Código Civil Interpretado. Anotado Artigo por Artigo [6 ed.] 8522487472, 9788522487479

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CRISTIANO IMHOF

,

INTERPRETADO ANOTADO ARTIGO POR ARTIGO

Cristiano Imhof

Código Civil Interpretado Anotado Artigo por Artigo

6ª Edição

SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.

-

2014

© 2013 by Editora Atlas S.A. As primeiras edições são da Publicações Online Editora; 6. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) lmhof, Cristiano Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo / Cristiano lmhof- 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2014. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8747-9 ISBN 978-85-224-8752-3 (PDF) 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil 1. Título. 13-13741 CDD-347(81)(094.4)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil

347(81)(094.4)

2. Código civil : Brasil

347(81)(094.4)

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ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.

Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com .br

CRISTIANO IMHOF Advogado mli i tante há mais de 15 anos. Graduado pela Universidade

do Vale do ltajaí - UNIVALI aos 28.7.1995 e inscrito na OAB SC sob o nº 10.586, na OAB PR sob o nº 40.030 - A e na OAB SP sob o nº 231.108 - A . Em 1996 concluiu com aproveitamento e frequência o Curso de Pre­ paração à Magistratura pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina. No ano de 1998 foi-lhe conferido o título de especialista em Direito Processual Civil, pelas Faculdades Positivo

em convênio com o

IBEJ - Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos pela conclusão do Curso de Especialização em Direito Processual Civil.

É ainda autor dos livros Código de Processo Civil Interpretado - Ano­

tado Artigo por Artigo, Lei de Recuperação de Empresas e Falência Interpre­ tada - Anotada Artigo por Artigo, Processo de Execução e Cumprimento

da

Sentença - Interpretação dos Arts. 475-I ao 475-R e 566 ao 795 do Código de Processo Civil, Direito das Sucessões - Inventários e Partilhas Interpre­ tado - Anotado Artigo por Artigo e Direito do Seguro - Interpretação dos Arts. 757 a 802 do Código Civil - Anotado Artigo por Artigo, cujos respec­ tivos endereços eletrônicos são: e < www.leidefalencias.com.br>.

Índice Geral da Obra

lNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL, ix LISTA DE ABREVIATURAS, xxi LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 1 CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO, 7 lNDICE ALFAB�TICO-REMISSIVO DO CÓDIGO CIVIL, 1945

Índice Sistemático do Código Civil PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO 1 Das Pessoas Naturais CAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1 s ao 10), 9 CAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 ao 21), 25 CAPÍTULO III - Da Ausência (arts. 22 ao 39), 73 Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente (arts. 22 ao 25), 74 Seção II - Da Sucessão Provisória (arts. 26 ao 36), 76 Seção III - Da Sucessão Definitiva (arts. 3 7 ao 39), 77

TÍTULO li Das Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I - Disposições Gerais (arts. 40 ao 52), 78 CAPÍTULO II - Das Associações (arts. 53 ao 61),107 CAPÍTULO III - Das Fundações (arts. 62 ao 69),115

TÍTULO Ili Do Domicílio Arts. 70 ao 78,120

LIVRO li DOS BENS TfTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos (arts. 79 ao 91), 127 Seção I - Dos Bens Imóveis (arts. 79 ao 81), 127 Seção II - Dos Bens Móveis (arts. 82 ao 84), 129 Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis (arts. 85 ao 86), 129 Seção IV - Dos Bens Divisíveis (arts. 8 7 ao 88),130

Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos (arts. 89 ao 91),132

ÍNDICE SISTEMÁTICODOCÓDIGO CIVIL CAPÍTULOII - Dos Bens Reciprocamente Considerados (arts. 92 ao 97), 133 CAPÍTULOIII - Dos Bens Públicos (arts. 98 ao 103),140

LIVRO Ili Dos Fatos Jurídicos T(TULO 1 Do Negócio Jurídico CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 104 ao 114), 149 CAPÍTULOII - Da Representação (arts. 115

ao120), 1 71

CAPÍTULOIII - Da Condição,do Termo e do Encargo (arts. 121 ao 137), 173 CAPÍTULOIV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico (arts. 138 ao 165),186 Seção I - Do Erro ou Ignorância (arts. 138 ao 144), 186 Seção II - Do Dolo (arts. 145

ao150),194

Seção III - Da Coação (arts. 151 ao 155), 200 Seção IV - Do Estado de Perigo

(art. 156), 206

Seção V - Da Lesão (art. 157), 208

Seção VI - Da Fraude Contra Credores (arts. 158

ao165), 211

CAPÍTULOV - Da Invalidade do Negócio Jurídico (arts. 166 ao 184), 217

TITULO li Dos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185, 249

TITULO Ili Dos Atos Ilícitos Arts. 186 ao 188, 250

TITULO IV Da Prescrição e da Decadência CAPÍTULOI - Da Prescrição (arts. 189

ao 206), 361

Seção I - Disposições Gerais (arts. 189 ao 196), 361 Seção II - Das Causas que Impedem ou - Suspendem a Prescrição (arts. 197ao 201), 377 Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição (arts. 202 Seção IV - Dos Prazos da Prescrição (arts. 205

ao 206), 390

CAPÍTULOII - Da Decadência (arts. 207ao 211), 416

TITULO V Da Prova Arts. 212 ao 232, 419

ao 204), 385

ÍNDICE SISTEMÁTICO DOCÓDIGO CIVIL

PARTE E S P E C I A L LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 436 TÍTULO 1 Das Modalidades das Obrigações, 437 CAPÍTULOI - Das Obrigações de Dar (arts. 233 ao 246), 438 Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa (arts. 233 ao 242), 438 Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta (arts. 243 ao 246), 443 CAPÍTULOII - Das Obrigações de Fazer (arts. 247ao 249), 445 CAPÍTULOIII - Das Obrigações de Não Fazer (arts. 250ao 251), 451 CAPÍTULOIV - Das Obrigações Alternativas (arts. 252 ao 256), 451 CAPÍTULOV - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (arts. 257ao 263), 452 CAPÍTULOVI - Das Obrigações Solidárias (arts. 264 ao 285), 456 Seção I - Disposições Gerais (arts. 267ao 274), 456 Seção II - Da Solidariedade Ativa (arts. 267ao 274), 462 Seção III - Da Solidariedade Passiva (arts. 275 ao 285), 465

TÍTULO li Da Transmissão das Obrigações, 473 CAPÍTULOI - Da Cessão de Crédito (arts. 286 ao 298), 473 CAPÍTULOII - Da Assunção de Dívida (arts. 299 ao 303), 486

T(TULO Ili Do AdimplemenTo e Extinção das Obrigações, 490 CAPÍTULOI - Do Pagamento (arts. 304 ao 333), 491 Seção I - De Quem Deve Pagar (arts. 304 ao 307), 492 Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar (arts. 308 ao 312), 495 Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (arts. 313 ao 326), 503 Seção

IV - Do Lugar do Pagamento

(arts. 327ao 330), 522

Seção V - Do Tempo do Pagamento (arts. 331 ao 333), 523 CAPÍTULOII - Do Pagamento em Consignação (arts. 334 ao 345), 524 CAPÍTULOIII - Do Pagamento com Sub-Rogação (arts. 346 ao 351), 531 CAPÍTULOIV - Da Imputação do Pagamento (arts. 352 ao 355), 538 CAPÍTULOV - Da Dação em Pagamento (arts. 356 ao 359), 541 CAPÍTULOVI - Da Nevação (arts. 360 ao 367), 544 CAPÍTULOVII - Da Compensação (arts. 368 ao 380), 555 CAPÍTULOVIII - Da Confusão (arts. 381 ao 384), 562 CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas (arts. 385 ao 388), 563

TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações, 564 CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 389 ao 393), 564 CAPÍTULOII - Da Mora (arts. 394 ao 401), 576 CAPÍTULOIII - Das Perdas e Danos (arts. 402 ao 405), 593 CAPÍTULOIV - Dos Juros Legais (arts. 406 ao 407), 604 CAPÍTULOV - Da Cláusula Penal (arts. 408 ao 416), 617

ÍNDICE SISTEMÁTICODOCÓDIGO CIVIL CAPÍTULOVI - Das Arras ou Sinal (arts. 417ao 420), 633

TÍTULO V Dos Contratos em Geral CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 421 ao 4 71), 638 Seção I -Preliminares (arts. 421 ao 426), 638 Seção II - Da Formação dos Contratos (arts. 427ao 435), 661 Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro (arts. 436 ao 438), 665 Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro (arts. 439 ao 440), 666 Seção V - Dos Vícios Redibitórios (arts. 441 ao 446), 667 Seção VI - Da Evicção (arts. 447ao 457), 673 Seção VII - Dos Contratos Aleatórios (arts. 458

ao 461), 682 Seção VIII - Do Contrato Preliminar (arts. 462 ao 466), 683

Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar (arts. 467ao 471), 686 CAPÍTULOII - Da Extinção do Contrato (arts. 472 ao 480), 687 Seção I - Do Distrato (arts. 472 ao 473), 687 Seção II - Da Cláusula Resolutiva (arts. 474

ao 475), 693

Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido (arts. 476 ao 477), 705 Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva (arts. 478 ao 480), 711

TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULOI - Da Compra e Venda (arts. 481

ao 532), 718

Seção I - Disposições Gerais (arts. 481 ao 504), 718 Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda (arts. 505 ao 532), 73 7 Subseção I - Da Retrovenda (arts. 505 ao 508), 73 7 Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova (arts. 509

ao 512), 738

Subseção III - Da Preempção ou Preferência (arts. 513 ao 520), 738 Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio (arts. 521 ao 528), 741 Subseção V - Da Venda Sobre Documentos (arts. 529 ao 532), 745 CAPÍTULOII - Da Troca ou Permuta (art. 533), 745 CAPÍTULOIII - Do Contrato Estimatório (arts. 534

ao 537), 746

CAPÍTULOIV - Da Doação (arts. 538 ao 564), 748 Seção I - Disposições Gerais (arts. 538 ao 554), 748 Seção II - Da Revogação da Doação (arts. 555 ao 564), 762 CAPÍTULOV - Da Locação de Coisas (arts. 565

ao 578), 766

CAPÍTULOVI - Do Empréstimo (arts. 579 ao 592), 771 Seção I - Do Comodato (arts. 579

ao 585), 771

Seção II - Do Mútuo (arts. 586 ao 592), 776 CAPÍTULOVII - Da Prestação de Serviço (arts. 593

ao 609), 780

CAPÍTULOVIII - Da Empreitada (arts. 610ao 626), 784 CAPÍTULO IX - Do Depósito (arts. 627 ao 652), 796 Seção I - Do Depósito V oluntário (arts. 627 ao 646), 796 Seção II - Do Depósito Necessário (arts. 647 ao 652), 805 CAPÍTULOX - Do Mandato (arts. 653

ao 692), 807

Seção I - Disposições Gerais (arts. 653 ao 666), 807 Seção II - Das Obrigações do Mandatário (arts. 667ao 674), 819

ÍNDICE SISTEMÁTICO DOCÓDIGO CIVIL Seção III - Das Obrigações do Mandante (arts. 675 Seção

IV - Da

ao 681), 825

Extinção do Mandato (arts. 682 ao 691), 827

Seção V - Do Mandato Judicial

(art. 692), 837

CAPÍTULOXI - Da Comissão (arts. 693 ao 709), 837 CAPÍTULOXII - Da Agência e Distribuição (arts. 710 CAPÍTULOXIII - Da Corretagem (arts. 722

ao 721), 841

ao 729), 847

CAPÍTULOXIV - Do Transporte (arts. 730 ao 756), 857 Seção I - Disposições Gerais (arts. 730 ao 733), 857 Seção II - Do Transporte de Pessoas (arts. 734

ao 742), 860

Seção III - Do Transporte de Coisas (arts. 743

ao 756), 870

CAPÍTULOXV - Do Seguro (arts. 757ao 802), 875 Seção I - Disposições Gerais (arts. 757ao 777), 875 Seção II - Do Seguro de Dano (arts. 778 ao 788), 924 Seção III - Do Seguro de Pessoa (arts. 789

ao 802), 941

CAPÍTULOXVI - Da Constituição de Renda (arts. 803 ao 813), 962 CAPÍTULOXVII - Do Jogo e da Aposta (arts. 814

ao 81 7), 963

CAPÍTULOXVIII - Da Fiança (arts. 818 ao 839), 964 Seção I - Disposições Gerais (arts. 818 ao 826), 964 Seção II - Dos Efeitos da Fiança (arts. 827ao 836), 970 Seção III - Da Extinção da Fiança (arts. 837ao 839, 977 CAPÍTULOXIX - Da Transação (arts. 840 ao 850), 980 CAPÍTULO XX- Do Compromisso (arts. 851 ao 853), 992

TITULO VII Dos Atos Unilaterais CAPÍTULOI - Da Promessa de Recompensa (arts. 854 ao 860), 992 CAPÍTULOII - Da Gestão de Negócios (arts. 861

ao 875), 993

CAPÍTULOIII - Do Pagamento Indevido (arts. 876 ao 883), 995 CAPÍTULOIV - Do Enri quecimento Sem Causa (arts. 884 ao 886), 999

TÍTULO VIII Dos Títulos de Crédito CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 887 ao 903), 1003 CAPÍTULOII - Do Título ao Portador (arts. 904 ao 909), 1014 CAPÍTULOIII - Do Título

AOrdem

(arts. 910 ao 920), 1015

CAPÍTULOIV - Do T ítulo Nominativo (arts. 921 ao 926), 1019

TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil CAPÍTULOI - Da Obrigação de Indenizar (arts. 927ao 943), 1019 CAPÍTULOII - Da Indenização (arts. 944

ao 954), 1054

TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios Arts. 955 ao 965, 1070

xiii

ÍNDICE SISTEMÁTICODOCÓDIGO CIVIL

LIVRO li Do Direito de Empresa, 1072 TÍTULO 1 Do Empresário, 1072 CAPÍTULOI - Da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971), 1072 CAPÍTULOII - Da Capacidade (arts. 972

ao 980), 1081

TÍTULO 1-A Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Art. 980-A, 1084

TÍTULO li Da Sociedade CAPÍTULO ÚNI CO - Disposições Gerais (arts. 981 ao 985), 1087

SUBTÍTULO 1 Da Sociedade Não Personificada CAPÍTULOI - Da Sociedade em Comum (arts. 986 CAPÍTULOII - Da Sociedade

em Conta

ao 990), 1095

de Participação (arts. 991 ao 996), 1103

SUBTÍTULO li Da Sociedade Personificada CAPÍTULOI - Da Sociedade Simples (arts. 997 ao 1.038), 1108 Seção I - Do Contrato Social (arts. 997ao 1.000), 1108 Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (arts. 1.001 ao 1.009), 1111 Seção III - Da Administração (arts. 1.010 ao 1.021), 1116 Seção IV - Das Relações com Terceiros (arts. 1.022

ao1.027),1127

Seção V - Da Resolução da Sociedade em - Relação a

um Sócio

(arts. 1.028 ao 1.032), 1137

Seção VI - Da Dissolução (arts. 1.033 ao 1.038), 1158 CAPÍTULOII - Da Sociedade

em Nome

Coletivo (arts. 1.039 ao 1.044), 116 7

CAPÍTULOIII - Da Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 ao 1.051), 1167 CAPÍTULOIV - Da Sociedade Limitada (arts. 1.052

ao1.087),1168

Seção I - Disposições Preliminares (arts. 1.052 ao 1.054), 1169 Seção II - Das Quotas (arts. 1.055 ao 1.059), 1175 Seção III - Da Administração (arts. 1.060 ao 1.065), 1180 Seção IV - Do Conselho Fiscal (arts. 1.066 ao 1.070), 1183 Seção V - Das Deliberações dos Sócios (arts. 1.071

ao1.080),1184

Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital (arts. 1.081 ao 1.084), 1192 Seção VII - Da Resolução da Sociedade em -Relação a Sócios Minoritários (arts. 1.085 ao 1.086), 1193 Seção VIII - Da Dissolução (arts. 1.08 7), 1196 CAPÍTULOV - Da Sociedade Anônima (arts. 1.088 ao 1.089), 1197 Seção Única - Da Caracterização (arts. 1.088 CAPÍTULOVI - Da Sociedade

ao1.089),1197

em Comandita

por Ações (arts. 1.090 ao 1.092), 1198

CAPÍTULOVII - Da Sociedade Cooperativaa (arts. 1.093

ao1.096),1198

CAPÍTULOVIII - Das Sociedades Coligadas (arts. 1.09 7ao 1.101), 1202 CAPÍTULOI X - Da Li quidação da Sociedade (arts. 1.102 ao 1.112), 1203

ÍNDICE SISTEMÁTICO DOCÓDIGO CIVIL CAPÍTULOX - Da Transformação,da Incorporação,da - Fusão e da Cisão das Sociedades (arts. 1.113 ao 1.122), 1205 CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização (arts. 1.123 ao 1.141), 1212 Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.123 ao 1.125), 1212 Seção II - Da Sociedade Nacional (arts. 1.1 26 ao 1.133), 1212 Seção III - Da Sociedade Estrangeira (arts. 1.134

ao1.141),1213

TÍTULO Ili Do Estabelecimento CAPÍTULO úNI CO - Disposições Gerais (arts. 1.142

ao1.149),1215

TÍTULO IV Dos Institutos Complementares CAPÍTULOI - Do Registro (arts. 1.150 ao 1.154), 1225 CAPÍTULOII - Do Nome Empresarial (arts. 1.155 ao 1.168), 1230 CAPÍTULOIII - Dos Prepostos (arts. 1.169

ao1.1 78),1236

Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.169 ao 1.1 71), 1236 Seção II - Do Gerente (arts. 1.1 72 ao 1.176), 1237 Seção III - Do Contabilista e outros Auxil iares (arts. 1.1 77ao 1.1 78), 1238 CAPÍTULO IV - Da Escrituração (arts. 1.1 79 ao 1.195), 1239

LIVRO Ili Do Direito das Coisas TÍTULO 1 Da posse CAPÍTULOI - Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 ao 1.203), 1246 CAPÍTULOII - Da A quisição da Posse (arts. 1.204

ao1.209),1264 CAPÍTULOIII - Dos Efeitos da Posse (arts. 1.210 ao 1.222),1270 CAPÍTULOIV - Da Perda da Posse (arts. 1.223 ao 1.224), 1285

TÍTULO li Dos Direitos Reais CAPÍTULO úNI CO - Disposições Gerais (arts. 1.225

ao1.227),1286

TÍTULO Ili Da Propriedade CAPÍTULOI - Da Propriedade

em

Geral (arts. 1.228 ao 1.237), 1289

Seção I - Disposições Preliminares (arts. 1.228

ao1.232), 1289

Seção II - Da Descoberta (arts. 1.233 ao 1.237), 1300 CAPÍTULOII - Da A quisição da Propriedade Imóvel (arts. 1.238 ao 1.259), 1301 Seção I - Da Usucapião (arts. 1.238

ao1.244),1301

Seção II - Da A quisição pelo Registro do T ítulo (arts. 1.245 ao 1.24 7), 1321 Seção III - Da A quisição por Acessão (arts. 1.248 ao 1.259), 1326 Subseção I - Das Ilhas (art. 1.249), 1327 Subseção II - Da Aluvião (art. 1.250), 1327 Subseção III - Da Avulsão (art. 1.251), 1327 Subseção IV - Do Alveo Abandonado

(art.1.252), 1327

ÍNDICE SISTEMÁTICODOCÓDIGO CIVIL Subseção V - Das Construções e Plantações (arts. 1.253 ao 1.259), 1328 CAPÍTULOIII - Da A quisição da Propriedade Móvel (arts. 1.260ao 1.274), 1333 Seção I - Da Usucapião (arts. 1.260ao 1.262), 1333 Seção II - Da Ocupação (art. 1.263), 1335 Seção III - Do Achado do Tesouro (arts. 1.264 ao 1.266), 1335 Seção IV - Da Tradição (arts. 1.267 ao 1.268), 1335 Seção V - Da Especificação (arts. 1.269

ao1.271),1337

Seção VI - Da Confusão,da Comissão e da Adjunção (arts. 1.272 ao 1.274), 1338 CAPÍTULOIV - Da Perda da Propriedade (arts. 1.275 ao 1.276), 1338 CAPÍTULOV - Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277ao 1.313), 1340 Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade (arts. 1.277 ao 1.281), 1340 Seção II - Das Arvores Limtí rofes (arts. 1.282 ao 1.284), 1348 Seção III - Da Passagem Forçada (art. 1.285), 1349 Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações (arts. 1.286 ao 1.287), 1353 Seção V - Das Aguas (arts. 1.288

ao1.296),1354

Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem (arts. 1.29 7ao 1.298),1360 Seção VII - Do Direito de Construir (arts. 1.299

ao1.313),1363

CAPÍTULOVI - Do Condomínio Geral (arts. 1.314

ao1.330),1372

Seção I - Do Condomínio Voluntário (arts. 1.314 ao 1.326), 1372 Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos (arts. 1.314 ao 1.322), 1372 Subseção II - Da Administração do Condomínio (arts. 1.323 ao 1.326), 1382 Seção II - Do Condomínio Necessário (arts. 1.327 ao 1.330), 1385 CAPÍTULOVII - Do Condomínio Edilício (arts. 1.331 ao 1.358), 1385 Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.331 ao 1.346), 1385 Seção II - Da Administração do Condomínio (arts. 1.347ao 1.356), 1407 Seção III - Da Extinção do Condomínio (arts. 1.357 ao 1.358), 1413 CAPÍTULOVIII - Da Propriedade Resolúvel (arts. 1.359

ao1.360),1413

CAPÍTULOIX - Da Propriedade Fiduciária (arts. 1.361 ao 1.368-A ), 1415

TÍTULO IV Da Superfície Arts. 1.369 ao 1.377, 1427

TÍTULO V Das Servidões CAPÍTULOI - Da Constituição das Servidões (arts. 1.378

ao1.379),1428

CAPÍTULOII - Do Exercício das Servidões (arts. 1.380 ao 1.386), 1432 CAPÍTULOIII - Da Extinção das Servidões (arts. 1.38 7ao 1.389), 1435

TÍTULO VI Do Usufruto CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 1.390ao 1.393), 1436 CAPÍTULOII - Dos Direitos do Usufrutuário (arts. 1.394

ao1.399),1440

CAPÍTULOIII - Dos Deveres do Usufrutuário (arts. 1.400 ao 1.409), 1441 CAPÍTULOIV - Da Extinção do Usufruto (arts. 1.410ao 1.411), 1443

xvii

ÍNDICE SISTEMÁTICO DOCÓDIGO CIVIL

TITULO VII Do Uso Arts. 1.412 ao 1.413, 1446

TÍTULO VIII Da Habitação Arts. 1.414 ao 1.416, 1446

TÍTULO IX Do Direito do Promitente Comprador Arts. 1.41 7ao 1.418, 1447

TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 1.419

ao1.430),1452

CAPÍTULOII - Do Penhor (arts. 1.431 ao 1.472), 1462 Seção I - Da Constituição do Penhor (arts. 1.431

ao1.432),1462 Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício (arts. 1.433 ao 1.434), 1462

Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício (art. 1.435), 1463 Seção

IV - Da

Extinção do Penhor (arts. 1.436 ao 1.437), 1463

Seção V - Do Penhor Rural (arts. 1.438

ao1.446),1463

Subseção I - Disposições Gerais (arts. 1.438 ao 1.441), 1463 Subseção II - Do Penhor Agrícola (arts. 1.442 ao 1.443), 1464 Subseção III - Do Penhor Pecuário (arts. 1.444 ao 1.446), 1465 Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil (arts. 1.447ao 1.450), 1465 Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito (arts. 1.451

ao1.460),1466

Seção VIII - Do Penhor de V eículos (arts. 1.461 ao 1.466), 1467 Seção IX - Do Penhor Legal (arts. 1.467ao 1.472), 1468 CAPÍTULOIII - Da Hipoteca (arts. 1.473 ao 1.505), 1471 Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.473 ao 1.488), 14 71 Seção II - Da Hipoteca Legal (arts. 1.489 ao 1.491), 14 78 Seção III - Do Registro da Hipoteca (arts. 1.492

ao1.498),1479 Seção IV - Da Extinção da Hipoteca (arts. 1.499 ao 1.501), 1480

Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas (arts. 1.502 CAPÍTULOIV - DaAnticrese (arts. 1.506

ao1.505),1482

ao1.510),1483

LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA TÍTULO 1 Do Direito Pessoal SUBTÍTULO 1 Do Casamento CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 1.511

ao1.516),1483

CAPÍTULOII - Da Capacidade para o Casamento (arts. 1.51 7ao 1.520, 1487 CAPÍTULOIII - Dos Impedimentos (arts. 1.521 ao 1.522), 1490 CAPÍTULOIV - Das Causas Suspensivas (arts. 1.523 ao 1.524), 1491

xviii

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL

CAPÍTULOV - Do Processo de Habilitação para o Casamento (arts. 1.525 ao 1.532),1493 CAPÍTULOVI - Da Celebração do Casamento (arts. 1.533 ao 1.542), 1494 CAPÍTULOVII - Das Provas do Casamento (arts. 1.543 ao 1.547), 1496 CAPÍTULOVIII - Da Invalidade do Casamento (arts. 1.548 ao 1.564), 1497 CAPÍTULOIX - Da Eficácia do Casamento (arts. 1.565 ao 1.570), 1507 CAPÍTULOX - Da Dissolução da Sociedade e do - Vínculo Conjugal (arts. 1.5 71 ao 1.582), 1513 CAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos (arts. 1.583

ao1.590), 1530

SUBTÍTULO li Das Relações de Parentesco CAPÍTULO 1 - Disposições Gerais (arts. 1.591 ao 1.595, 1551 CAPÍTULOII - Da Filiação (arts. 1.596 ao 1.606), 1557 CAPÍTULOIII - Do Reconhecimento dos Filhos (arts. 1.607ao 1.617), 1575 CAPÍTULOIV - Da Adoção (arts. 1.618 ao 1.629), 1586 CAPÍTULOV - Do Poder Familiar (arts. 1.630 ao 1.638), 1594 Seção 1 - Disposições Gerais (arts. 1.630 ao 1.633), 1594 Seção II - Do Exercício do Poder Familiar (art. 1.634), 1598 Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar (arts. 1.635 ao 1.638),1600

TITULO li Do Direito Patrimonial SUBTÍTULO 1 Do Regime de Bens entre os Cônjuges CAPÍTULO 1 - Disposições Gerais (arts. 1.639 ao 1.652), 1611 CAPÍTULOII - Do Pacto Antenupcial (arts. 1.653 ao 1.657), 1628 CAPÍTULOIII - Do Regime de Comunhão Parcial (arts. 1.658 ao 1.666), 1629 CAPÍTULOIV - Do Regime de Comunhão Universal (arts. 1.667 ao 1.6 71), 1642 CAPÍTULOV - Do Regime de Participação Final nos A qüestos (arts. 1.672 ao 1.686), 16 4 7 CAPÍTULOVI - Do Regime d e Separação d e Bens (arts. 1.687 ao 1.688), 1650

SUBTÍTULO li Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores Arts. 1.689 ao 1.693, 1651

SUBTÍTULO Ili Dos Alimentos Arts. 1.694 ao 1.710, 1656

SUBTÍTULO IV Do Bem de Familia Arts. 1.711 ao 1.722, 1709

TÍTULO Ili Da União Estável Arts. 1.723 ao 1.727, 1713

ÍNDICE SISTEMÁTICO DOCÓDIGO CIVIL

TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela CAPÍTULOI - Da Tutela (arts. 1.728 ao 1.766), 1 729 Seção I - Dos Tutores (arts. 1.728 ao 1.734), 1 729 Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela (art. 1.735), 1731 Seção III - Da Escusa dos Tutores (arts. 1.736 ao 1.739), 1732 Seção

IV - Do

Exercício da Tutela (arts. 1.740ao 1.752), 1 732

Seção V - Dos Bens do Tutelado (arts. 1.753 ao 1.754), 1 739 Seção VI - Da Prestação de Contas (arts. 1.755 ao 1.762), 1 740 Seção VII - Da Cessação da Tutela (arts. 1.763 ao 1.766), 1 741 CAPÍTULOII - Da Curatela (arts. 1.76 7ao 1.783), 1 742 Seção I - Dos Interditos (arts. 1.76 7ao 1.778), 1742 Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física (arts. 1.779 ao 1.780), 1 755 Seção III - Do Exercício da Curatela (arts. 1.781 ao 1.783), 1 75 7

LIVROV Do Direito das Sucessões TÍTULO 1 Da Sucessão em Geral CAPÍTULOI - Disposições Gerais (arts. 1.784

ao1.790),1759

CAPÍTULOII - Da Herança e de sua Administração (arts. 1.791 ao 1.797), 1 775 CAPÍTULOIII - Da Vocação Hereditária (arts. 1.798

ao1.803),1789

CAPÍTULOIV - Da Aceitação e Renúncia da Herança (arts. 1.804 ao 1.813), 1790 CAPÍTULOV - Dos Excluídos da Sucessão (arts. 1.814

ao1.818),1799

CAPÍTULOVI - Da Herança Jacente (arts. 1.819 ao 1.823), 1802 CAPÍTULOVII - Da Petição de Herança (arts. 1.824

ao1.828),1803

TÍTULOli Da Sucessão Legítima, 1809 CAPÍTULOI - Da Ordem da Vocação Hereditária (arts. 1.829 ao 1.844), 1809 CAPÍTULOII - Dos Herdeiros Necessários (arts. 1.845 ao 1.850), 1837 CAPÍTULOIII - Do Direito de Representação (arts. 1.851 ao 1.856), 1842

TITULO Ili Da Sucessão Testamentária, 1846 CAPITULOI - Do Testamento

em Geral

(arts. 1.857ao 1.859), 1846

CAPÍTULOII - Da Capacidade de Testar (arts. 1.860 ao 1.861), 1850 CAPÍTULOIII - Das Formas Ordinárias do Testamento (arts. 1.862 ao 1.880), 1853 Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.862 ao 1.863), 1853 Seção II - Do Testamento Público (arts. 1.864 ao 1.867), 1854 Seção III - Do Testamento Cerrado (arts. 1.868 ao 1.875), 1857 Seção IV - Do Testamento Particular (arts. 1.876 ao 1.880), 1859 CAPÍTULOIV - Dos Codicilos (arts. 1.881 ao 1.885), 1865 CAPÍTULOV - Dos Testamentos Especiais (arts. 1.886 ao 1.896), 1865 Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.886 ao 1.887), 1865

ÍNDICE SISTEMÁTICODOCÓDIGO CIVIL Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico (arts. 1.888

ao1.892),1866

Seção III - Do Testamento Militar (arts. 1.893 ao 1.896), 1866 CAPÍTULOVI - Das Disposições Testamentárias (arts. 1.897 ao 1.911), 1866 CAPÍTULOVII - Dos Legados (arts. 1.91 2 ao 1.940), 18 71 Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.912 ao 1.922), 1871 Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento (arts. 1.923 ao 1.938), 1872 Seção III - Da Caducidade dos Legados (arts. 1.939

ao1.940),1875

CAPÍTULOVIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários (arts. 1.941 ao 1.946), 1876 CAPÍTULOIX - Das Substituições (arts. 1.947ao 1.960), 1877 Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca (arts. 1.947ao 1.950), 1877 Seção II - Da Substituição Fideicomissária (arts. 1.951 ao 1.960), 1878 CAPÍTULOX - Da Deserdação (arts. 1.961 ao 1.965), 1879 CAPÍTULOXI - Da Redução das Disposições Testamentárias (arts. 1.966 ao 1.968), 1882 CAPÍTULOXII - Da Revogação do Testamento (arts. 1.969 ao 1.972), 1883 CAPÍTULOXIII - Do Rompimento do Testamento (arts. 1.973 ao 1.975), 1884 CAPÍTULOXIV - Do Testamenteiro (arts. 1.976 ao 1.990), 1887

TÍTULO IV Do Inventário e da Partilha CAPÍTULOI - Do Inventário (art. 1.991), 1890 CAPÍTULOII - Dos Sonegados (arts. 1.992 ao 1.996), 1891 CAPÍTULOIII - Do Pagamento das Dívidas (arts. 1.997ao 2.001), 1895 CAPÍTULOIV - Da Colação (arts. 2.002 ao 2.012), 1900 CAPÍTULOV - Da Partilha (arts. 2.013 ao 2.022), 1914 CAPÍTULOVI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários (arts. 2.023 ao 2.026), 1924 CAPÍTULOVII - Da Anulação daPartilha (arts. 2.027), 1925

LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, 1926 Arts. 2.028 ao 2.046,1926

• •••

Lista de Abreviaturas

AASP ADin

______

AI

AgRg Ap. Cív. Ap. Crim. AR

Art. Arts. CC CC Negativo CC Positivo CCB CDC CJF Cit. CPC CRFB/1988 CTN CC/1916 CC/2002 ele Dec.-Lei Des. EC ECA ed. ED EDcl EI HC inc. j. LC

LICC MC Med. Caut. Inc. Min.

Associação dos Advogados de São Paulo Ação Direta de Inconstitucionalidade Agravo de Instrumento Agravo Regimental Apelação Cível Apelação Criminal Ação Rescisória Artigo Artigos Conflito de Competência Conflito de Competência Negativo Conflito de Competência Positivo Código Civil Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Conselho da Justiça Federal Citado Código de Processo Civil Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código Tributário Nacional Código Civil de 1916 Código Civil de 2002 Cumulado com Decreto-Lei Desembargador Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente Edição Embargos Divergentes Embargos de Declaração Embargos Infir ngentes

Habeas Corpus Inciso Data de julgamento Lei Complementar Lei de Introdução ao Código Civil Medida Cautelar Medida Cautelar Incidental Min istro

xxii MS n.

______

_______

Abreviaturas Mandado de Segurança Número

OA B

Ordem dos Advogados do Brasil

Ob.

Obra

p.

Página

Rcl.

Reclamação

Rel.

Relator

R Esp

Recurso Especial

Rev. Crim.

Revisão Criminal

RE

Recurso Extraordinário

RI

Recurso Inominado

RT

Revista dos Tribunais

si

Sem

ST F

Supremo Tribunal Federal

ST J

Superior Tribunal de Justiça

TA M G

Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

TA CívPR

Tribunal de Alçada do Estado do Paraná

T J SP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TJSC

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

T JA C

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

T JPR

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJRS

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

T J MT

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJMS

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

TJRN

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

T J GO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

TJMG

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

T J MA

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

T JA M

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

T J D FT

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

TJES

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

T J BA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

TJSE

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

TJCE

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

T JPA

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

T J RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

T JA P

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

T JA L

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

T JP B

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

T JP E

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

T JPI

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

TJRR

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

T JT O

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TRF

Tribunal Regional Federal

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O Presidente da República, usando da atribuição

Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a

como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a ar­ bítrio de outrem.

vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a de­

que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

§ 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 2° Revogado pela Lei n. 12.036/2009. § 3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4" As correções a texto de lei já em vigor consi­ deram-se lei nova.

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ lº A lei posterior revoga a anterior quando ex­ pressamente o declare, quando seja com ela incompa­ tível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3° Salvo disposição em contrário, a lei revoga­ da não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, ale­ gando que não a conhece.

Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Arts. 126, 127 e 335 do CPC.

Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Art. 5°, XXXVI, da CF.

§ lº Reputa-se ato jurídico perfeito o já consuma­ do segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. §

2° Consideram-se adquiridos assim os direitos

que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,

Arts. 131 e 135 do CC/2002. cisão judicial de que já não caiba recurso. Art. 467 do CPC. Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pes­

soa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Arts. 2°, 6" e 8° do CC/2002. Arts. 31, 42 e seguintes da Lei nº 6.815, de 19-81980 (Estatuto do Estrangeiro). Dec. nº 66.605, de 20-5-1970, promulgou a Con­ venção sobre Consentimento para Casamento. §

1° Realizando-se o casamento no Brasil, será

aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos di­ rimentes e às formalidades da celebração. Art. 1.511 e seguintes do CC/2002. § 2°O casamento de estrangeiros poderá celebrar­

-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. §

3° Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá

os casos de invalidade do matrimônio a lei do primei­ ro domicílio conjugal. § 4"O regime de bens, legal ou convencional, obe­

dece à lei do país em que tiverem os nubentes do mi­ cílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. Arts. 1.639 a 1.688 do CC/2002. § 5° O estrangeiro casado, que se naturalizar bra­

sileiro, pode, mediante expressa anuência de seu côn­ juge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostl i e ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. Arts. 1.658 a 1.666 do CC/2002. § 6"O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou

ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhe­ cido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sen­ tença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangei­

Arts. 40 a

ras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma

§ 1° Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais,

de seu regimento interno, poderá reexaminar, a re­ querim ento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produ­ zir todos os efeitos legais. Art. 226, § 6°, da

chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos fi­ lhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 8° Quando a pessoa não tiver domicílio, consi­ derar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Art. 8° Para qualificar os bens e regular as rela­ ções a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§ 1° Aplicar-se-á a lei do país em que for domi­ ciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

§ 2° O penhor regula-se pela lei do do micílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9° Para qualificar e reger as obrigações, apli­ car-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 1° Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estran­ geira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2° A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

10.

A sucessão por morte ou por ausência

obedece à lei do país em que era domiciliado o defun­ to ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Arts. 26 a

§ 1° A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja

mais favorável a

lei pessoal do de cujus.

§ 1° com a redação dada pela Lei nº 9.047, de

18-5-1995. Inciso XX.XI do art. 5° da

CF.

§ 2° A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. Art.

constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, fi­ cando sujeitas à lei brasileira.

§ 2° Os Governos estrangeiros, bem como as or­ constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens im óveis ou suscetíveis de desapropriação.

§ 3° Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos repre­ sentantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Art. 12. É competente a autoridade judiciária bra­ sileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. Arts. 88 a 90 do

CPC.

§ 1° Só à autoridade judiciária brasileira compe­ te conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2° A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o

exequatur e

segundo a forma estabele­

cida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Art. 13.

A prova dos fatos ocorridos em país

estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Arts.

333 e 334 do CPC.

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, pode­ rá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença profe­ rida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

39, 1.784 e seguintes do CC/2002.

Arts. 1.798 a 1.803 do

agências ou estabelecimentos antes de serem os atos

ganizações de qualquer natureza, que eles tenham

CF.

§ 7° Salvo o caso de abandono, o domicílio do

Art.

69, 981 e seguintes do CC/2002.

CC/2002.

11. As organizações destinadas a fins de in­

teresse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legal­ mente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Revogado pela Lei n.

12.036/

2009. Arts. 9° do CP e

483 do CPC.

Art. 16. Quando, nos

termos dos artigos prece­

dentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em vista a disposição desta, sem considerar-se qual­

de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os

quer remissão por ela feita a outra lei.

requisitos legais.

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país,

Parágrafo único. No caso em que a celebração

bem como quaisquer declarações de vontade, não te­

desses atos tiver sido recusada pelas autoridades con­

rão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania

sulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo De­

nacional, a ordem pública e os bons costumes.

creto-Lei, ao interessado é facultado renovar o pedido

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são compe­ tentes as autoridades consulares brasileiras para lhes

dentro de noventa dias contados da data da publica­ ção desta Lei.

celebrar o casamento e os mais atos de registro civil e

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942;

de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de

121° da Independência e

óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do consulado. Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indi­ cados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-Lei nº 4.657, de 4

54° da República. Getúlio Vargas • • • •

Código Civil Interpretado Anotado Artigo por Artigo

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO 1 Das Pessoas Naturais CAPÍTULO 1 Da Personalidade e da Capacidade Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civi l.

: Referência legislativa: Consulte arts. 3° a 5° e 972

a 980 do CC/2002; art. 7°, caput, da LICC e art. 5°, inc. 1 da CRFB/88.

@ Doutrina: Personalidade e capacidadejurídicas no CódigoCivil de 2002 - Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Bruno Paiva Bartholo - Revista Brasileira de Direito de Família, n. 37, p. 27; A capacidade da pessoa física no direito civil - Luciano Campos de Albuquerque - Revista de Direito Privado(RT), n. 18, p. 84; A afirma�ão feminina naigualdade substancial familiar - Fernando Rodrigues Marins t - Revista de Di­ reito Privado(RT), n. 33, p. 97; A n i ter pr eta �ãojurídica segundo o Código Civil - Francisco Amaral - Revista do Advogado(AASP), n. 98, p. 90 e Legitimidade da Defensoria Públicaparapropositura de�ões cv is i públicas - Daniele ReginaMarchi Nagai Carnaz, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Luiz Manoel Gomes Júnior - Revista de Processo (RT), n. 163, p. 287.

O O dr i eito de ação compete a quem tem o interesse legítimo na pretensão. TJMG: "Em principio, a legiti­

midade ad causam envolve a indagação fundamental de quem é o titular para movimentar a pretensão. A regra geral, é que o direito de ação compete a quem tem o n i teresse legítimo na pretensão. O art. 1° do Código Civil Brasileiro, prescreve que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil'; assim, o direito de ação compete a quem tem o n i teresse legítimo à pretensão. É legitimado, portanto, para exigir reparação, todo aquele que efeivamente t sofreu algum prejuízo ocasionado ou derivado de ato ou omissão de outra pessoá'{Ap. Civ. n. 488.427-5, rel. Des. Nilo Lacerda, j. 25.5.2005).

@ Defensoria Pública Estadual. Ausência de ca­ pacidade. TIMS: '�inda que a Defensoria Pública, conforme previsão constitucional, seja n i stituição essencial à função jurisdicional do Estado, e ainda que Lei Complementar Estadual (LC n. 94/01) tenha n i stituído fundo para arrecadação dos recursos a ela destinados a título de honorários de sucumbência, ao contrário do que afirma a apelada, não tem ela perso­ nalidade jurídica e por isto não pode seu ingresso ser admitido em juízo, por lhe faltar capacidade para ser

parte, quando é certo que tríplice é a exigência da lei processual para se atuar em processo: capacidade de ser parte (personalidade jurídica), capacidade de estar em juízo (capacidade de exercício de direitos) e capaci­ dade postulatória (habilitação para realizar os atos de postulação processual). Como se sabe, a Defensoria Pública Estadual é órgão vinculado ao Executivo e, como tal, não passa de unidade abstrata que sintetiza os vários círculos de atribuição do Estado. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "(...) os órgãos não passam de simples partições internas da pessoa cuja n i timidade estrutural integram, isto é, não têm personalidade jurídica" (Curso de Direito Admi­ nistrativo, 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 128). E como a capacidade de ser parte acaba coincidindo com a personalidadejurídica, conceituada pelo Código Civi l como capacidade de adquirir direitos e deveres na ordem civil (art. lº, CC/2003), se a recorrida não tem personalidade jurídica, porque para tanto não houve reconhecimento estatal, e sem que as leis de processo lhe confiram mera personalidade processual(ou perso­ nalidadejudiciária), como faz com a massa falida, com o espólio, condomínio, herança jacente etc. (art. 12 e n i cisos, CPC), não pode ser titular de situaçõesjurídicas, de sorte que seu n i gresso em juízo, como dito, não é de ser autorizado, especialmente se não se entrevê, na hipótese dos autos, conflito entre o órgão (Defensoria Pública) e a pessoa jurídica (Estado de Mato Grosso do Sul) a que se encontra vinculada. A propósito do tema, ressalta Cândido Rangel Dinamarca que "(...) só em casos muito restritos têm essa capacidade [de ser parte] os órgãos de uma pessoa jurídica de direito público, como uma Secretaria de Estado, um corpo legislativo ou o Poder Judiciário. Ordinariamente não a têm, porque não são pessoas jurídicas, mas os tribunais os admitem como partes quando se trata de conflito entre Poderes - a Câmara Municipal que postula um comando à Administração a disponibilizar-lhe verbas, o Tribunal de Justiça m i pugnando uma n i gerência do Governador do Estado etc." (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 283-284)"(Ap. Civ. n. 2005.009856-7/0000-00,

rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, j. 26.9.2006). @ Capacidade da sociedade empresária. TISC: "Constituída e n i scrita a sociedade no respectivo re­ gistro, aí começa sua existência legal como pessoa jurídica de direito privado(CC/2002, arts. 44, II, 45 e 985), adquirindo, desde então, personalidade jurídica, inconfundível com a dos sócios que a compõem, sen­ do ela mesma 'capaz de direitos e deveres na ordem civi l '(CC/2002, art. l•), tendo o seu próprio patrimô­ nio, que não se confunde com o de seus sócios'; razão porque, não pode quotista, para garantia de execução de um débito seu, nomear à penhora bem afeto ao do-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO mínio do ente socia l,sem a prévia anuência deste "(AI

que concerne aos direitos da personalidade,tais como

esepultura e n. 2 da 1 Jornada de Di­

n. 2006.013101-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3.8.2006).

nome, imagem

O Embargos à execução. IlegitimidadedaDefensoria

nele assegurados,o art. 2°do Código Civil não é sede

reito Civil: Sem prejuízo dos direitos da personalidade ade quada para questões emergentes da reprogenética

Pública para executarverbas de sucumbência arbitra­ dase m seu favor. Falta de capacidade para serparte. TIMS: "Como órgão do Estado que é , a Defensoria

humana , que deve ser objeto de um estatuto próprio.

P ública,pela f alta de personalidade,e ausente situação

o Direito, Pessoa ( g ênero) é

excepcional que lhe confira personalidade judiciária,

sonalidade jurídica , esta compreendida como sendo a

não detém capacidade processual para estar em juízo,

aptidão genérica para ser

ainda que seja para executar verbas de sucumb ência

na ordem j urídica. Por consectário lógico,para a ocor­

arbitradas em

r ência de morte da Pessoa natural,imprescindível que

seu f avor "(Ap . Cív. n. 2005.0098567/0000-00, rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, j. 26.9.2006).

0

Aç ão

revisionai de contrato. Legitimidade dos herdeiros. Possibilidade jurídica do pedido. TJMG: "Estando encerrado o inventário os herdeiros t êm legitim idade para propor ação de anulação

deato que lhes cause prejuízo "(Ap . Cív. n. 488.427-5, rei. Des. Nilo Lacerda, j. 25.5.2005). Art. 2°A personalidade civil da pessoa começa do

nascimento com v ida ; mas a lei põe a salvo,desde a concepção,os direitos do nascituro.

: Referência legislativa: Consulte arts. 542, 1.779, 1.798 e 1.800 do C C /2002; art. 7°, caput, da LI C C e arts. 877 e 878 do CPC.

@ Doutrina: Direitos sucessórios na fecundação artificial homólog apost mortem - Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral e Mariane Ferraz Alves - R e ­ v ista Brasileira de Direito das Fam ílias e Sucessões (I B D FA M ),n. 29,p. 92; Transmissão dapropriedade

m i obiliária ao concepturo na sucessão testamentária. Aspect osp ráticos no registro de imóveis - Cla udia do Nascimento Doming ues -Revista de Direito Imobiliá ­ rio, n. 73,p. 85; D ire i tos d ap er s ona Hd a s ci tu ro dedona -

o direito a alimentos - S arn ira S kaf -Revista Bra ­

sileira de Direito das Famílias e Sucessões (I B D FAM ), n. 20, p. 60; Daposse em nome

do nascituro - Rolf

Madalen a -Revista Brasileira

O Art. 2° do CC/2002. 'Pessoi. Conceito. STJ: "Para todo entedotado de per­

titularde direitos e obrigações

esta tenha ad quirido personalidade jurídic á'(R Esp

n. 1.120.676-SC, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7.12.2010).

@ Art. 2� do CC/2002. 'Nascituro� Conceito. DRS:

"Nascituro,com base na doutrina de Limongi França,

é o ente concebido, mas ainda não nascido "(EI n.

70026431445, rei. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 15.5.2009); TJMG: ''Nascituro é o feto que está por nascer. Pode estar no úteromaterno ou já em seu exterior, mas ainda ligado à mãe pelo cordão umbilical "(Ap .

Cív. n. 1.0024.06.199818-3/001, rei. Des. Nilo Lacerda, j. 8.11.2006).

@ Teorias da personalidade jurídica do nascituro. Natalista, Personalidade condicional e Concepcio­ nasta. il Conceitos. TJMS: "A matéria envolvendo a personalidade jurídica do nascituro [l] e o resguardo de se us direitos não é tão simples,abarcando posiciona ­ mentos divergentes.A doutrina apresenta três teorias a respeito do tema.A

(1)natalista ,adquirindo o nascituro

personalidade civil (aptidão de ad q uirir direitos e c o n ­ trair obrigações) somente com o nascimento , quando o feto passa a ter exist ência própria.Os defensores dessa teoria consid eram que antes desse momento existiria apenas uma expectativa de personalidade,razão pela qual a lei resguardaria direitos ao nascituro. Assim o natimorto não adquiriria personalidade,uma vez que não h o uve o nascimento com vida ( Vicente Ráo, S ílvio

de Direito das Famílias el aj u rí d ic ad o t e Sucessões (I B D FAM ), n. 7, p. 5; Tu nascituro à lu z da Constituição Federal - Rodolfo Pamplona Filho e Ana Thereza Meirelles Araújo - R e ­

ria da personalidade condiciona l, em queo nascituro

vista de Direito Privado(RT),n. 30,abril-junho /2007,p.

tos nunca tivessem existido ,implicando concluir pela

251; Ape rsonalidade civil do nascituro sob are g ência 5 / 2 00 4 - Cristina Grobério Pazó e Vítor Faria d aEC4 Morelato -Revista dos Tribunais ( R T ),n. 847, p. 25 e Tut e l ajurídica do embrião e do nascituro - Rui G e ­ raldo C amargo Viana -Revista do Advogado (AASP),

Rodrigues , Eduardo Esp ín ola, S ílvio Venosa). (2) Teo­ possui direitos sob condição suspensiva,vale dizer, se a condição não f or alcançada,será como

se essesdirei ­

existência de mera e xpectativa de direitos. (3) Teoria concepcionalista, a personalidade começa a partir da concepção, sendo certo que o nascituro

deve ser

considerado pessoa. Saliente-se que poderá,portanto, contrair direitos,por q ue possui personal idade ,o us eja ,

n. 98,p. 222.

detêm todos os direitos do estado de f lho. i Conforme

S Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

esta teoria,a personal idade independe do nascimento

n. 1 da 1 Jornada de Direito Civil: A proteção que o

com v ida (Teixeira de Freitas, Anacleto de Oliveira

Código defere ao nascituro alcança o natimorto no

Faria , André Franco Montoro, Francisco dos Santos

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Amaral, Clóvis Beviláqua, Silmara Chinelato, Maria Helena Diniz, etc)"(Ap. Cív. n. 2007.030592-5/0000-0,0 rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 26.11.2007).

O O nascituro passa a ter personalidade jurídica material com seu nascimento com vida, a partir de quando será sujeito de direitos cuja aquisição até então ficará sob condição suspensiva. �: O Có­ digo Civil de 2002, em seu artigo 2°, dispõe que "a personalidade civil da pessoa começa com o nascimen­ to com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". A priori, cabe ressaltar que o estudo do tema sobre a personalidade ou não do nas­ cituro está longe do fim. Muito embora existam dou­ trinadores(Teixeira de Freitas e Silmara Juny de Abreu Chinelato Almeida) que advogam a tese de que a personalidade civil da pessoa existe desde a sua con­ cepção, compartilha estejulgador da doutrina natalis­ ta, no sentido de que o ser humano somente adquire personalidade com o nascimento, desde que seja com vida, ainda que assegurados alguns direitos e prerro­ gativas anteriores à vinda à luz. Para Pontes de Miran­ da, o nascituro seria "o concebido ao tempo em que se apura se alguém é titularde um direito, pretensão, ação ou exceção, dependendo a existência de que nasça com vida" (Tratado de Direito Privado. Tomo I: Parte geral - Introdução, Pessoas Físicas e Jurídicas, Borsoi, 1954, p. 166). Sobre a personalidade civil, disserta Sílvio de Salvo Venosa: "a questão do inicio da personalidade tem relevância porque, com a personalidade, o homem se torna sujeito de direitos. [..] Verificamos o nasci­ mento com vida por meio da respiração. Se compro­ varmos que a criança respirou, então houve nascimen­ to com vida. Nesse campo, o Direito vale-se dos ensinamentos da Medicina. [...] Se a criança nascer com vida e logo depois vier a falecer, será considerada su­ jeito de direitos. Tal prova, portanto, é importante, mormente para o direito sucessório, pois a partir desse fato pode receber herança e transmiti-la a seus sucessores [... ). O nascituro é um ente já concebido que se distingue daquele que não foi ainda concebido e que poderá ser sujeito de direito no futuro, dependendo de uma prole eventual; isso faz pensar na noção de direi­ to eventual, isto é, um direito em mera situação de potencialidade para o que nem ainda foi concebido [...]. Sob o prisma do direito eventual, os direitos do nascituro ficam sob condição suspensiva. [...] O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a ima­ ginar que tenha ele personalidade tal como a concebe o ordenamento. O fato de ter ele capacidade para alguns atos não significa que o ordenamento lhe atribuiu personalidade. [...] Está só advém do nascimento com vida" (Direito Civil: Parte Geral, Atlas, 2003, p. 160/161 - sem grifos no original). Também para o saudoso mestre Orlando Gomes, "a pe.rsonalidade civil do ho-

mem começa do nascimento com vida. Não basta o nascimento. � preciso que o concebido nasça vivo. O natimorto não adquire personalidade. Entende-se que alguém nasceu com vida quando respirou. Se viveu ou não é questão que só se resolve mediante perícia mé­ dico-legal" (Introdução ao Direito Civil, Forense, 2001, p. 141 - sem grifos no original). Com relação aos di­ reitos dos nascituros, pondera Maria Helena Diniz: "Conquanto comece do nascimento com vida (RJ, 172:99) a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro [...] , como o direito à vida (CF, art So); à filiação (CC, arts. 1.596 e 1.597); à integridade física; a alimentos [...] ; a uma adequada assistência pré-natal; a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores [...], de recebe herança [...], a ser con­ templado por doação (CC, art. 542); a ser reconhecido como filho etc. Poder-se-ia até mesmo afirmar que, na vida intra-uterina, tem o nascituro, e, na vida extra-u­ terina, tem o embrião personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos personalíssimos, ou melhor, aos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja ela in vivo ou in vitro (Recomendação n" 1.046/89, nº 7, do Conselho da Europa), passando a ter a personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais (RT 593:258) e obrigacionais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida (CC, art. 1.800, § 3°). Se nascer com vida, adquire persona­ lidadejurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direito patrimonial e obrigacional terá" (Código Civil Anotado, Saraiva, 2003, p. 7 - sem grifos no orlgi­ nal)"(Ap. Cív. n. 2005.039028-9, rel. Des. Ma.rcus Tulio Sartorato, j. 29.6.2006); no mesmo sentido: TJMS: "Nesse sentido, trago à baila o esclarecimento de De Plácido e Silva, ln Vocabulário Jurídico, 1 6.• ed. Ed. Forense, pág. 549: "Mas, para que se tenha o nas­ cituro como titular dos direitos que lhe são reservados ainda em sua vida intra-uterina, é necessário que nasça com vidà'. Outrossim, sobre o tema esses são os entendimentos doutrinários: "(...) Se nascer morto, o bebê não adquire personalidade jurídica e, portanto, não recebe nem transmite herança de seu pai ( ...)?' Maria Helena Dinis, in Curso de Direito Civil Brasi­ leiro, vol 1. Teoria Geral do Direito Civil, 24.ª ed. Pág.198. "Verificamos o nascimento com vida por meio da respiração. Se comprovarmos que a criança respirou, então houve nascimento com vida. Nesse campo, o Direito vale-se dos ensinamentos da Medicina. Nosso estatuto contentou-se, portanto, com o nascimento com vida. Não exige que a vida seja viável, como o Código Napoleónico:• (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, parte geral Ed. Atlas, 4.ª ed. Pág. 16l)"(Ap. Cív. n. 2007.030592-5/0000-00, rel. Des. Oswaldo Rodrigues

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de Melo, j. 26.11.2007); TJMG: "Consoante lição de

estivesse apenas concebido e ainda não nascido quan­

Fabrício Zamprogna Matiello; "Entre os direitos do

do do casamento dos pais, conforme dispõe o art. 353

nascituro encontram-se os relativos à vida,

do Código Civil. A atribuição de tais status confirma

(daí a pu­

nição à prática do aborto), à filiação, à herança do pai

que a personalidade do nascituro existe desde a con­

que falece antes de nascer o herdeiro concebido, a

cepção e n i depende do nascimento, já que o status, ao

doações feitas em seu favor e a todas as prerrogativas

lado da capacidade, da sede e de seus direitos especí­

derivadas da personalidade, sujeita à condição suspen­

ficos, chamados direitos da personalidade, constitui

siva consubstanciada pelo efeivo t nascimento com vida.

um dos atributos da personalidade, conforme leciona

Não se confirmando este, nenhum direito terá sido

R. Limongi França. (...) Outros exemplos podem ser

adquirido pelo ente, que não se toma pessoa e, portan­

dados confirmando que o status de filho é atribuído ao

to, também não transmite os direitos que dependiam

nascituro desde a concepção e independentemente do

do fato biológico para se concretizarem" ("Código

nascimento. Invoque-se o reconhecimento voluntário

Civi l Comentado'; 3 ª edição, Editora LTR, p. 22)"(Ap.

- por escrito particular, por escritura pública ou por

Cív. n. 1.0702.08.501783-9/001, rei. Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 26.3.2009); IJSÇ: "WASHINGTON

testamento - admitido pelo art. 357, parágrafo único, do Código Civil, pelo art. 26 do Estatuto da Criança e

DE BARROS MONTEIRO considera que "o nascituro

do Adolescente e pelo art.

é pessoa condicional; a aquisição da personalidade

de dezembro de

acha-se sob a dependência de condição suspensiva, o

destaca (Tutela Civi l do Nascituro, São Paulo: Saraiva,

nascimento com vida" (in: Curso de Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1991. pág. 59)"(Ap. Cív.

n. 2008.014362-7, rei. Des. Henry Petry Junior, j. 13.6.2008); Contra, entendendo que a personalidade da pessoa humana começa com a própria concepção no ventre materno e não somente a partir do nasci­ mento com vida. TJRS : '�cerca do tema, entendo

pertinente a lição de Silmara J. A. Chinelato e Almeida (Tutela Civil do Nascituro, São Paulo: Saraiva, 2000, p.

165/167): "Como muito bem esclarece Antonio Chaves, 'existe um conjunto de normas que podem ser rastrea­ das em todas as legislações, quando não explícitas, nelas contidas m i plicitamente e que são tão essenciais que mal se concebem separadas do próprio conceito de civilização e de acatamento à pessoa humana. O respeito à vida e aos demais direitos correlatos decorre de um dever absoluto por sua própria natureza, ao qual a ninguém é lícito desobedecer. Demonstra o acerto dessa conclusão o fato de que o aborto sempre foi punido, como regra, bem como o fato de que a legis­ lação de outrora e da atualidade, por nós examinada, sempre reconheceu direitos ao nascituro, os quais nem sempre dependeram - como não dependem - do nascimento com vida, como o próprio direito à vida, à integridade física, no qual se compreende o direito à saúde - direitos absolutos, erga omnes. Também não dependem do nascimento com vida a curatela e a re­ presentação, que,juntamente com o direito a amentos, il já eram reconhecidas ao nascituro desde a concepção, por meio do instituto da 'bonorum possessio ventris

2000, p.

1°, II, da Lei n. 8.560, de 29

1992� Adiante, a ilustrada jurista

168): "Não há meia personalidade ou perso­

nalidade parcial. Mede-se ou quantifica-se a capacida­ de, não a personalidade. Por isso se afirma que a capa­ cidade é a medida da personalidade. Esta é integral ou não existe. Com propriedade afirma Francisco Amaral: 'Pode-se ser mais ou menos capaz, mas não se pode ser mais ou menos pessoà. Nenhum homem é capaz de todos os direitos e de todas as obrigações reconhecidas pelo sistema jurídico. A personalidade é um valor. A capacidade é um quantum, a medida da personalidade. Por isso, a limitada capacidade de direito do nascituro

não lhe tira a personalidade. (...r Nascituro é, portan­ to, pessoa"(EI n. 70026431445, rei. Des.

Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 15.5.2009).

0 Direitos do nascituro. TJMG: "Consoante lição de Fabrício Zamprogna Matiello: "Entre os direitos do nascituro encontram-se os relativos à vida, (daí a punição à prática do aborto), à filiação, à herança do pai que falece antes de nascer o herdeiro concebido, a doações feitas em seu favor e a todas as prerroga­ tivas derivadas da personalidade, sujeita à condição suspensiva consubstanciada pelo efetivo nascimento com vida. Não se confirmando este, nenhum direito terá sido adquirido pelo ente, que não se torna pessoa e, portanto, também não transmite os direitos que dependiam do fato biológico para se concretizarem"

3ª edição, Editora LTR, p. 22)"(Ap. Cív. n. 1.0702.08.501783-9/001, rei. Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 26.3.2009). ("Código Civil Comentado",

0

tinha status de filho 'legítimo', desde a concepção e

ao nome. Nascimento comvida. Condição para a sua concreti­ zação. Teoria natalista. Art. 2° do CC/2002. TIMG: "O

antes do nascimento, o concebido na constância do

nascimento com vida é fato que constitui condição para

337 e 338 do Código

a concretização dos direitos da personalidade. Assim

Civi l . Tinha também status de filho 'legitimado' o que

como se resguarda ao nascituro o direito à herança, o

nomine' do Direito Romano, de múltipla finalidade. Antes da Constituição de

1988, podia-se afirmar que

casamento, nos termos dos arts.

Registro público. Nascituro. Direito

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO qual somente se consolidará se ocorrer o nascimento

29.6.2006); no mesmo sentido: TISP: "Ação de cobrança

com vida, a concretização do direito ao nome também

- DPVAT - Morte do feto - Indenização n i devida à mãe

exige a implementação dessa condição.

É dizer, se o

- Sentença reformada - Apelação providá'(Ap. Cív. s/

feto não nasce com vida, ele perde os direitos que a lei

Rev. n. 954817 - 0/0, rel. Des. Paulo Furtado Oliveira

lhe vinha protegendo''(Ap. Cív. n. 1.0079.07.358013-

Filho, j. 29.5.2007); Contra. STJ: "DIREITO SECURI­

rel. Des. Heloisa Combat. j. 7.10.2008); no

TARIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRAVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO

0/001,

o: T J MG: "A criança nascida morta não m e s m os e n t i d adquire personalidade jurídica e os direitos que a lei

A INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI N°

lhe assegurava desde a concepção tornaram-se n i fru­

6194/74. 1 - Atropelamento de mulher grávida, quando

tíferos, n i existentes. É por isso que a lei de regência

trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a mor­

determina que se efetue o registro no Livro C-Auxiliar

te do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas

"com os elementos que couberem" (art. 53, §1°.), não

de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de

havendo qualquer remissão na norma que aludido

receberem a indenização por danos pessoais, prevista

registro seja efetuado com todos os dados previstos nos

na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em

demais registros de nascimento, constantes do art. 54

face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sis­

da LRP, inclusive com a atribuição do nome"(Ap. Cív.

n. 1.0079.07.373771-4/001, rei. Des.

Mauro Soares

tema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa

de Freitas, j. 2.10.2008).

humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do

&

conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74

Investigação de paternidade. Alimentos. Retroa­

ção. TJSC: ':..o fato de a ação ter sido proposta antes do nascimento dos n i fantes não m i pede que, após

reconhecida a paternidade, os alimentos retroajam à data da citação, pois o artigo 4° do Código Civi l de 1916, correspondente ao artigo 2° da novel codificação civil, garante o direito dos nascituros, verbis: "A personali­ dade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do

Cív. n. 2003.004954-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12.8.2004).

nascituro"(Ap.

0

Danos morais. Direito personalíssimo. Somente pode ser defendido pelo próprio titular do direito, não sendo transferível a terceiros. TIMG: '�ssim como todos os direitos da personalidade, a n i tegridade moral é um direito personalíssimo, que somente pode ser defendido pelo próprio titular do direito, não sendo

(arts. 3° e 4°). 5 - Recurso especial provido, vencido

n. 1.120.676-SC, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7.12.2010); no mesmo sentido: (TJRS - Ap. Cív. n. 70010345999, rei. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 24.11.2005; TJMS - Ap. Cív. n. 2007.030592-5/000000, reL Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 26.11.2007 e TIRS - EI n. 70026431445, rei. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 15.5.2009). o relator, julgando-se procedente o pedido"(REsp

CID Adjudicação compulsória. Pedido endereçado a

réus falecidos. Impossibilidade. TIMG: "A persona­ lidade civi l da pessoa começa com o nascimento com vida e a existência da pessoa natural termina com a morte"(arts. 2° e 6°, CC/2002), sendo n i admissível a n i clusão de pessoas falecidas como réus em processo judicial"(Ap. Cív. n. 369.725-2, rel. Des. Edgard Penna

transferível a terceiros. Isso porque, se a personalidade

Amorin, j. 20.5.2003).

da pessoa começa com o seu nascimento com vida e se

Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pes­

extinguem com a sua morte, nos termos do art. 2° e 6°

soalmente os atos da vida civil:

do código civil, há que se reconhecer que os direitos a

I - os menores de dezesseis anos;

ela atrelados terão igual sorte, cessando com a morte do n i divíduo"(Ap. Cív. n. 1.0024.06.002636-6/001, rel. Des. Wagner Wilson, j. 22.3.2007).

0 Cobrançade seguro obrigatório(DPVAT). Aborto em decorrência de acidente de trânsito. Improcedên­

cia. TISC: "O nascituro passa a ter personalidadejurí­ dica material com seu nascimento com vida, a partir de quando será sujeito de direitos cuja aquisição até então ficara sob condição suspensiva. Conseqüentemente, não tem a mulher que sofre aborto em decorrência de acidente de trânsito o direito à percepção da indenização por morte prevista no art. 3º da Lei 6.194/74 (seguro obrigatório para o beneficiário da vítima fatal)"(Ap. Cív. n. 2005.039028-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

: Referência legislativa: Consulte arts. 104, 166, I, 198, I, 1.634, V, 1.690, 1.747, I, 1.767, I, II, 1.769, I, e 1.774 do CC/2002; arts. 402 a 410 da CLT; arts. 60 a 69 do ECA; arts. 8°, 9°, 82, I, 98 e 405 do CPC e art. 30, § 5° do Dec.-lei n. 891, de 25.l l.1938(Lei de Fiscalização de Entorpecentes).

sídiospa ra a @ Doutrina: Intervalos de lucidez: sub

teoria das incapacidades - Edgar Audomar Marx Nato

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 3° - Revista de Direito Privado, n. 51, p. 379; Capacidade

civil.discernimento e dg i nidade doportador de trans­

que não envolva direito de terceiros, e na legitimidade para se alegar ou suscitar a incapacidade. Na absoluta,

nom en tal - Célia Barbosa Abreu - Revista Brasileira to r

inadmite-se a ratificação ( ... ); já na relativa, é possível

de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), n. 8,

ratificar" (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código

p. 5; Deficiê nciaps iqµica e curatela;reflexões sob o

Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p.197)"(Ap.

viés da aut onomi aprivada - Ana Carolina Brochado Teixeira - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), n. 7, p. 64.

Civ. n. 1.0027.04.045826-0/001, rei. Des. Brandão Teixeira, j. 12.5.2009).

� Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

soal. TJMG: "Pelo Código Civi l , toda pessoa é capaz

n. 138 da III Jornada de Direito Civil: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. 1 do art. 3°,

de direitos e deveres na ordem civil(art. 1°), e a inca­

pacidade prevista no art. 3° é para o exercício pessoal,

é juridicamente relevante na concretização de situações

devendo ser representada ou assistida, conforme o

existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

Cív. n. 400.723-6, rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 11.12.2003).

O Art. 3" do CC/2002. Finalidade da norma. TIMG:

0 Interdição de menor impúbere. Impossibilidade.

"A razão de ser desse artigo está em que os absoluta­ mente incapazes não têm vontade jurídica própria,

O

A incapacidade do art. 3° é para o exercício pes­

caso"(Ap.

TISC: "Impossível a nomeação de menor impúbere

como curador de interesses de incapaz, anda i que

dependendo dos seus representantes legais para pos­

representado por terceiro, consoante vedação expressa

tular seus direitos, que nem sempre são defendidos ou

dos arts. 3g, 1, e 1.735, 1, do Código Civil de 2002" (Ap.

requeridos no momento e prazo oportuno"(Ap. Civ. n.

1.0702.08.446846-2/001, rel. Des. Heloisa Combat, j. 7.4.2009).

@

Art. 3° do CC/2002. Quem é absolutamente inca­

paz.

TJMG: "Segundo SILVIO DE SALVO V ENOSA

("Direito Civil - Parte Geral': 5ª ed., São Paulo: Atlas Ed., 2005): ..:'. ..Os incapazes do art. 3° são os menores de dezesseis anos de idade, os que não tiverem dis­ cernimento e os que, mesmo por causa transitória,

Cív. n. 2004.029531-9, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 11.2.2005); no mesmo sentido: TJSC: "Considerando que a interdição é ação destinada a retirar ou lim itar a capacidade civil de alguém para reger sua pessoa e administrar os seus bens, descabe interditar quem naturalmente não possui a capacidade civil, como

é o caso da pessoa menor, que é absoluta­

mente incapaz

ex

vi legis"(TJRS, AC n. 70011687886,

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves)"(Ap.

incapazes de exercer pessoalmente

Cív. n. 2006.030819-3, rei. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 21.11.2006).

os atos da vida civil. Não se incluem no dispositivo

0 Art. 3°, inc. II do CC/2002. Interpretação. TIMG:

não puderem exprimir sua vontade. Essas pessoas são absolutamente

o deficiente mental não interditado, bem como os surdos mudos que puderem exprimir sua vontade" (p. 613)"(Ap. Cív. n.

"O novel Código utiliza expressão mais ampla e faz uma divisão para a debilidade mental, considerando

1.0699.08.078658-4/001, rei. Des. Generoso Filho, j. 30.3.2010).

deficiência mental, não tiverem o necessário discer­

t)

Absolutamente e relativamente incapazes. Dis­

nimento para a prática desses atos" e, relativamente

tinção. TJMS: "Por oportuno, o artigo 3° do Código

capazes, "os excepcionais, sem desenvolvimento mental

Civi l , menciona os absolutamente incapazes e o artigo

completo" (artigos 3º e 4º). Tal gradação da deficiência

4°, do mesmo diploma, elucida os relativamente inca­

mental é fixada com o auxílio da Medicina"(Ap. Cív. n.

Cív. n . 2005.016366-M>OOO-OO, rei. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, j. 15.3.2006); TJMG: "Neste sentido bastante esclarecedora a lição de Arnaldo Riz­

1.0024.03.965628-5/001, rel. Des. Fernando Botelho, j. 14.8.2008); TIMG: "Segundo SILVIO DE SALVO VENOSA ("Direito Civil - Parte Geral", 5• ed., São

zardo, segundo a qual "a diferença entre incapacidade

Paulo: Atlas Ed., 2005): "O Código anterior trazia a

é de grau quando o ato decorre da

criticada e já mencionada expressão 'loucos de todo

vontade de quem o praticou. ( ... ) Na vigência do Código

gênero' para descrever a ausência de saúde mental para

atual, o que era diferente no Código de 1916, interessa

o ato jurídico. (...) Tanto na expressão do texto revogado

verificar, para configurar uma ou outra espécie, o

como no texto atual a lei refere-se a qualquer distúrbio

maior ou menor grau de sanidade mental". ...Veja-se,

mental que possa afetar a vida civil do indivíduo. A

neste sentido, o magistério de Arnaldo Rizzardo: "Em

expressão abrange desde os vícios mentais congênitos

qualquer das situações - incapacidade total ou rela­

até aqueles adquiridos no decorrer da vida, por qualquer

tiva - anula-se o ato, que se declarará insubsistente.

causa. ( ... ) Uma vez fixada a anomalia mental, o que

Todavia, a diferença reside, no tocante à relativa, na

é feito com auxilio da psiquiatria, o indivíduo pode

possibilidade de sua ratificação pelas partes, desde

ser considerado incapaz para os atos da vida civi l " (p.

pazes"(Ap.

absoluta e relativa

absolutamente incapaz "os que, por enfermidade ou

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO 166/167)"(Ap. Cív. n. 1.0699.08.078658-4/001, rei. Des. Generoso Filho, j. 30.3.2010).

volume I: parte geral, 8. ed., São Paulo, Saraiva, 2006,

& Pessoas portadoras de enfermidade ou deficiência

p. 9l)"(Ap. Cív. n. 2007.059774-8, rei. Des. Fernando

mental sem o necessário discernimento. Absoluta­ mente incapazes. USE: "Quanto a este aspecto, dispõe o art. 1° do Código Civil Brasileiro, que toda pessoa

0 Incapacidade total ou relativa. Ratificação. TJMG:

absolutamente incapazes" (Novo curso de direito civil,

Carioni, j. 5.5.2008). "Veja-se, neste sentido, o magistério de Arnaldo Rizzar­

é capaz de direitos e obrigações. Contudo, de acordo

do: "Em qualquer das situações - incapacidade total ou

com nosso ordenamento jurídico material(art. 3°, II,

relativa - anula-se o ato, que se declarará n i subsistente.

do CC), os atos da vida civil não podem ser exercidos

Todavia, a diferença reside, no tocante à relativa, na

pessoalmente por pessoas portadoras de enfermidade

possibilidade de sua ratificação pelas partes, desde

ou deficiência mental, desde que não tenham o dis­

que não envolva direito de terceiros, e na legitimidade

cernimento necessário para tal prática. Em tais hipó­

para se alegar ou suscitar a incapacidade. Na absoluta,

teses, são consideradas absolutamente n i capazes"(AI

inadmite-se a ratificação (...); já na relativa, é possível

465.294.4/7-00, rei. Des. Arthur Dei Guercio, j. 18.10.2006).

rafi it car'' (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código

0

Cív. n. 1.0027.04.045826-0/001, rei. Des. Brandão Teixeira, j. 12.5.2009).

n.

Os acometidos de doenças ou distúrbios psi­ quiátricos são considerados, quando devidamente comprovada a alienação mental, absolutamente inca­ pazes, para os atos davidacivil. IIS.C: "Sílvio de Salvo

Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 197)"(Ap.

CI!> Art. 3,11, inc. III do CC/2002. Interpretação. TJMG: "E prossegue o eminente civilista, agora quanto

Venosa, ao discorrer sobre o tema, assevera: A fixação

à caracterização específica dos impedidos de exprimir a

da alienação mental é árdua para a ciência médica e

vontade por causa transitória: O Código Civil invalida

para o Direito, pois varia desde pequenos distúrbios,

os atos praticados durante a manifestação dos estados

cujo enquadramento neste dispositivo legal pode ser

de loucura, ainda que por causa transitória, eis que

questionado, até a completa loucura, facilmente per­

não podem exprimir a vontade. Na causa transitória,

ceptível mesmo para os olhos leigos. Tudo isso dificulta

incluem-se os períodos de loucura. Isto porque é difícil

até a denominação dessa situação mental. O projeto de

precisar o exato momento da sanidade ou insanidade

originário de nosso Código de 1916 falava em alienados

mental. A debilidade mental não é constante. Ela se

de qualquer espécie, mas essa lei revogada preferiu a

acentua ou recrudesce constantemente através de surtos,

expressão loucos de todo o gênero, mais difundida na

não se mantendo em um ritmo perene E nem sempre

época. O Código antigo referia-se, portanto, a qual­

é ostensiva por atos, gestos ou palavras. Há períodos

quer distúrbio mental que possa afetar a vida civil do

em que atinge o pensamento, a idé ia, o mundo interior,

indivíduo.A expressão abrangia desde os vícios mentais

ficando o portador da doença num mutismo completo,

congênitos até aqueles adquiridos no decorrer da vida,

como no autista, ou exteriorizando um proceder apa­

qualquer fosse a sua causa. É exatamente em razão disso que se critica a expressão loucos de todo o genêro, que nos faz aflorar, de plano e a princípio, apenas a idé ia de loucos furiosos. A intenção do legislador, porém não foi essa. Uma vez focada a anomalia mental, o que é feito com auxilio da Medicina, o n i divíduo é considerado n i capaz para os atos da vida civil. [...] Washington de Barros Monteiro (1977, v. 1:61) diz preferir a expressão alienados por ser "compreensiva de todos os casos de n i sanidade mental, permanente e duradoura, caracte­ rizada pelas graves alterações das faculdades psíquicas. Contudo, o fato é que a debilidade mental, da forma como o legislador a colocou no ordenamento, não

rentemente normal ou coerente. (...) E mesmo para os que já revelam um quadro psicótico, paranóico, ou esquizofrênico, se em longos períodos mantêm a normalidade e a lucidez, não se classificam como sadios, eis que o direito não distingue entre loucura constante e loucura intermitente. Importa levar em conta a presença de um processo psicopatológico, pelo qual a pessoa não mais sai do quadro mórbido em que se encontra, e que se repete numa sequência perene. (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p.196 a 202)"(Ap.

Cív. n. 1.0027.04.045826-0/001, rei. Des. Brandão Teixeira, j. 12.5.2009).

precisa ser grave, justamente por abranger todos os

m o ausente não é mais considerado incapaz.

casos de anormalidade psíquica (Direito civi l - Parte

TJSC: "NELSON NERYJUNIOR e ROSA MARIA DE

geral, V. I, 6. ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 130-132).

ANDRADE NERY dissertam acerca do assunto: "Restou

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, por

superada a denominação curador à lide existente no

seu turno, destacam que "as pessoas que padeçam de

sistema processual revogado(CPC/39 80 § 1.0), embora a

doença ou deficiência mental, que as torne n i capazes

lei utilize a expressão em outro dispositivo(CPC 1179).

de praticar atos no comércio jurídico, são considerados

A denominação curador especial é utilizada também

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO no processo penal(CPP 33). O curador especial exerce

prática dos atos da vida civil, sendo que, um ato de

esse múnus público exclusivamente dentro do proces­

disposição praticado por pessoa nessas condições deve

so( ...). É também denominado curador de ausentes,

ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do

figura exclusivamente processual, não se confundindo

artigo 166, inciso 1 do mesmo diploma legal, desconsi­

com o ausente de direito materi al, incapaz segundo o

derando-se sua manifestação de vontade. A nulidade,

CC/1916 5.0 rv. No Novo Código Civil o ausente não é mais considerado n i capaz(CC 3.0 e 4.º)�(Código de processo civil comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7• ed., 2003. p. 350)"(Ap. Cív. n. 2005.039556-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 2.3.2006).

diferentemente da anulabilidade, trata-se de defeito grave, por faltar ao negócio jurídico requisito essencial

e indispensável, sem o qual a ordem jurídica não pode admitir que o mesmo seja convalidado, sob pena de afronta aos princípios gerais do Direito. A nulidade do negócio jurídico pode ser alegada a qualquer tempo,

Cf)

Cobrança de taxa condominial e menoridade da condômina devedora. Irrelevância. TJMG : "Para fins

pois o decurso de prazo não se presta a convalidá-lo,

de cobrança de taxa condominial, é irrelevante o fato

ser interesse da ordem jurídica retirar sua validade,

Cív. n.

não sendo, tais atos, passíveis de prescrição ou deca­

da menoridade da condômina devedora"(Ap.

400.723-6, rei. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 11.12.2003).

00 Intervenção do Ministério Público. Interesse de relativamente ou absolutamente incapazes. Obriga­ toriedade. :US.C: "A intervenção do MP no processo é obrigatória quando houver interesse de relativamente ou absolutamente incapaz(CC 3° e 4º; CC/1916 s• e 6°) (RT 503/87), tanto no pólo ativo quanto no passivo da relação processual(RSTJ

18/507). Não há necessidade de que o incapaz seja parte, bastando para legitimar a intervenção do MP que no processo haja interesse de incapaz, como, por exemplo, no caso de ação em que o espólio seja parte e haja incapaz como herdeiro. A intervenção se dá mesmo que o

incapaz tenha repre­

sentante legal�(NERY JUNIOR, Nelson. e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p.

46 l) "(AI n. 2005.025017-4, rei. Des. Ricardo Fontes,

j. 19.1.2006).

(D

anulatória. Doação. Incapacidade da doadora. Acometimento de doença grave. Ausência de discernimento. TJMG: "A pessoa que se descobre Ação

portadora de um mal incurável de proporções tão devastadoras como o câncer, passa a reavaliar o sen­ tido da vida, sendo que muitas indagações passam a atormentá-la, gerando deturpações em seu raciocínio, advindas de suas inquietudes. A doação exige que a

ao contrário do que ocorre com os atos anuláveis, por

dência"(Ap. Cív. n. 2.0000.00.503.284-8/000, rei. Des.

Dárci Lopardi Mendes, j. 10.11.2005).

Oj Direito civil. Contratos.

Vício de consenti­

mento na procuração. Incapaz. Portador do mal de

alzheimer. Defeito da representaçãodo interveniente hipotecante. IIRN: "Constatado que o outorgante era incapaz à época da elaboração da procuração pública, é de se considerar nulo tal ato jurídico. Por conseqüência, o negócio jurídico celebrado com esta procuração tambémé nulo, por defeito na representação

Cfv. n. 2006.002690-9, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 6.11.2006). m Doação e testamento. Incapacidade absoluta do doador e do testador. Nulidade de pleno direito. do outorgante"(Ap.

TIMG: "Ação anulatória. Doação e testamento. Inca­ pacidade absoluta do doador e testador. Invalidade. 1 - O art. 3°, inciso II do Código Civil de 2.002, atribui

incapacidade absoluta àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, perdem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendoque, um ato de disposição praticado por pessoa nessas condições deve ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso I, do mesmo diploma legal, desconsi­ derando-se a sua manifestação de vontade. 2 - Recursos i providos"(Ap. Cfv. n. 1.0382.05.049662de apelação m

1/001, rel. Des. Nilson Reis, j. 6.2.2007). i capazes, relativamente a certos atos, ou à Art. 4° São n

pessoa esteja em pleno gozo de suas capacidades, por

maneira de os exercer:

representar um ato gracioso de disposição patrimonial.

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Quando a doença acomete a pessoa debilitando-a física

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os

e mentalmente, a ponto de profissionais da área médica definirem seu estado como mórbido e terminal, não se pode admitir que a mesma doe seu único imóvel, sem sequer lhe reservar renda suficiente para suprir suas necessidades até o fim de seus dias. O artigo 3°,

inciso II do Código Civi l de 2002 atribui incapacidade absoluta àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, perdem o necessário discernimento para a

que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafoúnico. A capacidadedos índios será regulada por legislação especial.

CÓDIGOCML INTERPRETADO

: Referência legislativa: Consulte arts. 104, 171,

666, 1.634, V, 1.690, 1.747, 1, 1.767, lll e V e 1.774 do

CC/2002; arts. 8°, 9°, 82, l e 98 do CPC; art. 30, § 5°, do Dec.-lei n. 891, de 25.ll. 1938(Lei de Fiscalização de Entorpecentes); arts. 231 e 232 da CRFB/88; Lei n. 6.001, de 19.12. 1973(Estatuto do !ndio) e art. 50, § 2°, da Lei n. 6.015, de 31. 12. 1973(Lei dos Registros Públicos).

� Súmula: STJ(n. 140): "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima�

O Doutrina: Aproteção dopródigoe de sua fa­

o Murilo Rezende r i e il s ra lb vi i oC t i e ir oD an li í m -

dos Santos - Revista de Direito Privado, n. 55, p. 91;

Intervalosd elu ci d ez :s u b s í diosp a r aate o ri adas

ingpacidades - Edgar Audomar Marx Nato - Revista de Direito Privado, n. 91, p. 379; Capacidade civil. discernimento e dignidade doportador de transtorno mental - Célia Barbosa Abreu - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões (lBDFAM), n. 8, p. ;reflexões sob o l a 5; Deficiênciapsíquica e curate a Ana Carolina Brochado ad v ri iap m o n to u ésdaa i v Teixeira - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), n. 7, p. 64. -

O Art. 4° do CC/2002. Incapacidade relativa. No

que consiste II.S.C: "A título de ilustração, n i voque-se .

o escólio de Maria Helena Diniz quando averba: "Inca­ pacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependenteda iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização...:' (Novo Código Civil Comentado, coordenação Ricardo Fiuza,São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 10/13)"(Ap. Cív. n. 2002.023302-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.11.2003). Art. 4°, inc. 1 do CC/2002. Interpretação. TJSC: "A título de ilustração, invoque-se o escólio de Maria Helena Diniz quando averba: ... Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atosválidos se assistidos pelo seu representante. Caso contrário serão anuláveis. (...) A principal alteração verificada neste dispositivo em relação ao texto original do Projeto n. 634, procedida ainda pelo Senado Federal, consistiu na redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. A questão da redução da maioridade civil há muito já não suscitava mais qualquer controvérsiatanto no seio da co­ munidade jurídica como na sociedade de uma maneira geral. As justificativas apresentadas perante o Senado

@

traduzembem essa posição, in verbis: "Substancialmen­ te, as modificações propostas pela emenda decorrem da fixação da maioridade civi l em dezoito anos� E no particular procede. A tendência prevalecente é no sen­ tido de fixar a maioridade civil em dezoito anos. Assim a estabelece o Código Civil italiano, de 1942 (art. 2°), o português (de 1966), com as alterações de 1977 (art. 130), o francês, com as inovações da Lei 1974 (art. 488). Esta é a consagração, também, da Constituição espa­ nhola de 1978 (art. 12). Acresce que nossa Constituição prestigia essa tendência. Restringe a inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos, sujeitando-os a legislação especial (art. 228). Considera o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores dessa idade e facultativos para os maiores de dezesseis anos (art. 14, §1°, l e II, c). E estipula a idade de vinte e um anos como condição de elegibilidade "para deputado federal, deputado estadual ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz� bem assim a de 18 para vereador (art. 14, §39, VI, c e d), o que corrobora a fixação da maioridade i clinação legislativa repousa, aos dezoito anos. Essa n também, na certeza de que os meios de comunicação transmitem, permanentemente e crescentemente, co­ nhecimentos e informações que ampliam o poder de observação das pessoas e de discernimento dos fatos. (...). (...) Maioridade: Em relação à menoridade, a in­ capacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil. Ao atingir dezoito anos a pessoa tornar-se-á maior, adquirindo a capaci­ dade de fato, podendo, então, exercer pessoalmente os atos da vida civil" (Novo Código Civil Comentado, coordenação Ricardo Fiuza,São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 1O/13)"(Ap. Cív. n. 2002.023302-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.11.2003).

C) Art. 4°, inc. II do CC/2002. 'Ébrios habituais' e 'viciados em tóxicos'. Interpretação. TISC: "Com relação à expressão "ébrios habituais� Roberto Senise Lisboa esclarece: "A questão da embriaguez deve ser bem compreendida. Não se considera relativamente n i capaz aquele que simplesmente se utiliza de bebida alcoólica, mas a pessoa que a ingere habitualmente, tendo por esse motivo reduzido o seu discernimen­ to para a prática de atos e negócios jurídicos. [...] A habitualidade pode se dar de forma periódica mais constante ou não, como diariamente, a cada dois dias, a cada final de semana. A legislação não conduz ao absurdo de se reputar relativamente incapaz aquele que simplesmente ingere bebida alcoólica, mas sim o que perde por esse motivo, ainda que de forma parcial, a compreensão da realidade que o cerca, para praticar atos e negócios jurídicos." (Manual de Direito Civil, volume 1. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 311/312). ... Percebe-se, pois, que são considerados ébrios habituais aqueles que ingerem bebidas alcoóli-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO cas de forma habitual, constante, recorrente, ao ponto de se tornarem dependentes, e que são considerados relativamente incapazes para a prática de certos atos da vida civil quando têm seu discernimento afetado pela embriaguez"(Ap. Cfv. n. 2005.023697-8, reL Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 6.9.2005); TISC: "Sílvio de Salvo Venosa destaca que: .... Nesse desiderato, a novel lei refere-se aos "ébrios habituais" e aos "viciados em tóxicos". Caberá ao juiz avaliar o caso concreto e com auxílio da perícia médica definir o grau de limitação mental que autorize definir a incapacidade relativa. De fato, a dependência de álcool e tóxicos pode ser tal que iniba totalmente a compreensão dos fatos de vida, de molde a implicar incapacidade absoluta. Desse modo, há que ser entendida a disposição. Pela mesma razão, nem sempre a situação de ebriedade ou toxicomania será tal que implique qualquer "Nesse desiderato, a novel lei refere-se aos "ébrios habituais" e aos "viciados em tóxicos''. Caberá ao juiz avaliar o caso concreto e com auxílio da perícia médica definir o grau de limitação mental que autorize definir a incapacidade relativa. De fato, a dependência de álcool e tóxicos pode ser tal que n i iba totalmente a compreensão dos fatos de vida, de molde a m i plicar n i capacidade absoluta. Desse modo, há que ser entendida a disposição. Pela mesma razão, nem sempre a situação de ebriedade ou toxicomania será tal que implique qualquer "capitis deminutio". Decidirá o juiz, com os meios de prova cada vez mais técnicos e sofisticados que dispõe, bem como pelo conjunto probatório, inclusive seu contato pessoal com o sujei­ to, contato esse importantíssimo para a conclusão do magistrado (Direito Civi l : parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 141-142)"(Ap. Civ. n. 2007.062049-4, rei. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 1 1.12.2009).

O Art. 4°, n i c. IV do CC/2002. Interpretação. �:

"A respeito do pródigo, Carlos Roberto Gonçalves in

Direito Civil Brasileiro, volume VI: direito de familia­ -São Paulo: Saraiva, 2005, leciona que: "Pródigo é o indivíduo que dissipa seu patrimônio desvairadamente. Na verdade, é o indivíduo que, por ser portador de grave defeito de personalidade, gasta imoderadamente, dissipando o seu patrimônio como risco de reduzir-se a miséria. A interdição do pródigo só interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio. Pode inclusive administrá-lo, mas ficará privado de praticar atos que possam desfalcá-lo, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado". Tais atos dependem da assistência de curador. Sem essa assistência, serão anuláveis (art 171, 1). Não há limitações concernentes à pessoa do pródigo, que poderá viver como lhe aprouver, podendo votar, ser jurado e testemunha, fixar o domicilio do casal, autorizar o casamento dos filhos, exercer profissão que não seja a de comerciante até casar, exigindo-se, somente

neste último a assistência do curador se celebrar pacto antenupcial que acarrete alteração do seu patrimônio" [...]"(Ap. Cív. n. 2007.014244-0, rei. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 13.11.2008).

0 Citaçãodemenores relativamente incapazes inte­ grando o polo passivo da ação. Direito intertemporal. Todos aqueles com menos de 21 anos, mas que já contavam 18 anos no dia em que o CC/2002 entrou em vigor, automaticamente se tornaram capazes para todos os atos da vida civil. 11.S.C: "I - Constando do mandado citatório o nome do menor relativamente incapaz acionado, bem como o de seu representante legal, este também executado, a assinatura de ambos perfectibiliza a citação inicial do menor. Desnecessário, em tal hipótese, é que o representante legal do menor lance, no mandado, duas assinaturas, uma referente à sua citação pessoal e outra correspondente à assistência legal do relativamente incapaz citando. II A validade da citação inicial de menor relativamente incapaz exige a efetiva citação do menor e também a de seu repre­ sentante legal. A citação apenas do representante legal, torna nula a citação do menor. Entretanto, se o menor i capaz vem a juízo apenas para argüir a relativamente n nulidade havida, reconhecida esta não há necessidade da renovação do ato. Nesse caso, a citação da menor considerar-se-á feita na data em que foi ela intimada do reconhecimento judicial da nulidade invocada."(AI n. 2003.010891-2, reL Des. Trindade dos Santos, j. -

13.11.2003).

0 Representação do relativamente incapaz litigando judicialmente. DSC: "Assim, quando litigando judi­

cialmente, o relativamente capaz deve ser assistido por seus pais, conforme exige a melhor técnica processual (artigo 8°, CPC). SílvioRodrigues (in DireitoCivil: parte geral. Vol. I. 33 ed. atual. de acordo com o Novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003. p. 49) comenta a capacidade relativa do maior de dezesseis e menor de dezoito anos: 'A lei, neste caso, admite que o indivíduo já tenha atingido certo desen­ volvimento intelectual, que, se não basta para dar-lhe on i teiro discernimento de tudo que lhe convém nos negócios, chega, entretanto, para possibilitar-lhe atuar, pessoalmente, na vida jurídica. O ordenamento jurídico não mais despreza a sua vontade, antes a considera, atribuindo ao ato praticado pelo menor púbere todos os efeitosjurídicos, desde que se submeta aos requisitos exigidos pela lei. Entre tais requisitos, o mais relevante é o de vir o menor assistido por seu representante, isto é, a lei exige, para validade do ato, que o menor se aconselhe com seu pai ou tutor, o qual, se de acordo com o negócio, o assistirá.'" (AI n. 2005.010394-7, reL Des. Maria do Rodo Luz Santa Ritta, j. 28.6.2005).

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

&

Interdição do pródigo.

Art5°

TISC: "Apelação cível.

aper s p e c tiva do novo Código Civil edanova Lei de

Interdição. Pródigo. Incapacidade relativa, restrita

Falências e Recuperação de empresas - Igor Silva de

à compras no comércio e à pactuação de operações

Lima - Revista dos Tribunais(RT), n. 840, p. 37.

financeiras de qualquer natureza. Artigos 4°, inciso rv,

(O

do Código Civil. Transtorno comprovado. Sentença que reconhece a incapacidade total reformada. Recurso provido"(Ap. Cív. n. 2007.014244-0, rel. Des. Ronaldo

Moritz Martins da Silva, j.

13.11.2008).

n. 397 da V Jornada de Direito Civil do CJF: n. 530 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente; A emancipação por concessão dos

Art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os

pais ou por sentença do juiz está sujeita a desconsti­ tuição por vício de vontade; n. 344 da IV Jornada de

Direito Civil: A obrigação alimentar originada do poder

atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapa­ cidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente­ mente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade e n. 3 da 1 Jornada de Direito Civil: A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula especifica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

II - pelo casamento;

O

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. : Referência legislativa: Consulte arts. 1.511 e ss., 1.517, 1.635, 1.763, 1.778 e 1.860, §único do CC/2002; arts. lº e 13 da Lei n. 9.307, de 23.9.1996(Lei da Arbi­ tragem), art. 148, §único, "e� do ECA.

� Súmula: STJ(n. 358): "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" e STJ(n. 140): "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima".

O

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

Capacidade civil plena. Tem irúcio à zero hora

do primeiro dia seguinte àquele em que a pessoa completou seu décimo oitavo aniversário. Direito intertemporal. �: "Ressalte-se, todavia, que o vi­ gente Código Civil, instituído através da Lei n. 10.406 de 10 de janeiro 2002, modificou a idade para que se adquira a capacidade civil plena. Impõem os artigos 4° e 5°, caput da Lei Adjetiva: '�t. 4°. São incapazes, re­ lativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de 16(dezesseis) e os menores de 18(de­ zoito) anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regula­ da por legislação especial. Art. 5°. A menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil:' Em

Doutrina: Uma releitura da emancipação no

"Novo Código Civil Comentado"(Ed. Saraiva; São

direito civil brasileiro - Fernanda Moraes de São

Paulo, 2002. p. 10/13), obra elaborada sob a coordena­

José - Revista Brasileira de Direito das Famílias e

ção de Ricardo Fiuza, Maria Helena Diniz assim expõe

A emancipação

com referência aos menores relativamente capazes e a

s ibil idad ejurí­ decorrente da união estável: umapos

redução da idade civil: "Incapacidade relativa: A inca­

Sucessões (IBDFA M), n. 29, p. 48;

di&.a - Thiago Felipe Vargas Simões - Revista Brasileira

pacidade relativa diz respeito àqueles que podem

de Direito das Familias e Sucessões (IBDFAM), n. 29,

praticarpor si os atos da vida civil desde que assistidos

p. 38; Parecer do Ministério Públicoem 2• instância

por quem o direito encarrega desse oficio, em razão de

(áre apenal).abordando.entre out r a s g,uestõ es a rcunstâ d are v n ci aa t e n u anted ameno­ o g a ç ã odaci ridade em face da entrada emvi gor do novo Código Civil - José Fernando Marreiros Sarabando - Revista dos Tribunais(RT), n. 873, p. 447; Majorjdadeaos 18 an o sere s p onsabilid a d eci v ild o sp a i s - Rosaldo Elias .

parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daqueleato(CC, art. 171, I), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. Maiores de de­

Pacagnan e Francisco Smarczewski - Revista Jurídica,

zesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de de­

n. 314, p. 35; O menor empre s4 rio:u maa nálise sob

zesseis e menores de dewito anos só poderão praticar

Art. 5°

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

atos válidos se assistidos pelo seu representante. Caso

redução da idade para aquisição de capacidade plena

contrário serão anuláveis.(...) A principal alteração

de2l(vinte e um) para 18(dezoito) anos, acompanhan­

verificada neste dispositivo em relação ao texto original

do a tendência internacional quanto a este limite, ob­

do Projeto n. 634, procedida ainda pelo Senado Fede­

servada nos Códigos posteriores ao de 1916, tais como

ral, consistiu na redução da maioridade civil de 21 para

Italiano(l942), Português(l966, com alterações em

18 anos. A questão da redução da maioridade civil há

1977), Francês(alteração em 1974), bem como pela

muito já não suscitava mais qualquer controvérsia

Constituição espanhola de 1978. Essa modificação é

tanto no seio da comunidade jurídica como na socie­

representativa, e poderá, no futuro, indicar a redução

dade de uma maneira geral. As justificativas apresen­

da maioridade em outros ramos do Direito, como, por

tadas perante o Senado traduzem bem essa posição, n i

exemplo, o Direito Penal, desde que modificada, tam­

verbis: "Substancialmente, as modificações propostas

bém, a Constituição da República''. ("Novo Código

pela emenda decorrem da fixação da maioridade civi l

Civil - Princípios, Inovações na Parte Geral e Direito

em dezoito anos� E no particular procede. A tendência

Intertemporal''. Ed. Juarez de Oliveira, São Paulo, 2003.

prevalecente é no sentido de focar a maioridade civil

p. 24). Washington de Barros Monteiro acentua: "O art.

em dezoito anos. Assim a estabelece o Código Civil

s• do Código Civil de 2002 enfatiza a cessação da me­

italiano, de 1942(art. 2°), o português(de 1966), com

noridade aos dezoito anos, quando a pessoa fica habi­

as alterações de 1977(art. 130), o francês, com as n i o­

litada à prática de todos os atos da vida civi l . Com essa

vações da Lei 1974(art. 488). Esta é a consagração,

idade, portanto, apto está o indivíduo a praticar todos

também, da Constituição espanhola de 1978 (art. 12).

os atos da vida civil, sem restrições m i postas pela ida­

Acresce que nossa Constituição prestigia essa tendên­

de, situação que se prolongará por toda a vida, uma vez

cia. Restringe a inimputablidade penal aos menores de

que inexiste idade que ponha fim à capacidade assim

dezoito anos, sujeitando-os a legislação especial(art.

adquirida�("Curso de Direito Civil - Volume 1 - Par­

228). Considera o alistamento eleitoral e o voto obri­

te Geral� Ed. Saraiva, 39ª ed.; São Paulo, 2003. p. 72).

gatórios para os maiores dessa idade e facultativos para

Registra, a propósito, Fábio Ulhoa Coelho: "A idade é

os maiores de dezesseis anos( art. 14, § 1°, 1 e II, c). E

um fator que suprime ou limita a capacidade de todas

estipula a idade de vinte e um anos como condição de

as pessoas físicas durante algum tempo de suas vidas.

elegibilidade "para deputado federal, deputado estadual

Ao contrário dos demais fatores, que dizem respeito

ou distrital, vice-prefeito e juiz de paz� bem assim a de

forçosamente a uma parcela das pessoas - uma parce­

18 para verador(art. 14, § 3°, VI, c e d), o que corrobo­

la minoritária(...) - , a pouca idade é uma causa de

ra a fixação da maioridade aos dezoito anos. Essa in­

n i capacidade que alcança todos os homens e mulheres

clinação legislava it repousa, também, na certeza de que

n i distintamente. Considera-se que, até passar certo

os meios de comunicação transmitem, permanente­

número de anos na vida de qualquer homem ou mulher,

mente e crescentemente, conhecimentos e informações

não estão eles suficientemente maduros, do ponto de

que ampliam o poder de observação das pessoas e de

vista emocional e intelectual, para cuidar diretamente

discernimento dos fatos. (...). (... ) Maioridade: Em

de seus bens e interesses. As pessoas físicas, assim, se

relação à menoridade, a incapacidade cessará quando

dividem em maiores e menores. "Maior� para efeitos

o menor completar dezoito anos, segundo nossa legis­

civis, é a pessoa física com 18 anos ou mais. A lei civil

lação civil. Ao atingir dezoito anos a pessoa tornar-se­

chama de "menor" o homem ou mulher com menos

-á maior, adquirindo a capacidade de fato, podendo,

de 18 anos de idade completos, e os classifica como

então, exercer pessoalmente os atos da vida civil� Na

"impúberes" (até 16 anos) e "púberes" (entre 16 e 18

mesma esteira dissertam Nelson Nery Junior e Rosa

anos). Os primeiros têm incapacidade absoluta e os

Maria de Andrade Nery: "3. Ato processual praticado

últimos, relativa.Diz a lei que a menoridade cessa aos

por relativamente n i capaz é anulável. CC171 1 e CPC

18 anos completos(CC, art. 5°). Isso significa que a

7.0 e 8.0• Para a validade do ato os relativamente inca­

maioridade tem início à zero hora do primeiro dia

pazes deveriam ter sido assistidos por seus pais, cura­

seguinte àquele em que a pessoa completou seu décimo

dores ou tutores(CC 1690). (...) 2. Capacidade de fato

oitavo aniversário. Como os anos se contam em anos,

ou de exercício. Com a idade de dezoito anos comple­

no direito civil(CC, art. 132, § 3°), é irrelevante a hora

tos a pessoa atinge a maioridade plena, adquirindo

do nascimento da pessoa como marco do início da

capacidade de exercício, isto é, capacidade para praticar

maioridade. Duas crianças nascidas no mesmo dia, a

todos os atos da vida civil�("Novo Código Civil e Le­

primeira à 01:00 hora e a segunda, às 23:00 horas, al­

gislação Extravagante Anotados''. Ed. Revista dos Tri­

cançarão a maioridade ao mesmo tempo: à 00:00 hora

bunais, São Paulo, 2002. p. 10/11). Ensina Vilian Boll­

do dia imediatamente seguinte ao correspondente ao

mann acerca da questão: "No que se refere aos

nascimento, dezoito anos após�("Curso de Direito

relativamente incapazes, a principal modificação é

Civil - Volume 1 � Ed. Saraiva, ; São Paulo, 2003.

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO p.163/164). A grande dúvida a respeito do tema se encontra ligado ao direito intertemporal, ou seja, a partir de que momento a norma referente à maiorida­ de imposta pela novel legislação será aplicada aos casos concretos? De forma brilhante enuncia Antonio Jeová Santos em sua recente obra "Direito Intertemporal e o novo Código Civil"(Ed. Revista dos Tribunais; São Paulo, 2003. p. 121): ''No atual Código Civil, a plena capacidade de direito ocorre aos 18 anos, ad instar do art. s.• do CC/2002, textual: "A menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, quando a pessoa fica ha­ bilitada à prática de todos os atos da vida civil''. Na vigência do Código Beviláqua, a menoridade cessava aos 21anos de idade. A interrogação é se as pessoas que já tinham 18 anos por ocasião em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor já gozaram, de m i ediato, das benesses e responsabilidades impostas pela maiorida­ de civil. A aplicação da regra é m i ediata, porque a lei diminuiu a idade para que a pessoa atinja plena capa­ cidade. O efeito m i ediato da lei acontece de pronto e alcança todos aqueles que contavam 18 anos à época da vigência do Código Civil de 2002. "Entretanto, se a lei nova abrevia o tempo da n i capacidade, nem por isto valida os atos praticados por alguém em época em que seria menor segundo a lei então vigente, e maior, se estivesse em vigor o diploma recente. Assim acontece porque toda vez que uma norma antecipa o advento da maioridade, os que já haviam atingido o novo limi­ te consideram-se maiores, porém a partir da data do último diploma. Por exemplo: alcançava-se a capaci­ dade plena aos vinte e cinco anos; nova lei reduziu o tempo a vinte e um; os que tinham chegado aos vinte e um e ainda não aos vinte e cinco, são considerados maiores, não a partir do dia em que completaram vinte e um, e, sim, daquele em que entrou em vigor a última regra positiva" (Carlos Maximiliano, Direito n i tertemporal, p. 68). Todos aqueles que contavam menos de 21 anos, mas já contavam 18 anos no dia em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor, automa­ ticamente se tornaram capazes para todos os atos da vida civil, sem que seja lícita inferir desta conclusão que a lei teve função retroativa. O que houve foi a aplicação imediata da lei novà'(AI n. 2003.010891-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.11.2003).

@ Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Medida sócio-educativa de semi-liberdade. Maiori­ dade civil. Extinção. Impossibilidade. STJ: "l. O art. s• do Novo Código Civil não revogou as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabeleciam o limite para a liberação compulsó­ ria, devendo ocorrer somente quando o adolescente completar 2l(vinte e um) anos de idade"(REsp n. 838.701-RJ(2006/0075577-5), rel. Min. Laurita Vaz,

Art. 5° j. 14.6.2007); no mesmo sentido: STJ: "Não houve qualquer modificação na interpretação do art. 121, § s•, da Lei n• 8.069'90, frente à nova maioridade civil tratada no artigo s• da Lei n• 10.406'2002. Assim, deve perma­ necer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educaivas t aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso desprovidd'(ROHC n. 14.847-SP(2003.0151299-9), rei. Min. Felix Fischer, j. 23.9.2003); SI.E: "l. Não se vislumbra qualquer contrariedade entre o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente relaivamente t ao limite de idade para aplicação de seus institutos. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida sócio-educativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dewito e vinte e um anos de idade (at. 121, $ 5°). 3. Aplica-se, nas espécie, o princípio da especialidade, segundo o qual se impõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é norma especial, e não o Código Civil ou o Código Penal, diplomas nos quais se contém normas de caráter geral. 4. A proteção n i tegral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária, porque o critério adotado pelo legislador foi o cronológico absoluto, pouco m i portado se, por qualquer motivo, adquiriu a capacidade civil, quando as medidas adotadas visam não apenas à responsabilização do n i teressado, mas o seu aperfeiçoamento como membro da sociedade, a qual também pode legitimamente exigir a recompo­ sição dos seus componentes, incluídos aí os menores. Precedentes"(HC n. 91.491-8 - Rio de Janeiro, rei. Min. Cármen Lúcia, j. 19.6.2007).

@ lnc. V do art. SQ, Não se trata de emancipação au­ tomática. Exigência de processo judicial de reconhe­ cimento e posterior registro no Cartório competente. TJRN: "Ressalte-se que, tal como no antigo Diploma de 1916, em seu art. 9°, V, suso transcrito, o novo Código Civi l manteve a possibilidade de cessação da menorida­ de, e explicou com maior clareza que tal possibilidade advém da aferição de renda, n i dependência financeira, a partir da relação de emprego, estabelecimento civil ou comercial. Inobstante, ainda assim, não se trata de emancipação automática, é ideal que exista um processo judicial que a reconheça expressamente, com posterior registro junto ao Cartório competente"(Ap. Cív. n. 2007.005931-0, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.12.2007).

O Maioridade civil e obrigação alimentar. Excep­ cionalidade. TJSC: "I - Embora a maioridade civil n i duza à presunção de aptidão do adulto para granjear a própria subsistência, tal circunstância, quando

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 6° constituir fundamento de lide exoneratória, não enseja

razão suficiente para exoneração m i ediata de pensão

a automática extinção da obrigação alimentar, face à

alimentícia. Imprescindível n i strução sumária com

superioridade e relevância dos n i teresses em questão,

observância aos princípios do contraditório e da ampla

mesmo porque, ressalte-se, o dever de manutenção e

defesá'(Ap. Cív. n. 2005.031127-6, rel. Des. Marcus

assistência mútua decorre do princípio da solidariedade

Tulio Sartorato, j. 17.2.2006); n o.: IJS.C: id e n t om e s m os

familiar(CC/2002, art. 1696), vinculando-se à relação de

"O novo Código Civil antecipou a maioridade civil

parentesco, não se restringindo, dessa forma, ao período

para os 18 anos, fazendo extinguir mais cedo o poder

de existência do poder familiar. Desse modo, situações

familiar(antigo pátrio-poder)

excepcionais involuntariamente conservadas, ou ainda

dever de sustento. Entretanto, atingida a capacidade

as supervenientes, constituem razoável fundamento

civil, os pais não estão, automaticamente, livres de

para autorizar o pagamento de auxílio material ao que

prestar assistência material aos filhos, devendo-se

se encontrar desprovido de condições financeiras, isso

dar ao alimentando a oportunidade de demonstrar a

sem olvidar a imprescindibilidade da demonstração de

necessidade de continuar auferindo o beneffcio"(AI n.

desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. II

2004.009615-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz,

- Justifica-se o prolongamento da obrigação alimentar,

j. 26.7.2005); TJSC: "Para a exoneração da obrigação

excepcionalmente, em hipóteses em que evidenciada a

alimentar, ainda que o alimentário atinja a maioridade

inaptidão do alimentando para manter-se com recur­

no transcorrer da demanda, faz-se mister a comprova­

sos próprios, mesmo após a extinção da incapacidade

ção, pelo alimentante, da suficiência econômica daquele

civil e do poder de família, caso em que será deste o

e de que não esteja ele cursando ensino superior"(AI

ônus de demonstrar a subsistência da dependência

n. 2003.002480-8, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben,

econômica de um ou de ambos os genitores'.'(Ap. Cív.

j. 26.8.2004).

n. 2007.022327-6, rel. Des. Salete Silva Sommariva,

0

j. 2 1.8.2007).

0

Autor relativamente incapaz à época da proposi­

tura da ação e que no curso da ação atinge a maiori­

e,

conseqüentemente, o

Maioridade civil e alimentos. Prova da necessi­ dade e capacidade de pleiteá-los. Il.SC: "Ao se atingir a maioridade civil, a fixação de alimentos requer a demonstração da prova da necessidade, não mais

dade. Ausência de Intervenção do MP enomeação de curador. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada. TJSC: "Em atenção aos princípios da economia, da ce­

podendo ser presumida. E a agravante não pode, em

leridade processual e da n i strumentalidade das formas,

Monocrática: AI n. 2005.017026-1/0000-00, rel. Des. Jânio Machado, j. 22.7.2005).

máximas que regem o processo civil moderno, não há anular a ação proposta por relativamente n i capaz, ante a ausência de n i tervenção do Ministério Público e de nomeação de curador especial, quando no curso da ação veio a completar a sua maioridade e verificado não existir nenhum prejuízo ao seu interesse"(Ap.

Cív. n. 2006.019050-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12.6.2007).

0 Maioridade civil e obrigação alimentar e ausência de comprovação de fato que justificasse a continui­ dade do pagamento daverba alimentar. TISC: �ssim sendo, constatando-se que a apelante já alcançou a maioridade civi l e não havendo a comprovação de fato

nome próprio, pleiteá-los em nome de quemjá atingiu a plena capacidade civil(art. 52, caput, do CC)"(Decisão

Art. 6" A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a

abertura de sucessão definitiva.

: Referência legislativa: Consulte arts. 22 a 39 do CC/2002; arts. 1.159 e 1.169 do CPC; arts. 77 a 88 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (Lei dos Registros Públicos).

0 Súmula: STF(n. 31 1): "No típico acidente do tra­ balho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação�

i re i t o rt e atu ra leamo nod es s o an @ Doutrina: Ap brasileiro: do romantismo ao biologismo - Brunello

que justificasse a continuidade do pagamento da verba

Stancioli e Nara Pererira Carvalho - Revista IOB de

alimentar, não restou outra alternativa ao julgador

Direito Civil e Processual Civil, n. 57, p. 51.

singular senão a procedência do pedido de exoneração,

O Morte presumida. TIMS: "Discorrendo sobre o

em face da extinção do poder familiar, que desobrigou o apelado da obrigação de pagar alimentos em relação

à apelante, com base nos arts. 52 e 1635, n i c. III, ambos do Código Civil"(Ap. Cív. n. 2005.033524-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7.3.2006).

Q

assunto, Ricardo Fiúza, em sua obra Novo Código

Civil Comentado ensina, com clareza e maestria que lhe são n i erentes que: "( . . . )Morte Presumida: A morte presumida pela lei se dá pela ausência de uma pessoa nos casos dos arts. 22 a 39 do Código Civil e dos arts.

A maioridade civil por si só não constitui razão

1.161 a 1.168 do Código de Processo Civil. Se uma

suficiente para a exoneração imediata. TJSC: "A

pessoa desaparecer, sem deixar notícias, qualquer inte­

ocorrência da maioridade civil, per si, não constitui

ressado na sua sucessão ou o Ministério Público (CPC,

CÓDIGOCML INTERPRETADO art. 1.163) poderá requerer ao juiz a declaração de sua

4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 144)"(Ap. Civ.

ausência e a nomeação de curador. Se após um ano da

n. 2007.018423-5, reL Des. Luiz Carlos Freyesleben,

arrecadação dos bens do ausente, ou, se deixou algum

j. 27.11.2009).

representante, em se passando três anos, sem que dê

i direta. Comprovação. Seguro O Morte direta ou n

sinal de vida, poderá ser requerida sua sucessão provi­ sória (CC, art. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada presumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, prestando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória (CC, art 37; CPC,

art. 1.167, II), sem que o ausente

apareça, ou cinco anos depois das últimas notícias do desaparecido que conta com oitenta anos de idade (CC, art. 38), será declarada a sua morte presumida a requerimento de qualquer interessado, convertendo-se a sucessão provisória em definitiva. Se o ausente retornar em até dez anos após a abertura da sucessão definitiva, terá os bens no estado em que se encontrarem e direito ao preço que os herdeiros houverem recebido com sua venda. Porém, se regressas após esses dez anos, não terá direito a nada (CPC, 1.168) (...)" (Novo Código Civil Comentado, Ricardo Fiúza, Editora Saraiva, lª edição,

de vida. IISC: "A morte deve ser entendida como o término da pessoa natural, podendo ser direta, quando comprovada por meio de certidão de óbito ou, indireta, quando for presumida, na forma do art. 10 do CC/1916 ou do art. 6.0 do Código Civil em vigência. Reconhecida a morte do segurado, ainda que presumida, devem seus dependentes ser indenizados na forma celebrada em contrato de seguro devida:'(Ap. Cív. n. 2005.003536-9,

reL Des. Sérgio Roberto Baascb Luz, j. 6.12.2005).

0 Cobrança. Condições da ação. Espólio parte legítima. Ainda não partilhados os bens da herança. TIMG: "A existência da pessoa natural termina com a morte. Assim, enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo, representado pelo inven­ tariante"(Ap. Civ. n. 1.0106.07.028048-7/001(1), rei. Des. José Flávio de Almeida, j. 14.11.2007).

0 Capacidade deserparte. Pessoa falecida. Ausên­ cia. ITRS: "Para alguém estar em juízo é necessário que

2003, pág. 15-16)"(Ap. Cív. n. 2007.009508-6/0000-

tenha capacidade de ser parte(capacidade judiciária).

00, rei. Des. Joenildo de Sousa Chaves, j. 22.5.2007).

Em regra, salvo algumas exceções, tem capacidade de ser

8

A personalidade civil não se estende para além

do óbito. TAMG: "O art. 2u do CC/2002 estabelece que "a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida'; e que a lei pode atribuir direitos ao nascituro desde a concepção, isto é, antes do nasci­ mento. Obviamente que a personalidade civil não se estendepara além do óbito, pois "a existência da pe ssoa natural termina com a morte"(art. 6U do CC/2002). Tais disposições reproduzem o CC/1916, arts. 4° e lO"(Ap. Cív.

n. 369.725-2, reL Des. Edgard Pe.nna Amorin,

parte a pessoa natural e a pessoa jurídica. Como a exis­ tência da pessoa natural termina com a morte, pessoa falecida não tem capacidade de ser parte. Ausente este pressuposto processual, pode o feito ser extinto de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267, § 3°, do CPC"(Ap. Civ. n. 70017278250,

reL Des. Amo Werlang, j. 28.2.2007). Art. 7u Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem

j. 20.5.2003).

estava em perigo de vida;

C) Art. 6°, segunda parte do CC/2002. Interpretação.

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito

�: ''.Arnaldo Rizzardo esclarece: A segunda parte do art. 6° (art. 10 do Código Civil de 1916) expõe que se presume a morte quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Esses casos estão nos arts. 37 e 38 (arts. 481 e 482 do Código anterior). Prescreve o art. 37: "dez anos depois

prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença

de passada em julgado a sentença que concede a aber­

fixar a data provável do falecimento.

requerer a sucessão definitiva e o levantamento das

CiYil

tura da sucessão provisória, poderão os n i teressados

cauções prestadas� O prazo de dez anos já vinha no art 1.167, n i c. II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 38 permite que "pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta com 80 (oitenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele" (Parte geral do código civil.

©

Doutrina: A mortepresumida no novoCódigo -

Sílvio de Salvo Venosa - Revista IOB de Direito

eclaraçã ojudiciald e morte de Família, n. 60, p. 12; A d

presumida sem decreta�ão de ausência decorrente de

catástrofes - Ana Catarina Furtado Kõhler - Revista

IOB de Direito de Família, n. 60, p. 16; Da ausência e

damo r tepresu m i d a- Agnaldo Rogério Pires - Revista IOB de Direito de Família, n. 60, p. 26; Da ausência -

CÓDIGO CIVIL INTERPRETAOO

Art8° Guilherme Calmon Nogueíra da Gama - Revista dos Tribunais(RT), n. 822, p. 28.

O

Desaparecimento de irmão. Pedido de levanta­

mento do FGTS - PIS/PASEP por alvará. Impossibi­

lidade jurídica. TIMG: "Não é juridicamente possível o pedido de levantamento das verbas previstas na Lei n• 6.858/80 através de mero pedido de alvará a não ser nos casos ali previstos, não ensejando o pedido o

@

Comoriência. Presunção legal. Elisão. Prova. TIMG: "Não se podendo afirmar com absoluta cer­ teza, em face da prova dos autos, a premoriência de de acidente em que veículo é abal­ uma das vímas it roado e vem a explodír quase em seguida, deve ser mantida a presunção legal de comoriência"(Ap. Cív.

n. 1.0137.06.900006-5/001, rei. Des. Cláudio Costa, j. 9.11.2006).

simples desaparecimento de pessoa de seu domicílio

Art 9" Serão registrados em registro público:

se não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 7• do

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

Código Civil"(Ap. Cív. n. 1.0456.04.024605-4/001, rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 23.8.2005).

Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mes­ ma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

O

Comoriência. Conceito. IJRS: "Comoriência é a

morte simultânea de duas pessoas, fato em relação ao

qual a lei civil estabelece que, "não se podendo averi­ guar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos� nos termos do art 8° do Código Civil de 2.002, que corresponde ao

art. 11 do Código Civil de l.916"(AI n. 70014698807, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 7.6.2006).

f)

Art. 8° do CC/2002. Interpretação. �: "Sobre o assunto, esclarecem Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: No caso de não se poder precisar a ordem cronológica das mortes dos comorientes, a lei

afirmará a presunção de haverem falecido no mesmo instante, o que acarreta importantes conseqüências práticas. Tome-se o exemplo de JOÃO e MARIA, ca­ sados entre si, sem descendentes ou ascendentes vivos. Falecem por ocasião do mesmo acidente. PEDRO, primo de JOÃO, e MARCOS, primo de MARIA, con­ correm à herança dos falecidos. Se a perícia atestar que JOÃO faleceu dez minutos antes de MARIA, a herança daquele, à luz do princípio da saisine e pela ordem de vocação legal, seria transferida para a sua esposa e, posteriormente, após se agregar ao patrimônio dela, arrecadada por MARCOS. A solução inversa ocorreria se MARIA falecesse antes de JOÃO. Ora, em caso de falecimento sem possibilidade de fixação do n i stante das mortes, firma a lei a presunção de óbito simultâneo, o que determinará a abertura de cadeias sucessórias distintas. Assim, nessa hipótese, não sendo os como­ rientes considerados sucessores entre si, não haverá transferência de bens entre eles, de maneíra que PEDRO e MARCOS arrecadarão a meação pertencente a cada sucedido. (Novo curso de díreito civil. 4. ed. rev., ampL e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 140/14l)"{Ap. Cív.

2000.022132-5, rei. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10.11.2005). n.

.

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sen­ tença do juiz; III -a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

: Referência legislativa: Consulte arts. 5°, §único, I, 7°, 22 a 39, 1.511 ess.e 1.767 e ss. do CC/2002; art. 18 da LICC e Lei n. 6.015, de 31.12.1973{Lei dos Registros Públicos).

@

Doutrina: Importância dos Prindpios no assento

registrárjo de n as ci m e nt o seó b it o s - Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - Revista Sínteses de Direito

34; Alteração do registro civil face à mudançadesexo - Graziella Pinheiro Godoy Matos - Revista Síntese de Direito de Família, n. 73, p. 9. de Família, n. 73, p.

O Ação de cobrança. DPVAT. Comprovação de rela­ ção de parentesco. Carteira de identidade e certidão de óbito. Possibilidade. Inexistência de hierarquia. TTMG: "Para fins de comprovação da relação de pa­ rentesco, basta a juntada de cópia do documento de identidade, visto que os dados nele contidos são do­ é pública, pelo que, até prova em contrário, tados de f presume-se a sua legitimidade e veracidade, sendo arbitrária a determinação de exibição da certidão

de

nascimento, eis que inexiste hierarquia entre os atos administrativos"(Ap. Cfv. n.

1.0024.07.428800-2/001, rel. Des. Nilo Lacerda, j. 24.10.2007).

f)

Prova da morte. Declaração prestada por terceiro.

Insuficiência. TISC: "A morte deve ser provada por certidão de óbito(art. 9°, 1 do Código Civil 2002 e arts. 77 a 88 da Lei n. 6.015/73), que não pode ser suprida por qualquer outro termo, salvo sentença declaratória, nos casos necessários. Destarte, a declaração de car­ tório, feita com base em informativo do falecimento prestado por terceiro, somente para fins de revogar procuração, não faz prova suficiente do óbito, sendo

assim precipitada a extinção do feito à alegação de que deveria ter sido dirigidocontra o espólio"(Ap. Cív. n.

2006.013807-7, rei. Des. Maria do Rodo Luz Santa Ritta, j. 26.6.2007). Art 10. Far-se-á averbação em registro público: .

Art. 10

CÔOIGOCIVILIITTERPRETADO

CAPITULO li Dos Direitos da Personalidade

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anula­

ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem

ou reconhecerem a filiação; III

-

Revogado pela Lei Federal n. 12.010/2009.

: Referência legislativa: Consulte Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (Lei dos Registros Públicos).

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 272 da IV Jornada de Direito Civil: Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato ex­ trajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos e n. 273 da IV Jornada de Direito Civil: Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários,deverá ser averbado o cancelamento do registro originário

de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.

O

O inciso III do art. 10 do CC/2002 foi revogado pela Lei Federal n. 12.010, de 3.8.2009, em vigor 90 (noventa)

dias após a sua publicação (D.O.U. de 4.8.2009). O inciso

revogado continha a seguinte redação: "III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção".

f) Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro Sentença que determina a anulação do registro. Julgamento 'extra petita� Ocorrência. Nulidade da sentença. TIMG: " - A sentença que de­ .

termina a anulação do registro civil quando o pedido pórtico busca sua retificação como decorrência da procedência da ação negatória de paternidade é 'extra petita', devendo ser cassada ante o vício que acarreta

@ Doutrina: Liberdadedeexp r e s s ã oeb i o g ra­ fias - Manuel Alceu Affonso Ferreira - Revista do

Advogado, n. 117, p. 144; Intimidade.vidaprivada. honra e imageman t e asr ed essoci aisearelação com a internet - Limites constitucionais eprocessuais - Antonio Baptista Gonçalves - Revista de Direito Privado(RT), n. 48, p. 299; Odir e ito à vida . •o direito ao cor.po e àspar t e s do cor:po.o direito ao nome,à

de e à figura v e n t i d a imagem e outros rel a t i osàid social inclusive intimidade - Luciano de Camargo ,

Penteado - Revista de Direito Privado(RT), n. 49, p. 73; Tutela dapersonalidadehumana apartirda Constituição Federal de 1988 - Claudete Carvalho Canezin - Revista Síntese de Direito de Família, n. 64, p. 79; Um novo direito f l; gu u ndam e nta al mas reflexões

s o b rea p r o t e ç ã od ap e ssoaeousoi n form a t iz a d ode seus dadospessoais - Silney Alves Tadeu - Revista de Direito do Consumidor, n. 79, p. 83; O direito do fundamental àp rotç e ãod ed a sp e s s oais - Laura

Schertel Mendes - Revista de Direito do Consumidor, n. 79, p. 45; Di r e i t o sdep e rsonal i d a d e :c o n teúdoe sistematização - Flávio Henrique Silva Ferreira - Re­ vista de Direito Privado(RT), n. 39, p. 137Jntimidade. vidaprivada.hon raei m a g e manteasredes sociais e a relação com a internet -Lim it e sconstitucionais s - Antonio Baptista Gonçalves - Revista ai u ss ce ro p e de Direito Privado(RT), n. 48, p. 299; O direito à vida. o direito ao cor.po e à spartes do cor.po.o direito ao t ro sr e l a t iv o sàidentidade e nome. à imagem e ou à figura social.inclusivejntim jdade - Luciano de Camargo Penteado - Revista de Direito Privado(RT), n. 49, p. 73; Tutela dapersonalidade humana ap ar tir da Constituição Federal de 1988 - Claudete Carvalho Canezin -Revista Síntese de Díreito de Família, n. 64, p. 79; Um novo direito fu nd aro e nt.al g ;al umas reflexões

a sua nulidade"(Ap. Cfv. n. 1.0105.05.156855-5/001, rel. Des. Dfdimo Inocêncio de Paula, j. 8.11.2007).

s ob rea p ro t e ç ã od ap e ssoaeousoi n form a t iz a d ode seus dadospessoais - Silney Alves Tadeu - Revista de Direito do Consumidor, n. 79, p. 83; O direito funda­ mental àproteção ded a d e s soais Laura Schertel osp Mendes - Revista de Direito do Consumidor, n. 79, p. 45.

C) Investigação de paternidade. Procedência. Aver­

O

bação do assento de nascimento. Inclusão do sobre­ nome paterno. Obrigatoriedade. TISC: "Reconhecida a paternidade, o filho passa a integrar a família do pai e a usar o sobrenome deste. Ademais, por não se tratar de faculdade do investigante, mas, sim, de imposição da lei, o registro de nascimento deve ser alterado para que dele conste as informações atualizadas sobre sua dênciá'(Ap. Cfv. n. 2006.036187-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 30.1 1.2006). ascen

Personalidade. No que consiste. TIMG: "Já Pietro Perlingieri, assim leciona: "A personalidade é, portanto, não um direito, mas um valor (o valor fundamental do ordenamento) e está na base de uma série aberta de situações existenciais, nas quais se traduz a sua n i ces­ santemente mutável exigência de tutela. Tais situações subjetivas não assumem necessariamente a forma do direito subjetivo e não devem fazer perder de vista a unidade do valor envolvido" (in PerfLs do Direito Civil - Introdução ao Direito Civil Constitucional, 3ª ed., Renovar, Rio de Janeiro - RJ, 2007, p. 155, 156)" (Ap.

Capítulo li Cív. n. 1.0702.11.055423-6/001, rei. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 25.7.2013).

8 Direitos da personalidade. Considerações. SII:

"Outrossim, entre os direitos fundamentais consagrados pela CFA!8 está a dignidade da pessoa humana, que compreende a garantia dos direitos da personalidade, isto é, o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio ou, no escólio de Rubens Limongi França, a "faculdade jurídica cujo objeto são os diversos aspectos da pró­ pria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanações e prolongamentos" (Manual de direito civil, vol. 3. Rio de Janeiro: RT, 1975, p. 403). Ocorre que os direitos da personalidade manifestam-se desde o nascimento, nos termos do art. 2° do CC-02, constituindo, nas palavras de Carlos Alberto Bittar, "direitos natos i (originários), absolutos, extrapatrim oniais, intransmissíveis, im­ prescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes" (Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, 7ª ed., p. 11). Caio Maria da Silva Pereira ensina que "a perso­ nalidade, como atributo da pessoa humana, está a ela indissoluvelmente ligada. Sua duração é a da vida. Desde que se vive e enquanto se vive, o homem é dotado de personalidade" (Instituições de direito civi l , vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009, 23ª ed., p. 183)"(REsp n. 1.037.759-RJ, rei. Min. Nancy Andrighi, j. 23.2.2010).

@) Direitos da personalidade. Interpretação. STJ: "No dizer de CARLOS ALBERTO BI'ITAR, os direitos de personalidade são "dotados de constituição especial, para uma proteção eficaz da pessoa, em função de pos­ suir, como objeto, os bens mais elevados do homem. Assim, o ordenamento jurídico não pode consentir que o homem deles se despoje, conferindo-lhes caráter de essencialidade: são, pois, direitos ntransmi i ssíveis e ndispensáveis, i extrapatrimoniais, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes, sob raros e explícitos temperamentos, ditados por interesses públicos" (BITTAR, Carlos Alberto. Direito Civil Constitucional. 3ª edição, São Paulo-SP, RT, 2003, pág. 49)"(REsp n. 714.969-MS, rei. Min. Luís Felipe Salomão, j. 4.3.2010)

0 Direitos da personalidade. Rol não taxativo. TJCE: "O Código Civi l Brasileiro de 2002, ao seu tur­ no, capitulou sobre os direitos da personalidade, em harmonia com a Constituição e as demandas atuais de tutelar situações especiais da pessoa, como a proteção a inviolabilidade da pessoa natural, à integridade do seu corpo, nome e imagem (Capítulo II - arts. 11 ao 21). Para SÍLVIO DE SALVO VENOSA, tal enumeração não é exaustiva, pois "a ofensa a qualquer modalidade de direito da personalidade, dentro da variedade que a matéria propõe, pode ser coibida, segundo o caso con­ creto" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Parte

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Geral. 2.a ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 153)"(Ap. Cív. n. 51870200680600551, rel. Des. Vera Lúcia Correia Lima, j. 24.2.2010).

0 Direitos da personalidade. Quais são. TJMG: "Os

direitos da personalidade, embora não enumerados no NCC, podem ser identificados, segundo a doutrina, como os seguintes: "Personalidade: Segundo Goffre­ do Telles Jr., a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. É, portanto, objeto de direito. Direitos da Personalidade: Para Goffredo Telles Jr.,os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a vida, a integridade, a liberdade, a sociabili­ dade, a reputação ou honra, a imagem, a privacidade, a autoria etc. Apesar de grande importância dos direitos da personalidade, o novo Código Civil, no capítulo a eles dedicado, pouco desenvolveu a temática, embora tenha tido por objetivo p r im ordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos protegidos constitucionalmente, como se pode ver nos arts. 948 e 951, relativos ao direito à vida, nos arts. 949 a 950, concernentes à integridade física e psíquica, no art. 953, alusivo ao direito à honra, e no art. 954, sobre a liberdade pessoal. Não quis assumr i o risco de uma enumeração taxativa, prevendo em poucas normas a proteção de certos direitos nerentes i ao ser humano, talvez para que haja, posteriormente diante do seu caráter ilimitado, desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário e regulamentação por normas especiais" (Maria Helena Diniz, in Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, São Paulo - SP, 2003, p. 23)"(Ap. Cív. n. 1.0702.11.055423-6/001, rei. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 25.7.2013).

0 Direitos da personalidade. Honra. TJSC: "Sobre

o direito à honra, UADI LAMM�GO BULOS ensina: Como valor integrante dos direitos humanos fundamen­ tais da Constituição de 1988, a honra é o bem imaterial, entendida como o sentimento de dignidade própria do homem (honra nterna i ou subjetiva), o apreço que goza na sociedade, o respeito perante os seus concidadãos, a reputação, a boa fama (honra exterior ou objetiva) [...] A honra, portanto, é o sentimento de temor do mérito em face da opinião pública. Em sentido obje­ tivo é opinião dos outros a nosso respeito; em sentido subjetivo é o nosso receito em relação a essa opinião. [...] (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 7! ed. São Paulo: Saraiva, 2007. P. 147)" (Ap. Cív. n. 2012.019244-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21.6.2012). & Direitos da personalidade. Integridade Moral. :JJSÇ: "Sobre o direito à ntegridade i moral, colhe-se da doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA: A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Inte-

CÔOIGOCIVILIITTERPRETADO gram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta muita m i portãncia à moral como valor ético-social da pessoa e da familia, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social(art. 221, N). Ela, mais que outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. s•, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena r idade moral significação. Daí porque o respeito à integ do indivíduo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, difamação e injúria. (ob. cit. p. 201). (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 201 e 209)" (Ap. Civ. n. 2012.019244-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21.6.2012).

0 Direitos da personalidade. Imagem. T JSC: ''A

respeito dos direitos inerentes à personalidade, leciona YussefSaid Cahali: "Walter Moraes não parece divergir substancialmente deste conceito: 'Ter direito à imagem é poder um dizer de si mesmo: "A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro a utilize". Cai na área das coisas pitorescas o falar, aqui, em atribuição legal de bem a pessoa. Para o sujeito, o "meu" estritode sua própria imagem se resume a sucesso biológico: foi a ordem da natureza viva que lhe imputou acidente fisico de conformação externa, padrão de visi­ bilidade radicalmente singular. Era m i potente a ordem normativa, legal ou extralegal, para dar ou deixar de dar o quejá lhe fora dado antes e já era seu ao máximo. O que, porém, pertencia à ordem do direito confirmar era o poder do sujeito sobre aquilo que detinha como seu, segundo a razão pela qual o "meu" de um, sendo um "meu" absoluta e excluindo o "meu" de todos os outros sobre o mesmo objeto, fá-lo cair na órbita da disposição legítima do titular. Daí a necessária exclu­ sividade do direito à própria imagem'. Esse pretendido caráter absoluta e exclusivo do direito à própria imagem poderia induzir a existência de umaproteção autônoma do direito à imagem, seja no sentido da exclusividade da imagem pela imagem, desvinculada de qualquer outro valor que integra o direito da personalidade, seja no sentido do sempre necessário consentimento do respectivo titular para a sua divulgação:' (Dano moral. 3' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 641645)" (Ap. Civ. n. 2011.018615-3, reL Des. Ricardo

Roesler, j. 20.3.2012).

0 Direito à imagem. Um dos elementos integrantes

dos direitos da person.alidade. SIJ: "4. O direito à ima-

Capítulo li gem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. Hodiernamente, é possível a captação à distância e reprodução mundial da imagem, quase instantaneamente, o que têm alterado a preocupação na proteção ao direito à imagem e agregado a ela um valor econômico expressivo. Walter Moraes de­ finiu imagem como "toda sorte de representação de uma pessoa". (MORAES, Walter. Direito à própria imagem . lª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1977. p.742). Por­ tanto, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa, mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indiví­ duo em seu conceito social). Sendo assim, é ilustrativo transcrever o conceito promovido por Hermano Duval: "Direito à imagem é a projeção da personalidade física (traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc.) ou moral (aura, fama, reputação, etc.) do indivíduo (homens, mulheres, crianças ou bebê) no mundo exterior" (DURVAL, Hermano. Direito à imagem . São Paulo. Editora Saraiva. 1988. p.105). Sem dúvida, "a imagem é um bem personalíssimo, emanação de uma pessoa, por meio da qual se projeta, identifica e individualiza no meio social. � o sinal sensível de sua personalidade, destacável do corpo e suscetível de representação por mú l tiplos processos tais como pinturas, esculturas, desenhos cartazes, fotografias, filmes" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 100). 5. O direito à imagem constitui-se como um dos elementos integrantes dos direitos à personalidade. Estes possuem como principais caracte.rísticas, a irre­ nunciabilidade e a intransmissibilidade, porém ficam salvaguardadas as exceções previstas em lei (art. 1 1 do Código Civil)" (REsp n. 1.005.278-SE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.11.2010).

((!) Direitos de personalidade x direitos e garan­ tias constitucionais. TIMG: ''A questão debatida nos

autos envolve a ponderação entre direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição da Re­ pública, de 1988, e quanto aos direitos da personali­ dade, previstos no Código Civil, de 2002, em especial os seguintes: a garantia à inviolabilidade da honra e imagem das pessoas (artigo 5J>, inciso X, da CRFB/88, e art. 20, do CC/2002); os direitos relativos à liberdade de comunicação (artigo 5°, incisos IV, V, IX, XII e XIV, combinado com os artigos 220 a 224, da Constituição da República, de 1988); e a proteção conferida ao nome das pessoas (arts. 17 a 19, do CC/2002). Inicialmente, é mister traçar algumas considerações acerca dos direitos colidentes mencionados acima. Para tanto, é de inestimável relevo colacionar entendimento do

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Capítulo li Excelso Supremo Tribunal Federal acerca desse debate: "Cabe observar, bem por isso, que a responsabilização a posteriori, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de n i formação não traduz ofensa ao que dispõem os§ 1° e § 2° do art. 220 da CF, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em favor da pessoa injustamente lesada, a possibilidade de receber n i denização 'por dano mate­ rial, moral ou à m i agem' (CF, art. 5°, incisos V e X). Se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional (HC 85.629/RS, Rel. Min Ellen Grade), não é menos exato que o exercício abusivo da liberdade de informação, que deriva do desrespeito aos vetores subordinantes referidos no§ 1° do art. 220 da própria Constituição, 'caracteriza ato ilícito e, como tal, gera o dever de n i denizar' (...), tal como pude decidir em jul­ gamento proferido no STF: '( ...) A CR, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros entre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade - expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1°), cabendo ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto: (AI 595.395/SP, Rel. Min. Celso de Mello)." (ADPF 130, Rei. Min. Ayres Britto, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.) No mesmo sentido: AC 2.695-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática,julgamento em 25-11-201 O, DJE de l"-12-2010. Vide: Rcl 9.428, Rel. Min Cezar Peluso, julgamento em 10-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010" (Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico]/Su­ premo Tribunal Federal. - 4. ed. - Brasília: Secretaria de Documentação, 2011 - p. 1946). Sobre o direito à honra, destaca-se a lição do ilustre jurista José Afonso da Silva, em passagem acerca dos direitos e garantias fundamentais: "A 'honrà é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom-nome, a reputação. !:. direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignida­ de - adverte Adriano De Cupis -, mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria. Esse segredo entra no campo da privaci­ dade, da vida privada - e é aqui onde o direito à honra se cruza com o direito à privacidade. A violação da .

.

privacidade, portanto, encontra no texto constitucional remédios expeditos. Essaviolação em algumas hipóteses já constitui ilícito penal. Além disso, a Constituição foi explícita em assegurar ao lesado direito a n i denização por dano material ou moral decorrente da violação da n i timidade, da vida privada, da honrae da m i agem das pessoas - em suma, do direito à privacidade" (SILVA, JoséAfonso da. Comentário contextual à Constituição. 6a. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.,p. 102). Luís Roberto Barroso, em sua obra Interpretação e aplicação da Constituição, discorrendo quanto ao princípio da unidade da Constituição e de como deve o intérprete por ele se pautar quando da confrontação entre normas e princípios constitucionais antagônicos, expõe alguns casos em que sepodem verificar tais ocorrências, sendo um deles exatamente o que se narra nestes autos: "Um lance de olhos sobre a Constituição brasileira de 1988 revela diversos pontos de tensão normativa, isto é, de proposições que consagram valores e bens jurídicos que se contrapõem e que devem ser harmonizados pelo intérprete. No campo dos direitos individuais, a Lei básica consigna a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão em geral (art. 5°, IV e X). Tais liberdades públicas, todavia, hão de encontrar justos limites, por exemplo, no direito à honra e à n i timidade, que a Constituição também assegura (art. 5°, XI):' (7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 204). Até aqui, é possível concluir que aquele que extrapola os limites constitucionais traçados em relação ao seu direito de manifestação do pensamento pode vir a cometer ato ilícito passível de apreciação pelo Poder Judiciário, objetivando-se averiguar o cabimento ou não de indenização ou compensação por eventuais danos ocasionados. Sobre os direitos relativos à liberdade de m i prensa e de manifestação do pensamento, em lição sobre a garantia constitucional ao acesso à informação contida no artigo 5°, inciso XIV, da CR/88, por meio de passagem esclarecedora acerca da liberdade de infor­ mação, José Afonso da Silva estatui que: "Nesse sentido, a liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento e a difusão de n i formações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de cen­ sura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer. O acesso de todos à informação é um direito individual consignado na Constituição, que também resguar­ da o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Aqui se ressalva o direito de o jornalista e o comunicador social não declinarem a fonte onde obtiveram a informação divulgada. Em tal situação, eles ou o meio de comunicação utilizado respondem pelos abusos e prejuízos ao bom-nome, à reputação e à imagem do ofendido (art. 5°, X)" (op. cit., p. 109)" (Ap. Civ. n. 1.0461.01.001895-4/001, rei. Des. Veiga de Oliveira, j. 2.10.2012).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Capítulo li

O) Imprescritibilidade dos direitos de personalidade x prescrição do direito à sua reparação. TJSP: "De

p. 79)"(Ap. Civ. n. 77324/2007, rel. Des. José Silvério

fato os direitos da personalidade são m i prescritíveis,

@ Os direitos da personalidade e a liberdade de imprensa. Sll: "Outro aspecto a ser analisado é a

contudo, o direito à sua reparação prescreve nos prazos fixados em lei, conforme preleciona YussefSaid Cahali:

"É uniforme a doutrina no sentido de que os chamados direitos da personalidade são naturalmente imprescri­ tíveis, pois, sendo indisponíveis, não se concebe que a lesão do direito a respeito deles possa convalescer. Não se pode admitir que a lesão de um direito da personali­ dade se convalide pelo decurso do tempo, porque isso m i portaria na disponibilidade desse direito por quem o tivesse ofendido. Mas esse enunciado caracteriza-se pela sua generalidade. Assim, dispõe o art. 11 do Có­ digo Civil que, 'com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntárii. Isso não significa que as reper­ cussões patrimoniais decorrentes de sua lesão sejam necessariamente imprescritíveis. O que estabelece o art. 12 é que 'pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos': ninguém será privado pela prescrição do direito àn i tegridade física, ao nome, à honra, à dignidade, ao estado familiar, ao ser molestado esse direito. Mas se é exigível a todo tempo que se faça cessar a ameaça ou lesão a qualquer desses valores pessoais, a reparação do dano moral decorrente da lesão sujeita-se à prescrição segundo o direito comum'' (Prescrição e decadência, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 74)(Ap.

Civ. n. 0004171-82.2009.8.26.0390, rel. Des. Cristina Cotrofe, j. 14.11.2012).

Gomes, j. 17.12.2007).

aventada censura à liberdade de m i prensa. No ponto, nunca é demais ressaltar o estreito e indissolúvel vín­ culo entre a liberdade de m i prensa e todo e qualquer Estado de Direito que pretenda se autoafirmar como Democrático. Uma imprensa livre galvaniza contínua e diariamente os pilares da democracia, que, em boa verdade, é projeto para sempre n i acabado e que nunca atingirá um ápice de otimização a partir do qual nada se terá a agregar. Esse processo interminável, do qual não se pode descurar - nem o povo nem as n i stituições democráticas -, encontra na m i prensa livre um vital combustível para sua sobrevivência, e bem por isso que a mínima cogitação em torno de alguma limitação da m i prensa traz naturalmente consigo reminiscências de

um passado sombrio de descontinuidade democrática.

É sintomática, nesse sentido, a mensagem conjunta de Ban Ki-moon, Secretário-Geral da ONU, e Irina Bo­ kova, Diretora-Geral da Unesco, proferida no dia 3 de maio de 2013 (Dia Mundial da Liberdade de Imprensa), dando conta de que, nos últimos dez anos, mais de 600 (seiscentos) jornalistas foram mortos, muitos em co­ bertura de situações não conflituosas, e que nove entre dez casos de homicídios de jornalistas permanecem m i punes, circunstância que renova a preocupação com a liberdade de imprensa ainda na atualidade (fntegra da mensagem disponível em http:f/www.unesco.org/ new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/ joint_message_ununesco_on_the_ocasion_of_world_

W As pessoas jurídicas gozam dos direitos da personalidade. TJMT: "A matéria é regulamentada

press_freedom_day_2013/, acesso em 10.3.2013). Não

pelo Código Civil de 2002, nos seguintes moldes:

qual passou a m i prensa brasileira em décadas pretéri­

'�rt. 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a

tas, e a par de sua n i egável virtude histórica, a mídia

lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas

do século XXI deve fincar a legitimação de sua liber­

e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em

dade em valores atuais, próprios e decorrentes direta­

lei. (...) Art. 52 - Aplica-se às pessoas jurídicas, no

mente da m i portância e nobreza da atividade. Os an­

que couber, a proteção dos direitos da personalidade�

tigos fantasmas da liberdade de imprensa, embora

Interpretando conjuntamente os dispositivos legais

deles não se possa esquecer jamais, atualmente, não

transcritos, temos que "as pessoas jurídicas têm direitos

autorizam a atuação informativa desprendida de regras

da personalidade, como o direito ao nome, à marca, à

e princípios a todos m i postos. O novo cenário jurídico

honra objetiva, à m i agem, ao segredo etc., por serem

subjacente à aividade t da m i prensa apoia-se no fato de

entes dotados de personalidade pelo ordenamento

que a Constituição Federal, ao proclamar a liberdade

jurídico-positivo, e podem sofrer dano moral (STF,

de informação e de manifestação do pensamento, assim

Súmula n9 227). Havendo violação desses direitos, as

o faz traçando as diretrizes principiológicas de acordo

pessoas jurídicas lesadas poderão pleitear, em juízo, a

com as quais essa liberdade será exercida, reafirmando,

reparação pelos danos, sejam eles patrimoniais, sejam

assim como a doutrina sempre afirmou, que os direitos

morais (RT, 716:273, 680:85, 627:28). Tais direitos lhes

e garantias protegidos pela Constituição, em regra, não

são reconhecidos no mesmo instante da sua n i scrição

são absolutos. Desse modo, depois de a Carta da Re­

obstante o cenário de perseguição e tolhimento pelo

no registro competente, substituindo enquanto atuarem

pública afirmar, no seu art. 220, que "[a] manifestação

e terminando com o cancelamento da n i scrição das

do pensamento, a criação, a expressão e a n i formação,

pessoas jurídicas" (Código Civil Anotado, 1o• ed., 2004,

sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Capítulo li qualquer restrição", logo cuida de explicitar alguns princípios norteadores dessa liberdade, como a invio­ labilidade da n i timidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 220, §1°). Na mesma direção, como que o §3° do art. 222, em alguma medida, dirigisse o exercício de tal liberdade, afirma-se que "[os] meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221 ' princípios dos quais se destaca o "respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família" (inciso IV). Com isso, afirma-se com todas as letras que, não obstante a Carta estivesse rompendo com o paradigma do medo e da censura m i postos à manifestação do pensamento, não se poderia hipertrofiar a liberdade de informação, doravante garantida, à custa do atrofiamento dos va­ lores que apontam para a pessoa humana. E é por isso que a liberdade de imprensa há de ser analisada a partir de dois paradigmas jurídicos bem distantes um do outro. O primeiro, de completo menosprezo tanto da dignidade da pessoa humana quanto da liberdade de imprensa; e o segundo, o atual, de dupla tutela constitucional de ambos os valores. Nos primeiros quadrantes do século passado, a atividade informativa - não obstante fosse diariamente confrontada pela força opressiva do próprio Estado - não o era com valores antes desprotegidos, e que só vieram a receber relevância constitucional em 1988. Basta lembrar que a doutrina brasileira, em tempos pretéritos, embora cogitasse da reparabilidade em tese do dano moral, resistia em reconhecer o acolhimento desse direito no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, confira-se o registro histórico de Yussef Said Cahali acerca do tema: Uma coisa é admitir a tese da reparabilidade do dano moral; outra coisa é reconhecer que o nosso di­ reito civil, em suas fases anteriores, a ivesse t perfilhado. Na fase da legislação pré-codificada, Lacerda de Al­ meida manifestou-se adepto da teoria negativista da reparação: "As cousas inestimáveis repelem a sanção do Direito Civi l que com elas não se preocupa'.' Também Lafayette: "O mal causado pelo delito pode constituir simplesmente em um sofrimento físico ou moral, sem relação direta com o patrimônio do ofendido, como é o que resulta do ferimento leve que não impede de exercer a profissão, ou de ataque à honra. Nestes casos não há necessidade de satisfação pecuniária. Todavia, não tem faltado quem queira reduzir o simples sofri­ mento físico ou moral a valor: são extravagâncias do espírito humano." [...] Assim Orlando Gomes, reco­ nhecendo que já então prevalecia a doutrina da repa­ rabilidade do dano moral, mas como o Código Civil de 1916 não inseria qualquer preceito alusivo a ele, contestava os que se manifestavam no sentido de que, perante o nosso direito, o dano moral poderia ser re:

parado (CAHALI, YussefSaid. Dano moral. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 39-40). Vale dizer, o cenário protetivo da aividade t informati­ va que atualmente é extraído diretamente da Consti­ tuição converge para a liberdade de "expressão, da atividade n i telectual, artística, científica e de comuni­ cação, independentemente de censura ou licença" (art. SQ, inciso IX), mas também para a n i violabilidade da "intimidade,vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5", inciso X). Nesse passo, a explícita contenção constitucional à li­ berdade de informação, fundada na inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra, m i agem e, de resto, nosvalores da pessoa e da família, prevista no art. 220, §1°, art. 221 e no §3° do art. 222 da Carta de 88, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurídicos de especialíssima grandeza, há, de regra, uma n i clinação ou predileção constitucional para soluções protetivas da pessoa humana, embora o melhor equa­ cionamento deva sempre observar as particularidades do caso concreto. Essa constatação se mostra consen­ tânea, a meu juízo, com o fato de que, a despeito de a informação livre de censura ter sido n i serida no seleto grupo dos direitos fundamentais (art. 5°, inciso IX), a Constituição Federal mostrou sua vocação antropo­ cêntrica no momento em que gravou, já na porta de entrada (art. 1°, inciso III), a dignidade da pessoa hu­ mana como - mais que um direito - um fundamento da República, uma lente pela qual devem ser interpre­ tados os demais direitos posteriormente reconhecidos. A cláusula constitucional da dignidade da pessoa hu­ mana garante que o homem seja tratado como sujeito cujo valor supera ao de todas as coisas criadas por ele próprio, como o mercado, a m i prensa e até mesmo o Estado, edificando um núcleo intangível de proteção oponível erga omnes, circunstância que legitima, em uma ponderação de valores constitucionalmente pro­ tegidos, sempre em vista os parâmetros da proporcio­ nalidade e razoabilidade, que algum sacrifício possa ser suportado, caso a caso, pelos titulares de outros bens e direitos. Na verdade, essa ideia de que o ser humano tem um valor em si que supera o das "coisas humanas� além de ser a base da construção da doutri­ na da dignidade da pessoa humana, é ensinamento que já vai para mais de dois séculos, e pode ser condensado nas seguintes palavras de Kant: Agora eu afirmo: o homem - e, de uma maneira geral, todo o ser racional - existe como fim em si mesmo, e não apenas como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade. Em todas as suas ações, pelo contrário, tanto nas dire­ cionadas a ele mesmo como nas que o são a outros seres racionais, deve ser ele sempre considerado simul­ taneamente como fim. Todos os objetos das incnações il

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO têm um valor apenas condicional, pois se não existissem as inclinações e as necessidades que nelas se funda­ mentam seria sem valor o seu objeto. As próprias in­ clinações, porém, como fontes das necessidades, tão longe estão de possuir um valor absoluto que as torne desejáveis em si mesmas que, muito pelo contrário, melhor deve ser o desejo universal de todos os seres racionais em libertar-se totalmente delas. Portanto, o valor de todos os objetos que possamos adquirir pelas nossas ações é sempre condicional. Os seres, cuja existência não assenta em nossa vontade, mas na na­ tureza, têm, contudo, se são seres irracionais, um valor meramente relativo, como meios, e por isso denomi­ nam-se coisas, ao passo que os seres racionais deno­ minam-se pessoas, porque a sua natureza os distingue já como fins em si mesmos, ou seja, como algo que não pode ser empregado como simples meio e que, portan­ to, nessa medida, limita todo o arbítrio (e é um objeto de respeito) (KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Tradução: Guida Antônio de Almeida. São Paulo: Discurso Editorial: Barcarolla, 2009, pp. 58-59). Na legislação n i fraconstitucional, adota-se com suficiente clareza essa pauta, em regra, preferencial pela dignidade da pessoa humana quando em conflito com outros valores, como, por exemplo, os arts. 11, 20 e 21 do Código Civil de 2002: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são n i transmissíveis e r i renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntá­ ria. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da m i agem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que cou­ ber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respei­ tabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Pará­ grafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é n i violável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para m i pedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. No Supremo Tribunal Federal, por oca­ sião da análise de um conflito entre as normas do Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasi­ leiro da Aeronáutica, juntamente com tratados n i ter­ nacionais, prevaleceu o primeiro por razões de natu­ reza constitucional fundadas na proteção da pessoa em detrimento do serviço (RE 351.750, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009). Colho do voto do Ministro Cezar Peluso o seguinte trecho: Com efeito, o Código de Defesa do

Capítulo li Consumidor tem por escopo, não regrar determinada matéria, mas proteger certa categoria de sujeito, ainda que também protegido por outros regimes jurídicos (art. 7g). Daí seu caráter especialíssimo. Enquanto as normas que compõem o chamado Direito Aeronáuti­ co são especiais por força da modalidade de prestação de serviço, o Código é especial em razão do sujeito tutelado. E, como advém logo do princípio fundamen­ tal da dignidade da pessoa humana, há de, em caso de conflito aparente de normas, preponderar o sistema direto protetivo da pessoa em dano do regimejurídico do serviço ou do produto. Resolvendo controvérsia idêntica, na relataria do REsp n. 1.281.090/SP, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, asseverei, com amparo da doutrina do Ministro Herman Benjamin, que "en­ quanto o CBA consubstancia-se como disciplina espe­ cial em razão da modalidade do serviço prestado, o CDC é norma especial em razão do sujeito tutelado, e, como não poderia deixar de ser, em um modelo cons­ titucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do n i divíduo em detrimento do regime protetivo do serviçd' (BENJA­ MIN, Antônio Herman V. O transporte aéreo e o Có­ digo de Defesa do Consumidor. ln. Revista de direito do consumidor, n. 26, abril/julho, 1998, Editora Revis­ ta dos Tribunais, p. 41). Com efeito, no conflito entre a liberdade de informação e direitos da personalidade - aos quais subjaz a proteção legal e constitucional da pessoa humana -, eventual prevalência pelos segundos, após realizada a necessária ponderação para o caso concreto, encontra amparo no ordenamento jurídico, não consubstanciando, em si, a apontada censura ve­ dada pela Constituição Federal de 1988" (REsp n. 1.334.097-RJ, rei. Min. Luís Felipe Salomão, j. 28.5.2013). «D Diversos precedentes do STJ analisaram casos de confronto entre publicações jornalísticas e alegadas ofensas aos direitos da personalidade. As soluções conferidas, nesses casos, quase sempre estiveram inseridas em um contexto de ilicitude da publicação - em razão de conteúdo difamatório ou inverídico e em um cenário de contemporaneidade da notícia. S'.IJ: "Bem por isso esta Quarta Turma, analisando os contornos de eventual ilicitude de matérias jornalísticas, abraçou a tese segundo a qual a liberdade de imprensa, por não ser absoluta, encontra algumas limitações, como: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direi­ tos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp 801.109/ DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

Capítulo li julgado em 12/06/2012). Por outro enfoque, assinalando o traço da contemporaneidade que, de regra, marca a atividade jornalística, no REsp 680.794/PR, de minha relatoria, desta Turma, julgado em 17/6/2010, afirmei que, embora não se permitam leviandades por parte do jornalista, também não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. Exige-se - como assinalado no voto condutor do citado pre­ cedente -, com a rapidez e velocidade possíveis, urna diligência séria que vai além de meros rumores, razão por que reafirmei também o dito popular segundo o qual "informação velha não vira notícia� adágio que a história, nos presentes autos, parece estar a desmentir" (REsp n. 1.334.097-RJ, rei. Min Luís Felipe Salomão, j. 28.5.2013). .

