Código Civil Interpretado 8522479836, 9788522479832

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•SÍLVIO DE SALVO VENOSA

Exemplar genérico, conhecimento especifico

C Ó D I G O CIVIL I N T E R P R E T A D O Autor da Coleção Direito Civil, em oito volumes, e de tantos outros livros, Sílvio de Salvo Veno­ sa apresenta nesta obra uma visão dos 2.046 artigos do Código Civil de 2002, abordando de forma didática cada um de seus institutos, mas sem prejuízo da profundidade. Com sua experiência pessoal e profissional e magistrado que dedicou parte de sua carreira jurídica a publicar na área civil, Venosa concebeu este livro com o objetivo de propiciar aos profissionais da área civil uma fonte de consulta que os auxilie na sua atividade diária. Código Civil interpretado vai contribuir decisivamente na elaboração de um material de apren­ dizagem e de importância no cenário editorial jurídico, tomando-se um instrumento valioso para todos os operadores de direito e profissionais que o utilizam em sua labuta, como magis­ trado, promotor, procurador, advogado ou acadêmico de direito.

SÍLVIO DE SALVO VENOSA Foi juiz no Estado de São Paulo por 25 anos. Aposentou-se como membro do extinto Pri­ meiro Tribunal de Alçada Civil, passando a integrar o corpo de profissionais de grande escri­ tório jurídico brasileiro. Atualmente é consultor e assessor de escritórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de Direito no Estado de São Paulo e é professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o País. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Autor das obras Coleção Direito Civil (oito volumes), Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e organizador de Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas, e Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI - arts. 1.857 a 1.911), pela Editora Forense.

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S Í L V I O DE S A L V O V E N O S A C l á u d i a Ro d r i g u e s é c o a u t o r a n o s

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1.195

C ó d ig o C iv il INTERPRETADO 3 a EDIÇÃO

SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013

© 2009 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2010; 2. ed. 2011; 3. ed. 2013 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Cláudia Rodrigues é coautora nos comentários aos artigos 966 a 1.195

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Venosa, Sílvio de Salvo Código civil interpretado / Sílvio de Salvo Venosa. - 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-7983-2 eISBN 978-85-224-7984-9 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. 09-08006 CDD-347(81 )(094.4)

índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil

347(81 )(094.4)

2. C ódigo c iv il: Brasil

347(81 )(094.4)

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Para Eduardo, Bruno, Denis e Sílvio Luís, sempre com renovadas esperanças S ílv io de S a lv o Venosa

Para Beto, por todo amor e companheirismo C lá u d ia R o d rig u e s

Sumário

Lei de Introdução às Norm as de D ireito Brasileiro, ix índice Sistemático d o Código Civil, xiii Código Civil, 1 Parte Geral Livro I - Das Pessoas (arts. I o a 7 8 ), 1 Livro II - Dos Bens (arts. 79 a 103), 120 Livro III - Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 2 32 ), 148

Parte Especial Livro I - Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 9 65 ), 349 Livro II - Do Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195), 1202 Livro I I I - Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510), 1367 Livro I V - D o Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783), 1741 Livro V - Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027), 2065 Livro Com plem entar - Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046), 2325

Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 2349 Súmulas do Superior Tribunal d e Justiça, 2391 Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, 2413

Bibliografia, 2417 índice remissivo, 2435

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro1

O Presidente da República, usando da atribui­ ção que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 3ÜN inguém se escusa de cum prir a lei, a le ­ gando que não a conhece. Art. 4 o Quando a le i fo r omissa, o ju iz decidirá

Art. 1° Salvo disposição contrária, a le i com eça a vigorar em tod o o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialm en te publicada. § I o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoried ad e da le i brasileira, quando adm itida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialm en te publicada. § 2o (Revogado pela Lei n° 12.036, de 1°-102 0 0 9 ). •

Texto revogado do § 2 J: § 2- A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem p o r autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.

§ 3e Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a corre­ ção, o prazo deste artigo e dos parágrafos an terio­

o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5ÜN a aplicação da lei, o ju iz atenderá aos fins sociais a que ela se d irige e às exigências do bem comum. Art. 6o A Lei em v ig o r terá efeito im ediato e g e ­ ral, respeitados o ato ju ríd ico p erfeito, o d ireito a d ­ quirido e a coisa julgada. •

Redação do art. 6- dada pela Lei

n“ 3.238, de I ade agosto

de 1957.

§ l fi Reputa-se ato ju ríd ico p erfeito o já consu­ m ado segundo a lei vigen te ao tem po em que se efetuou.

res com eçará a correr da nova publicação. § 4° As correções a texto de le i já em v ig o r con ­ sideram-se le i nova. Art. 2U Não se destinando à vigên cia tem porá­ ria, a le i terá vigo r até que outra a m odifique ou revogue. § 1° A le i posterior revo ga a anterior quando expressam ente o declare, quando seja com ela in ­ com patível ou quando regu le inteiram ente a m até­ ria d e que tratava a lei anterior. § 2“ A le i nova, que estabeleça disposições g e ­ rais ou especiais a par das já existentes, não revoga

•

§ l c acrescentado pela Lei n 73.238, de P de agosto de 1957.

§ 2ÜConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém p o r ele, possa exercer, com o aqueles cujo com eço d o exercício tenha ter­ m o pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterá­ vel, a arbítrio de outrem. •

§ 2? acrescentado pela Lei n - 3.238, de l ude agosto de 1957.

§ 3“ Chama-se coisa ju lgad a ou caso ju lgad o a decisão ju d icial de que já não caiba recurso. •

§ 3- acrescentado pela Lei n*3.238, de 1* de agosto de 1957.

nem m odifica a lei anterior. A rt. 7“ A le i d o país em que fo r dom iciliada a

§ 3C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura p or ter a le i revogadora

pessoa determ ina as regras sobre o com eço e o fim

p erdido a vigência.

da personalidade, o nom e, a capacidade e os direi­ tos de fam ília.

1 Decreto-lei n* 4.657, de 4-9-1942. DOU de 9-9-1942. A Lei n° 12.376, de 30-12-2010, renomeou a norma an­ teriormente chamada Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

§ l fl Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos im pedim entos dirim entes e às form alidades da celebração.

X

C ódigo Civil - Venosa

•

Lei de Introdução às Norm as de D ireito Brasileiro

§ 2° O casamento de estrangeiros poderá c ele ­ brar-se perante autoridades diplom áticas ou con ­ sulares d o país de ambos os nubentes. •

Redação do § 2 : dada pela Lei n° 3.238, de I o de agosto de 1957.

§ 3° Tendo os nubentes d om icílio diverso, re g e ­ rá os casos de invalidade d o m atrim ôn io a lei do prim eiro d om icílio conjugal. § 4o O regim e de bens, legal ou convencional, obedece à le i d o país em que tiverem os nubentes dom icílios, e, se este for diverso, à do p rim eiro d o ­ m icílio conjugal. § 5a O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, m ediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao ju iz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao m es­ m o a adoção d o regim e de com unhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao com petente registro. •

Redação do § 5a dada pela Lei n“ 6.515, de 2 6 de dezembro

§ 8a Quando a pessoa não tiver d om icílio, considerar-se-á dom iciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Art. 8UPara qualificar os bens e regular as rela­ ções a eles concernentes, aplicar-se-á a le i d o país em que estiverem situados. § I a Aplicar-se-á a lei d o país em que fo r d om i­ ciliado o proprietário, quanto aos bens m óveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para ou­ tros lugares. § 2o O penhor regula-se p ela le i d o dom icílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coi­ sa apenhada. Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que constituírem. § I a Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e depen dendo de form a essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da le i estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

de 1977.

§ 6a O d ivórcio realizad o no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será re­ conhecido no Brasil depois de 1 (u m ) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação ju d icial p o r igual prazo, caso em que a h om ologação produzirá efeito im ediato, o b ed eci­ das as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribu­ nal de Justiça, na form a de seu regim en to interno, poderá reexaminar, a requerim ento d o interessa­ do, decisões já proferidas em pedidos de h om o­ logação d e sentenças estrangeiras de d ivórcio de brasileiros, a fim de que passem a produ zir todos os efeitos legais. •

Redação do § 6- dada pela Lei n° 12.036, de I a de outubro de 2009. Texto a n te rio r redigido pela Lei n* 6.515/77: § 6° O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges fore m brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 3 (três ) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação ju d icia l p o r igual prazo, caso em que a hom ologação produzirá efeito imediato, obedeci­ das as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo TYibunal Federal, na f o r ­ ma de seu Regimento, poderá reexaminar, a requerim ento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de h om o ­ logação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a pro d u zir todos os efeitos legais.

§ 7° Salvo o caso de abandono, o d om icílio do chefe da fam ília estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não em ancipados, e o d o tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 2o A obrigação resultante d o contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o p ro p o ­ nente. Art. 10. A sucessão p or m orte ou p or ausência obedece à le i do país em que era d om iciliado o d e­ funto ou o desaparecido, qualquer que seja a natu­ reza e a situação dos bens. § I o A sucessão de bens de estrangeiros, situ­ ados no País, será regulada p ela le i brasileira em b en efício d o cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal d o de cujus. •

Redação do § 1° dada pela Lei n ! 9.047, de 18.5.1995.

§ 2a A le i d o d om icílio d o herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, com o as sociedades e as funda­ ções, obedecem à le i d o Estado em que se consti­ tuírem. § I a Não poderão, entretanto, ter no Brasil f i­ liais, agências ou estabelecim entos antes de serem os atos constitutivos aprovados p elo G overn o bra­ sileiro, fican d o sujeitas à lei brasileira. § 2a Os governos estrangeiros, bem com o as or­ ganizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não p oderão adquirir no Brasil bens im ó ­ veis ou suscetíveis de desapropriação.

Lei de Introdução às Normas de D ireito Brasileiro

§ 3° Os governos estrangeiros p od em adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplom áticos ou dos agentes con­ sulares.

•

Código Civil - Venosa

xi

Parágrafo único. N ã o dependem de hom ologação as senten­ ças m eramente declaratórias do estado das pessoas.

Art. 16. Quando, nos term os dos artigos p rece­ dentes, se houver de aplicar a le i estrangeira, ter-

Art. 12. É com petente a autoridade judiciária brasileira, quando fo r o réu dom iciliad o no Brasil ou aqui tiver de ser cum prida a obrigação.

-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-

§ 1° Só à au toridade ju diciária brasileira com ­ pete conhecer das ações relativas a im óveis situa­ dos no Brasil.

bem com o quaisquer declarações d e vontade, não

§ 2° A au toridade judiciária brasileira cum­ prirá, concedido o exequatur e segundo a form a estabelecida pela le i brasileira, as diligências deprecadas p or autoridade estrangeira com petente, observando a lei desta, quanto ao objeto das d i­ ligências.

tumes.

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país es­ trangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos m eios de produzir-se, não adm itindo os tribunais brasileiros prova que a le i brasileira desconheça.

brasileira nascidos no país da sede d o Consulado.

Art. 14. N ão conhecendo a le i estrangeira, p o­ derá o ju iz exigir d e quem a invoca prova d o texto e da vigência. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença p roferid a no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido p roferid a p or ju iz com petente;

-se qualquer rem issão p or ela feita a outra lei. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, terão eficácia no Brasil, quando ofen derem a so­ berania nacional, a ordem pública e os bons cos­

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são com pe­ tentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de R egis­ tro C ivil e de tabelionato, inclusive o registro de nascim ento e de óbito dos filhos de brasileiro ou

•

Redação d o § 2* dada pela Lei nu3.238, de l v de agosto de 1957.

Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos in d i­ cados no artigo an terior e celebrados pelos cônsu­ les brasileiros na vigên cia d o D ecreto-lei nfl 4.657, de 4 de setem bro d e 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. •

A rt. 19 acrescentado pela Lei n* 3.238, de I a de agosto de 1957.

Parágrafo único. N o caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades

b ) terem sido as partes citadas ou haver-se le ­ galm ente verifica d o a revelia;

consulares, com fundam ento no art. 18 d o m esm o

c ) ter passado em ju lgad o e estar revestida das form alidades necessárias para a execução no lu­ gar em que fo i proferida;

p ed id o dentro em 90 (n o ven ta ) dias contados da

d ecreto-lei, ao interessado é facultado renovar o d ata da publicação desta lei. •

d ) estar traduzida p or intérprete autorizado; e ) ter sido h om ologad a pelo Suprem o Tribunal Federal.

Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 3.238, de 1° de agosto de 1957.

R io de Janeiro, 4 de setem bro de 1942; 121° da Independência e 54° da República.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n° 12.036, de I o. 10.2009). •

Texto revogado do parágrafo único:

GETÚLIO VARGAS -A le x a n d re Marcondes Filho - Oswaldo Aranha.

índice Sistemático do Código Civil

T ÍT U L O I - DAS PESSO AS N A T U R A IS , 1

Art. 16,37 1 Nome da pessoa natural, 37 2 Natureza jurídica, 38 3 Elementos integrantes do nome, 39

Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade, 1

Art. 17,42

P A R TE G E RAL, 1 L IV R O I - DAS PESSO AS, 1

Art. I a, 1

Art. 18,43

Art. 2o, 3 1 Condição do nascituro, 4

Art. 19,43

Art. 3a, 6 1 Menoridade, 6 2 Enfermidade e deficiência mental. Falta de discernimento, 7 3 Incapacidade transitória, 7 4 Surdos-mudos. Deficientes visuais, 8 5 Ausência, 8 Art. 4a, 10 1 Incapacidade relativa. Maiores de 16 e menores de 18 anos, 10 2 Ébrios, toxicômanos, deficientes mentais, excepcionais, 10 3 Pródigos no atual sistema, 11 4 índios, 12 Art. 5a, 13 Art. 6o, 17

Art. 20,44 Art. 21,47 C apítulo III - Da Ausência, 48 Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente, 48 Art. 22,48 Art. 23,49 Art. 24,50 Art. 25,51 Seção II - Da Sucessão Provisória, 51 Art. 26,51 Art. 27,52 Art. 28,53 Art. 29,54 Art. 30,54 Art. 31,55

Art. 7a, 19

Art. 32,55

Art. 8a, 21

Art. 33,56

Art. 9a, 22 1 Nascimentos, 24 2 Óbitos, 25 3 Emancipação, interdição e ausência, 25

Art. 34,56

Art. 10, 25 Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade, 27 Art. 11, 27 1 Direitos da personalidade. Noção e compreensão, 27 2 Direitos da personalidade. Características. Enumeração, 28

Art. 35,57 Art. 36 ,5 7 Seção III - Da Sucessão Definitiva, 57 Art. 37 ,5 7 Art. 38,58 Art. 39,58

T ÍT U L O I I - DAS PESSO AS J U R ÍD IC A S , Capítulo I - D isposições Gerais, 60

Art. 14, 35

Art. 40,60 1 Introdução, 60 2 Denominação, 61 3 Natureza da pessoa jurídica, 62 3.1 Doutrinas da ficção, 62 3.2 Doutrinas da realidade, 63 3.3 Doutrinas negativistas, 64 3.4 Doutrina da instituição, 64 3.5 Conclusão, 65

Art. 15, 37

Art. 41,65

Art. 12,31 1 Tutela dos direitos da personalidade, 31 2 Legitimidade para a tutela dos direitos da personalidade, 32 3 Pessoa jurídica e direitos da personalidade, 32 Art. 13, 34

60

xiv

C ódigo C iv il-V e n o s a

•

índice Sistemático d o Código Civil

Art. 42, 67

Art. 76,116

Art. 43, 67 1 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas, 67 2 Evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, 70 3 O art. 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do atual Código, 71 4 Aplicação da teoria do risco administrativo, 72 5 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais, 72 6 Reparação do dano: a ação de indenização, 73

Art. 77,117

Art. 44, 75 1 Pessoas jurídicas de direito privado, 75 2 Organizações religiosas e partidos políticos, 76 3 Grupos com personificação anômala, 77 Art. 45, 80 Art. 46, 82 Art. 47, 83 Art. 48, 84 Art. 49, 84 Art. 50, 85 Art. 51, 90 Art. 52, 92 C apítulo II - Das Associações, 94 Art. 53, 94 1 Sociedades e associações, 94 2 Associações, 95

Art. 78,118

LIV R O I I - DOS BENS, 120 T ÍT U L O Ú N IC O - DAS D IFE R E N TE S CLASSES DE BENS, 120 Capítulo I - Dos Bens Considerados em si Mesmos, 120 Seção I - Dos Bens Imóveis, 120 Art. 79,120 1 Bens e coisas: objeto do Direito, 120 2 Bens corpóreos e incorpóreos, 121 3 Móveis e imóveis, 122 4 Regime dos bens imóveis, 122 Art. 80, 125 Art. 81,126 Seção II - Dos Bens Móveis, 127 Art. 82,127 Art. 83,128 Art. 84, 129 Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis, 129 Art. 85,129 Art. 86,131 Seção IV - Dos Bens Divisíveis, 132 Art. 87,132 Art. 88, 133 Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos, 134 Art. 89, 134

Art. 54, 95

Art. 90,134

Art. 55, 97

Art. 91,135

Art. 56, 98 Art. 57, 99

Capítulo II - Dos Bens Reciprocam ente C onsiderados, 136

Art. 58,100

Art. 92,136

Art. 59,101

Art. 93,137

Art. 60,103

Art. 94,139

Art. 61,104

Art. 95,140

C apítulo III - Das Fundações, 105 Art. 62,105 Art. 63,106

Art. 96, 141 Art. 97,143 Capítulo III - Dos Bens Públicos, 144

Art. 64,107

Art. 98,144

Art. 65,107

Art. 99,144

Art. 66,108

Art. 100,146

Art. 67,108

Art. 101,146

Art. 68,109

Art. 102,146

Art. 69,109

Art. 103,147

T ÍT U L O I I I - D O D O M IC ÍL IO , 110 Art. 70,110 Art. 71,113 Art. 72,114 Art. 73,114 Art. 74,115 Art. 75,115

LIV R O I I I - DOS FATO S J U R ÍD IC O S , 148 T ÍT U L O I - D O N E G Ó C IO JU R ÍD IC O , 148 Capítulo I - Disposições Gerais, 148 Art. 104,148 1 Introdução: os fatos jurídicos, 148 2 Negócio jurídico, 150 3 Elementos, pressupostos e requisitos, 151

índice Sistemático do C ódigo Civil

4 5 6 7 8

Capacidade do agente, 152 4.1 Legitimação, 153 Forma, 154 Objeto, 155 Causa, 156 Vontade e sua declaração, 158 8.1 Elementos constitutivos da declaração de vontade, 159

•

C ódigo C ivil - Venosa

Art. 137, 203 C apítulo IV - Dos D efeitos do N egócio Jurídico, 203 Seção I - Do Erro ou Ignorância, 203 Art. 138, 203 1 Defeitos dos negócios jurídicos, 204 2 Erro ou ignorância, 206 3 Escusabilidade do erro, 206

Art. 107,162

Art. 139, 208 1 Erro substancial, 208 2 Erro acidental, 210 3 Erro de fato e erro de direito, 210

Art. 108,163

Art. 140,211

Art. 109,164

Art. 141, 212

Art. 110,164

Art. 142, 212

Art. 111,166

Art. 143, 213

Art. 105,161 Art. 106,162

Art. 112,167 Art. 113,172 Art. 114,173 Capítulo II - Da R epresentação, 174 Art. 115,174 1 Conceito, 174 2 A figura do núncio, 175 3 Representação legal e voluntária, 176 Art. 116,178 Art. 117,178 Art. 118,179 Art. 119,180 Art. 120,181 Capítulo III - Da C ondição, do T erm o e do Encargo,

181 Art. 121,181 Art. 122,184 1 Condições lícitas e ilícitas, 184 2 Condição perplexa e potestativa, 184 Art. 123,186 Art. 124,188 Art. 125,188 Art. 126,189 Art. 127,189 Art. 128,189 1 Condição resolutiva e condição suspensiva, 189 2 Retroatividade da condição, 192 Art. 129,193 1 Implemento ou não implemento das condições por malícia do interessado. Frustração da condição, 193 2 Condição e pressuposição, 194 Art. 130,195 Art. 131,196 Art. 132,197 Art. 133,198 Art. 134,199 Art. 135, 200 Art. 136,201

XV

Art. 144, 213 Seção II - Do Dolo, 213 Art. 145, 213 1 Conceito de dolo, 213 2 Erro e dolo, 214 3 Dolo e fraude, 214 4 Requisitos do dolo, 215 Art. 146, 216 1 Dolo essencial e dolo acidental, 216 2 Dolusbonus edolus malus, 217 Art. 147, 218 Art. 148, 219 Art. 149, 220 Art. 150, 221 Seção III - Da Coação, 221 Art. 151, 221 1 Conceito de coação, 222 2 Requisitos da coação, 223 2.1 Essencialidade da coação, 223 2.2 Intenção de coagir, 223 2.3 Gravidade do mal cominado, 224 2.4 Injustiça ou ilicitude da cominação, 224 2.5 Dano atual ou iminente, 224 2.6 Justo receio de prejuízo igual, pelo menos, ao decorrente do dano extorquido. A posição do atual Código, 224 2.7 Ameaça de prejuízo à pessoa ou bens da vítima, ou pessoas de sua família, 225 Art. 152, 228 Art. 153, 228 Art. 154, 229 Art. 155, 229 Seção IV - Do Estado de Perigo, 230 Art. 156, 230 Seção V - Da Lesão, 232 Art. 157, 232 1 Conceito, 232 2 Noção histórica, 233 3 Conceito e requisitos, 234 4 Procedimento judicial, 236

XVÍ

C ódigo C iv il-V e n o s a

•

índice Sistemático d o Código Civil

5

Renúncia antecipada à alegação de lesão,

6

236 Prazo decadencial, 236

T ÍT U L O II - DOS A T O S J U R ÍD IC O S LÍC IT O S , 278 Art. 185,278

Seção VI - Da Fraude Contra Credores, 237 Art. 158, 237 1 Introdução, 238 2 Noção histórica, 238 3 Fraude em geral, 239 4 Fraude contra credores, 240 5

T ÍT U L O I I I - D O S A T O S IL ÍC IT O S , 279 Art. 186,279 1 Responsabilidade civil, responsabilidade contratual e extracontratual (negociai ou extranegocial), 279 2 Elementos da responsabilidade extracontratual (extranegocial) ou

Requisitos para a tipificação da fraude, 240

Art. 159, 244

aquiliana, 281

Art. 160, 246

Art. 187, 286 1 Abuso de direito, 286 2 Conceito de abuso de direito, 287 3 Alguns aspectos significativos de abuso de direito, 288

Art. 161, 247 1 Ação pauliana, 247 2 Fraude de execução, 247 3 Ação revocatória falencial, 249 Art. 162, 250

4 Aplicação da teoria do abuso em nosso direito, 288

Art. 163, 250 Art. 164, 251

Art. 188, 292 1 Exclusão ou diminuição da responsabilidade, 292

Art. 165, 251 C apítulo V - Da Invalidade do N eg ó c io Jurídico, 252 Art. 166, 252 1 Introdução ao estudo das nulidades do 2

negócio jurídico, 252 Nulidade, 253

Art. 167, 257 1 Simulação. Conceito, 257

T ÍT U L O IV - D A P R E S C R IÇ Ã O E DA D E C A D Ê N C IA , 295 Capítulo I - Da Prescrição, 295 Seção I - Disposições Gerais, 295

Art. 168, 263

Art. 189,295 1 Influência do tempo nas relações jurídicas, 295 2 Prescrição extintiva e prescrição aquisitiva, 296 3 Síntese histórica da prescrição, 297 4 Conceito e requisitos da prescrição, 297 5 Ações imprescritíveis, 298

Art. 169, 264

Art. 190,299

Art. 170, 265

Art. 191,299

Art. 171, 266

Art. 192,301

Art. 172, 268

Art. 193,302

Art. 173, 268

Art. 194,303

Art. 174, 268

Art. 195,303

2 3 4 5

Requisitos, 258 Espécies de simulação, 258 Simulação absoluta e simulação relativa, 259 Simulação maliciosa e simulação inocente, 260

Art. 196,303

Art. 175, 268 Art. 176, 270

Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição, 304

Art. 177, 270 1 Efeitos na anulabilidade, 270 2 Distinção entre negócios nulos e negócios anuláveis, 271 3 Problemática da inexistência dos negócios

Art. 197,304 1 Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, 304 2 As hipóteses desse artigo, 305

jurídicos, 271

Art. 198, 306

Art. 178, 272

Art. 199, 307

Art. 179, 274

Art. 200, 309

Art. 180, 274

Art. 201, 309

Art. 181, 275

Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição,

Art. 182, 275

309

Art. 183, 276

Art. 202, 309

Art. 184, 277

Art. 203,312

índice Sistemático do C ódigo C ivil

Art. 204,313

Art. 206,315

Art. 208,324

4 5

Importância do direito das obrigações, 353 Estrutura da relação obrigacional, 354 5.1 Sujeitos da relação obrigacional, 355 5.2 Objeto da relação obrigacional, 356 5.3 Vínculo jurídico da relação obrigacional, 356 5.4 Causa nas obrigações, 358

C apítulo I - Das O brigações de Dar, 359 Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa, 359

Art. 210,324

Art. 233, 359 1 Obrigações de dar, 359 2 Obrigações de dar coisa certa, 360

Art. 211,325

Art. 234, 362

Art. 209,324

T ÍT U L O V - D A PR O V A , 326 Art. 212,326 1 Conceito, valor e função da forma, 326 2 Prova dos negócios jurídicos, 328 3 Meios de prova, 330 3.1 Confissão, 330 3.2 Atos processados em juízo, 331 3.3 Documentos públicos ou particulares, 332 3.4 A prova testemunhai, 333 3.5 Presunções e indícios, 334 3.6 A perícia. A inspeção judicial, 335 Art. 213,336 Art. 214,337 Art. 215,337 A n . 216,339

Art. 235, 363 Art. 236, 364 Art. 237, 365 Art. 238, 366 Art. 239, 366 Art. 240, 367 Art. 241, 367 Art. 242, 368 Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta, 369 Art. 243, 369 Art. 244, 370 Art. 245, 372 Art. 246, 372 C apítulo I I - Das O brigações de Fazer, 373

A n . 218,339

Art. 247, 373 1 Obrigações de fazer, 374 2 Obrigação de dar e de fazer, 374

Art. 219,340

Art. 248, 375

Art. 220,340

Art. 249, 377 1 Obrigações de fazer fungíveis e não fungíveis, 379

Art. 217,339

Art. 221,341 Art. 222,342 Art. 223,342 Art. 224,343 Art. 225,343 Art. 226,343 Art. 227,344 Art. 228, 344 Art. 229,346 Art. 230,347

Capítulo III - Das O brigações de N ão Fazer, 379 Art. 250, 379 Art. 251, 381 C apítulo IV - Das O brigações A lternativas, 382 Art. 252, 382 1 Obrigações cumulativas e alternativas, 383 2 Obrigação alternativa, 383 3

Concentração e cumprimento da obrigação alternativa, 385

Art. 231,347

Art. 253, 386

Art. 232,347

Art. 254, 386

P A R TE E SPE C IAL, 349

Art. 255, 387

LTVRO I - DO D IR E IT O DAS O B R IG AÇ Õ E S,

Art. 256, 387 Obrigações alternativas, 389 I Retratabilidade da concentração, 389

349 T ÍT U L O I - DAS M O D A L ID A D E S DAS O B R IG AÇ Õ E S , 349 1 Posição da obrigação no campo jurídico, 349 2 Definição, 351

XVÜ

Distinção entre direitos reais e direitos pessoais, 352

Capítulo II - Da Decadência, 323 Art. 207,323 1 A problemática da distinção entre prescrição e decadência, 323 2 Aspectos da decadência. Inexorabilidade do prazo decadencial, 324

C ódigo Civil - Venosa

3

Seção IV - Dos Prazos da Prescrição, 314 Art. 205,314

•

II Acréscimos sofridos pelas coisas na obrigação alternativa, 389 Obrigações facultativas, 389 I As obrigações facultativas, 389 II Efeitos da obrigação facultativa, 391

X V Íii

C ódigo Civil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

Capítulo V - Das O brigações D ivisíveis e Indivisíveis, 391 Art. 257, 391 1 Conceito, 391 2 Pluralidade de credores e de devedores, 393 Art. 258, 393 Art. 259, 394 Art. 260, 395 Art. 261, 395 Art. 262, 396 Art. 263, 396 Indivisibilidade e solidariedade, 397 C apítulo V I - Das O brigações Solidárias, 397 Seção I - Disposições Gerais, 397 Art. 264, 397 1 Solidariedade. Antecedentes históricos, 398 2 Obrigações in solidum, 398 3

Características e fundamento da solidariedade, 399

6 Obrigações de juros. Obrigações pecuniárias, 423 6.1 Obrigações de juros, 423 6.1.1 Espécies de juros, 424 6.1.2 Anatocismo, 426 6.2 Obrigações pecuniárias, 426

T ÍT U L O II - D A T R A N S M IS S Ã O DAS O B R IG AÇ Õ E S , 429 Capítulo I - Da Cessão de C rédito, 429 Art. 286,429 1 A transmissibilidade das obrigações, 429 2 Conceito de cessão de crédito. Afinidades, 430 3 Natureza jurídica, 431 4 Requisitos. Objeto. Capacidade e legitimação, 431 5 Espécies, 432 6 Efeitos, 432 Art. 287,433 Art. 288,434

Art. 265, 400

Art. 289,435

Art. 266,402

Art. 290,435

Seção II - Da Solidariedade Ativa, 403 Art. 267,403 1 Solidariedade ativa. Noção, 403 2

Efeitos da solidariedade ativa, 404

Art. 291,436 Art. 292,436 Art. 293,437 Art. 294,438

Art. 268, 405

Art. 295,439

Art. 269, 406

Art. 296,439

Art. 270, 406

Art. 297,439

Art. 271, 407 Art. 272, 407 Art. 273, 408 Art. 274, 408 Seção III - Da Solidariedade Passiva, 409 Art. 275, 409 1 Solidariedade passiva, 409 2 Aspectos processuais da solidariedade. Pagamento parcial. A coisa julgada, 410 Art. 276,413 Art. 277,414 Art. 278,414 Art. 279,415 Art. 280,415

Art. 298,440 Capítulo II - Da Assunção de D ívida, 440 Art. 299,440 1 Conceito e natureza da assunção de dívida, 440 2 Espécies, 441 Art. 300,444 Art. 301,445 Art. 302,445 Art. 303,446 Cessão de posição contratual (cessão de contrato), 446

T ÍT U L O I I I - D O A D IM P L E M E N T O E E X T IN Ç Ã O DAS O B R IG AÇ Õ E S, 4 49

Art. 281,416 1 Exceções pessoais e exceções gerais, 416

Capítulo I - D o Pagam ento, 449

Art. 282,416

Seção I - De Quem Deve Pagar, 449

Art. 283,417 Art. 284,418 Art. 285,419 Outras modalidades de obrigações, 419 1 Obrigações principais e acessórias, 419 2 Obrigações líquidas e ilíquidas, 420 3 4 5

Obrigações condicionais, 420 Obrigações modais, 422 Obrigações a termo, 423

Art. 304,449 1 Pagamento. Extinção normal das obrigações, 449 2 Natureza jurídica do pagamento, 450 3 De quem deve pagar. O solvens, 451 Art. 305,453 Art. 306, 454 Art. 307,455 Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar, 456

índice Sistemático do Código Civil

Art. 308,456

Art. 349, 497

Art. 309,457

Art. 350, 497

Art. 310,459 Art. 311,459 Art. 312,460

•

Código C ivil - Venosa

Art. 351, 498 C apítulo IV - Da Im putação do Pagam ento, 498

Art. 313,461

Art. 352, 498 1 Imputação do pagamento. Conceito, 498 2 Requisitos, 499

Art. 314,461

Art. 353, 500

Art. 315,463

Art. 354, 501

Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova, 461

Art. 316,463 Art. 317,464 Art. 318,465 Art. 319,466 Art. 320,466 Art. 321,468 Art. 322,469 Art. 323,470 Art. 324,472 Art. 325,472 Art. 326,473

Art. 355, 502 C apítulo V - Da D ação em Pagam ento, 504 Art. 356, 504 1 Conceito, 504 2 Requisitos e natureza jurídica, 504 Art. 357, 506 Art. 358, 506 Art. 359, 507 C apítulo V I - Da N ovação, 507 Art. 360, 507 1 Conceito e espécies, 508

Art. 327,473

Art. 361, 512 1 Ânimo de novar e outros aspectos e requisitos, 512

Art. 328,475

Art. 362, 514

Art. 329,475

Art. 363, 514

Art. 330,475

Art. 364, 514

Seção IV - Do Lugar do Pagamento, 473

Seção V - Do Tempo do Pagamento, 475

Art. 365, 515

Art. 331,475

Art. 366, 516

Art. 332,477

Art. 367, 516

Art. 333,477 Capítulo II - D o Pagam ento em Consignação, 479 Art. 334,479 1 Interesse do devedor em extinguir a obrigação, 479 2 Objeto da consignação, 479 Art. 335,481

Capítulo V II - Da Com pensação, 517 Art. 368, 517 1 Conceito, 517 2 Compensação em sua origem romana, 517 3 Natureza jurídica, 518 4 Efeitos, 519

Art. 337,486

Art. 369, 520 1 Modalidades, 520 2 Requisitos para a compensação, 521

Art. 338,486

Art. 370, 522

Art. 339,486

Art. 371, 522 1 Reciprocidade de créditos, 522

Art. 336,484

Art. 340,487 1 Procedimento da consignação, 487

Art. 372, 523

Art. 341,490

Art. 373, 523

Art. 342,491

Art. 374, 524

Art. 343,491

Art. 375, 525

Art. 344,491

Art. 376, 525

Art. 345,491

Art. 377, 526

Capítulo III - D o Pagam ento com Sub-Rogação, 492

Art. 378, 526

Art. 346,492 1 Sub-rogação. Conceito, 492 2 Origem histórica, 492 3 Natureza jurídica e institutos afins, 492 4 Sub-rogação legal, 493

Art. 379, 526

Art. 347,495 Art. 348,496

X ÍX

Art. 380, 527 C apítulo V III - Da Confusão, 527 Art. 381, 527 1 Confusão. Conceito e natureza jurídica, 527 2 Fontes da confusão, 528 Art. 382, 529

XX

C ódigo C ivil - Venosa

•

índice Sistemático do Código Civil

Art. 383, 529

Art. 411,568

Art. 384, 529

Art. 412,569

C apítulo IX - Da Rem issão das Dívidas, 530 Art. 385, 530 1 Conceito. Natureza jurídica. Afinidades, 530 2 Origem histórica, 531 3 Espécies, 531 4 Efeitos, 531 Art. 386, 532 Art. 387, 532 Art. 388, 533

T ÍT U L O I V - D O IN A D IM P L E M E N T O DAS O B R IG AÇ Õ E S , 5 34 Capítulo I - D isposições Gerais, 534 Art. 389, 534 1 Obrigação em crise, 534 2 Inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo, 535 3 Responsabilidade negociai e extranegocial. Conseqüências da inexecução, 536

Art. 413,569 Art. 414,571 Art. 415,572 Art. 416,572 Capítulo V I - Das Arras ou Sinal, 573 Art. 417,573 1 Conceito de arras, 573 2 Noção histórica, 574 3 Arras no Código Civil de 1916. Arras confirmatórias e arras penitenciais, 575 4 Arras e obrigação alternativa, 577 5 Arras e cláusula penal, 577 6 Arras no atual Código, 577 Art. 418, 578 Art. 419, 580 Art. 420, 581

T ÍT U L O V - D O S C O N T R A T O S EM G E RAL, 582

Art. 390, 538

Capítulo I - D isposições Gerais, 582

Art. 391, 538

Seção I - Preliminares, 582

Art. 392, 539 Art. 393, 540 1 Exoneração da excludente. A cláusula de não indenizar, 541 Capítulo II - Da M ora, 543 Art. 394, 543 1 Mora, 543 2 Mora do devedor, 544 Art. 395, 546 Art. 396, 547 Art. 397, 548 Art. 398, 549 Art. 399, 550 Art. 400, 550 1 Mora do credor, 550 2 Efeitos da mora do credor, 551 Art. 401, 553 Capítulo III - Das Perdas e Danos, 555 Art. 402, 555 Art. 403, 556 1 Indenização, 556 2 Culpa do devedor, 558 3 Prova da culpa, 560 Art. 404, 560 Art. 405, 561 Capítulo IV - Dos Juros Legais, 562 Art. 406, 562 Art. 407, 564 Capítulo V - Da Cláusula Penal, 565 Art. 408, 565 1 Conceito. Natureza jurídica, 565 Art. 409, 566 Art. 410, 567

Art. 421,582 1 Historicidade do conceito de contrato. Sua evolução. A chamada crise do contrato, 582 2

Função social do contrato, 585

Art. 422, 587 1 Princípio da boa-fé nos contratos. Desdobramentos. Proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium ), 587 2 A boa-fé contratual no vigente Código. A 3

boa-fé objetiva, 588 Proibição de comportamento contraditório:

venire contra factum proprium, 589 Art. 423, 591 Art. 424, 592 1 Contratos com cláusulas predispostas, 592 2 3

Despersonalização do contratante, 592 Contrato de adesão, 593

Art. 425, 595 Art. 426, 598 Seção II - Da Formação dos Contratos, 600 Art. 427, 600 1 Período pré-contratual. Formação da vontade contratual, 600 2 Contratos preliminares. A opção, 601 3 Oferta ou proposta, 601 4 5

Força vinculante da oferta, 602 Manutenção da proposta pelos sucessores do

ofertante, 603 Proposta não obrigatória, 603 7 Aceitação, 603 6

Art. 428, 605 1 Vinculação da oferta no Código de Defesa do Consumidor, 607

índice Sistemático do Código Civil

2

Formação dos contratos por m eio de informática, 609

Art. 459, 648 Art. 460, 649

Art. 431, 612

Art. 461, 650 Seção VIII - Do Contrato Preliminar, 650

Art. 433, 613

Art. 462, 650

Art. 434, 614

Art. 463, 653

Art. 435, 614

Art. 464, 654

Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro, 615

Art. 465, 655 Art. 466, 655 Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar, 655 Art. 467, 655 Art. 468, 656

Art. 437, 618

Art. 469, 656

Art. 438, 619

Art. 470, 656 Art. 471, 656

Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro, 620 Art. 439, 620

C apítulo I I - Da Extinção do Contrato, 657

Art. 440, 621

Seção I - Do Distrato, 657

Seção V - Dos Vícios Redibitórios, 622

Art. 472, 657 1 Transitoriedade e desfazimento dos

Art. 441, 622 1 Obrigações de garantia na entrega da coisa, 622 2 Vícios redibitórios. Conceito, 623 3 Noção histórica, 624 4 Requisitos, 624 Art. 442, 626

2 3 4

Seção II - Da Cláusula Resolutiva, 661 Art. 474, 661 1 Resolução por inexecução involuntária, 664 2 Resolução por inadimplemento antecipado,

Art. 444, 628

664 Art. 475, 666 Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido, 667 Art. 476, 667 1 Possibilidade de renúncia à exceção de contrato não cumprido: cláusula solve et

Art. 446, 635

repete, 669

Seção VI - Da Evicção, 636 Art. 447, 636 1 Conceito, 636 2 Noção histórica, 637 3 Requisitos, 637 4 Requisito da existência de sentença judicial, 637 5 Evicção nas aquisições judiciais, 638 Art. 448, 640 Art. 449, 640 Art. 450, 640 Art. 451, 642 Art. 452, 642 Art. 453, 643 Art. 454, 643 Art. 455, 643

contratos. Extinção, 657 Resilição dos contratos, 658 Distrato e forma, 658 Quitação, recibo, 659

Art. 473, 660

Art. 443, 627 Art. 445, 628 1 Prazos decadenciais no atual Código, 629 2 Vícios ocultos segundo o Código de Defesa do Consumidor, 630 3 Decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor. Vícios aparentes e ocultos, 632

XXÍ

Art. 458, 647

Art. 430, 612

Art. 436, 615 1 Terceiros e o Contrato, 615 2 Verdadeiros terceiros na relação contratual, 616 3 Contratos em favor de terceiros, 616

Código C ivil - Venosa

Seção VII - Dos Contratos Aleatórios, 647

Art. 429,611

Art. 432, 613

•

Art. 477, 671 Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva, 672 Art. 478, 672 1 Princípio da obrigatoriedade dos contratos e possibilidade de revisão, 672 2

Fundamentos da possibilidade de revisão judicial dos contratos, 673 3 Justificativa para a aplicação judicial da teoria da imprevisão, 673 4 Origens históricas. A cláusula rebus sic stantibus, 674 5 6 7 8

Requisitos para a aplicação da cláusula, 675 Como se opera a revisão. Efeitos, 675 Soluções legais. Direito comparado, 676 Cláusula de exclusão da revisão judicial, 678

Art. 456, 644

Art. 479, 680

Art. 457, 646

Art. 480, 680

X X Íi

Código Civil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

T ÍT U L O V I - DAS V Á R IA S ESPÉCIES DE C O N T R A T O , 682 C apítulo I - Da Com pra e Venda, 682 Seção I - Disposições Gerais, 682 Art. 481, 682 1 Conceito. Efeitos obrigacionais do contrato de compra e venda, 682 2 Classificação, 685

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda, 721 Subseção I - Da Retrovenda, 721 Art. 505,721 Art. 506,723 Art. 507,724 Art. 508,725 Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova,

Art. 482, 687 1 Elementos constitutivos. Coisa, preço e consentimento. Forma, 687

Art. 509,725

Art. 483, 690

Art. 511,727

Art. 484, 691

Art. 512,728

Art. 485, 694 Art. 486, 694

725 Art. 510,727

Subseção III - Da Preempção ou Preferência, 728

Art. 488, 696

Art. 513,728 1 Direito de preferência legal. Preferência do inquilino, 730

Art. 489, 697

Art. 514, 732

Art. 490, 697

Art. 515, 733

Art. 491, 698

Art. 516, 733

Art. 492, 699

Art. 517, 733

Art. 493, 701

Art. 518, 734

Art. 494, 701

Art. 519, 734

Art. 495, 701

Art. 520, 735

Art. 487, 695

Art. 496, 701 1 Falta de Legitimação do Contratante na Compra e Venda, 702 2 Venda a descendente (art. 1.132 do Código de 1916 e art. 496 do atual Código), 702 3

Negócios jurídicos assemelhados à compra e venda. Incidência ou não da Anulabilidade, 702 4 Natureza jurídica da nulidade conforme o Código Civil de 1916. Prescrição, 704 5 A hipótese de venda de ascendente a descendente no atual Código, 705 6 Consentimento dos descendentes. O consentimento do cônjuge no atual Código, 705 7 Venda a descendente por interposta pessoa, 706 8 Ação de nulidade do art. 1.132. A anulação no atual Código, 707 Art. 497, 709 Art. 498,711 Art. 499, 712

Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio, 735 Art. 521, 735 Art. 522, 737 Art. 523, 737 Art. 524, 738 Art. 525, 738 Art. 526, 738 Art. 527, 739 Art. 528, 739 Subseção V - Da Venda Sobre Documentos, 740 Art. 529, 740 Art. 530, 740 Art. 531,741 Art. 532, 741 Capítulo II - Da Troca ou Perm uta, 741 Art. 533, 741 1 Conceito, 741 2 Natureza, 742 3 Efeitos, 743 Capítulo III - Do C ontrato Estim atório, 744

Art. 500, 712 1 Venda ad corpus e ad mensuram, 713

Art. 534,744

Art. 501,716

Art. 536,748

Art. 502, 717 Art. 503, 718 1 Vício redibitório em coisas vendidas conjuntamente, 718 2 Garantia contra vícios redibitórios e evicção, 719 Art. 504, 720

Art. 535,746 Art. 537,748 Capítulo IV - Da Doação, 748 Seção I - Disposições Gerais, 748 Art. 538,748 1 Conceito. Natureza contratual. Conteúdo. Origens. Características, 748 2 Animus donandi, 750

índice Sistemático do C ódigo C ivil

3 Aceitação. Capacidade e legitimação, 751 4 Doações em prej uízo dos credores do doador, 752 5 Efeitos. Obrigações das partes, 752

Art. 580, 788

6

Art. 581, 788

Promessa de doação, 753

2 3 4

•

C ódigo C ivil - Venosa

xxiii

Comodato. Natureza. Objeto. Forma, 784 Promessa de comodato, 786 Comodato modal, 786

Art. 539, 754

Art. 582, 790

Art. 540, 755

Art. 583, 790

Art. 541, 756

Art. 584, 791

Art. 542, 757

Art. 585, 791 1 Direitos e obrigações do comodatário, 791 2 Direitos e obrigações do comodante, 792 3 Restituição. Interpelação. Pagamento de aluguel. Benfeitorias, 793 4 Extinção, 794

Art. 543, 758 Art. 544, 758 Art. 545, 759 Art. 546, 759 Art. 547, 760 Art. 548, 761 Art. 549, 762 Art. 550, 763 Art. 551, 764 Art. 552, 764 Art. 553, 765 Art. 554, 766 Seção II - Da Revogação da Doação, 766 Art. 555, 766 Art. 556, 767 Art. 557, 767 Art. 558, 768 Art. 559, 769 Art. 560, 770 Art. 561, 770 Art. 562, 770 Art. 563, 771 Art. 564, 771 Capítulo V - Da Locação de Coisas, 772 Art. 565, 772 1 Espécies de locação. Conceitos. Natureza, 772 2 Capacidade. Objeto. Aluguel, 775

