Tratado de Direito Privado, Vol. XXI - Direito das coisas: penhor rural, penhor industrial, anticrese, cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, transmissões em garantia [21, 4ª ed.]

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• V 42 M672 2012 Vol.21

TRATADO DE DIREITO PRIVADO

TRATADO DE DIREITO PRIVADO

Diretora Responsável GISELLE DE MELLO BRAGA TAPAI

Diretora de Operações Editoriais ORIENE PAVAN

Coordenadora Editorial DANIELLE CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Analistas Documentais: Amanda Queiroz de Oliveira, Ariene Cristina Almeida do Nascimento, Bruna Shlindwein Zeni, Bruno Martins Costa, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Douglas Elmauer, Henderson Fiirst de Oliveira, Mário Henrique Castanho Prado de Oliveira e Rodrigo Domiciano Oliveira. Editoração Eletrônica Coordenadora ROSELI C A U P O S DE CARVALHO

Equipe de Editoração: Adriana Medeiros Chaves Martins, Ana Paula Lopes Corrêa, Carolina do Prado Fatel, Gabriel Bratti Costa, Ladislau Francisco de Lima Neto, Luciana Pereira dos Santos, Luiz Fernando Romeu, Marcelo de Oliveira Silva e Vera Lúcia Cirino. Produção gráfica: Caio Henrique Andrade.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Miranda, Pontes de, 1892-1979 Direito das coisas: penhor rural, penhor industrial, penhor mercantil... / Pontes de Miranda; atualizado por Nelson Nery Jr„ Luciano de Camargo Penteado.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. -- (coleção tratado da direito privado: parte especial; 21) ISBN 978-85-203-4469-9 1. Direito civil - Brasil 2. Direito das coisas - Brasil 3. Direitos reais Brasil I. Nery Júnior, Nelson. II. Penteado, Luciano de Camargo. III.TÍtulo. IV. Série. 12-09163

CDU-347.2(81)

índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito das obrigações : Direito civil 347.2 (81) 2. Brasil: Direito reais: Direito civil 347.2(81)

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Pontes de Miranda TRATADO DE DIREITO PRIVADO PARTE ESPECIAL

TOMO XXI DIREITO DAS COISAS Penhor rural. Penhor industrial. Penhor mercantil. Anticrese. Cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Transmissões em garantia Atualizado por

Nelson Nery Jr. Luciano de Camargo Penteado

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REVDSTÃ DOS TRIBUNAIS

TRATADO DE DIREITO PRIVADO PONTES DE MIRANDA PARTE ESPECIAL TOMO XXI DIREITO DAS COISAS: Penhor rural. Penhor industrial. Penhor mercantil. Anticrese. Cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Transmissões em garantia NELSON NERY JR. LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO

Atualizadores © Originais do Tratado de Direito Privado - 60 Tomos: PONTES DE MIRANDA © Desta Atualização [2012]: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. GISELLE DE M E L L O BRAGA TAPAI Diretora responsável Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. 11 3 6 1 3 - 8 4 0 0 - F a x 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São Paulo, SP, Brasil TODOS OS DIRETTOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microHlmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). CENTRAL DE RELACIONAMENTO R T

(atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor: [email protected] Visite nosso site: www.rLcom.br Impresso no Brasil [08.2012] Profissional Fechamento desta edição [03.08.2012]

ISBN 978-85-203-4469-9 ISBN da Coleção 978-85-203-4321-0

À AMNÉRIS e à FRÂNCIS,

amor e gratidão de seu marido e de seu pai.

ÍNDICE GERAL DO T O M O

APRESENTAÇÃO, 9 APRESENTAÇÃO DOS ATUALIZADORES, 1 1 PREFÁCIO À L.A EDIÇÃO, 1 3 SOBRE O AUTOR, 2 7 OBRAS PRINCIPAIS DO AUTOR, 3 1 SOBRE OS ATUALIZADORES, 3 5 PLANO GERAL DA COLEÇÃO, 3 7 TÁBUA SISTEMÁTICA DAS MATÉRIAS, 4 1 BIBLIOGRAFIA DO TOMO X X I , 4 8 5 ÍNDICES

Alfabético dos Autores citados, 507 Cronológico da Legislação, 515 Cronológico da Jurisprudência, 555 Alfabético das Matérias, 572

XXI

APRESENTAÇÃO

A Editora Revista dos Tribunais - RT tem a honra de oferecer ao público leitor esta nova edição do Tratado de Direito Privado, de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, reconhecidamente um dos mais ilustres juristas brasileiros, senão o maior. Para nós, da Editora, a republicação desta obra tem importância única: ao se consubstanciar num marco científico e editorial, pela contribuição que há tantas décadas traz à ciência do Direito e, especificamente, ao Direito Privado. Essas fundamentais características se compõem com as comemorações do primeiro centenário desta Casa Editorial e com a evocação dos 120 anos de nascimento do grande tratadista. O respeito ao texto original, também publicado por esta Editora em 1983, foi um dos maiores cuidados que nos determinamos a tomar, desde a estrutura e organização do texto, passando por alguns recursos usados pelo Autor, até a ortografia da época, com exceção do trema nas semivogais. O Direito, porém, como todas as ciências, vem sofrendo grandes transformações nas últimas décadas. Por isso, com o intuito de inserir a obra no contexto presente, notas atualizadoras foram elaboradas por juristas convidados entre os mais renomados do País. Inseridas ao final de cada tópico (§), encontram-se devidamente destacadas do texto original, apresentando a seguinte disposição: Panorama Atual: §

A - Legislação: indicação das alterações legislativas incidentes no instituto estudado § B - Doutrina: observações sobre as tendências atuais na interpretação doutrinária do instituto estudado § x: C - Jurisprudência: anotações sobre o posicionamento atual dos Tribunais a respeito do instituto estudado

Neste século de existência, a Editora Revista dos Tribunais se manteve líder e pioneira na promoção do conhecimento, procurando fornecer soluções especializadas e qualificadas aos constantes e novos problemas jurídicos da sociedade, à prática judiciária e à normatização. Nas páginas que publicou, encontra-se o Direito sendo estudado e divulgado ao longo de cinco Constituições republicanas, duas- guerras mundiais e diversos regimes políticos e contextos internacionais. Mais recentemente, a revolução tecnológica, a era digital, e a globalização do conhecimento trouxeram desafios ainda mais complexos, e para acompanhar tudo isso, a Editora passou a compor, desde 2010, o grupo Thomson Reuters, incrementando substancialmente nossas condições de oferta de soluções ao mundo jurídico. Inovar, porém, não significa apenas "trazer novidades", mas também "renovar" e "restaurar". A obra de Pontes de Miranda permite tantas leituras, tamanha sua extensão e profundidade, que não se esgotam seu inte : rèsse e sua importância. E por isso, também - para inovar republicamos seu Tratado de Direito Privado. Não podemos deixar de registrar, ainda, nossos mais profundos agradecimentos à família Pontes de Miranda, pela participação que fez possível a realização de um sonho. EDITORA RJEVISTA DOS TRIBUNAIS

APRESENTAÇÃO DOS

ATUALIZABORES

É com grata satisfação que damos a público a atualização dos tomos XX-XXI do Tratado de Direito Privado de Pontes de Miranda. O tomo XX se divide em três partes fundamentais: uma, que cuida dos direitos de garantia de modo geral, outra, que cuida da hipoteca e outra, ainda, que inicia a parte sobre penhor, que continua e se encerra no tomo XXI, com a parte sobre anticrese, pouco utilizada pelo seu desenho institucional no Brasil, hoje, e, por fim a propriedade transmitida para fins de garantia. Um conceito fundamental para compreender o panorama atual dos tomos XX e XXI, é o de dívida garantida, que alguns autores assemelham a uma união de duas dimensões da relação obrigacional, o crédito e o débito, de um lado, com a garantia e a responsabilidade, de outro. Pontes de Miranda rejeita a proposta da análise dualista do vínculo obrigacional, mas essa perspectiva acabou sendo incorporada pelo atual diploma civil vigente, precisamente pelo art. 391 do CC/2002, o qual faz todos os bens do devedor responderem por suas dívidas pecuniárias, tema que fora objeto do art. 591 do CPC. Essas garantias podem ser reforçadas por vínculos reais, que gravam o bem, como a hipoteca, o penhor, a anticrese e a propriedade fiduciária, que nada mais é do que o domínio transmitido com fim de garantia, ou seja, uma alteração da função do direito. Assim, há quatro modalidades básicas de garantias reais, que se compõem com três direitos reais de garantia e um de gozo (a propriedade do art. 1225,1, c/c art. 1228, caput, do CC/2002), com função diversa da típica, pois por meio de artifício jurídico, a propriedade fica com o credor e a simples posse direta contratualizada, com o devedor. Essa profunda união entre dívida e responsabilidade levou Clóvis do Couto e Silva a propor para o direito hipotecário o termo dívida imobiliária, o que, estendido para todas as dívidas com garantias reais poderia se denominar dívida hipotecária, dívida pignoratícia, dívida anticrética e dívida fiduciária, que pela expressão do bom vernáculo mostram a idéia de que

existe uma unidade substancial quando se fala de garantias, mas que se dá pela afetação de uma coisa determinada ao pagamento de uma obrigação. Neste sentido, desejando proveitosa leitura a todos, damos à luz o Panorama Atual destes dois tomos, desejando que possa enriquecer e iluminar o pensamento ponteano à luz da legislação, doutrina e jurisprudência atuais. NELSON NERY JR. LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO

P R E F Á C I O À L. A E D I Ç Ã O

1. Os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interêsses mais diversos. Essas proposições, regras jurídicas, prevêem (ou vêem) que tais situações ocorrem, e incidem sobre elas, como se as marcassem. Em verdade, para quem está no mundo em que elas operam, as regras jurídicas marcam, dizem o que se há de considerar jurídico e, por exclusão, o que se não há de considerar jurídico. Donde ser útil pensar-se em termos de topologia: o que entra e o que não entra no mundo jurídico. Mediante essas regras, consegue o homem diminuir, de muito, o arbitrário da vida social, a desordem dos interêsses, o tumultuário dos movimentos humanos à cata do que deseja, ou do que lhe satisfaz algum apetite. As proposições jurídicas não são diferentes das outras proposições: empregam-se conceitos, para que se possa assegurar que, ocorrendo a, se terá a'. Seria impossível chegar-se até aí, sem que aos conceitos jurídicos não correspondessem fatos da vida, ainda quando êsses fatos da vida sejam criados pelo pensamento humano. No fundo, a função social do direito é dar valores a interêsses, a bens da vida, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Sofre o influxo de outros processos sociais mais estabilizadores do que êle, e é movido por processos sociais mais renovadores; de modo que desempenha, no campo da ação social, papel semelhante ao da ciência, no campo do pensamento. Esse ponto é da maior importância. Para que se saiba qual a regra jurídica que incidiu, que incide, ou que incidirá, é preciso que se saiba o que é que se diz nela. Tal determinação do conteúdo da regra jurídica é função do intérprete, isto é, do juiz ou de alguém, jurista ou não, a que interêsse a regra jurídica. O jurista é apenas, nesse plano, o especialista em conhecimentos das regras jurídicas e da interpretação delas, se bem que, para chegar a essa especialização e ser fecunda, leal, exata, a sua função, precise de conhecer o passado do sistema jurídico e, pois, de cada regra jurídica, e o sistema jurídico do seu tempo, no momento em que pensa, ou pensa e fala ou escreve.

Diz-se que interpretar é, em grande parte, estender a regra jurídica a fatos não previstos por ela com o que se ultrapassa o conceito técnico de analogia. Estaria tal missão compreendida no poder do juiz e, pois, do intérprete. Diz-se mais: pode o juiz, pois que deve proferir a sententia quae rei gerendae aptior est, encher as lacunas, ainda se falta a regra jurídica que se pudesse estender, pela analogia, ou outro processo interpretativo, aos fatos não previstos. Ainda mais: se a regra jurídica não é acertada, há de buscar-se, contra legem, a regra jurídica acertada. Nota-se em tudo isso que se pretendem contrapor a investigação do sistema jurídico, em toda a sua riqueza, dogmática e histórica, e a letra da lei. Exatamente o que se há de procurar é a conciliação das três, no que é possível; portanto, o sentido - dogmática e historicamente - mais adequado às relações humanassem se dar ensejo ao arbítrio do juiz. A separação dos poderes, legislativo e judiciário, esteia-se em discriminação das funções sociais (política, direito); e a história do princípio, a sua revelação através de milênios, a sua defesa como princípio constitucional, apenas traduz a evolução social. O erro do legislador pode ser de expressão: prevalece, então, o pensamento que-se tentou exprimir, se êsse pensamento é captável no sistema jurídico; não se desce ao chamado espírito, ou à vontade do legislador, porque seria atravessar a linha distintiva do político e do jurídico; não se contraria o princípio de que a lei é para ser entendida pelo povo, no grau de cultura jurídica em que se acham os seus técnicos, e não para. ser decifrada. Por outro lado, as circunstâncias sociais podem ter mudado: o envelhecimento da regra jurídica participa mais do julgamento do povo do que do decorrer do tempo; o problema torna-se mais de mecânica social do que de fontes e de interpretação das leis. 2. O sistema jurídico contém regras jurídicas; e essas se formulam com os conceitos jurídicos. Tem-se de estudar o fáctico, isto é, as relações humanas e os fatos, a que elas se referem, para se saber qual o suporte fáctico, isto é, aquilo sobre que elas incidem, apontado por elas. Aí é que se exerce a função esclarecedora, discriminativa, crítica, retocadora, da pesquisa jurídica. O conceito de suporte fáctico tem de ser guardado pelos que querem entender as leis e as operações de interpretação e de julgamento. A regra jurídica "Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil" (Código Civil, art. l.°) é regra jurídica de suporte fáctico simplicíssimo: "Homem". Se há um ser humano, se nasceu e vive um homem, a regra jurídica do art. l.° incide. Incide, portanto, sôbre cada homem. Cada ho-

mem pode invocá-la a seu favor; o juiz tem dever de aplicá-la. Porém nem todos os suportes fácticos são tão simples. "São incapazes relativamente, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos" (art. 6°, I). Suporte fáctico: ser humano, dezesseis anos feitos. "Cessando a confusão, para logo se restabelecer, com todos os acessórios, a obrigação anterior" (art. 1.052). Suporte fáctico: A devedor a B, Asucessor do direito de B, mas a sucessão é temporária, qualquer que seja a causa. É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez deles, bem como o rigor na concepção e formulação das regras jurídicas e no raciocinar-se com elas. Seja como fôr, há sempre dúvidas, que exsurgem, a respeito de fatos, que se têm, ou não, de meter nas categorias, e da categoria em que, no caso afirmativo, se haveriam de colocar. Outras, ainda, a propósito dos próprios conceitos e das regras jurídicas, que têm de ser entendidas e interpretadas. A missão principal do jurista é dominar o assoberbante material legislativo e jurisprudencial, que constitui o ramo do direito, sôbre que disserta, sem deixar de ver e de aprofundar o que provém dos outros ramos e como que perpassa por aquêle, a cada momento, e o traspassa, em vários sentidos. Mal dá êle por começada essa tarefa, impõe-se-lhe o estudo de cada uma das instituições jurídicas. Somente quando vai longe a sua investigação, horizontal e verticalmente, apanhando o sobredireito e o direito substancial, é que pode tratar a regra jurídica e o suporte fáctico, sôbre que ela incide, avançando, então, através dos efeitos de tal entrada do suporte fáctico no mundo jurídico. O direito privado apanha as relações dos indivíduos entre si, e cria-as entre êles; mas a técnica legislativa tem de levar em conta que alguns dêsses indivíduos são Estados, Estados-membros, Municípios, pessoas jurídicas de direito público, que também podem ser sujeitos de direitos privados. Interpretar leis é lê-las, entender-lhes e criticar-lhes o texto e revelar-lhes o conteúdo. Pode ela chocar-se eom outras leis, ou consigo mesma. Tais choques têm de ser reduzidos, eliminados; nenhuma contradição há de conter a lei. O sistema jurídico, que é sistema lógico, há de ser entendido em tôda a sua pureza. Se, por um lado, há tôda a razão em se repelir o método de interpretação conceptualístico (que se concentrava na consideração dos conceitos, esquecendo-lhe as regras jurídicas em seu todo e, até, o sistema jurídico), método que nunca foi o dos velhos juristas portuguêses nem o dos brasileiros, temos de nos livrar dos métodos que não atendem a que as regras

jurídicas se fazem com os conceitos e êsses tem a sua fixação histórica e hão de ser precisados. Principalmente, tem-se de levar em conta que a regra jurídica, a lei, viveu e vive lá fora, - foi para ser ouvida e lida pelos que hão de observá-la e é para ser lida, hoje, por êles. Nem o que estava na psique dos que a criaram, nem o que está na psique dos que hoje a criam, têm outro valor além do que serve à explicitação do que é que foi ouvido e lido por aqueles a que foi dirigida, ou o é por aqueles a quem hoje se diri-. ge. O elemento histórico, que se há de reverenciar, é mais exterior, social, do que interior e psicológico. Se assim se afasta a pesquisa da vontade do legislador, no passado e no presente, o subjetivismo e o voluntarismo que - há mais de trinta e dois anos - combatemos (nosso Subjektivismus und Voluntarismus im Recht, Archiv für Rechts undWirtschaftsphilosophie,. 16, 5 2 2 - 5 4 3 ) , há de evitar-se passar-se a outro subjetivismo e a outro voluntarismo, - o da indagação da vontade da lei. Ratiolegis não é voluntas legis; lei não quer; lei regra, lei enuncia. O sentido é o que está na lei, conforme o sistema jurídico, e não o que se atribui ao legislador ter querido, nem à lei querer agora. Nem o que E. R. BIERLING (Juristische Prizipienlehre, IV, 2 3 0 e 2 5 6 s.), nem o que K . BINDING (Handbuch, I, 4 6 5 ) e J . KOHLER (Über die Inteipretation der Gesetzen, Griinhuts Zeitschrift,. 13,1 s.) sustentavam. Interpretar é revelar as regras jurídicas que fazem parte do sistema jurídico, - pode ter sido escrita e pode não estar escrita, mas existir no sistema, pode estar escrita e facilmente entender-se e apresentar certas dificuldades para ser entendida. Nas monocracias, os trabalhos preparatórios ficavam mais ocultos, raramente se publicavam com propósito de servir à interpretação, e quase sempre se perdiam, ao passo que a interpretação autêntica tinha todo o prestígio de lei, uma vez que não existia o princípio constitucional de irretroatividade da lei. Nas democracias, com o princípio da irretroatividade da lei, a interpretação autêntica ou é nova lei, ou não tem outro prestígio que o de seu valor intrínseco, se o tem; é interpretação como qualquer outra, sem qualquer peso a mais que lhe possa vir da procedência: o corpo legislativo somente pode, hoje, fazer lei para o futuro; não, para trás, ainda a pretexto de interpretar lei feita. O tribunal ou juiz que consultasse o Congresso Nacional cairia no ridículo, se bem que isso já tenha ocorrido na Europa. Se o legislador A ou os legisladores A, A' e A", quiseram a e todos os outros legisladores quiseram b, mas o que foi aprovado e publicado foi c, c é que é a regra jurídica. Bem assim, se todos quiseram a, e foi aprovado e publicado c. Os trabalhos preparatórios são, portanto, elemento de valor mínimo. O que foi publicado é a letra da lei; com as suas palavras e frases. Tem-se de interpretar, primeiro, gramatical-

mente, mas j á aí as palavras podem revelar sentido que não coincide com o do dicionário vulgar (pode lá estar rescisão, e tratar-se de resolução; pode lá estar condição, e não ser de condido que se há de cogitar; pode falar-se de êrro, e só se dever entender o êrro de fato, e não o de direito). O sentido literal é o sentido literal da ciência do direito, tendo-se em vista que o próprio redator da lei ao redigi-la, exercia função da dimensão política, e não da dimensão jurídica, pode não ser jurista ou ser mau jurista, óu falso jurista, o que é pior. Demais, estava êle a redigir regra jurídica, oü regras jurídicas, que se vão embutir no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo das regras jurídicas, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. Jurisprudência contra a lei é jurisprudência contra êsse resultado. Por isso, regra jurídica não escrita pode dilatar ou diminuir o conteúdo da regra jurídica nova. Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Os êrros de expressão da lei são corrigidos facilmente porque o texto fica entre êsses dois componentes do material para a fixação do verdadeiro sentido. Na revelação de regra jurídica não escrita é que se nota maior liberdade do juiz. Nota-se; mas ^há essa liberdade? Revelar a regra jurídica, se não está escrita, lendo-se na história e no sistema lógico, não é. operação diferente de se ler na história, no texto e no sistema lógico. Não se cria a regra jurídica não escrita, como não se cria a regra jurídica escrita; ambas são reveladas, razão por que falar-se em lacuna do direito somente tem sentido se se critica o sistema jurídico, isto é, se se fala de iure condendo, ou se se alude a visão de primeiro exame, a algo que não se viu à primeira vista. Lacuna preenchida não é lacuna; lacuna que não é preenchível é lacuna de iure condendo. Analogia só se justifica se a ratio legis é a mesma (Ubi eadem ratio, idem ius); só se admite se, com ela, se revela, sem se substituir o juiz ao legislador: onde ela revela regra jurídica não-escrita, é analogia iuris, provém de explicitação do sistema jurídico e ainda é apenas reveladora, e não criadora. (A) Quando se revela por analogia legal, analogia legis, o que em verdade se faz é explicitar que a) a regra legal exprimiu, no texto, princípio particular, e b) há princípio mais geral em que êle se contém. (B) Quando se revela por analogia iuris, explicita-se regra jurídica que se há de ter como a), pois já existe, não escrita, no sistema jurídico. Fora de (A) e de (B), a chamada analogia é edicção de regra jurídica, contra o princípio da separação dos poderes.

3. A atividade mais relevante da ciência do direito consiste, portanto, em apontar quais os têrmos, com que se compuseram e com que se hão de compor as proposições ou enunciados, a que s e dá o nome de regras jurídicas, e quais as regras jurídicas que, através dos tempos, foram adotadas e aplicadas. A sucessão histórica dessas regras obedece a leis sociológicas. Outra atividade, que não é menos inestimável do que aquela, está no interpretar o conteúdo das regras de cada momento e tirar delas certas normas ainda mais gerais, de modo a se ter em quase completa plenitude o sistema jurídico. Desde mais de dois milênios, porém principalmente nos últimos séculos, longo esforço de investigação, servido, aqui e ali, pela aparição de alguns espíritos geniais, conseguiu cristalizar a obra comum em enunciados sôbre os próprios enunciados e sôbre os têrmos, tornando cada vez "menos imperfeitas" a linguagem e a lógica do direito. A primeira necessidade da ciência jurídica passou a ser a mais rigorosa exatidão possível no delimitar os conceitos ( E . I. BEKKER, System, I X ) . Os decênios passados puderam contemplar a obra imensa do século XIX, perceber o que não obtivera, até agora, "precisão"; e preparar-nos para a continuação criadora, que nunca seria possível sem a mole dos resultados anteriores e a depuração incessante de êrros. O valor do método etnológico assenta em que precisamos conhecer as instituições jurídicas em seu bêrço, mesmo em seus nascedouros, ou para distinguirmos dos outros processos sociais de adaptação o direito, ou para podermos escalonar, no tempo, as formas que o direito foi assumindo. Só assim poderemos datar o que apareceu no momento próprio e o que apareceu em momento impróprio (regressões, prematuridade legislativas). Com o método etnológico e o histórico-comparativo, podemos alcançar a discriminação das fases, na evolução social (método sociológico científico ou faseológico, que foi sempre o seguido em nossas obras, quer de sociologia, quer de dogmática jurídica). O valor dos estudos históricos para o conhecimento do direito vigente assenta em que não se pode conhecer o presente, sem se conhecer o passado, não se pode conhecer o que é, sem se conhecer o que foi. Não se poderia situar, no tempo, na evolução jurídica, cada enunciado do sistema lógico; nem se colheria o que estava na psique dos elaboradores da lei, porque estava no ambiente social (e continuou de estar), e se supôs incluso nos textos, ou entre os textos; nem se poderiam lixar certos conceitos, nem se determinariam certas categorias, que têm os seus limites marcados

pelos fios históricos. Ainda onde o direito mudou muito, muito se há de inquirir do que não mudou. O direito muda muito onde em muito deixou de ser o que era. 4. A noção fundamentai do direito é a à&fato jurídico; depois, a de relação jurídica-, não a de direito subjetivo, que é já noção do plano dos efeitos; nem a de sujeito de direito, que é apenas têrmo da relação jurídica. Só há direitos subjetivos porque há sujeitos de direito; e só há sujeitos de direito porque há relações jurídicas. O grande trabalho da ciência jurídica tem sido o de examinar o que é que verdadeiramente se passa entre homens, quando se dizem credores, titulares ou sujeitos passivos de obrigações, autores e réus, proprietários, excipientes, etc. O esforço de dois milênios conseguiu precisar conceitos, dar forma sistemática à exposição, pôr êsses conhecimentos à disposição dos elaboradores de leis novas e aprimorar o senso crítico de algumas dezenas de gerações, até que, recentemente, se elevou a investigação ao nível da investigação das outras ciências, para maior precisão da linguagem e dos raciocínios. A subordinação dela à metodologia que resultou da lógica contemporânea, inclusive no que concerne à estrutura dos sistemas, é o último degrau a que se atingiu. Aliás, "ter direito" é, no falar diário, ambíguo, se não equívoco; Goethe tinha direito de escrever o que quisesse e, ainda naquele tempo, poderíamos ver no escrever o exercício de (direito de) liberdade de trabalho intelectual; A tem direito de se zangar com B, por B ter sido grosseiro, e vê-se bem que se está no mundo fáctico, a falar-se de direito, em sentido amplíssimo, que não é o sociológico, nem o técnico. Toda conveniência há em se evitar êsse sentido, extremamente largo, do falar comum; porém os juristas mesmos pecam em não verem que o direito abrange maior campo do que aquele que costumam, na rotina do ensino, da judicatura, ou da elaboração das leis, apontar ou pesquisar. Se A toma banho na praia, exerce direito de que êle não cogita, e é direito como os outros; se B vai ao cabeleireiro, com a filha, e diz que deseja as tranças do cabelo cortado, exerce direito. Onde quer que se distribuam bens da vida, inclusive os que se ligam à própria pessoa, aí está o sistema jurídico. Quem diz "aí está o sistema jurídico" diz há elementos fácticos sôbre os quais incidiu regra jurídica. Tal regra pode ser escrita, ou não escrita; em ambos os casos, faz parte do sistema jurídico, que é um cálculo lógico. A cada momento surgem problemas que somente podem ser resolvidos se se obedece a indicações e raciocínios exatos.

A incidência da regra jurídica é que torna jurídicos os bens da vida. Muitas vêzes, porém, a incógnita é a, regra jurídica; outras vêzes, o conjunto de fatos, o suporte fáctico, em que a regra jurídica incide. Ali, responde-se às perguntas - "^Há a regra jurídica e qual é?"; aqui, a duas outras "lQuais os elementos que compõem o suporte fáctico; e qual a natureza de cada um dêles?" Tais questões são inconfundíveis com as da irradiação de efeitos dessa impressão da norma jurídica no suporte fáctico. Por onde se vê que não é de admitir-se, em ciência, que se comece a exposição, a falar-se dos efeitos, da eficácia (direitos, deveres ou dívidas; pretensões, obrigações; ações e exceções), antes de se descrever como os elementos do mundo fáctico penetram no mundo jurídico. O direito dos nossos tempos, depois de se haver o homem libertado do direito do clã e da tribo, bem como do privatismo oligárquico da Idade Média, é baseado em que cada um tem campo de autonomia em que pode rumar, como entenda, a sua vida. Supõe-se em cada uma aptidão biológica, social e psico-individual para alcançar fins autônomos, escolhendo os fins e, ainda, criando fins seus. A intervenção do Estado é excepcional, pôsto que, na elaboração das leis, se adotem - para os indivíduos e para o Estado - regras que não podem ser alteradas pela vontade de cada um. Algumas criam direitos; outras, deveres; outras, pretensões, obrigações e ações, ou só pretensões e obrigações. Outras criam direitos sem os subjetivar, de modo que o efeito, a que então se chama direito, é reflexo da norma jurídica que incidiu, sem ser, pois, o seu efeito adequado ou, sequer, anexo. Nem sempre o efeito reflexo cria direito sem subjetivação; o interêsse é protegido sem a criação de direito subjetivo, ou, sequer, direito. Todavia, guardemo-nos de reduzir a essa categoria alguns fatos do mundo jurídico, que ofereceram dificuldades às gerações anteriores ao terem de os classificar (e.g., a lesão da propriedade, ou da pessoa); e mais ainda nos havemos de precatar contra discriminações concretas entre direito e interêsses protegidos que corresponderam a momentos já passados, a momentos em que eram verdadeiras (hoje não mais o são), tanto mais quanto tais discriminações podem ter resultado de deficiência do direito público de povos grandemente progredidos no direito privado. A afirmativa, por exemplo, de que não há no sistema jurídico regra que proíba, em geral, causar dano à pessoa ou ao patrimônio alheio (e.g., A. VON TUHR, Der Allgemeine Teil, I, 56) é falha: primeiro, desatende-se a que essa regra jurídica pode ser não-escrita e a que as regras jurídicas de sanções supõem a regra jurídica que se há de ter violado; segundo, não se vê que, noutro ramo do direito, que é o direito público, às vêzes no direito constitucional, a regra jurídica, que se supõe, vem, de ordinário, escrita.

5. Quando se trata de direito privado contemporâneo, poucos são os que se dão conta de que há mais de dois mil anos se vem elaborando toda a doutrina de que desfrutamos. Em verdade, foi como se, através desses milênios, estivesse o homem a descobrir o que seria melhor - ou é melhor - para regular as relações inter-humanas. "Descobrir" é o têrmo; pouco se criou: revelou-se, nos livros de doutrina, nas elaborações de regras jurídicas e nas críticas, o que se presta a resolver os problemas do interêsse humano. Às vêzes por muitos séculos se procurou solução. No final, o direito, ainda o direito não-costumeiro, é a obra de milhares e milhares de inteligências. Daí ter-se de colher, aqui e ali, a verdade. Fácil é assim imaginar-se o que representa de esforço intelectual, de pesquisa, a Parte Geral do Direito Privado. 6. A respeito de conter, ou não, o Código Civil regras jurídicas de direito administrativo (portanto, heterotópicas), e de poder alguma regra de direito civil ser invocada como subsidiária do direito público, especialmente administrativo, tem havido graves confusões, provenientes de leitura apressadas de livros estrangeiros. No art. l.°, diz-se que o Código Civil regula "os direitos e obrigações de ordem privada", de modo que é o fundo comum para o direito civil e o comercial; porém não para o direito público: para êsse, a regra jurídica de direito privado somente pode ser invocada se é elemento do suporte fáctico de alguma regra jurídica publicística o fato jurídico privatístico, ou se - o que é causa das maiores confusões nos inexpertos - a regra jurídica privatística revela, no plano do direito privado, a existência de princípio geral de direito que também se há de revelar no direito público. Exemplo de discussão imprecisa por ocasião dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, a 23 de junho de 1943, 5 de junho de 1944 e 5 de agosto de 1949 (R. dos T., 148,777; R. de D. A., H, 560; R. F., 129,120). Em voto no acórdão da 2.a Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 23 de fevereiro de 1948 (R. dos T., 184,351), procurou-se critério distintivo, dizendo-se que, èm direito privado, se permite o que não é proibido, ao passo que, no direito público, só se pode fazer o que é permitido; mas isso é fácil dito, sem qualquer apoio em princípios, - tanto há regras jurídicas permissivas e proibitivas no direito privado quanto no público e o campo da liberdade, no direito público, é ainda mais vasto do que no direito privado. 7. A Parte Geral do Direito é um dos ramos do Direito. Todo sistema jurídico é sistema lógico. Cada ramo também o é. Não é contemplação,

nem doutrina teleológica. Há de formar sistema lógico; ou, melhor, há de ser apanhado do que é geral e comum no sistema lógico, ou geral e comum nos sistemas lógicos de que se trata. O sistema jurídico pode ser o do Estado A, ou um dos sistemas jurídicos (o direito civil, por exemplo) do Estado A; ou o dos Estados A, B, C, ou um dos sistemas dos Estados A, B, C. Ou se restrinja a definições, ou explicite princípios ou regras, ou é sistema lógico ou é parte de sistema. Embora seja possível pensar-se em Parte Geral do Direito em algum sistema hipotético (imaginário) X, ou X, Y, Z, a Parte Geral do Direito, ou do Direito Penal, ou do Direito Privado, ou a que fôr, é a de direito existente, ou de sistemas jurídicos existentes, ou de ramo do direito existente ou de ramo de sistemas jurídicos existentes. O seu programa não pode ser o de filosofia do direito, nem o de sociologia do direito; menos ainda o de história ou etnologia do direito; nem o dela pode suprir, ou eliminar os programas dessas disciplinas, nem o de qualquer delas, nem os de todas o suprem, ou eliminam. Alguns conceitos, é de notar-se, são sôbre os sistemas lógicos a que se dá a qualificação de jurídicos; por exigência prática, foram incluídos na Parte Geral do Direito, para se não recorrer a remissões. Outros são conceitos de que se precisa e, pois, subentendidos, o que os faz definições. A Parte Geral do Direito Privado tem, necessariamente, de trabalhar com, os conceitos que são comuns a todos os ramos do direito e a todos os ramos do direito privado; e com os conceitos que somente são comuns aos ramos do direito civil, ou ao direito comercial, ou a outro ramo. 8. À doutrina pandectista do século XIX deve-se a elaboração da Parte Geral do direito civil a ponto de se haver imposto, no século XX, às codificações mais autorizadas, exceto, o que é lamentar-se, à codificação italiana. As categorias jurídicas foram classificadas; os seus conteúdos discutidos e aclarados; e não há negar-se que, aos primeiros decênios do século corrente, a tal ponto havia chegado a sistematização, que os esforços, a partir desses anos, foram em profundidade e no sentido de classificação de toda a teoria geral do direito, em irradiações do que se conseguira na Parte Geral do direito civil. Exatamente por isso, a obra, que verse, no meio do século XX, matéria que se acrisolou com tantas investigações e controvérsias, exige-se pôr-se em dia com o que deixaram os últimos grandes civüistas das três primeiras décadas e o que as duas últimas conseguiram corrigir e aperfeiçoar. Seria, porém, incompleto o pôr-se em dia, se não se atendesse ao que se irradiava, em compensação fecunda, dos outros ramos

do direito. Daí a razão de se reputar da mais alta responsabilidade empreendimento tão complexo, a despeito de caber a matéria, nos códigos, em duas centenas de artigos (§§ 1-240 do Código Civil alemão; arts. l.°-179 do Código Civil brasileiro). 9. A divisão das matérias da Parte Geral aparece, nesta obra, pela primeira vez, em ordem lógico-científica. Primeiro, expusemos o que concerne ao plano da existência; depois, o que se refere ao plano da validade; finalmente, o que somente pertence ao plano da eficácia. O fato jurídico, primeiro, é; se é, e somente se é, pode ser válido, nulo, anulável, rescindível, resolúvel, etc.; se é, e somente se é, pode irradiar efeitos, posto que haja fatos jurídicos que não os irradiam, ou ainda não os irradiam. No Plano I, a regra jurídica e o suporte fáctico sôbre que ela incide são o de que de início nos incumbimos tratar; depois da incidência, que torna fato jurídico o suporte fáctico, versa-se o que define os fatos jurídicos e os classifica. A personalidade e a capacidade entram no estudo do suporte fáctico, porque de tais conceitos precisamos desde logo. No Plano n , o assunto já supõe a existência dos fatos jurídicos; mais precisamente, dos atos jurídicos (negócios jurídicos e atos jurídicos stricto sensu), fora os fatos jurídicos stricto sensu. São a validade, a nulidade e a anulabilidade o que mais longamente nos ocupa. No Plano III, cogitamos da eficácia, que supõe existência e, de ordinário, pelo menos, não ser nulo o ato jurídico. Respectivamente, Tomos I-III, IV e V-VI. A diferença entre o mundo fáctico e o mundo jurídico vê-se bem entre o passeio que alguém faz à casa do amigo e a entrega da carta com a oferta de contrato, entre o ato de cercar, interiormente, o terreno que lhe pertence e o de invadir o terreno do vizinho, entre a avulsão interior ao terreno de A e a avulsão entre o terreno de A e o de B. Duas pessoas que se divertem jogando cartas, sem parar qualquer valor (somente fichas de osso ou de matéria plástica, que voltam ao dono), mantêm-se no mundo fáctico; e duas que fizeram paradas de dinheiro, fizeram entrar no mundo jurídico, desde o momento em que acordaram em tal jogo, o negócio jurídico dos arts. 1.4771.479 do Código Civil. A diferença entre o plano da existência e o plano da eficácia percebe-se claramente quando se considera o fato jurídico e o direito, o dever, a pretensão, a obrigação, a ação e a exceção, que são efeitos, ou a condição e o têrmo, que só operam no plano da eficácia, e o distraio, a resolução sem ser por advento de condição ou têrmo, a própria resilição e a denúncia, que se passam no plano da existência. O distrato desfaz o ato

jurídico; a resolução resolve o ato jurídico, a resilição resile-o; a denúncia atinge o ato jurídico. A condição e o têrmo somente apanham efeitos; 10. A fonte mais extensa do direito civil brasileiro e o Código Civil, que teve a data de 1.° de janeiro de 1916 e entrou em vigor um ano depois. "Este Código" disse o art. l.°, "regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessòas, aos bens e às suas relações". Em termos científicos, evitadas as elipses: o Código Civil regula os fatos de que resultam direitos e obrigações de ordem privada, quer de natureza pessoal, quer de natureza real. Como toda codificação, o Código Civil não foi exaustivo senão por algum tempo (= até a aparição de alguma regra jurídica derrogativa, ou a latere) e ainda assim não foi perfeita a sua exaustividade: somente onde se regulou alguma matéria foi, excluído o direito anterior (art. 1.807: "Ficam revogadas as Ordenações; Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código"). No art. 1.806, estatuíra-se: "O Código Civil entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1917". A fonte mais extensa do Código Comercial é o Código do Comércio (Lei n. 556, de 25 de junho de -1850). Os que não vivem atentos à história dos diferentes sistemas jurídicos dificilmente podem apreciar, com profundidade, a grande vantagem, que teve o Brasil, em receber o direito português e a doutrina jurídica dos séculos XV em diante, sem que direito estrangeiro fôsse imposto por invasores ou em imitações apressadas, como aconteceu a muitos dos povos hispano-americanos, em relação ao Código Civil francês. O Esboço de TEIXEIRA DE FREITAS, que nos teria dado o melhor Código Civil do século XIX, prestou-nos, não se transformando em Código Civil, o serviço de pôr-nos em dia com o que êle genialmente entrevia e permitiu-nos sorrir dos imitadores do Código Civil francês, enquanto Portugal, imitando-o, deixou que a sua história jurídica se fizesse mais nossa do que dêle. O Código Civil brasileiro é bem, como disse L. ENNECCERUS, a mais independente das codificações latino-americanas. Para quem observa, isentamente, o que se passou com o direito comercial, nota a artificialidade com que se quis arrancar do direito privado o todo suficiente para aparecer, como autônomo, ramo de direito privado que apenas consistia em algumas leis especiais e algumas regras jurídicas concernentes aos comerciantes. Algumas leis foram soldadas ao direito comercial sem se justificar tal soldagem deliberada e violenta.

11. A obra obedece a programa rigorosamente científico: a distinção entre mundo fáctico e mundo jurídico, que é o do sistema jurídico, vem à frente, e c o n c o r r e imensamente para clarear os assuntos e para a solução de problemas delicados que perturbavam a ciência européia; depois, a distinção entre o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia, sem a qual em tantas confusões incorrem os juristas, baralhando "ser", "valer" e "ter efeito", como se fossem equivalentes "ser", "ser válido", "ser eficaz", ou "não ser", "não ser válido", "ser ineficaz". A ciência do direito, colhendo das regras jurídicas, da sistemática e da prática os conceitos, obedece às diferenças; os juristas, aqui e ali, perdem-nas de vista. Tudo aconselha a que se ordenem as matérias com toda a precisão conceptual. Já TEIXEIRA DE FREITAS percebera que a parte do direito concernente à eficácia ("dos efeitos civis", dizia êle) havia de ser todo um livro, após as causas, as pessoas, os bens e os fatos jurídicos. Somente depois se trataria - n o plano do direito civil - dos direitos pessoais e dos direitos reais. O Código Comercial fundir-se-ia, unificando-se o direito privado. Foi isso o que êle propôs em ofício de 20 de setembro de 1867, antes do Código suíço das Obrigações, - e a mediocridade circundante rejeitou. Há certo fio de coerência histórica e espiritual em realizarmos, já no plano da sistematização, com o material do direito vigente, complexo e de diferentes datas, versado lealmente, o que, no plano da técnica legislativa, fôra o sonho do jurista brasileiro, há quase um século. Serve isso para mostrar, mais uma vez, que o Brasil tem um destino, que lhe traçaram o universalismo português e as circunstâncias jurídico-morais da sua história de mais de quatro séculos. É Ele, e não apenas nós (o civilista do século XIX e o autor desta obra), que planeja e executa. Somos apenas os instrumentos da sua avançada na dimensão do Tempo, a serviço da ordem jurídica e da ciência, na América e no mundo. De nossa parte, outrem poderia levar a cabo esta obra, melhor e mais eficientemente; as circunstâncias trabalharam a nosso favor, de modo que cedo percebemos que sem elas não poderíamos, nem outrem qualquer poderia enfrentá-la. Também aí não se leve a conta de mérito excepcional do autor o que foi resultado, tão-só, da convergência, extremamente feliz, de múltiplos fatores, de ordem psíquica e de ordem material. Uma das circunstâncias foi a prática do direito, durante mais de quarenta anos; outra, a formação inicial, lógico-matemática; outra, a possibilidade de estar a par da ciência européia, especialmente alemã e austríaca, à custa de grandes sacrifícios. Porém não pesou menos o ter podido, materialmente,

realizar a obra, através de trinta anos de organização minudente e de disciplina estrita. A ciência precisa, para ser verdadeiramente prática, não se limitar ao prático (R. VON JHERING, Jahrbücher für die Dogmatik, I, 18: "Die Wissenschaft darf, um wahrhaft praktisch zu sein, sich nicht auf das Praktische beschrãnken"). Êsse pensamento nos voltou à memória, várias vêzes ao revermos as provas deste livro. A falta de precisão de conceitos e de enunciados é o maior mal na justiça, que é obrigada a aplicar o direito, e dos escritores de direito, que não são obrigados a aplicá-lo, pois deliberam êles-mesmos escrever. O direito que está à base da civilização ocidental só se revestirá do seu prestígio se lhe restituirmos a antiga pujança, acrescida do que a investigação científica haja revelado. Não pode ser justo, aplicando o direito, quem não no sabe. A ciência há de preceder ao fazer-se justiça e ao falar-se sobre direitos, pretensões, ações e exceções. Para honestamente se versar, hoje, o direito privado brasileiro, precisa-se de preparação de alguns decênios, quer pela necessidade de se meditarem milhares de obras, quer pela assoberbante jurisprudência que se amontoou. Por outro lado, não se pode impor ao público a exposição sistemática, sem críticas, do direito privado. Tem-se de apontar o que se diz e está errado; e chamar-se atenção para os que, com o seu gênio, descobriram, ou, com o valor das suas convicções, sustentaram a verdade. Rio de Janeiro, 15 de março de 1954. Rua Prudente de Morais, 1356.

SOBRE O

AUTOR

FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE M I R A N D A

Nasceu em Maceió, Estado de Alagoas, em 23 de abril de 1892. Faleceu no Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1979. Foi um dos maiores juristas brasileiros. Também filósofo, matemático, sociólogo, deixou obras não só no campo do Direito, mas também da Filosofia, Sociologia, Matemática, Política e Literatura (poesia e prosa). Escreveu-as em português, francês, inglês, alemão e italiano. - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Recife, em 1911. - Membro do Instituto dos Advogados do Brasil, em 1918. - Membro Correspondente da Ordem dos Advogados de São Paulo, 16 de dezembro de 1919. - Conselheiro da Delegação Brasileira à V Conferência Internacional Americana, 1923. - Prêmio de Erudição da Academia Brasileira de Letras, 1924, pelo livro Introdução à Sociologia Geral. - Juiz de Órfãos, 1924. - Prêmio Único da Academia Brasileira de Letras, 1925, pelo livro A Sabedoria dos Instintos. - Prêmio Pedro Lessa, da Academia de Letras, 1925. - Professor Honoris Causa da Universidade Nacional do Rio de Janeiro, 1928. - Delegado do Brasil à V Conferência Internacional de Navegação Aérea, 1930. - Conferencista na Kaiser Wühelm-Stiftung, em Berlim, 1931.

- Membro da Comissão de Reforma Universitária do Brasil, em 1931. - Membro da Comissão de Constituição, em 1932. - Chefe da Delegação do Brasil na Conferência Internacional de Navegação Aérea, em Haia, 1932. - Professor de Direito Internacional Privado na Académie de Droit International de la Haye, 1932. - Juiz dos Testamentos (Provedoria e Resíduos). - Desembargador do Tribunal de Apelação e Presidente das Câmaras de Apelação até 1939. - Ministro Plenipotenciário de I a classe, em 1939. Embaixador em comissão, 3 de novembro de 1939, sendo designado para Colômbia de 1940 a 1941. Chefe da Delegação do Governo Brasileiro na XXVI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Nova Iorque, 25 de setembro de 1941. Representante do Brasil no Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho, em Montreal, 29 de agosto de 1941; no posto de 15 de setembro de 1941 a março de 1943. Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Recife, 1955. Ordem do Tesouro Sagrado do Império do Japão, Primeiro Grau, 1958. Medalha Comemorativa do Centenário do nascimento de Clóvis Beviláqua, 4 de outubro de 1959. - Prêmio Teixeira de Freitas, pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, 1961. - Ordem do Mérito Jurídico Militar, pelo Superior Tribunal Militar, 1966. - Medalha Monumento Nacional ao Imigrante, Caxias do Sul, 1966. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de São Paulo, 1966. - Comenda de Jurista Eminente, Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, 1969.

- Professor Honorário da Faculdade de Direito de Caruaru, 26 de maio de 1969. - Grã-Cruz do Mérito da Única Ordem da República Federal da Alemanha, 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de Santa Maria, Rio Grande do Sul, 8 de agosto del970. - Professor Honoris Causa da. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 1 í de agosto de 1970. - Titular Fundador da Legião de Honra do Marechal Rondon, 5 de maio de 1970. - Sumo Título de Mestre do Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 19 de setembro de 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1971. - Prêmio Munis Freire de Pernambuco outorgado pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo, 12 de agosto de 1974. - Prêmio Medalha Osvaldo Vergara outorgado pela OAB, Seção do Rio Grande do Sul, 6 de novembro del 974. - Professor Emérito da Faculdade de Direito de Olinda, 15 de maio de 1977. - Prêmio Medalha do Mérito Visconde de S. Leopoldo, Olinda, 15 de maio de 1977. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de Alagoas, 1978. - Prêmio Medalha do Mérito Artur Ramos outorgado pelo Governador de Alagoas, março de 1978. - Imortal da Academia Brasileira de Letras, 8 de março de 1979. - Membro Benemérito do Diretório Acadêmico Rui Barbosa'. - Membro Efetivo do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. - Sócio Honorário do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas. - Membro da Ordem dos Advogados do Brasil. - Membro da Academia Brasileira de Arte.

- Honra ao Mérito, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. - Grau de Grã-Cruz (Ordem Albatroz) Museu de História, Sociedade Cultural Tradicionalista. :- Membro à&Association ofSymbolic Logic. Membro da Academia Carioca de Letras. Membro da Academia de Artes. Membro da Academia Brasileira de Letras, Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Letras. Cidadão Honorário de Minas Gerais.

OBRAS PRINCIPAIS DO

AUTOR

JURÍDICAS

Sistema de Ciência Positiva do Direito (1922), 2 Tomos; 2. ed., 1972,4 Tomos. Os Fundamentos atuais do Direito Constitucional Tratado do Direito Internacional

(1932).

Privado, 2 Tomos (1935).

Tratado das Ações, I-VII (1971-1978). Tratado de Direito Privado, Tomos I-LX, 3. ed. Comentários à Constituição da República dos E. U. do Brasil (1934),Tomos I e m . Comentários à Constituição de 10 de novembro de 1937,1.° e 3.° Tomos. Comentários à Constituição de 1946, 3. ed., Tomos I - V m . Comentários à Constituição de 1967, Tomos I-VI; 2. ed., com Emenda n. 1. La Conception du Droit internacional privé d'après la doctrine et la pratique au Brésil, Recueil des Cours de 1'Académie de Droit Internacional de La Haye, T. 39, 1932. La Création et la Personalité des personnes juridiques Mélanges Streit, Athènes, 1939. Nacionalidade

e Naturalização

en Droit international

privé,

no Direito brasileiro (1936).

À Margem do Direito (1912). História e Prática do Habeas Corpus (1916); 7. ed. (1972), 2 Tomos. Tratado de Direito de Famãia, 3. ed., 3 Tomos (1947). Da Promessa de Recompensa

(1927).

Das Obrigações por Atos Ilícitos, 2 Tomos (1927). Dos Títulos ao Portador (1921); 2. ed., 2 Tomos. Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro, história, lacunas e incorreções do Código Civil (1928). Tratado dos Testamentos, 5 Tomos (1930).

Tratado do Direito Cambiário: I. Letra de Câmbio. II. Nota Promissória. III. Duplicata Mercantil. IV. Cheque, 2. ed., 4 Tomos (1954-1955). Tratado de Direito Predial (1953); 5 Tomos, 2. ed. Comentários ao Código de Processo Civil (1939), 2. ed., Tomos I-EX. Comentários ao Código de Processo Civil (de 1973), Tomos Í-XVIL Embargos, Prejulgados e Revista no Direito processual brasileiro (1937). Tratado da Ação Rescisória (1973), 5. ed. História e Prática do Arresto ou Embargo (1937). Conceito e Importância da "unitas actus" (1939). Die Zivilgesetz der Gegenwart, Band IH, Brasilien (Einleitung von Dr. Pontes de Miranda), unter Mitwirkung von Dr. Pontes de Miranda u. Dr. Fritz Gericke, herausgegeben von Dr. Karl Heinscheimer (1928). Rechtsgefühl und Begriffdes Rechts (1922). Begriffdes Wertes und soziale Anpassung

(1922).

Brasilien, Rechtsvergleichendes Handwõrterbuch, do Prof. Dr. Franz Schlegelberger, em colaboração (1929). Questões Forenses, 8 Tomos (1953).

.

Princípio da relatividade gnosiológica e objetiva (1961). Dez anos de Pareceres, 1-10 (1974-1977).

D E FILOSOFIA

O Problema Fundamental do Conhecimento (1937), 2.ed. (1972). Garra, Mão e Dedo (1953). Vorstellung von Raune, Alti dei V Congresso Internazionale di Filosofia (1924), Napoli, 1925.

SOCIOLÓGICAS

Introdução à Sociologia Geral (1926), 1." prêmio da Academia Brasileira de Letras. A Moral do Futuro (1913). Democracia, Liberdade, Igualdade, os três caminhos (1945).

Introdução à Política Científica (1924). Método de Análise Sociopsicológica (1925) . O Novos Direitos do Homem (1933). Direito à Subsistência e Direito ao Trabalho (1935). Direito à Educação (1933). Anarquismo, Comunismo, Socialismo (1933). Los Princípios y Leis de Simetria en la Sociologia General, Madrid, 1925.

LITERÁRIAS

Poèmes et chansons (1969). Obras Literárias (1960), 2 Tomos. A Sabedoria dos Instintos (1921), 1.° prêmio da Academia de Letras, 2. ed., 1924. A Sabedoria da Inteligência (1923). O Sábio e o Artista, edição de luxo (1929). Penetração, poemas, edição de luxo (1930). Inscrições da Esteia Interior, poemas, edição de luxo (1930). Epiküre der Weisheit, München, 2. ed. (1973).

SOBRE OS

ATUALIZABQRES

NELSON NERY JÚNIOR

Professor Titular de Direito Civil e de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP). Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo. Advogado e consultor jurídico. Sócio-colaborador do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Asociación Iberoamericana de Derecho Procesal, da Wissenschaftliche Vereinigungfür internationales Verfahrensrecht (Associação Científica de Direito Processual Internacional), àzAssociazione Internazionale di Diritto Processuale (International Assoáation ofProcedural Law). Titular da Cadeira n. 25 da Academia Paulista de Direito. Titular da Cadeira n. 54 da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Coordenador, juntamente com Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, da Revista de Direito Privado, da Editora Revista dos Tribunais.

LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO

Professor Doutor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP). Bacharel (1998), Mestre (2002) e Doutor (2006) em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (FD-USP). Autor de artigos, capítulos de livros e livros jurídicos, especialmente na área de direito privado, com ênfase em direito contratual, direito das coisas e cláusulas gerais. Entre suas obras, destacam-se Direito das Coisas, atualmente em 2. edição, pela Editora Revista dos Tribunais. É membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Privado, de mesma casa editorial, desde o primeiro número do periódico (2000). Parecerista de órgãos, instituições e revistas científicos. Beneficiário de auxílio à pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp, com o projeto Direito Privado Contemporâneo: cláusulas abertas na Parte Geral do Código Civil e contratos incompletos (2012-2014), do qual este e demais volumes do Tratado de Direito Privado em que participa como atualizador são resultado parcial. Foi beneficiário de bolsa de iniciação científica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp, com o projeto Cláusulas abusivas em relações de consumo e o moderno direito contratual (1996-1997), de que resultaram diversas publicações. Professor convidado em cursos de especialização. Palestrante e Conferencista. Advogado e consultor jurídico. Foi beneficiário de bolsa de mestrado da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, com o projeto Doação com encargo e causa contratual (1999-2001), de que resultaram diversas publicações. Foi coordenador adjunto de pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), financiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD/ONU), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça da União Federal (SAL/MJ) - linha de fomento Pensando o Direito, com o projeto Recuperação de terras públicas e modernização do registro de imóveis (2011-2012).

PLANO GERAL DA

COLEÇÃO

PARTE GERAL

Tomo I - Introdução. Pessoas físicas e jurídicas. Tomo II - Bens. Fatos Jurídicos. Tomo m - Negócios Jurídicos. Representação. Conteúdo. Forma. Prova. Tomo IV - Validade. Nulidade. Anulabilidade. Tomo V - Eficácia jurídica. Determinações inexas e anexas. Direitos. Pretensões. Ações. Tomo VI - Exceções. Direitos mutilados. Exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções. Prescrição.

PARTE ESPECIAL

Tomo VII - Direito de personalidade. Direito de família: direito matrimonial (Existência e validade do casamento). Tomo VHI - Dissolução da sociedade conjugai. Eficácia jurídica do casamento. Tomo IX TomoX Tomo XI

- Direito de Família: Direito Parental. Direito Protetivo. - Direito das Coisas: Posse. - Direito das Coisas: Propriedade. Aquisição da propriedade imobiliária.

Tomo XII - Direito das Coisas: Condomínio. Edifício de apartamentos. Compáscuo. Terras devolutas. Terras de silvícolas. TomoXm

- Direito das Coisas: Loteamento. Direitos de vizinhança.

Tomo XIV

- Direito das Coisas: Pretensões e ações imobiliárias dominicais. Perda da propriedade imobiliária.

Tomo XV

- Propriedade mobiliária (bens corpóreos).

Tomo XVI - Direito das Coisas: Propriedade mobiliária (bens incorpóreos). Propriedade intelectual. Propriedade industrial. Tomo XVII - Direito das Coisas: Propriedade mobiliária (bens incorpóreos). Propriedade industrial (sinais distintivos). Tomo XVffl - Direito das Coisas: Direitos reais limitados. Enfiteuse. Servidões. Tomo XIX - Direito das Coisas: Usufruto. Uso. Habitação. Renda sobre o imóvel. Tomo XX - Direito das Coisas: Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor. Anticrese. Tomo XXI - Direito das Coisas: Penhor rural. Penhor industrial. Penhor mercantil. Anticrese. Cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Transmissões em garantia. Tomo XXII - Direito das Obrigações: Obrigações e suas espécies. Fontes e espécies de obrigações. Tomo XXHI - Direito das Obrigações: Auto-regramento da vontade e lei. Alteração das relações jurídicas obrigacionais. Transferência de créditos. Assunção de dívida alheia. Transferência da posição subjetiva nos negócios jurídicos. Tomo XXIV - Direito das Obrigações: Efeitos das dívidas e das obrigações. Juros. Extinção das dívidas e obrigações. Adimplemento. Arras. Liquidação. Depósito em consignação para adimplemento. Alienação para liberação. Adimplemento com sub-rogação. Imputação. Compensação. Tomo XXV - Direito das obrigações: Extinção das dívidas e obrigações. Dação em soluto. Confusão. Remissão de dívidas. Novação. Transação. Outros modos de extinção. Tomo XXVI - Direito das Obrigações: Conseqüências do inadimplemento. Exceções de contrato não adimplido, ou adimplido insatisfatòriamente, e de inseguridade. Enriquecimento injustificado. Estipulação a favor de terceiro. Eficácia protectiva de terceiro. Mudanças de circunstâncias. Compromisso. Tomo XXVn - Concurso de credores em geral. Privilégios. Concurso de credores civil. Tomo XXVffl - Direito das Obrigações: Falência. Caracterização da falência e decretação da falência. Efeitos jurídicos da decretação da falência. Declaração de ineficiência relativa de atos do falido. Ação revocatória falência!. Tomo XXIX - Direito das Obrigações: Administração da massa falencial. Restituições e vindicações. Verificação de créditos. Classificação de créditos. Inquérito judicial. Liquidação. Extinção das obrigações.

Tomo XXX - Direito das obrigações: Concordatas. Crimes falenciais. Liquidações administrativas voluntárias e coativas. Tomo XXXI - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Denúncia. Revogação. Reconhecimento. Promessas unilaterais. Traspasso bancário. Promessa de recompensa. Concurso. Tomo XXXII - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Títulos ao portador. Tomo XXXrtl - Direito das Obrigações: Títulos ao portador (continuação). Títulos nominativos. Títulos endossáveis. Tomo XXXIV - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Direito cambiário. Letra de Câmbio. Tomo XXXV - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Direito cambiário. Letra de Câmbio. Nota promissória. Tomo XXXVI - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais Direito cambiariforme. Duplicata mercantil. Outros títulos cambiariformes. Tomo

XXXVn

- Direito das Obrigações: Negócios Jurídicos unilaterais. Direito cambiariforme. Cheque. Direito extracambiário e extracambiariforme. Direito internacional cambiário e cambiariforme.

Tomo XXXVEI - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos bilaterais e negócios jurídicos plurilarerais. Pressupostos. Vícios de direito. Vícios do objeto. Evicção. Redibição. Espécies de negócios jurídicos bilaterais e de negócios jurídicos plurilaterais. Tomo XXXIX - Direito das Obrigações: Compra-e-venda. Troca. Contrato estimatório. Tomo XL - Direito das Obrigações: Locação de coisas. Locação de uso. Locação de uso e fruição. Tomo XLI - Direito das Obrigações: Locação de coisas. Renovação de contrato de locação. Fretamento. Tomo X L n - Direito das Obrigações: Mútuo. Mútuo a risco. Contrato de conta corrente. Abertura de crédito. Assinação e Acreditivo. Depósito. Tomo XLffl - Direito das Obrigações: Mandato. Gestão de negócios alheios sem outorga. Mediação. Comissão. Corretagem. Tomo XLIV - Direito das Obrigações: Expedição. Contrato de agência. Representação de emprêsa. Fiança. Mandato de crédito. Constituição de renda. Promessa de dívida. Reconhecimento de dívida. Comunidade. Edição. Representação teatral, musical e de cinema. Empreitada.

Tomo XLV - Direito das Obrigações: Contrato de transporte. Contrato de parceria. Jôgo e aposta. Contrato de seguro. Seguros terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aeronáuticos. Tomo XLVI - Direito das Obrigações: Contrato de Seguro (continuação). Seguro de vida. Seguros de acidentes pessoais. Seguro de responsabilidade. Seguro de crédito. Seguros de riscos especiais e de universalidade. Seguros mútuos. Resseguro. Contrato de comodato. Contrato de doação. Contrato de hospedagem. Tomo XLVH - Direito das Obrigações: Contrato de locação de serviços. Contrato de trabalho. Tomo XLVffl - Direito das Obrigações: Contrato coletivo do trabalho. Contratos especiais de trabalho. Preposição comercial. Ações. Acordos em dissídios coletivos e individuais. Contrato de trabalho rural. Tomo XLIX - Contrato de sociedade. Sociedades de pessoas. Tomo L - Direito das Obrigações: Sociedade por ações. Tomo LI - Direito das Obrigações: Sociedade por ações (continuação). Sociedade em comanditapor ações, Controle das sociedades. Sociedades de investimento, de crédito e de financiamento. Tomo LU - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos bancários e de Bolsa. Corretagem de seguros. Transferência de propriedade mobiliária, em segurança. Subscrição, distribuição e colocação de títulos e valores mobiliários. : Tomo Lffl - Direito das Obrigações: Fatos ilícitos absolutos. Atos-fatos ilícitos absolutos. Atos ilícitos absolutos. Responsabilidade. Danos causados por animais. Coisas inanimadas e danos. Estado e servidores. Profissionais. Tomo LIV - Direito das Obrigações: Responsabilidade das empresas de transporte. Exercício ilícito na Justiça. Danos à pessoa. Acidentes do trabalho. Pretensão e ação. Dever de exibição. Liquidação das obrigações. Cominação. Tomo LV - Direito das Sucessões: Sucessão em Geral. Sucessão legítima. Tomo LVI - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Testamento em geral. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados. Tomo LVH - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados. Tomo LVm - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Formas ordinárias do testamento. Tomo LIX - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Testamentos. Codicilo. Revogação. Tomo LX - Direito das Sucessões: Testamenteiro. Inventário e Partilha.

TÁBUA SISTEMÁTICA DAS

MATÉRIAS

TÍTULO III PARTES

XI-XV

P A R T E X I (CONTINUAÇÃO) CAPÍTULO V I I PENHOR

RURAL

§ 2.591. CONCEITO E ESPÉCIES 1. Penhor rural, conceito. 2. Espécies de penhor rural. 3. Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957

§ 2.592. CONSTITUIÇÃO DO PENHOR RURAL 1. Acordo de constituição e registo. 2. Direito e ação. 3. Penhor rural e hipoteca do prédio. 4. Cédula rural pignoratícia, cédula hipotecária e cédula mista segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957. 5. Legitimação para tomador de cédula de crédito real rural § 2.593. QUEM PODE OUTORGAR PENHOR RURAL 1. Poder de dispor. 2. Não-dono ou pessoa sem poder de dispor. 3. Penhor agrícola: locatário, arrendatário, colono ou prestador de serviço. 4. Objeto do penhor agrícola. 5. Penhor pecuário. 6. Penhor pecuário: legitimação para empenhar. 7. Caracterização insuficiente e ineficácia. 8. Devedor e terceiro dador. 9. Remissão. 10. Penhor rural segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957 § 2.594. REGISTO DO PENHOR AGRÍCOLA E DO PECUÁRIO 1. Uniformização dos registos. 2. Certidão e cédula .

§ 2.595. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

85

]. Conceito. 2. Livro-talão de cédulas rurais. 3. Transferência da cédula rural pignoratícia. 4. Registo do endosso. 5. Pluralidade de cédulas rurais pignoratícias. 6. Inconstringibilidade dos bens empenhados em penhor rural (agrícola e pecuário). 7. Cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957. 8. Conceito da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957. 9. Cláusulas de destinação da prestação feita ao emitente da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253. 10. Quantia destinada à aquisição de bens. l l . Pluralidade de penhores e cédula rural pignoratícia.

§ 2.596. SATISFAÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

98

1. Resgate. 2. Solução da dívida após vencimento

§ 2.597. DESVIO E ALIENAÇÃO CLANDESTINA DE BENS

102

1. Depositário e dono dos bens empenhados. 2. "Seqüestro". 3. Alienação dos animais e mais objetos empenhados

§ 2.598. EXTINÇÃO DO PENHOR RURAL r.

105

1. Causas de extinção. 2. Retificação do registo

§ 2.599. AÇÃO EXECUTIVA PIGNORATÍCIA, NO PENHOR RURAL, SE NÃO SE EXPEDIU CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

109

1. Ação executiva pignoratícia. 2. Procedimento

§ 2.600. AÇÃO EXECUTIVA PIGNORATÍCIA, NO PENHOR RURAL, SE FOI EXPEDIDA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

„

113

1. Apresentação da cédula rural pignoratícia. 2. Procedimento. 3. Execução do penhor rural. 4. Endossantes

CAPÍTULO V I U PENHOR INDUSTRIAL

§ 2.601. CONCEITO E ESPÉCIES 1. Penhores industriais. 2. Espécies. 3. Legislação comum

;

123

§ 2.602. POSSE NO PENHOR INDUSTRIAL

129

1. Empenhante e titular do direito de penhor industrial. 2. Proteção possessória § 2.603. CONSTITUIÇÃO DO PENHOR INDUSTRIAL

131

1. Regra jurídica geral. 2. Prorrogação do penhor industrial § 2.604. CONTEÚDO DO PENHOR INDUSTRIAL

134

1. Remissão. 2. Denunciabilidade do acordo de constituição. 3. Transmissão forçada da posse imediata. 4. Alienação pelo dono CAPÍTULO I X PENHOR

MERCANTIL

§ 2.605. DISTINÇÃO REMINISCENIE

137

1. Penhor civil e penhor mercantil. 2. Objeto do penhor mercantil. 3. Diferenciação transitória do penhor mercantil § 2.606. CONSTITUIÇÃO DO PENHOR MERCANTIL

145

1. Código Comercial, art. 272. 2. Forma do acordo de constituição. 3. Indicações necessárias. 4. Entrega da posse. 5. Penhor mercantil de produtos agrícolas. 6. Identificabilidade e não-identificabilidade do penhor segundo a Lei n. 2.666, de 6 de dezembro de 1955.7. Legislação especial e penhor mercantil de produtos agrícolas. 8. Sub-rogação real. 9. Possuidores imediatos, compossuidores, usufrutuário e fiduciário. 10. Propriedades inalienáveis e impenhoráveis e penhor mercantil de produtos agrícolas § 2.607. CONTEÚDO E EXTINÇÃO DO PENHOR MERCANTIL

163

1. Regras jurídicas comuns. 2. Extinção CAPÍTULO X PLURALIDADE DE

PENHORES

§ 2.608. POSSES E PENHORES 1. Penhores sôbre o mesmo objeto. 2. Princípio da pluriempenhabilidade se há mais de uma posse. 3. Penhor legal e outros penhores. 4. Pluralidade de penhores sôbre o mesmo crédito. 5. Pluralidade de penhores rurais. 6. Concurso e pluralidade de penhores

171

§ 2.609. PENHOR CUMULATIVO

174

1. Penhor simples ou singular e penhor cumulativo ou solidário. 2. Solidariedade § 2.610. PARTES IDEAIS E GRAVAÇÃO DE PENHOR

175

1. Penhor de partes ideais. 2. Pretensão à divisão CAPÍTULO X I EXTINÇÃO DO PENHOR

§ 2.611. EXTINÇÃO DO PENHOR

179

1. Causas de extinção. 2. Renúncia ao direito de penhor. 3. Penhor rural. 4. Cancelamento do registo § 2.612. PENHOR DE PROPRIETÁRIO

185

1. Penhor e titularidade do domínio. 2. Penhores rurais e industriais CAPÍTULO X I I AÇÕES ORIUNDAS DO DIREITO DE PENHOR

§ 2.613. AÇÕES DO TITULAR DO DIREITG DE PENHOR.

189

1. Ações concernentes ao direito real. 2. Ação declaratória. 3. Ação condenatória. 4. Ação de preceito cominatório. 5. Medidas cautelares. 6. Ações possessórias. 7. Ação pelos danos causados pelo bem empenhado § 2.614. AÇÃO DE VINDICAÇÃO E AÇÃO CONFESSÓRIA

192

1. Vindicação do penhor. 2. Penhor e ação confessória § 2.615. AÇÃO EXECUTIVA PIGNORATÍCIA

193

1. Garantia real e ação. 2. Adiantamento de execução. 3. Defesa do proprietário do bem ou do possuidor próprio. 4. Ação emanada do crédito e ação executiva pignoratícia. 5. Eficácia da penhora na ação executiva pignoratícia § 2.616. AÇÕES DO DONO DO BEM EMPENHADO 1. Ações declaratória, condenatória, reivindicatória e de preceito. 2. Ações possessórias

199

P A R T E XII ANTICRESE CAPÍTULO I CONCEITO E NATUREZA DA A N T I C R E S E § 2.617. CONCEITO

205

1. Direito romano. 2. Direito luso-brasileiro § 2.618. DISTINÇÕES E DEFINIÇÃO

208

1. Hipoteca, penhor e anticrese. 2. Definição. 3. Distinções. 4. Transmissibilidade do direito CAPÍTULO II O B J E T O DA A N T I C R E S E § 2.619. PROBLEMA DO DIREITO REAL

217

1. Precisões. 2. Direito romano. 3. Direito brasileiro § 2.620. PARTES IDEAIS E PARTES DIVISAS

220

1. Anticrese em parte ideal. 2. Partes divisas

CAPÍTULO III C O N S T I T U I Ç Ã O DA A N T I C R E S E § 2.621. QUEM PODE CONSTITUIR ANTICRESE

223

1. Precisões. 2. Legitimação do outorgante § 2.622. ELEMENTOS DO SUPORTE FÁCTICO DA ANTICRESE

226

1. Três elementos. 2. Acordo de constituição e disposição de última vontade. 3. Posse, elemento do suporte fáctico. 4. Registo § 2.623. ANTICRESE LEGAL.....

234

1. Possibilidade técnica. 2. Regras comuns § 2.624. ANTICRESE JUDICIAL 1. Função do juiz. 2. Posse e direito à posse

235

§ 2.625. ANTICRESE E HIPOTECA

236

1. Constituições simultâneas ou sucessivas. 2. Execução hipotecária CAPÍTULO IV C O N T E Ú D O DA A N T I C R E S E § 2.626. DIREITO REAL TÍPICO

;

243

1. Fruição e valor. 2. Retenção § 2.627. DIREITOS DO ANTICRESISTA

245

1. Posse e fruição. 2. Percepção e imputação. 3. Execução forçada e direito de anticrese. 4. Poder de disposição quanto à anticrese. 5. Imputação automática. 6. Imputação parcial. 7. Se é possível pré-excluir-se a automaticidade § 2.628. DEVERES DO ANTICRESISTA

254

1. Conservação do bem imóvel. 2. Encargos reais. 3. Prestação de contas. 4. Restituição CAPÍTULO V E X T I N Ç Ã O DA A N T I C R E S E § 2.629. CAUSAS DE EXTINÇÃO

261

1. Classificação das causas de extinção. 2. Extinção do crédito. 3. Duração, prazo e condição. 4. Renúncia. 5. Perecimento do bem imóvel. 6. Eficácia da extinção. 7. Usucapião do prédio gravado § 2.630. SUB-ROGAÇÃO E ANTICRESE

269

1. Objeto gravado e indenização. 2. Desapropriação. 3. Adjudicação e airematação CAPITULO V I AÇÕES ORIUNDAS DO DIREITO DE ANTICRESE § 2.631. AÇÕES DO TITULAR DO DIREITO DE ANTICRESE 1. Ação declaratória. 2. Ação condenatória. 3. Ação de preceito cominatório e ações cautelares. 4. Ação confessória. 5. Anticresista titular de direito de hipoteca

271

2.632. AÇÕES DO DONO OU ENFITEUTA DO BEM GRAVADO DE ANTICRESE

274

1. Ações declaratória, condenatória, reivindicatória e de preceito. 2. Ações possessórias

PARTE XIII Cédulas rurais de garantia real (ditas cédulas de crédito rural) CAPÍTULO I PRINCÍPIOS

COMUNS

ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO

RURAL

§ 2.633. TERMINOLOGIA E LEI ESPECIAL

279

1. Promessa de pagamento, penhor e hipoteca. 2. Negócio jurídico subjacente e cédulas de crédito rural

§ 2.634. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL

282

1. Espécies de cédulas. 2. Inscrição das cédulas de crédito rural e cancelamento. 3. Correição obrigatória dos livros. 4. Multa legal. 5. Princípios comuns

§ 2.635. VENCIMENTO DAS CÉDULAS

298

1. Inadimplemento e vencimento antecipado. 2. Remição da cédula rural, pignoratícia, hipotecária ou mista

§ 2.636. IMPENHORABILIDADE DOS BENS GRAVADOS CEDULARMENTE

304

1. Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, art. 18, § 2.°. 2. Penhora e Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, art. 29. 3. Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938, arts. l.°-30

§ 2.637. ALIENAÇÃO DOS BENS GRAVADOS CEDULARMENTE 1. Venda pelo dono dos bens cedularmente gravados. 2. Venda judicial de bens cedularmente gravados

313

§ 2.63S. TERCEIRO DADOR DO DIREITO DE PENHOR OU DE HIPOTECA, A SER INCORPORADO

....'

316

1. Dono dos bens e dívida. 2. Conteúdo do art 28 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957 § 2.639. SEGURO DOS BENS CEDULARMENTE EMPENHADOS OU HIPOTECADOS

320

1. Direitos reais de garantia e seguro. 2. Cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas § 2.640. INSCRIÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, HIPOTECÁRIAS E MISTAS

322

1. Penhor ou hipoteca e inscrição. 2. Eficácia da inscrição. 3. Registo Torrens e cédulas rurais. 4. Modelos § 2.641. ENDOSSO DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, HIPOTECÁRIAS E MISTAS

325

1. Amortizabilidade e endosso. 2. Eficácia do endosso. 3. Averbação do endosso

CAPÍTULO II CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

§ 2.642. CONCEITO E NATUREZA

329

1. Traços comuns às cédulas rurais regidas pela Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957. 2. Traços distintivos em relação às cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, e às letras hipotecárias conforme o decreto n. 169-A, de 19 de janeiro de 1890, art 13, § 1.° §2.643. PRESSUPOSTOS DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 1. Texto da lei. 2. Data do pagamento. 3. Denominação "cédula rural pignoratícia". 4. Nome do tomador e cláusula à ordem. 5. Indicação da soma a ser prestada em dinheiro. 6. Fim da prestação e forma de inversão. 7. Descrição dos bens gravados. 8. Taxa do desconto ou dos juros a pagar. 9. Taxa da comissão de fiscalização. 10. Lugar" de pagamento. 11. Data e lugar da criação. 12. Assinatura do próprio punho do criador da cédula rural pignoratícia ou de procurador especial

331

§ 2.644. BENS EMPENHÁVEIS CEDULARMENTE

338

1. Remissão à Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, arts. 6.° e 10.2. Bens que hão de ser adquiridos

§ 2.645. PLURALIDADE DE PENHORES INCORPORADOS

340

1. Objeto e empenhamentos. 2. Pluralidade de criações e emissões e extensão do prometido. 3. Penhores segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, penhores segundo a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, e penhores segundo a Lei n. 2.666, de 6 de dezembro de 1955

§ 2.646. PRAZO DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS

342

1. Prazo, pressuposto essencial. 2. Prazo máximo e prorrogação. 3. Renovação e nova inscrição

§ 2.647. LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CÉDULAS

346

1. Título civil, líquido e certo. 2. Liquidez

§ 2.648. SUBSTITUIÇÃO DE OBJETO

352

1. Objeto e cédula rural pignoratícia. 2. Penhor pecuário

§ 2.649. AÇÕES DO PORTADOR (TOMADOR OU ENDOSSATÁRIO) DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

353

1. Ações declaratórias e condenatórias. 2. Ação executiva. 3. Procedimento executivo

§ 2.650. DEPÓSITO JUDICIAL OU SEQÜESTRO DOS BENS EMPENHADOS CEDULARMENTE

356

1. Remissão à Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, art. 20. 2. Conceitos precisos § 2.651. REGRAS JURÍDICAS COMUNS AOS PENHÔRES RURAIS 1. Conteúdo do art. 5.° da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937. 2. Objeto do penhor e prazo (ainda a remissão à Lei n. 492). 3. Pacto de remessa de frutos e produtos. 4. Resgatabilidade. 5. Outras regras jurídicas a que se remete

359

CAPÍTULO III CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA § 2.652. CONCEITO E CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL

365

1. Hipoteca e títulos incorporantes de direito de hipoteca. 2. Requisitos da cédula rural hipotecária. 3. Navios e aeronaves. 4. Assentimento da mulher casada § 2.653. ENDOSSO DAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS

369

1. Alienação da propriedade e gravame das cédulas rurais hipotecárias. 2. Endôsso-penhor e endôsso-procuração. 3. Inscrição

§ 2.654. AÇÕES DO PORTADOR (TOMADOR OU ENDOSSATÁRIO) DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA

373

1. Ações declaratórias e condenatórias. 2. Ação executiva. 3. Exceções oponíveis pelo tomador. 4. Ações possessórias

CAPÍTULO I V C É D U L A RURAL MISTA § 2.655. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL MISTA

381

1. Conceitos. 2. Duplicidade de incorporação de direitos § 2.656. AÇÕES DO PORTADOR (TOMADOR OU ENDOSSATÁRIO) DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA

384

1. Ações declaratórias e ações condenatórias. 2. Ação executiva. 3. Ações possessórias. 4. Modelos das cédulas rurais (Lei n. 3.253 e Lei n. 492)

CAPÍTULO V PERDA E DESTRUIÇÃO DAS C É D U L A S RURAIS PIGNORATÍCIAS, HIPOTECÁRIAS E MISTAS § 2.657. AÇÃO DE AMORTIZAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS 1. Princípio da substituibilidade material. 2. Pressuposto objetivo. 3. Legitimação ativa

395

§ 2.658. EFICÁCIA SENTENCIAL

398

1. Ação e sentença de amortização. 2. Nova cártula e cártula amortizada

PARTE XIV "WARRANTS" E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE CAPÍTULO I CONCEITO E NATUREZA DOS "WARRANTS" § 2.659. POSSE E "WARRANTS"

403

1. Análise dos fatos para precisão do conceito. 2. Título incorporante de direito de penhor § 2.660. FUNÇÃO DO "WARRANT"

406

1. Disposição sem custódia. 2. Circulabilidade e satisfação do quanto prometido CAPÍTULO II C O N H E C I M E N T O S DE T R A N S P O R T E § 2.661. CONCEITO E NATUREZA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

409

1. Conceito. 2. Natureza do conhecimento de transporte. 3. Direito intertemporal § 2.662. CONCEITO E NATUREZA DA NOTA DE BAGAGEM

415

1. Conceito. 2. Natureza § 2.663. PRESSUPOSTOS DE CRIAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

418

1. Legitimação para subscrição e emissão. 2. Requisitos do conhecimento de transporte. 3. Original e outras vias § 2.664. CIRCULABILIDADE DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE.. 1. Endôsso e cláusula ao portador. 2. Endôsso-procuração. 3. Endôsso-penhor. 4. Outros endossos. 5. Restrições e modificações ao endôsso. 6. Cancelamento do endôsso

426

433

§ 2.665. DIREITOS DO ENDOSSATÁRIO 1. Domínio e posse do título e titularidade do direito incorporado. 2. Mercadorias em trânsito § 2.666. FATOS DA VIDA JURÍDICA DO TÍTULO

435

1. Medidas constritivas. 2. Perda, extravio e deterioração ou destruição. 3. Retirada das mercadorias §2.667. AÇÕES DOS PORTADORES DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE....

440

1. Conhecimentos de transporte nominativos não à ordem, à ordem e ao portador. 2. Endossatário pignoratício ou titular do direito de penhor do título ao portador

PARTE XV Transmissão da propriedade e de direitos reais em garantia CAPÍTULO I CONCEITO. E NATUREZA DA T R A N S M I S S Ã O E M GARANTIA

§ 2.668. ALIENAÇÃO E GRAVAME

!

445

1. Dilema conceptual. 2. Propriedade e posse § 2.669. FUNÇÃO E EFICÁCIA

448

1. Função da transmissão da propriedade em garantia. 2. Garantia sem acessoriedade. 3. "Lex commissoria". 4. Concurso de credores. 5. Transmissão da propriedade em segurança e venda com domínio reservado §2.670. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA COM TRANSMISSÃO DA POSSE IMEDIATA

45

5

1. Propriedade e posse. 2. Podêres do adquirente com posse imediata § 2.671. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA SEM TRANSMISSÃO DA POSSE IMEDIATA 1. Transmissão em segurança e constituto possessório. 2. Transmissão de propriedade em segurança e permissão ao transmitente-possuidor para alienar

458

§ 2.672. VALIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA

460

1. Posição dos problemas. 2. Nulidade e anulabilidade § 2.673. i"PRAETER LEGEM" OU "CONTRA LEGEM"?

462

1. Posição do problema. 2. "Praeter legem" CAPÍTULO II C O N T E Ú D O DA T R A N S M I S S Ã O DA P R O P R I E D A D E E M S E G U R A N Ç A § 2.674. PRELIMINARES

467

1. Precisões conceptuais. 2. Eficácia entre figurantes e eficácia "erga omnes" § 2.675. PRETENSÕES E AÇÕES DO DADOR DA SEGURANÇA

469

1. Declaração e condenação. 2. Restituição e embargos de terceiro. 3. Credores e transmissão da propriedade em segurança § 2.676. EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS

472

1. Duplo negócio jurídico. 2. Propriedade imobiliária. 3. Propriedade mobiliária CAPÍTULO III CONSTITUIÇÕES DE DIREITOS REAIS LIMITADOS EM GARANTIA § 2.677. FIGURAS JURÍDICAS DE DAÇÃO EM SEGURANÇA

479

1. Direitos reais de garantia e direitos reais em garantia. 2. Direitos reais de garantia sôbre títulos incorporantes e transferência, em segurança, da propriedade dos títulos § 2.678. CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS REAIS EM SEGURANÇA 1. Usufruto em segurança. 2. Uso e habitação. 3. Cessão de direitos pessoais em segurança

482

TÍTULO 1M

PARTES XI-XV

PARTE X I (CONTINUAÇÃO)

CAPÍTULO V I I PENHOR RURAL

§ 2.591. C O N C E I T O E E S P É C I E S 1. PENHOR RURAL, CONCEITO. - Penhor rural foi, desde o início, o penhor de máquinas e instrumentos aratórios e de locomoção (por extensão, de instrumentos de semeadura e de pesagem), colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do negócio jurídico, quer resultem de prévia cultura quer de produção espontânea do solo, frutos, lenha e animais de serviço (penhor agrícola) e animais e objetos da indústria pecuária (penhor pecuário). Posteriormente, caracterizou-se a distinção entre êle e o penhor industrial.

O penhor rural e o penhor industrial não são hipoteca com outro nome; nem é penhor com outro nome a hipoteca de navios ou de aeronaves. O sistema jurídico brasileiro concebeu-os core os nomes apropriados: o titular do direito de hipoteca sôbre navios ou sôbre aeronaves não tem qualquer posse, ao passo que o titular do direito de penhor rural ou industrial recebe a posse, pelo constituto possessório. Aquêle nada possui; êsse é possuidor mediato. Se o dono do bem, que ficou com a posse imediata, dá o bem a outrem, em depósito, ou em diferente relação jurídica, mediatiza-se a sua posse. Se, ao constituir o penhor, já o bem se achava em mãos de outrem, como possuidor imediato, a posse com que êle ficou foi a posse mediata. Em tudo isso, é preciso que não se perca de vista o que se expôs sôbre o constituto possessório. A posse que tem o empenhante, no penhor rural e no penhor industrial, é posse imediata de depositário. A distribuição das posses, nas espécies mais simples, é a seguinte:

Titulares

Dono

Posses

1) mediata de dono (posse mediata própria)

Credor

3) imediata de depositário

Titulares

Dono

Posse

1) mediata de dono (posse própria)

3) mediata imprópria

2) mediata de titular do direito de penhor

Credor

2) mediata de titular do direito de penhor (posse mediata imprópria)

Arrendatário

4) posse imediata de locatário (posse imediata imprópria)

Código Civil fala do penhor agrícola e do penhor pecuário (e. g., art. 769). 2. ESPÉCIES DE PENHOR RURAL. - O

No art.. l.°, parágrafo único, da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, diz-se: "O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dadaíem garantia". O objeto - em sua função principal - é que determina a espécie. No art. 11, a Lei n. 492 estatui: "É o penhor pecuário ajustável independentemente do penhor agrícola; nada, porém, se opõe a que se celebre conjuntamente com êle, para a garantia de uma dívida,ficando,neste caso, subordinado à disciplina dêste, no qual se integra". O penhor pecuário constituído conjuntamente com o penhor agrícola é penhor agrícola com dilatação do objeto. É assaz importante observar-se que os arts. 7.° e 8.° regem êsse penhor conjunto. O art. 7.°, infine, tem tôdas as conseqüências. Estabelece o art. 7." da Lei n. 492: "O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogável por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, a época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem". Conforme ressalta, o legislador frisou que vencimento e extinção são fatos distintos: vencido o penhor, nasce-lhe a ação executiva e outros efeitos exsurgem; o direito de penhor continua. Diz o art. 7.°, § 4.°, da Lei n. 492: "A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por penhor agrícola se efetua por simples escrito, assinado pelas partes e averbado à margem da transcrição respectiva".

Não é o objeto conter animais que diferencia os dois penhores rurais: animais podem conter-se no objeto do penhor agrícola. O que faz traço característico do penhor pecuário é que os animais vêm em primeira plana no objeto e os meios de exploração passam a ser objetos secundários, como pertenças. A crítica que se fêz ao Código Civil de só se referir ao penhor pecuário como penhor de "animais de serviço ordinário de estabelecimento agrícola" (art. 781) foi sem razão de ser. O penhor de animais estava, separadamente, no art. 784: "No penhor de animais, sob pena de nuüdade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão, particularizando o lugar onde se achem, e o destino, que tiverem". A princípio, confundiam o penhor agrícola de animais com o penhor pecuário; mas cedo se repeliu a má interpretação do Código Civil, arts. 769,788 e 784. Porém é preciso que os animais sejam parte integrante de indústria pastoril, agrícola, ou de laticínios, ou pertenças da indústria rural. Sem razão, a Câmara Cível do Tribunal de Relação de Minas Gerais, a 28 de março de 1928 (A. /., VI, 351), para a qual se poderiam empenhar, com a cláusula constituti, quaisquer animais, estivessem ou não ligados a estabelecimentos rurais. Sempre que a lei permite, no plano do direito civil, o penhor com a cláusula constituti, exige o registo constitutivo, como plus (cf. 2.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 14 de abril de 1941, R. F., 89, 509). No sistema jurídico brasileiro, temos, hoje, duas espécies de cédulas rurais pignoratícias: a das cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei 492; a das cédulas rurais pignoratícias (ou pignoratícias e hipotecárias, ditas mistas) segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957. Teremos ensejo de analisá-las, mas, de comêço, notemos: a) As cédulas rurais pignoratícias segundo a Lei n. 3.253 são títulos constitutivos, e as cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492 não no são. b) A cédula rural pignoratícia regida pela Lei n. 492 é documento público, expedido pelo oficial do registo imobiliário (Lei n. 492, art. 15). Expedida por outra autoridade, é nula. Título de reembolso. Não é título que goze de fé pública. Fé pública tem o registo; não, a cédula. Se há divergência entre o registo e a cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492, a boa fé, em que estão os endossatários possuidores, é assegurada, ainda contra o registo.

3. LEI N. 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. - A Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, que estabeleceu a emissibilidade das cédulas de crédito rural e deu outras providências, em verdade adaptou as categorias das letras hipotecárias e das cédulas rurais pignoratícias, sem se falar da nota promissória, à vida econômica normal das emprêsas agrícolas e pecuárias. Cada um dos seus artigos merece exame atento, porém exame que faça entrarem no sistema jurídico brasileiro as regras jurídicas que se nêles contêm. O art. l.° da Lei n. 3.253, a despeito do teor inovador, que se lhe possa descobrir, apenas facilitou o crédito rural por dispensar o papel do titular do direito real de penhor rural no exigir ou não a expedição da cédula rural pignoratícia e ao mesmo tempo, com a explicitação do art. 2.°, veio tomar-se acessível aos agricultores e pecuaristas a subscrição e emissão de cédulas hipotecárias. Politicamente, houve evolução no sentido de se deixar ao alcance dos que exercem atividades agrícolas ou pecuárias a declaração unilateral de vontade que há em todo lançamento de títulos negociáveis Juridicamente, ganhou em técnica o sistema jurídico. O primeiro problema que surge é o de se saber a promulgação da Lei n. 3.253, se derrogou ou ab-rogou a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, ou qualquer das outras leis que regiam o penhor agrícola e o penhor pecuário. A resposta é negativa, porque a própria cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492 não é a cédula rural pignoratícia da Lei n. 3.253 e o art. 5.° da Lei n. 3.253 estatuiu: "1. Continuam em vigor as disposições da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, relativas ao penhor rural, no que não colidirem com a presente lei". Pode-se constituir o penhor rural, sem se extrair a cédula rural pignoratícia de que cogitam os arts. 14-21 da Lei n. 492. O art. l.° da Lei n. 3.253 fala de "empréstimos bancários", como se o negócio jurídico subjacente às constituições de cédulas de crédito rural, sejam cédulas rurais pignoratícias, sejam cédulas rurais hipotecárias, sejam simples notas de crédito rural, tivesse de ser, necessàriamente, mútuo. Essa interpretação desatenderia às regras jurídicas de interpretação das leis, além de olvidar que se conceberam tais títulos como títulos circulantes, cambiariformes, e pois a abstratividade dêles. Quaisquer das quatro cédulas de crédito real rural é título abstrato, sendo títulos de incorporação de direito real limitado os títulos do art. 2.°, I, II e IH, da Lei n. 3.253 (cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e hipotecária). Qualquer dívida a banco pode ser garantida pela constituição de cédula de crédito real rural.

No art. 2.°, a Lei n. 3.253 procurou esclarecer: "A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, sob os seguintes tipos e denominações: I. Cédula rural pignoratícia. II. Cédula rural hipotecária. III. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. IV. Nota de crédito rural". Logo se nota que no rol não figura a nota promissória do comprador (Lei n. 3.253, arts. 15-18) e a razão é óbvia: a nota promissória de comprador é instrumento para crédito dos adquirentes de gêneros agrícolas e pecuários, e não para crédito dos agricultores e pecuaristas. Advirta-se, porém, em que a nota promissória de comprador de certo modo serve à atividade econômica dos vendedores. Na exposição do direito de crédito rural, conforme a Lei n. 3.253, é da maior relevância notar-se: (a) Os títulos de crédito de que trata a Lei n. 3.253 cabem em três classes: à) as cédulas de crédito real rural (art. 2°, I-III), que são as cédulas rurais pignoratícias, as cédulas rurais hipotecárias e as cédulas rurais mistas (pignoratícias e hipotecárias); b) a nota de crédito rural (art. 2.°, IV), que não é título de crédito real rural, mas sim de crédito pessoal rural privilegiado (art. 9.°); c) a nota promissória dos arts. 15-18 da Lei n. 3.253, que corresponderia à duplicata mercantil dos comerciantes e industriais (Lei n. 187, de 15 de janeiro de 1936, art. l.°) se fosse subscrita e emitida pelo vendedor, como o é a duplicata mercantil, porém o é pelo comprador, o que a torna nota promissória de comprador, com as conseqüências que daí resultam no tocante à determinação do momento em que se inicia a sua abstratividade. (b) Facilitaria a exposição da matéria chamar às cédulas rurais pignoratícia, hipotecária e pignoratícia-hipotecária cédulas de crédito real rural; e às outras, notas (ou cédulas) de crédito pessoal rural. (c) As notas de crédito rural são títulos cambiariformes, semelhantes à nota promissória, só emissíveis até um milhão de cruzeiros, não podendo ter prazo de mais de cinco anos nem de menos de seis meses. Tem a vantagem, em relação às notas promissórias do direito comum, do privilégio do art. 1.563 do Código Civil (Lei n. 3.253, art. 9.°, § 1.°) e da facilitação dos pactos do art. 3.°, §§ 2.°, 3.° e 4.°, que - relativos a notas promissórias de direito comum - somente poderiam ter eficácia de exceção entre figurantes do título cambiário, como figurantes de negócio jurídico subjacente ou sobrejacente. (d) A (nota) promissória rural de comprador (Lei n. 3.253, arts. 15-18) é título de solução de dívida oriunda de compra-e-venda ou de outro negó-

cio jurídico de aquisição de produtos agrícolas ou pecuários. O comprador ou adquirente paga com o título. Desde o momento em que o vendedor recebe o título de que consta o seu nome como tomador, e não só desde aquêle em que endossa o título do comprador de gêneros agrícolas ou pecuários começa a abstração da nota promissória rural. (e) Evitam-se confusões chamando-se à nota de crédito rural, de que cogitam os arts. 2.°, IV. e 9.° da Lei n 3.253, nota promissória rural de agricultor ou de pecuarista, ou simplesmente nota promissória de agricultor ou de pecuarista e à (nota) promissória dos arts. 15-18 nota promissória de comprador (ou adquirente). Aquela é subscrita e emitida pelo agricultor ou pelo pecuarista, a favor de banco ou de cooperativa; essa, por adquirente de gêneros agrícolas ou pecuários, a favor do agricultor ou do pecuarista. As declarações cambiárias originárias são, na letra de câmbio, a declaração do sacador, que é o criador da letra de câmbio ainda que a meio-caminho, se a cria em branco, e, na nota promissória, na nota de crédito rural (nota promissória de agricultor ou pecuarista) e na nota promissória rural de comprador, a do emitente, que é o criador dela, ainda que, se a cria em branco, também a meio-caminho. Na duplicata mercantil, a declaração originária é a do vendedor, que é o criador do título, ainda que o crie em branco. Porém, enquanto o criador da letra de câmbio, ou da duplicata mercantil, é promitente indireto, pois que promete ato de terceiro, o criador da nota promissória ou da nota de crédito rural ou da nota promissória rural de comprador é promitente direto. De jeito que, nas letras de câmbio e na duplicata mercantil, quem as cria não se obriga diretamente, mas indiretamente, sendo obrigado direto, eventual, o aceitante e, nas notas promissórias, de direito comum ou de direito rural, criação e assunção da obrigação direta são simultâneas, - o obrigado originário é obrigado direto. Por isso, seria possível definirem-se a letra de câmbio e a duplicata mercantil como os títulos, cambiário e cambiariforme, respectivamente, em que se separam obrigação originária e obrigação direta, e a nota promissória, de direito comum ou de direito rural, como o título cambiário em que se juntam, na mesma pessoa, a obrigação originária e a obrigação direta, sendo, assim, o obrigado originário obrigado direto, e a sua obrigação, originária e direta. Direta e não-originária também é a obrigação cambiaria do avalista do emitente das notas promissórias, quer de direito comum quer de direito rural. (f) Não há aceitação cambiariforme da nota promissória rural, do agricultor ou pecuarista, como também não há aceitação cambiaria de

nota promissória de direito comum. Há tomada de posse do título a favor do banco ou da cooperativa. Aí, patenteia-se a semelhança entre a nota promissória do agricultor ou do pecuarista e a nota promissória comum,,e a diferença entre a nota promissória rural do comprador e a duplicata mercantil. Há aceite da duplicata mercantil; não há aceite da nota promissória rural do comprador. Porque, na duplicata mercantil, o devedor ainda tem de declarar que está de acordo; na nota promissória rural de comprador, já aceitou o negócio jurídico básico e apenas, com a entrega da nota promissória, solve. qualquer

emitido

(g) A nota promissória do agricultor, ou do pecuarista, como a nota promissória rural do comprador, é título formal. A literalidade é-Ihe essencial. Também o é a completitude de dizeres. O exclusivismo formal que se proclamou, a respeito da letra de câmbio e da nota promissória, também se observa quanto à nota promissória do agricultor, ou do pecuarista, como quanto à nota promissória rural do comprador. Quod non est in titulo non est in mundo. Tudo que é indispensável para que o título seja tido como nota promissória do agricultor, ou do pecuarista, ou nota promissória rural do comprador, há de estar na nota promissória do agricultor, ou do pecuarista, ou em nota promissória rural do comprador, pôsto que nem tudo que nela se ache tenha efeitos peculiares à nota promissória do agricultor, ou do pecuarista, ou à nota promissória rural do comprador. Sem a forma, não surge a obrigação cambiariforme originária, nem surgem as obrigações cambiariformes sucessivas. O que o emitente prometeu está no título; somente prometeu isso, e não prometeu mais do que isso. A sua promessa é incondicionada. Criada a nota promissória do agricultor, ou do pecuarista, ou a nota promissória rural do comprador, e posta em contacto com a generalidade (não se confunda êsse contacto com a emissão, de que não se cogita), surge-lhe a obrigação. A responsabilidade dele é em virtude do regresso, perante o obrigado de regresso, que pagou, ou perante o avalista. A responsabilidade entre co-emitentes é estranha ao direito cambiariforme. As declarações supérfluas têm-se como não-escritas. Título formal, qualquer dos dois o é, porque a lei, acentuando a literalidade exigida, só admite vontade cambiariforme que se expresse no título, as obrigações e direitos resultam imediatamente da incidência do texto de direito cambiariforme. Tudo que há de cambiariforme está no título, se bem que todo que pode estar no título não seja cambiariforme. A lei intervém para dizer qual a forma, que ela reputa segura para a expressão

da vontade, sem tornar cego, inconseqüente, êsse formalismo, feito para servir, tão-só, à circulação, aos possuidores de boa fé, e não para lhes causar prejuízos. Êsse é um ponto digno de tôda a atenção: a forma protege; a política jurídica, que se leva a cabo, com o formalismo, é a de proteção; por isso mesmo não se há de apegar o juiz à exigência da forma além do que foi tido, pela lei, como suficiente à tutela do interêsse, a que ela serve. (h) A nota promissória rural de comprador é título abstrato. A abstração, que é um dos seus caracteres, deriva da lei, e não da vontade dos figurantes. Quando um tribunal diz que, estando a nota promissória rural de comprador ligada a contrato subjacente, perde o caráter de dívida líquida e certa, e só por processo competente, não-cambiário, podem ser verificadas a liquidez e a certeza da obrigação, incorre em heresia jurídica. Tais heresias jurídicas são encontradiças ainda em juizes que se crêem a par dos princípios de direito cambiário e cambiariforme. O título é abstrato, ou não é abstrato. O título é certo e líquido, ou não no é. A nota promissória rural de comprador "solve"; mas há momento em. que a sua abstração se patenteia, com todas as conseqüências da teoria dos negócios jurídicos abstratos e é aquêle em que se recebe o título como pagamento. A nota promissória rural de comprador, a que se refere um contrato, não perde o seu caráter de título abstrato, porque êsse caráter independe da vontade privada. A abstração dá ao título um bastar-se por si, que não têm as outras obrigações não-abstratas. Junto à formalidade, fá-lo não atingível pelas provas fora dêle e fá-lo independente de fatos ou circunstâncias. A inversão de declarantes - vendedor, na duplicata mercantil, comprador, na nota promissória rural de comprador - determina-lhes particularidades dignas de atenção: a) Na duplicata mercantil, até o aceite, ou até o endosso pelo criador do título, não há relação jurídica oriunda da duplicata mercantil, como título cambiariforme; ela apenas duplica a fatura, que é o documento, unilateral mas bilateralizável, da compra-e-venda. Lá está, até o. aceite, ou antes do aceite, prova, reproduzida, do contrato de compra-e-venda, que entrou no mundo jurídico, e nêle jaz. Também antes do aceite da letra de câmbio, nenhuma relação jurídica existe entre sacador e sacado, que seja cambiaria; pode existir outra relação jurídica, inclusive cambiaria. A relação jurídica cambiariforme, nas duplicatas mercantis, surge, com o aceite, entre o vendedor-emitente, e o comprador-aceitante, ou entre aquêle e o primeiro endossatário. A diferença está, portanto, em que a abstração da letra de câmbio é aparente, peculiar à sua forma; ao passo que a abstração da duplicata mercantil somente se pode dar por esvaziamento, com o

endôsso, ou com o aceite, a despeito da aparência de concreção. A letra de vai ôca, abstrata, para o tomador, ou o aceitante; a duplicata mercantil, não: parte cheia, concreta, mas esvaziável. b) Na nota promissória rural de comprador, tudo se passa como a respeito da nota promissória comum, desde que o vendedor a receba (receber é menos que aceitar, porque se recebe posse): aceitação já houve quando se alienou a prazo, o que é um dos pressupostos para se emitir a nota promissória rural de comprador (Lei n. 3.253, art. 15: "As vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola ou pastorial, quando efetuadas diretamente por produtores ou proprietários rurais, serão documentadas pela promissória rural, nos têrmos desta lei"). câmbio já

O tratamento das notas de crédito rural ou notas promissórias do agricultor ou do pecuarista e o das notas promissórias rurais do comprador não caberiam neste Tomo XXI: não pertencem ao direito das coisas, nem, afortiori, se lhes pode ver elemento real; são títulos em que se fêz declaração unilateral de vontade, com eficácia pessoal cambiariforme. O lugar para dêles cogitarmos é após a nota promissória e a duplicata mercantil.

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s § 2.591. A - Legislação V i d e arts. 1.431 e 1 . 4 3 8 a 1 . 4 4 6 d o C C / 2 0 0 2 . V i d e t a m b é m : arts. 1 0 - 1 3 d a Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 , art. 2 5 , II, d a Lei 4 . 8 2 9 / 1 9 6 5 e art. 1 2 7 , IV, d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 , s o b r e penhor pecuário, a s s i m c o m o o s arts. 6.° a 9.° d a Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 e Lei 2 . 6 6 6 / 1 9 5 5 , sobre p e n h o r agrícola.

§ 2.591. B-Doutrina Parte d a Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 , p o r a p r e s e n t a r n o r m a s i n c o m p a t í v e i s c o m o C ó d i g o

j

Civil d e 2 0 0 2 o u por e l e r e g u l a d a s d e m o d o e x a u s t i v o , e n c o n t r a - s e r e v o g a d a ,

i

Assim, h o u v e d e r r o g a ç ã o tácita, q u e r p o r i n c o m p a t i b i l i d a d e , q u e r p o r e x a u r i m e n t o das normas quanto ao prazo do penhor hoje de três anos para o agrícola e de I

quatro p a r a o p e c u á r i o (art. 1 . 4 3 9 , caput,

do CC/2002), assim como dos bens

j

j

passíveis d e p e n h o r a g r í c o l a (art. 1 . 4 4 2 d o C C / 2 0 0 2 ) . Entretanto, p a r a p e n h o r e s

!

!

celebrados antes d a v i g ê n c i a d o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 , vige o C ó d i g o Civil d e 1916

j

|

e a lei m e n c i o n a d a , p o r q u e f o r a m s o b o a m p a r o d e s t e s instituídos. O u t r a s nor-

'

mas, c o m o as s o b r e seguro, s u b - r o g a ç ã o d a p a g a securitária e d e s a p r o p r i a ç ã o d o

i

|

imóvel e m q u e s e e n c o n t r a m o s b e n s e m p e n h a d o s a i n d a estão e m vigor, p o r q u e

j

'

não presentes n a s i s t e m á t i c a d o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 e n ã o r e g u l a d a s t a m p o u c o

!

por lei superveniente. De modo que se pode falar que o Código Civil de 2002 não ab-rogou a Lei 492/1937, mas apenas a derrogou. U m a noção fundamenta! para compreender o penhor rural, como t a m b é m o industrial e mercantil, tal qual versados por Pontes d e Miranda nos §§ 2.591 a 2.607 deste volume do Tratado é o desenvolvimento da distinção entre documento incorporante e direito incorporado. As cédulas de crédito pignoratício representam a dívida pignoratícia, conceito muito importante para compreender as garantias reais, c o m o tivemos a oportunidade de ver na Apresentação dos Atualizadores aos t. XX e XXI. C o m o circulam a m o d o de ativos econômicos representados por documento, trazem e m si a dívida e a garantia, indissociavelmente interligadas. São, portanto, o que o autor d e s i g n a d e d o c u m e n t o incorporante, enquanto o direito incorporado é o crédito já c o m a garantia. No penhor rural, o direito incorporado tem por objeto bens relacionados c o m a atividade produtiva rural, ou seja, safra, animais, máquinas e todo o aviamento que faça parte do estabelecimento rural. C o m o j á salientado no t o m o anterior, do qual este é continuação, o penhor tem por objeto principal a transferência de posse, ainda que mediatizada, ao credor, para assegurar, c o m o neste e nos demais casos deste volume a continuidade da atividade empresarial, seja ela qual for. A l é m destas modalidades, convém lembrar que o Código Civil de 2002 modificou profundamente a antiga caução de títulos d e crédito, a p e r f e i ç o a d a no instituto d o p e n h o r d e direitos e d e títulos de crédito. Em adendo, é importante mencionar a instituição do penhor de veículos, o qual, negocialmente, pode ser utilizada para relações civis, de consumo ou empresariais e está voltada a que o veículo sirva de garantia de dívidas, normalmente oriundas d e contratos de empréstimo. O fundamento de que o penhor seja constituído a partir d a posse do b e m é permitir a realização do crédito a partir de bens jurídicos, tanto materiais quanto imateriais, m a s claramente especificados. Daí a necessidade efetiva do contrato, e m que estará determinado o bem sobre o que se instituirá a garantia. S e m contrato escrito de penhor, não se pode ter a garantia, n e m t a m p o u c o a c é d u l a de crédito pignoratícia, seja ela rural, seja industrial, ou ainda mercantil. D e s d e t e m p o s antigos, relacionou-se o penhor ao direito de venda da coisa para satisfazer u m a dívida (ius vendendi),

e esta requer

posse para exercício. C o m o aponta Gorla, o penhor referia-se, no direito antigo, a u m a ação executiva que envolve a submissão do bem empenhado a vínculo de inalienabilidade (GORLA, Gino. Le garanzie

reali delfóbbligazione

- Parte

generale.

Milano: Giuffrè, 1935. p. 46-47). No direito atual, tal medida se tutela mediante as ações possessórias para que o credor possa se valer do direito de apropriar-se do valor do bem, satisfazendo seu interesse. A posse do credor, no que Pontes de Miranda denomina de penhor rural, que hoje foi subdividido em penhor agrícola e pecuário, é semelhante à posse de depositário. A fé pública é necessária para que haja direito real de garantia, nos termos do art. 1.225, VIII, do CC/2002, oponível perante terceiros. M e s m o que cedularizada a garantia nos termos da lei, a publicidade necessária deriva sempre do registro da cédula, não da cédula em si, de modo que de nada adiantaria emissão massiva de títulos de crédito, por exemplo, sem o necessário registro de que . trata o art. 1.438, caput, sobre o penhor rural. Este deve ser registrado no Cartório

de Registro de Imóveis competente, c o n f o r m e o autoriza o art. 1 6 7 , 1 , 1 5 , d a L R P (Lei de Registros Públicos). O contrato d e p e n h o r é ato sujeito a registro, que é o que constituirá o direito real.

j j

§ 2.591. C - Jurisprudência A p e s a r d a p o s s e d o d e v e d o r d e p e n h o r rural s e r a n á l o g a a d o depositário, este não está mais sujeito à s p e n a s d a prisão civil, diante d a S ú m u l a V i n c u l a n te 25 d o STF. Este e n t e n d i m e n t o foi c o r p o r i f i c a d o n e s t e e n u n c i a d o , m a s e r a j á orientação de o u t r o s t r i b u n a i s brasileiros, c o m o o S T J , e m m a t é r i a d e p e n h o r pecuário (vide STJ, H C 5.077/SP, 5 . a T . , j. 12.11.1996, rei. Min. J o s é Arnaldo, DJ 16.12.1996), e, d o m e s m o Tribunal: STJ, H C 47.546/SP, 4 . a T „ j. 12.12.2005, rei. Min. Barros Monteiro, DJ 2 0 . 0 3 . 2 0 0 6 ) .

I

§ 2.592. CONSTITUIÇÃO DO PENHOR RURAL - No penhor rural são pressupostos do seu nascimento o acordo de constituição e o registo. O registo é, pois, constitutivo. Em se tratando de penhor rural, não há o princípio da tradição chamada efetiva que deixa de fora o constituto possessório, pré-elimina, portanto, a constituibilidade pela transmissão da posse mediata ao credor, ficando ao empenhante a posse imediata. Tal particularidade passou a ser, para o penhor rural, típica (Código Civil, art. 769). Basta a posse mediata pela cláusula constituti. 1. ACORDO DE CONSTITUIÇÃO E REGISTO.

No art. l.°, a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, foi explicita: "Constitui-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registo, por via do qual agricultores e criadores sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários daquelas ou dêstes". No art. 1.°, parágrafo único: "O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dada em garantia". Não se deve interpretar o art. l.° da Lei n. 492 como se houvesse limitado às culturas e aos animais o objeto do penhor. O que é necessário às culturas e à criação também pode entrar na enumeração do que se empenha. Lê-se no art. 2° da Lei n. 492: "Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no registo imobiliário da comarca em que estiverem situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros". A falta de terminologia científica é chocante.

À forma do acordo de constituição do penhor rural é exigida a escrita: pode ser feito por escritura pública, ou particular O registo é constitutivo; não há eficácia real antes do registo. A escritura pública há de satisfazer o que se lhe impõe em geral. Adiante, o art. 2.°, § 1.°, da Lei n. 492 repete o princípio geral quanto aos escritos particulares (cf. Código Civil, art. 135): "A escritura particular pode ser feita e assinada, ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por duas testemunhas". O art. 2.°, § 2.°, da Lei n. 492 cogita das indicações que há de conter o acordo de constituição: "A escritura deve declarar: I, os nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profissão e domicílio dos contratantes; II, o total da dívida ou sua estimação; III, o prazo fixado para o pagamento; IV, a taxa dos juros, se houver; V, as coisas ou animais dados em garantia, com as suas especificações, de molde a individualizá-los; VI, a denominação, confrontação e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária; VII, as demais estipulações usuais no contrato de mútuo". A alusão a mútuo não significa que só se possa constituir penhor rural em garantia de dívida oriunda de mútuo: qualquer dívida pode ser garantida pelo penhor rural, inclusive dívida de outrem. (1) Nenhum penhor agrícola pode ser por prazo superior a dois anos (Código Civil, art. 782, derrogado: "O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis meses"). O art. 782 não proibia o penhor agrícola de menor prazo; alterou-o a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, art. l.°, e o Decreto-lei n. 4.360, de 5 de junho de 1942, art. l.°, deu-lhe nova redação: "O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogável por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, a época da colheita apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem". Devido ao art. 7.°, última parte, da Lei n. 492, surge a questão de se saber se, vencida a dívida, e não feita a apresentação e o protesto segundo o art. 22, a ação executiva real persiste e se pode ser feita a prisão civil do empenhante, sem ser em ação de depósito segundo o art. 366 do Código de Processo Civil. A resposta, é negativa. O art. 7.°, última parte, só se refere ao direito de penhor; o art. 22 regula - cambiariformemente - a ação executiva real. (2) Quanto ao penhor pecuário ou de animais, dizia o Código Civil, art. 788 (derrogado): "O penhor de animais não admite prazo maior de

dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação do título respectivo". Parágrafo único: "Vencida a prorrogação, o penhor será excutido, quando não seja reconstituído". Também lhe foi dada nova redação pelo art. 13 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, e depois pelo Decreto-lei n. 4.360, de 5 de junho de 1942, art. 2.°: "O penhor pecuário não admite prazo maior de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva". Prorrogação, entenda-se; e não renovação. E preciso, portanto, que se faça antes do vencimento. Nada se prorroga depois de esgotado o prazo No parágrafo único do art. 13, a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, enuncia que, "vencida a prorrogação, deve o penhor ser reconstituído, se não executado" o que está de acordo com os princípios: vencido o prazo, sem que tenha havido a prorrogação, ou o titular do direito de penhor o executa, ou sobrevém renovação do penhor, que é outro penhor, pôsto que em ligação com o que se vencera. A superveniência de moratória legal, ou de prazo de espera, ou de pactum de non petendo, ou outro semelhante, não faz persistir a ação executiva real, porém o penhor não se extingue com o vencimento sem protesto. Há certa confusão nos expositores. Penhor vencido não é penhor inexistente. Hipoteca vencida não é hipoteca extinta. Quando se diz que o prazo do penhor pode ser prorrogado, não se diz que pode ser prorrogado o penhor, porque, vencido, se extingue. A relação jurídica de penhor só se extingue quando alguma das causas mencionadas no art. 802 do Código Civil ocorre. Vencimento não é extinção. 2. DIREITO E AÇÃO. - É de notar-se que a Lei n. 492 deu feição especial à execução pignoratícia, em se tratando de penhor rural: há o prazo preclusivo de três dias para a apresentação, pelo portador, da cédula pignoratícia, que é título sujeito a protesto (cambiariforme), para que o devedor pague; se não há pagamento, corre-lhe outro prazo de três dias, para o protesto, com as formalidades do protesto cambiário; a falta do protesto desonera os endossantes da responsabilidade pelo pagamento da cédula pignoratícia (art. 22 e §§ l.°-4.°). A ação executiva real preclui. O direito de penhor não se extinguiu, em relação ao devedor. Mas, por não ter sido renovado, nem ter sido feito o protesto, a ação executiva real é afastada, podendo o titular do direito de penhor apenas alegar a prioridade e pocioridade do seu direito em concurso.

Se o penhor se vence, sem ter havido prorrogação, o dilema está no art. 22 da Lei n. 492. Se houve prorrogação e se vence o nôvo prazo, lê-se, claramente, no parágrafo único do art. 13 da Lei n. 492: "Vencida a prorrogação" - entenda-se o prazo da prorrogação - "deve o penhor ser reconstituído, se não executado". Ou há a execução, ou a renovação, ou ocorre a preclusão da ação executiva real. Se o título da dívida garantida é executivo, pode o credor executá-lo; se sobrevém concurso, invoca o penhor. A ação contra o empenhante como depositário infiel, ação criminal, não preclui; mas a prisão civil, de que se cogita no art. 23, § 3.°, da Lei n. 492, essa depende da ação executiva real, ou da ação de depósito. Se a ação executiva real não mais pode ser intentada, por se não haver observado o art. 22, o titular do direito de penhor tem a ação do art. 366 do Código de Processo Civil (verbis "ou pessoa que lhe seja equiparada"). No art. 7.°, 2.a parte, a Lei n. 492 é explícita: "...embora vencido, subsiste a garantia, enquanto subsistem os bens que fazem objeto desta". O art. 7.°, 2.a parte, que se refere ao penhor agrícola, é princípio geral de direito; o penhor pecuário ou de animais está sujeito ao art. 13, parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal, a 11 de junho de 1947, negou, injustamente, habeas-corpus a pecuarista contra o qual se expedira ordem de prisão, por se verificar falta de gado, sem se ter observado o art. 22 da Lei n. 492, nem se haver proposto a ação do art. 366 do Código de Processo Civil. No art. 3.°, § 1.°, a Lei n. 492 cogitou da remoção dos bens empenhados para o poder de outrem, a quem se atribui a posse imediata (de depositário) O texto, em má linguagem (confunde "empenhante" com "penhorante", portanto penhor com penhora), enuncia (art. 3.°, § 1.°): "No caso de falecimento do devedor ou do terceiro penhorante (?!), depositário das coisas ou animais empenhados, pode o credor requerer ao juiz competente a sua imediata remoção, para o poder do depositário que nomear". Raciocinemos, porque o legislador não o fêz suficientemente. Falecendo o devedor e sendo terceiro dador do penhor, nenhuma alteração sofreu a relação jurídica real, nem a responsabilidade de depositário se modificou. Não cabe invocar-se o art. 3.°, § 1.°. Se faleceu o devedor empenhante, deixando herdeiros, o bem transferiu-se e com êle os objetos do penhor passaram a quem sucede em todas as relações jurídicas reais, e pessoais. Não cabe invocar-se o art. 3° § 1.°, salvo se há ausência ou descuido dos herdeiros ou do herdeiro. Se morreu o dador do penhor, devedor ou terceiro, sem deixar herdeiros, o caso é de arrecadação, e o art. 3.°, § 1.°, contém providência salutar. Seja como fôr, o juiz tem de examinar a espécie, que é

de medida cautelar. Não há pretensão à remoção, ipso iure; há a pretensão ao depósito cautelar. Aliás, no art. 3.°, § 2.°, a Lei n. 492 refere-se ao direito de vigilância ou de inspecção: "Assiste ao credor ou endossatário da cédula pignoratícia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado das coisas ou animais dados em garantia, inspeccionando-os onde se acharem, por si ou por interposta pessoa, e de solicitar a respeito informações escritas do devedor". No § 3.°, acrescentou-se: "A provada resistência ou recusa dêste ou de quem ofereceu a garantia no cumprimento do disposto no parágrafo anterior, importa, se ao credor convier, no vencimento da dívida e sua immediata exigibilidade". A declaração de vontade (verbis "se ao credor convier") faz-se perante o juiz, feita a prova de resistência não-justificada, ou de recusa sem fundamento, e depende de decisão declarativa, que tem efeito de preceito, para que o depositário permita o exame ou inspecção, ou sofra o vencimento. No art. 3.°, § 4.°, a Lei n. 492 estabelece: "Em caso de abandono das coisas ou dos animais empenhados pode o credor, autorizando o juiz competente, encarregar-se de os guardar, administrar e conservar". A medida cautelar depende de decisão mandamental. O titular do direito de penhor rural passa a ser o depositário. 3. PENHOR RURAL E HIPOTECA DO PRÉDIO. - Se há hipoteca do prédio, o titular do direito de hipoteca tem de assentir na constituição do penhor rural (Código Civil, art. 783: "Se o prédio estiver hipotecado, não se pode, sob pena de nulidade, sôbre êle constituir penhor agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por êste dada no próprio instrumento de constituição do penhor"). A sanção é a ineficácia relativa. Assim já era, a despeito da jurisprudência obtusa que se atinha ao têrmo "nulidade" do art. 783 do Código Civil (e. g., 4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de março de 1932, R. dos T., 82, 287). O art. 4.° da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, a despeito de também não ter expresso, com técnica, o que se tinha de dizer, explicitou: "Independe o penhor rural do consentimento do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de prelação, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada". A hipoteca tem, ex. hypothesi, a prioridade; portanto, a prioridade. O penhor, posteriormente constituído, não lhe tira eficácia, nem tem eficácia contra ela. Os frutos podem ser percebidos, pelo pacto anticrético adjecto ao penhor, ou como partes integrantes separadas sôbre as quais continua o penhor (cf. 3.a Câ-

mara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 21 de agosto de 1946, R. dos T., 164,282), até que, vencida a hipoteca, se faça a penhora nos frutos. 4. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, CÉDULA HIPOTECÁRIA E CÉDULA

3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. - Na concepção do título de crédito real rural regido pela Lei n. 3.253, de 21 de agosto de 1957, de iure condendo poderia o legislador a) permitir a subscrição e a emissão do título sem preceder acordo de constituição do direito real limitado, b) não permitir a subscrição e a emissão sem ser bilateralmente (acordo de constituição, elemento essencial do suporte fáctico da cédula). A solução que se adotou foi a solução c), pois o art. 3.°, III, referente à cédula rural pignoratícia, exige a inserção do nome do credor no contexto da cédula, e o mesmo fazem, em virtude de remissão ao art. 3.°, m, o art. 6.°, relativo à cédula rural hipotecária, e o art. 8.°, que diz respeito à cédula rural mista (pignoratícia e hipotecária). MISTA SEGUNDO A LEI N.

Todavia, é ineliminável a natureza de negócio jurídico abstrato que tem a constituição de cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, regida pela Lei n. 3.253. Ainda que não tenha havido o acordo de constituição, o endossatário tem tutela jurídica segundo o teor do título endossado. A cédula rural pignoratícia e~a cédula rural hipotecária, como a cédula rural mista (pignoratícia e hipotecária), não podem ser ao portador. A inserção da cláusula "ao portador" torna-as negócios jurídicos nulos. Podem apenas servir como comêço de prova por escrito para que se cobre o crédito do negócio jurídico subjacente, ou sobrejacente, ou para que se exerça a ação de enriquecimento injustificado, se se prova a situação subjetiva do portador. Nada obsta a que o fazendeiro, ou proprietário rural, que também e banqueiro, individualmente, conceba a cédula de crédito real rural como emitida por êle e por êle aceita no acordo de constituição, Uma vez que o negócio jurídico subjacente ou sobrejacente possa ser concluído pelo declarante como negocio jurídico consigo mesmo. Aliás, a alegação de não poder ser, in casu ou na espécie, negócio jurídico consigo mesmo o negócio jurídico subjacente ou sobrejacente, somente pode ser feita entre constituinte e tomador da cédula, e não entre constituinte ou endossantes e endossatários. 5. LEGITIMAÇÃO PARA TOMADOR DE CÉDULA DE CRÉDITO REAL RURAL.

- A s cédulas de crédito real rural somente podem ser tomadas por banco

ou casa bancária, ou pela cooperativa de produção ou venda de gêneros de origem agrícola ou pecuária de que faça parte o emitente. É o que resulta do art. 1.° da Lei n. 3.253, verbis "empréstimos bancários", e do parágrafo único do mesmo art. 1.°, que diz: "É facultado o uso da cédula para os empréstimos em dinheiro, efetuados aos seus cooperados pelas cooperativas de produção ou venda de gêneros de origem agrícola ou pecuária". Pondo-se de lado a terminologia acientífica, às vêzes ridícula, da Lei n. 3.253, o que se enuncia no art. l.°, parágrafo único, é que "é permitido às cooperativas de produção e de venda de gêneros agrícolas e pecuários tomar cédulas de crédito real rural que os seus membros constituam". Lê-se no art. 2.°, § 1.°, da Lei n. 3.253: "Para a constituição da garantia real, por meio das cédulas mencionadas nos incisos I, II e III dêste artigo, é dispensada a outorga uxória, não se exigindo também esta para a circulação da cédula". O art. 2.°, § 1.°, somente se poderia entender no que concerne à outorga uxória, ou, melhor, ao assentimento da mulher à constituição da garantia real hipotecária em cédulas rurais hipotecárias se o bem é particular do cônjuge. Se o bem imóvel é comum, qualquer regra legal que permitisse ao marido hipotecar (emitir cédulas rurais hipotecárias é hipotecar) ofenderia o art. 141, § 16, da Constituição de 1946, porque facultaria a desapropriação da propriedade sem consentimento do dono. Em conseqüência disso, ineficaz seria a emissão, por ser ato de disposição de bem alheio, e apenas dependeria do julgamento da questão prévia de inconstitucionalidade da lei (Lei n. 3.253, art. 2.°, § 1.°) a declaração da ineficácia. Sempre que o objeto empenhado é parte integrante do bem imóvel e o empenho depende, ainda só conceptualmente, de independentização, o consentimento do outro cônjuge é de mister, porque tôda desimobilização atinge, aí, o que não pode ser alienado sem o consenso do comuneiro.

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Panorama atual pelos Atualizadores

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S § 2.592. A - Legislação I j i

V i d e arts. 1.431 a 1 . 4 3 2 d o C C / 2 0 0 2 , c o m a s n o r m a s gerais s o b r e p e n h o r e os arts. 1 . 4 4 2 e 1 . 4 4 4 d o C C / 2 0 0 2 , s o b r e o b j e t o d o p e n h o r a g r í c o l a e pecuário, respectivamente. S o b r e pertenças, v i d e art. 93 d o CC/2002.

§ 2.592. B - Doutrina C o m o aponta o autor, neste parágrafo, o penhor requer uma formação procedimental, sendo distintos o contrato e seu registro. O penhor agrícola pode ter por objeto máquinas e equipamentos de utilização na agricultura, como t a m b é m a própria safra, presente ou futura, a colheita, ainda que estocada, madeira ou carvão vegetal e animais utilizados na empresa rural de m o d o ordinário. Já o penhor pecuário terá por objeto os animais, que s ã o semoventes, que façam parte das atividades de pastoril, agricultura o u extração d e leite e derivados. As ferramentas e equipamentos utilizados na atividade são pertenças do penhor, porque são acessórios não integrantes do objeto principal. Conseqüência disto é que negócios jurídicos que envolvam estas pertenças devem declará-las expressamente, consoante art. 93 da Parte Geral do CC/2002. Q u a n t o aos frutos, p o d e m integrar o direito real de garantia sob c o m e n t o tendo em vista que, além d a previsão expressa no Livro III do CC/2002, a Parte Geral o permite, no art. 95, que estabelece o princípio s e g u n d o o qual estes são separáveis c o m o objeto de negócio jurídico ainda que não t e n h a m sido destacados do bem. Todo objeto de penhor deve ser especificado, ainda que integre estabelecimento rural bastante extenso de área e complexo quanto a organização, porque os direitos reais exigem determinação do objeto, s e m a qual é impossível constituir vínculos reais. Esta determinação não só assegura o interesse do credor, mas de todos os terceiros, pela higidez que é p r e s e r v a d a nas relações econômicas. Por isso, a c o m p r a de insumos agrícolas e m p e n h a d a s é ilícita, do ponto de vista cível e t a m b é m do criminal.

§ 2.592. C - Jurisprudência C o m o a f o r m a ç ã o d o p e n h o r rural é p r o c e d i m e n t a l e processual, d e p e n d e s e m p r e de registro, d e m o d o q u e tal ato e n s e j a r á e m o l u m e n t o s devidos ao Cartório de Registro d e Imóveis, por é n e s t a serventia q u e s ã o registradas tais m o d a l i d a d e s de g a r a n t i a real (vide art. 1.436, caput, d o C C / 2 0 0 2 ) . Em julgad o n o qual s e d i s c u t i a o valor d e v i d o a o C a r t ó r i o pelo ato, pretendia a parte i n t e r e s s a d a a a p l i c a ç ã o d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 d o E s t a d o do M a t o G r o s s o do Sul, q u e limitava os e m o l u m e n t o s a u m q u a r t o d o s a l á r i o m í n i m o d a região. O STJ e n t e n d e u revogado o art. 3 4 d e s t e Decreto, por c o m p r e e n d e r que, nos t e r m o s d a Lei f e d e r a l 1 0 . 1 6 9 / 2 0 0 0 , a c o m p e t ê n c i a p a r a fixar estes valores é d o E s t a d o - m e m b r o d a f e d e r a ç ã o e q u e c o m o fora e d i t a d a a Lei estadual 3 . 0 0 3 / 2 0 0 5 , que fixou o s e m o l u m e n t o s e m outros p a t a m a r e s , restava revog a d a a disposição anterior, d e m o n s t r a n d o a i m p o r t â n c i a s o c i o e c o n ô m i c a do ato registrai e, ao m e s m o t e m p o a d i s c r i c i o n a r i e d a d e d o s Estados para fixar determinados critérios q u a n d o d a c o b r a n ç a de valores por atos c o m o o de registro de cédulas de crédito pignoratício e d a s cédulas de produto rural (STJ, RO e m M S 26.694/MS, 2 . a T „ j. 19.02.2009, rei. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 25.03.2009).

§ 2.593. QUEM PODE OUTORGAR PENHOR RURAL 1. PODER DE DISPOR. - Pode empenhar quem pode dispor. O poder de dispor pode ser poder de dispor do bem próprio ou de dispor do bem alheio. Pode dar-se que o empenhante tenha recebido poder de empenhar, e não tenha o de alienar. Se o bem é comum, o condômino pode empenhar a parte ideal (Código Civil, art. 623, III). Não precisa, para isso, de assentimento dos demais, pois o art. 633 do Código Civil que se invoca para tal exigência só alude à posse imediata (art. 633: "Nenhum condômino pode, sem prévio consentimento dos outros, dar posse, uso ou gôzo da propriedade a estranhos"; sem razão, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, Penhor rural, 2.a ed., 20). Pode empenhar a parte indivisa como pode aliená-la. No art. 11, parágrafo único, estabelece a Lei n. 492: "Como o agrícola, o penhor pecuário independe de outorga uxória". O art. 11, parágrafo único, tem de ser entendido como só referente ao penhor agrícola ou pecuário em que os objetos sejam bens particulares do chefe da sociedade conjugai. Se são bens particulares da mulher, somente ela pode consentir (ser figurante do acordo de constituição), sem precisar que assinta na constituição do penhor o marido. Se os bens são comuns, não há outorga uxória, mas consentimento (cf. Código Civil, arts. 43,1,44, I, e 235,1). O que a Lei n. 492 dispensou foi a exigência do assentimento do outro cônjuge. A Lei n. 492 não revogou os arts. 43,1, e 44,1, do Código Civil; apenas derrogou, no tocante ao assentimento, a exigência dêsse em se tratando de bens particulares. 2. NÃO-DONO OU PESSOA SEM PODER DE DISPOR. - O objeto do penhor agrícola ou de animais é bem móvel ou parte integrante separável do imóvel em que se exerce a agricultura, ou a criação. O que não pode ser despregado do imóvel não pode ser objeto de penhor agrícola, ou de animal. Se o objeto empenhado não é do empenhante, trate-se de pertenças, ou de frutos, ou de partes integrantes separáveis, o penhor é ineficaz, como seria a alienação. A aquisição da propriedade ou do poder de dispor da coisa alheia pelo empenhante pós-eficaciza o negócio jurídico e o próprio registo, segundo os princípios (Código Civil, art. 622). Todavia, quem adquire segundo o registo o penhor tem por si a fé pública do registo e a aquisição é eficaz, como se passa com a aquisição da hipoteca de bem alheio constante do registo.

Se após o registo do penhor há reivindicação do imóvel com o que foi empenhado, as relações, de acordo com os princípios, somente podem ser: d) quem acordou com o não-dono ou sem poder de dispor se expôs à reivindicação, como se exporia quem adquirisse a non domino, que não constasse do registo como dono; b) quem acordou com o não-dono que do registo constava como dono adquiriu o direito real de penhor como adquiriria.a propriedade, se êle lhe houvesse outorgado domínio; c) quem adquiriu o penhor rural a titular de direito de penhor rural (portanto já registado o acordo com êsse) tem por si a fé pública do registo. 3. PENHOR AGRÍCOLA: LOCATÁRIO, ARRENDATÁRIO, COLONO OU PRESTADOR DE SERVIÇO. - Se O dono ou pessoa que tem poder de dispor dos objetos a serem empenhados não é o dono do imóvel, precisa do assentimento do dono do imóvel ou de quem do imóvel pode dispor para a constituição do penhor rural. É assim que se há de entender a Lei n. 492, art. 9.°: "Não vale o contrato de penhor agrícola celebrado pelo locatário, arrendatário, colono ou qualquer prestador de serviços, sem o consentimento expresso do proprietário agrícola, dado previamente ou no ato da constituição do penhor". Leia-se: "antes ou no acordo de constituição do penhor". Não basta que seja dado ao oficial do registo, se não se integra no acordo de constituição. Se algum dos objetos e de propriedade do dono do imóvel, o caso é de consentimento, e não de assentimento. Então, o registo é ineficaz como o de todo penhor de coisa alheia, ou sobre a qual não tem o empenhante o poder de dispor.

Tratando-se de assentimento, que se fazia mister, há anulabilidade do acordo de constituição, podendo ser pedido, com a sentença que a decrete, o cancelamento (cf. Código Civil, arts. 152 e 132). Seria absurdo deixar-se a qualquer interessado alegar tal invalidade. Daí a importância da distinção entre necessidade de assentimento e necessidade de consentimento. O assentimento à empenhabilidade pode constar do próprio contrato de locação ou de outro que dê posse ao outorgado. Para o consentimento, é preciso que se atendam as exigências de forma (e. g., Código Civil, arts. 134, D, 1.289, §§ 3.° e 4.°). A parceria agrícola ou pecuária estabelece comunhão de produtos e frutos (Código Civil, arts. 1.410-1.415,1.416-1.423), de jeito que o caso é de consentimento, e não de assentimento. O registo da parceria não é constitutivo, é apenas para efeitos erga omnes (cf. Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, art. 134, a), V). Pode existir parceria por negócio

jurídico verbal (3/1 Câmara Cível do Tribunal do Rio Grande do Sul, 20 de abril de 1944, J-, 25, 394). Apenas há de ser atendido o art. 141 e parágrafo único do Código Civil (cf. Lei n. 1.768, de 18 de dezembro de 1952, art. I.0). Se houve registo do acordo de constituição, com assentimento ou consentimento de quem consta do registo como dono ou pessoa com poder de dispor, é eficaz erga omnes o penhor. A Lei n. 492, na esteira dos princípios, estabelece (art. 9.°. parágrafo único): "Na parceria rural, o penhor somente pode ajustar-se com o consentimento do outro parceiro e recai somente sôbre os animais do devedor, salvo estipulação diversa". A regra jurídica é ius dispositivum. Somente escapam ao penhor rural os animais do parceiro que não é o devedor. Para que os animais do parceiro não devedor fiquem empenhados é de mister que dêles se faça menção no acordo de constituição. O penhor rural recai sôbre o que é comum e vai ser dividido. Todavia pode ser feito penhor com explicitação da quota que tem o parceiro nos bens da parceria. Nada obsta a que se determine parte real nos bens da parceria (e. g., "a plantação entre o rio e a estrada de rodagem, que pertence ao parceiro A"). É de observar-se que, sendo comuns os bens empenhados de parceria, depositários são os dois parceiros; se houve delimitação especial da quota (parte real), o parceiro não empenhante somente não responde como co-depositário se, no espaço que se apontou, foi dada posse imediata exclusiva ao empenhante e isso consta do acordo de constituição. A regra é, por conseguinte, a responsabilidade de ambos. 4. OBJETO DO PENHOR AGRÍCOLA. - Lê-se no Código Civil, art. 781: "Podem ser objeto de penhor agrícola: I. Máquinas e instrumentos aratórios, ou de locomoção. II. Colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo. III. Frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para a venda. IV. Lenha cortada ou madeira das matas preparada para o corte. V. Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola". Na L. 15, pr., D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 2 0 , 1 , GAIO disse: "Et quae nondum sunt, futura tamen sunt, hypothecae dari possunt, ut fructus pendentes, partus ancillae, fetus pecoram et ea quae nascuntur sint hypothecae obligata". Bens futuros, como frutos pendentes, o parto da escrava, o feto do gado e o que nasce, podiam ser hipotecados.

No direito luso-brasileiro, sempre se admitiu o penhor de frutos pendentes. A legislação brasileira alargou o objeto do penhor agrícola (Lei n. 3.272, de 5 de outubro de 1885, art. 10; Decreto n. 9.549, de 23 de janeiro de 1886, art. 107; Decreto n. 169, de 19 de janeiro de 1890; Decrèto n. 370, de 2 de maio de 1890, art. 362: "Podem ser objeto de penhor agrícola: a) máquinas e instrumentos aratórios; b) animais de qualquer espécie e outros objetos ligados ao serviço de situação rural, ainda como imóveis por destino; c) frutos colhidos no ano ou no ano anterior; d) frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para se venderem; é) frutos pendentes pelas raízes ou pelos ramos-j)colheita futura de certo e determinado ano; g) lenha cortada ou madeira das matas preparada para o corte; h) capitais agrícolas em via de produção; i) outros quaisquer acessórios da cultura não compreendidos na escritura de hipoteca, ou separados dela, depois de compreendidos, com assentimento do credor hipotecário"; Decreto n. 2.415, de 28 de junho de 1911, que mencionou a goma-elástica, a piscava, a castanha, o cacau e a erva-mate). O Código Civil foi o ponto mais alto, pela abrangência. A Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, teve mais intuito de especializar e atender a interesses de bancos do que refazer o regime do instituto. Lê-se no art. 6° da Lei n. 492: "Podem ser objeto de penhor agrícola: I. colheitas pendentes ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura quer de produção espontânea do solo; II. frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para venda; m madeira das matas, preparada para o corte, ou em toras ou já serrada e lavrada; IV. lenha cortada ou carvão vegetal; V. máquinas e instrumentos agrícolas". Temos de submeter a exame o art. 6.°, I-V, da Lei n. 492. Colheitas não as há pendentes. Pendentes são os frutos, que, em tempo oportuno, se colhem. Nem colheitas há em via de formação. Há produção, que se está a preparar, para que possa haver colheitas. O que se há de entender, no art. 6.°, I, da Lei n. 492, é que os frutos e produtos pendentes são empenháveis. Não importa se provêm de cultivação, ou de simples exploração dos vegetais existentes nos terrenos. Os frutos e produtos colhidos, êsses, compreende-se logo que sejam empenháveis. Estão separados do prédio. Independentizaram-se. Não importa se estão armazenados em ser, a granel ou não; ou se já foram beneficiados; ou se já foram acondicionados, isto é, empacotados, encaixotados, embarricados, enlatados, ensacados, ou por outra maneira postos em porções para transporte ou venda.

As madeiras das matas, uma vez acessível aos cortadores o lugar e designáveis, podem ser empenhadas. Nada obsta a que se dê em penhor rural o que corresponde a tantos pés de jacarandá, ou a tantos pés de eucaliptos, ou a tantos metros cúbicos de determinada madeira de lei. Afortiori, o que já se acha em toras, tábuas, caibros, pranchas, pranchões ou rolos. A lenha que ainda não foi cortada e a madeira que serve a carvão vegetal pode ser empenhada com a invocação do art. 6.°, III, da Lei n. 492: o art. 6.°, V, cogita do que já é lenha cortada ou já.se tornou carvão. As máquinas e instrumentos agrícolas, inclusive os de beneficiamento e acondicionamento, são empenháveis. Estabelece o art. 5.° da Lei n. 492: "Entre os direitos do credor pignoratício especificados na escritura compreendem-se ainda: I, o valor do seguro dos bens ou dos animais empenhados, no caso de seu perecimento; n, a indenização a que estiver sujeito o causador da perda ou deterioração dos bens ou animais empenhados, podendo exigir do devedor a satisfação do prejuízo sofrido por vício ou defeito oculto; m , o preço da desapropriação ou da requisição dos bens ou animais, cm caso de utilidade ou necessidade pública". Os direitos do credor pignoratício sôbre o bem empenhado, ou sôbre os bens empenhados, recaem sôbre o seguro: há sub-rogação real na pretensão à indenização e, depois, na indenização. Dá-se o mesmo se há indenizabilidade por perda ou deterioração, ou dano; a sub-rogação ocorre quanto à pretensão à indenização e, depois, quanto ao que fôr prestado. No caso de desapropriação, em que a indenização é prévia, há sub-rogação no que se preste, em lugar do bem que se desapropria. Há, ainda, sub-rogações que se operam independentemente de pretensão à indenização ou de direito à indenização, tal como ocorre se é preciso substituir-se a máquina ou instrumento que se quebrou, ou de qualquer maneira se inutilizou, ou se morre algum animal de serviço, ou se há troca de animais, por necessidade ou utilidade do serviço. Lê-se no art. 7.°, § 1.°, da Lei n. 492: "Sendo objeto do penhor agrícola a colheita pendente ou em via de formação, abrange êle a colheita imediatamente seguinte no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a dada em garantia. Quando, porém, não quiser ou não puder o credor, notificado com quinze dias de antecedência financiar a nova safra, fica o devedor com o direito de estabelecer com terceiro nôvo penhor, em quantia máxima equivalente,ao primitivo contrato, considerando-se qualquer excesso, apurado na colheita, apenhado à liquidação da dívida anterior". Supõe-se que o notificado achou razoável o que lhe foi comunicado; porém a lei exige

mais. Está no art. 7.°, § 2.°, da Lei n. 492: "Nesse caso, não chegando as partes a ajustá-lo, assiste ao credor o direito de, exibindo a prova do tanto quanto na colheita se lhe consignou, ou se apurou, ou de ter-se frustrado no todo ou em parte, requerer ao juiz competente da situação da propriedade agrícola que faça expedir mandado para a averbação de estender-se o penhor à colheita imediata". Estatui o art. 7.°, § 3.°, da Lei n. 492: "Da decisão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Côrte de Apelação, interposto pelo credor ou pelo devedor". 5. PENHOR PECUÁRIO. - Lê-se no art. 10 da Lei n. 492: "Podem ser objeto de penhor pecuário os animais que se criam pascendo, para a indústria pastoril, agrícola ou de laticínios, em qualquer de suas modalidades, ou de que sejam êles acessórios ou pertences de sua exploração". No art. 10, parágrafo único: "Deve a escritura, sob pena de nulidade, designar os animais com a maior precisão, indicando o lugar onde se encontrem e o destino que têm, mencionando de cada um a espécie, denominação comum ou científica, raça, grau de mestiçagem, marca, sinal, nome, se tiver, e todos os característicos por que se identifique". 6. PENHOR PECUÁRIO: LEGITIMAÇÃO PARA EMPENHAR. - O art. 9.° da

Lei n. 492 não pode ser estendido ao penhor pecuário. Nesse, o art. 10 exige que se designem os animais. Se há parceria, ou o penhor é dos animais pertencentes aos parceiros, ou houve discriminação prévia, o que exige consentimento do parceiro que não é o empenhante, devido à comunhão pro diviso que se fêz suceder à comunhão pro indiviso. 7. CARACTERIZAÇÃO INSUFICIENTE E INEFICÁCIA. - A respeito da "nulidade" a que se refere o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 492 e já se referia o art. 784 do Código Civil, há questões da máxima importância. Não se trataria de nulidade por defeito de forma, mas de ''nulidade" por falta na designação e descrição dos animais. Entenda-se: por ambigüidade ou equivocidade quanto ao objeto empenhado. Em verdade, não se trata de nulidade, mas de ineficácia: se acordo de constituição houve, e se houve o registo, a falta de identificação é concernente à transmissão da posse mediata ao titular do direito de penhor. Tanto mais quanto a falta de identificabilidade pode só se referir a um ou alguns dos animais. Seria absurdo que por falta de informe sôbre o touro a se tivesse por nulo ou ineficaz todo o acordo de constituição seguido de registo.

Por outro lado, a lei não foi taxativa na alusão aos traços característicos (espe'cie, raça, grau de mestiçagem, nome). O que importa é que se mencione o lugar em. que se exerce a indústria pecuária, o destino que têm os animais e se dêem os dados para a sua identificabilidade. O inidentificável é inempenhável. A referência ao lugar é relevante. Lá estão os animais empenhados; e o registo publica o penhor, com atinência aos animais que no lugar estão. Os terceiros ficam advertidos. Por outro lado, o depositário há de estar em lugar certo e o titular do direito de penhor é que há de assentir em que se mudem de sítio os animais empenhados. A

declaração do destino dos animais pode ser implícita Penhor rural, 2 1 1 ) .

(CAMILO

NOGUEIRA DA GAMA,

8. DEVEDOR E TERCEIRO DADOR. - A Lei n. 4 9 2 , nos arts. 3.° e 2 3 , § 2.°, e noutros lugares supõe a constituição do penhor rural por terceiro. Pôsto que, freqüentemente, a Lei n. 492 fale de "devedor", não há relação jurídica pessoal, no penhor rural, como não há em qualquer direito real limitado. A execução pignoratícia dirige-se contra o proprietário, enfiteuta, ou arrendatário, ou possuidor do bem imóvel, em que se acham os bens empenhados, porque lá estão depositados e porque algum deles é o dono dos bens empenhados e, pois, interessado na extração do valor dos bens empenhados. Sujeitos passivos, na relação jurídica do penhor real, são todos. O que dissemos a respeito do penhor em geral tem, aqui, completa aplicação. Se quem constituiu o penhor foi terceiro, a ação vai contra êle, como interessado; iria contra seu sucessor, se houvesse alienado os bens empenhados, legalmente. Contra êle e o pretenso sucessor, se a alienação foi ineficaz.

É preciso não se confundir com a ação executiva real, que se dirige contra o proprietário dos bens empenhados, a ação contra o devedor, que pode ser executiva, ou não, e quase sempre é pessoal. Se houve devedor e terceiro dador do penhor, a ação contra os dois é, em verdade, cumulação de ações: na executiva real é demandado o terceiro dador, ou seu sucessor: na outra, o terceiro dador não é parte. 9. REMISSÃO. - Está no art. 31 da Lei n. 492: "Aplicam-se ao penhor niral, no que lhe fôr pertinente, as disposições sôbre os direitos reais de garantia e os contratos de sua instituição".

10. PENHOR RURAL SEGUNDO A LEI N. 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. - O penhor rural.segundo a Lei n. 3.253, arts. l.°, 2 °, I e III, 3.°-5.°, e S.°, só se permite incorporado em cédula rural pignoratícia. O penhor rural sem cédula rural pignoratícia, em que, desde o início, se incorpore, só se rege pela Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, ainda que venha o titular do direito de penhor exigir que se expeça a cédula rural pignoratícia (Lei n. 492, art. 15, verbis "se o credor lhe solicitar"). Portanto, no que tange ao regime da Lei n. 3.253, somente há título incorporante de penhor, não há penhor que preexista e seja incorporável, depois, em cédula. É de suma relevância dizer-se que o direito real de penhor se incorpora na cédula rural pignoratícia e, eventualmente, no orçamento. Quem é tomador de cédula rural pignoratícia fêz-se, no negócio jurídico subjacente (ou, raramente, sobrejacente, porque a sobrejacência suporia menção, segundo o art. 3.°, ]H, IV, V e VI, da Lei n. 3.253, de negócio jurídico ainda não concluído), credor com garantia pignoratícia, porém o fato da incorporação do direito de penhor na cédula rural pignoratícia torna o tomador dono da cédula rural pignoratícia, que passa a ser tratada como bem corpóreo. A cédula é empenhável, como é transferível por endosso; então, sim, exsurge afigurado titular do direito de penhor sôbre a cédula rural pignoratícia, de propriedade do tomador^ou de alguém a quem êle a endossou.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.593. A - Legislação Veja art. 1.314, capute

parágrafo único, do CC/2002, sobre o poder de dispor

em condomínio.

§ 2.593. B - Doutrina Pode outorgar penhor quem pode dispor do direito sobre o bem. Para tanto, é necessário que o bem seja identificado detalhadamente, pois, como afirma Pontes de Miranda neste § 2.593, "o inidentificável é inempenhávei". Entretanto, não basta a identificação do objeto. É necessário também que se tenha o poder de dispor da coisa. Em situações de condomínio sobre o bem empenhável, para a instituição do gravame de penhor rural, cada titular da propriedade, tendo o poder de dispor, está autorizado pelo Código Civil de 2002 a empenhar sua fração ideal, mas no caso de patrimônio comum derivado de casamento, o consentimento do cônjuge é essencial, ainda que de partes separáveis do penhor, pois o ato é de afetação

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gravosa de ativos, não se tratando, c o m o d e s t a c a o autor, d e m e r a o u t o r g a conjugai, mas de exigência de c o n s e n t i m e n t o , c o m o se d e p r e e n d e d o art. 1.647,1, do CC/2002. E m b o r a se trate d a locução b e m imóvel, o conceito de gravame, no caso concreto, p e r m i t e c o m p r e e n d e r q u e e m b o r a o p e n h o r s e c o n s t i t u a s o b r e bens móveis, está afetando o imóvel, pois, c o m o se viu no § 2.592. B e § 2.592. C, forma-se pelo registro nas serventias imobiliárias.

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§ 2.593. C - Jurisprudência Em julgado que versou s o b r e c o b r a n ç a d e valores e m dinheiro, m e d i a n t e a ç ã o de execução d e título extrajudicial lastreado e m p e n h o r rural e notas p r o m i s s ó r i a s emitidas pro soluto, para reforçar o crédito, o tribunal e n t e n d e u incabíveis os argumentos d a exequente e do e x e c u t a d o e m s e d e d e a p e l a ç ã o (julgada conjuntamente c o m recurso adesivo deste). A controvérsia v e r s o u juros devidos à credora. Esta pretendia ver aplicados juros m o r a t ó r i o s m a i s elevados d o q u e autoriza o art. 5.° do Dec.-Lei 167/1967, q u e p e r m i t e a a p l i c a ç ã o d o s r e g u l a d o s pelo C o n s e l h o Monetário Nacional, exigíveis s e m e s t r a l m e n t e , a l é m d e 1 % (um por cento) a o ano, no caso de mora. O tribunal m a n t e v e a d e c i s ã o d e primeiro grau, f u n d a d o e m q u e os negócios jurídicos entre particulares n ã o p r e v a l e c e m s o b r e n o r m a s d e o r d e m pública, c o m o esta, c o m o t a m b é m n e g o u p r o v i m e n t o a o recurso adesivo d o executado-apelante q u e p r e t e n d i a liberar-se d a m u l t a prevista no art. 71 d o m e s m o Dec.-lei 167/1967 p a r a o atraso injustificado do d e v e d o r d e c é d u l a rural pignoratícia, que é d e dez por c e n t o s o b r e o valor d o débito. A p a r t e pretendia a incidência do Código de D e f e s a d o C o n s u m i d o r , q u e foi a f a s t a d a p o r q u e exercia e s t a atividade empresarial rural, c o m o p o d e s e d e p r e e n d e r d e s u a filiação a cooperativa de agricultores d e s u a c o m a r c a (TJSP, A p C i v 0 0 0 8 1 8 7 - 7 0 . 2 0 0 8 . 8 . 2 6 . 0 0 8 1 , 1 8 . a C â m . de Direito Privado, j. 0 9 . 1 1 . 2 0 1 1 , r e l . D e s . R o q u e d e Oliveira,

DJ05.12.2011).

