Direito Civil 9788520340202
Direito Civil Elementos do Direito. Publicações desta série: v.1 - direito constitucional; v.2 - direito administrativo;
255 21 130MB
Portuguese Brazilian Pages [498] Year 2012
Sumário
Parte I - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Parte II - Parte Geral do Código Civil
1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO
2. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS PESSOAS NATURAIS
3. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS PESSOAS JURÍDICA
4. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
5. DIREITOS DA PERSONALIDADE
6. TEORIA GERAL DO DOMICÍLIO
7. BENS JURÍDICOS
8. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS
9. PLANOS ESTRUTURAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO
10. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E OS VICIOS SOCIAIS
11. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO: ELEMENTOS ACIDENTAIS
12. ESTABILIZAÇÃO TEMPORAL DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: PRESCRIÇÃO
E DECADÊNCIA
Parte III - Direito das Obrigações
1. INTRODUÇÃO AO DIREITO OBRIGACIONAL
2. SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL
3. OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL: A PRESTAÇÃO DEBITÓRIA
4. CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO
5. MODALIDADES OBRIGACIONAIS
6. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
7. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
8. FORMAS ALTERNATIVAS DE ADIMPLEMENTO
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Parte IV - Responsabilidade Civil
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2. A CONDUTA DO AGENTE
3. O DANO
4. NEXO DE CAUSALIDADE
5. O DOLO E A CULPA
6. O RISCO
7. A INDENIZAÇÃO
8. AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO CIVIL
9. A RESPONSABILIDADE POR ATOS DE OUTREM
10. A RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA E DOS ANIMAIS
11. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Parte V - Teoria Geral dos Contratos
1. INTRODUÇÃO A TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
3. EFEITOS CONTRATUAIS PERANTE TERCEIROS
4. GARANTIAS CONTRATUAIS
5. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Parte VI - Contratos em Espécie
1. COMPRA E VENDA E PERMUTA
2. DOAÇÃO
3. CONTRATO ESTIMATÓRIO
4. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS
5.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
6. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7. CONTRATO DE EMPREITADA
8. CONTRATO DE DEPÓSITO
9. CONTRATO DE MANDATO
10. CONTRATO DE COMISSÃO
11. CONTRATO DE TRANSPORTE
12. CONTRATO DE SEGURO
13. FIANÇA
14. DOS ATOS UNILATERAIS
Parte VII - Direito das Coisas
1. DA POSSE
2. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS DIREITOS REAIS
3. PROPRIEDADE
4. DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
5. CONDOMÍNIO
6. DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA
7. DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Parte VIII - Direito de Família
1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DE FAMÍLIA
2. CASAMENTO
3. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
4. UNIÃO ESTÁVEL
5. PARENTESCO
6. ALIMENTOS
7. TUTELA E CURATELA
Parte IX - Direito das Sucessões
1. DA SUCESSÃO EM GERAL
2. SUCESSÃO LEGÍTIMA
3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
4.
INVENTÁRIO E PARTILHA
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BRUNNO PANDORI GIANCOLI
DIREITO
PX1 ELEMENTOS
IxITdo direito
Coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso
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100
íanos
editoraI íl t revista dos tribunais
BRUNNO PANDORI GIANCOLl Mestre pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Direito Civil
e Direito do Consumidor no Complexo Educacional Damásio de Jesus e na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Advogado.
EDITORAI \l I REVISTA DOS TRIBUNAIS ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Tel.: 0800-702-2433 www.rt.com.br
BRUNNO PANDORIGIANCOLI
DIREITO CIVIL
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ELEMENTOS DO DIREITO
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Coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso
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EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
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ELEMENTOS DO D,REITO
DIREITO CIVIL Brunno Pandori Giancoli Coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso
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6
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Impressão e encadernação Editora Parma Ltda., CNPJ 62.722.103/0001-12
© desta edição [2012] Editora Revista dos Tribunais Ltda.
Antonio Belinelo
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Impresso no Brasil [02.2012]
ISBN 978-85-203-4020-2
Nota da Editora
isando ampliar nosso horizonte editorial para oferecer livros jurídicos específicos para a área de Concursos e Exame de Ordem, com a mesma excelência das obras publicadas em outras áreas, a Editora Revista dos Tribunais apresenta a nova edição da coleção Elementos do Direito. Os livros foram reformulados tanto do ponto de vista de seu conteúdo como na escolha e no desenvolvimento de projeto gráfico mais moderno
que garantisse ao leitor boa visualização do texto, dos resumos e esquemas. Além do tradicional e criterioso preparo editorial oferecido pela RT, para a coleção foram escolhidos coordenadores e autores com alto cabedal de experiência docente voltados para a preparação de candidatos a cargos
públicos e bacharéis que estejam buscando bons resultados em qualquer certame jurídico de que participem. O presente volume conta com nova edição, agora assinada pelo Prof. Brunno Pandori Giancoli, que em muito veio para somar nesta Coleção que já se tornou referência nacional.
Apresentação da Coleção om orgulho e honra apresentamos a coleção Elementos do Direito, fruto de cuidadoso trabalho, aplicação do conhecimento e didática de professores experientes e especializados na preparação de candidatos para concursos públicos e Exame de Ordem. Por essa razão, os textos refletem uma abordagem objetiva e atualizada, importante para auxiliar o candidato no estudo dos principais temas da ciência jurídica que sejam objeto de arguição nesses certames.
Os livros apresentam projeto gráfico moderno, o que torna a leitura visualmente muito agradável, e, mais importante, incluem quadros, resumos e destaques especialmente preparados para facilitar a fixação e o aprendizado dos temas recorrentes em concursos e exames.
Com a coleção, o candidato estará respaldado para o aprendizado e para uma revisão completa, pois terá a sua disposição material atualizado de acordo com as dire trizes da jurisprudência e da doutrina dominantes sobre cada tema. Esperamos que a coleção Elementos do Direito continue cada vez mais a fazer parte do sucesso profissional de seus leitores. Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso
Coordenadores
Sumário
NOTA DA EDITORA.
5
APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO.
7
Parte I
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
1
.
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1
.
1
.
1
2
29
Aspectos introdutórios do tema.
29
As fontes ou formas de expressão do direito.
30
12 1
Alei.
30
122
Os costumes.
35
3 4 125
Princípios gerais do direito. Jurisprudência. Brocardos jurídicos.
36 36 37
126
Doutrina.
37
Integração das normas jurídicas. 1 A analogia. 132 Equidade. 14 Interpretação das normas jurídicas. 14 1 Espécies de métodos hermenêuticos. 142 O princípio da interpretação conforme a Constituição.
37 37 38 39 39 40
.
.
.
.
12 .
.
12 .
.
.
.
.
1
.
.
3
13 .
.
.
.
.
.
.
.
.
1
.
5
Antinomias. 15 .
.
1 2
.
15
.
Critérios para solução de antinomias. Antinomia de segundo grau.
40
41 41
Parte II
Parte Geral do Código Civil 1
.
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO
43
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
10
2
.
1
Aspectos introdutórios do tema.
43
2
As pessoas.
43
3
Os entes despersonalizados.
44
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS PESSOAS NATURAIS.
47
1 22
Aspectos introdutórios do tema. Personalidade jurídica das pessoas naturais: aspectos gerais. 22 1 Início da personalidade jurídica da pessoa natural. 23 Início da personalidade da pessoa natural e a proteção jurídica do
47 47 48
nascituro.
49
Extinção da personalidade jurídica da pessoa natural. Capacidade de direito das pessoas naturais. Capacidade de fato das pessoas naturais. Capacidade de fato e interdição das pessoas naturais. Capacidade de fato e emancipação das pessoas naturais. Ausência das pessoas naturais. 29 1 Declaração da ausência e curadoria dos bens. 292 Sucessão provisória.
49 51 51 53 53 54 55 55
293
Sucessão definitiva.
56
Estado civil das pessoas naturais.
56
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS PESSOAS JURÍDICAS.
59
1 2 33 34 35 36
Aspectos introdutórios. Teorias sobre a natureza da pessoa jurídica. Surgimento e início da personalidade da pessoa jurídica. Capacidade e representação da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica: a dissolução.
59 60 61 61 62 62
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. 1 Aspectos introdutórios do tema.
63 63
1
.
1
.
1
.
2
.
.
.
.
.
4 25 2 6 2 7 28 29 2
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
2 3
.
10
.
3
.
3
.
.
.
.
.
4
.
4
.
4
.
2
.
Associações.
63
42
1
Aspectos gerais.
63
42
2
Órgãos internos das associações.
65
42
3 4
Condição jurídica dos associados. Extinção das associações.
65 66
Sociedades.
66
.
.
.
.
.
.
42 .
43 .
.
43
1
Aspectos gerais.
66
43
2 3
Sistematização das sociedades no Código Civil. Sociedades não personificadas.
67 68
.
.
.
.
43 .
.
Sumário
434
11
Sociedades personificadas. 5 Extinção das sociedades. Fundações. 44 1 Aspectos gerais. Extinção das fundações. Partidos políticos. Organizações religiosas: aspectos gerais. Empresa individual de responsabilidade limitada.
69 73 75 75 76 76 76 77
5 DIREITOS DA PERSONALIDADE.
79
4
.
4
5 46
4
.
.
7 48 4
.
.
.
.
43 .
.
.
.
.
1 2
Aspectos introdutórios do tema. Características dos direitos da personalidade.
79 80
3 Tipificação e classificação dos direitos da personalidade.
81
4
As espécies de direitos da personalidade no Código Civil.
81
54 1
Direito à vida.
81
5
.
5
.
5
.
5
.
.
.
2
Disposição do próprio corpo.
82
543
Tratamento médico de risco.
82
544
Direito ao nome.
82
5 6
Direito à imagem. Direito à vida privada.
83 83
Direitos da personalidade das pessoas jurídicas.
84
TEORIA GERAL DO DOMICÍLIO.
85
1 2 63 64 65 66
Aspectos introdutórios do tema. Elementos de configuração do domicílio. Classificação do domicílio. Relação domiciliar múltipla. Teoria do domicílio aparente. Mudança do domicílio.
85 86 86 87 87 87
67
Domicílio necessário.
87
8
Domicílio da pessoa jurídica.
88
BENS JURÍDICOS. 7 1 Introdução ao estudo do tema.
91 91
54 .
.
.
.
.
.
54
.
54
.
.
.
5 6
.
5
.
6
.
6
.
.
.
.
.
.
6
.
7
.
.
Classificação dos bens.
92
72 1
Bens considerados em si mesmos.
92
2 3
Bens reciprocamente considerados. Bens quanto à titularidade do domínio.
95 96
73
Patrimônio.
97
74
Bem de família.
98
7
2
.
.
72 .
.
72
.
.
.
.
.
12
Direito Civil - Brunno Pandori Ciancoli
1
Bem de família voluntário.
98
2
Bem de família voluntário: valores mobiliários.
99
3 4
Bem de família legal. Exceções à impenhorabilidade do bem de família: quadro comparativo entre as hipóteses do Código Civil e a Lei
99
8 009/1990.
100
TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS.
101
74
.
.
74 .
.
74 .
.
74
.
.
.
8
.
1
Introdução ao tema.
101
2 3 84 85 86
Fato jurídico em sentido amplo. Esquema geral de classificação dos fatos jurídicos. Fato jurídico em sentido estrito. Ato-fato jurídico. Ato jurídico em sentido estrito.
101 102 102 103 103
7
Atos ilícitos.
105
871
Abuso de direito.
105
8
.
8
.
8
.
.
.
.
8
.
.
Negócios jurídicos.
106
Corrente voluntarista.
107
2
Corrente objetivista.
108
883
Corrente estruturalista.
108
9 Classificação dos negócios jurídicos. 10 A causa dos negócios jurídicos.
108 110
PLANOS ESTRUTURAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
111
.
8
.
88 .
.
9
.
.
88 1
8
8
.
8
.
9
.
9
.
1
2
.
.
.
Introdução ao tema.
111
Plano de existência do negócio jurídico.
111
9.2.1
Exteriorização de vontade.
112
2 3
Agente emissor da vontade. Objeto.
112 112
924
Forma.
113
Plano de validade do negócio jurídico. 1 Exteriorização válida de vontade. 932 Capacidade do agente. 933 Legitimidade do agente. 934 Objeto negocial válido. 935 Forma legalmente prescrita. 94 Invalidade do negócio jurídico. 94 1 Confirmação do negócio jurídico. 942 Conversão do negócio jurídico.
113 113 114 114 115 116 117 117 117
92 .
.
92
.
.
.
9
.
.
3
93 .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
Sumário
13
3 Simulação. 5 Eficácia do negócio jurídico. 95 1 Aquisição de direitos. 952 Modificação de direitos. 953 Conservação de direitos. 954 Extinção de direitos.
118 118 119 119 120 120
94 .
9
.
10.2 Ero uignorâcia. 12 .
.
.
.
.
.
.
.
.
10. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E OS VÍCIOS SOCIAIS.
121
10.1 Aspectos introdutórios.
121
10.3 Dolo.
123
10.4 Coação. 10.5 Estado de perigo.
124 125
10.6 Lesão.
126
10.7 Fraude contra credores.
127
11. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO: ELEMENTOS ACIDENTAIS.
129
11.1 Introdução ao tema. 11.2 Condição.
129 129
11.3 Termo.
131
11.4 O encargo ou modo.
132
12. ESTABILIZAÇÃO TEMPORAL DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
133
12.1 Noções introdutórias.
133
12.2 Caracterização do instituto da prescrição no Direito Civil. 12.3 Requisitos de configuração da prescrição. 12.4 Legitimidade para arguição da prescrição.
133 135 135
12.5 Momento de arguição da prescrição. 12.6 Renúncia à prescrição. 12.7 Causas que impedem ou suspendem a prescrição. 12.8 Causas que interrompem a prescrição. 12.9 Prazos prescricionais no Código Civil . 12.10 Caracterização do instituto da decadência no Direito Civil.
135 136 136 137 138 138
Parte III
Direito das Obrigações 1
.
INTRODUÇÃO AO DIREITO OBRIGACIONAL. 1 1 Aspectos introdutórios do tema. .
141 141
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
14
Multiplicidade significativa das obrigações. 1 A obrigação como dever. 122 A obrigação como vínculo. 123 A obrigação como relação jurídica. 1 2 4 A obrigação como situação jurídica. 125 A obrigação como processo. 13 Constitucionalização do Direito Civil e Obrigacional.
141 141 142 143 143 144 144
SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. 21 Aspectos introdutórios do tema.
147 147
22
148
1
.
2
12 .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
2
.
.
.
O credor. 22 .
.
148
credor.
149
3
O devedor (sujeito passivo da relação obrigacional).
149
Os terceiros.
149
5
Efeito das obrigações em relação aos sujeitos.
150
OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL: A PRESTAÇÃO DEBITÓRIA ....
151
3.1
Aspectos introdutórios do tema.
151
2 3
Direito à prestação ou direito de crédito. Requisitos da prestação negocial. 33 1 Patrimonialidade da prestação. 3.3.2 Licitude da prestação. 3.3.3 Determinação da prestação. 333 1 Possibilidade da prestação.
151 151 152 154 154 154
CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO.
157
2
.
.
Interesse do credor na obrigação. A função social como limite à realização do interesse do
2.4
2
3
1 2
.
22
.
.
3
.
3
.
.
.
.
4
.
.
.
1
Aspectos introdutórios do tema.
157
42
O crédito.
157
4
.
.
1
Aspectos gerais do crédito.
157
2
Tutela externa do crédito.
158
43
O débito.
159
4
Os deveres gerais de conduta.
159
5 MODALIDADES OBRIGACIONAIS.
161
42 .
.
42 .
.
4
.
.
.
1 2
5
.
5
.
Aspectos introdutórios do tema. Obrigações de dar. 52 1 Obrigação de dar coisa certa. 522 Obrigação de dar coisa incerta. .
.
.
.
161 161 162 163
Sumário
522 .
.
.
1
15
O ato de escolha nas obrigações de dar coisa incerta .
163
Obrigações de fazer. 1 Obrigação de fazer propriamente dita. 532 Classificação das obrigações de fazer. 533 Inadimplemento das obrigações de fazer fungíveis: problemática do parágrafo único do art. 249 do CC/2002 . 534 Obrigação de não fazer.
165 165 166
Obrigação alternativa.
1 71
Obrigações divisíveis e indivisíveis . 55 1 Obrigações indivisíveis. 56 Obrigação solidária.
173 173 174
53 .
53 .
.
.
.
.
.
.
5
5
.
4
.
.
5
.
.
.
167 167
56 1
Solidariedade ativa.
175
2
Solidariedade passiva.
175
Obrigações naturais.
177
TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. 61 Aspectos introdutórios do tema.
179 1 79
62
Cessão de crédito.
179
1 Aspectos gerais da cessão de crédito. Assunção de dívida (cessão de débito). 63 1 Aspectos gerais da assunção de dívida. 632 Consentimento do credor na assunção de dívida. 633 Assunção de adimplemento. 64 Cessão da posição contratual.
179 182 182
DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.
