Sinopses Para Concursos - Volume 51 - 01Edição 20 [1 ed.] 8544232523, 9788544232521

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GONZALO LOPEZ

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA coleção

SINOPSES par concursos

2020

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Copyright: Edições JusPODIVM Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr„ Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr„ José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberva! Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Diagramação: Luiz Fernando Romeu ([email protected]) Capa: Ana Caquetti ISBN: 978-85-442-3252-1 Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamo-nos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os principais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavraschaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, a compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memorização do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: conhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora Juspodivm apresenta. Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos! LEONARDO GARCIA [email protected] www.leonardogarcia.com.br Instagram: @professorleonardogarcia

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Guia de leitura da Coleção A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Nesse contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atu­ ais, de suma importância para uma boa preparação para as provas. Não obstante, boa parcela da doutrina, há tempos, sustentava a inconstitucionalidade da execução provisória, sob o argumento de que ela violaria princípios como a presunção de inocência e a digni­ dade da pessoa humana. Nesse prisma, reconhecendo a pertinência deste argumento, o Pleno do STF, em julgamento histórico proferido no HC n84078/MG, sob a relatoria do então Ministro Eros Grau, na data de 5/2/2009, por 7 (sete) votos a 4 (quatro), resolveu por bem encerrar qual­ quer polêmica decidindo que a execução provisória é inconstitu­ cional, eis que afronta 0 princípio da não culpabilidade (art. 5°, inciso LVII, do Texto Constitucional). • ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS Não obstante, boa parcela da doutrina, há tempos, sustentava a inconstitucionalidade da execução provisória, sob 0 argumento de que ela violaria princípios como a presunção de inocência e a digni­ dade da pessoa humana. Nesse prisma, reconhecendo a pertinência deste argumento, 0 Pleno do STF, em julgamento histórico proferido no HC n° 84078/MG, sob a relatoria do então Ministro Eros Grau, na data de 5/2/2009, por 7 (sete) votos a 4 (quatro), resolveu por bem encerrar qual­ quer polêmica decidindo que a execução provisória é inconstitu­ cional, eis que afronta 0 princípio da não culpabilidade (art. 5°, inciso LVII, do Texto Constitucional).

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Conzalo de Alencar Lopez

• PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. Conforme entendimento doutrinário prevalecente, 0 impedi-

j mento do juiz é causa de nulidade absoluta do ato processual. De se registrar que parcela minoritária, mas respeitável, da doutrina entende que 0 ato praticado por juiz impedido é inexistente, já que falta jurisdição (NUCCI, 2008, p. 833-834). Já a suspeição é causa de nulidade relativa (NUCCI, 2008, p. 833-834). • QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro.

• QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Por meio da seção "Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concur­ so do país cobram o assunto nas provas. ► C o m o esse a s s u n to foi c o b ra d o e m co n cu rs o ? No concurso de Analista do Tribunal de Justiça d o Estado do Espírito Santo, pro m o vid o pelo Cespe/Unb, em 2011 , questionou-se sobre os cri­ térios de definição dos procedim entos ordinário e sum ário: “ 0 procedi­ mento comum será ordinário , quando tive r por objeto crim e cuja sançáo máxima com inada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa

de liberdade; ou sum ário , quando tiver p o r objeto crim e cuja sanção máxi­ ma com inada seja inferior a quatro anos de pena p rivativa de lib erdade.".

A assertiva foi considerada correta.

Sumário PARTE i INTRODUÇÃO Capítulo I ► INTRODUÇÃO.......................................................................... 1. Direito Constitucional das Pessoas com Deficiência....................... 2. Hierarquia e Dinâmica Normativa.................................................... 3. Modelo Social de Direitos Humanos para Deficiência....................

15 15 21 24

PARTE II CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Capítulo I ► CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA............................... 1. Condição De Deficiência: Terminologia e Atributos........................ 2. Conceito Jurídico de Pessoa com Deficiência................................. 3. Surdez Unilateral e Visão Monocular.............................................. 4. Cadastro Nacional ("Cadastro-lndusão")......................................

31 31 34 46 48

PARTE III BARREIRAS E CONCEITOS Capítulo I ► BARREIRAS E CONCEITOS....................................................... 1. Barreiras e Conceitos.......................................................................

53 53

PARTE IV IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO Capítulo I ► IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO....................................... 1. Igualdade e não Discriminação......................................................

71 71

PARTE V PRIORIDADE Capítulo I ► PRIORIDADE............................. ~........................................... 1. Atendimento Prioritário.................................................................... 2. Estacionamento Prioritário.............................................................. 3. Outras Prioridades............................................................................

79 79

89 91

PARTE VI DIREITO À VIDA Capítulo I ► DIREITO À VIDA..................................................................... 1. Direito à Vida...................................................................................

95 95

10

Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 5a • Gonzalo de Alencar Lopez

PARTE VII DIREITO À HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO Capítulo I ► DIREITO À HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO................................ 1. Direito à Habilitação E Reabilitação.................................................

103 103

PARTE VIII DIREITO À SAÚDE Capítulo I ► DIREITO À SAÚDE.................................................................. 1. Direito à Saúde.................................................................................

109 109

PARTE IX DIREITO À EDUCAÇÃO Capítulo I ► DIREITO À EDUCAÇÃO............................................................ 1. Garantia Constitucional do Direito à Educação......... .................... 2. Comentário Geral n° 04 da ONU: Distinção entre Exclusão, Segregação, Integração e Inclusão.................................................. 3. 0 Direito à Educação nas Normas Infraconstitucionais..................

129 129 133 135

PARTE X DIREITO À MORADIA Capítulo I ► DIREITO À MORADIA.............................................................. 1. Direito à Moradia..............................................................................

151 151

PARTE XI DIREITO AO TRABALHO, À HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Capítulo I ► DIREITO AO TRABALHO, À HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL............................................................................................ 1. Direito Ao Trabalho........................................................................... 2. Direito à Habilitação e à Reabilitação Profissional........................

157 157 183

PARTE XII DIREITO À ASSISTÊNCIA E À PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo I ► DIREITO À ASSISTÊNCIA E À PREVIDÊNCIA SOCIAL................... 1. Direito à Assistência e à Previdência Social...................................

191 191

PARTE XIII DIREITO À CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Capítulo I ► DIREITO À CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER................... 1. Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer....................................

199 199

Sumário

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PARTE XIV DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE Capítulo I ► DIREITO AO TRANSPORTE ...................................................... 1. Transporte e Mobilidade................................................................. 2. Passe Livre (Lei Federal n° 8.899/1994 - Decreto n.° 3.691/2000)...

215 215 231

PARTE XV DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA Capítulo I ► DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA....... 1. Direito de Participação na Vida Pública e Política.........................

237 237

PARTE XVI ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I ► ACESSO À JUSTIÇA................................................................. 1. Acesso à Justiça................................................................................