(9 O CC/2002 estatuiu 2 formas de tutela póstuma dos direitos da personalidade. SI!: "O Código Civi l brasileiro de 2002 estatuiu duas formas de tutela póstu­ ma dos direitos da personalidade nos parágrafos únicos dos seus artigos 12 e 20, verbis: Art. 12. Pode-se exigir que cesse ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimidade para requerer a medida pre­ vista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à admi­ nistração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da m i agem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atin­ girem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a f111s comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Na 1 e na V Jornada de Direito Civi l , promovidas pelo Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça, foram aprovados proposi­ ções acerca desse tema, mediante os Enunciados ng 5 e 275, verbis: Enunciado nº 5: 1) as disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidadepara requerer as medidas nele estabele­ cidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civi l têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras n i stituídas no art. 12. Enunciado nº 12: O rol dos legitimados de que tratam os art. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO compreende o companheiro''. Najurisprudência do STJ, destaca-se acórdão da Quarta Turma, relatoria do Minis­ tro César Asfor Rocha, que se pronunciou sobre o tema, reconhecendo proteção à honra de pessoa falecida, em conhecido caso envolvendo a filha da escritora Glória Perez, que fora assassinada e que teve publicada a sua foto pela editora carioca "O Dia� ao lado de matéria denominada "O Beijo da Traição''. A ementa do acór­ dão foi a seguinte, verbis: CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO A IMAGEM E A HONRA DE PAI FALECIDO. Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixade merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens m i ortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a m i agem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a m i agem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré co­ nhecido pelo dissídio, mas m i provido. (REsp 521697/ RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 276)"(REsp n. 1.209.474-SP, rei. Min Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.9.2013). .

(O Divergência doutrinária acerca da possibilidade de uma eficácia 'post mortem' dos direitos da perso­ nalidade. 3 correntes doutrinárias. STJ: "Remanesce, porém, divergência doutrinária acerca da possibilidade de uma eficácia post mortem dos direitos da persona­ lidade. Na doutrina, três correntes foram construídas acerca do tema, merecendo lembrança a didática síntese feita por Ney Rodrigo Lima Ribeiro, em seu artigo deno­ minado Direito à proteção de pessoas falecidas. Enfoque luso-brasileito, na obra Direitos da Personalidade, coor­ denada pelos Professores Jorge Miranda, Otávio Luiz Rodrigues Junior e Gustavo Bonato Fruet, (São Paulo: Atlas, 2012, p. 442): a) sustentam que a personalidade cessa com a morte (art. 6º do CC), ou seja, que é uma regra absoluta e, por conseguinte, a morte tudo resolve (mors omnia solvit), bem como não há extensão dos direitos de personalidade, os seguintes doutrinadores:

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Sílvio de Salvo Venosa; Cristiano Chaves; Pontes de Miranda e Sílvio Romero Beltrão; b) defendem que a personalidade cessa com a morte (art. 6° do CC), entretanto, é uma regra relativa e, por decorrência, o brocardo jurídico mors omnia solvit não é absoluto, há extensão dos direitos de personalidade após a morte e também é cabível a indenização diante de lesão à pessoa falecida, os seguintes autores: Alvaro Villaça, Silmara J. Chinellato; Ruibens Limongi França; Ingo Wolfgang Sarlet; Gustavo Tepedino; Maria Helena Diniz; Flávio Tartuce; Paulo Lôbo; Francisco Amaral e José Rogério Cruz e Tucci; c) a doutrina brasileira é quase uníssona em afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88) é o sustentáculo de proteção das pessoas falecidas"(REsp n. 1.209.474-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10 .9.2013).

m O direito ao esquecimento (Enunciado n. 531 do

CJF/STJ). O conflito entre liberdade de informação e direitos da personalidade ganha a tônica da moder­ nidade. S.Il: '�gora, uma vez mais, o conflito entre liberdade de informação e direitos da personalidade ganha a tônica da modernidade, analisado por outro prisma, desafiando o julgador a solucioná-lo a partir de nova realidade social, ancorada na informação massi­ ficada que, diariamente, se choca com a invocação de novos direitos, hauridos que sejam dos já conhecidos direitos à honra, à pri vacidade e à intimidade, todos eles, por sua vez, resultantes da proteção constitucional conferida à dignidade da pessoa humana . ...5. A tese do direito ao esquecimento ganha força na doutrina jurídica brasileira e estrangeira, tendo sido aprovado, recentemente, o Enunciado n. 531 na VI Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ, cujo teor e jus­ tificativa ora se transcrevem: ENUNCIADO 531 - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Artigo: 1 1 do Código Civil Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acu­ mulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados"(REsp n. 1.334.097-RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j.

28.5.2013). O) O direito ao esquecimento (Enunciado n. 531 do CJF/STJ) e à 'intemef. S'.Il: "A ideia de um direito

ao esquecimento ganha ainda mais visibilidade - mas também se torna mais complexa - quando aplicada à internet, ambiente que, por excelência, não esquece

Capítulo li o que nele é divulgado e pereniza tanto informações honoráveis quanto aviltantes à pessoa do noticiado, sendo desnecessário lembrar o alcance potencializado de divulgação próprio desse cyberespaço. Até agora, tem-se mostrado inerente à internet - mas não exclusivamente a ela - a existência de um "resíduo informacional" que supera a contemporaneidade da notícia e, por vezes, pode ser, no mínimo, desconfortante àquele que é noti­ ciado. Em razão da relevância supranacional do tema, os limites e possibilidades do tratamento e da preservação de dados pessoais estão na pauta dos mais atuais debates internacionais acerca da necessidade de regulação do tráfego informacional, levantando-se, também no âm­ bito do direito comparado, o conflituoso encontro entre o direito de publicação - que pode ser potencialmente mais gravoso na internet - e o alcance da proteção internacional dos direitos humanos. A União Europeia, depois de mais de quinze anos da adoção da Diretiva n. 46/1995/CE (relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à ivre l circulação da informação), que foi seguida pela Diretiva 2002/58/CE (concernente à privacidade e às comunicações eletrônicas), acendeu, uma vez mais, o debate acerca da perenização de informações pessoais em poder de terceiros, assim como o possível controle de seu uso - sobretudo na internet. A Vice-Presidente da Comissão de Justiça da União Europeia, Viviane Reding, apresentou proposta de revisão das diretivas anteriores, para que se contemple, expressamente, o direito ao esquecimento dos usuários de internet, afirmando que "al modernizar la legislación, quiero clarificar especí­ ficamente que las personas deben tener el derecho, y no sólo la posibilidad, de retirar su consentimiento al procesa miento de datas [...)� e que o primeiro pilar da reforma será el derecho a ser olvidado : "un conjunto completo de regias nuevas y existentes para afrontar mejor los riesgos para la privacidad en Internet" (http:// www.20minutos.es/noticia/991340/0/derecho/ olvido/ facebook/. Acesso em 2 de maio de 2013). Na mesma linha, em recente palestra proferida na Universidade de Nova York, o alto executivo da Google Eric Schmidt afirmou que a internet precisa de um botão de delete. Informações relativas ao passado distante de uma pessoa podem assombrá-la para sempre, causando entraves, inclusive, em sua vida profissional, como no exemplo dado na ocasião, de um jovem que cometeu um crime em relação ao qual as informações seriam expurgadas de seu registro na fase adulta, mas que o mencionado crime poderia permanecer on-line, impedindo a pessoa de conseguir emprego. "Na América" - afirmou Schi­ midt -, "há um senso de justiça que é culturalmente válido para todos nós. A falta de um botão delete na internet é um problema significativo. Há um momento em que o apagamento é uma coisa certa" (Google's

Capítulo li Schmidt: The Internet needs a delete button. Google's Executive Chairman Eric Shmidt says mistakes people make when young can haut them forever . (Disponível em: . Acesso em 10 de maio de 2013). Em maio de 2011, o espanhol El País, por n i termédio dajornalista Milagros Pérez Oliva, também publicou interessante reportagem acerca do denominado derecho al olvido, retratando caso da ginasta Marta Bobo, noticiada no ano de 1984, no mesmo El País, em uma matéria curta, mas cate­ górica: "Marta Bobo sufre anorexià'. A reportagem dava conta de que três atletas, entre elas Marta Bobo, disputariam as medalhas de ginástica rítmica nos Jogos Olímpicos, "pero Marta, con 29 kilos a sus 18 afios, com anorexia diagnosticada, se encuentra en Los Angeles en contra de los consejos del psiquiatra. Su situación, no ya anímica, sino física, ha podido ser peligrosa". Agora, com 45 (quarenta e cinco) anos, Marta Bobo convive com a mencionada notícia, que garante ser falsa, em páginas da n i ternet, que converte o passado em um presente contínuo. Tal circunstância, noticia Milágros Pérez, tem dado lugar a uma nova demanda social "el derecho al olvido'' - que afeta a todos, em relação à qual se espera que a União Europé ia se pronuncie (Disponível: http://elpais.com/diario/201 1/05/ 15/ opinion/1305410404_850215.html. Acesso em 02 de maio de 2013)"(REsp n. 1.334.097-RJ, rei. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.5.2013).

CID O direito ao esquecimento (Enunciado n. 531

do CJF/STJ) e o jornalismo policial. ffi: ''.Assim, um crime, como qualquer fato social, pode entrar para os arquivos da história de uma sociedade e deve ser lem­ brado por gerações futuras por n i úmeras razões. É que a notícia de um delito, o registro de um acontecimen­ to político, de costumes sociais ou até mesmo de fatos cotidianos (sobre trages de banho, por exemplo), quan­ do unidos, constituem um recorte, um retrato de de­ terminado momento e revelam as características de um povo na época retratada. Nessa linha de raciocínio, a recordação de crimes passados pode significar uma análise de como a sociedade - e o próprio ser humano - evolui ou regride, especialmente no que concerne ao respeito por valores éticos e humanos, assim também qual foi a resposta dos aparelhos judiciais ao fato, re­ velando, de certo modo, para onde está caminhando a humanidade e a criminologia. E, de fato, é com uma inegável sensação de progresso ético e moral que as páginas de Cesare Beccaria são lidas atualmente, quan­ do dão notícia de um gênero particular de delito: [...] que cobriu a Europa de sangue humano e levantou funestas fogueiras, onde corpos vivos serviam de pas­ to às chamas. Era um alegre espetáculo e uma grata harmonia para a cega multidão ouvir os gemidos dos

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO miseráveis, que saíam dos vórtices negros de fumaça, fumaça de membros humanos, entre o ranger dos ossos carbonizados e o frigir das vísceras ainda palpitantes [...] (BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Tradução: J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 (Coleção RT - Textos Fundamentais), p. 132). O que se espera é mesmo que as futuras gerações, por intermédio do registro histórico de crimes presentes e passados, ex­ perimentem idêntico sentimento de evolução cultural, quando, na posteridade, se falar em Chacina da Can­ delária, Chacina do Carandiru, Massacre de Realengo, Doroty Stang, Galdino Jesus dos Santos (lndio Galdi­ no-Pataxó), Chico Mendes, Zuzu Angel, Honestino Guimarães ou Vladimir Herzog. E há também quem queira exatamente o caminho n i verso ao esquecimen­ to, o de perpetuar no imaginário de todos suas tragédias particulares até como forma de reivindicação por mudanças do sistema criminal, fazendo de suas feridas uma bandeira, como foi o caso da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, m i portante persona­ gem das reformas legislaivas t concernentes à punição e prevenção da histórica violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja luta contribuiu para a edição da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A historici­ dade da notíciajornalística, todavia, em se tratando de jornalismo policial, há de ser vista com cautela por razões bem conhecidas por todos. Há, de fato, crimes históricos e criminosos famosos, mas também há crimes e criminosos que se tornaram artificialmente históricos e famosos, obra da exploração midiática exacerbada e de umpopulismo penal satisfativo dos prazeres primá­ rios das multidões, que simplifica o fenômeno criminal às estigmatizadas figuras do "bandido'' vs. "cidadão de bem". No ponto, faz-se necessário desmistificar a pos­ tura da imprensa no noticiário criminal, a qual - mui­ to embora seja uma instituição depositária de caríssimos valores democráticos - não é movida por um desinte­ ressado compromisso social de combate ao crime. Essa característica da m i prensa voltada para o noticiário criminal é muito bem explicitada pela Juíza Federal Simone Schreiber, em tese de doutorado apresentada na UERJ sob a orientação de Luís Roberto Barroso, que traz diversos estudos na área do jornalismo e do pro­ cesso penal. Como exemplo, a autora citou o trabalho da jornalista e professora da Universidade Federal Fluminense Sylvia Moretzohn, acerca da lógica que guia a atividade de m i prensa, pondo novas luzes na falsa ideia de "mídia cidadã": A jornalista e professora da Universidade Federal Fluminense Sylvia Moretwhn, em acurado estudo sobre a lógica empresarial da fabri­ cação de notícia e a construção da verdade jornalística, põe em discussão algumas premissas de matriz ilumi­ nistas que supostamente norteariam a atuação da mídia

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO e que, na verdade, cumprem a função (mistificadora) de conferir à imprensa um lugar de autoridade, pairan­ do acima das contradições sociais e ao mesmo tempo livre das burocracias e controles que amarram as ins­ tituições estatais. Segundo a autora, a ideia de que, no estado democrático, a m i prensa cumpre a função social de esclarecer os cidadãos, reportando-lhes a verdade de forma desinteressada e neutra, esconde o fato de que as empresas de comunicação agem, como não poderia deixar de ser, sob uma lógica empresarial; de que as eleições de pauta envolvem decisões políticas (e não técnicas); e de que a "verdade" reportada nada mais é do que uma versão dos fatos ocorridos, n i termediada pela linha editorial do veículo e pela subjetividade dos jornalistas que redigem a matéria (SCHREIBER, Simo­ ne. A publicidade opressiva dejulgamentos criminais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 358). O programa chamado Linha Direta - que guarda alguma semelhan­ ça com o seu posterior Linha Direta Justiça -, veicula­ do pela emissora parte nos presentes autos, também ganhou especial atenção no mencionado trabalho. Segundo Schreiber, o programa valia-se das seguintes técnicas: 1. Em primeiro lugar, pontua flashes das cenas violentas protagonizadas por atores (apenas flashes da reconstituição dramatizada dos fatos, retratando o momento exato do cometimento do crime, pois a re­ constituição n i tegral será apresentada ao longo do programa) e a apresentação da vítima, sua biografia, geralmente através de depoimentos de seus parentes e amigos, e naturalmente ressaltando suas qualidades e seus sonhos, dramaticamente interrompidos pela tra­ gédia ocorrida. 2. A estória começa a ser contada através de dramatização, conjugada com depoimentos das testemunhas (estas reais). Aquele que é apontado como autor do fato criminoso raramente é ouvido e quando o é, sua versão dos fatos é m i ediatamente co­ locada em dúvida pelos esquetes de dramatização. O ator que desempenha o papel de criminoso, além de guardar sempre traços físicos parecidos com os do próprio, semelhança que é acentuada pela constante transposição entre os arquivos jornalísticos e a drama­ tização, geralmente é apresentado como uma pessoa cruel, fria, qualidades destacadas pelo sorriso irônico, pelo olhar, pela fala, e ainda pelos recursos sonoros utilizados. 3. A principal técnica utilizada pelo Linha Direta é a conjugação de jornalismo e dramatização. A transposição de m i agens e dados jornalísticos (fotos dos suspeitos, depoimentos dos familiares da vítima e de testemunhas, depoimentos de policiais e promoto­ res responsáveis pelo caso) para o ambiente de drama­ tização se faz muitas vezes de maneira bastante sutil, de modo a criar no telespectador a certeza de que os fatos se passaram exatamente da maneira como estão sendo mostrados pelos esquetes de simulação. Ao final

Capítulo li do programa, o telespectador estará convencido da versão apresentada, não restando qualquer dúvida de que os fatos se passaram daquela forma. A culpa do criminoso está definitivamente comprovada. Saltam aos olhos, entretanto, os riscos que podem advir de tal certeza. Não é difícil verificar em alguns casos a fragi­ lidade da versão dos fatos apresentados na televisão (SCHREIBER, Simone. Op. cit., p. 362-363). Ainda conforme noticiado por Schreiber, o programa foi n i ­ clusive objeto de aprofundada pesquisa pela cadeira "Laboratório de Direitos Humanos", oferecida pelo Programa de Pós-Graduação da UERJ, tendo sido constatados episódios em que "determinados fatos apresentados na reconstituição não pod [iam) ser con­ firmados por ninguém, a não ser pelos próprios crimi­ nosos, que, até então, estavam foragidos e portanto não foram ouvidos pela polícia ou pela Justiça", assim também "algumas cenas de simulação inspiradas em suposições, pois a verdade dos fatos apontados é sim­ plesmente impossível de ser confirmadà' (MENDON­ ÇA, Kleber. A punição pela audiência. Um estudo do linha direta. Rio de Janeiro: Editora Quartet, 2002). Outra perniciosa disfunção da exploração midiática do crime é a potencial influência direta no resultado do julgamento de delitos submetidos ao Júri, e, mais grave, mediante a veiculação de provas n i admissíveis em juízo. Não é novidade o uso, pelo jornalismo n i ves­ tigativo, de microcâmeras, de interceptação de som ambiente ou de depoimento de "testemunhas" não identificadas, espécies de prova cuja utilização em processo criminal é unanimemente rechaçada pela jurisprudência e doutrina. Porém, em um crime de repercussão nacional, a notícia jornalística frequente­ mente está apoiada nessas provas colhidas informal­ mente, às quais o popular - que posteriormente com­ porá o Conselho de Sentença - terá prévio acesso direto de forma massificada, n i sistente e cansativa. Em crimes dolosos contra a vida de grande repercussão, a exploração midiática exacerbada faz com que o Con­ selho de Sentença tenha contato com a "verdade jor­ nalísticà' em tempo imensamente superior à "verdade dos autos� extraída da prova legitimamente produzida no processo e submetida ao contraditório, circunstân­ cia que influencia - quando não efetivamente compro­ mete - ojulgamento justo, do ponto de vista do devido processo legal substantivo, a que todo acusado tem direito. Pelo menos em meia dúzia de crimes noticiados nacionalmente na última década, não se pode negar, os acusados já n i iciaram o julgamento condenados, e com essa condenação popular prévia e sumária, certa­ mente, contribuiu a natural permeabilidade dosjurados ao hiperinformacionismo a que tiveram amplo conta­ to anteriormente. Com efeito, a historicidade de deter­ minados crimes por vezes é edificada à custa das men-

Capítulo li cionadas vicissitudes, e, por isso, penso que a historicidade do crime não deve constituir óbice em si intransponível ao reconhecimento de direitos como o vindicado nos presentes autos. Na verdade, a permissão ampla e irrestrita a que um crime e as pessoas nele envolvidas sejam retratados indefinidamente no tempo - a pretexto da historicidade do fato - pode significar permissão de um segundo abuso à dignidade humana, simplesmente porque o primeiro já fora cometido no passado. Por isso, nesses casos, o reconhecimento do "direito ao esquecimento" pode significar um correivo t - tardio, mas possível - das vicissitudes do passado, seja de n i quéritos policiais ou processos judiciais piro­ técnicos e injustos, seja da exploração populista da mídia. Portanto, a questão da historicidade do crime, embora relevante para o desate de controvérsias como a dos autos, pode ser ponderada caso a caso, devendo ser aferida também a possível artificiosidade da histó­ ria criada na época. 9.2. Quanto ao n i teresse público subjacente ao delito, assim também na cobertura do processo criminal, cumpre ressaltar que, pelo menos nos crimes de ação penal pública, esse n i teresse sempre existirá, caso contrário nem seria crime, e eventuais violações de direito resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. Nesses casos, além de violação a direitos n i dividuais, o crime eleito pela lei como de ação penal pública constitui lesão a interesses da própria sociedade - ou no mínimo uma ameaça. Assim, há legítimo n i teresse público em que seja dada publicida­ de da resposta estatal ao fenômeno criminal, na estei­ ra do alerta de Martin Luther King, para quem "a in­ justiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos. A injustiça que se comete em um lugar é uma ameaça à justiça em todos os lugares''. Não obstante, é impe­ rioso também ressaltar que o n i teresse público - além de ser conceito de significação fluida - não coincide com o interesse do público, que é guiado, no mais das vezes, por sentimento de execração pública, pracea­ mento da pessoa humana, condenação sumária e vingança continuada. Essa é a doutrina constituciona­ lista sobre o tema: Decerto que n i teresse público não é conceito coincidente com o de interesse do público. O conceito de notícias de relevância pública enfeixa as notícias relevantes para decisões importantes do indi­ víduo na sociedade. Emprincípio, notícias necessárias para proteger a saúde ou a segurança pública, ou para prevenir que o público seja iludido por mensagens ou ações de n i divíduos que postulam a confiança da so­ ciedade têm, prima facie, peso apto para superar a garantia da privacidade (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 373). Por outro lado, dizer que sempre e sempre o n i teresse público na divulgação de casos judiciais deve prevalecer sobre a privacidade ou inti-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO midade dos envolvidos pode confrontar a própria letra da Constituição, que prevê solução exatamente contrá­ ria, ou seja, de sacrifício da publicidade (art. 52, inciso LX): A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da n i timidade ou o inte­ resse social o exigirem. A solução que harmoniza esses dois interesses em conflito é a preservação da pessoa, com a restrição à publicidade do processo, tornando pública apenas a resposta estatal aos conflitos a ele submetidos, dando-se publicidade da sentença ou do julgamento, nos termos do art. 155 do Código de Pro­ cesso Civi l e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 10. Cabe agora enfrentar a tese de aplicação do direito ao esquecimento no direito brasileiro. No ponto, res­ salto que é pelo Direito que o homem, cravado no tempo presente, adquire a capacidade de retomada reflexiva do passado - estabilizando-o - e antecipação programada do futuro -ordenando-o e conferindo-lhe previsibilidade. Tempo e Direito, portanto, são fenô­ menos que guardam relação n i trínseca, de modo que tanto o Direito confere significação à passagem do tempo, quanto este n i terfere na manifestação do Direi­ to. Caso contrário, o tempo, para o ser humano, seria mero "tempo cronológico, uma coleção de surpresas desestabilizadoras da vida" (FERRAZ JUNIOR, Tércio. Segurança jurídica, coisa julgada e justiça. ln. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, vol. l, n. 3. Porto Alegre: Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2005, p. 265). Sobre o tema, François Ost, filósofo do direito e professor na Faculdade Saint Louis, Bruxelas, asse­ vera que a "justa medida temporal" à que o Direito visa: [...] permite entrever, na verdade, o duplo temor sus­ citado pela ação coletiva: de uma parte, do lado do passado, o perigo de permanecer fechado na r i reversi­ bilidade do já advindo, um destino de carência ou de infelicidade, por exemplo, condenada a perpetuar-se eternamente; de outra parte, do lado do futuro, o pavor n i verso que suscita um futuro indeterminado, cuja radical m i previsibilidade priva de qualquer referência. Nenhuma sociedade se acomoda com seus temores; tanto que todas elas elaboram mecanismos destinados, pelo menos parcialmente, a desligar o passado e ligar o futuro (OST, François. O Tempo do direito. Tradução Élcio Fernandes. Bauru, SP: Edusc, 2005, p. 38). Em termos de instrumental jurídico, o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por insti­ tutosbem conhecidos de todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao di­ reito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Em alguns desses casos, a justiça material, por vezes fetichista, sede vez à segurança jurídica que deve exis­ tir nas relações sociais. Especificamente quanto à prescrição, afirma Ost ser ela o "direito a um esqueci­ mento programadd', ressaltando também a especial

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Capítulo li

aplicação do direito ao esquecimento no direito ao

te o prestígio social. Ocorre que, muitos anos depois,

respeito à vida privada: Em outras hipóteses, ainda, o

Doroty Davenport Reid produziu o filme chamado Red

direito ao esquecimento, consagrado pela jurisprudên­

Kimono, no qual retratava com precisão a vida pre­

cia, surge mais claramente como uma das múltiplas

gressa de Gabrielle. O marido Melvin, então, buscou a

facetas do direito a respeito da vida privada. Uma vez

reparação pela violação à vida privada da esposa e da

que, personagem pública ou não, fomos lançados

família, tendo a Corte californiana reconhecido a

diante da cena e colocados sob os projetores da atua­

procedência do pedido, entendendo que uma pessoa

lidade - muitas vezes, é preciso dizer, uma atualidade

que vive um vida correta tem o direito à felicidade, no

penal -, temos o direito, depois de determinado tempo,

qual se inclui estar livre de desnecessários ataques a

de sermos deixados em paz e a recair no esquecimen­

seu caráter, posição social ou reputação (DOTTI, René

to e no anonimato, do qual jamais queríamos ter saído.

Ariel. Op. cit. p. 90-91). Em Lebach,

Em uma decisão de 20 de abril de 1983, Mme. Filipachi

jo situado na República Federal da Alemanha, ocorre­

Cogedipresse, o Tribunal de última instância de Paris

ra uma chacina de quatro soldados que guardavam um

"[...]

depósito de armas e munições, tendo sido condenados

qualquer pessoa que se tenha envolvido em aconteci­ mentos públicos pode, com o passar do tempo, reivin­

à prisão perpétua dois acusados, e um terceiro partíci­ pe a 6 anos de reclusão. Uma TV alemã produziu,

dicar o direito ao esquecimento; a lembrança destes

então, documentário que retrataria o crime mediante

acontecimentos e do papel que ela possa ter desempe­

dramatização por atores contratados, em cuja veicula­

nhado é ilegítima se não for fundada nas necessidades

ção, todavia, seriam apresentadas fotografias reais e os

da história ou se for de natureza a ferir sua sensibili­

nomes de todos os condenados, inclusive as possíveis

dade;visto que o direito ao esquecimento, que se impõe

ligações homossexuais que existiam entre eles. O do­

a todos, inclusive aos jornalistas, deve igualmente be­

cumentário seria apresentado em uma noite de sexta­

neficiar a todos, inclusive aos condenados que pagaram

-feira, dias antes de o terceiro condenado deixar a

sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se

prisão após o cumprimento da pena. Este pleiteou uma

nela (OST, François. Op. cit. p. 160-161).

10.1. Sobre o

tutela liminar para que o programa não fosse exibido,

caso Marlene Dietrich - julgado no Tribunal de Paris

arguindo a proteção de seu direito ao desenvolvimen­

-, René Ariel Dotti afirma ter sido uma pedra funda­

to, previsto na Constituição ale mã . Ascendendo o caso

mental na construção do direito ao esquecimento,

até o Tribunal Constitucional alemão, a Corte decidiu

tendo a Corte parisiense reconhecido expressamente

que a rede de televisão não poderia transmitir o docu­

que "as recordações da vida privada de cada n i divíduo

mentário caso a fotografia ou o nome do reclamante

pertencem ao seu patrimônio moral e ninguém tem o

fossem expostos. O acórdão recebeu a seguinte emen­

direito de publicá-las mesmo sem intenção malévola,

ta:

sem a autorização expressa e inequívoca daquele de

valer, em princípio, em face de cada programa, primei­

quem se narra a vidà'. O direito ao esquecimento, como

ramente da proteção do Art. 5 I 2 GG. A liberdade de

uma das importantes manifestações da vida privada,

radiodifusão abrange tanto a seleção do conteúdo

estava então consagrado definitivamente pela jurispru­

apresentado como também a decisão sobre o tipo e o

dência, após um lenta evolução que teve, por marco

modo da apresentação, incluindo a forma escolhida de

n i icial, a frase lapidar pronunciada pelo advogado

programa. Só quando a liberdade de radiodifusão co­

1858: "O homem célebre, senhores, tem o

lidir com outros bens jurídicos pode importar o n i te­

direito a morrer em paz"! (DOTTI, René Ariel. Prote­

resse perseguido pelo programa concreto, o tipo e o

ção da vida privada e liberdade de n i formação. São

modo de configuração e o efeito atingido ou previsto.

Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 92). Na jurispru­

2. As normas dos §§ 22, 23 da Lei da Propriedade In­

dência de direito comparado, além do que já foi acima

telectual-Artística (Kunsturhebergesetz) oferecem

citado, colacionam-se outros julgamentos que reco­

espaço suficiente para uma ponderação de interesses

nheceram explicitamente o direito ao esquecimento

que leve em consideração a eficácia horizontal (Auss­

como uma decorrência imediata do direito à privaci­

trahlungswirkung) da liberdade de radiodifusão se­

dade, notadamente no caso "Melvin vs. Reid" - ocor­

1931, no Tribunal de Apelação da Califórnia

5 I 2 GG, de um lado, e a proteção à personalidade segundo o Art. 2 I c. c. Art. 5 I 2 GG, do

- e o caso "Lebach" - República Federal da Alemanha.

outro. Aqui não se pode outorgar a nenhum dos dois

Em "Melvin vs. Reid'; figurava no litígio Gabrielle

valores constitucionais, em princípio, a prevalência

Darley, que havia se prostituído e acusada de homicídio

[absoluta] sobre o outro. No caso particular, a n i tensi­

no ano de 1918, posteriormente tendo sido n i ocentada.

dade da intervenção no âmbito da personalidade deve

Gabrielle abandonara a vida licenciosa e constituiu

ser ponderada com o interesse de informação da po­

família com Bernard Melvin, readquirindo novamen-

pulação.

consagrou este direito em termos muito claros:

Pinard em

rido em

1969, um lugare­

1. Uma instituição de Rádio ou Televisão pode se

gundo o Art.

3. Em face do noticiário atual sobre delitos

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Capítulo li

748 do Código

graves, o n i teresse de informação da população mere­

e condenação". Na mesma linha, o art.

ce em geral prevalência sobre o direito de personalida­

de Processo Penal afuma que, concedida a reabilitação:

de do criminoso. Porém, deve ser observado, além do

A condenação ou condenações anteriores não serão

à mais íntima e intangível área da vida, o

mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado,

princípio da proporcionalidade: Segundo este, a n i for­

nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo

mação do nome, foto ou outra identificação do crimi­

quando requisitadas por juiz criminal. René Ariel

noso nem sempre é permitida. A proteção constitucio­

Dotti, em comentário ao instituto da reabilitação penal,

nal da personalidade, porém, não admite que a

assevera que: A reabilitação é medida de Política Cri­

televisão se ocupe com a pessoa do criminoso e sua

minal, consistente na restauração da dignidade social

vida privada por tempo ilimitado e além da notícia

e na reintegração do condenado ao exercício dos direi­

atual, p.ex. na forma de um documentário. Um noti­

tos e deveres sacrificados pela sentença. Nessa definição

ciário posterior será, de qualquer forma, inadmissível

deve-se ter em linha de análise dois aspectos distintos:

se ele tiver o condão, em face da informação atual, de

a) a declaração judicial de recuperação do exercício de

provocar um prejuízo considerável novo ou adicional

direitos, interesses e deveres e da condição social de

à pessoa do criminoso, especialmente se ameaçar sua reintegração à sociedade (ressocialização). 10.2. Assim

dignidade do ex-condenado; b) o asseguramento do sigilo dos registros sobre o processo e a condenação

como é acolhido no direito estrangeiro, não tenho

(DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal. 3 ed. São

dúvida da aplicabilidade do direito ao esquecimento

Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 701). A doutrina

no cenário interno, com olhos centrados não só na

penalista, por outro lado, obtempera que o n i stituto da

principiologia decorrente dos direitos fundamentais e

reabilitação penal - que só se perfaz mediante pleito

da dignidade da pessoa humana, mas também direta­

do egresso do sistema penitenciário, depois de cum­

mente no direito positivo infraconstitucional. A asser­

pridas as exigências do art. 94 do Código Penal - está

tiva de que uma notícia lícita não se transforma em

até em absoluto desuso, diante da possibilidade de o

ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhu­

ex-detento obter os mesmos efeitos de forma automá­

ma basejurídica. O ordenamento é repleto de previsões

tica por força do art. 202 da Lei de Execuções Penais

em que a significação conferida pelo Direito à passagem

(Lei n. 7.210/84), que possui a seguinte redação: Cum­

do tempo é exatamente o esquecimento e a estabiliza­

prida ou extinta a pena, não constarão dafolha corrida,

ção do passado, mostrando-se ilícito sim reagitar o que

atestados ou certidões fornecidas por autoridade poli­

a lei pretende sepultar. No âmbito civi l , por exemplo,

cial ou por auxi l iares da Justiça, qualquer notícia ou

a prescrição é um grande sinalizador da vocação do

referência à condenação, salvo para n i struir processo

sistema à estabilização das relaçõesjurídicas. Também

pela prática de nova infração penal ou outros casos

no direito do consumidor, o prazo máximo de cinco

expressos em lei. Nesse sentido, Guilherme de Souza

anos paraqueconstem em bancos de dados informações

Nucci acrescenta: [... ] não há razão para ingressar com

negativas acerca de inadimplência (art. 43, §1•) revela

pedido de reabilitação se a finalidade for garantir o

nítida acolhida à tese do esquecimento, porquanto,

sigilo da folha de antecedentes para fins civis, pois o

paga ou não a dívida que ensejou a negativação, escoa­

art. 202 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) cuida

do esse prazo, a opção legislativa pendeu para a prote­

disso

ção da pessoa do consumidor - que deve ser esquecida

julgada extinta a pena, pelo cumprimento ou outra

- em detrimento dos n i teresses do mercado, quanto à

causa qualquer, prescindindo inclusive de requerimen­

ciência de que determinada pessoa, um dia, foi um mau

to do condenado. Por outro lado, o mesmo se faz, isto

respeito

pagador. Não é crível m i aginar, por exemplo, que ha­

[...) . Trata-se de medida automática assim que

é, comunica-se ao Instituto de Identificação, quando

veria alguma legalidade na conduta de uma empresa

há absolvição ou extinção da punibilidade (NUCCI,

que, a despeito do escoamento do prazo de manutenção

Guilherme de Souza. Manual de processo penal e

do nome do n i adimplente nos bancos de proteção ao

execução penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,

crédito, fizesse veicular na mídia, para quem quisesse

2012, p. 973). No ponto, é importante o realce: se os

saber - ou até mesmo ad aeternum -, as mesmas in­

condenados que já cumpriram a pena tem direito ao

formações desabonadoras constantes no cadastro, a

sigilo da folha de antecedentes, assim também a exclu­

cuja passagem do tempo de manutenção a lei conferiu

são dos registros da condenação no Instituto de Iden­

significado próprio, que é o esquecimento. Porém, é

tificação, por maiores e melhores razões aqueles que

mesmo no direito penal que o dir eito ao esquecimen­

foram absolvidos não podem permanecer com esse

faz mais vicejante. O art. 93 do Código Penal

estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem

prevê o n i stituto da reabilitação, que "alcança quaisquer

esquecidos. A jurisprudência do STJ é tranquila em

penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando

reconhecer o direito ao esquecimento dos condenados

ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo

que cumpriram pena ou dos absolvidos: RECURSO

to se

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. ABSOLVI­ ÇÃO. PROCESSO PENAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. POS­ SIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O cancela­ mento dos dados nos terminais de identificação, rela­ tivos a inquérito arquivado e a processo penal em que o réu foi absolvido, é pura e legítima conseqüência da garantia constitucional da presunção de não culpabi­ lidade. 2. Recurso provido. (RMS 15.634/SP, Rel. Mi­ nistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 05/02/2007, p. 379). RE­ CURSO ESPECIAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. INCLUSÃO DO NOME NOS TERMINAIS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. "Se o Código de Pro­ cesso Penal, em seu art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos termi­ nais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso or­ denamentojurídico:' Recurso provido. (REsp 443.927/ SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 366). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PE NAL. FOLHA DE ANTECEDENTES. CANCELAMENTO DE REGIS­ TRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do art. 748 do Código de Proces­ so Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Insti­ tutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transi­ tada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Recur­ so provido para que sejam canceladas as anotações realizadas pelo Instituto de Identificação Ricardo Glumbenton-IIRGD relativas ao Processo-Crime 240/92, em que ocorreu o trancamento da Ação Penal n• 240/05. (RMS 24099/SP, Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2008, DJe 23/06/2008). ADMINISTRATIVO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGU­ RANÇA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉ­ RITOS ARQUIVADOS - EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICA­ ÇÃO DA POLICIA CIVIL. 1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao reabilitado

Capítulo li o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos termi­ nais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. ''A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (arts. 93, do CP e 748, do CPP). O réu absol­ vido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancela­ mento do registro pertinente, em sua folha de antece­ dentes" (RMS 17774/SP. Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 1.7.2004, p. 278). Recurso provi­ do. (RMS 18.540/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MAR­ TINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 30/03/2007, p. 300). 10.3. Desde sempre se reconhe­ ceu que a verdade é uma limitação à liberdade de in­ formar. Vale dizer que a liberdade de informação deve sucumbir perante a notícia inverídica, como preceituam diversos precedentes da Casa. Em essência, o que se propõe aqui é, a um só tempo, reafirmar essa máxima, mas fazer acerca dela uma nova reflexão, que conduz à conclusão de que essa assertiva, na verdade, é de mão única, e a reciproca não é verdadeira. Embora a notícia n i verídica seja um obstáculo à liberdade de informação, a veracidade da noticia não confere a ela inquestioná­ vel licitude, muito menos transforma a liberdade de m i prensa em um direito absoluto e ilimitado. Nesse ponto, a verossimilhança da informação é apenas um, mas não o único, requisito n i terno do exerdcio da li­ berdade de imprensa. Ninguém teria dúvida quanto à ilicitude da divulgação n i consentida acerca de hábitos sexuais de duas pessoas (anônimas ou públicas), ou o modo pelo qual elas se relacionam na vida íntima, mesmo que se trate de uma verdade n i contestada. Tomando-se como exemplo os já citados bancos de dados restritivos de crédito, a lei m i põe que eles não sejam eternos. Nunca se cogitou que a m i posição a que se apaguem essas informações consubstanciasse censura ao direito de informar ou ao direito de ser infor­ mado, mesmo que exista nisso um n i egável n i teresse público do mercado em se precaver contra quem, um dia, não honrou com suas obrigações contratuais. Por esse moivo, t fatos mais graves, do ponto de vista de seu potencial difamante, não podem também permanecer eternamente na memória da sociedade - não por seu natural armazenamento neuropsíquico, n i fenso a qualquer reação jurídica, mas por obra de veículos de informação. Como se afirmou anteriormente, ao crime, por si só, subjaz um natural interesse público, caso contrário nem seria crime. E esse interesse público, que é, em alguma medida, satisfeito pela publicidade do processo penal, finca raízes essencialmente na fiscali-

Capítulo li zação social da resposta estatal que será dada ao fato. Se é assim, o interesse público que orbita o fenômeno criminal tende a desaparecer na medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último suspiro com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas consu­ madas irreversivelmente. E é nesse interregno tempo­ ral que se perfaz também a vida úil t da informação criminal, ou seja, enquanto durar a causa que a legiti­ mava. Após essa vida útil da informação, seu uso só pode ambicionar, ou um n i teresse histórico, ou uma pretensão subalterna, estigmatizante, tendente a per­ petuar no tempo as misérias humanas. Não se pode, pois, nesses casos, permitir a eternização da informação. Especificamente no que concerne ao confronto entre o direito de n i formação e o direito ao esquecimento dos condenados e dos absolvidos emprocesso criminal, a doutrina não vacila em dar prevalência, em regra, ao último, ressalvando-se - como aqui se ressalvou - a hipótese de crimes genuinamente históricos, quando a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer impra­ ticável: Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desa­ parecendo o n i teresse público em torno dela, merece ser deixada de lado, como desejar. Isso é tanto mais verdade com relação, por exemplo, a quem já cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se à sociedade. Ele há de ter o direito a não ver repassados ao público os fatos que o levaram à penitenciária (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 374). Mas não é por isso tudo que a informação ou comunicação de fatos cri­ minosos sejam ilimitadas, infensas a qualquer restrição. Máxime quando se tem em conta a divulgação de um fato criminoso associado a certa pessoa a quem se atribua sua autoria. Há uma primeira restrição que, na palavra de Hermano Duval, diz com o direito ao es­ quecimento que assiste ao condenado, o que para Costa Andrade representa um direito à ressocialização do criminoso, não estranho à legislação pátria [...J. Por esse direito, então, aquele que tenha cometido um crime, todavia já cumprida a pena respectiva, vê a propósito preservada sua privacidade, honra e m i agem. Cuida-se n i clusive de garantir ou facilitar a interação e reintegração do indivíduo à sociedade, quando em liberdade, cujos direitos da personalidade não podem, por evento passado e expirado, ser diminuídos. Isso encerra até corolário da admissão, já antes externada, de que fatos passados, em geral, já não mais despertam interesse coletivo. Assim também com relação ao crime, que acaba perdendo, com o tempo, aquele n i teresse público que avultava no momento de seu cometimen­ to ou mesmo de seu julgamento. É claro que essa consideração não se aplica àqueles crimes históricos, que passam enfim para a história, aos grandes genod-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO dios, como é o exemplo nazista, citado por Costa Andrade. Aliás, pelo contrário, esses são casos que não devem mesmo ser esquecidos (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2001, p. 89-90). Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal, além de sinalizar uma evolução cultural da sociedade, confere concretude a um ordenamento ju­ rídico que, entre a memória - que é a conexão do presente com o passado - e a esperança - que é o vínculo do futuro com o presente -, fez clara opção pela segunda. E é por essa ótica que o direito ao esque­ cimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana" (REsp n.

1.334.097-RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 28.5.2013). tt!) Liberdade deimprensa xDireitos da personali­ dade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. 'Linha direta-justiç� Sequência de homicídios co­ nhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Vei­ culação inconsentida de nome e imagem de indicia­ do nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações posi­ tivadas à atividade informativa. Presunção legal e consitucional t de ressocialização da pessoa. Ponde­ ração de valores. Precedentes de direito comparado. STI: "1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, n i terdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou n i erente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Nos presentes autos, o cerne da controvérsia passa pela ausência de contemporaneidade da notícia de fatos passados, que reabriu antigas feridas já superadas pelo autor e reacendeu a desconfiança da sociedade quanto à sua índole. O autor busca a proclamação do seu di­ reito ao esquecimento, um direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. 3. No caso, o julgamento restringe-se a analisar a ade­ quação do direito ao esquecimento ao ordenamento

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO jurídico brasileiro, especificamente para o caso de publicações na mídia televisiva, porquanto o mesmo debate ganha contornos bem diferenciados quando transposto para internet, que desafia soluções de índo­ le técnica, com atenção, por exemplo, para a possibili­ dade de comparlhamento it de informações e circulação internacional do conteúdo, o que pode tangenciar temas sensíveis, como a soberania dos Estados-nações. 4. Um dos danos colaterais da "modernidade liquidá' tem sido a progressiva eliminação da "divisão, antes sacrossanta, entre as esferas do 'privado' e do 'público' no que se refere à vida humana� de modo que, na atual socieda­ de da hiperinformação, parecem evidentes os "riscos terminais à privacidade e à autonomia individual, emanados da ampla abertura da arena pública aos n i ­ teresses privados [e também o inverso), e sua gradual mas n i cessante transformação numa espécie de teatro de variedades dedicado à diversão ligeirà' (BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global. Tradução de Carlos Alberto Mede iros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, pp. 1 1 1-113). Diante dessas preocupantes constatações, o momento é de novas e necessárias reflexões, das quais podem mesmo advir novos direitos ou novas perspectivas sobre velhos di­ reitos revisitados. 5. Há um estreito e indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e todo e qualquer Estado de Direito que pretenda se autoafirmar como Democrático. Uma m i prensa livre galvaniza contínua e diariamente os pilares da democracia, que, em boa verdade, é projeto para sempre inacabado e que nunca atingirá um ápice de otimização a partir do qual nada se terá a agregar. Esse processo interminável, do qual não se pode descurar - nem o povo, nem as instituições democráticas -, encontra na m i prensa livre um vital combustível para sua sobrevivência, e bem por isso que a mínima cogitação em torno de alguma limitação da m i prensa traz naturalmente consigo reminiscências de um passado sombrio de desconinuidade t democrática. 6. Não obstante o cenário de perseguição e tolhimento pelo qual passou a imprensa brasileira em décadas pretéritas, e a par de sua n i egável virtude histórica, a mídia do século XXI deve fincar a legitimação de sua liberdade em valores atuais, próprios e decorrentes diretamente da importância e nobreza da aividade. t Os antigos fantasmas da liberdade de m i prensa, embora deles não se possa esquecer jamais, atualmente, não autorizam a atuação informativa desprendida de regras e princípios a todos m i postos. 7. Assim, a liberdade de m i prensa há de ser analisada a partir de dois paradig­ mas jurídicos bem distantes um do outro. O primeiro, de completo menosprezo tanto da dignidade da pessoa humana quanto da liberdade de m i prensa; e o segundo, o atual, de dupla tutela constitucional de ambos os valores. 8. Nesse passo, a explícita contenção constitu-

Capítulo li cional à liberdade de informação, fundada na inviola­ bilidade da vida privada, intimidade, honra, m i agem e, de resto, nos valores da pessoa e da família, prevista no art. 220, § 1°, art. 221 e no§ 3° do art. 222 da Carta de 1988, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurídicos de especialíssima grandeza, há, de regra, uma inclinação ou predileção constitu­ cional para soluções protetivas da pessoa humana, embora o melhor equacionamento deva sempre obser­ var as particularidades do caso concreto. Essa consta­ tação se mostra consentânea com o fato de que, a despeito de a informação livre de censura ter sido in­ serida no seleto grupo dos direitos fundamentais (art. 5°, inciso IX), a Constituição Federal mostrou sua vocação antropocêntrica no momento em que gravou, já na porta de entrada (art. 1°, inciso III), a dignidade da pessoa humana como - mais que um direito - um fundamento da República, uma lente pela qual devem ser n i terpretados os demais direitos posteriormente reconhecidos. Exegese dos arts. 11, 20 e 21 do Código Civil de 2002. Aplicação da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o ser humano tem um valor em si que supera o das "coisas humanas''. 9. Não há dúvida de que a história da sociedade é patrimônio m i aterial do povo e nela se n i serem os mais variados acontecimentos e personagens capazes de revelar, para o futuro, os traços políticos, sociais ou culturais de determinada época. Todavia, a historicidade da notícia jornalística, em se tratando de jornalismo policial, há de servista com cautela. Há, de fato, crimes históricos e criminosos famosos; mas também há crimes e criminosos que se tornaram arti­ ficialmente históricos e famosos, obra da exploração midiática exacerbada e de um populismo penal satis­ fativo dos prazeres primários das multidões, que sim­ plifica o fenômeno criminal às estigmatizadas figuras do "bandido" vs. "cidadão de bem''. 10. É que a histo­ ricidade de determinados crimes por vezes é edificada à custa de vários desvios de legalidade, por isso não deve constituir óbice em si n i transponível ao reconhe­ cimento de direitos como o vindicado nos presentes autos. Na verdade, a permissão ampla e irrestrita a que um crime e as pessoas nele envolvidas sejam retratados n i definidamente no tempo - apretexto da historicida­ de do fato - pode significar permissão de um segundo abuso à dignidade humana, simplesmente porque o primeiro já fora cometido no passado. Por isso, nesses casos, o reconhecimento do "direito ao esquecimentd' pode significar um correivo t - tardio, mas possível - das vicissitudes do passado, seja de n i quéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da ex­ ploração populista da mídia. 1 1. É evidente o legítimo interesse público em que seja dada publicidade da resposta estatal ao fenômeno criminal. Não obstante,

Art. 1 1

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

ém i perioso também ressaltar que o n i teresse público

misérias humanas. 16. Com efeito, o reconhecimento

- além de ser conceito de significação fluida - não

do direito ao esquecimento dos condenados que cum­

coincide com o interesse do público, que é guiado, no

priram integralmente a pena e, sobretudo, dos que

mais das vezes, por sentimento de execração pública,

foram absolvidos em processo criminal, além de sina­

praceamento da pessoa humana, condenação sumária

lizar uma evolução cultural da sociedade, confere

e vingança continuada. 12. Assim como é acolhido no

concretude a um ordenamento jurídico que, entre a

direito estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao esquecimento no cenário interno, com base não só na principiologia decorrente dos direitos fun­ damentais e da dignidade da pessoa humana, mas também diretamente do direito positivo infraconstitu­ cional. A assertiva de que uma notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo não tem nenhuma base jurídica.

O ordenamento é

repleto de previsões em que a significação conferida pelo Direito à passagem do tempo é exatamente o es­ quecimento e a estabilização do passado, mostrando-se ilícito sim reagitar o que a lei pretende sepultar. Prece­ dentes de direito comparado. 13. Nesse passo, o Direi­ to estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por institutos bem conhecidos de todos: pres­ crição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, prazo máximo para que o nome de ina­ dimplentes figure em cadastros restritivos de crédito, reabilitação penal e o direito ao sigilo quanto à folha de antecedentes daqueles que já cumpriram pena (art. 93 do Código Penal, art. 748 do Código de Processo Penal e art. 202 da Lei de Execuções Penais). Doutrina e precedentes. 14. Se os condenados quejá cumpriram

memória - que é a conexão do presente com o passado - e a esperança - que é o vínculo do futuro com o presente -, fez clara opção pela segunda. E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito

à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. 17. Ressalvam-se do direito ao esquecimento os fatos genuinamente históricos - historicidade essa que deve ser analisada em concreto -, cujo n i teresse público e social deve sobreviver à passagem do tempo, desde que a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer impraticável. 18. No caso concreto, a despeito de a Chacina da Candelária ter se tornado - com muita razão - um fato histórico, que expôs as chagas do País ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a fatí­ dica história seria bem contada e de forma fidedigna sem que para isso a m i agem e o nome do autor preci­ sassem ser expostos em rede nacional. Nem a liberda­ de de imprensa seria tolhida, nem a honra do autor seria maculada, caso se ocultassem o nome e a fisio­

a pena têm direito ao sigi l o da folha de antecedentes,

nomia do recorrido, ponderação de valores que, no

assim também a exclusão dos registros da condenação

caso, seria a melhor solução ao conflito. 19. Muito

no Instituto de Identificação, por maiores e melhores

embora tenham as n i stâncias ordinárias reconhecido

razões aqueles que foram absolvidos não podem per­

que a reportagem se mostrou fidedigna com a realida­

manecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o

de, a receptividade do homem médio brasileiro a no­

mesmo direito de serem esquecidos. 15. Ao crime, por

ticiários desse jaez é apta a reacender a desconfiança

si só, subjaz um natural interesse público, caso contrá­

geral acerca da ndole í do autor, o qual, certamente, não

rio nem seria crime, e eventuais violações de direito

teve reforçada sua m i agem de inocentado, mas sim a

resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade

de indiciado. No caso, permitir nova veiculação do fato,

civil. E esse n i teresse público, que é, em alguma medi­

com a indicação precisa do nome e imagem do autor,

da, satisfeito pela publicidade do processo penal, finca

significaria a permissão de uma segunda ofensa à sua

raízes essencialmente na fiscalização social da respos­

dignidade, só porque a primeira já ocorrera no passa­

ta estatal que será dada ao fato. Se é assim, o interesse público que orbita o fenômeno criminal tende a desa­ parecer na medida em que também se esgota a respos­ ta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamen­ te, encontra seu último suspiro, com a extinção da pena ou com a absolvição, ambas consumadas irreversivel­ mente. E é nesse interregno temporal que se perfaz também a vida útil da n i formação criminal, ou seja,

do, uma vez que, como bem reconheceu o acórdão recorrido, além do crime em si, o n i quérito policial consubstanciou uma reconhecida "vergonha" nacional

à parte. 20. Condenação mantida em RS 50.000,00 (cinquenta mi l reais), por não se mostrar exorbitante"

(REsp n. 1.334.097-RJ, rei. Min. Luís Felipe Salomão,

j. 28.5.2013).

enquanto durar a causa que a legitimava. Após essa

Art. 1 1. Com exceção dos casos previstos em lei, os

vida útil da informação seu uso só pode ambicionar,

direitos da personalidade são intransmissíveis e r i re­

ou um interesse histórico, ou uma pretensão subalter­

nunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação

na, estigmatizante, tendente a perpetuar no tempo as

voluntária.

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art 12

:

Referêncialegislativa: Consulte art. 5° da CRFB/88.

O

Doutrina: Os direitos dapersonalidade e o testa­

men t od i gi tal - Juliana Evangelista de Almeida e Daniel Evangelista Vasconcelos Almeida - Revista de Direito

179; Are s p o s a b n il i d a d ed a.f a míl i a nadefesa dos direitos depersonalidade do familiar in fr a to rc o mtranstorno mental - Sarah Caroline de Privado, n. 53, p.

nem geral; n.

139 da ill Jornada de Direito Civil: Os

direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes e n.

274 da IV Jornada de Direito Civil:

Os direitos da personalidade, regulados de maneira

Deus Pereira e Oswaldo Giacóia Junior - Revista Bra­

não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da

sileira de Direito das Famílias e Sucessões, n. 34, p. 21;

cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no

Biografias não autorizadas - Liberdade de e;u>ressão p rivacidade na história da vi d a privada - Rebeca e Garcia - Revista de Direito Privado, n. 52, p. 37; A disciplina dos direitos depersonalidade no direito

art.

português - Maria Angélica Benetti Araújo - Revista

1°, III, da Constituição(prindpio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre ele.s, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a

técnica da ponderação.

O

Art.

1 1 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "�

45, p. 41; Efetivação da di g n i d ade á u s u l a sg i sd apessoa humanaeascl era Vivien Racy - Revista de Direito Privado(RT), n. 47, sonalid r p. 161; Osdireitos dape eealiberdade de a d

nente professor e jurista, Nelson Nery Júnior e Outra,

363, p. 29; Os direitosdap ersonalidade

transmissíveis e irrenunciáveis, sendo ilimitados por ato

de Direito Privado(RT), n.

válido transcrever o comentário realizado pelo emi­ a respeito, na mesma obra já citada às f.

157/158:

n i formação - Carlos Alberto Menezes Direito - Revista

"Características. Os direitos de personalidade são in­

n ae rad ai nfo r m á ti ca - Cássio Augusto Barros Brant

voluntário, inclusive de seu titular. Está compreendido

ti tu i çã oeoC ó d i goC ivi l :r e fl ex õessobreae fi c áci a

indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dis­

Forense, v.

- Revista de Direito Privado(RT), n. 42, p. 9; A Cons­ dosdireitos fundamentais - Pedro Paulo Barradas Barata - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p.

185;

Reflexões sobre a dignidade dape ssoa humana - Da­ niel Fernando Bondarenco Zajarkiewicch - Revista de Direito Privado(RT), n. 38, p. 47; Estudo comparaivo t

as ilenaAlemanha d od ireito depersonalidade no Br - Erasmo M. Ramos - Revista dos Tribunais(RT), n.

799, p. 11; Tutelaju risdicional daper s onalidadepos t

mortem - José Rogério Cruz e Tucci - Revista dos Tri­ bunais(RT), n. 845, p.

11; Direitos dapersonalidade

Códi goC i vi m aa b o rd ag e mco n te m­ lde2002: u

eo

porânea - Guilherme Calmou Nogueira da Gama e Daniel Queiroz Pereira - Revista dos Tribunais(IU), n.

852, p. 58; O conteúdo do direito àprópria im�em: u m exe rcício de a plicação de critériosdeefetivação constitucional - Luiz Alberto David Araujo - Revista do Advogado(AASP), n.

73, p. 1 19 e Considerações

ainse d r ç ã od o i r e i to sd ep e r s o n al i d a d en o sd

na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a

por livremente. Podem ser inatos, quando n i erentes à natureza humana (e.g., vida, liberdade, honorabilidade, auto-estima) e decorrentes (derivados ou adquiridos), quando se formam em momento posterior ao nas­ cimento da personalidade do sujeito de direito (e.g. direito moral do autor) (Rosa Nery, Noções, p.

143) .

São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveisde apro­ priação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expro­ priá-los, tampouco adquiri-los pelo usucapião" (Ap.

Cfv. n. 1.0107.03.900286-3/001, rel. Des. Belizário de Lacerda,j. 4.10.2007). Art.

12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão,

a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Em se tratando de morto, terá legi­

a c e r c a

Parágrafo único.

ordenamentoprivado brasileiro - Lucas Lixinski Revista de Direito Privado(RT), n. 27, p. 201.

timação para requerer a medida prevista neste artigo

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 532 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: �

permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

: Referência legislativa: Consulte arts. 20 e 402 a 405 do CC/2002. Súmula: S TF(n . 60): "Não pode o estrangeiro trazer

arts. 11 e 13 do Código Civil; n. 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: A tutela da dignidade da pessoa

�

humana na sociedade da informação inclui o direito

definitiva de sua residência para o Brasil" e

ao esquecimento; n. 4 da 1 Jornada de Direito Civil: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente

automóvel, quando não comprovada a transferência

STF( n .

il: ":e vedada a expulsão de estrangeiro casado com

brasileira, ou que tenha ftlho brasileiro, dependente da economia paterna�

Art. 1 2

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

@ Doutrina: Colisão dos direitos fundamentais com

preventiva contra a possívelprática de novos atentados

as novas tecnologias - Bárbara Slavov - Revista de Direito Privado(RT), n. 40, p. 60; Tutelajurisdicional rsonal ida depo st mortem - José Rogério Cruz e dape

da Personalidade e sua Tutela. Ed. RT: São Paulo, 2a

Tucci - Revista dos Tribunais(RT), n. 845, p. 11.

$ Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 400 da V Jornada de Dr i eito Civil do CJF: Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legiti­ midade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra a lesão perpetrada post mortem; n. 399 da V Jornada de Direito Civil

do CJF: Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, pará­ grafo único, do CC, não compreendem a faculdade de limitação voluntária; n. 398 da V Jornada de Direito

Civil do CJF: As medidas previstas no art. 12, pará­ grafo único, do Código Civi l podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma; n. 5 da 1 Jornada de Direito

Civil: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral

pelo mesmo autor" (SZANIAWSKI, Elimar. Direitos ed. 2005. p. 248). Mais adiante, o mesmo autor afirma que "a tutela antecipada do direito de personalidade no direito positivo brasileiro é encontrada no artigo 461 do CPC, de acordo com a redação dada pela Lei 8.952/1994. Este dispositivo, inspirado no art. 84 da Lei 8.078/l 990, possui por escopo assegurar o resultado prático dos processos de conhecimento e de execução através da ampliação dos poderes do juiz buscando a tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. A tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, mediante tutela inibitória antecipada, fundada no artigo 461 do CPC, não se vincula ao mo­ mento específico da postulação, como normalmente ocorre com o pedido de tutela antecipada baseado no art. 273 do mesmo Código'' (§1°,

(op. cit., p. 249)"(Agravo

art. 557 do CPC) em AI n. 2010.024082-5, rei.

Des. Monteiro Rocha, j. 27.8.2010).

8 Nome empregado sem autorização em crônica

para requerer as medidas nele estabelecidas; n. 140

virtual com projeções pejorativas no meio médico. Cessação imediata da lesão ao direito de personalida­ de. TJSC: "Nessa conjuntura é que "o nome da pessoa

da Ili Jornada de Direito Civil: A primeira parte do

não pode ser empregado por outrem em publicações

art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela

ou representações que a exponham ao desprezo públi­

específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461

co, ainda que não haja intenção difamatória"(art. 17,

do Código de Processo Civil, devendo ser n i terpretada

CC/02), sendo possível, em caso contrário, "exigir que

da IV Jornada de

cesse a ameaça, ou lesão, a direito de personalidade

Direito Civil: O rol dos legitimados de que tratam os

(...)"(art. 12, CC/02). Transparecendo nos autos, em

arts. 12, §único, e 20, §único, do Código Civil também

juízo sumário, que o nome do autor restou empregado

compreende o companheiro.

em crônica virtual com projeções pejorativas no meio

e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade

com resultado extensivo e n. 275

O Art. 12 do CC/2002. Tutelajudicial dos direitos da personalidade. Interpretação. TJSC: "Corroborando o exposto, cito a doutrina: "A tutela judicial de direito de personalidade atua em dois âmbitos. No primeiro âmbito, localizam-se os meios de tutela da personali­ dade destinados a protegê-la preventivamente, isto é, a tutela deverá ser exercida antes da ocorrência efetiva

médico(probabilidade no direito), ressai o acerto da decisão que, forte no art. 461, §§3• e 4° do CPC, deter­ mina-lhe in limine a exclusão do corpo do texto, pena de multa, contendo a perpetuação no tempo da lesão ao direito de personalidade (perigo da demora)"(AI n. 2004.033942-2, rei. Des. Maria do Rocio Luz Santa

Ritta, j. 23.8.2005).

da lesão ou do exaurimento do atentado ao direito de

C) Direitos da personalidade. Ofensa. Ação inibi­

personalidade. Nesse mesmo âmbito, encontramos os

tória. Possibilidade de medidas preventivas. TJSP:

meios necessários de se obter a cessação da perturbação

"AÇAO INIBITÓRIA - Alegada ofensa a direitos da

que já se iniciou. Trata-se da hipótese em que terceira

personalidade, com requerimento de ordem para fazer

pessoa viola direito de personalidade de outrem sen­

cessar a prática de conduta ilícita - Indeferimento da

do que o ato atentatório se protrai no tempo ou, em

inicial, com base na m i possibilidadejurídica do pedido

outras palavras, a execução do atentado não se exaure

-Decreto de exnção it afastado - Ordenamento jurídico

instantaneamente, mediante um só ato por parte do

imputa tamanharelevância a interesses dessa natureza,

autor do atentado. A vitima terá por escopo obter, por

que permite a adoção de medidas preventivas para sua

parte do Judiciário, a cessação da execução daviolação.

proteção - Inteligência dos art. 52, XXXV, da CF, bem

A interdição da perturbação dar-se-á através de tutela

como do art. 12 do CC/02 - Julgamento realizado por

inibitória, que alem de fazer cessar o atentado atual e

juízo incompetente em razão da matéria - Sentença

contínuo, removendo os efeitos danosos que são pro­

anulada, ex officio, por força do art. 113 do CPC - Com­

duzidos e que se protraem no tempo, possui natureza

petência do juízo cível afirmada - Impossibilidade de

Art. 12

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

conhecimento da causa na n i stância recursa!, haja vista o quanto dispõe o art. 515, §3° do CPC - Determinado o retomo dos autos à vara de origem para prolação de nova decisão, após dilação probatória, pelo juízo cível - Sentença anulada -Recurso provido"(Ap. Cív. n. 493.967.4/9, rel. Des. Salles Rossi, j. 8.11.2007).

e

Direito à livre manifestação do pensamento X respeito à dignidade da pessoa humana. TISC: "O

direito à livre manifestação do pensamento não pode se sobrepor ao direito à honra e à imagem, corolário do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°, n i c. III)"(Ap. Cív. n. 2004.023731-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.2.2005). Art. 12, § único do CC/2002. Interpretação. TJRS: "Comentando a matéria, Arnaldo Rizzardo

0

assim explica: "O herdeiro não sucede por sofrimento da vítima (...). Mas é r i recusável que o herdeiro sucede ao direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo estranhamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores (Responsabilidade Civil. pg. 276)" (Ap. Civ. n. 70054266390, rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 26.9.2013).

0

Art. 12, § único do CC/2002. Possibilidade de ampliação do rol de legitimados para requerer a medida nele prevista. TJSC: "Esta disposição legal

parece frenar a possibilidade de postulação de danos aos direitos da personalidade aos que não estiverem arrolados na lei. A questão, assim, é saber-se se o rol é numerus clausus ou simplesmente exemplificativo, abrindo, portanto, estrada para a postulação aqui in­ vocada. Não se descura, em uma primeira visada, que "os familiares mais próximos da vítima direta gozam o privi l égio da presunção -juris tantum - de que sofreram um dano em função da morte do parente [...)" (SEVERO, Sérgio. Os Danos Extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva. 1996, p. 26). No entanto, este privilégio se esgota em si mesmo, de modo que não representa legitimação hermética para a busca da compensação pelos danos extrapatrimoniais. Isso, porque os danos reflexos sobre os direitos da personalidade em nada se prendem a laços sanguíneos ou de parentesco, à simples consideração de que, mesmo no plano formal/familiar, por vezes é difícil definir quem sofreu, e quem não sofreu dano reflexo efeivo t com os prejuízos experimentados pela vítima direta. Se não se pode afirmar que os parentes mais próximos do lesado sofram efetivo prejuízo moral com sua morte ou incapacidade, afirmação contrária também parece ser bem aplicável ao caso, na medida em que pessoas fora da família, no conceito strictu

sensu, podem vir a abalar-se com a perda de um amigo, de um padrasto, de um noivo, de um namorado ou de pessoa por quem - por qualquer vínculo - tenha aprofundado apreço. A diferença fica, repita-se, em que, para as pessoas do núcleo familiar, há mera pre­ sunção da dor pela perda, ao passo que, em relação aos demais, ela deve ser provada. Dispõe o Enunciado n. 275 do CJF (aprovado na IV Jornada de Direito Civil), que: o concubino, noivo, amigos, poderiam pleitear indenização por dano moral, mas terão maior ônus de prova, umavez que deverão provar, convincentemente, o prejuízo e demonstrar que se ligavam à vítima por vínculos estreitos de amizade ou de insuspeita afeição. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior anota que "é compreensível, que nesse círculo mais próximo de parentesco, seja mais fácil de presumir a ocorrência da dor moral pelo dano suportado diretamente por outra pessoa, principalmente nos casos de morte ou n i capacitação". Malgrado isso, pondera que "é bom de ver, todavia, que, fora da família em sentido estrito (pais, filhos e cônjuges), dependerá da análise mais acurada do juiz para, n i concreto, determinar a razoabilidade da repercussão psicológica do ato não-patrimonial danoso'' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. Belo Horizonte: Del Rey. 2010, p. 6). CAVALIERI foi feliz ao definir a questão, sacramentando que "um parente próximo pode sentir-se feliz pela morte da vítima, en­ quanto o amigo pode sofrer intensamente" (CAVALIERl FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civi l. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998). Como vimos de ver, entender-se o rol do art. 12/CC, de forma hermé­ tica, seria legitimar a postulação de indenizações pelo simples elo de parentesco, à consideração de que nem todos sofrem com determinadas perdas (antes riem-se, como advertiu CAVALIERI) e, de outro lado, negar-se a n i digitada indenização para quem efetivamente sofreu o abalo anímico com a perda de quem com ele não mantinha laço parental"(Ap. Civ. n. 2009.047134-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11.10.2012).

8

Legitimidade do cônjuge sobrevivente para pleitear reparação de danos sofrido pelo faleddo. Possibilidade. TJMG: "Pela inteligência do art. 12,

parágrafo único, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente detém legitimidade ativa para pleitear reparação de danos sofridos pelo falecido"(Ap. Civ. n. 2.0000.00.518026-9/000, rel. Des. Innar Ferreira Campos, j. 18.8.2005).

0

Dano moral. Ofensas e agressão física em local público. TJSP: "Responsabilidade civil. Dano moral.

Agressão ofensiva que gerou humilhação e transtornos em plena via pública. Sentença de procedência. Incon­ formismo que não procede. Aplicados os preceitos do art. 5°, X, da CF/88 e do art. 12 do CC. Direito à n i te-

Art. 12

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

gridade fisica que merece ser reparado. Comprovada a

indenização pelo dano moral decorrente de sua violação,

atitude temerária dos réus. Valor do dano moral fixado

i fine, da CF e 12, caput, do nos termos dos arts. 5°, X, n

com razoabilidade. Custas da sucumbência que cabem

CC/02. Mesmo quando o prejuízo impingidoao menor

integralmente aos réus. Recurso desprovido"(Ap. Cív.

decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art.

n. 337.105.4/7-00, rel. Des. Boris Kauffmann, j. 21.8.2007).

6", VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer

0 Aplicabilidade do §único do art. 12 somente nos

notadamente sua idade. Ao contrário, o art. 7° da Lei

casos em que a ameaça ou lesão ao morto esteja ocor­ rendo, não se aplicando nas hipóteses em que a lesão ocorreu quando ainda estava viva a pessoa lesada, quedando-se n i erte esta. Se a lesão ocorreu enquanto ainda estava vivo o titular do direito, não tendo este reclamado qualquer reparação civil do causador do suposto dano moral, há que se reconhecer que o alegado dano jamais existiu, consistindo em meros dissabores da vida cotidiana. TJMG: "Como todos os direitos da personalidade, a integridade moral é um direito personalíssimo, que somente pode ser defendido pelo próprio titular do direito, não sendo transferível a terceiros"(Ap. Cív. n. 1.0024.06.002636-6/0001, rel. Des. Wagner Wilson, j. 22.3.2007).

«!)

Danos morais. Inscrição no SERASA. Deve­ dor falecido. Legitimidade. A morte não põe fim à imagem da pessoa bem como aos direitos que dela emanam, cabendo exatamente aos familiares do falecido defender o respeito à memória do ente querido. TIMG: "São legítimos para pleitear declara­ ção de inexistência de débito bem como indenização a título de danos morais, os filhos do falecido que teve o nome injustamente lançado no cadastro de inadim­ plentes(art. 12, parágrafo único do Código Civil)"(AI o.

2.0000.00.473831-6/001, rei. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 16.11.2004).

m

Investigação paternidade. Mãe autora. Legiti­ midade. IIMG: "Investigação de paternidade. Mãe

autora. Legitimidade ativa ad causam. Princípio da Operabilidade. Inteligência dos arts. 1•, III, e 5°, X, da CR; art. 12 do novo CCB. A ação de investigação de paternidade pode ser proposta pela mãe, à luz do Prin cípio da Operabllidade e segundo a inteligência dos arts.

1•, III, e 5°, X, da CR; art. 12 do Código Civil de 2002. APELO PROVIDO"(Ap. Cív. n. 1.0000.00.2776813/000, rel. Des. Nilson Reis, j. 18.3.2003).

«6

Recusa de clinica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Exis­ tênóa. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito dapersonalidade. fil]: "A recusa indevida à cobertura

qualquer distinção quanto à condição do consumidor,

8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para n"

o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se

na

tutela especial e tendo

a mesma preferência no trato da relação de consumo. Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alhei a à realidade que a cerca, estando igual­ mente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e .. Na hipótese específica dos autos, não cabe aa ngústia dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas ve.zes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clinica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança"(REsp n. 1.037.759-RJ,

rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.2.2010).

CI) Ação deindenização. Dano moral. Direito à ima­ gem. Utilização indevida de fotografia davítima, ain­

da ensanguentada e em meio às ferragensde aódente automobilístico. SD: "Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima, ainda ensanguentada e em meio às ferragens stico, é possível reclamar per­ de acidente automobilí das e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme art.12 do Código Civil/2002"(REsp

n. 1.005.278-SE, rei. Min. Luís Felipe Salomão, j. 4.11.2010); no mesmo sentido: TISC: ''.APELAÇÃO

CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. BOMBEIRO MILITAR QUE SE UTILI­ ZA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA FOTOGRAFAR VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA CHOCANTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS FAMILIARES. RESPON­ SABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. RE­ DUÇÃO INDEVIDA. VALOR CONDIZENTE COM

médica pleiteada pelo segurado é causa de danos mo­

OS PRINC1PIOS DA RAWABILIDADE E DA PRO­

rais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais

PORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PEDIDO

se inclui o direito à integridade mental, assegurada a

DE INCID�NCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. APLICÁVEL O ART. 1.0-F DA LEI N.09.494/97, COM SUA NOVA REDAÇÃO, A PARTIR DO ARBITRA-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO MENTO DA VERBA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATfCIOS. FIXAÇAO QUE ATENDE BEM AOS DESÍGNIOS DA DEMANDA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. "Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização n i devida de fotografia da vítima, ainda ensanguentada e em meio às ferragens de acidente automobilístico, é possível reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme art.12 do Código CiviU2002. [...]" (STJ. REsp 1005278, Ministro Luís Fe­ lipe Salomão,j. 4.l l.2010)"(Ap. Civ. n. 2011.018615-3, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.3.2012).

CD

Acidente de trânsito. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Vítima fatal. Filha de criação. Vín­ culo afetivo comprovado. Direitos da personalidade. Legitimação. Art. 12 do CC/2002. Rol não hermético. Não preponderância dos vínculos familiares, 'strictu sensu� TJSC: "O privilégio que apresenta o art. 12/CC, para as pessoas ali arroladas se esgota em si mesmo, de modo que não representa legiimação t hermética para a busca da compensação pelos danos extrapatrimoniais. Isso, porque os danos reflexos sobre os direitos da per­ sonalidade em nada se prendem a laços sanguíneos ou de parentesco, à simples consideração de que, mesmo no plano formal/familiar, por vezes é difícil definir quem sofreu, e quem não sofreu dano reflexo efetivo com os prejuízos experimentados pela vítima direta. Se não se pode afirmar que os parentes mais próximos do lesado sofram efetivo prejuízo moral com sua morte ou incapacidade, afirmação contrária também parece ser bem aplicável ao caso, na medida em que pessoas fora da família, no conceito strictu sensu, podem vir a abalar-se com a perda de um amigo, de um padrasto, de um noivo, de um namorado ou de pessoa por quem - por qualquer vínculo - tenha aprofundado apreço. A diferença fica, repita-se, em que, para as pessoas do núcleo familiar, há mera presunção da dor pela perda, ao passo que, em relação aos demais, ela deve ser pro­ vadà (Ap. Civ. n. 2009.047134-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11.10.2012). '

°='

Dano moral. Contrato de cartão de crédito cele­ brado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia 'post mortem' dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos cau­ sados à imagem do falecido. Inteligência do art. 12, §único do CC/2002. STJ: "1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seunome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de n i existência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido

Art. 13 declaratório como para o pedido de n i denização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à m i agem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civi l . 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido n i denizatório, pois a personali­ dade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral"(REsp n. 1.209.474-SP, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.9.2013). Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar dimi­ nuição permanente da n i tegridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será ad­ mitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. : Referência legislativa: Consulte Lei n. 9.434, de 4.2.1997 (Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos).

@ Doutrina: Células-tronco nape spectiva do Direi­ r

tob ra s il e i ro - Elimar Szaniawski - Revista dos Tribu-

nais, n. 916, p. 155; Eutanásia: entre o interessepessoal u m am o r te i t oàjnyi o lab i H !la d ed a d i g n aeore d e s p e vida humana - Cristina Temes - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), n. 24, p. 16; O testamento vital e a efetividade da vontade do titular do bemjurídico vida - Vívian Boechat Cabral - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), n. 28, p. 22; O testamento vital - Verônica Rodrigues de Miranda - Revista Síntese de Direito de Família, n. 74, p. 53; Eutanásia: entre o interessepessoal de uma morte digna e o respeito à inviolabilidade da vida humana - Cristina Ternes Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, n. 24, p. 16; A ortotanásia e o direito de morrer com aaná i d a d e ;u m li s e c o n al - Tiago Vieira s ti t u ci on n di g Bomtempo - Revista Síntese de Direito de Familia, n. 68, p. 73; C o nt ra t a ç ã od a b a r ó ga d eal u gu elgratuita e onerosa - Legalidade.efeitos e o melhor n i teresse da criança - Marcelo Truzzi Otero - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), n. 20, p. 19; O conflito entre os direitos fundamentais e os atos do cidadãoque atentem contra su aprópria saú­ de - Alvaro BritoArantes - Revista dos Tribunais(RT), n. 897, p. 61.

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF; n. 532 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 1 1 e 13 do Código Civil; n. 401 da V Jornada de Direito Civil do CJF; Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico

Art. 13

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

para fins de pesquisa cientifica, desde que a manifesta­

afirmada constitucionalmente, sendo possuidor de um

ção de vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser

direito à n i tegridade física e psíquica. "Colocando na

revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas

balança os bens e interesses do transexual, em relação

que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos

às vantagens e desvantagens trazidas pela intervenção

fundamentais; n. 6 da 1 Jornada de Direito Civil: A

cirúrgica, na modificação de seu sexo morfológico,

expressão "exigência médica" contida no art. 13 refere-se

parece-nos que a mesma pende favoravelmente para

tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico

as terapias de mudança de sexo, inclusive a cirúrgica,

do disponente e n. 276 da IV Jornada de Direito Civil:

pois será somente através desta que o paciente transe­

O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição

xual encontrará o equilíbrio emocional, livrar-se-á das

do próprio corpo por exigência médica, autoriza as

angústias e aflições e poderá desenvolver, livremente,

cirurgias de transgenitalização, em conformidade com

sua personalidade"

os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal

7. ed. Rio de Janeiro: 2008, p. 122). Apesar de o direito

de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e

à integridade física vedar ordinariamente a disposição

do sexo no Registro Civil.

do corpo de forma definitiva, com a extirpação de suas

O

partes, a regra não é absoluta e deve ceder quando razões

Interpretação da expressão "salvo por exigência médica'� TJMG: "Cumpre ressaltar que o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal aprovou os enunciados 6 e 276, dispondo que: Enuncia­ do 6 do CEJ: "A expressão 'exigência médica' , contida no art. 13, refere-se tanto ao bem estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente''. Enunciado 276 do CEJ: "O art. 13 do código civil, ao permitir a disposi­ ção do próprio corpo por exigência médica, autoriza cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civi l ""(Ap. Civ. n. 1.0024.09.672096-

6/001, rel. Des. Alvim Soares, j. 27.4.2010).

8

[...) (in: Direito Civil: teoria geral.

de ordem médica indicarem a ablação. Sobre a dispo­ sição do corpo humano, o ordenamento jurídico não é exaustivo. Limita-se a estabelecer, no art. 13 do Código Civil, o seguinte: Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da n i tegridade física, ou contrariar os bons costumes. O transexualismo, como patologia que é, pode se ajustar perfeitamente à exceção prevista na regra, indicando a n i tervenção cirúrgica, como forma de sanear a n i tegridade psíquica do paciente, dando-lhe genitália própria do sexo que, em sua mente, tem, muito embora a cirurgia represente a definitiva diminuição do órgão que possui atualmente.

É que, configurado o transexualismo, a mudança física

Direito ao próprio corpo. Complemento do poder sobre si mesmo e deve ser exercido no limite da manutenção da sua integridade. TJMG: "Sobre o

maior que é o bem estar psíquico (e por consequência

tema, a lição de Caio Mário da Silva Pereira é no sentido

o enunciado n. 6 das Jornadas de Direito Civi l do Con­

de que "o direito ao próprio corpo é um complemento do poder sobre si mesmo, mas só pode ser exercido no limite da manutenção da sua integridade. Todo ato que implique atentado contra esta integridade é

de sexo pode constituir mal necessário frente ao bem também físico) do transexual. Ressalte-se que segundo selho da Justiça Federal: "A expressão 'exigência médica' contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente". Como salienta MARIA BERENICE DIAS, todavia, trata-se de

repelido por antijurídico:' ("Instituições de direito

"uma realidade que está a reclamar regulamentação,

civil� 3.' ed., Rio de Janeiro, Forense, v. I, p. 38)(Ap.

pois se reflete na identidade do indivíduo e na sua

Cív. n. 1.0672.04.150614-4/001, rel. Des. Almeida Melo, j. 12.5.2006).

n i serção no contexto social" (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5 ed. São Paulo: RT,

"Bem se vê, portanto, que o problema da transexualidade

2005, p. 136)"(Ap. Civ. n. 2012.056609-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11.4.2013).

está umbilicalmente ligado à própria personalidade

O Direitos da personalidade. Alvará judicial para

do ser e, por conseguinte, à dignidade humana, valor

neocolpovulvoplastia. Improcedência na origem. Cirurgia de transgenitalismo. Pressupostos caracteri­ zados. Resolução n. 1.955/2010 do CFM. Normativo sem força cogente. Possibilidade de mitigação. Idade mínima (21 anos) alcançada no decorrer do processo. Vontadelivre, consciente e esclarecida do interessado. Pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social favoráveis. Conceito de 'exigência médica' verificado. Art. 13 do CC/2002. Ato disposição do corpo admissível. TJSC:

C) O transexualismo e o art. 13 do CC/2002. IJ.S!;:

este alçado a fundamento da República (art. 1°, III, da Constituição da República Federativa do Brasil). Diante da importância do problema e dos severos transtornos que causa a quem acomete, CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD, citando as pala­ vras de Elimar Szaniawski, lembram que a cirurgia de mudança de sexo pode se apresentar como um modo necessário para a conformação de seu estado físico e psíquico: [...] todo ser humano tem a sua dignidade

Art 15

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO "Conquanto a Resolução n. 1.955/2010 do Conselho Fe­ deral de Medicina exija a idade mínima de 21 (vinte um) anos do paciente e autorização de equipe multidiscipli­ nar (composta por médico cirurgião, endocrinologista, psiquiatra, psicólogo e assistente social) integrante de hospital público, suas normas não têm força cogente, muito embora emoldure exigências razoáveis para se aferir a caracterização do transexualismoe a necessidade e aptidão para a cirurgia de transgenitalismo, sendo passíveis de mitigação mediante autorização judicial, desde que caracterizada a "exigência médica" a que alude o art. 13 do Código Civil. No caso concreto, atingida a idade mínima no curso do processo; manifestada a vontade de forma livre, consciente e esclarecida de se submeter ao procedimento cirúrgico, judicial e extra­ judicialmente; e havendo pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social a atestar a aptidão do paciente e a conveniência da cirurgia, com base nas próprias diretivas da Resolução referida, de se conceder a chancela pretendidà'(Ap. Civ. n. 2012.056609-3, rel. Des. Henry Petry Junior,

j. 11.4.2013). Art. 14. �válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depoisda morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode serlivremente revogado a qualquer tempo.

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 402 da V Jornada de Direito Civil do CJF: O art. 14,

ato de disposição do doador - Falta de interesse de agir reconhecida - Sentença de extinção do processo confirmada -Apelo desprovido"(Ap. Cfv. n. 334.1474/6-00, rei. Des. Roberto Mortari, j. 29.9.2004).

Art 15. Ninguém pode ser constrangido a subme­ .

ter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

(9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 533 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre

todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam i terrompidos; n. 403 da V Jornada de Direito Civil sern i violabilidade de consciência e de do CJF: O Direito à n crença, previsto no art. 5Q, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, n i clusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

O Art 15 do CC/2002. Interpretação. TIMG: "Sobre referida regra, Fabrício Zamprogna Matiello, in Código Civil Comentado, 3' Edição, Editora LTR, p. 34-35, .

afirma: "Intermináveis polêmicas foram geradas em

parágrafo único, do Código Civil, fundado no consen­ timento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes para a doação de medula óssea prevista no art. 9°, §6°, da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, §2° (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, §2°, do ECA e n. 277 da IV Jornada de Direito Civil: O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da dispo­ sição gratuita do próprio corpo, com objetivo cienífico t ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4° da Lei n. 9.434/ 97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.

tomo da possibilidade ou não de a pessoa renegar tratamento médico quando em risco iminente de vida, como por temores ou simples negativa imotivada. Ao disciplinar o tema, o direito codificado admite o trata­ mento médico e terapêutico forçado, contanto que sua falta possa representar perigo para a vida do paciente. O que a lei não admite é que o paciente seja obrigado a submeter-se a procedimento do qual resulte risco concreto e imediato para a sua sobrevivêncià'"(Ap. Civ. n. 1.0261.11.001951-8/001, rel. Des. Elias Camilo, j.

O Doação de corpo humano 'post morteni, para

se refira apenas a intervenções com risco de vida, se estende também a outras intervenções, que devem ser previamente consentidas pelo paciente. A doutrina exige apenas consentimento informado, livre e cons­ ciente, expresso, mas não necessariamente escrito (cfr., a respeito, Gustavo Tepedino e outros, Código Civil Interpretado, Renovar, vol. I, p. 15, com citação de ampla fonte doutrináriar(Ap. Cfv. n. 609.571.4/0-00, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21.5.2009).

fins científicos. Possibilidade. Inteligência do art. 14 do CC/2002. �: "Doação do corpo humano,

post morte.m, para fins de estudos científicos - Pos­ sibilidade reconhecida pelo artigo 14 do novo Código Civil - Dispositivo, porém, que consagra o princípio do consenso afirmativo, possibilitando que o próprio interessado, desde que capaz, manifeste sua intenção em vida, através de simples registro da declaração de vontade em tabelião de notas - Desnecessidade de intervenção judicial, quando inexistente oposição ao

16.9.2011).

f) O art. 15 do CC/2002 alcança, também, outras intervenções médicas. TISP: "Embora o preceito

C) Ação cautelar de guarda e regulamentação de visitas. Submss i ão a tratamento psicológico. '.IJSÇ:

Art. 15

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

"No que pertine à submissão do recorrido à tratamento psicológico, reputo ausente o Jumus boni iuris, por­ quanto ninguém pode ser constrangido à tratamento médico, a teor do art. 15 do Código Civil (Decisão Monocrática: AI n. 2005.000318-0/0000-00, rei. Des. Silveira Lenzi, j. 20.1.2005).

ele e a seus familiares 'sobre as precauções essenciais requeridas pelo seu estado'. Este dever de informar encontra fundamento constitucional: assenta-se no respeito à liberdade, na medida em que não se pode comprometer a autodeterminação da pessoa sem seu expresso consentimento" (Ap. Civ. n. 861630-6, rei.

O O art. 15 do CC/2002 e o consentimento infor­

Des. João Domingos Kuster Puppi,j. 14.6.2012); TJSC: "CARLOS ALBERTO SILVA, em artigo n i titulado "O

"

mado do paciente em intervenções médicas e cirúr­ gicas. TJPR: "O Consentimento ao tratamento médico constitui uma manifestação de liberdade e autonomia, sendo absolutamente necessário para quaisquer tipos de n i tervenções médicas e cirúrgicas. Para definirmos consentimento informado vamos utilizar o entendi­ mento de Joaquim Clotet: "Trata-se de uma decisão voluntária, verbal ou escrita, protagonizada por uma pessoa autônoma e capaz, tomada após um processo n i ­ formativo, para a aceitação de um tratamento específico ou experimentação, consciente de seus riscos, benefícios e possíveis conseqüências" (CLOTET, Joaquim. O Consentimento Informado: Uma Questão Do Interesse De Todos., p. 9 ). E, também adiciona o conceito de Marilise Kostelnaki Bau: "O consenimento t informado é a decisão voluntária de pessoa autônoma e capaz após um processo n i formativo e deliberativo visando à aceitação de um tratamento médico ou experimentação terapêutica, determinados ou específicos, após saber de suas conseqüências e riscos"(BAU, Marilise Kostelnaki. Capacidade Jurídica E Consentimento Informado. p. 285-98). O consentimento informado constitui direito do paciente de participar de toda e qualquer decisão sobre tratamento que possa afetar sua integridade psicofísica, devendo ser alertado pelo médico dos riscos e benefícios das alternativas envolvidas, sendo manifestação do reconhecimento de que o ser humano é capaz de escolher o melhor si sob o prisma da igual­ dade de direitos e oportunidades. Todo consentimento informado apresenta-se, necessariamente, composto de um conteúdo em n i formações fornecidas pelo médico ao paciente, necessita que haja compreensão destas informações por parte do paciente, deve ser voluntária a decisão deste, e esta deliberação do paciente tem que se expressar em um consentimento, uma aquiescência Do consentimento informado, em artigo de Márcia Regina Cadore Weber, na RDCPC n. 36, pág. 143 a 149, selocaliza análise aprofundada n i clusive quanto a orientação jurisprudencial, pela clareza transcrevo parte desse artigo: "2.2 Dever deinformação e consenimento t do paciente. A configuração da responsabilidade civi l do médico supõe a definição dos deveres que lhe são cometidos, dentre estes deveres destaca-se o dever de informação. O médico deve esclarecer seu paciente sobre a sua doença, prescrições a seguir, riscos pos­ síveis, cuidados com seu tratamento, aconselhando a

consentimento n i formado e a responsabilidade civil do médico': preleciona: "O consentimento informado constitui direito do paciente de participar de toda e qualquer decisão sobre tratamento que possa afetar sua n i tegridade psicofísica, devendo ser alertado pelo médico dos riscos e benefícios das alternativas en­ volvidas, sendo manifestação do reconhecimento de que o ser humano é capaz de escolher o melhor si sob o prisma da igualdade de direitos e oportunidades. (... ) Lembre-se que a necessidade do médico obter o consentimento informado antes da adoção de qualquer prática médica relevante constitui dever ético do médi­ co, que tem influência na aferição de responsabilidade civil, penal e administrativa. (...) João Vaz Rodrigues que "o consentimento informado implica mais do que a mera faculdade de o paciente escolher o médico, ou de recusar um tratamento médico indesejado, antes constitui garantia da proteção contra invasões na esfera de qualquer pessoa humana''. (...) Ocorre que, diante da inexistência do Consentimento Informado, a culpa do médico já se faz existente pela negligência quanto a um dos seus deveres, que por outro lado constitui direito do paciente de esclarecidamente decidir sobre as ações que possam n i cidir sobre a sua n i tegridade física" (Grifei -Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em: . Acesso em: 30 agosto 2013)"(Ap. Civ. n. 2011.014027-4, rei. Des. Jorge Luis Costa Beber, j.

19.9.2013).

0 Art. 15 do CC/2002. Desnecessidade do consenti­ mento do paciente a tratamento médico ou cirúrgico quando presente perigo à vida. TJSC: "No mesmo rumo as lúcidas ponderações de FABRfCIO ZAM­ PROGNA MATIELO: "As intervenções que acarretem risco mais acentuado, em especial as cirurgias, terão de ser previamente submetidas à apreciação do paciente ou de quem possa por ele decidir (em caso de m i pedi­ mento pessoal), a fim de que seja dado consentimento, sob pena de responder o profissional por eventuais resultados negaivos t derivados do agir levado a efeito sem a devida concordância da parte n i teressada. Isto, à evidência, quando n i existir risco de vida concreto e atual, pois, estando presente perigo, deverá haver a tomada incontinente das providências emergenciais destinadas a salvar a vida do paciente, sem que tal atitude

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO represente afronta aos direitos deste" (Responsabilidade civil do médico. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1998. p. 47/48)"(Ap. Civ. n. 2011.014027-4, rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 19.9.2013).

0 Erro médico em extrair órgão sadio sem prévio diagnóstico. Impossibilidade de admitir-se como legítima a mudança de diretriz em pleno curso da operação por falta de informação e consentimento. TJSP: "Responsabilidade civil - Paciente que se interna para ablação do ovário esquerdo e que sofre extirpação do ovário direito, cuja biopsia não indicou malignidade; hipótese em que ficou caracterizado o erro do médico em extrair órgão sadio, sem prévio diagnóstico, sendo impossível admirit como legítima a mudança de diretriz em pleno curso da operação, por falta de informação e consentimento da mulher - Dever de n i denizar do médico e do hospital, em quantia correspondente a 150 salários mínimos - Provimento para esse fim"(Ap. Cív. c/rev. n. 268.872-4/9-00, rel. Des. �nio Santarelli Zuliani, j. 14.12.2006).

fj Ação civilpública. Tratamento ambulatorial com­ pulsório de paciente portador de doença contagiosa. Tuberculose. Vedação pelo ordenamento jurídico. Inexistência. Observância de normas constitucionais e infraconstitucional. Possibilidade jurídica do pedido. Verificação. TJMG: '�pesar do ordenamento jurídico não cuidar expressamente do tratamento ambulatorial compulsório de paciente portador de tuberculose, tal fato não pode ser entendido como ausência de direito, em especial, considerando-se que nos casos em que verificada a omissão da lei, mostra-se possível a apli­ cação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos do disposto nos arts. 4° da LICC e 126 do CPC"(Ap. Civ. n. 1.0261.11.001951-8/001, e s t ev:a c ó r d ã o rel. Des. Elias Camilo, j. 16.9.201 1); d destacamos este trecho: '�sim, in casu, cumpre ressaltar que, em que pese não ter nosso ordenamento jurídico pátrio consagrado, expressamente, o tratamento am­ bulatorial compulsório do paciente portador de doença contagiosa, inexiste, também, qualquer vedação neste sentido, notadamente porque o procedimento buscado pelo parquet não oferece risco à vida do paciente em espeque, muito pelo contrário, busca a sua proteção, o que afasta a aplicação da regra n i sculpida no art. 15, do CCB/02: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica"".

0

Responsabilidade civil. Profissional da medicina. Erro médico. Intervenção cirúrgica. Ausência de consentimento informado. Il.RS: "No caso concreto, considerando o iminente perigo a integridade física da paciente, pois existia a possibilidade do "saco hermiário" aderir aos órgãos reprodutores, acarretando a necro-

Art. 15 se ovariana, mister concluir que, restou plenamente justificada a ausência de autorização da representante legal da paciente, mormente porque efetivamente havia a necessidade de corrigir a hérnia inguinal direita, sob pena de acarretar a perda da função reprodutiva da paciente"(Ap. Civ. n. 70024182974, rei. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 24.9.2008); deste v. acór­ dão destacamos este trecho: '�crescendo que, não se desconhece a necessidade de consenimento t prévio do paciente ou de seurepresentante legal para a realização de uma intervenção médica no organismo humano. Esse entendimento está inserido no Código de �tica Médica (arts. 46, 48, 56 e 59) e no Código Civil ex vi art. 15, verbis: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica". Assim, do ponto de vista ético fica bem patente a necessidade de se obter o con­ sentimento n i formado do paciente nas mais diversas situações da relação médico-paciente. Dessa forma, a obtenção do consentimento prévio antes da realização do ato cirúrgico é imperativa, salvo em situações de emergência ou iminente perigo a integridade física do paciente. Roque Khouri discorrendo sobre o tema afirma que: "Se o profissional deixar de informar cor­ retamente o paciente, inclusive, sobre os riscos de uma seqüela em função do ato cirúrgico, independentemente do mesmo ter sido ou não diligente na execução da atividade advindo a seqüela, o médico será obrigado an i denizar o paciente, pois agiu culposamente ao negligenciar uma informação m i portante, que poderia influir na sua decisão de se submeter à cirurgia. Ano­ te-se que ainda que a seqüela seja inerente ao risco de determinado ato cirúrgico, o paciente tem o direito de ser informado corretamente. O médico ou o hospital só não serão obrigados a n i denizá-lo se este direito do paciente tiver sido claramente respeitado, tendo o mesmo sido amplamente n i formado sobre este risco da cirurgia" (ERRO M�DICO. Revista Consulex, ano III, n2 36, dezembro, 1999, p. 21)''.

0 Internação compulsória. Tratamento contra dro­ gadição. Nomeação de curador especial ao paciente. TJRS: "Caso em que é indispensável, à regularidade do processo, a oportunização da devida defesa àquele que foi cerceado do seu direito fundamental à liberdade (art. 5°, caput, CF), porquanto a sentença confirmou a liminar que autoriza a n i ternação psiquiátrica do pa­ ciente, sem ao menos dar-lhe oportunidade de defesa. Inclusive porque, em se tratando de medida atentatória à personalidade da pessoa, n i dispensável que ao menos tivesse sido nomeado Curador Especial ao demandado, uma vez que a Defensoria Pública está patrocinando a autora. Em sendo a autoramãe do n i ternando, que po­ derávir a ser declarado incapaz mentalmente, evidente o conflito de n i teresses suficiente à nomeação de curador

Art. 1 6 especial, na forma do art. 9°, inc. I, CPC"(Ap. Civ. n.

70049974504, rei. Des. Rui Portanova, j. 28.3.2013). Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele com­ preendidos o prenome e o sobrenome.

@ Doutrina: A tut e lajurídica do nome - Rodrigo

Santos Neves - Revista dos Tribunais, n. 931, p. 91; o m eci v ild asp On es so asn a tu rai s - Rodrigo Santos Neves - Revista Síntese Direito de familia, n. 75, p. 117; Alteração de sobrenome dospais no registro civil

i e tode Leinº 7.752.de 13 de de nascimento - Pro ' Agosto de2 0 1 0 - Mario de Carvalho Camargo Neto - Revista Síntese de Direito de Família, n. 65, p. 124; A homenagem aos ascendentes como motivojusto ao acréscimo de sobrenome; Uma interpretação da expressão "motiyadamente'�constantedo artigo57 t a ahermenêuic zd u da LeideR .àl s o c li b e ú tr s i g sP o pós-positivista - Hermano Fabrlcio Oliveira Guanais

e Queiroz e Rodolfo Pamplona Filho - Revista IOB de Direito de Família, n. 60, p. 54; Pode o transexual alterar o seu nomees ex onore g is tro civil daspessoas naturaisl - Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva Schweizer - Revista de Direito Privado, n. 44, p. 137; A tutela do nome dape s s oa humana - Maria Celina Bodin de Moraes - Revista Forense, n. 364, p. 217.

O Art. 16 do CC/2002. Interpretação. '.DS.f: "Comen­

tando o citado dispositivo legal, Fabrício Zamprogna Matiello mostra o seguinte: "3. O direito ao nome é de caráter pessoal e não puramente patrimonial, embora dele possam surgir repercussões de conteúdo econô­ mico. Trata-se de direito individual, de modo que cada pessoa tem prerrogativa exclusiva de utilização de seu próprio nome. A tutela do nome está consignada inclu­ sive no Código Penal (art.185), que pune a usurpação de nome ou pseudônimo alheio quando a intenção do agente for atribuir a outrem a titularidade de obra literária, científica ou trabalho que não lhe pertence. Em termos civis a proteção ao nome envolve a possi­ bilidade de que a pessoa venha a buscar a reparação de danos materiais e morais eventualmente causados pela indevida utilização de seu nome, seja através da usurpação propriamente dita (usar nome alheio para granjear proveito pecuniário), como através de qualquer forma que direta ou indiretamente venha a ocasionar danos ao titular (falsa atribuição de fatos ou atos, en­ volvimento em ocorrências, ilegalidades, imoralidades etc.). 4. Sendo componente de personalidade, o nome é direito intransferível e irrenunciável, aspecto que se presta não apenas à tutela de prerrogativas individuais, como especialmente ao resguardo de n i teresses sociais ligados à segurança e estabilidade das relações das pes­ soas na comunidade em que se inserem" (in "Código Civil Comentado� Ed. LTR, 2003, pág. 35)"(Ap. Civ.

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO n. 002905371.2010.8.26.0003, rei. Des. Ruy Coppola, j. 18.4.2013).

@ Art. 16 do CC/2002. 'Nome'. No que consiste. TIMG: "Colhe-se do ensinamento de MARIA HELENA DINIZ: "O nome integra a personalidade por sersinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reco­ nhece a pessoa no seio da família e da sociedade; dai ser inalienável, imprescritível e protegidojuridicamente" (in Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil, 18ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1°, p.183)"(Ap. Cív. n. 1.0699.03.031522-9/001, rei. Des. Vanessa

Verdolim Hudson Andrade, j. 8.11.2005); Sll: "� elemento distintivo do indivíduo, conformepreleciona Serpa Lopes: "Tal individualização é realizada através do nome, correspondendo isso a uma necessidade de ordem pública, qual a de evitar a confusão de uma pessoa com outra e tornar possível a aplicação da lei, o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Por conseguinte, o nome visa ministrar o conjunto de elementos que permitam, de um lado, distinguir social­ mente umapessoade outra; de outra parte, a sua fixação jurídica, quando necessária" (in Tratado dos Registros Públicos, vol. 1, 5• edição revista e atualizada, Brasília: Livraria Brasília Jurídica, p. 195)"(REsp n. 863.916-PR, reL Min. LuisFelipeSalomão,j. 19.10.2010); �: "O

nome civil, que é o principal elemento de identificação da pessoa natural, é definido por R. Limongi França como "a designação pela qual se identificam e distin­ guem as pessoas naturais nas relações concernentes ao aspecto civil de sua vidajurídican (Do Nome Civil das Pessoas Naturais, Editora Revista dos Tribunais, 3• ed., pág. 22)"(Ap. Civ. n. 000108053.2010.8.26.0582, rel. Des. Neves Amorim, j. 18.12.2012).

C) Prenome e patronímico (sobrenome). Concei­ to. TISC: "O prenome é aquele próprio da pessoa,

normalmente escolhido livremente pelos seus pais. O patronímico (sobrenome) trata-se de nome de família, sendo aquele que identifica a procedência da pessoa, bem como a ligação familiar que este possui"(Ap. Cív. n. 2005.033870-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.2.2006); �: "MariaHelena Diniz (in Novo Código Civil comentado f coordenação Ricardo Fiuza. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 25), a respeito do assunto, afirma que: "Dois, em regra, são os elementos constitutivos do nome: o prenome, próprio da pessoa, que pode ser livremente escolhido, desde que não ex­ ponha o portador ao ridículo; e o sobrenome, que é o sinal que identifica a procedência da pessoa, n i dicando sua filiação ou estirpe, podendo advir do apelido de familia paterno, materno ou de ambosn(Ap. Cív. n. 2005.026581-4, rei. Des. Maria do Rodo Luz Santa Ritta, j. 27.3.2007); IISC: "SERPA LOPES, por sua vez, pontifica: "[...] o mais importante dos elementos

Art. 16

CÓDIGOCML INTERPRETADO é o nome, sem dúvida, o patronímico, ou os apelidos

0 Nome. Aspecto público. Imutabilidade do preno­

de familia. Serve, na sociedade moderna para designar

me. IISC:

todos os indivíduos pertinentes à mesma família, em

nome, analisa: "O aspecto público do direito ao nome

razão do que o seu meio normal de aquisição é a filia­

decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa

ção. Toda pessoa deve possuir o nome patronímico,

natural (Lei n. 6.015/73, art. 54, n.4 e 55), pelo qual o

cuja composição a lei regula especialmente. Trata-se

Estado traça princípios disciplinares do seu exercício,

de um nome comum a uma família inteira" (Tratado dos Registros Públicos, vol. I, 6, ED. Revisão e Atua­

art. 58), salvo exceções expressamente admitidas, e

lização, Brasília Jurídica, 1997, p. 198/ 199)"(Ap. Civ.

n. 2011.040677-0, reL Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 9.5.2013).

O Nome. Atributo da personalidade. TIMG: "Sobre

a matéria leciona Nelson Nery Júnior e outra: "Atributos da personalidade. São elementos de individuação das pessoas, sujeitos de direito. l:. forma de distinção do

que atua no mundo jurídico como sujeito de direito,

caracterizando sua condição de indivíduo. São cinco os atributos da personalidade: capacidade, status(in­ dividual, familiar e social), fama, nome e domicilio� {ln, Código Civil Anotado e Legislação Extravagante,

2ª ed. rev. e ampL, Ed. RT, 2003, p. 157)"(Ap. Cfv. n. 1.0107.03.900286-3/001, rei Des. Belizário de La­ ce.rda, j. 4.10.2007); IlPR: "Com efeito, o nome é um dos atributos da pessoa e, por meio dele, o n i divíduo pode ser identificado na sociedade e indicar a sua origem familiar. Além de fator de individualização, com o advento do Código Civil de 2002, o nome foi erigido

à categoria de direito da personalidade, com

todas as garantias que lhe são inerentes, consoante regra insculpida no artigo 16, CC, in verbis:

'�rt. 16.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome� Sobre o tema, Maria Celina

Bodin de Moraes leciona: "O nome é o substantivo que se emprega para designar as coisas e as pessoas. Adquire relevo especial, do ponto de vista jurídico, quando serve para individualizar pessoas. Este é justamente o primeiro aspecto a ser evidenciado, isto é, o da impor­ tância do nome como o sinal designativo que permite a individualização da pessoa humana, constituindo, por isso mesmo, um dos direitos mais essenciais da personalidade. (...) Reconhecer-se um 'direito ao nome' significa, em primeiro lugar, considerá-lo um elemento da personalidade individual. Nessa medida, o nome não serve apenas para designar a pessoa humana

e

desempenhar o papel de tornar possível o cumpri­ mento do dever de identificação social, mas também, e principalmente, para proteger a esfera íntima e o

Maria Helena Diniz, discorrendo sobre o

"

determinando a imutabilidade do prenome (Lei 6.015, desde que as suas modificações sejam precedidas de

justificação e autorização de juiz togado (Lei 6.015/73, arts. 56, 57 e 58r (Curso dedireitocivil brasileiro: teoria

geral do direito civil, 23 ed. rev. e atual, São Paulo: Sarai­

va, 2006, vol. l. p. 202)"(Ap. Cfv. n. 2006.004198-7, rel. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 2.10.2007}; SII: "l:. salutar a doutrina de LUIZ GUILHERME LOUREIRO: "O princípio da imutabilidade do prenome tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade dos atos

i il. O prenome, como elemento constitutivo da vida cv

do nome, individualiza a pessoa no seio da sociedade

e, se fosse possível a sua alteração ao talante da pessoa concernente, haveria grave risco de dano aos negócios e interesses de terceiros. Por isso mesmo, o art. 58 da

Lei 6.015/1973 dispõe que o prenome é definitivo. No entanto, este mesmo dispositivo estabelece exceção ao princípio da imutabilidade do prenome no 'caput' e no

§ l0• Outras exceções são previstas em leis especiais como o Estatuto do Estrangeiro (art. 43, III) e a Lei 9.807/1999, que determinoua redação do parágrafo único do art. 58 da Lei de Registros Públicos" (REsp n.

910.094-SC, rei. Min. Raul Araújo, j. 4.9.2012).

0 Nome. Direito personalíssimo. Elementos cons­ titutivos. I.ISC: "O nome do indivíduo é um direito personalíssimo, dado que por ele a pessoa se indivi­ dualiza e se reconhece no ambiente familiar e no meio social. Sendo, em princípio, dois os seus elementos constitutivos: o prenome e o sobrenome. Washington de Barros Monteiro, discorrendo sobre o sobrenome, analisa: [...] é o sinal revelador da procedênciada pessoa e serve para indicar sua filiação, sua estirpe. Como, em princípio, o prenome, o apelido de família é inalterável (lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 56) [...) além da defini­ tividade de prenome, com as atenuaçõesjá especificadas, e que constitui um dos princípios fundamentais nesta matéria, consagra também a lei a intangibilidade do patronímico ou apelido de família. Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973: "O intere.ssado, t a maioridade civil, no primeiro ano após ter aingido poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos

interesse da identidade do indivíduo, direito da sua

de família, averbando-se a alteração que será publica­

personalidade" (A tutela do nome da pessoa humana.

da pela imprensa''. Assim sendo, pode o interessado

ln: Revista Forense. v. 364. nov./dez. Rio de Janeiro:

encaixar no próprio nome outros elementos, como o

Forense, 2002. p. 217/228)"{Ap. Civ. n. 895826-7, rei.

sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supres­

Des. Angela Maria Machado Costa, j. 31.10.2012) .

sões., traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se

Art. 16

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

ante o apelido de família, que não pode ser mudado

o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se

por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do

a alteração

nome (in Curso de direito civil: parte geral, 39, ed. rev.

pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. Doutrina abalizada reitera a admis­

e atual, São Paulo: Saraiva, 2003, vol. l, p. 104 e 107). O

sibilidade de alteração do nome civi l : Demais de tudo

patronímico trata-se de nome que antecede o de família,

isso, relembrando que a compreensão do nome civil

sendo aquele que identifica a procedência/natureza do

da personalidade humana, projetando sua dignidade no seio social e familiar, é preciso repisar a admissibilidade de modificação do

indivíduo, bem como a relação familiar que este possui. A propósito: A finalidade do nome civil, comojá deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fura através dos sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para melhor dig­ nificar o seu portador, como um escopo secundário e variável. (in "Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral� José Serpa de Santa Maria, Julex Livros, 1987, p. 132)."(Ap. Cív. n. 2006.021881-8, rel. Des. Fernando Carioni, j . 28.1 1.2006).

fj Sobrenome. Alteração. Hipóteses mais restritas e taxativas. STJ: "Esclarece que, quanto ao sobrenome, a alteração é admitida em hipóteses ainda mais restritas, taxativas, são elas: a) a adoção; b) o casamento, quando é facultado a qualquer dos nubentes acrescer o nome do outro, n i clusive podendo ambos modificar o nome mediante o acréscimo do sobrenome do consorte; c)

a separação judicial ou o divórcio, uma vez que o

cônjuge que alterou o seu patronímico pelo casamento poderá voltar a utilizar o nome que possuía antes de se casar; d) a inclusão de sobrenome de ascendente, por exemplo, de sobrenome avoengo (patronímico dos

avós) , desde que não prejudique o patronímico dos demais ascendentes; e) a união estável; f) a anulação ou declaração de nulidade do casamento (quando os ex-cônjuges voltam a ter o nome que dispunham antes de casar, exceto se se tratar de casamento putativo e optar o cônjuge de boa-fé por permanecer com o nome de casado)"(AgRg na SEC n. 3.999-EX, rel. Min. João

Otávio de Noronha, j . 7.5.2012).

0

Diante da premissa de que o nome civil encontra­ -se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da 'inalterabilidade rela­ tiv� segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, estabelecido por ocasião do nascimento, alcança ares de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente pre­ vistas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial. Precedentes. ffi: "É o que se dessume da dicção do art. 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito

como aspecto integrante

nome em situações não previstas, expressamente, por

lei. Assim, reclama-se uman i terpretação não exaustiva das hipóteses modificaivas t do nome, permitindo a sua alteração justificadamente para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, de acordo com o caso concreto, por deliberação do juiz (através de procedimento de jurisdição voluntária,

na vara de registros públicos,

com n i tervenção do Ministério Público, como fiscal

(FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direito Civil, Teoria Geral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 221). A jurisprudência desta Corte endossa tal entendimento: DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORREN­ TE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO A MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REA L E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de prece­ dente deste STJ: "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo movo; it (ii) inexistência de prejuíws para terceiros" (REsp 1.069.864-DF, 3' Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em da lei)

razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial

(REsp 1123141/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010). Direito civil. Interesse de não-provido.

menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome

CÔOIGOCIVILIITTERPRETADO patronímico. � conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genítora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. � admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuizos para terceiros. Recurso espe­ cial não conhecido. {REsp 1069864/DF, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA,julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. MENOR ASSISTIDA PELOS PAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RAZOABILIDA­ DE DO PEDIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DEFE­ RIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A alteração introduzida pela Lei n. 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, conferiu ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre ou­ tras hipóteses, o recurso manifestamente n i admissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. Com a n i terposição do agravo interno, as questões levantadas na apelação foram apre­ ciadas pelo órgão colegiado, considerando-se superada eventual violação do artigo 557 do CPC. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte tem flexibilizado a regra temporal prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/73, admitindo que menores, devidamente assistidos por no registro civil, seus pais, possam postular reficação it desde que se verifique o justo motivo. III - O pleito, na espécie, longe de denotar mero capricho, afigura-se bastante razoável, tendo emvista que o registro original nem sequer será alterado de modo substancial, com o acréscimo do segundo nome, com o qual a requerente de fato se identifica e que a individualiza no meio em que vive. IV- Nesse contexto, há de lhe ser oportunizada a dilação probatória requerida. Recurso especial provi­ do. (REsp 777.088/RJ, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008)"(REsp n. 1.138.103-PR, rei. Min. Luís Felipe Salomão, j. 6.9.2011).

0

Alteração de nome. 2 hipóteses. Regra geral, permite-se alteração do nome de forma imotivada, quando requerida pelo interessado no ano subse­ quente à aqus i ição da maioridade civil e, excepcio­ nalmente, mesmo um ano depois da maioridade, quando motivadamente formulada, ouvido o Mi­ nistério Público e autorizada por sentença. TJMG: "Como é de conhecimento geral, o nome constitui instrumento de identificação das pessoas, é direito inerente à personalidade e goza de proteção jurídica. Não se deve olvidar ainda que, nos termos do art. 16

Art. 16 do CC/02: "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". Ademais, a imutabilidade do nome não é absoluta. A Lei de Re­ gistros Públicos, ao tratar da alteração do nome, dispõe em seus artigos 56 e 57 que: "Art. 56. O n i teressado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publica­ da pela imprensa. [Renumerado do art. 57, pela Lei n• 6.216/75]. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei" [Redação dada pela Lei n• 12. 100/09]. A leitura sistemática de ambos os artigos supramencionados permite a ilação de que há duas hipóteses de alteração de nome: regra geral, permite-se alteração do nome de forma imotivada, quando requerida pelo interessado no ano subsequente à aquisição da maioridade civil; e, excepcionalmente, mesmo um ano depois da maioridade, quando moti­ vadamente formulada, ouvido o Ministério Público e autorizada por sentença. A propósito, eis a lição de Pablo Stolze Gagliano: "O art. 56 da LRP estabelece t um prazo decadencial para a alteração irnoivada do nome (...). Para o exercício deste direito potestativo, não exige realmente a lei um motivação peculiar para a pretensão deduzida emjuízo. (...) Todas as outras hipó­ teses voluntárias de modificação, embora não estejam submetidas a prazo ao prazo decadencial mencionado, exigem expressamente, além de autorização judicial, o atendimento a certos requisitos legais para lograrem êxito"(Ap. Civ. n. 1.0024.11.262603-1/001, rei. Des. Peixoto Henriques, j. 5.3.2013).

O!)

Alteração do prenome. Exposição ao ridículo.

O que deve ser comprovado. I.IS.C: "Ensina, também, Walter Ceneviva que, no requerimento, alegando expo­ sição ao ridículo, o interessado deve: "a) afirmar que o prenome o submete ao riso e ao escárnio dos demais; b) explicar porque, subjetivamente, sente-se ridículo; c) comprovar, no seu meio social, o afirmado ridículo" (Lei de registros públicos comentada, 8. Edição. Saraiva. São Paulo. 1993. p.l l5)"(AI n. 2006.047061-4, rei. Des. Mazoni Ferreira, j. 1.9.2008).

m

Prenome. Regra. Definitivo. Quando se permite a sua alteração. TIMG: "A regra é que o prenome é definitivo, por ser o meio identificador da pessoa na sociedade (art, 58 LRP). As possibilidades de subs­ tituição ou modificação do prenome, em regra, são: substituição por apelidos públicos notórios. (art. 58 LRP}; em razão de fundada coação ou ameaça decor-

Art. 16

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

rente da colaboração com a apuração de crime, por

seu o nome do outro. No caso de dissolução do vínculo

determinação, em sentença (parágrafo único do art. 58

conjugal, o cônjuge pode optar porvoltar a usar o nome

LRP); na adoção (art. 47, § 52, do Estatuto da Criança

de solteiro. O próprio n i teressado pode alterar o nome

e do Adolescente); Aportuguesamento de nome na

desde que não prejudique os apelidos de família, após

naturalização de estrangeiros (art. 115 da Lei n• 6.815,

completar a maioridade, ou adquirir emancipação, no

19.08.1990.); Nome que expõe ao ridículo (art. 55,

prazo decadencial de um ano (v.g, acrescentar sobre­

parágrafo único, da LRP). A conjugação desses artigos

nome materno, de avós, de padastro, alterar a ordem

(aplicação por exegese sistemática) tem permitido à

dos sobrenomes, tradução de nome estrangeiro etc.).

Justiça alterar os prenomes em casos diversos, como

Passado o prazo, somente pode ser alterado o nome

se vê na RT 291/240, em que se admitiu a completa

mediante ação judicial." (in Curso Completo de Direito

de

alteração de prenome, de Maria do Socorro para Sarah

Civil, 3ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2010,

Regina, de pessoa que sofria de depressão por portar

pp.

o mesmo nome de uma r i mã falecida. E ainda quando há homônimo que leve a pessoa a situações perigo­ sas, constrangedoras ou vexatórias, como no caso de homônimo criminoso.

O que não se admite é que a

alteração seja pretendida por mero capricho - seja por não gostar o interessado de seu prenome - seja pela intenção burlar a lei, fraudar a sua identificação ou prejudicar terceiros. Ampliar os casos de possibilida­ de de modificação do prenome poderia gerar grande confusão no ambiente e no contexto social"(Ap.

140-14l)"(REsp n. 910.094-SC, rei. Min. Raul Araújo j. 4.9.2012). ,

(6

Transexual submetido à cirurgia de redesigna­ ção sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. SU:

"Sob a perspectiva dos princípios da Bioética - de beneficência, autonomia e justiça -, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais,

Civ. n. 1.0699.03.031522-9/001, rei. Des. Vanessa Verdo­ lim Hudson Andrade, j. 8.1 1.2005); STJ: "Destarte,

física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. A

a princípio, o prenome é m i utável, por ser princípio

afirmação da identidade sexual, compreendida pela

no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua n i tegridade

58 da LRP), mas pode sofrer

identidade humana, encerra a realização da dignidade,

alterações nos seguintes casos: a) nome que expuser

no que tange à possibilidade de expressar todos os

de ordem pública (art.

ao ridículo; b) apresentação de erro gráfico evidente

atributos e características do gênero imanente a cada

(ex.: Sandra, em vez de Sandro); c) causar embaraço no

pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa

setor comercial e na vida pública da pessoa, por causa

em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a

de homonímia; d) apelido pú blico e notório que venha

ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vi­

a substituir o nome no ambiente em que vive a pessoa,

venciada e que se reflete na sociedade. A falta de fôle­

salvo se proibido por lei; e) necessidade de proteção de

go do Direito em acompanhar o fato social exige, pois,

vítimas e testemunhas de crimes: é feito requerimento

a invocação dos princípios que funcionam como fontes

ao juiz competente para registros públicos, ouvido o

de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamen­

Ministério Público, podendo o registro ser revertido,

te a dignidade da pessoa humana - cláusula geral que

após a cessação da ameaça; o procedimento corre em

permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solu­

segredo de justiça; f) tradução de nome estrangeiro (art.

43, III, da Lei 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro);

ção das questões de n i teresse existencial humano. Em última análise, afirmar a dignidade humana significa

47, § 5º, da Lei 8.069/1990 - Estatuto

para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o

da Criança e do Adolescente). Além dessas hipóteses,

que n i clui o reconhecimento da real identidade sexual,

ajurisprudência tem admitido a flexibilização do prin­

em respeito à pessoa humana como valor absoluto.

cípio da imutabilidade do prenome, sempre que não se

Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser,

vislumbrar dano ao princípio da segurança jurídica e da

tendo em perspectiva a transformação estrutural por

estabilidade dos atos da vida civil ( ... ). Em se tratando

que passa a família, que hoje apresenta molde eude­

de criança, que ainda não exerce qualquer ato na vida

monista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus

civil, os juízes são menos rigorosos na aplicação do

componentes, em especial da prole, com o insigne

princípio da m i utabilidade do prenome, justamente

propósito instrumental de torná-los aptos de realizar

por não haver prejuízo aos valores protegidos pela

os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dig­

norma legal. Também o nome, a princípio, é m i utável.

nidade como pessoa humana. A situação fática expe­

Porém, além das hipóteses acima referidas (exposição

rimentada pelo recorrente tem origem em idêntica pro­

a ridículo, apelido público e notório etc.), o nome pode

blemática pela qual passam os transexuais em sua

sofrer alteração em virtude de casamento e divórcio.

maioria: um ser humano aprisionado à anatomia de

No casamento, qualquer dos nubentes pode acrescer ao

homem, com o sexo psicossocial feminino, que, após ser

g) adoção (Art.

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a adequação dos genitais à imagem que tem de si e pe­ rante a sociedade, encontra obstáculos navida civil, por­ que sua aparência morfológica não condiz com o re­ gistro de nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo. Conservar o "sexo masculino" no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade bio­ lógica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente. Assim, tendo o recorrente se sub­ metido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no regis­ tro civi l , e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do n i di­ víduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nas­ cimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido. Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, n i certeza e conflitos, que n i egavelmente atinge a dig­ nidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da n i icial, para se identificar, ra­ zoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.• 6.015173. Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificul­ dades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notada­ mente no que concerne à identidade sexual, cuja rea­ lização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no regis­ tro civil, bem como do prenome do operado, é tão im­ portante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar. Assegurar ao transexual o exercício pleno de suaverdadeira identidade sexual con­ solida, sobretudo, o princípio constitucional da digni­ dade da pessoa humana, cuja tutela consiste em pro­ mover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua n i tegridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em ampli­ tude, seus direitos civis, sem restrições de cunho dis­ criminatório ou de intolerância, alçando sua autonomia

Art. 16 privada em patamar de igualdade para com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constran­ gimentos, frustrações e dissabores, enfim, uma vida plena e digna. De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar "imperfeições" como a este­ rilidade ou uma genitália que não se conforma exata­ mente com os referenciais científicos, e, consequente­ mente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estí­ mulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente comba­ tida pelo Direito, não se olvidando os horrores provo­ cados pelo holocausto no século passado"(REsp n. 1.008.398-SP,reL Min. NancyAndrighi,j. 15.10.2009); no mesmo sentido: "STJ: "O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do ne­ cessário acompanhamento médico e de n i tervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela neces­ sidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mun­ do no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discri­ minação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espíritd' (REsp n. 678.933-RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22.3.2007); t : sn: "Transexual submetido à ci­ n o e d os m s i om e n rurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioéti­ ca - de beneficência, autonomia e justiça -, a dignida­ de da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofri­ mento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua n i tegridade física, psicológica, socioambiental e ético­ -espiritual. - A afirmação da identidade sexual, com­ preendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanen­ te a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna m i porta em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade. - A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige,

Art. 16 pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, mar­ cadamente a dignidade da pessoa humana - cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de n i teresse existencial huma­ no. - Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto. - Somos todos filhos agraciados da li­ berdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural por que passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propósito n i strumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - A situação fá­ tica experimentada pelo recorrente tem origem em idêntica problemática pela qual passam os transexuais em sua maioria: um ser humano aprisionado à anato­ mia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a adequação dos genitais à m i agem que tem de si e perante a sociedade, encontra obstáculos na vida civil, porque sua aparência morfológica não condiz com o registro de nascimento, quanto ao nome e de­ signativo de sexo. - Conservar o "sexo masculino" no assento de nascimento do recorrente, em favor da re­ alidade biológica e em detrimento das realidades psi­ cológica e social, bem como morfológica, pois a apa­ rência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reco­ nhecer seu direito de viver dignamente. - Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesig­ nação sexual, nos termos do acórdão recorrido, exis­ tindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos rele­ vantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido. - Vetar a alteração do prenome do tran­ sexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentávelposição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa hu­ mana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar,

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO conforme dispõe o art. 58 da Lei n.• 6.015/73. - Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerân­ cia. O Direito não pode fechar os olhos para a realida­ de social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cujarealização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão m i portante quanto a ade­ quação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramen­ to, uma decorrência lógica que o Direito deve assegu­ rar. - Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa hu­ mana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvi­ mento do ser humano sob todos os aspectos, garantin­ do que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de intole­ rância, alçando sua autonomia privada em patamar de g i ualdade para com os demais n i tegrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e dissabo­ res, enfim, uma vida plena e digna. - De posiciona­ mentos herméticos, no sentido de não se tolerar "im­ perfeições" como a esterilidade ou uma genitália que não se conforma exatamente com os referenciais cien­ tíficos, e, consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bicética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, não se olvidan­ do os horrores provocados pelo holocausto no século passado"(REsp n. 1.008.398-SP, rei. Min. Nancy An­ drighi, j. 15.10.2009).

41)

Transexual masculino. Alteração de nome. Necessidade. STJ: "Sobre o tema, encontra-se o se­ guinte comentário de Tereza Rodrigues Vieira na obra n i titulada de Bicética e Sexualidade, pág. 117: "O transexual masculino não pode realizar-se como ser humano pertencente ao sexo masculino, pois não se sente homem, nunca foi homem e nunca o será. Essa convicção é atestada por ele e por todos os especialistas que o examinaram e o n i dicaram para a cirurgia. Eles passam por um tratamento doloroso porque querem viver em sociedade da única maneira digna e que cor­ responde ao sexo a que sentem psicológica e fisicamente pertencer: sexo feminino. O Direito não pode andar na contramão do progresso científico, afinal tal cirurgia é reconhecida como ética pelo Conselho Federal de Medicina desde 1997. Negar tal pedido àquele que fez

Art 16

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO a cirurgia é negar-lhe o direito de viver dignamente, é marginalizá-lo, mantendo seu sofrimento. O Direito deve atender às justas necessidades das pessoas, so­

bretudo quando não prejudicam terceiros. E justo que

em nome de um sexocromossômico (que ninguém vê) se obrigue alguém a

assumir um sexo ao qual jamais pertenceu verdadeiramente e a quejamais pertencerá? O sexo masculino não lhe corresponde, nem o identifica, pelo contrário"(REsp n. 737.993 -MG (2005-0048606-

4), rel. Min João Otávio de Noronha, j. 10.11.2009). .

m

Nome e investigação de paternidade. TISC: "O professor Silvio Rodrigues é de igual forma peremptório:

"Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendi­ do o prenome e o nome patronímico [...]

A hipótese

mais nítida se manifesta na ação de investigação de paternidade em que um dos efeitos da vitória é o de atribuir ao investigante o nome do investigado, que até então lhe fora negado e que com a sentença lhe é deferido" ("Direito Civil'; I, Saraiva, SP, p.

97 e 98).

Para o festejado Carvalho Santos, in "Código Civil

0'.3

Registro público. Retificação. Assento de nas­ cimento. Supressão do matronfmico. Imutabilidade do nome da pessoa natural. Regra que cede espaço ante a excepcionalidade do caso. Desgaste do papel da certidão de nascimento do autor ocorrida antes da sua maioridade. Feitura, em consequência, de todos os demais documentos de identificação sem o apelido de familia matemo. Postulante identificado, perantea familia e a sociedade, por mais de 3 décadas, apenas pelo prenome e sobrenome paterno, sem o nome de familia da mãe. Adequação do nome do autor à situação fática por ele vivenciada ao longo de toda sua vida. Manifesta inexistência de má-fé ou intuito fraudatório. Supressão do apelido de fami­ lia da geratriz cabível. IISC: " l A imutabilidade do prenome e apelidos de familia, que outrora era quase

absoluta, tem sido relativizada ao longo dos anos, com a jurisprudência tendo ampliado as restritas hipóteses da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), a fim de alcançar situações fáticas por ela não amparadas. A

503: "O

evolução nas relações humanas impôs ao intérprete da

primeiro e principal efeito do reconhecimento é de

lei, quebrando a rigidez da imutabilidade do prenomes

Brasileiro Interpretado'; Freitas Bastos, RJ, p.

palmar evidência consistente em definir a situação do filho natural reconhecido. Prova erga omnes e filiação.

Os outros efeitos são os seguintes: a) tem o direito de usar o nome do pai� O renomado civilista Caio Mário da Silva Pereira a re.speito leciona: "A adoção do nome paterno constitui para o filho um direito fundado no vínculo de parentesco, estabelecido pela filiação, e é um efeito do reconhecimento. Ora, o direito ao nome é uma

e sobrenomes, um novo olhar a respeito do direito da personalidade contemplado no art.

16 do Código Civil,

passando-se a admitir, em casos não expressamente previstos na lei de regência (Lei n.

6.015/73), sejam

alteradas - suprimindo-se, retificando-se ou acrescen­ tando-se - partículas, alcunhas, apelidos e sobrenomes

de famflia, quando caracterizado o legítimo interesse,

a excepcionalidade do caso, a boa-fé do pretendente

2O

prerrogativa n i dividual, intimamente ligada ao estado,

e a ausência de prejuízo a bem ou direito alheio.

e, uma vez estabelecido este, uma vez incorporado o

princípio da segurança jurídica, a excepcionalidade da

filho à família do genitor que o reconheceu, poderá usar o respectivo no patronímico ainda contra a vontade de

hipótese, a boa-fé do autor e a ausência de prejuízo a terceiros recomendam, in casu, o abrandamento da regra

todos os membros da familià' (in "Reconhecimento

que determina a imutabilidade do assentamento civil no

1977, p. 191 e 192}"(Ap. Cfv. n. 2003.029369-8, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 14.10.2004).

apelido de família matemo, quando, como na hipótese,

da Paternidade e seus efeitos", Forense,

(9

Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Jul­ gamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Inteligência do art. 109, §1° da t s.. ffi: "l. O nome Lei Federal n. 6.015173. Preceden e é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e

imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do artigo

109, §lQ da Lei 6.015/1973. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória"(REsp n. 863.916-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.10.2010).

que tange ao sobrenome, permitindo-se a supressão do vem o postulante, há mais de três décadas, realizando todos os atos da vida civil sem o matronímico - em­ bora constante de seu assentamento de nascimento -, assim sendo identificado no meio familiar, laboral e social"(Ap. Civ. n. 2012.086029-0, rel. Des. Trindade

dos Santos, j. 16.5.2013).

(6

Casamento. Nomecivil. Supressão de patroními­

co. Possibilidade. ffi: "Desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. Recurso especial a que não se conhece"(REsp n. 662.799-MG(2004/0051849-l, rel. Min. Castro Filho, j. 8.11.2005).

CE) Ação de retificação de registro civil para su­ pressão de sobrenome matemo. Prazo decadencial de um ano após atingir a maioridade civil. Ausência,

1

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 1 6

ainda, de motivo relevante. TISC: "Durante o prazo decadencial de um ano, após atingida a maioridade civil, o interessado poderá encaixar ao próprio nome outros elementos, desde que não venha acarretar qual­ quer prejuízo aos apelidos de familia, visto que estes são inalteráveis"(Ap. Civ. n. 2005.033870-8, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.2.2006).

OD

Alteração de prenome. Homem com prenome feminino. Possibilidade. TIRS: "Um dos avanços da nova legislação civil, através do Código Civil em

vigor, é ter dado espaço especial aos direitos da perso­ nalidade, seguindo a regra de que toda a pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome(art. 16, CC/02). Tal regra não pode se afastar do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, onde, à evidência, é inadmissível a permanência de um prenome que expõe a pessoa ao ridículo e a situações vexatórias, como a do autor, que ostenta um prenome eminentemente feminino. Possibilidade de alteração, de acordo com o art. 57, da Lei dos Registros Públicos. Precedentes. Apelação

cível provida"(Ap. Cív. n. 70014074652, rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 9.3.2006).

ti!)

Registro público. Direito de familia. Casamen­ to. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges pos­ teriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do respectivo registro civil. STI: "l. O art. 1.565, § 1° do Código Civil de 2002 autoriza a n i clusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casa­ mento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento. Podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal. Nesses casos, já não poderá a alteração de nome ser procedida direta­ mente pelo oficial de registro de pessoas naturais, que atua sempre im l itado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73. Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público"(REsp n. 910.094-SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 4.9.2012).

g)

União estável. Alteração do assento registrai de nascimento. Inclusão do patronímico do compa­ nheiro. Possibilidade. ffi: "I. Pedido de alteração do registro de nascimento para a adoção, pela companheira, do sobrenome de companheiro, com quem mantém união estável há mais de 30 anos. II. A redação do o art. 57, §2°, da Lei 6.015/73 outorgava, nas situações de concubinato, tão somente à mulher, a possibilidade de averbação do patronímico do companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, desde que houvesse impedimento legalparao casamento, situação explicada pela indissolubilidade do casamento, então vigente. III. Aimprestabilidade desse dispositivo legal parabalizaros pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para qual foi destinada a referida norma, reclama a aplicação analógica das disposições específicas do Código Civil relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos e a parelha ratio legis relativa à união estável, com aquela que orientou o legislador na fixação, dentro do casamento, da possibilidade de acréscimo do sobrenome de um dos cônjuges, pelo outro. IV. Assim, possível o pleito de adoção do sobrenome dentro de uma união estável, em aplicação analógica do art 1.565, § l º, do CC-02, devendo-se, contudo, em atenção às peculiaridades dessa relação familiar, ser feita sua prova documental, por n i strumento público, com anuência do companheiro cujo nome será adota­ do"(REsp n. 1.206.656-GO, rei. Min. NancyAndrighi, j. 16.10.2012).

fl) Ação de retificação de registro público. Mulher quepretende acrescer ao seu nome o patronímico de seu marido. Possibilidade TJSC: [...] A retificação do .

"

registro civil para inclusão do patronímico do consorte é admitida pela lei, uma vez que tal procedimento não configura mudança de nome(AC n. 2005.040579-3, rei. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direíto Civil, j. 6.4.2006)"(Ap. Civ. n. 2006.021881-8, rei. Des. Fernando Carioni, j. 28.1 1.2006).

fl)

Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. SIJ: "Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o nome patronímico. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patroními­ co da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após

Art. 16

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira;

estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de

para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i)

definitividade, admitindo-se sua modificação, excep­

justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para tercei­

cionalmente, nas hipóteses expressamente previstas

ros

em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão

"(REsp n. 1.069.864-DF, rei. Min. NancyAndrighi, j. 18.12.2008).

m o simples desejo de alterar o nome porque "é

judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na

um empecilho em todas as suas atividades'� "sente vergonha de ser chamado de Joaquim" ou "que não gosta de seu nome porque é forte e antigo, além de causar-lhe sensações ruins" não são justificativas plausíveis para afastar o princípio da imutabilidade do prenome. Só se permite alteração nas hipóteses expressamente previstas em lei inexistindo a previ­ são da possibilidade de mudança pela insatisfação ou descontentamento. TJSC: "APELAÇÃO CfVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ACRESCER UM PRENOME A UM JA EXISTENTE. ERRO GRÁ­ FICO NÃO CARACTERIZADO. PRENOME DADO AO AUTOR QUE NÃO O EXPÕE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE DO PRENOME. RECURSO DESPROVIDO"(Ap. Cív. n. 2006.004198-7, rei. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 2.10.2007).

registro de nascimento, justifica-se o acolhimento do

fJj

Alteração dos patronímicos. Inclusão do patro­ nímico materno e exclusão do patronímico paterno. Inexistência de afronta à Lei e prejudicialidade a terceiros. Impossibilidade. TJSP: "RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Alteração dos patronímicos - Pedido que não veio fulcrado no artigo 56 da Lei n• 6.015/73, mas, sim, com a assertiva de que tem amparo no artigo 57 da referida. lei - Ausência, contudo, de demonstração de mov it o excepcional quepudesse servir

pedido de reficação, it conforme exceção contida no art.

de sustentáculo à autorização pela forma pretendida -

composição do nome da filha apenas com os apelidos

Pedido, ademais, que, se for atendido, fará parecer que

femininos das duas linhagens, sem ofender a lei que

as apelantes não têm parentesco com seus pais - Inde­

permite interpretação aberta, constitui vassalagem à

ferimento mantido - Recurso não providd'(Ap. Cív. s/

igualdade constitucional, respeito à dignidade da pessoa,

n. 480.304-4/4-00, rel. Des. Ary Bauer Júnior, j.

abono do direito autoral do amor e afeto e franquia a

19.6.2007); no mesmo sentido: TJMG: ')\dmite-se ao

uma história pessoal em busca de realização no meio

interessado, observadas as cautelas devidas, no primeiro

coletivo.

ano após ter atingido a maioridade civil, acrescentar ao

referência e suporte de identidade subjetivo e social, é

seu nome o patronímico matemo, o que vem preservar o

biografia que caminha para a concretude. NA SESSÃO

apelido defamília (art. 56 da Lei n•6.015/73), n i clusive

m Registro público. Nome civil. Retificação do

DE 12/11/04 - JULGAMENTO RESTOU EMPATA­ DO. - FOI HOMOLOGADA A DESIST�NCIA DO RECURSO NA SESSÃO DE 10/12/04, EM VIRTUDE DE HAVER PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES"(EI n. 70009730953, rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, j. 10.12.2004).

patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. STJ: "l. A regra da n i alterabilidade relativa do nome

Pedido de registro de nascimento tardio. Certi­ dão de batismo e prova testemunhal. Provas suficien­ tes a comprovar os fatos alegados pelo requerente. Procedência do pedido. TJSC: "O direito ao nome é

civi l preconiza que o nome (prenome e sobrenome),

um dos mais importantes direitos da personalidade e

rev.

de modo a corrigir o hábito antigo de acrescentar apenas o sobrenome paterno, o que não mais se justificà'(Ap.

Cív. n. 1.0699.03.031522-9/001, rei. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 8.11.2005).

necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus

12, §4", II, "a� da Constituição da República)"(REsp n. 1.138.103-PR, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 6.9.2011). sanguinis tem sede constitucional (art.

f»

Ação de retificação de assentamento deregistro civil. Inclusão de consoantes nos prenomes das in­ fantes. Erros gráficos caracterizados. Possibilidade de correção. TJSC: "Sabe-se que direito é, acima de tudo, bom senso. Logo, é ilógico e injusto obrigar as apelantes a utilizarem um nome com a grafia incorreta, pois, além de lhes causar incômodos, não se vislumbra qualquer prejuízo que a sua correção possa trazer às partes ou à sociedade, até porque tratam-se de menores. "Havendo erro de grafia no prenome, constante do

58, parágrafo único, da Lei, supracitada" (TJ-MG - Des. José Nepomuceno Silva)"(Ap. Cív. n. 2005.035910-4, rel. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 2.10.2007).

@)

Registro civil. Adoção apenas dos apelidos maternos dos pais. Cabimento. Interpretação aberta da lei dos registros públicos. Dignidade humana. Igualdade constitucional, costumes e a vida moder­ na. TJRS: ')\. possibilidade dos pais estruturarem a

O nome é direito fundamental, signo de

�

Art. 16 imprescindível para o exercício da cidadania e, resultando que a prova dos autos autoriza a convicção da certeza dos fatos narrados na exordial, de forma a albergar a pretensão do requerente, há de ser deferido o pedido de registro de nascimento tardio, nos exatos termos da sentença objurgada"(Ap. Cív. n. 2007.037458-0, reL

Des. Mazoni Ferreira, j. 27.5.2008).

CID

Retificação de registro civil. Erro na expedição da certidão de nascimento. Utilização do nome do pai durante 38 anos. Manutenção do nome. Retificação do nome verdadeiro. Admissibilidade. TIMG: "Em casos

excepcionais, devidamente comprovados, é concebível a retificação do registro civil, principalmente quando é decorrente de erro do Oficial de Registro que expediu certidão de nascimento com nome diverso do constante no registro e o mesmo é utilizado pela pessoa por mais de 30(trinta) anos. A justificativa para tanto está no fato do nome já ter sido incorporado à identidade e PERSONALIDADE da pessoa, constituindo um atributo desse, enquanto DIREITOS e obrigações"(Ap. Cív. n. 1.0107.03.900286-3/001, rei. Des. Lucas Pereira, j. 4.10.2007).

@D

Pedido de autorização de registro civil de re­ cém-nascido. Inclusão de apenas um dos patro­ nímicos do genitor. Possibilidade. Ascendência familiar preservada. Exegese dos arts. 54 e 55 da Lei de Registros Públicos e art. 16 do CC/2002. Recurso conhecido e provido. TISC: "I - A autonomiada von­ tade é, universalmente, um dos princípios basilares do Direito Civil de origem romano-canônica (civil law), desde que sintonizado com a norma de regência e não viole a ordem pública e os bons costumes. Em outros termos, verifica-se a permissão e.m todos os sistemas nomoempírico prescritivos à prática de atos ou omis­ sões que não sejam proibidos por lei ou não afrontem a ordem pública e os bons costumes. Por outro lado, é regra comezinha de hermenêutica jurídica a não distinção ou restrição pelo interprete onde a lei não distingueou restringe. Nessa toada, deve o aplicador da norma interpretá-la de maneira harmoniosa com os seus fins sociais e as exigências do bem comum, tendo-se como certo que, há muito, o julgador deixou de ser apenas a "boca da lei� um simples operador de mera subsunção, passando a atuar no processo como agente político-jurídico de pacificação social, em busca incessante da composição daslides através da prestação de justa tutela jurisdicional. II - Denota-se da legislação i pátria específica que a crança ao nascer haverá de se registrada com o nome e prenome que lhe forem postos (LRP, art. 54, 4°}. Considera-se como nome completo o prenome (simples ou composto), sempre acrescido ao sobrenome (ou nome propriamente dito, simples ou composto) paterno, e, na falta deste, o da mãe, se

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO forem conhecidos e não existir impedimento de ilegi­ timidade, salvo reconhecimento no ato (LRP, art. 55). Acerca da inclusão do sobrenome paterno, quando este se apresenta de maneira composta, o dispositivo legal em exame não exige que o infante seja registrado com dois ou mais patronimicos, ou, em caso de escolha de um deles, queo declaranteindique, necessariamente, o último da ordem. li! - Em outros termos, as vontades da lei e do legislador afiguram-se demasiadamente claras, na exata medida em que deixam transparecer que a regra a ser observada, nesta particular, para o assento de nascimento, é no sentido de que ele deverá conter, entre outros elementos, o nome e o prenome, que forem postos à criança, de maneira a identificá-la com os seus ascendentes diretos. Destarte, não importa se o declarante acresce ao prenome do infante o sobre­ nome da mãe, ou, ainda, se faz uso de um ou diversos patronímicos do genitor. Da mesma forma, não diz a Lei qual o patronímico haverá de ser assentado no registro da criança, quando o pai possuir sobrenome composto. IV - Por estes motivos, o recurso merece ser conhecido e provido a fim de acolher-se a pretensão do genitor no sentido de facultar-lhe a opção por um de seus patronímicos para o assento de nascimento de sua filha, antecedido pelo sobrenome da mãe e o prenome escolhido"(Ap. Cív. n. 2008.035688-4, reL Des. Joel

Dias Figueira Júnior, j. 29.7.2008}; TIMG: "� legítima a pretensão de retificar o registro de nascimento para acrescentar o patronímico do pai e, assim, dar continui­ dade ao seu nome de família, preservando as origens farniliares"(Ap. Cív. n. l.0543.08.004119-6/001, rel.

Des. Alberto Vtlas Boas, j. 29.9.2009).

@B Retificação do nome da genitora por modifi­ cação decorrente de divórcio. Legitimidade concor­ rente da genitora. Averbação à margem do assento de registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. SI!: "1. O princípio

da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar averdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ "� admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separaçãojudicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii} inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.069.864-DF, 3• Turma, Rei. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aosmenoresem razão da averbação do nome de solteira de sua má.e, diante do divórcio levado a efeito"(REsp n. 1.123.141-PR, rei. Mio. Luis Felipe

Salomão, j. 28.9.2010).

Art. 16

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

O)

Retificação de registro civil. Inclusão de sobre­

nome do pai. Posição.

STJ: "Tanto o art. 57, como o

art. 109, da Lei 6.015'73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. A regra geral, no direito brasileiro, é a da m i utabilidade ou definitividade do nome civi l , mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determi­ nada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja dis­ tinta daquela presente no sobrenome dos pais"(REsp n.

1.323.677-MA, rei. Min. NancyAndrighi,j . 5.2.2013).

@D

Retificação de registro civil. Pretensão de excluir o sobrenome do marido. Necessária a comprovação do constrangimento e insatisfação. Baixar os autos em diligência para instrução. TJSC: "No míni mo, o constrangimento e insatisfação alegados pela esposa

hão de ser confirmados pelo cônjuge. Tais confirmações são necessárias para o fim exclusivo de demonstrar a subsunção dos fatos, motivadamente, à norma (art. 57, caput, da Lei n.

6.015/1973). A assinatura do cônjuge

na inicial não é suficiente para comprovar concor­ dâncià'(Ap.

Cív. n. 2006.000243-5, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 1.7.2008).

@):} Ação de retificação de registro civil. Supressão do

patronímico materno. Improcedência na origem. I Adoção unilateral pelo padrasto. Norne da adotanda. Direito da personalidade. II - Supressão do nome de familia matemo. Distinção do restante da prole. Constrangimento comprovado. Ancestralidade res­ guardada. IJSÇ: "I A luz do que preleciona o art. 16 -

do Código Civil, o nome consubstancia direito da perso­

nalidade e goza de proteção estatal. Justamente em razão desse manto protetivo, diz-se que as hipóteses nas quais se admite a mudança da designação são excepcionais. Nesse passo, o entendimento pretoriano caminha no sentido de que a mudança se reputajustificável quando expõe o detentor do nome a constrangimento, a ridículo, a situação vexatória; quando prejudica a identificação dos ancestrais; ou mesmo quando as peculiaridades

ocultar que não possui vínculo biológico com o pai e os irmãos adotivos"(Ap. Cív.

n. 2010.030148-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23.11.2010).

@n)

Retificação de nome. Exclusão de antroponímico paterno. Arcabouço probatório que demonstra, com certeza e segurança, o abandono moral, afetivo e material do genitor para com o filho desde um ano de idade. Pai e filho que, desde então, nunca mais man­ tiveram qualquer contato. Relativização do princípio da imutabilidade do nome da pessoa natural. Preva­ lência do princípio da dignidade da pessoa humana. Requerente que é conhecido no meio social apenas pelo sobrenome matemo. Inexistência de prejuízo à família, à sociedade e a terceiros. Mantença, no assento civil, do nome do genitor, resguardando-se a ancestralidade para todos os fins e efeitos de direito (art. 16 do CC/2002, art. 57 da Lei n. 6.015/73, art. 333, inc. I do CPC e art. 1°, inc. III da CRFB/1988). Precedentes da Câmara e do STJ. IJSÇ: "1. Não há

como deixar de considerar que, à vista de legítima e

comprovada motivação, a m i utabilidade do nome da pessoa natural merece mitigação, especialmente no afã de agregar relevo aos direitos da personalidade e, acima de tudo, fazer prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, tão caro hodiernamente ao operador do direito sensível, moderno e engajado na constitucio­ nalização do Direito Civil. 2. Revela-se justo e por isso mesmo acolhível o pedido do filho que, pretendendo a supressão de seu nome do patronímico paterno, prova ter sido abandonado moral, afetiva e materialmente pelo genitor quando contava tenra idade, circunstância essa que se lhe impinge m i enso constrangimento moral e indelével dor intima, afora o fato de ser conhecido apenas pelo nome de família da genitora"(Ap. Cív. n. 2008.010577-5, rel.

Des. Eládio Torret Rocha, j.

24.11.2011).

@D

Retificação de registro civil. Alteração do pre­ nome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. STJ: "Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015'73"(REsp n. 538.187-RJ, rel. Min. Nancy

Andrighi, j. 2.12.2004).

do caso concreto recomendam a adoção da medida.

m Registro civil. Alteração. Patronímico matemo.

II Não havendo prejuízo à ancestralidade, afigura-se possível a supressão do patronímico materno, a fim de

Acréscimo. Possibilidade. Respeito à estirpe familiar. Identificação, na espécie. STJ: "II O sistemajurídico

que a autora permaneça com o sobrenome idêntico aos

exige que a pessoa tenha os patronímicos que iden­

irmãos unilaterais e bilaterais. Isso porque a modificação

tifiquem sua condição de membro de sua família e

está amparada em motivo justo e razoável, consistente

o prenome que a individualize entre seus familiares.

no embaraço causado pelas constantes explicações

III

do porquê ostenta patronímico distinto dos demais

apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua es­

colaterais de segundo grau e, ainda, do seu n i tento de

tirpe, nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015'73.

-

-

-

Portanto, a alteração do nome deve preservar os

Art. 1 7

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Identificação, na espécie''(REsp n. 1.256.074-MG, rel. Min Massami Uyeda, j. 14.8.2012). .

tID

Alteração do assentamento de nascimento no registro civil após a maioridade. Acréscimo do sobre­ nome dos pais de criação. Art. 56 da Lei n. 6.015173. Admissibilidade. STJ: "Não é absoluto o princípio da m i utabilidade do nome de família, admitindo-se, excepcionalmente, a alteração do patronímico, desde que presentes ajusta motivação e a prévia intervenção do Ministério Público. No caso dos autos, presentes os requisitos autorizadores, já que pretende a recorren­ te, tão-somente, prestar uma homenagem àqueles que a criaram, acrescendo ao seu assento de nascimento o nome de família daqueles que considera seus pais ver­ dadeiros, nada obsta que se autorize a alteração"(REsp n. 605.708 - RJ, rei. Min Castro Filho, j . 16.8.2007). .

GID Nome de família. Supressão por motivos religio­

sos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. SIJ: "1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno - utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade - em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma família composta por pra­ ticantes do Judaísmo. 2. As regras que relativizam o princípio da m i utabilidade dos registros públicos não contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por razões de ordem religiosa - especialmente se a supressão pretendida prejudica o apelido fami l iar, tornando impossível a identificação do indivíduo com seus ascendentes paternos. Art. 56 da Lei 6.015173. 3. O art. 1.565, §1°, do C002 em nenhum momento autoriza a supressão ou substituição do sobrenome dos nubentes. Apenas faculta a qualquer das partes o acréscimo do sobrenome do outro cônjuge aos seus próprios patronímicos"(REsp n. 1.189.158-SP, rei. Min Nancy Andrighi, j. 14.12.2010). .

GI)

Sentença estrangeira contestada. Mudança de patronímico. Alteração do nome de familia. Impos­ sibilidade. SIJ: "l. Inviável a alteração de sobrenome quando se tratar de hipótese não prevista na legislação brasileira. 2. O art. 56 da Lei de Registros Públicos autoriza, em hipóteses excepcionais, a alteração do nome, mas veda expressamente a exclusão do sobreno­ me"(AgRg na SEC n. 3.999-EX, rel. Min João Otávio de Noronha, j. 7.5.2012). .

@

Registro público. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os n i tegrantes da família. STJ: "1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de

definitividade, admitindo-se sua modificação, excep­ cionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por deci­ são judicial (art. 57, Lei 6.015175), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, ojusto motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, §4º, II, "a", da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido dos recorridos - tanto pelo magistrado singular quan­ to pelo tribunal estadual - , sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa"(REsp n. 1.138.103-PR, rei. Min. Luís Felipe Salomão,j. 6.9.2011). Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado

por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja n i tenção difamatória.

8

Súmula: S 9): "Cabe ao órgão mantenedor T J( o .35 do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à n i scrição" e STJ(n. 221): "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela m i prensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação".

