Dez Anos de Pareceres [4]

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DEZ ANOS DE PARECERES

FICHA CATALOGRÁFICA (Preparada pelo Centro de Catalogação-na-fonte, CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO, SP)

P858d v.4 -

Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti, 1892 Dez anos de pareceres. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1975 V.

1. Pareceres jurídicos 1. Título. 74-0693

CDU - 340.141 índices para catálogo sistemático: 1. 2.

Pareceres: Direito 340.141 Pareceres jurídicos 340.141

PONTES DE MIRANDA

DEZ ANOS DE PARECERES (volume 4)

LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORAS.A.

d à Livraria os direitos reserva os . Alves Editora S.A. Francisco

© Todos

Capa de

GERALDO M. MENDES VIANNA

1975 LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S.A. 20.000 -

Rua Barão de Lucena, 43 Rio de Janeiro-RJ Impresso no Brasil Printed in Brazil

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TABUA SISTEMATICA ,

DAS MATE RIAS N. 85 - Parecer sobre inquéritos administrativos para apuração de fatos ligados a pedidos de decretação de abertura de falência e publicação- nociva e exorbitante por parte de um dos membros da comissão que não funcionou regularmente (2 de fevereiro de 1966) .............. 1 N. 86 - Parecer sobre decretação de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, resolução de suspensão de execução pelo Senado Federal (Constituição de 1946, art. 64) e revogação da resolução suspensiva (5 de fevereiro de 1966) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 N. 87 - Parecer sobre nulidade de decreto de declaração de expropriação e de imissão provisória de posse, conteúdo do acórdão do Supremo Tribunal Federal, a 24 de junho de 1965, falta do requisito de utilidade pública e correção monetária (15 de março de 1966) ................. 27 N. 88 - Parecer sobre locação de serviço de advocacia, revogação do contrato por parte dos constituintes, já estando pronto com reconhecimento de firma, o recurso de apelação, e direito do advogado aos honorários conforme o que se estabelecera entre os constituintes e advogado, com invocação do Código Civil art. 1.228 (19 de março de 1966) ........................................ 42 N. 89 - Parecer sobre invocação do art. 141, § 4. 0 , da Constituição de 1946, a propósito de ato de suspensão das linhas de transportes de empresa de navegação aérea,

decretação de abertura de falência, que em tal ato se baseia, direito e pretensão dos acionistas à defesa do patrimônio social e direito e pretensão a que se lhe defira a concordata suspensiva (11 de maio de 1966) ...... 51 N. 90 - Parecer sobre ação rescisória de decisão judicial que determinou registro e expedição de título, conforme a lei que rege o Registro Torrens, e liminar de não-cabimento (16 de maio de 1966) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 N. 91 - Parecer sobre auto de leilão, em que o juiz teve oferta de preço abaixo do preço da avaliação e protraimento da arrematação para que fossem ouvidos os interessados e fiscais, retificação quanto ao papel de quem licitou, definitividade posterior do ato e reclamação da mulher do representante (23 de maio de 1966) . . . . . 74 N. 92 - Parecer sobre nulidade de lei que infringiu regra jurídica constitucional sobre tempo em que não pode haver deliberação do Poder Legislativo e remédios jurídicos processuais impetráveis (30 de maio de 1966) ...... 89

N. 93 -

Parecer sobre ação de consignação em pagamento, por parte do locatário que se habituara a pagar em atraso e purgara mora repetidas vezes e a juricidade da afirmação de poder ser considerada tácita a revogação de cláusula contratual de resilição do contrato de locação; ação de despejo, por infração de cláusula contratual e resilição; recurso extraordinário (2 de junho de 1966) . . . . . . . . 99

N. 94 - Parecer sobre entrega de mercadorias para aquisição posterior pelo outorgado e responsabilidade conforme a figura jurídica (16 de julho de 1966) .............. 107 N. 95 - Parecer sobre pedidos de decretação de abertura de falência, baseados em títulos falsos, e de ação executiva em que a falsidade dos títulos afasta tratar-se de dívida certa (30 de julho de 1966) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 N. 96 - Parecer sobre (a) renda de máquinas de moinho, registradas; (b) requerimento de atos administrativos necessários à transmissão da propriedade e à transferência do direito à quotas; e (c) explicitação de termos de contrato de compra-e-venda (6 de agosto de 1966) .... 140 N. 97 - Parecer sobre lei especial concernente a monopólio, com remissão à lei de sociedade por ações, e inatingibi-

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lidade por outra lei que não seja da mesma peculiaridade contenutística (24 de agosto de 1966) ............ 150 98 - Parecer sobre embargos de nulidade e infringentes do julgado contra decisão do Tribunal de Justiça, por ter afirmado ser pessoa jurídica de direito privado o IPASEAL e não haver utilidade pública que justificasse a desapropriação do imóvel (25 de agosto de 1966) .......... 170 99 - Parecer sobre legislação eleitoral e sublegendas (Ato Complementar n. 0 4, art. 9 e parágrafo único; Ato Complementar n. 0 7, arts. 4. 0 e 5. 0 ) (13 de setembro de 1966) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 100 - Parecer sobre interpretação do art. 5. 0 da lei n. 0 3.841 de 15 de dezembro de 1960, (19 de setembro de 1966) .......................................... 182 101 - Parecer sobre sociedade cooperativa de crédito agrícola e responsabilidade dos seus diretores ou gerentes ( 4 de outubro de 1966) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 102 - Parecer sobre ação declaratória de relação jurídica de locação, lei que fixa tempo mínimo aos prazos indeterminados, ação de despejo, litispendência e recurso extraordinário (20 de outubro de 1966) . . . . . . . . . . . . 199 103 - Parecer sobre marcas que contêm palavras suscetíveis de causar confusão ou não suscetíveis, acordo entre duas empresas quanto a uso de palavras e interpretação de cláusulas do acordo (29 de novembro de 1966) .. 205 104 - Parecer sobre procuração outorgada por pessoa que enlouqueceu, tendo a outorgada, cônjuge do outorgante, pleno conhecimento da incapacidade absoluta e exercício dos poderes perante terceiro de má fé (26 de dezembro de 1966) .............................. 239

PARECER N. 85 SOBRE INQU:E:RITOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE FATOS LIGADOS A PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE ABERTURA DE FALÊNCIA E PUBLICAÇÃO NOCIVA E EXORBITANTE POR PARTE DE UM DOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE NÃO FUNCIONOU REGULARMENTE 1

OS FATOS (a)

Examinados os documentos que a consulente exibiu.

O Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a 5 de julho de 1965, pela Portaria n