243 243

PARTE XVII DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI Capítulo I ► DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI......................... 1. Do Reconhecimento Igual Perante a Lei.........................................

249 249

Capítulo II ► DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA.......................................

253

PARTE XVIII ACESSIBILIDADE Capítulo I ► ACESSIBILIDADE.................................................................... 1. Acessibilidade...................................................................................

259 259

2. Acesso à Informação e à Comunicação...........................................

282

3. Tecnologia Assistiva e Ajudas Técnicas............................................ Símbolo Internacional de Acesso e Símbolos Específicos (Leis Federais n° 7.405/1985 e n° 8.160/1991)..........................................

290 294

5. O Cão-guia (Lei Federal n° 11.126/2005 e Decreto Federal n.° 5.904/2006).........................................................................................

299

4.

PARTE XIX CRIMES CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Capítulo I ► DOS CRIMES CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.................... 1. Dos Crimes Contra Pessoa com Deficiência....................................

307 307

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Conzalo de Alencar Lopez

PARTE XX RESOLUÇÃO CNJ N.° 230/2016 Capítulo I ► RESOLUÇÃO CNJ N.° 230/2016............................................... 1. Resolução CNJ n.° 230/2016...............................................................

315 315

BIBLIOGRAFIA.............................................................................................

333

INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO 1.

DIREITO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consa­ gra valores que servem de parâmetro de validade para as normas e princípios do ordenamento jurídico brasileiro. No texto constitucional, dez dispositivos se referem diretamente à pessoa com deficiência. Entretanto, todos os artigos da Constitui­ ção devem ser interpretados como destinados a todas as pessoas, com ou sem deficiência. Abaixo os dispositivos que estabelecem re­ ferências diretas: Arts. 7* (ve d a Discrim inação Laborai) e A rt. 37, VIII (C ota s Laborais)

Arts. 23 e 24: Co m petências (Adm inistrativa e Legislativa)

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Arts. 40, § 4®, 1e 201, § 1*: Previdência

A rt. 203, IV e V : BPC/LOAS

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Arts. 100, § 2®: Prioridade e Precatório

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A rt. 208, III: Educação

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Arts. 227, IhA te n d im e n to Especializado

A rt.s 2 2 7 , § 2® e 244, caput: Acessibilidade

A Carta Magna determina no Art. i ° que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tendo como fundamentos, por exemplo, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Gonzalo de Alencar Lopez

Assim como, o Art. 3° constitui como objetivos fundamentais cons­ truir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvi­ mento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Outro aspecto de relevo para os direitos das pessoas com de­ ficiência se relaciona ao disposto no Art. 40 que consagra a preva­ lência dos direitos humanos como princípio a reger 0 Brasil em suas relações internacionais. No âmbito dos direitos e garantias fundamentais, 0 Art. 5° postula que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natu­ reza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos de seus incisos e parágrafos que, por sua vez, consagram a igualdade material ao promover tra­ tamento igual para os iguais e desiguais para os desiguais, na exata proporção da desigualdade. Merece destaque 0 § 1° do Art. 5° dispondo que as normas defini­ doras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, assim como se posiciona de forma central nos direitos das pessoas com deficiência a inclusão promovida pela Emenda Constitucional n.° 45 de 2004 ao incluir 0 § 3° no mesmo artigo possibilitando que os "tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que fo­ rem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". 0 citado § 30 é 0 dispositivo responsável pelo posicionamento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De­ ficiência da ONU (Decreto n.° 6.949/2009) e do Tratado de Marra­ kech (Decreto n.° 9.522/2018) no Bloco de Constitucionalidade como parâmetro para 0 Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de normas, afinal, tais decretos gozam do status de Emenda Constitucional. 0 Art. 6o garante como direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, 0 trabalho, a moradia, o transporte, 0 lazer, a segu­ rança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do texto constitucional.

Cap. I • INTRODUÇÃO

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As pessoas com deficiência são destinatárias diretas do inciso XXXI presente no Art. j ° da Magna Carta que estabelece a proibi­ ção de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. Esta previsão ensejou a criminalização da conduta que implique em obstrução no acesso ao trabalho pela pessoa com deficiência, conforme redação do Art. 8o, II, III e § 2°, todos da Lei Federal n.° 7.833/1989, in verbis: "Art. 8° Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua defi­ ciência; III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; § 2Q A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumpri­ mento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador pú­ blico pelos danos causados." 0 inciso II do Art. 23 determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas por­ tadoras de deficiência. Já 0 Art. 24, inciso XIV, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. 0 Art. 37, VIII, da Constituição de 1988 estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência (cotas) no mercado de trabalho ao determinar que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 0 Art. 40 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, 0 regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observa­ dos critérios que preservem 0 equilíbrio financeiro e atuarial. E já no seu § 4°, inciso I, veda adoção de requisitos e critérios diferenciados

Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Conzalo de Alencar Lopez

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para concessão de aposentadoria dos servidores, excepcionando pessoas (servidores) com deficiência. Art. 100, § 2°, estabelece prioridade nos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 6o (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, que serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do dis­ posto no § 3° do citado artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. 0

0 Art. 196 consagra que a saúde é direito de todos e dever do Es­ tado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso univer­ sal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 0 escopo protetivo do artigo, em especial nas finalida­ des de acesso igualitário, redução de riscos para doenças e outros agravos, produziu normas que garantem maior proteção às pessoas com deficiência, por exemplo, percebidas na redação do Art. 8o, IV e § 3o, da Lei Federal n.° 7.853/1989, in verbis:

"Art. 8° Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; § 30 Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta 0 ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores dife­ renciados. § 4° Se 0 crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço)." 0 Art. 201 dispõe sobre a previdência social e no § i ° excepciona 0 tratamento dado às pessoas com deficiência estabelecendo que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados com deficiência, nos termos defini­ dos em lei complementar.

Cap. I . INTRODUÇÃO

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Na forma do Art. 203, incisos (V e V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à segu­ ridade social, e tem por objetivos a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, a promoção de sua integração à vida comunitária e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Este benefício assistencial mensal é denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC) e está disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) entre os artigos 20 e 21-A. A Constituição é expressa, em seu Art. 205, caput, ao garantir que 0 direito à educação é de todos, dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da socie­ dade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para 0 exercício da cidadania e sua qualificação para 0 trabalho. 0 Art. 206, i, estabelece ainda que 0 ensino deve ser ministrado tendo como princípio a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. 0 Art. 208 determina que 0 Estado tem 0 dever de garantir 0 aten­ dimento educacional especializado (AEE) às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (inciso III); 0 acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (inciso V); e 0 atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (inciso Vil).