Seção II - Do Mútuo, 794 Art. 586, 794 Art. 587, 796 Art. 588, 797 Art. 589, 797 Art. 590, 798 Art. 591, 799 Art. 592, 802 Capítulo V II - Da Prestação de Serviço, 803 Art. 593, 803 1 Conceito. Denominação, 803 2 Natureza. Distinção de outros contratos, 804 Art. 594, 807 Art. 595, 808 Art. 596, 808 Art. 597, 809 Art. 598, 809 Art. 599, 809 Art. 600, 810 Art. 601,810 Art. 602, 810 Art. 603,811 Art. 604,811

Art. 566, 775

Art. 605,811

Art. 567, 776

Art. 606, 812

Art. 568, 776

Art. 607, 812

Art. 569, 777

Art. 608, 813

Art. 570, 778

Art. 609, 813

Art. 571, 779 Art. 572, 779 Art. 573, 780 Art. 574, 781 Art. 575, 781 Art. 576, 782 Art. 577, 783 Art. 578, 783

C apítulo V III - Da Em preitada, 814 Art. 610, 814 1 Conceito de empreitada. Importância, 814 2 Modalidades, 815 3 Forma, 816 4 Figuras afins: prestação de serviço, contrato de trabalho, mandato, compra e venda, fornecimento. Construção por administração, 816

Capítulo VI - Do Em préstim o, 784

Art. 611, 818

Seção I - Do Comodato, 784

Art. 612, 818

Art. 579, 784 1 Empréstimo em geral, 784

Art. 613, 818 Art. 614, 820

X X ÍV

C ódigo C ivil - Venosa

•

índice Sistem ático do C ódigo Civil

Art. 615, 820

Art. 661,851

Art. 616, 821

Art. 662,851

Art. 617, 821

Art. 663,852

Art. 618, 821

Art. 664,853

Art. 619, 823

Art. 665,853

Art. 620, 824

Art. 666,853

Art. 621, 825

Seção II - Das Obrigações do Mandatário, 853

Art. 622, 825

Art. 667,853

Art. 623, 826

Art. 668,855

Art. 624, 826

Art. 669,855

Art. 625, 826

Art. 670,856

Art. 626, 827

Art. 671,856

C apítulo IX - D o D epósito, 827

Art. 672,856

Seção I - Do Depósito Voluntário, 827

Art. 673,857

Art. 627, 827 1 Conceito. Natureza. Objeto, 828 2 Espécies. Depósito voluntário, 829

Art. 674,858 Seção III - Das Obrigações do Mandante, 858 Art. 675,858

Art. 628, 829

Art. 676,858

Art. 629, 830

Art. 677,859

Art. 630, 831

Art. 678,859

Art. 631,831

Art. 679,859

Art. 632, 831

Art. 680,859

Art. 633, 832 Art. 634, 832

Art. 681,860 Seção IV - Da Extinção do Mandato, 860

Art. 635, 833

Art. 682,860

Art. 636, 833

Art. 683,862

Art. 637, 833

Art. 684,862

Art. 638, 833

Art. 685,864

Art. 639, 834

Art. 686,865

Art. 640, 834

Art. 687,866

Art. 641, 835

Art. 688,866

Art. 642, 835

Art. 689,866

Art. 643, 835

Art. 690,867

Art. 644, 836 Art. 645, 836 Art. 646, 837 Seção II - Do Depósito Necessário, 837

Art. 691,867 Seção V - Do Mandato Judicial, 867 Art. 692,867 Capítulo XI - Da Com issão, 869

Art. 647, 837

Art. 693,869

Art. 648, 838

Art. 694,872

Art. 649, 838

Art. 695,874

Art. 650, 839

Art. 696,874

Art. 651, 840

Art. 697,875

Art. 652, 840

Art. 698,876

C apítulo X - D o M andato, 842

Art. 699,877

Seção I - Disposições Gerais, 842

Art. 700,877

Art. 653, 842

Art. 701,878

Art. 654, 845

Art. 702,878

Art. 655, 847

Art. 703,879

Art. 656, 847

Art. 704,879

Art. 657, 848

Art. 705,880

Art. 658, 849

Art. 706,880

Art. 659, 849

Art. 707,881

Art. 660, 850

Art. 708,882

índice Sistemático do C ódigo Civil

Art. 709, 882 Capítulo X II - Da A gên cia e Distribuição, 882 Art. 710, 882 1 Tratamento conjunto de ambos os contratos. Os contratos de agência e distribuição e o representante comercial, 882 2 Comercialização por terceiros, 883 3 Agência, 884 3.1 Agência e contrato de lobby, 885 4 Características. Remuneração do agente, 886 5 Distribuição, 887

Art. 740, 917 Art. 741,918 Art. 742, 918 Seção III - Do Transporte de Coisas, 918 Art. 743, 918 Art. 744, 919 Art. 745, 920 Art. 746, 921

Art. 712, 889

Art. 748, 921

Art. 713, 890

Art. 749, 922

Art. 714, 890

Art. 750, 922

Art. 715, 890

Art. 751, 923

Art. 716, 891

Art. 752, 923

Art. 717, 891

Art. 753, 923

Art. 718, 892

Art. 754, 924

Art. 719, 892

Art. 755, 925

Capítulo XIII - Da Corretagem , 894 Art. 722, 894 1 Conceito. Natureza jurídica, 894 2 Corretor, 896 3 Extinção do contrato de corretagem, 897 Art. 723, 897 Art. 724, 898 Art. 725, 899 Art. 726,901

XXV

Art. 739, 917

Art. 747, 921

Art. 721, 894

Código Civil - Venosa

Art. 738, 916 1 Bilhete de passagem, 916

Art. 711,889

Art. 720, 893

•

Art. 756, 925 C apítulo XV - Do Seguro, 925 Seção I - Disposições Gerais, 925 Art. 757, 925 1 Origens. Conceito, 925 2 Características. Natureza jurídica, 928 3 Objeto, 929 4 Espécies, 930 Art. 758, 931 Art. 759, 932 Art. 760, 933

Art. 728,903

Art. 761, 935 1 Multiplicidade de seguros. Cosseguro, 935 2 Resseguro, 937

Art. 729,903

Art. 762, 938

Art. 727,902

Capítulo XIV - Do Transporte, 904

Art. 763, 939

Seção I - Disposições Gerais, 904

Art. 764, 940

Art. 730,904 1 Conceito. Origens, 904 2 Natureza jurídica, 905 3 4 5 6 7

2.1 Espécies, 906 Sujeitos, 906 Objeto, 907 Frete, 907 Obrigações das partes. Vistoria e protesto. Responsabilidade do transportador, 907 Particularidades do transporte aéreo, 909

Art. 765, 941 Art. 766, 942 Art. 767, 943 Art. 768, 944 Art. 769, 945 Art. 770, 946 Art. 771, 946 Art. 772, 947 Art. 773, 948

Art. 731,910

Art. 774, 948

Art. 732,911

Art. 775, 949

Art. 733,911

Art. 776, 949

Seção II - Do Transporte de Pessoas, 912 Art. 734,912

Art. 777, 950 Seção II - Do Seguro de Dano, 950

Art. 735,913

Art. 778, 950

Art. 736,914

Art. 779, 951

Art. 737,915

Art. 780, 951

XXVÍ

C ódigo C ivil - Venosa

1 2

•

índice Sistem ático do C ódigo Civil

Extinção do contrato de seguro, 951 Prescrição, 952

Art. 822,991 Art. 823,992

Art. 781,953

Art. 824,992

Art. 782,955

Art. 825,993

Art. 783,956 Art. 784,956

Art. 826,993 Seção II - Dos Efeitos da Fiança, 994

Art. 785,957

Art. 827,994

Art. 786,957

Art. 828,995

Art. 787,959

Art. 829,996

Art. 788,959

Art. 830,997

Seção III - Do Seguro de Pessoa, 960

Art. 831,997

Art. 789, 960

Art. 832,998

Art. 790, 960

Art. 833,998

Art. 791, 961

Art. 834,999

Art. 792, 962

Art. 835,999

Art. 793,963 Art. 794,964 Art. 795, 965 Art. 796,965 Art. 797, 966 Art. 798, 966 Art. 799, 969 Art. 800, 969 Art. 801, 969 Art. 802,971 C apítulo XVI - Da Constituição de Renda, 972 Art. 803,972 Art. 804,972 Art. 805,974

Art. 836,1001 Seção III - Da Extinção da Fiança, 1002 Art. 837,1002 Art. 838,1003 Art. 839,1004 Capítulo X IX - Da Transação, 1005 Art. 840,1005 1 Conceito. Peculiaridades, 1005 2 Natureza contratual da transação. Características, 1006 Art. 841,1008 1 Objeto, 1008 2 Capacidade para transigir. Poder de transigir, 1009

Art. 806,974

Art. 842,1009

Art. 807,975

Art. 843,1010

Art. 808,975

Art. 844,1011

Art. 809,976

Art. 845,1013

Art. 810,976

Art. 846,1013

Art. 811,977

Art. 847,1014

Art. 812,977

Art. 848,1014

Art. 813,977

Art. 849,1014

C apítulo X V II - Do Jogo e da Aposta, 978 Art. 814,978 1 Conceito. Natureza jurídica, 978 2 Espécies de jogo. Natureza da obrigação. Características, 979 Art. 815,982 Art. 816,983 Art. 817, 984 C apítulo XVIH - Da Fiança, 984 Seção I - Disposições Gerais, 984 Art. 818, 984 Art. 819, 988 1 Requisitos subjetivos. Legitimidade. Outorga conjugal, 988

Art. 850,1015 Capítulo XX - Do Com prom isso, 1015 Art. 851,1015 Art. 852,1016 Art. 853,1016 1 Conceito e utilidade, 1016 2 Natureza jurídica, 1017 2.1 Mediação e conciliação, 1018 3 Origem histórica, 1018 4 Cláusula compromissória. Rumos impostos pela lei. Execução específica: ação para instituição da arbitragem, 1019 4.1 Aspectos da cláusula compromissória,

1020 4.2

Art. 819-A, 990

específica da cláusula compromissória,

Art. 820, 991 Art. 821, 991

Procedimentos para execução

1022 5

Modalidades, 1023

índice Sistemático do C ódigo Civil

6

Requisitos do compromisso. Autorização para decidir por equidade, 1024

7 8 9

Dos árbitros, 1025 Do procedimento arbitrai, 1026 Da sentença arbitrai, 1028 9.1 Nulidade da sentença arbitrai, 1030 10 Sentenças arbitrais estrangeiras, 1032 11 Extinção do compromisso, 1034

T ÍT U L O V II - D os A to s U n ila tera is, 1036 Capítulo I - Da Prom essa de Recom pensa, 1036

XXVÜ

Art. 883, 1060 Art. 884, 1061 1 Enriquecimento sem causa. Conteúdo, 1061 2 Enriquecimento sem causa e pagamento indevido como fonte de obrigações, 1062 3 Tratamento da matéria no Direito Romano, 1062 4 Direito moderno, sistema alemão e sistema 5 6

Art. 856,1039 Art. 857,1039

C ódigo Civil - Venosa

C apítulo IV - D o Enriquecim ento Sem Causa, 1061

Art. 854,1036 Art. 855,1038

•

7

francês, 1063 Aplicação da teoria do enriquecimento sem causa no Direito brasileiro, 1065 Requisitos do enriquecimento sem causa, 1066 Objeto da restituição, 1067

Art. 858,1039

Enunciados do Conselho da Justiça Federal, 1067

Art. 859,1040

Art. 885,1068

Art. 860,1041

Art. 886, 1069 1 Ação de in rem verso, 1069 1.1 Enriquecimento, 1069 1.2 Empobrecimento correlativo, 1069 1.3 Ausência de causa jurídica, 1069 1.4 Ausência de interesse pessoal do empobrecido, 1070 2 A subsidiariedade da ação, 1070

Capítulo II - Da Gestão de N egócios, 1042 Art. 861,1042 Art. 862,1044 Art. 863,1044 Art. 864,1045 Art. 865,1045 Art. 866,1045 Art. 867,1046

T ÍT U L O V III - DOS T ÍT U L O S DE CR É D ITO ,

1072

Art. 868,1046 Art. 869,1046 Art. 870,1047 Art. 871,1047 Art. 872,1048

C apítulo I - D isposições Gerais, 1072 Art. 887,1072 1 Generalidades. Conceito. Características. O Código de 2002,1072 2 Legislação dos títulos de crédito, 1075

Art. 873,1049

Art. 888, 1076

Art. 874,1049

Art. 889, 1077 1 Requisitos essenciais, 1077

Art. 875,1050 Capítulo III - D o Pagam ento In devid o, 1051

Enunciados do Conselho da Justiça Federal, 1078

Art. 876,1051 1 Enriquecimento sem causa e pagamento indevido, 1051 2 Pagamento indevido, 1051 3 Pagamento em geral. Conteúdo, 1051 4 Posição da matéria na lei. Fonte autônoma de obrigações, 1052 5 Pressupostos do pagamento indevido, 1052

Art. 890,1078

Art. 877,1055

Art. 897,1080

Art. 878,1057

Enunciados do Conselho da Justiça Federal, 1080

Art. 879,1057 1 Accipiens aliena de boa-fé por título oneroso, 1057 2 Accipiens aliena de boa-fé por título gratuito, 1057 3 Accipiens aliena a terceiro de má-fé, 1058 4 Má-fé do accipiens, 1058 5 Síntese, 1058

Art. 898,1081

Art. 891,1078 Art. 892,1079 Art. 893,1079 Art. 894,1080 Art. 895,1080 Art. 896,1080

Art. 899, 1081 Art. 900, 1081 Art. 901,1084 Art. 902,1084 Art. 903,1085 C apítulo I I - D o T ítu lo ao Portador, 1085

Art. 880,1058

Art. 904,1085

Art. 881,1059

Art. 905,1087

Art. 882,1059

Art. 906,1087

X X V Íii

C ódigo C ivil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

Art. 907,1088

Art. 928,1131

Art. 908,1088

Art. 929,1132

Art. 909,1088

Art. 930,1133 1 O fato de terceiro, 1133

C apítulo III - D o Títu lo à O rdem , 1089 Art. 910,1089 Saque, aceite, endosso, aval e outros institutos típicos do direito cambial, 1090

Art. 931,1135 Art. 932,1136

Art. 915,1095

1 Responsabilidade direta e indireta, 1137 2 Responsabilidade dos pais pelos filhos menores, 1139 3 Responsabilidade de tutores e curadores, 1142 4 Responsabilidade do empregador e assemelhado, 1142 5 Responsabilidade dos donos de hotéis e similares, 1145 6 Responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, 1146

Art. 916,1095

7

1 Saque, 1090 2 Aceite, 1090 3 Endosso, 1091 4 Aval, 1094 Art. 911,1094 Art. 912,1094 Art. 913,1094 Art. 914,1095

Art. 917,1096

Responsabilidade dos que participaram gratuitamente nos produtos do crime, 1147

Art. 918,1097

Art. 933,1148

Art. 919,1097

Art. 934,1150

Art. 920,1097

Art. 935,1150 1 Responsabilidade civil e penal, 1150 2 Execução da sentença penal condenatória, 1153 3 Sentença penal absolutória, 1156

Capítulo IV - D o T ítu lo N om inativo, 1098 Art. 921,1098 Art. 922,1098 Art. 923,1098 Art. 924,1099 Art. 925,1099 Art. 926,1099

T ÍT U L O IX - D A R E S P O N S A B IL ID A D E C IV IL ,

1100 Capítulo I - Da O brigação de Indenizar, 1100 Art. 927,1100 1 Introdução. Responsabilidade civil: princípios orientadores. Responsabilidades subjetiva e objetiva, 1100 1.1 Responsabilidade objetiva. Risco, 1103 1.2 Responsabilidade civil e penal, 1106 1.3

Responsabilidade contratual e extracontratual (responsabilidade negociai e extranegocial), 1107 1.4 Ato Uícito, 1108 1.5 Culpa, 1108 1.6 Dano e indenização, 1113 1.6.1 Dano moral, 1116 1.7 Nexo causai, 1118 1.8 Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causai. Culpa da vítima, 1119 1.9 Caso fortuito e força maior, 1120 1.10 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício regular de direito,

1121 1.11 Cláusula de não indenizar. Cláusula limitativa de responsabilidade, 1122 1.12 Imputabilidade, 1125 1.13 O parágrafo único do art. 927,1126

Art. 936,1160 Art. 937,1166 1 O fato da coisa, 1166 2 Responsabilidade pela ruína de edifício, 1169 Art. 938,1170 Art. 939,1172 Art. 940,1172 Art. 941,1173 1 Responsabilidade por demanda antecipada de dívida ou de dívida já paga, 1174 Art. 942,1175 Art. 943,1176 Capítulo II - Da Indenização, 1178 Art. 944,1178 Art. 945,1180 Art. 946,1182 Art. 947,1182 Art. 948,1183 Art. 949,1186 Art. 950,1187 Art. 951,1190 Art. 952,1191 Art. 953,1192 Art. 954,1194

T ÍT U L O X - DAS PR E FE R Ê N C IAS E P R IV IL É G IO S C R E D IT Ó R IO S ,

1195 Art. 955,1195

índice Sistemático do Código C ivil

Art. 956,1196

Art. 991,1222

Art. 957,1197

Art. 992,1224

Art. 958,1197

Art. 993,1224

Art. 959,1197

Art. 994,1224

Art. 960,1198

Art. 995,1225

Art. 961,1198

Art. 996,1225

Art. 962,1198

Art. 965,1200

C apítulo I - Da Sociedade Simples, 1226 Seção I - Do Contrato Social, 1226 Art. 997,1226

T ÍT U L O I - D O E M P R E S Á R IO , 1202

Art. 998,1230

Art. 966,1202 Art. 967,1204 Art. 968,1204 Art. 969,1206 Art. 970,1207 Art. 971,1207 Capítulo II - Da Capacidade, 1208 Art. 972,1208 Art. 973,1209 Art. 974,1209 Art. 975,1210 Art. 976,1211 Art. 977,1211 Art. 978,1212 Art. 979,1212 Art. 980,1212

T ÍT U L O I-A - D A E M P R E S A IN D IV ID U A L DE

Art. 999, 1230 Art. 1.000,1231 Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios, 1231 Art. 1.001,1231 Art. 1.002,1232 Art. 1.003,1232 Art. 1.004,1233 Art. 1.005,1234 Art. 1.006,1234 Art. 1.007,1235 Art. 1.008,1235 Art. 1.009,1236 Seção III - Da Administração, 1236 Art. 1.010,1236 Art. 1.011,1238 Art. 1.012,1239 Art. 1.013,1239 Art. 1.014,1240 Art. 1.015,1240

R E S P O N S A B IL ID A D E L IM IT A D A ,

Art. 1.016,1241

1214

Art. 1.017,1242

Art. 980-A, 1214

T ÍT U L O II - D A SO CIED AD E, 1215 Capítulo único - D isposições Gerais, 1215 Art. 981,1215 Art. 982,1216 Art. 983,1217 Art. 984,1218 Art. 985,1219

S U B T ÍT U L O I - D A SO CIE D AD E N Ã O P E R S O N IF IC A D A , 1220 Capítulo I - Da Sociedade em Comum, 1220 Art. 986,1220

Art. 1.018,1242 Art. 1.019,1243 Art. 1.020,1243 Art. 1.021,1244 Seção IV - Das Relações com Terceiros, 1244 Art. 1.022,1244 Art. 1.023,1244 Art. 1.024,1245 Art. 1.025,1245 Art. 1.026,1246 Art. 1.027,1246 Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio, 1247

Art. 987,1221

Art. 1.028,1247

Art. 988,1222

Art. 1.029,1249

Art. 989,1222

Art. 1.030,1250

Art. 990,1222

Art. 1.031,1251

Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação, 1222

X X ÍX

P E R S O N IF IC A D A , 1226

L IV R O II - D O D IR E IT O DE E M PR E S A, 1202

Capítulo I - Da C aracterização e da Inscrição, 1202

C ódigo Civil - Venosa

S U B T ÍT U L O I I - D A SO CIED AD E

Art. 963,1199 Art. 964,1199

•

Art. 1.032,1252 Seção VI - Da Dissolução, 1252

XXX

C ódigo Civil - Venosa

•

índice Sistemático d o Código Civil

Art. 1.033,1252

Art. 1.077,1283

Art. 1.034,1254

Art. 1.078,1284

Art. 1.035,1255

Art. 1.079,1285

Art. 1.036,1255

Art. 1.080,1285

Art. 1.037,1256 Art. 1.038,1256 C apítulo II - Da Sociedade em N om e C oletivo, 1257

Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital, 1286 Art. 1.081,1286 Art. 1.082,1287

Art. 1.039,1257

Art. 1.083,1288

Art. 1.040,1258

Art. 1.084,1288

Art. 1.041,1258 Art. 1.042,1258

Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários, 1289

Art. 1.043,1259

Art. 1.085,1289

Art. 1.044,1259

Art. 1.086,1290

C apítulo m - Da Sociedade em Com andita Simples, 1259

Seção VIII - Da Dissolução, 1291 Art. 1.087,1291

Art. 1.045,1259

Capítulo V - Da Sociedade Anônim a, 1291

Art. 1.046,1260

Seção Única - Da Caracterização, 1291

Art. 1.047,1260 Art. 1.048,1261 Art. 1.049,1261 Art. 1.050,1261 Art. 1.051,1261

Art. 1.088,1291 Art. 1.089,1291 Capítulo V I - Da Sociedade em Com andita p or Ações, 1292 Art. 1.090,1292

Capítulo IV - Da Sociedade Lim itada, 1262

Art. 1.091,1293

Seção I - Disposições Preliminares, 1262

Art. 1.092,1294

Art. 1.052,1262

Capítulo V II - Da Sociedade Cooperativa, 1294

Art. 1.053,1264

Art. 1.093,1294

Art. 1.054,1265

Art. 1.094,1295

Seção II - Das Quotas, 1266 Art. 1.055,1266 Art. 1.056,1267

Art. 1.095,1297 Art. 1.096,1298 Capítulo V III - Das Sociedades C oligadas, 1298

Art. 1.057,1268

Art. 1.097,1298

Art. 1.058,1268

Art. 1.098,1300

Art. 1.059,1269

Art. 1.099,1300

Seção III - Da Administração, 1269 Art. 1.060,1269 Art. 1.061,1271

Art. 1.100,1301 Art. 1.101,1301 Capítulo IX - Da Liquidação da Sociedade, 1302

Art. 1.062,1271

Art. 1.102,1302

Art. 1.063,1272

Art. 1.103,1303

Art. 1.064,1273

Art. 1.104,1305

Art. 1.065,1273

Art. 1.105,1305

Seção IV - Do Conselho Fiscal, 1274

Art. 1.106,1306

Art. 1.066,1274

Art. 1.107,1306

Art. 1.067,1275

Art. 1.108,1307

Art. 1.068,1276

Art. 1.109,1307

Art. 1.069,1276

Art. 1.110,1308

Art. 1.070,1277

Art. 1.111,1308

Seção V - Das Deliberações dos Sócios, 1278 Art. 1.071,1278 Art. 1.072,1279

Art. 1.112,1309 Capítulo X - Da Transform ação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades, 1309

Art. 1.073,1280

Art. 1.113,1309

Art. 1.074,1281

Art. 1.114,1310

Art. 1.075,1282

Art. 1.115,1311

Art. 1.076,1282

Art. 1.116,1311

índice Sistemático do Código C ivil

Art. 1.117,1312

Art. 1.158,1342

Art. 1.118,1313

Art. 1.159,1342

Art. 1.119,1313

Art. 1.160,1343

Art. 1.120,1314

Art. 1.161,1343

Art. 1.121,1314

Art. 1.162,1344

Art. 1.122,1315

Art. 1.163,1344

Capítulo XI - Da Sociedade D ependente de Autorização, 1316 Seção I - Disposições Gerais, 1316 Art. 1.123,1316 Art. 1.124,1316 Art. 1.125,1317 Seção II - Da Sociedade Nacional, 1317

Art. 1.166,1345 Art. 1.167,1348 Art. 1.168,1349 C apítulo III - Dos Prepostos, 1349 Seção I - Disposições Gerais, 1349 Art. 1.169,1349 Art. 1.170,1350

Art. 1.128,1318

Art. 1.171,1350 Seção II - Do Gerente, 1351

Art. 1.130,1319

Art. 1.172,1351

Art. 1.131,1319

Art. 1.173,1352

Art. 1.132,1319

Art. 1.174,1352

Art. 1.133,1320

Art. 1.175,1353

Art. 1.134,1320 Art. 1.135,1321 Art. 1.136,1322 Art. 1.137,1323 Art. 1.138,1323 Art. 1.139,1324 Art. 1.140,1324 Art. 1.141,1324

Art. 1.176,1353 Seção III - Do Contabilista e Outros Auxiliares, 1354 Art. 1.177,1354 Art. 1.178,1355 C apítulo IV - Da Escrituração, 1355 Art. 1.179,1355 Art. 1.180,1356 Art. 1.181,1357 Art. 1.182,1358

T ÍT U L O I I I - D O E STA B E LE C IM E N TO , 1326

Art. 1.183,1358

Capítulo Único - D isposições Gerais, 1326

Art. 1.184,1359

Art. 1.142,1326

Art. 1.185,1359

Art. 1.143,1328

Art. 1.186,1360

Art. 1.144,1329

Art. 1.187,1360

Art. 1.145,1330

Art. 1.188,1361

Art. 1.146,1330

Art. 1.189,1362

Art. 1.147,1331

Art. 1.190,1362

Art. 1.148,1333

Art. 1.191,1363

Art. 1.149,1334

Art. 1.192,1364

T ÍT U L O I V - D O S IN S T IT U T O S C O M PL E M E N T A R E S , 1336 Capítulo I - D o Registro, 1336

XXXÍ

Art. 1.165,1345

Art. 1.127,1318

Seção III - Da Sociedade Estrangeira, 1320

C ódigo Civil - Venosa

Art. 1.164,1344

Art. 1.126,1317

Art. 1.129,1318

•

Art. 1.193,1364 Art. 1.194,1365 Art. 1.195,1366

Art. 1.150,1336

L IV R O I I I - D O D IR E IT O DAS C O IS A S , 1367

Art. 1.151,1337

T ÍT U L O I - D A PO SSE, 1367

Art. 1.152,1338 Art. 1.153,1339 Art. 1.154,1339 Capítulo II - D o N om e Empresarial, 1340 Art. 1.155,1340 Art. 1.156,1341 Art. 1.157,1341

C apítulo I - Da Posse e sua Classificação, 1367 Art. 1.196,1367 1 Proteção a um estado de aparência, 1367 2 Posse e propriedade. Juízo possessório e juízo petitório, 1368 3 4

Conceito de posse: corpus e animus, 1371 Objeto da posse. Posse de direitos, 1372

X X X ii

C ódigo Civil - Venosa

•

índice Sistemático do Código Civil

Art. 1.197,1374 1 Posse direta e indireta, 1375 Art. 1.198,1377 1 Detenção. Fâmulos da posse, 1377 Art. 1.199,1380 1 Composse, 1380 Art. 1.200,1382 1 Posse justa e injusta. Posse violenta, clandestina e precária, 1382

Art. 1.222,1415 Capítulo IV - Da Perda da Posse, 1416 Art. 1.223,1416 1 Perda da posse, 1416 2 Perda da posse pelo abandono, 1417 3 Perda da posse pela tradição, 1417 4 Perda ou destruição da coisa. Coisas postas fora do comércio, 1418 5

Art. 1.201,1385 Art. 1.202,1385 1 Posse de boa-fé e de má-fé. Justo título, 1385 Art. 1.203,1389 1 Princípio de continuidade do caráter da posse, 1389 2 Posse ad interdicta e posse ad usucapionem. Posse nova e posse velha, 1389 Capítulo n - Da A quisição da Posse, 1391 Art. 1.204,1391 1 Aquisição da posse, 1391 2 Apreensão da coisa ou exercício do direito. Aquisição originária e derivada, 1392 3 Modalidades de tradição, 1393 4 Disposição da coisa ou do direito, 1394 5 Modos de aquisição da posse em geral, 1394 Art. 1.205,1395 1 Quem pode adquirir a posse, 1395 Art. 1.206,1396 Art. 1.207,1396 Art. 1.208,1398 1 Atos que não induzem posse, 1398 Art. 1.209,1399 Capítulo III - Dos Efeitos da Posse, 1400 Art. 1.210,1400 1 Efeitos da posse. Sua classificação. Proteção possessória, 1400 2 Fundamentos e âmbito da proteção possessória. Histórico, 1402 3 Legítima defesa da posse. Desforço imediato, 1403 4 Interditos possessórios. Ações possessórias no CPC, 1405 Art. 1.211,1407 Art. 1.212,1407

6 7

Posse de outrem. Perda da posse do ausente, 1418 Perda da posse pelo constituto possessório, 1419 Perda da posse de direitos, 1419

Art. 1.224,1420

T ÍT U L O II - DOS D IR E IT O S R E A IS , 1422 Capítulo Único - D isposições Gerais, 1422 Art. 1.225,1422 1 O universo dos direitos reais. Relação das pessoas com as coisas, 1422 2 Concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso, 1424 3 Direitos reais e direitos pessoais, 1426 4 Situações intermediárias entre direitos reais e direitos pessoais, 1427 5 Obrigações propter rem, 1428 6 Ônus reais, 1428 7 Obrigações com eficácia real, 1429 8

Classificação dos direitos reais, 1429

Art. 1.226,1430 Art. 1.227,1432

T ÍT U L O I I I - D A PR O P R IE D A D E , 1435 Capítulo I - Da P rop riedade em Geral, 1435 Seção I - Disposições Preliminares, 1435 Art. 1.228,1435 1 Sobre a natureza jurídica da propriedade, 2

1436 Objeto do direito de propriedade, 1437

Art. 1.229,1444 Art. 1.230,1444 Art. 1.231,1445 Art. 1.232,1446 Seção II - Da Descoberta, 1447

Art. 1.214,1409

Art. 1.233,1447 1 Invenção ou descoberta, 1447

Art. 1.215,1410

Art. 1.234,1447

Art. 1.216,1410 1 Percepção dos frutos, 1410

Art. 1.235,1448

Art. 1.213,1408

Art. 1.217,1412 Art. 1.218,1412 Art. 1.219,1413 Art. 1.220,1413 1 Indenização por benfeitorias e direito de retenção, 1413 Art. 1.221,1415

Art. 1.236,1448 Art. 1.237,1448 Capítulo II - Da A quisição da P rop ried a d e Im óvel, 1450 Seção I - Da Usucapião, 1450 Art. 1.238,1450 1 Aquisição originária e derivada: a título singular e a título universal, 1451

índice Sistem ático do C ódigo C ivil

2 3 4

5 6

Usucapião: introdução. Notícia histórica, 1451 Fundamentos do usucapião, 1452 Requisitos do usucapião. Usucapião ordinário e extraordinário no Código de 1916,1453 Justo título e boa-fé no usucapião ordinário no Código de 1916,1455 Usucapião no atual Código. Modalidades. Uma nova perspectiva, 1456

Art. 1.239,1457 1 Usucapião especial. Constituição de 1988, 1457 Art. 1.240,1458 Art. 1.240-A, 1461 1 Usucapião coletivo instituído pelo Estatuto da Cidade. Aquisição de propriedade de imóvel reivindicando (art. 1.228, § 4°, do atual Código), 1461 Art. 1.241,1463

•

C ódigo C ivil - Venosa

Art. 1.263,1485 Seção III - Do Achado do Tesouro, 1487 Art. 1.264,1487 Art. 1.265,1487 Art. 1.266,1487 Seção IV - Da Tradição, 1489 Art. 1.267,1489 Art. 1.268,1490 Seção V - Da Especificação, 1491 Art. 1.269,1491 Art. 1.270,1492 Art. 1.271,1492 Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção, 1493 Art. 1.272,1493 Art. 1.273,1493 Art. 1.274,1493 C apítulo IV - Da Perda da Propriedade, 1494

Art. 1.246,1469

Art. 1.275,1494 1 Perda da propriedade, 1495 2 Alienação, 1496 3 Renúncia, 1496 4 Abandono, 1497 5 Perecimento do objeto, 1498 6 Desapropriação, 1498

Art. 1.247,1470

Art. 1.276,1500

Art. 1.242,1463 Art. 1.243,1465 Art. 1.244,1466 Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título, 1467 Art. 1.245,1467

Seção III - Da Aquisição por Acessão, 1472 Art. 1.248,1472 Subseção I - Das Ilhas, 1473 Art. 1.249,1473 Subseção II - Da Aluvião, 1474 Art. 1.250,1474 Subseção III - Da Avulsão, 1475 Art. 1.251,1475 Subseção IV - Do Álveo Abandonado, 1476 Art. 1.252,1476 Subseção V - Das Construções e Plantações, 1477 Art. 1.253,1477 Art. 1.254,1478 Art. 1.255,1478 Art. 1.256,1479 Art. 1.257,1479 Art. 1.258,1481 Art. 1.259,1482 Capítulo III - Da A quisição da P rop riedade M óvel, 1483 Seção I - Da Usucapião, 1483 Art. 1.260,1483 Art. 1.261,1483 Art. 1.262,1483 1 Aquisição da propriedade móvel. Introdução, 1483 2 Usucapião da coisa móvel, 1484 Seção II - Da Ocupação, 1485

X X X iii

C apítulo V - Dos D ireitos de Vizinhança, 1501 Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade, 1501 Art. 1.277,1501 Art. 1.278,1505 Art. 1.279,1506 Art. 1.280,1506 Art. 1.281,1508 Seção II - Das Árvores Limítrofes, 1509 Art. 1.282,1509 Art. 1.283,1509 Art. 1.284,1509 Seção III - Da Passagem Forçada, 1510 Art. 1.285,1510 Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tlibulações, 1513 Art. 1.286,1513 Art. 1.287,1513 Seção V - Das Águas, 1514 Art. 1.288,1514 Art. 1.289,1515 Art. 1.290,1516 Art. 1.291,1518 Art. 1.292,1518 Art. 1.293,1518 Art. 1.294,1519 Art. 1.295,1520 Art. 1.296,1520 Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem, 1520

X X X ÍV

C ódigo Civil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

Art. 1.297,1520 Art. 1.298,1521 1 Demarcação, 1522 2 Direito de tapagem, 1525 Seção VII - Do Direito de Construir, 1527 Art. 1.299,1527 Art. 1.300,1529 Art. 1.301,1530 Art. 1.302,1531 Art. 1.303,1532 Art. 1.304,1533 Art. 1.305,1533 Art. 1.306,1534 Art. 1.307,1534 Art. 1.308,1535 Art. 1.309,1535 Art. 1.310,1535 Art. 1.311,1536 Art. 1.312,1537 Art. 1.313,1537 C apítulo V I - D o Condom ínio Geral, 1539 Seção I - Do Condomínio Voluntário, 1539 Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos, 1539 Art. 1.314,1539 1 Comunhão de direitos e condomínio, 1539 2 Antecedentes históricos e natureza do condomínio, 1539 3 4

Modalidades e fontes do condomínio, 1541 Direitos e deveres dos condôminos, 1542

2 3

propriedade: unidades autônomas e áreas comuns. Personificação, 1557 Constituição e objeto. Incorporação imobiliária, 1560 Partes suscetíveis de utilização independente, 1561

Art. 1.332,1562 Art. 1.333,1564 Art. 1.334,1564 Art. 1.335,1568 Art. 1.336,1568 Art. 1.337,1571 Art. 1.338,1574 Art. 1.339,1575 Art. 1.340,1576 Art. 1.341,1576 Art. 1.342,1578 Art. 1.343,1579 Art. 1.344,1579 Art. 1.345,1580 Art. 1.346,1581 Seção II - Da Administração do Condomínio, 1581 Art. 1.347,1581 Art. 1.348,1582 Art. 1.349,1583 Art. 1.350,1583 Art. 1.351,1584 Art. 1.352,1585 Art. 1.353,1585 Art. 1.354,1586

Art. 1.315,1545

Art. 1.355,1587

Art. 1.316,1546

Art. 1.356,1587

Art. 1.317,1547 Art. 1.318,1547 Art. 1.319,1547 Art. 1.320,1548 Art. 1.321,1549 Art. 1.322,1550 Subseção II - Da Administração do Condomínio, 1552 Art. 1.323,1552 Art. 1.324,1553 Art. 1.325,1554 Art. 1.326,1555 Seção II - Do Condomínio Necessário, 1555 Art. 1.327,1555 Art. 1.328,1555 Art. 1.329,1556 Art. 1.330,1556

Seção III - Da Extinção do Condomínio, 1587 Art. 1.357,1587 Art. 1.358,1587 Capítulo V III - Da P rop ried a d e Resolúvel, 1588 Art. 1.359,1588 1 Propriedade resolúvel. Hipóteses, 1588 2 Propriedade sujeita à condição ou termo, 1589 Art. 1.360,1591 Capítulo IX - Da P rop ried a d e Fiduciária, 1592 Art. 1.361,1592 Art. 1.362,1595 Art. 1.363,1597 Art. 1.364,1598 Art. 1.365,1598 Art. 1.366,1599 Art. 1.367,1601

Capítulo V II - D o Condom ínio Edilício, 1557

Art. 1.368,1601

Seção I - Disposições Gerais, 1557

Art. 1.368-A, 1602

Art. 1.331,1557 1 Denominação de natureza jurídica. Duplicidade de natureza no direito de

T ÍT U L O r v - D A S U PER FÍC IE, 1603 Art. 1.369,1603

índice Sistemático do C ódigo Civil

1 Direitos reais limitados, 1603 2 Superfície, 1603 3 Direito de superfície no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), 1605 Art. 1.370,1605 Art. 1.371,1606 Art. 1.372,1606 Art. 1.373,1607 Art. 1.374,1607 Art. 1.375,1608 Art. 1.376,1609 Art. 1.377,1609

Art. 1.401,1636 Art. 1.402,1637 Art. 1.403,1637 Art. 1.404,1637 Art. 1.405,1638 Art. 1.406,1639 Art. 1.407,1639 Art. 1.408,1640 Art. 1.409,1640 Capítulo IV - Da Extinção do Usufruto, 1640 Art. 1.410,1640 Art. 1.411,1643

Capítulo II - D o Exercício das Servidões, 1616 Art. 1.380,1616 Art. 1.381,1616 Art. 1.382,1616 Art. 1.383,1617 Art. 1.384,1618 Art. 1.385,1618 1 Modalidades de servidão. Origem histórica. Exercício. Ampliação da servidão, 1619 Art. 1.386,1620 Capítulo III - Da Extinção das Servidões, 1621 Art. 1.387,1621 Art. 1.388,1621 Art. 1.389,1622 1 Ações decorrentes das servidões, 1623

T ÍT U L O V I - D O U S U FR U TO , 1625 Capítulo I - D isposições Gerais, 1625 Art. 1.390,1625 1 Conceito. Notícia histórica, 1625 2 Natureza jurídica. Características, 1626 3 Classificação. Usufruto e outros institutos. Fideicomisso, 1627 Art. 1.391,1629 Art. 1.392,1630 Art. 1.393,1631 Capítulo II - Dos Direitos do Usufrutuário, 1632

XXXV

Art. 1.400,1635

Capítulo I - Da Constituição das Servidões, 1610

Art. 1.379,1615

C ódigo C ivil - Venosa

C apítulo III - Dos D everes do Usufrutuário, 1635

T ÍT U L O V - DAS SERVID Õ ES, 1610

Art. 1.378,1610 1 Servidão. Conceito. Notícia histórica, 1610 2 Características, 1611 3 Servidões e limitações decorrentes de vizinhança. Servidões administrativas, 1612 4 Classificação, 1613 5 Origem e constituição das servidões, 1614

•

T ÍT U L O V II - D O USO,

1645

Art. 1.412,1645 Art. 1.413,1645

T ÍT U L O V III - D A H A B IT A Ç Ã O ,

1647

Art. 1.414,1647 Art. 1.415,1647 Art. 1.416,1647

T ÍT U L O IX - D O D IR E IT O D O P R O M IT E N T E CO M PRAD O R,

1649

Art. 1.417,1649 1 Origens. Conceito, 1649 2 Natureza jurídica, 1651 Art. 1.418,1651

T ÍT U L O X - D O P E N H O R , D A H IP O T E C A E D A A N T IC R E S E ,

1653

Capítulo I - D isposições Gerais, 1653 Art. 1.419,1653 1 Direitos reais de garantia. Conceito. Notícia histórica, 1653 2 Crédito e garantia, 1654 Art. 1.420,1656 1 Capacidade para instituir a garantia e seu objeto, 1656 2 Bem em condomínio, 1657 Art. 1.421,1658 Art. 1.422,1659 Art. 1.423,1660 Art. 1.424,1660 Art. 1.425,1661 1 Quando se considera a dívida vencida, 1662 2 Extinção dos direitos reais de garantia, 1663 Art. 1.426,1664

Art. 1.394,1632

Art. 1.427,1664

Art. 1.395,1633

Art. 1.428,1665

Art. 1.396,1634

Art. 1.429,1667

Art. 1.397,1634

Art. 1.430,1667

Art. 1.398,1635

Capítulo I I - Do Penhor, 1668

Art. 1.399,1635

Seção I - Da Constituição do Penhor, 1668

XXXVÍ

C ódigo Civil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

Art. 1.431,1668 1 Penhor: conceito e noções gerais, 1668 2 Penhor convencional, 1669 Art. 1.432,1671 Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício, 1673 Art. 1.433,1673 Art. 1.434,1675 Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício, 1675 Art. 1.435,1675 Seção IV - Da Extinção do Penhor, 1677 Art. 1.436,1677 Art. 1.437,1679 Seção V - Do Penhor Rural, 1679 1 Modalidades especiais de penhor, 1679 Subseção I - Disposições Gerais, 1680

Art. 1.469,1700 Art. 1.470,1700 Art. 1.471,1701 Art. 1.472,1701 Capítulo III - Da Hipoteca, 1702 Seção I - Disposições Gerais, 1702 Art. 1.473,1702 1 Notícia histórica, 1702 2 Princípios gerais, 1703 3 Bens que podem ser dados em hipoteca, 1704 Art. 1.474,1706 Art. 1.475,1707 Art. 1.476,1707 Art. 1.477,1708

Art. 1.438,1680

Art. 1.478,1709

Art. 1.439,1681

Art. 1.479,1710

Art. 1.440,1682

Art. 1.480,1711

Art. 1.441,1683

Art. 1.481,1712

Subseção II - Do Penhor Agrícola, 1684

Art. 1.482,1713

Art. 1.442,1684

Art. 1.483,1715

Art. 1.443,1685

Art. 1.484,1715

Subseção III - Do Penhor Pecuário, 1686

Art. 1.485,1716

Art. 1.444,1686

Art. 1.486,1717

Art. 1.445,1686

Art. 1.487,1717

Art. 1.446,1687

Art. 1.488,1718

Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil, 1688 Art. 1.447,1688 Art. 1.448,1689 Art. 1.449,1690 Art. 1.450,1690 Seção VII - Do Penhor de Direito e Títulos de Crédito, 1690 Art. 1.451,1690 Art. 1.452,1691 Art. 1.453,1692 Art. 1.454,1692 Art. 1.455,1693 Art. 1.456,1693 Art. 1.457,1694 Art. 1.458,1694 Art. 1.459,1694 Art. 1.460,1695 Seção VIII - Do Penhor de Veículos, 1696 Art. 1.461,1696 Art. 1.462,1696 Art. 1.463,1697 Art. 1.464,1697 Art. 1.465,1697 Art. 1.466,1698 Seção IX - Do Penhor Legal, 1698 Art. 1.467,1698 Art. 1.468,1700

Seção II - Da Hipoteca Legal, 1720 Art. 1.489,1720 1 Hipóteses de hipoteca legal, 1720 2 Hipoteca judicial, 1723 Art. 1.490,1723 Art. 1.491,1724 Seção III - Do Registro da Hipoteca, 1724 Art. 1.492,1724 Art. 1.493,1725 Art. 1.494,1725 Art. 1.495,1726 Art. 1.496,1727 Art. 1.497,1728 Art. 1.498,1729 Seção IV - Da Extinção da Hipoteca, 1729 Art. 1.499,1729 Art. 1.500,1731 Art. 1.501,1733 Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas, 1733 Art. 1.502,1733 Art. 1.503,1733 Art. 1.504,1733 Art. 1.505,1734 1 Hipoteca naval e aérea, 1734 2 Hipoteca em vias férreas, 1734 Capítulo I V - Da Anticrese, 1735 Art. 1.506,1735 1 Conceito. Notícia histórica, 1735

índice Sistemático do C ódigo Civil

2

Conteúdo do artigo, 1735

2

Art. 1.507,1737 Art. 1.508,1738

Art. 1.535,1773

Art. 1.509,1739

Art. 1.536,1774

Art. 1.510,1739 1 Extinção da anticrese, 1740

Art. 1.537,1776

Remição pelo adquirente, 1740

L IV R O IV - D O D IR E IT O DE F A M ÍL IA , 1741 T ÍT U L O I - D O D IR E IT O PE SSO AL, 1741 S U B T ÍT U L O I - D O C A S A M E N T O , 1741 Capítulo I - D isposições Gerais, 1741 Art. 1.511,1741 1 Lineamentos históricos, 1741 2 Casamento no Direito brasileiro. Conceito, 1742 3 Natureza jurídica do casamento, 1743 4 Características do casamento. Finalidades. Pressupostos, 1744