185
1 72
Aspectos introdutórios do tema. De quem deve pagar.
185 185
3 74 75 76 77
A quem se deve pagar. Do objeto do pagamento . Da prova do pagamento. Lugar do pagamento. Tempo do pagamento.
185 186 186 187 187
8 FORMAS ALTERNATIVAS DE ADIMPLEMENTO.
189
.
.
56 .
5 6
.
.
7
.
.
.
62
6
.
.
.
.
.
.
.
.
.
3
.
7
.
7
.
.
7
.
.
.
.
.
.
1 2
8
.
8
.
Aspectos introdutórios do tema. Consignação em pagamento. 8.2.1 Ação de consignação em pagamento. 822 Depósito bancário. .
.
183 184
184
189 189 191 192
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
16
3 4
Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento.
192 193
5 6
Dação em pagamento. Novação.
194 195
7
Compensação.
196
88
Confusão.
197
89
Remissão das dívidas.
198
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 91 Aspectos introdutórios do tema. 92 Inadimplemento absoluto.
199 199 199
8
.
8
.
8
.
8
.
8
.
.
.
9
.
.
.
9
.
3
94
Caso fortuito e força maior.
199
Mora.
200
94 1
Mora do devedor.
200
942
Mora do credor.
200
5 6
3 Purgação da mora. Violação positiva da obrigação. Cláusula penal.
201 201 202
7
Juros.
203
.
.
.
94 .
9
.
9
.
9
.
.
Juros compostos e anatocismo.
205 205
.
.
.
Arras.
97 98
.
.
1
Parte IV
Responsabilidade Civil
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
207
1 2 13
Aspectos introdutórios ao tema. Funções da responsabilidade civil. Dimensões da responsabilidade civil.
207 208 212
2 A CONDUTA DO AGENTE.
213
1
.
1
.
1
.
.
.
1 2 23
Aspectos introdutórios ao tema. Formas de conduta: ação e omissão. Conduta e o agente.
213 214 214
3 O DANO.
217
2
.
2
.
.
.
1
Aspectos introdutórios ao tema.
21 7
32
Conceito de dano.
217
3 4
Requisitos do dano indenizável. Dano patrimonial.
218 219
3
.
.
3
.
3
.
Sumário
17
5
Dano extrapatrimonial.
219
36
Dano estético.
220
7 8
Dano à imagem. Dano de chance perdida.
220 221
4 NEXO DE CAUSALIDADE.
223
3
.
.
3
.
3
.
.
1 2
Aspectos introdutórios ao tema. Causa e condição na responsabilidade civil.
223 223
4
3
Conceito de nexo causal (nexo de causalidade).
223
4
4
Causalidade múltipla.
224
4
5
Desenvolvimento doutrinário do nexo causal.
225
4
6
Nexo causal e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial no
4
.
4
.
.
.
.
.
Brasil.
227
5 O DOLO E A CULPA.
229
.
1 52 53 54 55 56 5.7
Aspectos introdutórios ao tema. Dolo e culpa: proximidades e distinções. Elementos da conduta culposa. Espécies de culpa. Teorias sobre a culpa. Culpa presumida. Culpa concorrente.
229 229 230 231 232 233 233
6 O RISCO.
235
5
.
.
.
.
.
.
.
1
Aspectos introdutórios ao tema.
235
62
Conceito de risco.
235
3
Princípios norteadores do risco.
235
4
Desenvolvimento doutrinário das modalidades de risco.
236
6
.
.
7
.
6
.
6
.
6
.
5
Risco e sua interpretação de acordo com o parágrafo único do art. 927 do CC/2002.
238
A INDENIZAÇÃO. 7 1 Aspectos introdutórios ao tema. 72 O papel do magistrado na quantificação dos danos. 73 Formas de reparação do dano. 74 Extensão da indenização equivalente: o dano emergente e o lucro
239 239 239 240
cessante.
241
Extensão da indenização por compensação: a problemática determinação dos danos extrapatrimoniais. Mecanismos de fixação da indenização: arbitramento e tarifação....
242 243
.
.
.
.
7
7
5
.
6
.
18
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
7
7
.
Arbitramento da extensão da compensação dos danos extrapatrimoniais: principais critérios.
245
AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO CIVIL.
247
1 8.2 83 84
Aspectos introdutórios ao tema. Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. Responsabilidade objetiva dos empresários individuais e das sociedades empresárias no Código Civil.
247 248 248
9 A RESPONSABILIDADE POR ATOS DE OUTREM.
251
8
.
8
.
.
.
.
1 9.2 93
249
Aspectos introdutórios ao tema. Hipóteses legais da responsabilidade por atos de outrem. Características da responsabilidade por atos de outrem.
251 251 254
10. A RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA E DOS ANIMAIS.
255
10.1 Aspectos introdutórios ao tema. 10.2 Responsabilidade por fato de animais.
255 255
10.3 Responsabilidade pela ruína de edifício ou construção. 10.4 Responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas de um prédio.
256 257
11. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
259
11.1 Aspectos introdutórios ao tema. 11.2 Legítima defesa.
259 259
11.3 Estado de necessidade.
261
9
.
.
11.4 Problemática do art. 929 do CC/2002 para a configuração do estado de necessidade.
262
11.5 Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal.
262
11.6 Caso fortuito e força maior.
263
11.7 Culpa exclusiva da vítima.
264
11.8 Fato exclusivo de terceiro.
265
11.9 Renúncia da vítima à indenização e cláusula de não indenizar.
265
Parte V
Teoria Geral dos Contratos
1
.
INTRODUÇÃO A TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 1
267
Aspectos introdutórios do tema.
267
2
Noção de contrato.
267
13
Elementos estruturais dos contratos.
267
1
.
1
.
.
13 .
.
1
Requisitos subjetivos.
268
Sumário
Requisitos objetivos. Requisitos formais.
268 269
4
Classificação dos contratos.
269
15
Conexão contratual.
274
Princípios básicos do direito contratual.
274
1 2 163
13
.
13
.
.
.
1
.
.
1
6
.
2 3
Princípio Princípio Princípio Princípio
da liberdade contratual. da supremacia da ordem pública. da boa-fé objetiva. do consensualismo.
275 275 275 276
Princípio princípio Princípio Princípio
da obrigatoriedade ou pacta sunt servanda ou da força vinculante dos contratos. da revisão dos contratos. da relatividade.
277 277 278
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. 2 1 Aspectos introdutórios do tema. 22 Negociações preliminares. 23 Proposta.
279 279 279 280
16
.
16
.
.
.
.
.
16
4
16
5
.
.
.
.
16 .
.
16 .
2
.
19
6 7
.
.
.
.
2
4 5
Aceitação. Formação do contrato entre ausentes.
281 282
2
6
Do lugar da formação dos contratos.
283
3 EFEITOS CONTRATUAIS PERANTE TERCEIROS.
285
1 Aspectos introdutórios do tema. 2 Estipulação em favor de terceiro. 33 Promessa pelo fato de terceiro. 34 Contrato com pessoa a declarar.
285 285 286 286
GARANTIAS CONTRATUAIS.
287
2
.
.
.
.
3
.
3
.
.
.
4
.
4
1
Aspectos introdutórios do tema.
287
4
2
Vícios redibitórios.
287
4
3
Evicção.
288
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS.
291
.
.
.
5
.
5
1
5
2
.
.
Aspectos introdutórios do tema.
291
Causas de extinção anormal dos contratos. 1 Resolução.
291 291
52 .
.
2
Resilição.
292
523
Rescisão.
294
4
Extinção por morte de um dos contratantes.
294
52 .
.
.
.
52 .
.
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
20
Parte VI
Contratos em Espécie
1 COMPRA E VENDA E PERMUTA. .
1 2 13 1
.
1
.
.
Aspectos introdutórios. Partes do contrato de compra e venda. Elementos essenciais da compra e venda.
295 296 296
13 1
296
.
Preço.
297
Consenso.
298
Forma do contrato de compra e venda. Efeitos do contrato de compra e venda. 15 1 Efeitos naturais (principais).
300 300 300
152
Efeitos secundários.
300
Restrições subjetivas do contrato de compra e venda. 16 1 Compra e venda entre ascendentes e descendentes. 162 Compra e venda pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores dos bens confiados à sua guarda ou admi-
301 301
nistração.
302
.
4 5
.
.
.
.
.
.
.
1
.
6
Coisa.
2
.
1
.
133
13
1
.
.
.
.
.
3
16 .
.
16
.
Compra e venda pelos servidores públicos dos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
.
4
ça .
303
Compra e venda pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarrega. 166 Venda da parte indivisa em condomínio. 16 7 Venda entre cônjuges. 1 7 Modalidades especiais de compra e venda. 1 7 1 Venda por amostra. 1 72 Venda ad corpus e ad mensuram. 18 Cláusulas especiais da compra e venda.
303 304 304 304 304 305 306
5
16 .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
A permuta.
308
DOAÇÃO.
309
1 22 23
309 309 309 310
1
.
303
Compra e venda pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justi-
.
2
295
2
.
9
.
.
.
Aspectos introdutórios. Partes no contrato de doação. Elementos essenciais da doação. 23 1 O elemento subjetivo: animus donandi. .
.
Sumário
2 O elemento objetivo: a transferência da propriedade. 4 Aceitação do donatário. 23 .
2
.
.
Objeto da doação. Obrigações e direitos das partes.
311 311
7
A cláusula de reversão nas doações.
312
Mecanismos de interpretação específicos do contrato de doação .... Hipóteses específicas de invalidade do contrato de doação. 2 10 Revogação das doações.
312 313 313
11 Resol ução do contrato de doação.
314
2.12 Redução do conteúdo do contrato de doação. 2 13 Modalidades especiais de doação. 2 13.1 Doações condicionais.
314 315 315
13.2 Doações modais (com encargo).
315
13.3 Doações remuneratórias.
315
13.4 Doações entre cônjuges. 13.5 Doações mortis causa. 2 14 Promessa de doação.
316 316 316
CONTRATO ESTIMATÓRIO.
317
.
.
2
.
8
2
.
29 .
.
2
.
.
.
2
.
2
.
2
.
2
.
.
.
3
1
Aspectos introdutórios.
317
3
2
Partes no contrato estimatório.
317
3
A coisa consignada.
317
34
Efeitos do contrato.
318
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS. 4 1 Aspectos introdutórios.
319 319
.
.
3
.
.
4
.
.
2
Partes no contrato.
319
43
Elementos específicos do contrato de locação. 1 O aluguel.
319 319
2 A coisa objeto do contrato. Obrigações do locador e do locatário. O prazo do contrato de locação. Locação e benfeitorias.
320 320 321 321
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
323
4
.
4
.
3
.
.
4 3 .
4 5 46 4
.
4
.
.
5
6
.
.
310 310
5 26 2
3
21
.
1 2
Aspectos introdutórios. Características gerais do comodato.
323 323
3
Características gerais do mútuo.
324
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
327
5
.
5
.
5
.
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
22
1 2
Aspectos introdutórios. Características gerais da prestação de serviço.
327 327
7 CONTRATO DE EMPREITADA.
329
6
.
6
.
.
1
Aspectos introdutórios.
329
72
Partes no contrato.
329
3
Empreitada de material e de trabalho.
329
4 5
Obrigações do empreiteiro e de quem encomendou a obra. Extinção do contrato de empreitada.
330 331
CONTRATO DE DEPÓSITO.
333
1 2 83
Aspectos introdutórios. Obrigações das partes contratantes. Aspectos específicos do depósito necessário.
333 334 335
9 CONTRATO DE MANDATO.
337
7
.
.
8
.
7
.
7
.
7
.
8
8
.
.
.
.
1
Aspectos introdutórios.
337
92
Parte no contrato.
337
3 9.4
Mandato e procuração. Elementos essenciais e classificação.
338 338
5
Procuração em causa própria.
339
6
Substabelecimento.
339
7 8 99
Obrigações decorrentes do mandato. Extinção do mandato. Mandato judicial.
339 341 342
10. CONTRATO DE COMISSÃO.
343
9
.
.
9
.
9
.
9
.
9
.
9
.
.
10.1 Aspectos introdutórios.
343
10.2 Partes.
343
10.3 Direitos e deveres.
343
10.4 Comissão dei credere.
344
11. CONTRATO DE TRANSPORTE.
345
11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 11.6
Aspectos introdutórios. Partes no contrato de transporte. Transporte de pessoas. Transporte de coisas. Transporte gratuito e transporte benévolo. Responsabilidade civil do transportador.
345 345 346 347 348 349
12. CONTRATO DE SEGURO.
351
12.1 Aspectos introdutórios.
351
Sumário
23
12.2 Partes no contrato.
351
12.3 Características gerais do contrato. 12.4 Obrigações do segurado e do segurador.
352 353
13. FIANÇA. 13.1 Aspectos introdutórios. 13.2 Espécies de fiança. 13.3 Extinção da fiança.
355 355 356 356
14. DOS ATOS UNILATERAIS.
357
14.1 14.2 14.3 14.4 14.5
Aspectos introdutórios. Da promessa de recompensa. Da gestão de negócios. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa.
357 357 358 358 359
Parte VII
Direito das Coisas
1
.
DA POSSE.
361
1 12 13 14
Aspectos introdutórios ao tema. Teorias explicativas sobre a posse. Natureza jurídica da posse. Objeto da posse.
361 362 364 364
5 6 17 18 19
Classificação da posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Perda da posse. Detenção.
364 368 370 372 372
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS DIREITOS REAIS. 1 Aspectos introdutórios ao tema.
375 375
1
.
.
.
.
1
.
1
.
.
.
.
2
.
2
.
2
2
.
Características dos direitos reais.
376
1 2 223
Taxatividade ou tipicidade {numerus clausus). Oponibilidade erga omnes. Sequela.
376 376 377
224
Aderência.
377
225
Exclusividade.
377
226
Preferência.
377
7
Elasticidade e consolidação.
377
22 .
.
22 .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
22
.
.
24
Direito Civil - Brunno Pândori Ciancoli
3 PROPRIEDADE. .
1 2 33
Aspectos introdutórios ao tema. Restrições ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel. 33 1 Aquisição derivada. 332 Aquisição originária. 3 4 Aquisição da propriedade móvel. 3
.
3
.
.
.
.
.
.
.
Derivada.
384
342
Aquisição originária.
384
DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA.
387
.
.
.
Aspectos introdutórios. Uso anormal da propriedade.
387 387
3
Árvores limítrofes.
388
4 5
Passagem forçada . Passagem de cabos e tubulações.
389 389
6 Águas.
390
7
Limites entre prédios e direito de tapagem.
390
8
Direito de construir.
391
CONDOMÍNIO.
393
.
4
.
4
.
4
.
4
.
4
.
4
.
4
.
.
1 2
4
5
379 379 380 380 380 383
34 1 .
4
379
.
1
Aspectos introdutórios do tema.
393
2
Direitos e deveres dos condóminos.
394
3 5.4
Administração do condomínio. Extinção do condomínio.
394 395
55
Condomínio necessário.
396
6
Condomínio edilício: aspectos gerais.
396
7
Direitos e deveres dos condóminos no condomínio edilício.
397
8 9
Administração do condomínio edilício. Extinção do condomínio edilício.
399 399
6 DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA.
401
5
.
5
.
5
.
.
5
.
5
.
5
.
5
.
.
1
Superfície.
401
62
Servidões.
402
63
Usufruto.
403
64
Uso.
404
5 6 67
Habitação. Direito do promitente comprador. Concessão de uso especial para fins de moradia.
404 405 406
68
Concessão de direito real de uso.
407
6
.
.
.
.
6
.
6
.
.
.
Sumário
7 DIREITOS REAIS DE GARANTIA. .
25
409
1
Aspectos introdutórios ao tema.
409
72
Penhor.
410
7.3
Hipoteca.
412
74
Da anticrese.
414
5
Da alienação fiduciária.
414
7
.
.
.
7
.
Parte VIII - Direito de Família
1
.
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DE FAMÍLIA. 1 2
1
.
1
.
Aspectos introdutórios ao tema. Família e proteção constitucional. 12 1 Princípios constitucionais. .
.
12
2
12
3
415 415 416 416
Proteção constitucional das entidades familiares e proteção constitucional. Liberdade constitucional no planejamento familiar.
419 419
2 CASAMENTO.
421
.
.
.
.
.
1 2 23
Aspectos introdutórios ao tema. Casamento religioso com efeitos civis. Natureza jurídica do casamento.
421 421 422
24
Finalidades do casamento.
422
5 2.6 2 7 2.8 29
Princípios do casamento. Pressupostos de existência jurídica do casamento. Requisitos de validade. Pressupostos de regularidade. Dos impedimentos matrimoniais.
422 422 423 424 424
10 Celebração do casamento.
426
11 Das provas do casamento.
428
2
.
2
.
.
.
2
.
.
.
2
.
2
.
2 12
Da eficácia do casamento.
429
2 13 Inexistência e invalidade do casamento.
431
14 Casamento putativo. 2 15 Extinção do casamento.
432 433
REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES.
435
1 32 33 34
Aspectos introdutórios ao tema. Pàcto antenupcial. Regime da comunhão parcial de bens. Regime da comunhão universal de bens.