A seriedade adotada pelo Poder Constituinte com 0 compromisso ao direito à educação é manifestada no § 1° e no § 2°, ambos do Art. 208, que estabelecem o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo e 0 não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, como possibilidade de imputação de responsabilidade à autoridade competente. 0 Art. 227 consagra 0 princípio da Absoluta Prioridade da criança e do adolescente ao dispor que é dever da família, da socieda­ de e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, 0 direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Gonzalo de Alencar Lopez

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Especificamente para assistência integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência, o Art. 227, inciso II, consagra como preceito da atuação do Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental (também pode ser compreendida a deficiência intelectual neste escopo protetivo), bem como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante 0 treinamento para 0 trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Cargo de Nível Superior do TRF da 01a Região de 2017 - CESPE: É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição de programas de prevenção e aten­ dimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Gabarito: Certo. Conforme teor expresso do artigo 227, inciso II da Constituição de 1988. Ressalte-se que 0 termo "portador" ainda apa­ rece em questões e no próprio texto constitucional, mas que tramita a PEC 25/2017, já aprovada pelo Senado Federal, que determina substitui­ ção da expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência" em dez artigos da CRFB/88 (arts. 7°, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244). Outro aspecto importante é que 0 conceito de pessoa com deficiência inclui as deficiências física, sensorial e mental, mas, também, a deficiência intelectual. No entanto, tais detalhes são mais relevantes para possíveis questões mais específicas ou mesmo discur­ sivas sobre 0 tema. Nas alternativas de múltipla escolha é comum a opção pela banca da literalidade normativa, ou seja, pelo conhecimen­ to da "letra da lei" pura e simples. Já 0 § 2° do Art. 227 e 0 Art. 244, caput, estabelecem que a lei disporá sobre normas de construção e adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transpor­ te coletivo novos e atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência. Nesse sentido, merecem des­ taque a Lei de Acessibilidade (Lei Federal n.° 10.098/2000), a Lei de Prioridade (Lei Federal n.° 10.048/2000), 0 Decreto regulamentador de ambas (Decreto n.° 5.296/2004) e a Lei Brasileira de Inclusão da

Cap. I . INTRODUÇÃO

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Pessoa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Fe­ deral n.° 13.146/2015). Pode-se ainda destacar, no âmbito infralegal, a ABNT NBR 9050 (norma técnica da acessibilidade). 2.

HIERARQUIA E DINÂMICA NORMATIVA

A hierarquia normativa correlata aos direitos da pessoa com de­ ficiência é um tema recorrente em concursos públicos. Isto ocorre porque as questões exploram 0 desconhecimento acerca do assunto, por exemplo, poucos candidatos e candidatas têm ciência de que há um Decreto Executivo (n.® 6.949/2009) com status de Emenda Cons­ titucional sobre 0 tema. No ordenamento jurídico pátrio, 0 § 30 do Art. 5® da Constituição de 1988 possibilita que decretos gozem do status de Emenda Cons­ titucional ("Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu­ manos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."), todavia existem apenas dois Decretos que gozam do referido status constitucional, sendo que ambos os diplomas versam sobre a temática da deficiência (Decreto Executivo n.® 6.949/2009 e Decreto Executivo n.® 9.522/2018). Por isso, a relevância do tema nas provas de concurso. 0 Decreto Executivo n.° 6.949/2009, em observância ao Decreto Legislativo n.° 186/2008, determinou a execução da Convenção Inter­ nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) contemplando seu status constitucional. A compreensão de tal status hierárquico perpassa pelo histórico da própria Convenção.

A elaboração da Convenção foi resultado do esforço articulado de diversos organismos. Estiveram presentes aos debates e produ­ ção do texto: Estados membros. Observadores da Organização das Nações Unidas (ONU), Organizações Não Governamentais (ONGs) in­ ternacionais e nacionais e instituições diversas dedicadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência. 0 texto final da Convenção consagra princípios e valores de pro­ moção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em seus 50 artigos, sendo 30 dedicados aos direitos humanos universais, com foco específico na pessoa com deficiência, e outros 20 destina­ dos ao monitoramento da própria Convenção. Além dos artigos da

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 . Gonzalo de Alencar Lopez

Convenção, existem mais 18 no Protocolo Facultativo que reconhe­ cem a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com De­ ficiência para o recebimento e análise de violações das disposições contidas no texto da Convenção. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, por consenso, foi adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, através da Resolução n.° 61/106 da Assembléia Geral (A/RES/61/106), disponi­ bilizada para assinaturas em março de 2007 (bem como seu Proto­ colo Facultativo), e entrou em vigor no dia 03 de maio de 2008, após a vigésima ratificação (0 Protocolo Facultativo é opcional aos países signatários da Convenção). No Brasil, a Convenção foi aprovada, pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 186/20081. Essa internalização ao ordenamento jurídico pátrio ocorreu na forma do artigo 50, parágra­ fo 30, da Constituição, razão pela qual a Convenção adquiriu status de Emenda Constitucional. Já no âmbito do Poder Executivo, 0 Decreto Executivo n.° 6.949/2009 promulgou a Convenção. No âmbito infraconstitucional, para instrumentalizar as previsões da Convenção, foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que entrou em vigor em janeiro do ano de 2016, como Lei Federal n.° 13.146/2015. 0 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de contro­ le abstrato de constitucionalidade, cumulando julgamento da liminar e do mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 5.357 sobre dispositivos da referida Lei Brasileira de Inclusão, proferiu de­ cisão na qual reitera 0 status de Emenda Constitucional da Conven­ ção (Decreto n.° 6.949/09), que fundamentou os dispositivos da lei e seus dispositivos impugnados. Desta maneira, criou fundamental precedente na Corte Suprema do devido pertencimento da referida Convenção ao Bloco de Constitucionalidade em seus julgamentos.

Diante do status de Emenda Constitucional conferido pelo Con­ gresso Nacional e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

1. A Convenção foi apreciada em regime de urgência e com quorum qualifi­ cado para conceder status de Emenda Constitucional, na forma do artigo 5°, § 3°, da Constituição. Assim, obteve 356 votos favoráveis e nenhum contrário na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, com 56 votos favoráveis e nenhum contrário.

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Cap. I • INTRODUÇÃO

em pleno acordo com tal status, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, mais especificamente no or­ denamento jurídico interno, o Decreto n.° 6.949/2009, deve ser tida como parâmetro obrigatório para toda e qualquer política pública dos governos brasileiros e em todas as esferas (municipal, distrital, estadual e federal). Art. 5?, § 3?, CRFB /88

Statu s de Emenda Constitucional

"O rd em de Execução" da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU

Cada Casa do CN, por 02 Turnos, com 3/5 dos Votos

Instrumentalização da Convenção por m eio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A D I 5.357

Bloco de Constitucionalidade (STF)

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Promotor de Justiça/MP-SP/2015 - VUNESP: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pes­ soas com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York, em 2007, é 0 único documento internacional de direitos humanos considerado com status de emenda constitucional no ordenamento ju­ rídico nacional, pois: a)

é 0 único caso em que 0 Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

b)

foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tur­ nos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme p r o c e d i m e n t o p r e v is t o n o a r t . 50 , § 3 °, d a C o n s tit u iç ã o F e d e r a l,

c)

introduzido pela Emenda Constitucional n.° 45/04. há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Cons­ titucional n.° 45/04, que os tratados e convenções de direitos hu­ manos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter mate­ rialmente constitucional de seus conteúdos.

