Table of contents : SUMÁRIO PARTE I - TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo 1 - Limitações dos Direitos Fundamentais 1.1 Considerações gerais 1.1.1 Ambito de proteção: determinação 1.1.2 Conformação e restrição Considerações preliminares Ambito de proteção estritamente normativo 1.2 Restrições a direitos fundamentais 1.2.1 Considerações preliminares 1.2.2 Tipos de restrições a direitos individuais Reserva legal simples Reserva legal qualificada Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal 1.3 Os limites dos limites 1.3.1 Considerações preliminares 1.3.2 O princípio da proteção do núcleo essencial Considerações preliminares 1.3.3 O princípio da proporcionalidade 1.3.3.1 Considerações preliminares 1.3.3.2 Fundamentos do princípio da proporcionalidade 1.3.3.4 Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente 1.3.3.5 A proporcionalidade na jurisprudencia do STF 1.3.3.6 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcionalidade in concreto 1.3.4 Proibição de restrições casuísticas 1.3.5 A colisão de direitos fundamentais APENDICE I - Exame da constitucionalidade da lei restritiva de direito APENDICE II - Teste de constitucionalade de uma medida concreta do Poder Executivo ou do Poder Judiciário