O Art. 17 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "Na obra Comentários ao Novo Código Civi l : das pessoas: (Arts. 12 ao 78), coordenada pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cujos primorosos ensinamentos advêm dos r i mãos Raphael de Barros Monteiro, Ral­ pho Waldo de Barros Monteiro, Ronaldo de Barros Monteiro e Ruy Carlos de Barros Monteiro, em análise do artigo 17, do Código Civil de 2002, os eminentes autores expõem que: "Com efeito, o dispositivo aqui em comento orienta no sentido de que não seja empregado onome da pessoa em publicações ou representações, ou seja, em livros, jornais, revistas, filmes, peças teatrais, novelas, entrevistas, noticiários,propagandas etc., que a exponha ao desprezo público, ainda que sem propósito difamatório. Vale dizer, a norma contenta-se com a mera exposição do nome da pessoa à má consideração públi­ ca, prescindindo-se, portanto, da análise do elemento subjetivo do agente. Significa isso que a pessoa, cujo

Art. 17

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO nome é empregado por quaisquer daqueles modos e de maneira que a exponha ao ridículo, ainda que ausente intenção difamatória, pode, para preservá-lo e protegê­ -lo, lançar mão das ações judiciais ao seu alcance. Por igual, se alguém, desejando tornar público um deter­ minado fato ou acontecimento envolvendo uma pessoa, com a divulgação do nome dela, pode fazê-lo, mas desde que o faça com responsabilidade, isto é, sem ofensa ao conceito, prestígio e reputação da pessoa, tudo em forma a não expô-la ao desprezo. É m i portante registrar, nesse aspecto, a estreita relação que envolve a pessoa e o nome que ela ostenta. A divulgação n i devida do nome, atrelada a um acontecimento que expõe a pessoa ao desdém público, denegrindo a sua respeitabilidade, alcança, a um só tempo, a honorabilidade da pessoa e o seu próprio nome." (Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 1, p. 221/223)"(Ap. Civ. n. 1.0461.01.001895-4/001, rel. Des. Veiga de Oliveira, j. 2.10.2012).

@

O art. 17 do CC/2002 e suarelação com o funda­ mento constitucionalda dignidade da pessoa humana (art. 1°, inc. III da CRFB/1988). TJSP: "Erigindo a ordem constitucional, como fundamento, a dignida­ de da pessoa humana (art. 1°, III, da CF), não pode esta sofrer manifestações que a exponha à execração pública; por conseguinte, seu nome, que é o principal elemento de idenificação, t também não pode ser desse modo utilizado (in Código Civil Comentado, coorde­ nado pelo Ministro Cezar Peluzo, 2ª edição revisada e atualizada, 2008, Editora Manole Ltda.)"(Ap. Civ. n. 927919434.2008.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Andrade, j. 31.1.2012).

C)

O direito ao nome e o direito à honra objetiva. TJSP: ')\inda "Direito à honra objetiva como direito conexo ao direito ao nome. A pessoa tem autorização de usar seu nome e de defendê-lo de abuso cometido por terceiro que, em publicação ou representação, venha a expô-la ao desprezo público mediante o uso indevido de seu nome, mesmo que não hajan i tenção de difamar, por atingir sua boa reputação, moral e profissional, no seio da coletividade (honra objeiva). t Em regra, a reparação pelo dano moral e patrimonial, causado por essa ofensa, é pecuniária, mas há casos em que é possível a restauração in natura, publicando-se desagravo (RT, 741:357, 778:225,779:249; Súmula STJ, n. 221) (apud Maria Helena Diniz in Código Civi l Anotado, 2006, 12ª Edição, pág. 42, nota ao artigo 17, Editora Saraiva)"(Ap. Civ. n. 927919434.2008.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Andrade, j. 31.1.2012).

0

Programa de rádio. Legitimidade passiva da emis­ sora. Declarações de ouvinte, ao vivo. Vinculação de nome da pessoa à prática de crime. Ofensa ao nome, à honra e à imagem. IJMG: "O direito de comunicar e informar, tão caro ao nosso Estado Democrático, não

é ilimitado e deve curvar-se perante as disposições constitucionais e legais que disciplinam a proteção à honra, à imagem e ao nome das pessoas. Na colisão desses direitos e garantias, os últimos vêm em primeiro lugar, eis que guardam estreita relação com o princípio que norteia toda a nossa ordem jurídica, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana. O interesse público e social que envolve o direito à comunicação e n i formação não pode vulnerar tal princípio e direitos, devendo sempre resguardar a dignidade das pessoas e jamais ferir a verdade real. Os programas de comuni­ cação que difundem informações ao vivo, sem controle prévio de seu conteúdo, assumem os riscos advindos dessa avidade. it Portanto, seusrespectivos mantenedores respondem objetiva e solidariamente pelos danos causa­ dos por seus entrevistadores ou entrevistados, advindos da propagação de expressões verbais ou imagéticas que violem direitos fundamentais e da personalidade'' (Ap. Civ. n. 1.0461.01.001895-4/001, rel. Des. Veiga de Oliveira, j. 2.10.2012).

0

Publicação de anúncio em página de classificados em site da internet. Mensagem ofensiva à honra, m i a­ gem e nome do autor da demanda. Necessidade de controle e fiscalização por parte do provedor. Dever de indenizar. TJSC: "Os provedores de sites da n i ternet possuem com os seus usuários uma relação de consumo, eis que, ainda que permitido o acesso e uso dos serviços gratuitamente, auferem lucro por meio da valorização do site com o aumento do número de navegadores e da venda de espaço para propagandas. Trata-se, portanto, de uma gratuidade aparente, eis que retiram dela vanta­ gens. Prevê a Constituição da República, já em seu art. 1°, como um dos fundamentos do estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana e, em seu art. 5°, X, que "são invioláveis a n i timidade, a vida privada, a honra e a m i agem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação''. Ao lado destes dispositivos, dispõe o Novo Código Civil, em seu artigo 17, que: "O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja n i tenção difamatória". Em face disso, tendo o nome, a imagem e a moral do autor sido maculados ante a publicação de anúncio no site da empresa ré, cujo conteúdo foi levado a conhecimento de inúmeras pessoas que o acessaram naquela oportunidade, foi ele alvo de um efetivo abalo moral, mormente em se tratando de um profissional da áreajurídica em cidade de pequeno porte, devendo ser n i denizado. O valor arbitrado a título de dano moral possui tanto finalidade compensatória quanto n i ibi­ tória da reiteração de atos semelhantes pelo causador do dano e por outros que, diante da punição imposta, têm reprimidas novas atitudes atentatórias à dignidade,

Art. 18 moral e honra das pessoas"(Ap. Cív. n. 2004.012152-0, rei. Des. José Volpato, j. 6.8.2004).

0

Matéria publicada em jornal. Ofensiva e com nítida finalidade de expor o ofendido a ridículo. TJMG: "Se a matéria veiculada na imprensa, não é de

interesse social, é ofensiva e tem nítida finalidade de expor o ofendido a ridículo e comparar a autoridade policial com pessoa de suposta conduta inidônea, segundo a própria m i prensa, causa dano à m i agem e honra, e, por conseqüência, dever de n i denizar"(Ap. Cív. 1.0701.05.125302-2/001, rei. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 24.8.2006).

&

Imbróglio envolvendo atos do comandante de Batalhão Militar. Descontentamento de parte dos conselhos comunitários de segurança. Colocação de outdoors, confecção de abaixo-assinado e distribuição de folhetos. Divulgação de afirmações ofensivasjunto à foto do autor. Dano moral. Ocorrência. Conduta que ultrapassa o exercido do direito à liberdade de expressão. TJSC: '"'O nome da pessoa não pode ser

empregado por outrem em publicações ou represen­ tações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória"(art. 17 do Código Civil). Apesar das conseqüências maléficas das medidas adotadas pelo recorrido, em detrimento da Polícia Comunitária, foi extrapolado, mesmo que em limites da liberdade de expressão protegida pela Carta Magna, em seu art. 5°, IV, ocorrendo agressão à honra e à imagem, a qual merece ser compensada, consoante também se colhe conclui do inciso X daquele artigo da Constituição Federal"(Ap. Cív. n. 2004.027351-9, rei. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 10.8.2006). Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

«) Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 278 da IV Jornada de Direito: A publicidade que venha a divulgar, sem autorização, qualidades n i eren­ tes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. O Art. 18 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "Pela análise do artigo acima transcrito pode ser constatado que o ordenamento jurídico veda a utilização do nome sem autorização para fins lícitos, qual seja a propaganda comercial. Segundo a doutrina: "A utilização do nome é privaiva t de seu titular, como decorrência de setratar de um direito da personalidade, portanto intransmissível" (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro César Peluso, Editora Manole, 2ª edição, p. 34)"(Ap. Cív. n. 1.0231.08.119194-3/001, rei. Des. Tibúrcio Marques, j. 23.7.2009); TJMT: "Sobre o assunto, pontifica, com maestria, SÍLVIO DE SALVO VENOSA, em seu Direito Civil, 3a ed., Ed. Jurídica Atlas, p. 224, verbis: "Por outro

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

lado, o novo Código protege também o uso indevido do nome alheio em propaganda comercial. Atualmente, tal proteção deve ser conferida mesmo na ausência de lei, juntamente com a proteção à utilização n i devida da imagem, projeções que são da personalidade"(Ap. Civ. n. 10357/2008, rei. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos, j. 14.10.2009).

8 Art. 18 do CC/2002. Inspiração ontológica. Prote­ ger a pessoa contra a usurpação de seu nome. TIMG:

''Nesse sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Do mesmo modo, o Código destacou no artigo 18 o princípio da necessidade de autorização para utilização do nome em propaganda comercial para imprimir-lhe maior ênfase. A inspiração ontológica é a mesma: proteger a pessoa contra a usurpação de seu nome. O vocábulo 'propaganda' é aqui usado em acepção ampla. E a repressão abrange toda espécie de vantagem eco­ nômica. Embora o nome, em si mesmo, não contenha expressão pecuniária, nada impede que o titular autorize seu uso mediante remuneração. Se alguém utilizá-lo sem anuência, poderá ser coagido a abster-se defazê-lo, além de indenizar o titular pelo abuso, entrando na composição do valor a composição socialou empresarial do nome, o seu poder de aliciamento sobre o público, a natureza do produto ou do material anunciado, além de outros elementos subsidiários." (in Instituições de Direito civil Vol. 1, Introdução ao Direito Civi l . Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 246-247) "(Ap. Cív. n. 1.0701.04.078879-9/001, rei. Des. Elpidio Donizetti, j. 17.4.2007).

@

Utilização do nome de prodigiosa escritora bra­ sileira para identificar estabelecimento de ensino. Mera homenagem sem fins comerciais. Impossi­ bilidade de equiparar-se o "nome civil" à "marca comercial". Dano material, moral e lucros cessantes não configurados. TJRJ: "Direito Civil. Direito da

personalidade. Utilização do nome de prodigiosa es­ critora brasileira para identificar estabelecimento de ensino. Dano material. Lucro cessante. Dano moral. Inocorrência. 1. Um dos atributos da personalidade é o nome da pessoa, que tem especial proteção contra os ataques que lhe atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade. 2. Não há que se equiparar o nome civil à marca comercial, eis que a utilização desta tem por finalidade o lucro. A atribuição do nome de Cecília Meirelles a estabelecimento de ensino tradicional, sendo ela um dos ícones da literatura pátria e laureada por suas prodigiosas obras, configura mera homenagem sem fins comerciais; 3. Inocorrência das hipóteses dos artigos 12, parágrafo único, 17, 18 e 20 do Código Civil. 4. Os sucessores da escritora, autores da ação proposta, herdaram os direitos autorais relativos às suas obras e não aqueles n i erentes ao uso de seu nome, que é legal-

CÓDIGOCML INTERPRETADO mente intransmissível, competindo-lhes como parentes oporem-se às divulgações que o difamem ou o deni­ gram. 5. Dano material, dano moral e lucros cessantes não configurados. 6. Recurso conhecido, mas ao qual se nega provimentd'(Ap. Cív. n. 2007.001.19710, rei. Des. Ismenio Pereira de Castro, j. 10.7.2007).

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Publicação de lista de aprovados no vestibular

por instituição de ensino. Divulgação de nome de pessoa que não é ex-aluna. Danos morais. Configu­ ração. TJMG: "Comprovados os requisitos da respon­ sabilidade civil subjetiva, quais sejam, o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e o ato ilícito praticado, impõe-se a obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte lesada. Todavia, ante a ausência de demonstração dos danos materiais alegados pela apelante, deve-se reputar indevida a condenação do apelado ao pagamento de indenização a tal título"(Ap. Cív. n. 1.0701.04.078879-9/001, rei. Des. Elpidio Donizetti, j. 17.4.2007); no m e s m os e n t ido: TJRS: "� vedada a utilização do nome alheio com propó­ sito comercial sem a devida autorização - art. 18 do Código Civil/2002. Caso em que curso pré-vestibular incluiu o nome do autor dentre os seus ex-alunos que tiveram aprovação para ingresso em Universidades, a despeito de o demandante jamais haver freqüentado a instituição-ré. Uso indevido do nome do indivíduo com fins comerciais. Dano moral expresso na natural contrariedade da pessoa em ter seu apelido vinculado a serviço do qual não se valeu"(EI n. 70025123647, rei. Des. José Alberto Schreiner Pestana, j. 18.7.2008).

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

O Art. 19 do CC/2002. Proteção legal do pseudô­

nimo. IJMG: "Arnaldo Rizzardo, discorrendo acerca dos direitos da personalidade e, especificamente, da proteção conferida ao nome e ao pseudônimo nos arts. 16 a 20, do Código Civil de 2002, esclarece que: "Nos arts. 16 a 20, se encontram regras relativas ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome, a que toda pessoa tem o direito, sem que a exponha ao ridículo, e

vedando-se a sua exploração desautorizada: [... ] Protege o art. 19 o pseudônimo: 'O pseudônimo adotado para atividades licitas goza da proteção que se dá ao nome'. Quanto ao nome e pseudônimo, a Súmula 221 do SfJ, na proteção, a responsabilidade é tanto do autor do dano quanto do proprietário do veículo de divulgação: 'São civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente da publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgaçãd" (RlZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.

Art. 20 139)"(Ap. Civ. n. 1.0461.01.001895-4/001, reL Des. Veiga de Oliveira, j. 2.10.2012). Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à admi­ nistração dajustiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atin­ girem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de au­ sente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

� Súmula: STJ(n. 403): "Independe de prova do pre­

juízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais:·

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Doutrina: Direito de uso de Imag em de Terceiros

porPe s sJ ários u rí d ic as Aspectos Legais eTribut soa -

Pedro Anan Jr. e Márcio Eduardo Riego Cots -Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 82, p. 25; A tutela dapersonalidadepela ima,gem - Rodrigo Santos Neves - Revista Síntese Direito Civil e Proces­ sual Civil, n. 82, p. 9; Publicidade do estado d epessoa natural - Mario de Carvalho Camargo Neto - Revista Síntese de Direito de Familia, n. 76, p. 95; Princ(pios co n s t i tcui o n a i sed i r e i tod e im age m �nio Santarelli Zuliani e Andréa de Almeida Brunhari - Revista do Advogado, n. 117, p. 50. -

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(9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 400 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Os

parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legiti­ midade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra a lesão perpetrada post mortem; n. 399 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a faculdade de limi­ tação voluntária; n. 5 da 1 Jornada de Direito Civil: 2) As disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que t preconizada nessa se conformem com a ipificação norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12; n. 275 da IV Jornada de Direito Civil: O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, §único, e 20, §único, do Código Civil também compreende o companheiro e n. 279 da IV Jornada de Direito Civil: A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de

Art. 20

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado

em seus plúrimos aspectos, pode merecer proteção

e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes

autônoma contra a simples uilização t não consentida

e, ainda, as características de sua utilização(comercial,

da simples imagem, como igualmente pode encon­

informativa, biográfica), privi l egiando-se medidas que

trar-se atrelada a outros valores, como reputação ou

não restrinjam a divulgação de informações.

honorabilidade do retratado. Se da primeira perspectiva

O

apresenta-se como caráter absoluto, já sob o segundo

Art. 20 do CC/2002. Uso indevido da imagem. Considerações. STJ: "No que concerne ao uso indevido da imagem, há de se considerar que, por vezes, rende ensejo a uma depreciação moral da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia ou desabono social, mas que, em outro passo, pode não ser capaz de atingir os atribu­ tos morais da pessoa humana, tais como a honra e o decoro. Porém, tal circunstância não é suficiente para afastar a ilicitude do uso não autorizado da m i agem, sobretudo tratando-se de particular, pessoa sem no­ toriedade, despertando, portanto, pouco n i teresse do público. Isso porque o preceito contido no art. 20 do C002 - muito embora n i existente no Código de 1916 - vem sendo reconhecido, na doutrina e jurisprudên­ cia nacionais, como arquétipo normativo de proteção da imagem, no sentido de que, salvo exceções alusivas à ordem e ao interesse pú blicos, "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a

aspecto acaba se tornando relativo, pela possibilidade de sua utilização, ainda que não consentida. Essa dis­ criminação é perceptível quando se trata de utilização não consentida da imagem de uma pessoa, para fins de exploração comercial, caso em que resplandece na sua plenitude a autonomia do direito lesado, com desnecessária n i dagação a respeito de outros valores pessoais do respectivo titular, e que poderiam ter sido lesados, ainda que abrindo ensejo a reparação, tanto patrimonial como de dano moral (...) Do mesmo modo, afirma-se, em reiterada jurisprudência, ser indenizá­ vel o dano causado pela reprodução não consentida da m i agem da pessoa em material publicitário ou de natureza promocional de atividade especulativa. A indenização será devida ainda que se trate de ulização it não consentida de foto de preposto, para divulgação de estabelecimento comercial, reputando-se irrelevante o fato de não ser modelo profissional o titular da imagem (...). (Dano moral. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 644'646)"(REsp n. 1.208.612-RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 15.3.2011).

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de, de certa forma confundindo-se com estes. Porém,

O direito à imagem e sua tutela conferida na CRFB/1988. TJSC: "Doutrina Carlos Roberto Gonçal­ ves: A reprodução da imagem é emanação da própria pessoa e somente ela pode autorizá-la. A Carta Magna

hoje - noticiam as doutrinas pátria e estrangeira (por

foi explícita em assegurar, ao lesado, direito a indeniza­

todos, confira-se Yussef Said Cahali, Dano moral) - ,

ção por dano material ou moral decorrente da violação

verifica-se a superação deste paradigma, reconhecen­

da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem

do-se a possibilidade de ofensa ao direito de imagem

das pessoas. Nos termos do art. 20 do Código Civil, a

sem que necessariamente, haja maltrato à honra ou à

reprodução de imagem para fins comerciais, sem auto­

intimidade da pessoa. Tal ocorre quando há utilização

rização do lesado, enseja o direito a n i denização, ainda

não autorizada da m i agem para fins comerciais ou

que não lhe tenha atingido a honra, a boa fama ou a

publicitários, atentando tal prática, em última análise,

respeitabilidade. Aparte lesada pelo uso não autorizado

contra o princípio do não-enriquecimento sem causa, à

de sua palavra ou voz, ou de seus escritos, bem como

vista de que aveiculação da imagem da pessoa, direta ou

de sua m i agem, pode obter ordem judicial n i terditando

indiretamente, possui a potencialidade de incremento da

esse uso e condenando o infrator reparar os prejuízos

aividade t comercial, sendo, a toda evidência, equânime

causados. O art. 20 do Código Civil, retromencionado,

a repartição dos lucros com quem também lhe deu

contém, como se observa, duas ressalvas. A primeira

causa. Vale dizer, cuidando-se de uso não autorizado da

permitindo esse uso se necessário "à administração da

imagem para fins comerciais ou publicitários, o direito

justiça ou à manutenção da ordem públicà'; a segunda,

à imagem exsurge como direito autônomo em relação

restringindo a proibição às hipóteses de a divulgação

a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade,

da palavra ou da imagem atingir "a honra, a boa fama

sendo cabível a n i denização, independentemente de

ou a respeitabilidade da pessoa, ou se destinar a fins

dano moral. Nesse sentido é o magistério de Yussef

comerciais''. O direito à própria imagem n i tegra, pois, o

Said Cahali: Em realidade, o direito à própria imagem,

rol dos direitos da personalidade. No sentido comum,

sem desvestir-se do caráter de exclusividade que lhe é

imagem é a representação pela pintura, escultura,

inerente como direito da personalidade, mas em função

fotografia, filme etc. de qualquer objeto e, n i clusive,

da multiplicidade de formas como pode ser molestado

da pessoa humana, destacando-se, nesta, o n i teresse

fins comerciais''. Em realidade, em tempos distantes, o direito à imagem permaneceu subjacente a outros direitos personalíssimos, como a honra ou a intimida­

CÓDIGOCML INTERPRETADO primordial que apresenta o rosto. Sobre o direito à própria m i agem, não pode ser aceita, segundo Antônio Chaves, a definição segundo a qual seria o direito de i agem impedir que terceiros venham a conhecer a m de uma pessoa, pois não se pode impedir que outrem conheça a nossa imagem, e sim que a use contra a nossa vontade, nos casos não expressamente autorizados em lei, agravando-se evidentemente a lesão ao direto quando tenha havido exploração dolosa, culposa, apro­ veitamento pecuniário, e, pior que tudo, desdouro para o titular da imagem. A proteção do direito à imagem resultou de um longo e paulitano trabalho pretoriano, visto não decorrer de texto expresso. A Constituição Federal de 1988 veio afastar qualquer dúvida que por­ ventura que ainda pudesse pairar a respeito da tutela do direito à própria m i agem. A nova Carta erigiu, assim, expressamente, o direito à própria imagem à condição de direito individual, conexo ao da vida, integrando o conjunto dos "direitos à privacidade': juntamente com o direito à n i timidade, à vida privada e à honra. O direito à imagem é autônomo. [ .. ] � possível, com efeito, ofender-se a imagem sem atingir a intimidade ou a honra das pessoas (Direito civil brasileiro. vol l: parte geral 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 169-171). E complementa Maria Helena Diniz: Pelo Enunciado n. 279 do CJF (aprovado na N Jornada de Direito Civil): "A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa e biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulga­ ção de informações" (Código Civil anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 66)" (Ap. Civ. n. 2012.070029-3, rei. Des. Fernando Carioni,j. 6.11.2012). .

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Art. 20 do CC/2002. Limitações do direito à imagem. Quando há dispensa para a sua divulgação. �: "Sobre as limitações do direito à imagem, Maria Helena Diniz sublinha que há dispensa para a sua di­ vulgação quando: a) se tratar de pessoa notória, mas isso não constitui uma permissão para devassar a sua privacidade, pois sua vida intima deve ser preservada. A pessoa que se toma de interesse público pela fama ou significação intelectual, moral, artística ou política não poderá alegar ofensa a seu direito à imagem se sua divulgação estiver ligada à ciência, às letras, à moral, à arte e à política. Isto é assim porque a difusãode sua imagem sem seu consenso deve estar relacionada com sua atividade ou com o direito à informação; b} se se referir a exercício de cargo público, pois quem tiver função pública de destaque não pode impedir que, no exercício de sua atividade, seja filmada ou fotografada,

Art. 20 salvo na intimidade; c) se procura atender à adminis­ tração ou serviço da justiça ou de policia, desde que a pessoa não sofra dano à sua privacidade; d) se tiver de garantir a segurança pública, em que prevalece o interesse social sobre o particular, requerendo a divul­ gação da imagem, por exemplo, de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para a identificação de delin­ quente. Urge não olvidar que o civilmente identificado não pode ser submetido a identificação criminal, salvo nos casos autorizados legalmente (CF, art. 5°, LVIll); e) sebusca atender ao interesse público, aos fins culturais, científicos e didáticos. Quem foi atingido por uma doença rara não pode impedir, para esclarecimento de cientistas, a divulgação de sua imagem em cirurgia, desde que sepreserve seu anonimato,evitando focalizar sua fisionomia; f) houver necessidade de resguardar a saúde pública. Assim portador de moléstia grave e contagiosa não pode evitar que se noticie o fato; g) se obtiver imagem em que a figura é tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca) [. .], sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; eh) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado; deveras, ninguém pode se opor a que se coloque sua fotografia em carteira de identidade ou em outro documento de identificação, nem que a policia tire sua foto para serviço de identificação (Código Civil Anotado. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 67)"(Ap. Civ. n. 2012.042073-5, rei. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16.8.2012). .

O Art. 20 do CC/2002. A utilização da imagem de

uma pessoa somentepode ser veiculada pela impren­ sa se houver autorização do interessado. IISC: "A respeito do tema comenta WANDERLEI DE PAULA BARRETO: "Portanto, a imagem da pessoa só pode ser captada, reproduzida, exposta e comercializada com a autorização do seu titular, compreendidas no conceito de m i agem todas as formas de identificação, tais como fotografias, retratos pintados ou desenhados, transmis­ sões ao vivo ou gravações em filmes ou fitas de vídeo, i teiro ou de partes do corpo, transmissões de corpo n ao vivo ou gravações da voz em discos e fitas, escritos inéditosou mesmojá publicados, etc.'.' (Comentários ao Código Civil Brasileiro. Vol. l, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 199, Coordenadores: Arruda Alvim e Thereza Alvim)"(Ap. Civ. 2011.100727-4, rel. Des. Denise Volpato, j. 5.6.2012)

0 Ação indenizatória por danos morais. Existên­ cia do ilícito, comprovação do dano e obrigação de indenizar. Pessoa pública. Artista de televisão. Limitação ao direito de imagem. STJ: 'i\tor de TV,

Art. 20 casado, fotografado em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. TJMG: "Por oportuno,

em diversas edições de revista de "fofocas"; A existência

colha-se o lúcido magistério de SÉRGIO AUGUSTO

do ato ilícito, a comprovação dos danos e a obrigação

NEVES: "(...) O direito à m i agem é personalíssimo,

de n i denizar foram decididas, nas instâncias ordinárias,

como emanação da própria pessoa, e não pode servir

com base no conteúdo fático-probatório dos autos, cuja

de enriquecimento liícito para terceiros. Os caracteres

reapreciação,

em

sede de recurso especial, esbarra na

físicos que n i dividualizam a pessoa, a fama emergente

Súmula 7/STJ; Por ser ator de televisão que participou

dessa n i dividualidade, não podem ser utilizados por

de inúmeras novelas (pessoa pública e/ou notória) e

quem quer seja sem o devido ressarcimento, pela re­

estar em local aberto (estacionamento de veículos), o

produção da m i agem ou a sua utilização. (...) Assim,

recorrido possui direito de m i agem mais restrito, mas

não se cogita pela lei se a imagem foi utilizada com

não afastado; Na espécie, restou caracterizada a abusi­

danos à moral ou se houve n i tenção de enriquecimento

vidade do uso da imagem do recorrido na reportagem,

ilícito pela utilização n i devida. Basta simplesmente a

reazado il com nítido propósito de n i crementaras vendas

reprodução para que exsurja a obrigação de indenizar

da publicação; A simples publicação da revista atinge

de parte do responsável pelo uso ou publicação. Muito

a imagem do recorrido, artista conhecido, até porque

maior se torna, portanto, essa obrigação se a m i agem é

a fotografia o retrata beijando mulher que não era

reproduzida com finalidade especulaiva, t se emanada

sua cônjuge"(REsp n. 1.082.878-RJ, rel. Min. Nancy

de personalidade de notoriedade pública, com fama

Andrighi, j. 14.10.2008).

que possa trazer ao infrator lucros. Este assunto ganha

0

Responsabilidade civil. Uso do nome para fins publicitários. Ausência de autorização. Direito pa­ trimonial e extrapatrimonial. Dano à m i agem presu­ mido. Desnecessidade de prova. Obrigação de n i de­ nizar configurada. I.ISC: "Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria uti l ização n i devida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral"(Ap. Civ. n. 2001.009036-8, rel. Des. Jorge

Schaefer Martins, j. 14.7.2005).

8

relevância no que se

refere ao jogador de futebol na

medidaque passou a ser lugar comum a utilização de sua m i agem e fama para fins comerciais. Com frequência vem

ocorrendo esse tipo de violação, não só de parte

de empresas comerciais, como também dos próprios clubes e até da própria CBD, na medida em que esta obriga aos atletas a utilizarem uniformes com marcas de empresas comerciais sem que estes tenham qualquer participação. (...) O jogador de futebol é pago parajogar, não é "garoto propaganda� não é publicitário, e portanto não pode ter sua m i agem utilizada para outro fim. Sua obrigação é prestar serviços como atleta profissional. Qualquer outra exigência deverá constar de contrato e

Danos morais. Lei de imprensa. Imputação de fato criminoso. Vinculação de ilícito à fotografia do autor. Utilização indevida da imagem. Alegação de retratação. Inconsistência. TJSC: "Embora a calúnia, a

p. l 72/173)"(Ap. Civ. n. 1.0024.08.056842-1/001, rei.

injúria e a difamação integrem os rol dos crimes contra

Des. Estevão Lucchesi, j. 1.3.2012).

a honra, a narrativa de fatos pela imprensa vinculando

0

liícito de terceiro à fotografia do requerente, caracteriza responsabilidade civil na modalidade de culpa grave. Não sucede retratação quando o segundo noticiário publicado, supostamente retificador, incorre na mesma culpa grave do primeiro"(Ap. Cív. n. 2001.021 136-0,

rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22.5.2003). Direito de imagem. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas. A exploração indevida da imagem de jogadores de futebol em álbum de figurinhas, com o intuito de lucro e sem o consentimento dos atletas, constitui prática ilícita. O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas,mita-se il à fixação, transmissão e retransmissão de espetá­ culo esportivo, não alcançando o uso da imagem havido por meio da edição de 'álbum de figurinhas� Independe de prova do prejuízo a n i denização pela

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ser remunerada, sob pena de n i denização pelo infrator. (...)" (O Atleta Profissional no Direito Brasileiro; 1ª Edi­ ção, Jal Publicidade e Editora Ltda, 1978, Porto Alegre,

Quando se cuidar de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se, dadas as circunstâncias, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado, o que poderia ensejar algum dano pa­ trimonial ou extrapatrimonial. Há, nessas hipóteses, em regra, presunção de consentimento do uso da imagem, desde que preservada a vida privada. STJ: ''.Acerca da temática, CARLOS ALBERTO BITTAR afirma que "o direito à m i agem sofre, como todos os direitos privados, certas limitações decorrentes de exigências da coletividade - enunciadas, por exemplo, na lei italiana - que compreendem: a notoriedade da pessoa (em que se pressupõe o consentimento) desde que preservada a sua vida íntima; o exercício de cargo público (pela necessidade de exposição); os serviços de justiça e de polícia; a existência de fins científicos,

CÓDIGOCML INTERPRETADO didáticos ou culturais; a repercussão referente a fatos, acontecimentos ou cerimônias de interesse público (dentro do direito de informação que, ademais, é limite natural e constitucional à preservação da imagem) " (Os direitos da personalidade . 7ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 100). Leciona, outrossim, SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Tenha-se em conta, todavia, que, embora revestida de todas as características comuns aos direitos de personalidade, a imagem destaca-se das demais pelo aspecto da dis­ ponibilidade. Importa dizer: a imagem de uma pessoa só pode ser usada em campanha publicitária de pro­ dutos, serviços, entidades mediante autorização do seu titular, com as exceções referidas pelos doutrinadores, como a figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução de imagem de personalidades notórias, a que é feita para atender ao interesse público, com o fito de informar, ensinar, desenvolver a ciência, man­ ter a ordem pública ou a necessária à administração da justiça. (...) A questão é mais complexa quando se trata de fotografia ou imagens de pessoas famosas ou ocupantes de cargos públicos. Prevalece o entendimento de que as pessoas, profisso i nalmente ligadas ao público, a exemplo dos artistas e políticos, não podem reclamar um direito de imagem com a mesma extensão daquele conferido aos particulares não comprometidos com a publicidade. Até pela necessidade que têm de exposição, há uma presunção de consentimento do uso da imagem dessas pessoas, desde que preservada a vida privada delas" (Programa de Responsabilidade Civil, 9• ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas., 2010, pp. 108/109). Nesse sentido a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 1.082.878/RJ, ponderou que "dou­ trina e jurisprudência são pacíficas no entendimento de que pessoas públicas e/ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica (...). A situação do recorrido é especial, pois se trata de pessoa pública, por isso os critérios para caracterizarviolação da privacidade são distintos daqueles desenhados para uma pessoa cuja profissão não lhe expõe. Assim, o direito de informar sobre a vida íntima de uma pessoa pública é mais amplo, o que, contudo, não permite tolerar abusos" (Terceira Turma, DJe de 18/11/2008). Também a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, no REsp 1.237.401/PE, salientou que "não é a simples divulgação da imagem que gera o dever de indenizar. É necessária a presença de outros fatores que evidenciem o exerdcio abusivo do direito de informar ou mesmo de divulgar a ima­ gem, causando situação vexatória, no caso das pessoas públicas, assim denominadas pela doutrina" (Quarta Turma, DJe de 1°/8/20ll)"(REsp n. 801.109-DF, rei. Min. Raul Araújo, j. 12.6.2012).

Art. 20

((!) Danos morais. Matéria jornalística ofensiva.

Lei de imprensa (Lei Federal n. 5.250/67). ADPF n. 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa e de informação (CRFB/1988, arts. 5°, incs. IV, IX e XIV, e 220, 'capuf, §§1° e 2°). Crítica jor­ nalfstica. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CRFB/1988, art. 5°, incs. V e X). Abuso do exerdcio da liberdade de m i prensa não configurado. SI!: "l. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foiinterposto, a Lei 5.250/67 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. 2. Deve, pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, sendo possível a análise da controvérsia com base no art. 159 do Código Civil de 1916, citado nos acórdãos trazidos como paradigmas na petição do espedal. 3. A admissão do presente recurso em nada ofende o efeito vinculante decorrente da ADPF 130/DF, pois apenas supera óbice formal levando em conta a época da formalização do especial, sendo o mérito do recurso apreciado conforme o direito, portanto, com base na interpretação atual, inclusive no resultado da mencionada arguição de descumprimento de precei­ to fundamental. Precedente: REsp 945.461/MT, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/ 12/2009, DJe de 26/5/2010. 4. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5°, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. 5. A princípio, a simples utilização de imagem da pessoa, sem seu consentimento, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuíw (Súmula 403/STJ), exceto quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC/2002, art. 20). 6. Tratando-se de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se, dadas as circunstâncias, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado, o que poderia ensejar algum dano patrimonial ou extrapatrimonial. Há, nessas hipóteses, em regra, presunção de consentimento do uso da imagem, desde que preservada a vida privada. 7. Em se tratando de pessoa ocupante de cargo público, de notória importância social, como o é o de magistrado, fica mais restrito o âmbito de reconhecimento do dano à imagem e sua extensão, mormente quando utilizada a fotografia para ilustrar matéria jornalística pertinente, sem invasão da vida privada do retratado. 8. Com base nessas considerações, conclui-se que a utilização de

Art. 21

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

fotografia do magistrado adequadamente trajado, em

improcedentes os pedidos formulados na inicial"(REsp

seu ambiente de trabalho, dentro da Corte Estadual

n. 801. 109-DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 12.6.2012).

onde exerce a função judicante, serviu apenas para

m Danos morais. Utilização indevida de imagem. Fotografias usadas em publicação. A divulgação de fotografia sem autorização não gera por si só o dever de indenizar. O que deve ser analisado. SI!: "No STJ

ilustrar a matéria jornalística, não constituindo, per se, violação ao direito de preservação de sua imagem ou de sua vida intima e privada. Não há, portanto, causa

para indenização por danos patrimoniais ou morais à

prevalece o entendimento de que, para que seja imputa­

imagem. 9. Por sua ve-t, a liberdade de expressão, com­

da a obrigação de reparar os danos morais decorrentes

preendendo a informação, opinião e critica jornalística,

da utilização indevida de imagem, é necessário analisar

por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao

as circunstâncias particulares em que ocorreu a captação

seu exercício, compatíveiscom o regime democrático,

e a exposição da imagem. Nesse sentido,confiram-se

(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da

os seguintes julgados: Terceira Turma, AgRg no Ag

quais sejam:

n.

735.529'RS, relator Ministro Humberto Gomes de

honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III)

Barros, DJ de 11.12.2006; e Terceira Turma, REsp n. 622.8721lS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de

a vedação de veiculação de crítica jornalística com in­

14.6.2005"(REsp n. 803.129-RS, rei. Min. João Otávio

tuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus

de Noronha, j.

injuriandi vel diffamandi). 10. Assim, em princípio,

(6

personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à

não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, r i ônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipi­

29.9.2009).

Dano moral. Publicação da foto da autora, sem

sua autorização, vestindo trajes de banho na praia,

em reportagem publicada por revista masculina. Reconhecimento do ato ilícito e da obrg i ação de indenizar. STJ: "A publicação da imagem da autora em revista masculina, sem sua autorização, gera dano

camente estatais, gerindo interesses da coletividade, e

moral, não obstante a foto tenha sido tirada em local

a noticia e crítica referirem-se a fatos de n i teresse geral

n. 1.024.276-RN, Andrighi,j. 17.9.2009).

relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem. Nesse sentido, precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal: ADPF 130/DF, de relatoria do Ministro CAR­

público"(REsp

rei.

Min. Nancy

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

: Referência legislativa:

Consulte art.

5°, X da

LOS BRITTO; AgRg no AI 690.841/SP, de relatoria do

CRFB/88.

Ministro CELSO DE MELLO. 11. A análise relativa à

e Súmula: STJ(n. 227): "A pessoa jurídica pode

ocorrência de abuso no exercício da liberdade de ex­

sofrer dano moral'�

pressão jornalística a ensejar reparação civi l por dano moral a direitos da personalidade depende do exame de cada caso concreto, máxime quando atingida pessoa investida de autoridade pública, pois, em tese, sopesados os valores em conflito, mostra-se recomendável que se dê prevalência à liberdade de informação e de crítica, como preço que se paga por viver num Estado Demo­ crático. 12. Na espécie, embora não se possa duvidar do sofrimento experimentado pelo recorrido, a revelar a presença de dano moral, este não se mostra indenizável, por não estar caracterizado o abuso ofensivo na crítica exercida pela recorrente no exercício da liberdade de expressão jornalística, o que afasta o dever de indeni­

zação. Trata-se de dano moral não indenizável, dadas

@

Doutrina: O direito fundamental àprivacidade

j m jdad enoc e n á ri ob r a il se i r on ap e rsp e c t iv a eàint de um direito àp r oteção de dad o s p e sso ais - Andrey Felipe Lacerda Gonçalves, Monique Bertotti e Veyzon

Campos Muniz - Revista de Direito Privado, n. 54, p. 45; Biografias não autorizadas - Liberdade de eXPressão

ep ri va ci d ad en ah j s t ó r j adavi d ap r iva d a - Rebeca Garcia - Revista de Direito Privado, n. 52, p. 37; A intervenção d ojuiz na interpretação e n i tegração do n egócioju rí d ic o- Rodney Malveira da Sila - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 242; C olisãodos direitos fu n d a m e n t a i scomasn ova st e c n o l o g i a s - Bárbara

Slavov - Revista de Direito Privado(RT), n. 40, p. 60; D aprivacidade como direito fundamental dap essoa

as circunstâncias do caso, por força daquela "imperiosa

humana - Cynthia Semíramis Machado Vianna - Re­

cláusula de modicidade" subjacente a que alude a eg.

vista de Direito Privado(RT), n. 17, p. 102 e Póvacidade

Suprema Corte no julgamento da ADPF 130/DF. 13.

e

Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se

de Direito Privado(RT), n. 19, p. 46.

i n te rn e t- Carlos Roberto Fornes Mateucci - Revista

Art.21

CÔOIGOCIVILIITTERPRETADO Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 405 da V Jornada de Direito Civil do CJF: As

CAPÍTULO Ili Da Ausência

informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular e n. 404 da V Jornada de DireitoCivil do CJF: A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informa­ ções que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas.

O Ausência. No que consiste. S:Il: "A ausência, sob

9

O O art. 21 do CC/2002 é intimamenteligado ao art. 5°, inc. X da CRFB/1988. Interpretação. I!Sf: "Neste

passo vale lembrar a lição de Alexandre de Moraes acerca da norma constitucional supra citada, verbis: 'Os direitos à intimidade e a própria imagem formam a pro­ teção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. A proteção constitucional refere-se, inclusive, à necessária proteção à própria imagem diante dos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas, etc.)' ('Constituição do Brasil Interpretada: Ed. Atlas, 4ª ed, 2004, p. 224)"(AI n. 530.028.4/2-00, rei Des. Francisco Loureiro, j. 29.11.2007).

f) O art. 21 do CC/2002 é regra geral que protege o direito à intimidade. I!Sf: "E ainda, preponderam

os ensinamentos do Professor Sílvio Rodrigues: "O uso do nome, da palavra, da imagem é um direito de personalidade, e a lei deve buscar um meio de prote­ ge-los, pois lhe cabe proteger tudo que diz respeito à intimidade das pessoas. O Código Civil quer proteger todos os aspectos da intimidade das pessoas e o faz na regra geral do seu art. 21, nestes termos: A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz,a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para m i pedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Até a promulgação da Carta constitucional de 5 de outu­ bro de 1988, talvez se pudesse questionar a proteção à honra, à intimidade e à imagem de uma pessoa, pois como mostrei acima, tal proteção derivava de uma construção jurisprudencial. A partir daquela data, contudo, tal proteção passou a emanar do art. s•., X, da constituição. Transcrevo o preceito: X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a n i denização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:' (Direito Civil, vol 1, parte geral, pág. 75- Ed. Saraiva)"(Ap. Civ. n. 925341917.2008.8.26.0000, rei. Des. TeixeiraLe ite,

j. 21.7.2011).

tal perspectiva, pode ser considerada como evento de maior complexidade se comparada à certeza da morte, porque se prolonga no tempo a procura pelo familiar perdido" (REsp n. 1.016.023-DF, rei. Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.2008); �: "Cuidando-se de ausência, tem aplicação o disposto no art. 22 do atual Código Civil, acima transcrito, devendo ser lembrado o magistério de Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Cetina Bodin de Moraes: "A ausência é um processo no qual a proteção dos bens do desaparecido dá lugar à proteção dos interesses de sucessores, ou em que ocorre, nas palavras de Martinho Garcez Filho, "a luta entre a presunção de vida, por não estar provado o falecimento do ausente, e a presunção de morte, pela falta absoluta de notícias que aumenta na razão do tempo decorrido" (Direito de Família, p. 296). Este processo tem três estágios, conforme a menor possibilidade de reaparecimento do ausente: a curadoria dos bens do ausente, no qual há apenas a administração dos bens do ausente na esperança de seu retorno: a sucessão provisória, na qual se defere a posse dos bens aos sucessores, mas impondo urna série de restrições com intuito ainda de proteger o n i teresse do ausente no caso de seu eventual reaparecimento; e a chamada sucessão definitiva, em que a propriedade dos bens passa para os sucessores, adstritos apenas a restitui-la ao ausente caso este apareça no prazo de dez anos" (obra citada, p. 69)" (Ap. Cfv. n. 1.156.102-0/5, rei Des. Romeu Ricupero, j. 11.9.2008).

8

Ausência. O que a caracteriza. Requisitos. S:IJ:

"Para a constatação da ausência, deve o desaparecido ter se afastado do centro de suas ocupações habituais e regulares, sem qualquer notícia de seu paradeiro, havendo, portanto, dúvida a respeito da continuidade de sua existência, ou seja, de sua vida. Nesse contexto, a lição de Washington de Barros Monteiro, ao lecionar que "o que caracteriza essencialmente a ausência é a incerteza entre a vida e a morte do ausente, a luta entre a presunção de vida, por não estar provado o óbito do ausente, e a presunção de morte, pela absoluta falta de notícias e que aumenta em razão do tempo decorrido" (in Curso de direito civil - parte geral, 41' ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 120)" (REsp n. 1.016.023-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.2008); TJDFT: "Cumpre destacar que para configurar a ausência de determinada pessoa é necessário: não presença + falta de notícias + decisão judicial, conforme leciona o ju­ rista Washington de Barros Monteiro no livro Curso de Direito civil, v. 1, 39' edição, página 114. Logo, a pessoa só está ausente se há urna sentença que assim a

1

Art.22

declare" (Ap. Cív. n. 20090910279428, rei. Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito, j. 16.6.2010).

Seção 1 Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado repre­ sentante ou procurador a quem caiba administrar-lhe osbens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e no­ mear-lhe-á curador.

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO

tãncias tais que indiretamente podem dar a certeza da morte" (Serpa Lopes, Tratado dos Registros Públicos, vol. 1, p. 333)" (cf. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República, 2ª edição, Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2007, p. 23)" (Ap. Cív. n. 1.156.1020/5, rei. Des. Romeu Ricupero,j. 11.9.2008).

f} Art. 22 do CC/2002. Quem é considerado ausente. TISP: "...conforme a doutrina autorizada de Carlos

Q Doutrina: A ausência dapessoa natural no novo

Roberto Gonçalves: Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para ad­ ministrar-lhe os bens (CC, art. 22). Nesse caso, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. (Direito Civil, Parte Geral, vol. l, 16ª Ed., Saraiva, 2008, p. 71)" (AI n. 0171715-33.2011.8.26.0000, rel. Des. Mário A. Silveira,;. 10.8.2011).

g oCivil - Moacir Adiers - Revista de Direito �

@ Morte presumida. TIMS: "Discorrendo sobre o

: Referência legislativa: Consulte art. 9°, TV do CC/2002; arts. 1.159 a 1.169 do CPC; art. 29, VI, da Lei n. 6.015, de 31.12.1973(Lei dos Registros Públicos) e art. 94, III, "f� da Lei n. 11.101, de 9.2.2005 (Lei de Falências).

Privado (RT), n. 18, p. 189.

O Distinção entre a declaração de ausência e decla­

ração de morte presumida. TIMG: "Embora com o Código Civil de 2002 seja possível presumir a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6°), a declaração de ausência é instituto diverso da declaração de morte presumida: "A declaração de ausência, apesar de pontos comuns, difere da declaração de morte presumida, comprovada mediante procedimento justificatório que se insere na jurisdição voluntária, havendo julgamento final por sentença, após o juiz apreciar as provas orais e documentais, com intervenção obrigatória do Minis­ tério Público, ficando os autos arquivados no registro civil (art. 88 c/c 11, LRP), estabelecendo o Código Civil que só pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento (art. 7°, par. ún.)" (Dimas Messias de Carvalho e Dimas Daniel de Carvalho, in Direito das Sucessões, 2ª Ed., Belo Horizonte: Dei Rey, 2009, p. 40)" (Ap. Cív. n. 1.0384.08.063792-7/001, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 29.11.2012); lJS.e: "Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Mana Celina Bodin de Moraes ensinam que a declaração de morte presumida prescinde da decretação de ausência e oferece uma maior celeridade na abertura da sucessão definitiva, lembrando que, ao comentar o art. 88 da Lei de Registros Públicos, Serpa Lopes levanta pontos que distinguem o desaparecimento de pessoas do instituto da ausência, ou seja: "Na ausência, o desaparecimento da pessoa não induz uma certeza da morte. Ao contrário, o seu ponto nodal é precisamente a incerteza. No caso de desaparecimento das pessoas de que agora se cogita nãohá uma ausência, um desaparecimento gerando uma dúvida, mas um desaparecimento cercado de circuns-

assunto, Ricardo Fiúza, em sua obra Novo Código Civil Comentado ensina, com clareza e maestria que lhe são inerentes que: "( . . .) Morte Presumida: A morte presumida pela lei se dá pela ausência de uma pessoa nos casos dos arts. 22 a 39 do Código Civil e dos arts. 1.161 a 1.168 do Código de Processo Civi l . Se uma pessoa desaparecer, sem deixar notícias, qualquer inte­ ressado na sua sucessão ou o Ministério Público (CPC, art. 1.163) poderá requerer ao juiz a declaração de sua ausência e a nomeação de curador. Se após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se deixou algum representante, em se passando três anos, sem que dê sinal de vida, poderá ser requerida sua sucessão provi­ sória (CC, art. 26) e o início do processo de inventário e partilha de seus bens, ocasião em que a ausência do desaparecido passa a ser considerada presumida. Feita a partilha, seus herdeiros deverão administrar os bens, prestando caução real, garantindo a restituição no caso de o ausente aparecer. Após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória (CC, art. 37; CPC, art. 1.167, II), sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das últimas notícias do desaparecido que conta com oitenta anos de idade (CC, art. 38), será declarada a sua morte presumida a requerimento de qualquer interessado, convertendo-se a sucessão provisória em definitiva. Se o ausente retomar em até dez anos após a abertura da sucessão definitiva, terá os bens no estado em que se encontrarem e direito ao preço que os herdeiros houverem recebido com sua venda. Porém, se regressas após esses dez anos, não terá direito a nada (CPC, 1.168) ( . . . )" (Novo Código Civil Comentado, Ricardo Fiúza, Editora Saraiva, lª edição, 2003, pág. 15-16)" (Ap. Cív. n. 2007.009508-6/000000, rei. Des. Joenildo de Sousa Chaves, j. 22.5.2007).

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

0

Desaparecimento de uma pessoa. Providências. IIMG: "Como se sabe, verificado o desaparecimento de determinada pessoa, deve ser declarada judicialmente sua ausência, com a arrecadação de seus bens e a no­ meação de curador que os administre. Da decretação da ausência tratam os artigos 22 a 39 do Código Civil e 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil" (AI n. 1.0105.97.003657-7/001, rei. Des. Silas Vieira, j. 3.3.2005).

0 Art. 22 do CC/2002. Ausência. Declaração. Ne­

cessidade de haver bens para administração. IIMG: "A ausência tem a especifica finalidade de se declarar um estado, para que se justifique o deferimento de administração dos bens pertencentes ao ausente (art. 22 do CC). Assim, não se justifica, evidentemente, a declaração de ausência, se não houver bens para se administrar" (Ap. Cív. n. 1.0188.04.022419-1/001, rel. Des. Ernane Fidélis, j. 7.4.2009).

0 Alvará judicial. Desaparecimento. Inadequação da via eleita. ITDFI: "Não há como suscitar ausência de determinada pessoa, sem o manejo de ação própria e produção de uma prova contundente quanto ao de­ saparecimento. O artigo 22 do Código Civil determina que desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear­ -lhe-á curador. Não é possível suprir a vontade de pessoa desaparecida em alvará judicial, posto que este não é o meio adequado ao frm colimado" (Ap. Cív. n. 20090910279428, rel. Des. Ana Maria Duarte Ama­ rante Brito, j. 16.6.2010).

8 Ação de declaraçãodeausência. Desaparecimento por quase 20 anos do filho. Prova suficiente para confirmar a tese e obter declaração de ausência. IIRS: "Comprovado que o cidadão desapareceu de seu domicílio, sem que dele se saiba qualquer notícia, por quase 20 (vinte) anos, é de ser declarada a sua ausêncià' (Ap. Cív. n. 70045924925, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. 12.4.2012).

@

Seguro de vida em grupo. Segurado declarado ausente. Certidão de ausência. Hipótese que se en­ quadra no art. 22 do CC/2002 e não no art. 7° do mesmo Estatuto.� : "A declaração de ausência revela apenas a suspeita referente à morte do segurado, não sentindo como prova objetiva de óbito, tanto que a sua morte só se presumirá quando da abertura da sucessão definitiva, o que, segundo os autos, ainda não ocorreu. Por enquanto, sem certidão de óbito e sem abertura de sucessão definitiva, os autores são carecedores da ação, por falta de interesse processual" (Ap. Cív. n. 1.156.1020/5, rei. Des. Romeu Ricupero, j. 11.9.2008).

Art25 Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixarmandatário que não queiraou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

: Referência legislativa: Consulte arts. 653 a 691 doCC/2002. Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

: Referência legislativa: Consulte arts. 1.728 a 1.783 do CC/2002 e arts. 1.160 e 1.187 a 1.193 do CPC. Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legí­ timo curador.

§ 1° Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo m i pedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2° Entre os descendentes, os mais próximos precedem

os mais remotos. § 3° Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz

a escolha do curador.

: Referência legislativa: Consulte arts. 1.775 e 1.783 doCC/2002. © Doutrina: Aj n t erv en,ão dojuiz na interpret� e integraçãodo negóciojurídico - Rodney Malveira da Sila Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 242. -

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 97 da 1 Jornada de Direito Civil: No que tange à

tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente(art. 25 do Código Civi l ).

O Art. 25 do CC/2002. Conquanto a esposa separada de fato há mais de 2 anos não tenha legitimidade para ser nomeada curadora do ausente, ela tem plena legi­ timidade para pedir a declaração de ausência, diante do evidente interesse que tem em tal medida. TIRS: "A declaração de ausência pode serpedidapor qualquer interessado. E não há negar que a esposa separada de fato (não importa por qual tempo) seja interessada em tal declaração. Quando não pelo mais - questões patrimoniais ligadas ao direito de meação e herança pelo menos para fins de poder, no futuro, regularizar e formalizar a dissolução do seu matrimônio. De resto, a Lei é expressa em afastar a possibilidade da esposa separada de fato há mais de 02 ser a curadora dos bens do ausente (CCB, artigo 25). Mas essa ilegitimidade da esposa separada de fato há mais de 02 anos para ser

Art. 26 curadora, não se confunde - e principalmente: não afeta - a legitimidade dela para postular a declaração de ausência" (Ap. Cív. n. 70036480580, rel. Des. Rui Portanova, j. 10.6.2010).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

@

Doutrina: Ai n te rv e n çã od oj11 jzp ain t e cp ret a ç ã o

iurídico - Rodney Malveira e integr�o do negócio, da Sila - Revista de Direito Privado (RT), n. 37, p. 242.

Seção li

Da Sucessão Provisória

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dosbens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra proviso­ riamente a sucessão.

§ l• Aquele que tiver direito à posse provisória, mas i exigida neste artigo, será não puder prestar a garanta excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Consulte arts. 28, § 1° e 1.819 do CC/2002 e art. 1.163 do CPC.

§ 2• Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

:

Referência legislativa:

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, so­ mente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamen­

tários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito

dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

: Referência legislativa: Consulte art. 1.951 do CC/2002 e art. 1.163, § 1° e § 2• do CPC. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da suces­ são provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1• Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não ha­ vendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2• Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. :

Referência legislativa: Consulte art. 1.165 do CPC.

�

Súmula: STF(n. 331): "� legítima a incidência do

impostode transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida': Art 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conve­ niente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. .

: Referência legislativa:Consulteart. 33 do CC/2002 e art. 1.113 do CPC.

: Referência legislativa: Consulte arts. 34, 1.431 a 1.472 e 1.473 a 1.505 do CC/2002 e art. 1.166 do CPC.

O

Estando a mãe a exercer, pela

renúncia, todos os direitos que eram da filha, e nos quais, portanto, sub-rogou-se, não cabe a exigência de prestação de caução. TISP: "Ausência. Sucessão provisória. Le­ vantamento de valor depositado em conta bancária. Pedido formulado pela viúva, mediante comprovação de expressa manifestação de renúncia, em prol dela, da filha e únicaherdeira. Determinação de caução. Desca­ bimento. Art. 30, § 3°, do novo C. Civil, a dispensar, no caso, a garantia. Agravo provido" (AI n. 493.750-4/900, reL Des. José Roberto Bedran, j. 5.6.2007 - Nota do autor: Leia-se: "Art. 30, § 2°, do novo C.Civil,...). Art 31. Os imóveisdo ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. .

: Referência legislativa: Consulte arts. 1.113 a 1.119 doCPC. i zn a interpretação @ Doutrina: A intervenção doju

e integração do ne g óci oj u rí dic o - Rodney Malveira da Sila - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 242.

O Sucessões. Declaração de ausência. Abertura sucessão provisória. Encargos do curador. Bem imóvel Ônus real de garantia. Art. 31 do CC/2002. Preservação do bem. Possibilidade. TIMG: "Embora se i sculpida na regra do§ 2º do art reconheça a vedação n 1.420 do Código Civil, para dação em garantia de bem com mais de um proprietário sem o consentimento de todos, deve ser, no caso concreto, observado o disposto no art. 31 daquele mesmo diploma legal, para assegurar a conservação do patrimônio comum do casal" (AI n. 1.0702.09.566874-6/001, rei. Des. Edgard Penna Amorim, j. 3.2.2011). da

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art.38

Seção Ili Da Sucessão Definitiva

6 Alvará para alienação de imóvel pertencente a

coproprietário ausente. Regra doart. 31 do CC/2002. Não compro�o da situ�o ruinosa do bem. TISP: "Os bens imóveis do ausente não podem ser vendidos, salvo em caso de desapropriação pelo poder público, ou para evitar que se deteriorem; e também não poderão ser hipotecados, salvo por determinação judicial (art. 31). Merece destaque a modificação trazida pelo novo Código Civi l . O seu artigo 31 suprimiu a possibilidade de alienação dos bens do ausente para convertê-los em títulos da dívida pública. Com a entrada em vigor do novo diploma somente é permitida a alienação dos bens do ausente em caso de desapropriação e para evitar a sua ruína. Os agravantes não comprovaram a situação ruinosa do imóvel e dessa forma a decisão deve ser mantidà' (AI n. 0027988-16.2011.8.26.0000, rel. Des.

Art. 37. Dez anos depois de passada emjulgado a sen­ tença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

:

Referência legislativa: Consulteart. 6° do CC/2002

e art.

O

1.167, II do CPC.

Morte presumida. Depois de decorridos dez anos

do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória com a sua conversão em defini­ tiva. TJMS: "A morte presumida de uma pessoa física não ocorre apenas com a sua declaração de ausência, mas sim depois de decorridos dez anos do trãnsito em

Miguel Brandi, ;. 27.7.2011).

julgado da sentença de abertura de sucessão provisó­

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios

transcorrido um ano de publicações chamando pelo

ficarão representando ativa e passivamente o ausente,

ria com a sua conversão em definitiva, desde que já

e as que de futuro àquele forem movidas.

(Ap. Cív. n. 2007.009508-6/0000-00, rei. Des. Joenildo de Sousa Chaves, j. 22.5.2007).

: Referência legislativa: Consulte art. 97 do CPC.

f} Ação declaratória. Declaração de morte presu­

de modo que contra eles correrão as ações pendentes

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for

sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros

sucessores, porém

,

deverão capitalizar metade desses

frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e ren­ dimentos.

Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse pro­ visória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

ausente e de arrecadação de bens dele"

mida do ausente. Impossibilidade. Lapso de 10 anos da declaração de abertura da sucessão provisória não decorrido. Sentença mantida. �: ""A morte do au­ sente é presumida somente com a abertura da sucessão definitiva do ausente (art. 6°, segunda parte, CC/2002), que ocorre depois de dez anos da abertura da sucessão provisória" (TJRS, Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves)" (Ap. Cfv. n. 2007.018423-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27.11.2009).

@

Valores depositados a título de PIS/PASEP e FGTS. Titular da conta declarado ausente por sen­ tença. Determinação para transferência dos valores depositados perante a CEF para conta judicial a disposição do juí.zo perante o qual se processa o processo de ausência. I!Sf: "Descabimento da decisão de transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão

Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o

definitiva do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens

eram àquele tempo.

na condição de representantes do ausente. Depósitos

:

condições previstas nos artigos 37 e 38 do Código Civil,

Referência legislativa: Consulte art. 1.784 do CC/2002 e 1.167, Ido CPC.

que devem ser mantidos na CEF até implementação das observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio"

cia, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão

(MS n. 0029006-72.2011.8.26.0000, rel. Des. Christine Santini, j. 21.9.2011).

para logo as vantagens dos sucessores nela irnitidos,

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também,

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou selhe provar a existên­ ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas asse­

curatórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

:

Referência legislativa: Consulte art.

doCPC.

1.167, caput

provando-se que o ausente conta oitenta anos deidade,

e que de cinco datam as últimas notícias dele.

: Referência legislativa: Consulte art. 1.167, III doCPC.

Art. 39 Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes

à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão defmitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-seao domínio da União, quando situados em território federal.

:

Referência legislativa: Consulte arts. 1.819 a 1.823 e 1.844 do CC/2002 e arts. 1.142al.155 e 1.168 do CPC.

TÍTULO li Das Pessoas Jurídicas CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

@

Doutrina:

O

DEINFRA. Ente autárquico. Pessoa jurídica de

Novo CódigoCivil. Pessoasjurídi­ lecimento.nome tabe s e.e d a d e ci presári .so o cas.em comercial e/ou nomeemp resari al.perdas e danos e prescrição - José Carlos Tinoco Soares - Revista dos Tribunais(RT). n. 798, p. 11. direito público. �: "Quanto à preliminar de ilegi­

timidade ativa ad causan, improcedente é a alegação do n i digitado, uma vez que o Deinfra é ente autárquico e portanto, pessoa jurídica de direito publico com n i te­ resse processual no feito. Sobre a matéria, elucidativa Humberto Theodoro Júnior: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão"( Curso de direito processual civil. 36.ed. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 52)'. Ademais, o art. 40 do Código Civi l prescreve que são pessoas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Além disso, a lei também conferiu tal personalidade às autarquias e demais entidades de direito público criadas por lei, possuindo todas elas capacidade processual"(Ap. Cfv. n. 2006.045960-3, reL Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.2.2007).

f) Sociedade de advogados. IJ.S.C: "!:. evidente que

há distinção entre uma sociedade de advogados e um advogado, na medida em que aquela tem personalidade

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO jurídica distinta da de seus membros. Acontece que tanto a sociedade de advogados quanto os seus mem­ bros devem ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. O próprio Estatuto da Advocacia estabelece, no art. 3•, quanto à inscrição do advogado, que "o exerdcio da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos n i scritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"; e art. 15, e seu § 1°, quanto à inscrição da sociedade de advogados, que "os advogados podem reunir-se em sociedade civi l de prestação de serviço de advocacia, na forma discipli­ nada nesta Lei e no Regulamento Geral"(caput) e que "a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede"(§ 1°), aplicando-se a ela, no que couber, as disposições do Código de J:.tica e Disciplina(§ 2°). Da mesma forma, o artigo 37 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe: ·�rt. 37. Os advogados podem reunir-se, para colocação profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede". Sobre o tema, exorta Gladston Mamede: "No Direito Brasileiro, como previsto no artigo 40 do Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, sendo que estas últimas pessoasjurídicasde direito privado - classificam-se em: (1) associações; (2) sociedades; e (3) as fundações. As associações são organizações de pessoas sem fins eco­ nômicos, no que se distinguem das sociedades - entre as quais as sociedades de advogados - que são também organizações de pessoas com fins econômicos. Com a edição do Código Civil de 2002, não mais cumpre falar em distinção entre sociedade civil e sociedade mercan­ til, apenas sociedade. !:. o gênero do qual se incluem as sociedades de advogados, ainda que constituindo uma espécie específica. "Como determina o artigo 45, a exigência legal das pessoas jurídicas de direito privado principia com a inscrição do ato constitutivo no respecivo t registro, que, no caso das sociedades de advogados, é a própria OAB, onde também deverão ser averbadas todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Somente ali, no Registro das Sociedades de Advogados mantido pelas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, é admitido o registro de sociedade para o exercício da profissão, ou o arquivamento de atos de sua vida social, não tendo qualquer eficácia o registro ou arquivamento feito em qualquer ofício,junta ou departamento governamental, de sociedade com objetivo jurídico-profissional, nem podendo funcionar as que não observem o disposto no Provimento 92/00 do CFOAB e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil"(A Advocacia e a Ordem dos Advogados do

Art43

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO l 40)"{Ap. Cív. n.

administrativa, não configure uma autarquia, a sua

2005.011043-0, rei. Des. Jaime Ramos, j. 17.5.2005).

natureza institucional é de uma entidade de direito

Art. 41. São pessoasjurídicas de direito público interno:

público(Código Civil, art. 41, inc.

Brasil, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p.

1 - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios;

N - as autarquias, n i clusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

: Referência legislativa: Consulte art. 1.489, I do CC/2002; art. 12, I e II, do CPC; art. 20 da Lei n. 4.717, de 29.6.1965(Lei da Ação Popular) e art. Sº do Dec.-lei n. 200, de 25.2.1967, dispõe sobre organização da Ad­

V). Enquanto suas

atividades fins - banco de fomento - são típicas de direito privado, sua constituição e funcionamento administrativo regem-se pelas normas de direito pú­

blico"(AI n. 2001.007706-0, rei.

Des. Luiz Cézar

Medeiros, j. 31.3.2003).

Art 42. São pessoasjurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacionalpúblico.

@

Doutrina: A interven nter:preta,ão j u i zn ai ,ã odo

e integra,ão do negóciojuridjco - Rodney Malveira da Sila - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 242. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressal­ vado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

ministração Federal .

: Referência legislativa: Consulte art. 21, XXIII, e,

� Enunciados das JornadasdeDireito Civil do CJF:

37, §611, e 173, §59, da CRFB/88; arts. 186 a 188, e 927

n. 141 da Ili Jornada de Direito Civil: A remissão do

art 41, §único, do CC às "pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito pri­ vado� diz respeito às fundações públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional.

O Fundação instituída pelo Poder Público e por ele controlada. Personalidade jurídica de direito público. lJSC: "Ainda que os recursos para a efetivação

dos serviços prestados por fundação não provenham

exclusivamente do Poder Público, mas se este exerce o controle daquela e a sua finalidade é pública, sua personalidade jurídica será de direito público, tendo a entidade tratamento similar ao das autarquias e se en­ quadrando dentre aquelas entidades previstas no inciso V do art. 41 do Código Civil"(CC n. 2004.033056-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.2.2005).

8 DETRAN. Autarquia. Responsabilidade objetiva. Arts. 37, § 6° da CF/88 e 41, IV do CC/2002. TIMS: "Da leitura dos dois preceitos acima mencionados, observa-se que o apelado, por ser uma autarquia, possui

a 954 do CC/2002; art. 70, III, do CPC; Lei n. 4.619, de 28.4.1965, dispõe sobre a ação regressiva da União sobre seus agentes e arts. 121 a 126 da Lei n. 8.112, de 11.2.1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais).

�

Doutrina: Res oE sa ili da d eci vild s t a d op o r p o n b pe lasqu atos dos seus representantes- R az õ es ais o Direito Romano não a consagra - Das consequên­ cias da o mi ss ãod al eib r a s il t e e sdo iraares p e i t oan ntão existente do Códi go Civil - Jurisprudênciae

S up ri b u n a lF e d e ra l - Ruy Barbosa - Revista r emoT

Aresponsabilidade civil estaçãodatutelajuris­ ope la demora napr do Estad dicional faceàEC4 5 /2004garanti d o r adad u ra ç ão dos Tribunais, n. 916, p. 43;

razoável doprocesso - Adriane Medianeira Toaldo e André ia Maria Toaldo - Revista de Processo(RT), n. flexõess 2020, p. 219; Re da ob de do insti­ reaat u a li

tuto da responsabilidade civil do Estado na conduta

omissiva - Igor Volpato Bedone - Revista de Direito Privado(RT), n. 47, p. 245; Re11ponsabilidade civil do

responsabilidade objetiva, baseada no risco adminis­

E s t a d o :Algu nsa s p e c t o s - Honildo Amaral de Mello

trativo, logo, considerando que os danos materiais

Direito Privado(RT), n. 17, p. 123;

sofridos pela recorrente foram resultantes de ação ou omissão daquele, uma vez que os equipamentos foram subtraídos do veículo no interior de suas dependências, a indenização é a medida que se impõe"{Ap. Civ. n. 2005.012850-9/0000-00, rei. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 20.11.2007}.

t)

BRDE. Natureza institucional de direito público.

DSC: "Embora o Banco Regional deDesenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, na acepção constitucional e

Castro - Revista Forense, v. 372, p. 109 e Revista de

A responsabili­

dade civil do E11 t a d oeoa t u a lp o s i ci o n a m e n t odo STF. Alternativa viável: Incidência do art. 17 do CD.e - Rogério Zuel Gomes - Revista Forense, v. 405, espon5abilida d ed oE s t a dopor danos p. 327; A r ambientais - Gina Copola - Revista IOB de Direito

Administrativo, n. 9, p. 103; R e s p o n s ab il i d a d eci vil ar tir d od i re ito fundamental do Estado: reflexões ap

àb o aA dm j n j s t r a çã oP ú b li ca - Gustavo Justino de

Oliveira - Revista dos Tribunais(RT), n. 876, p. 44; A

Art.43

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

responsabilidade subjetiva do Estadopor compor­ tamentos omissivos - Rui Stoco - Revista Jurídica, n. 332, p. 9; Os fundamentos da responsabilidade civil

atualmente em vigor, pelo vocábulo "agente" alcança

d oE s t a d o - Alexandre Santos de Aragão - Revista

nessa qualidade, comprometem a entidade pública

dos Tribunais, n. 824, p. 72; A teoria sub jetiva - ativa

a que servem, nos exatos termos do art.

(Rechtswidrig)e o fundamento unitário da responsa­ bilidade do Estado: uma alternativa teórica - Marcelo Meireles Lobão - Revista dos Tribunais(RT), n. 859, p. 59; R e s p o n s a b ili d a d ec ivild a sa g ê n ci areg u l a d o r a s

Constituição Federal. Significa dizer que a vítima,

quaisquer servidores, n i clusive os motoristas de veículos oficiais. Por danos que causarem a terceiro, agindo

37, § 6°, da

nesses casos, está dispensada da prova da culpa do motorista daviatura oficial, pois o Estado responde pela n i denização, independentemente de prova de culpa de

- Rodrigo Santos Neves - Revista dos Tribunais(RT),

seu agente"(Ap. Cív. n. 1.098.631-0/6, rel. Des. Romeu

803, p. 729; A responsabilidade civil do Estado e o dano moral - Jair José Perin - Revista dos Tribu­ nais(RT), n. 814, p. 115; Responsabilidade do Estado

Ricupero, j. 8.11.2007).

n.

íc u l o se s t a ci o n a d o se m p o rd a n o so uf u rt o sdeve

viaspúblicas - Marcelo Battirola - Revista de Direito Privado(RT), n. 24, p. 146 e Res ponsabilidade civil do Estadopor atos legislativos(revivescimento de uma anti gaquestão) - Edílson Pereira Nobre Júnior - Revista de Direito Administrativo, n. 231, p. 331.

O Art. 37, §6" da CF/88 reproduzido no art. 43 do

0 Responsabilidade civil objetiva. Interpretação do art. 43 do CC/2002. TJMS: "A respeito da responsabili­ dade civi l objetiva, o professor José dos Santos Carvalho Filho ensina: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco adminis­ trativo, como fundamento da responsabilidade objeiva t

CC/2002. TJSP: "O dispositivo constitucional é repro­ duzido no art. 43 do Código Civil de 2002, ou seja, "as

do Estado. Se comparado esse texto com o do art.

pessoas jurídicas de direito público interno são civil­

foram retirados da norma os pressupostos da conduta

mente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa

contrária ao direito e da n i observância do dever legal,

qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito

exatamente aqueles que denunciavam a adoção da

regressivo contra os causadores do dano, se houver, por

responsabilidade subjetiva ou com culpa. Resulta da

parte deles, culpa ou dold'(Ap. Cív. n. 1.098.631-0/6,

alteração da norma que o direito pátrio, através da

rel. Des. Romeu Ricupero,j. 8.11.2007).

regra constitucional, passou a consagrar a teoria da

8 Responsabilidade civil dos permissionários e dos concessionários. TJMS: "Não bastasse isso, o professor Pablo Stolze Gagliano doutrinou acerca da responsabi­ lidade civi l dos permissionários e dos concessionários: Observe-se, ainda, que os serviços públicos podem ser considerados atividades de consumo, nos termos do próprio art. 22 do CDC, uma vez que o administrado/ usuário é seu destinatário final. O entendimento dessa

regra é fácil, quando nos referimos aos concessionários

e permissionários de serviços públicos que recebem

remuneração pelo que prestam(tarifa ou preço público). A análise artigo não deixa margem a dúvidas: o legis­ lador consagrou a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo. Aliás, nada mais compreensível, se nós considerarmos a hipossuficiência do consumidor e, sobretudo, o fato de que, muitas vezes, o fornecedor exerce uma atividade de risco(Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. Volume III. São Paulo:

2004, p. 288 e p. 292)"(Ap. Cív. n. 2007.032357-6/0000-00, rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, j. 27.1 1.2007). Editora Saraiva,

15

do Código Civil revogado, não será difícil observar que

responsabilidade objetiva do Estado, na qual não era exigida a perquirição do fato culpa(Manual de Direito

16ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris Ltda, 2006, p. 462 e p. 463)"(Ap. Cív. n. 2007.032357-6/0000-00, rei. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, j. 27.11.2007); TJAL: "Maria Sylvia Administrativo.

Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas,

16.' ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos� HELY LOPES MEIRELLES, a seu turno, entendendo aplicável à responsabilidade civil da Ad­ ministração Pública a teoria do risco administraivo, t preleciona: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e n i justo causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presu­

@ Substituição do vocábulo "funcionário" por

mida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato

"agente � Alcance. �: "Não bastasse, a substituição do vocábulo "funcionário", no texto constitucional

lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa

'

da Administração ou de seus agentes, bastando que a

Art. 43

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado

vida ativa e do ajuizamento de ação de execução fiscal

por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria

para cobrança de tributo já pago se o Município agiu

como o nome está a indicar, baseia-se no risco que

no exercício regular do direito autônomo e abstrato de

a atividade pública gera para os administrados e na

52, XX.XV, da CF/88), sem dolo nem malícia ou abuso de direito"(Ap. Cív. n. 2005.040580-3, rei. Des. Jaime Ramos, j. 27.2.2007).

possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais (in Direito Administrativo Brasileiro,

30• ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631). Por sua vez, esclarece ODETE MEDAUAR: Informada pela teoria do risco, a responsabilidade do Estado apresenta-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabi­ lidade objetiva. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de

ação(art.

0 Indenização por danos morais. Concessionária prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. TIMS: "A responsabilidade civil das conces­ sionárias e permissionárias prestadoras de serviços

públicos(contratual ou extracontratual) é objetiva, na forma do artigo 37, §6°, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil. É dever da fornecedora de produtos (bens ou serviços) provar fato que elida a sua respon­

Cív. n. 2007.032357-6/0000-00, rei. Des. Elpidio Helvécio Chaves Martins,j. 27.1 1.2007). sabilidade"(Ap.

ressarcimento do dano, o questionamento da licitude

8 Danos morais e materiais por alegada prisão ile­

ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou

do Estado, também consigna: Para configurar-se esse

gal. Condenação em primeira instância por abuso de autoridade. Réureincidente específico. Impossibilida­ de de recorrer em liberdade. Prisão em regime aberto até ser absolvido, em apelação, por n i suficiência de provas. Ausência de comprovação de abuso, dolo, cul­ pa, fraude ou erro de agente estatal. lnocorrência de prisão ilegal. Erro judiciário não configurado. TISC:

tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O

"Se o policial foi condenado em primeira n i stância a

primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo,

uma pena de detenção, em regime aberto, pela prática

assim considerado como qualquer forma de conduta,

do crime de abuso de autoridade, sendo-lhe negado o

comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular

direito de recorrer em liberdade por ser reincidente

ou coletiva, atribuída ao Poder Público. [...] O segundo

específico, daí porque cumpriu integralmente a re­

é o dano. Já vimos que não há falar em

primenda no seu local de trabalho, e posteriormente

responsabilidade civil sem que a conduta haja provo­

vem a ser absolvido, em apelação, por insuficiência

cado um dano. Não m i porta a natureza do dano, tanto

de provas, não há que falar em erro judiciário, posto

é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. [...] O último pressuposto é o nexo causal (ou relação

que o sentenciante não laborou em erro, fraude, dolo

de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.

ivre l convencimento"(Ap. Civ. n. 2005.000251-1, rei.

Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar

Des. Jaime Ramos, j. 5.4.2005).

mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir" (in Direito Administrativo Moderno,

9ª ed., Ed. Revista

dos Tribunais, 2005, p. 430). JOSÉ DOS SANTOS

CARVALHO FILHO, ao tratar da responsabilidade

pressuposto

que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. [...] O nexo de causalidade é fator de fundamental impor­ tância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado [...] O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo

é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato adminis­ trativo, o dano e o nexo causal. (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen Júris Editora, 2005, p.

448 e p. 454)"(Ap. Cív. n. 2009.003325-7, rei. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, j. 1 1.2.2010).

ou culpa, alcançando o decreto condenatório por seu

0 Indenização por acidentede trânsito. Imputação de responsabilidade civil objetiva ao DER/SC por insuficiência de sinalização e inexistência de rótula no cruzamento entre rodovias. Sinalização existente. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabili­ dade da autarquia. IJS.C: "Comprovado nos autos que no trevo de cruzamento entre duas rodovias estaduais havia sinalização indicando que veículo deveria parar antes de cruzá-lo, não há que se falar em culpa do DER/ SC (atual DEINFRA) por insuficiência de sinalização, não tendo sido causa do acidente, também, a n i exis­ tência de rótula no local, se a vítima, que conduzia o veículo provocador tinha ampla visibilidade e deveria

0 Inscrição do contribuinte em dívida ativa e ajui­

ter tomado as cautelas necessárias antes de cruzá-lo,

zamento de ação de execução fiscal. Exercício regular do direito. IIS.C: "Não cabe indenização de dano moral

parando o automóvel em obediência à placa de "PARE"

em face da n i scrição do nome do contribuinte em dí-

que lhe eratotalmentevisível"(Ap. Civ. n. 2003.024090-

0, rei. Des. Jaime Ramos, j. 31.8.2004).

Art.44 0 Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco administrativo. Inclusão indevida de foto no livro de suspeitos. Indenização por dano moral. Cabimento. TJSC: "O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objeiva(CF, t art. 37, §6°) e dela somente se exonera o Ente Público se provar que o evento lesivo foi provo­ cado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou forçamaior"(Ap. Cív. n. 2002.008762-4, rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.8.2003).

(l!)

Responsabilidade civil do Estado. Agressão física perpetradaporaluno contraprofessora dentro de escola púbca. il Omissão. Nexo. Inação do poder público. Dano. Culpa. Cabimento. STJ: "2. No pre­

sente caso, o acórdão recorrido concluiu pela conduta omissiva do Estado, tendo em vista que a recorrida, professora da rede distrital de ensino, foi agredida física e moralmente, por um de seus alunos, dentro do estabelecimento educacional, quando a direção da escola, apesar de ciente das ameaças de morte, não diligenciou pelo afastamentom i ediato do estudante da sala de aula e pela segurança da professora ameaçada. 3. Destacou-se, à vista de provas colacionadas aos autos, que houve negligência quando da prestação do serviço público, já que se mostrava razoável, ao tempo dos fatos, um incremento na segurança dentro do estabe­ lecimento escolar, diante de ameaças perpetradas pelo aluno, no dia anterior à agressão física. 4. O Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, providenciou a devida fundamentação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil por omissão do Estado. Neste sentido, não obstante o dano ter sido igualmente causado por ato de terceiro (aluno), atestou-se nas instâncias ordinárias que existiam meios, a cargo do Estado, razoáveis e suficientes para m i pedir a causação do dano, não satisfatoriamente utilizados. ...6. O Tribunal de origem aplicou de maneira escorreita e fundamentada o regime da responsabilidade civil, em caso de omissão estatal, já que, uma vez demonstrados o nexo causal entre a n i ação do Poder Público e o dano configurado, e a culpa na má prestação do serviço pú­ blico, surge a obrigação do Estado de reparar o dano. Precedentes"(REsp n. 1.142.245-DF, rei. Min. Castro

Meira, j. 5.10.2010).

«D

Danos materiais causados por titular de ser­ ventia extrajudicial. Atividade delegada. Respon­ sabilidade subsidiária do Estado. STJ: "2. No caso de delegação da atividade estatal (art. 236, §1°, da Constituição), seu desenvolvimento deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. 3. O art. 22 da Lei 8.9351994 é claro ao estabelecer a responsa­ bilidade dos notários e oficiais de registro por danos

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO causados a terceiros, não permitindo a n i terpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal. 4. Tanto por se tratar de serviço delegado, como pela norma legal em comento, não há como imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais e registrais diretamente ao Estado. Ainda que objeiva t a respon­ sabilidade da Administração, esta somente responde de forma subsidiária ao delegatário, sendo evidente a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. 5. Em caso de aividade t notarial e de registro exercida por delegação, tal como na hipótese, a responsabilidade objetiva por danos é do notário, diferentemente do que ocorre quando se tratar de cartório ainda oficializado. Precedente do STF"(REsp n. 1.087.862-AM, rel. Min.

Herman Benjamin, j. 2.2.2010).

C6 Responsabilidade civil do Estado. Disparos em via pública efetuados em perseguição policial. 'Bala perdida' que atingiu adolescente. Nexo de causali­ dade. Prova testemunhal e circunstâncias do caso concreto. Perícia técnica inexistente. 'Venire contra factum próprio'. Inadmissível. Alteração do acórdão. Impossibilidade.STJ: "3. Ao efetuar incontáveis dispa­ ros em via pública, ainda que em virtude de persegui­ ção policial, os agentes estatais colocaram em risco a segurança dos transeuntes, e, por isso, em casos assim, devem responder objeivamente t pelos danos causados. 4. O Estado, competente para a conclusão do inquérito policial, alega que, diante da inexistência de exame de balística do projétil que atingiu a autora, há mais de 29 anos, não há meios de lhe imputar a responsabilidade pelo fato, todavia, inadmissívelna espécie venire contra factum proprium. 5. Esta Cortejá se pronunciou acerca do dever da parte autora em demonstrar o nexo de cau­ salidade e do Estado em provar a sua n i existência (REsp 944.884RS, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 17/0412008). Sendo assim, é justamente pela falta da referida perícia, que o recorrente não possui meios de comprovar a ausência de tal requisito, sendo assim, bastante para tanto as provas trazidas pela recorrida. 6. Sendo que a Corte de origem realizou acurada análise das circunstâncias em que o fato ocorreu, valendo-se, para tanto, de robusta prova testemunhal, suficientes para a caracterização do nexo de causalidade ensejador da reparação pelos danos suportados pela vítima, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes"(REsp n. 1.236.412-ES, rel. Min. Castro

Meira, j. 2.2.2012). Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

1

-

II

as associações;

-

III

as sociedades;

-

as fundações;

IV as organizações religiosas; -

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO V - os partidos políticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei Federal n. 12.441/2011) § 1° São livres a criação, a organização, a estruturação n i terna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconheci­ mento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. § 2° As disposições concernentes às associações apli­ cam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. § 3° Os partidos políticos serão organizados e funcio­ narão conforme o disposto em lei específica. Observação: O n i c. VI do art 44 foi incluído pela Lei Federal n. 12.441, de 11.7.201 1 (publicada no DOU de 12.7.2011) - em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. : Referência legislativa: Consulte arts. 53 a 61, 62 a 69, 981 a 1.141 e 2.031 a 2.034 do CC/2002 e art. 11 daLICC.

e Súmula: STF(n. 48): "É legítima a incidência do m i posto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida"; STF(n. 47): "Reitor de univer­ sidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidurà' e STF (n. 12): "A vitaliciedade do professor catedrático não m i pede o desdobramento da cátedra'.

@ Doutrina: Novo Código Civil - Pessoasjurídi­ cas.empresário.sociedade.estabelecimento.nome comercial e/ou nome e mp r esari al.p e r das e danos e prescrição - José Carlos Tinoco Soares - Revista dos Tribunais(RT), n. 798, p. 11 e A fattispecie empresário no Código Civil de 2002 - Calixto Salomão Filho Revista do Advogado(AASP), n. 96, p. 11.

S Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 468 da V Jornada de Direito Civil do CJF: A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado; n. 280 da IV Jornada de Direito Civil: Por força do art. 44, §2°, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1085; b) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela n i iciativa de sócios que representem l/5(um quinto) do capital social, na omissão do contra­ to. A mesma regra aplica-se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada; n.

142 da III Jornada de Direito Civil: Os partidos polí­ ticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil; n. 143 da III Jornada de Direito Civil: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos e n. 144 da III Jornada de Direito Civil: A relação das pessoas jurídicas de Direito Pri­ vado, constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil, não é exaustiva.

O Pessoajurídica. Definição. TJSP: "Pessoajurídica define-se, no sentido mais comum - explica ARNALDO RIZZARDO -, como o ente personalizado composto de duas ou mais pessoas físicas, unidas por um nexo, visando a uma finalidade específica, e com capacidade para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público n i stituído por lei, mas que pressupõe normalmente a presença de vários n i divíduos; ou o acervo de bens com destinação especial, no qual também se congre­ gam indivíduos (Direito de Empresa, pág. 22, Forense, 2007)"(Ap. Civ. n. 9079980-62.2008.8.26.0000, rei. Des. Gilb erto Leme, j. 28.2.2012).

8 Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. TJSC: "As sociedades de econo­ mia mista, na lição de HELY LOPES MEIRELLES, "são pessoas jurídicas de Direito Privado [ ...) que n i tegram a Administração indireta do Estado, como n i strumentos de descentralização de seus serviços [...) ". (Direito administrativo brasileiro. 39. ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 424). DIOGENES GASPARINI ensina que "a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de Direito Privado. [...) De sorte que, se criadas e organizadas para prestação e exploração de serviços públicos, integram a Administração Pública n i direta". (Direito administrativo. 17. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 506/507)"(CC Negativo n. 2013.047516-6, rei. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2013).

@) Conflito negativo de competência. Justiças Federal e Estadual. Ação cautelar inominada preparatória. Entidades associativas de utilidade pública. Pessoas jurídicas de direito privado. Órgão de fiscalização profissional. Autarquia Federal. Não caracterização. Competência do Juízo Estadual. S'.Il: "1. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia, no nível federal, e a Socie­ dade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul, no nível estadual, são pessoas jurídicas de direito privado que, conquanto declaradas de utilidade pública, não exercem, no que tange à profissão de médico, atividades típicas do Estado e delegadas aos órgãos de fiscalização, ou seja, não desempenham poderes de polícia do Estado, de fiscalização e de punição administrativo-disciplinar,

Art 45

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

.

não se enquadrando no conceito de autarquia federal. 2. Tratando-se de discussão judicial envolvendo essas entidades associativas da subcategoria de médicos

: Referêncialegislativa: Consulte arts. 967, 985, 986, 998 e 1.150 do CC/2002; art. 114 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973(Lei dos Registros Públicos); Lei n. 8.934,

Código Civil de 2002, e outras pessoas jurídicas de

de 1 8.ll .1994(que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e art. 12,

direito privado, estabelece-se a competência comum

§2° doCPC.

da Justiça Estadual. 3. Conflito de competênciaconhe­

@

oftalmologistas, criadas na forma do art. 44, I, do

cido para se declarar competente o Juízo de Direito da

Vara de Horizontina - RS, o suscitado"(CC n. 50.184 RS (2005-0081058-8), rei. Des. Eliana Calmon, j. -

28.9.2005).

O Firma individual. Não é pessoa jurídica. Sua inscrição na Junta Comercial e Receita Federal tem apenas efeitos comerciais e tributários. TIMG: "Não merece guarida a súplica argüida, haja vista que trata-se de firma individual em que a responsabilidade do titular é a mesma da firma constituída, mesmo porque em se tratando de firma individual a pessoa física fica habili­ tada a exercer os atos do comércio, recebendo n i scrição individual da Junta Comercial e Receita Federal apenas para os efeitos comerciais e tributários, não se tratando de pessoas jurídicas, posto que segundo o art. 44 do Código Civil são pessoas jurídicas de direito privado, as associações, as sociedades e as fundações, mas mesmo assim o Agravante procura de todas formas confundir uma coisa com a outra"(AI n. 1.0647.06.064554-4/001,

Doutrina:

P ersonal ida d ej u rí d ic ad a so r.g ani­

zações internacionais - José Cretella Neto - Revista Forense, v. 393, p. 125.

O Registro. Tradição e costume jurídico. TJMS:

"Nesse sentindo, veja-se a lição de Graciano Pinheiro de Siqueira, em artigo publicado no site Intelligentia Jurídica.com.br, in verbis: "Conforme bem assevera Washington Coelho, o costume jurídico brasileiro é o registro. Diferentemente das pessoas físicas, não basta o puro nascimento de fato; a sociedade deve tomar conhecimento para que, a partir da existência de di­ reito, as pessoas jurídicas possam constituir direitos e obrigações. Essa tradição se traduz claramente no artigo 45 da Lei n. 10.406/02 (NCC). que assim dispõe: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averban­ do-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo"(MS n. 2005.011995-7/0000-00, rei.

rei. Des. Belizário de Lacerda. j. 28.8.2007).

Des. Marilza Lúcia Fortes, j. 17.1.2007).

0

@ Existência legal das pessoas jurídicas. IJSC: "A

Associações. Pessoa jurídica de direito privado.

TJSC: "A teor do art. 44, inciso I, do Código Civil, as

j. 14.6.2005).

partir do Registro competente da pessoa jurídica, esta passa a existir como ente autônomo, sujeito de direitos e obrigações, não se confundindo com a pessoa dos sócios"(Ap. Civ. em MS n. 2003.013424-7, rei. Des.

0 CEMIG. Pessoajurídica dedireitoprivado. TTMG:

Volnei Carlin, j. 16.9.2004).

associações são pessoasjurídicas de direito privado"(Ap. Civ. n. 2004.007095-0, rei. Des. Pedro Manoel Abreu,

"Logo, revela-se que a concessionária de energia elétrica é parte ilegítima passiva nas demandas em que se dis­ cute a assistência a saúde, uma vez que não é abrangida pela determinação contida no artigo 23, inciso II da Constituição Federal de 1988, bem como pela definição de ser pessoa jurídica de direito privado, enquadrada no inc. II do artigo 44 do Código Civil Brasileiro"(Ap. Civ.

n. 1.0433.04.121035-5/001, rei. Des. Manuel Saramago, j. 23.3.2006). Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário,

Ausência de registro. Responsabilidade. IJSC: "... inexistente a empresa à época da celebração do pacto, são os particulares que respondem pelas obrigações, não

C)

havendo sequer que se falar em despersonalização da pessoajurídica, eis que o art. 45, caput do atual Código Civi l é claro ao dispor que: ''.Art. 45 - Começa a existên­ cia legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, pre­ cedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo"(Decisão Monocrática: AI n. 2004.014877-1/0000-00, rel. Des.

de autorização ou aprovação do Poder Executivo,

Maria do Rodo Luz Santa Ritta, j. 15.6.2004).

averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

O Contrato social. Personificação da sociedade.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoasjurídicas de direito privado,

a situação societária, ou seja, indica quem são seus sócios e os poderes a ca.da um atribuídos, bem como os

por defeito do ato respectivo, contado o prazo da pu­

direitos e obrigações, além de estabelecer a finalidade da

blicação de sua inscrição no registro.

sociedade, enfim, é o meio através do qual se personifica

TJMG: "O contrato social é o instrumento que espelha

Art. 47

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO asociedade"(Ap. Cív. n. 1.0024.05.690412-1/001, rel.

Des. Cabral da Silva, j. 14.8.2007).

0 Sindicato. Pessoa jurídica de direito privado. Existência a partir do registro do seu Estatuto junto

ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas. TIMS: "Não há

divergência sobre a necessidade de registro de entidades sindicais. No entanto, dúvidas surgiram sobre a correta n i terpretação do n i ciso I do artigo 8° da Carta Política de 1988, especialmente em relação ao órgão registrador competente, surgindo, daí, na doutrina e na jurispru­ dência, três correntes a respeito do tema. A primeira sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; a segunda entende que basta o registro junto ao Ministério do Trabalho. A última exige o duplo registro. Atualmente, as duas questões estão praticamente pacificadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o sin­ dicato passa a existir e gozar de representatividade a partir do registro do seu estatuto perante o Cartório de Registro Civi l das Pessoas Jurídicas, enquadrando-se, assim, genericamente, como uma pessoa jurídica de direito privado, e, mesmo que a entidade não possua registro junto ao Ministério do Trabalho, isso não obsta sua existência legal, já que tal registro não possui o grau de relevância derivado da inscrição cartorária. Neste sentido, o julgamento da lavra do em. Ministro José Delgado: "Constitucional. Sindicato. Personalidade Jurídica após o Registro Civil no Cartório. Registro no Ministério do Trabalho não essencial mais sim aquele é que prevalece para todos os fins. Precedentes. - Recurso especial interposto contra V.acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o reajuste de 11,98%, declarou o Sindicato recorrente carecedor de ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho. A assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais m i portante não tem amparo face à nova ordem constitucional. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição e regis­ tro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo o simples arquivamento no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, às entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas, sim, simples catálogo, para efeito estatístico e controle da política governamental para o setor, sem qualquer conseqüência jurídica. Precedentes das la. Turma e la. Seção desta Corte Superior. Recurso provido, com retorno dos autos ao egrégio Tribunal a quo para prosseguir no julgamento da apelação e da re­ messa oficial quanto aos demais aspectos''. Resp. 381118/ MG, DJ 18.03.02"( MS n. 2005.011995-7/0000-00, rel.

Des. Marilza Lúcia Fortes, j. 17.1.2007).

0

Tributário. Certidão negativa de débitos. Sócio de empresa devedora diversa. Ilegalidade. nsc: ''A

partir do registro competente da pessoa jurídica, esta passa a existir como ente autônomo, sujeito de direitos e obrigações, não se confundindo com a pessoa dos sócios. Equivocada a alegação de que a existência de débitos em nome de outras empresas com sócios em comum enseja a negativa da certidão de regularidade fiscal"(Ap. Cív. em MS n. 2003.010657-0, rei. Des.

Volnei Carlin, j. 23.9.2004).

8

Direito empresarial. Poderes de administração. Alteração do contrato social. Inexistência. Poderes de gestão mantidos. Impossibilidade de revogação de maneira indireta. Necessidade de alteração con­ tratual ou ação judicial que tenha por finalidade a exclusão dos poderes de gestão. TIMG: "Estabelecido no contrato social poderes de gestão a um dos sócios, estes somente podem ser retirados através de alteração do próprio contrato social ou via judicial. Deve a parte autora formular pedido expresso acerca da retirada dos poderes de gestão e, na sua ausência, m i possível o acolhimento de pedido que de maneira n i direta promove os efeitos práticos de tal exclusão, mas sem alterar o contrato social. Apelação provida (Ap. Cív. n. 1.0024.05.690412-1/001, rel. Des. Cabral da Silva, "

j. 14.8.2007). Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou n i stituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiaria­ mente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

: Referência legislativa: Consulte arts. 1.013 e 1.029 a 1.038 do CC/2002; art. 120 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973(Lei dos Registros Públicos) eart. 12 do CPC.

@ Doutrina: Aidentificação dos legítimosre presen­ tantes daspessoasju rídicas: afra gilidade do sistema e os riscos dos responsáveispela idenficação it - Gilmar Antonio Seger - Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 103, p. 135.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos ad­ ministradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art.48 «) Enunciados das Jornadas de Direito Civil doCJF: n. 145 da m Jornada de Direito Civil: O art. 47 não afasta a aplicação da teoria da aparência.

@ Doutrina: V i n c uJ aç ã od as oci e d ad e:n o tascri t k a s ao artigo1.015 doC ó d i goC ivil - Marcelo Vieira Von

Adamek e Erasmo Valladão A. e N. França - Revista do Advogado(AASP). n. 96, p. 65.

O Art. 47 do CC/2002. Interpretação. TIMT: "Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código Civil Anotado e Legislação Extravagan­ te, 2• ed, Ed. RT, p. 176, prelecionam: "Representação e presentação de pessoa jurídica. Do ato constitutivo da pessoa jurídica, sujeito a registro, deverá constar neces­ sariamente o modo porque se administra e representa­ ção, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, a pessoa jurídica (CC 46 III). O ato realizado pelo órgão de administração da pessoa jurídica (colegiado ou pessoa física) é ato da pessoa jurídica, não de represen­ tação dela, na lição de Pontes de Miranda, Trat. I, 286. Prepostos das pessoas jurídicas são os representantes dela (CC 1 169 a 1171) e é deles que a norma trata"(AI n. 109376/2008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 2.3.2009).

6 Administradores. Órgãos de gestão pelos quais a pessoa jurídica manifesta a sua vontade. TISP: "� texto expresso do artigo 47 do novo Código Civil que obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Disso decorre que as pessoas fisicas dos administradores não são intermediárias da vontade da pessoa moral, muito menos seus representantes, mecanismo que pressuporia duas vontades, a do repre­ sentante e a do representado. São, na verdade, órgãos de gestão, pelos quais a pessoa jurídica manifesta sua vontade (Gustavo Tepedino e outros, Código Civil Inter­ pretado, Renovar, vol I, p. 48)"(MS n. 534 502.4/5-00, rei. Des. Francisco Loureiro,;. 8.11.2007).

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração co­ letiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Código Civil Brasileiro, vol. 1, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 425: "Aplica-se o presente dispositivo do código brasileiro a toda pessoajurídica (privada) que tenha administração coletiva. Evidentemente, não à que tiver administração singuJar ou monocrática. Nele se estampa o princípio da maioria, isto é, o da prevalência da vontade majoritária dos membros da administração da pessoajurídica sobre aquela expressada pelaporção i pedir minoritária deles, como critério básico para m que haja indecisão, no caso de decisão controvertida." Como se vê, o novo diploma civil estabeleceu o prazo de três anos para que se postule a anulação das decisões societárias emanadas de administração coletiva, estan­ do sujeitas à anulação as decisões societárias, que: a) violarem a lei ou estatuto (contrato social); e b) forem inquinadas de erro, dolo, simulação ou fraude"(Ap. Civ. n. 1.0470.08.052000-5/001, rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 5.10.2010).

6 Contratos celebrados por Diretor Presidente de sociedade anônima. Prazo decadencial. Art. 48, §único do CC/2002. Inaplicabilidade. IJMG: "O prazo

decadencial previsto no art. 48, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica à pretensão autoral, de ver anulados negócios jurídicos celebrados, isoladamente, pelo diretor presidente de sociedade anônima, porquan­ to se refere, expressamente, à pretensão de anulação de deliberações tomadas coletivamente, pelas pessoas jurídicas que detém administração coletiva"(Ap. Civ. n. 1.0470.08.052000-5/001, rei. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 5.10.2010).

@ Decadência. Sociedade limitada. Anulação de assembleia convocada para delibe.rar sobre exclusão de sócio por justa causa. Regência supletiva da LSA prevista no contrato social. Inaplicabilidade, porém, do art. 286 da LSA diante da previsão expressa no CC/2002 acerca do prazo decadencial para o sócio excluído pedir a anulação da assembleia (art. 48). Ação anulatória ajuizada dentro do prazo deca­ dencial de 3 anos. Decreto de decadência afastado.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anuJar as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simu­ lação ou fraude.

TJSP: "O Código Civil definiu o prazo para o sócio pedir a anulação da assembleia em sua Parte Geral (Título II, Pessoas Jurídicas), restando inaplicável o art. 286 da Lei das Sociedades Anônimas"(Ap. Cív. n. 0001200-77.2011.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 16.10.2012).

: Referência legislativa: Consulte arts. 138 a 150,

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a

158 a 165, 167, 207 a 211 do CC/2002.

O Art.48, § único do CC/2002. lnterpretação. 1JMG: "O art. 48, parágrafo único, do Código Civil, se refere, expressamente, à pretensão de anulação de deliberações tomadas coletivamente, pelas pessoas jurídicas que detém administração coletiva. Sobre o tema lecionam Arruda Alvim e Thereza Alvim no Comentário ao

i teressado, faltar, o juiz, a requerimento de qualquer n nomear-lhe-á administrador provisório.

@ Doutrina: A int e rv enãdoj u i znainterpret�ão

od co - Rodney Malveira çã di a rí on gr e t o n i ci ó eg ju

e

da Sila - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 242.

0 Art. 49 do CC/2002. Interpretação. TIMG: "Perti­ nente a lição de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições

Art. 50

CÔOIGOCIVILIITTERPRETADO de Direito Civil. v.l. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 315): "No caso de ficar acéfala a pessoajurídica, qualquer interessado poderá tomar as medidas assecu­ ratórias e requererá ao juz i que designe administração provisória (art 49 do Código Civil). &ta ocupará olugar da faltosa, até que, na forma da lei ou do estatuto, seja nomeada a definitiva""(AI n. 1.0024.10.190146-0/001, reL Des. Lucas Ferreira, j. 5.5.2011).

da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e deter­ minadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

8 Art. 49 do CC/2002. 'Faltar'. O que significa.

e

TIMG: "Ao mencionar a hipótese de a administração

vir a "faltar� refere-se o legislador à ausência de quem conduza os destinos da pessoajurídica. A falta é neste caso sinônimo de falta de administradores, de lacuna nos postos de controle, de acefalia gerencial"(Ap. Cív. n. 1.0024.08.093241-1/001, rei. Des. Fabio Maia Viani, j. 28.4.2009).

@ Jurisdição Voluntária. Sindicato. Nomeação de Administrador. Vacância administrativa. Inexistên­ cia. TJMG: "Nos termos do artigo 49 do Código Civil, a nomeação de administrador provisório somente é possível na hipótese em que vier a faltar a administração da pessoajurídica"(Ap. Cfv. n. 1.0024.08.093241-1/001, rel. Des. Fabio Maia Viani, j. 28.4.2009).

O Art. 49 doCC/2002.Procedimentopara nomeação de administradorprovisório. TIMG: "Sobre o proce­

dimento para nomeação de administrador provisório, em comentário ao artigo 49 do Código Civil, ensina Nestor Duarte: "Trata-se de autêntica intervenção ju­ dicial na esfera privada. Jusfica-se, it portanto, porque a continuidade da pessoa jurídica em grande parte interessa a terceiros, não devendo sofrer solução de continuidade. A falta de admins i tração a que a lei se refere pode dar-se tanto por razões de ordem jurídica como de ordem material, ficando a entidade acéfala. Não há procedimento específico na lei processual, mas, pela própria natureza do provimento almejado, deve-se seguir o geral da jurisdição voluntária (art. 1.103, do CPC)" ("Código Civil comentado - Doutrina e juris­ prudência� coordenador Cezar Peluso, 3ª ed., Baueri, Manole, 2009, p. 59)"(Ap. Cív. n. 1.0024.07.6869205/001, rel. Des. Osmando Almeida, j. 2.2.2010).

0 Sociedade. Diretor com mandato vencido. Pedido de nomeação de administrador provisório. Possibili­

dade. TIMG: "f. possível, senão necessária, a nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil, eis que a situação da sociedade reve­ la-se anômala, porquanto o mandato do atual diretor encontra-se vencido, impossibilitando a convocação de assembléia geral"(Ap. Cfv. n. 1.0024.07.686920-5/001, reL Des. Osmando Almeida. j. 2.2.2010).

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,

caracterizado

pelo desvio de fmalidade, ou pela con­ fusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento

: Referência legislativa: Consulte art. 1.080 do CC/2002; art. 28 do CDC e art. 18 da Lei n. 8.884, de l l.6.1994(Lei Antitruste).

Súmula: ST J( n.4 3 5 ): "Presume-se dissolvida

irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e STJ(n. 430): "O inadimplemento da obrigação tributária pela socie­ dade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".

@ Doutrina: Desconsideraçãodapersonalidade jurídica: uma y is ã oc o n t e m p or ânea -Marcella Blok Revistade Direito Bancário e do Mercado de Capitais, n. 59, p. 91; Desconsid eraçãod a persona}idadejurid ica: gi m e a d o ta d on odireito civil e uma comparação dore notr ib u tá ri o Tula Wesendonck- Revista dos Tribu­ nais, n. 915, p. 50; A desconsideração dapersonalidade jurídica no âmbitocons ponsabiliza­ um e ri s t aeares p çã o ess o a ld o ssó ci o sd es o c ie d a d eH m jt a d a -Aline França Campos - Revista dos Tribunais, n. 932, p. 105; eoriadade Revisitando a t s c o n sid e ração dape rsona­ i ­ li da d ej u rí di ca;u sec rí ti cad a co n ce pç ãon m aan á 1i versadaDisregard - Isabela Campos Vidigal - Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 49, p. 13; Aa p li ca ç ã od at e o ri adades­ consideração d aper son alidadeju rfdica às sociedades anônimas - Asdrubal Franco Nascimbeni - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, n. 61, p. 131; aad d ad e e s co n s i d e r a çã od ap e rs o n al i C ri t é ri o sp a r jurídica no regime do Códigode Defesa do Consu­ oR E s p7 3 7 . 0 0 0 /MG - Bruno ntáriosa midor - Come Miragem - Revista de Direito do Consumidor(RT), n. 80, p. 433; A teoria da d esconsidera çãodapersonali­ dadejurídica no Códigod ef e s adoConsumidor: eD s - Magno Federici i a u s s e c o r sp o t c e p sa s o ied áls n A Gomes e Esteânia f Lima Maia - Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumi­ e ra dor, n. 21, p. 20; D es co n s id ç ã od ap e rs o n alidade jurídica na esfera administ rativa ;A plicação da teo­ ria - Luciano Chaves de Farias - Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e Consumidor, n. 25, p. 24; Teoria da aparência; uma análise critica aos artigos 50 e 1015 do Códig oCivil de 2002 - Juliana Machado Smith - Revista Magister de Direito Empre­ sarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 33, p. 63; A desconsideração dapersona}idadejurídica frente às relações de consumo:B vees r e tudo acerca do§ -

Art. 50 s_• do artigo 28 do CDC - Iara Rodrigues de Toledo e Lucas Carlos Vieira - Revista Síntese de Direito Civi l e Processual Civi l , n. 69, p. 37; Que sõ ocessuais da t espr o d e s c o n s i d e ra ç ãod a p er s o n a H d a d e j u ó d ic an C ó d i g o de Defesa do Consumidor - Magno Frederici Gomes

e Estefânia Lima Maia - Revista Síntese de Direito Civi l e Processual Civil, n. 69, p. 21; A desconsideração da

personalidadejurídica - Noçõesgerais equestões c o n troy e rti d asàlu z d a d o u t rin a e d a j u ó s p r u d ê n ci a-

Alex Perozzo Boeira - Revista Síntese de Direito Civi l e Processual Civil, n. 69, p. 7 e Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e Consumidor, n. 36, p. 66; Desconsideração dapersonalidadejurídica egrupos d o ci e d a d e s - Eduardo Secchi Munhoz - Revista es de Direito Mercantil, n. 134, p. 25; Desconsideração

dape rsonalidadejurídica na esfera administrativa: Aplicação da teoóa - Luciano Chaves de Farias - Re­ vista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 25, p. 24; D es i d e r s c a on ç ã od a

personalidadejuódica no Códigode Defesa do Con­ sumidor e no Código Civil de 2002 - Gustavo Filipe Barbosa Garcia - Revista dos Tribunais(RT), n. 846, p. 11; A teoria da desconsideração dapessoajurídica n on ov oC ó d i g oC iv il - José Tadeu Neves Xavier Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 89, p. 169; O interesse de recorrer da decisão

que determina a desconsideração dapersonalidade jurídica - Leonardo de Faria Beraldo - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 42, p. 77; Ades­ consideração dape r sonal id ad ejurídica na execução fiscal vistapelos Tribunais - Monisa Carla Bertacco dos Santos - Revista de Processo(RT), n. 145, p. 249;

Da desconsideração dapessoajurídica(aspectos de

it d i re om ate r i a lepr o c e s s u al ) - Ada Pellegrini Grino­

ver - Revista Jurídica, n. 320, p. 7; Desconsideração da personalidadejurídica no novo Código Civil - João Batista Lopes - Revista dos Tribunais(RT), n. 818, p. 36;

Responsabilização no direito societário de terceiro e - Vinícius José Marques d a d e ci o s a od ã ç a g r ri o b p o Gontijo - Revista dos Tribunais(RT), n. 854, p. 38; A

desconsideração dapersonalidadeju rídica: a teoria. o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil - Marlon Tomazette - Revista dos Tribunais(RT), n. 794, p. 76 e Ad e s c o n s i d e r a ç ã od ap e rs o n a li d a d e jurídica no novo CódigoCivil e seus efeitos nopro­ cesso do trabalho - Cláudio Cezar Grizi Oliva - Revista do Advogado(AASP), n. 70, p. 28.

$ Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Comercial do CJF: n. 12 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: A regra contida no art. 1.055, §1°, do Código Civil deve ser aplicada na hipótese de inexatidão da avaliação de bens conferidos ao capital social; a responsabilidade nela prevista não afasta a desconsideração da personalidade jurídica quando

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO presentes seus requisitos legais; n. 9 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, §5•, do CDC ou ao art. 2°, §2°, da CLT; n. 486 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Na apuração de haveres de sócio retirante (art. 1.031 do CC), devem ser afastados os efeitos da diluição n i justificada e liícita da participação deste na sociedade; n. 406 da V Jor­ nada de Direito Civil do CJF: A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades; n. 281 da IV Jornada de Direito Civil: A aplicação da teoria da desconside­ ração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de n i solvência da pessoa jurídica; n. 282 da IV Jornada de Direito Civil: O encerramento irregular das aividades t da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica; n. 283 da IV Jornada de Direito Civil: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros; n. 284 da IV Jornada de Direito Civil: As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica; n. 285 da IV Jornada de Direito Civil: A teo­ ria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor; n. 7 da I Jornada de Direito Civil: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido; n. 146 da III Jornada de Direito Civil: Nas relações civis, n i terpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50(desvio de finalidade social ou confusão patri­ monial). (Este Enunciado não prejudica o Enunciado n. 7) e n. 51 da I Jornada de Direito Civil: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, manti­ dos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

O Desconsideração da personalidade jurídica. Conceito. TJSP: ''A desconsideração da personalidade jurídica, ou teoria do disregard oflegal enty(EUA), su­ peramento delia personalità giuridica (Itália) ou ainda teoria de Ia penetracion (Argentina), se resume em uma suspensão da personalidade da sociedade com o fim de atingir diretamente o sócio, no caso deste ter procedido de forma fraudulenta, ter se utilizado da sociedade como mero objeto para alcançar fins ilícitos"(AI n.

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO 7.157.877-3, rei. Des. Cândido Alem,j. 16.10.2007); TJRN: "Sobre o tema em testilha, é de bom alvitre destacar, aqui, os ensinamentos do mestre NELSON NERY JUNIOR, in Código Civil Comentado. - 4 ed. Rev. Ampl. E atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 208: "Desconsideração da pessoa jurídica (Disregard oflegal entity). Consiste na possi­ bilidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito"(Ap. Cfv. n. 2007.007122-0, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25.3.2008).

8 Desconsideração da personalidade jurídica.

Evolução histórica. SI!: "A observação da evolução histórica do instituto, até chegar à doutrina brasileira devido à grandiosidade desassombrada de RUBENS REQUIAO, destemido da crítica à importação estran­ geira, evolução essa que também tive a oportunidade de analisar no escrito aludido, vindo da doutrina nor­ te-americana, permite nele, no instituto da desconsi­ deração da pessoa jurídica, claramente !obrigar-se o caso presente: O instituto surgiu na jurisprudência do Direito Anglo-americano e possui data certa de nasci­ mento em 1909, na decisão da Corte Suprema dos Estados Unidos, US - Bank ofUnited States v. Deveaux (Acórdão redigido pelo legendário juiz JOHN MAR­ SHALL, presidente da Corte (seguindo o sistema de que, se o Presidente da Corte Suprema compõe a maioria, é ele, geralmente, designado Relator - o que nada tem que ver com o sistema brasileiro de sorteio prévio de Relator, bem podendo ocorrer, no sistema da US Supreme Court, que o condutor das idéias tenha sido outro Juiz, que não o redator do julgamento) .. Segue-se, do outro lado do Atlântico, mas ainda no Common Law, em 1867, no Reino Unido, a decisão Salomon v. Salomon & Co (Relator Lord MAC­ NAUGHTEN, voto vencedor de Lord HALISBURY.). Observação certeira de eminente doutrinador assinala que a doutrina da desconsideração é produto típico do método indutivo, que nutre o Common Law (MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro': S. Paulo, Revista dos Tribunais, 1987, p. 9), ou seja: provém de sentido con­ trário ao resultante do método dedutivo do "Civil LaW, fundado no silogismo, em que se parte de uma norma ou princípio para depois se chegar ao caso, pois, pelo método n i dutivo, examinam-se os julgamentos de casos semelhantes e deles se extrai a norma ou princí­ pio de regência. O instituto transmigra para o "Civil Law" por n i termédio das obras de MAURICE WOR­ MSER, PIERO VERRUCOLI e ROLF SERICK (este

ArtSO último adaptando definitivamente ao instituto ao "Civil Law"). (...)No Brasil, o instituto foi formalmen­ te apresentado no âmbito do Direito Comercial, em memorável Aula Magna de RUBENS REQUIÃO (RU­ BENS REQUIÃO, "Abuso de direito e Fraude através da Personalidade Jurídica� em Rev. Trib., São Paulo, vol. 477, jul. 1975, p. 12-27). Consolidou-se na doutri­ na à força da modernidade de sólida doutrina de FÁBIO KONDER COMPARATO, LAMARTINE COllA DE OLIVEIRA, CLÓVIS RAMALHETE, MARÇAL JUSTEN FILHO e FÁBIO ULHÔA COELHO [1] (Rodapé: FÁBIO KONDER COMPARATO, "O poder de Controle na Sociedade anônima'; 1976, RT, SP. p. 426 e segs.; JOS:f LAMARTINE COllA DE OLI­ VEIRA, "A Dupla Crise da Pessoa Jurídicà; S. Paulo, Saraiva, 1979; CLÓVIS RAMALHETE, "Sistema de Legalidade, na Desconsideração da Personalidade Ju­ rídica� RF, RJ, v. 293, Jarnnar. 1986, p. 79-82; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro'; S. Paulo, Revista dos Tribunais, 1987, p. FÁBIO ULHOA COELHO, "Des­ consideração da Personalidade Jurídica� São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989), jamais perdendo fôlego, em obra doutrináriade profunda repercussão geral. [2] Entre outros, destaquem-se: ALEXANDRE COU­ TO E SILVA, "Aplicação da Desconsideração da Per­ sonalidade Jurídica no Direito Brasileiro� S. Paulo, LTr, 1999; SUSY ELISABETH CAVALCANTE KOURY, "A Desconsideração da Pessoa Jurídica ("Disregard Doc­ trine") e os Grupos de Empresas� Rio de Janeiro, Fo­ rense, 1995, 2ª. ed.; ALEXANDRE PEREIRA DE AS­ SUMPÇÃO ALVES, "A Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Direito do Consumidor: Um Estudo de Direito Civi l Constitucional� em "Problemas de Direito Civi l Constitucional� Org. Gustavo Tepedi­ no, Rio de Janeiro, Renovar, 2000, p. 243-278; ANTO­ NIO MANUEL DA ROCHA E MENEZES CORDEIRO, "Da Boa Fé no Direito Civil'; Coimbra, Almedina, 1997; FÁBIO KONDER COMPARATO, ''A Reforma da Empresà; em Rev. Dir. Mer., Ind., Econ. e Fin., SP: 21 (650);57-74, ablljun. 1983; FÁBIO ULHOA COELHO, "Manual de Direito Comercial", São Paulo, Saraiva, 2000; FRAN MARTINS, "Curso de Direito Comercial'; Rio de Janeiro, Forense, 2001; GUSTAVO TEPEDINO, "Temas de Direito Civil'; Rio de Janeiro, Renovar, 1999; LUCIANO DA SILVA AMARO, "Desconsideração da Pessoa Jurídica no CDC� em Direito do Consumidor, vol. 5, p. 179; MELHIM NAMEN CHALHUB, "Negó­ cio Fiduciário� Rio de Janeiro, Renovar, 1998; PEDRO BAPTISTA MARTINS, "O abuso do Direito e o Ato ilícito� Rio de Janeiro, Forense, 3'. ed., 1997; TERESA CRISTINA G. PANTOJA, "Anotações sobre as Pessoas Jurídicas� em "A Parte Geral do Novo Código Civil: Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional� Coord.

Art. 50 Gustavo Tepedino, Rio, Renovar, 2002, p. 95); WEL­ LINGTON MOREIRA PIMENTEL, ''.Aplicação da Teoria do Superamento da Personalidade Jurídica� em Rev. Dir. do Trib. Just. Est. Rio de Janeiro, v. 2, 1986, p. 13-16; ZELMO DENARI, "Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos': em Ada Pellegrini Grinover e outros, "Código Brasi­ leiro de Defesa do Consumidor comentado pelos au­ tores do anteprojeto� Rio de Janeiro, Forense Univer­ sitária, 7ª. ed., 2001 ). No direito positivo brasileiro, está o instituto escrito com todas as letras no artigo 50 do Código Civil, como, no prosseguimento do escrito referido, assinalei: Na atualidade, o principal disposi­ tivo de regência da desconsideração da pessoajurídica, pela generalidade preceptiva e dimensão de abrangên­ cia dela decorrente, encontra-se no art. 50 do Código Civil/2002, mas a evolução legislativa do n i stituto conserva vivas as disposições legais que o antecederam, e que são várias - inclusive as disposições atinentes à responsabilidade societária, que, embora não prevejam, expressamente, a desconsideração, oferecem argumen­ tos de que se extrai a doutrina. (...) Deixadas de lado as n i formações históricas representadas pelas modali­ dades especiais de consideração constantes da Conso­ lidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 2º, § 2º) e do Código Tributário Nacional (CTN, art. . 135, II), a evolução da desconsideração da pessoa jurídica osten­ ta no direito brasileiro trajetória clara no sentido da caracterização subjetiva para o objetiva, vindo, com o Código Civi l , à solução n i termediária de compromisso entre ambas as tendências. Com efeito, no modelo inicial desenhado por RUBENS REQUIAO, o n i stituto apresentou-se como antídoto do agir subjetivo fraudu­ lento do participante da pessoa jurídica, tanto que essencial para caracterizá-la o requisito da má-fé a iludir contratantes ou relacionados com a pessoa jurí­ dica nutridos de boa fé, ludibriados pelo mau uso da personalidade jurídica, de modo a, por dolo ou fraude de seus participantes, perpetuar-se a fraude. Esse é o sentido da Aula Magna histórica, a revelar, com since­ ridade, verdadeiro drama de consciência privatista em constatar o transformar-se a personalização da pessoa jurídica em instrumento de fraude (O próprio título da Aula Magna de RUBENS REQUIAO evidencia a teoria subjetiva: ''.Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica - 'Disregard Doctrine" (RT 477/11, Jul/75). É a originária construção exposta por SERICK, de que a n i tenção de fraudar não se presume, necessitando, portanto, de prova (ROLF SERICK, ob. cit., p. 260). Necessária a caracterização de elementos subjetivos como a fraude, o abuso e a culpa). Em sen­ tido diverso vem a obra de FÁBIO KONDER COM­ PARATO (FÁBIO KONDER COMPARATO, ob. cit, passim), salientando o caráter objetivo de o patrimônio

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO da pessoa jurídica abroquelar o patrimônio de seus participantes, ensejando a lesão. Para esse enfoque, bastam a produção do resultado lesivo por intermédio da personalidade jurídica, a patentear, objetivamente, n i dependentemente de demonstração de assentimen­ to subjetivo, o desvirtuamento da sociedade, e o nexo de causalidade, para a conseqüente despersonalização. Esse o sentido que se vê no Art. 28 e seus parágrafos do Cód. de Defesa do Consumidor. Em exame apro­ priado, FÁBIO ULHOA COELHO expõe a evolução da teoria subjetiva à teoria objetiva: ''.A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, decorrente do art. 20 do CC, pode dar ensejo à realização de fraudes. Se uma pessoa física se vincula contratualmente a outra, por obrigação de não-fazer e, na qualidade de representan­ te legal de sociedade comercial, faz exatamente aquilo que se havia comprometido omitir, no rigor do prin­ cípio da autonomia da pessoa jurídica, não teria havi­ do quebra do contrato. Assim também ocorreria se um comerciante individual vendesse, a prazo, o seu esta­ belecimento comercial a sociedade de que detivesse 90% do capital social, n i stituindo-se sobre ele garantia de direito real em favor do credor pessoa física. Em ocorrendo a falência da sociedade, o seu sócio majo­ ritário, por ser credor preferencial, seria pago anterior­ mente aos quirografários. (...) "a desconsideração da pessoa jurídica não atinge a validade do ato constitu­ tivo, mas a sua eficácia episódica. Uma sociedade que tenha a sua autonomia patrimonial, desconsiderada coninua t válida, assim como válidos são todos os demais aos que praticou. A separação patrimonial em relação aos seus sócios é que não produzirá nenhum efeito na decisão judicial referente àquele específico ato objeto da fraude. Esta é, n i clusive, a grande vantagem da desconsideração em razão a outros mecanismos de coibição da fraude, tais como a anulação ou dissolução da sociedade. Por apenas suspender a eficácia do ato constituivo, t no episódio sobre o qual recai ojulgamen­ to, sem invalidá-lo, a teoria da desconsideração preser­ va a empresa, que não será necessariamente atingida por ato fraudulento de um de seus sócios, resguardan­ do-se, desta forma, os demais n i teresses que gravitam ao seu redor, como o dos empregados, dos demais sócios, da comunidade etc" (FÁBIO ULHOA COELHO, "Manual de Direito comercial': São Paulo, Saraiva, 12ª ed., 2000, p. 114). Com o advento do Código Civil!2002, implementa-se o movimento no sentido da teoria objetiva, como que a inserir-se na lei civil geral a regra constante do Código de Defesa do Consumidor. Mas, como explicita, "pari passu", com maestria, TERESA CRISTINA G. PANTOJA, a objetivização não vai ao extremo: "O pressuposto da desconsideração, já se viu, é a ocorrência de fraude perpetrada com uso da auto­ nomia patrimonial da pessoa jurídica. Esta, que é a

CÓDIGOCML INTERPRETADO formulação mais corrente da teoria, dá, pois, relevo à presença de elemento subjetivo. FÁBIO KONDER COMPARATO propôs uma formulação diversa da teoria, em que os pressupostos de sua aplicação são objetivos, como a confusão patrimonial ou o desapa­ recimento do objetivo social. Por esta razão, é possível chamar-se a primeira de concepção subjetivista e esta última de concepção objetivista da teoria da desconsi­ deração da pessoa jurídica. Na lei, a desconsideração da personalidade jurídica é mencionada nos arts. 28 do Cód. de Defesa do Consumidor, 18 da Lei Antitrus­ te (LIOE) e 4ª da legislação protetora do meio ambien­ te (Lei n. 9.605'98). (...) O art. 50 do Novo Código Civil foi redigido sob inspiração da teoria objetivista de COMPARATO. Mas sua redação contém um lasti­ mável exagero: enquanto que outros sistemas jurídicos apenas desconsideram a pessoa jurídica para alcançar os patrimônios dos sócios, quando há fraude, nosso Novo Código Civil parece atribuir ao juiz amplíssimos poderes, até para decretar a exclusão do sócio respon­ sável, ou a dissolução da sociedade" (TERESA CRIS­ TINA G. PANTOJA, "Anotações sobre as Pessoas Ju­ rídicas", em "A Parte Geral do Novo Código Civil: Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional� Coord. GUSTAVO TEPEDINO, Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 106) . Arremata a autora: "O objetivo atual da apli­ cação da doutrina da desconsideração da personalida­ de jurídica não consiste em destruir nem questionar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, mas, sim, reforçando-o, buscar compatibilizar a importância da pessoa jurídica para o sistema econômico vigente, ao mesmo tempo em que coíbe fraudes e abusos que por seu intermédio são praticados" (TERESA CRISTINA G. PANTOJA, ob. loc. cit.}"(REsp n. 1.141.447-SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8.2.2011).

@ Motivos que levaram o legislador a consolidar a desconsideração da personalidade jurídica. TIPR: "Os motivos que levaram o legislador a consolidar esta regra no texto legal são bem desenvolvidos pelo ilustre jurista Zelmo Denari, ao ecoar os ensinamentos do célebre comercialista Rubens Requião: "(...) sempre que a personalidade jurídica for utilizada como anteparo da fraude e do abuso de direito, é justo indagar se os juízes devem fechar os olhos diante dessa circunstân­ cia: 'Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos"'(AI n. 324.181-8, rel. Des. Jurandyr SouzaJr.,j. 24.5.2006).

Art. 50 0 Art. 50 do CC/2002. Interpretação. I I M S: "Maria Helena Diniz (Código Civil Anotado, p. 68) tece co­ mentários acerca do transladado dispositivo legal: "(...) o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado a des­ considerar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada, provisoriamente, para dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídicà'(AI n. 2007.021959-0/0000-00, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 25.9.2007}; TIMS: "Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil - Parte Geral (p.300)} aclara: "Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir as suas finalidades, para lesar i to é, não deve ser terceiros, deve ser desconsiderada, s levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido prati­ cado pela pessoa natural (ou outra pessoajurídicar De tal forma, caracterizado o abuso de personalidade, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial, poderá vir a ser concretizada a desconside­ ração da personalidade jurídica ora almejada, a fim de que sejam responsabilizados os sócios da empresa que dela se utilizaram como um ilícito escudo de proteção, conforme esclarecem Cristiano Chaves de Farias e Nel­ son Rosenvald (Direito Civil - Teoria Geral (p.307}}: "(...) com os crescentes abusos praticados por sócios sem escrúpulos, que utilizavam a estrutura autônoma e independente da pessoa jurídica para a prática de negócios fraudulentos e desvinculados da finalidade desta, afastando-se da responsabilidade, a jurisprudên­ cia e a doutrina começaram a perceber a necessidade de buscar mecanismos ágeis de atingir o patrimônio do sócio, em favor dos prejudicados de boa-fé, inibindo a utilização dapessoa jurídica, como escudo para a prática de atos ilícitos ou abusos"(AI n. 2007.001871-6/000000, rel. Des. Rêmolo Letteriello,j. 31.7.2007}; IJS.C: "A respeito, ainda, confira-se: "Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a reali­ zação de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou

Art. 50 terceiros são indevidamente frustrados por manipu­ lações na constituição de pessoas jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de n i cor­ poração, fusão, cisão. Nesses casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso. Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela licitude da conduta da sociedade empresária. Somente se revela a irregularidade se o juiz, nessas situações (quer dizer, especificamente nojulgamento do caso), não respeitar esse princípio, desconsiderá-lo. Desse modo, como pressuposto da repressão a certos tipos de ilícitos, justifica-se episodicamente a desconsideração da perso­ nalidadejurídica da sociedade empresária" (COELHO, Fábio Ulhoa. Op. cit., p. 3l)"(AI n. 2008.004004-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 28.9.2010); �: "No mesmo sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro: O art. 50 trouxe importante dispositivo para coibir atuação irregular da pessoa jurídica: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoajurídica. É a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que não pode servir para acobertar irregularidades praticadas pelos sócios, baseados no princípio de que não há confusão de patrimônios (Curso de direito civil. 39. ed., São Paulo: Saraiva, 2003. v. l, Parte Geral, p. 148)"(AI n. 2009.017168-1, rei. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10.9.2010).

0 Pressupostos de incidência da desconsideração da personalidade jurídica. Principais teorias adota­ das no ordenamento jurídico pátrio. Teoria Maior e Teoria Menor da Desconsideração. Aplicabilidade. Regra adotada. m: '�ssim, verificado o desvio de

finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, teria lugar a Teoria Maior Subjetiva da Des­ consideração, ao passo que, caracterizada a confusão patrimonial, evidenciada pela n i existência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, aplicável seria a Teoria Maior Objeiva t da Desconsideração. A Teoria Menor da Desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior, pois para ela a n i cidência da desconsideração sejustificaria pela simples comprova­ ção da n i solvência da pessoajurídica para o pagamento de suas obrigações, n i dependentemente da existência

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, portanto, o risco empresarial normal às aividades t econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios elou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativaproba, isto é, mes­ mo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios elou administradores da pessoajurídica. Na legislação pátria, observa-se que a adoção da Teoria Menor, justamente pelo fato de possuir menos condicionantes para a sua incidência, tem se restringido apenas às situações excepcionais em que se mostra necessário proteger bens jurídicos de patente relevo social e inequívoco n i teresse público, tal como se dá, por exemplo, na defesa dos interesses do consumidor ou na tutela do meio ambiente (REsp 279.273'-SP, de minha relatoria, 3ª Turma, DJ de 29-03'2004). A regra geral adotada em nosso ordenamento é aquela prevista no art. 50 do C002, que recepciona e consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente objeiva t quanto na subjetiva" (REsp n. 970.635 - SP (2007/01587808), rei. Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.2009); STJ: ''Na legislação pátria, todavia, adotou-se, como regra geral, a Teoria Maior da Desconsideração, segundo a qual a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidadejurídica. Exige-se, portanto, para além da prova de n i solvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. Assim, em virtude da adoção da Teoria Maior da Des­ consideração, é necessária a comprovação do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. É, necessário, portanto, comprovar que alguém - via de regra, um gerente ou administrador, praticou ato reconhecido como fraudulento ou abusivo"(REsp n. 1.315.11O-SE, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.5.2013).

0 Art. 50 do CC/2002. Somente após a análise dos vícios do caso concreto, o juiz pode desconsiderar a pessoajurídica e atingir a pessoa natural dos sócios. STJ: "Fábio Ulhoa Coelho, ao tratar do tema, explica: '� teoria da desconsideração nem sempre tem sido corretamente aplicada pelos juízes (e mesmo alguns tribunais) brasileiros. Essa aplicação incorreta reflete, na verdade, a crise do princípio da autonomia patrimo­ nial, quando referente a sociedades empresárias. Nela, adota-se o pressuposto de que o simples desatendi­ mento de crédito titularizado perante uma sociedade, em razão da n i solvabilidade ou falência desta, seria suficiente para a m i putação de responsabilidade aos sócios ou acionistas. De acordo com esta distorção, se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para a responsabilizá-lo por obri-

ArtSO

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO gações daquela. A aplicação apressada da teoria não se preocupa em distinguir a utilização fraudulenta da regular do instituto, nem indaga se houve ou não abuso de forma (Curso de direito comercial. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 48)"(REsp n. 846.331-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.3.2010).

& Art. 50 do CC/2002. Desconsideração da persona­

lidade jurídica inversa. Considerações. STJ: "Na seara

doutrinária, quem primeiramente tratou do tema, foi o Prof. Fábio Konder Comparato, em sua clássica obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008), da qual se extrai o seguinte ensinamento: Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica não atua apenas no sentido da responsabilidade do controlador por dívidas da socie­ dade controlada, mas também em sentido inverso, ou seja, no da responsabilidade desta última poratos do seu controlador. A jurisprudência americana, por exemplo, já firmou o princípio de que os contratos celebrados pelo sócio único, ou pelo acionista largamente majoritário, em benefício da companhia, mesmo quando não foi a sociedade formalmente parte do negócio, obrigam o patrimônio social, uma vez demonstrada a confusão patrimonial de facto. (fl. 464). Na mesma senda de entendimento, a lição de Fábio Ulhoa Coelho: Em síntese, a desconsideração é util.izada como instrumento para responsabil.izar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabil.izá-la por obrigação de sócio (Bastid-David-Luchaire, 1960:47)"(REsp n. 948.117-MS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.6.201O).

0

O abuso da personalidade jurídica deve ser examn i ado sob o prisma da boa-fé objetiva. TIMG: "Na obra citada, página 303, prossegue VENOSA: "O abuso da personalidadejurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deveráseravaliada com maior profundidade a existência do dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de eqüidade trazida modernamente pela lei"(Ap. Cív. n. 402.431-1, rel. Des. Gouvêa Rios, j. 23.12.2003).

0 Interpretação das expressões "desvio de fina­

lidade" e "de abuso do poder"(ângulo subjetivo) e "confusão patrimonial"(prisma objetivo)(!). II.S.C: "..., observe-se que foram enunciados, no art. 50 do novo CC, como motivos suficientes para justificar a aplicação da teoria da desconsideração, as situações de desvio de fmalidade e de abuso do poder(sob o ângulo subjetivo) e de confusão patrimonial(sob prisma ob­ jetivo). O ato abusivo é entendido, doutrinariamente, como o ato que, mesmo originando-se de um direito subjetivo e tendo observado os requisitos formais e

materiais aplicáveis, apresenta-se contrário ao direito, na sua acepção abrangente. Josserand segure critérios práticos para determinação do abuso de direito: o subjetivo(ou da intencionalidade), que está ligado à intenção de prejudicar; o técnico(da culpabilidade); o econômico(ou da falta de interesse legíimo); t o fina­ lista(caracterizado pelo desvio de finalidade)[...]. No âmbito do direito societário, caracteriza-se o desvio de poder quando o agente, embora observando as formalidades e não cometendo violação de norma ex­ pressa, exerce o seu poder com uma finalidade diversa daquela para a qual lhe foi conferida essa prerrogativa, deixando de ter com os demais associadosa lealdade que deve caracterizar a sua conduta, conforme determina expressamente o legislador. [...]. Cabe afirmar que o conceito de abuso de poder, na disciplina societária, abrange as duas categorias (o abuso propriamente dito e o desvio)"(MORAIS, Luiz Rangel de. Considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação na apuração de responsabi­ lidade dos sócios e administradores de sociedades limitadas e anônimas. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Ano 7. n. 25. Julho/Setembro de 2004. Editora Revista dos Tribunais. p. 36/37)(sem grifo no original). Registre-se que não se faz necessário haver uma ação de cobrança ou de execução para se aplicar a aludida Teoria, que visa apenas impedir que os i devidamente, utilizando-se da sócios se locupletem n empresa como "fachada" para negócios obscuros"(Ap. Cív. n. 2005.006860-5, rei. Des. Sérgio lzidoro Heil,

j. 13.5.2005).

GD

Desconsideração da personalidade jurídica. Norma Expressa. Interpretação das expressões "desvio

de finalidade" e "de abuso do poder" (ângulo subje­ tivo) e de "confusão patrimonial" (prisma objetivo) (2). IJS.f: "Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano

e Rodolfo Pamplona Filho acerca do tema: "O Novo Código Civil, por sua vez colocando-se ao lado das legislações modernas, consagrou, em norma expressa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: '.Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz de­ cidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber n i tervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam t ulares dos administradores ou estendidos aosbens paric sócios da pessoa jurídica'. Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem finsnão previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo,

Art. 50

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

a atuação do sócio ou administrador confundiu-se

aquisição da personalidadejurídica e seu conseqüente

com o funcionamento da própria sociedade, utilizada

n i gresso no mundo jurídico implica deveres próprios

como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a

não somente para com os sócios, como também para

separação patrimonial entre ambos" (in "Novo Curso

com o Estado e a sociedade. O simples desaparecimento

de Direito Civil - Parte Geral': T ed., Editora Saraiva,

do mundo jurídico, como se não devesse satisfações à

págs. 261/262)"(AI n. 1133467 - 0/3, rei. Des. Claret

sociedade é ato que revela dolo ou, no mínimo, grave

de Almeida, j. 28.11.2007).

culpa por parte de seus sócios e, como tal, m i plica

(D

Desvio de finalidade. TIRN: "Sobre abuso da

personalidade jurídica, destacado na norma jurídica invocada, Nelson NeryJunior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Desvio de finalidade. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica devepartir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não do seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua ativi­ dade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. (Código Civil Comentado, p. 208-209)"(AI n. 2006.005102-9, rel.

Des. Kennedi de Oliveira Braga, j. 20.11.2006).

(8

Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Interpretação. TIRN: "Sobre o tema em testilha, é de bom alvitre destacar, aqui, os ensinamentos do mestre NELSON NERY JUNIOR, in Código Civil Comen­ tado. - 4 ed. Rev. Ampl. E atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 208: ..:'4. Confusão patrimonial. Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoajurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoajurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a m i penhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. ún. e 978"(Ap. Cív. n. 2007.0071220, rei. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25.3.2008).

(1)

em responsabilidade pessoal. O nascimento da socie­ dade como pessoa capaz de direitos e obrigações faz criar novas relações entre esse novo ente e as pessoas naturais e jurídicas pré-existentes, daí porque não há como desaparecer sem ter o cuidado de solver todos os direitos decorrentes dessas relações criadas durante sua existência legal. O dever de encerrar a empresa, liquidar o ativo, solver o passivo, atribuir resultados aos sócios e dissolver a sociedade, extinguindo-a, cabe aos sócios e deve, necessariamente, seguir a regra geral. ... Se os sócios deliberadamente invertem as fases, reirando t seus fundos sem o pagamento de credores, evidentemente agem fraudulentamente, causando prejuízo que deve, na falta da sociedade (porque extinta), recair sobre os bens particulares dos sócios, solidariamente'.' ("Manual de Direito Comercial': BookSeller Editora, Campinas-SP, 1999, págs. 307/308)"(AI n. 7.156.331-8, rei. Des. Cân­

dido Alem, j. 9.10.2007); Precedentes do STJ. TJMS: "No Superior Tribunal de Justiça há diversos precedentes no sentido de que a empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado najunta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. (REsp 839684 - SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30.8.2006, p. 179). Do voto da relatora, vale registrar a seguinte passagem:

Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-geren­ te, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do estabelecimento comercial, não se podendo, por mera

Encerramento, dissolução e liquidação irre­ gular da sociedade justificam a desconsideração da sua personalidade. �: "Nesse ponto, vale trazer

em outro endereço, sem que tivesse ainda comuni­

lição do diligente colega RICARDO NEGRAO: "Entre

da Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial

os casos de fraude, a justificar a desconsideração da

esteja sendo realizada em outro endereço, maculada

personalidade jurídica, encontramos as hipóteses de

está pela n i formalidade, pela clandestinidade. Ainda,

encerramento, dissolução e liquidação irregular da

outro precedente daquele Sodalício: A existência de

suposição de que a empresa poderia estar operando cado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito

sociedade. Em vários acórdãos, a jurisprudência vem

indícios que atestem o provável encerramento irregular

admitindo o n i gresso sobre o patrimônio dos sócios

das atividades da empresa autoriza o redirecionamento

nessas hipóteses. E, de fato, os sócios são os criadores

do execuivo t fiscal contra os sócios-gerentes. Constitui

da sociedade, competindo-lhes, também, os atos para

obrigação elementar do comerciante a atualização de

sua extinção. A regularidade formal do registro para a

seu registro cadastral junto aos órgãos competentes e,

Art. 50

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

que se encontra registrado perante a junta comercial,

TJMG: " - A desconsideração da personalidadejurídica da empresa nos termos do artigo 50, do atual Código

dá azo ao indício de que encerrou suas atividades de

Civi l , exige a comprovação de um dos dois requisitos: o

maneira irregular (REsp 868.472-RS, Rel. Min. Castro

desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a

Meira, Segunda Turma, DJ 12.12.2006, p. 270)"(AI n.

pessoa jurídica e seus sócios"(AI n. 507.053-9, rei. Des.

2005.004983-2/0000-00, rei. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, j. 13.11.2007).

Elias Camilo, j. 1 1.8.2005); no mesmo sentido: TJSC:

O)

como requisito indispensável para se desconsiderar a

se uma empresa simplesmente fecha o estabelecimento

Justificativa doEnunciado n. 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. TIMS: "Estudando este dis­

positivo, ao participar da III Jornada de Direito Civil, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, realizada emBrasília nos dias 1° a 3 de dezembro

"A doutrina e ajurisprudência majoritárias, estabelecem personalidade jurídica da empresa a demonstração de que a dívida questionada seja resultante da atuação frau­ dulenta ou abusiva da sociedade''(AI n. 2006.016678-4,

rei. Des. Salim Schead dos Santos, j. 24.8.2006).

m

de 2004, tive oportunidade de apresentar enunciado

Na desconsideração ainda subsiste o princípio da autonomia da pessoa coletiva. TJMS: "Nagib Slaibi

sobre a questão, que ficou aprovada nos seguintes ter­

Filho adverte que "não constitui a anulação da perso­

mos: "Nas relações civis, os casos de desconsideração

nalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas

da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CCB

a declaração de sua ineficácia para determinado efeito

(desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)

concreto"(A Desconsideração da Pessoa Jurídica no

são interpretados restritivamente, e não se somam às

Novo Código Civil. Revista Jurídica n i verbis - Edição

hipóteses do art.

n� 30. P. 6). Este mesmo autor, citando a lição de Fábio

28 do CDC.". Na ocasião justifiquei

que: " [...] se, pelo Código Civi l , ocorre abuso de perso­ nalidade jurídica, a justificar que o patrimônio pessoal do autor da fraude responda por dívida social quando o sócio desviar a finalidade social ou quando se operar a confusão do patrimônio social com o pessoal, casos de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da atividade social não podem levar àquela descon­ sideração. ais situações, na óptica do legislador civil, constituem riscos naturais do negócio, de modo que, se a elas não se chegou por desvio de finalidade social ou por confusão patrimonial, o credor sujeita-se aos ônus do negócio celebrado, não respondendo o sócio com seu patrimônio pessoal pelos débitos que são da

Cív. n. 2003.002233-3/0000-00, rei. Des. Josué de Oliveira, j. 6.11.2007). sociedade"(Ap.

C9

O que deve ser comprovado. TJSC: "Para a

aplicação da teoria da desconsideração da persona­ lidade jurídica, visando atingir os bens dos sócios, é n i dispensável que se comprove a prática de abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, de fato ou ato ilícito, violação aos estatutos ou ao contrato social ou, ainda, que os atos praticados tenham causado prejuízo a terceiro"(Ap. Cív. n. 2006.011401-5, reL Des. Fernando

Carioni, j. 13.2.2007).

Oi)

Konder Comparato, diz que "... na desconsideração da pessoa jurídica subsiste o princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provi­ soriamente e tão-só, para o caso concreto''(AgRg em

Agravo n. 2005.005310-9/0001-00, rei. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, j. 26.7.2007).

(E) Em que pese não existir qualquer restrição no art. 50 do CC/2002, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica apenas deve incidir sobre os bens dos administradores ou sócios que efetiva­ mente contribuíram na prática do abuso ou fraude na utilização da pessoajurídica, devendo ser afastada a responsabilidade dos sócios minoritários que não influenciaram na prática do ato. STJ: "No julgamento do REsp 786.345/SP (3ª Turma, Rel. para o acórdão Min. Ari Pargendler, DJe de 26.11.2008), esta Turma entendeu que a despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios-gerentes, não quem tem apenas o status de acionista ou sócio. Naqueles autos, houve a desconsi­ deração da personalidade jurídica de empresa falida e de mais seis empresas pertencentes ao mesmo grupo

Requisitos indispensáveis. SD: "O artigo 50 do Código Civi l de 2002 exige dois requisitos, com ênfase

empresarial, e a extensão a todos os quotistas e acionistas

para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência

a sócia quotista de sociedade anônima não poderia

de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes

ser alcançada pela desconsideração da personalidade

à satisfação do débito e o segundo, subjeivo, t eviden­

jurídica. Em voto-vista, fundamentei que: Do ponto de

ciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no

vista do direito material, contudo, a responsabilidade

patrimônio particular do sócio - no caso, sócio-gerente

pessoal da recorrente não pode avançar para dívidas de

controlador das atividades da empresa devedora"(REsp

sociedades em que não figurou como administradora

1.141.447-SP, rei. Min. Sidnei Beneti, j. 8.2.2011);

em face da ausência de proteção ao abuso ou excesso de

n.

dos efeitos da falência. Entendeu-se, por maioria, que

1

poder. Com efeito, nos termos dos arts. 9" e 16 do Dec. 3.708/19, em caso de falência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seus sócios respondem apenas até o limite da respectiva participação no capital social, salvo se deliberarem em desconformidade com o contrato social ou a lei. De acordo com o art. 10 do referido Decreto, somente ficam sujeitos à responsa­ bilidade ilimitada os administradores da sociedade, ainda assim em caráter excepcional, quando houver excesso de mandato ou violação do contrato social ou da lei"(REsp n. 1.315.110-SE, rel. Mi n. Nancy Andrighi, j. 28.5.2013).

QD

A desconsideração da personalidade jurídica deve atingr i tão somente os sócios que atuaram com abuso de personalidade. TIMS: "Não há dúvida de

que com a dissolução irregular da empresa é possível a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, atingindo tão-somente os sócios que atuaram com abuso de personalidade. Os efeitos da declaração de desconsideração da personalidade jurídica não devem atingir os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoajurídica ou em proveito próprio, ainda mais de pessoas que não faziam mais parte do quadro societário da empresa quando da prática de ato abusivo"(AI n. 2005.002062-9/0000-00, rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, ;. 9.8.2005).

fl!> É possível desconsiderar a personalidade jurídica

para atingir sócio que não exerce poderes de gerên­ cia ou administração, quando cada um dos sócios detém 50% das quotas sociais, mormente quando se tratar de sociedade familiar (mãe e filha). STJ: "No presente processo, a recorrente, juntamente com sua

mãe, são as únicas sócias da sociedade limitada e cada uma detém 50% das quotas sociais. A recorrente não é, por conseguinte, sócia minoritária. Ademais, no seio de uma organização empresarial mais modesta, mor­ mente quando se trata de sociedade entre mãe e filha, a titularidade de quotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem. Nesse passo, as deliberações sociais, na maior parte das vezes, se dão no dia-a-dia, sob a forma de decisões gerenciais. Logo, é muito dificil apurar a responsabilidadepor eventuais atos abusivos ou fraudulentos. Em hipóteses como essa, a previsão, no contrato social, de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. Seria necessário, para afastar a referida responsabilidade, a comprovação de que um dos sócios estava completamente distanciado da administração da sociedade (REsp n. 1.315.110-SE, rel. Min. Nancy "

Andrighi, ; 28.5.2013). .

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art.50

m É cabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, quando evidenciado que sua estrutura é meramente formal. STJ: "Releva destacar, também, que esta Corte já se

manifestou em diversas ocasiões acerca do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciado, como no particular, que sua estrutura é meramente formal (REsp 1.071.643/DF, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, 13/04/2009, e RMS 12.872/SP, minha relatoria, Terceira Turma, DJ 16/12/2002}"(REsp n. 1.326.201-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi,j. 7.5.2013).

@}

Associação. Possibilidade de desconsiderar a sua personalidade jurídica. TJSP: "EXECUÇAO DE

TlTULO JUDICIAL - Desconsideração da pessoa jurídica - Associação - Admissibilidade - Ausência de bens e valores da associação para fazer frente à satisfação do débito - Pecedentes da Corte - Rcurso provido"(AI n. 508.189-4/0-00, rei. Des. Ruy Camilo, j. 4.9.2007).

fl)

De regra os bens dos sócios não respondem por dividas dasociedade. IJSC: "Para a desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a comprovação da presença dos pressupostos do art 50 do Código Civil,

posto que, como regra, os bens dos sócios não respon­ dem por dividas da sociedade"(AI n. 2006.025509-8,

rei. Des. Paulo Roberto Camargo Costa,j. 5.10.2006);

no mesmo sentido: IISC: "O patrimônio de uma so­ ciedade limitada não se confunde com o do sócio"(Ap. Cív. n. 2004.037538-7, rei. Des. Edson Ubaldo, j. 16.2.2006}; TJRS: "A desconsideração da pessoa ju­ rídica é medida de exceção. Em regra, remanesce a distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Não comprovado, no caso concreto, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, é de ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel do sócio, não-executado''( Ap. Cív. n. 70013911904, rei. Des. Orlando Heemann Júnior, j. 4.5.2006).

fJ)

Desconsideração da p ersonalidade jurídica. Confusão patrimonial. Ausência de citação dos só­ cios. �: "Depois de decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada diante da confusão patrimonial, necessária se faz a citação dos sócios quevenham a integrar o pólo passivo garantido, desse modo, o contraditório e ampla defesa. Recurso

que se conhece para lhe dar provimento. Decisão Unânime"(Ap. Cív. n. 2612/2009, rei. Des. Cezário Siqueira Neto, j. 26.1.2010).

(0

A desconsideração da personalidade jurídica

prescinde da propositura deação autônomacom essa

Art. 50

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO finalidade. STJ: "É igualmente certo que, verificados os pressupostos necessários à desconsideração da persona­ lidadejurídica (uso abusivo da personificação societária para fraudar a lei ou prejudicar terceiros), poderá o juiz, incidentalmente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que os atos expropriatórios alcancem bens

destes em razão de dívidas contraídas por aquelà'(AI n.

2007.021959-0/0000-00, rei. Des. Rêmolo Letteriello, j. 25.9.2007); TISC: "A singela alegação de não ter sido localizado bens passíveis de penhora não é suficiente para se decretar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, e é necessário, para tanto, consoante exige o art. 50 do Código Civil, a configuração de desvio de finalidade ou fraude"(AI n. 2007.033684-1, rei. Des.

de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas). Vale dizer, a adoção de tal medida prescinde da propositura de ação

Mazoni Ferreira, j. 14.4.2008); TISP: "EXECUÇÃO

autônoma com essa finalidade: "a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não

- Desconsideração da personalidade jurídica - Desca­ bimento no caso - Requisitos do artigo 50 do Código

como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a

Civil ausentes - Falta de provas quanto à confusão

citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori" (REsp 1.096.604/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/10/2012). Em sentido idêntico: REsp 920.602/DF, minha relataria, Terceira Turma, DJe 23/06/2008"(REsp n. 1.326.201-RJ, rei.

Min. Nancy Andrighi, j. 7.5.2013).

m Instituto excepcional. Impossibilidade de apli­

patrimonial e má gestão - Desconsideração negada - Recurso improvido"(AI n. 7.157.877-3, rei. Des.

Cândido Alem, j. 16.10.2007); Contra, entendendo que a n i existência de bens penhoráveis, somadas à outras particularidades ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. TJDF: "A inexistência de

bens passíveis de penhora, somada às particularidades do caso sob julgamento(indicativas da confusão entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios) carac­

cação pelo simples fato de não possuir bens penho­ ráveis. TIMG: " - A mera ausência ou insuficiência

teriza o abuso do qual tratou a norma civil e autoriza a

de bens da propriedade da empresa, por si só, não

executada, para permiir t que a penhora alcance os bens

autoriza a medida, que exige a apresentação de provas contundentes quanto aos pressupostos necessários

de seus sócios"(AI n. 2006.00.2.010620-8, rei. Des.

à desconsideração''(AI n. 507.053-9, rei. Des. Elias

Camilo, j. 11.8.2005); no mesmo sentido: TJMS: "Trata-se, no entanto, de medida de caráter excep­ cional, advertindo Caio Mário da Silva Pereira que "a doutrina da "desconsideração" não pode ser aplicada n i disintamente, t mas deve ser utilizada em circunstân­ cias especiais, como se verá em seguida. Para acentuar a sua excepcionalidade basta recordar que o tratadista Guido Alpa (que parece demasiadamente restritivista) sustenta que somente em caso de "abuso de direito'' é possível romper o véu - lacerare il velo - para sancionar o comportamento ilícito, ou sujeitar 'as normas do Código as pessoas que pretendem se ocultar sob a capa da pessoajurídicà' (AgRg em Agravo n. 2005.009899-

0/0001-00, rei. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges, j. 9.8.2005); TJSP: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO­ NALIDADE JURlDICA - Sentença de m i procedência - Desconsideração da personalidadejurídica decretada somente com base na n i solvência da pessoa jurídica Inadmissibilidade - Exigência de requisitos específi­ cos - Adoção da teoria maior Inteligência do artigo 50 do Código Civi l . Ausência de prova acerca do abuso e fraude da personalidade jurídica - Exclusão do sócio do pólo passivo da execução"(Ap. Civ. n. 7.242.186-

6, rei. Des. Gradeia Salzman, j. 1.3.2009); TJMS:

desconsideração da personalidade jurídica da sociedade

João Batista Teixeira, j. 16.11.2006).

f:D

Ausência de bens livres e desembaraçados da devedora aptos a garantir a execução. Indícios de cisão irregular da devedora. Possibilidade. TISC: "Resta configurada a abusividade, por violação à lei, a dissolução r i regular da empresa executada, com a sua cisão parcial por acordo entre seus sócios, situação em que os mesmos transferem parte de seu patrimônio ao sócio retirante, sem antes cumprir as obrigações outrora assumidas e sem deixar bens que poderiam garantir os direitos de seus credores"(AI n. 2006.031543-5, rei.

Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2007).

@)

A responsabilidade do sócio executado por

desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. S.IJ: "V - A partir da descon­ sideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expres­ samente pela parte final do próprio art. 50, do Código

Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição

acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria

"Somente excepcionalmente poderá ser transposta a linha que separa a pessoa jurídica de seus sócios,

em temerária e n i devida desestabilização do instituto

vindo a ser possibilitada a constrição do patrimônio

da desconsideração da personalidade jurídica que vem

Art. 50 há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico"(REsp n. 1.169.175-DF, rei. Min. Massami Uyeda,j. 17.2.2011).