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 . Conzalo de Alencar Lopez

d)

é 0 único caso em que 0 Supremo Tribunal Federal já se pronun­ ciou favoravelmente à tese de que 0 art. 5°, § 2°, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.

e)

foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal, in­ troduzido pela Emenda Constitucional n.° 45/04.

Gabarito: Letra (E). Conforme teor expresso do artigo 5°, § 30 da Cons­ tituição de 1988. Ressalte-se que 0 status de Emenda Constitucional da Convenção não depende de análise do STF, pois emana do Decreto n.° 186/2008, portanto da atividade e vontade parlamentar que observou 0 rigoroso trâmite de aprovação. 0 texto base para Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi­ ciência foi uma construção coletiva e dialética entre segmentos da sociedade civil e os poderes da República.

Trata-se do primeiro projeto de Lei da Câmara dos Deputados a ser traduzido / interpretado para Libras (Língua Brasileira de Sinais) durante sua discussão (PL sob n.° 7.699/2006). 0 texto preliminar ficou sob consulta pública no portal "e-democracia", mantido pela Câma­ ra, por cerca de seis meses e, por meio deste canal, foram encami­ nhadas cerca de mil propostas e sugestões. A consulta pública virtual no portal "e-democracia" foi feita de uma forma que pessoas com deficiência visual conseguissem acessar e também pudessem contri­ buir. Foram realizadas audiências públicas em todo Brasil. 0 caráter democrático e suprapartidário para consolidação dos direitos da pessoa com deficiência pode ser percebido diante da forma de aprovação nas Casas Legislativas: 0 Projeto de Lei n° 7.699/06 foi aprovado sem dificuldade em ambas as casas, inclusi­ ve, sendo aprovado por unanimidade no Senado Federal com os 71 votos presentes como favoráveis. Assim, a Lei Brasileira da Inclusão (LBI) entrou em vigor em janeiro do ano de 2016 como Lei Federal n° 13.146/2015 (sob a denominação oficial de "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência"). 3.

MODELO SOCIAL DE DIREITOS HUMANOS PARA DEFICIÊNCIA

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De­ ficiência das Nações Unidas consagra 0 Modelo Social (de Direitos

Cap. I • INTRODUÇÃO

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Humanos) para Deficiência visando a promoção da efetiva inclusão na sociedade através da efetiva garantia irrestrita e ampla dos direi­ tos fundamentais também às pessoas com deficiência. Assim, com a vigência da Convenção, os Estados Partes passaram a ter, em seus ordenamentos jurídicos pátrios, a obrigação com a implantação do modelo social de deficiência e o consequente com­ promisso com a garantia de acesso aos direitos fundamentais por meio de programas para inclusão da pessoa com deficiência. No caso brasileiro, a partir da promulgação da Convenção pelo Decreto n.° 6.949/2009, gozando do status de Emenda Constitucio­ nal, 0 ordenamento jurídico pátrio passou a consagrar 0 modelo social que fundamentou ainda mais substancialmente a garantia de direitos fundamentais para pessoas com deficiência em seu Bloco de Constitucionalidade, portanto, como parâmetro de validade das normas. A efetividade do Modelo Social de Direitos Humanos p ara Defi­ ciência, incorporado pela Convenção ao direito brasileiro, pressupõe a compreensão de que os principais fatores para exclusão da pes­ soa com deficiência, com a impossibilidade ou dificuldade no gozo dos direitos fundamentais, estão nas barreiras ambientais impostas sobre a pessoa e não, como foi entendido por muito tempo, que a exclusão resultaria somente de características da própria pessoa em função das diversidades funcionais oriundas da condição provocada pela deficiência. A condição específica que se desdobra a partir da deficiência da pessoa deve ser vista em combinação com 0 ambiente e de que forma este ambiente potencializa a deficiência e dificulta 0 gozo de direitos fundamentais pela pessoa, por exemplo, uma pessoa com deficiência física (e que seja cadeirante) pode se ver impedida de assistir uma peça teatral pela ausência de uma rampa que permita seu acesso. Neste caso, é o ambiente sem acessibilidade que impede o exercício do direito ao lazer e não a condição de deficiência física da pessoa, afinal, basta uma rampa de acesso adequada e a pessoa assistirá a peça (sem que deixe de apresentar a deficiência física). A deficiência deve ser vista numa combinação entre pessoa e ambiente, conside­ rando possíveis impedimentos e acessibilidade inadequada. 0 modelo social consagra a percepção de que a pessoa não pode ser excluída em função de sua própria condição de deficiência sem

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Conzalo de Alencar Lopez

que nada seja feito para possibilitar a inclusão, inclusive, sob o risco de se configurar a exclusão e a impossibilidade de gozo de um direi­ to fundamental como discriminação em função da deficiência. Esse modelo foi consagrado pela Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e inspirou de forma decisiva as previsões legais presentes na Lei Federal n.° 13.146/2015 (Lei Brasilei­ ra de Inclusão da Pessoa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Lei Brasileira de Inclusão tem seus artigos baseados no modelo social e busca garantir a efetividade de acesso aos direitos fundamentais por todas as pessoas com deficiência.

MODELO SOCIAL DE DIREITOS HUMANOS MODELO SOCIAL DE DEFICIÊNCIA NO BRASIL

• Decreto n.e 6.949/09 • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Analista Judiciário/TRE-PR/2017 - FCC: A Lei n.° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à edu­ cação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como: a) sociais. b) inclusivos. c) humanitários. d) fundamentais. Gabarito: Letra (D). 0 Modelo Social de Direitos Humanos para Defi­ ciência postula que os direitos fundamentais devem ser ampla e efe­ tivamente garantidos pelas normas jurídicas para as pessoas com

Cap. I • INTRODUÇÃO

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deficiência. E os direitos fundamentais são àqueles garantidores da vida, habilitação e reabilitação (estes bem típicos de pessoas com deficiência - sendo um "macete" para o acerto da questão), saúde, educação, moradia, trabalho, cultura, esporte, turismo, lazer, transpor­ te, mobilidade, assistência social e previdência social. Cabe destacar que a inclusão se baseia na garantia de direitos fundamentais que promovam a inclusão e não em "direitos indusivos". São os direitos fundamentais, em plenitude de gozo, que garantem a inclusão. Não há uma gama de "direitos indusivos", mas sim a efetivação dos direitos fundamentais para viabilizar a inclusão. 0 Modelo Social de Deficiência, inspirado nos ideais de promo­ ção dos direitos humanos, pretende demonstrar que as barreiras ambientais são as principais responsáveis pela não participação da pessoa com deficiência no seio social e não suas características indi­ viduais conexas à deficiência. Por exemplo, pessoas com deficiência intelectual ou que apresentassem algum transtorno (comportamental/sensorial) eram, antecipadamente, vistas como incapazes de al­ cançar o ensino superior e tinham o direito fundamental à educação mitigado ou inviabilizado. Essas pessoas eram "pré-conceituadas" como incapazes a partir de suas diversidades funcionais (deficiências/transtornos) sem haver qualquer reflexão sobre o seu entorno e a imposição de barreiras sobre a pessoa.