435 436 436 438
5
Regime da participação final nos aquestos.
439
.
.
2
.
.
3
.
3
.
.
.
.
3
.
Direito Civil - Brunno Pandori Ciancoli
26
Regime da separação de bens.
439
UNIÃO ESTÁVEL.
441
3 4
.
.
6
1 2
Aspectos introdutórios ao tema. Requisitos de caracterização.
441 441
3
O concubinato.
442
44
União homoafetiva.
443
5 6
Deveres dos companheiros. Regime de bens na união estável.
443 443
4 7
Conversão da união estável em casamento.
444
5 PARENTESCO.
445
4
.
4
.
4
.
.
4
.
4
.
.
.
1 2
Aspectos introdutórios ao tema. Organização e contagem do parentesco.
445 445
3 4 55 56
Espécies de parentesco. Efeitos do parentesco. Filiação. Filiação e poder familiar.
446 447 449 451
6 ALIMENTOS.
455
1 Aspectos introdutórios ao tema. 2 Características das normas sobre a obrigação alimentar. 63 Princípios específicos da obrigação alimentar. 64 Fontes da obrigação alimentar. 65 Requisitos de necessidade, possibilidade e razoabilidade da obriga-
455 455 456 457
ção alimentar.
457
458
8
Sujeito ativo e passivo da obrigação alimentar. Particularidades do sujeito ativo da obrigação alimentar: alimentos gravídicos. Exoneração da obrigação alimentar.
458 459
9
Atualização da dívida alimentar.
460
7 TUTELA E CURATELA.
461
5
.
5
.
5
.
5
.
.
.
.
6
.
6
.
.
.
.
6 7
6
.
6
.
6
.
6
.
.
1 2 73
Aspectos introdutórios ao tema. Tutela: aspectos gerais. Tutela: espécies.
461 461 462
74
Da escusa dos tutores.
462
5
Do exercício da tutela.
463
6
Da prestação de contas do tutor.
464
7
Da cessação da tutela.
464
8
Curatela.
464
7
.
7
.
.
.
7
.
7
.
7
.
7
.
2 Abertuad sucesão. 467 Sumário
7
.
9
Curatela dos nascituros.
27
465
Parte IX - Direito das Sucessões
1
DA SUCESSÃO EM GERAL.
.
467
1
Aspectos introdutórios ao tema.
467
3
Espécies de sucessão.
468
4
Sucessão a título universal e a título singular.
468
5 Lugar da abertura da sucessão. 16 Representação legal na sucessão.
469 469
1
.
1
.
1
.
1
.
1
.
.
7
Característica da herança.
471
8
Cessão de direitos hereditários.
471
9
Instauração do inventário.
472
10 Capacidade para suceder. 11 Aceitação da herança.
472 473
12 Renúncia da herança. 13 Herança jacente e vacante.
473 474
14 Da petição de herança.
475
SUCESSÃO LEGÍTIMA.
477
1
.
1
.
1
.
1
.
1
.
1
.
2
.
1
.
1
.
1
Aspectos introdutórios ao tema.
477
2 2.3
Herdeiros na sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária.
477 478
2.4
Sucessão dos descendentes.
478
5
Sucessão dos ascendentes.
479
6
Sucessão dos colaterais.
479
7
Do Direito de representação.
479
8
Sucessão do cônjuge.
480
29
Sucessão na união estável.
481
10 Da indignidade.
481
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.
483
2
2
2
.
.
.
2
.
2
.
2
.
.
2
.
3
.
1
Aspectos introdutórios ao tema.
483
2 33 34
O testamento. Formas de testamento. Codicilo.
483 484 484
5 Disposições testamentárias. 6 Legado.
485 486
3
.
3
.
.
.
3
.
3
.
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
28
Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários.
487
8
Das substituições.
487
9
Da deserdação.
488
10 Da redução das disposições testamentárias. 11 Da revogação do testamento. 3 12 Do rompimento do testamento.
489 489 489
3 13 Do testamenteiro.
490
INVENTÁRIO E PARTILHA.
491
3
7
.
3
.
3
.
3
.
3
.
.
.
4
.
1 2
Aspectos introdutórios ao tema. Do inventário negativo.
491 491
3
Inventariança.
492
4 4 5 4 6 4 7
Dos sonegados. Pagamento das dívidas. Da colação. Da partilha.
492 493 493 494
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
495
4
.
4
.
4
.
4
.
.
.
.
Parte I - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
1
.
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA
Anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC, a atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ainda é o Dec.-Lei 4.657/1942, com a ementa alterada pela Lei 12.376/2010,
e tem como objetivo a regulamentação das normas em si. Wilson de Souza Campos Batalha afirmava que a lei de introdução "é uma lex legum, lei das leis ou, melhor, conjunto de normas sobre normas, direito sobre direito, jus supra jura. Não disciplina, direta ou imediatamente, relações da vida, não lhes dá colorido jurídico; antes, disciplina as próprias leis, assinalando-lhes a maneira de entendimento e aplicação, predetermina as fontes do direito ,
positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais (Lei de Introdução ao Código Civil, vol. I, p. 5). "
A Lei de Introdução atinge todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Com 19 artigos, ela trata, sinteticamente, dos seguintes temas: Tema a
.
b
.
início da obrigatoriedade da lei; tempo de obrigatoriedade da lei;
art. 1.°
garantia
art. 3.°
da eficácia global da ordem jurídica; mecanismos de integração das normas; e critérios de hermenêutica jurídica; f direito intertemporal; c.
d
.
.
.
g
.
h
.
Previsão na LINDB
direito internacional privado brasileiro; atos civis praticados no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.
art. 2.°
art. 4.°
art. 5.° art. 6.° arts. 7.° a 17 arts. 18 e 19
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
Como bem observa Maria Helena Diniz a LINDB descreve as linhas "
,
básicas da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral por orientar a obrigatoriedade, a interpretação, a integração e a vigência da lei no tempo e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado por ela tidas como adequadas por estarem conformes com as convenções e com tratados a que aderiu o Brasil" (Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada, p. 6). ,
1
2 AS FONTES OU FORMAS DE EXPRESSÃO DO DIREITO
.
As fontes formais são as formas ou os modos como o direito se manifesta.
O art. 4.° da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro indica quais são elas: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito "
"
.
As fontes formais não se confundem com as fontes mate-
atenção
riais. Estas últimas são todos os fatores que condicionam a formação das normas jurídicas, ou seja, que implicam o conteúdo das fontes formais.
É importante observar que o art. 4.° da LINDB não é um rol taxativo de fontes formais. Isso porque, além da lei, do costume e dos princípios gerais a doutrina aponta ainda como fontes a jurisprudência, a própria doutrina e até os brocardos jurídicos. Além disso, a analogia não pode ser enquadrada
,
tecnicamente como fonte formal. Trata-se de um método ou forma de inte-
gração do direito que se vale das fontes já mencionadas, tema este que será estudado no item 1.3. 12 1 .
.
Alei
Em sentido estrito, a lei pode ser conceituada como um preceito jurídico escrito, proveniente de autoridade estatal competente criada por meio de um processo previamente definido, com caráter geral e obrigatório. Observa Oscar Tenorio que a lei, nas sociedades modernas, "é a fonte mais abundante e copiosa do direito (Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, vol. I, p 18). A lei, até por força do art. 5.°, II, da CF/1988, é a expressão máxima "
.
Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
31
do direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa "
senão em virtude de lei
.
No sistema normativo brasileiro a lei é a fonte formal principal. Sobre a importância da lei como fonte formal, Maria Helena Diniz explica que no Estado moderno há uma supremacia da lei ante a crescente tendência de codi"
ficar o direito para atender a uma exigência de maior certeza e segurança para as relações jurídicas, devido à possibilidade de maior rapidez na elaboração e modificação do direito legislativo, permitindo sua adaptação às necessidades da vida moderna e pelo fato de ser de mais fácil conhecimento e de contornos mais precisos, visto que se apresenta em textos escritos (Lei de Introdução ao "
Código Civil brasileiro interpretada, p. 43).
As principais características da lei como fonte formal de direito são: Generalidade
Imperatividade Autorizamento
A lei é destinada a todos de forma indistinta, tendo em vista a natureza abstrata de seu comando.
A lei é um comando, uma ordem que impõe um dever de conduta.
A lei autoriza que o lesado pela violação exija o seu cumprimento ou a reparação. O autorizamento permite e legitima o uso da faculdade de coagir.
A lei permanece até ser revogada por outra lei. É importante Permanência
observar, contudo, que algumas leis são temporárias (art. 2° da LINDB).
Criação por autoridade competente
A lei é um ato do Estado. Sua existência depende da emanação pelo poder competente com o preenchimento das formalidades necessárias.
Estabelece o art. 3.° da LINDB: "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece Trata-se do princípio ignorantia júris ne"
.
minem excusat, segundo o qual a ignorância do direito a ninguém escusa,
não podendo a parte alegar a ignorância da lei para que a mesma não gere eficácia.
O fenómeno que leva à obrigatoriedade da lei é o da sua publicação, ocasião em que os destinatários terão condições de ter ciência da mesma, não podendo se desvencilhar da produção de seus efeitos sob a alegação de ignorância.
Uma vez promulgada e publicada, a norma passa a ser impositiva a todos, por uma questão de segurança jurídica. Esta força normativa (vigência) perdura de maneira indefinida no tempo; trata-se do chamado princípio da
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
32
continuidade previsto no art. 2.° da LINDB, o qual só desaparece quando expressa ou tacitamente a norma for modificada ou revogada.
,
,
Sobre a vigência das leis, o Brasil adotou o sistema simultâneo, também o qual estabelece a simultaneidade da força obrigatória da lei "em todo o país no mesmo momento" (art. 1.° da LINDB).
denominado sincrônico
,
Existem duas exceções à vigência simultânea a saber: a) fusos-horários; e ,
atenção
b) leis no estrangeiro (a simultaneidade ocorre só dentro do território nacional).
É possível que incida uma causa intrínseca à norma que gere a sua autorrevogação, o que é, sem sombra de dúvida considerada uma situação excepcional, sendo a referida lei, por conseguinte, excepcional ou temporária (ad tempus), as quais podem ser classificadas em: ,
a) Lei com vigência expressa - É a norma que possui um comando (artigo) fixando seu prazo de vigência.
b) Lei temporária em face da sua natureza - É aquela que devido a ,
circunstâncias históricas ou funcionais, não possui um expresso comando autorrevogador, visto que, sistémica e permanentemente, possui um prazo certo de vigência. Exemplo: Leis orçamentárias (art. 165, § 5.°, da CF/1980).
c) Lei com fim certo e determinado - É o caso de toda lei cujo alcance lhes esgota o conteúdo como na hipótese de lei que manda realizar uma determinada obra ou efetuar um certo pagamento. ,
d) Lei que rege situação transitória - São normas de caráter situacional como estado de calamidade, estado de guerra entre outras.
,
,
Entende-se por vacatio legis o intervalo temporal entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor. O instituto é previsto no art. 1. da LINDB, devendo ser seguidas as regras do art. 8.° da LC 95/1998 modificado pela LC 107/2001, para a indicação do prazo de vigência das leis. °
,
A finalidade da vacatio legis é oportunizar a todos os destinatários o conhecimento amplo do conteúdo da norma, muito embora ela também sirva para o operador ter conhecimento da norma a fim de aplicá-la. No período de vacatio legis não goza a lei de obrigatoriedade, tendo em vista estar suspensa até sua efetiva entrada em vigor.
Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
33
Quanto à repercussão da vacatio, temos as seguintes hipóteses:
De acordo com o art. 8.° da LC 95/1998: "a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar Leis com vacatio legis exprazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, pressa reservada a cláusula entra em vigor na data de sua publicação para as leis de pequena repercussão". '
'
São aquelas que entram em vigor na data de sua publicação
Leis sem vacatio legis
(art. 8.° da LC 95/1998).
Leis com vacatio legis tácita
De acordo com o art. 1.° da LINDB, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada (...). Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada".
De acordo com o § 1.° do art. 8.° da LC 95/1998, a "contagem do prazo
para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral "
.
Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação do texto legal, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação (art. 1. § 3.° da L1NDB). Se a lei já entrou em vigor, tais correções são consideradas lei nova, sujeitando-se a um novo processo de criação. °
,
Ainda sobre a vigência das leis, estabeleceu o art. 2.° da LINDB que "a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Com a revogação, a lei deixa de fazer parte do sistema jurídico. Todavia, poderá continuar a ser aplicada a algumas situações garantida a ultratividade da lei pelo direito adquirido, ,
ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
Como regra, não se admite no nosso sistema jurídico a repristinação, que consiste na restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido sua vigência (art. 2 °, .
§3.° da LINDB).
A única exceção é a restauração por expressa disposição da lei nova.
Direito Civil - Brunno Pàndori Giancoli
34
A norma revogada passa a não fazer mais parte do sistema jurídico
.
As leis permanentes só podem ser revogadas por outras leis, muito embora a norma declarada inconstitucional
pelo STF venha a ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, que poderá revogá-la. Conforme determina o art. 52, X, da CF, o Senado tem competência privativa, por meio de resolução para suspender a eficácia da lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF. ,
atenção
Segundo o critério de extensão, existem duas hipóteses de revogação: Revogação total
Também chamada de ab-rogação, é a supressão total da norma.
Revogação parcial
Também chamada de derrogação, é aquela que acarreta a supressão de uma parte da norma antiga, não havendo plena substituição da lei antiga pela lei nova.
Quanto ao modo (forma), a revogação pode ser: É a hipótese na qual o legislador apresenta um comando determinando que a lei ou dispositivo está sendo suprimido do sistema. O art. 9.° da LC 95/1998, dispõe que "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas
Revogação expressa
"
.
Também chamada de revogação hermenêutica, ou seja, aquela na qual o intérprete dá por incompatível a lei nova com a antiga, na medida em que se torna impossível a incidência das duas
Revogação tácita
normas em um determinado caso concreto.
As novas leis
como regra, só tem vigor para o futuro. Por esta razão o art. 5. XXXVI, da Constituição Federal, estatuiu que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se do princípio da irretroatividade, o qual já vinha determinado pelo art. 6. da LINDB ao fixar: "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". ,
°
,
"
.
°
O princípio da irretroatividade é relativo, pois existem casos em que a lei retroage para agasalhar situações anteriores à sua vigência.
Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
35
Por fim, cumpre observar que os arts. 7.° a 19 da LINDB trazem regras de direito internacional público e privado. Tratam eles especialmente dos limites territoriais da aplicação da lei brasileira e da estrangeira. 122 .
.
Os costumes
O costume, também chamado de usos e costumes, direito consuetudi-
nário ou direito costumeiro, é a norma aceita por todos como obrigatória,
sem que o Poder Público a tenha estabelecido. É conceituado como a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade.
Alerta Wilson de Souza Campos Batalha que "os usos e costumes constitutivos do Direito consuetudinário devem
ser diferenciados nitidamente dos usos negociais. Aqueles integram o Direito positivo, são fontes de regra gerais e abstratas de Direito; estes servem a esclarecer ou suprir a vontade das partes, não valem como preceitos gerais e abstratos, mas apenas como elementos integrativos do pressuposto fático da norma (Lei de introdução ao Código Civil, vol. I, p. 265). "
atenção
Trata-se de uma fonte subsidiária ou supletiva, pois somente poderá ser aplicado quando não houver lei ou quando for impossível a aplicação da analogia legis. Maria Helena Diniz explica que o juiz ao aplicar o costume terá que levar em conta os fins sociais deste e as exigências do bem comum "
(art. 5.° da LINDB), ou seja, os ideais de justiça e de utilidade comum" (Lei
de introdução ao Código Civil brasileiro interpretada, p. 6). Existem dois requisitos para a sua configuração: Requisito objetivo
É o uso continuado, ou seja, o uso ou a prática constante e reiterada no tempo.
Requisito subjetivo (opinio É a crença na obrigatoriedade jurídica, implicando uma convicção de que o descumprimento faz incidir sanção.
necessitatis)
36
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
Em relação à lei são três as espécies de costume: ,
Costume sucundum legem
É aquele previsto na própria lei a qual reconhece sua eficácia ,
obrigatória.
É aquele que se reveste de caráter supletivo, suprindo a lei nos
Costume praeter legem
casos omissos.
É aquele se forma em sentido contrário ao da lei.É importante observar que a maioria dos autores rejeitam esta modalidade Costume contra legem
de costume, pois o costume não pode contrariar a lei pois esta ,
só se modifica ou revoga por outra da mesma hierarquia ou de hierarquia superior (art. 2.° da LINDB).
É importante observar que o costume é uma fonte de grande relevância no direito internacional. Afirma Salem Hikmat Nasser: é nossa convicção "
que uma compreensão ampliada do fenómeno costumeiro na esfera internacional é indispensável ao entendimento da estrutura e do funcionamento do direito internacional como um todo. (...) Numa sociedade formada por entes soberanos, onde o concurso das vontades para a produção do direito convencional não está sempre presente o lugar ocupado pelas normas que surgem das práticas e convicções sociais é de grande magnitude e ,
"
relevância (Fontes e normas do direito internacional: um estudo sobre
a soft law, p. 70). 12 .