@> Instituto excepcional. Aplicação apenas quando, mediante prova cabal, restar demonstrada a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios. TJDF: "2 - Por se

tratar de medida excepcional, revela-se insuficiente, para o deferimento descortino da personalidade, a simples informação do credor no sentido da existência de fraude ou de confusão patrimonial"(AI n. 2005.00.2.010371-2, rei. Des. Natanael Caetano, j. 6.3.2006); no mesmo i equívoca do abuso sentido: TJMG: "Ausente prova n de direito ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de atingir o seu sócio-gerente"(AI n. 1.0471.03.013139-8/001, rei. Des. Generoso Filho, j. 20.11.2007); IJSC: "A desconsideração da perso­ nalidade jurídica é medida excepcional que deve ser observada, apenas, quando, mediante prova cabal, ficar demonstrada a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios, contrária à lei e ao estatuto social, a fim de prejudicar eventuais credores da sociedade. Caso contrário, não responde o patrimônio do sócio por dívidas contraídas pela pessoa jurídica"(Ap. Cív. n. 2003.004534-1, rei. Des. Alcides Aguiar, j. 29.3.2007); IJSP: '�gravo de n i strumento - Execução - Ausência de prova de encerramento irregular das atividades da executada, bem como de prática, por ela, de atos com fraude alei ou ao contrato social, assim como de abuso da perso­ nalidade jurídica - Art. 50 do Código Civil pedido de desconsideração da personalidadejurídica da executada acertadamente indeferido - Decisão mantida - Agravo improvido''(AI n. 7.147.110-0, rei. Des. Coutinho de Arruda, j. 16.10.2007); IJMG: '� teoria da descon­ sideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do NCC, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio de que a pessoa da sociedade não se confunde com a pessoa de seus sócios. Ausente a efeiva t comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou ainda da prática de atos irregulares por parte dos sócios, há de ser indeferido o pedido para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica"(AI n. 1.0024.03.9257134/001, rei. Des. Selma Marques, j. 25.1.2006); IJSC: "A desconsideração da personalidadejurídica é instituto de excepcionalidade, aplicável apenas quando reste demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada no intuito de fraudar direito de terceiros"(AI n. 2006.037389-1, rei. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6.2.2007); TJMS: "Para que se desconsidere a personalidade jurídica de empresa devem restar demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam, confusão de patrimônio ou desvio de finalidade. Na ausência de

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO prova a respeito, não há falar em desconsideração da personalidadejurídica"(AI n. 2006.004291-0-0000-00, rei. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 23.5.2006); TJSC: '� desconsideração da personalidade jurídica, pode implicar em intensos e irreversíveis danos ao patrimônio particular dos sócios ou representantes da empresa, e por se tratar de medida excepcional, não deve ser concedida sem um mínimo de prova convincente de conduta fraudulenta ou abusivà'(Agravo de instrumento n. 2004.008981-3, relatora Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 25-8-2005)"(AI n. 2004.031216-5, rei. Des. Salim Schead dos Santos, j. 9.3.2006) e TJSC: "Para admitir a suspensão episódica da personalidade jurídica da sociedade(art. 50 do CC/2002), dada a excepcionalidade da medida, deve restar devidamente demonstrada a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios, capaz decausarprejuízos aos credores da sociedade"(AI n. 2005.025471-8, rei. Des. Salete Silva Sommariva,j. 13.7.2006); IJSC: "A desconsideração da personalidade jurídica, pode implicar em intensos e irreversíveis danos ao patrimônio particular dos sócios ou representantes da empresa, e por se tratar de medida excepcional, não deve ser concedida sem um mínimo de prova convincente de conduta fraudulenta ou abusiva"(AI n. 2004.008981-3, rei. Des. Salete Silva Sommariva, j. 25.8.2005); TIMG: '� aplicação do n i stituto de des­ consideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que deve ser concedida para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. As alegações de fraude e abuso de direito sem comprovação segura, m i possibilita a pleiteada desconsideração da persona­ lidade jurídicà'(AI n. 1.0024.99.014664-9/001, rei. Des. Alvimar de Ávila, j. 14.6.2006).

CID

Execução de honorários. Desconsideração da personalidadejurídica. Redirecionamento da execu­ ção. Patrimônio dos sócios. Inexistência da prova do abuso da personalidadejurídica. IJMS: "Nos débitos

provenientes de títulos judiciais para redirecionar a execução, com a finalidade de atingir bens dos sócios, é preciso provar que tenha ocorrido abuso da persona­ lidade jurídica, conforme previsão do art. 50 do Código Civi l "(AI n. 2006.018303-4/0000-00, rei. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 27.2.2007).

O)

Impossibilidade de aplicação pelo simples fato de a sociedade responder uma série de açõesjudiciais.

TJSC: '� desconsideração da personalidade jurídica é n i stituto de excepcionalidade aplicável apenas quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Desta forma, o simples fato de a empresa executada estar sendo demandada em uma série de açõesjudiciais, por si só, não autoriza

ArtSO

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO sua despersonificação"(AI n. 2006.022398-1, rel. Des.

Marcus Tulio Sartorato, ;. 27.3.2007).

m

Encerrame.nto irregular das atv i idades e inexis­ tência de bens a penhorar. Inexistência de fraude à lei Impossibilidade IISÇ: "Agravo. Açãode execução. Duplicatas. Encerramento irregular das atividades da devedora. Inexistência de bens a penhorar em nome da empresa executada. Pedido de desconsideração da personalidade juddica e conseqüente constrição debens do sócio. Circunstâncias de fato que não configuram a fraude à lei. Código Civil de 2002, art. 50. Decreto n. 3.708/1919, art. 10. Recurso desprovido"(AI n. 2005.009334-7, rei. Des. Nelson Schaefer Martins,;. 5.10.2006); n om e s m os e n t i d o: IISC: "II A simples cessação das atividades de determinada empresa co­ mercial, ainda que ausentes bens de sua propriedade a garantir eventual execução, é insuficiente para gerar a desconstituição da personalidade jurídica, vinculando bens particulares de sócio. Sendo essa despersonali­ zação medida excepcional, exige ela a existência de prova cabal da atuação fraudulenta ou abusiva dos sócios" (AI n. 2004.024216-6, rei. Des. Trindade dos Santos, j. 18.11.2004); TJSC: "A dissolução da sociedade limitada sem a quitação integral do passivo não tem o condão de, por si só, ensejar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova cabal da intenção dos sócios de fraudar a lei ou prejudicar terceiros"(AI n. 2004.015914-5, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 17.1 1.2005); TISC: "Para que se caracterize a desconsideração da pessoa jurídica não basta a demonstração de sua insolvência, reclama-se a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Para tanto, nãobastaa dissolução irregular da empresa"(AI n. 2006.017278-7, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 17.8.2006); TJSC: "Diga-se, por fim, que, muito embora esteja suficientemente comprovado que a recorrida encontra-se com suas atividades normais paralisadas, tal não importa em dissolução irregular. Isto porque esta somente se configura quando, após quaisquer dos atos elencados nos artigos 1.033 a 1.035 do Código Civil, se constata a inobservância do regu­ lar procedimento de liquidação e partilha. Vale dizer, tem-se por irregular o procedimento de dissolução que não segue as fases posteriores ao ato de dissolução. Neste sentido, ainda a lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encer­ ramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócio não observarem as regras estabelecidas para a regular terminação do sujeito artificial, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em outros termos, se eles simplesmente paralisam a ati.

-

vidade econômica, repartem os ativos e se dispersam (dissolução de fato), deixam de cumprir a lei societária, e incorrem em ilícito. Respondem, por isso, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida" (in: op. cit p. 453)"(AI n. 2007.016449-1, rei. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 27.3.2008); Contra, Desconsiderando a personalidade em casodeinatividade e encerramento irregular sem liquidação. TIMS: "ln casu, verifica-se a ocorrência do abuso de direito por parte da empresa agravada, consubstanciando na sua irregular dissolução, consoante certidão da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul(f. 87), onde se verifica que a empresa agravada teve seu registro cancelado com fulcro no art. 60 da Lei n. 8.934/94, ou seja, por não proceder a nenhum arquivamento no período de dez anos consecutivos, deixando de comunicar à Junta Comercial o desejo manter-se em funcionamento, corroborada pela certidão de f. 72, onde, em cumprimento ao mandado de penhora i timação,o Sr. Oficial de Justiça certificou que no en endereço anterior da agravada encontra-se em funciona­ mento a empresa BETERComércio e Confecções Ltda., fatos que por si só autorizam a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica"(AI n. 2007.020313-3/0000-00, rei. Des. Hamilton Caril, j. 1.10.2007); no mesmo sentido: I.l.S.f: Monitoria. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídi­ ca. Inatividade. Encerramento irregular sem liquidação. Ausência debens da executada. Caracterização de abuso de direito e confusão patrimonial Previsão do art. 50 do novo Código Civil, Inclusão de sócios no polo passivo. Possibilidade. Recurso improvido"(AI n. 7.176.386-9, rel. Des. Cauduro Padin, j. 17.10.2007); TJMS: "h de ser desconsiderada a personalidade jurídica, a fim de o patrimônio do sócio ficar sujeito à constrição para saldar as dívidas da sociedade, verificada a existência de elementos que demonstram que a executada utilizou de expediente objetivando furtar-se da responsabilidade com o credor, visto que encerrou as atividades no ende­ reço declinado no contrato social e arquivado na Junta Comercial, de modo quedesconhecida a sua localização, sendo presumida, em casos tais, a dissolução irregular, especialmente pelo fato de que não foram encontrados bens em nome da empresa que pudessem responder pelo seu passivo"(AI n. 2005.004983-2/0000-00, rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, j. 13.1 1.2007). "

m

Sociedade. Morte de um dos sócios. Encerra­ mento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. ffi: "2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não severifica na espé­ cie. 3. O falecimento de um dos sócios, embora possa

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 50 gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque ajurisprudênciatem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica indivi­ dualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão"(REsp n. 846.331-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.

O)

23.3.201O).

Agravo de instrumento. Ação de execução de

titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo garan­ ido t por duplicata comercial. Título sacado contra empresa do mesmo grupo econômico do sacador. Oferecimento em caução de empréstimo. Ausência de pagamento. Negócio jurídico simulado. Juízo de probabilidade. "Disregard doctrine'� Abuso de direito

à separação patrimonial. Desconsideração da per­ sonalidade jurídica. Exegese do art. 50 do CC/2002. TJPR: "l. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que as duplicatas dadas em garantia do empréstimo foram sacadas em amparo a negócio jurídico simulado, é possível formar o juízo de probabilidade sobre a administração fraudulenta da sociedade devedora. 2. "Disregard doctrine". Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio socie­ tário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé"(AI n. 324.181-8, rel. Des. Jurandyr Souza Jr., j. 24.5.2006).

m

Transferência de imóvel com cláusula de usu­

fruto. Penhora dos aluguéis do imóvel transferido. Possibilidade. IJSC: Ação de execução. Transferência de bem imóvel, com cláusula de usufruto, por sócia gerente da empresa executada, a suas netas pouco antes da propositura da ação de execução. Usufruto em favor dos pais das menores adquirentes. Demanda capaz de reduzir a empresa devedora(sociedade por quotas limitada) e suas sócias à insolvência. Fraude à execução caracterizada. Código de Processo Civil, art. 593, inc. II. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina do disregard. Penhora que recaiu sobre aluguéis do m i óvel transferido pela sóda gerente a suas netas. Possibilidade. Administra­ dor que não pode eximir-se da obrigação inadimplida. Código Civil de 2002, art. 50. Recurso desprovido"(AI

n. 2005.004264-9, rei. Des. Nelson Schaefe.r Martins, j. 20.7.2006).

m

Desconsideração da personalidade jurídica.

Hipóteses de cabimento. TJMS: "Nos termos do artigo

50 do Código Civil de 2002 somente nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é que o inte­ ressado pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora alcance bens particulares dos sócios"(Ap. Cfv. n. 2003.002233-3/0000-00, rel. Des. Josué de Oliveira, j. 6.1 1.2007).

@B Não integralizaçãodo capital ou confusão entre a

pessoajurídica e física dos sócios. IJSC: "A desconsi­

deração da personalidade jurídica só será juridicamente admissível quando, através do conjunto probatório, for possível denotar-se a presença de elementos que levem à conclusão de terem os sócios agido com intenção dolosa, infringindo preceitos legais, ou se ficar comprovada a extinção irregular da empresa, a não-integralização do capital ou, ainda, nas hipóteses em que houver confusão entre a pessoajurídica e a pessoa física dos sócios"(AI n. 2006.018102-3, rei. Des. Ricardo Fontes, j. 10.8.2006) .

@D

Ação executiva. Desconsideração da personali­

dade jurídica. Imperiosidade. Desvio de finalidade caracterizado. Norma contida no artigo 50 do novo Código Civil. Sócios de uma empresa que tomam um empréstimo para uso pessoal em nome da sociedade.

Retirada dos quadros da sociedade após tomarem ciência acerca do processo executivo. Inexistência

de bens em nome da empresa. TJMS: "Não pairam

dúvidas quando a configuração do desvio de finalidade nos casos em que o sócio de uma empresa toma um empréstimo para uso pessoa� em nome dela, e, após ser intimado acerca do processo executivo movido contra a sociedade, concretiza a sua retirada de seus quadros almejando não ser responsabilizado pela satisfação do crédito em questão, por ter conhecimento sobre a inexistência de bens em nome da sociedade"(AI n.

2007.001871-6/0000-00, reL Des. Rêmolo Letteriello, j. 31.7.2007).

m

Ação monitória. Sociedade empresária. Admi­ nistrador. Emissão de cheque. Negócio entabulado em interesse próprio. Ato. Excesso de poder. Terceiros. Oponibilidade. Administrador. Responsabl i idade pessoal. TIMG: ''Ao pactuar negócio de interesse pró­ prio em nome da empresa administrada, materializa-se abuso da personalidade jurídica por parte do admi­ nistrador não sócio, decorrendo daí sua legitimidade passiva ad causam para responder perante os terceiros, com relação ao negócio decorrente do excesso. Inteli­ gência do artigo 50 do Código Civil de 2002.O excesso do administrador da sociedade empresária pode ser oposto por esta em face de terceiros quando se tratar de negócio evidentemente estranho ao seu objeto social.

Art. 50

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Inteligência do artigo 1.015 §único inciso III do Código

empresa. Prejuízo social. TJRO: "A lei civil é clara ao

Civil de 2002"(Ap. Cív.

n. 1.0446.05.000702-5/001, rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 22.8.2007).

exigir, para a desconsideração da personalidadejurídica,

CD

por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ha­

Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Cooperativa. Possibili­ dade. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. TIDFT: "I - É admissí­ vel a desconsideração da personalidade jurídica de Cooperativa, mormente se constituída sob a forma de sociedade civil por quotas de responsabilidade

50 do Código Civil"(AI n. 2010.00.2.012916-5, rei. Des. Nívio Geraldo Gonçalves, j. 20.10.2010). limitada e se comprovados os pressupostos do art.

a prova de que o abuso da personalidade jurídica se dá vendo prova robusta de que uma empresa foi criada para servir de subterfúgio à outra, que a utiiza l para desvio de bens, confusão patrimonial, desvirtuamento da função social da empresa, fraude ao fisco e falência fraudulenta, a extensão dos efeitos da falência à empresa "laranja'' e a desconsideração de sua personalidade jurídica são

105.010.2002.004308-2, rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, 25.2.2009). medidas que impõem''(Al n.

(D

não existe há algum tempo no endereço n i dicado, não

Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada por quotas, "fechada" de fato. Dívidas remanescentes. Possibilidade de descon­ sideração. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. TJSP: "O "fechamento defato" da sociedade

implica "abuso da personalidadejurídica, caracterizado

empresária, com a cessação de suas atividades sem a

pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimo­

correspondente baixa no registro do comércio, cons­

50 do Código Civil), capaz de estender as

titui atitude que pode permitir a aplicação da teoria

obrigações aos bens particulares dos administradores ou

da desconsideração. Age de forma lícita a sociedade

m

Certidão que a pessoa jurídica não existe a al­ gum tempo no endereço indicado. Impossibilidade. TISC: ''A certidão n i formando que a pessoa jurídica

nial"(art.

sócios"(EDcl em Ap. Cív. n. 2004.037538-7, rei. Des.

empresária que faz a "baixa'' regular de sua n i scrição

Edson Ubaldo, j. 29.6.2006); no mesmo sentido: TJSC:

na Junta, cessando formalmente suas atividades; al­

"Somente o abuso da personalidadejurídica autoriza a

ternativamente, se não tiver condições de efetuar tal

sua desconsideração, com a responsabilização pessoal

"baixa'' (v.g., por ter dívidas em aberto), deve valer-se

dos sócios. A singela informação de que a executada

do art.

não mais se encontra em atividade, com ausência de

Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explici­

dados acerca de seus bens ou da prática de atos frau­

tará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim

dulentos, inviabiliza a pretendida desconsideração da

seu patrimônio pessoal ao comprovar a inexistência de

personalidade jurídica, com a responsabilização do

atos ilícitos, ao demonstrar que a falência foi apenas

patrimônio pessoal dos sócios"(AI n. 2005.032896-5,

resultado do natural risco da atividade empresarial"(AI

rel. Des. Jânio Machado, j.

n.

16.3.2006).

m

105 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e

1161017-0/8, rel. Des. Bezerra Filho,j. 17.3.2008).

(0

Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidadejurídica. Alegada nulidade da decisão. Presença dos requisitos legais para a desconsideração. Possibilidade de ser decretada durante o processo de execução. Responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas operacionais da instituição. Responsabilidade dos cooperados que não se limita ao valor das quotas de cada um. TJMS: ''A matéria referente à desconside­

Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Des­ consideração da personalidade jurídica. Mudança de endereço. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do C02002. Aplicação da Teoria Maior da Desconside­ ração da Personalidade Jurídica. STJ: "A mudança de

ração da personalidade jurídica pode ser aventada no

exequente não constituem motivos suficientes para a

processo de execução, sendo certo que, condicionar a sua aplicação ao prévio pronunciamento judicial, m i porta torná-la inteiramente n i operante. As despesas operacionais de cooperativa, ou seja, aquelas necessárias para o seu funcionamento (água, luz, aluguel) são de responsabilidade dos associados, que não se limita ao valor das cotas sociais de cada um"(AgRg em Agravo n. 2005.005310-9/0001-00, rel. Des. Jorge Eustácio

da Silva Frias, j. 26.7.2007).

O)

Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade. Confusão patrimonial. Desvio frau­ dulento de bens. Desvirtuamento da função social da

endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo desconsideração da sua personalidadejurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art.

50 do C002, que consagra a

Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excep­ cionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato n i tencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a con­ fusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Descon-

Art. 50

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

sideração), demonstrada pela inexistência, no campo

mente, responsabilizá-la por dívidas de qualquer sócio,

dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa

ainda que titular de uma parcela ínfima de quotas

jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido

sociais. Por óbvio, somente em situações excepcionais

para afastar a desconsideração da personalidade jurídica

em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica

da recorrente"(REsp n. 970.635 - SP (2007All58780-8),

para ocultar bens pessoais em prejuízo

reL Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.2009).

m

de terceiros é

que se deve admitir a desconsideração inversa. Por con­

Art. 50 do C02002 Desconsideração daperso­ nalidadejurídica inversa. Possibilidade. SD: "III A .

-

desconsideração n i versa da personalidade jurídica ca­ racteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoajurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer

seguinte, da análise do art. 50 do C002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada Teoria Maior da Desconsideração, segundo a qual se exige, para além da prova de insolvência, a demons­ tração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: REsp 279.273-SP, 3• Turma, Rel. Min Ari Pargendler, minha relatoria p'acórdão, DJ de

29.03.2004; REsp 970.635'5P, 3•Turma, minha relataria, DJe de 01.12.2009; REsp 693.235MT, 4• Turma, Rel.

também nos casos em que o sócio controlador esvazia

Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 30.1 1.2009. Dessa

o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa

forma, em ambas as modalidades, a desconsideração

jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica

da personalidade jurídica configura-se sempre como

do art. 50 do C002, ser possível a desconsideração

medida excepcional. O Juiz somente está autorizado

inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir

a "levantar o véu" da personalidade jurídica quando

bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo

forem atendidos os pressupostos específicos relacio­

sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos

nados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos

previstos na norma. V - A desconsideração da persona­

no art. 50 do C002".

lidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do C002. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, "levantar o véu" da personalidade jurí­ dica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. VI - À luz das provas produzidas, a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, entendeu, mediante minuciosa fundamentação, pela ocorrência

CD

Desconsideração da personalidade jurídica Empresa pública. Não cabimento. TIDFI: "Com efeito, .

a desconsideração da personalidade jurídica não tem

aplicação para as empresas públicas ou para os entes públicos de modo geral, uma vez que referido instituto é destinado apenas para sociedades empresárias nas quais os seus sócios as utilizam com fins fraudulentos (confusão patrimonial) ou com abuso de direito"(AI n. 2011.00.2.003168-5, rei. Des. Nídia Corrêa Lima,

j. 3.8.2011).

CE)

intimamente ligado com o fomento à atividade econô­

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Ausência de bens em nome da empresa devedora. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inércia da devedora. Des­ necessidade de aguardar o esgotamento de todos os meios de levantamento dos bens. Inclusão irrestrita de todos os que um dia foram sócios da empresa no polo passivo. Impossibilidade. Art. 1.003, §único do CC/2002. Responsabilidade dos antigos sócios pelo prazo de 2 anos da averbação da modificação contratual TIPR: "1. A lei possibilita a desconside­

mica, porquanto o ente societário representa importante

ração da personalidade jurídica e.m caso de abuso,

gerador de riquezas sociais e empregos. Se por um lado

caracterizado

a distinção entre a responsabilidade da sociedade e de

confusão patrimonial.. Se a pessoa jurídica não tem

seus integrantes serve de estímulo à criação de novas

lastro financeiro para suportar a execução ou quando

empresas, por outro visa também preservar a pessoa

nenhum bem é encontrado em seu nome, a penhora

jurídica e a manutenção de seu fim social, que seria

recairá sobre os bens dos sócios que a integram. 2. A

fadada ao insucesso se fosse permitido, descriteriosa-

moderna jurisprudência estende os efeitos da Teoria

de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular" (REsp n. 948.1 17-

MS, rei. Min. Nancy Andrighi, j. 22.6.2010}; deste v.

acórd ã otrans c re ve m o se s e r to s: "Por te sre le v a ntesexc

outro lado, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige especial cautela do Juiz, sobretudo quando importa em aplicação inversa. Primeiramente, porque não se pode olvidar que o sentido operativo da teoria da desconsideração está

pelo desvio de sua finalidade social ou

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 51

da Desconsideração aos casos em que a pessoa jurídica

sedimentada do STJ. 6. Não há como confundir a ação

demonstra desinteresse pelo processo condenatório

de responsabilidade dos sócios e administradores da

ou executório, utilizando-se da circunstância de não

sociedade falida (art. 6Q do Decreto-lei n.u 7.661/45 e

possuir bens que respondam pela dívida, embora

art. 82 da Lei n.Q l l.10l!05) com a desconsideração

os sócios os tenham. 3. Diante da comprovação da

da personalidade jurídica da empresa. Na primeira,

retirada dos ora agravantes do quadro societário da

não há um sujeito oculto, ao contrário, é plenamente

empresa executada em período superior a 02 (dois)

idenificável t e evidente, e sua ação infringe seus próprios

anos da demanda n i icial, deve ser realizada a exclusão

deveres de sóciotadministrador, ao passo que na segun-

de seus nomes do pólo passivo da presente lide"(AI n.

da, supera-se a personalidadejurídica sob cujo manto se

757.928-0, rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes

escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la

Lima, j. 19.5.2011).

GD

Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da 'disregard' a ex-sócios. Viabilidade. STJ: "l. A desconsideração da personalida­

como verdadeirabeneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação de responsabilização societária, em regra, é medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos próprios dos sócios-ádministradores, ao passo que a desconsideração visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício da pessoa oculta. 7. Em sede de processo falimentar, não há como a des­ consideração da personalidadejurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída

de jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial

dos sócios. Reconhecendo o acórdão recorrido que os

ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras,

atos fraudulentos, praticados quando os recorrentes

seja em suas consequências. A primeira (revocatória)

ainda faziam parte da sociedade, foram causadores do

visa ao reconhecimento de ineficácia de determina­

estado de n i solvência e esvaziamento patrimonial por

do negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda

que passa a falida, a superação da pessoa jurídica tem o

(pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a

condão de estender aos sócios a responsabilidade pelos

credores, servindo ambos os instrumentos como espé­

créditos habilitados, de forma a solvê-los de acordo

cies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver

com os princípios próprios do direito falimentar, so­

à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao

bretudo aquele que impõe igualdade de condição entre

adimplemento dos credores, agora em igualdade de

os credores (par conditio creditorum), na ordem de

condições (arts. 129 e 130 da Lei n.Q ll.10l!05 e art.

preferência m i posta pela lei"(REsp n. 1.180.191-RJ,

165 do Código Civil de 2002). 2. A desconsideração da

rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 5.4.2011).

personalidade jurídica, a sua vez, é técnica consistente não na n i eficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa - , frente a

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela sub­ sistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1Q Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver

credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da

n i scrita, a averbação de sua dissolução.

autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos

§ 2° As disposições para a liquidação das sociedades

da sociedade. 3. Com efeito, descabe, por ampliação

aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas

ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para

de direito privado.

a desconsideração da personalidadejurídica os prazos

§ 3Q Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancela­

decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana. 4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à

mento da n i scrição da pessoa jurídica.

: Referência legislativa: Consulte arts. 61, 1.033 a 1.038, 1.102 a 1.112 e 1.125 do CC/2002.

O Art. 51, 'caput' do CC/2002. Interpretação. l'lS!::

"Como destaca Maria Helena Diniz, "a extinção da

míngua de previsão legal, o pedido de desconsidera­

pessoa jurídica não se opera instantaneamente, pois

ção da personalidade jurídica, quando preenchidos os

se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar,

requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer

ela continuará em fase de liquidação, durante a qual

momento. 5. A superação da pessoajurídica afirma-se

subsiste para realização do ativo e pagamento de débitos,

como um incidente processual e não como um processo

cessando, de uma só vez, quando se der ao acervo econô­

incidente, razão pela qual pode ser deferida nos pró­

mico o destino próprio" (Novo código civil comentado.

prios autos da falência, nos termos da jurisprudência

Coord. Ricardo Fiuza. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 66).

Art. 51

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Prossegue, salientando que "encerrada a liquidação,

econômico o desino t próprio. Como se vê, a dissolução

promover-se-á o cancelamento da inscrição" que terá

da sociedade comercial, por si só, não extingue a sua

efeitos ex nunc, "mantendo-se os atos negociais por ela

personalidade jurídica''(Ap. Cív. n. 1.0183.03.062470-

praticados até o instante de seu desaparecimento''. Como

8/001, rel. Des. Elias Camilo, j. 9.11.2006).

se vê, n i subsistente a autorização de funcionamento,

O Legitimidade do sócio. TJMG: "O art. 51 do CC

a pessoa jurídica continua existindo até que efetive a liquidação do av ito e do passivo, procedendo-se, por fim, ao cancelamento do registro"(Ap. Cív. n. 2011.0065141, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva,

j. 20.8.2013).

de 2002 preleciona que, para fins de liquidação, a per­ sonalidade jurídica remanesce até o seu encerramento, logo, não há que se falar em legitimidade dos sócio em função de dissolução total, seja fática ou de direito, da

@ Hipóteses em que as sociedades reputam-se dis­

Cív. n. 1.0024.03.964749-0/001, rel. Des. Cabral da Silva, j. 1 1.9.2007).

solvidas. TIMG: "O artigo 51 do Código Civil dispõe

0 Com a perda da personalidade jurídica da so­

que as sociedades reputam-se dissolvidas: - expirado

sociedade''(Ap.

sociedade ou de qualquer dos sócios; - por mútuo

ciedade, caso remanesçam obrigações decorrentes de liquidação irregular, deverão ser imputadas aos sócios e não à sociedade extinta. TJSP: "Nesse sentido,

consenso de todos os sócios; - pela morte de um dos

cumpre mencionar as lições de Fábio Ulhôa Coelho:

sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que

"Se a liquidação não foi completa e regular a ponto de

sobreviverem; - por vontade de um dos sócios, sendo

restar pendente uma ou mais obrigações, isto não é

a sociedade celebrada por tempo n i determinado"(Ap.

ato m i putável à sociedade, mas aos sócios e ao liqui­

Cív. n. 1.0183.03.062470-8/001, reL Des. Elias Camilo, j. 9.1 1.2006).

dante, que responderão, pessoalmente, pelos atos da

o prazo ajustado da sua duração; - por quebra da

C)

A dissolução da sociedade comercialpor si só não

extingue a sua personalidade jurídica de imediato. IJMG: "Referido dispositivo legal prevê, ainda, que a

liquidação irregularmente feita'' (Manual de Direito

l 79)"(Ap. Cív. n. 0077555-67.2008.8.26.0114, rel. Des. Mourão Neto, j. 15.8.2013). Comercial, 18ª ed., Ed. Saraiva, 2007, p.

dissolução não extingue a personalidade jurídica de

0 Sociedade regularmente extinta e com baixa de

imediato, pois a pessoajurídica continua a existir até que

o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver

seu registro na Junta Comercial. Cessação da sua personalidade jurídica. Legitimidade dos sócios para propor ação. Dfil:;: "Em virtude da regular extinção da empresa, inclusive com a competente baixa de seu registro perante a Junta Comercial, cessa a sua perso­

(líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante

nalidadejurídica e, consequentemente, os efeitos desta.

partilha, aos componentes da sociedade, na forma da dúvida de que, durante a fase de liquidação: - subsiste

Neste desiderato, não pode o Magistrado extinguir o processo por ilegitimidade ativa de parte, invocando a autonomia da pessoa jurídica perante seus sócios

a personalidade jurídica da sociedade; - não se inter­

quando aquela já foi extinta. Deste modo, os sócios

rompem ou modificam suas obrigações fiscais, qualquer

da pessoa jurídica extinta possuem legitimidade ativa

que seja a causa da liquidação. Conseqüentemente, até

para pedir a rescisão de contrato do qual esta foi sig­

findar sua liquidação, a sociedade, embora interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisação das

Cív. n. 2001.003302-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29.1 1.2005).

suas atividades-fun, deve manter a escrituração de suas

fj Pessoa jurídica. Empresa extinta. Ilegitimidade.

operações, levantar balanços periódicos, apresentar declarações, pagar os tributos exigidos e cumprir todas

Carência de ação. Extinção doprocesso sem resolução do mérito. Art. 51, §3º do CC/2002. TJMG: "A pessoa

as demais obrigações previstas na legislação tributária,

jurídica passa a existir legalmente com a n i scrição do

a exemplo das exigências contidas no Regulamento do

seu ato constitutivo no registro competente, consoante

Imposto de Renda/1999, mais precisamente em seus

art. 45, caput, do Código Civil de 2002, desta feita, sua

e 811. Daí, constatar que a extinção da

extinção ocorre com o cancelamento da inscrição, após

pessoa jurídica não se verifica de modo n i stantâneo.

a dissolução, conforme art. 51, §3•, do mesmo diploma

Qualquer que seja o seu fato extintivo (convencional,

legal. Assim, havendo a baixa da sociedade na Junta

legal, judicial ou natural), opera-se o fim da entidade;

Comercial, cessa a capacidade civil daquela, ou seja,

porém se houver bens de seu patrimônio e dívidas a

cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obri­

resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante

gações. Via de conseqüência, aquela entidade jurídica

a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento

deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade

de débitos, somente cessando quando se der ao acervo

processual"(AI n. 1.0024.08.971686-4/002, rel. Des.

se concluam as negociações pendentes, procedendo-se

à liquidação das ultimadas. A liquidação é o conjunto de atos (preparatórios da extinção) destinados a realizar

lei, do estatuto ou do contrato social. Portanto, não há

artigos 237

natária"(Ap.

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art51

Cabral da Silva, j. 21.10.2008); nomesmo sentido: TIMG: "� que, uma vez registrado o cancelamento

implica em ausência de consumo de energia"(Ap. Cív.

apuração de haveres, ativos e passivos, fase na qual a personalidade jurídica ainda perdura, como, se pode

0 Sociedade. Falecimento de majoritária. Persis­

da empresa, deve haver a liquidação da mesma, com a

verificar do artigo 51 do Código Civil: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de . . . §3Q Encerrada a liquidação, até que esta se conclua liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoajurídica': Atente-se que, "aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia� como

dispõe o artigo 1.109 do Código Civil. Na hipótese "sub judice" como se pode verificar, a ação foi proposta por

pessoa jurídica que se encontra extinta. Se a empresa foi extinta e dissolvida a sociedade, dissolve-se, também, o vínculo que unia, não só a pessoa dos sócios, mas, também, com todos aqueles que mantinham com­ promissos com a pessoa jurídica extinta. Esta a lição de CARLOS DIAS DA SILVA CORRADI GUERRA: "Por dissolução das causas que impossibilitem a sua continuação ainda na vigência do contrato. Deverá, desse modo, dissolver-se extinguindo-se não só a pes­ soa jurídica como os vínculos contratuais que uniram os sócios" ("Breves considerações sobre a sociedade por quotas de sociedade limitada'; publicada no Júris Síntese n• 36, jul/ago 2002). Assim, ao contrário do que afirmam os recorrentes, não estamos aqui diante de uma empresa sem personalidade jurídica, mas de umaempresa legalmente extinta que, portanto, não mais possui legitimidade para n i gressar em juízo porquanto seus atos constitutivos foram encerrados. Reafirme-se que pessoa jurídica passa a existir legalmente com a

n. 1.0106.05.017910-5/001, reL Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 22.11.2007). tência da personalidade jurídica durante a fase de liquidação, a fim de que sejam solvidos os passivos existentes e, por conseqüência, sejam cumpridas todas as responsabilidades assumidas. TISC: "Não há que se falar em defeito de representação da empresa executada, eis que durante a fase de liquidação a personalidade

jurídica da empresa se conserva, investindo-se a sócia sobrevivente na condição de representante legal"(AI

n. 2002.009586-4, rei. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 30.9.2004).

CI!)

Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa ad causam. Dissolução da sociedade. Perso­ nalidade jurídica. Subsistência até conclusão da liquidação. TIMG: "A dissolução da sociedade não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pe.ssoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas. Inteligência do artigo51 do Código

Civil"(Ap. Cfv. n.

1.0183.03.062470-8/001, rei.

Des.

Elias Camilo, j. 9.11.2006).

(D

Sociedade. Falecimento de um dos seus sócios. Validade da citação na pessoa do representante legal sobrevivente. O novo Código Civil vem reforçar no seu art. 5l a continuidade da pessoajurídica até a sua liquidação total. IJ:SÇ: "Embora extinta a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em função do falecimento de um dos seus dois sócios, subsiste a

pessoa jurídica durante a fase de liquidação, a fim de

inscriçãodo seu ato constitutivo no registro competente,

que cumpra com as responsabilidades sociais perante terceiros. Assim, válida é a citação da sociedade na

consoante artigo 45, caput, do Código Civil, desta feita,

pessoa de sua representante legal sobreviva"(Ap. Civ.

sua extinção ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução, conforme artigo 51, §3•, do mesmo

n. 01.018561-0, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.8.2004).

diploma legal e, portanto, com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil daquela, ou

tf)

seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Via de consequência, aquela entidade jurídi­ ca deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade processual, conforme o disposto no artigo 7°, do Código de Processo Cvil i " (Ap. Cív. n. l.004-0.07.057316-3/001,

rel. Des. Osmando Almeida, j. 23.2.201O).

0 Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Empresa. Encerramento de atividades. Au­

sência de averbação do registro na Junta Comercial. Serviço disponibilizado. Dívida reconhecida. TIMG:

Citação frustrada da pessoajurídica no domi­ cilio de registro comercial. Pretensão à aplicação da doutrina da 'disregard oflegal entity� Necessidade de esgotamento das providências, tendentes à aferição da dissolução de fato da sociedade. IJS!,;: "Ressalvada

a execução fiscal, onde prevalece o interesse público, a i dicado no tão só ausência da empresa no domicílio n registro não consagra a incidência da desconsideração da pessoa jurídica, mormente quando absorta averbação de dissolução da sociedade no órgão respectivo, ates­ tando seu fim sem liquidação das dívidas pendentes

"Não basta a empresa manter seu estabelecimento

(art. 51 do CC/2002). Necessidade de providências adicionais tendentes a indicar o término de fato e

fechado sem a devida averbação do registro na Junta Comercial, quanto à cessação de suas atividades. O fato

irregular do exercício das atividades empresariais" (AI n. 2008.076915-3, rei. Des. Maria do Rocio Luz Santa

de a empresa manter seu estabelecimento fechado não

Ritta, de 10.12.2009).

Art. 52 Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

: Referência legislativa: Consulte art 5°, V e X da CRFB/88; arts. 11 a 21, 44, §2°, e 1.155, §único do CC/2002.

� Súmula: STJ(n. 227): "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral�

@ Doutrina: Pessoajuddicapode sofrer dano extra­ patrimonial? - Carla Wainer Chalréo Lgow - Revista de Direito Privado, n. 51, p. 115; Nome empresarial: natu r eza e ç ã o çõ es .c o m p o s i ç ã r o t j u rí d ic a.d i s t i n oep - Leonardo Gomes de Aquino - Revista de Direito Privado(RT), n. 32, p. 148.

$ Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 286 da IV Jornada de Direito Civil: Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

O Pessoa jurídica.. Possibilidade de ser indenizada em razão de abalo moral. 11.Sf: "Com o novo Código Civil essa questão se pacificou, tendo em vista o teor dos artigos 52 e 1 1 e ss., que proclamaram pela possibi­ lidade das pessoas jurídicas serem titulares de direitos da personalidade, no que couber, e da possibilidade de reparação do dano causado por ofensa a esses direitos. Entretanto, comosobredito, a jurisprudênciajá vinha se inclinando para a permissibilidade dessa legitimidade ativa às pessoas jurídicas, tendo em vista a dicção do artigo 5°., incisos V e X, que não restringem a proteção do direito à honra somente às pessoas naturais, pelo que caberia, então, essa proteção também às pessoas jurídicas, no que é possível, ou seja, no que se refere à proteção da honra objetiva. Assim sendo, o artigo 52, do novo Código Civil possui a seguinte dicção: "Art. 52. Aplica-seàs pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade:· Nos artigos 1 1 a 21, o novo Código traz um capítulo especialmente dedicado aos direitos da personalidade; vale dizer, sem anotar expressamente às pessoas jurídicas. Nesses dispositi­ vos, tem-se a proteção dos direitos da personalidade, depois da morte do titular, por seus parentes (artigo 12, parágrafo único), direito ao próprio corpo (artigos 13, 14 e 15), direito ao nome (artigos 16 e 17, este último ve­ dando a utilização que o exponha "ao desprezo público" , e o artigo 18, vedando a utilização sem autorização)/ direito ao pseudônimo (artigo 19), direito aos escritos, à voz, à honra, imageme boa-fama (todos no artigo 20), vidaprivadae intimidade (artigo 21). Destacando-se que osdireitos da personalidade, mesmo sendo positivados, não podem ser vistos como amparados somente nesses casos, vez que inerentes e ilimitados,pelo que qualquer enumeração será sempre exemplificativa, dependendo da evolução da sociedade para o nascimento e proteção

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO através da técnica de novos direitos, de pronto já deve ter a conclusão que desde que compatível com a estru­ tura da pessoajur ídica, essa terá o amparo dos direitos da personalidade assim pertinentes, para fins seja de proteção direta de direitos como a honra e boa-fama, artigo 20, seja para exigir a tutela de emergência para fins de cessar ameaça a tais direitos, e até, ao pleito de ressarcimento pelas perdas e danos causados por ofensa a tais direitos, artigo 12,todos do novo Código Civil. Assim, se podia soar estranho ao aplicador do direito brasileiro tal questão - dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas, como visto, com o advento do i so é uma realidade"(Apelação c/ novo Código Civil, s Revisão n. 1101636 - 0/2, rei. Des. Antônio Marcelo Cunzolo Rimola, j. 29.5.2007); I.ISC: "Observe-se que após a edição do Código Civil vigente não resta mais dúvidas acerca da possibilidade de a pessoa jurídica ser indenizada em razão de abalo moral. É que o art. 52 assegura a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, direitos esses que incluem a imagem e a honra. Esse entendimento, na verdade, já estava sumulado no Superíor Tribunal de Justiça(Enunciado n. 227). com a seguinte redação: ''A pessoa jurídica pode sofrer dano moral� A propósito, do magistério de Antônio Jeová Santos apanha-se o excerto doutrinário a seguir: "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem(­ no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral"(Dano Moral Indenizável. 2 ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. I54)"(Ap. Cív. n. 2002.023851-7, rei. Des. Luiz César Medeiros, j. 6.6.2006); TJSP: "DANO MORAL - Pessoa jurídica - Possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação - Negativação abusiva - Recurso não provido"(Ap. Cív. n. 1.103.595-0/3, rel. Des. Alcides Leopoldo e SilvaJúnior, j. 11.12.2007); TIMG: "Neste ponto cabe salientar que a pessoa jurídica, assim como a pessoa física, é titular de direitos da personalidade, aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade(CC, art. 52). Este entendimento é sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"(Ap. Cív. n. 1.0598.05.0064990/001, rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 10.7.2007); no mesmo sentido: TIMG: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"(Ap. Cív. n. 1.0598.05.0064990/001, rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 10.7.2007).

@ Pessoa jurídica de direito público. Abalo moral.

Possibilidade. '.JJSC; "ADMINISTRATIVO -DIREITO

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

À HONRA E A IMAGEM - PESSOA JUIÚDICA DE

DIREITO PÚBLICO - PROTEÇÃO - ABALO MO­ RAL - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO"(Ap. Cív. n. 2004.023730-8, rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2004).

@ Dano moral pessoa jurídica. Suspensão no for­ necimento de energia elétrica. Exigência de compro­ vação de abalo na sua honra objetiva, ou seja, aquela que diz respeito à sua imagem e reputação no meio social. Indenização por danos morais fundamentada em meros incômodos e contratempos. Impossibili­ dade. TISC: "2. Em se tratando de pessoa jurídica, os danos morais são aqueles que abalam a honra objetiva, assim entendida a imagem e reputação da empresa no meio social. Limitando-se o autor a fundamentar o seu pedido unicamente nos incômodos e contratempos que a falta de energia causou, não cabe indenização por danos morais""(Ap. Cív. n. 2005.022335-9, rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.2005).

CAPÍTULO li Das Associações O Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 12/2005. Aperfeiçoamentos das disposições do Código Civil em matéria de associações. Justificativas. STJ: "O que interessa ao presente caso é ver que a MP n. 234, de 2005, deu origem, no Congresso Nacional, ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 12, de 2005, e, quando do parecer da Comissão Mista que o apreciou, o relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), viu oportunidade de promover aperfeiçoamentos das disposições do Código Civil em matéria de associações, razão pela qual propôs outras alterações, com as seguintesjustificativas: [...], entendo que estamos diante de excelente oportu­ nidade para aperfeiçoar ainda mais o Código Civil no que concerne especificamente ao capítulo relativo às associações, sublinhando que se trata de matéria per­ tinente e correlata ao objetivo desta Medida Provisória. Com efeito, conforme já ressaltado no voto em sepa­ rado apresentado pelo ilustre Deputado Paulo Lima na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por ocasião da discussão do PL n• 7.466, de 2002, de auto­ ria do Deputado Luiz Antônio Fleury Filho, as asso­ ciações desempenham relevante papel social no campo recreativo, esportivo, cultural e beneficente, não sendo razoável que a leilhes imponha obrigaçõesque, naver­ dade, impedem o seu funcionamento, dada a absoluta impossibilidade fática e econômica de serem cumpridos. Norma que intervenha de tal modo nas associações che­ ga a ser inconstitucional, por afronta ao art. 5°, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal, que dispõem: [...] 1:. imperioso, portanto, que o Código Civil garanta o direito de auto-organização das associações - dentro, evidentemente, dos parâmetros constitucionais que

Art52 regem a matéria. No art. 54, alteramos a redação do inciso V e acrescentamos o inciso VII, a fim de que o estatuto das associações não preveja o modo de cons­ tituição e funcionamento dos órgãos administrativos, de sorte que dele conste somente a forma de gestão ad­ ministrativa e de aprovação das respectivas contas. No art. 57 não se faz mais menção à "existência de motivos graves" nem à assembléia geral, no que concerne à exclusão de associado, remetendo a matéria aos termos previstos no estatuto, o qual deverá conter procedi­ mento que assegure direito de defesa e de recurso. A par disso, revoga-se o parágrafo único desse dispositi­ vo, o qual também fazia remissão a recurso à assembléia geral, em matéria de exclusão de associado. Quanto ao art. 59, sua interpretação pode comprometer a estabi­ lidade e preservação das fmalidades de inúmerasasso­ ciações. No tocante particularmente às associações esportivas, o art. 59 do Código Civil viola igualmente o art. 217 da Carta Magna, que consagra a autonomia daquelas quanto à sua organização e funcionamento. Ao legislar, este Parlamento deve sopesar a difícil realida­ de da maioria das associações, cuja função vai do lazer à filantropia, e cujo funcionamento ficará absoluta­ mente inviabilizado se as atribuições de eleição e des­ tituição de administradores., aprovação de contas e alteração de estatutos forem da competência privativa da assembléia geral. Por isso, é m i prescindível a revo­ gação do art. 59 do Código Civil. Finalmente, o art. 60 passa a referir-se à convocação dos órgãos deliberativos, e não mais à convocação da assembléia geral, restando garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la. (Diário da Câmara dos Deputados, 31 maio 2005, p. 21.659). A MP 234, de 2005, foi conver­ tida na Lei n. 11.127, de 28.11.2005, que não revogou o art. 59 do CCiv2002, como pretendia o relator do PLV, mas alterou substancialmente sua redação, assim como modificou os arts. 54, 57 e 60, além do art. 2.031, todos do CCiv 2002. Traço, a seguir, um quadro com­ parativo entre os dispositivos originais do Código Civil de 2002 e as alterações promovidas pela lei men­ cionada: (Confira quadro comparativo na página n. 1.839). Sobressai do parecer do relator do PLV na Comissão Mista do Congresso Nacional, a preocupação do legislador ordinário com o poder de auto-organi­ zação das associações, de matriz constitucional, e as dificuldades que a redação original do Código Civil de i punha. A alteração promovida pela Lei n. 2002 lhes m 11.127, de 2005, reflete exatamente essas preocupações e, a meu ver, corrige a antinomia que resultava da re­ dação primeva do referido artigo, quando o Códi­ go dava com uma das mãos, o que com a outra retira­ va. Com efeito, o art. 54 do CCiv2002, embora arrolasse os elementos mínimos do estatuto das asso­ ciações - cuja ausência conduz à sua nulidade - ou-

Art. 53 torgava ampla liberdade aos associados para disciplinar todas as questões relativas à associação, n i clusive para fixar os direitos e deveres dos associados (inciso III). A alteração do inciso V e a n i clusão do n i ciso VII do art. 54, não restringiu essa liberdade; ao contrário, a aumentou, na medida em que passou a ser obrigató­ rio que o estatuto disponha, apenas, sobre "o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberaivos" t e sobre a "forma de gestão administrativa e de aprova­ ção das respectivas contas': dispensando, portanto, que os estatutos das ações prevejam a existência de "órgãos de administração''. Já o art. 55 teve sua redação manti­ da, de modo que "os associados devem ter iguais direi­ tos", mas "o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais". No que tange a direitos e vantagens, há que se atentar que o Código Civil de 2002 não esta­ beleceu um rol de direitos mínimos dos associados, a exemplo do art. 109 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (LSA), dos 1.001 a 1.009 do próprio diploma civil, que estabelecem os direitos e obrigações dos sócios, e dos arts. 999, 1.010 e 1.076, que, além de outros, versam sobre o exercício do voto nas sociedades. As normas do Código Civilvigente sobre sociedades, porém, não são aplicáveis subsidiariamente às associações e não podem ser invocadas para solucionar a presente ques­ tão, porquanto o §2° do seu art. 44 reza que "as dispo­ sições concernentes às associações aplicam-se subsi­ diariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código Civil" (parágrafo renu­ merado pela Lei n. 10.825, de 22.12.2003, mas mantida a redação original). Dessa forma, n i terpretando os arts. 54 e 55 do Código Civil de 2002, mesmo em sua reda­ ção primitiva, verifica-se eles não impediam o estatuto de, a partir de uma base de direitos iguais nele previs­ ta, atribuir o direito de voto como vantagem especial apenas a determinados associados ou classe de asso­ ciados, ou atribuir voto restrito à maioria dos associa­ dos e voto de qualidade a parte deles, ou qualquer outra estipulação a respeito do direito de voto. O que destoava desse raciocínio? Era justamente o art. 59, cuja redação original estabelecia um rol de quatro atribuições privativas da assembléia geral (eleger e destituir os administradores, aprovar as contas e alterar o estatuto) e seu parágrafo único, hoje revogado, ao fi­ xar o quorum de instalação, determinava que aquele órgão não poderia deliberar "em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes". A um só tempo, o teor primitivo do art. 59 e de seu parágrafo único cassava o poder outorgado pelo art. 54 de dispor livremente sobre os direitos dos associados e sobre o modo de constituição e funcionamento da assemblé ia geral e demais órgãos de deliberação, e limitava a fa­ culdade conferida pelo art. 55 de criar categorias de

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO sócios com "vantagens especiais': dentre as quais a de sócios votantes, em oposição a sócios sem direito a voto. Era um antagonismo evidente. A alteração do caput e do art. 59 e a revogação do seu parágrafo único - em boa hora promovidas pela Lei n. 11.127, de 2005 - além de reduzir as atribuições privativas da assemblé ia geral a duas (destituir os administradores e alterar o estatuto), determinou que, para aprova­ ção dessas matérias, "é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quo­ rum será o estabelecido no estatuto� onde também se discriminarão "os critérios de eleição dos administra­ dores''. A modificação legislativa, portanto, (r)estabe­ leceu plenos poderes aos próprios associados para regularem a vida associativa, de modo que o legislador de 2005 fez as pazes com a tradição jurídica brasileira em torno das associações, tradição essa marcada pela liberdade de estipular que, como visto, remonta, no mínimo, à Primeira República. ...Nesse diapasão, a Lei n. 10.825, de 22.12.2003, n i seriu novos dispositivos no art. 44 e no art. 2.031, ambos do CCiv2002, definindo as "organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado" e "desobrigando­ -os de alterar seus estatutos no prazo previsto'' no di­ ploma civil. Mas, no que interessa mais de perto a este caso, n i cluiu o §1° do art. 44, do seguinte teor: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: [...) . §1° São livres a criação, a organização,a estruturação n i terna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Veja-se que esse dispositivo se amolda à orientação do STF acima mencionada e, ainda que se refira apenas às organizações religiosas, homenageia o princípio da liberdade de organização das associações (direito de auto-organização). !:. até natural que a ex­ pressão desse princípio seja muito mais ampla, quando se trata das organizações religiosas, a que se refere o citado § 1° do art. 44, mas isso não m i plica que o direi­ to de auto-organização e seu corolário, a liberdade de estipular, possam ser manietados nas associações de fins ideológicos, diante da ausência de norma legal que, ex­ pressamente, os limite"(REsp n. 650.373-SP, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.3.2012).

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

: Referência legislativa: Consulte arts. 2.031 a 2.034 do CC/2002.

@ Doutrina: O condomínio de fato - Leandro Soares Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p. 100; As associações no novo Código Civil e

Art. 53

CÓDIGOCML INTERPRETADO a liberdade de religião - Paulo Sanches Campos Revista dos Tribunais(RT), n. 819, p. 77 e Assoc�o

i f un d a ç ã on oCó di g oC yi lde2002;on o v o p e rfi l

e

Civil, distinguindo-se das sociedades mercantis. O novo Código Civil denomina "sociedades simples" aquelas que possuem fmalidade civil, distinguindo-se do que

jurídico Homero Francisco Tavares Júnior - Revista Síntese de Direito Civi l e Processual Civil, n. 27, p. 100.

o novo Código denomina "sociedade empresária"(art

� Enunciados das Jornadas de Direito Civil do

distinção, feita antes instintivamente pela doutrina, no

-

CJF: n. 534 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

O Associações. Caracterização. TIMG: "Nos termos do art. 53, CC, caracterizam-se as associações pela ine­ xistência do intuito declarado de lucro e pela ausência de finalidade econômica, embora possam manejar com valores em razão das necessidades de manuten­ ção e

de desenvolvimento das atividades que lhes são

n. 1.0145.05.275364-0/001, rei. Des. Cláudia Maia, j. 19.10.2006).

inerentes"(Ap. Cív.

@ Constituição da associação. TIMG: "Segundo

982). (...) Com essas novas disposições, ficamais clara a tocante às associações, bem como quanto às sociedades civis(sociedades simples) e sociedades mercantis. A lei de 1916, contudo, não defmia o que são associações de fms não econômicos. Havia, por isso mesmo, dúvida na doutrina. Devemos entender que a associação de fins não lucrativos é aquela não destinada a preencher

fim econômico para os associados, e, ao contrário, terá fins lucrativos a sociedade que proporciona lucro a seus membros. Assim,se a associação visa tão-somente ao aumento patrimonial da própria pessoa jurídica, como um clube recreativo, por exemplo, não deve ser encarada como tendo intuito de lucro. Diferente deve ser o entendimento no tocante à sociedade civil de

Maria Helena Diniz constitui uma associação a "pessoa

profissionais liberais, em que o intuito de lucro para os

jurídica de direito privado voltada à realização de finali­

membros é evidente. No novo sistema, a conceituação é

dades culturais, sociais, pias, religiosas, recreativas etc.,

mais clara(Direito Civil. Vol. I - Parte Geral, Ed. Atlas,

cuja existência legal surge com a inscrição do estatuto

2003. pp. 285/286). Diante disso, é de se reconhecerque

social, que a disciplina, no registro competente"(No­

assiste razão ao apelante, eis que, na época em que foi

vo Código Civi l Comentado, coord. Ricardo Fiúza,

constituído não se podia exigir que o mesmo tivesse

3.1 edição, Saraiva, 2004, p. 67). E, continua: Com a

tomado a forma jurídica de associação sendo, pois,

personificação da associação, para os efeitos jurídicos,

tolerável para as entidades sem fms lucrativos que se

ela passará a ter aptidão para ser sujeito de direitos e

constituíssem sob a forma de sociedade civil. Ademais,

obrigações. Cada um dos associados constituirá uma individualidade e a associação uma outra (CC, art.

se o que difere uma sociedade civil de uma mercantil

é o seu objeto, mais precisamente, a fmalidade para

50, 2.• parte), tendo cada um seus direitos, deveres

qual foi instituída, nada impede lance mão do mesmo

e bens, não havendo, porém, entre os associados di­

critério para distinguir as sociedades civis com fma­

reitos e deveres recíprocos(obr, cit., p. 67/68)"(AI n.

lidade econômica daquelas que não o possuem"(Ap.

2.0000.00.506251-1/000, rei. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto,j. 31.8.2005).

Cív. n. 2003.007924-6, reL Des. Nicanor da Silveira, j. 13.10.2005).

@ Sociedade e associações. CC/1916 e CC/2002.

O Art. 53, §único do CC/2002. O legislador de

Conceituação e diferenciação. TISC: "Com relação

po de sua constituição, não diferenciava as associações

2002 foi infeliz nessa disposição e sua interpretação não pode ser ampla e irrestrita. Como deve ser in­ terpretado. SI!: "� fato, por outro lado, que o Código Civil de 2002 não reproduziu a mesma topologia do diploma revogado e o parágrafo único do art. 53, no

das sociedades civis sem fins econômicos, exigindo as

capítulo reservado às associações, afirmou que "não há,

mesmas formalidades a ambas para seu ingresso no

entre os associados, direitos e obrigações recíprocos�

mundo jurídico. Discorrendo acerca das sociedades

Entendo, porém, que o legislador de 2002 foi infeliz

e das associações, leciona Sílvio de Salvo Venosa: "No

nessa disposição e sua interpretação não pode ser am­

âmbito do Direito Civil brasileiro, geralmente, o termo

pla e irrestrita, como pode parecer à primeira leitura.

ao fato de o Instituto de Defesa do Cidadão ter sido constituído sob a forma de sociedade civil, oportuno relembrar que o Código Civil de 1916, em vigor ao tem­

associação é reservado para entidades sem fms econô­

micos, enquanto sociedade, para a entidade com fins

lucrativos, embora s i so não seja estrito, nem seja regra.

Nesse mesmo sentido, se manifesta Attila de Souza Leão ANDRADE JÜNIOR, para quem o parágrafo

único do art. 53 também "tem uma irLfeliz redação, pois é

A regra, como vimos, faz parte do novo Código, que no

impossível existir uma relação jurídica em que inexistam

art. 53 dispõe: Constituem-se as associações pela união

direitos e obrigações recíprocas entre as partes que a

de pessoas que se organizem para fins não econômicos�

mantém'' (Comentários ao Novo Código Civil. Rio de

l, p. 88). Sem dúvida alguma,

(...) As sociedade e associações civis estão com suas

Janeiro: Forense, 2004. v.

atividades situadas no campo exclusivamente do Direito

nenhum associado, nessa qualidade,

(i) pode exercer

Art. 54

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

os direitos próprios da associação, em face de outros associados, ou (li) ser obrigado, por outros associados, ao cumprimento dos deveres que só à associação com­ petem. Assim, um associado não pode exigir de outro o pagamento das contribuições sociais a que este se tenha obrigado, nem pode ser por ele compelido a prestar um serviço que deva ser fornecido pela associação, por exemplo. Aí está o âmbito em que, a meu ver, deve ser entendido o disposto no parágrafo único do art. 53 do Código Civil de 2002"(REsp n. 650.373-SP, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.3.2012).

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associa­ ções conterá:

0 Art. 53 do CC/2002. Aplicação do preceito às

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

cooperativas habitacionais. TISP: "A cooperativa habitacional é uma associação, pois, não tendo a fina­ lidade lucrativa, reúne um grupo de pessoas, denomi­ nados cooperados, para atingir um fim comum: a casa própria"(Ap. Cív. n. 483.154-4/0-00, rei. Des. Boris

Kauffmann, j. 3.3.2009).

0 Diretório Centralde Estudantes da Universidade Católica Dom Bosco - DCE-UCDB. Associação. TJMS: "O Código Civil, por sua vez, estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado está subordinada a inscrição de seu ato constituivo t no respectivo registro(art. 45, do CC). No caso, portanto, verifica-se encontrar devidamente constituída e regis­ trada a entidade agravada, o que lhe confere, de per si, existência legal, como pessoa jurídica. Nesse passo, analisando as pessoas jurídicas de direito privado, enu­ meradas no art. 44, da Lei Civi l , vê-se que o agravado amolda-se perfeitamente ao conceito de associação, já que "constituem-se associações pela união de pessoas que se organizem parafins não econômicos"(art. 53, do CC)"(AI n. 2005.015419-5/0000-00, rel. Des. Joenildo

de Sousa Chaves, j. 20.6.2006).

8 Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Associação. Personificação. TJMG: "Os associados possuem personalidade jurídica própria, n i depen­ dente da entidade mantenedora, razão pela qual estão aptos a contrair direitos e obrigações, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, eis que a suplicada possui relação com a pretensão de­ duzida na exordial, sendo responsável pelos atos que praticou na administração de suas atividades"(AI n.

2.0000.00.506251-1, rei. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 31.8.2005).

0

Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Ausência de con­ denação de custas processuais. Sentença mantida. Recurso improvido. TJMS: "O benefício da assistência judiciária gratuita concedida à associação sem fins lucrativos n i clui também a isenção ao pagamento de custas processuais"(Ap. Cív. n. 2005.007350-3-000000, rei. Des. Joenildo de Sousa Chaves, j. 4.10.2005).

I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

8 Doutrina: Ocondomíniodefato - Leandro Soares Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p. 100.

O Interpretação do inc. II do art. 54. Il.S.C: "Quanto

à outraquestão suscitada, registre-se que o Código Civil, em seu artigo 54, de fato estabelece que "Sob pena de

nulidade, o estatuto das associações conterá" a denomi­ nação, os fins e a sede da associação e os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados'.'(sem grifo no original). Nesse sentido há previsão semelhante no ato constitutivo da sociedade apelante que, em seu artigo 9°, estabelece as condições nas quais os sócios serão desligados da entidade, dentre elas: '�rt. 9°..... a) quando desejarem, mediante solicitação por escrito; b) quando deixarem de comparecer a pelo menos três reuniões da Assembléia Geral, sem justificativa; c) quando realizarem qualquer ato que seja contrário aos objetivos do IACECO, a critério da Assemblé ia Geral, sem justificativa; d) quando deixarem de cumprir com suas obrigações para com a organização; e) quando uti­ lizarem a organização para fins de promoção pessoal.� Vê-se que, a despeito de não haver previsão específica acerca das condições para demissão dos associados, explicitou-se os fatos pelos quais estes poderão ser desligados da entidade, causa esta que, no mínimo, se assemelha à outra causa de exoneração(demissão), o quanto basta para, no momento, seja afastada eventual nulidade decorrente da irregularidade proclamada. Nesses termos, afasta-se a preliminar argüida, reco­ nhecendo-se que, até o momento, não há motivos para se duvidar da legitimidade da entidade na defesa de seus associados"(Ap. Cív. n. 2005.018015-2, rei. Des.

Nicanor da Silveira, j. 30.3.2006).

@ Ação declaratória. Assembléia geral. Eleição da mesa administrativa. Não-sócio. Participação. Nuli­ dade. TJMG: "Nula é a assemblé ia geral de associação civil, realizada para a eleição da mesa administrativa, que admitiu a n i scrição e participação no pleito elei-

Art 55

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO torai de membro não-sócio, contrariando ostensiva­ mente as disposições estatutárias vigentes" (Ap. Cfv.

n. 414.867-2, rei. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 18.2.2004).

@

Sindicato. Pessoa jurídica de direito privado. Capacitação representativa e postulatória. Registro civil das pessoas jurídicas. Atribuições. Estampados no estatuto. lnc. I, do art. 8° da CF/88, arts. 54, 57, 59 e 60 do CC/2002 alterado pelalei n. 11.127/2005.

de dois terços, ou outro quanto, possa bastar à modifi­ cação. Há, porém, imites l à alteração por menos do que

a unanimidade". E às páginas 394-395 assim esclarece:

5 - Princípio deIgualdade - Existe, para as assembléias

e demais corpos de decisão, princípio de direito privado

(...), segundo o qual não se podem tratar diferentemente

alguns ou algum membro, se eram todos eles, antes tratados gu i almente (direitos específicos gerais), salvo se os demais o querem e esse ou esses mesmos assentem (portanto: todos). !: o princípio de igualdade perante as

UMS: "As pessoas jurídicas de direito privado, na qual

assembléias, diretoria e demais órgãos, ou princípio de

representatividade a partir do registro de seu estatuto

igualdade de tratamento social. (...) A deliberação que

são n i cluídos os sindicados, passam a existir e gozar de

para o Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas, sendo desnecessária autorização,

de assembléia, para

atuação no interesse de associados"(MS n. 2005.011995-

7/0000-00, rei. Des. Marilza Lúcia Fortes, j. 17.1.2007).

O

O processo eleitoral das associações é regulado

pelo art. 54 do Código Civil. TJMG: "Como é cediço, o processo eleitoral de associação é matéria a ser dis­ ciplinada pelo estatuto, conforme se extrai da diretriz contida no art. 54 do Código Civil: ''.Art 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (...) V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos." Nesse ponto, urge salientar a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "A matéria a ser contida no estatuto é explicitada em nosso direito positivo desde a Lei n• 173, de 10 de setembro

de 1983 e vem

trata desigualmente o membro ou alguns membros, sem que ele assinta, usurpa, invade a esfera jurídica daquele, ou desses(...). Se não se considerasse princípio fundamental o de igualdade de tratamento, ter-se-ia o absurdo de a maioria diminuir o número de sócios e excluir a minoria. As deliberações que o infringem são inválidas, por ilícitas(...). Os direitos específicos preferentes são aqueles que pertencem aos membros, sem que todos os membros os tenham. Nasceram da desigualdade, embora sem infração dos princípios; razão por que, para os eliminar ou diminuir, se precisa do assentimento dos seus titulares�' (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, v. 1, ecl Borsoi, 1970)"(Ap. Cfv. n.

1.0024.04.501496-6/002, rei. Des. Osmando Almeida, j. 18.7.2006).

ora elencada, taxativamente, no artigo 54 do Código

8

Civil (...)" (Instituições de Direito Civil, vol I, 20• ed., Forense, p. 35l)"(Ap. Cív. n. 1.0074.06.029701-2/001, rel. Des. Fabio Maia Viani, j. 28.8.2007).

vando em conta o número de granjas pertencentes ao

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos., mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

©

Doutrina: Ocondomínio de fato - Leandro Soares

Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n.

60, p. 100 e Asentidadesabertas deprevidência

complementarsem fins lucrativos e o novo Código

Ciril- Rodrigo José de Kühl e Carvalho - Revista dos

Tribunais(RT), n. 830, p. 75.

O

Principio da igualdade e o art. 55 do CC/2002.

TIMG: "Não se olvida que o

Código Civil de

2002

autoriza, em seu art. 55 a criação de uma categoria de

associados com vantagens especiais. Contudo, tendo-se em conta que a reforma em espeque implica em perda de direitos, é certo que a questão merece cautela. Nesse ponto, podemos nos socorrer da insuperável lição do eminente jurista Pontes de Miranda, de cujos ensina­ mentos também se valeu a douta sentenciante. Veja-se

Ação de cobrança. Associação. Loteamento. Taxa de manutenção. Fixação por cada granja. TJMG: "Estipulada pela associação a taxa de manutenção le­ loteamento e não à área de cada imóvel, tem o apelante, na condição de associado, a obrigação de contribuir com sua quota, por cada granja de sua propriedade, para as despesas com serviços, equipamentos, obras e outros, realizados em benefício e proveito de todos, sob pena de enriquecimento ilícito"(Ap. Cfv. n. 1.0145.05.275364-

0/001, rei. Des. Cláudia Maia, j. 19.10.2006).

@

Ação ordinária de nulidade de disposições estatu­

tárias. Associação. Assembléia geral extraordinária.

Deliberação alterando dispositivo do Estatuto. Valida­ i lação ao artigo 55 do CC/2002. Inocorrência. de. Vo TJMG: "As deliberações tomadas em assembléia geral extraordinária, realizada dentro dos limites legais e estatutários, obrigam a todos os seus associados, ain­

da que ausentes ou discordantes. !: lícita a outorga de vantagens a determinadas categorias, em detrimento

das demais, se assim for o interesse da Associação como um todo. Recurso não provido"(Ap.

Cfv. n.

o excerto extraído de sua obra Tratado de Direito Pri­

1.0024.05.737802-8/001, rei. Des. Roberto Borges de Oliveira, j. 12.9.2006).

os membros - Ato constitutivo e estatutos são feitos por

O Ação anulatória. Assembléia geral extraordiná­

unanimidade; mas é de prever-se que a maioria, o voto

ria. Clube de lazer. Reforma estatutária. Direito do

vado, à página 380: "2 - Princípio da Igualdade entre

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 56

associado discutir todos os itens. Garantido pelo estatuto vigente. IJMG: "A Assembléia Geral é o órgão soberano, ese constitui da reunião dos sócios no gozo do

o n d om í p j odefa t o Leandro Soares @ Doutrina: Oc

direito de voto, competindo-lhe privativamente alterar o estatuto. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legiti­ mamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. A igualdade garantida estatutariamente há que ser respeitada, enquanto vigente o estatuto antigo, o qual será válido até que outro o substitua"(Ap. Cfv. n. 1.0024.04.501496-6/002, rei.

Q Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 280 da IV Jornada de Direito Civil: Por força do art. 44, §2°, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios

Des. Osmando Almeida, j. 18.7.2006). Art. 56. A qualidade de associado é n i transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferên­ cia daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

: Referência legislativa: Consulte art. 61 do CC/2002.

@ Doutrina: O condomíniode fato Leandro Soares -

Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p. 100.

O Constitucional, Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Convocação de processo seletivo para ocupação de cargos em associação. Alteração de estatuto por meio de assembléia geral. Observância da regra legal do art. 59 do CC/2002. Associado não pode pleitear em juízo eventual direito de ex-asso­ ciado. Regras do art. 6° do CPC e art. 56, capu.t, do CC/2002. Não aplicação do princípio da anteriorida­ de. Conhecimento e desprovimento dorecurso. IIRN: "I - A lei adjetiva permite que por meio de Assembléia Geral seja alterado o estatuto de associação, desde que observado o quorum estabelecido no mesmo; II - O Agravante, na condição de associado, não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, nesse caso, eventual direito de ex-associado, a uma, pela vedação expressa do art. 6º do CPC, a duas, porque a qualidade de as­ sociado é intransmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário, conforme dispõe o art. 56, caput, do CC; III - O princípio da anterioridade eleitoral não se aplica ao caso em espécie, ve-i que a finalidade de tal princípio é coibir alterações casuísticas tendenciosas a privilegiar determinados grupos políticos (AI n. 2006.006543-7, rei. Juiz Saraiva Sobrinho, j. 23.1.2007). "

Art. 57. A exclusão do associado só é admissvel ha­ vendojusta causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. í

: Referência legislativa: Consulte art. 54, II do CC/2002.

-

Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p. 100.

,

deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o proce­ dimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1085; b) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela iniciativa de sócios que representem l/5(um quinto) do capital social, na omissão do contrato. A mesma regra aplica-se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada.

O Associação. Exclusão de associado. Procedimento. Nulidade. Danos morais. Ocorrência presumida. Di­ reito personalíssimo. Obrigação de indenizar. TAMG: "b nulo o procedimento de exclusão de associado dos quadros de associação, quando não se observa o devido processo legal nem as garantias dele decorrentes, tais como o contraditório e a ampla defesa, além de serem infringidasoutras normas legais e estatutárias. Os danos morais são presumidos no caso de violação à honra, pois se trata de direito personalíssimo, razão pela qual a negligência na instauração e no desenvolvimento de procedimento de exclusão irregular enseja o direito à indenização de cunho compensatório"(Ap. Cfv. n. 480.020-4, reL Des. Elpfdio Donizetti, j. 16.3.2005).

@ Cautelar. Anulatória. Associação. Membro. Ex­ clusão. Assembléia. Defesa. Oportunidade. Negativa. Contraditório. Inobservância. Análise. Judiciário. Reintegração. Possibilidade. IAMG: Compete ao Poder Judiciário averiguar a legalidade da exclusão de "

associado de corporação musical, no que respeita aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, basilares do estado democrático de direito. Não tendo sido dada oportunidade ao membro de associação privada de defender-se perante a assembléia geral, e não tendo esta apreciado os motivos da sua exclusão, procede seu pedido de reintegração (Ap. Cív. n. 434.359-1, rei. Juiz José Amâncio, j. 4.3.2005). "

@

Exclusão de associado. Limitação imposta para o

bem do grupo ou ideologia daentidade. Inadmissível

nos quadros associativos, alguém desagrega­ dor ou sem compromisso algum com os princípios e finalidades da associação. TJSP: "Associação fundada por produtos regionais para revenda da produção local e que se mantém com estatuto proibitivo de revenda de bens produzidos por terceiros Associado que descuromanter

-

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art59

pre a regra e comercializa bens diversos e de produtores distantes, o que descaracteriza e desfigura a entidade - Penalidade de expulsão mantida, nos termos do art. 57, do CC - Não provimento"(Ap. Cív. n. 511.891.4/0, rel. Des. tnio Santarelli Zuliani, j.

5.3.2009).

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido

de

exercer direito ou função que lhe tenha sido legiti­ mamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

O

Doutrina: O condomínio defat o - Leandro Soares

Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p. 100.

0 Art. 58 do CC/2002. Interpretação. TIMG: "É que, conforme doutrina de Gustavo Tepedino: "a ingerência no campo associativo objetiva tutelar o indivíduo na própria associação, e não contra ela, tendo o fim de estabelecer as garantias do procedimento disciplinar interno (Pietro Perlingieri, Perfis do Direito Civil, pp.

300-301). (...)

Desse modo, ao associado compete o

exercício de todo direito que lhe seja concedido ou não vedado pelo estatuto, sob a evidente condição de que tal não se dê em afronta à legalidade constitucio­ nal"(Ap. Cív. n. 1.0027.05.073277-8/001, rel. Juiz José

Amâncio, j. 9.11.2007).

6

Agravo de instrumento. Obstar processo eletivo

de associação. Litisconsórcio ativo necessário. Desne­

cessidade. Efeito suspensivo. Dar pardal provimento.

TIMG: "Havendo litisconsórcio necessário, não pode o

feito prosseguir sem que este seja chamado a integrar a

lide, sob pena de nulidade.Todavia, não sendo o litis­

@ Doutri.na: Oco n d o m í n io de fato - Leandro Soares Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p.

100.

O Assembléia geral. Conceito. TJMG: "Sílvio de Salvo

Venosa preleciona que: "A assembléia geral é órgão necessário da associação, exercendo o papel de poder legislativo na instituição. O art. 59 elenca a matéria que lhe é privativa: I - eleger os administradores; II destituir os administradores; III - aprovar as contas; IV - alterar o estatuto. Para a matéria dos incisos II e IV. o

parágrafo único desse artigo exige o voto de dois terços dos presentes à assemblé ia convocada para esse fim,

não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. O legislador, atento a abusos que ocorrem com freqüência, preferiu ser detalhado nessa hipótese, estabelecendo um quo­ rum mínimo a ser obedecido em importantes decisões sociais. Não é posição ideal, porém, uma vez que cada sociedade deveria ter autonomia para fixar essas nor­ mas. O futuro nos dirá se esse é o caminho correto. A norma é cogente: qualquer disposição estatutária que estabeleça quorum inferior para essas decisões será ineficaz. No mesmo sentido, o art. 60 determina que a convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantindo-se sempre a um quinto dos associados o direito de promovê-la� (in Direito Civil, v. 1, 3ª ed., Atlas, São Paulo, 2003, p. 289)"(Ap. Cfv. n.

1.0079.05.199149-9/002, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 26.7.2007).

consórcio do tipo necessário, como é o caso, uma vez

8

que o agravante ajuizou a presente ação na condição

pela Lei Fede.cal n.

de sócio e, mesmo fazendo parte da chapa que teve seu

das

registro negado no processo eleitoral, tem todo o direito

da assembléia geral. TJMG: "A assembléia geral, ins­

Os incs. 1 e II e o §único do art. 59 foram alterados

11.127, de 28.6.2006. Aprovação

contas. Afastamento da competência exclusiva

de litigar em nome próprio, mesmo que defendendo o

tância administrativa última da entidade, era então o

direito de todos os associados"(AI n. 1.0701.06.171005-

organismo previsto em lei para a análise e aprovação das

2/001, rel. Des. Nicolau Masselli, j. 4.7.2007).

contas prestadas pelo administrador da associação civil.

C)

Seguro. Associação. Furto de veículo. Rastreador.

Ausência. Estatuto. Assembléia geral. Nulidade no ato

convocatório. Cobertura securitária devida. TIMG: "É

É bem verdade que a Lei 11.127, de 28/06/05, cuidou de afastar a competência exclusiva da assembléia geral para tais atos"(Ap. Cfv. n. 1.0024.05.729448-0/001, rel.

de ser decretada a nulidade de deliberação assemblear

Des. Elias Camilo, j. 24.8.2006).

tomada em assembléia geral convocada ao arrepio das

C) Apelação cível em suscitação de dúvida. Assem­

disposições estatutárias"(Ap. Cfv. n. 1.0027.05.073277-

8/001, rel. Juiz José Amâncio, j. 9.11.2007).

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I - destituir os administradores;

II - alterar o estatuto.

bléia convocada para modificações do ato constitutivo

da pessoa jurídica. Aplicação do art. 2.033 do CC. Incidência do art. 59, parágrafo único do CC, com a nova redação dada pela lei n� 11.127/05. Quorum previsto no estatuto. TIGO: "De acordo com o previsto no art. 2 033 do novo Código Civil, as modificações dos .

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem

atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art.

os incisos 1 e II deste artigo é exigido deliberação da

44 regem-se 'desde logo' pelo Código em comento, ou i ediato à presente seja, suas normas são aplicadas de m

assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os

hipótese quando da sua publicação. Em se tratando de

critérios de eleição dos administradores.

Assembléia Geral para deliberação sobre alterações no

Art.60 estatuto, deve-se observar o quorum estabelecido no artigo 59, parágrafo único do CC, qual seja, o quorum previsto no estatuto. Apelo conhecido e parcialmente provido"(Ap. Cfv. n. 86507-3/188 (200500468162}, rei. Des. Rogério Arédio Ferreira, j. 8.11.2005).

0

Ação anulatória de ato assemblear. Falta de inte­ resse de agir. Manutenção no cargo eletivo. Término do mandato. Perda parcial do objeto. Assembléia geral extraordinária. Antecipação das eleições. Art. 59 do CC/2002. Finalidade diversa. Quorum qualificado. lnexigibilidade. AGE. Nulidade. Inexistência. TIMG: "Inobstante a perda de objeto do pedido de manuten­ ção da anterior administração do Clube até o término do mandato, eis que já ultimada a data prevista para tanto, inexiste falta de interesse de agir no que tange à apreciação pelo Judiciário acerca da validade das As­ sembléias Gerais promovidas para fins de antecipação das eleições. Não se destinando à AGE realizada em 18/05/2005 à destituição dos administradores e nem à alteração do estatuto, mas sim à deliberação acerca da antecipação das eleições, tem-se por inaplicáveis as disposições do parágrafo único do artigo 59 do Código Civil de 2002, com a redação vigente àquela data, e ine­ xigível, pois, quorum qualificado para as deliberações. Desprovida de eficácia a regra estatutária que dispunha que o mandato eletivo vigoraria até novembro de 2005, quando não inquinado de vício o novo estatuto que a suprimiu, mormente se a antecipação da data das eleições não resulta em diminuição significativa do prazo do mandato da Diretoria anterior, a qual o ape­ lante integrava e cuja eleição foi realizada nos mesmos moldes à que busca anular. A eleição da mesa diretora em data diversa àquela prevista no estatuto, conforme deliberação em AGE anterior, decorre da conveniência dos associados, não havendo óbice que seja realizada ante a instauração de assembléia geral extraordinária e não ordinária"(Ap. Cfv. n. 1.0024.05.737726-9/002, rei. Des. Afrânio Vilela, j. 1.8.2007). Associação. Intervenção. Estatuto omisso. Al­ teração. Convocação específica. Quorum especial. Não-observância. Eleição de interventor marcada pela informalidade. Impossibilidade de surtir efeitos jurídicos. TIMG: "Nos termos do parágrafo único, do art. 59, do CCB/2002, a instalação de assembléia geral de associação, para alteração do estatuto, deve se dar com a presença, em primeira convocação, da maioria absoluta dos associados e, nas demais, de, no mínimo, 1/3 daqueles. Para validade de decisão da assembléia geral de associação, que verse sobre a alteração do res­ pectivo estatuto, é imprescindível que tenha havido a convocação prévia dos associados para comparecerem à reunião, explicitando a finalidade desta. Inexistindo previsão da figura de intervenção no estatuto da asso-

0

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO dação requerida, não há como se conferir ao requerente poderes de fiscalização das atividades desempenhadas pela diretoria da entidade. A eleição para o desempenho de funçãojunto a associação, deve atender aos trâmites legais e estatutários, não sendo válido o escrutínio rea­ lizado sem observância de qualquer formalidade"(Ap.

Cív. n. 1.0079.05.199149-9/002, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 26.7.2007).

ArL 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. €) Doutrina: Oco n d o m í n i od efa t o Leandro Soares Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p. 100. -

$ Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 280 da IV Jornada de Direito Civil: Por força do art. 44, § 2°, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às os arts. 57 e 60, nos seguintes termos: a) imitadas, l Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o proce­ dimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1085; b) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela iniciativa de sócios que representem l/5(um quinto) do capital social, na omissão do contrato. A mesma regra aplica-se na hipótese de criação, pelo contrato, de outros órgãos de deliberação colegiada.

0 ArL 60 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "Sílvio

de Salvo Venosa preleciona que: "A assembléia geral é órgão necessário da associação, exercendo o papel de poder legislativo na instituição. O art. 59 elenca a matéria que lhe é privativa: I eleger os admin istra­ dores; II - destituir os administradores; III aprovar as contas; IV - alterar o estatuto. Para a matéria dos incisos II e IV, o parágrafo único desse artigo exige o voto de dois terços dos presentes à assembléiaconvocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. O legislador, atento a abusos que ocorrem com freqüência, preferiu ser detalhado nessa hipótese, estabelecendo um quorum mínimo a ser obedecido em importantes decisões sociais. Não é posição ideal, porém, uma vez que cada sociedade deveria ter autonomia para fixar essas normas. O futuro nos dirá se esse é o caminho correto. A norma é cogente: qualquer disposição estatu­ tária que estabeleça quorum inferior para essas decisões será ineficaz. No mesmo sentido, o art. 60 determina que a convocação da assembléiageral far-se-á na forma do estatuto, garantindo-se sempre a um quinto dos l, associados o direito de promovê-la" (in Direito Civi -

-

Art. 62

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO v.

I, 3ª ed., Atlas, São Paulo, 2003, p. 289)"(Ap. Cív. n. 1.0024.08.062719-3/00, rel. Des. Rogério Medeiros, j. 28.7.2011).

@ Assembleia geral. Estatuto. Art 60 do CC/2002. .

Validade da ata. TIMG: ''Ainda que o estatuto da as­ sociação disponha de forma diferente, o direito pátrio resguarda a 1/5 {um quinto) dos associados o direito de promover assemblé ias. O artigo 60 do Código Civil determina que a convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantindo-se sempre a um quinto dos associados o direito de promovê-là'(Ap. Cív. n. 1.0024.08.062719-3/00, rel. Des. Rogério Medeiros, j. 28.7.2011). Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1• Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2° Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

:

Referêncialegislativa: Consulte arts. 1.155, §único,

e 1.799, III, do CC/2002 e art. 11 da LICC.

@ Doutrina: O condomínio de fato - Leandro Soares Lomeu - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 60, p. 100.

S

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 407 da V Jornada de Direito Civil do CJF: A

obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsi­ diário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

O Ação ordinária. Associação. Patrimônio líquido. Destinação. Art. 61 do CC/2002. Aquisição. Pedi­ do juridicamente impossível. TIMG: "O art. 61 do CCB autoriza que a associação dissolvida verta seu patrimônio líquido para outra de idênticos fins, e não que associação, n i teressada no patrimônio líquido de outra, requeira, em juízo, a aquisição. Logo, o pedido

de aquisição de m i óvel pertence à associação, dissolvida ou não, é juridicamente impossível, pois a destinação do patrimônio líquido é ato vinculado à competência estatutária, e ao Poder Judiciário cabe zelar pelo cum­ primento do que restou deliberado no estatuto, ou deliberação de associados para tal desiderato. Apelo m i provido"(Ap. Cív. n. 1.0429.03.002805-5/001, rei. Des. Nilson Reis, j. 31.10.2006).

CAPÍTULO Ili Das Fundações Art 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, .

por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá cons­ tituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

: Referência legislativa: Consulte arts. 65, 1.155,

§único, 1.799, III, e 2.032 do CC/2002; art. 11 da LICC e arts. 114 e 120 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973(Lei dos Registros Públicos).

@ Doutrina: A sfun d a ç õ eseduca cionaiseono o y

Código Civil - Alberto de Lima Vieira - Revista dos Tribunais(RT), n. 819, p. 89; Asfu n d a e bli c a s sp ú çõ e o novo Código Civil - Alexandre Santos Aragão Revista de Direito Administrativo(RDA), n. 231, p. 213 e Associação e fundação no Código Civil de 2002: o novoperfiljurídico - Homero Francisco Tavares Júnior - Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 27, p. 100.

Q Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 8 da1 Jornada de Direito Civil: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no CC, art. 62, § único e n. 9 da 1 Jornada de Direito Civil: O art. 62, § único, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.

O Conceito de fundação. TJMG: ''A eminente Pro­

fessora Odete Medauar, titular da cadeira de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universi­ dade de São Paulo, define com singular propriedade o conceito de fundação como sendo um "Patrimô­ nio personalizado destinado a um fim''. Na fundação disciplinada pelo Código Civil sobressai o elemento 'patrimônio'; seu substrato encontra-se no aspecto 'patrimônio: que deve ser utilizado para atender ao fim ao que foi reservado"(Medauar, Odete, Direito Administrativo Moderno, 7•.ed. rev. e atual, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003. Pag.85.)"(Ap. Cív. n. 2.0000.00.516838-1/000, rel. Des. Osmando Almeida,j. 4.7.2006); TJMG: "Nas palavras deMARIA

Art. 63

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO

HELENA DINIZ, fundação "é um patrimônio (pro­

seguida, à aprovação da autoridade competente, com

priedades, créditos ou dinheiro) colocados a serviço

recurso ao juiz.

de um fim especial"(Curso de Direito Civil Brasileiro, 1° vol., p. 146)"(Ap. Cív. n. 1.0335.05.002624-4/003, rei. Des. Nepomuceno Silva, j. 21.9.2006).

8

Exigência de bens livres e desembaraçados. IJMG:

"Exatamente por se tratar de pessoa jurídica criada por meio de dotação de acervo patrimonial, exige-se que os bens destinados a tal finalidade sejam livres ou desembaraçados de ônus ou encargos, sob pena de cre­ dores ou herdeiros lesados, no exercício de seu direito, frustrarem a vontade do instituidor. Conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Como é uma destinação patrimonial, é necessário que o instituidor faça uma dotação de bens livres. A existência de qualquer ônus ou encargo que pese sobre eles poria em risco a própria existência do ente, na eventualidade de virem a desapa­ recer, ou de se desfalcarem sensivelmente, frustrando desta sorte a realização dos objetivos"(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. VoL 1. 21• ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 360)"(Ap. Cív. n. 1.0390.06.012910-8/001, rei. Des. Elpfdio Donizetti, j. 21.1 1.2006).

C)

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinadopelo instituidor, ou, não havendo pra­ zo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

O

Fundação educacional de ensino superior. Di­

retor-Presidente. Exoneração por meio de Decreto emanado do chefe do Poder Executivo. Ilegalidade. TISC: "2. Passa-se à análise do acerto ou desacerto da decisão que deferiu a segurança liminarmente para garantir ao Diretor-Presidente da Fundação Universi­ dade do Contestado - UnC, Campus de Mafra, o direito de continuar exercendo seu mandato até julgamento definitivo do mandamus impetrado. Pela percuciên­ cia e judiciosidade dos argumentos e por concordar n i teiramente com eles, transcrevo trecho do despacho proferido pelo eminente Desembargador Nilton Macedo Machado, proferido nos presentes autos com o intuito de negar o efeito suspensivo almejado pelo recurso: "Um dos princípios básicos dos estatutos dasfundações é o caráter de obrigatoriedade de suas cláusulas, vin­ culando seus integrantes. Ensina Maria Helena Diniz

Embargos à execução. Fundação privada. Ins­

que o estatuto 'Tem força de lei por ser a !ex privata da

tituição de ensino. Alegação de filantropia. Não­

fundação e por isso requer sua observância. Vincula a

-comprovação. Possibilidade de penhora dos bens

todos quaisquer que sejam os fatos supervenientes ou

da fundação.

TIMG: "Em que pese a necessidade de

circunstanciais à sua execução:(Direito fundacional.

constituição da fundação por meio de bens livres, enten­

São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1998, p. 32).

de-se que, em face da existência de débito da instituição

Em sendo omisso, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as

de direito privado, podem, em tese, ser penhorados

normas legais pertinentes:(ob. Cit., p.32). Ora, pres­

bens de sua propriedade, uma vez que é princípio de

creve o art. 65, caput, do Código Civil de 2002 que

ordem pública que o devedor responde por suas dívidas

:.\queles a quem o instituidor cometer a aplicação do

com todos seus bens presentes e futuros. Reconhecer a

patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão

m i penhorabilidade de bens de rentáveis instituições de

logo, de acordo com as suas bases(art. 62), o estatuto

ensino - talvez o negócio mais rentável na atualidade - é

da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à

fornecer carta branca à burla, prejudicando diretamente

aprovação da autoridade competente, com recurso ao

aquele que detém legítimo direito de crédito contra a

juii e, caso não seja elaborado no prazo de 180 dias,

fundação"(Ap. Cív. n. 1.0390.06.012910-8/001, rei.

esta incumbência será entregue ao Ministério Público,

Des. Elpfdio Donizetti, j. 21.11.2006). Art. 63. Quando insuficientes para constituir a funda­ ção, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim g i ual ou semelhante.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dota­ dos, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a apli­ cação do patrimônio, em tendo ciência do encargo,

curador das fundações por expressa disposição legal(art.

66, caput, CC/2002) e defensor 'da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e n i dividuais indisponfveis'(CRFB/88, art. 127, caput, 2ª parte). Assim, percebe-se claramente a legitimidade do Ministério Público para intervir do regular funcionamento da fundação, quando houver reclamos dos interessados i útil e, ainda, quanto tornar-se 'ilícita, impossível ou n a finalidade a que visa a fundação'(art. 69, CC/2002), podendo até mesmo promover sua extinção. Disto denota-se a importância na elaboração do estatuto, porque é a Lei que rege a fundação em suas relações internas(quanto aos integrantes) e externas(quanto a

formularão logo, de acordo com as suas bases(art. 62),

terceiros), sempre com vistas à aplicação subsidiária

o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em

da Lei Civil(no caso em apreço) para suprimir lacunas

Art. 66

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO estatutárias, a fim de que não se desvirtue da finali­ dade para a qual foi instituída. No caso em análise, observa-se que o estatuto da Fundação Universidade do Contestado - campus de Mafra, é omisso no que se refere à antecipação do término do mandato conferido ao diretor presidente, estabelecendo apenas a forma de n i gresso. Igualmente omisso é o estatuto da Fundação Universidade do Contestado e seu Regimento Interno, aplicados subsidiariamenteao campus de Mafra, por for­ ça do artigo 38(fl. 90 - TJSC). Neste contexto, o próprio agravante reconhece diversas 'falhas' no estatuto(TJSC - fl. 5), inclusive a apontada nesta decisão e, mesmo assim, decidiu exonerar o diretor-presidente do cargo ocupado na fundação(antes de reficar it o estatuto) e por ele nomeado após receber lista tríplice, porquanto esta decisão esteou-se em deliberação da Assembléia Geral que precedeu plebiscito entre os universitários. Contu­ do, é inquestionável o ato administrativo que culminou com a exoneração do impetrado sem assegurar-lhe defesa, ou seja, em manifesta afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado a todos 'os litigantes em processo judicial ou administraivo, t e aos acusados em geral'(CRFB/88, art. 5°, LV), porquanto seu cargo não é equiparado aos cornis.sionados subordinados ao Prefeito Municipal para serem demissíveis ad nutum. Registre-se que inexiste relação funcional de confiança entre nomeado(agravado) e nomeante (agravante) que pudesse ensejar a desinvestidura no cargo de diretor presidente, conforme ocorre nos chamados cargos em comissão. Acerca disto, valiosa a lição de Hely Lopes Meirelles: 'Observe-se, por fün, que a exigência de prévia aprovação em concurso é para os cargos de provimento efetivo, ou seja, não temporário, não condicionado a uma relação de confiança entre o nomeado e seus superiores hierárquicos. Daí por que é dispensada para o preenchimento dos cargos declarados em lei de provimento em comissão, cuja principal característica é a confiabilidade que devem merecer seus ocupantes, por isso mesmo nomeáveis e exoneráveis livremente(­ CF, art. 37, II), e destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento(CF, art. 37, V) [Direito administrativo brasileiro. 27 ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2002, p. 412]. Adiante, ao discorrer sobre as formas de desinvestidura de cargo ou emprego pú blico, assinala: 'A desinvestidura de cargo pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa. Demissão é punição por falta grave. Exoneração é desinvestidura: a) a pedido do interessado - neste caso, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente; b) de ofício, livremente(ad nutum), nos cargos em comissão; c) motivada ( ... )'(ob. Cit., p. 413) [grifo inexistente no original]. Assim, em que pese a nomeação ao cargo de diretor-presidente dar-se por intermédio de escolha do Prefeito Municipal dentre lista tríplice elaborada

pela Assemblé ia Geral, a forma de exoneração antes da extinção do mandato, não regulada no estatuto, deverá observar, no mínimo, o direito de defesa, com recurso, ao impetrado"(fl. 406). Diante do exposto, conclui-se que o posicionamento da comunidade acadêmica, obtido por meio de plebiscito, que veio a fundamentar o Decreto exoneratório emanado do Chefe do Poder Executivo Municipal, jamais poderia se sobrepor ao direito constitucional do m i petrado de ver as supostas r i regularidades de sua gestão apuradas por meio de pro­ cedimento administrativo, em que fossem respeitados princípios constitucionais como o do devido processo legal e da ampla defesa"(AI n. 2003.020769-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1.12.2003).

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1• Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Terri­ tório, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2• Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. : Referência legislativa: Consulte Lei n. 8.625, de 12.2.1993(Lei Orgânica Nacional do Ministério Pú­ blico).

$ Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

n.

10 da 1 Jornada de Direito Civil: Em face

do princípio da especialidade, o art. 66, § 1•, deve ser n i terpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93 e n. 147 da Ili Jornada de Direito Civil: A expressão "por mais de um Estado': contida no §2• do art. 66, não exclui o Distrito Federal e os Territórios. A atribuição de velar pelas fundações, previstano art. 66 e seus parágrafos, ao MP local - isto é, dos Estados, DF e Territórios onde situadas - não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da Constituição, da LC n. 75/93 e da Lei de Improbidade.

O Ministério Público Estadual. Dever de velar pe­ las fundações. TJMG: "Por expressa disposição legal inserta no Código Civil, em seu art. 66, o dever de velar pelas fundações privadas recai sobre o Ministério Público do Estado onde ela estiver situadà'(Ap. Cív. n.

2.0000.00.516838-1/000,rei. Des. Osmando Almeida, j. 4.7.2006); TJMG: "Formada por uma universalidade

de bens desnados it a específicas finalidades, a lei - Arti­ go 66, do Código Civil - atribuiu ao Ministério Público a função de velar pelas Fundações. Art. 66 Velará pelas fundações o ministério público do estado onde situadas. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, Forense, v. IV: "VELAR. Do latim "vigilare"(estar atento, estar =

Art.66 vigilante), na terminologia jurídica é o verbo tomado na significação de vigiar, cuidar, zelar tomando inte­ resse, ou assistindo coisas e pessoas, para que nada lhes falte, para que não pereçam, e cumpram o seu destino, como é para desejar e ser''. Portanto, o Ministério Pú­ blico deve velar pelas Fundações e, sobre o alcance de sua atuação, cabe trazer, a lume, os ensinamentos do festejado Professor MIGUEL SEABRA FAGUNDES (RT 304/58), que sobre o tema discorre: "O papel do Ministério Público em relação às fundações não é de mero observador das irregularidades que nela ocorrem. Tanto em face do art. 26 do Código Civil, como dos arts. 658 e seguintes do Código de Processo Civil, que aquele complementam, o que compete a esse órgão é velar em defesa das finalidades das fundações e dos seus patrimônios''. ''A expressão de que nesses textos se usa - velar pelas fundações - significa a entrega, ao Ministério Público, da guarda ativa das fundações, de modo que possa fiscalizar as administrações delas para que não desviem do reto caminho e para atendimento das finalidadesvisadas pelo fundador''. "E, conseqüente­ mente, implica o uso dos meios para tanto insertos nas leis locais reguladoras, do ponto de vista administrativo, do papel e da ação do órgão de defesa social (leis de organização judiciária e do Ministério Público), e no Código de Processo Civi l com vias a atuação judicial''. "Não se lhe pode negar, para o desempenho da função que a lei assim lhe confia, o acesso aos meios adequa­ dos e a uma atuação eficiente". Assim, velar significa exercer toda atividade fiscalizadora de modo efetivo e eficiente em ação conínua t e constante. O festejado JOSÉ EDUARDO SABO PAES, em suaobra Fundações, Asso­ ciações e Entidades de Interesse Social, p. 543, leciona: "O Promotor de Justiça de Fundação tem, ainda, por incumbência, em razão de suas funções - alguém que vela pela fundação (art. 66 do CC) - , que auxiliá-la em suas reformas ou alterações estatutárias, acompanhá-la em suas reuniões (art. 9° da Lei n. 4.158/62, aplicada ao Distrito Federal e Territórios), examinar suas contas e velar para que cumpra com suas finalidades, até mesmo afastando maus administradores, que porventura não estejam cumprindo com suas atribuições ou estejam desviando a entidade de suas finalidades estatutárias, tudo para que o trabalho de uma fundação de direito privado efetivamente resulte em valiosa contribuição que as pessoas possam dar à sociedade, pela utilização e destinação de um patrimônio para fim de efetivo alcance social"(AI n. 1.0105.06.193057-1/001, rei. Des. Pereira da Silva,j. 20.3.2007); TJMG: "Citando o insuperável Clóvis Beviláqua, José Costa Loures e Taís Maria Loures D. Guimarães ponderam que "a vigi l ância ou fiscalização cometida ao Ministério Público é de ser orientada no sentido do bem público, consistindo na aprovação dos estatutos e das suas reformas; em velar

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO para que os bens das fundações não sejam malbara­ tados por administrações ruinosas, ou desviados dos destinos a que os aplicou o instituidor; e em verificar se a fundação se pode manter, ou se seu patrimônio deve ser incorporado ao de outra; que se proponha a fim igual ou semelhante (art. 69), preservando-se a vontade do instituidor'.'(Loures, José Costa; Guimarães, Taís Maria Loures D., Novo Código Civil Comentado, Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2002, p. 368)"(Ap. Cív. n. 2.0000.00.516838-1/000, rei. Des. Osmando Almeida, j. 4.7.2006).

@ Intervenção do Ministério Público. Matéria ex­ clusivamente de interesse privado. Desnecessidade. TAMG: "Não se justifica a intervenção do Ministério Público como curador de fundações, em se tratando de matéria exclusivamente de n i teresse privado"(Ap. Cív. n. 472.070-9, rei. Des. Elpídio Donizetti,j. 2.12.2004).

@) Os bens da fundação em princípio sãoalienáveis. Possibilidade, contudo, com expressa autorização do Juiz competente e após audiência do Ministé­ rio Público. TJMG: "Os bens da fundação, estando vinculados a seus superiores fins, são, em princípio, inalienáveis, alienação esta que somente cede, em casos excepcionais e, mesmo assim, com expressa autorização do Juiz competente, após audiência do órgão ministerial respectivo. É o que ensina Sílvio de Salvo Venosa, com apoio na lição de Washington Monteiro de Barros, verbis: Há aspectos de interesse a serem enfocados nas fundações. Um deles é no tocante à inalienabilidade dos bens de seu patrimônio. Normalmente, tais bens são n i alienáveis, porque é sua existência que assegura a vida da fundação, não podendo ser desviados de sua destinação. Tal inalienabilidade, no entanto, não deve ser entendida de forma absoluta: comprovada a necessidade da alienação, pode ser autorizada pelo juiz competente, com audiência do Ministério Público, aplicando-se o produto da venda na própria fundação, em outros bens destinados à consecução de seus fins. Tal alienação pode ser efetuada, conquanto imposta pelo n i stituidor a cláusula de inalienabilidade. Portanto, a alienação sem autorização judicial é nula(Monteiro, 1977, v. 1:122)"(In Direito Civil. v. 1. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 281). Ora, se o Parquet, no exercício de sua missão de guardião das FUNDAÇÕES, sejam elas públicas ou privadas(o caput do art. 66 do CC/02 não faz qualquer distinção, daí a óbvia generalização), será ouvido em caso de eventual alienação, é claro que am i pedirá, quando oportuno, se caso. Assim, essa m i aginadagarantia tem, data venia, uma certa tauto­ logia, pois, em síntese, não pode o Ministério Público descurar de sua potencialidade gestora, em situações que tais. ...O Código Civil Brasileiro regula o n i stituto das fundações de direito privado, estabelecendo que o

Art. 67

CÔOIGO CIVIL IITTERPRETADO instituidor deve, por meio de escritura ou testamento,

de liminar para afastamento da Diretoria e nomeação

i a finalidade especificar os bens livres que a ntegram,

de Interventor Judicial. Preliminar rejeitada e agravo

à qual são destinados e a forma de administrá-los. Esta

não provido"(AI n. 1.0105.06.193057-1/001, rei. Des.

escritura, depois de aprovada pelo Ministério Público,

Pereira da Silva, j. 20.3.2007).

autoridade competente a regular o funcionamento da

0

fundação, deverá ser registrada em Cartório de Registro

Civil de Pessoas Jurídicas, momento em que começará a existência legal da pessoajurídica, conforme determi­ nado pela Lei n• 6.015/73 (Registros Públicos). Além do patrimônio inicial, em regra, os bens imóveis das fundações são inalienáveis. Para EDSON JOSÉ RAFAEL,

Ação civil pública. Fundações. Fiscalização. Ministério público. Legitimidade. Destituição da diretoria e conselhos. Previsão legal. Afastamento definitivo. Perpetuidade. Incompatível com ordena­

mento jurídico. TJMG: "Cabe ao Ministério Público a atribuição fiscalizatória sobre as fundações n i stituídas

e disciplinadas segundo os ditames do Código Civil,

in Fundações e Direito, Companhia Melhoramentos, p. 103, "(l) determinados bens fundacionais, especialmen­

ele prestar contas. Desde que verificada a incapacidade

te os de nature-ta imobiliária, são, em tese, n i alienáveis,

ou a inconveniência dos curadores e administradores,

quer por seu caráter infungível, quer por suas especí­

entende-se razoável que os interessados ou o Ministério

ficas qualidades individuais que podem estar escrita e

Público possam promover as ações judiciais cabíveis

indissoluvelmente vinculadas à própria finalidade da

para o afastamento dos mesmos. O ordenamento ju­

(...) (2) a despeito de inalienáveis, alguns

rídico pátrio desconhece condenações sem limitação

bens fundacionais podem ser suscetíveis de sub-roga­

temporal de eficácia, de caráter perpétuo, razão pela

ção, após regular aprovação pelos órgãos diretivos, de

qual deve ser excluída dar. sentença a palavra 'defini­

forma fundamentada, utilizando-se processo judicial próprio, (ou por exceção, procedimento administrati­

Cfv. n. 2.0000.00.516838-1/000, rei. Des. Osmando Almeida, j. 4.7.2006).

vo) seguindo-se, em tudo, as normas gerais referentes

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação

fundação.;

ao gravame de inalienabilidade ". Ademais, leciona o citado autor que os "bens fungíveis, bem como todos e quaisquer valores destinados a propiciar meios para a realização das finalidades das fundações, podem ser,

as quais deverão obrigatoriamente, por força de lei, a

tiva'"(Ap.

é mister que a reforma:

I

-

seja deliberada por dois terços dos competentes para

gerir e representar a fundação;

sob a estrita vigilância do Ministério Público, livremente

II

alienados'."'(Ap. Cív. n.

1.0335.05.002624-4/003, reL Des. Nepomuceno Silva, ;. 21.9.2006).

III

0

rimento do interessado.

Ação civil pública. Fundações. Fiscalização.

-

não contrarie ou desvirtue o fim desta;

-

seja aprovada pelo órgão do Ministério Público,

e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a reque­

Ministério público. Legitimidade. Destituição da

: Referência legislativa: Consulte arts. 1.202 e 1.203

diretoria e conselhos. Previsão legal. Afastamento

do CPC.

definitivo. Perpetuidade. Incompatível com ordena­

O

mento jurídico. TJMG: "Cabe ao Ministério Público a

atribuição fiscalizatória sobre as fundações instituídas

e disciplinadas segundo os ditames do Código Civil, as quais deverão obrigatoriamente, por força de lei, a ele prestar contas. Desde que verificada a incapacidade ou a inconveniência dos curadores e administradores, entende-se razoável que os interessados ou o Ministério

Art. 67 do CC/2002. Interpretação. TIMG: ""O

estatuto da fundação não

é imutável, porém as alte­

rações não são inteiramente livres, devendo observar requisitos de ordem formal e material. A modificação deve ser aprovada por maioria de dois terços dos que têm atribuição de gerir e representar a fundação; não pode contrariar seus fins; e necessita de aprovação do Ministério Público ou suprimento judicial, se por

Público possam promover as ações judiciais cabíveis

aquele for denegada" (in Código Civil Comentado;

para o afastamento dos mesmos. O ordenamento ju­

Coordenador Ministro Cezar Peluso; 5' edição; Manole;

rídico pátrio desconhece condenações sem limitação

página 72)"(Ap. Civ. n.

temporal de eficácia, de caráter perpétuo, razão pela

1.0461.09.057140-1/002, rei. Des. Wagner Wilson Ferreira, j. 6.2.2013).

qual deve ser excluída da r. sentença a palavra 'defini­

@

2.0000.00.516838-1/000, reL Des. Osmando Almeida, j. 4.7.2006). tiva"'(Ap. Civ. n.

0

Fundação. Art. 67 do CC/2002. Quorum. Refor­

ma estatutária. Desvio de finalidade. Inocorrência. TIMG: "l. O art. 67 do Código Civil preceitua que para

Fundação. Ação civil pública. Irregularidades

alteração do estatuto da fundação é imprescindível a

na administração. Afastamento temporário dos dirigentes e conselhos. Cabimento. TIMG: "Haven­

deliberação por dois terços dos competentes para gerir

do indícios de irregularidade na administração, com

fim desta fundação e a aprovação pelo órgão do Ministério Público. 2. Preenchidos todos os requisitos

probabilidade de dano potencial, é cabível a concessão

e representar a fundação, a ausência de desvirtuamento do

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art.68 legais necessários para aprovação da reforma estatutária,

sibilidade. TIRS: "A fundação privada poderá ser

deve ser julgado improcedente o pedido de anulação do

extinguida somente nos casos enumerados no artg i o

novoestatuto"(Ap. av. n. 1.0461.09.057140-1/002, rei.

69 do Código Civil, cumulado com as disposições

Des. Wagner Wilson Ferreira, j. 6.2.2013).

Art 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Pú­ .

blico, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Art

.

69. Tornando-se ilícita, m i possível ou inútil a

finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, in­

i il. contidas no artigo 1.204 do Código de Processo Cv No caso, em que pese a fundação tenha um número

reduzido de associados e um único imóvel destinado

a veraneio destes, não há, por enquanto, motivos sufi­ cientes à sua extinção. A

manutenção de imóvel para veraneio dos seus associados é atividade que, por si só, já caracteriza o cumprimento dos seus objetivos estatutários, enquanto atividade de fins assistenciais e de lazer"(Ap. Cív. n. 70037688389, rei. Des. Carlos

Cini Marchionatti, j. 22.9.2010).

corporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em

TÍTULO Ili

contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra

Do Domlcllio

fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art

.

: Referência legislativa: Consulte art.

1.204 do CPC.

70. O domicilio da pessoa natural é o lugar onde

ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

O Extinção das fundações TIMG: "Sobre a extinção

: Referência legislativa: Consulte arts. 88, I, 94 a 98,

das fundações, trago a lume o magistério de Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de Direito Civil� v. 1, Forense, 20ª ed., Rio de Janeiro: 2004, p. 365: "Como toda pessoa jurídica, a fundação também se extingue: a) pelo decurso do prazo de sua existência, em obediência ao impulso da vontade credora, que a lei respeita, se houver limitado a duração da entidade;

100, 1 a Ili, e 111 do CPC; arts. 7°, 10 e 12 da LICC e art. 127 do CTN.

.

b) não tendo sido constituída a termo, poderá o Mi­ nistério ou qualquer interessado, inclusive a minoria dissidente, promover judicialmente sua extinção, se a finalidade a que visa tornar-se il!cita, inútil ou impos­ sível por qualquer motivo, seja de ordem econômica, seja de ordem material, seja de ordem moral, seja pela impraticabilidade de seus fins, seja pela contrariedade à ordem pública"(Ap. Cív. n. 1.0647.02.022280-6/001,

rei. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 2.8.2007).

@

Ação civil pública. Extinção de fundação. Ausên­

cia de integralização do patrimônio e de autorização para funcionamento. Irregularidades. Ulização it da

fundação para prática de ilícitos. Flagrante desvio de finalidade. Pedido procedente. TJMG: "Restando

demonstrado, nos autos, que a fundação ré, desde sua

instituição, não desempenhou sua finalidade de dipo­ nibilização de programas educativos e culturais para pessoas de baixa renda mas, ao contrário, foi utilizada como subterfúgio para a prática de condutas illcitas e

imorais, em flagrante desvio de finalidade, impõe-se o provimento da presente ação extintiva ajuizada pelo Mi­ nistério Público"(Ap. Cív. n. l.0647.02.022280-6/001, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 2.8.2007).

t) Extinção de fundação privada. Art. 69 do Número reduzido de associados e um único imóvel desinado t a veraneio destes. lmposCC/2002.

© Doutrina O conceito de domicilio e sua repercus­ :

são nas relaçõesjurídicas eletrônicas. Aa pl c ª' i ã o da e r s pe c ti vad lei no espaço e a in ternetsobap od ir eito brasileiro - Bruno Miragem Revista de Direito Pri­ -

vado(RT), n. 19, p. 10.

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do

CJF: n. 408 da V Jornada de Direito Civi l do CJF: Para efeitos de interpretação da expressão domicílio do art. 7• da Lei de Introdução às Normas do Dr i eito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a resi­ "

"

dência habitual destes, pois se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.

O Domicilio, moradia, habitação e residência. Distinção. TISC: "Acerca do conceito de domicilio, ensina a doutrina que: Em sentido amplo, que englo­ ba também o conceito de residência, a moradia pode ser entendida como o local onde uma pessoa habita atualmente ou simplesmente permanece. Em sentido estrito, contrapondo-se esse conceito ao de habitação, podemos dizer que habitação é a

moradia habitual.

Para nosso direito, não há maior importância para a distinção entre moradia e habitação. Na habitação

ou moradia, há simplesmente um relacionamento de fato entre o indivíduo e o local. A moradia é conceito

mais tênue do que residência. Quem aluga uma casa de campo ou de praia para passar um período de férias tem aí sua "moradia" e não sua residência. A estada

passageira de alguém por um hotel, do mesmo modo,

caracteriza moradia e não a residência. Como a moradia é uma relação passageira e de vinculo tênue de ordem

Art. 70

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO material, não podemos falar em duas moradias, uma vez

do-o, em regra, em centro principal de seus negócios

que o conceito exige a presença, e não existe presença

jurídicos ou de sua atividade profissional. Não basta,

da mesma pessoa em mais de um local. Há, portanto,

pois, para a sua configuração, o simples ato material de

transitoriedade na noção de moradia. Em residência,

residir, porém, mais ainda, o propósito de permanecer

há um sentido de maior permanência. É o lugar em

(animus manendi)" (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo

que se habita, com ânimo de permanência. Ainda que

Pamplona Filho. Novo Curso de direito civil: contem

desse local a pessoa se ausente temporariamente. Nossos

análise comparativa dos códigos de

no entanto, entende como "o lugar onde a pessoa tem a

1916 e 2002 - 6. ed - São Paulo: Saraiva, 2005)"(AI n. 2007.044796-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 2.10.2008).

moradia habitual" (art. 43). (...) O direito moderno, por

O Domicílio. Clareza do art. 70 do CC/2002. TJRS:

Códigos não definiram residência; o Código italiano,

meio da doutrina francesa, embaralhou essa noção clara de domicílio, m i aginando a "relação entre uma pessoa e um lugar" ( ... ). Há, pois, um elemento externo para caracterizar o domicilio, que é a residência; isso facilita, na prática, sua conceituação; existe, por outro lado, o elemento interno, este essencialmente jurídico, que é o ânimo, que é o ânimo de permanEcer. (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : parte geral, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 228/229)"(CC n. 2011.045313-3, rel.

Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6.12.2011).

@ Residência e domicílio. TJSP:

"Residencial é a

natureza do m i óvel onde se mora e, se o faz com ânimo definitivo, este é o seu domicílio, pois segundo a regra esculpida no art. 70 do atual Código Civil(art.

31

do

anterior), tem-se que: ')\rt. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo."(Apelação c/ Revisão n. 929636

- 0/4, rel. Des. Felipe Ferreira, j. 13.8.2007).

C) Conceito de domicílio. UMG: "Na lição do Mestre Humberto Theodoro Júnior, "o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicilio do réu (art.

94), regra que se aplica n i clusive às pessoas jurídicas (arts. 99 e 100, IV). O conceito de domicílio é dado pelo Código: para a pessoa física 'é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definiivo'(arts. t 70, CC de 2002; CC de

1916,

art. 3l)"(in "Curso de Direito Processual Civi C vol. I,

39ª ed., Forense, Rio de Janeiro-2003, pág. 157)"(AI 1.0702.04.148549-2/001, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 3.5.2005); TJMG: ')\ propósito, n i sta ressaltar as lições de Caio Mário da Silva Pereira sobre o conceito de domicilio: "O domicilio m i porta, então, em traduzir o elemento da f1Jcação espacial do indivíduo, o fator de sua locaização l para efeito das relações jurídicas, a indicação de um lugar onde o indivíduo está, deve estar, ou presume-se que esteja, dispensando-se aos que tenham n i teresse em encontrá-lo o esforço e a incerteza de andarem a sua procura por caminhos instáveis" (Ins­ tituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed. Forense, Rio de

"Isto porque o art. 70 do Novo Código Civil é claro ao determinar que o domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definiti­ vd'(AI n. 70009059031, rel. Des. Naele Ochoa Piaz­

zeta, j. 5.8.2004).

0 Art. 70 do CC/2002. Sentido da palavra 'residên­ cii. TIMG: ')\ seu

turno, leciona o respeitado Sílvio

de Sávio Venosa: "Em residência, há um sentido mais amplo de permanência. É o lugar em que se habita, com ânimo de opermanência. Ainda que desse local a pessoa se ausente temporariamente'.' (Direito Civil, 4' ed., Atlas, p. 232)"(Ap. Cív. n. 1.0628.10.016417-5/001,

rel. Des. Peixoto Henriques, j. 24.1.2012).

0

A internação em asilo e o

domicilio. TISC: ')\

n i ternação em asilo, em vista de sua própria natureza, n i dica a existência de ânimo de permanência no local, circunstância esta apta a configurar a f1Jcação de resi­ dência. Por outro lado, não se verifica na hipótese prova do ânimo definitivo para a mudança de seu domicílio, conforme exigido pelo art. 70 do CC, pois a situação pode vir a ser modificada a qualquer tempo"(CC n.

2011.045313-3, rei. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6.12.2011).

8 Agravo de instrumento. Inventário. Exceção de

incompetência. Duplo domicílio. Competência fixada pelaprevenção. UMG: "Se o autor da herança tinha du­ plo domicílio, a competência para processar o inventário

é fixada pela prevenção. Precedentes. - Recurso a que se dá provimento"(Ap. Cív. n.

1.0480.07.094475-0/001, rel. Des. Heloisa Combat, j. 16.10.2007).

0

Inventário. Competência. Domicílio. TJSP:

"Competência - Inventário - Decisão que declinou de competência ante prova documental que demonstra que o falecido tinha domicilio certo em São José do

Rio Preto - Inteligência do artigo 96 do CPC e.e artigo 70 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso

m i providd'(AI

n. 479.392-4/1-00, rei. Des. Beretta da Silveira, j. 27.2.2007).

Janeiro, 1998, pág. 233)"(Ap. Cív. n. 2.0000.00.487891-

0 Competência. Inventário. Divergência sobre

1/000, rel. Des. José Amando, j. 31.5.2006); TJSC: ')\

o domicílio. Declínio de competência ao local do óbito. lnsurgênda do excepto. Domicílio da autora da herança. Viagem para tratamento médico. Inexis-

doutrina define domicílio como "o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, converten-

Art. 71 tência de ânimo. Provas concludentes. Pluralidade de residências. Domicilio único. Inventário. Juízo do último domicilio. TISC: "O domicílio da pessoa natural é aquele em que ela se constitui, com ânimo de definitividade, para os atos da vida pessoal e profis­ sional. Não enseja caracterização de domicílio viagens esporádicas do inventariado para tratamento médico em outra localidade. É competente para processar e julgar inventário o juíw do domicílio do de cujus, sendo irrelevante o local do óbitd'(AI n. 2007.044796-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 2.10.2008); deste v. acórdão e gu i n tee x c e r t od m 1 t r j n á r jo: " Nesse d e s t a c a m o sos sentido, a jurisprudência já decidiu em caso aná l ogo: "Lugar do domicílio do de cujus. Se da certidão de óbito constou que o falecido era domiciliado na cidade onde falecera (onde estava internado), mas todas as circunstâncias apontam ter sido ele domiciliado em outro local, evidenciando equívoco do assento de óbito, deve ser desconsiderada essa anotação e reconhecida a competência do juíw onde ele era verdadeiramente domiciliado" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civi l Comentado e Legislação Extravagante. 7ª ed., p. 496 TJSP, Cam. Esp., rel Des. Nigro Conceição, CComp 17800-0). -

([!) Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito. Exceção de n i competência. TIRS: "De acordo com o parágrafo único do art. 100 do CPC, cabe à parte autora a esco­ lha entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Em sendo o domicílio da pessoa natural o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, descabe reconhecer que o da demandante seja em Santa Cruz do Sul, mesmo local do evento. Ausência de elementos a caracterizar o ânimo definitivo, mormente porque se afigura crível que a autora fique durante a semana em tal cidade em razão das aulas da UNISC e nos finais de semana retorne à Cachoeira do Sul, onde está esta­ belecido seu efetivo domicílio, confirmado, n i clusive, por correspondência da universidade. Recurso des­ providd'(AI n. 70009059031, rel. Des. Naele Ochoa

Piazzeta, j. 5.8.2004). Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas re­ sidências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. : Referêncialegislativa: Consulte art. 94, §1°, do CPC.

e

Súmula: STF (n. 483): "É dispensável a prova

da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transfe­ rir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigidà'.

O Art. 71 do CC/2002. Pluralidade de domicílios. Interpretação. TISC: "Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, ao tecerem considerações sobre o tema,

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO asseveram: Seguindo, portanto, a orientação do direito alemão, admitiu, em nosso sistema, a pluralidade de domicílios, afastando-se, nesse particular, a diretriz do direito francês, que só admitia um domicílio. As­ sim, à luz do princípio da pluralidade domiciliar, se o n i divíduo mora em um lugar com sua família, e em outro exerce a sua atividade profissional ou realiza seus principais negócios jurídicos, será considerado seu domicílio qualquer desses locais (Novo curso de direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. l, p. 293)"(Ap. Civ. n. 2009.029901-3, rei. Des. Trindade

dos Santos,j. 18.10.2012).

8 Despejo. Pagamento. Falta. Citação por hora certa. Nulidade. lnocorrência. TJMG: "Possuindo o réu várias residências, qualquer delas é considerada seu domicílio. Inteligência do artigo 71 do Código Civil"(Ap. Civ. n. 2.0000.00.487891-1/000, rel. Des.

José Amando, j. 31.5.2006).

8

Ação de n i terdição. Interditando n i ternado em asilo. Pluralidade de residências. Possibilidade de propositura da demanda em qualquer uma das lo­ calidades. Exegese do art. 71 do CC/2002. TISC: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETf.NCIA. AÇAO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO QUE SE EN­ CONTRA INTERNADO EM ASILO NO MUNICÍ­ PIO DE CRICIÚMA. ÂNIMO DE PERMANl:.NCIA. PLURALIDADE DE RESIDl:.NCIAS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUAL­ QUER UMA DAS LOCALIDADES. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALl:.NCIA, NO CASO, DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. COMPETl:.NCIA DA VARA DA FAMÍLIA DA CO­ MARCA DE TUBARÃO. CONFLITO PROVIDO"(CC n. 2011.045313-3, rei. Des. Marcus Tulio Sartorato,

j. 6.12.2011). Art. 72. É também domicílio dapessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

: Referêncialegislativa: Consulte art 94, §1°, do CPC.

O Art. 72 do CC/2002. Interpretação. TISP: "E, acerca do tema, Caio Mário da Silva Pereira asseverou que, "Inovando sobre o direito anterior, o Código Civil de 2012 associou, sob certo aspecto, o conceito de residência definitiva com o centro de interesses, criando o domicílio profissional (art. 72). Tendo em vista, então, as atividades profissionais, considera-se domicílio, para efeito destas, o lugar onde são exerci­ das. Não rejeitou a conceituação genérica. Perfilhou a ideia de domicílio plúrimo e projetou-a no campo das

Art. 75

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO atividades profissionais, admitindo que o indivíduo as exerça regularmente em mais de uma localidade, n i dependentemente da morada habitual. Num desdo­ bramento lógico do conceito pluralista, define como domicílio qualquer dos lugares onde são exercidas as atividades profissionais, mas apenas para as respecivas t relações" (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 22ª ed., vol. I, 2007, p. 377)"(Ap. Cív. n. 0012886-32.2011.8.26.0071, rei. Des. Cristina Cotrofe, j. 19.6.2013).

@ Ação fundada em direito pessoal. Réu. Plurali­ dade de domicílios. Propositura em qualquer deles.

TIMG: "Possuindo o réu mais de um domicilio, a ação

fundada em direito pessoal pode ser proposta no foro de qualquer deles"(AI n. 1.0508.06.001716-9/001, rei. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 27.3.2007).

Art. 73. Ter-se-á por domicilio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. : Referência legislativa: Consulte art. 7°, §8° da LICC e art. 94, §2° do CPC. Art. 74. Muda-se o domicilio, transferindo a residência,

com a n i tenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a adminis­

tração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde fun­ cionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 12 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. § 2° Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicilio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. : Referência legislativa: Consulte art. 109, §§1• a4• da CRFB/88; art. 100, IV do CPC e art. 88, I e §único doCPC.

Súmula: STF(n .363 ): "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato".

e

O Domicílio dos Estados. TJSC: "Os Estados devem ser demandados na Capital, onde têm a sua sede(CPC, art. 100, IV, a; CC, art. 75, II). As exceções são aquelas expressamente previstas em lei (v.g. CPC, art. 100, pa­ rágrafo único) e, ainda, por construção jurisprudencial, quando a observância da regra geral "acarrete impedi­ mento, à parte mais fraca, de acesso ao Judiciário, com violação de princípio constitucional" (JTJSP 167/187; REsp nº 298.522, Min. Carlos Menezes Direito; TJDF, AGI n• 118.254, Des. Ana Maria Duarte Amaran­ te)"(AI n. 2003.029505-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.4.2004); no mesmo sentido TJSC: "De acordo com o inc. II do art. 75 do Código Civil, o domicílio do Estado é a sua Capital. O Código de Divisão e Or­ ganização Judiciárias do Estado de Santa Catarina(Lei 5.624/79) estatui que 'as causas em que o Estado for autor, réu, assistente ou oponente serão aforadas no foro da Capital, ressalvada a competência especial estabelecida em lei'(art. 83). A Capital é a cidade de Florianópolis(Constituição do Estado de Santa Cata­ rina, art. 7°). ...Os Estados, repise-se, como as demais pessoas jurídicas de direito público estadual, devem ser demandados no foro da Capital, onde têm a sua sede(CC, art. 75, II; CPC, art. 100, IV, "à'). As exceções são aquelas expressamente previstas em lei(v.g. CPC, art. 100, parágrafo único), não aplicadas, contudo, ao caso em apreço. Por construção jurisprudencial, a demanda poderia ser aforada no domicílio do autor quando a observância de tal regra geral impeça a parte mais fraca de acessar o Judiciário, eis que violaria princípio constitucional. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO NO DOMICILIO DOS AUTORES - BENE­ FICIÁRIOS DE ASSIST�NCIA GRATUITA - INDE­ NIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - EXCEÇÃO DE INCOMPET�NCIA REJEITADA - EXCEÇÃO A REGRA GERAL - HIPOSSUFICI�NCIA ECONÔMI­ CA - ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHE­ CIDO E DESPROVIDO. "Quando a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fato que denota o seu estado de incapacidade econômica, se afigura incoerente e injusta a imposição inflexível da competência exclusiva do Foro da Capital nas ações em que o Estado for réu, pois a medida teria unicamente o condão de inviabilizar o acesso ao Judiciário, o que não consoa com o princípio garantido no inciso XXXV do 'Rol das Garantias dos Direitos Individuais' inscrito na Lei Maior - AI n. 2002.007726-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)"(AI n. 2004.006896-4, de Chapecó, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 14/06/04). Os Estados devem ser demandados na Capital, onde

Art. 75

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

têm a sua sede(CPC, art. 100, IV, a; CC, art. 75, II).

der de forma irregular, obstando que a parte ré tenha

As exceções são aquelas expressamente previstas em

pleno conhecimento da ação que corre contra ela. É

lei(v.g. CPC, art. 100, parágrafo único) e, ainda, por

nisso que reside o prejuízo decorrente dos vícios da

construção jurisprudencial, quando a observância da

citação e no qual se respalda a declaração da nulidade

regra geral 'acarrete impedimento, à parte mais fraca,

do ato processual. Contudo, a jurisprudência vem lar­

de acesso ao Judiciário, com violação de princípio

gamente admitido a aplicação da teoria da aparência

167/187; Resp n. 298.522, Min. Carlos Menezes Direito; TJDF, AGI n. 118.254, Des. Ana

nos casos em que se verificar a evidente exteriorização

Maria Duarte Amarante)"(AI n. 2003.029505-4, rel. Des.

nas dependências da pessoa jurídica citada. ln casu,

Newton Trisotto). ln casu, inadmissível o acolhimento

segundo se depreende da certidão do meirinho(fl.

constitucional(JTJSP

da representatividade por aquele que recebe a citação

da exceção à regra n i sculpida no art. 100, do CPC, haja

45v - TJSC), que goza de f é pública, "...a funcionária da

vista que a parte autora/agravada não litiga sob o pálio

empresa recusou-se em receber a citação, em virtude de,

da assistência judiciária gratuita, além de representar

não haver um representante legal nesta cidade..:'. Salvo

servidores(Oficiais de Justiça) de todo o Estado de

melhorjuízo, isso não serve, por si só, de substrato para

Santa Catarina. Aplicando tal explanação à demanda

que a agravante não apresentasse sua defesa no prazo

apreciada, necessário, pois, reconhecer a competência

oportuno, porquanto, além de ter domicílio certo no

da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/

local em que foi contraída a obrigação, na forma do art.

ao encontro do Parecer exarado pela 3ª Promotoria

suas razões de agravo acerca de quem era a funcionária

se para processar e julgar o feito, decisão esta que vai

75, §1º, do Código Civi l , não fez qualquer menção em

de Justiça da Comarca de Itajaí/SC, acostado às fls. 36

que se negou a receber a citação efetuada pelo oficial

2006.007965-6/0000-00, rei. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 28.3.2006).

habilitada para tanto, e nem quem seria o gerente local

usque 39, deste agravo"(Dedsão Monocrática: AI n.

f) Art. 75, inc. IV, §1° do CC/2002. Interpretação. TJMG: "Conforme assevera o ilustre Ricardo Fiúza, na obra o Novo Código Civil Comentado, 5' ed., pág. 75, 'o art. 75, §1° admite a pluralidade de domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, desde que tenham diversos estabelecimentos (p. ex., agências, escritórios de repre­ sentação, departamentos, filiais), situados em comarcas diferentes, caso em que poderão ser demandadas no foro em que tiverem praticado o ato. De forma que o local de cada estabelecimento dotado de autonomia será considerado domicílio para os atos e negócios nele efeivados t ( ... )"'(AI n.

1.0313.09.274738-2/001, rei. Des. Wagner Wilson, j. 10.3.2010).

C) Domicilio da pessoa jurídica de direito privado.

de justiça, a fim de comprovar que esta não estava que na ocasião poderia tê-la recebido. Dessa forma, se a agravante sentiu-se lesada, já que em seu escritório sediado em Florianóposil haveria apenas funcionários, o alegado prejuízo aparentemente decorreu da sua própria esquiva em receber a citação, até porque é inverossímil que uma entidade de previdência privada, presumivel­ mente bem organizada e estruturada, não tenha em sua sede um gerente,

um

administrador ou preposto

presente capaz de dar contrafé a atos judiciais. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: "É válida a citação de pessoa jurídica, mesmo não tendo sido efetivada na pessoa de seu representante legal, se o ato atinge o seu objetivo. Pela teoria da aparência, reputa-se válida a citação de sociedade comercial, na pessoa de empre­ gado com evidência de representante, sem se infringir o art. 215 do CPC"(RT 725/237). "Sendo o réu pessoa

Inadmissibilidade de confundir-se o domicilio da empresa com o do seu representante legal. Perso­ nalidades jurídicas distintas. TISC: "O domicílio da

jurídica, válida a citação postal se recebida a carta por

pessoa jurídica de direito privado é, nos termos do art.

tem a sociedade, mormente quando fatos objetivos

75, IV, do Código Adjetivo, o lugar em que funcionarem

demonstrem que havia conhecimento da tramitação da

as respectivas diretorias e administrações, ou aquele a

lide no Juízo de origem. Nulidade processual rejeitada.

que seus estatutos ou atos constitutivos elegerem. Inad­

Recurso improvido. Maioria de votos"(AC n• 630, DJ

missível, sob este aspecto, ver reconhecido o domicílio

n• 9.026, de 8.7.94, p.

da empresa como sendo o mesmo de seu representante legal, isto porque, possuidores de personalidades jurí­ dicas distintas"(CC n. 04.015281-7, rei. Des.

Sérgio

Roberto Baasch Luz, j. 5.8.2004).

simples funcionário da empresa, não sendo necessário que o seja exclusivamente por pessoas que represen­

lO)"(Decisão Monocrática: AI n. 2004.015266-3/0000-00, rei. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 28.7.2004).

0 Domicilio dapessoajurídica. Diversos estabele­ cimentos. §1° do art. 75 do CC/2002. TJSP: '�GRAVO

0 Pessoa jurídica com diversos estabelecimentos

- HONORÁRIOS DE PROFISSISONAIS LIBERAIS

em lugares diferentes. Aplicação do §1ª do art. 75 do CC/2002. TJSC: "A nulidade da citação de pessoa

- ARBITRAMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPET�NCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ACOLHIMENTO

jurídica, em regra, é declarada quando o ato judicial se

- DIFICULDADE PARA EXERCfCIO DO DIREITO

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

DE DEFESA - RECONHECIMENTO - ARTIGOS 75, PAR. 1°, e.e. ARTIGO 100, IY, 'B' E SÚMULA 363 DO STF - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - APLICA­ BILIDADE - NECESSIDADE - FORO DE ELEIÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO"(AI n� 1.1 19.324-00/2, rei. Des. Cambrea Filho, j. 4.9.2007).

0 Domicílio da pessoa jurídica. Éaquele constante na Junta Comercial lnc. IV, do art. 75 do CC/2002. I!Sf: "Conflito de competência - Pedido de falência -

Não localização da empresa ré no endereço constante na Junta Comercial - Remessa dos autos à Vara Espe­ cializada - Descabimento - O domicílio da empresa ré é aquele constante na Junta Comercial, o que deve prevalecer para o fim de firmar a competência, ainda que a empresa não tenha sido localizada - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado"(CC n. 142.140-0/5-00, rei . Des. Ademir de Carvalho Benedito, j. 14.5.2007). Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor

público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicilio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções.; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

: Referêncialegislativa: Consulte art. 7°, §7• da LICC e art. 98 do CPC.

O Importãncia da fixação ou do estabelecimento

Art. 76 ou situação de certas pessoas. Nesses casos, deixa de exibir liberdade de escolha. O art. 76 do Código Civil dispõe que têm "domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso". E mais adiante acrescenta: "No sistema de pluralidade domiciliar, acolhido pelo nosso direito, as pessoas não perdem automaticamente o domicílio que antes possuíam ao receberem, por imposição legal, o novo. Tal poderá ocorrer se porventura se estabelecerem com residência definitiva no local do domicílio legal. Se, por exemplo, indivíduo domiciliado em cidade contígua a São Paulo for aprovado em concurso nesta realizado e se tornar servidor público, mas conservar o domicílio familiar, terá, na realidade, dois domicílios, ou domicílio plúrimo, podendo ser procurado por qualquer deles" [GONÇALVES, Carlos Roberto. "Direito Civil Brasi­ leiro - vol. I" lª ed., Saraiva, São Paulo, 2003, p. 148). Deste modo, a designação do domicílio de uma pessoa está diretamente ligada ao local onde ela se presume presente, pois tem por finalidade estabelecer o lugar de exercício de suas atividades e obrigações. E, na esteira da lição acima transcrita, conclui-se que a imposição de domicílio necessário não impede a manutenção do domicílio anterior"(AI n. 2010.006905-0/0000-00, rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 1.6.2010).

@) Domicílio do militar. TISC: "2. É o domicílio "do militar, onde servir"(parágrafo único do art. 76 do CC/02)"(AI n. 2004.021077-9, rei. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.10.2004).

0 Domicilio do incapaz. TJMS: "O Código Civil de 1916, em seu art. 36, dispunha que o domicilio do incapaz é o do seu representante, o que foi acolhido no novo Código, em seu art. 76, parágrafo único"(Ap. Cív. n. 2003.013175-2/0000-00, rei. Des. Josué de

do domicílio e pessoas que não podem escolher o seu domicílio. TAMG: "A importância da fixação ou do estabelecimento do domicílio reside, em primeira linha, na determinação da competência geral do jui­ z(CPC.art.94); depois, na circunstância de ser o lugar onde, normal e comumente, a pessoa deve cumprir suas obrigações (v. art. 327), ou onde se abre a sucessão (art. 1.809). Como existem determinadas categorias de pessoas que não podem escolher o seu domicílio, a lei há de cuidar de fixá-los, como se faz no presente artigo, com a determinação obrigatória do domicílio de cada uma das classes enumeradas." (Novo Código Civil Comentado, José Costa Loures e filha, p.40)"(AI n. 466.387-2, reL Juiz José Affonso da Costa Côrtes, j. 2.12.2004).

incapaz tem domicílio necessário, ou seja, é o do seu representante ou assistente, "porque independe do as­ pecto volitivo dos envolvidos, derivando exclusivamente de m i posição legal", descabendo, por isso, "a invocação dos dispositivos que tratam da fixação do domicilio com suporte nos indicativos genéricos", como bem dispõe Fabrício Zamprogna Matiello(in Código Civil Comentado, LTr: São Paulo, 2003, art. 76: nota 2)"{AR n. 1.0000.05.421254-3/000, reL Des. Cláudio Costa, j. 16.7.2007).

@ Art. 76 do CC/2002. Em razão de determinadas

0 Domicílio do incapaz. Competência absoluta.

situações, há prévia previsão legal de estabelecimento de domicilio. UMS: "Sobre o assunto confira-se a lição do professor Carlos Roberto Gonçalves em sua obra sobre Direito Civil- Parte Geral. "Domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição

Oliveira, j. 30.3.2004).

0 Domicílio do incapaz. Necessário. TIMG: "O

TJMG: "É que ao estabelecer o art. 76 do CC e 98 do CPC que o incapaz tem por domicílio o de seu represen­ tante, tenho que cuidou a lei de competência absoluta, e não a relativa, tanto que nada dispuseram os citados preceptivos de prorrogação de competência"(AR n.

Art. 77 1.0000.05.421254-3/000, rei. Des. Cláudio Costa, j. 16.7.2007).

8 Conflito negativo de competência. Ação de inde­ nização. Absolutamente incapaz. Domicílio necessá­ rio. Foro privilegiado. Abrangência do art. 98 do CPC. Competência do juízo suscitado. TJMG: "Patente a incapacidade do autor da ação de indenização, impõe-se o reconhecimento da sua capitio diminutio, sendo o seu domicílio legal ou necessário, nos termos do art. 76, do CC/2002, o do seu representante. Instrumentalizando a norma de direito material, que vincula o domicílio do incapaz ao domicílio do seu representante legal, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabeleceu que "a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do seu representante". Entendedo que à aludida norma processual deve ser dada uma maior abrangência, por meio de uma n i terpretação sistemática, de modo que, também nas ações em que on i capaz figurar como demandante seja reconhecido o foro privilegiado do seu representante, eis que a pro­ teção dos seus interesses constitui um dos princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, de igualar os desiguais"(CC Negativo n.

1.0000.07.452938-9/000, rei. Eduardo Mariné da Cunha, j. 2.8.2007).

@ Agravo. Interdição. Foro competente para a apresentação das contas pela curadora. Local de domicílio da curatelada. Recurso provido. TJMS: "O foro competente para a prestação de contas é o do

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO to perante foro que não é o do local do fato ou do domicílio legal. Desprestígio do foro específi.co(art. 100, V, §único). Foro comum. Domicilio do devedor. Imposição. Prestígio do art. 94 do CPC. TJMG: "Con­ siderando que a Resolução Administrativa emitida pelo Ministério público, autorizando o Promotor de Justiça, titular de determinada Comarca, que é seu domicílio legal, possa em outra residir, não altera seu domicílio necessário, para fins judiciais, porque a fixação supe­ rior é a do art. 76 e parágrafo único do Código Civil de 2002. Ajuizado requerimento no Juízo Comum de liquidação de sentença criminal prolatada junto aos Juizados Especiais, baseada em direito pessoal, o foro a ser prestigiado é o do artigo 100, parágrafo único, do CPC, por ser o local do fato ou do domicílio do Requerente. Todavia, a adoção de terceira hipótese, ou seja, Foro no qual o servidor público reside, mas que

não é seu domicílio legal, equivale à desistência daquela prerrogativa (art.100, parágrafo único), e assim é de ser ela fixada segundo a regra comum do domicílio do devedor, entendido como réu, conforme determina o artigo 94 do CPC"(AI n. 2.0000.00.516098-7/000, rei.

Des. Afrânio Vilela, j. 23.11.2005). Art.

77. O agente diplomático do Brasil, que, citado

no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem de­ signar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

domicílio atual da curatelada, onde os atos inerentes à

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes

curatela são praticados, ainda que a ação de n i terdição

especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os

tenha sido ajuizada em outra comarca, onde não mais

direitos e obrigações deles resultantes.

reside aquela''(Ap. Cív. n. 2003.013175-2/0000-00, rel.

:

Des. Josué de Oliveira, j. 30.3.2004).

CPC.

0 Ação rescisória. Art.

485, II, do CPC. Decisão proferida por juízo pretensamente incompetente. Art. 76 do CC/2002 e art. 98 do CPC. TJMG: "Con­

e Súmula: STF(n. 335): "É válida a cláusula de elei­

soante art. 76 do CC e 98 do CPC o feito deve ser

alimentando é o competente para a ação de investigação

processado no foro do domicílio de seu representante,

de paternidade, quando cumulada com a de alimentos".

eis que a competência se dá em razão da pessoa e de

O Domicilio contratual ou de eleição. Interpretação.

caráter absoluto. Demonstrada, pela prova documental trazida aos autos, que a guarda seria da ré, a ação cuja sentença se pretende rescindir deve se nortear pelo domicílio da ré. Pedido rescisório improcedente"(AR

n. 1.0000.05.421254-3/000, rel. Des. Cláudio Costa, j. 16.7.2007).

«I!)

Agravo de n i strumento. Exceção de incompe­ tência. Procedimento originário perante Juizados Especiais. Execução civil de sentença penal conde­ natória perante o Juízo Comum. Foro competente. Permissão do Ministério Público para Promotor de Justiça residir fora da comarca de seu domicilio. Repercussão meramente administrativa. Não elisão da regra do art. 76 e §único do CC/2002. Ajuizamen-

Referência legislativa: Consulte arts. 95 e 111 do

ção do foro para os processos oriundos do contrato" e S TJ(n.1): "O foro do domicílio ou da residência do

TJMS: "Maria Helena Diniz, ao comentar o artigo 78 do Novo Código Civil que dispõe, que nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, tece comentários a respeito do foro de eleição (Código Civi l Anotado (f. 92)): "Domicílio contratual ou de eleição é o estabelecido contratual­ mente pelas partes em contrato escrito, que especificam onde se cumprirão os direitos e os deveres oriundos da avença feita. O domicílio de eleição dependerá de manifestação expressa dos contraentes, da qual surge a competência especial, determinada pelo contrato, do foro que irá apreciar os possíveis litígios decorrentes do negócio jurídico contratual. O local indicado no

Art. 79

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO contrato para o adimplemento obrigacional será tam­ bém aquele onde o inadimplente irá ser demandado ou acionado"(AI n. 2004.002291-3/0000-00, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 4.5.2004).

2004.002291-3/0000-00, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 4.5.2004).

@ Agravo de instrumento. Exceção de incompe­

Código de Processo Civi l permite que, por convenção das partes, possa sermodificada a competência em razão do território, elegendo-se o foro onde serão propostas as ações decorrentes de direitos e obrigações origina­ dos do contrato, desde que não inviabilize o acesso ao Poder Judiciário. Válida é a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Súmula 335 do Colendo Supremo Tribunal Federal"(AI n. 437.503-1, rel. Juiz José Amando, j. 26.3.2004).

tência. Cláusula de eleição do foro. Contrato de natureza tipicamente mercantil. Não incidência do CDC. Recurso improvido. TIMG: "Nos termos do art. 78, do CCB, "nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes". Denota-se, a partir do dispositivo legal supratranscrito, que o legislador atribuiu às partes a faculdade de con­ vencionar o lugar que mais lhes convém para travar os litígios decorrentes do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que o foro contratualmente eleito por pessoas jurídicas somente pode ser afastado quando reconhecida abusi­ vidade ou dificuldade de acesso ao judiciário por uma das partes. Insta salientar, por oportuno, que o contrato diz respeito a uma transação comercial, de natureza tipicamente mercantil, na qual a agravante reconhece uma dívida já consolidada e, através dele, acorda novas condições de pagamento. Assim, na espécie, não são aplicáveis os preceitos do CDC, eis que não há no negó­ cio jurídico celebrado entre as partes qualquer traço de relação consumerista"(AI n. 1.0271.07.108263-7/001, rel. Eduardo Mariné da Cunha, j. 2.8.2007).

0 Agravo deinstrumento. Incompetência. Exceção. Foro de eleição. Validade. TJMG: "O artigo 111 do

LIVRO li DOS BENS TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens CAPÍTULO 1 Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção 1 Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe n i corporar natural ou artificialmente.

: Referência legislativa: Consulte art. 1.229 do

@) Ação deindenização. Exceção de incompetência

CC/2002.

rejeitada. Contrato de adesão. Hipossuficiência das demandantes comprovada. Foro de eleição afastado. Princípio da inafastabilidade dajurisdição. Recurso provido. TIMS: "Deve ser afastada a cláusula do foro

nsju rídicos @ Doutrina: Perfis dos conceitos de be - Regina Vera Villas Boas - Revista de Direito Priva­ do(RT), n. 37, p. 209.

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 11 da 1 Jornada de Direito Civil: Não persiste no

de eleição estipulada no contrato de adesão em questão, uma vez que esta inviabiliza o acesso da parte com­ provadamente mais fraca à Justiçá'(AgRg em Agravo n. 2006.018517-9/0001-00, rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, j. 18.12.2006).

novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão "tudo quanto se lhe n i corporar natural ou artificialmente� constante da parte final do art. 79 do CC.

0 Incompetência. Exceção. Foro de eleição. Vali­

O O art. 79 do CC/2002 não define o que seja um

dade. TJMG: "É válida a cláusula de eleição do foro

imóvel. Define quais são os bens imóveis. TJMG: "O

estipulada livremente pelos contratantes, onde serão propostas as ações decorrentes dos direitos e obriga­ ções originados do contrato, quando não inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, não envolvendo relação de consumo"(AI n. 2.0000.00.489732-5/000, rel. Des. José Amando,j. 9.11.2005).

Código Civil, em seu art. 79, não define o que seja um m i óvel; define quais são os bens m i óveis, no plural: 'são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe n i corporar natural ou artificialmente"'(Recurso contra Decisão do Corregedor de Justiça n. 1.0000.05.421316-0/000, rel. Des. Márcia Milanez, j. 3.7.2006).

0 Foro de eleição. Possibilidade. Ação fundada

@ Árvores. Em geral classificam-se como bens imó­

em direito pessoal. TJMS: "Fundando-se a ação em direito pessoal, não pode ser aplicada a norma inscul­ pida no artigo 95, do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível, em face da relatividade da com­ petência territorial, a eleição contratual de ford'(AI n.

veis por acessão natural. Todavia, consideram-se bens móveis por antecipação as árvores não abatidas e que se destinam ao comércio. TJSC: ''.As árvores, em geral, classificam-se como bens imóveis por acessão natural: "Imóveis por acessão natural. Estes são as árvores, plan-

Art.80 tas rasteiras, arbustos, não importando se decorrentes de trabalho humano. Todavia, consideram-se bens móveis por antecipação as árvores não abatidas e que se destinam ao comércio. Em conseqüência, a venda se opera pelos procedimentos comuns aos demais móveis."(NADER, Paulo. Curso de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 314). "Imóveis por acessão natural - Incluem-se nessa categoria as árvores e os frutos pendentes, bem como todos os acessórios e adjacências naturais. Compreende as pedras, as fontes e os cursos de água, superficiais ou subterrâneos, que corram naturalmente. As árvores, quando destinadas ao corte, são consideradas bens 'móveis por anteci­ pação'(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 244). Quando destinadas ao corte, classificam-se em bens móveis por antecipação: "Móveis por antecipação: São os bens que, embora incorporados ao solo, são destinados a serem destacados e convertidos em móveis, como é o caso, por exemplo, das árvores destinadas ao cor­ te."(GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 270). "Consideram-se ainda móveis por antecipação aqueles que, naturalmente m i óveis porque ligados à terra, destinam-se a ser mobilizados, como por exemplo, os frutos ainda não colhidos e as árvores destinadas a corte."(AMARAL, Francisco. Direito civil introdução. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 322). E, para a sua alienação, dispensa-se a outorga uxória: "As árvores aderem-se, naturalmente, ao solo, pois é nele que nascem, enquanto não abatidas, e os frutos da terra e das árvores ainda não colhidos ou separados do solo são imóveis. Todavia, se as árvores forem destinadas ao corte e se os frutos forem colhidos, e as pedras e metais, separados do solo, passam a ser móveis por antecipação{RT, 394:305; 1 10:665; 227:231; e 209:476; RJM, 42:112), logo, ao serem alienados, basta o instrumento particular, que não pode ser transcrito no Registro Imobiliário nem está sujeito ao pagamento de sisa, nem mesmo o vendedor precisa obter outorga uxória, se for casado:'(DINIZ, Maria Helena.. Curso de direito civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 282)"(Decisão Monocrática: AI n. 2005.0206951/0000-00, rel. Des. Jânio Machado, j. 29.8.2005).

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.

: Referêncialegislativa: Consulte arts. 1.225 a 1.227, 1.784 e 1.804 do CC/2002.

� Súmula: SI FCn.3 2 9 ): "O imposto de transmissão

"inter vivos" não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária':

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO O Herança. Bem imóvel. TJSC: "Nessa esteira é a

doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: O Código de 2002 trouxe apropriadamente regras específicas sobre cessão dos direitos hereditários, nos arts. 1.793 a 1.795. Tal como a cessão de crédito, a cessão de direitos heredi­ tários tem evidente cunho contratual Como a herança é considerada bem imóvel{art. 80, II, antigo art 44, III), o negócio requer escritura pública(in Direito civil: direito das sucessões, v. 7, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p.40). ....Além disso, se o direito à sucessão aberta, pelo Código antigo, assim como no novo(arts. 44, III I 80, II) era e é considerado bem imóvel para efeitos legais, e já se admitia a cessão por termo nos autos, a despeito do art. 134, II, daquele ordenamento, por se considerar que o termo judicial é, também, um escrito de natureza pública, não há razão para se interpretar a disposição do art. 1.793, caput, de maneira restrita e absoluta"(Decisão Monocrática: AI n. 2004.0327881/0000-00, rel. Des. Victor Ferreira,;. 23.11.2004}; no mesmo sentido: I!RS: "Considera-se imóvel, para os fins legais, o direito à sucessão aberta, cuja transferência, em tese, deve ser feita por escritura pública, eis que é da substância do ato de transmissão imobiliária. Todavia, o desapego ao formalismo e desde que observada a devida publicidade, dita transferência pode ser feita por instrumento particular ou termo nos autos, tal como se admite para a renúncia. Exegese dos artigos 80, III e 1.793 do CC. Agravo provido, para autorizar habilitação em inventário"(AI n. 70010303832, rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, ;. 6.4.2005).

8 Inventário não se confunde com separaçãojudi­ cial. IISE: "No inventário se tem como pressente uma realidade que não se confunde com a similar oriunda da separação judicial, ou seja, um patrimônio deixado por morte que, pelo principio da " saisine ", nos termos do art. 1.784 do Código Civil , representa um bem imóvel por determinação legal (art. 80, II, do CC) , patrimônio esse indivisível, que assim permanecerá até o momento da homologação judicial da partilha. Inobstante a aplicação de alguns dos princípios do con­ domínio, dessa realidade real ainda não se trata, assim que condomínio efetivo só ocorrerá com a partilha do acervo "hereditatis"(AI n. 499.424-4/5-00, rel. Des. Oscarlino Moeler, j. 17.10.2007).

8 Art. 80 do CC/2002. Interpretação. TIMS: "Co­ mentando referido dispositivo, FABR1CIO ZAMPROG­ NA MATTIELL0[6] preleciona que "enquanto não ultimada a partilha, o acervo hereditário será uno e i óveis. estará tutelado pela equiparação legal aos bens m Isto acontece ainda quando o complexo patrimonial seja composto exclusivamente por bens naturalmente móveis ou semoventes, porque a letra da lei não se preocupa i dividualmente com as coisa que integram a herança n

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 85

considerada, mas sim com o direito hereditário cabível aos sucessores"(EI em Ap. Civ. n. 2007.034588-8/000100, rei. Des. Dorival Renato Pavan, j. 22.9.2008).

nizável, correta a exclusão da lide, pois não configurada a culpa n i eligendo do réu"{Ap. Cív. n. 441.931-4, rei. Juíza Márcia de Paoli Balbino, j. 18.6.2004).

G) Ação declaratória de paternidade c/c petição de

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

herança. Paternidade reconhecida. Sucessão aberta. Bem m i óvel. Necessidade de manutenção, de ofício, dos cônjuges dos herdeiros no polo passivo da deman­ da. IJ.SÇ: "A sucessão aberta, enquanto universalidade de bens, é imóvel (art. 80, II, do Código Civi l ). Torna-se, então, indispensável a outorga uxória para validade de ato de disposição (salvo no regime de separação de bens adotado voluntariamente ou no de participação final nos aquestros com cláusula expressa) e a participação dos cônjuges dos herdeiros no pólo passivo de ação judicial"(Ap. Cív. n. 2010.014667-5, rei. Des. Victor Ferreira, j. 1.10.2010).

1 - as energias que tenham valor econômico;

Art 81. Não perdem o caráter de imóveis: .

1 - as edificações que, separadas do solo, mas conser­ vando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. : Referêncialegislativa: Consulte art. 84 do CC/2002.

O Reintegração de posse. Contrato de comodato. Armazém geral. Obras destinadas à adequada utili­

zação imóvel {silos metálicos). Bem imóvel. Previsão contratual. TJMG: "Havendo expressa previsão em contrato administrativo, bem como por se enquadrarem no conceito de bem m i óvel previsto no n i c. 1 do art. 81 do CC, os silos metálicos construídos em armazém geral de grãos - objeto de contrato de comodato - não devem ser restituídos ao comodatário"(Ap. Cív. n. 1.0042.05.013399-2/002, rei. Des. Manuel Saramago, j. 24.9.2009).

Seção li Dos Bens Móveis Art 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento .

próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. : Referência legislativa: Consulte arts. 233 a 965 e 1.225 do CC/2002.

O Cota social. Bem móvel incorpóreo. TIMG: "A

doutrina é pacífica quanto à dicotomia da natureza jurídica das quotas sociais, que possuem aspectos de direito patrimonial, por conferir ao sócio o direito de participação nos lucros sociais, e de direito pessoal, por atribuir ao mesmo a sua própria condição sócio, com direitos n i erentes ao status que ostenta. Todavia, esta patrimonialidade das quotas de uma sociedade empresarial, condiz com seu caráter de bem móvel, conforme muito bem esclarece José Edwaldo Tavares Borba: "A cota social representa uma fração do capital social e, em conseqüência, uma posição de direitos e deveres perante a sociedade. Ainda que controvertida a sua natureza, pode-se afirmar tratar-se de um bem clas­ sificável, para os efeitos legais, como móvel, n i tegrando a categoria dos bens incorpóreos (artigo 83, inciso III, do Código Civil)" (BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário, Rio de Janeiro: Renovar, 9' edição, 2004, p. 40/41)"{Ap. Cív. n. 1.0145.04.155781-3/001, rel. Des. Marcelo Rodrigues,j. 9.1.2008). Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. : Referência legislativa: Consulte art. 81, II do CC/2002.

@ Doutrina: Perfis dos conceitos de bensjurídicos

Seção Ili Dos Bens Fungiveis e Consumíveis

O Reparação de danos. Acidente de veículo. Bem

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

- Regina Vera Villas Boas - Revista de Direito Priva­ do(RT), n. 37, p. 209. móvel aparentemente adquirido com a tradição. Sem registro DETRAN. Possibilidade. Veículo de suposta propriedade de empresa que não figura no polo passivo. Fato alheio não alegado pelas partes. Responsabilidade civil da pessoa física do sócio não configurada. Exclusão da lide. TJMG: "Inexistindo prova de que o réu é proprietário do veículo, cujo sinistro causado por motorista outro causou dano inde-

: Referência legislativa: Consulte art. 579 do CC/2002.

@ Doutrina: Contr a t o .Inter p re t a ç ão.Pri n cí p i o

da boa-fé. Teoria do atopróprio ou da vedação do comportamento contraditório - Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria - Revista de Direito Privado(RT), n. 38, p. 149.

Art.86 O Conceito do termo "fungível" no âmbito jurí­ dico. TJMS: "O Novo Código Civil em seu art. 85, seguindo a mesma linha de raciocínio do art. 50 do CC-16, definiu bens fungíveis como "os móveis que podem substituir-se por outros, da mesma espécie, qualidade e quantidade''. Sobre o assunto Renan Lotufo escreveu em sua obra "Código Civil Comentado, Vol. I": "O termo 'fungível; no âmbito jurídico, m i plica um conceito, cuja formulação pelo jurista Henri Capitant, no seu Dicionário Jurídico, com tradução espanhola, é: 'Coisa que se pode substituir por uma outra'."(Ap.