§ 2.594. REGISTO DO PENHOR AGRÍCOLA E DO PECUÁRIO - Antes da Lei n. 4 9 2 , o registo do penhor agrícola fazia-se no Registo de Imóveis e o do penhor de animais no Registo de Títulos e Documentos (Lei n. 4 . 8 2 7 , de 7 de fevereiro de 1 9 2 4 , arts. 4.°, a), IV, e 5.°, b) XII). A Lei n. 492, art. 14, uniformizou o direito registário, nesse ponto: "A escritora, pública ou particular, de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registo imobiliário da circunscrição ou comarca em que estiver situada a propriedade agrícola em que se encontrem os bens ou animais dados em garantia, a fim de ser transcrito no livro e pela forma por que se transcreve o penhor agrícola". No art. 14, parágrafo único, acrescentou: "Quando contraído por escritura particular, dela se tiram tan1. UNIFORMIZAÇÃO DOS REGISTOS.

tas vias quantas julgadas convenientes, de modo aficaruma, com as firmas reconhecidas, arquivada no cartório do registo imobiliário". Com tantas palavras, apenas disse que o penhor agrícola ou o pecuário há de ser inscrito no Registo de Imóveis, sendo arquivada uma das vias do instrumento do acordo de constituição, se particular, com as firmas reconhecidas (Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, art. 178, a): "a inscrição: XIII - do contrato de penhor rural"). Se o empenhante não é o dono do imóvel, o oficial do registo há de exigir o assentimento ou o consentimento do proprietário, conforme os princípios. As procurações referidas ficam arquivadas no cartório. 2. CERTIDÃO E CÉDULA. - No art. 15, estabelece a Lei n. 4 9 2 : "Feita a transcrição da escritura de penhor rural, em qualquer de suas modalidades, pode o oficial do registo imobiliário, se o credor lho solicitar, expedir em seu favor, averbando-a à margem dá respectiva transcrição, e entregar-lhe, mediante recibo, uma cédula rural pignoratícia, destacando-a, depois de preenchida e por ambos assinada, do livro próprio".

A expedição da cédula rural pignoratícia é facultativa. Pode o titular do direito de penhor satisfazer-se çom a certidão do registo e a parte destacável do extrato do ato de registo a que se refere o art. 226 do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939. No acordo de constituição pode ser pré-excluída a expedição de cédula rural pignoratícia. O oficial do registo de imóveis é responsável pela recusa contra direito e pela demora quanto aos registos concernentes ao penhor e quanto à expedição da cédula rural pignoratícia (Lei n. 492, art. 34, parágrafo único).

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Panorama atual pelos Atualizadores

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§ 2.594. A - Legislação

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Vide § 2.593. A.

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§ 2.594. B - Doutrina

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O penhor rural depende, para sua instituição, de registro público, unificado pelo Código Civil de 2002 nos Cartórios de. Registro de Imóveis, como o fizera

antes a lei c o m e n t a d a por Pontes de Miranda neste § 2.594, hoje revogada neste particular, não e m t o d o s os s e u s dispositivos, c o m o j á tratado no § 2.591. B. O registro é f u n d a m e n t a l para dar publicidade a o p e n h o r rural, i m p e d i n d o alienações fraudulentas e permitindo, d e outro lado, r e s s a r c i m e n t o d o interesse d o credor, possuidores legítimos e proprietário do b e m nos c a s o s d e d e s a p r o p r i a ç ã o e danos. Por isso, entre outras m e d i d a s , a Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 , prevê, e m s e u art. 5.°, detalhamento do j á previsto no art. 1.433, III, do C C / 2 0 0 2 , para o penhor e m geral, estatuindo s e r e m direitos d o c r e d o r pignoratício o r e s s a r c i m e n t o p o r prejuízos decorrentes de ato ilícito, sinistro o u d e s a p r o p r i a ç ã o . O valor p a g o se s u b - r o g a na pretensão de t o d o s os titulares legítimos de s i t u a ç õ e s jurídicas d e direito das coisas sobre os b e n s e m p e n h a d o s , quais s e j a m , o devedor ou terceiro q u e prestou a garantia, o possuidor direto, q u e p o d e s e r sujeito deles distinto (parceria rural), e o titular do penhor.

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§ 2.594. C - Jurisprudência O registro é e s s e n c i a l à c o n f i g u r a ç ã o d o direito real d e g a r a n t i a e m c o m e n t o ,

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c o m o o d e m o n s t r a a j u r i s p r u d ê n c i a d a f e d e r a ç ã o , e m m a t é r i a d e p e n h o r agrí-

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cola (TJRS, A p C i v 7 0 0 1 8 5 3 9 8 8 2 , 9. a C â m . Civ., j. 2 5 . 0 4 . 2 0 0 7 , rei. D e s . l a s s o

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Caubi S o a r e s Delabary, DJ 0 8 . 0 5 . 2 0 0 7 ) . E m c a s o e n v o l v e n d o s o j a d e p o s i t a d a

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e m a r m a z é m , o T J S P m a n t e v e m e s m o e n t e n d i m e n t o , s a l i e n t a n d o e s t a r a Lei

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4 9 2 / 1 9 3 7 e m p l e n o vigor, d i f e r e n t e m e n t e d o e n t e n d i m e n t o a p o n t a d o n o § 2.591.

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B, pois esta foi p a r c i a l m e n t e r e v o g a d a pelo C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 . 0 p e n h o r t e m preferência s o b r e a p e n h o r a , e m s i t u a ç ã o d e f a l ê n c i a , d e s d e q u e d e v i d a m e n t e registrado, pelo princípio d a p r i o r i d a d e registrai (TJSP, A g l n 9 9 0 1 0 0 6 7 7 2 4 1 / S P , C â m a r a R e s e r v a d a à F a l ê n c i a e R e c u p e r a ç ã o , j. 0 6 . 0 7 . 2 0 1 0 , rei. D e s . Pereira Calças, D J 1 0 . 0 8 . 2 0 1 0 ) .

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§ 2.595. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 1. CONCEITO. - Já vimos que se pode exigir, se o contrário não se dispôs no acordo de constituição de penhor (ser em ato adicional, posterior, que se averbe), a expedição de cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia é título incorporante do direito real de penhor. O regime de transferência do título de penhor muda. A cédula rural pignoratícia substitui a certidão que era apenas pertença do direito. Qualquer certidão que se dê com data posterior à expedição há de mencionar a expedição da cédula rural pignoratícia e se torna pertença da cédula. O direito de penhor passou a ser direito incorporado, como acontece com as letras hipotecárias.

2. LIVRO-TALÃO DE CÉDULAS RURAIS. - Lê-se na Lei n. 492, art. 15, § 1.°: "Haverá em cada cartório de registo imobiliário um livro-talão, de cédulas rurais pignoratícias, de folhas duplas e de igual conteúdo, do modelo anexo, numerado e rubricado pela autoridade judiciária competente, contendo cada uma: I, a designação do Estado, comarca, Município, distrito ou circunscrição; II, o número e data da emissão; III, os nomes do devedor e do credor; IV, a importância da dívida, seus juros e data do vencimento; V, a denominação e individualização da propriedade agrícola em que se acham os bens ou animais empenhados, indicando a data e tabelião em que se passou a escritura de aquisição ou arrendamento daquela ou o título por que se operou, número da transcrição respectiva, data, livro e página em que esta se efetuou; IV, a identificação e a quantidade dos bens e dos animais empenhados; VH, a data e o número da transcrição do penhor rural; V I I I , as assinaturas, do próprio punho, nas duas folhas, do oficial e do credor; IX, qualquer compromisso anterior nos casos dos arts. 4.°, § 1.°, e 6.°, I". No art. 15, § 2.°: "Se o credor pignoratício não souber ou não puder assinar, será o título assinado por procurador, com podêres especiais, ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em cartório". A remissão que se faz no art. 15, § 1.°, é ao art. 7.°, § 1.°, e não ao art. 6.°, I, como bem observou, desde cedo, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA {Penhor rural, 253). O art. 15, § 1.°, V, subentende que, ao ser apresentado o acordo de constituição de penhor, o oficial do registo verifique se o outorgante tem legitimação para empenhar. Daí, ao ser enchido o livro-talão, ter o oficial do registo de mencionar a escritura de aquisição da propriedade ou do arrendamento. Para a assinatura pelo credor é de exigir-se poder especial e expresso. 3. TRANSFERÊNCIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. - À diferença da letra hipotecária, a cédula rural pignoratícia não pode ser ao portador. A transmissão somente se faz por endosso em prêto, com exigência formais rigorosas. O endosso em branco seria ineficaz, posto que, cheio, se eficacizasse. Por outro lado, não se admite qualquer determinação inexa ou anexa. Qualquer cláusula restringente seria tida por não-escrita. Nem se admite o endosso parcial. Lê-se no art. 16 da Lei n. 492: "A cédula rural pignoratícia é transferível, sucessivamente, por endosso em prêto, em que à ordem de pagamento se acrescente o nome ou firma do endossante, seu domicílio, a data e a assinatura do endossante. O primeiro endossante somente pode ser o credor pignoratício". "O endosso parcial é nulo" (Lei n. 492, art. 16, § 2.°).

No art. 16, in fine, da Lei n. 492 está escrito que "o primeiro endossante só pode ser o credor pignoratício". Entenda-se, porém, que pode ter morrido o titular do direito de penhor, o primeiro portador da cédula rural pignoratícia, e o primeiro endôsso será do inventariante, ou do herdeiro, a quem coube, segundo os princípios que se expõem a respeito dos títulos cambiários e cambiariformes à ordem. Reputa-se não-escrita qualquer cláusula que faça condicional, ou a têrmo, ou restrinja a eficácia do endôsso. Pergunta-se: ^ depois da Lei n. 492 ficou vedado o endôsso-penhor? O Decreto n. 24.778, de 14 de julho de 1934, art. 1.°, disse que "podem ser objeto de penhor os créditos garantidos por hipoteca ou penhor", os quais, para êsse efeito, se consideram bens móveis. Também na Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, art. 44, IV, se disse que, para os efeitos cambiários, se considera nãoescrita "a cláusula excludente ou restritiva da responsabilidade e qualquer outra, beneficiando o devedor ou credor, além dos limites fixados por esta lei". O endôsso não pode ser condicional ou a têrmo, não pode restringir responsabilidade. O endôsso-penhor é modo de constituição de penhor e seria absurdo ter-se por vedado o penhor de cédulas rurais pignoratícias. Tal penhor ou se faz por transmissão fiduciária da propriedade, ou pelo endôsso-penhor. Também é permitido o endôsso-mandato, ou endôsso-procuração. O endôsso da cédula rural pignoratícia se os titulares do direito de penhor são dois ou mais só se pode fazer com a assinatura de todos. O cancelamento do endôsso restaura a propriedade do endossatário anterior, ou do titular inicial do direito de penhor, se fôra o endossante (Lei n. 492, art. 16, § 3.°: "O endôsso cancelado é inexistente, mas hábil para justificar a série das transmissões do título"). A série dos endossos era a, b, c, d\ cancelou-se b\ a série é a, (b), c, d. Diz o art. 33 da Lei n. 492: "A garantia subsidiária de penhor para a cédula rural ou título cujo devedor, aceitante ou emitente, exerça a sua atividade na agricultura ou pecuária ou em indústrias derivadas ou conexas, e cujo endossante seja firma bancária idônea, confere-lhe o direito de redesconto, sem outro limite, em importância ou garantia, que o estabelecido pelo Conselho da Carteira de Redesconto para as cooperativas e, em um máximo de 50% dos capitais e fundos de reservas, para cada Banco". A ignorância de ciência do direito por parte dos elaboradores da Lei n. 492 grita a cada momento. Aí, chega-se a chamar "garantia subsidiária" à cédula rural pignoratícia, em que apenas o direito de penhor rural se

incorpora. Exprobrou-o, com tôda a razão, CAMILO NOGUEIRA (.Penhor rural, 392).

DA GAMA

Lei n. 4 9 2 , no art. 17, cheio de êrros de redação (aliás, a Lei n. 492 é uma das mais mal redigidas do período 19341937), diz que, "expedindo a cédula rural pignoratícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao devedor" (lá está credor) "pignoratício, e os endossatários devem apresentar-lhe para que, averbando o endosso à margem da transcrição, nela o anote". O endossatário pode apresentar a cédula rural pignoratícia, a fim de que o oficial do registo o averbe à margem do registo do penhor. 4. REGISTO DO ENDOSSO.- A

Se, ao ser apresentada a cédula rural pignoratícia para a averbação de que se fala no art. 17 da Lei n. 492, o oficial do registo nela encontra endossos anteriores, averba-os a todos. E assim que se há de entender o art. 17, parágrafo único: "Ao averbar o endosso, o oficial averbará os anteriores ainda não anotados". A averbação do endosso de modo nenhum é elemento necessário à eficácia do endosso. Trata-se, apenas, de reforço de prova, tal como se alguém faz registar no Registo de Títulos e Documentos a letra de câmbio, ou a nota promissória, ou qualquer título cambiariforme. O aviso ao devedor tem por finalidade informá-lo da expedição da cédula rural pignoratícia e, pois, da circulabilidade cambiariforme do título incoqporante. Antes dêsse aviso, ignora êle a incorporação do direito de penhor, com a conseqüente endossabilidade do título. Estatui o art. 18 da Lei n. 492: "Emitida a cédula rural pignoratícia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, de modo que os direitos do credor se exercem pelo endossatário, em cujo poder se encontre, e é inválido o pagamento porventura efetuado pelo devedor sem que o título lhe sejarestituído ou sem que nêle registe o endossatário o pagamento parcial realizado, dando recibo em separado, para o mesmo efeito". O pagamento, ato-fato jurídico, é ineficaz, e não inválido. A escritura de penhor rural, após a expedição da cédula rural pignoratícia, é pertença da cédula rural pignoratícia. O titular do direito de penhor, seja o credor Seja o endossatário, tem as ações de reivindicação e de posse para havê-la de quem ilegitimamente a tenha. O "faz parte dela" no art. 18, é impropriedade de linguagem. Diz o art. 16, § 4.°, da Lei n. 492: "O endossante responde pela legitimidade da cédula pignoratícia e da existência das coisas e animais empe-

nhados". O direito de penhor incorporou-se na cédula rural pignoratícia. O objeto do penhor ficou depositado em poder do devedor. O endossante afirma que êsses objetos existem & foram empenhados. A responsabilidade é semelhante à do endossante de warrant. 0 art. 16, § 4.°, é ius cogens (sem razão, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, Penhor rural, 257). 5. PLURALIDADE DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. - Lê-se no art. 18, § 1.°, da Lei n. 492: "Quando o empréstimo estabelecido na escritura de penhor rural fôr entregue em parcelas periódicas, ao devedor será permitida a expedição de várias cédulas pignoratícias, conforme as quantias e prazos acordados, devendo, porém, constar nas respectivas cédulas o mínimo da transcrição da escritura e a quantia total do penhor contratado". É a pluralidade de cédulas rurais pignoratícias, só permitida internamente, isto é, como cédulas correspondentes as parcelas periódicas. Divide-se, então, o penhor. Quem pede (pedido-exigência) a expedição da cédula rural pignoratícia é o credor, não o devedor. No art. 17, a Lei n. 492 trocou "devedor" por "credor"; aqui, troca "credor" por "devedor". Credor é que é. Cada cédula rural pignoratícia incorpora um direito real de penhor. 6. INCONSTRINGIBILIDADE DOS BENS EMPENHADOS EM PENHOR RURAL

- Os objetos do penhor agrícola ou do pecuário são inconstringíveis: não podem ser penhorados, nem arrestados, nem seqüestrados, nem atingidos por outra qualquer medida constritiva, salvo as medidas decretadas a pedido do devedor-depositário, ou do titular do direito de penhor, como tutela jurídica a seu direito, e. g., apreensão em mãos do ladrão, ou de quem se apropriou indèbitamente, ou adquiriu ao dono sem ter precedido assentimento do titular do direito de penhor. Assim se há de ler o art. 18, § 2.°, da Lei n. 492: "Não podem os bens nem os animais empenhados ser objeto de penhor, arresto, seqüestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cédula rural pignoratícia, obrigado o devedor, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes, a denunciar aos oficiais incumbidos da diligência, para que não a efetuem, ou ao juiz da causa, a existência do título, juntando o aviso recebido ao tempo de sua expedição". (AGRÍCOLA E PECUÁRIO).

Os bens objeto de penhor rural não são impenhoráveis. A penhora pode fazer-se, mas o depositário é o devedor, entendendo-se que só se constringe o valor que reste, satisfeito o penhor rural. Todavia, se foi expedida a cédula rural pignoratícia, a impenhorabilidade, a inarrestabilidade, a inseqüestrabilidade, ou, em geral, a inconstringibilidade se inicia. Inicia-se

com a expedição; a responsabilidade do devedor, a respeito da "denúncia" de que trata o art. 18, § 2°, somente começa com o aviso de que cogita o art. 17. A "denúncia" do art. 18, § 2.°, é comunicação de conhecimento. O devedor junta o aviso, que recebeu, ou a pública-forma. 7. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA SEGUNDO A LEI N. 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. - Ao invés de cédula rural em que se vem a incorporar o penhor (= de penhor que passa a incorporar-se em título ou cártula, a que a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, arts. 14-21, chamou "cédula rural pignoratícia"), a cédula rural pignoratícia, segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, já nasce, por si, título incorporante de penhor, criado simultaneamente com o título. Não penhor que preceda e possa existir por si. Os interessados na constituição de cédulas rurais pignoratícias têm de escolher uma das duas figuras legais: ou a cédula rural pignoratícia regulada pela Lei n. 492, arts. 14-21, ou a cédula rural pignoratícia da Lei n. 3.253, arts. 2.°, I, e 3.°-5.°, ou a cédula rural mista conforme os arts. 2.°, HI, e 8.° da Lei n. 3.253. Não há confusão possível, porque as cédulas rurais regidas pela Lei n. 3.253 não vêm após a constituição do penhor rural, o que teria de acontecer se se disciplinasse pela Lei n. 492. 8. CONCEITO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA SEGUNDO A LEI N.

3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. - A cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253 é título de direito real, ou - melhor - título incorporante de direito de penhor, constituído pelo próprio título incorporante, formal e abstrato, negociável cambiariformemente, e suscetível das cláusulas a que se refere o art. 3.°, §§ 2.°, 3.°, 4.° e 5.°. A lei permitiu que se inserissem cláusulas de destinação do valor prestado pelo titular do direito de penhor incorporado no título (Lei n. 3.253, art. 3.°, § 2.°), de levantamento parcelado, ou em movimentação bancária, de acordo com orçamento da inversão a que se destina o que se creditou ao emitente da cédula rural pignoratícia (art. 3.°, § 3.°). Após a subscrição e emissão da cédula rural pignoratícia, o tomador faz-se dono de bem corpóreo, e não credor rural pignoratícia, Se transfere a propriedade da cédula rural pignoratícia, transfere domínio. Se a empenha, constitui penhor da cédula rural pignoratícia. Na cédula rural pignoratícia incoiporou-se o direito real de penhor. Aí está um dos pontos em que mais se precisa prestar atenção: o portador da cédula rural pignoratícia, quer se trate da cédula rural pig-

noratícia regida pela Lei n. 492 quer de cédula rural pignoratícia regida pela Lei n. 3.253, é proprietário do bem corpóreo, que é a cédula, e titular do direito real de penhor que se incorporou no título. O direito real de garantia recai nos bens que foram gravados com o penhor rural. Diferente é o que se passa com o título representativo, como o conhecimento de depósito dos armazéns gerais: nesses, o dono da cédula, do conhecimento de depósito, é dono do conhecimento de depósito e dono das mercadorias. No warrant, o dono da cártula é dono dela mas titular do direito de penhor sôbre as mercadorias. O tomador, regularmente, presta ao subscritor e emitente o valor que se menciona na cédula rural pignoratícia. A prestação pode ser em dinheiro, ou em instrumentos, máquinas, ou matérias-primas ou bens, estimados, para que se satisfaça um dos requisitos da cédula rural pignoratícia, que é a liquidez. Também pode ser por abertura de conta, depósito para provisão de cheque ou de recibos, ou remessa a fornecedores. Pôsto que no art. 3.°, § 3°, da Lei n. 3.253 se fale de abertura de conta (verbis "abrirá com o valor emprestado uma conta especial"), de modo nenhum se pode pensar em abertura de crédito. A alusão a empréstimo e a mútuo, no art. l.°, faz pressuposto necessário a tradição ou cessão da prestação de que resulta a constituição de penhor a favor do crédito de quem prestou. Quando se fala em tradição da prestação de que resulta a constituição de penhor entende-se que se transferiu, pelo menos, a posse mediata própria. O que se prestou prestou-se para que se tornasse do domínio do empenhante. O banco que depositou na conta do empenhante a quantia a que se refere a cédula rural pignoratícia transferiu propriedade e posse mediata do dinheiro ao empenhante e ficou com a posse imediata de depositário. Isso não quer dizer que se não possa constituir penhor rural, de cujo registo se extraia cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492 ou segundo a Lei n. 3.253, se, em vez de se entregarem notas de papel moeda, ou moedas metálicas, ou maquinarias ou outros bens corpóreos, se cedem direitos (bens incorpóreos), como se, para a aquisição de máquinas ou outros instrumentos, o banco cede ao empenhante crédito contra o fornecedor das máquinas ou outros instrumentos. O que importa é que o que foi prometido tenha sido pôsto em pecúnia, determinada e precisamente (Lei n. 492, art- 2.°, § 2.°, II: "o total da dívida ou sua estimação"; Lei n. 3.253, art. 3.°, IV: "A soma a pagar em dinheiro"). Tudo que não é o "total da dívida ou sua estimação", ou a "soma a pagar em dinheiro", somente pode estar no negócio jurídico subjacente, de que se abstrai.

Todavia, se o banco não faz tradição de bem corpóreo ou incorpóreo, nem cessão de bem incorpóreo, mas há a declaração do valor a ser pago, dívida há e o penhor garante o pagamento, sem que se haja de descer ao negócio jurídico subjacente. A oposição das exceções fica subordinada aos princípios que as seguem em direito cambiário e cambiariforme. As cédulas rurais pignoratícias podem ser singulares ou plurais. Se a cédula rural pignoratícia abrange todo o valor a ser prestado pelo subscritor e emitente, claro é que somente há uma cédula rural pignoratícia (cédula rural pignoratícia singular). Se, em vez disso, se disse qual a soma a ser paga e se referiram os números das cédulas e o valor fracionário de cada cédula, há pluralidade de cédulas rurais pignoratícias. Se há pluralidade de cédulas rurais pignoratícias, cada cédula é independente da outra. Circula e sofre a incidência das regras jurídicas, sobre existência, validade e eficácia, separadamente.

9. CLÁUSULAS DE DESTINAÇÃÓ DA PRESTAÇÃO FEITA AO EMITENTE

- A cláusula de destinaçãó não é de direito cogente. O negócio.jurídico subjacente pode prevê-la, ou pode constar do acordo de constituição para a emissão da cédula rural pignoratícia. Numa e noutra espécie, os figurantes do negócio jurídico básico ou do acordo de constituição ficam vinculados, pessoalmente. A inserção na cédula rural pignoratícia ou significa que se cumpriu o prometido, ou que se concebeu a clausulação como integrada no teor da cédula rural pignoratícia, o que - no tocante à própria cédula - é indiferente, uma vez que a declaração nela contida é literal, formal e abstrata. Não há constituição prévia de penhor; afortiori, no plano do direito das coisas, clausulação. O orçamento mesmo, a cuja realização se destina a prestação, é parte integrante da cédula, de modo que o direito de penhor se incorpora no título e no orçamento. Lê-se no art. 3.°, § 2.°, da Lei n. 3 . 2 5 3 : "A aplicação do valor emprestado poderá ser ajustada em orçamento assinado, pelo emitente da cédula e que esta se integrará em uma só via, rubricada pelo credor, da qual deverá constar, também por escrito, qualquer alteração posterior que mutuante e mutuário porventura admitirem". Deveria ter dito: "A aplicação do valor emprestado poderá ser ajustada em orçamento assinado, pelo emitente da cédula e (disposto poderá ser) que esta se integrará em uma só via, rubricada pelo credor, da qual deverá constar, também por escrito, qualquer alteração posterior que mutuante e mutuário porventura admitirem". O que está em letra grita DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA SEGUNDO A LEI N. 3 . 2 5 3 .

pusemos nós para que o art. 3.°, § 2.°, possa ser entendido, tão primária é a redação da lei,- desgraçadamente reveladora dessa decadência da cultura na feitura das leis, que desde 1930 se vem patenteando aos olhos do povo. Não só se percebe a falta de terminologia científica; vê-se a deficiência do ensino da língua e das regras de estilo. O art. 3 o , § 2.°, da Lei n. 3.253 é rico de conseqüências, além de complexo em seu próprio conteúdo. (a) a) O orçamento é parte integrante da cédula rural pignoratícia; e não pertença. Quem tem a posse da cédula tem a do orçamento: quem é dono daquela é dono dêsse. O orçamento é modificável, por meio de declaração de vontade do portador da cédula e do obrigado direto, que é o emitente. O art. 3.°, § 2 o , fala de "qualquer alteração posterior quemutuante e mutuário porventura admitirem", mas a meia-ciência do legislador não pôde exprimir o que pensava, ou podia pensar, uma vez que concebera a cédula rural pignoratícia como título circulável por endosso. Para que algo se possa mudar aos dizeres e números do orçamento é preciso que se insira nesse a alteração, de jeito que só o portador da cédula rural pignoratícia, que também o é do orçamento, pode juridicamente - e materialmente fazê-lo. O tomador, que endossou, não mais tem consigo a cédula rural pignoratícia e o orçamento; nem, na qualidade de endossatário se obrigou por mais, ou mais onerosamente, do que constava da cédula rural pignoratícia e do orçamento ao tempo em que endossou. Cada endossante somente se obriga conforme o teor do orçamento ao tempo em que êle endossou a cédula rural pignoratícia. O orçamento é assinado pelo subscritor e emitente da cédula rural pignoratícia, porque contém declaração de vontade e comunicações de conhecimento feitas por êle. A rubrica do tomador significa que o recebeu como parte integrante da cédula rural pignoratícia. Qualquer alteração posterior, que ao orçamento se faça, tem de ser assinada pelo subscritor-emitente da cédula rural pignoratícia e pelo portador da cédula rural pignoratícia e, pois, do orçamento, no momento em que se altera o texto Se houve sucessão do subscritor-emitente ou do endossatário, hão de ser observados os princípios quanto a inventariantes, herdeiros, legatários e sucessores entre vivos. Se a alteração atinge têrmos que seriam ligados ao depósito e seu levantamento, tem de haver consentimento do banco, da casa bancária ou da cooperativa que somente se subordinou a movimentação por parcelas. Pôsto que o depósito pertença ao subscritor e emitente, teve suas cláusulas

em que o banco, a casa bancária ou a cooperativa funciona como depositário de provisão. b) A prestação material, pela tradição da posse imediata, pode ser em parcelas, com permissão de movimento segundo gráfico simples, com têrmos e épocasfixadosno orçamento de que acima se falou (Lei n. 3.253, art. 3.°, § 3.°: "Se o empréstimo fôr concedido para utilização parcelada, o banco ou a cooperativa mutuante abrirá com o valor emprestado uma conta especial, vinculada ao título, que o emitente movimentará, em forma gráfica simples, por meio de cheques ou recibo de sua assinatura nos têrmos e épocasfixadosno orçamento a que se refere o parágrafo anterior"). A obrigação do banco, da casa bancária ou da cooperativa é adimplida na data em que recebe a cédula rural pignoratícia. A quantia passa a pertencer ao subscritor e emitente desde o momento em que se dá a cédula rural pignoratícia ao seu tomador. A abertura da conta em movimento é depósito bancário ou bancariforme a favor do subscritor e emitente, como solução técnica para que a prestação material, pela posse imediata das parcelas, possa ser espaçada no tempo. Tôda a importância do que se atribuiu ao subscritor e emitente já lhe pertence, desde que foi entregue ao tomador a cédula rural pignoratícia. Se o tomador se fêz representar na aquisição da posse da cédula rural pignoratícia, ou se pôs servidor da posse para poder adquiriria, é indiferente: o que importa é que a tradição simples, brevi manu ou longa manu, ou pelo constituto possessório, tenha existido. Pré-excluir-se-ia o constituto possessório, porque a cédula rural pignoratícia é bem corpóreo se o dono da cédula rural pignoratícia a empenhasse; não, se ainda se trata de aquisição da cédula mesma. O art. 3.°, § 3.°, da Lei n. 3.253, com o art. 3.°, § 2.°, é ius dispositivum, e não direito cogente. Inclusive pode ser estabelecido que a movimentação é por máximos em cada período, ou com aviso para que se possam verificar as inversões feitas ou o estado da cultura ou da indústria, com ou sem o gráfico a que alude o art. 3.°, § 3.°. As próprias alterações de que cogita o art. 3.°, § 2.°, da Lei n. 3.25.3 podem ser previstas com a estrutura jurídica de opções a favor do subscritor e emitente. Tem-se, aí, a favor do subscritor e emitente, direito formativo modifieativo. (b) O senso prático do legislador introduziu no art. 3.°, § 4.°, da Lei n. 3.253 regra jurídica sôbre exceção dilatória a favor do banco, casa bancária, ou cooperativa, que tem em depósito a prestação feita ao subscritor e emitente da cédula rural pignoratícia. A exceção não se dirige contra o

e emitente como criador da cédula rural pignoratícia, porque, se assim fôsse, teria de partir de quem fôsse no momento o dono ou possuidor da cédula rural pignoratícia (tomador ou endossatário). Dirige-se contra o depositante, figurante do negócio jurídico subjacente de abertura de conta movimentável por cheque ou recibo. Lê-se no art. 3.°, § 4.°, da Lei n. 3.253: "Sempre que fôr estabelecida a utilização parcelada prevista no parágrafo anterior, é ressalvado ao credor o direito de recusar a entrega de qualquer prestação se, ao seu tempo, houver o devedor faltado ao cumprimento do disposto no orçamento de aplicação ou nesta lei". Não se trata de alteração de orçamento, ou cláusula, em que houvesse de consentir o endossatário; mas de infração do negócio jurídico de depósito, que aí se mescla de ligação à inversão e ao modo de aplicação das prestações pagas. subscritor

Para bem vermos que a exceção toca ao banco, à casa bancária, ou à cooperativa como depositante, e não como tomador, basta que imaginemos ter sido tomadora a cooperativa e ter depositado o quanto em banco ou casa bancária, ou que o banco ou casa bancária, tomador da cédula, tenha achado conveniente depositar noutro banco ou casa bancária a quantia. Como o orçamento é só numa via (Lei n. 3.253, art. 3.°, § 2.°), parte integrante da cédula rural pignoratícia, tem de ficar com o possuidor da cédula e, pois, não pode só constar do arquivo do banco. Por ocasião do depósito bancário, a cópia ou extrato do orçamento é elemento indispensável do próprio negócio jurídico da provisão. A relação jurídica é entre o depositário e o depositante, portanto bilateral. A exceção é a exceção de não-adimplemento ou de adimplemento não-satisfatório, a exceptio non adimpleti contractus, que nenhuma pertinência teria quanto aos endossatários, nem contra o tomador que não é, também, depositário. Ao banco, casa bancária ou cooperativa depositária somente se permite negar-se à entrega da prestação enquanto o subscritor e emitente da cédula rural pignoratícia não satisfaz a exigência de aplicação, quer se trate de inversão que de certo modo faculte ou facilite a solução da dívida, quer se trate de inversão que haja de aumentar o objeto do gravame pignoratício. 10. QUANTIA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS. - A destinação da quantia à aquisição de bens é espécie que entra no art. 3.°, § 2.°, da Lei n - 3.253. Cumpre, porém, observar-se que a) os bens a serem adquiridos podem já ser descritos conforme o que se prevê no art. 3.°, V, e então a

quantia está destinada à adquisição dêles, ou b) os bens a serem adquiridos não terem sido descritos conforme se prevê no art. 3.°, V, caso em que não ficam, entrando no patrimônio do agricultor ou do pecuarista, gravados de penhor rural. O direito real limitado sôbre os bens adquiridos ou a) resulta da inscrição, se êsses bens futuros foram descritos no contexto da cédula rural pignoratícia, ou b) da averbação, se constavam do orçamento e de menção na cédula (art. 3.°, §5:°). A distinção é digna de atenção. Diz o art. 3.°, § 5.°, da Lei n. 3.253: "Se o empréstimo fôr destinado à aquisição de bens, que devem integrar a garantia, lavrar-se-á menção adicional à cédula, para efeito de averbação no registo". Ou se descrevem desde logo os bens que hão de ser adquiridos; ou se acrescenta, por anotação na cédula, como parte de orçamento (cf. art. 3.°, § 2.°), a destinaçãó da prestação feita, como integração do objeto da garantia. O fato de se anotar o orçamento, ou de constar do orçamento a destinaçãó, não basta para se entender que os bens a serem adquiridos integrarão a garantia. Se não disse que se daria tal integração, foi estabelecida a destinaçãó, mas sem a integração: há dever de inversão do dinheiro em tais bens, porém tais bens não passam a ser objeto da garantia. Aliter, se foram descritos, conforme o art. 3.°, V. pôsto que bens ainda a serem adquiridos, ou se foi estipulada a integração e anotada na cédula (art. 3.°, § 5.°, verbis "menção adicional"). 11. PLURALIDADE DE PENHORES E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. -

Os bens empenhados podem ser novamente empenhados, com emissão de duas ou mais séries de cédulas rurais pignoratícias em que se mencione a gradação. Há tantos gravames quantas as séries de cédulas rurais pignoratícias. Todavia, se os figurantes das cédulas rurais pignoratícias posteriores forem os mesmos da cédula rural pignoratícia que primeiro se emitiu, é possível estender-se o negócio jurídico de penhor, reputando-se um só penhor com cédulas rurais pignoratícias distintas. É assim que se há de interpretar o art. 3.°, § 6.°, da Lei n. 3.253, que diz: "Em caso de mais de um empréstimo, sempre que forem os mesmos o credor, o devedor e os bens apenhados, a vinculação se fará por simples extensão no texto destas do penhor já constituído, sem prejuízo de outras garantias". O art. 3.°, § 6.°, somente incide: d) se a cédula rural pignoratícia ou as cédulas rurais pignoratícias ainda não foram endossadas (= ainda se acham com o tomador); b) se não houve gravação ou medida constritiva entre a emissão da primeira

cédula rural pignoratícia e a emissão da cédula rural pignoratícia posterior ou das cédulas rurais pignoratícias posteriores. Já se havia dito no art. 4.° da Lei n. 492: "Independe o penhor rural do consentimento do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de prelação, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada". No § 1.°: "Pode o devedor, independentemente de consentimento do credor, constituir nôvo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dívida anterior, ressalvada para esta a prioridade de pagamento". No § 2.°: "Paga uma das dívidas, subsiste a garantia para a outra, em sua totalidade". No § 3.°: "As coisas e animais dados em penhor garantem ao credor, em privilégio especial, a importância da dívida, os juros, as despesas e as demais obrigações constantes da escritura".

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s §2.595. A-Legislação Vide arts. 9.°, I; 10 e 14 a 19 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 .

§ 2.595. B - Doutrina O Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 c o n f e r i u n a t u r e z a j u r í d i c a d e título d e crédito à c é d u l a d e crédito rural, q u e p o d e s e c o n f i g u r a r e m q u a t r o m o d a l i d a d e s distintas, a c é d u l a j

rural pignoratícia, a c é d u l a rural h i p o t e c á r i a , a c é d u l a rural p i g n o r a t í c i a e a n o t a de crédito rural. Todas s ã o títulos d e crédito, cujo c o n t e ú d o é a p r o m e s s a d e p a g a mento e m dinheiro. Circulando, a b s t r a e m d a c a u s a , q u e é, e m geral, f i n a n c i a m e n to rural previsto n o s arts. 1 ° a 8.° d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . 0 p e n h o r cedular, t e r m o utilizado pela lei, n o c a s o d e f o r m a ç ã o d e c é d u l a rural pignoratícia, a p r e s e n t a oito

1

requisitos para s e f o r m a r d e s t a m a n e i r a , q u a i s s e j a m : (a) a d e n o m i n a ç ã o (cédula rural pignoratícia); (b) d a t a e m o d o d e p a g a m e n t o ; (c) n o m e d o c r e d o r e instruções para p a g a m e n t o a s u a o r d e m ; (d) v a l o r d o crédito c o n c e d i d o e finalidade produtiva afeta a atividade rural; (e) d e s c r i ç ã o d e t a l h a d a d o s b e n s objeto d o p e n h o r ; (f) valor dos j u r o s e d e eventual c o m i s s ã o c o b r a d a a título d e fiscalização d o b e m , a s s i m c o m o t e m p o e m q u e devem, ser p a g a s estas p r e s t a ç õ e s ; (g) local d e p a g a m e n t o (praça, nos t e r m o s d o texto n o r m a t i v o s o b c o m e n t o ) e (h) d a t a e local de emissão. Tais requisitos d e c o r r e m d o art. 14 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . O s b e n s e m p e n h a d o s são inamovíveis d o local e m q u e se s i t u a r e m , s e m prévio consentimento, p o r escrito, a ser d a d o pelo credor. Tal exigência p e r m i t e por parte deste m o n i t o r a m e n t o quantitativo e qualitativo d o s m e s m o s , objetivando p r e s e r v a r a garantia ofertada inicialmente, c o m o contrato, e m gera! d e f i n a n c i a m e n t o rural, f a z e n d o c o m q u e

I :

se possa assegurar que o capital mutuado seja honrado pelo devedor, que, eventualmente aliene ou deixe perecer os bens dados em garantia.

;

§ 2.595. C - Jurisprudência

i

Segundo a Súmula 93 do STJ, o pacto de capitalização de juros no penhor rural não afronta, antes pelo contrário, é expressamente admitida em nosso ordenamento jurídico, pela legislação ordinária.

i i ! ; !

I j

As cédulas rurais pignoratícias são meio de facilitar a cobrança das dívidas pignoratícias. Na execução f u n d a d a em título extrajudicial (contrato de penhor com cédulas que o asseguram), não pode o credor, arbitrariamente, cumular juros segundo seu alvedrio. Caso se embargue execução de cédula desta natureza, argumentando-se índices de correção inadequados, juros remuneratórios elevados, cumulados com comissão de permanência e multa pelo atraso, o STJ entende que, por estarem tais documentos submetidos a normas próprias, notadamente à Lei 6.840/1980 e ao Dec.-lei 413/1969, se o Conselho Monetário Nacional não fixar juros remuneratórios para estes títulos de crédito, estes ficam limitados a 12% (doze por cento) ao ano, de acordo c o m o Dec. 22.626/1933 (Lei da Usura), como se vê em: STJ, REsp 1.134.911/SP, 3. a T., j. 17.05.2012, rei. Min. Massami Uyeda, DJe 29.05.2012.

§ 2.596. SATISFAÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 1. RESGATE. - A cédula rural pignoratícia é resgatável a qualquer tempo. Título de reembolso, o devedor pode exigir que, prestado o quanto devido mais os juros até ao dia da satisfação, se lhe entregue a cédula rural pignoratícia. Lê-se no art. 19 da Lei n. 492: "É a cédula rural pignoratícia resgatável a qualquer tempo, desde que se efetue o pagamento de sua importância, mais os juros devidos até ao dia da liquidação; e, em caso de recusa por parte do endossatário constante do registo, pode o devedor fazer a consignação judicial da importância total da dívida, capital e juros até o dia do depósito, citado aquele e notificado o oficial do registo imobiliário competente para cancelamento da transcrição e anotação no verso da folha do talão, arquivando a respectiva contrafé, de que constará o teor do têrmo de depósito". No art. 19, parágrafo único, explicitou-se: "A consignação judicial libera os bens ou animais empenhados, sub-rogando-se o vínculo real pignoratício na quantia depositada". A sub-rogação real opera-se com a consignação judicial; a extinção do penhor somente ocorre com o levantamento da quantia.

De início, observemos que o art. 19 e parágrafo único da Lei n. 492 são ius cogens. Em virtude do art. 5.° da Lei n. 3.253, a cédula rural pignoratícia regida por essa lei é resgatável a qualquer tempo. A resgatabilidade, em matéria de penhor rural, rege-se por princípios próprios. É livre o resgate, desde todo o início. Pode resgatar o subscritor e emitente ou o terceiro dador do penhor, devendo-se entender que êsse se sub-roga, pessoalmente, ao titular do direito de penhor. Se foi extraída cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492, o tomador ou endossatário, que dá quitação, entrega a cédula. Se o resgatante é o terceiro dador, podem ser canceladas a averbação da expedição da cédula e a inscrição do penhor, mas o terceiro dador se sub-roga, pessoalmente, na relação jurídica garantida. A cédula rural pignoratícia, se foi endossada, pertence ao endossatário. Se foi averbado o último endôsso, nenhuma dúvida surge. Êsse endossatário pode contestar (Código de Processo Civil, art. 316), ou receber o depósito (art. 317). Se a cédula rural pignoratícia foi endossada e não houve averbação, o primeiro endossante (primeiro titular do direito de penhor) é citado e tem o dever de declarar a quem endossou. Se não se pode determinar o último endossatário, a citação há de ser por edital. Todavia, a liberação começa com o depósito, correndo ao juiz o dever de verificar se foram depositados capital e juros. Se fôr julgada a ação de consignação favoravelmente à contestação, não houve satisfação e retifica-se o cancelamento do registo. O fôro competente para o depósito em consignação é o da situação do imóvel. O fato de não ser constitutivo o título nas cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, art. 15, suscita alguns problemas delicados: (a) A posse da cédula é necessária para o exercício do direito incorporado. Todavia, i,pode o outorgado do penhor ou o endossatário que conste do registo (Lei n. 492, art. 17), propor a ação pignoratícia se não exibe a cédula? Há os arts. 22-25 da Lei n. 492, que exigem protesto cambiariforme. Quem perdeu ou foi desapossado da cédula tem de ingressar em juízo, a tempo, para a substituição e protestar, depois do ingresso e com a medida judicial que supra a falta da posse necessária ao protesto. (b) Se não houve o protesto segundo dissemos em (a) e o autor da ação de substituição da cártula propõe a ação executiva pignoratícia, dá-se a desoneração dos endossantes.

(c) Se não houve propositura da ação de substituição da cártula e quem se diz endossatário propõe a ação executiva pignoratícia, o demandado tem a exceção dilatória de não ter sido apresentada a cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária e a cédula rural mista, segundo a Lei n. 3.253, são títulos constitutivos. Teremos ensejo de versar o assunto. 2. SOLUÇÃO DA DÍVIDA APÓS VENCIMENTO. - Vencida a dívida, o outorgado do penhor, ou último endossatário, se houve endôsso, tem de apresentar o título para receber a quantia devida. O fôro competente para a cobrança executiva é o da situação da coisa, pois aí é que há de responder o devedor-depositário. Não se trata de fôro contratual; mas de fôro para ações pignoratícias que se dirigem contra quem tem o dever de não mudar a situação da coisa. Não há penhor agrícola ou pecuário sem ser sobre bens que se liguem a imóvel.

Panorama atual pelos Atualizadores §2.596. A-Legislação Vide arts. 30 e 41 do Dec.-lei 167/1967; art. 585, VIII, do C P C e arts. 1.226 a 1.227 do CC/2002.

§ 2.596. B - Doutrina Não apenas o contrato de penhor deve ser registrado, mas t a m b é m as cédulas de crédito rural. No caso da cédula de crédito pignoratícia, analisada neste parágrafo, no Cartório de Registro de Imóveis e m que se situem os objetos e m p e n h a d o s (art. 30 do Dec.-lei 167/1967). Sua satisfação, ou seja, seu c u m : primento efetivo se dá pela ação de execução de título extrajudicial (art. 40 do Dec.-lei 167/1967 c/c art. 585, VI11, do CPC). De acordo com a doutrina, a cédula rural pignoratícia t e m natureza jurídica de título cambiariforme (NERY J R „ Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 11. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. comentário 23 ao art. 585 do CPC, p. 1027). De acordo com Ascarelli, há títulos de crédito que incorporam direitos reais (ASCARELLI, Tullio. Teoria geral dos títulos de crédito. São Paulo: Saraiva, 1943. p. 417). Tratando do warrant (neste volume, §§ 2.659 a 2.660 e respectivos Panoramas Atuais), o autor italiano destaca que não se pode qualificar de causai ou abstrato títulos de crédito que incorporem direitos reais, porque esta distinção não ocorre neste

c a m p o (Op. cit., p. 2 1 1 ) . D e s t a q u e - s e , n e s t e s e n t i d o , t r e c h o e m q u e a f i r m a q u e existe u m a d i s t i n ç ã o f u n d a m e n t a l e n t r e o c a m p o o b r i g a c i o n a l e o c a m p o real, c o m o t e m o s i n s i s t i d o n a s a t u a l i z a ç õ e s f e i t a s a o l o n g o d o s t. X V I I I a X X d e s t e Tratado de direito privado.

P a r a referido m e s t r e , n o c a m p o o b r i g a c i o n a l , o s c o n -

tratos s ã o c r i a d o s e o b j e t i v a m e x t i n ç ã o m e d i a n t e a t o d e a t r i b u i ç ã o p a t r i m o n i a l . No c a m p o real, há d e s t a q u e d a c a u s a d e c o n s t i t u i ç ã o , t r a n s f e r ê n c i a , m o d i f i c a ç ã o o u e x t i n ç ã o d o direito, o p e r a d a p e l a t r a d i ç ã o (art. 1 . 2 2 6 d o C C / 2 0 0 2 ) o u pelo registro (art. 1 . 2 2 7 d o C C / 2 0 0 2 ) . D e s t e m o d o , c o n c l u i o a u t o r c i t a d o : " O s direitos d e o b r i g a ç ã o e n v o l v e m a t r i b u i ç ã o p a t r i m o n i a l . O s reais, a o c o n t r á r i o , a p r e s s u p õ e m ; p o r t a n t o , a c a u s a p o d e s e r r e l a c i o n a d a c o m tis d i r e i t o s d e o b r i g a ç ã o , b e m c o m o c o m o s n e g ó c i o s c o n s t i t u t i v o s d o s d i r e i t o s reais, m a s n ã o , d i r e t a m e n t e , c o m o s d i r e i t o s reais" (op. cit., n o t a 1, p. 2 1 1 ) . Isto s i g n i f i c a q u e a c e d u l a r i z a ç ã o d o p e n h o r , m e d i a n t e o título d e c r é d i t o p e r m i t e q u e o direito real se corporifique no documento, representando desta f o r m a u m a abstração c o m relação a o n e g ó c i o s u b j a c e n t e d e f i n a n c i a m e n t o e c o n s e q ü e n t e p o s s i b i l i d a d e d e utilização n a e c o n o m i a tráfica.

§ 2.596. C - Jurisprudência A Súmula 472 do STJ pacificou entendimento de que a cobrança de comissão de permanência exclui a possibilidade d a s instituições financeiras postularem em juízo os juros, tanto remuneratórios quanto moratórios, assim c o m o a multa contratual. A l é m disso, limita o s e u valor a o s e n c a r g o s contratuais de n a t u r e z a r e m u n e r a t ó r i a e m o r a t ó r i a . C o m o a s o p e r a ç õ e s d e f i n a n c i a m e n t o rural e n v o l v e m crédito, c u j o a p o r t e a j u r o s é v i a b i l i z a d o e m g e r a l , p o r i n s t i t u i ç õ e s j

bancárias, estes e as d e m a i s instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão adstritas ao enunciado desta s ú m u l a em suas dem a n d a s de c o b r a n ç a d e c é d u l a s d e c r é d i t o rural, t a m b é m a s p i g n o r a t í c i a s . S ã o diversos o s j u l g a d o s q u e t r a t a m d o a s s u n t o o b j e t o d e s t e s c o m e n t á r i o s . E m u m deles d e b a t e u - s e s e a falta d e a s s i n a t u r a d a s t e s t e m u n h a s i n s t r u m e n t a i s i m p e -

j

diria a e x e c u ç ã o d e título e x t r a j u d i c i a l , o q u e foi a f a s t a d o , p o r q u e a c é d u l a rural

.

p i g n o r a t í c i a e h i p o t e c á r i a s ã o t í t u l o s e x e c u t i v o s p o r f o r ç a d e lei, d e m o d o q u e

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n ã o h á n u l i d a d e d o título q u e é h í g i d o ( T J P R , A g l n 7 1 9 7 6 0 - 4 , 1 6 . a C â m . Civ., j.

I

|

0 6 . 0 4 . 2 0 1 1 , rei. Des. S h i r o s h i Yendo, DJ 2 6 . 0 4 . 2 0 1 1 ) . N o m e s m o s e n t i d o , v i d e :

!

( T J P R , A p C i v 0 6 1 8 5 0 6 - 4 , 1 5 . a C â m . Civ., j. 1 4 . 1 0 . 2 0 0 9 , rei. D e s . H a m i l t o n M u s s i

I

C o r r ê a , DJ 1 9 . 1 0 . 2 0 0 9 ) . N o c a s o d e p e n h o r c e d u l a r , e s t e é i m u n e à p e n h o r a p o r

i

valores a serem recebidos e m virtude de acidente de-trânsito, porque o penhor

i

nele c o r p o r i f i c a d o t e m a p r e f e r ê n c i a p r ó p r i a d e s t e direito real d e g a r a n t i a ( T J R S ,

I

A g l n 7 0 0 4 4 9 0 5 2 7 1 , 1 1 , a C â m . C i v , j. 1 5 . 0 2 . 2 0 1 2 , rei. Des. B a y a r d N e y d e Freitas

1

Barcellos, DJ 2 8 . 0 2 . 2 0 1 2 ) . N o s e n t i d o d a S ú m u l a 4 7 2 d o S T J , o T J R S j á v e d a v a

!

cumulação de juros remuneratórios, compensatórios e multa c o m comissão de

;

p e r m a n ê n c i a , pois e s t a j á i n c o r p o r a e s t e s e n c a r g o s , s e g u i n d o o r i e n t a ç ã o d e s t a

:

,

e. C o r t e ( T J R S , A p C i v 7 0 0 1 7 9 8 4 1 0 5 , 1 7 . a C â m . Civ., j. 0 9 . 0 8 . 2 0 0 7 , rei. Des. Alzir Felippe S c h m i t z , DJ 2 4 . 0 8 . 2 0 0 7 ) .

!

§2.597. DESVIO E ALIENAÇÃO CLANDESTINA DE BENS dono dos bens empenhados, ou alguém, a quem se entregaram em depósito os bens empenhados, responde como depositário. Tal responsabilidade deriva de ser o empenhante, ou seu sucessor, possuidor imediato, ou mediatizado, sendo mediato impróprio o titular do direito de penhor rural. Não importa se foi expedida, ou não, cédula pignoratícia. Basta a tentativa de desvio, ou de alienação dos bens, para que possa o titular pedir o depósito judicial dos bens empenhados. Se o desvio ou a alienação já se operou, cabe o seqüestro. O terceiro depositário é o depositário público, ou, se não o há, ou se seria inconveniente in casu, terceira pessoa, que o juiz nomeia. As custas e despesas correm por conta do devedor. Lê-se no art. 20 da Lei n. 492: "Tentando o devedor ou o terceiro, como depositário legal, desviar, no todo ou em parte, ou vender, sem consentimento do credor pignoratício ou do endossatário da cédula rural pignoratícia os bens ou animais empenhados, tem êste direito para requerer ao juiz que os remova para o poder do depositário público, se houver, ou particular, que nomear, correndo todas as custas por conta do devedor". E parágrafo único: "Desviados ou vendidos, com infração do disposto nesté artigo, pode o juiz determinar-lhes o seqüestro, cuja concessão importa no vencimento da dívida e sua exigibilidade". 1. DEPOSITÁRIO E DONO DOS BENS EMPENHADOS. - O

"seqüestro" de que fala o art. 20, parágrafo único, não é mais do que apreensão e depósito dos bens empenhados, por ter havido ofensa ao direito de penhor, apreensão e depósito dos bens como execução da ação de vindicação do penhor ou da ação possessória do titular do penhor. Ali, alega-se o direito de penhor e a retirada da posse mediata imprópria ao titular do direito de penhor. Aqui, o esbulho da posse mediata imprópria. A ação possessória tem a vantagem da presteza. A ação de vindicação é. ordinária, pôsto que se possa preparatòriamente (não cautelarmente) requerer, desde logo, o "seqüestro", que será, então, como depósito segundo o art. 689 do Código de Processo Civil, processo preparatório porém não preventivo. Os arts. 676 e 685 do Código de Processo Civil não são invocáveis. 2. "'SEQÜESTRO". - O

Feito o depósito (dito, no art. 20, "seqüestro"), tem de ser proposta a ação de cobrança, porque se afirma, com o deferimento da medida, que se venceu, antecipadamente, a dívida, ou o vencimento coincidiu ou precedeu

ao desvio ou à alienação. Na ação de cobrança - necessariamente a executiva real - pode alegar o devedor o que entender ser de seu direito. Se fôr julgada improcedente a ação, o depósito será desconstituído, com eficácia, contra êle, ex tunc, inclusive quanto ao vencimento antecipado do penhor, salvo a coisa julgada na ação de vindicação. O depósito não pode ser requerido na própria petição inicial da ação executiva real; ter-se-ia de entender que o pedido de depósito é anterior, porque a ação executiva real somente nasce com o exame dos fatos que dão a pretensão ao depósito. O juiz, depois de deferir o depósito, dito seqüestro, é que pode ter a cognição incompleta da ação do art. 298, VEt, do Código de Processo Civil. Tudo aconselha a que se separem as ações - a de vindicação, ou a possessória, a que o seqüestro se prende, e a executiva real. Se o vencimento já se dera, então a ação executiva real apanha os bens desviados ou alienados, porque o foram em fraude de execução (Código de Processo Civil, art. 888, V). - Os objetos empenhados não podem ser alienados, mas, por serem animais, havia a lei de admitir que o sejam se consente o titular do direito de penhor pecuário. Daí o art. 12 da Lei n. 492: "Não pode o devedor vender o gado, nem qualquer dos animais empenhados, sem prévio consentimento do credor"; e § 1°: "Quando o devedor pretenda vendê-los, ou, por negligente, ameace prejudicar o credor, pode êste requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiros ou exigir que incontinenti se lhe pague a dívida". As alienações sem o consentimento do titular do direito de penhor não têm eficácia. Tudo se passa como se fossem alienações de coisa alheia. Daí a vindicabilidade pelo titular do direito de penhor, sem necessidade de qualquer ação. 3. ALIENAÇÃO DOS ANIMAIS E MAIS OBJETOS EMPENHADOS.

A tutela do direito de penhor, então, compreende: a) a ação cautelar de depósito, em caso de intenção de alienar, ou de ameaça de prejuízo ao titular do direito de penhor, por negligência, com a alternativa de pagamento imediato da dívida; b) a ação de vindicação pignoratícia contra o outorgado da alienação, por fôrça do art. 622 do Código Civil e art. 12 da Lei n. 492; c) a ação possessória do titular do penhor, por ser-lhe ofendida, com a posse por terceiro, a posse mediata de titular do direito de penhor. (Assim já o dissera o Código Civil, art. 786: "Quando o devedor pretenda vender o gado empenhado, ou, por negligente, ameace prejudicar

o credor, poderá êste requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiros, ou exigir que se lhe pague a dívida incontinenti").

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.597. A - Legislação Veja art. 1.268 do C C / 2 0 0 2 e art. 12 d a Lei 492/1937.

§ 2.597. B - Doutrina A q u e l e que está na posse d o b e m , ainda q u e a p e n a s mediata, responde pela s u a preservação e, nos t e r m o s do contrato, c o m o e s c o p o de que este satisfaça o crédito, na hipótese d e d e s c u m p r i m e n t o das cláusulas negociais. Para tutela do direito d e p e n h o r , p o d e - s e m o v e r a a ç ã o de depósito, cautelar, para evitar alienação d o s bens e m p e n h a d o s ou para impedir q u e se concretizem danos por falta de z e l o p a r a c o m estes. E s t á a u t o r i z a d o t a m b é m o c r e d o r a obter o b e m n o c a s o de alienação, f u n d a d o no art. 1 . 2 6 8 d o C C / 2 0 0 2 , pois a alienação é, neste caso, ineficaz, p o r q u e o poder d e d i s p o s i ç ã o do proprietário do bem, seja o devedor, s e j a terceiro, é limitado pela lei (art. 12 d a Lei 492/1937). A ação de depósito é prevista nos arts. 901 a 906 d o C P C . O s e u escopo é obter a restituição d a coisa d e p o s i t a d a o u o equivalente e m dinheiro. H á ações que constituem u m a f o r m a de garantia, no sentido de q u e p e r m i t e m efetivar o resultado prático contido no direito tutelado. É o c a s o d a ação d e depósito utilizada para tutela do direito d o credor pignoratício.

§ 2.597. C - Jurisprudência As ações, tanto em sentido material, quanto em sentido processual, amparam seus titulares, para a s s e g u r a r o resultado prático d o direito. Assim, na hipótese de se pretender seqüestro d e bens e m p e n h a d o s para evitar que os requerentes de cautelar v e j a m prejudicados s e u s direitos, constante de cédula de produto rural com garantia pignoratícia, estes devem fazer prova plena de eventual desvio dos produtos que se encontram descritos na cédula e no contrato de penhor, sob pena de indeferimento da m e d i d a (TJSP, A g l n 0286455-04.2011.8.26.0000,12. a Câm. de Direito Privado, j. 07.12.2011, rei. Des. Cerqueira Leite,

DJ19.12.2011).

A alienação dos bens e m p e n h a d o s é direito do credor, realizando a excussão da garantia, de m o d o que não constitui ato ilícito, m a s exercício regular de direito. De nada adianta ao devedor ou terceiro, portanto, pagar taxas de adiamento da almoeda (venda judicial em hasta pública) se não resgatar o débito com. acrésci- . mos devidos, no prazo estipulado (TRF-5. a Reg., A p C i v 2000.05.00.027753-0, j. 05.11.2001, rei. Des. Federal Edilson Nobre, DJU 10.01.2002).

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§ 2.598. EXTINÇÃO DO PENHOR RURAL - As causas de extinção do penhor rural são as mesmas do penhor de bens corpóreos, das quais se falará no capítulo próprio (cf. Código Civil, art. 802). A Lei n. 492, art. 21, cogita de causas de cancelamento que pareceram especiais, sem que em verdade o sejam. 1. CAUSAS DE EXTINÇÃO.

Estatui o art. 21 da Lei n. 492: "Cancela-se a transcrição do penhor rural: I, a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se não expedida a cédula rural pignoratícia; II, pela apresentação da cédula rural pignoratícia, caso em que o oficial, depois de lançar, no verso da primeira via, no livro-talão, o cancelamento, a devolverá ao apresentante com anotação idêntica; III, pela consignação judicial da importância total da dívida, capital e juros, até ao dia do depósito; IV, por sentença judicial". Se se extingue o crédito garantido, extingue-se o penhor. Se perecem todos os objetos empenhados, extingue-se o penhor, salvo se nasceu pretensão à indenização ou contra o devedor-depositário ou contra terceiro, casos em que se dá sub-rogação real. A destruição ou perda em parte não implica extinção do penhor. Se o perecimento foi seguido de replantio, dentro do tempo em que há de ser eficaz o penhor, há sub-rogação real. Bem assim, se o que foi cortado, queimado ou por outro modo destruído, brota de novo, ou de nôvo esgalha e florece. A transformação ou a mudança de destino dos bens empenhados não é perecimento. Se há especificação ou comistão, confusão ou adjunção, perecimento somente há se nenhuma pretensão há contra o especificador, nem seja caso de redução (cf. Código Civil, arts. 6 1 1 - 6 1 4 , 6 1 5 - 6 1 7 ) . As afirmações de AFONSO FRAGA {Direitos reais de garantia, 2 7 2 ) , que estão seguidas em CAMILO NOGUEIRA DA GAMA {Penhor rural, 2 8 2 ) , são insustentáveis Se sem culpa do depositário houve a perda da propriedade e não há pretensão contra outrem, o perecimento do bem determina a extinção do penhor. Se o titular do direito de penhor renuncia ao direito que tem e há cancelamento, extingue-se o penhor, ainda que o credor não haja renunciado ao direito garantido, ou não haja remitido o crédito garantido. A adjudicação, a remição e a venda amigável permitida extinguem o penhor, segundo os princípios que serão expostos a seu tempo. Quanto à confusão (reunião das titularidades na mesma pessoa), passa-se com o penhor rural o que se passa com a hipoteca: a extinção só se opera com o cancelamento.

Se há reivindicação dos bens empenhados, o direito de propriedade que se afirmou, não existia, de modo que o acordo de constituição do penhor foi ineficaz. Não se trata de caso de extinção (sem razão, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, Penhor rural, 287). Tambémnão lhe assiste razão em dizer que, prescrita a dívida, se extingue o penhor: o que prescreve é a ação de condenação, ou, se é o caso, a ação executiva ligada ao crédito (provàvelmente, ação executiva pessoal); não, evidentemente, a ação executiva real. Prescrição encobre eficácia; não extingue direito, pretensão, ou ação. O que os extingue ê o prazo preclusivo. Aliás, a ação contra o dono, depositário, que é, não prescreve. O prazo e a condição concernem ao vencimento, não à existência do direito (cf. Lei n. 492, art. 7.°). As causas de extinção de regra são causas de se ter a pretensão ao cancelamento do penhor. O ato cancelativo é que extingue. • 2. RETIFICAÇÃO DO REGISTO. - Se o cancelamento foi inexato, isto é, se, por exemplo, se reputou solvida a dívida e solução não houve, inclusive se houve datio in solutum e ocorreu evicção, o titular do direito de penhor tem ação de retificação do registo e retifica-se, com a sentença, o cancelamento.

Panorama atua! pelos Atualizadores §2.598. A -Legislação Vide art. 39 do Dec.-lei 167/1967, que cuida do cancelamento do registro das cédulas de crédito rural, assim c o m o arts. T.°, 2 3 , 2 4 , 2 6 e 36 da Lei 11.076/2004, que criou títulos de créditos no âmbito do que se convencionou chamar de agronegócio. Vide também: arts. 1 6 7 , 1 6 8 , 1 7 7 e 178 da Lei 6.015/1973.

§ 2.598. B - Doutrina O registro abarca, hoje, o termo inscrição e transcrição previstos nas leis anteriores à Lei de Registros Públicos (veja art. 168 da Lei 6.015/1973). Assim, extinto o penhor rural constante de cédula de crédito rural, deve ser cancelado o registro, mediante averbação (art. 167, II, 2, da Lei 6.015/1973). As cédulas de crédito mencionadas neste § 2.598 devem ser registradas em cada serventia imobiliária, no Livro 3 (Registro Auxiliar), conforme art. 178, II e constarão da matrícula, conforme prevê o art. 167,1,13. Assim, constarão quer da matrícula, quer do Registro Auxiliar. Na matrícula, a função é dar publicidade a que os bens integrantes da

j

i

e m p r e s a rural estão e m p e n h a d o s , n a Registro Auxiliar, a f u n ç ã o é permitir c o n h e -

j

c i m e n t o a terceiros d a existência d o título d e crédito. P a r a c a n c e l a m e n t o d o regis-

!

tro, é necessário, n o s t e r m o s d o art. 3 9 d o D e c . - l e i 1 6 7 / 1 9 6 7 , q u e s e a p r e s e n t e c o m o d o c u m e n t o u m título judicial o u p r o v a d e q u i t a ç ã o d a c é d u l a , n a c á r t u l a o u

j

em instrumento apartado, m a s que tenha eficácia probatória plena. O prazo para

,

q u e o oficial p r o c e d a a e s t a s a l t e r a ç õ e s é d e 3 (três) d i a s úteis, c o n f o r m e art. 3 8

!

d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . A Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 m o d e r n i z o u p r o f u n d a m e n t e o s i s t e m a d e i n c e n t i v o à ativid a d e rural, c r i a n d o e o r g a n i z a n d o v á r i o s títulos l i g a d o s a o a g r o n e g ó c i o . U m d e l e s

j

é o Warrant A g r á r i o (WA), q u e é u m título d e c r é d i t o q u e c o r p o r i f i c a p e n h o r s o b r e Certificado d e D e p ó s i t o A g r o p e c u á r i o ( C D A ) . E s t e s t í t u l o s d e c r é d i t o p o d e m s e r

i

cartulares, escriturais o u e l e t r ô n i c o s , s e g u n d o o art. 3.° d a L e i 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 . Ela institui e s t e s d o i s títulos, q u e d e v e m s e r e m i t i d o s c o n j u n t a m e n t e , m a s p o d e m

;

circular e m s e p a r a d o , a t r a v é s d e e n d o s s o . O C D A t e m p o r c o n t e ú d o u m a p r o -

j

messa de entrega dos produtos de agricultura e pecuária, assim c o m o derivados,

j

subprodutos e resíduos c o m valor econômico. O WA, por sua vez, representa

|

promessa de pagamento e m dinheiro garantida c o m penhor, cujo objeto são os b e n s c o n t i d o s n o C D A , a s s i m c o m o o t í t u l o ( C D A ) e m si. O u s e j a , o W A a s s e gura a atividade produtiva, s e n d o u m a d a s m o d a l i d a d e s do p e n h o r de direitos o u títulos d e c r é d i t o (arts. 1 . 4 5 1 a 1 . 4 6 0 d o C C / 2 0 0 2 ) , p o i s s e r e f e r e n ã o s ó à e n t r e g a d e p r o d u t o s , e, n e s t e s e n t i d o s e r i a a p e n a s u m a c é d u l a d e p r o d u t o rural, m a s a o título d e crédito, n o c a s o o C D A , q u e r e p r e s e n t a o s c o n t r a t o s r e f e r e n t e s ao financiamento da atividade a g r o p e c u á r i a . C D A e W A s ã o títulos executivos extrajudiciais por f o r ç a d e lei (art. 1

§ 4.°, d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 ) . O r e g i s t r o d e s t a s

|

c á r t u l a s s e r á feito e m i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s d e c u s t ó d i a e l i q u i d a ç ã o d e ativos, n a f o r m a d o art. 15 d a L e i 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 . S ã o n e g o c i a d o s n o m e r c a d o d e b o l s a e

!

d e b a l c ã o c o m o a t i v o s f i n a n c e i r o s q u e s ã o (art. 16). F o r a m t a m b é m i n s t i t u í d o s , n o â m b i t o d e s t a lei, m a i s t r ê s t í t u l o s d e c r é d i t o , q u a i s s e j a m , o C e r t i f i c a d o d e Direitos C r e d i t ó r i o s d o A g r o n e g ó c i o ( C D C A ) , a L e t r a d e C r é d i t o d o A g r o n e g ó c i o (LCA) e o C e r t i f i c a d o d e R e c e b í v e i s d o A g r o n e g ó c i o ( C R A ) , n o art. 2 3 . S ã o títulos d e crédito l a s t r e a d o s n o s n e g ó c i o s e n t r e o e m p r e s á r i o rural, d i r e t a m e n t e , o u p o r meio d e c o o p e r a t i v a s , e t e r c e i r o s , r e f e r e n t e s a s u a a t i v i d a d e . Por a t i v i d a d e d e v e

j

se e n t e n d e r u m a o r g a n i z a ç ã o c o o r d e n a d a d e a t o s v o l t a d a a d e t e r m i n a d o f i m .

í

D e s t e m o d o , c o m o a p o n t a o art. 2 3 , p a r á g r a f o ú n i c o , d a L e i 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , s ã o

j

|

a t o s q u e i n t e g r a m a a t i v i d a d e rural a t o s e n e g ó c i o s j u r í d i c o s , c o m o c o n t r a t o s

j

í

de financiamento e de mútuo relacionados c o m a produção de bens da agro-

j

;

pecuária, comercialização dos produtos, beneficiamento ou industrialização de

! ;

produtos ou insumos, quer agropecuários, quer de máquinas e utensílios empre-


;oduza, durante a relação jurídica anticrética, não pode ser penhorado. Se a anticrese se constituiu a non domino, regem os arts. 510-519 do Código Civil. Quanto ao início e à cessação da anticrese, o anticresista tem direito a todos os frutos naturais pendentes ao tempo em que recebeu a posse, uma vez que, no direito brasileiro, não se perfaz sem a posse o direito real. Se não se perfez, só há a responsabilidade pessoal pelo acordo de constituição, mas êsse permite exigir-se o que se separou ou seria separável depois da sua conclusão, ou desde o momento em que teria de ser dada a posse. Quanto aos frutos civis, a posse é que decide: se a entrega da posse foi a 15 do mês, o aluguer que se receber pertence metade ao dono do bem e metade ao anticresista, salvo se antes de 15 deveria ter sido entregue. A proporcionalidade nem sempre há de reger a distribuição dos frutos naturais e civis, porque pode não estar solvida a dívida; nem é de invocar-se se o acordo de constituição tomou a separação ou a separabilidade no têrmo como exauriente da dívida. A cláusula expressa pode adotar a proporcionalidade para o último período. Constituída a anticrese, portanto registado o acordo de constituição e entregue a posse, os frutos naturais pendentes

vão ao anticresista, que os faz seus desde a separação, de modo que sôbre êles nenhum direito tem o constituinte. O direito do anticresista ao uso e à fruição, ou só a essa, começou desde o momento em que nasceu o direito real de anticrese. Não há por onde invocar-se, quanto a despesas, o art. 511, l. a parte, infine, do Código Civil. Extinta a anticrese, inclusive se a causa foi ter-se completado o prazo preclusivo (Código Civil, art. 760,2 a parte), ou o crédito já foi satisfeito, ou não foi. Se já foi satisfeito, não há dificuldades: o que foi separado e bastou a satisfação passou ao domínio do anticresista. Se o crédito não foi totalmente satisfeito, o que era pendente proporcionalmente vai ao anticresista e ao constituinte da anticrese, conforme o tempo de posse. Não se pode trazer à tona o art. 512, l. a parte, do Código Civil, nem o art. 721, parágrafo único, porque, na anticrese, os frutos pendentes garantem (cp. art. 528). Resta saber-se se o que cabe ao constituinte da anticrese lhe é devido como coisa própria, ou como objeto de obrigação do anticresista. Preliminarmente, observemos que os argumentos sôbre os inconvenientes da comunhão de aquestos não colhem atendimento, porque só teriam pertinência de legeferenda. Com a cessação da anticrese, o anticresista deixa de ser anticresista: a sua posse termina, e a permanência na posse do bem imóvel ou é esbulhativa, ou como gestor de negócios alheios, ou com outro título. Por outro lado, com a extinção da anticrese, a comunhão de aquestos é inevitável, uma vez que não há, a respeito da anticrese, regra como a do art. 512, l. a parte, nem como a do art. 721, parágrafo único, do Código Civil, referente ao usufruto. As considerações que, de legeferenda e de lege lata, militam a favor da incomunicabilidade dos aquestos, em se tratando de posses que correspondem ao usufruto e a outros direitos, não se devem trazer ao instituto da anticrese, que é direito real de garantia. A maior dificuldade quanto à solução da comunhão de aquestos estaria na espécie do art. 760, 2.a parte (prazo preclusivo), mas o argumento de ser óbice à cômoda disponibilidade do imóvel o existir a comunhão de aquesto (assim, VITTORIO TEBESCHI, UAnticresi, 76) é insubsistente. Finda a anticrese, pela expiração do têrmo legal ou convencional, o dono ou enfiteuta retoma a posse do prédio, e nesse momento o direito do anticresista aos frutos pendentes ou é garantido com caução, ou perdura, sem caução, como direito pessoal contra o possuidor próprio, que se reinveste na posse, ou o anticresista deixou de opor a sua exceptio. (Já não tem êle a retenção como conteúdo do direito de anticrese; só tem a exceptio retentionis. É preciso que se não confundam os dois conceitos.)

Quanto aos frutos civis, terminada a anticrese, a regra jurídica do art 512, 2.a parte, do Código Civil, é geral: "Os (frutos) civis reputam-se percebidos dia por dia"; e de modo nenhum a natureza do direito de anticrese que é direito real de garantia, com posse, se opõe à sua invocação. Os que antecipadamente se colheram hão de ser restituídos, - pertencem ao dono ou enfiteuta do bem que estava gravado de anticrese. Tratando-se dos frutos civis no início da anticrese, a regra jurídica do art. 512, 2.a parte, é afastada pela própria natureza do direito de anticrese: a eficácia do direito real de anticrese já começou, ex hypothesi; e êle mesmo principiou de irradiar os seus efeitos desde que os três elementos do suporte fáctica se juntaram (acordo de constituição, registo e posse). A separação dos frutos só tem a significação de ser "o que se espera" com o direito expectativo. Antes dela, os frutos pendentes já não estão no patrimônio do constituinte, porque o uso ou a fruição ou o uso e a fruição já pertencem ao anticresista. 2. PERCEPÇÃO E IMPUTAÇÃO. A anticrese pode ser constituída para que a percepção dos frutos, naturais ou civis, somente ocorra em caso de mora (anticrese de mora, Verzug santichrese; L. 8, D., in quibus causispignus vel hypotheca tacite contrahitur, 20, 2: "Cum debitor gratuita pecunia utatur, potest creditor de fructibus rei sibi pigneratae ad modum legitimum usuras retinere"; cf. A. MANIGK, Glãubigerbefrieáigung durch Nutzung, 63). A regra é conceber-se para adimplemento desde início. No sistema jurídico brasileiro, imputam-se os frutos à solução dos juros ou interesses e, depois, à amortização do capital, em virtude do Código Civil, art. 805 (cf. L. 5, § 21, D., ut in possessionem legatorum vel fideicommissorum servandorum causa esse liceat, 36,4; L. 2, C., de pariu pignoris et omni causa, 8, 24). Salvo se se dispôs diferentemente: a) somente para se imputarem aos interêsses (Código Civil, art. 805, § 1.°); b) somente em caso de mora; c) somente para amortização do capital, se não é produtivo de interêsses (L. 1, L. 2, L. 3 e L. 12, C., de actione pigneraticia, 4, 24; L. 1, C., de distractione pignorum, 8, 27), ou porque assim o quisessem os figurantes. Na anticrese, o uso ou a fruição, ou o uso e a fruição já estão destinados, dados em garantia; por isso mesmo, a fruição é dada antes da separação dos frutos. Deu-se o fruir. Os frutos pendentes não são suscetíveis de execução forçada pelos credores do constituinte da anticrese, porque já êsse não tem a fruição. No sistema jurídico brasileiro, devido a ser a toma-

da de posse pelo anticresista elemento necessário do suporte fáctico, não basta o registo para tal eficácia: os três elementos têm de concorrer, para que nasça o direito real. O anticresista, após a posse, é dono dos frutos, desde que se separem, mas já antes êsses frutos estavam destinados a êle, já seriam dêle. O direito dêle é direito expectativo. Não há, aí, direito formativo gerador, que dependa de exercício. Com a prestação dos frutos civis, adquire-os o anticresista, porque o direito expectativo se contém no direito de anticrese. Não se pense, porém, que a pretensão a haver os frutos civis, desde que nasce, não pertence ao anticresista. Essa pretensão está no direito de fruição como se os frutos fossem naturais. É êrro de muitos juristas não atenderem a que, vencido o aluguer, sem que o locatário pague, já está no patrimônio do anticresista a pretensão a havê-lo, separada do direito de anticrese. A cada vencimento o crédito entra no patrimônio do anticresista como bem móvel, distinto do bem imóvel, que é o direito de anticrese (Código Civil, art. 44,1). 3. EXECUÇÃO FORÇADA E DIREITO DE ANTICRESE. - A anticrese n ã o

tem por fito extração do valor do imóvel. Não é hipoteca + posse + pacto anticrético. No tocante ao concurso de credores, o anticresista, como titular do direito de crédito que com a anticrese se garantiu, é simples credor, quiçá somente quirografário, se o seu crédito não tem, por si, outro privilégio. Por isso, o seu ato de ir contra o imóvel, para lhe extrair o valor e pagar-se, é interpretado como renúncia ao direito de anticrese. Lê-se no art. 808, § 2.°: "Se, porém, executar o imóvel por não pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sôbre o preço". Entendamo-lo. O anticresista pode preferir executar o imóvel, pelo crédito garantido: supõe-se que renunciou ao direito de anticrese, ainda que o apurado não venha a dar para o pagamento total do crédito. O anticresista pode ficar ciente da execução do imóvel por outrem e expressa ou tàcitamente permiti-la, bastando, para que se tenha como permissiva a sua atitude, que não oponha o seu direito de anticrese: então, não tem preferência sôbre o preço, se por ai não é privilegiado o seu crédito. Aqui, há dois problemas que precisam ser resolvidos, separadamente. ^Quem é anticresista e está de posse do imóvel, mas deixa de alegar o seu direito de anticrese, perde o direito de anticrese, ou a preferência sôbre o preço? Se o crédito de outrem é posterior à anticrese, a resposta é negativa, quanto ao direito de anticrese; afirmativa, quanto à

indenização com o preço. Continua na posse, até que se pague com os frutos. Se o crédito é anterior, a alegação do direito de anticrese não pode ter outros efeitos que o de lhe conservar o direito sôbre os frutos ou o privilégio no preço dos frutos, no concurso de credores, observados os princípios. O anticresista retém a posse do bem gravado até que se pague da dívida. Êsse retém, "retinet", nos vem da L. 11, § 1, D., de pignoríbus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20,1, onde se diz "eo usque retinetpossessionem pignoris loco, donec illi pecunia solvatur", mas, conforme já advertimos, sem que se possa falar de direito de retenção, em sentido próprio. Quaisquer que sejam as alienações do bem gravado, persiste, incólume, o direito de anticrese. O adquirente, para reaver a posse do bem e apagar-lhe o gravame, tem de pagar a dívida. O titular de direito de hipoteca (de data posterior) pode executar o imóvel, desde que lhe não apanhe os frutos (sem razão, LAFAIETE RODRIGUES PEREIRA, Direito das Coisas, II, 27, que protraía qualquer execução por parte de titular de posterior direito de hipoteca). Para defesa dos seus direitos, tem o anticresista embargos de terceiro. O anticresista não tem privilégio sôbre o preço do imóvel. Tem preferência, por se tratar de tituiarde direito real (Código Civil, arts. 674 e 1.561). A penhora do imóvel não alcança a anticrese, porque a execução tem de recair sôbre o imóvel para extrair o valor do domínio, deductos os direitos reais. Se o anticresista penhora o imóvel pelo crédito que a anticrese garante, entende-se, não que renunciou à anticrese (solução francesa, M. PLANIOL-G. RIPERT-BECQUÉ, Traitépratique,

XII, 290), mas sim que per-

de o direito de preferência sôbre o preço (Código Civil, art. 808, § 1.°), atendidas as considerações que a propósito fazemos (§ 2.629, 4). 4. PODER DE DISPOSIÇÃO QUANTO À ANTICRESE. - O exercício do direi-

to de anticrese baseia-se na posse; se a posse é imediata, pode mediatizar-se (e. g., o anticresista dá em locação o bem gravado); se era mediata, tendo outrem a posse imediata (e. g., estava locado o prédio), outrem usa, ou usa e frui, ou frui, prestando ao anticresista frutos civis. O direito de anticrese é herdável se o é o crédito. Se o crédito é cessível, o direito de anticrese pode ser transferido com o crédito. No sistema jurídico brasileiro, nunca se atribuiu à anticrese intuituspersonae. /Esse intuitus personae pode ser introduzido pelo devedor, ou pelo terceiro da-

dor da anticrese, fazendo-se incessível o direito, ainda que não no seja o crédito? Não. O que pode ser estabelecido é que o direito seja inalienável. A cláusula de inalienabilidade é permitida nos casos em que o seria a cláusula de inalienabilidade do domínio. Idem, quanto à incomunicabilidade e à impenhorabilidade. A transferência e a renúncia à anticrese estão sujeitas às mesmas exigências de forma que a constituição da anticrese. Idem, a renovação da anticrese, que outra anticrese é. 5. IMPUTAÇÃO AUTOMÁTICA. - O anticresista tem dever de colher, se não corre a seu risco a produção. Não tem o dever de imputar; a imputação é ipso iure. A confusão provém do "à la charge de les imputer", que se meteu no Código Civil francês, art. 2.085, e passou a outras codificações. O Código Civil brasileiro não o recebeu; e a expressão "compensação", pouco feliz, por imprecisa, que aparece no art. 805, foi empregada em sentido que pré-exclui qualquer construção com o "dever" de imputar. A automaticidade da imputação é incompatível com qualquer teoria que se baseie em conceito de dever de imputar, ou que tenha como conseqüência a conceituação de tal dever. Não se cogita de imputação por mora do devedor, pôsto que fôsse possível acordar-se em constituição de anticrese de mora (Verzugsantichrese), em vez de anticrese de amortização (Tilgungsantichrese). A anticrese pode iniciar-se, quanto à imputação, antes de se vencer o crédito. O anticresista começa, por exemplo, de residir na casa ou de receber os alugueres do prédio gravado, desde já, pôsto que o crédito só se vença em dezembro do ano próximo. Em vez de acordarem os figurantes em que a imputação só se faça ao tempo de se vencer o crédito, estabelecem a imputação desde logo. Depende de interpretação do acôrdo de constituição de anticrese saber-se se a) foi pactuado recebimento solutivo desde o início (o que só se pode entender se a dívida podia ser sorvida a qualquer tempo, por ser a favor do devedor o têrmo, ou se, sendo possível modificar-se a cláusula de têrmo a favor do devedor, o foi), ou se b) o recebido tem de ser restituído se, antes do vencimento, o devedor solve a dívida. Não se pode, apriori, decidir no sentido a), ou no sentido b). A solução b) impõe-se em se tratando de crédito sob condição. Aí, há retrocessão.

Convém frisar-se que a obrigação de retroceder nada tem com a obrigação de restituição, se o crédito não existe ou deixa de existir por decre-

tação de anulação ou de rescisão, ou de resolução, ou de revogação do negócio jurídico de que se irradiara. A obrigação de retroceder supõe que a obrigação de pagar não tenha surgido. O valor do que se imputa depende, em primeira linha, do queficouestabelecido pelos figurantes do acôrdo de constituição de anticrese, inclusive se deixaram a arbítrio de terceiro (Código Civil, art. 1.123), ou para ser fixado segundo a taxa do mercado ou de bolsa (art. 1.124). É nulo o acôrdo de constituição se foi atribuída a exclusivo arbítrio de um dosfigurantesa fixação (art. 1.125). Se nada se estipulou, tem-se de proceder à avaliação, que recai sôbre o que poderia produzir, ou sôbre o que produziu o bem, conforme se abstraiu, ou não, da produção concreta. O tempo a que se há de referir a avaliação é aquêle em que se operou ou se vai operar a imputação, - portanto, nos créditos vencidos, o momento em que se colhem os frutos, e, nos créditos ainda não vencidos, aquêle em que se vencem. A imputação concerne, primeiro, aos interêsses, se a anticrese garante crédito e interêsses. Incide, por analogia, o art. 993 do Código Civil. Quanto aos períodos a que hão de corresponder as imputações, depende do acôrdo de constituição havê-los determinado, ou não. Mas entendem-se seguidos os usos locais ou costume do lugar (cp. Código Civil, art. 1.192, II). A lei de usura pode incidir, no tocante a interêsses se o acôrdo de constituição leva à composição do suporte fáctico da regra jurídica protectiva. A questão nada tem com a da infração da lei de usura pelo negócio jurídico de que resultou o crédito de interêsses. 6. IMPUTAÇÃO PARCIAL. - O sistema jurídico brasileiro não tratou da imputação parcial, em caso de anticrese. Vale e é eficaz o pacto que estabeleça serem os frutos só em parte imputados à solução, como se, sendo de a; o valor do aluguer, somente metade de x se destina aos interêsses, ou ao próprio capital. 7. SE É POSSÍVEL PRÉ-EXCLUIR-SE A AUTOMATICIDADE. .- Questão

nova é a de se saber se podem os figurantes pré-excluir a automaticidade da imputação. Por exemplo: se se pode pactuar que a imputação só se dê se preceder comunicação sôbre o valor do que foi colhido pelo anticre-

sísta. Temos de admiti-lo, porque é semelhante ao que se passa com a anticrese

de

mora.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.627. A - Legislação V i d e arts. 1 . 2 1 5 , 1 . 2 3 2 e 1 . 4 2 3 d o C C / 2 0 0 2 , s o b r e a p e r c e p ç ã o d o s f r u t o s d o possuidor e a s u a relação c o m a anticrese. Veja t a m b é m , art. 80,1, d o C C / 2 0 0 2 , sobre teoria dos bens. Sobre imputação ao p a g a m e n t o n a s relações anticréticas, cf. art. 3 5 4 d o C C / 2 0 0 2 . A s n o r m a s c o m e n t a d a s s o b r e c o m p r a e v e n d a s ã o o s a t u a i s arts. 4 8 5 , 4 8 6 e 4 8 9 d o C C / 2 0 0 2 . S o b r e a l u g u e l c o m o f r u t o civil, v i d e a r t . 569 do CC/2002.

§ 2.627. B - Doutrina O p r a z o d o art. 1 . 4 2 3 d o C C / 2 0 0 2 é p r e c l u s i v o ( p a l a v r a q u e a d v é m d e

praeclu-

dere, f e c h a r , e n c e r r a r , n o l a t i m ) . Isto s i g n i f i c a q u e o d e c u r s o d e 1 5 ( q u i n z e ) a n o s d a constituição do direito d e reter o b e m implica p e r d a d o direito, i n d e p e n d e n t e mente de ter havido satisfação d o crédito o u não. Outro ponto a m e r e c e r d e s t a q u e n e s t e a s p e c t o é a q u e s t ã o referente à finalid a d e d o instituto j u r í d i c o d a a n t i c r e s e . E l e e x i s t e p a r a q u e o a t o d e fruir, p o r si o u por outrem se preste a p a g a m e n t o d o interesse d o c r e d o r (anticresista). O s frutos, |

conforme a doutrina, p o d e m s e r naturais, industriais o u civis, o u a i n d a percebidos, pendentes, percipiendos, estantes e c o n s u m i d o s (em sentido semelhante: JR.,

Nelson;

NERY,

R o s a M a r i a d e A n d r a d e . Código

Civil comentado.

NERY

8. ed. S ã o

Paulo, Ed. RT, 2 0 1 1 . c o m e n t á r i o 2 a o a r t . 1 . 2 1 5 d o C C / 2 0 0 2 , p. 9 5 8 ) . É a p e r c e p ção dos frutos de b e m alheio, m e d i a n t e p o s s e imprópria, via d e regra imediata j

que caracteriza a essência da anticrese.

j i | !

O d i r e i t o d e a n t i c r e s e é b e m i m ó v e l ( a r t . 8 0 , I, d o C C / 2 0 0 2 ) e, à m e d i d a e m q u e h á r e c e b i m e n t o m e n s a l d o s c r é d i t o s ( f r u t o s c i v i s , e.g.), e s t e s i n g r e s s a m n o p a t r i m ô n i o d o a n t i c r e s i s t a c o m o b e n s i m ó v e i s q u e s ã o (art. 8 3 , III, d o C C / 2 0 0 2 ) . Diferentemente do que ocorre c o m o usufruto, q u e Pontes de Miranda resume lapidarmente a u m direito s o b r e u m valor, a anticrese " n ã o t e m por fito e x t r a ç ã o d o v a l o r d o i m ó v e l " (§ 2 . 6 2 7 , 3), m a s s i m o p a g a m e n t o d e u m a d í v i d a m e d i a n t e esta garantia. Desse modo, o ato de perceber os frutos é antes de mais nada u m dever do anticresista. J á a i m p u t a ç ã o e m p a g a m e n t o o c o r r e ipso iure, i n d e p e n d e n t e m e n t e de negócio jurídico ou de externar u m a vontade. Questão curiosa refere-se ao valor d a imputação, que pode ser derivado a a r b i t r a m e n t o d e terceiro, c a s o a s p a r t e s n ã o o c o n v e n c i o n e m , d a d a e v e n t u a l c o m plexidade técnica, especialmente no caso de atividade empresarial, seja indus-

trial, seja rural, seja d e p r e s t a ç ã o d e serviços. O valor d a imputação pode, portanto, ser fixado por terceiro árbitro, m e d i a n t e t a x a de m e r c a d o ou pela bolsa de d e t e r m i n a d o dia e lugar. C a s o s e deixe ao arbítrio exclusivo de uma das partes é nulo, p o r q u e o sistema d o C ó d i g o Civil de 2 0 0 2 entende puramente potestativa tal cláusula, a o deixar u m a parte c o m p l e t a m e n t e s u b o r d i n a d a a o interesse da outra arts. 485, 4 8 6 e 4 8 9 d o C C / 2 0 0 2 ) . E s t a i n d e t e r m i n a ç ã o do objeto, claro q u e n ã o absoluta, institui u m a m a r g e m d e c o m p l e m e n t a ç ã o p a r a o n e g ó c i o , q u e por estar e m situação d e ser preenchid o por e l e m e n t o externo, p o d e - s e d e n o m i n a r d e n e g ó c i o jurídico per

relationem.

C o m o j á foi dito p e l a d o u t r i n a , a p r o p ó s i t o d e s t a s figuras, "são negócios e m que o objeto, e m b o r a i n d e t e r m i n a d o , p o d e alcançar, s u c e s s i v a m e n t e , u m a determin a ç ã o c r e s c e n t e , q u e r por o u t r o s atos, q u e r por o u t r o s n e g ó c i o s jurídicos"

(NERY

JR., N e l s o n . C o n t r a t o p r e l i m i n a r d e d o a ç ã o e p r e v i s ã o d e atribuições gratuitas f u t u r a s . In:

NERY J R . ,

N e l s o n . Soluções

práticas

de direito.

S ã o Paulo: Ed. RT,

2 0 1 0 . v o l . l l , p. 7 1 8 , i t e m III). A p e n a s p a r a r e f e r e n d a r o q u e j á s e a n u n c i a r a a n t e r i o r m e n t e , o instituto é

j

d e p o u c a a p l i c a b i l i d a d e n o Brasil. N a Itália é c o n f i g u r a d o não c o m o direito real, m a s c o m o contrato, pelo qual s e e n t r e g a b e m imóvel e m garantia d e débito, para p e r c e p ç ã o d o s f r u t o s ( c a u s a o u f u n ç ã o s o c i a l típica d o contrato). Veja-se, entre outros:TRIMARCKI, Pietro. ístituziorii

di diritto privato.

17. e d . Milano: Giuffrè, 2005.

p. 4 3 6 , n. 3 6 4 . É r e g u l a d a n o s arts. 1 . 9 6 0 - 1 . 9 6 4 d o C ó d i g o Civil italiano c o m o s i m p l e s relação obriaacional, s e m efeito real e, d e s t e modo, regulam-se aspectos próprios d e s t a c l a s s e de s i t u a ç õ e s jurídicas. O pacto c o m i s s ó r i o é expressamente v e d a d o n o art. 1 . 9 6 3 d o C ó d i g o Civil italiano, s o b p e n a d e nulidade d a cláusula q u e autorize, n a h i p ó t e s e d e i n a d i m p l e m e n t o d a obrigação, o credor a se tornar

j

d o n o do b e m . É c o m e s t e s i s t e m a , q u e e m q u a l q u e r país e m q u e o direito privado

;

p r o t e j a a c i d a d a n i a d i g n a s e p r e s e r v a a f u n ç ã o d e garantia.

§ 2.627. C - Jurisprudência O crédito garantido p o r anticrese, por ter atrelado a si um direito real, instituíd o d e a c o r d o c o m a s r e g r a s próprias, é p r e f e r e n c i a l m e n t e p a g o e m relação aos d e m a i s créditos, a s s i m c o m o o s a s s e g u r a d o s por p e n h o r o u por hipoteca (TJSP,

j

A g l n 0 4 9 5 0 4 2 - 6 5 . 2 0 1 0 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0 , j. 0 8 . 0 2 . 2 0 1 1 , rei. Des. Egidio Giacoia).

j

§ 2.628. DEVERES DO ANTICRESISTA 1. CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL. - Tem o anticresista, possuidor imediato ou mediatizado, dever de conservação do bem gravado, fazendo-lhe os reparos necessários ou úteis.

As obrigações do anticresista são acessórias do direito de anticrese ou limites a êsse: "onera et inconunoda quae hoc ius committantur et quae creditor iure obligatur", frisava W. A. LAUTERBACH (Dissertationes academicae, I, 246). O anticresista recebe a posse para usar e fruir, como oarantia do crédito que tem. O bem imóvel é alheio e há de respeitar a destinação econômica e estética que tem. No art. 807 do Código Civil diz-se "o credor responde pelas deteriorações, que, por culpa sua, o imóvel sofrer, e pelos frutos, que, por sua negligência, deixar de perceber". A primeira obrigação deriva da mesma causa: ter consigo a coisa alheia, que usa e frui, ou só frui. A segunda supõe que se não haja estimado cada período de uso e de fruição, ou de fruição, de modo que só se tenha de imputar ao pagamento do capital e dos juros, ou do capital ou dos juros, o apurado. Então, se o anticresista deixa, por negligência, de colher, diminui o que teria de ser imputado. Se o anticresista viola qualquer dever, a sanção é a da indenização. Os juristas franceses e italianos que aí admitem a resolução por inadimplemento, como se fôsse contrato bilateral o acôrdo de constituição e se pudessem tratar os direitos reais como simples efeitos de direito de obrigações. As obrigações do anticresista ou são acessórias do seu direito real ou são limites a êsse. Quanto ao seqüestro do bem imóvel gravado de anticrese, somente cabe se, antes de decisão, "fôr provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões de difícil e incerta reparação" (Código de Processo Civil, arts. 675 e 676, D), ao direito do constituinte da anticrese ou seu sucessor. Diz o art. 802 do Código Civil: "O credor anticrético responde pelas deteriorações, que, por culpa sua, o imóvel sofrer, e pelos frutos que, por sua negligência, deixar de perceber". Assim já era no direito anterior (CORREIA TELES, Digesto português,

III, art. 1.234; COELHO DA ROCHA,

Instituições, 527). Desde o momento em que entregou ao dono o bem gravado, o anticresista deixa de ter o dever de conservar e perceber com diligência os frutos. Mas é preciso que se trate de ato renunciativo, embora a transmissão da posse seja anterior ao registo da renúncia. ^ i,Tem o devedor dever de reforçar a garantia anticrética? O art. 764 do Código Civil incide. Refere-se êle a hipoteca, a penhor e a anticrese ("garantia real"). Há dever de reforço; o terceiro dador de anticrese é que só é obrigado a prestar reforço se, por culpa sua, se perdeu, deteriorou ou desvalorizou o bem gravado de anticrese, ou se foi inserta cláusula expressa.

2. ENCARGOS REAIS. - Ao anticresista incumbe o pagamento dos encargos reais do imóvel, como foros, impostos e taxas que não sejam só pertinentes a valorização do imóvel (isto é, que não alteiem a fruição). Tôdas essas despesas são deduzidas dos frutos. Se o imóvel não dá renda, nem pode ser fruído, pessoalmente, pelo anticresista, ou se a renda não basta, ou não basta o valor da fruição direta pelo anticresista, fica a dever as despesas o devedor, e o terceiro dador da anticrese ou adquirente do bem gravado tem de sofrer que se somem ao quanto do gravame anticrético. 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS. - O titular do direito de anticrese tem o dever de prestar contas (5.a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 21 de agosto de 1935, R. dos T. 101,560; 4.A Câmara Civil, 14 de abril de 1937,109,138).

A percepção e a imputação têm por fim extinção do crédito. Se há frutos excedentes, tem de os restituir o anticresista. O anticresista é que há de indicar o deve e o haver, pôsto que o dono do bem possa estar sujeito a reembolsos. Se a anticrese foi concebida como anticrese em que tudo ficou a cargo do anticresista que se teria de dar por pago ao chegar-se ao têrmo, a obrigação de prestar contas é quase sem objeto. A priori, não se pode pré-eliminar a obrigação de prestar contas. A prestação é anual, se diferentemente não se dispôs, ou se não dispõem diferentemente os usos e costumes. Com a posse anticrética, o crédito garantido vai-se extinguindo. Com a prestação de contas, tem-se a oportunidade para se controlar a imputação dos frutos ao crédito, ou só aos frutos, conforme a espécie de anticrese. Se há excesso defrutos,por terem sido separados mais do que bastariam para a extinção da dívida, sem ter havido estimação por tempo com exaustividade qualquer que fôsse a produção, o anticresista tem de restituir o excesso. Já aí pode haver despesas reembolsáveis correspondentes ao excesso. Em tudo isso, o acôrdo de constituição da anticrese, no que era inscritível e foi inscrito, é que decide. Porque é êle que dilata ou restringe o conteúdo do direito de anticrese. Se foi estabelecido o valor do uso e da fruição, ou daquele, ou dessa, de modo que haja quanto convencional a ser imputado ao pagamento, não se tem de deduzir as despesas. O anticresista, se não há o pacto a que acima aludimos, tem ação de condenação contra o constituinte ou seu sucessor, para haver as despesas, ainda se o valor delas excede o dos frutos e, conforme as circunstâncias,

o do próprio uso. A ação há de ser exercida ao termo da anticrese, salvo disposição em contrário inserta no acordo de constituição. Quanto aos melhoramentos, a distinção entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias impõe-se. As benfeitorias necessárias hão de ser pagas ao anticresista. O art. 734 do Código Civil, referente ao usufruto, não é de invocar-se. As voluptuárias não dão pretensão ao anticresista contra o dono do bem: se levantáveis, pode levantá-las. As úteis são indenizáveis na medida em que aumentaram a produtividade do prédio. As necessárias entram na classe das despesas deduzíveis dos frutos. O conteúdo dá anticrese pode ser diminuído ou aumentado no ato de constituição. Os princípios a respeito dos direitos e deveres, dentro da estrutura do instituto, são, na maioria dos casos, dispositivos. A dispositividade cessa onde a manifestação de vontade dos figurantes deformaria a categoria jurídica da anticrese. O que atingiria as linhas características do direito real de garantia não é, sequer, suscetível de inscrição. Pode ser que tenha efeitos pessoais, mas a inscrição ilegal nada acrescentaria a essa eficácia. Não lhe conferiria, sequer, a eficácia de datação, como se fôsse registado no registo de títulos e documentos. A inscrição ilegal, por ser ininscritível o pacto ou cláusula, é sem eficácia registária. Nos direitos reais de garantia, as obrigações do usufrutuário, do usuário, do habitador e do anticresista são acessórias do direito de usufruto, de uso, de habitação ou de anticrese; não são obrigações correspectivas à que tem o constituinte do direito real. A obrigação de restituir apenas nasce após terminar a anticrese. Não há bilateralidade de prestação, no acôrdo (negócio jurídico bilateral) de constituição da anticrese. Por isso mesmo, não se podem invocar o art. 1.092, l. a alínea (exceptio non adimpleti contractus) e 2.a alínea (caução ao adimplemento), e parágrafo único (resolução do acôrdo por inadimplemento). 4. RESTITUIÇÃO. - A obrigação de restituir não é conteúdo da anticrese. O anticresista tem tal obrigação quando o deixa de ser. Se o anticresista recebeu a posse mediata, recebeu-a como a posse de que emana a posse imediata de alguém. Durante a anticrese, ao cessar a posse imediata à outra pessoa, ao anticresista é que vai, e não ao dono do bem dado em anticrese, ou ao enfiteuta. Se, durante a anticrese, a posse

imediata da outra pessoa não acabou, como se, por ser locatária, a locação foi prorrogada, ou renovada por ação exercida pela pessoa locatária, o anticresista nunca foi possuidor imediato, mas, sempre, possuidor mediato. A restituição, por ter findado a anticrese, é da posse mediata, para a qual não mais há título. A posse imediata tem de ser entregue ao dono ou enfiteuta, porque, ex hypothesi, cessaram o direito real de anticrese e a posse mediata que teria de existir entre a posse mediata do dono ou do enfiteuta e a posse do possuidor imediato. Se o anticresista recebera posse imediata e a mediatizou, tem de restituir a posse imediata. O dono pode satisfazer-se com a cessão da pretensão à entrega, se há lide entre o possuidor mediato e o imediato. Se a posse imediata não pode ser restituída, porque nasceu ao possuidor imediato direito à continuidade na posse (e. g., prorrogação da locação), tem-se de indagar da causa de exsurgir tal direito: a) se foi o anticresista que deixou compor-se o suporte fáctico da prorrogação, ou de outra eficácia de continuação, responde por perdas e danos: poderia ter feito o contrato para o tempo da anticrese, de modo que a prorrogação ou outra eficácia semelhante seria sem o elemento da sua negligência.

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s §2.628. A - L e g i s l a ç ã o V i d e art. 1.508 d o C C / 2 0 0 2 , s o b r e os deveres d o anticresista; b e m como, arts. 4 7 6 e 4 7 7 d o C C / 2 0 0 2 , s o b r e a e x c e ç ã o d o contrato não cumprido.

§ 2.628. B - Doutrina C o m o o anticresista t e m p o s s e p a r a fins d e satisfação de s e u crédito, esta será imediata, se exercer os p o d e r e s possessórios diretamente, o u mediatizada, se ofertar a o u t r e m e estabelecer c o m este negócio jurídico visando a exploração do b e m . E m paralelo a estas vantagens, t e m deveres d e cuidar do bem, evitando s u a depreciação. É responsável, portanto, pela perda e deterioração culposas do objeto d a anticrese, assim c o m o pelos frutos e rendimentos que não perceber por falta d e diligência. C o m o administra b e m alheio, ainda que n o interesse de satisfazer s e u crédito, é limitado por u m dever de cuidado, m a s cuja responsabilidade se apura subjetivamente, o u seja, m e d i a n t e prova de culpa.

A n t e s d o registro, n ã o h á a n t i c r e s e e, p o r t a n t o , n ã o h á d i r e i t o real, d e v e n d o eventual c o n t r o v é r s i a e n t r e a s p a r t e s s e r s o l u c i o n a d a d e a c o r d o c o m o s p r i n c í p i o s e r e g r a s d e d i r e i t o c o n t r a t u a l g e r a l . Isto d e c o r r e d e o a c o r d o d e c o n s t i t u i ç ã o d e hipoteca ser negócio d e disposição, regido pelo direito d a s coisas, não contrato bilateral. Por e l e o c o r r e , u m a v e z r e g i s t r a d o , o s u r g i m e n t o d e u m d i r e i t o real, d e m o d o que restam inaplicáveis regras e princípios dos contratos sinalagmáticos. A c o n s t i t u i ç ã o d a a n t i c r e s e n ã o é, p o r t a n t o , c o r r e l a t a à i m p u t a ç ã o d o s f r u t o s e m pagamento d a dívida. Esta c o n s e q ü ê n c i a decorre d a configuração legal d o tipo de direito real d a a n t i c r e s e , n ã o d e o u t r o a s p e c t o . E m s í n t e s e , n ã o s e a p l i c a m a e s t e n e g ó c i o j u r í d i c o , q u e t e m n a t u r e z a d e n e g ó c i o d i s p o s i t i v o : (a) a e x c e ç ã o d o c o n trato n ã o c u m p r i d o ; (b) a r e s o l u ç ã o p o r i n a d i m p l e m e n t o , n e m (c) c a u ç ã o v i s a n d o adimplemento da outra parte. A lógica institucional do direito d a s coisas, e s p e c i a l m e n t e d o direito d a s garantias reais é outra, p o r q u e n e g ó c i o s dispositivos o u d e a l t e r a ç ã o g r a v o s a d e patrimônio, além de s e r e m d o t a d o s d e m e n o r e s p a ç o d e a u t o n o m i a privada, no c a m p o jurireal

g o z a m d e relativa a b s t r a ç ã o d o n e g ó c i o c a u s a i subjacente, e m b o r a

haja, d e o u t r o lado, c o r r e l a ç ã o e n t r e a d í v i d a e a g a r a n t i a . Esta relativa a u t o n o m i a entre o p l a n o o b r i g a c i o n a l e o p l a n o real é b e m explicada neste parágrafo de C o u t o e Silva: " e m s e tratando de transferência de bens, v a l e o a x i o m a d e q u e n ã o h á a t r i b u i ç ã o s e m c a u s a . A c a u s a e x i s t e s e m p r e , embora os sistemas jurídicos, e m certos casos, p o s s a m impedir a s u a verificação, a b s t r a í n d o - a " (COUTO E SILVA, C l ó v i s d o . A obrigação

como

processo.

S ã o Paulo:

J o s é B u s h a t s k y E d . , 1 9 7 6 . p. 5 1 ) . C o n v é m t a m b é m d e s t a c a r e s t a e x c e l e n t e d e f i n i ção de negócio dispositivo d o m e s m o autor: "negócio jurídico dispositivo é aquele q u e se constitui por declaração d e vontade, d e s t i n a d a a produzir i m e d i a t a m e n t e p e r d a d e u m d i r e i t o o u a s u a m o d i f i c a ç ã o g r a v o s a " ( o p . cit., p. 5 3 , n o t a 6 9 ) .

CAPÍTULO V EXTINÇÃO DA ANTICRESE

§ 2.629. CAUSAS DE EXTINÇÃO 1. CLASSIFICAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO. - O direito d e anticrese

extingue-se "cum ipsa principali obligatione", isto~é, se se extinguiu o crédito garantido, ou "durante principali obligatione" por fato que a extinga a despeito de não se extinguir o crédito. 2. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. - A constituição da anticrese supõe que haja crédito, a cujo pagamento se impute o percebido. Daí extinguir-se a anticrese se o crédito se extingue. O que dissemos sôbre extinção da hipoteca ou do penhor por se haver extinguido o crédito tem tôda pertinência a propósito da anticrese. Prescrição não é causa de extinção de dívida. Apenas se encobre pretensão que corresponde ao crédito garantido. A respeito da anticrese, cumpre observar-se que não corre prescrição a favor do anticresista, por fôrça do art. 168, IV, porque é pessoa equiparada ao credor pignoratício a que se refere a lei. Por outro lado, a constituição da anticrese pelo devedor (não pelo terceiro dador) importaria reconhecimento da dívida (art. 172, V), o que interromperia a prescrição. Os fatos da percepção e dá imputação configuram o exercício continuativo do direito real de garantia e, pois, da pretensão creditória. Aliás, pode-se constituir anticrese em garantia de dívida prescrita. Se vem a ser dividido o bem gravado, a anticrese continua íntegra. Se ocorre divisão do crédito, nem por isso se divide o direito de anticrese

se tal divisão não tem eficácia contra o dono do prédio ou a favor dêle por assentimento à divisão. O devedor pode extinguir a anticrese, pagando a dívida, salvo se pela natureza do crédito, ou outra razão, não lhe cabe a faculdade de solver a dívida antes do vencimento. Se o crédito poderia ser satisfeito antes, o dono do bem gravado pode remir a anticrese, solvendo, antes do tempo, a dívida, salvo se houve pré-exclusão de tal remibilidade. Diz-se, então, que a anticrese é irremível: a favor do titular do direito de anticrese pactuou-se que não se poderia pagar antes do vencimento (W. A. LAUTERBACH, Dissertationes

academicae,

I, 251 s.).

Se a dívida, que a anticrese garante, tem têrmo a favor do credor, não pode o dono do bem solvê-la para se livrar da anticrese. Nem o terceiro poderia fazê-lo, de jeito que se há de pré-excluir a extinção do débito, ex hypothesi impraticável, e a reentrada do dono do bem imóvel, terceiro dador da anticrese, na posse do bem. Qualquer pacto que permita depositar-se o quanto devido para se extinguir a anticrese, a despeito de ser a favor do credor o têrmo da dívida garantida, suscita problema cuja delicadeza exige que lhe dê trato especial: ^a despeito de ser a favor do credor o têrmo do crédito garantido, é de estabelecer-se, no acôrdo de constituição da anticrese, que se pode com prestação de certa quantia extinguir o direito real? Não se há de levar o conceito de acessoriedade do direito de anticrese a ponto de se vedar que se estipule que êle se extinga antes de se extinguir o crédito garantido. Ou podia ser alterada a concepção do têrmo, deixando de ser só a favor do credor, e então o acôrdo de constituição da anticrese influiu no próprio negócio jurídico de que se irradiou o crédito garantido; ou se há de ter a extinguibilidade da anticrese, sem se poder apressar a solução da dívida garantida, como efeito de cláusula só concernente à anticrese. Particularmente no que concerne a terceiro dador da anticrese, essa clausulação é de grande interêsse prático. Se foi terceiro que constituiu a anticrese, a relação jurídica entre êle e o devedor é estranha à relação jurídica de anticrese, porque o acôrdo de constituição abstrai do que se passou e nada tem com o devedor. Se o débito pode ser pago por terceiro e o têrmo é a favor do devedor, pode o terceiro dador solvê-lo e reentrar na posse do imóvel. (Advirta-se que não há no direito civil brasileiro a regra jurídica do Código Civil italiano, art. 1.964, 2.a parte, que permite ao devedor "extinguir em todo tempo o seu débito e reentrar na posse do imóvel", o que, de iure condendo, seria de repelir-se.

Basta, para nos convencermos disso, notarmos que se faz a favor do devedor o termo que seria ser a favor do credor, o que pode provocar dúvidas e controvérsias sôbre a natureza cogente ou dispositiva da regra jurídica e sôbre a interpretação de cláusulas pré-eliminatórias da sua incidência. O art. 126 do Código Civil é, aqui, sedes materiae: "Nos testamentos, o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a êsses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contraentes". A anticrese garante o crédito, mas desde logo o vai extinguindo. A função satisfativa ressalta. Garante, satisfazendo. Não há pensar-se em compensação: falta a bilateralidade de credores, cujos créditos se compensem; o anticresista não deve ao constituinte, ou ao terceiro, cuja dívida outrem garantiu. A extinção é automática, de jeito que independe da vontade do anticresista e da vontade do devedor ou do constituinte da anticrese ou seu sucessor. O anticresista pode renunciar à anticrese. Enquanto não renuncia, a imputação prossegue. Mas a imputação pode ser definitiva, se a dívida diminui a cada parcela imputada, ou sem extintividade. A imputação que desde logo extingue retira ao crédito antes do vencimento. A imputação pode revestir-se de outras formas, conforme fôr estabelecido pelos acordantes. 3. DURAÇÃO, PRAZO E CONDIÇÃO. - A anticrese tem prazo legal preclusivo. Dura enquanto não está paga a dívida, porém não pode exceder de quinze anos (Código Civil, art. 760). Se há prazo para o direito real de garantia, extingue-se com o escoamento do último dia. E preciso não se confundir com o prazo convencional da anticrese, pelo qual se extingue o direito real de garantia sem se haver extinguido o crédito, o prazo de vencimento ou de vencimentos prestacionais do crédito, e os prazos que dizem respeito à data ou às datas em que se começam de perceber os frutos e de se imputar no pagamento o valor dêles. O que se disse sôbre o têrmo também se entende quanto à condição resilitiva, isto é, ex nunc. Se a resolução do crédito é ex tunc, pode ser ex tunc a resolução da anticrese. Se há resolução ex tunc da anticrese, há restituição dos frutos ou do valor do uso até a data da decretação.

Diz o Código Civil, no art. 760 (Lei n. 2.437, de 7 de março de 1955, art. 1.°): "O credor anticrético tem o direito de reter em seu poder a coisa enquanto a dívida não fôr paga. Extingue-se, porém, êsse direito decorridos quinze anos do dia da transcrição". O art. 760 é iuscogens. Se foi constituída para mais de quinze anos, entende-se que o foi para quinze anos. Não há prorrogação da anticrese. Nem há renovabilidade. Renovação supõe que esteja extinta a relação jurídica que se constitui ex novo, e uma se ligue a outra. O que se permite é que, extinta a anticrese, outra se constitua. 4. RENÚNCIA. - Se a anticrese foi constituída pelo enfiteuta, a renúncia à enfiteuse pelo enüteuta não extingue a anticrese, como causas outras de extinção da enfiteuse; idem, a reunião das duas titularidades (dono e enüteuta), porque aí a enüteuse não acabou, dando-se a consolidação, mas se juntou - como é - ao domínio, sobrevindo, com a reunião das titularidades, a extinção da enüteuse: o que o titular do domínio recebe, recebe gravado. A renúncia, negócio jurídico unilateral, tem de ser registada, cancelando-se o registo da anticrese. A declaração de vontade é receptícia. Porém não se há de confundir com a recepticiedade o ser real o negócio jurídico da renúncia: pode-se renunciar ao direito de anticrese, providenciar para o cancelamento e continuar com a posse do bem gravado. A forma é a do art. 134, II, do Código Civil (Lei n.. 1.768, de 18 de dezembro de 1952, art. l.°). A renúncia não libera o anticresista do que devia em virtude de incidência do art. 807, nem do que deixou de pagar de encargos reais, se percebeu ou podia perceber aquilo com que os pagasse. Se alguém executa o imóvel, sem atender a que há a anticrese e o titular do direito de anticrese não se opõe à exclusão do seu direito, vindicando a anticrese (pretensão que se exerce, de regra, em embargos de terceiro), incide o art. 808, § 1.°, 2.a parte. Então, consumou-se a extração de todo o valor, sem se atender ao gravame. Supõe-se ciência do titular do direito de anticrese, pois tem posse e há de ser citado. Se o valor foi extraído e com êle se não satisfazem os credores conforme as suas preferências e privilégios, o anticresista não pode pretender que a sua preferência se reconheça, pois precluiu. Por que? Porque o direito de anticrese não é sôbre o valor e o anticresista não fêz respeitar-se-lhe o direito de anticrese. Renunciou, por presunção da lei, a preço. Preferência, propriamente, sôbre o valor do bem, não a perde, porque nunca teve. A respeito, em voto vencido ao acordão das Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação do Distrito Federal, a 30

de novembro de 1923 (R. F., 42, 499), o Desembargador VIRGÍLIO DE SÁ PEREIRA teve argumentos preciosos: "No direito anterior, não tinha o credor anticresista nenhuma preferência sôbre o preço. Era natural que assim fôsse, porquanto o seu direito, não recaindo sôbre êle, mas sôbre os frutos, e continuando o ônus da anticrese, êle continuava na posse da coisa, a perceber-lhe os frutos. Para que o ônus continuasse, porém, era necessário que êle opusesse ao exeqüente o seu direito de retenção. Êle, o credor anticresista, está diante da execução do quirografário como o credor privilegiado diante da concordata na falência. Assim como perde êsse o seu privilégio, se a vota, perde o credor anticresista o seu direito de retenção (?) se o não opõe ao quirografário exeqüente. É porque o seu direito tem por objetivo único os frutos e não o imóvel que, ensina LAFAIETE (§ 170), 'em relação ao valor do imóvel em si, o anticresista é simples quirografário. Por ser simples quirografário em relação ao valor do imóvel é que prescreve o art. 808, § 2.°, do Código não ter êle preferência sôbre a indenização do seguro, se o prédio é destruído, nem, tão-pouco, sôbre a da desapropriação, se êle é desapropriado, ao revés do que ocorre com o credor hipotecário, que a tem pelo art. 137, §§ 5.° e 6.°, do Dec. n. 370, de 1890. A redação do § 1.° do art. 808 do Código, que é assim concebida: 'Se, porém, executar o imóvel por não pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sôbre o preço', se inspirou na seguinte lição de LAFAIETE: 'Assim, se êle, deixando de fazer uso do seu direito de retenção, permite que se consume a execução do imóvel, não poderá alegar preferência sôbre o preço.' À primeira vista parece que um argumento a contrário aqui perfeitamente se legitima, e é êste: se opuser o anticresista o seu direito de retenção (?), terá preferência sôbre o preço. Um exame mais atento me faz duvidar desta interpretação que a princípio me pareceu curial. Os argumentos a contrário são muito falíveis e, na aplicação do direito, por vêzes perigosos. Por êles, fazemos o legislador dizer aquilo que não quis dizer, e não raro o contrário do que realmente disse. Nem LAFAIETE, nem o redator do Código, quis conferir preferência sôbre o preço da coisa em favor do anticresista. Se a anticrese é para êles ônus real que, pela transcrição, se impõe erga omnes, e, uma vez oposta, se mantém através de tôdas as alienações e execuções, não se compreende a preferência sôbre o preço, porque não tem o anticresista como tal senão direito a perceber os frutos e para isso a ter a posse da coisa, e, como credor, a ser pago no vencimento da dívida. Se não opõe o direito de retenção (?), êle o perde, porque privilégios não opostos são privilégios renunciados. Se o opôs, o, conserva. Mas êste privilégio consiste na retenção

da coisa, na continuação da posse, que sôbre o preço nada tem que a ver o anticresista, porque o seu direito versa sôbre os frutos, e não sôbre a coisa. Daí o dizer LAFAIETE: 'Em relação, porém, ao valor do imóvel em si, o anticresista é um simples quirografário' (§ 170, n. 5). O grande civilista não teria dito isto, se na passagem anterior quisesse afirmar que o anticresista tem preferência sôbre o preço da coisa. O que êle quis, portanto, dizer e o que realmente disse foi que o anticresista, omisso na oposição do seu direito de retenção (?) e que, por isso, o perde, não pode vir depois disputar preferência sôbre o preço da coisa em si, uma vez que, em relação a êste, êle é simples quirografário". A cláusula ou pacto de compensatividade (garantia só dos interêsses) não pré-exclui, por si só, a renunciabilidade da anticrese. O anticresista pode renunciar, em princípio, ao seu direito real de anticrese. Ou o credor remite a dívida, ou renuncia ao direito real que se garante, ou renuncia só à anticrese. Ali, a anticrese extingue-se, porque o crédito ou direito garantido se extinguiu. Aqui, renuncia-se à anticrese, e perdura o crédito ou direito. O direito, a que se renuncia, é de garantia: pode extinguir-se sem que se extinga o direito garantido, mas extingue-se se o direito garantido se extingue. 5. PERECIMENTO DO BEM IMÓVEL. - Se o perecimento do bem grava-

do foi total, extingue-se a anticrese. Se foi parcial, sôbre o que resta ainda incide o gravame. Lê-se no art. 808, § 2.°: "Também não a terá" - referindo-se à preferência - "sôbre a indenização do seguro, quando o prédio fôr destruído, nem, se fôr desapropriado, sôbre a da desapropriação" Também aqui cabe o que acima dissemos a propósito da impropriedade da expressão "preferência" e o que havemos de entender nas proposições da lei. A anticrese não recai sôbre valor extraível do bem imóvel gravado, à diferença do que se passa com a hipoteca. A regra jurídica do art. 808, § 2.°, supõe que sobrevenha destruição total do imóvel, que estava segurado. O uso ou a fruição, ou o uso e a fruição não são, em matéria de anticrese, sub-rogados pelos interêsses. Para que isso ocorresse, seria de mister que o legislador criasse dever de depósito em lugar que pagasse interêsses, ou previsse a sub-rogação real; mas nem aquêle nem êsse caminho lhe pareceram acertados, e tomou o da extinção da anticrese, pois que não há mais pensar-se no uso, ou na fruição, ou no uso e na fruição do bem que estava gravado e se extinguiu.

O art. 808, § 2.°, só se refere a destruição total. Mas ^que se há de entender por destruição total? Se a anticrese é de prédio com edifício, ^tem-se como destruído totalmente o bem imóvel se destruído somente foi o edifício? Se "a anticrese recai em fazenda de criação, ia destruição dos estábulos e mais dependências, por fogo ou por inundação, há de considerar-se destruição total? A despeito de haver o art. 762, IV e V. e §§ 1.° e 2.°, que se referiram aos direitos reais de garantia, redigiu-se o art. 808, § 2.°, atendendo-se a que, na anticrese, não se grava o bem, no que pode ser o seu valor extraível, mas sim no que é uso ou fruição, ou uso e fruição dêle. As regras jurídicas que se edictaram, para que não pudessem incidir o art. 762, I V e V e o s § § l . ° e 2°, foram regras jurídicas que reputam impraticável a sub-rogação real imediata e, por essa razão única, afastam qualquer sub-rogação real. Quanto à destruição total, já a previa W. A. LAUTERBACH (Dissertationes Academicae, I, 253). O perecimento há de ser total. O § 2.° do art. 808 do Código Civil vem do Projeto primitivo, art. 919, § 2.°, Redigiu-o, portanto, CLÓVIS BEVILÁQUA, que, nos seus comentários, não explicou as duas regras jurídicas que inserira com tal § 2.°. Separando-se as duas regras jurídicas, para lhes revelar o verdadeiro conteúdo, dentro do sistema jurídico brasileiro, temos: a) Se o bem gravado está seguro, é de entender-se que só se segurou pelo valor no momento do sinistro. Não se segurou o direito de anticrese. Para que a anticrese continuasse, seria preciso que a lei estabelecesse responsabilidade do constituinte da anticrese pela imediata inversão da indenização. Não se pode pensar em sub-rogação real na pretensão à indenização e, depois, na indenização, sem haver gravame do valor extraível. A anticrese só se refere a frutos e uso. Nada obsta, porém, a que se faça o seguro com a cláusula de serem prestados ao anticresista os juros desde o sinistro, até que se dê aplicação à indenização paga, operando-se a sub-rogação real. O art. 808, § 2.°, é, portanto, no que tange ao seguro, ius dispositivum. Se o perecimento não é total, tal como no exemplo da fazenda de gado, a anticrese continua. Continua a anticrese sempre que o uso ou a fruição que eram conteúdo do direito de anticrese, in casu, continua. b) Se o bem gravado vai ser desapropriado, o anticresista há de ser ouvido, como possuidor, com direito real, que é. A desapropriação pode não ser para extinguir a anticrese; pode ser exatamente para que persista, como se o Estado quer que o direito real de garantia seja sôbre a dívida que o

assumiu. Por outro lado, o Estado há de solver a dívida para que a anticrese se extinga, uma vez que o anticresista não renuncia ao seu direito. O art. 808, § 2.°, tem de ser lido como regra jurídica dispositiva e apenas implica em que se tenha como iivre de qualquer dedução para indenização de uso e fruição pelo anticresista a indenização finalmente paga ao desapropriado. 6. EFICÁCIA DA EXTINÇÃO. - Se se extingue a anticrese, extinguem-se as relações jurídicas que nasceram entre o anticresista e terceiro (W. A. LAUTERBACH, Dissertationes academícae, I, 241), inclusive a de locação. Se o bem já estava locado, têm de respeitar a locação o anticresista e o dono do prédio. Se foi locado pelo anticresista, a locação cessa com a cessação da anticrese, salvo se o dono foi figurante do contrato de locação. Os problemas que podem surgir a respeito de prorrogabilida.de e renodas locações não são problemas peculiares à anticrese. Dependem das leis, emergenciais ou não, sôbre prorrogação ou renovação. O fim protectivo fixa na pessoa do locatário, cujo interêsse, apreciado pela lei, passa à frente do interêsse dos proprietários, usufrutuários, ou anticresistas, salvo regra jurídica expressa em contrário. vabilidade

7. USUCAPIÃO DO PRÉDIO GRAVADO. - A usucapião pode dar-se, a despeito do registo da anticrese, como a respeito de quaisquer outros direitos reais limitados. Ou alguém tem posse ad usucapionem, sendo possuidor impróprio o anticresista, ou o anticresista perdeu a posse imprópria, e alguém usucape a propriedade do bem gravado. Não é de afastar-se que a usucapião se operou, por exemplo, a favor do próprio anticresista, que adquiriu a non domino a propriedade, ou que, sendo possuidor ad usucapionem, ignorava ser anticresista.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.629. A - Legislação V i d e art. 1 . 4 2 3 d o C C / 2 0 0 2 . S o b r e p r e s c r i ç ã o , a n o r m a d o art. 168, IV, d o C C / 1 9 1 6 foi r e v o g a d a e n ã o e n c o n t r a s e m e l h a n t e dispositivo no atual sistema.

§ 2.629. B - Doutrina H á duas classes de extinção d a anticrese, quais sejam', c o m extinção do crédito e s e m extinção d o crédito. No primeiro caso, o término da relação obrigacional,

com conseqüente quitação, torna liberado o b e m do gravame anticrético. Já no segundo caso, pode-se dar pelo t e r m o d e d u r a ç ã o d a garantia, q u e é de n o máxim o 15 a n o s , p e l a r e n ú n c i a o u p e l o p e r e c i m e n t o d o b e m . C o m o t é r m i n o d e s t e d i r e i t o real, t o d o s o s d i r e i t o s d e r i v a d o s d e s t e t a m b é m c e s s a m , pelo p r i n c í p i o d a c a u s a l i d a d e , s e g u n d o o q u a l c e s s a d a a c a u s a d e instit u i ç ã o d e u m direito, o efeito c o r r e l a t o e p r o p o r c i o n a l t a m b é m c e s s a . A usucapião t a m b é m pode extinguir a anticrese, tanto se ocorrida e m benefício d o a n t i c r e s i s t a , q u e p a s s a a a s s u m i r a p o s i ç ã o d e d o n o , q u a n t o s e o c o r r i da em benefício de terceiro, pois haverá a eficácia preclusiva sobre o g r a v a m e

(usucapio libertatis).

§ 2.630. SUB-ROGAÇÃO E ANTICRESE 1. OBJETO GRAVADO E INDENIZAÇÃO. - S e o p e r e c i m e n t o n ã o f o i

total e alguma indenização se recebe, com que se dê a reparação, a sub-rogação ocorre, gravado o quanto recebido até que se inverta na restauração ou nos consertos. Se o perecimento foi total, sôbre a indenização do seguro não tem direito o anticresista, porque não foi êle o segurador, nem lhe incumbia pagar o seguro, nem o dono do imóvel tem o dever de segurar. Daí estar no art. 808, § 2°: "Também não a terá sôbre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se fôr desapropriado, sôbre a da desapropriação". Mas já vimos (§ 2.629, 5) qual o alcance exato do art. 808, § 2.°. 2. DESAPROPRIAÇÃO. - Quanto à desapropriação, para se interpretar o art. 808, § 2.°, 2.a parte, precisa-se atender, rigorosamente, à natureza do direito de anticrese, que não é direito sôbre o valor do bem imóvel, mas é direito real de garantia. O art. 808, § 2.°, pr. e 2.a parte, estatui: "Também não a terá sôbre a indenização..., nem, se fôr desapropriado, sôbre a da desapropriação". O desapropriante adquire o domínio (ou o domínio e a enfiteuse, ou só a enfiteuse) e pelo que retira ao titular do direito desapropriado presta a indenização justa e prévia, conforme a Constituição de 1946, art. 141, § 16, 2.a parte, e as leis. Se adquire sem o gravame, tem de solver a divida que o bem imóvel garante, para que se extinga a anticrese. Se desapropriaria sem solver a dívida, adquire a propriedade (ou a enfiteuse) com o gravame. Não há sub-rogação.

3. ADJUDICAÇÃO E AKREMATAÇÃO. - Os direitos reais de garantia, inclusive a anticrese, somente se extinguem com a adjudicação ou a arrematação se o preço compreende a dívida garantida. A respeito veja-se o que se disse em interpretação do art. 849, VII, do Código Civil.

|

Panorama atual pelos Atualizadores

i § 2.630. A - Legislação V i d e arts. 646, 647, 6 8 5 - A e 6 8 5 - B d o C P C .

§ 2.630. B - Doutrina H á três h i p ó t e s e s b á s i c a s q u e m e r e c e m reflexão neste P a n o r a m a , quais sej a m a indenização p a g a por ilícito q u e c a u s e d a n o a o b e m objeto d a anticrese, s u a d e s a p r o p r i a ç ã o e a a d j u d i c a ç ã o o u a r r e m a t a ç ã o . N o s t r ê s c a s o s ( s u p o n d o que a a d j u d i c a ç ã o e a r r e m a t a ç ã o s e j a m a s p e c t o s p r o c e s s u a i s q u e p o d e m para este efeito s e r a n a l i s a d o s c o n j u n t a m e n t e ) o c o r r e s u b - r o g a ç ã o , ou. seja, a substituição total o u parcial d e u m v a l o r e m p e c ú n i a p e l o g r a v a m e outrora instituído. A sub- r o g a ç ã o d e q u e s e t r a t a é a dita real, pois s e refere a o b e m , diferindo d a pessoal que se refere a o s sujeitos d e direito. Q u a n d o o art. 1.275 utiliza o t e r m o p r o p r i e d a d e , a o tratar d e p e r d a deste direito, p o d e - s e c o m p r e e n d e r o v o c á b u l o no. s e n t i d o d e q u a l q u e r direito real, t a m b é m a anticrese. A s s i m , o valor p a g o e m v i r t u d e d e ilícito, por c o n t a d a s n o r m a s d e r e s p o n s a b i l i d a d e civil, o valor p a g o e m v i r t u d e d e d e s a p r o p r i a ç ã o , pelo ente público expropriante e o valor s u b - r o g a d o por a d j u d i c a ç ã o e a r r e m a t a ç ã o substituem o g r a v a m e e p o d e m s e r e m p r e g a d o s pelo anticresista p a r a honrar s e u crédito. A anticrese é direito a c e s s ó r i o (cf. dos ou direitos brasileiro.

sobre a coisa alheia

ESPÍNOLA,

e os direitos

Eduardo. Os direitos reais de garantia

reais

no direito

limitacivil

Rio d e Janeiro: C o n q u i s t a , 1958. p. 389).

í

A. e x e c u ç ã o p o d e e n s e j a r e x p r o p r i a ç ã o d o b e m e m favor d o e x e q u e n t e de

I

dívidas (arts. 646 e 6 4 7 d o C P C ) . D e a c o r d o c o m os dispositivos legais dos arts.

|

685-A e 6 8 5 - B d o C P C , h á critérios p r o c e s s u a i s p a r a a adjudicação.

CAPÍTULO V I AÇÕES O R I U N D A S DO DIREITO DE ANTICRESE

§ 2.631. AÇÕES DO T I T U L A R DO DIREITO DE ANTICRESE 1. AÇÃO DECLARATÓRIA. - O titular do direito de anticrese tem a ação declaratória da relação jurídica real de anticrese ou de qualquer direito que dela se irradie. 2. AÇÃO CONDENATÓRIA. - O titular do direito real de anticrese tem ação condenatória por violação do seu direito ou ofensa do bem gravado de anticrese. No direito brasileiro, se não se entregou a posse ao outorgado da anticrese, a ação, que êle tem, é só pessoal, - a ação decorrente do acôrdo, com a eficácia, erga omnes, do registo. Não tem o outorgado ação executiva por adiantamento (Código de Processo Civil, art. 298); tem ação declaratória, com o efeito sentenciai de preceitação, e a ação de condenação, de cuja sentença, por eficácia mediata, decorre a ação executiva. Se a anticrese somente garante os créditos de interêsses, o anticresista, cuja prestação do capital não foi satisfeita, pode ir com a ação condenatória e, depois, com a ação iudicati, ou, desde logo, com a ação executiva, se ao título a lei deu a ação executiva do art. 298 do Código de Processo Civil, fazendo penhorar-se o próprio bem gravado de anticrese. Tudo se passa à semelhança do que ocorreria se o bem imóvel estivesse gravado de anticrese e de hipoteca posterior. A penhora não atinge o uso e a fruição, que toca ao anticresista como anticresista, mas a execução pelo total da

dívida elimina, com a extração do valor, a dívida, e a anticrese há de cessar quando não mais houver dívida de que resultem juros. Se a anticrese somente garante o capital, o anticresista pode executar pelos juros. Nada obsta a que penhorado seja o próprio bem dado em anticrese, respeitados, aqui como na espécie anterior, os princípios de ordem dos bens para penhora. 3. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E AÇÕES CAUTELARES. - Tam-

bém assiste ao titular do direito de anticrese a pretensão à preceitação, segundo os princípios. Bem assim lhe cabem as ações cautelares, se forem satisfeitos os pressupostos. 4. AÇÃO CONFESSÓRIA. - Como a qualquer titular de direito real limitado, tem o anticresista a ação confessória. Nela contém-se a ação de vindicação da anticrese, de que se pode ter exemplo no art. 808, § 1.°, do Código Civil. 5. ANTICRESISTA TITULAR DE DIREITO DE HIPOTECA. - O titular do

direito de anticrese, se também é titular do direito de hipoteca, pelo mesmo crédito, somente pode propor á ação executiva real depois de prestar contas do que fruiu, diretamente ou indiretamente, como anticresista. A sentença que julga a prestação de contas, é que dará o título certo e líquido para a ação hipotecária, que é ação executiva real (Juízo de Direito da 2.a Vara da Fazenda Pública, 21 de junho de 1941, R. de J. B., 52,195; Câmaras Cíveis do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 20 de abril de 1939, R. F., 79, 302). Se não se trata de anticrese, mas de simples pacto de anticrese, a matéria dos recebimentos ou valor de uso e fruição pelo titular do direito de hipoteca só se pode alegar na contestação ao pedido na ação executiva real, que o titular do direito de hipoteca proponha; ou em ação de prestação de contas, a que o titular do direito de hipoteca é obrigado como procurador, salvo se houve cessão de créditos de frutos. Os credores quirografários podem executar o bem gravado de anticrese. O que êles não podem penhorar são o uso e os frutos. O art. 808 apenas diz que "o credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente do imóvel, os credores quirografários e os hipotecários posteriores à transcrição da anticrese". Vindicação de direito real limitado não implica em que se não possa executar o domínio do imóvel; implica em que se não permite qualquer ato que retire o direito real limitado. Os

credores quirografários posteriores e os titulares de direito de hipoteca posteriores podem promover a execução, respeitadas a prioridade e pocioridade da anticrese. Se não as respeitam, cabe ação ao titular do direito de anticrese. Tirar-se do art. 808 que o imóvel, gravado de anticrese, não pode ser penhorado pelos credores quirografários, anteriores e posteriores à anticrese, ou pelos titulares posteriores à anticrese, é absurdo em que incorreu a nota de CLÓVIS BEVILÁQUA (Código Civil comentado, III, 378), arrastando à mesma cinca a 4.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, a 4 de outubro de 1945 (R. dos T., 159, 657). A defesa do titular do direito de anticrese é por embargos de terceiro (cf. Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 30 de novembro de 1923, R. F., 42,499).

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.631. A - Legislação V i d e art. 4 6 1 e ss. d o C P C . V e r t a m b é m , art. 1 . 5 0 9 , § 1

; in fine, d o C C / 2 0 0 2 .

j

i § 2.631. B - D o u t r i n a

í

A a ç ã o é g a r a n t i a d a s s i t u a ç õ e s j u r í d i c a s e, a o m e s m o t e m p o , u m a s i t u a ç ã o

í

j u r í d i c a e m si. D a s a ç õ e s q u e s ã o g e r a d a s a p a r t i r d a a n t i c r e s e , é i m p o r t a n t e

i

destacar o s e n t i d o atual d a c o n f e s s ó r i a .

í

Por a ç ã o c o n f e s s ó r i a d e v e - s e c o m p r e e n d e r o p e d i d o , p r i n c i p a l o u e m r e l a ç ã o d e prejudicialidade l ó g i c a c o m ele, q u e c o n s i s t a n a a f i r m a ç ã o d e u m direito real,

j

qualquer q u e seja ele.

j

No c a m p o d a anticrese, P o n t e s d e M i r a n d a d e s t a c a a p o s s i b i l i d a d e d e s e r ale-

j

;

g a d o via exceção, prevista n o art. 1 . 5 0 9 , § 1 i n fine. A e x c e ç ã o , q u e s e r á viabi-

i

I

lizada m e d i a n t e e m b a r g o s , n o p r o c e s s o d e e x e c u ç ã o , s i g n i f i c a a f i r m a r e r e q u e r e r

|

j

a o juiz q u e r e c o n h e ç a a p r i o r i d a d e d o c r é d i t o g a r a n t i d o . A r e d a ç ã o n a n e g a t i v a

|

I

d e s t a parte d o dispositivo legal p o d e c a u s a r e s t r a n h e z a , m a s s e lida d e a c o r d o

I

c o m esta idéia mostra que, a j u i z a d a a ç ã o d e e x e c u ç ã o p o r c r e d o r q u e n ã o o a n -

j

ticresista, este, p a r a m a n t e r a p r e f e r ê n c i a s o b r e o p r e ç o d e a r r e m a t a ç ã o p o d e r á

j

opor e o juiz deve reconhecer, a existência d a s i t u a ç ã o j u r í d i c a real, q u e r e c o n h e -

j

c i d a pelo Poder Judiciário d e m o n s t r a q u e h o u v e p e d i d o c o n f e s s ó r i o . T o d a ação,

j

|

e m sentido material o u e m s e n t i d o p r o c e s s u a l é u m a m o d a l i d a d e d e g a r a n t i a d a

j

i

relação jurídica, e n t e n d i d a e s t a c o m o m e i o s d e a s s e g u r a r o c u m p r i m e n t o d e direi-

;

tos por atuação de s a n ç õ e s d o E s t a d o (ANDRADE, M a n u e l A. D o m i n g u e s de. Teoria geral da relação jurídica.

C o i m b r a : A l m e d i n a , 1974. vol. I - Sujeito e objeto, p. 24).

j j

§ 2.632. AÇÕES DO DONO Oü ENFITEUTA DO BEM GRAVADO DE ANTICRESE 1. AÇÕES DECLARATÓRIA, CONDENATÓRIA, REIVINDICATÓRIA E DE

PRECEITO. - O dono do bem gravado ou o titular da enfiteuse gravada de anticrese, tem a ação declaratória negativa, a condenatória, a rei vindicatio e a de preceito. Os princípios são semelhantes aos que regem as ações do titular do domínio sôbre o bem em usufruto. 2. AÇÕES POSSESSÓRIAS. - O dono ou enfiteuta do prédio gravado de anticrese tem a tutela possessória, como qualquer possuidor mediato, se admite a anticrese; se nega a anticrese e afirma a posse imediata, tem a ação possessória contra quem se diz, ou não, titular do direito de anticrese e não teve a posse, ou não a tem mais. Todavia, na ação possessória, o problema da existência do direito real limitado não pode ser discutido. Se a anticrese foi constituída por pessoa que não era legitimada a constituí-la, dita, por abreviação, anticrese a non domino, o possuidor, que estava de boa fé, é tratado segundo os arts. 510,511,514 e 516 do Código Civil, e o que estava de má fé, segundo os arts. 513,515 e 517. No sistema jurídico brasileiro, a posse imprópria, mediata ou imediata, do anticresista há de ser tratada como qualquer outra posse. O possuidor mediato ou imediato, que recebeu do anticresista a posse, responde ao anticresista e por êle responde o anticresista ao constituinte da anticrese, mas a boa fé, em que estava o possuidor mediato inferior ao anticresista, ou o possuidor imediato, é alegável perante o dono, ou enfiteuta, que reivindica ou exerce outra ação de restituição. É da máxima importância observar-se que o sistema jurídico brasileiro não contém regra jurídica como a do § 957 do Código Civil alemão, concernente à aquisição dos frutos pelo terceiro de boa fé, se de má fé quem lhe deu aposse inferior; nem a do art. 1.153 do Código Civil italiano, que se chocaria com o sistema jurídico brasileiro a respeito de aquisição da propriedade mobiliária. A posse gera os direitos de que se trata nos arts. 510-516 do Código Civil, independentemente de ser própria a posse, ou de ser imprópria, mediata ou imediata.

í

Panorama atual pelos Atualízadores

j i í

§ 2.632. A - Legislação

j

Cf. art. 1.214, capute

p a r á g r a f o único, d o C C / 2 0 0 2 , a s s i m c o m o , arts. 1 . 2 1 7 e

1.219 d o C C / 2 0 0 2 .

j :

í § 2.632. B - Doutrina

j

O s direitos d e c o r r e n t e s d a p o s s e d e r i v a m d e s t a i n s t i t u i ç ã o j u r í d i c a e s o c i a l ,

j

não d e outras r e a l i d a d e s f e n o m ê n i c a s , n e m t a m p o u c o d e s e u s qualificativos c o m o

j

mediata, imediata, p r ó p r i a o u i m p r ó p r i a .

j

A doutrina da legitimação de direito material, e m b o r a oriunda da ciência

j

p r o c e s s u a l civil d e f i n s d o s é c u l o X I X e p r i m e i r a m e t a d e d o s é c u l o X X , é f u n damental para c o m p r e e n d e r a anticrese instituída pelo n ã o titular do poder de dispor ( a non domino).

S e m legitimação, o negócio jurídico (aqui, o acordo de

I

t r a n s m i s s ã o ) é ineficaz, a i n d a q u e l e v a d o a r e g i s t r o i m o b i l i á r i o , p e l a i n a p t i d ã o d e instituir a g a r a n t i a .

~

E m u m a l e n t a d o t r a b a l h o s o b r e á r e l a ç ã o e n t r e o b r i g a ç ã o e p r o c e s s o , Betti a p o n t a p a r a a i m p o r t â n c i a d e b e m c o m p r e e n d e r e s t a d i n â m i c a . T r a t a n d o d o s direitos d e garantia, e n t r e o s q u a i s e s t á a a n t i c r e s e , a o m e n o s , n o Brasil, critica a n o ç ã o d o s q u e v i s l u m b r a m n e s t e s u m "direito a o v a l o r p e c u n i á r i o d o b e m d e v i d o " (BETTI,

Emilio.

Diritto

sostanziale

II

c o n c e i t o d e l i a o b b l i g a z i o n e c o s t r u i t o dal p u n t o di v i s t a d e l l ' a z i o n e . e processo.

M i l a n o : G i u f f r è , 2 0 0 6 . p. 9 - 2 0 2 . O t r e c h o d e s t a -

c a d o e s t á à p. 197). C o n c l u i , a p ó s b r i l h a n t e a n á l i s e d e q u e o p r o c e s s o d e v e s e p r e o c u p a r c o m o resultado, e m s u a s p a l a v r a s , c o m o b e m d a v i d a d e v i d o (p. 1 9 5 e ss.), que, p a r a c o n c e i t u a r a o b r i g a ç ã o m o d e r n a d o p o n t o d e v i s t a d a a ç ã o , é imprescindível c o m p a g i n a r o i n t e r e s s e ( a s p e c t o d e direito m a t e r i a l ) e p o d e r j u r í d i c o (aspecto f o r m a l d o direito subjetivo). Esta d i n â m i c a , e m s e u e n t e n d e r , é d i v e r s a c o n f o r m e s e j a o b r i g a c i o n a l o u real o direito. N o s direitos o b r i g a c i o n a i s , prima

fade,

j

o p o d e r j u r í d i c o s e d i r i g e a nú-

mero determinado de pessoas, sendo o onerado por estas determinado anteriorm e n t e (BETTI, Emilio. Op. cit., p. 2 0 0 - 2 0 1 ) . J á n o s d i r e i t o s reais, o direito é dirigido j

a n ú m e r o i n d e t e r m i n a d o d e p e s s o a s (BETTI, Emilio. O p . cit., p. 2 0 1 - 2 0 2 ) .

|

E m s e g u n d o lugar, a i n d a s e g u n d o o m e s t r e italiano, n o s direitos o b r i g a c i o n a i s a garantia é c o n s t i t u í d a a n t e r i o r m e n t e a o direito e a o d e s c u m p r i m e n t o d e s e u c o n t e ú d o ( i n a d i m p l e m e n t o ) , s e n d o p o r t a n t o , e m s u a s p a l a v r a s , u m prius. J á n o c a m p o real, n ã o h á tal pré-constituição, s e n d o a " e x p e c t a t i v a d e satisfação" (BETTI, Emilio. Op. cit., p. 202), u m posterius.

j !

C o n c l u i n d o a t i p o l o g i a d o s direitos reais d e g a r a n t i a , visto q u e o s § § 2 . 6 3 3 2.678, c o n v i n h a fazer tal análise, visto q u e t r a t a r - s e - á d o r a v a n t e , n e s t e v o l u m e , d a s cédulas d e crédito, s o b r e as q u a i s m u i t o s e a d i a n t o u e d e títulos d e crédito c o m e s t a função, a l é m d a p r o p r i e d a d e t r a n s m i t i d a e m garantia.

j j í

O s direitos reais d e garantia, c o m o s e m p r e p r e s s u p õ e m u m a obrigação a ser

'

assegurada, estão p r o f u n d a m e n t e i m a n t a d o s a elas, c o m o tivemos oportunidade

!

d e d e s t a c a r n a A p r e s e n t a ç ã o d o s A t u a l i z a d o r e s a o s t. X X e X X I . Aplicando as

j

n o ç õ e s d e s e n v o l v i d a s por Betti no t r a b a l h o m e n c i o n a d o acima, as dívidas an-

!

ticréticas s ã o o b r i g a ç õ e s e, portanto, s i t u a ç õ e s j u r í d i c a s relacionais objeto d e tutela estatal m e d i a n t e a s a ç õ e s d e c u m p r i m e n t o , e m s u a s diferentes formas proc e s s u a i s , o q u e j á é d a d o d e a n t e m ã o e m f a c e d e sujeito d e t e r m i n a d o (prius), m a s a instituição d e garantia d o p o d e r d e fruir d a p o s s e erga omnes, ainda que d e p e n d e n t e d o posterius,

c o n s i s t e n t e no efetivo respeito por t o d o s d o conteúdo

d o direito real, t o r n a m a i s eficiente o crédito, q u e j á c o n t a c o m b e m de a n t e m ã o circunscrito dentre o s d i v e r s o s q u e i n t e g r a v a m o patrimônio d o devedor. Este raciocínio, c o n v é m destacar, p o d e ser aplicado, mutatismutandis, os direitos reais d e garantia.

a todos

PARTE X H I C É D U L A S ( D I T A S

R U R A I S

C É D U L A S

D E D E

G A R A N T I A C R É D I T O

R E A L

R U R A L )

CAPÍTULO I PRINCÍPIOS C O M U N S ÀS C É D U L A S D E C R É D I T O R U R A L

§ 2.633. T E R M I N O L O G I A E L E I ESPECIAL 1. PROMESSA DE PAGAMENTO, PENHOR E HIPOTECA. - A linguagem

jurídica é cheia de elipses, como temos mostrado, e sem os resultados de análise que a tivesse feito escorreita e rigorosa. A respeito dos institutos que a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, disciplinou, ressalta essa superficialidade de tratamento, imprópria à ciência. Para que a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária, a cédula rural mista e a nota de crédito rural se considerem cédulas de crédito rural, tem-se de aludir ao conceito econômico de crédito rural e de se abstrair da diferença, que existe e é ineliminável, entre os títulos em que se incorporam créditos (= direitos pessoais a prestações de pecúnia ou de bens corpóreos ou incorpóreos) e os títulos em que se incorporam direitos reais. O título em que há incorporação de algum direito trata-se como coisa, como res, e o que tem de ser prestado é objeto de direito, que se incorporou no título, ou de direito, que direito real de garantia assegura. Na cédula rural pignoratícia, na cédula rural hipotecária e na cédula rural mista, o que se incorpora ao título é o direito real de garantia, e não o direito de crédito, que se garantiu; no que se refere à nota de crédito rural, sim: o elemento que se incorpora no título é o crédito mesmo. Aqui, como a outros respeitos, não se há de subordinar a cédula rural pignoratícia, ou a cédula rural hipotecária, ou a cédula rural mista, ou a nota de crédito rural, ao negócio jurídico subjacente, que pode, até, não ter existido.

Mas, ainda a respeito das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas e das notas de crédito rural, que abstraem, há a diferença quanto à incorporação: as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas incorporam direito real de garantia, ao passo que a nota de crédito rural incorpora crédito, direito pessoal. 2. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. -

Lê-se no art. l.° da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "Os empréstimos bancários concedidos às pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem às atividades agrícolas ou pecuárias, poderão ser efetuados por meio da cédula de crédito rural, nos têrmos desta lei". E parágrafo único: "É facultado o uso da cédula para os empréstimos em dinheiro, efetuados aos seus cooperados pelas cooperativas de produção ou venda de gêneros de origem agrícola ou pecuária". A cédula de crédito rural, a que se refere o art. l.° da Lei n. 3.253, é título em que o direito se incorpora. A incorporação implica em que se trate a cédula como bem corpóreo, cuja propriedade se transmite por endosso. O direito real de garantia nasce ao endossatário, porque se transfere a propriedade sôbre o bem corpóreo que é a cédula. A cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista segundo a Lei n. 3.253, como a cédula rural pignoratícia de que trata a Lei n. 492, não é título de crédito, e sim títufo de direito real. O que se incorpora no título não é o crédito garantido pelo penhor, ou pela hipoteca, ou pelo penhor e pela hipoteca, mas o direito real. Daí não ser rigorosa a denominação "cédulas de crédito rural". O título incorpora direito real, e não crédito. A técnica legislativa obteve, com isso, título incorporante de direito real, e não título de crédito, razão por que é inexata a denominação "cédulas de crédito rural", que alude ao negócio jurídico subjacente, de que se abstraiu. A nota rural e a promissória rural são títulos de crédito, como a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata mercantil; não os são as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.633. A - L e g i s l a ç ã o V i d e arts. 887 e 1.438 a 1.446 d o C C / 2 0 0 2 , assim c o m o arts. 1 .°-3.° do Dec.-lei 167/1967 e art. 1 d a Lei 11.076/2004. Veja t a m b é m , art. 2 8 da Lei 10.931/2004.