Atualmente, existem inúmeros estudos e casos concretos eviden­ ciando que, com a devida atuação sobre a comunidade escolar e o ambiente pedagógico, essa mesma pessoa, antes tida como incapaz, ao vivenciar um ambiente menos hostil e mais preparado para suas diversidades, pode atingir o ensino superior com sucesso. Todavia, é importante realçar que a devida atuação pode demandar a adap­ tação do espaço de estudos, a formação continuada dos profissio­ nais de educação e flexibilizações nas técnicas de ensino, avaliação, currículo e materiais para efetivar a inclusão e o gozo do direito fundamental à educação. Sidney Madruga sustenta que a "Convenção apoia-se numa visão socializada de direitos humanos, amparada no modelo social da defi­ ciência, com ênfase, portanto, voltada à associação inexorável entre as limitações do indivíduo (físicas, mentais, intelectuais e sensoriais) e as condicionantes ambientais e sociais que obstam o seu pleno desenvolvi­ mento e autonomia. Transcende, assim, de uma perspectiva assistencial para um modelo baseado nos direitos humanos, em que o processo de

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Gonzalo de Alencar Lopez

inclusão está centrado no combate a restrições e impedimentos ao livre exercício e gozo do sujeito de direitos". 0 Modelo Social de Direitos Humanos para deficiência tem como objetivo promover a transição de um viés assistencialista e de dignidade-vulnerabilidade para uma visão inclusiva e de dignidade-liberdade sobre a pessoa com deficiência que permita o acesso aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, na introdução do seu Comentário Geral n.° 4, pontuou que historicamente vistas como beneficiárias da assistência social, pessoas com deficiência são agora reconhecidas como titulares de direitos garantidos nas leis internacionais e reivin­ dicam 0 direito à educação sem discriminações e baseado na equi­ paração de oportunidades, bem como os demais direitos.

CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.

CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA: TERMINOLOGIA E ATRIBUTOS

O conceito de pessoa com deficiência é um tema recorrente em concursos, no entanto, há duas abordagens distintas: o conceito jurídico e a percepção da condição de deficiência. A mais usual e com elevado índice de cobrança em provas é o conceito jurídico de pessoa com deficiência. A menos usual e de menor complexidade é correlata à percepção social sobre a pessoa com deficiência e suas características mais aparentes relacionadas com sua condição específica. Com relação à percepção social sobre a pessoa com deficiência, as abordagens são bem simples e demandam conhecimentos sociais do candidato, tais como: saber características básicas das pessoas com deficiência, entender que a deficiência é diferente de doenças ou outras condições como o daltonismo, transtornos, asnomia ou ou­ tras específicas de saúde, bem como saber identificar características mais aparentes relacionadas à condição específica, por exemplo, o fato de pessoas com deficiência visual poderem utilizar, quando ne­ cessário, equipamentos de auxilio (bengala) ou a percepção do som por pessoas com deficiência auditiva. ►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

Nesse sentido foi cobrado no concurso para Enfermeiro/INES/ 2013 Instituto AOCP: As pessoas que historicamente são conhecidas e de­ nominadas como surdas ou deficientes auditivos são aquelas pessoas que a) não se movem sem a ajuda de equipamentos adequados. b) não enxergam nada sem 0 uso de lentes corretivas. c) não identificam as cores do ambiente.

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Conzalo de Alencar Lopez

d)

não percebem os sons no ambiente.

e)

não sentem cheiro algum ao seu redor.

Gabarito: Letra (D). A pessoa com deficiência auditiva apresenta varia­ ções quanto à audição, podendo apresentar deficiência leve ou mode­ rada até a surdez profunda, que impossibilite a escuta ou percepção de sons ambientais. No caso de deficiência auditiva leve ou moderada pode ser possível 0 uso de aparelhos auditivos para amplificar a capacidade auditiva. Em determinados casos de surdez profunda, ainda é possível recuperar a capacidade auditiva através de implantes cocleares. A letra (B) se refere à pessoa com erros de refração, "doenças da visão" ou outras condições. A letra (C), possivelmente, se refere às pessoas daltô­ nicas. E a letra (E) se refere à asnomia ou pessoas asnómicas. Uma análise restrita a busca pela terminologia mais adequada para se referir à pessoa que apresente alguma deficiência deve, necessariamente, visitar outros momentos históricos. As terminologias usadas para se referir às pessoas com deficiên­ cia variaram de forma expressiva ao longo dos tempos. Na Roma antiga, eram denominados "monstros", com passar dos séculos, di­ versas designações foram utilizadas, tais como: "aleijados", "invá­ lidos", "incapacitados", "defeituosos", "deficientes", "excepcionais", entre outras possibilidades. No ano de 1981, a Organização das Nações Unidas decretou 0 Ano Internacional das Pessoas Deficientes da ONU. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza a expressão "pessoa portadora de deficiência" em dez artigos (arts. 7°, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244), basicamente porque era a terminologia usual naquele momento histórico. Em 1994, a Declaração de Salamanca, versando sobre princípios para educação de estudantes com deficiência, utilizou 0 termo "pes­ soa com deficiência" e iniciou uma tendência que se consolidou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiên­ cia da ONU, assinada em 30 de março de 2007, na cidade de Nova York (que foi internalizada no Brasil pelos Decretos Legislativo n.° 186/2008 e Executivo n.° 6.949/2009). Diante do uso pela Convenção, no caso brasileiro, com 0 Decre­ to n.° 6.949/2009 que goza do status de Emenda Constitucional, a expressão "pessoa com deficiência" adquiriu força como referência constitucional e influenciou diretamente normas infraconstitucionais