C ódigo C ivil - Venosa

XXXVÜ

Cerimônia do casamento, 1772

Art. 1.534,1773

2

•

Art. 1.538,1776 Art. 1.539,1777 Art. 1.540,1777 Art. 1.541,1778 Art. 1.542,1780 C apítulo V II - Das Provas do Casamento, 1781 Art. 1.543,1781 Art. 1.544,1782 Art. 1.545,1783 Art. 1.546,1783 Art. 1.547,1784 C apítulo V III - Da Invalidade do Casamento, 1784

Art. 1.514,1746

Art. 1.548,1784 1 Casamento inexistente, 1784 2 Nulidade e inexistência do casamento, 1787 3 Nulidades do casamento, 1787 4 Casos de nulidade, 1788

Art. 1.515,1746

Art. 1.549,1790

Art. 1.516,1747

Art. 1.550,1790

Art. 1.512,1745 Art. 1.513,1746

Capítulo II - Da Capacidade para o Casam ento, 1749

Art. 1.551,1791

Art. 1.517,1749

Art. 1.552,1792

Art. 1.518,1750

Art. 1.553,1792

Art. 1.519,1750

Art. 1.554,1792

Art. 1.520,1751

Art. 1.555,1792

Capítulo III - Dos Im pedim entos, 1752 Art. 1.521,1752 1 Impedimentos, 1753 2 Aspectos gerais dos impedimentos, 1754 3 Impedimentos no Código, 1755 Art. 1.522,1759 Capítulo IV - Das Causas Suspensivas, 1760 Art. 1.523,1760 Art. 1.524,1762 Capítulo V - D o Processo de H abilitação para o Casamento, 1763 Art. 1.525,1763 Art. 1.526,1763 1 Lineamentos históricos, 1764 2 Habilitação, 1764 Art. 1.527,1768 1 Dispensa de proclamas, 1769 Art. 1.528,1770

Art. 1.556,1793 Art. 1.557,1794 1 Erro essencial sobre a pessoa, 1794 1.1 Erro quanto à identidade, honra e boa fama, 1795 1.2 Ignorância de crime, 1797 1.3 Defeito físico irremediável ou moléstia grave. Doença mental, 1798 2 O dolo não é causa de anulação, 1798 Art. 1.558,1800 Art. 1.559,1800 Art. 1.560,1801 Art. 1.561,1802 1 Casamento putativo. Conceito, 1802 2 Condições do casamento putativo, 1803 2.1

3 4

Erro de direito e erro de fato no casamento putativo, 1804 Efeitos do casamento putativo, 1804 Declaração de putatividade, 1805

Art. 1.529,1770

Art. 1.562,1806

Art. 1.530,1770

Art. 1.563,1806

Art. 1.531,1771 Art. 1.532,1771 Capítulo VI - Da C elebração do Casamento, 1771 Art. 1.533,1771 1 Ritos matrimoniais, 1771

Art. 1.564,1806 Capítulo IX - Da E ficácia do Casamento, 1807 Art. 1.565,1807 1 Introdução, 1808 2 Eficácia do casamento, 1809

XXXVÜi

3 4

C ódigo C ivil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

Sobrenome do cônjuge, 1809 Planejamento familiar, 1810

Art. 1.566,1811 Art. 1.567,1814 Art. 1.568,1815 Art. 1.569,1816 Art. 1.570,1816 Capítulo X - Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal, 1816 Art. 1.571,1816 1 Introdução, 1817 2 Separação e divórcio. Aspectos legais comparativos, 1820 Art. 1.572,1821 1 Separação por ruptura da vida em comum, 1822 2 Separação por grave doença mental, 1823 3 Efeitos patrimoniais na forma do § 32, 1823 Art. 1.573,1824 Art. 1.574,1826 1 Processo de divórcio por mútuo consentimento. Possibilidade de realização por escritura pública, 1827 Art. 1.575,1829 Art. 1.576,1830 Art. 1.577,1831 Art. 1.578,1831 Art. 1.579,1834 Art. 1.580,1835 Art. 1.581,1837 1 Partilha. Promessa de doação, 1837 Art. 1.582,1839 C apítulo X I - Da P roteção da Pessoa Dos Filhos, 1840

Art. 1.597,1858 1 Provas de paternidade. Os filhos provenientes de inseminação artificial. A reprodução assistida, 1859 2 Biogenética e paternidade, 1862 Art. 1.598,1866 Art. 1.599,1866 Art. 1.600,1866 Art. 1.601,1867 Art. 1.602,1870 Art. 1.603,1870 Art. 1.604,1871 Art. 1.605,1871 Art. 1.606,1872 Capítulo III - Do R econ hecim ento dos Filhos, 1874 Art. 1.607,1874 1 Evolução legislativa, 1874 Art. 1.608,1875 Art. 1.609,1876 1 Reconhecimento de filhos, 1876 2 Reconhecimento voluntário. Lei nfl 8.560/1992. Atual Código, 1877 3 Averiguação oficiosa de paternidade, 1880 Art. 1.610,1882 Art. 1.611,1883 Art. 1.612,1883 Art. 1.613,1883 Art. 1.614,1883 Art. 1.615,1885 1 Investigação de maternidade, 1887 Art. 1.616,1888 Art. 1.617,1888 Capítulo IV - Da A doção, 1888 Art. 1.618,1888

Art. 1.583,1840 Art. 1.584,1843 Art. 1.585,1844 Art. 1.586,1844 Art. 1.587,1845 Art. 1.588,1845 Art. 1.589,1846 Art. 1.590,1847

S U B T ÍT U L O I I - DAS R ELAÇÕ ES DE PAR E N TE S C O , 1849 C apítulo I - Disposições Gerais, 1849 Art. 1.591,1849 Art. 1.592,1851 Art. 1.593,1851 Art. 1.594,1852 Art. 1.595,1853 C apítulo II - Da Filiação, 1854 Art. 1.596,1854 1 Filiação. Conceito, 1854 2 Filiação legítima. Paridade na filiação, 1856

Art. 1.619,1889 Art. 1.620,1889 Art. 1.621,1890 Art. 1.622,1890 Art. 1.623,1890 Art. 1.624,1890 Art. 1.625,1890 Art. 1.626,1890 Art. 1.627,1890 Art. 1.628,1891 Art. 1.629,1891 1 Adoção. Conceito, 1891 2 Lineamentos históricos, 1892 3 Natureza jurídica, 1894 4 Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Evolução legislativa. A Lei da Adoção, 1894 5 Guarda, 1896 6

Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei da Adoção. Requisitos, 1898

índice Sistemático do Código Civil

6.1 6.2

Estágio de convivência, 1902 Adoção internacional, 1902

6.3 6.4 6.5

Sentença e registro, 1903 Efeitos da adoção, 1904 Cadastro de crianças e adolescentes para adoção, 1905 7 Adoção: o Estatuto da Criança e do Adolescente e o atual Código Civil. Lei da Adoção, 1905

Art. 1.657,1938 C apítulo III - D o R egim e de Com unhão Parcial, 1939 Art. 1.658,1939 Art. 1.659,1941 Art. 1.660,1943 Art. 1.661,1944

Seção I - Disposições Gerais, 1906

Art. 1.663,1944

Art. 1.632,1909 Art. 1.633,1909 Seção II - Do Exercício do Poder Familiar, 1910 Art. 1.634,1910 Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar, 1912

X X X ÍX

Art. 1.656,1938

Art. 1.662,1944

Art. 1.631,1908

C ódigo Civil - Venosa

Art. 1.655,1938

Capítulo V - D o P o d er Familiar, 1906 Art. 1.630,1906 1 Introdução. Lineamentos históricos, 1906 2 Conteúdo do poder familiar ou da autoridade parental, 1907 3 Particularidades, 1908

•

Art. 1.664,1945 Art. 1.665,1946 Art. 1.666,1946 C apítulo IV - D o Regim e de Com unhão Universal, 1946 Art. 1.667,1946 Art. 1.668,1948 Art. 1.669,1950 Art. 1.670,1951 Art. 1.671,1951 C apítulo V - D o R egim e de Participação Final nos Aquestos, 1952

Art. 1.635,1912 Art. 1.636,1913 Art. 1.637,1913 Art. 1.638,1915 1 Alienação Parental, 1916

Art. 1.672,1952 Art. 1.673,1952 Art. 1.674,1952 Art. 1.675,1952 Art. 1.676,1952

T ÍT U L O II - D O D IR E IT O P A T R IM O N IA L , 1919

Art. 1.677,1952

S U B T ÍT U L O I - D O R E G IM E DE BENS E N TR E

Art. 1.678,1952

OS CÔ NJU G ES, 1919 Capítulo I - D isposições Gerais, 1919 Art. 1.639,1919 1 Introdução, 1919 2 Princípios gerais. Requisitos do pacto antenupcial, 1921 Art. 1.640,1922 Art. 1.641,1923 1 Comunhão de aquestos na separação legal no sistema de 1916.0 atual Código, 1924 Art. 1.642,1926 Art. 1.643,1927 Art. 1.644,1928 Art. 1.645,1929 Art. 1.646,1930 Art. 1.647,1930 Art. 1.648,1933 Art. 1.649,1934 Art. 1.650,1934 Art. 1.651,1935 Art. 1.652,1936 Capítulo II - D o Pacto Antenupcial, 1937

Art. 1.679,1952 Art. 1.680,1953 Art. 1.681,1953 Art. 1.682,1953 Art. 1.683,1953 Art. 1.684,1953 Art. 1.685,1953 Art. 1.686,1953 C apítulo V I - D o Regim e de Separação de Bens, 1957 Art. 1.687,1957 Art. 1.688,1958

S U B T ÍT U L O II - D O U S U F R U T O E DA A D M IN IS T R A Ç Ã O DOS BENS DE F IL H O S M E N O R E S, 1959 Art. 1.689,1959 Art. 1.690,1960 Art. 1.691,1961 Art. 1.692,1961 Art. 1.693,1962

S U B T ÍT U L O I I I - D O S A L IM E N T O S , 1963 Art. 1.694,1963

Art. 1.653,1937

Art. 1.695,1971

Art. 1.654,1937

Art. 1.696,1973

xl

C ódigo C ivil - Venosa

•

índice Sistem ático do C ódigo Civil

Art. 1.697,1974 Art. 1.698,1974

Seção I - Dos Ritores, 2021

Art. 1.699,1976

Art. 1.728,2021 1 Requisitos da tutela, 2023

Art. 1.700,1977

Art. 1.729,2025

Art. 1.701,1978

Art. 1.730,2026

Art. 1.702,1979

Art. 1.731,2026

Art. 1.703,1980

Art. 1.732,2027

Art. 1.704,1982

Art. 1.733,2027

Art. 1.705,1983

Art. 1.734, 2028

Art. 1.706,1983 Art. 1.707,1984 Art. 1.708,1988

Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tlitela, 2029 Art. 1.735,2029 Seção III - Da Escusa dos Ritores, 2030

Art. 1.709,1988

Art. 1.736,2030

Art. 1.710,1989

Art. 1.737,2030

S U B T ÍT U L O I V - D O BEM DE F A M ÍL IA , 1991

Art. 1.738, 2031 Art. 1.739,2031

Art. 1.711,1991 1 Origem histórica, 1991 2 Legislação - conceituação - natureza jurídica, 1992 3 A Lei nc 8.009, de 29.3.1990,1992 4 Legitimação para a instituição e destinação do bem, 1993 5 Processo de constituição, 1994

Seção IV - Do Exercício da Ruela, 2031 Art. 1.740, 2031 Art. 1.741,2032 Art. 1.742,2033 Art. 1.743, 2034 Art. 1.744, 2034 Art. 1.745,2035

Art. 1.712,1996

Art. 1.746, 2036

Art. 1.713,1996

Art. 1.747,2037

Art. 1.714,1998

Art. 1.748, 2037

Art. 1.715,1998

Art. 1.749, 2038

Art. 1.716, 2000

Art. 1.750, 2039

Art. 1.717, 2002

Art. 1.751,2039

Art. 1.718, 2003

Art. 1.752, 2040

Art. 1.719, 2003 Art. 1.720, 2003 Art. 1.721,2004 Art. 1.722, 2004

T ÍT U L O I I I - D A U N IÃ O ESTÁVEL, 2005 Art. 1.723, 2005 1 Introdução, 2005 2 União de fato. União estável. Concubinato, 2006 3 Natureza jurídica da união estável. Conceito e compreensão. Elementos constitutivos, 4 5

2008 União estável na legislação, 2010 União de pessoas do mesmo sexo, 2013

Art. 1.724, 2016 Art. 1.725, 2017 1 Dissolução da união estável. Patrimônio, 2018

Seção V - Dos Bens do Ritelado, 2041 Art. 1.753,2041 Art. 1.754,2042 Seção VI - Da Prestação de Contas, 2042 Art. 1.755,2042 Art. 1.756, 2044 Art. 1.757, 2044 Art. 1.758, 2045 Art. 1.759, 2045 Art. 1.760, 2045 Art. 1.761, 2045 Art. 1.762, 2046 Seção VII - Da Cessação da Ttitela, 2046 Art. 1.763, 2046 Art. 1.764, 2046 Art. 1.765, 2047 Art. 1.766, 2047

Art. 1.726, 2019

Capítulo II - Da Curatela, 2048

Art. 1.727, 2019

Seção I - Dos Interditos, 2048

T ÍT U L O IV - D A T U T E L A E D A C U R A TE L A ,

2021 Capítulo I - Da R ite la , 2021

Art. 1.767, 2048 1 Introdução. Conceito, 2048 2 Enfermos ou deficientes mentais sem o devido discernimento, 2050

índice Sistemático do C ódigo C ivil

3 Aqueles que por causa duradoura não puderem exprimir sua vontade, 2050 4 Deficientes mentais, ébrios habituais e viciados em tóxicos, 2051 5 Excepcionais sem completo desenvolvimento 6

mental, 2052 Pródigos, 2052

Capítulo III - Da Vocação H ereditária, 2091 Art. 1.798, 2091 Art. 1.799, 2092 Art. 1.800, 2093

Art. 1.769,2053

Art. 1.802, 2095

Art. 1.770,2053

Art. 1.803, 2095 C apítulo IV - Da A ceitação e Renúncia da Herança, 2096

Art. 1.773,2057

Art. 1.804, 2096

Art. 1.774,2058

Art. 1.805, 2096

Art. 1.775,2059

Art. 1.806, 2098

Art. 1.776,2059

Art. 1.807, 2099

Art. 1.777,2060

Art. 1.808, 2100

Art. 1.778,2060

Art. 1.809, 2101

Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física, 2060 Art. 1.779,2060 Art. 1.780,2061 Seção III - Do Exercício da Curatela, 2062 Art. 1.781,2062 Art. 1.782,2063 Art. 1.783,2064

LTVRO V - D O D IR E IT O DAS SUCESSÕES, 2065 T ÍT U L O I - D A SUCESSÃO E M G E RAL, 2065 Capítulo I - D isposições Gerais, 2065 Art. 1.784,2065 1 Direito das sucessões, 2065 2 Sucessões no Direito Romano, 2066 3 Noção de herança, 2066 4 Herdeiros legítimos e testamentários, 2067 5 Transmissão da herança, 2068 6 Posse dos bens hereditários, 2069

Art. 1.810, 2101 Art. 1.811,2102 Art. 1.812,2102 Art. 1.813, 2103 C apítulo V - Dos Excluídos da Sucessão, 2104 Art. 1.814, 2104 1 Indignidade para suceder, 2104 2 Casos de indignidade, 2105 Art. 1.815, 2107 Art. 1.816, 2108 Art. 1.817, 2109 1 Efeitos dos atos praticados pelo indigno, 2109 2 Aparência e herdeiro aparente. Situação análoga aos atos praticados pelo indigno antes da sentença. Veja art. 1.827, parágrafo único, 2110 Art. 1.818,2111 C apítulo V I - Da H erança Jacente, 2112

Art. 1.785,2071

Art. 1.819, 2112 1 Arrecadação dos bens da herança jacente, 2114

Art. 1.786,2071

Art. 1.820,2115

Art. 1.787,2072

Art. 1.821,2115

Art. 1.788,2073

Art. 1.822,2115 1 Sucessão do Estado, 2116

Art. 1.789,2074 Art. 1.790,2076 1 Situação hereditária dos conviventes antes do Código, 2076 2 Direitos sucessórios dos companheiros neste Código Civil, 2077 Capítulo II - Da Herança e de sua Adm inistração, 2080 Art. 1.791,2080

xli

Art. 1.797, 2090

Art. 1.801, 2094

Art. 1.772,2056

C ódigo C ivil - Venosa

Art. 1.796, 2089

Art. 1.768,2053

Art. 1.771,2055

•

Art. 1.823, 2116 C apítulo V II - Da Petição de Herança, 2117 Art. 1.824, 2117 Art. 1.825, 2118 Art. 1.826,2119 Art. 1.827, 2120 Art. 1.828, 2121

Art. 1.792,2083

T ÍT U L O I I - D A SUCESSÃO L E G ÍT IM A , 212 3

Art. 1.793,2084

Capítulo I - Da Ordem da Vocação H ereditária, 2123

Art. 1.794,2087 Art. 1.795,2088

Art. 1.829, 2123 1 Ordem de vocação hereditária, 2123

xlii

C ódigo Civil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

Origens históricas, 2125 Igualdade do direito sucessório dos descendentes, 2125

Art. 1.853,2154

Art. 1.830,2128 1 Sucessão do cônjuge sobrevivente, 2128 2 Meação, 2128 3 Sucessão do cônjuge. Evolução na posição sucessória da mulher casada, 2129 4 A sucessão do cônjuge no Código de 2002, 2129 5 Legitimidade do cônjuge para suceder, de acordo com o presente art. 1.830,2131

Art. 1.856, 2155

2 3

Art. 1.831,2131 Art. 1.832,2133 Art. 1.833, 2134 Art. 1.834,2135 Art. 1.835,2135 Art. 1.836,2135 Art. 1.837,2136 Art. 1.838,2136 Art. 1.839,2137 Art. 1.840,2138 Art. 1.841,2138 Art. 1.842,2138 Art. 1.843,2139 Art. 1.844,2140 C apítulo II - Dos H erd eiros Necessários, 2140 Art. 1.845,2140 Art. 1.846, 2140 Art. 1.847,2143 1 Cálculo de legítima, 2143 2 Cálculo das doações no cômputo da legítima, 2143 Art. 1.848,2144 1 Restrições que pode sofrer a legítima. A cláusula de inalienabilidade, 2144 2 Conceito da cláusula de inalienabilidade, 2145 3 Espécies de inalienabilidade, 2145 4 Efeitos da inalienabilidade. Exceções, 2146 5 Cláusula de incomunicabilidade, 2147 6 Cláusula de impenhorabilidade, 2147 7 Outras cláusulas não admitidas, 2148 8 Sub-rogação de vínculos, 2148 9 Cláusulas restritivas no presente Código Civil, 2149 Art. 1.849,2150 Art. 1.850,2151 C apítulo IO - D o D ireito de R epresentação, 2151

Art. 1.854, 2155 Art. 1.855,2155

T ÍT U L O I I I - D A SUCESSÃO T E S T A M E N T Á R IA , 2156 Capítulo I - D o Testam ento em Geral, 2156 Art. 1.857,2156 Art. 1.858, 2158 1 Noções introdutórias, 2158 2 Aspectos históricos, 2158 3 Conceito. Elementos constitutivos, 2159 3.1 O testamento é negócio j urídico revogável, 2159 3.2 O testamento é ato unilateral, 2160 3.3 O testamento é ato de última vontade ou causa mortis, 2160 3.4 O testamento é ato solene, 2160 3.5 O testamento é ato personalíssimo, 2160 4 Disposições não patrimoniais no testamento, 2161 5 Gratuidade do testamento, 2161 Art. 1.859,2162 Capítulo II - Da Capacidade de Testar, 2164 Art. 1.860, 2164 1 Capacidade de testar, 2164 2 Incapacidade em razão da idade, 2164 3 Incapacidade por falta de discernimento ou enfermidade mental, 2165 3.1 Diferença entre incapacidade de testar e vícios de vontade, 2166 4 Surdos-mudos, 2166 5 Sobre outras incapacidades, 2167 6 Capacidade de adquirir por testamento, 2167 Art. 1.861,2168 Capítulo III - Das Formas O rdinárias do Testam ento, 2168 Seção I - Disposições Gerais, 2168 Art. 1.862,2168 1 Modalidades de testamento, 2168 2

Perda, extravio ou destruição do testamento, 2169

Art. 1.863,2170 Seção II - Do Testamento Público, 2171 Art. 1.864, 2171 1 Disposições processuais. Registro e cumprimento do testamento público, 2173

Art. 1.851,2151

Art. 1.865,2174

Art. 1.852,2151 1 Representação na classe dos descendentes, 2151 2 Fundamento do instituto da representação, 2152 3 Requisitos da representação, 2153 4 Efeitos da representação, 2153

Art. 1.866, 2176 Art. 1.867,2176 Seção III - Do Testamento Cerrado, 2176 Art. 1.868,2176 Art. 1.869, 2179 Art. 1.870,2180

índice Sistemático do C ódigo Civil

Art. 1.871,2180

2

Art. 1.913, 2210

Art. 1.873,2181

Art. 1.914, 2210

Art. 1.874,2181

Art. 1.915, 2210

Art. 1.875,2181

Art. 1.916,2211 Art. 1.918,2211

Art. 1.877,2185

Art. 1.919, 2212

Art. 1.878,2185

Art. 1.920, 2213

Art. 1.879,2186

Art. 1.921, 2214

Capítulo IV - Dos Codicilos, 2188

Art. 1.922, 2214 Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento,

Art. 1.881,2188

2215

Art. 1.882,2189

Art. 1.923, 2215

Art. 1.883,2190

Art. 1.924, 2218

Art. 1.884,2190

Art. 1.925, 2218

Art. 1.885,2190

Art. 1.926, 2219

Capítulo V - Dos Testam entos Especiais, 2190

Art. 1.927, 2219

Seção I - Disposições Gerais, 2190

Art. 1.928, 2219

Art. 1.886,2190

Art. 1.929, 2220

Art. 1.887,2191

Art. 1.930, 2220

Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico, 2191

Art. 1.931,2220 Art. 1.932, 2220

Art. 1.888,2191

Art. 1.933, 2221

Art. 1.889,2192

Art. 1.934, 2221

Art. 1.890,2193

Art. 1.935, 2221

Art. 1.891,2193

Art. 1.936, 2222

Art. 1.892,2194

Art. 1.937, 2222

Seção III - D o T esta m en to M ilitar, 2194 Art. 1.893,2194 Art. 1.894,2195 Art. 1.895,2195 Art. 1.896,2196 Capítulo VI - Das D isposições Testamentáurias, 2196 Art. 1.897,2196 Art. 1.898,2199 Art. 1.899,2199 Art. 1.900,2200 Art. 1.901,2201 Art. 1.902,2202 Art. 1.903,2203

Art. 1.938, 2223 Seção III - Da Caducidade dos Legados, 2223 Art. 1.939, 2223 1 Caducidade dos legados, 2223 2 Modificação da coisa legada, 2224 3 Alienação da coisa legada, 2225 4 Perecimento ou evicção da coisa legada, 2226 5 6

Caducidade por indignidade, 2227 Caducidade pela pré-morte do legatário, 2227

Art. 1.940, 2228 C apítulo V III - Do D ireito de A crescer entre H erdeiros e Legatários, 2228

Art. 1.904,2203

Art. 1.941, 2228

Art. 1.905,2203 Art. 1.907,2204

Art. 1.942, 2228 1 O direito de acrescer. Conceito, 2229 2 A compreensão legal, 2230

Art. 1.908,2204

Art. 1.943, 2231

Art. 1.909,2205

Art. 1.944, 2232

Art. 1.910,2206

Art. 1.945, 2233

Art. 1.911,2206

Art. 1.946, 2233

Art. 1.906,2204

xlíii

Art. 1.917, 2211

Art. 1.876,2183

Art. 1.880,2188

C ódigo C ivil - Venosa

Legado de coisa alheia, 2209

Art. 1.872,2180

Seção IV - Do Testamento Particular, 2183

•

Capítulo V II - Dos Legados, 2208

Capítulo IX - Das Substituições, 2234

Seção I - Disposições Gerais, 2208

Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca, 2234

Art. 1.912,2208 1 Legado, 2208

Art. 1.947, 2234 Art. 1.948, 2234

xliv

Código C ivil - Venosa

•

índice Sistemático do C ódigo Civil

1

Substituições. Conceito. Origem. Vontade do testador e limites legais, 2234

2

Substituição vulgar e recíproca, 2235

Art. 1.949, 2236 Art. 1.950, 2237 Seção II - Da Substituição Fideicomissária, 2237 Art. 1.951,2237 1 Fideicomisso, 2237 2 Histórico do fideicomisso, 2238 3 O fideicomisso em nossos códigos, 2239 4 Fideicomisso e usufruto, 2240 Art. 1.952, 2241 Art. 1.953, 2242 Art. 1.954, 2243 Art. 1.955, 2244 Art. 1.956, 2245 Art. 1.957, 2245

1 2 3 4

Conceito. Origens, 2270 Natureza jurídica, 2271 Da necessidade da testamentaria, 2272 Escolha e nomeação do testamenteiro, 2272

Art. 1.977,2273 Art. 1.978, 2274 Art. 1.979,2274 Art. 1.980, 2275 Art. 1.981,2275 Art. 1.982,2276 Art. 1.983, 2276 Art. 1.984, 2276 Art. 1.985,2276 Art. 1.986, 2277 Art. 1.987,2277 Art. 1.988, 2279

Art. 1.958, 2245

Art. 1.989, 2279 1 Extinção da testamentaria, 2280

Art. 1.959, 2246

Art. 1.990,2281

Art. 1.960, 2246 C apítulo X - Da Deserdação, 2246 Art. 1.961,2246 1 Exclusão dos herdeiros necessários, 2246 2 Origens históricas, 2248 3 Requisitos da deserdação, 2248

T ÍT U L O IV - D O IN V E N T Á R IO E DA P A R T IL H A , 2282 Capítulo I - D o Inventário, 2282 Art. 1.991,2282 Capítulo II - Dos Sonegados, 2286

Art. 1.962, 2249

Art. 1.992,2286

Art. 1.963, 2251

Art. 1.993,2288

Art. 1.964, 2252

Art. 1.994,2289

Art. 1.965, 2253

Art. 1.995,2290

C apítulo X I - Da Redução das Disposições Testam entárias, 2255

Art. 1.996, 2290 Capítulo III - Do Pagam ento das Dívidas, 2291

Art. 1.966, 2255

Art. 1.997,2291

Art. 1.967, 2256 1 Procedimento para a redução, 2257 2 Cálculo da parte inoficiosa, 2258 3 Doações e parte inoficiosa, 2259 4 Regras para a redução, 2260

Art. 1.998,2296

Art. 1.968, 2260 C apítulo X II - Da R evoga çã o do Testam ento, 2262 Art. 1.969, 2262 1 Nulidades em Matéria de Testamento, 2262 2 Revogação do testamento, 2264 Art. 1.970, 2265 Art. 1.971,2265 Art. 1.972, 2266 C apítulo X III - D o R om pim ento do Testamento, 2267 Art. 1.973, 2267 1 Revogação presumida (ruptura ou rompimento do testamento), 2267 2 Caducidade dos testamentos, 2267

Art. 1.999,2297 Art. 2.000, 2297 Art. 2.001,2298 Capítulo IV - Da Colação, 2298 Art. 2.002,2298 Art. 2.003,2301 Art. 2.004, 2302 Art. 2.005,2303 Art. 2.006,2304 Art. 2.007,2305 Art. 2.008, 2306 Art. 2.009,2306 Art. 2.010,2307 Art. 2.011,2308 Art. 2.012,2308 Capítulo V - Da Partilha, 2308 Art. 2.013, 2308

Art. 1.974, 2268

Art. 2.014,2311

Art. 1.975, 2269

Art. 2.015,2311

C apítulo X IV - D o Testam enteiro, 2270 Art. 1.976, 2270

Art. 2.016,2312 Art. 2.017,2314

índice Sistem ático do C ódigo C ivil

•

C ódigo C ivil - Venosa

xlv

Art. 2.018,2315

Art. 2.037, 2331

Art. 2.019,2316

Art. 2.038, 2332 1 Extinção paulatina da enfiteuse, 2332 2 Enfiteuse. Conceito. Notícia histórica, 2332 3 Enfiteuse. Efeitos. Constituição. Objeto, 2334 4 Direitos e deveres do enfiteuta, 2335 5 Direitos e deveres do senhorio, 2337 6 Extinção da enfiteuse, 2337 7 Ações decorrentes da enfiteuse, 2339 8 Enfiteuse da União, 2339

Art. 2.020,2317 Art. 2.021,2318 Art. 2.022,2318 Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões H ereditários, 2319 Art. 2.023,2319 Art. 2.024,2320 Art. 2.025,2320 Art. 2.026,2321 Capítulo V II - Da Anulação da Partilha, 2321 Art. 2.027,2321

Art. 2.039, 2340 Art. 2.040, 2340 Art. 2.041, 2341 Art. 2.042, 2341

L IV R O C O M P L E M E N T A R , 2325

Art. 2.043, 2342

Das D is p o s içõ e s Fin ais e T ra n sitó ria s, 2325

Art. 2.044, 2342

Art. 2.028,2326 Art. 2.029,2327 Art. 2.030,2328

Art. 2.045, 2343 Art. 2.046, 2343

Jurisprudência, 2344 Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 2349

Art. 2.031,2328

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, 2391

Art. 2.032,2329

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, 2413

Art. 2.033,2329 Art. 2.034,2330

B ibliografia , 2417

Art. 2.035,2330 Art. 2.036,2331

índice remissivo, 2435

Parte Geral LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS

CAPITULO I Da Personalidade e da Capacidade

A palavra persona no latim sign ifica máscara de teatro, ou, em sentido figurado, o próprio papel atribuído a um ator, isso porque na Antiguidade os atores adaptavam uma máscara ao rosto, com

Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

um dispositivo especial que p erm itia em itir a voz. Pela evolução de sentido, o term o pessoa passou a representar o próprio sujeito de direito nas rela ­

Código Civil de 1916

ções jurídicas, com o se todos nós fôssem os atores A rt. 2* Todo hom em é capaz de direitos e obrigações na ordem c iv il

a representar um papel na sociedade. O fato é que em nosso conhecim ento vulgar

O D ireito regula e ordena a sociedade. Não existe sociedade sem D ireito, assim com o não existe D ireito sem sociedade. A sociedade é cons­

designam os pessoa a tod o ser humano. N o senti­ d o ju rídico, pessoa é o ente suscetível de direitos e obrigações. N o direito m oderno, consideram-

tituída de pessoas. Os animais e as coisas podem

-se pessoas tanto o hom em , isoladam ente, com o

ser objeto de D ireito, mas nunca serão sujeitos de

as entidades personificadas, isto é, certos grupos

Direito, atributo exclusivo da pessoa. Toda pessoa

sociais que se denom inam pessoas ju ríd ica s; os ro ­

estará sempre participando das relações jurídicas,

m anos levaram m uito tem po para conceber tais

de direitos e deveres.

pessoas com o entidades diversas de seus com po­

O estudo d o D ireito d eve com eçar p elo conhe­ cim ento e com preensão das pessoas, os sujeitos de direito, porque são elas que se relacionam dentro

nentes, isto é, as pessoas humanas que no campo ju ríd ico h oje denom inam os pessoas físicas ou pes­ soas naturais.

da sociedade. Portanto, em qualquer instituto ju ­

Os rom anos não possuíam term o específico

rídico que se estude, em qualquer situação ju ríd i­

para designar os sujeitos de direito, pois persona

ca, deve-se partir de um ponto fundam ental, ques-

é usado nos textos com a significação de ser hu­

tionando-se: qual é a relação ju ríd ica existente?

m ano em geral, aplicando-se tam bém aos escravos

Quem fa z parte dessa relação jurídica? Quais são

que não eram sujeitos da relação jurídica; eram

os sujeitos de d ireito dessa relação? O ser huma­

considerados coisas (res).

no, a pessoa, é a destinação d e todas as coisas no cam po do Direito.

Portanto, a personalidade, conjunto de atribu­ tos jurídicos ou aptidões, no D ireito Rom ano e em

2

C ódigo Civil - Venosa

•

Art. I a

todas as civilizações antigas, não era atributo de

mental, tem ambas as capacidades, a de direito e

tod o ser humano. A personalidade era considera­

a de fato, e pode ser sujeito de direito, p odendo

da p rivilé g io que exigia certas condições.

praticar pessoalm ente atos da vida civil; já o alie­

O atual C ód igo substitui o term o hom em por pessoa nesse dispositivo por apego à absoluta igualdade de direitos das pessoas na Constitui­ ção atual. Tentou-se tam bém substituir a palavra hom em p o r ser hum ano. Essa alteração fo i m era­ m ente cosmética, pois sem pre se entendeu que a referência a H om em , genericam ente, d iz respeito a toda a humanidade. Basta, portanto, que o h om em tenha nascido com vid a (art. 2Cd o C ódigo C ivil) para que se lhe atribua personalidade, passando a ser sujeito de direito. M esm o o nascituro, isto é, aquele conce­ bido, mas ainda não nascido, apesar d e ainda não ter personalidade, já terá, em nosso direito p ositi­ vo, resguardados seus direitos.

nado mental, interdito p o r decisão ju d icial, não deixa de ter personalidade, com o ser humano que é, possuindo capacidade jurídica, podendo figurar com o sujeito de direito, porém necessita de que al­ guém , p o r ele, exercite a capacidade de fato que não possui, p o r lhe faltar o d evid o discernim ento. Seus atos da vida civil são praticados p or curador. Uma especificação do conceito de capacidade é a legitim ação, term o em prestado da ciência p ro­ cessual. Para alguns atos ou negócios não basta ter a plena capacidade para a vid a civil em geral; a lei exige outros requisitos ou qualificações, nos mais variados campos jurídicos. Assim, p or exem plo, o agente p od e ven d er seu patrim ônio a quem bem desejar, porém , se desejar ven d er a descendente, terá necessariam ente que obter o consentim ento

Sabe-se que no D ireito Rom ano os textos alu­

dos dem ais descendentes (art. 4 9 6 ). Desse m odo,

dem à fo rm a humana. Quem não tivesse form a

sem esse consentim ento, não estará o ven d ed or le ­

humana não era considerado ser hum ano; mas os

gitim ado para a venda. A legitim ação se refere a

antigos rom anos não descreviam o que era form a

um ato ou n egócio em particular.

humana. A creditavam na possibilidade de alguém nascer de m ulher com algum a característica de anim al e não consideravam humanos os que nas­ cessem com deform ações congênitas, tais com o a acefalia (ausência de cabeça), ausência de m em ­

A personalidade, no cam po ju rídico, é a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar nos polos da relação jurídica. C om o tem os no ser hu­ mano o sujeito da relação jurídica, dizem os que toda pessoa é dotada de personalidade.

bros. N o entanto, os rom anos já p rotegiam os d i­ reitos d o nascituro.

Assim, ao conjunto de poderes conferidos ao ser hum ano para figu rar nas relações jurídicas dá-

Personalidade ju ríd ica , pois, d eve ser enten di­ da com o a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. A capacidade jurídica dá a extensão da personalidade, pois, à m edida que nos aprofun­ darm os nos conceitos, verem os que pode haver capacidade relativa a certos atos da vida civil, en ­ quanto a personalidade é term in ologia genérica.

-se o nom e de personalidade. A capacidade é e le ­ m ento desse conceito; ela confere o lim ite da per­ sonalidade. Se a capacidade é plena, o indivíduo conjuga tanto a capacidade de d ireito com o a ca­ pacidade de fato; se é lim itada, o indivíduo tem capacidade de direito, com o tod o ser humano, mas sua capacidade d e exercício está m itigada;

Nesse diapasão, distingue-se a capacidade de di­

nesse caso, a le i lhe restringe alguns ou todos os

reito ou ju ríd ica , aquela que gera a aptidão para

atos da vida civil. Quem não é plenam ente capaz

exercer direitos e contrair obrigações, da capaci­

necessita de outra pessoa, isto é, de outra vontade

dade de fa to , que é a aptidão “pessoal” para prati­

que substitua ou com plete sua própria vontade no

car atos com efeitos jurídicos. Exemplo: o hom em

cam po ju rídico. A pessoa, m aior d e 18 anos, no sis­

m aior de 18 anos entre nós (m a ior de 21 anos no

tem a atual, com plen a h igid ez mental, possui ca­

C ódigo de 1 916), na plenitude de sua capacidade

pacidade de direito e de fato.

Art. 2a

•

C ódigo C ivil - Venosa

3

D ire ito à saúde. Internação hospitalar psiquiá­ trica com pulsória. Pessoa portadora de transtor­ no mental. Cabim ento. 1. Os entes públicos têm o d ever d e fornecer gratuitam ente o tratam ento de pessoa cuja fam ília não tem condições de cus­ tear. 2. É cabível a concessão de tutela antecipada quando, presente a obrigação dos entes públicos de assegurar a saúde do necessitado, existe a ur­ gência na providência para preservar a seguran­ ça da própria sociedade. 3. Q uando se trata de pessoa pobre, portadora de distúrbios psiquiátri­ cos e tam bém agressiva e violenta, é cabível pedir aos Entes Públicos a sua internação com pulsória e o fornecim en to d o tratam ento de que necessita, a fim d e assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. Recurso p ro vid o ( TJRS - A córd ão A pelação Cível 70026861930, 25-3-2010, Rei. Des. S érgio Fer­ nando de Vasconcellos Chaves).

passos no sentido de forn ecer ao jurista a exata

Civil. A ção de interdição. Enferm idade com pro­ vada e idade avançada. D em onstração de que a

da técnica consiste em retirar o pulm ão d o recém-

interditanda não mais possui condições de reger os a to s d a v id a civil. Possibilidade se seu decre­ to. D eferim ento. Recurso provido. Restando d e­ m onstrado nos autos que a Interditanda não mais possui condições de reger os atos da vida civil, eis que se encontra enferm a, bem com o em ida­ de avançada (9 2 anos), possível é o decreto de sua interdição ( TJMG - A córd ão A pelação Cível 1.0713.07.072250-7/001, 12-3-2009, Rei. Des. M aria E lza).

água. Se o pulm ão afundar, significa que a criança

concepção da dim ensão do em brião com o titular de alguns direitos. A questão d o início da personalidade tem re le ­ vância porque, com ela, o hom em se torna sujeito de direitos, adquire capacidade jurídica. O ordenam ento brasileiro poderia ter seguido a orientação d o C ód igo francês, que estabelece o início da personalidade com a concepção. N o e n ­ tanto, o nosso C ódigo adotou a teoria do nasci­ m ento com vida para dar in ício a personalidade. Verifica-se o nascim ento com vida p o r m eio da respiração. Para tanto é utilizada uma técnica da m edicina legal chamada de docim asia. A re fe ri­

-nascido e m ergulhá-lo em um recipiente com

não chegou a respirar e, portanto, nasceu morta. Se boiar, significa que o pulm ão se encheu de ar e, portanto, o recém -nascido respirou. Dessa form a, se com prova a existência da respiração e, portan ­ to, o nascim ento com vida. Nosso estatuto não exige que a vida seja viável, com o o C ódigo N apoleôn ico, exige apenas que a criança tenha nascido com vida. Dá-se o nascim ento com a positiva separação

Art. 2 Q A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os di­ reitos do nascituro. Código Civil de 1916 A rt. 4- A personalidade civ il do hom em começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

da criança das vísceras maternas, pouco im por­ tando que isso decorra de operação natural ou ar­ tificial. A prova inequívoca de o ser ter respirado pertence à M edicina. Se a criança nascer com vida e lo go depois vier a falecer, será considerada sujeito de direitos. Por breve espaço de tem po houve personalidade. Tal prova, portanto, é im portante, m orm ente para o

O C ódigo refere-se à personalidade civil da “pessoa” nessa disposição, ao ser humano. Em razão dos novos horizontes da ciência ge­

d ireito sucessório, pois a partir desse fato o ser p od e receber herança e transm iti-la a seus suces­ sores.

nética, procura-se p roteger tam bém o em brião, se­

A m atéria deverá ganhar novos contornos e es­

gundo projeto que pretendeu já alterar essa dicção

tudos, pois a possibilidade de reprodução hum a­

da nova lei. A questão é polêm ica, ainda porque o

na assistida, com o nascim ento d o filh o tempos

em brião não se apresenta de per si com o uma for­

após a m orte d o pai ou da mãe, obrigará, certa­

m a de vid a sempre viável. A ciência ainda d eve dar

m ente, uma revisão de conceitos filosóficos e ju ­

4

C ódigo Civil - Venosa

•

Art. 2a

rídicos, inclusive para fins de direito hereditário.

to C ivil com o no D ireito Penal, em bora não tenha

V eja o que exam inam os a respeito em nossa obra

ainda todos os requisitos da personalidade. Desse

de direito de fam ília e nos artigos respectivos nes­

m odo, de acordo com nossa legislação, inclusive o

ta obra. Os seres gerados p ela insem inação arti­

C ódigo de 2002, em bora o nascituro não seja con ­

ficia l com o sêmen preservado do m arido ou do

siderado pessoa, tem a proteção le g a l de seus d i­

com panheiro e aqueles gerados de em briões con ­

reitos desde a concepção.

gelados obrigarão novos estudos, que terão im pli­ cações éticas e religiosas, além de uma profunda reform ulação jurídica.

O nascituro pode ser objeto de reconhecim ento volu ntário de filiação (art. 1.609, parágrafo úni­ co; deve-se-lhe nom ear curador se o pai v ier a fa ­

An tôn io Chaves (1982, p. 3 1 6 ) apresenta o as­

lecer estando a m ulher grávida e não detiver o pá­

pecto do nascim ento de gêm eos. Nosso orden a­

trio p od er (art. 1 .779); p od e ser b en eficiário de

m ento não atenta para a situação, mas esse au­

uma doação feita pelos pais (art. 5 4 2 ), bem com o

tor lem bra o dispositivo d o C ód igo C ivil argentino

adquirir bens p o r testam ento, princípios que se

que dispõe, no caso de mais d e um nascim ento no

m antêm no atual Código. Esses direitos outorga­

mesm o parto, que os nascidos são considerados de

dos ao nascituro ficam sob condição suspensiva,

igu al idade e com iguais direitos para os casos de

isto é, ganharão form a se houver nascim ento com

instituição ou substituição dos filhos m aiores (art.

vida, d aí por que nos referim os à categoria d e d i­

88). Tal questão pode gerar interesse, p or exem ­

reito eventual. Há tam bém quem sustente que

plo, no caso d e o p rim eiro filh o ser b en eficiad o em

ocorre nessa situação apenas uma expectativa de

um testamento.

direito. Essas distinções são vistas neste volum e quando tratamos dos negócios jurídicos.

1 Condição do nascituro

O fato de o nascituro ter proteção legal não d eve levar a im aginar que tenha ele personalidade

O C ód igo tem várias disposições a respeito do

am pla tal com o a concebe o ordenam ento. Ou, sob

nascituro, em bora não o conceba com o personali­

outros term os, o fato de ter ele capacidade para

dade. Já vim os que o art. 2o põe a salvo seus d irei­

alguns atos não significa que o ordenam ento lhe

tos. Nasciturus, d o latim , significa o que está por

atribuiu personalidade. Embora haja quem sufra­

nascer; o que deve nascer.

gue o contrário, trata-se d e uma situação que so­

O nascituro é um ente já concebido que se dis­

m ente se aproxim a da personalidade, talvez uma

tingue de tod o aquele que não fo i ainda con cebi­

quase-personalidade, mas com esta não se equi­

do e que poderá ser sujeito de direito no futuro,

para. O nascituro pode, p or exem plo, ser parte ao

depen dendo d o nascim ento, tratando-se de uma

prom over ação investigatória de paternidade, re­

prole eventual. Essa situação nos rem ete à noção

presentado pela m ãe. Tem , nesse caso, capacidade

de direito eventual, isto é, um direito em m era si­

processual.

tuação de potencialidade, de form ação, para quem nem ainda fo i concebido. É possível ser b en eficia­ d o em testam ento o ainda não concebido. P or isso, entende-se que a condição d e nascituro extrapola a simples situação de expectativa de direito. Sob o prism a d o direito eventual, os direitos do nascitu­ ro ficam sob condição suspensiva. A questão está lo n ge de estar pacífica na doutrina.

A personalidade somente advém do nascimen­ to com vida. Silmara Chinelato e A lm eida (2000, p. 160), em estudo profundo sobre a matéria, conclui, contudo, que a personalidade do nascituro é inafastável. Há volum osa corrente doutrinária nesse sen­ tido. Para efeitos práticos, porém , o ordenam ento pátrio atribui os necessários instrumentos para a proteção d o patrim ônio d o nascituro. Há tentativas

A posição d o nascituro é peculiar, pois ele pos­

legislativas no sentido de am pliar essa proteção ao

sui, entre nós, um regim e protetivo tanto no D irei­

próprio embrião, o que alargaria em demasia essa

Art. 2°

“quase personalidade” . Aguardem os o futuro e o que a ciência genética nos reserva. Stolze G agliano e Pam plona Filho (2 002, p. 9 3) aduzem ainda que o nascituro deve fazer jus a alim entos, “p o r não ser ju sto que a genitora supor­ te todos os encargos da gestação sem a colaboração econômica do seu com panheiro reconhecido”. Cor­ retíssima a afirm ação. Os alim entos são devidos não apenas p elo com panheiro reconhecido, mas p or qualquer um que tenha concebido o nascituro.