!

§ 2.633. B - Doutrina A s cédulas d e crédito rural, a s s i m c o m o o Warrant

Agrário e o Certificado de

Depósito A g r o p e c u á r i o , s ã o d o c u m e n t o s d o t a d o s d e e s p e c i a l r e l e v â n c i a n o c e nário e c o n ô m i c o atual e r e l a c i o n a m - s e à a t i v i d a d e a g r o p e c u á r i a ( e m p r e s a rural). Advertindo s o b r e a n e c e s s i d a d e d e c o m p r e e n d e r o direito c o m o t e r m i n o l o g i a , não

1

apenas como linguagem, Pontes de Miranda critica a c o n c e p ç ã o de ver nestes d o c u m e n t o s títulos d e crédito, d e f e n d e n d o q u e s e t r a t a v a m d e t í t u l o s d e direito real. A p e s a r d e o t r a t a m e n t o d a d o a e s t e s t í t u l o s s e r o d e t í t u l o s d e crédito, p o r título de direito real d e v e - s e e n t e n d e r o d o c u m e n t o n e c e s s á r i o p a r a exercício d e

I

direito real ali incorporado.

;

A definição d e título d e c r é d i t o d a d a p e l o art. 8 8 7 d o C C / 2 0 0 2 é e l í p t i c a porque toma o termo crédito para designar não a p e n a s este, m a s direitos de outra

;

natureza, c o m o os reais, q u e d e l e s s e d i s t i n g u e m p r o f u n d a m e n t e , c o m o t e m o s p r o c u r a d o salientar. Todo título d e crédito t e m c a u s a f o r m a l e h á t í t u l o s d e c r é d i t o q u e i n c o r p o r a m direitos q u e n ã o s ã o crédito, c o m o o s q u e p r o c u r a r á s e analisar. Assim, defendemos a posição doutrinária de Nery-Nery, que assim conceituam o f e n ô m e n o : "título d e crédito é o d o c u m e n t o escrito, c u j a a p r e s e n t a ç ã o f í s i c a é

j

n e c e s s á r i a p a r a o e x e r c í c i o d o d i r e i t o literal e a u t ô n o m o d e e x i g i r c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç ã o d e p a g a r q u a n t i a e m dinheiro, n e l e m e n c i o n a d a , d e c o r r e n t e d e n e gócio jurídico d e c a u s a f o r m a l " Código Civil comentado.

(NERY JR.,

Nelson;

NERY,

Rosa Maria de Andrade.

8. e d . S ã o Paulo: E d . RT, 2 0 1 1 . C o m e n t á r i o 2 a o art. 8 8 7

do C C / 2 0 0 2 , p. 780):

I

D e a c o r d o c o m o s i s t e m a d o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 , p o r t a n t o , p o d e - s e d i z e r

\

q u e a c é d u l a rural p i g n o r a t í c i a é título d e crédito, e m b o r a s e j a o p o r t u n a a distin-

j

ç ã o p o n t e a n a o r a p r o p o s t a , d e iure condendo, operandido

para que se aperfeiçoe o

modus

direito e m p r e s a r i a l d o s e t o r rural, d i s t i n g u i n d o o q u e d e f e r e p r e t e n s ã o

sobre o b e m rural e m si e o q u e d e f e r e p r e t e n s ã o s o b r e v a l o r e s q u e f o r a m financiados por a g e n t e s q u e investiram n e s t e r a m o d e a t i v i d a d e , o q u e s ã o r e a l i d a d e s s o c i o e c o n ô m i c a s e t a m b é m j u r í d i c a s b a s t a n t e distintas.

§ 2.633. C - Jurisprudência

í

Nas a ç õ e s o b j e t i v a n d o c o b r a n ç a d e v a l o r e s d e c o r r e n t e s d a s c é d u l a s d e crédito rural, é possível c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s , c o n f o r m e e n t e n d i m e n t o s u m u l a d o n o verbete d a S ú m u l a 9 3 d o S T J .

j ! j !

A Lei 1 0 . 9 3 1 / 2 0 0 4 c o n s o l i d o u e n t e n d i m e n t o d a j u r i s p r u d ê n c i a d o STJ, n o s e n -

|

tido de que, n a s circunstâncias d e s e u art. 28, a C é d u l a d e C r é d i t o B a n c á r i o , e m

j

!

tese, p o d e constituir título executivo extrajudicial. R e s s a l v a d a s a s h i p ó t e s e s d a s

í

S ú m u l a s 2 3 3 e 2 4 7 d o STJ, q u e a f a s t a m a e x e q u i b i l i d a d e d o c o n t r a t o d e a b e r t u r a

j

de crédito e m c o n t a corrente c o m o título extrajudicial, a i n d a q u e a c o m p a n h a d o d e

j

extratos, autorizando, contudo, a a ç ã o monitoria; só é título executivo o d o c u m e n t o

j

que c o m p o n h a todos o s p r e s s u p o s t o s d a referida lei federal. ,

J

O s requisitos adicionais, que, saliente-se, n a o p i n i ã o d o S T J n a d a m a i s s ã o do que condification

á droit constant,

o u seja, c o r p o r i f i c a ç ã o e m n o r m a j u r í d i c a

j j I

j

d e c o m p r e e n s ã o d e p a d r ã o d e usos, no caso, de práticas jurisprudenciais são,

i

b a s i c a m e n t e os do art. 28, §§ 1 e 2.°, d a Lei 10.931/2004. No primeiro de seus

!

|

parágrafos está o dever d e transparência para c o m o t o m a d o r do crédito bancário

!

|

no segundo, o dever d e informar, discriminando o importe atual d a dívida.

|

'

!

. E m u m julgado, d a lavra d o E. Min. Luis Felipe Salomão, ressaltou-se que a Lei

í

1 0 . 9 3 1 / 2 0 0 4 n a d a m a i s fez d o que consolidar e m texto normativo a orientação do j

S T J n o sentido d e q u e o contrato d e a b e r t u r a de crédito é exeqüível se houver de-

j

m o n s t r a ç ã o a d e q u a d a d o valor utilizado pelo cliente, sob p e n a d e não ser líquida.

|

S e g u n d o este julgado, não s e p o d e utilizar d a C é d u l a d e Crédito Bancário como m e r a r o u p a g e m d o c o n t r a t o d e a b e r t u r a d e crédito e m conta corrente ("cheque

!

especial", e.g.). A d e c i s ã o ressalta o p a p e l d o S T J n a d e f e s a d e instituições de

I

f o m e n t o a atividade d e m e n o r p o d e r d e b a r g a n h a , c o m o se poderia dizer dos agricultores e m f a c e d a s instituições financeiras (STJ, R E s p 1.283.621/MS, 2. a Seção, j. 2 3 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. Min. Luiz Felipe S a l o m ã o , DJe 18.06.2012). Decorre d e s t a análise q u e a causa finalisáo |

aporte d e capital é analisada c o m

maior minúcia, d o n d e relevante que, se a C é d u l a d e Crédito Bancária for oriunda de primitivo c o n t r a t o d e f i n a n c i a m e n t o rural s e j a tal histórico verificado.

§ 2.634. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL 1. ESPÉCIES DE CÉDULAS. - Estabelece o art. 2.° da Lei n. 3.253, de

27 de agosto de 1957: "A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, sob os seguintes tipos e denominações: I. Cédula rural pignoratícia. II. Cédula rural hipotecária. III. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. IV. Nota de crédito rural". E § 1.°: "Para a constituição da garantia real, por meio das cédulas mencionadas nos incisos I, II e III dêste artigo, é dispensada a outorga uxória, não se exigindo também esta para a circulação da cédula". § 2.°: "Em caso de cobrança judicial, porém, a execução não se dará sem citação inicial da mulher, quando casado fôr o emitente da cédula, sob pena de nulidade absoluta do processo". É perder tempo analisar-se trecho em que se percebe quão pouco sabia sôbre o assunto de que tratava o legislador que o redigiu. Todavia, o art. 2.° precisa ser bem entendido e para isso é indispensável que lhe examinemos a primeira proposição: "A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real...". Promessa de prestação é a nota de crédito rural; a cédula rural pignoratícia é título em que se incorpora direito real de penhor, direito real em garantia de promessa de

prestação, de que se abstrai; a cédula rural hipotecária é título em que se incorpora direito real de hipoteca, direito real em garantia de promessa de prestação, de que também se abstrai, e com a cédula rural mista passa-se o mesmo que com as duas outras espécies, que são os seus elementos. Nela, de duas promessas

se

abstrai.

Sem garantia real é a nota de crédito rural, bem assim a nota promisde que tratam os arts. 15 a 18 da Lei n. 3.253. Têm garantia real, isto é, são títulos incorporantes de direito real, a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária e a cédula rural mista. sória rural

A conseqüência mais profunda da incorporação do crédito no título, ou de qualquer direito real de garantia no título, se a lei atribui a êsse título a circulabilidade, está em que cessa, a respeito do crédito ou do direito, o que se exigiria para a sua transferência. Quem adquire crédito, por transferência, tem de adquiri-lo segundo as regras jurídicas concernentes à cessão de créditos. Quem adquire direito, por transferência, há de o adquirir conforme o que se estabelece para a cessão de direitos. Por isso mesmo, está exposto às exceções (Código Civil, arts. 1.069 é 1.072) e à compensação contra o cedente de que fala o art. 1.021, 2.a parte, do Código Civil, se o devedor não foi notificado. O que se transmite, se houve incorporação do direito no título, é a propriedade do título, razão por que também pode ser empenhado. Há, no crédito, relação jurídica entre credor e devedor, determinadas pessoas; na propriedade do título, o sujeito passivo é total, de jeito que, incorporando-se nêle o crédito, se apaga a relação jurídica entre determinadas pessoas, para se fazer mais relevante a relação jurídica com sujeito passivo total. Toma-se possível, assim, a circulabilidade. A evolução jurídica caracterizou-se pela passagem do regime da incedibilidade dos créditos para o da cessão por meio de representação in rem propriam, inicialmente só processual, e do negócio jurídico a favor de terceiro, e dêsse para o da cessão de crédito tal como hoje se tem. A incorporação do crédito nos títulos circuláveis veio permitir que os créditos, embutidos nos títulos, como que

circulem.

Mas aqui está o ponto crucial do problema: a circulação do bem corpóreo, ou ao portador, ou por endosso, ou por outro expediente técnico, importa em que o crédito ou o direito real como que circule. Essa circulação fáctica apenas traduz o nascimento do direito, subjetivamente, para cada portador, endossatário ou legitimado, uma vez que o direito de crédito ou o direito real, êsse, está incorporado no título e perdeu aquela ligação a determinada pessoa que existia ao início, se é que existia.

Em tudo isso, o que mais importa frisar-se é que a incorporação dos direitos nos títulos faz a corporeidade suplantar, nos princípios, a incorporeidade, de modo que a cada mudança de sujeito ativo da relação jurídica real sôbre o corpóreo o direito incorporado subjetivamente nasce ao adquirente do bem corpóreo. Noutros têrmos: a aquisição do direito sôbre o corpóreo é derivativa; a adquisição do direito incorporado,

originária.

Do que antes dissemos resulta: a) Ao chamar-se "cédulas de crédito rural" à cédula rural pignoratícia, à cédula rural hipotecária e à cédula rural mista de modo nenhum se há de pensar que o direito incorporado no título é o direito de crédito e que o crédito circula com a cédula rural: o que circula é o título, em que está o direito de penhor. b) A diferença da cédula rural pignoratícia regida pela Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, as cédulas rurais pignoratícia, hipotecária e mista são títulos constitutivos do penhor, da hipoteca ou do penhor e da hipoteca que nêles se incorporam. c) A endossabilidade das cédulas rurais pignoratícia, hipotecária e mista implica que a titularidade do direito de penhor, de hipoteca ou de penhor e hipoteca depende da propriedade das cédulas e, pois, da posse de boa fé, devido à cambiariformidade das cédulas. Da nota de crédito rural cogitou o art. 2.°, IV, da Lei n. 3.253. Os arts. 9.°, 10,20 e 24 disciplinaram-na. Não se trata de título que incorpore direito real de garantia, mas sim de título de crédito. A circulação é por endosso. Título executivo, cambiariforme. Da promissória rural falaram os arts. 15-18 da Lei n. 3.253. Também se trata de título de crédito, endossável, executivo e cambiariforme. Lê-se no art. 9.° da Lei n. 3.253: "A nota de crédito rural conterá, além dessa denominação, os requisitos dos ns. I, m , IV e V I a I X do art. 3.°, só podendo ser usada para empréstimos ou financiamentos até um milhão de cruzeiros". No § 1.°: "São assegurados à nota de crédito rural os privilégios do art. 1.563 do Código Civil". No § 2.°: "Aplicam-se a esta nota as regras dos §§ 2.°, 3.° e 4 o do art. 3.° e ainda o disposto no art. 4.°". No § 3.°: "Em caso de cobrança executiva, inclusive por antecipação de vencimento pela ocorrência da hipótese de aplicação indevida do empréstimo, assistirá ao credor o direito à multa prevista no art. 22". No § 4.°: "O emitente da nota de crédito rural só

poderá operar nos bancos instalados na zona a que pertencer o município de sua principal atividade". No § 5.°: "A nota de crédito rural terá o prazo mínimo de seis meses e máximo de cinco anos". No direito das coisas não temos de tratar da promissória rural. Todavia, convém refiramos os textos. Estatui o art. 16 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "A promissória rural constitui promessa de pagamento em dinheiro, assegurado pela consignação dos bens ou do seu equivalente em espécie". E parágrafo único: "Em caso de desaparecimento dos bens ou do seu equivalente em espécie, gozará a promissória rural dos privilégios enumerados no art. 1563 do Código Civil". Diz o art. 17 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "A promissória rural, que goza das garantias da letra de câmbio, conterá os seguintes requisitos, lançados por extenso, no seu contexto: I. A data do pagamento. II. A denominação 'promissória rural'. III. O nome do vendedor a quem deve ser paga e a cláusula à ordem. IV. A praça do pagamento. V. A soma a pagar em dinheiro, com indicação da taxa de juros, se houver, e dos bens objeto da compra e venda. VI. A data e o lugar da emissão. VH. A assinatura de próprio punho do comprador emitente ou de mandatário especial". E o parágrafo único: "A promissória rural, sujeita ao sêlo proporcional, pago por verba, observará o modêlo anexo a esta lei". Está no art. 18 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "Cabe ação executiva para a cobrança da promissória rural". E no § 1.°: "Em qualquer hipótese, será também citado o comprador para os fins da consignação prevista pelo art. 16". § 2.°: "Se houver consignação, a venda dos bens se fará nos têrmos previstos no art. 19 e seus parágrafos, assegurada ao credor a multa a que se refere o art. 22". 2. INSCRIÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CANCELAMENTO.

- (a) A cédula rural pignoratícia tem de ser inscrita na Coletoria ou repartição arrecadadora federal a cuja jurisdição está sujeito, por seu domicflio, o empenhante (Lei n. 3.253, art. 10). Êsse domicílio, se há mais de um (Código Civil, art. 32: "Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer dêstes ou daqueles"), poderia ser qualquer dêles; mas havemos de entender que o centro de ocupação habitual, relativa a agricultura ou pecuária, a que os objetos empenhados concernem, é que determina a competência territorial das Coletorias ou repartições arrecadadoras federais. A referência ao domicflio não foi feliz,

mas, atendendo-se ao art. 32 do Código Civil, reduzem-se a bem pouco os inconvenientes da alusão. Quanto às pessoas jurídicas, têm como domicílio o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administrações, onde elegeram domicílio especial nos estatutos ou no ato constitutivo (Código Civil, art. 35, IV) Todavia, tendo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um dêles se tem como domicílio para os atos nêles praticados (Código Civil, art. 35, § 3.°). O registo há de ser, portanto, na Coletoria ou repartição arrecadadora federal que corresponda ao lugar onde a pessoa jurídica tem o estabelecimento agrícola ou pecuário. Lê-se no art. 11 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "Cancela-se a inscrição da cédula de crédito rural mediante simples averbação, pelo funcionário competente, da quitação do credor originário ou do último endossatário, se houver, lançada no título ou em separado, nesta hipótese com a firma reconhecida, se o documento fôr particular, salvo os casos de baixa por consignação devidamente julgada por sentença judicial". No § 1.°: "Constarão da averbação, que pagará a taxa fixa de dez cruzeiros, o dia, o mês e ano da quitação, nome do credor e do tabelião que fizer o reconhecimento da firmar, e a data desta, além de outros característicos". E no § 2.°: "O cancelamento será anotado na cédula sob a assinatura do funcionário competente". ~ A exigência de reconhecimento de firma somente se refere à assinatura do tomador ou do único ou do último endossatário, se não foi lançada no título. A cédula pode achar-se no lugar em que se fêz a inscrição e estar ausente o tomador, dono dela, ou o único ou último endossatário. Nesse caso, permite-se que a quitação venha em separado, com firma reconhecida. A cédula, embora não contenha a quitação, tem de ser apresentada à Coletoria ou repartição arrecadadora federal, para que nela se anote o cancelamento. A averbação é feita no registo. Trata-se de averbação cancelativa. Antes dela, não há pensar-se em extinção do direito real de garantia, incorporado na cédula. Se a quitação foi apresentada ao funcionário público federal, encarregado das inscrições e das averbações cancelativas, sem lhe ter sido entregue a cédula de crédito rural, e houve endosso posterior, qualquer ato de averbação cancelativa é retificável, porque o registo não corresponde à realidade, aos fatos. Não deve cancelar a inscrição, com a averbação, sem ter em seu poder a cédula, com a quitação nela lançada, ou para receber a anotação de que foi feita a cancelação.

Lê-se no art. 10 da Lei n. 3.253: "A cédula rural pignoratícia e a nota de crédito rural, para valerem contra terceiros, serão inscritas na Coletoria ou repartição arrecadadora federal a cuja jurisdição estiver subordinado o domicílio do devedor". O "para valerem contra terceiros" reflete o grau de cultura do legislador. Não percebe a diferença entre validade e eficácia. O que êle queria dizer era: "a cédula rural pignoratícia e a nota de crédito rural, para serem eficazes contra terceiros, serão inscritas na Coletoria ou repartição arrecadadora federal, a cuja jurisdição estiver subordinado o domicílio do constituinte". Se dador do penhor foi terceiro, nada tem com isso o domicílio do devedor. E no § 1.°: "A inscrição a que se refere êste artigo será feita sob número de ordem sucessiva e transcrição integral do título pelo funcionário competente, em livro próprio, denominado "Registo de Cédulas de Crédito Rural" observada a preferência, na forma estatuída pelo art. 202 do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939". O art. 202 do Decreto n. 4.857 é aquêle em que se diz que o número de ordem determina a prioridade do título e, pois, a pocioridade. Se apresentados pela mesma pessoa dois ou mais títulos, simultâneamente, os números são seguidos, salvo se o mesmo é o objeto, porque, nesse caso, o número de ordem é o mesmo, acrescido de letras, segundo a ordem do alfabeto. Está no § 2.°: "A cada distrito municipal deverá corresponder um livro para inscrição dos títulos emitidos pelos devedores aí domiciliados". A referência a domicílio provém de suposição de que há um só centro de ocupações habituais, ou, se há mais de um, aquêle em que está o centro da atividade agrícola ou pecuária, a que as cédulas pignoratícias, hipotecárias e mistas podem servir. E no § 3.°: "A inscrição será anotada no verso da cédula ou da nota e, sem quaisquer outras custas ou emolumentos, está sujeita aos seguintes ônus: I. Por mil cruzeiros ou fração em sêlo proporcional pago por meio de verba: a) dois cruzeiros nas cédulas ou notas até duzentos e cinqüenta mil cruzeiros; b) quatro cruzeiros nas cédulas ou notas que excederem de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros e não ultrapassarem a soma de um milhão de cruzeiros; c) cinco cruzeiros nas cédulas ou notas de importância superior a um milhão de cruzeiros; II. Emolumentos devidos ao coletor ou ao chefe da repartição arrecadadora competente para a inscrição e remuneratórios dos seus serviços: a) vinte cruzeiros pelas cédulas ou notas

de valor até duzentos mil cruzeiros; b) quinze cruzeiros por cem mil ou fração excedente de duzentos mil cruzeiros até quinhentos mil cruzeirosc) trinta cruzeiros por cem mil cruzeiros ou fração excedente de quinhentos mil cruzeiros e até um milhão de cruzeiros; d) cinqüenta cruzeiros por cem mil cruzeiros ou fração, excedente de um milhão de cruzeiros e até um milhão e quinhentos mil cruzeiros; e) cem cruzeiros e até o máximo de cinco mil cruzeiros por cem mil cruzeiros ou fração excedente de um milhão e quinhentos mil cruzeiros". Está no § 4.°: "O endosso posterior à inscrição será averbado à margem desta sob pagamento da taxa fixa de dez cruzeiros". A averbação não é constitutiva da transmissão da propriedade da cédula; nem, em se tratando de endôsso-penhor, da constituição do penhor. Apenas reforça a publicidade da transmissão da posse. E no § 5.°: "Para a validade da anotação aludida no parágrafo anterior, é preciso que ela contenha o número de ordem, livro e folhas da inscrição, sob a assinatura do funcionário ou chefe da coletoria ou repartição exatora". Lê-se no § 6.°: "É dispensada a averbação dos endossos feitos por bancos em operações de redesconto ou caução". E no art. 30 da Lei n. 3.253: "As cédulas de crédito rural, bem como a promissória rural, criadas nesta lei, de prazo não superior a um ano, são redescontáveis na Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A., até o máximo de vinte por cento acima dos limites fixados a essas operações, para cada estabelecimento bancário". (b) Quanto às cédulas rurais hipotecárias e ao que é hipotecário na cédula rural mista, a Lei n. 3.253 estabeleceu que a inscrição se faz no Registo de Imóveis, como, de legeferenda, seria de prever-se. O art. 13 da Lei n. 3.253 faz referências a regras jurídicas anteriores, de que oportunamente nos ocuparemos. Tal registo está sujeito à correição obrigatória de que trata o art. 14 da Lei n. 3.253. O cancelamento é conforme o art. 288 do Decreto n. 4.857: "O cancelamento efetuar-se-á mediante certidão, escrita na coluna das averbações do livro competente, datada e assinada pelo oficial, que certificará a razão do cancelamento e o título em virtude do qual foi êle feito". A averbação dos endossos é possível, porém não tem maior alcance do que aquêle que teria a averbação do endosso da cédula rural pignoratícia. O art. 30 da Lei n. 3.253 é invocável a respeito das cédulas rurais hipotecárias e mistas.

E no § 2.°: "Os títulos provenientes dos financiamentos rurais a que se refere o parágrafo anterior são igualmente redescontáveis, dentro dos limites normais de cada estabelecimento". (O art. 30, § 1.°, da Lei n. 3.253 foi vetado e manteve-se o veto; bem assim, o § 3.°.) Está no § 4.°: "A taxa do redesconto previsto neste artigo será fixada pela Superintendência da Moeda e do Crédito". (O que conservamos do art. 30, § 4.°, é o que não foi vetado. A parte final, que excluímos, foi vetada e manteve-se o veto.) E no § 5.°: "Se o empréstimo constante da cédula fôr utilizável em parcelas na forma prevista no art. 3.°, §§ 3.° e 4.°, o redesconto far-se-á também parceladamente, após cada utilização e mediante prova de entrega, ao emitente, da respectiva parcela". Lia-se no art. 31 do Projeto de que resultou a lei: "A cédula de crédito rural está isenta do imposto do sêlo". E no parágrafo único: "A isenção estabelecida neste artigo compreende os atos de-cessão, transferência, endosso ou caução da cédula, qualquer que seja o seu valor". Foram vetados. Estabelece o art. 12 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "As certidões negativas ou afirmativas de ônus fiscais, expedidas pelas coletorias ou repartições arrecadadoras aludidas no art. 10 desta lei, deverão mencionar, obrigatoriamente, qualquer inscrição de cédula de crédito rural constante do livro próprio e ainda não cancelada". E o parágrafo único: "Os oficiais do Registo Geral de Imóveis, não poderão inscrever, sob pena de nulidade do ato, qualquer escritura de constituição de penhor rural a partir da entrada desta lei em vigor, sem apresentação de certidão negativa de inscrição da cédula rural pignoratícia sôbre os mesmos bens". O penhor rural segundo a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, inscreve-se no Registo de Imóveis. A Lei n. 3.253 fêz na coletoria ou repartição arrecadadora federal a inscrição. Para que não haja os inconvenientes de dois ofícios de registo, tinha-se de exigir para a inscrição do penhor rural segundo a Lei n. 492, posteriormente à Lei n. 3.253, a certidão negativa de inscrição da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253. Quid mris, ^ quanto à inscrição da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253? Pode haver inscrição anterior de penhor rural segundo a Lei n. 492. Tal inscrição produz todos os efeitos e é possível que tenha havido expedição de cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492. A coletoria ou repartição arrecadadora em que se tem de inscrever a cédula pignora-

tícia segundo a Lei n. 3.253 não pode exigir a certidão negativa do oficial do registo de imóveis. A inscrição posterior é válida e eficaz, mas, se já havia o gravame conforme a Lei n. 492, tal gravame é prior in tempore, com tôdas as conseqüências. Note-se que no art. 12, parágrafo único, se fala de "nulidade do ato". A exigência da certidão negativa, por parte do ofício de registo de imóveis, é para que do registo mesmo conste que tal certidão negativa da inscrição da cédula rural pignoratícia, passada pela coletoria ou repartição arrecadadora, foi apresentada. A certidão há de ficar no cartório do registo de imóveis, arquivada. Se falta a apresentação, devidamente certificada, é nula não só ineficaz - a inscrição que, com infração do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 3.253, se fêz no registo de imóveis (cf. Código Civil, art. 145, V). Se a apresentação não foi feita, mas seria negativa a certidão, nem o oficial do registo aludiu à apresentação, não há nulidade, porque a lei não se referiu, explicitamente, à certidão da apresentação ou a qualquer comunicação de conhecimento, a respeito, por parte do oficial do registo de imóveis. Se não houve apresentação, nem referência a ela, e havia inscrição de cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, nula é a inscrição conforme a Lei n. 492. Se a certidão do oficial do registo de imóveis foi falsa, por não poder existir certidão negativa, a inscrição no registo de imóveis é suscetível de retificação: não é nula. Idem, se falsa ou falsificada a certidão negativa. Estatui o art. 24 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, fica obrigado a manter rigorosamente em dia o pagamento dos trabalhadores rurais e dos impostos e quaisquer contribuições devidos pelos bens da exploração financiada e, ainda, a aplicar a soma emprestada aos fins constantes do título, assistindo ao credor o direito de exercer, como julgar conveniente, ampla fiscalização sôbre as atividades objeto do financiamento e a utilização dêste na forma ajustada". 3. CORREIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS LIVROS. - Lê-se no art. 14 da Lei n.

3.253 de 27 de agosto de 1957: "Os livros de 'Registo de Cédulas de Crédito Rural' estão sujeitos a correição obrigatória, pelo menos uma vez por semestre, dos juizes de direito das respectivas comarcas". O art. 14 cria dever de correição, por parte dos juizes de direito das comarcas, ou por parte daquele juiz de direito, que, pela lei de organização judicial, tenha a competência para conhecer e julgar as ações em que é autor ou ré a Fazenda Nacional. A correição há de ser semestral.

Quanto aos podêres do juiz, tem-nos êle para mandar corrigir enganos evidentes, inexatidões materiais e defeitos, desde que a correção não atinja direitos, e para decretar nulidades. O fito principal da correição é

disciplinar.

O art. 14 também incide quanto às inscrições e averbações no registo de imóveis. 4. MULTA LEGAL. - E s t á n o art. 2 2 d a L e i n. 3.253, de 2 7 de agosto

de 1957: "O despacho à petição inicial da ação de cobrança, mesmo em processo administrativo, assegura ao credor o direito de receber a multa de dez por cento sôbre o principal e acessórios devidos". O art. 22 estabelece a pena de dez por cento do pedido sempre que se inicia ação de cobrança. Não é preciso que a ação iniciada tenha sido a ação executiva. A ação condenatória basta. Não, a ação declaratória. Se houve sentença em ação declaratória positiva, a favor do tomador ou do endossatário da cédula rural pignoratícia, ou da cédula rural hipotecária, ou da cédula rural mista, a regra jurídica sôbre a multa dos dez por cento somente incide ao fazer-se a preceitação a que se refere o art. 290 do Código de Processo Civil se foi declarado vencimento da cédula. Fora daí, é preciso propor-se a ação a que se refere o art. 290, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ação de cobrança, executiva ou não, só se pode iniciar se nasceu a ação. Ação não se confunde com pretensão. Para que haja nascido a ação, é preciso que esteja vencida e não paga a dívida. Não basta estar vencida. É de mister a apresentação para pagamento. Se foi despachada petição inicial de ação de cobrança, sem ter sido apresentada a cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, pretensão havia, porém a ação não havia nascido e o portador, titular do direito incorporado, quis exercê-la. Exerceu ação que não tinha. Alegado que a apresentação não se dera, mas prestado, em tempo devido, após a citação, o quanto constante do título, não há pensar-se em multa. Precipitado foi o portador, iniciando a cobrança. No art. 22 alude-se a processos administrativos. Trata-se de processos judiciais de jurisdição administrativa. Sabemos quanto é relativa, hoje, a importância do conceito; mas o art. 22 tem o papel de alertar que na multa vencido e não pago o prometido - incorre o obrigado ainda que o pedido seja feito em ação de inventário e partilha, ou em qualquer outro processo judicial. O art. 22 ainda faz surgirem outras questões. No art. 29, infine, a Lei n. 3.253 dispensou "o protesto para assegurar o direito regressivo contra os

endossantes e seus avalistas". Pergunta-se: ^incorre em obrigação de pagar a multa do art. 22 o endossante ou avalista se não lhe foi apresentado o título, nem houve protesto? O protesto pode existir. A lei apenas o dispensou para a permanência da ação regressiva: não se fêz dependente do protesto a regressividade. Se não houve protesto, é preciso que tenha havido apresentação para que se possa dizer não pago o título. Já o vimos quanto ao empenhante. No que respeita aos endossantes e avalistas, somente se o empenhante não solve a dívida cartular têm êles de pagar. Se houve a citação e o empenhante não solveu a dívida, o endossante ou avalista pode solvê-la antes de ser feita a penhora em bens seus, ou antes de contestar a ação de condenação, salvo se foi alegado, com verdade, na petição inicial, que o título fôra apresentado, sem ser pago, ao empenhante e ao endossante ou avalista. Aí, a ação regressiva já nascera. Cumpre, ainda, advertir-se em que a lei, no tocante à multa, somente se refere às petições iniciais em ações oriundas do direito de penhor, da hipoteca ou de penhor e de hipoteca, incorporados no título. Supõe-se a apresentação da cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista e exercício de ação emanada da cédula. Trata-se de título constitutivo e incorporante. Nêle, abstrai-se de qualquer negócio jurídico que acaso esteja à base da subscrição e emissão. Se a ação, que se propõe, não está ligada à apresentação da cédula, não há pensar-se em invocação do art. 22. 5. PRINCÍPIOS COMUNS. - (a) A cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista só se cria e emite num exemplar, salvo divisão do crédito em parcelas pelo menos para o efeito da criação e emissão de duas ou mais cédulas distintas. O que não se admite é a pluralidade de vias. Evitaram-se, assim, os inconvenientes das vias negociáveis, que se apontaram aos conhecimentos de transporte marítimo. (b) A cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, à diferença da cédula rural pignoratícia regida pela Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, arts. 14-21, é título constitutivo, pois com êle se constitui, após registo, o penhor. A cédula rural pignoratícia de que cogita a Lei n. 492 supõe penhor já constituído (Lei n. 492, art. 15): depende de requerimento do titular do direito de penhor e expedição pelo oficial do registo imobiliário. Como as cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas segundo a Lei n. 3.253 incorporam direito de garantia real, mas a incorporação, naquelas, é posterior a criação do direito de penhor, e nessas a incorporação é simultânea à cria-

ção do direito de garantia real, por se tratar de títulos constitutivos.

Todas

seguem o princípio

que é

da unicidade

de título, à d i f e r e n ç a d o warrant,

um dos dois títulos que se criam, o título incorporante do direito de penhor. Nas cédulas rurais e os warrants, ao serem endossados, já o direito de penhor existe. Não é o que se passa com os conhecimentos de transporte, cujo endôsso-penhor é constitutivo do direito de penhor. Nas cédulas rurais pignoratícias, segundo a Lei n. 492, o penhor preexiste ao título. Nas cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas regidas pela Lei n. 3.253 e nos warrants, o penhor coexiste com a criação do título. Nos conhecimentos de transporte, o penhor sobrevém, com o endosso, à criação. Muito se ganha na interpretação científica das leis sôbre títulos incorporantes se se atende a êsses traços distintivos entre a) as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas regidas pela Lei n. 3.253 e os warrants, b) as cédulas rurais pignoratícias segundo a Lei n. 492, e c) os conhecimentos de transporte. a) Na cédula rural pignoratícia, hipotecária òu mista, segundo a Lei n. 3.253, incorpora-se direito de penhor, hipoteca ou penhor e hipoteca, que nasce com a própria cédula incorporante (= nascem no mesmo momento cédula e direito real de garantia), sendo um só o título subscrito, registado e emitido. No warrant, um dos títulos subscritos incorpora direito real de penhor, simultâneamente nascido com êle, e emitido ao mesmo tempo ou depois do outro título: nascem no mesmo momento a cédula do warrant, bem corpóreo, e o direito real de penhor, que nela se incorpora. b) Nas cédulas rurais pignoratícias segundo a Lei n. 492, o penhor preexiste ao título, de modo que nasce o direito real de penhor antes de nascer o título incorporante. A incorporação é posterius. c) Nos conhecimentos de transporte, o que se incorpora ao título é o domínio, de modo que o endosso transfere domínio do conhecimento e ao endossatário cabe a titularidade do direito de domínio sôbre os bens transportados, porque se incorporara no título, e o endôsso-penhor faz nascer o direito de penhor ao endossatário pignoratício, direito de penhor que não existia. (c) A cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, regida pela Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, e a cédula rural pignoratícia conforme a Lei n. 492, art. 15, são valôres, portanto a posse do título é requisito para

se dispor do direito nêle incorporado. Para se transmitir a cédula ou se gravar a cédula, com o direito incorporado, é preciso que se tenha a posse do título.

O possuidor próprio do título é possuidor dos bens gravados, possuidor impróprio. Dono do título, titular do direito de penhor, que no título se incorporou; possuidor próprio do título, possuidor pignoratício dos bens gravados. . O possuidor por endôsso-procuração, em cujos podêres esteja o de cobrar o valor do penhor, é possuidor impróprio, tem posse imediata de procurador. O empenhante é possuidor próprio dos bens gravados, com posse imediata, que depende da posse mediata, imprópria, do possuidor próprio do título. (d) Paga por terceiro a dívida, com efeito de sub-rogação no direito de crédito e na hipoteca, sem que se lhe entregue a cédula, a sub-rogação implica tomar-se proprietário da cédula o terceiro, a despeito de não lhe ter sido entregue. Daí a necessidade do depósito judicial. Após êsse, cabe a ação de reivindicação da cédula. Idem, quanto à cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492, art. 19. O art. 19, parágrafo.único, da Lei n. 492 também é invocável no tocante às cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas regidas pela Lei n. 3.253. (e) A posse da cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista é necessária para o exercício do direito a ela incorporado. Sem ela, é de pedir-se, antes, o depósito judicial, introduzindo-se ação de amortização do título (ação de substituição da cédula), conforme os princípios do direito cambiário.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.634. A - Legislação A legislação extravagante e m m a t é r i a d e p e n h o r rural é principalmente composta, n a atualidade, p e l a Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 , Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 e Lei 11.076/2004.

§ 2.534. B - Doutrina Pontes d e M i r a n d a , e m nota t é c n i c a a o fim d o t. X X deste Tratado, entusiasm a r a - s e c o m a possibilidade de c o m e n t a r d e t a l h a d a m e n t e as recentes n o r m a s

I

j u r í d i c a s s o b r e o f i n a n c i a m e n t o d a a t i v i d a d e rural e n e s t a P a r t e XIII p r o c u r a

j

f o r n e c e r s u a v i s ã o a respeito. O c o n t e x t o h i s t ó r i c o e r a d e u m a t e n t a t i v a d e ret o m a d a d o d e s e n v o l v i m e n t o d o Brasil, e a v i s ã o d o a u t o r p r e t e n d e u , c o m o e m muitos outros c a m p o s , dar s u b s í d i o s d e c l a r e z a p a r a q u e o direito f o s s e a p l i c a d o c o m cientificidade.

|

Neste § 2 . 6 3 4 , fica clara a d i s t i n ç ã o j á a c e n a d a n a d e s i g n a ç ã o d a Parte XIII, q u e é: " C é d u l a s rurais d e g a r a n t i a real (ditas c é d u l a s d e c r é d i t o rural)", t e r m o c o m q u e p r o c u r a d e m o n s t r a r q u e e m v e r d a d e , a f i g u r a n ã o é d e s i m p l e s título d e crédito, m a s d e título d e direito real q u e s ã o e m i t i d o s t e n d o p o r o r i g e m c o n t r a t o

';

de f i n a n c i a m e n t o d a a t i v i d a d e rural. A c o m p l e x i d a d e d a r e l a ç ã o r e c í p r o c a e n t r e direito, e c o n o m i a , c i ê n c i a polític a e sociologia, que, saliente-se, n ã o p a s s o u d e s p e r c e b i d a a o a l a g o a n o e m s u a f o r m a ç ã o , no c a s o c o n c r e t o d a s c é d u l a s rurais, t o r n a - s e i m p o r t a n t e e p o d e s e r

]

explicada c o m a l g u m a s n o ç õ e s f u n d a m e n t a i s q u e p r e t e n d e - s e a q u i d e s e n v o l v e r

j

c o m maior cuidado.

i

A circulação d a s r i q u e z a s n a e c o n o m i a , c o m o a p o n t o u C a r n e l u t t i e m c l á s s i c o sobre o t e m a (CARNELUTTI, F r a n c e s c o . Teoria giuridica

delia circolazione.

Padova:

C e d a m , 1933), d e p e n d e d e d o i s e l e m e n t o s b á s i c o s , q u e s ã o a v e r a c i d a d e e a

i

eficiência. A v e r a c i d a d e a s s e g u r a , n o c a m p o e c o n ô m i c o , a p e r t i n ê n c i a s u b j e t i v a do direito a o d i s p o n e n t e , a e f i c i ê n c i a , p o r s u a v e z , a p o t e n c i a l i d a d e d e e s t e s e r d e s l o c a d o d a esfera jurídica. Por isso, n o c a m p o rural, h o j e o D e c . - l e i 1 6 7 / 1 9 6 7 e a Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 , c o m o s a p e r f e i ç o a m e n t o s d a L e i 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , f o r m a m u m a u t ê n tico m i c r o s s i s t e m a , n ã o a p e n a s n o s e n t i d o q u e s e c o n v e n c i o n o u atribuir a o t e r m o pelos juristas, q u e t r a t a m o direito d o c o n s u m i d o r , o direito a m b i e n t a l e o u t r o s c o m este termo. Por m i c r o s s i s t e m a , aqui, s e p o d e c o m p r e e n d e r a p r e s e n ç a d e p a r t e s distintas, j u r í d i c a s e sociais, s o b r e t u d o , n a c i o n a i s e e s t r a n g e i r a s , q u e s e v i n c u l a m p e l a f i n a l i d a d e ( c a u s a finalis),

q u e é a p r o d u ç ã o e c i r c u l a ç ã o d o s b e n s rurais,

!

agrícolas e p e c u á r i o s , o q u e envolve, s o b r e t u d o , f i n a n c i a m e n t o p r o d u t i v o a j u r o s

[

oportunos aos agentes idôneos para tal atividade, ofertado por outros agentes

|

financeiros, i d ô n e o s p a r a a a t i v i d a d e d e f o m e n t o .

1

Entretanto, p a r a o m i c r o s s i s t e m a p r o d u t i v o e d e c o n s u m o rural operar, é necessário segurança, que é conferida por negócios jurídicos que d e p e n d e m de análise d e p o d e r d e solvabilidade d o t o m a d o r d o crédito, m o n i t o r a m e n t o p o r p a r t e do financiador, quer d o s imóveis, q u e r d o c o m p o r t a m e n t o o r g â n i c o d e s e m p e n h a -

:

do no local (art. 7.° d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 ) , e c o m o tal q u e s t ã o e n v o l v e o q u e o s

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j

economistas soem designar de custo de oportunidade, além de fatores alheios

1

aos agentes, c o m o i n t e m p é r i e s , a s e r e m e v i t a d a s p o r r e p r e s e n t a r e m risco, é ne-

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cessária cautela na f o r m u l a ç ã o d o q u e s e d e s i g n o u d e S i s t e m a N a c i o n a l d e C r é -

i

dito Rural (art. 1.° d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 - d o r a v a n t e S N C R ) . A l é m disso, c o m o se o b s e r v o u e s e o b s e r v a r á a o longo d o s p a r á g r a f o s d o Pan o r a m a Atual deste e do v o l u m e anterior, n e s t a p a r t e q u e c u i d a d a s garantias, há

!

o risco de e m i s s ã o de títulos q u e não s e j a m q u i t a d o s e, a i n d a o risco d e d e s v i o d e mercadorias. O t e r m o risco, aqui, vai e m s e u s e n t i d o vernacular, p o r q u e e m t e r m i nologia científica, risco é u m a c o n t e c i m e n t o i n d e s e j a d o pelas p a r t e s n e g o c i a i s a o qual o negócio ou a lei i m p õ e regime d e i m p u t a ç ã o d e custo.

I j j

O s riscos e m sentido jurídico s ã o minimizados pelos títulos de crédito, porque, c o m o visto n o § 2 . 6 3 3 . B, estes são, n o s dizeres d e Carnelutti, "o t o p o d e um v a s t í s s i m o m o v i m e n t o d o direito". E m s u a visão, h á a p e n a s dois e l e m e n t o s de circulação de riqueza, q u e s ã o a s p e s s o a s e os bens. O s c h a m a d o s serviços são, para o m e s m o autor, m o d o s d e fazer circular b e n s pessoais. A i n d a de acordo com s e u magistério, o crédito d e uso, n o qual se p o d e r i a vislumbrar t a m b é m o crédito rural, h á a possibilidade d e s e e s t a b e l e c e r níveis de g r a d u a ç ã o d a confiança req u e r i d a p a r a cada f i n a n c i a m e n t o aportado, o q u e n o S N C R s e traduz no conceito de orçamento. Pelo art. 3.° d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , p a r a a p l i c a ç ã o d o s recursos obtidos pelo f i n a n c i a m e n t o , u m a v e z t e n h a sido e s t e aprovado, é possível liberação gradativa (no t e m p o e no e s p a ç o , m a s t a m b é m d e linhas d e f o m e n t o c o m taxas operacionais diversificadas, e.g.), p o d e n d o t a m b é m ser a q u e l e c o n c e d i d o para utilização e m parcelas ( a r t . 4 ° d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 ) . Os juros, n o S N C R , s ã o exigíveis c o n f o r m e taxas estabelecidas pelo Conselho M o n e t á r i o N a c i o n a l ( C M N ) , s e m e s t r a l m e n t e , p o d e n d o , d e acordo c o m expressa previsão íegal, haver c a p i t a l i z a ç ã o (art. 5.°, caput, d o Dec.-lei 167/1967). Tais m e d i d a s d e m o n s t r a m q u e , a o s e a d j e t i v a r d e rural u m crédito e t a m b é m a c é d u l a , o q u e s e e s t á , e m v e r d a d e , a a p o n t a r é q u e a m b o s e s t ã o afetos a f i m p r e d e t e r m i n a d o e f o r m a m u m d o s s e t o r e s d o m e r c a d o , o m e r c a d o rural. E s t e , p o r m e r e c e r , e v e n t u a l m e n t e , p o r r a z õ e s d e P o l í t i c a E c o n ô m i c a , investimento ou proteção e m maior escala, pode ver alteradas as conformações s i s t e m á t i c a s d o s e t o r e m t e r m o s d e m o e d a e crédito. Por m o e d a n ã o se deve entender apenas o papel, mas a redução dos bens a um denominador comum, ou, para seguir n a lição de Carnelutti, o e l e m e n t o objetivo dos veículos de circulação. A circulação é c o m p l e t a d a por agentes, tanto os públicos (CMN, no caso), q u a n t o os privados, c o m o instituições financeiras, cooperativas de p r o d u ç ã o a g r o p e c u á r i a , o u a i n d a o s p r o d u t o r e s r u r a i s . T o d o s estes, afora, a o b v i e d a d e , o s a g e n t e s e s t a t a i s , e x e r c e m a t i v i d a d e c o m f i m d e lucro e v i s a m e s t e m e d i a n t e a e m p r e s a rural, d i r e t a o u i n d i r e t a m e n t e , o u seja, quer por meio d e o f e r t a l i n h a s d e f o m e n t o , q u e r p o r i n t e r m e d i a r o u a i n d a p r o d u z i r bens para o f e r t a e m m e r c a d o d e c o n s u m i d o r (CARNELUTTI, F r a n c e s c o . Op. cit., especialm e n t e p. 1 - 1 3 ) . A setorialização d a atividade, c o m o já a p o n t a d o no t. XVIII, § 2.146. B, deste Tratado, permite securitizar o s recebíveis e f o r m a r u m m e r c a d o secundário, que, protegidos p o r n o r m a s d e direito societário e por n o r m a s autárquicas, c o m o as da C o m i s s ã o d e Valores Mobiliários, B a n c o Central, Superintendência dos Seguros Privados, p e r m i t a afirmar a existência d e u m m e r c a d o rural regulado, c o m regulaç ã o passível d e gradação, tal e qual os níveis de confiança atribuídos ao tomador do crédito, l e m b r a n d o a m e n c i o n a d a lição de Carnelutti. A diversidade d e níveis d e g r a d a ç ã o de regulação jurídica sobre os mercados varia no t e m p o e no e s p a ç o e não se pode, n e m permitir que o Poder Estatal dirija totalmente a e c o n o m i a dos agentes privados, nem, d e outro lado, instituir um regime q u e aniquile a o s a g e n t e s s e u poder de escolha e deliberação efetiva, pois

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O equilíbrio d o direito s e i m p õ e e tal m e d i d a d e j u s t i ç a fora j á p o s t a e m d e s t a q u e pelo grande autor a o verificar a n e c e s s i d a d e d e m e i o s d e direito m a t e r i a l , c o m o os apontados, a s s i m c o m o estruturas d e s e g u r a n ç a d a c i r c u l a ç ã o e c o n ô m i c a processuais, tais quais a s c a u t e l a r e s , a e x e c u ç ã o lato sensu,

a e x e c u ç ã o real e a s

ações d e c o g n i ç ã o s u m á r i a . No c a m p o d a s c é d u l a s rurais d e g a r a n t i a real, p a r a m a n t e r a t e r m i n o l o g i a ponteana, s e verificam e s t a s m a n e i r a s d e t o r n a r a c i r c u l a ç ã o eficiente, ágil s e g u r a e justa a um só tempo. D e o u t r o lado, tais c o n s i d e r a ç õ e s n ã o i m p l i c a m a i n c i d ê n c i a d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r p a r a p r o t e g e r a e m p r e s a rural e m f a c e d a s e m p r e s a s d e f o m e n t o mercantil. N a h i p ó t e s e d e o e m p r e s á r i o rural, v i s a n d o a n t e c i p a r recebíveis d e s u a s n e g o c i a ç õ e s d e v e n d a d a p r o d u ç ã o , p o r si o u p o r m e i o d e c o o p e r a tivas, celebrar factoríng,

este contrato, c o m e m p r e s a s q u e a t u a m no setor, não é

o b j e t o n e m d e r e g u l a ç ã o p e l o B a n c o C e n t r a l d o Brasil ( B a c e n ) , n e m t a m p o u c o elas o p e r a m c o m recursos d e terceiros, c o m o os b a n c o s , m a s c o m recursos próprios. D e s t e m o d o , o e m p r e s á r i o rural n ã o e s t á , a o n e g o c i a r s o b r e s e u f a turamento, sob a égide do direito do consumidor, m a s do direito empresarial. O objeto do negócio não é t o m a r crédito p a r a utilização n a atividade produtiva, c o m o n o f i n a n c i a m e n t o rural ( e s t e s i m , e m t e s e , p a s s í v e l d e s u b m i s s ã o a o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r , c o n f o r m e a v u l n e r a b i l i d a d e d o e m p r e s á r i o rural), m a s antecipar recebíveis, o q u e n ã o s e s u b m e t e a e s t e t i p o d e n o r m a tutelar. O Código de Defesa do Consumidor só incide e m relações econômicas, ainda entre e m p r e s a s n a s s i t u a ç õ e s e m q u e u m d o s s u j e i t o s s e utilize d o b e m o u d o s e r v i ç o c o m o destinatário final.

§ 2.634. C - Jurisprudência A p e s a r d e e x p r e s s a m e n t e a u t o r i z a d a p o r n o r m a d e fins d o s a n o s s e s s e n t a , a c a p i t a l i z a ç ã o d o s j u r o s n o f i n a n c i a m e n t o rural q u e i m p l i q u e c e d u l a r i z a ç ã o foi objeto d a S ú m u l a 9 3 d o S T J , n o s e n t i d o d e q u e p o d e s e r o p e r a d a , t a n t o n o f i n a n c i a m e n t o rural, c o m o n o m e r c a n t i l e industrial. A s s i m , a a l e g a ç ã o d e n ã o e s t a r tal m e d i d a a u t o r i z a d a viola f r o n t a l m e n t e tal e n t e n d i m e n t o . N o sentido do texto d o § 2 . 6 3 4 . B, in fine, o S T J f i r m o u e n t e n d i m e n t o d e que, n o f o m e n t o mercantil ( f a c t o r í n g ) , a r e l a ç ã o e n t r e o f a t u r i z a d o r e o f a t u r i z a d o n ã o se rege pelo C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r , a p e s a r d o e n t e n d i m e n t o d o S T F e d a própria c o r t e p r i m e i r a m e n t e referida, n o s e n t i d o d e q u e a s instituições financeiras estão s o b a é g i d e d o d i p l o m a c o n s u m e r i s t a , p o r q u e a e m p r e s a ( n o c a s o d o ramo odontológico, m a s p e r f e i t a m e n t e aplicável o e n t e n d i m e n t o a o e m p r e s á r i o rural), q u e c e d e s e u s recebíveis n a f o r m a d o f o m e n t o mercantil, n ã o s e b e n e f i c i a d o m o n t a n t e recebido c o m b a s e no c o n t r a t o c o m o d e s t i n a t á r i a final, m a s o e m p r e g a na atividade produtiva. A s s i m , a s r e l a ç õ e s e m p r e s a r i a i s s ã o o b j e t o d e r e g u l a ç ã o jurídica, e m d e c o r r ê n c i a d e p e r s p e c t i v a s e c o n ô m i c a s , distintas d a s relações civis e m sentido estrito e t a m b é m d a s d e c o n s u m o (vide: STJ, R E s p 938.979/DF, 4. a T., j. 19.06.2012, rei. Min. Luis Felipe S a l o m ã o , DJe 2 9 . 0 6 . 2 0 1 2 ) .

§ 2.635. VENCIMENTO DAS CÉDULAS 1. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO. - Lê-se no art. 23

da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "A falta de cumprimento de qualquer das obrigações do devedor, ou pela ocorrência de algum dos casos de antecipação legal do vencimento, poderá o credor considerar vencida a cédula de crédito rural e exigir o total da dívida, independentemente de aviso judicial ou interpelação extra-judicial". O inadimplemento na data constante do título faz vencer-se a pretensão oriunda da cédula rural pignoratícia, ou da cédula rural hipotecária, ou da cédula rural pignoratícia e hipotecária (cédula rural mista). Dies interpellat pro homine (Tomo H, § 230). Isso não quer dizer que a multa segundo o art. 22 haja de ser paga desde que se venceu a cédula. Vencimento e não pagamento são fatos que se não podem confundir. O título de apresentação, que se venceu, tem de ser apresentado. O obrigado não está subordinado a pesquisas para saber quem é, no momento, o portador do título. O título há de ser apresentado, depois do vencimento. O art. 23 só se refere a vencimento. O inadimplemento, à data do vencimento, a que se refere o art. 23, pr., da Lei n. 3.253, verbis "falta de cumprimento", ê o inadimplemento à data que consta da cédula rural pignoratícia, da cédula rural hipotecária ou da cédula rural mista. A lei concebeu a criação de tais cédulas sem dependência de qualquer negócio jurídico subjacente. O acordo de constituição é abstrato. O art. 954,1-III, do Código Civil diz que ao credor assiste o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código se, executado o devedor, se abre concurso creditório (civil ou falencial), ou se os bens hipotecados, ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor, ou se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do débito e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Todos sabem que a liquidação de bancos e casas bancárias determina o vencimento antecipado das obrigações civis e comerciais (Decreto-lei n. 9.228, de 3 de maio de 1946, art. 4.°, b), como espécie de início de liquidação concursal. Os casos de vencimento antecipado, a que se alude no art. 23,2.° parte, da Lei n. 3.253 são os do art. 762 do Código Civil, e não os do art. 954. No art. 762, o Código Civil estabelece: "A dívida considera-se vencida: I. Se, deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor,-intimado, a não reforçar. II. Se

o devedor cair em insolvência, ou falir. III. Se as prestações não forem pontualmente pagas, tôda vez que dêste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata. IV Se perecer o objeto dado em garantia. V. Se se desapropriar a coisa dada em garantia, depositando-se a parte do preço que fôr necessária para o pagamento integral do credor". (a) A deterioração ou depreciação dos bens gravados ou (a) ocorre estando êle seguro, ou (b) sem estar seguro. Se não estavam seguros, pode dar-se a) que alguém seja obrigado à indenização, ou b) ninguém o seja. A garantia recai, automaticamente, sôbre a pretensão à indenização por seguro, ou pela responsabilidade de reparação, fundada em culpa ou não. Se a deterioração ou depreciação foi sem qualquer indenizabilidade, o titular do direito real de garantia pode intimar o subscritor da cédula à restituição ou ao reforço de garantia e, caso êle não atenda, vence-se o gravame. O art. 764 do Código Civil prevê as espécies em que a garantia é prestada por terceiro. Então, em regra jurídica dispositiva, estatui que êsse terceiro não fica obrigado a substituir ou reforçar a garantia, se, sem culpa sua, houve perda, deterioração ou desvalorização. Cumpre atender-se a que a sub-rogação real se opera quanto à pretensão à indenização ou à prestação do seguro e, depois, quanto à indenização ou prestação feita pelo segurador. Não há lapso na continuidade do direito real. (b) A insolvência do devedor faz vencer a cédula, porque assim resulta do art. 762, II, do Código Civil. A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada (Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, art. 25). Os bens gravados serão levados a leilão na conformidade da lei processual civil, notificados os tomadores e endossatários, por despacho do juiz, sem prejuízo do que se estatui nos arts. 821 e 822 do Código Civil (Decreto-lei n. 7.661, art. 119). Se o síndico, dentro de trinta dias, após a publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, não os notificar, do dia e hora em que se há de realizar a venda do imóvel hipotecado, pode o portador propor a ação competente - a ação executiva real - e terá o direito de cobrar as multas que no contrato foram estipuladas para o caso de cobrança judicial (Decreto-lei n. 7.661, art. 119, § 1.°). Se a venda do imóvel fôr urgente, como nos casos do art. 762,1, do Código Civil, o credor, justificando os

fatos alegados, pode pedir ao juiz a venda imediata do imóvel hipotecado (Decreto n. 7.661, art. 119, § 2.°). Cumpre advertir-se em que a notificação do tomador ou do endossatário de modo nenhum estabelece assentimento ou consentimento pelo silêncio, nem preclusão de preferência. Na Lei n. 3.253, o art. 25 explicita: "Enquanto não fôr paga a cédula rural, pignoratícia ou hipotecária, a venda dos bens apenhados ou imóveis hipotecados só será válida se o credor anuir por escrito, prèviamente". Uma vez que é elemento exigido como pressuposto essencial para a venda, a execução somente pode ir até êsse momento. Com a insolvência ou a falência do subscritor da cédula, com direito real dado por outrem, vence-se o penhor. O dador da garantia continua a suportar o gravame, como dono (ou enfiteuta) ou possuidor próprio do bem, e o titular pode executar a dívida, se o quer, por estar vencida, pois a garantia se fêz dependente de tal vencimento, e cabe providenciar para a venda do bem gravado, pôsto que insolvente não seja, nem se torne falido o proprietário (ou enfiteuta) ou possuidor próprio. (c) Se a dívida tem de ser paga a prestações (cédulas amortizáveis), há gradual diminuição da soma devida, sem que se possa faltar ao pagamento das parcelas, periódicas ou não. Não se trata de prestações acessórias, e sim de partes do capital. Se há amortizabilidade a líbito, combinada, ou não, com a amortização compulsória, o que corresponde às partes saldadas voluntàriamente só se há de ter por pago pelo proprietário (ou enfiteuta) ou possuidor próprio desde que se leva à averbação (cancelamento parcial). Se consta o nome de outrem, há de pensar-se em sub-rogação pessoal, se os pressupostos se compõem. (O imposto de renda não pode incidir sôbre essas quotas ou partes; só apanha os interêsses.) Lê-se no art. 27 da Lei n. 3.253: "O endossante da cédula, pignoratícia ou hipotecária, responde apenas pelo saldo devedor do título sempre que tiver havido amortização, devendo constar do endosso, neste caso, o valor líquido da transferência". Valor líquido da transferência do domínio sôbre a cédula pignoratícia, hipotecária, ou mista, porque é êsse o direito que se transfere. O direito de penhor, ou o de hipoteca, ou o de penhor e o de hipoteca não se transferem: estão incorporados no título, de modo que titular dêles, originàriamente, é o titular do direito de domínio sôbre a cédula. O endossante responde conforme o teor do título. Se do endosso constar que houve amortização (= a cédula foi endossada com o valor x-y),

somente responde êle aos endossatários posteriores pelo que se diz restar. Ao avalista do endossante aproveita o art. 27. De modo que sobrevindo amortizações, que se mencionem nos endossos, os endossantes e avalistas posteriores respondem por menos do que os endossantes e avalistas anteriores responderiam. (d) Se há indenizabilidade, a garantia real recai na pretensão à indenização e, depois, na indenização recebida. Se não há indenizabilidade, o subscritor continua obrigado ao pagamento da dívida ou do resto da dívida, pessoalmente (Código Civil, art. 767). Em se tratando de garantia prestada por terceiro, o art. 767 do Código Civil não incide. "Quando", diz o art. 767, "excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante". No art. 764 já se estabelecera: "Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia, não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalie". (e) No art. 762, V, do Código Civil estatui-se que, em se desapropriando o bem gravado, se há de depositar a parte do preço, que fôr necessária para o pagamento integral do credor. Vence-se, aí, não a dívida garantida, mas sim o penhor ou a hipoteca (cp. art. 954), e - solvida a dívida real - a dívida garantida extingue-se. O pagamento ou foi feito com valor pertencente ao devedor (por pertencer a êle o bem gravado), ou com valor pertencente ao terceiro dador da garantia. Dá-se, então, sub-rogação pessoal (art. 985, HI). 2. REMIÇÃO DA CÉDULA RURAL, PIGNORATÍCIA, HIPOTECÁRIA OU MIS-

TA. - Se a cédula rural hipotecária concerne a prédio que foi gravado de hipoteca posterior, o titular do direito de hipoteca posterior pode remir a hipoteca a que corresponde a cédula, se essa se vence (Código Civil, art. 814). Quanto à remição pelo adquirente do prédio (art. 815), também pode dar-se, com as notificações de todos os tomadores e endossatários, pessoalmente, ou por edital. òAs cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas são remíveis ou resgatáveis a qualquer tempo? As cédulas rurais pignoratícias estão sujeitas às regras jurídicas da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, "no que não colidirem" com a Lei n. 3.253. É o que diz o art. 5.° da Lei n. 3.253. Lê-se no art. 19 da Lei n. 492: "É a cédula rural pignoratícia resgatável a qualquer tempo, desde

que se efetue o pagamento de sua importância, mais os juros devidos até ao dia da liquidação; e em caso de recusa por parte do endossatário constante do registo, pode o devedor fazer a consignação judicial da importância total da dívida, capital e juros até ao dia do depósito, citado aquêle e notificado o oficial do registo imobiliário competente para o cancelamento da transcrição e anotação no verso da fôlha do talão arquivando a respectiva contrafé, de que constará o teor do têrmo do depósito". No parágrafo único, acrescenta-se: "A consignação judicial libera os bens ou animais empenhados, sub-rogando-se o vínculo real pignoratício na quantia depositada". Sub-rogação real automática, mas dependente do julgamento da ação de depósito em consignação. Só se cita o endossatário que consta do registo competente, que é, para as cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 3.253, o da Coletoria ou repartição arrecadadora federal competente. Quanto às cédulas rurais hipotecárias, a Lei n. 3.253, art. 7.°, subordinou-as à legislação civil (comum), de modo que surge a questão: ^a remibilidade é a comum, ou a excepcional, conforme a Lei n. 492? Temos de afastar a invocação da Lei n. 492, art. 19 e parágrafo único, porque falta, a respeito das cédulas rurais hipotecárias, a regra jurídica do art. 5.° da Lei n. 3.253. Uma das conseqüências é a se ter de dar a mesma solução em se tratando de cédulas rurais mistas, salvo se há discernibilidade e valoração separada da garantia pignoratícia.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.635. A - Legislação !

V i d e arts. 3 3 3 , 1 . 4 2 5 e 1.426 d o C C / 2 0 0 2 .

|

I ! i

§ 2.635. B - Doutrina S o b a ótica temporal, l e m b r a n d o o dito por Pontes d e Miranda no § 2 . 6 3 4 , 5 , o penhor p o d e ser anterior, c o n c o m i t a n t e o u superveniente à cédula..

!

S e p r i m e i r o é c e l e b r a d o c o n t r a t o d e p e n h o r , para d e p o i s se emitir cédula

i

que represente a garantia, há p e n h o r a n t e c e d e n t e e, portanto, a garantia já esta

j

f i r m a d a , o u t o r g a n d o lastro ao título e maior s e g u r a n ç a de a d i m p l e m e n t o satisfa-

|

tório, ceteris paríbus.

I

nos t e r m o s d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 e Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , é c o e t â n e o à e m i s s ã o de

Se o p e n h o r é c e l e b r a d o no m o m e n t o d o aporte de capital,

cédula d e crédito rural e g a r a n t e o título. S e o p e n h o r é d a d o p a r a g a r a n t i a d e e n d o s s o , o q u e ocorre, p o r e x e m p l o , n o s c o n h e c i m e n t o s d e t r a n s p o r t e , é s u p e r -

j

veniente à cédula.

j

É t a m b é m o t e m p o e l e m e n t o d e q u a l q u e r n e g ó c i o jurídico e t a m b é m d o s docu-

;

mentos, c o m o os títulos d e crédito e d o c u m e n t o s d e legitimação, a l é m d e v a l o r e s mobiliários e outros i n s t r u m e n t o s q u e r e p r e s e n t a m o p e r a ç õ e s s ó c i o - e c o n ô m i c o -

!

-jurídicas. O não p a g a m e n t o d a c é d u l a o u d a s c é d u l a s n a d a t a o p o r t u n a i n d u z

;

inadimplemento, m a s e s t e d e v e s e a p u r a r c o m m e d i d a .

j

Por isso, via d e regra, d í v i d a s d e d a t a c e r t a , c o m o a s c a r t u l a r e s , n ã o d e p e n -

]

d e m d e interpelação p a r a s u a constituição, t a m p o u c o d e n o t i f i c a ç ã o p r e m o n i t ó r i a , v e z q u e dies interpellat

pro homine.

D í v i d a s o r i u n d a s d e f i n a n c i a m e n t o rural, pa-

gáveis e m prestação, p o d e m v e n c e r a n t e c i p a d a m e n t e , n o s t e r m o s d o s arts. 3 3 3 , 1.425 e 1 . 4 2 6 d o C C / 2 0 0 2 , m a s s e e s t a s e s t i v e r e m c o n s t a n d o e m c é d u l a rural e houverem circulado e m mercado, abstrai-se da relação de garantia originária j

( p e n h o r p r e e x i s t e n t e a o título), p a r a a v a l i a ç ã o d e g a r a n t i a c o e x i s t e n t e a o título e, portanto, a c o b r a n ç a é m a i s c é l e r e , m o s t r a n d o a u n i d a d e d o s i s t e m a j u r í d i c o

j

a p o n t a d a por C a r n e l u t t i e e x p l a n a d a n o § 2 . 6 3 4 . E s t a u n i d a d e prevê q u e , e m v e r d a d e , o d i r e i t o é u m s i s t e m a c o m p r i n c í p i o s

;

c o m u n s , não setorial. O m e r c a d o é q u e é f r a g m e n t a d o ; o d i r e i t o c o m o c i ê n c i a e c o m o e x p e r i ê n c i a , não. N e s t e s e n t i d o , s á b i a s a s l i ç õ e s d e J a q u e s d e C a m a r g o Penteado, q u e d e s t e s e u t r a b a l h o d e m e s t r a d o a p r o f u n d o u a n o ç ã o d e s i s t e m a : "Essa breve enuncíação de a l g u n s trabalhos atuais p a r e c e justificar o que tem o s e x p l a n a d o s o b r e a n o ç ã o d e s i s t e m a e, c o m o fito d e r e u n i r n e s t e t e x t o a s considerações que formulei e m outra obra, repetiria q u e a palavra sistema v e m

j

do grego (systema-synistemi) e d á a idéia de u m conjunto de partes ordenadas

I

entre si. O v o c á b u l o a b r a n g e a b s t r a ç õ e s e r e a l i d a d e s c o n c r e t a s . T a m b é m p o d e

j

ser c o m p o s t o d e e l e m e n t o s m a t e r i a i s e ideais, r e l a c i o n a d o s e n t r e si. É u m a c o m -

j

posição, u m a c o n s t r u ç ã o , u m a t o t a l i d a d e c o n s t r u í d a . T e m u m a n o ç ã o d e o r d e m . É

j

u m a o r g a n i z a ç ã o ou, c o m o a d e n o m i n a v a a filosofia e s t o i c a , u m a t o t a l i d a d e b e m

j

ordenada"

(PENTEADO,

J a q u e s d e C a m a r g o . S i s t e m a a c u s a t ó r i o , g a r a n t i s m o , efe-

tividade e b e m c o m u m : u m a v i s ã o e s q u e m á t i c a . In: A A . V V . Estudos

j

de processo

!

penal. S ã o Paulo: S c o r t e c c i , 2 0 1 1 . p. 24).

; | |

§ 2.635. C - Jurisprudência

i ;

A s cooperativas a g r í c o l a s q u e o f e r t e m c r é d i t o a o s c o o p e r a d o s , n o s t e r m o s d a

j

jurisprudência d o STJ, s ã o c o n s i d e r a d a s instituições financeiras, a p l i c a n d o - s e a o s negócios e n c e t a d o s entre elas e agricultores a S ú m u l a 2 9 7 d o STJ. A s s i m , incide o Código de Defesa do Consumidor para regular estas relações, ainda que o ;

agricultor retire o crédito p a r a s u a atividade produtiva, d e m o d o q u e a m u l t a m o r a -

1

tória n a hipótese d e i n a d i m p l e m e n t o é limitada a 2 % (dois por cento) a o m ê s , n o s

•

t e r m o s d a Lei 9 . 2 9 8 / 1 9 9 6 . O fato d e s e r c o o p e r a t i v a d e crédito o u agroindustrial nao releva, b a s t a n d o c o m q u e t e n h a feito o p e r a ç ã o d e e m p r é s t i m o a o e m p r e s á r i o rural, a i n d a q u e individual. N e s t e sentido, a j u r i s p r u d ê n c i a d a C o r t e é farta.

i

Consulte-se, neste sentido, entre outros: STJ, A g R g no A g l n 1.088.329/PR, 4. a

;

T., j. 0 5 . 0 6 . 2 0 1 2 , rei. M i n . M a r i a Isabel Gallotti, DJe 1 9 . 0 6 . 2 0 1 2 ; STJ, A g R g nos

i

E D c l no R E s p 5 8 6 . 4 1 1 / P R , 4 . a T „ j. 17.12.2009, rei. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, D J e 1 1 . 0 2 . 2 0 1 0 ; STJ, R E s p 1 . 1 2 7 . 8 0 5 / P R , 2 . a T . , j . 06.10.2009, rei. Min. Eliana C a l m o n , DJe 1 9 . 1 0 . 2 0 0 9 ; e STJ, A g R g n o s E D c l no R E s p 866.389/DF, 3. a T . , j . 1 9 . 0 6 . 2 0 0 8 , rei. Min. S i d n e i Benetti, DJe 0 1 . 0 7 . 2 0 0 8 .

§ 2.636. IMPENHORABILIDADE DOS BENS GRAVADOS CEDULARMENTE 1. LEI N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, ART. 18, § 2.°. - O princípio geral é o de que os bens gravados de direito real de garantia podem ser executados, respeitada a preferência do titular do direito real de garantia, porque nisso consiste, em primeira plana, o direito que se lhe constituiu sôbre o valor do bem. O que importa é que, com a extração do valor, se lhe dê o lugar devido na execução. Nas ações executivas pessoais, a penhora estabelece a ineficácia da gravação posterior. A despeito dêsse princípio de executabilidade dos bens, a Lei n. 492, art. 18, § 2.°, criou princípio (excepcional) de inconstringibilidade dos bens cedularmente gravados, e a Lei n. 3.253 estendeu-o às cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas que ela regula.

2 . P E N H O R A E L E I N. 3 . 2 5 3 , DE 2 7 DE AGOSTO DE 1 9 5 7 , ART. 2 9 . - D i z

o art. 29 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "Aplicam-se às cédulas de crédito rural estabelecidas nesta lei, desde que inscritas, o princípio do § 2.° do art. 18 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, e as disposições do Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938, bem como tôdas as garantias da letra de câmbio, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito regressivo contra os endossantes e seus avalistas". Preliminarmente, observe-se a diferença entre a cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492 e as cédulas rurais pignoratícia, hipotecária e mista regidas pela Lei n. 3.253: a) o protesto é indispensável em se tratando de cédula rural pignoratícia conforme a Lei n. 492 (arts. 22 e 23) e ate para a ação executiva pignoratícia, se não houve extração da cédula (Lei n. 492, art. 24); b) para a execução das cédulas rurais pignoratícia, hipotecária e mista sujeitas à Lei n. 3.253, dispensou-se o protesto.

O art. 18, § 2.°, da Lei n. 492 é aquêle em que se diz não poderem "os bens nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, seqüestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cédula rural pignoratícia, obrigado o devedor, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes, a denunciar aos oficiais incumbidos da diligência, para que a não efetuem, ou ao juiz da causa, a existência do título, juntando o aviso recebido ao tempo de sua expedição". A impenhorabilidade pode ter sido querida para se fraudarem credores. Em se tratando de bens imóveis, na cédula rural hipotecária, ou na cédula rural mista, é grave, mas, devido ao texto legal, a execução fica protraída, salvo se ainda em mãos do partícipe da fraus creditorum a cédula. A pretexto de favorecer o penhor rural, as exceções que se fizeram aos princípios tornaram antipático o instituto. Agora, as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Os legisladores não perceberam que o povo e os bancos somente recebem com agrado as criações legislativas que se enquadrem no sistema jurídico sem o ofenderem, sem o arranharem, sem o ferirem. O que se afasta do sistema jurídico afasta-se da consciência jurídica do país. O que se choca com o sistema jurídico choca-se com a consciência jurídica. O que os povos querem é que as novas regras jurídicas sejam consentâneas com os princípios. Com pedradas no passado do povo, com postergamentos da sua cultura, não se atraem simpatias para leis novas. Só se deve destruir onde se pode mostrar que a destruição é um bem. A impenhorabilidade ou, em geral, a inconstrangibilidade, tratando-se de cédula rural pignoratícia regida pela Lei n. 492, começa com a expedição da cédula. É isso o que está na lei, verbis "desde que expedida a cédula rural pignoratícia". A alusão do art. 29 da Lei n. 3.253 a estarem inscritas atende a que as cédulas rurais pignoratícia, hipotecária e mista da Lei n. 3.253 não são precedidas de penhor inscrito. Para que se possa invocar o art. 29, l. a parte, da Lei n. 3.253, é de mister que a cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista esteja inscrita. Se, antes da inscrição, foi feita penhora por dívida quirografária, a penhora foi eficaz e a execução prossegue. Ineficaz foi a inscrição, posterior, da cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista. Temos, portanto: a) A impenhorabilidade, a que se refere a Lei n. 492, art. 18, § 2.°, e, agora, a Lei n. 3.253, art. 29, l. a parte, é a impenhorabilidade em ação

executiva pessoal. O art. 29, l. a parte, da Lei n. 3.253, como o art. 18, § 2.°, da Lei n. 492, a que se remete, não é regra de exceção à pocioridade dos outros direitos reais, que têm ação executiva real. O princípio Prior tempore potior iure (Tomos II, § 569, 1; XI, §§ 1.178,1, 1.220, 1.226, 6; XVIE, §§ 2.140,2.147) não sofre, como art. 29 da Lei n. 3.253, limitação'. A distinção é de grande relevância. Com a inscrição da cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, ao patrimônio do empenhante não se retira o bem ou não se retiram os bens gravados, mas ficam coloridos, diferentemente, pelo gravame: marcados, assinalados pela eficácia do registo. A penhora teria de parar, em seus efeitos, onde encontrasse o direito real de garantia. A lei estabeleceu mais do que isso: criou a impenhorabilidade enquanto o gravame existe. Mas essa impenhorabilidade somente pode ser por dívidas pessoais ou por pretensões reais nascidas após a inscrição; não, por pretensões reais que nasceram antes e, pois, têm por si o princípio da pocioridade. b) Se a ação executiva pessoal já estava proposta, com eficácia constritiva que pode ser fortalecida com a inscrição cautelar do art. 178, VI, ou do art. 178, VII, do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, a inscrição posterior da cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista de modo nenhum a atinge. O art. 18, § 2.°, da Lei n. 492, fala de expedição; a Lei n. 3.253 fala de inscrição. Até a inscrição, os bens são penhoráveis, seqüestráveis, arrestáveis ou de qualquer modo judicialmente constrítos. Depois da inscrição, somente o podem ser se o título executivo é oriundo de direito real, com pocioridade. 3. DECRETO-LEI N. 1.003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938, ARTS. l.°-30. - O Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938, a que o art. 29 da Lei n. 3.253 se refere, é dessas leis, de inspiração ditatorial, em que se puseram os interêsses do Banco do Brasil acima dos interêsses do povo, por vêzes acima dos próprios interêsses do Brasil e acima dos princípios jurídicos. Uma vez que o art. 29 da Lei n. 3.253 o relembra e reafirma o Decreto-lei n. 1.003, convém que lhe examinemos o conteúdo, nos três artigos de que se compõe. (a) Lê-se no Decreto-lei n. 1.003, art. l.°: "A preferência que resultar da prioridade de inscrição hipotecária, ainda que em execução de hipoteca, não prejudicará o penhor rural constituído em garantia de operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil". Não se nega que a inscrição anterior de hipoteca estabeleça prioridade. Apenas,

o princípio de isonomia (Constituição de 1946, art. 141, § L°), e> n 0 s e u tempo,.a Constituição de 1937, art. 122, 1, se tratou desigualmente o penhor rural em garantia de operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e as operações de crédito rural feitas pelos outros bancos. infringindo-se, hoje,

No que concerne à cédula rural pignoratícia, pode-se conceber que o empenhamento das partes integrantes não-essenciais e das pertenças, tratando-se de crédito rural, isto é, com a finalidade da produção, fiquem hábeis à gravação, a despeito da hipoteca do prédio rural. Quanto às pertenças, porque, no sistema jurídico brasileiro, não se incluem cogentemente no objeto hipotecado (Código Civil, art. 810, II), e só a disposição especial as gravaria (hipoteca conjunta das pertenças), assunto que nos há de interessar mais adiante. Se está em causa cédula rural hipotecária, que é cédula que incorpora direito de hipoteca, seria aberta e frontalmente contra o sistema jurídico dar-se à inscrição da hipoteca posterior, que se incorpora nas cédulas, eficácia contra a hipoteca anteriormente inscrita. A referência que se faz na Lei n. 3.253 ao art. 1.° do Decreto-lei n. 1.003 foi de todo impensada. Com tais privilégios a favor do Banco do Brasil, ou, até, dos bancos ou casas bancárias ou cooperativas que operem com cédulas rurais hipotecárias, nenhuma segurança se teria, de agora em diante, com o regime hipotecário brasileiro, no que tange com os bens imóveis rurais. Na Lei n. 3.253, art. 29, fala-se de cédulas estabelecidas nesta lei, de modo que não se há de interpretar a remissão ao art. l.° do Decreto-lei n. 1.003 como exceção à pocioridade da hipoteca anterior: primeiro, há de ser satisfeita, com o valor, a hipoteca anterior; depois, a cédula rural hipotecária. A interpretação que, a respeito das cédulas rurais pignoratícias, nos permite o art. 810, II, do Código Civil, nenhum cabimento teria, em se tratando de cédula rural hipotecária, ou de cédula rural mista, no que toca ao objeto hipotecado.

desde que inscritas,

O art. 29, 2.a parte, da Lei n. 3.253 não alude a operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, mas no art. 1.° do Decreto-lei n. 1.003 sòmente se cogita de tais operações. Donde a questão de se saber se a) o art. 29 estendeu a regra jurídica do art. l.° do Decreto-lei n. 1.003 a tôdas as operações dos bancos, casas bancárias e cooperativas, ou se b), embora alcançando as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas regidas pela Lei n. 3.253, apenas continua lei de privilégio atribuído à Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do

Banco do Brasil. A solução certa é b), o que ainda mais faz ressaltar, de iure condendo, a desnecessidade da regra jurídica do art. l.° do Decreto-lei n. 1.003 e, agora, do art. 29, 2.a parte, da Lei n. 3.253, no que àquele se faz remissão. (b) Diz o art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003: "O penhor rural contratado com a Carteira não poderá ser anulado como ato em fraude de credores ou de execução, porque, antes de sua constituição, tenham sido protestados títulos do devedor". O art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003 só se refere ao penhor rural. O art. 29 da Lei n. 3.253 estende a regra jurídica às cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. A pré-exclusão da anulabilidade por fraude contra credores, bem como a da ineficácia por ter sido inscrito depois de terem sido protestados títulos do subscritor e emitente, somente se entende quanto aos títulos quirografários protestados, e não quanto ao protesto ou início de execução de títulos incorporantes de direitos reais. A cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária ou a cédula rural mista, que se inscreveu (o art. 29 da Lei n. 3.253 é explícito: "desde que inscritas") depois do protesto ou do início de execução do penhor, ou da hipoteca, ou da ação concernente a qualquer direito real, não pode prevalecer contra o direito real que foi anteriormente inscrito. Já dissemos o que era de mister no que respeita à cédula rural pignoratícia inscrita depois da inscrição da hipoteca ou de letra hipotecária. Se foi feita penhora por título quirografário antes da inscrição do penhor incorporado no título (= antes do registo da cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista), o art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003 não incide, porque no art. 2.° só se cogitou de terem sido "protestados títulos do devedor" e não de terem sido executados. Na falência, a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária e a cédula rural mista estão expostas à incidência das regras jurídicas do art. 52, m e VII, do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, porque se trata de ação revocatória falencial, e não de ação por fraude contra credores (Código Civil, arts. 106-113; Decreto-lei n. 7.661, artigos 53 e 99). A ação por fraude contra credores, quer se funde nos arts. 106-113 do Código Civil, quer no art. 53 ou no art. 99 do Decreto-lei n. 7.661, não pode invalidar a cédula rural pignoratícia, ou a cédula rural hipotecária, ou a cédula rural mista. Podem essas não ter escapado ao art. 52, III, ou ao art. 52, VE, do Decreto-lei n. 7.661. Mas, aí, a ação não é por fraude: trata-se de ineficácia

de atos constitutivos

e de

inscrições.

Para bem se precisar o conteúdo do art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003, cumpre atender-se a que as ações de nulidade e de ineficácia escapam ao que se enuncia no art. 2.°; bem assim, as outras ações de anulação. Só se alude à fraude contra credores e à fraude de execução, se essa se caracteriza por ter havido protesto de título quirografário. A ineficácia por fraude à execução, fora da espécie de só se juntarem os dois pressupostos (protesto anterior de título quirografário e fraude de execução), não sofre qualquer limitação legal. Por exemplo: se já foi iniciada a execução por título quirografário, a inscrição da cédula rural pignoratícia, ou da cédula rural hipotecária, ou da cédula rural mista é ineficaz, por fôrça dos princípios implícitos no art. 895 do Código de Processo Civil. Afortiori, se se trata de ação executiva real. O art. 29, 2.a parte, da Lei n. 3.253 não aludiu à Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil. Pergunta-se: a) ^A extensão da regra jurídica do art. 2 ° do Decreto-lei n. 1.003, às cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas transforma o conteúdo da regra jurídica, para se ler o art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003 comò concernente a quaisquer bancos, casas bancárias, ou cooperativas? b) ^Ou somente se estende aos outros títulos (às cédulas rurais hipotecárias e mistas) o que, a propósito dos títulos tomados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, se dissera sôbre o penhor rural e, pois, sôbre as cédulas rurais pignoratícias? A resposta há de ser no sentido da interpretação estrita; portanto, no sentido de b). Os bancos, casas bancárias e cooperativas não podem invocar o art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003, nem o art. 29 da Lei n. 3.253. Isso atenua os inconvenientes do art. 29 da Lei n. 3.253 e do art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003; porém deixa ainda mais viva e flagrante a infração do principio da isonomia. (c) Está no Decreto-lei n. 1.003, art. 3.°: "As estradas de ferro e demais emprêsas de transporte, os armazéns gerais e de depósitos, os comissários e outras pessoas que transportem, guardem, comprem ou de qualquer forma, recebam produtos agrícolas ou pecuários, ficam obrigados a prestar à Carteira, por escrito, as informações que lhe forem necessárias para conhecimento ou verificação de quaisquer ocorrências que interessam a regularidade e segurança de suas operações. As pessoas que prestarem declarações inexatas ou incompletas, as que injustificadamente demorarem a dar as informações que lhe forem solicitadas e as que se recusarem a prestá-las, incorrerão em multa de mil a dez mil cruzeiros, imposta pelo

Ministro da Fazenda e elevada ao dobro no caso de reincidência". O art 3.° do Decreto-lei n. 1.003 só se referia aos bens que podiam ser objeto de penhor rural. A Lei n. 3.253, art. 29, estende a abrangência da regra jurídica, que passa a atribuir aos interessados tomadores a pretensão a informações, quer se trate de inscrição de cédula rural pignoratícia, quer de cédula rural hipotecária, quer de cédula rural mista. Dir-se-á que a solução que aqui damos se afasta da que seguimos quanto aos arts. l.° e 2.° do Decreto-lei n. 1.003. Mas, aqui, não se trata de privilégio da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, e sim de regra jurídica sôbre dever e obrigação das emprêsas de estradas de ferro, das emprêsas de transportes em geral, das emprêsas de armazéns gerais e de depósitos, comissários e outras pessoas que transportam, guardam, compram e recebem produtos agrícolas e pecuários. O dever e a obrigação era perante a Carteira, porque ao legislador só interessava, no momento, a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil. O intérprete pode revelar,.com a ratio legis, a regra jurídica sôbre dever e obrigação de tais emprêsas, quaisquer que

sejam

os tomadores

de cédulas

mrais

pignoratícias,

hipotecárias

e

mistas. Não há o direito e a pretensão à prestação das informações (comunicações de conhecimento, Tomo II, §§ 233,237-239) se ainda não foi inscrita a cédula.

Panorama atual pelos Atualizadores j

§ 2.636. A - Legislação

;

d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 .

i

§ 2.636. B - Doutrina

;

C o m a lucidez q u e lhe foi peculiar, Pontes d e M i r a n d a critica a maneira c o m o instituída a i m p e n h o r a b i l i d a d e d a c é d u l a rural d e g a r a n t i a real. E m s u a s lúcidas palavras, q u e m e r e c e m transcrição para discorrermos, a seguir sobre os aspectos

J | j

c o n t e m p o r â n e o s d a matéria: "A pretexto d e favorecer o penhor rural, as exceções q u e s e f i z e r a m a o s p r i n c í p i o s t o r n a r a m antipático o instituto. Agora, as cédulas rurais pignoratícias, h i p o t e c á r i a s e mistas. O s legisladores não p e r c e b e r a m que o p o v o e os b a n c o s s o m e n t e r e c e b e m c o m a g r a d o as c r i a ç õ e s legislativas que se e n q u a d r e m no s i s t e m a j u r í d i c o s e m o o f e n d e r e m , s e m o arranharem, s e m o

j .

V i d e arts. 3 0 e 69 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , a s s i m c o m o arts. 1 6 7 , 1 , 1 3 , 1 7 7 e 178

I

ferirem. O que s e afasta d o s i s t e m a j u r í d i c o a f a s t a - s e d a c o n s c i ê n c i a j u r í d i c a d o país. O q u e s e c h o c a c o m o s i s t e m a j u r í d i c o c h o c a - s e c o m a c o n s c i ê n c i a jurídica. O que os povos querem é que as novas regras jurídicas sejam consentâneas c o m os princípios. C o m p e d r a d a s n o p a s s a d o d o povo, c o m p o s t e r g a m e n t o s d a s u a cultura, não se a t r a e m s i m p a t i a s p a r a leis novas. S ó s e deve destruir o n d e se p o d e mostrar q u e a d e s t r u i ç ã o é u m b e m " (§ 2 . 6 3 6 , 2 ) . O s e n t i d o d o texto é q u e a s a l t e r a ç õ e s legislativas d e v e m o b s e r v a r u m p r o f u n d o respeito pelo s i s t e m a j u r í d i c o e x i s t e n t e a o t e m p o d e s u a e n t r a d a e m vigor. Não se p o d e inovar p o n t u a l m e n t e , fazer r e f o r m a s c i r c u n s c r i t a s a e s t e o u a a q u e l e detalhe d o o r d e n a m e n t o s e m s e a t e n t a r p a r a o fato d e c o n s i s t i r e m u m t o d o . N o c a s o d o p e n h o r rural, a p r e t e x t o d e t o r n a r a g a r a n t i a m a i s atrativa, a l t e r a r a m - s e n o ç õ e s jurídicas f u n d a m e n t a i s . P r o v a d a c l a r e z a d o j u r i s t a d a R e p ú b l i c a foi a edição, m e n o s d e u m a d é c a d a d e p o i s d a p r i m e i r a e d i ç ã o d o v o l u m e d e s t e t r a t a d o , do Dec.-lei 167/1967. O a p e r f e i ç o a m e n t o institucional requer, c o m o j á dito n o § 2 . 6 3 5 . B, c o n t e m p l a r e atuar o direito c o m o s i s t e m a . O q u e Pontes d e M i r a n d a critica s o b r e m a n e i r a n e s t e § 2 . 6 3 6 , o d e s t a q u e d o b e m e m p e n h a d o d o p a t r i m ô n i o d o d e v e d o r p o d e r á s e r feito n o intuito e x c l u s i v o d e fraudar credores. P a r a isso foi n e c e s s á r i o c o n s t r u i r unq-sistema q u e r e s p e i t a s s e a prioridade d e m o d o público, o q u e , n o Brasil, s ó foi p o s s í v e l d e m o d o m a i s efetivo c o m a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 (Lei d o s R e g i s t r o s P ú b l i c o s ) . As cédulas de crédito pignoratício, hipotecário o u mistas, no tocante, sobretudo, à hipoteca, c o m o relacionam-se, no tópico a q u i tratado, à atividade rural, r e q u e r e m s a b e r q u e o e s p a ç o r u r a l n o B r a s i l é r e l e v a n t e d o p o n t o d e vista estratégico, de m o d o que o f i n a n c i a m e n t o deste tipo d e atividade deve ser c o n c e d i d o c o m c a u t e l a e s e m a f r o n t a à h i g i d e z d o s s i s t e m a s j u r í d i c o , s o c i a l e e c o n ô m i c o . P a r a i s s o f o r a m c r i a d a s leis, n o s é c u l o X X I v i s a n d o t o r n a r m a i s efetivas a s g a r a n t i a s p a r a a p r o d u ç ã o r u r a l e p a r a q u e o s e m p r é s t i m o s s e j a m efetivamente aplicados neste setor e adimplidos d e m o d o satisfatório, c o n f o r m e os contratos celebrados. A s c é d u l a s rural p i g n o r a t í c i a , r u r a l h i p o t e c á r i a , m i s t a e a n o t a d e c r é d i t o rural, p a r a t e r e m e f i c á c i a p e r a n t e t e r c e i r o s , d e p e n d e m d e r e g i s t r o n o C a r t ó r i o d e Registro d e I m ó v e i s (art. 3 0 d o D e c . - l e i 1 6 7 / 1 9 6 7 ) , e m g e r a l d o d o m i c í l i o d o emitente, salvo o c a s o d e s t e s e r c o o p e r a t i v a , s i t u a ç ã o e m q u e s e r á n o C a r t ó r i o de s e d e d a c o o p e r a t i v a . A r e g i s t r a b i l i d a d e d e s t e s t í t u l o s e s t á p r e v i s t a n o a r t . 167, |, 13, d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 , s a l i e n t a n d o - s e q u e , d a d a s a s p e c u l i a r i d a d e s d a o r i g e m destes, pois n ã o s e t r a t a m d e t í t u l o s v i s a n d o o i m ó v e l d i r e t a m e n t e , m a s a p e n a s b e n s q u e a s s e g u r a m o c r é d i t o c o n c e d i d o p a r a f i n a n c i a m e n t o rural, tal registro não s e r á feito no Livro 2 - R e g i s t r o G e r a l , m a s n o L i v r o 3 - R e g i s t r o Auxiliar (arts. 1 7 7 e 178, II, d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 ) . A l é m d e s t a s c é d u l a s , t o d o e qualquer c o n t r a t o d e p e n h o r rural, n o s t e r m o s d o art. 178, V I , d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 t e m m e s m o destino, q u e é o R e g i s t r o Auxiliar. N o s t e r m o s d a L e i 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 , o Registro Auxiliar d e s t i n a - s e a atos p a r a o s q u a i s a lei d e f e r e c o m p e t ê n c i a a o registro de imóveis, m a s q u e não d i z e m respeito a o imóvel m a t r i c u l a d o (art. 177 d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 ) .

A i m p e n h o r a b i l i d a d e d o s b e n s o b j e t o d e c é d u l a d e crédito rural, no S N C R é prevista n o art. 6 9 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . C a s o s e j a d e t e r m i n a d a p e n h o r a , arresto o u s e q ü e s t r o d e s t e s p o r outras dívidas d o emitente o u d o terceiro que emp e n h o u o u h i p o t e c o u , o d e v e d o r - e m i t e n t e o u o terceiro, q u e r e m p e n h a d o r , quer hipotecante, d e v e r ã o i n f o r m a r i m e d i a t a m e n t e a existência do g r a v a m e cedular às a u t o r i d a d e s s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a o m i s s ã o , n a s esferas criminal, administrativa e civil. O r e g i m e b á s i c o d a p e n h o r a e s t á p r e v i s t o n o art. 6 5 9 d o C P C d e 1973. Deve- s e c o n t e m p l a r , nesta, o critério d e utilidade, n o § 2.° d o dispositivo, pois não se p o d e realizá-la s e o valor d o s b e n s n ã o for suficiente p a r a arcar c o m as d e s p e s a s d e c u s t a s d a e x e c u ç ã o , d e m o n s t r a n d o q u e a interligação entre direito e e c o n o m i a t a m b é m s e m a n i f e s t a e m n o r m a s d e direito público. N a Lei 1 1 . 1 0 1 / 2 0 0 5 , art. 108, § 4.°, e s t á previsto q u e o s b e n s a b s o l u t a m e n t e i m p e n h o r á v e i s n ã o s e r ã o a r r e c a d a d o s . D i a n t e d e s t e dispositivo, interpretado a o lado d o j á m e n c i o n a d o art. 6 9 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , s e r i a plausível cogitar de que a i m p e n h o r a b i l i d a d e d o s b e n s o b j e t o d e p e n h o r o u h i p o t e c a e m c é d u l a s , assim c o m o d o p e n h o r c e d u l a r , p r e v i s t o p e l o s i s t e m a s e r i a i m u n e à e x e c u ç ã o , exceto d a d í v i d a p i g n o r a t í c i a o u h i p o t e c á r i a . E n t r e t a n t o , a crítica d e P o n t e s d e M i r a n d a a e s t e e x c e s s i v o p r o t e c i o n i s m o d o d e v e d o r foi a c o l h i d a p e l a j u r i s p r u d ê n c i a d a f e d e r a ç ã o , c o m o s e t e r á a o p o r t u n i d a d e d e v e r n o § 2 . 6 3 6 . C.

§ 2.636. C - Jurisprudência A i m p e n h o r a b i l i d a d e d o art. 6 9 d o D e c . - l e i 1 6 7 / 1 9 6 7 p r o t e g e os b e n s objeto d a s c é d u l a s d e c r é d i t o rural, e m t o d a s a s m o d a l i d a d e s d e s t a s , q u a i s q u e r q u e s e j a m o s b e n s d a d o s e m g a r a n t i a d o f i n a n c i a m e n t o obtido. Entretanto, c o m o toda s i t u a ç ã o j u r í d i c a , n ã o é a b s o l u t a . A i m p e n h o r a b i l i d a d e é u m a i m u n i d a d e a o poder d o c r e d o r excutir b e m o u b e n s , q u e s e m p r e t e m u m f u n d a m e n t o q u e limita, por ser ratio essendi

d e s u a instituição.

N e s t a h i p ó t e s e c o n c r e t a , o o r d e n a m e n t o previu a i m p e n h o r a b i l i d a d e no inter e s s e d o credor, n ã o d o d e v e d o r o u t e r c e i r o (o q u e o b t e v e o crédito o u prestou g a r a n t i a ) . P o r t a n t o , o e m i t e n t e d a c é d u l a o u o terceiro, s e j a e m p e n h a d o r , s e j a hipotecante, n ã o e s t ã o l e g i t i m a d o s a invocar tal proteção. D e a c o r d o c o m a j u r i s p r u d ê n c i a d o S T J , é p o s s í v e l e s t a b e l e c e r u m arranjo t i p o l ó g i c o d e s i t u a ç õ e s e m q u e s e p o d e , s i m , p e n h o r a r b e n s o b j e t o de cédula. A s s i m s e n d o , t e r í a m o s q u a t r o g r u p o s d e situação: a) e x e c u ç ã o fiscal: c o m o o s créditos tributários s ã o preferenciais, estes p o d e m implicar p e n h o r a d e b e n s o b j e t o d a s c é d u l a s m e n c i o n a d a s , p o r q u e tais pretens õ e s t e m , inclusive, critérios d e o r d e m pública n a s u a c o n f o r m a ç ã o , arrecadação e no destino d a s receitas; b) e n c e r r a m e n t o d a relação contratual: a p ó s o t e m p o d e vigência d o contrato de f i n a n c i a m e n t o , a g a r a n t i a d e i m p e n h o r a b i l i d a d e cede, pois o credor deve exercê-la neste p e r í o d o ou, então, terá havido a d i m p l e m e n t o satisfatório, por resolução ordinária;

c) c o n c o r d â n c i a d o c r e d o r : m e d i a n t e a n u ê n c i a e x p r e s s a , o c r e d o r p o d e r á renunciar ao benefício, instituído e m seu interesse, renunciando a o d e s t a q u e efetivo d o b e m d o s d e m a i s a t i v o s d o p a t r i m ô n i o d o e m i t e n t e , p o r r a z õ e s d e d i v e r s a o r d e m . Tal ato t e m e f i c á c i a d e r e n ú n c i a a o p r i v i l é g i o , n ã o d e v e n d o s e r c o n f u n d i d o c o m o d i s t r a t o o u c o m a r e n ú n c i a a o c r é d i t o o u a g a r a n t i a real, salvo se houver declaração, igualmente expressa, que contemple estas medidas e efeitos; d) valor d o b e m : s e o v a l o r d o b e m g r a v a d o for s u p e r i o r a o v a l o r d a d í v i d a garantida, p o d e - s e c o n s i d e r a r p e n h o r á v e l n o q u e s o b e j a r . Vide, neste s e n t i d o STJ, R E s p 3 1 8 . 3 2 8 / R S ; 4 . a T . , j . 1 5 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. Min. R a u l Araújo, DJe 2 9 . 0 5 . 2 0 1 2 ; STJ, R E s p 6 4 3 . 0 9 1 / D F , 1 . a T . , j . 2 3 . 1 1 . 2 0 0 4 , rei. Min. Luiz Fux, DJ 2 1 . 0 3 . 2 0 0 5 ; e S T J , R E s p 2 2 0 . 1 7 9 / M G , , j. 0 6 . 0 4 . 2 0 1 0 , rei. M i n . V a s c o Delia Giustina, DJe 1 4 . 0 4 . 2 0 1 0 . A interpretação d e q u e o f u n d a m e n t o d o art. 6 9 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 é satisfaz e r o-crédito e a p r e f e r ê n c i a d o c r e d o r e m realizá-lo s o b r e o s b e n s c e d u l a r i z a d o s foi estatuída pelo: STF, R E 140.437/SP, 1 . a T . , j. 0 7 . 0 6 . 1 9 9 4 , rei. M i n . l i m a r Galvão, D J 03.02.1995. Neste julgado, nos t e r m o s do defendido no § , supra, a Primeira T u r m a d o S T F e n t e n d e u q u e a i m p e n h o r a b i l i d a d e p r e v i s t a n o d i s p o s i t i v o foi instituída para f o m e n t a r a a t i v i d a d e rural, n ã o p a r a b e n e f i c i a r f r a u d e s e, p o r isso, a razão de ser d o dispositivo (ratio essendf)

é tutelar o credor, não o devedor, sendo

a alegabilidade desta imunidade privativa daquele. Destaque-se trecho particul a r m e n t e relevante d a d e c i s ã o , n o c o n t e x t o d a s m e d i d a s d e f o m e n t o à e m p r e s a rural: " P r o v i d e n c i a q u e v i s a a o êxito d a política d e d e s e n v o l v i m e n t o d e a t i v i d a d e s básicas, a o a s s e g u r a r m a i o r f l u x o d e r e c u r s o s p a r a o s e t o r , p o r m e i o d o r e f o r ç o d a garantia d e retorno d o s capitais n e l e investidos".

§ 2.637. ALIENAÇÃO DOS BENS GRAVADOS CEDULARMENTE 1. VENDA PELO DONO DOS BENS CEDULARMENTE GRAVADOS. - Os

bens cedularmente gravados são alienáveis. Apenas é de exigir-se, para que eficazmente sejam alienados, o consentimento do tomador das cédulas, ou dos endossatários, se foram endossadas. Pôsto que no art. 25 da Lei n. 3.253 se fale de validade, a espécie é de eficácia, e não de validade. Lê-se no art. 25 da Lei n. 3.253: "Enquanto não fôr paga a cédula rural, pignoratícia ou hipotecária, a venda dos bens apenhados ou imóveis hipotecados só será válida se o credor anuir, por escrito, vàlidamente". A eficácia da venda só se estabelece se o titular do direito real cartular assentiu por escrito, previamente. Por tanto: a forma escrita do consentimento é pressuposto

essencial; não há ratificação (pós-eficacização), por declaração posterior de vontade. No art. 785 do Código Civil também se exige o consentimento do titular do direito de penhor para que o dono dos bens empenhados possam ser alienados. A falta do consentimento é causa de ineficácia relativa. O princípio é, portanto, comum a todos os penhores em que o empenhante tem a posse imediata. O empenhante que transferiu ao titular do direito de penhor a posse imediata pode alienar o bem empenhado, ou os bens empenhados, sem que precise do consentimento do titular do direito de penhor (cp. Lei n. 492, art. 3.°). A ação para o titular do direito que se incorpora na cédula obter que se diga ineficaz, quanto a êle, a alienação, é a ação declaratória negativa de ineficácia, que não está sujeita a prescrição. Tudo se passa à semelhança das alienações de bens penhorados (fraude à execução). 2. VENDA JUDICIAL DE BENS CEDULARMENTE GRAVADOS. - Nas espé-

cies em que, a despeito da inscrição da cédula, as ações executivas reais podem ser propostas, ou em que a inscrição foi posterior à penhora dos bens, com eficácia contra os portadores (tomadores e endossatários) das cédulas, a alienação judicial dos bens tem de ser com a ciência dêsses. Todavia, pode, aí, prosseguir o processo executivo, inclusive para arrematação, sem dependência de assentimento escrito e prévio dos tomadores ou endossatários. Isso importa em dizer-se que têm de ser notificados e hão de alegar e provar o que é do seu interêsse, sendo a notificação das arrematações segundo os princípios do direito comum (Código de Processo Civil, art. 971, cuja interpretação já se fêz no Tomo XX, §§ 2.437, 2, 2.446,1, 2.515,2.550, l , e 2.557, 2, 3). Se houve execução pelo portador da cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista e se venderam judicialmente os bens cedularmente gravados, é de perguntar-se - uma vez que alguns credores não os poderiam penhorar - desde quando começa a penhorabilidade do produto da venda, deducto o valor da cédula ou das cédulas, dos direitos reais anteriores à inscrição daquelas e dos executivos pessoais anteriores à inscrição. A penhora pode ser feita desde que se faz o cálculo das deduções, porém nada obsta a que se inscreva, na forma do art. 178, a), VII, do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, a ação executiva real, isto é, a petição de penhora, para o caso de haver resíduo.

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Panorama atual pelos Atualizadores

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§ 2.637. A - Legislação

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V i d e art. 5 9 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 .

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§ 2.637. B - Doutrina |

De a c o r d o c o m o art. 5 9 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , o c r e d o r d e v e a n u i r p a r a q u e a v e n d a d o s b e n s i n c o r p o r a d o s n a s diferentes m o d a l i d a d e s d e c é d u l a d e crédito rural s e j a válida. Tal r a z ã o d e c o r r e d e q u e s e u i n t e r e s s e é q u e e s t e s e s t e j a m

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garantindo o p a g a m e n t o , d e m o d o q u e a a l i e n a ç ã o p o d e r i a s e r f r a u d u l e n t a , c a s o

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não h o u v e s s e e s t a previsão. A n u l i d a d e d e c o r r e d e u m a v i o l a ç ã o a direito objeto,

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no caso, por requisito e x p r e s s a m e n t e c o n s i g n a d o p e l a lei, p a r a e s t e tipo d e ato e

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atividade negociai privada.

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O s m e i o s d e p a g a m e n t o d a s v e n d a s v á l i d a s , n o s t e r m o s d a m e s m a lei s ã o a nota p r o m i s s ó r i a rural ( r e q u i s i t o s n o art. 4 2 d o D e c . - l e i 1 6 7 / 1 9 6 7 ) e a d u p l i c a t a

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rural (art. 4 8 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 ) .

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Tal p r o v i d ê n c i a , d e s e exigir a a n u ê n c i a d o c r e d ò r , l o n g e d e s e r e n t r a v e á

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circulação d e r i q u e z a s e a t i v i d a d e p r o d u t i v a rural, é u m a m a n e i r a d e p e r m i t i r q u e

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o i n v e s t i m e n t o feito m e d i a n t e a p o r t e d e c a p i t a l n ã o s e j a f r u s t r a d o . Tal e q u a l a

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i m p e n h o r a b i l i d a d e t r a t a d a n o s § § 2 . 6 3 6 . B e 2 . 6 3 6 . C, p e r m i t e d e s e n v o l v i m e n t o sustentável e m i n i m i z a c o n d u t a s d e m e r c a d o e s t r i t a m e n t e o p o r t u n i s t a s . N a s b e l a s palavras d e u m j u l g a d o expressivo, t r a t a n d o d a i m p e n h o r a b i l i d a d e d o a r t 6 9 d o Dec.-lei 167/1967, m a s p e r f e i t a m e n t e aplicáveis, c o m a s a d a p t a ç õ e s n e c e s s á r i a s , a este contexto, tais i n s t i t u t o s f o r a m e s t a b e l e c i d o s " p a r a a s s e g u r a r o ê x i t o d a política financeira d o g o v e r n o , n o prol d o d e s e n v o l v i m e n t o a g r í c o l a e i n d u s t r i a l d o país. C o m ela, e f e t i v a m e n t e , b u s c o u - s e , a u m s ó t e m p o , p r o p i c i a r a o s p r o f i s s i o nais d e s s e s s e t o r e s m a i o r f a c i l i d a d e p a r a a c a p t a ç ã o d o s r e c u r s o s i n d i s p e n s á -

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veis à i m p l a n t a ç ã o d e s e u s projetos, e à s a g ê n c i a s f i n a n c e i r a s , e m c o n t r a p a r t i d a , maior s e g u r a n ç a q u a n t o a o r e t o r n o d o s r e c u r s o s c a r r e a d o s p a r a a t i v i d a d e s t ã o úteis q u a n t o aleatórias" (STF, R E 140.437/SP, 1 . a T „ j. 0 7 . 0 6 . 1 9 9 4 , rei. M i n . l i m a r Galvão, DJ 0 3 . 0 2 . 1 9 9 5 ) .

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A anuência do credor na alienação dos bens é requisito de validade, e m o qual a alienação é nula. Trata-se d e requisito q u e c o r r e s p o n d e , e m s e d e d e t e o r i a geral d o direito, a u m d o s c a s o s d e l e g i t i m i d a d e n e g o c i a i . N ã o b a s t a c o m q u e o alienante p o s s a d i s p o r e m g e r a l d o direito. S o b r e b e n s e m p e n h a d o s , s ó p o d e r á dispor havendo possibilidade g l o b a l p a r a a p r á t i c a d o ato, a q u a l é o b s t a d a p e l a ausência d e c o n c o r d â n c i a d o credor. Tal requisito c o m p r e e n d e - s e c o m o requisito d o objeto do negócio, q u e p o d e s e r e m si lícito, m a s c o n c r e t a m e n t e , n ã o o s e r á por circunstâncias peculiares a o tipo d e n e g ó c i o o u d i a n t e d o e s p e c í f i c o c o n t o r n o d a relação existe entre a s p e s s o a s . Para u m a v i s ã o d e n u l i d a d e c o n d i z e n t e c o m o texto, vide: CARVALHO, Francisco Pereira d e B u l h õ e s . Sistema de nulidades dos atos jurídicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 137.

j

§ 2.637. C - Jurisprudência R e t o m a n d o o t e m a p a r a e x p l a n a ç ã o d e a s p e c t o s c o n t e m p o r â n e o s relevantes, n a d a o b s t a n t e a possibilidade d e o credor, na d e m a n d a d e c o b r a n ç a das cédulas! capitalizar o s juros, c o n f o r m e o autoriza o e n u n c i a d o d a S ú m u l a 93 do STJ, tal po-

j

d e r t e m outros limites i m p o r t a n t e s . C o m o as c é d u l a s e n s e j a m , na grande maioria d o s c a s o s , a p o r t e d e capital p o r instituições f i n a n c e i r a s integrantes d o S i s t e m a Financeiro Nacional, c o n v é m lembrar que, a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a não pode u l t r a p a s s a r a s o m a d o s e n c a r g o s r e m u n e r a t ó r i o s e c o m p e n s a t ó r i o s contratualm e n t e p r e v i s t o s e s u a c o b r a n ç a o b s t a à d o s j u r o s , q u e r r e m u n e r a t ó r i o s , quer m o r a t ó r i o s , a s s i m c o m o d a m u l t a contratual, t o r n a n d o a o b r i g a ç ã o facultativa, à

!

e s c o l h a d o credor. Tal é o e n t e n d i m e n t o d a S ú m u l a d e 4 7 2 d o STJ, q u e v e m no

j

s e n t i d o d a q u e l a outra, S ú m u l a 2 9 6 d o STJ, q u e permitia os juros remuneratórios, no limite f i x a d o pelo B a c e n , m a s d e i x a v a a o p ç ã o d e c o b r a n ç a entre estes o u a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a , c u j a p a c t a ç ã o , e m si, não induz nulidade d a cláusula por s u p o s t a a b u s i v i d a d e ( S ú m u l a 2 9 4 d o S T J ) . N e s t e s e n t i d o é q u e p o d e s e verificar o e n t e n d i m e n t o d o a c ó r d ã o a seguir analisado, e m q u e d e t e r m i n a d o c o n t r a t o b a n c á r i o discutia-se capitalização d o s juros. O S T J e n t e n d e u n a o c a s i ã o q u e h a v e n d o p a c t o p r e v e n d o tal m e d i d a e havendo a u t o r i z a ç ã o e x p r e s s a , v á l i d a a s u a c o b r a n ç a . N o j u l g a d o ficou a s s e n t a d o que o limite d e 1 2 % a o a n o d e j u r o s n ã o s e a p l i c a a e s t e s c a s o s d e cédula rural, visto q u e s e t r a t a d e o p e r a ç ã o f i n a n c e i r a , s e n d o o limite o d e t e r m i n a d o pelo m e r c a d o

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(STJ, A g R g n o A g e m R E s p 9 0 . 1 0 9 / R S , 3 . a T „ j. 1 9 . 0 4 . 2 0 1 2 , rei. Min. Sidnei Beneti, DJe 0 9 . 0 5 . 2 0 1 2 ) . C o n v é m o u t r o s s i m lembrar que o e n d o s s o m a n d a t o d a cédula, s e o e n d o s s a t á r i o e x t r a p o l a o s limites d o m a n d a t o , será responsável pelo protesto indevido e v e n t u a l m e n t e ocorrido, n o s t e r m o s d a S ú m u l a 4 7 6 do STJ. E m linha d e raciocínio b a s t a n t e similar, foi e d i t a d a a S ú m u l a 4 7 5 do STJ, se-

!

g u n d o a qual, h a v e n d o e n d o s s o translatício, o e n d o s s a t á r i o que, extrapolando os

j

limites d o m a n d a t o , d a r e n s e j o a p r o t e s t o indevido, r e s p o n d e perante o emitente, m a s t e m direito d e r e g r e s s o c o n t r a e n d o s s a n t e s e eventuais avalistas d o título, se

!

o título c o n t i v e s s e vício f o r m a l e x t r í n s e c o o u intrínseco.

§ 2.638. TERCEIRO DADOR DO DIREITO DE PENHOR OU DE HIPOTECA, A SER INCORPORADO

1. DONO DOS BENS E DÍVIDA. - A lei, a despeito de aludir à finalidade do crédito rural, permitiu que terceiro seja o dador do penhor ou da hipoteca, ou de ambos. Figuremos as espécies: a) Os bens empenhandos ou hipotecandos acham-se de algum modo ligados à exploração agrícola ou pecuária da emprêsa B, que deseja emitir

cédulas rurais, e a ela pertencem, ou por serem partes integrantes do prédio em que se instala a emprêsa, ou por serem pertenças. b) Os bens empenhandos ou hipotecandos acham-se ligados de algum modo à exploração agrícola ou pecuária da emprêsa B, que deseja emitir cédulas rurais, mas são de propriedade de A, pôsto que pertenças do prédio em que se instala a emprêsa. c) Os bens empenhandos ou hipotecandos acham-se de algum modo ligados à exploração agrícola ou pecuária da emprêsa A, a quem pertencem, como partes integrantes ou como pertenças do prédio da emprêsa A, porém quem deseja emitir cédulas rurais é B. Não há nenhuma dúvida quanto à constituibilidade do direito real de garantia incorporado na cédula, na espécie a). Tão-pouco, no que tange à espécie b). No que concerne a c), o penhor ou a hipoteca teria de reger-se pelo direito comum: não há a finalidade da operação, que se supõe necessária à constituição do penhor rural ou da hipoteca rural incorporável em cédula. A lei permitiu que o terceiro dê em penhor, pu hipoteca, ou em penhor e hipoteca, bens seus, de modo que de certo modo se atenuaria o propósito de favorecer devedores que têm exploração agrícola ou pecuária se não se exigisse que o devedor fôsse agricultor ou pecuarista. Na Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, art. 3.°, diz-se: "Pode ajustar-se o penhor rural em garantia de obrigação de terceiro, ficando as coisas ou animais empenhados em poder do proprietário e sob sua responsabilidade, não lhe sendo lícito, como depositário, dispor das mesmas, senão com o consentimento escrito do credor". O art. 28 da Lei n. 3.253 é um tanto diferente e não deve ser interpretado sem se atender à inspiração da lei, que supôs dedicada à agricultura ou à pecuária a pessoa que emite a cédula e a finalidade da operação (Lei n. 3.253, arts. l.°, 3.°, § 2.°, 6.°, parágrafo único, e art. 8.°). A garantia real prestada pelo agricultor ou pecuarista a dívida de outrem, que não tenha atividade agrícola ou pecuária, não é crédito rural; de modo que a abstração da cédula, com a coparticipação do banco, ou casa bancária, ou cooperativa, talvez da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, ameaça extrair valor do bem rural para crédito de finalidades não-rurais. O caminho, que se tem, para se evitar isso é o de exigirem os tomadores a explicitação da finalidade e da aplicação da quantia ou bens prestados. Aliás, o art. 3 o, IV, da Lei n. 3.253, faz pressuposto necessário da constituição da cédula rural pignoratícia, hipotecária (art. 6.°) ou mista (art. 8.°) a "indicação do fim a que se destina o valor recebido e a forma da utilização".

2. CONTEÚDO DO ART. 28 DA LEI N. 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE

1957. - Estatui o art. 28 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "Se os bens vinculados à cédula de crédito rural pertencerem a terceiro, mencionar-se-á essa circunstância, assinando êle o título juntamente com o emitente, para os fins de confirmação da respectiva outorga". As expressões não são felizes. Quem constitui o direito de penhor, incorporado na cédula rural pignoratícia, ou na cédula rural hipotecária, ou na cédula rural mista, é o dono dos bens, quem quer que seja quem se aproveite do dinheiro ou dos bens adquiríveis com a prestação. O terceiro dador do penhor, ou da hipoteca, ou do penhor e da hipoteca, não outorga podêres para a constituição do penhor, ou da hipoteca, ou dos dois direitos reais de garantia, assinando com o devedor. O terceiro dador do direito real de garantia, ou dos direitos reais de garantia, é também verdadeiro subscritor da cédula. Com a leitura do art. 28 fica-se a pensar em que a cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, só é título contra o que se aproveita da prestação. Ora, as cédulas rurais regidas pela Lei n. 3.253 são títulos incorporantes de direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, penhor e hipoteca), e não títulos incorporantes de créditos garantidos por penhor, hipoteca ou penhor e hipoteca. A cédula rural pignoratícia incorpora o direito dè penhor; a cédula rural hipotecária incorpora o direito de hipoteca; a cédula rural mista incorpora os dois direitos. Ambos são direitos reais. A dação pelo terceiro apenas separa quem há de pagar, precipuamente, e quem, no momento, é o dono dos bens empenhados ou hipotecados. A separação de certo modo choca, porque a Lei n. 3.253 concebeu a cédula rural como abstrativa do negócio jurídico subjacente e não exigiu, sequer, penhor, inscrito, de que depois se extraísse cédula rural pignoratícia, ou hipoteca, inscrita, de que depois se extraísse cédula rural hipotecária. Foi além da construção que à cédula rural pignoratícia havia dado a Lei n. 492, art. 15, verbis "se o credor lho solicitar, expedir em seu favor... cédula rural pignoratícia".

P a n o r a m a atual pelos A t u a l i z a d o r e s

| ;

§ 2.638. B - Doutrina

1

Pontes de M i r a n d a insiste c o m q u e as cédulas rurais tratadas neste CapítuIo s e j a m títulos incorporantes d e direitos reais de garantia, não de créditos que

!

t e n h a m t a m b é m a correlata garantia'. N o r e g i m e d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 8 7 , e s p e c i a l -

;

mente no art. 9.°, alterou-se o s i s t e m a , e p a s s a r a m a ser títulos i n c o r p o r a n t e s d o crédito e da garantia, s e j a d e penhor, s e j a d e hipoteca, s e j a m as d u a s , e x c e t o a

j

nota d e crédito rural (art. 2 7 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 ) .

j

Isto significa q u e os b e n s e s t ã o p r e f e r e n c i a l m e n t e adstritos a o p a g a m e n t o d a

j

dívida garantida e q u e o título c o r p o r i f i c a q u e r o crédito d e c o r r e n t e d o c o n t r a t o d e

;

financiamento, q u e r a g a r a n t i a real p r e s t a d a .

j

Nos t e r m o s d o art. 10, caput, d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , a c é d u l a d e crédito rural

|

p o d e ser definida c o m o título civil, líquido e c e r t o , exigível p e l o v a l o r c o n s t a n t e ,

|

quer d a cártula, q u e r d o e n d o s s o , m a i s o s j u r o s , e v e n t u a l c o m i s s ã o p a r a c u s t e i o

j

d a fiscalização e m o n i t o r a m e n t o d a s g a r a n t i a s e d e m a i s d e s p e s a s q u e o c r e d o r

J

fizer para q u e haja s e g u r a n ç a , r e g u l a r i d a d e e r e a l i z a ç ã o d e s e u direito. de-

j

notando a f u n ç ã o d e c i r c u l a ç ã o s e g u r a d e r i q u e z a t r a z i d a p o r e s t e s d o c u m e n t o s .

O s f r a n c e s e s d e n o m i n a m o s títulos d e c r é d i t o c o m o effets de commerce,

\

Nos dizeres d a d o u t r i n a , v ê m d e e n c o n t r o a o s a n s e i o s d e r a p i d e z , s i m p l i c i d a d e

j

e segurança

j

(PÉROCHON,

Françoise;

BONHOMME,

R é g i n e . Entreprises

em difficulté

6. e d . Paris: L G D J , 2 0 0 3 . n. 6 0 2 , p. 5 0 5 ) .

j

Deste m o d o , as m e s m a s a u t o r a s a p o n t a m p a r a q u e o s t í t u l o s d e c r é d i t o s e j a m

j

et Instruments

de crédit et de paiement

título formal, q u e constitui e m b e n e f í c i o d o b e n e f i c i á r i o u m v í n c u l o q u e o b r i g a o u -

j

trem a p a g a m e n t o d e q u a n t i a . D a í a c o n c l u s ã o d e que:'se trate d e d o c u m e n t o q u e

j

incorpora o crédito e q u e e m g e r a l g o z a d a c a r a c t e r í s t i c a , f u n d a m e n t a l p a r a s u a

j

circulabilidade, d a i n o p o n i b i l i d a d e d a s e x c e ç õ e s

J

(PÉROCHON,

Françoise;

BONHOMME,

Régine. Op. cit., n. 6 0 3 , p. 5 0 5 - 5 0 6 )

§ 2.638. C - Jurisprudência Ainda que seja prestada por terceiro a garantia ou que o crédito seja cedido, não p e r d e s u a n a t u r e z a , v e z q u e a c á r t u l a p e r m i t e a u t o n o m i a a a b s t r a ç ã o d o negócio subjacente. Assim, o STJ entende q u e s e o t o m a d o r da cártula for o Poder Público, c o m o , e m c a s o c o n c r e t o , u m d o s E s t a d o s - m e m b r o s d a f e d e r a ção, a p r e s c r i ç ã o n ã o é a q ü i n q ü e n a l d o art. 1 d o D e c . - l e i 2 0 . 9 1 0 / 1 9 3 2 . 0 fato de ser a g e n t e p r i v a d o o u p ú b l i c o n ã o interfere n a n a t u r e z a d a s i t u a ç ã o j u r í d i c a ou da posição jurídica de credor, devedor ou garante, c o m o e x e m p l a r m e n t e o j

d e m o n s t r a r a m o v o t o d o e. M i n i s t r o relator, a s s i m c o m o o V o t o - v o g a l d e c l a r a d o ,

j

A s u c e s s ã o d o E s t a d o q u e i m p l i q u e a s s u n ç ã o d a c á r t u l a ( c é d u l a d e crédito rural)

|

não tira os c o n t o r n o s peculiares a e s t a e s p é c i e d e título c a m b i a r i f o r m e . D e s t a q u e -

si

-se q u e este voto vogai, d o M i n . M a s s a m i U y e d a , d e i x o u claro q u e e n t e n d i m e n t o

•

contrário violaria o instituto: "dizer q u e a p r e s c r i ç ã o q ü i n q ü e n a l d o s créditos, o u

|

d o s débitos fiscais, a p l i c a r - s e - i a a u m a c é d u l a d e c r é d i t o rural e x a t a m e n t e p e l a

;

m u d a n ç a d a p o s i ç ã o ativa d o credor, p o r q u e o c r e d o r p a s s o u a s e r o E s t a d o e,

í

por ser o Estado, então, perde e s s a prerrogativa d e p r o p o r u m a a ç ã o d e c o b r a n ç a c o m maior prazo, creio q u e e s t a m o s c o m e ç a n d o a c o n f u n d i r a n a t u r e z a d e s s e

!

instituto" (STJ, R E s p 1 . 1 5 3 . 7 0 2 / M G , 3 . a T . , j. 1 0 . 0 4 . 2 0 1 2 , rei. Min. Paulo d e Tarso Sanseverino, DJe 10.05.2012).

í

!

§ 2.639. SEGURO DOS BENS CEDULARMENTE EMPENHADOS OU HIPOTECADOS

1. DIREITOS REAIS DE GARANTIA E SEGURO. -A priori, não há dever de segurar-se o bem dado em garantia real. Se está seguro, dá-se a sub-rogação real na pretensão à indenização e, depois, na indenização paga (Código Civil, art. 762, § 1.°). Pode-se inserir no acordo de constituição a cláusula de seguro. Sôbré a anticrese, § 2.629. O dever de segurar ou resulta de lex specialis ou de acordo entre criador e tomador de títulos incorporantes. 2. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, HIPOTECÁRIAS E MISTAS. - N o to-

cante às cédulas rurais regidas pela Lei n. 3.253, o seguro foi tido como dever do constituinte do penhor, ou da hipoteca, ou, em se tratando de bens empenhados ou hipotecados pelo terceiro dador, dever daquele e dêsse. Está no art. 26 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "Os bens constitutivos da garantia serão segurados contra todos os riscos a que possam estar sujeitos e forem objeto de seguro, até final quitação da dívida, expedindo-se a apólice à ordem do credor". Devemos entender o art. 26: se os bens dados em garantia são suscetíveis de penhor, têm de ser segurados contra todos os riscos, até que se solva a dívida; a apóüce é à ordem do tomador, de modo que pode ser endossada ao endossatário da cédula pignoratícia, hipotecária ou mista. A lei não cogitou da sanção para o caso de se não cumprir o dever de segurar, nem disse a quem haveria de tocar o dever. Em primeira plana, é ao constituinte do penhor ou da hipoteca; se há terceiro dador, pode a êle ser exigido o seguro, como ao emitente da cédula, porque é depositário dos bens. Há, portanto, a pretensão a que se segurem os bens dados em garantia, se a incorporação do direito real é em cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista regida pela Lei n. 3.253. No que se refere à sanção, há dever e obrigação de segurar, cabendo ao tomador e aos endossatários direito e pretensão a que se segurem os bens dados em garantia. Nenhuma sanção há de ineficácia, ou de invalidade das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias ou mistas: o seguro não é pressuposto necessário; o que se estabeleceu, na Lei n. 3.253, foi o dever e obrigação de segurar. Resta saber-se se a regra jurídica do art. 26 da Lei n. 3.253 é cogente, ou se é dispositiva. Noutros têrmos: se não pode ser, ou se pode ser dispensado o seguro. A resposta é a favor de se tratar de ius dispositivum.

.639. SEGURO DOS BENS C E D U L A R M E N T E E M P E N H A D O S OU HIPOTECADOS

•

321

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.639. A - Legislação Vide art. 7 6 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 .

;

§ 2.639. B - Doutrina O s b e n s o b j e t o d e c é d u l a d e c r é d i t o rural d e v e m s e r s e g u r a d o s , p a r a q u e , ocorrendo sinistro, o p a g a m e n t o a p ó s d e v i d a l i q u i d a ç ã o resulte e m valor e m q u e se s u b - r o g u e m os direitos d e t o d o s os titulares d e p o s i ç õ e s e s i t u a ç õ e s j u r í d i c a s

|

s o b r e os b e n s afetados.

j

Por oportuno, c o n v é m lembrar u m a distinção q u e p e r p a s s a , a i n d a q u e inciden-

j

talmente, diversos p a r á g r a f o s d e s t e C a p í t u l o , qual seja, a d e m o d o d e a q u i s i ç ã o

i

d o direito real, n o t a d a m e n t e s u a d i s t i n ç ã o e m m o d o s o r i g i n á r i o s e d e r i v a d o s . A aquisição d a s i t u a ç ã o j u r í d i c a d e crédito c o m g a r a n t i a c e d u l a r i z a d a , P o n t e s de Miranda defende dar-se por m o d o originário, n ã o derivado, o q u e poderia à primeira vista s u r p r e e n d e r a o leitor m e n o s a v i s a d o . A a q u i s i ç ã o d e título c a m b i a riforme q u e i n c o r p o r a direito d e g a r a n t i a é o r i g i n á r i a p o r q u e s e a d q u i r e p r i m e i r o o d o m í n i o d a c á r t u l a (ver, p o r e x e m p l o , § 2 . 6 3 5 , 1), d e p o i s o d i r e i t o real, m a s

i

i n d e p e n d e n t e m e n t e d a t i t u l a r i d a d e d a s i t u a ç ã o j u r í d i c a anterior. R e s p e i t a d o s o s

j

requisitos f o r m a i s d e c o n s t i t u i ç ã o e e m i s s ã o d o título, a s s i m c o m o d o e n d o s s o ,

I

não há q u e s e perquirir d o n e g ó c i o s u b j a c e n t e , lastro d a e m i s s ã o .

|

C o m o dito n o § 2 . 6 3 4 , 1 , "o q u e m a i s i m p o r t a f r i s a r - s e é q u e a i n c o r p o r a ç ã o

j

d o s direitos n o s títulos faz a c o r p o r e i d a d e s u p l a n t a r , n o s p r i n c í p i o s , a i n c o r p o r e i dade, d e m o d o q u e a c a d a m u d a n ç a d e s u j e i t o ativo d a r e l a ç ã o j u r í d i c a real s o bre o c o r p ó r e o o direito i n c o r p o r a d o s u b j e t i v a m e n t e n a s c e a o a d q u i r e n t e d o b e m corpóreo. N o u t r o s t e r m o s : a a q u i s i ç ã o d o direito s o b r e o c o r p ó r e o é derivativa; a aquisição d o direito i n c o r p o r a d o , originária". O u seja, e m b o r a s e a d q u i r a o título de a l g u é m , o direito n e l e i n c o r p o r a d o ( g a r a n t i a real) s e a d q u i r e ex-novo, c o m o s e ocorre c o m a u s u c a p i ã o , m a s p o r f o r ç a d e lei. A c e d u l a r i z a ç ã o d o p e n h o r , hipoteca e d a p r o p r i e d a d e f i d u c i á r i a p e r m i t e m p r e s c i n d i r d a i n d a g a ç ã o s o b r e a c a u s a d o negócio dispositivo real, p a r a s e f o c a r a p e n a s a r e g u l a r i d a d e d a t r a n s m i s s ã o do título.

j

Entretanto, vícios de origem na relação entre emitente e tomador, p o d e m ser a l e g a d o s , c o m o o d e f e n d e d e m o d o t r a n s l ú c i d o , A s c a r e l l i : " O p r o b l e m a d a

j |

c a u s a a p r e s e n t a - s e , pois, s e g u n d o e s s e critério, t o d a v e z q u e n o s e n c o n t r a m o s diante d e u m ato d e a t r i b u i ç ã o p a t r i m o n i a l , q u e r e s s e a t o c o n s i s t a n a a s s u n ç ã o de um vínculo obrigacional, quer consista n a constituição ou na transferência d e u m direito real. A d o u t r i n a d a c a u s a (no s e n t i d o a q u i e x a m i n a d o ) e n c o n t r a ,

j i j I

realmente, o seu fundamento n a necessidade de proteger, relativamente à parte contrária, a q u e l e q u e é g r a v a d o p o r u m a a t r i b u i ç ã o p a t r i m o n i a l " (ASCARELLI, Tullio. Teoria geral dos títulos de crédito. Trad. N i c o l a u N a z o . S ã o Paulo: S a r a i v a ,

j J j

1943. p. 94).

|

j

Este o sentido m a i s p r o f u n d o de q u e h a v e n d o seguro dos bens objeto de

!

cédula d e crédito rural, este reverta e m favor dos titulares de situações jurídicas

I

reais, vez que afetados pelo sinistro.

;

§ 2.639. C - Jurisprudência

i

objetivam c o m p o r u m m e c a n i s m o sócio-econômico-jurídico de proteção para as

N ã o só o seguro, como a c o r r e ç ã o monetária, os juros e outras prestações ;

partes, que não se atente a critérios exclusivamente pessoais, m a s ao fim e a fun-

í

ção e c o n ô m i c o social dos negócios jurídicos. Assim, natural se corrijam, nos ter-

|

m o s a p o n t a d o s nos c o m e n t á r i o s anteriores, as prestações de cédulas de crédito

j

rural, d o m o d o adequado, e n t e n d e n d o o S T J que não se trata de sobrestar ações de revisão destas, c o m f u n d a m e n t o d o sobrestamento decorrente das ações con-

|

denatórias objetivando haver valores d e p o u p a n ç a dos planos econômicos (co-

j

n h e c i d a s c o m o a ç õ e s d e e x p u r g o s ) . A c o r r e ç ã o m o n e t á r i a de cédula rural, por

!

se tratar d e matéria de direito privado regulada, é feita consoante outros critérios,

'

devendo o feito tramitar n o r m a l m e n t e (STJ, A g R g no REsp 1,183.115/PR, 3. a T.,

!

v.u., j. 12.04.2012, rei. Min. M a s s a m i Uyeda, DJe 26.04.2012).

i

§ 2.640. INSCRIÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, HIPOTECÁRIAS E MISTAS 1. PENHOR OU HIPOTECA E INSCRIÇÃO. - À diferença do que ocor-

re com as cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, arts. 2° e 15, que são expedidas pelo oficial do registo se o tomador o exige, as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas regidas pela Lei n. 3.253 são subscritas e emitidas pelo promitente e inscritas, sem que se haja de pensar em qualquer acôrdo de constituição de penhor que se tenha de inscrever antes. O acôrdo de constituição resulta de algum banco, casa bancária ou cooperativa tomar o título. Note-se, com precisão, o que se passa, ou se pode passar: a) o promitente enche a cédula conforme os pressupostos enumerados no art. 3.° da Lei n. 3.253, tendo havido acôrdo (prévio) de constituição da cédula; b) o promitente enche a cédula, sem ter havido qualquer acôrdo (prévio) de constituição, de modo que o seu procedimento é semelhante ao do subscritor do título cambiário ou cambiariforme que insere no título o nome de alguém como se fôsse o tomador. Na espécie b), ou sobrevém o acôrdo e a pessoa mencionada como tal assume a posição de tomador, o que se dá pela tomada de posse

da cédula, ou a pessoa que se indicou como tomador não quer tomar a cédula. Se alguém endossa o título, falsamente (= como se fôsse a pessoa indicada como tomador), o endossante de boa fé é protegido, e tudo se passa, se a inscrição foi obtida, como se tomador tivesse havido, salva a êsse a alegação de falsidade. A diferença, em relação a cédula rural pignoratícia regida pela Lei n. 492, está em que a cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492 é extraída do registo do penhor, não é título constitutivo, ao passo que são títulos constitutivos as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas de que trata a Lei n. 3.253. 2. EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO.—A inscrição opera a criação do direito real de penhor ou de hipoteca, que se incorpora na cédula. Antes da inscrição, a cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista somente contém promessa de prestação. O direito que toca ao tomador ou ao endossatário é semelhante ao direito que tem o adquirente do prédio antes de se proceder à transcrição do acôrdo de transmissão. Há vinculação, mas pessoal. O tomador ou endossatário ainda não tem direito real sôbre os bens que se apontaram como empenhandos ou hipotecandos. A descrição é apenas para se conseguir, com a inscrição, o direito real de garantia, que se incorpore na cédula. Se vem a ser impossível a inscrição, à relação jurídica, pessoal, nunca sucede relação jurídica real. 3. REGISTO TORRENS E CÉDULAS RURAIS. - Está no art. 26, parágra-

fo único, da Lei n. 3.253: "Sempre que o imóvel objeto da garantia real fôr matriculado no Registo Torrens ser-lhe-á assegurada preferência sôbre quaisquer outros, no Banco do Brasil, para a constituição de mútuo". Posta de lado a confusão entre cédula rural hipotecária ou pignoratícia e negócio jurídico subjacente, há de ser lido o art. 26, parágrafo único, como recomendação ao Banco do Brasil, para que, se o imóvel está registado no Registo Torrens, se facilitem as operações de crédito real regidas pela Lei n. 3.253. 4. MODELOS. - Estabelece o art. 34 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto

de 1957: "As cédulas de crédito rural instituídas por esta lei obedecerão aos modelos anexos, de ns. 1 a 5". Aqui, só nos interessam os três modelos de cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista. Os outros são modelos de títulos de crédito (pessoal).

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s § 2.640. B - Doutrina A c é d u l a d e crédito rural é registrável, s e m o q u e s o b r e ela não s e configura direito real (de domínio, a p ó s o registro). A o r d e m d e inscrição das cédulas seguirá o p r o c e s s o d e registro, e m o r d e m rigorosa, a t u a l m e n t e regulado pelo art. 182 et s e q d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 . N o q u e c o n c e r n e à m a t é r i a exposta, s ã o relevantes, esp e c i a l m e n t e os arts. 1 8 2 - 1 9 4 d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 . N o t e - s e q u e o art. 31 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 foi r e v o g a d o p e l a Lei d e R e g i s t r o s Públicos, a qual alterou a disciplina g e r a l d a m a t é r i a , p o r a t e r r e g u l a d o i n t e i r a m e n t e d e m o d o diverso (revogação tácita p o r e x a u r i m e n t o ) . A registrabilidade d a c é d u l a , e s s e n c i a l p a r a s u a constituição c o m o objeto d e direito real e p a r a o p o n i b i l i d a d e d a relação e s i t u a ç ã o cartular perante terceiros foi c o n s i g n a d a n o art. 1 6 7 , 1 , 1 3 , d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 . O registro é c a n c e l a d o p o r a v e r b a ç ã o (art. 3 9 d o Dec.-lei 167/1967). S ã o dois o s a t o s a v e r b á v e i s q u e p o d e m e n s e j a r c a n c e l a m e n t o d o registro d a c é d u l a d e crédito rural, quais s e j a m , a o r d e m j u d i c i a l e a p r o v a d a quitação, d a d a na própria cédula ou e m documento apartado. P a r a a v e r b a r o c a n c e l a m e n t o d a c é d u l a rural p i g n o r a t í c i a , n o s t e r m o s d o d i r e i t o e m vigor, é n e c e s s á r i o , a l é m d a a s s i n a t u r a d o oficial, d o s u b s t i t u t o legal o u e s c r e v e n t e , q u e s e d e c l i n e o m o t i v o d o a t o ( q u i t a ç ã o , s e n t e n ç a d e nulidade, e.g.), q u e p r e e n c h e e d á r a z ã o a o c a n c e l a m e n t o (art. 2 4 8 d a L e i 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 ) . Destaque-se que o c a n c e l a m e n t o p o d e r á ser total o u parcial e que a sentença s ó p o d e r á e n s e j a r c a n c e l a m e n t o u m a v e z t r a n s i t a d a e m j u l g a d o (art. 2 5 9 d a Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 ) .

§ 2.640. C - Jurisprudência O r e g i s t r o d a s c é d u l a s é c o n s t i t u t i v o , m a s n ã o p o d e ser u s a d o p a r a fraudar c r e d o r e s o u i m p l i c a r a t o s p r a t i c a d o s e m f r a u d e d e e x e c u ç ã o . No c a s o c o n c r e to, o e x e c u t a d o h i p o t e c o u m e d i a n t e c é d u l a , e r e g i s t r o u tal ato p o s t e r i o r m e n t e à e x i s t ê n c i a d e u m a d e m a n d a o b j e t i v a n d o c o n d e n á - l o p o r ato ilícito, a q u a l foi j u l g a d a p r o c e d e n t e e se encontrava e m fase de execução. Intimado para p a g a m e n t o , n ã o s ó o - d e v e d o r q u e d o u i n e r t e , c o m o , d e o u t r o lado, c e l e b r o u n o v o c o n t r a t o , i m p e d i n d o a o c r e d o r s e v a l e r d e m e i o s h í g i d o s p a r a honrar s e u crédito. Deste julgado, pode-se verificar a necessidade de que a formalidade d o r e g i s t r o d e i m ó v e i s n ã o c e d a l u g a r a f o r m a l i s m o q u e p e r m i t e a c e r t o s agent e s s e v a l e r e m d e a r d i s p a r a a l c a n ç a r o b j e t i v o s n ã o c o n f o r m e s a o s d o Estado D e m o c r á t i c o d e Direito (TJSP, A g l n 0 0 7 0 7 8 3 - 0 3 . 2 0 1 2 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0 , j. 18.06.2012, rei. Des. G o m e s V a r j ã o ) .

§ 2.641. ENDOSSO DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS, HIPOTECÁRIAS E MISTAS

1. AMORTIZABILIDADE E ENDOSSO. - O quanto prometido nas cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas pode ser amortizado aos poucos, segundo se preveja no acordo de constituição, inscrição e na anotação na cédula. Cada endôsso há de mencionar o valor líquido da cédula, no momento em que se endossa. Se nada se disse, o endossante responde pelo que se fixou no último endôsso anterior. Lê-se no art. 27 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "O endossante da cédula de crédito rural responde apenas pelo saldo devedor do título, sempre que tiver havido amortização, devendo constar do endôsso, neste caso, o valor líquido da transferência". Quem pode endossar a cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista ou é dono dela, ou quem tem poder de disposição do bem alheio. Endossando, transfere a propriedade da cédula e essa atribui ao endossatário o direito real de garantia, que na cédula se incorporou. 2. EFICÁCIA DO ENDÔSSO. - O endôsso - rigorosamente falando, como compete ao cientista - não transfere o direito: dá ensejo a nôvo crédito (em sentido largo), com o conteúdo que resulta do título. A aquisição é originária, e não derivativa (K. R. ROMEICK, Zur Technik des BGB., Heft EI: Rechtsnachfolge, 107; H. DERNBURG, Das Bürgerliche Recht, n, §§ 145, nota 2, e 286). Ao endossatário não se podem opor as exceções que seriam oponíveis ao endossante ou outro endossatário anterior. Tal acontece ainda quando, se há negócio jurídico subjacente, o endossatário também é cessionário do crédito causai (sôbre isso, excelentemente, profligando êrro da Suprema Corte alemã, veja-se KARL ADLER, Eine bedenkliche wechselrechtliche Entscheidung des Reichsgerichtes, Deutsche Juristen-Zeitung, 19, 620 s.). Ao chegar às mãos do endossatário de boa fé a cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista, a abstração inicia-se. O conhecimento das exceções, depois da aquisição de boa fé, é inoperante. O endôsso, antes da inscrição da cártula, faz nascer ao endossatário direito pessoal, inclusive habilita-o a levar a cédula à inscrição. Mas êsse endôsso já é negócio jurídico abstrato, como qualquer endôsso. ^ 3. AVERBAÇÃO DO ENDÔSSO. - As cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas podem ser endossadas antes da inscrição das cédulas. A

transferência da propriedade equalquer direito oriundo do ato constitutivo de direito real (usufruto, penhor) produz-se, a despeito da falta de inscrição. O endossatário pode levar a cédula à inscrição. (A transferência da propriedade já se produz com o endôsso da cédula não inscrita. Porque o que se transfere é o domínio sôbre a cédula e todos os pressupostos para essa transmissão foram satisfeitos: houve a constituição da cédula, houve o endôsso, que contém, acôrdo de transmissão da propriedade da cédula, e houve a tradição. A transferência da propriedade mobiliária operou-se. O direito que se incorporou, no tocante ao acôrdo de constituição do direito real, não foi o direito real de penhor, da hipoteca, ou do penhor e da hipoteca, - foi o direito oriundo do acôrdo, inclusive o de completar a eficácia do acôrdo.) Portador da cédula pignoratícia, hipotecária ou mista, o endossatário é - antes da inscrição - dono da cédula e titular de todos os direitos que se irradiam do acôrdo de constituição do direito real de garantia. O subscritor e emissor vinculou-se. Os direitos, que nasceram do acôrdo, incorporaram-se no título. Após a inscrição, o endôsso opera a aquisição por outrem do direito real incorporado à cédula. . A averbação não atribui efeito real ao endôsso. O endôsso já o tem. A função da averbação é de maior publicidade, sem que a eficácia real do endôsso dependa disso. No art. 10, § 4.°, da Lei n. 3.253 falou-se da averbação dos endossos ocorridos após a inscrição e no § 6.° dispensou-se a averbação dos endossos feitos por bancos em operações de redesconto ou caução. Poderia parecer que se tornou o registo elemento constitutivo da transferência da propriedade da cédula e, pois, da aquisição do direito real de garantia pelo endossatário. Mas isso seria absurdo e revelaria nos fazedores da lei mentalidade pouco propícia à facilitação do crédito rural, sôbre ser atentatório dos princípios concernentes ao endôsso. Havemos de entender que se reforça, com a averbação, a publicidade que está no endôsso, que é declaração escrita de vontade mais transmissão da posse. Exatamente a respeito dos títulos incorporantes de direitos reais de garantia sem posse imediata dos bens pelo titular do direito real de garantia, a função da cédula é a de obviar aos inconvenientes da falta, para o titular, da posse imediata dos bens dados em garantia pela posse imediata, publicativa, da cédula incorporante.

í

Panorama atual pelos Atualizadores

! - § 2.641. B - Doutrina Pontes d e M i r a n d a insiste, a g o r a t r a t a n d o d o e n d o s s o , q u e a a q u i s i ç ã o tio direito constante d e c á r t u l a (título d e crédito o u título d e direito real) a o e n d a s s a I

tário é originária, n ã o derivada, d e s t a c a n d o a i m p r o p r i e d a d e e m s e tratar d o t e m a

í

c o m o s e de aquisição derivativa f o s s e .

i

peito das e x c e ç õ e s d e d i v e r s a n a t u r e z a , q u e s ã o a i e c á v e i s e cogr-oscíveis a p e n a s

j

n a relação entre a s p a r t e s .

A sistemática permite, c o m o r e s s a l t a o autor, p r e s c i n d i r c e i n d a g a ç õ e s s r e s -

i

A f u n ç ã o d a c e d u l a r i z a ç ã o é q u e , a t r a v é s d a r e p r e s e n t a í j v i t i s d e tio titulo, s o bre e l e s e e x e r ç a p o s s e i m e d i a t a p o r p a r t e d o c r e d o r , q u e p e r m i t e e x e r c e r o s direitos incorporados, d e p e n h o r , h i p o t e c a , o u a m b o s , s e m n e c e s s i d a d e c e p o s s e

|

imediata do b e m , n e m d e p o s s e m e d i a t a .

i

§ 2.641. C - J u r i s p r u d ê n c i a

I

A c é d u l a d e crédito rural n ã o p o d e s e r e m i t i d a p a i a fraudar c r é t í ü c s p i ê - c o n s tituídos. A s s i m , j u l g a n d o p r o c e d e n t e a ç ã o p a u l i à n a q u e n ã o i b r a exstos2 e m p r i -

j

meira instância, o T J S P a n u l o u c o m p r o m i s s o s c e c o m p r a e v e n d a , d e t e r m i n a n d o

j

i g u a l m e n t e p r o v i d ê n c i a s j u n t o a registro d e i m ó v e i s p a r a c b s í a r a t e s d e a l i e n a ç ã o

|

posteriores a c o n t r a t o d e f o r n e c i m e n t o i n a d i m p l i d o e q u e m e r e c e , portanto, íu-

I

t e l a judicial. A n u l a d o o a t o p e l a f r a u d e c o n t r a c r e d o r e s , a a u t o r a p o d e e x c u t i r

|

s e u crédito s o b r e o s i m ó v e i s i n d e v i d a m e n t e a l i e n a d o s , p o i s é u m p r e s s u p o s t o

|

negativo d o ato d e e m i s s ã o d a c é d u l a q u e n ã o s e j a e m i t i d a e m v i o l a ç ã o a n o r -

|

mas que protegem a higidez dos créditos n a e c o n o m i a (TJSP, A p C i v 9 0 9 4 5 0 8 -

|

04.2008.8.26.0000, j. 1 3 . 0 6 . 2 0 1 2 , rei. D e s . R i b e i r o d a Silva).

CAPÍTULO I I

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

§ 2.642. CONCEITO E NATUREZA 1. TRAÇOS COMUNS ÀS CÉDULAS RURAIS REGIDAS PELA LEI N. 3.253,

DE 27 DE AGOSTO DE 1957. - As cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, de que cogita a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, têm de comum serem títulos formais, endossáveis, abstratos a partir do endôsso, certos, líquidos e executivos. O que os distingue, com as conseqüências que daí resultam, é o objeto do direito real de garantia que, desde a inscrição, nêle se incorpora. O fato de ser direito de penhor o direito que se incorpora na cédula rural pignoratícia e direito de hipoteca o que se incorpora na cédula rural hipotecária não poderia deixar de se refletir na constituição e no regramento das duas espécies de cédulas. Há, a par dos traços comuns, os traços distintivos. Todavia, as próprias cédulas rurais pignoratícias, segundo a Lei n. 3.253, não se identificam com as cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937. 2. TRAÇOS DISTINTIVOS EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS REGIDAS PELA LEI N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, E ÀS LETRAS HIPOTECÁRIAS CONFORME O DECRETO N. 169-A, DE 19 DE JANEIRO DE 1890,

ART. 13, § 1.°. - Tanto a respeito das cédulas rurais pignoratícias segundo a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, como a propósito das letras hipotecárias, há prévia constituição e registo de penhor ou de hipoteca. Primeiro constitui-se o penhor ou a hipoteca; os títulos subscrevem-se e emitem-

-se depois. As cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas são diferentes: subscrevera-se e emitem-se; pode ocorrer, até, que circulem- a inscrição, que lhes dá a eficácia real (= lhes cria o direito de penhor, ou de hipoteca, ou os dois, que se incorporem nelas), é das próprias cédulas. As letras hipotecárias podem ser ao portador; as cédulas rurais hipotecárias, não: são nominativas endossáveis. As cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas são apenas endossáveis. O endosso há de ser segundo se estabelece em geral, mas em prêto, devido à Lei n. 492, art. 16. Feito em branco, o portador pode enchê-lo.

Panorama atual pelos Atualizadores . § 2.642. A - Legislação A lei q u e r e g u l a a m a t é r i a , h o j e , é o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . A c é d u l a rural pignoratícia é t r a t a d a n o s a r t s . 1 4 - 1 9 d o D e c . - l e i 1 6 7 / 1 9 6 7 . V i d e arts. 1.442 e 1 . 4 4 4 do CC/2002.

§ 2.642. B - Doutrina O s r e q u i s i t o s d e regular c o n s t i t u i ç ã o d a c é d u l a e s t ã o previstos no art. 1 4 do Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . !

. É i m p o r t a n t e salientar q u e s ã o e m p e n h á v e i s nas c é d u l a s d e crédito rural, os

!

b e n s p a s s í v e i s d e p e n h o r rural e d e p e n h o r mercantil, n o s t e r m o s do art. 15 do

|

Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 .

j

O s b e n s o b j e t o d e p e n h o r a g r í c o l a (art. 1.442 d o C C / 2 0 0 2 ) são: m á q u i n a s e

j

i n s t r u m e n t o s d e agricultura, c o l h e i t a s p e n d e n t e s o u a se f o r m a r e m , frutos estantes, lenha c o r t a d a e c a r v ã o vegetal, animais q u e se e m p r e g u e m na atividade rural. Já os b e n s q u e p o d e m ser objeto d e p e n h o r p e c u á r i o (art, 1.444 do CC/2002) são |

os a n i m a i s q u e i n t e g r e m a t i v i d a d e pastoril, agrícola o u de laticínios.

!