.
3 Princípios gerais do direito
Os princípios gerais do direito são proposições de caráter geral e amplo que englobam implícita ou explicitamente um conjunto de normas, que determinam a produção de efeitos no sistema jurídico. Constituem os princípios gerais do direito a base do ordenamento jurídico, contendo suas características essenciais. Robert Alexy (Teoria dos direitos fundamentais p. 90) afirma que os princípios são mandamentos de otimização, ou seja, caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas ,
"
"
.
1 2 .
.
4 Jurisprudência
É o conjunto de decisões do PoderJudiciário reiteradas, constantes e pacíficas, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todos os casos similares ou idênticos.
Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
37
É importante não confundir a ideia da jurisprudência como fonte formal de direito com o conceito de súmula. Esta última resulta de um conjunto de decisões estratificadas dos tribunais superiores, apresentadas em forma de verbetes sintéticos, numerados. 12
.
.
5 Brocardos jurídicos
É uma expressão concisa e mnemónica que expressa uma verdade jurídica. Os brocardos jurídicos normalmente contêm princípios gerais de direito. 1 2 6 .
Doutrina
.
Também chamada de direito científico ou ciência jurídica, a doutrina é o conjunto organizado das pesquisas e indagações dos jusperitos. A doutrina como fonte formal do direito é polémica. Muitos consideram-
na como uma espécie de costume (communis opinio doctorum). Porém, o melhor é considerá-la como método de interpretação, visto que na quase totalidade das situações apenas visa a interpretar a lei. -
1
.
3 INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
13 .
1 A analogia
.
Para integrar as lacunas existentes no sistema jurídico existem diversos métodos. O principal mecanismo de integração é a analogia prevista expres,
samente no art. 4.° da LINDB.
Karl Larenz define o método analógico como "a transposição de uma regra dada na lei para a hipótese lega (A), ou para várias hipóteses semelhantes, numa outra hipótese (B), não regulada na lei "semelhante" àquela. A transposição funda-se em que, devido à sua semelhança, ambas as hipóteses legais hão de ser identicamente valoradas nos aspectos decisivos para a valoração legal; quer dizer, funda-se na exigência da justiça de tratar igualmente aquilo que é igual (Metodologia da ciência do direito, p. 541). ,
"
atenção
A analogia não se confunde com a interpretação extensiva. Esta última consiste na extensão do campo de aplicação de uma norma a determinada situação de fato não expressamente prevista em uma determinada norma, mas compreendida em seu espírito.
38
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
São três os requisitos para a aplicação da analogia a saber: ,
a) inexistência de dispositivo legal prevendo a hipótese do caso concreto; b) semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei; e
c) identidade de fundamentos lógicos e jurídicos. A doutrina costuma apontar dois métodos analógicos a saber: ,
Analogia legis Analogia júris
Consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto. Baseia-se em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicação ao caso sub judice não previsto, mas similar.
13 .
2 Equidade
.
Não considerada em sua acepção lata quando se confunde com o ideal de justiça, mas em sentido estrito, é empregada quando a própria lei cria espaços ou lacunas para o juiz formular a norma mais adequada ao caso. ,
Paulo Nader explica que a equidade "é um recurso técnico de aplicação
do Direito, destinado a situar a decisão judicial no prumo da justiça. É tarefa que exige sensibilidade e experiência do aplicar, pois, ao decidir por equidade, de certa forma desenvolve tarefa análoga à do legislador" (Curso de direito civil -Parte Geral, p. 76).
note É importante não confundir decidir "com equidade", ou seja, decidir com justiça, com decidir "por equidade". Nesta última expressão significa que o magistrado decidirá de acordo com o seu sentimento de justiça, com a sua convicção íntima, devidamente autorizado pelo legislador em casos específicos. Como exemplo, é possível citar o parágrafo único do art. 928 do Código Civil, o qual afirma que a indenização deverá ser equitativa quando o incapaz responder pelos prejuízos.
É importante observar que a equidade não foi prevista expressamente na LINDB, desta forma esse recurso somente poderá ser utilizado quando a lei expressamente a permitir.
Agostinho Alvim classifica em duas espécies a equidade a saber: ,
Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
39
Equidade legal
A contida no texto da norma.
Equidade judicial
Aquela em que o legislador incumbe o magistrado, criando espaços para que este formule a norma mais adequada ao caso.
1
.
4 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica, ou como bem observa Paulo Nader, "o processo de conhecimento de normas por seu significado, desde que o operador revele intelectualmente o conteúdo (Curso de direito civil - Parte Geral, p. 94). A ciência responsável por esta atividade é conhecida como hermenêutica jurídica. "
Para o desenvolvimento da hermenêutica jurídica o intérprete utiliza diversos elementos, os quais variam de acordo com o grau de complexidade da tarefa. Os principais são: A interpretação se inicia pelo valor semântico das palavras.
É importante observar que na hipótese de um vocábulo com Elemento gramatical
Elemento lógico
Elemento sistemático
significados plúrimos deve-se optar, via de regra, pelo sentido jurídico se este houver, pois presume-se que o legislador o tenha empregado em tal acepção.
É a ratio iuris. É o sentido que se apura, seguindo-se as leis do raciocínio lógico ou científico. Sistema jurídico é o conjunto de normas situadas na totalidade das fontes formais e subordinadas aos mesmos princípios estruturais e valores básicos. A interpretação do Direito deve ser sistemática.
Elemento teleológico
O elemento teleológico fundamenta-se na análise da finalidade da regra, no seu objetivo social, no fim a ser alcançado.
Elemento histórico
Cada estatuto legal reflete a situação da época em que foi projetado. Durante a vigência da lei é frequente o intérprete recorrer à fonte histórica na busca de subsídios esclarecedo-
res do espírito da lei.
1 4 .
.
1 Espécies de métodos hermenêuticos
Várias são as formas de interpretação de uma norma jurídica. Os principais métodos desenvolvidos pela doutrina que merecerem destaque são:
40
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
Interpretação doutrinária
É aquela realizada por especialistas. A doutrina orienta os estudiosos de um modo geral.
É a interpretação realizada pelos magistrados. LocalizaInterpretação judicial
Interpretação autêntica ou legislativa
da a norma aplicável, o juiz submete-a à interpretação, a fim de apurar os comandos que encerra. Mesmo quando não tem força vinculante, influencia sobremaneira os julgamentos nas instâncias inferiores.
É aquela realizada pelo próprio legislador.
Tem por objetivo adaptar o sentido ou finalidade da norma às exigências sociais. Tal recomendação é prevista Interpretação sociológica ou teexpressamente no art. 5.° da LINDB: "na aplicação da leológica Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 14 .
.
2 O princípio da interpretação conforme a Constituição
Na análise das várias possibilidades de interpretação o aplicador deve cotejá-las com os princípios da Constituição. Se do estudo restar a conclusão de que sob determinado aspecto a regra é compatível com a Constituição aplicar-se-á, então, o princípio da interpretação conforme afastando-se a possibilidade de prevalecer os sentidos contrários à Lei Maior. ,
Em razão deste princípio é possível que o Supremo Tribunal Federal ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, julgue o pedido procedente em parte, para fulminar o sentido contrário à constituição. ,
15 .
ANTINOMIAS
Entende-se por antinomias as incompatibilidades de normas dentro do sistema jurídico, impossibilitando a incidência e a aplicação de uma delas em virtude de não ser consistente na presença de outra norma ou fonte formal de direito.
Quanto ao critério da solubilidade, as antinomias classificam-se em: São aquelas que não possuem qualquer regramento de solução. Antinomias reais
Antinomias aparentes
A antinomia real apresenta três requisitos: a incompatibilidade entre as normas, a indecidibilidade, e a imperiosa necessidade de solução para o caso concreto sob pena de ocorrer o non liquet. São as contradições solúveis por meio dos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade. Portanto, não há contradição efetiva; há uma aparente contradição.
Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
75 .
.
41
7 Critérios para solução de antinomias Os critérios para a solução das antinomias aparentes são: a
.
Critério hierárquico (lex superior derogat legi inferiori) - Este critério estabelece que em um conflito, entre normas que se encontram em níveis hierárquicos diferentes, prevalecerá sempre a norma de nível superior.
b
.
Critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) - Segundo este critério, a lei que entra em vigor por último revoga a lei que está em vigor. Este critério tem previsão expressa no art. 2. da LINDB. Critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali) - Por este critério deve ocorrer a prevalência da lei especial sobre a norma geral. O § 2.° do art. 2.° da LINDB diz que mesmo a lei especial nova não revoga a norma geral quando não houver incompatibilidade entre °
c
.
elas. 75 .
2 Antinomia de segundo grau
.
A antinomia de segundo grau é o conflito entre os critérios de solução, havendo um conflito em que uma norma prevalece sob um determinado critério, mas não em relação a outro. São três antinomias de segundo grau: Critério hierárquico x Critério cronológico Critério hierárquico x Critério da especialidade
Prevalece sempre o critério hierárquico. De acordo com a doutrina não existe um me-
tacritério para solucionar a antinomia. Configura-se, pois, uma antinomia real.
Critério da especialidade x Critério cronoPrevalece sempre a norma especial anterior. lógico
Parte II - Parte Geral do Código Civil
Introdução ao Estudo dos Sujeitos de Direito
1
.
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA
Sujeitos de direito são todos os participantes de relações jurídicas. Estão habilitados, portanto, a exercitar atividade jurídica, nos atos e nos negócios da vida material (capacidade civil), bem como a defender em juízo os respectivos interesses (capacidade processual), observadas sempre as limitações decorrentes da ordem jurídica incidente. Fazem-no em consequência de direitos subjetivos de que se encontram investidos. O ordenamento reconhece a existência de duas espécies distintas, a saber: as pessoas e os entes despersonalizados. 1 2 .
AS PESSOAS
José de Oliveira Ascensão alerta que "o direito não vive apenas pelas pessoas, vive para as pessoas (Teoria geral: introdução. As pessoas. Os bens, p 37). Pessoa é o sujeito de direito em plenitude, capaz de adquirir e transmitir direitos e deveres jurídicos. Sobre o tema, Francisco Amaral alerta que o termo pessoa tem um significado vulgar e outro jurídico. Na linguagem comum, pessoa é o ser humano, mas tal sentido não serve ao direito, que tem vocabulário específico. Na linguagem jurídica, pessoa é o ser com personalidade jurídica, aptidão para a titularidade de direitos e deveres (Direito civil - Introdução, p. 216). "
.
"
"
Todo ser humano nascido com vida é tratado como pessoa. Essa constatação obedece a três princípios fundamentais: (a) todo ser humano é pessoa,
pelo simples fato de existir, e por isso, é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1. do CC/2002); (b) todos têm a mesma personalidade porque todos têm a mesma aptidão para a titularidade de relações jurídicas (art. 5.° da CF/1988); e (c) a condição de pessoa é irrenunciável. °
44
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
O direito também atribui o conceito de pessoa a entidades que não detêm existência física ou tangível seja uma coletividade de pessoas que se associam para alcançar um fim comum (exemplo: associações), seja um patrimônio destinado a um fim (fundações) as quais passam a ser denominadas de pessoas jurídicas. ,
,
Ao tratar da condição de pessoa das entidades Francisco Amaral afirma que a razão de sua existência está na necessidade ou conveniência de as pessoas naturais combinarem recursos de ordem pessoal ou material para a realização de objetivos comuns que transcendem as possibilidades de cada um dos interessados por ultrapassarem o limite normal da sua existência ou exigirem a prática de atividades não exercitáveis por eles (Direito civil - Introdução, p. 276). ,
"
,
"
A pessoa jurídica surge, assim como um conjunto unitário de pessoas ou de bens, organizado para a obtenção de fins comuns específicos com individualidade e autonomia próprias. ,
,
1 3 .
OS ENTES DESPERSONALIZADOS
Paulo Lôbo afirma ao tratar do tema que "a evolução do direito e as exigências do mundo da vida levaram à necessidade de conferir a certos entes partes ou parcelas de capacidades para aquisição, exercício e defesa de direitos, dispensando-lhes a personalidade. São os entes despersonalizados" (Direito civil - Parte geral, p. 106). Os entes despersonalizados são sujeitos de direito peculiares, pois apresentam capacidade jurídica limitada aos fins a que estão destinados.
As principais hipóteses de entes despersonalizados que merecem destaque são:
a) Massa falida - Se refere ao acervo patrimonial que pertencia à empre-
sa declarada judicialmente falida. É com a sentença declaratória de falência que surge a massa falida. b) Espólio - Este consiste no patrimônio deixado pelo de cujus e compreensivo do conjunto de direitos e obrigações. O fato jurídico que faz surgir é o evento morte e a sua extinção se opera com o fato jurídico da partilha de bens entre os herdeiros. Entre esses dois momentos - morte e partilha - impõe-se administração do acervo de direitos e obrigações, cuja titularidade é exercida pela figura do inventariante.
Cap. 1 . Introdução ao Estudo dos Sujeitos de Direito
45
c) Herança jacente e vacante - O art. 1.819 do CC/2002 prevê a hipótese de alguém vir a falecer, deixando acervo de bens sem, todavia, testamento ou herdeiro legítimo notoriamente conhecido. A situação configura o instituto da herança jacente. Os bens permanecerão nesta
condição até a sua entrega aos herdeiros que vierem a se habilitar ou à declaração de sua vacância. Ocorrendo esta, o patrimônio deverá ser incorporado aos bens da União, do Estado ou do Distrito Federal. d) Condomínio - Dá-se a figura do condomínio quando mais de uma pessoa possui a titularidade do domínio de um bem. O condomínio não chega a ser uma pessoa jurídica, em primeiro lugar pela desnecessidade, uma vez que a ordem jurídica o instrumentaliza com os recursos jurídicos suficientes à administração de seus interesses. Em segundo lugar, porque não há manifestação de vontade neste sentido, nem formalização desta, carecendo, pois, de affectio societatis. e) O nascituro (art. 2.
°
do CC/2002) - É importante observar que parcela
da doutrina que reconhece a teoria concepcionista para se determinar o início da personalidade da pessoa natural trata o nascituro como pessoa, tema esta que será melhor desenvolvido no capítulo 4 desta obra.
0 Os concebidos in vitro e ainda não implantados no útero da mulher (pré-embriões ou embriões crioconservados). g) Os ainda não concebidos (nondum concepti), entes humanos futuros ou prole eventual. h) As futuras gerações humanas, como titulares de preservação do meio ambiente (art. 225 da CF/1988).
introdução ao Estudo das Pessoas Naturais
2
.
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA
As pessoas naturais, também conhecidas como pessoas físicas ou pessoas singulares, são disciplinadas no Livro I da Parte Geral do Código Civil (art. 1.° a 39). São, sem dúvida, os principais e mais importantes sujeitos de direito tutelados pela ordem civil, pelo simples fato de que se inserem nesta exclusivamente os seres humanos.
Contudo, é importante observar que a noção de ser humano não se confunde com a ideia de pessoa humana. Apenas esta última merece proteção jurídica e tutela dos seus direitos e interesses. 2
.
2 PERSONALIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS NATURAIS: ASPECTOS GERAIS
O Código Civil em momento algum define a personalidade. A doutrina costuma identificá-la como uma aptidão genérica ou qualidade para titularizar direitos e contrair obrigações. O Direito, é importante ressaltar, limita-se a constatar e respeitar a existência da personalidade jurídica. Todavia
,
a doutrina, apresenta diversas interpretações para o conceito
de personalidade. Ao tratar do tema, Pedro Pais de Vasconcelos afirma que existem correntes que a veem como um dado extrajurídico que se impõe ao Direito. Outras, em sentido oposto, tratam-na como um atributo construído pelo ordenamento, ou seja, intrajurídico (Teoriageral do direito civil, p. 36 e 37). A personalidade vista sob uma perspectiva extrajurídica permite concluir
que esse atributo não pode ser negado às pessoas naturais. É, pois, algo que fica fora do alcance do poder de conformação social do legislador. Adotando esta a linha que a personalidade da pessoa natural é algo inato e extrajurídico, Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barbosa e Maria Celina
48
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
Bodin de Morais conceituam-na como um "conjunto de características e atributos da pessoa humana, considerada objeto de proteção privilegiada por parte do ordenamento, bem jurídico representado pela afirmação da dignidade humana" (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República p. 4). Esta perspectiva técnica do conceito de personalidade, segundo Pedro Pais de Vasconcelos, "tem a virtude de não esvaziar o conceito de personalidade ,
da sua dimensão ética e do seu conteúdo substancial e assim, de defender ,
as pessoas contra os perigos, historicamente já experimentados de condi,
cionamento e manipulação ou mesmo de recusa da personalidade a pessoas
individualmente consideradas ou a grupos de pessoas com base em critérios rácicos ou religiosos (Teoria geral do direito civil, p. 36 e 37). "
Sintetizando os dois sentidos técnicos que envolvem o conceito de personalidade jurídica podemos afirmar que: (a) significa a possibilidade de alguém ser titular de relações jurídicas (b) é objeto de tutela privilegiada pela ordem jurídica constitucional, como forma de expressão da dignidade da pessoa humana. ,
22 .