Recurso especial. D ireito securitário. Seguro DPVAT. A tropelam en to de m ulher grávida. M o r­ te d o fe to . D ireito à indenização. Interpretação da Lei nü 6194/74. 1 - Atropelam en to de m ulher grá­ vida, quando trafegava de bicicleta por via públi­ ca, acarretando a m orte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - R e­ conhecim ento do d ireito dos pais de receberem a indenização p or danos pessoais, prevista na legis­ lação regulam entadora d o seguro DPVAT, em face da m orte d o feto. 3 - Proteção con ferida p elo sis­ tem a ju ríd ico à vida intra-uterina, desde a concep­ ção, com fundam ento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previs­ to na Lei n° 6.194/74 (arts. 3o e 4 °). 5 - Recurso especial p rovido, ven cido o relator, julgando-se procedente o p ed id o (STJ - A córd ão Recurso Es­ pecial 1.120.676 - SC, 7-12-2010, Rei. Min. Massami U yed a). A p elação cível - A ção de cobrança de seguro obri­ gatório - D PVAT - Prelim inar - Im possibilidade jurídica d o p ed id o - Afastada - Evento m orte N a scitu ro - D ireito à percepção de indenização - Correção m onetária a partir d o even to danoso - Recurso im p rovid o - C on form e a orientação do STJ é juridicam ente possível o ped ido de cobran­ ça de seguro DPVAT, envidado pelos pais de feto, m orto em acidente autom obilístico. C onform e a teoria concepcionista a personalidade inicia a par­ tir da concepção, considerando o nascituro com o pessoa, p odendo contrair direitos, p or possuir per­ sonalidade. Em condenações advindas d o seguro DPVAT, a incidência de correção m onetária deve se dar a partir d o even to danoso, visto que a fun­ ção desta é recom por o va lo r da m oeda. Recurso conhecido, com afastam ento da prelim inar de im ­ possibilidade ju ríd ica d o ped ido e im provim ento quanto ao m érito. Recurso im provido (TJMS -

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C ódigo C ivil - Venosa

5

AC-Or 2011.026420-6/0000-00, 22-9-2011, Rei. Des. Ruy Celso Barbosa Floren ce). Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - Au tora com d e z semanas de gestação que se e n ­ volve em acidente de veícu lo e sofre aborto - In d e­ nização à autora pela m orte d o feto - Im possibili­ dade - N a sc itu ro que som ente com o nascimento com vida adquire personalidade civil (art. 2a, p ri­ m eira parte, CC/2002) - R ealidade ju ríd ica d is­ tinta e que não se confunde entre a pessoa natu­ ral e o nascituro - Im possibilidade d e se adm itir a ocorrência d o fato ju ríd ico previsto no art. 3a da Lei 6.194/74 (aciden te de trânsito com m orte de pessoa) - Por outro lado, inexistência no la u ­ do p ericial de com provação de in validez p erm a­ nente da autora - Documentos hospitalares que corroboram tal entendim ento - In denização in ­ d evid a - Sentença m antida - Recurso desprovido - “O nascituro passa a ter personalidade jurídica m aterial com seu nascim ento com vida, a partir de quando será sujeito de direitos cuja aquisição até então ficara sob condição suspensiva. Conse­ quentem ente, não tem a m ulher que sofre aborto em decorrência de acidente d e trânsito o direito à percepção da indenização p or m orte prevista no art. 3a da Lei 6.194/74 (segu ro obrigatório para o ben eficiário da vítim a fa ta l)” (ACv. 2005.0390289, de Criciúma. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 29-6-2006). ( TJSC - AC 2010.081035-4, 11-32011, R ei4 Des4 M aria d o R ocio Luz Santa R itta). Ap elação cível - Seguro DPVAT - In íc io d a p e rs o ­ n a lid a d e c iv il - Teoria natalina x concepcionista - Im possibilidade ju ríd ica do ped ido - Carência da ação - E rro r in judicando - Extinção ex officio do feito - Prequestionam ento - 1 - Recepcionada p elo C ód igo Civil, especificam ente em seu artigo 2a, a teoria natalina é a em pregada para a contagem do m arco inicial da personalidade jurídica da pessoa natural. Assim, o nascituro não poderá ser titular do direito p leiteado, p o r faltar-lhe a personalidade civil. Desta form a, ausente uma das condições da ação, o ped ido juridicam ente possível, o processo m erece ser extinto, sem resolução do m érito, nos term os do artigo 267, inciso V I d o C ód igo Proces­ sual Civil. A g e com e rro r in judicando o ju lg a d or de p rim eiro grau, ao receber a ação e ju lgar im ­ procedente o ped ido, m otivo p or que a cassação da sentença é m edida im positiva. II - M esm o cas­ sado o decisum, o feito d eve ser extinto por este Tribunal, que detém capacidade para tanto, p or tratar-se de m atéria de ordem pública, o que não im plica supressão de instâncias, nos term os do § 3a d o artigo 267 do C ód igo de Processo Civil. III

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Código Civil - Venosa

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Art. 3a

- N o que pertine ao p ed id o de prequestionam ento, estando a m atéria exaustivam ente analisada nos autos, mostra-se infundado o pleito. Senten­ ça cassada. Processo extinto. Recurso prejudicado ( TJGO - AC 200794823920, 4-8-2010, R ela M aria das Gracas Carneiro R equi). Ação de cobrança - Seguro ob rigatório - DPVAT - A ciden te de trânsito com m orte - N a s c itu ro I - C onform e o art. 2o do C ódigo C ivil Brasilei­ ro, a personalidade civil da pessoa com eça com o nascim ento com vida, porém a le i p õe a salvo, desde a concepção, os direitos d o nascituro. II A m ulta prevista no caput d o art. 475-J d o CPC, introduzida no C ód igo de Processo C ivil p ela Lei n° 11.232/2005, incide na hipótese de o d eved or condenado ao pagam ento de quantia certa não sa­ tisfazer a obrigação no prazo d e quinze dias, con ­ tados d o trânsito em ju lg a d o da decisão condenatória, independentem ente de prévia intim ação do d eved o r para efetu ar o pagam ento. Precedentes d o STJ, Enunciado na 02 das Tlirmas Recursais e Enunciado n" 105 d o FONAJE. III - Os valores, re­ lativos às indenizações, fixados pela M ed ida P ro ­ visória 340, convertida na L e i n“ 11.482/2007, que alterou o art. 3a, da Lei na 6.194/74, são ap li­ cáveis aos casos de acidentes ocorridos após sua vigência, em 29-12-2006. Sentença mantida. R e­ curso d esprovido ( TJRS - RIn 71002897890, 1512-2010, Rei. A f i f Jorge Simoes N eto ). R egistro público. N a s c im e n to d e cria n ça m o rta . C ertidão de nascim ento. Im possibilidade. R egis­ tro no livro - C auxiliar - (arts. 33 V e 53, § I a, da Lei na 6.015/73). A le i determ ina que ao nascituro que nasce sem vida, ou seja, que não respirou, não se faz certidão de nascim ento e, posteriorm ente, a de óbito, mas apenas o registro no livro próprio. Embora a lei ponha a salvo os direitos d o nasci­ turo desde a concepção, é com nascim ento com vid a que o indivíduo adquire personalidade civil (art. 2° do C ódigo C iv il), alcançando direitos per­ sonalíssimos com o patrim onial e ao nom e. Recur­ so im provido, p or m aioria ( TJRS - A p elação Cível 70020535118,25-10-2007, 8a Câm ara C ív e l- R e i. Claudir Fidelis Faccenda). Registro público - Nascituro - N om e direito da personalidade - Nascim ento com vida - C ondi­ ção para a concretização d o direito - teoria natalista - art. 2a do CCB. O nascim ento com vida é fato que constitui condição para a concretização dos direitos da personalidade. Assim com o se res­ guarda ao nascituro o direito à herança, o qual so­ m ente se consolidará se ocorrer o nascim ento com vida, a concretização d o d ireito ao nom e tam bém

exige a im plem entação dessa condição. É dizer, se o feto não nasce com vida, ele perde os d irei­ tos que a le i lhe vinha protegen d o ( TJMG - Proc. 1.0079.07.358013-0/001(1) - Rela H eloisa Comb a t - D J 24.10.2008).

Art. 3QSão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida ci­ vil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enferm idade ou defici­ ência mental, não tiverem o necessá­ rio discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitó­ ria, não puderem exprim ir sua vontade. Código C ivil de 1916 A rt. 5“ São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - o s menores de 16 (dezesseis) anos; I I - o s loucos de todo gênero; III - os surdos-mudos, que não puderem e xp rim ir a sua von­ tade; I V - o s ausentes, declarados tais p o r atos do ju iz.

1 M enoridade Capacidade de fato é a aptidão que as pessoas têm para exercerem p o r si mesmas os atos da vida civil. Essa aptidão exige certas qualidades ou re­ quisitos, sem as quais o in divíduo será considera­ do incapaz. Essa incapacidade pode ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta tolhe com ple­ m ente a pessoa de exercer pessoalm ente os atos da vida civil. É necessário que outrem o faça por ela. A incapacidade relativa, p or sua vez, perm ite o exercício parcial dos atos da vid a civil. Capacidade de direito, todos os seres humanos a possuem, independentem ente d e aptidões, qua­ lidades ou requisitos. O direito pré-codificado, na senda do direito ro­ mano, baseava-se na puberdade, para estabelecer os lim ites da incapacidade absoluta: 12 anos para

Art. 3“

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C ódigo C ivil - Venosa

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a m ulher e 14 anos para o hom em . Atualm ente a

congênitos até aqueles adquiridos no decorrer da

term in ologia púbere e impúbere, para as pessoas

vida, p or qualquer causa. P or essa razão, era m u i­

absoluta e relativam ente incapazes, som ente pode

to criticada a expressão “loucos de todo gênero”.

ser utilizada p or apego histórico. O C ódigo de

De qualquer m odo, a intenção do legislador sem ­

1916 e o de 2002 estabeleceram que os m enores

pre fo i a de estabelecer uma incapacidade em ra­

de 16 anos são absolutam ente incapazes, sendo

zã o d o estado mental. Um a v e z fixa d a a anom alia

detentores apenas da capacidade de direito, sem a

m ental, o que é feito com auxílio da Psiquiatria,

capacidade de fato. Esses menores, portanto, não

o indivíduo pode ser considerado incapaz para os

p od em p or si mesm os praticar atos da vida civil,

atos da vid a civil.

d even d o ser representados p or pai, mãe ou tutor, con form e o caso.

Este C ódigo, neste artigo, usa de expressão mais gen érica ao referir-se à ausência do necessário d is­

A o estabelecer a idade de 16 anos, o C ódigo

cernim ento para os atos da vida civil, mas estabe­

considerou não a simples aptidão genética, qual

lece gradação para a d eficiên cia mental, porque

seja, a procriação, porém o desenvolvim ento inte­

no art. 4° conceitua com o relativam ente capazes

lectual d o indivíduo.

“ os que, p o r deficiência mental, tenham o discerni­

A regra geral é que qualquer ato praticado por m en or dessa idade é nulo, em bora a sociedade aceite certos atos com ezinhos, sem a qual a con­ vivên cia seria intolerável. Alguns negócios prati­ cados p or esses m enores são, então, socialm ente

m ento reduzido” . Essa gradação é mais justa, pois há situações de d eficiên cia m ental que perm item a prática de certos atos. Nesse sentido, aliás, posi­ cionavam -se os ju lgad os mais recentes, ao estabe­ lecer graus na incapacidade dos interditos. A senilidade, p o r si só, não é m otivo de incapa­

aceitos. A fixação etária da m aioridade é uma questão de política legislativa de cada ordenam ento, não havendo identidade no direito com parado.

cidade, a menos que venha acom panhada de esta­ d o m ental patológico. N o exam e do caso concreto, d eve ser avaliado se o agente, independentem ente de sua idade, tinha capacidade de entender o ato ou n egócio jurídicos.

2 Enfermidade e deficiência mental. Falta de discernimento O C ód igo de 1916 trazia a criticada expressão “loucos de todo gênero” para descrever a ausência de saúde m ental para o ato ju rídico. A com preen­ são da alienação m ental é com plexa para a Psi­ quiatria e para o D ireito, pois varia de pequenos distúrbios, cujo enquadram ento na dicção neces­ sário discernimento pode não ser conclusivo, até a com pleta alienação, facilm en te perceptível mes­ m o perante olhos leigos. Essa situação dificulta até m esm o o enquadram ento vocabular dessa si­ tuação mental.

3

Incapacidade transitória O direito m oderno não aceita os chamados lú ci­

dos intervalos dos deficientes mentais. Essa situa­ ção não se confunde com o disposto no inciso III d o art. 3fl: ali o legislador conceitua os que não ti­ veram o necessário discernim ento ainda que “p o r m otivo tra n sitório” . Nessa dicção, ausente no esta­ tuto de 1916 mas adm itida p ela doutrina e pela jurisprudência, incluem-se as inúmeras possibi­ lidades de privação transitória da capacidade de discernim ento, que o antigo D ireito denom inava “ privação de sentidos”. Assim, serão nulos os atos

Tanto na expressão do texto antigo com o no

praticados, p or exem plo, p ela pessoa em briagada,

texto em vigor, a le i refere-se a qualquer distúr­

em estado etílico tal que não possa com preender o

bio m ental que possa afetar a vid a civil do in diví­

ato; p or quem tenha in gerido drogas alucinógenas

duo. A expressão abrange desde os vícios mentais

que in terferem na com preensão etc. Se, porém , o

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Código Civil - Venosa

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Art. 3a

estado de incom preensão dessas pessoas é perm a­

capacidade, ao estabelecer os lim ites da curatela.

nente, sua situação será de incapacidade relativa

A le i já entendia que o surdo-mudo poderia gozar

ou absoluta.

de capacidade lim itada, com portando, portanto,

O exam e da incapacidade transitória depende

essa incapacidade, uma graduação, ensejando que

da averiguação da situação concreta. N em sempre

o sujeito fosse considerado relativam en te incapaz.

será fácil sua avaliação e nem sempre a perícia m é­

Desse m odo, caberá ao ju iz, no caso concreto, com

dica será conclusiva, m orm ente quando d o ato já

auxílio da prova técnica, defin ir o grau de incapa­

d ecorreu muito tem po e quando não possa o agen ­

cidade d o surdo-mudo, com o em qualquer outro

te ser exam inado diretam ente. Nesse campo, m ui­

caso de redução da capacidade m ental.

to mais fa lív el se apresentará a prova testemunhai. O ju iz deverá ser perspicaz ao analisar o conteúdo probatório, levando sempre em conta que a regra é a capacidade; a incapacidade é exceção. Essa m atéria é cam po fértil para a psicologia e

Nossa le i civil atual, assim com o o diplom a an­ tigo, não colocaram o d eficien te visual com o inca­ paz. Essa deficiência, com o vim os, p or si só, não o torna incapaz, ficando porém restrito para a práti­ ca de determ inados atos.

psiquiatria forense: atos praticados em estado h ip ­ nótico; sob transe m ediúnico; em situação de b ai­ xo con trole em ocion al em razão de acidentes ou traumas graves serão, entre outros, situações que serão trazidas à baila. N a m aioria das vezes haverá interesses financeiros de m onta envolvidos nesses processos. Raram ente o m ero interesse m oral m o­ verá esses processos.

5 Ausência O estatuto de 1916 incluía os ausentes com o absolutam ente incapazes. Este C ódigo exclui essa m odalidade de incapacidade, tratando do institu­ to de form a autônom a, m antendo, porém , sua dis­ ciplina, na parte geral (arts. 22 ss). Desse m odo, é necessário exam inar o fen ôm eno fora das h ipóte­

4

Surdos-mudos. Deficientes visuais

ses de incapacidade.

O C ód igo d o século passado se referia expressa­

De form a sintética, é possível afirm ar que au­

m ente à incapacidade dos surdos-mudos que não

sente é a pessoa que deixa seu d om icílio e não há

pudessem exprim ir sua vontade. Neste código,

mais notícias de seu paradeiro. N ã o basta, no en­

pessoas nessa situação se incluem entre aquelas

tanto, a simples não presença: o ausente d eve ser

que, p or enferm idade ou doença m ental, não tiv e ­

declarado tal p elo juiz. Nesse sentido, W ashing­

rem o necessário discernim ento para a prática do

ton de Barros M on teiro (1996, p. 3 37 ) nos dá uma

ato. Se esses sujeitos puderem exprim ir sua von ta­

fórm ula para a conceituação da ausência: não p re­

de, ainda que na linguagem que lhes é própria, ad­

sença + falta de notícias + decisão ju d icial = au­

quirida por m eio de educação adequada, serão ca­

sência.

pazes. Ficam restritos em sua atuação, no entanto, aos atos em que a audição e a fala oral não sejam necessárias. Não podem , por exem plo, servir de testemunhas em testam ento, porque estas devem ouvir as disposições testamentárias.

O C ódigo vigen te reitera a mesma noção d o C ó­ d igo anterior no art. 463, ao estabelecer, no art.

22: “Desaparecendo um a pessoa do seu dom icílio

A colocação dos surdos-mudos com o absolu­

sem dela haver notícia, se não houver deixado

tam ente incapazes sofria acerbas críticas, p rin ­

representante ou procura d or a quem caiba ad­

cipalm ente porque o art. 451 do antigo diplom a

m inistrar-lhe os bens, o ju iz, a requerim ento de

dispunha que o ju iz, ao pronunciar a interdição

qualquer interessado ou do M in istério Público,

d o surdo-mudo, assinalaria os lim ites de sua in­

declarará a ausência, e nom ear-lhe-á curador.”

Art. 3"

Este C ódigo repete a m esm a redação d o d iplo­ m a an terior ao estabelecer que tam bém será no­ m eado curador quando o ausente deixar m anda­ tário que não queira, ou não possa, exercer ou continuar o m andato, ou se seus poderes forem in­ suficientes (art. 2 3 ). D em onstrando a íntima rela­ ção d o instituto com o direito de fam ília, o art. 24 m anda que sejam aplicados ao curador d o ausente o que for aplicado a respeito de tutores e curado­ res. O art. 25 estabelece a preferên cia pelo cônju­ ge para o cargo de curador, desde que não este­ ja separado judicialm ente ou d e fato p or mais de dois anos antes da declaração de ausência. N a fa l­ ta de cônjuge, a curadoria incum birá aos pais ou descendentes nessa ordem , salvo existir im pedi­ m ento que os iniba de exercer o cargo. Os descen­ dentes mais próxim os excluem os mais rem otos. N a falta dessas pessoas, o ju iz escolherá um cura­ d or de sua confiança, denom inado, na prática, de curador dativo. O estudo desse instituto será feito nos artigos respectivos.

Outorga de concessão de superfície. N egó cio ce­ lebrado p o r pessoa incapaz. A ção declaratória de nulidade. N egó cio nulo não convalesce no tem ­ po. Boa-fé da autoridade registrai. Irrelevância. E feito ex tunc. Sentença de procedência mantida. D iferim en to das custas ao final. Recurso acolhi­ d o e im provido, com observação, rejeitada a ma­ téria prelim inar (TJSP - Acórdão A p elação C ível 990.10.069249-6, 28-7-2010, Rei. Des. Caetano Lagrasta). Bem m óvel. Indenização. Compra e ven da de veí­ culo. Bem objeto de apreensão pela autoridade policial. Ressarcimento do autor. Citação p elo cor­ reio recebida p or m enor absolutam ente incapaz. N ulidade evidenciada. Recurso p rovido. Restando dem onstrado nos autos que a citação fo i recebi­ da p or m en or absolutam ente incapaz, é d e rigor o p rovim en to d o recurso, ainda que seja pouco crível que o irm ão d o réu não lhe tenha repassa­ d o a correspondência. Todavia, não se pode des­ considerar o que dispõem os artigos 223 d o CPC e 3fl d o CC/2002 (TJSP - A córd ão Apelação C ível 1071137-0/1, 4-11-2008, Rei. Des. A dilson de A raú jo). D ireito civil e processual civil - A ção rescisória Prazo decadencial que não corre contra incapazes

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C ódigo C ivil - Venosa

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- exegese d o art. 208 d o C ódigo C ivil de 2002 - 1 - O prazo para o ajuizam ento da ação rescisória é de decadência (art. 495, C PC ), p or isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do C ódigo Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutam ente incapazes. 2 - Recurso especial p rovid o (STJ - REsp 1.165.735 - (2009/0217638-0), 6-10-2011, Rei. M in. Luis Felipe Salom ão). Embargos de declaração - correção de omissão re ­ lativa a exam e de fato relevante, com repercussão na conclusão d o ju lgad o - adm issibilidade - ação de cobrança - indenização securitária - prescrição - prazo ânuo - incapacidade absoluta d o autor, portad or d e “esquizofrenia paranoide” - necessi­ dade de aferição segura de sua incapacidade civil - sentença cassada - com plem entação de perícia m édica. D evem ser acolhidos os em bargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a c o rre ­ ção de omissão relativa a fato relevante, cujo e xa ­ me p od erá repercutir na conclusão d o ju lgad o. O ju lg a d or é o destinatário da prova, p elo que deve determ inar a produção das provas indispensáveis à form ação d o seu convencim ento. N o caso dos autos, em bora tenha o ilustre p erito sido incisi­ vo em afirm ar que a doença de que fora acom eti­ do o em bargante (esqu izofren ia paranoide - CID 10 F 20.0) é grave, crônica e incurável, im plican­ d o na sua “incapacidade total para o exercício de atividades laborativas” (f. 2 8 3 ), isso não eqü iva­ le a d izer que ele é absolutam ente incapaz para a prática dos atos da vida civil, nos term os do art. 3°, II, do CC/2002, sendo o laudo m édico incon­ clusivo a esse respeito. Portanto, suscito, de o fí­ cio, prelim inar d e nulidade da sentença, p o r falta de prova im prescindível para se com por, adequa­ dam ente, a lide, v e z que, con form e já ressaltado, até o presente m om ento, inexistem elem entos de prova suficientes para que se tire uma conclu­ são segura acerca da capacidade ou incapacida­ de do autor-embargante, para a prática dos atos da vid a civil (CCB, art. 3fl, II) (TJMG - Acórdão 1.0568.06.000284-3/002, 4-12-2008, Rei. Des. Eduardo M ariné da Cunha). A ção anulatória. Doação e testam ento. Incapaci­ dade absoluta d o d oa d or e testador. Invalidade. 1 - O art. 3°, inciso II do C ódigo C ivil de 2002, atri­ bui incapacidade absoluta àqueles que, p or enfer­ m idade ou d eficiên cia m ental, perdem o necessá­ rio discernim ento para a prática dos atos da vida civil, sendo que, um ato de disposição praticado p or pessoa nessas condições d eve ser considerado nulo de plen o direito, nos term os d o artigo 166,

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Código Civil - Venosa

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Art. 4C

inciso I, d o m esm o diplom a legal, desconsiderando-se a sua m anifestação de vontade. 2 - R e­ cursos de apelação im providos ( TJMG - A córd ão 1.0382.05.049662-1/001, N ilson Reis).

6-2-2007,

Rei.

Des.

A capacidade dos silvícolas continuará sujeita ao regim e estabelecido p or legislação especial. A lei atual adm ite a m aioridade plena aos 18 anos. O C ódigo do século anterior a fixa va em 21 anos. O lim ite de idade é m atéria de opção legis­ lativa. Aos 18 anos, em tese, o con vívio social e fam iliar já proporcionou ao indivíduo certo am a­

Art. 4Q São incapazes, relativam ente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência men­ tal, tenham o discernimento reduzido;

durecim ento, p odendo o agente com preender o alcance dos atos que pratica. A m aturidade plena para a vid a civil é alcançada, no atual diplom a, aos 18 anos. O m enor de 18 anos e m aior de 16 pode prati­ car livrem en te diversos atos, com o, p or exem plo, firm ar recibos de pagam ento de cunho previden-

III - os excepcionais, sem desenvolvi­ mento mental completo;

ciário; equipara-se ao m aior no que toca às ob ri­

IV - os pródigos.

sistemática acerca dos incapazes em geral, com o

Parágrafo único. A capacidade dos ín­ dios será regulada por legislação excep­ cional.

verem os ao estudar a responsabilidade civil. O

gações por atos ilícitos (art. 9 2 8 ), com uma nova

m enor não se exim e das obrigações que contrai, quando dolosam ente oculta sua idade (art. 180). A m aioridade trabalhista já era atingida anterior­

Código C ivil de 1916 A rt. 6° São incapazes, relativamente a certos atos (a rt. 1 4 7 ,1), ou à maneira de os exercer: 1 - os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (v in te e u m ) anos (arts. 154 a 1 5 6); I I - os pródigos; I II - os silvícolas. Parágrafo único. Os silvícolas fica rã o sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à m edi­ da que se forem adaptando à civilização do País.

m ente aos 18 anos, assim com o a responsabilida­ de criminal. O h om em e a m ulher p od em casar com 16 anos, mas até que com pletem 18 anos é necessária a au­ torização de ambos os pais, ou de seus represen­ tantes legais (art. 1.517). Repita-se que, não havendo disposição especial em contrário, os relativam en te incapazes devem figurar nos atos jurídicos com a assistência d o pai

1 Incapacidade relativa. Maiores de 16 e menores de 18 anos

ou da mãe, ou de um tutor se estiverem sob o re g i­ m e de tutela. Para p roporem ações judiciais tam ­ bém necessitam da assistência, e para figurarem

Essa m odalidade de incapacidade m itigada atinge determ inadas pessoas que podem praticar

com o réus nessas ações d evem ser citados ju n ta­ m ente com os assistentes.

p or si atos da vida civil, ou seja, pessoalmente, desde que assistidas por outrem legalm en te auto­ rizado.

2 Ébrios, toxicômanos, deficientes mentais, excepcionais

Em m atéria de deficiên cia m ental este Código concede ao m agistrado, com o se percebe pela re­

Nos incisos II e III deste artigo, o C ód igo inovou

dação d o artigo transcrito, m aior am plitude de p o ­

na redação. Esquecida a vetusta expressão loucos

d er para d ecidir sobre o âm bito da restrição que

de todo o gênero, a mais recente legislação p ro­

afeta o sujeito.

curou estabelecer de form a descritiva as pessoas

Art. 4a

•

C ódigo C ivil - Venosa

11

que, p or não terem p erfeito conhecim ento da rea­

Observe, tam bém , que a redução de capacida­

lidade e dos fatos, ficam tolhidas d e exercer auto-

de m ental, em qualquer situação, p od e desapare­

nom am ente os atos da vida civil, necessitando de

cer, m ediante tratam ento ou educação adequada.

assistência.

Perante essa contingência, a interdição d eve ser

Nesse desiderato, a n ovel le i refere-se aos “ébrios habituais” e aos “viciados em tóxicos” . N o ordenam ento anterior, os toxicôm anos e alcoó­ latras tinham sua lim itação de capacidade fixada no D ecreto-lei n° 891/1938. Caberá ao ju iz avaliar

levantada, desaparecendo a “capitis dem inution. A d u z o art. 1.186 d o CPC que “ levantar-se-á a in ­ terdição, cessando a causa que a determ inou” . A p e ­ rícia m édica defin irá a cessação d o estado de in ­ capacidade.

o caso concreto e com auxílio da perícia m édica d efin ir o grau de lim itação m ental que autorize

3

Pródigos no atual sistema

d efin ir a incapacidade relativa. De fato, a depen ­ dência de álcool e tóxicos p od e ser tal que iniba totalm ente a com preensão dos fatos de vida, de m olde a im plicar incapacidade absoluta. Nesse sentido, será entendida a disposição. Pela mesma razão, nem sempre a situação de ebriedade ou toxicom ania será tal que im plique qualquer “capitis dem inution. D ecidirá o ju iz, com os m eios d e prova cada vez mais técnicos e sofisticados de que dis­ põe, bem com o pelo conjunto probatório, inclusi­ ve seu contato pessoal com o sujeito, contato esse

De acordo com o direito das Ordenações, p ró ­ d igo é aquele que desordenadamente gasta e destrói sua fazenda (L iv ro 4 o, Títu lo 103, § 6°). Os Códigos de 1916 e 2002 não d efin em o que seja um p ró d i­ go. A dissipação injustificada e desordenada dos bens caracteriza a prodigalidade. Esse cód igo em vigo r m antém os pródigos com o relativam ente in ­ capazes. A prodigalidade tam bém é m odalidade de d esvio mental, geralm en te liga d o à prática de jo g o s de azar e outros vícios.

im portantíssim o para a conclusão d o m agistrado.

A o rigem dessa incapacidade rem onta ao d i­

O in terroga tório do interditando é peça fundam en­

reito rom ano, na época em que o patrim ônio era

tal para sua decisão (art. 1.181 d o CPC). O C ódigo

considerado propriedade com um e sua dilap ida­

C ivil refere-se expressam ente a essa necessidade

ção afetava toda a entidade fam iliar. Assim, a in ­

de exam e pessoal d o interditando p elo ju iz (art.

terdição vinha em b en efício coletivo. A interdição

1.771).

no direito m odern o não foge a essa o rigem de p ro ­

Por outro lado, o legislador referiu-se a duas ca­

teção ao patrim ônio familiar.

tegorias de restrição m ental: os deficientes m en­

N o ordenam ento anterior, havia particularida­

tais e os excepcionais. A le i p od eria ter-se restrin­

des específicas para essa espécie de incapacidade.

gid o a fórm ula mais genérica. Bastava d izer que

N o sistema do C ódigo de 1916, som ente poderia

são relativam ente incapazes os que possuem dis­

ocorrer a decretação d e p rodigalidade se esta fo s ­

cernim ento m ental redu zido para a prática de

se requerida p or um a das pessoas descritas no art.

atos. Tanto os deficientes m entais com o os excep­

460: “ O pródigo só incorrerá em interdição, haven­

cionais defin idos na le i assim se colocam . N a ver­

do cônjuge, ou tendo ascendentes ou descendentes

dade, a le i separa os que congenitam ente possuem

legítim os, que a prom ova m ” . Desse m odo, não ha­

lim itação m ental daqueles cuja lim itação, em tese,

ven do cônjuge ou esses outros parentes, não p o d e ­

venha a ocorrer durante sua existência. A situa­

ria ser reconhecida a prodigalidade.

ção, porém , a ser enfrentada p elo ju iz no processo

N este C ódigo, não existe disciplina esp ecífi­

de interdição é a mesma: deverá concluir se o su­

ca para a curatela d o p ródigo, que é disciplinada

je ito possui lim itação m ental que o iniba parcial­

p ela regra geral. Dessa form a, a interdição em ge­

m ente para os atos da vid a civil. Se a lim itação for

ral, inclusive aquela por prodigalidade, pode ser

total, o caso será de incapacidade absoluta.

requerida nos term os d o art. 1.768 (/ - pelos pais

12

Código Civil - Venosa

•

Art. 4C

ou tutores; I I - p e l o cônjuge, ou p o r qualquer paren­

cidade perdura até se adaptarem à civilização. O

te; I I I - p e l o M in istério Pú b lico). Com essa nova d i­

Estatuto d o ín d io (L e i n° 6.001/1973) e leis com-

m ensão propiciada p elo sistema, o ju iz, no caso

plem entares tratam dessa questão, existindo um

concreto, d eve aferir a legitim id ad e d o requeren­

regim e tutelar para os silvícolas.

te, pois, em princípio, havendo, p o r exem plo, côn ­ ju ge ou descendentes, não é d eferid a legitim id a­

A g ra vo de instrum ento - A ção m on itória - Ci­

de aos colaterais para pretender a interdição. Não

tação - Decisão que reputa válida a citação por m andado, determ inando o prosseguim ento da ação. C ita çã o q u e re c a iu s o b re s ó c io d a e m p r e ­ sa ré , m e n o r in ca p a z. Adem ais, segundo teoria da aparência, válid a a citação d e pessoa jurídica p or m andado na pessoa de seu sócio que não ale­

deve ser afastada, tam bém , a possibilidade de o convivente requerer a interdição p or p rod iga lid a­ de. Dispõe o art. 1.782: “A interdição do p ródigo só o p rivará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demanda­ do, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera a d m in istra çã o” O p ródigo, enquanto não declarado tal, é ca­ paz para todos os atos. Atos praticados p o r even ­ tual incapacidade devem ser analisados em ação própria de nulidade. Após a decretação da inter­ dição, os atos são nulos de pleno direito. Note-se, entretanto, que, se a dissipação da fortuna advém de estado p atológico de tal m onta que afeta a saú­ de m ental d o in divíduo com o um todo, o caminho será d e incapacidade p or falta de discernim ento; incapacidade absoluta, portanto, e não simples prodigalidade, que é m odalidade de incapacida­ de restrita. A defin ição d o paciente, de qualquer form a, d eve ser fornecida p ela psiquiatria e psico­ logia. Com o a incapacidade d o p ród igo é relativa aos atos enum erados no art. 1.782, ele pode praticar todos os demais atos da vida civil, não fican d o p ri­ va d o d o p átrio poder, do exercício d e sua profissão ou atividades etc. Cessada a situação de incapacidade, p od e ser levantada a interdição por sentença ju d icial, o que é uma regra geral para todas as incapacidades.

4

índios Nossos índios, enquanto afastados da c iviliza ­

ção, não possuem habitualm ente a experiência n e­ cessária para o trato diário da vida civil. A incapa­

ga sua condição de m en or relativam ente incapaz, recebendo-a sem qualquer ressalva. Decisão man­ tida. A g ra vo negado Ç T J S P -A I 990.10.218043-3, 9-9-2010, Rei. Francisco G iaquinto). D espejo p or falta de pagam ento - Locação - E m ­ b ria g u e z h a b itu a l d o lo c a tá r io - A lega çã o d e nu­ lid ad e do negócio ju ríd ico - Descabimento. A teor d o disposto no art. 4" d o C ód igo C ivil em vigor, o “ ébrio habitual” é relativam ente incapaz, sendo o negócio ju ríd ico p o r ele praticado, nesta condição, apenas anulável (CC, art. 171 ). Para que possa ser declarada por sentença, a anulabilidade deve ser pedida em ação própria, produ zindo efeitos o ato enquanto não desconstituído p or sentença tran­ sitada em ju lg a d o (CC/2002, art. 177) ( TJSP Acórd ão A pelação C ível 992.07.036038-2, 16-112009, Rei. Des. Clóvis Castelo). A g ra vo de instrum ento. União estável. Alim entos provisórios. Fixação em favor da filh a d o agravan­ te. Ilegitim id ad e ativa da genitora afastada. Art. 4o d o CC. R eadequação da verba. Descabimento. Ausência d e provas da im possibilidade d o alim entante de arcar com a quantia fixada. Prelim inar re­ jeitad a. A g ra vo de instrum ento desprovido ( TJRS - A córd ão A g ra vo de Instrum ento 70027846146, 25-3-2009, Rei. José Conrado de Souza Júnior). A pelação cível - A ção de interdição - A lega çã o de prodigalidade - Dissipação do patrim ônio em detrim ento da herança dos filhos - Ausência de enferm idade m ental - Doação d e im óveis feita à com panheira p o r gratid ão - Desnecessidade de decretação da interdição - Ped ido ju lg a d o im pro­ cedente - Parecer da procuradoria no m esm o sen­ tido - Decisão m antida. 2. Assistência judiciária - Ped ido form ulado na inicial - Concessão p ro vi­ sória - Omissão d o ju iz a quo na sentença - R ei­ teração no recurso - Ausência de im pugnação da parte contrária - Possibilidade de concessão pelo órgão recursal - Verbas sucumbenciais - Im posi­

Art. 5a

ção ao b en eficiário da justiça gratuita - Possibili­ dade - O brigação sobrestada - aplicação d o art. 12 da le i n. 1.060/50. Sendo o ven cido b en eficiá­ rio da justiça gratuita, é possível impor-se a con­ denação nos ônus sucumbenciais. Contudo, fica suspensa a obrigação p elo p erío d o de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, e ex­ tingue-se a dívida, após, p ela sua prescrição qüin­ qüenal. 3. Recurso parcialm ente p rovid o ( TJSC - A córd ão A p elação C ível 2008.060430-7, 13-32009, Rei. Des. M azon i Ferreira). A p elação cível - Interdição - Curatela - In c a p a ­ c id a d e a b s o lu ta - Requisitos essenciais - Ausên­ cia - Incapacidade relativa configurada - Depen­ dência de drogas licitas e ilícitas - A rtigo 4o, II, do CC/02. - É aplicável a regra do art. 4fl, II d o CC/02 que reconhece a incapacidade relativa dos vicia­ dos em tóxicos, m esm o que em situação tem porá­ ria, estando esta diretam ente ligada à mudança com portam ental do interditando. Nesta hipótese, a interdição lim itada prevista no inciso III, d o ar­ tigo 1.767 d o C ód igo Civil, é a m edida protetiva aplicável, lim itada, porém , aos atos enumerados no artigo 1.782 d o C ódigo C ivil ( TJMG - Apelação C ível 1.0026.06.022712-6/001, 2-4-2009, 8a Câ­ m ara C ível - Rei. Elias C am ilo). A lvará - Realização d e vasectom ia em interdito, requerida p o r sua mãe e curadora - Interdito por­ tador de retardo m ental leve, que o incapacita a reger seus bens, mas lhe dá discernim ento para os dem ais a to s d a v id a c iv il - In terdito e com panhei­ ra, com a qual já tem uma filha, favoráveis à m e­ dida - Com panheira que não pode mais ter filhos e nem se subm eter à esterilização, sob risco de m orte - M edida sem caráter de eugenia - In d eferi­ m ento a ofen d er direito fundam ental da pessoa de optar p or não mais ter filhos, p o r razões objetivas - In d eferim en to que, a pretexto de p roteger o in­ capaz, lesa seus interesses - Recurso provido, para d eferir o ped ido de alvará ( TJSP - A córd ão A p e ­ lação C ível 532.265.4/8-00, 7-8-2008, Rei. Des. Francisco Loureiro).

•

C ódigo C ivil - Venosa

13

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ins­ trumento público, independentemente de hom ologação judicial, ou por senten­ ça do juiz, ouvido o tutor, se o m enor ti­ ver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de em prego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comer­ cial, ou pela existência de relação de em prego, desde que, em função deles, o m enor com dezesseis anos completos tenha econom ia própria. Código C ivil de 1916 A rt. 9- Aos 21 (vin te e u m ) anos completos acaba a m enorida­ de, fica n d o habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. § I a Cessará, para os menores, a incapacidade: I - p o r concessão do pai, ou, se f o r m orto, da mãe, e p o r sen­ tença do ju iz , ouvido o tutor, se o m enor tiver 18 (d e z o ito ) anos cumpridos; I I - pelo casamento; I I I - pelo exercício de emprego público efetivo; I V - pela colação d egrau científico em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou co m e rcia l com econom ia p r ó ­ pria. § 2V Para efeito do alistam ento e do sorteio m ilita r cessará a incapacidade do m enor que houver completado 18 (d e z o ito ) anos de idade. A rt. T Supre-se a incapacidade, absoluta ou relativa, pelo m odo instituído neste Código, Parte Especial. A rt. 8- N a proteção que o Código Civil confere aos incapazes, não se compreende o benefício de restituição.

A m a io rid a d e o c o r re r á q u a n d o o a g e n te c o m ­ p le ta r 18 anos. A n tes d a id a d e le g a l a pessoa p o ­ d e rá a d q u irir p le n a ca p a cid a d e p e la em a n cip a çã o . A p rin c ip a l m o d a lid a d e de em a n cip a ç ã o é aqu ela c o n c e d id a p e lo s pais. Essa em a n cip a ç ã o d e v e ser vis ta c o m o um b e n e fíc io p a ra o m en or. A m b o s os

Art. 5QA m enoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

pais d e v e m co n ce d ê-la , só p o d e n d o um d e les is o ­

Parágrafo único. Cessará, para os me­ nores, a incapacidade:

m ãe, a esta caberá em a n cip ar, ou a am b os, se o pai

la d a m e n te fa z ê -lo na fa lta , a u sên cia ou im p o s si­ b ilid a d e d o o u tro p ro g e n ito r. T ra ta n d o-se d e filia ­ ç ã o natu ral, re c o n h e c id o o in d iv íd u o apen as pela

con star d o registro.

14

Código Civil - Venosa

•

Art. 5°

A questão da im possibilidade de um deles es­

devida autorização judicial, ou, se for o caso, com

tar presente ao ato, p or qualquer m otivo, deverá

a apresentação de sentença de ausência ou ates­

ser dirim ida p elo ju iz no caso concreto. Se um dos

tado de óbito d o faltante. A le i registrária deverá

progenitores se negar a emancipar, tendo autori­

regular a m atéria, juntam ente com as normas das

zado o outro, a vontade do p rim eiro p od e ser su­

corregedorias locais. H avendo dúvida a respeito

prida judicialm ente se provada que a recusa d e ­

dessa “falta” do pai ou da m ãe, pois não há que

corre de m era em ulação, sendo injustificada.

se confundir falta com recusa, haverá necessida­

Assim, se o m en or estiver sob o p od er fam i­

de de suprim ento ju d icial de vontade d o p rogen i­

liar, serão ambos os pais que p oderão conceder

tor faltante. Poderá ocorrer que o p rogen itor tente

a em ancipação p or escritura pública, com o já se

outorgar a em ancipação isoladam ente, mascaran-

exigia após a Constituição de 1988. P or senten­

do a “falta”, quando na verdade houver recusa de

ça, será d eferid a a em ancipação quando o m enor

consentim ento para o ato. A m elh or solução, p o ­

estiver sob tutela. N o presente sistema, o m enor

rém, quando houver dúvidas sobre a dim ensão

com 16 anos pode ser em ancipado, uma v e z que a

dessa ausência do p rogen itor ausente, é no senti­

m aioridade plena é atingida aos 18 anos.

do de o interessado recorrer à sentença judicial, a

Sendo a plen a capacidade estabelecida pelo C ódigo de 2002 aos 18 anos, a em ancipação por iniciativa dos pais ou do tutor torna-se possível a partir dos 16 anos.

exem plo d o que é necessário para o tutor. O art. 89 da Lei dos Registros Públicos afirm a que cabe aos pais a emancipação. Muitos entenderam que já a partir dessa lei a presença de ambos os pais era necessária para o ato.

Note que o dispositivo transcrito possibilita a um só dos genitores a outorga, na hipótese de fa lta do ou tro. N ão se refere mais a vigen te lei à “m o rte" d o outro progenitor, com o é expresso no Código antigo. A expressão fa lta do ou tro p od e ser exam i­ nada com elasticidade. A lei não se refere à ausên­ cia técnica do pai ou da mãe, tal com o disciplinada nos arts. 22 ss. A falta d o outro progenitor, a par

N o sistema deste C ódigo, bem com o no que se aplica após a vigen te Constituição, se os pais não estiverem concordes a respeito da em ancipação do filh o, há possibilidade d e o consentim ento d o recalcitrante ser suprido por sentença, em bora, na prática, o lapso tem poral de um procedim ento ju ­ dicial possa tornar inócua a m edida.

da m orte, que é indiscutivelm ente a falta maior,

Q ualquer que seja a situação, porém , d eve ser

pode ocorrer por vários prismas: o pai ou m ãe fal-

entendido que essa em ancipação voluntária há

tante poderá se encontrar em paradeiro desconhe­

de ser concedida sempre no interesse do menor,

cido, tendo em vista, p or exem plo, o abandono do

o qual, nos casos de dúvida, deverá ser ouvido,

lar ou a separação ou divórcio. Caberá, sem d ú vi­

com o na hipótese d e requerim ento p elo tutor e

da, ao ju iz e ao m em bro d o M inistério Público ave­

sempre que houver pen den ga ou quesilha a res­

riguar quando essa “ falta” m encionada na lei seja

peito da questão.

au torizadora da outorga da em ancipação p or um único progenitor.