A r e s p o n s a b i l i d a d e d o e m i t e n t e o u t e r c e i r o é p e l a g u a r d a e c o n s e r v a ç ã o do

|

b e m o b j e t o d a c é d u l a , c o m o d e p o s i t á r i o . C a s o o a p e n h a m e n t o t e n h a se d a d o

|

por terceiro, a o b r i g a ç ã o entre ele e o e m i t e n t e , q u a n t o à g u a r d a e conservação,

i

n ã o q u a n t o a o p a g a m e n t o d a c é d u l a , é solidária, n o s t e r m o s do art. 17 do Dec.-

|

-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 .

j

§ 2.642. C - Jurisprudência

| I

E m interessante decisão s o b r e o t e m a , o T J S P julgou e m s e d e de apelação, controvérsia q u e tratava de q u e s t õ e s afetas a cédula d e crédito rural e m relações

de família. Avalizada c é d u l a d e crédito rural a n t e s d o c a s a m e n t o , não se p o d e pre-

j

sumir que t e n h a havido r e s p o n s a b i l i d a d e patrimonial e m favor d a família, p o r q u e

I

inexistente a i n d a esta, pois o fato é pretérito a o c a s a m e n t o , e s t a n d o o s d e p o i s

j

c ô n j u g e s a i n d a integrados e m s u a f a m í l i a d e o r i g e m . D i a n t e d a n e c e s s i d a d e d e

j

u m b a n c o executar a cártula, tal p r o v i d ê n c i a e n s e j o u p e n h o r a d e c o n t a c o n j u n t a

!

dos cônjuges. A e s p o s a p r e t e n d i a liberar d a p e n h o r a , a o a r g u m e n t o d e q u e n ã o

j

houve e m p r é s t i m o contraído e m favor d a família e d e que, e m b o r a s e p r e s u m a m

j

solidárias as o b r i g a ç õ e s d o c a s a l , e s t a s s e f u n d a m e m o u t r a p r e s u n ç ã o , q u e é

]

o escopo comum, de manutenção da sociedade conjugai e família. O T J S P deu

!

provimento à apelação, para t o r n a r ineficaz p a r c i a l m e n t e a p e n h o r a d e t e r m i n a d a

j

pelo juiz singular, i m p l i c a n d o livre m o v i m e n t a ç ã o d e 5 0 % ( c i n q ü e n t a p o r c e n t o )

j

do valor d e p o s i t a d o (TJSP, A p C i v 0 0 0 3 9 6 3 - 6 0 . 2 0 0 9 . 8 . 2 6 . 0 0 4 7 , j. 0 1 . 0 7 . 2 0 1 0 , rei.

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Des. Waldir d e S o u z a J o s é ) .

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§ 2.643. PRESSUPOSTOS DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 1. TEXTO DA LEI. - Enuncia o art. 3.° da Lei n. 3.253, de 27 de agos-

to de 1957: "A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados por extenso no seu contexto: I. A data do pagamento. II. A denominação 'cédula rural pignoratícia'. III. O nome do credor e a cláusula à ordem. IV. A soma a pagar em dinheiro, com indicação do fim a que se destina o valor recebido e a forma de utilização. V. A descrição dos bens vinculados em penhor rural, por meio de simples indicação de sua espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local de situação ou depósito. VI. A taxa do desconto ou dos juros a pagar, bem como a da comissão de fiscalização, se houver, mencionando o tempo das respectivas prestações. VII. A praça de pagamento. VIU. A data e o lugar da emissão. IX. A assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial". Trata-se da enumeração dos pressupostos essenciais, porém sem que se haja de atribuir à ordem dêles, salvo quanto ao último, grande relevância. 2. DATA DO PAGAMENTO. - Ao invés de primeiro se falar do nome da cédula, fala-se, na lei, da data do vencimento. A ordem dos dois pressupostos não é cogente. Não importa se o vencimento, em lugar de vir antes, vem depois da denominação, o que é mais consentâneo com os usos do comércio e dos bancos, e está no próprio modelo que a lei concebeu.

3. DENOMINAÇÃO "CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA". - A denominação "cédula rural pignoratícia" é pressuposto essencial da cédula rural pignoratícia. Tem de ser lançada em lingua portuguêsa. Não basta expressão equivalente, nem abreviação (e. g., CRP). Com a inserção da denominação, já algo da vontade do subscritor e emitente se embute no título.

A denominação há de vir no espaço destinado ao contexto, e não fora dêle. Não precisa estar em imediata conexão com os restantes dizeres. Pode ser em cima dêsses, em vertical, em horizontal, atravessando todo o título, em letras maiores, ou menores, na mesma cor, ou em cores diferentes, por impressão, ou por colorido ou branco do próprio papel, desde que esteja no anverso da cártula. Se falta a denominação "cédula rural pignoratícia", a declaração, que se contém no título, não tem eficácia para se constituir a cédula rural pignoratícia de que cogita a Lei n. 3.253. Tal ineficácia é declarável de ofício pelo juiz. Tem êle o dever de fazê-lo. 4. NOME DO TOMADOR E CLÁUSULA À ORDEM. - N o art. 3.°, III, a Lei

n. 3.253 fala de se inserirem "o nome do credor e a cláusula à ordem". Entenda-se: da pessoa a quem se há de satisfazer a soma, dito credor, por alusão ao negócio jurídico subjacente. Trata-se de requisito essencial. Se falta o nome do tomador, quem a enche assume tôda a responsabilidade. Todavia, exibido em juízo, só o pode encher o subscritor e emitente, ou o tomador, provando o negócio jurídico subjacente. Pode haver pluralidade de tomadores (dois ou mais bancos, casas bancárias ou cooperativas, que foram os prestadores do capital ou do crédito). As relações jurídicas entre êles escapa ao direito especial. Se só um endossa a cédula rural pignoratícia, só êsse é responsável pelo endosso. Não há endosso parcial. A cédula rural pignoratícia não pode ser ao portador. A cláusula ao portador faria inválido o título: seria nula a cédula rural pignoratícia. Se o banco ou casa bancária ou cooperativa também é agricultor ou pecuarista, pode indicar-se a si mesmo como tomador. E preciso que ressalte a distinção formal. 5. INDICAÇÃO DA SOMA A SER PRESTADA EM DINHEIRO. - O art. 3.°, IV, a

l. parte, da Lei n. 3.253 exige que se mencione na cédula rural pignoratí-

cia "a soma a pagar (-se) em dinheiro". A cédula rural pignoratícia há de referir-se ao quanto, em dinheiro, que o penhor, nela incorporado, garante. Valores que dinheiro não sejam não podem eficazmente ser indicados. O que se há de indicar é a soma a ser prestada. Nenhuma alusão se há de inserir ao negócio jurídico subjacente. Se, por exemplo, a figura do subscritor-emitente se dissociou em duas (subscritor e emitente), é indiferente saber-se a quem se prestou o equivalente: se ao subscritor ou ao emitente. A cédula rural pignoratícia, como a cédula rural hipotecária e a mista, abstrai do que se possa ter passado entre subscritor e emitente, ou entre subscritor e tomador, ou emitente e tomador. 6. FIM DA PRESTAÇÃO E FORMA DE INVERSÃO. - A cédula rural pigno-

ratícia há de indicar o fim a que se destina o valor recebido (Lei n. 3.253, art. 3.°, IV, 2.a parte) e a forma de inversão (art. 3°, IV, 3.a parte). Trata-se de cédulas rurais pignoratícias, de modo que a lei exige que se diga. qual a finalidade que tem o negócio jurídico básico, porém sem que isso torne causai o título circulável. Alguns juristas estrangeiros, pouco afeitos à doutrina dos negócios jurídicos abstratos, viram em exigência semelhante que se faz nas legislações dos seus países pré-exclusão da abstratividade do título; mas sem razão. A relação jurídica entre o subscritor e emissor e o tomador do título de crédito rural é subjacente e dela irradiam-se direitos e deveres entre o tomador e o subscritor e emissor. A indicação do fim na cédula rural pignoratícia não a faz causai. Desde o momento em que o banco, casa bancária ou cooperativa adquiriu a cédula rural pignoratícia atribuiu circulabilidade por endôsso à cártula, de jeito que para os terceiros o que importa é o teor. O que não consta do título não está, para êles, no mundo jurídico. A cédula rural pignoratícia é literal, endossável e abstrata. Nela incorpora-se direito de penhor, que só se concebeu, na espécie, para essa incorporação. Quanto à forma da inversão, a exigência de aludir-se a ela de modo nenhum torna causai o título. A aplicação do valor prestado ou a prestar-se pode constar do orçamento, assinado pelo subscritor e emitente da cédula, ficando integrado nela, numa só via, que o tomador rubrica. Teor de parte integrante de cédula teor é da cédula. 7. DESCRIÇÃO DOS BENS GRAVADOS. - O art. 3.°, V, da Lei n. 3.253

faz pressuposto essencial da cédula rural pignoratícia a "descrição" dos

bens empenhados, "por meio de simples indicação de sua espécie, qualidade, quantidade, marca, ou período de produção, se fôr o caso, além do local de situação ou depósito". Não há penhor, com a transmissão da posse só mediata, sem essa descrição e essa indicação do lugar ou depósito. O principio influi na inclusão delas como pressupostos essenciais. Os bens que podem ser empenhados são os de que falam os arts. 6.° e 10 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937: colheitas pendentes ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo; frutos armazenados, em ser, ou beneficiados é acondicionados para venda; madeira das matas, preparada para o corte, ou já serrada e lavrada; lenha cortada ou carvão vegetal; máquinas e instrumentos agrícolas (art. 6.°, I-V); animais que se criam pascendo, para indústria pastoril, agrícola ou de laticínios, em qualquer de suas modalidades, ou de que sejam êles pertenças (art. 10). A cédula rural pignoratícia de, que trata a Lei n. 3.253 não apanha os penhores industriais, isto é, nela não podem figurar como bens empenhados os que somente se regem pelo Decreto-lei n. 1.271, de 16 de maio de 1939, art. l.° (Decreto-lei n. 1.625, de 23 de setembro de 1939, art. l.°; Decreto-lei n. 1.697, de 23 de outubro de 1939, art. l.°; Decreto-lei n. 2.064, de 7 de março de 1940, art. l.°; Decreto-lei n. 3.169, de 2 de abril de 1941, art. l.°; Decreto-lei n. 4.312, de 20 de maio de 1942, art. l.°). Quando o art. 3.°, § 1.°, da Lei n. 3.253 diz poderem ser vinculados à cédula os bens suscetíveis de penhor rural, implicitamente se refere à Lei n. 492, arts. 6.° e 10, tanto mais quanto, no art. 5.°, estabelece que continuem em vigor as regras jurídicas da Lei n. 492, no que não colidirem com a Lei n. 3.253. 8. TAXA DO DESCONTO OU DOS JUROS A PAGAR. - Tem-se de referir

a taxa que se descontou à quantia prestada, ou dos juros que hão de ser pagos, fora do quanto mencionado como devido (Lei n. 3.253, art. 3.°, VI, l. a parte). No art. 3.°, V, já se falara da soma a ser paga, em dinheiro. Aqui, explicita-se que já se descontaram juros, ou que, além da soma a ser paga, juros há que têm de ser pagos. A falsidade na indicação da taxa de juros, & g., para fraude à lei contra a usura, somente pode ser oposta, como exceção, aosfigurantesem contacto; portanto, segundo os princípios do direito cambiário.

9. TAXA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. - A taxa para a fiscalização é a que seja de reputar-se razoável no tocante à vigilância na inversão do dinheiro ou na aplicação dós bens prestados. Se a taxa é demasiada, pode ocorrer que se trate defraus legis: com ela, o banco, casa bancária ou cooperativa frauda a proibição da usura, ou a regra jurídica de limitação do importe de juros. 10. LUGAR DE PAGAMENTO. - A Lei n. 3.253, art. 3.°, VII, exige que se refira o lugar do pagamento, "a praça de pagamento". A indicação é pressuposto essencial, porém não determina competência para a ação de cobrança. Não cabe entender-se ser o lugar do domicflio, se falta a menção (aliter, em direito cambiário e cambiariforme). O lugar do pagamento pode ser o da criação da cédula rural pignoratícia, ou outro, mas há de ser preciso. Pode ser indicado quem há de prestar a soma, e. g., agência de banco, casa bancária, ou cooperativa, inclusive o próprio tomador. O lugar do pagamento pode ser no Brasil ou no estrangeiro, tal como ocorre com os títulos cambiários. 11. DATA E LUGAR DA CRIAÇÃO. - A data e o lugar da emissão, a que

alude o art. 3.°, VIII, da Lei n. 3.253, são a data e o lugar da criação da cédula rural pignoratícia. Trata-se de requisitos essenciais e não se presume com podêres o portador para encher o título a que faltem data e lugar de criação. O terceiro portador fica incólume às objeções de antedata ou de pós-data. Se afigurajurídica do subscritor-emitente se dissociou em duas, a do subscritor e a do emitente, convém que se explicitem data e lugar de subscrição (criação) e data e lugar da emissão, porém a declaração da data e do lugar da emissão não é pressuposto necessário. Data e lugar "da emissão", no art. 3.°, VIII, da Lei n. 3.253, são a data e o lugar da subscrição. É freqüente a imprecisão de linguagem, a êsse respeito, nas leis. Se do teor da cédula consta que a assinam o subscritor e o emissor, a assinatura do emissor passa a ser elemento necessário e de sua falta se induz que o título foi subscrito porém não emitido. 12. ASSINATURA DO PRÓPRIO PUNHO DO CRIADOR DA CÉDULA RURAL

- A Lei n. 3.253, art. 3.°, IX, fala de "assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário

PIGNORATÍCIA OU DE PROCURADOR ESPECIAL.

especial". O emitente pode ser outra pessoa, e não o subscritor. O que se há de entender é que tem de assinar do próprio punho o subscritor, que é o criador do título, ou seu representante com podêres especiais. Representante, e não só procurador; nem, a fortiori, somente mandatário. A difícil legibilidade, ou a ilegibilidade, que é freqüente, não torna inválida, nem ineficaz a assinatura, desde que, não obstante haver abreviação, ou outra razão de indiscernibilidade de pormenores, indique, inequivocamente, a alguém. Não bastam assinaturas de cruz, ou por emblemas, sinais, ou a rogo. A assinatura há de encerrar o contexto. Não basta a assinatura por perfuração, em tipo, ou sinete, ou litografada. Pode ser a lápis-tinta. Se a assinatura é falsa, ou falsificada, não há a assunção da obrigação de quem figura como criador da cédula rural pignoratícia, pôsto que possam ser eficazes as declarações dos endossantes a favor de endossatários de boa fé. Aliter, em se tratando de assinatura a rogo, porque a menção "a rôgo" adverte os adquirentes do título nulo e ineficaz. A assinatura aposta em título em branco, ou em papel em branco, que depois se tornou cédula rural pignoratícia, é eficaz, segundo os princípios que protegem terceiros endossatários. Se quem se disse representante não no era, ou não tinha podêres especiais, e sobrevém ratificação, a responsabilidade do ratificante é segundo o teor da cédula rural pignoratícia. O terceiro possuidor de boa fé tem pretensão contra o representante e contra os endossantes. O órgão das pessoas jurídicas assina conforme os podêres dos estatutos ou contrato social. É órgão: presenta, não representa. A assinatura do próprio punho é dêle; mas subscritor é a pessoa jurídica. Todavia, se o órgão não tem podêres e assina a cédula rural pignoratícia, responsável faz-se, pessoalmente, pela soma a ser paga, e pelos juros, se os há, e pela própria comissão de vigilância, se há, embora não fiquem empenhados os bens alheios que foram indicados conforme o art. 3.°, V, da Lein. 3.253. Conforme foi dito, se do teor da cédula consta que a assinam o subscritor e o emissor, a falta de assinatura daquele importa em se entender que ainda não há a cédula, e da falta da assinatura dêsse se induz que foi subscrito porém não emitido.

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s § 2.643. A - Legislação Cf. § 2.642. A. Veja t a m b é m , art. 5 8 5 , VIII, d o C P C .

§ 2.643. B - Doutrina Já q u e d e i m p o r t â n c i a c r e s c e n t e d i a n t e d a t e c n o l o g i a digital, e s p e c i a l m e n t e d a informática e n a n o t e c n o l o g i a , m i s t e r c o n s i d e r a r o requisito d o art. 1 4 , IX, d o Dec.-lei 167/1967, cujo texto d i s p õ e ser n e c e s s á r i o à c o n f o r m a ç ã o d e c é d u l a rural pignoratícia a "assinatura d o p r ó p r i o p u n h o d o e m i t e n t e o u d e r e p r e s e n t a n t e c o m poderes especiais". O a g e n t e é e l e m e n t o d e t o d o e q u a l q u e r n e g ó c i o o u a t o jurídico stricto sensu. A a p o s i ç ã o d a a s s i n a t u r a d e p r ó p r i o p u n h o , t a m b é m c o n h e c i d a c o m o f i r m a , o u a s s i n a t u r a digital p o r m e c a n i s m o s d e c e r t i f i c a ç ã o d e v i d a m e n t e reconhecidos pelo s i s t e m a j u r í d i c o d e n o t a a a u t e n t i c i d a d e d a o r i g e m e, portanto, t e m u m a relação d e v e r d a d e p a r a c o m o sujeito. O delito d e falto, e m contraponto, é punido j u s t a m e n t e p o r q u e e n c e r r a e m si u m a i n v e r a c i d a d e . A cédula de crédito rural pignoratício t e m e s t e e l e m e n t o p o r essencial. E m b o r a não seja negócio, m a s d o c u m e n t o , é o r i u n d a d e n e g ó c i o s u b j a c e n t e ( e m geral, c o n trato de financiamento) e d e c o n v e n ç ã o executiva, m e d i a n t e a qual h á a e m i s s ã o . Em importante o b r a d o u t r i n á r i a q u e trata d o s diferentes a s p e c t o s e m q u e o direito tutela a v e r d a d e , t a n t o e m d i m e n s ã o o n t o l ó g i c a q u a n t o e m d i m e n s ã o lógica, lecionou Walter M o r a e s : " a s s i n a t u r a é o s i n a l g r á f i c o d a p e s s o a ; algo, p o r t a n t o , que e m a n a d a p e r s o n a l i d a d e , e l e m e n t o ligado à p e s s o a , j u r i d i c a m e n t e relevantíssimo. A u t e n t i c i d a d e v e m a s e r e x a t a m e n t e a v e r d a d e o n t o l ó g i c a , q u e a q u i s e resguarda d a falsificação. Posto q u e o q u e s e i n c r i m i n a é falsificar q u a l q u e r p a r t e (juridicamente relevante) d o d o c u m e n t o , a t u t e l a d a a u t e n t i c i d a d e a t u a evidentemente sobre a assinatura, elemento substancial do documento. A verdade, pois d a assinatura, é objeto d a tutela legal a u t ô n o m a . V e j a - s e q u e é a autenticidade d a assinatura que aí e s t á incluída, e n ã o a a s s i n a t u r a d e per si; isto é, a a s s i n a t u r a s ó é objeto d a tutela d a lei e n q u a n t o autêntica, o u seja, v e r d a d e i r a " Adoção

(MORAES,

Walter.

e verdade. S ã o Paulo: Ed. RT, 1 9 7 4 . p. 54-55).

C o n v é m recordar q u e a c é d u l a d e crédito pignoratícia rural é título executivo extrajudicial pov f o r ç a d e lei (art. 585, VIII, d o C P C ) .

§ 2.643. C - Jurisprudência | | | j |

S e m a assinatura d o emitente, a c é d u l a d e crédito rural pignoratícia é inexiste c o m o tal, podendo, e v e n t u a l m e n t e , ser c o n v e r t i d a s u b s t a n c i a l m e n t e (art. 1 7 0 d o CC/2002) e m p r o m e s s a de p a g a m e n t o , o u r e c o n h e c i m e n t o d e dívida, a l h e a d o o instrumento a outras provas ( e n t r e g a d e capital, oferta d e p a g a m e n t o d e prestações, p a g a m e n t o efetivo destas). De outro lado, c o m o a c é d u l a é título exigível de per se, dispensa a assinatura das t e s t e m u n h a s instrumentais p a r a e x e c u ç ã o

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de título extrajudicial. C u m p r i d o s os requisitos do art. 14 do Dec.-lei 167/1967 basta executar o título, s e m n e c e s s i d a d e d e mais pressupostos. Neste sentido! veja: TJSP, A p C i v 9 0 8 5 5 8 1 - 8 3 . 2 0 0 7 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0 , j. 2 2 . 1 1 . 2 0 1 1 , rei. Des. S i m õ e s d e Vergueiro; TJSP, A p C i v 9 1 3 3 6 2 4 - 5 1 . 2 0 0 7 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0 , j. 22.11.2011, rei. Des. S i m õ e s d e Vergueiro; T J S P A p C i v 0018190-07.2006.8.26.0000, j. 13.06.2011, rei Des. M a r i o Oliveira; e TJSP, A g l n 0 0 1 3 9 3 4 - 4 5 . 2 0 1 1 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0 , j. 09.06.2011, rei. Des. A n d r a d e M a r q u e s .

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§ 2.644. BENS EMPENHÁVEIS CEDULARMENTE 1. REMISSÃO À LEI N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, ARTS. 6.° E 10.

- São empenháveis cedularmente: a) as colheitas pendentes ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura quer de produção espontânea do solo; b) os frutos armazenados, em ser, ou beneficiados, ou acondicionados para a venda; c) as madeiras das matas, ainda por serem cortadas, ou já em toras, ou já serradas, ou lavradas; d) a lenha cortada ou o carvão vegetal; e) as máquinas e instrumentos agrícolas;/) os animais que se criam pascendo, para a indústria pastoril, agrícola, ou de laticínios, em qualquer das suas modalidades, ou de que sejam êles simples pertenças (as expressões "simples acessórios ou pertences", além de imprópria a primeira, são pleonásticas). Os bens enumerados em a) a e) são os que o art. 6.°, I-V, da Lei n. 492 refere; os mencionados em f ) são os do art. 10. Diz o art. 3.°, § 1.°, da Lei n. 3.253: "Podem ser vinculados à cédula quaisquer dos bens susceptíveis de penhor rural, inclusive gêneros oriundos da produção animal". O art. 3.°, § 1.°, da Lei n. 3.253 estende o objeto do penhor rural: não só alude aos animais que se criam ou que são simples pertenças; refere os gêneros oriundos de produção animal. Foi-se um pouco ao campo do penhor industrial. 2. BENS QUE HÃO DE SER ADQUIRIDOS. - Está no art. 3.°, § 5.°, da Lei

a. 3.253: "Se o empréstimo fôr destinado à aquisição de bens que devam integrar a garantia, lavrar-se-á menção adicional à cédula para efeito da averbação no registo". O dinheiro que se presta ao subscritor e emitente da cédula rural pignoratícia pode ser destinado à aquisição de bens de que a emprêsa precisa. Êsses bens raramente poderiam bastar como objeto da garantia; mas fàcilmente o podem integrar. O penhor recai, então, nos

bens que foram descritos e nos que hão de ser adquiridos com o dinheiro: êsse dinheiro fica, desde logo, com destinação, de jeito que a mudança de aplicação é desvio, infração da promessa e, após a inscrição da cédula rural pignoratícia, dos deveres de depositário. Adquiridos os bens que hão de completar o objeto do penhor, faz-se menção especial na cédula, com posterior averbação no registo.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.644. A - Legislação Vide § 2.642. A. A l é m disso, arts. 8 2 - 8 4 d o C C / 2 0 0 2 ; arts. 1 5 , 5 5 e 5 6 d o Dec.-lei 167/1967.

§ 2.644. B - Doutrina V i d e § 2 . 6 4 2 . B. O s b e n s q u e p o d e m s e r o b j e t o d e p e n h o r s ã o o s d e s c r i t o s no art. 15 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , q u e t r a t a d o a s s u n t o d e m o d o a s s a z g e n é r i c o , a f i r m a n d o q u e p o d e m ser o b j e t o d e p e n h o r c e d u l a r ( d e s i g n a ç ã o e s p e c í f i c a d a convenção executiva d a c é d u l a d e crédito rural pignoratícia) o s b e n s s u s c e t í v e i s de penhor rural e mercantil. N o art. 5 5 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , a m p l i a m - s e os o b jetos p a r a a c r e s c e n t a r o s g ê n e r o s , a i n d a q u e d e s t i n a d o s a b e n e f i c i a m e n t o o u transformação e no art. 5 6 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 , f i n a l m e n t e , e n u n c i a m - s e outros bens, a maioria e l e m e n t o s d o a v i a m e n t o rural, c o m o veículos, q u e t a m b é m p o d e m ser objeto de penhor, s e n d o possível registrar j u n t o à r e p a r t i ç ã o c o m p e t e n t e p a r a o licenciamento deles a p e n d ê n c i a d a g a r a n t i a real (art. 56, p a r á g r a f o único). N ã o se deve confundir a e m p e n h a b i l i d a d e o u a p e n h a m e n t o d e veículos integrantes do estabelecimento rural c o m o p e n h o r d e veículos d e t r a n s p o r t e d o s arts. 1.461 e t s e q d o C C / 2 0 0 2 .

§ 2.644. C - Jurisprudência

i j ;

Em d e m a n d a envolvendo penhor d e trigo, o agricultor, diante d e sinistro decorrente de fortes chuvas que a c o m e t e r a m s u a safra, postula e m j u í z o q u e p o s s a ser trigo d a d o em p a g a m e n t o d a dívida e que o credor s e j a o b r i g a d o a voltar-se contra a seguradora p a r a obter o valor d a c é d u l a rural pignoratícia. A s c h u v a s implicaram produção inadequada a c o n s u m o humano, e m q u e o trigo colhido era a p e n a s triguilho e o T J S P e n t e n d e u q u e o risco devia ser c a r r e a d o a o produtor, n ã o a o credor, sendo que aquele é que p o d e s e voltar contra a seguradora, p o r q u e a garantia se encontra e m s e u patrimônio, não no d a instituição financeira (TJSP, A p C i v 0000540-55.2011.8.26.0263, j. 30.05.2012, rei. Des. F e r n a n d o Sastre Redondo).

§ 2.645. PLURALIDADE DE PENHORES INCORPORADOS

1. OBJETO E EMPENHAMENTOS. - Os objetos empenhados ficam na posse imediata do empenhante, que responde como depositário. Outro penhor pode ser feito, mas a sua ordem há de constar do teor da cédula rural pignoratícia, da inscrição e da anotação no verso da cédula. Há, então, pluralidade de penhores, sujeita aos princípios, inclusive o de prioridade (Prior tempore, potior

iure).

Nenhum penhor posterior se pode executar se não está vencido o anterior, ou se não estão vencidos os anteriores. 2.

PLURALIDADE DE CRIAÇÕES E EMISSÕES E EXTENSÃO DO PROMETI-

DO. - Diz o art. 3.°, § 6.°, da Lei n. 3.253: "Em caso de mais de um empréstimo, sempre que forem os mesmos o credor, o devedor e os bens empenhados, a vinculação dêstes nas cédulas posteriores se fará por simples extensão no texto destas, do penhor já constituído, sem prejuízo de outras garantias". O art. 3.°, § 6.°, permite que se liguem negócios jurídicos de criação e emissão, de modo a ter-se a gravação como estendida no que respeita ao que se promete, embora permaneça o mesmo o objeto gravado. Para isso, a) seria preciso que o tomador ou os endossatários apresentassem os títulos para que se fizesse o aditamento, b) A lei concebe outra solução, isto é, que tal alteração do quanto se considere como simples alteração do negócio jurídico, ainda que se subscrevam e emitam outras cédulas. Não há. então, pensar-se em pluralidade de negócios jurídicos, a despeito das novas cédulas. Verdade é, porém, que a transferibilidade das cédulas posteriores leva consigo paralização de declarações unilaterais de vontade, o que tem como conseqüência tratar-se a emissão como se de início tivesse sido de * mais y, em vez de x e, depois, y. 3. PENHORES SEGUNDO A LEI N. 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957, PENHORES SEGUNDO A LEI N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, E PENHORES SEGUNDO A LEI N. 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955. - A pluralidade de

penhores pode resultar a) de já haver penhor segundo a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, e sobrevir penhor segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957; ou b) de já haver penhor segundo a Lei n. 3.253 e sobrevir penhor de conformidade com a Lei n. 492; ou c) de já haver penhor segundo a Lei n. 492 e sobrevir penhor regido pela Lei n. 2.666; ou d) de já haver penhor segundo a Lei n. 3.253 e sobrevir penhor constituído conforme a Lei n. 2.666; ou e) de já haver penhor segundo a Lei n. 2.666 e sobrevir penhor regido pela Lei n. 492, ou pela Lei n. 3.253.

a) Se já havia penhor segundo a Lei n. 492 e sobrevém penhor regido pela Lei n. 3.253, o princípio de prioridade milita a favor daquele. O registo do primeiro fêz-se no registo imobiliário (Lei n. 492, art. 14): a publicidade operou-se, o direito real de garantia exsurgiu. O registo do segundo faz-se na coletoria ou repartição arrecadadora federal, que seja competente. Os interessados não podem alegar ignorância do registo imobiliário. b) Se já havia penhor regido pela Lei n. 3.253, o art. 12, parágrafo único, da mesma lei prevê a superveniência do penhor segundo a Lei n. 492: "Os oficiais do Registo Geral de Imóveis não poderão inscrever, sob pena de nulidade do ato, qualquer escritura de constituição de penhor rural a partir da entrada desta lei em vigor, sem a apresentação de certidão negativa de inscrição da cédula rural pignoratícia sôbre os mesmos bens". Não há, portanto, de regra, pensar-se em pluralidade de penhores rurais, por inscrição anterior de penhor segundo a Lei n. 492 e posterior de penhor segundo a Lei n. 3.253. c) Se já havia penhor segundo a Lei n. 492 e sobrevém penhor regido pela Lei n. 2.666, há pluralidade de penhôres, tendo aquêle por si o princípio da prioridade, sendo o registo o mesmo em virtude do art. 1.°, § 2.°, da Lei n. 2.666. d) Se já havia penhor constituído conforme a Lei n. 3.253 e sobrevém penhor segundo a Lei n. 2.666, dá-se a pluralidade de penhôres, tendo por si aquêle o princípio de prioridade. e) Se já havia penhor segundo a Lei n. 2.666 e sobrevém penhor regido pela Lei n. 492, ou segundo a Lei n. 3.253, a pluralidade de penhôres estabelece-se, incidindo o princípio de prioridade.

r

,

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Panorama atual pelos Atualizadores

|

§ 2.645. A - Legislação

;

§ 2.645. B - Doutrina

• !

C o m a p r o m u l g a ç ã o d o Dec.-lei 167/1967, não h á m a i s a n t i n o m i a entre o regime d o penhor cedular e o d a Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 , pois a m b a s r e m e t e m a c o m p e t ê n c i a para registro ao Cartório d e Registro d e Imóveis. C o n v é m d e s t a c a r que, s e n d o a cédula de crédito rural, e m quaisquer d e s u a s quatro modalidades, título civil (art.

|

V. art. 30 do Dec.-lei 167/1967.

i

j I

1

10 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 ) , é i m p o r t a n t e notar q u e tal qualificativo a d v é m não de q u e o s i s t e m a preveja a hipoteca, que é garantia civil de obrigações, m a s porque e n t e n d e - s e q u e a causa

•

finalis d e e m p r e g o e m atividade rural é civil e não mer-

cantil, p r o p r i a m e n t e , p e l a m a r g e m d e lucro e d e m a i s fatores. A doutrina ressalta, d e s d e a Lei 4 . 2 5 3 / 1 9 5 7 , q u e tais títulos s ã o suspeitos (s/c), porque a garantia não é a usual d o s títulos d e crédito, m a s direito real previsto no direito civil. Nestes tí-

|

tulos, c o m o a p o n t a a i n d a a doutrina, a lei ligou d e tal m o d o a relação fundamental à r e l a ç ã o c a m b i a l , d e m o d o q u e p ô s e m risco a a u t o n o m i a e literalidade desta

i

última, o q u e é a p o n t a d o c o m o c e r t o e n f r a q u e c i m e n t o d a literalidade. No sistema

j

jurídico, o caráter civil d a dívida, c o n f o r m e m e s m o autor, absorveria o título, s e n d o

I

o crédito rural u m crédito d e d e s t i n a ç ã o . Poder-se-ia rematar c o m a conclusão do

I

autor, s e g u n d o a qual e n t e n d e " q u e a lei s o b r e p ô s a finalidade d o crédito à própria

|

m o d a l i d a d e d a o p e r a ç ã o " (BULGARELLI, Waldírio. A s p e c t o s jurídicos do título d e cré-

|

dito rural. In: WALD, A m o l d o (coord.). Doutrinas

|

S ã o Paulo: E d . RT, 2 0 1 0 . vol. 5, p. 3 1 9 et seq). E m q u e p e s e a respeitabilidade da

essenciais

de direito

empresarial.

d o u t a o p i n i ã o d o C a t e d r á t i c o d e Direito C o m e r c i a i d a s A r c a d a s , seria o p o r t u n o | I

ligeiro a d e n d o n o s e n t i d o d e q u e n a atualidade, a atividade rural é ligada e m s u a m a i o r parte, no Brasil, à a g r o i n d ú s t r i a e, a i n d a q u e c o n c e d i d o o crédito a cooperativas, ressalta o caráter e m p r e s a r i a l d o f i n a n c i a m e n t o .

'

§ 2.645. C - Jurisprudência H á d i v e r s a s p e c u l i a r i d a d e s d e c o r r e n t e s d o q u e a l g u n s autores d e n o m i n a m de caráter anfíbio d a c é d u l a d e crédito rural (BULGARELLI, Waldírio. A s p e c t o s jurídicos d o título d e crédito rural. In: WALD, A m o l d o (coord.). Doutrinas empresarial.

j

essenciais

de direito

S ã o Paulo: Ed. RT, 2 0 1 0 . vol. 5. p. 3 1 9 et seq), citando a expressão

literalmente e a atribuindo a W a l d e m a r Ferreira). U m a delas é a possibilidade de a U n i ã o vir a c o b r a r crédito n e l a c o n s u b s t a n c i a d o , c e d i d o por instituição financeira. T e m - s e e n t e n d i d o q u e a a ç ã o d e c o b r a n ç a s e s u b m e t e a o prazo qüinqüenal, apes a r d e ter s i d o g e r a d o o crédito c o n f o r m e n o r m a s de direito privado, para manter a h a r m o n i a d o s i s t e m a e r e s p e i t a r a t e s e d e q u e n ã o existe direito adquirido a d e t e r m i n a d o estatuto j u r í d i c o (STJ, R E s p 1 , 1 7 5 . 0 5 9 / S C , 2. a T „ j. 05.08.2010, rei.

j

Min. H e r m a n B e n j a m i n , D J 0 1 . 1 2 . 2 0 1 0 ) .

§ 2.646. PRAZO DAS CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS 1. PRAZO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL. - A data do adiroplemento é pres-

suposto essencial para a cédula rural pignoratícia, como para as demais cédulas rurais. Não há, no sistema jurídico, regra jurídica pela qual, faltando a indicação do tempo em que se há de cumprir o prometido, alguma data se haja de considerar aquela em que se há de adimplir a promessa.

Cédula sem a indicação da data, mas com o lugar para isso, é cédula incompleta e completável. Se vem a ser enchida, protege-se o endossatário de boa fé. A interpretação da Lei n. 3.253 no sentido de, não se havendo inserto a indicação da data de adimplemento, a despeito do lugar vago e próprio, se ter de entender que o vencimento é imediato, nos têrmos do art. 952 do Código Civil, é de repelir-se, porque o art. 952 somente incide se outra regra jurídica não se opõe a isso e os títulos a que falta, materialmente, o pressuposto essencial da data de vencimento não se podem tratar como aquêles que não a inseriram sem ser por incompletitude material. O art. 952 do Código Civil é de invocar-se, ou, melhor, a Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, art. 20, § 1.°, alínea l. a , l. a parte, se não há lugar vago para o enchimento. Se cédula rural pignoratícia foi levada a registo sem ter lugar para a indicação do vencimento, deve ser recusada a inscrição; aliter, se tem lugar para isso e não foi cheio. A solução pode ser diferente para outros institutos; não para as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Se, a despeito da falta de lugar para o enchimento, se fêz a inscrição, então se há de admitir a invocação do art. 952 do Código Civil, ou do art. 20, § 1.°, alínea l.a, l. a parte, da Lei n. 2.044 ("Será pagável à vista a letra que não indicar a época do vencimento"). Cf. Lei n. 2.044, art. 40. 2. PRAZO MÁXIMO E PRORROGAÇÃO. - Estatui o art. 33 da Lei n. 3.253,

de 27 de agosto de 1957: "O prazo do penhor agrícola é fixado em três anos, prorrogável por mais três, e o do penhor pecuário em quatro anos, com prorrogação por igual período e, embora vencidos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem". E o § 1.°: "A prorrogação deve ser averbada à margem da inscrição respectiva, mediante simples requerimento do credor e devedor ao oficial do registo, ou sob aditivo de recomposição e ratificação da garantia". Lê-se no § 2.°: "Nos empréstimos garantidos por culturas de ciclo vegetativo superior a dois ou mais anos, e nos destinados à criação e recriação de gado bovino, considerar-se-á prorrogado o prazo da cédula rural pignoratícia, sucessivamente e por períodos anuais, até o máximo admitido para o penhor agrícola e o pecuário, com as prorrogações dêste artigo, a partir da data de emissão, desde que, cumpridas tôdas as mais obrigações do mutuário e mantido o primitivo valor das garantias, o principal da dívida se reduza, ao fim de cada ano, da amortização percentual que fôr estabelecida no título, sôbre o total utilizado".

O prazo máximo do penhor agrícola é o de três anos, prorrogável por mais três anos. Não há segunda prorrogação! O do penhor pecuário é o de quatro, prorrogável por outros tantos. Prorrogação não é renovação, de modo que se tem de fazer antes de terminar o prazo, para que se inicie a extensão do prazo, sem discontinuidade. Vencido o prazo, sem ter havido prorrogação, ou vencido o prazo da prorrogação, não há pensar-se em extinção do direito real de garantia que se incorporou na cédula. Vencimento é data de irradiação de efeitos do direito, e não causa de extinção. Certa confusão que se notava e nota em expositores superficiais tem levado os legisladores a explicitações que, normalmente, seriam supérfluas, como a do final do art. 33: "embora vencidos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem". A prorrogação tem de ser averbada à margem da inscrição, com o requerimento dos figurantes. Nada obsta a que, dentro do prazo, se prefira nôvo registo, em adição. A lei previu as espécies em que o ciclo vegetativo é superior a dois ou três anos e as em que se trata de criação e recriação de gado bovino. Aí - ainda que o ciclo vegetativo seja de dois anos, pelo menos - a prorrogação é automática e pode ser sucessiva (uma após a outra) se concorrem os seguintes pressupostos: a) não tenha havido inadimplemento; b) não haja diminuído o valor das garantias; c) tenha sido amortizada a dívida, percentualmente, no fim de cada ano, se tal amortização havia sido estipulada. Se a amortização foi de trinta e três, trinta e três e trinta e quatro por cento, claro é que não há prorrogação do penhor agrícola, porque, satisfeitas nos três anos as amortizações, se solveu a dívida. Lê-se no art. 33, § 3.°, da Lei n. 3.253, pèssimamente redigido: "Na hipótese de ocorrência da prorrogação prevista neste artigo, caberá ao credor, antes de se operar o vencimento, dar aviso ao devedor, pagando por verba bancária, à conta e ordem dêste, o selo devido pelos acessórios (?) durante a dilação (?), logo receba a devida amortização". A prorrogação é automática. Ao credor é que cabe pagar o selo devido por dívidas acessórias, como a de juros. O pagamento tem de ser antes do vencimento. Se o não fêz o banco ou casa bancária ou cooperativa, nem por isso se deixa de operar a prorrogação: tôda responsabilidade perante a Fazenda Pública e perante o constituinte do penhor cabe ao banco, casa bancária ou cooperativa.

3. RENOVAÇÃO E NOVA INSCRIÇÃO. - Quando a Lei n. 3.253, art. 33,

§ 1.°, alude a dois modos de registar a prorrogação (a averbação e a recomposição aditiva ou em adição), de modo nenhum permite que, extinto o prazo não prorrogado, ou extinto o prazo da prorrogação, se renove o penhor incorporado em cédula rural. Não há renovabilidade do penhor incorporado em cédula. Há prorrogabilidade. Nada obsta a que se faça outra inscrição, criada outra cédula rural pignoratícia ou criadas outras cédulas rurais pignoratícias. A inscrição posterior nada tem com o negócio jurídico anterior; de jeito que é anotável na cédula rural pignoratícia, que se criou após a outra, porém não averbável. Cumpre que se não confunda com a anotação (Lei n. 3.253, art. 10, § 3.°) a averbação da prorrogação (art. 33, § 1.°).

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.646. A - Legislação V i d e art. 167 d o C C / 2 0 0 2 .

§ 2.646. B - Doutrina O t e m p o é e l e m e n t o e s s e n c i a l d o s n e g ó c i o s j u r í d i c o s , a b e m d e ver, d e t o d o s ;

os fatos, atos e n e g ó c i o s jurídicos. E m s á b i a lição d o s a n t i g o s , é a m e d i d a d o m o vimento, s e g u n d o o antes e o d e p o i s . S e m d a t a d e v e n c i m e n t o , o ativo n ã o g o z a d e possibilidade de execução, m a s e s t e e l e m e n t o p o d e s e r c o m p l e t a d o posteriormente, d e s d e q u e h a j a e s p a ç o p a r a t a n t o no título. O que se deve observar é se a data declarada no título condiz c o m a do negócio, p e n a d e s e c o n f i g u r a r d e c l a r a ç ã o falta, s a n c i o n a d a c i v i l m e n t e c o m nulidade, por s i m u l a ç ã o (art. 167, III, d o C C / 2 0 0 2 ) . N e s t e c a s o , o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 optou p e l a s a n ç ã o d e nulidade, p a r a q u e , e m a ç ã o j u d i c i a l d e rito o r d i n á rio, o p r e j u d i c a d o p o s s a f a z e r p e d i d o q u e , c a s o d e f e r i d o p e l o ó r g ã o j u d i c a n t e , implicará q u e a d a t a d e efetiva e m i s s ã o s e j a i n t e g r a d a a o título (art. 167, caput, do CC/2002).

§ 2.646. C - Jurisprudência A simulação, assim c o m o a fraude à lei s ã o vícios sociais q u e i m p õ e a necessidade de proteger t a m b é m a v e r a c i d a d e d a s d e c l a r a ç õ e s n e g o c i a i s . Portanto, deve restar clara a simulação no n e g ó c i o d e e m i s s ã o d a c é d u l a o u e m s e u preenchimento, s e m o que os tribunais e n t e n d e m q u e a a l e g a ç ã o n ã o m e r e c e prospe-

j í

rar, até porque o título de crédito, de per si, j á t e m forma adicional a demais documentos j u s t a m e n t e para afastar tais cogitações. Neste sentido: STJ, REsp 48.139/

s I

i

RS, 4 . a T „ j. 16.08.1994, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06.12.1994 (que expõe o posicionamento da 2. a Seção à época); e STJ, REsp 281,200/PR, 3. a T., j. 27.08.2001, rei. Min. Carlos A l b e r t o M e n e z e s Direito, DJ25.02.2002. '

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§ 2.647. L I Q U I D E Z E C E R T E Z A D A S C É D U L A S 1. T Í T U L O CIVIL, LÍQUIDO E CERTO. - E s t a b e l e c e o a r t . 4 . ° d a L e i n .

3.253, de 27 de agosto de 1957: "A cédula rural pignoratícia é título civil, líquido e certo, sendo exigível pela soma dela constante, além dos juros vencidos, com dedução de quaisquer pagamentos parciais ou parcelas porventura não utilizadas pelo devedor, voluntàriamente ou em virtude da retenção admitida no parágrafo 4.° do artigo 3.° desta lei". A lei frisa que as cédulas rurais pignoratícias (e, à semelhança, as cédulas rurais hipotecárias e as mistas) são títulos civis. O direito comercial não é de invocar-se, pôsto que o endosso seja instituto comum e cambiariforme o direito respectivo.. O art. 4.° da Lei n. 3.253, verbis "título civil", tem a conseqüência, na aparência um tanto desconcertante, de fazer civil o penhor segundo a dita lei, qualquer que seja a dívida que êle garante. Não importa se a dívida é mercantil; a garantia não se faz mercantil porque o principal o é. Assim estabelece a Lei n. 3.253, art. 4.°. A lei tentou incrementar as operações dos agricultores e criadores. Di-lo o art. l.°: "pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem às atividades agrícolas ou pecuárias". No art. 3.°, IV, a Lei n. 3.253 exige que seja indicado o fim a que se destina o valor recebido e a forma de utilização. Êsse fim é de agricultura ou de criação, e não de comércio. Em tudo isso, o que mais ressalta é a artificialidade dessa sobrevivência discriminadora, já tantas vêzes apontada por nós, entre o civil e o comercial. O art. 4.° da Lei n. 3.253 tem a conseqüência de abstrair-se, radicalmente, da comercialidade da dívida, se comercial ela é. No sistema jurídico brasileiro, o que faz mercantil o penhor é o ser em garantia de crédito mercantil. Todavia, ainda que o crédito s e j a mercantil, a garantia por cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista é civil, e nao regida pelo direito comercial.

Acentua-se que são títulos certos e líquidos. A soma exigível é a que consta da cédula, mais os juros vencidos; da soma desconta-se o que já foi prestado, bem como as parcelas não utilizadas. Tudo isso só se leva em consideração, a respeito de endossatários, se consta da cártula. As prestações parceladas hão de estar no orçamento, que é parte integrante do título. Se a cédula foi endossada, qualquer recusa de prestação ao subscritor e emitente não atinge a promessa da soma que consta da cédula ou dela e do orçamento. Tudo isso que se prevê no art. 3.°, §§ 2.°, 3.° e 4.°, da Lei n. 3.253 só se passa entre tomador e promitente. O direito à soma, por parte do endossatário, é adquirido originàriamente,

e não derivativamente.

Daí

a irrelevância de tudo que não conste da cédula e do orçamento ou de alteração posterior. 2. LIQUIDEZ. - Líquido, na cédula rural pignoratícia (e nas demais cédulas rurais), é tudo que consta do título. O que não consta do título não diminui nem aumenta a soma a ser recebida. A soma retida pelo tomador é deduzida do que há de pagar o subscritor e emitente, se consta do título endossado; se não consta, presta-a ao subscritor e emitente o tomador, se endossou a cédula sem a dedução. O ônus de alegar e provar que o dinheiro não foi recebido cabe ao subscritor e emitente, porém prometeu êle conforme a cédula e a sua alegação e prova não pode eximi-lo de solver o que foi prometido. A solução processual óbvia é chamar o subscritor e emitente a juízo o tomador, que se recusou a prestar, para que êle satisfaça o excesso, conforme o seu endosso. Porém o chamar a juízo o tomador não o exime da obrigação de prestar segundo o teor do título. Qualquer obrigado cedular pode ser demandado pelo portador. Quem paga pode exigir que o responsável anterior lhe pague; mas o dever e a obrigação do tomador perante o subscritor e emissor é estranha ao título, por ser resultante do negócio jurídico de que, com os princípios que regem a cédula, se abstraiu. Dir-se-á que o art. 4.° permite a dedução do que não foi prestado (= em virtude do art. 3.°, § 4.°), pela recusa do tomador; mas a lei figurou, aí, a espécie que conste do teor do título e não a que dêle não conste, ou as relações entre tomador e promitente. Se o portador é endossatário, os princípios são os de abstração do título. Títulos endossáveis são títulos abstratos. O endossatário que cobra o que se lhe prometeu cobra o que resulta de promessa unilateral do subscritor e emitente, quaisquer que tenham sido as circunstâncias entre o subscritor e emitente e o tomador ou os endossatá-

rios anteriores. O seu direito há de constar do título e não se pode diminuir nem desaparecer se a diminuição ou causa de extinção não aparece no título. Quando os legisladores fazem endossáveis os títulos, subordinam tais títulos ao regime jurídico dos endossos e não precisam redigir regras jurídicas especiais. Passa-se o mesmo se fazem circuláveis ao portador os títulos. Numa e noutra hipótese, adotam a técnica da abstração e afastam as regras jurídicas da cessão. Quem faz tradição de título ao portador ou endossa e entrega a outro título endossável não "cede" o direito incorporado no título: transfere a propriedade do título e nasce ao dono dêle o direito oriundo da promessa do subscritor.

^

i

•

•

-

———

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.647. A - Legislação Cf. art. 10 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . V e j a t a m b é m , Lei 11.076/2004.

§ 2.647. B - Doutrina V i d e § 2 . 6 4 5 . B. N o t a s o b r e atividade rural e m e r c a d o s e c u n d á r i o : j

A Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 a l t e r o u p r o f u n d a m e n t e o S i s t e m a Nacional de Crédito Ru-

!

ral, a o instituir novos títulos d e crédito e criar u m regime para o que d e n o m i n a de

i

a g r o n e g ó c i o . E m b o m v e r n á c u l o , c o n v é m a p o n t a r p a r a q u e o t e r m o é anglicis-

|

mo, d e r i v a d o d e agrobusiness

i

c o m o atividade rural, que m a n t é m o rigor técnico jurídico, expressam o conteúdo

e p o d e s e r p e r f e i t a m e n t e substituído por outros,

|

s e m â n t i c o a p r o p r i a d o e n ã o c e d e a n e o l o g i s m o s d e s n e c e s s á r i o s . O dicionário

|

Houaiss, por exemplo, a p o n t a que surgiu n a d é c a d a d e 9 0 do século X X tal termo,

|

evidenciando q u e a assertiva s e c o m p r o v a .

|

Q u e s t õ e s d e idioma à parte, d o p o n t o d e vista operacional, a lei merece elo-

j

gios, e m b o r a t e n h a c r i a d o figuras híbridas q u e c a r e c e m d e interpretação conf o r m e a m e l h o r d o u t r i n a e, inclusive, há c e r t a s incongruências sistemáticas que

;

c o n v é m por e m d e s t a q u e .

j

H á dois g r u p o s d e títulos instituídos p e l a lei, uns voltados aos p r o d u t o s da

|

atividade rural, outros voltados a p a g a m e n t o o u negociação daqueles. O primeiro

j

g r u p o é c o m p o s t o pelo C e r t i f i c a d o d e D e p ó s i t o A g r á r i o (CDA) e pelo

j

A g r o p e c u á r i o (WA), c o n f o r m e o art. 1 e

Warrant

o s e g u n d o pelo Certificado de Direi-

!

t o s Creditórios d o A g r o n e g ó c i o ( C D C A ) , p e l a Letra de Crédito do Agronegócio

j

(LCA) e Certificado de R e c e b í v e i s d o A g r o n e g ó c i o (CRA), c o n f o r m e art. 2 3 da

í

Lei 11.076/2004.

•

Estes cinco títulos de crédito têm, pela m e s m a lei, natureza d e títulos d e crédito e força executiva. Esta lei simplificou a emissão dos títulos de crédito por ela regulados, especialmente do C D A e do WA, alterou a o r d e m e m que s e processa, porque |

ela é feita mediante solicitação do c r e d o r (art. 6.° d a Lei 11.076/2004) e d e m o d o a dispensar a e n t r e g a d o recibo d e d e p ó s i t o (art. 6.°, § 3.°, d a Lei 11.076/2004). Pode haver f r a c i o n a m e n t o d a p r o d u ç ã o e m lotes (art. 10 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 ) e o registro, u m a d a s g r a n d e s a l t e r a ç õ e s d a lei, n ã o é feito, c o m o n o p e n h o r rural e na cédula tratada até o m o m e n t o , no Cartório, d e Registro d e Imóveis, m a s e m sistema d e registro d e liquidação financeira d e ativos a u t o r i z a d o pelo B a c e n ( a r t 15 d a Lei 11.076/2004). O prazo p a r a tal registro, q u e é p r a z o d e c a d e n c i a l , p e n a d e não f o r m a ç ã o do d o m í n i o s o b r e o s ativos e titulação d e m e r o direito d e crédito quirografário, é d e 3 0 (trinta) dias, c o n f o r m e a r e d a ç ã o d a d a a o caput d o art. 15 pela Lei 11.524/2007. Deve-se ressalvar q u e tal p r o v i d ê n c i a d á m a i o r s e g u r a n ç a a o sistema d e f i n a n c i a m e n t o rural, m a s as p r o p o s t a s d e t r a n s p o r p r a z o s p a r a registro de títulos registráveis e m C a r t ó r i o s d e R e g i s t r o d e I m ó v e i s e m geral, q u e e s t ã o s e n d o ventiladas por certos setores d a d o u t r i n a r e q u e r m a i o r reflexão, p a r a evitar

I

reformas pontuais, s e m p r e e m d e t r i m e n t o d e s o l u ç õ e s q u e c o n t e m p l e m o direito c o m o o q u e é, u m s i s t e m a orgânico. Ainda sobre a CDA e o WA, convém notar que são negociáveis nos mercados de bolsa e b a l c ã o c o m o ativos f i n a n c e i r o s (art. 16 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 ) , s e n d o s u a n e g o c i a ç ã o b e n e f i c i a d a p o r i s e n ç ã o d e d e t e r m i n a d o s i m p o s t o s (art. 1 8 d a Lei 11.076/2004). H á u m a s i m p l i c i d a d e q u a n t o a o registro, c o m d i s p e n s a d e l a n ç a mento no título durante o p e r í o d o d e registro n a instituição autorizada, d e vicissitudes ocorridas n a s c á r t u l a s (art. 19 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 ) , pois e s t a v e r d a d e i r a série e m cadeia d e n e g ó c i o s é d e r e s p o n s a b i l i d a d e d a e n t i d a d e registradora, c o n f o r m e art. 2 0 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 . C o m o a p o n t a a doutrina, e m b o r a a lei t e n h a t o r n a d o m a i s atraente a o s investidores a atividade rural e t e n h a havido, r a p i d a m e n t e , m i g r a ç ã o d e r e c u r s o s d a s instituições financeiras para estes títulos novos, n ã o h á a i n d a e s t u d o s suficientes sobre os negócios subjacentes e m doutrina, n e m ainda, o q u e p u d e m o s c o n f i r m a r na e l a b o r a ç ã o deste P a n o r a m a Atual, d e c i s õ e s r e l e v a n t e s s o b r e a t e m á t i c a , d e repercussão suficiente a m e r e c e r a d e s i g n a ç ã o d e jurisprudência. S e g u n d o u m autor, a questão central é referente a o lastro d o s títulos, q u e é o n e g ó c i o jurídico d e penhor, sobre o qual, à e x c e ç ã o d e r e c e n t e m o n o g r a f i a , p o u c o s e t e m e s t u d a d o . Curioso é notar que primeiro se t e n h a p r o c u r a d o o recurso e d e p o i s o tratamento jurídico-dogmático que confere previsibilidade a s e u s destinos. N a s palavras d o autor mencionado, "ainda h á a n e c e s s i d a d e d e realizarmos e s t u d o s m a i s profundos acerca do tema, principalmente c o m relação às q u e s t õ e s q u e envolvem os lastros que justificam a e m i s s ã o d o C D C A , d a L C A e d o C R A " (PACHI, Eduardo. Análise jurídica do Certificado d e Direitos Creditórios do Agronegócio - C D C A e d o s direitos creditórios vinculados que trata a Lei 11.076/2004. Revista de Direito Bancário Mercado

i

e do

de Capitais, vol. 52. p. 129 et seq. S ã o Paulo: Ed. RT, abr. 2011).

Importante monografia, decorrente d a t e s e d e L i v r e - D o c ê n c i a d o autor sobre o t e m a do penhor n o â m b i t o d e o p e r a ç õ e s f i n a n c e i r a s é a d e : DUARTE, Nestor. Penhor de título de crédito. S ã o Paulo: Ed. RT, 2 0 1 2 . passim.

O credor d a C D A é que pode, m e d i a n t e s u a apresentação, retirar o produto da atividade rural (art. 21 d a Lei 11.076/2004). A lei i m p õ e seguro obrigatório contra d e t e r m i n a d o s sinistros, a l é m d o s previstos na Lei 9.973/2000, ainda o art. 22 da Lei 11.076/2004, d a n d o maior higidez a o sistema de financiamento rural brasileiro. Q u a n t o a o s títulos v o l t a d o s a m e r c a d o s e c u n d á r i o o u p a g a m e n t o , quais sej a m o C D C A , L C A e C R A , c o m o s e d e p r e e n d e d o art. 2 3 d a Lei 11.076/2004, estão r e l a c i o n a d o s à a t i v i d a d e p r o d u t i v a e s ã o direitos d e crédito, ou seja, deferem p o d e r d e exigir d e t e r m i n a d a p r e s t a ç ã o . A lei se v a l e u d a e x p r e s s ã o creditório, q u e é a d j e t i v o q u e a s s o c i a a crédito, d e m o d o q u e h á i n t e r c a m b i a l i d a d e entre

'

as e x p r e s s õ e s , m a s s a l t a a o s olhos, p e l a h a b i t u a l i d a d e d a e x p r e s s ã o direito de crédito e m v e r n á c u l o e n a á r e a d o direito, m a i s u m a v e z influência de t e r m o s do inglês. O s atos q u e i n t e g r a m a a t i v i d a d e rural, c o n f o r m e parágrafo único d o art. 2 3 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , s ã o o s n e g ó c i o s realizados entre produtores rurais e co-

i

operativas, b e m c o m o c o m terceiros, incluindo a s e g u i n t e tipologia: financiamen-

;

to, e m p r é s t i m o s , c o m e r c i a l i z a ç ã o , b e n e f i c i a m e n t o , industrialização d e produtos,

I

i n s u m o s o u m á q u i n a s , a s s i m c o m o d e i m p l e m e n t o s . C o m o se vê, mais u m a vez, r e t o m a d a a s á b i a lição d e A s q u i n i , d e q u e a e m p r e s a , t a m b é m a rural, t e m perfil funcional, visto c o m o atividade Direito

Mercantil,

(ASQUINI,

A l b e r t o . Perfis d a e m p r e s a . Revista

i

de

n. 104. p. 1 0 9 - 1 2 6 . S ã o Paulo: M a l h e i r o s , 1996). D e s t a q u e - s e

p a s s a g e m q u e r e f e r e n d a a crítica ora feita à e x p r e s s ã o nitidamente afetada por i n f l u ê n c i a s d o i d i o m a i n g l ê s d e a g r o n e g ó c i o , e m q u e o c o m e r c i a l i s t a italiano vê q u e o t e r m o a t i v i d a d e b a s t a p a r a d e s i g n a r a f u n c i o n a l i d a d e de u m a e m p r e s a em s u a m u l t i p l i c i d a d e d e atos o r g a n i z a d o s ( u n i t a s multiplex):

" E m v i r t u d e d e nosso

v o c a b u l á r i o n ã o d i s p o r d e u m a o u t r a palavra, s i m p l e s c o m o a palavra empresa, p a r a e x p r i m i r o c o n c e i t o d e a t i v i d a d e e m p r e s a r i a l , não é fácil resistir ao uso da p a l a v r a e m p r e s a e m tal s e n t i d o , c o n q u a n t o n ã o s e j a u m uso monopolístico" (ASQUINI,

A l b e r t o . O p . cit., p. 116).

O C D C A é p r o m e s s a d e p a g a m e n t o e m dinheiro (art. 2 4 d a Lei 11.076/2004) e m i t i d o e x c l u s i v a m e n t e p o r c o o p e r a t i v a s o u p o r q u e m o p e r a no r a m o rural. Os requisitos d o título e s t ã o previstos n o art. 2 5 d a Lei 11.076/2004. Já a L C A é prom e s s a d e p a g a m e n t o e m dinheiro, m a s d e e m i s s ã o por instituições financeiras públicas o u privadas. Há, n a lei, u m m o d o claro pelo qual o s i s t e m a jurídico procurou frear investim e n t o s d e risco, q u e é limitar o valor d o crédito c o n s t a n t e na s o m a t ó r i a dos títulos e m i t i d o s ( C D C A e L C A ) a o valor d o s direitos d e crédito a l o c a d o s na atividade

j

(art. 2 8 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 ) . A r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a o r i g e m e autenticidade do q u e P o n t e s d e M i r a n d a diria s e r e m direitos i n c o r p o r a d o s aos títulos incorporantes, é d o s e m i t e n t e s d e s t e s d o i s títulos (art. 2 9 d a Lei 11.076/2004), d e m o n s t r a n d o q u e a e x p r e s s ã o direito creditório é dispensável, c o m o devido respeito à o p ç ã o d e legística.

j

D e a c o r d o c o m o art. 3 2 d a Lei 11.076/2004, tais títulos de crédito conferem

j

direito d e p e n h o r i n d e p e n d e n t e m e n t e d e contrato d e penhor, na modalidade de

;

penhor d e título d e crédito, m a s de c a u s a legal.

j

A s e c u r i t i z a ç ã o d e direitos creditórios d o agronegócio, o u se preferirmos, a

;

n e g o c i a ç ã o a partir d a a t i v i d a d e d a e m p r e s a rural, é viabilizada, por fim, pelo

'

Certificado d e Recebíveis do A g r o n e g ó c i o ( C R A ) , título nominativo, d e livre ne-

!

gociação, representativo de p r o m e s s a de p a g a m e n t o e m dinheiro (art. 36 d a Lei

i

11.076/2004). Eles só p o d e m ser e m i t i d o s pelas c o m p a n h i a s securitizadoras, n o s

j

termos do art. 23, parágrafo único c/c art. 36 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 . S e u s requisitos c o n s t a m do art. 3 7 d a Lei 11.076/2004.

|

Pode haver c e s s ã o f i d u c i á r i a e m g a r a n t i a d e d i r e i t o s c r e d i t ó r i o s d o a g r o -

i

n e g ó c i o , n o s t e r m o s d o s a r t s . 1 8 - 2 0 d a L e i 9 . 5 1 4 / 1 9 9 7 ( v i d e a r t . 41 d a L e i

I

11.076/2004). Convém ainda salientar que os fundos de investimento forma-

;

d o s d e v e m p a g a r t a x a d e f i s c a l i z a ç ã o à C V M , c o n f o r m e o s a n e x o s d a lei. A

j

n e g o c i a b i l i d a d e d o s títulos e m b o l s a s e m e r c a d o s d e b a l c ã o é a s s e g u r a d a , d e -

j

v e n d o ser r e s p e i t a d a s a s n o r m a s d a C o m i s s ã o d e V a l o r e s M o b i l i á r i o s ( C V M ) ,

j

c o n f o r m e p r e v i s t o p e l o art. 4 3 d a L e i 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , s e n d o a s i n s t r u ç õ e s n o r -

j

m a t i v a s a r e s p e i t o d e l e s d a d a s p e l o C o n s e l h o M o n e t á r i o N a c i o n a l (art. 4 9 d a

;

Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 ) .

j

Concluindo, c o n v é m d e s t a c a r q u e s e o a v a n ç o t e c n o l ó g i c o n o c a m p o d a agro-

|

p e c u á r i a trouxe a n e c e s s i d a d e d e u m a lei m a i s c l a r a e m a i s rígida, p a r a evitar

!

c o n d u t a s o p o r t u n i s t a s e f r a u d e s a o p e n h o r , e s t a s últimas p a s s í v e i s d e p u n i ç ã o

j

n a f o r m a d a lei penal. E s t a lei reflete u m a m a d u r e c i m e n t o d a s o c i e d a d e brasilei-

i

ra a o hibridismo e c a r á t e r "anfíbio" (cf. § 2 . 6 4 5 . B, s u p r a ) d a l e g i s l a ç ã o anterior,

j

Entretanto, c a r e c e a i n d a d e a p e r f e i ç o a m e n t o s , p o r q u e é l e g i s l a ç ã o p o n t u a l q u e

j

e x p r e s s a m e n t e afastou n o r m a s i m p o r t a n t e s d o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 e m t e r m o s

j

d e r e g ê n c i a (arts. 1 . 4 5 2 , capute

]

1 . 4 5 3 d o C C / 2 0 0 2 , n o art. 3 3 , caput,

d a Lei

11.076/2004). E m b o r a s e j a possível tal m e d i d a e m t e r m o s d e t é c n i c a legislativa,

j

deve ser evitada, p o r q u e induz a c r e n ç a d e q u e o c o r p o codificado, e x p r e s s a m e n -

j

te querido pela s o c i e d a d e brasileira, através d e s e u s r e p r e s e n t a n t e s , é d e m e n o r valia e p o d e a t o d o t e m p o s e r a l t e r a d o o u afastado. M a n t e r u m C ó d i g o Civil c o m o a lei d a s leis c i v i s ( s o b r e o s e n t i d o c o n t e m p o r â n e o d a c o d i f i c a ç ã o , c o n s u l t a r : SACCO, R o d o l f o . C o d i f i c a r e : m o d o s u p e r a t o di legiferare? Rivista

di Diritto

Civile.

a n o X X X I X . p. 1 1 7 - 1 3 5 . P a d o v a : C e d a m ,

1 9 8 3 ) é f u n d a m e n t a l p a r a c o m p o r u m a s o c i e d a d e d e m o c r á t i c a e, a o m e s m o

j

tempo, permitir u m a v a n ç o s o c i a l m a d u r o e c o n s c i e n t e , m a s q u e r e s p e i t e t a m -

j

b é m os v a l o r e s f u n d a n t e s d a q u i l o q u e M i g u e l R e a l e d i s s e s e r a c o n s t i t u i ç ã o d o cidadão comum.

§ 2.647. C - Jurisprudência A atividade rural, no Brasil, d e n t r o d o m o d e l o d e s u s t e n t a b i l i d a d e v i g e n t e n o

j

cenário mundial, é a c o m p a n h a d o por e m p r e s a s públicas, c o m o é o c a s o d a C o nab ( C o m p a n h i a Nacional d e A b a s t e c i m e n t o ) . Esta p o d e praticar atos d e análise e p r o m o ç ã o d a atividade rural (agronegócio), a s s i m c o m o o p e r a r neste mercado.

j i ;

Q u a n d o o faz, por praticar atividade e c o n ô m i c a , n ã o g o z a d o s privilégios d o art. 7 3 0 do C P C et s e q , q u e t r a t a m d a e x e c u ç ã o c o n t r a a F a z e n d a Pública. N e s t e sentido, v i d e : T R F - 4 . a Reg., A g l n 5 0 1 6 9 8 5 - 2 4 . 2 0 1 1 . 4 0 4 . 0 0 0 0 , j. 13.03.2012, rei. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão C a m i n h a .

i j j i

§ 2.648. SUBSTITUIÇÃO DE OBJETO

1. OBJETO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. - Alguns bens que podem ser objeto de cédulas rurais pignoratícias podem desaparecer, ou tornar-se imprestáveis, ou ser substituídos para continuidade da exploração. É possível, outrossim, que ocorra a sub-rogação real (e. g„ por haver indenizabilidade). Enquanto a cédula rural pignoratícia permanece com o tomador, é dado a êsse exigir que se adite à cédula o que se passou, pondo-se em dia. Tal adendo é registável, por averbação. Mais difícil é atualizar-se a cédula se já circulou sem se saber quem é o endossatário. O endossatário que não providenciou para a averbação do endosso (Lei n. 3.253, art. 10, § 4.°) expôs-se a que outrem venha averbar o endosso ao apresentante. 2. PENHOR PECUÁRIO. - Diz o art. 33, § 4.°, da Lei n. 3.253: "Sempre que se tratar da vinculação de bens em penhor pecuário, será admitida qualquer menção adicional à cédula rural pignoratícia, para o fim de substituição ou alteração dos animais apenhados, inclusive quanto às crias, feita a devida averbação do aditivo no registo a que se refere o art. 10 desta lei". O art. 33, § 4.°, é aplicação dos princípios que antes foram expostos. A maior freqüência da espécie sugeriu ao legislador a regra jurídica do art. 33, § 4°, não suscetível de interpretação a contrario sensu. A substituição dos bens vivos por outros, em virtude de mortes e nascimentos ou aquisições, é automática. Não depende da menção adicional, que apenas a documenta e publica.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.648. A - Legislação Cf. art. 1.439 do CC/2002.

§ 2.648. B - Doutrina O objeto d o p e n h o r c e d u l a r e d e m a i s títulos q u e c o r p o r i f i q u e m esta garantia civil, e m b o r a t r a g a m consigo, no s i s t e m a atual, a s e g u r a n ç a propalada no § 2.647. B, t a m b é m s u s c i t a m i n d a g a ç ã o q u a n t o a o b e m objeto d o penhor, porque a safra e o g a d o s ã o b e n s vivos que p o d e m , no t e m p o , não subsistir o u se tornarem impróprios a c o n s u m o . C o m o frutos que são, a colheita e as crias, e m geral, s e g u e m a sorte do principal. Q u e s t ã o a se refletir e m t e r m o s d e codificação, para o futuro, é a referente a material

genético extraído dos bens apenhados e utilizado dentro do termo legal ou conven1

cional de penhor. Entendemos que, neste caso, não sendo os objetos diretamente empenhados suficientes para honrar a dívida pignoratícia, poderão os bens futuros honrá-la, nos termos do art. 1.439 do CC/2002. Deste modo, nesta hipótese, poderia se dar interpretação extensiva e evolutiva ao § 1 d o art. 1.439 do CC/2002, in fine.

§ 2.649. A Ç Õ E S D O P O R T A D O R ( T O M A D O R O U E N D O S S A T Á R I O ) DA CÉDULA R U R A L P I G N O R A T Í C I A 1. AÇÕES DECLARATÓRIAS E CONDENATÓRIAS. - O t o m a d o r o u e n d o s -

satário da cédula rural pignoratícia tem as ações de declaração da relação jurídica real em que é sujeito passivo e, em conseqüência, da relação jurídica em que é titular de direito à prestação, oriundo da promessa unilateral do subscritor e emitente. Esse é o ponto - teórica e praticamente - mais importante. O direito do endossatário nasce originàriamente. Ao tomador e ao endossatário cabem, por igual, as ações declaratórias de eficácia. Bem assim, as ações condenatórias, que tocam ao dono da cédula rural pignoratícia como dono (por ofensas ao direito de domínio), e as que correspondem à, pretensão ao recebimento da quantia prometida. Aquelas são derivadas; essas, não: são originárias. 2. AÇÃO EXECUTIVA. - Antes de comentarmos o texto do art. 19 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, observemos que a cultura jurídica de um povo é algo que se há de proteger contra influências de sistemas jurídicos inferiores. De certo tempo para cá, leituras estrangeiras estão a perturbar, lamentavelmente, a terminologia jurídica brasileira, tesouro que se haveria de guardar e defender. O seqüestro supõe litigiosidade. É medida constritiva cautelar. Outra coisa é a medida constritiva executiva, que é início de execução, e não somente cautela. O seqüestro foi regulado no Código de Processo Civil, arts. 675, 676, H, 677, 682-688, 348, 475, §§ 2.° e 3.°, 477, § 2.°, 492,659,704,707 e 922. A penhora, nos arts. 5.°, l.°, 299,300, 301, 343, § 1.°, 348, 704, 705, 707, 899, § 1.°, 923,1-V, 924-991,1.008 e 1.015. Os legisladores têm de empregar os têrmos jurídicos que o nível da civilizaçãofixou.Não podem fazer tábua rasa da cultura e da ciência. Não podem chamar ferro ao ouro; nem seqüestro à penhora; nem ilha à península. O doutrinador pode ter de explicar a diferença entre o seqüestro e o depósito cautelar, trazendo à tona discussões de outrora, que já se desanu-

vearam. Não pode perder tempo com os que confundem com a penhora o seqüestro. Tais êrros são imperdoáveis. Lê-se no art. 19 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "Vencida e não paga a cédula rural pignoratícia, assiste ao credor o direito de promover o seqüestro dos bens apenhados, em poder do devedor ou de quem estiverem, dando-se ao processo, daí por diante, o rito da ação executiva, observado, porém, desde logo, o disposto nos arts. 704 e 705 do Código de Processo Civil". E § 1.°: "Efetuado o seqüestro e não havendo ajuste para a venda, esta se fará em leilão público, nos têrmos dos arts. 704 e 705 do Código de Processo Civil, salvo se o credor preferir realizá-la, em data à sua escolha, pelo preço do dia, quando se tratar de mercadoria cotada em Bolsa ou Mercado". Estabelece o § 2.°: "Será devolvido ao devedor o saldo que resultar da venda e, se insuficiente o produto desta para a liquidação da dívida, prosseguir-se-á, por via executiva, na cobrança do remanescente". Vencida e não paga a cédula rural pignoratícia, nasce a ação executiva ao dono do título, porque, sendo dono do título, é titular do direito à quantia prometida, por aquisição originária. Se o tomador ou endossatário pede a execução, procede-se à penhora. Feita a penhora, ou há oferta de compra, de que resulte ajuste de compra-e-venda, ou o juiz - a_ requerimento do depositário (se é o caso, por haver fácil deterioração, ou avarias, ou serem exorbitantes as despesas de guarda), ou de parte interessada - manda à venda em leilão público, após avaliação, o objeto ou objetos empenhados e penhorados, salvo se o autor da ação executiva prefere que se realize em data à sua escolha, pelo preço do dia, se se trata de mercadoria cotada em Bolsa ou mercado. Se o apurado excede o que é devido, mais as custas e despesas, recebe o saldo o subscritor e emitente da cédula, ou o terceiro dono dos bens empenhados, se houve dação de terceiro. Pode dar-se, conforme já dissemos, que se inicie a execução por outros credores, desde a dedução. Se o apurado não basta para se solver a dívida cedular, há a ação executiva pessoal sôbre os outros bens do subscritor e emitente. Aliter, se o apurado não basta e o penhor foi dado por terceiro. Não há ação executiva pessoal contra êsse. Depositado o preço, dá-se a sub-rogação real: o penhor não desaparece; o objeto é que muda (cf. Lei n. 3.253, art. 19; Código de Processo Civil, art. 705). Se o penhor foi dado por terceiro e os bens empenhados não bastam para satisfação, a ação executiva pessoal vai contra o devedor. Por princípio

de economia pode ser nos próprios autos dá ação executiva real, se foi citado, no início, também, o devedor. Aliter, se o não foi. Feita a penhora noutros bens, tem-se de observar o que se estatui no Código de Processo Civil, art. 301: "Feita a penhora, o réu terá dez dias para contestar a ação, que prosseguirá com o rito ordinário". A cada penhora, a que se procede, tem de corresponder o prazo para contestação, porque aí é que se pode alegar quanto seja defesa de executado. Se a penhora recai em outros bens que os bens empenhados é porque não mais se trata da ação executiva real pignoratícia.

3. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. - Feita a penhora, após a citação para que pague dentro de vinte e quatro horas, cominatòriamente, pode desde logo ser requerida a venda, depois da avaliação, salvo se houve pacto sôbre preço para a venda. O art. 927 do Código de Processo Civil incide. Os bens que se penhoram. como em tôda ação executiva real, são os bens gravados de direito real de garantia. Os oficiais de justiça têm o prazo do art. 928 do Código de Processo Civil. O art. 928, parágrafo único, pode ser invocado, mas, se também cabe a ação executiva pessoal, penhõram-se outros bens, se é evidente que os empenhados não bastam para satisfação da dívida real. O demandado na ação executiva real somente pode pedir a abertura do concurso de credores, com a notificação dos interessados, se, paga a dívida real, os seus bens não bastam para completo pagamento dos outros credores. Se alguma pretensão ou ação se sub-rogou, realmente, a algum, alguns ou todos os bens empenhados, a penhora recai em tal pretensão ou ação (cp. art. 931). Os arts. 932-941 podem incidir. Pode ser nomeado depositário judicial o próprio demandado (art. 945), cuja responsabilidade, aliás, já era a de depositário, possuidor imediato dos bens empenhados. Feita a penhora, tem o executado o prazo de dez dias para a contestação, contados da data da penhora (Código de Processo Civil, art. 301).

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Panorama atual pelos Atualizadores

j !

§ 2.649. A - Legislação

í

V i d e arts. 41, 4 4 e 5 2 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 . V e j a t a m b é m , art. 5 8 5 , VIII, do

'

C P C . Consultar t a m b é m o Dec. 5 7 . 5 9 5 / 1 9 6 6 e o Dec. 5 7 . 6 6 3 / 1 9 6 6 , q u e p r o m u l g a m as C o n v e n ç õ e s Internacionais e m m a t é r i a de títulos d e crédito.

j '

§ 2.649. B - Doutrina

,

i

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O s títulos q u e c o r r e s p o n d a m à classe d a c é d u l a de crédito rural são do-

j

tados d e a ç ã o c a m b i a l pelos arts. 41, 4 4 e 5 2 do Dec.-lei 167/1967. Os de-

i

mais, e s p e c i a l m e n t e o s d e c o r r e n t e s d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , s ã o t a m b é m títulos

1

de crédito e títulos executivos extrajudiciais. A m b o s , portanto, são passíveis

I

[

>

de tutela pela a ç ã o c a m b i a l e pela a ç ã o d e e x e c u ç ã o d e título extrajudicial.

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C o n v é m lembrar, c o m a doutrina, que a incidência das normas do Código

!

Civil de 2 0 0 2 e m matéria d e títulos de crédito é subsidiária à d a s normas da legislação extravagante, q u e m o d e l a e configura s u a tipologia. Entretanto, a

i

lei e s p e c i a l n ã o p o d e c o n t r a r i a r o a r c a b o u ç o institucional d o s i s t e m a jurídico,

i

sob pena de inverter a função que os Códigos têm nos países que adotam

í

m o d e l o codificado. C o m o a p o n t a m Nery-Nery, "é secundária, e m matéria de

;

t í t u l o d e c r é d i t o , a i n c i d ê n c i a d a s n o r m a s d o C ó d i g o C i v i l . A s leis e s p e c i a i s s ã o aplicáveis p r i o r i t a r i a m e n t e a c a d a m o d a l i d a d e , incidindo o C ó d i g o Civil para regular as matérias q u e porventura não t e n h a m tratativa específica nas l e i s r e s p e c t i v a s , o u a i n d a p a r a r e g u l a r e s p é c i e s d e t í t u l o s a t í p i c o s " (NERY JR., N e l s o n ; NERY, R o s a M a r i a d e A n d r a d e . Código

Civil

comentado.

8. ed. S ã o

P a u l o : E d . RT, 2 0 1 1 . c o m e n t á r i o 2 a o a r t . 9 0 3 d o C C / 2 0 0 2 , p. 7 9 0 ) . E n t r e t a n t o , c o n v é m l e m b r a r q u e e s t a f u n ç ã o d o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 é para o título e m si, n ã o p a r a o d i r e i t o i n c o r p o r a d o n o t í t u l o , d e m o d o q u e s u b s i s t e m s ó l i d o s o s '

a r g u m e n t o s l a n ç a d o s n o § 2 . 6 4 7 . B.

|

§ 2.649. C - Jurisprudência

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A s n o r m a s da Lei Uniforme de Genebra, no q u e compatíveis, são aplicadas

|

às c é d u l a s d e crédito rural, c o m o t e m d e c i d i d o o S T J ( A g R g no R E s p 292.266/

|

SP, 3 . a T., j. 0 7 . 1 2 . 2 0 1 0 , rei. M i n . P a u l o d e T a r s o S a n s e v e r i n o , DJ 1 5 . 1 2 . 2 0 1 0 ) ,

!

e x c e t o d í v i d a s i n s c r i t a s c o m o a t i v a s d a u n i ã o ( S T J , R E s p 1 , 3 1 2 . 5 0 6 / P E , 2. a T., j. 2 4 . 0 4 . 2 0 1 2 , rei. M i n . M a u r o C a m p b e l l M a r q u e s , D J 0 3 . 0 5 . 2 0 1 2 ) .

§ 2.650. DEPÓSITO JUDICIAL OU SEQÜESTRO DOS BENS EMPENHADOS CEDULARMENTE

1. REMISSÃO À LEI N. 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937, ART. 20. - Já

nos referimos à Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, art. 20, que, em caso de tentar o dono dos bens empenhados desviar ou vender, sem consentimento do titular do direito de penhor, tais bens, dá ao interessado a ação de depósito judicial, cautelar, ou o seqüestro, se os bens foram desviados, ou vendidos. O art. 4.° da Lei n. 3.253 diz que continuam em vigor as regras

jurídicas da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, no que concerne ao perural, e o art. 20 é uma delas. Chama-se, aí, depósito (cautelar) à medida constritiva, cautelar, antes do desvio ou da alienação (não só venda); e seqüestro, à medida constriúva, cautelar, que se há de empregar após o desvio ou a alienação. n h o r

2. CONCEITOS PRECISOS. - NO seqüestro, dá-se a terceiro aposse imediata da res litigiosa, para que a seu tempo a entregue'. E depósito judicial mas específico. "Idem sunt, et solum differunt tanquam genus et species" diziam os juristas portugueses. A terminologia da Lei n. 492 é de admitir-se, porque, nas circunstâncias de se temer o desvio ou a alienação, o depósito cautelar não seqüestra, - apenas torna o depósito decorrente do penhor depósito judicial, ou estabelece nôvo depositário, agora judicial, sem transferência necessária da posse imediata. Se já ocorreu desvio ou alienação, infringiu-se a lei e foi atribuída a posse imediata a outrem, razão por que se seqüestra a coisa, onde se ache. Aí, de modo nenhum se-pode pensar em nomear-se depositário judicial o desviador dos bens ou alienante em fraude do direito de penhor.

1

i

| Panorama atual pelos Atualizadores i § 2.650. A-Legislação Vide art. 1.° d a Lei 11.076/2004; art. 166, III, do C C / 2 0 0 2 .

§ 2.650. B - Doutrina |

I

Pontes de Miranda salientara, no § 2 . 6 5 9 , 2 : "os legisladores t ê m de empregar os termos jurídicos que o nível d a civilização fixou. N ã o p o d e m fazer t á b u a rasa da cultura e d a ciência. N ã o p o d e m c h a m a r ferro ao ouro; n e m seqüestro à penhora; nem ilha à península". Esta s e r i e d a d e por fazer distinções precisas, típica de quem viu e segue permitindo aos outros que v e j a m o direito c o m o ciência (conforme destacamos no § 2.251. B, a propósitos d a técnica científica para tanto desenvolvida em época próxima historicamente ao período e m que o direito tornou-se ciência), persiste no cuidado c o m institutos aparentemente corriqueiros, como os do processo de execução. E distinto o depósito, previamente instituído por n o r m a s de direito material ao possuidor imediato o u titular de cártula que defira direito de posse imediata,

q u e e n s e j a d e v e r d e z e l o c o m o b e m , d o constituído e m juízo, para a s s e g u r a r a e x e c u ç ã o , o u a i n d a d o s e q ü e s t r o , q u e é a e n t r e g a d a p o s s e i m e d i a t a a terceiro até q u e s e j a verificado a q u e m deve s e efetuar a entrega. Saliente-se que, n a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , e s t e é, via d e regra, o t o m a d o r d o Certificado d e Depósito Agrário, p o r e x p r e s s a d i c ç ã o d o art. 1 § 1 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 . N ã o s e deve confundir! t a m p o u c o , o s e q ü e s t r o c o m a p e n h o r a , q u e é c o n s t r i ç ã o judicial q u e t o r n a o b e m indisponível v i s a n d o p a g a m e n t o d o crédito e x e q u e n d o . É i m p o r t a n t e ressaltar q u e o n e g ó c i o s u b j a c e n t e a títulos de crédito c o m gar a n t i a s reais p r ó p r i a s d a a t i v i d a d e rural, a s s i m c o m o a c o n v e n ç ã o executiva a eles c o r r e l a t a ( n e g ó c i o d e e m i s s ã o ) e s t ã o s u b m e t i d o s a controle de validade por p a r t e d o s i s t e m a d e direito positivo. N o Brasil, a p r i n c i p a l n o r m a s o b r e nulidade t e m i m p o r t a n t e n o v i d a d e n o art. 1 6 6 d o C C / 2 0 0 2 , q u e é a n u l i d a d e por motivo ilícito c o m u m a a m b a s a s p a r t e s . S o b r e o t e m a , n e s t e Tratado,

v i d e t. III, m a s

c o n v é m d e s t a c a r , à v i s t a d o § 2 . 6 5 0 . C , infra, q u e a ilicitude p o r m o t i v o c o m u m ilícito d e c o r r e d a n e c e s s i d a d e d e s e p u n i r e m c o n l u i o s f r a u d u l e n t o s entre os agent e s n e g o c i a i s , n e m s e m p r e c l a r o s e n e m s e m p r e r e c o n d u t í v e i s a vícios c o m o a s i m u l a ç ã o , e m q u e a d i s c u s s ã o s o b r e o a c o r d o s i m u l a t ó r i o a c a b a , e m geral, por afastar p e r q u i r i ç õ e s m a i s o b j e t i v a s e nítidas, c o m o a v a l i d a d e requer do ponto d e v i s t a d e nulidade. N ã o s e d e v e c o n f u n d i r a n u l i d a d e p o r m o t i v o c o m u m ilícito c o m a n u l i d a d e p o r f r a u d e a lei (art. 1 6 6 , VI, d o C C / 2 0 0 2 ) . A f r a u d e a lei i n d u z nulidade d o negócio p r a t i c a d o in fraus legis,

m a s incidência da n o r m a fraudada sobre o negócio

e f e t i v a m e n t e p a c t u a d o e n t r e a s p a r t e s (do p o n t o d e v i s t a d e s u a substância). Por m o t i v o d e v e s e r e n t e n d i d a a real j u s t i f i c a t i v a q u e l e v o u a s p a r t e s a p r a t i c a r e m c e r t o e d e t e r m i n a d o ato. D a í p o d e r h a v e r m o t i v o ilícito d e n e g ó c i o o r d i n a r i a m e n t e lícito e válido, m a s n ã o e m d e t e r m i n a d o c a s o . A a l t e r a ç ã o d e qualificação entre u m e o u t r o é p o s s í v e l pelo q u e J u n q u e i r a d e n o m i n a d e circunstâncias negociais. A l é m d e considerar que são elas que t o r n a m jurídico o negócio jurídico e que s ã o e l e m e n t o s d o p l a n o d e s u a e x i s t ê n c i a c o m o tal, assevera, d o ponto d e vista q u e a q u i n o s t o c a , q u e h á r e q u i s i t o s d e v a l i d a d e d e c a d a e s p é c i e d e negócio. E m s u a s palavras, "os requisitos d o s e l e m e n t o s g e r a i s d o n e g ó c i o jurídico necessitam q u a s e s e m p r e d e d e s e n v o l v i m e n t o e s p e c í f i c o n o q u a d r o d e c a d a tipo de negócio" (AZEVEDO, A n t o n i o J u n q u e i r a d e . Negócio

jurídico:

existência,

validade

e

eficácia.

4. e d . S ã o P a u l o : S a r a i v a , 2 0 0 2 . p. 4 6 ) . A s s i m , n o s n e g ó c i o s de f i n a n c i a m e n t o rural, a f i n a l i d a d e d e e m p r e g o d a v e r b a a d e t e r m i n a d o f i m (atividade rural), se d e s o b e d e c i d a n a prática, i n d u z n u l i d a d e p o r v i o l a ç ã o a n o r m a cogente, c o m o se v e r á infra, § 2 . 6 5 0 . C, e m c a s o d e f r a u d e a lei e d e possível motivo c o m u m ilícito (desvio d e v e r b a s d e s t i n a d a s a agricultura p a r a p a g a m e n t o de dívidas preexistentes, c o m o s e p o d e verificar d o a c ó r d ã o referido).

§ 2.650. C - Jurisprudência U m julgado do STJ, e m especial, é elucidativo da mudança de paradigma r e p r e s e n t a d a pela n o v a legislação d o s títulos d e crédito relacionados c o m a ativid a d e rural (para u m a v i s ã o geral d o t e m a , veja § 2.647. B).

Tratava-se de questão envolvendo penhor cedular ofertado por agricultores de certa região do país, tendo por credor pignoratício um banco oficial. A custódia, por contrato, ficaria a cargo de u m a cooperativa e houve aporte de recursos do Governo Federal, através deste banco, mediante Empréstimos do Governo Federal (EGF). Entretanto, apesar do aporte de recursos, não houve d e s e m p e n h o de atividade e foi celebrado acordo por termo nos autos, que implicou constrição judicial de ativos da cooperativa, entre esta e o banco. Deste acordo não foi parte terceiro credor, com título legitimário, que não participara d a fraude e tinha crédito legalmente reconhecido em face de m e s m a cooperativa. Na disputa, que se iniciou e m sede de embargos de terceiro, logrou-se exitoso, vez que houvera entre credor pignoratício e cooperativa negócio nulo por ausência d e idoneidade quanto ao objeto e simulação absoluta. O STJ manteve a decisão d o tribunal estadual (STJ, REsp 1.167.382/MT, 4. a T., j. 13.03.2012, rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 15.05.2012). Neste caso, fica clara a n e c e s s i d a d e d e r e f o r m a do s i s t e m a , q u e só c o m a evolução do direito e c o m o t e m p o permitiu u m d e s e n h o institucional mais adequado para evitar f r a u d e s c o m o esta. D e s t a q u e - s e t r e c h o d o v. a c ó r d ã o i m p u g nado pelo especial, que afirmou: "a f r a u d e d e c o r r e de v e r d a d e i r o n e g ó c i o nulo |

forjado pelas partes e que n a v e r d a d e não existiu, c o m o objetivo d e prejudicar

!

i

terceiros, c o m o o recorrido". E m s e u voto condutor do acórdão, f u n d a m e n t o u a de-

|

cisão deste modo o e. Min. Luis Felipe S a l o m ã o : "Vèrifica-se, pois, que, de acordo

i

com as provas apresentadas, o Tribunal d e o r i g e m e n t e n d e u q u e o acordo havido entre o (...) [recorrente] e a (...) [recorrida], a f i m de extinguir as a ç õ e s de d e p ó sito ajuizadas pelo Banco, tratava-se, n a realidade, d e u m a f r a u d e - decorrente de negócios jurídicos nulos, quais s e j a m os contratos de f i n a n c i a m e n t o agrícola, cujas garantias consubstanciavam-se e m produtos que j a m a i s existiram, utilizados

;

para amortização de dívidas d a própria Cooperativa, realizada c o m o objetivo de,

|

por via imprópria, reaver os valores financiados, prejudicando terceiros, no caso,

j

o recorrido". Insiste-se n a noção de sistema, não s ó jurídico, m a s neste caso, d e

j

sistema de contratos unificados por u m a c a u s a para a c o m p r e e n s ã o d a globali-

|

dade da operação encetada, neste caso, d e fim ilícito e, portanto, v e d a d a pelo

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ordenamento jurídico.

§ 2.651. REGRAS JURÍDICAS COMUNS AOS PENHÔRES RURAIS 1. CONTEÚDO DO ART. 5.° DA LEI N. 492, DE 30 DE AGÔSTO DE 1937. -

Estatui o art. 5 o da Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957: "Continuam em vigor as disposições da Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, relativas ao penhor rural, no que não colidirem com a presente lei". É ampla a remissão. Os arts. l.°-3.° da Lei n. 492 quase só se referem ao negócio jurídico de penhor rural, sem alusão a cédulas rurais pignoratícias.

O art. 4.° da Lei n. 492 é invocável, porque explicita que se pode empenhar sem assentimento do credor hipotecário: "Independe o penhor rural do consentimento do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de prelação, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada". A regra jurídica tem menor alcance do que aquêle que lhe esperava o legislador. O Código Civil, art. 810, II, não faz compreendidos no objeto da hipoteca as pertenças; é preciso que tenha havido hipoteca conjunta. Se não houve, os dois direitos reais de garantia são sem coincidência, em todo o objeto de um e de outro, e, em se tratando de partes integrantes não-essenciais e separáveis, a separação precisa a distinção entre os objetos. Se houve hipoteca conjunta, a hipoteca tem pocioridade, por ser anterior. (Aliás, de legeferenda, se o legislador entendesse exigir manifestação de vontade favorável ao penhor, por parte do titular do direito de hipoteca, teria de dizer que o seu assentimento - não o seu consentimento - precisaria ser prestado. Se a hipoteca, no sistema jurídico brasileiro, abrangesse o que se iria empenhar, de consentimento é que se haveria de cogitar. Não indo até aí, devido ao art. 810,1 e II, do Código Civil, de assentimento é que se teria de falar. Assim, o art. 4.° da Lei n. 492 apenas explicita que o titular do direito de hipoteca não tem de assentir para que se constitua penhor rural de bens que se acham no bem hipotecado, sem serem partes integrantes inseparáveis.) O art. 4.°, § 1.°, da Lei n. 492 é incidível, permitindo-se o segundo penhor e posteriores penhores: "Pode o devedor, independentemente de consentimento do credor, constituir nôvo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dívida anterior, ressalvada para esta a prioridade de pagamento". Bem assim, o art. 4.°, § 2.°, em que se explicita que, paga uma das dívidas, "subsiste a garantia para a outra, em sua totalidade". O que se dispensa, n o art. 4 ° , § 1.°, d a Lei n. 492, é o

assentimento,

não o consentimento do titular do penhor já inscrito; porque o princípio da prioridade o põe, de qualquer modo, a salvo da eficácia gravativa do penhor posterior. São invocáveis os arts. 9.°, 11, 12 e §§ 1.° e 2.°, da Lei n. 492. Bem assim o art. 16 e §§ l.°-4.°. 2. OBJETO DO PENHOR E PRAZO (AINDA A REMISSÃO À LEI N. 492). -

Os arts. 4.°, § 3.°, 5.°, 6.° e 10 da Lei n. 492 são plenamente invocáveis. Os prazos furam assuntos de regras jurídicas novas (Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, art. 33 e §§ 1.°, 2.°, 3.° e 4.°).

Lê-se no art. 7.°, § 1.°: "Sendo objeto do penhor agrícola a colheita pendente ou em via de formação, abrange êle a colheita imediatamente seguinte no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a dada em garantia. Quando, porém, não quiser ou não puder o credor, notificado com quinze dias de antecedência, financiar a nova safra, fica o devedor com o direito de estabelecer com terceiro nôvo penhor, em quantia máxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se qualquer excesso apurado na colheita apenhado à liquidação da dívida anterior". Se a cédula rural pignoratícia não foi endossada, ou se o último endôsso consta de averbação à margem da inscrição, é fácil ao subscritor e emitente, ou terceiro dador do penhor, promover a notificação de que se fala no art. 7.°, § 1.°, da Lei n. 492. Se há endôsso averbado, porém não é o último, - ou conhece o subscritor e emitente ou terceiro dador quem, no momento, é o endossatário e faz ser notificado, ou requere notificação edital. A solução de só se considerar endossatário quem o é pelo registo seria contra os princípios, porque, bem que o art. 10, § 4.°, da Lei n. 3.253 fale do endôsso posterior à inscrição, dizendo que há de ser averbado, não deu qualquer sanção de invalidade, nem de ineficácia. A averbação não é constitutiva; apenas publica o ato do endôsso, com os efeitos probatórios que tem o registo de títulos e documentos, se êsse não é constitutivo. Ofinanciamentomediante nôvo penhor há de ser, no máximo, do importe do penhor anterior: o que se apurar na colheita solve a divida do segundo penhor e, no excesso, a do anterior, por se reputar que o apurado a mais teve causa em restos e proventos da cultura ou exploração anterior. Os §§ 2.° e 3.° do art. 7.° da Lei n. 492 têm de ser observados. O art. 7.°, § 4.°, da Lei n. 492 é sem pertinência, porque há, na Lei n. 3.253, o art. 33, §§ 1.°, 2.°, 3.° e 4.°. Solvida a dívida a que se refere o segundo penhor, e possivelmente parte da dívida garantida pelo penhor anterior, sem que se pudesse solver toda, ou quando nada sobrou para se pagar a dívida garantida pelo penhor anterior, o empenhante continua sujeito à ação executiva por essa dívida, mas a ação é executiva pessoal. A ação executiva real só tem êle pelo excesso, depois de satisfeito o titular do direito de penhor posteriormente constituído. 3. PACTO DE REMESSA DE FRUTOS E PRODUTOS. - O art. 8.° da Lei n.

492 permite que se insira no penhor agrícola o pacto de remessa dos frutos ou produtos ao credor, como depositário, ou comissário, e a inserção de tal pacto nem obsta à expedição de cédula rural pignoratícia regida pela Lei

n. 492, nem faz causai a cédula. O art. 8° é invocável em se tratando de cédula rural pignoratícia regida pela Lei n. 3.253. Tudo se passa como a respeito das cédulas rurais pignoratícias amortizáveis. 4. RESGATABILIDADE. - O art. 19 da Lei n. 492, de 30 de agôsto de

1937, é de invocar-se, por fôrça do art. 5.° da Lei n. 3.253. Se o endossatário não consta do registo, o subscritor e emitente tem de requerer o depósito da quantia segundo o art. 19, 2.A parte, da Lei n. 492. No mesmo dia em que se emite a cédula rural pignoratícia, pode resgatá-la o subscritor e emitente. Se o endossatário não consta do registo, ou se o que consta não é o último, a citação do depósito judicial tem de ser por edital. O depósito tem de compreender dívida e interêsses que se tenham de prestar, não à data do depósito, mas à data de se dar por feita a citação. O art. 19 da Lei n. 492 fala de "consignação judicial da importância total da dívida, capital e juros até ao dia do depósito"; mas ali já se fêz a citação, tendo havido recusa. Pergunta-se: £pode remir o penhor rural o terceiro dador? Sim; e a qualquer tempo. Sub-roga-se êle, pessoalmente, ao subscritor e emitente. Em vez de resgatar o penhor, pode o subscritor e emitente ou o terceiro dador do penhor adquirir, por endôsso, a cédula rural pignoratícia, ou as cédulas rurais pignoratícias. Aí, aquêle, se é o dono, ou êsse, passa a ser dono da cédula rural pignoratícia e, em conseqüência, titular de direito real de garantia sôbre coisa própria. 5. OUTRAS REGRAS JURÍDICAS A QUE SE REMETE. - O art. 20 da Lei

n. 492 é invocável. Bem assim incidem os arts. 28, 30, 35, pr. e parágrafo único.

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Panorama atual pelos Atualizadores

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§ 2.651. A - Legislação

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V i d e Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 e art. 61 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 .

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§ 2.651. B - D o u t r i n a

j !

O s p r a z o s d o p e n h o r rural s ã o os d o C ó d i g o Civil d e 2002, o u seja, d e 3 (três) a n o s p a r a o a g r í c o l a e 4 (quatro) a n o s p a r a o pecuário. Este t e r m o de duração

refere-se ao contrato, não ao gravame. L e m b r e - s e que gravame é a afetação do bem c o m o vínculo assecuratório d e relação jurídica. O u seja, subsiste o penhor

i

como direito real, não a relação pignoratícia, o u a garantia d e que s e trate, s e n d o possível, portanto, excussão. Tais prazos e n c o n t r a m - s e no art. 1.439, caput, do CC/2002. A n o r m a do art. 61 d o Dec.-lei 167/1967, no q u e t a n g e a o penhor pecu-

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ário, portanto, e m si foi revogada, não o decreto n e m o artigo todo, m a s a p e n a s no tocante ao prazo.

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§2.651. C - J u r i s p r u d ê n c i a

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O a l o n g a m e n t o d a dívida p e r m i t e q u e c e r t a s vicissitudes d o prazo inicial d o penhor rural, próprias às p e c u l i a r i d a d e s d a a t i v i d a d e rural, a l t e r e m o t e m p o d e

j

duração do gravame. S e p a c t u a d o , a l t e r a - s e o prazo d e p r e s c r i ç ã o d a s a ç õ e s em tutela d o direito d o c r e d o r d a d í v i d a p i g n o r a t í c i a (TJSP, A p C i v 0 0 0 1 1 4 5 78.2009.8.26.0357, j. 2 0 . 0 6 . 2 0 1 2 , rei. Des. J a c o b Valente).

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CAPÍTULO I I I CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA

§ 2.652. CONCEITO E CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL 1. HIPOTECA E TÍTULOS INCORPORANTES DE DIREITO DE HIPOTECA. -

No sistema jurídico brasileiro, as letras hipotecárias e as cédulas rurais hipotecárias são títulos incorporantes de direito de hipoteca. As duas espécies são títulos circulantes, sendo de notar-se que as letras hipotecárias podem ser ao portador, e as cédulas rurais hipotecárias, não. Diz o art. 6.° da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "É instituída a cédula rural hipotecária, como forma de constituição direta da hipoteca de imóveis rurais outorgada em garantia dos empréstimos bancários a que se refere o art. l.° desta lei, ressalvada a faculdade de uso da escritura pública". Acrescenta o parágrafo único: "Observada a denominação de cédula rural hipotecária, bem como a descrição do imóvel hipotecado pelo seu nome, se houver, confrontações, superfície, benfeitorias, data da aquisição, número de transcrição imobiliária, livro e folhas de respectivo registo imobiliário, aplicam-se ao título constante dêste artigo os requisitos, normas e princípios do capítulo I, seção I, desta lei, exceto os que somente concernem ao penhor". O legislador, bancàriamente, alude ao negócio jurídico subjacente, que entender ser mútuo; mas ê de advertir-se em que: a) o negócio jurídico subjacente pode não ser mútuo, como se o banco, que adquiriu máquinas e instrumentos, os presta por seu valor ao subscritor e emitente da cédula, ou se o banco, que tem fazenda de criação, vende animais ao subscritor e emitente; b) a cédula rural hipotecária incorpora o direito real de hipoteca, de modo que o subscritor e emitente promete pagar e o direito real de garantia está incorporado no título, quer tenha sido

constituído por êle, quer por terceiro dador da hipoteca; c) pode ser feita a hipoteca com a subscrição e inscrição da cédula rural hipotecária, de que constem as indicações referidas no art. 3.° da Lei n. 3.253, ou preceder escritura pública, em que se permita a subscrição e inscrição de cédula rural hipotecária (Lei n. 3.253, art. 6.°, verbis "ressalvada a faculdade de uso da escritura pública"). A escritura pública não substitui, aí, a cédula rural hipotecária, nem tão-pouco constitui hipoteca, de modo que seja a líbito do outorgado obter a cédula rural hipotecária. A escritura pública apenas enforma negócio jurídico de promessa de subscrição e emissão de cédula rural hipotecária; portanto: promessa de declaração de vontade. A ação que tem o outorgado é a ação de que se trata no art. 1.006, e §§ 1.° e 2.° do Código de Processo Civü. A cédula rural hipotecária tem de ser inscrita no Registo de Imóveis, observados o art. 34 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, o art. 2.° do Decreto-lei n. 221, de 27 de janeiro de 1938 e o art. 2.°, §§ 1.° e 2 o , do Decreto-lei n. 2.612, de 20 de setembro de 1940. Não é a escritura pública, se houve, que se inscreve. A inscrição da escritura pública seria possível, porém com invocação, por analogia, do art. 178, a), XIV. do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939 (ou a"averbação, se se baseia o registo no art. 285 do Decreto n. 4.857, verbis "quaisquer outras circunstâncias que, por qualquer modo, afetem o registo ou as pessoas nêle interessadas"). Lê-se no art. l.° do Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938: "A preferência que resultar da prioridade da inscrição hipotecária, ainda que em execução de hipoteca, não prejudicará o penhor rural constituído em garantia de operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil". A regra jurídica do art. l.° do Decreto-lei n. 1.003 tem de ser interpretada como se dissesse, em tom expositivo do direito brasileiro, em vez de enunciado de norma edictada: "No sistema jurídico brasileiro, a hipoteca não apanha os frutos e produtos, nem as pertenças. Porque, ao falar-se, no art. 810, II, do Código Civil, de "acessórios dos imóveis conjuntamente" com os imóveis hipotecados, se pôs claro que se teria, para se hipotecarem as pertenças (pois, ali, "acessórios" está por "pertenças"), de fazer hipoteca conjunta, que recaísse nas pertenças. No art. 811, "acessões" não são frutos e produtos, são o que acede ao imóvel. De modo que nenhuma hipoteca pode ter pocioridade em relação a penhor de produtos agrícolas. Não só quando se tratar de "penhor rural em garantia de operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil".

A remissão da Lei n, 3.253, art. 29, ao Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938, não há de ser interpretada como se não houvesse no Brasil constituição política, ou se estivesse em regime de ditadura "bancária", espécie nova na história das ditaduras. Diz o art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003: "O penhor rural contratado com a Carteira não poderá ser anulado como ato em fraude de credores ou de execução, porque, antes de sua constituição, tenham sido protestados títulos do devedor". A pré-exclusão da anulabilidade por fraude contra credores ou da ineficácia por fraude à execução somente se estabelece, com o art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003, para os títulos que somente hajam sido protestados. Se os títulos já foram executados, isto é, se, em virtude dêles, já se fêz penhora, ou se, afortiori, se já se iniciou a execução de sentença que condenou à solução, o art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003 não lhes tira a eficácia de penhoramento. O alcance prático do art. 2.° do Decreto-lei n. 1.003 só se pode fixar com a interpretação que demos (§ 2.636, 3) e há de ser - devido à remissão do art. 29 da Lei n. 3.253 a todo o Decreío-lei n. 1.003 - extensiva às cédulas rurais hipotecárias. Todavia, o art. 3.° do Decreto-lei n. 1.003 não pode ser entendido a respeito de tais cédulas. 2. REQUISITOS DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. - A cédula rural hi-

potecária tem de conter: a) a denominação "cédula rural hipotecária"; b) a data do pagamento; c) o nome do tomador e a cláusula à ordem; d) a soma que se há de pagar, com indicação do fim a que se destinou a prestação, ou a que se destinaram ou se destinam as prestações a que a soma corresponde, e a forma da utilização; e) a descrição do imóvel hipotecado, pelo seu nome, se o tem, confrontações, superfície, benfeitorias, data da aquisição, número da transcrição imobiliária, livro e fôlha do respectivo Registo de Imóveis;)) a taxa de desconto ou dos juros a pagar, bem como a da comissão de fiscalização, se é o caso, mencionando-se o tempo das prestações; g) a praça de pagamento; h) a data e lugar da emissão; i) a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. 3. NAVIOS E AERONAVES. - As emprêsas rurais podem ter navios e aeronaves. Não são êles bens imóveis, mas são hipotecáveis. Se não se trata de navios ou aeronaves já hipotecáveis, sôbre êles podem ser tiradas cédulas rurais pignoratícias. Se já hipotecáveis, as cédulas rurais hão de ser hipotecárias. As cédulas rurais hipotecárias sôbre navios ou sôbre aeronaves têm de ser registadas, por inscrição, nos registos especiais.

O art. 1 ° da Lei n. 3.253 remete aos princípios do direito comum ao Código Civil. No art. 5.°, a propósito das cédulas rurais pignoratícias, disse-se que se haviam de atender às regras jurídicas da Lei n. 492; no art. 6.°, parágrafo único, aludiu-se ao Capítulo I, Seção I, da própria Lei n. 3.253, onde se acha o art. 5.°. Surge a questão de se saber se se tem de consultar a Lei n. 492, a respeito de cédula rural hipotecária, como se estatuiu a propósito da cédula rural pignoratícia. Para apontarmos caso concreto: ia) a resgatabilidade da cédula rural hipotecária rege-se pela Lei n. 492, art. 19, ou b) só é remível o gravame hipotecário segundo os princípios dos arts. 814 e 815 do Código Civil? A solução é no sentido de b). O art. 7.° da Lei n. 3.253 preferiu a remissão ao Código Civil e às outras leis de direito comum à remissão à Lei n. 492, que não cogitou da hipoteca e das cédulas rurais hipotecárias. 4. ASSENTIMENTO DA MULHER CASADA. - Lê-se no art. 7.° da Lei n.

3.253, de 27 de agôsto de 1957: "A cédula rural hipotecária subordina-se aos princípios da legislação civil sôbre a hipoteca, ressalvado o disposto no § 1.° do art. 2.° desta lei". O que dissemos a respeito do art. 2.°, § 1.°, da Lei n. 3.253 tem aqui o maior cabimento: se os bens são do marido, a hipoteca sem outorga uxória seria infração do art. 141, § 1.°, da Constituição de 1946, que não permite tratarem-se desigualmente, nas leis, os cônjuges; se os bens são comuns, a regra jurídica que dá a outrem o poder de dispor viola o art. 141, § 16, da Constituição de 1946, porque desapropria sem indenização prévia. Chega às raias do escândalo que, para facilitação de negócios escusos de alguns bancos, se ouse permitir que o marido disponha dos bens comuns imóveis, sem consentimento da mulher, que é tão proprietária dêles quanto o marido. Mais uma vez precisemos a diferença: quando o cônjuge tem de declarar vontade para que o outro pratique ato jurídico concernente a bem só pertencente a essoutro, assente; sé o bem é comum, ambos são titulares do direito real, e ambos têm de consentir.

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P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s

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§ 2.652. A - Legislação

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V i d e arts. 20, 2 3 e 2 4 d o Dec.-lei 167/1967.

§ 2.652. B - Doutrina

j

A Lei 3.253/1957 foi revogada expressamente, pelo art. 79 do Dec.-lei 167/1967.

!

A cédula rural hipotecária não se confunde com a cédula hipotecária simpliciter, vez

j

que aquela é emitida para corporificar o direito d e garantia em face de dívida rural,

i

Por definição, abrange construções,, máquinas, instalações e benfeitorias fei-

!

tas no imóvel, efeito abrangente este que denota a unidade do conceito de imóvel

i

traduzido pela Parte Geral d o Código Civil 2002.

;

Por bens imóveis, devem-se entender t a m b é m , além do já reiterado inúmeras

!

vezes e constante dos arts. 8 0 e 81 d o C C / 2 0 0 2 , para m e l h o r c o m p r e e n s ã o da

j

temática, edificações separáveis m a s c o e s a s (art. 81,1, d o CC/2002) e materiais

;

que possam ser destacados de construção, m a s q u e p o s s a m depois ser reintegrados nesta (art. 81, II, do CC/2002).

§ 2.652. C - Jurisprudência

! j

A impenhorabilidade dos bens objeto d e cédula rural hipotecária, prevista no art. 69 do Dec.-lei 167/1967 é relativa, não prevalecendo, portanto, e m quaisquer

j

circunstâncias (TJSP, A p C i v 0 0 0 7 5 1 5 - 8 9 . 2 0 0 8 . 8 . 2 6 . 0 0 7 2 , j. 12.07.2012, rei. Des.

j

Pedro Baccarat). Demonstrando a importância e vitalidade d o contrato d e seguro, mister apon-

i

tar a relevância da orientação que se inclina n o sentido de que a contratação de

j

seguro de vida conexa a f i n a n c i a m e n t o rural q u e enseja c é d u l a de crédito hipo-

j

tecária não constitui prática d e s c o n f o r m e c o m o o r d e n a m e n t o jurídico, antes pelo

j

contrário, permite, no c a s o d e m o r t e d o devedor, q u i t a ç ã o d o e m p r é s t i m o c o m recursos oriundos do fundo administrado pela seguradora, s e n d o a alegação do segurado individualmente considerada e m d e s c o n f o r m i d a d e c o m a lógica própria desta instituição jurídica e social, b a s e a d a no mutualismo. C o m tal procedimento, pode se levantar o ônus, pois a p a g a securitária honrará a s p r e s t a ç õ e s faltantes impossibilitadas pelo evento morte, d e v e n d o ser r e c o r d a d o que os e m p r é s timos a pessoa física e jurídica, a i n d a que c o m g a r a n t i a real, s ã o c o n c e d i d o s intuito personae,

pois, entre outros fatores, é s e m p r e n e c e s s á r i o avaliar poten-

cial de solvabilidade de eventual tomador d e crédito (vide: TJSP, A p C i v 9102593-

j

86.2002.8.26.0000, j. 21.06.2012, rei. Des. Maria Lúcia Pizzotti).

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§ 2.653. ENDÔSSO DAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS 1. ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE E GRAVAME DAS CÉDULAS RURAIS HI-

POTECÁRIAS. - As cédulas rurais hipotecárias são bens móveis, cuja propriedade se transfere por endôsso. Não se lhes permitiu a transferência ao portador. Os arts. 16 e 17 da Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, cogitaram do

endosso das cédulas rurais pignoratícias e tais regras jurídicas incidem em se tratando de cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 3.253, em virtude do art. 4.°. Mas, a propósito de cédulas rurais hipotecárias, aLei n. 3.253, art. 7.°, remete à legislação comum. Donde alguns problemas de interpretação. a) A propriedade da cédula rural hipotecária transfere-se por endosso, averbável (Lei n. 3.253, art. 10, §§ 4.° e 5.°). A Lei n. 492, art. 16, pré-exclui o endosso em branco e tal proibição se reflete no direito das cédulas rurais pignoratícias, por fôrça do art. 5.° da Lei n. 3.253. A cédula rural hipotecária, não. Pode ser endossada em branco. A proibição pelo art. 16 da Lei n. 492 só se refere à cédula rural pignoratícia. No plano do direito civil, a vedação da cláusula ao portador (Código Civil, art. 1.511) não é extensiva ao endosso em branco. b) Ao transferir a outrem a propriedade da cédula rural hipotecária o transferente faz dono o outorgado, mas dono da cédula rural hipotecária: o direito de hipoteca é adquirido pelo outorgado, originàriamente. O direito está incorporado na cédula. A propósito da posse, à diferença do que ocorre com as cédulas rurais pignoratícias, a transferência da posse da cédula rural hipotecária não faz possuidor mediato dos objetos hipotecados o endossatário: nem o outorgante da posse da cédula tinha posse dos objetos gravados de hipoteca, nem na tem o outorgado. Daí resulta que o possuidor da cédula rural hipotecária não tem qualquer ação possessória no que respeita aos bens gravados de hipoteca. Quanto à cédula rural hipotecária, ao título, à cártula, - sim. O possuidor da cédula rural hipotecária, próprio ou impróprio, imediato ou mediato, é possuidor como qualquer outro possuidor de bem corpóreo. As pretensões e ações são as mesmas. 2. ENDÔSSO-PENHOR E ENDÔSSO-PROCURAÇÃO. - Endossos tais como o endôsso-penhor e o endôsso-procuração são permitidos. Não se pode submeter a têrmo ou condição a transferência da propriedade pelo endosso. Os endossantes anteriores são responsáveis, solidàriamente com o subscritor e emitente. Os direitos do endossatário contra êsse adquirem-se originàriamente, e não derivativamente. Não se permite endosso parcial, porém pode ser feita a dedução a que se refere o art. 4.° da Lei n. 3.253. Surge, aqui, questão que merece trato especial. O endosso não pode ser parcial, nem sujeito a têrmo ou condição. Feito sem determinações inexas e total, ^.pode o negócio jurídico de transferência ser condicionado ou a têrmo? Aqui, a determinação inexa concerne à fidúcia, ou ao negócio jurídico

subjacente, e não se lhe podem atribuir os efeitos do endôsso. Ex hypothesi, o endôsso foi total e sem qualquer condição ou têrmo. Dá-se o mesmo se o negócio jurídico só se referiu a parte da dívida e o endôsso foi total. 3. INSCRIÇÃO. - Lê-se no art. 13 da Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957: "A inscrição da cédula rural hipotecária será feita no Registo de Imóveis e Hipotecas, com as reduções previstas no art. 34 da Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, art. 2.° do Decreto-lei n. 221, de 27 de janeiro de 1938, e §§ 1.° e 2.°. art. 2.°, do Decreto-lei n. 2.612, de 20 de setembro de 1940". O art. 34 da Lei n. 492 é aquêle em que se fixam emolumentos do oficial do registo, acrescentando-se, no art. 34, parágrafo único, que "o oficial não pode, sob pena de responsabilidade, recusar ou demorar a transcrição e a expedição da cédula pignoratícia". Entenda-se, aqui, inscrição da cédula rural hipotecária. O art. 34, parágrafo único, está compreendido na remissão do art. 13 da Lei n. 3.253 à Lei n. 492, art. 34. No art. 2.° do Decreto-lei n. 221 diz-se: "As custas e emolumentos de tabeliães, oficiais de registos, hipotecas e protestos em que incidam ou venham a incidir todos e quaisquer documentos relativos a operações que forem efetuadas por intermédio da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial serão cobrados pela metade dos respectivos regimentos". • O art. 2.°, § 1.°, do Decreto-lei n. 2.612 estabeleceu que "os esclarecimentos solicitados pelas partes serão fornecidos em uma única certidão e cobrados como um só ato, em relação a cada operação". E o art. 2.°, § 2.°: "As custas percebidas em excesso serão restituídas em tresdôbro sem prejuízo de outras penalidades". Se o bem hipotecado é navio ou aeronave, a inscrição faz-se no registo especial, segundo expusemos no Tomo XX, §§ 2.482-2.486, 2.491-2.493. O endôsso pode ser anterior ou posterior à inscrição. Feita a inscrição, podem-se averbar os endossos anteriores a ela, com as datas ou pela ordem, e os posteriores.

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Panorama atual pelos Atualizadores

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§2.653. A-Legislação

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Vide arts. 80 e 81 do CC/2002; e t a m b é m arts. 11, caput e 60, § 3.°, do Dec.-lei 167/1967.

1

§ 2.653. B - Doutrina E m b o r a a h i p o t e c a seja b e m imóvel e o direito real d e hipoteca t a m b é m (art. 80, II, d o C C / 2 0 0 2 ) , a c é d u l a ( d o c u m e n t o incorporante) é b e m móvel, cártula, que s e transfere pelo m e i o p r ó p r i o instituído e m lei, q u e é o endosso. O direito incorp o r a d o é q u e é b e m imóvel, não o d o c u m e n t o . Por isso, a l g u n s a u t o r e s a p o n t a m q u e o s títulos d e crédito m o b i l i z a m riqueza, p o r q u e b e n s i m ó v e i s p a s s a m a ser, p a r a efeitos jurídicos, b e n s móveis. No t r a t a m e n t o j u r í d i c o d e s t a s c é d u l a s , d e v e - s e atentar p a r a q u e o gravame, e m b o r a b e m imóvel, p a s s a a s e r t r a n s f e r i d o n ã o m a i s p o r registro ( e m b o r a a c é d u l a o u a s c é d u l a s o r i g i n á r i a s t e n h a o u t e n h a m q u e s e r registrada o u registradas), m a s p o r e n d o s s o , o q u e facilita a c i r c u l a ç ã o d e créditos garantido n a e c o n o m i a tráfica. N e s t e c o n t e x t o , a i n d a a t u a i s a s p a l a v r a s d e Ascarelli: " E s s a n e c e s s i d a d e d e u m a fácil e p r o n t a r e a l i z a ç ã o d a i m p o r t â n c i a d o crédito c o n c e d i d o , n ã o é s ó o p r i m e i r o c r e d o r q u e a s e n t e ; s e n t e m - n a , t a m b é m , e pelas m e s m a s razões, o seg u n d o , o t e r c e i r o e t o d o s o s d e m a i s c r e d o r e s . P o r isso, afim d e q u e a e c o n o m i a m o d e r n a p o s s a d i s p o r d e t o d o o c r é d i t o d e q u e p r e c i s a , i n d i s p e n s á v e l se t o r n a q u e o crédito ou, usando de u m a expressão juridicamente mais ampla, que o direito s e j a f a c i l m e n t e íransferível, circule c o m facilidade"

(ASCARELLI,

Tullio. Teoria

geral dos títulos de crédito. Trad. N i c o l a u Nazo. S ã o Paulo: Saraiva, 1943. p. 13). A j u r i s p r u d ê n c i a t e m p a p e l vivo n a m o d u l a ç ã o e aplicação d o direito. Apesar d o dito r e p e t i d a s v e z e s , n o s e n t i d o d e q u e a garantia real p o d e s e r p r e s t a d a por terceiro, aliás, c o m o e x p r e s s a m e n t e o c o n s i g n a o art. 11, caput, d o Dec.-lei 167/1967, n a e m i s s ã o d e c é d u l a d e crédito rural e t a m b é m o d e q u e a Lei 11.076/2004 veio a p e r f e i ç o a r o s i s t e m a d o crédito rural, d e v e - s e l e m b r a r t a m b é m q u e não existem a p e r f e i ç o a m e n t o s jurídico-institucionais persaltum,

m a s q u e estes s ã o dependen-

tes d a tarefa d i u t u r n a d o s responsáveis p e l a e x p r e s s ã o d o direito, notadamente, em s u a s fontes f o r m a i s e materiais. A s s i m , o STJ, equilibrando, c o m s e n s o d e justiça, a possibilidade d e terceiro prestar garantia, neste c a m p o , entende q u e o art. 60, § 3.°, d o Dec.-iei 1 6 7 / 1 9 6 7 limita e s s a possibilidade p a r a o c a s o de e m i s s ã o da cédula p o r devedor p e s s o a natural. N e s t e s casos, visando evitar possíveis fraudes, só pode e m p e n h a r o u hipotecar b e m próprio. S e n d o a e m i s s ã o feita por pessoa jurídica, esta p o d e d a r e m p e n h o r o u h i p o t e c a c e d u l a r e s b e n s próprios, bens d e seus sócios ou b e n s de outras p e s s o a s jurídicas, q u e ficarão afetados à dívida.

§ 2.653. C - Jurisprudência N o sentido d o texto, d e q u e p e s s o a natural só p o d e emitir cédula rural hipotecária s e o b e m ofertado c o m o garantia for seu, afastando a possibilidade de terceiro g a r a n t e n e s t a situação, o c a s o p a r a d i g m á t i c o d a lavra d o E. Min. Ruy Rosado d e A g u i a r (STJ, R E s p 232.723/SP, 4 . a T . , j. 2 3 . 1 1 . 1 9 9 9 , rei. Min. R u y R o s a d o de Aguiar, DJ 2 0 . 0 3 . 2 0 0 0 ) , referido e m outro, q u e tratou exprofesso

d o assunto, da

lavra d o E. M i n . H u m b e r t o G o m e s d e Barras, t a m b é m p e l a nulidade, presentes a s c i r c u n s t â n c i a s v e r s a d a s s u p r a , § 2 . 6 5 3 . B (STJ, R E s p 599.545/SP, 3." T., j. 2 3 . 0 8 . 2 0 0 7 , rei. Min. H u m b e r t o G o m e s d e Barras, D J 25.10.2007).

§ 2.654. AÇÕES DO PORTADOR (TOMADOR OU ENDOSSATÁRIO) DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA 1. AÇÕES DECLARATÓRIAS E CONDENATÓRIAS. - O tomador ou endos-

satário da cédula rural hipotecária tem as ações de declaração da relação jurídica real em que é sujeito passivo e, em conseqüência, da relação jurídica em que é titular de direito à prestação, oriundo da promessa unilateral do subscritor e emitente. Êsse é o ponto - teórica e praticamente - mais importante, conforme já dissemos. O direito do endossatário nasce originàriamente. Ao tomador ou ao endossatário cabem, por igual, as ações declaratórias de eficácia. Bem assim, as ações condenatórias, que tocam ao dono da cédula rural hipotecária como dono (por ofensas ao direito de domínio), e as que correspondem à pretensão ao recebimento da quantia prometida. Aquelas são derivadas; essas, não: são originárias. 2. AÇÃO EXECUTIVA. - As cédulas rurais hipotecárias são títulos executivos. A ação executiva, que lhes toca, éràção executiva real. O dono, enfiteuta ou possuidor do bem gravado cedularmente é demandado, porque tem êle interêsse relevante na execução; não porque seja sujeito passivo da relação jurídica, que é real e, pois, a sujeito passivo total. Estatui o art. 20 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: "A cobrança da cédula rural hipotecária ... se fará pela ação executiva, nos têrmos do Código de Processo Civil". No art. 19, § 2°, infine, da Lei n. 3.253, diz-se que, "se insuficiente o produto" da venda (ou da arrematação), "para a liquidação da dívida, prosseguir-se-á, por via executiva, na cobrança do remanescente". O art. 19 só se referiu à cédula rural pignoratícia; os arts. 20 e 21 é que tratam da execução das cédulas rurais hipotecárias e mistas. Pergunta-se: itambém se pode invocar o art. 19, § 2.°, infine, da Lei n. 3.253 a propósito de cédulas rurais hipotecárias e mistas? É escusado advertir-se em que, ex hypothesi, a garantia real foi dada pelo devedor; nenhuma pertinência teria citar-se o art. 19, § 2.°, infine, se a garantia real (penhor, hipoteca, ou penhor e hipoteca) foi dada por terceiro. A ação em que se prossegue é a ação pelo quanto prometido, fora das forças da garantia, ação executiva pessoal, que, por princípio de economia, se permitiu processar dentro dos próprios autos da ação executiva real. Quanto às cédulas rurais mistas, há remissão do art. 21 ao art. 19 e seus parágrafos. Quanto as cédulas rurais hipotecárias, não. Porém, se é certo que não devemos

interpretar como implícita no art. 20 essa remissão, nada obsta a que adotemos, a respeito da execução de cédulas rurais hipotecárias, o mesmo princípio de economia. O que não se pode fazer é aplicar aos bens hipotecados a regra jurídica da venda desde logo: os arts. 704 e 705 do Código de Processo Civil não podem ser trazidos à tona em se tratando de bens hipotecados, quer se haja iniciado ação executiva real por cédula rural hipotecária, quer se haja iniciado ação executiva real por cédula rural, mista. O art. 19, § 2.°, infine, é que é principio geral revelado, aí, a propósito de cédula rural pignoratícia. 3. EXCEÇÕES OPONÍVEIS PELO TOMADOR. - Estatui o art. 3.°, § 3.°, da

Lei n. 3.253: "Se o empréstimo fôr concedido para utilização parcelada, o banco ou a cooperativa mutuante abrirá com o valor emprestado uma conta especial, vinculada ao título e que o emitente movimentará, em forma gráfica simples, por meio de cheque ou recibo de sua assinatura, nos têrmos e épocas fixados no orçamento a que se refere o parágrafo anterior". Qualquer que tenha sido o negócio jurídico subjacente, se a prestação do subscritor e emitente foi por parcelas, o banco ou cooperativa tem de abrir conta especial (não pode ser a mesma conta corrente do subscritor e emitente, geral, aberta antes, concomitantemente, ou depois), que possa ser movimentada pelo subscritor e emitente. As datas de movimentabilidade devem ser postas em ordem, conforme o orçamento prevê, ou conforme é previsto no negócio jurídico subjacente, mas, nesse caso, hão de constar da cédula. A promessa de pagamento é pelo quanto total. A não-prestação segundo o orçamento apenas atua para diminuição do quanto devido, o que ressalta da promessa e da data em que se está. O crédito que se abre ao subscritor e emitente é pelo total. A dedução do que não foi utilizado ou foi retido (Lei n. 3.253, arts. 4.° e 3.°, § 4.°) é só entre subscritor e emitente, se não consta da cédula ao tempo do endosso. Ao ser cobrada executivamente a quantia, o subscritor e emitente tem de pagá-la no todo, ou a paga o banco ou cooperativa. Os bens gravados respondem pelo todo, porque se trata de relação jurídica real, que somente pode ser "diminuída" se tal diminuição consta do registo e da cédula. O endossatário a quem o direito de propriedade da cédula se transferiu tem o direito incorporado na cédula, tal como êsse direito aparece. O subscritor e emitente tem de solver o que prometeu e o tomador endossante tem a mesma responsabilidade, conforme a aparência do título.

O endosso faz abstrato o título. Êsse é ponto de suma importância, a que não têm prestado atenção os que pouco sabem sôbre abstração de títulos negociáveis. O que não consta da cédula não está no mundo jurídico, a respeito É preciso que nela esteja para que, no tocante a ela, possa ser atendido. Se nada recebeu o subscritor e emitente, ou se somente parte recebeu, do que se lhe prometeu, ou deu, sem que tal falta total ou parcial se mencione no título, o endossatário, que adquire a cédula rural hipotecária, bem corpóreo, nada tem com o que ocorreu ou deixou de ocorrer e não está expresso no título. O que se incorpora no título é o que nêle se menciona, ou, por força de menção, faz parte integrante dêle. A conta (corrente) especial não é parte integrante da cédula. O subscritor e emitente, que depositou antes do vencimento, tôda a quantia devida, não se libera. Êsse depósito não é resgate. Primeiro, porque êsse depósito pode ser levantado; segundo, porque a cédula pode ter a aparência de ter sido vertido todo o quanto de que nasceu a promessa de dívida. É sempre de grande importância observar-se què a promessa do subscritor e emitente, na cédula, é promessa unilateral, é declaração unilateral de vontade. O endosso transfere a propriedade da cédula; não é cessão. O direito do endossatário nasce originàriamente. da cédula.

A respeito da abstratividade das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, convém frisar-se o que é desde muito sabido em ciência do direito: a alusão, no texto, ao nome do tomador e ao que entre êle e o subscritor e emitente se passou não as faz, somente por isso, causais. A relevância dafinalidadeque teve a emissão tão-pouco obsta à abstração. A abstração presta ao tráfico o maior serviço que se poderia esperar de expediente jurídico técnico. O direito alemão e o brasileiro cedo o acolheram e a falta de prática de alguns juristas, no Brasil, no trato dos problemas que se relacionam com a abstratividade de alguns negócios jurídicos provém de confusões devidas a leituras de livros estrangeiros, principalmente italianos e franceses, sabido quão tardiamente a teoria da abstração entrou nesses sistemas jurídicos, ainda a propósito dos títulos cambiários. Aliás, a assimilação ainda não se deu perfeitamente. Há vacilações e confusões, que espantam. A abstração pode iniciar-se com a feitura do título (cambial), ou resultar de ato posterior (aceite ou endosso da duplicata mercantil; endosso das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas). A possibilidade de oposição de exceções entrefigurantesem contacto (e. g., exceção do subs-

critor e emitente contra o tomador) não torna causai o título: a abstração é conforme o étimo, abs-tração, e não negação de qualquer contactualidade'; não se diz que não houve, nem poderia ter havido causa; diz-se que, se houve, dela se abstrai. O que mais importa, no sistema jurídico brasileiro, é não estar o jurista a receber sugestões de sistemas jurídicos inferiores ao nosso, que não têm os negócios jurídicos abstratos, ou dêles têm concepção incompleta e defeituosa, ou confessam que, em geral, a abstração lhes é desconhecida, ou antipática. Para se observar quanto se acham longe de teoria científica da abstração, basta lembrarmos a resistência que opuseram, na uniformização das leis sobre títulos cambiários, ao conceito de abstração e anotarmos como imperfeitamente, depois, assimilaram a teoria. Lê-se no art. 3.°, § 4.°, da Lei n. 3.253: "Sempre que fôr estabelecida a utilização parcelada prevista no parágrafo anterior é ressalvado ao credor o direito de recusar a entrega de qualquer prestação se, ao seu tempo, houver o devedor faltado ao cumprimento do disposto no orçamento de aplicação ou nesta lei". Se o tomador deixa de prestar o que fôra creditado ao subscritor e emitente, alegando que êsse faltou ao cumprimento do que se previra no orçamento, ou na lei, assim procede porque lhe nasce exceção contra o subscritor e emitente. Se endossou o título, sem que tal fato conste da cédula, vinculados estão pela totalidade da dívida o subscritor e emitente e o tomador. Quanto aos endossatários de boa fé, Quod non est in cédula non est in

mundo.

Cumpre lembrar-se, aqui, o art. 27 da Lei n. 3.253: "O endossante da cédula de crédito real responde apenas pelo saldo devedor do título, sempre que tiver havido amortização, devendo constar do endosso, neste caso, o valor líquido da transferência". Só responde, portanto, segundo consta do título (§ 2.635,1). Mas responde conforme o teor do título, qualquer que tenha sido o que se passou entre êle e o tomador. Quem subscreve título abstrato ou a que o endosso abstratiza expõe-se a que nasçam aos endossatários os direitos, pretensões e ações que resultam dos dizeres do título. Estabelece o art. 3.°, § 2.°, da Lei n. 3.253: "A aplicação do valor emprestado poderá ser ajustado em orçamento assinado pelo emitente da cédula e que a esta se integrará, em uma só via, rubricada pelo credor, da

qual deverá constar, também por escrito, qualquer alteração posterior que mutuante e mutuário porventura admitirem". O orçamento prevê. O que se previu para o tempo já corrido tem-se como acontecido; o que se previu para o tempo que vai correr tem-se como fato que se vai dar, de modo que se teria de elidir essa certeza para que o subscritor e emitente não respondesse conforme o orçamento. O subscritor e emitente assinou-o. Fêz parte integrante da cédula o orçamento. Está êsse para a cédula como o edifício para o terreno, como a tampa para o vaso ou o tinteiro. Quem é dono ou possuidor da cédula é dono ou possuidor do orçamento. As ações dominicais e as possessórias são as mesmas. O próprio direito real de hipoteca incorpora-se na cédula e no orçamento. Não há alteração ao direito incorporado sem que, em conseqüência, se altere o orçamento que o incorpora. O orçamento é parte integrante da cédula, desde que nela se faz a referência a êle. Mas o ser parte integrante o orçamento não faz a promessa contida na cédula depender do que se cumpriu, ou não, do orçamento, quer da parte do subscritor e emitente quer da parte do tomador. Por isso mesmo, se alguma alteração sobrevém entre tomador e subscritor e emitente, há de constar da cédula rural, ou não pode ser oposta aos endossatários. Com o endosso dá-se a abstratização da cédula. O fato é semelhante ao que se passa no que concerne à duplicata mercantil, que se faz abstrata com o aceite ou com o endosso. Não há aceite de cédula rural pignoratícia, hipotecária ou mista. O endosso é que a abstratiza. 4. AÇÕES POSSESSÓRIAS. - As ações possessórias, que cabem ao portador das cédulas rurais hipotecárias, são as ações possessórias a respeito das cédulas mesmas, das cártulas. Nenhuma posse dos bens cedularmente hipotecados tem o portador da cédula rural hipotecária. Tôda a posse está com o dono dos bens que foram hipotecados, ou com alguém a quem o dono dos bens outorgou posse, imediata ou mediata. Conforme teremos de ver, a particularidade da posse, em se tratando de cédula rural pignoratícia e de cédula rural hipotecária, reflete-se no que tange com a cédula rural mista (pignoratícia e hipotecária): a) O possuidor, imediato oxi mediato, da cédula rural pignoratícia possui, imediata ou mediatamente, a cédula e possui, mediatamente, os bens que foram empenhados mediante criação e emissão de cédula rural pignoratícia. É possuidor próprio da cédula e possuidor impróprio dos bens.

b) O possuidor, imediato ou mediato, da cédula rural hipotecária, possui, imediata ou mediatamente, a cédula e nenhuma posse tem dos bens que foram hipotecados mediante a criação e emissão da cédula rural hipotecária. Êsses bens somente são possuídos pelo dono dêles, ou por pessoa que haja adquirido poder fáctico sôbre êles. c) O possuidor, imediato ou mediato, da cédula rural pignoratícia e hipotecária (cédula rural mista) possui, imediata ou mediatamente, a cédula, e possui, mediatamente, os bens que foram empenhados com a criação e emissão da cédula rural mista, porém nenhuma posse tem quanto aos bens que por ela foram hipotecados. O que acima se expôs apura os princípios fundamentais sôbre posse e ao mesmo tempo atende aos princípios fundamentais sôbre títulos incorporantes: Em a), ressalta que a posse do título importa na posse dos bens empenhados: posse, ali, própria; posse, aqui, imprópria. Aquela posse não pode ser ofendida sem que essa o seja, mas essa pode ser ofendida sem que aquela seja ofendida. Em b), a posse do título nenhuma repercussão tem quanto à posse dos bens dados em garantia hipotecária. Mas o titular do direito sôbre o título tem as ações concernentes ; ao direito real de hipoteca, porque esse é direito incorporado no título. Em c), ocorrem a) e b), sem que a unidade do título implique qualquer assimilação de um direito incorporado ao outro direito incorporado.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.654. A - Legislação V i d e art. 5 8 5 d o C P C ; e t a m b é m art. 4 1 d o Dec.-lei 1 6 7 / 1 9 6 7 .

§ 2.654. B -

Doutrina

A s a ç õ e s d o t o m a d o r o u e n d o s s a t á r i o d a c é d u l a rural hipotecária, a p e s a r de t r a t a d a s c o m o s e n d o d i v e r s a s , t ê m por e x e m p l a r principal a a ç ã o executiva d o art. 5 8 5 , VIII, d o C P C , pois, s e g u n d o a doutrina, é título executivo extrajudicial que t e m n a t u r e z a d e c a m b i a r i f o r m e , p e l a s e m e l h a n ç a c o m a letra d e c â m b i o (veja: N E R Y J R . , N e l s o n ; N E R Y , R o s a M a r i a d e A n d r a d e . Código de P r o c e s s o Civil comentado. 1 1 . e d . S ã o Pauio: E d . RT, 2 0 1 0 . c o m e n t á r i o 2 3 a o art. 5 8 5 d o C P C , p. 1027).

O conceito técnico dogmático de título, que e m b a s a a execução é o de fundamento ou causa de aquisição efetiva e completa de um direito, ou c o m magistral doutrina, "título, para o legislador (art. 1.242 do CC/2002), não é somente o instrumento escrito revelador d a existência de um negócio jurídico, m a s t a m b é m a própria causa, o fundamento desse m e s m o negócio" Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado.

(NHRY

JR.,

Nelson;

NERY,

8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011.

comentário 46 ao art. 104 do CC/2002, p. 332). Não se deve confundir a ação executiva para cobrança de cédula rural hipotecária do art. 41 do Dec.-lei 167/1967 com a ação de execução hipotecária d a Lei 5.741/1971, tratada no t. X X deste Tratado, § 2.549. B. Entretanto, p o d e haver ação d e nulidade o u de a n u l a ç ã o (fundada em anulabilidade), não da cédula rural, hipotecária e m si, m a s d a convenção executiva, ou negócio subjacente a sua emissão, c o m o os negócios de acertamento, deliberações assembleares, decisões entre cônjuges, dação e m p a g a m e n t o e outros.

§ 2.654. C - Jurisprudência Em interessante julgado, o T J S P d e t e r m i n o u q u e a c é d u l a rural hipotecária fora irregularmente constituída, v e z que s u a e m i s s ã o foi objeto d e deliberação por parte do emitente e m assembleia inválida, cuja irregularidade foi reconhecida pelas partes e m juízo. Assim, requerida m e d i d a cautelar para obstar prenotação e registro, esta pôde s e r t o r n a d a definitiva (vez que fora c o n c e d i d a liminar), e, em ação principal, foi desfeita a garantia j á c o n s o l i d a d a f o r m a l m e n t e , m a s c o m vício de validade, s e n d o o provimento d e natureza desconstitutiva neste p o r m e nor (TJSP, A p C i v 0 1 3 4 8 1 9 - 6 4 . 2 0 0 6 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0 , j. 0 9 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. Des. Erickson j

Gavazza Marques).

CAPÍTULO I V CÉDULA RURAL MISTA

§ 2.655. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL MISTA 1. CONCEITOS. - A cédula rural mista - cédula rural pignoratícia e hipotecária - é cédula rural em que se incorporam, ao mesmo tempo, direito de penhor e direito de hipoteca. Não se há de confundir, portanto, com duas cédulas rurais numa das quais se incorpore direito de penhor e na outra direito de hipoteca. O dono da fazenda pode constituir penhor e hipoteca; pode criar cédula rural hipotecária sobre a fazenda e cédula rural pignoratícia sôbre colheitas, máquinas, instrumentos e animais; pode criar cédula, rural hipotecária e pignoratícia, cédula rural mista, que circule com a incorporação dos dois direitos de garantia real. Estabelece o art. 8.° da Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957: "Sempre que o empréstimo receber a garantia conjunta do penhor e da hipoteca poderá ser usada a cédula rural pignoratícia e hipotecária, queficatambém estabelecida como título de constituição dêsses dois direitos reais, observado o disposto no Capítulo I, Seções I e II, e nos arts. 11 e 13 do Capítulo II desta lei". 2. DUPLICIDADE DE INCORPORAÇÃO DE DIREITOS. - Pelo fato de ser

dupla a incorporação dos direitos - de penhor e de garantia - na cédula, com a transmissão da propriedade dessa nasce ao titular do direito de domínio a relação jurídica de que resulta a pretensão ao recebimento da quantia prometida. Não há pensar-se em relação jurídica derivada de cessão de direitos. O endossante transfere propriedade; não cede direito.

O direito de penhor e o direito de hipoteca que o endossatário da cédula rural mista adquire êle os adquire originàriamente. Não há derivatividade, razão por que o endossatário pode ter adquirido direitos que o endossante não tinha. A posse da cédula rural mista dá ao possuidor a posse mediata, imprópria, dos bens empenhados; nenhuma posse lhe atribui quanto aos bens hipotecados. O fato de se permitir a cédula rural mista e o de não serem o mesmo, em tôda a extensão, o regime jurídico das cédulas rurais pignoratícias e o das cédulas rurais hipotecárias (e. g., quanto à resgatabilidade), cria o problema de se saber onde se há de atender ao regime de cada espécie e onde é de mister que o regime seja um só. A respeito dos pressupostos para a constituição do direito real de garantia, excluído o que se refere ao registo, a duplicidade de. regime impõe-se. Quanto à solução da dívida e ao resgate, não: a garantia é conjunta, portanto una, a despeito de serem dois os direitos reais, de jeito que é o regime da hipoteca que se impõe. No tocante ao registo, a própria Lei n. 3.253, art. 8.°, submeteu ao registo hipotecário a cédula rural mista: "observado o disposto nos arts. l i e 13". O art. 13 é aquêle em que se determina que a cédula rural hipotecária se inscreva no Registo de Imóveis e Hipotecas. O art. 19 e §§ 1.° e 2.° da Lei n. 3.253 somente são invocáveis a propósito dos bens empenhados, e não quanto aos bens hipotecados. O próprio art. 21 foi explícito: "Adotar-se-á, também, a ação executiva para a cobrança da cédula rural pignoratícia e hipotecária, prevista no art. 8.° desta lei, sem prejuízo de se promoverem, desde logo, nos mesmos autos, o seqüestro e a venda dos bens constitutivos do penhor, na forma do art. 19 e seus parágrafos". Quanto ao art. 19, § 2.°, infine ("se insuficiente o produto desta" - referindo-se a venda - "para a liquidação da dívida, prosseguir-se-á, por via executiva, na cobrança do remanescente"). Quanto ao que faltou, na extração do valor dos bens, para se solver a dívida garantida pelo penhor e pela hipoteca, nada obsta a que se prossiga nos mesmos autos, penhorando-se outros bens. O título, como título da dívida que o penhor garante e como título da dívida garantida pela hipoteca, é título certo e líquido. Di-lo a própria Lei n. 3.253, art. 4.° (cf. art. 6.°, parágrafo único). É de invocar-se o princípio de economia para se prosseguir na ação executiva, já agora pessoal. .

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s 2.655. A - Legislação

j i ! j

Sobre aludido t e m a ver o art. 2 5 do Dec.-lei 167/1967.

§ 2.655. B - Doutrina

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I

A cédula rural mista nada mais é d o q u e cédula rural q u e incorpora d u a s m o dalidades distintas de garantia, o p e n h o r e a hipoteca. C o m o o penhor é direito que grava a fruição d a posse d e b e m móvel o u d e a v i a m e n t o d a atividade rural, nestes casos e a hipoteca, direito que grava bens imóveis o u a eles equiparados por lei, é possível que até e m m e s m o e s t a b e l e c i m e n t o rural o a v i a m e n t o s e j a objeto de penhor e a terra nua d e hipoteca. N e s t e caso, f i n a n c i a d a a produção,

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pode ser emitida cédula mista a o credor, c o n t e m p l a n d o a s d u a s garantias e m u m único documento. Pontes de Miranda aqui e n u n c i a o que ficará mais claro n o s t o m o s dedicados aos títulos de crédito, de q u e s o b r e estes títulos há domínio, tal e qual sobre b e n s corpóreos, o que resta clarividente n a p a s s a g e m d e s t a c a d a , que c u i d a d e explanar o m o d o c o m o s e dá a p r e s e n ç a d e dois direitos i n c o r p o r a d o s e m u m só título incorporante: "com a t r a n s m i s s ã o d a propriedade d e s s a [cédula] n a s c e a o titular do direito d e domínio a relação jurídica de que resulta a pretensão a o recebimento da quantia prometida". C o m isso, reforça-se outro a s p e c t o f u n d a m e n t a l para a c o m p r e e n s ã o d o s títulos de crédito c o n t e m p o r â n e o s , c o m o a c é d u l a d e crédito bancária d a Lei 10.931/2004, q u e é q u e s o b r e eles h á domínio, não titularidade outra e, por isso, o e n d o s s o de título d e crédito j a m a i s s e r á c e s s ã o d e crédito, porque seja a c á r t u l a papel, s e j a s u p o r t e f í s i c o d e d o c u m e n t a ç ã o m e r a m e n t e digital, é f u n d a m e n t a l u m a d e t e r m i n a ç ã o precisa e o respeito à forma. Por isso, !

historicamente, os títulos d e crédito s ã o a p r e s e n ç a c o n t e m p o r â n e a das figuras

i

contratuais formais dos direitos m a i s antigos, p a u t a d a s por u m ritualismo e um

!

apego a requisitos legais mais estritos.

|

Não pode haver título de crédito virtual, no sentido d e s e m lastro documental,

'

donde exsurge a importância das assinaturas, d e próprio punho, preferencialmen-

'

te pelo emitente do título, principalmente estes que, c o m o a cédula mista, ensejem

!

cobrança judicial pela sistemática do Código de Processo Civil de 1973.

1

Tanto assim que a cédula rural pignoratícia e hipotecária t e m por pressuposto necessário a sua configuração a assinatura de próprio p u n h o d o emitente o u de

j

seu representante legal (art. 25, X, do Dec.-lei 167/1967). Veja-se que m e s m o mo-

j

dernas leis, como a Lei 10.931 /2004, quanto à Cédula de Crédito Bancário trazem

j

idêntico requisito (art. 29, VI, d a Lei 10.931/2004), só permitindo s u a s u p r e s s ã o

\

pela emissão eletrônica e m se tratando de instituição financeira, que t e m sistem a de segurança e chaves de identificação análogas à firma d e próprio punho e

j

sempre pendentes de a l g u m suporte físico, c o m o ocorre na C é d u l a de Crédito

J

Imobiliário, como se depreende dos arts. 18 e 19 d a Lei 10.931/2004.

í

|

§2.655. C-Jurisprudência

!

A e m i s s ã o m a s s i v a d e c é d u l a s d e c r é d i t o rural, p o r v e z e s , d e m a n d a c o n s i -

j

d e r a ç õ e s q u a n t o a tutela coletiva d e direitos. E m interessantíssimo julgado que d e c i d i u e m b a r g o s à e x e c u ç ã o o p o s t o s p o r p r o d u t o r rural, o T J S P proferiu d e c i s ã o l a p i d a r n e s t e s e n t i d o . U m a a s s o c i a ç ã o d e p r o d u t o r e s i n g r e s s a r a c o m a ç ã o civil

I

coletiva v i s a n d o obter do Poder Judiciário a l o n g a m e n t o das parcelas, evitando

;

exigibilidade imediata d o s títulos (cédulas rurais mistas) de seus associados.

|

Transitada e m julgado d e c i s ã o q u e protegia os interesses dos produtores, e m

í

a ç ã o civil p ú b l i c a , h o u v e i n s i s t ê n c i a n a e x e c u ç ã o p o r p a r t e d a instituição f i n a n c e i -

|

ra e m f a c e d e c e r t o p r o d u t o r , q u e a r g u m e n t a v a p e l a i n e x i g i b i l i d a d e d o título, por

j

falta d e l i q u i d e z e c e r t e z a , a i n d u z i r n u l i d a d e d a e x e c u ç ã o (arts. 5 8 6 e 6 1 8 , 1 , d o C P C ) , o q u e foi r e c o n h e c i d o p e l o t r i b u n a l . N a a ç ã o civil p ú b l i c a , r e m e t e u - s e a v e r i f i c a ç ã o d o a l o n g a m e n t o d o p r a z o d e v e n c i m e n t o de c a d a contrato e título a liquidação individual, de m o d o que o credor p o d e r á t e r s e u c r é d i t o satisfeito, m a s u m a v e z h a v e n d o c o i s a j u l g a d a coletiva (vide a r t . 1 6 d a L e i 7 . 3 4 7 / 1 9 8 5 e a r t . 1 0 3 , lll, d o C D C ) , é m i s t e r q u e , p e l o efeito erga omnes

d e tal provimento, a instituição financeira o respeite. O constrangimento

g e r a d o a o produtor foi analisado no dispositivo do acórdão, para arbitramento da v e r b a h o n o r á r i a ( T J S P , A p C i v 0 0 1 3 6 8 9 - 1 1 . 2 0 0 6 . 8 . 2 6 . 0 0 3 2 , j. 2 0 . 0 6 . 2 0 1 2 , rei. Des. José Reynaldo).