Cap. I • CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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de grande revelo como a Lei Federal n.° 13.146/2015. Esta Lei Federal conhecida como "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência" utiliza a expressão "pessoa com deficiência" em observância à nova referência constitucional (nota importante: a PEC n.° 25/2017, já aprovada pelo Senado Fede­ ral, determina a substituição da expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência" nos dez artigos da CRFB/88 que estão defasados). Cabe ainda comentário sobre a expressão "Pessoa com Necessi­ dades Especiais" ("PNE"). Este uso não é equivocado, mas deve ser cauteloso, pois necessidades especiais e deficiência não são sinô­ nimos. Uma pessoa pode ter deficiência sem apresentar necessida­ des especiais, por exemplo, um amputado pode fazer uso de uma prótese e não demandar nenhuma atenção especial. Por outro lado, uma pessoa sem deficiência pode apresentar alguma necessidade especial, por exemplo, um idoso uma pessoa obesa. Em resumo, não se recomenda 0 uso da expressão "pessoa com necessidades especiais" para se referir às pessoas com deficiência porque pode ser equivocado, embora, como regra geral, muitas pessoas com de­ ficiência apresentem necessidades especiais específicas. São expres­ sões distintas e não sinônimas. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Analista judiciário - Área Administrativa/TRT - 24a Região (MS)/ 2017 - FCC: A legislação mais mo­ derna se refere à pessoa que tem "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, 0 qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", como a)

deficiente.

b)

pessoa com deficiência.

c) pessoa portadora de deficiência. d) pessoa portadora de necessidades especiais. e) excepcional. Gabar:' Letra (B). Exato teor do Art. 1 do Decreto n.° 6.949/2009 e do Art. 2° da Lei Federal n.° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pes­ soa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência). 0 Art. 8 do Decreto n.° 6.949/2009 permeia esse viés sobre ter­ minologias e atributos da condição de deficiência, sobretudo a partir da percepção social, ao dispor sobre Conscientização.

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Conzalo de Alencar Lopez

0 item primeiro do citado artigo (Art. 8, 1) determina que os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efe­ tivas e apropriadas para conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fo­ mentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência; combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacio­ nados a sexo e idade, em todas as áreas da vida; e promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

Busacando dar maior efetividade ao disposto no primeiro item, o segundo (Art. 8, 2) aponta como m edidas para conscientização: fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respei­ to para com os direitos das pessoas com deficiência; incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de maneira compatível com 0 propósito da presente Convenção; promover programas de formação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas com deficiência; e lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização públicas, destinadas a: (j) favorecer atitude re­ ceptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência; ( if) promover percepção positiva e maior consciência social em rela­ ção às pessoas com deficiência; e (iii) promover 0 reconhecimen­ to das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laborai; 2.

CO N C EITO JU RÍD ICO DE P ES SO A CO M D E FIC IÊN C IA

Deficiência é um conceito em evolução. Atualmente, com 0 Decre­ to n.o 6.949/09 (com status de Emenda Constitucional) e a partir do modelo social de direitos humanos para deficiência, pode-se afirmar que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em termos estritamente jurídicos, 0 Art. 2° da Lei Federal n.« 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência / Es­ tatuto da Pessoa com Deficiência) considera pessoa com deficiência é

Cap. I . CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, men­ tal, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este artigo 2° da Lei Federal n.° 13.146/15 buscou inspiração (e fundamentação de validade) no Art. i ° do Decreto n.° 6.949/2009 que conceitua pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimen­ tos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua par­ ticipação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa/TRT - 24» Região (MS)/ 2017 - FCC: Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, 0 qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 0 enunciado se refere à a)

Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

b)

Lei n° 11.126, que dispõe sobre 0 direito do portador de deficiên­ cia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coleti­ vo acompanhado de cão-guia.

c)

Lei n° 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos pa­ ra a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Constituição da República Federativa do Brasil. Lei n° 13.146, que institui 0 Estatuto da Pessoa com Deficiência.

d) e)

Letra (E). Exato teor do Art. 1 do Decreto n.° 6.949/2009 e do Art. 20 da Lei Federal n.° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pes­ soa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência). Algumas bancas tentam induzir ao erro candidatos e candidatas, por exemplo, na questão a seguir, a Banca PR-4 da UFRJ (interna da Universidade), ao invés de cobrar diretamente 0 conceito mais atual e previsto na Lei Federal n.° 13.146/2015, exigiu conhecimen­ to do conceito jurídico de pessoa com deficiência presente na Lei Federal n.° 10.098/2000. Ocorre que esta lei foi alterada por aquela

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D ir e it o s d a P e s s o a c o m D e fic iê n c ia - V o l. 5 1 • G o n za lo

de Alencar Lo p ez

e apresenta o mesmo conceito, ou seja, o Art. 2°, III da Lei Federal n.° 10.098/00 define como pessoa com deficiência aquela que "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, 0 qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Conceito idêntico ao previsto no Art. 2o da Lei Federal n.° 13.146/15. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação/UFRJ/ 2017 - PR-4 UFRJ: De acordo com a Lei n.° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, considera-se pessoa com deficiência aquela que: a)

tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, inte­ lectual ou sensorial, 0 qual, em interação com uma ou mais barrei­ ras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

b) tem impedimento de adquirir habilidades motoras e que necessita receber os benefícios tecnológicos e de reabilitação em constante interação com 0 ambiente ao qual ela pertence. c)

tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, perma­ nente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção visual.

d)

em função do caráter progressivo de sua doença, precisa de aten­ ção à saúde constante, bem como cuidados específicos associados à dificuldade de participação nos diversos contextos da vida.

e)

apresenta uma patologia temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estática, intermitente ou contínua gerando a redu­ ção de sua participação no cotidiano. Gabarito: Letra (A). Exato teor do Art. 2°, III da Lei Federal n.° 10.098/2000 e do Art. 2° da Lei Federal n.° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência).

0 § i ° do Art. 2° da Lei Federal n.° 13.14 6 /15 determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e con­ siderará: (1) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; (11) os fatores socioam bientais, psicológicos e pessoais; (111) a limitação no desempenho de atividades; e (iv) a restrição de participação.

Cap. I • CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

- FÍSICO, MENTAL, INTELECTUALE SENSORIAL

C ON CEITO JURÍDICO DE PESSOA C O M DEFICIÊNCIA

IM P E D IM EN TO DE LO N G O PRAZO


2 3.298/99 Decreto n* 5.296/04

IMPEDIMENTOS E BARREIRAS AMBIENTAIS

• D e c r e t o r»2

6.949/09

CRITÉRIO BIOPSICOSOCIAL

• Lei n® 1 3 .1 4 6 /1 5

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3.