.
1 Início da personalidade jurídica da pessoa natural
O início da personalidade da pessoa natural é indicado expressamente do CC/2002, o qual estabelece como termo inicial o nascimento com vida do indivíduo. Clinicamente o nascimento é aferível via de regra, no art. 2.°
,
pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. Muito embora a redação do art. 2.° seja bastante clara o início da per,
sonalidade da pessoa natural cria enormes embates teóricos. Atualmente existem três posições doutrinárias para explicar o tema, a saber: Teoria
Definição
Natalista
Seus adeptos afirmam que a personalidade civil somente se inicia com o nascimento com vida (primeira parte do art. 2.° do CC/2002).
Concepcionista
Seus adeptos admitem que se adquire personalidade antes do nascimento, ou seja, desde a concepção.
Personalidade condicional
atençio
Seus adeptos afirmam que a aquisição da personalidade encontra-se sob condição suspensiva até a ocorrência do nascimento com vida.
A doutrina majoritária defende que o Direito Civil positivo adotou a teoria natalista para o início da personalidade jurídica.
Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais
2
.
49
3 INÍCIO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL EA PROTEÇÃO jURÍDICA DO NASCITURO
Nascituro é o ente já concebido mas ainda não nascido (encontra-se no ventre materno). Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da ,
personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2. do CC/2002 expressamente põe à salvo os seus direitos Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: °
"
"
.
a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida). b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC/2002: "A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal". c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1.798 do CC/2002); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC).
e) O Código Penal tipifica o crime de aborto. f) Tem direito a alimentos.
É bom lembrar que o enunciado 1, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal), em 2002, afirmou que "a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade, tais como o nome, imagem e sepultura "
.
atenção
2
.
O nascituro não se confunde com o concepturo, ou seja, os seres humanos ainda não concebidos. Estes podem, em situações específicas, receber o tratamento de sujeitos de direito, a exemplo do que ocorre na sucessão testamentária na hipótese da prole eventual.
4 EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL A extinção da personalidade da pessoa natural é tratada expressamente
nos arts. 6.°
a 8.° do CC/2002, bem como nos arts. 77 a 88 da Lei de Registros
Públicos (Lei 6.015/1973).
Estabelece o art. 6.° que a extinção da personalidade da pessoa natural ocorre com a morte. Este fato deverá ser atestado por profissional de medicina, ressalvada a possibilidade de suas testemunhas o fazerem se faltar o
Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli
50
especialista, sendo o fato levado a registro (arts. 77 e 78 da Lei 6.015/1973) cuja prova se faz através da certidão extraída do assento de óbito.
,
Já no art. 7.° do CC/2002 o legislador trouxe uma hipótese especial de extinção de personalidade das pessoas naturais, qual seja, a morte presumida. Através dela a morte do indivíduo (tendo como consequência a extinção da personalidade) será reconhecida por meio de uma sentença judicial que fixará a data provável do falecimento. Por força do estabelecido no art. 9.° IV, do CC/2002 a sentença declaratória de morte presumida deverá ser inscrita em registro público, para garantir a publicidade ao acontecimento. ,
O art. 7.° do CC/2002 disciplina duas hipóteses de aplicação da morte presumida:
a) Probabilidade extrema de morte daquele que se encontre em perigo de vida. (art. 7.°, I, do CC/2002).
b) Desaparecidos em campanha de guerra ou feito prisioneiro caso não seja encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7.° II, ,
,
do CC/2002).
É importante ressaltar que o pedido de morte presumido em qualquer das hipóteses descritas no Código Civil, somente poderá ser formulado após o término das buscas e averiguações do indivíduo. Assim o simples indício ou notícia de falecimento não autoriza o pedido de morte presumida pelos interessados. Quis o legislador, de maneira proposital, restringir e limitar o campo de aplicação deste instituto. ,
,
Finalmente, no art. 8.° do CC/2002 trata da hipótese de morte simultânea, conhecida também como comoriência. Cuida-se de uma presunção júris tantum, segundo a qual se determina a morte simultânea daqueles que falecem na mesma ocasião, podendo ser ilidida por prova que estabeleça a precedência da morte de um dos envolvidos. O interesse no tratamento do tema se justifica pela implicância de tal fato na ordem de vocação no plano da sucessão ou seja, na transmissão dos direitos entre os sucessores e sucedidos enfim, quem tem a posição de her,
,
deiro do outro.
atenção
Não se admite no ordenamento pátrio a hipótese de morte civil ou qualquer outro modo de perda da personalidade sem a perda da vida.
Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais
51
Ao tratar da morte Francisco Amaral alerta sobre a possibilidade de
prolongamento da personalidade após este fato. O referido autor afirma que esta construção jurídica nasce para proteger os respectivos direitos da personalidade do falecido, e para justificar a condenação à ofensa moral contra o morto. Procura-se, assim, garantir o seu direito à honra e à reputação, agindo "
"
o respectivo cônjuge, ou os herdeiros (Direito civil - introdução, p. 224). 25 .
CAPACIDADE DE DIREITO DAS PESSOAS NATURAIS
Por capacidade de direito, também conhecida como capacidade de gozo ou capacidade de aquisição, pode ser entendida como a medida da intensidade da personalidade. Todo ente com personalidade jurídica possui também capacidade de direito, tendo em vista que não se nega ao indivíduo a qualidade para ser sujeito de direito. Personalidade e capacidade jurídica são as duas faces de uma mesma moeda.
Resumindo o tema, explica Francisco Amaral que a capacidade de direito é a "possibilidade de praticar atos com efeito jurídico, adquirindo, modifi"
cando ou extinguindo relações jurídicas (Direito civil - introdução, p. 227). 26 .
CAPACIDADE DE FATO DAS PESSOAS NATURAIS
A capacidade de direito não se confunde com a capacidade de fato, também chamada de capacidade de exercício. Este conceito se relaciona com as condições pessoais que determinado indivíduo reúne para exercer pessoalmente seus direitos. Ela nada mais é do que a habilidade para praticar de forma autónoma, ou seja, sem a interferência de terceiros na qualidade de representantes ou assistentes, seus direitos civis. Da capacidade de fato distingue-se a legitimidade (ou legitimação). Esta é uma forma específica de exercício de determinados atos da vida civil, ao contrário da capacidade, a qual se refere à aptidão para a prática em geral. A capacidade de fato, ao contrário da capacidade de direito possui estágios definidos no próprio Código Civil. Ele distingue duas modalidades de incapacidade a saber: a incapacidade em absoluta e a relativa. Trata-se de um divisor quantitativo de compreensão do indivíduo. ,
De acordo com o art. 3.° do CC/2002 são considerados absolutamente
incapazes: °
a) Os menores de 16 anos (art. 3. I) - Segundo o Estatuto da Criança e ,
do Adolescente (Lei 8.069/1990), até os 12 anos de idade incompletos
52
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
considera-se a pessoa criança. Entretanto os adolescentes até os 16 também são reputados absolutamente incapazes. b) Aqueles que sofrem de doença ou deficiência mental (art. 3.° II) Trata-se de uma hipótese que o indivíduo é atormentado por uma patologia que o impede de praticar atos no comércio jurídico, tendo em vista o comprometimento do seu quadro cognitivo. Nesta hipótese a incapacidade deve ser reconhecida por meio da ação de interdição prevista nos arts. 1.177 ao art. 1.186 do CPC. c) Os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3 III) - São elementos para a configuração dessa forma de incapacidade o caráter temporário e a impossibilidade total de expressão da vontade os quais deverão ser verificados cumulativamente. (Exemplo: coma). ,
,
,
°
.
,
,
A incapacidade absoluta acarreta a proibição total, pelo incapaz, dos atos da vida civil. Estes serão praticados ou celebrados pelo representante legal, sob pena de nulidade
atenç
(art
.
166/1, do cc/2002).
De acordo com o art. 4.° do CC/2002 são considerados relativamente
incapazes: a) Os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 4.°, I). b) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico (art. 4.°, II).
c) Os deficientes mentais que tenham o discernimento reduzido (art. 4
° .
II).
,
d) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo (art. 4.° III) - A previsão da incapacidade relativa dos excepcionais tem como propósito proteger os atos praticados pelos agentes nessas situações, sem prejuízo de sua salutar inserção no meio social. e) Os pródigos (art. 4. IV) - Esta modalidade de incapacidade deve ser decretada judicialmente por requisição do cônjuge ou familiar já que o que se protege, com a incapacidade do pródigo, é exatamente o patrimônio da família, e não apenas o patrimônio do pródigo. De acordo com o art. 1.782 do CC/2002 a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração ,
°
,
,
"
,
"
.
Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais
53
É bom lembrar que a senilidade não é causa de restrição da capacidade, ressalvada a hipótese de a senectude gerar um estado patológico, a exemplo da arteriosclerose.
Sobre a capacidade dos índios, esta será regulada pela Lei 6.001/1973
(Estatuto do índio), tendo em vista que o Código Civil remete a matéria para a legislação especial (art. 4. parágrafo único). A Fundação Nacional do índio (Funai) foi criada para exercer a tutela dos indígenas em nome da União. Esta tutela constitui espécie de tutela estatal e origina-se no âmbito administrativo. Assim, o indígena que vive nas comunidades não integradas à civilização já nasce sob tutela, independentemente de qualquer medida judicial. °
,
A incapacidade permite que o incapaz realize atos da vida civil, desde que assistidos ou autorizados, sob pena de
ãtGHÇãO
2
anulabilidade (art. 171
,
I, do CC/2002).
7 CAPACIDADE DE FATO E INTERDIÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS
.
O procedimento de interdição é especial de jurisdição voluntária e segue o rito estabelecido nos arts. 1.177 e ss. do CPC, bem como as disposições da Lei de Registros Públicos. Decretada a interdição, será nomeado curador ao interdito, sendo a sentença de natureza declaratória, a qual deverá ser registrada em livro especial no
Cartório do 1.° Ofício do Registro Civil da comarca em que for proferida (art. 92 da Lei 6.015/1973) e publicada três vezes na imprensa local e na oficial.
A declaração de nulidade ou a anulação dos atos praticados pelo interdito antes de sua interdição só pode ser obtida em ação autónoma, uma vez que o processo de interdição tem procedimento especial e se destina unicamente à decretação da interdição, com efeito ex nunc. 2
8 CAPACIDADE DE FATO E EMANCIPAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS
.
Trata-se de uma hipótese de antecipação da aquisição da capacidade civil plena antes da idade legal. Três são as formas de emancipação:
Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli
a) Emancipação voluntária - É aquela concedida por ato unilateral dos pais em pleno exercício do poder parental, ou um deles na falta do outro. Trata-se de ato irrevogável sob a forma de instrumento público, independentemente de homologação judicial desde que o menor haja completado 16 anos (art. 5. parágrafo único, I, do CC/2002, primeira parte). Para surtir os efeitos legais a escritura pública de emancipação deverá ser registrada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais ,
,
°
,
(art. 9.°, II, do CC/2002).
b) Emancipação judicial - Realiza-se mediante uma sentença judicial na hipótese de um menor posto sob tutela. Antes da sentença o tutor será necessariamente ouvido pelo magistrado (art. 5.°, parágrafo único, I, do CC/2002, segunda parte). Nesse caso o juiz deverá comunicar a emancipação ao oficial de registro civil, de ofício se não constar dos ,
,
,
,
,
autos haver sido efetuado este em oito dias.
c) Emancipação legal - Ocorre em razão de situações descritas na lei. O art. 5. do CC/2002 nos traz as seguintes situações: °
.
o casamento;
. exercício de emprego efetivo;
. colação de grau em curso de ensino superior; e .
estabelecimento civil ou comercial
,
ou a existência de relação de
emprego, desde que, em função deles, o menor tenha economia própria. A expressão economia própria deve ser entendida no sentido de caracterização de renda suficiente por meio do estabelecimento ou do emprego para a sobrevivência da pessoa, de acordo com o nível social em que está inserida. 2
9 AUSÊNCIA DAS PESSOAS NATURAIS
.
O instituto da ausência é disciplinado nos arts. 22 a 39 do CC/2002 e o
Código de Processo Civil nos arts. 1.159 a 1.169. Ausente é aquele que desaparece de seu domicílio, sem que dele se tenha notícias. Assim, para caracterizar a ausência, a não presença do sujeito deve se somar com a falta de notícias. Explica Francisco Amaral que a ausência "configura uma espécie de estado civil que justifica, em face dos interesses do ausente e de terceiros, a existência de um instituto que proteja tais interesses" (Direito civil - introdução p. 225). ,
A ausência é um processo no qual a proteção dos bens do desaparecido dá lugar à proteção dos interesses dos sucessores. Este processo tem três estágios conforme a menor possibilidade de reaparecimento do ausente: ,
Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais
2 9 .
55
7 Declaração da ausência e curadoria dos bens
.
Com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar notícias, nem representante ou procurador, surge uma massa de bens sem que tenha alguém para administrá-la. Portanto, a requerimento dos interessados na administração (cônjuge, companheiro, parente sucessível) ou do Ministério Público, o Poder Judiciário reconhecerá tal circunstância, com a declaração de ausência, nomeando curador, que passará a gerir os negócios do ausente até o seu eventual retorno, mediante arrecadação de seus bens (art. 1.160 do CPC).
Na nomeação o juiz deverá fixar os poderes e obrigações do curador, as quais, em linhas gerais, seguirão os princípios a respeito dos tutores e curadores (arts. 1.728 e ss. do CC/2002). A nomeação não é discricionária,
estabelecendo uma ordem legal estrita e sucessiva, a saber: 1
°
.
o cônjuge (também o companheiro), se não tiver separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência;
°
pais do ausente (genitores); descendente, preferindo os mais próximos aos mais remotos; e 4 qualquer pessoa à escolha do magistrado. Atente-se que não caberá nomeação de curador se não houver bens para 2
.
3
°
.
°
.
administrar.
Por fim, observa-se que a curadoria dos bens do ausente não se confunde com a curadoria da herança jacente (arts. 1.819 e ss. do CC/2002). 2 9 .
2 Sucessão provisória
.
De acordo com o art. 26 do CC/2002 decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, hipótese
que se limita à previsão do art. 23 do mesmo diploma, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão. Consideram-se interessados na abertura o cônjuge ou companheiro; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito pendente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas.
O sucessor provisório recebe os bens que caibam no seu quinhão, dando, em regra, garantia pignoratícia ou hipotecária de restituí-los (art. 30 do CC/2002). Essa cautela de exigência de garantia é excepcionada, porém, em
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
56
relação aos ascendentes, descendentes e o cônjuge uma vez provada sua ,
condição de herdeiro (art. 30, § 2.°, do CC/2002).
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produ-
zirá efeitos 180 dias após sua publicação e trânsito em julgado de acordo ,
com o art. 28 do CC/2002. Depois desse período proceder-se-á à abertura do testamento, caso existente, ou ao inventário e partilha dos bens como se o ,
ausente tivesse falecido. Na forma do art. 33
,
os herdeiros necessários empossados (art. 1.845 do
CC/2002) terão direito subjetivo a todos os frutos e rendimentos dos bens que lhes couberem o que não acontecerá com os demais sucessores, que deverão, ,
necessariamente, capitalizar metade desses bens acessórios com prestação anual de contas ao juiz competente. Porém, se a ausência foi voluntária e injustificada o ausente perde direito ao montante acumulado em favor dos ,
,
sucessores (art. 33, parágrafo único, do CC/2002), como forma de sanção ao comportamento negligente daquele. 293 .
.
Sucessão definitiva
Decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu
a abertura da sucessão provisória, ou quando o ausente completar 80 anos de idade, se de 5 anos datam suas últimas notícias, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e levantamento das cauções; ou quando houver certeza da morte do ausente (arts. 37 e 38 do CC/2002).
Mas a propriedade assim adquirida considera-se resolúvel. Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva os bens serão entregues no estado em que se acharem ou os que se sub-rogarem neles, ou o preço de sua alienação. Porém, se o ausente regressar depois de passados os dez anos, ele(a) nada recebe. Reversamente se não regressar e nenhum herdeiro tiver promovido a sucessão definitiva serão os bens arrecadados como vagos passando à propriedade do Município do Distrito Federal ou da União. Seja qual for o caso os direitos de terceiros são respeitados não se desfazendo as aquisições realizadas. ,
,
,
,
,
,
2 10 .
ESTADO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Estado civil é a qualificação jurídica da pessoa resultante de sua posição na sociedade. Segundo Clóvis Beviláqua é o modo particular de existir uma situação jurídica resultante de certar qualidades inerentes à pessoa (Teoriageral do direito civil, p. 82). "
"
,
"
"
Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais
57
O estado individual é atributo da personalidade e se caracteriza por ser indivisível, indisponível e imprescritível. A pessoa pode defender seu estado contra eventuais atentados aos direitos
dele decorrentes, por meio das chamadas ações de estado, cuja finalidade é criar, modificar, extinguir ou defender o estado da pessoa natural. A maioria dessas ações tem por objetivo o reconhecimento da existência de um estado anterior, e sua sentença tem eficácia absoluta.