§ 2.656. AÇÕES DO PORTADOR (TOMADOR OU ENDOSSATÁRIO) DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA 1. AÇÕES DECLARATÓRIAS E AÇÕES CONDENATÓRIAS. - O que disse-

mos sobre as ações oriundas das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias tem aqui pleno cabimento. A cédula rural pignoratícia e hipotecária, a cédula rural mista, incorpora os dois direitos reais de garantia, com tôdas as conseqüências. 2. AÇÃO EXECUTIVA. - Diz o art. 21 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto

de 1957: "Adotar-se-á, também, a ação executiva para a cobrança da cédula rural pignoratícia e hipotecária, prevista no art. 8.° desta lei, sem prejuízo de se promoverem, desde logo, nos mesmos autos, o seqüestro e a venda dos bens constitutivos do penhor, na forma do art. 19 e seus parágrafos". Ainda no art. 21 se repete a alusão a seqüestro, como se seqüestro fôsse o ato de constrição com que se inicia o procedimento executivo. Trata-se de medida constritiva executiva, e não de medida constritiva cautelar. Se a

cédula rural é mista (pignoratícia e hipotecária), permite-se que desde logo se requeira a venda judicial, conforme se expôs a propósito do art 19. Tal permissão da venda antes de se julgar a ação, ou antes do momento próprio, não cabe em se tratando do que apenas é hipotecável e foi hipotecado. A lei somente abriu exceção para os bens empenhados. Se os bens não bastam para a solução da dívida, o que se há de verificar em caso de venda segundo o art. 19 e §§ 1.° e 2° da Lei n. 3.253. ou da arrematação, pode-se, nos mesmos autos, prosseguir na execução de outros bens do devedor. Os bens do terceiro dador do penhor ou da hipoteca somente respondem se estão incluídos nos bens gravados. Se a propósito da hipoteca se entendeu que essa abrangia pertenças (Código Civil, art. 810, H), tem-se hipoteca conjunta em que são elementos o imóvel e pertenças, ou imóveis e pertenças, ou navio ou aeronave e pertenças, e gravação (conjunta) de hipoteca conjunta e penhor. Tem-se, então, de discriminar o que é pertença e se hipotecou conjuntamente e o que é pertença e se empenhou. A pertença hipotecada conjuntamente com o imóvel, ou com o navio, ou com a aeronave, só se submete ao regime jurídico da hipoteca. A pertença empenhada é sujeita às regras jurídicas concernentes à cédula rural pignoratícia. Por conseguinte, o art. 19 e o § 1.° da Lei n. 3.253 incidem a propósito dessas, e não daquelas. A ação de reivindicação da cédula rural pignoratícia e hipotecária tem-na o dono, porque a cédula é bem móvel. A êle cabe, quanto aos bens empenhados, a vindicatio pignoris; não, quanto aos bens hipotecados, porque o titular do direito de hipoteca não tem posse e seria incongruência falar-se de vindicatio. Quanto a êsses bens, toca-lhe a ação confessória, ação simétrica à negatória. Cumpre ainda observar-se que o dono dos bens tem a ação negatória, quer se trate de bens empenhados quer de bens hipotecados. Também lhe assiste a reivindicação. A nulidade da cédula pignoratícia e hipotecária, ou só pignoratícia ou só hipotecária, dá ensejo a ações do dono dos bens que se dizem dados em garantia. Afortiori, a inexistência. 3. AÇÕES POSSESSÓRIAS. - Os portadores das cédulas rurais mistas têm todas as ações possessórias que tocam aos possuidores de bens corpóreos. No que tange com os bens empenhados e hipotecados, cumpre que se distinga: o portador da cédula rural pignoratícia e hipotecária (cédula rural mista) tem a posse mediata dos bens empenhados, não tem qualquer posse dos bens hipotecados, ainda que se trate de pertenças; as ações possessó-

rias, no que se refere aos bens hipotecados, só as tem o portador quanto à cédula, que é o título incorporante, não quanto ao direito incorporado. No caso de ter havido pacto, anticrético quanto aos bens hipotecados, o titular do direito hipotecário - na espécie, o dono da cédula rural mista tem posse, porém só tem posse como outorgado de pacto anticrético, a que se fêz tradição do bem ou dos bens cedularmente gravados de hipoteca, não como titular do direito de hipoteca. Pode acontecer que o dono da cédula rural mista tenha sido nomeado depositário. Então, é possuidor como depositário, sem qualquer direito à fruição. Se o dono da cédula rural mista dá a outrem (ou se outrem lhe tira) a posse própria, ou alguma posse imprópria, ou, ali, perde a posse, que tinha, ou, aqui, a sua posse se mediatiza. É o que acontece com o possuidor da cédula rural mista que a empenha. O outorgado do penhor da cédula passa a ser possuidor impróprio, pignoratício, da cédula rural mista, sem se fazer possuidor pignoratício dos bens empenhados. O penhor, aí, é do bem corpóreo, somente, pois o outorgado do penhor sôbre os bens empenhados continua de ser quem é dono da cédula rural mista. 4. MODELOS DAS CÉDULAS RURAIS (LEI N. 3.253 E LEI N. 492). - A Lei

n. 3.253 fêz-se acompanhar de cinco modelos: modelo n. 1, de promissória rural; modêlo n. 2, de cédula rural pignoratícia; modêlo n. 3, de cédula rural hipotecária; modêlo n. 4, de cédula rural pignoratícia e hipotecária; modêlo n. 5, de nota de crédito rural. Só nos interessam aqui os modelos das cédulas rurais em que se incorporam direitos reais de penhor ou de hipoteca, ou de penhor e hipoteca. Damo-los em ordem dos assuntos tratados: cédula rural pignoratícia, modêlo n. 2; cédula rural hipotecária, modêlo n. 3; cédula rural mista (pignoratícia e hipotecária), modêlo n. 4.NA NA Nota dos Atualizadores: Diante da revogação da Lei 3.253/1957 pelo art. 79 do Dec.lei 167/1967, os modelos anexados ao final deste capítulo só têm valia como documentação histórica. Note-se que os outrora utilizados livros para registro das Cédulas de Crédito Rural, que eram mantidos em repartição arrecadadora federal, na chefia tiveram ordem de inutilização prevista no art. 80 do Dec.-lei 167/1967. No direito atual, como apontado ao longo do Panorama Atual, §§ 2.633. A-2.656. C, as cédulas de crédito rural dependem de registro no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que se situa o imóvel no qual é desempenhada a atividade rural, como se depreende do art. 167,1,13, da Lei 6.015/1973 e consectários legais vigentes. Os modelos das cédulas aqui tratadas atualmente aplicados estão nos anexos 1-6 de referido Dec.-lei 167/196.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA jvf

Vencimento em

de Cr$

A

de

de 19

de 19.. i pagar

por esta cédula rural pignoratícia a ou à sua ordem, a quantia de

em moeda corrente, valor recebido parafinanciamentode.,

e que será utilizado do seguinte modo:

Os juros são devidos à taxa de pagáveis em

sendo de exigível em

O pagamento será efetuado na praça de

Os bens vinculados são os seguintes:

ao ano e

a comissão de fiscalização,

Formato 22 x 33 - Verso

CÉDULA RURAL HIPOTECARIA Vencimento em A

de

de

de 19 de 19

pagar

por esta ce'dula rural hipotecária a ou à siia ordem, a quantia de

em moeda corrente, valor recebido parafinanciamentode.,

e que será utilizado do seguinte modo:

Os juros são devidos à taxa de.. pagáveis em

sendo de exigível em

O pagamento será efetuado na praça de..

Os bens vinculados são os seguintes:.

a comissão de fiscalização,

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECARIA N0

Vencimento em

de CrS-

A de por esta cédula rural pignoratícia e hipotecária a.....

de 19

de 19.. I pagar

ou à sua ordem, a quantia de

em moeda corrente, valor recebido parafinanciamentode.

e que será utilizado do seguinte modo:

Os juros são devidos à taxa de pagáveis em ;

sendo de..... exigível em

O pagamento será efetuado na praça de

Os bens vinculados são os seguintes:

ao ano e

a comissão de fiscalização,

Convém que se comparem os modelos das cédulas rurais segundo a Lei n. 3.253 e o da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 492: MODÊLO A QUE SE REFERE O § 1.° DO ART. 15 DA LEI N. 492 Estado de Comarca de Município de Distrito de Circunscrição.

N.°

Cédula rural pignoratícia expedida, nos têrmos da lei n

de

de

de 1937, em favor de por efeito da transcrição, sob n do livro n

à pág ,de

....de

de 19

do Cartório do Registo Imobiliário da comarca de da escritura

de

de 19

de..

por via da qual ^brasileiro, agricultor, domiciliado

em

constituindo-se-lhe devedor

da quantia de (Cr$

....), se obrigou a fazer-lhe o devido

pagamento, com os juros de (

por cento

%) ao ano, no dia

19 seguintes:

de

de

, dando-lhe em penhor

os

Os empenhados se acham depositados em poder do devedor, na propriedade agrícola, denominada situada nesta comarca e Município, bairro de

distrito de de 19

(L- n sobn

e adquirida por escritura de.... de , das notas do : tabelião ) desta comarca, transcrito em

......

de

de 19 O oficial

O credor

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.656. A - Legislação i

S o b r e o t e m a ver § 2 . 6 5 4 . A.

i § 2.656. B - Doutrina. I

V e j a t a m b é m § 2 . 6 5 4 . B. E m b o r a h a j a c é d u l a d e crédito, n e s t e caso, pignoratícia e hipotecária, coexistem diversas situações jurídicas que é preciso bem discernir: a) s i t u a ç ã o j u r í d i c a d e t i t u l a r i d a d e d o d o m í n i o s o b r e a cédula; b) s i t u a ç ã o j u r í d i c a d e t i t u l a r i d a d e d e c r é d i t o g r a v a d o c o m a garantia cedular; c) s i t u a ç ã o j u r í d i c a d e t i t u l a r i d a d e d o d o m í n i o s o b r e o s bens; d) s i t u a ç ã o j u r í d i c a d e v i n c u l a ç ã o a o d e v e r c o r r e l a t o a o crédito garantido incorporado na cédula; e) e v e n t u a i s o u t r a s s i t u a ç õ e s j u r í d i c a s , c o m o d e terceiro garantidor. S e m v i s l u m b r a r e s t a p l u r a l i d a d e d é s i t u a ç õ e s d e direito, o t e m a p o d e r á se a p r e s e n t a r c o m o u m a s e l v a e s c u r a , p a r a l e m b r a r a m e t á f o r a d e D a n t e Alighieri, q u e P o n t e s d e M i r a n d a a p l a i n a c o m a c o n s i d e r a ç ã o (§ 2 . 6 5 6 , 2), d e q u e o d o n o d o s b e n s ( o r d i n a r i a m e n t e o d e v e d o r - e m i t e n t e , portanto, o titular d a s situações "c" e "d") p o d e t e r a n e c e s s i d a d e d e i m p u g n a r a c é d u l a e c o m ela a garantia, através d a a ç ã o d e n u l i d a d e ( p a r a u m e x e m p l o d e s t a hipótese, veja § 2 . 6 5 4 . C), o u ainda d e i n f i r m a r a p r e t e n s ã o d e d o m í n i o d o c r e d o r c o m c é d u l a incorporante d e garantia real ( o r d i n a r i a m e n t e o t o m a d o r d a c é d u l a , p o r t a n t o , o titular d a s s i t u a ç õ e s "a" e "b") e m u s a r d o s b e n s d u r a n t e o t e m p o d o c o n t r a t o o u a p ó s o b t e n ç ã o de liminar para a l o n g a m e n t o do t e r m o d e p a g a m e n t o pactuado (para um exemplo desta o u t r a h i p ó t e s e , v e j a o m e s m o . § 2 . 6 5 4 . C). S e h o u v e r p e r d a d a cédula, Pontes d e M i r a n d a r e c o m e n d a a a ç ã o d e reivindicação, q u e n a m o d e r n a sistemática, c o m o o p e d i d o d a c á r t u l a é m e r a m e n t e i n s t r u m e n t a l a o u t r o s , c o m o o d e executivo de cobrança, se d á pela a ç ã o cautelar de exibição de documentos, desde que

|

h a j a v i a c o m o d e v e d o r (art. 8 4 4 , 1 , d o C P C ) , ò u s u s p e i t a n d o d o paradeiro do(s) i n s t r u m e n t o ( s ) , o p t a r p e l a b u s c a e a p r e e n s ã o (arts. 8 3 9 et s e q d o C P C ) . N o caso d e a c é d u l a , q u e é b e m m ó v e l e s t a r n o p o d e r d e terceiro, a d o u t r i n a e n t e n d e c a b í v e l a a ç ã o ad exibendum M a r i a d e A n d r a d e . Código

d o art. 3 5 5 d o C P C de Processo

(NERY JR.,

Civil comentado.

RT, 2 0 1 0 . c o m e n t á r i o 3 a o art. 8 4 4 d o C P C , p. 1181).

§ 2.656. C - Jurisprudência N e s t e s e n t i d o ver § 2 . 6 5 4 . C.

Nelson;

NERY,

Rosa

11. ed. S ã o Paulo: Ed.

CAPÍTULO V PERDA E DESTRUIÇÃO DAS C É D U L A S R Ü R A I S P I G N O R A T Í C I A S , HIPOTECÁRIAS E MISTAS

§ 2.657. AÇÃO DE AMORTIZAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÀVEIS 1. PRINCÍPIO DA SUBSTITUIBILIDADE MATERIAL. - Vontade e expres-

são, fundo e forma,, são elementos que alcançam, nos títulos ao portador e nos títulos endossáveis, o máximo de fusão; mas o fundo, a vontade, não se destrói se só a matéria foi destruída ou se perdeu. O título à ordem é formal, porém é possível amortizar-se e volver à circulação com outro material que o enforme. O extravio e a destruição têm de ser remediados e a ação de amortização prove a isso. Durante o tempo em que está perdida a cédula, ou durante o tempo em que se espera a nova cédula, que substitua a que foi destruída, não se tem por inexistente o título. A introdução da ação tem por fito exatamente a litigiosidade da espécie.-Quem perdeu quer a posse, ou que se considere morto o corpo que enfermava o direito. Quem sofreu a destruição da cédula quer que se faça outra, que a substitua: outro bem corpóreo, em que se incorpore o direito real de penhor, ou de hipoteca, ou de penhor e hipoteca. Tem-se como se existisse, durante o lapso, a cártula, o corpo, o título, ainda que nunca se venha a achar o que foi perdido, ou que se tenha certeza quanto á destruição total. Todavia, a perda ou a destruição é alegada pelo autor. Tem êle de prová-la. Tem o juiz de julgar o feito. Enquanto não o julga, tem-se de proceder como se outrem houvesse que pudesse impugnar o alegado.

2. PRESSUPOSTO OBJETIVO. - É preciso que o portador não esteja na posse material do título, embora continue possuidor. Compreende-se bem o que aqui se diz se se está em sistema jurídico, como o brasileiro, que abstraiu do animus e do corpus. O autor da ação de amortização é pessoa que tem posse, a despeito de haver perdido o corpus. A perda da posse material do corpus, pode ter sido devida à violência, ao dolo, ao erro, ou ao abuso de representação ou de atos do órgão. Qualquer destruição, que não tenha importado em derrelicção, basta como pressuposto objetivo. Quem era possuidor do título que foi destruído, qualquer que tenha sido a causa da destruição, continua possuidor. Fácil é entender-se isso em sistema jurídico que chegou à altura da teoria da posse, que se edificou no direito brasileiro. O dono continua dono. O possuidor próprio continua possuidor próprio. O endossatário pignoratício continua endossatário pignoratício e, pois que tinha posse, continua possuidor impróprio.

3. LEGITIMAÇÃO ATIVA. - Legitimado à ação de amortização é qualquer pessoa que o seria, no vencimento, para exigir o pagamento. Êsses assuntos serão tratados mais de espaço quando versarmos a ação de amortização dos títulos cambiátios. O direito que a rege está no art. 36 da Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908. O art. 36, l. a parte, da Lei n. 2.044 diz: "Justificando a propriedade e o extravio ou a destruição total ou parcial da letra, descrita com clareza e precisão, o proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar do pagamento, na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados para não pagarem a aludida letra, e a citação do detentor, para apresentá-la em juízo dentro do prazo de três meses e, nos casos de extravio e destruição, a citação dos coobrigados, para, dentro do referido prazo, oporem contestação, firmada em defeito de forma do título, ou na falta de requisito essencial ao exercício da ação cambial". O que aqui expomos diz respeito às cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, e às cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas segundo a Lei n. 3.253. Também obedecem aos mesmos princípios as cédulas extraídas do registo de penhor de produtos agrícolas existentes em estabelecimentos destinados ao seu benefício ou transformação (Lei n. 2.666, de 6 de dezembro de 1955, art. l.°e§2.°).

|

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s § 2.657. A - Legislação Vide art. 72 do Dec.-lei 167/1967.

§ 2.657. B - Doutrina C o m o aponta Pontes d e Miranda, n o c a m p o d a s cédulas d e crédito rural, fundo e forma estão indissociavelmente unidos, d e m o d o q u e s ã o u m a só coisa. O Código de Processo Civil d e 1973 prevê u m procedimento, p o u c o utilizado, q u e é a ação de anulação e substituição de títulos a o portador, d e m o n s t r a n d o a importância d a cartularidade nos títulos d e crédito (arts. 9 0 7 a 913 d o C P C ) . No caso de títulos n o m i n a t i v o s e e n d o s s á v e i s c o m o o s a q u i referidos, o cuidado c o m a m a n u t e n ç ã o do d o c u m e n t o é f u n d a m e n t a i . N o s utilizados por instituições financeiras, e m geral, d e v e - s e ter e m c o n t a q u e s ã o d o t a d a s d e m e i o s próprios para evitar perecimento. Para que a ação constitutiva d e substituição d e j í t u l o s e n d o s s á v e i s seja a m p a rada, é necessário provar a perda d a p o s s e d o título, pois c o m o o direito e s t á nele incorporado, s e m esta prova, a a ç ã o será j u l g a d a i m p r o c e d e n t e . Fato diverso é, c o n t e m p o r a n e a m e n t e , a m o r t i z a r o título, q u e c o r r e s p o n d e a pretensão d e p a g a m e n t o parcial. N o s i s t e m a d o C ó d i g o d e P r o c e s s o Civil d e 1973, esta pretensão p o d e se dar, c o n f o r m e o caso, via e m b a r g o s do executado ou e m ação de rito ordinário, prescindido d e c o n s i d e r a ç õ e s s o b r e o c o n t e ú d o do pedido, que para ser provido, à obviedade, deve s e r a m p a r a d o pelas fontes m a teriais e formais d o direito. Para u m a visão c o o r d e n a d a deste t e m a , v. t. X X X I I - X X X V I I , c o m os pertinentes Panoramas Atuais. Não se olvide que, pelo art. 7 2 d o Dec.-lei 167/1967, a c é d u l a d e crédito rural pode ser redescontada no B a n c o Central d o Brasil (Bacen), d o n d e s e u valor econômico evidente, de a c o r d o c o m os critérios e n o r m a s por ele estabelecidas.

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§ 2.657. C - Jurisprudência Para que caiba pedido judicial d e a m o r t i z a ç ã o d a dívida (que não se confunde com o que Pontes de Miranda aqui d e n o m i n a c o m esta designação, relacionada a perda ou deterioração da cártula), a ser reconhecido e m e m b a r g o s de execução, alguns julgados do T J S P e n t e n d e m q u e deve haver prova de p a g a m e n t o parciai, s e m o qual, pela liquidez, c e r t e z a e exigibilidade do título extrajudicial, não pode o pedido ser acolhido e m juízo (TJSP, A p C i v 0098338-97.2009.8.26.0000, j. 24.03.2010, rei. Des. Tasso D u a r t e d e Melo), c o m farta m e n ç ã o a outros precedentes). A exigibilidade da cédula a partir da data de vencimento, para ser deduzida em juízo, no entender desta g a m a de decisões, c o m o d e p e n d e de meros

cálculos aritméticos, b a s t a c o m q u e o e x e q u e n t e j u n t e planilha d e cálculo, não s e a p l i c a n d o a S ú m u l a 2 3 3 d o S T J a e s t e s c a s o s , q u a n d o não i m p u g n a d o o montante r e c e b i d o pelo t o m a d o r . E m s e u favor, e v o c a m o s j u l g a d o s : STJ, A g R g no A g l n 4 6 2 . 3 6 6 / D F , 3 . a T „ j. 1 4 . 0 9 . 2 0 0 4 , rei. Min. A n t o n i o P á d u a Ribeiro, DJ 16.11.2004; e S T J , R E s p 5 8 6 . 6 9 7 / M T , 3. a T „ j. 0 7 . 1 0 . 2 0 0 4 , rei. M i n . C a r l o s A l b e r t o M e n e z e s Direito, D J 2 1 . 0 2 . 2 0 0 5 .

§ 2.658. EFICÁCIA SENTENCIAL 1. AÇÃO E SENTENÇA DE AMORTIZAÇÃO. - A ação de amortização tem

por fito decretar a ineficácia da cártula perdida ou destruída. A sentença retira tôda a eficácia que poderia ter o título e constitui outra cártula em que o direito de penhor, ou o de hipoteca ou o de penhor e o de hipoteca se incorporam. A competência é a do lugar em que estão situados os bens e não a daquele em que ocorreu a perda ou o extravio ou a destruição. No lugar em que ocorreu a perda ou destruição tem-se de proceder às diligências cautelares, inclusive à tomada de testemunhos e à perícia nos casos em que a demora possa prejudicar a proteção jurídica. Bem assim, aí é que se promovem as ações criminais e as ações tendentes à reintegração da posse, ou à decretação da nulidade, ou à declaração da falsidade do endosso, por ser onde se encontra o culpado. É preciso que se atenda a cada uma das regras jurídicas sôbre competência, pois há ações diferentes relativas ao mesmo fato. As questões de competência judiciária prendem-se ao direito processual e às leis de organização judiciária, de modo que só de passagem a elas podemos referir-nos. Se a ação tende à substituição de títulos é no lugar em que se há de fazer tal substituição que deve correr a causa, porque o demandado é o subscritor e emitente, aí domiciliado, ou tendo aí um dos domicílios. 2. NOVA CÁRTULA E CÁRTULA AMORTIZADA. - Só se expede nova

cártula depois de se decretar a caducidade da anterior, perdida, extraviada ou destruída. Se se expede a nova, sem se ter decretado a ineficácia da anterior, a cártula nova não faz nascer direito: o portador ou endossatário não é titular de qualquer direito real de garantia, ainda se de boa fé. Se não

se pode estabelecer qual a data em que A e B adquiriram, respectivamente, de boa fé, os títulos depois amortizados e os títulos novos, há communio incidens, tendo de ser considerados possuidores com direitos iguais (= em quotas iguais) os possuidores da mesma cédula em dms formas diferentes.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.658. B - Doutrina C o m o dito supra, § 2.657. B, Pontes de M i r a n d a trata neste Capítulo d a possibilidade de perda d a cédula, hoje m i n o r a d a pelo registro e m Cartório d e Registro de Imóveis e pela custódia d e instituições financeiras, q u e r e p r o d u z e m o título e m microfilme, m a n t e n d o s e m p r e meios de prova d e s u a emissão. Entretanto, é c u r i o s o q u e os arts. 9 0 7 a 9 1 3 d o C P C m a n t e n h a m a a ç ã o d e anulação e substituição de títulos, representativa d a i m p o r t â n c i a d a cartularidade dos títulos de crédito. A eficácia d a s e n t e n ç a preferida nos c a s o s d e procedência destas ações é m a n d a m e n t a l . T e n d e a n ã o ser m a i s utilizada, p o r q u e a m a i o r i a dos títulos é nominativa e e n d o s s á v e l e h á instituições c u s t o d i a n t e s q u e p o d e m fornecer cópia no c a s o d e extravio. H á n u m e r a ç ã o serial, d e m o d o q u e s e reduziram a pouquíssimos os títulos e m q u e a cartularidade s e r e d u z a o c o r p o físico. Ela remanesce, contudo, n a n u m e r a ç ã o serial d a s cédulas. Encerrando estas considerações s o b r e a c é d u l a d e crédito rural, c o n v é m destacar trecho q u e m e r e c e atenção, escrito por Pontes d e M i r a n d a h á d é c a d a s . Tratando d a remissão d a revogada Lei 3 . 2 5 3 / 1 9 5 7 a o Dec.-lei 1.003/1939, e m a n a d o em época n a qual houve ditadura no país, c o m texto constitucional inspirado e m modelo polonês, o a l a g o a n o afirma, c o m s a b e d o r i a e lucidez q u e tal r e m i s s ã o legislativa "não h á de ser interpretada c o m o se não h o u v e s s e no Brasil constituição política, o u se estivesse e m regime d e d i t a d u r a 'bancária', espécie n o v a n a história das ditaduras" (§ 2 . 6 5 2 , 1 ) . Em u m a e c o n o m i a c o m o a atual, b a s e a d a n a globalização e c o n ô m i c a e fortemente marcada pelo investimento internacional n a área financeira, poderia haver perplexidade quanto ao futuro d a atividade rural, não fosse o fato d e que o Código Civil de 2002 foi p a u t a d o e m m o d e l o s j u r í d i c o s q u e a C o n s t i t u i ç ã o Federal d e 1988 acenara c o m o pertencentes a um p a r a d i g m a de solidarismo e d e respeito a dignidade humana.

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C o m o a p o n t a Haical, h á t o d o u m m o d e l o do que poderia se entender c o m o usos e costumes c o n f o r m e a boa-fé objetiva (art. 113 do C C / 2 0 0 2 ) , a impedir a ditadura repudiada pelo autor d o Tratado. Este modelo está t a m b é m n a noção de usos do tráfico, ou economia tráfica, que é modelo a u m só t e m p o hermenêutico, baseado, por exemplo, n o h o m e m probo, m a s t a m b é m jurídico, pois c o s t u m e s locais, espaço-geográfica e culturalmente desenhados criam direito, c o m o ocorre

c o m o c o n t r a t o d e c o r r e t a g e m , n o e x e m p l o d o a u t o r (art. 7 2 4 d o C C / 2 0 0 2 ) , e m q u e a c o m i s s ã o é f i x a d a p e l o s u s o s d o local

(HAICAL,

Gustavo. O s usos d o tráfico

c o m o m o d e l o j u r í d i c o e h e r m e n ê u t i c o n o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 . Revista Privado,

de

Direito

vol. 5 0 . p. 1 1 - 4 7 . S ã o Paulo: Ed. RT, abr.-jun. 2 0 1 2 ; o t r e c h o c o m e n t a d o

e n c o n t r a - s e n a p. 3 8 ) . A n t e s d e s t e p a r a d i g m a novo, s ó e r a m c o n s i d e r a d o s mod e l o s s i t u a ç õ e s q u e n ã o v i o l a s s e m a lei e f o s s e m n e l a previstas (op. cit., p. 43). a eficácia a b - r o g a t ó r i a d o s u s o s c o n s o l i d a d o s p o d e m ter efeito d e derrogação, isto é d e r e v o g a ç ã o parcial, n o e n t e n d e r d o autor, d e m o d o q u e neste c a m p o , c o m o e m todos, o t e m p e r a m e n t o judicial, b a s e a d o e m usos e costumes permitirá sempre m a n t e r u m direito h a r m ô n i c o , e q u i l i b r a d o e, p o r q u e n ã o dizê-lo, justo. N e s t e sentido, a i n d a a c o m p a n h a n d o a s c o n s i d e r a ç õ e s d e Haical, o m o d e l o p e r m i t e o influxo d o m e t a j u r í d i c o e, p o r t a n t o , d a h o n r a d e z , d a n e c e s s i d a d e d e c u m p r i r o pactuado, m a s , d e o u t r o lado, t a m b é m n ã o s u b m e t e r o d e v e d o r a s i t u a ç õ e s vexatórias. Fin a l i z a n d o e s t a P a r t e XIII, c o n v é m d e s t a c a r t r e c h o d o m e s m o autor, elucidativo d o p e n s a m e n t o d o s atualizadores sobre o papel d a doutrina d e Pontes de Miranda c o m o u m t o d o , e s p e c i a l m e n t e s o b r e a s c a t e g o r i a s p o r ele d e s e n v o l v i d a s n o a m a n h e c e r d e u m s i s t e m a d e c r é d i t o rural m a i s e f i c i e n t e : "Por e s s e e n t e n d i m e n t o , a d o u t r i n a n ã o é f o n t e d e d i r e i t o , p o i s , p o r m a i o r q u e s e j a a s u a respeitabilidade, n ã o é o b r i g a t ó r i a a s u a a p l i c a ç ã o . N ã o s e p o d e negar, entretanto, s u a importância, pois, p o r i n t e r m é d i o d e l a s e c r i a m m o d e l o s h e r m e n ê u t i c o s a c o l m a t a r lacunas d o s i s t e m a j u r í d i c o . Q u a n d o tais m o d e l o s s ã o utilizados pelo juiz, e m v i r t u d e d o poder c o n s t i t u c i o n a l q u e l h e é c o n f e r i d o , a l c a n ç a m a q u a l i d a d e d e m o d e l o prescritivo" (op. cit., p. 2 5 ) . Certamente, a n o ç ã o d e direito incorporado e direito incorporante é um modelo prescritivo que deve pautar a experiência jurídica de aplicação das normas r e f e r e n t e s a o f i n a n c i a m e n t o rural e s u a s p e c u l i a r i d a d e s .

§ 2.658. C - Jurisprudência N o e n t e n d i m e n t o d e u m j u l g a d o d o S T J , visto q u e h á p e c u l i a r i d a d e s d o créd i t o rural, n ã o s e p o d e c o n s i d e r a r a r e l a ç ã o e n t r e o e m p r e s á r i o rural e s e u credor c o m o s e n d o d e c o n s u m o , a o m e n o s n a ordinariedade dos casos, diante da não p r e s e n ç a do e l e m e n t o finalístico (STJ, A g R g nos EDcl nos EDcl no REsp 1 . 2 8 1 . 1 6 4 / S P , 3 . a T . , j . 2 2 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. M i n . S i d n e i B e n e t i , DJ 0 4 . 0 6 . 2 0 1 2 ) . D e o u t r o lado, s e h o u v e , a o invés d e c é d u l a d e c r é d i t o rural, o e m p r e g o d e c é d u l a d e c r é d i t o b a n c á r i o , a d e m o n s t r a ç ã o d i s c r i m i n a d a e p o r m e n o r i z a d a d o s valores cob r a d o s p o r p a r t e d o t o m a d o r d o título e m f a c e d o e m i t e n t e o b e d e c e a o s padrões e m o d e l o s d e u m a e c o n o m i a tráfica q u e a t e n d a a o m o d e l o prescritivo proposto no § 2 . 6 5 8 . B (vide S T J , R E s p 1 , 2 8 3 . 6 2 1 / M S , 2. a S e ç ã o , j. 2 3 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. Min. Luis Felipe S a l o m ã o , DJe 1 8 . 0 6 . 2 0 1 2 ) .

PARTE XTV " W A R R A N T S "

E C O N H E C I M E N T O S

D E

T R A N S P O R T E

CAPÍTULO I CONCEITO E NATUREZA DOS "WARRANTS"

§ 2.659. POSSE E "WARRANTS" 1. ANÁLISE DOS FATOS PARA PRECISÃO DO CONCEITO. - Se o sistema

jurídico não contém teoria científica da posse, as obscuridades em tômo do conceito dos warrants são enormes. Se se parte da proposição de ser possuidor imediato, como depositário, a emprêsa de armazém geral, e possuidores mediatos, um seguido de outro, o dono das mercadorias e o titular do direito de penhor, logo se conceitua, com facilidade, como penhor, a gravação do warrant e se atribui ao conhecimento de depósito o ser título incorporante do domínio. Os sistemas jurídicos que não têm teoria científica da posse vêem no portador do warrant titular de direito de penhor, sem posse. Figura, essa, inadequada aos fatos e de inconvenientes graves. Nos sistemas jurídicos em que à teoria da posse não chegou a precisões científicas, fala-se de penhor sem desapossamento do empenhante, ou há quejandas facilidades de expressão. Ora, tanto no penhor rural quanto no penhor mercantil e nos warrants, há transmissão da posse mediata imprópria, com a atribuição da posse imediata ao empenhante. O fato nada tem com a hipoteca. É por isso que o titular do direito de penhor sôbre máquinas, produtos agrícolas ou qualquer bem que possa ser objeto de penhor rural, ou o titular do direito de qualquer penhor mercantil, que se constituiu sem que a posse imediata ficasse ao titular do direito de penhor mercantil, tem posse, mediata, e nenhuma posse tem o titular do direito de hipoteca, ainda sôbre navios e aeronaves. A respeito, a confusão que reina na doutrina francesa é lamentável. Chega-se a dizer que, no tocante.

a warrants, tudo se passa como a propósito da hipoteca. Essa confusão entre penhor e hipoteca não cabe no sistema jurídico brasileiro. De regra a hipoteca somente recai sôbre imóveis: abre-se exceção para os navios è as aeronaves. Sem exceção, só há penhor de bens móveis, porque penhor de letras hipotecárias ou de cédulas rurais hipotecárias é penhor do título incorporante, da cártula, e não do direito incorporado, ou dos bens sôbre os quais êsse direito se constituiu. De regra, a posse imediata do bem empenhado passa ao titular do direito de penhor: abre-se exceção para o penhor rural, o penhor mercantil, o penhor industrial, as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Na hipoteca, o outorgado não adquire posse, e não se abriu qualquer exceção. Para manter a sua consistência e a sua homogeneidade, o sistema jurídico brasileiro repeliu o conceito de penhor de navios e de aeronaves: construiu o direito real de garantia como hipoteca; e admitiu penhores onde a posse mediata lhe pareceu bastar para se pensar em penhor. A Lei n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, art. 15 e §§ 1.°, 2.° e 3.°, fala da criação e emissão de dois títulos, unidos, mas separáveis à vontade: o conhecimento de depósito e o warrant. 2. TÍTULO INCORPORANTE DE DIREITO DE PENHOR. - A respeito dos

apenas nos cabe, neste tomo, cogitar do penhor que nêle se incorpora. O título, cambiariforme, executivo, é título incorporante de direito real de garantia, de penhor, e não título de crédito. warrants

Os juristas que consideram título de crédito o warrant não atendem ao conceito preciso de título de crédito, que é título em que se incorpora crédito, pretensão pessoal, ação pessoal. Se se dilata o conceito, a ponto de se poder falar de títulos de crédito, que são títulos incorporantes de direitos de obrigação e títulos representativos, a teoria dos títulos de crédito passa a sofrer todos os inconvenientes dessa extrapolação desabusada. O conhecimento de depósito e o warrant não são títulos de crédito. No conhecimento de depósito, o que se incorpora é o domínio, donde representar o bem; no warrant, o que se incorpora é o direito de penhor, de modo que o dono do título é titular do direito de penhor sôbre os bens mencionados e tem a posse que se lhe atribui com a posse do título. A aquisição do direito de penhor, em se tratando de warrant, é originária, pois, se o transferente da posse não era dono, a posse de boa fé faz dono do warrant o adquirente (J. PAPENDIECK, Der Eigentumserwerb durch

Übergabe

seitens

eines Nichteigentümers,

18 s.; G . CARLIN, Nie-

mand kann aufeinen

Anderen

mehr Recht übertragen,

ais er selbst

hat,

100). Veja Tomos V, § 510, e XV, §§ 1.757, 5, 7,1.830-1.832.

P a n o r a m a atual pelos A t u a l i z a d o r e s § 2.659. A - Legislação Vide: arts. 1 e 46 d a Lei 11.076/2004.

§ 2.659. B - Doutrina Vide: § 2.647. B., p a r a u m p a n o r a m a d o warrant no contexto d a s garantias no âmbito do c h a m a d o agronegócio. A l é m d o warrant previsto no Dec. 1.102/1903, a i n d a e m vigor, p o d e - s e instituir warrant agrário (WA), n o s t e r m o s d o art. 1 d a Lei 11.076/2004. C o m o a p o n t a d o por Pontes de Miranda, o warrant p e r m i t e c o m p r e e n d e r q u e s e possui a cártuia e esta posse d o d o c u m e n t o é q u e legitima o exercício d o p e n h o r nele incorporado. De acordo c o m a v e d a ç ã o d o art. 4 6 d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 , só p o d e m ser o b jeto de warrant d a lei anterior, b e n s q u e n ã o s e i n c l u a m no art. 1.°, § 1.°, d a Lei 11.076/2004, obrigando, portanto, o s a g e n t e s a seguir a m o d a l i d a d e por ela instituída, sendo n o r m a q u e limita a a u t o n o m i a privada. O u seja, e m s e tratando d e e n t r e g a de p r o d u t o s agropecuários, s e u s derivados, subprodutos e resíduos d e valor e c o n ô m i c o , d e p o s i t a d o s e m c o n f o r m i d a d e com a Lei 9 . 9 7 3 / 2 0 0 0 , s u a e n t r e g a é r e p r e s e n t a d a p o r Certificado d e Depósito Agrário (CDA) e a garantia pelo Warrant Agrário, q u e n a d a m a i s é d o q u e u m a modalidade específica d e título d e crédito q u e c o n s u b s t a n c i a p e n h o r rural p a r a outro título de crédito, no caso, a C D A . C o m o j á apontado, pelo art. 15 et s e q d e referida lei, foi retirado d o registro de imóveis o locus preferencial d e publicidade p a r a tais registros e r e m e t i d o ao sistema bancário, c o m o explicitado no § 2.647. B, c o m críticas. H á ainda dúvidas sobre a aplicabilidade d a C D A garantida por W A , p o r q u e e m si, tal qual institu|

cionalmente d e s e n h a d o s n o s i s t e m a d a Lei 11.076/2004, não p e r m i t e m anteci-

|

pação de recursos, que só poderão ser feito por m e i o d e artifícios empresariais

I

análogos aos já e m p r e g a d o s por s o c i e d a d e s d e propósito específico no âmbito de empreendimentos imobiliários (pelo arranjo institucional mais a d e q u a d o d a d o

i

pela Lei 10.931/2004 para estas operações). C o m o a C D A e o W A s ã o títulos d e

j

crédito representativos é curioso q u e se t e n h a p e n s a d o e m u m sistema que não

!

permita operação para i m p o r t a ç ã o e s u a c o m p l e x i d a d e institucional substitutiva

i

do registro imobiliário, experiência d e décadas d o direito brasileiro torna duvidosa,

i

no entender de respeitável doutrina, s u a ampliação. E m b o r a b e m recebido pelos

i

operadores de mercado, conforme dados coligidos pelo m e s m o trabalho doutrinário, à vista de serem apenas Cetip e a B M & F as instituições que p o d e m custodiar

os títulos m e n c i o n a d o s , h á d ú v i d a s s o b r e c o m o serão solucionadas eventuais c o n t r o v é r s i a s (ver o s u b s t a n c i o s o e s t u d o d e : P A C H I , E d u a r d o . A n á l i s e j u r í d i c a d o C e r t i f i c a d o d e D i r e i t o s C r e d i t ó r i o s d o A g r o n e g ó c i o - C D C A e d o s direitos creditórios v i n c u l a d o s q u e t r a t a a L e i 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 . Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 5 2 . p. 1 2 9 . S ã o P a u l o : E d . RT, abr. 2 0 1 1 ) .

§ 2.660. FUNÇÃO DO "WARRANT" 1. DISPOSIÇÃO SEM CUSTÓDIA. - C o m o d e p ó s i t o d a s m e r c a d o r i a s n o

armazém de depósito, o dono delas obtém poder de delas dispor, alienando-as ou gravando-as, sem as ter de guardar até à entrega. O conhecimento de depósito é o título em que o domínio se incorpora; o warrant, aquele em que se incorpora o direito de penhor. Nem um nem outro é título de crédito. Com a transmissão dos dois títulos, o adquirente tem domínio ingravado. Quem só adquire o conhecimento de depósito adquire bem gravado de penhor. Quem só adquire o warrant apenas adquire direito de penhor incorporado em título.

2 . CLRCULABILIDADE E SATISFAÇÃO DO QUANTO PROMETIDO. - O

war-

rant tem a particularidade de ser título em que se incorporou, desde a criação, o direito de penhor. O endosso do warrant não é endôsso-penhor, é endosso comum de título no qual o direito incorporado é o direito de penhor. A incorporação do direito de penhor ocorreu antes de se endossar o título. Semelhante é o que se passa com as letras hipotecárias, as cédulas rurais pignoratícias segundo a Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, as cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas conforme a Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957. Diferente é o que ocorre com os conhecimentos de transporte. Nesses títulos, no momento do endôsso-penhor é que se retira ao domínio o elemento que se dá em garantia ao endossatário. Direito de penhor somente há a partir dêsse momento. Mas há diferenças técnicas entre os warrants, as letras hipotecárias e as cédulas rurais a que nos referimos. A razão disso está em que: a) o legislador, a respeito das letras hipotecárias, das cédulas rurais pignoratícias segundo a Lei n. 492, das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas segundo a Lei n. 3.253, seguiu o princípio técnico da unicidade de título, e a propósito dos warrants prefe-

riu o duplicidade de títulos-, b) a respeito dos conhecimentos de transporte, se ateve ao princípio da unicidade de título, mas permitiu que se criasse o penhor, por endosso. Quando, a respeito dos títulos incorporantes de direito de penhor se admite penhor, o endôsso-penhor do título incorporante de direito de penhor, como são as cédulas rurais pignoratícias, empenha o penhor.

! Panorama atual pelos Atualizadores §2.660. A - L e g i s l a ç ã o Vide: § 2.659. A.

j

§ 2.660. B - Doutrina C o m o o warrant n a d a mais é d o q u e a r e p r e s e n t a ç ã o cartular direta do direito real de penhor, diferentemente d a c é d u l a rural pignoratícia, q u e vincula o penhor a determinada atividade e a dívida s u r g i d a e m d e c o r r ê n c i a d e contratos daquela atividade, e m geral o warrant s e presta a q u a i s q u e r b e n s e m p e n h á v e i s . No sis-

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t e m a atual, é título de crédito representativo d o penhor. E m geral, s u a e m i s s ã o é associada a de outro título representativo, c o m o , por exemplo, o c o n h e c i m e n t o

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de depósito, que cartulariza direito d e o b t e r b e n s g u a r d a d o s . A e n t r e g a é feita causa solvendie

o t o m a d o r s e t o r n a titular d o d o m í n i o s o b r e os bens. O warrant

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assegura dívidas decorrentes d a o p e r a ç ã o de s e emitir para p a g a m e n t o n o t e m p o

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o conhecimento de depósito, por exemplo. Já no âmbito d a Lei 11.076/2004, e s t a a s s o c i a ç ã o s e d á entre o Certificado de Depósito Agrário e o Warrant Agropecuário. Estes, ordinariamente, e m economias agropecuárias m a i s simplificadas, s ã o n e g o c i a d o s conjuntamente. Entretanto, de acordo c o m o art. 17 d a Lei 11.076/2004, e x i s t e m peculiaridades s o b r e a excussão deste p e n h o r cedular, que mostra u m m o v i m e n t o d e receio de que as

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decisões s e j a m t o m a d a s peio Poder Judiciário. N a primeira n e g o c i a ç ã o e m que

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ocorrer desvinculação d a garantia c e d u l a r m e n t e . instituída (WA) e m relação a o

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certificado que representa os b e n s (CDA), haverá registro d o s valores d a opera-

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ção, tanto d a cártula, quanto juros e data de vencimento. Todo o registro t o m a r á

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forma eletrônica (art. 17, § 1 O c o r r e n d o a hipótese de, na data de vencimento

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do warrant agrário, as duas cártulas não tiverem por proprietário o m e s m o sujeito

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(a lei se vale, impropriamente, d o t e r m o credor), n e m tiver havido p a g a m e n t o

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pelas mercadorias depositadas, ocorrerá u m a d e d u a s hipóteses. A primeira é a

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excussão, mediante leilão promovido pela bolsa d e mercadorias, se assim o de-

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sejar o credor pignoratício, no caso, o titular do warrant agrário, das mercadorias

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empenhadas cedularmente. A segunda, salientando que t a m b é m é escolha do

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m e s m o s u j e i t o d e d i r e i t o s , c o r r e s p o n d e n d o s e u e x e r c í c i o a direito f o r m a t i v o g e r a dor, a a l i e n a ç ã o d o C e r t i f i c a d o d e D e p ó s i t o A g r á r i o , m e d i a n t e n e g ó c i o d i s p o s i t i v o c o n j u n t o c o m o Warrant A g r á r i o , e m b o l s a d e m e r c a d o r i a s o u d e f u t u r o s , o u e m m e r c a d o d e b a l c ã o o r g a n i z a d o , (art. 1 7 , § 2.°). O p r o d u t o de tais a l i e n a ç õ e s s e r á utilizado para saldar a dívida pignoratícia c r i a d a p e l a d e s v i n c u l a ç ã o d o s t í t u l o s : (a) r e p r e s e n t a t i v o d o d o m í n i o d a s m e r c a d o r i a s ( C D A ) e (b) r e p r e s e n t a t i v o d a g a r a n t i a o f e r t a d a ( W A ) . A liquidação d a operação funciona c o m o sanção privada ao especulador que n ã o h o n r a o t e m p o d a a g r i c u l t u r a , é c e r t o , p o r q u e , n o s t e r m o s d o art. 1 7 , § 3.°, o saldo d a o p e r a ç ã o é e n t r e g u e ao titular d a C D A , debitadas despesas operac i o n a i s . N o c a s o d e o c o r r e r o d i s p o s t o n o a r t . 1 7 , § 2.°, II, o a d q u i r e n t e d o título p o d e r á n o v a m e n t e inseri-los e m circulação. E s t a é u m a f o r m a d e s e p r o c e d e r a h e r m e n ê u t i c a d a Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 q u e não c o m p r o m e t a o s i s t e m a d e direito privado, pois d a leitura de s e u texto pode-se ver claramente q u e n ã o respeitou categorias que se melhor observadas permitiriam enunciados legislativos esclarecedores e operacionais a u m só tempo. Pontes d e M i r a n d a iniciara o § 2.659, supra, c o m a consideração a respeito d a i m p o r t â n c i a d a n o ç ã o d e s i s t e m a p a r a o a p r e n d i z a d o e a p l i c a ç ã o d o direito. C o m a d e v i d a v ê n i a d a opinião contrária, a Lei 11.076/2004 mereceria cuidados t e r m i n o i ó g i c o s e s i s t e m á t i c o s p a r a evitar q u e s t õ e s q u e só o futuro dirá c o m o se apresentarão e se solucionarão.

§ 2.660. C - J u r i s p r u d ê n c i a S e n d o o c o n h e c i m e n t o d e d e p ó s i t o e o warrant

títulos representativos dos

c o n t r a t o s d e d e p ó s i t o e p e n h o r , r e s p e c t i v a m e n t e , p a s s a d o o t e r m o f i n a l d o primeiro, n ã o p o d e o e n d o s s a t á r i o e m u t u a n t e postular e n t r e g a d e s u c o s d e laranja d e p o s i t a d o s , p o r q u e o t e r m o implica c e s s a ç ã o d a relação jurídica de depósito, d e v e n d o , n o caso, v a l e r - s e d e outro m e i o q u e n ã o a a ç ã o d e depósito para satisfazer s e u crédito, c o m o s e vê em: TJSP, A p C i v 9128906-11.2007.8.26.0000, 1 8 . a C â m . d e D i r e i t o P r i v a d o , j . 0 5 . 1 0 . 2 0 1 0 , rei. D e s . R o q u e A n t o n i o M e s q u i t a d e O l i v e i r a , DJ 3 0 . 1 1 . 2 0 1 0 .

CAPÍTULO I I CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE

§ 2.661. CONCEITO E NATUREZA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

1. CONCEITO. - 0 conhecimento de transporte é título representativo de mercadorias que foram entregues para transporte e hão de ser entregues mediante a apresentação e recepção dêle. Com a entrega das mercadorias e do conhecimento de transporte cessa tôda representatividade e a posse imediata, que se achava com a emprêsa de transportes ou com o transportador, passa a quem lhe entregou o conhecimento de transporte. É indiferente se a emprêsa de transportes faz por si mesma a transportação, ou incumbe outra de a levar a cabo: o título é representativo das mercadorias, ainda que a emprêsa de transportes mediatize a sua posse, confiando a outra emprêsa a viagem. As relações jurídicas e possessórias que se estabelecem entre o transportador e a emprêsa de transportes, ainda que tal mediatização da posse seja acidental (e. g., o veículo da transportadora teve de parar na estrada), são indiferentes às relações jurídicas e possessórias entre o remetente e o subscritor e emissor do conhecimento de transporte. Os subscritores e emissores dos conhecimentos de transportes, chamados, no Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, "empresas de transporte por água, terra ou ar" podem não ser as pessoas, físicas ou jurídicas, que transportam, mas apenas as que recebem as mercadorias para serem transportadas e assumem as responsabilidades que a lei lhes aponta na legislação especial e no direito comum. A emprêsa de transportes de regra recebe a posse imediata e, realizando a transportação, conserva tal posse até que a transmita a quem lhe

entregue o conhecimento de transporte. Porém nem sempre ocorre isso razão por que havemos de miudear as espécies, conforme o que acontece' normalmente, com a posse: (a) A emprêsa de transportes recebe as mercadorias e entrega ao remetente o conhecimento de transporte, por ela subscrito. À emprêsa, que subscreveu e emitiu o conhecimento de transporte, foi transferida a posse imediata. Essa posse pode ser mediatizada, se sobrevém algum acidente com o navio, trem, aeronave, ou caminhão, em que a emprêsa ia transportar as mercadorias, ou já estava transportando. Pode dar-se que não haja e pode dar-se que haja mediatização (= a outrem passar a imediatidade da posse, tornando-se mediata a posse da emprêsa de transportes). (b) A emprêsa de transportes recebe as mercadorias, para que outra as transporte, entendendo-se que a posse imediata, que se lhe transfere mediante o recebimento do conhecimento de transporte, só lhe fica enquanto não a dá à emprêsa que se incumbiu de transportar. Seja como fôr, a emprêsa de transportes que subscreveu e emitiu o conhecimento de transporte fica como possuidora mediata, desde que a posse imediata se transfere ao transportador. Posse mediatizada, porém sem ser necessitatis causa, como aconteceria se a espécie fôsse (a). (c) A emprêsa de transportes não transfere a terceiro a posse imediata, embora o incumba de transportar. Então, o transportador é servidor da posse da emprêsa de transportes. (d) A emprêsa de transportes subscreve os conhecimentos de transporte, que ficam em poder da emprêsa transportadora, para os emitir. A particularidade está em que o remetente transfere simultâneamente à emprêsa de transportes, subscritora do conhecimento de transporte, a posse mediata das mercadorias e à emprêsa transportadora a posse imediata. 2. NATUREZA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. - Trata-se de tí-

tulo representativo. O domínio e os direitos reais limitados transferem-se com a transferência do domínio ou dos direitos reais limitados sobre o título. Não há pensar-se em título de crédito, a despeito dos êrros de alguns juristas, brasileiros e estrangeiros. O titular do direito de domínio, de usufruto, ou de penhor sôbre o conhecimento de transporte tem as ações dominicais, as do usufrutuário, as de titular de direito de penhor e as possessórias. As emprêsas de estradas de ferro são tratadas como transportadoras^, e não como emprêsas de transportes. Os "conhecimentos" ou "despachos

ou "notas de embarque", que emitem, inclusive as notas de bagagem, não são conhecimentos de transporte para os efeitos do Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, em virtude do art. 10 do mesmo decreto. Todavia, se essas emprêsas podem assumir e assumem a função de empresas de transportes o que é plus em relação à sua qualificação comum, os seus deveres e os seus direitos passam a ser os da legislação especial sôbre emprêsas de transportes, no sentido do Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930. As emprêsas de transportes até o embarque, quando apenas entregam ao remetente os conhecimentos ou as notas de bagagem da estrada de ferro, ou os conhecimentos e notas de bagagem da emprêsa de navegação aérea, ou de navios, não emitem conhecimentos de transporte, mas sim conhecimentos e notas de bagagem até o embarque: a responsabilidade delas é segundo a Lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912. (a) A concepção doutrinária segundo a qual os conhecimentos de por terra, por água ou por ar, incorporam crédito (direito de obrigação), portanto só o direito e a pretensão a que o subscritor e emissor entregue a quantidade de mercadoria que se especificou, ou a mercadoria especificada, tem de ser repelida. São títulos representativos, e não títulos de crédito. Incorporam o domínio, com todos os seus elementos, ou, se foi adotada a técnica dos dois títulos, como se dá com os conhecimentos de depósito e os warrants, o domínio e o elemento necessário à constituição do direito real de penhor. Quando alguém entrega para transporte a mercadoria continua dono e possuidor mediato próprio (pelo menos): o título não incorpora a obrigação do transportador, que é de transportar; o título incorpora esse domínio e o elemento necessário à constituição, de direito real de garantia. Por isso é que, com o endosso, se transfere o domínio; com o endôsso-penhor, se constitui o direito real de penhor. transporte,

(b) O conhecimento de transporte é titulo representativo abstrato. Não importa que nêle se aluda à causa, que foi o transporte: a causa concerne ao negócio jurídico subjacente, não ao título (cf. L. BRÜTT, Die abstrakte Forderung, 281). Em povos que só recentemente tiveram a abstração dos próprios títulos cambiários, povos cuja mentalidade resistiu por muito tempo a essa técnica que revela o grau de evolução da cultura e da técnica, compreende-se que ainda se tenham como causais os títulos da natureza dos conhecimentos de transporte. O que não consta do título, nem se entende, por lei, constar, não é oponível ao endossatário de boa fé, ainda que se trate de endossatário pignoratício.

O título é abstrato. O subscritor e emitente não pode opor ao endossatário o que não consta do título, ou o que como subscritor e emitente do título cambiário não poderia opor. Pode opor que se não pagou o frete porque o conhecimento de transporte há de dizê-lo e, se o não disse, incide o art. 588 do Código Comercial ou o art. 2.°, VII, do Decreto n. 19.473 O art. 588 do Código Comercial é explícito: "Contra os conhecimentos só pode opor-se falsidade, quitação, embargo, arresto ou penhora e depósito judicial, ou perdimento dos efeitos carregados, por causa justificada". É certo que o art. 586 do Código Comercial estatui que "o conhecimento concebido nos têrmos enunciados no art. 575 faz inteira prova entre todas as partes interessadas na carga, e entre elas e os seguradores, ficando salvo a êstes e aos donos do navio a prova em contrário"; mas tais regras jurídicas têm de ser entendidas de acordo com o art. 588. É preciso atender-se a que a subscrição e a emissão do conhecimento de transporte são outro negócio jurídico, inconfundível com o negócio jurídico, subjacente, do contrato de transporte. A lei permitiu a subscrição e a emissão como elementos de outro suporte fáctico. Quando se diz que o titular do domínio do conhecimento de transporte, ou o endossatário possuidor de boa fé tem o direito e a pretensão - não só a obter a reentrega das mercadorias - mas o ato de transporte e a custódia das mercadorias, misturam-se os dois negócios jurídicos, o negócio jurídico do transporte e o de criação e emissão do conhecimento de transporte. A confusão, aos olhos de quem não analisou, a fundo, o que acontece, provém de ser o conhecimento de transporte prova do negócio jurídico subjacente, por princípio de economia, porque poderia ter sido exigida a prova em separado e título incorporante do direito sôbre as mercadorias. A expressão "conhecimento" connaissement, revela que no título se declara o que houve, quanto ao transporte, mas ao mesmo tempo se adverte quanto à vida nova, que se inicia, com a abstratividade do título representativo. Se o destinatário ou endossatário tem a pretensão à reentrega ou entrega, é porque lhe assiste pretensão possessória sôbre o que é seu. Em se tratando de endossatário pignoratício, a entrega é-lhe feita porque tem a posse imprópria mediata e pretensão a haver a posse imprópria imediata. Numa e noutra espécie, nao há obrigação (pessoal) de prestar mercadorias. A emprêsa de transportes que criou o conhecimento de transporte teve de transportar e de custodiar porque está obrigada a isso e àquilo, pelo contrato de transporte. O conhecimento de transporte já abstrai disso: é à entrega que êle se refere, subentendendo-se, portanto, que as mercadorias já foram transportadas. O conhecimento de transporte, com a sua literalidade e a abstração, nada

tem com os fatos anteriores à entrega: só lhe importa a entrega das mercadorias no lugar e tempo em que há de ser transferida ao possuidor mediato do conhecimento de transporte a posse imediata, que está com a empresa subscritora e emissora. Essa de modo nenhum poderia alegar contra o apresentante do conhecimento de transporte o que só se refere ao contrato de transporte; nem êsse invocar direitos, ou pretensões, que não sejam os que nascem da titularidade do domínio ou do direito real limitado sobre o título. Nas relações entre o capitão e o carregador, ou, em geral, entre a empresa subscritora e emissora e o tomador do conhecimento de transporte, as cláusulas do contrato de transporte podem vir à tona, porque são eles figurantes em contacto. (De passagem advirtamos em que não há lugar para as teorias que vêem no conhecimento de transporte negócio jurídico declaratório, o que excluiria tais exceções da empresa de transportes, a despeito da causalidade do título. Ressalta o artifício. A endossabilidade põe o possuidor do título, se de boa fé, a salvo das exceções; o tomador, êsse, figurante em contacto, está exposto às exceções da empresa de transportes.) O endossante do conhecimento de transporte, como obrigado, está sujeito aos princípios gerais do direito cambiário e cambiariforme. Não se diga que o endossatário tem direito a receber dinheiro, e não mercadorias, na ação contra o endossante, e que, por isso, há a cambiariformidade. O endossatário tem a ação para haver as mercadorias ou o valor delas. A ação executiva é real e somente se o endossante não presta a mercadoria se inicia a execução pelo quanto. 3. DIREITO INTERTEMPORAL. - Estabelece o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 19.473: "Os conhecimentos de frete de transportes terrestres já expedidos antes deste Decreto, segundo o estilo do lugar da emissão, consideram-se plenamente válidos e gozam das regalias outorgadas neste mesmo Decreto, embora haja ação, ou execução ainda pendente". Com o tempo que se escoou após a promulgação do Decreto n. 19.473, o art. 11, parágrafo único, perdeu qualquer interêsse prático.

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Panorama atual pelos Atualizadores § 2.661. A - Legislação Sobre emissão do conhecimento de transporte, vide art. 7 4 4 d o CC/2002.

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§ 2.661. B - Doutrina C o n v é m partir d e n o ç õ e s f u n d a m e n t a i s s o b r e a teoria dos d o c u m e n t o s para m e l h o r c o m p r e e n d e r o c o n h e c i m e n t o de transporte, ou c o m o prefere Pontes de Miranda os conhecimentos de transporte na sua vivência contemporânea. O t r a n s p o r t e s e r á m a r í t i m o , t e r r e s t r e o u a e r o n á u t i c o , d e m o d o q u e se p o d e falar d e c o n h e c i m e n t o m a r í t i m o , t e r r e s t r e o u a e r o n á u t i c o , c o n f o r m e o m e i o e m q u e s e d ê o d e s l o c a m e n t o . O c o n h e c i m e n t o é título representativo, o que significa que d e c l a r a n a c á r t u l a a m e r c a d o r i a o b j e t o d e d e s l o c a m e n t o físico, n ã o se p r e s t a n d o a d e s i g n a r v a l o r e s p a t r i m o n i a i s pro soluto

o u pro solvendo.

O direito de recebê-la

e s t á i n c o r p o r a d o n a c á r t u l a , o f u n d a m e n t o o u c a u s a p e l a q u a l s e r e c e b e r á é ind e p e n d e n t e e e n c o n t r a - s e n a r e l a ç ã o s u b j a c e n t e entre as partes, q u e pode gerar exceções pessoais entre elas oponíveis. N o s títulos representativos, a e n t r e g a d a cártula satisfaz, c o m a transferência d o s b e n s n e l e d e s c r i t o s in totum,

q u e s ã o entregues c o m as situações jurídicas

existentes sobre os bens, q u e o destinatário adquire do remetente. O emissor do título p o d e n ã o ser o transportador, q u e é q u e m exerce a atividade de deslocam e n t o f í s i c o d o b e m . O e m i s s o r r e c e b e c o m o f i m d e expedir. T e m s i t u a ç ã o j u r í d i c a j

de mandato s e m representação, c o m dever de custódia.

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P o r isso, P o n t e s d e M i r a n d a a d v e r t e (§ 2 . 6 6 1 , 2 ) q u e o c o n h e c i m e n t o d e t r a n s -

;

porte n ã o é título de crédito, visto q u e s u a entrega transfere a propriedade ou

i

os direitos reais limitados s o b r e o b e m , n ã o u m direito a recebê-los de alguém.

!

R e i t e r a n d o , s ã o t í t u l o s r e p r e s e n t a t i v o s n ã o d o c o n t r a t o d e t r a n s p o r t e , m a s d a pro-

!

priedade s o b r e o b e m transportado, t o m a d o o termo na sua acepção de qualquer

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d i r e i t o r e a l i n t e g r a n t e d o rol d o a r t . 1 . 2 2 5 d o C C / 2 0 0 2 .

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O fato de ser título representativo abstrato significa apenas e tão somente

|

q u e a c a u s a d e atribuição p a t r i m o n i a l d o t r a n s p o r t e d e q u e o u t r e m (subscritor, emitente) t e n h a c o n h e c i m e n t o é irrelevante. Pode-se remeter ou expedir para

;

a d i m p l i r c o n t r a t o d e c o m p r a e v e n d a , p a r a d a r e m p a g a m e n t o d e c r é d i t o previa-

|

m e n t e constituído, para doar. A s s i m , o c o n h e c i m e n t o será entregue ao destinatá-

'

rio solvendi

o u donandi

c a u s a . P o d e - s e remeter a pedido para e x a m e e possível

c o m p r a , n e s t e c a s o , é e m i t i d o o c o n h e c i m e n t o d e t r a n s p o r t e solvendi

causa. Tais

c a u s a s n ã o t e m relevância jurídica e só interessarão ao Poder Judiciário se hou;

ver patologias, na relação entre as partes. E m verdade, o c o n h e c i m e n t o de transporte c o m o documento representativo d e realidade jurídica é representativo d a tradição, c o m o entrega de bem, no camp o real. Ele substitui a t r a d i ç ã o efetiva, por n e c e s s i d a d e s d a e c o n o m i a contemp o r â n e a , de distância, de t e m p o e facilita a operabilidade do sistema, u m a das d i r e t r i z e s t e ó r i c a s d o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 . Insistimos e m que o c o n h e c i m e n t o d e transporte não é representativo do contrato d e t r a n s p o r t e (regulado pelos arts. 7 4 3 a 7 5 6 d o C C / 2 0 0 2 , no tocante ao t r a n s p o r t e d e c o i s a s ) , m a s d a p r ó p r i a c o i s a t r a n s p o r t a d a e, p o r isso, é e m i t i d o n a f o r m a n o m i n a t i v a , p a r a q u e o p o r t a d o r t e n h a s u b s í d i o s p a r a e n t r e g a efetiva !

à q u e l e q u e n o título c o n s t a c o m o titular d o direito real s o b r e o b e m .

§ 2.661. C - Jurisprudência O conhecimento de transporte, n a s o c i e d a d e c o n t e m p o r â n e a , no transporte aéreo internacional, é preenchido pelo destinatário, e m b o r a emitido e m nome do remetente, conforme o determina a C o n v e n ç ã o d e Varsóvia. S e o passageiro preenche inadequadamente, declarando objetos q u e não c o n d i z e m c o m o que foi transportado, não pode ato contínuo, pretender indenização por dano moral pelo atraso na liberação, n e m t a m p o u c o ver-se livre d e impostos devidos, ainda que parte dos objetos consistisse e m livros (não declarados). Seria permitir q u e o ato próprio que gera expectativa de regularidade d a situação, no qual a courríer

inter-

nacional confiou de m o d o j u r i d i c a m e n t e consistente, p u d e s s e ser contrariado, o que é vedado pelo sistema, que proíbe o vertire contra factum proprium.

Foi o que

se discutiu, em outros t e r m o s em: STJ, R E s p 694.555/DF, 3 . a T „ j. 03.04.2007, rei. Min. Carlos Alberto M e n e z e s Direito, DJe 3 0 . 0 4 . 2 0 0 7 .

§ 2.662. CONCEITO E NATUREZA DA NOTA DE BAGAGEM

1. CONCEITO. - A nota de bagagem é título representativo. Não tem a circulabilidade do conhecimento de depósito, devido à ligação à pessoa que está no próprio conceito. Não há pensar-se em se considerar título de crédito. Está no art. 10 do Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930: "Os conhecimentos e a entrega de bagagem, encomenda, bem como de animais, valores e objetos remetidos a domicílio, continuarão a reger-se pelo regulamento geral dos transportes, o qual continuará em vigor, mesmo no concernente a cargas, em tudo quanto não colida com as disposições deste Decreto e da Lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912". As notas de bagagem e as notas de encomenda,

ou guias de

transpor-

tes, têm enunciações e requisitos semelhantes aos dos conhecimentos de transportes, porém não se confundem com êles, porque são títulos causais, são títulos que apenas documentam o negócio jurídico de transporte. A disciplina a que se refere o art. 10 do Decreto n. 19.473 está em diferentes leis, cujos textos convém que aqui reproduzamos e analisemos: (a) Código Comercial, art. 99: "Os barqueiros, tropeiros e quaisquer outros condutores de gêneros ou comissários, que do seu transporte se encarregarem mediante uma comissão, frete ou aluguel, devem efetuar a sua entrega fielmente no tempo e no lugar do ajuste, e empregar tôda

a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes, para que os mesmos gêneros se não deteriorem, fazendo para êsse fim, por conta de quem pertencer, as despesas necessárias, e são responsáveis às partes pelas perdas e danos que, por malversação ou omissão sua, ou dos seus feitores, caixeiros ou outros quaisquer agentes, resultarem". Código Comercial, art. 100: "Tanto o carregador como o condutor devem exigir-se mutuamente uma cautela ou recibo, por duas ou mais vias se forem pedidas, o qual deverá conter: 1. O nome do dono dos gêneros ou carregador, o do condutor ou comissário de transportes, e o da pessoa a quem a fazenda é dirigida, e o lugar onde deva fazer-se a entrega. 2. Designação dos efeitos, a sua qualidade genérica, peso ou número dos volumes, e as marcas ou outros sinais externos dêste. 3. O frete ou aluguel do transporte. 4. O prazo dentro do qual deva efetuar-se a entrega. 5. Tudo o mais que tiver entrado em ajuste". O contrato de transporte pode perfazer-se sem que se exija a cautela ou recibo, a despeito do "devem exigir-se" que aparece no art. 100. (b) Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922, arls. 111,121 e 122, 124,135 e136. As regras jurídicas do Decreto n. 15.673 têm de ser examinadas em seu conteúdo. O transporte de bagagem de regra inclui-se no transporte da pessoa (contrato de transporte da pessoa + bagagem). O bilhete de passagem é título de legitimação, nem sempre nominativo, porém não transferível por endosso ou ao portador. 2. NATUREZA. - A nota de bagagem só é transferível atendendo-se à sua ligação à pessoa. É título de legitimação. Não poderia ser título ao portador; nem endossável. Lê-se no Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922, art. 122: "Em falta do conhecimento, a carga poderá ser entregue mediante recibo assinado pelo consignatário ou por pessoa legalmente autorizada. Êsses recibos, para os fins do art. 121, substituirão os conhecimentos, os quais ficarão por êles anulados". No art. 121: "A entrega das cargas, assim como das bagagens e encomendas, far-se-á mediante restituição do conhecimento, o qual será arquivado na estação que fizer a entrega . "Anulados", diz o art. 122 do Decreto n. 15.673, mas a amortização somente se dá porque foi alegada perda, extravio ou outra causa para se

não exibir. A estrada de ferro e, por analogia, a emprêsa de navegação marítima, fluvial ou aérea não podem recusar-se à entrega da bagagem se o destinatário (que pode ser o mesmo remetente) ou pessoa com podêres para isso passa recibo. O reconhecimento da firma pode ser exigido. (Observe-se que, a respeito de objetos que não são bagagens, o art. 122 do Decreto n. 15.673 não pode ser invocado, por analogia, para os transportes por água ou por terra. O Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, é que se há de consultar.) A perda ou avaria das bagagens não despachadas que acompanham os passageiros e ficam sob sua guarda não dá pretensão à indenização pelo fato jurídico stricto sensu: somente nasce tal pretensão se há dolo ou culpa de agentes ou empregados da estrada de ferro (Lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912, art. 11; Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922, art. 109). A responsabilidade das estradas de ferro pela perda ou avaria das bagagens despachadas é a mesma que lhe cabe em se tratando de mercadorias que se despacharam. A responsabilidade é apenas pelo ato ilícito (dolo ou culpa) se a posse imediata não passou à companhia. Todavia, se foi expedido conhecimento de transporte, ou nota de bagagem, e tolerado que a bagagemficassecom o passageiro, a responsabilidade é segundo a lex specialis, porque a posse imediata não excluiu a posse mediata pela companhia, ou o passageiro apenas exerce - quanto ao poder fáctico - atos de tolerância. A distinção entre bagagem despachada e bagagem acompanhante reflete-se em todo o direito de transportes, a despeito de só ser referida na Lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912, art. 11, e no Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922, art. 109. A respeito das estradas de ferro, cumpre advertir-se em que, no sistema jurídico brasileiro, não são elas, de ordinário, emprêsas de transporte, no sentido do Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930. Antes, § 2.661,2. Só o conhecimento de transporte, de que tratam o Código Comercial, art. 575, e o Decreto n. 19.473, são endossáveis, ou ao portador (Supremo Tribunal Federal, 18 de abril de 1951, R. F., 139,95). A 1 ,a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 22 de fevereiro de 1931 (R. dos T., 77, 350), tentou apagar a diferença de legislação entre os conhecimentos de transportes e "o conhecimento e a entrega de bagagem, encomenda, bem como de animais, valores e objetos remetidos a domicílio". Mas tal atitude menosprezaria o art. 10 do próprio Decreto n. 19.473.

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Panorama atual pelos Atualizadores

I ;

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§ 2.662. B - Doutrina i ; |

j

N ã o se d e v e confundir o c o n h e c i m e n t o de transporte, que para a maior parte

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d a d o u t r i n a s e r i a c o n s i d e r a d o t í t u l o r e p r e s e n t a t i v o i m p r ó p r i o c o m o u t r a s figuras,

i

p e r t e n c e n t e s à c a t e g o r i a d o q u e A s c a r e l l i c o n s i d e r a s e r e m c o m p r o v a n t e s d e legitim a ç ã o . O c o m p r o v a n t e d e l e g i t i m a ç ã o p e r m i t e e x e r c í c i o d i r e t o d e direito, s e m prov a d a i d e n t i d a d e , p o r n ã o ser, v i a d e r e g r a , n o m i n a t i v o . A s s i m , a n o t a d e b a g a g e m

j

d e s p a c h a d a p e r m i t e , a o s e r e x i b i d a , s u a r e t i r a d a p e l o n ú m e r o serial, s e m n e c e s -

!

s i d a d e d e p r o v a d a i d e n t i d a d e d o p a s s a g e i r o o u d e q u e e l e foi t r a n s p o r t a d o c o m

;

ela. A n o t a d e e n c o m e n d a t e m s e m e l h a n t e regime, c o m o resta esclarecedor na s i t u a ç ã o d e d o c u m e n t o s q u e c o m p r o v a m o e s t a c i o n a m e n t o d e v e í c u l o , o s quais, u m a v e z e x i b i d o s , p e r m i t e m r e t i r a d a d e s t e , o u a i n d a tickets

d e c h a p e l a r i a s o u bi-

lhetes de espetáculos, c o m o t a m b é m bilhetes para utilização de transporte, c o m o ônibus o u metro. S ã o m e i o s d e p r o v a e d o c u m e n t o s q u e p e r m i t e m o exercício de d i r e i t o , s e m q u e s e p o s s a f a l a r e m t í t u l o d e c r é d i t o o u título d e direito real, p o r q u e o d o c u m e n t o é m e r o receptum

o u a i n d a u m fato, c o m o ocorre nos bilhetes para

ingresso e m espetáculos de grandes artistas ou de companhias de entretenimento m u n d i a l m e n t e r e c o n h e c i d a s e, p o r t a n t o , a r r e m a t a o d o u t r i n a d o r italiano referido: "o característico d e s s e s c o m p r o v a n t e s d e legitimação reside, j á na s u a natureza d e d o c u m e n t o s m e r a m e n t e p r o b a t ó r i o s , j á n o f a t o d e s e d e s t i n a r , a f u n ç ã o d e legit i m a ç ã o q u e p r e e n c h e m , u n i c a m e n t e a qualificar o apresentante c o m o contraente o r i g i n á r i o o u c o m o adiecfus dos títulos

de crédito.

(s/c) solutionis

causa"

(ASCARELLI,

Tullio. Teoria

geral

T r a d . N i c o l a u N a z o . S ã o P a u l o : S a r a i v a , 1 9 4 3 . p. 2 3 2 ) .

§ 2.663. PRESSUPOSTOS DE CRIAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE 1. LEGITIMAÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO E EMISSÃO. - Emprêsa de transpor-

te, no sentido do Decreto n. 19.473, é tôdà emprêsa que figura no contrato de transporte de mercadorias ou bagagens, ainda que os veículos não sejam seus, ou dêles não tenham o uso. Se a emprêsa de estrada de ferro tem agências para recebimento de mercadorias ou bagagens, mas se restringe a receber nos seus depósitos o que há de ser transportado, o conhecimento de transporte é apenas "despacho", "nota de transporte", que não se destina à circulação. A lei não fêz igual a posição das emprêsas de transporte por terra, por água ou ar. Sempre que a emprêsa de estrada de ferro subscreve e emite conhecimentos da espécie regida pelo Decreto n. 19.473, entende-se

que se considera "empresa de transportes", no sentido do art. l.°do Decreto n. 19.473. Fôra daí, não. Certamente, há argumentos, de legeferenda, contra a legislação especial a respeito de estradas de ferro, se não são, no sentido do Decreto n. 19.473, emprêsas de transportes-, mas outras há, e fortes, contra a assimilação aos transportes por água e pelo ar. Aliás, as notas de bagagens e os despachos que emitem os barcos, barcaças, barcas e pequenos naviosfluviais,se não se trata de emprêsas de transporte, no sentido do Decreto n. 19.473, não podem ser tratados como os conhecimentos de que cogita o Decreto n. 19.473. A qualidade de emprêsa de transporte, de que se cogita no Decreto n. 19.473, é assumível por emprêsa que transporte, ou faça transportar, ou contrate transporte, desde que se ponha em situação de poder subscrever e emitir conhecimentos de transporte e os subscreva e emita. Estabelece o art. l.° do Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930: "O conhecimento de frete original, emitido por emprêsas de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino. Reputa-se não escrita qualquer cláusula restritiva, ou modificativa dessa prova, ou obrigação. É título à ordem; salvo cláusula ao portador, lançada no contexto". A subscrição e a emissão tocam, de regra, à mesma emprêsa. Isso não impede que a emprêsa subscritora confie a outra emprêsa a emissão. (a) No Decreto n. 19.473, o art. l.° diz que "o conhecimento de frete original" (entenda-se o original do. conhecimento de frete) "prova o recebimento da mercadoria". Faz mais do que provar o recebimento: incorpora o direito sôbre a mercadoria, representa-a. Daí ser título representativo (Tomo XV, §§ 1.765,1,1.781,1.821,1.825-1.832). Mais uma vez frisemos ser absurdo considerar-se título de crédito o conhecimento de transporte. Seria extrapolar-se o conceito de títulos de crédito. (b) Também se fala da obrigação de entregar no lugar do destino. Tal obrigação resulta do negócio jurídico subjacente, que é o contrato de transporte, às vêzes contrato de adesão. Sendo o conhecimento de transporte título representativo, à apresentação dêle o subscritor e emissor tem de entregar o que não é seu, pois a sua posse há de cessar com a entrega do conhecimento de transporte. (c) Ainda se acrescenta no art. 1.° que a representatividade e o direito sôbre posse das mercadorias não podem ser modificados por cláusulas insertas no conhecimento de transporte.

Na Lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912, art. 12, lê-se: "A cláusula de não garantia das mercadorias bem como a prévia determinação do máximo a pagar, nos casos de perda e avaria, não poderão ser estabelecidas pelas estradas de ferro senão de modo facultativo e correspondendo a uma diminuição de tarifa. Serão nulas quaisquer outras cláusulas diminuindo a responsabilidade das estradas de ferro estabelecidas na presente lei". O art 12 merece interpretação. A êle remete o art. 115 do Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922. As regras jurídicas da l. a e da 2.a parte deviam vir em ordem inversa: o que logicamente primeiro se enuncia é que não se pode minorar a responsabilidade do transportador por estradas de ferro; depois, permite-se, como exceção, que se tenham a) tarifas comuns para a responsabilidade segundo os princípios da lei e b) tarifas reduzidas para a responsabilidade atenuada ou c) pré-excluída. Se a tarifa comum é t, pode a emprêsa de estrada de ferro estabelecer que, sem responsabilidade, a tarifa seja t - 2, e, com responsabilidade atenuada, t - 1. Não pode, porém, impor somente o transporte com a responsabilidade b) ou c). Além disso, se adota os transportes com as responsabilidades a) e b) ou a) e c), ou a), b) e c), não lhe é dado pré-excluir a escolha pelo remetente. O remetente é que escolhe. Não pode ter apenas b), ou c), ou a) ou c); nem se deixar a seu líbido a taxação, ainda que tenha a tarifa normal e uma das outras ou as duas outras, atenuadas. O art. 12 da Lei n. 2.681 não pode ser invocado se a emprêsa de transportes, subscrevendo e emitindo o conhecimento de transporte de que trata o Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, se submeteu à disciplina dêsse decreto. O art. 1.°, alínea 2.a, do Decreto n. 19.473 reputa não escrita qualquer cláusula restritiva, ou modificativa, da responsabilidade da emprêsa. Temos aí uma das diferenças de tratamento das estradas de ferro: se são emprêsas de transporte, no sentido do Decreto n. 19.473, ou se o não são. Admitamos que a Lei n. 2.681 tem aplicação analógica a emprêsas de bondes e barcos que não se reputem emprêsas de transportes, no sentido do Decreto n. 19.473. 2. REQUISITOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. - Está no art. 2.°

do Decreto n. 19.473: "O conhecimento de frete deve conter: I. O nome ou denominação da emprêsa emissora, n . O número de ordem. III. A data, com indicação de dia, mês e ano. IV. Os nomes do remetente e do consignatário, por extenso. O remetente pode designar-se como consignatário e a indicação deste substituir-se pela cláusula ao portador. Será ao portador

o conhecimento que não contiver a indicação do consignatário. V. O lugar da partida e do destino. Faltando a indicação do lugar da partida, entende-se ser êste o mesmo da emissão. VI. A espécie e a quantidade ou peso da mercadoria, bem como as marcas, os sinais exteriores dos volumes de embalagem. VII. A importância do frete, com a declaração de que é pago ou a pagar, e do lugar e da forma do pagamento. A importância será declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo a primeira em caso de divergência. Emitindo o conhecimento com frete a pagar e não indicada a forma do pagamento, êste será a dinheiro de contado e por inteiro, no ato da entrega da mercadoria e no lugar do destino, se outro não tiver sido designado. A falta de pagamento do frete e despesas autoriza a retenção da mercadoria. VIU. A assinatura do empresário ou seu representante, abaixo do contexto". Diz o § 1.°: "O conhecimento de frete marítimo conterá os requisitos determinados pelo art. 575 do Código Comercial". E o § 2.°: "O teor do conhecimento pode ser, no todo ou em parte, manuscrito, dactilografado ou impresso; a assinatura do empresário, ou seu representante, deve, porém, ser autêntica". E o § 3.°: "O contexto incompleto ou errado, pode ser completado, ou corrigido, mediante declaração escrita da emprêsa emissora, lançada no anverso do título e devidamente datada e assinada pelo empresário ou seu representante". Os requisitos exigidos ao conhecimento de transporte pelo Decreto n. 19.473, art. 2.°, e pelo Código Comercial, art. 575, mostram que não se trata da nota de expedição, despacho, ou conhecimento de estrada de ferro, caminhões e bondes. No Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922, o art. 111 apenas disse: "A nota de expedição determinará com precisão a natureza, quantidade e destino do objeto do despacho e será assinada e datada pelo expedidor e pelo funcionário da estrada que fizer o despacho. Uma via dessa nota, pelo menos, será entregue ao expedidor para ser remetida ao destinatário que, mediante êsse documento, receberá a mercadoria transportada. Cada nota de expedição compreenderá somente volumes procedentes de um só expedidor e endereçados a um só consignatário". Se foi expedido, em vez dessa nota, o conhecimento de transporte a que se refere o Decreto n. 19.473, art. 2.°, a responsabilidade é inatenuável e inelidível. O nome ou a denominação da emprêsa de transportes é elemento necessário. Bem assim, o número de ordem. A data, com indicação do dia, mês e ano, também é pressuposto indispensável. Exigem-se os nomes do remetente e do destinatário, por extenso. Remetente e destinatário podem ser a mesma pessoa. A cláusula ao portador pode substituir a menção do

destinatário; e a cláusula é implícita se do conhecimento não consta o nome do destinatário. A permissão do conhecimento de transporte concebido ao portador tem como conseqüência que as regras jurídicas sobre títulos ao portador é que incidem. A permissão implica que, à ordem o título, possa ser endossado ao portador, iniciando-se, então, a circulação ao portador, até que um dos portadores, endossando em preto o título, se insira, visivelmente, na série dos possuidores. Êsse se faz endossante e como tal responde. O conhecimento de transporte também pode ser nominativo não à ordem, se há cláusula expressa em contrário (Decreto n. 20.454, de 29 de setembro de 1931, art. 1.°: "O conhecimento de frete nominativo pode ser emitido não à ordem, mediante cláusula expressa inserida no contexto"). Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já se assentou que a obrigação do subscritor e emitente nasce da declaração unilateral de vontade que subscreveu, e se repeliu que à regra escapassem os títulos representativos, como os conhecimentos de transporte (2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 29 de agosto de 1947, R. F., 117,13,5). Se o título não foi concebido ao portador, como seria permitido (Decreto n. 19.473, art. 2.°, IV), sem o endosso e a posse do título endossado não é possível pensar-se em transmissão do domínio das mercadorias (Supremo Tribunal Federal, 1.° de julho de 1942, R. de D., 142,295). O Tribunal de Justiça de São Paulo, a 8 de agôsto, e à Côrte de Apelação, a 28 de novembro de 1934 (R. dos T„ 94,443, e 96,102), entenderam que endossante do conhecimento de transporte somente pode ser quem foi indicado como destinatário ("consignatário"). Para essa afirmação, invocou o art. 3.°, IV, do Decreto n. 19.473. O nome do destinatário, se à ordem o conhecimento, tem a função de suporem-se transferidas a propriedade e a posse da mercadoria, mas tal suposição pertence ao negócio jurídico subjacente, de que o conhecimento de transporte abstrai. Se o remetente deu o nome do destinatário, sem pré-excluir que o conhecimento de transporte passe a ser do destinatário dos mercadorias, [O que se há de ter por firme é que o conhecimento de transporte pertence ao destinatário? Foi o que pareceu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e, depois, à Côrte de Apelação. Mas o desconhecimento dos princípios é evidente. O destinatário não pode ter posse ou posse e propriedade das mercadorias antes de ter a posse do conhecimento, salvo se o remetente disse e consta do conhecimento

de transporte que é dono e possuidor o destinatário e apenas remete como procurador ou servidor da posse. É preciso que se não confunda a situação entre osfigurantesde algum negócio jurídico subjacente, na espécie o remetente e o destinatário, com a entre os figurantes do conhecimento de transporte. A posse das mercadorias, após a subscrição e emissão do conhecimento de transporte, depende da posse do conhecimento de transporte. Se a própria emprêsa de transportes foi incumbida de remeter ao destinatário o conhecimento de transporte, perdeu a posse das mercadorias o remetente, porque perdeu a posse do conhecimento de transporte: à emprêsa de transporte passou a posse imediata, para ser entregue ao destinatário. Se o remetente indicou o destinatário, mas reteve o conhecimento de transporte, não há pensar-se em transmissão da posse das mercadorias enquanto o remetente não transfere ao destinatário a posse do conhecimento de transporte, que é título representativo. Enquanto tem consigo o conhecimento de transporte, pode o remetente mudar o nome ao destinatário, desde que o faça, com tempo, perante a emprêsa de transportes. i O Decreto n. 19.473, art. 3.°, § 1.°, diz que o primeiro endossante "deve ser o remetente, ou o consignatário". Qualquer dos dois somente pode endossar se tem a posse do conhecimento de transporte: se não mais a tem, ou se ainda não a tem, não pode endossar. O próprio endossatário, para que possa reendossar, precisa ser possuidor do conhecimento de transporte. Os atos que o remetente pratica, enquanto tem consigo o conhecimento de transporte (endosso, endôsso-penhor, endôsso-procuração), são eficazes, ainda se, pelo negócio jurídico subjacente entre êle e o destinatário J á a propriedade e a posse da mercadoria pertencessem a êsse. Tudo isso só se pode apurar entre êles, e não durante a circulação do conhecimento de transporte, na cadeia dos endossos a possuidores de boa fé. Se o remetente transferiu ao destinatário a posse do conhecimento de transporte, a êsse - ainda que não tenha havido endosso - cabe o poder de endossá-lo, porque foi mencionado como destinatário e recebeu a posse do conhecimento. Se o remetente se apontou como destinatário, apenas simplificou a espécie, e evitou que outrem pudesse endossar. Se a ninguém indicou como destinatário, entende-se que nem êle nem o destinatário foi legitimado ao recebimento das mercadorias: legitimado é o portador, ainda que não seja o dono do conhecimento

de

transporte.

A tradição do conhecimento de transporte é que mais importa. Por isso, o art. 8.° do Decreto n. 19.473 diz que a tradição do conhecimento

de transporte "ao consignatário exime a respectiva mercadoria de arresto, seqüestro, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embaraço judicial, por fato, dívida, falência ou causa estranha ao próprio dono atual do título" salvo caso de má fé provada. Enquanto não há a tradição do título, a medida constritiva pode recair sobre a mercadoria, por fato, dívida, falência ou causa que se ligue ao remetente. O que se refere à propriedade das mercadorias, fôra do conhecimento de transporte, é assunto que só se pode deslindai no que concerne a negócio jurídico, ou a negócios jurídicos, de que o conhecimento de transporte abstraiu. Assim, o julgado da Côrte de Apelação de São Paulo, a 28 de novembro de 1934, foi injusto: o remetente podia endossar o conhecimento de transporte, podia mesmo mudar o nome ao destinatário. Pode-se prever no conhecimento de transporte a retirada da mercadoria em pontos de parada ou escala, a datas certas ou entre dias prefixados. Se não se determinaram datas, ou dias de possível retirada, entende-se que a retirada se pode fazer enquanto a mercadoria está no ponto de parada ou escala, nas horas normais e sem prejuízo para a viagem do veículo. Tem-se de dizer qual o lugar da partida e qual o do destino. Se não se declarou qual o lugar de que hão de partir as mercadorias, tem-se como tal o da emissão (que pode ser diferente do lugar da subscrição). Quanto às mercadorias, hão de ser-lhes indicadas a espécie e a quantidade ou o pêso (ou uma e outro), as marcas ou sinais exteriores que tenham ou sejam os da embalagem. Também a importância do frete há de constar. Se não foi indicada a forma do pagamento do frete e não se tem recibo ou menção de ter sido pago, entende-se que se há de pagar de contado e integralmente, no ato de entrega das mercadorias, no lugar do destino, se outro não se designou. Sem que o destinatário, inclusive simples portador do conhecimento de depósito, se esse foi concebido ao portador, ou se foi endossado em branco, não paga o frete, não pode exigir a entrega das mercadorias. A entrega das mercadorias tem de ser com a apresentação e recepção do conhecimento de transporte, satisfeito o que incumbe ao apresentante. Não se trata de direito de retenção, mas de conteúdo do negócio jurídico que se enformou no conhecimento de transporte. 3. ORIGINAL E OUTRAS VIAS. - Estatui o art. 1.°, parágrafo único, do

Decreto n. 19.473: "Considera-se original o conhecimento do qual não

constar a declaração de segunda ou outra via. Tais vias não podem circular, s e n d o emitidas somente para efeitos em face da emprêsa emissora". O art. l.°, parágrafo único, do Decreto n. 19.473 resolveu uma das questões de técnica legislativa, que atormentavam e atormentam os juristas, ao terem de interpretar regras jurídicas de outros sistemas jurídicos. Tal problema era o da circulabilidade das vias. A respeito veja-se o que dissemos ao referirmo-nos ao art. 587 do Código Comercial, a cuja interpretação tanto serve o art. 589. Já a Lei n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, concernente a conhecimentos de depósito e warrants, nos arts. 15 e 18, estabelecera o princípio da unicidade de dupla via. O Decreto n. 19.473, art. l.°, parágrafo único, conservou a multiplicidade de vias, mas limitou ao original a circulabilidade. Diz-se em dupla via o título representativo em que há duas cédulas, sem que haja duas vias, pela especialidade de cada título (dois títulos diferentes e uma via só). Diz-se título em duas ou mais vias o que se reproduz em dois ou mais instrumentos: não há dupla via, mas duas ou mais vias. Diz-se título único numa via só o título que se faz numa via e incorpora o direito em sua integridade. No Código Comercial, arts. 575 e 587, há pluralidade de vias e tinha-se de discutir se cada uma delas ou só o original se poderia transferir, sendo, ainda, de notar-se que a transferência da posse se faz para todo o direito de domínio ou não (e. g., endôsso-penhor). Na Lei n. 1.102, arts. 15 e 18, há dois títulos, que podem circular separadamente, porém em via única para cada um. No Decreto n. 19.473, há um só título, em duas ou mais vias, mas somente uma pode circular. O endosso pode ser para a transferência do domínio, ou para constituição de penhor ou para outorga de podêres.

Panorama atual pelos Atualizadores §2.663. A - L e g i s l a ç ã o Vide: Lei 11.442/2007, arts. 5.°-A e ss. e 7.° e ss. d a Lei 9.611/1998. São as normas federais sobre transporte rodoviário de carga e s o b r e transporte multimodal, respectivamente.

§ 2.663. B - Doutrina 0 conhecimento d e transporte é regulado c o n f o r m e a m o d a l i d a d e d e meio em que se dê. O transporte pode ser terrestre, marítimo o u aéreo o u multimodal, quando se utilize mais de um meio para deslocamento.

D e v e - s e d i s t i n g u i r t r a n s p o r t e d e e x p e d i ç ã o , c o m o o f e z o C ó d i g o Civil italiano, n o s arts. 1 . 7 3 7 e 1 . 6 7 8 e o l e m b r a a d o u t r i n a (NERY JR., N e l s o n . ; NERY, R o s a M a r i a d e A n d r a d e . Código Civil comentado. 8. e d . S ã o P a u l o : E d . RT, 2 0 1 1 . p. 7 1 4 . c o m e n t á r i o 2 ao art. 7 3 0 do C C / 2 0 0 2 ) . Esta distinção s e d á porque o expedidor faz a r e m e s s a d a mercadoria, via de regra, a pedido do destinatário, ou seja, e m n o m e próprio, m a s por c o n t a alheia, d e m o d o q u e o transportador atua no interesse de a m b o s , c o m o s e d e m a n d a t o s e m r e p r e s e n t a ç ã o s e t r a t a s s e . A s s u m e este, portanto, a i m p u t a ç ã o d e certas e d e t e r m i n a d a s situações jurídicas subjetivas com dever de, u m a v e z e x a u ri d a s u a prestação, repassar custos ao destinatário ou proceder c o m o contratado entre este e o remetente quanto a despesas. O c o n h e c i m e n t o é m e r o m e i o d e p r o v a r q u e h o u v e c o n t r a t o d e t r a n s p o r t e e, a o m e s m o t e m p o r e p r e s e n t a r d o c u m e n t a l m e n t e a e n t r e g a d a m e r c a d o r i a a sujeito previamente designado.

§ 2.663. C - Jurisprudência D e s p e s a s e v e n t u a l m e n t e c o n s t a n t e s d e c o n h e c i m e n t o de transporte emitido para q u e seja e x p o r t a d a m e r c a d o r i a d e v e m ser p a g a s pelo destinatário, como s e v ê e m : TJSP, A p C i v 0 0 2 9 1 2 8 - 1 9 . 2 0 0 9 . 8 . 2 6 . 0 5 6 2 , 38.a C â m . d e Direito Privad o , j. 3 0 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. D e s . F e r n a n d o S a s t r e R e d o n d o , DJ 1 8 . 0 6 . 2 0 1 2 . N o j u l g a d o salientou-se q u e s e n d o a m e r c a d o r i a e x p e d i d a para entrega e m benefício de terceiro, consignatário dela, h á estipulação e m favor d e terceiro, entre vendedor, comprador e transportador. U m t e m a relevantíssimo na matéria é o referente a prescrição da ação para recebimento da taxa de sobre-estadia de contêineres, t a m b é m conhecida como demurage.

A p e s a r d a r e v o g a ç ã o d o a r t . 4 4 9 , III, d o C C o , o T J S P , n a e s t e i r a d o

que j á fora objeto d e p o s i c i o n a m e n t o por p a r t e do STJ, entende que o prazo é d e u m a n o , à m í n g u a d e o u t r o p r a z o e x p r e s s a m e n t e c o n s i g n a d o e m lei. V i d e : T J S P , A p C i v 0 0 2 3 8 7 2 - 2 7 . 2 0 1 1 . 8 . 2 6 . 0 5 6 2 , 3 7 . a C â m . d e D i r e i t o P r i v a d o , j. 1 4 . 0 6 . 2 0 1 2 , rei. D e s . L e o n e l C o s t a , DJ 2 6 . 0 6 . 2 0 1 2 ; e S T J , R E s p 6 7 8 . 1 0 0 / S P , 3 a T „ j. 0 4 . 0 8 . 2 0 0 5 , rei. M i n . C a s t r o F i l h o , DJe

05.08.2005.

§ 2.664. CIRCULABILIDADE DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE 1. ENDOSSO E CLÁUSULA AO PORTADOR. - A circulação do conheci-

mento de transporte pode ser ao portador ou por endosso. A cláusula ao portador tem de ser inserta no contexto do título. Se nominativo o título, entende-se, na falta da cláusula à ordem, que está implícita, de modo que circula por endôsso. O endosso em branco permite a posterior circulaçao ao portador, até que alguém endosse em prêto.

Há diferença entre o art: 3.° do Decreto n. 19.473, que faz transferível por endosso, em prêto ou em branco, o conhecimento de transporte e permite a cláusula ao portador, e o art. 587, 2.a alínea, do Código Comercial, no que está escrito: "Sendo passado à ordem, é transferível e negociável por via de endosso", sem se aludir à possibilidade dá. cláusula ao portador. Lê-se no art. 3." do Decreto n. 19.473: "O conhecimento nominativo é transferível, sucessivamente, por endosso em prêto, ou em branco, seguido da respectiva tradição. É em prêto o endosso em que consta a indicação do nome, por extenso, do endossatário; em branco, aquêle que o não contém". Diz o § 1.°: "O primeiro endossador deve. ser o remetente, ou o consignatário". E o § 2.°: "O endosso em branco faz o título circular ao portador até nôvo endosso. O portador pode preenchê-lo". E o § 3.°: "O último endossatário e detentor do conhecimento, presume-se proprietário da mercadoria nêle declarada (art. 2.°, n. VII). A mera tradição manual transfere o conhecimento ao portador, ou endossado em branco, para o mesmo efeito". O art. 587, alínea 2.a, do Código Comercial, está derrogado. O conhecimento de transporte por água, como o conhecimento de transporte por terra ou por ar, pode ser à ordem ou ao portador. Não mais precisa conter a cláusula à ordem para que se possa transmitir por endosso. Subentende-se a cláusula se foi concebido nominativamente. Todos os conhecimentos de transporte ou são ao portador, ou são endossáveis, ou são nominativos com cláusula não à ordem. O primeiro endossante é o remetente, que se tem como tomador do título, ou o destinatário. Aquêle, dos dois, que tem a posse do título pode endossá-lo. Ao tomador cabe endossar, se o quer; ou enviar o título ao destinatário, para que retire as mercadorias ao chegarem, ou endosse o título, antes disso. Nada obsta a que se endosse após a chegada. O endôsso-penhor apenas transfere posse e cria o direito-real de garantia. A cláusula não à ordem, que parecia pré-excluída pelo Decreto n. 19.473, foi permitida pelo Decreto n. 20.454, de 29 de setembro de 1931. A cláusula há de constar do contexto. Lê-se no art. 1 0 do Decreto n. 20.454, de 29 de setembro de 1931: "O conhecimento de frete nominativo pode ser emitido não à ordem, mediante cláusula expressa inserida no contexto". Se o conhecimento de transporte foi concebido ao portador, dá-se a entrega do título ao tomador, que lhe pode transferir a propriedade, ou sôbre êle constituir penhor quando queira, ou a remessa ao destinatário, que passa a ser o portador, com igual possibilidade de transferência do domínio ou de constituição de penhor. Os mesmos princípios incidem se o título foi

endossado em branco, quer pelo tomador, quer pelo destinatário, quer por algum endossatário. 2. ENDÔSSO-PROCURAÇÃO. - Em vez de endossar para transferência do domínio, pode o titular do domínio sôbre o conhecimento de transporte, endossá-lo para outorga de podêres de procuração, ou para constituir penhor. O endossatário na primeira espécie, torna-se, com a posse, procurador; e, na segunda, titular do direito de penhor. Diz o art. 4." do Decreto n. 19.473: "A cláusula de mandato, inserta no teor do endosso em prêto, faz o endossatário procurador do endossador, com todos os podêres gerais e especiais relativos ao título; salvo restrição expressa, constante do mesmo teor. O substabelecimento do mandato pode dar-se mediante novo endosso, de igual espécie". A outorga de procuração opera-se conforme o conteúdo que a essa foi estabelecido. Os podêres conferidos podem ser gerais ou especiais, mas hão de só se referir ao título. Se algo mais se acrescentou, não relativo ao conhecimento de transporte, tem-se por não-escrito. Se não se mencionaram os podêres que se outorgaram, entende-se que foram outorgados todos os podêres. De modo que tôda restrição há de ser expressa. No art. 4.° do Decreto n. 19.473 fala-se do endosso em prêto, porque não seria aconselhável endosso em branco, tratando-se de conferímento de podêres de procuração. Isso não quer dizer que, tendo sido feito endosso em branco, não possa ser cheio pelo portador. O que se há de entender é que incide o art. 3.°, § 2.°, e o exercício dos podêres de procuração dependem do enchimento do endosso em branco. Entre os podêres que se têm como conferidos está o de subestabelecimento, porém também êsse pode ser excluído por expressa declaração. 3. ENDÔSSO-PENHOR. - Com o endôsso-penhor que pode ser em prêto ou em branco, o outorgado, recebendo a posse, torna-se titular do direito de penhor. Aqui, surge a questão de se saber se a posse imprópria mediata basta para que se constitua o penhor, ou se é de mister que se transfira a posse imediata. Se estivéssemos diante de título causai, haveríamos de indagar da dívida que se garantiu com o endôsso-penhor. Mas o título e abstrato, êle mesmo mercantil, porque comercial a atividade da emprêsa de transportes, que o subscreveu e emitiu. Por outro lado, seria contra os princípios de boa interpretação das leis que negássemos ao direito de penhor incorporado no conhecimento de transporte o que se permitiu ao

direito de penhor rural e industrial. À posse transmitida como elemento do suporte fáctico da constituição do penhor por endosso pode ser a posse imprópria mediata. A diferença entre o endôsso no warrant e o endôsso-penhor no conhecimento de transporte está em que o warrant já é título incorporante de direito de penhor sôbre as mercadorias, de modo que o endôsso é endôsso comum, endôsso translativo do domínio sôbre o título, com o direito de penhor que nêle se incorpora, ao passo que o conhecimento de transporte incorpora domínio e quaisquer elementos dêle, suscetíveis de se tornar elemento de direito real, principalmente de garantia, e o endôsso pode transferir o domínio sôbre o título, com o direito de domínio incorporado nêle, ou só a posse imprópria do título e constituir o direito de penhor com o endôsso-penhor. Daí ser o endôsso do warrant translativo do domínio do título, em que se incorporara o direito de penhor; e o endôsso-penhor do conhecimento de transporte, constitutivo. A retirada da mercadoria transportada faz-se com a entrega do conhecimento de transporte. Pode ser apresentante quem seja o portador do título. O endossatário pignoratício, mediante a tradição do título, recebe a mercadoria; e perdem a posse imprópria do título êle, e o domínio e a posse própria, o endossante pignoratício. Após a perda do domínio e posse própria sôbre o título, pelo endossante pleno, e da posse imprópria, pelo endossatário pignoratício, continuam de ser dono e possuidor próprio das mercadorias o que fôra endossante pignoratício do conhecimento de transporte, e titular do direito de penhor sôbre as mercadorias, com a posse imprópria delas, o que fôra endossatário pignoratício. As mercadorias estavam com a emprêsa de transportes. Retirou-as o endossatário pignoratício. As mercadorias passam à posse imediata de quem fôra endossatário pignoratício e agora é titular de direito de penhor sôbre elas. Quem fôra endossante do conhecimento de transporte deixou de ser dono do título representativo, porém continua dono das mercadorias, com a posse mediata, que era sua. Em verdade, o que se esvai é o título, a chapa que representava as mercadorias. Ou as mercadorias retiradas ficam sob a posse imediata de quem fôra endossatário pignoratício e as retirara, ou tem êle de providenciar para que sejam depositadas, mediatizando a sua posse imprópria e fazendo possuidor impróprio imediato terceira pessoa. Essa terceira pessoa recebe as mercadorias como depositário. Se o negócio jurídico de depó-

sito não se perfaz, continua como possuidor impróprio imediato quem fôra endossatário pignoratício e as retirara, e o terceiro, se há, é apenas servidor da posse. O depósito pode ser a) o comum, e é o que mais acontece se não há armazéns gerais no lugar ou se não podem receber as mercadorias, ou b) o que se faz em armazéns gerais. Estabelece o art. 4.°, parágrafo único, do Decreto n. 19.473: "Lançada a cláusula de penhor ou garantia, o endossatário é credor pignoratício do endossador. Ele pode retirar a mercadoria, depositando-a, com a mesma cláusula, em armazém geral, ou, se não, onde convier, de acordo com o endossador. Pode também exigir, a todo o tempo, que o armazém geral emita o respectivo conhecimento de depósito e o warrant, ficando aquele à livre disposição do dono da mercadoria, e êste à do credor pignoratício para lhe ser entregue depois de devidamente endossado. A recusa do devedor pignoratício de endossar o warrant sujeita-o à multa de dez por cento sôbre o valor da mercadoria a benefício do credor. Sôbre a mercadoria depositada com cláusula de penhor ou garantia, somente se expedirão êsses títulos mediante assentimento do credor, que se não poderá opor em se lhe oferecendo o respectivo warranf. Para o depósito em armazéns gerais não precisa quem fôra endossatário pignoratício e retirara as mercadorias de qualquer assentimento do dono delas, antes endossanfe pignoratício, ou sucessor dêsse, por transferência do domínio e da posse própria. Não assim para o depósito em lugar que não seja de armazéns gerais. É preciso, então, que seja conveniente tal lugar (Decreto n. 19.473, art. 4.°, 2.a parte: "onde convier, de acordo com o endossador"). O depósito cautelar é sempre possível, ainda que o dono e possuidor próprio não assinta, se se perfazem os pressupostos dos arts. 675 e 676 do Código de Processo Civil, tendo de ser citado o dono e possuidor próprio. Feito o depósito no armazém geral, pode o depositante (que, como endossatário pignoratício, retirara as mercadorias) exigir que se emitam o conhecimento de depósito e o warrant. Aquêle tem de ser entregue ao dono e possuidor próprio das mercadorias; êsse fica sob a posse do depositário. Desde êsse momento o possuidor impróprio mediato, pignoratício, das mercadorias está na situação de quem tem pretensão a que o dono das mercadorias lhe endosse o warrant. Não tem ainda a posse do título, embora a tenha das mercadorias. Avisado o dono, tem de endossar o warrant, ou sujeitar-se à multa de dez por cento sôbre o valor das mercadorias. O

"aviso" é, portanto, ato cominatório, comunicação de vontade (Tomo II, §§ 233,4,235, 8, e 236). O dono e possuidor próprio das mercadorias não pode opor-se, eficazmente, à subscrição e emissão do conhecimento de depósito e do warrant, que fica em poder da emprêsa de armazéns gerais para que o dono e possuidor próprio das mercadorias o endosse. Nem se pode opor, eficazmente, o titular do direito de penhor. Assim se há de entender o art. 4.°, 3.a alínea, do Decreto n. 19.473 ("Sôbre a mercadoria depositada com cláusula de penhor ou garantia somente se expedirão êsses títulos mediante assentimento do credor, que se não poderá opor em se lhe oferecendo o respectivo warrant"). Incorporado no warrant o direito de penhor, com o endôsso do dono e possuidor próprio das mercadorias, a propriedade do título passa ao titular do direito de penhor, embora não o procure ou recuse recebê-lo. Não se pode dizer que a posse imprópria mediata lhe foi transferida, ficando como, depositária do título a emprêsa de armazéns gerais. A posse imprópria mediata das mercadorias êle já a tinha e está, com o direito de penhor, incorporada no título. O que agora-lhe toca é a posse do título, que se lhe oferece. 4. OUTROS ENDOSSOS. - Além do endôsso translativo da propriedade, do endôsso-procuração

e do endôsso-penhor,

a q u e a lei se refere, há o

que se há de admitir no sistema jurídico brasileiro, devido ao art. 714 do Código Civil. O endôsso comum pode ser empregado em negócios jurídicos fiduciários, mas a fidúcia somente pode ser oposta, de regra, entre fiduciante e fiduciado. endôsso-usufruto,

5. RESTRIÇÕES E MODIFICAÇÕES AO ENDÔSSO. - Estatui o art. 5.° do

Decreto n. 19.473: "O endôsso deve ser puro.e simples; reputam-se não escritas quaisquer cláusulas condicionais ou modificativás, não autorizadas em lei. O endôsso parcial é nulo. O endôsso cancelado considera-se anulado. Entretanto é hábil para justificar a série das transmissões do título". As regras jurídicas que compõem o art. 5.° do Decreto n. 19.473 ou dizem respeito às determinações inexas, que se proíbem nos endossos, ou às restrições quantitativas e qualitativas, concernentes ao objeto do direito incorporado, ou ao cancelamento do endôsso. O endôsso não pode ser condicional ou a têrmo. Se alguma cláusula nêle se inseriu que o submete, de qualquer modo, a condição (isto é, quanto à existência ou à eficácia), suspensiva ou resolutiva, ou a têrmo, suspen-

sivo ou resolutivo, têm-se por não-escrita: não é. Tão-pouco, é possível endossar-se quanto à parte das mercadorias transportadas, se o conhecimento de transporte é um só. O endôsso parcial, diz a lei, "é nulo". Há diferença de trato entre o endosso com determinação inexa (condição ou termo) e o endôsso parcial: ali, não se tem por existente a determinação inexa; aqui, o endôsso mesmo foi declaração de vontade contra a lei e, pois, é nulo. 6. CANCELAMENTO DO ENDÔSSO. - O art. 5.°, 3.A alínea, do Decreto

n. 19.473 diz que "o endôsso cancelado considera-se anulado". A terminologia do legislador é incorreta: o que se quis exprimir foi que o endôsso cancelado é endôsso revogado; retirou-se a voz, que se havia inserido no título. Permitindo-se o cancelamento permitiu-se que se retirasse do mundo jurídico o que no mundo jurídico entrara: voz inscreveu-se na cártula ehdossável, retoma-se a voz (re-voeatio). O cancelamento é o ato material, exterior, com que se exprime a retirada da voz.

!

Panorama atual pelos Atualizadores

í |

§ 2.664. A - Legislação

|

Vide: Dec.-lei 116/1967, sobre transporte aquaviário de mercadorias.

§ 2.664. B - Doutrina !

Tudo s e passa, no c o n h e c i m e n t o de transporte, c o m o se o b e m transportado ( m e r c a d o r i a ) f o s s e a p r ó p r i a c á r t u l a . J u r i d i c a m e n t e é isto q u e o c o r r e . Por isso, é

|

p o s s í v e l t r a n s f e r i r o u instituir n o v a s s i t u a ç õ e s j u r í d i c a s a p a r t i r d o título, m e d i a n t e

|

e n d o s s o - m a n d a t o , para q u e o endossatário exerça os poderes, nos termos do

l

e n d o s s o e x a r a d o n o título, e n d o s s o - p e n h o r , q u e e m p e n h a , c o n s t i t u t i v a m e n t e as

;

mercadorias e m favor do endossatário e a s s i m por diante.

§ 2.664. C - Jurisprudência j

i

A i n d a e m relações e n v o l v e n d o a administração pública, o conhecimento de t r a n s p o r t e é i m p o r t a n t e m e i o d e p r o v a e t a m b é m d e aferir a r e g u l a r i d a d e d a e n t r e g a d a s m e r c a d o r i a s a o d e s t i n a t á r i o legítimo. A s s i m , o S T J d e c i d i u q u e n ã o s e p o d e c o r r i g i r o d e s t i n o , u m a vez a t r a c a d o o n a v i o e m d e t e r m i n a d o p o r t o , p a r a

• j

dirigir-se a outro, s e a c a r t a d e c o r r e ç ã o d á c o n t a de. q u e a p e s s o a jurídica que se pretenda destinatária efetiva d a s m e r c a d o r i a s é e m p r e s a constituída a p ó s o navio ter atracado (STJ, R E s p 5 0 0 . 5 1 9 / P E , 2 . a T „ j. 2 3 . 0 6 . 2 0 0 9 , rei. Min. H e r m a n Benjamim, DJe 27.08.2009).

§ 2.665. D I R E I T O S D O E N D O S S A T Á R I O 1. DOMÍNIO E POSSE DO TÍTULO E TITULARIDADE DO DIREITO INCOR-

PORADO. - Os direitos do endossatário, se o endosso é o comum (endosso translativo da propriedade do conhecimento de transporte), são o de dono do título e o de dono das mercadorias. À diferença do que se passa com o endossatário do warrant, o endossatário pignoratício do conhecimento de transporte adquire posse do título e direito de penhor das mercadorias: o endossatário do warrant adquire domínio e posse do título e direito de penhor das mercadorias. Lê-se no art. 6.° do Decreto n. 19.473: "O endossatário nominativo e o portador do conhecimento ficam investidos nos direitos e obrigações do consignatário em face da emprêsa emissora. O endossador responde pela legitimidade do conhecimentos existência da mercadoria, para com os endossatários posteriores, ou portadores". O endossatário do conhecimento de transporte adquire direitos e é obrigado a prestar o que o destinatário, segundo o título, teria de prestar. O endossante responde pela legitimidade do conhecimento e pela existência da mercadoria, perante os endossatários posteriores e, se sobreveio endosso em branco, perante os portadores cujo nome não consta do título. Não podem ser opostas ao endossatário de boa fé as exceções oriundas do negócio jurídico subjacente, como a de falta dêsse, a de nulidade, a de ilicitude, a exceção non adimpleti contractus, a exceção non numeratae pecuniae, a exceção causa data causa non secuta, nem as que decorram de pactos não insertos no título, como o pacto de non petendo, ou o acordo de renovação. 2. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. - Está no art. 7.° do Decreto n. 19.473: "O remetente, consignatário, endossatário ou portador, pode, exibindo o conhecimento, exigir o desembarque e a entrega da mercadoria em trânsito, pagando o frete por inteiro e as despesas extraordinárias a

que der causa. Extingue-se, então, o contrato de transporte e recolhe-se o respectivo conhecimento. O endossatário em penhor ou garantia não °-oza dessa faculdade". A emprêsa de transportes assumiu a obrigação de entrega em certo lugar. Todavia, a lei permite que o dono do conhecimento de transporte e, pois, das mercadorias, prefira o desembarque das mercadorias em trânsito. Interrompe-se o transporte. Para que o portador-dono do conhecimento de transporte o possa exigir é preciso: a) que seja possível o desembarque, respeitada a escala do veículo, ou que a alteração não traga qualquer prejuízo à emprêsa de transportes, ou àquela a que transportes confiou a transportação; b) que a pessoa exiba o conhecimento de transporte e o possa entregar ao serem retiradas as mercadorias em trânsito ou o deixe, com as devidas garantias, em poder da emprêsa de transportes; c) que preste o frete inteiro, ou a parte que se teria de pagar ao fim da viagem, se não foi integralmente pago à remessa das mercadorias; d) que preste ou dê caução de prestar as despesas extraordinárias a que der causa. O endossatário em penhor ou garantia não tem a pretensão à retirada das mercadorias em trânsito. Se o conhecimento de transporte foi endossado em penhor ou em garantia, ou o dono do título e, pois, das mercadorias, não tem a posse imediata do título e, pois, não pode satisfazer o que acima se exige como pressuposto b), ou o dono do título e, pois, das mercadorias, tem a posse imediata e pode exibir e entregar o conhecimento de transporte, entendendo-se que o titular do direito incorporado de penhor continua titular do direito de penhor sôbre as mercadorias, pôsto que o conhecimento de transporte haja sido recolhido pela emprêsa de transportes, que o pode inutilizar.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.665. A - Legislação Vide: §§ 2.663. A e 2.664. A.

§ 2.665. B - Doutrina A p e c u l i a r i d a d e d o c o n h e c i m e n t o d e t r a n s p o r t e , c o m o a f i r m a P o n t e s d e Mirand a , é p e r m i t i r q u e , s e n d o o e n d o s s o c o m u m o u o r d i n á r i o , o e n d o s s a t á r i o seja, a u m s ó t e m p o , titular d a c á r t u l a e d o d i r e i t o real s o b r e o s b e n s n e l a d e s c r i t o s , p e l a

j

I i j j j

posse. Isto não significa que s u a posse v a l h a título, p o r q u e o título é o n e g ó c i o subjacente e o c o n h e c i m e n t o prova a entrega, n ã o mais que isso. Ordinariamente, as d e s p e s a s c o m o t r a n s p o r t e e d e m a i s e n c a r g o s (aduana, demurage,

d e s p e s a s portuárias), s ã o o b j e t o d e n e g ó c i o j u r í d i c o entre emitente

e destinatário. Entretanto, emitido o c o n h e c i m e n t o d e depósito, p o d e m a s partes convencionar d e f o r m a diversa, d e s d e q u e a distribuição s e j a objeto d e deliberação s a d i a e m a d u r a , e m exercício p l e n o d a a u t o n o m i a p r i v a d a e n ã o s e j a a relação passível de ser qualificada c o m o d e c o n s u m o . S e s e tratar d e relação de consumo, o Código d e Defesa d o C o n s u m i d o r i m p õ e c o n s i d e r a ç õ e s mais protetivas no sentido d e não poder o f o r n e c e d o r d o produto o u s e r v i ç o c o n d i ç õ e s unilaterais, sob p e n a de configuração d e cláusulas abusivas, e x e m p l o : art. 51 d o C D C .

§ 2.665. C - Jurisprudência E m b o r a o e n d o s s o transfira a p r o p r i e d a d e d a s m e r c a d o r i a s , p o d e o c o n h e | j

cimento de transporte ser emitido para consignatária que não seja destinatária final d o b e m , p o r s e r a r e l a ç ã o e c o n ô m i c a , v i a d e regra, m a i s c o m p l e x a q u e a jurídica. Tal fato, entretanto, n ã o e x i m e a c o n s i g n a t á r i a q u e s e j a efetiva destinatária, c o m o tal d e c l a r a d a n o c o n h e c i m e n t o í d e t r a n s p o r t e , d e a r c a r c o m as d e s p e s a s d o t r a n s p o r t e , i n t e g r a l m e n t e , c o m o s e v ê e m : TJSP, A p C i v 0 0 1 8 5 6 9 6 6 . 2 0 1 0 . 8 . 2 6 . 0 5 6 2 , 1 3 . a C â m . d e Direito Privado, j. 2 3 . 1 1 . 2 0 1 1 , rei. Des. Francisco Giaquinto, DJe 3 0 . 1 1 . 2 0 1 1 .

§ 2.666. FATOS DA VIDA JURÍDICA DO TÍTULO 1. MEDIDAS CONSTRITIVAS. - AS medidas constritivas, sejam cautelares (arresto, seqüestro, ou outras) sejam executivas (penhora, arrecadação), não podem recair nas mercadorias transportadas, desde a entrega ao transportador até à retirada no lugar do destino, ou em trânsito (= até à entrega do conhecimento de transporte pelo portador legitimado à emprêsa de transportes). Porque o domínio sôbre elas está incorporado no título. O conhecimento de transporte, êsse, é suscetível de arresto ou de penhora, ou de qualquer outra medida constritiva, e a constrição recai, também, nas mercadorias, pois o domínio sôbre elas se incorporou ao título. Se o conhecimento de transporte foi endossado em procuração, ou em penhor ou garantia, pode ser constrito por dívida do endossante ou do titular do direito de penhor. Ali, a constrição é sôbre o domínio; aqui, sôbre o direito de penhor, que se incorporou ao título com o endôsso-penhor e a transferência da posse imprópria.

Diz o art. 8.° do Decreto n. 19.473: "A tradição do conhecimento ao cortsignatário, ao endossatário ou ao portador, exime a respectiva mercadoria de arresto, seqüestro, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embaraço judicial, por fato, dívida, falência, ou causa estranha ao próprio dono atual do título; salvo caso de má fé provada. O conhecimento porém, está sujeito a essas medidas judiciais, por causa que respeite ao respectivo dono atual. Neste caso, a apreensão do conhecimento eqüivale à da mercadoria". Não é a posse imediata do conhecimento de transporte que mostra, sempre, quem é o dono, ou titular de direito de penhor, pessoa cujo nome consta como endossatário; se em branco, entende-se dono quem o possui imediatamente, mas o possuidor pode alegar e provar que somente é possuidor impróprio (e. g., titular de direito de penhor). Pode dar-se que não seja possuidor, mas apenas servidor da posse. Se à ordem se criou o título, o endôsso é que indica a quem pertence: se em prêto, aquela pessoa cujo nome consta como endossatário; se em branco, o portador, conforme acima se disse. Se nominativo com a cláusula não à ordem (Decreto n. 20.454, de 29 de setembro de 1931, art. l.°), dono é quem consta do título. - Lê-se no art. 9.° do Decreto n. 19.473: "Em caso de perda, ou extravio, do conhecimento, qualquer interessado pode avisar a emprêsa de transporte no lugar do destino, para que retenha a respectiva mercadoria". O aviso de que se trata é comunicação de conhecimento (Tomos I, §§ 8, 1, 26, 1, e 44, 4, e II, §§ 233-237). Qualquer interessado pode avisar, mas o aviso pelo remetente ou pelo destinatário, tem importância maior para a atitude da emprêsa de transportes. Se endossável o título, ou ao portador, tem-se como dono o endossatário ou quem no memento o possui, de modo que o aviso pela pessoa que se diz endossatário ou portador é aviso por pessoa que se diz dono. O remetente e o destinatário têm maiores razões para serem cridos. Daí a diferença de tratamento, na técnica legislativa. 2 . PERDA, EXTRAVIO;E DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO.

Principalmente porque, no sistema jurídico brasileiro, antes do endosso, ao remetente e ao destinatário, se o conhecimento de transporte foi concebido à ordem, com o nome do destinatário, o que mais importa é a posse do conhecimento de transporte: o destinatário, sem o conhecimento de transporte, ainda não tem a posse do conhecimento de transporte, nem, portanto, a das mercadorias; o remetente, se fêz tradição do conhecimento ao destinatário, perdeu a posse que tinha.

(a) Estabelece o art. 9.°, § 1.°, do Decreto n. 19.473: "Se o aviso provier do consignatário, ou do remetente, a emprêsa anunciará o fato três vêzes consecutivas, à custa do comunicante, pela imprensa do lugar do destino, se houver, senão pelo da Capital do Estado, ou da localidade mais próxima que a tenha. Não havendo reclamação relativa à propriedade, ou penhor, do conhecimento durante os dias do anúncio e mais os dois imediatos, a mercadoria será entregue ao notificante de acordo com as disposições legais ou regulamentares. Se o aviso provier de outrem, que não o consignatário, ou o remetente, valerá como reclamação contra a entrega da mercadoria, para ser judicialmente processada na forma do § 2.°, a seguir". O comunicante presta o que é indispensável às despesas, ou, de acôrdo com a emprêsa de transportes, promete, ou promete e dá caução de as prestar. Estatui o art. 9.°, § 2.°, do Decreto n. 19.473: "Havendo reclamação, a mercadoria não será entregue e o reclamante, exibindo outra via ou certidão do conhecimento, fará, no fôro da comarca do lugar do destino, justificação do fato e do seu direito, com intimação do órgão do Ministério Público, publicando-se em seguida editais como determina o § 1.° dêste artigo, e afixando-se como de costume. Onde houver Bolsa de Mercadorias e Câmara Sindical de Corretores, far-se-á público pregão e aviso a quem interessar possa. Findo o prazo, aguardar-se-ão mais quarenta e oito horas. Se não aparecer oposição, o juiz proferirá sentença, nas subseqüentes quarenta e oito horas e, uma vez passado o prazo para o agravo (§ 5.°), poderá ordenar a expedição de mandado de entrega da mercadoria ao reclamante". A reclamação ou oposição a que se refere o art. 9.°, § 2.°, pode ser feita com a exibição do original do conhecimento de transporte, que legitima o exibente e tem o efeito de que fala o art. 9.°, § 6°. Se o foi com outra via ou certidão do conhecimento, dá-se a incidência do art. 9.°, § 2.°. Resta a espécie em que o reclamante não tem o original, nem via, nem certidão. Então, desapossado também foi e tem de propor a sua ação, segundo adiante se expõe, como espécie (c). Lê-se no art. 9.°, § 3.°, do Decreto n. 19.473: "Havendo oposição, o juiz marcará o prazo de cinco dias para prova, arrazoando as partes, afinal, no prazo de dois dias cada uma. Conclusos os autos, o juiz proferirá sentença em cinco dias". Está no art. 9.°, § 4°, do Decreto n. 19.473: "Todos os prazos judiciais correrão em cartório, independentemente de assinação em audiência".

Diz o art. 9.°, § 5.°, do Decreto n. 19.473: "Da sentença, tenha, ou não, havido oposição, caberá agravo de petição". Estabelece o art. 9.°, § 6.°, do Decreto n. 19.473: "A exibição do conhecimento original suspenderá as diligências judiciais e extrajudiciais prescritas pelo presente artigo, continuando o título a produzir plenamente os efeitos que lhe são próprios". A exibição do conhecimento original, que se disse ter sido perdido ou extraviado, tem como conseqüência a suspensão do procedimento. Ou o exibente mostra o seu direito à posse do título, ou outro processo se instaura contra o esbulhador, ou o falsificador do endosso. As medidas constritivas terão de ser noutro processo. O procedimento cessará definitivamente com a sentença. Se o conhecimento de transporte foi emitido nominativamente, não à ordem, "em caso de perda, destruição, furto, ou roubo", "a entrega da respectiva mercadoria se fará ao destinatário por segunda via, ou certificado do despacho, de acordo com os regulamentos em vigor". Se a emprêsa de transportes tem aviso de cessão ou penhor do conhecimento, tem de depositar a mercadoria por conta e risco da pessoa a quem pertencer (Decreto n. 20.454, de 29 de setembro de 1931, art. 2.°, l. a e 2.a alíneas). 3. RETIRADA DAS MERCADORIAS. - Estatui o art. 9.°, § 7.°, do Decreto

n. 19.473: "As mercadorias de valor até mil cruzeiros poderão ser retiradas, independentemente do conhecimento, mediante as cautelas instituídas nas leis ou regulamentos em vigor. A estimativa desse valor, não tendo sido feita na ocasião do despacho, competirá ao prudente arbítrio da emprêsa de transportes no momento da entrega da mercadoria. As mercadorias de valor superior a mil cruzeiros, que forem nominalmente consignadas a qualquer repartição federal, estadual ou municipal, poderão ser entregues, no destino, independente do resgate do respectivo conhecimento original se a repartição consignatária oficialmente o pedir à emprêsa transportadora, por escrito, e der a esta recibo idôneo passado em forma regular" (Decreto-lei n. 4.938, de 9 de novembro de 1942, art. 1.°). Lê-se no art. 9.°, § 8.°, do Decreto n. 19.473: "A emprêsa poderá requerer o depósito por conta de quem pertencer a mercadoria não retirada em tempo, nos casos permitidos em lei ou regulamento, bem como no do § 2.° dêste artigo. Continuam em vigor as disposições relativas aos gêneros perigosos, nocivos ou de fácil deterioração. Os gêneros alimentícios, destinados a consumo imediato, poderão ser entregues ao destinatário, em falta de conhecimento, mediante as formalidades usuais". O art. 9.°, § 8.°,

refere-se às mercadorias se houve perda ou extravio do conhecimento de transporte (verbis "bem como no do § 2.° dêste artigo") e aos casos em que apenas o portador do conhecimento de transporte não se apresentou. Temos, pois, de considerar aqui a primeira espécie. A segunda merece trato à parte. (b) Está no art. 2.° do Decreto n. 20.454: "Em caso de perda, destruição, furto, ou roubo, de conhecimento de frete não à ordem, a entrega da respectiva mercadoria se fará ao destinatário por segunda via, ou certificado do despacho de acordo com os regulamentos em vigor. Se, entretanto, a emprêsa de transporte tiver aviso de cessão, ou penhor, do conhecimento, depositará a mercadoria por conta e risco de quem pertencer". Estabelece o artigo único do Decreto n. 21.736, de 17 de agosto de 1932: "Nos casos de perda ou extravio de conhecimento que tenha consignação nominal, desde que nenhuma reclamação tenha sido apresentada à emprêsa dé transportes, no lugar de destino, para retenção de mercadoria, o destinatário só poderá retirá-la mediante assinatura de têrmo de responsabilidade". * Estatui o artigo único, § 1.°, do Decreto n. 21.736: "Quando a emprêsa julgar conveniente à sua salvaguarda, poderá, se assim o entender, exigir fiador idôneo". Está no artigo único, § 2.°, do Decreto n. 21.736: "Êsse têrmo ficará sujeito ao sêlo do n. 23, § 1.°, tabela A, do Decreto n. 17.358, de 10 de novembro de 1926". (c) As leis especiais nada disseram sôbre a ação do possuidor do título à ordem, ou ao portador, em caso de perda ou extravio, para a substituição do título. Nem sôbre a ação dos outros interessados a que, aliás, alude o art. 9.° do Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930. Devido à curta vida do conhecimento de transporte, mais importa a retirada das mercadorias do que a substituição do título representativo. Amortiza-se sem se substituir; implicitamente se amortiza, porque se atende à legitimação do autor. Todavia, pode dar-se que se tenha de amortizar e substituir o título extraviado, ou de se substituir o título destruído. A necessidade de substituição dos conhecimentos de transporte é rara. O que mais importa é a retirada, dissemos; porém é de prever-se a hipótese da emprêsa de transporte? que tenha assumido a guarda durante tempo que justifique ter-se de substituir o título. ..

• Se ao portador, regem os arts. 336-342 do Código de Processo Civil Se à ordem, a solução é a de atender-se à qualidade cambiariforme do endôsso e invocar-se o art. 36 da Lei n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.666. A - Legislação Vide: § 2.663. A e 2.664. A.

§ 2.666. B - Doutrina O s c o n h e c i m e n t o s d e transporte, e m relação a títulos d e crédito c o m o as cédulas de crédito rural ou a cédula hipotecária, t ê m t e m p o de resgate bastante m e n o r , à vista d e q u e e x i s t e m a p e n a s e t ã o s o m e n t e p a r a permitir a entrega das m e r c a d o r i a s . F a z e m a s v e z e s d e s t a , e m t r â n s i t o e, p o r isso, s u a r e g u l a m e n t a ç ã o a p a r e c e e m g e r a l d e m o d o p e r f u n c t ó r i o j u n t o à s n o r m a s s o b r e o s diferentes t i p o s e modalidades de transporte.

§ 2.666. C - Jurisprudência U m a d a s v a n t a g e n s d o s t í t u l o s d e l e g i t i m a ç ã o e n i s s o c o i n c i d e m c o m o s títulos d e crédito é a possibilidade de s e discutir d e m a n d a s s e m perquirição de d e t a l h e s f o r m a i s , v i s t o q u e a s p a r t e s e m g e r a l e s t ã o c o n s i g n a d a s n o título, a s s i m c o m o o s valores o u b e n s p e r s e g u i d o s , p e l o princípio d a cartularidade. Entretanto, apesar deste formalismo sadio, q u e evita o aborrecimento de indagar de aspectos s u b j e t i v o s , e m r e t o r n o ad infinitum

d o s argumentos, p o d e m as partes disputar

s u a s p r e t e n s õ e s c o m b a s e e m o u t r o s e l e m e n t o s se, por exemplo, tiver havido e x t r a v i o d o t í t u l o o r i g i n a l ( S T J , R E s p 1 5 1 . 0 7 9 / S P , 4 . a T „ j. 2 4 . 0 8 . 2 0 0 4 , rei. M i n . B a r r a s M o n t e i r o , DJ 2 9 . 1 1 . 2 0 0 4 , p. 3 4 1 ) .

§ 2.667. AÇÕES DOS PORTADORES DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE 1. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE NOMINATIVOS NÃO À ORDEM, À

- Ação de quaisquer portadores é a ação vindicativa, se alguém ofende o direito de domínio (rei vindicatio) ou o direito de

ORDEM E AO PORTADOR.

§ 2.667..

AÇÕES DOS PORTADORES DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE

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penhor, no caso de caução do título, endôsso-penhor ou penhor do título ao portador (pignoris vindicatio). O portador tem tôdas as ações de dono das mercadorias. Contra a emprêsa de transporte, a ação do portador é a ação para haver as mercadorias transportadas (ou em trânsito, Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, art. 7.°). Ação executiva real, que, se não é caso de reivindicação, só se pode conceber como possessória. Cumpre que se não confunda com a ação pessoal, que advenha do contrato de transporte, ação que toca ao figurante do negócio jurídico subjacente de transporte contra a emprêsa de transportes. A entrega pelo transportador é apenas reflexo da temporariedade do serviço de transporte. Salvo se a emprêsa de transporte se faz possuidora própria, ou possuidora imprópria, com a negação do direito de domínio do portador, a ação do portador do conhecimento de transporte é possessória. Tôda correspectividade seria estranha ao título representativo. Tudo se passa, quanto à recusa, como se se tratasse de depositário ou de locatário que não quisesse entregar o bem depositado ou locado. O endossatário, que é portador, tem de apresentar o título para receber as mercadorias. Quem não tem posse imediata não pode apresentar; mas o endossatário, possuidor mediato, pode apresentar o título, por ato do possuidor imediato, e o endossatário, possuidor imediato, pode fazê-lo, por ato de servidor da posse. A ação executiva do dono de conhecimento nominativo de transporte e do portador-endossatário é ação executiva real. 2. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO OU TITULAR DO DIREITO DE PENHOR

- O endossatário pignoratício tem contra a emprêsa de transportes as mesmas ações que teria o dono do conhecimento de transporte, salvo a ação para desembarque e entrega das mercadorias em trânsito, de que fala o art. 7.° do Decreto n. 19.473. DO TÍTULO AO PORTADOR.

A ação executiva do endossatário pignoratício ou do titular do direito de penhor do título ao portador é ação executiva real, tendo de ser citado o dono do conhecimento de transporte. Ação executiva extrativa de valor. As ações possessórias do endossatário pignoratício e as do titular de penhor do título ao portador são as que correspondem às ofensas à posse. A ofensa pode ser à posse da cártula ou à posse das mercadorias. Quem tem posse do conhecimento de transporte tem posse das mercadorias.

r

P a n o r a m a atual pelos Atualizadores § 2.667. B - Doutrina

i

P o n t e s d e M i r a n d a d á a o c o n h e c i m e n t o d e t r a n s p o r t e i d ê n t i c o t r a t a m e n t o a de u m b e m j u r í d i c o q u e p o s s a s e r o b j e t o d e d i r e i t o s reais, d e m o d o q u e s e o p o d e v i n d i c a r , p a r a o b t e r p o s s e d e q u e i n j u s t a m e n t e o titular t i v e s s e s i d o privado. C a s o e s t e j a d e p o s s e d o c o n h e c i m e n t o d e t r a n s p o r t e , m a s , p o r a l g u m a razão, o p o r t a dor d o título n ã o / t e n h a possibilidade legítima d e exercer posse d a s mercadorias, s u a a ç ã o s e r á , e m g e r a l a p o s s e s s ó r i a , p o r q u e a r e i v i n d i c a t ó r i a é a ç ã o d e privilégio d o proprietário q u e j á teve posse.

§ 2.667. C - Jurisprudência A i n d a q u e t e n h a havido e n d o s s o , s e a retirada de contêineres se deu poster i o r m e n t e à d a t a para tanto f i r m a d a , a tarifa é d e v i d a pela consignatária, benefic i á r i a d a e n t r e g a , p o r q u e ubi emolumentum,

ibi ônus, c o m o s e p o d e d e p r e e n d e r ,

d e n t r e o u t r o s j u l g a d o s : TJSP, A p C i v 9 1 8 2 0 5 1 - 8 9 . 2 0 0 1 . 8 . 2 6 . 0 0 0 0 , 18.a C â m . de D i r e i t o P r i v a d o , j. 1 5 . 1 2 . 2 0 0 5 , rei. Des'. R u b e n s C u r y , D J 2 4 . 0 2 . 2 0 0 6 .

j

PARTE X V TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E DE DIREITOS REAIS EM GARANTIA

CAPÍTULO I CONCEITO E NATUREZA DA T R A N S M I S S Ã O E M G A R A N T I A

§2.668. ALIENAÇÃO EGRAVAME

.

1. DILEMA CONCEPTUAL. - Quem aliena não grava, pôsto que aquêle que grava em garantia comece a expor o bem à alienação, se a garantia consiste em subordinar ao seu fim o valor do bem. Para a extração do valor tem-se de alienar. (a) Assim, omortgageofpersonal propertynãoépropriamentegage, penhor, mas venda a título de garantia. Outrossim, a Sicherungsübereignung, Sicherungsübertragung do direito alemão. (b) A despeito do dilema conceptual a que acima nos referimos, aliena-se para garantir. A equity foi invocada pelos juizes e juristas inglêses; os juizes e juristas alemães confessaram que se construíra ao lado da lei. Verdade é que o direito inglês lança mão de três meios técnicos: a condição resolutiva (condition of defeasance, proviso for reconveyance)\ a transferência com pacto de retrovenda; a condição suspensiva. Nas duas primeiras espécies, o bem entra no patrimônio do adquirente; na terceira, se não fôr paga, ao vencimento, a dívida. Introduziu-se, jurisprudencialmente, a remição, a equity of redemption, a favor do alienante, e a pretensão a cobrar a diferença entre o valor do bem e a dívida, e terminou-se por ver na situação jurídica do adquirente apenas a de quem tem em seu patrimônio bem em garantia. Aqui intervém os conceitos, estranhos ao sistema jurídico brasileiro, da equitable property, que conservaria o devedor, e da equitable mortgage, que teria o credor, titular de direito sôbre legal property. Um tem a legal ownership; outro, a equitable ownership. Em 1878, declarou-se

inoponível a terceiros qualquer negócio jurídico de tal estrutura irregistado; em 1882, considerou-se ineficaz entre os próprios figurantes. (c) No sistema jurídico alemão, as dificuldades provinham de poder ser inquinado de oculto e simulativo o negócio jurídico, o que a jurisprudência repeliu, atendendo à prática do tráfico. O dilema conceptual continuava o mesmo: ^alienação, ou gravame? Uns, com a decisão de 1910 (Reichsgerickt), penderam para a assimilação aos direitos reais de garantia, e até se falou de penhor oculto. Passou-se o mesmo com a cessão de direitos em segurança (Sicherungsabtretung). Seja como fôr, a identificação seria impossível e proposições como "o direito cedido não sai do patrimônio do cedente e não entra no patrimônio do cedido", são chocantes. Por outro lado, os conceitos de propriedade formal jurídica (formell-juristisches Eigentum) e propriedade material econômica (materiell-wirtschaftliches Eigentum) ressoam como confissão de fracasso na construção jurídica, sem as escusas do empirismo inglês. - A transmissão da propriedade em garantia (transmissão em segurança) contém a transmissão da propriedade mais o acordo de não poder o adquirente dispor da propriedade do bem e de ter restituí-lo ao se solver ou se extinguir por outro modo a dívida. A actio fiduciae, com infâmia para o demandado, protegia o transmitente, em caso de violação da fidúcia pelo adquirente (cf. Tomo XX, §§ 2.413, 2 . PROPRIEDADE E POSSE.

2, 2 . 5 6 7 , 2 ) .

A transmissão em garantia pode ser apenas da posse, o que se passa sempre que se transfere ao credor a posse do bem sem que se hajam satisfeito os requisitos para a constituição do penhor. O credor não se torna titular do direito real de penhor; apenas se garante com a posse, nascendo-lhe, com o acordo de garantia, exceção contra as ações possessórias do dono do bem entregue. A tese da validade da transmissão da propriedade em segurança tem por si ser abstrato o acôrdo de transmissão. No sistema jurídico brasileiro, se aparece a cláusula em segurança, o que de mais grave pode acontecer e transformar-se a propriedade em propriedade resolúvel. Assim, o sistema jurídico a) repele que somente por isso, pelo fato de subjazer ou justijazer ou pós-jazer o acôrdo de garantia, se crie invalidade da transmissão, que, ex hypothesi, se operou, e apenas deixa margem a que se vá contra o ato de transmissão se, segundo os princípios comuns, ha causa de invalidade ou de ineficácia.

A inserção da condição resolutiva ou resilitiva ou do têrmo resolutivo, essa, nem sempre se teria concebido, e supõe - em qualquer circunstância - que esteja inexa à propriedade transmitida a determinação. Propriedade resolúvel é propriedade em que há condição ou têrmo; e condição e têrmo são determinações inexas, e não anexas.

P a n o r a m a atual pelos A t u a l i z a d o r e s § 2.668. A - Legislação A propriedade fiduciária é regida pelos arts. 1.361 a 1.368-A d o C C / 2 0 0 2 , e m se tratando de bens móveis e pela Lei 9.514/1997, e m se tratando d e b e n s imóveis. Há outras formas de transmissão d a p r o p r i e d a d e e m s e g u r a n ç a no Brasil, c o m o a alienação fiduciária de ações d e S o c i e d a d e s A n ô n i m a s , prevista no arL 4 0 d a Lei

!

6.404/1976. No m e r c a d o financeiro e d e capitais, a alienação fiduciária d e títulos

j

e a cessão fiduciária d e créditos e s t á prevista no;art. 6 6 - B d a Lei 4.728/1965, que disciplina o m e r c a d o de capitais, t a m b é m c o n h e c i d a c o m o L e i d a C o m i s s ã o d e Valores Mobiliários. V i d e t a m b é m o Dec.-lei 9 1 1 / 1 9 6 9 , p a r a o p r o c e s s o relativo a bens móveis d a d o s e m garantia m e d i a n t e a l i e n a ç ã o fiduciária.

;

§ 2.668. B - Doutrina

j

Convém inicialmente notar q u e á t r a n s m i s s ã o d e p r o p r i e d a d e e m s e g u r a n ç a é

j

viabilizada pelo que, no Brasil, c o n v e n c i o n o u - s e n o m e a r d e contrato d e alienação

|

fiduciária e m garantia. E m verdade, tal n e g ó c i o jurídico se insere no contexto d a

j

noção de s e g u r a n ç a d e o p e r a ç õ e s de crédito e, por isso, p o u c o t e m que ver c o m

j

u m a alienação no sentido q u e se atribui ao t e r m o no contexto d o direito privado patrimonial. N ã o s e trata d e alienar p a r a c u m p r i r c o n t r a t o d e v e n d a e c o m p r a , permuta o u ainda dar e m p a g a m e n t o certo b e m . A o p e r a ç ã o s o c i o e c o n ô m i c a , via de regra, c o m p o r t a crédito a ser honrado no t e m p o e, portanto, é m e c a n i s m o que

|

t a m b é m não envolve u m a confiança subjetiva do fiduciante e m relação a o fiduciá-

i

rio, ou vice-versa, pois se trata a p e n a s d e reservar d o m í n i o d o b e m e m s e g u r a n ç a

j

do adimplemento de d e t e r m i n a d a obrigação.

j

: Deste modo, e m verdade, tal alienação é d e propriedade, resolúvel, c o m fim

I

diverso do típico, que seria o d e uso, gozo e fruição, para o fim de segurança, o u

j

garantia, c o m o se queira, s e n d o o n e g ó c i o j u r í d i c o d e alienação fiduciária, e m

|

verdade, um negócio indireto, e m que o fim c o l i m a d o é diverso do fim típico (ao menos esta sua origem até a tipificação do negócio, ao m e n o s parcial, e m certos

í

setores do ordenamento). O credor, fiduciário; espera o a d i m p l e m e n t o mediante d e s e m p e n h o da prestação pecuniária. Caso esta não se dê, valer-se-á d a propriedade, usufruto o u outro

; j I

d i r e i t o real, q u e P o n t e s d e M i r a n d a d e f e n d e p o d e r e m s e r t r a n s f e r i d o s e m s e g u r a n ç a o u g a r a n t i a , p a r a , m e d i a n t e e x c u s s ã o d e s t e s , n a f o r m a d a lei, h o n r a r o crédito d e m o d o m a i s ágil d o q u e o previsto p a r a o s direitos reais d e garantia, porque a p r o p r i e d a d e fiduciária lhe d e f e r e d o m í n i o (embora, insista-se, c o m função de garantia), r e s e r v a n d o a o d e v e d o r a p o s s e direta d a coisa, cuja justeza depende de honrar o crédito concedido na f o r m a estipulada no contrato. N o Brasil, a p a r t i r d e f i n s d o s a n o s s e s s e n t a , e m n o r m a s s o b r e c r é d i t o a o c o n s u m o , p a s s o u a s e a d o t a r o m o d e l o d a a l i e n a ç ã o fiduciária e m garantia, objeto de relevantes trabalhos doutrinários a respeito. Destaca-se, pela receptividade, o do Ministro do STF:

M O R E I R A ALVES,

J o s é C a r l o s . Da alienação

fiduciária

em

garantia.

2. e d . B e l o H o r i z o n t e / R i o d e J a n e i r o : F o r e n s e , 1 9 7 9 . E n t r e t a n t o , n o s s a e x p e r i ê n c i a jurídica, neste particular, não ouviu a lição d e Pontes d e Miranda neste § 2.668, 2 . 0 autor salientara ser a p e n a s u m a transmissão e m garantia ou e m segurança, p o r q u e n ã o há, p r o p r i a m e n t e falando, alienação, visto que, o credor fiduciário não p o d e d i s p o r d o b e m e t e m d e r e s t i t u í - l o m e d i a n t e a s o l u ç ã o d a d í v i d a o u s u a extinç ã o por outros dos m o d o s d e por fim à relação jurídica obrigacional. Por isso, os d e b a t e s e m t o r n o a o instituto foram, ao longo de décadas, tão acalorados: p o r q u e não s e atentou a q u e a designação terminológica da espécie não era condizente c o m o substrato sócio-econômico-jurídico da figura posta e m a ç ã o p e l o s s u j e i t o s d e d i r e i t o , f a t o q u e , s e m lei q u e r e g u l a s s e a e s p é c i e , m a s c o m base e m s u a vasta cultura e experiência internacional, fora posto expressamente de relevo por Pontes de Miranda.

§ 2.668. C - Jurisprudência O b e m d a d o e m garantia p o d e ser o adquirido c o m recursos do credor ou de terceiro q u e oferece capital para a compra, financiando a operação ou bem já existente no patrimônio d o devedor, q u e o oferece e m segurança de empréstimo, c o m o já previsto n a S ú m u l a 2 8 d o STJ.

§ 2.669. FUNÇÃO E EFICÁCIA 1. FUNÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM GARANTIA. - J á f a -

lamos da função que teve a transmissão fiduciária da propriedade antes de se haverem criado os direitos reais de garantia. Tal papel supletivo continuou de ter onde não se pode empenhar, sem que se transmita a posse imediata. A proibição do constituto possessório no penhor (Código Civil, art. 769, l. a parte) leva à prática das transmissões da propriedade em garantia. Porém transmissões em garantia aparecem ainda onde seria possível, sem a transmissão da posse imediata, constituir-se penhor.

O inconveniente maior da transmissão da propriedade em segurança é dar-se mais, com ela, do que se precisaria dar: transfere-se domínio, ou domínio e posse, onde bastaria gravar-se. Subjacente a isso está o acôrdo de segurança, segundo o qual o adquirente tem de retrotransferir a propriedade ao alienante, extinta a dívida que com a transmissão se garantiu. Quanto à alienação pelo adquirente, é possível, sem que se hajam de invocar as regras jurídicas sobre o penhor (O. WARNEYER, Kommentar, H, 461). No plano do direito das obrigações, responde ele pelas violações do pacto. No plano do direito das coisas, é êle dono e, como dono, pode transferir o que tem. Proprietário êle o é, como qualquer outro. Êsse ponto é o que mais importa para se fixar o conceito de transmissão em segurança. O que é matéria do direito das coisas no direito das coisas fica; o que já se passou no direito das obrigações, sem penetrar no direito das coisas, fica no direito das obrigações. Compreende-se que antes da disciplina jurídica dos direitos reais de garantia se haja lançado mão desse expediente, que exerceu função de segurança; e também que dêle se valessem os antigos e se valham hoje os interessados quando as circunstâncias lhes apontam inconvenientes, in casu, das constituições de direitos reais de garantia. A obrigação de restituir, logo após ser solvida integralmente a dívida, existe e é pessoal. A relação jurídica entre o transferente e o adquirente é relação jurídica de fidúcia, pessoal. Por êle está sujeito, pessoalmente, a restrição ao poder de dispor e ao dever de retrotransferir. Se, ao alienar o bem cuja propriedade se transferiu em garantia, o adquirente-transferente fêz pacto com o terceiro em que se alude ao que entre êle e o fiduciante existe, o terceiro vincula-se ao transmitente e ao fiduciante. 2. GARANTIA SEM ACESSORIEDADE. - A transmissão da propriedade em segurança não é acessória do crédito garantido. Por isso mesmo, pode-se transmitir o crédito, que se garantiu, sem se transmitir a propriedade. Pode-se penhorar ou arrestar o crédito, sem se penhorar ou arrestar a propriedade transferida. Também se pode transmitir, penhorar ou arrestar a propriedade sem se transmitir, penhorar ou arrestar o crédito. Todavia, o cessionário do crédito, se não se há de entender que a cessão foi sem a garantia, tem pretensão à transferência da propriedade, pois que, ex hypothesi, se lhe prometeu a transferência.

3. "LEX COMMISSORIA". - No art. 765, o Código Civü proíbe o pacto de ficar o credor com o bem dado em garantia (pignoratícia, anticrética, ou hipotecária) se a dívida não fôr paga no vencimento. Surge a questão de se saber se o art. 765 incide - por analogia - em se tratando de transmissão da propriedade em segurança. Pela permissibilidade, MARTIM WOLFF (Lehrbuch, EI, 27.A-32.A ed., 6 1 7 ) , O . WARNEYER ( K o m m e n t a r , N , 4 5 9 ) , KARL KOBER (J. V.

Staudingers

Kommentar, I I I , 1 0 3 7 ) e L . SCHÃFFER (Die Rechtsprechung über die Sicherungsübereignung, Archivfür Bürgerliches Recht, 38, 15). Sem razão, G . PLANCK ( K o m m e n t a r , M , 4. A e d . , 1 2 0 5 ) , L . RAAPE ( D i e

bei Pfand und Sicherungsübereignung,

Verfallklausel

50 s.) e outros.