C om o é curial, uma v e z concedida a em ancipa­ ção pelos pais, não pode ser revogada a qualquer

Não se d eve esquecer que a em ancipação pos­

título, salvo, é claro, as hipóteses de nulidade ab­

sui im portantes efeitos patrim oniais, com re fle ­

soluta, ressalvando-se sempre os direitos de ter­

xos diretos não só na vida d o menor, com o tam ­

ceiros de boa-fé. A em ancipação é d ireito potes-

bém em toda a estrutura familiar. Desse m odo,

tativo dos pais. Por outro lado, o menor, não tem

perem ptoriam ente, perante o sistema da atual lei,

d ireito de p ed ir ou e x ig ir a emancipação. Trata-se,

não se poderá lavrar escritura de em ancipação

de fato, de uma concessão. N o d ireito anterior a

com a presença d e apenas o pai ou a m ãe, sem a

nosso C ód igo de 1916, dependia sempre, com o

Art. 5a

•

C ódigo C ivil - Venosa

15

falam os, de sentença, exigên cia que se mantém ,

com o a própria le i demonstra. O em ancipado, es-

atualm ente, para a concessão p elo tutor.

tabelecendo-se com ercialm ente, ficará tam bém

Em qualquer situação na qual a em ancipação dependa d e sentença, levando-se em conta o que expusemos nesta oportunidade, não há que se en­ tender que tod o e qualquer ped ido nesse sentido deva ser acolhido. O ju iz ouvirá o tutor, o progenitor presente, se fo r o caso, e o próprio menor. Se enten der inconveniente a m edida, seja um decre­ to de em ancipação, seja um suprim ento de vonta­ de para essa finalidade, pod erá negar a pretensão, sem pre levan d o em conta o interesse d o menor.

sujeito à falência. N o te que a Lei d e Falências de 1945 estabelecia a idade de 18 anos para a fa lê n ­ cia d o m enor que se estabelecesse com econom ia própria. N o sistema da L ei n° 11.101/2005, não há mais referência a esse vetusto princípio. Para ser com erciante, ou em presário individual, na expres­ são contem porânea, a pessoa d eve encontrar-se no g o zo pleno da sua capacidade civil. Assim, não te ­ rão capacidade para exercer a empresa, em prin cí­ pio, os m enores de 18 anos, não em ancipados e to ­ dos aqueles aos quais a le i restringe a capacidade.

Quanto às dem ais possibilidades de em ancipa­

O m enor em ancipado (p o r outorga dos pais, casa­

ção, afora a concessão dos pais, o art. 5o da atual

m ento, n om eação para em prego público efetivo,

lei m antém as mesmas hipóteses d o C ódigo de

estabelecim ento por econom ia própria, obtenção

1916. Há, no entanto, uma inovação no inciso V,

de grau superior, com todas as com plexidades que

que se reporta à em ancipação obtida “pelo estabe­

essas situações apresentam ), encontrando-se em

lecim ento civil ou comercial, ou pela existência de re­

p len o go zo de sua capacidade jurídica, pode ser

lação de emprego, desde que, em fu nção deles, o me­

em presário individual e será alcançado pela nova

n o r com dezesseis anos completos tenha economia

le i de falências e recuperação de empresas (L ei nfl

p r ó p r i a Há, pois, a possibilidade de ser atingida

11.101/2005). O art. 973 d o C ódigo C ivil perm ite

a m aioridade tam bém com a relação de em pre­

que o incapaz, p o r m eio de representante ou d e v i­

go que proporcione econom ia própria. À p rim ei­

dam ente assistido, continue a empresa antes exer­

ra vista, parece que a vigen te le i civil ressalva que

cida p or ele enquanto capaz, p o r seus pais ou p elo

essa possibilidade som ente é deferida aos m en o­

autor da herança. A oportunidade e a con ven iên ­

res com 16 anos, restrição inexistente no C ódi­

cia dessa atividade p or parte d o incapaz serão afe-

go anterior. Nesse sentido, dois são os requisitos

ridas no caso concreto p elo ju iz. Trata-se de in o ­

para essa m od alid ad e de em ancipação: estabele­

vação no ordenam ento em prol da continuação da

cim ento civil ou com ercial ou relação de em prego

empresa, m orm ente aquela de natureza familiar.

e a idade m ínim a de 16 anos. A simples relação

O incapaz desem penhará sua atividade m ediante

de em prego ou estabelecim ento próprio, portan­

alvará judicial. A situação é especialíssima.

to, não será suficiente para o status, pois estaria a p erm itir fraudes. Discutível e apurável será no caso concreto a existência de econ om ia própria, isto é, recursos próprios de sobrevivência e manu­ tenção. Esse status poderá gerar dúvidas a tercei­ ros e poderá ser necessária sentença ju d icial que declare a m aioridade d o interessado nesse caso. É de se recordar que, se o menor, nessa situação, d e­ sejar praticar atos da vida civil que exijam a com ­ provação docum ental da m aioridade, a sentença

O princípio da emancipação pelo casamento m antém -se no presente estatuto. A idade núbil, de acordo com o art. 1.517, é d e 16 anos tanto para o hom em com o para a mulher. Enquanto não atin gi­ rem a m aioridade, portanto, desejando qualquer um deles contrair m atrim ônio com menos de 18 anos, necessitarão autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais. Antes da idade núbil legal, porém , d eve ser levada em conta a dis­ posição do art. 1.520:

declaratória será essencial, segundo nos parece. A simples relação de em prego, p o r si só, não com ­

“Excepcionalmente, será p erm itid o o casamento

prova a m aioridade perante o universo negociai,

de quem ainda não alcançou idade núbil (art.

16

Código Civil - Venosa

•

Art. 5°

1.517), para evitar imposição ou cum prim ento

grau de ensino superior. P elo nosso sistema d e en­

de pena crim in a l ou em caso de gravidez."

sino é praticam ente im possível que alguém com menos de 18 anos conclua curso universitário.

Trata-se de suplem entação de idade núbil que som ente p od e ocorrer p or v ia judicial. De há m ui­ to se entende que m esm o para os m enores de 16 anos, ainda que não haja a possibilidade de pena crim inal, a suplem entação deve ser concedida para evitar a reprim enda da legislação repressiva aplicável a menores. Essa tem sido nossa tradição judiciária. Com o casamento o h om em e a m ulher em anci­ pam-se. A lei entende que quem constitui fam ília, com a devida autorização dos pais ou responsáveis ou p or autorização judicial, d eve ter m aturidade

Concurso público. Requisito de idade. Suprim ento de incapacidade relativa. O a to d e em a n c ip a çã o , prom ovid o pelos pais, fe z cessar a incapacidade relativa da parte im petrante, habilitando-a para prática de todos os atos da vida civil, inclusive, o de tom ar posse em cargo, para o qual fo i n om ea­ da. In teligên cia d o art. 5C, parágrafo único, I, da Lei nü 10.406, 10/1/2002. Suprido o requisito da idade. In teligên cia d o inc. V d o art. 5“ da Lei n" 8.112, d e 11/12/1990, e d o item 5, c, d o Edital n° 025/2008 ( TRF-4 - A córd ão Reexam e Necessário C ível 2009.71.20.000124-0/RS, 28-10-2009, Rei. M árcio A n tôn io R ocha).

suficiente para reger os atos da vid a civil. Se assim não fosse, criar-se-ia uma situação vexatória para o in divíduo casado que, a tod o m om ento que n e­ cessitasse praticar um ato, precisaria da au toriza­ ção do pai ou responsável. Essa dependência seria inconveniente para quem assume um lar. Uma v e z alcançada a m aioridade p elo casa­

Segundo dispõe o art. 1.708, d o CC, com o casa­ m ento, a união estável ou o concubinato do cre­ dor, cessa o d ever de prestação de alim entos. C om 0 ca sa m en to , c o m p ro v a d o nos autos, s o b re v ê m a e m a n c ip a çã o (art. 5C, II, d o C C ) e, dem onstra­ do que a apelante estuda em escola pública, não há liam e legal que autorize a m anutenção dos

incapacidade relativa, p ela dissolução d o vínculo

alim entos. A p e lo conhecido e im provido (TJMG - A córd ão A pelação C ível 1.0309.06.0127086/001,27-9-2007, Rei. Des. Cláudio Costa).

conjugal, p or m orte d e um dos cônjuges, p ela se­

Anulatória - A d itiv o social - Declaração nulidade

paração ju d icial ou p ela anulação d o casamento,

relativa - Exceção pessoal - Recurso não provido 1 - A declaração de nulidade relativa d o segundo aditivo ao contrato social da em presa Laboratório Nunes De Prótese D ental - ME. Som ente pode ser

m ento, não haverá retorno ao estado anterior de

com o mansam ente entende nossa doutrina. A se­ paração jud icial desaparece de nosso sistema após a Em enda Constitucional n° 66/2010. A em anci­ pação, uma v e z ocorrida, sob qualquer m od alid a­ de, é ato plen o e acabado. Outra situação de em ancipação indepen den ­ te da m aioridade é o exercício de emprego público efetivo. A função pública p od e ocorrer nos níveis federal, estadual ou municipal. Som ente se em an­ cipará quem for nom eado em caráter efetivo. N ão são atingidos p ela norm a os simples interinos, os contratados a título tem porário, os cargos de con ­ fiança cujos ocupantes p od em ser exonerados ad nutum . N ão há possibilidade, no ordenam ento, em princípio, que alguém com menos de 18 anos as­ cenda a cargo público efetivo. Tam bém continua o atual C ód igo a m encionar com o m odalidade de em ancipação a colação em

agitada pela própria vítim a d o ato nulo, p o r se tra­ tar a declaração de anulabilidade d o ato praticado p or relativam ente incapaz uma exceção pessoal. Não p od e ser alegada p or terceiros com o fito de esquivar-se de obrigações assumidas com impúbere; 2 - A e m a n c ip a çã o fe ita p e lo p a i é a to ju r íd i­ co s o le n e . Necessária instrum entalização por es­ critura pública. 3 - Beneficiários da gratuidade de justiça os Apelantes, resta suspensa a condenação ao pagam ento de custas e honorários - Art. 12 da Lei na 1.060/50. 4 - Recurso não p ro vid o ( TJCE A p-R N 694605-44.2000.8.06.0001/1, 1-4-2011, Rei. Des. Jucid Peixoto d o A m aral). Processo civil - A gravo de instrum ento - E feito suspensivo - Concurso público - Exigência de idade m ínim a de d ezoito anos - M en or - E m an cip a çã o - Superveniência da m aioridade - R azoabilidade - 1 - Consoante já assentou o e. conselho especial deste tribunal (M SG N “ 2010.00.2.002136-5):

Art. 6B

“a em ancipação d e menor, aprovado em concurso público, atende o requisito d e idade m ínim a de 18 (d e z o ito ) anos para posse em cargo público, inci­ dindo o princípio da razoabilidade” . Adem ais, nos term os d o artigo 5C, parágrafo único, inciso III, do C ód igo Civil, a m en oridade cessa p elo exercício de

•

C ódigo C ivil - Venosa

17

Tal qual o m om ento d o nascim ento, o m om en ­ to da m orte é de vital im portância. Atu alm en ­ te, defrontam o-nos com o problem a cien tífico do d iagnóstico d o m om ento exato d o passamento. A m orte será diagnosticada com a paralisação da

em prego público efetivo. 2 - N o caso em com ento,

ativid ad e cerebral, circulatória e respiratória. Mas

além da em ancipação haver sido concedida regu­

uma pergunta, inelutavelm ente, d eve ser feita

larm ente p o r seus genitores, p o r instrum ento pú­

p elo jurista: já não terá ocorrid o a m orte quando

blico, o servid or encontra - se em efetivo exercício

toda a atividade cerebral esteja paralisada, m an­

da função, não se m ostrando razoável a sua im e­ diata exoneração, m áxim e pela superveniência da

tendo-se um simulacro de vida, inviável, m ercê de

m aioridade no trâm ite da presente ação. 3 - A g ra ­ v o não provido. D ecisão m antida ( TJDFT - Proc. 20100020185771 -

(4 7 6 6 0 4 ), P -2 -2 0 1 1 , Rei.

Des. Flavio R ostirola).

um sem-número de aparelhos altam ente sofisti­ cados? A crônica de nossos jorn ais está repleta de exem plos nesse sentido. A resposta há d e ser afirm ativa. Quando a a ti­

Emancipação - M en or - D úvida inversa - Recu­

vidade cerebral se m ostra irrem ediavelm en te per­

sa d o registro d e instrum ento particular de em an­

dida, não se pode negar que exista m orte. Pode o

cipação - H ipótese - Ausência dos requisitos m í­ nimos para que a pretensão seja acolhida após o advento do C ódigo C ivil em vigor, que im põe seja feita a escritura pública, sob pena d e nulidade -

jurista considerá-la com o tal? A o que parece a per­ gunta ainda levará algum tem po para ser respon­ dida, mas nos inclinam os p ela afirm ativa.

In teligên cia d o artigo 5o, parágrafo único, inciso

Em que pese à m orte tudo findar, há incontá­

I - Registro in viável - Recurso im provido ( TJSP -

veis conseqüências jurídicas que dela decorrem :

A p elação 625-6/4, 9-11-2006, Conselho Superior da Magistratura - Rei. G ilberto Passos de Freitas).

apenas com o exem plo, podem os citar que, p elo art. 354, a legitim ação dos filhos falecidos ap ro ­ veitava a seus descendentes no sistema d o Código anterior; o art. 948 prevê a indenização em caso

Art. 6° A existência da pessoa natural term ina com a m orte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão de­ finitiva. Código Civil de 1916 A rt. 10. A existência da pessoa natural term ina com a m or­ te. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e482.

de hom icídio, e o art. 951 m anda que os m édicos satisfaçam ao dano sempre que agirem com culpa. A lém de tudo, a honra dos m ortos é protegida em prol dos vivos, seus parentes, em hom enagem a sentim entos com relação às pessoas caras. A regra geral é que se prova a m orte p ela cer­ tidão extraída do assento de óbito. Em sua falta, é preciso recorrer aos m eios indiretos, à prova in­ direta. N ão devem os confundir, entretanto, a p ro ­

A existência da pessoa natural cessa com a m or­ te. C om o com a m orte term ina a personalidade ju ­ rídica ( mors om nia solvit, a m orte tudo resolve), é im portante estabelecer o m om ento da m orte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos ine­

va indireta da m orte com a ausência, em que exis­ te apenas a certeza d o desaparecim ento, sem que ocorra presunção de m orte. O art. 88 da Lei dos Registros Públicos (L ei n® 6.015/1973) perm ite uma m odalidade de justificação ju d icial de m orte,

rentes ao desaparecim ento ju ríd ico da pessoa hu­

“para assento de óbito de pessoas desaparecidas

mana, com o a dissolução d o vínculo m atrim onial,

em naufrágio, inundação, incêndio, terrem o­

o térm ino das relações de parentesco, a transmis­

to ou qualquer ou tra catástrofe, quando esti­

são da herança etc.

ver provada a sua presença no local do desastre

18

Código Civil - Venosa

•

Art. 6a

e não f o r possível encontrar-se o cadáver para

apontam os, levando à sucessão provisória e à su­

exame".

cessão defin itiva. Os fins do instituto são exclusi­ vam ente patrimoniais.

N a época rom ana, a escravidão tam bém fazia cessar a personalidade com a capitis dem inutio maxim a.

N o presente artigo, expressam ente o legislador aponta que sejam consideradas m ortes presum i­ das as situações que autorizam a abertura da su­

N ão temos tam bém a denom inada m orte ci­

cessão d efin itiva (arts. 37 ss).

vil, em bora haja resquício dela, com o, p or exem ­ plo, no art. 157 d o velh o C ódigo Com ercial e no art. 1.599 do C ódigo C ivil de 1916 (atual art. 1.816). Por esse dispositivo d o C ódigo Civil, os excluídos da herança p or in dign id ad e são consi­ derados com o se m ortos fossem: seus descenden­ tes herdam norm alm ente. Nas legislações antigas, a m orte civil atingia, com o pena acessória, os d e ­ linqüentes condenados por determ inados crimes graves, que eram reputados com o civilm ente m or­ tos. C om o conseqüência, podia ser aberta a suces­ são d o condenado com o se m orto fosse; perdia ele os direitos civis e políticos e dissolvia-se seu víncu­ lo m atrim onial. O direito m od ern o repudia unani­ m em ente esse tip o de pena, em bora perm aneçam traços com o os apontados anteriorm ente, mais com o uma solução técnica d o que com o pena. N o sistema de 1916, não existia m orte presu­ m ida, a não ser para efeitos patrim oniais, nos ca­ sos dos arts. 481 e 482. Tal não im plicava extin ­ ção da personalidade. É p erm itida a abertura da sucessão provisória ou d efin itiva d o desaparecido, para proteção de seu patrim ônio. Perm itia-se, no entanto, a justificação jud icial de m orte, com o v i­ mos anteriorm ente (art. 88 da Lei de Registros Pú­ b licos). N ão se tratava, porém , de típica presun­ ção de m orte. N o entanto, m esm o que acolhida uma justificação nesse sentido, nada im pedia que a pessoa surgisse posteriorm ente sã e salva, o que anularia todos os atos praticados com sua m orte presumida, protegendo-se os terceiros de boa-fé. A posição tom ada p elo C ódigo de 2002 fo i ou­ tra. De um lado, o instituto da ausência é tratado dentro da parte geral do diplom a (arts. 22 ss) e não mais no d ireito de fam ília. Essa declaração de ausência tradicionalm ente tem p or finalidade a proteção do patrim ônio d o desaparecido, com o

Declaração de m orte presumida. Para que a b e­ neficiária faça jus ao recebim ento de indenização decorrente d e seguro de vida do com panheiro, é necessária a dem onstração da m orte presum ida e conseqüente abertura da sucessão d efin itiva do ausente, não elidin d o tal prova a m era declara­ ção de ausência e sucessão provisória do segura­ do (T J S P - A p 992.06.061095-5, 14-1-2011, Rei. Gomes Varjão). Previden ciário - Declaração de m orte presum ida - Procedim en to - 1 - A autora juntou docum en­ tação que com prova a realização d e diligências na busca p elo desaparecido. 2 - Foi produzida, ain­ da, prova testemunhai, sendo que o procurador do INSS esteve presente na audiência, tendo a opor­ tunidade de realizar os esclarecim entos que consi­ derasse necessários, razão p ela qual as alegações quanto ao d epoim en to das testemunhas estão preclusas. 3 - A declaração de m orte presumida para fins previdenciários não se destina à proteção do ausente nem à adm inistração de seus bens, mas tão-som ente à percepção de b en efício p revid en ­ ciário e não im põe nenhum gravam e ao desapare­ cido, pois tem com o escopo possibilitar a seus d e­ pendentes tão-som ente a habilitação à prestação previdenciária, não repercutindo sequer nas ques­ tões atinentes à sucessão d o de cujus, as quais ob e­ decem procedim entos e preceitos diversos, razão p ela qual, caso venha a ser concedida a pensão por m orte na esfera adm inistrativa e se tenha notícias do desaparecido, o INSS poderá, a qualquer m o­ m ento, cancelar o ben efício. 4 - A pelação d o INSS desprovida (TR F-2aR. - AC 2006.51.10.000423-4, 1-10-2010, R el“ Des“ Fed. Liliane R oriz). C ivil e processo civil. Ação declaratória. Declara­ ção de m orte presum ida d o ausente. Im possibili­ dade. Lapso de 10 anos da declaração de abertu­ ra da sucessão provisória não decorrido. Sentença mantida. Recurso desprovido. “A m orte do ausen­ te é presum ida som ente com a abertura da suces­ são d efin itiva d o ausente (art. 6a, segunda parte, CC/2002), que ocorre depois de d e z anos da aber­ tura da sucessão provisória” (TJRS, Desembar­

Art. 7a

ga d or S érgio Fernando de Vasconcellos Chaves) (T J S C - A c ó r d ã o 2007.018423-5, 7-1-2010, 2a Câ­ mara de D ireito P rivado - Rei. Luiz Carlos Freyesleben ).

•

C ódigo C ivil - Venosa

19

panha ou feito prisioneiro quando não é encontra­ do até dois anos após o térm ino da guerra. Guerra é term o que d eve ser enten dido com elasticidade, pois deve com preender tam bém revolução interna e m ovim entos semelhantes, com o, p or exem plo, exercícios bélicos.

Art. 7QPode ser declarada a m orte pre­ sumida, sem decretação de ausência:

C om o notam os, há situações de desapareci­ m ento da pessoa e da probabilidade de m orte que

I - se fo r extrem am ente provável a mor­ te de quem estava em perigo de vida;

exigem um acertam ento judicial. Essa declaração

II - se alguém, desaparecido em campa­ nha ou feito prisioneiro, não for encon­ trado até dois anos após o térm ino da guerra.

judicial, em procedim en to no qual todas as inves­

Parágrafo único. A declaração da mor­ te presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgota­ das as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do fa­ lecimento.

de m orte, com o é óbvio, dependerá de sentença

tigações devem ser perm itidas, além d o esgota­ m ento das buscas e averiguações de que fala a lei. Temos que enten der de form a clara as situações de desaparecim ento da pessoa e suas conseqüên­ cias jurídicas. A m orte de uma pessoa pode ser in ­ certa quando não houver notícia d e seu paradeiro e houver m otivo para acreditar que tenha fa leci­ do. Por outro lado, ainda que haja certeza da m or­ te, p od e haver dúvida sobre o m om ento do passa­

Código Civil de 1916. Sem correspondência.

Com o se percebe, o atual ordenam ento fo i mais além , autorizando a declaração de m orte presu­ m ida em outras situações, independentem ente da declaração de ausência. Há, portanto, possibilida­ de de m orte presum ida com ou sem declaração de ausência.

m ento, a data da m orte, a qual gera importantes conseqüências jurídicas, m orm ente no cam po su­ cessório (LAR E N Z, 1978, p. 116 ). A data da m orte d eve ser fixada na sentença. N ão se fixam presunções para o ju iz estabelecer a data com o ocorre no direito com parado: o critério caberá à prudente decisão d o m agistrado.

Tudo que é presum ido é altam ente provável,

O sistema de 1916 não se preocupou com as si­

mas não constitui certeza. Caberá ao ju iz, na nova

tuações d e declaração de m orte presum ida, tantos

lei, fixa r a data da m orte presumida d o desapare­

são os problem as que p od em advir com o retorno

cido na sentença, requisito que é essencial, m elhor

do presum ido m orto. Os princípios acerca da su­

cabendo estabelecê-la no dia de sua últim a notí­

cessão provisória e da sucessão d efin itiva mostra-

cia, na ausência de critério mais seguro, segundo

ram-se suficientes, tão grande é o lapso tem poral

a prova apresentada.

desses procedim entos, que raram ente questões

A m aior cautela possível deverá, no futuro, ser exigida na declaração de presunção de m orte, ta­

poderiam ocorrer com o retorno d o presum ido m orto.

manhas e tão graves as conseqüências de ordem

C om o com a m orte term ina a personalidade

patrim onial e fam iliar. A atual disposição, de qual­

jurídica, é im portante estabelecer o m om ento da

quer form a, harm oniza-se com o m encionado ar­

m orte ou fazer sua prova. A regra geral é que se

tigo da Lei dos Registros Públicos: acidentes, nau­

prova a m orte p ela certidão extraída d o assento de

frágios, incêndios e outras catástrofes perm item

óbito. Em sua falta, é preciso recorrer aos meios

m aior grau de presunção de m orte. A presente dis­

indiretos, com o m encionado no parágrafo an te­

posição m enciona ainda o desaparecido em cam­

rior. N ã o se d eve confundir, entretanto, a prova in ­

20

C ódigo Civil - Venosa

•

Art. 7a

direta da m orte com a ausência, onde existe ap e­

situações que nem m esm o a m elhor ficção pode

nas a certeza d o desaparecim ento, sem que haja

imaginar. Com o atual sistema, existe a possibili­

presunção de m orte, com o é o caso d o art. 88 da

dade de declaração de m orte presum ida, sem d e­

L ei dos Registros Públicos.

cretação de ausência, que é a fase inicial das suces­

Para fins exclusivam ente patrim oniais, d ez

sões provisória e definitiva.

anos depois de passada em ju lg a d o a sentença que

Com o aponta Larenz (1978, p. 116 ), se um dia

concede a abertura da sucessão provisória d o au­

o declarado m orto regressa, existe desde esse m o­

sente, p od erão os interessados requerer a sucessão

m ento certeza de que não faleceu e que, p or isso,

d efin itiva e o levantam en to das cauções prestadas

m uito menos perdeu seus direitos. Seu p atrim ô­

(art. 3 7 ). Tam bém p od e ser requerida a sucessão

nio, em tese, não fo i juridicam ente transferido

defin itiva, uma vez provado que o ausente conta

aos presum idos herdeiros, tendo pertencido ao

com 80 anos de idade e que de cinco datam suas

titular com o anteriorm ente. A declaração de fa le ­

últimas notícias (art. 3 8).

cim ento não ocasionou precisam ente a perda da

A simples ausência de uma pessoa, ainda que

capacidade ju ríd ica nem a transmissão de seu pa­

prolongada, não tem, por si só, repercussão ju rí­

trim ônio aos sucessores. Há muitas questões que

dica. O desaparecim ento da pessoa sem notícia,

podem ad vir d o fen ôm eno, a com eçar pela prote­

não ten do d eixado representante ou procurador,

ção aos terceiros adquirentes de boa-fé; retenção

por outro lado, autoriza a declaração ju d icial de

e indenização p o r benfeitorias; responsabilidade

ausência, com nom eação de curador (art. 2 2 ). O

p ela perda ou deterioração da coisa etc. A m até­

decurso de tem po de ausência mais ou menos lo n ­

ria requer, sem dúvida, m aior aprofundam ento de

go induzirá a possibilidade de m orte da pessoa.

estudo, que d iz respeito a questões, entre outras,

Em m atéria de direito patrim onial, o simples d e ­

sobre h erdeiro aparente e aplicação dos princípios

saparecim ento ou ausência decretada não rom pe

da sucessão defin itiva nas hipóteses d e retorno

o vínculo d o casamento, o que ocorrerá som ente

do titular d o patrim ônio. A verdade é que, duran­

pelo d ivórcio ou com a certeza ou reconhecim ento

te m uito tempo, sob o m anto d o C ódigo de 1916,

presum ido da m orte.

convivem os sem a possibilidade de declaração de

A ausência cessará com o retorno da pessoa, com a certeza de sua m orte ou com a declaração de m orte presum ida (TRABU CCH I, 1992, p. 6 6).

presunção de m orte nas hipóteses do presente ar­ tigo e se sua ausência não fo i sentida ou reclam ada p ela sociedade.

Em face da possibilidade latente de reaparecim en­

Na doutrina estrangeira que adota esse sistema,

to da pessoa, afirm a-se que a sentença que adm ite

o regresso d o m orto que encontra seu cônjuge ca­

a m orte presum ida, em bora opere efeitos em re­

sado com terceiro deu m argem a inúmeras inter­

lação a todos, não faz coisa julgada. Q ualquer in­

pretações. A m elh or solução, presente no direito

teressado poderá im pugná-la provando que teve

argentino, é entender com o válid o o segundo m a­

notícias d o paradeiro d o desaparecido, insurgin-

trim ônio e desfeito o prim eiro. Observa Guillerm o

do-se, inclusive, quanto à data da m orte provável

Borda (1991, v. 1, p. 3 07 ) que “os novos vínculos

estabelecida na decisão, o que pod erá alterar a or­

e afetos devem ser preferidos aos pretéritos; tanto

dem de vocação hereditária (BORDA, 1991, v. 1,

mais quanto é possível que o novo m a trim ôn io haja

p. 289 ).

gerado filh os, que, de plano, ver-se-ão em dolorosa

O sistema estabelecido em 1916 não cuidava

situação de ver destruído seu lar".

de situações de declaração de m orte presumida,

N ão é essa solução encontrada p or todas as le ­

tantos são os problem as que podem ad vir com o

gislações. Nossa lei d everia ter-se preocupado com

reaparecim ento d o presum ido m orto, acarretando

a hipótese, que certam ente ocorrerá em concreto.

Art. 8fi

O sistema d o C ód igo C ivil não pode ser confun­ d id o com a presunção de m orte para fin s previdenciários. Nesse âm bito, o reconhecim ento da m orte autoriza o dependente a receber b en efício p ro­ visório, fundam ental à sua sobrevivência. Nesse caso, há um processo sim plificado para esse fim . N o sistema da previdência, há regras próprias no ordenam ento. Recorde-se ainda que a L ei nc 9.140/1995 reco­ nheceu com o m ortos, para todos os efeitos legais, os desaparecidos durante o regim e militar, no pe­ río d o que especifica, de 2 de setem bro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

D ireito adm inistrativo e p reviden ciário - Policial m ilitar - D esaparecim ento em serviço - Ausên­ cia e morte presumida - R equerim ento d e pen­ são p or filh o incapaz - Sentença pela procedência - A pelação cível - Prelim inar de ausência de cita­ ção de litisconsorte passivo necessário. Rejeitada. Prelim inares de inépcia da inicial p o r incom pati­ b ilidade de pedidos e ausência de va lo r da causa. Rejeitadas. Questão envolven do verba alim entar. O bediência aos princípios da celeridade e econ o­ m ia processual. Term o inicial da pensão. Ausência de p révio requerim ento adm inistrativo. Data da citação. Recurso conhecido e parcialm ente p rovi­ do. Decisão unânime ( TJAL - AC 2010.003701-5 (2.4 33 /2 01 1 ), 10-5-2011, Rei. Des. Pedro Augus­ to M endonça de A raú jo). D ireito civil - Morte presumida - Justificação jud icial da m orte para assento de óbito de pes­ soa desaparecida em nau frágio (art. 8o da Lei n° 6.015/73) - Cadáver não encontrado - Prova tes­ temunhai da presença d o desaparecido no local do acidente - Probabilidade de m orte - Esgotamento das buscas e averiguações - Inquérito adm inistra­ tivo realizad o p ela capitania dos portos d o Ceará - A plicação d o artigo 7°, I, e parágrafo único do C ód igo C ivil de 2002 - A p elo conhecido e provido - 1 - É possível a declaração jud icial d e m orte pre­ sumida, em face d o desaparecim ento de quem es­ tava em p erigo de vida, sendo extrem am ente p ro­ vável sua m orte, após serem esgotadas todas as buscas e averiguações no sentido de encontrá-lo. In teligên cia d o artigo 7°, I, d o C ódigo C ivil deven­ do a sentença fixa r a data provável d o falecim ento (p ará grafo único d o referid o a rtig o ). 2 - In casu, o fato ocorreu em alto-mar, quando a canoa entor­

•

C ódigo C ivil - Venosa

21

nou, após um a grande onda, lançando os tripulan­ tes fora da embarcação. 3 - Grande probabilidade d o desaparecido ter falecido, vítim a d o naufrágio, ocorrid o em 02.10.2003, em vista do seu não re ­ torn o até a presente data, p erfazen d o o total de quase 08 (o ito anos). 4 - Perm issão legal para a justificação ju d icial da m orte para assento de pes­ soas desaparecidas em naufrágio, inundação, in ­ cêndio, terrem oto, ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local d o desastre e não for possível encontrar o cadáver para exam e (art. 88 da Lei de Registros Públicos Lei n° 6.015/73). 5 - Recurso conhecido e provido (TJCE - A p 658139-51.2000.8.06.0001/1, 25-102011, R el£ Desa Vera Lúcia C orreia L im a ). A p elação cível - A ção de cobrança de seguro P relim inar - N ulidade de sentença p or julgam en to extra petita - R ejeitada - N o m érito - Morte pre­ sumida - Depois de decorridos dez anos do trân­ sito em ju lgad o da sentença d e abertura da suces­ são provisória com a sua conversão em defin itiva - Sentença m antida - Recurso im provido. Não se con figura extra petita a sentença que decreta a ca­ rência d e ação p or outro fundam ento que não o invocado na contestação, já que se trata de m a­ téria d e ordem pública, insuscetível de preclusão para o ju iz, e que pode ser conhecida em qualquer tem po ou grau d e jurisdição, até m esm o de o fí­ cio. A m orte presum ida de uma pessoa física não o corre apenas com a sua declaração de ausência, mas sim depois de d ecorridos d ez anos d o trânsi­ to em ju lg a d o da sentença de abertura de suces­ são provisória com a sua conversão em definitiva, desde que já transcorrido um ano de publicações cham ando p elo ausente e de arrecadação de bens d ele ” (TJM S - A p. C ível 2007.009508-6/0000-00, 22-5-2007, I a T\irma C ível - Rei. Joen ildo de Sou­ sa Chaves).

Art. 8QSe dois ou mais indivíduos fale­ cerem na mesma ocasião, não se poden­ do averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão si­ multaneamente mortos. Código C ivil de 1916. Redação idêntica.

A questão é d e vital im portância, uma v e z que a pré-m orte de um casal ou d e pai e filh o, p o r exem ­ plo, tem im plicações no direito sucessório. Se fa ­

22

C ódigo Civil - Venosa

•

Art. 9 °

leceu prim eiro o m arido, transmitiu a herança à m ulher; se ambos não tivessem descendentes ou ascendentes e a m ulher falecesse depois, transm i­ tiria a herança a seus herdeiros colaterais. O opos­

à época d o acidente, o direito ao recebim ento do seguro em caso de m orte era, na constância d o ca­ samento, d o cônjuge sobrevivente ou, na sua falta, dos herdeiros legais. II - Inexistindo cônjuge, nos

to ocorreria se se provasse que a m ulher faleceu

termos d o art. 1.603 do C ódigo Civil/1916, tam ­ bém vigen te à época, a sucessão legítim a ocorria

antes. A situação prática pode ocorrer em catás­

na seguinte ordem : I - aos descendentes; II - aos

trofes, acidentes ou m esm o em situações de coin­

ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV -

cidência.

aos colaterais; V - aos M unicípios, ao Distrito Fe­

N a dúvida sobre quem tenha falecid o anterior­

deral ou à União. III - Considerando que a m orte da irm ã e da gen itora fo i simultânea, o d ireito à in­

m ente, o C ód igo presume o falecim ento conjunto.

denização do seguro ob rigatório sequer chegou a

N o D ireito Rom ano, cuidando-se de pais e f i­

ser transferido para a mãe, m otivo p elo qual o pai

lhos impúberes, presumia-se terem os filhos p ere­

recebeu instantaneam ente, por conta d o princípio da saisine, o d ireito a 100% da referid a verba se-

cido antes dos pais; se púberes, presumia-se que estes tinham sobrevivido aos pais. Se a m orte atin­

curitária. IV - Considerando as circunstâncias da causa, correta a sentença que reconheceu a ile g i­

gia m arido e mulher, entendia-se ter m orrid o p ri­

tim idade ativa da herdeira colateral e extinguiu a

m eiro o m arido.

ação sem ju lgam en to do m érito, com fundam ento no art. 267, VI, d o CPC ( TJMS - AC 2010.022377-

O d ireito francês, na esteira d o D ireito R om a­ no, tam bém adm ite uma série de confusas presunções.

1/0000-00 - 3aT. Cív. - Rei. Des. M arco A n dré N o ­ gueira Hanson - DJe 19.08.2010 - p. 2 3) Registro civil - Assento de óbito - D eclaratória de

Nosso sistema, com presunção de com oriência,

comoriência - Acidente de carro - Bebê de onze

sim plifica a situação jurídica, quando a ciência,

meses - Parada respiratória - Transporte para o

ainda que com to d o o seu avanço tecnológico, não

hospital, sem que fosse atestado o óbito p elo cor­

puder estabelecer quem faleceu anteriorm ente.

Sucessões - In teligên cia - In denização de seguro Pretensão d o recorrente, na qualidade de herdeiro da irm ã, que era ben eficiária de seguro de vid a e faleceu em acidente de trânsito. Comoriência do segurado e da beneficiária. In teligên cia do art. 8U do CC. In denização que não chegou a in tegrar o patrim ônio da beneficiária, d even d o ser pago aos herdeiros d o segurado p or expressa disposição le ­ ga l in teligência d o art. 192 d o CC. D ecisão m anti­ da. A g ra vo desprovido (T J S P - A I 990.10.4919436, 8-6-2011, Rei. Theodu reto C am argo). A pelação da pretensa b en eficiária - A ção de co­ brança de seguro obrigatório (D PV AT) p or m or­ te da irm ã - Ilegitim id ad e ativa reconhecida em sentença - Acidente ocorrid o na vigên cia da lei n° 6.194/74, antes das alterações perpetradas p ela Lei n° 8.441/92 - Seguro a ser pago ao côn ­ ju ge sobrevivente ou, na falta, aos herdeiros le ­ gais - Ausência de cônjuge e descendentes - Co­ moriência - 100% do direito transferido para o pai - Ilegitim id ad e ativa da colateral reconhecida - Recurso im p rovid o - I - C onform e inteligência do art. 4 o da Lei 6.194/74, com a redação vigen te

p o de bom beiros - Falecim ento de m ãe e avó no m esm o acidente - Ausência de precisão quanto ao instante exato do óbito - Presunção legal não afas­ tada pelas provas - C om oriência reconhecida com conseqüente retificação da certidão de óbito da criança - Recurso não provido ( TJSP - Apelação C ível 192.759-4/5-00,4-3-2009, 8a Câmara d e D i­ reito P rivado - Rei. Joaquim Garcia). A rrolam en to - Autores da herança que faleceram em estado de

comoriência - União estável dura­

doura, com advento de filhos, que tam bém fa le ­ ceram no m esm o acidente - H erdeiros m aiores e capazes, estando provada a existência da união es­ tável - Remessa às vias ordinárias - Descabim ento - Processam ento em arrolam ento único - V iab ili­ dade - Recurso provido ( TJSP - A l 547.926-4/000, 15-1-2008, 10a Câmara de D ireito P rivado Rei. Testa M archi).

Art. 9QSerão registrados em registro pú­ blico: I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

Art. 9B

•

C ódigo C ivil - Venosa

23

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

de oponibilidade a terceiros. Determ inados atos,

III - a interdição por incapacidade abso­ luta ou relativa;

nhecidos de todos. São atos oponíveis erga ommes.

IV - a sentença declaratória de ausência e de m orte presumida.

ter eficácia contra terceiros, os atos constantes do

Código C ivil de 1916 A rt. 12. Serão inscritos em registro público: I - o s nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos; I I - a emancipação p o r outorga do p a i ou mãe, ou p o r sentença do ju iz (a rt. 9°, parágrafo ú n ico);

constantes dos registros, presumem-se, de iure, c o ­

A lém dessa im portante form alidade de va ler e

registro ganham eficácia entre as partes en vo lvi­ das no ato registrado. Sinteticam ente, podem os afirm ar que o regis­ tro público tem feição de publicidade, de n o to rie­ dade dos atos registrados. Se fo r público, desejan­ do saber a quem pertence determ inado im óvel,

I I I - a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos;

basta pedirm os uma certidão desse bem . Se p re­

I V - a sentença declaratória da ausência.

tenderm os saber a filia çã o de determ inada pes­ soa, basta pedirm os certidão de seu assento de

Em várias oportunidades já nos referim os à Lei n° 6.015/1973, a Lei dos Registros Públicos. O art. 1“ dessa lei explica a finalidade d o R egis­ tro Público, ao dizer: “Os serviços concernentes aos Registros P ú b li­ cos, estabelecidos pela legislação civil para au­

nascim ento. Se necessitarmos cópia de um docu ­ m ento registrado, para tanto pedim os certidão do docum ento. Portanto, a finalidade dos registros públicos é mais am pla d o que a princípio parece indicar o cap u t d o art. l fl da Lei dos Registros Públicos.

tenticidade, segurança e eficácia dos atos ju r íd i­

Para os registros públicos há atos obrigatórios,

cos, fic a m sujeitos ao regime estabelecido nesta

quando o ato ju ríd ico apenas ganha eficácia com

lei.

o registro, e atos facultativos, quando se trata de

§ I a Os Registros referidos neste artigo são os se­ guintes: I - o registro civil de pessoas naturais;

interesse d o próprio interessado, para a perpetua­ ção e segurança do ato, além de sua autenticação. Sob esse prisma, para adquirir p ropriedade p or nosso direito é im prescindível a transcrição no

I I - o registro civil de pessoas jurídicas;

Registro Im ob iliário (a m atrícula do im óvel, com

I I I - o registro de títulos e documentos;

suas vicissitu des). Só será proprietário de um im ó ­

I V - o registro de imóveis.

vel, regra geral, quem o registro público assim in ­ dicar.

§ 2 ° Os demais registros reger-se-ão p o r leis p ró ­ pria s.”

P or outro lado, se duas partes contratam par­ ticularm ente um em préstim o, podem , facultati­

Para o legislador, portanto, os registros públi­

vam ente, registrar o docum ento no com petente

cos têm a finalidade de con ferir autenticidade, se­

registro de títulos e docum entos, para se acaute­

gurança e eficácia aos atos jurídicos atinentes à

larem contra possível destruição ou extravio do

m atéria tratada no § l c d o artigo citado.

docum ento, bem com o para com provação de data.

O registro público, quer para atos que a lei tem

A Lei dos Registros Públicos trata, portanto, do

com o obrigatórios, quer para os atos que a le i tem

registro civil das pessoas naturais e jurídicas, do re­

com o facultativam ente registráveis, além dessas

gistro de títulos e documentos e d o registro d e im ó ­

finalidades interpretadas pela própria lei, tem em

veis. Há outros registros, com o o registro de com ér­

m ira, na grande m aioria dos casos, a form alidade

cio, por exem plo, que não são tratados p ela lei.

24

C ódigo Civil - Venosa

•

Art. 9°

Historicam ente, é de pouca utilidade recor­

os locais distantes mais d e 30 km da sede d o cartó­

rer ao D ireito Rom ano. Em Rom a, o registro dos

rio. Nos term os do art. 1.604 (art. 3 48 ) do C ódigo

nascimentos fo i introduzido no tem po d o Im pé­

Civil, ninguém pode vindicar estado contrário ao

rio, p or M arco Aurélio, que confiou tal m ister ao

que resulta d o registro de nascim ento, salvo pro-

p refeito do erário, nas cidades, e aos m agistrados

vando-se erro ou sua falsidade. A filia çã o legítim a

municipais, nas províncias, os denom inados tabu-

era provada pela certidão d o term o de nascim en­

la rii (BEVILÁQ U A, 1916, p. 2 0 3 ). Nada existia a

to (art. 347 do antigo diplom a le g a l), decorrendo

respeito de casamentos e óbitos.

daí a obrigatoried ad e d o registro d o nascim ento e

Entre nós, no tem po do Im pério, atribuía-se à

a im posição de multas para o não cumprimento.

religião o registro de casamento. Não existia regis­

Aos brasileiros nascidos no estrangeiro são

tro de nascim ento para as pessoas católicas, já que

aplicadas as mesmas disposições (§ 4 “ d o art. 50

tal era suprido p elo assento de batismo, no qual se

da Lei dos Registros Públicos), sendo com petentes

declaravam os nomes do pai e m ãe legítim os. A té

as autoridades consulares brasileiras para os atos

hoje, as pessoas nascidas anteriorm ente à secula-

do registro civil, de acordo com o art. 18 da Lei de

rização d o R egistro C ivil fazem prova de idade,

Introdução ao C ódigo Civil, atual L ei de Introdu­

m ediante a apresentação d o batistério, que tem

ção às norm as d o D ireito Brasileiro, Lei 12.376, de

va lo r probatório. A separação d o registro civil da Igreja ocorreu pelo Decreto nü9.886/1888; a partir d aí várias leis regularam a m atéria. N ã o resta dúvida, porém , de que a instituição d o Registro C ivil se d eve à Igreja Católica, porque fo i esta que desde a Id ad e M édia passou a anotar nascimentos, casamentos e óbitos nos livros paroquiais.

30-12-2.010. O art. 52 da Lei dos Registros Públicos, p or sua vez, determ ina que são obrigados a fazer a decla­ ração de nascim ento: o pai; em falta ou im p ed i­ m ento d o pai, a m ãe, sendo nesse caso o prazo para declaração prorrogad o p or 45 dias; no im pe­ dim ento de ambos, o parente mais próxim o, sendo m aior e achando-se presente; em falta ou im p ed i­

O registro civil da pessoa natural, além das f i­

m ento d o parente referido, os adm inistradores de

nalidades gerais dos registros públicos já d eli­

hospitais ou os m édicos e parteiras que tiverem as­

neadas, apresenta a utilidade para o próprio in­

sistido o parto; ou pessoa idônea da casa em que

teressado em ter com o provar sua existência, seu

ocorrer, sendo fora da residência da m ãe; fin a l­

estado civil, bem com o um interesse d o Estado em

m ente, as pessoas encarregadas da guarda d o m e­

saber quantos somos e qual a situação jurídica em

nor. O § 1° d o citado artigo dispõe que, quando o

que vivem os. O registro civil tam bém interessa a

o ficial d o registro tiver m otivo de dúvida da decla­

terceiros que veem ali o estado de solteiro, casado,

ração, poderá ir à casa d o recém -nascido verificar

separado etc. de quem contrata, para acautelar

sua existência, ou exigir atestado m édico ou par­

possíveis direitos. N o R egistro Civil, encontram-se

teira que tiver assistido o parto, ou o testemunho

marcados os fatos mais im portantes da vida d o in­

de duas pessoas que não forem os pais e tiverem

divíduo: nascim ento, casamento e suas alterações

visto o recém-nascido.

e m orte. Existe, portanto, uma gradação, uma ordem de pessoas obrigadas a fazer a declaração de nasci­

1 Nascimentos

mento.

De acordo com o art. 50 da Lei de Registros Pú­

Se ocorrer erro no registro de nascim ento, atri-

blicos, tod o nascim ento deve ser dado a registro,

buindo-se pais diferentes, ou sexo diverso, por

no lugar em que tiver oco rrid o o parto, dentro do

exem plo, é indispensável a retificação, p or via ju ­

prazo d e 15 dias, am pliando-se até três meses para

dicial.

Art. 10

O dispositivo d o art. 52 não prevê penalidade

3

•

C ódigo C ivil - Venosa

25

Emancipação, interdição e ausência

para a obrigação, mas o art. 46 da mesm a lei dis­ põe que as declarações d e nascim ento feitas fora d o prazo só serão registradas m ediante despacho d o ju iz e recolhim ento de m ulta de um décim o do salário-m ínim o da região, sem estabelecer pena­ lidade para a pessoa que deixa de fazer a decla­ ração.

