Risco e Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente 9723215365, 9789723215366
276 109 191MB
Portuguese Pages [414] Year 2007
Table of contents :
SUMÁRIO
Sem título
1.2 Direito ao ambiente: uma fórmula vazia?
CAPÍTULO II - O dever fundamental de protecção do ambiente
0. Preliminares
1. O fundamento do dever de proteção do ambiente
1.1 O imperativo moral de solidariedade intergeracional
1.2 O princípio da solidariedade na gestão racional de bens ambientais
2. Os objetos e os sujeitos do dever de proteção do ambiente
2.1 Os bens ambientais naturais como bens coletivos
2.1.1 Uso coletivo e direito de propriedade
2.2 Os interessados no uso e os obrigados à proteção
a) A delimitação jurídica dos usuários
b) A diferenciação jurídica dos obrigados à proteção
3. As estrutura do dever fundamental de proteção do ambiente
3.1 Obrigações de non facere
3.2 Obrigações de pati
3.3 Obrigações de facere
3.4 caracteristicas estruturais do dever fundamental de proteção do ambiente
4. Regime do dever fundamental de proteção do ambiente
5. Sintese
SUMÁRIO
Sem título
1.2 Direito ao ambiente: uma fórmula vazia?
CAPÍTULO II - O dever fundamental de protecção do ambiente
0. Preliminares
1. O fundamento do dever de proteção do ambiente
1.1 O imperativo moral de solidariedade intergeracional
1.2 O princípio da solidariedade na gestão racional de bens ambientais
2. Os objetos e os sujeitos do dever de proteção do ambiente
2.1 Os bens ambientais naturais como bens coletivos
2.1.1 Uso coletivo e direito de propriedade
2.2 Os interessados no uso e os obrigados à proteção
a) A delimitação jurídica dos usuários
b) A diferenciação jurídica dos obrigados à proteção
3. As estrutura do dever fundamental de proteção do ambiente
3.1 Obrigações de non facere
3.2 Obrigações de pati
3.3 Obrigações de facere
3.4 caracteristicas estruturais do dever fundamental de proteção do ambiente
4. Regime do dever fundamental de proteção do ambiente
5. Sintese
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