Raciocinemos. Quem é outorgado em pacto de transmissão em segurança não poderia ficar subordinado à ratio legis do art. 765 do Código Civil porque já é adquirente. O que a lei proíbe é que ao outorgado da segurança se dê o direito formativo gerador ou o direito expectativo, ou a pretensão a adquirir o bem sôbre que recai o direito real de garantia. Mas o outorgado em pacto de transmissão em segurança já é o proprietário: não se poderia negar tornar-se aquilo que êle j á é. Pode-se vedar o vir a ser, não o ser. Ao titular do direito real de garantia não se permite que se torne mais do que é. Aplicar-se o art. 765 ao outorgado em pacto de transmissão em segurança seria negar-se a alguém poder continuar de ser o que já é. 4. CONCURSO DE CREDORES. - N o concurso de credores do alienante

em segurança, o adquirente não pode a) exigir que se detraia da massa o quanto para se pagar, mas b) há de ser pago integralmente para poder volver à massa o bem cuja propriedade se transferiu em garantia. A solução a) exporia o adquirente a ter de retrotransmitir sem pagamento integral, como se não houvesse condição suspensiva da pretensão à restituição. A solução b) atende a que, se é certo que se não constituiu direito real de garantia, se constituiu mais, e não poderia o adquirente ser privado da extração do valor do bem, que ainda é seu, para integralmente se pagar. No concurso dos credores do adquirente em segurança, há o crédito dêsse e a pretensão do transmitente, conforme o pacto. 5 . TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA E VENDA COM DOMÍNIO RESERVADO. - A transmissão da propriedade em segurança é incon-

fundível com a venda com reserva de domínio. Ali, o domínio passa ao outorgante; aqui, não. Aqui, a propriedade ainda não foi adquirida; está

suspensa a aquisição. O que passou ao outorgado não é domínio, nem passou apenas o direito de obrigação; passou o direito ao uso e à posse, passou direito expectativo. É isso o que se penhora (Código de Processo Civil, art. 343 e §§ 1.°, 2.° e 3.°). A coisa vai a leilão porque está na esfera jurídica do dono e na esfera jurídica do outorgado da venda com reserva de domínio. A venda com reserva de domínio é venda, com entrega da coisa e direito expectativo à aquisição. Não há operação em segurança. O expediente é mais do que o da venda a crédito, sem entrega da coisa e sem o direito expectativo, porque, nessa, somente há a pretensão pessoal, o direito de obrigação: na venda com reserva de domínio, há a entrega e o direito expectativo à aquisição da propriedade. Mas o expediente é menos do que a transmissão da propriedade em segurança e do que o próprio empenhamento. Analisando-se a denominação "venda com reserva de domínio" percebe-se que se fala de venda como se se tratasse de transferência: tôda venda ainda é sem a transmissão do domínio, salvo se o acordo de transmissão e a tradição ocorreram simultâneamente.: Então, haveria a) o contrato de compra-e-venda, b) o acôrdo de transmissão e c) a tradição menos o efeito de transmissão. Tradição há e há acôrdo de transmissão, porém se retira (= se reserva) a eficácia de transmissão que a tradição, após o acôrdo, determinaria. Com essa retirada (=com essa reserva), o outorgado tem a pretensão obrigacional (= pessoal) oriunda do contrato de compra-e-venda, tem a posse, com o uso, e tem direito expectativo à aquisição. Em alguns países, os juristas lançam mão de construção jurídica com a aquisição sob condição resolutiva. Mas o êrro é manifesto. Resolução há do negócio jurídico de compra-e-venda, se advém inadimplementò por parte do outorgado; não da propriedade, porque essa não se transferiu. Porque a cláusula de reserva de domínio é concernente ao adimplemento do contrato de compra-e-venda, a impossibilidade da transmissão formal condicional do imóvel afasta, radicalmente, tal cláusula, em se tratando de contrato de compra-e-venda de imóveis. O que é possível é a cláusula do art. 1.163 do Código Civil (pacto comissório), combinado com o art. 647 (resolutividade). Raramente, mas dentro dos princípios, pode dar-se que a cláusula de reserva de domínio se interprete como cláusula do art. 647. Quanto aos bens móveis, não há impossibilidade da transmissão condicional. O acôrdo de transmissão pode ser sob condição suspensiva, o que não importa dizer-se que o contrato de compra-e-venda tenha sido condi-

cional. Condicionou-se o acordo de transmissão. O contrato de compra-e-venda é a prazo quanto ao preço e quanto à entrega da coisa. O comprador não teria posse própria, mas posse imprópria, como o mandatário, o locatário, ou o administrador. Na venda com reserva de domínio, há entrega da posse própria, sem se perfazer a transmissão da propriedade; algo falta, não para que a posse imprópria se faça posse própria e engendre a transmissão do domínio, mas sim para que o acordo de transmissão da propriedade se torne eficaz. Melhor: complete a sua eficácia. Com o advento da condição, não mais se exige qualquer ato ou manifestação de vontade do vendedor. Antes dêsse advento, a manifestação de vontade do vendedor seria renúncia (O. WARNEYER, Kommentar, I, 778). Por isso mesmo que se não transferiu a propriedade, o bem é do vendedor e sujeitar-se-ia à falência dêsse; mas entende-se que o comprador, em tal espécie, já tem algo de execução do contrato de compra-e-venda e certa eficácia do acordo de transmissão. O administrador da massa concursal do vendedor pode exigir a execução e pode exercer as outras ações do vendedor; o administrador da massa concursal do comprador pode adimplir e tudo se passa como se o comprador houvesse adimplido (R. JAFFÉ, Der Eigentumsvorbehalt beim Kauf, 88). Há a condição suspensiva inexa no acordo de transmissão. A propriedade só se transfere quando o preço fôr totalmente pago. Portanto: o acordo de transmissão foi condicional, a despeito da entrega; de jeito que, pago o preço, completamente, a transmissão se opera (o acordo de transmissão já se tornou eficaz para a transmissão e tradição já houvera). Como a transmissão, antes disso, não se opera, o inadimplemento pode dar ensejo à resolução do contrato de compra-e-venda (Código Civil, art. 1.092, parágrafo único). O pactum reservati dominii inclui-se no contrato de compra-e-venda ou em outro em que se prometa alienar a coisa, mas em verdade supõe que se haja inserido o acôrdo de transmissão sujeito a condição ou a têrmo. Não é a transmissão que se torna condicional ou a têrmo; é o acôrdo de transmissão. Nem o consentimento à transmissão, nem a transmissão mesma estão em causa: o que está em causa é o acôrdo de transmissão. A transmissão mesma não foi condicional. Transmissão formal condicional tem-se, explícita, no direito imobiliário, a propósito da propriedade resolúvel (arts. 647 e 648). É preciso ter-se muito cuidado em se não confundirem acôrdo de transmissão da propriedade e transmissão: nada obsta a que se acorde em

que" se adquirirá a propriedade no dia em que se realize certa condição (e. g., se o govêrno resolveu não mais desapropriar o prédio); satisfeita a condição e transcrito o acôrdo, transfere-se a propriedade: não houve aquisição da propriedade sob condição suspensiva, houve acôrdo de transmissão com condição para se transmitir. Quanto a móveis, a reserva de domínio concerne ao acôrdo de transmissão, e não ao contrato causai. Transmissão resolúvel há no direito de propriedade imobiliária, porque está nos arts. 647 e 648. Aí, é a propriedade que se transmite e a propriedade (efeito da transmissão!) torna-se resolúvel, porque no acôrdo assim se estabeleceu, ou se estabeleceu no ato jurídico unilateral de disposição. Quando o vendedor da coisa móvel se reserva a propriedade até se lhe pagar o preço, ou todo o preço, o que se há de entender é que o acôrdo de transmissão é sob condição suspensiva, embora se haja entregue a coisa. De transmissão da propriedade só se há de cogitar quando a condição se implir; por exemplo, quando se satisfizer o preço. O contrato de compra-e-venda foi incondicional; o que foi condicional foi o acôrdo de transmissão da propriedade. Se o devedor incoixe em mora. há inadimplemento do contrato de compra-e-venda; donde a possível resolução (art. 1.092, parágrafo único), por inadimplemento do contrato. Porque o contrato de compra-e-venda, contrato consensual, foi incondicional, o art. 1.126 não é invocável. Uma vez que a cláusula de reserva de domínio se refere ao acôrdo de transmissão, e não ao contrato de compra-e-venda. os riscos da coisa passam, com a entrega, ao comprador (arg. ao art. 1.127). Porém não fica imune à exigência da caução de pagar no tempo ajustado, sobrevindo-lhe insolvência, posto que tenha havido entrega da coisa (cp. art. 1.131). Se o acôrdo de transmissão foi com condição suspensiva, só é registável, tratando -se de bem imóvel, quando se implir a condição; tratando-se de bem móvel, há reserva de domínio. Se a condição foi o pagamento do preço, a propriedade só se transmite quando seja pago.

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.669. B - Doutrina Pontes de Miranda, c o m o brilhantismo e agudeza d e pensamento que sempre lhe foram e serão, agora e m seus escritos, peculiares, adverte que a figura, hoje

aceita pelo o r d e n a m e n t o brasileiro, e n c o n t r a d u a s dificuldades dogmáticas que se p e r c e b e m no foro e na academia. A primeira consiste e m compaginar que a transmissão seja da propriedade, j

m a s c o m f u n ç ã o diversa d a típica, e m r e g i m e de tipicidade estrita dos direitos

|

reais. A s e g u n d a c o n s i s t e e m obviar a v e d a ç ã o d o pacto comissório, pelo qual o

j

credor j a m a i s p o d e prever e m contratos d e garantia que ficará c o m o bem dela

|

objeto. D o n d e a perplexidade e s t a m p a d a pelo autor ao analisar que o credor

|

(outorgado, fiduciário) é j á proprietário, a i n d a q u e c o m outra finalidade. Portanto,

;

o q u e a lei f e z , c o m o r e g i m e d o i n s t i t u t o , p o r e x e m p l o , n o a r t . 1 . 3 6 5 d o C C / 2 0 0 2 foi t e n t a t i v a d e m a n t e r n o s i s t e m a a v e d a ç ã o a o p a c t o c o m i s s ó r i o , e m simetria ao

|

art. 1.428 d o C C / 2 0 0 2 . Entretanto, o m e s t r e a l a g o a n o j á advertiria c o m precisão: " p o d e - s e v e d a r o vir a ser, n ã o o ser" (§ 2 . 6 6 9 , 3). É evidente q u e o fiduciário é proprietário, c o m f u n ç ã o d i v e r s a o u n ã o e q u e o instituto, a g o r a inserto para b e n s móveis a seguir ao regime d a propriedade resolúvel t e m entraves sistemáticos q u e d e s e m b o c a m e m diversas disputas judiciais e teses de consultivo e contencioso infindáveis. N ã o s e pretende, c o m estas c o n s i d e r a ç õ e s , sugerir s u a abolição, m a s fazer notar q u e a i m p o r t a ç ã o d e figuras d e outros sistemas, c o m o é o caso, de figura n a s c i d a n o â m b i t o d a commori

law, r e q u e r e m a d a p t a ç ã o e m o d e l a ç ã o l e n t a , p a r a

e v i t a r h i b r i d i s m o s e m d e s f a v o r d e s e g u r a n ç a e h a r m o n i a d o direito brasileiro.

§ 2.669. C - Jurisprudência N o s e n t i d o d o § 2 . 6 6 9 . B, p o r a n o s s e e n t e n d e u c a b í v e l a p r i s ã o civil d o d e v e dor d e a l i e n a ç ã o fiduciária e m garantia d e b e n s móveis. A dignidade de diversas p e s s o a s ensejou decretos de prisão até q u e a maturidade dos julgadores cont e m p l a s s e q u e s e tratava, n a d a mais, n a d a m e n o s , do q u e retornar a modelo de q u e a garantia d o credor fosse a pessoa, n ã o m a i s o patrimônio do devedor. Na atualidade, h á a S ú m u l a V i n c u l a n t e 2 5 d o STF, m a s até q u e este entendimento v i e s s e a t o d a , f o i n e c e s s á r i a c o m p r e e n s ã o e r e f l e x ã o , p o r q u e a communis

opinio

era pela prisão, por ser o devedor depositário do bem. Tal e n t e n d i m e n t o , no â m b i t o d o STJ, fora objeto de importantíssimo julgado, c u j a a n á l i s e m e r e c e t o d a a a t e n ç ã o p o r s e r v e r d a d e i r o , e s t e s i m , leading s o b r e o t e m a . V a l e a t r a n s c r i ç ã o d a e m e n t a : "Habeas

corpus.

case

P r i s ã o civil. Alie-

nação fiduciária e m garantia. Princípio constitucional da dignidade da pessoa h u m a n a . Direitos f u n d a m e n t a i s d e igualdade e liberdade. Cláusula geral dos bons c o s t u m e s e r e g r a d e i n t e r p r e t a ç ã o d a lei s e g u n d o s e u s f i n s s o c i a i s . D e c r e t o d e prisão civil d a d e v e d o r a q u e d e i x o u d e p a g a r dívida b a n c á r i a a s s u m i d a c o m a c o m p r a de u m automóvel-táxi, que se elevou, e m m e n o s de 24 meses, de R$ 1 8 . 7 0 0 , 0 0 p a r a R $ 8 6 . 8 5 8 , 2 4 , a exigir q u e o total d a r e m u n e r a ç ã o d a devedora, pelo resto do t e m p o provável de vida, seja consumido c o m o pagamento dos juros. Ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos de liberdade d e l o c o m o ç ã o e de igualdade contratual e aos dispositivos d a L I C C [ a t u a l m e n t e d e n o m i n a d a Lei d e Introdução à s N o r m a s do Direito Brasi-

leiro] sobre o fim social da aplicação da lei e obediência aos bons costumes. Arts.

i

1.°, III, 3.°, I e 5.°, caput, da CF/1988. Arts. 5.° e 17 d a LICC. Dec.-lei 911/1967.

j

Ordem deferida" (STJ, HC 12.547/DF, 4.° T „ j. 01.06.2000, rei. Min. R u y Rosado

j

de Aguiar, DJ 12.02.2001).

j

O julgado aplica, antes d e q u e s e viesse a ser s o m uníssono, pelo advento do

j

Código Civil de 2 0 0 2 , a n o ç ã o de cláusula geral, n o t a d a m e n t e a de bons costu-

!

mes, à míngua de debate doutrinário aceso sobre tal temática, d e m o n s t r a n d o que

j

desafios c o m o os vislumbrados por Pontes de Miranda, d e que se devia evitar a

j

"ditadura 'bancária', espécie n o v a n a história d a s ditaduras" (§ 2 . 6 5 2 , 1 , supra)

j

podem ser superados c o m u m s i s t e m a jurídico constitucional q u e respeite a tripartição de p o d e r e s e p e r m i t a q u e a s c o r t e s d e Brasília, e s p e c i a l m e n t e o S T J e o STF, m a s t o d a s elas, a r t i c u l e m direito federal c o m a Constituição de 1988, evitando expropriação de bens que levem à miserabilidade o u aos presídios, s e m , contudo, permitir, de outro lado, i n a d i m p l e m e n t o voluntário d a q u e l e s que p o d e m e devem honrar seus c o m p r o m i s s o s . |

Em seu voto, destaca a jurisprudência a l e m ã , que afastara validade de fiança abusiva, para analisar o texto d a Constituição Federal d e 1988, ressaltando dignidade h u m a n a (art. 1.°, III, d a C F / 1 9 8 8 ) e a n e c e s s i d a d e d e c o n s t r u ç ã o d e u m a sociedade justa (art. 3.°, I, d a CF/1988), q u e d ã o influxo a o s direitos fundamentais de igualdade e liberdade. E m s u a v i s ã o a d i g n i d a d e h u m a n a é "núcleo d o sistema". E m decisão bastante inovadora p a r a a época, citando respeitabilíssima doutrina, pontua o debate s o b r e a eficácia direta e indireta d o s direitos f u n d a m e n t a i s nas relações entre particulares, p o s i c i o n a n d o - s e e m s e n t i d o d a eficácia direta, para igualar a p o s i ç ã o d a s partes. C o n c e d e u o e. Ministro a o r d e m d e

habeas

corpus fundado e m que: "na relação contratual, c e l e b r a d a por contrato d e adesão, houve ofensa ao princípio d a igualdade, c o m a i m p o s i ç ã o d e s a n ç ã o grave (prij

são) prevista para a p e n a s u m a d a s partes, e t a m b é m excesso c o m a cláusula de

i

juros acima de qualquer limite legal".

§ 2.670. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA COM TRANSMISSÃO DA POSSE IMEDIATA 1. PROPRIEDADE E POSSE. - Se há a transmissão da propriedade em segurança e se atribui ao adquirente a posse imediata, tem êle propriedade e posse. Pode, por exemplo, mediatizar-se como possuidor, alugando o bem, ou depositando-o, ou por outro modo de entrega da posse imediata. Para que valha e seja eficaz a transmissão da propriedade mobiliária em segurança só é preciso que o acôrdo de transmissão seja válido e eficaz, que a tradição se haja operado (posse própria imediata, ou posse

própria mediata, inclusive pelo constituto possessório, ou pela cessão da pretensão à entrega) e que nenhuma regra jurídica cogente se oponha à transmissão. A transmissão da propriedade mobiliária válida e eficaz persiste ainda que o pacto subjacente (de segurança) não no seja. Tem ela a eficácia que teria qualquer transmissão de propriedade mobiliária sem pacto de segurança. O acôrdo de transmissão da propriedade é abstrato e não o deixa de ser pelo fato de se lhe sobpor o pacto de segurança. O adquirente é dono verdadeiro do bem cuja propriedade se transferiu, e não simples titular de direito real de garantia. Daí ter ação de reivindicação ainda contra o transferente. No concurso de credores do transferente, tem direito à separação do bem porque se trata de bem de terceiro. O adquirente da propriedade móvel não pode - no sistema jurídico brasileiro - adquirir a propriedade sem adquirir posse. A posse, que adquire, pode ser a posse imediata própria, ou a posse mediata própria, inclusive pela cessão da pretensão à entrega. Adquirir a propriedade do bem imóvel sem adquirir a posse é inconcebível, porque isso só seria possível a sucessor que o fôsse de quem não mais seja possuidor e o sucessor, em tal espécie, sucederia na relação jurídica do domínio e na relação possessória, ainda que xélaçãc jurídica de reintegração de posse. O esbulhado pode alienar a propriedade, mas aliena a propriedade porque acorda em tal alienação e na cessão da pretensão à entrega. 2. PODÊRES DO ADQUIRENTE COM POSSE IMEDIATA. - Se ã transmissão da propriedade em segurança se faz com entrega da posse imediata ao credor, tem êle mais podêres do que aquêles de que necessitaria como credor cujo crédito foi garantido. Se aliena a propriedade para extrair o valor do bem e pagar-se, tem podêres para deduzir do valor o que lhe é devido, mas fica obrigado pelo restante. Se, no alienar, ou em qualquer ato, viola o que foi pactuado, cabe ao transferente pretensão e ação, pessoais, para haver a propriedade do bem. Os terceiros que tratam com o adquirente da propriedade em segurança adquirem os direitos que adquiririam quaisquer terceiros que tratassem com adquirentes da propriedade sem qualquer pacto de segurança. Se de qualquer modo, no plano do direito das obrigações, se vincularam como adquirentes da propriedade em segurança, assumem os deveres e obrigações que tinha e teria o alienante.

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s § 2.670. A - Legislação Vide: § 2 . 6 6 6 . A . V i d e t a m b é m : arts. 4 2 5 , 1 . 2 2 5 e 1 . 1 9 7 d o C C / 2 0 0 2 .

§ 2.670. B - Doutrina Ordinariamente, u m b e m objeto de domínio, seja móvel, seja imóvel, salient a n d o q u e os títulos d e c r é d i t o e títulos d e direito real p o d e m s e r o b j e t o d e d o m í nio, p o d e ser t r a n s m i t i d o e m s e g u r a n ç a d e u m a o b r i g a ç ã o p r e e x i s t e n t e o u c r i a d a n o m o m e n t o d a d i s p o s i ç ã o d o direito c o m f i m d e g a r a n t i a . O e s c o p o p r á t i c o d a a l i e n a ç ã o fiduciária e m g a r a n t i a s e a l t e r a c o n f o r m e o c o n t e x t o e m q u e p a c t u a d a . Pode s e r feita p a r a a q u i s i ç ã o d e v e í c u l o s , i m ó v e i s , o p e r a ç õ e s n o â m b i t o d o direito societário, i n v e s t i m e n t o s i m o b i l i á r i o s . É ínsita à f o r m a d e i n s t i t u i ç ã o d e g a r a n t i a r e f e r i d a a d i s t i n ç ã o e n t r e p o s s e direta, d o d e v e d o r f i d u c i a n t e e p o s s e indireta, d o c r e d o r fiduciário, q u e s i m p l i f i c a d a mente representa a relação jurídica principal e mais freqüente que se estabelece entre eles, e m g r a n d e p a r t e d o s c a s o s . Do ponto de vista doutrinário, e m b o r a h o j e l i p i f i c a d o o regime e algumas de s u a s m o d a l i d a d e s , é c u r i o s o n o t a r q u e o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 n ã o t e n h a c u i d a d o dela entre o s c o n t r a t o s , m a s n o Livro III, q u e c u i d a d o direito d a s c o i s a s , s e n d o d e s e admitir q u e é c o n t r a t o n ã o t o t a l m e n t e t í p i c o n a l e g i s l a ç ã o e q u e o direito real dele d e c o r r e n t e n a d a m a i s é q u e a p r o p r i e d a d e d o art. 1 . 2 2 5 , 1 , m a s t r a n s f e r i d a c o m f u n ç ã o d i v e r s a d a típica. Por isso, l e m b r a n d o o c é l e b r e t e x t o d e A s c a r e l l i , p o d e - s e c o n s i d e r a r q u e s e trata de n e g ó c i o indireto, pois o f i m v i s a d o p e l a s p a r t e s n ã o integra s u a c a u s a típica, prevista n o r e g u l a m e n t o d e i n t e r e s s e s d a disciplina legal d o t i p o negociai, m a s é lateral à ela. O s n e g ó c i o s f i d u c i á r i o s , n a o p i n i ã o d o m e s t r e italiano, s ã o e s p é c i e do g ê n e r o n e g ó c i o indireto e a t e n d e m a o e s c o p o d e criar n o v a s f o r m a s jurídicas, e s p e c i a l m e n t e n o direito p r i v a d o , m o r m e n t e n a a t i v i d a d e e m p r e s a r i a l , a i n d a n ã o p e n s a d a s e s e d i m e n t a d a s p e l o legislador. U m d o s e x e m p l o s q u e a p r e s e n t a e estud a é j u s t a m e n t e o d a p r o p r i e d a d e t r a n s m i t i d a p a r a fins d e g a r a n t i a (ASCARELLI, Tullio. O n e g ó c i o indireto. Problemas

das sociedades

anônimas

e de direito

comparado.

S ã o Paulo: Saraiva, 1945. p. 9 9 - 1 7 5 , t r e c h o referido a p. 106-107), a p o n t a n d o q u e a |

origem da hipoteca foi t a m b é m a d e u m a v e n d a c o m e s c o p o d e garantia,

j

Por n e g ó c i o indireto, o a u t o r c o m p r e e n d e a s i t u a ç ã o e m q u e "as p a r t e s recor-

|

rem, n o c a s o c o n c r e t o , a u m n e g ó c i o d e t e r m i n a d o , p a r a a l c a n ç a r , c o n s c i e n t e e c o n s e n s u a l m e n t e , p o r s e u i n t e r m é d i o , f i n a l i d a d e s d i v e r s a s d a s q u e , e m princípio,

j

lhe s ã o típicas" (op. cit., p. 103).

'

§ 2.670. C - Jurisprudência

.

O S T J e n t e n d e que, a p e s a r d e o d e v e d o r fiduciante ter a p o s s e direta e j u s t a , por b a s e a d a e m contrato, este qualificativo n ã o defere o caráter d e p o s s e ad usu-

capionem,

porque está é já a posse de dono, o q u e fica impedido pela presença

do contrato de alienação fiduciária e m garantia, pois sua posse é dele dependente. A s s i m , n ã o p o d e , p o r si o u p o r t e r c e i r o s q u e d e l e a d q u i r a m , p o s t u l a r e m j u í z o a u s u c a p i ã o e ver acolhido s e u pedido. D e outro lado, q u a i s q u e r alienações do b e m c o m o não é dele proprietário, m a s o fiduciário, d e p e n d e m de anuência expressa do c r e d o r . C o m o o g r a v a m e c o n s t a d o C e r t i f i c a d o d e R e g i s t r o e L i c e n c i a m e n t o d o Veículo, o terceiro n ã o p o d e alegar s u a boa-fé e a p o s s e q u e adquira, nestas circunst â n c i a s , é p o s s e c l a n d e s t i n a , p o r q u e s e m c o n h e c i m e n t o d o p o s s u i d o r legítimo, q u e é o c r e d o r fiduciário ( p o s s u i d o r indireto). E m u m julgado, aplicou tal entendimento, c o m b i n a n d o a i n c i d ê n c i a d o s a r t s . 1 . 2 0 0 e 1 . 2 0 8 d o C C / 2 0 0 2 , e x a r a n d o o e. M i n . Luís Felipe S a l o m ã o interessantes considerações sobre o sentido que s e pretende atribui à fidúcia c o n t e m p o r â n e a , n a esteira d o preconizado por Pontes de Miranda n o s § § 2 . 6 6 6 a 2.671: "Aliás, fidúcia' p r e s s u p õ e confiança, segurança. O adquirente d a c o i s a g r a v a d a c o m a l i e n a ç ã o fiduciária exerce a p o s s e consentida pelo proprietário, e m c o n f i a n ç a d e q u e p a g a r á a s p r e s t a ç õ e s o u restituirá o b e m " (STJ, R E s p 8 8 1 . 2 7 0 / R S , 4 . a T . , j . 0 2 . 0 3 . 2 0 1 0 , rei. M i n . L u í s F e l i p e S a l o m ã o , DJe

19.03.2012).

§ 2.671. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA SEM TRANSMISSÃO DA POSSE IMEDIATA 1. TRANSMISSÃO EM SEGURANÇA E CONSTITUTO POSSESSÓRIO. - S e

para o que tem de garantir dívida sua ou de outrem há conveniência (ou necessidade) em que lhe fique a posse imediata, os caminhos que tem são o de empenhar sem transmissão da posse imediata, e o de transferir a propriedade sem a posse imediata. Ocorrendo, na espécie de penhor, que a lei não permita o constituto possessório, só há a segunda solução. O credor passa a ser dono e possuidor mediato (nunca dono sem posse, ab initio, porque, tratando-se de propriedade mobiliaria, a tradição é elemento necessário da transmissão do domínio, Código Civil, art. 620), e o constituinte somente possuidor imediato. A posse do credor é própria. A transmissão da propriedade, aí, é em segurança, mas incondicional (no plano do direito das coisas, porque só aí é que se pode falar de transmissão da propriedade). O credor é que - no plano do direito das obrigações - é obrigado a retransferir a propriedade do bem ao ver solvida a dívida, ou extinta por outra causa (condição suspensiva). Assim, o comerciante fica com os móveis do escritório, ou do armazém, ou da loja, e ao solver a dívida tem pretensão contra o credor, que o deixou de ser, para haver a propriedade dos bens. Mas pretensão pessoal.

Muito- diferente é o que ocorre na propriedade resolúvel (Código Civil art. 647), em que a reversão é automática: a pretensão e a ação de restituição são reais. 2. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE EM SEGURANÇA E PERMISSÃO AO

Se O alienante busca meios pecuniários para o seu negócio e precisa de vender e comprar, mantendo o estoque, nada obsta a que o dono dos bens queficaramsob a posse do alienante permita ao alienante vender o que foi objeto da transmissão. Os bens pertencem ao credor, mas o alienante, possuidor imediato, tem o poder de dispor em nome próprio. O que o alienante vai adquirindo, para conservar o estoque, cai, automàticamente, no patrimônio do credor. TRANSMITENTE-POSSUIDOR PARA ALIENAR. -

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.671. A - Legislação Vide: § 2 . 6 7 6 . A . V i d e t a m b é m : arts. 4 2 5 e 1 . 3 6 8 - A d o C C / 2 0 0 2 .

§ 2.671, B - Doutrina A transmissão d a propriedade em s e g u r a n ç a s e m transmissão d a posse imediata n ã o e s t á prevista c o m o n e g ó c i o j u r í d i c o típico n o s i s t e m a atuai. O q u e p o d e ocorrer, e m m e r c a d o s s e t o r i a i s , c o m o o i m o b i l i á r i o o u d e capitais, é o f e n ô m e n o d a s e c u r i t i z a ç ã o d e recebíveis, q u e e n v o l v e a l i e n a ç ã o fiduciária o u c e s s ã o fiduciária d e b e n s o u direitos p a r a s e g u r a n ç a d o s i s t e m a , q u e t e m inspi1

ração r e m o t a n e s t a s f i g u r a s e s e e x p o r á c o m m a i o r d e t a l h a m e n t o n o § 2 . 6 7 6 . B. D e outro lado, c o m o o s i s t e m a c o n t e m p l a , p e l o art. 4 2 5 d o C C / 2 0 0 2 , n e g ó c i o s jurídicos atípicos, n o p l a n o obrigacional, o c r e d o r p o d e ficar e n c a r r e g a d o d e transferir o b e m a terceira, o q u e p o d e s e r p a c t u a d o d e s t e o início e p o d e s e r e s t r u t u r a útil p a r a a g e n t e s d o m e r c a d o f i n a n c e i r o o u d e capitais. N o t e - s e q u e a a l i e n a ç ã o fiduciária d e v e s e g u i r o s m o l d e s n e g o c i a i s e x t r a í d o s d o s a r t s . 1.361 a 1 . 3 6 8 - A d o C C / 2 0 0 2 , p o r q u e os n e g ó c i o s j u r í d i c o s d i s p o s i t i v o s s ã o t í p i c o s e s ó a d m i t e m m a r g e m d e c r i a ç ã o d e c l á u s u l a s atípicas o u d e r r o g a t ó r i a s d o c o n t e ú d o d a s legalm e n t e previstas n o s c a s o s e s i t u a ç õ e s e m q u e a lei e x p r e s s a m e n t e o autorizar. Assim, as leis p o d e m criar n e g ó c i o s d e a l i e n a ç ã o fiduciária, c o m o ocorreu c o m a Lei 4 . 7 2 8 / 1 9 6 5 , m a s d e v e m prever r e g i m e típico, s e n d o a s n o r m a s d o C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 u m direito c o m u m para t o d o s o s tipos d e a l i e n a ç ã o fiduciária. Pelo texto d o art. 1.368-A, b e m interpretado, n ã o p o d e o particular o u o p o d e r público celebrar a l i e n a ç ã o f i d u c i á r i a e m g a r a n t i a n ã o p r e v i s t a e m lei, s e j a ela o C ó d i g o

C i v i l d e 2 0 0 2 , o u iei e x t r a v a g a n t e , p o r o f e n s a a lei i m p e r a t i v a , o q u e i n d u z i r i a nulidade d o n e g ó c i o jurídico por ilicitude do objeto o u ainda por impossibilidade jurídica de se criarem direitos reais por ato de a u t o n o m i a privada.

1

§ 2.671. C - J u r i s p r u d ê n c i a V i d e : § 2 . 6 7 6 . C.

§ 2.672. VALIDADE DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA 1. POSIÇÃO DOS PROBLEMAS. - Há dois problemas, pelo menos, no tocante à validade: no que respeita à aquisição da propriedade; no que respeita ao pacto de restituição. U m pertence ao direito das coisas; o outro, ao direito das obrigações. No que tange à transmissão da propriedade mobiliária, advirta-se desde logo em que todo acôrdo de transmissão, trate-se de propriedade sôbre bens móveis, ou de propriedade sôbre bens imóveis, é negócio jurídico abstrato. A transmissão poderia ser de propriedade resolúvel, com a condição (resolutiva) do pagamento da dívida, mas, em tal espécie, não haveria transmissão da propriedade em segurança. Transmissão da propriedade em segurança há se há convenção de garantia, e aqui a propriedade não é sujeita a condição resolutiva. 2. N U L I D A D E E A N U L A B I L I D A D E . - Quanto ao negócio jurídico de direito das obrigações, pode ser nulo por incapacidade absoluta do figurante (Código Civil, art. 145,1), por ilicitude ou impossibilidade do objeto (art. 145, II), por defeito de forma (art. 145, III), ou nas espécies do art. 145, IV e V. A anulabilidade por fraude contra credores é de preyer-se com freqüência (Código Civil, arts. 147, II, 5. a parte, 106-113). Bem assim, por simulação (arts. 102-105).

Os princípios concernentes à ineficácia e à invalidade de atos jurídicos anteriores à abertura do concurso, ou da falência, incidem. Aqui, ora êles se referem a negócios jurídicos de direito das obrigações, ora a negócios jurídicos de direito das coisas, mas tudo se passa sem exceção aos princípios. A transmissão da propriedade em segurança é relativamente

§ 2.672. VALIDADE DA T R A N S M I S S Ã O DA P R O P R I E D A D E E M S E G U R A N Ç A

•

461

ineficaz, ou atacável porfraudecontra credores, nos mesmos casos em que o seria a propriedade transmitida sem ser em segurança.

!

Panorama atual pelos Atualizadores § 2.672. A - Legislação Vide: arts. 158 a 165 (fraude contra credores), 166 (nulidade), 1 6 7 (simulação)

;

e art. 171 (anulabiiidade p o r i n c a p a c i d a d e relativa o u v í c i o s d o c o n s e n t i m e n t o ) , todos do Código Civil d e 2 0 0 2 .

|

§ 2.672. B - Doutrina

!

C o m o todo negócio jurídico, a t r a n s m i s s ã o d a p r o p r i e d a d e e m s e g u r a n ç a , hoje tipificada no Brasil c o m o alienação fíduciária e m garantia, e s t á s u b m e t i d a E c o n trole d e validade, tanto d a s n o r m a s d a Parte Geral, s o b r e v a l i d a d e c e q u a i s q u e r negócios, quanto por n o r m a s próprias.

5

j

U m a d a s m a i s r e l e v a n t e s é a q u e v e d a p a c í o c o m i s s ó r i o (art. 1 . 3 6 5 d o

|

CC/2002). O sentido d a n o r m a , q u e f u l m i n a r i a d e n u l i d a d e a c l á u s u l a q u e conti-

I

vesse tal dispositivo é p r e s e r v a r a f u n ç ã o d o direito d e c o r r e n t e tío contraio, q u e é

j

garantia. C a s o se p u d e s s e titularizar d o m í n i o pelo i n a o l m p l e m e n t o d e o b r i g a ç ã o

!

através do instituto, e m v e r d a d e , n ã o haveria t r a n s m i s s ã o e m garantia, m a s prévio

í

ajuste de d a ç ã o e m p a g a m e n t o , n a m o d a l i d a d e c o n d i c i o n a i . Explicamo-nos: s e é contratado e m p r é s t i m o garantido e o b e m p o d e , inaoimpiida a dívida, integrar o ativo p a t r i m o n i a l d o c r e d o r e i s t o j ã e s t á d e a n t e m ã o contratado, no t e r m o inicial d o contrato, haveria d a ç ã o e m p a g a m e n t o , s u b m e t i d a a condição de inadimplemento, q u e s e r i a o evento futuro e incerto, n ã o transmiss ã o do b e m e m garantia. A c a u s a d o n e g ó c i o j u r í d i c o s e r i a soivendi

: |

e não mais

negócio relativamente abstrato e dispositivo d e direito d a s coisas. Alguns autores d e f e n d e m a c a u s a l i d a d e d o s n e g ó c i o s d e disposição, c o m o : J o s é Carlos. Da alienação

fíduciária

em garantia.

2. ed. Belo Hori-

I

MOREIRA ALVES,

i

zonte/Rio d e Janeiro: 1979. p. 62-65; e, a o tratar d a c a u s a d a alienação fíduciária

j

repelem a tese d e Ascarelli, p o r nós aceita, d e q u e a alienação é n e g ó c i o indireto,

J

A abstração é relativa, m a s é, tanto q u e há registro d o acordo de transmissão, não

|

da compra e venda e m si, m e s m o s e m garantia (nas c o m p r a s "à vista", e.g.). No

!

c a m p o imobiliário, tal providência fica clarividente, p o r q u e há dois atos registrais distintos, o d a c o m p r a e v e n d a e o d o pactum

fiduciae,

a ele conexo, m a s s u b s -

tancialmente distinto. O conceito fundamental, por v e z e s olvidado pela doutrina contemporânea, volt a a ser o de negócio jurídico d e disposição, o u negócio dispositivo. A categoria, objeto de diversos estudos de Couto e Silva, no Brasil, o p õ e - s e à d o s negócios obrigatórios, que criam deveres. S e g u n d o o autor gaúcho, recebem tal nomencla-

i j j | | i

t u r a p o r s e r e f e r i r e m a o " p r i m a z " d o s d i r e i t o s , q u e é a p r o p r i e d a d e (COUTO E SILVA, C l ó v i s d o . N e g ó c i o s j u r í d i c o s e n e g ó c i o s j u r í d i c o s d e d i s p o s i ç ã o . O direito privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. P o r t o A l e g r e : L i v r a r i a d o A d v o g a d o , 1 9 9 7 . p. 7 3 - 8 7 , r e f e r ê n c i a e m c o m e n t o à p. 8 4 ) . E m f u n d a m e n t a l e n s a i o e m q u e t r a t o u ex professo

do tema, firma, sobre os

n e g ó c i o s j u r í d i c o s d e d i s p o s i ç ã o : " E n v o l v e , d e s s a r t e , o e x e r c í c i o d o p o d e r d e dis-

j

p o s i ç ã o , a t r a n s f e r ê n c i a ( p e r d a p a r a o titular d a relação jurídica primitiva) d e direitos reais ou a s u a m o d i f i c a ç ã o gravosa. O direito real modificado, q u a n d o adquire a s u a p l e n i t u d e anterior, p e l a r e n ú n c i a a o crédito real, n ã o a c a r r e t a necessariam e n t e u m a a q u i s i ç ã o d e r i v á d a r e s t i t u t i v a , m a s d á l u g a r a o jus recadentiae

(sicf

(COUTO E SILVA, C l ó v i s d o . N e g ó c i o s j u r í d i c o s e n e g ó c i o s j u r í d i c o s d e d i s p o s i ç ã o . O privado

brasileiro

na visão

de Clóvis

do Couto

e Silva,

Porto Alegre: Livraria

j

direito

i

d o A d v o g a d o , 1 9 9 7 . p. 84). N e s t e e n s a i o , d e f e n d e , a i n d a q u e b r e v e m e n t e , m a s

|

c o m s ó l i d o s a r g u m e n t o s , o c a r á t e r a b s t r a t o d a d i s p o s i ç ã o ( o p . cit., p. 8 3 - 8 5 ) . O

í

m e s m o autor, e m outra obra, declara-se e m favor d o caráter relativamente abs-

j

trato d o negócio dispositivo, de m o d o q u e assim se pode compreender melhor a

I

r e l a ç ã o e n t r e a a l i e n a ç ã o f i d u c i á r i a e m g a r a n t i a q u e o p e r a c o m o reforço d e dívi-

|

da, dos contratos obrigacionais prestacíonais ou de colaboração, que envolvem

|

p r e s t a ç õ e s s o b r e t u d o existenciais. N e s t a obra, citando H. Krause, recorda que os

í

negócios dispositivos p o d e m ser condicionados, dando c o m o exemplo a compra

!

e v e n d a c o m r e s e r v a d e d o m í n i o (COUTO E SILVA, C l ó v i s d o . A obrigação

í

processo.

i

d e vista d e d o u t r i n a e s t a é u m a e x c e l e n t e classificação d a alienação fiduciária:

|

negócio dispositivo condicionado a pagamento.

!

§ 2.672. C - J u r i s p r u d ê n c i a

como

S ã o Paulo: J o s é B u s h a t s k y Ed., 1976. p. 64). E m verdade, do ponto

U m a d a s c o n s e q ü ê n c i a s d a adoção, e m sistemas jurídicos, de modelo de negócio dispositivo, é a p e r c e p ç ã o mais nítida d a s e p a r a ç ã o entre as vicissitudes q u e o p e r a m n o p l a n o o b r i g a c i o n a l e a q u e l o u t r a s , q u e s e d ã o n o p l a n o real. A alienação fiduciária é n e g ó c i o dispositivo, q u e está entre u m e outro dos planos, de m o d o q u e revisão d a dívida, oriunda de contrato d e financiamento, por decisão i

t r a n s i t a d a e m julgado, é c o m b a s e nesta, n ã o no contrato revisto q u e se deve avaliar eventual m o r a d o devedor, c o m o se vê em: STJ, A g R g no R E s p 1.189.958/

|

R S , 3 . a T., j. 0 5 . 0 6 . 2 0 1 2 , rei. M i n . P a u l o d e T a r s o S a n s e v e r i n o , DJe

12.06.2012.

§ 2.673. ^ " P R A E T E R L E G E M " O U " C O N T R A L E G E M " ?

1. POSIÇÃO DO PROBLEMA. - Partindo-se da premissa de ser admitida a transmissão da propriedade em segurança, discute-se se a) apenas se preencheu lacuna da lei (função praeter legem), ou se b) houve costume

contra legem, que se fixou. A opinião c) de se tratar de instituto secundum legem, que tem guarida no direito alemão (Código Civil alemão, § 223, alínea 2."), não seria de acolher-se no sistema jurídico brasileiro, no qual falta aquela regra jurídica alemã, que diz: "Se, para segurança de pretensão, foi transferido um direito, não se pode pedir a retrotransmissão com fundamento na prescrição da pretensão"). A regra jurídica alemã também existe no sistema jurídico brasileiro, porém não escrita, de modo que não há por onde, invocando-se tal regra jurídica, se ter como secundum legem a transmissão da propriedade em segurança. Ainda há quarta opinião d), segundo a qual a transmissão da propriedade em segurança seria contra legem, sem que a possa legitimar o costume, uma vez que, a respeito de bens móveis, fraudaria o art. 769 do Código Civil, que veda o penhor com o constituto possessório. É preciso, em tudo isso, não se deixar de ver a função econômica, o caráter próprio (H. LANGE. Ware und Geld, 2.a ed., 194), anômalo, da transmissão da propriedade em segurança. Mas anomalia somente devida a acidente, a união puramente externa de-negócios jurídicos (Tomo IV, §§ 370, 3, e 407,4), de jeito que não há com-sorte dos negócios jurídicos. 2. "PRAETER LEGEM". - A transmissão da propriedade em segurança

é praeter legem. Tal transmissão da propriedade opera-se como em quaisquer outras espécies. Não há condição resolutiva, porque, se houvesse, estaria em causa o art. 647 do Código Civil: a segurança seria devida pela concepção mesma da condição, o inadimplemento seria, aí, o fato que faria resolver-se a propriedade (ou resilir-se). Não é a mesma coisa. Nem há condição suspensiva, porque, ex hypothesi, a propriedade já se transmitiu. Chegamos assim ao ponto crucial. Mas a exposição que fizemos deu-nos a solução. Vimos que a anomalia é mais aparente do que real. Vimos que a união externa entre os dois negócios jurídicos é que permite a função, o caráter econômico próprio, da transmissão da propriedade em segurança. Êsse caráter é que é anômalo. Não o jurídico. No mundo jurídico, não há qualquer anomalia na transmissão da propriedade em segurança, desde que a construção se faça com respeito estrito dos princípios. Há o negócio jurídico da transmissão, que produz todos os seus efeitos, e há o negócio jurídico obrigacional, que produz os seus, sem diminuir os daquele. A retrotransmissão é apenas objeto de obrigação do adquirente. O negócio jurídico de direito das obrigações não invade o direito das coisas. Tudo se passa mercê da união externa.

Graças a êsse esclarecimento dos fatos, com a atenção dedicada ac exame do que se introduziu na vida dos negócios, problema que parecei grave aos juristas, apresenta-se em suas linhas precisas e demonstra a observância dos princípios que muitos creram ofendidos.

Panorama atual pelos Atualizadores §2.673. A - L e g i s l a ç ã o Vide: art. 4.° d a L I C C ( a t u a l m e n t e d e n o m i n a d a Lei d e introdução às N o r m a s d o Direito Brasileiro). V i d e t a m b é m : art. 130 do C C / 2 0 0 2 .

§ 2.673. B - Doutrina C o m a admissão, e m diversas normas, do que Pontes de Miranda, com base na análise d a realidade q u e vivenciou, d e n o m i n o u de transmissão da propriedade e m s e g u r a n ç a , habemus

legem,

entre elas a s m e n c i o n a d a s supra, § 2.666. A, de

m o d o q u e n ã o s e t e m q u e cogitar de integração d o s i s t e m a por eventual lacuna, hoje inexistente diante d a p r e v i s ã o e x p r e s s a d o instituto, m a s q u e à é p o c a ensejou debates que o autor classifica e expõe. C o n v é m d e s t a c a r q u e o p t a p a r a q u e a i n t e g r a ç ã o d o s i s t e m a , d i a n t e d a lac u n a ( à é p o c a e x i s t e n t e ) s e d a r i a p o r p r á t i c a d a e c o n o m i a t r á f i c a praeter

legem,

o u s e j a , p o r u m c o s t u m e n ã o l e g a l m e n t e t i p i f i c a d o . R a c i o c i n a n d o c o m o leitor, arremata a chave hermenêutica de seu pensamento sobre o tema: "Chegamos assim ao ponto crucial. M a s a exposição q u e fizemos deu-nos a solução. Vimos q u e a a n o m a l i a é m a i s a p a r e n t e d o q u e real. V i m o s q u e a união externa entre os dois n e g ó c i o s j u r í d i c o s é q u e p e r m i t e a f u n ç ã o , o caráter e c o n ô m i c o próprio, d a transmissão d a propriedade e m segurança. Esse caráter é que é anômalo. Não o jurídico". O u seja, verifica q u e a f u n ç ã o e c o n ô m i c a destacou-se d a função jurídica d a p r o p r i e d a d e , q u e é satisfazer o i n t e r e s s e do titular m e d i a n t e fruição direta, p e r m i t i n d o q u e a f i g u r a s e c o n s o l i d a s s e . S u a s u g e s t ã o d e n o m e n c l a t u r a n ã o foi a c e i t a p e l a d o u t r i n a q u e s e s e g u i u à s leis, m a s a l g u n s a u t o r e s u t i l i z a m d e s u a s expressões, n o t a d a m e n t e direito expectativo e direito expectado para referirem-se à s s i t u a ç õ e s jurídicas d o c r e d o r fiduciário e do d e v e d o r fiduciante (veja-se, por todos:

CHALHUB,

fiduciária,

M e l h i m N a m e m . Negócio

securitização.

fiduciário:

alienação

fiduciária,

cessão

3. ed. Rio d e Janeiro/São Paulo/Recife: Renovar, 2006.

p. 1 7 0 e t s e q ) . D e a c o r d o c o m tal posição, o direito e x p e c t a d o seria a propriedade que o dev e d o r a l m e j a e q u e é m a i s q u e a m e r a e x p e c t a t i v a d e direito, m a s q u e s e e n c o n t r a n o t e r m o a quo n o p a t r i m ô n i o d o c r e d o r , t e n d o o d e v e d o r d i r e i t o e x p e c t a t i v o a q u e s e consolide e m s e u patrimônio, p o d e n d o praticar os atos conservativos para defender seus interesses.

§ 2.673. C - Jurisprudência

I

A dicotomia "direito expectativo-direito expectado", prescindindo de s e u rigor

i

técnico dogmático, permite c o m p r e e n d e r q u e os negócios garantidos por aliena-

|

ção fiduciária, s e n d o a termo, envolvem t e m p o de duração. No plano obrigacional, entretanto, a m o r a do devedor tem-se entendido não configurada se cobrados por

!

parte do credor encargos indevidos, c o m o s e vê e m (STJ, A g R g n o REsp 919.189/

i

RS, 3." T., j. 22.02.2011, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.03.2011).

i

No direito sumular, s ã o d e se d e s t a c a r as s e g u i n t e s S ú m u l a s d o STJ, c o m

'

respectiva indicação de e n t e n d i m e n t o p a r a o b t e n ç ã o d e possíveis virtualidades aplicativas à alienação fiduciária, d o p o n t o d e vista d e m o r a d o fiduciante: a) S ú m u l a 2 9 4 d o STJ: a fixação e m c o n t r a t o d e c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a , e m si, não é condição potestativa e, portanto, nula.

| j

b) S ú m u l a 2 9 6 d o S T J : o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s p a s s í v e i s d e c o b r a n ç a s ã o

j

os de m e r c a d o , e s t i p u l a d o s à t a x a m é d i a e s t i p u l a d a p e l o B a c e n , m a s limitam-

!

-se ao p e r c e n t u a l d e contrato. N ã o p o d e m s e r c u m u l a d o s c o m a c o m i s s ã o d e

j

permanência.

j

c) S ú m u l a 381 do STJ: exige q u e o p e d i d o d e d e c r e t a ç ã o d e abusividade seja

j

expresso nas instâncias ordinárias, v e d a n d o c o n h e c i m e n t o d e ofício d a nulidade

j

do art. 51 d o C D C . Portanto, a p a r t e deve indicar qual o u q u a i s cláusulas enten-

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d e m violar o dispositivo e x p r e s s a m e n t e , f u n d a m e n t a n d o s e u p e d i d o e m eventual

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ação revisional de contrato.

j

d) S ú m u l a 4 7 2 d o STJ: o s c r e d o r e s só p o d e m se valer d a c o b r a n ç a d e u m a de duas alternativas de c ô m p u t o d e e n c a r g o s , quais s e j a m : (a) c o m i s s ã o de p e r m a nência, limitada a o valor d o s e n c a r g o s r e m u n e r a t ó r i o s e m o r a t ó r i o s previstos e m contrato; o u (b) j u r o s remuneratórios, j u r o s m o r a t ó r i o s e multa contratual.

CAPÍTULO I I CONTEÚDO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E M SEGURANÇA

§ 2.674. PRELIMINARES 1. PRECISÕES CONCEITUAIS. - Ao falar-se de conteúdo da transmissão da propriedade em segurança já se excede o que se poderia atribuir à transmissão da propriedade, porque se alude à garantia que, segundo o direito brasileiro, é externa ao fato de direito das coisas.

A transmissão da propriedade em segurança não se há de construir, no direito brasileiro, como propriedade sob condição resolutiva, nem como direito real de preempção, que não temos. Tudo se passa como eficácia entre os figurantes, ou, em virtude de registo, como eficácia oponível a terceiros. A transmissão da propriedade em segurança é abstrata, como tôda transmissão de propriedade. Não importa qual foi a causa. Todavia, a regra jurídica do art. 717 do Código Civil suíço considerou inoponível aos terceiros a transferência da propriedade em segurança, se foi empregado constitiito possessório. O direito civil brasileiro não tem tal regra jurídica, pôsto que nele se encontre a do art. 769, a propósito de penhor civil. Ora. a transmissão da propriedade pode opérar-se com o constituto possessório; e a própria regra do direito suíço somente concerne à eficácia em relação a terceiros, e não a existência, a validade e a eficácia entre os figurantes. No direito brasileiro, regem, em sua inteireza, os princípios: a transmissão da propriedade opera-se; a eficácia da dação em segurança é que só é entre figurantes, salvo se por força do registo ou outra razão especial se estende aos terceiros. O direito à restituição do atribuinte fiduciário (fiduciante,

dador fiduciário de garantia) é pessoal, e pessoais as pretensões e ações. A oponibilidade a terceiros é que pode ter maior alcance do que a simples dação em segurança teria entre os figurantes. Por outro lado, a interpretação extensiva do art. 769 do Código Civil que procurasse inserir no direito brasileiro regra jurídica que°se assemelhasse à do Código Civil suíço, art. 717, teria de pesquisar tôdas as espécies de penhor, afim de se saber onde a transmissão da propriedade em segurança seria ofensiva do art. 769 do Código Civil, porque o seria, na espécie, a constituição de direito de penhor simétrica à transmissão da propriedade em segurança. 2 . E F I C Á C I A E N T R E F I G U R A N T E S E EFICÁCIA "ERGA OMNES". - O s i s -

tema jurídico brasileiro não tem a propriedade fíduciária fôra dos arts. 647 e 1.733-1.739 do Código Civil, como instituto de direito das coisas. Tem a transmissão da propriedade, fiduciàriamente, concebida a fidúcia no plano do direito das obrigações, mas suscetível, mediante a publicidade registária, de eficácia erga omnes. O registo é determinado pela natureza do bem. Assim, tratando-se de bem imóvel, tem de ser a averbação de que fala o art. 285 do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939. Quanto aos bens móveis, cuja transmissão da propriedade depende de registo, tudo se passa à semelhança do que ocorre com os bens imóveis. No tocante àqueles que são objeto de propriedade transmissível sem necessidade de registo, os problemas pertencem ao plano da eficácia. Tem-se de perguntar se a fiduciariedade é oponível a terceiros e em que situação o é.

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j

P a n o r a m a atual pelos Atualizadores § 2.674. A - Legislação Veja arts. 1.361 a 1.363 d o C C / 2 0 0 2 e arts. 21 a 2 4 d a Lei 9.514/1997.

§ 2.674. B - Doutrina

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A propriedade fiduciária é largamente aplicada e m financiamento de veículos

I

e de e q u i p a m e n t o s industriais. A garantia é o b e m adquirido. No caso dos bens

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móveis, constitui-se, p r o c e s s u a l m e n t e , por a c o r d o d e transmissão e tradição, sen-

!

do o registro no Certificado d e Registro d o Veículo m e r o fator de oponibilidade

I

perante terceiros d a p r o p r i e d a d e fiduciária j á instituída.

A necessidade do registro, no caso, é dar publicidade a o acordo de transmissão, protegendo terceiro d e boa-fé q u e p o d e diligentemente consultar a pendência e saber que o figurante no d o c u m e n t o não é dono, m a s titular de direito expectativo até quitação d a dívida fiduciária.

§ 2.674. C - Jurisprudência •

O entendimento s u p r a restou objeto d e d e b a t e s , s e n d o objeto d a S ú m u l a 9 2 do STJ, que impõe a n e c e s s i d a d e d e a n o t a ç ã o d o d o m í n i o fiduciário n o Certificado de Registro do veículo automotor. Não é, atualmente, necessário, duplo registro, e m b o r a a s s o c i a ç õ e s d e classe o pretendam, p r o c u r a n d o o Poder Judiciário p a r a q u e s e j a registrado e m títulos e documentos e anotado n o Certificado d e Registro d o v e i c u l o o g r a v a m e fiduciário. O S T J entendeu q u e tal providência n ã o seria c o n f o r m e c o m a razoabilidade, v e z que maior q u e a prevista p a r a o s b e n s imóveis, e m q u e o registro n o C a r t ó r i o j

de Registro d e Imóveis c o m p e t e n t e é b a s t a n t e p a r a a instituição d a garantia. O

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recurso especial transitou e m j u l g a d o , m a s p e n d e j u l g a m e n t o d e recurso d e s t a

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d e m a n d a no STF, que pode alterar o e n t e n d i m e n t o (STJ, R E s p . 6 8 6 . 9 3 2 / P R , 1 . 3 T „ j. 01.04.2008, rei. Min. Luiz Fux, DJe 10.04.2038, c o m referência a outros julgados e citação d e Pontes d e M i r a n d a a p r o p ó s i t o d o thema

decidendum).

§ 2.675. PRETENSÕES E AÇÕES DO DADOR DA SEGURANÇA 1. DECLARAÇÃO E CONDENAÇÃO. - O dador da segurança tem a ação declaratória da relação jurídica entre êle e o adquirente da propriedade em segurança, inclusive quanto à eficácia. Para a ação declaratória da eficácia erga omnes precisaria de citação edital de quem possa ser interessado.

Também lhe assiste a ação de condenação. O Tribunal de Apelação de São Paulo, a 6 de agosto de 1940 (R. dos T., 132,103), entendeu que o portador do conhecimento de transporte endossado em plena propriedade em garantia não é obrigado a exibi-lo. Não está certo. O acórdão reconheceu que se tratava de transmissão em garantia. Portanto, o negócio jurídico submete o endossatário à própria restituição do título, em retroendôsso, se se solve a dívida. Tudo isso, a que é estranho o título, tornado abstrato desde a subscrição, só se refere ao negócio jurídico subjacente; mas a exibição foi pedida, ex hypothesi, pelo empenhante com o plus da transmissão da propriedade do título representativo.

2. RESTITUIÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. - O dador da segurança tem contra o outorgado da segurança a ação de embargos de terceiro, por lhe assistir direito a que não se aliene o bem. Os embargos de terceiro não são apenas ação do titular do direito de domínio ou de direito real limitado, ou do possuidor; amparam qualquer direito (cf. SILVESTRE GOMES DE MORAIS, Tractatus

de Executionibus,

IV, 2 1 9 ; MANUEL

Commentaria, III, 360). Desde que o direito do dador da segurança (què é, aí, o transmitente) pode ser oposto a terceiros, ainda que não seja direito real, os embargos de terceiro podem ser usados. Após investigações notáveis, os juristas alemães chegaram à mesma conclusão, invocando o § 771 da Ordenação Processual Civil alemã, onde se diz que, no caso de algum terceiro alegar que lhe toca direito que se oponha à alienação do objeto em execução forçada, pode apresentar a sua ação de oposição à execução em forma de demanda. É a Widerspruchsklage, que tem o dador da segurança por transmissão da propriedade (GUSTAV BOEHMER, Grundlagen der bürgerlichen Rechtsordnung, II, 165). GONÇALVES DA SILVA,

A sabedoria técnica do direito luso-brasileiro e do brasileiro preparou-nos para a solução da questão, com os elementos mesmos da ação de embargos de terceiro. Há u m ponto que merece ser aqui esclarecido. A restituição, se houve transmissão da propriedade em segurança, só é devida no plano das obrigações. Não há pretensão real à restituição; só há pessoal. Mas o pacto de transmissão da propriedade em segurança contém, necessariamente, porque está no próprio conceito de transmissão da propriedade em segurança, promessa, por parte do adquirente, de restituir a propriedade. Uma vez que, para que se dê a restituição, é preciso que haja declaração de vontade do adquirente (vontade de retrotransferir), tal promessa pode ser adimplida voluntariamente, ou por fôrça sentenciai. O art. 1.006 do Código de Processo Civil pode ser invocado. No concurso de credores, o dador da segurança também se defende por ação de restituição ou por embargos de terceiro, conforme o Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, arts. 76 e § 1.°, 77 e 78, ou 79 e §§ 1.° e 2.° ( E . JAEGER, Kommentar

zur Konkursordnung,

6.A e 7. A ed., § 4 3 ,

notas 38-40 a). O penhor ou a hipoteca subsiste ainda que haja prescrito a pretensão do crédito que se garantiu com o penhor ou com a hipoteca. Daí em di^te' se a ação executiva real não prescreveu, pode êle propô-la, pôsto que já nao

lhe seja dado ir, com a ação executiva do crédito, contra o patrimônio do devedor. Dá-se o mesmo em caso de transferência da propriedade em segurança. A transferência subsiste, a despeito de estar prescrita a pretensão, que se garantiu. 3 . CREDORES E TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM SEGURANÇA. - P o r

vêzes, a atribuição flduciária da propriedade, e não só a que se faz em segurança, tem por fito subtrair à execução pelos credores o bem cuja propriedade se transfere. Não se podem anular tais atos jurídicos por simulados (Código Civil, arts. 102-05), nem se hão de considerar nulos, por ilicitude ou impossibilidade do objeto (Código Civil, art. 145, II), nem em fraude à lei. Não se pode pensar em anulabilidade por simulação, porque não se aparentou conferir ou transmitir direito a pessoa diferente daquela a quem realmente se conferiu, ou transmitiu, nem houve declaração falsa, nem qualquer outra falsidade em confessar ou condicionar, nem houve antedata, ou pós-data. Por outro lado, nulidade não há por impossibilidade ou ilicitude do objeto, pois que a transmissão, ex hypothesi. se podia dar e se deu. Os credores, após a transmissão fiduciária da propriedade, podem penhorar o direito à restituição que nasceu ao alienante. Mas as transmissões fiduciárias de propriedade, inclusive as em segurança, podem ser anuladas por fraude contra credores, se há, em verdade, transmissão gratuita, ou remissão de divida, quando já insolvente o devedor, ou reduzido, pelo ato, à insolvência (Código Civil, arts. 106-113). Na falência, a transmissão da propriedade em segurança pode ser alcançada, em sua eficácia, pelo art. 52, Dl, do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, ou pelo art. 52, VII (ou pelo art. 52, VIII), ou, em sua validade, pela ação do art. 53. A ação revocatória do art. 52, III, VII e VIU, do Decreto-lei n. 7.661 foi criada exatamente para apanhar os atos de transmissão escapos às regras jurídicas sôbre anulabilidade por simulação.

P a n o r a m a atual pelos A t u a l i z a d o r e s § 2.675. A - Legislação Vide art. 1.364 do CC/2002, c o m o t a m b é m Lei 10.931/2004, Dec.-lei 911/1969.

§ 2.675. B - Doutrina C o n v é m discernir as a ç õ e s d o fiduciário e fiduciante conforme sejam os bens móveis o u imóveis. De acordo c o m a doutrina, para os bens móveis há a ação de b u s c a e a p r e e n s ã o , a d e depósito, d e m e n o r valia prática, diante d a S ú m u l a Vinc u l a n t e 2 5 d o S T F , a a ç ã o d e e x e c u ç ã o , p a r a c o b r a n ç a d o s v a l o r e s e m atraso, a a ç ã o m o n i t o r i a , c a s o n ã o h a j a t í t u l o q u e p e l a lei t e n h a n a t u r e z a d e título e x e c u t i v o extrajudicial e as a ç õ e s possessórias, incluindo t a m b é m e m b a r g o s de terceiro À e x e c u ç ã o (CHALHUB, M e l h i m N a m e m . Negócio fiduciário: alienação fíduciária, cessão fíduciária, securitização. 3 . e d . R i o d e J a n e i r o : R e n o v a r , 2 0 0 6 . p. 2 1 7 - 2 4 2 , c o m farta jurisprudência).

| ' j I !

Pelo s i s t e m a do C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 , n o t a d a m e n t e art. 3 1 7 , é possível, pelo

j

p r o c e d i m e n t o ordinário, p r o p o r a ç ã o d e revisão d e contrato e m geral, t a m b é m o

j

d e a l i e n a ç ã o fíduciária, h a v e n d o d e s p r o p o r ç ã o entre a s prestações. Neste caso,

j

por haver prejudicialidade externa, proposta busca e apreensão, esta deve aguard a r o j u l g a m e n t o d a r e v i s i o n a l , p e l o a r t . 2 6 5 , IV, a, d o C P C .

§ 2.675. C - Jurisprudência N o s e n t i d o d e q u e a a ç ã o revisional d e contrato d e alienação fíduciária e m

j

g a r a n t i a d e v a s e r j u l g a d a e m p r i m e i r o q u e a b u s c a e a p r e e n s ã o , ver, n o â m b i t o

j

d o S T J , A g R g n o R E s p 1 . 1 6 8 . 5 4 0 / R S , 3 . a T., j . 0 3 . 0 2 . 2 0 1 1 , rei. M i n . V a s c o D e l i a

j

G i u s t i n a , DJe 1 1 . 0 2 . 2 0 1 1 e A g R g n o R E s p 1 . 1 4 3 . 0 1 8 / M G , 3 . a T . , j. 1 4 . 1 2 . 2 0 1 0 , rei.

j

M i n . V a s c o D e l i a G i u s t i n a , DJe 0 2 . 0 2 . 2 0 1 1 .

|

§ 2.676. E F I C Á C I A E M R E L A Ç Ã O A T E R C E I R O S

1. DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. - O negócio jurídico da transmissão da propriedade em segurança em verdade contém dois negócios jurídicos: o acôrdo de transmissão da propriedade e o negócio jurídico de segurança. A eficácia entre figurantes é a normal. A eficácia em relação a terceiros tem de ser examinada: a) quanto ao acôrdo de transmissão e os mais elementos, que, juntos a êle, perfazem a transmissão (acôrdo de transmissão da propriedade imobiliária e registo; acôrdo de transmissão da propriedade mobiliária e tradição); b) quanto ao pacto ou acôrdo de garantia, similar ao de empenhamento, ou ao de hipoteca, ou ao de anticretização. Êsse pacto não cria penhor, nem hipoteca, nem anticrese, porque o que se deu ao credor foi mais do que direito sobre o valor extraível do bem, foi o próprio bem: onde só se devia gravar, alienou-se a propriedade, transferiu-se.

A pretensão que tem o alienante contra o adquirente é de direito das obrigações. Falta-lhe qualquer ação real. Ação real teria o alienante da propriedade resolúvel em caso de se atingir o termo ou de se implir a condição. O fiduciário recebe podêres de proprietário e está apto, perante o direito das coisas, a exercê-los. No plano do direito das obrigações, está adstrito a só os exercer conforme o acôrdo de garantia. É possível que esteja de conformidade com êsse acôrdo perceber os frutos, no que o poder conferido pela transmissão da propriedade e o poder estabelecido no acôrdo de garantia coincidiriam. Mas é possível que se hajam restringido os podêres de uso e fruição, de modo que não coincidiriam, em tôda a extensão, o poder de direito das coisas e o poder de direito das obrigações. As restrições obrigacionais podem ser ainda mais fundas, como se o fiduciante estipula que o adquirente não pode alienar, ou não pode gravar o bem cuja propriedade lhe foi transferida. Tôdas essas restrições somente ocorrem no direito das obrigações: delas só direitos pessoais, pretensões e ações pessoais ou exceções pessoais podem nascer. ~ Todavia, nos casos em que se permite a cláusula de inalienabilidade, a transmissão'clausulada põe o alienante a salvo dos atos de disposição para os quais, sem a clausulação, teria podêres o adquirente. Porém essa restrição de poder, de natureza real, ocorreria no direito das coisas, sem depender, portanto, do pacto de transmissão em segurança. 2. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. - Quanto ao acôrdo de transmissão da propriedade imobiliária, se se lhe segue o registo, a transmissão opera-se. O outorgado passa a ser o dono do bem dado em garantia, porque o acôrdo, em si, é abstrato. O acôrdo de garantia, êsse, concebido no plano do direito das obrigações, liga ao outorgante o outorgado. O registo publicou, suficientemente, a transmissão da propriedade" do imóvel. Não há, porém, inscrição de direito (real) à restituição do bem dado em garantia. Tem-se, portanto, de pensar na registabilidade do acôrdo de garantia. Ainda que se faça a inscrição consoante o art. 178, a), XIV do Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, ou a averbação segundo o art. 285, infine, do Decreto n. 4.857, a publicidade somente estende a terceiros a eficácia pessoal do acôrdo de segurança, - não cria direito real. Para bem se colher a diferença, pense-se no pacto de retrovenda: no direito brasileiro, tal pacto, uma vez registado, somente se faz oponível a terceiros, como pacto de direito das obrigações (Código Civil, arts. 1.149-1.157); no direito alemão, o re-

gisto do mesmo pacto faria nascer o direito real, cf. Código Civil alemão §§ 504 e 1.094. 3. PROPRIEDADE MOBILIÁRIA. - Se O acordo é de transmissão da propriedade mobiliária, o elemento que falta, para que a transmissão se opere, é a tradição. O direito brasileiro não conhece aquisição da propriedade mobiliária a não-dono (Código Civil, art. 622), salvo onde se há de atender a princípios excepcionais concernentes a títulos cambiários e cambiariíormes. Se quem é dono aliena a propriedade e transfere a posse, a aquisição pelo outorgado ocorre, com tôdas as conseqüências. Não se pré-exclui como elemento do suporte fáctico da transmissão da propriedade mobiliária a transferência da posse pelo constituto possessório, nem a transferência da posse pela cessão da pretensão à restituição da coisa. Seja como fôr, se houve o acordo de transmissão da propriedade sôbre o bem móvel, corpóreo ou incorpóreo, e a transferência da posse, deu-se a transmissão, e o fato de se ter acordado em que tal transmissão exerça função de garantia não pode ferir a natureza abstrata da transmissão. Dir-se-á que muitos são os inconvenientes, porque os terceiros ignoram o que em verdade se passou, transmitindo-se só em segurança. Primeiramente, observemos que nenhuma diferença há entre essa transmissão, que se faz em segurança, e qualquer outra transmissão, sem qualquer negócio jurídico subjacente ou sobrejacente que lhe atribua alguma função. Tudo isso nada tem com a transmissão da propriedade, que deriva de acordo abstrato. Em segundo lugar, convém advertirmos em que as transmissões da propriedade mobiliária em segurança são atacáveis por terceiros como seriam as outras transmissões da propriedade mobiliária, em que nenhuma fidúcia aparecesse. Finalmente, a transmissão da propriedade em segurança continua qual é, porque já se operou, no instante em que o seu suporte fáctico se perfez, e nada tem, em si, com o negócio jurídico de dação em segurança. Êsse é que precisa ser oponível contra terceiros. Para que o seja, tem de atender aos princípios que regem a eficácia erga omnes, que não se identifica com a eficácia real. Se, na espécie, a transmissão da propriedade mobiliária depende de registo, tudo se há de entender à semelhança do que acontece em se tratando de transmissão da propriedade imobiliária. O problema do proprietário em segurança sem posse é difícil de ocorrer, porque, de regra, a posse mediata lhe foi transferida e a alegabihdade e a prova dêsse elemento do suporte fáctico têm de resolver-se segundo os

princípios, sem que tenha qualquer importância ser em segurança, ou não, a transmissão da propriedade. Assim, os juristas que insistem em versá-lo, deixam de considerar que a espécie é raríssima. Se A transfere a B a propriedade do terreno a, de que não tem posse própria, nem por isso é deficitária a transmissão da propriedade, que independe da transmissão da posse. Se A acorda em transferir a B a propriedade do bem móvel b, sem lhe transmitir a posse, que não tem, nem cedeu a B a pretensão à restituição da posse, porque tal pretensão não existe, ou não é executável, A não transferiu propriedade mobiliária. Se foi feita a cessão de pretensão de que cogita o art. 621 do Código Civil, a oponibilidade dela a terceiros rege-se pelos princípios comuns. Aqui, algo se há de dizer sôbre o contrato estimatório. Na espécie mais freqüente, o vendedor ambulante ou o caixeiro-viajante deixa com o outorgado o bem, com a obrigação de ser pago o preço dentro de certo prazo, ou de ser restituído. Noutra, que cada dia cresce de aplicações, entregam-se bens a leiloeiros, ou a expositores, ou a especialistas em antigüidades, ou outras mercadorias, par? a venda pública, ou particular, ou restituição, se não se obteve o preço mínimo em que se desejava. Os livros, que os editores dão, em consignação, aos livreiros, são objeto de contrato estimatório. Passa-se o mesmo com jóias, modelos de moda e outros artigos de produção industrial ou de simples manufatura. Não há transferência da propriedade, porque o outorgante não quer vender fiado, nem a prestações. Todavia, o accipiens adquire o poder de dispor, e o tradens o perde. Tal negócio jurídico pode ser empregado como em segurança. Aí, não há aquela união externa de acôrdo de direito das coisas e de acôrdo de direito das obrigações: há negócio jurídico misto. Dois contratos, em contrato uno. Em todo caso, pode acontecer que a vontade dos contraentes não tenha ido até aí e apenas haja composto contrato de tipo duplo. De qualquer modo, não há confundir-se o contrato estimatório com o acôrdo de transmissão fiduciária, ou com o de transmissão em segurança, e afortiori com o de transmissão da propriedade resolúvel. Não há, nafigura,qualquer transmissão: a transmissão pode ocorrer depois, satisfeito o preço, ou depositado, ou apenas tornado prestação devida pelo accipiens. Ao contrato estimatório, Trõdelvertrag, o que mais importa é o uso do comércio. Os princípios que se lhe aplicam são os princípios concernentes à transmissão da propriedade, os do mandato e da comissão, da obra e da sociedade. Nem o Código Civil, nem o Código Comercial o previram.

Contrato atípico, insinuou-se na vida comercial e através de séculos não conseguiu tipicizar-se. Se algum pacto de segurança se insinua, ainda mais se complica a figura do contrato estimatório. A eficácia quanto a terceiros rege-se pelos princípios gerais. Para terminar, observemos que o que se disse sobre transmissão da propriedade imobiliária em segurança de certo modo se há de atender a respeito da propriedade dos bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, que só transfere mediante registo. Não há transferência da propriedade em segurança do navio ou da aeronave, ou da patente de invenção, ou da marca de indústria e comércio, ou de outro sinal distintivo, sem que se faça o registo, porque faltaria a transmissão. O acôrdo de garantia somente precisaria de registo para eficácia em relação a terceiros; mas essa eficácia não pertence ao direito das coisas, não é real. É preciso ter-se sempre presente a diferença entre eficácia erga omnes e eficácia real. O acôrdo de direito das obrigações rege-se por seus princípios; o acôrdo de direito das coisas, pelos seus. A união é externa e externa mantém-se.

| I

Panorama atual pelos Atualizadores

|

§ 2.676. A - Legislação

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V i d e arts. 1 8 a 2 5 d a Lei 1 0 . 9 3 1 / 2 0 0 4 e arts. 3 1 - A a 3 1 - F d a Lei 4.591/1964.

í ;

§ 2.676. B - Doutrina

;

e m s e g u r a n ç a envolve dois n e g ó c i o s jurídicos, o acordo d e transmissão e o negó-

S

c i o d e s e g u r a n ç a . É o a c o r d o d e t r a n s m i s s ã o d a p r o p r i e d a d e q u e s e r v e d e lastro

Pontes de M i r a n d a adverte para o fato de que a transmissão da propriedade

i

para que os agentes econômicos, nos diferentes mercados e m que a alienação

!

fiduciária é utilizada, o p e r e m securitizações, criando valor c o m o crédito garantido,

i

A dívida fiduciária é relação j u r í d i c a obrigacional e m q u e o direito do credor t e m a

j

m a i o r s e g u r a n ç a p o s s í v e l n o s i s t e m a privado, a tal p o n t o q u e s e p o d e e m p r e g a r

!

v o c á b u l o d e h i p e r g a r a n t i a p a r a a p r o p r i e d a d e f i d u c i á r i a , p o r q u e é o d i r e i t o real

|

pleno, n ã o o p e n h o r , n ã o a a n t i c r e s e , n ã o g a r a n t i a s p e s s o a i s , c o m o o aval ou a fiança que asseguram o potencial de solvabilidade. E n t r e t a n t o , e s t e f a s c í n i o p e l a t é c n i c a n ã o d e v e p e r d e r d e v i s t a q u e o s fatores d e p r o d u ç ã o p r e c i s a m s e r a r r a n j a d o s d e m o d o c o n d i z e n t e e sistemático, respei-

í

tando todos os integrantes d a sociedade civil, não só os agentes financeiros, para evitar crises financeiras expressivas q u e s ó t r a z e m insegurança.

j j

Assim, não se pode confundir rapidez c o m b e m c o m u m , agilidade c o m descon-

j

siderar interesses legítimos d o s agentes econômicos. A rapidez d a economia con-

j

temporânea requer u m crédito móvel, ainda m a i s s e n d o estes preferenciais. Isto e m todos os campos. Daí a importância d o s arts. 31 -A a 31 - F d a Lei 4.591/1964, introduzidos pela Lei 10.931/2004. C o m o patrimônio d e afetação nas incorporações, se destaca u m b e m para u m e m p r e e n d i m e n t o e a p r o p r i e d a d e fiduciária !

garante o crédito ali empregado, tornando o c o m p l e x o d e relações jurídicas imune à falência, por exemplo. Deste modo, h á benefício ao adquirente, que não corre o risco de ver s e u b e m excutido por dívidas d a incorporadora o u construtora. De outro lado, o m e r c a d o é aquecido, p o r q u e os contratos todos preveem a securitização dos recebíveis imobiliários, atrelando t o d o s os a g e n t e s a u m objetivo único e permitindo aquisições a prazo m a i s conscientes, evitando externalidades negativas que não c o n t e m p l e m o custo d e o p o r t u n i d a d e .

§ 2.676. C - Jurisprudência Curioso notar que o STJ decidiu j á q u e a securitização é matéria de fato, c o m -

j

plexa, que refoge a s u a análise e m s e d e d e especial (STJ, R E s p 2 2 0 . 2 1 7 / M S , 4. a

|

T., j. 25.06.2002, rei. Min. Aldir P a s s a r i n h o Júnior, DJ07.10.2002).

E m b o r a o seja

j

de fato, há n o r m a s sobre securitização que, d e v i d a m e n t e p r e q u e s t i o n a d a s d e s d e

i

a origem p o d e m implicar, n o futuro, a f o r m a ç ã o d e u m a j u r i s p r u d ê n c i a s o b r e o tema, que possa contribuir para u m a aplicação d e u m direito q u e t e n h a no Poder Judiciário t a m b é m o s e u auxiliar que, l e m b r a n d o s á b i a lição r o m a n a , dixit ius.

CAPÍTULO I I I CONSTITUIÇÕES DE DIREITOS REAIS LIMITADOS E M GARANTIA

§ 2.677. FIGURAS JURÍDICAS DE DAÇÃO E M SEGURANÇA 1. DIREITOS REAIS DE GARANTIA E DIREITOS REAIS EM GARANTIA. - À

semelhança do que. se passa com o domínio, os direitos reais limitados podem ser constituídos, e até transmitidos em garantia. Não todos. O usufruto, uso e a habitação não podem ser transmitidos em garantia; podem ser constituídos em garantia. O exercício do usufruto pode ser transmitido em garantia; não, o exercício do uso e da habitação. Servidões temporárias podem ser constituídas em garantia; não, porém, transmitidas. Cumpre que se não confnndam as constituições e as transferências de direitos reais limitados em segurança com os direitos reais de garantia. Nas constituições e transferências de direitos reais limitados em segurança há o acôrdo de constituição ou de transmissão e o negócio jurídico da outorga da garantia, tal como ocorre com a transmissão da propriedade em segurança, porém a garantia não se insere no direito real limitado a ponto de fazê-lo direito real de garantia. Mais uma vez notemos que é a fímbria de direito das obrigações que diferencia (a) do acôrdo de transmissão da propriedade em segurança, externamente unido ao acôrdo de transmissão da propriedade, de direito das coisas e abstrato, o acôrdo de transmissão de propriedade resolúvel, e (b) do acôrdo de constituição ou de transmissão do direito real limitado em segurança, externamente unido ao acôrdo de constituição ou de transmissão do direito real limitado, de direito das coisas e abstrato, o acôrdo de constituição ou de transmissão do direito real de garantia.

Direitos reais de garantia, o direito civil brasileiro somente conhece o penhor e a caução de crédito, a hipoteca e a anticrese. Cumpre, ainda notar-se que tais direitos reais limitados podem, também, ser transmitidos em segurança, tal como acontece com o domínio. As figuras jurídicas que daí resultam, não se confundem, por sua vez, com o penhor de direitos de penhor e de hipoteca, regulados pelo Decreto n. 24.778, de 14 de julho de 1934, art. 1.°: "Podem ser objeto de penhor os créditos garantidos por hipoteca ou penhor, os quais, para dêsse efeito, considerar-se-ão coisa móvel". Os direitos de penhor são bens móveis; os direitos de hipoteca, bens imóveis. O art. 1.° do Decreto n. 24.778 considera-os bens móveis, para os subordinar ao regramento jurídico do penhor. Aí, nasce direito real limitado, de garantia, sôbre direitos reais limitados, o que é diferente da transmissão em segurança de tais direitos reais de garantia. Em segurança transmitem-se direitos, sem que o direito que surge seja direito real de garantia. O que dissemos a propósito dos direitos reais limitados também se entende com os direitos pessoais transferíveis. Podem ser transmitidos em segurança, em vez de constituídos direitos reais sôbre êle. É o caso da transmissão de crédito em segurança, dita cessão de crédito em segurança, de que nenhum direito real surge, ao passo que da caução de crédito se irradia direito de penhor, direito real de garantia. A caução ou penhor de créditos é instituto de direito das coisas. A cessão de crédito em segurança, não: pertence, tão-só, ao direito das obrigações. 2 . DIREITOS REAIS DE GARANTIA SÔBRE TÍTULOS INCORPORANTES E TRANSFERÊNCIA, EM SEGURANÇA, DA PROPRIEDADE DOS TÍTULOS. - O s

títulos incorporantes, quer de direitos reais (domínio, penhor, hipoteca), quer de direitos pessoais, podem ser dados em garantia, conforme a lei da sua circulação. Se ao portador, como qualquer outro bem móvel. Se endossáveis, mediante endôsso-penhor. Tais negócios jurídicos, de que nasce direito real de penhor, não se identificam com as transferências em segurança, quer por ato de disposição ao portador, quer por endôsso. Também se pode empregar como outorga de garantia a procuração ou o endôsso-procuração. Se o título é incorporante de direito de domínio (= se é título representativo de bem suscetível de ser objeto de propriedade), o endôsso-penhor, com a tradição, se endossável o título, ou a entrega da posse a quem se outorgou direito de penhor, se ao portador o título, é que cria o direito de

penhor. Se o título é incorporante de direito de penhor, o endosso dominical transfere a propriedade do título e faz nascer ao endossatário o direito de penhor. Passa-se o mesmo com a tradição do título ao portador, se se transfere a propriedade. Mas pode acontecer que, em vez de transferir o domínio do título incorporante de direito de penhor, o dono dele prefira empenhá-lo, segundo as regras jurídicas que concernem ao empenhamento de bens móveis ou de títulos endossáveis. Então, o penhor é sôbre título incorporante de direito de penhor. Não nasce ao outorgado o mesmo direito de penhor que originàriamente lhe nasceria se lhe fôsse transferida a propriedade do título.

P a n o r a m a atual p e l o s A t u a l i z a d o r e s § 2.677. B - Doutrina Pontes de Miranda a d v e r t e p a r a q u e os d e m a i s direitos reais, c o m o usufruto, uso, habitação e servidão, não p o d e m s e r t r a n s m i t i d o s e m garantia, e m b o r a poss a m ser constituídos e m tal finalidade. O usufruto, u s o e h a b i t a ç ã o p o d e m ser, por detração, constituídos c o m o f i m d e a s s e g u r a r dívidas preexistentes, s e n d o tal f i n a l i d a d e e s p e c i a l m e n t e útil e m controvérsias próprias d e direito d e família. R e c o r d e - s e q u e n a d a m a i s s e trata do que a constituição d o direito real, m a s c o m f i m diverso d o típico, q u e seria o gozo, para ser u m a garantia. A s e r v i d ã o idem, p o d e , d e s d e q u e t e m p o r á r i a , s e r instituída pelo titular d o prédio serviente e m g a r a n t i a d e d í v i d a s d e d i v e r s a o r d e m e m f a c e d o titular d o prédio dominante. Ressalte-se que a garantia não está, c o m o insiste o autor, no direito real, m a s na f u n ç ã o d o n e g ó c i o jurídico. Por isso, estas e s p é c i e s só s e t o r n a m possíveis porque se admite, no direito privado, a figura do negócio indireto. i

C o n v é m destacar, p o r t a n t o , m a g i s t r a i s p a l a v r a s d e Tullio A s c a r e l l i s o b r e a figura, r e c o r d a n d o q u e o j u r i s t a v i v e u e m t e r r a s brasileiras, e m é p o c a d e m o v i m e n t o s totalitários n a E u r o p a : "O direito evolve, à s v e z e s , lenta, m a s contin u a m e n t e ; os novos institutos n ã o s u r g e m d e improviso, m a s se d e s t a c a m , às vezes, aos poucos, do tronco de velhos institutos q u e s e m cessar, s e r e n o v a m , preenchendo novas f u n ç õ e s . É através d e s s a c o n t í n u a a d a p t a ç ã o d e velhos institutos a novas f u n ç õ e s q u e o direito, à s v e z e s , se vai d e s e n v o l v e n d o , não raro, ostentando, então, a história d o s e u p a s s a d o , n a s f o r m a s , q u e p e r m a n e c e m idênticas, a despeito d a renovação das f u n ç õ e s " (ASCARELLI, Tullio. O n e g ó c i o indireto. Problemas das sociedades anônimas e de direito comparado. S ã o Paulo: Saraiva, 1945. p. 101-102).

§ 2.678. C O N S T I T U I Ç Ã O D E D I R E I T O S R E A I S E M S E G U R A N Ç A

1. USUFRUTO EM SEGURANÇA. - Do usufruto em segurança já se falou no Tomo XIX, § 2.310, 3. Todavia, aqui é o lugar mais próprio, pôsto que da constituição, em segurança, do usufruto não resulte direito real de Garantia. Ainda quando se constitui a favor do titular do direito de hipoteca para imputação dos frutos à dívida hipotecária, o usufruto em segurança não se torna direito real de garantia. Isso importa dizer-se que a promessa de garantia não se insere no suporte fáctico do direito real: fica de fora, no direito das obrigações. O usufruto pode ser condicional, em vez de vitalício: a condição resolutiva é a extinção do crédito hipotecário, sem que se precise pensar em promessa de renúncia ao usufruto ao se extinguir o crédito. Devido ao art. 717 do Código Civil, transferido o direito de hipoteca, o usufruto, que é intransferível, não se transfere, pôsto que se haja de entender prometida a transferência do exercício. Muito diferente é o que se passa com a anticrese. Por outro lado, o usufruto constituído em segurança extingue-se com a morte do usufrutuário. No direito alemão, em que se precisou do usufruto em segurança devido à falta do instituto da anticrese, procurou-se obviar a isso com a criação de pessoas jurídicas, bancos usufrutuários, a quem se outorga o usufruto, e o exercício dêsse é cedido ao titular do direito de hipoteca, ou de simples direito de crédito.

Se, em vez de s&fazer condicional o usufruto, isto é, se, em vez de ser concebido para se extinguir quando fôr solvida a dívida, nada se insere no acôrdo de constituição de usufruto que seja alusivo à divida, então, sim, há usufruto constituído em segurança. O direito real de usufruto não é atingido pela eficácia do pacto de constituição em segurança: há aquela mesma união externa de acordos, a que nos referimos quando se trata da transmissão da propriedade em segurança. O que - no plano do direito das obrigações - se pode exigir é a renúncia do usufrutuário ao usufruto. No plano do direito das coisas, nada há, no sistema jurídico brasileiro, a fazer-se. Todavia, uma vez que o pacto de constituição em segurança contenha promessa de renúncia, pode haver invocação do Código de Processo Civil, art. 1.006. 2. Uso E HABITAÇÃO. - O uso e a habitação podem ser constituídos em segurança, porém sem se tornarem direitos reais de garantia. O que se refere à segurança é estranho ao instituto do uso, ou da habitação, e permanece no direito das obrigações. Nem êles, nem o exercício de qualquer deles podem ser transferidos em segurança.

§ 2.678. CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS REAIS EM SEGURANÇA

483

3. CESSÃO DE DIREITOS PESSOAIS EM SEGURANÇA. - A cessão de direitos em segurança, se o direito é pessoal, passa-se no direito das obrigações, no que se refere à transferência e no que se refere à dação de garantia. Também os dois negócios jurídicos não fazem um só, nem a cessão de direitos em segurança tem qualquer eficácia intrínseca, que justifique pensar-se em -instituto-tipo. Também ocorre, na cessão em segurança, que o meio excede o fim. 0 fim é garantir; emprega-se, como simples meio, a transferência.

P a n o r a m a atua! p e l o s A t u a l i z a d o r e s § 2.678. A - Legislação Vide, s o b r e usufruto, arts. 1.390 a 1.409 d o C C / 2 0 0 2 .

§ 2.678. B - Doutrina

5

V

Veja § 2.316. B, e m q u e s e d i s t i n g u e usufruto e m s e g u r a n ç a d e usufruto fiduciário.

B I B L I O G R A F I A DOS T O M O S XX'E XXINE (Somente dos livros consultados)

4380. ACHENBACH, H., Das franzõsische Bergrecht (O Direito francês de minai), Zeitschriftfür Bergrecht, I (1860), 153-179, 588-626; H (1861), 222-254; III (1862), 64-86; V (1864), 204-222; 319-347, 475-489; VII (1866), 332-348, 509-525; VDI (1867), 235-270,503-542; IX (1868), 244-276. 4381 .

. Das franzõsische Bergrecht (O Direito francês de Minas), Bonn, 1871.

4382. ACHILLES, A., Die preussischen Gesetze über Grundeigentum und Hypothekenrecht vom 5. Mai 1872 (As Leis prussianas sôbre propriedade e direito hipotecário de 5 de maio de 1872), Berlin, 1873; 1881,3.a ed.; 1894,4.a ed. Passivenübergang bei Übernahme eines Handelsgescháfts (Transmissão passiva pela assunção de Negócio comercial), Archivfãr Biirgerliches Recht,

4 3 8 3 . ADLER, KARL,

M (1890), 1-31.

Eine bedenkliche wechselrechüiche Entscheidung des Reichsgerichtes (Uma decisão do Tribunal do Reich, de direito cambiárío, que merece exame), Deutsche Juristen-Zeitung, 19 (1914), 620 s.

4 3 8 3 A . ADLER, KARL,

Aegyptische Urkunden aus den kõniglichen Museen zu Berlin (Documentos egípcios dos Museus Reais em Berlim), veja n. 3128. 4384. ALBERTARIO, E., In Tema di Classificazione delle Azioni, Rivista di Diritto processuais civile,V (1928), 185-206. ALCKMIN, J. G. R., Repertório de Jurisprudência do Código Civil, veja n. 2523. 4 3 8 5 . ALFORD,

C. J., Mining Law ofthe British Empire,London,

ALMEIDA E SOUSA, MANUEL DE,

1906.

Tratado enciclopédico,.prático e crítico sôbre as Exe-

cuções, veja n. 1334. AMERICANO, JORGE,

Da Ação pauliana, veja n. 1335.

constituto possessório e das cláusulas de depósito no penhor mercantil, Revista de Direito, 16, 3 2 3 - 3 4 4 .

4 3 8 6 . ANDRADE BEZERRA, DO

Geschichte und Theorie des Bergregals und der Bergbaufreiheit (Para a História e Teoria da Regalia de minas e da Liberdade de exploração mineira). Freiburgi. B., 1916,2.a ed.

4 3 8 7 . ARNDT, A., Zur

Nota do Editorial: Para facilitar a consulta pelos leitores, reproduzimos neste tomo bibliografia e índices referentes aos Tomos XX e XXI.

v. ARNESBERG, LUDWIG, Lehrbuch der Pandekten (Tratado das Pandectas), veja n. 10.

ARNDTS RITTER

4388. ASCARELLI, TULLIO, Appunti di Diritto commerciale, Roma, 1936,1-EOL 4389. AUST, ALFRED, Das Pfandrecht am Schiffe (O Penhor de navio), Würzburg, 1899 4 3 9 0 . AZEVEDO, FILADELFO,

Registos Públicos, Rio de Janeiro, 1929, 2.A tiragem.

BACHOFEN, J. J., Das rõmische Pfandrecht (O Direito romano de penhor), veja n. 3994. 4391. BAMBER, P. G., Manual of Modem Mining Law and Practice, London, 1930. BARASSI, L . , BARBERO,

Istituzioni di Diritto civile, Milano, veja n. 9 7 3 .

D., Sistema istituziònale dei Diritto privato italiano, veja n. 2 5 3 5 .

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4597. TÜRCKE, R., U. NIEDENFÜHR, K., Das bürgerliche Recht (O Direito civil), Leipzig, 1899,1; 1900, II-HI;TV, 1902.1904-1905,1-IH, 2.1 ed. (P. WINTER). Der Allgemeine Teil des Deutschen Bürgerlichen Rechts (A Parte Geral do Direito Civil), veja n. 413.

TUHR, ANDREAS, VON,

4598. TURNAU, W., Die preussische Grundbuch-Ordnung von 5. Mai 1872 (A Ordenação prussiana do Livro fundiário), Paderborn, 1879; 1881,2.a ed. TURNAU, W. -FÕRSTER,

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K. AD. VON, Lehrbuch derPandekten (Tratado das Pandectas), veja n. 918.

4599. VOELKEL, C, Grundzüge des Bergrechts unter besonderer Berücksichtigung des Bergrechts Preussens (Linhas básicas do Direito de Minas, com particular referência ao direito prussiano de Minas), Berlin, 1924,2.A ed. VÒET, J., Commentarius ad Pandectas, veja n. 2124. 4600. Voss, Zur Lehre von ius offerendi {Para a Teoria do ius offerendi), Jherings Jahrbiicher, 15 (1877), 332-383. C. G. V., Das Superficiar- oderPlatzrecht (O Direito de superfície ou de área), veja n. 3115.

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4601. WAGNER, R., Handbuch des Seerechts (Manual de Direito marítimo), Leipzig, 1884,1. Veja PAPPENHEIM, M., Seerecht.

4602. WALLSMANN, H., Verzicht auf die Eigentümerhypothek und seineWkkung im Konkurse (Renúncia à Hipoteca de proprietário e sua eficácia no concurso), Archiv für Bürgerliches Recht, 39 (1913), 14-81. WARNEYER, OTTO, Kommentar zurn Biirgerlichen Gesetzbuch für das Deutsche Reich (Comentário ao Código Civil para o Reich alemão), veja n. 430. 4603. WASZYNSKI, Die Bodenpacht (O Arrendamento de terreno). 1905,1. 4604. WEIGELIN, E., Pfandungspfandrecht an Forderungen (Direito de penhor por penhora em créditos), Tübingen, 1899. 4605. WEISS, E., Pfandrechtliche Untersuchungen (Pesquisas de direito sôbre penhor) Weimar, 1909-1910,1-n. WENDT, OITO, Die Lehre vom bedingten Rechtsgeschãft (A Teoria do Negócio jurídico condicionado), veja n. 1938. 4606. WlESZNER, A., Das Pfandrecht an der eigenen Sache nach rõmischem Recht (O Direito de penhor na coisa própria segundo o direito romano), Breslau, 1893. WILLENBÜCHER, H.,

Das Liegenschaftsrecht des BGB. (O Direito predial do Código Civil),

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WOLFF, MARTIN,

. Sachenrecht (Direito das Coisas), veja n. 99. 4609. WÜSTENDÕRFER, Das Seeschiffsregister ais Flaggenregister, Handelsregister u. Hypothekenbuch (O Registo marítimo de navio como registo de pavilhão, registo comercial e Livro hipotecário), Zeitschriftfür das gesamte Handelsrecht u. Konkursrecht, 81 (1918), l s . 4610. WYSS, F. VON, Referat über die schweizerischen Hypothekenrechte (Relatório sôbre os Direitos suíços de Hipoteca), Basel, 1874. 4611. ZYCHA, A., Das Recht des ültesten deutschen Bergbaues bis ins 13. Jahrhundert (O Direito da mais velha exploração mineira alemã até o século XIII), Berlin, 1899.

ÍNDICES ALFABÉTICO DOS AUTORES CITADOS CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO CRONOLÓGICO DA JURISPRUDÊNCIA ALFABÉTICO DAS MATÉRIAS

I ÍNDICE ALFABÉTICO DOS AUTORES CITADOS

ACHENBACH, H . , § 2 . 4 7 6 , 1 .

BEKKER, E. I., § 2.530,4.

ACHILLES, A., § 2.534, 3.

BESELER, GERHARD, §§ 2 . 4 1 3 , 2 ;

2.477,1.

ADLER, KARI, § 2 . 6 1 6 , 4 .

BETO, E., § 2.618,3.

ALBERTARIO, E., § 2.413, 3. ALCKMIN, JOSÉ G . R . DE, §§ 2 . 4 6 3 , 5 ;

2.516, 8. ALFENO, § 2.482, 3. ALMEIDA E SOUSA, MANUEL DE, §§

2.427, 6; 2.617,2." AMERICANO, JORGE, § 2 . 4 6 6 , 2 . ANDRADE BEZERRA, § 2 . 6 0 6 , 4 .

ARNDT, A., §§ 2.476,1, 3;.2.477,1; 2.479,2.

j

BEVILÁQUA, CLÓVIS, §§ 2 . 4 5 7 , 3 ;

; |

2.515, 2,3; 2.554,3; 2.570,2; 2.572,2; 2.590,5; 2.629, 5.

! ÇBIERMANN, J„ §§ 2.422,2; 2.439,3, | 5; 2.449,1; 2.455,1,2,3; 2.458, 3; 2.466,3,4; 2.505,2; 2.508,2; 2.523, 2; 2.529,1; 2.542,1; 2.549, 6; 2.562,3; 2.563, 2; 2.565,4; 2.576,1,2; 2.579,2,5; 2.610,1; 2.611,1; 2.615, 3. BINDER, JULIUS, § § 2 . 5 4 9 , 1 ; 2 . 6 1 6 , 1 .

ARNDT, L „ § 2.516, 7. BLOCK, WILHELM, § 2 . 6 1 6 , 1 . ASCARELLI, TULLIO, § 2 . 5 2 9 , 1 . AZEVEDO, FILADELFO, § 2 . 5 7 0 , 2 . AZEVEDO MARQUES, §§ 2 . 4 6 5 , 1 , 2;

2.516,7.

Bo, § 2.479,4. BOEHM, J., § 2.542,1. BOEHMER, GUSTAV, §§ 2.419, 2; 2.455, 1, 2; 2.675, 2.

BACHOFEN, J . J., § 2 . 5 3 1 , 2 .

BONNECASE, J., § 2 . 4 7 3 , 1 .

BALDUÍNO, F., § 2 . 4 2 2 , 5 .

BOYENS, E., § 2.482, 1.

BARASSI, L., § 2 . 5 4 3 , 3 .

BRACHVOGEL-FRYDRYCHOWICS, §

BARBERO, D., § 2.543, 8. BARBOSA, RUI, § 2.447, 6. BATISTA, MARIO NEVES, § 2 . 5 7 0 , 3 .

BECKER, H„ § 2.512,3. BECQUÉ, § 2.627,3.

2.542,1. BRADT,M.,§ 2.583,1. BRANCA, G., §§ 2.451,5; 2.504,1: 2.509,6. BREMER, F. P., §§ 2.530,4; 2.585, 3;

2.586,2; 2.587,1; 2.588, 2.

COVIELLO, L„ §§ 2.432,2; 2.438,2; 2.451, 5; 2.509, 6; 2.510, 2.

BRINCK, G„ §§ 2.455,1; 2.466,4. BRINZ,A„ §2.417,1.

CRETSCHMAR, L. C, § 2.542,1.

BRÜTT, L„ § 2 . 6 6 1 , 2 .

CROME, C„ § 2.642,1.

BRUNETTT, A., § 2.485, 3. BRUNNER, H „ § 2 . 4 1 4 , 3 .

B'AMELIO, M „ §§ 2.504,1; 2.543,3.

BRUNS, G. B „ § 2 . 4 1 3 , 2 .

DEGNI,F., §§2.604,1; 2.643,3.

BRY, § 2.413, 3. BUCHKA, G., §§ 2.530,2; 2.531, 2,3; 2.534,3;2.587,1. BUCHMANN, W., § 2 . 5 8 1 , 2 .

BÜCHEL, C„ §§ 2.417,1; 2.418,2; 2.531, 2; 2.569,5.

DERNBURG, H.,

§§ 2.422,1; 2.449, 1; 2.455,2,3; 2.466,3; 2.477,1; 2.516,7; 2.529,4; 2.530,2; 2.531, 2, 3; 2.534, 3; 2.563,4; 2.569,5; 2.576,1; 2.588,2; 2.615,3.

EDERHARDT,

H., § 2.587,1.

CABERLOTTO, § 2 . 6 2 2 , 3 .

Eccius, M. E., § 2.439,5.

CABRUXAC, MICHEL, § 2 . 6 0 6 , 2 .

EHRENBERG, V., § 2.563,4.

CALLEGARI, D., § 2 . 5 4 3 , 3 .

ELSTER, A., §2.543,2.

CÂMARA LEAL, § 2 . 5 1 2 , 2 , 3 .

EMMERICH,

H „ §§ 2.523,2; 2.563, 3; 2.576, 3; 2.579, 5.

CARABELLI, § 2 . 5 1 0 , 2 . CARNELUTTI, F , § 2 . 4 7 3 , 3 .

E, §§ 2.439,3,5; 2.563, 2; 2.610,1.

ENDEMANN,

Í

CARVALHO DE MENDONÇA, J. X., §§

2.497,2; 2.567,2; 2.590,5; 2.605,

ENNECCERUS, L., § 2 . 5 7 6 , 4 .

1,2; 2.606,2,4.

ERFFA, B. FREIHERR VON, § 2.583,1.

CASTRO, AMILCAR DE, § 2 . 5 1 5 , 2 . CÉVOLA, Q. CERVÍDIO, §§ 2 . 4 1 3 , 2 , 3 ;

EXNER,A., §§ 2.585, 3; 2.587,1; 2.588, 3.

2.531,2. COELHO DA ROCHA, § 2 . 6 1 7 , 2 .

FALKMANN, R., § 2 . 4 3 9 , 3 .

COELHO RODRIGUES, §§ 2 . 5 1 2 , 3 ;

FERRARA JÚNIOR, F., § 2.485,3.

2.572,2.

FEUSTEL, CARL, § 2.613, 6.

CONDORELLI, MARIO, § 2.'501,1. .

FIORENTINO, ADRIANO, §§ 2.482,1;

CONIGLIO, A , § 2 . 5 0 4 , 1 .

2.485, 3.

CONSTANTINO, § 2 . 4 1 3 , 3 .

FISCHER, O., §§ 2.439,5; 2.536,2.

CORREIA TELES, §§ 2.437,2; 2 . 5 1 2 , 2 , 3 .

FÕRSTER, A., § 2.588, 2.

COSACK, KONRAD, § 2.579,3.

FRAGA, AFONSO, § 2 . 5 9 8 , 1 . '

COSTA,NUNODA, § 2 . 6 1 6 , 3 .

:

.

FRANCKE,W㤠2.531,2.

ÍNDICE ALFABÉTICO DOS AUTORES CITADOS

•

509

GÜTERBOCK, KARL, §§ 2.413, 3;

FUCHS, EUGEN, §§ 2.417,1; 2.542,1;

2.617,1.

2.511 A-

GÜTHE, G„ §§ 2.505,2; 2.629,1.

FULD, H„ § 2.537,5.

GUIMARÃES, MARIO, § 2 . 5 2 8 , 4 .

FULD, L„ § 2.576,4. GAIO, §§ 2.413,2; 2.476,1; 2.693,4.

|

GAMA, CAMILO NOGUEIRA DA, §§

J HACHENBURG, M„ §§ 2.466,3; 2.529, | 1; 2.539,1; 2.549, 6.

2.693,1,7; 2.595, 2,4; 2.598,1.

HAAS, FRITZ, § 2 . 6 1 6 , 1 .

GARCIA, LISIPO, § 2.501, 2.

J HAGELBERG, E „ § 2.439, 3.

GAROFANO, § 2.469, 6.

!

HAGEMANN, KARL, § 2 . 4 5 3 , 3 .

GAUPP,L.,§§ 2.587,1; 2.588,2.

HAGEN, A . F. VON DER, § 2 . 5 3 0 , 4 .

GEIB, OTTO, §§ 2.549,1; 2.615,1.

HAGEN, OTTO, §§ 2.439,5; 2.628,2.

GEISELER,W„ §2.681,2.

HALLBAUER, MAX, § 2 . 5 4 2 , 1 .

GÉRARDIN, § 2.476, 2.

HAMEL, JOSEPH, § 2 . 6 0 7 , 1 .

GERBER, C. F. VON, § 2 . 4 7 9 , 2 .

HANAUSEK, G., § 2.587, 1.

GERMERSHAUSEN, A., § 2.508, 3.

HAÜTMANN, A , §§ 2.631, 2; 2.539,1.

GESTERDING, F. C „ § 2 . 6 8 7 , 1 .

HAURIOU, M . , § 2 . 4 7 9 , 2 .

GHIRON, MARIO, § 2 . 5 2 9 , 1 .

HEDEMANN, J. W., § 2 . 4 5 5 , 1 .

GIERKE, J. VON, §§ 2.417,1; 2.623, 2; 2.536, 2.

HEIMBACH, § 2 . 5 8 6 , 2 .

GIERKE, O. VON, §§ 2.414, 3; 2.417, 1,2; 2.536,2; 2.562,2; 2.563, 3,4; 2.614,1.

HEINSHEIMER, K., § 2.537, 3.

GIRTH, C., § 2 . 4 3 9 , 5 .

HÉMARD, Joseph, § 2.605, 3.

GMELIN, C. T , § 2.422, 6.

HEIN, W„ §§2.549,1; 2.616,1.

HELLWIG, KONRAD, §§ 2 . 6 4 9 , 1 ; 2.587,

1; 2.588,2; 2.615,1.

HERMOCENIANO, § 2.423, 2.

GMÜR, M., § 2.512,3.

HEUSLER, § 2.445, 2.

GOLDMANN-LILIENTHAL, §§ 2 . 4 3 9 , 3 ;

HEYMANN, MAX, § 2.543, 3.

2.637. 6. GOLDSCHMIDT, JAMES, § 2 . 4 1 7 , 1 .

HIRSCH, H. C, §§ 2.417,1; 2.422, 2, 3; 2.516, 8; 2.581,1.

GOLDSCHMIDT, R., §§ 2.530,3; 2.534,3.

HIRSCHFELD, H., § 2 . 5 8 3 , 1 .

GOMES, ANTÔNIO, § 2 . 5 1 6 , 3 .

HIRSCHFELD, OTTMAR, §§ 2 . 4 5 8 , 3 ;

GORLA, GINO, §§ 2.432,2; 2.451, 5; 2.469, 5; 2.473,2, 3; 2.504, 1; 2.509,6; 2.543,3.

2.534,1. HOENIGER, H„ §§ 2.563,4; 2.566,4. HOLLERUNG, O., § 2 . 5 8 1 , 2 .

GOTOFREDO, J., § 2 . 4 2 2 , 5 . GRÜTZMANN, § 2 . 5 2 9 , 1 .

HORN, RICHARD, §§ 2 . 5 4 9 , 1 ; 2 . 5 8 6 , 1 ;

2.612, 2; 2.615, 1.

HUBER, ULRICH, § 2 . 4 2 2 , 5 .

3; 2.466,1; 2.473,3; 2.516,2, 3,4

HÜBNER, R., § 2.417,1.

7, 8; 2.523,1; 2.554,3; 2.570,2;

HUSCHKE, PH.

E„ § 2.587,1.

2.622, 3; 2.628,1; 2.629,2,5,6. E.,§ 2.542,1.

LANDSBERG,

LANGE, BRUNO, § 2 . 5 3 4 , 1 .

ISAY, H., § 2.614,1.

LANGE,H„ § 2.673,1. JAEGER,

E„ §§ 2.417, 3; 2.675,2.

LANGHEINEKEN.

JHERING,

R. VON, § 2.530,2.

LAUTERBACH,

JÕRS, PAUL, § 2 . 5 8 6 , 2 . JOSSERAND, JULIANO,

L., § 2.605,3.

W. A., §§ 2.622,2; 2.628,1; 2.629,2,5, 6.

LAZARUS,

J„ §§ 2.581,2; 2.587,1.. H , § 2.512,3.

LEEMANN,

§ 2.576,4.

P., § 2.576,4.

LENT, G. A., § 2.587,1. KIPP,

TH., §§ 2.549,1; 2.577,4;

2.615,1. KLEINER,E., §2.587,1. KLIMMER, OTTO, § 2 . 5 5 3 , 1 . KLOSTERMANN,

R., § 2.476,3.

LEONHARD,

FR., § 2.455,1.

LEVY, M„ §§ 2.536,2; 2.537,5; 2.642, 1; 2.549,1, 6;. 2.563,2, 4,6; 2.576, 1,2; 2.679,2,3,5,6; 2.587,1; 2.588,2; 2.589,1; 2.610,1; 2.611, 1; 2.615,3.

KLUMPP,A., §2.542,1.

LIEBE, G., § 2.542,1. ,

KOBER, KARL, §§ 2.439,3,5; 2.449,

LINCKELMANN, KARL,

1; 2.455,1,3; 2.529,1; 2.649,6: 2.579, 2, 3,5; 2.669,3. KOCH, C. F., § 2.529,4.

LUEDICK,

§ 2.687,1.

C, § 2.579, 3.

M A C E D O , ANTÔNIO DE SOUSA DE, §

KOFFKA, EMIL, § 2 . 4 6 5 , 3 .

2.617,2.

J„ §§ 2.417,1; 2.455, 3; 2.637,1; 2.587,1: 2.688,2.

MAENNER,

F., §§ 2.529,1; 2.542, 1; 2.549,6; 2.576,1.

MANIGK, A., §§ 2.413,3; 2.543,2; 2.617,1; 2.623,1; 2.627,2.

KOHLER,

KRETZSCHMAR,

KUHLMANN,

H„ § 2.531,2, 3.

MANSBACH,

KULEMANN,

§ 2.688,2.

MARCIANO,

KUTTNER, GEORG, KREISSELMEYER,

§ 2.455,1.

K., § 2.576,4.

K., §§ 2.466,3; 2.576,1;

2.679,5.

J. G„ §§ 2.585,3; 2.587,1.

§§ 2.413,3; 2.419,3; 2.422,5; 2.426,2; 2.556,1; 2.586, 2; 2.617,1; 2.619,2.

MARCUS, G„ § 2.587,1. MARCUSEN,

LABEÃO,.§ 2.482,3. LACERDA DE ALMEIDA,

§ 2.473,4.

LAFAIETE RODRIGUES PEREIRA, § §

2.421,1; 2.428,2; 2.437,2; 2.463,

W„ § 2.529,1,

MARZUCCHI,

§§2.476,1;2.479,4.

MEIBOM, V. VON, § 2.417,1. MEIKEL, GEORG, § 2 . 5 4 2 , 1 .

ÍNDICE ALFABÉTICO DOS AUTORES CITADOS . •

MELO FREIRE,

PAGANO, § 2.477,1.

§ 2.617,2.

R, § 2.555, 8.

MELUCCI,

PAGENSTECHER,

MENDES DE CASTRO, MANUEL, § 2.600,3.

METTIER,

P.,§§ 2.439, 3; 2.542,1;

MEYER, G„ §§ 2.477,1; 2.479, 2. MEYER, HERMANN, MIETHKE,

§ 2.455,1.

P., § 2.613, 6.

MIRABELLI,

§ 2.617,1.

MISPOULET,

J., § 2.476,2.

MITTEIS,

§§ 2.467, 3; 2.543,3.

PAPINIANO,

2.553,1.

PAULO, §§ 2.413,2; 2.419,3; 2.482,3; 2.516,2; 2.531,2; 2.576,4; 2.585,2. PELTASON,

R„ § 2.613,7. 2. §§ 2.515,2; 2.516,

PEREIRA E SOUSA,

8; 2.569, 2.

MORAIS, SILVESTRE GOMES DE, § §

2.425,1; 2.473,1; 2.515,2; 2.516, 8; 2.675,2.

PEROZZI,

S., § 2.586,2.

PFAFF,L.,§§ 2.585, 3; 2.588,2. PFÊRSCHE,

E„ § 2.577,4.

PICARD, § 2.477,1.

MOSLER, WILLY, § 2.615,3.

MÜLLER-ERZBACH,

PARIS, E„ § 2.529,4.

2.515,

M„ §§ 2.484,3; 2.576,4.

MÜHLENBRUCH, CHR.

§§ 2.413, 3; 2.631,3.

PEREIRA DE CASTRO, GABRIEL, §

L., § 2.413, 3.

MITTELSTEIN,

E., § 2.437, 3.

F., § 2.508,4.

PALUMBO, PANUCCIO,

F., § 2.543, 3.

MESSINEO,

F., § 2.587,1.

R., § 2.479, 2.

MÜLLER, GUSTAV, § 2 . 5 4 2 , 1 .

MÜLLER, H„ § 2 . 5 8 7 , 1 .

MÜLLER, LEO, §§ 2.542,1; 2.553,1.

PÍCARO, PIO, § 2.501,1.

G., §§ 2.422,2; 2.439,2,3, 5; 2.449,1; 2.453, 3; 2.455,1,3; 2.458,3; 2.466,4; 2.473,4; 2.505, 2; 2.508,2 2.516,4; 2.529,1; 2.535, 2; 2.669, 3.

PLANCK,

PLANIOL, MARCEL,

§ 2.616,

NEBINGER, ROBERT, NERÁCIO,

LI

§ 2.576,4.

NEUBURGER, PAUL,

§ 2.583,1.

NOGUEIRA DA GAMA, CAMILO, §

2.595 3.

PLANIOL-RIPERT,

§ 2.477,1; 2.627,3.

§ 2.625,1.

PLANIOL-RIPERT-BEQUÉ, PLANITZ, HANS,

§ 2.622, 3.

§2.414,1.

POGGI, §§ 2.476,1; 2.479,4. POMPÔNIO,

A., §§ 2.439, 3; 2.459,4; 2.543, 2; 2.549, 5.

NUSSBAUM,

§§ 2.413,2; 2.423,1;

2.586,2. PONTES DE MIRANDA,

§§ 2.513,2;

2.514,2; 2.517,1. QBERNECK,

H., § 2.536,2.

OELERT, § 2.439,5. OERTMANN,

P, §§ 2.576,4; 2.581,1. .

OSTERMEYER,

M., § 2.614,1.

511

PORTUGAL. DOMINGOS ANTUNES, §

2.475,1. POSTIUS, POTHIER,

L„ § 2.437, 2. § 2.619,3.

PREDARI,

C., §§ 2.455,3; 2.466,3. E., § 2.559,2.

PRZIBILLA, PUCHTA,

SCHILDE,

K., § 2.536,2.

SCHLEGELBERGER, F., §§ 2 . 5 1 6 4-

2.676,4.

G. E, § 2.531, 3.

SCHMID, A., § 2.516,7.

PUCHTA, L., § 2.530,4.

SCHMITTHENNER,

RAAPE, L„ §§ 2.413,3; 2.422,2,4;

SCHÕNBAUER,

H., § 2.465, 3.

REICHHEIM,

E„ § 2.476, 1, 2.

E, §§ 2.616,4; 2.530, 4; 2.534, 2, 3.

SCHOLLMEYER,

§ 2.484, 3.

§ 2.439, 5. SCHOTT,H.,§§ 2.530,2; 2.676,1.

§ 2.616, 1.

REINHARD, EUGEN,

§§ 2.455,2,3;

SCHREIBER, OTTO,

P., § 2.553,1.

REINHARD,

REINOSO, MIGUEL DE, RIBEIRO, AQUILES, RINTELEN,

§§ 2.439,3,5-

SCHOEN,H., §2.614,1.

RABEL, E., § 2.586,2.

REINBECK,

SCHNEIDER, KONRAD,

2.523,2.

2.609, 3.

RAEDER,

K., § 2.516,7.

2.536,2.

§ 2.515,2.

SCHRÕDER, MAX,

§ 2.516,7.

SCHÜCK, ERICH, § 2 . 5 4 2 , 1 .

R„ 5 2.588,2.

SCHULTZ, ERWIN,

RIPERT, G„ § 2.477,1; 2.605,3; 2.627,3. RODEWALD,

§ 2.439,3. .

ROLDER, § 2.439,3.

ROSTOVTZEFF,

§ 2.473,5.

M., § 2.476,1.

ROTONDI, MARIO,

SCHULZ, FRITZ,

§ 2.613,6.

§§ 2.417,1,2; 2.529,1.

SCHULTZENSTEIN,

RÕDER, § 2.542,1.

ROSENBERG, LEO,

§ 2.615,3.

§ 2.629,1.

D., §§ 2.467, 3; 2.469,3; 2.485,3; 2.543,3.

RUBINO,

RUBNER, H., § 2.676,4.

§ 2.508,3.

SCHUMANN, OTTO,

§ 2.616,3.

SCHWEYER, FRITZ,

§ 2.563,1.

SCHWIND,

E. VON, §§ 2.417,1; 2.539,1.

SCIALOJA,A.,§§ 2.451,5; 2.604,1; 2.509, 6. SCUTO, C„ § 2.543,3. SEELER, W. VON, §§ 2.563,2; 2.610,1. SIBER, H.,§§ 2.534,2; 2.576,4. SILVA, MANUEL GONÇALVES DA,

SALINGER, SAMTER,

H, § 2.553,1.

M. K.,§ 2.516, 8.

SÁ PEREIRA, VIRGÍLIO

DE,

§ 2.629,4.

§§2.437,2; 2.515,2; 2.516,3, 8; 2.559, 2; 2.600,3; 2.617,2. SILVA, SAMUEL, § 2 . 4 4 7 , 5 .

SARAIVA, JOSÉ

A., §2.570,3.

SCHAPFER, L „

§ 2.439, 6; 2.669,3.

SIMÉON, § 2.537,5.

§ 2.631,3.

SIMON, § 2.439,5.

SCHAUER, AUGUST, SCHEFOLD, KARL,

§ 2.577,4.

SIMAS, HUGO, § 2.572,3.

SINTENIS,

F. E, § 2.417,1.

VEIGA, DÍDIMO

§ 2.587,1. SOHM, R., §§ 2.417,1; 2.523,2; 2.570, 1; 2.586,2; 2.687,1. SKONIETZKI,

SPIEGEL,

VOELKEL,

A. DA, § 2.516,7.

C, § 2.476,3.

VOET, J., §§ 2.516, 3; 2.617, 2.

§ 2.587,1.

Voss, §2.511,3.

R., § 2.587,1.

STAMMLER,

§§ 2.419, 2; 2.455, ' 1,2, 3; 2.536,2.

STERNBERG, LEO,

WACH, ADOLF, §§ 2.536,2; 2.537,3. WÃCHTER,

C. G. V„ § 2.516,7

STIER, F. - SOMLO, § 2.543, 2. STILLSCHWEIG,

WALLSMANN,

§ 2.439, 3.

O., §§ 2.422,2; 2.439,3,5; 2.449,1; 2.451,3; 2.453,3; 2.455,1, 2; 2.505,2; 2.529,1; 2.549, 6; 2.563, 2,4; 2.565,4; 2.576,4; 2.579,2,3,6; 2.587,1; 2.588,1; 2.589,1; 2.611,1; 2.669,1,3.

WARNEYER,

STOBBE, §§ 2.445,2; 2.477,1; 2.630,3. § 2.587,1.

STÕCKER,

O., §§ 2.439,3,6; 2.455,3; 2.508,2; 2.537,5; 2.549,1; 2.615,1.

STRECKER,

E., § 2.456,1; 2.516,4; 2.529,4; 2.530,4; 2.537, 3.

STROHAL,

WASZYNSH,

STRYK, S., § 2.617,2.

TAPPARI,

§ 2.413,3.

WEÍGELIN,E., §2.581,2. WEISS, E., § 2.413,3.

§ 2.479,4.

WENDT, O., § 2.576,1.

§ 2.627,1.

TEDESCHI, VITTORIO,

§ 2.537,5.

WILKE, RICHARD,

§§ 2.482,2; 2.514,2; 2.606,2; 2.625, 2.

TEDCEIRA DE FREITAS,

H., §§ 2.439,5; 2.542,1; 2.549,6.

WILLENBÜCHER,

THAL, A., §2.581,1. TORRENTE,

A., §2.543,3.

WILMOWSKY,

TROTSCHE,

C. H. C., § 2.587,1.

WINDSCHEID,

TÜRKE-NIEDENFÜHR,

G. VON, § 2.588,2.

B„ §§ 2.417,1; 2.418,2; 2.437,3; 2.512,3; 2.549,1; 2.577, 4; 2.585,3; 1; 2.588,2; 2.615,1.

§ 2.542,1.

TUHR, A. VON, §§ 2.458,3; 2.529,1.

WINZERLING,

M., § 2.543,2.

TURNAU, W.,§ 2.534,1. WITTELSHÕFER, TURNAU-FÕRSTER,

§ 2.465,3.

§§ 2.439,5; 2.549,6.

M„ §§ 2.587,1; 2.

§§ 2.417,1; 2.419, 2; 2.422, 3; 2.437, 3; 2.439,3, 5; 2.449,1; 2.455,1, 3; 2.466,4; 2.508,2,5; 2.516,2,7, 8; 2.523,2; 2.529,1; 2.535,2; 2.536,2; 2.537, 1; 2.563, 2; 2.579, 6; 2.587,2; 2.610,1; 2.069, 3.

WOLFF, MARTIN,

§§ 2.418,2; 2.425,1; 2.476, 1; 2.516,4; 2.556,1.

ULPIANO,

UNGER, J., § 2.587,1. VALVERDE, TRAJANO DE MIRANDA, §

2.501,2. VANGEROW,

WÜSTENDÕRFER,

K. AD.

VON,

§ 2.586,2.

I

WYSS,

§ 2.482,1.

F. VON, § 2.530,3.

Í N D I C E

A L F A B É T I C O N O

ANDRADE, O E -

MANUEL A.

D O S

P A N O R A M A

A U T O R E S

HAICAL, GUSTAVO -

DOMINGUES

§ 2.658.

B

§ 2 . 6 3 1 . 6

ASCARELLI, TULLIO -

§§ 2.596.

A;

2 . 6 5 3 . B; 2 . 6 6 2 . B; 2 . 6 7 0 . 2.677.

MORAES, WALTER -

B;

ASQUINI, ALBERTO 2.647. AZEVEDO,

§ 2.643.

MOREIRA ALVES, J O S É

B

CARLOS

B -

-

C I T A D O S

A T U A L

§§ 2.598.

B;

ANTONIO JUNQUEIRA

DE

§ § 2 . 6 2 5 . B; 2 . 6 6 8 .

2.672.

B;

B

B

§ 2.650.

NERY JR., NELSON -

§§

2.596.

B A; 2 . 6 2 0 . B; 2 . 6 2 7 . B; 2 . 6 3 3 ; 2 . 6 4 9 . B; 2 . 6 5 4 . B; 2 . 6 5 6 .

BETTI, EMÍLIO BONHOMME,

RÉGINE -

BULGARELLI, 2.645.

§ 2.632.

B

2.663.

§ 2.638.

B

B;

B

NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE

WALDÍRIO-§

-

B

§ § 2 . 5 9 6 . A; § 2 . 5 9 8 .

B;

2 . 6 2 0 . B; 2 . 6 2 7 . B; 2 . 6 3 3 ; 2 . 6 4 9 . B; 2 . 6 5 4 . B; 2 . 6 5 6 .

CARNELUTTI, FRANCESCO 2.634.

2.663.

§

B

CARVALHO, FRANCISCO PEREIRA BULHÕES -

§ 2.637.

2 . 6 7 3 . B; 2 . 6 7 5 .

PACHI, EDUARDO -

DE

2.659.

B

CHALHUB, MELHIM NAMEM -

í §

§ 2 . 6 2 8 . B; 2 . 6 7 2 .

B

§ 2.635.

§§

2 . 6 1 7 . B; 2 . 6 1 8 . B; 2 . 6 2 2 .

B

§ § 2 . 6 0 3 . B; 2 . 6 0 5 .

PÉROCHON, B,

2.638.

FRANÇOISE-

§

B

CAVALCANTE D A L COL, HELDER MARTINEZ -

FRANCISCO

§ 2.605.

B

§

B RODRIGUES, 2.605.

ESPÍNOLA, EDUARDO B; 2 . 6 3 0 .

§

MANUEL -

2.609.

B

GORLA, GINO B

§.

B

SACCO, RODOLFO -

2.613.

B

B

P O N T E S DE MIRANDA,

2.600.

B;

P E N T E A D O , LUCIANO DE C A M A R G O

A

C O U T O E SILVA, CLÓVIS DO -

§§ 2.647.

P E N T E A D O , J A Q U E S DE C A M A R G O

§ §

B

COMPARATO, FÁBIO KONDER 2.621.

B;

B

§§ 2.591.

§ 2.647.

B

B; TRIMARCHI, PIETRO -

§ 2.627.

B

-

I I

ÍNDICE C R O N O L Ó G I C O D A L E G I S L A Ç Ã O

1 . CONSTITUIÇÃO

Constituição de 1946, art. 53: § 2.477,2. - art. 141, §4.°: §§2.477, 2; 2.480,1. - art. 141, §16, l.a parte: §2.479,4. - art. 141, § 16,2.a parte: § 2.630, 2: - art. 146: § 2.479, 3.

L. 13, § 1, D., communia praediorum tam urbanorum quam rusticorum, 8, 4: § 2.476,1.. L. 3, § 3, D., acl exhibendum, 10,4: § 2.556,1. L. 9, § 2, D., de pigneraticia actione ílei contra, 13,7: § 2.561,1.

- art. 152: § 2.477,1. - art. 153, § 1.°: § 2.477,2.

L. 11, § 3, D., de pigneraticia actione vel contra, 13,7: § 2.449,3.

- art. 154: § 2.422, 3. - art. 155: § 2.487,1. - art. 176: § 2.479,4. - art. 194: § 2.457,2. - art. 194, parágrafo único: § 2.457,2. 2 . DIREITO R O M A N O

L. 16, 8 2, D., de pigneraticia actione vel contra, 13, 7: § 2.586,2. L. 18, pr., D., de pigneraticia actione vel contra, 13, 7: § 2.585, 2. L. 29, D., de pigneraticia actione vel contra, 13,7: § 2.531,1.

L. 1, § 4, D., de pactis, 2,14: § 2.561,1. L. 61, D., de pactis, 2,14: § 2.437,3.

L. 33, D., de pigneraticia actione vel contra, 13,7: §2.617,1.

L. 1, pr., D., quod cuiuscumque universitatis nomine vel contra eam agatur, 3,4: § 2.476,1.

L. 43, pr., D., de pigneraticia actione vel contra, 13, 7: § 2.413, 3.

L. 13, §§ 5 e 6, D., de usufructu et quemadmodum quis utatur fruatur, 7,1: §2.476,1.

L. 3, § 1, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea . contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: § 2.587,1.

L. 5, pr., D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: § 2.419,3. L. 5, § 1, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: § 2.414,3. L. 11, § 1, D., de pignoribus . et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: §§ 2.413,3; 2.426,2; 2.617,1; 2.626,1; 2.627,1. L. 11, § 2, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et do pactis eorum, 20, 1: § 2.586,2. L. 11, § 3, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: § 2.586, 2. L. 13, § 2, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: § 2.586,2.

L. 19, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20,1: § 2.425,1. L. 31, pr., D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea ' contrahantur ei de pactis eorum, 20, 1: § 2.586,2. L. 1, D., in quibus causispignus vel hypotheca tacite contrahitur, 20,2: § 2.413, 3. L. 2, D., in quibus causis pignusvel hypotheca tacite contrahitur, 20,2: §2.413,3. L. 4, pr., D., in quibus causispignus vel hypotheca tacite contrahitur, 20, 2: §2.413, 3. L. 7, D., in quibus causis pignus vel hypotheca tacite contrahitur, 20,2: § 2.413,3. L. 8, D., in quibus causis pignus vel hypotheca tacite contrahitur, 20,2: §2.627,2.

L. 15, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20,1: § 2.593,4.

L. 1. D., quipotiores in pignore, vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.511, 3.

L. 16, § 3, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: § 2.556,1.

L. 9, pr., D., quipotiores in pignore vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.576,1.

L. 16, § 9, D., de pignoribus et hypothecis et qualiter ea contrahantur et de pactis eorum, 20, 1: § 2.422,1,5.

L. 9, §§ 1 e 2, D., quipotiores in pignore vel hypotheca habeantur et de his, qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.576,1.

L. 3, D., quibus modispignus vel hypotheca solvitur, 20, 6: § 2.516,3.

L. 11, § 1, D., quipotiares inpignore vel hypoiheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.576,1.

L. 4, § 1, D., quibus modis pignus vel hypotheca solvitur, 20, 6: § 2.516,4.

L. 12, pr., D., quipotiores inpignore vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.413,3. L. 12, § 9, D., qui potiores in pignore vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.511,3. L. 14, D., qui potiores in pignore vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.576,4. L. 18, D., qui potiores inpignore vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.576,1.

L. 5, § 2, D., quibus modis pignus vel hypotheca solvitur, 20, 6: § 2.417,1. L. 12, D., quibus modis pignus vel hypotheca solvitur, 20,6: § 2.516,4.

j

L. 44, D., de evictionibus ut duplae stipulatione, 21,2: § 2.483,3.

j L. 66, pr., D., de evictionibus et duplae : stipulatione, 21,2: § 2.556,1. L. 74, de iure dotimn, 25,3: § 2.423,2.

\

L. 29, D., de instructo vel instrumento legato, 33,7: § 2.483,3. L. 61, pr., D., ad senatus consultam Trebellianum, 36,1: § 2.531,2.

L. 19, D., qui potiores inpignore vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 20,4: § 2.531,2.

L. 5, § 21, D., ut in possessionem legatorum velfideicomissorum servandorum causa esse liceat, 36, 4: § 2.627,2.

L. 20, D., qui potiores inpignore vel hypotheca habeantur et de his qui in priorum creditorum locum

L. 13, pr., D., de publicanis et vectigalibus et commissis, 39,4: § 2.476,1.

succedunt, 20,4: § 2.413,2. L. 21, 8 1,D., quipotiores inpignore vel hypotheca habeantur et de his qui priorum creditorum locum succedunt, 20, 4: § 2.413, 3.

L. 33, § 5, D., de usurpationibus et usucapionibus, 41,3: § 2.531,1.

I

L. 1, pr., D., de migrando, 43, 23: § 2.413,3.

L. 3, § 1, D., de distractione pignorum et hypothecarum, 20, 5: § 2.531, 2.

L. 30, § 1, D., de exceptioné rei iudicatae, 44,2: §§ 2.516,2; 2.531,2.

L. 9, § 1, D., de distractione pignorum et hypothecarum, 20,5: § 2.413, 2.

L. 1, § 6, D., de obligationibus et actionibus, 44, 7: § 2.562,1.

L. 76, § 1, D., de verborum. obligationibus, 45,1: § 2.419, 3.

iussu aut de in rem verso, 4, 26' § 2.627, 2.

L. 89, D., de verborum obligationibus, 45,1: g 2.419, 3.

L. 22, C., ad senatus consultum. Velleianum, 4, 29: § 2.418, 2.

L. 63, D., de fideiussoribus et mandatoribus, 46, 1: § 2.413, 2.

L. 14, C de usuris, 4,32: § 2.625,1.

L. 8, pr., D., de acceptilatione, 46,4: § 2.418,2. L. 1, § 1, e L. 3, D., dè muneribus et honoríbus, 50, 4: § 2.476,1. L. 17, § 1, D., de verborum significatione, 50,16: § 2.476,1. L. 77, D., de verborum significatione, 50,16: § 2.476,1. L. 25, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50,17: § 2.423,1. L. 45, pr., D., de diversis regulis iuris antiqui, 50,17: § 2.531,1.

L. 17, C., de usuris, 4,32: § 2.626,1. L. 1, C, de rei uxoriae actione in ex stipulatu actionem transfusa et de natura dotibus praestita, 5,13: § 2.413,3. L. 20, C., de administratione tutorum et curatorum et de pecunia pupillari feneranda vel deponenda, 5,37: § 2.413,3. L. 1, C., communia de legatis et fideicommissis et de in rem missione tollenda, 6,43: § 2.413,3.. L. 8, C, de praescriptione XXX vel XL annorwm, 7, 39: § 2.516,7.

L. 54, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50,17: § 2.587,1.

L. 4, C, quae res pignori obligari possunt vel non et qualiter pignus contrahatur, 8,16 (17): § 2.587,1.

L. 1, C., de actione pigneraticia, 4,24: §2.627,2.

L. 11, C„ quipotiores inpignore habeantur, 8,17: § 2.415,1.

L. 2, C., de actione pigneraticia, 4,24: § 2.627,2.

L. 3, C., de his qui in priorum creditorum locum succedunt, 8,18: §2.531,3.

L. 3, C., de actione pigneraticia, 4,24: §2.627,2.

! L. 1, C., si antiquior creditar pignus vendiderit, 8,19: § 2.531,2.

L. 12, C, de actione pigneraticia, 4, 24: §2.627,2.

L. 2, C„ de partu pignoris et omni causa, 8, 24: § 2.627,2. .

L. 1, C., quod cum eo qui in aliena est potestate negotium gestum esse dicitur, vel de pecúlio seu quod

L. 1, § 2, C„ etiam ob chirographariam pecuniampignus teneri. 8,26: § 2.413,3.

L. 1, C., de distractione pignorum, 8, 27: §§ 2:413,2; 2.627,2.

- art. 43, I: §§ 2.462, 1; 2.468, 1; 2.593,1; 2.627,2. - art. 43, DI: § 2.439,4.

L. 7, C., de distractione pignorum, 8, 27: § 2.413, 2. L. 3, C., de pacíú pignorum et de commissoria lege in pignoribus rescindenda, 8, 34: §§ 2.413,3; 2.422.1.

- art. 44, I: §§ 2.437, 2; 2.439, 1; 2.468,1; 2.593,1; 2.627,2. - art. 44, EI: §§ 2.439, 7; 2.619,3. - art. 46: § 2.439,4. - art. 49: § 2.439,4. - art. 54, II: § 2.563,4.

§ 5,1., de officio indicis, 4,17: § 2.512.2. Nov. 4, cap. 2: § 2.426,1.

- art. 55-57: § 2.563,4. - art. 57: § 2.439, 6. - art. 58: §2.439,4. - art! 60: § 2.462,1.

3 . ORDENAÇÕES

RÉINÍCOLAS

Ordenações Afonsinas, Livro IV, Título 39: § 2.617,2. • - Livro IV, Título 52: § 2.428,1. Ordenações Manuelinas, Livro IV, Titulo 34: § 2.428,1. - Livro IV, Título 56: § 2.617,2. Ordenações Filipinas, Livro III, Título 78, § 7: § 2.600,3.

- art. 61: § 2.462,1. - art. 61, H: §2.477,2. - art. 62: § 2.462,1. - art. 66,1: § 2.477,2. - art. 66, E:§ 2.477,2. - art. 66, DI: § 2.477,2. - art. 67: § 2.479, 3. - arts. 102-105: §§ 2.672,2; 2.675,3. - art. 105: § 2.516,6.

- Livro El, Título 84, § 14: § 2.473,3.

- art. 106: §§ 2.465,2, 3; 2.501,1.

- Livro IV, Título 3, § 1: § 2.616,7.

- arts. 106-113: §§ 2.516,6; 2.672,2; 2.675,3.

- Livro IV, Título 6: §§ 2.428, 1; 2.516, 8.

- art. 107: § 2.465, 2, 3.

- Livro IV, Título 6, § 2: § 2.515, 2.

- art. 110: § 2.557,4, 5.

- Livro IV, Título 56, pr., 2a parte: §

- art. 111: §2.465,2.

2.600,3.

- art. 126: §§2.581,3; 2.629,2.

- Livro IV, Título 56, § 1: § 2.600, 3.

- art. 132: § 2.593, 8. - art. 134: § 2.606,5.

4 . C Ó D I G O S DE DIREITO PRIVADO

Código Civil, art. 9.°, § 1 V : § 2.606,1;

- art. 134, II: §§ 2.570, 2; 2.593, 3; 2.622,2; 2.629,4. - art. 135: § 2.570, 2. - art. 138: § 2.572,2.

art. 141: §§2.570,2; 2.593, 3.

- art. 297: § 2.469, 2.

art. 141, parágrafo único: § 2.593,3.

- art. 298, VI: § 2.508, 6.

art. 145,1: § 2.672, 2.

- art. 299: § 2.508,6.

art. 145, II: §§ 2.453, 3; 2.672, 2; 2.675,3.

- art. 300: § 2.600,3.

art. 145, III: §§ 2.498, 3; 2.570, 2; 2.672,2.

- art. 308: § 2.470,3. • -

art. 145, IV: § 2.672,2. ; art. 145, V: § 2.672,2.

,

,

art. 146: § 2.516,2. art. 146, parágrafo único: §§ 2.515, 2; 2.558,1,2.

.

- art. 301: § 2.600, 3. art. 309: § 2.470, 3.

- art. 395: § 2.512,2. - art. 403: §2.511, 3.: - art. 418: § 2.469,2. - art. 486: § 2.572,4.

art. 147, H: § 2.501,1; 2.672,2.

- art. 493: §§ 2.605,2; 2.622,2.

art. 147, parágrafo único: § 2.558,2.

- art. 504: §2.561, 5.

art. 152: § 2.593,3.

- art. 507, parágrafo único: § 2.622,3

art. 155: §§2.420,1;2.549,6.

- art. 510,1: §2.456,2.

art. 159: § 2.579,6.

- arts. 510-516: § 2.632,2.

art. 168, II: § 2.555,2.

- art. 511: §2.632,2.

art. 168, H : § 2.555,2.

- art. 511, l.a parte: §2.627,1.

art. 168, IV: §§ 2.449, 5; 2.616, 1; 2.629,2.

- art.. 512, V parte: §2.627,1. - art. 512,2.a parte: §2.627,1.

art. 169: §2.516,7.

- art. 513: § 2.632,2.

art. 169,1: §2.555,2.

- art. 514: §§ 2.579,6; 2.632,2.

art. 172: § 2.516,7.

- art. 515: §2.632,2.

art. 172, II: § 2.555, 5.

- art. 516: §§ 2.579, 6; 2.626,2.

art. 172, V: §§ 2.555, 8; 2.629.

- art. 516,2.a parte: § 2.554,3.

art. 177: § 2.516,7.

- arts. 516-519: § 2.554,3.

art. 177, 2.a parte: § 2.417, 3.

- art. 517: §2.632,2.

art. 178, §7.°, VII: § 2.447,5. art. 183, EI: § 2.469,2. art. 206: § 2.512,3. art 222: § 2.558,2. art. 235,1: §§2.484,1; 2.593,1.

.

- art. 520, II: §§ 2.446,1; 2.569,2. - art. 521: §§ 2.561,3,6; 2.576,2. - art. 528: § 2.627,1. - art. 530: § 2.419, 2.

art. 242, ü: § 2.484,1.

- art. 530, I: §§ 2.446, 1; 2.447, 5; 2.455,1; 2.567,1.

art 252: § 2.447, 5..

- art. 542: § 2.463,3.

art. 547: § 2 . 4 6 3 , 3 .

- art. 640: § 2.606,9.

art. 548: § 2.463,3.

- art. 647: §§2.414,3; 2.516,3; 2.671, 1; 2.673,2; 2.674,2.

art. 549: § 2.463, 3.

art. 549, parágrafo único: § 2.463,3. art. 550: § 2.527, 2. art. 560: § 2.463,3. art. 567: § 2.463,3. art. 567, parágrafo único: § 2.463,3. art. 573: § 2.504,1. art. 576: § 2.504,1. arts. 582-586: § 2.504,1. art. 589,1: §2.505,3. art. 589, EI: § 2.505,4. art. 589, § 1.°: § 2.505,3,4. art. 589, §2.°: §2.505,4. art. 590, §2.°, IV: §2.477,2. arts. 611-614: §2.598,1. art. 615: § 2.610,1.

- art. 674: § 2.627,3. - arL 676: §§ 2.429, 1; 2.549, 2; 2.622,4.

- arL 678: § 2.452,2. - art. 680: § 2.479,1. - art 681, 2.a parte: § 2.505,6. - art. 687: §2.616,4. - arL 689: §§ 2.440,2:2.441,1. - art. 691: §§ 2.431,3:2.516,4. - arL 695: § 2.572,4. - art. 704: § 2.469,2. -h art 706: §2.469,2. - art 708: § 2.429,1. - art 714: §§ 2.439, 6; 2.619, 3; 2.664,4; 2.619,3. - art. 717: §§ 2.674,1; 2.678,1.

art. 615, § 1.°: § 2.606, 8.

- art. 717, l.3 parte: §2.587.3.

arts. 615-617: §§2.598,1; 2.606,8.

- art 717,2.3 parte: § 2.587,3.

art. 620: §§ 2.605,3; 2.671,1. art. 621: §§ 2.622,2; 2.676, 3. art. 622: §§ 2.465, 1; 2.593, 2; 2.597, 3; 2.676, 3.

- art. 718: § 2.622,2. - art. 719: § 2.643,1. - art. 721: § 2.606,9.

art. 623, IH: §§'2.466, 2; 2.484, 3; 2.593,1; 2.610,1.

- art. 721, parágrafo único: §§ 2.627.

art. 623, HI, 2.° parte: §§ 2.466, 2; 2.484, 3; 2.593,1; 2.610,1. art. 629: § 2.610,2.

- art. 725: § 2.477,2.

art. 629, parágrafo único: § 2.610,2.

- art. 735: § 2.439,4.

1; 2.606,9. - art. 732: § 2.606,9. - art. 734: § 2.628, 3.

art. 630: § 2.610,2.

- art. 737,1.° parte: §2.458.3.

art. 632: § 2.469,2.

- art. 739: §2.516. 7.

art. 633: § 2.620, 2.

- art. 739, VI: §§2.522,1:2.611,1.

art. 635, § 2.°: § 2.606,9.

- art. 744, III: § 2.422,1.

art. 745: §§ 2.516, 7; 2.522, 1; 2.611,1; 2.622, 2.

art. 748: §§ 2.516, 7; 2.611, 1;

2.515, 2, 4; 2.528, 2, 4; 2.551, 2; 2.552,3; 2.557,1.

2.622, 2.

- art. 762, III: §§ 2.427, 1; 2.459, 5; 2.508,6; 2.528,4.

art. 749: § 2.522,1.

- art. 762, III, alínea 2.1: § 2.528,4.

art. 753: § 2.429,1.

- art. 762, IV: §§ 2.427, 1; 2.439, 5; 2.504,1; 2.528,4; 2.629,5.

art. 755: § 2.414, 3. arts. 755-757: §.2.419,2: arts. 755-767: § 2.414,3. art. 756: §§ 2.420, 1; 2.447, 5; 2.561,1; 2.572,4.

- art. 762, V: §§ 2.427,1, 6; 2.439, 5; 2.459,5; 2.466,2; 2.528,4; 2.629,5. - art. 762, § 1.°: §§ 2.427,1; 2.439,4, 5; 2.629,5.

art. 756, Ú parte: §2.447, 5.

- art. 762, § 2.°: §§ 2.427,1; 2.439,5; 2.466,1,2; 2.529,1; 2.629, 5.

art. 756, parágrafo único: §§ 2.420, 2; 2.561,1.

- art. 762, § 2.°, l.a parte: § 2.466,2.

art. 757: §§2.421,1; 2.466,2.

- art. 762, § 2.°, 2.a parte: § 2.466,2.

art. 757,2.a parte: § 2.421,1.

- art. 763: §§2.427,1; 2.549,7.

art. 758: § 2.425,1.

- art. 764: §§ 2.427, 2, 5: 2.607, 2.

art. 759: §§ 2.423, 2; 2.426, 1; 2.542,1.

- art. 765: §§ 2.422, 2, 4; 2,617, 3; 2.669,3. ,

art. 759, parágrafo único: §§ 2:423, 2:2.542,1:2.558,1.

- art 766: §§ 2.425, 1; 2.428, 1, 2; 2.438, 2; 2.466, 3; 2.510, 1; 2.511, 2; 2.581,3; 2.607,2; 2.608,2.

art. 760: §§ 2.414,3; 2.426,2; 2.436, 1,2; 2.611,1; 2.618, 3; 2.629, 3. art. 760, 2 a parte: § 2.627,1. art. 761: §§ 2.606,3; 2.622,2. art. 761,1: §2.418,1.

- art. 766, parágrafo único: §§ 2.466, 3,4; 2.510,1; 2.581, 3. - art. 767: §§ 2.427, 5; 2.431, 1; 2.549,10; 2.615,4.

art 761, II: §§ 2.508,1; 2.549, 5 .

- art. 768: §§2.416,2; 2.561,2; 2.569, 2; 2.581, 2; 2.582,2; 2.587,1.

art. 761, IH:§ 2.549, 5.

- arts. 768-775: § 2.482,2.

art. 762: §§ 2.427,1; 2.508,1.

- art. 769: §§ 2.561, 2; 2.569, 2; 2.574, 1, 2; 2.582, 2; 2.587, 1; 2.591, 2; 2.592, 1; 2.606, 2, 4; 2.622, 3; 2.673, 1; 2.674, l.:

art. 762, H: §§ 2.427, 1, 3; 2.427, 1,3; 2.439, 3; 2.459, 5; 2.504, 1,2; 2.508, 3; 2.515, 4; 2.528, 4; 2.540, 1; 2.541,1; 2.542,1; 2.551,2. art. 762,1-IV: § 2.549, 5. art. 762, II: §§ 2.427, 1, 3; 2.439, 3, 5; 2.459, 5; 2.506, 2; 2.508, 4;

- art. 769, l.a parte: §§ 2.582, 1; 2.669, 1. - art. 769, 2.a parte: §§ 2.561, 2; 2.567, 2.

art. 770: §§ 2.566, 4; 2.577, 2; 2.588,1; 2.590,4. art. 771: §§ 2.566, 4; 2.567, 2; 2.570, 1, 2, 3; 2.588, 1;'2.590, 4; 2.606,2.

art. 771,2.1 parte: § 2.574,2. art. 772: §2.579,4. art. 772, alíneas 1* e 2.1: § 2.579, 3. art. 773: § 2.577,5.

- art. 788: §§2.591,2; 2.611,3. - art. 789: §2.561,2; 2.569,2; 2.570, 3; 2.590, 2,4; 2.611,2. - arts. 789-795: § 2.590,2. - art. 790: § 2.566,4; 2.568,2; 2.588, 1; 2.590, 2,4. - art. 791: §§ 2.566, 4; 2.568, 2; 2.575, 2; 2.581, 2; 2.588, 1; 2.590, 3,4; 2.606,4. - art. 791, H:§ 2.590,3.

art. 774: §§ 2.562, 2; 2.579, 1, 6; 2.606,4; 2.607,1.

- art. 791, ffl: § 2.583,2.

art. 774,1: § 2.579,-1, 2, 3.

- art. 791, IV, l.a parte: §2.585.

art. 774, H:§§ 2.563,6; 2.579,1,3,4.

- art. 792: §§ 2.566, 4; 2.583, 2; 2.584,2; 2.590,3.

art. 774, III: §§2.417,1; 2.422,3,4; 2.579,1,5; 2.607,1; 2.611,1. art. 774, III, 1." parte: § 2.583,2.

- art. 792,1: §2.590,3.

art. 774, IV: § 2.579, 6.

- art. 792, E: §§ 2.566, 4; 2.590, 3; 2.607,1.

art. 775: §§ 2.577,5; 2.579,6.

- art. 792, DI:§ 2.590,3.

art. 776: §§ 2.416,2; 2.572,2.

- art. 792, IV: §§2.563, 6; 2.590,3.

art. 776,1: §2.610,1; 2.576,4.

- art. 793: § 2.590,3.

art. 776, II; §§ 2.572, 2; 2.610, 1; 2.576,4.

- art. 793, ffl: § 2.583,2.

arts. 776-780: §§ 2.561,2; 2.572,3.

- art. 794: §§ 2.566, 4; 2.590, 3; 2.607,1.

art. 777: § 2.572,2.

- art. 796: §§2.429,1; 2.612,2.

art. 778: § 2.572, 2.

- art. 796, parágrafo único: § 2.612,2.

art. 779: § 2.572, 2.

- arts. 796-804: § 2.482,2.

art. 780: § 2.572, 2,4.

- art. 801: §2.611,4.

art. 781: §§ 2.416, 2; 2.591, 2; 2.593,4.

- art.-801, parágrafo único: § 2.611,4.

art. 781-796: §2.606,5.

- art. 802: §§2.516,4; 2.524,1; 2.555, 10; 2.592,1; 2.598,1; 2.628,1.

art. 782: § 2.692,1.

- art. 802,1: §§2.611, 1; 2.612,2.

art. 783: § 2.592,3.

- art. 802, H:§§ 2.606,4; 2.611,1.

art. 784: §2.416,2; 2.591,2; 2.593,7.

- art. 802, HI:§§ 2.432,1; 2.611,1,2.

art. 785: §§ 2.611,1; 2.637,1. art. 786: § 2.597,3. art. 787: § 2.576,4.

- art. 802, IV: §2.611,1. - art. 802, V: §§2.435,1; 2.611,1. - art. 802, VI: §2.434,1.

art. 802, VI, 2.3 parte: §2.428.

- art. 810, VI, I a parte: § 2.439,6.

art. 803: §§ 2.603,4; 2.611,1,2.

- art. 810, VI, 2.a parte: §2.439,6.

art. 803,1." parte: §2.611,1.

- art. 810, VII: §§2.414, 2; 2.439,12.482,2; 2.561,2.

a

art. 803, 2. parte: § 2.611,1. art. 803, 3.a parte: § 2.611,1. art. 804: §§2.611,1,2; 2.612,1. art. 805: §§ 2.414, 3; 2.416, 5; 2.562, 2; 2.619, 2; 2.622, 2, 3; 2.623, 2; 2.626,1; 2.627, 2, 4. art. 805,1.°: §§ 2.618,2,3; 2.623,2; 2.626,1.

- art. 811: §§ 2.439, 3; 2.452, 1; 2.462,.1,2, 3,4; 2.479,4; 2.481, 3; 2.483, 3; 2.504, 1; 2.510, 5; 2.554 2; 2.652,1. - art. 812: §§ 2.437, 3; 2.458, 1; 2.480, 3; 2.485,1; 2.528,3, 5. - art. 812, §2.°: §2.512,2.

art. 805, § 2°: §§ 2.625, 2; 2.626,1.

- art.813:§§2.485,2;2.508,5;2.511, 2; 2.528,2; 2.549,4,8; 2.557, 3.

art. 806, §§ 2.426, 2; 2.622, 1, 3; 2.623,1; 2.626,2.

- art. 813, parágrafo único: §2.528,2.

art. 807: §§2.628,1; 2.629, 4.

- arts. 813-818: § 2.480,3.

art. 808, § l.°:§§ 2.426, 2; 2.427, 6; 2,552,3; 2.627,3; 2.629,4.

- art. 814: §§ 2.428, 1; 2.473, 4; 2.485, 2; 2.511, 2, 3; 2.512, 3; 2.514, 2; 2.515, 5; 2.534, 4; 2.581, 3; 2.607,2.

art. 808, § 1.°, 2.a parte: § 2.629,4.

- art. 814, § 1.°: § 2.511,2.

art. 808, § 2.°: §§ 2.427,6; 2.627,3; 2.629,4,5;2.630,1.

- art. 814, § 2o: §§ 2.466,4; 2.509,2; 2.511,2,3.

art. 809: § 2.438,3.

- arts. 814-816: §§2.509,3; 2.516,5.

arts. 809-855: § 2.419, 2.

- art. 815: §§ 2.428, 1: 2.510, 1, 3; 2.511, 2, 3; 2.514, 2; 2.515, 5; 2.534, 4; 2.551, 2; 2.559, 2; 2.581, 3; 2.607,2.

art. 808: § 2.625,2; 2.631,5.

art. 810: §§ 2.438, 1; 2.439, 5; 2.477,2; 2.619, 3. art. 810,1: §§ 2.439, 1, 4, 6; 2.619, 3; 2.651,1.

- art. 815, § 1°: §§ 2.510,3; 2.511,2, 3: 2.512,2; 2.515,5.

art. 810,11: §§2.431, 2; 2 . 4 3 9 , 1 , 3 , 4, 6; 2.442, 1; 2.444, 1; 2.462, 1, 2; 2.463, 4; 2.479, 4; 2.480, 3; 2.483, 3; 2.494, 1; 2.495, 1; 2.505, 2; 2.528, 3; 2.529, 1; 2.553, 1; 2.651, 1; 2.652, .1; 2.656, 2.

-

art. 816,1: § § 2 . 4 5 0 , 1 ; 2.512,2.

art. 810, m: § 2.439,1,4.