A em ancipação, concedida pelos pais ou p or sentença d o ju iz, de acordo com o art. 5a d o C ó d i­ go, deverá ser tam bém inscrita no registro público (art. 89 da L R P ). As sentenças de interdição serão registradas (art. 92 da L ei de Registros Públicos; atual C ó d i­ go, art. 9°, III), assim com o as sentenças declara-

O art. 54 da m encionada le i d iz quais os requisi­ tos essenciais d o assento de nascim ento, colocan­

tórias de ausência (art. 94 da LRP; atual C ódigo, art. 9a, IV ).

d o entre eles, no n° IV, o nome e o prenom e, que forem postos à criança.

2 Óbitos A m orte deve ser atestada p or m édico, se hou­ ver no local (art. 77 da L R P ). Se não houver, deve ser atestada por duas pessoas qualificadas que a tiverem presenciado ou verificado. O registro d o óbito é regulado pelos arts. 77 a 88 da Lei dos Registros Públicos. O sepultam ento sem assento de óbito p révio é

A g ra vo d e instrum ento - A ção de cobrança DPVAT - Com provação de relação de parentesco Carteira d e identidade e certidão de óbito - Possi­ bilidade. - Para fins de com provação da relação de parentesco, basta a jun tada de cópia do docum en ­ to de identidade, visto que os dados n ele contidos são dotados de fé pública, p elo que, até prova em contrário, presume-se a sua legitim id ad e e vera ci­ dade, sendo arbitrária a determ inação de exibição da certidão de nascim ento, eis que inexiste hierar­ quia entre os atos adm inistrativos ( TJMG - A có r­ d ão A p elação C ível 1.0024.07.428800-2/001, 2410-2.007, Rei. Des. N ilo Lacerda). 10

adm itido p or exceção, quando não houver possi­ bilidade de se efetuar dentro de 24 horas do fale­ cim ento, p ela distância ou outro m otivo relevante. Nesse caso, a le i recom enda urgência no registro, que d eve ser feito dentro de 15 dias, p razo am plia­ d o para três meses para lugares distantes mais de 30 km da sede d o cartório. A le i prevê as hipóteses comuns no in terior d o país, com dim ensões con­ tinentais. As pessoas obrigadas a declarar o óbito vêm discriminadas no art. 79 e o conteúdo d o assento é estatuído no art. 80. N ão só no tocante ao nascim ento, com o tam ­ bém ao óbito ou com referência a qualquer erro constante dos registros públicos, sempre deve ser feita a retificação m ediante autorização judicial.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nuli­ dade ou anulação do casamento, o divór­ cio, a separação judicial e o restabeleci­ mento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - (R evogado pela Lei nQ 12.010, de 2009) Código C ivil de 1916. Sem correspondência. O texto revogado dispunha: “I I I - dos atos ju d icia is ou extrajudiciais de adoção

Quanto à justificação de óbito de pessoas d e­

Todos esses registros são inscritos no Registro

saparecidas em acidentes ou tragédias (art. 88 da

Civil. A inscrição é o registro básico, mas p od e v ir

L R P ), já nos referim os anteriorm ente.

a sofrer alterações, com o, p or exem plo, um reco ­

26

C ódigo Civil - Venosa

•

Art. 10

nhecim ento de filiação. Tais alterações são p ro ­

realidade da declaração fe ita perante o o fic ia l

cedidas m ediante averbações nos assentos, a sua

Contudo, os fatos a que essa declaração se re­

m argem . N ote que a separação jud icial desapare­

p o rta r estão sujeitos a um a demonstração em

ce de nosso sistema após a Emenda Constitucional

contrá rio, embora prevaleçam enquanto esta

nü 66/2010. As averbações são, portanto, com ple­

prova não se fiz e r ou um a sentença exista reco-

m ento d o registro e vêm reguladas pelos arts. 97 a

nhecendo-a”.

105 da LRP, que explicitam o m od o p elo qual tais averbações d evem ser feitas. A averbação possui, portanto, um caráter acessório.

Contudo, poucos serão os casos em que o O fi­ cial de Registro pode alterar os assentos, sem au­ torização jud icial p elo menos. As alterações d o re­

A averbação é, pois, um registro feito à m argem do assento ou, não havendo espaço, no liv ro p ró ­ prio, corrente, com notas e remissões que fa cili­ tem a busca dos dados. Para qualquer averbação do R egistro C ivil é indispensável a audiência do M inistério Público. Em caso de dúvida, a solução é entregue ao ju iz.

gistro (ou registo) p od em ocorrer em decorrência de ação ju d icial contenciosa ou de meras retifica­ ções, geralm ente de erros materiais, mas sempre com a supervisão do ju iz com petente. Quando a alteração d o registro, ou m esm o seu cancelam en­ to, decorrer de sentença judicial, em anará de uma ação de estado.

A lém das averbações, o o fic ia l d o registro deve proceder a anotações (arts. 106 a 108 da Lei dos Registros Públicos), que são remissões feitas nos livros de registro para facilitar a busca e favorecer a interligação dos diversos fatos acontecidos na vid a d o indivíduo. Por exem plo, o art. 107 deter­ mina que deverá ser anotado, com remissões recí­ procas, o óbito, nos assentos de casamento e nasci­ m ento, e o casamento d eve ser anotado no registro de nascimento. O cargo de O ficial de Registro C ivil é privativo

A utilidade d o registro é im portantíssima, pois o instituto fixa a condição ju ríd ica d o hom em , em seu próprio interesse, de sua fam ília, da sociedade e d o Estado. O Registro Civil, em especial, cons­ titui uma segurança não só para o próprio in d iví­ duo com o tam bém para aqueles que com ele con ­ tratam, já que fornece um m eio seguro que prova o estado civil e a situação jurídica, em geral, das pessoas. O sistema dos registros públicos entre nós deve

de servidores nom eados p elo Estado para o exer­

entrar para a era da inform ática. A in d a que isso

cício dessas funções, d e acordo com a legislação

possibilite invasão ta lvez excessiva na vida p ri­

ju diciária de cada Estado. Trata-se de uma dele­

vada da pessoa, a tendência é para que no futu­

gação outorgada p elo P od er Público. O d elegad o

ro todas as inform ações do registro pertençam a

registrador é responsável pelos atos que praticar

um banco de dados e que cada pessoa tenha uma

e pela exatidão de suas declarações que m erecem

só identificação, desde o nascim ento até sua m or­

fé pública. Sua com petência é lim itada a uma cir-

te, elim inando-se o sem -núm ero de registros, tais

cunscrição te rrito ria l fixa d a p ela lei.

com o R egistro Geral, exp edid o pelas repartições

N o entanto, a força probante dos registros pú­ blicos em geral não é absoluta. Perm anece en ­ quanto não fo r m od ificad o o registro, ou cance­ lado, p or m eio d e ação ju d icial, que tenha por in d evid o ou incorreto. C om o assevera Serpa Lopes (1 962, v. 1, p. 3 2 5 ),

policiais; Carteiras Profissionais; C ertificado de Reservista; inscrição no Cadastro d e Pessoa Físi­ ca (C PF - CIC ) etc. Para tal há necessidade d e um Registro N acion al da Pessoa N atu ra l, colocando-se definitivam ente o D ireito no cam po da In form áti­ ca. É fato que o Brasil é constituído de vários “Bra­ sis” : o das m etrópoles e o d o sertão; o Brasil com

“a presunção de verdade que decorre do regis­

recursos materiais e culturais e o Brasil totalm en­

tro do ato do estado civil se localiza no fa to da

te desam parado desses aspectos, m orm ente por

Art. 11

•

C ódigo C ivil - Venosa

27

suas dimensões. Ainda que os registros sejam fe i­

Há direitos denom inados personalíssimos p or­

tos de m od o uniform e e na m elh or das intenções,

que incidem sobre bens im ateriais ou incorpóreos.

há constantes falhas que dão m argem a freqüentes

As Escolas d o D ireito Natural proclam am a exis­

nulidades e anulações.

tência desses direitos, p or serem inerentes à per­ sonalidade. São, fundam entalm ente, os direitos à

A p elação - A ção n egatória de paternidade c/c re­

própria vida, à liberdade, à m anifestação d o p en ­

tificação de registro - Sentença que determ ina a anulação d o registro - Julgam ento ‘extra petita’ O corrência - N ulidade da sentença. - A sentença

samento. A Constituição Brasileira enum era longa

que determ ina a anulação d o registro civil quando o ped ido pórtico busca sua retificação com o decor­

presentes neste capítulo d o Código. São direitos

rência da procedência da ação negatória de pater­ nidade é ‘extra petita’, d even d o ser cassada ante o vício que acarreta a sua nulidade (T J M G - Acórdão A p elação C ível 1.0105.05.156855-5/001, 8-112007, Rei. Des. D ídim o Inocêncio de Paula).

série desses direitos e garantias individuais (art. 5 °), de form a m uito mais am pla d o que as dicções

privados fundam entais, que d evem ser respeita­ dos com o conteúdo m ínim o para p erm itir a exis­ tência e a convivência dos seres humanos. Para muitos, os direitos da personalidade são direitos inatos, ínsitos à pessoa, cabendo ao Estado reco ­ nhecê-los. É fato que nem sempre, no curso da His­

CAPÍTULO II Dos Direitos da Personalidade (N ã o há artigos correspondentes deste capítulo no Código C ivil de 1916)

tória e dos regim es políticos, esses direitos são re ­ conhecidos, pois isso apenas se torna possível nos Estados liberais e dem ocráticos, temas de conteú­ do sempre e cada vez mais controvertidos. Desse m odo, não é m uito antiga a história dos direitos da personalidade.

Art. 11. Com exceção dos casos previs­ tos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer lim i­ tação voluntária.

Este C ód igo introduziu o presente capítulo d e ­ dicado aos direitos da personalidade, categoria a que o legislador pátrio se refere, de form a ord en a­ da, p ela prim eira vez, o que denota a nova feição que assume o d ireito p riva d o nessa pós-m odernidade. O século XX trouxe enorm es mudanças de

1 Direitos da personalidade. Noção e compreensão Para a satisfação de suas necessidades, o h o­ m em posiciona-se em um dos polos da relação ju ­

com portam ento e de com preensão de institutos jurídicos, principalm ente após o segundo c o n fli­ to mundial. O C ódigo não teve a intenção de ser exaustivo ao elencar os direitos da personalidade, os quais p od em assumir as mais variadas feições.

rídica: compra, em presta, vende, contrai m atri­

Os princípios dos direitos da personalidade es­

m ônio, fa z testam ento etc. Desse m odo, em torno

tão expressos de form a genérica em dois níveis:

de sua pessoa, o ser hum ano cria um conjunto de

na Constituição Federal, que aponta sua base; e,

direitos e obrigações que denom inam os patrim ô­

com o com plem entação, no C ód igo C ivil brasileiro,

nio, que é a projeção econôm ica da personalidade

que os enuncia de form a mais específica, mas não

(D in iz, 1982, p. 8 1).

exaustiva.

Contudo, há direitos que afetam diretam ente

Cada v e z mais na sociedade avulta de im por­

a personalidade, os quais não possuem conteúdo

tância a discussão acerca da proteção à im agem ,

econ ôm ico direto e im ediato. A personalidade não

à privacidade, d o direito ao próprio corpo, sobre a

é exatam ente um direito; é um conceito básico so­

doação e o transplante de órgãos e tecidos, m até­

bre o qual se apoiam os direitos.

ria que tam bém pertence a essa classe de direitos.

28

C ódigo Civil - Venosa

•

Art. 11

Da mesm a form a se posiciona o direito à natalida­

ligados à pessoa humana, os direitos da persona­

de e a seu controle, temas que tocam tanto o D i­

lidade possuem os seguintes característicos: (a )

reito com o a Econom ia, Filosofia, S ociologia e R e­

são inatos ou originários porque se adquirem ao

ligião.

nascer, in depen den do de qualquer von tade; (b )

Com o

acentua

o

saudoso

A n tôn io

Chaves

(1 982, t. 1, v. 1, p. 4 9 1 ), esses direitos da perso­ n alidade ou personalíssimos relacionam -se com o D ireito Natural, constituindo o m ínim o neces­ sário d o conteúdo da própria personalidade. D i­ ferem dos direitos patrim oniais porque o sentido econ ôm ico desses é absolutam ente secundário e som ente aflorará quando transgredidos: tratar-se-á, então, de ped ido substitutivo, qual seja, uma reparação pecuniária in den izatória p ela violação d o direito, que nunca se colocará no m esm o pata­ m ar d o direito violen tado. Os danos que decorrem da viola çã o desses direitos possuem caráter m o­ ral. Aliás, com o regra, todo dano m oral decorre de

são vitalícios, perenes ou perpétuos, porque perdu­ ram p o r toda a vida. Alguns se refletem até mesmo após a m orte da pessoa. P ela mesm a razão são im ­ prescritíveis porque perduram enquanto existir a personalidade, isto é, a vid a humana. Na verdade, transcendem a própria vida, pois são protegidos tam bém após o falecim en to; são tam bém im pres­ critíveis; (c ) são inalienáveis, ou, mais propria­ m ente, relativam ente indisponíveis, porque, em princípio, estão fora d o com ércio e não possuem va lo r econ ôm ico im ediato; (d ) são absolutos, no sentido d e que p od em ser opostos erga omnes. Os direitos da personalidade são, portanto, direitos subjetivos d e natureza privada.

uma ofensa a direito da personalidade. Os danos

Diz-se que os direitos da personalidade são ex-

patrim oniais que eventualm ente podem decor­

trapatrim oniais porque inadm item avaliação p e­

rer são de nível secundário. Assim, fundam ental­

cuniária, estando fora do patrim ônio econôm ico.

m ente, é no cam po dos danos morais que se situa

As indenizações que ataques a eles p od em m oti­

a transgressão dos direitos da personalidade. De

var, de índole m oral, são substitutivo de um des­

fato, em princípio, não há danos morais fora dos

conforto, mas não se equiparam à rem uneração

direitos da personalidade.

ou contraprestação. Apenas no sentido m etafórico

N o d izer de G ilberto Haddad Jabur (2000, p.

e p oético podem os afirm ar que esses direitos per­

2 8 ), “os direitos da personalidade são, diante de sua

tencem ao p a trim ô n io m oral de uma pessoa. São

especial natureza, carentes de taxação exauriente e

irrenunciáveis porque pertencem à própria vida,

indefectível São todos indispensáveis ao desenrolar saudável e pleno das virtudes psicofísicas que orn a ­ mentam a pessoa”.

da qual se projeta a personalidade. Geralm ente, os direitos da personalidade decom põem -se em direito à vida, à própria im agem ,

Desse m odo, não há que se entender que nos­

ao nom e e à privacidade. Essa classificação, contu­

sa lei, ou qualquer lei com parada, apresente um

do, não é exaustiva. Os direitos de fam ília puros,

núm ero fechado para descrever os direitos da per­

com o, p or exem plo, o direito ao reconhecim ento

sonalidade. Terá essa natureza tod o o direito sub­

da paternidade e o direito a alim entos, tam bém

je tiv o pessoal que apresentar as características se­

se inserem nessa categoria. N ã o é possível, com o

melhantes, ainda que não descritos perfeitam en te

apontam os, esgotar esse rol.

na lei.

A m atéria não fo i tratada sistem aticam ente na m aioria dos códigos civis, e nosso provecto C ód i­

2 Direitos da personalidade. Características. Enumeração

go de 1916 não era exceção, em bora a doutrina não tão recente já com ela se preocupasse. N o en­ tanto, som ente nas últimas décadas d o século XX o

A ponta G uillerm o Borba (1991, v. 1, p. 315)

direito p rivado passou a ocupar-se dos direitos da

que, p ela circunstância de estarem intim am ente

personalidade mais detidam ente, ta lvez porque o

Art. 11

•

C ódigo C ivil - Venosa

29

centro de proteção dos direitos individuais situa-

gente C ódigo, a “exceção dos casos previstos em lei".

-se no D ireito Público, no plano constitucional.

E vidente, porém , que nunca haverá de se adm itir

Aponta-se, contudo, que nosso C ód igo d o século

invasão da privacidade de alguém , utilização de

XX trazia alguns princípios nítidos de proteção à

sua im agem ou de seu nom e sem sua expressa au­

personalidade, com o, p or exem plo, referências à

torização.

im agem (art. 6 6 6 ) e ao direito d o nom e d o autor de obra (arts. 449 ss). A legislação esparsa tam ­ bém enunciava muitos direitos dessa natureza. Os princípios estampados aqui neste C ódigo d e­ vem orientar a doutrina e o julgador, pois perten­ cem, em síntese, aos princípios gerais de direito. O texto legal sob exam e refere-se apenas a três características desses direitos entre as apontadas: intransm issibilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade. Os direitos da personalidade são os que res­ guardam a d ign idade humana. Desse m odo, nin­ guém pode, p or ato voluntário, dispor d e sua pri­ vacidade, renunciar à liberdade, ceder seu nom e de registro para utilização p or outrem , renunciar ao direito de pedir alim entos no cam po de fam í­ lia, p or exem plo. Há, porém , situações na socieda­ de atual que tangenciam a proibição, sendo to le­ radas. N a busca de audiência e sensacionalismo, já vim os exem plos de program as televisivos nos quais pessoas autorizam que seu com portam en­ to seja m onitorado e d ivu lgado perm anentem en­ te; que sua liberdade seja cerceada e sua in tegri­ dade física seja colocada em situações de extrem o lim ite de resistência etc. Ora, não resta dúvida de que, nesses casos, os envolvidos renunciam negocialm ente a direitos em tese irrenunciáveis. A si­ tuação retratada é m eram ente contratual, nada tendo a ver com cessão de direitos da personali­ dade. Cuida-se de uma representação cênica, tea­ tral ou artística, nada mais que isso. A sociedade e a tecnologia, mais uma vez, estão à frente da le i mais m oderna. N ão há notícia de que se te­ nha discutido eventual irregu laridade sob o pris­ m a enfocado nessas contratações. De qualquer

D ireito à im agem . U tilização com fins econôm icos sem autorização. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Im possibilidade de revisão no STJ. Sú­ m ula 7. - A divulgação de foto grafia sem auto­ rização não gera, p or si só, o d ever de indenizar. “ Para im putar o d ever de com pensar danos morais p elo uso indevido da imagem com fins lucrati­ vos é necessário analisar as circunstâncias p arti­ culares que envolveram a captação e exposição da im agem ” (REsp 622.872/N ancy). - N ão é neces­ sária a dem onstração d o prejuízo. Tratando-se de d ireito à im agem , “a obrigação de reparar decor­ re do próprio uso in d evid o d o d ireito personalís­ sim o” (REsp 267.529/Sálvio). - Em recurso espe­ cial som ente é possível revisar a indenização p or danos morais quando o v a lo r fixa d o nas instâncias locais fo r exageradam ente alto, ou baixo, a p on ­ to de m altratar o art. 159 d o C ódigo Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a im pedir o conhecim ento d o recurso (STJ - Acórdão REsp 735529/RS (2 00 60 0 06 7 87 5), AR A I724646, 2811-2006, 3a Tlirm a - Rei. M in. H um berto Gomes de Barros).

Dano moral - Responsabilidade civil - Uso in­ devido de imagem - Publicação d e foto grafia de pessoa falecid a no local d o acidente, sem au tori­ zação da fam ília - Inadm issibilidade - “Inquestio­ náveis o sofrim ento e a angústia dos fam iliares ao ver a foto de seu ente querido na prim eira página d o jo rn a l - Dano m oral d evid o - Embargos re je i­ tados” { T J S P - EI 295.233-4/8-01, 14-8-2007, 9a Câm ara de D ireito P rivado - Rei. Carlos Stroppa). D ano m oral - Responsabilidade C ivil - Fotografia dos autores publicada sem seu consentim ento em p an fleto de propaganda política - Descabim ento - V iolação do direito à imagem, m esm o porque não houve concordância dos fotografados para a publicação das fotos - Verba devida - Indenizatória procedente - Recurso desprovido {TJSP - Ap. C ível 254.610-4/7-00,30-11-2006,9a Câmara “A ” de D ireito P rivado - Rei. A driana Borges de Car­

m odo, cumpre ao legislador regulam entar as si­

va lh o ).

tuações semelhantes, no intuito de evitar abusos que ordinariam ente p od em ocorrer nesse campo,

Dano moral - Responsabilidade C ivil - Uso inde­ vido de imagem - Fotografia em capa d e revista

uma v e z que ele p róprio previu, no art. 11 do v i­

- Ausência, ademais, de autorização dos respon­

30

Código Civil - Venosa

•

Art. 11

sáveis para exibição da fo to d o m en or - Id en tifi­ cação da criança com o m orador de favela - Nexo de causalidade estabelecido entre a divulgação da im agem e os danos sofridos - Prevalência d o d i­ reito à im agem e integridade m oral d o fo to gra fa ­ do - Indenização d evid a - P ed id o d e m ajoração da condenação - N ão acolhim ento - R azoabilidade do va lo r in den izatório fixado - D ecisão mantida - Recursos im providos ( TJSP - Ap. C ível 281.5234/2-00, 1-8-2007, 8a Câmara de D ireito P rivado Rei. Caetano Lagrasta).

Dano moral - Pessoa jurídica - Lesão em sua h on ­ ra objetiva, a saber, abalo de crédito ou ao fundo em presarial - Indenização - Cabim ento - A b o rre ­ cim entos pessoais ao sócio não geram lesão à pes­ soa jurídica - Prelim inar de cerceam ento de d efe ­ sa rejeitada - Recurso im provido (T J S P - Ap. Cível 935.782-0/0, 18-6-2007, 35a Câm ara de Direito P rivado - Rei. Clóvis Castelo).

Dano moral - Pessoa ju ríd ica - A b alo - Adm issi­ b ilidade - H ipótese em que, apesar de inexisten­ te a honra subjetiva, remanesce a honra objetiva - Bom nom e, reputação ou im agem - Prelim inar rejeitada e, no m érito, recurso im provido (TJSP Ap. C ível 1.058.790-0/6, 23-10-2006, 35a Câmara de D ireito P rivado - Rei. M endes G om es). Dano moral - Responsabilidade C ivil - Uso inde­ vido de imagem - Captação d e im agem gravada para com ercial e utilização em campanha política - Condenação d o réu - A lega çã o de incom petência relativa (te rrito ria l) que d eve ser deduzida pela v ia adequada - Pedido de denunciação da lide Descabim ento da intervenção - Falta de clareza no contrato a respeito da responsabilidade da em ­ presa de publicidade - Decisão m antida - Recurso do réu não provido, com aplicação de pena p or litigância de m á-fé (TJSP - AP. C ível 484.694-4/100, 3-6-2008, 9a Câmara de D ireito P rivado - Rei. Grava B razil).

Dano moral - Responsabilidade civil - In d en iza­ ção - Utilização indevida e vexatória da ima­ gem da autora em noticiário - Dano psíquico eviden te - Responsabilidade da empresa - Direito de regresso - In denização bem fixada no equ iva­ lente a 100 salários m ínim os - Lim ites da defesa - Litigância de m á-fé não caracterizada - Recursos im providos (T J S P - Ap. C ível 320.841-4/6-00,136-2007, 8a Câmara de D ireito P rivado - Rei. Cae­ tano Lagrasta).

Dano moral - Responsabilidade civil - Uso in d e­ vid o d e im agem - Publicação d e foto grafia de pes­ soa falecida no local d o acidente, sem autorização

da fam ília - Inadm issibilidade - Inquestionáveis o sofrim ento e a angústia dos fam iliares ao ver a foto de seu ente querido na prim eira página d o jo rn al - Dano m oral d evid o - Embargos rejeitados (TJSP - EI 295.233-4/8-01,14-8-2007,9a Câmara d e D i­ reito Privado - Rei. Carlos Stroppa). Civil. Danos morais e m ateriais. D ireito à im agem e à honra de pai falecido. Os direitos da perso­ nalidade, de que o direito à im agem é um deles, guardam com o principal característica a sua intransmissibilidade. N em p or isso, contudo, deixa de m erecer proteção a im agem e a honra de quem falece, com o se fossem coisas d e ninguém , porque elas perm anecem peren em en te lem bradas nas mem órias, com o bens im ortais que se prolongam para m uito além da vida, estando até acima desta, com o sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o d ireito de d efen d er a im agem e a honra de seu falecid o pai, pois eles, em linha de norm alidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua m em ória, com o são os que mais se abatem e se deprim em p o r qualquer agressão que lh e possa trazer mácula. Adem ais, a im agem de pessoa famosa projeta efeitos econ ô­ micos para além de sua m orte, p elo que os seus sucessores passam a ter, p or direito próprio, le g i­ tim idade para postularem indenização em ju ízo, seja p o r dano m oral, seja p or dano m aterial. P ri­ m eiro recurso especial das autoras parcialm ente conhecido e, nessa parte, parcialm ente provido. Segundo recurso especial das autoras não co­ nhecido. Recurso da ré conhecido p elo dissídio, mas im provido (STJ - A córd ão REsp 521697/RJ (2 00 300533543) RE 673051, 16-2-2006, 4a T\irma - Rei. Min. César A sfor R ocha). A pelação cível. Responsabilidade civil. Charge pu­ blicada nos periódicos d o dem andado. Policial m i­ litar con duzido p o r cão, dem onstrando ferocid a­ de. A lega çã o de dano m oral p or ofensa a honra. Conteúdo crítico. Situação fática indissociável do contexto social à época. Ausência de ato ilícito. Por certo que com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo de im periosa a estrita obser­ vância à proteção aos direitos subjetivos relativos à d ign idade da pessoa humana, dentre os quais se inclui o direito à honra, dign idade, nom e, im a­ gem , intim idade, privacidade ou qualquer outro que decorra da personalidade humana. Todavia, igualm ente, o direito de inform ação está previs­ to constitucionalm ente (art. 5fl, IV, XTV), sendo de imensa relevância para a m anutenção deste Esta­ do D em ocrático de Direito. E o direito de in form a­

Art. 12

ção en glob a o direito de crítica, que no presente caso fo i utilizado sem exageros. A p e lo desprovido (TJRS - A pelação C ível 70021939731, 24-1-2008, 6a Câmara C ível - Rei. Artur A rn ild o L u d w ig ).

Dano moral - Responsabilidade C ivil - Direito de imagem do autor - Veiculação em propagan­ da com ercial - Descabim ento - Ausência de auto­ rização expressa d o autor para tanto - V iolação de direito personalíssim o d o dem andante - Alegação de que a im agem não fo i utilizada d e form a depre­ ciativa - Irrelevân cia - In d evida apropriação ca­ racterizada - Verba in den izatória devida, elevado seu va lo r com base nas condições econôm icas e sociais d o o fen d id o e da empresa ofensora, obser­ vado o caráter coercitivo e p ed agó gico da indeni­ zação, e com fulcro nos princípios da proporciona­ lidade e razoabilidade - Recurso do ré desprovido, p rovid o em parte o apelo d o autor ( TJSP - A p e ­ lação C ível 144.828-4/4-00, 1-4-2009, 5a Câmara de D ireito P riva d o - Rei. R oberto M ac Cracken). Responsabilidade civil - In denização - Erro m é­ dico - Danos materiais e morais - Falecim ento da autora - Posterior habilitação de h erdeira - In de­ ferim en to - C om o a lei prevê, a regra d o direito da personalidade é sua intransm issibilidade, pois a exceção está só nos casos previstos em lei, com o fixa o art. 11, do C ódigo Civil, e que não contem pla a hipótese dos autos - Recurso im provido ( TJSP A p elação C ível 514.701-5/0-00, 24-9-2007, Rei. Francisco V icente Rossi).

•

C ódigo C ivil - Venosa

31

ou lesão e reclam ar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções, com o dispõe este artigo. N es­ se prisma, a indenização p o r danos morais assume grande relevância, pois os direitos da person alida­ de form am toda a base dos danos morais. O C ód igo de Processo C ivil fornece instrum en­ tos eficazes para que a vítim a obtenha celerem ente p rovim en to jurisdicional que faça cessar a am eaça ou lesão a direito personalíssim o. A fo ra os princípios gerais que disciplinaram a ação cautelar que podem ser utilizados conform e a utilidade e conveniência, consoante o art. 461 d o CPC, “na ação que tenha p o r objetivo o cum prim ento de obrigação de fa ze r ou não fazer, o ju iz conce­ derá a tutela específica da obrigação ou, se p ro ­ cedente o pedido, determ inará providências que assegurem o resultado prá tico equivalente ao do adim plem ento”. Esse instrum ento é im portante m eio para que não se con cretize a am eaça ou para que se estan­ que a lesão aos direitos da personalidade. Assim, o ju iz pode conceder essa m odalidade de tutela lim inarm ente ou após justificação prévia, “sen­ do relevante o fundam ento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provim en to fin a l" (art. 461, § 3o, d o C PC ). Desse m odo, o p rovim en ­

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da per­ sonalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previs­ tas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de m orto, terá legitim ação para requerer a m edida prevista neste artigo o cônju­ ge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

to ju risdicion al antecipatório pode, p o r exem plo, determ inar que o réu cesse a utilização indevida de um nom e, paralise a divu lgação de um fato desabonador ou im peça que se con cretize invasão de privacidade. Para que se assegure a eficácia da tu­ tela antecipatória, o ju iz pod erá im por m ulta d iá­ ria ao réu (pen a tradicionalm ente denom inada astreinte), suficientem ente constrangedora, a fim de que a decisão seja cumprida, na form a d o art. 461, § 4o. Essa m ulta é de cunho processual e não se confunde, antes se adiciona, com a indenização p or perdas e danos que ordinariam ente faz parte

1 Tutela dos direitos da personalidade

d o pedido, a ser concedida na sentença. Ainda, acrescenta o § 5o desse artigo que, para efetivação

A qu ele que fo r am eaçado ou lesado em seus

da tutela específica ou para obtenção de resulta­

direitos da personalidade, honra, nom e, liberda­

d o prático equivalente, poderá o ju iz, de o fíc io ou

de, recato etc. poderá e x ig ir que cesse a ameaça

a requerim ento, determ inar as m edidas necessá­

32

Código Civil - Venosa

•

Art. 12

rias, tais com o a im posição de m ulta p o r tem po de

N ão se pode negar, tam bém ao com panheiro ou

atraso, a busca e apreensão, rem oção d e pessoas

com panheira, na união estável, o direito de d efen ­

e coisas, desfazim ento de obras, im pedim ento de

der a honra do m orto. Nesses casos, no entanto, e

atividade nociva, se necessário, com requisição de

em outros que a riqueza da vid a em sociedade faz

força policial.

brotar, a legitim id ad e para a causa d eve ser exa­ introduzidos

m inada no caso concreto, evitando-se abusos e o

mais recentem ente no CPC (L e i n“ 8.952/1994 e

alargam ento dessa legitim id ad e para casos não

L ei nü 10.044/2002), constituem verd ad eiro d ivi­

colim ados p elo legislador.

Esses dispositivos

processuais,

sor de águas em nosso direito processual, com im ­ portantes reflexos no direito m aterial, pois fazem atuar mais eficazm en te as disposições deste ú lti­ mo. Destarte, com m uita frequência far-se-á m en­ ção aos princípios d o art. 461 no decorrer desses com entários. Trata-se de im portante instrum en­ to colocado à disposição da parte e facultado ao

3 Pessoa jurídica e direitos da personalidade A pessoa jurídica é objeto de estudo nos artigos respectivos. A pessoa jurídica, entidade moral cria­

ju iz, o qual, é eviden te, deve usar de toda caute­

da pela vontade do homem , desempenha inúmeras

la e prudência em sua utilização, não perm itin do

atividades e funções da pessoa natural. Embora não

que o instituto se converta em instrum ento de re­

possa ser atingida na sua honra subjetiva, há agres­

taliação ou vingança privada ou panaceia para to ­

sões morais de cunho objetivo que, sem dúvida,

dos os males da sociedade. A Lei n“ 10.444/2002

atingem. N o entanto, as repercussões serão sempre

am pliou ainda mais o p od er discricionário d o juiz,

financeiras. Adiantando-se um pouco no curso de

que pod erá im por a m edida necessária mais ap ro­ priada para o cum prim ento de obrigação ou p re­ ceito. Poderá o m agistrado, p or exem plo, de o fí­ cio, aum entar ou dim inuir a period icid ad e ou o va lo r da multa, se entender que este se tornou in­ suficiente ou excessivo (§ 6U).

nossa exposição, é importante m encionar a essa al­ tura que o art. 52 do novel estatuto civil menciona: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a p ro ­ teção dos direitos da personalidade”. H ouve, de início, vacilação com preensível da doutrina e da jurisprudência a respeito dos d irei­

2 Legitim idade para a tutela dos direitos da personalidade

tos da personalidade com relação às pessoas ju ­ rídicas. A Súmula n° 227 d o STJ adm itiu expres­ samente que a pessoa jurídica pode sofrer dano

Esses direitos, pela própria denom inação, são

moral. Nunca se esqueça de que dano m oral e d i­

pessoais ou personalíssimos. Em princípio, cabe

reitos da personalidade são faces da m esm a m o e­

apenas à própria pessoa atin gida na sua incolumi-

da. É eviden te que alguns desses direitos som ente

dade m oral tom ar as m edidas acautelatórias, p re­

cabem à pessoa do ser humano em virtu de de sua

ventivas e repressivas que a situação requer.

própria natureza. Mas não se afasta que existem

Por outro lado, é certo que os direitos da per­

situações com plexas que colocam a pessoa ju rí­

sonalidade extinguem -se com a m orte, todavia há

dica sob periclitação m oral, as quais se refletem ,

resquícios ou rescaldos que podem a ela se sobre­

evidentem ente, no âm bito pecuniário, no sentido

por. A ofensa à honra dos m ortos pode atingir seus

de reparação dos danos e não com o uma punição,

fam iliares, ou, com o assevera Larenz (1978, p.

fator este que se avulta na indenização desse nível

163), p od e ocorrer que certos fam iliares próxim os

às pessoas naturais. A í está justam ente a distinção

estejam legitim ados a d efen d er a honra pessoal da

que, na essência do instituto, som ente faz p or se

pessoa falecida atingida, p or serem “ fiduciários”

adm itir danos morais à pessoa natural. Essa equi­

dessa faculdade. Nesse diapasão coloca-se sentido

paração feita p elo art. 52 som ente p od e ser vista

ao parágrafo único deste artigo.

sob esse prism a in den izatório, pois a pureza dos

Art. 12

direitos da personalidade não se adapta a quem não é pessoa natural. Voltarem os ao tem a nos co­ m entários ao citado artigo.

A g ra vo seqüencial (art. 557, § I a, CPC) - Ação inibitória - Ofensa a direitos da personalidade - N ão conhecim ento d o agravo de instrum ento Ausência de docum ento facultativo essencial - Insurgência - Exigência d e v íd e o dos fatos - Grande repercussão - Fatos notórios - Afastam ento - N o ­ vos docum entos e provas - dispensa - Direitos da personalidade - Interpretação am pliativa dos pedidos - Proteção constitucional - Recurso co­ nhecido e provido. O processo não é um fim em si mesm o, mas uma form a de propiciar a busca pelo direito m aterial, de m od o que ofen de o princípio da instrum entalidade d o processo e não atinge a ratio d o disposto no art. 525, II, d o CPC, o não co­ nhecim ento de recurso p or falta de subsídios dis­ pensáveis ao conhecim ento da controvérsia. Não se aplica o art. 293 d o CPC quando se versar sobre tutelas inibitórias tendentes a proteger direitos da personalidade e m esm o que não contida no p edi­ d o inicial, a tutela antecipatória ou final d eve al­ bergar a proibição de veiculação de qualquer ato atentatório perpetrado à d ign idade das partes, não se restringindo som ente àqueles inform ados, mas tam bém àqueles que forem feitos posterior­ m ente pelos réus ( TJSC - A córd ão A g ra v o de Ins­ trum ento 2010.024082-5/0001.00, 27-8-2010, Rei. Des. M on teiro R och a). A p elação cível. A ção d e indenização por dano m oral. Cobrança indevida. Ausência de provas. Ped ido im procedente. 1 - 0 dano m oral é aque­ le que atinge os direitos da personalidade da ví­ tima, sendo certo que sua ocorrência gera o d e­ ver de indenizar. 2 - 0 ônus da prova, de acordo com o artigo 333 d o C ódigo de Processo Civil, é de incum bência daquele que alega ter sofrido um dano, oriundo de uma conduta ilícita, razão pela qual, não com provado qualquer desses requisitos, o p leito in den izatório d eve ser ju lgad o im proce­ dente. 3 - A pelação conhecida e desprovida. Sen­ tença m antida ( TJGO - A córd ão A p elação Cível 130.872-7/188 (2 00 80 3 46 2 29 2), 29-9-2009, Rei. Des. G eraldo Gonçalves da C osta). Recurso especial. A ção de indenização. Dano m o­ ral. Direito à imagem. M orte em acidente auto­ m obilístico. 1. Descabe a esta Corte apreciar ale­ gada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da com petência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito d e pre-

•

C ódigo C ivil - Venosa

33

questionam ento. 2. H avendo violação aos d irei­ tos da personalidade, com o utilização in devida de foto gra fia da vítim a, ainda ensangüentada e em m eio às ferragens de acidente autom obilístico, é possível reclam ar perdas e danos, sem preju ízo de outras sanções previstas em lei, con form e art. 12 d o C ódigo Civil/2002. 3. Em se tratando de pessoa falecida, terá legitim ação para as medidas ju d i­ ciais cabíveis, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, até o quarto grau, independentem ente da viola çã o à im agem ter ocorrid o antes ou após a m orte d o tutelado (art. 22, § único, C .C .). 4. R elativam ente ao d irei­ to à im agem , a obrigação da reparação decorre do p róprio uso in d evid o do direito personalíssim o, não havendo de cogitar-se da prova da existência de p reju ízo ou dano. O dano é a própria u tiliza­ ção indevida da im agem , não sendo necessária a dem onstração d o p reju ízo m aterial ou m oral. P re­ cedentes 5. A indenização deve ser fixada em ter­ mos razoáveis, orientando-se o ju iz pelos critérios sugeridos p ela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vid a e às p ecu liarida­ des d e cada caso. Im possibilidade de m odificação d o quantum in den izatório sob pena de realizar ju lgam en to extra petita. Recurso especial provido CSTJ - Acórdão Recurso Especial 1.005.278, 4-112.010, Rei. Min. Luis Felipe S alom ão). D ireito civil e consumidor. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames rad iológicos. Dano m oral. Existência. Vítim a menor. Irrelevância. Ofensa a d ir e ito d a p e rs o n a lid a d e . - A recusa indevida à cobertura m édica pleiteada p elo segurado é causa d e danos morais, pois agra­ va a situação de a flição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes - As crianças, m esm o da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à in tegrid ad e m ental, asse­ gurada a indenização p elo dano m oral decorrente de sua violação, nos term os dos arts. 5fl, X, in fine, da CF e 12, caput, d o CC4)2. - M esm o quando o p reju ízo im pin gido ao m en or d ecorre de um a re ­ lação d e consumo, o CDC, em seu art. 6o, VI, asse­ gura a efetiva reparação d o dano, sem fazer qual­ quer distinção quanto à condição d o consumidor, notadam ente sua idade. A o contrário, o art. 7a da Lei na 8.07&90 fix a o cham ado d iálogo d e fontes, segundo o qual sempre que uma le i garantir algum d ireito para o consumidor, ela poderá se som ar ao m icrossistema d o CDC, incorporando-se na tu te­ la especial e tendo a mesma preferência no trato

34

Código Civil - Venosa

•

Art. 13

da relação de consumo. - A in d a que tenha uma percepção diferen te d o mundo e uma m aneira p e ­ culiar de se expressar, a criança não perm anece alheia à realidade que a cerca, estando igu alm en­ te sujeita a sentim entos com o o m edo, a aflição e a angústia. - N a hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com ap e­ nas três anos de idade, fo i submetida a elevada carga em ocional. M esm o sem noção exata d o que se passava, é certo que percebeu e com partilhou

O prin cípio geral é no sentido de que ninguém pode ser constrangido à invasão de seu corpo con ­ tra sua vontade. Quanto aos atos de disposição do próprio corpo, há lim ites morais e éticos que são recepcionados p elo direito. Esse é o sentido des­ se artigo. A L ei n° 9.434/1997 dispõe sobre a rem oção de órgãos, tecidos e partes d o corpo humano para fins de transplante e tratamento. Esse diplom a es­

da agonia de sua mãe tentando, p or diversas v e ­ zes, sem êxito, conseguir que sua filh a fosse aten­

p ecifica que não estão com preendidos em seu âm ­

dida p o r clínica credenciada ao seu plano de saú­

bito, entre os tecidos, o sangue, o esperm a e o óvu­

de, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exam es que ofereceriam um diagnóstico preciso

lo, pois são em tese renováveis no corpo humano. A respeito de biogenética e de fertilização assisti­

da doença que acom etia a criança. Recurso espe­ cial p ro vid o ( STJ - A córd ão RESP 1.037.759 - RJ

da, discorrem os nos artigos dedicados ao direito

(20084)051031-5), 23-2-2.010, Rei. Nancy Andri-

defam üia.

gh i). Ação de indenização p or danos morais - Registro in d evid o de nom e no cadastro de inadim plentes D evedor falecid o - Legitim idade ativa d o cônjuge sobrevivente. Pela inteligência d o art. 12, parágra­ fo único, do C ódigo C ivil de 2002, o cônjuge so­ breviven te detém legitim id ad e ativa para pleitear reparação de danos sofridos pelo falecid o ( TJMG - A p e la ç ã o C ível 1.0145.05.212639-1/001, 20-32007, Rei. Des. O sm ando A lm eid a ).

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando im portar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será adm itido para fins de trans­ plante, na form a estabelecida em lei es­ pecial.

A M edicin a alcançou avanços consideráveis na técnica de transplantes no últim o século, desde quando se tornou possível, há muitas décadas, o transplante cardíaco. A questão dos transplantes continua a levantar dúvidas éticas, morais, re lig io ­ sas e jurídicas. O texto se aplica aos órgãos duplos d o corpo humano.

Biodireito - D ireito à saúde - A lvará - Transplan­ te de rim - Ausência de viola çã o d o art. 535, II, do CPC - Au torização jud icial - Necessidade - O b­ jetos sindicáveis p elo p od er judiciário: inexistên­ cia de lesão à in tegridade física d o doador, não-ocorrência de com ércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplan­ te de rim - Inexistência de revogação do § 3o do art. 15 d o decreto n. 2 .2 6 8 9 7 p ela le i n. 10.211/01 que alterou a redação do caput d o art. 9o da lei n. 9 .43497. 1. Inexiste violação d o art. 535, II, do C ódigo de Processo C ivil quando o aresto recorri­ do adota fundam entação suficiente para dirim ir a controvérsia, sendo desnecessária a m anifesta­ ção expressa sobre todos os argum entos apresen­ tados pelos litigantes. 2. A autorização jud icial exigida no caput d o artigo 9U da Lei n. 9 .4 3 4 9 7 tem três objetivos: (I ) im pedir lesão à in tegrid a­ de física d o doador; (I I ) im pedir o com ércio de ór­ gãos ou qualquer tip o de contraprestação; e, (III) assegurar, na form a d o § 3fl d o artigo 15 do D e­ creto n. 2 .2 6 8 9 7 , potencial eficácia ao transplan­ te de rim. 3. Todas as exigências proporcionais e razoáveis colocadas p elo P od er Legislativo e pelo Poder Executivo para evitar o com ércio de órgão ou qualquer tipo d e contraprestação e assegurar a potencial eficácia do transplante de rim (d ire i­ to à saúde) são ratificadas p elo ordenam ento ju rí­ d ico pátrio. 4. É legal a exigência, para a retirada de rins, de com provação de, p elo menos, quatro com patibilidades em relação aos antígenos leucocitários humanos (H L A ), salvo entre cônjuges e consanguíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. 5. A Lei n. 10.2114)1, ao

Art. 14

alterar o caput d o art. 9o da Lei n. 9.434/97, não revogou ou retirou a eficácia d o § 3a d o artigo 15 d o D ecreto n. 2.26& 97, portanto correto o Tribu­ nal de origem na aplicação da L ei e do Decreto. R e­ curso especial im provido (STJ - A córd ão Recurso Especial 1 .1 44 .72 0 - D F (2009/0113695-5), 3-122009, Rei. Min. H um berto M artins).

•

C ódigo C ivil - Venosa

35

cunho da disposição deverá ser exclusivam ente cien tífico e altruístico. Cabe ao legislador coibir, inclusive penalm ente, o d esvio d e fin alidade nesse campo. A faculdade de d oar órgãos após a m orte é direito potestativo da pessoa, p od en d o a decisão nesse sentido, p or essa razão, ser revogada a qual­

Civil. Estado individual. Im utabilidade. Cirurgia de transgenitalização. Au torização judicial. P edi­ do. Im possibilidade jurídica. O art. 13, “ caput”, d o C ód igo C ivil (L e i na 10.406, de 10 d e jan eiro de 2 002) ved a o ato de disposição do próprio corpo, quando im portar dim inuição perm anente

quer tem po, na senda d o parágrafo único.

da integridade física ou contrariar os bons costu­ mes, salvo p or exigên cia m édica. A exigên cia m é­ dica a que se refere o dispositivo do C ód igo C ivil d eve ser entendida com o a necessidade im perio­ sa de transform ação ou de rem oção de órgão do corpo, cientificam ente provada, em decorrência de patologia grave e curável, exclusivam ente, por m eio daqueles procedim entos interventivos extre­ mos. O sexo, com o estado individual da pessoa, é in form ado p elo gên ero b iológico. O sexo, d o qual derivam direitos e obrigações, procede d o Direito e não pode variar de sua origem natural sem le ­ gislação própria que a acautele e discipline. Nega-se provim ento ao recurso ( TJMG - Apelação C ível

constatada p or dois m édicos não participantes da

1.0672.04.150614-4/001, 12-5-2006, Rei. Des. A lm eid a M elo ).