Os princípios estados individuais são: Estado político Estado familiar
Estado individual
É a qualificação do sujeito relativamente a nação a que pertence. A pessoa tem o estado de nacional ou de estrangeiro.
É a situação jurídica da pessoa no âmbito da família, conforme derive do casamento, da união estável ou do parentesco.
É o modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde.
Introdução ao Estudo das Pessoas Jurídicas
3
.
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
As pessoas jurídicas são disciplinadas no Código Civil no Título II do Livro I da Parte Geral nos arts. 40 a 69. As sociedades possuem uma normatização especial na Parte Especial no Livro do Direito de Empresa", no Título "
II
,
nos arts. 981 a 1.141.
Não há no Código Civil uma definição de pessoa jurídica. O diploma se limita apenas a reconhecer a sua existência e lhe garantir a condição de sujeito de direito, da mesma maneira que as pessoas naturais. A doutrina, por sua vez, conceitua as pessoas jurídicas (também chamadas de intelectuais, morais ou coletivas), como unidades jurídicas que resultam de comunidades humanas organizadas sob formas próprias e que, com o registro público correspondente, assumem personalidades distintas das de seus componentes. Voltadas para certos fins, em função dos quais se desenvolvem as respectivas atividades, essas entidades assumem autonomia no cenário jurídico, com patrimônio, voz e vontade próprias, responsabilizando-se, em consequência, pelos atos e negócios normais em seu nome exercitados (Carlos Alberto Bittar, Teoria geral do direito civil, p. 126). "
"
Na essência, a pessoa jurídica resulta do reconhecimento jurídico de um
grupo social como sujeito de direito com atuação individual e autónoma. O agrupamento humano é um fenómeno social. Os seres humanos tendem a se agrupar, para garantir a subsistência e realizar seus propósitos. O grupo, assim, recebe do ordenamento personalidade jurídica, com vistas à realização de seus objetivos.
Contudo, para a constituição ou o nascimento da pessoa jurídica é necessária a conjunção de três requisitos:
Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli
60
É fenómeno
É a lei que
gregário que marca o surgimento das pessoas jurídicas.
determina a forma
O interesse em se
agrupar permite o
surgimento da pessoa jurídica, desde que na conformidade
do que prescreve o direito positivo.
3
.
a que obedece
Somente os
aquela declaração
agrupamentos
de vontade,
sociais que tenham
franqueando aos indivíduos a adoção
finalidades lícitas serão reconhecidos
de instrumento
pelo ordenamento
particular ou exigindo o instrumento público.
jurídico.
2 TEORIAS SOBRE A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA
Diversas são as teorias que tentam explicar a caracterização das pessoas jurídicas, as quais refletem a evolução deste instituto ao longo da história. As principais são:
a) Teoria da ficção
Segundo essa concepção o direito concebe a pessoa jurídica como uma criação artificial cuja existência, por isso mesmo, é simplesmente uma ficção. ,
b) Teoria orgânica ou da realidade objetiva Seus partidários entendem que a pessoa jurídica é uma realidade viva análoga à pessoa física. Para esta teoria as pessoas jurídicas possuem tanto um corpus, que administra e mantém a entidade em contato com o mundo
,
,
como um animus, que é a ideia dominante manifestada nas associações e nas ,
sociedades pela vontade do grupo componente e nas fundações pela vontade de seu criador.
c) Teoria da realidade técnica
Esta teoria situa a pessoa jurídica como produto da técnica jurídica rejeitando a tese ficcional para considerar os entes coletivos como uma realidade, que não seria objetiva, pois a personificação dos grupos se opera por construção jurídica, ou seja, o ato de atribuir personalidade não seria ,
arbitrário, mas à vista de uma situação concreta.
Cap. 3 . Introdução ao Estudo das Pessoas Jurídicas
A doutrina majoritária entende que a teoria da realidade técnica é a que melhor explica o tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado.
atenção
3
.
3 SURGIMENTO E INÍCIO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA O surgimento da pessoa jurídica de direito privado se dá em dois estágios
distintos. 1
°
.
Estágio - Exteriorização da vontade criadora
A exteriorização não depende de autorização estatal, com exceção dos casos especiais previstos em lei. O ato deverá ser escrito (instrumento público ou particular). O Código Civil garante aos legítimos interessados, no caso de vício no ato constitutivo, seja ele formal ou substancial, a anulação do ato constitutivo no prazo de três anos (Art. 45, parágrafo único, do CC/2002
2
° .
Estágio - Registro dos atos constitutivos
O registro do ato de constituição. O registro tem natureza constitutiva (art. 45 do CC/2002). A falta do registro implica no surgimento de entidades de fato ou irregulares, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.
3
.
4 CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
A capacidade da pessoa jurídica é por sua própria natureza, especial. Considerando sua estrutura organizacional, moldada a partir da técnica jurídica, esse ente social não poderá, por óbvio, praticar todos os atos jurídicos admitidos para a pessoa natural. O seu campo de atuação jurídica encontrase delimitado no contrato social, nos estatutos ou na própria lei. Não deve, portanto, praticar atos ou celebrar negócios que extrapolem da sua finalidade social, sob pena de ineficácia (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2004. vol. I, p. 208). ,
"
-
"
Por se tratar de um ente cuja personificação é decorrência da técnica legal, sem existência biológica ou orgânica, a pessoa jurídica, dada a sua estrutura,
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
62
exige órgãos de representação para poder atuar na órbita social. Em verdade mais técnico seria falar em presentação da pessoa jurídica. Isto é por não poder atuar por si mesma, a sociedade ou a associação age, faz-se presente por meio das pessoas jurídicas que compõem os seus órgãos sociais e conselhos deliberativos. Essas pessoas praticam atos como se fosse o próprio ente social. ,
,
,
3
5 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
.
O art. 50 do CC/2002 prevê a desconsideração, a qual pode ser entendida como um mecanismo que pretende a supressão temporária da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado. Norma de teor semelhante existe também no art. 28 do CDC. 3
6 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: A DISSOLUÇÃO
.
O im da pessoa jurídica poderá ocorrer por causas diversas mas em qualquer hipótese a personalidade subsistirá até que se ultime a liquidação e se proceda a anotação devida. f
,
A dissolução deverá ser averbada no registro respectivo e uma vez encerrada a liquidação, seguir-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. A dissolução das pessoas poderá ser: ,
a) Convencional
A mesma liberdade que permitiu aos sócios a criação da pessoa jurídica pode levá-los à extinção desta. Para tanto devem ser observadas as normas previstas no estatuto ou contrato social. b) Administrativa
Ocorre quando a autorização para o funcionamento da pessoa jurídica é cancelada.
c) Judicial
A iniciativa para a dissolução da pessoa jurídica em primeiro lugar, é dos administradores, que dispõem do prazo de 30 dias contados da perda da autorização, ou de sócio que tenha exercitado o direito de pedi-la na forma da lei. ,
d) Fato natural
Ocorrendo o fato jurídico "morte" dos membros de uma sociedade não resultado será a extinção da pessoa jurídica.
,
e
Pessoas Jurídicas de Direito Privado
4
.
©
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DO TEMA
O art. 44 do CC/2002 prevê seis espécies de pessoa jurídica de direito
privado. São elas: (a) Associações; (b) fundações; (c) sociedades; (d) partidos políticos; (e) organizações religiosas e; (f) empresas individuais de responsabilidade limitada. O rol apresentado não é taxativo, pois existem outras espécies disciplinadas em legislação especial, a exemplo dos sindicatos. Contudo, na presente obra limitar-se-á o estudo das espécies indicadas no referido art. 44. 4
.
2 ASSOCIAÇÕES
42 .
1 Aspectos gerais
.
O Código Civil disciplina as associações privadas nosarts. 53 a 61. Nele encontramos uma definição desta espécie no art. 53, ao afirmar que esta entidade é aquela formada pela união de indivíduos com o propósito de "
"
realizarem fins não económicos
.
A não economicidade de sua finalidade é o seu traço marcante. Contudo,
a falta do escopo económico não impede às associações de gerar renda, desde que a receita gerada seja revertida em benefício da própria associação visando à melhoria de sua atividade.
A Constituição Federal consagrou a liberdade associativa, estabelecendo que ninguém pode ser compelido a se associar ou a se manter associado (art. 5.°, XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado ) Aliás, a importância da liberdade associativa é tamanha que o Código Penal, no art. 199, tipificou o crime de atentado contra a liberdade "
.
de associação.
64
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
Ao tratar do tema, o STF na ADin 3.045 julgada em 10.08.2005 da Relatoria do Min. Celso de Mello assim se pronunciou: a liberdade de associação tem uma dimen,
,
"
são positiva, pois assegura a qualquer pessoa (física ou jurídica) o direito de associar-se e de formar associações.
Também possui uma dimensão negativa, pois garante, a qualquer pessoa, o direito de não associar, nem de ser compelida a filiar-se ou desfiliar-se de determinada entidade. Essa importante prerrogativa constitucional também
atenção
possui função inibitória, projetando-se sobre o próprio Estado, na medida em que se veda, claramente ao Poder Público, a possibilidade de interferir na intimidade das associações e, até mesmo, de dissolvê-las, compulsoriamente, a não ser mediante regular processo judicial "
.
A criação de uma associação resulta da autonomia privada dos membros que a compõem no momento da criação. Mas para que a entidade possa existir e portanto, ser tratada como sujeito de direito ela depende da aprovação pelos associados de um estatuto social. ,
Este é o instrumento essencial para o surgimento da entidade. Trata-se de uma espécie de um regulamento geral (ou uma lei orgânica para alguns autores), de natureza não contratual e sim estatutária de modo a vincular não ,
apenas os associados existentes quando de sua elaboração mas, por igual, toda e qualquer pessoa que, no futuro, dela participar. ,
O art. 54 do CC/2002 estabelece os requisitos que devem ser observados para a elaboração dos estatutos. São eles: . denominação os fins e a sede da associação; ,
. os requisitos para a admissão demissão e exclusão dos associados; ,
. os direitos e deveres dos associados;
. as fontes de recursos para sua manutenção; . o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; . as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; e
. a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Cap. 4 . Pessoas Jurídicas de Direito Privado
atenção
42 .
O art. 54 do CC/2002 simplesmente elencou os requisitos mínimos que devem compor os estatutos. Nada impede o acréscimo de outras disposições.
2 Órgãos internos das associações
.
O art. 54 do CC/2002 exige como requisito obrigatório para a existência regular da entidade a existência de órgãos deliberativos (inciso V). Além disso, para o funcionamento regular da associação é também necessária a criação de órgãos de representação e administração.
Contudo, ao tratar dos órgãos estruturais da associação o Código Civil não possui uma disciplina detalhada. Ele apenas exige a presença obrigatória da assembleia geral, muito embora, na prática, a maioria das entidades tenham outros órgãos previstos no seu estatuto social. A assembleia geral é o órgão máximo das associações. Ela possui poderes deliberativos, além de poderes residuais de todos os demais órgãos criados. O art. 59 do CC/2002 estabeleceu-lhe duas competências absolutas e indelegáveis, são elas: 1.°) destituir os administradores; e 2.°) alterar o estatuto. 42 .
.
3 Condição jurídica dos associados
Denomina-se associado(a) a pessoa que participa do quadro associativo de uma associação. Não há no Código Civil qualquer restrição à qualidade de associado. Assim, tanto as pessoas naturais como também as pessoas jurídicas podem participar da entidade, desde atendam os requisitos de admissão do estatuto social.
A lei considerou intransmissível a qualidade de associado (art. 56 do CC/2002). Todavia, havendo autorização estatutária, o titular de quota ou fração ideal do patrimônio poderá transmitir, por ato inter vivos ou mortis causa, os seus direitos a um terceiro (adquirente ou herdeiro), que passará à condição de associado.
A exclusão do associado só ocorre havendo justa causa, e na estrita forma do estatuto social (art. 57 do CC/2002). Mesmo não cuidando o estatuto
de elencar as condutas que entende passíveis de exclusão do associado, a assembleia geral, especialmente convocada, poderá apreciar a existência de motivos graves, e, em deliberação fundamentada e por maioria absoluta dos presentes, decidir pela aplicação da sanção.
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
42 .
4 Extinção das associações
.
A principal forma de extinção das associações ocorre por meio da dissolução, cujos requisitos e características foram analisadas no item 3.6 do Capítulo 03. Ocorrendo a dissolução da associação o patrimônio líquido será destina,
do à entidade de fins não económicos designada no estatuto ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, ,
de fins idênticos ou semelhantes. Na falta dessas os bens remanescentes ,
serão devolvidos à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União (art. 61, §2.° do CC/2002). Por cláusula do estatuto ou
no silêncio deste, por deliberação dos associados, prevê o art. 61, § 1. do CC/2002 que é permitido aos respectivos membros, antes da destinação do remanescente a entidades congéneres receber em restituição, em valor atualizado, as contribuições que houverem prestado ao patrimônio da entidade. ,
°
,
,
4 3
SOCIEDADES
.
43 .
.
1 Aspectos gerais
O Código Civil disciplina as sociedades privadas nos arts. 981 a 1.141. Nele encontramos uma definição desta espécie de pessoa jurídica no art. 981 o qual afirma que esta entidade surge entre as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade económica e a partilha entre si, dos resultados ,
"
"
.
,
A doutrina defende que as normas contidas no Código Civil no tocante às sociedades é supletiva, assegurando-se
atenção
assim às partes maior liberdade na regulamentação dos direitos e deveres dos sócios em relação à sociedade.
A característica básica da sociedade é a comunhão de interesses a coli,
mação de um fim idêntico a affectio societatis. ,
A sociedade se personaliza apenas com a inscrição dos seus atos constitutivos nos registros competentes a saber: Juntas Comerciais, para as socie,
dades empresárias, e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para as sociedades simples (art. 985 do CC/2002).
Cap. 4 . Pessoas Jurídicas de Direito Privado
43 .
.
67
2 Sistematização das sociedades no Código Civil De acordo com a sua condição como pessoa jurídica, as sociedades são
classificadas em:
Constituem-se sujeitos de direito distintos dos seus membros e englobam os seguintes tipos societários: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anónima, sociedade em comandita por ações e cooperativa.
São considerados sujeitos de direito, muito embora não possuam autonomia existencial.
A segunda divisão importante feita pelo Código Civil refere-se à forma de desenvolvimento das atividades económicas do seu objeto social (art. 982). Por esta classificação as sociedades podem ser divididas em:
É aquela que tem por objeto o exercício profissional de atividade económica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e, obrigatoriamente, devem ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis competente.
São conceituadas de forma negativa, isto é, são todas as que não desenvolvem atividade própria dos empresários e, portanto, estão relacionadas com profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Essas sociedades, também denominadas socieda-
des simples, devem ter os seus contratos inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
68
Direito Civil - Brunno Randori Giancoli
É importante observar que a caracterização da sociedade como empresária ou simples pode encontrar origem na forma societária utilizada independente do seu objeto e do tipo de atividade desenvolvida. Nos termos do ,
"
parágrafo único do art. 982 do CC/2002, Independentemente de seu objeto considera-se empresária a sociedade por ações; e simples, a cooperativa
,
"
.
atenção
As sociedades que têm por objeto principal o desenvolvimento de atividade rural podem ser tratadas tanto como sociedades empresárias quanto simples.
Para a caracterização dessa espécie de sociedade como empresária estabelece o Código Civil que o titular deve requerer a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis competente (art. 971 do CC/2002). 43 .
.
3 Sociedades não personificadas
No Subtítulo I do Título II do Livro II do Código Civil estão apostas as regras sobre as sociedades não personificadas isto é, as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação, que não possuem personalidade jurídica. ,
A sociedade em comum é disciplinada no Código Civil nos arts. 986 a 990, incidindo subsidiariamente e, no que couber, as normas da sociedade simples a esta espécie (art. 986 do CC/2002).
Assim como antes se entendia para as sociedades irregulares ou de fato todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 do CC/2002). Mesmo não existindo pessoa jurídica, os bens e as obrigações relacionados com o desenvolvimento do objeto social constituem patrimônio especial de comum titularidade dos sócios, e respondem pelos atos de gestão, salvo convenção em contrário (arts. ,
na sociedade comum
,
,
988 e 989 do CC/2002).
Já a sociedade em conta de participação é disciplinada no Código Civil também incidindo subsidiariamente e, no que couber, as normas da sociedade simples a esta espécie (art. 996 do CC/2002). O Código não define esta espécie societária. A doutrina a exemplo de Fábio Ulhoa Coelho, costuma conceituá-la como uma sociedade secreta que surge quando duas os mais pessoas se associam para um empreendimento comum" (Manual de direito comercial p. 150). nos arts. 991 a 996
,
,
"
,
,
Cap. 4 . Pessoas Jurídicas de Direito Privado
69
Na sociedade em conta de participação há dois tipos de sócios: (a) sócio ostensivo e (b) sócio participante. A atividade é desenvolvida apenas pelo sócio ostensivo, que a exerce em nome próprio e sob sua inteira responsabilidade (art. 991 do CC/2002). O sócio participante (anteriormente denominado
oculto) não exerce qualquer atividade, mas participa dos resultados. Caso ele eventualmente pratique atos perante terceiros ele passa a ter responsabilidade solidária com o sócio ostensivo pela obrigação que contrair (art. 993, parágrafo único, do CC/2002). Estabelece o art. 994 do CC/2002 que a contribuição dos sócios constitui patrimônio especial, não produzindo efeitos, entretanto, perante terceiros. 4 3 .