-

art. 816, E: § 2.512, 2 . .

art. 810, IV: §§ 2.439,1; 2.441,1.

-

art. 815, §2.°: § § 2 . 5 1 0 , 3 ; 2.511,2; 2.512, 2; 2Í515,5.

- art. 816: §§ 2.510, 1; 2.511, 3; 2.512, 2.

art. 810, V:§ 2.439,1,5, 6.

- art. 816, § 1.°: §§ 2.428,1; 2.512,2; 2.515,5.

art. 810, VI: §§ 2.439,1; 2.481,2.

-

art. 816, §2.°: § § 2 . 5 1 2 , 2 ; 2.515, 6.

art. 816, §3.°: §§2.512,2; 2.515,6.

- arL 827,111: §2.469,2.

art. 816, § 4.°: § 2.512,2.

- art 827, IV: §2.469,2.

art. 816, § 5.°: § 2.512,2.

- art. 827, V: § 2.469,2.

art. 817: §§ 2.436, 2; 2.459, 2; 2.470, 4; 2.489, 2; 2.507, 2; 2.516, 1; 2.518, 4; 2.522, 1; 2.524, 1; 2.525,1;'2.527; 2.

- arL 827, VI: §§ 2.457, 2; 2.469. 2; 2.470,2; 2.473,6:2.474,2.

art. 817, 1." parte: §§ 2.436, 2; 2.459,5; 2.555,9.

- art. 827, VHI: §§ 2.469,2; 2.472,2.

art. 817, 2.a parte: §§ 2.436, 2; 2.459,5; 2.525,1; 2.555,9. art. 818: §§ 2.515,5; 2.528,1. art. 818, alínea 1.*: § 2.515,5. a

art 818, alínea 2 : § 2.515,5. art. 819: § 2.541,1. art. 820: § 2.540,2. art. 821: §§ 2.427, 3; 2.480, 3; 2.513,2; 2.552,2.

- arL 827, VIL §§ 2.457, 2:1469, 2: 2.470,2:2.473, 6. - art 828: §§2.470,1:2.511,3. - art 829: § 2.473,6. - arL 830: §§ 2.436, 2: 2.470. 4: 2.549,3. - arL 830.2.s parte: § 2.453,1. - art 831: § 2.447,1,3. - arts. 831-838: §2.480.3. £ art 932: §§ 2.447,2:2.459,5. - art 833: § 2.458.2.

art. 821, alínea 2. : § 2.513,2,3.

- art 833, parágrafo único: § 2.458,

art. 822: §§ 2.427, 3; 2.480, 3; 2.513,2,3; 2.552,1.

- art 835: §§ 2.435.2; 2.457,3.

a

2.

art. 823: §2.465,1,2,3; 2.557,4,5; 2.558,1,2.

- arL S36: § 2.435,2; 2.437,3; 2.458,

art. 824: §§ 2.471,2; 2.473,1,3, 6; 2.480,3.

- art 837: §§ 2.455, 2; 2.457, 3; 2.458,3:2.459,1.

art. 825: §§ 2.439, 1, 5; 2.482, 2; 2.484, 3; 2.486, 5; 2.510,2.

- art 838: §§ 2.457,1; 2.470,1

a

2,3.

- arts. 838-845: § 2.446,1.

art. 825, alínea l. : §§ 2.445, 2; 2.482, 2; 2.483,1.

- art 839: §§ 2.467, 2; 2.470,2.

art. 825, alínea 2 a : §§ 2.445, 2; 2.482,2.

- art. 839, § 2o: §§ 2.457,2; 2.470.2.

art. 826: § 2 . 4 7 3 , 3; 2 . 4 8 0 , 3 ; 2.515,

- art 839, § 1.°: §§ 2.457.2; 2.470.2. - art. 840: § 2.457,2.

1 , 2 ; 2 . 5 1 6 , 2 , 7 , 8; 2 . 5 1 7 , 1 , 2 .

- art. 840,1: §§ 2.469.2:2.470.2.

art. 826,2." parte: § 2.515,3,4.

- art. 840, II: § 2.470,2.

art. 827: §§ 2.469, 2; 2.482,1.

- art. 841: §§ 2.457, 2; 2.469, 2: 2.470, 2.

art. 827,1: § 2.469, 2.

art. 827, II: § 2.469, 2.

- art. 841. parágrafo único: 2.469.2.

art. 842: §§ 2.457, 2; 2.470,2. art. 842, I: §§ 2.457, 2; 2.469, 2; 2.470, 2. art. 842, II: §§ 2.457, 2; 2.469, 2; 2.470.2. art. 842,.IH: § 2.572,4. art. 843: §§ 2.457, 2; 2.469, 2; 2.470, 2. art. 844: §§ 2.457,2; 2.470, 2. art. 845: §.§ 2.457, 2; 2.469, 2; 2.470, 3. art. 846: §§ 2.448, 1; 2.454, 1; 2.469, 2.

- art. 849, IV: §§.2.428, 1; 2.493, 12.511,2; 2.516,1,5; 2.559, 2. - art. 849,V:§§ 2.516,1,6; 2.517,1. - art. 849, VI: §§ 2.436, 2; 2.451, 5; 2.493, 1; 2.510, 1; 2.516, 1, 7; 2.525,1; 2.527,2; 2.555,10; 2.559' 2; 2.611,1.

- art. 849, VII: §§ 2.434, 1; 2.489, 1; 2.493,1; 2.515,2; 2.516,1; 2.630,3. - art. 850: §§ 2.419, 2; 2.428, 2; 2.432, 1; 2.435, 1; 2.489, 4; 2.510, 2; 2.516,2,4,7,8; §2.517,1; 2.521, 3; 2.524,2; 2.534, 3; 2.555, .10.

art. 846, I: §§ 2.448, 1; 2.449, 1; 2.454,1; 2.455,1.

- art. 851: §§ 2.489, 3; 2.516, 2, 4, 7, 8; 2.517, 1; 2.524, 2; 2.534, 3; 2.555,10.

art. 846, II: §§ 2.438, 2; 2.44 1; 2.453, 3; 2.501, 2; 2.542,2.549,5.

- art. 851, 2.a parte: §§ 2.516, 4; 2.517,1; 2.523,1.

art. 846, D, 2.a parte: § 2.451,4.

- art. 852: §§ 2.452,2; 2.494,1.

art. 846, Et: §§ 2.448, 1; 2.454,1.

- arts. 852-855.: §§ 2.439,5; 2.442,2.

art. 846, parágrafo único: 2.511,2.

- art. 854: § 2.452,2.

arts. 846-851: § 2.480,3.

- art. 856, IV: §§2.419,2; 2.452,2.

art. 847: §§ 2.465, 2; 2.557, 3, 4, 5; 2.558,1, 2. -

- art. 857: §§2.419,2; 2.426,1. - art. 859: §§2.419,2; 2.455,1.

art. 848: §§ 2.429,1; 2.432,2.465,3.

- art. 859, V: § 2.522,1.

art. 848, alínea I a : § 2.403,

- art. 859, VI: § 2.522,1.

art. 848, alínea 2.a: §§ 2.463, 1; 2.465.3.

- art. 860: § 2.455,1.

art. 849: §§ 2.427, 6; 2.435, 1; 2.516, 1; 2.517, 1; 2.524, 1; 2.549, 2; 2.555,10.

- art. 862: §2.419,2.

art. 849, I: §§ 2.435, 1; 2.493, 1; 2.516,1,2,4,7; 2.519,1; 2.559,2. art. 849,1-VH: §§ 2.517,2; 2.523,1.

- art. 860, parágrafo único: § 2.455,1. - art. 864: § 2.439, 4. - art. 871: § 2.574, 2. - art. 882: § 2.552,4. - art. 891, parágrafo único: § 2.512,2.

art. 849, D: § 2.516,1. art. 849, ü, l.a parte: §§ 2.493, 1; 2.516,3.

- art. 907: § 2.574, 2.

art. 849, HI: §§ 2.432,1; 2.516,1,4.

- art. 931,2.a parte: § 2.534,4.

- art. 907, alínea 2.a: § 2.5.74,2. - art. 923, IV: § 2.528,2.

art. 945: §§ 2 . 5 1 6 , 6 ; 2 . 6 1 1 , 2 .

- art. 1.062: §2.453,3.

art. 945, § 2.°: § 2.516, 6.

- art. 1.065: §§2.467,3; 2.561,4.

art. 952: §§ 2.581, 3; 2.646,1.

- art. 1.066: §2.534,2,5.

art. 954: § 2.417, 3.

- art. 1.067, parágrafo único: § 2.534, 2,5.

art. 954, I: §§ 2.417, 3; 2.427, 3; 2.506, 2; 2.508, 4; 2.528, 2; 2.551, 2; 2.557,1. art. 954, H: §§ 2.417, 3; 2.504, 2; 2.506, 2; 2.551, 2; 2.557,1. art. 954, ffl: §§ 2.417,3; 2.424,2,3; 2.508,3.

- art. 1.069: §§ 2.455, 2; 2.465, 1; 2.467,2; 2.543,3; 2.566,4. - art. 1.069, 2.a parte: § 2.566,4. - art. 1.071: §§ 2.455, 2; 2.467, 2; 2.543, 3. - art. 1.072: § 2.455,2.

art. 970: §§2.449,5; 2.516,7.

- art. 1.073: §§ 2.498,1:2.521,2.

art. 971: §2.515,4.

- art. 1.074: §2.498,1.

art. 977: § 2.519,2.

- art 1.075: § 2.498,1.

art. 979: § 2.519,2.

- art. 1.076: § 2.543,3.

art. 985: § 2.516,2.

í - art. 1.077: § 2.543,3.

art. 985, I: §§ 2.509, 2; 2.512, 3; 2.611,1.

- art 1.078: §§ 2.561, 4; 2.599, 2; 2.606,7.

art. 985, E: §§ 2.428, 2; 2.509, 2; 2.510,2; 2.534,1.

- art. 1.092, alínea l.a: §§ 2.549, 6; 2.615,3; 2.628,3.

art. 985, ffl: §§ 2.427, 6; 2.509, 2; 2.516,2; 2.534,1; 2.559,2; 2.611,1.

- art. 1.092, alínea 2.a: §§ 2.469, 4; 2.615,3; 2.628,3;

art. 986: §§2.514,2; 2.611,1.

- art. 1.093: §2.611,4.

art. 986,1: §2.512,3.

- arts. 1.107-1.117: §2.505,2.

art. 987: § 2.514,2.

- art. 1.123: §2.627,4.

art. 989: § 2.512,3.

- art. 1.124: §2.627,4.

art. 990: § 2.512,3.

- art. 1.125: § 2.627, 4.

art. 993: § 2.627,4.

- art. 1.132: § 2.447, 5.

art. 1.003: §2.519, 2.

- art. 1.133: § 2.484,3.

art. 1.010: § 2.579, 6.

- arts. 1.140-1.143: §2.516. 3.

art. 1.011: §2.579,6. art. 1.013, 2° parte: §§ 2.549, 6; 2.615,3.

- arts. 1.149-1.157: § 2.676,2. - arts. 1.181-1.187: §2.516. 3.

art. 1.052: § 2.534, 3.

- art. 1.197: §§2.463,5; 2.542,1.

art. 1.053: § 2.611, 2.

- art. 1.197, 2." parte: §2.554,3.

art. 1.054: §2.611,2.

- art. 1.199: § 2.554, 3.

- art. 1.192, II: §2.627,4.

art. 1.212: §2.606,9.

- art. 1.492: §§ 2.426, 1; 2.549, 62.609, 2;, 2.615, 3.

arr. 1.213: § 2.606. 9.

- art. 1.492, parágrafo único: § 2.609, 2.

art. 1.250: § 2.606, 9. art. 1.251: §2.606,9.

- art. 1.493: §§ 2.549, 6; 2.609, 2. 2.615,3.

an. 1.257: § 2.446,1. art. 1.259: §§ 2.449, 5; 2.453, 3; 2.509,6:2.549, 6:2.611,-1. art. 1.262: § 2.453, 3.

- art. 1.494: § 2.609,2.

arts. 1.267-1.287: § 2.579,3.

- art. 1.495: §§2.428,' 2; 2.566,4.

art. 1.278: § 2.579,3.

- arts. 1.495-1.497: §2.509,5.

art. 1.279: § 2.577, 6..

- art. 1.502: §§ 2.426, .1; 2.509, 6

art. 1.279. parágrafo único: § 2.579, 3.

2.611,1.

- art. 1.502, II: § 2.509,2.

art. 1.289, § 3.°: § 2.593,3.

- art. 1.503: §§ 2.549,6; 2.615,3.

art. 1289. §4.°: §2.593.3.

- art. 1.521,1-m:§ 2.473,6.

art. 1.300: § 2.579,5.

- art. 1.554: §§ 2.528,4; 2.557,3.

art. 1.315: § 2.626.2.

- art. 1.555: § 2.558,1,2,3.

arts. 1331-1.333: § 2.577,6.

- art. 1.560: §2.423,2.

art. 1.337: §2-577,6. art. 1.339: § 2.626.2.

- art. 1.493, parágrafo, único: § 2.609,2.

*

arL 1.343: §2.578,6. art 1.344: § 2.577,6. an. 1.410: § 2.606,9. arts. 1.410-1.415: §2.593,3. arL 1.413: § 2.606, 9. arts. 1.413-1.423: § 2.593,3. art. 1.488: §§ 2.448, 2; 2.449, 5; 2.453,3:2.549, 6.

- art. 1.561: §2.627, 3. - art. 1.563: §§2.558,1; 2.591,3. - art. 1.564: §§ 2.542,1; 2.558,1. - art. 1.566, VI: §2.572,2,4. - art. 1.572: § 2.447,6.

•

- art. 1.581: §2.516,4. - art. 1.587: §§ 2.549, 6; 2.615,3. - art. 1.679: § 2.571,1. - art. 1.680: § 2.571,1. - art. 1.704: § 2.571,1.

art. 1.488, parágrafo único: § 2.453. 3.

- an. 1.733: §2.516,3.

an. 1.490: § 2.424,2.

- arts. 1 . 7 3 3 - 1 . 7 3 9 :

an. 1.491: §§ 2.426, 1; 2.509, 1; 2.615,3.

-

art. 1.777: § § 2 . 4 4 7 , 6; 2 . 4 6 9 , 2 .

-

art. 1.796: § § 2 . 5 4 9 , 6 ; 2.615, 3.

an. 1.491, parágrafo único: § 2.426, 1.

§2.674,2.

Código Comercial, art. 93: § 2.576,4.

art. 96: § 2.576,4.

- art. 587: §§ 2.605,3; 2.663/3.

art. 97: § 2.576,4.

- art. 587, alínea 2.a: §§ 2.606, 4; 2.664,1.

art. 99: § 2.662,1. art. 100: § 2.662,1.

- art. 588: § 2.661,2.

art. 118: §§2.569,2; 2.601, 2.

- art. 589: § 2.663,3.

art. 121: § 2.570,2.

- art. 759: § 2.483,3.

art. 199: §§ 2.574,1, 2; 2.575,1, 2; 2.605, 3; 2.606,4.

- art. 827, inciso 2: § 2.465, 2. - art. 1.850: § 2.605,3.

art. 200: §§ 2.605,3; 2.606,4, art. 206: § 2.605, 3. art. 271: §§ 2.570, 2; 2.575, 1; 2.605,1. arts. 271-279: § 2.575,1. art. 272:'§§ 2.605,1; 2.606,1,3. art. 274: §§ 2.574,1,2; 2.575,1,2; 2.605,3; 2.606,4.

5. CÓDIGO

PENAL

Código Penal, art. 161: § 2.559,2. - art. 161, §§ l.°-3.°: § 2.559,2. - art. 171: §2.599,2. - art. 171, §2.°, De Dl: §2.606,7. Consolidação das Leis Penais, arL 338:

art. 275: § 2.607,1.

§2.606,'7.

art. 276: §2.607,1.

- art. 335: § 2.559,2.

art. 277: § 2.605,2.

- art. 344: § 2.559,2.

art. 278: § 2.607,2.

- art. 358: § 2.559,2.

art. 279: §§ 2.606,3; 2.607,1. art. 281: § 2.605,3. art. 284: § 2.607,2.. art. 387: § 2.605,2. art. 468: §§ 2.482,2; 2.483,3.

6 . C Ó D I G O DE P R O C E S S O

Código de Processo Civil, art. 1°: §§ 2.599,2; 2.606,7.

art. 472: § 2.482,2. .

- art. 2.°, parágrafo único: §§ 2.517, 2; 2.572, 3.

art. 474: § 2.482,2..

- art. 64: §2.456,3.

art. 494: § 2.483,3. , art. 575: §§ 2.661, 2; 2.662, 2; 2.663,2,3.

- art.66: § 2.456, 3.

art. 577: § 2.607,1. art. 577,2.a alínea: § 2.607,1. art. 583: § 2.607,1.

- art. 85,2.a parte: § 2.447,6. - art. 118: § 2.572,3. - art. 134: §§ 2.473, 6; 2.549,1. - art. 136: .§§ 2.473, 6; 2.512, 3; 2.549,1..

art. 585: § 2.607,1. •

- art. 137: §§ 2.473, 6; 2.549,1.

art. 586: § 2.661,2.

- art. 138: §2.512, 3.

art. 142: § 2.473, 6.

- art. 298, XIV: § 2.549,10.

art. 144: § 2.473, 6.

-

art. 166, ffl: § 2.622, 3.

- art. 299: §§ 2.599, 2; 2.606,7.

art. 166, § 1.°: § 2.555,4.

- arts. 299-301: § 2.549, 2; 2.579, 5; 2.599, 2; 2.615, 2.

art. 168, IV: § 2.615,3.

art. 298, XV: §§2.549,10; 2.600,3.

art. 172,1: § 2.555,4.

- art. 300: §§ 2.572,4; 2.600,3.

art. 181, 2." parte: §2.519,2.

- art. 301: §§2.600, 3; 2.649,2.

art. 229, § 2.°: § 2.606,1.

- art. 302,1-IV: § 2.473, 3.

art. 244: § 2.606,1.

- art. 302, V, 1.» parte: §2.473,3.

art. 273: §§2.514, 2; 2.515,2.

- art. 302, VI-XII: § 2.473,3

art. 274: § 2.515,2.

- art. 302, XII: §§ 2.546^ 1; 2.613,4.

art. 275: § 2.515, 2.

- art. 303, § 1.°: § 2.473, 3.

art. 277: § 2.515,2.

- art. 303, § 2.°: § 2.473,3.

art. 278: § 2.515,2.

- art. 307: §§2.473,3; 2.599,2.

art. 284: §§ 2.471,2; 2.517,1.

- art. 308, § Io: § 2.473,3.

art. 288: § 2.516,6.

- art. 308, § 2.°: § 2.473, 3.

art. 290: § 2.473, 3.

- art. 308, § 3.°: § 2.473,3.

art. 298: §§ 2.600,3; 2.631.2.

- art. 309: § 2.599,2.

art. 298,1: § 2.549,10.

- art. 310: §§ 2.473, 3; 2.599,2.

art. 298, V: §§2.465,2; 2.549,10.

- arts. 314-318: §2.512,2.

art. 298, VI: §§ 2.479, 4; 2.558, 4; 2.600,3; 2.625,1.

- art. 315: §2.519,2.

a

- art. 316: 2.512,3; 2.596,1.

art. 298, VI, 2. parte: §§ 2.417, 3; 2.437, 3; 2.473,1.

- art. 317: § 2.596,1.

art. 298, VH: §2.549,10.

- art. 334: § 2.514, 2.

art. 298, VII, 2." parte: §§ 2.499, 2; 2.599,2.

- arts. 336-342: § 2.666,3.

art. 298, VET. §§ 2.417, 3; 2.572, 2, 3, 4; 2.579, 5; 2.583, 2; 2.584, 2; 2.597, 2; 2.599, 2; 2.600, 3; 2.606, 7; 2.607,1; 2.611,1; 2.625, 1. art. 298, IX: §§ 2.549,10; 2.572, 2,4.

art. 298, XII: § 2:437,3. art. 298, Xffl: § 2.549,10.

- art. 317, § 2.°: § 2.512, 3.

- art. 366: § 2.592,1,2. - arts. 384-392: § 2.504,1. - art. 390: § 2.512, 3. - art. 393, I: §§ 2.511, 3; 2.512, 1; 2.514,2. -

art. 393, E : § § 2.511,3; 2.512,1, 3.

- arts. 393-404: §§2.511,2,3; 2.512,1.

art. 394: §2.512,2.

- art. 684: §§ 2.547,2; 2.615, 5.

art. 395: §§ 2.512,2; 2.514, 2.

- art. 685: §§ 2.547, 2; 2.572, 3; 2.597,2; 2.613, 5.

art. 396: § 2.512,2. art. 396, § 1.°: § 2.512, 2. art. 396, § 2.°: § 2.512,2. art. 397: § 2.512, 2. art. 398: §§ 2.512, 2, 3; 2.514, 2.

art. 399: § 2.512, 3.

- art. 685, parágrafo único: § 2.572,3. - art. 686:§ 2.597, 2. - art. 688: §§2.547,2; 2.613,5. - art. 689: § 2.515,1. - art. 693: §'2.572, 3. - art. 694: § 2.572,3.

arts. 399-403: §§2.512,2,3; 2.514, 2.

- art. 694, l.a parte: §2.572,3.

art. 400: §§ 2.511, 3; 2.512, 3;

- art. 694,2.a parte: §2.572,3.

2.514.2.

- art. 696: § 2.572,4.

art. 401: § 2.514, 2.

- art. 697: § 2.470,2.

art. 402: §§2.511, 3; 2.512, 3.

- art. 697, parágrafo único: § 2.470,2.

art. 403: §§2.512, 3; 2.514,2.

- art. 698: § 2.470,2.

art. 404: § 2.514,2. ,

- art. 698,1: § 2.470,2.

art. 405: § 2.469,2.

- art. 698, E: § 2.470,2.

arts. 405-410: § 2.512, 2.

- art. 699: § 2.470,2.

art. 503: § 2.469,2.

- art. 700: § 2.470, 2.

arts. 629-632: § 2.514, 3.

- art. 700,1: § 2.470,2.

arts. 629-634: §2.514,2.

- art. 700, E: § 2.470, 2.

art. 675: §§ 2.547, 1, 2; 2.613, 5; 2.628,1; 2.664,3.

- art. 701: § 2.470,2.

art. 675, E: §§2.413, 1; 2.572,4; 2 579, 3.

- art. 701, § 2.D: § 2.470,2.

- art. 701, § 1.°: §2.470,2.

art. 676: §§ 2.579, 3; 2.597, 2;

- art. 702: § 2.470, 2.

2.664.3.

- art. 703: § 2.470,2.

art. 676,1: § 2.572,4.

- art. 704: § 2.664,2.

art. 676,I-EI: § 2.413,1. art. 676, D: §§ 2.547, 1; 2.613, 5;

- art. 705: §2.654,2.

2.628,1.

- arts. 707-711: §§2.515,2; 2.557,2; 2.558,4.

art. 677: §§ 2.547, 2; 2.613,5.

- art. 708: § 2.515,2.

art. 681: § 2.572,4.

- art. 715: § 2.572, 3.

• art. 682: §§ 2.547,2; 2.613,5.

- art. 762, II: § 2.557, 3.

• art. 683: §§ 2.547,2; 2.613,5.

- art. 820: §§2.512, 3; 2.572,3.

art. 830, § 2.°: § 2.512,3.

- art. 953: § 2.442, 2.

art. 842, III: § 2.600, 3.

- art. 955: §2.442,2.

art. 845: § 2.470, 3.

- art. 956: § 2.442, 2.

art. 882: § 2.473,1, 2.

- arts. 957-961: §2.515,5.

art. 882,1: § 2.473, 1,2, 3.

- art. 960,1: § 2.515, 5.

art 882, D: § 2 473,1, 2, 3.

- art. 960, H:§ 2.516, 5.

art. 883: §2.473,1,2, 3.

- arts. .963-991: §2.515,5.

art. 888, V: § 2.597,2.

'

- art. 966, § 1.°: § 2.515, 6.

art. 895: §§ 2.473; 2.558, 5. art. 923: § 2.557, 3.

- art. 967, § 1.°: §§ 2.469, 3; 2.471,1. - art. 967, §§ 1.° e 2.°: § 2.469,2.

art. 923,1-V: § 2.557,2. -

:

- art. 967, §2.°:§§ 2:469,3; 2.471,1.

art. 923, IV: §§ 2.551,2; 2.557,2, 3.

- art. 967, § 3.°: § 2.469,3;

art. 924: § 2.557,2.

- art. 967, § 4.°: §§ 2.469,3; 2.471,1.

art. 925: § 2.557, 2, 3.

- art. 971: §§ 2.437, 2; 2.440, 1; 2.516,1,2; 2.550,1; 2.557, 2, 8.

art. 926: § 2.557,2. art. 930, ffl: § 2.468,1.

- art. 971, 2:a parte: §§ 2.440, 1; 2.441,1.

art 930, IV: § 2.468,1.

- art. 977, § 1.°: § 2.559,1. •

art. 927: § 2.572,4. .

art. 931: §2.512,3.

.. . í

- art. 985: § 2.442,2.

art. 936: § 2.523,2.

- art. 985, IH: § 2.512,3.

art. 939: § 2.569,2.

- art. 986: §§2.509,3; 2.511, §2.516,

art. 940: § 2.569,2. art. 942, E: § 2.563,1. art. 942, EI: § 2.563,1. art. 942, IV: §2.563,1. ,

6; 2.611,1. - art. 986, § 1.°: §§ 2.512, § 2.513,2; 2.515,5,6. - art. 986, §2.°: §§2.513,1; 2.515,5.

art. 942, V: § 2.563,1.

- arts. 986-991: §§ 2.511, 3; §2.512, 2,3; 2.551,2.

art. 942, VI: § 2.563, 1.

- art. 1.006: §§2.446, 2; 2.675,2.

art. 942, VH: § 2.563,1.

- art. 1.006, §1.°:§ 2.446,1, 2.

art. 942, VIU: §2.563,1.

- art. 1.006, §§ 1.° e 2.°: § 2.549, 2.

art. 942, IX: § 2.563,1. art. 942, XI: § 2.563,1.

- art. 1.006, § 2.°: §§ 2.446, 1, 2; 2.471,1, 3; 2.472,1.

art. 942, XIH: §2.563,1.

- art. 1.009: §2.515,2.

art. 942, XIV: § 2.563,1.

- art. 1.011: §2.515,2.

art. 942, XV: § 2.563, 1. . .

- art. 1.019; I: § 2.515,3.

Lei n. 859, de 16 de agosto de 1902, arL 35, c): §2.465,2.

- art. 1.019, H: § 2.515, 3. - art. 1.024: § 2.558,1,3,4. - art. 1.052: §§2.599,2; 2.606,7.

Lei n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, arL 11,2.°: §2.576,4.

Código de Processo Civil e Comercial da Bahia, art. 603: §2.512,2.

- arL 14: §2076,4. - art. 15: § 2.663,3.

Código de Processo Civil do Distrito Federal, art. 610: § 2.512,2. Código de Processo Penal, art. 125: § 2.469,2.

- an. 18: § 2.663,3. Lei n. 2.024, de 17 de dezembro tíe 1908, art. 16, I o . c): § 2.465.2. - arL 44, IV: § 2.595.3.

- arts. 125-144: § 2.469,2.

- art. 134: § 2.473,6.

Lei n. 2.044. de 31 de dezembro de •'1908, art. 36: § 2.666.3.

- arts. 134-136: § 2.482,1. - art. 135: § 2.473,6.

- art 4.°: §2646,1. a

- art. 136: § 2.473,6. - art. 137: §§2.473,6; 2.482,1. - art. 144: § 2.473,6.

- an. 20. §

alínea IA I.* pane: §

1645.1. Lei IL 2.6S1. de7 de dezembro de 1912:

- art. 314: §2.469,2.

§§2.661.2:2.662,2:2663,1. - art II: § 1 6 6 1 1

7 . LEIS EXTRAVAGANTES

- an. 12: § 1663.1.

Lei de 20 de junho de 1744, § 38: § Lei n. 3.724. de 15 de janeiro de 1919: § 2.423.2.

2.514,2. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864: § 2.516,7. - art. 2.°, § 3.°,.alíneal.*: § 2.523,1. - art. 2.°, §3.°, alínea 2.a: § 2.523,1. - art. 2.°, § 12: § 2.605,2.

.

- art. 4, § 8: § 2.421,1. . - art. 10: § 2.466,1.

- art. 10, §§ 3.° e 4.°: § 2.428, 2. Lei n. 3.272, de 5 de outubro de 1885, art. 10: § 2.593,4.

Lei n. 4.827, de 7 de fevereiro de 1924. art. 4.°, a), IV: § 2.594,1. - an.'5.°,è),Xn:§ 2.594,1. Lei n. 5.453, de 16 de janeiro de 1928. art. 1.°: §§ 2.497, 2; 2.543,2. Lei n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, an. 55, inciso 3.°: § 2.465.1 Lei n, 5.S14, de 14 de outubro de 1930: §2.487,1

- art. 2.°: §§ 2.468,1; 2.516,4; 2.543,3.

Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930: §§ 2.661,2; 2.662,2; 2.663,1. -

art. 2.°, IV: § 2.663, 2.

-

art. 3.°, IV: § 2.663, 2.

Lei n. 187, de 15 de janeiro de 1936, art. 1.°: § 2.591,3. Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937 §§ 2.606,5; 2.634,5; 2.635, 2 2.640,1; 2.642,1; 2.645, 3; 2.656,3.

- art. 3.°, § 1.°: § 2.663, 2. - art. 8.°: § 2.663,2.

- art. l.°: §§ 2.592, 1; 2.593, 10; 2.595,7.

- art. 10: § 2.662,2. Decreto n. 20.454, de 29 de setembro de 1931, art. l.°: § 2.663,2.

- art. l.°, parágrafo único: § 2.591,1 - arts. I.°e2.°: § 2.570, 3.

- art. 2.°: § 2.666,2.

- art. 2.°: § 2.592,1. - art.2.°,§§ l.°e2.°: §2.592,1.

Decreto n. 22.431, de 6 de fevereiro de 1933: § 2.501, 5.

- art. 2.°, § 2.°: § 2.600,3. - art. 2.°, § 2.°, II: § 2.595, 8.

Decreto n. 22.866, de 28 de junho de 1933, art. l.°: § 2.542,2.

- art. 3.°: §§ 2.593, 8; 2.637,1. - art. 3.°, § 1.°: §§ 2.592, 2; 2.600, 3.

. - art. 2.°: § 2.542, 3.

- art. 3.°, § 2.°: §§ 2.592, 2; 2.600, 3; 2.604,2.

Decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934, art. 3.°: §§ 2.569,2; 2.601, 3.

- art. 3.°, §§ 3.°e4 o : 2.592, 2. - art. 4°: §§ 2.592, 3; 2.595, 11; 2.651,1. .

Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, art. 35, parágrafo único: § 2.542,1. Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, art. 10: § 2.477,2.

- art. 4.°, § 1.°: §§ 2.595,2,11; 2.608, •2,5; 2.651,1. .

- art. 4.°, § 2.°: §2.595,11. - art. 4.°, § 3°: § 2.595,11. - art. 5.°: § 2.593,4.

Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934, art. 143: § 2.478, 2. - art. 145: §§2.477,1; 2.478, 2. - art. 151, b): § 2.478,2. Decreto n. 24.778, de 14 de julho de 1934: § 2.590,5. - art. l.°: §§ 2.437,3; 2.468,1; 2.516, 4; 2.570,2; 2.595, 3.

- art. 6.°, I: §§ 2.593, 4; 2.595, 2. - art. 6.°, I-V: § 2.593,4. - art. 6.°, III: § 2.593,4. -

art. 6°, V: § 2.593,4.

- art. 7.°: §§ 2.591, 2; 2.598,1; 2.611, 3. - art. 7.°, 2." parte: § 2.592, 2. - art. 7.°, última partè: § 2.592,1.

art. 7.°, § 1.°: §§ 2.593,4; 2.595, 2.

- art. 18: §§ 2.595,4; 2.606,7.

art. 7.°, § 2.": § 2.593, 4.

- art. 18, § l.°:§2.595,5.

o

art. 7 , §3.°: §§ 2.593,4.

- art. 18, § 2.°: § 2.595, 6.

art. 7.°, § 4.°: § 2.591, 2.

- art. 19: §§ 2.596,1; 2.634,5; 2.635,2.

art. 8.°: § 2.591, 2.

art. 9.°: § 2.593, 3,6. art. 9.°, parágrafo único: § 2.593, 3. art. 10: § 2.593,5,6. art. 10, parágrafo único: § 2.593, 5,7. art. 11: §2.591,2. a

- art. 19, parágrafo único: §§ 2.596, 1; 2.634, 5; 2.635,2. - art. 20: § 2.597,1,2. - art. 21: §2.598,1. - art. 22: §§ 2.592,1,2; 2.600,12 3 - art. 22, § 1.°: § 2.600,2.

art. 11,2. parte: §2.601,1.

- art. 22, §§ l.°-4.°: § 2.592, 2.

art. 11, parágrafo único: § 2.593,1.

- art. 22, § 2.°: § 2.600,2.

art. 12: §§ 2.576,4; 2.597,3;

- art. 22, § 3.°: § 2.600,2.

2.611,1. art. 12, § 1.°: § 2.597,3. art. 12, §2.°: §2:576,4. art. 13: §§ 2.592,1,2; 2.611,3. art. 13, parágrafo único: § 2.592,2.

art. 22, § 4.°: § 2.600,2,3. - arts. 22-24: § 2.636,2. - arts. 22-25: § 2.596,1. - art. 23: §§2.599,2; 2.600,1,2,3,4; 2.606,7.

art. 14: §§ 2.606,7; 2.645,3.

- art. 23, § 1.°: § 2.600,2,3.

art. 14, parágrafo único: § 2.594,1.

- art. 23, § 2.°: §§ 2.593, 8; 2.600,2.

arts. 14-21: §§2.591,2,3; 2.595,7; 2.634,5.

- art. 23, § 3.°: §§ 2.592, 2; 2.600, 2,3.

art. 15: §§ 2.593, 10; 2.594, 2; 2.596,1; 2.606, 5; 2.634,5. art. 15, § 1.°: § 2.595,2; 2.656,3. art. 15, §1.°,V:§ 2.595,2. art. 15, § 2.°: § 2.595,2. .

art. 16: § 2.595, 3.

- art. 23, § 4.°: § 2.600,2. - art. 23, § 5.°: § 2.600,2. - art. 23, § 6°: § 2.600, 2. - art. 23, § 7.°: § 2.600, 2. - art. 24: §§ 2.599, 2; 2.600,1.

art. 16, § 2.°: § 2.595, 3. .

- art. 25: § 2.600, 3; 2.606, 7.

art. 16, § 3.°: § 2.595,3.

- art. 25, § 1°: § 2.600, 3.

art. 16, § 4.°: § 2.595,4. art. 17: §§ 2.595, 4, 5, 6; 2.596, 1; 2.606, 7.

- art. 25, § 2.°: § 2.600, 3. - art. 25, § 4.°: § 2.600,4.

art. 17, parágrafo único: § 2.595,4.

- art. 26: §§ 2.599, 2; 2.606, 7.

- art. 25, § 3 o : § 2.600,3.

- art. 26, parágrafo único: §§ 2.599,

2; 2.606,7.

- art. 144: §2.492, 3. - art. 146: § 2.493,1.

- art. 27: §§ 2.599,2; 2.606, 7.

- art. 154: § 2.493,1.

- art. 27, § 1.°: §§ 2.599,2; 2.606,7. -

Decreto-lei n. 781, de 12 de outubro de 1938, art. l.°: § 2.501,5. ;

art. 27, § 2.°: § 2.599, 2.

- art. 28: §§ 2.599,2; 2.606, 7.

- art. 28, § 1.°: §§ 2.599,2; 2.606,7. - art. 28, § 2°: §§ 2.599, 2; 2.606,7. - art. 28, § 3.°: §§ 2.599, 2; 2.606, 7. - art. 28, §4.°: §§ 2.599, 2; 2.606,7.

Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938: § 2.652,1. - art. l.°: § 2.652,1. - art. 2.°: §§2.636,3; 2.652,1. - art. 2.°, § 1.°: § 2.653, 3.

- art. 29: §2.600,3,4.

- art. 2.°, § 2.°: § 2.653,3.,

- art. 30: §§ 2.599,2; 2.606,7.

- art. 3.°: §2.652,1.

- art. 31: § 2.593, 9. • : - art. 33: § 2.595, 3.

Decreto-lei n. 1.271, de 16 de maio de 1939: §§ 2.569,2; 2.570,3; 2.601,

- art. 34: § 2.653,3.

2; 2 . 6 0 6 , 5 .

- art. 34, parágrafo único: §§ 2.594, 2; 2.606,7; 2.653,3.

- art. l.°: §2.601,2,

- art. 35: §§ 2.599,2; 2.606, 7.

- art. 2.°: §§ 2.601,3; 2.603,1.

- art. 35, parágrafo único: §§ 2.599,

- art. 2.°, § 1.°: § 2.603,1.

2; 2.606,7.

*

Decreto-lei n.° 221, de 27.de janeiro de 1938, art. 2.°: § 2.653, 3.

- art. 2.°, § 2.°: § 2.603,1. - art. 3°: §§ 2.569,2; 2.602, 2; 2.604,4.. - art. 4.°: § 2.604, 2.

Decreto-lei n. 483, de 8 de junho de 1938, art. 7.°, parágrafo único: § 2.491,1. - art. 20: § 2.490,1. - art. 22: §2.491,1. - arts. 74-82: § 2.605, 3. - art. 137: §§2.490,1; 2.619, 3. - art. 137, parágrafo único: § 2.490,1. - arts. 137-146: §§ 2.414,2; 2.445,3. - art. 138: § 2.491,1. - art. 142: § 2.492,1. - art. 143: § 2.492,2.

- art. 5.°: §2.608,2. - art. 6.°: § 2.604, 3. - art. 7.°: §§ 2.601, 3; 2.604, 3. Decreto-lei n. 1.344, de 13 de junho de 1939, art. 1.°: § 2.498, 3. Decreto-lei n. 1.697, de 23 de outubro de 1939, art. 1.°: §§2.569,2; 2.570, 3; 2.601,2, 3; 2.606,5. - art. 2.°: § 2.604,4. Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940, art. 4.°: § 2.477,1.

- art. 4.°, 2." parte: § .2.477, 2.. -

art. 5.°: § 2.477,2.

- art. 6.°: § 2.477, 2. - art. 7.°: § 2.477,2. -

art. 8.°: § 2.477, 2. •

art. 14: § 2.477, 2.

-

art. 20: § 2.477, 2.

-

art. 21: § 2.477, 2.

-

art. 22: § 2.477, 2. '

Decreto-lei n. 3.169, de 2 de abril de 1941: §§2.601, 3; 2.606,5. - art. 1.°: §§ 2.569,2; 2.601,2. - art. 2.°: §§ 2.569, 2; 2.570, 3;

- art. 9°: § 2.477, 2. -

Decreto-lei n. 3.109, de 12 de março de 1941: §§2.442,2; 2.494,1.

2.601, 2. ;,

- art. 26: § 2.480,2. - art. 31: §§2.477,2; 2.478,1. - art. 33: §§ 2.443,2; 2.477,2.

Decreto-lei n. 3.240, de 8 de maio de 1941, art. 1.°: § 2.469,2. - art. 2.°; § 2.469,2. - art. 2.°, § 2.°: § 2.469,2. - art. 3.°: § 2.469,2. - art. 4.°: §2.469,2. - art. 4.°, § 2.°: § 2.469,2.

- art. 34, XVI: §2.477,2.- art. 37: § 2.480,1. - art. 37, parágrafo único: § 2.480,1. - art. 38: § 2.480,2.

Decreto-lei n. 4.191, de 18 de março de 1942: §§ 2.569,2; 2.601, 3; 2.603,1. - art. l.°: § 2.603,1.

Decreto-lei n. 2.064, de 7 de março de 1940, art. l.°: §§ 2.569,2; 2.570,3; 2.601,2,3;2.606,5.

-

Decreto-lei n. 2.566, de 6 de setembro de 1940, art. 1.°: § 2.569,2.

- art. 2.°, § 2.°: § 2.603,1.

Decreto-lei n. 2.612, de 20 de setembro de 1940, art. l.°: §§ 2.570, 3; 2.606, 7.

arL 1.°, parágrafo único: § 2.603,1.

- art. 2.°: §2.603,1. - arL 2.°, § 1.°: § 2.603,1. - art 2.°, § 3.°: § 2.603,1. Decreto-lei n. 4.312, de 20 de maio de 1942, art. 1.°: §§ 2.569, V: 2.601, 2,3. - arts. l.°e 2.°: § 2.570, 3.

Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, art. 27: § 2.498,3. - art. 28, alínea l.a: §§ 2.568, 2; 2.570,3. - art. 28, parágrafo único: § 2.605,2. - art. 83,1." parte: §2.568,2. - art. 83,2." parte: §2.568, 2.

- art. 2.°: § 2.569,2. Decreto-lei n. 4.360, de 5 de junho de 1942, art. l.°: §§ 2.592,1; 2.611,3. - art. 2.°; §§2.592,1:2.611,3. Decreto-lei n. 4.565, de 11 de agosto de 1942, art. 12: § 2.555,4.

Decreto-lei n. 4.938, de 9 de novembro de 1942, art. 1°: §2.666, 3.

- art. 79, § 2.°: § 2.675, 2.

Decreto-lei n. 5.247, de 12 de fevereiro de 1943, art. 1.°: §§ 2.477, 2; 2.478. 1.

- art. 99: §§2.465,3; 2.558,3,4.

Decreto-lei n. $.790, de 15 de agosto de 1944, art. l.°: § 2.555,4.

- art. 114: §2.427,3.

Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, art. 14, ffl: § 2.465, 3.

- ait 24, |1M: §§2.552,1,3; 2.555, 2.

- arts. 80-101: § 2.555,2. - art. 102,1: § 2.555, 2. - art. 102, n , é § 2.°: §2.576,4. - art. 114, parágrafo único: § 2.427,3. - art. 119: §§ 2.427, 3; 2.513, 2; 2.552, 2. - art.H9,§l.°:§2.427,3. - art. 119, §2.°: §2.427, 3.

- art. 25: § 2.427, 3.

- art. 119, §3.°: §2.427, 3.

- art. 40: § 2.464,4.

- art. 125: § 2.555,2.

- art. 47: § 2.555,2.

- art. 175: § 2.473, 3.,

- art. 52: §§ 2.465, 2, 3; 2.558, 4, 5; 2.622,3.

- art. 183: §2.473,3,

- art. 52, II e III: § 2.622,3. - art. 52, Dl: §§ 2.439, 3; 2.464, 4; 2.465,2,3; 2.501,1; 2.675,3.. - art 52, IV: § 2.501,1.

Decreto-lei n. 7:780, de 26 de julho de 1945, art. 1.°: §§ 2.5.69,2; 2.576,4; 2.601, 3. - art. 1.°, parágrafo único: §§ 2.569, 2; 2.601,3.

- art. 52, VD: §§ 2.464, 4; 2.465, 2; 2.622,3; 2.675,3.

- art. 2.°: §2.601,3.

- art.52,VDI:§2.675,3.

- art. 3.°: § 2.601, 3.

- art. 53: §§ 2.439, 3; 2.464,4; 2.465, 2, 3; 2.501, 1; 2.558, 3; 2.566, 4;

- art. 4.°: §2.601, 3.

2.622,3. - arts. 53-55: § 2.417,3. - arts. 53-56: § 2.558,4. - art. 57: §§ 2.465, 3;.2.558, 3,4,5. - art. 76: § 2.675, 2.

- art. 4.°, parágrafo único: § 2.601,3. - art. 6.°: §2.569,2; 2.601,3. Decreto-lei n. 9.228, de 3 de maio de 1946, art. 2.°, § 2.°: § 2.555,2. - art. 4.0; § 2.655, 2.

- art. 76, § 1.°: § 2.675, 2. - art. 77: § 2.675,2. - art. 78: § 2.675,2. -

art. 79: § 2 . 6 7 5 , 2 .

- art. 79, § 1.°: § 2.675,2. .

Lei n. 556, de 26 de junho de 1950: § 2.605,3. Lei n. 1.310, de 15 de janeiro dé 1951, art. 5.°: § 2.478,1. '

Lei n. 1.768, de 18 de dezembro de 1952, art. 1.°: §§ 2.570,2; 2.593,3; 2.622, 2; 2.629,4.

;

- art. 1.°, § 2.°: § 2.606,5,7;2.645,3: 2.657,8. - an. 2.°: §§ 2.605,8; 2.610,1.

Lei n. 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, i art. 28: §2.486,4.

- art. 3.°: §§2.606,9:2.610.1. - art. 3.°. § 1.°: § 2.606.9.

- art. 80: § 2.486, 3.

- an. 3.°, §2.°: §2.606,9.

- art. 92: §§ 2.483,1; 2.486,3; 2.488.2.

- arL 3.°, § 3.°: §§ 2.605,9:2.610.1. - an. 3.°. § 4.°: § 2.605.9-10.

- art. 92, parágrafo único: §§ 2.486, 4; 2.488,2.

Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957: §§ 2391,2,3; 2092^4:2595.7.9: 2.633,2:2.634.5:2.660.2:2.634, 2.5; 2.635.2:2.639.2:2.640,1: 2.645.3:2.656.3:2.692.1.

- art. 93: § 2.483,2. - art 94: §2.486,2. - art. 95: § 2.486,2.

- an. 1.°: §§2591.3; 25915:2593. 10:2595.8:1647.1.

- art. 95, parágrafo único: § 2.486,3. - art. 95, parágrafo único, 2*pane: §

^ - an. 1.°. parágrafo único: § 2591 5.

2.486.3.

- an. I o : §§ 2.591.3:1593.10.

- art. 96: § 2.486,3. - art. 96, parágrafo único: § 2.486.3.

- an. I o . L §§ 1591. 3: 1591 5: 1593. 10:1595.7.

- art. 97:2.484,1.

- an. 2o. U: §§ 2.593.3; 2.592.5.

- art. 98: §§ 2.486,4; 2.488.2. - art. 98, § 1.°: § 2.486,3.

- an. I o . III: §§ 1591. 3; 2.591 5; 1593.10:2.595.7.

- art. 98, § 2.°: § 2.486,3.

- an. 2.°. IV: § 2.591.3.

- art. 99: § 2.488,2.

- art 2°, § 1.°: §2.592.5.

- art. 100: §2.482,1.

:

- an. 3o. III: §§ 2.591 4: 2.593. 10: 2.638.1.

- art. 103: § 2.489,1,2. -

art. 103,a) e e ) : § 2 . 4 9 3 , 1.

- art. 103, parágrafo único: § 2.489,1. i Lei n. 2.437, de 7 de março de 1955, art. l.°: §§ 2.417, 3; 2.453,1; 2.459, 5; 2.486, 5; 2.629,3. Lei n. 2.666, de 6 de dezembro de 1955: §§2.606, 6, 7,9; 2.610,1; 2.645,3. - art.

§§ 2.606,5, 6 , 7 ; 2.610,1.

- an. 3.°: § 2.591,3.

i I

- an. 3.MV: §§ 2.593. 10: 1595. 8: 2.647,1. - - art. 3.°, V: §§ 2.593.10:2.595.10. - art. 3.°, VI: § 2.593.10. - art. 3.°. VIII: § 2.643. 11. - an. 3.°,§ 2.°: §§ 2.591. 3:2.595. 8. 9,10.

j I

- an. 3.°. § 3.°: §§ 2.591,3:2.595. S. 9.

!

- an. 3.°, § 4.°: §§ 2.591,3; 2.595,8.9.

- art. 24: §2.634,1,2.

: art. 3.°, § 5.°: §§ 2.595, 8,10. art. 3.°, § 6.°: § 2.591,3.

- art. 27: §§ 2.635,1; 2.654,3.

arts. 3.°-5.°: §§ 2.593,10; 2.595, 7.

- art. 28: § 2.638,2.

art. 4.°: §§2.647,1; 2.655,2.'

- art. 29: §§2.634,4; 2.636, 3; 2.652,1.

art. 5.°: §§2.591, 3; 2.596,1; 2.635,2.

- art. 30: §§2.634,2.

art. 6.°: §§ 2.592,4; 2.638,1.

- art. 30, § 1°: § 2.634,2.

art. 6.°, parágrafo único: § 2.655, 2.

- art. 30, § 2.°: § 2.634, 2.

art. 7.°: § 2.635,2.

- art. 30, §4.°: §2.634,2.

art. 8.°: §§ 2.592, 4; 2.593, 10; 2.595,7; 2.638,1; 2.655,2.

- art. 30, § 5.°: § 2.684,2.

art. 9.°: §§ 2.591,3; 2.634,1.

- art. 33: §§2.611,3; 2.672,2. - art. 33, §2.°: §2.611,3.

art. 9.°, § 1.°: § 2.591,3. art. 10: § 2.634,1,2.

8 . DECRETOS E REGULAMENTOS

art. 10, § 1.°: § 2.634,2.

Reg. n. 737, de 25 de novembro de 1860, art. 283: § 2.570,2;

art. 10, § 2.°: § 2.634,2. art! 10, § 3o: § 2.634, 2. art. 10, §4°: §§ 2.634,2;2.641,3.

Decreto n. 738, de 25 de novembro de 1850, art. 58, § 1.°: § 2.482,2.

art. 10, § 5.°: § 2.634, 2. art. 10, § 6°: § 2.641,3.

-

art. 12: § 2.634,2. art. 12, parágrafo único: § 2.645,3.

Decreto n. 3.453, de 26 de abril de 1865, art. 112: §2.482,2. - art. 143, § 3.°: § 2.463,3. - art. 239: § 2.466,1.

art. 13: § 2.634,2; 2.653,3. art. 14: § 2.639,2,3. art. 15: §2.591,3. arts. 15-18: §§2.591,3; 2.634,1. art. 19: § 2.659,2.

Decreto n. 9.549, de 23 de janeiro de 1886, art. 107: §2.593,4. Decreto n. 169-A, de 19 de janeiro de 1890: § 2.593,4.

art. 19, § 1.°: §§ 2.655,2; 2.656,2.

-

art. 19, § 2.°: §§ 2.655, 2; 2.654, 2; 2.656, 2.

- art. 4.°, § 6.°: § 2.497,1. - art. 4.°, § 8.°: § 2.439, 8.

art. 20: § 2.634,1.

- art. 11, §§3.°e6.°:§ 2.516,4.

art. 21: §§ 2.654, 2; 2.655, 2.

- art. 13: §2.516.2.

art. 22: §§ 2.634,4; 2.635,1.

- art. 13, § 1.°: § 2.497,1.

art. 23: § 2.635,1.

art. 2.°: §§ 2.482,2; 2.605,2.

art.13, § 2.°: §§ 2:497,1; 2.498,1.

-

art. 13, § 3.°: § 2 . 4 9 8 , 1 .

- art. 13, § 4.°: 2.498,2i - art. 13, § 6.°: § 2.497, 2. Decreto n. 370, de 2 de maio de 1890. - art. 50: § 2.473, 5. - arts. 68-71: § 2.457,3. - art. 102: §2.516,4.

- art. 103: §2.516,4.

Decreto n. 917, de 24 de outubro de 1890, art. 29, c): § 2.465,2. Decreto n. 177-A, de 15 de setembro de 1893, art. 4.°, § 2.°: § 2.501, 9. Decreto n. 6.711, de 7 de novembro de 1907, art. 112: §2.570,3. Decreto n. 2.415, de 28 de junho de 1911: §2.593,4.

- art. 104: § 2.516,2,6, 8. - art. 137, § 3.°: § 2.463,3.

Decreto n. 11.505, de 4 de março de 1915: § 2.486,3.

- art. 137, § 5.°: § 2.629,4. - art. 137, § 6.°: § 2.629,4. - art. 138, § 3.°: § 2.463,3. - art. 201, alíneas 1." e 2.a: § 2.473,5. - art. 206: § 2.576,2. - art. 226: §2.516,4. - art. 227: §2.516,4. - art. 269: § 2.512, 2. - art. 291: § 2.497,2. - art. 310: § 2.497,2. - art. 311: §2.498,1. - art. 312: §2.498,1. - art. 313: §2.498,1. - art. 315: § 2.498,1. '

Decreto n. 15.673, de 7 de setembro de 1922, art. 109: § 2.662,1,2. -

- art. 111: §§ 2.605, 3; 2.622, 1, 2; 2.663,2. - art. 115: §2.663,2. - art. 121: § 2.662,1, 2. - art. 122: § 2.605,3; 2.662,1,2. - art. 123: § 2.605,3. - art. 124: § 2.662,1. - art. 135: § 2.662,1. - art. 136: § 2.662,1.

Decreto n. 15.788, de 8 de novembro de 1922: §§ 2.414,2; 2.561,2.

- art. 316: §2.498,2.

- art. l.°: § 2.482,2.

- art. 327: § 2.497,2.

- art. 2.°: §§ 2.483,1; 2.486,3.

- art. 327, §§ l.°-3.°: § 2.497,2.

- art. 3.°, alíneas 1." e 2.a: § 2.487,1.

- art. 329: § 2.497, 2.

- art. 4.°: §2.487,1.

- art. 330: § 2.499,1.

- art. 4.°, parágrafo único: § 2.487,1.

- art. 331: §§ 2.499,1; 2.534,1.

- art. 5.°: § 2.487,1.

- art. 332: §§2.499,1; 2.534,1. - art. 334: § 2.497,2.

- art. 6.°: §2.487,1.

- art. 362: §2.593,4.

- art. 8.°: § 2.488,1,2.

- art. 7.°: §2.487,1.

- art. 8.°, § 1.°: § 2.488,1. - art. 8.°, § 2.°: § 2.488, 2.

Decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930: §§2.661,1; 2.663, 1.

- art. 9.°: § 2.488,2.

- art. 1.°: §§ 2.605, 3; 2.663, 1, 2, 32.664,1.

- art. 10: § 2.484, 3.

- art. l.°, alínea 2.a: §2.663,1.

- art. 10, parágrafo único: § 2.483, 3.

- art. 1.°, alínea 3.a: §2.605,3.

- art. 11: §2.486,3. . - art. 13: § 2.484, 2.

- art. l.°, parágrafo único: §§ 2.607, 1; 2.663,3.

- art. 15: § 2.485,1.

- art. 2.°: §§ 2.663,2; 2.664,1.

- art. 16: §§ 2.484, 3; 2.492, 3.

- art. 2.°, VII: §§ 2.661,2; 2.664,1.

- art. 17: § 2.483,4.

- art. 3.°: §§2.663, 2; 2.664,1.

- art. 17, parágrafo único: § 2.483, 5.

- art. 3.°, § 2.°: §2.664,2.

- art. 19: § 2.487,1.

- art. 4.°: § 2.664,2.

- art. 19, parágrafo único: § 2.487,1.

- art. 4.°, 2.a parte: §2.664,3.

- art. 20: § 2.542, 2.

- art. 4.°, 3.a alínea: § 2.664, 3.

- art. 21: §§ 2.483,1; 2.486,3.

- art. 4.°, parágrafo único: § 2.664,3.

- art. 22: § 2.486, 5..

- art. 5.°: § 2.664, 5.

- art. 23: § 2.489,1.

- art. 5.°, 3.a alínea: § 2.664,6. - art. 6.°: § 2.665,1.

Decreto n. 15.809, de 11 de novembro de 1922: § 2.414,2.

- art. 7.°: §§ 2.665,2; 2.667,1,2.

Decreto n. 17.770, de 13 de abril de 1927, art. 98, c): § 2.570,3.

- art. 9.°, § 1.°: § 2.666,2.

Decreto n. 5.481, de 25 de junho de 1928, art. 3.°: § 2.439, 8.

- art. 9.°, § 3.°: § 2.666,2.

- art. 8.°: § 2.666,1. - art. 9.°, § 2.°: § 2.666, 2, 3. - art. 9.°, § 4.°: § 2.666, 2. -

art. 9.°, § 5.°: § 2.666,2.

Decreto n. 18.542, de 24 de dezembro de 1928, arts. 199 e 200: § 2.576,2.

- art. 9.°, § 6.°: § 2.666,2.

- art. 253, §§ I o e 2.°: § 2.473, 5.

- art. 9.°, § 7°: § 2.666,3.

- art. 258: § 2.473, 5.

- art. 10: §§2.661,2; 2.662,1.

'

- art. 258, § 1.°: § 2.473, 3.

- art. 11, parágrafo único: § 2.661, 3.

a

- art. 272,2. parte: §2.517,2. - art. 277: §2.473, 3; 2.516, 6.

Decreto n. 20.454, de 29 de setembro de 1931: § 2.664,1.

- art. 278: §§2.516, 6, 8; 2.555,10.

-

art. l.°: §§2.664,1; 2.666,1.

- art. 279: §§2.516, 2; 2.517,1.

-

art. 2.°: § 2.666,3.

Decreto n. 21.736, de 17 de agosto de 1932, art. único: § 2.666, 3. - art. único, § 1.°: § 2.666,3.

- art. 208: § 2.501, 2. - art. 210: § 2.473,4. - art. 214: § 2.447,6.

o

- art. único, § 2 : § 2.666, 3.

- art. 215, §§ 1.° e2.°: § 2.473,4.

Decreto n. 24.778, de 14 de julho de 1934, art. l.°: § 2.677,1. Decreto n. 852, de 11 de novembro de 1938, art. 5.°: § 2.478, 2.

- art. 216: § 2.473,4. - art. 217: § 2.473,4. - arts. 217-219: § 2.473,4. - art. 221: § 2.457, 3. - art. 226: § 2.594,2.

Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, art. 134, HI: § 2.570, 3.

- art. 228,2.a parte: § 2.456,2.

- art. 134, a) lie IV: §2.567, 2. - art. 134, a), III: § 2.561,2.

- art. 230: § 2.449,1. - art. 257: § 2.439,2.

- art. 134, a), V: § 2.593, 3.

- art. 258: § 2.459,5.

- art. 153: § 2.561,2.

- art. 262: §2.458,2; 2.501,2.

- art. 178, a): § 2.594,1. - art. 178, a), VI: §2.464,2.

- art. 227: § 2.456,2.

- art. 270: § 2.470, 3. .

- art. 178, a), VI, 2,a e 3,a partes: § 2.473,1. - art. 178, a), VII: §§ 2.456,2; 2.464, 3; 2.473, 1; 2.519, 2; 2.555, 10; 2.559, 2; 2.637,2. - art. 178, a), XIII: § 2.606, 7. - art. 178, a), XIV: §§ 2.652,1; 2.676, 2. - art. 178, b), II: § 2.534,2,5.

- art. 270, § 1.°: § 2.470,3. - art. 270, § 2.°: § 2.470,3. - art, 274: §2.473,3,5. - art. 274, § Io: § 2.473,3,5. - art. 274, § 2.°: § 2.473,5. - art. 275: § 2.501, 2. - art. 276: § 2.501, 2. - art. 281: §§2.519,2; 2.555,10.

- art. 178, b), V: § 2.466,2.

- art. 285: §§2.505,2; 2.519,2; 2.570, 2; 2.652,1; 2.674,2; 2.676,2.

- art. l 7 8 , c ) , I : § 2 . 4 4 7 , 5.

- art. 286: §2.519, 2.

- art. 178, c), V: § 2.516,4,7, 8.

- art. 288: §§ 2.473, 3; 2.634,2.

- art. 180: §§ 2.442,2; 2.494,1.

- art. 288, 2." parte: §2.456,2.

- art. 201: §2.473,5.

- art. 289: § 2.473, 3.

- arts. 205-209: § 2.576, 2.

- art. 289, 2.a parte: §2.517,2.

- art. 206: §§ 2.458, 3; 2.501, 2.

- art. 293: §2.516,2.

- arts. 206-208: § 2.458, 2.

- art. 294: §§ 2.516, 6; 2.555,10.

- art. 295: §§ 2.516, 2, 6, 8; 2.517, 2; 2.555,10. - art. 296: §§ 2.473, 3; 2.516, 2, 4, 7, S; 2.517,1. - art. 826: § 2.473, 3.

,

- art. 831: § 2.447,1. Decreto n. 5.798, de 11 de junho de 1940, art. 217: § 2.483,1.

Ordenação do Livro fundiário, 1872, § 27: §2.530,3. Código Civil, § 223, alínea 2.a: § 2.673.1. - § 268, ah'nea3.a: § 2.512,3. - §§ 504 e 1.094: §2.676,2. - § 873, alínea 2.a: § 2.446,2. - §§ 891-899: § 2.419,2.: - § 957: § 2.632,2.

Decreto n. 30.230, de 1.° de dezembro de 1951, art. 2.°: § 2.478,1. - art. 2.°, parágrafo único: § 2.478,1.

- §1.120: § 2.563,5. - §1.120,2*parte: §2.439,4.

- art. 3.°: § 2.478,1.

- § 1.121, alínea 2 a, l.a e 2.a partes: § 2.439, 3.

- arts. 4.°-15: § 2.478,1.

- § 1.132: § 2.529,1. - § 1.134: §2.505,2.

9 . AVISOS E INSTRUÇÕES

Instrução de 1° de setembro de 1836, art. 7.°: § 2.477,2.

- § 1.138: § 2.455,1. - §1.146: §2.417,2. - § 1.153, alíuea2.a:§ 2.501,1. - § 1.154: § 2.455, 2.

Aviso n. 92, de 5 de março de 1863: § 2.568,2. Aviso n. 335, de 25 de julho de 1863: § 2.568,2.

- §1.163, alínea l.a, parte l. a :§ 2.536,2. - § 1.173, alínea l. a :§ 2.529,4. - §§1.191-1.198: §2.414,4. - § 1.205: §2.574, 2.

Aviso n. 2, de 4 de janeiro de 1869: § 2.421,1.

- § 1.213,alíneaIa: §2.414,3. -

§1.213, alínea 2. a :§ 2.562,2.

- § 1.216: § 2.579,3. Aviso n. 482 do Ministério da Fazenda, de 30 de julho de 1878: § 2.568, 2.

- § 1.253: § 2.611,1. - § 1.265: § 2.483, 3. - § 1.280: § 2.566, 4.

1 0 . DIREITO E S T R A N G E I R O

Alemanha:

Preussisches Allgemeines Landrecht, Apêndice, § 52: § 2.530,3.

Ordenação Processual Civil, § 771: § 2.675.2. Lei de 4 de julho de 1926: § 2.482,2.

Argentina:

Código Civil, art. 3.110: § 2.463,3. Áustria:

Código Civil, art. 1.153: § 2.032,2. . - art. 1.960: § 2.622,3. - art. 1.964: § 2.629,2. - art. 2.743: § 2.509,1. - art. 2.818: § 2.473,5.

Código Civil, §470: § 2.537,1. Dinamarca:

Lei de 31 de março de 1926, § 40: § 2.537,1.

- art. 2.864, alínea 2.": § 2.510,5. - art. 2.869: § 2.509,2. - art. 2.880: § 2.527,2.

França:

Portugal:

Código Civil, art. 1.254: § 2.525,1.

Lei de 10 de julho de 1863, art. 117: § 2.421,1.

-

art. 2.085: § 2.627,4.

- art. 2.123, alínea 2.a, 1." parte: § 2.473, 1. Código Comercial, art. 92, § 2.°: § 2.606,4.

Suíça:

Código Civil, art. 798: § 2.529,1. - art. 815: § 2.537,1. - arts. 847-874: § 2.414,4.

Lei de 24 de junho de 1939, art. 4: § 2.608,6. Itália:

Lei toscana de 27 de julho de 1818: § 2.529,1. - de 25 de dezembro de 1819: § 2.529,1. - de 2 de maio de 1836, art. 137: § 2.529,1.

11. ATOS

INTERESTATAIS

Convenção de Bruxelas, de 10 de abril de 1926: § 2.487,2. - art. l.°: § 2.487,2. - art. 2.°: § 2.487, 2. - art. 3.°: § 2.487,2. - art. 4.°: § 2.487, 2.

Código Albertino, art. 2.350: § 2.529,1.

Câmara de Comércio Internacional (Viena, 1933): § 2.607,1.

Edicto hipotecário piemontês de 1882: § 2.529,1.

Câmara de Comércio Internacional (Lisboa, 1951): § 2.607,1.

ÍNDICE C R O N O L Ó G I C O DA L E G I S L A Ç Ã O NO PANORAMA

ATUAL

1 . CONSTITUIÇÃO FEDERAL

-

art. 9 5 - § 2.592. B

-

art. 1.°, NI - § 2 . 6 6 9 . C

-

art. 1 1 3 - § 2 . 6 5 8 . B

-

art. 3.°, I - § 2.669. C

-

art. 1 3 0 - § 2 . 6 7 3 . A

-

art. 5.°, c a p u f - § 2.669. C

-

art. 158 - § 2.672. A

-

art. 5.°, § 2 . ° - § 2 . 6 0 0 . A

-

art. 1 5 9 - § 2 . 6 7 2 . A

-

art. 5.°, § 3 . ° - § 2.600. A

-

art. 1 6 0 - § 2 . 6 7 2 . A

-

art. 1 6 1 - § 2 . 6 7 2 . A

-

art. 1 6 2 - § 2 . 6 7 2 . A

-

art. 1 6 3 - § 2.672. A

-

art. 1 6 4 - § 2 . 6 7 2 . A

-

art. 1 6 5 - § 2 . 6 7 2 . A

-

art. 1 6 6 - § § 2.625. A; 2.650. B; 2.672. A

-

art. 166, I I I - § 2 . 6 5 0 . A

-

art. 166, V I - § 2 . 6 5 0 . B

2 . A T O S INTERNACIONAIS

Convenção Americana sobre Direitos H u m a n o s -

art.7.°, 7 - § 2 . 6 0 0 . C

3. CÓDIGOS

CIVIS

C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 -

art. 7 9 - § 2.601. B

;

-

art. 8 0 - § § 2.601. B; 2.619. A; 2.652. B; 2.653. A

T- art. 1 6 7 - § § 2 . 6 4 6 . A; 2.672. A

-

art. 80,1 - § 2.627. B .

-

art. 167, caput-§

-

art. 80, I I - § 2 . 6 5 3 . B

-

art. 167, I I I - § 2 . 6 4 6 . B

-

art. 8 1 - § 2 . 6 5 2 . B

-

art. 167, § 1.°, l - § 2 . 6 0 6 . B

-

art. 81, l - § 2.652. B

-

art. 167, § 1.°, I I - § 2 . 6 0 6 . B

-

art. 81, II - § 2.652. B

-

art. 1 7 0 - § 2.643. C

-

art. 1 7 1 - § 2 . 6 7 2 . A

-

art. 8 2 - § 2 . 6 4 4 . A -

art. 1 7 7 - § 2.625. A

-

art. 83 - § 2.644. A -

-

art. 83, I I I - § 2.627. B

art. 333 2.635. A, B

-

art. 8 4 - § 2.644. A

-

art.354-§2.627.A

-

art. 8 5 - § 2.606. B

-

art. 3 7 1 - § 2.675. B

-

art. 93 - § § 2 . 5 9 2 . A, B; 2.601. B

-

art. 3 8 7 - § 2 . 6 1 1 . A

2.646. B

2.604. A, B;

-

art. 1 . 2 0 8 - § 2.670. C

-

art. 1 . 2 1 0 - § 2 . 6 1 3 . A

-

art. 1.214, caput- § 2.632. A

-

art. 1.214, parágrafo único - § 2.632: A

art. 4 8 6 - § 2 . 6 2 7 . A, B

-

art. 1 . 2 1 5 - § 2 . 6 2 7 . A

art. 4 8 9 - § 2 . 6 2 7 . A, B

-

art. 1 . 2 1 7 - § 2 . 6 3 2 . A

-

art. 1 . 2 1 9 - § 2 . 6 3 2 . A

-

art. 1 . 2 2 4 - § 2 . 6 1 6 . A

-

art. 1.225-§§ 2.661. B; 2.670. A

-

art. 1.225,1 - § 2 . 6 7 0 . B

-

art. 1.225, VIII-§2.591. B

-

art. 1 . 2 2 5 . X - § 2 . 6 2 6 . A

-

art. 1 . 2 2 6 - § 2 . 5 9 6 . A, B

-

art. 1 . 2 2 7 - § 2 . 5 9 6 . A, B

-

art. 1.232 - § 2 . 6 2 7 . A

art. 7 5 1 - § 2.661. B

-

art. 1.242 - § 2 . 6 5 4 . B

art. 7 5 2 - § 2.661. B

-

art. 1.267, parágrafo único - § 2.602. A

-

art. 1.268 - §§ 2.597. A, B; 2.606. A, B

-

art. 1 . 2 7 5 - § 2.630. B

art. 425 - §§ 2.670. A; 2.671. A, B art. 476 - § 2.628. A art. 4 7 7 - § 2 . 6 2 8 . A art. 4 8 5 - § 2 . 6 2 7 . A, B

art. 5 6 9 - § 2 . 6 2 7 . A art. 7 2 4 - § 2.658. B art. 743 - § 2.66Í. B art. 7 4 4 - § 2 . 6 6 1 . A, B art. 7 4 5 - § 2.661. B art. 7 4 6 - § 2.661. B art. 7 4 7 - § 2.661. B art. 7 4 8 - § 2.661. B art. 7 4 9 - § 2.661. B art. 7 5 0 - § 2.661. B

a r t . 7 5 3 - § 2.661. B art. 7 5 4 - § 2.661. B art. 7 5 5 - § 2.661. B art. 7 5 6 - § 2.661. B art. 887 - § 2.633. A, B art. 966, caput-%

- . art. 1.314 - § 2 . 6 2 0 . A, B -

art. 1.314, parágrafo único - § 2.593. A

-

art. 1.361-§§2.668. A; 2.671. B; 2.674. A

-

art. 1.362-§§2.668. A; 2.671. B; 2.674. A

-

art. 1.363-§§2.668. A; 2.671. B

-

art. 1.364-§§2.668. A; 2.669. B; 2.671. B; 2.675. A

2.598. B

art. 1 . 1 4 3 - § 2.618. B art. 1 . 1 4 4 - § 2.618. B

art. 1.196-§§ 2.602. A; 2.616.A

art. 1.197-§§2.602. A; 2.670. A art. 1.200 - § 2.670. C art. 1 . 2 0 6 - § 2 . 6 0 0 . A

art. 1.365 - §§ 2.668. A; 2.671. B; 2.672. B

-

art. 1.439, § 1 - § 2.648.B

-

art. 1 . 4 4 0 - § 2 . 5 9 1 . A

-

art. 1 . 4 4 1 - § 2 . 5 9 1 . A

-

art. 1.442 - §§ 2.591. A, B; 2.592. A; 2.642. A, B

-

art. 1.443-§§2.591. A; 2.600. B

-

art. 1 . 4 4 4 - § § 2 . 5 9 1 . A; 2.592. A; 2.642. A

-

art. 1.445-§§2.591. A; 2.611. A

art. 1 . 4 1 9 - § 2 . 6 2 2 . A

-

art. 1.445, caput-§

art. 1.420, caput-§

-

art. 1.446-§§2.591. A; 2.633. A

art. 1.421 - § 2 . 6 2 2 . A

-

art. 1.447 - §§ 2.601. A, B; 2.603. A, B; 2.605. A; 2.607. A

art. 1.423 - §§ 2.625. A; 2.627. A, B; 2.629. A

-

art. 1 . 4 4 8 - § § 2 . 6 0 1 . A; 2.603. A, B; 2.605. A; 2.607. A

art. 1.425 - §§ 2.604. A, B; 2.635. A, B

-

art. 1 . 4 4 9 - § § 2 . 6 0 1 . A; 2.603. A, B; 2.605. A; 2.606. A, B; 2.607. A

-

art. 1 . 4 5 0 - § § 2 . 6 0 1 . A; 2.603. A, B; 2.605. A; 2.607. A

art. 1 . 4 3 2 - § 2 . 5 9 2 . A

-

art. 1 . 4 5 1 - § 2 . 5 9 8 . B

art. 1.433, I I I - § 2.594. B

-

art. 1 . 4 5 2 - § 2 . 5 9 8 . B

art. 1.436 - §§ 2.607. A, B;

-

art. 1.452, caput-§

2.611. A

-

art. 1.453-§§ 2.598. B; 2.647. B

-

art. 1 . 4 5 4 - § 2 . 5 9 8 . B

-

art. 1 . 4 5 5 - § 2 . 5 9 8 . B

-

art. 1 . 4 5 6 - § 2.598. B

-

art. 1.457 - § 2 . 5 9 8 . B

-

art. 1 . 4 5 8 - § 2 . 5 9 8 . B

-

art. 1 . 4 5 9 - § 2 . 5 9 8 . B

-

art. 1.460 - §§ 2.598. B; 2.616. A

-

art. 1.460, parágrafo único - § 2.616. C

art. 1 . 3 6 6 - § § 2 . 6 6 8 . A ; 2 . 6 7 1 . B

art. 1.367 - §§ 2.668. A; 2.671. B art. 1.368-§§2.668. A; 2.671. B art. 1.368-A - §§ 2.668. A; 2.671. A, B art. 1.390 - § § 2.618. B; 2.619. A; 2.678. A art. 1 . 4 0 9 - § 2 . 6 7 8 . A

2.621. A

art. 1 . 4 2 6 - § 2 . 6 3 5 . A, B art. 1.428 - §§ 2.625. A; 2.669. B art 1.431 - §§ 2.591. A; 2.592.A

art. 1.436, caput-§

2.592. B

art. 1.436, § 1 ° - § 2.611. A art. 1.436, § 2 . ° - § 2 . 6 1 2 . A art. 1.438 - §§ 2.591. A; 2.612. A; 2.633. A art. 1.438, caput- §§ 2.591. B; 2.612. A art. 1.439 - § § 2.591. A; 2.648. A, B art. 1.439, e a p i / í - § § 2.591. B; 2.651.B

2.611. A

2.647. B

- art. 1.461-§ 2.644. B

-

art. 5 8 5 - § 2.654. A, B

- art. 1.473, V I - § 2.619. A

-

art. 585, VIII - §§ 2.596. A, B; 2.643. A; 2.649. A; 2.654. B

-

art. 586 - § 2.655. C

-

art. 612-§2.613. A

-

art. 618, l - § 2.655. C

- art: 1.473, VII-§2.619. A -

art. 1.506-§§2.617. A; 2.619. A; 2.626. A

- art. 1.507-§§ 2.617. A;2.618. A; 2.619. A; 2.626. A

-

art. 6 2 0 - § 2.599. B

- art. 1.508-§§2.617. A; 2.619. A; 2.626.A; 2.628. A

-

art. 6 4 6 - § 2.630. A, B

-

art. 1.509-§§2.617. A; 2.619. A; 2.626. A

-

art. 6 4 7 - § 2.630. A, B

-

art. 655, § 1 . ° - § 2.599. B

- art. 1.509, § 1 ° - § 2.631. A, B

-

art. 6 5 9 - § 2.636. B

-

art. 1.510-§§2.617. A; 2.618. A, B; 2.619. A; 2.626. A

-

art. 659, §2.°-§2.636. B

-

art. 1.647, l - § 2.593. B

-

art. 685-A — § 2.630. A, B

-

art. 1.784-§2.600. A

-

art. 685-B - § 2.630. B

-

art. 716 - § 2.618. B

-

art. 7 3 0 - § 2.647. C

-

art. 735-§2.613. A

- art. 7 9 5 - § 2.616. C

-

art. 8 3 9 - § 2.656. B

-

-

art. 844, I - § 2.656. B

-

art. 901 - §§ 2.597. B; 2.613. A; 2.615. A

-

art. 902 - §§ 2.597. B; 2.613. A; 2.615. A

-

art. 903 - §§ 2.597. B; 2.613. A; 2.615. A

-

art. 904 - §§ 2.597. B; 2.613. A; 2.615. A

Código Civil de 1916 -

art. 168, IV-§'2.629. A

art. 1.287-§2.600. C

4 . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1 9 7 3

-

art. 4.°-§2.613. A

-

art.4.°, l - § 2.616. B

-

art. 265, IV - § 2.675. B

- art. 282-§2.614. A -

art. 3 5 5 - § 2.656. B

- art. 461 - §§ 2.613. A; 2.620. A; 2.631. A

- art. 905 - §§ 2.597. B; 2.613. A; 2.615. A -

art. 906 - §§ 2.597. B; 2.613. A; 2.615. A

- art. 475-I - § 2.620. A

-

art. 907- §§ 2.657. B; 2.658. B

- art. 475-R - § 2.614. A

- art. 908- §§ 2.657. B; 2.658. B

- art 461-A-§2.620. A

Lei 4 . 5 9 1 / 1 9 6 4

-

art. 9 0 9 - §§ 2.657. B 2.658. B

-

art. 910— §§ 2.657. B 2.658. B

-

art. 3 1 - A - § 2 . 6 7 6 . A, B

-

art. 9 1 1 - §§ 2.657. B 2.658. B

-

art. 31-B - § 2.676. A, B

-

art. 9 1 2 - §§ 2.657. B 2.658. B

-

art. 31-C - § 2.676.A, B

-

art. 9 1 3 - §§ 2.657. B 2.658. B

-

art. 3 1 - D - § 2 . 6 7 6 . A, B

-

art. 3 1 - E - § 2.676. A, B

-

art. 3 1 - F - § 2.676. A, B

5. CÓDIGO

-

COMERCIAL

art. 449, III- § 2 . 6 6 3 . C

Lei 4 . 7 2 8 / 1 9 6 5 - § 2.671. B -

art. 66-B - § 2.668. A

6 . CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR

-

art. 5 1 - § 2.665. B

-

art. 103,111-§2.655. C

Lei 4.829/1965 -

art. 25, l i - § 2 . 5 9 1 , A

Lei 5.741/1971 - § 2 . 6 5 4 . B 7.

LEIS

Lei 4 9 2 / 1 9 3 7 - § §

Lei 6 . 0 1 5 / 1 9 7 3 - § 2.636. B 2.594.

C; 2 . 6 3 4 , A , B; 2 . 6 4 5 . B; 2.651. A

r

-

art. 13 - § 2 . 6 3 6 . A, B

-

art. 1 2 7 - § 2 . 6 2 8 . A

-

art. 127, I V - § 2 . 5 9 1 . A

-

art. 1 6 7 - § 2 . 5 9 8 . A

-

art. 167, l - § 2.636. A, B

-

art. 1 6 7 , 1 , 1 0 - § 2 . 6 2 2 . A

-

art. 5 . ° - § 2.594. B

-

art. 6 . ° - § 2 . 5 9 1 . A

-

art. 9 . ° - § 2 . 5 9 1 . A

-

art. 1 0 - § 2 . 5 9 1 . A

-

art. 1 1 - § 2 . 5 9 1 . A

-

art. 12 - §§ 2.591. A; 2.597. A, B

-

art. 1 6 7 , 1 , 1 5 - § 2.591. B

-

art. 167, II, 2 - § 2.598. B

-

art. 1 3 - § 2 . 5 9 1 , A

-

art. 1 6 8 - § 2 . 5 9 8 . A, B

-

art. 177 - §§ 2.598. A; 2.636.

Lei 2 . 6 6 6 / 1 9 5 5 - § 2.591. A

Lei 3 . 2 5 3 / 1 9 5 7 - § § 2.652. B; 2.658. B

-

art. 167, I,. 13 - §§ 2.598. B; 2.640. B

• A, B -

art. 1 7 8 - § § 2 . 5 9 8 . A; 2.636. A art. 178, l í -

§§ 2.598. B;

2.636. B Lei 4 . 2 5 3 / 1 9 5 7 - § 2.645. B

-

art. 178, V I - § 2.636. B

- art. 182 -§2.640. B -

art. 1 9 4 - § 2 . 6 4 0 . B

-

art. 2 4 1 - § 2.622. A

-

art. 2 4 8 - § 2.640. B

-

art. 249 - § 2.640. B

Lei 6 . 4 0 4 / 1 9 7 6 -

art. 3 9 - § 2 . 6 0 5 . A, B

Lei 10.931 / 2 0 0 4 - § § 2.655. B; 2.659. B; 2.675. A; 2.676. A, B i

-

art. 18 - §§ 2.655. B; 2.676. A

j

-

a r t 1 9 - §§ 2.655. B; 2.676. A

j

-

art. 2 0 - § 2 . 6 7 6 . A

|

-

art. 2 1 - § 2 . 6 7 6 . A

j

-

arL 2 2 - § 2 . 6 7 6 . A

I

-

art 2 3 - § 2 . 6 7 6 . A

|

-

art. 2 4 - § 2 . 6 7 6 . A

|

-

art. 2 5 - § 2 . 6 7 6 . A

| i

-

art. 2 8 - § 2 . 6 3 3 . A, C

j .

-

art.28, § 1 . ° - § 2.633. C

| ^

-

art. 28, § 2.° - § 2.633. C

|

-

art. 29, V I - § 2.655. B

Lei 6.840/1980 - § § 2.595. C; 2.605. A -

art. 3 . ° - § 2.605. B

-

art. 4 . ° - § 2.605. B

Lei 7 . 3 4 7 / 1 9 8 5 -

art. 1 6 - § 2.655. C

Lei 9 . 2 9 8 / 1 9 9 6 - § 2.635. C

I Ii

Lei 1 1 . 0 7 6 / 2 0 0 4 - § § 2.598. B; Lei 9 . 5 1 4 / 1 9 9 7 - § 2 . 6 6 8 . A

2.634. A, B; 2.635. B; 2.647. A, B; 2.649. B; 2.650. B;

-

art. 1 8 - § 2.647. B

2.653. B; 2.660. B

-

art. 1 9 - § 2.647. B

-

-

art. 2 0 - § 2.647. B

-

art. 21 - § 2 . 6 7 4 . A

-

art. 2 2 - § 2 . 6 7 4 . A

-

art. 1 § 4 ° - § 2.598. B

-

art. 2 3 - § 2.674. A

-

art. 3 . ° - § 2.598. B

-

art. 2 4 - § 2 . 6 7 4 . A

-

art. 6.° - § 2.647. B

-

art. 6.°, § 3.° - § 2.647. B

-

art. 1 5 - § § 2.598. B; 2.647. B

-

art. 1 6 - § § 2.598. B; 2.647. B

-

art. 1 7 - § 2.660. B '

-

art. 17, § 1 . ° - § 2.660. B

-

art. 17, § 2 . ° - § 2 . 6 6 0 . B

Lei 9.611/1998 -

art. 7." - § 2 . 6 6 3 . A

Lei 9.973/2000 - §§ 2.647. B; 2.659. B Lei 10.169/2000-§ 2.592. B

-

art. 1 - §§ 2.598. A; 2.633. A; 2.650. A; 2.659. A, B art. 1.°, § 1." - §§ 2.650. B; 2.659. B

552 •

TRATADO DE DIREITO PRIVADO - Tomo XXI

- art. 17, §2.°, II-§2.660. B - art. 17, §3.°-§2.660. B -

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-Vide: Dec.-lei 4.657/1942

art. 18-§2.647. B

- art. 19-§2.647. B - art. 20 - § 2.647. B -

art. 21 - § 2.647. B

-

art. 2 2 - § 2.647. B

Lei de Registros Públicos Vide: Lei 6.015/1973 Lei Uniforme de Genebra Vide: Dec. 57.663/1966

- art. 23-§§2.598. A, B; 2.647. B -

art. 23, parágrafo único - § 2.647. B

-

art. 24 - §§ 2.598. A; 2.647. B

-

art. 25 - § 2.647. B

-

art. 2 6 - § 2.598. A

-

art. 2 8 - § 2.647. B

- art. 2 9 - § 2.647. B -

art. 3 2 - § 2.647. B

8 . DECRETOS-LEI

Dee.-lei 20.910/1932 -

art. 2 0 - § 2.638. C

Dec.-lei 1.003/1939-§ 2.658. B Dec.-lei 4.657/1942 -

art. 4.° § 2.673. A

- art. 33, caput- § 2.647. B

-

art. 5 . ° - § 2.669. C

-

art. 36-§§2.598. A; 2.647.'B

-

art. 17 - § 2.669. C

-

art. 37 - § 2.647. B

-

art. 41 - § 2.647. B

-

art. 4 3 - § 2.647. B

-

art. 46 - § 2.659. A, B

-

art. 4 9 - § 2.647. B

Lei 11.101/2005-§ 2.602. C

Dec.-lei 116/1967 - § 2.664. A Dec.-lei 167/1967 - §§ 2.592. B; 2.634. A, B; 2.635. B; 2.636. B; 2.638. B; 2.642. A; 2.645. B -

art. 1 - §§ 2.595. A; 2.633. A; 2.634. B

-

art. 2.° - § 2.595. A

Lei 11.232/2005 - § 2.620. C

-

art. 3.° - §§ 2.595. A; 2.633. A; 2.634. B

Lei 11.442/2007

-

art. 4.° - §§ 2.595. A; 2.634. B

-

art. 5.° - §§ 2.593. C; 2.595. A

-

art. 6 . ° - § 2.595. A

-

art. 7.° - §§ 2.595. A; 2.634. B

-

-

art. 108, § 4 o - § 2 . 6 3 6 . B

art. 5.°-A - § 2.663. A

Lei da Usura-Vide: Dec. 22.626/1933

art. 8 . ° - § 2 . 5 9 5 . A

-

art. 5 2 - § 2 . 6 4 9 . A, B

art. 9.° - § 2.638. B

-

art. 5 5 - § 2.644. A, B

art.9.°, l - § 2.595. A

-

art. 5 6 - § 2.644. A, B

art. 10 - §§ 2.595. A; 2.638. B; 2.645. B; 2.647. A, B

-

art. 56, parágrafo único - § 2.644. B

art. 11, caput-§

-

art. 5 9 - § 2.637. A, B

-

art. 60, § 3 . ° - § 2 . 6 5 3 . A, B

-

art. 61 - § 2.651. A, B

-

art. 69 - §§ 2.636. A, B, C; 2.637. B; 2.652. C

-

art. 7 1 - § 2 . 5 9 3 . C

-

art. 7 2 - § 2 . 6 5 7 . A, B

-

art. 7 6 - § 2 . 6 3 9 . A

-

art. 7 9 - § 2.652. B

2.653. A, B

art. 1 4 - § 2.595. A, B; 2.642. A, B; 2.643. C art. 14, I X - § 2.643. B art. 15 - §§ 2.595. A; 2.642. A, B; 2.644. A, B art. 16 — §§ 2.595. A; 2.642. A art. 1 7 - §§ 2.595. A; 2.642. A,B art. 18 — §§ 2.595. A; 2.642. A art. 1 9 - § § 2 . 5 9 5 . A; 2.642. A art. 2 0 - § 2 . 6 5 2 . A

Dec.-lei 4 1 3 / 1 9 6 9 — §§ 2.595. C; 2.601. A

art. 2 3 - § 2 . 6 5 2 . A

-

art. 1 - § 2.603. A, B

art. 2 4 - § 2 . 6 5 2 . A

-

art. 2 . ° - § 2 . 6 0 3 . A, B

art. 25 - § 2.655. A

-

art. 5 . ° - § 2 . 6 0 3 . A, B

art. 27 - § 2.638. B

-

art. 6 . ° - § 2 . 6 0 3 . A, B

art. 30 — §§ 2.596. A, B; 2.636. A, B; 2.645. A

-

art. 7 . ° - § 2 . 6 0 3 . A, B

-

art. 8 . ° - § 2 . 6 0 3 . A

-

art. 9 . ° - § 2 . 6 0 3 . A, B

-

art. 1 4 - § 2 . 6 0 3 . A, B

-

art. 1 4 , V - § 2 . 6 0 5 . B

-

art. 1 9 - § 2 . 6 0 3 . A, B

-

art. 2 0 - § 2.603. B

-

art. 2 9 - § 2 . 6 0 3 . A, B

-

art. 3 0 - § 2 . 6 0 3 . A, B

art. 31 - § 2.640. B art. 38 - § 2.598. B art. 39 - §§ 2.598. A, B; 2.640. B art. 40 - § 2.596. B art. 41 - § § 2.596. A; 2.599. A, B; 2.649. A, B; 2.654. A, B art. 4 2 - § 2.637. B art. 4 4 - § 2 . 6 4 9 . A, B art. 48 - § 2.637. B

Dec.-lei 911 /1969 — §§ 2.668. A; 2.675. A

9 . DECRETOS

Dec. 1 . 1 0 2 / 1 9 0 3 - § 2 . 6 5 9 . B

Dec. 3 . 4 3 1 / 2 0 0 0 - § 2 . 6 2 1 . A -

Dec. 2 2 . 6 2 6 / 1 9 3 3 - § 2.595. C Dec. 5 7 . 5 9 5 / 1 9 6 6 - § 2 . 6 4 9 . A

art. 11 - § 2 . 6 1 9 . C

1 0 . LEIS ESTRANGEIRAS

Itália C ó d i g o Civil

Dec. 57.663/1966 - § 2.649. A, C

- art. 1 . 6 7 8 - § 2.663. B

Dec. 6 7 8 / 1 9 9 2 - § 2 . 6 0 0 . A

- art. 1 . 7 3 7 - § 2.663. B

in ÍNDICE CRONOLÓGICO D A JURISPRUDÊNCIA

Tribunal de lustiça de São Paulo, 4 de novembro de 1892: § 2.607,1. - 8 de janeiro de 1898: §2.605,2. 2.a Câmara Cível da Corte de Apelação do Distrito Federa], 5 de dezembro de 1905: §§ 2.567, 2; 2.607,1. Tribunal de Justiça de São Paulo, 21 de agosto de 1912: § 2.605,2.

i Câmaras Reunidas da Côrte de ; Apelação do Distrito Federal, 20 de j julho de 1922: § 2.606,4. • 2.a Câmara Cível da Côrte de Apelação | do Distrito Federal, 15 de setembro | de 1922: §2.606,4. ! ' |

Câmara Cível do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 29 de novembro de 1922: § 2.606,4.

Supremo Tribunal Federal, 28 de setembro de 1912: § 2.007,1.

i Câmara Civil do Tribunal de Justiça I de São Paulo, 7 de maio de 1923: § j 2.516,8. Tribunal de Justiça de São Paulo, 15 de i julho de 1913: § 2.605,2. ! Câmaras Civis do Tribunal de Justiça - 2 de junho de 1914: § 2.005,2. - 8 de abril de 1918: §2.513,2. - 13 de dezembro de 1918: §2.606,4. - 6 de junho de 1919: §2.575,1.

| |

de São Paulo, 21 de agosto de 1923: §2.572,2. Tribunal de Justiça de São Paulo, 24 de setembro de 1923: § 2.606,4.

2." Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 25 de maio de 1920: § 2.558,4.

Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 30 de novembro de 1923: § 2.631,5.

Tribunal de Justiça de São Paulo, 21 de outubro de 1920: § 2.606,4.

5.a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 15 de abril de 1924: § 2.606,4.

2.a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federa], 4 de outubro de 1921: §2.606,4.

Supremo Tribunal Federal, 30 de agosto de 1924: § 2.523.1.

Supremo Tribunal de Justiça do Pará, 4 de outubro de 1924: § 2.600,4.

Câmaras Cíveis do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 20 de fevereiro de 1929: §2.549,7.

Câmaras Cíveis do Tribunal de Relação de Minas Gerais, S de outubro de 1924: § 2.455, 2. Supremo Tribunal Federal, 3 de junho de 1925: § 2.55S, 3. -

19 de maio de 1926: § 2.556,10.

Juízo de Direito de São Manuel, São Paulo, 6 de abril de 1927: § 2.622.3.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19 de novembro de 1929: §2.516,7. | | |

Câmaras Cíveis do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 8 de fevereiro de 1930: § 2.558,3.

!

2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 7 de março de 1930: §

2.a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 21 de junho de 1927: § 2.549, S: 2.557 3. -

1.° de julho de 1927: § 2.467,2.

Supremo Tribunal Federal, 24 de agosto de 1927: § 2.552,4. Tribunal Superior de Justiça do Espírito Santo, 23 de dezembro de 1927: § 2.558,3.

2.515,4. 4. a Câmara Cível da Côrte de Apelação j

do Distrito Federal, 12 de abril de

| t

1930: § 2.563, 6. Tribunal da Relação do Rio de Janeiro,

;

25 de abril de 1930: § 2.558, 3.

!

i Conselho Supremo da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 10 de

Juízo de Direito de São Paulo, 9 de março de 1928: § 2.516.7.

maio de 1930: § 2.439,7. !

Câmara Cível do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 28 de março de 1928: § 2.591.2. 2.~ Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo. 9 de novembro de 1928: § 2.447,5. 2.a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 18 de janeiro de . 1 9 2 9 : §2.513,2. Juízo de Direito de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1929: §2.516,7.

Câmaras Cíveis da Côrte de Apelação de Santa Catarina, 30 de junho de

í

1930: § 2.549, 2.

i Conselho Supremo da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 13 de |

agosto de 1930: § 2.528,5.

j Juízo de Direito da 5.a Vara Cível do i

Distrito Federal, 5 de setembro de

!

1930: § 2.439,7.

] 3 .a Câmara Civil do Tribunal de Justiça i

de São Paulo, 6 de setembro de

I

1930: § 2.465,2.

-

Câmaras Cíveis do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 13 de setembro de 1930: § 2.552,4.

Câmaras Cíveis do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 18 de abril de 1931: § 2.557,3.

Câmaras Civis do Tribunal de Justiça de São Paulo, 28 de novembro de 1930: § 2.515,3.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 27 de abril de 1931: §2.549.7.

Câmaras de Agravos da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 13 de dezembro de 1930: § 2.439,7.

Câmaras de Agravos da Côrte de Apelação do Distrito Federal 21 de maio de 1931: §2.439,7.

3.° Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 17 de dezembro de 1930: § 2.462, 2.

5 a Câmara da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 9 de julho de 1931: § 2.463,5.

2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 10 de fevereiro de 1931: § 2.515,5. Câmaras Cíveis do Tribunal da Re lação de Minas Gerais, 11 de fevereiro de 1931: § 2.515,6.

4.* Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de agosto de 1931: § 1 6 2 2 . 3 . 5 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 1 de agosto de 1931: § 2.555,10.

a

l. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 22 de fevereiro de 1931: § 2.662, 2. Câmaras Civis do Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 de março de 1931: §2.558,2. - 6 de março de 1931: § 2.455,2.

Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9 de outubro de 1931: § 2.462,2. 4 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 17 de outubro de 1931: §2.455,2. .

3 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de março de 1931: § 2.455,2.

5 a C â m a r a Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de novembro de 1931: § 1590. 5.

l. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de abril de 1931: § 2.558,3.

5 a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal. 5 de novembro de 1931: § 2.557.3.

Conselho de Justiça da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 13 de abril de 1931: § 2.516, 8

2 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de novembro de 1931: § 2 . 5 7 1 2 .

4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de dezembro de 1931: §§ 2.462, 2; 2.515, 3. 2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo; 15 de dezembro de 1931: § 2.447,5. 5." Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 15 de dezembro de 1931: § 2.447,5. a

3. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de janeiro de 1932: § 2.473, 5. - 6 de fevereiro de 1932: § 2.456,2. - 20 de fevereiro de 1932: §§

Juiz de Direito de Botucatu, São Paulo, 31 de maio de 1932: § 2.511,2. Câmaras Cíveis do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 8 de junho de 1932: § 2.557,3. 2.a Câmara do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, 14 de julho de 1932: §2.515,4. 3.a Câmara Civil dó Tribunal de Justiça de São Paulo, 7 de novembro de 1932: § 2.572, 2. 5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16 de novembro de 1932: § 2.558, 3.

2.572,2; 2.606,4. 3. a Câmara Civil do Tribunal de a

4. Câmara Civil do Tribunal de

Justiça de São Paulo, 18 de

Justiça de São Paulo, 11 de

novembro de 1932: §§ 2.515,3;

fevereiro de 1932: § 2.664, £

2.516, 8.

4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 28 de

Supremo Tribunal Federal, 18 de novembro de 1932: § 2.525,2.

fevereiro de 1932: § 2.515, 3. - 3 de março de 1932: § 2.592,3. 5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de março de 1932: § 2,462,2. 4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16 de março de 1932: § 2.590,5. - 25 de março de 1932: § 2.455,2. 3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19 de abril de .1932: §2.562,4.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 17 de dezembro de 1932: § 2.528, 3. 5." Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25 de janeiro de 1933: § 2.558, 3. Câmara Cível do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 11 de fevereiro de 1933: § 2.616,3. 3 C â m a r a Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 14 de •fevereiro de 1933: §2.511,2.

Câmaras Civis do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9 de abril de 1933: §2.590,5. .

2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16 de fevereiro de 1934: § 2.462, 2.

2.° Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 5 de maio de 1933: § 2.558,5.

4.a Câmara Civil do Tribunal de • Justiça de São Paulo, 21 de fevereiro de 1934: § 2.515,3.

3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9 de maio de 1933: § 2.590,5.

2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de abril de 1934: § 2.606,4.

- 26 de maio de 1933: § 2.463,4. 2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de junho de 1933: §2.516,2. - 4 de agosto de 1933: §2.515,3. 5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16 de agosto de 1933: § 2.447,5. Câmaras Cíveis do Tribunal Superior de Justiça do Espírito Santo, 4 de setembro de 1933: § 2.558, 3. Supremo Tribunal Federal, 6 de setembro de 1933: § 2.549,2. 3 ,a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 22 de setembro de 1933: § 2.590,5. 5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1.° de novembro de 1933: § 2.513,2. Conselho Supremo da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 30 de novembro de 1933: § 2.528,5. 4.a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 31 de janeiro de 1934: § 2.516,7.

5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 28 de abril de 1934: § 2.542,4. Côrte de Apelação do Distrito Federal, 2 de maio de 1934: § 2.439,7. 4." Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 de junho de 1934: § 2.615,3. 5. a e 6 a Câmaras Cíveis da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 11 de junho de 1934: § 2.558, 2. 6." Câmara da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 24 de julho de 1934: § 2.463,5. 5." Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 1° de agosto de 1934: § 2.582,2. Tribunal de Justiça de São Paulo, 8 de agosto de 1934: § 2.663,2. Câmaras Civis da Côrte de Apelação de São Paulo, 17 de setembro de 1934: § 2.672,2. Côrte de Apelação de São Paulo, 28 de novembro de 1934: § 2.663,2.

4 a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 7 de novembro de 1934: § 2.549,7. Câmara Cível da Côrte de Apelação de Minas Gerais, 30 de novembro de 1934: § 2.516,7. 3.a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 15 de março de 1935: § 2.557, 3.

Câmaras Conjuntas de Agravos da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 6 de dezembro de 1935: § 2.462,2. Côrte de Apelação do Piauí, 16 de janeiro de 1936: § 2.558,5. Câmara Cível da Côrte de Apelação de Minas Gerais, 12 de fevereiro de 1936: § 2.555,10.

a

4. Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 27 de março de 1935: § 2.572, 2.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 4 de março de 1936: § 2.439, 8.

2 a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 5 de abril de 1935: § 2.528, 3. Côrte Suprema, 7 de junho de 1935: § 2 . 5 4 9 , 2 . Câmaras Cíveis da Côrte de Apelação de Mato Grosso, de julho de 1935: § 2.590,4. ~ 5. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 14 de agosto de 1935: § 2.557,3. - 21 de agosto de 1935: § 2.628,3. Côrte Suprema, 4 de outubro de 1935: § 2.439,7. 5. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 9 de outubro de 1935: § 2.549, 7. Supremo Tribunal Federal, 14 de novembro de 1935: § 2.558,3. 2 a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 29 de novembro de 1935: § 2.549,7.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 13 de março de 1936: § 2.558,2. Câmaras Conjuntas Civis da Côrte de Apelação de São Paulo, 21 de março de 1936: §§ 2.549, 2.558,3. 4. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 29 de abril de 1936: § 2.516, 7. - 7 de junho de 1936: §2.557,3. Câmaras Conjuntas de Agravos da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 28 de julho de 1931: § 2.463,5. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de agosto de 1936: §2.511,3.

.

3.a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 27 de novembro de 1936: § 2.572,2.

2 a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 18 de deembro de 1936: § 2.549,2.

2.a Câmara Civil do Tribunal de

Câmaras Cíveis da Côrte de Apelação de Minas Gerais, 17 de

Apelação de São Paulo, 18 de

fevereiro de 1937: § 2.558,2.

fevereiro de 1938: § 2.655,10.

5." Câmara Civil da Côrte de

•

5.a Câmara Cível do Tribunal de

Apelação de São Paulo, 7 de

Apelação do Distrito Federal, 18

abril de 1937: § 2.528,4.

de abril de 1938: § 2.479,1.

4.a Câmara Civil da Côrte de

4.a Câmara Civil do Tribunal de

Apelação de São Paulo, 28 de

Apelação de São Paulo, 25 de

abril de 1937: § 2.558, 3.

maio de 1938: § 2.590,4.

5.a Câmara Civil da Côrte de

2.a Câmara Civil da Côrte de

Apelação de São Paulo, 11 de

Apelação de São Paulo, 30 de

agosto de 1937: §2.516,8.

maio de 1938: § 2.568, 3.

- l.° de setembro de 1937: § 2.554,2. 4.a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 8 de setembro de 1937: § 2.554,2. - 22 de setembro de 1937: § 2.558,2. a

Câmaras Reunidas do Tribunal de Apelação do Espírito Santo, 18 de fevereiro de 1938: § 2.658,5.

a

5 e 6. Câmaras Cíveis do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 12 de novembro de 1937: § 2.515,5. 6 a Câmara Civil do Tribunal Apelação de São Paulo, 19 novembro de 1937: § 2.572, 2.. 2 a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 2 de dezembro de 1937: § 2.616, 6.

Câmaras Cíveis do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 4 de junho de 1938: § 2.611,2. Conselho Supremo da Côrte de Apelação de São Paulo, 13 de junho de 1938: § 2.628,4. Câmaras Civis do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de junho de 1938: § 2.528,4. Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 20 de julho de 1938: §2.516,4. 5.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 28 de julho de 1938: § 2.465,3. 5." Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 1.° de agosto de 1938: § 2.622, 2.

6." Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 5 de agôsto de 1938: § 2.508,1.

Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 10 de abril, de 1939: § 2.516,6.

Câmaras Cíveis do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 15 de outubro de 1938: § 2.540,1.

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 13 de abril de 1939: § 2.665,10.

5.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de outubro de 1938: § 2.554,2.

Câmaras Cíveis do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 20 de abril de 1939: §§ 2.625,2;

Supremo Tribunal Federal, 11 de novembro de 1938: § 2.455,2.

2.631,5.

- 13 de dezembro de 1938: § 2.542,3.

Supremo Tribunal Federal, 8 de

3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de dezembro de 1938: § 2.447,3.

2.a Câmara Cível do Tribunal de

1.° Turma do Supremo Tribunal Federal, 26 de dezembro de 1938: § 2.667, 3.

5.a Câmara Civil do Tribunal de

2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 13 de fevereiro de 1939: § 2.516, 8.

maio de 1939: § 2.657,3.

Apelação do Rio de Janeiro, 9 de maio de 1939: § 2.572,2.

Apelação de São Paulo, 1.° de junho de 1939: §2.511,2. 5. a e 6.a Câmaras Cíveis do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 26 de dezembro de 1939: §

a

3 Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 28 de fevereiro de 1939: § 2.554,2.

2.582,2. Câmaras de Agravos da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 29

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 1.° de março de 1939: §;2.462,2.

de janeiro de 1940: § 2.439,7. 2.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 29

Câmaras Civeis da Côrte de Apelação de Minas Gerais, 9 de março de 1'939: § 2.558,2. 2." Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 13 março de 1939: §2.516,7.

de abril de 1940: §§ 2.413, 5;. 2.553, 1. 2.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 13 de maio de 1940: § 2.558,2.

V Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Paraná, 26 de junho de 1940: § 2.509,2. Tribunal de Apelação de São Paulo, 6 de agosto de 1940: § 2.675,1. 1." Vara Cível do Distrito Federal, 23 de setembro de 1940: § 2.582, 2,6.

Juízo de Direito da 2.a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, 21 de junho de 1941: § 2.631,5. Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 15 de julho de 1941: § 2.516, 8.

.

Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 18 de outubro de 1940: § 2.484,1. 1." Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 18 de novembro de 1940: § 2.516,8. Supremo Tribunal Federal, 17 de dezembro de 1940: § 2.542, 3. 2.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 10 de fevereiro de 1941: § 2.558,4. Tribunal de Apelação de Pernambuco, 21 de fevereiro de 1941: § 2.572,4.

4.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de agosto de 1941: § 2.553,1. Supremo Tribunal Federal, 8 de setembro de 1941: § 2.542,3. I | 3.a Câmara Civil do Tribunal de | . Apelação de São Paulo, 10 de - setembro de 1941: § 2.462, 2. 2.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 17 de dezembro de 1941: § 2.542, 3. 2.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 3 de março de 1942: § 2.549,2,3.

2.a Câmara Cível do Tribunal ae Apelação de Minas Gerais, 14 de abril de 1941: § 2.591,2.

2.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 25 de março de 1942: §2.463,5.

2 a Turma do Supremo Tribunal Federal, 15 de abril de 1941: § 2.515,5.

2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 28 de abril de 1942: § . 2.439,7.

2.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 de maio de 1941: §2.515,5.

Câmara Cível do Tribuna] de Apelação do Espírito Santo, 29 de abril de 1942: § 2.590,4.

4.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de junho de 1941: §2.528,4.

4.a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 4 de junho de 1942: § 2.558,2.:

Supremo Tribunal Federal, 1.° de julho de 1942: § 2.663, 2. 4.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 16 de julho de 1942: § 2.525,1, 2. 3.° Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 12 de agosto de 1942: § 2.600, 3. 1." Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 14 de setembro de 1942: § 2.565,10. - 9 de novembro de 1942: § 2.549, 3.

4.a Câmara Civil do Tribunal de . Apelação de São Paulo, 27 de julho de 1944: § 2.549,2. Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 28 de julho de 1944: § 2.447,5. 2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 4 de agosto de 1944: § 2.511.2. 2.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 29 de agosto de 1944: § 2.516, 6.

1." Turma do Supremo Tribunal Federal, 22 de novembro de 1942: § 2.622,2.

Seção Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 1.° de setembro de 1944: § 2.558,5.

l. a Câmara Civil do Tribunal do Justiça de São Paulo, 30 de novembro de 1942: § 2.515, 5.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 23 de janeiro de 1945: § 2.515.3.

3.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 30 de março de 1943: § 2.473, 6.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 8 de fevereiro de 1945: § 2.572,4.

l. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 27 de abril de 1943: § 2.590,4.

1." Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 31 de maio de 1945: § 2.462, 2.

Supremo Tribunal Federal, 28 de maio de 1943: § 2.542, 3.

4." Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 26 de setembro de 1945: § 2.557, 3.

- 19 de janeiro de 1944: § 2.558,3. 5 a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1944: § 2.572,2.

4.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 4 de outubro de 1945: § 2.631,5.

3.a Câmara Cível do Tribunal do Rio Grande do Sul, 20 de abril de 1944: § 2.593,3.

I a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 3 de dezembro de 1945: § 2.554,2.

2 a Câmara-Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 22 de janeiro de 1946: § 2.447,5.

2." Turma do Supremo Tribunal Federal, 29 de agôsto de 1947: § 2.663,2.

2.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 22 de abril de 1946: §2.515, 3. •

3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 18 de setembro de 1947: § 2.600, 3.

1.° Grupo de Câmaras Civis do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 de maio de 1946: § 2.447, 5. 3.a Câmara Cível da Côrte de Apelação de Minas Gerais, 24 de julho de 1946: § 2.462,2. 3 a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 21 de agôsto de 1946: § 2.592, 3. 3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25 de setembro de 1946: § 2.590,5. 2 a Turma do Supremo Tribunal Federal, 8 de outubro de 1946: § 2.554.2, 3. Supremo Tribunal Federal, 13 de janeiro de 1947: § 2.603,1.

- 9 de outubro de 1947: § 2.465,3. Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Ceará, 17 de novembro de 1947: §2.447,5. 2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 23 de janeiro de 1948: § 2.515,5. - 21 de maio de 1948: § 2.455,2. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1948: § 2.516,6. Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1948: § 2.516,6. 6 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de maio de 1949: § 2.516,7.

6.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9 de maio de 1947: § 2.558.3.

4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 17 de outubro de 1949:.§ 2.625,2.

Supremo Tribunal Federal, 11 de junho de 1947: § 2.592,2.

3.a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 24 de novembro de 1949: § 2.549,2.

2 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 8 de agôsto de 1947: §§2.470,4; 2.473, 6.

Supremo Tribunal Federal, 18 de abril de 1951: §2.662,2.

ÍNDICE C R O N O L O G I C O DA J U R I S P R U D Ê N C I A NO

PANORAMA

S U P R E M O TRIBUNAL FEDERAL

1.aT.,j.

RE 140.437/SP, 07.06.1994, rei. Min. limar' Galvão, DJ 0 3 . 0 2 . 1 9 9 5 - § § 2.636. C; 2.637. B HC 84.382/SP, 2 . a T „ j. 16.11.2004, rei. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 0 4 . 0 2 . 2 0 0 5 - § 2.618. C HC 92.566/SP, Pleno, j. 03.12.2008, rei. Min. Marco Aurélio M e n d e s de Farias Mello, DJe 04.06.2009 - § 2.600. C

S U P E R I O R TRIBUNAL DE J U S T I Ç A

REsp 48.139/RS, 4 . a T . , j . 16.08.1994, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 0 6 . 1 2 . 1 9 9 4 - § 2.646. C

í

HC 5.077/SP, 5 . a T „ j. 12.11.1996, rei. Min. José Arnaldo, DJ 1 6 . 1 2 . 1 9 9 6 - § 2.591. C

ATUAL

Alberto Menezes Direito, DJ 2 5 . 0 2 . 2 0 0 2 - § 2.646. C REsp 220.217/MS, 4 . a T . , j . 25.06.2002, rei. Min. Aldir . Passarinho Júnior, DJ 0 7 . 1 0 . 2 0 0 2 - § 2.676. C REsp 151.079/SP, 4 a T . , j. 24.08.2004, rei. Min. Barras Monteiro, DJ 29,11.2004, p. 341 - § 2.666. C A g R g no A g l n 462.366/DF, 3. a T„ j. 14.09.2004, rei. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 1 6 . 1 1 . 2 0 0 4 § 2.657. C REsp 586.697/MT, 3. a T., j. 07.10.2004, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21.02.2005-§2.657. C REsp 643.091/DF, 1 . a T . , j . 23.11.2004, rei. Min. Luiz Fux, DJ 2 1 . 0 3 . 2 0 0 5 - § 2.636. C

REsp 86.334/SP, 3. a T., j. 19.03.1998, rei. Min. E d u a r d o Ribeiro, DJ 2 5 . 0 5 . 1 9 9 8 - § 2.607. C

REsp 678.100/SP, 3. a T., j. 04.08.2005, rei. Min. Castro Filho, DJe 05.08.2005 - § 2.663. C

REsp 232.723/SP, 4. a T.-, j. 23.11.1999, rei. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 20.03.2000 - § 2.653. C

HC 47.546/SP, 4 . a T . , j . 12.12.2005, rei. Min. Barros Monteiro, DJ 2 0 . 0 3 . 2 0 0 6 - § 2.591. C •

HC 12.547/DF, 4. a T „ j. 01.06.2000, rei. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12.02.2001 - § 2 . 6 6 9 . C

REsp 730.925/RJ, 3. a T.,j. 20.04.2006, v.u., rei. Min. Nancy Andrighi, DJ 15.05.2006 - § 2.612. C

REsp 281.200/PR, 3 . a T . , j . 27.08.2001, rei. Min. Carlos

REsp756.893/SP, 3 a T . , j. 19.10.2006, rei. Min. Nancy

Andrighi, DJ 06.11.2006 - § 2.616. C REsp 694.555/DF, 3, a T., j. 03.04.2007, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe 3 0 . 0 4 . 2 0 0 7 - § 2.661. C REsp 599.545/SP, 3. a T., j. 23.08.2007, rei. Min. Humberto Gomes de Barras, DJ 25.10.2007 - § 2.653. C REsp 686.932/PR, 1, a T.,j. 01.04.2008, rei. Min. Luiz Fux, DJe 10.04.2008 - § 2.674. C AgRg nos EDcl no REsp 866.389/ DF, 3. a T., j. 19.06.2008, rei. Min. Sidnei Benetti, DJe 01.07.2008 § 2.635. C

AgRg nos EDcl no REsp 586.411/ PR, 4. a T., j. 17.12.2009, rei. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 11.02.2010 - § 2.635. C

j j j

REsp 8 8 1 . 2 7 0 / R S , 4 . a T . , j . 02.03.2010, rei. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 19.03.2012 - § 2.670. C

j |

REsp 220.179/MG, j. 06.04.2010, rei. Min. Vasco Delia Giustina, DJe 14.04.2010 - § 2.636. C

j

REsp1.175.059/SC, 2 . a T . , j . 05.08.2010, rei. Min. Herman Benjamin, DJ 01.12.2010 - § 2.645. C

! j | j

REsp 1.103.639/PE, 1. a T.,j. 18.11.2010, rei. Min. Luiz Fux, D J 30.11.2010 - § 2.621. C

! J j j

REsp 199.671/SP,

4. a T.,

j.

21.08.2008, rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.09.2008 - § 2.607. C RO em MS 26.694/MS, 2. a T., j. 19.02.2009, rei. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 2 5 . 0 3 . 2 0 0 9 - § 2.592. C REsp 1.041.542/RN, 3. a T.,v.u., j. 03.03.2009, rei. Min. Sidnei Beneti, DJe 24.03.2009 - §

2.611.C REsp 500.519/PE, 2. a T.,j. 23.06.2009, rei. Min. Herman Benjamim, DJe 27.08.2009 - § 2.664. C 2. a T.,j.

REsp 1.127.805/PR, 06.10.2009, rei. Min. Eliana Calmon, DJe 19.10.2009 - § 2.635. C

A g R g no REsp 292.266/SP, 3. a T., j. 07.12.2010, rei. Min. Paulo d e Tarso Sanseverino, DJ 1 5 . 1 2 . 2 0 1 0 - § 2.649. C A g R g no REsp 1.143.01 B/MG, 3. a T., j. 14.12.2010, rei. Min. Vasco Delia Giustina, DJe 02.02.2011 § 2.675. C A g R g no REsp 1.168.540/RS, 3. a T „ j. 03.02.2011, rei. Min. Vasco Delia Giustina, DJe 11.02.2011 § 2.675. C

j |

A g R g no REsp 919.189/RS, 3. a T.,j. 22.02.2011, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.03.2011 - § 2 . 6 7 3 . C

j | j j

REsp 1.167.382/MT, 4.°T., j. 13.03.2012, rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 15.05.2012 - § 2.650. C

j

I

R E s p 1.153.702/MG, 3 . a T . , j . 10.04.2012, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10.05.2012 - § 2.638. C A g R g no R E s p 1.183.115/PR, 3. a T . , v . u . , j . 12.04.2012, rei. Min. M a s s a m i Uyeda, DJe 2 6 . 0 4 . 2 0 1 2 - § 2.639. C

d e Tarso Sanseverino, DJe 1 2 . 0 6 . 2 0 1 2 - § 2.672. C R E s p 938.979/DF, 4 . a T „ j. 19.06.2012, rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.06.2012 - § 2.634. C

OUTROS TRIBUNAIS A g R g no A g e m R E s p 9 0 . 1 0 9 / R S , 3 . a T . , j . 19.04.2012, rei. Min. Sidnei Beneti, DJe 0 9 . 0 5 . 2 0 1 2 § 2.637. C

T J R S , A p C i v 5 9 9 4 3 7 0 9 2 , j. 14.12.1999, rei. Des. Genaro J o s é Baroni, DJ 14.04.2000 - § 2.622. C

R E s p 1 . 3 1 2 . 5 0 6 / P E , 2 . a T . , j. 2 4 . 0 4 . 2 0 1 2 , rei. Min. M a u r o C a m p b e l l M a r q u e s , DJ 03.05.2012 - § 2.649. C

T R F - 5 . 3 Reg., A p C i v 2 0 0 0 . 0 5 . 0 0 . 0 2 7 7 5 3 - 0 , j. 0 5 . 1 1 . 2 0 0 1 , rei. Des. Federal Edilson Nobre, DJU10.01.2002 - § 2.597. C

REsp 318.328/RS, 4.aT.,j. 15.05.2012, rei. Min. R a u l Araújo, DJe 2 9 . 0 5 . 2 0 1 2 - § 2 . 6 3 6 . C

T R F - 5 . a Reg., A g l n 2 0 0 4 . 0 5 0 0 0 3 1 8 2 6 3 (58.779/PE), 3 . a T . , j . 0 3 . 0 3 . 2 0 0 5 , rei. Des.

3.aT.,j.

R E s p 1.134.911/SP, 17.05.2012, rei. Min. M a s s a m i " U y e d a , DJe 2 9 . 0 5 . 2 0 1 2 - § 2.595. C A g R g n o s EDel n o s E D c l no R E s p 1.281.164/SP, 3 . a T . , j . 2 2 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. Min. S i d n e i Beneti, D J 0 4 . 0 6 . 2 0 1 2 - § 2.658. C R E s p 1 . 2 8 3 . 6 2 1 / M S , 2. a S e ç ã o , j. 2 3 . 0 5 . 2 0 1 2 , rei. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1 8 . 0 6 . 2 0 1 2 - § § 2 . 6 3 3 . C ; 2.658. C A g R g no A g l n 1 , 0 8 8 . 3 2 9 / P R , 4. a T., j. 05.06.2012, rei. Min. M a r i a Isabel Gallotti, DJe 1 9 . 0 6 . 2 0 1 2 § 2.635. C A g R g no R E s p 1.189.958/RS, 3. a T., j. 05.06.2012, rei. Min. Paulo

Federal G e r a l d o Apoliano, DJU 2 4 . 0 3 . 2 0 0 5 - § 2.619. C TJSP, A p C i v 9 1 8 2 0 5 1 89.2001.8.26.0000, 18.aCâm. de Direito Privado, j. 15.12.2005, rei. Des. R u b e n s Cury, DJ 2 4 . 0 2 . 2 0 0 6 - § 2.667. C T J R S , A p C i v 7 0 0 1 8 5 3 9 8 8 2 , 9. a C â m . Civ., j. 25.04.2007, rei. Des. Tasso C a u b i S o a r e s Delabary, DJ 0 8 . 0 5 . 2 0 0 7 - § 2.594. C T J R S , A g l n 7 0 0 1 9 5 0 1 7 2 5 , ]. 13.06.2007, rei. Des. Paulo A u g u s t o M o n t e Lopes, DJ 19.06.2007 - § 2.614. C T J R S , A p C i v 7 0 0 1 7 9 8 4 1 0 5 , 17." C â m . Civ., j. 09.08.2007, rei. : Des. Alzir Felippe Schmitz, DJ 24.08.2007 - § 2.596. C

TJSP, Agln 904127796.20Ò7.8.26.0000, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, j. 17.08.2007, rei. Des. Boris Kauffmann, DJ 2 0 . 0 8 . 2 0 0 7 - § 2.602. C TJRS, ApCiv 70021336375, j. 21.11.2007, rei. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, DJ 2 8 . 1 1 . 2 0 0 7 - § 2.615. C

e Recuperação, j. 06.07.2010, rei. Des. Pereira Calças, DJ 1 0 . 0 8 . 2 0 1 0 - § 2.594. C TJSP, Agln 035982805.2010.8.26.0000, 20. a Câm. de Direito Privado, j. 30.08.2010, rei. Des. Correia Lima, DJ 2 4 . 0 9 . 2 0 1 0 - § 2.605. C

TJDF, Ag Inominado 20080020051428, 6. a T. Civ., j. 25.06.2008, rei. Des. Jair Soares, DJU 07.07.2008 - § 2.598. C

TJSP, ApCiv 912890611.2007.8.26.0000, 18. a C â m . de Direito Privado, j. 05.10.2010, rei. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, DJ 3 0 . 1 1 . 2 0 1 0 - § 2.660. C

TJSP, ApCiv 912525714.2002.8.26.0000,13. a Câm. de Direito Privado, j. 25.06.2008, rei. Des. Zélia Antunes Alvez, DJ 2 1 . 0 7 . 2 0 0 8 - § 2.602. C

TJSP, A p C i v 000201852.2007.8.26.0453, 36. a Câm. de Direito Privado, j. 16.12.2010, rei. Des. R o m e u Ricupero, DJ 19.01.2011 - § 2 . 6 0 1 . C

TJSP, AgRg 7.394.107-7/01, j. 07.10.2009, rei. Des. Matheus Fontes - § 2.603. C

TJSP, A g l n 049504265.2010.8.26.0000, j. 08.02.2011, rei. Des. Egidio Giacoia - § 2.627. C

TJPR, ApCiv 0618506-4,15. a Câm. Civ.,j. 14.10.2009, rei. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJ 1 9 . 1 0 . 2 0 0 9 - § 2.596. C TJPR, Agln 0584505-0,6 a Câm. Civ., j. 12.01.2010, rei. Des. Ivan Bortoleto, DJ 18.01.2010 - § 2.617. C TJSP, ApCiv 009833897.2009.8.26.0000, j. 24.03.2010, rei. Des.Tasso Duarte de Melo - § 2.657. C TJSP, ApCiv 000396360.2009.8.26.0047, j. 01.07.2010, rei. Des. Waldir de Souza José - § 2.642. C TJSP, Agln 990100677241/SP, Câmara Reservada à Falência

TJSP, A g l n 034954809.2009.8.26.0000, j. 23.03.2011, rei. Des. Fortes Barbosa, D J 1 3 . 0 4 . 2 0 1 1 - § 2.619. C TJRS, ApCiv 70002272961, 19. a Câm. Civ., j. 29.03.2011, rei. Des. Mylene Maria Michel, DJ 08.04.2011 - § 2 . 6 1 3 . C TJPR, Agln 719760-4, 16. a Câm. Civ., j. 06.04.2011, rei. Des. Shiroshi Yendo, D J 26.04.2011 § 2.596. C TJSP, Agln 001393445.2011.8.26.0000, j. 09.06.2011, rei. Des. Andrade Marques - § 2.643. C

T J S P ApCiv 001819007.2006.8.26.0000, j. 13.06.2011, rei. Des. Mario O l i v e i r a - § 2.643. C TJSP, A g l n 013512387.2011.8.26.0000, 1 7 . a C â m . de Direito Privado, j. 31.08.2011, rei. Des. Luiz Sabbato, DJ 06.10.2011 - § 2.619. C

TRF-4. 3 Reg., Agln 501698524.2011.404.0000, j. 13.03.2012, rei. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão C a m i n h a - § 2.647. C TJSP, A p C i v 013481964.2006.8.26.0000, j. 09.05.2012, rei. Des. Erickson Gavazza Marques - § 2.654. C

TJSP, Agln 014523433.2011.8.26.0000, 1 4 . a C â m . de Direito Privado, j. 14.09.2011, rei. Des. Melo Colombi, DJ 28.09.2011 - § 2.601. C

TJSP, A p C i v 0029128-

TJSP, A p C i v 0 0 0 8 1 8 7 7 0 . 2 0 0 8 . 8 . 2 6 . 0 0 8 1 , 1 8 . a C â m . de Direito Privado., j. 09.11.2011, rei. Des. R o q u e de Oliveira, DJ 05.12.2011 - § 2 . 5 9 3 . 0

TJSP, A p C i v 000054055.2011.8.26.0263, j. 30.05.2012, rei. Des. Fernando Sastre Redondo - § 2.644. C

TJSP, A p C i v 9 0 8 5 5 8 1 83.2007.8.26.0000, j. 22.11.2011, rei. Des. S i m õ e s de V e r g u e i r o - § 2.643. C

TJSP, A p C i v 02166959 0 . 2 0 1 0 . 8 . 2 6 . 0 1 0 0 , 1 4 . a Câm. d e Direito Privado, j. 13.06.2012, rei. Des. Melo Colombi, DJ 0 5 . 0 7 . 2 0 1 2 - § 2.599. C

TJSP, A p C i v 9 1 3 3 6 2 4 51.2007.8.26.0000, j. 22.11.2011, rei. Des. S i m õ e s d e Vergueiro - § 2.643. C TJSP, A p C i v 0 0 1 8 5 6 9 66.2010.8.26.0562,13.a Câm. de Direito Privado, j. 23.11.2011, rei. Des. Francisco Giaquinto, DJe 30.11.2011 - § 2 . 6 6 5 . C

19.2009.8.26.0562, 3 8 a C â m . d e Direito Privado, j. 30.05.2012, rei. Des. Fernando Sastre Redondo, DJ 18.06.2012 - § 2.663. C

TJSP, A p C i v 909450804.2008.8.26.0000, j. 13.06.2012, rei. Des. Ribeiro da S i l v a - § 2.641. C TJSP, ApCiv 002387227.2011.8.26.0562, 37. a Câm. de Direito Privado, j. 14.06.2012, rei. Des. Leonel Costa, DJ 2 6 . 0 6 . 2 0 1 2 - § 2.663. C

TJSP, A g l n 028645504.2011.8.26.0000,12.a Câm. de Direito Privado, j. 07.12.2011, rei. Des. Cerqueira Leite, DJ 19.12.2011-§2.597.C

TJSP, A g l n 007078303.2012.8.26.0000, j. 18.06.2012, rei. Des. Gomes Varjão - § 2.640. C

T J R S , A g l n 7 0 0 4 4 9 0 5 2 7 1 , 1 1 ,a Câm. Civ., j. 15.02.2012, rei. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, DJ 28.02.2012 - § 2.596. C

TJSP, ApCiv 000114578.2009.8.26.0357, j. 20.06.2012, rei. Des. Jacob V a l e n t e - § 2.651. C

TJSP, ApCiv 001368911.2006.8.26.0032, j. 20.06.2012, rei. Des. José Reynaldo - § 2.655. C

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

S ú m u l a 28 - § 2.668. C S ú m u l a 9 2 - § 2.674. C

TJSP, A p C i v 9 0 3 9 0 1 9 60.2000.8.26.0000, 13. a C â m . de Direito Privado, j. 20.06.2012, rei. Des. Z é l i a M a r i a A n t u n e s Alvez, D J 2 9 . 0 6 . 2 0 1 2 § 2.606. C TJSP, ApCiv 9 1 0 2 5 9 3 86.2002.8.26.0000, j. 21.06.2012, rei. Des. Maria Lúcia P i z z o t t í - § 2.652. C TJSP, A p C i v 000751589.2008.8.26.0072, j. 12.07.2012, rei. Des. Pedro B a c c a r a t - § 2.652. C

S ú m u l a 93 - §§ 2.595. C; 2.601. C; 2.605. C; 2.633. C; 2.634. C; 2.637. C S ú m u l a 2 3 3 - § 2.633. C S ú m u l a 2 4 7 - § 2.633. C S ú m u l a 2 9 4 - § § 2.637. C; 2.673. C S ú m u l a 2 9 6 - § § 2.637. C; 2.673. C S ú m u l a 2 9 7 - § 2.635. C S ú m u l a 381 - § 2.673. C

SÚMULAS

S ú m u l a 4 7 2 - § § 2.596. C; 2.637. C; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula Vinculante 25 - §§ 2.591. C; 2.600. C; 2.669. C; 2.675. A

2.673. C S ú m u l a 4 7 6 - § 2.637. C

IV ÍNDICE ALFABÉTICO DAS MATÉRIAS

Abandono

da propriedade: da mina, §

2.480,1.

Ação declaratória: do titular de direito de hipoteca, § 2.544; e penhor, § 2.613, 2; do anticresista, § 2.631, 1,

Abandono do bem: e hipoteca, § 2.505, 4; e penhor rural, § 2.592, 2. Abstração: e acôrdo de constituição de hipoteca, § 2.507; e registo de imóveis, § 2.533,1; e cédulas rurais pig-

2; do dono ou enfiteuta do bem gravado de anticrese, § 2.632,1. Ação declaratória negativa: de ineficácia de alienação, § 2.637,1.

noratícias, hipotecárias e mistas, § Ação de condenação à prestação futu-

2.634.1.

ra, § 2.417, 3. Abstratividade:

das cédulas rurais, § Ação de declaração de ineficácia: direi-

2.591.2.

to real de garantia, § 2.417. Ação cominatória: integridade do bem gravado, § 2.504,1.

Ação de embargo de obra nova: e ação cautelar, § 2.504,1.

Ação condenatória: do titular do direito de hipoteca, § 2.545; e penhor, § 2.613, 3; do anticresista, § 2.631, 2; do dono ou enfiteuta do bem gravado de anticrese, § 2.632-, 1.

Ação de indenização: danos causados pelo bem empenhado, § 2,613. Ação de preceito cominatório: do titu-

Ação confessória: do titular do direito de hipoteca, §§ 2.446, 2, 2.548; e penhor, § 2.614, 2; do anticresista, § 2.631,5. Ação constitutiva de homologação penhor, § 2.572,2.

do

lar do direito de hipoteca, § 2.546; do anticresista, § 2.631, 6; do dono ou enfiteuta do bem gravado de anticrese, § 2.632,1. Ação de regresso: terceiro dador da hipoteca, § 2.509,5.

Ação de reivindicação: do dono ou enfiteuta do bem gravado de anticrese, § 2.632,1. Ação de remição do imóvel, §§ 2.511, 3; 2.512. Ação de segurança: e hipoteca, § 2.547. Ação de vindicação: e hipoteca, § 2.548, l ; e penhor, §§ 2.597,2; 2.614. Ação do dono (ou enfiteuta) do bem gravado de anticrese, § 2.632. Ação executiva de sentença: e hipoteca judiciária, § Z.473,3. Ação executiva do bem. gravado, § 2.550. Ação executiva hipotecária: penhora, § 2.437, 3; eficácia real, § 2.506; e ação executiva pessoal, terceiro dador da hipoteca, §§ 2.506, 2.509, 6; 2.510, 5; terceiro adquirente do bem gravado, § 2.510, 5; garantia real e ação, § 2.549, 1; e inscrição, 2; adiantamento de execução, 3; vencimento de hipoteca anterior, 4; ônus da prova, 5; defesa de proprietário, 6; prestações e vencimentos antecipados, 7; pluralidade de hipoteca, 8; eficácia de penhora, 9; e ação emanada do crédito, 10. Ação. executiva pessoal: e ação executiva real, § 2.437,3; e terceiro dador da hipoteca, § 2.509,6. Ação executiva pignoratícia: no penhor rural, se não se expediu cédula rural

pignoratícia, § 2.599; procedimento, 2; se foi expedida cédula rural pignoratícia, § 2.600; apresentação da cédula, 1; procedimento, 2; execução, 3; endossantes, 4; e direito real, § 2.613;. garantia real, § 2.615, 1; adiantamento de execução, 2; defesa do proprietário do bem ou do possuidor próprio, 3; ação emanada do crédito e ação executiva pignoratícia, 4; eficácia da penhora na ação executiva pignoratícia, 5. Ação executiva real: e ação executiva pessoal, §§ 2.426,1; 2.506; 2.510,5; 2.613,1; 2.615; prescrição, § 2.555. Ação real imobiliária: em caso de penhor de hipoteca, § 2.468,1. Ação revocatória falencial, § 2.417; e cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, § 2.637, 3. Aceitação: não há na nota promissória rural, § 2.591,2. Acessões: e pertenças, § 2.462; e hipoteca, § 2.439, 3; e benfeitorias na hipoteca, § 2.463,4. Acessoriedade: e direitos reais de garantia, § 2.419. Ações cautelares: integridade do bem gravado, § 2.504, 1; e penhor, § 2.613,5. Ações contra o titular do direito de hipoteca: ações de nulidade, anulação e de revogação, § 2.558; hipotecas nulas, ineficazes, anuláveis e

revogáveís, 1; ação de nulidade, 2; disputa entre credores, 3; alegação em defesa, 4; fraude à execução, 5; direito do credor com hipoteca, § 2.559; valor do imóvel, 1; direito real e execução, 2; inexatidão do registo, § 2.560; princípios gerais, 1; elisão da fé pública, 2. Ações de anulação: e hipoteca, § 2.558. Ações de nulidade: de anulação e de revogação, § 2.558. Ações de reivindicação: 2.437,3. Ações de revogação', 2.558.

penhora, §

e hipoteca, §

Ações do dono do bem empenhado-. ações declaratória, reivindicatória, condenatória e de preceito, §2.616, 1; ações possessórias, 2. Ações executivas pessoais sôbre o bem gravado: distinção prévia, § 2.556; ação executiva pessoal e ação executiva real, 1; ação executiva pessoal do credor hipotecário, 2; credores quirografários e execução dos credores quirografários, § 2.557; ação executiva, 1; nomeação de bens à penhora, 2: execução e insolvência, 3. Ações oriundas do direito de anticrese: ações do titular do direito de anticrese, § 2.631; ação declaratória, 1; ação condenatória, 2; ação de preceito cominatório e ações cautelares, 3; ação confessória, 4; anticresista titular de direito de hipoteca, 5; ações do

dono ou enfiteuta do bem gravado de anticrese, § 2.632; ações declaratória, condenatória, reivindicatória e de preceito, 1; ações possessórias, 2. Ações oriundas do direito de hipoteca: ação declaratória, § 2.544; existência do direito real limitado, 1; imprescritibilidade e eficácia sentenciai, 2; ação condenatória, § 2.545; ofensa ao direito real de'hipoteca e ofensa à coisa hipotecada, 1; nascimento das ações, 2; ação de preceito cominatório, § 2.546; pressupostos, 1; inserção na ação confessoria, 2; ação de segurança, § 2.547; medidas cautelares, 1; processo, 2; ação confessória, § 2.548; hipoteca e ação confessoria, 1; natureza da ação confessoria, 2; ação executiva hipotecária, § 2.549; garantia real e ação, 1; inscrição e ação executiva hipotecária, 2; adiantamento de execução, 3; vencimento de hipoteca anterior, 4; ônus da prova, 5; defesa do proprietário (ou enfiteuta) ou possuidor próprio, 6; prestações e vencimentos antecipados, 7; pluralidade de hipoteca e execução, 8; eficácia da penhora na ação executiva hipotecária, 9; ação emanada do crédito e ação executiva hipotecária, 10; ação executiva em que não é autor o titular do direito de hipoteca, § 2.550; ação executiva "inter alios", 1; ação executiva exercida pelo titular do direito real limitado sôbre o direito de hipoteca, 2; insolvência do dono do bem gravado de hipoteca, § 2.551; precisões, 1; insolvência e falência do devedor não-dono do bem gravado, 2; falência do dono do bem gravado de hipoteca, § 2.552; prosseguimento das ações, inclusive

executivas hipotecárias, e processo falencial, 1; ações executivas hipotecárias náo-propostas, 2; dono do bem gravado e hipoteca em garantia de divida alheia, 3; adjudicação, 4; penhora e frutos, § 2.553; frutos pendentes, 1; bem hipotecado e gravado de usufruto, uso ou habitação, 2; direito de retenção e hipoteca, § 2.554; natureza do direito de retenção, 1; jurisprudência, 2; soluções em ciência jurídica, 3; suspensão e interrupção da prescrição da ação executiva hipotecária, § 2.555; regras jurídicas comuns, 1; suspensão da prescrição da ação executiva hipotecária, 2; interrupção da prescrição da ação executiva hipotecária, 3; citação, 4; protesto. 5; apresentação do título executivo hipotecário em juízo de inventário ou em concurso de credores, 6; ato judicial que constitua em mora, 7; ato de reconhecimento da hipoteca, 8; atos que não interrompem a prescrição, 9; cessação da ação executiva hipotecária, 10.

executiva hipotecária, 4; eficácia da penhora na ação executiva hipotecária, 5; ações do dono do bem empenhado, § 2.616; ações declaratória, condenatória, reivindicatória e de preceito, 1; ações possessórias, 2. Ações possessórias do dono ou enfiteuta do bem gravado de anticrese, § 2.632,2; e penhor, §2.613, 6. Ações reais: e reipersecutórias, hipoteca, §§ 2.464,3; 2.577,7. Ações reipersecutórias: e hipoteca, §§ 2.464, 3; 2.577,7. Acordo de constituição: de hipoteca de navios, §§ 2.484; 2.486; 2.488; hipoteca de aeronaves, § 2.490, 2; de hipoteca e declaração unilateral de constituição, § 2.501,2. Acordo de constituição da anticrese, § 2.622.

Ações oriundas do direito de penhor, ações do titular do direito de penhor, § 2.613; ações concernentes ao direito real, 1; ação declaratória, 2; ação condenatória, 3; ação de preceito cominatório, 4; medidas cautelares, 5; ações possessórias, 6; ação pelos danos causados pelo bem empenhado, 7; ação de vindicação e ação confessoria, § 2.614;vindicação do penhor, 1; penhor e ação confessoria, 2; ação executiva pignoratícia, § 2.615; garantia real e ação, 1; adiantamento de execução, 2; defesa do proprietário (ou enfiteuta) ou possuidor próprio, 3; ação emanada do crédito e ação

Acordo de constituição de hipoteca, § 2.446; e inscrição, § 2.448; abstratividade, § 2.454, 3; de aeronaves, § 2.490,2. Acordo de constituição de penhor, partes integrantes do bem, § 2.563, 3; e endôsso, § 2.584. Acordo de constituição do penhor industrial, § 2.603. Acordo de constituição do penhor mercantil, §§ 2.605,1; 2.606.

Acôrdo de constituição do penhor rural: e registo, § 2.592. Acôrdo de inscrição, § 2.457. Acôrdo de transmissão: e letras hipotecárias, § 2.498, 3; e debêntures, § 2.501,2. Acôrdo modificativo do conteúdo hipoteca, § 2.505.

! Adquirente do crédito: e da hipoteca § 2.534. Aeronaves: hipoteca, §§ 2.490-2.493; hipoteca, § 2.490; transferência da propriedade e hipoteca, § 2.491; constituição da hipoteca, § 2.492; pluralidade de hipotecas, § 2.493; e anticrese, § 2.619, 3.

da Agravo: Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, art. 7.°, §3.°, §2.693,4.

Actio fiduciae, § 2.413, 2. Águas: e hipoteca, § 2.478,2. Actio hypothecaria, §§ 2.413; 2.414; Alienação clandestina de bens: e penhor rural, § 2.597.

2.531.2. Actio in personam: e penhor, § 2.586,2. Actio mandati, § 2.585,2.

Alienação gratuita ao senhorio: e hipoteca, § 2.505, 5.

Actio pigneraticia, § 2.413, 3. Actio (quasi) Serviana, § 2.413, 3. Actio Serviana, §§ 2.413, 3; 2.414; 2.437,1; 2.612,2. Adjudicação: e extinção de gravame, § 2.434: de bem gravado e de enfiteuse gravada, § 2.440, 2; e hipoteca, § 2.467, 2; e hipoteca de aeronaves, § 2.493: do bem gravado, § 2.552, 4; extinção da hipoteca, § 2.516, 8; e penhor rural, § 2.598; e anticrese, § 2.630.3. Adjunção: e penhor rural, § 2.598. Administradores: 2.469,2.

hipoteca

Alienação do bem gravado: e direito sôbre direito, § 2.437,3; do bem gravado cedularmente, § 2.637.

legal,

§

Alterações ao conteúdo: do direito de hipoteca, § 2.505. Amortização: 2.499.

de letras hipotecárias, §

Animus: e "corpus", a propósito de posse do bem empenhado, § 2.561,2. Anotação: da hipoteca a favor de títulos, § 2.500, 2. Anticrese: no direito brasileiro, § 2.414, 1; direito restringente, § 2.417, 1; e pacto comissório, § 2.422,4; e retenção do bem até solução, § 2.426, 2; posse e direito de posse, § 2.426,2; e

integridade do bem gravado, § 2.504, 1; conceito e natureza da anticrese, § 2.617; direito romano, 1; direito luso-brasileiro, 2; distinções e definição, § 2.618; hipoteca, penhor e anticrese, 1; definição, 2; extintiva, 2; e locação, 3; transmissão, 4; anticrese compensativa, § 2.618, 2; objeto da anticrese, problema do direito real, § 2.619; precisões, 1; direito romano, 2; direito brasileiro, navios e aeronaves, 3; partes ideais e partes divisas, § 2.620; anticrese em parte ideal, 1; partes divisas, 2; constituição da anticrese, quem pode constituir anticrese, § 2.621; precisões, 1; legitimação do outorgante, 2; elementos do suporte fáctico da anticrese, § 2.622; três elementos, 1; acôrdo de constituição e disposição de última vontade, 2; posse, elemento do suporte fáctico, 3; registo, 4; anticrese legal, § 2.623; possibilidade técnica, 1; regras comuns, 2; anticrese judicial, § 2.624; função do juiz, 1; posse e direito à posse, 2; anticrese e hipoteca, § 2.625; constituições simultâneas ou sucessivas, 1; execução hipotecária, 2; conteúdo da anticrese, direito real típico, § 2.626; fruição e valor, 1; retenção, 2; direitos do anticresista, § 2.627; posse e fruição, 1; percepção e imputação, 2; execução forçada e direito de anticrese, 3; poder de disposição quanto à anticrese, 4; imputação automática, 5; imputação parcial, 6; se é possível pré-excluir-se a automaticidade, 7; deveres do anticresista, § 2.628.; conservação do bem imóvel, 1; encargos reais, 2; prestação de contas, 3; extinção da anticrese, causas de extinção, § 2.629; classificação das causas de

extinção, 1; extinção do crédito, 2; duração, prazo e condição, 3; renúncia, 4; perecimento do bem imóvel, 5; eficácia da extinção, 6; sub-rogação e anticrese, § 2.630; objeto gravado e indenização, 1; desapropriação, 2; adjudicação e arrematação, 3; ações oriundas do direito de anticrese, ações do titular do direito de anticrese, § 2.631; ação declaratória, 1; ação condenatória, 2; ação de preceito cominatório e ações cautelares, 3; ação confessória, 4; anticresista titular de direito de hipoteca, 5; ações do dono ou enfiteuta do bem gravado de anticrese, § 2.632: ações declaratória, condenatória, reivindicatória e de preceito, 1; ações possessórias, 2. Anticrese

compensativa:

objeto,

§

2.618, 2: e solução da dívida, § 2.626,1. Anticrese

de mora: ou "Vorzugsanti-

chrese", § 2 . 6 2 7 , 7 . Anticrese extintiva: e anticrese compensativa, §§ 2.618,2; 2.626,1. Anticrese judicial, § 2.624. Anticrese legal: possibilidade técnica, § 2.623,1; regras comuns, 2. Anticresista: titular de direito de hipoteca, § 2.631,5; contas, § 2.626,1. Apresentação do título executivo hipotecário, § 2.555, 6. Aquisição da hipoteca: sem aquisição do crédito, § 2.455, 3.

Aquisição originária: do direito incorporado, § 2 . 6 3 4 , 1 . Arrematação: e adjudicação, extinção de gravame, § 2.434; e adjudicação, hipoteca de enfiteuse, § 2.440, 2; do direito de hipoteca, § 2.467, 2; e hipoteca legal, § 2.469, 3; e extinção da hipoteca de aeronaves, § 2.493; e remição da hipoteca, § 2.515; e adjudicação, extinção da hipoteca, § 2.515, 8; e anticrese, § 2.630. Arresto: do bem depois hipotecado, § 2.464, 2. Ascendente:

e remição da hipoteca, §

Averbação provisória: hipoteca de navios, § 2.488.

Bem gravado: deterioração ou depreciação, § 2.427,2. Benefício de excussão: e hipoteca, § 2.549, 6; e terceiro dador do penhor, §2.616,3. Beneficium cedendarum actionum, § 2.609, 2. Beneficium excussionis, 2.549, 6; 2.616, 3. Benfeitorias:

§§

2.426;

e hipoteca, § 2.463,4.

2.515, 6. Ato constitutivo:

de hipoteca e inscri-

ção, § 2.446. Ato ilícito: indenização, sub-rogação, §

Bens corpóreos: penhor, §§ 2.563; 2.582-2.584; conteúdo do penhor, § 2.677. Bens imóveis: hipoteca, § 2.439.

2.439, 5. Atos ilícitos: e hipoteca lega], § 2.469,2. Aumento de dívida: garantida por hipoteca, § 2.628, 5. Aumento do terreno: 2.463,3.

e hipoteca, §

Autorização: estatal e minas, § 2.477,2.

Bens incorpóreos: e penhor, § 2.585; em geral, 1; origem do penhor de direitos, 2; estrutura jurídica comum, 3; penhor de direitos incorpóreos dominicais, § 2.586; penhor de direitos pessoais, § 2.587; títulos, nominativos não-endossáveis, § 2.588; títulos e documentos, § 2.589; caução, § 2.590. Bens móveis: e bens imóveis, direitos reais de garantia, § 2.414.

Avaliação: dispensa e remição, § 2.615,5.

Bens públicos: minas, § 2.479, 3.

Averbação: 2.486.

Boa fé: posse e propriedade, penhor, § 2.581. 1.

e hipoteca de navios, §

Caducidade: da permissão de lavrar, § j 2.480.

|

Cancelamento: da inscrição de hipote-

!

ca e fé pública, § 2.455; e hipoteca a j favor de títulos, § 2.500, 3; da hipo- j teca, § 2.517; e hipoteca de proprie- ; tino, § 2.538. Capacidade: e direitos reais de garan-

:

tia, § 2.420; e hipoteca, § 2.447,5. Carga de eficácia executiva: e hipoteca

;

judiciária, § 2.473,1. Corto de adjudicação: e hipoteca, § 2.467,2. Corto de arrematação: e hipoteca, § • 2.467.2. Carta missiva: a respeito de penhor ru- ; ral, § 2.600,3. í Caução de títulos de crédito: conceito, § 2.590, 1; títulos, 2; perfeição da caução, 3; posse e títulos nominativos, 4; crédito garantido por hipoteca e penhor, 6. Caução "pro solvendo":/t 2.626,1.

anticrese, §

Causa: e crédito, na hipoteca, § 2.464.3. Cédula industrial pignoratícia: permissão, § 2.601,3.. Cédula rural: especial, § 2.591, 2.

\ j j I

Cédula rural hipotecária: e mista, § 2.591,2; terminologia e lei especial, § 2.633; promessa de pagamento,penhor e hipoteca, 1; negócio jurídico subjacente c cédulas de crédito rural, 2; cédulas de crédito rural, § 2.634; espécies de cédulas, 1; inscrição das cédulas de crédito rural e cancelamento, 2; correição obrigatória dos livros, 8: multa legal, 4: princípios comuns, 5; vencimento das cédulas, § 2.635; inadimplemento e vencimento antecipado, 1; remição da cédula rural, pignoratícia, hipotecária ou mista, 2; impenhorabilidade dos bens gravados cedularmente, § 2.636; Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, art. 18, § 2.°. 1; penhora e Lei j n. 3.253. de 27 de agosto de 1957, art 29, 2; Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 193S, 3: alienação dos bens gravados cedularmente, § 2.637; venda pelo dono dos bens cedularmente gravados, 1: venda judicial de bens cedularmente gravados, 2: terceiro dador do direito de penhor, ou de hipoteca, a ser incorporado, § 2.638; dono dos bens e dívida, 1; conteúdo do arL 28 da Lei n. 3.253, de 27 de agosto de 1957, 2; seguro dos bens cedularmente empenhados ou hipotecados, § 2.639: direitos reais de garantia e seguro, 1; cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, 2; inscrição das . cédulas rurais pignoratícias. hipotecárias e mistas, § 2.640; penhor ou hipoteca e inscrição, 1: eficácia da inscrição, 2; Registo Torrens e cédulas rurais, 3; modelos, 4; endôsso das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, 8, 2.641: amortizabilidade e endôsso, 1; eficácia do

endôsso, 2; averbação do endosso, 3; cédula rural pignoratícia, conceito e natureza, § 2.642; traços comuns às cédulas rurais regidas pela Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1927, 1; traços distintivos em relação às cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, e às letras hipotecárias conforme o Decreto n. 169-A, de 19 de janeiro de 1890, art. 13, § 1.°, 2; cédula rural hipotecária, conceito e constituição da garantia real, § 2.652; hipoteca e títulos incorporantes de direito de hipoteca, 1; requisitos da cédula rural hipotecária, 2; navios e aeronaves, 3; assentimento da mulher casada, 4; endôsso das cédulas rurais hipotecárias, § 2.663; alienação da propriedade e gravame das cédulas rurais hipotecárias, 1; endôsso-penhor e endôsso-procuração, 2; inscrição, 3; ações do portador (tomador ou endossatário) da cédula rural' hipotecária, § 2.654; ações declaratórias e condenatórias, 1; ação executiva, 2; exceções oponíveis pelo tomador, 3; ações possessórias, 4; cédula rural mista, cédulas rurais pignoratícia e hipotecária e cédula rural mista, § 2.655; conceitos, 1; duplicidade de incorporação de direitos, 2; ações do portador (tomador ou endossatário) da cédula rural hipotecária, § 2.656; ações declaratórias e ações condenatórias, 1; ação executiva, 2; ações possessórias, 3; perda e destruição das cédulas rurais pignoratícias (Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937 e Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957), hipotecárias e mistas, ação de amortização ou substituição de títulos endossáveis, § 2.657; princípio da

substitulbilidade material, 1; pressuposto objetivo, 2; legitimação ativa, 3; eficácia sentenciai, § 2.658; ação e sentença de amortização, 1; nova cártula e cártula amortizada, 2. Cédula rural mista: pnignoratícia e hipotecária, § 2.591, 2; terminologia e lei especial, § 2.633; promessa de pagamento, penhor e hipoteca, 1; negócio jurídico subjacente e cédulas de crédito rural, 2; cédulas de crédito rural, § 2.634; espécies de cédulas, 1; inscrição das cédulas de crédito rural e cancelamento, 2; correição obrigatória dos livros, 3; multa legal, 4; princípios comuns, 5; vencimento das cédulas, §-2.635; inadimplemento e vencimento antecipado, 1; remição da cédula rural, pignoratícia, hipotecária ou mista, 2; impenhorabilidade dos bens gravados cedularmente, § 2.636; Lei n. 492, de 30 de agôsto de art. 18, § 2.°, 1; penhora e Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, art. 29,2; Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938,3; alienação dos bens gravados cedularmente, § 2.637; venda pelo dono dos bens cedularmente gravados, 1; venda judicial de bens cedularmente gravados, 2; terceiro dador do direito de penhor, ou de hipoteca, a ser incorporado, § 2.638; dono dos bens e dívida, 1; conteúdo do art. 28 da Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 2; seguro dos bens cedularmente empenhados ou hipotecados, § 2.639; direitos reais de garantia e seguro, 1; cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, 2; inscrição das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, § 2.640; penhor ou hipoteca

e inscrição, 1; eficácia da inscrição, 2;-Registo-Torrens e cédulas rurais, 3; modelos, 4; endosso das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, § 2.641; amortizabilidade e endosso, 1; eficácia do endosso, 2; averbação do endosso, 3; cédula rural pignoratícia, conceito e natureza, § 2.642; traços comuns às cédulas rurais regidas pela Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 1; cédula rural mista, cédulas rurais pignoratícia • e hipotecária e cédula rural mista, § 2.655; conceitos, 1; duplicidade de incorporação de direitos, 2; ações do portador (tomador ou endossatário) da cédula rural hipotecária, § 2.656; ações declaratórias e ações condenatórias, 1; ação executiva, 2; ações possessórias, 3; perda e destruição das cédulas rurais pignoratícias (Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, e Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957), hipotecárias e mistas, ação de amortização ou substituição de títulos endossáveis, § 2.657; princípio da substituíbilidade material, 1; pressuposto objetivo, 2; legitimação ativa, 3; eficácia sentenciai, § 2.658; ação e sentença de amortização, 1; nova cártula e cártula amortizada, 2.