O art. 3o da Lei n° 9.434/1997 disciplina que retirada post m ortem de tecidos, órgãos ou partes d o corpo hum ano destinados a transplante deverá ser precedida de diagnóstico de m orte encefálica,

equipe de rem oção e transplante, m ediante a u ti­ lização de critérios clínicos e tecnológicos d efin i­ dos p o r resolução d o Conselho Federal de M ed ici­ na. De outro lado, o art. 4a desse diplom a dispõe que a retirada de órgãos e tecidos de pessoas fa le ­ cidas dependerá de autorização de seus parentes m aiores, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, ou d o cônjuge, firm ada em docu ­ m ento subscrito p or duas testemunhas presentes à verificação. O texto anterior desse artigo trouxe celeum a e enorm e resistência da sociedade, tanto que fo i substituído pela atual redação, p ela Lei na

1 0 .211 / 2 0 0 1 . N o texto original, presumia-se que toda pes­ soa era doadora, salvo m anifestação em contrário.

Art. 14. É válida, com objetivo científi­ co, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livrem ente revogado a qual­ quer tempo.

Dessa form a, aquele que optasse em não ser d o a ­ d o r de órgãos d everia ter a expressão não doador de órgãos e tecidos gravada na carteira de Id en tida­ de ou na Carteira Nacional de Habilitação. E viden ­ tem ente que a resistência à le i que fizera de todos os brasileiros doadores, em face de constrangi­ m ento a d ireito personalíssim o que criava, exigiu pronta revogação. O ato de doar, p ela própria c o ­

Esse dispositivo faculta a disposição gratuita do próprio corpo, no tod o ou em parte, para depois da m orte, com objetivo cien tífico ou altruísta. Tra­ ta-se d e situação incentivada pelo Estado, a fim de

notação semântica, é ato voluntário. N ão pode ser im posto p elo Estado, o qual deve, isto sim, reali­ za r campanhas de conscientização nacional nesse cam po, sem a m en or imposição.

propiciar a vid a com órgãos dos que já se foram . A

Tendo em vista o teor d o artigo sob com en tá­

doação de órgãos post m ortem não d eve ter qual­

rio, tem os que concluir, m esm o perante o sistema

quer cunho pecuniário porque im oral e contrário

atual, que, enquanto não regulam entada d iferen ­

aos bons costumes. Nula, p o r ausência de objeto

tem ente a disposição, será idônea qualquer m ani­

lícito, será qualquer disposição nesse sentido. O

festação de von tade escrita d o doador a respeito

36

Código Civil - Venosa

•

Art. 14

da disposição de seus órgãos e tecidos após sua

pessoa determ inada e ap elo público para arreca­

m orte, d even d o os parentes ou o cônjuge autori­

dação de fundos para financiam ento de transplan­

za r doação som ente perante a omissão da pessoa

te ou enxerto, em b en efício d e particulares (art.

falecida. Tratando-se de disposição não p atrim o­

11). D eve ser afastado tod o e qualquer sentido

nial, a doação de órgãos após a m orte tanto p od e­

m ercantilista nesse campo.

rá ser inserida p elo d oa d or em testam ento, com o em outro docum ento idôneo.

Constitutional - C ivil - Conselho Federal de M e ­

Quanto à disposição de tecidos, órgãos e par­

dicina - Lei na 9.434/97 - D ecreto na 2.268/97

tes d o corpo hum ano vivo para fins de trans­

- Doação de órgãos - Diagnóstico de m orte en-

plante ou tratam ento, dispõe o art. 9a da L ei na

cefálica - M éd ico - Especialização - N eu rologia -

9.434/1997, com redação determ inada p ela Lei na

10 .211/2 0 0 1 : É p erm itid o à pessoa ju rid ica m ente capaz dis­ p o r gratuitam ente de tecidos, órgãos e partes

Presença - P od er regulam entar - R elevância cons­ titucional (art. I a, III, art. 5a, caput, e arts. 196 e 197) - Legalidade - 1 - A Lei na 9.434/97, que dis­ p õe sobre Transplante de Órgãos, estabelece que a retirada post m ortem de tecido, órgãos e par­ tes do corpo hum ano deverá ser precedida de d ia g­

do p ró p rio corpo vivo, para fin s terapêuticos ou

nóstico de m orte encefálica, constatada e registra­

para transplantes em cônjuge ou consanguíneos

da p or dois m édicos não participantes das equipes

até o qua rto grau, inclusive, na fo rm a do § 4°

de rem oção e transplante, m ediante a utilização

deste artigo, ou em qualquer pessoa, mediante

de critérios clínicos e tecnológicos defin idos por

autorização ju d icia l, dispensada esta em rela­ ção à medula óssea.n O § 4a especifica que o doador deverá autorizar, preferencialm ente p o r escrito e diante de testem u­

resolução p elo Conselho Federal de M edicina. 2 - O Decreto na 2.268/97, que regulam entou a Lei na 9.434/97, prescreveu a obrigatoriedade de que um dos m édicos, no processo de coleta de órgãos, seja neurologista. Legalidade. 3 - 0

p od er regu­

lam entar (art. 84, IV, CF/88) autoriza o Executi­

nhas, especificam ente tecido, órgão ou parte do

vo a detalhar critérios legais para sua fie l execu­

corpo objeto da disposição.

ção. 4 - A m orte encefálica é estado decorrente de

O § 3a ressalva que essa doação som ente pode ter p or objeto órgãos duplos ou partes de órgãos,

conceito flu id o que deve ser constatado p or pelo menos um m édico especializado em neurologia. 5 - D ireito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa-

tecidos ou partes do corpo cuja retirada não im ­

humana (A rt. I a, III, Art. 5a, caput, e A rtigos 196 e

peça o organism o d o doador de continuar sua

197). R elevância d o direito. 6 - A p elação não p ro­

existência sem risco, nem represente com prom e­

vida (T R F -laR . - A C 199901000126938/DF, 3-12-

tim ento para suas aptidões. N ão adm ite a lei que

2010, Rei. Juiz Cleberson José R ocha).

a doação cause m utilação ou d eform ação inacei­

Doação do corpo humano, p o s t m o rte m , para

tável, deven do corresponder a uma necessidade

fins de estudos científicos - Possibilidade reconhe­

terapêutica com provadam ente indispensável à

cida pelo artigo 14 d o n ovo C ódigo C ivil - Disposi­

pessoa receptora. O incapaz com com patibilidade im u nológica poderá fa ze r doação para transplan­

tivo, porém , que consagra o prin cípio d o consenso afirm ativo, possibilitando que o próprio interessa­ do, desde que capaz, manifeste sua intenção em

te de m edula óssea, desde que haja consentim en­

vida, através de simples registro da declaração de

to de ambos os pais ou seus responsáveis legais e

von tade em tabelião d e notas - Desnecessidade de

autorização jud icial e o ato não oferecer risco para

intervenção judicial, quando inexistente oposição

sua saúde (§ 6a).

ao ato de disposição d o doador - Falta de interes­ se de agir reconhecida - Sentença de extinção do

Entre as disposições com plem entares dessa lei,

processo confirm ada - A p elo desprovido ( TJSP -

destaca-se a proibição de publicidade para a a tivi­

A córd ão 334.147-4/6-00, 29-9-2004, Rei. Des.

dade de transplantes, apelo público para doação a

R oberto M orta ri).

Art. 16

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tra­ tamento m édico ou a intervenção cirúr­ gica.

•

C ódigo C ivil - Venosa

37

benefícios em p roveito d o próprio paciente - In e ­ xistência de erro m édico na retirada do prepúcio para correção da fim ose - M éd ico que agiu am pa­ rado em exercício regular de direito, sem prova de conduta culposa no desenvolvim ento da cirurgia - Danos alegados na inicial, com o a dim inuição do

Sob a mesm a filo so fia dos dispositivos anterio­ res, esse singelo artigo traz toda uma gigantesca problem ática sobre a Ética M édica, o d ever de in­

prazer sexual, que não guardam relação com a c i­ rurgia de correção d e fim ose - Pós-operatório que teve um desdobram ento norm al, e é justificado pela necessidade da cirurgia, sem indenização em

form ação d o paciente e a responsabilidade civil

favor do paciente - Suspensão da cirurgia pela m e ­

dos médicos. Ver o que discorrem os a esse respei­

tade, consumando-se apenas a correção da fim o ­

to nos artigos d e responsabilidade civil. Levando

se, com necessidade de designação de n ova data

em conta que qualquer cirurgia apresenta m aior

para retirada do cisto - Inexistência de culpa do

ou m enor risco de vida, sem pre haverá, em tese, necessidade de autorização d o paciente ou de al­ guém p or ele. N o m esm o sentido, situam-se trata­

m édico por intercorrências possíveis em qualquer procedim en to cirúrgico - M anutenção da improcedência da ação, em razão da inexistência de erro m édico - Recurso im p rovid o (T J S P - A córd ão A p e ­

mentos e m edicam entos experim entais, ainda não

lação C ível 609.571.4/0-00, 21-5-2009, Rei. Des.

aprovados pela com unidade médica. A m atéria

Francisco Lou reiro).

requer, com o se percebe, aprofundam ento monográfico. O d ever de inform ação, previsto no art. 6o, II, d o C ód igo de D efesa d o Consumidor, é direito inafastável de qualquer tom ador d e serviços, d e­ sem penhando papel im portante na atividade e na responsabilidade m édica. O paciente, ou alguém

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenom e e o sobrenome.

que lh e seja próxim o, deve ser sempre inform ado sobre os procedim entos m édicos que sofrerá, com todas as suas vantagens e vicissitudes.

1 Nom e da pessoa natural O nom e atribuído à pessoa é um dos principais

Responsabilidade civil - A lega çã o de erro m édico - Responsabilidade subjetiva dos m édicos, exigin ­ d o prova de culpa, por força d o art. 14, § 4°, do CDC - Médico que teria realizado cirurgia di­

direitos incluídos na categoria de direitos perso­

versa da autorizada pelo paciente - Prova dos

plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos

autos no sentido de que, na sala d e cirurgia, an­ tes d o procedim ento para retirada de cisto epidídim o no saco escrotal, constatou-se a necessida­ de de realização de cirurgia de postectom ia para

dem ais direitos inerentes à personalidade.

correção de fim ose - Prova de consentim ento do autor em relação ao segundo ato cirúrgico, ape­

rem os esse nom e, em princípio, por toda a vida,

sar de não haver autorização escrita - Circunstân­ cias d o caso concreto que não exigiam d o m édico se cercar de cautelas form ais, com o a de colher a autorização escrita do paciente, já em sala de ci­ rurgia e no início da cirurgia - Indeferim en to de prova pericial requerida p elo recorrente, ante a ir­ relevância da alegação infundada de falsidade d o­ cum ental - Im periosa necessidade da correção do problem a que acom etia o autor, que traz apenas

nalíssimos ou da personalidade. A im portância do nom e para a pessoa natural situa-se no m esm o

A o nascermos, ganhamos um nom e que não tivem os a oportunidade de escolher. C onserva­

com o marca distintiva na sociedade, com o algo que nos rotula no m eio em que vivem os, até a m orte. Após a m orte, o nom e da pessoa continua a ser lem brado e a ter influência, m orm en te se essa pessoa desem penhou atividade de vulto em vida. Ain d a que assim não tenha ocorrido, o nom e da pessoa falecida perm anece na lem brança daqueles que lhe foram caros.

38

Código Civil - Venosa

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Art. 16

O nom e é, portanto, uma form a de individualização d o ser hum ano na sociedade, m esm o após

o nom e ou pseudônim o d o autor ou autores, salvo convenção em contrário das partes.

a m orte. Sua utilidade é tão n otória que há a e x i­

D e m odo geral, p od e ser dito que o nom e de-

gên cia para que sejam atribuídos nom es a firmas,

signativo d o indivíduo é seu fator d e individuali-

navios, aeronaves, ruas, praças, acidentes g e o g rá ­

zação na sociedade, in tegrando sua personalidade

ficos, cidades etc. O nom e, afinal, é o substantivo

e indicando, de m aneira geral, sua procedência fa ­

que distingue as coisas que nos cercam, e o nom e

miliar.

da pessoa a distingue das demais, juntam ente com outros atributos da personalidade, dentro da so­ ciedade. É p elo nom e que a pessoa fica conhecida

2 Natureza jurídica

no seio da fam ília e da com unidade em que vive.

Essa questão deu m argem a diversas opiniões.

Trata-se da m anifestação mais expressiva da per­

Já colocam os que o direito ao nom e é um daque­

sonalidade.

les direitos da personalidade ou personalíssimos.

Com o não é dado ao recém -nascido escolher seu próprio nom e, é enorm e a responsabilidade

O presente artigo m enciona o prenom e e o sobre­ nom e com o partes integrantes do nom e.

dos pais ao fazerem -no, uma v e z que, p or vezes,

Alguns veem , no entanto, com o form a de d irei­

d o nom e d ecorrerá o sucesso ou o insucesso da

to de propriedade, mas a posição é insustentável,

pessoa, sem que com isso se afirm e que o nom e

porque o nom e situa-se fora de seu patrim ônio

seja essencial para o bom ou mau conceito de a l­

(visto exclusivam ente o term o do ponto de vista

guém . Há nomes vistos com m aior simpatia pela

econ ôm ico), e é inalienável e im prescritível.

com unidade d o que outros, que, p o r seu lado, p o ­ d em exp or seus portadores ao ridícu lo e à chacota.

Outros veem no nom e um d ireito sui generis, com o uma instituição de p olícia civil, justificada

Assim, p elo lado do D ireito Público, o Estado

p ela necessidade d e id en tificar os indivíduos (CO-

encontra no nom e fator de estabilidade e seguran­

LIN ; C APITAN T, 1934, p. 3 70 ). Para outros, é si­

ça para id en tificar as pessoas; pelo lado d o direito

nal distintivo da filiação; outros entendem o nom e

privado, o nom e é essencial para o exercício regu­

com o um sinal revelad or da personalidade, com o

lar dos direitos e d o cum prim ento das obrigações.

é a posição de W ashington de Barros M on teiro

Tendo em vista essa im portância, o Estado vela

(1977, v. 1, p. 87).

p ela relativa perm anência d o nom e, perm itin do

Lim on gi França (1964, p. 153 ), após exaustiva­

que apenas sob determ inadas condições seja alte­

m ente discorrer sobre as várias opiniões acerca da

rado. H á legislações mais flexíveis no direito com ­

m atéria, acaba p or concluir que o nom e é um “d i­

parado, m orm en te no direito norte-am ericano, o

reito da personalidade” e aduz que esse é um d irei­

qual p erm ite m odificação d o nom e com m aior fa ­

to dentro da categoria dos direitos “inatos”, pres­

cilidade. O nom e, destarte, é um dos m eios pelos

suposto da personalidade. Serpa Lopes (1 962, v.

quais o indivíduo pode firmar-se na sociedade e

1, p. 2 9 7 ) filia-se à mesm a posição d izen d o que o

distinguir-se dos demais. H á nomes que hoje ad­

nom e “ constitui um dos direitos mais essenciais dos

quiriram conotações de alta profundidade, com o

pertinentes à personalidade

Jesus, Hitler, Tiradentes, M ussolini e outros.

Portanto, o nom e é um atributo da personalida­

Dentro d o m eio artístico, o nom e é um p atrim ô­

de. Trata-se de um direito que visa p roteger a p ró­

nio, p rotegido pela L ei nfl 9.610/1998, que no art.

pria identidade da pessoa, com o atributo da não

12 autoriza que em toda divu lgação de obra lite ­

patrim onialidade. N o te que estamos tratando do

rária, artística ou científica, legalm en te protegida

nom e civil; o nom e com ercial tem conteúdo m er­

no país, seja indicado, ainda que abreviadam ente,

cantil e, portanto, patrim onial.

Art. 16

•

C ódigo C ivil - Venosa

39

Com o direito da personalidade, o n om e guar­

Alguns juristas pretendem esmiuçar essa con-

da suas principais características: indisponibilida-

ceituação, lem brando as expressões nome indivi­

de, inalienabilidade, im prescritibilidade, intrans-

dual ou nome p ró p rio , para designar o que a lei

m issibilidade, irrenunciabilidade, entre outras.

chama de prenom e, e pa tron ím ico, cognome, sobre­

Vim os que é atributo obrigatório de tod o ser hu­

nome ou apelido de fa m ília para o que a le i chama

m ano e que, em nosso m eio, é, em princípio, im u­

hoje sim plesm ente d e nome. Este C ód igo C ivil de

tável, ressalvadas as exceções.

2002, d erivad o d o Projeto de 1975, fixa-se, com o vim os, no term o sobrenome, antes falando em p a ­

3 Elementos integrantes do nome

troním ico no projeto prim itivo. Apesar da aparente sim plicidade enfocada pela

N ão há concordância na doutrina sobre o as­

lei, no art. 56 da Lei n° 6.015 encontramos a term i­

sunto. Vem os que nosso C ód igo de 1916 não tra­

n o logia apelidos de fa m ília . P or tudo isso, em bora

tara da m atéria, e não há, portanto, um a orienta­

partindo da solução legal, incumbe ao intérprete

ção nesse diplom a legislativo a seguir. O C ódigo

certa conceituação.

vigen te refere-se ao “p ren om e” e ao “ sobrenom e”. A redação origin al d o Projeto desse diplom a usava “patroním ico” para se referir ao sobrenom e.

Segundo a lei, os nomes ou patroním icos (c o ­ loquialm ente chamados sobrenom es) podem ser plúrim os. A duplicidade de prenom e tam bém é

N o nosso C ód igo C ivil anterior, não existia téc­

adm itida pela lei no art. 63, ao tratar de gêm eos

nica uniform e. O term o nome, sign ifican do nom e

que eventualm ente tenham prenom es iguais, d e ­

p or inteiro, era em pregado nos arts. 2 7 1 , 1; 324;

term inando que sejam inscritos com duplo pren o­

386; 487, § 1°; 6 6 6 ,1, II e V II; 677 e §§ I a e 2a ;

me ou nome com pleto diverso, de m od o que p os­

698; 8 4 6 ,1; 931; 940 e 1.289, § 2a; 1.307 e 1.510.

sam distinguir-se. Portanto, além de a le i adm itir o

Os term os nomes e prenomes vinham nos arts. 195,

nom e com pleto com o engloban do o prenom e e o

I, II, III e IV; apelido, no art. 240; nomes e sobreno­

nom e, adm ite a pluralidade d e ambos.

mes, no art. 1.039. Com o percebem os, esse C ódigo

A lém

desses elem entos

que são essenciais

não se preocupara em dar uma fision om ia técnica

por d erivarem da lei, há outros que são den o­

ao assunto. Em razão disso, cada autor passou a

minados secundários (F R A N Ç A , 1964, p. 5 9).

classificar à sua m aneira os elem entos integrantes

O ordenam ento não se ocupa deles. É o caso

d o nom e.

dos títulos nobiliárquicos ou h onoríficos, com o,

N o entanto, foram as leis extravagantes que pu­

por exem plo: conde e comendador, apostos an­

deram aclarar a questão. A atual L ei dos Registros

tes do prenom e, que denom inam os, no lé x i­

Públicos (art. 54, 4a) declara com o requisito obri­

co, “axiônim os”. Tam bém d evem

gatório d o assento de nascim ento “ o nome e o pre­

dos os títulos eclesiásticos que juridicam ente

nome, que fo re m postos à criança” . Em princípio,

são irrelevantes, com o padre, monsenhor, car­

o critério a ser segu ido no estudo d o nom e deve

deal. Há ainda os qualificativos d e identidade o fi­

ser o p on to de vista legal: para nosso legislador,

cial, com o as denom inações Senador O lím pio; Juiz

é essencial a existência de um prenom e, que vul­

A lm eid a; Prefeito Faria Lim a etc., assim com o os

garm ente denom inam os prim eiro nom e ou nom e

títulos acadêm icos e científicos, com o D o u to r e

de batismo, e um nom e, vulgarm ente cham ado so­

Mestre.

ser lem bra­

brenom e. O texto an terior d o atual C ódigo referia-

É freqüente encontrarm os nom es com as par­

-se ao patroním ico, com o nom e de fam ília. O texto

tículas Júnior, Filho, Neto e Sobrinho, o Calvo, o

em vigo r m enciona prenom e e sobrenom e, o que

moço, o velho, atribuídas às pessoas para d iferen ­

torna mais própria e acessível a com preensão.

ciar de parentes que tenham o m esm o nom e. Para

40

C ódigo Civil - Venosa

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Art. 16

efeitos legais, esses term os integram o nom e e são, de vernáculo, denom inados agnomes, form an do o cham ado nome com pleto: Pedro da Silva Júnior. N ão é de nosso costume, com o o é em países de língua inglesa, o uso de ordinais para distinguir as pessoas da mesm a fam ília: João R ibeiro Segundo; João R ibeiro Terceiro etc., em bora p o r vezes en ­ contrem os alguns exem plos entre nós. Tam bém nesta últim a situação trata-se de agnome. O agnom e, de qualquer m odo, faz parte d o nom e e deve fazer parte d o registro civil. O apelido, em nossa língua, no sentido vulgar por todos conhecido, tam bém den om in ado alcu­ nha ou epíteto, é a designação atribuída a alguém, em razão d e algum a particularidade; às vezes, sua origem não é exatam ente conhecida. H á apelidos de pessoas famosas, com o o de Pelé, p or exem plo, que ganharam foros de nom e com ercial, com to ­ das as garantias d aí decorrentes. Há apelidos que se agregam de tal m aneira à personalidade da pes­ soa, quando não jocosos, que p od em ser acrescen­ tados, sob determ inadas condições, ao nom e. Lembre-se tam bém da existência do cham ado nome vocatório, p elo qual as pessoas são conheci­ das ou chamadas, com o é o caso d o em inente P on ­ tes de M ira nd a, sempre assim citado, e poucos sa­ bem que seu prenom e era Francisco. José R oberto Neves A m orim (2003, p. 12) con ­ clui corretam ente que “ o nome, em verdade, é uma composição de prenome, acrescido do nome de fa m í­ lia ou sobrenome ou pa tron ím ico, com as variações possíveis de simples ou compostos, com ou sem a gn o­ me, com ou sem partículas, ou seja, é um todo, e não somente o designativo da filia çã o ou estirpe, como quer fa z e r crer a Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 56 e 5 T . Lem bre-se, tam bém , das partículas de ligação constantes dos sobrenom es ou apelidos. N a Idade M édia, a partícula “ d e” designava um local ou proveniência: João da M ata. P oderia tam bém , na Itá­ lia, designar uma o rigem nobre: A n ton io de Cur­ tis, o saudoso ator italiano Totó.

D ireito civil. Registro publico. Nome civil. R etifi­ cação do patroním ico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em ju íz o de todos os integrantes da fam ília. 1. A regra da inalterabilidade relativa d o nom e civil preconiza que o nome (pren om e e sobren om e), estabelecido p o r oca­ sião d o nascim ento, reveste-se de d efin itividade, adm itindo-se sua m odificação, excepcionalm en­ te, nas hipóteses expressam ente previstas em le i ou reconhecidas com o excepcionais p or decisão ju d icial (art. 57, Lei 6.015(art. 224). Essa

conclusão.

lei também é expressa para não admitir efeitos de putatividade por ignorância ou erro de direito, ma­ téria de que nos ocuparemos neste capítulo.

3 Efeitos do casamento putativo

O interesse nos efeitos do casamento decorrente

Em atenção à boa-fé de ambos ou de um dos

da putatividade é não só dos cônjuges e dos filhos,

cônjuges, o casamento em relação a eles e aos fi­

como também de terceiros que podem prevalecer-

lhos produz todos os efeitos de casamento válido

A rt. 1.561

•

C ó d ig o C iv il - V en osa

1805

até a data da sentença anulatória. A eficácia dessa

trata de questão de fato, não enseja exame em re­

decisão, contrariando o sistema geral, será pois ex

curso especial. A parcela da sentença que reconhece

nunc, e não ex tunc. Não importa a causa de pedir

a putatividade é de índole declaratória, ainda que

que motivou a anulação; havendo boa-fé, a socieda­

se trate de ação cuja natureza seja desconstitutiva.

de conjugal dissolve-se, como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges, partilhando-se os bens.

O pedido de putatividade deve ser incluído na pretensão anulatória. Nada impede que as partes

Estando ambos os esposos de boa-fé, da putativi­

o façam no curso da ação, sem que se modifique o

dade decorre que serão válidas as convenções ante-

pedido ou a causa de pedir, se o permitir ainda o

nupciais que gerarão efeito até a data da anulação,

estágio probatório do processo. Ttata-se de efeito

atendendo-se na partilha ao que foi estabelecido no

legal do casamento presente no sistema. Como a

pacto. Se a nulidade foi decretada após a morte de

má-fé não se presume, quem tiver interesse deverá

um dos cônjuges, o outro herda normalmente, se­

prová-la. Não há, pois, que se admitir que tal reco­

gundo a ordem de vocação hereditária. Morrendo o cônjuge após a anulação, porém, não terá mais a condição de herdeiro. Questão interessante diz respeito ao casamento putativo do bígamo: decla­ rada sua putatividade e morrendo ele, poderá ter

nhecimento possa simplesmente ser declarado de ofício, em que pesem opiniões em contrário. Acen­ tuemos, ademais, que omissa a sentença a respeito, não ocorre preclusão ou coisa julgada sobre o tema, que poderá ser novamente discutido em outra ação.

dois cônjuges como herdeiro. A maioria da doutrina entende que a herança se dividirá em partes iguais

Veja os comentários ao art. 1.564.

entre o cônjuge legítim o e o putativo, como anota Yussef Said Cahali (1979, p. 139). Adverte porém o autor que esse entendimento, não constituindo princípio legal entre nós, deve ser alterado no caso concreto, sempre que o exigir a equidade. Entende Sílvio Rodrigues (1999, p. 108), com razão, que as doações antenupciais não devem ser devolvidas, porque o casamento foi subsequente à doação, tendo ocorrido o implemento da condição suspensiva que pesava sobre o negócio, realçando-se ainda os efeitos da putatividade.

4 Declaração de putatividade Sem decretação de nulidade ou anulação não há como ser reconhecida a putatividade. Esse reconhe­ cimento pode ocorrer na própria ação anulatória ou em processo autônomo, promovido, nessa hipóte­

União estável. Separação de fato preexistente. Com­ panheira. Boa fé. Prova testemunhai. Reconheci­ mento da união. Apelação. - Ação declaratória de união estável. Cumprimento dos requisitos posi­ tivos e negativo de sua configuração legal. Sepa­ ração de fato do varão, que se extrai das provas documental e testemunhai, bem como da conduta processual da primeira ré, ex-mulher do falecido companheiro da autora, apurada em incidente de falsidade instaurado em segundo grau, conclusivo quanto à falsidade de documento trazido pela ré. Procedência do incidente, a autorizar a imposição das penas da litigância de má-fé. Tese acolhida pela sentença: un ião estável putativa, por aplicação analógica do art. 1.561 do Código Civil, sem prejuí­ zo dos efeitos decorrentes do casamento; Proteção da companheira de boa-fé, tendo em vista que, ape­ sar da relação ser estável, duradoura e pública, com prole comum e lar conjugal, inexistia separação de fato entre o varão e a primeira ré. Prova sólida para

ação autônoma poderá a matéria ser versada, para

definir-se o contrário: a união estável vivida pela autora foi livre de impedimento (CC, art. 1.723, § 1°), mercê da comprovada separação de fato havida entre o varão e o cônjuge virago; Fraude proces­ sual atestada mediante perícia. Provimento que se nega ao recurso principal, provido parcialmente o adesivo (T J R J - A C 0015343-32.2008.8.19.0202,

que não se suprima grau de jurisdição. Como se

31-5-2012, Rei. Des. Jesse Torres).

se, pelos cônjuges, pelos filhos ou por terceiros que demonstrem interesse, se a sentença foi omissa a esse respeito. Na hipótese de omissão da sentença, os embargos de declaração poderão suprir a falha. Esgotada a prestação jurisdicional, porém, só em

1806

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A rt. 1.562

Art. 1.562. Antes de mover a ação de nu­ lidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, po­ derá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. Código C ivil de 1916 A rt. 223. Antes de m over a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com docum ento que a autorize, a separação de corpos, que será concedida pelo ju iz com a possível brevidade.

Agravo de instrumento. Cautelar de separação de corpos. União estável. Afastamento liminar do com­ panheiro do lar conjugal. Inteligência dos artigos 1.562, do Código Civil e 888, VI, do Código de Pro­ cesso Civil. Recurso não provido. “ Havendo prova suficiente para demonstrar o clima de insuportabilidade do relacionamento do casal, capaz de colocar em risco de dano a integridade física da mulher, a medida liminar de afastamento do cônjuge-varão é justificável, razão pela qual deve ser mantida” (A I n° 2000.018142-0, Rei. Des. Carlos Prudêncio) (TJSC- A I 2005.010363-1,6-8-2008, Rei. Des. Car­ los Prudêncio).

A separação de corpos prévia para quem vai m o­ ver ação de nulidade do casamento, de anulação, de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável visa afastar os membros do casal que vão litigar judicialmente. Essa separação tem por ob­ jeto, em princípio, preservar a incolumidade física e a higidez psicológica dos cônjuges que não mais conseguem conviver sob o mesmo teto. A medida

Art. 1.563. A sentença que decretar a nu­ lidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aqui­ sição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado. Código C ivil de 1916. Sem correspondência.

suspende os deveres de coabitação e fidelidade recí­ proca e pode ser requerida por um ou ambos os côn­ juges. Apesar de a lei mencionar que essa medida deve ser ajuizada antes das ações de seccionamento do vínculo matrimonial, nada impede que seja m o­ vida no curso do processo, uma vez presentes seus pressupostos. Lembre que a separação judicial foi extinta pela Emenda Constitucional n° 66/2010.

Os efeitos da sentença de nulidade de casamento são ex tunc, retroagindo, portanto, à data da cele­ bração. Como regra geral, o que é nulo não deve gerar efeito algum. Com a nulidade desaparecem os efeitos do pacto antenupcial, por exemplo. Veja, porém, a exceção do casamento putativo. O sistema de nulidades em casamento não segue os princípios

A separação de corpos destina-se à obtenção da

ordinários, aplicáveis em outros campos jurídicos.

autorização judicial para o afastamento temporário

Embora o texto aqui somente mencione apenas a

da convivência conjugal por parte do requerente, ou a saída compulsória do lar por parte do requerido. Na separação cautelar, o juiz poderá e deverá dis­ por sobre a guarda e situação dos filhos incapazes. A ação poderá vir cumulada, também, com pedido de alimentos. O procedimento é regulado pelo art. 796 ss do CPC.

nulidade, o artigo se aplica também aos casos de anulabilidade. A proteção a terceiros de boa-fé, aqui estampada, independe da boa-fé dos cônjuges. Essa proteção é concedida em prol da segurança ju­ rídica. Os terceiros não têm como saber ou prever possíveis nulidades do casamento com relação a terceiros com quem contratam.

Esse provimento cautelar tem relevância para a contagem de prazo referido no art. 1.580. Deveria ser considerado prazo inicial para a conversão da antiga separação em divórcio. A separação de fato não impede a propositura dessa ação cautelar prin­ cipalmente por força desse artigo referido.

Art. 1.564. Quando o casamento for anu­ lado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

A rt. 1.565

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C ó d ig o C iv il- V e n o s a

1807

I - na perda de todas as vantagens havi­ das do cônjuge inocente;

desconsiderando-se outros qualificativos, tais como

II - na obrigação de cumprir as promes­ sas que lhe fez no contrato antenupcial.

te, nos termos do art. 227, § 6o, da Carta Magna de

adulterinos ou incestuosos, os quais, modernamen­

1988, não podem mesmo ser utilizados, salvo para explanação didática.

Código Civil de 1916 A rt. 232. Quando o casamento f o r anulado p o r culpa de um dos

cônjuges, este incorrerá: 1 - n a perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente; I I - na obrigação de cu m p rir as promessas, que lhe fez, no con­ tra to antenupcial (arts. 256 e 3 1 2 ).

Como regra geral, o cônjuge menor que se eman­ cipou com o casamento não terá repristinada sua incapacidade anterior na hipótese de casamento putativo. No entanto, há que se apurar se o menor casou de má-fé, exclusivamente para obter a plena

Se, no entanto, a boa-fé é de um só dos consor­

capacidade. Nessa situação, embora não haja una­

tes, há que se examinar o regime de bens. No caso

nim idade na doutrina, terceiros não podem ser

de casamento sob coação, por exemplo, em princí­

prejudicados por essa situação, o que se examina

pio apenas o coato estará de boa-fé, inclusive como

no caso concreto.

aponta a tentativa de m odificação do Projeto nü

Com a putatividade, portanto, escoimam-se si­

6.960 referido. O cônjuge inocente deverá usufruir

tuações irregulares que seriam reconhecidas na

de eventuais benefícios patrimoniais do casamento,

ausência desse entendimento legal: adultério da

o que não deverá ocorrer com o outro. Esse o sen­

segunda mulher do bígamo, por exemplo.

tido desse artigo. As pensões alimentícias porventura impostas Desse modo, o cônjuge de má-fé perde as vanta­ gens econômicas advindas com o casamento: não pode pretender meação do outro cônjuge, se casa­ ram sob o regime de comunhão de bens. O cônjuge

serão devidas até a data da sentença, sem direito à repetição, embora exista corrente que entende persistir o dever alim entar em favor do cônjuge inocente no casamento putativo (CAHALI, 1979, p.

inocente, porém, terá direito à meação do patrimô­

124). As dívidas contraídas pelo cônjuge regulam-

nio trazido pelo culpado. O cônjuge culpado tam­

-se como se o casamento tivesse sido válido até a

bém não poderá ser considerado herdeiro do outro.

data da sentença de anulação.

No entanto, partilham-se normalmente os bens adquiridos pelo esforço comum, com o regra de equidade, independentemente da natureza do desfazim ento do casamento, sob pena de enriqueci­

CAPITULO IX

m ento ilícito de um cônjuge às custas do outro,

Da Eficácia do Casamento

o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. As doações feitas por terceiros em contempla­ ção de casamento futuro (art. 546) caducam com relação ao culpado, porque há que se entender não ter havido o implemento da condição imposta, qual seja, a realização do casamento. O cônjuge inocen­ te, porém, deverá beneficiar-se da doação, como conseqüência da putatividade. Como visto, não mais importando a boa ou má-fé dos pais, a anulação de casamento não prejudi­ cará as condições dos filhos, não importando sua origem. Terão eles o estado técnico de legítimos,

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condi­ ção de consortes, companheiros e res­ ponsáveis pelos encargos da família. § 1QQualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. § 2° O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e finan­ ceiros para o exercício desse direito, ve­

1 8 08

C ó d ig o C iv il - V en osa

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A rt. 1.565

dado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. Código C ivil de 1916 A rt. 240. A m ulher, com o casam ento, assume a con dição de com panheira, consorte e colaboradora do m a rid o nos encargos de fa m ília , cum prind o-lhe velar pela direção m aterial e m o ra l desta. (Redação dada pela Lei n36.515, de 2 6 .1 2 .1 9 7 7 ) Parágrafo único. A m u lh er poderá acrescer aos seus os apelidos do m arido. Veja art. 266, § 7a, da Constituição Federal.

mais rápidos e modernos tendem a nivelar os co­ nhecimentos e os costumes sociais em todo o pla­ neta. A influência da figura do pater, a nós legada pelo velho Direito, pelas Ordenações e pela socie­ dade colonial do século XIX, diminui sensivelmente. Ambos os pais passam a ter idêntica importância na condução do lar conjugal. O casamento já não mais é o exclusivo centro gravitador da família: a sociedade, de há muito, aceita sem pechas a união estável sem casamento que a lei passou a reconhe­

1 Introdução

cer e proteger. Nesse diapasão, dispôs a Constituição de 1988

Como examinamos, a família é um dado natu­ ral, uma realidade social que preexiste ao Direito. Seus fundamentos repousam prioritariamente em princípios de base sociológica que o ordenamento transforma em jurídicos. O casamento, absorvi­ do pela Igreja como sacramento em determinado momento histórico, gera seus efeitos dentro dessa

no art. 226, § 5o: “ Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” Esse artigo refere-se não so­ mente ao consórcio decorrente do casamento, mas também à união estável, cuja proteção vem descrita no § 3o, bem como no § 4°, o qual se refere à entida­ de familiar formada por apenas um dos pais.

perspectiva. Nesse quadro, deixou de ter sentido o elenco Antes de ingressarmos no estudo dos direitos e deveres dos cônjuges, cumpre advertirmos sobre a situação estrutural e legal da família no país, tendo em vista a Constituição de 1988 e os mais recentes

dicotômico feito pelo Código de 1916 sob os rótu­ los “direitos e deveres do marido” (arts. 233 a 239) e “direitos e deveres da mulher” (arts. 240 a 255). Hoje, há de se examinarem os direitos e deveres de

diplomas legais. A transformação da sociedade no

ambos os cônjuges sob o prisma igualitário. Tanto

século XX, desde a promulgação do Código Civil no

é assim que este Código exclui o rol de deveres dos

alvorecer desse período em 1916, traduz um quadro

cônjuges e trata da matéria, de forma geral, sob o

que situa esse diploma, no tocante à regulamenta­

título “da eficácia do casamento” .

ção da família, como instrumento legal obsoleto, mas também colocava o intérprete em dificuldade, tendo em vista que o legislador, mormente o cons­ titucional, não revogou expressamente muitos de seus dispositivos.

Ainda sob o pálio do Código de 1916, afirmava-se, de plano, que nenhum desses direitos e deveres podia ser entendido, perante os termos expressos na Constituição, sem a devida correspectividade. Assim, nada poderia ser atribuído ou restringido

De fato, a família do século XXI é muito diversa

a um cônjuge, sem que o mesmo fosse feito com

daquela para a qual o Código Civil de 1916 fora

relação ao outro. Destarte, todo posicionamento a

elaborado. A sociedade brasileira centralizou-se

respeito dos cônjuges a partir da Constituição de

nas grandes cidades, a industrialização tomou con­

1988 deve decorrer dessa primeira premissa. No

ta dos grandes e médios centros e atinge hoje até

direito pré-codificado, anterior ao Código revoga­

mesmo pequenas comunidades. A mulher não mais

do, havia referência e definição do poder marital e

se dedica exclusivamente ao lar, mas lança-se no

do dever de obediência da esposa. O Código Civil

m ercado de trabalho em todos os setores de ati­

de 1916 omitiu essa terminologia, mas manteve a

vidade. Os filhos saem do lar paterno muito mais

incapacidade da mulher casada e a preponderância

cedo, buscando oportunidades profissionais em

do varão em várias situações. No curso da história

atividades produtivas. Os meios de comunicação

de nosso direito de família, já tivéramos um mar­

A rt. 1.565

co importante quando da promulgação da Lei n°

•

C ó d ig o C iv il - V en osa

1809

2 Eficácia do casamento

4.121/1962, Estatuto da Mulher Casada. Essa lei, buscando equilibrar a situação da mulher no casa­ mento, outorgou-lhe uma vasta gama de direitos, alguns até de espectro superior aos do marido. A Lei n° 6.515/1977, que regulamentou o divórcio, trouxe outras alterações que também a beneficia­ ram. Vemos, portanto, que em menos de um século, a mulher casada, que detinha a odiosa restringenda da capitis deminutio, atinge em 1988 a igualdade plena de direitos.

Nosso Código cuida da eficácia do casamento, apontando a igualdade dos direitos dos cônjuges em todos os sentidos, nestes arts. 1.565 a 1.570. Já ao abrir o livro destinado ao direito de família, o art. 1.511 dispõe: “ O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e de­ veres dos cônjuges” O antigo art. 229 dispunha que, licriando afam ãia legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos”. O casamento, no sistema anterior, tinha o efeito de

Escrevendo antes da reforma constitucional, Or­ lando Gomes (1983, p. 136) apontava: “A tendência moderna desenvolve-se no sentido da consagração legal do princípio da paridade conjugal, que, levado às suas últimas conseqüên­ cias, importa completa supressão do poder ma­ rital, a ser substituído pela autoridade conjunta e indivisa dos cônjuges.”

legitim ar a prole comum, não importando quan­ do tivesse surgido, abrindo-se essa possibilidade até mesmo com o casamento nuncupativo, como vimos. Com relação à pessoa dos filhos, porém, o lon go caminhar legislativo, que culminou com a disposição constitucional atual, não permite que se distinga a origem da filiação. Atribuem-se todos os direitos aos filhos, sejam eles legítimos ou ilegíti­ mos, adulterinos ou incestuosos. Também não mais

Essa situação, ora alcançada entre nós, é ten­

se distinguem direitos quanto aos filhos adotivos.

dência generalizada nos direitos ocidentais. Não

O projeto do Estatuto das Famílias realça que “ a

nos servem de parâm etro os direitos orientais,

direção da sociedade conjugal é exercida pelos cônju­

mormente o mundo muçulmano, impregnado de

ges, em colaboração, sempre no interesse da fam ília e

fundamentalismo m edieval. Em vários países de

dosfilh os” (art. 37). De fato, quanto mais jovens os

preponderância islâmica, a situação da mulher é

filhos, maior deve ser o interesse protetivo do legis­

lamentável, para dizer o menos.

lador e do aplicador do direito de família.

O casamento irradia uma série de efeitos de na­

O Código Civil de 1916 atribuía todos os direi­

tureza social, pessoal e patrimonial. A ordem cons­

tos à família legítima, ignorando a união ilegítima.

titucional do Estado reconhece que a família é sua

Embora a Constituição proteja a família como enti­

base social. Nossa Constituição de 1988, além de

dade social, independentemente do casamento, na

suprimir a distinção entre os filhos de qualquer

união estável há efeitos patrimoniais diversos en­

origem , reconhece e protege a união estável. En­

tre os companheiros, uma vez que eles podem, em

tre os efeitos pessoais gerados pelo matrimônio,

princípio, também escolher seu regime patrimonial.

ressalta-se a mudança de estado civil. O status de casado acarreta uma nova série de atribuições le­

3 Sobrenome do cônjuge

gais. As relações pessoais entre os cônjuges e o re­ lacionamento com os filhos são os aspectos que se

Em posição de destaque, um tanto deslocada, o

destacam. Por fim, os casamentos geram direitos

§ I o deste artigo estatui que Uquálquer dos nuben­

patrimoniais. Cria-se um patrimônio comum; há

tes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do

dever de assistência recíproca entre os cônjuges e

outro”. Essa disposição demonstra a preocupação

destes com relação aos filhos; usufruto dos bens

do novel legislador em igualar a posição do h o­

dos filhos sob pátrio poder; direitos sucessórios etc.

mem e da mulher no conúbio, em todos os senti­

1 8 10

C ó d ig o C iv il - V en osa

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A rt. 1.565

dos. Originalmente, no Código de 1916, a mulher

É grande o ônus do Estado nesse campo funda­

assumia, ao casar, o nome do marido. Posterior­

mental, pois deve estabelecer programas educacio­

mente, com a lei que introduziu o divórcio entre

nais e assistenciais de largo espectro. Essa lei, entre

nós, permitiu-se que facultativamente assumisse

várias disposições, estabelece em quais situações

ela o nome do esposo (art. 240, parágrafo único,

será permitida a esterilização voluntária do homem

do antigo Código, com redação determinada pela

e da mulher (art. 10) e tipifica como crime a realiza­

Lei n® 6.515/1977). Como a Constituição de 1988

ção de esterilização cirúrgica fora dos permissivos

não mais permite qualquer distinção de direitos, o

legais (art. 15), além de outras reprimendas. Na

legislador apressou-se em colocar esse dispositivo

mesma linha, tendo em vista o vasto campo cientí­

logo na abertura do capítulo sob a epígrafe “da e fi­

fico que se descortina nesse campo, segundo o art.

cácia do casamento”. O alcance do dispositivo é ab­

8o dessa lei, a realização de experiências com seres

solutamente diminuto, pois não é de nosso costume

humanos no campo da regulação da fecundidade

que o homem assuma o nome da mulher ao contrair

somente será permitida se, previamente autoriza­

matrimônio, nem parece previsível que essa orien­

da, fiscalizada e controlada pela direção nacional

tação tradicional venha a alterar-se no futuro. Note

do Sistema Único de Saúde e atendidos os critérios

que a lei permite que o nubente acrescente a seu o

estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.

sobrenome do outro. Não lhe é dado suprimir seu

Sabe-se que essa fiscalização não é eficiente, sendo

próprio sobrenome, mas apenas acrescentar o do

necessário que sejam criados organismos e legisla­

outro cônjuge. O nubente pode, como é evidente,

ção específica que regulem a fertilização assistida

manter intacto seu próprio nome com o casamen­

de todas as formas, evitando-se situações de con­

to, sem alterá-lo.

flito jurídico, ético e moral. A esse tema voltaremos quando tratarmos da filiação.