4 Sociedades personificadas
.
No Subtítulo II do Título II do Livro II do Código Civil estão enumera-
dos e disciplinados os tipos societários que possuem personalidade jurídica. São elas:
a) Sociedade simples Sua disciplina encontra-se nos arts. 997 a 1.038 do CC/2002. A importância da disciplina da sociedade simples está, em
atenção
especial, na sua aplicação subsidiária aos demais tipos societários.
As sociedades simples são constituídas mediante contrato escrito, o qual deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sua sede. O referido contrato deverá especificar, nos termos do art. 997 do CC/2002: . o nome dos sócios e sua qualificação jurídica; . a denominação da sociedade seu objeto, sua sede e tempo de dura,
ção;
. o valor do capital social; . o percentual de participação de cada sócio e a forma de integralização da sua quota;
. qual a obrigação dos sócios quando constituir-se em serviços; . os administradores e seus poderes; . a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; e ,
70
Direito Civil - Brunno Pàndori Giancoli
. se os sócios respondem subsidiariamente ou não pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Esta cláusula apenas poderá ser alterada mediante deliberação unânime dos sócios e eventuais outras ,
disposições contratuais podem ser modificadas por maioria (art. 999 do CC/2002).
b) Sociedade em nome coletivo
Disciplinadas nos arts. 1.039 a 1.044 do CC/2002. Não há contudo, neste diploma uma definição desta espécie de sociedade. Porém a doutrina afirma, a exemplo da lição de Fábio Ulhoa Coelho que é o tipo societário em que todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais (Manual de direito comercial, p. 148). ,
,
"
"
A sociedade em nome coletivo caracteriza-se pela responsabilidade solidária e ilimitada dos seus sócios pelas obrigações sociais. Contudo é permitida a convenção da limitação da responsabilidade de cada sócio, a qual não terá validade perante terceiros (art. 1.039 parágrafo único, do CC/2002). ,
,
Apenas as pessoas naturais podem compor o quadro societário das sociedades em nome coletivo (art. 1.039, caput do CC/2002). Ressaltando o caráter personalista deste tipo societário, a administração da sociedade pode ser exercida somente pelos sócios com poderes para tanto (art. 1.042 ,
do CC/2002).
A este tipo societário, o legislador determinou a aplicação supletiva das regras das sociedades simples (art. 1.040 do CC/2002). c) Sociedade em comandita simples Disciplinadas nos arts. 1.045 a 1.051 do CC/2002. Nesta espécie de sociedade existem duas categorias de sócios (art. 1.045 do CC/2002), a saber: (a) os comanditados que são necessariamente pessoas ,
físicas e responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; (b) os comanditários, cuja responsabilidade se restringe ao valor da sua quota.
É obrigatória a existência dessas duas categorias de sócios. Tanto é assim que entre as causas de dissolução
da sociedade em comandita simples está a falta de uma das categorias por mais de 180 dias (art. 1.051, II, do
atenção
cc/2002).
Cap. 4 . Pessoas Jurídicas de Direito Privado
71
O uso da firma e os atos de gestão cabem somente ao sócio comanditado. Na hipótese de o comanditário atuar pela sociedade, passará a se submeter ao regime de responsabilidade dos comanditados, salvo se for constituído mandatário para a prática de determinado ato (art. 1.047 do CC/2002). Na ausência de sócio comanditado, os comanditários nomearão um administra-
dor provisório para praticar os atos de administração (art. 1.051, parágrafo único, do CC/2002).
Aplicam-se subsidiariamente às sociedades em comandita simples as regras das sociedades em nome coletivo, e, assim, por consequência, são subsidiárias as normas concernentes às sociedades simples. e) Sociedade limitada
Disciplinadas nos arts. 1.052 a 1.087 do CC/2002. Fábio Ulhoa Coelho afirma que "a sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela repre-
senta hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais"(Manual de direito comercial, p. 153). São duas as principais características das limitadas: capital dividido em quotas (art. 1.055 do CC/2002) e responsabilidade dos sócios limitada ao valor das suas quotas (art. 1.052 do CC/2002), mas com existência de solidariedade até a integralização da totalidade do capital social. Também é própria das sociedades limitadas a vedação do sócio de indústria, isto é, da contribuição em serviços para a formação do capital social (art. 1.055, §2.°, do CC/2002).
O regime jurídico subsidiário das sociedades limitadas pode ser tanto o das sociedades simples como o das sociedades por ações, desde que o contrato social contenha uma disposição expressa neste sentido (art. 1.053 do CC/2002).
As quotas, que são indivisíveis perante a sociedade, podem conferir direitos iguais ou diferentes aos seus titulares (arts. 1.055 e 1.056 do CC/2002). A cessibilidade das quotas pode ser objeto de disposição contratual, sendo que, na omissão, elas podem ser livremente cedidas aos demais sócios ou a terceiros, desde que não haja a oposição de titulares de mais de 1A do capital social (art. 1.057 do CC/2002).
O uso da firma cabe às pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, com os necessários poderes, podendo ser o cargo ocupado por não sócios, se assim o contrato permitir (arts. 1.060,1.061 e 1.064 do CC/2002).
72
Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli
As deliberações dos sócios podem se dar em Assembleia que é órgão obrigatório apenas quando a sociedade possuir mais de dez sócios em reunião de sócios ou por escrito (art. 1.072 do CC/2002). Foi estabelecido quorum de: a) no mínimo 3A, para a modificação do contrato social e para a realização das operações de incorporação, fusão, dissolução e cessação do estado de liquidação; b) maioria dos sócios para a designação e destituição dos administradores bem como sua remuneração e para o pedido de concordata (art. 1 076 do CC/2002). Essa regra imperativa quanto ao quorum qualificado em especial o percentual de 75% para a efetivação de qualquer alteração do contrato social, está sendo bastante criticada por se tratar de norma que engessa o funcionamento, retirando a flexibilidade que oferece a aplicação simplesmente do princípio majoritário, que já é clássico no direito societário. ,
,
,
.
,
O Código Civil trouxe nos arts. 1.066 a 1.070 regras específicas sobre o Conselho Fiscal. Trata-se de um órgão facultativo e depende de previsão no contrato social para a sua instituição e funcionamento; e sobre aumento e redução do capital. J) Sociedade em comandita por ações Disciplinadas nos arts. 1.090 a 1.092 do CC/2002.
A sociedade em comandita por ações tem seu capital dividido em ações e permite que apenas os sócios ocupem cargo de administração da sociedade. Ocorre que, ao figurar como diretor, o sócio passa a responder subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Na hipótese de haver mais de um diretor, eles serão solidariamente responsáveis entre si permanecendo a subsidiariedade em relação aos bens sociais. Ademais subsistirá a responsabilidade do diretor destituído ou exonerado pelo prazo de dois anos com relação aos atos praticados sob a sua administração (art. 1.091 e seus parágrafos do CC/2002). ,
,
,
Constata-se que essa responsabilidade ilimitada dos administradores que devem ser necessariamente os sócios, torna obsoleto esse tipo societário.
,
O regime jurídico subsidiário às regras previstas no Código Civil para as sociedades em comandita por ações é o das sociedades por ações (art. 1.090 do CC/2002).
g) Cooperativas Disciplinadas no art. 982 e arts. 1.093 a 1.096 do CC/2002 e pela Lei 5 764/1971, cujo art. 3.° afirma que "celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou .
Cap. 4 . Pessoas Jurídicas de Direito Privado
73
serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados. "
perativs ãoespécied sociedaesimples(art.982,pará.
Pela atual sistemática do Código Civil as sociedades coo-
atenção
grafQ único, do cc/2002).
O art. 1.094 do CC/2002, em grande parte correspondente ao art. 4.° da Lei 5.764/1971, estabelece as características das sociedades cooperativas, a saber:
. variabilidade ou dispensa do capital social; . concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração, sem existir restrição quanto ao número máximo;
. limitação da soma de quotas do capital que cada sócio poderá tomar; . vedação da transferência das quotas a terceiros;
. quorum de deliberação fundado no número de cooperados; . direito de voto contado por sócio e não proporcionalmente ao valor da participação no capital social; . distribuição dos resultados em proporção ao valor das operações pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuídos juros fixos ao capital realizado; e . indivisibilidade do fundo de reservas entre os sócios
.
A responsabilidade dos cooperados pode ser tanto limitada quanto ilimitada (art. 1.095 do CC/2002). Quando a responsabilidade for limitada, os
cooperados respondem apenas pelo valor das suas quotas e, ainda, proporcionalmente à sua participação pelos prejuízos provenientes do desenvolvimento da atividade social. Se a responsabilidade for ilimitada, cada cooperado será ,
solidária e ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais. 43 .
5 Extinção das sociedades
.
São casos de dissolução da sociedade (art. 1.033 do CC/2002):
a) O vencimento do prazo contratualmente fixado: nesta hipótese, desde logo, os sócios estabelecem o tempo de duração da sociedade no pró-
74
Direito Civil - Brunno Randori Ciancoli
prio contrato social. Vencendo-se o prazo pré-fixado, a sociedade, em princípio e se os sócios não continuarem a desenvolver a atividade, tende a terminar por estipulação e interesse dos seus sócios. b) Consenso de todos os sócios: esta causa de dissolução decorre do caráter contratual das sociedades. Assim se a todos os sócios não ,
interessar mais manter a associação pode haver a dissolução da sociedade, ressalvados os direitos de terceiros credores. ,
c) Por decisão da maioria absoluta, quando a sociedade for por prazo indeterminado. Na sistemática das sociedades, as decisões podem ser tomadas obedecendo-se ao princípio majoritário, isto é, cabe à maioria dos sócios decidir sobre a condução dos negócios sociais ,
inclusive sobre a eventual dissolução da sociedade.
d) Falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180 dias. Assim, se uma sociedade reduz o número de sócios a apenas um, a pluripessoalidade deverá ser restituída no prazo de 180 dias sob pena da sua dissolução. ,
,
e) Extinção de autorização para funcionar, na forma da lei. Algumas sociedades
em virtude do seu objeto e da natureza da atividade desenvolvida, necessitavam de autorização do Estado para funcionar. Evidentemente que com a eventual extinção de tal autorização, a sociedade não poderá mais desenvolver e atingir a finalidade para a qual foi constituída, devendo, portanto, dissolver-se. ,
,
Além das hipóteses acima mencionadas a sociedade pode se dissolver ,
judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: (a) anulada a sua constituição, e (b) exaurido o fim social ou verificada a sua inexe-
quibilidade. Nestes casos, é preciso a declaração judicial para que ocorra a dissolução da sociedade.
Finalmente, a sociedade dissolve-se por iniciativa popular ou do Mi-
nistério Público e decisão judicial tratando-se de sociedade que promova atividade ilícita ou imoral (art. 670 do CPC/1939, que continua em vigor na matéria exvi do art. 1.217 do Código vigente e Dec.-lei 9.085 de 25.03.1946). ,
,
O contrato pode determinar a continuação da sociedade, não obstante a morte, interdição, falência ou renúncia de um dos sócios, apurando-se os bens do sócio retirante e continuando a sociedade com os remanescentes. O
problema, aliás, só tem importância em relação às sociedades propriamente ditas, ou seja, àquelas que se apresentam com fins económicos. No caso de falecimento, pode ainda o contrato prever a continuação da sociedade com
75
Cap. 4 . Pessoas Jurídicas de Direito Privado
os herdeiros do falecido (art. 1.028,1, do CC/2002), desde que estes tenham a necessária capacidade. A eliminação do sócio ou seja, a sua exclusão do quadro social, em vir,
tude de infração a disposições contratuais ou estatutárias, é admitida pelo nosso direito. 4
4 FUNDAÇÕES
.
44 .
1 Aspectos gerais
.
Disciplinadas nos arts. 62 a 69 do CC/2002. Não há, contudo, neste diploma uma definição desta espécie de pessoa jurídica. Porém, a doutrina afirma, a exemplo de Clóvis Bevilaqua, que elas consistem em complexos "
de bens (universitates bonorom) dedicados à consecução de certos fins e, para esse efeito, dotados de personalidade (Teoria geral do direito civil, p. 131). "
São entidades resultantes de uma afetação patrimonial, por testamento ou escritura pública, que faz o seu instituidor, especificando o fim para o qual se destina. Para a criação de uma fundação, há uma série ordenada de etapas que devem ser observadas, a saber: Elaboração dos estatutos.
Afetação de bens livres
por meio do ato de dotação patrimonial.
Instituição por escritura
pública ou testamento.
Tanto pode ocorrer de forma direta pelo próprio instituidor ou indireta (fiduciária),
quando confia a terceiro a organização da entidade.
Aprovação dos estatutos (Ato praticado pelo Ministério Público, com
recurso ao juiz em caso de divergência).
Registro Civil.
Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli
76
4
.
5 EXTINÇÃO DAS FUNDAÇÕES As fundações extinguem-se em dois casos especificados no art. 69 do ,
CC/2002, a saber: . se se tornar ilícita (nociva) impossível ou inútil a sua finalidade; e ,
. se vencer prazo de sua existência
.
Nos casos mencionados
cabe ao Ministério Público ou qualquer interessado promover a extinção da fundação e possibilitar com isso, o atendimento de outras finalidades, com a incorporação do patrimônio a outra fundação de fim semelhante. A lei não esclarece qual o destino do patrimônio se não existir qualquer fundação de fins iguais ou semelhantes. Nesse caso entende a doutrina que os bens serão declarados vagos e passarão então, ao Município ou ao Distrito Federal se localizados nas respectivas circunscrições incorporando-se ao patrimônio da União quando situados em território federal. ,
,
,
,
,
4
.
6 PARTIDOS POLÍTICOS
Os partidos políticos foram disciplinados no art. 17 da CF, no art. 44
,
V do CC/2002 e pela Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). São entidades que apresentam como característica marcante a liberdade de criação, tendo autonomia para definir sua estrutura interna organização ,
e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade
e disciplina partidária (art. 17 da CF/1988). O § 3.° do art. 44 do CC/2002 estabelece que os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto na Lei 9.096/1995. 4
.
7 ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS: ASPECTOS GERAIS
IV, do CC/2002 esta espécie de pessoa jurídica de direito privado não possui qualquer definição em lei. São, na essência entidades que possuem uma génese associativa, mas não se sujeitam às normas Previstas no art. 44
,
,
das associações.
O § 1.° do art. 44 do CC/2002 garante-lhes liberdade de criação, organização, estruturação interna, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos. O tratamento diferenciado tem bases constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 19,1 da CF, o qual veda aos entes federados "estabelecer cultos religiosos ou igrejas ,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
77
Cap. 4 . Pessoas Jurídicas de Direito Privado
seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".
atenção
4 8 .
O Enunciado 143 da III Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, estabelece que "a liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Introduzidas pela Lei 12.441/2011 foram definidas no art. 980-A do CC/2002: "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (...) § 5. Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. ,
°
"
O Código Civil estabelece que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A constituição impõe que o nome empresarial deverá ser
formado pela inclusão da expressão "Eireli" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. note
BEM Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade li mitada, no que couber, as regras previstas para as socie dades limitadas.
Direitos da Personalidade
5
.
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA
Os direitos da personalidade foram disciplinados no Código Civil nos arts. 11 a 21. Em momento algum o legislador definiu essa categoria, tarefa esta relegada ao trabalho doutrinário. Carlos Alberto Bittar, ao tratar do tema, afirmava que "ínsitos na natureza humana encontram-se certos bens, que compõem a estrutura da personalidade, tanto físicos, como psíquicos e morais, os quais individualizam a pessoa em si e como projeção na sociedade: são os valores mais elevados, porque essenciais, de seu estatuto jurídico, a saber, os direitos da personalidade" (Teoria geral do direito civil, p. 106). Completa Roberto Senise Lisboa ao afirmar que os direitos da personalidade são direitos intrínsecos ao ser humano, considerados em si mesmo e em suas projeções ou exteriorizações para o mundo exterior "
"
.
Os direitos da personalidade são concretizações diretas da tutela da personalidade. Carlos Roberto Gonçalves afirma que a concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que existem certas prerrogativas individuais inerentes à condição humana e ligados ao titular de maneira perpétua e permanente (Direito civil brasileiro, p. 153). "
"
Embora desde a Antiguidade já houvesse a preocupação com o respeito aos direitos humanos, incrementada com o advento do Cristianismo, o reco-
nhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem,
de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da Convenção Europeia de 1950. No direito privado a evolução dos direitos da personalidade foi lenta. O grande divisor de águas ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988, que expressamente a eles se refere no art. 5.°, inciso X: "são invioláveis
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
80
a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" ,
.