Cédula rural pignoratícia: e registo do penhor rural, § 2.594, 2; conceito, § 2.595,1; livro-talão, 2; transferência da cédula, 3; registo do endosso, 4; pluralidade de cédulas pignoratícia?, 5; inconstringibilidade dos bens empenhados, 6; satisfação, § 2.596; resgate, 1; solução da dívida após vencimento, 2; desvio e alienação clandestina de bens, § 2.597; seqüestro, 2; alienação dos animais e mais objetos

empenhados, § 2.598; retificação do registo, 2; ação executiva pignoratícia, § 2.600; apresentação da cédula, 1; procedimento, 2; execução do penhor agrícola, 3; endossantes, 4; terminologia e lei especial, § 2.633; promessa de pagamento, penhor e hipoteca, 1; negócio jurídico subjacente e cédulas de crédito rural, 2; cédulas de crédito rural, § 2.634; espécies de cédulas, 1; inscrição das cédulas de crédito rural e cancelamento, 2; correição obrigatória dos livros, 3; multa legal, 4; princípios comuns, 5; vencimento das cédulas, § 2.635; inadimplemento e vencimento antecipado, 1; remição da cédula rural, pignoratícia. hipotecária ou mista, í 2; impenhorabilidade dos bens gravados cedularmente, § 2.636; Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, art 18, § 2.°, 1; penhora e Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, art. 29,2; Decreto-lei n. 1.003, de 29 de dezembro de 1938, 3; alienação dos bens gravados cedularmente, § 2.637; venda pelo dono dos bens cedularmente gravados, 1; venda judicial de bens cedularmente gravados, 2; terceiro dador do direito de penhor, ou de hipoteca, a ser incorporado, § 2.638; dono dos bens e dívida, 1; conteúdo do art. 28 da Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 2; seguro dos bens cedularmente empenhados ou hipotecados, § 2.639; direitos reais de garantia e seguro, 1; cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, 2; inscrição das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, § 2.640; penhor ou hipoteca e inscrição, 1; eficácia da inscrição, 2; Registo Torrens e cédulas rurais,

3; modelos, 4; endôsso das cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, § 2.641; amortizabilidade e endôsso, 1; eficácia do endôsso, 2; averbação do endôsso, 3; cédula rural pignoratícia, conceito e natureza, § 2.642; traços comuns às cédulas rurais regidas pela Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 1; traços distintivos em relação às cédulas rurais pignoratícias regidas pela Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, e das letras hipotecárias conforme o Decreto n. 169-A, de 19 de janeiro de 1890, art. 13, § 1.°, 2; pressupostos da cédula rural pignoratícia, § 2.643; texto da lei, 1; data do pagamento, 2; de- ! nominação "cédula rural pignoratícia", 3; nome do tomador e cláusula à ordem, 4; indicação da soma a ser prestada em dinheiro, 5; fim da prestação e forma de inversão, 6: descrição dos bens gravados, 7; taxa de desconto ou dos juros a pagar, 8; taxa da comissão de fiscalização, 9; lugar de pagamento, 10; data e lugar da criação, 11; assinatura do próprio punho do criador da cédula rural pignoratícia ou de procurador especial, 12: bens empenháveis cedularmente, § 2.644; remissão à Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, arts. 6.° e 10, 1; bens que hão de ser adquiridos, 2; pluralidade de penhores incorporados, § 2.645; objeto e empenha- j mentos, 1; pluralidade de criações e emissões e extensão do prometido, 2; penhores segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, penhores segundo a Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, e penhores segundo a Lei n. 2.666, de 6 de dezembro de 1955, 3; prazo das cédulas rurais pignora-

tícias, § 2.646; prazo, pressuposto essencial, 1; prazo máximo e prorrogação, 2; renovação e nova inscrição, 3; liquidez e certeza das cédulas, § 2.647; título civil, líquido e certo, 1; liquidez, 2; substituição de objeto, § 2.648; objeto e cédula rural pignoratícia, 1; penhor pecuário, 2; ações do portador-tomador ou endossatário da cédula, rural pignoratícia, § 2.649; ações declaratórias e condenatórias, 1; ação executiva, 2; procedimento executivo, 3; depósito judicial ou seqüestro dos bens empenhados cedularmente, § 2.650; remissão à Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, art. 20, 1; conceitos precisos, 2; regras jurídicas comuns aos penhores rurais, § 2.651; conteúdo do art. 5.° da Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, 1; objeto do penhor e prazo (ainda a remissão à Lei n. 492), 2; pacto de remessa de frutos e produtos, 3; resgatabilidade, 4; outras regras jurídicas a que se remete, 5; cédula rural mista, cédulas rurais pignoratícia e hipotecária e cédula rural mista, § 2.655; conceitos, 1; duplicidade de incorporação de direitos, 2; ações do portador (tomador ou endossatário) da cédula rural hipotecária, § 2.656; ações declaratórias e ações condenatórias, 1; ação executiva, 2; perda e destruição das cédulas rurais pignoratícias (Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937, e Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957), hipotecárias e mistas, ação de amortização ou substituição de títulos endossáveis, § 2.657; princípio da substituibilidade material, 1; pressuposto objetivo, 2; legitimação ativa, 3; eficácia sentenciai, § 2.658; ação e sentença de

amortização, 1; nova cártula e cártula amortizada, 2.

Colheitas: e frutos pendentes, penhor rural, § 2.593,4.

Cessão: e penhor, § 2.587, 1.

Colono: e penhor agrícola, § 2.593.

Cessão "causa solvendi": eanticrese, § 2.619, 1.

Colonus, § 2.476,2.

Cessão da herança: e hipoteca, § 2.519, 2. Cessão da hipoteca, § 2.467. Cessão da pretensão à entrega: e transmissão da propriedade, § 2.567, 2. Cessão de direitos pessoais em garan-tia, § 2.678, 3. . Cessão pro solvendo: e anticrese, § 2.618, 3. Citação: ação executiva hipotecária, § 2.555,4. Cláusula "constituti": e penhor, §§ 2.581; 2.582, 2. Cláusula de cuidados especiais, § 2.579, 3. Cláusula de inalienabilidade: do direito de hipoteca, § 2.467, 3, Cláusula de intransmissibilidade: do direito de hipoteca, § 2.467. Co-enfiteuse: e hipoteca, § 2.466. Coletores: e hipoteca legal, § 2.469.

Comércio naval: e aeronáutico, § 2.490. Comes metallorum, § 2.476,1. Comes sacrarum largitionum, § 2.476,1. Comistão: e penhor rural, § 2.598. Compensatividade: e anticrese compensativa, § 2.618, 2. Compropriedade: e co-enfiteuse, gravame, § 2.421. Comunhão "pro diviso": e gravação, § 2.421; e hipoteca, § 2.466. Conceito e objeto da hipoteca de aeronaves, § 2.490. Conceito e objeto da hipoteca de estradas de ferro, § 2.494. Conceito e natureza da anticrese: conceito, § 2.617; direito romano, 1; direito luso-brasileiro, 2 distinções e definição, § 2.618 hipoteca, penhor e anticrese, 1 definição, 2; distinções, 3; transmissibilidade do direito, 4. Conceito e natureza da hipoteca: história e conceito, § 2.437; evolução do conceito, 1; direito moderno e brasileiro, 2; alienação do bem gravado e direito sôbre direito, 3; definição, §

2.438; hipoteca, direito real de garantia, 1; hipoteca c o m interesses, 2; direito civil e direito comercial, 3. Conceito e natureza do penhor,

concei-

to de penhor, § 2.561; negócio jurídico e direito, 1; direito real limitado, 2; posse e penhor, 3; enjpenhabilidade e penhorabilidade, 4; interessados no penhor, 5; eficácia do penhor, § 2.562; eficácia da relação jurídica do penhor, 1; pacto anticrético, 2. Concessionário:

e permissário de mi-

nas, .§ 2.477, 2. Concurso

de credores:

e direito real

de garantia, § 2.423, 2; e remição, § 2.516; e remição da hipoteca, 3, e direito de retenção, § 2.589, 2. Condição:

e propriedade de minas, §

2 . 4 8 0 , 1 ; e hipoteca, § 2.507; e x t i n ção da hipoteca, § 2.526; e extinção do penhor, § 2 . 6 1 1 . Condomínio:

e gravação, § 2.421; e hi-

poteca, § 2.466; e hipoteca de aeronaves, § 2.492, 3; e penhor rural, § 2.693. Confusão: e extinção do direito real de garantia, § 2.435; e .extinção do penhor rural, § 2.598. Conhecimento

de depósito:

e garantia

hipotecária, § 2 . 5 4 9 , 2 . Conhecimentos de mercadorias: e notas de bagagens, veja Conhecimentos de transporte.

Conhecimentos de transporte: e penhor, § 2.605, 3; e nota de bagagem, § 2.606, 4; marítimo, § 2.607, 1; conceito e natureza dos "warrants", posse e "warrants", § 2.669; análise dos fatos para precisão do conceito, 1; título incorporante de direito de penhor, 2; função do "warrant", § 2.660; disposição sem custodia, 1; circulabilidade e satisfação do quanto prometido, 2; conhecimentos de transporte, conceito e natureza do conhecimento de transporte, § 2.661; conceito, 1; natureza do conhecimento de transporte, 2; direito intertemporal, 3; conceito e natureza da nota de bagagem, § 2.662; conceito, 1; natureza, 2; pressupostos de criação do conhecimento de transporte, § 2.663; legitimação para cubscrição e emissão, 1; requisitos do conhecimento de transporte, 2; original e outras vias, 3; circulabilidade dos conhecimentos de transporte, § 2.664; endôsso é cláusula ao portador, 1; endôsso-procuração, 2; endôsso-penhor, 3; outros endossos, 4; restrições e modificações ao endôsso, 5; cancelamento do endôsso, 6; direitos do endossatário, § 2.665; domínio e posse do título e titularidade do direito incorporado, 1; mercadorias em trânsito, 2; fatos da vida jurídica do título, § 2.666; medidas constritivas, 1; perda, extravio e deterioração ou destruição, 2; retirada das mercadorias, 3; ações dos portadores de conhecimentos de transporte, § 2.667; conhecimentos de transporte nominativos não à ordem, à ordem e ao portador, 1; endossatário pignoratício ou titular do direito de penhor do título ao portador, 2.

Cônjuge: e hipoteca, § 2.477,5; e remoção da hipoteca, § 2.515. Consentimento: e assentimento, 2.420; 2.421.

§§

Consentimento para a inscrição: da hipoteca, § 2.457; da hipoteca de aeronaves, § 2.492. Constituição da anticrese: quem pode constituir anticrese, § 2.621; precisões, 1; legitimação do outorgante, 2; elementos do suporte fáctico da anticrese, § 2.622; três elementos, 1; acôrdo de constituição e disposição de última vontade, 2; posse, elemento do suporte fáctico, 3; registo, 4; anticrese legal, § 2.623; possibilidade técnica, 1; regras comuns, 2; anticrese judicial, § 2.624; função do juiz, 1; posse e direito à posse, 2; anticrese e hipoteca, § 2.625; constituições simultâneas ou sucessivas, 1; execução hipotecária, 2. Constituição da hipoteca: ato constitutivo, § 2.446; ato constitutivo e inscrição, 1; acôrdo deconstituição, 2; registo e hipoteca, § 2.447; necessariedade da inscrição, 1; fé pública e inscrição das hipotecas, 2; registo e lugar da situação do imóvel, 3; restrições ao poder de dispor, 4; capacidade e legitimação do outorgante e fé pública, 5; hipoteca durante inventário e partilha de bens de herança, 6; requisitos de indicação quanto à inscrição, § 2.448; enumeração do que se há de declarar, 1; negócio jurídico de que exsurge o crédito garantido e acôrdo de constituição, 2; indicação do credor,. § 2.449; credor e qualifi-

:

cações, 1; domicílio indicado, 2; indicação do devedor, § 2.450; devedor e qualificação, 1; dificuldade de precisão, 2; indicação do título, § 2.451; data e natureza do título, 1; crédito inexistente e crédito oriundo de negócio jurídico inválido, 2; ilicitude e impossibilidade, 3; valor do crédito, 4; dívidas prescritas e obrigações naturais, 5; indicação do bem gravado, § 2.452; bem gravado e sua estimação, 1; bens que não são prédios livres, 2; indicação do prazo e prestações acessórias, § 2.453; prazo da hipoteca, 1; amortização, 2; interesses hipotecários e outras prestações acessórias, 3; conseqüências da falta de indicação exigida para a inscrição, § 2.454; análise das infrações, 1; indicações inexatas, 2; crédito e causa, 3; presunções legais e fé pública do registo, § 2.455; presunção oriunda do Código Civil, art. 859,1; fé pública do registo, 2; aquisição da hipoteca sem aquisição do crédito; inexatidões do registo hipotecário, § 2.456; inexatidão do registo e retificabilidade, 1; registo cautelar, 2; despesas, 3; requerimento de inscrição, § 2.457; acôrdo de inscrição e consentimento para. a inscrição, 1; inscrição de hipotecas legais, 2; dúvida do oficial do registo, 3; pluralidade de hipotecas, § 2.458; direitos reais diferentes e duas ou mais hipotecas, 1; ordem das inscrições das hipotecas e graus, 2; pluralidade de hipotecas no mesmo dia, 3; comunhão "pro indiviso" e comunhão "pro diviso" do prédio gravado, supervenientes, 4; reserva de grau, troca de grau e mantença de grau, § 2.459; conceito, 1; reserva relativa e reserva absoluta

de grau, 2; troca de grau, 3; exercício do direito de reserva, 4; mantença de grau pela hipoteca reservante, 5; hipoteca constituída em testamento, § 2.460; disposição de última vontade e hipoteca, 1; dação de hipoteca a favor de legatário de crédito, 2; hipotecas legais e hipotecas judiciais; hipotecas especiais, § 2.461; hipotecas legais, 1; hipotecas judiciais, 2; hipotecas especiais, 3; hipoteca conjunta, § 2.462; conceito, 1; pertenças e hipoteca, 2; eficácia da constituição de hipoteca, § 2.463; eficácia real, 1; antes da inscrição, 2; problema das aquisições e uniões de terrenos, 3; acessões e benfeitorias, 4; frutos, 5; ineficácia da constituição de hipoteca, § 2.464; constituição de hipoteca por pessoa sem poder de disposição, 1; penhora, arrestos, seqüestres e hipoteca, 2; ações reais e reipersecutórias, 3; falência e hipoteca, 4; hipotecas a favor da massa falida, 5; ineficátfa relativa das hipotecas pré-concursais, § 2.465; de navios, §§ 2.484; 2.487; 2.488; técnica legislativa, 1; solução dada pelo Código Civil, 2; celebração, e não registo, 3; de aeronaves, § 2.492; de estrada de ferro, § 2.495. Constituição de direitos reais limitados em garantia, §§ 2.677; 2.678. Constituição do penhor: penhor e direito de penhor, § 2.567; distinção prévia, 1; propriedade mobiliária e transmissão, 2; títulos nominativos, § 2.568; classificação do penhor, 1; técnica do registo, 2; modos de aquisição do direito de penhor, § 2.569; direito de penhor e modos de consti-

j

tuição, 1; fontes do direito de penhor, 2; constituição negociai de penhor, 3; constituição legal de penhor, 4; penhor e usucapião, 5; constituição de penhor por negócio jurídico entre vivos, § 2.570; precisões, 1; forma do acordo de constituição de penhor, 2; registo constitutivo e registo não constitutivo, 3; constituição testamentáriade penhor, § 2.671; negócio jurídico unilateral, 1; interpretação da verba sôbre penhor, 2; penhor legal, § 2.572; espécies, 1; pretensão à constituição do penhor, 2; homologação do penhor, 3; recorribilidade, 4; penhor judicial, § 2.573; precisões, 1; função judicial constitutiva, 2; posse e penhor, § 2.574; posse do titular do direito de penhor, 1; posse imediata e posse mediata, 2; penhor mercantil, § 2.575; conceito, 1; penhor mercantil e posse, 2; pluralidade de penhores, § 2.576; concorrência de direitos de penhor, 1; penhores do mesmo dia, 2; modificação de grau do direito de penhor, 3; registo e concorrência de direitos de penhor, 4.

Constituição

do penhor industrial: re-

gra jurídica geral, § 2.603,1; prorrogação do penhor industrial, 2. Constituição

do penhor

mercantil. §§

2.605,1; 2.606. Constituição do penhor rural, acordo de constituição e registo, § 2.592, 1; direito e ação, 2; penhor rural e hipoteca do prédio, 3. Constituição legal de penhor, § 2.569,4.

Constituição negociai de penhor: §'§ 2.569,3; 2.570. Constituição testamentária de penhor, §§ 2.569,3; 2.570. Constituto possessório: e transmissão da propriedade, § 2.568,2; e penhor, §§ 2.567, 2; 2.569, 2; e penhores, § 2.580; espécies excepcionais, 1; direitos e deveres do titular do direito de penhor sem posse imediata, 2; e penhor rural, § 2.591, 1; no penhor industrial, §§ 2.601,1; 2.602; no penhor mercantil, § 2.606,4. Contadores de rendas: e hipoteca legal, §2.469,2. Conteúdo da hipoteca: alterações a êle, § 2.505; de proprietário, § 2.537. Conteúdo do direito de anticrese: direito real típico, § 2.626; fruição e valor, 1; retenção, 2; direitos do anticresista, § 2.627; posse e fruição, 1; percepção e imputação, 2; execução forçada e direito de anticrese, 3; poder de disposição quanto à anticrese, 4; imputação automática, 5; imputação parcial, 6; se é possível pré-excluir-se a automaticidade, 7; deveres do anticresista, § 2.628; conservação do bem imóvel, 1; encargos reais, 2; prestação de contas, 3; restituição, 4. Conteúdo do direito de hipoteca: hipoteca imobiliária e hipoteca mobiliária. § 2.503; hipoteca imobiliária, 1; hipotecas mobiliárias, 2; tipicidade e pactos extra-hipotecários, 3; direitos inclusos, § 2.504; integridade do

bem gravado, 1; dever e obrigação de reforço da garantia, 2; alterações ao conteúdo, § 2.505; alterações e outros gravames, 1; substituição do crédito, 2; renúncia à propriedade, 3; abandono do bem gravado pelo dono, 4; renúncia e alienação gratuita ao senhorio, pelo enfiteuta, em caso de gravação da enfiteuse, 5; divisão do bem gravado, 6; eficácia real executiva da hipoteca, § 2.506; eficácia real e preferência ou prelação, 1; devedor e dono ou enfiteuta do bem gravado, 2; vantagem do termo e vencimento antecipado, § 2.507; negocio jurídico de constituição e abstração, 1; limite legal ao têrmo ou à condição, 2; vencimento da hipoteca, § 2.508; conceito, 1; interpelação, 2; deterioração ou depreciação, 3; insolvência e falência do devedor 4; considerações finais, 5; não-pagamento das prestações ao tempo de serem pagas, 6; perecimento do objeto hipotecado, 7; desapropriação, 8; terceiro dador da hipoteca, § 2.509; posição jurídica, 1; sub-rogação pessoal quanto ao crédito garantido, 2; remição na ação executiva hipotecária, 3; "datio in solutum", 4; ação de regresso, 5; ação executiva hipotecária e ação executiva pessoal, 6; terceiro adquirente do bem hipotecado, § 2.510; posição jurídica, 1; sub-rogação pessoal quanto à dívida garantida e quanto à hipoteca, 2; remição antes da ação executiva hipotecária, 3; "datio in solutum", 4; ação executiva hipotecária, 5; de proprietário, § 2.537.

Conteúdo do direito de penhor: direito de penhor sôbre bens corpóreos, § 2.577; precisões conceptuais, 1; de-

terminação do objeto empenhado, 2; penhor e crédito garantido não vencido, 3; vencimento do penhor sôbre créditos, 4; danos causados pelo objeto, 5; reembolso de despesas, 6; pretensões e ações ligadas ao direito real de garantia, 7; penhores de créditos mutilados ou com encobrimento de eficácia, § 2.578; créditos mutilados e eficácias encobertas, 1; transformação do penhor, 2; deveres do titular do direito de penhor, § 2.579; deveres do titular, em geral, 1; dispositividade do art. 774, I, do Código Civil, 2; responsabilidade seírundo o Código Civil, art. 774,1, 3; dever de entrega, 4; venda do bem empenhado, solução da dívida e saldo, 5; ressarcimento da perda ou deterioração de que foi culpado o titular do direito de penhor, 6; penhores com constituto possessório, § 2.580; espécies excepcionais, 1; direitos e deveres do titular do direito de penhor sem posse imediata, 2; penhores sôbre créditos, § 2.581; conteúdo do direito de penhor sôbre créditos, 1; documentos e provas, 2; remição, 3.

Conventio pignoris, § 2.437,1. Conversão legal do processo: e remição, § 2.512, 2. Corpus: e "animus", a propósito de posse do bem empenhado, § 2.561,2. Crédito: aquisição da hipoteca sem aquisição dêle, § 2.455, 3; garantido por penhor e não vencido, § 2.577, 3; vencimento do penhor, 4; pluralidade de penhores sôbre êle, § 2.608. Crédito oriundo de negócio jurídico inválido, § 2.451, 2. Crédito sob condição: ou a têrmo e hipoteca de proprietário, § 2.536, 2. Creditor plus habere non protest quam habet qui pignus dedit, § 2.587,1. Créditos: penhor, §§ 2.586-2.590. Créditos a prestações:

garantias reais,

§ 2.425. Conteúdo do direito de penhor industrial: remissão, § 2.604, 1; denunciabilidade do acordo de constituição, 2; transmissão forçada da posse imediata, 3; alienação pelo dono, 4. Conteúdo do direito de penhor til, § 2.607.

mercan-

Contrafruitio: e anticrese, § 2.618.

Créditos futuros: e direitos reais de garantia, § 2.419, 3; e hipoteca, §§ 2.536, 2; 2.542,4. Créditos inexistentes: créditos mutilados e pretensões prescritas, 2.418, 2; e hipoteca, § 2.451, 2. Créditos mutilados: direitos reais de garantia, § 2.418,2.

Contrato estimatório, § 2.676, 3. Contrato real. e anticrese, § 2.622, 2.

Credores conjuntos: ,2.421,2.

e gravação, §

Credores quirografários: e execução do bem gravado, §§ 2.556, 2.557. Criação de título: e letras hipotecárias,

Definição: de hipoteca, § 2.438. Deixa testamentária: e hipoteca, § 2.467.

§ 2.497, 2. Crimes: e hipoteca legal, § 2.469,2; hipoteca legal e hipoteca judiciária, § 2.473.6.

Denúncia: e comunicação de conhecimento, § 2.595,6. Depositário: responsabilidade do possuidor do penhor, § 2.579,6.

Cumulação de ações executivas: reais ou real e pessoal, § 2.502.

Depósito: ação, em caso de sub-rogação, direito de garantia, § 2.439.

Cumulação eventual: de execuções, § 2.606.7.

Depreciação: e vencimento da hipoteca, § 2.508. 3.

Cupões de juros: e penhor, § 2.564. Depreciação do bem gravado: e hipoteCuradores: e hipoteca legal, § 2.469. Dação em soluto: e anticrese, § 2.618, 3; veja Datio in solutum.

ca, § 2.508, 3. Desaparecimento da obrigação principal: extinção da hipoteca, §§ 2.516, 1,2; 2.519.

Danos: causados pelo objeto empenhado, §2.577.

Desapropriação: e direitos reais de garantia, § 2.427, 6; e mina, § 2.477, 2;

Datio in solutum: e terceiro dador da hipoteca, § 2.509, 4; e terceiro adquirente do bem hipotecado, § 2.510, 4; e anticrese, § 2.618,3.

e vencimento da hipoteca, § 2.508,8; e anticrese, § 2.630; 2. Descendentes: hipoteca legal dos bens do ascendente, § 2.469, 2; e remição

Datio pignoris, § 2.437,1. Debêntures: e hipoteca, § 2.501, 2; e pressupostos da inscrição, § 2.501,4.

da hipoteca, § 2.515. Destruição de títulos, veja Cédulas rurais hipotecárias, mistas e pignoratícias.

Deckungsgeschãft, § 2.414,3. Declaração unilateral de constituição de hipoteca, §2.501,2.

Destruição do bem: hipotecado, 2.439, 5; extinção da hipoteca, §§ 2.516,.3; 2.520; extinção do penhor, § 2.611.

Desvalorização do bem: e depreciação, §2.508,3.

Direito à inscrição da hipoteca judiciária, §2.473, 4.

Desvio: e alienação clandestina de bens empenhados, no penhor rural, § 2.597.

Direito autoral de exploração: empenhabilidade, § 2.586,1. .

Deterioração: ou depreciação do bem gravado, § 2.427, 2; ou depreciação e hipoteca, § 2.508; e reforço de garantia hipotecaria, § 2.540; do bem empenhado, § 2.679, 6.

Direito civil: e direito comercial, hipoteca, § 2 . 4 3 8 , 3 . Direito de inspecção: no penhor rural, §§ 2.692,2; 2.600,3. Direito de pesquisa: minas, § 2.479.

Determinações

inexas: e extinção da hi-

poteca, § 2.506. Devedores conjuntos: 2.421,2.

e gravação, §

Dever de conservação: 2.628,1.

na anticrese, §

Dever de custodiar, o objeto do penhor, § 2.579.

Direito de retenção: e hipoteca, § 2.554; e "pactum de pignòre dando", § 2.570, 2; é exceção de contrato não-adimplido, § 2.576,4; e concurso de credores, § 2.589, 2; impropriedade da expressão em certos casos, §§ 2.622, 3; 2.627, 3. Direito de vigilância: no penhor rural, §2.592,2.

Dever de entrega: do penhor, § 2.679,4.

Direito formativo gerador: inscrição da hipoteca judiciária, § 2.473,4.

Dever de promover inscrição e especialização de hipoteca legal, § 2.470,1.

Direito francês: e objeto de anticrese, § 2.619,2.

Dever de todos: e direito real, § 2.417,1.

Direito real: e execução, § 2.559; veja Ação executiva real.

Deveres: do titular do direito de penhor, § 2.579.

Direitos acessórios, § 2.419.

Deveres do anticresista, § 2.628.

Direitos do anticresista, § 2.627.

Diminuição do bem gravado, § 2.504,1.

Direitos expectativos: e garantia hipotècária, § 2.542,4.

Diminuição do valor: pluralidade de hipotecas, § 2.528, 2....

Direitos futuros: e penhor, § 2.587.

Direitos limitativos: e direitos restringentes, §§2.437,1; 2.440. Direitos mutilados: e penhor, § 2.578. Direitos pessoais: penhor, § 2.587. Direitos reais de garantia: generalidades, conceito de direito real de garantia, § 2.413; direitos reais limitados e direitos reais de garantia, 2; "fidúcia cum creditore contracta"; aparição do direito real limitado ("pignus"), 3; distinção entre bens móveis e bens imóveis, § 2.414; penhor e hipoteca, 1; linhas discriminativas, 2; três espécies de direitos reais de garantia, 3; exigência da publicidade, § 2.415; direito romano, 1; direito germânico e medieval, 2; princípio da especialidade, § 2.416; inespecialidade e especialidade, 1; direito brasileiro, 2; os direitos reais de garantia em geral, conceito e conseqüências do conceito, § 2.417; direito real limitado, 1; natureza da mora do dono ou enfiteuta ou possuidor, 2; objeções e exceções do proprietário ou enfiteuta ou possuidor, 3; relação entre o direito real de garantia e o crédito, § 2.418; pressupostos de indicação quantitativa, 1; créditos inexistentes, créditos mutilados e pretensões prescritas, 2; problema técnico da acessoriedade, § 2.419; conceito de acessório, 1; direito brasileiro, 2; créditos futuros, 3; capacidade do constituinte do direito real de garantia, § 2.420; pessoas incapazes, 1; pós-eíicacização, 2; compropriedade, co-enfiteuse e gravação, § 2.421; partes ideais e partes reais, 1; comunhões, credores conjuntos e devedores conjuntos, 2; proibição do

pacto comissório, § 2.422; origem da regra jurídica, 1; conteúdo da regra jurídica, 2; fundamento, 3; aplicação da regra jurídica, 4; preço a ser arbitrado, 5; princípio da prioridade, § 2.423; prioridade e pocioridade, 1; função dupla do direito real de garantia, 2; substituição e reforçamento da garantia real, § 2.424; conveniência e necessidade de reforço, 1; devedor constituinte da garantia, 2; garantia prestada por terceiro, 3; dívidas pagáveis em prestações, § 2.425; princípio da integralidade da prestação, 1; disposifividade do princípio, 2; pretensão à execução e à retenção, § 2.426; direito real de garantia e execução. 1; direito de retenção pelo anticresista, 2; vencimento dos gravames, § 2.427;. vencimento da dívida e vencimento do gravame, 1: deterioração ou depreciação do bem gravado, 2; insolvência ou falência, 3; falta de pagamento das prestações, 4; perecimento do objeto dado em garantia, 5; desapropriação, 6: remição dos direitos reais de garantia, § 2.428: conceito de remição, 1; legitimados à remição, 2; extinção dos direitos reais de garantia, extinção e causas de extinção, § 2.429; gravame dívida garantida, 1; extinção constante do registo, 2; desaparecimento do crédito, § 2.430; crédito e gravame, 1; falta de cancelamento. 2; perecimento do bem gravado, § 2.431: destruição sem posteridade, 1; perecimento e resíduos, 2; renúncia ao domínio ou à enfiteuse, 3; renúncia, § 2.432: causa de extinção, 1; renúncia à inscrição e renúncia ao gravame, 2; remição, § 2.433; penhor, hipoteca e anticrese, 1; remição, 2;

Divisão,

arrematação e adjudicação, § 2.434; - técnica legislativa, 1; direito processual, 2; confusão, § 2.435; penhor e hipoteca, 1; confusão quanto ao crédito,^ não-extinção do gravame, 2; prazo preclusivo para a anticrese, § 2.436; Código Civil, art. 760, 1; se há extinção da anticrese por fato de prescrição da ação real, 2.

transmissão

e gravame

da

hipoteca: divisibilidade da hipoteca, § 2.466; direito anterior, 1; divisibilidade do bem gravado, 2; divisibilidade do crédito garantido, 3; "nemo subrogat contra se", 4; transmissão do direito de hipoteca, § 2.467; transmissão entre vivos e a causa de morte, 1; espécies de transmissão, 2; cláusula de intransmissibilidade do

Direitos reais limitados: e direitos reais

direito de hipoteca, 3; gravame da hi-

de garantia, §§ 2.413, 1; 2.414, 3; e

poteca, § 2.468; usufruto e penhor, 1;

direitos pessoais, § 2.566; em garan-

natureza do direito garantido, 2.

tia, §§ 2.677; 2.678. Divisibilidade

da hipoteca, § 2.466.

Direitos reais sucessivos, § 2.566, 2. Divisibilidade Direitos restringentes:

penhor, hipote-

do bem: e hipoteca, §

2.439,8.

ca e anticrese, § 2.417, 1; hipotecas, § 2.437, 1; e direitos limitativos, §

Divisibilidade

2.440.1.

do crédito: garantido por

hipoteca, § 2.466,3. Dívida de renda, § 2.414,4. Documentos: e posse, § 2.687,1. Dívida fundiária,

§ 2.419, 2. Domicílio

Dívida imobiliária,

do credor, indicação no ato

constitutivo da hipoteca, § 2.448,2.

§§ 2.414, 4;

2.419.2. Dívidas futuras: direitos reais de garan-

|

Domínio: de minas, §§ 2.477, 2; 2,479,

i i

2; e hipoteca de aeronaves, § 2.491. •

tia, §2.419, 3. | Dívidas pagáveis a prestações:

garan-

tias reais, § 2.425. Dívidas prescritas: e hipoteca, § 2.451.5. Divisão do bem gravado: e hipoteca, § 2.505.6.

|

Domínio

restringido:

e hipoteca, §

2.440, 1. Dominus soli: e minas, § 2.476,1.

j Dono do bem gravado: mora, § 2.417,2. i : Dote: hipoteca em garantia dêle, § 2.469,2.

Endossantes: e cédula rural pignoratícia, § 2.600,4.

Duplicata mercantil: e. garantia hipotecária, § 2.549, 2; e nota promissória rural, § 2.591,2.

Endôsso: e penhor, § 2.584, e vias, § 2.607,1. Eficácia: da relação jurídica do penhor, § 2.562; e nulidade, a propósito de

Endôsso-mandato: e cédula rural pignoratícia, § 2.595,3.

penhor, § 2.570,2. Eficácia do penhor, § 2.562.

Endôsso-penhor: letras hipotecárias, § 2.498; e endôsso completo, § 2.584;

Eficácia encoberta: e penhor, § 2.578. I

e cédulas rurais pignoratícias, § 2.607.1.

Eficácia "erga omnes": e eficácia real, • . hipoteca, § 2.503. Eficácia real: da constituição de hipoteca, § 2.463.

{ Energia hidráulica: e hipoteca, § j 2.478.2. £ Enfiteuse: extinção de direito real limitado, § 2.431,3; e hipoteca, §§2.440;

Eficácia real executiva: e hipoteca, § 2.506.

2.441; 2.452, 2; 2.506; e execução hipotecária, § 2.515,2; e hipoteca, § 2.524, l ; e penhor, §2.586,2.

Eficácia relativa: e constituição de hipoteca, § 2.463,1.

Entrega de documentos:

e posse, §

2.586,2. Eficácia sentenciai executiva: e hipoteca judiciária, § 2.473,1.

Especialização:

das hipotecas legais,

§ 2.470; da hipoteca judiciária, § Embarcações: e tonelagem, hipoteca, § 2.483,2. Emissão: de letras hipotecárias, § 2.497. Empenhabilidade: e penhorabilidade, §§2.561, 2; 2.563,1.

2.473,5. Estradas de ferro: hipoteca, §§ 2.442; 2.493; 2.494; hipoteca, indicações, § 2.452,2; hipoteca, conceito e objeto. § 2.494; constituição da hipoteca, § 2.495; extinção da hipoteca, § 2.496; transporte, penhor, § 2.605,3.

Emprêsa: rural que se transforma em industria] e vice-versa, § 2.612,2.

Exatores: e hipoteca legal. § 2.469.

Encargos reais:, e anticrese, § 2.628, 2.

Exaustão: das minas, § 2.480.

Exceção de ordem: e hipoteca, §§ 2.549, 6; 2.615, 3. Exceção de prévia ação: e hipoteca, §§ 2.549, 6; 2.615, 3. Exceções: oponíveis ao titular do direito de hipoteca, § 2.549, 6; oponíveis ao titular do direito de penhor, § 2.615, 3. Exceptio doli: e penhor, § 2.413, 3. Exceptio excussionis 2.426,1.

personalis,

§

Exceptio non adimpleti contractus: trapiches e armazéns, § 2.576,4. Excussio, § 2.426,1. Execução forçada: de letras hipotecárias, § 2.499; e conteúdo do direito de hipoteca, § 2.537. Extinção da anticrese: causas- de extinção, § 2.629; classificação das causas de extinção, 1; extinção do crédito, 2; duração, prazo e condição, 3; renúncia, 4; perecimento do bem imóvel, 5; eficácia da extinção, 6; sub-rogação e anticrese, § 2.630; objeto gravado e indenização, 1; desapropriação, 2; adjudicação e arrematação, 3. Extinção da hipoteca: de minas, § 2.480; de navios, § 2.489; sôbre aeronaves, § 2.493; de estradas de ferro, § 2.496; de navios, § 2.499; causas de extinção da hipoteca, § 2.516; espécies, 1; (I) desaparecimento da

obrigação principal, 2; (II) destruição da coisa ou resolução do domínio, 3; (EI) renúncia do titular do direito de hipoteca, 4; (IV) remição da hipoteca, 5; (V) sentença passada em julgado, 6; (VI) prescrição da ação hipotecária, 7; (VII) arrematação ou adjudicação, 8; eficácia das espécies, § 2.517;. eficácia extintiva, 1; inexatidão do cancelamento, 2; reinscrição, § 2.518; conceito, 1; distinção relevante (reinscrição e retificação), 2; cancelamento da inscrição com finalidade de reinscrição, 3; preclusão e reinscrição, 4; desaparecimento do crédito garantido, § 2.519; extinção, 1; espécies, 2; perecimento do bem hipotecado, § 2.520; extinção do direito real, 1; sub-rogação, 2; renúncia ao direito real de hipoteca, § 2.521; forma. 1; renúncia à hipoteca e renúncia ou remissão ao direito de crédito, 2; cancelamento e eficácia desconstitutiva, 3; terceiros adquirentes do domínio ou de direitos reais sôbre o bem cuja hipoteca foi cancelada, 4; prescrição como suporte fáctico de preclusão, § 2.522; eficácia e existência, 1; pretensão real e pretensão pessoal, 2; desapropriação e sinistro do imóvel hipotecado, § 2.523; desapropriação e extração do valor, 1; seguro e extração do valor, 2; reunião de titularidade dos direitos reais na mesma pessoa, § 2.524; domínio ou enfiteuse e hipoteca, 1; direito brasileiro, 2; preclusão do direito de hipoteca, § 2.525; preclusão e prescrição, 1; prazo preclusivo e ato constitutivo da hipoteca, 2; extinção per existir têrmo extintivo ou condição extintiva, § 2.526; determinações inexas, 1; causas de extinção, 2; terceiro dador

e terceiro adquirente do bem gravado, 3; usucapião e extinção da hipoteca, § 2.527; conseqüências conceptuais, 1; possuidor e hipoteca, 2. Extinção da obrigação: e hipoteca de aeronaves, § 2.493. Extinção do crédito: causa de extinção do direito real de garantia, § 2.430; e anticrese, § 2.629.

do outorgante da hipoteca, § 2.447, 5; e presunções legais, na hipoteca, § 2.455; e registo, inexatidão dêsse, § 2.665, 2; e registo, elisão, § 2.560. Fiadores: e hipoteca legal, § 2.469. Fictus possessor, § 2.413, 3. Fideicomissário: e hipoteca, § 2.447.

Extinção do penhor: causas de extinção, § 2.611, 1; renúncia, 2; penhor rural, 3; cancelamento do registo, 4.

Fidúcia: e negócios jurídicos de garantia, § 2.413; transmissão fiduciária com fim de segurança, § 2.567, 2.

Extinção do penhor mercantil, § 2.6G7.

Fiducia cum creditore contracta, §§ 2.413, 2; 2.567, 2; 2.568, 2.

Extinção do penhorrural, § 2.598.

Falência: e direitos reais de garantia, § 2.427, 3; e constituição de hipoteca, §§ 2.464, 4; 2.465; e vencimento da hipoteca, § 2.508, 4; e remição da hipoteca, § 2.513; do devedor não-dono, § 2.551; do dono do bem gravado, § 2.552. Fazenda Federal: hipoteca legal, § 2.469,2. Fazenda Pública. hipoteca legal, § 2.469, 2; e preferência da hipoteca legal, § 2.542, 3. Fazenda Pública estadual: e hipoteca legal, § 2.469, 2. Fé pública: e inscrição de hipoteca, § 2.447; e princípio da publicidade material, § 2.447, 2; e legitimação

Fiduciário: e hipoteca, § 2.447,5; e anticrese, § 2.621, 2. Fisco: e direito de garantia (direito romano), § 2.413, 3. Fôro competente: para o depósito em consignação, em caso de penhor rural, § 2.596,1. Fraude contra credores: e hipoteca, § 2.466, 2. Fraus legis: e usufruto em segurança, § 2.618,3. Fructus: e "habitado", § 2.417, 1. Fructus in vicem usurarum, § 2.518, 2. Fruição: e valor.do bem, § 2.626.

Frutos: e hipoteca, §§ 2.439, 3; 2.463, 6; e penhor, § 2.563, 6; direitos do anticresista, § 2.627.

Haftung: e "Schuld", § 2.417,1. Hasta pública: e remição da hipoteca § 2.516.

Frutos civis: ao começar e ao terminar a anticrese, § 2.627, 1.

Herança: e hipoteca, § 2.439,7.

Frutos futuros: e penhor § 2.563, 3.

Herdeiro: hipoteca legal, § 2.469.

Frutos naturais: pendentes ao começar e ao terminar a anticrese, § 2.627,1.

Hipoteca: direito restringente, § 2.417, 1; remição, § 2.433; conceito e natureza da hipoteca, história e conceito, § 2.437; evolução do conceito, 1; direito moderno e brasileiro, 2; alienação do bem gravado e direito sôbre direito, 3; definição, § 2.438; hipoteca, direito real de garantia, 1; hipoteca com interesses, 2; direito civil e direito comercial, 3; objeto da hipoteca, limitações quanto ao objeto, § 2.439; bens imóveis, 1; partes reais e partes ideais, 2; partes integrantes do bem imóvel, 3; pertenças, 4; sub-rogações reais, 5; patrimônios e hipoteca, 6; herança e hipoteca, 7; hipoteca de apartamentos, 8; domínio do bem sujeito a enfiteuse, § 2.440; hipoteca do domínio restringido, 1; airematação e adjudicação, 2; bem enfitêutico, § 2.441; enfiteuse e hipoteca, 1; sub-enfiteuse, 2; estradas de ferro, § 2.442; estradas de ferro, bens à parte, 1; inscrição e regramento, 2; minas, § 2.443; propriedade das minas, 1; hipoteca, 2; pedreiras, § 2.444; independentização das pedreiras, 1; domínio e enfiteuse, 2; navios e aeronaves, § 2.445; bens móveis, 1; legislação especial, 2; aeronaves, 3; constituição da hipoteca, ato constitutivo, § 2.446; ato constitutivo e inscrição, 1; acôrdo de constituição, 2; registo e hipoteca, § 2.447; necessariedade da

Frutos pendentes: e hipoteca, § 2.553; e penhor, § 2.663, 3. Frutos-uso: e hipoteca, § 2.439, 3. Função satisfativa: e anticrese, § 2.619,1. Fungibilidade: e infungibilidade do objeto empenhado, § 2.577, 2. Futura obligatio, § 2.419, 3.

Gewere: e publicidade, § 2.414,1.

! j

i

j

Graus: e hipotecas, §§ 2.458; 2.459. Gravame da hipoteca, § 2.468. Gravame do direito 2.643, 2.

hipotecário,

§

Grundpfandverschreibung, § 2.419. j

Habitação: 2.543.

e hipoteca, §§ 2.439, 3;

Habitatio: e "fructus", § 2.417, 1.

- inscrição, 1; fé pública e inscrição das hipotecas, 2; registo e lugar da situação do imóvel, 3; restrições ao poder de dispor, 4; capacidade e legitimação do outorgante e fé pública, 5; hipoteca durante inventário e partilha de bens de herança, 6; requisitos de indicação quanto à inscrição, § 2.448; enumeração do que se há de declarar, 1; negócio jurídico de que exsurge o crédito garantido e o acôrdo de constituição, 2; indicação do credor, § 2.449; credor e qualificações, 1; domicílio indicado, 2; indicação do devedor, § 2.450; devedor e qualificação, 1; dificuldade de precisão, 2; indicação do título, § 2.451; data e natureza do título, 1; crédito inexistente e crédito oriundo de negócio jurídico inválido, 2; ilicitude e impossibilidade, 3; valor do crédito, 4; dívidas prescritas e obrigações naturais, 5; indicação do bem gravado, § 2.452; bem gravado e sua estimação, 1; bens que não são prédios livres, 2; indicação do prazo e prestações acessórias, § 2.453; prazo da hipoteca, 1; amortização, 2; interêsses hipotecários e outras prestações acessórias, 3; conseqüências da falta de indicação exigida para a inscrição, § 2,454; análise das infrações, 1; indicações inexatas, 2; crédito e causa, 3; presunções legais e fé pública do registo, § 2.455; presunção oriunda do Código Civil, artigo 859,1; fé pública do registo, 2; aquisição da hipoteca sem aquisição do crédito, 3; inexatidões do registo hipotecário, § 2.456; inexatidões do registo e retificabilidade, 1; registo cautelar, 2; despesas, 3; requerimento de inscrição, § 2.457; acôrdo de inscrição e consentimento para a inscri-

ção, 1; inscrição de hipotecas legais, 2; dúvida do oficial do registo, 3; pluralidade de hipotecas, § 2.458; direitos reais diferentes e duas ou mais hipotecas, 1; ordem das inscrições das hipotecas e graus, 2; pluralidade de hipotecas-no mesmo dia, 3 comunhão "pro indiviso" e comunhão "pro diviso" do prédio gravado, supervenientes, 4; reserva de grau, troca de grau e mantença de grau, § 2.459; conceito, 1; reserva relativa e reserva absoluta de grau, 2; troca de grau, 3; exercício do direito de reserva, 4; mantença de grau pela hipoteca reservante, 5; hipoteca constituída em testamento, § 2.460; disposição de última vontade e hipoteca, 1; dação de hipoteca a favor de legatãrio de crédito, 2; hipotecas legais e hipotecas judiciais; hipotecas especiais, § 2.461; hipotecas legais, 1; hipotecas judiciais, 2; hipotecas especiais, 3; hipoteca conjunta, § 2.462; conceito, 1; pertenças e hipoteca, 2; eficácia da constituição de hipoteca, § 2.463; eficácia real, 1; antes da inscrição, 2; problemas das aquisições e uniões de terrenos, 3; acessões e benfeitorias, 4; frutos, 5; ineficácia da constituição de hipoteca, § 2.464; constituição de hipoteca por pessoa sem poder de disposição, 1; penhora, arrestos, seqüestras e hipoteca, 2; ações reais e reipersecutórias, 3; falência e hipoteca, 4; hipotecas a favor da massa falida, 5; ineficácia relativa das hipotecas pré-concursais, § 2.465; técnica legislativa, 1; solução dada pelo Código Civil, 2; celebração, e não registo, 3; divisão, transmissão e gravame da hipoteca, divisibilidade da hipoteca, § 2.466; direito anterior, 1; divisibili-

dade do bem gravado, 2; divisibilidade do crédito garantido, 3; "nemo subrogat contra se", 4; transmissão do direito de hipoteca, § 2.467; transmissão entre vivos e a causa de morte, 1; especies de transmissão, 2; cláusula de intransmissibilidade do direito de hipoteca, 3; gravame da hipoteca, § 2.468; usufruto e penhor, 1; natureza do direito garantido, 2; hipotecas legais, §§ 2.469 e 2.470; hipoteca judicial, §§ 2.471 e 2.472; hipoteca judiciária, §§ 2.473 e 2.474; hipoteca de minas e pedreiras, §§ 2.475-2.481; hipoteca de navios, §§ 2.482-2.489; hipoteca de aeronaves, §§ 2.490-2.493; hipoteca de estradas de ferro, §§ 2.494-2.496; letras hipotecárias, §§ 2.497-2.499; hipoteca a favor de títulos de créditos circulantes e representativos, §§ 2.500-2.502; conteúdo do direito de Hipoteca, hipoteca Imobiliária e hipoteca mobiliária, § 2.503; hipoteca imobiliária, 1; hipoteca mobiliária, 2; tipicidade e pactos extra-hipotecários, 3; direitos inclusos, § 2.504; integridade do bem gravado, 1; dever e obrigação de reforço da garantia, 2; alterações ao conteúdo, § 2.505; alterações e outros gravames, 1; substituição do crédito, 2; renúncia à propriedade, 3; abandono do bem gravado pelo dono, 4; renúncia e alienação gratuita ao senhorio, pelo enfiteuta, em caso de gravação da enfiteuse, 5; divisão do bem gravado, 6; eficácia real executiva da hipoteca, § 2.606; eficácia real e preferência ou prelação, 1; devedor e dono ou enfiteuta do bem gravado, 2; vantagem do têrmo e vencimento antecipado, § 2.507; negócio jurídico de constituição e abstração, I; limite le-

gal ao têrmo ou à condição, 2; vencimento da hipoteca, § 2.508; conceito, 1; interpelação, 2; deterioração ou depreciação, 3; insolvência e falência do devedor, 4; considerações finais, 5; não-pagamento das prestações ao tempo de serem pagas, 6; perecimento do objeto hipotecado, 7; desapropriação, 8; terceiro dador da hipoteca, § 2.509; posição jurídica, 1; sub-rogação pessoal quanto ao crédito garantido, 2; remição na ação executiva hipotecária, 3; "datio in solutum", 4; ação de regresso, 6; ação executiva hipotecária e ação executiva pessoal, 6; terceiro adquirente do bem hipotecado, § 2.510; posição jurídica, 1; sub-rogação pessoal quanto à dívida garantida e quanto à hipoteca, 2; remição antes da ação executiva hipotecária, 3; "datio in solutum", 4; ação executiva hipotecária, 5; remição da hipoteca, conceitos e espécies de remição, § 2.511; conceito de remição, 1; hipoteca e remição, 2; pretensões ao desinteressamento do credor, 3; processo da remição, § 2.512; Código de Processo Civil, arts. 393-404, 1; remição pelo adquirente do imóvel, 2; remição pelo titular do direito de hipoteca posterior, 3; falência ou insolvência e remição, § 2.513; processo comum da arrematação e remição, 1; falência e remição, 2; insolvência e remição, 3; remição e hipoteca legal, § 2.514; hipoteca legal e incidência sub-rogativa real, 1; remição com base nos arts. 814 e 815 do Código Civil, 2; sub-rogação real, com remição conseqüente, 3; arrematação e remição, § 2.515; situação do titular do direito de hipoteca, em caso de ter de ser pôsto em hasta pública o bem

hipotecado, 1; notificação e falta de notificação, 2; concurso de credores, 3; inscrição posterior à penhora, 4; remição e dispensa da avaliação, 6; cônjuge, descendentes e ascendentes, 6; extinção da hipoteca, causas de extinção da hipoteca, § 2.516; espécies, 1; (I) desaparecimento da obrigação principal, 2; (II) destruição da coisa ou resolução do domínio, 3; (DI) renúncia do titular do direito de hipoteca, 4; (IV) remição da hipoteca, 5; (V) sentença passada em julgado, 6; (VI) prescrição da ação hipotecária, 7; (VII) arrematação ou adjudicação, 8; eficácia das espécies, § 2.517; eficácia extintiva, 1; inexatidão do cancelamento, 2; reinscrição, § 2.518; conceito, 1; distinção relevante (reinscrição e retificação), 2; cancelamento da inscrição com finalidade de reinscrição, 3; preclusão e reinscrição, 4; desaparecimento do crédito garantido, § 2.519; extinção, 1; espécies, 2; perecimento do bem hipotecado, § 2.520; extinção do direito real, 1; sub-rogação, 2; renúncia ao direito real de hipoteca, § 2.521; forma, 1; renúncia à hipoteca e renúncia ou remissão ao direito de crédito, 2; cancelamento e eficácia desconstitutiva, 3; terceiros adquirentes do domínio ou.de direitos reais sôbre o bem cuja hipoteca foi cancelada, 4; prescrição como suporte fáctico de preclusão, § 2.522; eficácia e existência, 1; pretensão real e pretensão pessoal, 2; desapropriação e sinistro do imóvel hipotecado, § 2.523; desapropriação e extração do valor, 1; seguro e extração do valor, 2; reunião de titularidade dos direitos reais na mesma pessoa, § 2.524; domínio ou enfiteuse

e hipoteca, 1; direito brasileiro, 2; preclusão do direito de hipoteca, § 2.525; preclusãoe prescrição, 1; prazo preclusivo e ato constitutivo da hipoteca, 2; extinção por existir termo extintivo ou condição extintiva, § 2.526; determinações inexas, 1; causas de extinção, 2; terceiro dador e terceiro adquirente do bem gravado, 3; usucapião e extinção da hipoteca, § 2.527; conseqüências conceptuais, 1; possuidor e hipoteca, 2; pluralidade de hipotecas, conceito de hipoteca posterior, § 2.528; segunda hipoteca e hipoteca posterior, 1; diminuição do valor e pluralidade de hipotecas, 2; se o arL 812 do Código Civil é dispositivo, 3; vencimento antecipado e pluralidade de hipotecas, 4; aumento da divida garantida por hipoteca, 6; hipotecas cumulativas, j 2.529; conceito, 1; hipoteca cumulativa e hipoteca posterior, 2; distribuição da hipoteca cumulativa, 3; extinção da hipoteca cumulativa, 4; hipoteca de proprietário, posição do problema, § 2.530; direito sem registos e direito com registos constitutivos, 1; hipoteca de proprietário e o direito antigo, 2; hipoteca de proprietário, no direito contemporâneo, 3; e a doutrina,.4; antes da legislação sôbre registos, § 2.531;. direito romano e hipoteca de proprietário, 1; alguns textos que provocaram discussão, 2; textos em que se encontra a hipoteca de proprietário, 3; depois da legislação sôbre registos, § 2.532; função eficácial do registo, 1; conseqüências, 2,solução do problema, § 2.533; abstração do registo, 1; registo constitutivo, 2; principais hipotecas de proprietário, § 2.534; exame de espécies, 1; pro-

prietário não-devedor, adquirente do crédito e da hipoteca, 2; proprietário-devedor, adquirente do crédito e da hipoteca, 3; terceiro e sub-rogação pessoal, 4; terceiro dador da hipoteca que solve a dívida, 5; transferência da propriedade, § 2.535; transferência da propriedade e hipoteca de proprietário, 1; proprietário segundo registo, 2; hipoteca de proprietário originária, § 2.536; conceito, 1; crédito futuro e crédito sob condição ou a têrmo, 2; nascimento de hipoteca de proprietário originária, 3; conteúdo da hipoteca de proprietário, § 2.537; princípios, 1; atos de disposição, 2; atos permitidos de execução forçada, 3; gravame, 4; renúncia e cancelamento, 5; renúncia e cancelamento, § 2.538; conceitos, 1; direito fiscal, 2; hipoteca de proprietário e tutela jurídica, § 2.539; hipoteca de proprietário e propriedade, 1; direito especial?,. 2; reforço de garantia, deterioração e depreciação do b e m gravado, § 2.540; devedor e reforço da garantia, 1; pretensão do reforço e pretensão à substituição, 2; reforço e exaustão do valor por execução de hipoteca de grau preferente, 3; insuficiência dos bens especializados em hipoteca legal, § 2.541; hipoteca legal, 1; pretensão a substituição, 2; hipoteca, preferências e privilégios, hipoteca e créditos preferentes, § 2.542; hipoteca e execução, 1; navios e privilégios dos credores, em relação à hipoteca, 2; Fazenda Pública e preferência, 3; créditos futuros, 4; hipoteca que se garante e gravame da hipoteca, § 2.543; usufruto, uso, habitação e hipoteca, 1; hipoteca que se garante por usufruto, uso ou habitação, 2; gravame do di-

reito hipotecário, 3; ações oriundas do direito de hipoteca, ação declaratória, § 2.544; existência do direito real limitado, 1; imprescritibilidade e eficácia sentenciai, 2; ação condenatória, § 2.545; ofensa do direito real de hipoteca e ofensa à coisa hipotecada, 1; nascimento das ações, 2; ação de preceito cominatório, § 2.546; pressupostos, 1; inserção na ação confessoria, 2; ação de segurança, § 2.547; medidas cautelares, 1; processo, 2; ação confessoria, § 2.548; hipoteca e ação confessoria, 1; natureza da ação confessoria, 2; ação executiva hipotecária, § 2.549; garantia real e ação, 1; inscrição e ação executiva hipotecária, 2; adiantamento de execução, 3; vencimento de hipoteca anterior, 4; ônus da prova, 5; defesa do proprietário (ou enfiteuta) ou possuidor próprio, 6; prestações e vencimentos antecipados, 7; pluralidade de hipoteca e execução, 8; eficácia da penhora na ação executiva hipotecária, 9; ação emanada do crédito e ação executiva hipotecária, 10; ação executiva em que não é autor o titulai' do direito de hipoteca, § 2.550; ação executiva "inter alios", 1; ação executiva exercida pelo titular do direito real limitado sôbre o direito de hipoteca, 2; insolvência do dono do bem gravado de hipoteca, § 2.551; precisões, 1; insolvência e falência do devedor não-dono do bem gravado, 2; falência do dono do bem gravado de hipoteca, § 2.552; prosseguimento das ações, inclusive executivas, hipotecárias, e processo falência!, 1; ações executivas hipotecárias não-propostas. 2; dono do bem gravado e hipoteca em garantia de dívida alheia, 3;

• adjudicação, 4; penhora e frutos, § 2.553; frutos pendentes, 1; bem hipotecado e gravado, de usufruto, uso ou habitação, 2; direito de retenção e hipoteca, § 2.554; natureza do direito de retenção, 1; jurisprudência, 2; soluções em ciência jurídica, 3; suspensão e interrupção da prescrição da ação executiva hipotecária, § 2.555; regras jurídicas comuns, 1; suspensão da prescrição da ação executiva hipotecária, 2; interrupção da prescrição da ação executiva hipotecária, 3; citação, 4; protesto, 5; apresentação do título executivo hipotecário em juízo de inventário ou em concurso de credores, 6; ato judicial que constitua em mora, 7; ato de reconhecimento da hipoteca, 8; atos que não interrompem a prescrição, 9; cessação da ação executiva hipotecária, 10; ações executivas pessoais sôbre o bem gravado, distinção prévia, § 2.556; ação executiva pessoale ação executiva real, 1; ação executiva pessoal do credor hipotecário, 2; credores quirografários e execução dos credores quirografários, § 2.557; ação executiva, 1; nomeação de bens à penhora 2; execução e insolvência, 3; ações contra o titular do direito de hipoteca, ações de nulidade, anulação e de revogação, § 2.558; hipotecas nulas, ineficazes, anuláveis e revogáveis, 1; ação de nulidade, 2; disputa, entre credores, 3; alegação em defesa, 4; fraude à execução, 6; direito do credor com hipoteca, § 2.559; valor do imóvel, 1; direito real e execução, 2; inexatidão do registo, § 2.560; princípios gerais, 1; elisão da fé pública, 2; e penhor rural, § 2.592,3; e anticrese, § 2.618; e an-

ticrese, constituições simultâneas, § j 2.625,1; execução hipotecária, 2. j j j Hipoteca a favor de títulos de créditos circulantes e representativos: hipoj teca a favor de títulos de crédito, § | 2.500; admissibilidade da hipote; ca, 1; anotação, 2; cancelamento, 3: j transferências do crédito, § 2.501: ; alienação de títulos e hipoteca: a) ; títulos endossáveis, 1; b) títulos ao portador, 2; momento da inscrição, ; 3; pressupostos especiais da inscrição, 4; exercícios dos direitos hipo1 tecários, 6; títulos representativos e hipoteca, § 2.502; hipoteca a favor de títulos representativos, 1; inscrição e cancelamento, 2.

; i j j j j i j

Hipoteca conjunta: e pertenças do bem gravado. § 2.439. 4; e pertenças, §§ 2.462; 2.563,6; e hipoteca de estrada de ferro, § 2.495. Hipoteca constituída em testamento, § 2.460. Hipoteca cumulativa: e hipoteca judiciária, § 2.474; e hipoteca de estrada de ferro, § 2.496. Hipoteca de aeronaves: e de navios. § 2.445;-- conceito e objeto, § 2.490: conceito, 1; inscrição e averbação, 2; transferência da propriedade e hipoteca de aeronaves, § 2.491: hipoteca de aeronaves e domínio, 1: terceiro dador de hipoteca, 2; constituição da hipoteca de aeronaves, § 2.492; negócio jurídico entre vivos e outros modos de constituição, 1: pluralidade de hipotecas, 2; pluralidade de proprietários, 3; extinção da hipoteca

sôbre aeronaves, § 2.493; Decreto-lei n. 483, de 8 de j u n h o de 1938, art. 154,1; sub-rogação real, 2. Hipoteca de estradas de ferro, § 2.442; conceito e objeto, § 2.494; conceito de hipoteca de estrada de ferro, 1; objeto da hipoteca de estrada de feiro, 2; abrangência da hipoteca, 3; constituição da hipoteca de estrada de ferro, § 2.496; regras jurídicas gerais, 1; bens imóveis não atingidos, 2: extinção da hipoteca de estradas de ferro, § 2.496; causas de extinção, 1: registo, 2. Hipoteca de máximo: e créditos futuros, § 2.542,4. Hipoteca

de minas, § 2.443.

Hipoteca de minas e pedreiras: indústria mineira e pedral, § 2.4^5; características do objeto hipotecado, 1; exploração das minas, 2; crédito para emprêsas d e minas e pedreiras, 3; direito r o m a n o e medieval, § 2.476; direito romano, 1; hipotecas e penhores, 2; Idade M é d i a e minas, 3; direito contemporâneo, § 2.477; tempos modernos, 1; se a aquisição da propriedade da mina é derivativa ou originária, 2; minas hipotecáveis, § 2.478; "pars f u n d i " e b e m distinto, 1; águas, 2; hipoteca de minas, § 2.479; direitos reais limitados, 1; domínio, 2; minas bens públicos, 3; minas e garantia real, 4; extinção das hipotecas de minas, § 2.480; extinção da propriedade da mina, 1; desconstituição administrativa e judicial, 2; pedreiras, § 2.481; direito das pedreiras, 1; pedreira, b e m imóvel, 2;

regras jurídicas sôbre hipoteca das pedreiras, 3. Hipoteca de navios: e de aeronaves, § 2.445; e de aeronaves não tem só o nome de hipoteca, § 2.445, 3; hipoteca mobiliária, § 2.482; hipoteca de navios e hipoteca de aviões, 1; legislação, 2; objeto da hipoteca de navios, § 2.483; navios prontos e navios em construção, 1; embarcação e tonelagem, 2; partes integrantes e pertenças, 3; seguro e sub-rogação, 4; penhora e sub-rogação, 5; negócio jurídico básico, acôrdo de constituição e consentimento para inscrição e averbação, § 2.484; três conceitos, 1; capacidade para hipotecar, 2; comunhão e hipoteca de navio, 3; pluralidade de hipotecas, § 2.485; hipoteca posterior, 1; vencimento e remição, 2; inscrição de hipoteca, § 2.486; acôrdo de constituição, 1; requisitos do acôrdo de constituição, 2; inscrição, 3; averbação, 4; prorrogação e renovação, 5; nacionalidade brasileira dos navios, § 2.487; navios e nacionalidade, 1; Convenção de Bruxelas, de 10 de abril de 1926, 2; acordos de constituição de hipoteca feitos fora do Brasil. § 2.488; instrumentação pública essencial ao acordo de constituição, 1; averbação provisória, 2; extinção da hipoteca de navios, § 2.489; causas de extinção, 1; prazo preclusivo, 2; cancelamento, 3; eficácia da extinção, 4.

Hipoteca de pedreiras: independentização das pedreiras, § 2.444, 1; domínio e enfiteuse, 2. Hipoteca de pertenças,

§ 2.439, 4.

Hipoteca de proprietário: posição do problema, § 2.530; direito sem registos e direito com registos constitutivos, 1; hipoteca de proprietário e o direito antigo, 2; hipoteca de proprietário, no direito contemporâneo, 3; a doutrina, 4; antes da legislação sôbre registos, § 2.531; direito romano e hipoteca de proprietário, 1; alguns textos que provocaram discussão, 2; textos em que se encontra a hipoteca de proprietário, 3; depois da legislação sôbre registos, § 2.532; função eficacial do registo, 1; conseqüências, 2; solução do problema, § 2.533; abstração do registo, 1; registo constitutivo, 2; principais hipotecas de proprietário, § 2.534;exame de espécies, 1; proprietário não-devedor, adquirente do crédito e da hipoteca, 2; proprietário-devedor, adquirente do crédito e da hipoteca, 3; terceiro dador e sub-rogação pessoal, 4; terceiro dador da hipoteca que solve a dívida, 5: transferência da propriedade, § 2.535; transferência da propriedade e hipoteca de proprietário, 1; proprietário segundo registo, 2; hipoteca de proprietário originária, § 2.536; conceito, 1; crédito futuro e crédito sob condição ou a têrmo, 2; nascimento de hipoteca de proprietário originária, 3; conteúdo da hipoteca de proprietário. § 2.537; princípios, 1; atos de disposição, 2; atos permitidos de execução forçada, 3; gravame, 4; renúncia e cancelamento, 5; renúncia e cancelamento, §. 2.538; conceitos, 1; direito fiscal, 2; hipoteca de proprietário e tutela jurídica, § 2.539; hipoteca de proprietário e propriedade, 1; direito

especial?, 2; e penhor de proprietário, § 2.612,1. Hipoteca de seguridade: ou de segurança, §§ 2.414,4; 2.419. Hipoteca de tráfico, §§ 2.414,4; 2.419,2. • Hipoteca dos resíduos: das estradas de ferro, minas e pedreiras, 2.439,6. Hipoteca dotal, §2.469,2. Hipoteca em garantia de adimplemenío,§ 2.469, 4. Hipoteca geral: 2.415,2.

direito romano, §

Hipoteca imobiliária: conteúdo e hipoteca mobiliária, § 2.503. Hipoteca "in re própria", 2.540.

§§ 2.530-

Hipoteca judicial: e hipoteca legal, § 2.461; conceito e pressupostos, § 2.471; hipoteca judicial, expediente técnico de execução, 1; hipoteca judiciária, 2; pressupostos das hipotecas judiciais, 3; momento de constituição da hipoteca judicial, § 2.472; inscrição e sentença, 1; função de constituir, 2. Hipoteca judiciária: conceito e pressupostos, § 2.473; conceito e fundamento, 1; o que se garante com a hipoteca judiciária, 2; sentenças que permitem a hipoteca judiciária, 3; direito à inscrição, 4; especialização, 6;

hipoteca legal do ofendido e hipoteca judiciária, 6; hipoteca cumulativa e hipotecas anteriores e posteriores, § 2.474; gravação cumulativa, 1; hipotecas anteriores e posteriores, 2; a favor de títulos, § 2.600,1. Hipoteca

legal: inscrição, § 2.457, 2;

e hipoteca judicial, § 2.461; conceito e espécies, § 2.469; conceito de hipoteca legal, 1; espécies, 2; arrematação e hipoteca, 3; hipoteca em garantia de inadimplemento, 4; hipoteca voluntária reiterante, 6; re-

Hipoteca voluntária reiterante, § 2.469, 5. Hipotecas cumulativas: conceito, § 2.629,1; e hipoteca posterior, 2; distribuição, 3; extinção, 4. Hipotecas judiciais: § 2.500.

a favor de títulos

Hipotecas legais: e preclusão, § 2.470, 4; a favor de títulos, § 2.500. Hipotecas pré-concursais: relativa, § 2.465.

ineficácia

gisto das hipotecas legais, § 2.470; hipoteca legal e registo, 1; promo-

Hospedeiros:

e penhor, § 2.672, 2.

ção da especialização e inscrição, 2; responsabilidade das pessoas que

Huperocha, § 2.413, 2.

têm de requerer a inscrição e a especialização, 3; hipotecas legais e

Hypotheca: e "pignus", § 2.413, 3.

preclusão, 4; de ofendido e hipoteca judiciária, § 2.473, 6; se pode ser sôbre navio, § 2.482, 1; e remição,

Idade Média: e minas, § 2.476, 3.

§ 2.514; insuficiência dos bens especializados, § 2.541.

Hipoteca

mobiliária:

Ilicitude: e hipoteca, § 2.451, 3.

hipoteca de na-

vios e hipoteca de aeronaves,

§

Imobilização 2.563,2.

temporária:

e penhor, §

2.482; e hipoteca imobiliária, conteImpossibilidade:

údo, § 2.503. Hipoteca penal: 2.469,2.

assim chamada,

§

e hipoteca, § 2.451, 3.

Imposto de renda: e hipoteca ou penhor, § 2.427, 4. Impostos: e anticrese, § 2.628, 2.

Hipoteca posterior: conceito, § 2.628. Hipoteca sem crédito, § 2.524, 2.

Imputação automática: na anticrese, § 2.627,5.

Hipoteca solidária: thek", § 2.466, 3.

Imputação "in abstracto": na anticrese, § 2.625, 2.

"Gesamthypo-

Imputação parcial: 2.627,6.

na anticrese, §

Inadimplemento: e letra hipotecária, § 2.499; e vencimento da hipoteca, § 2.508,6. Incapacidade: e direitos reais de garantia, § 2.420. Incorporação: e títulos nominativos, § 2.589, 2. Indenização: e sub-rogação, direitos reais de garantia, § 2.427,5,6; em caso de hipoteca, sub-rogação, § 2.439, 5; sub-rogação, no penhor rural, § 2.593, 4; sub-rogação real e anticre- : se, § 2.630,1. Independentização: de frutos e produtos, § 2.693,4. Indicações inexatas: e falta de indicações, na hipoteca, § 2.454. Indivisibilidade da hipoteca, § 2.466. Indústria de suínos: e penhor. § 2.569, 2. Indústrias: e penhor industrial, § 2.601. Ineficácia: e direito real de garantia, § 2.417,3; na constituição da anticrese, § 2.621,2; e invalidade, § 2.668,2. Ineficácia relativa: da constituição de hipoteca, §§ 2.463, 1; 2.464; de hipotecas pré-concursais, § 2.465; em caso de penhor rural se o prédio está hipotecado, § 2.592, 3; de alienação

de bens gravados cedularmente, § 2.637,1. Inespecialidade: 2.415,2.416.

e especialidade, §§

Inexatidões: do registo hipotecário, § 2.456; retificabilidade, 1; registo cautelar, 2; despesas, 3; e hipoteca, § 2.560. In iure cessio, § 2.413,2; e cancelamento da hipoteca, § 2.517. In pari causa nielior est condido possidentis, § 2.576. Inscrição: de hipoteca de estrada de ferro, § 2.442,2; do acordo de constituição de hipoteca, § 2.446; e hipoteca, § 2.447; necessariedade, § 2.447, 1; fé pública do registo, 2; lugar da situação do imóvel, 3; restrições ao poder de dispor, 4; capacidade e legitimação do outorgante, 5; hipoteca durante inventário e partilha, 6; da hipoteca, indicações exigidas, §§ 2.448-2.454; requerimento, § 2.457; e grau da hipoteca, §§ 2.458, 2; 2.459; eficácia real da constituição de hipoteca, § 2.463; e hipotecas pré-concursais, § 2.465; das hipotecas legais, § 2.470; da hipoteca judiciária, § 2.473,1; da hipoteca de navios, § 2.486; e averbação, hipoteca de aeronaves, §§ 2.490, 2.492; da hipoteca a favor de títulos, § 2.501, 3; e cancelamento de hipoteca a favor de títulos, § 2.502; posterior à penhora, hipoteca. § 2.515, 4; e averbação de direito pessoal, § 2.542, 1; e ação executiva hipotecária, § 2.549,2.

Inscrição posterior, e remição, § 2.515.

Inventário: e hipoteca, § 2.447- 6.

Inscrição preventiva: ciária, § 2.474,2.

de hipoteca judi-

Invitatio ad acceptandum, § 2.501.

Inscrição pivvisória: 2.501,2.

e debêntures, §

Insolvência: e falência, direitos reais de garantia, vencimento, § 2.427, 3; e vencimento da hipoteca, § 2.508, 4; e remição da hipoteca, § 2.513; do dono do bem gravado, § 2.551; e falência do devedor não-dono do bem hipotecado, § 2.551, 2; e falência do dono do b e m gravado, § 2.552.

i Invitatio ad offerendum, §§ 2.498, 3; 2.501,3. Ius cogens: Lei n. 492, art. 16, § 4.°: § 2.595, 4. Ius delatum. § 2.473.4. Ius dispositivum, §§ 2.607, 2; Código Civil, art. 758, § 2.519,2; Código Civil, art. 810, D, § 2.439.4.

Integridade do bem gravado: hipoteca, penhor e anticrese, § 2.504.

Ius distrahendi: e ius exigendi, §

Interdictum de migrando, § 2.413.

Ius fodiendi, § 2.476,1.

Interdictum Salvianum, § 2.413,3.

Tus futuram, § 2.473, 4.

Interessados

Ius offerendi et succedendi, § 2.512,3.

no penhor, § 2.561,5.

Interesse jurídico: §2.511,2.

e prazo de hipoteca,

2.588, 2. '

Ius piernoris, § 2.561. Ius succedendi, § 2.512,1.

Interesses: e hipoteca, § 2.438,2; na hipoteca, § 2.453, 3.

Ius vendendi. § 2.437. 1: e "ius distrahendi", § 2.568, 2.

Interpelação: e vencimento da hipoteca, § 2.508. Jazida: e minas, § 2.477,2._

.

Interrupção: da prescrição da ação executiva hipotecária, §2.555. Lavra: e hipoteca, § 2.479. Invalidade: e direito real de garantia, § 2.417, 3.

Legitimação a hipotecar, § 2.447, 5.

Invecta: e "illata", § 2.413, 3. • ..

Lei de usura: e anticrese, § 2.627, 5.

Letras hipotecárias', conceito e criação das letras hipotecárias, § 2.497; títulos de direito real, 1; constituição da hipoteca e criação dos títulos, 2; transferência da propriedade dos títulos ao portador e por endôsso dos títulos nominativos, § 2.498; duas espécies, 1; negociabilidade, 2; Decreto-lei n. 1.344, de 13 de junho de 1939, art. 1.°, 3; amortização e execução forçada, § 2.499; solução da dívida, 1; inadimplemento, 2.

Mercadorias em transporte: penhor, § 2.605,3. Metalla publica, §2.476,1. Mina: e jazida, § 2.477,2. Minas: hipoteca de minas, § 2.443; hipoteca, §§ 2.475-2.481; características do objeto hipotecado, § 2.475,1; exploração das minas, 2; crédito para emprêsas de minas e pedreiras, 3; di-

Lex commissoria, §§ 2.413,2; 2.422.

reito romano, § 2.476; hipotecáveis, § 2.478; "pars fundi" e bem distinto,

Literalidade: e títulos, § 2.501.

1; águas, 2; gravação, § 2.479; bens públicos, § 2.479, 3.

Locação: e hipoteca, § 2.439,3; do b e m ' hipotecado, § 2.463, 5; e anticrese, § 2.618,3. Locomotivas: e hipoteca de estradas de ferro, § 2.494.

Modos de constituição do direito de penhor, §§ 2.567-2.576. Mora: do dono, do enfiteuta ou do possuidor do bem gravado, § 2.417,2; e ação executiva hipotecária, § 2.555,7.

Mancipatio, § 2.413,2. Mora accipiendi, § 2.516, 2. Manifestação de jazida, § 2.477,2. Moratória: e hipoteca, § 2.549, 6. Mantença de grau: e hipoteca, § 2.459. Materiais de demolição: e hipoteca, § 2.439,3. Matrícula: e hipoteca de navio, § 2.490,1.

Moratória legal, § 2.592,1. Mudança no bem gravado, § 2.504,1. Mulher casada: e hipoteca legal, § 2.469,2.

Matrícula da aeronave: e hipoteca, §§ 2.490,2.491. . Medidas cautelares: e penhor, §§ 2.592, 2; 2.613.

Mutatio causae possessionis, § 2.527,1. Mutatio rei: direitos reais de garantia, §2.504,1.

Nacionalidade

brasileira: dos navios,

§ 2.487. Nacionalidade

Negócio jurídico subjacente: e acôrdo de constituição de hipoteca, § 2.446; e anticrese, § 2.622,2.

de aeronave: matrícula, Negócio jurídico unilateral: e penhor, § 2.571.

§§ 2.490, 2.491. Navios: e aeronaves, hipoteca, § 2.445; hipoteca, §§ 2.482-2.488; e de avi-

Negócio jurídico unilateral de constituição: hipoteca, § 2.526,1.

ões, 2.482,1; legislação, 2; objeto da hipoteca de navios, § 2.483; navios prontos e navios em continuação, 1;

Negócios jurídicos 2.414, 3.

de cobertura,

§

embarcações e tonelagem, 2; partes integrais e pertenças, 3; seguro e sub-rogação, 4; penhora, 6; negócio

Negócios jurídicos nhor, § 2.570.

entre vivos: e pe-

jurídico básico, acôrdo de constituição e consentimento para inscrição e averbação, § 2.484; capacidade para

Nemo subrogat contra se, §§ 2.406, 4; 2.512, 3.

hipotecar, 2; comunhão e hipoteca de navios, 3; pluralidade de hipote-

Neue Satzung, § 2.437,1.

cas, § 2.485; inscrição da hipoteca, § 2.486; nacionalidade brasileira dos navios, § 2.487; hipotecas feitas fora

Nomeação

de bens à penhora: e hipote-

ca, § 2.557, 2.

do Brasil, § 2.488; e privilégios de credores, § 2.542, 2; e anticrese, § 2.619,3. Negociabilidade:

das letras hipotecá-

e direito real limita-

do, § 2.561. Negócio jurídico

Negócio jurídico

Nota de crédito rural, § 2.634,1. Nota promissória:

abstrato:

acôrdo de

constituição de hipoteca, § 2.446; veja Acôrdo de

Nota de bagagem: título nominativo, § 2.605, 3.

rias, §§ 2.497, 2.498,2. Negócio jurídico:

Nomen iuris: e penhor mercantil, § 2.605, 3; e anticrese, § 2.618, 3.

constituição.

e garantia hipotecá-

ria, § 2.549, 2. Nota promissória rural: de agricultor ou de pecuarista, § 2.591, 2; de comprador, § 2.591, 2.

básico: e acôrdo de

constituição de hipoteca, § 2446, e hipoteca de aeronaves, § 2.492.

Notificação: 2.566,4.

do devedor e penhor, §

Nulidade: e ineficácia, em matéria de constituição de hipoteca, § 2.464; do penhor rural segundo a Lei n. 492, de 30 de agôsto de 1937,1; certidão negativa de inscrição de cédula regida pela Lei n. 3.253, § 2.634,2.

Objeto do penhor, bens corpóreos, § 2.563; penhor típico, 1; imobilização temporária, 2; partes integrantes, 3; "universitas facti" e "universitas iuris", 4 pertenças, 5; frutos, 6; títulos ao portador, § 2.564; penhor do título ou cártula, 1; conteúdo do direi-

Nulidade do título: e direito real de garantia, § 2.417, 3.

to de penhor, 2; títulos endossáveis, § 2.565; classificação do penhor, 1; registo, 2; direitos reais limitados e

Objeções: ao titular do direito de hipoteca, § 2.549, 6. Objeto da anticrese: problema do direito real, § 2.619; precisões, 1; direito romano, 2; direito brasileiro, 3; partes ideais e partes divisas, § 2.620; anticrese em parte ideal, 1; partes divisas, 2.

direitos pessoais, § 2.566; penhor de direitos reais limitados e de direitos pessoais, 1; direitos reais sucessivos, 2; créditos e penhor sôbre créditos, 3; notificação do devedor, quando é de exigir-se para eficácia, 4. Objeto do penhor mercantil, § 2.605,2. Obligatio in diem, § 2.419,3.

Objeto da hipoteca: limitações quanto ao objeto, § 2.439; bens imóveis, 1; partes reais e partes ideais, 2; partes integrantes do bem imóvel, 3; pertenças, 4; sub-rogações reais, 5; patrimônios e hipoteca, 6; herança e hipoteca, 7; hipoteca de apartamentos, 8; domínio do bem sujeito a enfiteuse, § 2.440; hipoteca do domínio restringido, 1; arrematação e adjudicação, 2; bem enfitêutico, § 2.441; enfiteuse e hipoteca, 1; sub-enfiteuse, 2; estradas de ferro, § 2.442; estradas de ferro, bens à parte, 1; inscrição e regramento, 2; minas, § 2.443; propriedade das minas, 1; hipoteca, 2; pedreiras, § 2.444; independentização das pedreiras, 1; domínio e enfiteuse, 2; navios e aeronaves, § 2.445; bens móveis, 1; legislação especial, 2; aeronaves, 3; de navios, § 2.483.

Obligatio sub condicione, § 2.419,3. Obrigação "propter rem", § 2.417,1. Obrigações do anticresista, § 2.628. Obrigações

naturais:

e hipoteca, §

2.451,5. Occupator, § 2.476, 2. Ofendido: ou seus herdeiros, hipoteca legal, § 2.469,2. Oferta ao público: e hipoteca a favor de títulos, § 2.501, 3. Oficial do registo de imóveis: dívida, § 2.457,3.

Opção: de compra de bem gravado, § 2.422,2.

Pactos extra-hipotecários,

§ 2.503,3.

Pactum de distrahendo, § 2.413,2. Pacta dantlegem contractui, § 2.422,2. Pacto antenupcial: 2.469, 2.

hipoteca legal, §

Pacto anticrético: direito romano, § 2.413, 3; e penhor, § 2.562; adiecto ao penhor rural, § 2.592, 3; e anticrese, §§ 2.618, 3; 2.621,1.

Pactum de non alienando, § 2.437,3. Pactum de non amplius pignorando, § 2.437, 3. Pactum de pignore dando, § 2.570, 2. Pactum de vendendo, § 2.413,2.

Pacto comissário-, proibição, §§ 413, 2, 3; 2.422; origem da regra jurídica, 1; conteúdo da regra jurídica, 2; fundamento, 3; aplicação da regra jurídica, 4; e anticrese, § 2.618,3.

Pactum fiduciae, § 2.413,3.

Pacto de aplicação do excesso, § 2.413,3.

Papiros: penhor e hipoteca, § 2.413, 3;

Pacto de compensatividade: se, § 2.629,4.

Par c o n d i d o creditaram, § 2.423,1.

Pacto de não constituir reais, § 2.437, 3. Pacto de não hipotecar 2.437, 3.

Pactum pacti commissorii, § 2.442,2.

e anticrese, § 2.617,1.

na anticre-

outros

Pactum legis commissoriae, § 2.422,2.

direitos

a outrem,

§

Parte ideal: e hipoteca, § 2.466; e remição da hipoteca, § 2.512, 2. Partes divisas: e anticrese, § 2.620. Partes fundi: minas, § 2.476,1.

Pacto de non amplius hypothecando, § 2.437, 3. Pacto de reforço: e penhor mercantil, § 2.607, 2. Pacto de retrovenda: e garantias reais, § 2.422, 2. Pactos de eficácia real, § 2.503.

Partes ideais: e partes reais, gravame, § 2.421, 1; hipoteca, § 2.439, 2; e gravação de penhor, § 2.610; pretensão à divisão, 2; e anticrese, § 2.620. Partes integrantes: e hipoteca, § 2.466; e pertenças de navio, hipoteca, § 2.483, 3; e hipoteca de estrada de ferro, § 2.495; e penhor, § 2.563, 3.

Partes integrantes do bem imóvel, § .. 2.439,3. Partes integrantes essenciais: e penhor, §2.563,3. Partes integrantes não-essenciais: e hipoteca, § 2.553; e penhor, § 2.563,3. Partes integrantes separáveis: penhor rural, § 2.601. Partes reais: gravame, § 2.421; hipoteca, § 2.439, 2; e penhor agrícola, § 2.593,3. Partilha da herança: e hipoteca, §,? 2.447,6. Patrimônio: e hipoteca, § 2.439,6. Patrimônios: e hipoteca, § 2.439, 6,7. Pátrio poder: e hipoteca legal, § 2.469, 2. . Pedido-exigência: inscrição da hipoteca, §2.457. Pedreiras: hipoteca, §§ 2.444, 2.481; direito das pedreiras, 1; bens móveis, 2; regras jurídicas, 3. Penhor: direito restringente, § 2.417,1; remição, § 2.433; de hipoteca, § 2.468, 1; conceito e natureza do penhor, conceito de penhor, § 2.561; negócio jurídico e direito, 1; direito real limitado, 2; posse e penhor, 3; empenhabilidade e penhorabilidade, 4; interessados no penhor, 5; eficácia do penhor, § 2.562; eficácia da rela-

ção jurídica do penhor, 1; pacto anãcrético, 2; objeto do penhor, bens corpóreos, § 2.563; penhor típico, 1:. imobilização temporária, 2: cartas integrantes, 3; nmiversitas facir e "universitas iuris", 4: pertenças, 5: frutos, 6; títulos ao portador, § 1564: penhor do título ou cartola, 1; conteúdo do direito de penhor, 2; títulos endossáveis. § 2.565; classificação do penhor. 1; registo. 2: direitos reais limitados e direitos pessoais, § 1566: penhor de direitos reais limitados e de direitos pessoais, 1; direitos reais sucessivos. 2; créditos e penhor sôbre créditos, 3: notificação do devedor, quando é de exigir-se para eficácia, 4: constituição do penhor, penhor e direito de penhor, § 2567; distinção prévia, 1: propriedade mobiliária e transmissão, 2; títulos nominativos. § 2568: classificação do penhor, 1: técnica do registo, 2; modos de aquisição do direito de penhor, § 2.569: direito de penhor e modos de constituição, 1; fontes do direito de penhor, 2; constituição negociai de penhor, 3; constituição legal de penhor. 4; penhor e usucapião, 5: constituição de penhor por negócio jurídico entre vivos, § 2.570; precisões, 1; forma do acordo de constituição de penhor, 2; registo constitutivo e registo não constitutivo. 3; constituição testamentária de penhor. § 2.571; negócio jurídico unilateral, 1; interpretação da verba sôbre penhor, 2; penhor legal. § 2.572: espécies, 1; pretensão à constituição do penhor, 2; homologação do penhor, 3; recorribilidade, 4; penhor judicial. § 2.573; precisões, 1; função judicial constitutiva, 2; posse e penhor. §

2.574; posse do titular do direito de penhor, 1; posse imediata e posse mediata, 2; penhor mercantil, § 2.576; conceito, 1; penhor mercantil e posse, 2; pluralidade de penhores, § 2.576; concorrência de direitos de penhor, 1; penhores do m e s m o dia, 2; modificação de grau do direito de penhor, 3; registo e concorrência de direitos de penhor, 4; c o n t e ú d o d o direito de penhor, direito de p e n h o r sôbre bens corpóreos, § 2.577; precisões conceptuais, 1; d e t e r m i n a ç ã o d o objeto e m p e n h a d o , 2; p e n h o r e crédito garantido n ã o vencido, 3; vencim e n t o d o p e n h o r sôbre créditos, 4; danos causados p e l o objeto, 5; r e e m bolso de despesas, 6; p r e t e n s õ e s e ações ligadas ao direito real d e garantia, 7; p e n h o r e s de créditos m u t i lados ou c o m e n c o b r i m e n t o de eficácia, § 2.578; créditos m u t i l a d o s e eficácias encobertas, 1; t r a n s f o r m a ção do penhor, 2; deveres d o -titular do direito de penhor, § 2.579; deveres d o titular, e m geral, 1; dispositivid a d e d o art 7 7 4 , 1 , d o C ó d i g o Civil, 2; r e s p o n s a b i l i d a d e s e g u n d o o C ó d i g o Civil, art. 7 7 4 , 1 , 3 ; dever de entrega, 4; v e n d a do b e m e m p e n h a d o , solução d a dívida e saldo, 5; ressarcim e n t o da perda ou deterioração de que foi culpado o titular d o direito de penhor, 6; p e n h o r e s c o m constituto possessório, § 2.580; espécies excepcionais, 1; direitos e deveres d o titular do direito de p e n h o r s e m p o s s e imediata, 2; penhores sôbre créditos, § 2.581; conteúdo do direito de penhor sôbre créditos, 1; documentos e provas, 2; remição, 3; p e n h o r sôbre bens corpóreos, bens corpóreos e m geral, § 2.582; regras jurídicas co-

muns, 1; tradição efetiva, 2; títulos ao portador, § 2.583; transmissão e empenhamento, 1; incidência do art. 7 9 2 do Código Civil, 2; títulos à ordem, § 2.584; transferência e empenho, 1; incidência do art. 792 do Código Civil, 2; penhor sôbre bens incorpóreos, b e n s incorpóreos e m geral, § 2.585; princípio da empenhabilidade do alienável, 1; origem do pen h o r de direitos, 2; estrutura jurídica c o m u m , 3; p e n h o r de direitos incorp ó r e o s dominicais, § 2.586; distinção prévia, 1; direitos reais limitados, 2; p e n h o r de direitos pessoais, § 2.587; objeto do penhor de direitos, 1; p e n h o r e direito empenhado, 2; p e n h o r de direito real, 3; títulos nominativos não-endossáveis, § 2.588; princípio geral, 1; "pignus debiti", 2; títulos e documentos, § 2.589; documentos, 1; concurso de credores, 2; títulos, 3; caução de títulos de crédito, § 2.590; conceito, 1; títulos de crédito, 2; perfeição da caução de títulos de créditos, 3; posse e títulos nominativos, 4; crédito garantido por hipoteca e penhor, 5; penhor rural, conceito e espécies, 2.591; penhor rural, conceito, 1; espécies de penhor rural, 2; Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 3; constituição do penhor rural, § 2.592; acôrdo de constituição e registo, 1; direito e ação, 2; penhor rural e hipoteca do prédio, 3; cédula rural pignoratícia, cédula hipotecária e cédula mista segundo a Lei n.. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 4; legitimação para tomador de cédula de crédito real rural, 5; quem pode outorgar penhor rural, § 2.593; poder de dispor, 1; não-dono ou pessoa sem poder de dispor, 2; penhor agrícola:

locatário, arrendatário, colono ou qualquer prestador de serviço, 3; objeto do penhor agrícola, 4; penhor pecuário, 5; penhor pecuário, legitimação para empenhar, 6: caracterização insuficiente e ineficácia, 7; devedor e terceiro dador, 8; remissão, 9; penhor rural segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 10; registo do penhor agrícola e pecuário, § 2.594; uniformização dos registos, 1; certidão e cédula, 2; cédula rural pignoratícia, § 2.595; conceito, 1; livro-talão de cédulas rurais, 2; transferência da cédula rural pignoratícia, 3; registo do endôsso, 4; pluralidade de cédulas rurais pignoratícias, 5; inconstringibil idade dos bens empenhados em penhor rural (agrícola e pecuário), 6; cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 7; conceito da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 8; cláusulas de destinação da prestação feita ao emitente da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, 9; quantia destinada à aquisição de bens, 10; pluralidade de penhores e cédula rural pignoratícia, 11; satisfação da cédula rural pignoratícia, § 2.596; resgate, 1; solução da dívida após vencimento, 2; desvio e alienação clandestina de bens, § 2.597; depositário e dono dos bens empenhados, 1; "seqüestro", 2; alienação dos animais e mais objetos empenhados, 3; extinção do penhor rural, § 2.698; causas de extinção, 1; retificação do registo, 2; ação executiva pignoratícia, no penhor rural, se não se expedir cédula rural pignoratícia, § 2.599; ação executiva pignora-

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tícia, 1; procedimento, 2; ação executiva pignoratícia, no penhor rural, se foi expedida cédula rural pignoratícia, § 2.600; apresentação da cédula rural pignoratícia, 1; procedimento, 2; execução do penhor rural, 3; endossantes, 4; penhor industrial, conceito e espécies, § 2.601; penhores industriais, 1; espécies, 2; legislação comum, 3; posse no penhor industrial, § 2.602; empenhante e titular do direito de penhor industrial, 1; proteção possessória, 2; constituição do penhor industrial, § 2.603; regra jurídica geral, 1; prorrogação do penhor industrial, 2; conteúdo do penhor industrial, § 2.604; remissão, 1; denunciabilidade do acôrdo de constituição, 2; transmissão forçada da posse imediata, 3; alienação pelo dono, 4; penhor mercantil, distinção reminiscente, § 2.605; penhor civil e penhor mercantil, 1; objeto do penhor mercantil, 2; diferenciação transitória do penhor mercantil, 3; constituição do penhor mercantil, § 2.606; Código Comercial, art. 272, 1; forma do acôrdo de constituição, 2; indicações necessárias, 3; entrega da posse, 4; penhor mercantil de produtos agrícolas, 5; identificabilidade e não : identificabilidade do penhor segundo a Lei n. 2.666, de 6 de dezembro de 1955, 6; legislação especial e penhor mercantil de produtos agrícolas, 7; sub-rogação real, 8; possuidores imediatos, compossuidores, usufrutuário e fiduciário, 9; propriedades inalienáveis e impenhoráveis e penhor mercantil de produtos agrícolas, 10; conteúdo e extinção do penhor mercantil, § 2.607; regras jurídicas comuns, 1; extinção,

2; pluralidade de penhores, posses e penhores, § 2.608; penhores sôbre o mesmo obieto, 1; principio da pluriempenhabilidade, 2; penhor legal e outros penhores. 3; pluralidade de penhores sôbre o m e s m o crédito, 4; pluralidade de penhores rurais, 5; concurso e pluralidade de penhores, 6; penhor cumulativo, § 2.609; penhor simples e penhor cumulativo ou solidário, 1; solidariedade, 2; partes ideais e gravação de penhor, § 2.610; penhor de partes ideais, 1; pretensão à divisão, 2; extinção do penhor, § 2.611; causas de extinção, 1; renúncia ao direito de penhor, 2; penhor rural, 3; cancelamento do registo, 4; penhor de proprietário, § 2.612; penhor e titularidade do domínio, 1; penhores rurais e industriais, 2; ações oriundas do direito de penhor, ação do titular do direito de penhor, § 2.613; ações concernentes ao direito real, 1; ação declaratória, 2; ação condenatória, 3; ação de preceito cominatório, 4; medidas cautelares, 5; ações possessórias, 6; ação pelos danos causados pelo b e m empenhado, 7; ação de vihdicação e ação confessória, § 2.614; vindicação do penhor, 1: penhor e ação confessória, 2; ação executiva pignoratícia, § 2.615; garantia real e ação, 1; adiantamento de execução, 2; defesa do proprietário (ou enfiteuta) ou possuidor próprio, 3; ação emanada do crédito e ação executiva hipotecária, 4; eficácia da penhora na ação executiva hipotecária, 5; ações do dono do b e m empenhado, § 2.616; ações declaratória, condenatória, reivindicatória e de preceito, 1; ações possessórias, 2; hipoteca e anticrese, § 2.618.

Penhora: e hipoteca, § 2.437,3; do bem depois hipotecado, § 2.464, 2; de navios e sub-rogação, § 2.483, 5; na ação executiva hipotecária, inscrição posterior a ela, § 2.515,4; eficácia na ação executiva hipotecária, § 2.549, 9; na ação executiva pignoratícia, § 2.614; e anticrese, § 2.627, 3. Penhor agrícola: e hipoteca, § 2.591, 1; empenhante, 8 2.593, 3; objeto, 4: registo, § 2.594; certidão e cédula, 2; 2.595 e 2.596; alienação de bens, § 2.597: extinção, § 2.598; ação executiva, §§ 2.599 e 2.600. Penhor civil: 2.605.

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e penhor mercantil, §

Penhor de crédito: e penhor de mercadorias em trânsito, § 2.605, 3. Penhor de proprietário: penhor e titularidade do domínio, § 2.611,1, 2.612, 1: penhores rurais e industriais, 2. Penhor industrial: e hipoteca de navios e aeronaves, § 2.445, 3; e posse, § 2.569, 2; e requisitos, § 2.570, 3; e hipoteca, § 2.591, 1, conceito e espécies, § 2.601; penhores industriais, 1; espécies, 2; legislação comum, 3; posse no penhor industrial, § 2.602; empenhante e titular do direito de penhor industrial, 1; proteção possessória, 2; constituirão do penhor industrial, § 2.603; regra jurídica geral, 1; prorrogação do penhor industrial, 2; conteúdo do penhor industrial, § 2.604; remissão, 1; denunciabilidade do acôrdo de constituição, 2; transmissão forçada da posse imediata, 3; alienação pelo dono, 4.

Penhor judicial: constituição, § 2.573. Penhor legal: constituição, §§ 2.569, 4, 2.572; e outros penhores, § 2.608,2. Penhor manual: e constituição de penhor, § 2.570,2. Penhor mercantil: e hipoteca de navios e aeronaves, § 2.445, 3; conceito, § 2.575, 1; e posse, 2; distinção reminiscente, § 2.605; penhor civil e penhor mercantil, 1; objeto do penhor mercantil, 2; diferenciação transitória do penhor mercantil, 3; constituição do penhor mercantil, § 2.606; Código Comercial, art. 272,-; 1; forma do acôrdo de constituição, 2; indicações necessárias, 3; entrega da posse, 4; penhor mercantil de produtos agrícolas, 5; identificabilidadè e não-identificabilidade do penhor segundo a Lei n. 2.666, de 6 de dezembro de 1955, 6; legislação especial e penhor mercantil de produtos agrícolas, 7; sub-rogação real, 8; possuidores imediatos, compossuidores, usufrutuário e fiduciário, 9; propriedades inalienáveis e impenhoráveis e penhor mercantil de produtos agrícolas, 10; conteúdo e extinção do penhor mercantil, § 2.607; regras jurídicas comuns, 1; extinção, 2; cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, § 2.647,1.

Penhor pecuário: e hipoteca, § 2.591, 1; legitimação, § 2.593, 5, 6; caracterização insuficiente e ineficácia, 7; devedor e terceiro dador, 8: registo, § 2.594; certidão e cédula, 2; §§ 2.595 e 2.596; alienação de bens, § 2.597;

extinção. § 2.598; ação executiva, §§ 2.599 e 2.600. Penhor rural: e hinoteca de móveis, § 2.445,3; e função do reeisto, § 2.570, 3; conceito e espécies, § 2.591; penhor rural, conceito, 1; .espécies de penhor rural, 2; Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 3; constituição do penhor rural. § 2.592; acôrdo de constituição e registo, 1; direito e ação, 2; penhor rural e hipoteca do prédio, 3; cédula rural pignoratícia, cédula hipotecária e cédula mista segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 4; legitimação para tomador de cédula de crédito real rural, 5; quem pode outorgar penhor rural, § 2.593; poder de dispor, 1; não-dono ou pessoa sem poder de dispor 2; penhor agrícola: locatário, arrendatário, colono ou qualquer prestador de serviço, 3; objeto do penhor agrícola, 4; penhor pecuário, 5; penhor pecuário, legitimação para empenhar, 6; caracterização insuficiente e ineficácia, 7; devedor e terceiro dador, 8; remissão, 9; penhor rural segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 10; registo do penhor agrícola e pecuário, § 2.594; uniformização dos registos, 1; certidão e cédula, 2; cédula rural pignoratícia, § 2.595; conceito, 1; livro-talão de cédulas rurais, 2; transferência da cédula rural pignoratícia, 3; registo do endôsso, 4; pluralidade de cédulas rurais pignoratícias, 5; inconstringibilidade dos bens empenhados em penhor rural (agrícola e pecuário), 6; cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 7; conceito da cédula rural pignoratí-

cia segundo a Lei n. 3.253, de 27 de agôsto de 1957, 8; cláusulas de destinação da prestação feita ao emitente da cédula rural pignoratícia segundo a Lei n. 3.253, 9; quantia destinada à aquisição de bens, 10; pluralidade de penhôres e cédula rural pignoratícia, 11; satisfação da cédula rural pignoratícia, § 2.596; resgate, 1; solução da dívida após vencimento, 2; desvio e alienação clandestina de bens, § 2.597; depositário e dono dos bens empenhados, 1; "seqüestro", 2; alienação dos animais e mais objetos empenhados, 3; extinção do penhor rural, § 2.598; causas de extinção, 1; retificação do registo, 2; ação executiva pignoratícia, no penhor rural, se não se expedir cédula rural pignoratícia, § 2.599; ação executiva pig-, noratícia, 1; procedimento, 2; ação executiva pignoratícia, no penhor rural, se foi expedida cédula rural pignoratícia, § 2.600; apresentação da cédula rural pignoratícia, 1; procedimento, 2; execução do penhor rural, 3; endossantes, 4; extinção, § 2.611, 3; cancelamento do registo, 4.

pio da empenhabiiidade do alienável, 1; origem do penhor de direitos, 2; estrutura jurídica comum, 3; penhor de direitos incorpóreos dominicais, § 2.586; distinção prévia, 1; direitos reais limitados, 2; penhor de direitos pessoais, § 2.587; objeto do penhor de direitos, 1; penhor e direito empenhado, 2; penhor de direito real, 3; títulos nominativos não-endossáveis, § 2.588; princípio geral, 1; "pignus debiti". 2; títulos e documentos, § 2.589; documentos, 1; concurso de credores, 2; títulos, 3; caução de títulos de crédito, § 2.590; conceito, 1; títulos de crédito, 2; perfeição da caução de títulos de créditos, 3; posse e títulos nominativos, 4; crédito garantido por hipoteca e penhor, 5. Penhor sôbre créditos: conteúdo, § 2.581, 1; documentos e provas, 2; remição, 3. Penhor solidário, Penhôres:

§ 2.609.

com constituto possessório,

§ 2.680. Penhor segundo, § 2 . 5 9 3 , 4 . Penhôres cumulativos, Penhor sôbre bens corpóreos: bens corpóreos em geral, § 2.582; regras jurídicas comuns, 1; tradição efetiva, 2; títulos ao portador, § 2.583; transmissão e empenhamento, 1; incidência do art. 792 do Código Civil, 2; títulos à ordem, § 2.584; transferência e empenho, 1; incidência do art. 792 do Código Civil, 2. Penhor sôbre bens incorpóreos: bens incorpóreos em geral, § 2.585; princí-

§ 2.609.

Penhôres industriais: espécies, § 2.601. Perda: do bem empenhado, § 2.579, 6. Perecimento: da mina, § 2.480, 1; do bem hipotecado, § 2.508, 7; do bem empenhado, § 2.579, 6. Perecimento do bem: e hipoteca de aeronave, § 2.493; e vencimento da hipoteca, § 2.508,7; extinção da hipoteca,

hipoteca e hipoteca posterior, 1; diminuição do valor e pluralidade de hipotecas, 2; se o art. 812 do Código Civil é dispositivo, 3; vencimento antecipado e pluralidade de hipotecas, 4; aumento da dívida garantida por hipoteca, 5; hipotecas cumulativas, § 2.529; conceito, 1; hipoteca cumulativa e hipoteca posterior, 2; distribuição da hipoteca cumulativa, 3; extinção da hipoteca cumulativa, 4; e execução, § 2.549, 8.

§§ 2.516, 3, 2.520; empenhado no penhor rural, § 2.598; extinção do penhor, § 2.611; e anticrese, § 2.629,5. Perecimento do bem gravado: causa de extinção do direito real de garantia, § 2.431. Perecimento do objeto dado em garantia, § 2.427, 5. Permissário: e concessionário de minas, § 2.477,2. Pertenças: e hipoteca, § 2.439, 4, 5; e hipoteca conjunta, § 2.462; de navio e hipoteca, § 2.483, 3; e hipoteca de. estrada de ferro, § 2.495; e penhor, § 2.563,5; e penhor industrial, § 2.601. Pessoa jurídica: e hipoteca de aeronaves, § 2.491. Pignoris capio, § 2.476, 2. Pignus, § 2.413. Pignus debiti, § 2.588, 2. Pignus irregulare, § 2.616,1. Pignus nominis, §§ 2.5.85,2; 2.586,2. Pignus pignori datum, § 2.586, 2. Pignus publicum, § 2.415,1.

| Pluralidade de penhores: concorrência de direitos, § 2.576; penhores do mesmo dia, 2; modificação de grau, 3; registo e concorrência, 4; posses e penhores, § 2.608; penhores sôbre o mesmo objeto, 1; princípio da pluriempenhabilidade, 2; penhor legal e outros penhores, 3; pluralidade de penhores sôbre o mesmo crédito, 4; pluralidade de penhores rurais, 5; concurso e pluralidade de penhores, 6; penhor cumulativo, § 2.609; penhor simples ou singular e penhor cumulativo ou solidário, 1;, solidariedade, 2; partes ideais e gravação de penhor, § 2.610; penhor de partes ideais, 1; pretensão à divisão, 2; extinção do penhor, § 2.611; causas de extinção, 1; renúncia ao direito de penhor, 2; penhor rural, 3; cancelamento do registo, 4; penhor de proprietário, § 2.612; penhor e titularidade do domínio, 1; penhores rurais e industriais, 2.

Pluralidade de proprietários: e hipotePluralidade de hipotecas: e direitos reca de aeronaves, § 2.492,2, 3. ais diferentes, § 2.458; e hipoteca ju- ;| diciária, § 2.474; de navios, § 2.485; i de aeronave, § 2.492, 2; conceito de Poder de dispor: e hipoteca, § 2.447, hipoteca posterior, § 2.528; segunda 4; penhor rural por pessoa sem po-

der de dispor, § 2.593; e anticrese, § 2.627, 4. Pós-eficacização: e hipoteca, § 2.509, 1; de alienação de bens gravados cedularmente, § 2.637,1. Posse: e penhor, "brevi manu" e "longa manu", § 2.561, 3; e penhor, §§ 2.561, 3, 2.574, 1; imediata e mediata no penhor, 2; no penhor industrial, § 2.602; empenhante e titular do penhor industrial, 1; proteção possessória, 2; publicação do acôrdo, penhor, § 2.005, 1; no penhor mercantil, § 2.606,4; e penhores sôbre o mesmo objeto, § 2.608; e pluralidade de penhores, § 2.608; e vindicação do penhor, §, 2.613, 6; e anticrese, §§ 2.021, 2, 2.022, 3; e anticrese j u dicial, § 2.624. Posse "ad usucapionem": 2.527.

e hipoteca, §

Posse imediata: penhor de mercadorias em trânsito, § 2.605, 3. 2.606, 4. Posse mediata: e penhor com constituto possessório, § 2.580, 2; e penhor rural, § 2.591, 1; penhor industrial, § 2.602; e penhor mercantil, § 2.606,4.

teca de aeronaves, § 2.493; e frutos na anticrese, § 2.627,1. Preceito cominatório: 2.546.

e hipoteca, §

Preclusão: e hipoteca legal, § 2.470, 4; do direito de lavra, § 2.480; do direito de hipoteca, § 2.525. Pré-contrato: promessa de constituição de hipoteca, § 2.447, 2. Preferência: e hipoteca, § 2.506, 1; da hipoteca e Fazenda Pública, § 2.542, 3. Preferências e privilégios: hipoteca e créditos preferentes, § 2.542; hipoteca e execução, 1; navios e privilégios dos credores, em relação à hipoteca, 2; Fazenda Pública e preferência da hipoteca, 3; crédito futuros, 4; hipoteca garantida e gravame da hipoteca, § 2.543; usufruto, uso, habitação e hipoteca, 1; hipoteca garantida por usufruto, uso ou habitação, 2; gravam e do direito hipotecário, 3. Pregão: e publicidade, § 2.498, 3. Prelação: e hipoteca, § 2.506.

Posses: e execução hipotecária, § 2.437,3.

Prenotação: inscrição provisória e paralização, § 2.501, 2.

Posterioridade: e pocioridade, hipoteca, § 2 . 5 1 5 , 3 . Praedicare, § 2.498, 3.

Prescrição: e anticrese, § 2.436, 2; de ação hipotecária, causa de extinção, §§ 2.516, 7; 2.522, 2.525; da ação executiva hipotecária, § 2.555.

Prazo preclusivo: extinção da anticrese, § 2.436; na hipoteca, § 2.453; e hipo-

Prescrição da ação real: e hipoteca de aeronaves, § 2.493.

Prestação de contas: e anticrese, § 2.628.

'

Pretensão à substituição dos bens: na hipoteca legal, § 2.541,2.

Prestações: e vencimento antecipado, § 2.549,7.

Pretensões prescritas: direitos reais de garantia, § 2.418,2.

Prestações acessórias: e hipoteca, § 2.453,3. Presunções legais: e hipoteca, § 2.455.

Pretensões reais: e direitos reais de garantia, § 2.417,1; e vencimento dos créditos, § 2.427; e pretensão pessoal, § 2.522,2; e penhor, § 2.577,7.

Pretensão à constituição do penhor legal, § 2.572, 2.

Princípio da contagiação comercial do direito acessório, § 2.575,1.

Pretensão à divisão: e penhor de parte ideal, § 2.610.

Princípio da cumulação eventual de execuções, § 2.606,7.

Pretensão a executar mediante exerci-~ cio de ação executiva, § 2.572, 2. Pretensão a executar por ato próprio, § 2.572,2. Pretensão à gravação de outro bem, § 2.540,2. Pretensão à inscrição da hipoteca judiciária, § 2.473,4. Pretensão ao depósito cauteiar: no penhor rural, § 2.592,2. Pretensão ao desinteressamento do credor: remição da hipoteca, § 2.511,3. Pretensão ao reforço: e pretensão à substituição, na hipoteca, § 2.540, 2. Pretensão à permissão 2.477,2.

de jazida, §

Pretensão à retificação: do registo de hipotecas, § 2.456.

Princípio da empenhabilidade do alienável, § 2.585,1. Princípio da especialidade, §§ 2.415 e 2.416. Princípio da garantia exausta, § 2.424, 3. Princípio da impossibilidade da pluralidade de penhores, § 2.608. Princípio da inampliabilidade dos direitos dos credores com direito real, §2.422,4. Princípio da integralidade da prestação, § 2.425,1; dispositividade, 2. Princípio da pluriempenhabilidade se há mais de uma posse: ou princípio da empenhabilidade se há duas ou mais posses, § 2.608,2. Princípio da pocioridade, § 2.608,4.

Princípio da pós-eficacização, Princípio

da prioridade:

§ 2.420,2.

da publicidade,

Promessa de pagamento: poteca, § 2.633, 1.

§§ 2.414, 1,

Promessa de venda do bem gravado, § 2.422, 3.

material,

Propriedade 2.480.

2.414, 4, 2.416. Princípio

da publicidade

§

2.447, 2. Princípio

da publicidade

das

penhor e hi-

minas:

extinção, §

pela posse, §

Propriedade fiduciária: 2.621, 2.

de título,

Propriedade mobiliária: transmissão e penhor, § 2.567; e transmissão, § 2.567, 2.

2.567, 2. Princípio da unicidade

§ 2.582,1.

prioridade e

pocioridade, § 2.423,1. Princípio

Promessa de empenhar,

§

2.634, 5.

e anticrese, §

Princípio do acôrdo material: e hipotePropriedade

ca, § 2.446.

resolúvel:

e

minas, §

2.480, 1. Principio

materialístico

do

consentiProprietário-devedor:

mento, § 2.446.

adquirente

do

crédito e da hipoteca, § 2.534, 3. Prior tempore potior iure, § 2.576,1. Proprietário Prioridade, veja Princípio da prioridade. Procuração:

e anticrese, § 2.618, 3.

Procuração em causa própria: crese, § 2.618, 3.

e anti-

não-devedor:

adquirente

do crédito, hipoteca, § 2.634. Proprietário

segundo registo: e hipote-

ca, § 2.535, 2. Prorrogação:

e renovação, hipoteca de

navio, § 2.486, 5.

Procuratores metallorum, § 2.476,1.

Prorrogação

da locação: e anticrese, §

2.629, 6. Produtos: e frutos, hipoteca, § 2.463, 5. Prorrogação Prohibitio de non alienando, § 2.473, 1. Promessa

de constituição

§ 2.447,2.

de

hipoteca,

do prazo de

vencimento:

do penhor rural, § 2.591,2. Protesto: e ação executiva hipotecária, § 2.555, 5; no penhor rural, § 2.600,3;

cambiariforme, cédulas rurais pignoratícias (Lei n. 492), §2.696,1. Protocolização:

e inscrição provisória,

a respeito de hipoteca, § 2.501,2. Publicidade:

e pregão, § 2.498; e hipo-

teca a favor de títulos, § 2.500,2.

Refôrço de garantia: deterioração e depreciação do bem gravado, § 2.540; devedor e reforço da garantia, 1; pretensão do reforço e pretensão à substituição, 2; reforço e exaustão do valor por execução de hipoteca de grau preferente, 3; insuficiência dos bens especializados em hipoteca legal, § 2.541; hipoteca legal, 1; pretensão à substituição, 2.

Quedas de água: minas e hipoteca, § 2.478,2. Qui prior est tempore potior est iure, § 2.423,1. Quota: em sociedade de responsabilidade limitada, penhor, § 2.587,1.

Reconhecimento:

da hipoteca e ação

executiva hipotecária, § 2.665. Reconhecimento de dívida: e acôrdo de constituição de hipoteca, § 2.455,1. Reembolso:

Registo: constitutivo, hipoteca de navios e de aeronaves, § 2.445; e hipoteca, §§ 2.446 e 2.447; das hipotecas legais, § 2.470; e direito com registo constitutivo, § 2.530, 1; hipoteca de proprietário, 2, 3; §§ 2.531-2.533; e acôrdo de constituição do penhor rural, § 2.592; e penhor industrial, § 2.603, 1; e posse, 1; e anticrese, § 2.622,3,4.

de despesas, penhor, §

Registo cautelar: e hipoteca, § 2.456,2. Registo constitutivo: e hipoteca, § 2.533, 2; e registo não-constitutivo, § 2.570, 3; e penhor industrial, § 2.603, 3.

2.577,6. Registo de hipoteca, veja Registo de Reemissão: de letras hipotecárias, § 2.499.

Imóveis.

2; garantia prestada por terceiro, 3.

Registo de imóveis: inexatidões, hipoteca, § 2.456; hipoteca de estradas de ferro, § 2.496, 2; e hipoteca de proprietário, §§ 2.531, 2.532, 2.533; e abstração, § 2.533, 1; constitutivo e desconstitutivo, § 2.532,1.

Refôrço da hipoteca: integridade do bem gravado, § 2.504,1,2.

Registo do endôsso: na cédula rural pignoratícia, § 2.595, 4.

Refôrço: 4as garantias reais, § 2.424; conveniência e necessidade do reforço, 1; devedor constituinte da garantia,

Reinscrição: de hipoteca, § 2.518: conceito, 1; distinção relevante, 2; cancelamento com finalidade de reinscrição, 3; preclusão e reinscrição, 4. Rei vindicatioí e "actio pigneraticia", § 2.413, 3; e hipoteca, § 2.548,1; e penhor, §§ 2.613, 6; 2.614. Relação de pertinencialidade: § 2.563.

e penhor,

Relação jurídica real: da hipotecn. § 2.437, 3; e penhor, § 2.585, 3. Reliquum, § 2.413, 2. Remição: de direitos reais de garantia, § 2.428; conceito, 1; legitimados à remição, 2; extinção de direito real de garantia, § 2.433; e hipoteca, § 2.438, 2: e hipoteca de navios, § 2.485, 2; e hipoteca de aeronaves, § 2.493; da hipoteca do terceiro dador, § 2.509, 3; da hipoteca, terceiro adquirente do bem gravado, § 2.510, 3; e remissão, § 2.511, 1; causa de extinção da hipoteca, § 2.516, 5: e penhor sôbre créditos, § 2.581, 3; ou resgate do renhor rural, § 2.596, 1; extinção do penhor rural, § 2.598; veja Remição da hipoteca.

Remição da hipoteca: conceitos e espécies de remição, § 2.511; conceito de remição, 1; hipoteca e remição, 2; pretensões ao desinteressamento do credor, 3; processo da remição, § 2.512; Código de Processo Civil, art. 303-404, 1; remição pelo adquirente do imóvel, 2; remição pelo titular do direito de hipoteca posterior, 3;

falência ou insolvência e remição, § 2.513; processo comum da arrematação e remição, 1; falência e remição, 2; insolvência e remição, 3; remição e hipoteca legal, § 2.514; hipoteca legal e incidência sub-rogativa real, 1remição com base nos arts. 814 e 815 do Código Civil, 2; sub-rogação real, com remição conseqüente, 3; arrematação e remição, § 2.515; situação do titular do direito de hipoteca; em caso de ter de ser pôsto em hasta pública o b e m hipotecado, 1; notificação e falta de notificação, 2; concurso de credores, 3; inscrição posterior à penhora, 4; remição e dispensa da avaliação, 5; cônjuge, descendentes e ascendentes, 6; e sub-rogação pessoal, § 2.534,4.

Remir, § 2.428. Remissão: e remição, § 2.511, 1; e penhor, § 2.611, 6. Remoção: de bens empenhados, no penhor rural, § 2.592, 2. Rendeiros: e hipoteca legal, § 2.469,2. Renovação da inscrição: legal, § 2.470, 4.

da hipoteca

Renovação da locação: e anticrese. § 2.629, 6. Renúncia: extinção de direito real limitado, § 2.432; à inscrição e renúncia ao gravame, § 2.432, 2; à propriedade da mina, § 2.480,1; à propriedade, conteúdo do direito de hipoteca, 5 2.505; à hipoteca, causa de extinção,

§§ 2.516,4,2.520; e cancelamento, § 2.537, 5; e hipoteca de proprietário, § 2.538; e extinção do penhor rural,

| Responsabilidade: das pessoas quetêm | de requerer a inscrição e a especialiI zação, § 2.470,3.

§ 2.598; à anticrese, § 2.627,4; e anticrese, § 2.629,4. Renúncia à hipoteca: a favor de títulos. §2.501,2. Renúncia à propriedade: e hipoteca, § 2.505,3,5. Renúncia ao domínio: e extinção de direito real limitado, § 2.431,3. Replicado, § 2.531,.2.

j Res suecedit in locum nominis, § | 2.579,4. : Restituição: na anticrese, § 2.628,4. i j Retenção: e direito de retenção, §§ | 2.622, 3; 2.627, 3; e anticrese, § | • 2.626,2. | j !

Retificação do registo: de hipoteca, § 2.456; do penhor rural. § 2.598,2.

|

Retrocessão, § 2.627,5. Reunião de rítularidades dos direitos reais: § 2.524.

Reserva de grau: e hipoteca, §§ 2.458, 2.459; absoluta e relativa, 2; exercício do direito de reserva, 4. Resgate: de cédula rural pignoratícia, § 2.596,1. Res incorporales, veja Bens incorpóreos.

Revelia: do credor, na ação de remição, § 2.512, 2. i

.

I Satisfação: |

da cédula rural pignoratí-

cia, § 2.596.

j I Satisfactio: e "solutio", § 2.531,2. i l

Resíduos: dos bens. perecimento, direitos reais de garantia, § 2.431,2. Res nova: e reconstrução, 3 2.520,2.

Satzung, §§ 2.414,1,2.415,2. Schuld: e "Haftung", § 2.417,1. Segunda hipoteca: conceito, § 2.528.

Res nullius: e direito real de garantia, § 2.417, 1; hipoteca, execução, § 2.437,3; jazidas e minas, § 2.477,2; e hipoteca, § 2.605, 3. Resolução do domínio: extinção da hipoteca, §§ 2.516, 3,2.526. .

Segundo penhor, § 2.593,4. Seguro: e direitos reais de garantia, § 2.427, 5; hipoteca e sub-rogação, § 2.439, 5; e hipoteca, § 2.523, 2; dos bens cedularmente empenhados ou hipotecados, § 2.639.

Sentenças: que permitem a hipoteca judiciária, § 2.473; passada èm julgado, extinção da hipoteca, § 2.516, 6. Separação de frutos: 2.439, 3.

e hipoteca, §

remição conseqüente, § 2.514, 3; e penhor, 8 2.582, 2; e penhor rural, § 2593, 4; e anticrese, § 2.630. Substituição; e reforçamento da garantia real, § 2.421.

Sequester: na "actio Serviana", § 2.600, 3.

Substituição 2.658.

Seqüestro: do bem depois hipotecado, § 2.464, 2; e penhora, § 2.597, 2; e penhor, § 2.649,1.

Substituição do crédito: garantido por hipoteca. § 2.505,2.

Servidões: e penhor, § 2.586, 2. Sinistro: do bem hipotecado, §. 2.523,1. Situação do imóvel: e registo da hipoteca, § 2.447, 3. Solidariedade:

e penhor, § 2.609.

Subanticrese: e subenfiteuse, §§ 2.620, 2,2.621, 2.

Suinocultura:

Subpignus, § 2.586, 2. Sub-rogação pessoal: e hipoteca, § 2.466, 4; terceiro dador da hipoteca, § 2.509; e terceiro adquirente do bem hipotecado, § 2.510,2; pelo titular do direito de hipoteca posterior, § 2.512, 3: o terceiro, § 2.534, 4. Sub-rogação real: e direitos reais de garantia, § 2.427, 5, 6; e hipoteca, § 2.439, 5; e hipoteca de aeronaves, § 2.493; e desapropriação do bem gravado de hipoteca, § 2.508, 8; com

§§ 2.657 e

e penhor industrial. §

2.601,1. Sujeito

passivo

total: e hipoteca, §§

2.506; 2.510: e ação executiva real, §§. 2.600; 2.613; 2.615. Superfluum, § 2.413, 2. Suporte fáctico: da anticrese, § 2.622. Suspensão:

Subenfiteuse: e hipoteca, § 2.441, 2.

de títulos,

da prescrição da ação exe-

cutiva hipotecária, § 2.555.

Tábuas de Aljustrel, § 2.476,2. Teoria do penhor de créditos cessão, § 2.587, 1. Terceiro: e sub-rogação pessoal, hipoteca de proprietário, § 2.534, 4; e anticrese, § 2.629, 2. Terceiro adquirente do bem gravado, § 2.419, 2; integridade do bem, § 2.504, 1, 2; hipoteca, § 2.510; posição jurídica, 1; sub-rogação pessoal,

2; remição, 3; "datio in solutum", 4; ação executiva hipotecária, 6.

Titular do direito de hipoteca posterior: remição da hipoteca, § 2.512,3.

Terceiro adquirente do imóvel: remição da hipoteca, § 2.512, 2.

Título constitutivo: e titulo não-constitutivo, cédulas rurais pignoratícias, § 2.596,1.

Terceiro dador da hipoteca:

hipoteca Título formal; nota rural, e nota promissória rural, § 2.591,2.

de aeronaves, § 2.491,2; integridade do bem gravado, § 2.504,1, 2; posição jurídica, § 2.609,1; sub-rogação

Titules à ordem: hipoteca a favor dêles, §§ 2.500 e 2.501; transferência e empenho, § 2.584, 1; incidência do art. 792 do Código Civil, § 2.584.

pessoal, 2; remição, 3; "datio in solutum", 4; ação de regresso, 5; ação executiva hipotecária e ação executiva pessoal, 6; e hipoteca de proprietário, § 2.531.

Títulos ao portador, e direitos reais de garantia, § 2.414, 3; garantidos por hipoteca, penhor, § 2.468, 2; letras hipotecárias. §§ 2.497, 2.498; e penhor, §§ 2.564, 2.670, 3; 2.581, 2.583; transmissão e empenhamento, 1; incidência do art. 792 do Código Civil, 2; substituição; §§ 2.657; 2.668; 2.666,2,

Terminologia: e cédulas de crédito rural, § 2.633.

Termo: e hipoteca, § 2.463; e propriedade das minas, § 2.480, 1; e vencimento antecipado quanto à hipoteca, § 2.507; e hipoteca, 2; e condição, apostos à hipoteca, § 2.507, 2; e ex-

Títulos cambiariformes: duplicata mercantil, cheque, warrant, letra hipotecária e cédula rural pignoratícia, § 2.600, 4; substituição, §§ 2.657; 2.668; 2.666,2.

tinção da hipoteca, § 2.526; e penhor rural, § 2.698; e extinção do penhor, § 2.611; e condição, na anticrese, § 2.629.

Termo de vencimento: 2.507.

e hipoteca, §

Títulos de crédito: hipoteca a favor dêles, §§ 2.500, 2.601; circulantes, §§ 2.500-2.502.

Tesoureiros: e hipoteca legal, § 2.469,2. Títulos de direito real: e letras hipotecárias, § 2.497.

Testamento: hipoteca que por êle se constitui, § 2.446; e constituição do penhor, § 2.571, 1; e anticrese, § 2.622,2. i

Tilgungsantichrese, § 2.627, 5.

!

Títulos endossáveis: penhor, se os títulos são garantidos por hipoteca, § 2.468, 2; letras hipotecárias, §§ 2.497, 2.498; hipoteca a favor dêles, §§ 2.600,2.601; e penhor, § 2.570,3.

Títulos incorporantes: cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas, § 2.633 s. Títulos nominativos:

hipoteca a favor

Transmissão da hipoteca: e acôrdo de transmissão, § 2.457,1. Transmissão da propriedade: ca de aeronaves, § 2.491.

e hipote-

dêles, §§ 2.500, 2.501; e letras hipotecárias, § 2.498; e penhor, § 2.568.

Transmissão

da propriedade

em ga-

rantia: conceito e natureza da transTítulos representativos: hipoteca a favor dêles, §§ 2.500-2.602.

missão em garantia, alienação e gravame, § 2.668; dilema conceptual, 1; de e posse, 2; função e eficácia,

Totsatzung, § 2.414,1.

§ 2.669; função da transmissão da propriedade em garantia, 1; garantia

Totum in toto et in qualibet parte, § 2.619, 2.

sem acessoriedade, 2; "lex commissoria", 3; concurso de credores, 4; transmissão da propriedade em segu-

Trabalhador

agrícola:

e privilégio, §

2.642,1.

rança com transmissão da posse imediata, § 2.670; e venda com reserva de domínio, 5; propriedade e posse,

Tradição

"brevi manu":

e transmissão

da propriedade, §§ 2.567,2.

1; podêres do adquirente com posse imediata, 2; transmissão da propriedade em segurança sem transmissão

"Tradição efetiva":

e penhor, § 2.582,

da posse imediata, § 2.671; trans-

2; e penhor de direitos pessoais, §

missão em segurança e constituto

2.587,1.

possessório, 1; transmissão da propriedade em segurança e permissão

Tradição "longa manu": e transmissão

do transmitente-possuidor para alie-

da propriedade, §§ 2.567,2; 2.658,2.

nar, 2; validade da transmissão da propriedade em segurança, § 2.672;

Transferência da anticrese, § 2.627,4.

posição dos problemas, 1; nulidade e anulabilidade, 2.

Transferência da propriedade:

e hipote-

ca de aeronaves, § 2.491; e hipoteca

Transmissão do direito de hipoteca: en-

de proprietário, §§ 2 . 5 3 5 , 1 , 2 . 6 3 6 , 1 .

tre vivos e a causa de morte, § 2.467, 1; espécies de transmissão, 2; cláu-

Transferência

do crédito: e hipoteca a

favor dêle, § 2.501. Transferência 2.587.

fiduciária:

sula de intransmissibilidade da hipoteca, 3.

e penhor, §

Transmissão do domínio: e hipoteca de aeronaves, § 2.491.

Uso: e. hipoteca, § 2.543; garantindo hipoteca, § 2.543; bem gravado de hipoteca, § 2.553.

Transmissão fiduciária com fim de segurança, § 2.567,2. Transmissão legal da hipoteca, §

Usucapião: e aquisição do bem hipotecado, § 2.610,4.

2.467,2. Transmissibilidade

da

antúrese,

§

2.618,4.

|

|

Usucapio libertatis, § 2.616, 7.

•

Usufruto: de hipoteca, § 2.468, 1; e extinção da hipoteca, § 2.527; garantindo hipoteca, § 2.543; e hipoteca, § 2.543, 1; bem gravado com hipoteca, § 2.553; e penhor, §§ 2.569,6; 2.586, 2; por terceiro e extinção do penhor, § 2.611; constituição em dação de pagamento e anticrese, § 2.618,3; do prédio gravado de anticrese, § 2.629,7.

Transporte pelo ar. e penhor. § 2.605,3. Transporte por mar. e penhor, § 2.605,3. Transporte por terra: e penhor. § 2.606,3. Trapicheiros: e administradores dê ar- r mazéns e não-entrega, § 2.576,4.

Usufruto em segurança: e anticrese, § Tributos: e anticrese, § 2.628,2.

2.618, 3; e transmissão em garantia, § 2.678.

Troca de grau: e hipoteca, § 2.459. Usufrutuário:

frutos

e hipoteca,

§.

2.439,3.

Tutela jurídica: e hipoteca de proprietário, §2.539.

Usura: e pacto comissório, § 2.422, 2, . 3; e anticrese, § 2.627, 5; e taxa de fiscalização, § 2.643,9.

Tutela possessória: e penhor industrial, § 2.602, 2. Tutores: e ascendentes, hipoteca legal,

Valor: extração, § 2.417, 1; e extração

§2.469,2.

dêle, § 2.417,2. Valor do crédito: na hipoteca, § 2.451,4.

União de terrenos: e hipoteca, § 2.463,3. |

Vectigal, §2.476,1.

|

Vencimento: dos gravames, § 2.427; do penhor sôbre crédito, § 2.577, 4; e extinção da dívida, § 2.591, 2; solução da divida, § 2.596,2.

Universitas facti: e "universitas iuris", § 2.563,4. Unus ex publico: e ação de remição, § 2.512,2.

j I

Vencimento antecipado: da hipoteca, integridade do bem gravado, § 2.504, 1; da hipoteca, § 2.507; e têrmo, § 2.507; e pluralidade de hipotecas, § 2.528, 2; 4.

j |

dos fatos para precisão do conceito, 1; título incorporante de direito de penhor, 2 função do "warrant" § 2.660 disposição sem custódia. 1; circulabilidade e satisfação do quanto prometido, 2; conhecimentos

Vencimento da hipoteca: conceito, §§ 2.507; 2.508, 1; interpelação, 2; deterioração ou depreciação, 3; insolvência ou falência do devedor, 4, 5; não pagamento das prestações, 6; perecimento da bem, 7; desapropriação, 8.

de transporte, conceito e natureza do conhecimento de transporte, § 2.661; conceito, 1; natureza do conhecimento de transporte, 2; direito intertemporal, 3; conceito e natureza da nota de bagagem, § 2.662; conceito, 1; natureza, 2; pressupostos de criação do conhecimento de

Venda amigável:

ou judicial do b e m

empenhado, § 2.579,'6.

transporte, § 2.663; legitimação para subscrição e emissão 1; requisitos do conhecimento de transporte, 2;

Venda amigável do penhor,

§ 2.616, 1.

original e outras vias, 3; circulabilidade dos conhecimentos de trans-

Venda judicial: de bens cedularmente gravados. § 2.637, 2.

porte, § 2.664; endôsso e cláusula ao portador, 1; endôsso-procuração, 2; endôsso-penhor, 3; outros endossos,

Venda particular, do objeto empenhado, § 2.579, 5.

4; restrições e modificações ao endôsso, 5; cancelamento do endôsso, 6; direitos do endossatário, § 2.665;

Verzugsantichrese, § 2.627, 5.

domínio e posse do título e titulari-

Vias múltiplas: e cédulas rurais pignoratícias, § 2 . 6 0 7 , 1

cadorias em trânsito, 2; fatos da vida

dade do direito incorporado, 1; merjurídica do título, § 2.666; medidas constritivas, 1; perda, extravio e deterioração ou destruição, 2; retirada W a r r a n t : e garantia hipotecária, § 2.549,2; e penhor, § 2.584,2: endôsso, responsabilidade similar ao do endôsso da cédula rural pignoratícia, § 2.595, 4; e afastamento do principio da unicidade de título, § 2.634,5; conceito e natureza dos "warrants", posse e "warrants", § 2.659; análise

das mercadorias, 3; ações dos portadores de conhecimentos de transporte, § 2.667; conhecimentos de transporte nominativos não à ordem, à ordem e ao portador, 1; dossatáno pignoratício ou titular do direito de penhor do titulo ao portador, 2.

ÍNDICE ALFABÉTICO DAS

MATÉRIAS

NO PANORAMA ATUAL

AÇÃO

-

Aplicabilidade - § 2.627. B

-

confessória - Processamento - § 2.614. B

-

Bens imóveis - § 2.617. B

-

compensativa - § 2.618. B

-

de anulação - Título portador-§ 2.657. B

-

Constituição - § 2.628. B

-

de depósito-§ 2.597. B

-

Criação de hipótese - § 2.621. B

-

de execução hipotecária - § 2.654. B

-

Direito de preferência 2.617. C

de substituição - Título ao portador-§ 2.657. B

-

Elementos-§ 2.626. B

-

ao

§

-

declaratória - Objetivo - § 2.616. B

-

Extinção-§§ 2.618. B; 2.629. B

-

executiva 2.615. B

-

Frutos - § 2.627. A, B

-

Natureza-§ 2.627. B

-

Pacto anticrédito - § 2.625. B

-

Pagamento-§ 2.627. A

-

Posse-§ 2.625. B

-

Prescrição-§ 2.629. A

-

Registro - § 2.628. B

-

Retensão do bem - § 2.625. B

-

Sub-rogação-§ 2.630. B

-

Usucapião-§ 2.629. B

-

Usufruto de universalidades §2.618. B

-

Usufruto processual - § 2.618. B

pignoratícia

-

§

- vindicatória - Processamento -§2.614. B , AGRONEGÓCIO - § 2.598. B ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 2.675. B, C; 2.676. B;

-

§§

-

em garantia - §§ 2.668. B; 2.672. B

-

Mora do fiduciante - § 2.673. C

ALUGUEL -

Fruto-§ 2.627. A

ANOTAÇÃO DO DOMÍNIO FIDUCIÁRIO-§ 2.674. C

ANTICRESISTA ANTICRESE-§§ 2.617. B, C; 2.618. C; 2.619. B, C; 2.620. B, C; 2.621. B; 2.627. C; 2.676. B;

-

Deveres - § 2.628. A, B

-

Posse-§ 2.628. B

j

-

industrial - Financiamento - § 2.603. B

d e crédito industrial - Penhor - § 2.603. B

-

d e crédito m i s t a - § 2.636. B

-

rural - § § 2.647. B, C; 2 . 6 5 0 . B

-

§§

-

rural — Título d e crédito 2.650. C

d e crédito pignoratício 2 . 5 9 6 . B, C; 2.636. B

-

d e crédito pignoratício Conceito - § 2.591. B

-

-

d e crédito rural - §§ 2.653. B, C; 2.658. B

-

d e crédito rural - A ç ã o cambial - § 2.649. B

-

d e c r é d i t o rural - A ç ã o civil pública - § 2.655. C

-

d e c r é d i t o rural - C o b r a n ç a - § 2.599. B

ATIVIDADE

J i

-

)

j

§

A V A L - § 2.676. B

-

imóvel - 2 . 6 5 2 . B

-

Penhor agrícola - § 2.591. B

C É D U L A - § 2.653. B -

Constituição - Requisitos - § 2.642. B

-

d e crédito - A u t o n o m i a 2.638. C

-

§

-

de

crédito

rural

I m p e n h o r a b i l i d a d e - § 2.636. B,C -

d e c r é d i t o rural - Modalidades - § 2.595. B

d e crédito - E x e c u ç ã o fiscal § 2.636. C

-

d e crédito rural - Natureza jurídica - § 2.595. B

-

de c r é d i t o - P e n h o r a - § 2 . 6 3 6 . B, C

-

d e crédito rural - Registro - §§ 2 . 5 9 6 . B; 2 . 6 4 0 . B

-

d e crédito 2.638. C

-

-

d e crédito b a n c á r i o - § § 2 . 6 3 3 . A, B, C ; 2 . 6 5 5 . B; 2 . 6 5 8 . C

d e crédito rural - Registro C a n c e l a m e n t o - § § 2.598. A, B; 2 . 6 4 0 . B

-

-

d e crédito b a n c á r i o - C o n c e i t o - § 2.633. C

d e crédito rural - S e g u r o - § 2.639. B

-

de crédito bancário F i n a l i d a d e - § 2.633. C

d e crédito rural - Tutela coletiva d e direito - § 2.655. C

-

-

d e crédito b a n c á r i o - R e q u i s i t o - § 2.655. B

d e crédito rural antes c a s a m e n t o - § 2.642. C

-

-

d e crédito 2.652. C

d e crédito rural hipotecária - § 2.636. B

-

-

d e crédito industrial - E m i s s ã o - § 2.603. B

d e crédito rural pignoratícia - A s s i n a t u r a do emitente A u s ê n c i a - § 2.643. C

Prescrição -

hipotecária

§

-

-

§

do

-

Emissão-Fraude-§2.646.C hipotecária 2.652. B

simpliciter

-

-

de Depósito Agropecuário § § 2 . 5 9 8 . B; 2.633. A, B

-

de Direitos Creditórios Agronegócio - § 2.647. B

-

de Recebíveis do Agronegócio - § 2.647. B

§

-

do

-

R e g i s t r o - § 2.591. B

-

rural - §§ 2.634. B; 2.636. B; 2.638. B

-

rural hipotecária - §§ 2.652. B, C; 2.654. B, C

-

rural m i s t a - § 2.655. B

-

rural mista 2.655. B

-

rural m i s t a - P e n h o r - § 2.655. B

-

rural pignoratícia - §§ 2.633. B; 2.643. B

-

Bem empenhável - § 2.593. B

-

-

rural pignoratícia - Formação - Requisitos - § 2.595. B

Fração ideal 2.593. B

-

Poder de dispor - § 2.593. A

-

rural pignoratícia - Natureza j u r í d i c a - § 2.596. B

-

Hipoteca -

rural pignoratícia Regulamentação legal 2.642. A

§

Penhor -

§

C O N H E C I M E N T O D E TRANSPORT E - § § 2.661. A, B, C; 2.662. B;

§

-

rural pignoratícia e hipotecária - Requisito - § 2.655. B

-

rural pignoratícia e hipotecária - Titularidade de crédito - § 2.656. B rural pignoratícia e hipotecária - Titularidade do domínio B e n s - § 2.656. B rural pignoratícia e hipotecária - Titularidade do domínio Cédula - § 2.656. B

CERTIFICADO -

C O M P R A E VENDA - § 2.627. A C O N D O M Í N I O - § 2.620. B

rural pignoratícia e hipotecária - § 2.655. B

-

- §

2.602. B

-

-

C L Á U S U L A CONSTITUTi

de Depósito Agrário - §§ 2.647. B; 2.659. B; 2.660. B

2.663. B -

Ação possessória - § 2.667. B

-

aeronáutico - § 2.661. B, C

-

Comprovante de legitimação § 2.662. B

-

Despesas 2.665. B, C

-

Emissão-§2.661. A

-

E n d o s s o - § 2.665. B

-

Endosso-mandato - § 2.664. B

-

Endosso-penhor - § 2.664. B

-

m a r í t i m o - § 2.661. B

-

Meio de prova - §§ 2.663. B; 2.664. C

-

M o d a l i d a d e - § 2.663. B

§§ 2.663.

C;

-

Natureza-§2.661. B .

-

P o r t a d o r - § 2.667. B

-

d e g a r a n t i a - § 2.652. B

-

P o s s e - § 2.667. B

-

d e p r e f e r ê n c i a - § 2.625. B

-

Relações 2.665. B

-

d e reter - Preclusão - §

de

consumo

-

§

2.627. B

-

R e s g a t e - § 2.666. B

-

-

t e r r e s t r e - § 2.661. B

-

-

real - C o n t e ú d o - § 2.626. B real d e g a r a n t i a - §§ 2.632. B; 2 . 6 7 7 . B; 2 . 6 7 8 . A

Título representativo - §

2.661.B

-

real d e g a r a n t i a - Judicial - § 2.624. B

CONSTITUTO POSSESSÓRIO - § 2.602. A, B

DÍVIDA

CONTÊINER -

Taxa

-

de

sobre-estadia

-

§

2.663. C

-

f i d u c i á r i a - § § 2 . 6 7 4 . B; 2 . 6 7 6 . B

-

pignoratícia-§2.615. C

-

pignoratícia

mercantil

-

§

2.606. B

CONTRATO -

-

agrário

-

Regulamentação

l e g a l - § 2.598. B -

de

rural-§2.652. B

alienação

DOMÍNIO - § 2.619. C

;

fiduciária

em

-

T í t u l o d e c r é d i t o - § 2.670. B

garantia - § 2.668. B -

Penhor - Registro - §§ 2.591.

EMPRESA

B; 2.596. B -

C o n c e i t o j u r í d i c o - § 2.598. B

C R É D I T O R U R A L - § 2 . 6 3 4 . B, C -

J u r o s - § 2 . 6 3 4 . B, C

-

Juros 2.634. C

Capitalização

E N D O S S O - § § 2 . 6 4 1 . B; 2 . 6 5 3 . B

-

§

EXPEDIÇÃO

-

Distinção de transporte 2.663. B

DAÇÃO |

EM

SEGURANÇA

2.677. B DEMURAGE

-

§ F A L Ê N C I A - § 2.676. B

- § 2.663. C

F I A N Ç A - § 2.676. B

|

I I

DEVEDOR -

Prisão c i v i l - § 2.669. C

FINANCIAMENTO R U R A L - § 2 . 6 3 4 . B, C

§

- jurídico de alienaçao fiduciária -§2.668. B

- Juros-§ 2.634. C FRUTOS - § 2.619. B

NULIDADE. GARANTIA REAL -

§§ 2.619. B ;

-

2.652. C

por ilicitude - Nulidade por fraude a lei - Distinção - § 2.650. B

GRAVAME - §§ 2.620. B; 2.653. B PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - §

2.676. B H I P O T E C A - § 2.622. B

-

Cédula rural mista-§ 2.655. B

PENHOR

- cedular-§ 2.653. B

-

Adjudicação-§ 2.611. B

-

-

agrícola - § 2.599. C

-

agrícola - Bens passíveis - § 2.591. B

-

agrícola-Instituição-§ 2.594. B

-

agrícola - Objeto - §§ 2.592. A, B; 2.642. B

- de câmbio-§ 2.654. B

-

agrícola-Prazo-§ 2.651. B

- de Crédito do Agronegócio §§ 2.598. B; 2.647. B

-

agrícola - Registro público - § 2.594. B

-

agrícola - Regulamentação legal-§2.591. A

-

Cancelamento-§§ 2.611.B

-

Cédula de crédito industrial § 2.603. B

-

Cédula rural mista-§ 2.655. B

Procedimento - § 2.622. B

JUROS

-

Capitalização - § 2.637. C

LETRA

MANDATO

-

Limites-§ 2.637. C

MÁQUINA INDUSTRIAL

-

Pertença - § 2.601. B

- cedular-§ 2.653. B MERCADO

SECUNDÁRIO

-

§

2.647. B

NEGÓCIO

- dispositivo Alienação fiduciária - § 2.672. C

- cedular - Objeto-§ 2.648. B -

Conceito-§ 2.613. B

-

Contrato-Registro-§2.591.B

-

de ações-§ 2.605. B

-

de direitos-§2.616. A

-

mercantil c e d u l a r - § 2.607. B

-

O b j e t o - § 2.644. B

-

P a g a m e n t o - § 2.611. B

d e títulos d e crédito - § 2.616. A

-

p e c u á r i o - O b j e t o - §§ 2.592. A , B; 2 . 6 4 2 . B

Desapossamento - § 2.605. B

-

p e c u á r i o - P r a z o - § 2.651. B

Direito real d e garantia 2.612. C

§

-

pecuário - Regulamentação legal-§2.591. A

não

-

R e g i m e - § 2.636. B

-

Regulamentação 2.592. A

-

rural - §§ 2 . 6 0 0 . B, C; 2.634. A

d e proprietário - § 2.612. B, C de proprietário - Conceito - § 2.612. B

E x c e ç ã o do contrato cumprido-§2.612. C

Extinção - § § 2.607. B; 2.611. B industrial - § 2 . 6 0 2 . B industrial - C o n s t i t u i ç ã o -

§

2.601. B

-

-

§

rural-Prazo-§2.651.B rural

-

Registro

O b r i g a t o r i e d a d e - § 2.592. C

industrial - C o n t r a t o - § 2.601. C industrial -

legal

Depreciação

T í t u l o extrajudicial - Execução

-§2.611.C

do

b e m - § 2.601. C industrial Empresa Cessação de atividade 2.603. C

§

industrial -

§

Fiscalização -

2.604. B

P E R T E N Ç A - § 2.592. A -

F u n ç ã o - § 2.601. B

-

M á q u i n a i n d u s t r i a l - § 2.601. B

POSSE -

industrial - O b j e t o - § 2 . 6 0 1 . B

§ § 2 . 6 0 0 . A; 2.602. A;

2.616. A -

Classificação - § 2.602. A

industrial — Recuperação judicial - § 2 . 6 0 2 . C

-

Direitos decorrentes - § 2.632. B

industrial - Sistema - § 2.603. B

-

industrial Vencimento antecipado - § 2.604. B

do bem 2.597. B

-

I n s t i t u i ç ã o - § 2.605. B

industrial - P o s s e - § 2 . 6 0 2 . B

mercantil - Conceito - § 2.605. B

PRAZO

mercantil - Constituição 2.606. B

§

mercantil 2.611.C

§

Execução

Preservação -

-

-

P e n h o r r u r a l - § 2.651. B

PRISÃO CIVIL -

D e v e d o r - § 2.669. C

§

|

PROPRIEDADE

-

-

- em segurança-Transmissão— §§ 2.671. B; 2.672. B; 2.673. B - fiduciária - §§ 2.674. B; 2.676. B

- de crédito - §§ 2.596. B; 2.649. B

-

de crédito - Cédula de crédito rural - § 2.595. B

-

de crédito 2.633. B

-

de crédito - Domínio - § 2.670. B

-

Cédula de crédito rural Cancelamento - §§ 2.598. A; 2.640. B

de crédito 2.647. B

-

de crédito - Força executiva § 2.647. B

Contrato de penhor-§ 2.591. B

-

de crédito-Grupos-§ 2.647. B

-

de crédito Mercado secundário - § 2.647. B

-

de crédito - Novo - Instituição

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Penhor industrial - § 2.602. C

REGISTRO

-

-

de

- de crédito - Atividade rural - § 2.650. C

- Transmissão-§ 2.668. A

-

ao portador - Ação substituição - § 2.657. B

Cédula de crédito rural - § 2.640. B

RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - § 2.676. B

RENDIMENTOS - § 2.619. B

SIMULAÇÃO - § 2.646. C

Conceito - §

Emissão - §

-

de crédito-Penhor-§2.616. A

-

de legitimação - § 2.666. C

-

representativo - § 2.661. B

TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL-§ 2.634. B

i SITUS

SUCESSÃO - § 2.600. A

!

TRANSPORTE

|

-

aquaviário de mercadorias - § 2.664. A

-

Distinção de expedição - § 2.663. B

j i

-

multimodal - Normas federais - § 2.663. A

j !

-

rodoviário de carga - Normas federais - § 2.663. A

TÍTULO

de

I

- § 2.676. B

~ Conceito-§ 2.602. B

ao portador - Ação anulação - § 2.657. B

i

- § 2.647. B

SECURITIZAÇÃO - § 2.676. B, C

-

j

USUFRUTO-§2.678. A

-

a g r á r i o - C o n c e i t o - § § 2.598. B; 2 . 6 6 0 . B

anticrético - § 2.619. C agrário - Emissão - § 2.660. B

WARRANT -

agrário - § § 2 . 6 3 3 . A, B, C; 2.659. B

a g r o p e c u á r i o - §§ 2 . 6 4 7 . B; 2.660. B

Diagramação

eletrônica:

E d i t o r a Revista d o s T r i b u n a i s Ltda., C N P J 6 0 . 5 0 1 . 2 9 3 / 0 0 0 1 - 1 2 . Impressão

e encadernação:

;

G e o - G r á f i c a e Editora Ltda., C N P I 4 4 . 1 9 7 . 0 4 4 / 0 0 0 1 - 2 9 .

Este livro f o i impresso e m papel C h a m b r i l Avena 7 0 g/m*. O s papéis da International ftiper são p r o d u z i d o s a partir d e florestas 100%.plantadas e renováveis.

ISBN volume XXI 978-85-203-4469-9 c m S •3 9 >

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