Cív. n. 2003.009048-7/0000-00, rei. Des. Rêmolo Letteriello, j. 9.11.2004). @ Carnebovina. Bem peredvel de natureza fungível. TJSC: ''Verifica-se que foram penhorados 5.650 quilos de carne bovina(fl. 48-verso), que se caracterizam como bens perecíveis de natureza fungível, nos termos do art. 85 do Código Civil de 2002"(AI n. 005.014566-0, rei.

Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.3.2007). @ Execução. Penhora de bem fungível e perecível. Soja. Nomeação do devedor como depositário ju­ dicial. Possibilidade. Obrigação de manter estoque correspondente. TJMG: "Recaindo a penhora sobre BENS fungíveis e perecíveis, o depositário se obriga a apresentar no momento oportuno BENS em igual quantidade e qualidade. T e ndo em vista a possibilidade de circulação dos BENS para evitar seu perecimento, o depósito deve se dar em poder do executado, por ser o proprietário"(AI n. 1.0261.06.044170-4/001, rei. Des. Mota e Silva, j. 12.7.2007).

0 Ação de depósito. Empresa armazenadora con­ tratada para receber em depósito produto agrícola financiado pelo Banco do Brasil S/A. Bens fungíveis vinculados a operações de EGF. Empréstimo do Go­ verno Federal. Bem fungível vinculado em garantia a empréstimo pactuado com o Governo Federal(E­ GF). Depósito r i regular. Carência de ação. Sentença reformada. Recurso provido. TJMS: "Tratando-se de bens fungíveis, não preenchidos os requisitos de infungibilidade, o depósito é irregular, aplicando-se as disposições acerca do mútuo, descabia, port.anto, a ação de depósito"(Ap. Cív. n. 2003.009048-7/0000-00, rei. Des. Rêmolo Letteriello, j. 9.11.2004).

0 Agravo de instrumento. Depositário infiel. Bens fungíveis. Deveres desatendidos. Deterioração. Per­ da da garantia judicial. TJMG: "A penhora de bens fungíveis e consumíveis é perfeitamente possível. A constrição judicial de mercadorias sujeitas a prazo de validade não significa a separação física de produtos, e sim a manutenção de estoque mínimo para aten­ der a ordem judicial. O fabricante de refrigerantes, nomeado depositário judicial de quantidade certa de produto, deve fazer circular a mercadoria para evitar

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO o perecimento. A infidelidade do depositário judicial resta configurada quando o bem fungível, ou con­ sumível, não é apresentado em perfeita ordem"(AI n. 1.0145.95.016397-5/001, rei. Des. José Antônio

Braga, j. 9.5.2006). 0 Contrato de compra e venda de gado vacum. Cláusula de garantia e depósito. Bem móvel fungí­ vel. Possibilidade de devolução por outro da mesma raça, idade e grau de sangue. Contrato de depósito regular. Prisão civil. Possibilidade. TJMG: "O contrato de compra e venda de gado vacum, com cláusula de constituição de garantia e depósito da coisa caracteriza contrato regular de depósito. O bem móvel, a teor da nova nomenclatura estabelecida pelo vigente Código Civil, é considerado coisa fungível, podendo ser trocado por outro de iguais características. A venda de gado holandês, pelas suas características, permite a entrega de outros animais damesma raça, idade e grau de sangue. Sendo o contrato considerado como de depósito regular, é possível a decretação da prisão civil do depositário infiel"(Ap. Cív. n. 2.0000.00.504048-6/000, rei. Des. Antônio de Pádua, j. 20.9.2005).

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso im­ porta destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

O Ação de depósito. Safra de soja. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade. Precedentes. STJ: "Nos termos dajurisprudência do STJ, é incabível a ação de depósito para o recebimento de safra de soja, bem fungível e consumível, aplicando-se as regras do mútuo ao depósito atípico. Precedentes"(REsp n. 551.956-MS, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 24.8.2010); em igual sentido: (STJ - REsp n. 625.437-MS, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 24.8.2010).

Seção IV Dos Bens Divisíveis O Arts. 87 e 88 do CC/2002. Bens divisíveis e indivi­ síveis. Considerações. TJSC: "Silvio de Salvo Venosa, escrevendo sobre a matéria, ensina o seguinte: Nos bens divisíveis, cada segmento repartido mantém as mesmas qualidades do todo. O bem indivisível não admite fra­ cionamento. Aqui, também, devemos entender a noção com temperamentos. Assim é que para um diamante, por exemplo, dependendo de sua qualidade e pureza, seu fracionamento fará com que haja perda de valor. Deve ser considerada a n i divisibilidade material ou física e a intelectual ou jurídica, ambas decorrentes da lei, ou da vontade das partes. Normalmente, um imóvel não construído é divisível, porém as leis de zoneamento proíbem construção abaixo de determinada metragem. O imóvel rural, por disposição de lei (Estatuto da

Art88

CÔOIGO CIVIL IITTERPRETADO Terra), não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo rural, dimensão mínima que o legislador entendeu como produtiva. Resumindo, há que se ter a indivisibilidade por natureza, por determi­ nação legal e por vontade das partes. Da delimitação da indivisibilidade ou divisibilidade decorrem inúmeras conseqüências. Por exemplo: (...) no condomínio, haverá importantes conseqüências; em sua extinção, se divisível, cada consorte receberá seu quinhão, mas se indivisível, ante a recusa de os comunheiros adju­ dicarem o bem a um só deles, n i denizando os demais, o bem será vendido e o preço repartido a entre eles (art. 1.322; antigo, art. 632). (Direito civil: parte geral 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 330-33 l ) (Ap. Cív. n. 2006.016336-2, rei. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15.11.2007); TJMG: ·�cerca de indivisibilidade se posiciona a doutrina: "Os bens divisíveis admitem fracionamento físico ou jurídico, conservando cada parte resultante as qualidades essenciais da matriz de onde provieram, constituindo um universo harmônico, perfeito e independente capaz de fornecer praticamente as mesmas utilidades que o todo original prestava. Indivisível, contrário senso, são os bens insuscetíveis de fracionamento material ou jurídico sem perda das características originais da matriz. Não existe um fator estanque de definição em torno do que seja diminuição considerável de valor para fins de classificação do bem como divisível ou não; cada situação concreta levada a juízo é que fornecerá os elementos suficientes para a solução" (Fabrício Zamprogna Matiello, Código Civil Comentado, 2003, editora LTr, pág. 78) (Ap. Cív. n. 1.0024.09.752690-9/001, rei. Des. Moacyr Lobato, j. 6.11.2012). "

"

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição conside­ rável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. : Referência legislaiva: t Consulte arts. 257 a 263, 314, 504, 1.199, 1.314 a 1.358 e 1.386 do CC/2002.

O Indivisibilidade. Conceito. TJSC: "O Código Civil, conceitua os bens divisíveis em seu artigo 87, senão vejamos: Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Dessa forma, logicamente, quando o fracionamento do bem puder ocasionar qualquer dos danos enumerados pelo referido dispositivo legal, tem-se que ele é indivisível. Acerca desta indivisibili­ dade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem importantes considerações: Conceito de indivisibilidade. Deve-se atender a vontade das par­ tes, à natureza, à índole do objeto ou da prestação. O conceito é relativo pois está em função da propriedade, da sua natureza, da sua utilização econômica etc. Em

uma propriedade agrícola, por exemplo, a aliena­ ção de uma parte pode fazer perecer a própria vida econômica, o mesmo acontecendo em propriedade pastoril cujo valor muitas vezes está na dependência de sua extensão territorial (RT 185/993) (Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003 - grifos originais)"(AI n. 2007.036850-1, rei. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.5.2008).

@ Imóvel encravado. TJSC: "O imóvel encravado não pode ser considerado indivisível pelo simples fato de não possuir acesso, porquanto há para esses casos o direito de passagem previsto no ordenamento civil brasileiro"(Ap. Cív. n. 2006.004410-3, rei. Des. Fernando Carioni, j. 11.5.2006).

@ Imóvel em regime de condomínio. Bem indivi­

sível. IJSC: '�través do documento de fls. 36 e 37, o

agravante demonstra de forma irrefutável, tratar-se o imóvel oferecido como garantia do feito executório, de um bem compartilhado em regime de condomínio entre o titular do agravado e terceira pessoa, sendo cada um deles, proprietário de 50% do referido imóvel. No local, está edificada uma casa de alvenaria, e dada essa peculiaridade, dito bem, jamais poderá ser dividido ao meio, sem que se afete o seu estado econômico e finalidade. Por bem divisível, tomar-se o conceito legal, consubstanciado no art. 87 do Código Civil, a seguir transcri t o: "Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se des­ tinam:' E do Código de 1916: "Art. 53. São divisíveis: Os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância. Com efeito, trata-se o bem ofertado pelo devedor, de um imóvel indivisível, sendo que o outro proprietário, em momento algum anuiu com a garan­ tia ofertada em juizo"(AI n. 2002.024407-0, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13.3.2003).

O Ação de alienação de coisa comum. Bem consi­ derado indivisívelem razão de suas características geográficas e econômicas e diante da possibilidade da divisão causar diminuição de seu valor ou pre­ juízo do uso a que se destina. Inteligência do art. 87 do CC/2002. TJSC: "l. Quando o fracionamento de bem puder ocasionar alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destina, tem-se que ele é indivisível"(AI n. 2007.036850-1, rel Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.5.2008).

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tor­ nar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

O Art. 88 do CC/2002. Interpretação. TJMS: "Ao comentar o art. 88 do Código Civil, que estabelece

Art.89 acerca da indivisibilidade dos bens, Nestor Duarte explica que "a indivisibilidade legal ocorre quando, embora naturalmente divisível a coisa, é inviável a divisão em virtude de proibição de lei, como no caso dos terrenos loteados (art. 49, II, da Lei n. 6.766/79) ou do imóvel rural abaixo do módulo (art. 65 da Lei n. 4.504/64). Não fixa, porém, vedado o condomínio." (Código Civi l Comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Coord. Ministro Cesar Peluzo. 4ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Ed. Manole. 2010. p. 86)"(AI n. 2010.036815-4/0000-00, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 10.2.2011).

f)

Imóveis rurais que não podem ser parcelados em área inferior a de um módulo. Possibilidade.

TJSC: "Inferior ao módulo rural da região, o imóvel se caracteriza como pequena propriedade rural, estando ao abrigo da legislação específica que o resguarda da constrição judicial, mormente quando provado ser ele o único imóvel de propriedade do executado. E sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguarda­ da, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável"(AI n. 2004.002442-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20.4.2006).

Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos Art. 89. São singulares os bens que, emborareunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universali­ dade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

S Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

n. 288 da IV Jornada de Direito Civil: A pertinência subjetiva não constitui requisito m i prescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito.

O Universalidade de fato. Representação. Rescisão

contratual. Ilegitimidade ativa. Comissão de forma­ tura. Incidência do art. 90 do CC/2002. TJMG: "O Código de Processo Civil, em seu art. 12, VII, atribui capacidade processual às sociedades de fato, ao afirmar que as sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a adminis­ tração dos seus bens. Em ação de rescisão contratual de instrumento firmado por Comissão de Formatura, esta deve figurar como parte no pólo ativo da demanda, e não as alunas que a representam. A Comissão de For­ matura constitui universalidade de fato em relação ao

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO conjunto dos estudantes que a n i stituem, o que sujeita os seus bens a relações jurídicas próprias na forma do art. 90 do NCC"(Ap. Cív. n. 1.0216.05.031426-1/001, rel. Des. Fernando Botelho, j. 17.1.2008).

f)

Estabelecimento comercial. Bem móvel incorpó­ reo. TJSP: "O estabelecimento comercial, segundo a melhor doutrina, configura bem móvel n i corpóreo, por ser uma universalidade de direito (art. 90, do CC/02; art. 57, do CC/16)" (AI n. 7.351.043-7, rel. Des. Moura Ribeiro, j. 14.5.2009). Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Q Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 288 da IV Jornada de Direito Civil: A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito.

O Art. 91 do CC/2002. Orientação secular. TJSP: "O artigo 57 do Código de 1916 estabelecia que "o patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades e, como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais''. Comentando tal artigo, Clóvis/Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, p. 290) dizia que no patrimônio "se compreendem os direitos privados economicamente apreciáveis (ele­ mentos ativos) e as dívidas (elementos passivos). Para o Código Civil, o patrimônio é uma universalidade de direito''. Esta mesma orientação secular foi seguida pelo novo Código Civil que, em seu artigo 91 estabelece: "Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor eco­ nômico''(AI n. 7.143.402-7, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 8.5.2007).

f)

O ativo responde pelo passivo. TJSP: "No mes­

mo sentido, Pontes de Miranda ("Tratado de Direito Privado� tomo V, p. 372) afirma que "no Código Civil e no Código Comercial, patrimônio é o ativo, que, se há passivo, é atingível por esse''. Portanto, a afirmação doutrinária é no sentido de que o avo it envolve o passivo e, em conseqüência, quem adquire o ativo responde pelo passivo"(AI n. 7.143.402-7, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 8.5.2007).

@) O banco incorporador responde pelas dívidas do banco incorporado. IJ.S.e: "Portanto, o Banco incor­ porador responde pelas dívidas do Banco incorporado, não podendo opor ao credor os contratos que celebrou com o liquidante deste último. A falta de fundamento da alegação do Banco agravante caracteriza-o como litigante de má-fé, respondendo por multa de um por cento, em favor do Estado. Agravo não provido." (AI n. 7.143.402-7, rei. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 8.5.2007).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

CAPÍTULO li Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

: Referência legislativa: Consulte arts. 233, 287, 364, 822 e 1.270 do CC/2002.

@ Doutrina: A importância doprincipio da aces­ s o ri e d a d en ir e i toC i vi l :d asc o i s a sa o s c o n tr a t o s oD - Alexandre Pimenta Batista Pereira - Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civi l , n. 67, p. 73; Perfis n c e i t o sd eb e n sj u d d j c o s - Regina Vera Villas d o s c o Boas - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 209.

O Art. 92 do CC/2002. Interpretação. Sll: "Vale

destacar as lições de Maria Helena Diniz nos comen­ tários ao art. 92 do Código Civil em sua obra "Código Civil Anotado" ( Saraiva, 15• ed., 2.010, p. 138): "(...) Importância da distinção entre bem principal e aces­ sório. Importantíssima é a distinção entre a coisa principal e acessória, pois: a) a coisa acessória segue lógica e obviamente a principal (RT, 177:151); apesar de n i existir disposição expressa em lei a respeito, esse princípio infere-se da análise do ordenamento jurí­ dico. Logo, a natureza do acessório será a mesma do principal; se este for bem móvel aquele também o será. Se a obrigação principal for nula, nula será a cláusula penal, que é acessória; b) a coisa acessória pertence ao titular da principal, salvo exceção legal ou convencio­ nal. Obviamente, a lei ou a convenção prévia poderá reger o gozo e exercício de direitos, modificando-os ou alterando-os. Prevalecerá a regra 'o acessório segue o principal' ante o princípio da gravitação jurídica. No silêncio das partes ou da lei, a natureza principal pre­ dominará sobre a do acessório (CC, arts. 94, 233, 287, 364, 1.209 e l.255)""(REsp n. 202.692-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2011).

8 Concessão de cestas básicas. Mera faculdade. Caráter meramente assistencial. Possibilidade de interrupção de sua disponibilização. TJMG: "Se os

autores buscam, com base em mesmo pedido - con­ cessão de cestas básicas, com base em lei municipal - ora cumulado com indenização, ora com cobrança, o mesmo objeto já apreciado e julgado pelo TJMG - AC 1.0476.04.910522-6/001, relator o eminente Maciel Pereira - em decisão com trânsito em julgado devidamente certificado, defeso é, à luz do art. 467 do CPC, renovar o pedido, pena de ofensa à coisa julgada. Na forma do art. 92, do CC, principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Já que não há obrigatoriedade na concessão de cestas básicas, a n i denização perseguida, como acessória que é, fenece

Art. 92 ante a inexistência do principal - sublata causa tollitur effectus. Se, conforme o dispôs a decisão transitada em julgado, estabeleceu-se que a concessão da cesta básica seria mera faculdade, possuindo caráter meramente assistencial, a interrupção de sua disponibilização não pode gerar a n i denização vindicada, que é mero acessório daquela. Em reexame e de ofício, ex vi art. 301, § 4°, do CPC, reconheço a ocorrência de coisa julgada e, portanto, extingo o processo sem exame do mérito - art. 267, V, do CPC, prejudicado o apelo voluntário"(Ap. Civ. n. 1.0476.04.000576-3/001, rel. Des. Cláudio Costa, j. 4.5.2006).

@ Ação de reintegração de posse. Devolução dos bens acessórios. TJSC: "Sabe-se que o proprietário do bem principal, salvo exceção legal ou convencional, é o proprietário dos bens acessórios e, consequentemente, esses assumem a natureza daqueles, acompanhando-os em seu destino. Em sede de ação de reintegração de posse é imperiosa a devolução dos bens acessórios os quais, mesmo existindo determinação judicial, ainda não foram restituídos, hajavista serem imprescindíveis aos bens principais, principalmente no tocante às suas atividades industriais"(AI n. 2004.008781-0, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15.5.2007).

O Agravo deinstrumento. Suspensão do inventário. Incidente de remoção de inventariante. Afirmação de ocorrência de alienação desautorizada de bens e outras irregularidades. Pretensão de continuidade do incidente independentemente da paralisação do inventário. Impossibilidade. TJMG: "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal''. O incidente de remoção de inventariante, ainda que processado em autos apartados, afigura-se como acessório, pois não traz consigo uma lide autônoma ou uma controvérsia sobre um direito material propriamente dito. Suspenso on i ventário ao qual se encontra atrelado, não há se falar em prosseguimento do n i cidente manejadd'(AI n. 1.0696.04.014924-2/001, rel. Des. Gouvêa Rios, j. 13.12.2005).

0 Penhora e Arrematação. Bemimóvel. Benfeitorias

acrescidas que passam a n i tegrá-lo. TJSC: "Parte do

decisum atacado, que reputo acertado, assim menciona:

A casa é acessório do terreno e, penhorado este, por conseqüência aquela também estará atingida pela pe­ nhora, ainda que o auto de penhora não faça referência a ela. Logo, quem arremata o terreno, arrecada também os acessórios dele. (...] Além disso, o executado teve a possibilidade de se insurgir contra a penhora e a arrematação, mas não o fez no prazo e modo previstos em lei. Em decisão similar, já decidiu este Tribunal de Justiça: A penhora incide sobre o terreno dado em hipoteca cedular e, bem assim, sobre a acessão nele

Art. 93

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

realizada, notadamente na hipótese em que a casa já

da e autonomia, tendo apenas com o principal uma

existia ao tempo em que os devedores ofereceram em

subordinação econômico-jurídica, pois sem haver

garantia o terreno e não estava averbada no Registro

qualquer incorporação vinculam-se ao principal para

Imobiliário, não podendo permitir-se que beneficiem­

que este atinja suas finalidades. São pertenças todos

-se da própria torpeza. Em todos os casos, a posterior

os bens móveis que o proprietário, n i tencionalmente,

avaliação deverá incidir, obviamente, sobre o terreno

empregar na exploração industrial de um m i óvel, no

e a edificação, presumindo-se, n i clusive para efeito de

seu aformoseamento ou na sua comodidade, como, p.

penhora, que o acessório segue o principal(art. 92 do

ex., molduras de quadros, acessórios de um automóvel,

2002) e que o imóvel deve alcançar

máquinas de uma fábrica. São m i óveis por acessão inte­

tudo, ainda que não averbada a edificação no Registro

lectual. Se as pertenças forem imóveis, queservem a um

1.474 do CC/2002 e art. 811 do CC/1916(ACs n. 01.023592-7 e n. 01.023591-9,

imóvel, entram na categoria de imóveis por acessão física

ambas de Blumenau, deste relator)(Apelação cível n.

imóvel por natureza, como uma floresta nava it que serve

Código Civil de

Imobiliário, nos termos do art.

2004.027274-4, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

artificial, mas se poderá ter imóvel-pertença que seja de ponto turístico ao hotel que registrou termo de res­

Ainda: O momento oportuno para se discutir a reava­

ponsabilidade pela sua preservação. Partes n i tegrantes:

liação dos bens penhorados é o da ciência do resultado

São acessórios que, unidos ao principal, formam com

da avaliação feita sobre eles. Acrescidas benfeitorias aos

ele um todo, sendo desprovidos de existência material

imóveis, cabe ao executado trazer à execução, em tempo

própria, embora mantenham sua identidade. P. ex.: as

hábil, prova das mudanças de qualidade e condições

lâmpadas de um lustre e os frutos e produtos enquan­

dos bens; seu silêncio acarreta a preclusão da matéria,

to não separados da coisa principal. Inexistência de

que não poderá ser aventada por ocasião dos embargos

pertenças de direito: A relação de pertinência só existe

2004.013660-9, de Timbó, Rel.:

entre coisas e não entre direitos. No plano dos negócios

à arrematação(AC n.

Des. Luiz Carlos Freyesleben). Como se percebe, ainda que se admita que do termo ou auto de penhora não conste a acessão, é cediço que esta passa a integrá-la, motivo pelo qual devia a Agravante se n i surgir contra a penhora e a arrematação no prazo e modo previstos

jurídicos, por não ser o das relações entre coisas, mas entre credor e devedor, se eles disserem respeito ao bem principal, não alcançarão as pertenças, a não ser que o contrário resulte da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso, visto que a finalidade

em lei"(Decisão Monocrática: AI n. 2006.0136987/0000-00, rel. Des. Victor Ferreira, j. 19.9.2006).

Para que uma quadra de tênis, separada de um hotel,

i óvel pertencente a terceira pessoa. IJ.S.C: 0 Bem m

a ele pertença, será preciso que se a assente e averbe no

econômica ou social delas pode auxiliar o principal.

"Não se enquadra no conceito de acessório, aquele bem

Registro Imobiliário. O piano não é pertença do m i óvel

móvel pertencente à terceira pessoa que se encontra

residencial, mas o será de um conservatório, ante as

n. 2003.003021-2, rei. Des. Salete Silva Sommariva, j.

circunstâncias do caso, uma vez que é imprescindível para que este possa atingir sua finalidade. Nada m i pede

27.5.2003).

que se venda o hotel, sem aquela quadra de tênis, p.

depositado no m i óvel adjudicado pelo réu"(AI

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes n i tegrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

@ Doutrina: A spa rte si nt eg ranteseap e rtençano

CódigoCivil - Gustavo Baical - Revista dos Tribunais, n. 934, p. 49.

ex."

(Ricardo Fiuza. Novo Código Civi l Comentado. 5ª

ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 89/90). Caio Mário da Silva Pereira, em igual sentido, anota: "No tocante aos bens reciprocamente considerados, a doutrina alude às pertenças e às partes n i tegrantes. Estas distinguem-se dos acessórios pelo fato de serem partes constitutivas da própria coisa e estarem em conexão íntima com ela,

$ Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 535 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: Para a

participando de sua natureza, posto que suscetíveis de

93 do Código Civi l não

dizer de Enneccerus e de Oertmann. Distinguem-se,

existência da pertença, o art.

exige elemento subjeivo t como requisito para o ato de destinação.

O Pertenças. Conceito. Considerações. TISC: "Maria

separação sem lhe destruírem o valor econômico, no portanto, as pertenças das partes integrantes em que estas compõem permanentemente a própria coisa. Podem estar ligadas à sua utilização por fato natural,

Helena Diniz, em obra organizada por Ricardo Fiuza,

ou intencionalmente destinadas a sua exploração,

discorrendo sobre o assunto observa: "Pertenças: Bens

aformoseamento ou comodidade. Diferentemente dos

acessórios destinados, de modo duradouro, a conservar

acessórios, as pertenças não seguem a sorte da coisa

ou facilitar o uso ou prestar serviço ou, ainda, a servir

principal (Código Civil, art. 94) e os negócios jurídicos

de adorno ao bem principal sem ser parte n i tegrante.

que as tenham por objeto não abrangem as pertenças.

Apesar de acessórios, conservam sua individualiza-

Não, porém, obrigatoriamente. Podem ser incluídas por

CÓDIGOCML INTERPRETADO

teressados, como ainda por força das circunstâncias que

l 13/l 14)"(AI n. 7.389.411-6, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 19.10.2009).

se apure.m em cada caso" (Caio Mário da Silva Pereira.

f}

determinação legal ou manifestação de vontade dos in­

Bem

Forense, 2005, p. 437)"(Ap. Cfv. n. 2002.003403-7, rei.

móveis. Penhora. Acessórios utilizados na produção de leite. Não integram a principal. Pertenças. Art. 93 do CC/2002. TISP: "PENHORA

IJSf: "No mesmo sentido, o escólio de Orlando Gomes

- Bens móveis - Pretensão à suspensão do leilão e i cidente sobre bens ao levantamento da constrição n

que preconiza, acerca da matéria, que "denominam-se

móveis situados em bem de raiz arrematado em feito

pertenças as coisas acessórias destinadas a conservar

diverso - Hipótese em que o maquinário existente no

ou facilitar o uso das coisas principais, sem que destas

imóvel é utilizado na produção de leite tem natureza

sejam parte integrante. Conservam a identidade e não

jurídica de pertenças, por isso que, conquanto sejam i tegram o principal, do qual podem acessórios, não n

Instituições deDireito Civil. v. I. 21' ed. Rio de Janeiro:

Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 1.8.2006);

se incorporam à coisaa que sejuntam. Aspertenças são, por outras palavras, coisas acessórias, que o proprietário mantém intencionalmente empregadas num imóvel

ser separados sem qualquer prejuízo de sua substância - Inteligência da regra contida no artigo 93, do Código

para servir à finalidade econômica deste. A conexão

Civil - Penhora mantida - Prosseguimento do feito

econômica é necessária à sua caracterização. Pertença e parte integrante disinguem-se t porque a pertença não

autorizado - Decisão reformada - Recurso provido"(AI n. 7.389.411-6, rei. Des. João Camillo de Almeida

completa a coisa, por isso a coisa principal não se altera

Prado Costa, j. 19.10.2009).

com a sua separação. A destinação da pertença deve, entretanto, ser permanente e concreta. São pertenças

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o

as máquinas utilizadas numa fábrica, os m i plementes

contrário resultar da lei, da manifestação de vontade,

agrícolas, as provisões de combustível, os aparelhos

ou das circunstâncias do caso.

de arcondicionado:' (Introdução ao Direito

Civil,

Orlando Gomes, Editora Forense, 7' edição, pág. 205). Preciosa, no particular, a lição de Pontes de Miranda: "Os sistemas jurídicos,

ao

se referirem às coisas, têm

de empregar termos que correspondam aos conceitos de partes integrantes (

=

o que compõe a coisa), de

pertenças, de frutos, de produtos e de outras coisas em . Pertença não é parte integrante, nem relação com outra essencial, nem não-essencial (S. Umrath, Der Begriff des wesentlichen Bestandteils, 74s). O fim econômico da coisa prende a ela a pertença.

A pertença é coisa

ajudante, ainda que não seja propriedade do dono do prédio; pode a coisa, estante noutra coisa, pertencer ao mesmo dono, sem ser pertença da coisa. O que não

O Interpretação do art. 94 do CC/2002. �: "2) Por outro lado, as máquinas e utensílios disputados no

processo, em guarnecendo o terreno e o pavilhão in­ dustrial, não se afeiçoam ao conceito de bens acessórios. Representam, na realidade, pertenças. São bens que, sem constituírem partes integrantes de uma coisa principal, restam empregados pelo proprietário desta na exploração industrial, no aformoseamento ou na comodidade, servindo a que seja habilmente explora­ da de acordo com suas finalidades. Não há dúvida de que é essa a relação travada, no caso, entre as máquinas e utensílios e o pavilhão industrial. Pertenças que são, tais bens se associam a outro em função de um víncu­ lo econômico-jurídico, não perdendo, contudo, sua

é parte n i tegrante da coisa, mas se destina a servir ao

individualidade e autonomia. Disso se distinguem dos

fim, econômico ou técnico, de outra coisa, inserindo-se em relação específica, que corresponda a esse serviço

bens acessórios, que não possuem individualidade própria e cuja existência supõe a de um principal. Em

(relação de pertinencialidade}, - salvo se a transito­

vista dessa natureza peculiar, os negócios jurídicos que

riedade do serviço, ou o uso do tráfico pré-exclui, ou exclui, a relação específica, - chama-se pertença. Não

dizem respeito a um bem principal não abrangem, em linha de princípio, as pertenças. O contrário deve re­

há pertenças de direitos, só as há de coisas; porque a

sultar da lei, da manifestação de vontade ou das cir­

relação de pertinencialidade é pré-jurídica, econômica ou técnica, regida pelo uso do tráfico: o direito apenas

cunstâncias do caso. Maria Helena Diniz, em obra organizada por Ricardo Fiuza, discorrendo sobre o

a encontra. A coisa, a que se liga a pertença, é dita

assunto observa: "Pertenças: Bens acessórios destinados,

coisa principal. A outra chama-se coisa anexada (res annexa}, coisa pertencente, ou, em sentido equivoco,

de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso ou prestar serviço ou, ainda, a servir de adorno ao bem

porque há mais coisas acessórias do que pertenças,

principal sem ser parte integrante. Apesar de acessórios,

coisa acessória. A pertença não é parte integrante da

conservam sua individualizada e autonomia, tendo apenas com o principal uma subordinação econômi­ co-jurídica, pois sem haver qualquer incorporação

coisa, nem essencial, nem não-essencial' (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo II, Pontes de Miranda, Editora Revista dos Tribunais, 4a edição, fls.

vinculam-se ao principal para que este atinja suas fi-

Art. 94

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

nalidades. São pertenças todos os bens móveis que o

Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito

proprietário, n i tencionalmente, empregar na explora­

Civi l . v. I. 21a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 437).

ção industrial de um imóvel, no seu aformoseamento

Do exposto, resulta que a regra é a exclusão das per­

ou na sua comodidade, como, p. ex., molduras de

tenças dos negócios jurídicos envolvendo o principal.

quadros, acessórios de

automóvel, máquinas de

A exceção deve vir caracterizada, ônus do adquirente.

uma fábrica. São imóveis por acessão intelectual. Se as

No caso, é bem de ver que a escritura pública silencia

pertenças forem imóveis, que servem a um imóvel,

quanto ao envolvimento das máquinas e utensílios no

entram na categoria de imóveis por acessão física arti­

negócio, deixando a entender, em virtude de sua reda­

ficial, mas se poderá ter imóvel-pertença que seja

ção genérica e da menção apenas a um m i óvel em fase

imóvel por natureza, como uma floresta nativa que

de acabamento(fl. 06, autos em apenso), que não hou­

serve de ponto turístico ao hotel que registrou termo

ve a venda de um estabelecimento comercial organi­

de responsabilidade pela sua preservação. Partes inte­

zado para a exploração da indústria, mas a mera trans­

grantes: São acessórios que, unidos ao principal, formam

lação de um espaço físico. Essa a m i pressão deixada

com ele um todo, sendo desprovidos de existência

pela escritura. A lei, por outro lado, não determina o

material própria, embora mantenham sua identidade.

contrário, franqueando aos interessados campo livre

P. ex.: as lâmpadas de um lustre e os frutos e produtos

de atuação volitiva. E as circunstâncias do caso, por

enquanto não separados da coisa principal. Inexistên­

fim, não n i duzem à inclusão das pertenças, quer em

cia de pertenças de direito: A relação de pertinência só

vista da aludida redação da escritura, quer porque o

existe entre coisas e não entre direitos. No plano dos

empréstimo temporário dos bens, por prazo razoável,

negócios jurídicos, por não ser o das relações entre

igualmente se conforma à natureza do negócio(art.

coisas, mas entre credor e devedor, se eles disserem

1.250, CC/16), sendo frágil e n i ócua a prova exclusiva­

respeito ao bem principal, não alcançarão as pertenças,

mente testemunhal (fls. 201/205). Assim, por tudo e

a não ser que o contrário resulte da lei, da manifestação

em

de vontade ou das circunstâncias do caso, visto que a

to ou das particularidades da espécie, prevalece a tese

finalidade econômica ou social delas pode auxi l iar o

de que a contratação, quanto aos móveis, revelava um

principal. Para que uma quadra de tênis, separada de

comodato por prazo n i determinado, em que o esbulho

um hotel, a ele pertença, será preciso que se a assente

possessório é cometido após a n i ércia perante a noti­

e averbe no Registro Imobiliário. O piano não é per­

ficação. Embora o regimejurídico relaivo t às pertenças

tença do imóvel residencial, mas o será de um conser­

tenha sido explicitado apenas no Código de 2002, a

vatório, ante as circunstâncias do caso, uma vez que é

doutrina e a jurisprudência, igualmente fontes do di­

imprescindível para que este possa atingir sua finali­

reito, já as distinguiam dos bens acessórios no regime

dade. Nada impede que se venda o hotel, sem aquela

anterior (cf. Pontes de Miranda. Tratado de Direito

quadra de tênis, p. ex:'(Ricardo Fiuza. Novo Código

Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, v. 2,

Civil Comentado. 5a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p.

pág. 113-127). Tratavam-nas como m i óveis por acessão

89/90). Caio Mário da Silva Pereira, em igual sentido,

n i telectual(art. 43, III, CC/16), que podiam a qualquer

anota: "No tocante aos bens reciprocamente conside­

tempo ser mobilizadas por simples declaração de von­

rados, a doutrina alude às pertenças e às partes n i te­

tade(art. 45, CC/ 16 e REsp 150279/SP, Rel. Min. Barros

grantes. Estas distinguem-se dos acessórios pelo fato

Monteiro), perdendo a qualidade de acessórios(cf.

de serem partes constituivas t da própria coisa e estarem

M. Carvalho dos Santos. Código Civil Brasileiro Inter­

em conexão íntima com ela, participando de sua natu­

pretado. 4a ed. V. II. Freitas Bastos. p. 16/26). No caso,

reza, posto que suscetíveis de separação sem lhe des­

essa mobilização ocorreu pelos termos da contratação,

truírem o valor econômico, no dizer de Enneccerus e

nenhures vinculando os bens móveis ao negócio, mas

de Oertmann. Distinguem-se, portanto, as pertenças

dando a entender o contrário(fl. 06, autos em apenso),

das partes n i tegrantes em que estas compõem perma­

e bem assim com a posterior notificação para a resti­

nentemente a própria coisa. Podem estar ligadas à sua

tuição dos utensílios e máquinas industriais. ssirn, nada

utilização por fato natural, ou intencionalmente desti­

m i pede a adoção do entendimento. Também em rela­

nadas a sua exploração, aformoseamento ou comodi­ dade. Diferentemente dos acessórios, as pertenças não

Cív. n. 2002.003403-7, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa

seguem a sorte da coisa principal(Código Civil, art. 94)

Ritta, j. 1.8.2006); TJMG: "No entendimento de PABLO

e os negócios jurídicos que as tenham por objeto não

STOLZE GAGLIANO: Estes são "bens que não cons­

abrangem as pertenças. Não, porém, obrigatoriamente.

tituindo parte integrante, se destinam de modo dura­

Podem ser n i cluídas por determinação legal ou mani­

douro� ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de

festação de vontade dos interessados, como ainda por

outro. Ex: o equipamento de som em relação ao auto­

força das circunstâncias que se apurem em cada caso"(-

móvel; os armários embutidos em relação ao imóvel;

um

tudo, não resultando o contrário da lei, do contra­

J.

ção aos móveis, não há alterar a decisão"(Ap.

Art. 95

CÓDIGOCML INTERPRETADO "máquinas ulizadas it em uma fábrica, os implementos agrícolas, as provisões de combustível, os aparelhos de ar condicionado" ("Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral': 81 edição. Volume 1. Saraiva. São Paulo, p. 272). Sob a análise de INÁCIO DE CARVALHO NETO e f.RIKA HARUMI FUGIE: ''.Art. 94 . Quanto ao regime das pertenças, ao contrário do disposto no art. 817,l, do Código Civil italiano ("os atos e as relações jurídicas que tem por objetivo a coisa principal compreendem também as pertenças, se não é diversamente disposto"), o Código Civil pátrio estipulou que os negócios jurí­ dicos que dizem respeito ao bem principal não abran­ gem as pertenças. A coisa principal só compreenderá as pertenças de houver disposição legal, manifestação de vontade ou resultar das circunstâncias do caso. Desta forma, o proprietário do principal é o proprie­ tário do acessório, mas não da pertença, salvo conven­ ção ou previsão em lei diversà' (Código Civil (compa­ rado e comentado). Vol. I, Parte Geral. Curitiba: Juruá, 2003, p. 122-124)"(AI n. 1.0145.07.410226-3/001, rei. Des. Duarte de Paula, j. 29.4.2009). ..

6 !missão de posse. Aquisição de imóvel. Paga­ mento do preço. Cumprimento do mandado. Bens móveis. Pertenças. Art. 94 do CC/2002. Ausência de manifestação devontade. Não inclusão em contrato de compra e venda. Não seguem o principal. TIMG: "Restando incontroverso nos autos que no cumprimento do mandado de m i issão de posse, foram mantidos no imóvel os armários embutidos, bens estes considerados pertenças, e que não foram oferecidos junto ao bem para a venda, é de se determinar a entrega dos bens ao antigo proprietário, tendo em vista o disposto no art. 94 do novo Código Civil que define que os negócios que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do fato"(AI n. 1.0145.07.410226-3/001, rei. Des. Duarte de Paula, j. 29.4.2009).

@ Ação de busca e apreensão. Aparelho de áudio instalado no automóvel. Caracteriza-se como per­ tença, não constituindo parte integrante do veículo. Restituição. TISC: "2) DEVOLUÇÃO DO APARELHO DE ÁUDIO INSTALADO NO VEÍCULO APREENDI­ DO - PLEITO ACOLHIDO - GARANTIA FIDUCIÁ­ RIA ENGLOBANDO APENAS O BEM PRINCIPAL (VEICULO), NÃO ALCANÇANDO AS PERTENÇAS NELE INSTALADAS PELA DEVEDORA - APLICA­ ÇÃO DO ART. 94 DO CC/2002 - RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTODE SOM, SOB PENA DE ENRIQUE­ CIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - RECURSO CONHECIDO E PAR­ CIALMENTE PROVIDO"(Ap. Cfv. n. 2005.009013-8, rei. Des. MarcoAurélio GastaldiBuzzi,j. 13.10.2009).

0 Armário fixado na parede por parafusos é con­

siderado pertença. J:.ISg: "Indenização por danos

materiais. Locatário que ao desocupar o imóvel levou armário que mandara fabricar e estava preso à parede de um dos quartos por parafusos. Armário que cons­ titui pertença em relação ao imóvel. Possibilidade de levantamento pelo locatário. Inteligência do artigo 94 do Código Civil. Ação improcedente. Recurso des­ provido"(Ap. Cív. n. 1.148.424-0/3, rei. Des. Pedro Baccarat, j. 6.8.2009).

Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem princi­ pal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

O Penhora de frutos pendentes. Distinção entre a constrição dos frutos pendentes relativos ao proveito econômico decorrente da exploração de lavouras sazona se perenes, da própria plantação existente no imóvel, de caráter permanente, correspondente a uma acessão da coisa. �: "Ademais, vale anotar i

que o produto da exploração econômica do imóvel rural, concernente ao cultivo de lavouras sazonais durante o transcurso do procedimento expropriatório, constituem frutos pendentes/colhidos, não integrando o objeto da penhora, pois além de admitir a considera­ ção da autonomia em relação ao imóvel, apenas com a adjudicação/arrematação e respectivo registro da transferência do imóvel é que o acessório transferir-se-á ao patrimônio do adquirente(art. 1245, CC). Tal não obsta, todavia, que sejam especificamente constritados frutos pendentes, na medida em que apesar de ainda não separados do bem principal, tais acessórios podem ser objeto de negócio jurídico(art. 95, CC). Assim, merece ser destacada a distinção entre a constrição dos frutos pendentes relativos ao proveito econômico decorrente da exploração de lavouras sazonais e perenes, da própria plantação existente no imóvel, de caráter permanente, correspondente a uma acessão da coisa. Na primeira, o que interesse é o próprio fruto pendente/colhido, como são exemplos a cultura de fumo, feijão, soja, milho, cana-de-açúcar, cebola, alho, mandioca, entre várias outras, onde a colheita desconstitui o próprio vegetal, retornando o imóvel à situação anterior à se­ meadura. Nestes casos, a penhora do imóvel, de regra, não incide e sequer leva em conta a lavoura cultivada de modo transitório na propriedade, pois o produto da colheita aproveita exclusivamente ao proprietário, que com a constrição não está privado dos frutos e rendimentos auferidos da exploração econômica da coisa, ainda que, de modo específico, possa incidir a penhora sobre esses acessórios(art. 95, CC e art. 650, I, CPC). Diferentemente dessa situação, é a segunda hipótese, onde a penhora incide sobre imóvel em que existem plantações de caráter perene, onde a colheita

Art. 96

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

não exaure o vegetal, de modo que, necessariamente, a

serão benfeitorias necessárias o reparo nas vigas de

acessão realizada no imóvel está incluída na constrição,

sustentação de uma ponte; a substituição de peça de

devendo ser considerada no valor final da avaliação, como são exemplos os imóveis destinados à exploração

motor que impede ou prejudica seu funcionamento;

de caf é, maça, laranja, uva, cacau e manga(arts. 811

n i tempéries; - são úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Serão benfeitorias úteis, por exemplo, a

a cobertura de material colocado ao relento, sujeito a

do CC/1916 e 1474 CC/2002)"(AI n. 2004.036394-2, rei. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 7.4.2005).

pavimentação do acesso a um edifício; o aumento de sua

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis

área de estacionamento a manobras; pintura para evitar

ou necessárias.

§ 1° São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2° São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

oxidação de veículo; - são voluptuárias as benfeitorias que redundam em acréscimos de mero deleite ou recreio que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável, ou de elevado valor. Serão benfeitorias voluptuárias, por exemplo, a colocação de piso de mármore m i portado; a pintura de um painel no

§ 3° São necessárias as que têm por fim conservar o

m i óvel por artista premiado; a substituição dos metais de banheiro por peças de ouro ou prata etc'.' {op. cit.,

bem ou evitar que se deteriore.

p. lOO)"(Ap. Cív. n. 2007.051583-2, rei. Des. Marcus

: Referência legislativa: Consulte arts. 453, 454, 578, 1.219 a 1.222, 1.253 a 1.259 e 1.922, §único do CC/2002.

Tulio Sartorato, j. 13.5.2008).

0

Caio Mário da Silva Pereira: "Benfeitorias úteis são as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Como

Benfeitorias. Conceito. TIMG: "Para JOSÉ COSTA

LOURES e TAfS MARIA DOLABELA GlliMARÃES: "Benfeitorias são as obras ou despesas feitas para con­ servação, melhoramento ou recreio individual, po­ dendo caracterizar-se como necessárias, se destinadas a conservar ou evitar a deteriorização da coisa, tais as cercas e muros; úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa, como acréscimo de uma varanda..:' (in Novo Código Civi l Comentado, ed. Del Rey, 2002, p.

52l)"(Ap. Cív. n. 1.0079.03.113992-0/001, rei. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 30.10.2007); TJSC: "Conforme ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "benfeitorias são obras ou despesas efetuadas numa coisa para conservá-la, melhorá-la ou, simplesmente embelezá-là'. E mais: "empresta-se freqüentemente cunho genérico à expressão benfei­ torias, de molde a compreender não só as benfeitorias propriamente ditas, como também as culturas e as obras edificadas:' {Curso de Direito Civil, 1°. vol., Saraiva,

1979, págs. 151/152)"(Ap. Cív. 1999.016843-3, rei. Des. Dionizio Jenczak, j. 13.10.2003).

@)

Benfeitorias úteis. Conceito. TIMG: "Leciona

apenas melhoram as suas qualidades ou sua capacidade de uilização, t devem ser n i denizadas ao possuidor de boa 'f é, com direito de retenção''. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 20� edição, vol. I, pág. 438)" (Ap. Cív. n. 1.0382.02.021840-

2/001, rei. Des. Márciade Paoli Balbino, j. 29.6.2006).

0

Benfeitorias voluptuárias e comodato. Cláusula contratual que vedava a sua realização. IISC: "No que

diz respeito aos tipos de benfeitorias, o Código Civil dispõe: "Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias: § 1°. São voluptuárias as de mero deleite ou receio, que não aumentem o uso habitual do bem, ainda que tornem mais agradável ou sejam de elevado valor� No caso em questão, o comodatário realizou benfeitorias que consistem em: galpões, áreas para camping com instalação de postes de luz e tomadas elétricas, sistema hidráulico no campo e cercas, carac­ terizando dessa forma o tipo e a finalidade das benfei­

@ Benfeitorias. Não se confundem com acessões.

torias realizadas. O doutrinador César Fiuza, sobre o comodato, ensina: "[...) Pelas benfeitorias voluptuárias,

"benfeitorias não se confundem com acessões. Na aces­

Mesmo neste caso, não terá direito de retenção. Se, por

são, a coisa acrescida pertence a proprietário diverso.

outro lado, o comodante não autorizou o implemento

Na benfeitoria, o titular da coisa tem convicção de que a coisa lhe pertence (ver, a esse respeito, a opinião de

de benfeitorias voluptuárias, o comodatário a nada terá direito (...]"(Direito Civil: curso completo, 8ª ed.,

Espécies. IJSC: "Enuncia Sílvio de Salvo Venosa que

só terá direito a reembolso se tiverem sido autorizadas.

Serpa Lopes, ali transcrita (Direito civil: parte geral,

Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 502). No contrato de

seção 15.8.2). Há corrente doutrinária que entende aplicável o sistema das benfeitorias às acessões" (Direito

comodato pactuado(fls. 23/24), explícito fica em sua

civil - Direitos reais, Atlas, 2001, v. IV, p. 103). E assim

de retenção ou indenização por quaisquer obras ou benfeitorias que, venha a fazer no imóvel, sendo-lhe

identifica Venosa as benfeitorias quanto à espécie: " - são necessárias as que têm por finalidade conser­ var a coisa ou evitar que se deteriore. Nesse sentido

cláusula quarta que: "O comodatário não terá direito

vedado fazer qualquer benfeitoria ou obra, sem ordem por escrito do comodante"(sem grifo no original). A

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO cláusula seguinte prevê que o não cumprimento de quaisquer cláusulas do contrato acarretará na extin­ ção do mesmo, sem direito a qualquer indenização ou reclamação. Coleciona-se, a respeito, os seguintes julgados: "Civil - Administrativo - Indenização por construção de benfeitoria - omissão probatória . Não é n i denizável a benfeitoria construída em terreno alheio, se não provado que o proprietário com isso consentiu. A autorização de moradia no endereço indicado e sob o regime de comodato não m i plicava em anuir com a construção de uma casa, empreitada, que para ser n i denizada exigiria antes que o reclamante provasse estar a tanto autorizado"(TJRJ - AC n. 2005.001.16277/ rel. Des. Rudi Loewenkron, j. 26/07/05). Diante das considerações supras, não é cabível a indenização por benfeitorias"(Ap. Cív. n. 2005.027478-9, rei. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 2.12.2005). Benfeitorias voluptuárias e ação de rescisão con­ tratual de promessa de compra e venda. Inexistência de direito à indenização. Possibilidade de levantá-las do imóvel, desde que não acarrete prejuízos ao bem. TJSC: "1.2 Mérito. O apelante clamou pelo seu direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, uma vez que valori­ zaram o referido bem. Acerca de benfeitorias, extrai-se do art. 96 do Código Civil de 2002: "As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. §1° São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual dobem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. §2° São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. §3° São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore." Sobre o tema, ensina Sílvio de Salvo Venosa: "A divisão das benfeitorias é tripartida, de acordo com a doutrina clássica(art. 96; antigo art. 63). São necessárias as que tem por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore: assim será o reparo das colunas de um edifício. São úteis as que aumentam ou facilitam o uso da coisa; é o caso do aumento de área para o estacionamento em um ediflcio. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável, ou de elevado valor: é o caso da substituição de um piso comum de um edifício por mármore ao a construção de uma piscina ou sauna'.'(Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 337). Assim, cumpre ressal­ tar, ao promitente-comprador de boa fé, é conferido, advindo a resolução do contrato de compra e venda, o direito de ser ressarcidos pelos valores relativos às benfeitorias necessárias e úteis, bem como o de levantar as voluptuárias. Dos documentos juntados aos autos, re­ ferentemente, às obras do período da posse do apelante sobre o bem, não se verifica a existência de benfeitorias úteis ou necessárias e, sim, voluptuárias, verificado se

0

Art. 97 tratarem de móveis acrescidos no banheiro e na cozinha do apartamento. Deste modo, resta ao apelante apenas a faculdade de levantá-las, desde que para tanto não haja ofensa à integridade do m i óvel. Nesses termos, já decidiu esta Colenda Câmara: "RESCISÃO CON­ TRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - MELHORIAS POSTERIORMENTE REA L I­ ZADAS - MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. A vista do caráter dúplice das ações possessórias(actio duplex), é possível pleitear n i denização por benfeitorias em sede de contestação. 2. Ao promitente-comprador possuidor é conferido, advindo a rescisão do contrato de compra e venda, o direito de ter ressarcidos os valores relativos às benfeitorias necessárias e úteis, bem como o de levantar as voluptuárias. Entretanto, a presunção de sua boa-fé é elidida a partir de quando deixa injustificadamente de pagar as parcelas devidas - dando ensejo à rescisão - e, ainda assim, despende de vultosas quantias visando a melhorias no m i óvel. 3. "No tocante ao possuidor de má-fé, evita-se tão-só o enriquecimento n i justo. Este tem direito à n i denização apenas das benfeitorias neces­ sárias, sem direito de retenção e sem poder levantar as voluptuárias(art. 517). O rigor justifica-se como forma de punição da má-f é"(Sílvio de Salvo Venosa)."(ACV n. 2002.026102-0, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). Assim, verificadas serem voluptuárias as benfeitorias realizadas pelo apelante, cabe a ele tão-somente retirá­ -las do apartamentd'(Ap. Cív. n. 2003.003211-8, rei. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9.9.2005); no mesmo sentido: TJSC: "Pelas benfeitorias necessárias e úteis, o possuidor de boa-f é tem direito de retenção até ser indenizado pelas despesas. Pelas benfeitorias voluptuárias terá direito de levantá-las, desde que não cause dano ao imóvel"(Ap. Cív. n. 2004.032455-5, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.9.2005). Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melho­ ramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a n i tervenção do proprietário, possuidor ou detentor. : Referência legislativa: Consulte arts. 1.248 a 1.252 doCC/2002.

O Ação de despejo. Benfeitorias úteis e melho­ ramentos. Ausência de autorização expressa do locador. Previsão contratual. Indenização indevida. Inteligência do art. 35 dalei 8.245/91 e97 do NCCB. TJMG: "Não tendo o locatário,em momento algum, comprovado que as obras realizadas no m i óvel foram autorizadas, por escrito, pelo locador, consoante exi­ gência expressamente prevista no contrato, e restando

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 98 evidenciado que constituem melhorias introduzidas

Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 17. ed.,

com o escopo de melhor aproveitamento do ramo de

Editora Atlas. São Paulo: 2004, pág. 570}"{Ap. Cív. n.

negócio por ele explorado, não há se cogitar do direito de

1.0024.99.024600-1/001, rei. Des. Teresa Cristina da

retenção e da indenização pleiteada, em conformidade

Cunha Peixoto, j. 4.5.2006).

com o art. 35 da Lei 8245/91. - Segundo o art. 97 do

NCCB, que reproduzo art. 64 do diploma civil anterior,

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor"(Ap. Cív. n. 1.0637.04.025853-4/002, reL

Des. Tarcisio Martins

Costa, j. 30.10.2007).

TIMG: "Ao ensinar a respeito do uso privaivo t dos

bens públicos, José dos Santos Carvalho Filho adverte a respeito dos requisitos acima: "Uso privativo, ou uso especial privativo, é o direito de util.ização de bens públicos conferido pela Administração a pessoas de­ terminadas, mediante instrumento jurídico específico para tal fim (... ) Quatro são as características do uso

CAPÍTULO Ili Dos Bens Públicos

especial privativo dos bens públicos. A primeira é a privatividade do uso. Significa que aquele que recebeu

O Bens públicos. Classificação. TIMG:

"Quanto

aos bens públicos, o Código Civil de 2002 manteve a mesma classificação estabelecida na vestuta legislação, fazendo uma divisão tripartite em razão da destinação ou afetação dos bens: "os da primeira categoria são destinados, por natureza ou por lei,

@ Bens públicos. Uso privativo. Características.

ao

uso coletivo;

os da segunda ao uso da administração...; os da ter­ ceira não tem destinação pública definida:· (Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 17. ed., Editora Atlas. São Paulo: 2004, pág. 565)"(Ap. Cív. n. 1.0024.99.024600-1/001, reL Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 4.5.2006).

f)

Bens públicos. Características. Arts. 100, 102 e 1.420 do CC/2002. TIMG: "Vale colacionar a lição

de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO quanto

às características dos bens públicos: "Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado; vale dizer que., enquanto mantiverem essa afetação, não podem

ser

objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipo­ teca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem etc. Se isto já não decorresse da própria afetação desses

o consentimento estatal tem direito a usar sozinho o bem, afastando possíveis interessados. Se o uso é pri­ vativo, não admite a concorrência de outras pessoas. Outra característica é a instrumentalidade formal. O uso privativo não existe senão através de título jurídico formal, através do qual a Administração exprima seu consentimento. t. nesse título que estarão fixadas as con­

dições de uso, condições essas a que o administrado deve

se submeter estritamente. A terceira é a precariedade do uso. Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para Administração, de modo que, sobrevindo interesse público, possa ser revogado o instrumento jurídico que legitimou o uso. (...) Finalmente, esses instrumentos sujeitam-se a regime de direito público, no sentido de que a Administração possui em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o interesse público, como é o caso da revogação, acima mencionada:' ("ln" Manual de direito administrativo. 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 992)"(Ap.

Cív. n.

1.0148.06.041091-

4/002, rel. Des. Edgard PennaAmorim,j. 11.12.2008).

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for

bens, a conclusão seria a mesma pela análise dos artigos

a pessoa a que pertencerem.

100, 102 e 1.420 do Código Civil. O primeiro estabelece

: Referência legislativa: Consulte arts.

a inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. O segundo determina que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião; e o terceiro estabelece que só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anti­ crese ou hipoteca. A tudo isso, acrescente-se o artigo 100 da Constituição Federal, que exclui a possibilidade de penhora de bens públicos, ao estabelecer processo especial contra a Fazenda Pública. São, portanto, carac­ terísticas dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a ina.lienabilidade e, como

20 e 26 da

CRFB/88; art. 12 da Lei n. 4.717, de 29.6.1965(Lei da Ação Popular); Dec.-lei n. 25, de 30.11.1937, organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Dec.-lei n. 9.760, de 5.9.1946, dispõe sobre os bens imóveis da União.

sc o n c e i t o sd ebensj icos uríd @ Doutrina: Perfisdo - Regina Vera Villas Boas - Revista de Direito Priva­

do(RT), n. 37, p. 209.

$ Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n.

287 da IV Jornada de Direito Civil: O critério da

classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil

decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenho­

não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo

rabilidade e a impossibilidade de oneração" (Direito

ainda ser classificado como tal o bem pertencente a

CÓDIGOCML INTERPRETADO

Art. 98

pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

70020535696, rei. Des. Paulo deTarso Vieira Sanse­ verin, j. 11.10.2007).

O Domínio público. Conceito. IJBS: "Valho-me da

0 Administrativo. Embargos de divergência. Imó­

concepção de Hely Lopes Meirelles - Direito Adminis­ trativo Brasileiro, 26ª edição, p. 477, terceiro parágrafo - ao conceituar domínio público: "O domínio público em sentido amplo é o poder de dominação ou de regu­ lamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre osbens do patri­ mônio privado (bens particulares de interessepúblico), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius). Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional"(Ap. Civ. n. 70013874029, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 8.1.2006).

6 O que caracteriza a empresa pública. SI!: "Cabe

trazer à colação, por oportuno, a lição de Hely Lopes Meireles a esse respeito: "O que caracteriza a empresa pública é seu capital exclusivamente público, de uma só ou de várias entidades, mas sempre capital público. E uma empresa, mas uma empresa estatal por excelência, constituída, organizada e controlada pelo Poder Pú­ blico. Sujeita-se ao controle do Estado, na dupla linha administrativa e política, já que seu patrimônio, sua direção e seus fins são estatais"(in Direito Administra­ tivo Brasileiro, 19"edição -São Paulo: Malheiros, 1994, p.325-6)"(ED em REsp n. 695.928-DF(2005/0052227-

8), rel. Min. José Delgado, j. 18.10.2006).

@

Penhorabilidade dos bens dominicais. IJBS: "O

já referido e renomado processualista, Des. Araken de Assis, no que tange à penhorabilidade dos bens domíni­ cais, preleciona: "Nem por isso, todavia, os bens públicos dominicais se tomam penhoráveis. � que cabe tão-só à lei - federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a pessoa titular do domínio -promover a desafetação e autorizar a alienação, em cada caso e para finalidades especificas, jamais cedendo passagem a constrições por ordem judicial. Permanece exata a lição de Pontes de Miranda: "Todos os bens públicos somente podem ser t e e segundo ela o permita� E, alienados se a lei o permi consoante assinala Renan Lotufo, em razão do titular do domínio, e nada obstante a equiparação relativa dos bens dominicais aos bens privados, "a forma legal da alienação terá de ser típica do Direito Administrativo� (... ) Em suma, do ponto de vista dos credores dessas pessoas, compreendidas na locução fazenda Pública, os bens públicos dominicais, que já não compreendem dinheiro, mostram-se tão impenhoráveis quanto os demais. (in Manual da Execução, pp. 906/907)"(AI n.

veis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Usuca­ pião. Impossibilidade. .511: "2. Os imóveis administra­

dos pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião"(ED em REsp n. 695.928-DF(2005/0052227-8), rel. Min. José

Delgado, j. 18.10.2006).

0 Usucapã i o. Bem pertencente a empresa pública. Definição de bem público. Art. 98 do CC/2002. Bens pertencentes a empresa pública não abrangidos. Pres­ crição aquisitiva. Possibilidade. TIMG: "A análise do artigo98 do Código Civil demonstra que o legislador ex­ cluiu os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado da qualidade de bens públicos, considerando como tais apenas os bens que estejam sob o domínio e patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Não pode, assim, a sociedade de economia mista invocar o benefício da imprescritibilidade aquisitiva em seu favor, visto não estar agraciada por tal benefício constitucio­ nal"(Ap. Cív. n. 1.0027.99.005400-2/001, rei. Des.

Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 5.10.2004).

0 Bem público. Vedaçãodeutilização com exclusivi­ dade. TISC: "Centra-sejustamente aí a questão recursai a ser apreciada nesta fase, diante da comprovação de que a área pertence ao domínio público(fl.56), em regra insuscetível de alienação sem autorização legis­ lativa e sem sujeitar-se ao usucapião(arts. 98/102, CC). Constituindo-se, portanto, o imóvel, em bem público por disposição legal(art. 99, II, CC), seu uso e fruição são exercidos em nome do interesse comum, vedada a utilização com exclusividade, porque a guarda, adminis­ tração e fiscalização competem ao ente público, como lhe exige a lei. A ocupação pelos agravados, por si só já demonstra a propensão de tomar a posse exclusiva, caracterizando ipso facto, o esbulho. E o quanto basta i óvel é injusto, contra para convencer de que o uso do m a vontade do legítimo guardião, molestando a posse comum. Convém frisar que "A posse não é o exercício do poder, mas sim o poder sócio-econômico propria­ mente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem. A posse caracteriza-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não necessariamente o efetivo exerdcio:'(­ Joel Dias Figueira Júnior. Posse e Ações Possessórias: Fundamentos da Posse. v. l. Curitiba: Juruá, 1994, p. 96)(grfo i no original). Ainda: "Na sistemática de nosso direito civil a posse não requer nem a intenção de dono nem o poder fisico sobre o bem, apresentando-se como uma relação entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função socioeconômica desta:'(Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. v. 4, 19. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 40). Comprovada

Art. 99 a turbação como ato que embaraça o livre exercício da posse, assim como o esbulho que significa privar alguém

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

@

Doutrina: Sobre o usoprivativo de benspúblicos

d eu s oc o m u md ov o - Francisco Xavier Amaral e op

de alguma coisa, subtraindo-a, tolhendo-a, ressalva-se

Bruno Monteiro de Castro Amaral - Revista IOB de

que a pretensão jurídica articulada pelo agravante é

Direito Administrativo, n. 5, p. 75; O desenvolvimento

inquestionavelmente a manutenção e restituição na posse do bem que foi espoliado"(Decisão Monocrática:

do direito das águas como um ramo autônomo da ciê nci aju rídico brasileira - Filipe Domingos Com­

AI n. 2006.020439-0/0000-00, rel. Des. Sônia Maria

metti, Sylvia Maria Machado Vendramini e Roberta

Schmitz, j. 14.6.2006).

Freitas Guerra - Revista de Direito Ambiental(RT),

&

n. 51, p. 45; Sobre o usoprivativo de benspúblicos

Reintegração de posse. Bem pertencente a so­ ciedade de economia mista. Possibilidade de ser usucapido. Inteligência do artigo 98 do CC/2002. Posse ad usucapionem. Prazo. Ausência de compro­ vação. Desprovimento. TJMG: "Cabe a quem alega o usucapião em defesa, o ônus da prova, da posse e do transcurso de prazo suficiente, sem interrupção, nem oposição, com animo de dono, sob pena de não ser reconhecido o direito alegado. Não se conhece do pedido de n i denização por benfeitorias feito em con­ testação à ação de reintegração de posse se não vêm especificadas as acessões, as benfeitorias necessárias, úteis ou voluntárias; o estado anterior e atual da coisa e o custo das benfeitorias e o seu valor atual" (TJMG Ap. n9 1.0024.04.259.717-9/001 - Rel. Desª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE)"(Ap. Cív. n.

de uso comum dopovo - Francisco Xavier Amaral e Bruno Monteiro de Castro Amaral - Revista IOB de Direito Administrativo, n. 5, p. 75 e Da cobran çapela utilização de benspúblicos de uso comum - Rachel Pellizoni da Cruz - Revista de Direito Administrativo, n. 231, p. 157.

O

Classificação tripartite dos bens públicos. Concei­

to. TJSP: "E mais adiante, no mesmo artigo, os ilustres publicistas pontuam: '� novel codificação civi l ista, em seus arts. 98 e 99, classifica os bens relativamente ao título de domínio, em públicos e particulares Assim, são bens públicos os de domínio nacional, pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, enquanto se incluem, entre os particulares todos os demais. Relativa­ mente à classificação tripartite que o referido dispositivo do Código Civi l atribui aos bens públicos, tem opor­ tunidade colacionar a lição da ilustre administrativista

1.0245.02.013994-6/001, rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 15 .5 .2007).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao doutrinar' "O critério

Art. 99. São bens públicos:

dessa classificação é o da destinação ou afetação dos

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares,

bens: os da primeira categoria são destinados, por sua naturezaou por lei, ao uso coletivo; os da segunda ao uso

estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administra­ ção federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive

da Administração, para consecução de seus objetivos, como os m i óveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados na realização dos

os de suas autarquias;

serviços públicos (... ); os da terceira não têm destinação pública definida, razão pela qual podem ser aplicados

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das

pelo Poder Público, para obtenção de renda; ( ) Já se

pessoas jurídicas de direito público, como objeto de

nota, por essas características, um ponto comum - a

direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

: Referência legislativa: Consulte arts. 20 e 26 da CF/88.

destinação pública - nas duas primeiras modalidades, e que a diferencia da terceira, sem destinação pública. Por essa razão, sob o aspecto jurídico, pode-se dizer que há duas modalidades de bens públicos: 1. os do domínio privado do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial; 2. os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais"(ADin n.

129.6100/5, rel. Des. Debatin Cardoso,j. 10.10.2007).

� Súmula: STF(n. 479): "As margens dos rios navegá­

@ Terrenos de marinha. STJ: "5. Os terrenos de ma­

veis são domínio público, insuscetíveis de expropriação

rinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Co­

e, por isso mesmo, excluídas de n i denização"; STF(n.

lônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.76CY46"(REsp

de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o

n.

12Zl: '�s concessões de terras devolutas situadas nafaixa

uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que

624.746-RS(2003/0213727-4), rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.9.2005).

se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos pos­

@ Bens de uso comum. Utilização para fins particu­

suidores" e STJ(n. 103): "Incluem-se entre os m i óveis funcionais que podem ser vendidos os administrados

lares. Necessidade de autorização do Poder Público. TJMG: "Segundo conceitua Maria Sylvia Zanella Di

pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis".

Pietro, "consideram-se bens de uso comum do povo

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento in­ dividualizado por parte da Administração� Contudo, sua utilização para fins exclusivamente particulares, em atividade empresária, depende de autorização do poder público, como esclarece a ilustre autora acima citada: "Pode-se, portanto, definir a autorização admi­ nistrativa, em sentido amplo, como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Admi­ nistração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos:' (in "Direito Administrativo� 14ª ed., Atlas, São Paulo-2002, pág. 218). A insigne autora conclui sua lição, esclarecendo: "Como toda autoriza­ ção administrativa, a de uso privativo é ato unilateral, porque não obstante outorgada mediante provocação do interessado, se perfaz com a exclusiva manifestação de vontade do Poder Público; discricionário, uma vez que o consentimento podeser dado ou negado, segundo considerações de oportunidade e conveniência, a cargo da administração; precário, no sentido de que pode ser revogado a qualquer momento, quando o uso se tornar contrário ao interesse público. Pode ser gratuita ou onerosa:' (obra citada, págs. 563/564)"(Ap. Cív. n. 1.0151.02.001492-5/001, rei. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 15.2.2005).

0 IPTU. Imóvel por onde passam estradas de ferro. Não incidência. TISC: '�inda que a exploração da ferrovia tenha sido concedida à empresa privada, o terreno onde se encontra m i plantada constitui 'bem de uso comum do povo'(CC/16, art 66, I; CC/02, art 99, I), sendo, por isso, imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU(CF, art. 150, VI, a; REsp nº 389.961, Min. Francisco Falcão)"(AC n. 2005.005908-4, Des. Newton Trisotto)"(Ap. Cív. n. 2004.029701-4, rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12.9.2006).

0 Município que promove abertura de ruas e lo­

gradouros de uso comum no imóvel loteado. Área incorporada ao domínio público com o registro do loteamento. Impossibilidade de aquisição de posse particular. TJSC: "Nos termos do art. 22 da Lei n. 6.766/79, desde a data do registro do loteamento, as viase logradouros passam a n i tegrar o domínio do Município, tomando-se insuscetlveis de aquisição da posse particular as respectivas áreas. Comprovado que por imperativolegal o autor não exerce a posse sobre as ruasque a Prefeituraestá abrindo no loteamento urbano, torna-se impossível conceder a proteção possessória pleiteada na ação de n i terdito proibitório"(Ap. Civ. n. 2004.009158-3, rei. Des. Jaime Ramos, j. 28.6.2005).

0 Quiosque. TISC: '�b initio, nota-se que a área em litígio, conformeo artigo 98, inciso III, do Código Civil, é um bem dominical, pois constitui o patri-

Art99 mônio do Município, não aplicado ao uso comum, nem ao uso especial, mas como objeto de direito real, sobre os quais o ente público tem senhoria, à moda de qualquer proprietário"(Decisão Monocrática: AI n. 2006.001264-9/0000-00, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 23.1.2006 - Nota do autor: Leia-se "artigo 99,...).

& Ação de indenização. Construção de represa sem autorização do Poder Público. Rios e cursos d'água. Bens de uso comum do povo. Improcedência. TJSC: "1. Ao autor cumpre comprovar o fato constitutivodo direito vindicado(CPC, art. 333, I); in casu, que sofreu prejuízos com a destruição, pelo município/réu, de barragem particular que havia sido construída, sem autorização, para represar águas de rio, bem públi­ co(CC/1916, art. 66; CC/2002, art. 99). 2. A acessão - "aumento do volume ou do valor do objeto da pro­ priedade devido a forças externas"(Orlando Gomes) - incorpora-se ao imóvel na qual é realizada. Os rios e cursos d'água são bens de uso comum do povo, ou do domínio público(CC/1916, art. 66, I; CC/2002, art. 99, I), insuscetíveis de alienação, apropriação por particular ou aquisição por usucapião(CF, arts. 183, § 3°, e 191, parágrafo único; CC/2002, arts. 100 e 102). O dono da obra não tem direito à indenização pelos materiais empregados na construção, não autorizada, de represa em leito de rio público"(Ap. Cív. n. 2003.014091-3, rei. Des. Newton Trisotto, j. 20.10.2003).

0

Direito administrativo. Alvará. Uso de praça. Desvio de finalidade. TIMG: "Detendo o impetrante mero alvará para o exercício da atividade de comér­ cio ambulante, não pode invocar sua proteção para manter-se com barraca fixa na praça pública, pois, para tanto, necessária autorização, restando patente o seu desvio da finalidade daquele ato administrativo, possibilitando sua cassação pelo poder público, não havendo direito líquido e certo a autorizar a concessão da ordem rogada"(Ap. Civ. n. 1.0151.02.001492-5/001, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 15.2.2005).

0 Estacionamento em via pública. Apreensão ilegal de veiculo. Existência de uma área privativa para o estacionamento de membros da OAB/AL. Inexistência de previsão no Código de Trânsito Brasileiro. Rua. Bem público de uso comum do povo. Art. 99, n i c. I do CC/2002. IJAL: "Com base no Código Civi l em vigor, a rua é tida como um bem de uso comum do povo, apesar de pertencer a pessoa jurídica de direito público interno, pode ser utilizada de forma gratuita, sem restrições, por todos os membros da coletividade, sem nenhum tipo de permissão especial (Remessa Ex Officio em MS n. 2008.000359-8, rei. Des. Nelma Torres Padilha, j. 22.11.2010). "

Oi>

Idoso. Pretensão de utilização de vagas especiais para idosos em estacionamento localizado dentro de bem de uso especial (Fórum de Justiça). Art. 41 da

Art. 100

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Lei n. 10.7411.Z003. Não aplicação. STJ: "l. Trata-se de

direito público. Extrai-se do texto constitucional a

recurso ordinário em mandado de segurança no qual

mesma reflexão, como dos artigos 183, § 39 e 191, §

se discute se o impetrante, na qualidade de idoso, tem

único, da Constituição Federal, que tem idêntica reda­

direito de utilizar o estacionamento n i terno do Fórum

ção: "Os m i óveis públicos não serão adquiridos por

Leal Fagundes, o qual é usado, privativamente, pelos

usucapião� CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GAN­

servidores do órgão. 2. O art. 41 da Lei n. 10.7411.2003

DRA MARTINS extraem do referido dispositivo cons­

não pode ser objeto de n i terpretação literal para asse­ gurar a pretensão do impetrante de utilizar as vagas

titucional a seguinte ilação: '�ssim é que o art. 188 da

reservadas para idosos no estacionamento do fórum, se esse estacionamento se encontra dentro da área territorial do m i óvel em que se encontra o órgão. 3. Conquanto o estacionamento do fórum esteja localizado em área pública, deve-se atentar para o fato de essa área estar restrita ao uso especial daqueles que receberem

autorização estatal para o seu uso, nos termos do art.

99, II, do Código Civil. Precedente: RMS 200431\SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 2l!0912006. 4. Nesse contexto, a previsão legal de reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos estabelecida pelo art. 41 da Lei n. 10.7411.2003 não impede que a administração do fórum restrinja o uso de determinada área de estacionamento somente às pessoas idosas que, de alguma forma, estão vinculadas às avidades it desenvolvidas pelo órgão público"(Recurso

em MS n. 32.340-DF, rel. Min. Benedito Gonçalves,

j. 26.10.2010).

Art. 100. Osbens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem

Lei Maior faz referência no mesmo preceito às terras públicas e às terras devolutas, deixando certo que acolheu a distinção esposa cientificamente. Se as terras devolutas fossem públicas, não haveria necessidade de sua referência. Essa só se explica pelo fato de o Texto Constitucional ter perfilhado a tese segundo a qual só são públicos os imóveis quando sujeitos a um regime de direito público. Portanto, é forçoso reconhecer que, nada obstante um imóvel ser público por compor o domínio de uma pessoa de direito público, ele pode ser dominical do ponto de vista da sua destinação ou utilização. Esses são usucapíveis" (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 1990, vol. 7, p. 240; grifei). Acrescentam, ainda: "Cremos que o Texto Constitucional tornou hoje impositiva a definição das terras públicas a partir de sua destinação porque, não fora essa a sua n i tenção, não haveria necessidade de referir-se às terras devolutas depois de já o ter feito relaivamente t às públicas. Em outras palavras, se pú­ blicas são todas as terras do domínio das pessoas de direito pú blico, nelas já estariam incluídas as devolutas,

a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

visto que estas são inequivocamente integrantes do

e Súmula: STF(n. 340): "Desde avigência do Código

domínio público. A Constituição abraça, portanto, de

Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião�

O

Bens públicos e terras devolutas. Conceito. TJMG:

"Para o deslinde da questão é necessário trazer o con­ ceito de bens pú blicos e de terras devolutas. O Art. 100

forma desenganada a teoria segundo a qual as pessoas de direito público podem possuir terras à moda de um

particular, isto é, sem estarem submetidas a regime de direito público decorrente da destinação a que está

atrelada" (obra e vol. cits. p. 318; grifei). O Professor

NCC conceitua os bens públicos como aqueles de uso

JOAO AFONSO BORGES, dos primeiros a tratar do

comum do povo e os de uso especial e estabelece que são eles inalienáveis, enquanto conservarem a sua

domínio privado do Estado, "que não têm divisas

qualificação, na forma que a lei determinar. Repete o

art. 67 do CC/1916. Ora, ao dispor alei que SAO BENS PÚBLICOS aqueles que atendem a sua desinação, t os condiciona ao uso e destinação pública, o que impera no caso de falta de registro. Conclui-se que, desafetados que se encontrem os bens públicos de servirem ao uso e ao serviço públicos, eles serão considerados como bens dominicais ou bens devolutos, trazendo os pri­

meiros a regra geral da inalienabilidade, como sua marca característica; os segundos, por sua vez, trazem, como regra geral, a sua alienabilidade, isso por não

tema, conceitua as "Terras Devolutas" como "as do certas, não são determinadas na quantidade, nem jamais foram medidas e demarcadas" (Terras Devolutas e sua proteção jurídica, Editora Oriente, 1976, página 15 grifei). CLÓVIS BEVILÁCQUA, em sua edição histó­ rica do Código Civi l , assim expõe, sobre as terras de­ volutas: "São as terras desocupadas, sem dono� Sobre o tema

én i teressante a lição de HELY LOPES MEI­

RELLES, ao fazer distinções entre as diversas categorias de bens públicos: a) Bens de uso comum do povo ou do domínio público, que nos termos da lei são as es­ tradas, as ruas, as praças, os rios, os mares, as praias

serem tidos como essenciais ao uso e à prestação de

etc.; b) Bens de uso especial ou do patrimônio admi­

serviço públicos, nos termos dos arts. 100 e 101 do NCC. Os bens não afetados à finalidade pública e nem

nistrativo, que são aqueles destinados especialmente à

registrados em nome público ensejam, em regra, o

tuem o aparelhamento administrativo; c) Bens domi­

manejo de interditos possessórios contra atos ofensivos,

niais e do patrimônio disponível, que são aqueles, que

partidos de terceiro ou da própria pessoa jurídica de

embora n i tegrantes do domínio público como os de-

execução dos serviços públicos, ou seja, os que consti­

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

mais, deles diferem pela possibilidade sempre presen­ te de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo "alienados pela Administração, se assim o desejar" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª edição, páginas 432/433). Sobre as TERRAS PÚBLICAS, esclarece: "No Brasil todas as terras foram, originaria­ mente, públicas, por pertencentes à Nação Portuguesa, por direito de conquista. Depois, passaram ao Império e à República, sempre como domínio do Estado. A transferência das terras públicas aos particulares deu­ -se paulatinamente por meio de concessões de sesma­ ria e de data, compra e venda, doação, permuta e legi­ timação de posses. Daí a regra de que toda terra sem título de propriedade particular é do domínio público" (obra citada, página 455). E conclui, com precisão conceituai, que "Terras devolutas são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das en­ tidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos especí­ ficos" (mesma obra, página 459). Está aí, para mim, a solução do problema aqui colocado. O município não tem o registro nem o domínio do imóvel. Não o utiliza nem o destinou ao uso público. O imóvel não é aban­ donado. O imóvel é utilizado há vinte ou vinte e cinco anos, de acordo com as testemunhas, pelo apelante. Não se trata, assim, de imóvel público, dominial, nem devoluto. Não quero adentrar sobre a possibilidade de usucapir-se imóveis devolutos, tese defendidas por muitos. O que observo é a falta de porvas de tratar-se de imóvel devoluto, já que não é do domínio do ape­ lado. Vale porém citar que JUAREZ DE FREITAS se expressa claramente sobre a possibilidade de serem usucapidos os bens devolutos, classificando-os de "usucapíveis, obedecidos determinados requisitos, sem ofensa aos comandos dos arts. 183, § único e 191, pa­ rágrafo único" (Usucapião de terras devolutas, in Re­ vista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, vol. 121, fevereiro de 1994, p. 58). PONTES DE MIRANDA já expunha que "SAO BENS PÚBLICOS, sensu stricto, os bens que pertencem às entidades estatais (União, Estados-membros, Distrito Federal, Territórios, Mu­ nicípios), a título de direito público. Os bens de que elas têm a propriedade, a título de direito privado, não SÃO BENS PÚBLICOS, stricto sensu" (Tratado de Direito Privado, Borsoi, 4• ed., tomo 2, p. 135). PINTO FERREIRA, em seus Comentários à Constituição Brasileira, distingue: "As terras públicas dicotomizam­ -se em: devolutas, que se inserem no patrimônio pú­ blico porém não estão individualizas nem cadastradas; e patrimoniais, que estão perfeitamente identificadas, resultantes de processos de discriminação e marcação ou outras formas admitidas em lei" (Saraiva, 1994, 6• vol., p. 505). Em seguida, conceitua as terras devolutas como sendo "as terras que, embora antes doadas ou ocupadas, não se encontram cultivadas nem aplicadas

Art. 100 a nenhum uso público, sendo então devolvidas ao domínio do Estado" (obra e vol. cits. p. 505). Este mesmo doutrinador refere ainda a lição de TOMÁS PARA FILHO, que assim se pronuncia sobre o assunto: "Pode - se dizer, destarte, que terras devolutas são bens patrimoniais do Estado, afetados por destinação social sui generis; i. é, bens imóveis que passam, observados os requisitos legais, para o patrimônio privado, em razão de pressupostas vantagens disso advindas para a economiasocial, com a efetiva colonização do solo, o povoamento dos sertões e a cultura de glebas produti­ vas, atualizando, ao máximo, riquezas fundiárias po­ tenciais" (Terras Devolutas, I, in ESD, cit., v. 72, p. 339, apud PINTO FERREIRA, obra evol. cits. p. 506). Como se vê, embora de aparente simplicidade, a polêmica é antiga sobre a exata compreensão do que sejam TERRAS PÚBLICAS, e, por outro lado, a polêmica aumenta quando se indaga se as chamadas TERRAS DEVOLU­ TAS também integram a categoria dos bens públi­ cos"(Ap. Cív. n. 1.0084.05.930536-1/001, rei. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 2.8.2005).

@ Fundação hospitalar. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de penhora e arre­ matação de bens. �:"AGRAVO DEINSTRUMEN­

TO- EXECUÇÃO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU ENTIDADE COM PERSONALIDADE JUR1DICA DE DIREITO PÚBLICO - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL E DO INCISO VI DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO - INTELIG�NCIA DO INCISO IDO PARÁ­ GRAFO ÚNICO DO ART. 694DALEXINSTRUMEN­ TALIS. A decretação, de oficio, da nulidade absoluta dos atos constritivos que incidam sobre bens pertencentes à Fundação de direito público considerados, ainda, imprescindíveis ao seu regular funcionamento, é medida que se impõe, a teor do art. 100 do CC e arts. 649, VI e 694, parágrafo único, 1, da Lei Adjetiva Civil"(AI n. 2003.006131-2, rel. Des. Volnei Carlin, j. 25.8.2005). -

-

@

Ente público e pagamento de férias vencidas e/ ou proporcionais devidos a servidores em cargo de

comissão. Impossibilidade de homologação de acor­ do. TJSC: "� nula a sentença que homologa transação

realizada entre a Fazenda Pública Municipal e empresa particular, reconhecendo débito para com esta última, sem a prévia e necessária autorização legislativa,uma vez que se tratam de direitos patrimoniais de cará­ ter indisponíveis."(Apelação cível n. 99.005628-7, de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 05.04.200l)"(Ap. Civ. n. 2002.005928-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j . 20.5.2004).

0

Usucapião. Imóvd pertencente à municipalidade. Não comprovação. Ausência de registro m i obiliário e origem. Sujeição a usucapião. Comprovação de

Art. 101

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

posse mansa e pacífica pelo período exigido em lei. Configuração da prescrição aquisitiva. TJMG: "Pela

j. 24.1.2007).

usucapião, modo originário de aquisição do domínio,

i constitucionalidade. §3° do artigo @ Ação direta de n

pretende o legislador atribuir juridicidade a situações de fato que se alongam no tempo, transformando esta situação de fato em situação de direito. Havendo o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a configuração da usucapião, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva. A municipalidade não pode arrogar como de sua propriedade todos os imóveis sem registro, tendo o ônus de comprovar que se trata de terra devoluta ou de domínio público. Não se configura como terra devoluta, ou seja, abandonada, aquela sem registro que é utilizada por particular com posse 'ad usucapionem'"{Ap. Civ. n. 1 .0084.05.9305361/001, rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade,

j. 2.8.2005).

0

2006.008610-1/0000-00, rel. Des. Carlos Stephanini,

7° da Lei Orgânica n• 926, de 2 de abril de 1990, do

município de Três Lagoas. Alienação de bens imóveis

municipais sujeita à prévia autorização legislativa, avaliação e licitação. Suposta violação a dispositivos da Constituição Estadualque estabelecem a harmonia en i dependência entre os poderes Executivo e Legisla­ tivo. Não-ocorrência. Pedidojulgado improcedente.

TIMS: "A competência para legislar acerca da matéria relaiva t à Administração municipal, como é o caso de

alienação de bens m i óveis, não é exclusiva do Prefeito Municipal, podendo, por isso, a Câmara Municipal legislar sobre o assunto. Não se vislumbra ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes o condicionamento legal da alienação de m i óvel público

Receita pública. Caráter indisponível. TJSC:

municipal à prévia avaliação, autorização legislativa e

"Como é cediço, os bens e direitos que compõem o

licitação, sendo que a obediência ao processo licitatório

patrimônio público são de caráter indisponível e entre

decorre de expressa previsão constitucional, qual seja,

eles estão os bens pertinentes à receita pú blica. Esses só

artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e a prévia

perderão a indisponibilidade nos casos e na forma que

autorização legislativa nada mais é do que consagra­

alei estabelecer(art. 67 do CC/16, atual art. 100 do CC

ção do princípio constitucional da legalidade"(ADin

vigente)"(Decisão Monocrática: AI n. 2004.035323-3,

2006.008610-1/0000-00, rel. Des. Carlos Stephanini,

rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.3.2005).

j. 24.1.2007).

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usu­

alienados, observadas as exigências da lei.

capião.

e Súmula: STF(n. 340): "Desde avigência do Código

e Súmula: STJ(n. 496): "Os registros de propriedade

Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião�

O

Alienação de bens m i óveis públicos. Requisitos.

Princípio da legalidade. TJMS: "Dissertando acerca de alienação de bens m i óveis públicos, o respeitado

particular de m i óveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União�

@

Doutrina: Dapossibilidade(constitucionall de usuca pião sobre benspúblicos. A revisão de umpe n­ samento em face do CódigoCivil de 2002 - Wagner

jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, n i verbis: "A

Inácio Freitas Dias - Revista Forense, n. 377, p. 223.

alienação de bens públicos só pode ter lugar nos termos

O Imprescritibilidade dos bens públicos. TJMG:

e forma legalmente previstos, como, de resto, consta do

"Certo é que o direito brasileiro sempre dispensou

precitado art. 101 do Código Civi l . A Administração,

aos bens públicos, de qualquer categoria, a proteção

portanto, para alienar bens públicos, depende, no caso

da imprescritibilidade, tendo a Constituição Federal

debens imóveis, de autorização legislativa, normalmente

de 1988 inserido essa regra no parágrafo terceiro do

explícita, embora se deva admitir que há casos em que

seu artigo 183, verbis: "os imóveis públicos não serão

aparece m i plicitamente conferida. Dita alienação deve

adquiridos por usucapiãd'. Vale colacionar a lição de

ser precedida da avaliação do bem e de licitação, tudo

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO quanto às

conforme prevêem os arts. 1 7 e 1 9 da Lei 8.666/93 (Lei

características dos bens públicos:

das Licitações e Contratos Administrativos), atualizada

destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso

pela Lei 8.883/94, com as ressalvas ali estabelecidas

comum do povo e os de uso especial estão fora do

no que tange à autorização legislativa." (849-850).... E,

comércio jurídico de direito privado; vale dizer que,

nos termos da lição do festejado jurista Celso Antônio

enquanto mantiverem essa afetação, não podem ser

Bandeira de Mello, a exigência de autorização legislava it

objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito

para alienação de bens m i óveis municipais é procedi­

privado, como compra e venda, doação, permuta, hipo­

mento que consagra o princípio da legalidade que, além

teca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem

de estar previsto na Constituição Federal, encontra

etc. Se isto já não decorresse da própria afetação desses

agasalho no Código Civil de 2002, cujo artigo 101,

bens, a conclusão seria a mesma pela análise dos artigos

dispõe n i verbis: "Os bens públicos dominicais podem

100, 102 e 1.420 do Código Civil. O primeiro estabelece

ser alienados, observadas as exigências da lei"(ADin n.

a inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e

"Em razão de sua

Art. 102

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO dos bens de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. O segundo determina que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião; e o terceiro estabelece que só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anti­ crese ou hipoteca. A tudo isso, acrescente-se o artigo 100 da Constituição Federal, que exclui a possibilidade de penhora de bens públicos, ao estabelecer processo especial contra a Fazenda Pública. São, portanto, carac­ terísticas dos bens das duas modalidades n i tegrantes do domínio público do Estado a n i alienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a m i penhora­ bilidade e a impossibilidade de oneração'.'(obr. Cit., pág. 570). A esse respeito, a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: ''A m i prescritibilidade significa que os bens públicos são n i suscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam. (...) Desse modo, mesmo eu o interessado tenha a posse de bem público pelo tempo necessá­ rio à aquisição por usucapião, tal como estabelecido no direito privado, não nascerá para ele o direito de propriedade, porque a posse não terá idoneidade de converte-se em domínio pela impossibilidade jurídica do usucapião'.'(Manual de Direito Administrativo, 8. ed., Lúmen Júris, Rio de Janeiro: 2001, pág. 83/836)"{Ap. Cív.

n.

1.0024.99.024600-1/001, rel. Des. Teresa

Cristina da Cunha Peixoto, j. 4.5.2006).

8

Terra devoluta. No que consiste. STJ: "Extrai-se,

estabeleceu: "Os bens m i óveis da União, seja qual for a sua natureza, não são os sujeitos a usucapião". Adiante, §1.419, 3. A concepção de que ao Príncipe toca o que, no território, não pertence o outrem, particular ou entidade de direito público, é concepção superada. As terras ou são dos particulares, ou do Estado, ou nullius. Nem todas as terras que deixam de ser de pessoas físicas ou jurídicas se devolvem ao Estado. Ao Estado vai o que foi abandonado, no sentido preciso do art. 589, III. Ao Estado foi o que, segundo as legislações anteriores ao Código Civil, ao Estado se devolvia. A expressão "devo­ lutas': acompanhando "terras� a esse fato se refere. O que não foi devolvido não é devoluto. Pertence a particular, ou ao Estado, ou a ninguém pertence. Quanto às terras que a ninguém pertence e sobre as quais ninguém tem poder, o Estado - como qualquer outra pessoa, física ou jurídica - delas pode tomar posse. Então, é possuidor sem ser dono. Não foi a essas terras que se referiu a Lei n• 601, de 18 de setembro de 1850, art. 3°, tanto assim que se permitia a usucapião das terras não-apropriadas. Cf. Lei nQ 60l, art. 1 Q, alínea 1ª: "Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra'.' Tal proposição existia no mesmo sistema jurídico em que existiam as regras jurídicas sobre usucapião (de tempo longo e de tempo breve). (Tratado de direito privado. v. 12, Campinas: Bookseller, 2001, p. 52YS24)"(REsp n. 964.223-RN, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.10.2011).

ainda, das lições de Pontes de Miranda, o seguinte: De­ voluta é a terra que devolvida ao Estado, esse não exerce

C)

sobre ela o direito de propriedade, ou pela destinação ao uso comum, ou especial, ou pelo conferimento de poder de uso ou posse a alguém. João de Barros disse que, fugindo os Mouros, as terras ficaram devolutas. Os bens do Estado, se não recebem destino, nem exerce o Estado os direitos que tem, ficam devolutos. Não se deve, porém, porque se dilataria, atecnicamente, o conceito, dizer que o dono do prédio que se ausenta o deixa devoluto. Pode ele renunciar à propriedade (art. 589, li), abandoná-la (art. 589, III), ou perder a posse própria. Nenhum desses atos faz devoluta, em sentido estrito e exato, a terra. A renúncia fá-la adéspota, sem dono. O abandono põe-na em situação que se descreve no art. 589, §2°. A terra devoluta de que cogitava a Lei n• 601, de 18 de setembro de 1850, art. 3°, não era sem dono; era terra pública (== do Estado), a que o Estado podia dar destino. Se a terra não é pública não é devoluta no sentido da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, ou do Decreto nQ 1.318, de 30 de janeiro de 1854. É terra sem dono. Terra que se adquire por usucapião de cinco anos, ou dez anos, ou quinze anos, ou por usucapião de vinte anos, conforme os princípios. O art. 5°, e) e f), do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, admitiu a usucapião das terras devolutas, conforme o Código Civil; mas o mesmo Decreto-Lei nº 9.760, no art. 200,

"Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, situa­ ção jurídica tradicional em nosso direito, amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, e atualmente expresso na Constituição da República, no seu artigo 191, e no novo Código Civi l , em seu artigo 102 (Ap. Civ. n. 70013874029, rel. Des. Carlos Cini

Bens públicos. Impossibilidade de usucapião.

Situação jurídica tradicional em nosso direito. TJRS:

"

Marchionatti, j. 8.1.2006).

O Ação de usucapião. Bem de propriedade da pre­ feitura. Indisponibilidade. Recurso provido. TJMG: "Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são bens públicos e por isso não são suscetíveis de usucapião, consoante estabelecem o §3°, do artigo 183, o parágrafo único do artigo 191 da Constituição Federal, o artigo 102 do Código Civil de 2002 e a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal"(Ap. Cív. n. 1.0672.02.088854-7/001, rel. Des. Otávio Portes,

j. 3.10.2007).

0

Possessória. Ação de reintegração de posse. Bem

público. Ocupação do imóvel não negada pelo réu. Bem público é insuscetível de posse pelo particular. TJSP: "Possessória - Ação de reintegração de posse -

Bem público - Ocupação do m i óvel não negada pelo réu -Bem público é insuscetível de posse pelo particular - Arts. 183, § 3° e 191 da CF - Artigo 102 do Código

Art. 103 Civil - Ação julgada procedente''(Ap. Civ. c/ Revisão n. 391.434.5/7-00, rel. Des. Toledo Silva, j. 10.10.2007).

0

Ação de usucapião. Bem de domínio público.

Sentença de extinção da ação por inépcia da petição n i icial. Recurso da parte demandante. TJRS: "A prova

produzida nos autos demonstra que o imóvel em ques­ tão, sobre o qualrecai a pretensão do usucapião daparte demandante, encontra-se situado em área pertencente ao Município, logo do domínio público. Ocorre que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, de modo que não se justifica a pretensão ou o recurso. Apelação a que se nega seguimento por manifesta m i procedên­ cià'(Ap. Cív. n. 70017642158, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 14.2.2007).

&

Usucapião. Bem de uso comum do povo.

0

Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro

Im­ prescritibilidade. TJMG: "O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer catego­ ria, a proteção da m i prescritibilidade"(Ap. Cív. n. 1.0024.99.024600-1/001, rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 4.5.2006). acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de pre­ sunção em favor do Estado de que a terra é pública. STJ:

"A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não n i duz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva"(REsp n. 964.223-RN, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 18.10.2011).

0

Usucapião. Faixa defronteira. Possibilidade. Au­

sência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. STJ: "1. O terreno localizado em faixa

de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido"(REsp n. 674.558-RS, rel. Mín. Luís Felipe Salomão, j. 13.10.2009).

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legal­ mente pela entidade a cuja administração pertencerem. LIVRO Ili

Dos Fatos Jurídicos T{TULO 1 Do Negócio Jurídico @

Doutrina: Comentário:Túlio Ascarelli e o negócio

i rídico indireto - Francisco Paulo de Crescenzo Ma.u

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO rino - Revista dos Tribunais, n. 925, p. 44; Negóciosju­ rídicos: interpret�ão,integr�ão.conteúdo negocial

f e i t o s - Cláudio José Franzolin - Revista de Direito ee as b j e t iv ad o n e gó ci o eo Privado(RT), n. 39, p. 61 e Ab j u d d jcoeasconse nci as u a a sd qüê qµebra - Gabriella Fregni - Revista de Direito Privado(RT), n. 39, p. 169.

O

Princípio da conservação dos negócios jurídicos.

W: "Cumpre invocar os seguintes ensinamentos doutrinários acerca do princípio da conservação dos negócios jurídicos: "6. Princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos A ratificação dos negócios anuláveis (CC1916, art. 148; CC2002, art. 172), assim como a redução dos negócios acometidos de nulidade parcial (CC1916, art. 153; CC2002, art. 184) e também a conversão dos negócios nulos (CC2002, art. 170) atendem ao princípio da conservação dos atos e negó­ cios jurídicos, segundo o qual, no conceito de Antonio Junqueira de Azevedo, '... tanto o legislador quanto o n i térprete, o primeiro, na criação das normas jurídicas sobre os diversos negócios, e o segundo, na aplicação dessasnormas, devem procurar conservar, em qualquer um dos três planos - existência, validade e eficácia -, o máximo possível do negócio realizado pelo agente'. Sobre o fundamento do princípio da conservação, não se pode deixar de dar razão a Eduardo Correia, quando afirma que a ordem jurídica não é inimiga dos interesse dos indivíduos e do desenvolvimento da vida social: 'A ordem jurídica não é tabu que fulmine totalmente tudo que lhe não é conforme, mas, muito ao contrário, meio de garantir a consecução dos interesses do homem e da vida social; não é inimiga da modelação dos fins dos n i divíduos - mas ordenadora e coordenadora da sua realização. Por isso, só nega proteção, ou vistas as coisas por outro lado, só sanciona, quando e até onde os valores ou interesses que presidem a tal coordenação ou ordenação o exigem. E a idé ia domina toda a teoria dos negócios jurídicos� Nos Princípios de Direito Eu­ ropeu dos Contratos, elaborados pela Comissão para o Direito Europeu dos Contratos, ficou estabelecido que 'as cláusulas do contrato devem ser n i terpretadas no sentido de que são lícitas e eficazes' (art. 5:106). O princípio da conservação dos contratos, aliás, já vinha expresso em vários Códigos: no francês (art. 1.157), no italiano (art. 1.367), no espanhol (art. 1.284), no portu­ guês (art. 237), bem como admitido na jurisprudência alemã, na austríaca e na inglesa. Tal princípio também é adotado pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), nos Princípios de Contratos Comerciais Internacionais (art. 4.5): todos os termos de um contrato devem ser interpretados de maneira a produzir efeitos. O direito contemporâneo caminha, portanto, no sentido de assegurar os efeitos do negócio celebrado entre as partes, tanto quanto seja isto possível, em um autêntico favor contractus. Espera-se, afinal, que as partes tenham contratado para

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art. 1 04

que o negócio valha e produza normalmente os seus

p. 41 2)"(Ap. Cív. n. 0003961-82.2011.8.26.0318, rei.

efeitos, e não o contrário" (MATTIETTO, Leonardo. Invalidade dos atos e negócios jurídicos. ln: A parte geral do Novo Código Civil: Estudos na Perspectiva

Des. Francisco Loureiro, j. 12.9.2013).

Civil-Constitucional (Gustavo Tepedino, coord.) 3ª ed., Rio de Janeiro: renovar, 2007, pp. 352-353)" (REsp n. 1.046.418-RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 25.6.2013).

CAPÍTULO 1 Disposições Gerais

@ Art. 104, inc 1 do CC/2002. Expressão .

agente

'

capaz'. Interpretação. TISC: "Acerca do dispositivo

legal sob comento, Nelson NeryJúnior e Rosa Maria de

Andrade Nery lecionam: "( ... ) sob a expressão agente capaz, entende-se: a) qualidade de sujeito do agente (personalidade e capacidade de direito: elemento de existência); b) a efetiva manifestação de vontade(ele­

mento de existência); c) capacidade de consentir e de

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

dar função ao negócio, manifestando o seu querer(dar

1 - agente capaz;

causa ao negócio - elemento de existência); d) aptidão para praticar atos da vida civil(capacidadede fato: pres­

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

suposto de validade); e) manifestação livre da vontade,

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

imune de vícios, ou seja, vontade não viciada(requisito

: Referência legislativa: Consulte arts. 3°, 4°, 105 a 109, 166, 1, II, III, IV e 171, I, 426 do CC/2002 e art.

de validade)."(Código civil anotado e legislação ex­ travagante. 2.ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos

51 doCDC.

Tribunais, p. 197/198)"(Ap. Cív. n. 2-002.015450-0, rei.

O Doutrin

a:

Comentário: 1\íl ioA sç a r e ll i e o negó­

cio i urfdico indireto - Francisco Paulo de Crescenzo '

Marino - Revista dos Tribunais, n. 925, p. 44; Tipo. � ó ci o s n sr m çã o dos n s i s t em j urí di c o s - Ale­ aeco

xandre Pimenta Batista Pereira - Revista de Direito Privado(RT), n. 35, p. 9; A "autonomia" no direito

privado - 'érico de Pina Cabral - Revista de Direito Privado, n. 19, p. 83; O novo Cód i g o iv ilbrasileiro: C óciojurídico principais inov�ões na disciplina doneg "1,l a sb a s e sro m a n í s t ic as - José Carlos Moreira Alves Revista Jurídica, n. 305, p. 7 e Negó ci o s j u rí d icos entre p a j sefilhos - Fernando Malheiros Filho - Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 94, p. 71.

O

Negóciojurídico. No que consiste. TIMG: "Acerca da realização do negócio jurídico, tem-se que este é uma manifestação de vontade que pretende produzir efeitos jurídicos. Sobre o tema, leciona Francisco Amaral, na obra Direito civil - introdução, 4. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 369: "O negócio jurídico é declaração

Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.12.2003).

0 Art. 104, inc. 1do CC/2002. Capacidade do agente.

Modalidades. TIMG: "Da lição de Maria Helena Diniz extrai-se que: "Como todo ato negocial pressupõe uma

declaração de vontade, a capacidade do agente é indis­ pensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos (Geschaftsfà igkeit) por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 166, 1, RT, 626: 143) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC,

art. 171, I); b) especial, ou legitimação, requerida para

a validade de certos negócios em dadas circunstâncias

(...)". (in Código Civil Anotado, 11' ed., SP:Saraiva, 2005,

p. l44)"(Ap. Cív. n. 1.0647.09.093121-1/001, rei. Des. José Flávio de Almeida, j. 2.2.2011).

0 Art. 104, inc. II do CC/2002. Objeto 'determinado' ou 'determinável'. TIMG: "A respeito leciona S(LVIO

de vontade que se destina à produção de certos efeitos jurídicos que o sujeito pretende e o direito reconhece. Seu elemento essencial é a vontade, que se dá a conhecer através da respectiva declaração e que tem, por isso,

DE SALVO VENOSA (Direito Civil, Parte Geral, São

relevante significado econômico e social, por ser meio de se alcançar o efeitojurídico pretendido"(Ap. Cív. n.

mas há de ser determinável, pelo menos. Distingue-se aí a determinação absoluta da determinação relativa.

1.0702.10.033539-8/001, rei. Des. Rogério Medeiros,

'É absoluta a determinação quando o ato enuncia o seu

j. 6.10.2011).

objeto de modo certo, individualizando a prestação

f}

Negócio jurídico. Existência, validade e alcance dos seus efeitos. �: "Na lição da melhor doutrina "para existir, o negócio jurídico reclama elementos

ou prestações em que consiste, quer se trate de bens

essenciais; para valer, tem de satisfazer os requisitos que a ordem jurídica determina; e para atingir a concretude dos efeitos desejados, hão de atuar os fatores exigidos

tes ou partes, para a determinação ou singularização

para a eficácia" (Humberto Theodoro Júnior, Comen­ tários ao Novo Código Civil, Forense, vol. III, tomo 1,

1.0024.06.271453-0/001, rei. Des. Tarcisio Martins

Paulo: Editora Atlas S.A., 2003, p. 411): "O objeto, por­ tanto, deve ser determinado ou ao menos determinável. Pode o objeto não ter sido determinado no próprio ato,

corpóreos ou incorpóreos, quer de atos positivos ou negativos. Relativa é a determinação quando os agen­ do objeto de seu ato, adotam algum critério a ser, subseqüente, observado' (Ráo, 1952:172)"(Ap. Cfv. n. Costa, j. 17.11.2009).

Art. 104 0

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

104, inc. l i d o CC/2002. Objeto possível. Interpretação. TJMG: "Neste sentido é a lição de Nel­ son Nery Júnior: "O negócio jurídico é nulo quando se Art.

verificar a impossibilidade absoluta de seu objeto, pois

ção do agente no momento da celebração do ajuste. Com efeito, a regra é considerar a validade da vontade declarada como se correspondesse àquela externada no respectivo instrumento, até por uma questão de

o CC

segurança jurídica, ainda que não haja exata identidade

requisito de validade do negócio jurídico, segundo o CC

das partes seja preservada e não se verifique ofensa à

104, II, ao mencionar os requisitos de validade do negócio jurídico, faz referência ao objeto possível. É 104, II. Assim,é lícito concluir que o negócio jurídico

só pode ser considerado válido ou n i válido caso seja

entre uma e outra, mas desde que a n i tenção essencial boa-fé contratual"(Ap. Cív. n. 2011.103331-0, rel. Des. Robson Luz Varella, j.

14.5.2013).

considerado existente. É causa de extinção do negócio

0

jurídico, pois a impossibilidade absoluta superveniente

cial. Inexistência. Falta dos requisitos. Invalidade.

implica 'naturalis resolutid, equivalendo, nas obriga­ ções, ao adimplementd. ("Código Civi l Comentado e

Negócio jurídico. Ausência de elemento essen­

Interpretação. TIMG: ".. .,é oportuno acrescentar que

a ausência de elemento essencial gera a inexistência

legislação extravagante� 3ª ed., Revista dos Tribunais,

do negócio jurídico, enquanto a falta dos requisitos

2005. p 227)"(Ap. Civ. n. 1.0702.02.000427-2/001, rel. Des. Osmando Almeida, j. 10.7.2007).

mencionados acarretará a sua invalidade. Novamente,

8

Negócio jurídico. Requisitos explícitos e implíci­

tos. TJMG: "A validade do negóciojurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art.

104, do Código Civil de 2002). São os requisitos

explícitos. Existem, entretanto, os m i plícitos, decor­ rentes de princípios que a ordem jurídica brasileira consagra, quais sejam: vontade livre e consciente bem como a boa-f é objeiva. t O primeiro requisito explícito refere-se à emissão válida de vontade. Se a declara­ ção de vontade não é livre ou consciente, o negócio jurídico é contaminado de invalidade absoluta ou relativa, conforme a gravidade do vícid' (Ap.

Cív. n.

1.0702.10.033539-8/001, rel. Des. Rogério Medeiros, j. 6.10.2011).

0

T JSC: O art. 104do CC/2002 e o elemento voliivo. t

"É cediço que a validade do negócio jurídico exige,

nos termos do art.

104 do Código Civi l , três requisitos

básicos, a saber: a) capacidade do agente, que consiste na ausência de impedimento de quaisquer das partes para celebração da avença; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei, isto é, n i existir vedação legal à forma como n i strumentalizado o acordo de vontades. Subjaz

é oportuna a lição do mesmo autor e obra (Francisco Amaral no Direito Civil, Introdução, 4" ed., São Paulo: Renovar, 2002, p. 509): Ato inexistente é aquele a que falta um elemento essencial à sua formação, não che­ gando a constituir-se. É puro fato, sem existência legal. Continua na página 511: Para que o negócio jurídico além de existir seja válido é preciso que aos elementos referidos se juntem determinados atributos ou requi­ sitos: a manifestação de vontade deve partir de agente capaz, o objeto deve ser lícito e possível e a forma deve

ser prescrita ou não proibida em lei (CC, art. 82). Temos

então um ato válido, o que pressupõe sua existência. Por outro norte, não se pode perder de vista que a validade do negócio jurídico é regra até para a segurança das relações jurídicas negociais. Portanto, é presumida. E a invalidade representa exceção. O negócio é válido se a emissão de vontade e a lei são obedecidas. Dessa forma ensina Caio Mário da Silva Pereira nas Instituições de direito civil, 15. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. I, p.

403: Uma palavra é fácil sobre a invalidade do

negócio jurídico, como tema genérico, eis que a sua configuração vai prender-se à sua estrutura. Conforme acentuado (...), a validade do negócio jurídico é uma decorrência da emissão volitiva e de sua submissão às determinações legais. São extremos fundamentais para que a declaração de vontade se concretize no negócio

a todos esses requisitos, porém, o elemento volitivo,

jurídico. A regra representa a normalidade. O anormal

que se erige como um dos pilares mais relevantes da

deve ser comprovado. Justamente por isso, os artigos 138

teoria contratual, visto que sem manifestação válida da

e seguintes do atual código civil elencam as hipóteses

vontade, por quaisquer das partes, o negócio jurídico

de defeitos e n i validade do negócio jurídico. Havendo

não se aperfeiçoa, por vício de consentimento, o que

presunção, n i sista-se, o contrário deve ser provado.

atinge sobremaneira a bilateralidade m i prescindível a

É importante acrescentar que a vontade deve estar

qualquer relação negocial. Sabe-se também que, em

consciente no momento em que é declarada. Em caso

regra, a vontade manifestada prevalece sobre a real

contrário, surgirão os vícios de erro, de dolo ou coação

intenção do agente, até para se conferir segurança nas

que representam a falta de ciência quanto à realidade

contratações. Contudo, há casos em que a discrepância

dos fatos. São dois os defeitos que podem inquinar o ato

entre a vontade declarada e a pretendida é tão flagrante

negocial. Um atinge a própria manifestação da vontade

que reclama certo abrandamento dessa premissa, de

e influi no momento em que se exterioriza a deliberação

modo a permitir que o julgador perquira a real n i ten-

do agente, denominando-se "vício de consentimento".

Art. 104

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO O outro afeta o ato negocial em si, salientando a des­

e eficácia. Os requisitos de existência são elementos

conformidade do resultado pretendido pelo agente com

estruturais, como a declaração de vontade, finalidade

o ordenamento legal, sendo chamado "vício social�

negocial e idoneidade do objeto. Os requisitos de va­

Embora a doutrina faça esta distinção entre os tipos de

lidade são da capacidade do agente, a forma prescrita

vícios, o Código Civi l regula-os de forma conjunta. Nos

ou não defesa em lei e objeto lícito e possível. Já os

termos do artigo 171, é anulável o negócio jurídico por

elementos de eficácia são a condição, o termo, o prazo,

incapacidadejurídica do agente, ou por vício resultante

etc. Somente a ausência de qualquer dos elementos de

de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude

existência ou de validade, tornam o ato nulo, já os de

contracredores"(Ap. Cív. n. 1.0702.10.033539-8/001,

eficácia, implicam em sua anulabilidade" In Direito

rel. Des. Rogério Medeiros,j. 6.10.2011).

Civil, Parte Geral, Vol. I, Editora Saraiva, 2001"(Ap.

O!)

Negóciojurídico. Elementos devalidade. Vícios ou defeitos. Nulidade absoluta. Interpretação. TJSP:

Cív. n. 1.0396.02.000373-9/001, rel. Des. Eulina do Carmo Almeida, j. 15.2.2007).

"O negócio jurídico, na visão de Pontes de Miranda, é

O) Requisitos de validade dos contratos. Ordem

dividido em três planos: da existência (agente, vontade,

geral eespecial. TJMG: "Como dito alhures, os requi­

objeto e forma), da validade e da eficácia, indicando que

sitos de validade dos contratos estão contidos em duas

o plano seguinte não existe sem o anterior. A mácula no

espécies: a primeira é de ordem geral, comum a todos

plano da validade gera nulidade absoluta. Confira-se:

os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do

"No segundo plano, o davalidade, as palavras indicadas

agente, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa

ganham qualificações, ou seja, os substantivos recebem

em lei, conforme artigo 104 do Código Civi l ; a segunda

adjetivos, a saber: agente capaz, vontade livre, sem vícios,

é de ordem especial, específicos dos contratos, que são

objeto lícito, possível, determinado ou determinável e

o consentimento recíproco e o acordo de vontades das

forma prescrita e não defesa em lei. Esses elementos de

partes, na qual repousa o principio do justo equilíbrio

validade constam do artigo 104 do CC em vigor (...). O

dos contratantes no cumprimento das obrigações as­

negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos

sumidas, onde se fundamentam o equilíbrio contratual

de validade, havendo vícios ou defeitos quanto a estes,

e o princípio da boa-f é contratual, espinha dorsal das

é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta (Flávio Tartuce in Teoria Geral dos

Cív. n. 1.0702.02.0004272/001, rel. Des. Osmando Almeida, j. 10.7.2007).

Contratos e Contratos em Espécie, Vol. 2, Ed Método,

ti) Analfabeto. Proteção legal. TJMG: "Sabe-se que,

� Ed., 2010)"(Ap. Cív. n. 0079547-56.2004.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 2.3.201 1).

«D

relações comerciais"(Ap.

não obstante o analfabeto gozar de capacidade plena na ordem civil, submete-se a certas formalidades que,

Distinção entre ato e negócio jurídico. TISC: "NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE AN­

Assim, somente por meio de escritura pública ou

DRADE NERY em Novo Código Civil e legislação

por intermédio de procurador constituído, poderá o

extravagante anotados. São Paulo: Revista dos Tribu­

analfabeto contrair obrigações através de n i strumento

nais, 2002, p. 55, lecionam: "3. Negócio jurídico. É o

particular. A lei visa a sua proteção, isso porque, quase

ato jurídico celebrado com declaração e manifestação

sempre, torna-se difícil aferir se a sua declaração de

de vontade dirigida especificamente, a um fim deter­

vontade coincide com aquela constante no contrato"(Ap.

minado. Enquanto no ato jurídico há manifestação da vontade, querida ou não, no negócio jurídico essa

Cív. n. 1.0024.04.262215-9/001, rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 6.3.2007).

manifestação, além de querida, quer atingir um objetivo

ti}

pré-determinado em lei. Pode não alcançar o efeito de­ sejado, mas esse feito foi querido. A distinção entre ato e negócio jurídico foi estabelecida pela doutrina alemã, que define o negócio jurídico - Rechtsgeschaft - como um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade da parte ou das partes, que a ordem jurídica permite como idôneo para produzir o efeito desejado pelos celebrantes"(Ap. Cív. n. 2003.028427-3, rel. Des.

de algum modo, restringem sua capacidade negocial.

Analfabeto. Impossibilidade de obrigar-se por instrumento particular. IJMG: "No mesmo sentido, Moacyr Amaral Santos ensina que, verbis: " A situa­

ção do analfabeto, porém, é de quem precisa recorrer a terceiro que assine por ele. Mas, como a assinatura deverá ser própria e pessoal da parte, segue-se que este terceiro não poderá assinar por ele, a seu rôgo. Contudo, o analfabeto poderá participar validamente de instrumento particular por meio de quem o re­

Nelson Schaefer Martins, j. 31.8.2006).

presente, isto é, por meio de procurador a quem haja

C6 Os elementos do ato jurídico são essenciais.

outorgado poderes por instrumento público. A não ser

TJMG: '�cerca do tema, Carlos Roberto Gonçalves

por essa forma, vedado é ao analfabeto obrigar-se por

leciona: "Os elementos do ato jurídico são essenciais,

n i strumento particular� (in Prova Judiciária no Cível

porque constituem requisitos de existência, validade

e Comercial, IV/190 (Prova Documental), 4ª ed. Max

Art. 104 Limonad, l972"(Ap. Cív. n. 505.843-5, rei. Des. Irmar

1

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO

Ferreira Campos, j. 9.6.2005).

127-128)"(Ap. Cfv. n. 2000.023339-0, rel. Des. Jlnio Machado, j. 24.5.2007).

CD

O)

Prova Documental. Boletim de ocorrência. Do­

cumento público. Presunção relativa de veracidade, devendo o seu conteúdo ser considerado como válido até prova convincente em sentido contrário. lJ.S.C: "Lecionam os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Instrumento e documento. O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer represen­ tação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominado documento. Os escritos que são celebrados, por oficial público no exercício de seu mister, na forma prevista pela lei, com o intuito de fazer prova solene de determinado ato jurídico, compondo, por assim dizer, a própria essência do negócio(CC 104;

Ação monitória. Embargos à monitória. Au­ sência de demonstração da origem da dívida. Ca­ racterização de ilicitude no recebimento do título. Prova. Negócio jurídico nulo. Apreciação da causa i struída com debendi. TJMS: "Na ação monitória n cheque prescrito, o autor deve demonstrar a origem da dívida quando há provas que levam à verossimi l hança da alegação de que o débito seja oriundo de prática ilicita"(Ap. Cfv. n. 2006.002423-5-0000-00, rei. Des.

Rubens Bergonzi Bossay, j. 24.4.2006).

GD

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Declaração pública feita em cartório notarial. Reconhecida a união estável e sua dissolução. Do­ cumento público. Validade ilibada. Pressupostos do art. 104 da Lei Substantiva. Ausência de vícios. Ato jurídico perfeito e acabado. TJSC: "O reconhecimento

Este é constituído com a finalidade de servir de prova.

da união estável e sua dissolução em Cartório Público feita por pessoas de sexo opostos e capazes, encontra-se

O documento não é confeccionado para o fim de servir

protegido sob presunção de legitimidade e veracidade,

CC/1916 82e 130), ounão, denominam-se instrumento.

te(Código de Processo Civil Comentado e Legislação

já que se trata de ato jurídico perfeito, pronto e acaba­ do"(Ap. Cfv. n. 2007.002313-3, rel. Des. Fernando

Extravagante, 7. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 740)"(Ap. Cív. n. 2007.006373-5,

fl!>

de prova, mas pode ser assim utilizado, casualmen­

rei. Des. Fernando Carioni, j. 2. 1 0.2007).

«6

Contrato de seguro. Exigência de forma escrita. Típico contrato formal. TJSC: "A validade do negócio jurídico requer, dentre outros requisitos, a observância à "forma prescrita ou não defesa em lei»(art. 104, inciso

III, do Código Civil de 2002). A forma prescrita para o contrato de seguro é a escrita, pois típico contrato formal: "� um contrato formal, visto ser obrigatória a forma escrita, já que não obriga antes de reduzido

a escrito, considerando-se perfeito o contrato desde o momento em que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faznos livros o lançamento usual da ope­ ração(CC, arts. 758 e 759). A forma escrita é exigida para a substância do contrato:'(Grifo no texto original) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 3, p. 464). Pedro Alvim acrescenta: "101 - Como se vê, nossa legislação não permite o contrato de seguro verbal ou redigido em outros instrumentos que não sejam os previstos em lei ou regulamento. Não valerá o contrato por telefone, correspondência, instrumento particular ou escritura pública. Manda a lei que sua validade provenha da emissão da apólice, do bilhete do seguro, da assinatura

Carioni, j. 24.4.2007). Revisão contratual, licitude do contato e princi­ pio dopacta suntservanda. TISC: "Não há mais dúvida, face a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADin n. 2591, que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aoscontratos firmados com instituições financeiras. Aplicáveis ao caso em apreço as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor, cum­ pre ressaltar o disposto em seu artigo 6°, inc. V, artigo 51, inciso IV, que permitem a modificação ou revisão de

cláusulas contratuais abusivas eventualmente previstas no ajuste. Nem por isso, todavia, deixa o contrato, objeto da presente ação, de constituir ato jurídico perfeito. O pacto é válido, porquanto firmado por agentes capa­ zes, com objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei(art. 82, CC de 1916, e art. 104 do novo Código Civil). A revisão contratual não constitui ofensa ao ato jurídico perfeito. Primeiramente, pela previsão expressa, anteriormente mencionada, no Código de Defesa do Consumidor(arts. 6°, inciso V e 51, inciso IV) e, em segundo lugar, pelo reconhecimento do caráter relativo do princípio do pacta sunt servanda. Com efeito, "mo­ dernamente não se admite mais o sentido absoluto do pacta sunt servanda(...). Permanece nos dias de hoje o princípio, e permanecerá sem dúvida por duradouro

operação nos livros do segurador:'(ALVIM, Pedro. O

e indefinido período, essencial que é em sua função de segurança do comércio jurídico. O que não permanece, contudo, é o significado rígido que lhe foi emprestado

contrato de seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p.

em proveito do individualismo que marcou a ideologia

da minuta pelos contratantes ou do lançamento da

Art. 104

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO liberal do século XIX"(Speziali, Paulo Roberto. Revisão contratual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pp.

32-33). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 790348/RS, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 30-10-2006, p. 323; AgRg no REsp 767771/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 20-11-2006, p. 325. E desta Corte: Agravo de instrumento n. 2006.027947-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30-11-2006; Apelação Cí­ vel n. 2005.035207-6, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 30-11-2006, entre outros"(Dedsão Monocrática: Ap. Cív. n. 2007.005637-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 15.3.2007).

fJ)

Cobrança. Relação locatícia. Fiança. Consenti­ mento do cônjuge supostamente analfabeto. Ausência de formalidades legais. Princípio da boa-fé objetiva. Validade. TJMG: "Não obstante o analfabeto gozar de capacidade plena na ordem civil, submete-se a certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade negocial. O que a lei objetiva é a sua proteção, pois, quase sempre, torna-se difícil aferir se a sua declaração de vontade coincide com aquela constante no contrato. Em que pese a inobservância de formalidade legal, se os apelados fiadores, em momento algum, argüiram qualquer vício de vontade, a inquinar de nulidade o consentimento outorgado pelo cônjuge supostamente analfabeto, que acompanhou o marido à administradora do imóvel, oportunidade em que apôs sua m i pressão digital no n i strumento de contrato de locação, na presença de testemunhas, não há se falar na ineficácia do consentimento, mormente se resultou cristalino que a declaração de vontade emanada ocor­ reu livremente, coincidindo com aquela constante no n i strumento, até porque somente se alegou a inobser­ vância da formalidade. Os negócios jurídicos devem ser n i terpretados, levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes, consoante os arts.

113 e 422, do Código Civil, estendendo-se a proteção da lei aos ingênuos e analfabetos, e não, aos que agem de má-f é ou utilizam expedientes cavilosos, para se escusar do cumprimento de suas obrigações"(Ap. Cív. n. 1.0024.04.262215-9/001, rel. Des. Tarcisio Martins

Costa, j. 6.3.2007).

fB

Transação. Ato jurídico perfeito e acabado. TJSC: "A jurisprudência, há muito tempo, vem afir­ mando que "a transação formalizada pelas partes é ato jurídico perfeito e acabado, obrigando definiivamente t os contraentes, sendo inoperante o arrependimento unilateral, de sorte que a rescisão somente é possível em ação própria, 'por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversà(C.Civil, art.

AI n. 2006.048232-7/0000-00, rei. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 8.3.2007).

fl)

Condomínio residencial. Síndico. Mandato en­ cerrado. Ausência de novas eleições. Atos praticados após o término do mandato. Nulidade. TJSC: "Estando devidamente comprovado o término do mandato do síndico e não havendo justificativa plausível para a re­ cusa de nova eleição, são nulos os atos praticados após o encerramento do mandato, uma vez que realizados por pessoa sem poderes para tal"(Ap. Cfv. n. 2002.015450-

0, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.12.2003).

fJ)

Despejo por falta de pagamento. Contrato firmado com menor relativamente incapaz sem a participação de seu representante legal. Nulidade. Sentençamantida. TJMS: "É nulo o contrato firmado com pessoa relativamente incapaz sem a participação de seu representante legal"(Ap. Cív. n. 2001.006736-

6/0000-00, rei. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 9.8.2005).

&}

Escrituras públicas de contrato de cessão de créditos e direitos trabalhistas declaradas nulas pela Justiça do Trabalho. Propositura de ação condenatória por enriquecimento ilícito c/c pedido de antecipação de tutela com fundamento nas mesmas escrituras públicas na Justiça Comum. Impossibilidade. Il.S.C: "A decisão proferida no juízo trabalhista não vincula,

automaticamente, o juízo cível. Mas os fundamentos de ordem legal e ética lá prevalentes podem e devem ser considerados aqui. O atual Código Civi l está suportado em três princípios, segundo lição do mestre Miguel Reale: princípio da socialidade, da operabilidade e da eticidade("O projeto do novo Código: situação após a aprovação pelo Senado Federal". Saraiva,

2. ed. São Paulo:

1995). A boa-fé objetiva é elemento a ser

considerado em todo e qualquer negócio jurídico, pois regra contida no ordenamento legal(art. 113 e 422 do novo Código Civil), a nortear o comportamento do n i térprete(ver: TEPEDINO, Gustavo. Crise de fontes normativas e técnica legislativa na parte geral do Código Civil de 2002. IN: TEPEDINO, Gustavo(coord.). "A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspecva it civi l - constitucional." Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. XXX). Francisco Amaral, discorrendo sobre esta novidade introduzida pelo atual Código Civil, sem correspondência no Código de 1916, anota a sua ampla generalidade, com repercussão em matérias "de posse, casamento putavo, it usucapião, tradição debem móvel, pagamento n i devido..."(grifei)("Direito civil - introdu­ ção:' 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 425). Nem se ignora que a liceidade constitui-se em requisito de

l.030)"(AC nº 97.001789-8, de Tubarão, Rel. Des. An­

validade de todo e qualquer ato jurídico(art. 104, n i ciso II, do Código Civil). Há, por ora, o reconhecimento

12/08/1999)"(Dedsão Monocrática:

da imoralidade absoluta das escrituras públicas de

selmo Cerello, j.

Art. 105 cessão de créditos no âmbito da justiça do trabalho. E são desconhecidas todas as razões que levaram a esta declaração incidental. De qualquer modo, ainda que por via indireta, há repercussão naanálise do pedido de antecipação da tutela recursai, pois nenhum juiz deverá decidir contrariamente a um dos sustentácu­ los do atual Código Civil(princípio da eticidade), sob pena de se por a perder todo o trabalho de construção de um ordenamento jurídico que busca privilegiar a probidade, a ética, a boa-fé e os bons costumes. Não deve ter sido outra a razão que levou o digno magis­ trado Rafael Osório Cassiano a n i deferir o pedido de antecipação da tutela, quando referiu-se à existência da decisão proferida no âmbito trabalhista, guardando lá a característica dam i utabilidade por força do n i stituto processual conhecido por preclusão temporal"(Decisão Monocrática: AI n. 2005.011452-4/0000-00, rel. Des. Jânio Machado, j. 13.5.2005).

tli)

Ação anulação e/ou rescisão contratual c/c restituição do pagamento do preço, perdas e danos e ressarcimento por dano moral. Compra evenda de franquia. Objeto intransferível conforme cláusula expressa. Compra e venda nula de pleno direito. TIMG: "Dispondo o contrato de franquia empresarial a impossibilidade de transferência da titularidade e que a outorga definida no instrumento não pode ser delegada ou transferida, é nulo de pleno direito o contrato de compra e venda firmado entre as partes. 'O negócio jurídico é nulo quando se verificar a m i possibilidade absoluta de seu objeto, pois o CC 104, II, ao mencio­ nar os requisitos de validade do negócio jurídico, faz referência ao objeto possível. É requisito de validade do negócio jurídico, segundo o CC 104, II. Assim, é lícito concluir que onegócio jurídico só pode ser considerado válido ou inválido caso seja considerado existente'"(Ap. Cív. n. 1.0702.02.000427-2/001, rel. Des. Osmando Almeida, j. 10.7.2007).

fB

Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Analfabeto. Impressão digital. Nulidade. Recurso provido. TJMG: "Somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá o analfabeto contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo onegócio jurídico que não obedecer tal formalidade"(Ap. Cív. n. 505.8435, rei. Des. Irmar Ferreira Campos, j. 9.6.2005).

@)

Contrato de comodato. Negócio jurídico. Obri­ gatoriedade de observar o comando do art. 104 do CC/2002. Forma, contudo, livre, pois n i existente uma determinada por lei. TJSC: "O contrato de comodato, como negócio jurídico que é, deve atender o coman­ do do art. 104 do Código Civil. Em relação à forma, porque inexistente uma especialmente determinada por lei, tem-se entendido que prevalece a livre. Neste

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO sentido: FIUZA, Ricardo(Coord.). Novo código civi l comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 515; VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 225. Tampouco impressiona o limite estabelecido no art. 227 do Código Civil se há possibilidade de complementação(art. 402, n i ciso I, CPC)"(Decisão Monocrática: AI n. 2005.0050031/0000-00, rei. Des. Jânio Machado, j. 19.4.2005).

�

Acordo extrajudicial. Homologação. Obrigato­ riedade deverificararegularvalidade do ato/negócio jurídico. TJSC: "Demonstrada a inequívoca intenção das partes de homologação do acordo extrajudicial entabulado, caberá a este Sodalício, após verificada a regular validade do ato/negócio jurídico(art. 82, do CC/16 e art. 104, do CC/02), homologá-lo e, via oblí­ qua, restar prejudicado o recurso ofertado(Ap. Cív. n. 03.009189-0, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.12.2003).

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser n i vocada pela outra em benefício pró­ prio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

: Referência legislativa: Consulte arts. 4l', 87, 88, 171, I, 257 a 263 e 889 a 895 do CC/2002. i possibilidade inicial do objeto não inva­ Art. 106. A m lida o negóciojurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

: Referência legislativa: Consulte arts. 121 a 130 do CC/2002.

O Ação de adjudicação compulsória. Requisitos. Obrigação m i possível. Inocorrência. TAMG: "O con­ trato vincula as partes, sempre que a obrigação tenha possibilidade de ser cumprida"(Ap. Cív. n. 446.681-9, rel. Des. Mariné da Cunha, j. 21.10.2004).

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei ex­ pressamente a exigir.

: Referência legislativa: Consulte arts. 183 e 212 do CC/2002.

@ Doutrina: Locação verbal.consequências e sua prova - Paulo Eduardo Fucei e Daniel Raichelis De­ genszajn - Revista de Direito Privado(RT), n. 40, p. 237; Ay o nta m e ntop ri mo rd i aln od jr e i t o d ec o mode privado - Augusto Luppi Balladai - Revista de Direito Privado(RT), n. 32, p. 21 e Cessão de contrato - Luis Borrelli Neto - Revista de Direito Privado(RT), n. 34, p. 137.

O Classificação dos negócios jurídicos. Quanto à forma. Não formais. Regra Geral. TJSC: "Pablo Stol­

ze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, discorrendo

Art. 108

CÔOIGO CIVIL IITTERPRETADO sobre a classificação dos negócios jurídicos asseveram:

expressamente a exigir?: o que no caso em apreço não

Quanto à forma, poderão ser: [...] b) não-formais ou

ocorre, eis que a lei que trata sobre o assunto(Lei n•

de forma livre - são aqueles cujo revestimento exterior

8.245/91) exige apenas contrato escrito para a renovação de contrato de locação comercial(art. 51, n i ciso I)"(Ap. Cív. n. 2004.017591-4, rei. Des. Wtlson Augusto do Nascimento, j. 11.2.2005).

é livremente pactuado, sem n i terferência legal(doação de bem-móvel etc.), sendo a regra geral dos negócios jurídicos no ordenamento brasileiro(CC-02, art.

107,

CC-16, art. 129) (ín Novo Curso de Direito Civil - Parte Geral, 8ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, p. 318). Sílvio de Salvo Venosa também ensina

0

que: Negócios jurídicos não solenes são os de forma

Impossibilidade de cobrança. �: "Se o contrato não

e

livre; não exigem forma especial, prevalecendo a regra

Comissão de permanência, capitalirnção dejuros,

multa e juros de mora. Cláusulas gerais em separado que contemplam estas

obrigações sem assinatura.

prevê a imposição de comissão de permanência, capi­

107 do atual Código(in Direito Civil, 6• edição, editora Atlas, São Paulo, 2006, p. 344)"{Ap. Civ. n. 2007.006386-9, rei. Des. Fernando Carioni, j. 15.5.2007).

gerais em separado contemplam estas obrigações, mas

Consórcio. Cessão de direitos. Administradora.

107 do Código Civil de 2002"(Ap. Civ. n. 2004.029230-

geral do art

8

talização de juros, multa e juros de mora e as cláusulas não estão assinadas pelos devedores, tais encargos não podem ser tidos como pactuados, nos termos do art.

Anuência. TIMG: "A cessão de cotas ou direitos relati­

6, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 25.11.2004).

da administradora de consórcio, em face do legítimo

8 Contrato. Distribuição. Celebração verbal. Possi­ bilidade. STJ: " l. De acordo com os arts. 124 do CCom

vos a consórcio deve prescindir de autorização expressa interesse como credorá'{Ap. Cív. n. 440.755-0, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 7.10.2004).

@

Servidão de passagem aparente. Constituição por

contrato. Forma verbal. Possibilidade. Homenagem ao principio da boa-fé. �: "Quanto aos contratos,

cabe lembrar que o Código Civil permite que os negó­ cios jurídicos - gênero do qual os contratos são espécie - sejam celebrados não apenas de forma escrita, mas também de formaoral, dando a estes a mesma validade outorgada àqueles(CC/02, art.

107; CC/16, art. 129).

A formalização de um instrumento, ainda que reco­ mendável, não é necessária à validade do pacto, salvo nos casos expressos em lei, consagrando-se o princípio da liberdade das formas. Assim sendo, comprovada a existência do ajuste, ainda que de forma verbal, deve-se reputar válido o negócio"{Ap. Civ. n. 2006.046303-5,

rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 3.4.2007).

0

Rescisão de contrato com perdas e danos. Permuta

de imóveis. Contrato verbal. Impossibilidade. Forma

prescrita em lei. T J M G:

"A permuta de imóveis exige forma prescrita em lei(art. 108, §1°, e 221 do e.Civil

de

2002), sendo defeso ser provada somente por tes­

temunhas, e não havendo que se falar em ndenização i por perdas e danos, se o próprio negócio não foi pro­

1.0145.04.158699-4/001, rel. Des. Afrânio Vilela, j. 13.9.2006). vado"(Ap. Civ. n.

0

Renovação de contrato de locação comercial.

Exigência de contrato escrito. Art. Lei Federal n.

51, inc. 1, da

8.245/91. TJSC: "De outra banda, a

lei estabeleceu alguns requisitos para que o negócio

e 129 do CC16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107

do C002}, não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. 2. Até o advento do CC-02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, podendo a sua existência ser provada por qualquer meio previsto em leL 3. A complexidade da relação de distribuição torna, viade regra, impraticável a sua contratação verbal. Todavia, sendo possível, a partir das provas carreadas aos autos, extrair todos os elementos necessários

à

análise da relação comercial estabelecida entre as partes, nada impede que se reconheça a existência do contrato verbal de distribuição"(REsp n. 1.255.315-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.9.201 1).

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. : Referência legislativa: Consulte arts. 114, 1.225,

1.275 do CC/2002; art. 366 do CPC e art. 26 da Lei n. 6.766, de 19.12.1979(Lei do Parcelamento 1.227 e

do Solo).

@ Doutrina: Ai n d i s p e n s a b i li d a d ed ae s c ri tu r a

pública na essência do art. 108 do CC - Valestan Milhomem da Costa - Revista de Direito Imobiliá­ rio(RT), n. 60, p.

156.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

jurídico seja válido, isto é, exige-se a observância de

Q

uma certa forma. Assim dispõe o artigo 107 do Código

n. 289 da IV Jornada de Direito Civil: O valor de 30

verbis: "A validade da declaração de vontade

salários mínimos constante no art. 108 do Código Civil

não dependerá de forma especial, senão quando a lei

brasileiro, em referência à forma pública ou particular

Civil,

in

'

Art. 108

dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribu.ído pelas partes contratantes e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.

O Transmissão da propriedade imóvel. Regra. Escritura pública. TJMS: "Com efeito, no ordena­

mento jurídico brasileiro, em regra, a transmissão de propriedade imóvel faz-se através de escritura pública, conforme se depreende do art. 134, 11, do anterior Código Civil que então vigia, o que equivale ao texto extraído do art. 108 do Código atual, segundo o qual "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País"(Ap. Cfv. n. 2001.006778-1/0000-00, rel. Des. Hildebrando Coelho Neto, j. 4.2.2003).

f} Forma dos atos jurídicos. TIMS: "O professor R

Limongi França, ao tratar da forma dos atos jurídicos, afirma que são três as suas espécies fundamentais, a di­ zer, a formalivreou geral, a fixa ou solene e a contratual. [ l) Mais adiante, após conceituar a forma fixa como conjunto de solenidades previstasem lei, como requisito para a validade de certos atos jurídicos, afirma o pre­ citado jurista que ela se subdivide em três subespécies. Veja-se a lição: "Forma füca é o conjunto de solenidades previstas em lei, como requisito para a validade de certos atos jurídicos. A nosso ver, há três subespécies de forma fixa: a) a forma única; b) forma plural e c) forma genérica. Forma única é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra, no entabulamento do ato jurídico. � o caso, por exemplo, dos contratos constitu­ tivos ou translativos de direitos reais sobre m i óveis, de certo valor, cuja validade depende de escritura pública (CC, art. 134, nr[2] No mesmo sentido, o professor Wilson de Souza Campos Batalha, ao lecionar sobre os documentos admitidos para registro, demonstra com clareza que os documentos particulares somente serão aceitos se previstos em lei. Confira-se o escólio: "São admitidos a registro: a) as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; b) os instrumentos particulares, autorizados porlei, assinados pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação; c) os atos autênticos de países estrangeiros; d) as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros; e) cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo". [3]"(Ap. Cfv. n. 2001.006778-1/0000-00, rel. Des. Hildebrando Coelho Neto, j. 4.2.2003).

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO

@) Dissolução de sociedade limitada. Bens imóveis. Partilha. Exigência de escritura pública. TIMS: "Por

último, o advogado e professor da Pontifícia Univer­ sidade de São Paulo (PUC/SP), Ecio Perin Júnior, em artigo publicado no site jurídico "Jus Navigandi", cujo título é "A dissolução da sociedade limitada", bem demonstra, mais uma vez, que, tratando-se de bens imóveis, a partilha, na dissolução da sociedade, deve ser feita através de escritura pública. Veja-se a lição: "A divisão do patrimônio será feita in natura se os sócios assim quiserem e existindo bens imóveis será lavrada escritura pública em favor de quem couber o bem. A partilha poderá ser previamente pactuada no contrato social, em caso de dissolução da sociedade, ou realizada conforme acordo dos sócios, mas não existindo refe­ rida avença e diante divergências entre eles dever-se-á seguir o procedimento da partilha judicial"(Ap. Cfv. n. 2001.006778-1/0000-00, rel. Des. Hildebrando Coelho Neto, j. 4.2.2003).

0 Condomínio. Extinção. Necessidade de registro do

compromisso de compra e venda. �: "EXTINÇÃO DE CONDOM1NIO -Compromisso decomprae venda não registrado - Inexistência de condomínio - Carência da ação corretamente reconhecida - Requisito formal imprescindível para atribuir a qualidade de co-proprie­ tária à autora e possibilitar o requerimento de extinção do condomínio - Inobservância quanto à continuidade dos registros públicos - Sentença mantida - Recurso improvido"(Ap. Cfv. e! Revisão n. 407919.4/6-00, rel. Des. Salles Rossi, j. 8.2.2007).

0 Incidente de dúvida. Transferência aos sócios

de um imóvel rural, como forma de pagamento do capital social da empresa desconstituída, documento particular. Impossibilidade. TIMS: "O art. 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre as sociedades mercantis, somente autoriza a transferência de bens imóveis, por documento particular, nos casos de constitui­ ção ou alteração da sociedade mercantil, advindo daí que, na hipótese de ser a sociedade desconstituída, a transferência de bem imóvel do patrimônio da antiga pessoa jurídica para o acervo patrimonial dos sócios, deve ser feita através de documento público, na forma prevista pelo artigo 108 do Código Civil"(Ap. Civ. n. 2001.006778-1/000,0-00 rel Des. Hildebrando Coelho Neto, j. 4.2.2003).

0 Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro emcartório. Validade entre as partes. SII: í "Indisputável, pos, a indispensabilidade de registro dos

títulos translativos da propriedade imóvel, visto que, em nosso ordenamentojurídico, os negóciosjurídicos entre particulares não são hábeis a transferir o domínio do bem. Vale dizer que, do ponto de vista técnico-registra!, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO a propriedade imobiliária. Todavia, não há como g i norar que o contrato particular de alienação de bem m i óvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes. Portanto, ofato do contrato de permuta em questão ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere ao recorrente a prerrogativa de desistir do negócio. Do contrário, aquele que viesse a se arrepender de transação envolvendo imóveis po­ deria simplesmente se recusar a promover o registro, de modo a n i validar o negócio, beneficiando-se de sua própria torpezá'(REsp n. 1.195.636-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.4.201 1). Art 109. No negócio jurídico celebrado com a cláu­ sula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. .

: Referência legislativa: Consulte art. 366 do CPC. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

O

Art. 110 do CC/2002. O instituto da reserva men­

tal é relativamente novo no ordenamento jurídico. Com que se relaciona. TJSC: "Com efeito, o n i stituto

da reserva mental -relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio, visto que dele não cogitava o Código Civil de 1916 - relaciona-se com um dos elementos fundamentais do negóciojurídico, a autonomia privada, e pode ser definido sinteticamente na discrepância entre a vontade interna de um dos agentes da relação contratual e aquela declarada no momento de sua ce­ lebração"(Ap. Cfv. n. 2012.060817-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23.4.2013).

@ Art 110 do CC/2002. Interpretação. Il.S.C: "Do .

exame do dispositivo retro, extrai-se que o ordenamen­ to jurídico pátrio acolheu, no campo da autonomia privada, a teoria da declaração, pela qual prevalece a vontade manifestada na realização do negócio jurídico, ainda que não seja a real n i tenção do agente, ressalvados os casos de vício de consentimento. Essa teoria resta mitigada pela parte final daquele artigo, quando alude à ciência do destinatário contratante acerca da reserva mental feita; a qual, como exceção, deve ser cabalmente demonstrada, à luz das peculiaridades existentes em cada situação concretamente analisada. Sobre o assunto, extrai-se da abalizada doutrina de Caio Mário da Silva Pereira: A reserva mental, ou reticência, ocorre quando o agente faz a ressalva de não querer o negócio que é objeto da declaração. A regra é que, se a reserva é comunicada à outra parte, é válida; mas, se a pessoa a quem o negócio se dirige a ignora, não pode ter o efeito de anular a declaração, prevalecendo então o negócio

Art. 110 jurídico, como se reserva nenhuma existisse. O Código de 1916 não cogitará do assunto; a doutrina, porém, já aceitava a construção da reticência, por extensão da simulação [...) , a que é, na verdade, muito próxima, naquilo em que o agente aparenta querer um negócio, que não está no seu desígnio realizar: se a reserva é co­ municada à outra parte, não prejudica, mas se é mantida em segredo pelo agente, não pode valer, e o negócio se cumpre como se nenhuma reticência lhe tivesse sido imposta pelo agente, sob pena de se dar prestígio a um mascaramento análogo à simulação em benefício do simulador. Esta a doutrina fixada no Código Civil, art. 110. [...]. Na sua n i terpretação o que se procura é a fixação da vontade, e como esta deve exprimir-se por uma forma de exteriorização, o ponto de partida é a declaração da vontade. O hermeneuta não pode des­ prezar a declaração de vontade sob o pretexto de aclarar uma intenção interior do agente. Deve partir, então, da declaração da vontade, e procurar seus efeitos jurídicos, sem se vincular ao teor gramatical do ato, porém n i da­ gando da verdadeira n i tenção. Esta pesquisanão pode situar-se no desejo subjeivo t do agente, pois este nem sempre coincide com a produção das consequências jurídicas do negócio. As circunstâncias que envolvem a realização do ato, os elementos econômicos e sociais que circundam a emissão de vontade são outros tantos fatores úteis à condução do trabalho daquele que se encontra no mister de, em dado momento, esclarecer o sentido da declaração de vontade, para determinar quais são os verdadeiros efeitos jurídicos (Instituições de direito civil: teoria geral de direito civil. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 419). Confira-se, ainda, a posição de Arnaldo Rizzardo acerca do tema: Pode haver a reserva mental, que não favorece a quem a perpetrou, diante da norma introduzida pelo art. 110 do Código: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo de dela o destinatário tinha conhe­ cimento� Não contemplava o Código anterior regra equivalente. Entende-se por reserva mental a ocultação da vontade real. Manifesta o agente uma declaração enganosa ao outro contratante. Há a divergência entre a manifestação da palavra e a vontade. Diz-se uma coisa, quando se pretende algo diferente, ou não se coaduna a vontade com aquilo que vem expresso. Tem-se uma simulação unilateral. Pela regraacima, aquele que emite a declaração não pode subtrair-se a cumprir aquilo que expressou, a menos que a outra parte tenha conhe­ cimento da reserva mental. Em suma, vale a palavra dada, pouco m i portando se a intenção era outra, ou se o emitente pretendeu apenas iludir aquele a quem dirigiu a expressão. [... ]. (Parte geral do código civil: lei n• 10.406, de 10.01.2002. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 414/415)" (Ap. Cfv. n. 2012.060817-1, rel. Des.

Art. 1 1 1 Robson Luz Varella., j. 23.4.2013); TJSC: "Acerca do

tema, socorro-me, novamente, da lição de Fábio Ulhoa

Coelho para quem: "(...) se entre a intenção motivadora do negócio jurídico e sua declaração há distância, por ter o sujeito externado vontade que intimamente saber não querer, a reserva mental não terá efeito de alterar o conteúdo do negócio jurídico. (...) A reserva mental apenas altera a declaração se era do conhecimento do

dedaratário (CC, art. 1 10, parte final). Quando assim

é, considera-se que o destinatário ou destinatários da declaração (ou seja, o outro sujeito envolvido no negócio unilateral, a outra parte do negócio bilateral

ou as demais partes do negócio plurilateral), por terem conhecimento da intenção mentalmente reservada, concordaram com ela" (obra citada, pág. 310)"(Ap.

Cív. n. 2007.045885-5, rei. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, j. 6.10.2011). Ação de despejo. Propositura. Contrato. Ausência de requisitos hábeis ao ajuizamento de uma ação

C)

executiva e não de despejo. Indeferimento descabido. Contrato. Cláusulas. Interpretação. Dever de quitar o IPTU existente. TIMG: "Se em um contrato não consta de maneira expressa a siglaIPTU, tal fato não desobriga o locatário a quitar tal tributo se prevista a obrigação de quitar quaisquer tributos ou taxas incidentes sobre o imóvel. Posto que, se tal tese for aceita estaríamos dando guarida a uma prática comercial imoral, pois o contratante estaria valendo-se de uma reserva mental para se enriquecer ilicitamente às custas do locador"(Ap.

Cív. n. 1.0433.04.134532-6/001, rel. Des. Unias Silva, j. 27.10.2005).

O

Ação de exoneração de alimentos. Verba fixada em

acordo de separação consensual. Posterior arrepen­ dimento. Inviabilidade. IJSC: "Vale assinalar, ainda, que, se o apelante aceitou as imposições aventadas, deve, desse modo, suportá-las, até porque o art. 110 do CC/2002 atesta que que "a manifestação de vonta­ de subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento:' Discorrendo sobre o artigo, vale transcrever o ensinamento de Nelson Nery Junior: "Se a declaração de vontade subsiste, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara, e.m princípio o negócio jurídico em que houve a reserva existente é válido:'(Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 110). Desse modo, não pode agora

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

0

Reserva mental. Alegação de que a embargada inseriu no contrato de confissão valor superior ao pretendido pela embargante, e que sabia da real in­ tenção desta em pagar quantia inferior nas parcelas. Valor da dívidaoriginal que nã.o deve corresponder, necessariamente, ao resultante da soma de todas as prestações acordadas. Constituição de novae distinta obrigação que não se confunde com as negociações anteriores. Ausência de provas a corroborar a asser­ tiva da embargante. IIS.C: "Com efeito, a só diferença objetiva entre o valor do débito confessado e aquele resultante da nova obrigação criada não autoriza in­ terpretação de reserva mental da executada em querer pagar apenas a quantia primitiva (menor), tampouco a ciência inequívoca da exequente a respeito. Verificado que as partes, sociedades empresárias na livre admi­ nistração de seus bens, em regime típico de Direito Empresarial no qual constatada a paridade de ambas, novaram dividas pretéritas e acordaram novo valor para pagamento, descabe cogitar de fraude ou tentativa de enriquecimento ilícito na elaboração do respectivo ins­

trumento de confissão de dívida, à mingua de provas ou evidências robustas em contrário. Assim, o novo valor convencionado no ajuste de confissão exequendo deve prevalecer, diante da novação estabelecida, bem como

dos princípios da autonomia privada, boa-fé objetiva e, principalmente, da segurança jurídica nas relações negociais"(Ap. Cív. n. 2012.060817-1, rel. Des. Robson

Luz Varella, j. 23.4.2013).

Art . 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

: Referência legislativa: Consulte art. 539 do CC/2002.

Doutrina: Op ;welj u rí d i os cod il ê n ci on onoyo Direito Civil(por uma teoria dosilêncio-vontade)

@

- Wendell Santiago Andrade, Revista Jurídica, n. 316, p. 70.

O Art. 1 1 1 do CC/2002. Interpretação. TISC: "...,

ressalta-se o silêncio não importa anuência, na forma como leciona Sllvio de Salvo Venosa: "Enfatizamos que a expressão "quem cala consente'' é um dito popular, mas não um aforismo jurídico. O silêncio deve ser tido, como regra geral, como um fato ambíguo [...]. Como afirmado, o silêncio só pode produzir efeitos quando acompanhado de outras circunstâncias definidoras de

uma vontade negocial. Nesse sentido, o atual Código i porta anuência, quando Civil, art 1 1 1: "O silêncio m

à época do acordo, não tinha

conhecimento de que o pacto fora mal elaborado"(Ap.

as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa� Assim, não pudemos admitir que quem pura e simplesmente

Cív. n. 2007.019923-6, rei. Des. Salete Silva Som.ma­

se cala perante uma proposta contratual a aceita. Tam­

riva, j. 28.8.2007).

bém não podemos aceitar a situação de quem se cala,

o apelante alegar que,

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art. 1 1 2

quando podia e devia falar, como aceitação. A maior parte da doutrina entende que quem cala não afirma, mas também não nega; não diz nem sim nem não; não rejeita nem aceita" (ln: Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 451-452)"(Ap. Cfv. n. 2002.016846-2, rel. Des. Denise Volpato, j. 18.9.2009).

f)

O silêncio deve traduzir um "sim" conclusivo. TIMG: "Ao se referir à aceitação dos contratos, César Fiuza ensina que: "(... ) Esteja claro que para se aplicar o dito popular de que 'quem cala consente' [qui tacet, consentire videtur], é imperioso que o silêncio traduza um 'sim' conclusivo. Na maioria das vezes, o silêncio importa um 'não'.(Direito Civil Completo - 9• ed. Belo Horizonte: Livraria Dei Rey, f. 442) (Ap. Civ. n. 1.0384.03.024157-2/002, rei. Des. Fabrio Maia Viani, "

j. 21.8.2007).

C) Contrato. Renovação automática. Costume do mercado. Silêncio. Concord.ância tácita. Exegese do art. 111 do CC/2002. TJSP: "Outrossim, se uma

situação contratual é estabelecida e autorizada por uma das partes, quando o negócio jurídico é daqueles que permite sua renovação automática (assinatura de periódico), conforme os costumes do mercado, sua modificação ou interrupção deve ser denunciado por um dos contratantes, pois, caso contrário, o silêncio, ainda que tacitamente, expressa a concordância das partes em manter o quanto anteriormente pactuado. Nesse sentido, dispõe o artigo 111 do Código Civil que "O silêncio importa anuência, quando as circunstân­ cias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração devontade expressa� Desta maneira, ante as vicissitudes do caso em apreço e levando-se em consi­ deração a natureza jurídica da avença entabulada pelo jornal apelado e o terceiro consumidor, em que houve efetiva participação do autor apelante, principalmente, em razão dos usos e costumes do mercado em relação à avencas dessa espécie, era dever do apelante informar a sua discordância na coninuidade t do débito automático, de modo que, seu silêncio importou em anuência com a permanência do quanto anteriormente contratado e das condições estabelecidas no pacto. Recurso não provido"(Ap. Civ. n. 7.037.641-5, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 10.5.2007).

0 Ação de cobrança pelo procedimento sumário. Aditivo contratual. Redução de percentual de co­ missão. Falta de assinatura. Aceitação tácita. lnocor­ rência. Eficácia do instrumento contratual. TIMG:

"A eficácia das relações contratuais e/ou de adendo que o modifica pressupõe existência de acordo de vontades. Não há, pois, que se falar em aceitação tácita quando a análise das circunsâncias t do caso concreto demonstra que houve recusa expressa da parte"(Ap.

Cív. n. 1.0384.03.024157-2/002, rei. Des. Fabrio Maia Viani, j. 21.8.2007).

Art. 112. Nas declarações devontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido

literal da linguagem. : Referência legislativa: Consulte arts. 819 e 1.899 do CC/2002; arts. 46 a 48 e 51 do CDC, sobre interpretação dos contratos e art. 4P da Lei n. 9.610, de 19.2.1998(Lei de Direitos Autorais).

@ Doutrina: Contrato. Interpretação. Principio

d3' da boa-fé.Teoriado atopróprio ou da ve âod o compo rtame n n t tra oco d it ório- Humberto Theodoro

Júnior e Juliana Cordeiro de Faria - Revista de Direito Privado(RT), n. 38, p. 149; A inter:pretª'ãojurídica segundo oCódigo Civil - Francisco Amaral - Revista do Advogado(AASP), n. 98, p. 90.

(D

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 420 da V Jornada de Direito Civildo CJF: Os

contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos arts. 112 e 113, considerada a sua conexão funcional.

O O art. 112 do CC/2002 mantém o mesmo prind­ pio do CC/1916 com pequeno acréscimo semântico. TJMG: "O art. 112 do novo Código Civil, com pequeno

acréscimo semântico, mantém o mesmo princípio do artigo 85 do antigo Código Civil: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubs­ tanciada do que ao sentido literal da linguagem"(Ap. Cív. n. 1.0223.05.166277-1/002, rei. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 7.11.2007); SD.: "Daí por que o Código Civil de 2002 - mais técnico e explícito que o anterior -, não se apegou nem à vontade psíquica do agente, nem à literalidade da marLifestação, mas à intenção consubstanciada nas declarações, verbis: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem"(REsp n. 1.013.976-SP, rei. Min. Luís Felipe Salomão, j. 17.5.2012).

f) Art. 112 do CC/2002. Interpretação. IJ.SC: "MA­

RIA HELENA DINIZ em Novo Código Civil Comen­

tado, Ricardo Fiuza(Coord.), São Paulo: Saraiva, 2002, p. 120, leciona: "Histórico. O presente dispositivo não foi alvo de qualquer espécie de alteração seja por par­ te do Senado Federal seja por parte da Câ.mara dos Deputados no período fmal de tramitação do projeto. Doutrina. Interpretação declaratória do negócio jurí­ dico: A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame grama­ tical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas conseqüências jurídicas, indagando

Art. 112 sua intenção, sem se vincular, estritamente, no teor lingü ístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérpre­ te investigar qual a real intenção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que m i porta é a vontade real e não declarada; daí a m i portância de desvendar a n i tenção consubstanciada na declaração'.'.... J. M. CARVALHO SANTOS em Código civil brasilei­ ro n i terpretado, v. II, 10. ed., Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1977, p. 284-285, leciona: ''.Assim, ojuiz reconstituindo a vontade em relação à n i tenção, e não a criando, pode corrigir a manifestação que aparece errada; secundando-a à razão econômica, pode voltá­ -la ou guiá-la àquele fim jurídico que a declaração vi­ sava, mas por meios n i idônios a tal fim (p. exemplo, operando-se a conversão do negócio jurídico): porque na declaração existem, como fato jurídico, os têrmos que são necessários a tal processo, pelo qual o direito, e o juiz que dêle é órgão, auxiliam o desenvolver ou desdobrar do escopo econômico do ato(CHIRONI e ABELLO obr. cit., página 403). (...). A redação do art. 85 não deixa dúvida de que o legislador manda tomar em consideração não só a vontade como também as palavras que a traduzem. Eis a prova: o Código manda atender mais à intenção, pressupondo, por conseguin­ te que atenda também, embora menos, às palavras com que ela foi declarada."(EI n. 2000.024082-6, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 14.5.2003); TIMG: ''.A propósito, veja-se: "A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o n i térprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em focar a vontade, procurando suas conseqüências jurídicas, indagando sua n i tenção, sem se vincular, estritamente, ao teor lingü ístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérprete investigar qual a real intenção dos contra­ tantes, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que m i porta é a vontade real e não a declarada; daí a importância de desvendar a n i tenção consubstanciada na declaração."(Fiúza, Ricardo. 'Novo Código Civil Comentado'. São Paulo: Saraiva, 2005. 4• ed. 120 p.)"(Ap. Cív. n. 1.0527.06.000693-1/001, rei. Des. Antônio Sérvulo, j. 1 1.10.2006); IJS.C: "Sobre a matéria, recor­ re-se à lição de Nestor Duarte, verbis: A manifestação da vontade encerra o conteúdo do negócio jurídico. É preciso configurarem-se dois elementos: a vontade e sua declaração. Nem sempre, porém, o que foi decla­ rado é suficiente para exprimir fielmente a vontade. Isso não significa, também, que a vontade omitida da declaração deva ser levada em conta. Nesses termos o que se procura é extrair dos elementos contidos na declaração a intenção das partes, "fora da expressão

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO verbal m i perfeita, indecisa, obscura ou n i suficiente', conforme aduz Bevilaqua (Código Civil comentado, 11. Ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1956, V. I, p. 265). Essa regra, além de servir à interpretação do negócio jurídico, pode-se dizer que o n i tegra, pois se trata de bem befinir a manifestação da vontade como seu elemento primordial, que deve prevalecer sobre o literal da linguagem (PELUSO, César (Coord.) Código Civil Comentado. 2. ed., SP: Manole, 2008, p. 98)"(Ap. Cív. n. 2007.051310-6, rei. Des. Luiz Carlos Freyes­ leben, j. 1.12.2009); TIMG: "É certo que, na analise da vontade como elemento essencial do ato jurídico, muitas vezes um declarante de determinada vontade, "pode agir consciente e voluntariamente com o com­ portamento negocial, mas sem ter desejado atribuir-lhe o significado estampado no negócio. (...) "Em quaisquer dos casos, podem não coincidir os elementos interno e externo da declaração; há aqui vício no negócio ju­ rídico, que na maioria das vezes poderá anulá-lo, se já não foi nulo de início." (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Parte Geral, 3ª ed., vol. 1., ed. Atlas. SP., 2003, p. 404). O atual Código Civil Brasileiro, buscan­ do uma aplicação social do direito, acrescentou expres­ samente em seu corpo orgânico, o princípio da boa-fé objetiva como um dos elementos da manifestação da vontade. Desta forma, na interpretação dos negócios jurídicos, tal circunstância não pode ser afastada, por isso que, no caso em questão, é de se reconhecer a aplicabilidade da disposição do art. 112, do referido diploma civilista, onde "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem:' Aqui, convém valer-se novamente dos ensinamentos do mestre Silvio Venoza, o qual eloqüentemente, traça os contornos para o jul­ gamento de ações desta natureza, onde a vontade se mostra como essencial para a validade ou não do ne­ gócio jurídico em questão: "Deve, então, o hermeneu­ ta, com base na declaração, procurar o verdadeiro sentido da vontade, como quer o Código, dar-lhe proeminência. Nessa pesquisa, o n i térprete examinará o sentido gramatical das palavras, os elementos econô­ micos e sociais que cercam tal manifestação, tais como nível intelectual e educacional dos manifestantes, seu estado de espírito no momento da declaração etc. Enfim, é cada caso concreto que proporciona a solução" (ob. Cit. P. 420)"(Ap. Cív. n. 1.0527.06.000693-1/001, rei. Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.9.2007); TISC: "Sobre a interpretação do negócio jurídico, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho doutrinam: A regra geral positivada de n i terpretação dos negócios jurídicos é, sem sombra de dúvida, o já transcrito art. 112 do CC-02, em que sevislumbra, claramente, a idéia de que a manifestação de vontade é seu elemento mais importante, muito mais, n i clusive, do que a forma com

Art. 1 1 2

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO que se materializou. [...] Coadunando-se com esta boa-fé objetiva é que deve ser lembrada a regra de in­ terpretação estrita dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia, constante do art. 114, pois essa própria noção interpretativa não é uma dimensão aritmética, mas sim submetida a cada caso concreto."(op. cit., págs. 319-320). Sílvio de Salvo Venosa também ensina que: Tal princfpio(do artigo 112, do Código Civil), como percebemos de plano, procura afastar-se do extremis­ mo ou evitar de adotar unicamente a declaração, ou a vontade como formas de interpretação. "Como na interpretação o que procuramos é a fixação da vontade, e como esta exprime-se por forma exterior, devemos ter por base a declaração, e a partir dela será investiga­ da a vontade do manifestante. [...] Nessa pesquisa, o intérprete examinará o sentido gramatical das palavras, os elementos econômicos e sociais que cercam tal manifestação, tais como nível intelectual e educacional dos manifestantes, seu estado de espírito no momento da declaração etc.(op. cit., p. 391 e 392)" )"(Ap. Cív. n. 2007.006386-9, rei. Des. Fernando Carioni, j. 15.5.2007); IJMG: "Sobre o tema leciona Caio Mário da Silva Pereira: "O princípio traduz, de plano, a repul­ sa do legislador ao exorcismo da forma, do ritual do formalismo sem entranhas. O intérprete do negócio jurídico não pode ficar adstrito à expressão gramatical, e seu trabalho hermenêutico não consistirá apenas no exame filológico do teor lingüístico da declaração de vontade. Esta é o ponto nuclear do negócio jurídico, e cumpre, então, n i quirir onde efetivamente se situa." ("Instituições de Direito Civil; v. 1, 20• ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. SOl)"(Ap. Cív. n .

1.0647.03.037611-3/001, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 31.8.2006).

@) Interpretação do negócio jurídico. Regras de caráter subjetivo. �: "Contudo, o art. 85 do Có­ digo Civil vigente à época - disposição mantida no Código de 2002 no art. 112 - orienta a interpretação diversa quando enuncia: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem''. A respeito, é do escólio de Silvio Rodrigues: A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sen­ tido de uma cláusula. Com efeito, se há concordância entre elas, não ocorre litígio e a convenção é cumprida normalmente. Entretanto, por vezes aparece, entre os contratantes, disparidade de opiniões acerca do alcance de uma cláusula determinada. Nesse caso instala-se um conflito, cuja solução depende da interpretação do ajus­ te, a ser realizada pelo juiz.(in Direito Civil, v. 3, 30 ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 48). Mais adiante, discorre aquele autor: Regras de caráter subjetivo -Como disse, estas referem-se à verificação da efetiva vontade das partes. O preceito fundamental, já apontado, é o que

determina a prevalência da n i tenção dos contratantes sobre o sentido literal da linguagem. Cumpre ao juiz, no caso de divergência entre os contratantes e obscuridade do texto, procurar o que estes efetivamente quiseram. Para tanto, deve examinar o comportamento dos contra­ tantes, tanto anterior como posterior ao contrato(Cód. Italiano, art. 1.362, 21 ali.), pois é provável que a atitude decada qual revele seu intento (op. cit., p. 52)"(Decisão Monocrática em AI n. 2007.008192-2/0000-00, rei. Des. Victor Ferreira, j. 21.3.2007).

0 Necessidade de análise do caso concreto e das circunstâncias que envolvem o negócio analisado,

para fins de identificar a real vontade do agente. J,JSC: "Ao cotejar referidas balizas hermenêuticas, Caio Mário da Silva Pereira também alerta à necessidade de análise do caso concreto e das circunstâncias que envolvem o negócio analisado, para fins de identificar a real vontade do agente: O problema da interpretação do negócio jurídico pressupõe o da análise das condições de externação da vontade, e é simultaneamente psíquico e jurídico-processual. Quando se cogita de pesquisar a vontade no negócio nasce o seu pressuposto de fato, isto é, a emissão de vontade. Mas, em geral, a interpretação do negócio jurídico é pedida na oportunidade de se desatar uma controvérsia ou resolver um litígio, e então é assunto da indagação do juiz, no exercício de sua atividade jurisdicional. Não basta, porém, ao julgador fixar os elementos materiais externos do negócio jurí­ dico, para a solução do problema hermenêutico. E, por outro lado, não pode entrar no âmago da consciência do agente para buscar a expressão íntima da vontade. Esta, na verdade, se manifesta por um veículo, que é a declaração da vontade, traduzida na linguagem reveladora. A interpretação do negócio jurídico vai, então, situar-se no campo da fixação do conteúdo da declaração de vontade, e, para isto, regras empíricas, mais de lógica prática do que de normação legal, se vêm repetindo nos autos e até nas leis, com o grave incon­ veniente de importar o seu manuseio na utilização de princípios que não oferecem segura solidez científica, e, de outro lado, prestar-se a um desvirtuamento do conteúdo material do negócio jurídico. Sem dúvida, a consulta a certas regras práticas pode servir aojuiz no seu trabalho interpretativo. � preciso, contudo, não se deixar dominar por elas, e, para isso, cumpre focalizar a espécie concreta em função das circunstâncias que a envolvem especificamente. (Instituiçõesde direito civil: l e teoria geral do direito civil. introdução ao direito civi Vol l. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 416)"(Ap. Cív. n. 2011.103331-0, rel. Des. Robson Luz Varella,

j. 14.5.2013).

0 Art. 112do CC/2002. 'Nas declarações devontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada

Art. 112 do que ao sentido literal da linguagem. O que não significa que deve se privilegiar a prevalência da vontade sobre a declaração, pois o que o dispositivo menciona é a intenção consubstanciada na declara­ ção, e não a intenção anterior à declaração. TJSC:

"..., como esclarece Fábio Ulhoa Coelho que, doutrina ainda: "A questão é relevante, em primeiro lugar por­ que há ruídos nas comunicações entre as pessoas. O emissor pensa ter dito uma coisa com a maior clareza possível, mas o receptor compreende outra. Redigido um documento para retratar o encontro de vontades, a leitura da mesma cláusula pode despertar no emissor da declaração determinado significado que não ocorre ao seu receptor, e vice-versa. Ambos podem ficar satis­ feitos com o escrito, mesmo tendo cada um diferentes coisas em mente. Quando chamado a cumprir com a obrigação decorrente da vontade declarada, o sujeito pode, surpreso, verificar que a releitura do documento comporta mesmo mais de uma interpretação. (...) Dar primazia à vontade é respeitar a intenção motivadora do negócio jurídico. Pressupõe-se que o sujeito de direito concordara em praticar tal negócio porque tinha, internamente, determinada intenção. Fossem outras as consequências, o sujeito não teria concor­ dado em praticá-lo. Em sua mente, projetara certos efeitos e queria vê-los realizados, e não outros. Esta foi a causa do ato. Se, a final, os efeitos imaginados não se realizarem em razão do descarte da n i tenção íntima - a 'verdadeira' - em favor da declarada, isso equivale a obrigar aquele sujeito contra a sua vontade. Mas, por outro lado, é m i possível descobrir a intenção do sujeito motivadora de sua participação no negócio jurídico. Ela se manifestou na n i timidade cerebral de um homem ou mulher, e ninguém mais lhe tem acesso. O que se comunica é sempre a n i tenção declarada. Que a declaração não corresponde à vontade, isto é algo que ninguém pode provar. Dar primazia à declaração, assim, égaranir t a segurança nas relaçõesjurídicas. Não sendo possível adentrar à n i tenção motivadora do ato, não há outra alternativa a não ser tomar a declaração como seu fiel retrato" (Curso de Direito Civil: parte geral, volume I, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2010, pág. 305/306). E mais adiante, consigna o doutrinador: "Outra regra de n i terpretação da declaração: deve-se presumir que os sujeitos agiram de boa-fé, e, portanto, não fizeram nenhuma omissão n i tencional de vontade. Se não apontaram, ao discurit a minuta, impropriedades na redação do documento, foi porque não perceberam eventuais contradições, n i coerências ou omissões" (obra citada, pág. 308)"(Ap. Civ. n. 2007.045885-5, rei. Des.

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

positivada de interpretação dos negócios jurídicos é, sem sombra de dúvida, o já transcrito art. 112 do CC02, em que se vislumbra, claramente, a idé ia de que a manifestação de vontade é seu elemento mais impor­ tante, muito mais, inclusive, do que a forma com que se materializou. Isso porque se a palavra é, sem sobra de dúvida, o instrumento de trabalho do jurista, o seu eventual manejo impreciso não deve lesionar mais do que os limites da boa-fé. Esta boa-fé objetiva torna-se, n i dubitavelmente, a barema de n i terpretação de todo e qualquer negócio jurídico, o que é extremamente valorizado pelo CC-02, tanto na regra geral do seu art. 113 ("Os negócio jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração"), quanto nas disposições genéricas sobre os contratos. Coadunando-se com estaboa-fé objetiva é que deve ser lembrada a regra de interpretação estrita dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia, constante do art. 114, pois essa própria noção n i terpretativa não é uma dimensão aritmética, rígida, mas sim submetida a cada caso concreto. (Novo curso de direito civil: parte geral. Vol 1 . 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 365/366)"(Ap. Cív. n. 2011.103331-0, rei. Des. Robson Luz Varella, j. 14.5.2013).

8 Regras de interpretação dos contratos. TJSC. "Ensina SÍLVIO DE SALVO VENOSA, comentando regras de n i terpretação dos contratos, que "nas conven­ ções mais se deve n i dagar qual foi a intenção comum das partes contraentes do que qual é o sentido comum daspalavras" e "quando em um contrato os termos são suscetíveis de dois sentidos, deve entender-se no sen­ tido que mais convém à natureza do contratd'(Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, p. 47047l)"(Ap. Cív. n. 2005.021337-2, rei. Des. Monteiro Rocha, j. 1.12.2005).

0

Contrato. Teoria da vontade. TJMS: "Pablo Stolze

Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionando sobre a natureza jurídica do contrato adverte que, para os adeptos da Teoria da Vontade (SAVIGNY, WINDS­ CHEID, DERNBURG, UNGER, OERTMANN, EN­ NECCERUS), o elemento produtordos efeitos jurídicos é a vontade real, de forma que a sua declaração seria simplesmente a causa imediata do efeito perseguido (se não houver correspondência entre a vontade real e a declarada, prevalece a n i tenção). (Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, tomo l, 2° ed., p. 16)"(Ap. Civ. n. 2006.002275-0/0000-00, rei. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 21.8.2007)

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, j. 6.10.2011).

0 Arbitramento de honorários. Acordo global.

0 Os arts. 112, 113 e 114 do CC/2002 e a boa-fé.

Ausência de ressalva quanto ao último serviço pres­ tado. Ajustes contratados sempre por escrito. TJSP:

Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: A regra geral

·�ção de arbitramento de honorários de advogado.

TJSC: "Em precioso escólio doutrinário, leciona Pablo

Art. 1 1 2

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Honorários de outras ações já em atraso. Realização

O) Embargos à execução. Contrato de prestação

de acordo global, não ressalvando qualquer exceção temática dos negócios entabulados entre as partes, que

de serviços de advogados. Solidariedade passiva. Disposições contratuais. Prevalência da vontade real das partes contratantes. TJMS: ''A vontade real

sempre trabalharam por contrato escrito. Aplicação do

manifestada pelos contratantes deve prevalecer em

112 do Código Civil. Desnecessidade de prova

detrimento das declarações prestadas no contrato,

oral. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência

112 do Código Civil"(Ap. Civ. n. 2006.002275-0/0000-00, rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 21.8.2007).

quanto ao último serviço prestado. Interpretação sis­

artigo

de prova do fato constitutivo do direito da autora (art.

333, I, CPC). Nega-se provimento ao recurso"(Ap. Cív. si Revisão n. 1061486 - 0/0, rel. Des. Beatriz Braga, j. 16.10.2007).

CID

Fixação dos juros. TJSC: "A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado

nas operações da espécie. Preenchimento do conteú­ do da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa f é(arts. (Recurso Especial n.

112 e 133 do CC/02):'

715.894, do Paraná, Segunda

Seção do STJ, relatora a Ministra Nancy Andrighi, j.

em 26.4.2006)"(Ap. Cív. n. 2003.008536-0, rel. Des. Jânio Machado, j. 25.9.2007).

m

Irrelevância da denominação dada à garantia. Intenção evidente do garante de responder solida­ riamente pela dívida. TJSP: "Execução - Embargos - Penhora de imóvel - Devedor que possui mais de uma propriedade imobiliária - Exclusão do favor previsto na

lei 8.009 90 - Penhora regular - Instrumento particular de confissão de dívida - Existência da figura de aval Irrelevância da denominação dada à garantia - Intenção evidente do garante de responder solidariamente pela dívida juntamente com o devedor principal - Artigo

conforme preceitua o art.

m

Contexto do contrato entabulado pelas partes que não prima pela técnica jurídica. Não se pode exigir perfeição nas denominações aplicadas. Pre­ cedente do STJ. TJSC: "Constando de contrato de mútuo a expressão 'avalistas: deve-se tomá-la, em con­ sonância com o disposto no art. 85 do código civi l , por coobrigado, co-devedor ou garante solidário"(Resp n.

20403/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em condições tais, não se perpetra a nulidade da garantia, quando prestada por devedor solidário, n i titulando-se no pacto de confissão de dívida como avalista, tendo ampla incidência o disposto na Súmula 26 do STJ"(Ap.

Cív. n. 2003.011344-4, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 17.1 1.2006).

Cit

Contrato de honorários advocatícios. Ajuiza­ mento de inventário. Estipêndio que deve ser calcu­ lado sobre o quinhão do representado. Interpretação voltada a real intenção dos contratantes. Exegese do art. 85 do antigo Código Civil. TJSC: "No processo de n i ventário, os honorários do causídico deverão ser calculados sobre o quinhão,meação ou legado que cou­ ber ao herdeiro, meeiro ou legatário, nos casos em que estiver representando os interesses de apenas um deles;

112 do Código Civil - Recurso provido para rejeitar os embargos do devedor"(Ap. Cív. n. 7.166.173-9, rel. Des. Irinei Fava, j. 22.8.2007).

dos bens do espólio quando representar em juízo todos

(6

perquirir a real intenção dos contratantes, confrontando

Contratode seguro saúde. Negativade cobertura. Moléstia preexistente confessa. Prova testemunhal comprovando que a cooperativa médica conhecia estado de saúde da consumidora. Dolo comprovado. Ausência de má-fé da consumidora. Dever de cum­ prir o contrato ajustado. TJSC: "Havendo nos autos

só terá direito aos honorários com base na totalidade os herdeiros. Na interpretação dos contratos cumpre o texto da avença com os fatos e circunstâncias que envolveram a contratação"(Ap. Cív. n. 2006.014482-9,

rel. Des. Fernando Carioni, j. 3.10.2006).

tD)

ocasião do contrato, portava moléstia preexistente e de

Substabelecimento que na verdade se consubs­ tancia eminstrumento de mandato. Ementar princí­ pio que os rótulos pouco significado apresentam para o mundo jurídico. TJSP: "1. Representação processual

que a cooperaiva t não exigiu atestado médico sobre as

da autora regular - Instrumento de substabelecimento

condições daquela, n i existe má-f é da contratante. Não

de mandato que, a despeito desse rótulo, consubstancia,

em celebrar contrato de plano de

saúde quando a consumidora, portadora de moléstia

em verdade, instrumento de mandato - Aplicação do art. 112 do CC e do elementar princípio segundo o

preexistente, declarou possuir doença. Comprovado

qual os rótulos pouco significado apresentam para o

segura prova testemunhal de que a consumidora, por

há proibição legal

o dolo da cooperativa, que maliciosamente n i duziu

mundo jurídico"(Ap. Cív. s/ Revisão n. 1043393 -0/6,

a consumidora a omitir seu real estado de saúde, de­

rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 22.5.2007).

verá a mesma cumprir n i tegralmente o contratd'(Ap.

Acidente de trânsito. Vítima fatal. Transação extrajudicial. Autora de origem humilde. Quitação dada à seguradora. Ausência de noção sobre os

Cív. n. 2003.000780-6, rei. Des. Monteiro Rocha, j. 22.3.2007).

m

Art. 112 efeitos da quitação operada através da transação. Reconhecimento dapossibilidade de vir ajuízo buscar a reparação integral pelos prejuízos sofridos. Pre­ cedentes do STJ. TJSC: "É comum, em eventos como o do caso, envolvendo familias de poucos recursos, a aceitação, sem óbice algum, das ofertas que lhes são feitas pelos responsáveis do ato ilícito, por ínfimo que seja o valor, dispondo-se os lesados inclusive a assinar qualquer documento que lhes sejam apresentados. Por essa razão, a quitação fornecida deve ser limitada ao valor consignado no recibo, sem prejuízo de eventual discussão judicial sobre o montante adequado para a justa reparação do dano(EREsp 292.974 f SP. Rel. Mi­ nistro Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 12.2.2003)"(Ap. Cív. n. 2005.039208-7, rei. Des. Jorge Schaefer Mar­ tins, j. 3.8.2006).

(E) Ação de arbitramento de honorários advocatí­ cios contra companhia de seguros. Cláusula contra­ tual controvertida. Pedido de remuneração por ação ajuizada. TJRS: "Nas declarações devontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112, CCB). Se a contratação do advogado visa o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora no pagamento de sinistros, é forçoso reconhecer que estava sendo remunerado para todo o trabalho, ou seja, para empreender todos os meios judiciais necessários à consecução contrato, de sorte que não cabem novos honorários para cada processo em relação ao mesmo créditd'(Ap. Cív. n. 70010931947, rei. Des. Claudir Fidelis Faccenda, j. 6.5.2005).

GD

Contrato particular de confissão de divida. Ausência de referência expressa à periodicidade das parcelas. Irrelevância. Ajuste que deve ser interpre­ tado de forma a extrair a real manifestação volitiva dos contraentes. Reconhecimento dos vencimen­ tos mensais e sucessivos das prestações. TISC: "A simples omissão no instrumento do contrato quanto à periodicidade mensal para o vencimento de cada parcela da obrigação contraída não afasta, por si só, o seu reconhecimento nem justifica que o devedor repute inexistir prazo certo para pagamento, pois "nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem"(art. 85 do Código Civil de 1 916)"(Ap. Cív. n. 2004.002086-4, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.1.2006).

fI!>

Contrato de compra e venda. Expressão "aliena­ do fiduciariamente". Conclusão tratar-se de "reserva de domínio� já que só desta maneira poderia efetuar o resgate do bem. TISC: "Ora, é evidente que o autor/ apelado pretendia com a expressão alienado fiduciaria­ mente, dizer reserva de domínio, porquanto só desta maneira poderia efetuar o resgate do bem sub judice em caso de inadimplemento do contrato. Ratificando o art.

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO 85 do Código Civilrevogado, o atual Código Civil, em seu art. 112, dispõe que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Ainda tratando sobre os fatos jurídicos, o art. 113 do atual CC, determina que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Seria por demais temerário aduzir que o contratante firmaria contrato de compra e venda através de aliena­ ção fiduciária, pois sequer é instituição financeira, não podendo requerer a apreensão e depósito do bem nessa hipótese. O alienante jamais estipularia contrato que o prejudicasse! Não bastasse isso, o art. 422 do Código Civil, traz importante lição que sempre norteou os contratos bilaterais, anotando que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão dos contratos, como em sua exceção, os princípios da probidade e da boa-fé"(Ap. Cív. n. 1999.010732-9, rei. Des. Monteiro Rocha, j. 21.7.2005).

m

Prestação de contas. Demonstração de que o mandato foi firmado somente para garantir a ce­ lebração de contrato de compra e venda de imóvel. Art. 1 1 2 do CC/2002. Aplicação. Improcedência do pedido. Sentença mantida. TJMG: "Restando demonstrado nos autos que a procuração outorgada pelo autor ao réu foi apenas paragarantir a celebração de contrato de compra e venda, pelo qual o segundo adquiriu imóvel do primeiro, não há que se falar em relação de mandante-mandatário entre as partes, o que, por conseqüência, afasta o pedido de "prestação de contas" formulado na peça de ingresso. Aplica-se à espécie, portanto, o disposto no art. 112 do Código Civi l de 2002 que assevera que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem''. Recurso despro­ vido"(Ap. Cív. n. 1.0647.03.037611-3/001, rei. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 31.8.2006).

fl)

Débito em sacas de soja. Conversão pelo preço mínimo do ICEPA/SC. Confissão de divida. Recon­ versão em moeda. Obrigatoriedade de utilização do mesmo índice. TISC: "Muito embora o instrumento público de confissão de dívida não expresse a informa­ ção de que a conversão no momento do pagamento do débito deva se dar dessa mesma forma, tal informação pode ser obtida por meio da n i terpretação da vontade dos negociantes, que deve guardar em si a proteção ao princípio da boa-fé, como forma de buscar estabe­ lecer a justiça e o equilíbrio negocial. Disso decorre que, se no momento de expressar a dívida em sacas de cereal foi utilizado um determinado índice, é justo que o mesmo seja observado por ocasião da segunda conversão, quando da apuração do valor do débito em

Art. 1 1 2

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Cív. n. 03.026767-0, rei. Des. José Volpato de Souza, j. 6.8.2004). moeda corrente"(Ap.

�

Licitação. Contrato administrativo. Subcon­ tratação. Vedação contratual. Aplicação de multa e declaração de inidoneidade inclusive à subcontratada. Possibilidade e legalidade. TISC: ''A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, não permitida no edital de licitação ou no contrato, autoriza a rescisão unilateral da avença, pela Admi­ nistração (Lei n. 8.666/93, art. 78, VI), e, em tal caso, é cabível a aplicação das sanções elencadas no art. 87 desse diploma. Ainda que o preceito se refira apenas ao

tenha como consequência a invalidação da notificação. Isto porque, nenhum prejuízo adveio ao apelante, pois, se pretendesse quitar o débito, já o teria teria realizado, vez que a notificação foi cumprida em 07.01.02, en­ quanto que a ação objeto desta apelação foi protocolada em 10.09.02. É certo que autoridade judiciária deve atentar sempre para o disposto em lei. No entanto, pelo princípio da celeridade e da n i strumentalidade, todos os atos praticados sem o vício da nulidade devem ser aproveitados. Por isso, no caso concreto, o disposto no art. 1° do DL 745/69, deve ser mitigado, vez que a consignação errônea do prazo não trouxe qualquer

contratado (cedente), também a empresa cessionária do

prejuízo ao apelante, nem tão pouco, uma vantagem ao

objeto do contrato pode sofrer sanções administrativas,

apelado, seja de ordem processual ou econômica. Para

em decorrência do poder punitivo da Administração, a

tanto, aplica-se ao presente tópico, o disposto no art.

que se sujeitam todos os particulares, mesmo que a ela

112 do Código Civil, pois, a declaração de vontade do

vinculados apenas n i diretamente"(Ap. Cív. em MS n.

apelado, qual seja, de constituir em mora o apelante,

2002.025126-2, rei. Des. Jaime Ramos, j. 22.6.2004).

deve se sobrepor ao lapso de 5 dias faltantes na notifi­

tD Contrato de desconto de duplicatas. Endos­

cação, vez que a ação fora proposta após o transcurso

sante/descontário. Pessoa jurídica. Representante legal que assina a proposta de desconto e endossa as duplicatas. Ilegitimidade passiva para a monitória. Responsabilidade da sociedade contratante. TISC:

do prazo a que alude o art. 1° do DL 745/69"(Ap. Cív. n. 2004.009227-0, rei.

Des. Sérgio Roberto Baasch

Luz, j. 2.8.2005).

fB Previdênciaprivada. Pecúliopormorte. Diversos

dos títulos é a pessoa jurídica, como endossante/des­

beneficiários. Beneficiários por ordem de preferência. Cláusula objetivando facilitar pagamento. Exclusão de beneficiários. Interpretação Dúbia. Impossibilida­ de. Rateio por igual do pecúlio entre os beneficiários. TISC: "Subordinada aos princípios obrigacionais da

contária e não a pessoa física do seu diretor"(Ap. Cív.

probidade, lealdade, eqüidade e boa-f é, cláusula esta­

n. 2001.022575-1, rei. Des.

tutária que estabelece ordem de preferência não tem

"Não é legitimada passiva para a ação monitória, a pes­ soa física que assina o contrato de desconto bancário e endossa as duplicatas na qualidade de representante da sociedade da qual é diretor. Obrigada pelo pagamento

Sérgio Roberto Baasch

Luz, j. 28.8.2003).

o condão de excluir benefícios daqueles que devem

fl) Ação de consignação em pagamento. Dois loca­

estar em igualdade de direitos e obrigações para com

tários. Contrato. Proporção de cada um. Ausência de discriminação. Dúvida. Interpretação. Intenção. Cir­ cunstâncias do caso. Sentença reformada. TIMG: "Na

ção de cláusula estatutária sobre o favorecimento dos

n i terpretação do contrato, m i portante se atentar para todas as circunstâncias do caso, para delas se extrair,

a instituidora do proveito. Sendo dúbia a interpreta­ beneficiários, prevalece a interpretação que garanta a observância da real vontade do de cujus(arts. 112 e 1.899 do CC/2002)"(Ap.

Cív. n. 2004.021651-3, rei.

juntamente com a vontade declarada, a real intenção

Des. Monteiro Rocha, j. 31.3.2005).

das partes, posto que, consoante dispõe o artigo 112,

Anulatória de negócio jurídico. Escritura pú­ blica de compra e venda de m i óvel. Registro. Vício de vontade. Demonstração probatória. Ato nulo. Recurso improvido. TIMG: "O Código Civi l de 2002,

do Código Civi l de 2.003: nas declarações de vontade

à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem"(Ap. Cív. n. 1.0527.06.000693-1/001, rei. Des. Antônio Sérvulo, j. 11.10.2006). se atenderá mais

�

@)

buscando uma aplicação social do direito, acrescentou expressamente em seu corpo orgânico, o princípio da

Notificação. Prazo para purgação da mora como sendo de 10 e não 15 dias(Art. 1°, DL 745/69). Lapso que nãoinvalida a notificação. TJSC: "Dessarte,

boa-f é objetiva como um dos elementos da manifestação

afasta-se a nulidade da notificação de fls. 17/18, no

tanciada do que ao sentido literal da linguagem:'Nos

tocante a falta de instrumento outorgado à Advogada

termos do que dispõe o art. 333, II do CPC, compete

que subscreveu referido documento. O fato de constar

ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modifi­

da notificação o prazo para purgação da mora como

cativos e extinivos t do direito do autor.Verificando-se

sendo de 10 e não 15 dias como dispõe o art. 1° do DL

que a vontade se mostra como essencial para a validade

745/69, não se pode considerar que tal lapso de tempo

ou não do negócio jurídico transacionado, impõe-se

da vontade. O seu art. 112, dispõe que "nas declarações de vontade se atenderá mais à n i tenção nelas consubs­

Art. 1 1 3

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

reconhecer a nulidade e conseqüente cancelamento de

no art. 85 do CC/16 - no que foi reafirmada de modo

escritura pública de compra e venda de m i óvel e seu

mais eloquente pelo art. 112, do CC/02 - visa conciliar

registro, sempre que se evidenciar o vício insanável da

eventuais discrepâncias entre os dois elementos forma­

inequívoca manifestação davontade por uma das partes

tivos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo

contratantes"(Ap. Cív. n. 1.0527.06.000693-1/001, rei.

- consubstanciado na literalidade externada -, e o sub­

Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.9.2007).

jetivo - consubstanciado na n i ternalidade da vontade

@> Acordo entabulado quando da separação judicial estabelecendo que os bens imóveis pertencentes ao casal permaneceriam em condomínio até a formula­ ção do pedido de divórcio. Cláusula imprecisa, não estabelecendo a quem competiria a n i iciativa para a propositura da demanda e o prazo máximo para que os bens permanecessem em condomínio. Conclusão de que as partes estabeleceram como termo final para que o imóvel permanecesse em condomínio a data que nascesse para elas o direito a postulação do divórcio. IJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE­ PARAÇÃO CONSENSUAL -ACORDO EM DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS HOMOLOGADO EM JUfZO - CONDOMfNIO - TERMO PARA DIVISÃO DOS BENS -INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A VONTADE DAS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - - AGRAVO DESPROVIDO"(AI n. 03.004467-1, rei. Des. José Volpato de Souza, j. 13.6.2003).

CID

Nulidade de escrituras e contratos de doação. Impossibilidade. Notário. Fé pública. Vontade de­ clarante. Prevalência. TIMG: "O documento n i stru­ mentalizado por um tabelião, chamado a presenciar a ocorrência de determinado fato ou ato, a fim de que se conserve no tempo é dotado de fé pública e tem como objetivo evitar que a vontade do declarante não venha a perecer ou que sua demonstração se torne inviável em posterior momento"(Ap. Cív. n.

manifestada, ou seja, na intenção do agente. 2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrido assinou o contrato de mútuo como "avalista-interveniente� Porém, o próprio acórdão recorrido reconheceu que, no corpo do contrato, "o agravado Abdo Aziz Nader assumiu a condição de coobrigado interveniente avalista, nos termos da cláusula 8.7 dos contratos firmados pelas partes, objeto da execução"

(fl. 127), o que evidencia,

deveras, que amanifestação de vontade consubstanciada na literalidade da expressão "avalistá' não correspondeu

àn i tenção dos contratantes, cujo conteúdo era, decer­ to, ampliar as garantias de solvência da dívida, com a n i clusão do sócio da devedora como coobrigado. 3. Assim, a despeito de figurar no contrato como "avalis­ ta-interveniente� o sócio da sociedade devedora pode ser considerado coobrigado se assim evidenciar o teor da avença, conclusão que privilegia, a um só tempo, a boa-fé objetiva e a n i tenção externada pelas partes por ocasião da celebração. 4. Ademais, os negócios jurídicos devem ser n i terpretados conforme os usos e costumes

(art. 113, CC/02), e se mostra comum a prática de os sócios assumirem a posição de garantes pessoais das obrigações da sociedade da qual fazem parte (por aval ou por fiança), de modo que a interpretação pleiteada pelo ora recorrente não se distancia - ao contrário, aproxima-se - do que normalmente ocorre no tráfego bancário"(REsp n. 1.013.976-SP, rel. Min. Luís Felipe

Salomão, j. 17.5.2012).

1.0024.04.427693-9/001, rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 2.5.2007).

Art. 113. Os negóciosjurídicos devem sern i terpretados

O)

e

Cessão e transferência de cotas sociais de as­ cendente para descendentes. Ausência de consenti­ mento de todos os herdeiros. Compra e venda não configurada. Doação. Desnecessidade da exigência. Ato válido. TJSC: "Configurando-se o ato de cessão e transmissão de cotas sociais de pai para filhos como doação, e não compra e venda, tem-se por válido o ato, uma vez que, para tanto, prescindível o consentimento de todos os herdeiros"(Ap. Cív. n. 2004.008487-0, rel.

Des. Alcides Aguiar, j. 6.7.2006).

t1) Execução de contrato direcionada contra 'avalis­ tas' do título executivo. Aval aposto fora de título de crédito. Exegese do art. 85 do CC/1916 (art. 112 do CC/2002). Reconhecimento da situação de coobrigado na avença. Possibilidade. Interpretação que privilegia a intenção dos c,ontratantes, a boa-fé objetiva e os usos e costumes. STJ: "l. A principiologia adotada

conforme a boa-f é e os usos do lugar de sua celebração.

Súmula: STF(n. 454 ): "Simples n i terpretação de

cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordi­ nário"; STJ(n. 181): "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual" e STJ(n. 5): "A simples n i terpreta­ ção de cláusula contratual não enseja recurso especial�

@

Doutrina: A evolução da idéia de sistema no direitoprivado: o noyo Código Civil e as cláusulas gerais - Clícia Kayalla Gonçalves Barbosa - Revista de Direito Privado(RT), n. 41, p. 59; A concepção de sistema na dogmática de direitoprivado: o tom da efetividade social enquantoperspectiva metodológica do atual direito das obrigações - Felipe Raminelli Leonardi - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 70; A l g u m a sco n s i d e ra ç õ ess o b reop e r fi la t u al do direito de obrigações - Thiago Rodovalho dos Santos - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 258;

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Contrato. Interpretação. Princípio da boa-fé. Teoria do atopróprio ou da vedação do comportamento contraditório - Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria - Revista de Direito Privado(RT), n. 38, p. 149; As funções da boa-fé objetiva na relação obrigacional - Murilo Rezende dos Santos - Revista l de Direito Privado(RT), n. 38, p. 204; Afunç ã os o ci a do contrato e oprincípio da boa fé no novo Código Civil brasileiro - Adriana Mandim Theodoro de a-f é .ab u s o mello - Revista Jurídica, n. 294, p. 32; Bo de direito e o novo Código Civil brasileiro - Ronnie Preuss Duarte - Revista dos Tribunais(RT), n. 817, p. 50; Oprincipio daboa-fé e onoyo Código Civil Edílson Pereira Nobre Jr. - Revista Forense, n. 367, p. 69; Lineamentos acerca da intei:pretação do negócio jurídico:perspectiv aspara a utilização da boa-fé ob­ jetiva como método hermenêutico - Cristiano Chaves de Farias - Revista de Direito Privado(RT), n. 31, p. 7; Oprincípio da boa-fé objetiva no novo Código Civil - Renata Domingues Barbosa Balbino - Revista do Advogado(AASP), n. 68. p. 111 e A interpretação jurídica segundo o Código Civil - Francisco Amaral - Revista do Advogado(AASP), n. 98, p. 90.

S Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 420 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civi l , em especial os dos arts. 112 e 113, considerada a sua conexão fun­ cional; n. 409 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Os negócios jurídicos devem ser n i terpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes; n. 166 da Ili Jornada de Direito Civil: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.

O Boa-fé. Tradução. TJSP: "Cabe ainda lembrar an­ tiga lição do mestre ORLANDO GOMES, para quem a boa-fé se traduz em lealdade, confiança e colaboração nas trataivas t contratuais, ("Contratos': Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1999)"(AI n. 7143354-6, rei. Des. Amado de Faria, j. 22.8.2007).

@ O art. 113 do CC/2002 supre lacuna. TJMS: "Por outro lado, pode-se dizer que o Direito, como ciência destinada a amparar e solucionar os conflitos de interesses existentes na sociedade, busca um ponto de equilíbrio entre a validação dos atos jurídicos e a boa-fé de seus sujeitos. A propósito, essa orientação, já presente no antigo Código Civil, se faz ainda mais notória no atual, conforme se pode depreender do art. 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser

Art. 1 1 3 interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de suacelebração� Aliás, como lembra o professor Gustavo Tepedino: "a difusão em nossa dogmática contratual do princípio da boa-fé é imperativa, pois supre uma lacuna secundária do sistema, de forma a n i tegrar a teoria geral dos contratos. A nova teoria contratual m i põe a observância do princípio da boa-fé objetiva no campo das obrigações de uma forma plena"(Ap. Cív. n. 2001.003925-0/0000-00, rei. Des. Hildebrando CoelhoNeto, j.11.11.2003).

@ Distinção entre boa-fé objetiva e subjetiva. TJSC: "A doutrina vem distinguindo a boa fé como objetiva e subjetiva, sendo que convém analisar a distinção: "A expressão 'boa-fé subjetiva' denota ' estado de cons­ ciência: ou convencimento individual de obrar[a parte] em conformidade ao direito[sendo) aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. Diz-se 'subjetiva: justamente porque, para a sua aplicação, deve o n i térprete considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção. Antiética à boa-fé subjetiva está a má-fé, também vista subjetivamente como a intenção de lesar outrem. Já por 'boa-fé objetiva' se quer signifi­ car - segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao §242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países da com­ mon law - o modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual 'cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade'. Por este modelo objetivo de con­ duta o status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subsuntivo''. (Martins-Costa, Judith, A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 411). ...Aboa-fé subjeiva t tem o sentido de uma condição psicológica que normalmente se concretiza no convencimento do próprio direito, ou na ignorância de se estar lesando direito alheio, ou na adstrição, muitas vezes egoísta, à literalidade do pactuado. Importante atentar-se que a potencialidade da boa-fé objetiva, deve ater-se como um verdadeiro elemento de identificação da função econômico-social efetivamente perseguido pelo contrato, porque na sua concreção "não se examina a intenção das partes, mas a situação do sinalagma, isto é, a relação de equilíbrio entre a prestação e a contraprestação, ávista da concreta finalidade do contrato, considerado como um processo, que podendo transformar-se no tempo, deve, contudo, guardar, muito embora as eventuais vicissitudes sofridas em razão do transcurso, a mesma relação de equilíbrio entre a prestação e a contraprestação originalmente

Art. 1 1 3

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

pactuada"(Judith Martins-Costa, op. cit., p. 420)"(Ap. Cív. n. 2000.018562-0, rei. Des. Dionízio Jenczak, j. 17.12.2004).

O O direito e a mora. TIMG: "Muito a propósito,

trago a lume o ensinamento de CARLOS MAXIMI­ LIANO, quando estuda a moral: "A órbita do Direito e a da Moral são concêntricas; e o raio da última é o mais longo; muita coisa fulminada pela ética é tolerada pelas leis; por outro lado, tudo o que os textos exigem ou protegem, está de acordo com o senso moral médio da coletividade. Em resumo; não pode haver Direito contra a Moral, embora nem todos os ditames desta encontrem sanção nos códigos... Se é certo que o Di­ reito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito; porém reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais se­ veras. Por esse processo negativo, indireto, cimenta a solidariedade, prestigia os bons costumes e concorre para a extinção de hábitos reprováveis. Condena a má-f é, os expedientes cavilosos para iludir a lei, ou os homens� (Hermenêutica e Aplicação do Direito - Ed. Freitas Bastos - 7ª ed. 1961 - p.204/ 20S)"(Ap. Cív. n. 1.0024.04.262215-9/001, rel. Des. Tarcisio Martins

Costa, j. 6.3.2007).

0 Boa-fé dos consumidores. Presumida. TIMS: "É consabido que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e que os negóciosjurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (arts. 112 e 1 14, CC). de modo que a boa-fé subjetiva dos consumidores na relação securitária é presumida, tendo em vista o modo coletivo de contra­ tação e por adesão"(Ap. Cfv. n. 2007.005214-1/0000-00, rei. Des. Tània Garcia de Freitas Borges j. 8.5.2007). ,

0 Seguro. Interpretação de cláusula contratual

sob a égide do postulado da equidade e da boa-fé. TISP: "EXECUÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRU­ PO - SEGURADO PORTADOR DE GRAVE LESÃO NO ANTEBRAÇO E RESPECTIVA MÃO DIREITA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVA­ LIDEZ PELO INSS, CONFIRMADA POR PER1CIA JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL SOB A ÉGIDE DO POSTULADO DA EQÜIDADE E BOA-FÉ - COBRANÇA DEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS"(Ap. Cív. e/ Revisão

n.

1018564 - 0/7, rei.

Des. Francisco Thomas, j.

14.3.2007).

8 Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Má-fé do segurado não comprovada. Ausência de

exames prévios. Seguradora que passa a receber mensalmente o valor do prêmio estipulado Inde­ nização devida. Princípio da boa-fé. TJSC: "Neste norte, sabe-se que as relações de consumo devem ser regidas pela transparência e harmonia(CDC, art. 4°). ambas atingidas mediante a observância de um dos prindpios basilares que rege o negócio jurídico em todas as suas modalidades, em especial nos contratos de seguro, qual seja, o princípio da boa-fé(CC/2002, arts. 113, 422 e 423), consubstanciando na tese de que as partes atuarão com probidade e veracidade no transcorrer da contratualidade. No que toca ao é, vale trazer à baila o ensinamento princípio da boa-f de José Augusto Delgado: A boa-fé é um dos princípio básicos do seguro. Este princípio obriga as partes a atuar com a máxima honestidade na interpretação dos termos do contrato e na determinação dos significados do compromissos assumidos. O segurado se obriga a descrever com clareza e precisão a natureza do risco que deseja cobrir assim como ser verdadeiro em todas as declarações posteriores, relativas a possíveis alterações do risco ou ocorrência de sinistro. O segurador, por seu lado, é obrigado a dar informações exatas sobre o contrato e redigir o seu conteúdo de forma clara para que o segurado possa compreender os compromissos assumidos por ambas as partes.(Comentários ao Novo Código Civil, das várias espécies de contrato de segu­ ro. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 198). Conforme salientado alhures, reputa-se presumida a boa-fé dos contratantes no momento da pactuação, ao passo de é deve ser provada por quem a alega. Neste que a má-f diapasão, a seguradora logrou demonstrar realmente que o segurado estava ciente da doença que o acometia, conforme relatórios médicos de fls. 105/ 110, entretanto no momento da pactuação nada foi perguntado ao estipulante, não havendo que se falar em omissão ou afirmação falsa. Ademais, sabe-se que é praxe, nas espécies de contrato de financiamento em discussão, a realização de venda casada, ou seja, só há a liberação de financiamentos agrícolas se o contratante, mediante o pagamento de um prêmio, acrescer à apólice securitária. No ponto, cita-se novamente José Augusto Delgado: As seguradoras, antes, acenaram para o segurado com as vantagens do seguro, desinteressaram-se dos exames médicos, acolhendo a ação de seus corretores, ávidas em alcançar a liderança na consecução de seguros e, consequentemente na percepção de prêmios para a empresa seguradora. E somente após o sinistro é que se lembraram de tudo quanto deviam se lembrar ao celebrar o contrato; se houvessem submetido o segu­ rado ao exame médico clinico e rigoroso, a exames de laboratório, etc, talvez quenão estariam as seguradoras, a esta hora, se opondo ao justo pedido(Comentários ao novo Código Civil, das espécies de contrato de seguro.

Art. 1 1 3

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Rio de Janeiro: Forense, 2004, V. XI, p. 218/219)"(Ap. Cív. n. 2005.015890-4, rel. Des. Salete Silva Somma­ riva, j. 21.8.2007).

0

Contratos de seguro. Preceito da boa-fé objetiva recepcionado pelo CC/2002. Abusividade da cláusula que permite o cancelamento do seguro de forma unilateral. TJSC: "O Código Civil, por sua vez, recep­ cionou o preceito da boa-fé objetiva nos contratos de seguro, estabelecendo em seu art. 765 que "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e vera­ cidade, tanto a respeito do objeto como das circuns­ tâncias e declarações a ele concernentes''. Salienta-se que tal preceito decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, valor constitucional su­ premo, disposto no art. 1 •, III, da Constituição Federal, que pode ser traduzido no respeito e proteção ao ser humano como objetivo central de todo ordenamento jurídico': assim: "São abusivas as cláusulas contratuais que permitam o cancelamento do seguro de forma unilateral, não obstante a prévia notificação ou n i ter­ pelação do segurado, quando a seguradora não sabe informar sua causa, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, além do disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor"(Ap. Cív. n. 2007.022221-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24.7.2007); no mesmo sentido e acrescentando: 1JSC: "Não obstante os fundamentos acima destacados, cumpre observar que aos contratos de seguro aplica-se a Teoria dos Contratos Caivos t de Longa Duração, segundo a qual o consumidor(cati­ vo-cliente) possui expectativas de que o contrato não tenha sua continuidade rompida, salvo na hipótese de relevante modificação na relação fática quando da contratação e, para manter ovínculo com o fornecedor, acaba por aceitar facilmente qualquer nova imposição. Acerca da teoria em debate, leciona Cláudia Lima Marques: "O objetivo principal destes contratos muitas vezes é um evento certo ou incerto, é a transferên­ cia(onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade, por exemplo, de assistência médica ou hospitalar, pensão para a viúva, formação escolar para os filhos do falecido, crédito m i ediato para consumo. Para atingir o objetivo contratual os consumidores manterão relações de convivência e dependência com fornecedores desses serviços por anos, pagando men­ salmente suas contribuições, seguindo asinstruções(por vezes, exigentes, burocráticas e mais m i peditivas do que) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento contratualmente previsto. Nestes contratos de trato sucessivo a relação é movida pela busca de uma segurança, pela busca de uma futura prestação, status ou de determinada qualidade nos serviços, o que

reduz o consumidor a uma posição 'cativo'-cliente do fornecedor e de seu grupo de colaboradores ou agentes econômicos. Após anos de convivência, da atuação da publicidade massivaidenificando t o status de segurado, de cliente ou de conveniado a determinada segurança para o futuro, de determinada qualidade de serviços, após anos de contribuição, após atingir determinada idade e cumprir todos os requisitos exigidos, não n i teressa mais ao consumidor desvencilhar-se do con­ trato"(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 87 e 88)"(AI n. 2007.004729-8, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 8.5.2007).

0 Boa-fé e exame da mora. Caráter relevantíssimo.

IJS.C: "Como não poderia deixar de ser, a boa fé exerce um caráter relevantíssimo no exame da mora, quando então "[...] o bom senso e os critérios de normalidade social, acolhidos pelos princípios do art. 113 do Código Civil, bem como pelo dever de razoabilidade - mediados pelo crivo jurídico da boa-fé - , poderão indicar que um pequeno vício na prestação, a falta de uma pequena parcela ou inexatidões, não podem conduzir a que o credor recuse a prestação, ou proponha a resolução do contrato, se a falta for totalmente desproporcional ao complexo dos interesses envolvidos [...) à luz da situação concreta, o n i térprete deve ponderar qual das situações é a mais pesadamente atingida, em ter­ mos de fazer ceder a outra [...) não devendo também esquecer que, raramente o Direito Privado apresenta soluções radicais, do tipo "tudo ou nadà'(A. M. Menezes Cordeiro. Direito das Obrigações. Lisboa: Associação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa. Vol. 2, p. 441)"(Ap. Cív. n. 2004.006082-3, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. 26.10.2006).

ai)

Locação. Contrato pessoal. Ação declaratória denulidade de registro público julgada procedente. Omissão pelo autorda ação de despejo. Compromisso de venda e compra, não registrado, firmado pelos verdadeiros proprietários do m i óvel e a locatária. Necessidade de interpretação considerada a aplicação da cláusula geral de boa-fé. TJSP: "Embora contrato pessoal, não pode tal característica da locação ser uti­ lizada como meio para justificar a própria torpeza do locador. Comprovada a existência de ação declaratória de nulidade de registro com decisão transitada emjul­ gado, desfavorável ao locador e compromisso de venda e compra firmado entre os verdadeiros proprietários e a locatária, não prevalece o formalismo. Aplicada a cláusula geral de boa-fé, justificado o reconhecimento darescisão dalocação após a expedição do mandado de reintegração de posse, sem qualquer inadimplemento. Apelaçãonão provida"(Ap. Cív. si Revisão n. 1125146 - 0/0, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 5.9.2007).

Art. 114

«D

Seguro de veículo. Furto de acessórios. Indeni­ zação limitada aos itens originais de fábrica. TISC:

"Ademais, levando-se em conta a boa-fé objetiva que deve nortear o negócio jurídico em todas as suas fa­ ses(CC/2002, art. 113, 422 e 423), mostra-se razoável concluir que o objetivo precípuo do contrato de seguro é o de resguardar o veículo em si, a fim de assegurar ao contratante o ressarcimento dos danos a este sobre­ vindos, permanecendo a seguradora sujeita aos riscos do empreendimento"(Ap. Cív. n. 2006.010954-0, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 24.4.2007); no mesmo sentido: Perfil do condutor não indicado na apólice. TJSC: "O bem objeto do contrato de seguro é o veículo, constituindo-se em n i tuito rei e não n i tuito personae, sendo de somenos importância quem estiver na sua posse ou detiver sua propriedade, quando da ocorrência do sinistro"(TJMG, AC n. 04.4633253, Rel. Desa. Selma Marques, j. em 22.03.2006)"(Ap. Cív. n. 2006.047276-6, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 10.4.2007); Transporte de cargas. Ressarcimento por quaisquer fatos que possa danificá-la e não apenas naqueles especificadosna apólice. Il.S.C: "APELAÇÃO

CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - OCORRtNCIA DE SI­ NISTRO - VERBA INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE REPASSE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA(CDC, ART. 3°, § 2°) - CLAUSULA LIMITATIVA DE DIREITO NÃO DESTACADA - INVIABILIDADE(CDC, ART. 54, § 4°) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERPRE­ TATIO CONTRA STIPULATOREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA"(Ap. Cív. n. 2006.037104-8, rei. Des. Salete Silva Sommariva, j. 20.3.2007); Valores despendidos com os procedimentos fúnebres. l'J.S.C: "SEGURO DE

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia n i terpretam-se estritamente. : Referência legislativa: Consulte arts. 385 a 388, 392, 424, 538 a 564 e 819 do CC/2002.

O Art. 114 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "So­ bre o tema leciona Maria Helena Diniz: "Interpretação restritiva de negócio jurídico benéfico e de renúncia: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deverão ser n i terpretados restriivamente, t isto é, ojuiz não poderá dar a esses atos negociais interpretação ampliativa, de­ vendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto" (in Novo Código Civil Comentado, Coord. Ricardo Fiuza, Saraiva, São Paulo - SP, 2003, p. 12l)"(AI n. 1.0024.03.963326-8/001, rei. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 18.7.2013).

@ Fiança. Aplicação doart. 114do CC/2002. TJMS: "Sendo gratuito ou benéfico, era de rigor aplicação do art. 1.090, C01916, no sentido de que o contrato deve ser n i terpretado restritivamente, isto é, sem ampliações, o que sempre foi considerado, com relação à fiança, como se pode ver do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que umas das ementas dispõe que " A fiança por ser contrato benéfico, não comporta n i terpretação extensiva...". O novo Código não é dife­ rente nessa matéria, dispondo o seu art. 114 que "Os negóciosjurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente''. E o próprio art. 1.483 (Ccivil!l916), ao estabelecer que a fiança deve ser prestada por escrito, acrescenta "e não admite interpretação extensiva''.o que está repetido com as mesmas palavras, no novo Código (art.819). Sempre de decidiu que as conven­ ções benéficas devem ser interpretadas estritamente, "sem se poder ampliar as obrigações do fiador, quer no que respeita sua abrangência, quer no que concer­ ne sua duração" (RT 791/402). O novo Código Civil, Coordenadores, Franciulli Netto, Domingos, Mendes, Gilmar Ferreira e Martins Filho, Ives Granda da Silva, 2. ed.p. 793"(Ap. Civ. n. 2005.009115-4-0000-00, rei.

VIDA - MORTE DO SEGURADO - CLAUSULA DE "ASSISTtNCIA FUNERAi.:' - NEGATIVA DE PAGA­ MENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA- DESTINATÁRIO FINAL FATICO(CDC, ART. 2°) - PRINCÍPIO DA INTERPRETATIO CONTRA STIPULATOREM"(Ap. Cív. n. 2006.047365-8, rel. Des. Salete Silva Somma­

Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, j. 20.6.2006).

riva, j. 17.3.2007).

@

@

Ação de consignação em pagamento. Cláusula de correção monetária segundo a variação da arro­ ba do boi. Deflação. Aplicação a ambas as partes. TJMS: "Se o contrato prevê que algumas parcelas serão

corrigidas segundo a variação do preço da arroba do boi, resta evidente que, em caso de "deflação': serão proporcionalmente reduzidas na ausência de ressalva a respeito, notadamente diante da boa-fé contratual e os costumes do local da celebração, já que no Estado são freqüentes contratos da espécie cotados em arrobas de boi"(Ap. Civ. n. 2006.009021-0/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 5.8.2006).

Ação de sobrepartilha de bens. Separação con­ sensual. Partilha dos bens arrolados na inicial. Ine­ xistência de renúncia aos bens sonegados. Principio da boa-fé e da confiança. Interpretação estrita à partilha que abrangeu apenas bens móveis. Decla­ ração de inexistência de bens imóveis. Possibilidade de posterior partilha dos bens imóveis sonegados. Sentença mantida. TJMG: "2) Tendo o casal, na petição

de separação consensual, declarado a existência apenas de bens móveis, arrolando-os, a partilha não equivale à renúncia a outros bens existentes, mormente imóveis, não relacionados, não perdendo o cônjuge virago o direito à partilha de bem imóvel posteriormente

Art. 1 1 7

CÓDIGOCML INTERPRETADO

apurado, adquirido na constância do casamento e que foi sonegado naquele ato pelo varão. 3) Aplica-se à renúncia o art. 114 do Código Civil, que estabelece que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia n i ter­ pretam-se estritamente, não podendo, assim, atingir bem não arrolado ou sonegado no rol sobre o qual incidiu a partilha. 4) A alegação de inexistência de bens imóveis feita na petição de separação judicial não se equipara a renuncia a imóveis porventura existentes, pois a renuncia deve ser expressa e especifica, além do que a renuncia a bem imóvel, principalmente, deve ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, com expressa menção ao bem imóvel renunciado. Renún­ cia a be.m imóvel não pode ser implícita"(Ap. Cív. n. 1.0024.05.889663-0/003, rel. Des. Vanessa Verdolim

Hudson Andrade, j. 22.3.201 1).

0 Ação de execução de titulo extrajudicial. Renún­ cia de crédito ou de ação. Não presunção. Exclusão da exequente do pólo ativo. Não cabimento. TIMG: "Não pode ser presumida a renuncia de crédito ou de direito de ação"(AI n. 1.0024.03.963326-8/001, reL Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 18.7.2013).

CAPÍTULO li Da Representação Art.

115. Os poderes de representação conferem-se

por lei ou pelo n i teressado.

: Referência legislativa: Consulte arts. 974, 975, 1.634, V, 1.690 e 1.747, 1 do CC/2002.

O

Doutrina: M da t o .p ro c u ra ç ã oere p r ese n ta ç ã o a n nonovo Código Civil brasileiro - Pablo Stolze Ga­ gliano e Rodolfo Pamplona Filho - Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 50, p. 22; Até cn i ca esent�o e os novosprincípios contratuais pr dare - Gustavo Tepedino - Revista Forense, n. 386, p. 117.

O Art. 115 do CC/2002. Interpretação. IIS.C: "Segun­

do Carlos Roberto Gonçalves: J\rt. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessadd. 'A representação, assim, pode ser legal, como a deferida pela lei aos pais tutores, curadores, síndicos, adminis­ tradores etc., e convencional ou voluntária, quando decorre de negócio jurídico específico: o mandato. 'A representação legal constitui um verdadeiro munus, tendo em vista que o representante exerce uma atividade obrigatória, investido de autêntico poder, sendo insti­ tuída em razão da necessidade de se atribuir a alguém a função de cuidar dos interesses das pessoas n i capazes. Neste caso, supre a falta de capacidade do representado e tem caráter personalíssimo, sendo indelegável o seu l brasileiro: parte geral. 7 ed. São exercício' (Direito civi Paulo: Saraiva, 2009. p. 328)"( Ap. Cfv. n. 2010.0554047, rei. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5.5.2011).

f} Direito civil. Contratos. Vício de consentimento na procuração. Incapaz. Portador do mal de al:r.hei­ mer. Defeito da representação do interveniente hipotecante. TIRN: "Constatado que o outorgante i capaz à época da elaboração da procuração era n pública, é de se considerar nulo tal ato jurídico. Por conseqüência, o negócio jurídico celebrado com esta procuração também é nulo, por defeito na representação do outorgante"(Ap. Cív. n. 2006.002690-9, rei. Des.

Manoel dos Santos, j. 6.11.2006).

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

: Referência legislativa: Consulte art. 213, §único do CC/2002.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-secomo celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

: Referência legislativa: Consulte arts.

171 a 184

doCC/2002.

� Súmula: S T Fln. 165): "A venda realizada direta­

mente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do Art. 1. 133, II, do Código Civil" e Sil (n. 60): "2 nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste".

t)

Doutrina: C s ci p li n ad o o n s i d e ra çõ esso b r eadi negóciojurídico consigo mesmo no novoCódigo o - José Carlos Moreira Alves - Revista ir e il as r lb ivi C do Advogado(AASP), n. 98, p. 7.

O Autocontrato. TAMG: "Ocorre que, determinadas

pessoas, em face da posição subjetiva que ocupam em uma relação jurídica, são incapazes para adquirir bens, i fluenciar, dirigir ou postadas que estão de forma a n suprimir a vontade do alienante. Tal restrição possui fundamento em ordem moral, com o intuito de impedir que certas pessoas obtenham vantagens abusivas e se enriqueçam indevidamente. Pelo que, o autocontrato somente é admitido em situações excepcionalíssimas, na qual o mandatário recebe poderes estritos e delimitados do mandante, o que não é o caso destes autos, em que os mesmos puderam até mesmo estipular o preço da venda da Fazenda. Apesar do Código Civil de 1916 não trazer disposição expressa sobre o instituto, tal foi o entendimento adotado por respeitada doutrina e jurisprudência. Por sua vez, o Código Civil de 2002 dispõe, claramente, em seu art. 117: "Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico

Art. 118

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

que o representante, no seu n i teresse ou por conta de

por celebrar "contrato consigo mesmo� o que, ordina­

outrem, celebrar consigo mesmo."(Ap. Cív. n. 429.456-

riamente, é vedado''(AI n.

2, rel. Des. Unias Silva, j. 11.11.2004).

2004.007902-8/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 30.11.2004).

f} Nota promissória emitida em favor de ex-tesou­

Art 118. O representante é obrigado a provar às pes­

reiro do clube, em benefício próprio. Título inexigível por representar negóciojurídico em que não existiu prévia autorização do representado(clube), por configurar negócio jurídico consigo mesmo no seu interesse. �: "AÇÃO DECLARATORIA - INEXI­ GIBILIDADE DE TITULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - ARGÜIDAS PRELIMINARES DE INl:.PCIA DA INICIAL FALTA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM INEXIGIVEIS E ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - EXORDIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS 282 E 283 DO CPC, NÃO CONTENDO PEDIDO GENÉRICO, E DEVIDAMENTE INSTRUfDA COM OS DOCUMEN­ TOS NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DA AÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INEXIGIBIUDADE DOS TITULOS É MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO - PRESENTE A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CLUBE PARA DISCUTIRA VALIDADE DE NOTA PROMIS­ SÓRIA EMITIDA EM SEU NOME PELOS ANTERIO­ RES DIRIGENTES QUE ACABARAM POR SEREM DESTITUIDOS, POR MA GESTÃO, EM OFENSA AO ESTATUTO DO CLUBE. NOTA PROMISSÓRIA EMI­ TIDA EM FAVOR DE EX-TESOUREIRO DO CLUBE, EM BENEFICIO PRÓPRIO - TITULO INEXIGIVEL POR REPRESENTAR NEGÓCIO JURfDICO EM QUE NÃO EXISTIU PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO REPRE­ SENTADO (CLUBE), POR CONFIGURAR NEGOCIO JURfDICO CONSIGO MESMO NO SEU INTERESSE (ART. 117 DO CC) - ALEGAÇÃO DE QUE O TITU­ LO REPRESENTA EMPRÉSTIMO - EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - ESTATUTO SOCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDA A CONTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CLUBE, ACIMA DE CERTO VALOR - TITULO INEXIGfVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVI­ MENTO''(Ap. Cív. n. 7.022.898-1, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 21.11.2006).

C) Agravo de instrumento. Execução. Transação.

.

soas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

: Referência legislativa:

Consulte art.

700 do

CC/2002.

e Súmula: STF (n. 644): ''Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de n i strumento de mandato para representá-la em juízo".

O Confissão de dívida. Inexistência de rregularida­ i de na representação. Representação por procurador que apôs suaassinatura no documento e reconheceu a respectiva firma. TISP: "Ação declaratória de nulidade de confissão de dívida - Alegada deficiência de repre­ sentação da credora por pessoa diversa daquelas que figuram no quadro societário - Inadmissibilidade - Ex­ cessivo formalismo - Patrono da pessoajurídica apelada que possuía poderes para transigir em nome daquela, apondo sua assinatura no instrumento, inclusive com firma reconhecida - Apelante que confessou a dívida, matéria n i controversa - Art.

118 do CC que sanciona

o representante que não se qualifica ou comprova a extensão dos poderes outorgados pelo representado a responder pelos atos que os excederem - Cabia, no caso, à ré e não à autora questionar os limites da repre­ sentação -

Litigância de má-fé não evidenciada, mas fruto de posição jurídica da parte - Sentença reformada somente para excluir a litigância de má-fé - Recurso

Cív. n. 7.025.763-5, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 25.9.2007).

provido em parte"(Ap.

Art 119. É anulável o negócio concluído pelo repre­ .

sentante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão

do negócio ou da cessação da incapacida­

de, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação

Não-homologação. Ausência da vontade. Contrato consigo mesmo. TIMS: "Confirma-se a decisão que

prevista neste artigo.

não homologou a transação se resta demonstrado que

: Referêncialegislativa: Consulte arts. 3° a 5°, 171 a

o acordo firmado entre os advogados do executado e do exeqüente não representa a verdadeira n i tenção do últi­ mo, notadamente quando n i clui disposições a respeito

184 e 207 a 211 do CC/2002. Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação

dos honorários eventualmente devidos pelo cliente ao

legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os

patrono, quando este não tinha poderes para patrocinar

da representação voluntária são os da Parte Especial

os interesses do constituído perante si, acabando, ainda,

deste Código.

Art. 121

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO CAPÍTULO Ili

Da Condição, do Termo e do Encargo

@ Doutrina: "Da condição do termo e do encargo" e "dos defeitos do negócioju rídico" (vícios de con­ sentimento): Releitura à luz do direito obrigacional empresarial - Luis Fernando Guerrero - Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 20, p. 74.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, deri­ vando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e n i certo. : Referência legislativa: Consulte arts. 126, 127, 854 a 856, 1.359, 1.613, 1.808, 1.897 e 1.900 do CC/2002.

@ Doutrina: Estudo de Caso; Cláusula resolutiya T a t i ana Bonatti Peres - Revista de Direito Privado(RT), n. 45, p. 301.

O

121 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "Com base no art. 121 do CC, condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto; requer, pois, sempre um fato futuro, do qual o efeito do negócio ficará dependendo; rela­ cionando-se, ainda, a um acontecimento n i certo, que pode ou não ocorrer. A condição pode ser suspensiva ou resoluiva. t Esta, ao ser m i plementada, extingue os feitos do negócio jurídico. Aquela impede a produção dos efeitos enquanto não ocorre o evento futuro e n i ­ certo''(Ap. Cív. n. 1.0707.01.037635-8/001, rel. Des. Sebastião Pereira de Souza,j. 31.10.2007); TISC: "No n i tuito de melhor elucidar o tema, transcrevem-se os dizeres Washington de Barros Monteiro: Considera-se condição, reza o art. 121 do Código de 2002, a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro en i certo. Nessa definição aparecem claramente os três elementos conceituais da condição, ser fruto exclusiva­ mente da vontade das partes, a futuridade e a incerteza do evento. Em primeiro lugar, a condição só pode consistir em cláusula aposta ao negócio jurídico por vontade exclusiva das partes; não pode haver condição derivada de lei, cuidando-se de elemento acessório do negócio jurídico, deixado à autonomia da vontade. Em segundo lugar, a condição diz respeito a evento futuro. Fato passado, oumesmo presente, ainda que desconhe­ cido ou ignorado, não é condição. Realmente, se esta se reporta a fato passado ou presente, uma de duas terá ocorrido: ou o fato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso, a estipulação deixou de ser condicional, convertendo-se em pura e simples, sem afetar a disposi­ ção. No segundo, a estipulação tornou-se ineficaz por ter falhado o m i plemento da condição. [ ...] Mas a condição, além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a acontecimento n i certo, que se pode verificar Art.

ou não. Se o fato futuro dói certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição, e sim termo. Antes de realizada a condição, o negócio é ineficaz, e nenhum efeito produz. Assim, se eu digo: dar-te-ei um dote quando te casares; enquanto não realizada a condição prevista na estipulação, não posso ser constrangido a cumprir a promessa, não tendo igualmente a pessoa a quem ela é feita o direito de exigir-lhe a efetivação (Curso de Direito Civil: Parte Geral. 42ª ed. Saraiva: São Paulo, 2009, ps. 283-284)" (Ap. Cív. n. 2009.033330-8, rei. Des. Stanley da Silva Braga, j. 4.4.2013); TISC: "Neste sentido, Maria Helena Dinizensina: A obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto (CC, art. 121). Assim, uma obrigação será condicional quando seu efeito, total ou parcial, depender de um acontecimento futuro en i certo. [...] Para que se configure a obrigação con­ dicional, deverá ela se relacionar a um acontecimento n i certo, que poderá ou não ocorrer (Curso de Direito Civil brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 130)"(Ap. Cív. n. 2011.075739-2, rei. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 5.7.2012).

8

Art.

C)

Art.

121 do CC/2002. Termo 'condição� No que consiste. STJ: "Ocorre que, segundo dispõe o art. 121 do Código Civil, "considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro en i certo� o que nos leva a concluir que, assim como utilizado pelo Código, o termo "condição': em sua es­ sência, decorre de manifestação autônoma de vontades e deve estar relacionado ao próprio negócio firmado entre as partes, daí ser considerado pela doutrina elemento acidental limitador da eficácia dos negócios jurldicos"(REsp n. 1.308.878-RJ, rei. Min. Sidnei Beneti, j. 4.12.2012). 121 do CC/2002. Obrigação condicional. No que consiste. TJSC: "Neste sentido, Maria Helena Diniz ensina: A obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e n i certo (CC, art. 121). Assim, uma obrigação será con­ dicional quando seu efeito, total ou parcial, depender de um acontecimento futuro e n i certo. [...) Para que se configure a obrigação condicional, deverá ela se rela­ cionar a um acontecimento incerto, que poderá ou não ocorrer (Curso de Direito Civil brasileiro, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 130)"(Ap. Cív. n. 201 1.0757392, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 5.7.2012).

0 Quando ocorre a condição suspensiva. TISC: "..., trata-se de uma condição tipicamente suspensiva, a qual, segundo o escólio de Maria Helena Diniz, ocorre "[...) se as partes protelarem, temporariamente, a eficácia do negócio até a realização do acontecimento futuro e incerto" (In: SILVA, Regina Beatriz Tavares da (org.).

Art. 121 Código Civil comentado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010,

p. l 12)"(Ap. Cív. n. 2009.039448-5, rei. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 11.4.2013).

0 Condição suspensiva e resolutiva. Distinção. TJMG: "Corroborando todos os termos da interpreta­ ção literal que se faz da lei civil, como acima se anota, é assim que o mestre civilista Caio Mário da Silva Pe­ reira ensina: "97. Condição Suspensiva e condição resolutiva. No seu mecanismo, nos seus efeitos e em

1

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO subordinado a uma condição suspensiva penetrar na órbita propriamente do seu exercício. O negócio con­ dicional está constituído, mas o direito não é adquirido, e, por esta razão, falta ao sujeito o poder de intentar qualquer ação, fundada no direito suspenso. Se o de­ vedor antecipar a prestação, e a condição faltar, está sujeito o credor a restituir a coisa recebida, o que leva ainda à afirmativa de caber a mesma repetição do pa­ gamento aos credores fraudados, ao síndico em bene­

razão da incidência freqüente na vida dos negócios, merecem especial referência as condições suspensivas

fício da massa, ou a quem tenha legítimo interesse em recuperar o objeto indevidamente transferido ao su­

e resolutivas, pois toda condição ou suspende o direito ou implica a resolução do negócio. Opera a conditio,

jeito da relação de direito condicional. Realizada a

pois, ou no sentido de se erigir em obstáculo a que a declaração de vontade desde logo produza todos os seus resultados jurídicos, ou, ao revés, naquele outro de impor a cessação deles, até então livremente desen­ volvidos. Suspensiva - quando a eficácia do negócio depende de condição suspensiva, a autolimitação da vontade trabalha no rumo de estatuir a inoperância da manifestação volitiva, até que o acontecimento se realize. Enquanto não se verifica, não se adquire o

condição, os seus efeitos freqüentemente recuam até o momento da perfeição do negócio, de forma a gerar a aquisição do direito na data da declaração de vontade. I:. o fenômeno da retroatividade da condição, a que já nos referimos no n• 96, supra, e a cujas conseqüências no particular da condição suspensiva agora retornamos, começando por assinalar que o princípio da retroati­ vidade não é nem pode ser absoluto, conformejá vimos. Nosso Código não o enunciou como preceito, e mesmo naqueles sistemas em que vem consignado como di­

direito a que o negócio visa (Código Civil, art. 125). A obrigação não terá existência enquanto não se verificar.

reito positivo (ver supra, n• 96) não pode ter aplicação sem restrições. Há, na verdade, de um lado, um efeito

Permanece em suspenso a sua incorporação ao patri­ mônio do titular, na categoria de uma expectativa de

retrooperante que não pode ser negado. Mas, de outro lado, há situações que escapam à retroatividade, como

direito (spes debitum iri) ou de um direito meramente virtual. Insuscetível, embora, de aquisição pendente

é o caso daqueles direitos que se não consideram con­ cluídos sem a tradição da coisa. Em relação a terceiros

conditione, aquela spes debitum iri tem certa consis­ tência, pois que permite desde logo ao sujeito tomar as

não retroage no tocante a bens fungíveis, nem sobre

medidas destinadas à sua conservação, tais como a inscrição do título no Registro ou a interrupção da prescrição etc. (art. 130). Inábil a gerar os seus naturais efeitos, o negócio sob condição suspensiva está, entre­

é, nem quanto a m i óveis, móveis adquiridos de boa-f se não constar do Registro Público. A data da declara­ ção de vontade, ou seja, a da declaração do negócio, é que importa para a constituição do direito condicional, muito embora a sua incorporação ao patrimônio do

tanto, formado e a relação jurídica está criada. Não cabe mais às partes a faculdade de se retratarem, porque

titular (adquisitio) se dê somente no dia do implemen­ to da condição. O princípio tem a maior importância

o vinculo jurídico, em razão da vontade das partes, acha-se estabelecido, e elas ligadas reciprocamente. O

quando houver necessidade de se apurar a qualidade do direito em referência à localização no tempo (prior

direito condicional é, então, transmissível, por ato inter vivos ou causa mortis, mas transmissível com os carac­ teres de direito condicional, suscetível, sim, de trans­ ferência a outrem, porque, embora não incorporado ao patrimônio do sujeito como direito adquirido, constitui uma virtualidade jurídica em perspectiva de

in tempore melhor ln iure). A anterioridade é compu­ tada pela data da celebração do negócio: assim é que a aquisição do domínio, a alienação da propriedade, a constituição de obrigação etc., reputam-se realizadas contemporaneamente à declaração de vontade, não obstante a condição somente verificar-se ulteriormen­

se converter em facultas, e, nesta qualidade, é um elemento ativo in fieri do patrimônio. Cumpre, porém,

te, o que tem grande importância prática em caso de litígio sobre a propriedade, qualidades do crédito em

frisar que a transmissibilidade só é possível com a conservação da moralidade inseparável do negócio

concurso de preferências, eficácia do direito em caso de falência etc. Perecendo a coisa, pendente condição

jurídico condicionado, pois ninguém podendo trans­ mitir maior soma de direitos do que ele próprio tem - 'nemo ad alium plus iuris transfere potest quam ipse

suspensiva, sofre-lhe as conseqüências o alienante, porque até a verificação dela não ocorre a aquisição do direito, e res perit domino - a coisa perece para o dono.

habet - , é despida de eficácia uma cessão de poderes jurídicos livres e operantes, se o seu titular não tem, ele

Mas, se impossibilita ou lesa culposamente o direito, embora condicional, destruindo, alienando ou danifi­

mesmo, aqueles poderes. Não pode o titular do direito

cando a coisa, o titular do direito pode ressarcir-se dos

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 121

prejuízos: a expectativa é, portanto, tratada como di­

gura ao locador o direito aos rendimentos percebidos

reito, e a sua violação equivalente a de um direito. À

media tempore. Desfeito pelo m i plemento da condição,

primeira vista parece n i sustentável, pois que o sujeito

resolve-se o contrato, mas o locador não tem de resti­

não tem ainda adquirido o direito, e, consequentemen­

tuir o que recebeu. Se o fizesse, proporcionaria ao lo­

te, não haveria falar em lesão a ele; o titular não pode

catário um enriquecimento sem causa, consistente em

exercê-lo, não pode acionar fundado nele. Como, pois,

ter usufruído a uilização t da coisa, sem contraprestação.

compreender-se um direito de ação visando ao ressar­

Não serão respeitados os atos já praticados, em duas

cimento do dano causado ao que na pendência da

hipóteses. A primeira é o obstáculo legal: havendo

condição não passa de mera expectativa? O direito do

disposição que determine a reposição ao statu quo ante,

titular, já vimos, acha-se constituído e a verificação da

não obstante a execução continuada ou periódica, há

condição importa em recuar a sua aquisição à data da

que se respeitar. A segunda,

celebração do negócio. O sujeito lesado tem então di­

cunstâncias de cada caso, é a compatibilidade entre os

reito à n i denização, e a violação da spes debitum iri

efeitos produzidos e o m i plemento da condição. Se

equivale à lesão de um direito quanto a condição se

houver incompatibilidade entre a condição pendente

verificar. O id quod n i terest, em que se converte o di­

e os atos praticados pelo titular do direito condicional,

reito do titular lesado, permanece no mesmo estado de

a realização da condição não tolera sejam mantidos.

virtualidade ou de potencialidade, até o implemento

Ressalva-se, ainda, a boa-fé, que deve estar presente

da condição, e, nesse n i stante, pode acionar o culpado

em todo negócio jurídico e, como princípio geral que

pelo mesmo motivo que poderia exercer o direito.

é (art. 422), não pode ser sacrificada.

na

decorrência das cir­

ta a sua verificação na resolução do próprio negócio e

O mesmo prevê expressamente o mencionado art. 128. Na parte geral do Código Civil de 1916 havia um dispositivo - o pa­ rágrafo único do art. 119 - , que foi transplantado para a Parte Especial do Código de 2002, art. 474. Trata o

desfazimento do negócio. Pendente a condição, vigora

preceito das conseqüências das condições resolutivas,

a declaração de vontade desde o momento de sua

tácita e expressa. Esta alteração topográfica é devida à

emissão, e pode o titular exercer na sua plenitude o

solução de antiga controvérsia doutrinária acerca da

direito criado, que se incorpora, desta sorte, e desde

natureza jurídica da cláusula resolutiva tácita. Como

logo, ao seu patrimônio (adquisitio). Realizada a con­

se sabe, de acordo com a previsão legal, quando a

dição, extingue-se o direito, resolvem-se as faculdades

condição resolutiva vem expressa no negócio, ela ope­

que o compõem, n i clusive aquelas que foram instituí­

ra de pleno direito, independentemente de n i terpelação,

das em benefício de terceiros. A obrigação é, desde

vale dizer, verificada a condição (seja positiva, seja

logo, exigível, mas, verificada a conditio, restituem-se

negativa), atua automaticamente sobre o vínculo jurí­

as partes ao statu quo ante. A retroatividade da reso­

dico resolvendo-o, e apanhando nos seus efeitos a re­

luiva t é mais franca e mais freqüente do que a da sus­

vogação dos atos conseqüentes, ocorridos media tem­

pensiva: os direitos reais constituídos sobre a coisa

pore. A cláusula resolutiva expressa, sendo do

desaparecem porque o domínio era limitado pela

conhecimento da parte e constando do título em que

cláusula adjeta, e não seria ao titular possível transferir

se funda o direito, vale por si só e dispensa a interven­

direitos mais Jatos do que os próprios. Vindo, pois, a

ção do judiciário. Já a cláusula resolutiva tácita não

realização da conditio resolutiva, apagam-se, pela sua

opera pleno iure, fazendo-se mister a interpelação ju­

mesma força, os efeitos já produzidos e a propriedade

dicial. Mas nem todo negócio jurídico comporta a

transferida reverte ao alienante, com revogação das

presunção de uma cláusula resolutiva. É, normalmen­

disposições feitas em favor de terceiros. Para operar

te, presente nos bilaterais. No antigo direito romano

este efeito, com tal extensão a terceiros, deve a condição

era desconhecida, facultando-se ao credor tão-somen­

resoluiva t constar de Registro Público, pois do contrá­

te exigir o m i plemento da obrigação, e não a resolução

rio é res inter alias, que aos terceiros neque nocet neque

do ato na falta de execução do que ao devedor cumpria.

prodest, mas os atos de administração, a percepção dos

Admitia-se, entretanto, na compra e venda, a existência

frutos etc. não são atingidos. Ressalvam-se, ainda, os

de uma cláusula (!ex commissoria) segundo a qual se

negócios de execução continuada ou periódica, que

operava de pleno direito a resolução pela falta de pa­

vão gerando as suas conseqüências paulatinamente, e

gamento do preço. Nos contratos inominados, por

não podem desfazer-se sem grave risco para a segu­

outro lado, veio o direito pretoriano a instituir uma

rança do mundo jurídico. Uma das n i ovações do Có­

condictio contra o n i adimplente, pela qual se eximia a

digo de 2002 foi, justamente, a consignação expressa,

outra parte de executar o que lhe cumpria. Coube,

128, dessas exceções. Um contrato de aluguel, por exemplo, subordinado à condição resolutiva, asse-

porém, ao direito canônico, sob a n i spiração da regra

Resoluiva t - No negócio sob condição resoluiva, t in­ versamente, dá-se desde logo a aquisição do direito, e produz o negócio jurídico todos os seus efeitos. Impor­

no art.

moral mais elevada, sugerir, como punição à quebra

Art. 121 da boa-fé, que se desse como resolvido o contrato por infração de obrigação por uma das partes. Daí nasceu o princípio da resolução em decorrência do que seria a vontade presumida dos n i teressados, ou pelo des­ cumprimento de qualquer de suas cláusulas, e genera­ lizou-se, consagrada em numerosos sistemas legislati­ vos, a resolutiva tácita, m i aginando-se em todo negócio jurídico bilateral a adoção de uma condição presumida, que opera a resolução do negócio, na falta de observância do obrigado (Código Civil, art. 476; Código de 1916, art. l.092). Esta condição, presumida pela lei, não pode ser considerada, no dizer de muitos, verdadeira condição, configurando mais propriamen­ te o chamado pacto comissório. No entanto, como esta cláusula é presumida ou tácita, e não ajustada, somen­ te produz o efeito resolutivo mediante interpelação do prejudicado à outra parte. Diz-se, às vezes, que a con­ dição resolutiva não passa de uma variedade da sus­ pensiva, o que não pode ser aceito. Uma e outra têm pontos de aproximação, e nem podiam deixar de ter, pois, ambas, são conditiones, e como tais envolvidas nas mesmas noções conceituais genéricas. Mas têm também seus pontos diferenciais nítidos. É certo que na resolutiva há ínsita a idéia de reaquisição, que se opera com o implemento da conditio, em paridade de situação com a aquisição do direito na suspensiva. Mas, enquanto na suspensiva o adquirente tem a expectati­ va de direito, na resolutiva opera-se desde logo a aqui­ sição, militando em favor do alienante a expectativa de reaquisição; enquanto na suspensiva a verificação opera como se o direito houvesse sido adquirido desde a data do negócio, com abstração do tempo intermédio, na resolutiva a verificação m i porta na perda do direito desde a data da declaração de vontade" (Instituições de Direito Civi l , V. 1. Introdução ao Direito Civil: teoria geral do direito civil, 23. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 482/487)"(Ap. Cív. n. 1.0024.95.107355-0/004, rei. Des. José Flávio de Almeida, j. 13.4.2011).

0

Quando não é possível distinguir a condição resolutiva da condição suspensiva. Solução. TIMG: "O festejado civilista Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra "Direito Civil - Parte Geral" -vol. l, 4ª Ed, Atlas, SP, 2004, p. 545, nos dá elucidativa questão: "No exame dos fatos, nem sempre é fácil distinguir a condição resolutiva da condição suspensiva (...) Nessas situações, é impossível a fJXação de regras a priori, devendo-se recorrer às regras sobre interpretação da vontade, pois propender para uma ou para outra classificação depen­ derá da vontade do declarante. A condição suspensiva pode ser examinada em três estágios possíveis: o estado de pendência (situação em que ainda não se verificou o evento futuro e n i certo); o estado de implemento da condição (quando o evento efetivamente ocorre) e o estado de frustração (quando o evento definitivamente

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO não tem mais possibilidade de ocorrer)"(Ap. Cív. n. 1.0024.95.107355-0/004, rei. Des. José Flávio de Almeida, j. 13.4.2011).

& Embargos à execução de título judicial. Inexis­

tência de qualquer espécie de condição de forma expressa. Litigância de má-fé. TIRS: "Conforme prevê o art. 121, do CCB, considera-se condição toda cláusula que derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e n i certo. No n i strumento de confissão de dívi­ da firmado, n i existe qualquer espécie de condição de forma expressa, sendo que, a interpretação literal do mesmo, não permite que se chegue a tal n i duzimento ou conclusão. Verifica-se que, tanto o ajuizamento dos embargos, como o presente recurso de apelação são meramente protelatórios, com razões manifestamente m i procedentes, impondo-se a condenação dos embar­ gantes/recorrentes por litigãncia de má-fé. Inteligência dos arts. 17, n i cisos VI e VII, e 18, "caput" e parágrafo segundo, ambos do CPC"(Ap. Cív. n. 70014757355, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 20.4.2006).

0

Condição e condição suspensiva. Pagamento de honorários advocatícios. TJSC: "Efetivamente, colhe-se que o contrato acostado à ação de cobrança deve ser admitido como sendo o firmado entre as partes, valendo como justificativa para a escolha as mesmas razões expostas pelo togado monocrático. Feitas essas considerações, destaca-se inicialmente sua cláusula quarta, n i verbis: Em remuneração desses serviços, a CONTRATANTE pagará aos advogados CONTRATADOS, os honorários líquidos e certos, na base de 20%(vinte por cento), do valor a ser recebido por cada aposentado, ou seja, 42%(quarenta e dois por cento), suprimido no pagamento do mês de abril de 1994, e seguintes, sendo pagos de uma só vez, na data do recebimento dos valores ou no término do processo(fls. 27-28 - ação de cobrança)(sem grifo no original). Sendo assim, depreende-se terem as partes estipulado uma condição suspensiva para pagamento dos apelantes, a saber: recebimento do reajuste por meio de ação contra a CELOS ou término desta ação. Sobre condição, preleciona Silvio de Salvo Venosa: Segundo a definição legal do art. 114 do Código Civil de 1916, "considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto''. Por suavez, o novo Código define: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto"(art. 121). Nesses conceitos, encontramos os elementos essenciais do instituto: a futuridade e a incerteza do evento(Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2003, v. 1. p. 518). Especifi­ camente sobre condição suspensiva, escreve o autor:

Art. 122

CÔOIGO CIVIL IITTERPRETADO A condição suspensiva pode ser examinada em três

entre as condições defesas se incluem as que privarem

estágios possíveis: o estado de pendência(situação em

de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao

que ainda não se verificou o evento futuro e incerto);

puro arbítrio de uma das partes.

o estado de implemento da condição(quando o evento

: Referência legislativa: Consulte art. 489 do

efetivamente ocorre) e o estado de frustração(quando o evento definitivamente não tem mais possibilidade de ocorrer). Pendente a condição, a eficácia do ato fica suspensa. Se se trata de c.rédito, enquanto não ocorrer o implemento da condição ele é inexigível, não

há

curso da prescrição e, se houver pagamento por erro, há direito à repetição.(Op. cit., p. 526)(sern grifo no original) Destarte, não se pode cogitar da cobrança de honorários em função da cláusula quarta, pois tornou-se impossível o implemento da condição estipulada como marco de exigibilidade do crédito dos apelantes. Com efeito, isso decorre do fato dejá ter a apelada feito acordo extrajudicial com a CELOS, no qual transacionaram as partes os mesmos direitos que seriam pleiteados por meio da ação judicial. Nesse particular, pretendem os apelantes seja aplicada a cláusula terceira, segundo a qual se consideraria vencido e imediatamente exigível

CC/2002 e art. 51 do CDC.

e Súmula: STJ(n.294): "Não é potestativa a cláu­

sula contratual que prevê a comissão de permanência,

calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato':

@

Doutrina: Estudo de Cao s;Cl áusularesolutiva -

Tatiana Bonatti Peres - Revista de Direito Privado(RT), n. 45, p. 301; A concepção de sistema na dogmática de direitoprivado: o tomdaefetividade social en­

q u an top e r s p e cti v amet odo l ó g ic ad oa t u a] d i r e i t o das obrigações - Felipe Raminelli Leonardi - Revista

i s t e m a no de Direito Privado(RT), n. 37, p. 70; Os âmbito do direitoprivado - Maria Amélia Lisbão Senra - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 169; A

intervenção dojuiz na interpretação e integração do

negóciojurídico - Rodney Malveira da Sila - Revista

o total dos honorários, no caso de não proceguir (sic.)

de Direito Privado(RT), n. 37, p. 242.

a ação por quaisquer circunstâncias não determinada

O

pelos CONTRATADOS. Igualmente, afirmam ter

-se que, salvo melhor juízo, trata-se de condição potes­

havido revogação tácita do mandato pela apelada em função da realização do acordo, o que autorizaria a cobrança da multa contratual de 3096(trinta por cento),

Condição potestativa. Interpretação. IISC: "Note­

tativa, ou seja, aquela que depende da vontade exclusiva e arbitrária de uma das partes, na medida em que não se estipula até qual montante dessa diferença se obrigara o

estipulada na cláusula segunda. Não obstante, toma-se

separando. Nestes casos, "desaparece qualquer vinculo

inviável o acolhimento de referidas alegações, porquanto

volitivo entre as partes e, por conseguinte, desaparece

sabe-se que os advogados não podem representar óbice ao acordo realizado entre seu cliente e a parte contrária, ainda que não concordes com os termos da avença. A propósito: O advogado não pode se transformar em empecilho à solução da demanda motivada por acordo entre o seu cliente e a parte contrária, de modo que o Estatuto não lhe permite oferecer oposição a tanto. Res­ guarda-se, entretanto, o direito de haver os honorários que lhe são devidos diante dos serviços prestados que, não raro, são a causa primordial que possibilitou este mesmo acordo(RAMOS, Gisela Gondin. Estatuto da advocacia: comentários e jurisprudência selecionada. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2001. p. 285). Portanto, interpretar-se o ato de ter a apelada procurado a parte contrária para realização de acordo corno revogação tácita do mandato, no intuito de impor-lhe multa con­ tratual de 30%(trinta por cento) sobre o valor a ser pago e, ainda, cobrar-lhe o total dos honorários como se o serviço tivesse sido efetivamente prestado, representa sem dúvida obstáculo à composição amigável do litígio, numa interpretação no mínimo distorcida da lei"(Ap.

a vinculação de um sujeito a outro, reduzindo-se uma das partes a mera sujeição do dominio da vontade alheia"(NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código civilanotado e legislação extravagante, 2ª ed. rev. E ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tri­ bunais, 2004, p. 211). Tal condição, segundo preceitua o artigo 122 do Código Civil, é expressamente vedada: Art 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de urna das partes(o grifo é meu). No mesmo sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça.: O conteúdo puramente potestativo do contrato impôs a uma das partes condição, apenas e tão-somente, de mero espectador, em permanente expectativa, enquanto dava ao outro parceiro irrestritos poderes para decidir como bem lhe aprouvesse. Disposições corno essa agri­ dem o bom senso e, por isso, não encontram guarida em nosso direito positivo. Entre elas está a chamada cláusula potestativa. � estipulação sem valor, porque

Cív. n. 1998.007581-5 e 98.007584-0, reL Des. Jorge Schaefer Martins, j. 19.5.2005).

das partes(Resp. 291631-SP, Rel. Min. Castro Filho,

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não

julgado em 04.10.0l)"(Decisão Monocrática: AI

contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

2006.002909-1/0000-00, rei. Des. Victor Ferreira,

submete a realização do ato ao inteiro arbítrio de uma

n.

Art. 122 j. 7.2.2006); TJSP: "Como se sabe, potestativa é a

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Por isso mesmo, o legislador dispôs como regra geral

109.006, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)"(AI n. 2002.002168-7, rel. Des. Marcus 1ülio Sartorato, j. 18.2.2005).

aquela contemplada na primeira parte do artigo 122 do

0 Comissão de permanência. Taxa de mercado.

condição que depende do arbítrio de uma das partes.

Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons cos­ tumes. "A contrapartida daquela norma em questão se completa com a segunda regra contida naquele mesmo dispositivo da Lei Civil: "Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o negocio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes ' É a condição potestativa"(ED n. 875538 - 2/2, :

deste"' (REsp nº

Cláusula potestativa. TJSC: "A aplicação de comissão de permanência à taxa de mercado, assinale-se, reira t do encargo as suas condições de previsibilidade, posto que m i posta com base em percentuais sempre oscilantes, incumbindo ao estabelecimento bancário credor, e com exclusividade a ela, indicar ao seu livre arbítrio qual a

taxa de mercado a ser adotada, em franca vulneração do disposto no art. 122 do Novo Código Civil. ......E

rei. Des. Amorin Cantuaria, j. 9.10.2007).

se a comissão de permanência foi criada com a única

8 Emissão da letra de câmbio. Abusividade. Preen­ chimento do título de forma unilateral pela institui­

finalidade de assegurar o capital mutuado contra a cor­

ção financeira credora, que ao seu alvitre estipulou a soma que entende devida. TJSC: '�PELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMISSÃO UNILATERAL DE LETRA DE CÂMBIO PELA INSTI­ TUIÇÃO FINANCEIRA CREDORADE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL/16 (CORRESPONDENTE AO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL/02) E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE AUS�NCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA REPRESENTADA PELO TITULO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA"(Ap. Cív. n. 1999.008343-8, rei. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14.12.2006).

ilegítima, abusiva e afrontante ao permissivo insculpido

@ Cessão possessóriaatravés de contrato. Arrepen­ dimento. Alegação afastada. Condição potestativa pura. Inexistência de vínculo volitivo entre as par­ tes. Sujeição à vontade alheia. Cláusula nula. TJSC: "Cláusula contratual em cessão de posse na qual não transparece vínculo volitivo, mas mera sujeição de uma parte para com a outra, nulo é o dispositivo contratual por potestatividade pura"(Ap. Cív. n. 2005.016015-0,

rei. Des. Monteiro Rocha, j. 14.7.2005).

0 Emissão de letra de câmbio com suporte em contrato de confissão de dívida. Emissão prevista em cláusula contratual potestativa. Impossibilidade. Ato ilícito configurado. Danos morais presumidos. TJSC: "'�pesar de nascer a obrigação cambial do sacado

rosão defluente do processo inflacionário, torna-se ela no art.

122 do Novo Código Civil, quando praticada

pelas 'taxas de mercado: as quais extrapolam em muito os índices oficiais de inflação, retirando-lhe qualquer justificativa moral e legal, para que possa ser exigida na forma pactuada. Trata-se, evidente é, de cláusula potestativa, já que seu ndice í é de total desconhecimento da parte devedora, com esta ficando subordinada aos n i teresses exclusivos e ao arbítrio do estabelecimento credor, já que estas taxas de mercado são quantitativa­ das percentualmente por órgãos voltados aos exclusi­

O emérito ARNALDO RIZZARDO deixa observado: "(...) Com realismo, observa o advogado LuizZenun Junqueira: "O vos n i teresses das n i stituições financeiras.

contrato bancário contém mesmo inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente - é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média - os "contratos bancários" não representam natureza sinalagmática, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente, com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente convencionado com o credor" (...)."(Contratos de Crédito Bancário. 2ª ed.

1994. São

Paulo: Revista dos Tribunais. p. 18). Citando o lapidar

OTHON SIDOU, prossegue o mestre: "O comprome­ timento da vontade nos contratos de adesão não está nos defeitos dos negócios jurídicos em geral - erro, dolo, coação, simulação ou fraude - mas tão-somente

somente com o ato do aceite, o mandato outorgado pelo

na ausência de negociação prévia para efeito do acordo

devedor para que possa ser criada letra de câmbio, por

voliivo. t (...) Para a interpretação(do contrato de crédito

mandatário n i tegrante do mesmo grupo econômico do

bancário), traz-se o escólio de Carlos Maximiliano, que

mutuante, com base em contrato de mútuo, permitiria a

delineia as seguintes regras básicas: "a) Contra aquele

aposição do nome do mutuário como sacador da letra,

em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de

tornando-o responsável em eventual circulação do

quem a mesma obriga, e, portanto, em prol do devedor

título. Daí a incidência do veto contido no Enunciado

e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláu­

nº 60 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual 'é nula

sula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou

a obrigação cambial assumida por procurador do mu­

omissão'.'(pp. 20 e 21). ...... Concede-se, pois, agasalho à

tuário vinculado ao mutuante, no exclusivo n i teresse

tese nesse aspecto defendida pelo mutuário recorrente,

Art. 123

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO devendo ser excluídos do importe cobrado os valores referentes à comissão de permanência, posto que seu índice fica adstrito com exclusividade aos n i teresses dos estabelecimentos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com a atualização monetária m i pondo-se feita pelos índices do INPC"(Ap. Cív. n. 2005.037996-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23.2.2006), no mesmo sentido: TISC: "Nesta Terceira Câmara de Direito Comercial não é admitida a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado, mesmo quando não verificada a sua cumulação com índices de correção, pois sua base de cálculo é diversa dos índices oficiais de inflação, e a apuração do seu quantum dá-se de forma unilateral, segundo ónico arbítrio do credor, em flagrante ofensa ao art. 1 15 do CC/1916(simétrico do art. 122 do CC/2002) e ao art. 51, rv, do CDC"(Ap.

Cív. n. 2004.010050-7, rei. Des. Gastaldi Buzzi, j. 2.2.2006); Contra, entendendo não ser potestativa a cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência pela taxa média do mercado: IJSÇ:

"Durante algum tempo, os tribunais pátrios reconhe­ ciam o caráter potestaivo t da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, sob o argumento de que a cláusula que a previa contrariava o disposto no art. 115 do Código Civil de 1916(art. 122 do novo Código Civi l ) e no artigo 51, §§ IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. ...... No entanto, a exemplo da Taxa Referencial -TR, admitida como fator de correção monetária, e da taxa de juros remuneratórios, calcu­ lada à taxa média de mercado, em relação à comissão de permanência o entendimento também vem sendo modificado, a partir da decisão proferida no REsp n. 271214/RS, publicada no DJ de 4-8-2003. Vejamos: "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima n i dicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para autorizar a utilização da TR como índice de correção monetária até o vencimento do contrato, a majoração da multa para 10%, a cobrança dos juros remuneratórios às taxas focadas no contrato até o vencimento deste, da comissão de permanência para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, nos termos da Sómula nº 30, nem com os juros remuneratórios, calculada a taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato"(­ grifei) (STJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, p. 216). Desde então, está sendo pacificado, naquela Corte, o entendimento de que "restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa:'(REsp n. 542146/RS, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 16-22004). De fato, após cerca de um ano, em 9-9-2004, foi

publicada a Sómula 294, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato:' Leia-se, a seguinte decisão daquela Corte superior: "É lícita a cobrança de comissão de permanência no pe­ ríodo de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária(Sómula 30), nem com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato(Sómulas 294 e 296)"(Ag Rg no AG 580348/ RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJ de 03-112004, p. 200). E em relação à sua cumulação com outros encargos: "Confirma-se ajurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórias e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios"(AgRg no REsp n. 712801/RS, rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de4-5-2005, p 154). E essa orientação, entendo que deva ser seguida, porquanto é o Superior Tribunal de Justiça o órgão encarregado de unificar ajurisprudência, quando estiver em discussão matéria afeta à legislação n i fraconstitucional. Deste modo, no presente caso, é de ser reformada a r. sentença, porquanto cabível a cobrança de comissão de permanência, no período do inadimplemento da obrigação, porque foi efeivamente t pactuada(cláusula oitava - fl. 39), calculada pela taxa de juros remuneratórios (ver item 4 deste acórdão), desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, com a multa contratual ou com os juros moratórios"(Ap. Cív. n. 2005.040745-0, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 2.2.2006). .

.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são

subordinados: I - as condições física ou juridicamente m i possíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

: Referência legislativa: Consulte arts. 104, II, 106 e 124 do CC/2002.

O Art. 123, n i c. 1 do CC/2002. Interpretação. TISC: "Sobre o disposivo, it adverte Carlos Roberto Gonçalves: Quando a condição é suspensiva, a eficácia do contrato está a ela subordinada. Se o evento é impossível, o negó­ ciojamais alcançará a necessária eficácia. Não poderão as partes pretender que ele se concretize, pois istojamais acontecerá. [...). O acontecimento, portanto, de que depende a eficácia do negócio, há de ser possível. Do contrário, ele se invalida pela própria natureza. Por essa razão os autores em geral declaram que, em princípio, a

Art. 124

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

aposição de uma condição impossível a um ato negocial,

: Referência legislativa: Consulte arts.

qualquer que seja a natureza da impossibilidade, devia

234, 509, 876, 1.809, 1.923 e 1.924 do CC/2002 e art.

ter como consequência a ineficácia da declaração de

6", §2° da LICC.

vontade (Direito civil brasileiro: parte geral. 7ª ed. São

O Art. 125 do CC/2002. Interpretação. TJSC: "Em

Paulo: Saraiva, 2009. p. 346. v. I)"(AI n. 2009.071929-

2, rei. Des. Fernando Carioni, j. 31.3.2010); TJMG: "Ora, a m i possibilidade física a que alude o n i ciso I do

131, 199, I,

comentário sobre o artigo supra, afirma Álvaro Villaça de Azevedo: "O que caracteriza a condição suspensiva

é a protelação, que ela provoca, do efeito do negócio

art. 123 do CC, acima citado, é aquela que não pode ser

jurídico. Por essa razão, o verbo encontra-se sempre

cumprida por qualquer ser humano, como a condição

no futuro (darei algo se...). O efeito do negócio jurí­

de colocar toda a areia de uma determinada praia num

dico não se produz m i ediatamente. Quando houver

Cív. n. 1.0707.01.037635-8/001, rei. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 31.10.2007); TJSC: "A propósito, Sílvio de Salvo Venosa leciona: A

o implemento da condição

benefício adquirirá o direito a ele correspondente.

condição juridicamente m i possível pode produzir a nu­

análise: 'enquanto a condição se não verificar, não se

pequeno copo"(Ap.

lidade do ato em seu todo ou apenas em parte, conforme a condição se refira ao ato em sua unidade ou apenas a alguma disposição particular. (Direito civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, p. 524, v. I). Assim também é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Na realidade, as condições ilícitas ferem com maior gravidade o ordenamento jurídico; são condições absolutamente contrárias à lei. As condições juridicamente m i possíveis permanecem,

por assim dizer, à margem do ordenamento, de maneira que não podem receber proteção jurídica. (Direito civil

brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 341, v. I)"(Ap.

Cív. n. 2008.012073-9, rei. Des. Jânio Machado, j. 10.3.2009).

8 Ação ordinária de rescisão "parcial" de contrato

é que o destinatário do

[...] Acrescenta Clóvis Beviláqua quanto ao texto sob terá adquirido o direito. Estatui o art. 3°, § 1°, da In­ trodução: consideram-se adquiridos os direitos, cujo começo de exercício tenha condição, preestabelecida, n i alterável a arbítrio de outrem. É apenas, aparente­ mente a contradição entre os dois dispositivos, cujos pontos de vista diferem. Na Introdução, art. 3°, § 1°, o direito condicionado se declara adquirido, para o efeito de ser respeitado pela lei nova, porque é um elemento positivo do patrimônio do indivíduo. No art. 118, o Código tem em vista o efeito da condição suspensiva, e declara que, enquanto não se verificar essa condição, o direito a ela subordinado é apenas possibilidade em via de atualizar-se. Essa possibilidade o legislador respeita, quando legisla, não m i pede que se realize, porque é um valor jurídico apreciável, embora ainda em formação.

particular de compromisso de compra e venda, cumulada com perdas e danos. Alegação de ina­ dimplemento contratual. Existência de condição juridicamente impossível. Pagamento da última par­ cela condicionada à transferência da escritura. Bem localizado em área de marinha. Patrimônio da União. Cláusula inválida. I.lSC: "É juridicamente impossível,

jurídica criada pela anterior. Veja-se o comentário n° 4,

portanto inválida, ex vi do art. 1 16 do Código Civil de

Steil, j. 31.1.2012).

1916(art. 123, I, CC/2002), a cláusula que condiciona

8 Condição suspensiva. Interpretação. TJMG:

o implemento de n i strumento particular de compra e venda de imóvel, localizado em área de marinha, à procedência de ação de usucapião, porquanto contra

Se a lei nova não respeitasse o direito condicionado, verificada a condição, em seguida, o indivíduo sofreria um prejuízo, e a lei nova teria destruído uma formação ao art. 3°, da Introdução'" (AZEVEDO, Alvaro Villaça. Código Civil Comentado. Vol. II. São Paulo: Atlas, 2003, p. 131/132)"(Ap. Cív. n. 2011.075748-8, rei. Des. Saul

''Nesta esteira é o entendimento do festejado mestre Fabrício Zamprogna Matiello: "Assim, se determinada doação estiver condicionada à formatura do beneficiá­

patrimônio da União não corre a prescrição aquisiti­

rio, este somente terá o direito de receber o bem após

vá'(Ap. Cív. n. 2004.034435-1, rei. Des. Sérgio Izidoro

formado. Na hipótese de n i correr o evento, o sujeito

Heil, j. 15.4.2005).

ficará impedido de reclamar, pois nunca terá adquidido

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições im­

o direito estipulado. Na condição suspensiva impede

possíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

: Referência legislativa:

Consulte art. 123, I do

CC/2002.

Art. 125. Subordinando-se aeficáciadonegóciojurídico

que o direito previsto pelas as partes seja exequível, pois, embora exista como alusão abstrata, depende de uma ocorrência específica para se materializar. É o contrário do que acontece com a aposição de condição resoluiva, t pela qual o negócio jurídico tem cessada sua eficácia na hipótese de concretização do evento a que

à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,

se subordina. Verifica-se que a condição na data em

não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

que ocorre o evento previsto pelas partes. Produzirá,

Art. 125

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

a celebração do negócio jurídico, se este houver sido

de crédito. Cancelamento da Cédula de Produto Rural. Recurso improvido. TJMS: "Subordinando-se

celebrado inter vivos, em se tratando de negócio causa

a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva,

mortis, a verificação da condição voltará no tempo até

enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o

alvançar a data da abertura da sucessão." (MATIELLO,

direito, a que ele visa, conforme artigo 125 do Código

Fabrício Zamprogna, Código Civi l Comentado, Ed. LTr,

Civil"(Ap.

então, efeitos extunc, ou seja, retroagirá no tempo para

Civ. n. 1.0024.01.005108-4/001, rel. Des. Didimo Inocêncio de Paula, j. 9.3.2006); TJSC:

pág. 104)"(Ap.

''Ainda, acentua Maria Helena Diniz: [...) quando as partes protelam, temporariamente, a eficácia do negócio até a reazação il do acontecimento futuro e incerto': "[...) não há direito adquirido, mas expectativa de direito ou direito eventual. Enquanto a condição não se verifica, não se terá adquirido o direito a que o negócio jurídica visa (Curso de direito civil brasileiro: 1. Teoria geral do direito civil. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 544. v.

l)"(AI n. 2009.071929-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 31.3.2010); IJ.S.e: "Não é outra a lição ministrada, com excelência, em comento à disposição dessa regra,

pelos notáveis doutrinadores, sob a coordenadoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, na obra denominada "CÓDIGO CIVIL COMENTADO''. Editora Saraiva,

6' edição - 2.008, à página 119, que diz: "...Pendente a condição suspensiva não se terá direito adquirido, mas expectaiva t de direito ou direito eventual. Só se adquire o direito após o implemento da condição. A eficácia do ato negocial ficará suspensa até que se realize o evento futuro e incerto, A condição se diz realizada quando o acontecimento previsto se verificar. Ter-se-á, então, o aperfeiçoamento do ato negocial, operando-se "ex tunc: ou seja, desde o dia de sua celebração, se 'inter vivos: e à data da abertura da sucessão, se 'causa mortis: daí ser retroativo..." "... A retroatividade da condição suspensiva não é aplicável aos contratos reais, uma vez que só há transferência de propriedade após a entrega do objeto sobre que versam ou da escritura póblica devidamente transcrita. Esclarece Clóvis Bevilacqua que om i plemento da condição suspensiva não terá efeito retroativo sobre bens fungíveis, móveis adquiridos de boa-fé e imóveis, se não constar do registro hipotecário a inscrição do título, onde se acha consignada a condi­

Civ. n. 2007.004760-7/0000-00, rel. Des. Hamilton Caril,j. 9.4.2007).

0 Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de prestação de serviços visando à construção de obras civis referentes à pequena central hidrelétrica. Cláusula suspensiva. TJRS: "Imposição de condição suspensiva, consistente na obtenção de fmanciamento, para ultimação do contrato. Prova documental de que não houve sua m i plementação, não obstante os esforços envidados pelas partes. Boa fé presente na formação e extinção do vínculo. Obra vultosa com necessidade de aporte de recursos finan­ ceiros. Requerida que logrou executar a obra, mediante antecipação de venda de energia à Concessionária responsável pela sua distribuição. Parte autora que não ignorou a seqüência dos fatos. Contrato que não estipulava prazo à obtenção do emprésim t o e estabelecia, desde logo, cláusula resolutiva expressa a respeito. A ausência de notificação reforça a convicção de que não houve quebra do contrato pela simples constatação de que, ultima ratio, a condição suspensivajamais se ope­ rou, n i cidindo a regra do art. 125, do NCC. Pretensão de ressarcimento no valor equivalente

à multa pela

n i execução contratual que se mostra descabidà'(Ap.

Cív. n. 70016673600, rei. Des. José Aquino Flores de Camargo, j. 2.5.2007).

0 Ação de despejo por falta de pagamento c/c co­ brança de aluguéis e encargos da locação. Recibo de pagamento vinculado a depósito bancário. Condição suspensiva. Ausência de prova do implemento da condição. Inadimplência caracterizada. TIMG: '"'Su­ bordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que elevisà'(CC, art.125). A falta de comprovação dos depósitos bancários conduz à ilação

Des. lrineu

de que os recibos juntados carecem de valor jurídico,

Fava, j. 20.10.2010); TIMG: "A condição suspensiva faz

tendo em vista que, no próprio recibo, consta ressalva

ção.. :'"(Ap. Civ. n. 990.10.401816-1, rel.

com que os efeitos do negócio jurídico não se produ­

de validade de quitação condicionada à efetivação do

zam m i ediatamente, ficando em estado de pendência,

depósito bancário"(Ap.

diferidos para um momento posterior até a verificação

Cív. n. 1.0024.05.8271735/001, rei. Des. Unias Silva, j. 14.8.2007).

do acontecimento ou evento condicionante previsto

0 Condomínio. Alteração de fachada. Benfeitoria

pelas partes (art. 118 CC/1916; art. 125 CC/2002)"(Ap.

Civ. n. 1.0024.95.107357-6/003, rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 13.4.2011).

C) Ação de rescisão de contrato de compra e venda ele antecipação de tutela mais perdas e danos. Produ­ tos agrícolas. Proposta. Condição para a realização da compra e venda. Não-aprovação do departamento

em sacada. Retirada suspensa em assembleia para avaliação posterior. Condição suspensiva. Não im­ plementação. Direito não adquirido. Manutenção da obra. Soberania da assembleia. Exegese do art. 125 do CC/2002. IISC: ''A assembléia condominial é soberana. Desta forma, acaso alguma providência a ser tomada em face de alteração de fachada no prédio tenha

Art. 126 ficado suspensa até a realização de nova assembléia, inexiste direito de retorno ao status quo ante, antes que se realize o novo encontro. Trata-se de condição suspensiva que impede a aquisição do direito enquanto ela não se m i plementar, de acordo com o art 125 do Código Civil"(Ap. Cfv. n. 2011.075739-2, reL Des. Gilberto Gomes de Oliveira,j. 5.7.2012).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO i certo estipulado a realização de um evento futuro e n previamentepelaspartes, sendo certo que, in casu, a não realização do leilão impossibilita a cobrança título de crédito dado em garantia ao contrato firmado entre as .01.005108-4/001, rel. Des. partes"(Ap. Cív. n. 1.0024 Dídimo Inocêncio de Paul j. 9.3.2006). Art 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. .

6 Outorga de escrituras de imóveis. Condição a

termo futuro n i certo. Cláusula suspensiva. Direito inexistente. �: "Subordinada a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto (decisão favorável da agência nacional de energia elétrica concedendo o direito a exploração de Potencial Central Hidrelétrico), enquanto este não se verificar, não há se falar em direito adquirido, a qual ela visà'(Ap. Cfv. n. 2008.079105-7, rei. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.2.2012).

(i) Condomínio. Alteração de fachada. Benfeitoria

em sacada. Retirada suspensa em assembléia para avaliaçãoposterior. Condição suspensiva. Não im­ plementação. Direito não adquirido. Manutenção da obra. Soberania da assembléia. Exegese do art. 125 do CC/2002. DSC: "A assembléia condominial é soberana. Desta forma, acaso alguma providência a ser tomada em face de alteração de fachada no prédio tenha ficado suspensa até a realização de nova assembléia, inexiste direito de retorno ao status quo ante, antes que se realize o novo encontro. Trata-se de condição suspensiva que impede a aquisição do direito enquanto ela não se implementar, de acordo com o art 125 do Código Civil"(Ap. Cfv. n. 2011.075739-2, reL Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 5.7.2012).

0 Ação de imissão de posse. Imóvel entregue pela

parte ré como pagamento à construtora, com auto­ rização contratual expressa para venda. Cláusula suspensiva condicionando a venda à entrega do 'habite-se� Bem vendido à autora através contrato compromisso compra e venda. Ausência de justo título. Requisitos autorizadores da imissão de posse não preenchidos. TJSC: "Tratando-se de pedido de imissão de posse, para a procedência do pedido há a necessidade de prova da existência de título idôneo de domínio do bem a possibilitar a imissão da parte autora na posse do imóvel e do exercício da posse injusta sobre a coisa pela parte requerida"(Ap. Cfv. n. 2011.075748-8, rel. Des. Saul Steil,j. 31.1.2012). Art 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. .

O Anulatória. Cheque. Art. 126. Condição sus­ pensiva. Configuração. IJMG: "� induvidoso que a condição suspensiva é aquela que posterga, por um lapso temporal, a eficácia do negócio jurídico, até que

: Referência legislativa: Consulte arts. 474, 1.359 e 1360 do CC/2002. od as o:C l eC á u sular es o l ut iv a@ Doutrina: Estud

Tatiana Bonatti Peres - Revistade Direito Privado(RT), n. 45, p. 301.

O Art. 127 do CC/2002. Interpretação. IJSÇ: "Sobre

o tema, Maria Helena Diniz acentua que "a condição i eficácia do negócio a um evento resolutiva subordina a n futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico vigorará podendo exercer-se desde a celebração deste o direito por ele estabelecido, mas, verificada a condição, paratodos os efeitos extingue-se o direito a que ela se opõe" (Código Civil anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 163)"(AI n. 2010.061625-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24.1.2011).

@ Imissão de posse. Antecipação de tutela conce­ dida. lrresignação. Posse injusta. Prova inequívoca sobre a verossimilhança das alegações não eviden­ ciada. Ocupação do imóvel por força de contrato de comodato com cláusula resolutiva. Decisão cassada. DSC: "O deferimento da antecipação detutela em ação de imissão de posse pressupõe a demonstração pelo autor, ainda que de forma perfunctória, da titularidade sobre o imóvel, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo demandado, a fim de verificar a presença da verossimilhança das alegações do postulante e o fundado receio de dano irreparável ou de dificil repa­ ração. Ausente um desses requisitos é de ser indeferida a pretensão antecipatória"(AI n. 2010.061625-1, rel. Des. Fernando Carioni,j. 24.1.2011). Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou pe­ riódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

4i) Doutrina: Estudo deCaso :C l á u s ul ares o l u t iva

-

Tatiana Bonatti Peres - Revistade Direito Privado(RT), n. 45, p. 301.

O Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse de

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO veículo automotor. Descumprimento dos vendedores com sua parte no acordo. Prova da verossimilhan­ ça ausente. Cognição exauriente necessária. Não preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC. TJSC: ''.Assim, somente com a prova explícita de que se operou a condição resolutiva prevista no contrato é que se importaria na rescisão da avença, a teor do art. 128 do Código Civi l . A respeito, Maria Helena Diniz acentua: Se uma condição resolutiva for aposta em um ato negocial, enquanto ela não se der, vigorará o negócio jurídico, mas, ocorrida a condição, operar-se-á a extinção do direito a que ela se opõe(in Código Civil Anotado, 10. ed., rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 146)"(AI n. 2006.020440-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23.1.2007).

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurí­ dicos, a condição cujo m i plemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, consideran­ do-se, ao contrário, não verificada a condição malicio­ samente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu m i plemento.

O Art. 129 do CC/2002. Interpretação. IJ.SC: "Como

explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Há duas obrigações negativas estipuladas na norma ora analisada: a) a de não obstar-se o m i ple­ mento da condição, devida por quem se desfavoreceria com o m i plemento; b) de não forçar-se o implemento da condição, devida por quem se aproveitaria do seu m i plemento. O descumprimento dessas obrigações, desde que de maneira maliciosa, isto é, com intenção deliberada de prejudicar a parte contrária (a) ou de beneficiar-se (b), acarreta, ipso iure e ex lege, conse­ quência diversa da querida pelo inadimplente: a) na primeira hipótese, em que om i plemento da condição foi obstado, ela se considerava verificada, isto é, o negócio deixa de ser condicional para ser considerado negócio jurídico com eficácia plena; b) na segunda hipótese, em que o m i plemento da condição foi forçado por quem dele se aproveitaria, considera-se não m i plementada a condição, isto é, o negócio permanece como sendo condicional [sic] (Código Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 354)"(AI

n. 2012.027949-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25.3.2013).

@ Ação de cumprimento de sentença. Acordo ho­ mologado judicialmente. Determinação para que a executada assinasse documento de transferência de veiculo em favor do exequente. Existência de condi­ ção não implementada pelo exequente. Ausência de comprovação da impossibilidade de fazê-lo. Decisão reformada. Recurso provido. Il.SC: '�cardo judicial

referente ao bem disputado, com cláusula resolutiva expressa, tem eficácia de coisa julgada material e, assim,

Art. 130 veda a reabertura da discussão. A condição do acordo homologado judicialmente não pode ser flexibilizada, quando carente de provas da inviabilidade de seu cumprimento. Impossibilitado de cumprir com o seu dever, porm i posição de obstáculos pela parte contrária, interessada no inadimplemento, o Exequente tem o ônus de comprovar a malícia do Executado sob pena de ofensa à coisa julgadà'(AI n. 2012.027949-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25.3.2013). Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

O Art. 130 do CC/2002. Interpretação. TJSP: "Sucede que, mesmo que pendente a condição, o Código Civil consagra a regra que salvaguarda o titular do direito eventual, nos casos de condição resoluiva t ou condição suspensiva oferecendo-lhe a prerrogativa de praticar atos que alvejem conservá-lo protegê-lo. Dispõe o artigo 130 do aludido diploma civi l que, "ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo". Apresenta-se irrelevante para a tutela do direito a natureza da condição, suspensiva ou resoluva, it à qual se argola, já que o sistemajurídico concebe mo­ delo mediante o qual se estimula a prática de atos que alvejem conservá-lo. O espírito de conservação de um direito, ainda que sob condição, é próprio da natureza humana, com reflexo inevitável na estrutura jurídica. Legitimam-se os atos que visem a conservar e a pro­ teger o direito condicionado, desde que o exercício da prerrogativa conferida pela ordem jurídica ao seu titular se processe com razoabilidade e proporcionalidade. No exercício da proteção jurídica, faz-se imperioso, assim, que haja moderação no uso dos meios de defesa do direito eventual sob o risco de perecimento, seja material ou formal. O agigantamento dos meios, em forma de atos, desarmônicos com a natureza moral ou patrimonial do direito a ser protegido, desqualifica-se e, pois, compromete a viabilidade jurídica da própria defesa. Impõe-se assinalar que o dispositivo legal se omite em relação aos atos que o titular do direito que enfrenta e se subordina à condição podem ser pratica­ dos, bem como o alcance do raio de influência dentro do qual produzem efeitos, alcançando n i clusive terceiros alheios ao negócio jurídico. Identifica-se, contudo, a possibilidade de dupla ação na conservação do direito eventual: a) material; e b) formal. A conservação ma­ terial ocorre quando o titular do direito eventual, para evitar o perecimento ou deterioração do bem, móvel ou imóvel, aplica-lhe os meios com os quais o preserva fisicamente. Pela material, evita-se a destruição, parcial ou total, do bem, conservando-lhe as aptidões e quali­ dades que justificam o exercício ou a extinção do direito

Art. 131

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

no futuro, caso sobrevenha a condição suspensiva ou

§ 3° Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual

resolutiva. A conservação formal decorre da utilização

número do de início, ou no imediato, se faltar exata

pelo titular do direito condicionado de atos jurídicos

correspondência.

como recursos ou meios, no plano judicial ou extraju­

§ 4" Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto

dicial, para protegê-lo juridicamente, com o propósito

a minuto.

de poder exercitá-lo, se operada a condição a que se sujeita. Confere-se ao titular do direito condicionado, expectante do evento futuro e incerto, a faculdade de manejar os instrumentos jurídicos necessários à sua conservação, tenham concretude na seara processual ou extraprocessual. Destarte, pode o titular do direito sob condição, suspensiva ou resolutiva, se legitimar a figurar em ações judiciais, em cuja pretensão aloje-se a perseguição de conservar o direito que, se sobrevier o evento, deixará de ser virtual para ser real.

Tem di­

reito a proteger o direito do futuro, apenas desenhado e definido no presente ou no passado, mais ainda pendente, cujos efeitos encontram-se contidos, à falta do acontecimento que poderá ocorrer ou não. Há, contudo, limitações no exercício da faculdade que a lei lhe garante para conservar o direito condicionado. O titular do direito eventual ainda não é titular do direito

: Referência legislativa: Consulte arts. 175 e 184 do CPC; art. 10 do CP; art. 798 do CPP; art. 775 da CLT; Leis ns. 662, de 6.4.1949, 6.802, de 30.6.1980 e 7.466, de 23.4.1986, dispõem sobre feriados nacionais e Lei n. 810, de 6.9.1949, define o ano civi l.

0 Art. 132, § 3° do CC/2002. Interpretação. TJSC: "A fim de ilustrar a aplicação da regra, colaciona-se a lição doutrinária de Caio Mário da Silva Pereira: Quando não havia na lei referência à técnica de contagem dos prazos ânuos, a doutrina estabelecia que ela se faria de data a data como critério racional; se se computasse cada ano como o período abrangente de 12 meses civis, ao fim de algum tempo haveria discordância significativa entre o cômputo legal e o tempo astronômico, porque o mês civil, pelo Código revogado, era o período de 30 dias; depois a lei placitou a opinião doutrinária e determinou que o ano é o período de 12 meses contados do dia do

incondicional, mas apenas do direito ao direito. Como

início ao dia e mês correspondente do ano seguinte,

titular de um direito cercado e amarrado por condi­

posição consagrada no Código de 2002. Quando no

cionalidade, não se acha credenciado para a prática de

ano ou no mês de vencimento, não houver o dia cor­

todos os atos que sejam, exclusivamente, próprios e re­

respondente ao do prazo, este findará no primeiro dia

servados apenas ao titular do direito, como, no exemplo

subsequente (art. 132, §3°). (Instituições de direito

destes autos, cobrar a verba honorária condicionada ao

civil: teoria geral de direito civil. Vol. 1. Rio de Janeiro:

recebimento de valores em processo judicial ajuizado

Forense, 201 1. p. 484). No mesmo norte a posição de

perante à Justiça especializada trabalhista. Em havendo

Maria Helena Diniz: O prazo é contado por unidade

exceção em que se admita possa o sujeito titular de um

de tempo (hora, dia, mês e ano), excluindo-se o dia do

direito condicionado praticar ato típico do titular do

começo (dies a quo) e n i cluindo-se o do vencimento

direito n i condicional, o ato n i gressa no mundo jurídico irradiando efeito subordinado e dependente. Em regra, o titular do direito eventual pratica atos de adminis­ tração ou gestão, mas podem transmitir, também sob condição, o direito condicionado, mas não reclamá-lo como se houve sido já implementada a questão ao qual se subordiná' (Ap. Cív. si Revisão n. 1107090-0/3, rel.

Des. Antonio Marcelo Cunzolo Rimola,j. 11.9.2007).

Art.

131. O termo n i icial suspende o exercício, mas

não a aquisição do direito.

:

Referência legislativa: Consulte arts. 125, 1.898 e

(dies ad quem), salvo disposição legal ou convencional em contrário (CC, art. 132, caput; CPC, art. 184; CPP, art. 798; CLT, art. 775; CTN, art. 120). Assim, p. Ex., se se assumir uma obrigação dia 15 de maio, com prazo de um mês, não se computará o dia 15, e a obrigação vencer-se-á dia 16 de junho. Para solucionar questões atinentes a prazo o Código Civil apresenta os seguintes princípios: [...) Se o prazo estipulado for estabelecido por mês ou por ano (RT, 182:482), expira-se no dia de igual número de início ou no m i ediato, se faltar essa correspondência (CC, art. 132, §3°) como ocorre em ano bissexto. Tal critério adveio da Lei n. 810/49 (que

1.924 do CC/2002 e art. 6°, §2° da LICC.

substituiu o do Código Civil de 1916, pelo qual mês era

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em

o período sucessivo de 30 dias completos), pelo qual

contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1° Se o dia do vencimento cair em feriado, consi­ derar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

considera-se mês o período de tempo contado do dia do n i ício ao dia correspondente do mês seguinte, e, se não houver tal dia, o prazo findar-se-á no primeiro dia subseqüente (arts. 2° e 3°). Considera-se ano o período de 12 meses contados do dia do início ao dia

§ 2° Meado considera-se, em qualquer mês, o seu

e mês correspondentes do ano seguinte (art. 1°). (Curso

décimo quinto dia.

de direito civi l brasileiro: teoria geral do direito civi l.

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO Vol. l. São Paulo: Saraiva: 2003. p. 447/448)"{Ap. Cív. n. 2013.021926-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7.5.2013).

6 Condomínio indivisível Venda de frações. Direito depreferência. Inobservância. Condômino preterido. Direito de adjudicação das frações. Pressupostos. Art 504, CC/2002. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca da celebração do negóciojurídico. Contagem. Art. 132 do CC/2002. IIMG: "A contagem

do prazo decadencial previsto no caput, do art. 504, do CCB/2002, submete-se à regra do art. 132, do mesmo diploma legal"(Ap. Cív. n. 1.0349.04.005176-6/001, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 1.3.2007).

C)

Concurso público. Convocação para posse. Cômputo do prazo. Exclusão do dia da publicação. Término no sábado. Prorrogação até o próximo dia

útil. '.!JSC: "O decurso do prazo para o candidato tomar posse começa no dia seguinte à publicação do edital de convocação, porquanto deve ser excluído o dia do início, ex vi dos art. 132 do Código Civil e, subsidiariamente, do art. 184 do Código de Processo Civil, este como reforço de argumentação"{Ap. Cív. em MS n. 2005.031366-5,

reL Des. Francisco Oliveira Filho, j. 9.5.2006).

O

Ação de execução. Cheque. Prazo final em dia não útil. Ajuizamento da execucional no primeiro dia útil subseqüente. Prescrição do título. lnocor­ rência. Inteligência do §1° do art. 132 do CC/2002. TISC: "5 - Pois bem, cinge-se a discussão acerca da

prorrogação ou não do prazo prescricional para o primeiro dia útil imediatamente subseqüente. O §1• do art. 132 do Código Civil de 2002, reproduziu ipsis literis a norma contida no § 1• do art. 125 do Codex de 1916 afirmando que: "Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil� 6 - Normalmente não há expediente forense aos sábados, domingos e feriados. Terminando o prazo num desses dias, prorroga-se para o dia útil imediato. 7 - Dessa forma, ajuizada a ação de execução em 12 de junho 2000{segunda-feira), não há que se falar em prescrição, porquanto, a teor do art. 132 do Código Civil de 2002, caindo o termo ad quem em final de semana, há a prorrogação do prazo prescricional para o primeiro dia útil imediatamente subseqüente, estando o título perfeitamente dotado de força executiva, descabendo qualquer alegação acerca da prescrição. Desta Corte, colhe-se os seguintesjulgados: "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - AÇÃO EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTEN­ ÇAREFORMADA - RECURSO PROVIDO. "(...) "Os prazos prescricionais, quando findos em final de sema­ na ou feriado, prorrogar-se-ão até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente, conforme determinação do art. 125, §1° do Códex Substantivo"(Apelação cível

Art. 136

n. 98.012256-2, de Sombrio, rei. Des. Sérgio Roberto BaaschLuz,j. em22/10/2001). "DECAD�NCIA -TER­ MO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE - CÓDI­ GO CIVIL, ART. 125, §1°. "Prazo. Artigo 125, § 12., do Código Civil O artigo 125, § 1°., do CC. firma princípio geral a ser obedecido: se o termo final de prazo recair em dia não útil, prorrogar-se-á até o primeiro dia útil seguinte, mesmo que seja de decadência dito prazo(JB 85/342)" (Apelação cível n. 38.147, da Capital, rel. Des. Alvaro Wandelli, j. em 15/09/1992). 8 - Assim, diante da norma prevista na lei civil, os prazos prescricionais prorrogam-se até o dia útil imediatamente posterior, quando o dies ad quem recair em final de semana ou feriado"(Ap. Cív. n. 2002.015124-1, rei. Des. Salim Schead dos Santos, j. 17.3.2005).

0 Contagem. Prescrição como tema de direito material. Exclusão do dia do começo, iniciando-se o prazo no dia seguinte ao do trânsito em julgado para todas as partes. Término do lapso temporal de 5 anos no mesmo dia e mês do ano de início, 'in casu� Exegese do art. 132 do CC/2002. Il.S!:;: "No que tange à contagem do prazo prescricional, aplica-se o art. 132 do Código Civil, por setratar de matéria afeta ao direito material e não processual, principalmente no que toca ao cômputo dos prazos anuais, devendo-se considerar excluído o dia do começo, passando a contar o lapso temporal no dia imediatamente seguinte, com término no dia e mês de igual número do ano de início"(Ap. Cív. n. 2013.021926-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7.5.2013).

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazoem favor do herdeiro, e, nos contratos. em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a beneficio do credor, ou de ambos os contratantes. : Referência legislativa: Consulte art. 1.899 do

CC/2002. Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem praw, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. : Referência legislativa: Consulte arts. 331, 592 e

939 do CC/2002. Art 135. Ao termo n i icial e fmal aplicam-se, no que .

couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. : Referência legislativa: Consulte arts. 123 a 131

do CC/2002. Art 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente .

imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Art. 137 : Referência legislativa: Consulte arts. 125, 131, 539, 540, 553, 555, 562, 564, II, 1.748, II e 1.938 do CC/2002 e art. 6°, §2° da LICC. Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituiro motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

: Referência legislativa: Consulte art. 166, III do CC/2002.

CAPÍTULO IV Dos Defeítos do Negócío Jurídico @ Doutrina: "Da condição do termo e do encargo''

e "dos defeitos do negóciojurídico" (vícios de con­ sentimento):Releitura à luz do direito obrigacional empresarial - Luís Fernando Guerrero - Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 20, p. 74.

Seção 1 Do Erro ou Ignorância O Erro ou ignorância. No que consiste. Distinção. TJRJ: ''Na lição de Cristiano Chaves de Farias e Nel­ son Rosenvald, "o erro ou a ignorância é o resultado de uma falsa percepção, noção ou mesmo da falta (ausência) de percepção sobre a pessoa, o objeto ou o próprio negócio que se pratica" (Direito Civil, Teo­ ria Geral, 6• Ed., Lumen Juris, p. 468)"(Ap. Civ. n. 0002422-56.2008.8.19.0003, rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos,j. 4.7.2011); TISC: ''Nesse sentido o escólio doutrinário de Washington de Barros Monteiro: Ignorância é o completo desconhecimento acerca de um objeto. Erro é a noção falsa a respeito desse mesmo objeto ou de determinada pessoa. Por outras palavras, na primeira, a mente está in albis; na segunda, o que nela está registrado é falso. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar o negócio jurídico, que não praticaria por certo, ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido. Falemos agora mais demoradamente do erro, muito mais comum e talvez o maior de todos os vícios que possam afetar os negócios jurídicos. O erro, para viciar a vontade e tornar anulável o negócio jurídico, deve ser essencial ou substancial, isto é, de tal força, de tal relevo, de tal consistência, que sem ele o ato não se realizaria. [...]. Por sua vez, esclarece o art. 139, n. I, que se considera erro substancial o que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais. Há erro substancial sobre a natureza do negócio (error in ipso negotio), quando se intenciona pratica certo negócio e no entanto se realiza outro: A entrega determinado objeto a título de emprésimo t e B o recebe a título de doação; o primeiro

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO entrega uma m i óvel a título de venda e o segundo o recebe a título de locação. Nesses casos, inexistindo acordo de vontade sobre a própria essência do negócio jurídico, em virtude de erro substancial, é ele ineficaz. Existe erro sobre o objeto principal da declaração (error n i ipso corpore rei), quando a coisa concretizada no negócio em verdade não era pretendida pelo agente. O comprador acredita esteja a adquirir, num loteamento, certo lote de terreno, bem situado e próximo de centro urbano, quando realmente está comprando outro muito mais distante; o comprador acredita sejam parafusos os objetos que adquiriu e, de fato, são pregos. Em qualquer dessas hipóteses, a vontade desviou-se, devido ao desentendimento sobre o objeto do negócio (nulla voluntas errantis est); este é anulável, e o adquirente está autorizado, em ambos os casos, a pedir sua decretação. (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 234/235)"(Ap. Civ. n. 2011.103331-0, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14.5.2013).

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

: Referência legislativa: Consulte arts. 171, II, 178, II, 441 a446, 849, 877, 1.556, 1.557, 1.559, 1.560, 1.909 e 2.027 do CC/2002 e art. 404, II do CPC.

@ Doutrina: C oa 8 o n s i d e r a ç õ ese mt o r n od r t .I3 do Código Civil brasileiro - Alberto Gosson Jorge Junior -Revista dos Tribunais(RT), n. 843, p. 85 e llns defeitos do negóciojurídico no novo Código Civil: fraude.estado depe ri go e lesão -Humberto Theodoro

Junior - Revista Forense, n. 364, p. 163.

Q Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 12 da 1 Jornada de Direito Civil: Na sistemática do art. 138, é r i relevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

O Erro. Mais elementar dosvíciosde consentimento. TJSC: ''.Acerca dessa modalidade de vício do consenti­ mento, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA assevera o seguinte: "O mais elementar dos vícios do consentimen­ to é o erro. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade , se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme com o que deveria ser, se o agente tivesse conhecimento dos seus verdadeiros pressuposto fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade real e a vontade declara­ da."(Instituições de direito civi l - Introdução do direito civi l . Teoria geral do direito civil. 20.ed., rev. e atual., Rio

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de Janeiro: Forense, vol. 1, 2004, p. 517). Mais adiante, prossegue o renomado mestre: "O problema do erro constitui, ao ver de De Page, um dos mais delicados que o direito procura resolver, principalmente porque envolve um conflito entre dois princípios superiores e graves, informativos da conduta humana ao comércio jurídico: um, individualista, assente no respeito à vontade real do agente; e outro, social, determinado pela necessidade da segurança dos negócios. Assegurar o primeiro, nas suas extremas conseqüências, pode constituir estímulo à m i prudência, à imperícia, ao descuido, à negligência, ou à preguiça, e a conseqüên­ cia seria a anulação de qualquer negócio em que o agente se enganasse. O extremo oposto, prevalecendo na teoria romana, sacrificando a vontade individual, fazia sobrelevar a segurança social. No meio-termo está a virtude, conciliando os dois princípios, e para isto levando em conta a vontade (tendência n i dividua­ lista), mas apenas quando o erro envolve o elemento principal da convenção. É o princípio que informa os Códigos modernos, entre os quais o brasileiro. Para que se torne então defeituoso o ato negocial, e, pois, anulável, o erro há de ser, primeiro, a sua causa deter­ minante e, segundo, alcança a declaração de vontade na sua substância, e não em pontos acidentais(Código Civil, art. 138). É o que se denomina erro essencial ou substancial(definido pelo art. 139), em contraposição ao erro acidental. Causa determinante do ato, conduz a elaboração psíquica do agente e n i fluencia na sua deliberação de maneira imediata, falseando a verdade volitiva." (Op. cit., p. 519)"(Ap. Civ. n. 2005.026012-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19.12.2006). @ O erro capaz de levar à anulação do negócio jurídico. TJMG: "A respeito do erro capaz de levar à anulação do negócio jurídico, são de extrema valia as considerações de Humberto Theodoro Júnior n i "Co­ mentários ao novo Código Civil� coordenação de Sálvio de Figueiredo Teixeira, v. III. Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 35: "O erro como vício de consentimento. O negócio jurídico, para ser perfeito e plenamente válido, reclama, por parte do agente, declaração de vontade livre e consciente. Por isso, a coação e o erro são causas de anulabilidade. Na primeira hipótese, por falta de liberdade na prática do negócio, e, na segunda, por não se ter conhecimento da verdade em torno dos elementos envolvidos na declaração de vontade. De qualquer maneira, a vontade se acha viciada, seja porque, conhecendo a verdade, a parte se viu compelida a declarar o que realmente não correspondia ao seu querer ínmo it , seja porque, não conhecendo a realidade, a declaração só se concretizou à base da falsa noção da causa ou objeto da manifestação de vontade e, assim, fosse conhecida a verdade, o negócio não teria sido praticado, ou tê-lo-ia sido em termos diferentes"(Ap.

Art. 138 Civ. n. 1.0024.04.370616-7/001, rei. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 26.7.2007); TJRS: "Sobre o as­ sunto em foco, releva trazer à baila as lições de Sílvio Venosa (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 378/379), a seguir transcritas: O erro grosseiro, facilmente perceptível pelo comum dos homens, não pode ser idôneo para autorizar a anulação do ato. O princípio geral é do homem médio. Por essa razão, o atual Código reporta-se ao erro que pode ser percebido por pessoa de diligência normal para as circunstâncias do negócio. Trata-se do conceito de homem médio para o caso concreto. Assim, poderá ser anulável o negócio para um leigo em um negócio, para o qual não se admitiria o erro de um técnico na matéria. Todo vício de vontade, e principalmente o erro, deve ser examinado sob o prisma da declaração de vontade. Doutra parte, não podemos deixar de levar na devida conta a situação do declaratório, principalmente na situação que não obrou, não colaborou para o erro do declarante. Nesse caso, a anulação do ato jurídico para o primeiro será sumamente gravosa. Tendo em vista esse aspecto, não podemos deixar de levar em consi­ deração a escusabilidade do erro. Se o erro facilmente perceptível pudesse trazer a anulabilidade ao negócio jurídico, estaria instalada a total instabilidade das relações jurfdicas"(Agravo Interno n. 70040501397, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 26.1.201 1).

@) Erro substancial. Conceituação. TJMS: "Maria Helena Diniz (Código Civil Anotado (p.141)) tece comentários acerca do erro substancial: "O erro é uma noção inexata sobre um objeto, que influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse conhecimento exato (...) Para viciar a vontade e anular o ato negocial, este deverá ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há de ter por fun­ damento uma razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária ou de diligência normal (hominus medius) seja capaz de comete-lo, em face das circunstâncias do negócio (...) Real por importar efetivo dano para o interessado"(Ap. Cív. n. 2006.020581-1/0000-00, rei. Des. Rêmolo Lette­ riello, j. 13.2.2007); TJSC: '�cerca do erro e do erro substancial ensina o Mestre Sílvio Rodrigues: "Erro é a idé ia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse (...) Diz a lei serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações da vontade emanarem de erro substan­ cial. Conforme define a doutrina, erro substancial é aquele de tal importância que, se fosse conhecida a verdade, o consentimento não se externaria" (Direito Civil - Parte Geral, vol I. São Paulo: Saraiva, 2003, fls.

Art. 138

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

187/188}"(Ap. Cív. n. 2006.027002-1, rel. Des. Saul

e aspectos relevantes (principais) do negócio que se

Steil, j. 25.6.2010).

celebra. É aquele que constitui a causa determinante

0 Erro substancial. Considerações. STJ: "É essencial

do ato. Em outras palavras, se o declarante (agente)

o

erro que, dada a sua magnitude, teria o condão de impedir a celebraç:ão da avenç:a, se dele tivesse conhe­ cimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração

tivesse conhecimento da realidade fenomenológica efetiva, não celebraria o negócio. Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio" (idem, p. 469)"(Ap. Cív. n. 0002422-56.2008.8.19.0003, rei.

Des. Carlos

de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa

Eduardo da Fonseca Passos, j. 4.7.201 1).

ou, se for erro de direito, ao motivo único ou principal

0

do negócio (art.

139 do C002). Por outro lado, é tido

como escusável o erro decorrente da falsa representação

Erro substancial capaz de levar à anulação do

negócio jurídico. TJMG: "O e.rro substancial quanto ao objeto, capaz de levar à anulação do negócio jurídi­

da realidade própria do homem mediano, perdoável,

co,

no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das

contratante para a emissão de sua vontade"(Ap. Cív.

circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.. Nesse passo, colho o valioso magistério do professor Francisco Amaral: "Erro essencial, também dito substancial, é aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico. Diz-se, por isso, essencial porque i portância determinante, isto é, tem para o agente m

é aquele representado pela motivação principal do

n. 1.0024.04.370616-7/001, rel. Des. Eduardo Mariné

da Cunha, j. 26.7.2007).

0

Necessidade do erro ser escusável. TIMS: "O art.

138, do CC/2002, ao assim proclamar, explicitou a necessidade de que o erro fosse escusável, adotando-se o padrão abstrato, o do homem médio, para a aferição da escusabilidade"(Ap. Civ. n. 2007.003167-3/0000-00,

rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 7.5.2007).

e

Necessidade do erro ser também real. UMS: "O

se não existisse, não se praticaria o ato. ( ...) Mas, além

erro, para anular o negócio, deve ser também real, isto

de essencial, deve o erro ser desculpável, insto é, não

é, efetivo, causador de real prejuízo para o interessado:' (Ap. Cív. n. 2003.008474-6-0000-00, rei. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges, j. 7.3.2006).

pode ser conseqüência da culpa ou falta de atenção daquele que alega o erro para tentar anular o ato que praticou, para o que concorrem diversas condições, como a idade, a profissão e a experiência do agente". (Direito civil: introduç:ão. 6 ed. Rio de Janeiro: Renovar,

2006, pp. 49Y495) Também na mesma linha é a valiosa doutrina de Caio Mário: "A doutrina acrescenta ainda que somente é de se considerar o erro escusável, não afetando o negócio, quando o agente procede sem as cautelas normais, ou seja tal que não o cometeria um indivíduo de inteligência comum. Já o direito romano o consagrava: "ignorantia emptori prodest quae non n i supinum hominem cadit". A esculpabilidade do erro que não é requisito harmonicamente admitido, pois há escritores, como Oertmann, que a consideram despicienda, deve ser apreciada em cada caso, mas submetida sempre a um critério abstrato orientador, que consiste em perquirir se seria suscetível de ser evitado se o agente houvesse procedido com cautela e prudência razoáveis em um indivíduo de inteligência e conhecimento normais, relativamente ao objeto do negócio jurídico". (Instituições de direito civil. vol. I. Rio

0

Erro, dolo e simulaç:ão. Nãose confundem. TISC: "No erro, a vítima se engana sozinha; no dolo, ela é ludibriada pelo outro contratante ou por terceiro; e na simulação, ambos os contratantes agem para iludir terceiro"(Ap.

Cív. n. 2004.036651-5, rel. Des. Jaime

Ramos, j. 12.4.2005).

0

Erro e dolo.

TIMS: "Carlos Roberto Gonçalves

expõe que: "No erro, o agente engana-se sozinho. i duzido em erro pelo outro contratante Quando é n ou por terceiro, caracteriza-se o dolo. Poucas são as ações anulatórias ajuizadas com base no erro, por­ que difícil se torna penetrar no íntimo do autor para descobrir o que se passou em sua mente no mento da celebração do negócio. Por isso, são mais comuns as ações fundadas no dolo, pois o induzimento pode ser comprovado e aferido objetivamente:' (Direito Civil. Parte Geral.

10.• edição. Editora Saraiva. p. 129)"(Ap.

Civ. n. 2003.008474-6-0000-00, rei. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges, j. 7.3.2006).

GD

744.311-

MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.8.2010};

Quem errou por sua própria negligência, im­ prudência ou imperícia não pode se beneficiar da

TIRI: "Segundo os mesmos autores, "não é qualquer

anulação. TJMG: "É importante se ressaltar, ainda, não

espécie de erro que torna anulável o negócio jurídico.

é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa

O erro só é admitido como causa de anulabilidade do

de anulabilidade.

negócio jurídico se for essencial (substancial) e real.

e que seja escusável, pois se quem errou o fez por sua

Erro essencial é o que recai sobre as circunstâncias

i prudência ou imperícia, não se própria negligência, m

de Janeiro, Forense, 2007, p. 522)"(REsp n.

É mister que o erro seja substancial

Art. 138

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO pode beneficiar com a anulação, deve, então, suportar as conseqüências do negócio malsinado"(Ap. Cív. n.

1.0687.03.022898-9/001, rei. Des. Bitencourt Mar­ condes, j. 17.5.2007).

das circunstâncias do negócio" (Decisão Monocrática:

AI n. 2003.025503-6/0000-00, rel. Des. Sérgio Izidoro

Heil, j. 12.1 1.2003).

O) Erro substancial, dolo e simulação. Negócio

m o erro sobre as conseqüências jurídicas do

jurídico anulável e nulo. TISC: "O Código Civil de

ato não vicia a vontade. 'IJMG: "II -

2002 considera anulável o negócio jurídico por erro substancial(art. 138) e dolo(art. 145), enquanto que a simulação agora é motivo para a declaração da nulidade do ato(art. 167 e§§ 1° e 2°)"(Ap. Cív. n. 2004.036416-4,

O erro sobre as

conseqüências jurídicas do ato não vicia a vontade e, de conseqüência, não gera a nulidade do negócio ju­ rídico"(Ap. Cív. n. 1.0687.03.022898-9/001, rei. Des.

Bitencourt Marcondes, j. 17.5.2007).

rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2005).

C6 Anulação de ato jurídico por erro. Vício não

Oj Erro essencial e erro acidental. TJSC: "A presença

demonstrado. Requisito da escusabilidade, ademais, inexistente. TISC: "Conforme ensina a doutrina majo­ ritária - em posicionamento adotado pelo Novo Código Civi l (art. 138) - somente vicia o negócio jurídico o erro escusável, "no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível, ou ser de tal monta que qualquer pessoa n i teligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo"(MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. l. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 188). Neste norte, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A doutrina acrescenta ainda que somente é possível considerar o erro escusável, não afetando o negócio, quando o agente procede sem as cautelas normais, ou seja, tal que não o cometeria um n i divíduo de n i teli­ gência comum. (..) A esculpabilidade do erro (...) deve ser apreciada a cada caso, mas submetida sempre a um critério abstrato orientador, que consiste em perquirir se seria suscetível de ser evitado se o agente houvesse procedido com cautela e prudência razoáveis em um n i divíduo de inteligência e conhecimento normais, relativamente ao objeto do negócio jurídico. Com a aplicação desta teoria assinala De Page que ajurispru­ dência tem equiparado o erro inescusável à culpa, de que o seu autor corre os riscos, e, em conseqüência não leva à n i eficácia do atd'(Instituições de direito civil. V. l. 21a ed. R io de Janeiro: Forense, 2005, p. 522). É dizer, n i cidindo o contraente em erro por negligência, m i prudência, m i perícia ou desleixo a ele m i putáveis, prevalece o interesse social à segurança dos negócios em detrimento ao n i teresse meramente individual do con­ tratante desatento em anular a desastrosa avençà'(Ap.

Cív. n. 2003.005350-6, rel. Des. Maria do Rodo Luz Santa Ritta,j. 31.5.2006).

ti)

Anulação de ato jurídico. Pressupostos. TISC: "É cediço que a anulação de um ato jurídico, se faz

possível apenas com a verificação da ocorrência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude quando da celebração do ato[artigos 138 à 165 do Código Civil]. Assim dispõe o artigo 138 do Código Civil: Art. 138: São anuláveis os negóciosjurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face

do erro essencial (errar essentialis) pode levar o negócio viciado a sua completa anulação, pois, se soubesse do erro, o prejudicado não o teria praticado (error causam dans). Por outro lado, se o erro for acidental (error n i cidens) não dá margem ao pedido de anulação do negócio por ele inquilinado, pois, nesse tipo de erro, o negócio seria praticado da mesma forma"(Decisão

Monocrática: AI n. 2006.040242-2/0000-00, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6.1 1.2006).

CD Erro substancial. Vício devontade. Não-carac­ terização. Ônus do autor(art. 333, inc. 1 do CPC). Improcedência. TJMG: "São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pes­ soa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (art. 138 do CC/2002), desde que a parte inocente prove a divergência entre a vontade real e a vontade declarada (art. 404 do CPC)"(Ap. Cív. n.

1.0145.04.141544-2/001, rei. Des. Afrânio Vilela, j. 15.2.2006).

O)

Anulação de ato jurídico. Domínio de m i óvel obtido por meio de ardil. Falsidade de assinatura do pretenso vendedor no contrato preliminar. Inventa­ riante induzido em erro. Boa-fé. Restituição de valores relativos a benfeitorias. TJMS: " Ficando provado nos autos que a parte ré obteve escritura definitiva de imóveis urbanos depois de falsificar a assinatura da parte autora e apresentar ao inventariante o contrato preliminar forjado, mantém-se a sentençaque anulou a aquisição obtida por meio desse ilícito. Ficando, igual­ mente, demonstrada a má-fé na aquisição do domínio, escorreito é o indeferimento do pedido de devolução das m i portâncias relativas às benfeitorias até então erigidas nos m i óveis"(Ap. Cív. n. 2007.003167-3/0000-00, rel.

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 7.5.2007).

m Ação de rescisão contratual. Comprador que não é informado da existência de débitos fiscais e trabalhistas da empresa adquirida. Erro substancial. Art. 138 do CC/2002. Rescisão do contrato de compra e venda. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação legal. Notas promissórias vinculadas a con­ trato. Anulação do pacto. Inexigibilidade dos títulos

Art. 138 em relação aos contratantes. TIMG: "Considerando que os vendedores, ora apelantes, omitiram dados fundamentais para a formação do convencimento do comprador, deixando deinformara existência de débitos fiscais e trabalhistas em aberto e tornando inviável a transferência da empresa, e considerando também que o art. 138 do CC prevê a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, a confirmação da sen­ tença que rescindiu o contrato particular de compra e venda é medida que se impõe. Não se pode exigir dos contratantes o pagamento de débitos contraídos por outrem, sob pena de ferir norma de ordem pública que veda o enriquecimento sem causa. Se o contrato ao qual as notas promissórias estavam vinculadas deixou de existir, não há como exigir dos emitentes das cártulas o pagamento da quantia nelas representadà'(Ap. Civ. n. 1.0024.05.646387-0/001, rei. Des. Lucas Pereira, j. 20.7.2006).

CID

Semovente. Anulatória compra e venda. Alega­ ção de erro na execução do negócio celebrado. Animal que não apresenta as características típicas da raça. Comprovação. Ausência. Ação improcedente. TISP: "Para anular negócio jurídico por vicio de vontade é necessário que o defeito do consentimento esteja bem caracterizado e demonstrado, o que não se verifica no caso concreto"(Ap. Cív. e/ Revisão n. 942394 - 0/8, rel. Des. Emanuel Oliveira, j. 29.8.2007); no mesmo sentido: TJMG: "Só a prova inequívoca do dolo, capaz de produzir o erro, pode levar à anulação do negócio jurídico. Incumbe ao autor a prova dos fatos em que se fundamenta a pretensão deduzida na inicial"(Ap. Cív. 1.0145.04.135932-7/001, rel. Des. Fabio Maia Viani, j. 6.11.2007).

fl!> Ação de anulação de cláusula contratual cumu­ lada com inexigibilidade e anulação de titulo. Erro substancial na assinatura de nota promissória. Nu­ lidade de cláusula contratual de honorários advoca­ tícios. Recurso improvido. TIMS: "1. A declaração de anulabilidade de negócio jurídico por erro substancial exige prova cabal de sua existência, mormente em se tratando de negócio entabulado mediante a assinatura de contrato e de nota promissória sem que a parte tenha demonstrado eventuais vícios ou defeitos que redundaram a negociação, nem tampouco o prejuíw de ordem material suportado, ainda mais quando demonstrado que de fato a outra parte tenha cumpri­ do ao menos em parte com as obrigações assumidas contratualmente"(Ap. Cív. n. 2003.008474-6-0000-00, rel. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges, j. 7.3.2006).

fJ)

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Vicio de consentimento. Prova. Ausência. TIMG: "São

anuláveis os negóciosjurídicos, quando as declarações

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser perceb ido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." (art 138, CC/02). Apela­ ção não provida" (Ap. Cfv. n. 2.0000.00.495331-5/000, rel. Des. Roberto Borges de Oliveira, j. 21.3.2006).

m Açãoanulatória. Confissão ficta. Decorrência da revelia daparte em ação desconstitutiva detítulo de

crédito c/c cancelamento de protesto e indenização por perdas e danos. Procurador judicial constituído em tempo hábil. Não contestação do pleito, entretan­ to, atempadamente. Vício de vontade. Não caracteri­ zação. IJSC: "II - O erro essencial ou obstativo que, nos termos da lei, autoriza o reconhecimento de eventual nulidade da confissão é aquele que, incidindo sobre o ato confessório, decorre de uma falsa noção inculcada ao confitente a respeito do objeto da confissão ou da pessoa que com ela se beneficia. �. assim, o desajuste i duzido o confitente entre a sua involuntário a que foi n vontade real e aquela por ele expressada. Evidentemente i cide ela sobre a confissão fleta vinculada à revelia não n do argüente em processo contra si instaurado, mormente quando o antecedente lógico da confissão fleta que se visa desconstituir - a revelia - resulta da própria ne­ gligência do procurador constituído pela revel, ao não ofertar, em tempo hábil, a contestação em defesa dos interesses de sua constituinte. Se erro há na contratação de profissionais que se mostram negligentes no trato dos interesses das partes que os contratam, ou que atuam em descompasso com os reais objetivos da contratação, esse erro é atribuível ao próprio outorgante do mandato, não podendo seus percalços serem transferidos à parte contrária ou ao Judiciário"(Ap. Cív. n. 2003.030941-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29.4.2004).

@) Ação ordinária. Anulação deatojurídico. Recibo t pelo credor. Vício de de quitação de dívida emiido consentimento. Ausência de demonstração. Impro­ cedência do pedido. TIMG: "Diante da ausência da demonstração do vicio de consentimento, consubstan­ ciado em erro substancial, a justificar a declaração de nulidade de recibo de quitação de dívida emitido pelo credor em benefício do devedor, impõe-se julgar im­ procedente o pedido de declaração de nulidade daquele documento"(Ap. Cfv. n. 1.0024.04.324811-1/001, rel. Des. Osmando Almeida, j. 14.3.2006).

fJ»

Ação declaratória de nulidade e/ou rescisão de contrato c/c restituição de valores e pedido de inde­ nização por danos morais. Título de capitalização. Erro substancial. TIRS: "Anulável o negócio jurídico havido entre as partes, pois demonstrado que, se sou­ besse os verdadeiros termos do mesmo, a autora não o teria celebrado"(Ap. Civ. n. 70017685967, rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 14.2.2007).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

fJj Ação anulatória de compra e venda imobiliá­

ria. Alegação de erro ao contratar. Prevenção de veracidade não desc.onstituida. Ônus do réu. Art. 333, II do CPC. Sentença mantida. IJMG: "O ato

jurídico, consoante as normas civis, pode ser desfeito se comprovada a incapacidade relativa do agente ou se houver vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. A luz do que preceitua o artigo 333, II, do

CPC, incumbe ao réu o ônus de provar a ocorrência de

fato m i peditivo, modificavo it ou exintivo t do direito do autor. A não-desincumbência desse ônus implica o reco­ nhecimento da procedência do pedido de anulação do negócio jurídico"(Ap. Cív. n. 1.0024.05.582881-8/002, rei. Des. Viçoso Rodrigues, j.

17.4.2007).

€@ Ação de anulação de negóciojurídico consistente em escritura e registro público de imóvel. Erro subs­

tancial. Vício de vontade. Anulação do ato jurídico. IAMG: " - É possível a anulação de negócio jurídico, quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração e de dolo, capaz de viciar a vontade de quem o pratica"(Ap. Civ. 448.939-8, rei.

Des. Heloísa Combat, j. 21.10.2004). fB Anulação de negócio jurídico. Dação em paga­ mento. Imóvel. Localização. Instituição financeira de sólida posição no mercado. Erro inescusável. SI.J: "2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser n i escusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhe­ cimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de n i ­ teligência mediana o cometeria. 3. No caso, não é crível que o autor, n i stituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corri­ queiro, como a dação de m i óvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula.

Em realidade, se houve

vício devontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa m i perdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida"(REsp n. 744.311-MT, rei.

Min. Luís Felipe Salomão,j. 19.8.2010). @) Negócio jurídico. Cessão de direitos possessó­ rios. Imóvel à margem de córrego. Proibição legal de alteração da vegetação. Área de preservação perma­ nente. Desconhecimento da proibição. Erro de direito substancial. Aplicação do art. 138 do CC/2002. IIRI: "O erro em que incorreu o autor permite a anulação do negócio jurídico, na medida em que o vício do consen­ timento foi a causa determinante do ato negocial, con-

Art. 138 soante preceitua o art. 138, do diploma substantivo"(Ap.

Civ. n. 0002422-56.2008.8.19.0003, rei. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos, j. 4.7.2011). Si> Ação de anulação de ato jurídico. Contrato de compra e venda de imóvel. Automóvel dado em paga­ mento. Problemas na transferência dadocumentação. Alegada ocorrência devícios de consentimento. Erro substancial e dolo. Ciência do apelante. Comprovada. Ausência de prova do suposto vicio. �: "Tratando­ -se de anulação de ato jurídico, com alegação de erro substancial e dolo, a prova da ocorrência dos vícios de consentimento deve ser robusta e cabal, a ponto de não restar dúvidas. Constatado durante a instrução processual que o apelante tinha conhecimento de que havia problemas para a transferência da documentação do veículo, deve ser afastada a alegação de dolo e erro substancial"(Ap. Cív. n. 2006.027002-1, rei. Des. Saul

Steil,j. 25.6.201O). @D> Ação declaratória de nulidade de garantia bancária. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Cédula de crédito industrial visando ao fomento das atividades do empregador do de­ mandante. Pretensa anulação do aval prestado pelo empregado e sua esposa, ambos autores. Crença de que estariam assinando o título na condição de meras testemunhas, por solicitação do empregador, sem maiores esclarecimentos a respeito. Família de baixa renda que comparece assistida por defensor dativo emjuízo. Vínculo de emprego do autor com o emitente da cédula ebeneficiário do crédito naépoca da celebração. Autor que exercia afunção de 'matri­ zeiro de taco� no ramo da metalurgia, com salário registrado na CIPS no valor de R$ 480,00, e renda mensal familiar de aproximadamente R$ 1.500,00. Temor reverencial pela perda do emprego, em caso de recusa da solicitação do empregador, além da ausência de esclarecimento necessário de que se tratava de assinatura para garantia do negócio. Demandantes que se comprometem como avalistas de uma divida de R$ 70.000,00, em 60 parcelas de R$ 1.167,06, quase novalor integral dos rendimentos familiares na época dopacto. Assinaturasprestadas pelos autores em seu domicilio,fora do estabelecimentobancário, por so­ licitação do empregador do demandante. Instituição financeira que assume os riscos dessa permissão pela falta de supervisão da forma como efetivado o negó­ cio, inclusive quanto à validade dagarantiaprestada. Necessidadede ponderação, pelo magistrado, daquilo que ordinariamente acontece no seio da sociedade (CPC, art. 335). Peculiaridades do caso concreto que autorizam a conclusão de erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto da declaração (CC/2002, arts. 138 e 139, inc. 1). Nulidade do aval

Art. 139 reconhecida prestado pelo os demandantes. TJSC: "Com efeito, a regra é considerar a validade da vontade declarada como se correspondesse àquela externada no respectivo instrumento, até por uma questão de segurançajurídica, ainda que não haja exata identidade entre uma e outra, mas desde que a intenção essencial das partes seja preservada e não se verifique ofensa à boa-fé contratual. Contudo, há casos peculiares em que a vontade manifestada se revela isolada no contexto em que se deu a negociação, em nítida contraposição à real intenção do agente, diante de sua boa-fé, dos usos e costumes do lugar da celebração e das demais peculiaridades do caso concreto, quando tem lugar a aplicação dos arts. 112 e 113 do Código Civil, demodo a prevalecer a vontade real e não a simplesmente decla­ rada. Considerando afrágil condição sócio-econômica dos demandantes, que agiram imbuídos de boa-fé ao atender ao pleito do empregador para assinarem cédula de crédito industrial como testemunhas do negócio por ele firmado com instituição financeira, impõe-se reconhecer que o fizeram crentes dessa situação; e não que figurariam como avalistas de dívida que não lhes pertence e que certamente não pretendiam garantir. Reconhecida a nulidade do avalprestado pelos autores, por erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto da declaração, em razão das peculiaridades do caso concreto, tais como: a) a falta de informação a respeito do negócio; b) a aposição das assinaturas no próprio domicílio dos autores por solicitação do empregador - portanto fora do estabelecimento bancário e da esfera de vigilância da instituição financeira, que assumiu os riscos dessa permissão; c) o temorreverencial pela perda do emprego diante da baixa condição financeira dos demandantes; d) a legítima crença de que estariam apenas assinando o título como testemunhas, a evidenciar a boa-fé dos demandantes; tudo a resultar no consequente vício de consentimento na constituição da garantia impugnadà' (Ap. Cív. n. 2011.103331-0, rei. Des. Robson Luz Varella, j. 14.5.2013). Art. 139. O erro é substancial quando:

I-n i teressa à natureza do negócio, ao objeto princi­ pal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha n i fluído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplica­ ção da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. : Referência legislativa: Consulte arts. 1.556, 1.557, 1.559 e 1.903 do CC/2002.

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

O Ação ordinária de cobrança por enriquecimento ilícito. Escritura pública de doação de imóvel. Assi­ natura da pessoa que no presente momento contesta o teor do ato. Erro substancial incomprovado. Negli­ gência demonstrada em razão da não-efetivação da leitura do teor do documento. Anulação impossibi­ litada. Doação de bem condicionada à realização de edificações no mesmo. Não-finalização das obras. Impossibilidade de que seja exigida a efetivação da doação. Cobrança dos valores despendidos. Imposi­ ção de óbice. Não-clarificação de que o valor cobrado fora realmente gasto. Sentença mantida. Recurso improvido. TJMS: "O erro é substancial quando in­ teressa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais (inciso Ido artigo 139 do Novo Código Civil). Restando demonstrado que a parte visa a anular os efeitos da es­ critura pública que assinara, demonstrando a anuência para com seus termos, sem que para tanto comprove a existência de um erro substancial, visto que em mani­ festa negligência deixou de ler o teor do documento, não pairam dúvidas quanto à inconsistência de sua pretensão. Se a doação do bem estava condicionada à finalização das obras neste iniciadas, não se mostra razoável exigir a efetivação da primeira se as edificações não foram concretizadas. Para que o requerente obte­ nha o êxito almejado com o ajuizamento de uma ação de cobrança, imperiosa mostra-se a demonstração do crédito que sustenta ostentar, não bastando para tanto a juntada de documentos comprovando a compra de materiais de construção, que, diante do conjunto proba­ tório colacionado, não guardam elo algum com a obra que assevera ter realizado"(Ap. Cív. n. 2006.0205811/0000-00, rel. Des. Rêmolo Letteriello,j. 13.2.2007). @ Anulação de atojurídico. Outorga de n i strumento público de mandato. Poderes conferidos dissociados da verdadeiravontade da outorgante. Erro substancial acerca do objeto. Conduta dolosa do beneficiário na busca de vantagem. Ato anulável. II.S.C: "Patente o dolo empregado com o escopo de induzir a decla­ rante em erro, n i egável que a sua vontade manifestada resta eivada de vício de consentimento. E, quando a vontade se mostra, n i discutivelmente, dissociada da declaração firmada, por ocasião de dolo ou erro, aquela deve prevalecer, decretando-se a anulação do ato em questão"(Ap. Cív. n. 2005.004924-1, rei. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 20.5.2005); deste v. acórdão destacamos. ainda.colocações doutrinárias acerca do erro e.especi­ ficamente.o substancial: "Cumpre, assim, conceituar e trazer algumas colocações doutrinárias acerca do vício de consentimento denominado de erro, na lição de Humberto Theodoro Júnior: "O erro sepassano plano psíquico, por meio de uma equivocada percepção da realidade pelo agente do negócio jurídico. A vontade

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO se forma, em conseqüência deste equívoco, de maneira viciada. Daí a possibilidade de anular-se o contrato por defeito de consentimento. [...] O negócio jurídico, para ser perfeito e plenamente válido, reclama, por parte do agente, declaração de vontade livre e consciente. Por isso, a coação e o erro são causas de anulabilidade. Na hipótese de erro, a declaração só se exteriorizou à base da falsa noção da causaou objeto da manifestação de vontade, de forma que, se conhecida a verdade, o negócio não teria sido praticado"(Comentários ao novo código civil, v. 111. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 38)(grifou-se). A doutrina, ainda, estabelece que o erro capaz de conduzir à anulabilidade do negócio jurídico, deve ser essencial, ou seja, sobre característica fundamental do objeto contratado ou da pessoa com quem se está celebrando o negócio jurídico, e que essa falsa noção(erro) seja determinante para a emanação da vontade tal qual fora realizada, conforme preconiza Humberto Theodoro Júnior: "É claro, nesse enfoque, que o erro substancial, para influir na eficácia do negó­ cio, tem de ter atuado, necessariamente, e em primeiro lugar, sobre o consentimento. E, em seguida, tenha incidido sobre o objeto, em sentido amplo, do contrato. Tem-se que colocar a falsa noção da realidade em cotejo com a formação da vontade negocial, pois só assim será possível analisar a influência do erro sobre a prática do negócio. Para acontecer o vício de consentimento capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, é necessário que a opinião equivocadadodeclarante tenha sido a causa determinante do ajuste. Só dessa maneira se pode pensar em conseqüências do negócio não queridas pelo agente, como justificativa para seu desligamento do vínculo obrigacional. (...) Daí por que somente pode ser qualificado como erro substancial (ou erro invalidante) o que domina a vontade por inteiro. Em face da falsa noção da realidade em que atuou o agente, sua vontade, em sentido jurídico, 'pode ser tida por não existente: Não é, porém, na declaração que está o erro, mas em sua causa. O vício determinante irradia-se sobre todo o negócio, afetando-lhe a substância. Erro substancial, nesse enfoque, deve recair sobre a natureza do negócio, ou sobre o objeto principal da declaração, ou sobre alguma das qualidades a ele essenciais, ou ainda sobre a identidade ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade(art 139)"(op. cit. p. 69/70). Pode-se dizer, ainda, que diversas vezes, o erro substancial é resultante de uma manobra dolosa, com o escopo, justamente, de induzir à vítima(declarante) a manifestar a sua vontade em desconformidade com a sua verdadeira n i tenção, caso tivesse conhecimento verdadeiro acerca do negócio. Nesses casos, pode­ -se dizer, existe o vício de consentimento(por erro), produzido dolosamente por outrem que, por meio de "manobras ardilosas, maliciosamente levadas a efeitos

Art. 143 por uma parte, a fim de conseguir da outra emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro. [ ] Uma pessoa age com dolo, levando a outra a erro"(FIUZA, César. Curso completo de direito civil. Belo Horizonte: Ed. Dei Rey, 2004, p. 219). ..

Art 140. O falso motivo só vicia a declaraçãodevontade .

quando expresso como razão determinante. : Referência legislativa: Consulte art. 171, II do CC/2002.

€) Doutrina: A causadosc ont r a t o s :Estudo sinté­

tico acerca da teoria da causa no sistema brasileiro - Alexandre Gaetano Nicola Liquidato - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 63, p. 93; Pare­ ceres: Alienação dop oderd ec o n troleemsocei dades limitadas como compra eyendamercantil. Compra ev e nda entrea s c e n d e n t e sed e s c e n d e n t e s .Nu li cla de e anulabilidade. Negócios indiretos. simulação e

fr a u d eàle i.S e m e lh a n ç a sed i s ti n ç õesen tr ea sfi­ guras. Negóciosjurídicoscomi n t e cpostaspessoas. Prescrição e deçadência. Sua funQO e inexistência no

cl ar a t ó ri a s .c ondenatórias e caso concreto. Ações de constitutivas e os critériosde determinação de sua e xtin ç ãopelo de cursodep r azo - Nelson Nery Junior - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 273; O falso

motiyo comovíciodon e g óciojuríd iconoN o yo

Código Civil - Carlos Henrique Barroso - Revista dos Tribunais(RT), n. 804, p. 72.

O Motivos do ato. Domínio da psicologia e da mo­

ral. TIMG: "Já dizia Clóvis Bevilacqua, ao comentar

o art. 90 do Código Civi l de 1916, correspondente ao art. 140 do novo Código, que os motivos do ato são do domínio da psicologia e da moral; o direito não os investiga, nem lhes sofre a influência; exceto quando fazem parte integrante do ato, quer apareça como razão dele, quer como condição de que ele dependa (apud Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, vol. 1, 9ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, p. 447)" (Ap. Cív. 1.0145.04.135932-7/001, rel. Des. Fabio Maia Viani, j. 6.11.2007).

Art 141. A transmissão errônea da vontade por meios n i terpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a .

declaração direta. i dicação da pessoa ou da coisa, Art 142. O erro de n .

a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. : Referência legislativa: Consulte arts. 112 e 1.903 do CC/2002. l culo apenas autoriza a retificação Art. 143. O erro de cá da declaração de vontade.

O Art 143 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "Re­ .

força-se, o art. 143 do Código consubstancia hipótese

Art. 144 em que as partes celebraram negócio jurídico com a

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

tica, tendo ocorrido equívoco na declaração da avença,

: Referência legislativa: Consulte arts. 171, II, 178, II, 180, 451, 762, 849, 1.909 e 2.027 do CC/2002 e art. 404, II e 485, III do CPC.

com o implemento de cálculo na forma diversa daquela

@ Doutrina: Os regimes do dolo civil no direito

definição precisa de preço mediante composição aritmé­

contratada, permitindo-se, apenas a adequação do valor expressado àquele devidamente convencionado pelas partes. Pertinente a lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civi l Brasileiro. v.

1. 9 ed. São Paulo: Saraiva,

2011, p. 401): "O art. 143 do Código Civi l é expresso no sentido de que 'o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade'. Não há, nesse caso, propriamente um vício na manifestação de vontade, mas uma distorção em sua transmissão, que pode ser corri­ gida. (...).

O Código Civil de 2002 nesse ponto n i ova,

permitindo a retificação de declaração de vontade em caso de mero erro de cálculo, quando as duas partes têm conhecimento do exato valor do negócio''. Não destoa a lição de Nestor Duarte (Código Civil Comentado. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 119): "Considerada a exatidão da matemática, não configura erro o resultado obtido por errônea aplicação de suas regras. Assim, no caso de preço obtido na venda por medida de extensão (art.

500), não havendo divergência sobre a área e o

o r b r a s il e i ro :d o loan t e c e d e n t e .yíci oi nf o rm a t iv op

omissão epor comissão. dolo acidental e dever de indenizar - Judith Martins-Costa - Revista dos Tri­ bunais, n. 923, p. 115.

O Dolo. Conceituação. Distinção do erro. TIMG:

"Nelson NeryJúnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao dissertar sobre o tema, elucidam que o dolo corresponde a: "Expediente ou estratégia astuciosa direcionada no

sentido de induzir alguém a prática de um ato que lhe pode causar prejuízos, em benefício de quem realiza a ação intencional de engodo ou em benefício de terceiro a quem o ato viciado possa n i teressar. Carvalho Santos entende que o prejuízo não é elemento conceitua! do dolo, sendo suficiente que o artifício uilizado t de má-fé por outrem seja capaz de sugerir a prática de um ato que, sem esse expediente, não se realizaria da forma como realizado (CC/1916 Interpr., v. II, art. 92, n. 5, p. 329). Ao prescrever a anulabilidade do negócio realizado com esse vício de vontade, o legislador pretende resguardar

preço unitário, pouco importa que, ao multiplicá-los,

a plena liberdade de decisão do sujeito de direito, sendo

tenham as partes chegado a valor equivocado, bastando

desnecessária para a conceituação do instituto o efe­

a correção do resultado. Nesse caso, não pode qual­

tivo prejuízo patrimonial do agente enganado" (Novo

quer das partes pretender o desfazimento do negócio,

Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, Ed.

mas apenas a retificação do que foi equivocadamente

Revista dos Tribunais, 2002, p.

declarado'"'(Ap. Civ. n.

1.0351.06.072493-4/001, rel. Des. Pedro Bernardes, j. 26.6.2012).

72). Sílvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, vol. 01, parte geral ensina que: "O dolo, sua distinção do erro. Dolo é o artifício ou

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio

expediente astucioso, empregado para n i duzir alguém

jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na con­ formidade da vontade real do manifestante.

: Referência legislativa: Consulte arts. 167 e 178, II do CC/2002.

O Rescisão. Permuta. Bens móveis e m i óveis. Nu­

à prática de um ato, que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. O dolo em muito se avizn i ha do erro e, se representa uma limitação à eficácia do ato jurídico, isso ocorre porque a vontade que o constituiu, manifestou-se enganada. Entretanto, enquanto no erro o engano é espontâneo, no dolo é provocado. Ele advém do embuste do outro contratante, de sua malícia, de

lidade da sentença. Inexistência. Erro substancial. Convalescimento. Art. 144 do CC/2002. Indenização. Valor. TJMG: "'O erro não prejudica a validade do

sua manha no sentido de ludibriar a vítima. Daí alguns

negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifes­

sempre o erro, quer espontâneo, que provocado, isto é,

tação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la

o dolo" (p. 193). Inicialmente saliento não ser f ácil de­

na conformidade da vontade real do manifestante'. A

monstração do dolo, é que, a rigor, aquele que o pratica

lide deve ser solucionada através de n i denização"(Ap.

evita de deixar vestígios que possam comprometer o

Cív. 1.0620.04.010304-1/001, rei. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 3.10.2006).

ato jurídico. Exatamente por esse fato é que a doutrina

Seção li Do Dolo

manifestação da má-fé, por isso, em regra, não se pre­

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo,

Livraria Francisco Alves, P edição, 1919, p. 364)"(Ap.

quando este for a sua causa.

Civ. 425.796-5, rei. Des. Teresa Cristina da Cunha

escritores assimilarem estes dois defeitos, por enten­ derem que a causa da anulabilidade do ato jurídico é

à uníssono e desde muito vem afastando o rigor na sua manifestação, já salientando Clóvis que: "O dolo é sume. O direito, porém, não exige rigor para prová-lo; contenta-se com presunções" (in Código Civi l , Vol. I,

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO Peixoto, j.

Art. 145

31.03.2004); TISC: "Disserta Caio Mário

partes, no que atina à prestação, retomem ao estado

da Silva Pereira: "Inscrito entre os vícios da vontade,

anterior, como se o ato nunca tivesse ocorrido, vista

que levam à anulação do negócio, o dolo consiste nas

que com a sua invalidação, desaparece do mundo ju­

práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito

rídico, não mais podendo produzir efeitos''. (ln Código

por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emis­

Civil Anotado, Ed. Saraiva, 2005, pág. 213)"(Ap. Cív.

são de vontade que lhe traga proveitd'. (Instituições de Direito Civil. 21. ed. v. l. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

1.0024.01.596398-6/001, rei. Des. Renato Martins Jacob, j. 15.3.2007).

526). Complementa, linhas após: "O mecanismo

0 Dolo. Pode ser deduzido de presunções comuns(­

p.

psíquico do dolo, por ação ou omissão, é o mesmo, e se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento, que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira. Em todo dolo há, então, uma emissão volitiva enganosa ou eivada de erro, na qual, porém, é este relegado a segundo plano, como defeito em si, uma vez que sobreleva aqui a causa geradora do negócio jurídico, e é por isso que o procedimento doloso de uma parte leva à ineficácia do ato, ainda que atinja seus elementos não essenciais ou a moivação t n i terna. Não se pode, pois, confundir o erro do vício do consentimento, [... ], com o erro gerado pela manobra do interessado, o qual é causa eficiente da anulação sob condição apenas de ser determinante do negócid'{Op. cit., p. 527. Grifos do autor)"{Ap. Cív.

2004.032539-9, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7.1 1.2006). n.

8 Nulidade e anulabilidade não se confundem. Su­ bespécies do gênero "invalidade do negócio jurídico''. TIMG: "De fato, nulidade e anulabilidade do negócio

conjecturas e provas indiciárias). TJMG: "Portanto, é de pacífico entendimento que o dolo pode ser deduzido de presunções comuns, valendo aí conjecturas, provas n i diciárias, recomendando Espínola que o magistrado, ao examinar os casos em que é objeto de argü ição, deve considerar as circunstâncias de toda ordem, o que vale dizer, há, segundo os doutrinadores {Ripert, Planiol, Clóvis Carvalho Santos e tantos outros), uma enorme margem de apreciação de sua ocorrência pelo julgador"{Ap. Cív. 425.796-5, rei. Des. Teresa Cristina

da Cunha Peixoto, j. 31.3.2004).

0 Anulação de negócio. Veículo "salvado". Respon­ sabilidade da revendedora. Transparência. Boa fé. Dolo negativo. Dano moral. lnocorrência. TIMG: "Se a revendedora de veículos efetivamente comercializa o bem, expondo-o em suas dependências, disponibilizan­ do seus vendedores para a efetivação do negócio, não pode, posteriormente, furtar-se de responder perante o consumidor, sob o argumento de que o bem pertence a terceiros. Arts. 3° e 4" do CDC. Dever de transparência e boa-f é. Para caracterização do dolo negativo faz-se

jurídico não se confundem, mas há que se lembrar

necessário que a partevenha a ocultar algo que, por força

que ambas são subespécies do gênero "Invalidade do

do princípio da boa-f é objetiva, devia ser esclarecido

negócio jurídico� (capítulo V do Título I do Livro III

ao outro contratante, o qual, se sabedor fosse daquela

do Código Civil). Aliás, há mesmo aqueles que prefe­

circunstância, não concluiria o ato negocial. Provado

rem a nomenclatura "nulidade absoluta" e "nulidade

nos autos que a revendedora do veículo usado não

Cív. 1.0024.01.596398-6/001, rei. Des. Renato Martins Jacob, j. 15.3.2007).

informou ao consumidor que o veículo já havia sofrido

@ Invalidação do negócio jurídico. Restituição

por dolo negaivo t da vendedora. O n i adimplemento

das partes ao status quo ante. TJMG: "Entretanto,

contratual m i plica a obrigação de indenizar os danos

relativà'{Ap.

uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico (de efeitos ex tunc) ou decretada anulação (efeitos exnunc),

em ambos os casos, faz-se indispensável ao julgador

sinistro com perda total, cabível a anulação do negócio

patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimen­ to implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp

por ter detectado a causa de n i validade substancial no

201414/PA)"(Ap. Cív. 1.0024.01.596398-6/001, rei. Des. Renato Martins Jacob, j. 15.3.2007).

negócio, que m i pede que o ato continue a produzir

0 Nulidade da sentença. Ausência de motivação.

efeitos no mundo jurídico. Nas pertinentes palavras

invalidação do ato negocial ter-se-á, quanto ao objeto,

lnocorrência. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir configurados. Anulação, rescisão ou revisão de contrato de arren­ damento rural. Dolo. Lesão. Vícios de consentimento não demonstrados. TJPR: "3. Embora afirmem cate­

a restituição das partes contratantes ao statu quo ante,

goricamente que o preço da saca de soja a granel fixado

ou seja, ao estado em que se encontravam antes da

em contrato foi de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por saca,

efeivação t do negócio. Como se vê, o pronunciamento

o Instrumento Particular de Aditamento a contrato de

da nulidade absoluta ou relativa requer, ainda, que as

arrendamento rural firmado pelas partes em O 1° de

restabelecer as partes ao status quo ante, exatamente

de MARIA HELENA DINIZ: "Tanto a nulidade como

a anulabilidade objetivam tornar n i operante o negócio jurídico que contém defeito nulificador. (...) Com a

Art. 146

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

junho de 2.001 (fls. 41/43), não faz qualquer menção

adquirir imóvel em nome próprio, presente a figura

ao valor da saca de soja a granel, desnaturando toda a

do dolo, ocasionando a anulabilidade do negócio''(Ap.

operação aritmética apresentada pelos apelantes, e que segundo eles, serviria para demonstrar através da meto­

Cív. 425.796-5, rei. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 31.3.2004).

dologia indicadano próprio termo contratual, o dolo do

Art

requerido. Quanto ao vício de consenmento it aventado, relevante mencionar a lição do respeitado doutrinador Orlando Gomes, segundo o qual, "o dolo consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida

.

146. O dolo acidental só obriga à satisfação das

perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

: Referência legislativa: Consulte arts. 402 a 405 do CC/2002.

se o declarante não fosse enganado. É a provocação

Art

intencional de um erro:' Afirma, ainda, "necessário

n i tencional de uma das partes a respeito de fato ou

.

147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio

que o autor da malícia tenha a intenção de n i duzir o

qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui

deceptus em erro. Por outro lado, os artifícios usados

omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio

não devem ser grosseiros, de tal modo que possam ser

não se teria celebrado.

descobertos por uma atenção comum. Mais adiante,

: Referência legislativa: Consulte arts. 443, 766 e

a referência preceitua que

" na

apreciação do dolo há

de se levar em conta a inexperiência da vítima, ainda que se não deva proteger a ignorância imperdoável ou a negligência grosseira (De Page):'(Gomes, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 1996. - 12ª edição. Atualizador Humberto Theodoro Júnior. pág. 421). Na hipótese em exame, além de não se poder alegar eventual inexperiência dos arrendantes, pois o autor varão, a mais de ser bacharel em direito, foi Secretário de Estado, o aditivo contratual firmado em 01/06/2001, estipula a título de pagamento antecipado do arrendamento de 700 (setecentos) alqueires de ter­ ras agricultáveis, incluindo, uma área de 70 (setenta) alqueires, pelo prazo de 4 (quatro) anos, calculado pelo valor correspondente a 15 (quinze) sacas de soja por alqueire/ano, a quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos

e cinqüenta mil), não fazendo qualquer menção, como

já dito, ao valor do preço da saca de soja a granel. Cor­ roborando o referido contrato, há também, um recibo, datado de 16 de julho de 2001, assinado pelo autor José

Olímpio de Paula Xavier (fl. 69 da Interpelação Judicial

773 do CC/2002.

O

Art. 147 do CC/2002. Interpretação. S.IJ: "Essa

norma de direito substantivo acha-semantida pelo art. 147, do vigente Código Civi l Brasileiro, sendo chamado de "dolo negativo� o que, segundo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ "vem ser a manobra astu­ ciosa que constitui uma omissão dolosa ou reticente para induzir um dos contratantes a realizar o negócio. Ocorrerá quando uma das partes vier a ocultar algo que a outra deveria saber e se sabedora não teria efetivado o ato negocial (RT, 773:344, 642:144, 640:186, 634: 130,

545: 198, 187:314, 168:165, 61:276 e 187:314)" (in Código

Civil Anotado, Editora Saraiva, 14ª edição - 2009, pg 177)"(REsp n. 332.048-SP, rei. Min. Honildo Amaral

de Mello Castro, j. 22.9.2009).

@ Rescisão de contrato. Contrato de promessa de compra e venda e de permuta. Culpa dos promiten­ tes-vendedores. Configuração. Provimento parcial. TJMG: "2. "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito

em anexo), no qual o mesmo dá plena quitação da

passivo em débito para com a Fazenda Pública por cré­

quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta

dito tributário regularmente inscrito como dívida ativa

mil reais) pactuada, "referente ao pagamento de 4

em fase de execução" (CTN, art. 185). 3. "Nos negócios

(quatro) anos de arrendamento, ... de 700 (setecentos)

jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das

alqueires de terra'.' Assim, a alegada malícia no senti­

partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte

do de ludibriar os autores, ou uma suposta "manobra

haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se

especulativa" do réu não restou configurada, a ponto

que sem ela o negócio não se teria celebrado" (CC/2002,

de caracterizar o sustentado dolo e respaldar a pretensa

art. 147)"(Ap. Cív. 425.796-5, rei. Des. Nepomuceno

anulação da avença firmada"(Ap. Cív. n. 290.917-1,

Silva,j. 29.4.2003).

rel. Des. Macedo Pacheco,j. 2.6.2005).

gação de que morando na Capital a sobrinha poderia

f) Embargos infringentes. Ação anulatória de ato jurídico c/c perdas e danos. Pleito formulado com base na existência devíciode consentimento. Omissão intencional da situação do imóvel objeto do contrato. Dolo dos alienantes. Robustez do conjunto probató­ rio. lnsurgência recursai provida. TJ.S.C: "Age com dolo

cuidar do tio e padrinho, ludibriando a verdadeira

ou culpa grave o contratante que, n i tencionalmente,

intenção que era de utilizar o montante auferido para

omite informações desfavoráveis a respeito do bem

8

Ação ordinária. Anulabilidade de negócio jurí­ dico. Dolo constatado. TJMG: "Verificando-se pelas

provas produzidas nos autos que os réus induziram o autor a transferir dinheiro para sua conta, sob a ale­

CÓDIGOCML INTERPRETADO

Art. 150

que pretende alienar, de modo a viciar a declaração de vontade do adquirente, ensejando, assim, a anulação do pacto, com o inafastável retorno das partes ao status quo ante à sua celebração. "Segundo o princípio da transparência, a n i formação deve ser dara e correta sobre o contrato a ser frrmado, prevalecendo a lealdade e o respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual. Há que ser declarada a nulidade do contrato que induz em erro o consumidor, ao desvirtuar através dele ou de nova avença a finalidade inicial do negócio, viciando a declaração de vontade da parte (in Apelação Cível n. 99.016289-3, de São José, da lavra deste relator)"(EI n. 01.023080-1, rel. Des. e s t ey , a c ó rd ã o José Volpato de Souza, j. 10.3.2004); d destacamos.ainda,colocaçõesdoutrináriasacerca do d olopor omissão: "Em nosso sistema jurídico, surge a omissão dolosa, capaz de conduzir à anulação do negó­ cio, quando um dos contratantes ardilosamente silencia sobre fato ou circunstância que, se conhecida da outra parte, teria dissuadido do negócio. O art. 147 do novo Código Civil, reproduzindo o art. 94 da Lei Revogada, faz referência expressa ao instituto da omissão dolosa, dispondo: "Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado� Discorrendo acerca do dolo por omissão, Silvio Rodrigues deixa assentado o seguinte: "O silêncio, via de regra, não gera qualquer efeito jurí­ dico. Todavia, dele podem resultar obrigações para o contratante silente, se existir o dever de enunciar uma circunstância. Trata-se do dolo negativo, da reticência maliciosa, que se configura pela violação de um dever de agir.n(Direito civil parte geral. 33. ed., São Paulo: Saraiva, voL l, 2003, p. 197). A exegese do dispositivo legal supramencionado revela os pressupostos neces­ sários para a caracterização daomissão dolosa ou dolo por omissão. São eles: 1) ato bilateral; 2) animus deci­ piendi, ou seja, intenção de induzir o outro contratante à prática de um ato que o prejudica em benefício de outrem; 3) silêncio referente à circunstância relevante, sobre a qual se impunha a revelação; 4) dolus causam dans, ou seja, ser a omissão causa do consentimento e; 5) partir a omissão do outro contratante".

©

Art. 148. Pode também ser anulado o negóciojurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrá­ rio, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

CC/2002.

-

:

Referência legislativa: Consulte arts. 402 a 405 do CC/2002.

Doutrina: Ad o u t rin a do te rce irocú m p li ce;a u­ .oprincipio (res inter alio sact a' . tonomia dayontade função soci aldocontrato e a interferência alh e i ana u s Otavio Luiz Rodri­ sj o o ic ci d rí gó e odosn ã ç u ec x e -

gues Junior - Revista dos Tribunais(RT), n. 821, p. 80.

O Ação anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento. Dolo de terceiro configurado. Boa-fé dos contratantes. Prejuízo a ambos. Impossibilidade de manutenção da avença. Anulação dedarada. lJ.SC: "Verificando-se que o contrato está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento de qualquer dos contratantes, e constatando-se que em razão dessa fraude ambos sofreram prejuízo tal que inviabiliza a manutenção da avença, impõe-se ao magistrado reco­ nhecer o defeito e declarar nulo o contrato"(Ap. Cív. n. 2005.024423-6, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j . 27.7.2006).

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele porperdase danos.

:

Referência legislativa; Consulte arts. 146, 275 a

285 e 402 a 405 do CC/2002.

O Agravo de instrumento. Ação pauliana. Efeitos. Transação. Homologação. Possibilidade. TJMG: "A ação pauliana não deve atingir os demais credores, pois tão-somente produz efeito em relação ao credor que a propôs. O acordo celebrado entre as partes, que prevê a quitação pelo adquirente do bem de todos os créditos que possui o credor que intentou a ação pauliana, não traz qualquer prejuízo aos demais credores, tendo em vista que estes efeivamente t não poderão ser atingidos pelos efeitos da ação pauliana. Partindo do pressuposto de que a determinação contida nas decisões proferidas nessa lide referente à venda do bem, satisfaz apenas o autor da ação pauliana, subsiste o direito do agravante ao valor remanescente, de modo que deve ser mantido o acordo celebrado"(AI n. 485.834-8, rel. Des. Elpfdio Donizetti, j. 9.6.2005).

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

:

Referência legislativa: Consulte art. 146 do

O Ninguém sedefende alegando a própria torpeza. TISP: "Se ambas as partes procederem com dolo, ne­ nhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou recla­ mar indenização. Em outras palavras, remanescendo consagrado o brocardo, que igualmente informava a lei civil anterior, de que ninguém se defende alegando i denizatório não se justia própria torpeza, o pleito n

Art. 150 ficá'(Ap. Cív. n. 7183791-1, rei. Des. Luiz Sabbato, j. 31.10.2007); TJSC: "Um dispositivo com redação idêntica não mais é encontrado no atual Código Civil, o que não quer dizer que a idéia de repulsa à pretensão de nulidade de ato jurídico a partir da alegação da torpeza bilateral tenha desaparecido do ordenamento vigente. Afinal, muito mais do que uma regra, tem-se, em verdade, um princípio geral de direito afirmando que o negociante não pode obter vantagem com base na torpeza bilateral. Recorde-se, a propósito, a lição de De Plácido e Silva: "De torpe, do latim turpis (infame, vil, ignóbil), indica a qualidade, ou o estado de tudo o que é torpe, ou contra a moral. A torpeza resulta de qualquer ato vergonhoso, imoral, ou desonesto, de todo ato que possa ofender o decoro e os bons costumes, de toda ação de maldade e de n i fâmia. Pode formular-se por atos, por fatos, ou por palavras, onde se destilem a ignomínia, a vergonha, a desonestidade. Os atos ou fatos torpes não podem servir de objeto a relaçõesjurídicas. As coisas torpes não merecem apoio legal. E nulos são os atos jurídicos fundados na torpeza. E se a torpeza é juridicamente repelida, a ninguém, igualmente, é lícito alegar a própria torpeza, no n i tuito de tirar qualquer proveito: Nemo auditur turpitudinem suam allegans. Por outro lado, é assente no Direito que o executor de obrigação imoral por parte do credor está autorizado a repetir sua prestação. Mas, consoante o adágio de que "in pari causa turpitudinis cessat repetitio': não lhe será atribuída a faculdade de repetição, quando, igualmente, há por seu lado uma convenção imoral" (SILVA, De Plácido e. Dicionário jurídico eletrônico 2.0. Rio de Janeiro: Forense, verbete "torpeza")"(Ap. Cfv. n. 2010.059734-6, rei. Des. Jânio Machado,j. 8.4.2013).

8 Art. 150 do CC/2002. Dolo bilateral. Interpre­ tação. IJSÇ: '�cerca do dolo bilateral, que encontra disciplina no artigo 150 do Código Civil de 2002, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Dolo bilateral - O dolo de ambas as partes é disciplinado no art. 150 do Código Civil, que proclama: 'Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar n i denização'. Neste caso, se ambas as partes têm culpa, uma vez que cada qual quis obter vantagem em prejuízo da outra, nenhuma delas pode n i vocar o dolo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Há uma compensação, ou des­ prezo do Judiciário, porque ninguém pode se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans)." (Direito civi l brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, v. I, p. 378). Em igual sentido, a lição de Sílvio Rodrigues: "O dolo de ambas as partes - Para que o dolo permita a anulação do negóciojurídico, necessário se faz não seja recíproco. Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma o pode alegar, para anular o ato ou para reclamar n i denização (CC, art. 150). Velho preceito do

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO direito romano, comum a várias legislações, estriba-se no princípio de que in pari causa turpitudinis cessat repetitio. Não se trata de compensação de dolos, mas sim de desprezo do Poder Público, que fecha os ouvidos ao clamor daqueles que, baseados em sua própria torpeza, pretendem obter a proteção jurisdicional." (Direito civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2003, v. l, p. 199). Ainda, de Humberto Theodoro Júnior: '� repulsa do dolo inspira-se na necessidade de tutelar a boa-fé de um contratante contra a malícia do outro. É para fazer prevalecer a lisura sobre a astúcia que a lei torna anu­ lável o negócio fruto de maquinações astuciosas sobre a formação da vontade de contratar. Se duas partes se conduzem sob n i spiração de má-fé, não há maisboa-fé a defender. 'Porque ambas as partes são culpadas, por se quererem prejudicar uma a outra, a lei se retrai'. De sorte que nenhuma nem outra terá apoio legal, seja para anular o negócio, seja para reclamar perdas e danos (art. 150). Quem age com dolo não pode em face do mesmo negócio em que empregou sua malícia, alegar a astúcia manejada contra si pela outra parte. Admitir o contrário, implicaria permissão ao contratante de alegar a própria torpeza, de sorte que a lei, diante de dois trapaceiros, se desinteressa pela controvérsia, e não protege nenhum deles contra o outro. O dolo bilateral, dessa maneira, se apresenta como um pressuposto negativo, cuja presença impede a invocação da anu­ labilidade do negócio. Diante do recurso bilateral ao dolo, pode-se dizer que desaparece a anulabilidade do negócio, sem embargo da comprovação da influência da astúcia sobre a obtenção do contrato" (Comentários ao novo código civil: dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III. Rio de Janeiro: Forense. 2003. V. III, T. I., p. 160-16l)"(Ap. Cív. n. 2010.059734-6, rei. Des. Jânio Machado, j. 8.4.2013).

@ Direito civil e administrativo. Contrato de compra e venda declarado n i existente. Reparação de danos

morais e materiais. Pedido da pretensa compradora feito contra o Tabelião. Inexistência do ato judicial­ mente declarada. Trânsito em julgado. Atribuição judicial da fraude ao pretenso comprador. Dolo do autor comprovado. Impossibilidade de indeniza­ ção em seu favor. Art. 150 do CC/2002. TJMG: "Os

negócios jurídicos devem ser elaborados segundo os princípios da boa-fé e moralidade, que norteiam as relações civis de direito público e privado. A responsa­ bilização estatal pelos danos causados por seus agentes, no entanto, depende da boa-fé do lesado, que terá seu pretenso direito indenizatório mitigado ou mesmo afastado, caso aja dolosamente, concorrendo para o ato ilegal, gerador do suposto dano. No caso concreto, tendo sido declarada n i existente a escritura apresen­ tada pela autora, em processo anterior, transitado em julgado, descabe a indenização pelo Estado por ato

CÔOIGO CIVIL IITTERPRETADO

praticado pelo tabelião, ausente qualquer prova de sua ação exclusiva ou mesmo concorrente. Decorre da lei e dos princípios gerais dedireito que aquele que comete o ato doloso não pode com ele se beneficiar"(Ap. Cív. n. 1.0024.05.628347-6/001, rei. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 21.8.2007).

O Mérito Compromissodecompra evenda. Ausên­ .

cia de formalidades. Requisitos que não impedem o direito pessoal estabelecido entre os contratantes. Adjudicação compulsória. Possibilidade. Recurso improvido.

IIMS: "Não pode a parte aproveitar-se

em juízo de sua própria torpeza, mormente pelo fato de que o compromisso de compra e venda, ainda que padecendo de irregularidades formais, não macula a substância do ato"(Ap. Cfv. n. 2005.002232-4-0000-00, rel. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges, j. 9.5.2006).

0 Cédula rural pignoratfcia. Desvio de finalidade. Nulidade. Alegação do emitente. Impossibilidade.

UMG: "É do emitente da cédula a obrigação de destinar

os recursos para a finalidade a que se destina. É defeso ao emitente da cédula alegar nulidade da execução, em virtude de desvio de finalidade dos recursos a ele atinentes, se ele mesmo participou do ato, já que a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu beneficio (Ap. Cfv. n. 380.886-0, rei. Des. Armando "

Freire, j. 13.3.2003).

0

Cessão de crédito. Simulação. Dolo de ambas

as partes. Improcedência. D.Se: "Negócio jurídico

- Cessão de crédito - Simulação - Dolo de ambas as partes - Pleitos de cobrança, ou sucessivo de indeniza­ ção, formulados por uma delas - Ação improcedente - Aplicação dos artigos 97 e 1.073 do Código Civil de 1916, correspondentes aos artigos 150 e 295 do atual - Sentença incensurável - Apelação desprovida"(Ap. Cív. n. 7148001-0, rei. Des. Luiz Sabbato, j. 1.8.2007). 8 Buscado reconhecimento da nulidade de contra­

tos bancários sob a alegação de que a autora agiu na

condição de 'simples laranji. Ação promovida pela filha em face do seu progenitor, do gerente da agência bancária e da instituição financeira. Inviabilidade de

a torpeza bilateral sustentar a nulidade de negócio jurídico marcado pela aparente licitude e boa-fé do terceiro. Instituição financeira que não teve conheci­ mento de qualquer padecimento mental sofrido pelo progenitor da autora, esta que se apresenta, do ponto de vista penal e civil, com plena capacidade. IJSC:

"A presença da torpeza bilateral n i viabiliza a abertura das portas do Judiciário se a pretensão é de declarar a nulidade denegócios jurídicos marcados pela aparente licitude eboa-fédo terceiro"(Ap. Cfv. n. 2010.059734-6, rei. Des. Jânio Machado,j. 8.4.2013). @ Pretensão de nulidade de ato jurídico a partir da torpeza bilateral. Precedentesjurisprudenciais. T JSC:

Art. 150 "Em uma outra oportunidade, e tratando especifica­ mente da pretensão de nulidade de atojurldico a partir da torpeza bilateral, decidiu-se: 'i\.PELAÇÃO C1VEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JUR!DICO. OU­ TORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR IMÓVEL EM 31.3.1995. SUBSTABE­ LECIMENTO FIRMADO PELO MANDATÁRIO EM 10.5.1995 QUE SE TRATA, SEGUNDO ALEGAÇÃO DO SUBSTABELECIDO, DA COMPRA E VENDA DO BEM. REVOGAÇÃO, EM 21.3.1996, DA PROCU­ RAÇÃO OUTORGADA, REVOGANDO TAMBÉM O RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996, SENDO A ALIE­ NANTE REPRESENTADA POR PROCURADORA CONSTITUÍDA EM 21.3.1996. PRETENSÃO DEDU­ ZIDA PELO SUBSTABELECIDO, DEANULAR 0 ATO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO, E TODOS OS DELE DECORRENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO. AUS�NCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO EFETIVA DA COMPRA E VENDA ENTRE O MANDATÁRIO E O SUBSTABELECIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM TER SIDO O SUBSTABELECIMENTO FIRMADO PARA O FIM DE GARANTIR EMPRÉSTIMO ANTERIOR­ MENTE FEITO ENTRE AS PARTES, REVELANDO A PRATICA DE ATO SIMULADO POR ELAS. ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÔE, MANTENDO HíGIDA A COMPRA E VENDA FEITA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996. DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. SENTENÇA MANTIDA. RE­ CURSO DESPROVIDO. A torpeza bilateral não pode suportar pedido de anulação de ato jurídico (compra e venda de imóvel) se há terceiro de boa-fé:' (Apelação cível n. 2004.022532-6, de Rio do Sul, Câmara Especial Temporária de Direito Civil, de minha relatoria, j. em 6.10.2009. Disponível em:. Acesso em: 18 mar. 2013). Também, em igual sentido: '�FELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. DEFESA DA MEAÇÃO. BEM CONSTRITADO QUE FOI OBJETO DE ANTE­ RIOR AÇÃO PAULIANA, RECONHECENDO-SE A FRAUDE CONTRA CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXEQOENTE, QUE FOI DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFES­ TA DA EMBARGANTE. AUS�NCIA DE DIREITO A SER RESGUARDADO PERANTE O TAMBÉM FRAUDADOR QUE SE APRESENTOU COMO LE­ GÍTIMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TORPEZA

Art. 151 BILATERAL QUE VEDA O ACESSO AO JUDICIARIO. SUCUMBf.NCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORA­ RIA. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, EM CONSIDERAÇÃO A SUA NATUREZAE IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE É RECHAÇADA, MANTENDO-SE O QUE EM PRIMEIRO GRAU FOI ARBITRADO. O imóvel atingido pelos efeitos da sentença acolhedora da ação pauliana continua a garantir a execução, pois ineficaz, para o exeqüente, é a alienação realizada em fraude aos credores. Mas, porque não houve declaração de nulidade da compra e venda, a alienante não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Entender de modo diverso, apenas e porque alegou-se a necessidade de ser resguardado direito de regresso em favor do também fraudador e comprador do bem, corresponderia a admitir que a torpeza bilateral pu­ desse abrir as portas do Judiciário, o que, sabe-se, é inadmissível. (...)." (Apelação cível n. 2002.001981-0, de Turvo, Primeira Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 16.8.2007. Disponível em:. t Acesso em: 18 mar. 2013)" (Ap. Cív. n. 2010.059734-6, rel. Des. Jânio Machado,j. 8.4.2013).

Seção Ili Da Coação Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não per­ tencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

: Referência legislativa: Consulte arts. 171, II, 178, I, 1.558 e 1.559 do CC/2002; art. 404, II, do CPC e art. 146 do CP.

@ Doutrina: Coagio econômica(economic duress) José Miguel Garcia Medina - Revista dos Tribunais(RT), n. 902, p. 87.

O Art. 151 do CC/2002. Interpretação. IJS.C: "Tra­ ta-se de outro vício que pode afetar a vontade, porque dotado de grave violência psicológica, como aduz Sílvio de Salvo Venosa: A coação não é, em si, um vício de vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente. (in: Direito civi l : parte geral. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 45l)"(Ap. Cívs. ns. 2010.010282-4, 2006.0352172 e 2010.010281-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22.7.2010).

@ Definição de coação. TJSP: "Comentando o arti­ go 151 do CC, ensina Fabrício Zamprogna Matiello: "Coação é o constrangimento físico ou moral aplicado

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

à vítima, tendo como alvo ela própria, sua família ou seus bens, para levá-la a certa manifestação de vontade. Quando física (vis absoluta), como no caso de a pes­ soa ser compelida a assinar um documento com uma arma apontada para a cabeça, acaba por conduzir na prática à n i existência da declaração de vontade, pois esta é substituída pelo ato autônomo de ceder à pressão exercida pelo coator. Se moral (vis compulsiva), v.g., quando o coator diz que vai matar o filho da vítima se esta não assinar o documento, importa efetivamente na existência de vontade m i perfeita, pois resultado do agir de quem afeta o ivre l arbítrio da vítima mediante técnica de atemorização puramente psíquica. De qual­ quer modo, em ambas as hipóteses fica caracterizado o vício de consentimento para fins civis e facultado à vítima buscar a nulidade do negócio jurídico, porque há clara contraposição entre o seu desejo íntimo e a emissão volitiva externada. . . . Embora seja razoável dizer que todo ato de coação envolve uma ameaça, esta há de se revestir de peculiaridades tais capazes de funcionarem como fator determinante da emissão volitiva. A ameaça que se apresenta como impossível ou remota não caracteriza coação, porque destituída da necessária operacionalidade, como, por exemplo, no caso de o agente dizer ao paciente que vai mandá-lo para a lua se declinar esta ou aquela vontade, ou que vai maltratar a filha que o paciente vier a ter no futuro, tendo a pessoa visada sido submetida a cirurgia de esterilização. Enfim, a pressão com força coativa deve ser passível de concretização e iminente; ademais, tem de afetar a vítima não sob o prisma da generalidade das pessoas, tomado por base o homo medius, mas sim através da análise das circunstâncias pessoais e subjetivas de quem está sendo submetido à conduta do pretenso coator. "(in "Código Civil Comentado� Ed. LTR, ed. 2003, pág. 123)"(Ap. Cív. e/ Revisão n. 1082340 - 0/5, rel. Des. Ruy Coppola, j. 18.10.2007); TISC: "E da doutrina colhe-se o seguinte entendimento: "Entende-se como coação capaz de viciar o consenti­ mento toda violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade n i terna não deseja efetuar." (grifo no original). (GA­ GLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civi l . 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 365). E ainda: "Pode-se definir a coação como qualquer ameaça física ou moral com a qual se constrange alguém à prática de um ato jurídico. Do disposiivo t se depreendem os requisitos necessários para a sua configuração. Em primeiro lugar, a coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico, ou seja, o negócio jurídico não teria sido realizado se não tivesse ocorrido o elemento coator. (...) Além de ser causa determinante do negócio jurídico, o temor há de ser considerável, ou seja, deve n i cutir na vítima um

Art. 151

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO sentimento de medo justificado e grave, podendo ser

42). Ainda: "Do exame do art. 98 do Código Civil e

moral, se a ameaça se dirige contra a vida, liberdade,

do confronto das opiniões dos escritores, verifica-se

ou honra da vítima ou de qualquer pessoa de sua fa­

que o vício da coação se caracteriza, possibilitando a

mília; ou patrimonial, se a coação disser respeito aos

anulação do ato jurídico, se concorrem os seguintes

seus bens, como, por exemplo, a ameaça de n i cendiar

pressupostos: a) a ameaça deve ser causa da anuência;

prédio da fábrica pertencente à vítima.� (TEPEDINO,

b) a ameaça deve ser grave; c) aameaça deve ser injusta;

Gustavo, et ai. Código civil interpretado conforme a

d) a ameaça deve ser atual ou eminente; e) a ameaça

Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar,

deve trazer justo receio de um prejuízo igual, pelo me­

2004. v.

1, p. 285)"(Ap. Cív. n. 2001.001047-5, rei.

Des. Jânio Machado, j. 25.5.2006); �: "A coação é defeito que atua sobre a vontade da vítima sem, porém, aniquilar-lhe o consentimento. Aliás, de acordo com o que emana do art. 151 do Código Civil atrial, "A coação,

nos, ao decorrente do dano extorquido; f) tal prejuízo deve recair sobre pessoa ou os bens do paciente, ou

de pessoas de sua família."(RODRIGUES, Silvio. Dos vícios do consentimento. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 235)."(AI n. 2005.016088-2, rei. Des. Ricardo Fontes,

para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que/

j. 20.10.2005).

n i cuta ao paciente fundado temor de dano m i inente

C) Coação como defeito do ato jurídico. Classifica­

e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus

ção. IJMG: "Desse modo, a coação, como defeito do ato

bens� Sobre o tema, a propósito, ensina Washington de

jurídico, além de ser a causa determinante do negócio,

Barros Monteiro! que a "Coação é a pressão física ou

deve incutir no agente temor considerável a respeito

moral exercida sobre alguém para n i duzi-lo à prática

de um dano iminente. Gustavo Tepedino acrescenta

de um ato (... ). A coação pode, portanto, ser encarada

que: '�lém de ser a causa determinante do negócio

sob dois aspectos distintos, ab n i trínseco e ab extrín­

jurídico, o temor há de ser considerável, ou seja, deve

seco. No primeiro caso, é o estado de espírito em que o

n i cutir na vítima um sentimento de medojustificado e

agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do

grave, podendo ser moral, se a ameaça se dirige contra

querer, realiza o ato que lhe é exigido. No segundo, é a

a vida, liberdade ou honra da vítima ou de qualquer

violência, física ou moral, exercida sobre a pessoa para

pessoa de sua família; ou patrimonial, se a coação disser

constrangê-la à prática do ato� Quanto a coação moral, leciona o mesmo jurista que, nesta, "(...) a vontade não é completamente eliminada, como sucede no caso da violência física; a vítima conserva relativa liberdade, podendo optar entre a realização do ato, que se lhe exige, e o dano, com que é ameaçada. Na coação física, ela não pode querer diversamente; na moral, resta-lhe

tal opção, embora a vontade declarada se coloque em oposição à vontade real (coactus tamem volui ou vo­ luntas coacta tamem semper est voluntasr A seguir,

respeito aos seus bens, como, por exemplo, a ameaça de incendiar prédio da fábrica pertencente à vítima. Igualmente, o temor deve dizer respeito a um dano m i inente, suscetível de atingir a pessoa da vítima, sua família ou seus bens. Isto porque a ameaça que produz efeitos em futuro distante não se mostra suficiente para coagir alguém a negociar, de modo a configurar o vício na vontade do agente"(Ap. Cív. n. 1.0687.03.0228989/001, rei. Des. Bitencourt Marcondes, j. 17.5.2007).

0 Coação. Tipos. Violência física e moral. fill:

o mestre civilista enumera os requisitos da coação: a)

"Ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA que

deve ser a causa determinante do ato; b) deve incutir

"de duas maneiras pode o agente ser compelido ao

ao paciente um temor justificado; c) esse temor deve

negócio jurídico: ou pela violência física, que exclui

dizer respeito a dano iminente; d) esse dano deve ser

completamente a vontade, a chamada vis absoluta,

considerável; e) finalmente, deve o dano referir-se à

que implica a ausência total de consentimento; ou pela

pessoa do paciente,

à sua família, ou a seus bens. E,

mais à frente, destaca o saudoso professor que o dano temido deve ser próximo, iminente, irremediável, que efetivamente n i funda medo ao paciente. Ameaça de

violência moral, vis compulsiva, que atua sobre o ânimo do paciente, levando-o a uma declaração de vontade viciada'' (Instituições de Direito Civil, 21 • ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 530)"(REsp n. 1.046.418-RJ,

mal remoto, longínquo, impossível ou evitável não

rei. Min. Raul Araújo, j. 25.6.2013).

constitui coação apta a viciar o consentimento"(Ap. Cív.

0 Caracterização da coação. Requisitos. STJ: '�

c/ Revisão n. 977034-0/8, rei. Des. Mendes Gomes, j. 13.8.2007); TISC: "A propósito, a doutrina: "(...) a

caracterização da coação depende da demonstração dos seguintes requisitos: (I) ser a causa determinante do ato

pressão física ou moral, ou o constrangimento que

(relação de causalidade); (II) incutir no paciente um

sofre uma pessoa, com o fim de ser obrigada a realizar

temorjusificado; t (III) referir-se a um dano iminente e

um ato. Quem emite a declaração compulsivamente,

considerável; e (IV) referir-se ao sujeito, sua família ou

sob coação, age em desacordo com sua vontade."(RI­

seus bens. Além disso, deve ser indicada a sua natureza,

ZZARDO, Arnaldo. Da ineficácia dos atos jurídicos e

se física ou moral"(REsp n. 1.046.418-RJ,

da lesão no direito. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p.

Raul Araújo, j. 25.6.2013).

rei. Min.

Art. 151

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

0 Coação moral. Requisitos. I]fil;;: ''A respeito do

0

A quem cabe a prova da coação. TJMG: ''A prova da

mencionado vício, leciona Maria Helena Diniz: "Para

coação cabe ao coacto. É o en-tendimento jurispruden­

que se configure a coação moral é mister a ocorrência

cialdominante, conforme adiante apontado: "EMENTA:

151):

a) A coação

EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVE-DOR- CON­

deve ser a causa determinante do negócio jurídico,

TRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DE

pois deve haver um nexo causal entre o meio n i timi­

CONSENTIMENTO NÃO PROVADO - EXCESSO

dativo e o ato realizado pela vítima. De modo que se

DE ONEROSIDADE - PACTA SUNT SERVANDA -

o temor for ocasionado por força maior, será esta e

COMISSÃO DE PERMANl:.NCIA - TAXA DO DIA

não a coação que viciará a vontade. b) A coação deve

E CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA

incutir à vítima um temor justificado, como morte,

- IMPOSSIBILIDADE. - O vício de consentimento e

cárcere privado, desonra, mutilação, escândalo etc.

a coação quando da assinatura do contrato devem ser

dos seguintes requisitos(CC, art.

Entretanto, o magistrado deverá, ao apreciar a ameaça, considerar as circunstâncias que possam influir sobre

provados por quem os alega." (AC 270.351-7. Relator: Juiz GOUVl:.A RIOS)"(Ap. Cív. n. 432.256-7, rei. Des.

sua maior ou menor eficácia, porque a lei, ao pressupor

Pereira da Silva, j. 16.1 1.2004).

que todos nós somos dotados de certa energia ou grau

0 Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido

de resistência, não desconhece que sexo, idade, saúde,

de devolução de valores e de indenização por dano moral. Coação. Art. 151 do CC/2002. Não configu­ ração. TIRS: "3. A teor do art. 151 do CC, "a coação,

temperamento podem tornar decisiva a coação que, exercida em certas circunstâncias, pode pressionar e influir mais poderosamente(CC, art. 152; RT, 136:241;

117:298; 106:591). Realmente, a mulher é mais suges­

para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que n i cuta ao paciente fundado temor de dano m i inente e

tionável que o homem; o enfermo em relação ao que

considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens''.

goza boa saúde; o rude em relação ao n i struído que

E, no caso dos autos, ou o autor não sabe relatar qual

viva em meio civi l izado etc. A mesma ameaça que um

era o mal que temia, ou diz que o mal era Joana "fazer

homem repele, cala o ânimo de uma jovem; o mesmo

escândalos" ou mandar amigos seus lhe baterem, ou,

indivíduo que em circunstâncias normais de saúde ri

ainda, que, em razão da gravidez, Joana teria direitos

de uma ameaça pode sentir-se atemorizado quando

que lhe obrigariam a pagar. 4. Não configurada a coação,

debilitado por uma doença. Ameaçar uma mulher

m i procedem os pedidos de devolução de valores e de

grávida ou um velho é muito mais grave do que coagir

indenização por dano moral"(Ap. Cív. n. 70017996810,

um pugilista ou um policial, embora a coação tenha

rei. Des. !ris Helena Medeiros Nogueira,j. 14.2.2007).

conteúdo idêntico. Pelo art. 152 compete ao magistrado

Cl!>

a responsabilidade de apreciar o grau de ameaça:'(Curso de direito civi l brasileiro, v.l: teoria geral do direito civi l.

Ação revisionai. Energia elétrica. Termo de confissão de dívida. Alegação de coação. lnocor­ rência. 11.S.e: ''A coação não se presume, devendo ser

21. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 424/425)" (Decisão Monocrática: Ap. Cív. n. 2007.012603-7/0000-00, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21.5.2007).

bilidade do negócio jurídico, não servindo receio sem

8 Coação. Não se presume. TISC: "Com efeito, é

um mínimo de razoabilidade"(Ap. Cív. c/ Revisão n.

demonstrada a sua ocorrência. E a violência moral ou 'vis compulsivá deve ser injusta para causar a anula­

cediço que a coação não se presume(TJSC, Ap. Cív.

977034-0/8, rei. Des. Mendes Gomes, j. 13.8.2007).

n. 2002.026232-9, de Porto União, Rel. Des. Trindade

demonstrada por meio de provas robustas e consisten­

Administrativo. Cargo público. Reintegração. Exoneração a pedido. Ato administrativo. Presun­ ção de legitimidade. Coação. Não comprovação. Art. 333, 1, do CPC. TIMG: "Demissão é dispensa a

tes, a serem produzidas, em conformidade com a regra

título de penalidade funcional; exoneração é dispensa

dos Santos, DJ de 18.07.05). A relação de causalidade entre a ameaça e a anuência deve ser suficientemente

(D

333, II, do CPC, pela parte que a alegou. Neste

a pedido ou por conveniência da Administração, nos

sentido: "(...) incumbe a parte que a alega, a caracteri­

casos em que o servidor pode ser dispensado". O Ato

zação e demonstração da coação, espécie de vício do

administrativo possui presunção de legitimidade, que

consentimento, sob pena de restar n i acolhida a tese

apenas pode ser afastada diante de prova robusta em

do art.

suscitada:'(Ap. Cív. n. 2001.023951-5, de Cunha Porã,

contrário. Ausente a prova de ocorrência de coação

Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 19.11.03).

irresistível, quando da assinatura do requerimento de

Ainda: Ap. Cív. 2002.027435-1, de Araranguá, Rel. Des.

exoneração, inviável se mostra opedido de reintegração

Wilson Augusto do Nascimento, DJ de 10.l l.03"(Deci­

são Monocrática em Ap. Cív. n. 2007.012603-7/000000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21.5.2007).

333, 1, do CPC"(Ap. Cív. n. 1.0243.04.911953-6/001, rei. Des. Gouvêa Rios, j. 8.3.2005). a cargo público, aplicando-se o disposto no art.

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art. 151

C6 Embargos à execução fundada em sentença.

e afastado o vício de consentimento argüido

Acordo extrajudicial homologado. Contratos de abertura de conta corrente. Vicio de consentimen­ to(coação). Cobrança abusiva de juros e demais en­ cargos nos contratos que originaram o título judicial. Limites do art. 741 do Código de Processo Civil. Art. 486 do diploma processual. Imprescindibilidade de ajuizamento de ação própria. �: "Eventual vício

apelantes. Ratificando o entendimento, colaciona-se

DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. ATO JUR1DICO PERFEITO E ACABADO. VfCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. VIA INADEQUADA. A partilha amigável

de consentimento ou cobrança abusiva de encargos nos

homologada judicialmente somente pode ser modifi­

contratos que originaram o título judicial não podem ser objeto de apreciação nos embargos opostos. sendo imprescindível o ajuizamento de ação própria"(Ap.

Cfv. n. 2001.001047-5, rel. Des. Jânio Machado, j. 25.5.2006); d a y . a c ó rd ã od e s t c am o s .a j n d a.o ss e­ e s t e

�jntes excertos: "A defesa com base em um dos vícios do ato jurídico, no caso, coação, não tem respaldo em sede de embargos à execução ou contestação, neces­ sitando do contraditório e da ampla defesa em sede de ação própria.(...)"(apelação cível nº 97.013879-2, da Capital, Primeira Câmara Civil, rei. Des. Carlos Prudêncio, j. em 25.08.1998. Disponível em: . Acesso em: 17 maio 2006). Transcreve-se ainda, por oportuno, entendimento doutrinário que versa sobre a natureza dos acordos extrajudiciais homologados, como o que se executa nos autos em análise: "A Lei das Pequenas Cau­ sas(Lei 7.244/84) introduziu no ordenamento jurídico vigente a possibilidade, repetida pela Lei dos Juizados

Especiais{Lei 9.099/95, art. . 57), de que as partes realizem

certo acordo e o levem a juízo para ser homologado, de

molde a que se passe a estar diante de sentença transitada em julgado, que representa título executivo judicial. Essa inovação tem em vista agilizar os trâmites para que se chegue mais rapidamente à prestação jurisdicional

final. Portanto, parece-nos correta e salutar a prática que se tem estabelecido em alguns Estados federados no sentido de se admitir que as partes levem a juízo acordos, para serem homologados, também na justiça comum. (...) Trata-se de sentença apelável e, se transita­ da em julgado, anulável, pela via da ação anulatória do art. 486 do CPC:'. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 137). Complementando o entendimento exarado, o art. 486 do Código de Processo Civil assimdetermina: "Art.

486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos

pelos

decisão deste Egrégio Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL.

cada por meio de ação própria - ação anulatória - , à

vista de provas robustas acerca da ocorrência de vícios de consentimento, seja por erro, dolo ou coação, não bastando ao acordante irresignado valer-se da via re­ cursai."(apelação cível n° 2003.025667-9, de Criciúma,

Segunda Câmara de Direito Civil, rei. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 17.06.2004. Disponível em:. Acesso em: 22 maio 2006)".

Q) Cheques. Títulos emitidos por ocasião de re­

solução de contrato de locação de imóvel. Ação Anulatória. Coação. lnocorrência. IJ.S,e: "T!TULO

DE CIIBDlTO. Cheques. Títulos emitidos por ocasião de resolução de contrato de locação de imóvel. Ação Anulatória. Coação. Inocorrêncía. Não comprovação do fundado temor de dano iminente nos termos do art.

151 do Código Civil/2002. Ação improcedente. Recurso não provido"(Ap. Civ. n. 7148224-3, rei. Des. Gilberto dos Santos, j. 28.6.2007).

tD Embargos à execução. Nota promissória. Coação.

Não comprovação. Ônus da embargante(art. 333, 1, do CPC). �: "Os vícios do consentimento, tais como dolo, coação e erro, para macular o negócio jurídico, im­ prescindem de prova cabal de sua ocorrência, sob pena de improcedência do pedido"{Ap. Cív. n. 2001.0182025, reL Des. Alcides Aguiar, j. 3.11.2005); nomesmo sentido: I.1.M: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. COA­

ÇÃO. INOCOmNCIA. DE ACORDO COM O ART. 151 DO NOVO CÓDIGO CNIL, A COAÇÃO, PARA VICIAR A DECLARAÇÃO DA VONTADE, HÁ DE SER TAL QUE INCUTA AO PACIENTE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL A SUA PESSOA, A SUA FAM1LIA OU AOS SEUS BENS. INEXISTeNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O EMBARGANTE FOI COAGIDO AASSINATURA DO CONTRATO, DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 171, II, DO CC. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA"(Ap. Cív. n. 70 014 739 866, rel. Des. Ru­

termos da lei civil� Do exposto, denota-se que a pre­

bem Duarte, j. 28.6.2006); TISC: ""A coação é defeito

tensão dos apelantes não tem cabimento neste feito,

do ato jurídico, inegavelmente, é fato que não pode ser

eis que deveriam oportunamente ter ajuizado ação

tido como evidente com base em simples presunção,

própria para rescindir o título executivo judicial, já

exigindo-se prova inequívoca" (RT 639/88)"{Ap. Civ.

que alegam que foram coagidos a celebrar o acordo

n. 2002.028010-6, rei. Des. Marcus Tulio

homologado. Inocorrendo, entretanto, tal situação, resta

j. 18.8.2003); IIMG: "A coação suficiente para viciar

constituído de pleno direito o título executivo judicial

a declaração de vontade, nos negócios jurídicos bila-

Sartorato,

1

Art. 152

terais, deve estar sobejamente comprovada para que possa ter o condão de anular o ato reputado inválido. Se nenhuma prova, sequer indidária, há neste sentido, perfeita e válida se mostra a manifestação de vontade, devendo surtir todos os seus efeitos legais. - Emitidos os chequesparapagamento de débito confessado através de contrato de confissão de dívida, a alegação de que os mesmos foram emitidos como garantia e, portanto são destituídos de liquidez, certeza e exigibilidade, pois representativos apenas de caução não tem qualquer cabimento sendo o seu emitente responsável pela sua liquidação"(Ap. Cív. n. 1.0317.04.036513-0/001, reL Des. Osmando Almeida, j. 3.7.2007).

CI)

Prestação de serviços. Energia elétrica. Viola­ ção no medidor. Ameaça de corte de fornecimento. Exercício regular de direito. lnocorrência de coação. Termo de confissão de divida. Validade. Recurso provido. I!Sf.: "O TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade goza de presunção de legalidade, habi­ litando a concessionária a suspender o fornecimento de energia elétrica, nos termos da Lei n" 8.987/95, regulamentada pela Resolução ANEEL n" 456/2000, por irregularidade constatada no medidor. O aviso de corte de fornecimento de energia elétrica configura exercício regular do direito, a excluir a coação, sendo perfeitamente válido o Termo de Confissão de Dívi­ dá'(Ap. Cfv. c/ Revisão n. 1097047 - 0/3, rel. Des. Artur Marques, j. 25.6.2007). Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

O Requisitos necessários a caracterizar a coação.

IISC: "Arnaldo Rizzardo, ao debater o tema, indica

os seguintes requisitos necessários a caracterizar a coação: deve ser ela a causa determinante do negócio; suficiente a incutir no paciente um temor justificado, como promessa de morte, de escândalo, do ridículo, da denunciação às autoridades; o temor deve referir­ -se a um dano iminente, próximo, irremediável e não remoto, distante, evitável; dano considerável, ofen­ dendo valor moral ou patrimonial do sujeito passivo e relativo à pessoa do extorquido, sua família ou seus bens; ameaça tem que ser injusta ou sem amparo no direito. (in: Parte geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 6. ed. rev. e atual Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 489/490). O mesmo doutrinador explica ainda que o grau da coação deve ser medido de acordo com as características da pessoa constrangida, tal qual sexo, temperamento, características, estado de ânimo, etc. (op. cit. p. 489)"(Ap. Cívs. ns. 2010.010282-4, 2006.035217-2 e 2010.010281-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22.7.2010).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

@ Coação. Aspectos a serem levados em conside­ ração. IISP: "O artigo 152, por sua vez, estabelece que no apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. O mesmo doutrinador, sobre esse dispositivo, mostra o seguinte: "Um mesmo fato pode ser extremamente gravoso para o n i divíduo frágil, física e emocionalmente e nada representar para quem está acostumado a situações dificeis. Por isso mesmo, a anu­ labilidade da declaração volitiva somente será afirmada quando o quadro de inserção da vítima revelarquesua resistência natural foi quebrada pela incursão alheia" (ob. cit.pág. 124)"(Ap. Cív. e/ Revisão n. 1082340 0/5, rel. Des. Ruy Coppola, j. 18.10.2007); TJMS: Afastando-se um pouco da regra geral que toma como referência a figura do homem médio na análise dos defeitos do negócio jurídico, ao apreciar a coação deve ojuiz atentar para as circunstâncias do fato e condições pessoais da vítima (artigo 152 do CC/2002)"(Ap. Civ. n. 2007.014234-7/0000-00, rel. Des. Hamilton Carli, ;. 10.9.2007).

C) Exemplo de utilização prática dos critérios de aferição da ocorrência ou nãoda coação. TISC: "Pablo Stolze Gagliano, por sua vez, exemplifica a utilização prática dos critérios de aferição da ocorrência ou não da coação: Afastando-se, um pouco da regra geral que toma como referência a figura do homem médio na análise dos defeitos do negócio jurídico, no apreciar a coação deve ojuiz atentar para as circunstâncias do fato e condições pessoais da vítima. Ninguém imagina uma franzina senhora idosa ameaçando verbalmente um ho­ mem musculoso e saudável, para que aliene o seu imóvel para ela. Se a lei não determinasse a interpretação da norma à luz do caso concreto, abrir-se-ia oportunidade parafalsas alegações de coação, instalando-se indesejá­ vel segurança jurídica. (in: Novo curso de direito civil: parte geral 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008., p. 358). Da jurisprudência desta Corte extrai-se também: [...] "A coação vicia o ato jurídico quanto 'incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua familia, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido' (CC, art. 98). A ameaça de mal remoto e evitável não caracteriza vício de consentimento" (Ap. Cív. n. 2002.024187-9, de Joinville, Rei Des. Newton Trisotto, DJ de 26.05.03). (AC n.. 2006.004956-7, reL Des. Ricardo Fontes, j. em 22/06/2006}"(Ap. Civs. ns. 2010.010282-4, 2006.035217-2 e 2010.010281-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22.7.2010). Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exerclcio

normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

O Art. 153 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "So­ bre o tema leciona Maria Helena Diniz: "Excludentes

Art. 155

CÔOIGO CIVIL IITTERPRETADO da coação: Não se considerará coação, portanto, vício de consentimento suscetível de anular o negócio, a ameaça do exercido normal de um direito e o simples temor referencial. Assim, se algum negócio for levado a efeito por um dos contratantes nas circunstâncias acima enumeradas, não se justificará a anulabilidade do ato, que permanecerá válido, uma vez que não se trata de coação. Ameaça do exercício normal de um direito: A ameaça do exercício normal de um direito exclui a coação, porque se exige que a violência seja injusta. Desse modo, se um credor de dívida vencida e não paga ameaçar o devedor de protestar o título e requerer falência, não se configurará a coação por ser ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito; logo o devedor não poderá reclamar a anulação

do protesto. Simples temor reverencial: O simples temor reverencial vem a ser o receio de desgostar ascendente ou pessoa a quem se deve obediência e respeito, que não poderá anular o negócio, desde que não esteja acompa­ nhado de ameaças ou violências irresistíveis?' (in Novo Código Civil Comentado, Saraiva, 2003, São Paulo - SP, p. 154)"(Ap. Cív. n. 1.0040.08.069073-4/001, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 28.2.2013).

8

Arts. 153 e 188, 1 do CC/2002. Exercício regular

de um direito. �: "Sabe-se que, de acordo com o

artigo 153 do Código Civi l , "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial� pelo que não incorre em ato ilícito quem pratica ato "em legítima defesa ou no exerdcio regular de um direito reconhecido� consoante a dicção do artigo 188, I, do mesmo diploma legal"(Ap. Cív. n. 2004.023052-4, rei. Des. Luiz Carlos Freyes­ leben, j. 22.6.2006).

@ Execução por titulo extrajudicial. Notas promis­ sórias. Embargos do devedor. 11.S.f: "Desnecessária

a produção da prova oral pretendida com vistas à comprovação de coação, sendo superficiais as alegações do embargante a respeito. Hipótese, ademais, em que inexiste irregularidade na concessão,pela instituição de ensino, de linha de crédito ao estudante inadimplente, para que possa continuar freqüentando as aulas, certo que a credora não está obrigada a efetuar a sua rematri­ cula. Inteligência do artigo 6° e § l•, da Lei n• 9.870/99 e 153 do Código Civil. Preliminar de cerceamento de defesa repelida"(Ap. Civ. n. 7.107.288-1, rei. Des. Itamar Gaino, j. 9.5.2007).

O

Declaratória. Instrumento de confissão de divida. Novação. Não ocorrência. Mera repactuação dilatan­ do prazo de vencimento. Anulabilidade afastada. Coação inexistente. Ameaça de protesto. Exercício regular de direito. TIMS: "Não é nulo o instrumento de confissão de dívida aj ustado sob ameaça de protesto de títulos e negativação de nome do devedor nos órgãos

restritivos de crédito, por ser exercício regular de direito, diante de dívida não honrada pelo devedor"(Ap. Cív. n.

2003.004296-2/0000-00, rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, j. 24. 10.2006). 0 Coação. Título de crédito. Ameaça de tomar provi­ dências inerentes ao crédito. Nulidade. lnocorrência. TISC: E, conforme tem enfatizado este Tribunal: "A coação, como causa de nulidade de um título de crédito, tem como pressuposto de caracterização, uma promessa de ato injusto a ser exercido como reprimenda à de­ sobediência do coagido. A simples ameaça do credor de tomar, contra o devedor, as providências n i erentes ao seu crédito, a fim de que ele componha débitos de sua responsabilidade, através da emissão de um novo título, não se constitui na ameaça integradora da coa­ ção, não gerando a nulidade do título de crédito assim obtido"(Ap. Cív. n. 99.005721-6, de Blumenau. Relator: Des. Trindade dos Santos). Assim, ainda que prevista na legislação a possibilidade de anulação de transação com base em vício de vontade mediante ação de anulatória de ato jurídico, "o vício deve ser de tal monta que reste facilmente demonstrado e comprovado, o que não é o "

caso dos presentes autos, urna vez que o que se verifica éa

manifestação unilateral do autor alegando o erro de consentimento sem qualquer indício probatório que sustente sua versão"(Apelação cível n. 96.010942-0, da Capital, Relator: Des. Mazoni Ferreira)"(Ap. Cfv. n. 2001.023358-4, rel. Des. Alddes Aguiar,j. 15.9.2005).

Art. 154. Vicia o negóciojurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a

parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

: Referência legislativa: Consulte arts. 275 a 285 e 402 a 405 do CC/2002. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que

aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

:

Referência legislativa: Consulte

arts. 402 a 405

doCC/2002.

O Agravo de instrumento. Seqüestro. Contrato de empréstimo. Suspensão. Impossibilidade. TIMG: "Pelo exame sumário das provas dos autos, não se verifica a plausibilidade do direito a permitir a sus­ pensão do contrato de empréstimo em sede de tutela antecipada, eis que, a princípio, depreende-se que, ao conceder o empréstimo, o Banco não tinha ciência da

coação moral sofrida pelos Agravados, afastando, por­

tanto, a possibilidade de anulação do negócio jurídico celebrado"(AI n.

1.0024.07.672812-0/001, rei. Des. Cláudia Maia, j. 8.1 1.2007).

1

Art. 156 6 Ação ordinária de anulação de ato jurídico. Pro­ curação por instrumento público. Venda de imóvel. Vício de consentimento. Coação e simulação não caracterizadas. Negócio jurídico válido e perfeito. IISC: "O ônus da prova incumbe àquele que pretende ver anulado o ato jurídico. Não demonstrados os vícios de consentimento alegados, defeso é a anulação do negócio jurídico, a teor dos arts.: 155 do Código Civil de 2002 e 333, I, do Código de Processo Civil"{Ap. Civ. n. 2004.019896-5, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 1.10.2004).

Seção IV Do Estado de Perigo

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO realçada pelo fato de o código de 1916 não prever o estado de perigo - o que aconselhava o julgador, por imperativo de justiça, diante do caso concreto, a aplicar analogicamente as regras da coação - é forçoso convir que, tecnicamente, cada um desses defeitos do negócio jurídico guarda características próprias. No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na coação, o bene­ ficiário não empregou violência psicológica ou ameaça para que o declarante assumisse obrigação excessiva­ mente onerosa. O perigo de não salvar-se, não causado pelo favorecido, embora de seu conhecimento, é que determinou a celebração do negócio prejudicial."(pág. 380) (Ap. Cfv. n. 1.0702.06.277105-1/001, rel. Innar Ferreira Campos, j. 4.10.2007). "

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não perten­ cente à familia do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. : Referência legislativa: Consulte arts. 171, II e 178,

II do CC/2002.

@ Doutrina: Estado deperigo no Cód i g oC ivil de 2002;Notas críticas - Rodrigo de Lima Vaz Sampaio - Revista dos Tribunais, n. 918, p. 117; B o a-f é .abuso de direito e o novo Código Civil brasileiro - Ronnie Preuss Duarte -Revistados Tribunais(RT), n. 817, p. 50; O estado d ep erigo no novo Códi yil - Paulo José goCj Leite Farias - Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 42, p. 17 e O estado d epe ri e feito do go comod n e g ó ci oj u rí d i co - Teresa Ancona Lopez - Revista do Advogado(AASP), n. 68, p. 49. -

(O

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 148 da lII Jornada de Direito Civil: Ao "estado de perigo"(art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2° do art. 157.

O Estado de perigo. Conceito. TJMG: "Primeira­ mente cumpre ressaltar que o estado de perigo consiste num defeito do negócio jurídico, previsto no art. 156 do código civil, e que tem relação com o estado de neces­ sidade do direito penal, conforme ensina Pablo Stolze Gagliano, em novo curso de direito civil, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, vol. I, p. 378: "O estado de perigo, também consagrado pelo novo código civil, é um defeito do negócio que guarda características comuns com o estado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude no direito penal. (...) Identifica-se, no caso, uma especial hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, ante a iminência de dano por que passa o agente, a quem não resta outra alternativa senão praticaro ato�· E prossegue: "Embora haja certa semelhança com a coação moral,

6 Estado de perigo. Requisito para invalidar o negócio jurídico. TIDFT: "Nestor Duarte discorre sobre o tema in Código Civil Comentado, in verbis: É necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) assunção de obrigação excessivamente onerosa; b) existência de iminenterisco à pessoa, real ou funda­ mentadamente suposto; c) conhecimento do risco pela parte que se beneficia (Ap. Cfv. n. 2009.01.1.131463-2, reL Des. Lecir Manoel da Luz, j. 29.2.2012); TIMS: "Conforme Maria Helena Diniz, "é preciso reequilibrar o ato negocial conforme os padrões mercadológicos ante o princípio do enriquecimento sem causa. Assim, se houver perigo real e a pessoa o ignora ou entenda que não é grave, não se poderá falar em defeito de con­ sentimento, não podendo, então, o declarante pleitear a anulação negocial. Para invalidar contrato, alegando estado de perigo, deverá haver nexo de causalidade entre o temor da vítima e a declaração da outra parte contratante, poispe.ssoa que, abusando da situação, se vale de terror alheio para assumir negócio excessiva­ mente oneroso, não poderá ser tida como contraente de boa-fé." (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol.01, Teoria Geral do Direito Civil, Ed. Saraiva, 24.• ed. 2007, pág.469.)"(Ap. Cfv n. 2007.014234-7/0000-00, rel. Des. Hamilton Caril, j. 10.9.2007). "

.

C) Defeitos do negócio jurídico. Estado de perigo. Art. 156 do CC/2002. Requisitos. Finalidade do instituto. Quando ocorre. TIMG: "O estado de perigo possui como requisitos: que haja risco de vida para o contratante ou para os familiares do contratante e que em virtude do referido risco a pessoa assuma obrigação excessivamente onerosa. A doutrina ainda exige o dolo de aproveitamento que consiste na ciência da fragilidade e da necessidade do contratante. O estado de perigo visa resguardar a boa fé dos contratantes, já que um dos contratantes não pode beneficiar-se da fragilidade da parte contrária. Conforme observam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "o estado de perigo ocorre no momento em que se declara a vontade, assumindo

Art. 156

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO obrigação excessivamente onerosa, por conta de ne­ cessidade de salvar a si ou a alguém a quem se liga por vínculo afeivo. t O agente somente assume a obrigação por conta do perigo atual ou iminente, que atua como verdadeiro fator de desequilíbrio, não aniquilando a vontade por completo, mas, verdadeiramente, limitando a liberdade de manifestação" (Direito Civil - Teoria Geral, Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 6ª edição, 2007 - p. 483)"(Ap. Cív. n. 1.0024.10.143369-6/001, rel. Des. Tibúrcio Marques, j. 10.11.2011).

0

Onerosidade excessiva. Se ausente não enseja a ocorrência do estado de perigo. TJMG: ''A onerosida­ de excessiva é elemento que, caso ausente no negócio jurídico, não enseja a ocorrência do estado de perigo. Sobre a onerosidade excessiva ensina Ada Pellegrini Grinover et alii, em CÓDIGO brasileiro de defesa do consumidor, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 431: ''A onerosidade excessiva pode propiciar o enriquecimento sem causa, razão pela qual ofende o princípio da equivalência contratual, princípio instituído como base das relações jurídicas de consumo (art. 4", n• III, e art. 6°, n• II, CDC). É aferível de acordo com circunstâncias concretas que não puderam ser previstas pelas partes quando da conclusão do contrato. Somente as circunstâncias extraordinárias é que entram no con­ ceito de onerosidade excessiva, dele não fazendo parte os acontecimentos decorrentes da álea normal do contrato. Por 'á l ea normal' deve entender-se o risco previsto, que o contratante deve suportar, ou, se não previsto explicitamente no contrato, de ocorrência presumida em face da peculiaridade da prestação ou do contrato. O CÓDIGO, a propósito, fornece alguns parâmetros na consideração da onerosidade da prestação: natureza e conteúdo do contrato, n i teresse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1•, n• III, in finer No mesmo sentido ensina Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de direito CIVIL, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, vol. Ili, p. 110: ''Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avenca, tiveram em vista ao ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado. Mas, se tiver ocorrido modifi­ cação profunda nas condições objetivas coetâneas da execução, em relação às envolventes da celebração, imprevistas e imprevisíveis em tal momento, e geradoras de onerosidade excessiva para um dos contratantes, ao mesmo passo que para o outro proporciona lucro desarrazoado, cabe ao prejudicado n i surgir-se e recusar a prestação. Não o justifica uma apreciação subjetiva do desequih'brio das prestações, porém a ocorrência de um acontecimento extraordinário, que tenha operado a mutação do ambiente objetivo, em tais termos que o cumprimento do contrato m i plique em si mesmo e por

si só, no enriquecimento de um e empobrecimento do outro."(Ap. Cív. n. 1.0702.06.277105-1/001, rel. lrmar Ferreira Campos, j. 4.10.2007)

0 Pacta suntservanda e sua relativização nas rela­ ções de direito privado. IJS.C: ''A decisão vergastada não merece reparos. Isto porque o pedido da ação prin­ cipal funda-se basicamente no cumprimento do contrato avençado - a concreção do princípio do pacta sunt ser­ vanda. É sabido que este princípio, no direito brasileiro, atualmente vem sendo relativizado com a introdução da lei consumerista. Todavia, esta relativização somente n i corre para restabelecer o princípio do equilíbrio e da igualdade constitucionalmente estatuídos. ln casu, não há que se falar em desequilíbrio contratual, e, se assim o entendesse, não o seria em benefício do agravante. Impende, ainda, destacar que o Código Civil de 2002 traz institutos novos àquela legislação, que dispõem sobre a relativização de tal princípio nas relações de direito privado, a saber o estado de perigo[art. 156], a lesão[art. 157] e a onerosidade excessiva[art 478], todas com o condão de rescindir ou revisar o contrato a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes"(Decisão Monocrática: AI n. 2003.023233-8/0000-00, rel. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 13.1 1.2003).

0

Subscrição de títulos ou outros documentos por terceiros como garantia no ato de internação do paciente. Exemplo clássico de ato viciado. TJSP: ''.Aliás, a subscrição de títulos ou outros documentos por terceiros, como garantia no ato de n i ternação do paciente, é apontada pela doutrina como exemplo clássico de ato viciado pelo chamado "estado de pe­ rigo" (v. PABLO STOLZE GAGLIANO E RODOLFO PAMPLONA FILHO, em "Novo Curso de Direito Ci­ vil� Saraiva, 9° ed., 2007, vol. 1, p. 369)"(Ap. Cív. com revisão n. 990664-0/4, rel. Ricardo Pessoa de Mello

Belli, j. 25.9.2007).

&

Embargos à execução de cheque. Embargos à execução motivados na alegação de estado de perigo, que teria induzido a parte embargante a emitir o cheque para pagamento de transporte em ambulância. TIRS: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (artigo 156 do Código Civi l de 2002). No caso, a obrigação excessivamente onerosa não está caracte­ rizada ou demonstrada (CPC, 333), de tal forma que se confirma a respeitável sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos"(Ap. Civ. n. 70014165393, rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 22.2.2006).

0 Apelação cível. Ação monitória. Plano de saúde. Vicio de consentimento. Estado de perigo. Recurso provido. UMS: "Levando-se em conta o risco de lesão

Art. 157 irreparável, caso não fosse realizada a internação, bem como a Lei n. 9.656/98, que determina a redução do prazo de carência para 24 horas nas situações emer­ genciais, deve ser reconhecida a coação sofrida pela requerente, no contrato de plano de saúde, já que a obrigação assumida foi em estado de perigo"(Ap. Cív. n. 2007.014234-7/0000-00, rei. Des. Hamilton Carli, j. 10.9.2007).

0 Contrato de prestação de serviços médico-hos­ pitalares. Estado de perigo. Não ocorrência. TISP: "Cobrança - Contrato - Prestação de serviços médi­ co-hospitalares Demonstração da realização regular do serviço prestado e do descumprimento da obrigação assumida pelo contratante - Legitimidade da cobrança - Ação julgada procedente - Invocação do estado de perigo - Não caracterização - Cobrança devida - Razões recursais n i subsistentes à pretendida reforma dojulgado - Sentença de primeira n i stância mantida - Recurso improvido' (Apelação e/ Revisão n. 944550 - 0/9, rel. Des. Claret de Almeida, j. 7.11.2007). '

O!>

Despesas hospitalares. Alegação de vicio por estado de perigo. Inexistência de obrigação exces­ sivamente onerosa valor devido. TJSP: "Não há que se falar em estado de perigo quando a obrigação não é excessivamente onerosa ao devedor. Valor do serviço devido. recurso não provido"(Ap. Cív. n. 7135138-7, rei. Des. PauloJorge Scartezzini Guimarães,j. 17.9.2007).

«D

Ação de cobrança de serviços médico-hos­ pitalares. Estado de perigo. Art. 156 do CC/2002. Onerosidade excessiva. Prova. Ausência. TJMG: "O estado de perigo, previsto no art. 156 do código civi l, constitui vício que anula o negócio jurídico. A parte que alega estado de perigo ao firmar contrato para prestação de serviços hospitalares, tem o ônus de provar que as despesas cobradas são excessivas e que houve abuso por parte do contratado que aproveitou do estado de aflição para obter vantagem exagerada. Não caracterizado o vício do estado de perigo, o negócio jurídico firmado entre as partes é válido, devendo ser cumprido" (Ap. Cív. n. 1.0702.06.277105-1/001, rei. lrmar Ferreira Campos, j. 4.10.2007).

(8 Atendimento de emergência. Hospitalparticular. Direito à saúde. Estado de perigo. Responsabilização estatal e do hospital. TJDFT: "I - O direito à saúde configura direito social de todos e dever do Estado, conforme previsão dos arts. 6" e 196 da Constituição Federal de 1988, devendo ser "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação''. No entanto, todas as normas constitucionais dispõem, ao menos, de eficácia mínima, não podendo seu conteúdo ser totalmente esvaziado

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de significado. Dessa forma, ainda que seja dever do Estado assegurar tratamento à saúde a todos, o ente federado, tampouco o nosocômio particular podem ser responsabilizados pelo pagamento das despesas médico-hospitalares relaivas t ao tratamento realizado em rede particular, se este foi opção da paciente, sem ao menos procurar por este na rede pública de saúde. II - Segundo o disposto no art. 156 do Código Civil, "Configura-se estado de perigo quando alguém, pre­ mido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa� Contudo, n i casu, não se verifica o pressuposto da onerosidade excessiva, uma vez que esta não pode ser presumida, pois não há comprovação de que o hospital apelado se aproveitou da situação de desespero da apelante e de seus familiares com vistas à vantagem indevida"(Ap. Cív. n. 2009.01.1.131463-2, rei. Des. Lecir Manoel da Luz, j. 29.2.2012).

(1)

Ação de cobrança. Internação hospital. Estado de perigo. Inteligência do art. 156 do CC/2002. Não comprovação. TJMG: "O estado de perigo constitui vício que anula negócio jurídico, previsto no art. 156 do Código Civil de 2002. Compete àquele que alega ter assumido obrigação sob estado de perigo provar que contratou fora dos padrões da razoabilidade, à luz da norma inscrita no art. 333, II, do CPC"(Ap. Cív. n. 1.0024.10.143369-6/001, rei. Des. Tibúrcio Marques, j. 10.11.2011).

Seção V Da Lesão Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por n i experiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 1° Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. §

§ 2° Não se decretará a anulação do negócio, se for ofe­

recido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. : Referência legislativa: Consulte arts. 171, II, 178, II e 884 a 886 do CC/2002 e Lei Federal n. 1.521, de 26.12.51.

e 2002 - João @ Doutrina: A lesãono Código Civild

Ricardo Brandão Aguirre - Revista dos Tribunais, n. 918, p. 95; Lesão e "dolo de aproveitamento" no Código Civil - Ricardo Padovini Pleti - Revista de Direito Privado(RT), n. 50, p. 93; A lesão como forma de abuso de direito - Camila Lemos - Revista dos Tri­ bunais(RT), n. 826, p. 38; Boa-fé,abuso de direito e o

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 157

novo CódigoCivil brasileiro - Ronnie Preuss Duarte - Revista dos Tribunais(RT), n. 817, p. 50 e A teoria do abuso de direito no direito civil constitucional: novos paradigmaspara os contratos - Fabrício Castagna

penais'.'(Da n i eficácia dos atos jurídicos e da lesão no

Lunardi - Revista de Direito Privado(RT), n. 34, p. 105.

de valor entre as prestações de um contrato bilateral,

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do

concomitante à sua formação, resultado do aproveita­

CJF: n. 410 da V Jornada de Direito Civil do CJF: A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhe­ cimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa; n. 290 da IV Jornada de Direito Civil: A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na

direito, p. 102). Nos dizeres de ANELISE BECKER: ''A lesão, ou usura real, é espécie, com a usura pecuniária, do gênero usura, e consiste na exagerada desproporção

mento, por parte do contratante beneficiado, de uma situação de inferioridade em que então se encontrava o prejudicado'.'(Teoria geral da lesão nos contratos, São Paulo: Saraiva, p. 185). Manifestando-se sobre os efeitos do contrato lesionário, aponta a ilustrada jurista, à p. 161: "entre a validade e a invalidade do contrato, há um meio termo, a invalidade parcial. Ao pronunciá­ -la, o juiz não modifica propriamente as cláusulas do contrato, mas se opõe à sua aplicação quando este tem

formação deste, a desproporção manifesta entre as

por efeito torná-lo contrário à ordem pública, e pode

prestações assumidas pelas partes, não se presumindo

fazê-lo por meio de duas técnicas: a desconstituição

a premente necessidade ou a n i experiência do lesado;

de uma cláusula ou de uma parte do ato, ou redução

n. 291 da IV Jornada de Direito Civil: Nas hipóteses

das estipulações excessivas. Em ambos os casos destrói

de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o

uma parte daquilo que as partes pactuaram:' Sendo de

lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio

sabença que aludida Lei n. 1.521/51, conhecida como Lei

jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista

da Economia Popular, considera abusivos os negócios

à revisão judicial do negócio por meio da redução do

com lucros ou proveito econômico superante a um

proveito do lesionador ou do complemento do preço;

quinto do valor patrimonial do objeto da transação,

n. 149 da Ili Jornada de Direito Civil: Em atenção ao

não é nada difícil mensurar a forma de adequação dos

princípio da conservação dos contratos, a verificação

contratos bancários e identificar a lesão enorme neles

da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revi­

embutida, jusificando-se, t pois, a alteração judicial das

são judicial do negócio jurídico e não à sua anulação,

cláusulas contratuais aos patamares legais. Entretanto,

sendo dever do magistrado incitar os contratantes a

num franco protecionismo aos bancos, os Tribunais

seguir as regras do art. 157, § 2Q, do Código Civil de

superiores têm evitado enfocar o tema sob esse aspec­

2002 e n. 150 da III Jornada de Direito Civil: A lesão

td'(Ap. Cív. n. 2004.008052-2, rel. Des. Trindade dos

de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo

Santos, j. 6.10.2005); STJ: "No escólio de Humberto

de aproveitamento.

Theodoro Júnior, a lesão m i plica usura real, que "se

O

refere a qualquer prática não equitativa que transforma

Com o advento do CC/2002, retornou ao cenário ju­

por uma das partes e de lucros injustificáveis para a

Retorno form al do instituto da lesão ao cenário jurídico. Definições. TJSC: "4. DA LESAO ENORME: rídico pátrio, de modo formal, o n i stituto da lesão, ou lesão enorme, estando inscrito no art. 157: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifesta­

o contrato bilateral em fonte de prejuízos exagerados outra (...), onde o normal seria um razoável equilíbrio entre as prestações e contraprestações" (Comentários ao novo código civil. Vol. III, Tomo I, 2• ed. Rio de Ja­

neiro: Forense, 2003, p. 221). Em sua origem, a ilicitude

mente desproporcional ao valor da prestação oposta".

do negócio usurário era medida apenas com base em

ARNALDO RIZZARDO, dentre outros, entende que

proporções matemáticas (requisito objetivo), mas a

o instituto da lesão, ou da lesão enorme, retornou ao

evolução do instituto fez com que se passasse a levar

nosso palco jurídico com a Lei n. 1.521, de 26/12/51,

em consideração, além do desequilJbrio financeiro das

cujo art. 4°, do mesmo modo que o art. 4° do DL n. 869,

prestações, também o abuso do estado de necessidade

definia como ilícito penal, "obter ou estipular" prestação

(requisito subjetivo)"(REsp n. 809.565-RJ, rel. Min.

desproporcional. Segundo o festejado jurista: " ..., se a desproporção entre as prestações, dentro dos limites

NancyAndrighi, j. 22.3.2011); fill: "Gustavo Tepedino

define a lesão como "a desproporção existente entre as

fixados por esta lei n. 1.521, constitui ilícito penal, é

prestações de um contrato, verificada no momento da

evidente que a lesão enorme voltou a figurar no sistema

realização do negócio, havendo para uma das partes

do direito positivo. No círculo do ilícito penas estão

um aproveitamento indevido decorrente da situação de

compreendidos todos e quaisquer ilícitos civis, embora

inferioridade da outra parte" (Código Civil Interpretado.

o campo do ilícito civil não abranja todos os ilícitos

Vol. I, Parte Geral e Obrigações, Rio de Janeiro: Renovar,

Art. 157 2007. p. 295)"(REsp n. 1.155.200-DF, rei. Min. Nancy Andrighi, j. 22.2.2011).

@ Art. 157 do CC/2002. Propósito do legislador. TJMG: "Como se denota no dispositivo acima trans­ crito, o instituto da lesão visa proteger o contratante que se encontra em situação de inferioridade, diante de um prejuízo sofrido em uma relação contratual desproporcional"(Ap. Cfv. n. 1.0518.10.022605-0/001, rei. Des. Tibúrcio Marques, j. 6.9.2012).

C) Quando ocorre a lesão. Exemplo. STJ: "Segundo Humberto Theodoro Júnior, há na base da lesão um perigo de dano que o contratante deseja afastar, mas esse perigo não é o risco pessoal de que fala o art. 156; é am i inência de qualquer perigo de ordem patrimonial, desde que sério e grave. O contrato afetado pela lesão é justamente o que se mostra, no momento e na ótica do agente, capaz de fornecer-lhe os meios necessários ao afastamento do perigo, embora a um custo exagerado e iníquo (Comentários ao Código Civil, vol. III, t. 1: livro III - dos fatos jurídicos: do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 225). Para ilustrar sua definição, esse autor dá um exemplo bastante signifi­ cativo: Típico exemplo de premência dessa natureza, embora não o único, é o do devedor insolvente, que, para obter meios de pagamento, vende seus bens a pre­ ços irrisórios ou muito abaixo dos preços de mercado. Para considerar-se em estado de necessidade, ou sob premente necessidade, não é necessário que a parte se sinta reduzida à indigência ou à total incapacidade pa­ trimonial, bastando que seu estado seja de dificuldades econômicas ou de falta de disponibilidades líquidas para honrar seus compromissos. (Humberto Theodoro Júnior, op. loc. cit)" (REsp n. 1.155.200-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.2.2011).

0 Lesão. Pressupostos necessários para sua carac­ terização. STJ: "...Nelson Nery Júnior (in NERY JU­ NIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civi l Comentado. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 361): O n i stituto da lesão, tal como previsto na norma ora analisada, se caracteriza porque o lesionário desatendeu a cláusula geral de boa-fé. Além do elemento objetivo (prestação desproporcional), a lei exige, para caracterizar a lesão especial, que o lesionário tenha se aproveitado dainex­ periência do lesado ou que este tenha agido premido pela necessidade (elementos subjetivos)"(REsp n. 809.565-RJ, rei. Min. Nancy Andrgh i i, j. 22.3.2011).

0 Lesão fundadana idade avançada, pouca instrução en i experiência. Inexistência de elementos seguros. Necessidade de dilação probatória. Antecipação da tu­ tela indeferida. TJSC: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DA TU-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO TELA INAUDITA ALTERA PARTE POSTULADA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE ALIENAR O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - IN­ DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURfDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NA MODALIDADE DE LESÃO (ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) - PRETENSÃO FUNDADA NA IDADE AVANÇA­ DA, POUCA INSTRUÇÃO E INEXPERI�NCIA DO AUTOR- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POR ORA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRA­ DA - INEXIST�NCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DO VfCIO - MATÉRIA CUJA DEFINIÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EA FORMA­ ÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGU­ RADOS POR ORA - DECISÃO INTERLOCUTÓ­ RIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO"(AI n. 2006.021776-8, rei. Des. Marcus Thlio Sartorato, j. 12.9.2006 - Nota do autor: Leia-se "(ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)''.

0 Como deve ser interpretado o instituto da lesão. STJ: "A n i terpretação do instituto da lesão deve ser sempre promovida em conjunto, no Código Civil, com todas as normas legais que estabelecem cânones de conduta, como a do art. 421 (função social do con­ trato), 422 (boa-f é objetiva) e 187 (vedação ao abuso de direito)"(REsp n. 1.155.200-DF, rei. Min. Nancy Andrgh i i, j. 22.2.201 1).

@ Contrato de honorários 'quotalitis� Remuneração

'ad exitum' fixada em 50% sobre o benefício econô­

mico. Lesão. STJ: "l. A abertura da n i stância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regi­ mentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, Ili, "a'; da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Dis­ ciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveita­ mento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O n i stituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem n i expressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50%

Art. 158

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida"(REsp n. 1.155.200-DF, rel. Min. Nancy An­ drighi, j. 22.2.2011).

Seção VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens

anterioridade do crédito em relação ao ato m i pugnado. 2. É com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária. 3. A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento que possa evidenciar a alienação do imóvel, não afasta a anterioridade do crédito''(REsp n. 1.217.593-RS, reL Min. Nancy Andrighi,j. 12.3.2013).

@ Distinção entre fraude de execução e fraude con­

n. 292 da IV Jornada de Direito Civil: Para os efeitos do art. 158, § 2°, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial e n. 151 da Ili Jornada de Direito Civil: O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real(art. 158, § 1°) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insu­ ficiência da garantia.

tra credores. TJSP: "É de, n i icialmente, distinguir-se entre fraude de execução, prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Civil, e a fraude contra credores definida pelos artigos 158 e§§ e 159 do Código Civil. "Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens... quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à n i solvênciá'. A fraude de execução é susci­ tada nos próprios autos da ação de execução e em tal n i cidente não se busca a declaração de anulabilidade ou nulidade da alienação ou oneração (visto não se tratar de ação autônoma - ação declaratória incidental), mas de sua n i eficácia tão somente. Por se constituírem em hipótese de fraude contra credores "Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecido pelo outro contratante" (artigo 159 do Código de Processo Civil). E, em tal caso ''A ação... poderá ser n i tentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ela celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam pro­ cedido de má-fé" (artigo 161 do Código Civil). Já em se tratando de fraude contra credores a anulabilidade é de ser argüida em ação própria, figurando como li­ tisconsortes passivos necessários(litisconsórcio passivo necessário e unitário) o devedor n i solvente e aquele com quem ele celebrou a estipulação''(AI n. 592.710-5/2-00, rel. Des. Walter Swensson, j. 17.9.2007).

O Fraude contra credores. No que consiste. STJ:

O

ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já n i solvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1° Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar n i suficiente. § 2° Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

: Referência legislativa: Consulte arts. 161, 171, II, 178, II e 1.813 do CC/2002; arts. 593 e 813, II, b, e III do CPC; art. 185 do CTN; art. 216 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973(Lei dos Registros Públicos).

8

Súmula: S T J(n.1 9 5 ): "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores''.

ac r a u d ec o ntr r e d o r e s:efeitosda @ Doutrina: F sentença na açãopauliana - José Eli Salamancha Revista de Processo(RT), n. 135, p. 75.

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

"Conforme anota Pablo Stolze Gagliano, a fraude contra credores consiste em "ato de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de dívida, praticado pelo devedor insolvente, ou à beira da insolvêncià' (Novo curso de direito civi l . vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 386)"(REsp n. 971.884-PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.3.2011).

@ Fraude contra credores. Anterioridade do cré­ dito. Art. 106, §único do CC/1916 (art. 158, § 2° do CC/2002). Promessa de compra e venda não regis­ trada. STJ: "l. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16, extrai-se que a afirmação da ocor­ rência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da

Simplificação na teoria da fraude contra credores. UMG: "Sobre a matéria transcrevo lição de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civi l , Parte Ge­ ral, 1° vol., que diz: "Houve (...) apreciável simplificação na teoria da fraude contra credores. O direito romano só concedia ação revocatória (pauliana) quando se comprovasse concorrentemente o intento de prejudicar. O direito pátrio contenta-se com o 'eventus damni' não exige que o ato seja intrinsecamente fraudulento. Ou melhor, presume a fraude, uma vez demonstrados referidos pressupostos''. Conclui ele às fls. 224: "Não se exige assim que o devedor tenha tido a n i tenção de prejudicar credores, nem que os beneficiários estejam n i teirados dainsolvência. Contenta-se a lei, tão-somente com a prática do ato em estado de insolvência, ou então,

Art. 158 que o ato haja reduzido o devedor a esse estado, o qual caracteriza quando a soma do ativo do devedor é inferior a do passivo"(Ap. Cfv. n. 1.0647.05.058447-1/001, rel. Des. Jarbas Ladeira, j. 3.10.2006).

0 Fraude contra credores. Caracterização. Requi­ sitos. TJSC: "A fraude contra credores é instituto do

direito civil, previsto nos artigos 158 a 165 do Código Civil, que advém de alienação de bens efetivada pelo devedor insolvente, ou que o conduza a esta situação, atingindo diretamente o credor. A sua caracterização depende de ação própria, qual seja a ação pauliana, mo­ vida pelo credor, a fim de demonstrar que a transmissão de determinado bem reduziu o devedor à insolvência, não restando outros meios para o responsabilizar patrimonialmente, a teor do artigo 591 do Código de Processo Civil. Como requisitos da fraude contra credores, temos o eventus damni e o consilium fraudis. A respeito, transcreve-se da obra de Ricardo Fiuza: "A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Dois são seus elementos: o objetivo(eventus damni), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o de­ vedor insolvente ou porter sido realizado em estado de insolvência, ainda quando o ignore ou ante o fato de a garantia tomar-se insuficiente; e o subjetivo (consilium fraudis), que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança"(Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 158)"(AI n. 2004.012136-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7.3.2006); TISC: "A luz do disposto nos artigos 106 do CC/16(semelhante ao 158 do CC/02) e 107 do CC/16(atual 159), uma vez configurada a existência: a) de crédito anterior à alienação ou transmissão de bens; b) do eventus dam­ ni(considerado o ato prejudicial ao(s) credor(es), por tornar o(s) devedor(es) insolvente(s), ou por ter sido praticado em estado de insolvência) e c) do consilium fraudis(caracterizado pela intenção de realizar fraude e consciência de que o ato acarreta prejuíw), deve ser decretada a fraude contra credores e a conseqüente anulação da ação lesiva:'(Ap. Cív. 1998.011691-0, de Tijucas, Rel. Des. Ricardo Fontes, DJ de 10.10.05)"(AI n. 2005.037445-0, rei. Ds. Ricardo Fontes, j. 25.5.2006); TIMG: "Sobre o tema, veja-se a lição de Gustavo Te­ pedino e outros: "l. Caracterização da fraude contra credores. Diz-se haver fraude contra credores quando o devedor insolvente, ou na iminência de tornar-se tal, pratica maliciosamente negócios que desfalcam seu patrimônio em detrimento da garantia que este repre­ senta para os direitos creditórios alheios. Ou seja, o ato praticado em fraude contra credores diminui o patrimô­ nio do devedor, tomando-o incapaz de satisfazer seus

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO credores ou, seja já era incapaz, diminuindoainda mais esta capacidade (San Tiago Dantas, Programa, p. 299). Dois elementos caracterizam a fraude contra credores, quais sejam, (i) o elemento objetivo (eventus damni), que consiste no ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter agravado ainda mais este estado; e (ii) o elemento subjetivo (consilium fraudis), consubstanciado na intenção do devedor, ou deste aliado com terceiro, de prejudicar o credor, ilidindo os efeitos da cobrança" (TEPEDINO, Gustavo e outros. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da Repú­ blica. 2 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, vol. I, p. 30 l)"(Ap. Cív. n. 1.0051.07.019301-9/002, rel. Des. Luciano Pinto, j. 19.7.2012).

0 A doutrina mais moderna tem opinião no sentido

de que é desnecessário o 'consilium fraudis' para caracterização da fraude, bastando a existência de dano ao credor, com a insolvência do devedor. TJMG: "Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "De acordo com parte da doutrina, no regime do atual Código Civil o consilium fraudis não constitui mais elemento caracterizador da fraude contra credores. Este requisito apenas seria relevante para caracterizar o vicio da fraude contra credores na hipótese do tipo penal previsto pelo art. 168 da Lei 11.10 l/2005. Seguindo-se a doutrina mais atual, é possível especificar estes elemen­ tos da seguinte forma: a necessidade de que haja ato de disposição que implique reduçãodo patrimônio ativo do devedor, a preexistência de credores, o prejufw a estes acarretado pelo ato e a insolvência do devedor, seja em i quinado ou por razão anterior a decorrência do ato n ele" (Curso de processo civil: Execução, 2'. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, v. 3, p. 263). Nestor Duarte esclarece: "A observação acerca da exigência do consilium fraudis, no caso, mais se impõe na medida em que a lei atual exige, em regra, para a caracterização de fraude contra credores, que o devedor conheça seu estado de insolvabilidade - "ainda quando o ignore� diz o texto legal -, diversamente do Código anterior (art. 106), de modo que, hoje, basta o eventus damni. Por idêntico motivo, perdeu o interesse a indagação sobre se deve existir o animusnocendi. � verdade, porém, que pela lei anterior sustentava Bevilaqua que pouco importava o conhecimento do "estado dos seus bens" ou "que o soubesse aquele que lucrou com a liberalidade" (Código Civil comentado, 1 1 ed. Rio de Janeiro, Fran­ cisco Alves, 1956, v. I, p. 287), mas o afastamento do requisito do consilium fraudis não resultava claramente da lei, como se dá no Código em vigor. ((Código Civil comentado - Doutrina e jurisprudência, coordenador Cezar Peluso, 31 ed., Barueri, São Paulo: Manole, 2009, p. 128)"(Ap. Cív. n. 1.0024.08.094882-1/001, rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva, j. 13.9.2011).

Art. 158

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO 8

Efeito da sentençapauliana. UMG: "Nesse sentido,

em relação a eles, porque a esse ponto não entrou no

ensina YussefSaid Cahali: "Parece-nos, porém, que o

mundo jurídico, é bastante para satisfazer o interesse

efeito da sentença pauliana resulta do objeivo t a que

dos credores, porquanto isso é suficiente para que os

colima a ação: 'declaração de ineficácia jurídica do

bens possam ser abrangidos pela execução como se

negócio fraudulento'. Não atinamos com a pretendida

ainda se encontrassem no patrimônio do executado"

existência de juízos sucessivos de constitutividade e de

(A insolvência e sua prova na ação pauliana. São Paulo:

ineficácia, na consideração de que a sentença, acertando a verificação dos requisitos legais da fraude pauliana, apenas declara a ineficácia relaiva t do ato, daí resultando ipso facto a possibilidade da penhora pelo credor em bens que foram objeto do negócio impugnado, ainda que em mãos de terceiros;"(CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores.

3ª ed. ver. atual. São Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2002, p.387.)"(AI n. 485.834-8,

rel. Des. Elpídio Donizetti, j. 9.6.2005); STJ: "A fraude não constitui vício apto a afetar a substância do atojurí­ dico, tornando-o anulável O ato jurídico praticado pelo devedor em fraude dos credores, válido em si mesmo, não se esvai do mundo jurídico, embora sofra os efei­ tos da ação revocatória. Diante disso, conclui-se que a sentença pauliana sujeitará à excussão judicial o bem

RT, 1997, p. 87)"(REsp n. 971.884-PR, rei. Min. Sidnei Beneti, j. 22.3.201 1).

0

Ação pauliana. Natureza pessoal. Considerações.

SIJ: "Como é cediço, a ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, uma vez que os credores não têm qualquer direito sobre os bens alienados, mas apenas garantias consubstanciadas na pessoa do devedor, de­ correntes da obrigação por ele assumida. A respeito, cito abalizada doutrina acerca da matéria (CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execução fiscal, fraude à execução penal. 3. ed. rev. e atual com o novo código civil. São Paulo: Editora Re­ vista dos Tribunais, 2002, p. 334): A ação revocatória

fraudulentamente transferido, mas apenas em benefício

é pessoal, uma vez que se funda sobre uma relação

do crédito fraudado e na exata medida deste. Naquilo em

jurídica obrigatória existente entre os credores e o

que não n i terferir no direito do credor, o ato permanece

demandado: os credores, exercendo esta ação em

estação das partes contra­ hígido, como autêntica manif

nome próprio, não podem fazer valer senão os direitos

tantes. Até porque, a desconstituição do ato m i plicaria

que lhes competem sobre o patrimônio do devedor,

retorno ao status quo ante, situação que, a rigor, viria em

direitos que certamente não são de caráter real; e,

prol do próprio fraudador, ensejando-lhe novamente

por outro lado, a ação somente pode dirigir-se contra

a titularidade da coisa ou direito de que se despojara

aqueles que são pessoalmente obrigados em relação

espontaneamente. Em suma, a sentença revocatória

aos credores, seja em razão da cumplicidade na fraude,

conduz

seja em razão de um indevido locupletamento; a ação

à ineficácia do ato apenas frente aos credores

fraudados e nos limites do seu crédito. Havendo, por exemplo, a remição da dívida pelo devedor, o ato de alienação subsistirá, não havendo como sustentar a sua anulabilidade. Da mesma forma, a n i eficácia do ato somente alcançará os bens necessários à satisfação do débito, sem qualquer reflexo nos demais. YussefSaid Cahali sintetiza com maestria o quanto exposto até aqui, observando que, "na realidade, o verdadeiro resultado da pauliana - e que determina a natureza jurídica da ação - representa-se no reconhecimento da ineficácia do ato fraudulento em relação ao credor frustrado na sua garantia de adimplemento, de modo a possibilitar a sua penhora para pagamento da dívida; sendo este o resultado da ação, o ato remanesce proveitoso entre as partes que nele se envolveram, ao tempo que tem a sua validade preservada se o credor vem a ser satisfeito por outro modo, ou se de outra forma vem a ser extinta a obrigação do devedor" (Fraude contra credores. 4ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 296-297). No mesmo sentido a

pauliana não é exercitável contra qualquer possuidor, como o seria se se tratasse de uma ação real, mas apenas contra aquele que adquiriu o bem em consílio fraudulento com o devedor, ou contra aquele que, em­ bora não havendo adquirido de má-fé, tenha auferido do ato fraudulento uma vantagem efetiva; e tanto isto é certo que se o primeiro adquirente, "conscius fraudis� aliena em favor de um segundo, o qual ao n i vés adquiriu de boa-fé, em relação a este último, não é exercitável a ação revocatória (CC, art. 109, parte final; art. 161 do NOVO CÓDIGO CIVIL)"(REsp n. 750.135-RS,

rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.4.2011).

0 Efeito da anulação. TJMG: "Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "O efeito da anulação é repor o bem no patrimônio do devedor ou cancelar a garantia especial concedida, de sorte que sobre o bem restituído ao seu caráter de garantia genérica possam os credores disputar em concurso e efetuar rateio (art.

lição de Nelson Hanada, para quem, "no ato praticado

165 do Código Civil)" (Instituições de Direito Civil,

em fraude de credores, a simples declaração de n i efi­

v. 1, 20.ª edição, atualizada por Maria Celina Bodin de

cácia, isto é, a declaração de que o negócio jurídico não

Moraes, 2004, p. 541)"(Ap. Cív. n. 1.0707.04.079709-

prejudica aos credores anteriores ao ato, por ineficaz

4/001, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino,j. 23.11.2006).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 158 ai) Fraude à execução e fraude contra credores. Fundamento, distinções e escopos. Denominação equivocada da demanda. Irrelevância. Pedido e causa de pedir articulados harmoniosamente. Fraude à execução. Possibilidade de ser postulada a declaração de ineficácia dos atos de alienação através de ação autônoma ou incidentalmente. TJSC: "II Havendo -

ação pendente contra o devedor ao tempo da alienação acoimada de fraudulenta capaz de reduzi-lo à n i solvên­ cia, poderá o credor, através de simples petição, com­ provar a alegada fraude(de execução à saisfação), t ou, se desejar, perseguir o mesmo objeivo t por intermédio =

de ação autônoma declaratória de n i eficácia dos atos. Nessas circunstâncias, o remédio jurídico adequado não é a ação anulatória de ato jurídico(pauliana), tendo em vista que a relação de direito material viciada denota fraude de execução, e não fraude contra credores. A

reconhecida a primeira, com efeitos mais eficientes e radicais, estará prejudicada a apreciação da segunda. Se alegada simplesmente a fraude contra credores, nada m i pede que ao final o juiz venha a reconhecer a ocorrência de fraude à execução(no pressuposto lógico de existir litispendência), pois esta, como foi visto, pode até mesmo ser reconhecida de ofício. Daí se ter afirmado que inocorrejulgamento extra petita se a parte fundou sua pretensão na fraude contra credores e pediu a anulação, quando o correto seria invocar a fraude de execução e pedir a declaração de n i eficácia: trata-se de conceitos afins e, estando esclarecidos, concretamente, os fatos e o pedido, deve o juiz interpretar aqueles conceitos com largueza e aplicar o direito. Aliás, a via processual da ação pauliana para afastar a fraude contra credores, ainda que o caso se afigura como de fraude

à execução, 'sob a égide do contraditório plend, é mais

ação pauliana tem por objeto imediato a anulação do negócio jurídico(natureza desconstitutiva); por sua

favorável aos autores do ato m i pugnado:'(in Fraude

vez, a fraude de execução requer a simples declaração de ineficácia do ato acoimado(declaratória negativa),

dos Tribunais, 2002, p. 104).

desfazendo-se através de simples pedido comprovado nos autos acerca do alegado ou por sentença a ser pro­ ferida em ação autônoma(forma menos usual). III De -

qualquer sorte, em que pese as duas demandas estarem chanceladas por requisitos distintos, o fundamento jurídico, em cada uma delas(pauliana e declaratória de ineficácia), repousa na lesão causada ao patrimônio do credor do alienante, assim como ambas têm por escopo o retorno dos bens ao patrimônio do devedor a fim de viabilizar a satisfação do crédito perseguido e frustrado. IV

-

Pouco m i porta a m i propriedade do

nomem juris da ação conferido na petição inicial, quando a causa de pedir e o pedido estão claramente articulados pelo autor"(Ap. Cív. n. 1999.020478-2, rei. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19.12.2006); deste v. acórdão. destacamos.ainda a colocação doutrinária

dafu ngibilidadedaimp u gn a ç ã op o ra li e n a çã o

a ce r c a

fraudulenta: "Yussef Said Cahali, discorrendo acerca

contra credores, 3. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista

ID Fraude contra credores. Ação pauliana. Meio próprio para discussão e reconhecimento. TJSC: "O credor, objetivando provar a existência de fraude contra credores, deve fazer uso do meio processual adequado, qual seja, a ação pauliana, meio cabível para anular o ato jurídico para todos os fins e efeito"(AI n. 2004.012136-9, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7.3.2006); no mesmo sentido: TJSC: "É princípio básico do processo executivo que apenas os bens inte­ grantes do patrimônio do devedor podem responder pela satisfação do crédito em cobrança(arts. 591 e 592 do CPC), admitindo-se a expropriação de bens de terceiros tão-somente quando voluntariamente tenham assumido tal obrigação(por meio de aval ou fiança, por exemplo); se constatada a fraude de execução(art. 593 e 600 do CPC) ou de credores(arts. 158 a 165 do CC/2002), esta última dependendo de ação autônoma(a chamada pauliana)"(AI n. 2004.020736-0, rei. Des.

Gastaldi Buzzi, j. 3.3.2005).

da fungibilidade da m i pugnação do prejudicado por alienação fraudulenta, leciona: "Desde que a fraude

(6

de execução e a fraude contra credores participam, n i genere, da mesma natureza fraudatória; e desde que, ao

atingir os demais credores, pois tão-somente produz

Ação pauliana. Efeitos. Transação. Homologa­ ção. Possibilidade. TJMG: "A ação pauliana não deve

impugná-las, o credor objetiva o mesmo resultado, qual

efeito em relação ao credor que a propôs. O acordo

seja, o reconhecimento da ineficácia ou n i oponibilidade do ato fraudulento, mantendo-se a composição do

celebrado entre as partes, que prevê a quitação pelo adquirente do bem de todos os créditos que possui o credor que n i tentou a ação pauliana, não traz qualquer

patrimônio-garante da prestação devida, parece certo que nada obsta a que o credor impugne o ato lesivo,

prejuízo aos demais credores, tendo em vista que estes

com a alegação cumulada, alternativamente, de fraude

efetivamente não poderão ser atingidos pelos efeitos

à execução e de fraude contra credores; isto, aliás, se

da ação pauliana. Partindo do pressuposto de que a

recomenda naquelas situações de fato, em que os pres­

determinação contida nas decisões proferidas nessa lide referente à venda do bem, satisfaz apenas o autor

supostos da primeira não se oferecem com os nítidos contornos, gerando dúvida no sentido de melhor equa­ cionar a espécie no gênero da fraude. Evidentemente,

da ação pauliana, subsiste o direito do agravante ao valor remanescente, de modo que deve ser mantido o

Art. 159

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO acordo celebrado"(AI n. 485.834-8, rel.

Des. Elpídio

do C016, cuja essência foi mantida pelo art 158, §2°, do

Donizetti, j. 9.6.2005).

CC-02, é coibir atos fraudulentos. Não há como negar

O) Fraude contra credores. Compra e vendadeimó­

que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante

veis. Transmissão onerosa de bens. Anterioridade do

crédito, eventus damni e consiUumfraudis. Parentesco entre alienantes e adquirentes dos imóveis. Fraude insuficientemente provada. Consilium fraudis não configurado. nsc: "Sendo a ação pauliana exercitável

somente contra quem fez o negócio lesivo com o deve­

dor, estando de má-fé, improcede a actio se o consilium fraudis não estiver provado concomitantemente com a anterioridade do crédito e com o eventus damni. Não én i dício suficiente à existência de fraude o parentesco entre os contratantes, se desacompanhado de outros ele­ mentos que denotem ser a insolvência presumivelmente conhecida pelo adquirente"(Ap. Cív. n. 1999.005606-6, rel. Des. Monteiro Rocha,j. 21.7.2005).

m

Ação pauliana. Fraude contra credores. Anulação

davenda de imóvel. Requisitos demonstrados. D.Se:

"l - Para a procedência do pedido da ação pauliana

com o n i tuito de atacar alienação a título oneroso(art 107), são indispensáveis os seguintes requisitos: a) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento; b) pre­ juízo do credor com a insolvência do devedor(eventus damni); c) que se evidencie a fraude entre alienante e adquirente(consilium fraudis); d) insolvência notória ou presumida do devedor"(Ap. Civ. n. 99.016546-9,

rel. Des. Dionízio Jenczak, j. 13.8.2004). Cll Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Art. 106, §único do C01916(art. 158, §2°doC02002). Temperamen­ to. STI:

"O nosso ordenamento jurídico disciplinou,

na regra em comento, o instituto da fraude contra credores, visando a coibir a prática, pelo devedor, de atos fraudulentos que acarretem a diminuição de seu

transformação, repercute diretamente no direito e por consequência na vida de todos nós.

O intelecto

ardiloso, buscando adequar-se a uma sociedade em ebulição, também intenta - criativo como é - inovar nas práticas ilegais e manobras utilizados com o intui­ to de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é a diminuição maliciosa do patrimônio, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anteriori­ dade do crédito, como condição da ação pauliana. E a esse cenário, criado por aqueles que, de má-fé, buscam alternativas para burlar o sistema legal vigente, não pode o Poder Judiciário ficar alheio. A ordemjurídica, como fenômeno cultural, deve sofrer constantemente uma releitura, na busca pela eficácia social do Direito positivado. Assim, aplicando-se com temperamento a regra contida no referido preceito legal, entendo que, embora a anterioridade do crédito - relativamente ao ato impugnado - seja, via de regra, pressuposto de procedência da ação pauliana, ela pode ser relativizada quando for verificada a fraude predeterminada para atingir credores futuros, ou seja, o comportamento malicioso dos recorrentes, no sentido de dilapidarem i inência de contraírem débito o seu patrimônio na m

1.092.134-SP, rel. Min. Nancy Andrighi,j. 5.8.2010).

frente à requerida"(REsp n.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. : Referência legislativa: Consulte arts. 161 e 178 doCC/2002. Prova do consiliumfraudis. TIMG: '�inda YUS­

patrimônio com o propósito de prejudicar seus credores.

O

Contra essa artimanha utilizada pelo devedor, surgiu

SEF SAID CAHALI: "Na regra fundamental do art.

a ação pauliana ou revocatória, que busca, uma vez

107 do CC, "serão igualmente anuláveis os contratos

caracterizada a fraude contra credores, conservar no

onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência

patrimônio do devedor determinados bens, garantia

for notória ou houver motivo para ser conhecida do

do cumprimento das obrigações assumidas por este.

outro contraente"; ou como dispõe o art 159 do novo

i=. certo que da literalidade do dispositivo em questão

código civil: "Serão igualmente anuláveis os contratos

extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra

onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência

credores depende, para além da prova de consilium

for notória, ou houver motivo para ser conhecida do

fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito

outro contratante': Assim, a fraude contra credores só

em relação ao ato impugnado. No que concerne ao

anula o ato oneroso se a insolvência do alienante for

requisito da anterioridade do crédito, entendo, con­

notória, ou pelo menos, presuntivamente conhecida do

tudo, que a interpretação literal do art. 106, parágrafo

outro contratante. (...) A prova do consilium fraudis,

único, do C016 não deve sempre prevalecer. Há de se

portanto, não se sujeita a eventuais limitações, e pode

realizar uma exegese teleológica, fmalística desse dis­

se ministrada por todos os meios; o que se justifica,

positivo, perquirindo os reais objetivos vislumbrados

pois, "regra geral, tanto fraudador como seu cúmplice

pelo legislador. Assim procedendo, verifica-se que a

agem calma e cautelosamente, arquitetando com a

finalidade da regra contida no art 106, parágrafo único,

maior segurança possível o seu plano de ação ilícita,

Art. 160 examinando, com minúcias, os elementos e as formas de que se devem servir, de modo a ser constituída uma situaçãojurídica menos vulnerável possível à defesa do prejudicado''. Na realidade, doutrina e jurisprudência são concordes em dignificar os indícios e presunções como instrumento de prova em matéria de fraude contra credores. (...) Assim, escreve Butera, a fraude se demonstramais freqüentemente por eqü ipolência (si­ tuação equivalente), com a presunção e os indícios; uma vez que o consilium fraudis é um fenômeno n i terno, de que não é possível a prova direta imediata, pode-se, não obstante, apenas demonstrar por meio de dados exteriores, elementos que permitem concluir pela sua existência: Dolum exindicis perspocuis probari convenit (Fr. 6, Cód. De dolo malo, II, 21). E a jurisprudência não descarta o acolhimento da revocatória no pressu­ posto de que "os atos de má-fé provam-se através de indícios e circunstâncias"; portanto, "qualquer meio de prova, inclusive a indiciária, é suficiente para orientar o julgadorno sentido de apurar os moivos t que forçavam o comprador a ter conhecimento da insolvêncià"(Ob. cit. - p. 233/235)"(Ap. Cív. n. 1.0344.02.006186-9/001,

rei. Des. José Flávio de Almeida, j. 5.10.2005).

f)

Ação pauliana. Ausência de comprovação da scentiafraudis por parte do adquirente. Ônus da prova do autor. �: "APELAÇÃO CfVEL - Ação pauliana - Fraude contra credores - Pretendida a n i e­ ficácia da venda de imóvel - Ausência de comprovação da scientia fraudis por parte do adquirente - Prova que competia ao autor - Fraude não configurada - Recurso não providd'(Ap. Cív. c/ Revisão n. 224.214-4/5-00,

rei. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 30.5.2007).

@ Ação pauliana. Doação de bens imóveis. Prova. Prática do ato em estado de insolvência ou que a alie­ nação o reduza a esse estado. TIMG: ''Ação pauliana - Doação de bens m i óveis realizada após vencimento de dívida - Legitimidade passiva dos donatários - Prova da n i solvência - Ônus do devedor - "Consilium frau­ dis" - Desnecessidade da prova. Têm legiimidade t para figurar no pólo passivo da ação pauliana os donatários que receberam os imóveis, pertencentes ao doador, que possui dívida vencida e não paga. Cabe ao devedor provar a própria solvência. O direito pátrio não exige a prova do "consilium fraudis" bastando tão-somente a prática do ato em estado de n i solvência, ou então que a alienação o reduza a esse estado"(Ap. Cív. n. 1.0647.05.058447-1/001, rei. Des. Jarbas Ladeira,

j. 3.10.2006).

O Ação pauliana. Fraude contra credor. Consilium fraudis. Caracterização. Dação em pagamento efe­ tuada entre irmãos. Existência de dívida anterior. Presunção de insolvência. Conjunto probatório. Evento danoso. Diminuição do patrimônio do deve-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

dor. TIMG: "Se restar comprovado que o adquirente do bem tinha conhecimento prévio tanto da existência do débito quanto da insolvência do devedor, de forma a restar caracterizada a fraude contra credores, impõe-se a procedência da ação pauliana quevisa desconstituir o ato fraudulento. É de se presumir o consilium fraudis entre alienante e comprador se a alienação do bem foi feita a irmão do devedor, pois, em tal caso, o comprador conhecia ou tinha condições de conhecer o estado de n i solvência daquele, mormente quando a alienação se deu posteriormente à constituição da dívida"(Ap. Cív.

n. 1.0344.02.006186-9/001, rei. Des. José Flávio de Almeida, j. 5.10.2005). 0 Ação pauliana. Fraude contra credores. Configu­ rada. TIMG: ''A alienação do único bem do devedor ao seu cunhado, após a emissão da nota promissória, associada à sua n i solvência, caracteriza a fraude con­ tra credores, sobretudo porque restou comprovado nos autos que o devedor e sua esposa continuam na posse do bem, mesmo após a sua alienaçãd'(Ap. Cív.

n. 1.0051.07.019301-9/002, rel. Des. Luciano Pinto, j. 19.7.2012). Ação pauliana. Transferência deveículo parairmã. Dano ao credor demonstrado. Fraude contra credores configurada. TIMG: "Demonstrado que a transferência 0

de bem do devedor se deu com o propósito de acarre­ tar dano ao credor, o que de fato ocorreu, impõe-se o reconhecimento da fraude contra credores"(Ap. Cív. n. 1.0024.08.094882-1/001, rei. Des.

e Silva, j.

Gutemberg Mota

13.09.2011).

Art 160. Se o adquirente dos bens do devedor n i sol­ vente ainda não tiver pago o preço e este for, aproxima­ damente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. .

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para con­ servar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

: Referência legislativa: Consulte arts. 334 a 345 do CC/2002 e 890 a 900 do CPC. Art 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor n i solvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. .

O Embargos de terceiro. Bens móveis. Fraude à execução inexistente. Fraude contra credores. Ação própria. TIMG: "Caracteriza-se a fraude contra cre­ dores com a anterioridade do crédito ao ato translaivo t e a demonstração do consilium fraudis e o eventus damni, podendo a parte que se sentir prejudicada com a transação valer-se da ação preconizada no artigo 161 do Código Civil, denominada de ''Ação Pauliana ouRe­ vocatória� não havendo como pretender a anulação do

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

Art. 165

Cív.

n. 2.0000.00.471215-4/000, rei. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 22.5.2006).

inte r.postaspessoas Prescrição e decadência. Sua j s t ê n ci a no caso concreto. Açõ função eine x esd ec l a­ ratórias.condenatórias e constitutivas e osgitérios

6

de determinaçãode sua extinçãopelo decursode

ato fraudulento em sede de embargos de terceiro"(Ap.

Fraude contra credores. Imóvel alienado posteriormente à citação Anulação do ato jurídico. Consiliumfraudis. Elemento subjetivo não evidenciado. Má-fé do terceiro a dquirent e .. Mingua de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido. I.l.SÇ: "Para a configuração da fraude contra credores Ação pauliana.

.

é necessária a conjugação dos três pressupostos básicos de validade da com o objetivo de anular ato jurídico,

.

prazo - Nelson Nery Junior - Revista de Direito Pri­ vado(RT), n. 37, p. 273.

O Invalidade do negócio jurídico. Espécies. Inter­ pretação. STJ: "Finalmente, acerca da novel política de nulidades do Código Civil, merecem transcríção

os

ensinamentos

da abaizada l doutrina, verbis: A

invalidade é gênero,

no qual se distinguem duas es­

ação - anterioridade do crédito, eventus damni e consi­

pécies: a nulidade e a anulabilidade. Entre os vários

liumfraudis -, sob pena de a ausência de um acarretar a improcedênda do pedido. "Não comprovada a scientia fraudis do terceiro contraente, impossível a revogação

cada um: enquanto na invalidade há uma afronta mais

de contrato oneroso realizado pelo devedor, ainda que

anulabilidade resulta de uma desconformidade menos

da transação resultem prejuízos ao credor"(Desa. Maria

grave, tutelando-se um interesse particular (v. comen­

do Roccio Luz Santa Ritta)"(Ap. Cív. n. 2006.026022-6,

tários ao art 171). Aduz-se, também, caracterizando

rel. Des. Fernando Carioni, j.

a nulidade, a legitimidade mais ampla para invocá-la,

19.9.2006).

Art. 162. O credor quirografário, que receber do de­ vedor insolvente o pagamento da dívida ainda não

vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo

sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

: Referência legislativa: Consulte arts.

critérios de distinção, o mais destacado é a causa de grave, por conta de um motivo de interesse público, a

podendo ser pronunciada mesmo de oficio pelo juiz

(art. 168) e a insuscetibilidade de confirmação ou con­ valescimento pelo tempo (art. 169), além do polêmico critério distintivo da retroatividade dos efeitos de sua declaração (v. comentários ao art. 182). Para maioria da doutrina, a classificação

entre nulidade absoluta e

nulidade relativa, abandonada pelo CC1916, equivale

à atual distinção entre nulidade a anulabilidade (nesse sentido: Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, p.

165, §único

e 1.419 e ss. do CC/2002.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua familia.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vanta­ gem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente

633; Silvio Rodrigues,Direito Civil, p. 292; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso, pp. 399 e ss.). Em contraposição, alguns autores, como Francisco Amaral

(Direito Civil, p. 526), Antônio

Junqueira de Azevedo (Negócio Jur ídico e Declaração Negocial, p. 112) e Leonardo Mattietto

("Invalidade�

p. 321), salientam serem ambas subspécies de nulidade (justificadas por interesse público) distintas apenas na legitimidade para sua argüição. A jurisprudência, contudo, continua a usar os termos "nulidade absoluta" e "nulidade relativà' como equivalentes à nulidade e

à anulabilidade (STJ, 4ª T., Resp. 246.824, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. 21.03.2002, publ.

na anulação da preferência ajustada.

DJ. 29.04.2002). Enfim, a hipótese de nulidade é fixada

: Referência legislativa: Consulte arts. 165, §único,

no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral

184 e 1.419 a 1.510 do CC/2002.

e eficácia erga omnes. O negócio nulo fica privado de produzir efeitos jurídicos por ter sido realizado em

CAPÍTULO V Da Invalidade do Negócio Jurídico

O

o der de Doutrina: Pareceres: Ali çãod ena op controle em sociedades limitadascomo compra e n d amercantil. Compra evenda entreascendentes ve ed e s c e n d e n t e s . N u li d adeea n u l a bil i d a d e .N e g ó ci o s

indiretos.simulação e fraude à lei. Semelhanças e

ci o sj uríd icos com distinções entre as figuras. Negó

ofensa grave aos princípios de ordem pública. O ss i tema jurídico aplica uma sanção aos negócios praticados em violação à norma jurídica congente, sepultando-os em sua origem. Neste sentido, a jurisprudência acolhe a nulidade como sanção, e não como vício (STJ, 5' T., Resp. 149.906, Rei. Min. FelixFischer,julg. 20.02.1997, publ. DJ. 24.03.1997). Na lição de Clóvis Bevilaqua, "esta reação é mais enérgica, a nulidade é de pleno direito, e

o ato é nulo quando ofende princípios básicos da ordem

Art. 166

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

jurídica, garantidores dos mais valiosos interesses da

2003"(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.104.441-SC, rei.

coletividade. É mais atenuada a reação, a nulidade é

Min. Luiz Fux, j. 1.6.2010).

sanável e este é apenas anulável quando os preceitos

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

violados se destinam, mais particularmente, a proteger interesses n i dividuais (Código Civil, p. 331). Leonardo Mattietto destaca, no entanto, a imprecisão técnica na utilização da expressão nulidade de pleno direito, uma

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou n i determinável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes,

vez que a nulidade, em nosso sistema, depende sempre

for ilícito;

de declaração judicial ("Invalidade': p. 320). O exame

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

da matéria submete-se ao principio da conservação dos atos e negócios jurídicos, segundo o qual, na palavras de Antônio Junqueira de Azevedo, "tanto o legislador quanto o n i térprete, o primeiro, na criação das normas jurídicas sobre os diversos negócios, e o segundo, na

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei m i perativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe

aplicação dessas normas, devem procurar conservar,

a prática,

em qualquer um dos três planos - existência, validade

: Referêncialegislativa: Consultearts. 3°, 104a 109,

e eficácia - , o máximo possível do negócio realizado

123, 166, I, 489, 497, 548, 549, 762, 795, 798, § único,

64). )

808, 850, 907, 912, 1.268, § 2°, 1.365, 1.428, 1.475, 1.516,

(Gustavo Tepedino, et. al. Código Civil Interpretado

§3°, 1.548, 1 .730, 1.802, 1.860 e 1.900 do CC/2002

Conforme a Constituição, vol. I, Renovar, p.309'3 l O). No

e arts. 37 e 39 da Lei n. 6.766, de 19.12.1979(Lei do

mesmo sentido, a doutrina atual do tema em contradi­

Parcelamento do Solo).

pelo agente. (Negócio Jurídico - Existência, p.

ção: Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico

8

sem cominar sanção.

Súmula: STF(n. 473): "A administração pode

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam

e Declaração Negocial, São Paulo, 1986; Caio Mário da

direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência

Silva Pereira, Instituições de Direito Civi l , vol. I, 20. ed.,

ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e

Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota

ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" e

Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3. ed., Coimbra Edi­ tora, 1999; Clovis Beviláqua, Código Civi l Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo,

S T F(n. 346): "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".

@ Doutrina: Mejosp a d ç ãode ro eim c e s s u ai s n p u g

Rio de Janeiro, Renovar, 200 l; José Beleza dos Santos, A

partilha da herança - Rodrigo Santos Neves - Revista de Direito Privado(RT), n. 35, p. 272; O novoCódigo Civil e os vícios de consentimento no n�óciojurí­ dico - Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira - Revista Jurídica, n. 298, p. 59; A invali dade dos atos administrativos. especialmente diante da Lei n. 9.784/99 e do novo Código Civil - Cesar Santolim

Simulação em Direito Civi l , Coimbra, 1955; Leonardo

- Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do

Saraiva, 1939; Francisco Amaral, Direito Civil, 5. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J.M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1963; João Alberto Schützer Del Nero, Conversão Substancial do Negócio Jurídico,

de Andrade Mattietto, Invalidade dos Atos e Negócios Jurídicos, in Gustavo Tepedino (coord.), A Parte Geral

Sul, n. 92, p. 163 e l n y a H da ç ã odea s s e m b l é i a s dec o n­

domínio - André Luiz Junqueira - Revista de Direito

do Novo Código Civil, Rio de Janeiro, Renovar, 2002;

Privado(RT), n. 34, p. 12.

Luís Cabral de Mancada, Lições de Direito Civil, 4. ed.,

O Reconhecimento da nulidade. Matéria de ordem

Coimbra, Almedina, 1995; Marcos Bernades de Mello, Teoria do Fato Jurídico: Plano de Validade, 4.ed., Rio de Janeiro, Saraiva, 2004; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, vol. I, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2003; Pietro Perlingieri, Perfis do Direito Civi l , Rio de Janeiro, Renovar, 1999; Régis

pública. IJMS: "Aliás, ao comentar o art. 166 do Código Civil, que trata das hipóteses de nulidade do ato/negócio

jurídico, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "O reconhecimento da nulidade é ma­ téria de ordem pública, não estando sujeito à prescrição, decadência ou preclusão. A nulidade prescinde de ação

Velasco Fichtner Pereira, A Fraude à Lei, Rio de Janeiro,

para ser reconhecida judicialmente, reconhecimento

Renovar, 1994; Renan Lotufo, Código Civi l Comentado,

esse que tem de ser feito ex officio pelo juiz, n i depen­

vol. I, São Paulo, Saraiva, 2003; Sílvio de Salvo Veno­

dentemente de provocação da parte ou do interessado, a

sa, Direito Civil, vol.

l, São Paulo, Altas, 2001; Sílvio

Rodrigues, Direito Civil, 34. ed., São Paulo, Saraiva,

qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de objeção de executividade no processo de execução

CÓDIGOCML INTERPRETADO

Art. 1 66

0 Negócio jurídico nulo. Reconhecimento. Eficácia 'ex tunc'. TIMG: "Pertinentes os esclarecimentos de

(...)"(Código Civil Comentado. São Paulo. 31 Edição. Ed. RT, p. 257)"(EI em Ap. Cfv. n. 2002.004080-1/0001-00, rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, j. 11.6.2007); TJMG: "A nulidade, diferentemente da anulabilidade, trata-se de defeito grave, por faltar ao negócio jurídico requisito essencial e indispensável, sem o qual a ordem jurídica não pode admitir que o mesmo seja convalidado, sob pena de afronta aos princípios gerais do Direito. Pode-se alegar a nulidade do negócio a qualquer tempo, sendo que o decurso de prazo não se presta a convalidá-lo, ao contrário do que ocorre com os atos anuláveis, por ser interesse da ordem jurídica reirar t sua validade"(Ap. Cfv. n. 2.0000.00.503.284-8/000, rei. Des. Dárci Lo­ pardi Mendes, j. 10.11.2005).

NELSON NERY JUNIORe ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2• ed., 2003, p. 228): "O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses efeitos, pois esse reconhecimento tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa, retroagindo à data da celebração do negócio nulo. Pronunciada a nulidade as coisas voltam ao estado anterior, como se não tivesse sido celebrado o negócio ou ato nulo"(Ap. Cív. n. 1.0024.03.965628-5/001, rel. Des. Fernando Botelho, j. 14.8.2008).

8 Nulidades do art. 166 do CC/2002. São absolutas

0 Negócio jurídico nulo. Modos de reconhecimento

e não admitem convalidação. TJMG: "As nulidades previstas no art. Art. 166 do Código Civil são ab­ solutas e não admitem a convalidação"(Ap. Cív. n. 1.0637.04.024434-4/001, rei. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 23.8.2005).

@ Nulidade. Conceito. TIMS: "A respeito das nuli­ dades do ato jurídico, Miguel Maria de Serpa Lopes, citando Martinho Garcez, ensina que nulidade é: "O vício que m i pede um ato ou uma convenção de ter existência legal e produzir um efeito ou violação ou o não cumprimento de qualquer solenidade essencial à forma interna ou externa do ato jurídico:'(grifo nosso). E continua na pág. 506: "O ato nulo não se ratifica, e o único meio de que as partes poderão se valer é o do refazimento completo do ato natimorto". Ainda a este respeito, importante lembrar o posicionamento de Maria Helena Diniz: "a nulidade absoluta não poderá ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos in­ teressados, sendo também insuscetível de ratificaçãoou de confirmação"(Ap. Cív. n. 2004.006286-9/0000-00, rei. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 24.10.2006).

0 Nulidade do negócio jurídico. Tríplice aspecto. TJMG: "Segundo preleciona Caio Mário da Silva Pereira: "� nulo o negócio jurídico, quando, em razão do defeito grave que o atinge, não pode produzir o almejado efeito. � a nulidade a sanção para a ofensa à predeterminação legal (...) Inspirada no respeito à ordem pública, a lei en­ cara o negóciono seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal, e, assim, considera-o nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (condição subjeti­ va), quando for ilícito, impossível ou n i determinável o seu objeto (condição objetiva), quando não revestir a forma prescrita ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial à sua validade (condição formal)." (in Instituições de Direito Civil, v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 632-634)"(Ap. Cív. n. 1.0024.04.370616-7/001, rei. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 26.7.2007).

judicial. IJS.C: "Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que o reconhe­ cimento judicial da nulidade do negócio jurídico pode ocorrer de dois modos: "a) incidentalmente no processo; b) por meio de ação. O reconhecimento incidental da nulidade no processo dá-se por decisão ex officio do juiz ou por iniciativa da parte (contestação, petição simples, objeção de executividade etc.). O interessado pode, ainda, ajuizar ação para que seja reconhecida a nulidade do negócio ou do ato jurídico" (op. cit. p. 347)"{Ap. Cív. n. 2008.076029-6, rel. Des. Fernando Carioni,j. 31.3.2009).

& Art. 166, inc. 1 do CC/2002. Interpretação. TIMG: "Esses negócios jurídicos nulos são aqueles que, na dicção de César Fiuza, possuem defeito grave, atingindo assim os requisitos de validade dos atos. Nesse sentido o citado autor esclarece: Defeitos graves - São aqueles que atingem os próprios requisitos de validade dos atos jurídicos. Assim, seriam graves os previstos no art. 166, quais seja, a n i capacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e a inadequação da forma, além de outros previstos, esparsamente, na legislação. O Código Civil inclui também a simulação entre os l , Curso Completo, defeitos graves. (Novo Direito Civi s• edição, Editora Dei Rey, p.210). Mais à frente o autor esclarece que tais defeitos levam a nulidade do ato jurí­ dico, sendo, pois, nulosde pleno direito. A Lei considera nulo o ato jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz, quando seu objeto for impossível ou quando não revestir forma adequada. Em outras palavras, sempre que o ato não observar as condições de validade dos atos jurídicos supra estudadas. Além desses casos, também considera nulo o ato jurídico simulado. (p. 218)"{Ap. Cfv. n. 1.0672.06.190432-8/001, rel. Des. Audebert Delage, j. 8.11.2007).

G) Art. 166, inc. 1 do CC/2002. São nulos os atos praticados pelo n i capaz, ainda que o negócio tenha sido efetuado em um momento de lucidez. �: "Por

Art. 166 oportuno, m i pende salientar que o nosso ordenamento considera nulos os atos praticados pelo incapaz, ainda que o negócio tenha sido efetuado em um momento de lucidez, uma vezque "se considera que não há intermi­ tências na incapacidade, sendo fulminados da mesma invalidade tanto os atos praticados nos momentos de crise psicopática quanto os celebrados nos intervalos de lucidez. A preocupação do legislador é estatuir segurança social, e esta ficaria ameaçada se toda ação do indivíduo anormal se sujeitasse a uma verificação, a saber, se ocorreu quando estava mergulhado nas sombras da sua insanidade ou flutuava na superfície do discernimento. Funcionaria mal o sistema protetor se permitisse em cada caso a reabertura do debate, para recusar ou reconhecer validade ao ato, em atenção à maior ou menor intensidade da doença sobre o psiquis­ mo do enfermo" (SILVA PEREIRA, Caio Mário da Instituições de direito civil, vol. 1, 21. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2006, p. 279). Na mesma direção, Pontes de Miranda, com propriedade, destaca: As enfermidades psíquicas, a debilidade mental e defeitos psíquicos atin­ gemo conhecimento, o sentimento e a vontade, de modo que o direito teve de atender a que o homem, pessoa física, nem sempre pode - como seria de esperar-se, se tal quid não existisse - manifestar conhecimento, sentimento e vontade. Donde ter-se de pré-excluir a imputabilidade e a validade dos atos jurídicos, se grave o défice psíquico. Então, a n i capacidade começa ipso iure, indo o direito brasileiro à atitude, até certo ponto radical, de excluir que os chamados lucida intervalla possam dar margemà m i putação e à validade dos atos jurídicos (Tratado de direito privado, parte geral, v. l, Campinas, Bookseller, 1999, fl. 266). Attila de Souza Leão Andrade Jr., por seu turno, salienta: Poder-se-ia interpretar o novo texto como admitindo que aquele que, a despeito de padecer de determinada enfermidade mental, possuir discernimento para a prática de atos jurídicos terá, com relação a tais atos, capacidade civi l, e, portanto, tendo condição de convalidá-los. Seria, por ilustração, o caso do esquizofrênico que apresenta alguns períodos de absoluta lucidez e outros de desequilíbrio e de "anormalidade" psíquica. Em se presumindo que os atos jurídicos pudessem ser praticados no período de lucidez e "normalidade'; tais atos seriam reputados juridicamente válidos. Embora se pudesse admitir tal exegese, não cremos ser a melhor. Entendemos que, a despeito da falha redacional, a melhor interpretação é a que subscreve o entendimento em virtude do qual a "deficiência ou enfermidade mental" produza n i capa­ cidade da pessoa para os atos da vida civil e, portanto, quaisquer atos davida civil perpetrados por tais pessoas, desassistidas na forma da lei, devam ser considerados nulo de pleno direito (Comentários ao novo código civil, volume 1:parte geral, Rio de Janeiro, Forense,

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO 2004, p. 4). Sílvio Rodrigues, ensina que "no direito anterior ao Código de 1916 eram válidos os os atos praticados pelo amental em seus intervalos lúcidos. Isso constituía uma importante fonte de demandas, pois fácil m i aginar os debates que a lei facultava; uns n i teressados alegando que o ato foi praticado durante um intervalo lúcido, outros, negando tal fato. E enorme, também, a dificuldade de prova. O Código Civil não considerou os n i tervalos lúcidos do amental" (Direito civil: parte geral, v. l, 34. ed., São Paulo, Saraiava, 2003, p. 44-45)"(Ap. Civ. n. 2007.059774-8, rel. Des.

Fernando Carioni, j. 5.5.2008).

0 Art. 166, inc. II do CC/2002. Interpretação. TlMG: "Humberto Theodoro Júnior acrescenta que: "A lei considera nulo o negócio que verse sobre objeto ilícito. O objeto de uma relação jurídica tem, todavia, dois sentidos: a) mais concretamente, tem-se como objeto a coisa, o serviço, a atitude, o fato em si, positivo ou negativo que as partes, objetivamente, visaram al­ cançar com o negócio (v.g. a coisa e o preço na compra e venda; as duas coisas intercambiadas na permuta; o serviço, na locação de serviço; a obra na empreitada, etc.); b) numa compreensão mais abrangente, o objeto do negócio jurídico é o vínculo, como um todo, que constitui, regula, conserva, modifica relações jurídicas, em suma, é o conteúdo do negócio. Segundo velha exegese, formada ainda ao tempo do Código de 1916, cujo art. 145, II, tratava da ilicitude do objeto do ato jurídico, da mesma forma que o art. 166, II, do Código novo o faz, em relação ao objeto do negócio jurídico, ou seja, a ilicitude e a impossibilidade que provocam a nulidade contemplam o objeto do ato, em seu com­ plexo, e não simplesmente a coisa ou o fato visado. Assim o objeto de uma compra e venda não é apenas a coisa negociada, mas todo o complexo que envolve os motivos e condições do contrato. Nele se englobam, portanto, a coisa vendida, o benefício que o comprador tem o direito de exigir, o preço que se tem de pagar. A doutrina moderna, que sem dúvida, foi acolhida pelo Código de 2002, é justamente esta: o objeto significa, então, o conteúdo do ato, as relações entre o sujeito que visa a constituir, não o objeto material, a coisa ou o fato sobre que em termos imediatos incidem tais relações:• (in Comentários ao Novo Código Civil, v. Ili, tomo 1, Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira, Forense, l ª ed., 2003, Rio de Janeiro, p. 439-440)"(Ap. Civ. n. 1.0024.04.370616-7/001, rei. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 26.7.2007); STJ: "A doutrina do novo ordenamento é assente no sentido de que que: A impossibilidade do objeto refere-se, essencialmente, ao aspecto físico oujurídico. Por impossibilidade física do objeto compreende-se tudo o que o homem não pode realizar por suas próprias forças, impedindo pelas leis naturais. O aspecto jurídico diz respeito ao objeto

Art. 166

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO n i compatível com o ordenamento jurídico, seja por determinação da lei ou de disposição negocial. Inde­ terminável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação. (Gustavo Tepedino et. al. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da Repú blica. Vol. l. Renovar, p.3lO)"(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.104.441-SC, rei. Min. LuizFux,j. 1.6.2010).

CID

Negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Agente incapaz. Simulação. Nulidade do ato. Ausência da boa-fé do terceiro adquirente. Responsabilidade do tabelião. Procedência do pedido. TJMG: "O ato jurídico para ser válido, deve preencher os requisitos elencados no art. 104 do Código Civi l , sendo eles, agente capaz; objeto lícito, possível, determinável ou deter­ minado; e forma prescrita ou não defesa em lei. Lado outro, o art. 166, I e 167 do mesmo diploma determinam que, serão nulos os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz e, também o negócio jurídico simulado. É certo que os atos nulos de pleno direito, revestem dos requisitos formais, mas padecem de um vício irreparável, que m i pedem de ter efeitos e de serem convalidados posteriormente. É incontroversa a ocorrência de simulação na venda do m i óvel, quando ao ser lavrada a escritura pública, constou o menor como emancipado, - sendo que à época ele contava com apenas 6 anos de idade - , e o cadastro de pessoa física utilizado na sua qualificação não lhe pertencia. Os tabeliães detêm fé-pú blica e credibilidade em razão do ofício ou da função pública que exercem, sendo, pois, seu dever conferir as informações constantes do documento que ele emite, já que ao lavrá-los lhes atribui autenticidade"(Ap. Cív. n. 1.0672.06.190432-8/001, rel. Des. Audebert Delage, j. 8.11.2007).

O)

Dízimo. Emissão de cheques. Agente incapaz. Nulidade do ato. Valor superior às posses do emitente. Culpa da instituição religiosa. TJMG: "II - O negócio jurídico praticado por absolutamente n i capaz é nulo, mesmo antes da sentença de interdição, se comprovado que, à época da emissão de vontade, o agente não inha t discernimento do ato. III - Declarada a nulidade do negócio jurídico, deve ser restabelecido o status quo ante, não sendo possível, como no caso dos autos, em que os cheques foram colocados em circulação, o agente n i capaz deve ser n i denizado por todo o montante doado. IV - A instituição religiosa que recebe como doação valor muito superior às posses do doador, sem a devida cautela, responde civilmente pela conduta desidiosa"(Ap. Cív. n. 1.0024.03.965628-5/001, rel. Des. Fernando Botelho, j. 14.8.2008).

(6 Nulidade docontrato pela ilicitude de seu objeto. Lote vendido encontra-se em área de preservação ambiental. TJSP: "Compra e venda. Rescisão e n i de-

nização por perdas e danos. Cerceamento de defesa afastado. Inadimplemento patente, inclusive pela nu­ lidade do negócio jurídico cujo objeto éjuridicamente m i possível. Lote objeto do contrato localizado em área de preservação ambiental e com severas restrições em resoluções do CONAMA que foram publicadas antes do contrato. Recurso irnprovido"(Ap. Cív. da reazação il n. 509.058.4/0, rel. Des. Maia da Cunha, j. 19.7.2007); no mesmo sentido: TJMG: "Não há se falar em pres­ crição da pretensão ao reconhecimento de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de lotes localizados em área de preservação ambiental, posto que, nos termos do art. 169, do Código Civi l de 2002, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo"(Ap. Cív. n. 1.0471.04.027387-5/001, rei. Des. EduardoMariné da Cunha, j. 6.12.2006); TJMG: "O contrato que tem ob­ jeto ilícito é nulo e enseja o retorno das partes ao estado anterior à contratação"(Ap. Cív. n. 1.0346.08.0150359/001, rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 2.3.2011).

O)

Contrato de cessão de direitos econômicos de jogador profissional de futebol. Negócio jurídico. Requisitos de validade. Objeto indeterminado e in­ determinável. Declaração de nulidade. Cabimento. Restituição ao 'status quo ante� Devolução de parcelas recebidas. TIMG: "O art. 104, do NCCB, enumera os requisitos de validade de um negócio jurídico, dentre os quais se encontra o "objeto determinado ou deter­ minável". A mera referência a "direitos econômicos", sem a consequente vinculação do negócio jurídico a um contrato de trabalho entre o jogador de futebol e um clube, ou mesmo a uma determinada temporada ou campeonato, afasta por completo a possibilidade de se determinar o objeto da avença celebrada, incidindo, pois, o disposto no art. 166, II, do NCCB pelo qual "é nulo o negócio jurídico quando for indeterminável o seu objeto� notadamente se analisado o contrato em consonância com os usos e costumes do lugar de sua celebração (art. 113 do NCCB), e com as peculiaridades do Direito Desportivo"(Ap. Cív. n. 1.0024.06.2714530/001, rel. Des. Tarcisio Martins Costa,j. 17.11.2009).

m

Contrato de cessão de direitos possessórios. Terra púbca. il Nulidade. Impossibilidade do objeto. Arts. 106, inc. li e 166, inc. li do CC/2002. TJDFT: "Deve ser declarada a nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios, pela impossibilidade de seu objeto (art. 166, II, CC), quando restar comprovado pelos elementos contidos nos autos que o imóvel objeto da avença é de domínio público e que o cedente não possuía, ao tempo da transferência, a posse do imóvel objeto da cessão"(Ap. Civ. n. 2008.01.1.087719-7, rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 2.6.2011).

Art. 166 Oj Ação de cobrança. Contrato verbal de emprésti­ mo. Ingresso clandestino e ilegal em país estrangeiro. Ilicitude. Art. 166, inc. III do CC/2002. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, inc. VI do CPC. TJMG: "É nulo de pleno direito o contrato verbal de emprésm it o celebrado pelas partes por afrontar preceito legal cogente, onde as mesmas estavam em conluio para a prática de um crime, qual seja, o ingresso clandestino e ilegal em país estrangeiro, tendo em vista a ilicitude e m i possibilidade do seu objeto. A ilicitude do objeto torna nulo de pleno direito o negócio celebrado pelas partes, atingindo-o desde o seu nascedouro e tornando-o n i apto a gerar efeitos jurídicos entre os contraentes. O contratante deve adaptar-se aos n i teresses gerais. Há fins ou resul­ tados inequivocamente condenáveis. Proíbe-os a lei ou os impugnam os costumes. Por vezes, os contratantes procuram atingi-los, direta e ostensivamente; outras vezes, ocultam a finalidade ilícita, utilizando-se de formas jurídicas aparentemente inatacáveis. De qual­ quer modo, se a finalidade do ato jurídico é contrária às leis ou aos bons costumes, ele é nulo" (Ap. Cív. n.

1.0686.07.191085-1/001, rei. Des. Osmando Almeida, j. 1.9.2009).

(D

Cessão de direitos hereditários. Ausência de escritura pública. Nulidade de pleno direito. Art. 166, IV do CC/2002. TJSC: ""A cessão de direitos hereditários necessita, por determinação legal, sua efetivação mediante escritura pública. Ou ainda, efe­ tivá-la por termo nos próprios autos, com a presença pessoal dos cedentes, ou que seu procurador esteja munido de n i strumento público de mandato com poderes especiais e específicos para que a cessão seja concretizada" (Desembargador Monteiro Rocha)"(AI

n. 2006.022413-4, rei. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 1.3.2007); n om e s m os e n t d o: T.JSC: "Nesse norte, i

comenta Zeno Veloso: Permite o art. 1.793 que o co­ -herdeiro transmita o seu direito à sucessão, bem como o quinhão de que dispunha, exigindo, para tanto, forma especial e solene: a escritura pública(cf. BGB, art. 2.033, al. 2). Cessão de direitos hereditários que não for feita por escritura pública é nula de pleno direito(art. 166, IV). (... )(In Novo Código Civi l Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 1608)"(Decisão Monocrática: AI n. 2006.033061-9/0000-00, rei. Des. Marli Mosinann Vargas, j. 19.9.2006); TJSC: ''A cessão de direito here­

ditário que não for feita por escritura pública é nula de pleno direito(art. 166, IV, do CC). Deve ela revestir-se de forma solene para ter validade, não se admitindo a transferência por meio de termo nos autos"(AI n. 2004.032788-1, rei. Des. José Volpato, j. 11.2.2005).

O)

Apelação cível. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração. Inobservância de forma

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

prescrita em lei. Nulidade absoluta. Convalidação impossível. TJMS: ''A n i observância de forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do ato jurídico. A determinação do art. 28, item 9, do Decreto de n.

52.795/63 é norma de natureza cogente:'(Ap. Cív. n. 2004.006286-9/0000-00, rei. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 24.10.2006).

CE) Imóvel hipotecado em contrato de confissão de dívida. Desnecessidade de escritura pública para a constituição de hipoteca. TJSC: "Embargos de declaração. Execução. Imóvel hipotecado em contrato de confissão de dívida. Tese de nulidade da hipoteca n i acolhida. Desnecessidade de escritura pública para a constituição de hipoteca. Código Civil de 1916, arts. 134, n i c. II e 145, n i c. III. Código Civil de 2002, arts. 166, inc. V e 108. Teses argüidas nas razões de recurso n i teiramente analisadas no aresto m i pugnado. Ino­ corrência de omissões, contradições e obscuridades. Recurso desprovido"(ED em AI n. 2004.020504-0, rei.

Des. Nelson Schaefer Martins, j. 21.9.2006).

CID

Embargos n i fringentes. Apelação cível. Decla­ ratória de nulidade de ato jurídico. Bem de família oferecido à penhora. Impenhorabilidade rejeitadanos embargos. Expressa vedação legal. Lei n. 8.009/90. Ato jurídico nulo. Art. 166 do CC/2002. Efeitos da preclusão inocorrentes. Recurso improvido. TJMS: "Enquanto não exaurida a execução, a m i penhora­ bilidade do bem de família, por se tratar de causa de nulidade absoluta do ato jurídico, e, portanto, matéria de ordem pública, não sofre os efeitos da preclusão, devendo ser argü ida e reconhecida ex officio em qual­ quer momento e grau de jurisdição"(EI em Ap. Cív. n.

2002.004080-1/0001-00, rei. Des. Paulo Alfeu Puccinelli,j. 11.6.2007).

f.I!>

Nulidade da ata de reunião que dissolveu extra­ judicialmente a sociedade firmada entre os litigantes. Ato praticado contra determinação judicial e legisla­ ção vigente. Art. 166, inciso II, e IV do Código Civil. TJSC: "É nulo o ato praticado por sócio que, mesmo contra determinação judicial e a legislação vigente(arts. 21, I, e 1.033 e n i cisos do CC/02), extingue a socieda­ de"(AI n. 2004.030339-3, rei. Des. Mazoni Ferreira, j. 11.5.2006).

fJ)

Anulação de ato jurídico. Escritura pública de compra e venda de m i óvel. Vício de consentimento e ausência da forma prescrita em lei demonstrados. Lei de registros públicos(art. 37 e ss.). Inexistência de ato jurídico perfeito e acabado. TJSC: "Determinados atos jurídicos somente são válidos seobservada a forma prescrita em lei, como o contrato de compra e venda, em que a solenidade éjustificada pela necessidade de se dar maior segurança no momento da realização do ato, despertando a atenção das partes para as conseqüências

CÓDIGOCML INTERPRETADO

Art. 1 66

dele e, muitas vezes, para lhe conferir publicidade.

impossível e preterição de solenidade essencial para

Tais procedimentos satisfazem as exigências legais

a validade do ato. Nulidade absoluta da transação

relacionadas com os aspectos extrínsecos e formais

decretada pelo Tribunal. Possibilidade. Ausência de

do ato jurídico, pois, caso não atendidas todas estas

ofensa à autoridade da coisa julgada.

exigências, caracteriza-se o ato jurídico como imperfeito

II e IY. D.Se: "Sendo ilícito e impossível o objeto da

e inacabado, estando à mercê da anulação"(Ap. Cív. n.

transação firmada entre a Fazenda Pública e as empresas

2001.006181-3, rel. Des. Dionfzio Jenczak. j. 4.2.2005);

contribuintes, pondo fim a litígio deflagrado por estas,

.ainda.do voto deste v. acórdão: "Outrossim, col he-se

uma vez que houve redução do crédito tributário sem

sabe-se que determinados atos jurídicos somente são

que a lei o tenha autorizado, e constatando-se que foi

válidos se observada a forma prescrita em lei, como

preterida solenidade considerada essencial pela lei para

no caso da escritura de compra e venda de imóvel A

a validade do ato jurídico, porque para a realização do

solenidade é justificada pela necessidade de se dar maior

acordo não houve prévia autorização do Secretário da

segurança no momento da realização do ato. despertan­

Fazenda, como exigido pela legislação estadual. além do

do a atenção das partes para as conseqüências dele e,

que o ajuste não foi posteriormente submetido à apre­

muitas vezes, para lhe conferir publicidade, sendo com isto, atendidas as exigências legais, relacionadas com os

ciação e aprovação do Poder Legislativo, como previsto na Constituição Estadual(art. 145, II e IV, do CC de

aspectos extrínsecos e formais do ato jurídico. Assim,

1.916 e art. 166, II e V, do NCC), decreta-se a nulidade

não atendidas todas as exigências legais, caracteriza-se

da referida transação"(Ap. Cív. n. 2000.004016-9, rei.

o ato jurídico como m i perfeito e inacabado, estando à

Des. Jaime Ramos, j. 23.6.2003).

mercê da anulação�

fl)

Condomínio residencial. Sindico. Mandato en­

cerrado. Ausência de novas eleições. Atos praticados após o término do mandato. Nulidade. Art. 166, V do CC/2002. D.Se: "Estando devidamente comprovado o término do mandato do síndico e não havendo jusifi­ t

cativa plausível para a recusa de nova eleição, são nulos os atos praticados após o encerramento do mandato, uma vez que realizados por pessoa sem poderes para tal"{Ap. Civ. n. 2002.015450-0, rei. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.12.2003).

fJ)

@)

Art. 166, incs.

Venda de m i óvel hipotecado. Cédula de crédito

rural. Decreto-Lei n. 167/1967. Proibição de ven­ da sem anuência do credor hipotecário. Nulidade. TIMG: "Em regra, é perfeitamente possível a venda de bem gravado com hipoteca. Contudo, permanece o gravame se não ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 1.499, do CCB/2002. No caso excepcional da hipoteca origináriade cédula de crédito rural hipotecá­ ria, não se pode olvidar que o art. 59, do Decreto-lei n. 167/67, proíbe a venda do bem gravado sem a anuência do credor hipotecário. O art. 166, VII, do CCB/2002

Alienação de unidades condominiais sem o

estabelece ser nulo o negócio jurídico, quando a lei

prévio arquivamento de documentos pertinentes à

proíbe que seja celebrado. A conseqüência da nulidade

obra(art. 32 da Lei Federal n. 4.591/64). Nulidade

do negócio jurídico é que não há como atribuir-lhe

absoluta. Art. 166, V do CC/2002. I.ISC: "O contrato

quaisquer efeitos ou mesmo permitir sua ratificação

de compra e venda de unidades condominiais, celebra­

(art. 169, CCB/2002). Via de conseqüência, não há

do antes do registro da incorporação do condomínio

se falar em idoneidade da pretensão ao cumprimento

em edifkio de apartamentos, no cartório competente,

de obrigações decorrentes de avença nula de pleno

eiva de nulidade absoluta o negócio jurídico"(Ap. Civ.

direito"(Ap. Cfv. n. 1.0388.06.012326-1/001, rei. Des.

n. 98.008249-8, rel. Des. Wtlson Augusto do Nasci­

Eduardo Mariné da Cunha, j . 4.12.2008).

mento, j. 27.8.2002).

W

O)

Teoria dos atos jurídicos. Invalidades. Título

Nulidade de ato judicial. Suprimento judicial de

executivo extrajudicial. Notas promissórias. Agio­

autorização paravenda de imóvel. Imprescritibilida­

tagem. Princípio da conservação dos atos e dos

de. IJSC: "A ação em que discutida a nulidade de ato

judicial, como o é o processo de suprimento judicial de autorização para venda de imóvel, prescinde de prazo prescricional, isto porque o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo, nem reconvalida o que nas­ ceu inválido, sendo imprescritível, então, o ato assim produzido"(Ap. Cív. n. 2005.008590-0, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.8.2005).

t0

negócios jurídicos. Redução dos juros aos paràme­

tros legais com conservação do negócio jurídico. SD:

"1. - A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-so­

cial. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece

Tributário. Débito fiscal. Acordo celebrado

que até mesmo as normas cogentes destinam-se a

entre o estado e empresas particulares para extin­

ordenar e coordenar a prática dos atos necessários

guir litígio. Homologação pelo Juiz. Objeto ilícito e

ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos

Art. 167

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

a anulação completa do ato praticado, optando-se pela

� Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 293 da IV Jornada de Direito Civil: Na simulação

sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade.

relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissi­

2. - O Código Civi l vigente não apenas traz uma série

mulado não decorre tão-somente do afastamento do

de regras legais n i spiradas no princípio da conservação

negócio jurídico simulado, mas do necessário preen­

dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral

chimento de todos os requisitos substanciais e formais

celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que,

de validade daquele; n. 294 da IV Jornada de Direito

por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo

Civil: Sendo a simulação uma causa de nulidade do

realizados. Deve-se preferir a n i terpretação que evita

153). 3. - No contrato particular de mútuo feneratício,

negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes

constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas

contra a outra; n. 152 da Ili Jornada de Direito Civil:

a redução dos juros estipulados em excesso, conservan­

Toda simulação, n i clusive a inocente, é invalidante e

do-e contudo, parcialmente o negóciojurídico (artigos

n. 153 da III Jornada de Direito Civil: Na simulação

591, do C002 e 11 do Decreto 22.626'33)"(REsp

n.

relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o

1.106.625-PR, rel. Min. Sidnei Beneti,j. 16.8.2011).

dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar

Art.

167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas

subsistirá o que se dissimulou, se válido for na subs­ tância e na forma.

prejuízos a terceiros.

O Simulação. Conceito. TJMS: "Neste sentido, nova­

mente transcrevo as palavras de Nelson Nery Junior e

§ 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou

Rosa Maria de Andrade Nery (obra citada, p. 258), as quais conceituam a simulação nos seguintes termos: "Consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objeiva t o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade. O propósito daqueles que simu­

cláusula não verdadeira;

lam o negócio jurídico e estão em concerto prévio, é

III - os instrumentos particulares forem antedatados,

enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou a lei''.

ou pós-datados.

E continuam: "O negócio jurídico simulado é produto

§ 22 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f é em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

: Referência legislativa:

Consulte art. 121 do

CC/2002.

de uma relação jurídica que não tem conteúdo - n i e­ xistente - (simulação absoluta) ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre que constituindo em manifestação de vontades em di­ vergência n i tencional com as vontades internas .. :' (Ap.

ú tu oeª ª g io t a ge m- Clito Fornacia­ @ Doutrina: Om

ri Júnior - Revista Magister de Direito Civi l e Processual

Cív. n. 2005.009071-2-0000-00, rei. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, j. 13.2.2006); TJMS: "Sobre a simulação,

Civi l , n. 48, p. 28; Simulacro de adoç ão manipulado

Pablo ensina: "Segundo noção amplamente aceita pela

paraparticipar departilha - Nulidade -

Carlos

doutrina, na simulação celebra-se um negócio jurídi­

Oswaldo Bevilacqua - Revista de Direito Privado, n. 51,

co que tem aparência normal, mas que, na verdade,

p. 465. Parecer: Aliena ção dopoder de controle em

não pretende atingir o efeito que juridicamente devia

sociedadesmitadas il como compra e venda mercanil. t C o m p raey e n d ae n t reª s ce n d e n t e sed es ce n d e n t es . Nulidade e anulabilidade. Negócios n i diretos,simu­ nç d e ntreas laçãoefrau àl e i.Seme l h a a sedist inçõe se figuras. Negóciosjurídicos com interpostaspessoas. Prescrição e decadência. Sua função e inexistência no caso concreto. Ações declaratórias,condenatórias e constitutivas e os critérios de determinação de sua extinçãopelo decurso deprazo - Nelson Nery Junior - Revista de Direito Privado(RT), n. 37, p. 273; Teoria g ó ci o sj u d d ic o s - Heleno d a s i m ul a ç ã od eato sene

produzir. É um defeito que não vicia a vontade do

Taveira Tôrres - Revista dos Tribunais(RT), n. 849, p.

11; Simulªção no no yo Códg i o Civil - José Martinho

declarante, uma vez que este mancomuna-se de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimoe pouco respeito ao ordenamento jurídico [GAGLIANO, Pablo Stolze. FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral . Editora Saraiva Volume I. Página 381)''. Não é diferente a lição de Carlos Roberto, in verbis: "Simulação é a declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efeti­ vamente desejado. Ou, na definição de Clóvis, 'é uma

Nunes Coelho - Revista dos Tribunais(RT), n. 805, p.

declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito

741 e Ne gócioju ddico simulado(notas ao art. 167 do

diverso do ostensivamente n i dicado'. Simular significa

Código Civil) - Leonardo Mattietto - Revista Jurídica,

fingir, enganar. Negócio simulado, assim, é o que tem

n. 349, p. 93.

aparência contrária à realidade. A simulação é produto

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. Não é vício do consentimento, pois não atinge a vontade em sua formação. É uma desconformidade consciente da declaração, realizada de comum acordo com a pessoa a quem se destina, com objetivo de enganar terceiros ou fraudar a lei. Trata-se, em realidade de vício social. A causa simulandi tem as mais diversas procedências e finalidades. Ora visa a burlar a lei, especialmente a de ordem pública, ora fraudar o Fisco, ora prejudicar a credores, ora até a guardar em reserva determinado ne­ gócio. A mulfária it gama de situações que pode abranger e os seus nefastos efeitos levaram o legislador a deslocar a simulação do capítulo concernente aos defeitos do negócio jurídico para o da invalidade, como causa de nulidade [GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civi l Brasileiro. 7ª Edição. Volume 1 Parte Geral. Editora Saraiva. Página 444]''. Ainda, Sílvio Venosa: "Simular é f111gir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juri­ dicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real n i tenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originariamente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, naverdade, oposição entre o pretendido e o decla­ rado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifesto é produto da deliberação dos contraentes. Na simulação, há conluio. Existe uma conduta, um processo simula­ tório; acerto, concerto entre os contraentes para pro­ porcionar aparência exterior do negócio. A simulação m i plica, portanto, mancomunação. Seu campo féril t é dos contratos, embora possa ser encontrada nos atos unilaterais recíprocos. A simulação implica sempre conluio, ligação de mais de uma pessoa para criar a aparência [VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Parte Geral. Jurídico Atlas. 2005. Página547]"(Ap. Cív. n.

2010.003506-6/0000-00, rei. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 20.7.2010); TJMG: "Quanto à simulação, Norberto de Almeida Carride ensina que: "Simulação, ao contrário dos outros vícios, é enquadrada como vício social. É defeito do ato jurídico que não recai direta­ mente sobre a vontade. Consiste numa discordância entre a vontade e a sua declaração. A parte sabe o que quer, tem representação precisa do negócio jurídico que está em sua mente, mas na hora de fazer a declaração de sua vontade, declara coisa diversa daquela que está no seu espírito, não por engano, nem por n i exatidão na

Art. 167 declaração de vontade, mas porque, de fato, o seu pro­ pósito é declarar uma vontade diversa, isto é, apresentar uma situação jurídica diversa daquela que realmente lhe n i teressa." (ln Vícios do Negócio Jurídico, Editora Saraiva, p. 108)"(Ap. Cív. n. 1.0145.05.263238-0/001, rel. Des. José Antônio Braga, j. 20.11.2007); TIMG: "Conforme ensina Fabrício Zamprogna Matiello, tem-se por simulação: ''A simulação, assim como a fraude contra credores, é um dos chamados vícios sociais, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das relações jurídicas. Traduz-se no deliberado desarcordo entre a vontade n i terna e a exteriorizada, dando nascedouro a um negócio jurí­ dico que somente existe na aparência, sem qualquer correspondência com a realidade, ou então ocultando o negócio desejado através de declaração artificiosa da vontade objetivando produzir efeito diferente do aparentemente indicado. 'Consiste a simulação em celebrar-se um ato, que tem aparência normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir"' (Caio Mário da Silva Pereira, obra citada, vol.I, pág. 367) (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado, São Paulo:LTr, p. 135)"( Ap.

Cív. n. 1.0145.04.155781-3/001, rei. Des. Marcelo Rodrigues, j. 9.1.2008).

8 Art. 167 do CC/2002. Simulação. Elementos. TIPR: "Esclarecendo o conteúdo n i serto na norma legal acima mencionada, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra Código Civil ano­ tado e legislação extravagante (São Paulo: editora RT, 2ª ed., 204, p. 229, notas 3 e 5 ao artigo 167), assevera que: ...5. Elementos da simulação. A simulação compõe-se de três elementos: a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A n i tencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada é a característica fundamental do negócio simulado (Custódio Miranda, A simulação no Direito Civilbrasileiro, n. 15, p. 14)"(Ap. Cív. n. 680226-0, rei.

Des. Shiroshi Yendo, j. 18.8.2010).

@ CC/2002. Não mais existe distinção entre simu­ lação inocente e fraudulenta. STJ: "Com efeito, o Novo Código Civil não mais contém a distinção entre a simulação inocente e a fraudulenta, nem a proibição de que umaparte contratante alegue, em sua defesa, contra a outra, a existência de simulação''(REsp n. 441.903SP(2002/0076708-0), rei. Min. Nancy Andrighi, j. 10.2.2004); assim,este mesmo v. acórdão decidiu que: "É possível que um dos contratantes, com base na existência de simulação, requeira, em face do outro, a anulação judicial do contrato simulado de parceria pecuária, que encobre mútuo com juros usurários".

Art. 167 O Simulação. Nulidade absoluta do ato. :r.IS.c: "Na

forma do comando positivado no art. 167 do Código Civil de 2002, a simulação enseja a nulidade absoluta do ato"(AI n. 2004.004780-0, rei. Des. Monteiro Rocha, j. 6.5.2004). 0 A partir da vigência do CC/2002, a simulação, em regra, deixou de ser vício que causa anulabilidade do negócio jurídico e passou a ser, de acordo com o dispostonoseu art. 167, vicio que causa a nulidade do negóciojurídico total ou parcial, ressalvada a validade do ato dissimulado se válido for na substância e na forma, sendo que essa nulidade poderá ser alegada a qualquer tempo e por qualquer interessado, e deverá ser pronunciada, de ofício, pelo Juiz. TIMG: "Tal entendimento encontra amparo nos princípios da eticidade, que inspira o Código Civil vigente, boa-fé objetiva e não lesão. É o que leciona Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, 20' ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 2004, p. 637/638: ''A simulação se diz relativa, também chamada dissimula­ ção, quando o negócio tem por objeto encobrir outro de natureza diversa (e.g. uma compra e venda para dissimular uma doação), ou quando aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. E é relativa em tal hipótese porque à declaração de vontade deve seguir-se um resultado, efetivamente querido pelo agente, porém diferente do que é o resultado normal do negócio jurídico. O agente faz a emissão de vonta­ de, e quer que produza efeitos; mas é urna declaração enganosa, porque a conseqüência jurídica em mira é diversa daquela que seria a regularmente conseqüente do ato. [...] Na dogmáticado Código de 2002, somente é nulo o negóciojurídico em sendo absoluta a simulação. Se for relativasubsiste o negócio que dissimulou, salvo se padecer de outro defeito, na forma ou na própria substância (art. 167). Encarada de um outro ângulo, ou seja, em razão da boa ou má-fé do agente (ou dos agentes), pode haver simulação inocente ou simulação maliciosa. Na primeira, faz-se uma declaração que não traz prejuízo a quem quer que seja, e, por isto mesmo, é chamada inocente e tolerada pelo direito (por exemplo, num contrato de compra e venda, as partes declaram haver sido pago o preço no ato, e em dinheiro, mas, na realidade, o comprador emite título da dívida emfavor do alienante): a simulação é inocente porque a menção do pagamento do negócio allis neque nocet neque pro­ dest. Na segunda, há intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei, e, como expressão da malícia ou da má-fé do agente, inquina o ato negocial. [...] A simulação inocente, porque o é e enquanto o for, não leva à nulidade do negócio. A maliciosa pode ter como conseqüência a nulidade do negócio. Pode ter, repetimos, este efeito, mas não o tem forçosamente.

1

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO Visto que, na simulação maliciosa, as pessoas que participam do negócio estão movidas pelo propósito de violar a lei ou prejudicar alguém, não podem argüir o vício, ou alegá-lo em litígio de uma contra a outra, pois o direito não tolera que alguém seja ouvido quando alega a própria má-fé: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Se o negócio é bilateral, e foi simuladamente realizado, ambas as partes procederam de má-fé, e nele coniventes ambas, a nenhuma é lícito invocá-lo contra a eficácia da declaração de vontade. Se o negó­ cio é unilateral, foi o próprio agente quem procedeu contra direito, e não tem qualidade para, propriarn turpitudinem allegans, pleitear a sua ineficácia. Mas o terceiro lesado, o representante do poder público, ou qualquer legitimo interessado, poderão postular a nulidade do negócio simulado (art. 168). Se a ninguém causa dano, é descabida a invalidação do ato""(Ap. Cfv. n. 1.0702.09.591791-1/005, rei. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 28.6.2012).

0 Simulação. Prescrição. 10 anos. Art. 205, caput do CC/2002. Il.S..C: "Sob a égide do Código de 1916, como se disse, a prescrição era vintenária e mesmo em se tomando por base a data do primeiro contra­ to(27/10/ 1994), quando da entrada em vigor da nova legislação civilQaneiro de 2002), ainda não transcorrera mais da metade do lapso. Na forma do comando positi­ vado no art. 167 do Código Civil de 2002, a simulação enseja a nulidade absoluta do ato. Assim, não incide o prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, mas sim a prescrição decendial do art. 205, caput, que obviamente não transcorreu"(AI n. 2004.004780-0, rei. Des. Mon­ teiro Rocha, j. 6.5.2004).

8 Distinção entre simulação edissimulação. IIRS:

"Sendo assim, pertinente é a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: Cumpre não confundir simulação com dissirnulação... Mas, em ambas, o agente quer o engano; na simulação, quer enganar sobre a existência de situação não verdadeira, na dissimulação, sobre a inexistência de situação real, se a simulação é um fantasma, a dissimulação é uma máscara"(AI n. 70008561276, rei. Des. Augusto Coelho Braga, j. 1.6.2005).

0 Prova da simulação. Indícios ep

ções. IISC:

resun

"Oportuno transcrever a seguinte lição do mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, em seu Instituições de Di­ reito Civil, vol. 1, Forense, p. 369, para quem "a prova da simulação nem sempre se poderá fazer diretamente; ao revés, freqüentemente tem ojuiz de se valer de n i dícios e presunções, para chegar à convicção de sua existência': No mesmo sentido, explana Maria Helena Diniz que "a prova da simulação é difícil, pois se deve demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou não outro ato negocial, por isso o Código de Processo Civil, nos arts.

Art. 167

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO 332 e 335, dá, implicitamente, ao magistrado o poder de valer-se de indícios e presunções para pesquisar a simulação" (Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 256)"(Ap. Civ. n. 2005.030884-6, rei.

Des. Monteiro Rocha, j. 7.12.2006).

0 Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Simulação de contrato. Transferência de obrigação entre as partes. Art. 167 do CC/2002. TJMG: "Em contrato de locação no qual as partes simulam ser fiador e locatário para se eximir de apresentação da outorga uxória, desmascarado o ato simulado, o contrato deve subsistir, prevalecendo aquele que foi dissimulado, se não for contrário à lei, nem prejudicar terceiros, a teor do que dispõe o art.

167 do CC/02"(Ap. Civ. n. 1.0702.04.132497-2/001, rei. Des. Afrânio Vilela, j. 14.2.2007).

Oi)

Ação de depósito. Conversão em busca eapreen­ são. Simulação. Aplicação do art. 167 do CC/2002. TJSP: "Ação de Depósito - Conversão de Busca e Apreensão - Argüição de simulação por parte do depo­ sitário - Aplicação do artigo 167, Código Civi l - Apelo não provido - Sentença mantida''(Ap. Cív. n. 1 100738

- 0/9, rel. Des. Edmundo Lellis Filho, j. 10.4.2007).

m

O) Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto vitalício. Simulação. Doação. Ascendente para des­ cendente. Parte disponível. Metade do patrimônio. Dever de provar do autor. Improcedência do pedido. TJMG: "Nos termos do art. 538, do Código Civil de 2002, a doação é "o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou van­ tagens para o de outra, que os aceita''. Assim, a doação é a transferência de bens ou vantagens, do patrimônio do doador para o do donatário e, para que fique caracteri­ zada, é indispensável que ocorra o empobrecimento de um - o donatário -

em prol do enriquecimento de outro

- o doador. Nos termos do art.

167 do Código Civil "é

nulo o negóciojurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma".

O direito civi l brasileiro aceita e regulamenta a doação de pais para filhos, estabelecendo, no entanto, determi­ nados limites. Conforme os ditames do artigo 544 do Código Civi l brasileiro, a doação feita por ascendentes a descendentes tem o efeito de adiantamento de herança, também denominada adiantamento de legítima, sendo que, caso o doador tenha herdeiros necessários, não poderá dispor da parte que constitui a legítima, ou

Simulação. Pode ser comprovada por n i dícios. Mas devem ser robustos o suficiente para justificar a tomada de medida tão drástica. TJMG: '�pelação.

seja decretada a nulidade do contrato de compra evenda

Declaração e dissolução de União Estável. Fixação de

simulado é imprescindível que ovalor dos bens, que na

alimentos. Art. 1.694 § 1g do CC. Alegação de simulação

verdade foram doados, exceda o que o doador podia

de negócio jurídico, pelo varão, com vistas a impedir a

dispor por testamento, no momento da liberalidade,

parti l ha dos bens. Art. 167 do CC. A simulação é vício

bem como qual seria o excesso. Do contrário, m i põe-se

que pode levar à anulação do ato jurídico, e pode ser

a prevalência da doação, mesmo que simulada, eis que,

comprovada por indícios, em face da reconhecida di­

válida em sua substancia e forma, em consonância com

ficuldade de ser efetivamente provada. Entretanto, tais

o prescrito pelo art.

n i dícios devem ser robustos o suficiente parajustificar

autor não fez prova bastante do fato constituivo t do seu

a tomada de medida tão drástica, como por exemplo a

suposto direito, como determina o art. 333, I do CPC,

anulação davenda de cotas de uma empresa mineradora,

deve o pedido ser julgado m i procedente''(Ap. Cív. n.

negócio que envolve o patrimônio de diversas pessoas,

1.0521.04.034015-5/001, rei. Des. Dardo Lopardi Mendes, j. 29.11.2007).

como o da própria empresa Mineradora, e dos sócios da mesma"(Ap.

Cív. n. 1.0686.04.126918-0/001, rei. Des. Jarbas Ladeira, j. 17.7.2007).

C6 Ação de exoneração de alimentos. Desconsti­ tuição de acordohomologado em ação de separação consensual. Impossibilidade. Necessidade de ação anulatória. TJSC: "Não pode o autor, em sede de ação de exoneração de alimentos, pleitear a desconstituição de acordo homologado em ação de separação consensual a qual só poderá fazê-lo por meio de via processual adequada(ação anulatória), ocasião em que poderá ale­ gar vício de consentimento, ou seja, erro, dolo, coação, fraude, estado de perigo, lesão ou simulação(CC/2002, art.

167 e 178)"(Ap. Cív. n. 2007.019923-6, rei. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28.8.2007).

seja, não pode dispor de mais de 50% (cinqüenta por cento) de seu patrimônio a título de doação. Para que

167, do Código Civil. Assim, se o

m

Simulação de compra e venda e delocação. Mú­ tuo usurário com imóvel dado em garantia(negócio oculto). Juros mascarados de Iocativos mensais. Agiotagem e pacto comissório comprovados. Fraude à lei. Nulidadeabsoluta. TJSC: "São nulos os negócios jurídicos simulados que afrontam a lei de usura e que encerram pacto comissório, permitindo que o suposto credor, indevidamente, permaneça com o imóvel objeto da garantia, em caso de a dívida não ser paga"(Ap.

Civ. n. 2005.030884-6, rei. Des. Monteiro Rocha, j. 7.12.2006).

CI}

Alienação fiduciária. Simulação. Vicio jurídico que não aproveita a quem participou do ato legal. Nulidade reconhecida. Efeitos. Restituição ao status

Art. 167 quo ante. TJMG: "A alegação de simulação não bene­ ficia quem tenha participado do ato negocial com esse vício jurídico. A anulação de determinado ato jurídico implica a restituição das partes ao estado em que se encontravam antes da sua formalizaçãd'(Ap. Cív. n. 1.0145.05.263238-0/001, rei. Des. José Antônio Braga,

j. 20.11.2007).

m Alegação denulidade por simulação. Julgamento

antecipado. Cerceamento de defesa. TJSC: "Caracte­

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de a dívida não ser paga. A procuração em causa própria que encerra pacto comissório, disfarçado por dação em pagamento simulada, resta desnaturada pela invalidade do pacto subjacente, não transferindo outros direitos ao outorgado senão os decorrentes de mero mandato"(Ap.

Cív. n. 2004.006381-4 e AI n. 2003.030457-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 20.7.2006).

@'!)

Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários em favor de terceiros. Honorários advocatícios. Simulação afastada. Convalidação do ato jurídico. TJMS: "Não

riza cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação declaratória n i cidental que suscita nulidade por simulação de contrato de compra e venda com pacto adjecto de retrovenda e de conseqüente locação em que figura a vendedora como inquilina, sob o argumento de o negócio simulado ocultar agiotagem e pacto comis­ sório"(Ap. Cív. n. 2005.036910-5, rel. Des. Monteiro

ocorre a simulação de ato jurídico quando o causídico recebe o pagamento dos honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados, em forma de escritura de cessão de direitos hereditários emitida em favor de seus filhos e esposà'{Ap. Cív. n. 2005.009071-2-0000-00, reL

Rocha, j. 24.8.2006).

Des. Paulo Alfeu Puccinelli, j. 13.2.2006).

Simulação. Anulação de escritura de imóvel em nome da irmã do concubino. �: "Concubi­

Reivindicatória. Simulação de compra e venda de imóvel através de mútuo. Imóvel dado em garan­ tia por procuração. Cláusula comissória inválida. Fraude à lei. Nulidade absoluta que se projeta sobre os negócios posteriores. Domínio do autor não de­ monstrado. Improcedência do pedido. TJSC: "Se o

O)

nato. Partilha de bens. Anulação de escritura. Mulher comprovou relacionamento estável por oito anos. Bens adquiridos na constância do concubinato devem ser partilhados, observada a meação. Anulação de escri­ tura de m i óvel em nome da irmã do concubino, pois configurou simulação. Apelos desprovidos"(Ap. Cív. c/

Revisão n. 264.690-4/9-00, rei. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 19.10.2006).

m Embargos de terceiro. Contrato de locação de veículo. Simulação caracterizada. Existência de registro no DETRAN em nome do embargante. Irrelevância. Bem móvel. Transferência da proprie­ dade por simples tradição. TJMG: "Comprovado que o contrato de locação não passou de uma simulação engendrada entre a embargante e executado, visando excluir veículo automotor de constrição judicial, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico entre eles celebrado. O fato do veículo penhorado se encontrar em nome da embargante no Detran é de todo irrelevante, posto que, embora a Legislação de Trânsito estabeleça o prazo de trinta dias para transferência da propriedade, punível com multa, perda de pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo, isto não faz descaracterizar a compra e venda e tampouco a tradição, que se faz mediante a simples entrega do bem ao comprador, conforme as regras do Código Civil"(Ap.

fJ}

m i óvel objeto de alienação entre as partes é decorrente de negócio simulado entre réu e agiota, que tomou diretamente para si o bem objeto de garantia para re­ vendê-lo novamente, há nulidade absoluta por ofensa à lei e à boa-fé. Inocorrendo prova do domínio regular por parte do autor, improcede o pedido reivindicató­ rio formulado"(Ap. Cív. n. 2001.025244-9, rei. Des.

Monteiro Rocha, j. 12.5.2005).

fB

Ação de nulidade. Ato jurídico. Simulação. Compra e venda. Doação. Subsistência. Desrespeito. Legítima. Nulidade parcial. TJMG: "Segundo o art 167 do CC, é nulo o negócio jurídico simulado, mas sub­ sistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A doação feita em n i observância da parte n i disponível do patrimônio reservada, legalmente, aos herdeiros necessários, reveste-se de nulidade, devendo subsistir o ato, no entanto, na sua parte válida"(Ap. Cív. n. 1.0439.03.024299-4/001, rei. Des. Cláudia Maia,

j. 7.12.2006).

�

tJD

Simulação de dação em pagamento. Imóvel dado em garantia por procuração{negócio oculto). Cláusula comissória inválida. Fraude à lei. Nulidade absoluta que desnatura a procuração em causa pró­ pria. TJSC: "É nulo pacto comissório que permite ao

Anulação de ato jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel (solo) dissimulando o trespasse de estabelecimento empresarial (instalações), compre­ juízos a direitos de terceiros (art. 1.146, CC/2002). Si­ mulação maliciosa. Nulidade argiiida por contratante envolvido no vício social. Impossibilidade. Nemo auditur proprium turpitudinem allegans. Suposta incursão em erro na assinatura do contrato. Clara inexistência. lnescusabilidade. Sentença de impro­ cedência. Apelo desprovido. TJSC: "l. Na simulação

credor ficar com o m i óvel objeto da garantia, em caso

maliciosa, realizada com a intenção de defraudar, em

Cív. n. 1.0180.04.019242-9/001 , rei. Des. Tarcisio Martins Costa,j. 21.2.2006).

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argü ir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167, §§•, CC/02). 2. O erro, para viciar a manifestação de vontade e autorizar o contratante lesado a insurgir-se contra o negócio simulado, pressupõe prova cabal de sua ocorrência e requer, ainda, que a falsa representação da realidade derive de erro escusável (art. 138, CC/02), não configurado diante da clara negligência de quem alega assinar um documento sem o ler"(Ap. Civ. n. 2007.006677-9, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24.6.2008).

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Compra e venda. Nulidade. Admissibilidade. Bem imóvel. Simulação de negócio. Propriedade vendida a terceiro por preço inferior ao real, sem que com este tivessedividas, e em seguidarepassada a um dos filhos do vendedor, sem o consentimento dos demais. Inteligência do art. 167 do CC/2002.

TJMS: "Conjunto probatório corrobora com a tese de simulação: A primeira escritura de compra e venda data de 16 de junho de 2003 enquanto o segundo negócio jurídico foi efetuado em 18 de julho de 2003, ou seja, apenas um mês de diferença. Os depoimentos das testemunhas e informantes são no sentido de que não existiam dívidas e, opreço pago pelo bem imóvel é muito divergente do valor de mercado. Como consequência, o negócio é nulo nos termos do artigo 167 do Código Civil"(Ap. Civ. n. 2010.003506-6/0000-00, rei. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 20.7.2010).

fl)

Venda de ascendente a descendente por in­ terposta pessoa. Caso de simulação. Prazo qua­ drienal (art. 178, §9°, V, 'b' do CC/1916). Termo inicial. Abertura da sucessão do último ascendente. STJ: "l. Na vigência do Código Civil/16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494'STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo pres­ cricional quadrienal (178, §9•, inciso V, letra "b� do C016), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. 2. Entender de forma diversa significaria exigir que descendentes litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações n i trafamiliares. Ademais, exigir-se-ia que os descendentes fiscalizassem - além dos negócios jurídicos do seu ascendente - as transações realizadas por estranhos, ou seja, pelo terceiro interposto, o que não se mostra razoável nem consentâneo com o or­ denamento jurídico que protege a intimidade e a vida privada. Precedentes do STF. 3. Não se mostra possível ainda o reconhecimento da decadência para anulação

Art. 168 somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do primeiro ascendente, relaivamente t a sua meação. Em tal solução, remanesceria a exigência de os demais descendentes litigarem contra seu pai ainda em vida, desconforto que, como antes assinalado, justifica o cômputo do prazo a partir da abertura da sucessão do último ascendente"(REsp n. 999.921-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.6.2011). Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minis­ tério Público, quando lhe couber n i tervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negóciojurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo per­ mitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

: Referêncialegislativa: Consultearts. 177 e 1.549 do CC/2002 e art. 214 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973(Lei dos Registros Públicos).

9 Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 294 da IV Jornada de Direito Civil: Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

O Art. 168 do CC/2002. Interpretação. �: "Maria Helena Diniz acentua que "a nulidade absoluta (CC, arts.

166 e 167) poderá ser arguida por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe caiba intervir, e pelo órgão judicante de ofício n i dependentemente de alegação da parte, quando conhecer do ato ou de seus efeitos e a encontrar provadá' (op. cit. p. 197)"(Ap. Civ. n. 2008.076029-6, rei. Des. Fernando Carioni, j. 31.3.2009).

8 Art. 168, 'caput' do CC/2002. Expressão 'qualquer interessado� A quem se refere. TJSP: "A expressão "qualquer n i teressado" do art. 168 do Código Civil refere-se àquela pessoa que mantenha com os respon­ sáveis pelo ato nulo ou inexistente uma relação jurídica prejudicada pelo ato viciado"(Ap. Cív. n. 000396182.2011.8.26.0318, rei. Des. Francisco Loureiro, j. 12.9.2013).

@) Nulidades do art. 168 do CC/2002. Legitimidade do Ministério Público. SI!: "Nos termos do art. 168 do Código Civi l , o Ministério Público tem legiimidade t para argüir nulidades de negócios jurídicos apenas nas causas que lhe couber n i tervir, ou seja, nas hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Compete ao Ministério Público intervir: I - nas cau­ sas em que há n i teresses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pelapo�e da terra rural e nas demais causas em que há n i teresse público evidenciado

Art. 168 pela natureza da lide ou qualidade da parte:' Sobre o tema, leciona o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Ao Ministério Público também se reconhece legitimidade para argüir a nulidade, mas apenas nas causas em que cabeintervir (art. 168, caput [do Código Civil de 2002]). Como simples custos legis, não pode propor ação, por iniciativa própria, para ver declara­ da a nulidade de algum negócio. Quando for titular do direito de ação, sim, terá condições de aforar, em nome próprio, a ação declaratória da nulidade. Nesses casos, o Ministério Público atua como advogado da sociedade, na defesa de interesses que transcendem aos indivíduos" (Comentários ao Novo Código Civil, volume 3, t. 1: dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III, l.ed. Rio de Jane.iro: Forense, 2003)"(REsp n. 224.788-RJ(l999/0067528-2), rei. Min. Barros Monteiro, j. 5.9.2006).

O Dever do Juiz de pronunciar-se sobre as nulidades do negócio jurídico quando vier a conhecê-lo. TJMG: "Por oportuno, convém transcrever os ensinamentos do mestre Zeno Veloso, in Invalidade do Negócio Juridico - Nulidade e Anulabilidade, p. 131, Ed. Del Rey, 2002, acerca do dever que o juiz possui de pronunciar-se sobre as nulidades do negócio jurídico, quando vier a conhecê-lo: "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, independentemente de solicitação,quando conhe­ cer do ato ou de seus efeitos e as encontrar provadas. Note-se que o juiz não, apenas, pode, mas deve declarar a nulidade (e.e., art. 146, parágrafo único; CC., art 168, parágrafo único). Imagine-se o caso de se apresentarem em juízo duas partes, litigando a respeito de alguma cláusula de contrato que celebraram. Em princípio, o juiz deve decidir sobre o pedido e só sobre o pedido, limitando-se a sentença ajulgar as questões suscitadas. Fora disto, estará decidindo extra ou ultra petita (CPC, arts. 128 e 460). Entretanto, se o juiz observar e con­ cluir que o contrato é nulo, embora isto não tenha sido cogitado pelos querelantes, declarará a nulidade, por iniciativa própria (ex officio). Note-se: mesmo sem a requisição da parte, e ainda contra a vontade da parte, por se tratar de questão de ordem pública, ojuiz tomará a iniciativa. No Direito Processual vigora o princípio da inércia, pelo qual nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer (nemo judex sine autore), conforme estatui o CPC, art. 2•. Este artigo sofre algumas exceções, e uma delas é a possibilidade de ser declarada, ex officio, a nulidade denegócios jurídicos". (grifo nosso)"(Ap. Civ. n. 2.0000.00.508.406-4/000, rei. Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 24.11.2005).

0 Negócio nulo e interesse na sua alegação. TJSC: "HUMBERTO THEODORO JúNIOR, tecendo co­ mentários ao art. 168, do Código Civil de 2002, ensi-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

na: "O negócio nulo colide com as normas de ordem pública. É uma afronta grave às leis imperativas. Além dos sujeitos do negócio, a sociedade como um todo é atingida, motivo pelo qual se diz que há um interesse geral na declaração da nulidade. A nulidade, com efeito, opera erga omnes: atinge as partes e qualquer outra pessoa quevenha a suportar reflexos do negócio inválido. Isto, porém, não significa que 'qualquer um', 'qualquer pessoa: possa requerer ao juiz a declaração de nulidade de um negócio que, de modo algum, tenha afetado sua pessoa e seus bens. O que o art. 168 assegura é que as nulidades 'podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público: se tiver de intervir na causa. "Interesse é a relação de utilidade entre uma pessoa e um bem. Interessado é aquele que pode servir-se de um bem para satisfazer uma necessidade. O interesse é legítimo quando encontra apoio no direito. Pode esse interesse ser econômico ou moral, mas tem de se apresentar relevante para a ordem jurídica. Sem legítimo interesse a ninguém é dado pleitear em juíw(Código de Processo Civil, art. 3°). "No caso de nulidade do negócio, é pelos seus efeitos que se mede o interesse: a alegabilidade decorre de a pessoa estar sujeita a algum efeito visado pelo negócio inválido. 'De modo que estão legitimados os que têm interesse no afastamento do pretendido efeito, sejam contratantes, ou não, sucessores, ou simples atingidos pela eficáda que se pretende exista"'(Comentários ao novo Código civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 3, t. l, p. 516 -o grifo não é do original)"(Ap. Cív. n. 2004.004050-4, rei. Des. Jaime Ramos, j. 28.9.2004); y . a có rd ã od ec id u e: "Se o "Termo assim.este mes m o iuq de Responsabilidade e Confissão de Divida" foi firmado entre o Escritório Central de Arrecadação e Distribui­ ção - ECAD e a Fundação Cultural de Lages, que tem personalidade jurídica própria, o Município de Lages não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a nulidade daquele negócio jurídico, nem mesmo como n i teressado, por ausência de interesse jurídico, sobre­ tudo porque pessoalmente não sofreu qualquer lesão ou ameaça de lesão econômica ou moral''.

0 Encargos abusivos. Instituições financeiras. Re­ visão ex officio. IISC: "APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCID�NCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFF1CIO DOS ENCARGOS ABUSIVOS - IN­ TELIG�NCIA DO ARTIGO 51, § 1°, DO CDC C!C PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 168 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%"(Ap. Cfv. n. 2001.010079-7, rei. Des Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15.3.2007). .

CÓDIGOCIVIL INTERPRETADO

8 Processual civil. Ação de anulação de atos jurí­ dicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério público. Pe.rda da legitimidade ativa. ffi: "A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3° do CPC"(REsp n.

224.788-RJ(l999/0067528-2), rei. Ministro Barros Monteiro, j. 5.9.2006).

@ Contrato. Permuta de terreno por apartamentos e vagas de garagem. Construtora que ao invés de transferir dá em hipoteca os imóveis para instituição financeira. Nulidade. Impossibilidade de hipotecar bens de terceiros. I!SC: "Realizado contrato de permu­ ta de m i óveis, no qual a construtora recebe terrenos dos autores em troca de apartamentos e vagas de garagem, mas ao invés daquela transferir os bens para o nome dos autores os dá em hipoteca para instituição financeira, é n i arredável o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico que resultou na instituição do ônus real, já que não se pode hipotecar bens de propriedade plena e exclusiva dos autores"(Ap. Cív. n. 2003.030604-8, rel Des. Carlos Prudêncio, j. 30.8.2005).

0

Negócio jurídico. Nulidade. Reconhecimento ex ojjicio. Interesse público. IIMG: "Segundo dispõe o parágrafo único do art. 168 do CC/2002, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negóciojurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n i dependentemente de solicitação. Trata-se de um dever do juiz. Assim, proposta demanda com o objetivo de se resolver um contrato firmado entre particulares em virtude do inadimplemento de um dos contraentes, mas constatado nos autos que a avença possui como objeto um imóvel doado de forma contrá­ ria à lei pelo Município, agredindo a ordem jurídica e ofendendo, radicalmente, o interesse público, não pode o juiz se limitar ao exame apenas do pedido inicial, resumindo-se a julgar somente as questões suscitadas e discutidas nos autos. Deve sim, ojulgador, ainda que de oficio, por se tratar de questão de ordem pública, tomar as providências necessárias para a decretação da nulidade verificada. Consoante previsto no parágrafo único do art 5° da Lei n. 9.469/97, as pessoas jurídicas de direito público poderão nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econô­ mica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. E a deno­ minada assistência atípica, fundamentada em interesse

Art. 1 69 de fato do ente público em preservar, por exemplo, o patrimônio público, e não em interesse jurídico"(Ap. Cív. n. 2.0000.00.508.406-4/000, rel. Des. Dárcio

Lopardi Mendes, j. 24.11.2005).

a!>

Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Confissão de dívida. Simulação. Arguição pelo sócio da confitente. Possibilidade. Art. 168 do CC/2002. IJRS:"Nos termos do art. 168 do Código Civil de 2002, a nulidade do negócio jurídico pode ser arguida por qualquer interessado. 2. Caso e.m que se pretende seja reconhecida a nulidade, por simulação, de confissão de dívida firmada por pessoa jurídica. Legitimidade ativa do sócio, que possui interesse direto na preservação do patrimônio da confitente. Ademais, nos autos da execu­ ção em que se busca a quitação do débito confessado, foi desconsiderada a personalidade jurídica da confitente, n i cluindo-se no pólo passivo do feito, dentre outros, o autor desta demanda"(Ap. Cfv. n. 70045448537, rei. Des. Paulo Sergio Scarparo, j. 27.10.201 1).

m

Anulação de negócio jurídico alegadamente celebrado com falsificação de assinatura. Imóvel pertencente aos avós dos autores. Ilegitimidade dos netos. STJ: "1. Os netos não possuem legitimidade nem

interesse jurídico para pleitearem anulação de negócio jurídico celebrado em nome dos avós falecidos, ainda que se cogite de nulidade absoluta, especialmente quan­ do não comprovada nos autos a condição de titulares dos direitos hereditários sobre o imóvel. 2. A ação para a anulação de ato jurídico, na forma do art. 146, CC/16 (simétrico ao art. 168, CC/2002), pressupõe a alegada titularidade sobre o direito controvertido, sendo necessária a demonstração da pertinência subjetiva e adequação da ação, pena de extinção do processo sem exame do mérito"(REsp n. 647.276-MS, rel.Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.2.2010). Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Q Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 536 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: Resultando do negócio jurídico nulo conseqüências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição; n. 537 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses mere­ cedores de tutela.

O Art. 169 do CC/2002. Negócio jurídico nulo. In­

sanável e imprescritível. �: "A doutrina tradicional tem sustentado que, além de insanável, a nulidade é imprescritível, o que daria em que, por maior que fosse o tempo decorrido, sempre seria possível atacar o negócio jurídico: 'quod nullum est nullo lapsu temporis convales-

Art. 169

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

cera potest"'. E, com efeito, leciona o festejado Pontes de

o Código Civil de 1916 aludia e disciplinava o que

Miranda da seguinte forma a saber: "2. Nulo e Anulável

mais tecnicamente se designa por confirmação. Ao

- (...) Nada adianto aduzir-se que a anulabilidade é mais

dizer que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo

próxima da ineficácia superveniente; nem é suportável

decurso do tempo, o novo Código (art. 169) seguiu a

ao espírito científico o distinguirem-se existente e nulo,

doutrina tradicional que tem sustentado que, além de

e falar-se de declaração de um e de outro, pois decisão

n i sanável, a nulidade é m i prescritível, o que daria em

declarativa supõe existência ou a inexistência, e nunca

que, por maior que fosse o tempo decorrido, sempre

pode subo - ao plano de validade. Nesse, a distinção

seria possível atacar o negócio jurídico: quod nullum

entre nulidade e anulabilidade é criação técnica, que determina tratamentos diferentes, um dos quais é o

est nullo lapsu temporis convalescere potest''(Ap. Cív. n. 1.0324.05.031946-0/001, rei. Des. Eduardo Mariné

da imprescritibilidade das ações de nulidade, ligada

da Cunha, j. 3.12.2009).

é sua irrenunciabilidade:'(AI n. 7142081-4, rel.

@ Ato jurídico nulo. IISC: "O ato jurídico absoluta­

Des.

Roberto Mac Cracken, j. 5.7.2007); TJMS: ''A questão da nulidade também foi tratada pelo Código Civil,

conforme consta do art. 169: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Essa matéria também era tratada pelo Código Civil revogado e na época, Washington de Barros Monteiro[!) já esclarecia: "O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de ter­ ceiro (art. 148). O ato nulo é irreparável, n i suscetível de ratificação, expressa ou tácita; não podem as partes escoimá-lo da mácula, que o n i utiliza. A anulação é prescritível, vindo a desaparecer com o decurso do tempo, A nulidade absoluta, ora é imprescritível (nos casos de matrimônio nulo, menos a hipótese do art. 208), ora prescreve, mas dentro do prazo das ações pessoais (art. 177)." Mesmo com a reforma do Código Civil, o entendimento acima transcrito continuou a ser adotado por alguns doutrinadores modernos, como é o caso de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[2): Quanto ao aspecto da prescritibilidade, costu­ ma a doutrina afirmar que 'se a nulidade é de negócio jurídico relativo a direito imprescritível, a ação para decretar-lhe a nulidade não prescreve jamais: Nesse sentido, também ORLANDO GOMES: '...por fim, é per­ pétua, no sentido de que, em princípio, se não extingue por efeito da prescrição. O decurso do tempo não con­ valida o que nasceu inválido. Se nenhum efeito produz desde o nascimento, nenhum produzirá para todo o sempre. A qualquer tempo, é alegável. Em abono dessa tese, argumenta-se que o prazo prescricional previsto para as ações pessoais (art. 205 do CC-02; art. 177 do CC-16) é uma regra genérica, que não se compatibiliza com a característica da perpetuidade reconhecida à nulidade absoluta:'(Ap. Cív. n. 2005.015539-3/000000, rei.

Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 21.1 1.2006);

IJMG: "O saudoso Prof. Caio Mário da Silva Pereira, referindo-se à prescrição na teoria tradicional a respeito

mente nulo 'não é suscetível de confirmação, nem con­ valesce pelo decurso do tempo'(CC, art. 169); deve ojuiz conhecer da nulidade de ofício, não lhe sendo permitido supri-la, 'ainda que a requerimento das partes'(CC, art. 168, parágrafo único; Arnoldo Wald, Curso de direito civil brasileiro, RT, 8ª ed., 1995, v. 1., p. 190; Maria Helena Diniz, Curso de direito civi l brasileiro, Saraiva, 2003, 20ª ed., v. l, p. 457-46l)"(CC n. 2005.018221-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.7.2005).

@) Ato nulo. Inexistência de prescrição. IJMG: "Os atos nulos nunca se convalescem, não havendo se falar em prescrição do direito de ação nessa hipótese.

É o que prevê o artigo 169 do novo Código Civil"(Ap.

Cív. n. 490.341-1, rei. Des. Mareia de Paoli Balbino, j. 16.3.2005); no mesmo sentido: IJMG: "O direito de propor ação declaratória de ato nulo é m i prescritível, não se extinguindo pelo decurso do tempo"(Ap. Cív. n. 439.682-5, rei. Des. Heloísa Combat, j. 16.9.2004).

() Nulidade do ato jurídico. Efeitos ex tunc. TJMG: "No entanto, o entendimento esposado pelo Código Civil/2002, embora não encontre correlação direta em outro dispositivo do Código Civil/1916, já vinha sendo adotado pelos Tribunais e doutrinadores do País, uma vez que a declaração de nulidade de determinado ato jurídico há muito tempo apresenta efeitos ex tunc, retroagindo até a data em que o negócio foi celebra­ do"(Ap. Cív. n. 439.682-5, rel. Des. Heloísa Combat,

j. 16.9.2004).

t entes ao direito administrativo 0 As regras perin

não podem ser tratadas como negócio jurídico. TJMG:

"Há de se deixar realçado, também, que as regras perti­ nentes ao direito previdenciário estão afetas ao direito administrativo, não podendo ser tratadas como negócio jurídico a teor do art. 169 do Código Civil de 2002, assim não há que se falar em sua incidência na hipótese dos autos"(Ap. Cív. n. 1.0024.05.697050-2/001, rei. Des.

das nulidades, prelecionava em sua obra Instituições

Belizário de Lacerda, j. 24.10.2006).

de Direito Civil, v. I, 20ª ed. Forense, Rio de Janeiro,

0 Contrato depromessa de compra evenda. Objeto

2004, p. 634:

''A nulidade insuprível pelo juiz, seja de

impossíveljuridicamente. Nulidade do negóciojurí­

ofício, seja a requerimento de algum n i teressado. Nem

dico. Imprescritibilidade. IJMG: "Não há se falar em

pode o ato ser confirmado. Com o vocábulo ratificação,

prescrição da pretensão ao reconhecimento de nulidade

Art. 171

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de contrato de promessa de compra e venda de lotes localizados em área de preservação ambiental, posto que, nos termos do art. 169, do Código Civi l de 2002, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo"(Ap. Civ. n. 1.0471.04.027387-5/001, rei. Des. Eduardo Mariné

da Cunha, j. 6.12.2006).

& Cheque. Vício na origem(nulidade ao ato jurí­ dico consubstanciado na emissão dos cheques) que atinge o endosso. �: "Cheques - Pessoa Jurídica Emissão sem justa causa - Vício de origem que atinge o próprio endosso - Nulidade absoluta do ato jurídico consubstanciado na emissão dos cheques que não gerou nenhum efeito que desse ensejo à sua cobrança pelo endossatário - Recurso improvido"(Ap. Cív. c/ Revisão n. 894481 - 0/9, rei. Des. Cunha Garcia,j. 31.7.2007).

0

Agravo de instrumento. Alegação de negócio jurídico nulo. Alegação de falsificação de assinatura em contrato bancário. Prescrição. Negócio jurídico nulo que não está sujeito à prescrição. TJSP: "O ne­ gócio jurídico nulo não pode ser convalidado entre as partes e tampouco convalesce pelo decurso do tempo, ou seja, o negócio jurídico nulo é imprescritível, de modo que, a alegação de eventual falsificação e assi­ natura, o que poderá ser efetivamente verificado com dilação probatória própria, não está sujeita aos efeitos da prescrição. Recurso não provido"(AI n. 7142081-4, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 5.7.2007).

0 Apelação dvel. Ação ordinária. Pedido de resti­ tuição ao cargo de delegado de policia. Exoneração durante o período de estágio probatório. Alegação de inaptidão para o exercício do cargo. Ausência de comprovação dos motivos do desligamento Ato nulo. Prescrição qüinqüenal afastada. Prazo devinte anos para a propositura da ação. TJMG: "O ato nulo não se .

convalesce, razão por que sobre as ações que buscam anulá-lo não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas o prazo prescritível das ações pessoais, descrito no Código Civil"(Ap. Cív. n. 2005.015539-3/0000-00, rei. Des.

Atapoã da Costa Feliz, j. 21.11.2006).

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

@ Doutrina: T i s te m i aec o n s e rv 3' ã od o sne­ p o.s

góciosjurídicos - Alexandre Pimenta Batista Pereira - Revista de Direito Privado(RT), n. 35, p. 9; Tipo. sistema e conservação dos negóciosjurídicos - Ale­ xandre Pimenta Batista Pereira - Revista de Direito Privado(RT), n. 35, p. 9.

(1) Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

n. 13da1 Jornada de Direito Civil: O aspecto objetivo

da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: 1 - por n i capacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

: Referência legislativa: Consulte arts. 4°, 104, 1, 105, 117, 119, 138 a 165, 178, Ili, 179, 180, 182, 496, 533, II, 849, 1.550, 1.558 e 1.649 do CC/2002.

O Da leitura do art. 171 do CC/2002, é possível extrair a c.onclusão lógica de que o legislador, ao possibilitar a anulação de atos jurídicos ante a ocor­ rência destas modalidades de vício, assim como daqueles atos praticados por pessoa relativamente capaz, tutelou o aspecto mais elementar existente nos negócios jurídicos, qual seja, a manifestação de vontade consciente. TJSC: "Enfatiza, no mesmo sentido, o saudoso Sílvio Rodrigues: Se o ato jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, para que ele se aperfeiçoe mister se faz que essavontade se externe livre e consciente. Se tal inocorre, falta o elemento primordial do ato jurídico, que, por conseguinte, é suscetível de ser tornado sem efeito. De fato, se o consentimento, reflexo damanifestaçãovolitiva, vem inquinado de um vício que o macula, a lei, no n i tuito de proteger quem o manifestou, permite-lhe promover a declaração de n i eficácia do ato gerado pela anuência defeituosa {in: Direito civil: parte geral. volume 1. 34. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 184). Nessa linha, o legislador, além dos requisitos formais e relativos à licitude do ob­ jeto, resguarda como essencial à validade do atojurídico a livre e consciente manifestação de vontade, sob pena de considerar defeituoso o ato e lhe imputar a anulabi­ lidade Esclarece, a propósito, Roberto Senise Lisboa: Defeito do ato ou do negócio jurídico é todo vício que torna imperfeita a manifestação de vontade do sujeito de direito. É a desconformidade ou irregularidade da exteriorização da vontade humana que torna o ato ou o negóciojurídico defeituoso, sujeito à declaração judicial de nulidade ou de anulabilidade. [...] Os defeitos do ato ou do negócio jurídico podem ser classificados sob dois aspectos: os dos vícios de consentimento e os dos vícios sociais. Vício de consentimento é a desconformidade entre a vontade do agente e sua declaração. São vícios de consentimento: o erro ou a ignorância, o dolo e a coação. [...] O vício de consentimento decorre de influências exógenas sobre a vontade, desviando-a de seu curso natural (in: Manual de Direito Civil : teoria geral do direito civil. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 354/355)"(Ap. Cívs. ns. 010.010282-4, 2006.035217-2 e 2010.010281-7, rei.

Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22.7.2010).

1

Art. 171

f} Art. 171 do CC/2002. Anulabilidade dos negó­ cios jurídicos. Conceito. Finalidade. TIMG: "Carlos Roberto Gonçalves, acerca da anulabilidade dos negó­ cios jurídicos, preleciona: "A anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vício do consentimento ou vício social" (in Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009). A propósito, Levenhagen, in "Código Civil - Comentários Didáticos", Atlas, v. 1, p. 198, salienta que: "Segundo conceituação doutrinária, ato anulávelé aquele que apresenta os elementos essenciais exigidos por lei, para a sua forma, mas que traz um vício que díz de perto à proteção de interesses individuais. O objetivo da anulabilidade de tais atos é proteger a pessoa que tenha sido vítima de sua própria inexperiência ou de propósitos escusos de outrem. A decretação de tais nulidades fica, portanto, ao arbítrio do lesado, que é o único interessado na sua nulidade ou não"(Ap. Cív. n. 1.0324.05.031946-0/001, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 3.12.2009).

@)

Os vícios do art. 171 do CC/2002 afetam o núcleo

do ato jurfdíco(avontade e a normalidadedas relações juridica.s) IJMG: "Nas breves e elucidativas palavras de Fabrício Zamprogna Matiello, em Código Civil Co­ mentado, São Paulo: editora LTr, 2003, p.139: Os vícios referidos neste dispositivo afetam o núcleo do negócio jurídico, seja porque afetam a perfeição da vontade emi­ tida (v.g., coação), seja em razão de atentarem contra a normalidade das relações jurídicas em geral (v.g, fraude contra credores)"(AI n. 1.0295.06.01 1832-6/001, rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 22.8.2007).

O Vontade. Mola propulsora dos negócios ou atos

jurídicos. �: "A vontade é a mola propulsora dos negócios ou atos jurídicos, e assim sendo é de funda­ mental importância que essa vontade seja manifestada de forma livre e espontânea. Todas as vezes que essa vontade não se manifestar fiel aos objetivos intima­ mente perseguidos, diremos que houve vicio, mais precisamente vício do consentimento. Estes por sua vez são produtos da influência dos erros (que são uma falsa noção, juízo ou representação da realidade). Assim sendo, faz-se necessário o ordenamento jurídico dispor de mecanismos eficazes que visem corrigir essas distorções. Existem s ituações em que um negó­ cio jurídico é efetuado, dentro da conformidade dos preceitos legais, positivamente falando, e apesar disso, o objetivo perseguido por uma das partes envolvidas era diverso daquele atingido, denotando-se dessa forma um negócio jurídico falho. Isso pode ocorrer por força de fatores subjetivos como a vontade. Quando isso ocorre é necessário que o jurista, à luz do ordenamento jurídico, tenha sensibilidade bastante para reconhecer

CÔOIGO CIVIL INTERPRETADO

tal desvirtuamento negociai, para salvaguardar os interesses do cidadão que pode estar sendo induzido a erro em um contrato, ou praticando um ato jurídíco prejudicial a si próprio por n i termédio fraudulento de outrem, sendo urgente a nulidade dessas atividades. Os negócios jurídicos têm, na vontade individual, seu impulso criador. Para serem normais e regulares, é preciso que a vontade, ao se exteriorizar, não padeça de um dos vícios que a destorcem. Para bem compreender a disciplina legal dos vícios do consentimento, importa fixaro processo segundo o qual a vontade se forma. Toda vontade decorre de motivos, isto é, de razões pessoais, eminentemente subjetivos, que influem na mente do indivíduo para praticar esse ou aquele negóciojurídíco, que o impelem, em suma, a agir. Em princípio, os móveis dos negócios jurídícos são irrelevantes à sua validade. Ao Direito não interessa que alguém adquira uma casa para morar, alugar ou dar, pois não cura de intenções. Mas, as razões que levam alguém a realizardeterminado ato jurídíco podem resultar de falsa representação, que suscite desconformidade entre a vontade real e a vontade declarada, quer espontânea, quer em conseqüência da ação de outrem. O processo psíquico de formação da vontade não é indiferente ao Direito. Se alguém, por g i norância de certos fatos, realiza negóciojurídíco, que não realizaria se os conhecesse, a ordem jurídica não poderia deixar de lhe proporcionar os meios de obter sua invalidação. Uma pessoa que consente em casar com outra, na suposição de ser terceiro, há de poder anular esse casamento. Não seria possível, desse modo, ignorar a relação de causa e efeito entre os motivos e a vontade. Por isso, as causas que podem perturbar a vontade são classificadas e reguladas juridicamente sob, a denominação de vícios da vontade. São irregu­ laridades no processo de formação do consentimento, que viciam o negócio jurídico, unilateral ou bilateral, tornando-o suscetível de anulação. Os vícios da vontade classificam-se conforme diversos critérios. Dividem-se em vícios psíquicos e sociais, constituindo os defeitos dos atos jurídicos. Os primeiros provocam uma diver­ gência entre a vontade real e a vontade declarada. São: o erro, o dolo e a coação. Os segundos não atingem a vontade na sua formação, na sua motivação, mas, do mesmo modo, tornam o ato defeituoso, porque, como ensina CLÓV1S BEVILAQUA, configuram uma insubordinação da vontade às exigênciaslegais no que diz respeito ao resultado querido. São: a simulação e a fraude contra credores. Sob o ponto de vista da atuação, deformam a declaração ou a vontade propriamente dita, isto é; aquela "intenção do resultado" a que, se refere ZITTELMANN. São relativos à declaração: o erro, a ignorância, a transmissão inexata, o dolo e a coação ou n i timidação Concernentes ao resultado do negócio são, dentre outros, a simulação, a reserva mental e a

CÓDIGOCML INTERPRETADO vontade declarada por gracejo (ludendi gratia)"(Ap. Cív. e/ Revisão n. 1108124 - 0/8, rei. Des. Antônio Marcelo Cunzolo Rimola, j. 1 1.9.2007).

0 Definições dos vícios elencados no art. 171, II do CC/2002. TJSC: "Desta forma, perfeitamente cabíveis

as definições trazidas por Berenice Soubhie e Nogueira Magri quanto aos vícios previstos no art. 171, II, do CC: "[...] o erro como vício da vontade nos termos do CC, consiste em 'uma falsa representação que influencia a vontade no processo ou na fase de formação'. O decla­ rante tem 'sobre um fato ou preceito noção inexata ou incompleta: emitindo a vontade demodo diverso do que manifestaria se tivesse completo e exato conhecimento . Acredita ser 'verdadeiro o que é falso, ou falso o que é verdadeiro'. [... ] O dolo, no conceito de Orlando Gomes, 'consiste em manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado'. [... ] A coação, como conceitua Orlando Gomes, ' é uma das espécies da violência ('vis cumpulsiva'). Quem pratica negócio sob coação emite declaração de vontade que não corresponde à sua vontade real'. [...] A simulação, como vem disposta nos arts. 102 a 105 do CC e como salienta Orlando Gomes, 'existe quando em um con­ trato se verifica, para enganar a terceiro, n i tencional dívergência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes. Com a simulação, visa-se a alcançar fim contrário á lei'. [... ] Orlando Gomes conceitua a 'fraude contra credores' como a consistente 'no propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores'. A pessoa, conscientemente, diminui maliciosamente o patrimônio com o fun de prejudicar credores"(Ação Anulatória - Art. 486 do CPC, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 101-108}"(Ap. Cível n. 2005.019546-9, rel. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 30.9.2005).

0 Dolo civil. TJMG: "E, segundo Arnaldo Rizzardo, in Parte Geral do Código Civil, Ed. Forense, "O dolo civil define-se como o ardil ou expediente astucioso empregado com a finalidade de levar outrem à prática de um negócio prejudícial. (...) b) Dolus bonus e dolus malus. Formam espécies com alguma utilidade prática no pertinente à segunda. A primeira ocorrenas declara­ ções ilusórias ou elogiosas sobre qualidades das coisas colocadas no comércio, como propaganda através dos meios de comunicação, sendo exemplos os exageros utilizados na descrição da qualidade dos bens, e., nos exemplos de Ruggiero, "as seduções, as blandícies ou qualquer outro artifício menos leal que uma parte adote nos contratos para prevalecer sobre a outra� Na última há emprego e manobras enganosas dirigidas a iludír com o fito de prejudicar alguém. I:. o dolo de que trata o Código Civil, vindo a causar defeito ao negócio

Art. 171 jurídico, possibilitando a sua anulabilidade, desde que os artifkios utilizados eram aptos a ludibriar as pessoas atentas e sensatas:'(Ap. Cív. n. 1.0433.04.134576-3/001, rel. Des. Lucas Pereira, j. 10.10.2007).

& Confissão de dívida. Anulação. Hipóteses. IJ.Sf:

"Em se

tratando de confissões de dívida, somente se justificaria sua anulação, se as mesmas tivessem sido celebradas mediante vício de vontade ou por incapa­ cidade relativa do agente, como expressamente díspõe o artigo 171 do Código Civil vigente, correspondente ao artigo 147 do Código Civil de 1.916, que estabelece: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores:' (Ap. Cfv. n. 979.979-5, rel. Des. Oséas Davi Viana, j. 9.5.2007); no mesmo sentido: TJSP: "ANU­ LATÓRIA DE TfTULO. Instrumento de confissão de dívida. Contrato que decorre de anterior contrato de fomento mercantil e outras avenças. Aquisição de cheques, com treze notas promissórias dada em garantia pela autora. Protesto de uma delas efetivado. Anulação da confissão de dívida que, no caso, só teria cabimento se celebrada mediante vício de vontade ou por incapacidade relativa do agente. Incidência do art. 171 do Cód. Civil vigente, correspondente ao art. 147 do Código Civil de 1.916. Ausência, no caso, de prova nesse sentido. Termos da confissão de dívida que foram livremente pactuados. Ações anulatória de título e cautelar de sustação de protesto improcedentes. Recurso improvido''(Ap. Cív. n. 7.097.214-6, rei. Des. Oséas Davi Viana, j. 25.4.2007).

0

Necessidade de iniciativa da parte prejudicada.

IISC: "Os vícios apontados pela agravada são con­

siderados como ca.sos de anulabilidade(art. 171, do Código Civil). Ou seja, para o seu reconhecimento se faz necessária a iniciativa da parte prejudicada"(Decisão Monocrática: AI n. 2005.018525-5/0000-00, rei. Des. Jânio Machado, j. 11.8.2005).

0 Ação de rescisão contratual ele dano moral. Vício

Inocorrência. Inscrição indevida. de consenme.nto. it Exercício regular de direito. IIMG : "O dolo civil defme-se como o ardil ou expediente astucioso em­ pregado com a finalidade de levar outrem à prática de um negócio prejudicial. Se o autor não estava em día com o pagamento de seus débitos, não se pode dizer que o ato praticado pela requerida, ao incluir o seu nome nos cadastros de negativação, seja arbitrário, eis que praticado em razão da falta de pagamento, e, portanto, no exercício regular de direito"(Ap. Cfv. n. 1.0433.04.134576-3/001, rei. Des. Lucas Pereira, j. 10.10.2007).

Art. 171 O» Nulidade de transferência de caminhão. Fal­ sificação de assinatura. Manobras ardilosas. Dolo configurado. Intenção de ludibriar a apelada e con­ seguir alienação do veículo. Art. 171, li do CC/2002. Anulação da transferência. IISC: "De acordo com o artigo 171, II, do CC, o atojurídico por vício resultante

de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, é anulável. Destarte, comprovado o dolo do apelante, mediante o emprego de manobras ardi­ losas, tais como a falsificação da assinatura da apelada e outros atos praticados com o intuito de ludibriar, há que ser anulada a transferência do veículo"(Ap.

Cív. n. 2004.032539-9, rei. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7.11.2006).

m

Despejo por falta de pagamento. Contrato firmado com menor relativamente incapaz sem a participação de seu representante legal. Nulidade. TJMS: "É nulo o contrato firmado com pessoa relativa­ mente n i capaz sem a participação de seu representante

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO social n i erente à declaração de vontade que o próprio documento contém, caberá à parte, com as armas processuais de que dispõe, demonstrar em juízo que o documento não merece f é, independentemente da n i stauração do incidente de falsidade, aliás como o próprio CPC 372 par. ún. deixa evidente, autorizando o juiz a não admitir a eficácia documento e reconhe­ cendo-lhe a f é que julgar merecer"(Curso de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 2003. p. 748). No item seguinte, destaca: "Se o vício é do documento, e, sendo de natureza material, a doutrina admite a n i stauração do n i cidente.

O vício do documento pode consistir em deturpação material ou em deturpação ideológica do documento. A deturpação material do documento é evidenciada pela utilização de mecanismos e técnicas que provoquem deterioração do que ele contém, para que fique parcial ou totalmente alterada sua substância ou compreensão do seu conteúdo. A deturpação ideológica do documen­ to consiste em fazer com que originariamente sejam

n. 2001.006736-6/0000-00, rei. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 9.8.2005).

n i troduzidas 'afirmações não feitas pelas partes, ou

(6

Marques, Inst. III, 786, p. 324). O falso ideológico, como

legal"(Ap. Cív.

Ação declaratória incidental. Intenção de comprovar a falsidade das assinaturas apostas em documento, declarando por sua vez nulas todas as declarações ali apostas. Sentença que acolhe prelimi­ nar de carência de ação. Conceituação doutrinária e jurisprudencial acerca da diferença entre falsidade documental e ideológica. Meio pretendido incabível. TJSC: "Sendo o vício intrínseco correspondente à

atos não presenciados pelo oficial público'(Frederico já se disse, não autoriza a n i stauração do incidente'' (op. cit.). No mesmo sentido, Moacyr Amaral Santos, explica: "Como vícios extrínsecos se consideram as emendas, as entrelinhas, rasuras, borrões, cancelamentos, di­

lacerações [ ... r A esses vícios se refere o art. 386 do Código de Processo Civil: 'O Juiz apreciará livremente

a fé que deva merecer o documento, quando em ponto

falsidade ideológica, ou seja, um vício subjetivo, não

substancial e sem ressalva contiver entrelinhas, emenda,

pode ser alvo de discussão no n i cidente de falsidade

borrão ou cancelamento'. [...]

documental, justamente porque tem sua origem num

falso como documento, isto é, por ser falso o fato de

vício do consentimento(erro, simulação, fraude), se­

sua formação; ou pode ser falso porque formado para

gundo o qual o Direito fornece meio próprio para

fornecer a prova de fatos não verdadeiros. No primeiro

dirimi-lo. Restringe-se a discussão, no n i cidente de

caso fala-se de falsidade material, no segundo de fal­

falsidade documental, portanto, às questões de vícios

sidade ideológica, ou intelectual ou moral. O Código

O documento pode ser

extrínsecos do documento, tais como as emendas,

de Processo Civil, a seu turno, define em seu art. 387,

rasuras, borrões, dentre outras"(AC n. 98.008814-3,

parágrafo único, a falsidade documental: 'A falsidade

Des. Carlos Prudêncio)"(Ap. Cív.

n. 2006.029965-0,

consiste: I - em formar documento não verdadeiro;

rei. Des. Sérgio lzidoro Heil, j. 24.10.2006); deste v.

II - em alterar documento verdadeiro'. Diante desta

acerca da diferença entre falsidade documental e falsi­

hipótese de falsidade documental, e não a ideológica.

Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: ''A falsidade

não cabe ao julgadorperquiri-la" (Primeiras Linhas de

acórdão destacamos.ainda. colocações doutrinárias

d a d eid e ol ó gica: "Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior

ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instauração do incidente, mas a anulação do ato jurídico na forma do CC 171 II(CC/1916 147 II).

[... ) Nosso entendimento é no sentido de que o

redação, percebe-se que a lei considerou apenas a Como a lei não aventou expressamente esta hipótese, Direito Processual Civi l , v. 2., p. 364/365)''.

CI}

Compromisso de compra evenda. Alienante sem título de domínio. Outorga posterior de procuração. Convalidação. TJMG: "Para avalidade dos atos jurídi­

cos, mister que a manifestação de vontade dos agentes

incidente de falsidade documental, para ser admitido,

seja feita de modo expresso, materializando-se sem

tem que ser relativo a vício do documento, não a vício

quaisquer vícios que a destorçam do propósito primi­

do consentimento ou social. Se o documento encontra

tivo. Não há que se declarar a rescisão do contrato de

óbice respeitante a vício do consentimento, ou a vício

compra e venda de imóvel por erro essencial capaz de

Art. 173

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO macular a declaração de vontade das partes"(Ap. Civ. n. 1.0105.97.000461-7/001, rei. Des. Elias Camilo,

j. 16.8.2007).

CD

Ação anulatória. Alegação de influência de abalo emocional diante a separação judicial do casal. Inviabilidade. '.IJSÇ;: "APELAÇÃO CfVEL - AÇÃO

ANULATÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE IMÓVEL QUE SE DESTINAVA A RESIDl:.NCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FAMÍLIA - ACORDO NO SENTIDO DE ARRENDAR O PRÉ­ DIO SUB JUDICE E A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE EXISTl:.NCIA DE ERRO MATERIAL E DE VfCIO DE CONSENTIMEN­ TO - IMÓVEL FRUTO DE DOAÇÃO POR PARTE DA MAE DO AUTOR - ALEGADA INFLUl:.NCIA DE ABALO EMOCIONALDIANTEDASEPARAÇÃO JU­ DICIAL DO CASAL - INEXISTl:.NCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NOS ARTS. 171 E 849 DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGl:.NCIA DO ART. 486 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUANDO DA REA­ LIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL- INADMISSIBI­ LIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO"(Ap. Civ. n. 2005.019546-9, rei. Des.

Sérgio Izidoro Heil, j. 30.9.2005).

CI)

Ação anulatória de ato jurídico. Cessão de cotas de sociedade empresária. Contrato de compra e ven­ da de quotas. Vícios e prejuízos não comprovados. Possibilidade de alteração contratual. TJSC: "[...] A declaração de nulidade do negócio jurídico está condicionada à prova da existência de vício na mani­ festação do consentimento. Não suportado o ônus pelos embargantes, impõe-se a rejeição do pedido"(TJSC, AC n. 2002.027435-1, de Araranguá, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento)"(AI n. 2004.003110-6, rei.

e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, cons­ trangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Entretanto, tenho que o fato de as requeridas não haverem pago ao autor o valor pretendido, a título de resgate, não é apto a ensejar lesão grave, mas, tão-somente transtornos e n i cômodos decorrentes de relações comerciais, que por si sós, não têm o condão de possibilitar a n i denização por danos morais pleiteada"(Ap. Civ. n. 1.0024.05.857302-3/001,

rei. Des. Lucas Pereira, j. 24.8.2006).

Art 172. O negócio anulável podeser confirmado pelas .

partes, salvo direito de terceiro.

: Referência legislativa: Consulte arts. 151, 169, 367, 662 e 873 do CC/2002.

O O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes. TJMG: "É que, nos termos do Art. 169 do Có­ digo Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Quanto aos negócios simplesmente anuláveis, a lei civil lhes dá outro tratamento. Sabe-se que, consoante art. 171 do Código Civil, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: 1 - por n i capacidade relativa do agente; II -por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nos termos do art. 172, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, o que modifica todo o tratamento jurídico conferido ao ato anulável confirmado por quem conhece o seu vício. Nos termos do art. 173, o ato de confirma­ ção deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo e dispõe o art. 174 que é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o n i quinavà (Ap. Civ. n. 1.0637.04.024434-4/001, '

Des. Fernando Carioni, j. 30.6.2005).

rei. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 23.8.2005).

(D

8 Alimentos. Acordo. Analfabeto alimentante

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Titulo de capitalização. Valor do resgate. Erro. Art. 171 do CC/2002. Correspondência. Anulável. Ausência de dano moral. TJMG: "Caracte­ rizado o erro essencial, deve ser anulada (art. 177 do CC/2002) a correspondência enviada ao postulante, através da qual lhe foi informado que teria direito ao valor de R$ 2.000.210.720.040,71 (dois trilhões, duzen­ tos e dez milhões, setecentos e vinte mil, quarenta reais e setenta e um centavos), a título de resgate, em razão do manifesto e escusável erro cometido, por ser improvável que um consumidor receba a referida quantia trilionária, após ter pago tão-somente R$ 90,00 (noventa reais). O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física

desacompanhado de advogado. Impressão digital. Insuficiência. Validade do acordo. Audiência para ratificação. TJMG: "ALIMENTOS - ACORDO - ALI­ MENTANTE ANALFABETO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL - INSUFICil:.NCIA - VALIDADE DO ACORDO - AUDil:.NCIA PARA RATIFICAÇÃO NECESSIDADE - REFORMA DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA AUDil:.NCIA DE RATIFICA­ ÇÃO"(Ap. Civ. n. 1.0456.03.021903-8/001, rei. Des.

Brandão Teixeira, j. 26.4.2005).

Art

173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e avontade expressa de mantê-lo. .

Art. 174

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 174. !:. escusada a confirmação expressa, quando o

2/0002-00, rei. Des. Horácio Vanderlei Nascimento

negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente

Pithan, j. 2.9.2003).

do vício que o inquinava.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução vo­

falta de autorização de terceiro, será validado se este a

luntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a

der posteriormente.

174, m i porta a extinção de todas as ações, ou exceções,

: Referência legislativa: Consulte art. 220 do

de que contra ele dispusesse o devedor.

Doutrina: A tuteladaconfiançaemface dos comportamentos contraditórios - Thiago Luís Santos

@

Sombra - Revista de Direito Privado(RT), n. 33, p. 307; A teoria do inadim plemento e transformações no

direito das obrigações - Raphael Manhães Martins Revista de Direito Privado (RT), n. 33, p. 250.

O Art. 175 do CC/2002. Interpretação. TJMG: "Sobre a mencionada norma tem-se a seguinte lição de Gilbert

R. L. Florêncio: "A ratificação do negócio anulável, na forma expressa ou tácita, conforme previsão dos arts. 172 a 174, faz presumir renúncia às medidas judiciais cabíveis contra o credor da obrigação estipulada pelo negócio realizado. Sendo irrevogável o ato confirmató­ rio, que retira do negócio realizado. Sendo irrevogável o ato confirmatório, que retira do negócio anulável a mácula que o eivava, tornando-o plenamente válido, irrevogável será, por conseguinte, a renúncia" (MA­

CHADO, Antônio Cláudio da Costa (Org.). Código civil n i terpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri, SP: Manole, 2008, p. 150)"(Ap. Cív.

n. 1.0702.11.019237-5/001, rei. Des. Paulo Roberto Pereira da Silva, j. 18.6.2013).

f}

CC/2002.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de jul­ gada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

: Referência legislativa: Consulte arts. 87, 88, 168, 257 a 263 e 264 a 285 do CC/2002.

O

A anulação só tem efeito depois de julgada por sentença. TIMS: "Comentando o artigo 177 do Novo Código Civil (CC/2002), correspondente ao artigo 152 do CC/1916, Zeno Veloso afirma que "o negócio

anulável é eficaz, e que a anulação (= invalidação) só tem efeito depois dejulgada por sentença. Antes de ser m i pugnado, enquanto não houver sentença judicial que o anule, o negócio deve ser cumprido, executado, produzindo tanta eficácia quanto a que produziria em negócio válido".(Ap. Cív. n. 2006.021600-3/0000-00,

rei. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 26.2.2007).

f}

Forma de alegação. Via ação ou exceção. Enten­ dimentos doutrinários. TJSC: "Dispõe o art. 177 do CC: "A anulabilidade não tem efeito antes de julgada

por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os inte­

Confirmação não se confunde com renúncia. TJMS: "Sobre o tema leciona Renan Lotufo, in "Código Civil Comentadd' Parte Geral, vol. l, ed. Saraiva, 2003,

ressados a podem alegar, e aproveita exclusivamente

pág 172: "Não se confunde confirmação com renúncia,

ação ou exceção), em que se pode alegar a anulabilida­

pois confirmação é manifestação de vontade não recep­

de do negócio jurídico por vício de consentimento.

tícia, que retira defeito do negócio (plano de existência

Clóvis Beviláqua, em interpretação ao art. 152 do

e validade), tornando-o perfeito para a produção de

Código Civil de 1916, reproduzido pelo art. 177 do

efeitos, ao passo que renúncia refere-se à eficácia dos

Código Civil, leciona: "A parte pode pedir a declaração

negócios, não ao negócio em si."(AgRg em Agravo n.

da nulidade por ação própria, ou alegá-la, em defesa.

2003.004055-2/0002-00, rei. Des. Horácio Vanderlei

Nascimento Pithan, j. 2.9.2003). Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade. Cumprimento parcial. TJSP: "CONTRATO - MÚ­ TUO BANCÁRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO PARCIAL - PROIBIÇÃO NO ARTIGO 151 DO CÓDIGO CIVIL (1916) E ARTI­ GO 175 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE"(Ap. Cív. n. 1168850-3, rei. Des. Souza Geishofer, j. 7.8.2007).

C)

O

O art. 175 do CC/2002 não se estende a atos pro­ cessuais em feitos diversos. TIMS: "O preceito do art.

aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade." Muito se discute sobre a forma(via de

O credor, em caso de fraude, pode recorrer à ação pauliana(arts. 106-113); na execução e em concurso de preferência, tem o direito de opor a nulidade do ato para impedir-lhe o efeito, por casos de simulação e fraude. Ao terceiro prejudicado cabe também o direito de opor, em defesa, a nulidade do ato, na parte que o prejudica e só em relação a ele:'(Código civi l dos Esta­ dos Unidos do Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1940, p. 419). Humberto Theodoro Júnior, seguindo a orientação de Clóvis Beviláqua, entende que, sendo a anulabilidade do negócio jurídico fato extintivo do direito do autor, pode ser suscitada em contestação:

175 do Código Civil aplica-se aos casos de invalidade do

"Ao contrário da nulidade, que permite declaração

negócio jurídico, não se estendendo a atos processuais

n i cidental em qualquer processo, até mesmo sem re­

em feitos diversos"(AgRg em Agravo n. 2003.004055-

querimento da parte, a anulação somente pode ser

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO decretada quando regularmente pleiteada em procedi­ mento contencioso que envolva todos os sujeitos do negócio viciado e propicie pleno contraditório entre eles. Há de se pôr a questão da anulabilidade como objeto do processo, ou seja, mérito da causa. Isto, porém, não quer dizer que somente o autor possa pretender a anulação, colocando-a como tema da inicial. O réu também pode argü ir o vício do negócio que o autor pretende fazer valer em juízo contra ele. Sempre que a ação seja ordinária ou se em ordinária se transforme com a contestação, admissível será a defesa do deman­ dado fundada na anulabilidade do título em que se funda o pedido do autor. Essa defesa(exceção substan­ cial) é defesa n i direta de mérito. Por ela, o réu não nega o fato constituivo t do direito reclamado pelo autor, mas opõe-lhe fato extintivo - o vício capaz de eliminar-lhe a eficácia. Os fatos modificativos ou extintivos do di­ reito do autor não reclamam reconvenção e podem ser manejados pelaprópria contestação. Uma vez argüidos não representam surpresa para o autor, porque, no rito ordinário, este será obrigatoriamente ouvido sobre a exceção que neles se funde, e terá oportunidade de produzir contraprova, n i clusive documental(CPC, art. 326). O art. 177 exige que a anulabilidade seja julgada por sentença. Não obriga, porém, que seja deduzida apenas em ação ou reconvenção daquele que exerce o direito potestativo. Daí porque 'se o negócio é anulável, a anulação pode ser requerida, também, por via de exceção, que, no caso, não é processual, porém, exceção material - como a de prescrição - , podendo ser apre­ sentada dentro da contestação'. Essa era a doutrina dominante formada ao tempo do Código de 1916 e não há razão para modificá-la na vigência do novo Código, que nenhuma alteração introduziu no pertinente à matéria:'(Comentários ao novo Código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 587-588). Pontes de Miranda sustenta que, no procedimento ordinário, pode-se alegar a anulabilidade por via de defesa: "Decretação de nulidade e decretação de anulação. Enquanto a nulidade pode ser decretada incidentalmente e de ofício, a anulação exige processo em que se articule a anulabilidade e se peça a anulação, com inteira defesa pela outra parte. Não quer isso dizer que o demandado não possa articular, contra o demandante, a anulabili­ dade do negócio jurídico. Donde o problema de se saber em que ações se pode defender o demandado com a alegação do vício. Sempre que a ação se trans­ forma em ordinária, ou sempre que se trata de embar­ gos de terceiro, nada obsta a que o demandado, ou o terceiro embargante peça anulação(e.g., a mulher, por ter faltado o seu assentimento)." (Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 282). Alvaro Villaça Azevedo também entende que a anula­ bilidade pode ser deduzida por via de ação ou exceção: Só os interessados podem alegar a anulabilidade, por

Art. 177 ação própria ou em defesa, entendendo-se por n i teres­ sada 'a parte, em favor da qual existe a nulidade' (rela­ tiva, anulabilidade), 'ou seus sucessores ou sub-rogados, credores e, ainda, terceiros prejudicados'."(Código civil comentado. São Paulo: Atlas, 2003, p. 325). No mesmo sentido, disciplina Francisco Amaral: "A anulabilidade não opera ipso iure, o juiz não pode alegá-la de ofício; deve ser alegada pelos interessados, em ação própria ou em exceção:'(Direito civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 541). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, contrariando os entendimen­ tos anteriormente transcritos, lecionam que a anulabi­ lidade só pode ser conhecida se argüida em ação pró­ pria(anulatória): ''.Ação anulatória. Para que se possa ver declarada por sentença, a anulabilidade tem de ser pedido em ação própria, anulatória. Não basta a parte ou o interessado, a quem a anulabilidade aproveita, alegá-la como defesa em ação judicial. É necessário que seja deduzida mediante pedido, vale dizer, só pode ser reconhecida se houver pretensão anulatória ajuizada(a­ ção anulatória). A pretensão anulatória é de natureza constitutiva negativa(desconstitutiva) e, portanto, está sujeita a exercício por meio de direito potestativo:'(­ NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andra­ de. Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 235). Esta Corte segue a última orientação, somente reconhecen­ do a anulabilidade quanto suscitada em ação própria, reconvenção ou ações dúplices, que admitem o pedido contraposto: ''.APELAÇÃO CfVEL - AÇÃO DE DES­

PEJO - ALUGUEL DE IMÓVEL RURAL - INADIM­ PLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PLEITO PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURlDI­ CO - ALEGAÇÃO DE VfCIO DE CONSENTIMEN­ TO - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - EFEITOS CONTRATUAIS VI­ GENTES - RECURSO DESPROVIDO. 'Para que se possa ver declarada por sentença, a anulabilidade tem

de ser pedida em ação própria, anulatória. Não basta a parte ou o interessado, a quem a anulabilidade apro­ veita, alegá-la como defesa em ação judicial. É neces­ sário que seja deduzida mediante pedido, vale dizer, só pode ser reconhecida se houver pretensão anulatória ajuizada( ação anulatória)'(Nelson Nery Júnior, Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 234)."(Apelação cível n"04.025955-7, de Indaial, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 05.11.2004. Disponível em: http://www.j.sc.gov.br. t Acesso em: 11 ago. 2005). E, ainda: "APELAÇÃO CfVEL - AÇÃO DE

!MISSÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE RECONHE­ CENDO A REVELIA, DIANTE DE IRREGULARI­ DADE DE REPRESENTAÇÃO, JULGOU PROCE­ DENTE O PLEITO - DEFEITO PROCESSUAL

Art. 177 AFASTADO - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURIDICO, EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - REPARO QUE, CONTUDO, NÃO GERA ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO DECI­ SUM ATACADO - AGRAVO RETIDO - NÃO CO­ NHECIDO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DEVIDAMENTE INSCRI­ TA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - MAT:eRIA DE DEFESA RESTRITA A ALEGAÇÃO DE VICIO - EM­ BATE OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURfDICO - TRANSFE�NCIA PERFEC­ TIBILIZADA - DIREITO A TOMADA DE POSSE DO BEM - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPRO­ CEDENTE - INSURG�NCIA RECURSAL PARCIAL­ MENTE PROVIDA. (...) 4 - As argü ições, em defesa, que digam respeito somente à anulabilidade do negó­ cio jurídico, são inviáveis em uma ação de imissão de posse, pois o título simplesmente anulável é, enquanto não anulado, eficaz'.'(Apelação cível n� 02.017206-0, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Juiz Dionízio Jenczak, j. em 04.02.2005. Disponível em: http://www.tj.sc.gov.br. Acesso em: 1 1 ago. 2005). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - APREENSÃO JUDICIAL DE VEICU­ LO ENTREGUE EM PAGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE EXIST�NCIA DE VfCIO DE VONTADE ENSEJADOR DA ANULAÇÃO DO NE­ GÓCIO JURfDICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Aque­ le que pretende a anulação do negócio jurídico deve comprovar cabalmente o vício de vontade alegado. Ademais, "a defesa com base em um dos vícios do ato jurídico, no caso, coação, não tem respaldo em sede de embargos à execução ou contestação, m i prescindindo do contraditório e da ampla defesa em sede de ação própria"(AC nº 96.009359-1, Des. Carlos Prudên­ cio)'.'(Apelação cível nº 2002.016002-0, de Cricióma, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 13.06.2003. Disponível em: http:// www.tj.sc.gov.br. Acesso em: 11 ago. 2005). "APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENI­ ZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - DECLARAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS PELO R:eU - ALEGAÇÃO DE VICIO DE VONTADE CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO JURfDICO - IM­ POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓ­ PRIA PARA SUA VERIFICAÇÃO - INEXIST�NCIA DE PROVAS SOBRE O DEFEITO ALEGADO - RE­ CURSO DESPROVIDO. 'A coação é defeito do ato

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO jurídico, inegavelmente, é fato que não pode ser tido como evidente com base em simples presunção, exi­ gindo-se prova inequívoca'(RT 639/88). ln casu, não havendo qualquer prova nos autos a respeito da alega­ da coação, m i possível o reconhecimento do defeito do ato jurídico. Ademais, 'os vícios de consentimento configuram uma causa de anulabilidade do ato, reque­ rem ação própria para a sua investigação'(AC nº 00.015940-9, Des. Silveira Lenzi)'.'(Apelação cível nº 2002.028010-6, de Orleans, Terceira Câmara de Direi­ to Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18.08.2003. Disponível em: http://www.j.sc.gov.br. t Acesso em: 11 ago. 2005). "EXECUÇÃO. Cheques. Emissão sob coação. Meros argumentos despidos de qualquer n i dício probante. Embargos m i prosperáveis. Não negando o executado a emissão dos cheques exe­ cutados, mas invocando terem sido eles sacados sob coação, cumpre-lhe comprovar cabalmente a ocorrên­ cia do vício alegado. Essa prova impõe-se escorreita, a tanto não equivalendo meras e isoladas alegações do devedor, inexistente nos autos qualquer indício pro­ bante, por mais anêmico que seja, a ampará-las. Demais disso, a defesa do executado embasada tão somente na ocorrência da invocada coação não tem nos embargos do devedor a sua sede própria, dada a limitação do âmbito destes; a alegação a respeito exige ação própria, assegurado ao credor contraditório pleno e ampla defesa."(Apelação cível nº 2002.011 179-7, de Rio do Sul, Terceira Câmara Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 08.05.2003. Disponível em: ttp://www. tj.sc.gov.br. Acesso em: 11 ago. 2005). "EMBARGOS A EXECUÇÃO. FIADORADE CONTRATO DE LOCA­ ÇÃO. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. ALEGADA COAÇÃO. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO E ANU­ LAÇÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IM­ PROVIDO. (...) A defesa com base em um dos vícios do ato jurídico, no caso, coação, não tem respaldo em sede de embargos à execução ou contestação, prescin­ dindo do contraditório e da ampla defesa em sede de ação própria'.'(Apelação cível nº 96.009359-1, de São José, Primeira Câmara Civil, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 17.12.1996. Disponível em: http://www.j.sc.gov. t br. Acesso em: 11 ago. 2005). "MONITÓRIA. INCA­ PACIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. IMPOS­ SIBILIDADEDE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBAR­ GOS. Os vícios de consentimento configuram uma causa de anulabilidade do ato, requerem ação própria para a sua investigação, não sendo passível de reconhe­ cimento na via estreita dos embargos'.'(Apelação cível nº 00.015940-9, de Chapecó, Terceira Câmara Civil, rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 05.09.2000. Disponível em: ttp://www.j.sc.gov.br. t Acesso em: 11 ago. 2005). A rigorosa n i terpretação do egrégio Tribunal de Justiça

Art. 1 78

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO de Santa Catarina poderia ser amenizada à luz dos

erro (art. 849 do CC), a anulabilidade não tem efeito

princípios da n i strumentalidade das formas e economia

antes de julgada por sentença e não pode ser pronun­

processual, dando vez

àn i terpretação sistemática do

ciada de oficio (art. 171, II c/c art. 177 do CC), por

direito substancial e do direito adjetivo pois, como

mais que o juiz tenha condicionado a homologação ao

adverte Cândido R. Dinamarca: "O processo é um

cumprimento do acordo, eis que referido ato, que não

instrumento, do qual se esperam resultados compatíveis

comporta juízo de mérito, é formalidade relativa ao

com a verdadeiravontade do direito substancial a atuar,

processo, cuja ausência não retira a eficácia obrigacional

sem distorções. O desconhecimento dos valores que

do negócio jurídico entre as partes"(AI n. 1122910 -

estão à base das normas substanciais desfigura o próprio

0/9, rei. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 21.8.2007).

processo e conduz o processualista e sua ciência a uma

0

situação de infidelidade aos seus objetivos institucionais,

Ação anulatória de ato jurídico c/c danos morais.

11.8.2005).

Menor relativamente incapaz que adquire aparelho ce­ lular e linha telefônica pós-paga sem o consentimento do representante legal. Negóciojurídico anulável(nu­ lidade relativa). Efeitos não retroativos(exnunc). Sub­ sistência da obrigação de pagar as faturas de consumo referentes aos serviços efetivamente utilizados pelo menor. TJMS: "São pressupostos gerais de validade do

C) Impossibilidade de antecipação da tutela com

negócio jurídico a manifestação da vontade livre e de

a anulação provisória do ato jurídico. TJSP:

"Na

boa-fé, o agente emissor da vontade capaz e legítimo

realidade, é bem de reconhecer a impossibilidade da

para o negócio, o objeto lícito, possível e determinado

antecipação da tutela com a anulação provisória do ato

(ou determinável) e a forma adequada (prescrita ou não

porque conhece cada vez menos o direito processual quem só ao direito processual se aplica."(Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 482)"(Dedsão Monocrática: AI n. 2005.018525-5/0000-00, rei. Des. Jânio Machado, j.

jurídico, no caso, a eleição dos membros do conselho de

defesa em lei, ou seja, livre ou legalmente prescrita).

administração e fiscal da requerida, suas destituições e

Os atos praticados pelo menor relativamente incapaz

a investidura de n i terventor na cooperativa. Deveras, segundo dispõe o artigo 177, do Novo Código Civil, "a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentençá'. Significa isso que a desconstituição do ato jurídico não pode ser provisória. "A antecipação da

sem o consentimento de seu representante legal são considerados relativamente nulos (anuláveis), sendo que o ato anulável produzirá todos os seus efeitos até que seja decretada a sua invalidade. Deve subsistir a obrigação do menor de pagar as faturas de consumo

tuiva t "(João Batista Lopes, "Tutela Antecipada e o art

Cív. n. 2006.021600-3/0000-00, rei. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 26.2.2007).

273 do CPC': n i '�spectos Polêmicos da Antecipação

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para

de Tutelá; RT , 1977, pg 210). "É que a constituição

pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

tutela não se harmoniza com a finalidade da ação declaratória e não se ajusta à natureza da ação consti­

ou desconstituição não pode ser provisória (v.g., não posso anular provisoriamente uma escritura ou um casamento)." "Dir-se-á que a antecipação pode ser total ou parcial de modo que, sem desconstituir propriamente o ato, é possível suspender seus efeitos (sua eficáciar "Contudo, a suspensão dos efeitos do ato não se n i sere

dos serviços que efetivamente consumiu"(Ap.

1 - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a

no campo das ações constitutivas, revestindo-se de

n i capacidade.

caráter nitidamente cautelar". "E, em relação à situação

: Referêncialegislativa: Consulte arts. 4", 5°, 104, 1,

exposta, já dispunhamos de medida adequada (medida

138 a 150, 151 a 155, 156 a 165e 171,1 do CC/2002.

cautelar inominada)" (idem, ibidem). É também esse

O Art. 178 do CC/2002. O prazo é de decadência. TIMG: "A propósito, veja os comentários do notável

o pensamento de Teori Albino Zavascki, para quem "é n i cabível antecipar simplesmente efeitos declaratórios ou constitutivos" ('�ntecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais� n i "Reforma do Código de Processo Civil - Coordenação - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira", Saraiva, 1 996, pg.

l 58)"(AI n.

509.317-4/2-00, rei. Des. Ariovaldo Santini Teodoro,

j. 5.6.2007).

G) Transação celebrada em juízo. Erro. Anulação no mesmo processo. Impossibilidade. IJSE:

Professor Humberto Theodoro Júnior: "Em virtude da

confusão que o Código de 1916 fazia entre prescrição e decadência, criou-se, a princípio, controvérsia sobre se o prazo extintivo das ações de anulação do negócio jurí­ dico seria prescricional ou decadencial. A doutrina, to­ davia, evoluiu para a tese da decadência. O novo código afastou qualquer possibilidade de discussão. O art. 178 é claro e categórico: 'É de quatro anos o prazo de deca­

"Por mais

dência para pleitear a anulação do negócio jurídico"' (in

que seja em lese possível a anulação da transação por

"Comentários ao Novo Código Civil': coordenação de

Art. 178 Sálvio de Figueiredo Teixeira, v. III, tomo 1, Ed. Forense, 2ª ed., p. 592)"{Ap. Cív. n. 1.0024.06.259061-7/001, rel. Des. Cláudia Maia, j. 3.4.2008); STJ: "Cumpre citar, novamente, o ilustre YussefSaid Cahali, em comentário específico acerca do dispositivo legal cuja violação ora se alega (CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credo­ res: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execução fiscal, fraude à execução penal. 3. ed. rev. e atual com o novo código civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 453-454): Há dúvida quanto a tratar-se, o referido prazo, de extinção do direito (decadência) ou de extinção da ação respectiva {prescrição). A respeito, escrevemos anteriormente: A doutrina (coincidentes Câmara Leal, Agnelo Amorim Filho e Calmon de Passos) e a juris­ prudência têm entendido como sendo de "decadência" o prazo especial fixado no art. 178 do CC, para a ação de anulação ou rescisão de contratos para os quais não se tenha estabelecido menor prazo (§9", V). E, com base na doutrina, esse entendimento vem sendo reafirmado pelos nossos tribunais, não havendo razão para modi­ ficá-lo, tratando-se, assim, de prazo que não se sujeita a causas suspensivas, e só se interrompe com o ajuiza­ mento oportuno da ação. Aliás, o novo Código Civil é expresso em enquadrar como sendo de decadência o prazo de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico por fraude contra credores (art. 178, II), prazo contato do dia em que se realizou o negócio jurídico"{REsp n. 750.135-RS, reL Min. Paulo de Tarso

Sanseverino, j. 12.4.201 1).

@ O art. 178, 'caput' do CC/2002 não modificou o prazo previstono CC/1916 e, ainda que o tivesse alte­ rado, prevaleceria o preceito primitivo, pois, em regra, os novos prazosdecadenciais não alcançariam direitos anteriores à sua vigência, pois o prazo decadencial extingue o próprio direito, pelo que a aplicação de um prazo surgido posteriormente implicaria ofensa a 'direito adquirido' da parte. TJMG: "Sobre o tema, as­ severa Humberto Theodoro Júnior, n i "Comentários ao Novo Código Civi l � v. III, tomo II, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira, Forense, Rio de Janeiro: 2005, p. 356: "Os prazos prescricionais podem ser alterados e aplicados imediatamente a fatos pretéritos porque não se referem ao direito material da parte, mas apenas ao remédio processual utilizável para reagir contra a violação do direito. Já quando se trata de decadência, o prazo de exercício n i tegra o próprio direito, de sorte que alterá-lo implicaria "ofender direito adquirido", direito que nasceu e se consolidou antes da vigência da nova lei. Alterada, portanto, a lei disciplinadora do prazo decadencial, a lei nova não atinge os prazos em curso. A decadência do direito nascido no regimeda lei velha continua por ela regida, ainda que o prazo só venha a se consumar sob o império da lei nova� O

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO renomado doutrinador ressalva apenas as hipóteses em que se afiguram "interesses sociais superiores': quando, então, surgiria a possibilidade de se aplicar os novos prazos decadenciais, a partir da entrada em vigor do CCB/2002: "Se o direito potestativo, no direito antigo, era, por exemplo, perene (não suscetível de prazo algum de extinção), pode a lei nova, em nome de n i teresses sociais superiores, criar-lhe um limite de duração que evidentemente só começará a fluir da vigência da nova regrá' {Autor e obra citados, f. 359)"(Ap. Cív. n.

1.0024.08.991954-2/005, rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha,j . 2.2.2012).

C) Pretensões anulatórias. Ação constitutiva. De­

cadência. TJMS: "Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery {Código Civil Anotado (p. 235))

esclarecem: "Como as pretensões anulatórias se exercem por meio de ação constitutiva, o prazo previsto em lei para esse exercício é de decadêncià'(AI n. 2005.0089939/0000-00, reL Des. Rêmolo Letteriello,j. 18.10.2005).

G) Prazo para argüição de vício de consentimento. TJSC: "É de quatro anos, a contar da data da concreti­ zação do negócio jurídico(art. 178, II, do Código Civil), o prazo para se argüir vício de consentimento"{Ap.

Cív. n. 2005.038160-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25.5.2006); no mesmo sentido: TJMS: "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anula­ ção do negócio jurídico (...) (caput do artigo 178 do Novo Código Civil). A eventual existência de vício na formulação do ato apontado como ilegal (partilha), possibilita o ajuizamento de ação anulatória, desde que respeitado o prazo decadencial de 04 {quatro) anos"(AI n. 2005.008993-9/0000-00, rel. Des. Rê­ molo Letteriello, j. 18.10.2005); '.DS.C: "2. Sujeita-se à decadência quadrienal o direito potestativo postulado na ação de anulação de negócio jurídico por vício de vontade(artigo 178, § 9•, V, do Código Civil de 1916; artigo 178, II, do Código Civil de 2002)(ED em Ap. Cív. n. 2003.011488-2, rei. Des. Marcus 1ülio Sartorato, j. 16.12.2005); TJSC: "Todavia, a superveniência do Código Civil de 2002 não n i terferiu na contagem da caducidade, a uma porque já exaurida, e a duas por­ quanto o novel diploma manteve o prazo quadrienal para a anulação de ato jurídico por erro e dolo, contado "do dia em que se realizou o negócio jurídicd'(artigo 178, II)"{Ap. Cív. n. 2004.034510-2, rei. Des. Marcus

Tulio Sartorato, j. 26.8.2005).

0 Ação de rescisão de contrato. Decadência. Anu­ lação de escritura pública de compra e venda. Inde­ nização por perdas e danos. Erro. Evicção. TJDF: "I - Decai em quatro anos o direito de anular escritura pública sob o fundamento de erro. Arts. 178, inc. II e 2.028, ambos do CC/02. II - Para o reconhecimento da evicção é necessária a anterioridade do direito do evictor ao tempo da alienação, o que não se verifica no

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO caso em exame. III - Para o exercício do direito que da evicção resulta, era necessária a denunciação da lide aos alienantes do imóvel na ação possessória"(Ap. Cív. n. 2003011085986-8, rel. Des. VeraAndrighi,j. 25.10.2006).

0 Ação cominatória. Entrega de vaga de garagem de condomínio. Modificação de estado jurídico, consolidado há mais de 20 (vinte) anos. Anulação de assembléias condominiais. Decadência. TJMG: "Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio pos­ terior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, §9°, V, 'b: do Código Civil de 1916 (atual artigo 178, II, do CC de 2002), segundo o qual o prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de vinte anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência"(Ap. Cív. n. 1.0024.06.259061-7/001, rel. Des. Cláudia Maia, j. 3.4.2008). i capazes. Prazo decadencial. TJSC: "Nos O Atos de n

termos da alínea 'c' do n i ciso V do §9º do art. 178 do Código Civil de 1916, "Prescreve: (...) Em quatro anos: A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: c) quanto aos n i capazes, do dia em que cessar a n i ca­ pacidade� O Código Civi l de 2002, manteve o prazo de quatro anos para anulação de referido negócio jurídico. Entretanto, com acerto, apontou tal prazo como deca­ dencial, nos termos do art. 178, III, do CC/02"(Ap. Cív. n. 2003.024892-7, rei. Des. Edson Ubaldo,j. 6.4.2006). Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. : Referência legislativa: Consulte arts. 117, 119, §único, 496, caput, 533, II, 1.550, V e 2.027, §único do CC/2002. (O Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF: n. 545 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: O praw para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ ou do cônjuge do alienante é de2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência m i obiliária, a partir da data do registro de m i óveis; n. 538 da VI Jornada de Direito Civil do CJF: No que diz respeito a terceiros eventual­ mente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

O Ação anulatória de arrematação. Art. 179 do

CC/2002. Decadência. TJMG: "Decai em dois anos o direito de postular a anulação da arrematação, nos

Art. 180 termos do artigo 179 do CC c/c artigo 694, parágrafo único, do CPC"(Ap. Cív. n. 1.0342.05.065251-6/001, rel. Des. Selma Marques, j. 25.7.2007). Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando n i quirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. : Referência legislativa: Consulte arts. 145 a 150, 588 e 589, V do CC/2002.

O Art. 180 do CC/2002. Objetivo do legislador. TISP: "Tanto na redação anterior, vigente à época da contratação (28.01.1998), como na redação atual o objetivo do legislador era e é vedar a contratação por relativamente capaz, sem assistência, contrate e depois tente se eximir da obrigação sob o manto da idade, seja por omissão, má-fé, n i dução a erro, sempre será temerária a assinatura de um compromisso formal sem assistência e ao depois, no efetivo descumprimento valer-se da menoridade para não cumprimento da avença"(Ap. Cív. c/ Revisão n. 975817 - 0/0, rel. Des. Júlio Vidal, j. 22.5.2007).

f} A anulabilidade não se caracteriza quando o rela­ tivamente n i capaz se declara espontaneamente maior. TJSP: "Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "O consentimento dos relativamente incapazes é completado com a assinatura do representante legal, sob pena de anulabilidade dos atos. Esta não se caracteriza quando o relativamente n i capaz espontaneamente se declara maior no ato de se obrigar: malitia suplit aetatem. Logo, é válido o ato jurídico impugnado (RT 661/145)" ("in'' Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª edição, 2.003, Editora RT, pág. 236, comentários ao artigo 180)"(Ap. Cív. c/ Revisão n. 971915 - 0/3, rei. Des. Andretta Rizzo, j. 5.3.2007).

C) Art. 180 do CC/2002. Dispositivo que prestigia a ética, a probidade e a boa-fé na relação contratual. TJSP: "Na excelente obra "Código Civil Interpretadd' de Gustavo Tepedino; Heloísa Helena Barbosa; e, Ma­ ria Celina Bodin de Moraes, Editora Renovar, Rio de Janeiro-RJ, 2004, claro fica o comentário ao disposto no art. 180 do Código Civi l de 2002, que trata da manteria na atualidade: "Este dispositivo prestigia a ética, a pro­ bidade e a boa-fé que permeiam a relação contratual, vedando que uma pessoa relativamente incapaz, que omite ou emite n i formação inverídica quanto à sua idade, pudesse se eximir da obrigação assumida, ainda que não se encontre devidamente assistido. Neste caso, afirmava Clovis Beviláqua, 'a malícia' supre a idade. A malícia não deve aproveitar a ninguém, nem, ainda, a menores" (Código Civil, p. 340). Caio Mário da Silva Pereira, contudo ressalta que tal aforismo - malitia

Art. 181 supplet aetantem - "não é precisamente verdadeiro, pois a idade não pode considerar-se suprida pelamá-fé; tem-se, contudo, convalescido o ato por via transversa, em razão de recusar a ordem jurídica proteção àquele que se conduziu maliciosamente, e assim deixando de vir em seu socorro, como punição por haver procedi­ do má-fé" (Instituições, pp. 640-641). O que ocorre, portanto, é que a ordemjurídica nega ao relativamente incapaz, que obrou de má-fé, por ação omissão, na conclusão do negócio, o direito de pleitear a sua anula impedindo-o de se beneficiar da própria torpeza"(Ap. Cív. c/ Revisão n. 975817 - O/O, rel. Des. Júlio Vida!, j. 22.5.2007).

O Embora o art. 180 do CC/2002 refira-se, expres­

samente, apenas às situações em que o menor dolo­ samente ocultou sua idade, ou espontaneamente se declarou maior, a nulidade não pode ser declarada quando se vislumbra a existência de má-fé. Também nesta hipótese é impossível o relativamente incapaz invocar a idade para se eximir da obrigação que as­ sumiu conscientemente. TIMG: "Discorrendo sobre os casos em que o relativamente incapaz age malicio­ samente, afirma o mestre Caio Mário da Silva Pereira: "Costuma-se dizer, neste caso, que "malitia supplet aetantem� o que não é precisamente verdadeiro, por a idade não pode considerar-se suprida pela má-fé; tem-se, contudo, convalescido ato por via transversa, em razão de recusar a ordem jurídica proteção àquele que se conduziu maliciosamente, e assim deixando de vir em seu socorro, como punição por haver procedido de má-fé" (in, Instituições de Direito Civil, V. I, 20ª ed., Forense, p 640-641). Tal entendimento é bastante acertado, pois garante, com maior amplitude, aproteção da boa-fé, um dos princípios maiores do nosso ordena­ mento jurídico que tem como um de seus corolários o m i pedimento de que uma pessoa se locuplete através de sua própria torpeza"(Ap. Cív. n. 1.0713.10.0051828/001, rel. Des. Nilo Lacerda, j. 9.11.2011). .

0 Contrato realizado por relativamente incapaz. Pré universitário. Cobrança de dívida. Plena consciênica da prestação assumida. Ausência de prejuízo. Recurso improcedente. TIMG: "Não enseja a declaração da nulidade do contrato firmado por menor relativamente incapaz, que tinha pleno conhecimento da obrigação que assumia, máxime se do contrato firmado decorreu benefícios para o menor contratante. Inteligência do art. 180 do código civil, a prescrever que o relativa­ mente incapaz não pode eximir-se de uma obrigação, se no ato de obrigar-se declarou-se maior"(Ap. Cív. n. 1.0521.11.004735-9/001, rel. Des. Newton Teixeira, n ti d o: TIMG: "! devido o esmose j. 4.7.2013); nom pagamento das mensalidades escolares pelo aluno que firmou o "Contrato de Prestação de Serviços Educacio­ nais" com a Instituição de Ensino, pouco importando

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

que tenha ou não freqüentado as aulas, porquanto o serviço esteve todo o tempo a sua disposição, não ensejando, ainda, a declaração de nulidade do contrato firmado por menor relativamente incapaz, que tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, máxime se do contrato firmado decorreu benefício para o menor contratante"(Ap. Cív. n. 1.0713.10.005182-8/001, rel. Des. Nilo Lacerda, j. 9.11.2011). Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. : Referência legislativa: Consulte arts. 3°, 4°, 310, 588 e 589, V do CC/2002.

O Exemplo significativo de restituição por en­ riquecimento sem causa. Incapaz. IJSC: "Sobre o enriquecimento sem causa como categoria do Direito das Obrigações, Fernando Noronha, formulado breve configuração, anota: "A terceira categoria de obrigações, bem diversa das duas anteriores, é aquela que chama­ remos obrigações de restituição por enriquecimento sem causa ou, simplesmente, enriquecimento sem causa. Elas contrapõem-se à responsabilidade civil, na medida em que esta tem por função reparar danos, isto é, reduções ou diminuições registradas no patrimônio, ao passo que o enriquecimento sem causa tem por finalidade remover de um patrimônio os acréscimos patrimoniais indevidos - indevidos porque, segundo a ordenação jurídica de bens, deveriam ter acontecido noutro patrimônio(ao qual estavam juridicamente reservados). Um exemplo simples destas obrigações de restituição por enriquecimento sem causa, é aquele do escultor que transforma em estatueta um bloco de mármore, do qual de boa-fé se julga dono, e que terá que restituir ao proprietário do bloco o valor deste. A estatueta é do artista, porque estava de boa-fé, mas o valor do bloco terá de ser reintegrado no patrimônio de quem era proprietário deste(arts. 1.270 e 1.271). Exemplo ainda mais significativo, porque mostra bem não ser a existência de um dano que está em causa, mas, antes, a existência injustificada de um acréscimo patrimonial, é aquele que se colhe do art. 18 1: se um menor vendeu umajóia e o negócio vem a ser anulado, ele só será obrigado a restituir o preço que recebera, se a importância respectiva houver revertido em seu proveito; e ele a tiver dissipado, nada terá de pagar ao comprador, porque o seu patrimônio não registrará acréscimo algum. Se fosse o dano sofrido que aqui estivesse em causa, a solução teria de ser sempre uma obrigação de restituir o valor recebido. As obrigações de enriquecimento sem causa têm uma finalidade de que, num sentido, também parece estática, de defesa da esfera jurídica de cada pessoa; noutro sentido, po­ rém, a sua função é dinâmica, pois elas não procuram propriamente repor o patrimônio na situação e.m que

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO estava anteriormente, antes visam transferir para eles acréscimos que aconteceram noutro patrimônio - ten­ do sido, portanto, obtidos à custa deste. Assim, estas obrigações de enriquecimento sem causa tutelam um n i teresse do credor à apropriação de tudo aquilo que represente aproveitamento de bens e outros valores da sua esfera jurídica e desempenham uma função que se pode chamar de restitutória - de restituição ao patrimônio do credor de acréscimos que n i devidamente estão noutro patrimônio"(Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, págs. 421/422). E finaliza: "(...) o enriquecimento sem causa resulta do aproveitamento indevido de bens ou outros valores de outrem e protege on i teresse do prejudicado(empobrecido) na remoção para o seu patrimônio do acréscimo auferido à sua custa pelo beneficiário(enriquecido)"(ob. e p. cits)"(Ap. Cív. n. 2003.028575-0, rei. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 6.3.2007).

@ Embargos à execução por títulojudicial. Execução de sentença para entregade coisa certa. Anterior ação anulatóriade negócio jurídico realizado por incapaz. Rejeição dos embargos. Restituição do preço pago. Inexistência de prova de que o produto davenda tenha sido revertido a seu favor. TJMG: "l. De acordo com

o art. 31 O do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 181 do Código vigente, "ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um n i capaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga"(Ap. Cív. n. 1.0137.05.931936-8/001, rel. Des. Célio César Paduani, j. 4.5.2006). Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

: Referência legislativa: Consulte arts. 165 e 927 a 954 do CC/2002.

O Art. 182 do CC/2002. Interpretação. TJSC: "Sobre o tema, ensina Arnaldo Rizzardo que "restituem-se as prestações recebidas. Devolve-se o bem objeto da avença. [.. ) Dá-se o retorno como se nunca tivesse existido o contrato, ou seja, de forma integral, com todos os acessórios, n i cidindo as perdas e danos no caso de deteriorações ou perecimento. Reconstitui-se ou reimplanta-se o status quo ante" (Direito das Obri­ gações, Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 536)"(Ap. Cív. n. 2004.000520-2, rei. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.5.2007); TJPR: "Corroborando com este enten­ dimento, oportuna a lição de Ricardo Fiúza - verbis: "Indenização com o equivalente: Se for m i possível que os contratantes voltem ao estado em que se achavam antes da efetivação negocial, por não mais existir a coisa ou por ser n i viável a reconstituição da situação jurídica, o lesado será indenizado com o equivalente (FIUZA, Ricardo. Código Civil Comentado. São Paulo:

Art. 182 Saraiva, 2008, p.165)"(Ap. Cív. n. 613.708-8, rel. Des. Ivan Bortoleto, j. 15.3.2010).

@ Eficáciada sentença que anula o negóciojurídico. TJSC: "É cediço que, declarada a nulidade do negócio, as partes retornarão ao status quo ante, como disciplina o artigo 158 do Código Civil de 1916(correspondente ao artigo 182 do novo diploma legal), in verbis: '�rt. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente''. Neste sentido: "2. Restituição ao estado anterior. A eficácia da sentença que anula o negócio jurídico é ex nunc, ou seja produz efeitos apenas para o futuro. Com isso, todos os atos praticados como decorrência do ato anulável, o foram legitimamente, porque o ato anulável estava produzindo efeitos normalmente(CC 177). Por isso é que a sentença tem eficácia ex nunc e não pode revogar os efeitos produzidos pelo ato anulável. No tocante às partes, entretanto, deverão, sempre que possível, ser restituídas ao estado anterior. Caso isso não seja possível, a situação se resolve em perdas e danos. A solução dada pela norma comentada(perdas e danos) demonstra que a eficácia da sentença, notadamente perante terceiros, não é retroativa. [...] "(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 236)"(Ap. Cív. n. 2004.012036-2, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22.6.2006).

@) Invalidade do negócio jurídico. Art. 182 do CC/2002. Principal efeito. TJMS: "Comentando o cita­ do artigo do Código Civil, tem-se a lição de Washington de Barros Monteiro: "Seu principal efeito é a recondução das partes ao estado anterior; o reconhecimento da nu­ lidade opera retroaivamente, t voltando os interessados ao statu quo ante, como se o ato nunca ivesse t existido" [Curso de Direito Civil, Parte Geral, 24 ed., p. 273 ]"(Ap. Cív. n. 2011.030240-3/0000-00, rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 10.1.2012).

O Ressalva da norma "não sendo possível restituí­ -las, serão indenizadas com o equivalente". Objetivo. TJMG: "É certo que, uma vez nulo ou anulado um negócio, inválido, enfim, "restituir-se-ão as partes ao estado em que antes eles se achavam': conforme dispõe o art. 182 do CC - 02. Entretanto, o mesmo disposi­ tivo prevê que, "não sendo possível restituí-las, serão n i denizadas com o equivalente� A ressalva da norma é prevista porque, como ensina Teixeira de Freitas, não obstante anulado o negóciojurídico, ou seja, decretada a sua invalidade e desconstituídos os efeitos que produziu até então, o negócio pode produzir efeitos a enquanto ato ilícito, "ou como fatos em geral, cujas conseqüências podem ser reparadas ou evitadas': como também ensina Zeno Veloso (Invalidade do negócio jurídico. Belo Ho-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO

Art. 182 rizonte, Del Rey, 2002, p. 290). Segundo o escólio deste

a reintegração da vendedora na posse das unidades con­

último autor: "Em principio, verificada judicialmente a

dominiais"(Ap. Cív. n. 98.008249-8, rei. Des. Wilson

invalidade do negócio, restaura-se o statu quo ante. Mas

Augusto do Nascimento, j. 27.8.2002).

isso na medida do possível, do razoável, sem agredir a

8 Direito civil. Contrato de promessa de compra

realidade ou querer que o decreto judicial alcance o im­

possível e faça milagres. (...) A retroeficácia da sentença

de nulidade ou de anulação, bem como sua expansão erga omnes, podem causar algumas situações delicadas, inclusive injustas, sobretudo em relação a terceiros, quando se trata de pessoas diligentes e sérias, que em­

e venda. Declaração de nulidade. Restituição. Art. 182 c/c art. 884 do CC/2002. IIMG: "A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela legali­ dade, moralidade, pela boa-fé objetiva, dentre outros principies. Se o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a Administração e particular foi

pregam a sua economia para a conclusão de negócios,

declarado nulo, devem as partes contratantes retornar

sem saber que a relação jurídica que lhes estava sendo

a seu status quo, não podendo qualquer das partes

transmitida, aparentemente robusta, sadia e boa, era

tirar proveito econômico do negócio jurídico inválido,

deficiente, precária, trazia um vício de origem. Abor­

mormente considerando que o promitente-comprador

dando o problema, em capítulo denominado La Tutela

nunca teve, sequer, a posse do imóvel. Entendimento

Dell'affidamentto

182 c/c art. 884, caput, do Código Civil de 2002"(Ap. Cív. n. 1.0024.04.530128-0/001, rel. Des. Maria Elza, j. 4.10.2007).

=

A tutela de confiança, Trabucchi,

em páginas magistrais, observa que as exigências da vida impõem uma aplicação mais humana e menos rígida dos dogmas e princípios e, dentro dessa linha, no Direito Moderno, aprecia-se o fato de que também criar aparências de realidade contratual, ou permitir que estas se criem, implica o nascimento de situações que, no mundo negocial, confiam nessas aparências, dignas de crédito. A proteção da boa-fé baseia-se, especialmente, nessa valorização objetiva das situações, quando o in­ teressado tinha motivos para fiar-se nas aparências. De um lado, temos a regra de que o ato nulo não produz efeitos, e o anulado teve seus efeitos desfeitos, atuando a invalidação ex tunc e sendo oponível erga omnes; de outro, a necessidade de proteger o comércio jurídico, a segurançajurídica e a boa-fé de terceiros que confiaram

em negócios aparentemente válidos, sobretudo quando o caso não é de nulidade absoluta, mas de anulabilidade. Há, portanto, princípios opostos, adverte o mestre de Pádua que, com seus respectivos fundamentos, devem ser harmonicamente coordenados e aplicados na vida concreta do Direito" (Op. Cit. p. 293-296)(Ap. Cív. n.

2.0000.00.496370-6/000, rei. Des. Walter Pinto da Rocha, j. 17.2.2006).

0 Execução por título extrajudicial. Cédula de

crédito rural pignoratfcia �: "Desconstituídos .

respaldado nos art.

0

Rescisão contratual. Contrato de compra e venda efetuado mediante cessão de crédito(notas promissó­ rias). Inadimplemento da obrigação pelo alienante cessionário. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução das notas emitidas. Exegese do art. 158 do Código Civil de 1916(correspondente ao art. 182 do CC/2002). IISÇ: "l. Resolvido o negócio jurídico que se realizara mediante cessão

de crédito com emissão de

notas promissórias, devem as partes retomar ao status

quo ante, com a devolução das cártulas ao cedente. 2. Com a devolução dos títulos de crédito já vencidos, deve o ex-possuidor pagar ao novo portador os juros relativos ao período em que este esteve impossibilitado de cobrar o crédito. Cumprirá ao emitente do título, no

entanto, a correção monetária desde a emissão"(Ap. Cív. n. 2001.008148-2, rel. Des. Marcus 1ülio Sartorato,

j. 13.8.2004).

0

Servidor público municipal. Contratação sem concurso público. Vantagens devidas. Aplicação do principio do não enriquecimento sem causa e do art. 182 do CC/2002. IIMG: "Tratando-se de contratação de servidor público, sem o requisito da prévia aprova­

ção em concurso público, tem-se que, não obstante a

os atos executórias realizados contra o patrimônio

nulidade do contrato, permanece o direito incontestável

do devedor, há de ser-lhe restituído o equivalente, em

do servidor em reaver não somente a contraprestação

dinheiro, ao valor do bem arrematado, tomando como

pecuniária pelos serviços efetivamente prestados, mas

base o valor da avaliação. Inteligência dos artigos 182

também as férias não usufruídas, acrescidas de 1/3, por

do Código Civil e 574 do Código de Processo Civil.

aplicação do art.182 do Código Civil e tendo em conta

Embargos declaratórios do executado acolhidos"(ED

que nosso ordenamento jurídico rechaça o enriqueci­

n. 7.112.098.0/01, rei. Des. ltamarGaino,j. 9.5.2007).

1.0344.05.022214-2/001, rel. Des. Geraldo Augusto, j. 8.8.2006).

0 Ações declaratória e de rescisão contratual. Com­

mento ilícito"(Ap. Civ. n.

pra e venda. Unidades condominiais. Incorporação

8!)

não registrada. Negócio jurídico nulo. Nulidade absoluta. Reintegração de posse. Efeito do desfazi­ mento do negócio jurídico. IJ.SC: Pela anulação dos

cios à administração/participação da pessoa jurídica. Proteção aos interesses de empregados, credores, for­ necedores e consumidores que celebraram negócios jurídicos com a empresa(art. 170 da CRFB). Provi-

contratos, restitui-se a situação ao status quo ante, com

Impossibilidade de recondução dos antigos só­

Art. 182

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO dência, ademais, que não impossibilita a conversão em perdas e danos de

eventual

recondução das partes ao status quo ante, é forçoso o

prejuízo suportado

reconhecimento de que a presente ação de dissolução

pelos agravados, mediante apuração, em via própria,

de sociedade comercial perdeu completamente seu

dos direitos e obrigações existentes ao tempo da

objeto, uma vez que é inadmissível a manutenção de

propositura da ação{art. 182 do CC/2002). TISC:

uma demanda que busca a desconstituição parcial de

"Nessa perspeciva, t a situação fática consolidada pelo

uma sociedade que não mais existe, dadas as sucessivas

decurso do tempo, com reflexos sociais/coleivos, t deve

alterações que sofreu em seu quadro societárid'(AI n.

ser prestigiada em detrimento de n i teresses meramente

2006.007123-4, rei. Des. Gastaldi Buzzi,j. 6.7.2006).

privados, egoísticos, assumindo expressiva importância, no caso de anulação do negócio jurídico, os direitos adquiridos por terceiros de boa-f é, os quais hão de ser considerados pelo intérprete quando da aplicação do art. 182 do Código Civi l . Relevantes, acerca da temática, as palavras de Humberto Theodoro Júnior: Se é certo que o Código consagra o princípio da desconstituição ex tunc e erga omnes do negócio contaminado por invalidade; não é menos verdadeiro que a boa-f é merece, também em princípio, a proteção legal, dentro da própria dis­ ciplina dos efeitos do negócio jurídico (...]. É porque o sistema dos defeitos do negócio jurídico, instituído pelo novo Código, se funda na teoria da confiança e nos evidentes propósitos de tutelar a boa-fé e a segurança das ralações jurídicas, que a n i terpetadação do art. 182 não pode conduzir ao desprew do direito adquirido por terceiros de boa-fé, que se fiaram em situação jurídica estabelecida com base na aparência de legitimidade criada pelos sujeitos do negócio, que mais tarde veio a ser invalidado.

O terceiro de boa-fé não deve e não

pode ser prejudicado por ato praticado por aqueles que criaram a aparência n i vencível para o subadquirente, sob pena de afastar-se dos postulados da segurança no tráfico jurídico, tão cara ao moderno direito das obriga­ ções. A exegese que se expôs e que se apóia na tutela do n i teresse do terceiro de boa-f é, no caso da anulação do negóciojurídico, corresponde exatamente ao princípio da socialidade, que o Prof. MIGUEL REALE aponta como um dos pilares de sustentação do Novo Código Civil brasileiro. Daí a importância de interpretar-se o art. 182 não mais dentro da ótica n i dividualista do

(D

Direito civil. Anulação de negócio jurídico.

Eficácia da sentença. Impossibilidade de retorno ao status

quo.

Indenização. Art. 182 do CC/2002.

TIMG: ''.Anulada a compra e venda, ainda que devam ser restituídas as partes ao status quo, não se pode deixar de resguardar a boa-f é do terceiro adquirente do bem alienado, que nada contribui para a invalidade do negócio, adquirindo o bem de quem aparentava ser o seu proprietário. Aplica-se, devido às especificidades do caso concreto, o princípio da boa-fé, basilar na inter­ pretação das regras do novo Código Civil (notadamente no direito obrigacional), em detrimento do comando da primeira parte do art. 182 do CC-02, imposto, este último, pela lógica de que, anulado o ato, devem ser atingidos todos os outros atos ou negócios que foram realizados, e que se apoiavam no que foi desconstituído. Não sendo possível restituir as partes ao estado em que se encontravam antes da realização do negócio jurídico, todavia, "serão indenizadas com o equivalente� conforme disposição do art. 182 do CC-02"(Ap. Cív. n. 2.0000.00.496370-6/000, rei. Des. Walter Pinto da Rocha, j. 17.2.2006).

t6

Ação pauliana. Sucessivas alienações de imóveis

que pertenciam aos devedores. Anulação de compra de imóvel por terceirosdeboa-fé. Impossibilidade. Li­ mitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão n i denizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. STJ: "1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor

Código anterior, mas segundo o sentido social que se

lesado {eventus damni) por alienação fraudulenta, re­

tem como "uma das características mais marcantes"

missão de dívida ou pagamento de dívida não vencida

da reforma do direito privado entre nós{Comentários

a credor quirografário, em face do devedor n i solvente

ao Novo Código Civil, volume III, tomo 1, p 622/631,

e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo

Forense: 2003). Assim, frente ao contexto dos autos,

de que seja reconhecida a n i eficácia (relativa) do ato

mostra-se materialmente inviável a recondução dos

jurídico - nos limites do débito do devedor para com

agravados à administração da empresa sob foco, não

o autor -, n i cumbindo ao requerente demonstrar que

só porque, em um primeiro plano, a sociedade sofreu

seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor

diversas transformações durante todo o transcurso de

estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado

tempo compreendido entre a homologação do acordo

de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se

celebrado judicialmente e sua posterior rescisão(art. 182

tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver pre­

do CC/2002), mas, ainda, em função da necessidade de

sunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis)

se resguardar os interesses da própria pessoa jurídica,

por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes

objeto da presente demanda dissolutória, bem como de

ou sub-beneficiados. 2.

seus credores, fornecedores, franqueados, consumidores

terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida

etc. Identificada a impossibilidade fática/jurídica de

a fraude contra credores, aos terceiros de boa-f é, ainda

O acórdão reconhece que há

Art. 183 que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar inde­ nização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916- correspondente ao artigo 161 do Código Civi l de 2002 - e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma - que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunhaque, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão n i denizadas com o equivalente. 3. "Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhe­ cimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002), que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. lnalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má-fé, indenizaro credor:' (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769)"(REsp n. 1.100.525-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.4.2013).

Art. 183. A invalidade do instrumento não n i duz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

: Referência legislativa: Consulte arts. 104, Ili, 166,

IY, 107, 108, 212 e 221 do CC/2002 e art. 366 do CPC.

ar e ce r:Alie n a ção dopoder de con­ @ Doutrina: P

trole em sociedades limitadas como compra e venda

m e r c a n t i l.C o m p r aey e n d ae n t r ea s c e n d e n t e se descendentes.N u li d a d eeanulabilidade. Negócios indiretos simulação efraude à lei. Semelhanças e d i s ti n ç õ e se n t r easfi g u ra s.N e gó ci osju rí d icos com re scrição e decadência. Sua interpostaspessoas .P função e inexistência noc asoconcreto. Ações decla­ seos critérios a s a tutiv ti s ratóri n o sec .c a a n nde o tóri de determinaçãod esua extinçãopelo decurso de .

prazo - Nelson Nery Junior - Revista de Direito Pri­ vado(RT), n. 37, p. 273. Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalida­ de parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a n i validade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

: Referêncialegislativa: Consulte arts. 92, 165, §único e 848, caput do CC/2002. oder de con­ @ Doutrina: Parecer;Alienaçãodop t ro l ee ms o ci e da d e sH m it. a d asco m oco m p raey e n d a mercantil. Comp r aey enda entreascendentes e

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO descendentes. Nulidade e anulabilidade.Negócios a ç ã oefr a udeàl ei .Sem d h a n ç a se indiretos.simul distinções entre as figuras.N eg ó ciosjurídicos com s asp es s o as .Pre n ite cp o s t c ri ç ã oed e ca d ê n ci a .S u a esdecla­ .Asõ função e inexistência noca n cre t o soco ratórias,condenatórias e cons titutivase os critérios ed u ae d e t e rm i n a ç ã odes xtin ç ã op el od e c u r s od e prazo - Nelson Nery Junior - Revista de Direito Pri­ vado(RT), n. 37, p. 273.

O Art. 184 do CC/2002. Interpretação SIJ; "Con­ .

soante se verifica da redação do dispositivo legal, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte vá­ lida, desde que essa possa subsistir autonomamente. No escólio de Humberto Theodoro Júnior, haverá nulidade parcial sempre que "o vício invalidante se referir apenas a uma ou algumas cláusulas, sem atingir o núcleo do negócio jurídico" (Comentários ao novo código civil. Vol. Ili, Tomo 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 635). Nesse contexto, Zeno Veloso anota que "ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total" (Invalidade do negócio jurídico. Belo Horizonte: Dei Rey, 2002, p. 95). Valedizer, o princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação"(REsp n. 981.750-MG, rei. Mio. Nancy Andrighi,j. 13.4.2010); STJ: "ZENO VELOSO, a respeito do tema, ensina que a redução do negócio jurídico à sua parte válida não pode ocorrer quando sobressair um aspecto unitário do ato. Isto é, quando patente que as partes somente o teriam ajustado se fosse válido em seu conjunto, conse­ quentemente não admitindo seu fracionamento. Nessas hipóteses prevalecerá o reconhecimento da nulidade de todo o negócio (VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio jurídico. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 95). Na mes­ ma linha, MARCOS BERNARDES DE MELLO entende que mesmo que a separação do negócio em partes seja possível objetivamente, a finalidade do negócio não pode ser desfigurada pela redução, entendendo que, nesse caso, a invalidade total será a regra (MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato jurídico: plano da validade. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 64) (REsp n. 1.106.625-PR, rei. Mio. Sidnei Beneti, j. 16.8.2011). "

@ Contrato. Nulidade parcial. Manutenção do

núcleo do negócio jurídico. SlJ.: "Nos termos do art. 184 do CC/02, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsisrit autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio ju­ rídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e an i validade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, n i terferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação"(REsp n. 981.750-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.4.2010).

TÍTULO li Dos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185. Aos atosjurídicos lícitos, que não sejam negó­ cios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

: Referência legislativa: Consulte arts. 104 a 184 do CC/2002.

@ Doutrina: A interpretaçãojurídica segundo o CódigoCivil - Francisco Amaral - Revista do Advo­ gado(AASP), n. 98, p. 90.

0 Art. 185 do CC/2002. Interpretação. TIMS: "O Código Civil de 2002 promoveu uma importante alte­ ração no que se refere ao negócio jurídico, dando-lhe tratamento diferente daquele que era dado ao Código de 16 no tocante ao ato jurídico e isto está claro no artigo 185 do novo Código, que dispõe: "aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior''. Assim, como nos ensina Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes,(15) "nos negócios jurídicos, a declaração de vontade do agente persegue aprodução de determinados efeitos jurídicos� Por outras palavras, o negócio jurídico é "fundado na n i tenção do agente': ao passo que, presentemente, pelo novo Código de 2002, no ato jurídico essa n i tenção "é irrelevante� como consta da doutrina dos mesmos autores . ...O renomado professor EMÍLIO BETTI[l6], ao tratar do negócio jurídico, na clássica obra intitulada Teoria Geral do Negócio Jurídico, preleciona que há um pressuposto objetivo do negóciojurídico, a que denomi­ na de pressuposto subjeivo-obje t ivo, t a saber, a legitimi­ dade. Salienta o eminente professor que a legitimidade "depende de uma particular relação do sujeito com o objeto do negócio''. E assim expõe seu pensamento, em tudo aplicável ao caso presente: "A legiimidade t da parte pode definir-se como a sua competência para obter ou para suportar os efeitos jurídicos do regulamento de interesses que se tem em vista: competência que resulta de uma especifica posição do sujeito, a respeito dos n i teresses que se trata de regulamentar. Questão de legitimidade é a de verificar por quem, e a respeito de quem, o negócio pode ser corretamente concluído, a fim de poder produzir os efeitosjurídicos conformes à sua função e, por outro lado, aderentes ao regulamento de n i teresses pretendidos pelas partes. Segundo a idéia

Art. 185 da autonomia privada, esses efeitos não poderão, em regra, deixar de ficar circunscritos à esfera jurídica das partes (...); e, a fim de que se produzam entre elas, deverão ter uma posição específica de competência em relação à matéria do negócio� Continua o douto professor italiano: "Ao precisar, agora, em que consiste essa específica posição de competência, deve dizer-se que a regra fundamental, em matéria de legitimidade, é a identificação ou coincidência entre o sujeito do negócio (ou o sujeito para quem o negócio é efetuado) e o sujeito dos interesses, particularmente dos n i teresses jurídicos, sobre que n i cide o negócio. Todas as vezes que o negócio pressuponha uma relação jurídica, de que deva regular as vicissitudes - como quando se trate de alienar, ceder, limitar, desinar t causa mortis um direito, MODIFICAR, TRANSFORMAR ou extinguir uma relação preexistente - pode-se dizer que o negócio é QUALIFICADO pela relação a que se refere, e que o sujeito LEGITIMADO para o negócio se identifica, normalmente, com o próprio sujeito dessa relação. É nessa coincidência que consiste aquilo a que se pode chamar legitimação ordinária ou normal. E isto mostra que a teoria da legitimação se radica na idéia dominante de toda essa matéria: a idéia da autonomia privada (...). Cada um tem a sua própria esfera de competência dispositiva: árbitro de seus n i teresses, e apenas destes, NAO PODE INGERIR-SE NA ESFERA DE INTERES­ SES ALHEIOS. Por isso, cada um dispõe das coisas que lhe pertencem; renuncia aos seus direitos; alienada os bens próprios; adquire para si; assume obrigações POR Sf, e, correlativamente, reconhece ou m i pugna seu ato de disposição ou obrigação, nas hipóteses permitidas pela lei; confirma-o se é inválido, revoga-o se é revo­ gável"(EI em Ap. Cív. n. 2007.034588-8/0001-00, rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 22.9.2008).

f) O ato jurídico regula-se pelas regras atinentes ao negócio jurídico. TJSC: "..., no art. 185, há previsão expressa de que o ato jurídico regula-se pelas regras atinentes ao negócio jurídico"(Ap. Cív. n. 2005.0236978, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 6.9.2005).

@ A conduta humanapode ser obediente ou contra­ veniente à ordemjurídica. TJMG: "Caio Mário da Silva Pereira, na sua obra "Instituições de Direito Civi C 21', Vol. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 653, anota: "A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se n i screve o negócio jurídico, estudado antes, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o orde­ namento legal, e os atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos (Código Civi l , art. 185). No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedi-

Art. 186 mento, em desacordo com a ordem legal. O ato lícito, pela força do reconhecimento do direito, tem o dever de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza, não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própriailiceidade que o macula, é le­ sivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se n i cline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo anorma, causa dano a outrem."(Ap. Cív. n. 1.0024.04.386456-0/001, rei. Des. Saldanha da Fonseca, j. 15.2.2006).

TfTULO Ili Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co­ mete ato ilícito.

: Referêncialegislativa: Consulte arts. 43, 398, 927 e ss. do CC/2002; art. 49 da Lei n. 5.250, de 9.2.1967(Lei da Imprensa). i denização de danos e Súmula: STF(n. 562): "Na n materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetárià'; STF(n. 492): "A empresa locadora de veículos responde, civi l e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado"; STF(n. 491): "É n i denizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remune­ rado"; STF(n. 28): "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do cor­ rentista"; STJ(n. 498): "Não n i cide imposto de renda sobre a indenização por danos morais"; STJ(n. 479): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias:'; STJ(n. 476): "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto n i devido se extrapolar os poderes de mandatário"; STJ(n. 475): "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o en­ dossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou n i trínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas"; ST 2 0 ): "Incabível, em J(n.4 embargos de divergência, discutir o valor de indeniza-

CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO ção por danos morais"; STJ(n. 404): "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros"; STJ(n. 403): "Independe de prova do prejuízo a n i denização pela publicação não autorizada de m i agem de pessoa com frns econômicos ou comerciais"; STJ(n. 402): "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão"; STJ(n. 388): "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral"; STJ(n. 387): "É lícita a cumulação das n i denizações de dano estético e dano moral"; STJ(n. 385): "Da anotação riregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,ressalvado o direito ao cancelamento"; ST ): "Caracteriza dano moral n .370 J( a apresentação antecipada de cheque pré-datadd'; STJ 2 ): "A correção monetária do valor da indenização (n .36 do dano moral incide desde a data do arbitramento"; i denização por dano moral não está S T J( n .2 8 1 ) : "A n sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa"; STJ(n. �: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fücadà'; STJ(n. 227): "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"; S n .5 TJ( 4 ): "Os juros moratórias fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; S T J( n . 43): "Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" e STJ(n. 37): "São cumuláveis as n i denizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fatd'.

@ Doutrina: A natureza da responsabilidade civil dos administradores de bancos em regime especial - Lei 6.024/1974 e Dec.-lei 2.321/1987 - Ricardo Rodrigues Farias - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, n. 59, p. 65; Bullyinge respon­ sabilidade civil: alguns aspectos essenciais - Sibila Stahlke Prado - Revista dos Tribunais, n. 933, p. 501; Relaçãojurídica de dire it oprivado e a lei no tempo fe -R lxõesap e a i rd eumcasoco n c reto - Henrique rt Garbellini Carnio - Revista de Direito Privado, n. 53, p. 23; v te - Sergio Pinto Mar­ r o rm ãop o s n lord e a p a tins - Revista Síntese de Direito de Familia, n. 77, p. 59; Are s p o ns ab ili