Direitos da Pessoa com Deficiência - Vol. 51 • Conzalo de Alencar Lopez

SURDEZ UNILATERAL E VISÃO MONOCULAR

Deficiência é um conceito de saúde em evolução e mutação, por isso, 0 conceito jurídico de pessoa com deficiência apresenta con­ trovérsias muito relevantes. Conforme o conceito evolui ao longo do tempo para incluir ou excluir determinadas condições, a lógica jurídica pode estar na vanguarda ou mesmo atrasada em relação ao conceito médico. A consequência desse (des)compasso entre conceito médico e jurídico é séria, pois pode gerar como efeito a garantia (ou não) de direitos às pessoas em condições de saúde controversas quanto ao enquadramento no conceito jurídico. Estes casos podem ser rela­ cionados, por exemplo, com surdos unilaterais e pessoas com visão monocular. Exatamente em função da controvérsia, já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), do Tribunal Superior do Trabalho ("TST"), do Supremo Tribunal Federal ("STF"), assim como muitas ban­ cas exigem tais temas em suas avaliações de concursos. Com relação à surdez unilateral, em 04/11/2015 (DJE, em 09/11/2015), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), com fundamentação na Constituição de 1988 (Art. 37, VIII), na Lei Fe­ deral n.° 7.853/1989, no Decreto n.° 3.298/99 (Art. 30, I; e Art. 40, II) e no Decreto n.° 5.296/04 (Art. 70) aprovou a súmula 552: "0 portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para 0 fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos" No entanto, em 17/10/2016, 0 órgão Especial do Tribunal Supe­ rio r do Trabalho ("TST"), por unanim idade, garantiu a um estudante

com surdez unilateral a inscrição no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (RS) como pessoa com deficiência (Proc. RO-22013-35.2015.5.04.000). Relator do processo no TST, 0 Ministro Brito Pereira considerou deficiência como toda perda ou anorma­ lidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do pa­ drão considerado normal para o ser humano (Art. 3° do Decreto n.° 3.298/99), assim, para o Ministro, comprovada a surdez unilateral, havería enquadramento no conceito de pessoa com deficiência. 0 Ministro Relator Brito Pereira destacou ainda que a interpretação do decreto não deve ser restrita à perda auditiva bilateral (Art. 40, II do

Cap. I . CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Decreto n.° 3*298/99)/ porque as ações afirmativas somente alcançam suas finalidades se aplicadas conforme os princípios constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana, somadas ao objetivo da República de promover 0 bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discrimi­ nação (Art. 3°, IV da Constituição de 1988). já 0 Supremo Tribunal Federal ("STF"), em 11/06/2018, em deci­ são do Ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198 contra decisão do STj, impetrado por uma candidata com deficiência auditiva unilate­ ral que pleiteava 0 direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concurso público do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"). 0 Ministro Alexandre de Moraes considerou que 0 recurso não merece provimento ao citar trecho da decisão do STJ fundamentada no Decreto n.° 5.296/04 que alterou redação do Decre­ to n.° 3.298/99 para excluir pessoas com surdez unilateral do conceito de pessoa com deficiência auditiva previsto no Art. 4°, II (que passou a prever expressamente "perda bilateral, parcial ou total"). Para 0 Ministro, a decisão do ST] é consoante ao entendimento firmado pela Segunda Turma do STF, no sentido de que a perda auditiva unilateral, por si só, não é condição apta a qualificar 0 candidato a concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 0 Ministro destacou, ainda, que 0 entendimento é consolidado também no STJ por meio da edição da Súmula n.° 552. Diante da expressiva controvérsia, 0 candidato e a candidata de­ vem dedicar atenção ao tema que, inclusive, já tem sido cobrado ao longo dos anos. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para 0 Cargo 24 no IFF/2018 CESPE: Suponha que Cláudio tenha paralisia cerebral, Lívia, nanismo e José, perda unilateral parcial da audição. Nessa situação, segundo 0 Decreto n.» 5.296/2004, é(são) considerado(s) pessoa com deficiência a) Cláudio, apenas. b) Lívia e José, apenas. c) Cláudio e Lívia, apenas. d) Cláudio e José, apenas. e) Cláudio, José e Lívia.

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Gabarito: Letra (C). Exato teor do Art. 4°, II do Decreto n.° 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto n.° 5.296/2004 (Art. 70), em acordo com a Súmula n.° 552 do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"). Outro tema particular relacionado ao conceito jurídico de pessoa com deficiência se relaciona à pessoa com visão monocular, no en­ tanto, este tema é mais pacífico em aspectos judiciais, mesmo sendo controverso em aspectos técnicos. 0 Decreto n.° 3.298/99, ao definir deficiência visual (Art. 4°, III) não exige que a cegueira seja nos dois olhos. Para além do dispositivo legal, 0 STJ já sumulou 0 assunto: Súmula 377-STJ: "0 portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 0 entendimento do STF é no mesmo sentido (conforme RMS 26071, Rei. Ministro Carlos Britto, julgado em 13/11/2007). Em movimentação mais recente sobre 0 tema, a Defensoria Pública da União ("DPU"), em 07/05/2019, aprovou a Resolução n.° 150/2019 para classificar a vi­ são monocular como deficiência visual, garantindo todos os direitos previstos na Lei Federal n.° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante disso, atenção especial ao tema para candidatos à defensoria.

4.

CADASTRO NACIONAL ("CADASTRO-INCLUSÃO")

Contextualizado ao conceito jurídico de pessoa com deficiência surge 0 Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-lndusão). Na forma do Art. 92 da Lei Federal n.° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão -"LBI"), 0 Cadastro-lndusão é um registro público eletrô­ nico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a ca­ racterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. 0 Cadastro-lndusão deve ser administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimen­ tos e sistemas eletrônicos. As informações constantes do Cadastro-Inclusão devem ser disseminadas, quando permitido, em formatos acessíveis.

Cap. I • CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Os dados constituintes do Cadastro-lndusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com defi­ ciência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contra­ tos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberda­ des fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. Os dados do Cadastro-lndusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (l) formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus di­ reitos; e (ll) realização de estudos e pesquisas. Qualquer inspeção ou auditorias pelos órgãos de controle inter­ no e externo, deve observar o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes, conforme determina o Art. 93 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Caso 0 Poder Público tenha a intenção de colher dados ou verifi­ car a veracidade de informações sobre a pessoa com deficiência, na forma do Art. 95, é vedado exigir 0 comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilida­ de, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: (l) quando for de in­ teresse do poder público, 0 agente promoverá 0 contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência; ou (ll) quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