Explica Francisco Amaral que o objeto dos direitos da personalidade "é
o bem jurídico da personalidade, como conjunto unitário dinâmico e evolutivo dos bens e valores essenciais da pessoa no seu aspecto físico moral e intelectual" (Direito civil- Introdução, p. 250-251). ,
,
A lei e a doutrina referem-se usualmente a um direito subjetivo geral de personalidade e a vários direitos subjetivos especiais de personalidade. O
direito geral está previsto nos arts. 11 e 12 do CC/2002 e os direitos especiais de personalidade, designadamente e sem exaustividade nos arts. 13 a 15 (vida e integridade física), nos arts. 16 a 19 (direito ao nome) no art. 20 (direito à imagem) e no art. 21 (vida privada). ,
,
,
5
.
2 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
As principais características dos direitos da personalidade são: a) Intransmissibilidade e irrenunciabilidade (art. 11 do CC/2002) - Não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os pois nascem e se ex,
tinguem com eles, dos quais são inseparáveis. Alguns atributos da personalidade, contudo, admitem a cessão de seu uso, a exemplo da imagem e dos direitos autorais. Pode-se concluir, pois, que a indisponibilidade dos direitos da personalidade não é a absoluta mas relativa. b) Absolutismo - O caráter absoluto dos direitos da personalidade é consequência de sua oponibilidade erga omnes. ,
,
c) Não limitação - É ilimitado o número de direitos da personalidade. O Código Civil faz apenas referência a poucos exemplos. d) Imprescritibilidade - Os direitos da personalidade não se extinguem pelo uso e pelo decurso do tempo, nem pela inércia na pretensão de defendê-los.
e) Impenhorabilidade - Sendo eles inseparáveis do seu titular eles não podem ser penhorados, pois a constrição é o ato inicial de venda forçada determinada pelo juiz para satisfazer o crédito do exequente. Contudo é importante observar que os eventuais reflexos patrimoniais dos direitos da personalidade podem ser penhorados. ,
f) Não sujeição a desapropriação - Como são ligados de forma definitiva ao seu limitar não podem ser desapropriados.
81
Cap. 5 . Direitos da Personalidade
g) Vitaliciedade - Os direitos da personalidade são inatos e adquiridos no instante da concepção e acompanham a pessoa até a sua morte. A propósito, preceitua o art. 12, parágrafo único, do CC/2002 que, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão a direitos da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outros sanções previstas em lei, "o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau "
.
5
.
3 TIPIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Os direitos de personalidade podem se tipificar consoante o aspecto da personalidade que estiver em causa. É importante observar, contudo, que a tipificação não é exaustiva, mas antes simplesmente exemplificativa. Sobre o tema explica Pedro Pais de Vasconcelos que para além dos tipos enunciados, outros podem surgir, e que os que são referidos correspondem apenas a casos especialmente exemplares e elucidativos que servem para exprimir modelos de comportamento, são casos paradigmáticos de tutela da personalidade. Para lhes dar maior eficácia, a lei constrói-os como tipos jurídicos estruturais e a doutrina configuraos como tipos normativos. Dentro da perspectiva exposta, os direitos da personalidade podem ser tipificados, como paradigmas mais importantes da tutela da personalidade e como concretizações mais relevantes do princípio do respeito pela personalidade, em direito à vida, à integridade física e psíquica, à inviolabilidade moral, à honra e à privacidade (Teoria geral do direito civil, p. 48). "
-
"
5
4 AS ESPÉCIES DE DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO CIVIL
.
54 1 .
.
Direito ávida
O direito à vida é o mais importante dos direitos da personalidade. A inserção do direito à vida no rol dos direitos da personalidade não revela qualquer dificuldade, muito pelo contrário, é possível afirmar que a doutrina reconhece-o de forma geral. Porém, este direito ainda suscita algumas dúvidas em zonas periféricas. Assim, não existe ainda um consenso sobre as condições da ilicitude do aborto, do suicídio. Também suscitam problemas a ideia de prolongamento da vida por meios artificiais, bem como a interrupção da vida meramente vegetativa artificialmente suportada.
Direito Civil - Brunno Pândori Giancoii
82
Muito se discute se uma pessoa pode comprometer a sua própria vida recusando-se receber sangue alheio, por motivo de convicção religiosa ou filosófica. A esse respeito a Res. 1.021/1980 do Conselho Federal de Medicina autoriza os médicos a realizar a transfusão de sangue em seus pacientes independentemente do consentimento, se houver iminente perigo de vida. ,
54 .
.
2 Disposição do próprio corpo
O direito à integridade física compreende a proteção jurídica à vida ao próprio corpo vivo ou morto, quer na sua totalidade, quer em relação a tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização quer ainda ao direito de alguém submeter-se ou não a exame e tratamento médico. O titular do direito ao corpo pode dele se utilizar conforme lhe aprouver, vedado ,
,
o uso atentatório à vida ou à saúde física ou mental.
Sobre o tema Roberto Senise Lisboa explica que "dentre as inúmeras possibilidades de utilização do próprio corpo destacam-se: as relações sexuais, a disposição do útero para alojar o produto de concepção humana por inseminação artificial e a polémica cirurgia de mudança de sexo" (Manual de direito civil, vol. l,p. 180). 5 43 .
.
Tratamento médico de risco
A regra obriga os médicos, nos casos mais graves, a não atuarem sem prévia autorização do paciente, que tem a prerrogativa de recusar a se submeter a um tratamento perigoso. A sua finalidade é proteger a inviolabilidade do corpo humano. Vale ressaltar, in casu, a necessidade e a importância do fornecimento de informação detalhada ao paciente. 544 .
.
Direito ao nome
O direito ao nome é espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao género do direito à integridade moral. O nome é a expressão que distingue uma pessoa. Rubens Limongi França conceitua-o como a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil de sua vida jurídica (Do nome civil das pessoas naturais, p. 22). "
"
O direito ao nome é absoluto. Produz efeitos erga omnes, pois todos têm o dever de respeitá-lo.
Cap. 5 . Direitos da Personalidade
O nome das pessoas naturais é formado pelo prenome e pelo patronímico (art. 16 do CC/2002). O prenome é o nome individual, nome próprio, nome de batismo. Pode ser simples ou composto. Já o patronímico é o nome de família, também chamado de sobrenome ou cognome.
O prenome é definitivo (art. 58 da Lei 6.015/1973), salvo no caso de evidente erro gráfico ou quando, suscetível de expor ao ridículo seu portador. Definitivo o prenome, poderá, no entanto, ser substituído por apelidos públicos notórios. Já o patronímico é mutável. A proteção do nome pode ser feita tanto na esfera penal, na esfera administrativa (pertinentes à retificação, restauração) ou na esfera cível, por meio da ação de reclamação, contestação, proibição do nome e ação indenizatória. Esta proteção também se estende ao pseudónimo, o qual, quando adotado para atividades lícitas, goza da proteção que se dá ao nome. Finalmente, cumpre observar que o nome empresarial é a designação de que se utiliza o empresário, pessoa natural ou jurídica, no exercício de sua atividade. Pode ser firma ou denominação (art. 1.155 do CC/2002). 5 4 .
.
5 Direito à imagem
Toda pessoa, notória ou não, possui o direito de permitir ou não a utilização de sua imagem para fins comerciais ou publicitários.
Alerta Roberto Senise Lisboa que "o direito à imagem não se confunde com o direito à honra. Enquanto se protege,
atenção
através do direito à imagem, a expressão visual do titular, a honra trata de aspectos morais da personalidade "
.
Inclui-se no direito à imagem o direito à voz, pois também se trata de um elemento identificador da pessoa. O titular do direito à voz pode utilizá-lo com a finalidade de obter proveito económico, em diversas atividades, como a narração, dublagem, crítica, música etc. O uso indevido da voz também possibilita ao ofendido obter uma tutela de remoção do ilícito ou indenização. 54 .
.
6 Direito à vida privada
É vedada a intromissão de estranhos na vida privada, regra esta com status constitucional. Trata-se de obrigação de não fazer decorrente da lei e
84
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
cujo descumprimento pode ser coibido mediante provimento jurisdicional de natureza cominatória. Extensão dessa regra acha-se no art. 1 513 do CC/2002 que proíbe interferir na comunhão de vida instituída pela família". .
,
"
Não se confundem a vida privada e intimidade na medida em que essa se volta para o mundo interior do indivíduo, ,
atenção
5
.
compreendidos, por exemplo, seus segredos, enquanto aquela, para o mundo exterior, que corresponde ao direito de manter o modo de vida que aprouver.
5 DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS
A tutela dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas é prevista expressamente no art. 52 do CC/2002. As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade como o direito ao nome, à marca, à honra objetiva à imagem, à boa reputação etc. Havendo violação desses direitos, as pessoas lesadas poderão pleitear em juízo a reparação desses prejuízos. ,
,
Teoria Geral do Domicílio
6
.
1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA O domicílio (também denominado de foro) é tratado nos arts. 70 a 78
do CC/2002. No art. 70 o legislador definiu-o como "a residência com ânimo
definitivo". É um ato em sentido estrito por natureza, daí porque a voluntariedade lhe é um traço marcante, muito embora existam exceções como se
verá no item 6.7 a seguir.
A doutrina costuma conceituá-lo como o centro espacial ou sede jurídica da pessoa, em outras palavras, local onde ela exerce todos os atos da vida civil. A corrente civil-constitucional afirma que o domicílio corresponde à projeção espacial da proteção da pessoa humana, para garantir-lhe da vida privada, eis que a casa é asilo inviolável do indivíduo (art. 5.°, XI, da CF/1988). Nesse diapasão doutrinário, Rosa Maria de Andrade Nery afirma que a pretensão de morar e estruturar-se em seu domicílio é algo que convive com os sentimentos mais íntimos da pessoa, é anseio natural do ser humano "
"
"
e fomenta incessante busca do homem em direção da estabilidade material que lhe permite resguardo moral de sua dignidade (Preservação do direito "
ao domicílio, p. 54). A doutrina diferencia o domicílio de outras situações jurídicas como a
residência e a morada (também conhecida como moradia ou estada). A primeira é uma relação duradoura de uma pessoa com um determinado lugar. Já a morada, mera relação de fato, nada mais é do que o local que uma pessoa permanece de forma acidental. São poucos os efeitos civis relacionados apenas à residência e ainda menores os relacionados à moradia. Daí
atenção
porque o legislador civil não trouxe um detalhamento do tema.
86
Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli
O mais importante efeito prático da definição do domicílio consiste como bem percebe Paulo Nader, na indicação do lugar onde as obrigações contraídas deverão ser cumpridas bem assim o foro da comarca onde eventual ação correspondente deverá ter o seu curso (Curso de direito civil, vol. I, p. 257). Vale lembrar, que o art. 94 do CPC estabelece o foro do domicílio do réu como a regra geral para a fixação da competência para processar e julgar ,
"
,
"
ações propostas.
Também no art. 7.° da LINDB, temos importantes efeitos da fixação da relação domiciliar, a saber: 1
.
2
.
3
.
fixação das regras do início e fim da personalidade do nome, da capacidade e dos direitos de família; fixação do local onde será aberta a sucessão hereditária e proposto o ,
inventário; e
6
.
fixação onde a pessoa deverá cumprir suas obrigações.
2 ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DO DOMICÍLIO
Ao definir o domicílio no art. 70 é possível extrair dois elementos que o estruturam. O primeiro, tratado pela doutrina como elemento objetivo é a fixação da residência. Já o segundo é apontado como um elemento subjetivo ,
ou anímico, o qual se traduz pela intenção de permanência do indivíduo num determinado local e de ali ter a sede de suas atividades.
É importante destacar que parte expressiva da doutrina atual abandona como elemento de caracterização da relação domiciliar o lugar da residência afastando-se portanto, da definição legal do Código. ,
6
.
3 CLASSIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO O domicílio, conforme a sua origem, pode ser classificado em:
É aquele que resulta da lei, em face de situação ou condição de certas pessoas. O art. 76 do Código Civil elenca as hipóteses desta modalidade.
É aquele que resulta da vontade do sujeito. O domicílio voluntário pode ser geral, aquele, escolhido livremente pela pessoa, ou especial, também dito de eleição, correspondendo à indicação contratual.
Cap. 6 . Teoria Geral do Domicílio
87
4 RELAÇÃO DOMICILIAR MÚLTIPLA
6
.
O Código Civil prevê nos arts. 71 e 72 expressamente a possibilidade de domicílios múltiplos (também conhecido como domicílio plúrimo ou plural). Com efeito, estabelece o art. 71 que se, porém, a pessoa natural tiver "
diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio "
seu qualquer delas
.
Já o parágrafo único do art. 72 traz a hipótese de pluralidade de domicílios profissionais: "se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem Há, contudo, neste dispositivo uma regra de imputação específica, noutras palavras, cada domicílio profissional é afetado exclusivamente às relações que lhes são subjacentes. "
.
6
.
5 TEORIA DO DOMICÍLIO APARENTE
O art. 73 do CC/2002 traz expressamente a figura do domicílio aparente. Trata-se de uma ficção jurídica criada para determinar o domicílio das pessoas que não possuem residência fixa. Pontes de Miranda afirmava que no sistema civil brasileiro não admite a falta de domicílio (princípio da cogência do domicílio). O dispositivo assim estabelece: "ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada "
.
6
.
6 MUDANÇA DO DOMICÍLIO De acordo com o art. 74 do CC/2002 a mudança do domicílio, como
opera-se com a transferência da residência. Contudo, ela também pode ocorrer por determinação da lei ou em razão de um negócio jurídico (quando regra
,
for o caso de foro de eleição).
Estabelece o parágrafo único do art. 74 do CC/2002 que "a prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem "
.
6
.
7 DOMICÍLIO NECESSÁRIO
O domicílio necessário é o estabelecido por lei, independentemente da vontade do sujeito, por isso também chamado domicílio legal. Este domicílio, todavia, não afasta o voluntário, que pode ou não coincidir com o necessário. As hipóteses de domicílio necessário previsto no Código Civil são:
88
Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli
. Incapazes - domicílio do representante ou assistente; . Servidor público - lugar em que exercer permanentemente suas fun
-
ções; . Militar - Onde servir Se for da Marinha ou da Aeronáutica a sede do .
,
comando a que se encontrar imediatamente subordinado; . Marítimo - Onde o navio estiver matriculado;
. Preso - O lugar em que cumprir sentença
.
6
8 DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA
.
O art. 75 do CC/2002 estabelece as regras de fixação do domicílio para as pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas de direito privado terão o seu domicílio no "(...) lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75, ,
"
IV, do CC/2002).
atenção
A doutrina reconhece a possibilidade de pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica. Nesse sentido, estabelece a Súmula 363 do STF: "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato
" .
Classifica-se o domicílio (ou sede) da pessoa jurídica da seguinte forma: Decorrente do funcionamento da diretoria ou admi-
nistração da pessoa jurídica, bem como de suas respectivas filiais, sucursais ou agências (art. 75, § 1.°, do CC/2002).
Decorrente de expressa previsão da norma jurídica (Exemplo: art. 75, § 2.°, do CC/2002).
Também chamado de estatutário é aquele estabelecido no ato constitutivo, regularmente registrado.
Cap. 6 . Teoria Geral do Domicílio
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No que diz respeito ao domicílio das pessoas jurídicas de direito público interno
,
o art. 75 nos incisos I a III estabelece:
. da União o Distrito Federal; ,
. dos Estados e Territórios
,
as respectivas capitais; e
. do Município o lugar onde funcione a administração municipal. ,
Percebe-se, pois, que a regra do art. 75 é restrita aos entes federados.
Bens Jurídicas
7.1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOTEMA O Livro II da Parte Geral do Código Civil, dos arts. 79 a 103, disciplina os bens jurídicos. Não há, contudo, em nenhum dispositivo uma definição desta categoria. Dessa forma, o trabalho de conceituar os bens foi delegado à doutrina que costuma conceituá-los como tudo aquilo que pode propiciar ao homem qualquer satisfação. No sentido económico, são considerados bens apenas as utilidades com valor pecuniário, excluídas aquelas que não podem merecer a qualificação patrimonial. Dessa forma, os bens são valores materiais e imateriais que podem ser
objeto de uma relação jurídica. O vocábulo é amplo em seu significado e, portanto, abrange coisas corpóreas e incorpóreas, coisas materiais ou imponderáveis, fatos e abstenções humanas. Clóvis Bevilaqua, o qual foi seguido por diversos outros autores alertava que a palavra coisa, ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que não são coisas: a liberdade, a honra, a vida, por exemplo" (Teoria geral do direito civil, p. 166). De acordo com esta orientação, portanto, bem é um conceito mais amplo que coisa. Todavia, em sentido oposto, existem aqueles que defendem que o termo coisa engloba os bens. Maria Helena Diniz afirma que os bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. As coisas são o género do qual os bens são espécies. As coisas abrangem tudo quanto "
"
existe na natureza, exceto a pessoa, mas como