4 Planejamento familiar Aspecto fundamental quanto às conseqüências do casamento com importantes reflexos para o Es­ tado é o planejamento fa m ilia r, hoje assegurado constitucionalmente ao casal (art. 226, § 7°). Nes­ se sentido, este Código se refere no § 2o ao plane­ jamento familiar, redação mantida pelo projeto do Estatuto das Famílias. O planejamento familiar é direito individual e ex­ clusivo do casal, não admitindo interferência coer­ citiva de quem quer que seja. A Lei n® 9.263/1996 regulamenta o dispositivo constitucional. De acor­ do com o art. 2° dessa lei, t(entende-se planejamento fa m ilia r como o con­ ju n to de ações de regulação dafecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casar. Os textos sobre planejamento familiar aplicam-se também à união estável.

R egistro Civil. Pedido de retificação de patroní­ mico. Identidade dos requerentes com a prática do Judaísmo. Pretensão de exclusão de patroní­ mico. Imutabilidade, no entanto, do patronímico. Incidência do disposto no artigo 56 da Lei de Re­ gistros Públicos. Prejuízo à identificação da estir­ pe familiar. Inaplicabilidade do disposto no artigo 1.565, parágrafo 1°, do Código Civil. Dispositivo que perm ite o acréscimo e não a exclusão do so­ brenome. Pretensão, ademais, que não se reveste de relevância suficiente a permitir a alteração dos sobrenomes dos apelantes. Indeferimento mantido. Apelo improvido ( TJSP - Apelação Cível 608.8364/2-00, 26-5-2009, Rei. Des. Donega Morandini). Processo civil - Ação d e retificação d e nom e em v irtu d e d e casam ento - Supressão de apelido de família da nubente para o acréscimo de um do ma­ rido -Possibilidade - Interpretação do art. 1.565, § 1®, do CC/2002. - Ainda que o vocábulo “ acrescer” contido no § l® do art. 1.565 do CC/2002 indique, a princípio, apenas o acréscimo de um sobrenome, não deve sua interpretação ser realizada restritiva­ mente, de forma a dificultar a vida dos nubentes ou gerar-lhes inconvenientes, mas sim, buscando-se alcançar o significado mais am plo da norma em

A rt. 1.566

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C ó d ig o C iv il- V e n o s a

1811

apreço, que confere aos nubentes a faculdade de, em razão do casamento: a) manter o nome de sol­ teiro; ou, b) acrescentar ao seu nome apelido(s) de família do outro nubente; ou, c) substituir um, ou alguns, dos seus apelidos de família pelo do outro nubente, desde que não causem prejuízos a tercei­ ros {TJMG - Apelação C ível 1.0145.08.4484057/001, 29-1-2009, Rei. Des. Elias Camilo).

como é intuitivo. Contudo, embora atue em todas

Direito civil. A çã o de retific a ç ã o de reg is tro ci­ vil. Esposa que pretende acrescer o patronímico do cônjuge varão ao seu nome. Possibilidade. Pro­ cedimento que não configura mudança de nome. Inteligência dos arts. 1.565, § l fl, do Código Civil e 109 da lei de Registros Públicos (lei ne 6.015/73). Sentença de im procedência reform ada. Recurso provido. A retificação do registro civil para inclu­ são do patroním ico do consorte é adm itida pela lei, uma vez que tal procedimento não configura mudança de nome (AC n“ 2006.048438-3, Des. Mazoni Ferreira) {T J S C - Acórdão: Apelação Cível n° 2007.030026-2, 29-4-2008, Rei. Des. Marcus Ttilio Sartorato).

A quebra do dever de fidelidade é o adultério que

essas esferas, é também norma jurídica, porque sua transgressão admite punição nas esferas civil e cri­ minal. Há tendência acentuada de ser suprimido o adultério da esfera criminal. No campo civil, porém, a transgressão do princípio implica sanções, como a separação dos cônjuges com reflexos patrimoniais.

se consuma com a conjunção carnal com outra pes­ soa. Atos diversos do ato sexual podem caracterizar injúria grave, bastante para lastrear pedido de se­ paração. Com a supressão da separação judicial de nosso sistema, desaparece a culpa no divórcio, mas não desaparecem os deveres dos cônjuges nesses fa­ tos que devem ser levados em conta pontualmente. A questão ainda trará celeumas porque não temos um lei regulamentadora da referida EC nü66/2010. A vida em comum no domicílio conjugal é decor­ rência da união de corpo e de espírito. Somente em situações de plena exceção é de admitir-se quebra ao preceito. Nessa expressão legal, a dicção diz m e­

Art. 1.566. São deveres de ambos os côn­ juges:

nos do que aparenta, emprestada que foi do Direito

I - fidelidade recíproca;

o mesmo teto está a compreensão do débito con­

II - vida em comum, no dom icílio conjugal;

jugal, a satisfação recíproca das necessidades se­

III - mútua assistência;

Canônico. Nesse eufemismo, na convivência sob

xuais. Embora não constitua elemento fundamental do casamento, sua ausência, não tolerada ou não aceita pelo outro cônjuge, era motivo de separação.

IV - sustento, guarda e educação dos fi­ lhos;

O princípio não é absoluto, e sua falta não implica

V - respeito e consideração mútuos.

Afora, porém, as hipóteses de recusa legítim a ou

necessariamente desfazimento da affectio maritalis.

Código Civil de 1916

justa, o dever de coabitação é indeclinável. Nesse

A rt. 231. São deveres de ambos os cônjuges:

sentido, é absolutamente ineficaz qualquer pacto

I - fidelidade recíproca;

entre os cônjuges a fim de dispensar o débito con­

I I - vida em comum, no d om icílio conjugal (arts. 233, IV, e 2 3 4 );

jugal ou a coabitação. Não pode, porém, o cônjuge

I I I - m útua assistência;

obrigar o outro a cumprir o dever, sob pena de v io ­

IV - sustento, g u a rd a e educação dos filhos.

lação da liberdade individual. A sanção pela viola­ ção desse dever somente virá sob form a indireta,

Os direitos e deveres dos cônjuges devem ser

ensejando o divórcio e repercutindo na obrigação

iguais, não se admitindo mais qualquer prevalência

alimentícia. Em princípio, o cônjuge culpado per­

em prol do varão.

derá direito aos alimentos (art. 1.702) e o direito

A fidelidade recíproca é corolário da família mo-

de manter o nome do outro cônjuge (art. 1.578).

nogâmica admitida por nossa sociedade. A norma

Esses textos devem ser vistos em consonância com a

tem caráter social, estrutural, moral e normativo,

Emenda Constitucional nü66/2010 e devem aguar­

1 8 12

C ó d ig o C iv il - V en osa

•

A rt. 1.566

dar os rumos da jurisprudência ou uma lei regula-

A mútua assistência também é derivada da união

mentadora. De qualquer modo, o abandono do lar

material e espiritual. Esse aspecto é fundamental

conjugal e a recusa do débito carnal são omissões

no matrimônio, consagrado tradicionalmente pela

do mesmo dever de coabitação.

Igreja. Nesses dois aspectos, desdobra-se a assistên­

O abandono do lar sem justificativa pelo cônjuge

cia recíproca. O casamento não transige em maté­

gera, em tese, conseqüências mais amplas, pois faz

ria do pão do corpo e do pão da alma. A falta de

cessar a obrigação de alimentos por parte do outro.

qualquer um deles implica transgressão do dever

O cônjuge faltoso, porém, poderá continuar com a

conjugal. Consubstancia-se na mútua assistência

obrigação de pensionar o outro, para que este viva

a comunidade de vidas nas alegrias e nas adver-

de modo compatível com sua condição social (art.

sidades. No campo material, esse dever traduz-se

1.694). Ainda, o cônjuge, ou com panheiro, que

na obrigação de um cônjuge prestar alimentos ao

não esteja convivendo com o consorte quando de

outro, não devendo essa obrigação ser vista hoje

sua morte, não pode continuar na administração

exclusivamente como um ônus do marido.

dos bens da herança até o compromisso de inventariante (art. 1.797), nem poderá assumir o cargo de inventariante (art. 9 9 0 ,1, do CPC).

O sustento, guarda e educação dos filh os é ou­ tro aspecto fundamental do casamento. Embora a existência de prole não seja essencial, trata-se de

Na redação do Código de 1916, o estabelecimen­

elemento fundamental da existência conjugal. In­

to do lar conjugal competia ao marido, incumbindo

cumbe a ambos os pais o sustento material e moral

à mulher acompanhá-lo (art. 233, III). Se esse de­

dos filhos. A orientação educacional é fundamen­

ver já era discutível no passado, com a igualdade

tal não só no lar, como também na escola, sendo

constitucional deve ser analisado com restrições.

ambas, em última análise, obrigações legais dos

A mulher pode ter profissão que a obrigue fixar-se

pais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

em determ inado dom icílio. O m arido idem. Ho-

n° 8.069/1990) impõe igualmente aos pais o dever

diernamente, m elhor que afirmemos que o esta­

de sustento, guarda e educação da prole. A omissão

belecim ento do dom icílio conjugal cabe a ambos

desse dever terá implicações de caráter civil, como a

os cônjuges, que deverão acordar, tal com o nos

imposição de prestar alimentos, e de caráter penal,

múltiplos aspectos que o casamento naturalmente exige. A questão é importante porque o abandono

podendo caracterizar crimes de abandono material e intelectual (arts. 244 e 246 do C P ).

voluntário do lar conjugal pode qualificar-se como causa de ruptura do casamento. Por vezes, a situa­ ção que se apresenta ao magistrado é de perplexi­

Este Código acrescentou mais um item a esse rol de deveres recíprocos, qual seja, o “respeito e consi­

dade. O bom senso deverá definir a decisão. O fato

deração mútuos”, que já fora elencado pela lei que

é que, não havendo mais a affectio que deve reger o

regulou a união estável, Lei nu9.276/1996, art. 2Ô,

casamento, tudo será motivo de discórdia no casal.

I, base para toda a vida em comum. Quando desa­

De qualquer modo, não devemos reconhecer dora­

parecem esses requisitos, é evidente que periclita

vante supremacia legal do marido ou da mulher na

a união conjugal. Na apreciação desses aspectos,

fixação do dom icílio comum. Este Código estabe­

devem ser levados em conta, sem dúvida, as cir­

leceu a devida igualdade nessa questão, dispondo

cunstâncias, as condições e o ambiente em que vive

que o dom icílio será de escolha de ambos os côn­

o casal. Dentro da isonomia de poderes e deveres

juges, “mas um e outro podem ausentar-se do domi­

da nova sociedade conjugal, não há que se admitir

cílio conjugal para atender a encargos públicos, ao

poderes discricionários de qualquer um dos cônju­

exercício de sua profissão, ou a interesses particulares

ges que impliquem violação dos direitos da perso­

relevantes” (art. 1.569), o que, em síntese, deságua

nalidade ou de direitos individuais. Sob esse prisma

sempre no bom senso.

devem ser lidas as linhas seguintes.

Art.

A transgressão dos deveres conjugais pode gerar danos indenizáveis ao cônjuge inocente, abrindo-se atualmente uma série de estudos acerca da respon­ sabilidade civil em direito de família. Nossa posição é no sentido de que essa seara deve decorrer da re­ gra geral do art. 186, o que implica o exame do caso concreto. Não é toda situação de infidelidade ou de abandono do lar conjugal, por exemplo, que oca­ siona o dever de indenizar por danos morais. Essa nossa posição, porém, cada vez mais é criticada por vasta porção da doutrina que entende que a simples transgressão dos deveres conjugais faz presumir a existência de dano moral, acarretando indenização. A falta de respeito e de consideração por parte de um dos consortes também pode gerar situações de transtorno ou constrangimento que desembocam nos danos morais. Impõe-se o acurado exame da situação concreta. O projeto do Estatuto das Famílias abandona esse rol exclusivo e obsoleto dedicado aos cônju­ ges. Estabelece disposições comuns a todas as en­ tidades familiares com ou sem casamento, hetero ou homoafetivas, realçando os deveres recíprocos de assistência, amparo material e moral e todas as formas possíveis de proteção à dignidade humana, mormente das crianças.

Responsabilidade civil. Dano m oral. A d u ltério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúm­ plice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausên­ cia de violação de norma posta. 1. O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no orde­ namento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fideli­ dade conjugal em casamento do qual não faz parte. 2. Não há como o Judiciário impor um “ não fazer” ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002. 3. De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito

1.566

•

C ó d ig o C iv il - V en osa

1813

praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, caput e § único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do coautor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Recurso especial não conhecido (S T J - Acórdão RESP 1.122.547,1011-2009, Rei. Min. Luis Felipe Salomão). Agravo de instrumento - Alimentos - Concessão de alimentos provisórios - Separação judicial hom olo­ gada - Dever de prestar alimentos - Prazo certo Condição resolutiva - Art. 128 do CC - Dispensa dos alimentos após o decurso do prazo - Ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge posterior ao ajuizamento da ação de conversão de separação em divórcio - Ausência dever de mútua assistência entre os litigantes - CC, art. 1.566, inc. III - Ca­ rência de ação - Ilegitimidade ativa - CPC, art. 267, VI - Matéria de ordem pública conhecida de ofício Extinção do feito sem resolução do mérito - Agravo prejudicado. I. Há expressa dispensa dos alimentos em acordo que expressamente subordina a condi­ ção resolutiva o dever de prestar alimentos entre separandos. II. Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa do ex-cônjuge que postular, pelo rito especial da Lei 5.478/68, em ju í­ zo o que anteriormente dispensara expressamente (T J P R - AI 488.738-3,11-2-2009, Rei. Des. Rafael Augusto Cassetari). Separação judicial - Pretensão à reforma parcial da sentença, para que o auto-reconvindo seja con­ denado no pagamento de indenização por danos morais, bem como seja garantido o direito de pos­ tular alimentos por via processual própria - Fide­ lid ad e recíp roca que é um dos deveres de ambos os cônjuges, podendo o adultério caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida - Inteligên­ cia dos arts. 1.566,1, e 1.573,1, do Código Civil Adultério que configura a mais grave das faltas, por ofender a moral do cônjuge, bem com o o regime monogâmico, colocando em risco a legitim idade dos filhos— Adultério demonstrado, inclusive com o nascimento de uma filha de relacionamento extraconjugal - Conduta desonrosa e insuportabilidade do convívio que restaram patentes - Separação do casal por culpa do autor-reconvindo corretamente decretada - Caracterização de dano moral indenizável - Comportamento do autor-reconvindo que se revelou reprovável, ocasionando à reconvinte sofrimento e humilhação, com repercussão na es­ fera moral - Indenização Fixada em RS 45.000,00 - Alimentos - Possibilidade de requerê-los em ação própria, demonstrando necessidade - Recurso pro­

1814

C ó d ig o C iv il - V en osa

•

A rt. 1.567

vido (TJSP-Apelação Cível 539.390*4/9*00,10-72008, Rei. Des. Luiz Antonio Godoy).

norma constitucional do art. 226, § 5o, atribui uma igualdade concreta entre os cônjuges. Os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igual­ mente pelo homem e pela mulher, portanto. Ambos

Art. 1.567. A direção da sociedade conju­ gal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no inte­ resse do casal e dos filhos. Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em conside­ ração aqueles interesses. Código C ivil de 1916 A rt. 233. O m a rid o é o chefe da sociedade conjugal, fu n çã o que exerce com a colaboração da mulher, no interesse com um do casal e dos filh o s (arts. 2 4 0 ,2 4 7 e 2 5 1 ). Compete-lhe:

l-l I V - prover a m anutenção da fa m ília , guardada as disposições dos arts. 275 e 277.

os esposos devem exercer a autoridade indivisa do lar conjugal, sem limitação. Esse foi o sentido atribuído por este Código, ao estabelecer, no art. 1.565, que “pelo casamento, ho­ mem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encar­ gos dafam (lian. E ainda, na lei mais nova, desapa­ rece qualquer resquício de hierarquia neste artigo sob exame. O antigo art. 233 se reportava à representação legal da fam ília pelo marido. Essa representação legal citada nunca teve a compreensão de repre­ sentação de personalidade jurídica, pois a família não a tem. Cuidava-se de representação social ou representação de fato. Essa referência à represen­

A igualdade de direitos entre o homem e a mu­ lher no casamento na ordem constitucional faz com

tação legal da família nunca foi bem compreendi­ da, e isso se deveu à impropriedade do legislador.

que, prim a fade, entenda-se como revogados todos os dispositivos que descreviam direitos e deveres

Na nova ordem constitucional, recepcionada

diferenciados para cada um dos cônjuges. Como

por este Código, essa discutida representação cabe

toda a matéria deve ser vista com cuidado, porque

a ambos os esposos, dentro da condução conjunta

não houve revogação expressa dos dispositivos do

do lar conjugal.

Código Civil de 1916 pela Constituição, impunha-

N o velho Código, persistia para o marido a obri­

-se que esses títulos legais fossem examinados de

gação de administrar os bens comuns e particulares

per si. Em princípio, deviam permanecer vigentes

da mulher, se assim foi determinado no pacto an­

os dispositivos que atribuem direitos e deveres recí­

tenupcial. A mesma obrigação podia ser atribuída

procos aos cônjuges. De qualquer modo, mantemos

à mulher. Nada tendo sido avençado, a administra­

essas linhas com o intuito histórico, podendo assim

ção caberia de comum acordo a ambos os cônjuges.

as novas gerações examinar a evolução do direito

Sob o prisma da nova ordem de direito de família,

de família no ordenamento pátrio.

essa é a regra básica a ser seguida. O art. 1.642, II,

O art. 233 do antigo Código estampava que ca­ bia ao marido a chefia da sociedade conjugal, função

deste Código observa que caberá sempre ao cônjuge administrar os bens próprios.

que deveria exercer com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos. O atual direito igualitário constitucional da mulher exige que a extensão e compreensão do princípio sejam feitas em consonância com a Lei Maior, como acen­ tuamos anteriormente. Perante a igualdade de di­ reitos entre o homem e a mulher, não há de admi­ tir qualquer chefia, mas identidade de direitos. A

A pelação cível - Ação de cobrança - Seguro educa­ cional - Morte do pai de estudante menor e econo­ micamente dependente - Negativa de pagamento - Ausência do nom e do falecido no cartão-proposta - Irrelevância - responsabilidade paterna decorrente de lei - Seguro devido - Recurso não provido. Com o se extrai dos artigos 226, § 5°, e 229, da Constituição Federal e dos artigos 1.511,

Art.

1.565, caput e § 2°, 1.566, III e IV, 1.567 e 1.568, do Código Civil, a responsabilidade pelo sustento e educação dos filhos menores é de ambos os pais, não se perquirindo o grau de responsabilidade en­ tre estes quando são casados entre si e residem sob o mesmo teto, já que ambos são responsáveis pela direção da sociedade conjugal e ambos detêm o po­ der familiar. A regra da responsabilidade comum e igual dos pais pelos filhos é norma cogente, não podendo sofrer limitação por terceiros nem pelos próprios interessados. Nessa linha de raciocínio, o contrato de seguro educacional, firmado somente pela mãe dos menores, obriga a seguradora ao pa­ gamento de indenização em caso de falecimento de qualquer dos genitores, sendo estes casados entre si e exercendo em conjunto o poder familiar, ainda que um deles não tenha firmado o cartão-proposta, sendo irrelevante especificar quem pagava as men­ salidades escolares da prole. O contrato de seguro, por ser contrato de adesão, deve conter cláusulas claras, de fácil compreensão, sendo nula a cláusu­ la restritiva de direitos que contrarie dispositivos constitucionais, do Código Civil e do Código de De­ fesa do Consumidor, sobretudo o princípio da boa-fé, em detrimento aos direitos do contratante, que é a parte hipossuficiente na relação consumerista ( TJMS - Apelação Cível 2007.005214-1/0000-00, 8-5-2007, Rei. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges).

1.568

•

C ó d ig o C iv il - V en osa

1815

referia-se à contribuição da mulher proveniente de rendimentos de seus bens. Nada se mencionava acer­ ca dos proventos decorrentes do trabalho da esposa. Explica-se: quando da redação do dispositivo, era improvável que a sociedade brasileira admitisse o trabalho da mulher fora do lar. A aplicação do es­ pírito do art. 277 persistiu no passado, certamente, no tocante à contribuição decorrente dos proventos de qualquer natureza auferidos pela esposa. Nes­ se estrito diapasão coloca-se o presente Código no artigo sob comentário. Esse sentido decorre, sem dúvida, da norma constitucional. O art. 234 do velho Código referia-se à obrigação de o marido sustentar a mulher. Conforme o dispo­ sitivo, essa obrigação cessava para o marido quando a mulher abandona sem justo m otivo a habitação conjugal e a esta recusa voltar. O ‘justo motivo” era matéria de prova no caso concreto. A obrigação do marido sustentar a mulher é o que mais comumente ocorre. Esse aspecto é correspectivo, pois também pode existir a obrigação alimentar da mulher em relação ao marido. Im agi­ nemos a hipótese, por exemplo, da mulher que exer­ ce atividade laborai enquanto seu marido torna-se valetudinário. A obrigação alimentar da mulher é inafastável. Lembre-se de que o dever de prestar

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sus­ tento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

alimentos entre os cônjuges decorre do vínculo do casamento, enquanto o dever de alimentar os filhos decorre do parentesco. No presente diploma, os di­ reitos e deveres são colocados no mesmo patamar, nos termos do art. 1.568.

Código C ivil de 1916 A rt. 245. A a u torização m a rita l pode suprir-se judicialm ente: I - nos casos do a rt. 2 4 2 ,1 a V; I I - n o s casos do art. 242, V II e VIII, se o m a rid o não m inistrar os meios de subsistência à m ulher e aos filhos. Parágrafo único. O suprim ento ju d icia l da autorização valida os atos da mulher, mas não obriga os bens próprios do m arido.

Tanto o homem como a mulher devem contri­ buir para as despesas do lar. No sistema do Código de 1916, tendo a mulher atividade remunerada considerável, também a ela, na devida proporção, caberia a manutenção do lar conjugal, como, aliás, determinava o art. 277. Note que este último artigo

Civil. Alimentos. Menor impúbere. R esponsabili­ dade solidária dos genitores. Dever legal. Critério de fixação da verba alimentar. Binômino necessidade-possibilidade. Majoração. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. 1. A obrigação alimentí­ cia incumbe ao pai e à mãe, e não somente àquele que possui melhores condições financeiras, não se podendo onerar apenas um dos genitores em detrimento do outro. Inteligência do artigo 1.568 do Código Civil. 2. O julgador ao arbitrar o valor da verba alimentar deve atentar para o binômio necessidade-possibilidade, não se justificando a sua alteração, mormente quando o recorrente não comprova a alegada maior capacidade contributiva

1816

C ó d ig o C iv il - V en osa

•

A rt. 1.569

do alimentante. 3. Havendo sucumbência recípro­ ca o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 4. Recurso co­ nhecido e desprovido ( TJDF - Acórdão Apelação Cível n° 2010.01.1.038260-8, 3-8-2011, Rei. Des. Sandoval Oliveira).

Art. 1.569. O domicílio do casal será es­ colhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públi­ cos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes. C ódigo C ivil de 1916 A rt. 233. O m a rid o é o chefe da sociedade conjugal, fu n çã o que exerce com a colaboração da mulher, no interesse com um do casal e dos filh o s (arts. 240, 2 4 7 e 2 5 1 ). Compete-lhe:

[- .) I II - o d ireito de fix a r o d om icílio da fam Qia, ressalvada a pos­ sibilidade de recorrer a m u lh er ao ju iz , no caso de deliberação que a prejudique.

acordo o dom icílio comum. Não mais vigia o dispo­ sitivo que atribuía esse direito ao marido.

Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges es­ tiver em lugar rem oto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou priva­ do, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a admi­ nistração dos bens. Código C ivil de 1916 A rt. 251. À m ulher compete a direção e adm inistração do casal, quando o m arido: I - estiver em lugar rem oto, ou não sabido; I I - estiver em cárcere p o r mais de 2 (d o is ) anos; I I I - f o r ju d icialm ente declarado interdito.

Esse dispositivo parece óbvio e lógico, p refe­ Quanto ao direito defix a r o domicílio da fam ília,

rindo, porém, o legislador colocá-lo com o texto

a nova posição social e jurídica da mulher faz com

expresso. Ad impossibilia nemo tenetur. Nada há

que essa atribuição do marido, presente MP antigo,

que se fazer perante o impossível. Estando um dos

art. 233, III, ao lado das demais, fosse vista com a

cônjuges incapacitado ou desaparecido, caberá ao

devida restrição, no sistema do Código de 1916,

cônjuge presente e são dirigir a sociedade conjugal.

após a Constituição em vigor. Não se pode esquecer

O rol presente neste texto é apenas exemplificativo.

que se torna paulatinamente mais comum o fato

Outras hipóteses podem se afeiçoar ao texto, como,

de a mulher ter atividade remunerada equiparada

por exemplo, viagem prolongada ou moléstia que

e até mesmo superior à do marido. Desse modo, a

impossibilite ou dificulte a atuação do sujeito. Si­

fixação do dom icílio do lar conjugal não pode ser

tuações podem ocorrer que exigirão do cônjuge

exclusivamente do marido, no caso, por exemplo,

atuante a comprovação das situações de incapacida­

de a mulher exercer cargo público, ou mesmo em

de, a não presença do outro consorte. Dependendo

empresa privada, que exija o exercício em determi­

da hipótese, deverá recorrer a justificação judicial.

nado domicílio. O casamento é construído sob uma

Há situações que se com provam objetivam ente,

base de compreensões e transigências. Esse é mais

como o encarceramento por mais de 180 dias.

um aspecto, entre tantos, no qual a incompreensão e intransigência poderão pôr a perder a entidade familiar. Também nesse aspecto, caberá a ambos os cônjuges fixarem o dom icílio comum. Se houver necessidade de intervenção judicial

CAPÍTULO X Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

para acertar desentendimento a esse respeito, o casamento já estará fadado ao insucesso. A conclu­ são, portanto, é que os cônjuges fixarão de comum

Art. 1.571. A sociedade conjugal termi­ na:

A rt. 1.571

I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casa­ mento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio.

•

C ó d ig o C iv il - V en osa

1817

Os povos da antiguidade, babilônios, egípcios, hebreus admitiam o divórcio com maior ou menor extensão. No Direito Romano, o casamento dissol­ via-se pela morte de um dos cônjuges, pela perda da capacidade e pela perda da affectio maritalis. Desse modo, a perda da afeição matrimonial era, mais do

§ I o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção esta­ belecida neste Código quanto ao ausente.

que um conceito de separação, uma conseqüência

§ 2QDissolvido o casamento pelo divór­ cio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

início o divórcio fosse raro na prática, na época

L e i n" 6.515, de 2 6 de dezem bro de 1977 (R egu la o$ casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e res­ pectivos processos, e dá outras providências).

manu também contribuiu para facilitar o divórcio.

do casamento romano. Desaparecendo a affectio, desaparecia um dos elementos do casamento. Belluscio (1987, v. 1, p. 356) aponta que, embora de

clássica, no contato com a civilização grega, houve m odificação nos costumes primitivos e enfraqueci­ mento da organização e estabilidade familiar. Por outro lado, o desaparecimento do casamento cum

Com o cristianismo, há sensível modificação no

A rt. 2 i A Sociedade Conjugal term ina:

direito matrimonial, especialmente no tocante à

I - p e l a m orte de um dos cônjuges;

dissolução do casamento. Desaparece definitiva­

I I - pela nulidade ou anulação d o casamento;

mente a noção de repúdio da mulher, criando-se

I I I - pela separação ju d icia l;

maiores dificuldades para a separação do casal. A

IV -

pelo divórcio.

P arágrafo único. O casamento válido somente se dissolve pela m orte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

doutrina sobre a indissolubilidade do vínculo toma form a definitiva no século XII, ao mesmo tempo em que se cria a teoria da separação de corpos, que faz cessar a vida em comum sem possibilidade de

1 Introdução Os institutos do casamento e do divórcio estão intimamente ligados. Nas sociedades primitivas e nas civilizações antigas, era comum a situação de inferioridade da mulher. Por essa razão, a forma mais usual de separação do casal era o repúdio da mulher pelo homem, ou seja, o desfazimento da sociedade conjugal pela vontade unilateral do marido, que dava por terminado o enlace, com o abandono ou a expulsão da mulher do lar conjugal. O casamento no mundo antigo tinha um conteúdo

contrair novas núpcias. Tal como o desquite, que vigorou entre nós até 1977, quando da Emenda Constitucional n° 9/1977, que introduziu o divór­ cio no ordenamento brasileiro, após vencer fortes barreiras de resistência. Como aduz Cahali (1995, v. 1, p. 21), “ a indissolubilidade do vinculo é um dogma. Ou se aceita, ou se rejeita. Não cabe discuti-la. A exatidão do princípio transcende à realidade fenomênica, não sendo possível demonstrá-la no plano da razão puran.

prim ordialm ente econôm ico, porque a união de sexos era necessidade imperiosa para possibilitar a

O divórcio é um dos institutos jurídicos que mais

subsistência. Regras morais e religiosas surgidas em

tormentosas questões levantaram em todas as legis­

estágio posterior criaram as noções de indissolubili-

lações em que foi admitido, pois não trata unica­

dade do vínculo mais ou menos atenuada. Note que

mente de uma questão jurídico-social, mas de um

não mais persiste no ordenamento a possibilidade

problema global que toca profundamente a religião

de separação judicial (item IV ). A EC n° 66/2010

e a política. As várias legislações atuais, como regra

exige regulamentação e adaptação do Código Civil.

geral, o admitem com maior ou menor amplitude.

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O Concilio de Trento de 1563 consagrou o dog­

tuindo plena capacidade matrimonial aos cônjuges,

ma do sacramento do m atrim ônio para os cató­

sem prejuízo da validez do matrimônio desfeito e de

licos e a indissolubilidade do vínculo. No século

seus efeitos até a decisão (com o legitimidade dos fi­

XVIII, as legislações implantam o casamento civil e

lhos, subsistência do parentesco por afinidade). Ao

a competência exclusiva do Estado para realizá-lo,

lado do divórcio, colocava-se a separação pessoal,

conservando-se, porém, a estrutura canônica. O di­

que nosso Direito anterior denominou desquite, so­

reito civil do casamento tem, portanto, inescondívei

lução capenga que atormentou por tantas décadas

origem canônica e assim perdura em muitas legis­

nossa sociedade. Nessa modalidade, como aponta­

lações, em que pese o vasto terreno jurídico de que

mos, admite-se a mera separação de corpos, fazen­

hoje desfruta a união estável sem casamento. Essa

do cessar o dever de coabitação sem dissolução do

posição sofre ataque do protestantismo, que acusa

vínculo matrimonial, regulando-se seus efeitos, tais

a teoria de ser falsa, negando o caráter sacramental

como dever de alimentos entre os cônjuges, regime

do casamento, admitindo o adultério como causa de

de vocação hereditária etc.

rompimento, a princípio, e, posteriormente, várias outras causas para a dissolução do matrimônio.

Em qualquer situação, a separação ou divórcio deve traduzir essencialmente um rem édio ou so­

Na legislação comparada na atualidade, nota­

lução para o casal e a família, e não propriamente

mos em maioria a tendência de legislar autonoma-

uma sanção para o conflito conjugal, buscando evi­

mente a respeito da separação de corpos e do divór­

tar maiores danos não só quanto à pessoa dos côn­

cio. A separação, com o apontado anteriormente,

juges, mas principalmente no interesse dos filhos

era instituição herdada do antigo Direito Canônico

menores. Ttansita-se, pois, na história, na doutrina

com o rem édio para os matrimônios esgarçados.

e nas legislações, entre os conceitos de divórcio-

Nosso sistema a mantinha, substituindo a denom i­

-remédio e divórcio-sanção, aos quais nossa lei não

nação desquite, antes tradicional em nosso direito,

fugia à regra. A extinção da separação ju d icia l no

pela separação judicial. A ideia fundamental e his­

sistema coloca p o r terra, em princípio, a discussão

tórica nessa separação, com efeito m itigado, era

de culpa no divórcio. A culpa não deve ser trazida à

atribuir uma solução aos casais em dificuldades no

desicussão no desfazimento da sociedade conjugal,

matrimônio, hipótese em que o casamento pode ser

salvo casos pontuais.

retomado a qualquer tempo. Ademais, essa separa­ ção ou desquite poderia ser útil para aqueles cujos escrúpulos não admitisse o divórcio de plano. Nessa situação, o liame matrimonial estaria simplesmente atenuado, ficando os cônjuges liberados de alguns deveres conjugais, como a coabitação e fidelidade, mas não se rompia o vínculo. De forma geral, exis­ tem legislações que apenas admitem a separação ou o divórcio ante a alegação de determinados fatos ou sob determinadas condições, enquanto outras permitem a decretação da separação ou do divór­

O divórcio como sanção funda-se na ideia de que o cônjuge (ou ambos) tenha praticado um ou mais atos tidos como ilícitos para o instituto do casamen­ to, assim definidos em lei. Não é solução que mais agrada nem ao legislador, que deve restringir essas hipóteses, nem à maioria dos casais em conflito. Essa é, portanto, a razão pela qual a lei incentivou a separação ou divórcio por mútuo consentimento. Essa versão traduz o divórcio-remédio, não exata­ mente porque conceituemos o casamento como um contrato, porém mais propriamente porque cons­

cio sem a alegação de fatos culpáveis dos esposos.

titui um deslinde ao conflito conjugal que não en­

De qualquer forma, nas legislações em geral dis-

contra solução adequada e socialmente segura no

tingue-se, portanto, o chamado divórcio vincular,

divórcio-sanção, no qual os cônjuges devem neces­

ou simplesmente divórcio em nosso sistema. Este

sariamente descrever as causas para o desenlace.

dissolve o vínculo conjugal, alterando o estado de

Nas legislações mais modernas, percebe-se, des­

fam ília a partir da sentença que o decreta, resti-

tarte, a prevalência do divórcio-remédio, isto é, a

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separação sem que se declinem ou se investiguem

separação ou divórcio, por si só traumática, como

as causas do rompimento familiar. O divórcio deve

em todo rompimento, a noção de culpa ou ilidtude,

ser visto tendo em mira não o passado, mas o futu­

apartando-se da ideia de que a separação do casal

ro dos cônjuges separados, para os quais subsistem

pressupõe sempre a quebra ou o fracasso irreme­

deveres de assistência moral e econômica, mormen­

diável de um m atrimônio. De outro lado, facili­

te em relação aos filhos menores. A exposição das

tando a lei o divórcio-remédio, não se incentiva os

causas da separação em um divórcio-sanção sempre

cônjuges a procurar causas jurídicas, nem sempre

será um aspecto frágil da questão que certamente

muito claras ou verdadeiras na realidade dos fatos,

colocará por terra esse aspecto.

para justificar o rompimento, tais como o adulté­

Por outro lado, apesar do processo universal de liberalização do divórcio, em várias legislações

rio, injúria e abandono do lar. Essas causas, porém, continuam presentes neste Código, devendo em

subsistem as chamadas cláusulas de dureza, também

princípio ser desconsideradas no divórcio, sofren­

denominadas cláusulas de rigor ou salvaguardas.

do acerbas críticas da doutrina (art. 1.573). Deve

Essas cláusulas impõem limitação à possibilidade

ser afastado, pois, o conceito de castigo ou punição

de divórcio-remédio, ou estabelecem uma sanção

para o cônjuge tido como culpado. A noção de culpa

a um ou a ambos os cônjuges que o requerem. São

e de um culpado não se harmoniza com o desfazi­

disposições que, em síntese, buscam dificultar o

mento de uma sociedade conjugal. Nesse aspecto,

divórcio.

este Código representa um grande retrocesso.

Como observa Maurício Luis Mizrahi (1998, p.

É necessário que também tenhamos em mente

170), a cláusula de dureza parte de premissa falsa,

que, ao analisar um ato culpável, há amplo subje-

qual seja, considerar que o divórcio provoca a rup­

tivismo do órgão julgador, o que pode levar a uma

tura da comunhão de vida ou a errada conclusão

incerteza quanto às causas da separação ou divór­

segundo a qual o divórcio é um mal e não um remé­

cio. Deve ser evitada essa intromissão judicial na

dio a um mal, daí razão de imporem-se dificuldades

vida privada dos cônjuges, numa época em que se

para sua concretização. No entanto, a realidade é

procura preservar a intimidade a qualquer custo.

diametralmente oposta, porque quando os cônju­

Por essa razão avulta a importância de uma conci­

ges chegam ao limiar do divórcio, a ruptura do ca­

liação obrigatória e razoável em todas as questões

samento já é uma realidade e o casamento subsiste

de fam ília. A ação judicial nesse campo sempre

apenas como um pacto formal, restando tão só a

será trágica.

chancela judicial para considerá-lo desfeito. Por

Como conclui Zannoni (1998, v. 2, p. 13), pro­

outro lado, o liberalismo e a nova realidade social

põe-se que o ju iz seja chamado, não a investigar

deste novo século demonstram que a sociedade não

uma situação pessoal de forma necessariamente

mais admite amarras e lei alguma poderá interferir

subjetiva, mas a comprovar, de forma objetiva, a

na convivência conjugal, na vontade e determina­

ruína, o fracasso; de qualquer forma, o fim da união

ção dos interessados, mormente no campo conju­

conjugal. O enfoque da legislação passa a ser os

gal. Nesse sentido, o legislador em geral curva-se

limites objetivos que devem necessariamente ser

à realidade, para autorizar o divórcio-remédio em

seguidos e declinados em ju ízo para a obtenção

maior amplitude, sem imposição de grandes d ifi­

da separação, como, por exemplo, limite mínimo

culdades.

temporal de existência do casamento ou separação

O mútuo consentimento para o divórcio e a an­

de fato duradoura, a qual demonstra claramente o

tiga separação dá margem para resolução daque­

rompimento da affectio maritalis. Nossa legislação,

las situações nas quais os cônjuges têm plena cons

admitindo o divórcio-remédio, ainda mantém, no

ciência do caminho a seguir e das conseqüências do

entanto, situações ou resquícios indesejáveis de

ato para eles e para os filhos. Com isso, afasta-se da

divórcio-sanção, com o já apontamos. O divórcio

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por via cartorária em muito simplifica a situação dos que se separam.

N o passado, muitas eram as situações de côn­ juges que se divorciavam no exterior, em ato sem qualquer repercussão jurídica em nosso país, bus­

2 Separação e divórcio. Aspectos legais comparativos

cando, na verdade, uma justificativa social para uma nova união, que possuía o cunho de concu­ binato.

A Lei nfi 6.515/1977, que regulamentou o divór­ cio, revogou os arts. 315 a 328 do Código Civil de 1916, que cuidavam da dissolução do casamento,

Cobrança de seguro de vida. Prescrição. Não-in-

passando a denominar separação judicial ao ins­

cidência do prazo previsto no art. 178, § 2o, II, do Código Civil. Relação de consumo. Aplicação do

tituto que o Código rotulava como desquite. Essa

art. 27 do CDC. Prescrição qüinqüenal. Preliminar

lei não apenas disciplinou o divórcio e a separação

rejeitada. Apólice que possui cláusula suplementar

judiciai, mas também estabeleceu outros princípios

de inclusão de cônjuge. Beneficiário que vem à óbi­

de Direito de Família e de Sucessões, derrogando

to depois de separado judicialmente. Irrelevância. Dissolução d o vín cu lo conjugal que somente se

outros artigos do Código Civil anterior. Foi muito ruim a técnica legislativa e não abona o legislador nacional, pois dilacerou nosso Código Civil, quando poderia ter simplesmente substituído seus disposi­ tivos, como fizeram outras legislações ao introduzir

opera com a morte ou divórcio. Inteligência do art. 1.571, § I o, do Código Civil. Honorários advocatí­ cios. Verba que deve ser fixada com base no valor da condenação. Art. 20, § 3o, do CPC. Litigância

o divórcio, como, em exemplo muito próximo, fez

de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido. 1. O contrato de seguro denota relação

a lei argentina.

de consumo e, sendo assim, o prazo prescricional

Em princípio, há que se entender que a Lei n°

da pretensão do segurado contra a seguradora é de cinco anos, ex vi do artigo 27 do Código de Defesa

6.515/1977 foi derrogada pelo presente Código

do Consumidor. 2. A teor do art. 1.571, § I o, do Có­

Civil em tudo que disser respeito ao direito m a­ terial da separação e do divórcio. Persistem seus

digo Civil, o casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. 3.

dispositivos de natureza processual, até que sejam

Para a configuração da litigância de má-fé devem

devidamente adaptados ou substituídos por nova

estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou

lei. Também deve ocorrer adaptação gerada pela Emenda n° 66/2010.

culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária ( TJSC - Apelação Cível 2006.040987-3, 3-7-2007, Rei. Des. Marcus TUlio Sartorato).

No exame do artigo em epígrafe, fica bem claro

Civil - Divórcio direto - Decretação - Cônjuge vi-

que a separação judicial tinha por objeto terminar

rago citado por edital - Revelia - Intervenção do

a sociedade conjugal, mas o vínculo do casamento

curador especial - Impossibilidade de exercício da

somente dissolve-se pela morte de um dos cônju­

faculdade prevista no § 2o do art. 1.571 do Código Civil de 2002 - Direito personalíssimo - Sentença

ges ou pelo divórcio. É exatamente essa afirmação que consta do § 1°, o qual acrescenta que se aplica a presunção estabelecida no Código para o ausente. Até a introdução do divórcio em nossa legisla­ ção, a separação ou desquite era a única modalida­ de jurídica de rompimento da sociedade conjugal, ficando obstado aos desquitados contraírem novo

mantida. 1. Dispõe o § 2o do art. 1.571 que “ Dissol­ vido o casamento pelo divórcio direto ou por con­ versão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.” 2. Na hipótese, o cônjuge virago viu-se impedido de exercitar a facul­ dade prevista no citado dispositivo legal em razão

como dissemos, sem ocasionar o rompimento do

da revelia, não cabendo, assim, à curadoria especial fazê-lo, vez que se trata de direito personalíssimo da parte. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida (T J D F -Apelação Cível 2008.03.1.008795-

vínculo conjugal.

5,4-3-2009, Rei. Des. Humberto Adjuto Ulhôa).

matrimônio. Diferia do divórcio porque apenas dis­ pensa os cônjuges de certos deveres do matrimônio,

Art.

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges pode­ rá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

1.572

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São descritas, neste dispositivo, hipóteses de separação-sanção no caput; separação-falência e separação-sanção, nos respectivos parágrafos, que serão analisadas. Há que se entender que após a mudança do texto constitucional que apenas admi­ te o divórcio, todas as menções da lei à separação

§ 1° A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua re­ constituição.

judicial deixam de ser aplicadas. A intenção da EC

§ 2QO cônjuge pode ainda pedir a se­ paração judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, ma­ nifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em co­ mum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido re­ conhecida de cura improvável.

A separação ju d icial contenciosa poderia ser

§ 3QNo caso do parágrafo 2Q, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pe­ dido a separação judicial, os remanes­ centes dos bens que levou para o casa­ mento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal. L e i n° 6.515, de 2 6 de dezem bro de 1977 (R egu la os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e res­ pectivos processos, e dá outras providências). A rt. 5* A separação ju d icia l pode ser pedida p o r um só dos côn­ juges quando im p u ta r a o o u tro conduta desonrosa ou qualquer ato que im p orte em grave violação dos deveres do casamento e tornem

n° 66/2010 foi manter apenas o divórcio para o desfazimento voluntário do casamento, suprimin­ do assim a separação judicial do sistema e todas as referências à culpa.

pedida a qualquer tempo após a conclusão do ca­ samento por qualquer dos cônjuges e seguirá o pro­ cedimento ordinário. No regime originário do Código Civil de 1916, o desquite litigioso devia caber em uma das causas es­ pecificadas no art. 317: “adultério, tentativa de mor­ te, sevícias ou injúria grave, abandono voluntário do lar conjugal p o r mais de dois anos,}. A jurisprudência do passado procurou alargar esse aparente numerus clausus, entendendo, por exemplo, que o abando­ no do lar conjugal por menos de dois anos poderia constituir injúria grave, expandindo esse conceito de injúria. Esse rol do antigo art. 317 continuou válido com o orientação casuística e doutrinária, embora tivesse mero valor histórico, pois a Lei n° 6.515/1977 optou, conforme a moderna tendência internacional, por fórmula genérica, que engloba e suplanta os velhos conceitos do direito anterior.

insuportável a vida em com um . § l e A separação ju d icia l pode, tam bém , ser pedida se um dos cônjuges p ro v a r a ru ptu ra da vida em com um há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição (Redação dada pela l e i nc 8.408, de 13.2.1992). § 2 * 0 cônjuge pode ainda p ed ir a separação ju d icia l quando o o u tro estiver acom etido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torn e impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 (d n c o ) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. § 3* Nos casos dos parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação ju d icia l, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regim e de bens adotado o p erm itir, também a meação nos adquiridos na constância da socie­ dade conjugal.

VIDE TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ° 6 6 /2 0 1 0 .

De fato, o art. 5o da Lei do Divórcio dispôs que a separação pedida por um só dos cônjuges deve imputar ao outro