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Visando a implementação do Cadastro-lndusão foi criado um co­ mitê específico através do Art. 2° do Decreto s/n.° de 27 de abril de 2016 como desdobramento dos debates e propostas da 04a Confe­ rência Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CNDPD). 0 Decreto s/n.° citado foi revogado pelo Decreto n.° 8.954/2017 que, em seu Art. 4°, determina que são competências do Comitê do Cadastro-lnclusâo e da Avaliação Unificada da Deficiência: (I) criar instrumentos para a avaliação da deficiência; (10 estabelecer dire­ trizes, definir estratégias e adotar medidas para subsidiar a valida­ ção técnico-científica dos instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência, com base no índice de Funcionalidade Brasileiro; (HO promover a multiprofissionalidade e a interdisciplinaridade na ava­ liação biopsicossocial da deficiência; (IV) articular a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência no âmbito da administração pública federal; (Y) coordenar e monitorar a implementação dos ins­ trumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência em cada órgão e entidade da administração pública federal competente, considera­ das as especificidades das avaliações setorialmente realizadas; (VO disseminar informações sobre a implantação da avaliação biopsi­ cossocial da deficiência e promover a participação das pessoas com deficiência; (VII) estabelecer diretrizes para a implantação do Cadastro-lnclusão e acompanhar seus processos de consolidação e aper­ feiçoamento; (VIII) definir estratégias e adotar medidas para garantir a interoperabilidade entre registros administrativos e outras fontes de informação da administração pública federal sobre as pessoas com deficiência; (IX) definir procedimentos a serem adotados na ad­ ministração pública federal que assegurem 0 sigilo das informações sobre as pessoas com deficiência no Cadastro-lnclusão; (X) articular-se com órgãos e entidades públicas, organismos internacionais e or­ ganizações da sociedade civil que desenvolvam pesquisas ou contem

com registros e bases de dados sobre as pessoas com deficiência, para coleta, transmissão e sistematização de dados; e (XI) promover, por meio de parcerias, pesquisas científicas sobre a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e as barreiras que impe­ çam a efetivação de seus direitos.

BARREIRAS E CONCEITOS

BARREIRAS E CONCEITOS l.

BARREIRAS E CONCEITOS

Em exames de concursos são comuns questões que demandam o conhecimento literal da lei sobre conceitos jurídicos relevantes. Não se trata apenas de uma "decoreba" sem finalidade, mas da checagem acerca de conhecimentos básicos e cruciais para o bom exercício profissional que, porventura, envolva direitos de pessoas com deficiência. Ter o conhecimento técnico do que significa a discriminação em razão da deficiência ou de que forma se aplica a adaptação razoável ou o desenho universal pode ser crucial no exercício profissional que dialogue com pessoas com deficiência. 0 Decreto n.° 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direi­ tos das Pessoas com Deficiência) apresenta conceitos importantes no Art. 2°. Pertinente realçar que tais conceitos, no direito brasileiro, pertencem ao bloco de constitucionalidade em decorrência do status de Emenda Constitucional do Decreto citado e, portanto, são parâ­ metros de validade das demais normas, ou seja, se um Decreto ou Lei dispuser de forma contrária ao que está disposto no Decreto n.° 6.949/09, tal disposição deverá ser considerada inválida.

Na forma do referido Art. 2°, "Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, 0 braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. Já "Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada. "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer di­ ferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com 0 propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar 0 reconhecimento.

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0 desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fun­ damentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de "adaptação razoável" que, por sua vez, significa as mo­ dificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada ca­ so, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. 0 desenho universal significa a concepção de produtos, ambien­ tes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto es­ pecífico. 0 "desenho universal" não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa do TRE-SP/2017 - FCC: Atenção: Para responder à ques­ tão, considere a Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, deno­ mina-se a) b) c)

adaptação razoável. ajuda técnica. desenho universal.

d)

elemento de urbanização.

e)

comunicação.

Letra (C). Exatos termos do Art. 2° do Decreto n.° 6.949/2009 e do Art. 3°, II da Lei Federal n.° 13.146/2015 ("LBI"). A Lei Federal n.° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência) é outro diplo­ ma de enorme relevância para 0 ordenamento jurídico brasileiro e, consequentemente, para os concursos que exigem noções de direi­ tos das pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão ("LBI"), em seu Art. 3', conceitua que (1) acessibilidade é possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos

Cap. I . BARREIRAS E CONCEITOS

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urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclu­ sive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defi­ ciência ou com mobilidade reduzida. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Prefeitura de Fortaleza-CE/2018 - Prefeitura de Fortaleza: De acordo com a Lei n° 13.146/2015, que institui 0 Estatuto da Pessoa com Deficiência, a "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso pú­ blico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida" DENOMINA-SE: a) acesso universal. b) tecnologia assistiva. c) d)

adaptações razoáveis. acessibilidade.

Gabarito-. Letra (D). Exatos termos do Art. 3°, I da Lei Federal n.° 13.146/2015 ("LBI"). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para 0 TRE-BA/2017 - CESPE: Ao estabelecer condições de alcance para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, mo­ biliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso coletivo público ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legislação garante a pessoas nessa situação 0 direito à a) funcionalidade. b) adaptação. c) inclusão. d) mobilidade. e)

acessibilidade.

Gabarito: Letra (E). Exatos termos do Art. 3°, I da Lei Federal n.°

13.146/2015 ("LBI"). Já com relação ao Desenho Universal, a LBI reproduz norma da Convenção (Decreto n.° 6.949/09) e considera que (ll) desenho

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Alencar Lo p ez

universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e ser­ viços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecno­ logia assistiva. Complementando o conceito, o inciso III conceitua tec­ nologia assistiva ou ajuda técnica como os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade redu­ zida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Como esse assunto foi cobrado em concurso? Nesse sentido foi cobrado no concurso para Técnico do Ministério Pú­ blico - Geral - MPE-AL/2018- FGV: 0 prefeito, ao decidir construir a nova sede da prefeitura municipal, foi informado por sua assessoria que deveria observar 0 princípio do desenho universal. Considerando 0 disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é cor­ reto afirmar que a informação passada pela assessoria é indicativa de que a futura sede deve ser projetada de modo que a)

seja usada por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

b)

seja plural, facilitando a integração das pessoas que tenham algu­ ma deficiência.

c)

seja padronizada, não podendo destoar dos padrões da Organiza­ ção Nacional dos Municípios.

d)

seja concebida de modo a estimular a sensibilidade de todas as pessoas com deficiência.

e)

padronizada, não podendo destoar dos demais prédios do Muni­ cípio.

Gabarito: Letra (B). Exatos termos do Art. 2», V, da Lei Federal n.°

10.098/2000 e do Art. 3°, IV, "d", da Lei Federal n.° 13.146/2015 ("LBI"). No inciso IV do Art. 3° da LBI estão presentes diversos conceitos fundamentais para os direitos das pessoas com deficiência e que podem ser definidos, genericamente, como (IV) "barreiras", desde que sejam consideradas barreiras: qualquer entrave, obstáculo, ati­ tude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comu­ nicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Cap. I • BARREIRAS E CONCEITOS

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As alíneas do inciso IV apresentam as classificações para cada barreira prevista na LBI. A alínea (a) conceitua barreiras urbanísticas com àquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; (b) barreiras arquitetônicas como as existentes nos edifícios públicos e privados; (c) barreiras nos transportes como as existentes nos sistemas e meios de transportes; (d) barreiras nas comunicações e na informação como qualquer entra­ ve, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibi­ lite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da infor­ mação; (f) barreiras tecnológicas sendo as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; e (e) barreiras atitudinais como àquelas atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

URBANÍSTICA

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COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÃO