Tratado de Direito Privado, Tomo LVII - Direito das sucessões: Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados [57, 4ª ed.] 9788520344088

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- 42 M672 2012 Vol.5?

TRATADO DE DIREITO PRIVADO

TRATADO D E DIREITO PRIVADO

Diretor Responsável ANTONIO BEUNELO

Diretora de Conteúdo Editorial GISELLE DE MELLO BRAGA TAPAI

Diretora de Operações Editoriais ONIENE PAVAN

Coordenadora Editorial DANIELLE CANDIDO DE OLIVEIRA

Analistas Documentais: Bruno Martins Costa, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Henderson Fiirst de Oliveira, ítalo Façanha Costa e Mário Henrique Castanho Prado de Oliveira. Editoração Eletrônica Coordenadora ROSELI CAMPOS DE CARVALHO

Equipe de Editoração: Adriana Medeiros Chaves Martins, Ana Paula Lopes Correa, Carolina do Prado Fatel, Gabriel Bratti Costa, Ladisiau Francisco de Lima Neto, Luciana Pereira dos Santos, Luiz Fernando Romeu, Marcelo de Oliveira Silva e Vera Lúcia Cirino. Produção gráfica: Caio Henrique Andrade.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Miranda, Pontes de, 1892-1979 Direito das sucessões: sucessão testamentária, disposições testamentárias em geral... / Pontes de Miranda; atualizado por Giselda Hironaka, Paulo Lôbo.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. - (coleção tratado de direito privado: parte especial; 57) ISBN 978-85-203-4408-8 1. Direito civil 2. Direiro civil - Brasil I. Hironaka, Giselda. II. Lôbo, Paulo. Titulo. 111. Série. IV. Série 12-06502

CDU-347(81)

índices para catálogo sistemático: 1. Brasil; Direito civil 347 (81) 2. Brasil: Direito privado 347 (81)

]/• tPc Pontes de Miranda

TRATADO DE DIREITO PRIVADO PARTE ESPECIAL

TOMO LVII DIREITO DAS SUCESSÕES Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados

Atualizado por

Giselda Hironaka Paulo Lobo

EDITORA U y DP 1 0 0 a n o s REVISTA DOS TRIBUNAIS

TRATADO DE DIREITO

PRIVADO

P O N T E S DE M I R A N D A PARTE

ESPECIAL

TOMO LVII DIREITO DAS SUCESSÕES:: Sucessão testamentaria. Disposições testamentarias em geral. Herança e legados

GISELDA H I R O N A K A

PAULO LOBO Atualizadores

© Originais do Tratado de Direito Privado - 60 Tomos: PONTES DE MIRANDA © Desta Atualização [2012]: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. ANTONIO BELINELO Diretor responsável Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. 11 3613-8400 - Fax 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São Paulo, SP, Brasil TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). C E N T R A L DE R E L A C I O N A M E N T O R T

(atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor: [email protected] Visite nosso site: www.rt.com.br Impresso no Brasil [05.2012] Profissional Fechamento desta edição [23.05.2012]

ISBN 978-85-203-4408-8 ISBN da Coleção 978-85-203-4321-0

À AMNÉRIS e à FRANCIS, é

gratidão de seu marido e de seu pai.

ÍNDICE GERAL DO TOMO LVII

APRESENTAÇÃO, 9 APRESENTAÇÃO DOS ATUALIZADORES, 1 1 PREFÁCIO À 1.A EDIÇÃO, 1 3 SOBRE O AUTOR, 2 7 OBRAS PRINCIPAIS DO AUTOR, 3 1 SOBRE OS ATUALIZADORES, 3 5 PLANO GERAL DA COLEÇÃO, 3 7 TÁBUA SISTEMÁTICA DAS MATÉRIAS, 4 1 BIBLIOGRAFIA DO TOMO L V I I , 4 5 7 ÍNDICES

Alfabético dos Autores citados, 529 Cronológico da Legislação, 560 Cronológico da Jurisprudência, 641 Alfabético das Matérias, 671

APRESENTAÇÃO

A Editora Revista dos Tribunais - RT tem a honra de oferecer ao público leitor esta nova edição do Tratado de Direito Privado, de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, reconhecidamente um dos mais ilustres juristas brasileiros, senão o maior. Para nós, da Editora, a republicação desta obra tem importância única: ao se consubstanciar num marco científico e editorial, pela contribuição que há tantas décadas traz à ciência do Direito e, especificamente, ao Direito Privado. Essas fundamentais características se compõem com as comemorações do primeiro centenário desta Casa Editorial e com a evocação dos 120 anos de nascimento do grande tratadista. O respeito ao texto original, também publicado por esta Editora em 1983, foi um dos maiores cuidados que nos determinamos a tomar, desde a estrutura e organização do texto, passando por alguns recursos usados pelo Autor, até a ortografia da época, com exceção do trema nas semivogais. O Direito, porém, como todas as ciências, vem sofrendo grandes transformações nas últimas décadas. Por isso, com o intuito de inserir a obra no contexto presente, notas atualizadoras foram elaboradas por juristas convidados entre os mais renomados do País. Inseridas ao final de cada tópico (§), encontram-se devidamente destacadas do texto original, apresentando a seguinte disposição: Panorama Atual: § x: A - Legislação: indicação das alterações legislativas incidentes no instituto estudado § x: B - Doutrina: observações sobre as tendências atuais na interpretação doutrinária do instituto estudado § x: C - Jurisprudência: anotações sobre o posicionamento atual dos Tribunais a respeito do instituto estudado

Neste século de existencia, a Editora Revista dos Tribunais se manteve líder e pioneira na promoção do conhecimento, procurando fornecer soluções especializadas e qualificadas aos constantes e novos problemas jurídicos da sociedade, à prática judiciária e à normatização. Nas páginas que publicou, encontra-se o Direito sendo estudado e divulgado ao longo de cinco Constituições republicanas, duas guerras mundiais e diversos regimes políticos e contextos internacionais. Mais recentemente, a revolução tecnológica, a era digital, e a globalização do conhecimento trouxeram desafios ainda mais complexos, e para acompanhar tudo isso, a Editora passou a compor, desde 2010, o grupo Thomson Reuters, incrementando substancialmente nossas condições de oferta de soluções ao mundo jurídico. Inovar, porém, não significa apenas "trazer novidades", mas também "renovar" e "restaurar". A obra de Pontes de Miranda permite tantas leituras, tamanha sua extensão e profundidade, que não se esgotam seu interesse e sua importância. E por isso, também - para inovar republicamos seu Tratado de Direito Privado. Não podemos deixar de registrar, ainda, nossos mais profundos agradecimentos à família Pontes de Miranda, pela participação que fez possível a realização de um sonho. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

APRESENTAÇÃO DOS ATUALIZADORES Talvez esta grande obra de PONTES DE MIRANDA, conhecida na intimidade jurídica como Tratado, seja mesmo a sua maior e mais importante obra. Quem não a conhece, no mundo jurídico? Eternamente citado, por docentes e profissionais do Direito, o Tratado de Direito Privado resiste - e sempre resistirá - à passagem do tempo e às mudanças da sociedade e das leis correspondentes. O raciocínio impecável do importante jurista brasileiro se estampa definitivamente nas letras jurídicas, levando-nos, a nós todos, a sempre consultar seus ensinamentos e suas reflexões, tão ricos. Por isso e por muito mais que isso, ficamos muitíssimo honrados com o convite da Editora Revista dos Tribunais para proceder à atualização dos seis últimos volumes do Tratado, correspondentes ao Direito das Sucessões. Para tanto, relemos uma vez mais, com extremo prazer e deleite intelectual, os capítulos e os parágrafos destes volumes, justamente para organizarmos a atualização pretendida pela Editora. A cada leitura, ficamos mais enriquecidos pela absorção do pensamento ponteano, como não podia deixar de ser. E, então, escrevemos as nossas notas, debaixo desta atmosfera de grandeza e de tanta inteligência. As notas de atualização desta obra ímpar de PONTES DE MIRANDA, de acordo com os critérios de padronização e uniformidade adotados pela Editora, especialmente quanto ao irrestrito respeito à integridade do texto original, estão assim distribuídas - entre nós, os atualizadores - do Tomo LVI do Tratado de Direito Privado: Título III Capítulo VII - Paulo Lôbo Capítulo VIII - Paulo Lôbo Capítulo IX - Paulo Lôbo Capítulo X - Giselda Hironaka Capítulo XI - Giselda Hironaka

Capítulo XII - Giselda Hironaka Capítulo Xni - Giselda Hironaka A divisão por capítulos atendeu a alguns critérios que combinamos, de sorte que cada um deles foi atualizado e assinado por um de nós, permitindo, então, uma identificação exata das notas de atualização. Foi assim que pretendemos trabalhar, e é assim que entregamos este terceiro volume do Direito Sucessório (Tomo LVI) à comunidade jurídica de nosso país. São Paulo, maio de 2012 Professor PAULO LÔBO e Professora GISELDA HIRONAKA.

PREFÁCIO À 1.A EDIÇÃO 1. Os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interêsses mais diversos. Essas proposições, regras jurídicas, prevêem (ou vêem) que tais situações ocorrem, e incidem sôbre elas, como se as marcassem. Em verdade, para quem está no mundo em que elas operam, as regras jurídicas marcam, dizem o que se há de considerar jurídico e, por exclusão, o que se não há de considerar jurídico. Donde ser útil pensar-se em termos de topologia: o que entra e o que não entra no mundo jurídico. Mediante essas regras, consegue o homem diminuir, de muito, o arbitrário da vida social, a desordem dos interêsses, o tumultuario dos movimentos humanos à cata do que deseja, ou do que lhe satisfaz algum apetite. As proposições jurídicas não são diferentes das outras proposições: empregam-se conceitos, para que se possa assegurar que, ocorrendo a, se terá a'. Seria impossível chegar-se até aí, sem que aos conceitos jurídicos não correspondessem fatos da vida, ainda quando esses fatos da vida sejam criados pelo pensamento humano. No fundo, a função social do direito é dar valores a interêsses, a bens da vida, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Sofre o influxo de outros processos sociais mais estabilizadores do que êle, e é movido por processos sociais mais renovadores; de modo que desempenha, no campo da ação social, papel semelhante ao da ciência, no campo do pensamento. Esse ponto é da maior importância. Para que se saiba qual a regra jurídica que incidiu, que incide, ou que incidirá, é preciso que se saiba o que é que se diz nela. Tal determinação do conteúdo da regra jurídica é função do intérprete, isto é, do juiz ou de alguém, jurista ou não, a que interêsse a regra jurídica. O jurista é apenas, nesse plano, o especialista em conhecimentos das regras jurídicas e da interpretação delas, se bem que, para chegar a essa especialização e ser fecunda, leal, exata, a sua função, precise de conhecer o passado do sistema jurídico e, pois, de cada regra jurídica, e o sistema jurídico do seu tempo, no momento em que pensa, ou pensa e fala ou escreve.

Diz-se que interpretar é, em grande parte, estender a regra jurídica a fatos não previstos por ela com o que se ultrapassa o conceito técnico de analogia. Estaria tal missão compreendida no poder do juiz e, pois, do intérprete. Diz-se mais: pode o juiz, pois que deve proferir a sententia quae rei gerendae aptior est, encher as lacunas, ainda se falta a regra jurídica que se pudesse estender, pela analogia, ou outro processo interpretativo, aos fatos não previstos. Ainda mais: se a regra jurídica não é acertada, há de buscar-se, contra legem, a regra jurídica acertada. Nota-se em tudo isso que se pretendem contrapor a investigação do sistema jurídico, em toda a sua riqueza, dogmática e histórica, e a letra da lei. Exatamente o que se há de procurar é a conciliação das três, no que é possível; portanto, o sentido - dogmática e historicamente - mais adequado às relações humanas, sem se dar ensejo ao arbítrio do juiz. A separação dos poderes, legislativo e judiciário, esteia-se em discriminação das funções sociais (política, direito); e a história do princípio, a sua revelação através de milênios, a sua defesa como princípio constitucional, apenas traduz a evolução social. O êrro do legislador pode ser de expressão: prevalece, então, o pensamento que se tentou exprimir, se êsse pensamento é captável no sistema jurídico; não se desce ao chamado espírito, ou à vontade do legislador, porque seria atravessar a linha distintiva do politico e do jurídico; não se contraria o princípio de que a lei é para ser entendida pelo povo, no grau de cultura jurídica em que se acham os seus técnicos, e não para ser decifrada. Por outro lado, as circunstâncias sociais podem ter mudado: o envelhecimento da regra jurídica participa mais do julgamento do povo do que do decorrer do tempo; o problema torna-se mais de mecânica social do que de fontes e de interpretação das leis. 2. O sistema jurídico contém regras jurídicas; e essas se formulam com os conceitos jurídicos. Tem-se de estudar o fáctico, isto é, as relações humanas e os fatos, a que elas se referem, para se saber qual o suporte fáctico, isto é, aquilo sobre que elas incidem, apontado por elas. Aí é que se exerce a função esclarecedora, discriminativa, crítica, retocadora, da pesquisa jurídica. O conceito de suporte fáctico tem de ser guardado pelos que querem entender as leis e as operações de interpretação e de julgamento. A regra jurídica "Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil" (Código Civil, art. 1.°) é regra jurídica de suporte fáctico simplicíssimo: "Homem". Se há um ser humano, se nasceu e vive um homem, a regra jurídica do art. 1.° incide. Incide, portanto, Sobre cada homem. Cada ho-

mem pode invocá-la a seu favor; o juiz tem dever de aplicá-la. Porém nem todos os suportes fácticos são tão simples. "São incapazes relativamente, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos" (art. 6.°, I). Suporte fáctico: ser humano, dezesseis anos feitos. "Cessando a confusão, para logo se restabelecer, com todos os acessórios, a obrigação anterior" (art. 1.052). Suporte fáctico: A devedor a B, A sucessor do direito de B, mas a sucessão é temporária, qualquer que seja a causa. É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez deles, bem como o rigor na concepção e formulação das regras jurídicas e no raciocinar-se com elas. Seja como fôr, há sempre dúvidas, que exsurgem, a respeito de fatos, que se têm, ou não, de meter nas categorias, e da categoria em que, no caso afirmativo, se haveriam de colocar. Outras, ainda, a propósito dos próprios conceitos e das regras jurídicas, que têm de ser entendidas e interpretadas. A missão principal do jurista é dominar o assoberbante material legislativo e jurisprudencial, que constitui o ramo do direito, sobre que disserta, sem deixar de ver e de aprofundar o que provém dos outros ramos e como que perpassa por aquêle, a cada momento, e o traspassa, em vários sentidos. Mal dá êle por começada essa tarefa, impõe-se-lhe o estudo de cada uma das instituições jurídicas. Somente quando vai longe a sua investigação, horizontal e verticalmente, apanhando o sobredireito e o direito substancial, é que pode tratar a regra jurídica e o suporte fáctico, sobre que ela incide, avançando, então, através dos efeitos de tal entrada do suporte fáctico no mundo jurídico. O direito privado apanha as relações dos indivíduos entre si, e cria-as entre êles; mas a técnica legislativa tem de levar em conta que alguns dêsses indivíduos são Estados, Estados-membros, Municípios, pessoas jurídicas de direito público, que também podem ser sujeitos de direitos privados. Interpretar leis é lê-las, entender-lhes e criticar-lhes o texto e revelar-lhes o conteúdo. Pode ela chocar-se com outras leis, ou consigo mesma. Tais choques têm de ser reduzidos, eliminados; nenhuma contradição há de conter a lei. O sistema jurídico, que é sistema lógico, há de ser entendido em tôda a sua pureza. ^ Se, por um lado, há tôda a razão em se repelir o método de interpretação conceptualístico (que se concentrava na consideração dos conceitos, esquecendo-lhe as regras jurídicas em seu todo e, até, o sistema jurídico), método que nunca foi o dos velhos juristas portuguêses nem o dos brasileiros, temos de nos livrar dos métodos que não atendem a que as regras

jurídicas se fazem com os conceitos e êsses tem a sua fixação histórica e hão de ser precisados. Principalmente, tem-se de levar em conta que a regra jurídica, a lei, viveu e vive lá fora, - foi para ser ouvida e lida pelos que hão de observá-la e é para ser lida, hoje, por êles. Nem o que estava na psique dos que a criaram, nem o que está na psique dos que hoje a criam, têm outro valor além do que serve à explicitação do que é que foi ouvido e lido por aqueles a que foi dirigida, ou o é por aquêles a quem hoje se dirige. O elemento histórico, que se há de reverenciar, é mais exterior, social, do que interior e psicológico. Se assim se afasta a pesquisa da vontade do legislador, no passado e no presente, o subjetivismo e o voluntarismo que - há mais de trinta e dois anos - combatemos (nosso Subjektivismus und Voluntarismus im Recht, Archivfiir Rechts undWirtschaftsphilosophie, 16, 5 2 2 - 5 4 3 ) , há de evitar-se passar-se a outro subjetivismo e a outro voluntarismo, - o da indagação da vontade da lei. Ratio legis não é voluntas legis; lei não quer; lei regra, lei enuncia. O sentido é o que está na lei, conforme o sistema jurídico, e não o que se atribui ao legislador ter querido, nem à lei querer agora. Nem o que E. R. BIERLING (Juristische Prizipienlehre, IV, 2 3 0 e 2 5 6 s.), nem o que K . BINDING (.Handbuch, 1 , 4 6 5 ) e J. KOHLER (Über die Interpretation der Gesetzen, Grünhuts Zeitschrift, 13,1 s.) sustentavam. Interpretar é revelar as regras jurídicas que fazem parte do sistema jurídico, - pode ter sido escrita e pode não estar escrita, mas existir no sistema, pode estar escrita e facilmente entender-se e apresentar certas dificuldades para ser entendida. Nas monocracias, os trabalhos preparatórios ficavam mais ocultos, raramente se publicavam com propósito de servir à interpretação, e quase sempre se perdiam, ao passo que a interpretação autêntica tinha todo o prestígio de lei, uma vez que não existia o princípio constitucional de irretroatividade da lei. Nas democracias, com o princípio da irretroatividade da lei, a interpretação autêntica ou é nova lei, ou não tem outro prestígio que o de seu valor intrínseco, se o tem; é inteipretação como qualquer outra, sem qualquer peso a mais que lhe possa vir da procedência: o corpo legislativo somente pode, hoje, fazer lei para o futuro; não, para trás, ainda a pretexto de interpretar lei feita. O tribunal ou juiz que consultasse o Congresso Nacional cairia no ridículo, se bem que isso já tenha ocorrido na Europa. Se o legislador A ou os legisladores A, A' e A", quiseram a e todos os outros legisladores quiseram b, mas o que foi aprovado e publicado foi c, c é que é a regra jurídica. Bem assim, se todos quiseram a, e foi aprovado e publicado c. Òs trabalhos preparatórios são, portanto, elemento de valor mínimo. O que foi publicado é a letra da lei, com as suas palavras e frases. Tem-se de interpretar, primeiro, gramatical-

mente mas já aí as palavras podem revelar sentido que não coincide com o do dicionário vulgar (pode lá estar rescisão, e tratar-se de resolução; pode lá estar condição, e não ser de condido que se há de cogitar; pode falar-se de êrro e só se dever entender o êrro de fato, e não o de direito). O sentido literal é o sentido literal da ciência do direito, tendo-se em vista que o próprio redator da lei ao redigi-la, exercia função da dimensão política, e não da dimensão jurídica, pode não ser jurista ou ser mau jurista, ou falso jurista, o que é pior. Demais, estava êle a redigir regra jurídica, ou regras jurídicas, que se vão embutir no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo das regras jurídicas, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. Jurisprudência contra a lei é jurisprudência contra êsse resultado. Por isso, regra jurídica não escrita pode dilatar ou diminuir o conteúdo da regra jurídica nova. Daí, quando se lê alei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se 'ler na história, no texto e na exposição sistemática. Os erros de expressão da lei são corrigidos fácilmente porque o texto fica entre esses dois componentes do material para a fixação do verdadeiro sentido. Na revelação de regra jurídica não escrita é que se nota maior Uberdade do juiz. Nota-se; mas ¿há essa Uberdade? Revelar a regra jurídica, se não está escrita, lendo-se na história e no sistema lógico, não é operação diferente de se ler na história, no texto e no sistema lógico. Não se cria a regra jurídica não escrita, como não se cria a regra jurídica escrita; ambas são reveladas, razão por que falar-se em lacuna do direito somente tem sentido se se critica o sistema jurídico, isto é, se se fala dè iure condendo, ou se se alude a visão de primeiro exame, a algo que não se viu à primeira vista. Lacuna preenchida não é lacuna; lacuna que não é preenchível é lacuna de iure condendo. Analogia só se justifica se a ratio legis é a mesma (Ubi eadem ratio, idem ius); só se admite se, com ela, se revela, sem se substituir o juiz ao legislador: onde ela revela regra jurídica não-escrita, é analogia iuris, provém de explicitação do sistema jurídico e ainda é apenas reveladora, e não criadora. (A) Quando se revela por analogia legal, analogia legis, o que em verdade se faz é explicitar que a) a regra legal exprimiu, no texto, principio particular, e b) há princípio mais geral em que êle se contém. (B) Quando se revela por analogia iuris, explicita-se regra jurídica que se há de ter como a), pois já existe, não escrita, no sistema jurídico. Fora de (A) e de (B), a chamada analogia é edicção de regra jurídica, contra o principio da separação dos poderes.

3. A atividade mais relevante da ciência do direito consiste, portanto, em apontar quais os têrmos, com que se compuseram e com que se hão de compor as proposições ou enunciados, a que se dá o nome de regras jurídicas, e quais as regras jurídicas que, através dos tempos, foram adotadas e aplicadas. A sucessão histórica dessas regras obedece a leis sociológicas. Outra atividade, que não é menos inestimável do que aquela, está no interpretar o conteúdo das regras de cada momento e tirar delas certas normas ainda mais gerais, de modo a se ter em quase completa plenitude o sistema jurídico. Desde mais de dois milênios, porém principalmente nos últimos séculos, longo esforço de investigação, servido, aqui e ali, pela aparição de alguns espíritos geniais, conseguiu cristalizar a obra comum em enunciados sobre os próprios enunciados e sôbre os têrmos, tornando cada vez "menos imperfeitas" a linguagem e a lógica do direito. A primeira necessidade da ciência jurídica passou a ser a mais rigorosa exatidão possível no delimitar os conceitos (E. I. BEKKER, System, IX). Os decênios passados puderam contemplar a obra imensa do século XIX, perceber o que não obtivera, até agora, "precisão"; e preparar-nos para a continuação criadora, que nunca seria possível sem a mole dos resultados anteriores e a depuração incessante de êrros. O valor do método etnológico assenta em que precisamos conhecer as instituições jurídicas em seu bêrço, mesmo em seus nascedouros, ou para distinguirmos dos outros processos sociais de adaptação o direito, ou para podermos escalonar, no tempo, as formas que o direito foi assumindo. Só assim poderemos datar o que apareceu no momento próprio e o que apareceu em momento impróprio (regressões, prematuridade legislativas). Com o método etnológico e o histórico-comparativo, podemos alcançar a discriminação das fases, na evolução social (método sociológico científico ou faseológico, que foi sempre o seguido em nossas obras, quer de sociologia, quer de dogmática jurídica). O valor dos estudos históricos para o conhecimento do direito vigente assenta em que não se pode conhecer o presente, sem se conhecer o passado, não se pode conhecer o que é, sem se conhecer o que foi. Não se poderia situar, no tempo, na evolução jurídica, cada enunciado do sistema lógico; nem se colheria o que estava na psique dos elaboradores da lei, porque estava no ambiente social (e continuou de estar), e se supôs incluso nos textos, ou entre os textos; nem se poderiam fixar certos conceitos, nem se determinariam certas categorias, que têm os seus limites marcados

pelos fios históricos. A i n d a onde o direito m u d o u m u i t o , m u i t o se h á de inquirir do que não mudou. O direito m u d a muito onde e m muito deixou de ser o que era.

4. A noção fundamental do direito é a de fato jurídico-, depois, a de relação jurídica-, não a de direito subjetivo, que é já noção do plano dos efeitos; nem a de sujeito de direito, que é apenas têrmo da relação jurídica. Só há direitos subjetivos porque há sujeitos de direito; e só há sujeitos de direito porque há relações jurídicas. O grande trabalho da ciência jurídica tem sido o de examinar o que é que verdadeiramente se passa entre homens, quando se dizem credores, titulares ou sujeitos passivos de obrigações, autores e réus, proprietários, excipientes, etc. O esforço de dois milênios conseguiu precisar conceitos, dar forma sistemática à exposição, pôr êsses conhecimentos à disposição dos elaboradores de leis novas e aprimorar o senso crítico de algumas dezenas de gerações, até que, recentemente, se elevou a investigação ao nível da investigação das outras ciências, para maior precisão da linguagem e dos raciocínios. A subordinação dela à metodologia que resultou da lógica contemporânea, inclusive no que concerne à estrutura dos sistemas, é o último degrau a que se atingiu. Aliás, "ter direito" é, no falar diário, ambíguo, se não equívoco; Goethe tinha direito de escrever o que quisesse e, ainda naquele tempo, poderíamos ver no escrever o exercício de (direito de) liberdade de trabalho intelectual; A tem direito de se zangar com B, por B ter sido grosseiro, e vê-se bem que se está no mundo fáctico, a falar-se de direito, em sentido amplíssimo, que não é o sociológico, nem o técnico. Toda conveniência há em se evitar êsse sentido, extremamente largo, do falar comum; porém os juristas mesmos pecam em não verem que o direito abrange maior campo do que aquele que costumam, na rotina do ensino, da judicatura, ou da elaboração das leis, apontar ou pesquisar. Se A toma banho na praia, exerce direito de que êle não cogita, e é direito como os outros; se B vai ao cabeleireiro, com a filha, e diz que deseja as tranças do cabelo cortado, exerce direito. Onde quer que se distribuam bens da vida, inclusive os que se ligam à própria pessoa, aí está o sistema jurídico. Quem diz "aí está o sistema jurídico" diz há elementos fácticos sôbre os quais incidiu regra jurídica. Tal regra pode ser escrita, ou não escrita; em ambos os casos, faz parte do sistema jurídico, que é um cálculo lógico. A cada momento surgem problemas que somente podem ser resolvidos se se obedece a indicações e raciocínios exatos.

A incidência da regra jurídica é que torna jurídicos os bens da vida. Muitas vêzes, porém, a incógnita é a regra jurídica; outras vêzes, o conjunto de fatos, o suporte fáctico, em que a regra jurídica incide. Ali, responde-se às perguntas - "¿Há a regra jurídica e qual é?"; aqui, a duas outras "¿Quais os elementos que compõem o suporte fáctico; e qual a natureza de cada um dêles?" Tais questões são inconfundíveis com as da irradiação de efeitos dessa impressão da norma jurídica no suporte fáctico. Por onde se vê que não é de admitir-se, em ciência, que se comece a exposição, a falar-se dos efeitos, da eficácia (direitos, deveres ou dívidas; pretensões, obrigações; ações e exceções), antes de se descrever como os elementos do mundo fáctico penetram no mundo jurídico. O direito dos nossos tempos, depois de se haver o homem libertado do direito do clã e da tribo, bem como do privatismo oligárquico da Idade Média, é baseado em que cada um tem campo de autonomia em que pode rumar, como entenda, a sua vida. Supõe-se em cada uma aptidão biológica, social e psico-individual para alcançar fins autônomos, escolhendo os fins e, ainda, criando fins seus. A intervenção do Estado é excepcional, pôsto que, na elaboração das leis, se adotem - para os indivíduos e para o Estado - regras que não podem ser alteradas pela vontade de cada um. Algumas criam direitos; outras, deveres; outras, pretensões, obrigações e ações, ou só pretensões e obrigações. Outras criam direitos sem os subjetivar, de modo que o efeito, a que então se chama direito, é reflexo da norma jurídica que incidiu, sem ser, pois, o seu efeito adequado ou, sequer, anexo. Nem sempre o efeito reflexo cria direito sem subjetivação; o interesse é protegido sem a criação de direito subjetivo, ou, sequer, direito. Todavia, guardemo-nos de reduzir a essa categoria alguns fatos do mundo jurídico, que ofereceram dificuldades às gerações anteriores ao terem de os classificar (e.g., a lesão da propriedade, ou da pessoa); e mais ainda nos havemos de precatar contra discriminações concretas entre direito e interêsses protegidos que corresponderam a momentos já passados, a momentos em que eram verdadeiras (hoje não mais o são), tanto mais quanto tais discriminações podem ter resultado de deficiência do direito público de povos grandemente progredidos no direito privado. A afirmativa, por exemplo, de que não há no sistema jurídico regra que proíba, em geral, causar dano à pessoa ou ao patrimônio alheio (e.g., A. VON TUHR, Der Allgemeine Teil, I, 5 6 ) é falha: primeiro, desatende-se a que essa regra jurídica pode ser não-escrita e a que as r e g r a s jurídicas de sanções supõem a regra jurídica que se há de ter violado; segundo, não se vê que, noutro ramo do direito, que é o direito público, às vêzes no direito constitucional, a regra jurídica, que se supõe, vem, de ordinário, escrita.

5. Quando se trata de direito privado contemporâneo, poucos são os que se dão conta de que há mais de dois mil anos se vem elaborando toda a doutrina de que desfrutamos. Em verdade, foi como se, através desses milênios, estivesse o homem a descobrir o que seria melhor - ou é melhor - para regular as relações inter-humanas. "Descobrir" é o termo; pouco se criou: revelou-se, nos livros de doutrina, nas elaborações de regras jurídicas e nas críticas, o que se presta a resolver os problemas do interêsse humano. Às vêzes por muitos séculos se procurou solução. No final, o direito, ainda o direito não-costumeiro, é a obra de milhares e milhares de inteligências. Daí ter-se de colher, aqui e ali, a verdade. Fácil é assim imaginar-se o que representa de esforço intelectual, de pesquisa, a Parte Geral do Direito Privado. 6. A respeito de conter, ou não, o Código Civil regras jurídicas de direito administrativo (portanto, heterotópicas), e de poder alguma regra de direito civil ser invocada como subsidiária do direito público, especialmente administrativo, tem havido graves confusões, provenientes de leitura apressadas de livros estrangeiros. No art. 1.°, diz-se que o Código Civil regula "os direitos e obrigações de ordem privada", de modo que é o fundo comum para o direito civil e o comercial; porém não para o direito público: para êsse, a regra jurídica de direito privado somente pode ser invocada se é elemento do suporte fáctico de alguma regra jurídica publicística o fato jurídico privatístico, ou se - o que é causa das maiores confusões nos inexpertos - a regra jurídica privatística revela, no plano do direito privado, a existência de princípio geral de direito que também se há de revelar no direito público. Exemplo de discussão imprecisa por ocasião dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, a 23 de junho de 1943, 5 de junho de 1944 e 5 de agosto de 1949 (.R. dos T„ 148,777; R. de D. A., II, 560; R. F., 129,120). Em voto no acórdão da 2.a Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 23 de fevereiro de 1948 (R. dos T., 184,351), procurou-se critério distintivo, dizendo-se que, em direito privado, se permite o que não é proibido, ao passo que, no direito público, só se pode fazer o que é permitido; mas isso e fácil dito, sem qualquer apoio em princípios, - tanto há regras jurídicas permissivas e proibitivas no direito privado quanto no público e o campo da liberdade, no direito público, é ainda mais vasto do que no direito privado. 7. A Parte Geral do Direito é um dos ramos do Direito. Todo sistema jurídico é sistema lógico. Cada ramo também o é. Não é contemplação,

nem doutrina teleológica. Há de formar sistema lógico; ou, melhor, há de ser apanhado do que é geral e comum no sistema lógico, ou geral e comum nos sistemas lógicos de que se trata. O sistema jurídico pode ser o do Estado A, ou um dos sistemas jurídicos (o direito civil, por exemplo) do Estado A; ou o dos Estados A, B, C, ou um dos sistemas dos Estados A, B, C. Ou se restrinja a definições, ou explicite princípios ou regras, ou é sistema lógico ou é parte de sistema. Embora seja possível pensar-se em Parte Geral do Direito em algum sistema hipotético (imaginário) X, ou X, Y Z, a Parte Geral do Direito, ou do Direito Penal, ou do Direito Privado, ou a que fôr, é a de direito existente, ou de sistemas jurídicos existentes, ou de ramo do direito existente ou de ramo de sistemas jurídicos existentes. O seu programa não pode ser o de filosofia do direito, nem o de sociologia do direito; menos ainda o de história ou etnologia do direito; nem o dela pode suprir, ou eliminar os programas dessas disciplinas, nem o de qualquer delas, nem os de tôdas o suprem, ou eliminam. Alguns conceitos, é de notar-se, são sôbre os sistemas lógicos a que se dá a qualificação de jurídicos; por exigência prática, foram incluídos na Parte Geral do Direito, para se não recorrer a remissões. Outros são conceitos de que se precisa e, pois, subentendidos, o que os faz definições. A Parte Geral do Direito Privado tem, necessariamente, de trabalhar com, os conceitos que são comuns a todos os ramos do direito e a todos os ramos do direito privado; e com os conceitos que somente são comuns aos ramos do direito civil, ou ao direito comercial, ou a outro ramo. 8. À doutrina pandectista do século XIX deve-se a elaboração da Parte Geral do direito civil a ponto de se haver imposto, no século XX, às codificações mais autorizadas, exceto, o que é lamentar-se, à codificação italiana. As categorias jurídicas foram classificadas; os seus conteúdos discutidos e aclarados; e não há negar-se que, aos primeiros decênios do século corrente, a tal ponto havia chegado a sistematização, que os esforços, a partir desses anos, foram em profundidade e no sentido de classificação de toda a teoria geral do direito, em irradiações do que se conseguira na Parte Geral do direito civil. Exatamente por isso, a obra, que verse, no meio do século XX, matéria que se acrisolou com tantas investigações e controvérsias, exige-se pôr-se em dia com o que deixaram os últimos grandes civilistas das três primeiras décadas e o que as duas últimas conseguiram corrigir e aperfeiçoar. Seria, porém, incompleto o pôr-se em dia, se não se atendesse ao que se irradiava, em compensação fecunda, dos outros ramos

do direito. Daí a razão de se reputar da mais alta responsabilidade empreendimento tão complexo, a despeito de caber a matéria, nos códigos, em duas centenas de artigos (§§ 1-240 do Código Civil alemão; arts. l.°-179 do Código Civil brasileiro). 9. A divisão das matérias da Parte Geral aparece, nesta obra, pela primeira vez, em ordem lógico-científica. Primeiro, expusemos o que concerne ao plano da existência; depois, o que se refere ao plano da validade; finalmente, o que somente pertence ao plano da eficácia. O fato jurídico, primeiro, é; se é, e somente se é, pode ser válido, nulo, anulável, rescindível, resolúvel, etc.; se é, e somente se é, pode irradiar efeitos, posto que haja fatos jurídicos que não os irradiam, ou ainda não os irradiam. No Plano I, a regra jurídica e o suporte fáctico sobre que ela incide são o de que de início nos incumbimos tratar; depois da incidência, que torna fato jurídico o suporte fáctico, versa-se o que define os fatos jurídicos e os classifica. A personalidade e a capacidade entram no estudo do suporte fáctico, porque de tais conceitos precisamos desde logo. No Plano Et, o assunto já supõe a existência dos fatos jurídicos; mais precisamente, dos atos jurídicos (negócios jurídicos e atos jurídicos stricto sensu), fora os fatos jurídicos stricto sensu. São a validade, a nulidade e a anulabilidade o que mais longamente nos ocupa. No Plano Hl, cogitamos da eficácia, que supõe existência e, de ordinário, pelo menos, não ser nulo o ato jurídico. Respectivamente, Tomos I-III, IV e V-VI. A diferença entre o mundo fáctico e o mundo jurídico vê-se bem entre o passeio que alguém faz à casa do amigo e a entrega da carta com a oferta de contrato, entre o ato de cercar, interiormente, o terreno que lhe pertence e o de invadir o terreno do vizinho, entre a avulsão interior ao terreno de A e a avulsão entre o terreno de A e o de B. Duas pessoas que se divertem jogando cartas, sem parar qualquer valor (somente fichas de osso ou de matéria plástica, que voltam ao dono), mantêm-se no mundo fáctico; e duas quefizeramparadas de dinheiro, fizeram entrar no mundo jurídico, desde o momento em que acordaram em tal jogo, o negócio jurídico dos arts. 1.4771.479 do Código Civil. A diferença entre o plano da existência e o plano da eficácia percebe-se claramente quando se considera o fato jurídico e o direito, o dever, a pretensão, a obrigação, a ação e a exceção, que são efeitos, ou a condição e o termo, que só operam no plano da eficácia, e o distrato, a resolução sem ser por advento de condição ou têrmo, a própria resilição e a denúncia, que se passam no plano da existência. O distrato desfaz o ato

jurídico; a resolução resolve o ato jurídico, a resilição resile-o; a denúncia atinge o ato jurídico. A condição e o termo sòmente apanham efeitos. 10. A fonte mais extensa do direito civil brasileiro é o Código Civil, que teve a data de 1.° de janeiro de 1916 e entrou em vigor um ano depois. "Este Código" disse o art. 1.°, "regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações". Em têrmos científicos, evitadas as elipses: o Código Civil regula os fatos de que resultam direitos e obrigações de ordem privada, quer de natureza pessoal, quer de natureza real. Como toda codificação, o Código Civil não foi exaustivo senão por algum tempo (= até a aparição de alguma regra jurídica derrogativa, ou a latere) e ainda assim não foi perfeita a sua exaustividade: sòmente onde se regulou alguma matéria foi, excluído o direito anterior (art. 1.807: "Picam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código"). No art. 1.806, estatuíra-se: "O Código Civil entrará em vigor no dia 1.° de janeiro de 1917". A fonte mais extensa do Código Comercial é o Código do Comércio (Lei n. 556, de 25 de junho de 185G). Os que não vivem atentos à história dos diferentes sistemas jurídicos dificilmente podem apreciar, com profundidade, a grande vantagem, que teve o Brasil, em receber o direito português e a doutrina jurídica dos séculos XV em diante, sem que direito estrangeiro fôsse imposto por invasores ou em imitações apressadas, como aconteceu a muitos dos povos hispano-americanos, em relação ao Código Civil francês. O Esboço de TEIXEIRA DE FREITAS, que nos teria dado o melhor Código Civil do século X I X , prestou-nos, não se transformando em Código Civil, o serviço de pôr-nos em dia com o que êle genialmente entrevia e permitiu-nos sorrir dos imitadores do Código Civil francês, enquanto Portugal, imitando-o, deixou que a sua história jurídica se fizesse mais nossa do que déle. O Código Civil brasileiro é bem, como disse L . ENNECCERUS, a mais independente das codificações latino-americanas. Para quem observa, isentamente, o que se passou com o direito comercial, nota a artificialidade com que se quis arrancar do direito privado o todo suficiente para aparecer, como autônomo, ramo de direito privado que apenas consistia em algumas leis especiais e algumas regras jurídicas concernentes aos comerciantes. Algumas leis foram soldadas ao direito comercial sem se justificar tal soldagem deliberada e violenta.

11. A obra obedece a programa rigorosamente científico: a distinção entre mundo fáctico e mundo jurídico, que é o do sistema jurídico, vem à frente, e concorre imensamente para clarear os assuntos e para a solução de problemas delicados que perturbavam a ciência européia; depois, a distinção entre o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia, sem a qual em tantas confusões incorrem os juristas, baralhando "ser", "valer" e "ter efeito", como se fossem equivalentes "ser", "ser válido", "ser eficaz", ou "não ser", "não ser válido", "ser ineficaz". A ciência do direito, colhendo das regras jurídicas, da sistemática e da prática os conceitos, obedece às diferenças; os juristas, aqui e ali, perdem-nas de vista. Tudo aconselha a que se ordenem as matérias com toda a precisão conceptual. Já TEIXEIRA DE FREITAS percebera que a parte do direito concernente à eficácia ("dos efeitos civis", dizia êle) havia de ser todo um livro, após as causas, as pessoas, os bens e os fatos jurídicos. Somente depois se trataria - no plano do direito civil - dos direitos pessoais e dos direitos reais. O Código Comercial fundir-se-ia, unificando-se o direito privado. Foi isso o que êle propôs em ofício de 20 de setembro de 1867, antes do Código suíço das Obrigações, - e a mediocridade circundante rejeitou. Há certo fio de coerência histórica e espiritual em realizarmos, já no plano da sistematização, com o material do direito vigente, complexo e de diferentes datas, versado lealmente, o que, no plano da técnica legislativa, fôra o sonho do jurista brasileiro, há quase um século. Serve isso para mostrar, mais uma vez, que o Brasil tem um destino, que lhe traçaram o universalismo português e as circunstâncias jurídico-morais da sua história de mais de quatro séculos. É Ele, e não apenas nós (o civilista do século XIX e o autor desta obra), que planeja e executa. Somos apenas os instrumentos da sua avançada na dimensão do Tempo, a serviço da ordem jurídica e da ciência, na América e no mundo. De nossa parte, outrem poderia levar a cabo esta obra, melhor e mais eficientemente; as circunstâncias trabalharam a nosso favor, de modo que cedo percebemos que sem elas não poderíamos, nem outrem qualquer poderia enfrentá-la. Também aí não se leve a conta de mérito excepcional do autor o que foi resultado, tão-só, da convergência, extremamente feliz, de múltiplos fatores, de ordem psíquica e de ordem material. Uma das circunstâncias foi a prática do direito, durante mais de quarenta anos; outra, a formação inicial, lógico-matemática; outra, a possibilidade de estar a par da ciência europeia, especialmente alemã e austríaca, à custa de grandes sacrifícios. Porém não pesou menos o ter podido, materialmente,

realizar a obra, através de trinta anos de organização minudente e de disciplina estrita. A ciência precisa, para ser verdadeiramente prática, não se limitar ao prático (R. VON JHERING, Jahrbücher fiir die Dogmatik, I, 18: "Die Wissenschaft darf, uinwahrhaft praktisch zu sein, sich nicht auf das Praktische beschrãnken"). Êsse pensamento nos voltou à memoria, várias vêzes ao revermos as provas deste livro. A falta de precisão de conceitos e de enunciados é o maior mal na justiça, que é obrigada a aplicar o direito, e dos escritores de direito, que não são obrigados a aplicá-lo, pois deliberam êles-mesmos escrever. O direito que está à base da civilização ocidental só se revestirá do seu prestígio se lhe restituirmos a antiga pujança, acrescida do que a investigação científica haja revelado. Não pode ser justo, aplicando o direito, quem não no sabe. A ciência há de preceder ao fazer-se justiça e ao falar-se sobre direitos, pretensões, ações e exceções. Para honestamente se versar, hoje, o direito privado brasileiro, precisa-se de preparação de alguns decênios, quer pela necessidade de se meditarem milhares de obras, quer pela-assoberbante jurisprudência que se amontoou. Por outro lado, não se pode impor ao público a exposição sistemática, sem críticas, do direito privado. Tem-se de apontar o que se diz e está errado; e chamar-se atenção para os que, com o seu gênio, descobriram, ou, com o valor das suas convicções, sustentaram a verdade. Rio de Janeiro, 15 de março de 1954. Rua Prudente de Morais, 1356.

SOBRE O AUTOR

FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA

Nasceu em Maceió, Estado de Alagoas, em 23 de abril de 1892. Faleceu no Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1979. Foi um dos maiores juristas brasileiros. Também filósofo, matemático, sociólogo, deixou obras não só no campo do Direito, mas também da Filosofia, Sociologia, Matemática, Política e Literatura (poesia e prosa). Escreveu-as em português, francês, inglês, alemão e italiano. - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Recife, em 1911. - Membro do Instituto dos Advogados do Brasil, em 1918. - Membro Correspondente da Ordem dos Advogados de São Paulo, 16 de dezembro de 1919. - Conselheiro da Delegação Brasileira à V Conferência Internacional Americana, 1923. - Prêmio de Erudição da Academia Brasileira de Letras, 1924, pelo livro Introdução à Sociologia Geral. - Juiz de Órfãos, 1924. - Prêmio Único da Academia Brasileira de Letras, 1925, pelo livro A Sabedoria dos Instintos. - Prêmio Pedro Lessa, da Academia de Letras, 1925. - Professor Honoris Causa da Universidade Nacional do Rio de Janeiro, 1928. - Delegado do Brasil à V Conferência Internacional de Navegação Aérea, 1930. - Conferencista na Keiser Wilhelm-Stiftung, em Berlim, 1931.

- Membro da Comissão de Reforma Universitária do Brasil, em 1931. - Membro da Comissão de Constituição, em 1932. - Chefe da Delegação do Brasil na Conferência Internacional de Navegação Aérea, em Haia, 1932. - Professor de Direito Internacional Privado na Académie de Droit International de la Haye, 1932. Juiz dos Testamentos (Provedoria e Resíduos). Desembargador do Tribunal de Apelação e Presidente das Câmaras de Apelação até 1939. Ministro Plenipotenciário de 1.a classe, em 1939. Embaixador em comissão, 3 de novembro de 1939, sendo designado para Colômbia de 1940 a 1941. Chefe da Delegação do Governo Brasileiro na XXVI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Nova Iorque, 25 de setembro de 1941. Representante do Brasil no Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho, em Montreal, 29 de agosto de 1941; no posto de 15 de setembro de 1941 a março de 1943. Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Recife, 1955. Ordem do Tesouro Sagrado do Império do Japão, Primeiro Grau, 1958. - Medalha Comemorativa do Centenário do nascimento de Clóvis Beviláqua, 4 de outubro de 1959. - Premio Teixeira de Freitas, pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, 1961. - Ordem do Mérito Jurídico Militar, pelo Superior Tribunal Militar, 1966. - Medalha Monumento Nacional ao Imigrante, Caxias do Sul, 1966. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de São Paulo, 1966. - Comenda de Jurista Eminente, Instituto d o s A d v o g a d o s do Rio Grande do Sul, 1969.

- Professor Honorário da Faculdade de Direito d e Caruaru, 2 6 d e m a i o de

1969.

- Grã-Cruz do Mérito dá Única Ordem da República Federal da Alemanha, 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de Santa Maria, Rio Grande do Sul, 8 de agosto d'el970. - Professor Honoris Causa da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 11 de agosto de 1970. - Titular Fundador da Legião de Honra do Marechal Rondon, 5 de maio de 1970. - Sumo Título de Mestre do Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 19 de setembro de 1970. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1971.. - Prêmio Munis Freire de Pernambuco outorgado pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo, 12 de agosto de 1974. -Prêmio Medalha Osvaldo Vergara outorgado pela OAB, Seção do Rio Grande do Sul, 6 de novembro de1974. - Professor Emérito da Faculdade de Direito de Olinda, 15 de maio de 1977. - Prêmio Medalha do Mérito Visconde de S. Leopoldo, Olinda, 15 de maio de 1977. - Professor Honoris Causa da Universidade Federal de Alagoas, 1978. - Prêmio Medalha do Mérito Artur Ramos outorgado pelo Governador de Alagoas, março de 1978. - Imortal da Academia Brasileira de Letras, 8 de março de 1979. - Membro Benemérito do Diretório Acadêmico Rui Barbosa. - Membro Efetivo do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. - Sócio Honorario do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas. - Membro da Ordem dos Advogados do Brasil. - Membro da Academia Brasileira de Arte,

- Honra ao Mérito, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. - Grau de Grã-Cruz (Ordem Albatroz) Museu de História, Sociedade Cultural Tradicionalista. - Membro da Association of Symbolic Logic. - Membro da Academia Carioca de Letras. - Membro da Academia de Artes. - Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. - Membro da Academia Brasileira de Letras. - Cidadão Honorário de Minas Gerais.

OBRAS PRINCIPAIS DO AUTOR

JURÍDICAS

Sistema de Ciência Positiva do Direito (1922), 2 Tomos; 2. ed., 1972,4 Tomos. Os Fundamentos atuais do Direito Constitucional (1932). Tratado do Direito Internacional Privado, 2 Tomos (1935). Tratado das Ações, I-VE (1971-1978). Tratado de Direito Privado, Tomos I-LX, 3. ed. Comentários à Constituição da República dos E. U. do Brasil (1934), Tomos I e m . Comentários à Constituição de 10 de novembro de 1937, 1.° e 3.° Tomos. Comentários à Constituição de 1946, 3. ed., Tomos I-VIII. Comentarios à Constituição de 1967, Tomos I-VI; 2. ed., com Emenda n. 1. La Conception du Droit internacional privé d'aprés la doctrine et la pratique au Brésil, Recueil des Cours de VAcadémie de Droit Internacional de La Haye, T. 39, 1932. La Création et la Personalité des personnes juridiques en Droit international Mélanges Streit, Athènes, 1939.

privé,

Nacionalidade e Naturalização no Direito brasileiro (1936). À Margem do Direito (1912). História e Prática do Habeas Corpus (1916); 7. ed. (1972), 2 Tomos. Tratado de Direito de Família, 3. ed., 3 Tomos (1947). Da Promessa de Recompensa (1927). Das Obrigações por Atos Ilícitos, 2 Tomos (1927). Dos Títulos ao Portador (1921); 2. ed., 2 Tomos. Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro, história, lacunas e incorreções do Código Civil (1928). Tratado dos Testamentos, 5 Tomos (1930).

Tratado do Direito Cambiário: I. Letra de Câmbio. 11. Nota Promissória. III. Duplicata Mercantil. IV. Cheque, 2. ed., 4 Tomos (1954-1955). Tratado de Direito Predial (1953); 5 Tomos, 2. ed. Comentários ao Código de Processo Civil (1939), 2. ed., Tomos I-IX. Comentários ao Código de Processo Civil (de 1973), Tomos I-XVH. Embargos, Prejulgados e Revista no Direito processual brasileiro (1937). Tratado da Ação Rescisória (1973), 5. ed. História e Prática do Arresto ou Embargo (1937). Conceito e Importância da "unitas actus" (1939). Die Zivilgesetz der Gegenwart, Band IH, Brasilien (Einleitung von Dr. Pontes de Miranda), unter Mitwirkung von Dr. Pontes de Miranda u. Dr. Fritz Gericke, herausgegeben von Dr. Karl Heinscheimer (1928). Rechtsgefiihl und Begrijf des Rechts (1922). Begriffdes Wertes und soziale Anpassung (1922). Brasilien, Rechtsvergleichendes em colaboração (1929).

Handwõrterbuch,

do Prof. Dr. Franz ScMegelberger,

Questões Forenses, 8 Tomos (1953). Princípio da relatividade gnosiológica'e

objetiva (1961).

Dez anos de Pareceres, 1-10 (1974-1977).

D E FILOSOFIA

O Problema Fundamental do Conhecimento (1937), 2. ed. (1972). Garra, Mão e Dedo (1953). Vorstellung von Raune, Alti del V Congresso Internationale poli, 1925.

di Filosofia (1924), Na-

SOCIOLÓGICAS

Introdução à Sociologia Geral (1926), 1.° prêmio da Academia Brasileira de Letras. A Moral do Futuro (1913). Democracia, Liberdade, Igualdade, os três caminhos (1945).

Introdução à Política Científica (1924). Método de Análise Sociopsicológica (1925). O Novos Direitos do Homem (1933). Direito à Subsistência e Direito ao Trabalho (1935). Direito à Educação (1933). Anarquismo, Comunismo, Socialismo (1933). Los Principios y Leis de Simetria en la Sociologia General, Madrid, 1925.

LITERÁRIAS

Poèmes et chansons (1969). Obras Literárias (1960), 2 Tomos. A Sabedoria dos Instintos (1921), 1.° prêmio da Academia de Letras, 2. ed., 1924. A Sabedoria da Inteligência (1923). O Sábio e o Artista, edição de luxo (1929). Penetração, poemas, edição de luxo (1930). Inscrições da Estela Interior, poemas, edição de luxo (1930). Epiküre derWeisheit, München, 2. ed. (1973).

SOBRE OS A T Ü A L I Z A D O R E S

GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA

Livre Docente e Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professora Titular do Departamento de Direito Civil (DCV) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Coordenadora Titular dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de São Paulo - Fadisp. Consultora Pedagógica do Curso de Direito das Faculdades Alves Faria - Alfa em Goiânia (GO). Coordenadora Geral da área de Direito Civil da Escola Paulista de Direito - EPD, em São Paulo. Diretora nacional para a região sudeste do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Ex-Procuradora Federal. Advogada. Consultora jurídica, parecerista. C onferencista e palestrante em várias cidades brasileiras, e também no exterior. Autora de diversos artigos jurídicos, publicados em veículos da comunicação jurídica de vários Estados brasileiros, especialmente nas áreas do Direito Civil e do Direito Agrário.

PAULO LUIZ NETTO LOBO

Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Advogado. Professor Emérito da Universidade Federal de Alagoas. Professor Visitante dos Cursos de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Procurador Geral do Estado de Alagoas, Conselheiro Federal da OAB, Presidente e Relator da Comissão do Conselho Federal da OAB que elaborou o projeto do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994), Presidente do Instituto dos Advogados de Alagoas, Presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito. Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e do Instituto de Direito Privado. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, da International Society of Family Law, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon, e do Instituto Luso-Brasileiro de Direito Comparado.

PLANO GERAL DA COLEÇÃO PARTE G E R A L

Tomo I - Introdução. Pessoas físicas e jurídicas. Tomo II - Bens. Fatos Jurídicos. Tomo DI - Negócios Jurídicos. Representação. Conteúdo. Forma. Prova. Tomo IV - Validade. Nulidade. Anulabilidade. Tomo V - Eficácia jurídica. Determinações inexas e anexas. Direitos. Pretensões. Ações. Tomo VI - Exceções. Direitos mutilados. Exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções. Prescrição.

PARTE ESPECIAL

Tomo VII - Direito de personalidade. Direito de família: direito matrimonial (Existência e validade do casamento). Tomo VUI - Dissolução da sociedade conjugai. Eficácia jurídica do casamento. Tomo IX - Direito de Família: Direito Parental. Direito Protetivo. Tomo X - Direito das Coisas: Posse. Tomo XI - Direito das Coisas: Propriedade. Aquisição da propriedade imobiliária. Tomo XH - Direito das Coisas: Condomínio. Edifício de apartamentos. Compáscuo. Terras devolutas. Terras de silvícolas. Tomo X m - Direito das Coisas: Loteamento. Direitos de vizinhança. Tomo XIV - Direito das Coisas: Pretensões e ações imobiliárias dominicais. Perda da propriedade imobiliária. Tomo XV - Propriedade mobiliária (bens corpóreos).

Tomo XVI - Direito das Coisas: Propriedade mobiliária (bens incorpóreos). Propriedade intelectual. Propriedade industrial. Tomo XVII - Direito das Coisas: Propriedade mobiliária (bens incorpóreos). Propriedade industrial (sinais distintivos). Tomo XVIII - Direito das Coisas: Direitos reais limitados. Enfiteuse. Servidões. Tomo XIX - Direito das Coisas: Usufruto. Uso. Habitação. Renda sobre o imóvel. Tomo XX - Direito das Coisas: Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor. Anticrese. Tomo XXI - Direito das Coisas: Penhor rural. Penhor industrial. Penhor mercantil. Anticrese. Cédulas rurais pignoratícias, hipotecárias e mistas. Transmissões em garantia. Tomo X X n - Direito das Obrigações: Obrigações e suas espécies. Fontes e espécies de obrigações. Tomo X X m - Direito das Obrigações: Auto-regramento da vontade e lei. Alteração das relações jurídicas obrigacionais. Transferência de créditos. Assunção de dívida alheia. Transferência da posição subjetiva nos negócios jurídicos. Tomo XXIV - Direito das Obrigações: Efeitos das dívidas e das obrigações. Juros. Extinção das dívidas e obrigações. Adimplemento. Arras. Liquidação. Depósito em consignação para'adimplemento. Alienação para liberação. Adimplemento com sub-rogação. Imputação. Compensação. Tomo XXV - Direito das obrigações: Extinção das dívidas e obrigações. Dação em soluto. Confusão. Remissão de dívidas. Novação. Transação. Outros modos de extinção. Tomo XXVI - Direito das Obrigações: Consequências do inadimplemento. Exceções de contrato não adimplido, ou adimplido insatisfatòriamente, e de inseguridade. Enriquecimento injustificado. Estipulação a favor de terceiro. Eficácia protectiva de terceiro. Mudanças de circunstâncias. Compromisso. Tomo XXVII - Concurso de credores em geral. Privilégios. Concurso de credores civil. Tomo XXVin - Direito das Obrigações: Falência. Caracterização da falência e decretação da falência. Efeitos jurídicos da decretação da falência. Declaração de ineficiência relativa de atos do falido. Ação revocatoria falencia! Tomo XXIX - Direito das Obrigações: Administração da massa falencia]. Restituições e vindicações. Verificação de créditos. Classificação de créditos. Inquérito judicial. Liquidação. Extinção das obrigações.

Tomo XXX - Direito das obrigações: Concordatas. Crimes falenciais. Liquidações administrativas voluntárias e coativas. Tomo XXXI - Direito das Obrigações: Negocios jurídicos unilaterais. Denuncia. Revogação. Reconhecimento. Promessas unilaterais. Traspasso bancário. Promessa de recompensa. Concurso. Tomo XXXII - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Títulos ao portador. Tomo XXXIII - Direito das Obrigações: Títulos ao portador (continuação). Títulos nominativos. Títulos endossáveis. Tomo XXXIV - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Direito cambiário. Letra de Câmbio. Tomo XXXV - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais. Direito cambiário. Letra de Câmbio. Nota promissória. Tomo XXXVI - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos unilaterais Direito cambiariforme. Duplicata mercantil. Outros títulos cambiariformes. Tomo XXXVn - Direito das Obrigações: Negócios Jurídicos unilaterais. Direito cambiariforme. Cheque. Direito extracambiário e extracambiariforme. Direito internacional cambiário e cambiariforme. Tomo XXXVIH - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos bilaterais e negócios jurídicos plurilarerais. Pressupostos. Vícios de direito. Vícios do objeto. Evicção. Redibição. Espécies de negócios jurídicos bilaterais e de negócios jurídicos plurilaterals. Tomo XXXIX - Direito das Obrigações: Compra-e-venda. Troca. Contrato estimatório. Tomo XL - Direito das Obrigações: Locação de coisas. Locação de uso. Locação de uso e fruição. Tomo XLI - Direito das Obrigações: Locação de coisas. Renovação de contrato de locação. Fretamento. Tomo XLn - Direito das Obrigações: Mútuo. Mútuo a risco. Contrato de conta corrente. Abertura de crédito. Assinação e Acreditivo. Depósito. Tomo XLin - Direito das Obrigações: Mandato. Gestão de negócios alheios sem outorga. Mediação. Comissão. Corretagem. Tomo XLIV - Direito das Obrigações: Expedição. Contrato de agência. Representação de emprêsa. Fiança. Mandato de crédito. Constituição de renda. Promessa de dívida. Reconhecimento de dívida. Comunidade. Edição. Representação teatral, musical e de cinema. Empreitada.

Tomo XLV - Direito das Obrigações: Contrato de transporte. Contrato de parceria. Jogo e aposta. Contrato de seguro. Seguros terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aeronáuticos. Tomo XLVI - Direito das Obrigações: Contrato de Seguro (continuação). Seguro de vida. Seguros de acidentes pessoais. Seguro de responsabilidade. Seguro de crédito. Seguros de riscos especiais e de universalidade. Seguros mútuos. Resseguro. Contrato de comodato. Contrato de doação. Contrato de hospedagem. Tomo XLVII - Direito das Obrigações: Contrato de locação de serviços. Contrato de trabalho. Tomo XLVffl - Direito das Obrigações: Contrato coletivo do trabalho. Contratos especiais de trabalho. Preposição comercial. Ações. Acordos em dissídios coletivos e individuais. Contrato de trabalho rural. Tomo XLIX - Contrato de sociedade. Sociedades de pessoas. Tomo L - Direito das Obrigações: Sociedade por ações. Tomo LI - Direito das Obrigações: Sociedade por ações (continuação). Sociedade em comandita por ações, Controle das sociedades. Sociedades de investimento, de crédito e de financiamento. Tomo LII - Direito das Obrigações: Negócios jurídicos bancários e de Bolsa. Corretagem de seguros. Transferência de propriedade mobiliária, em segurança. Subscrição, distribuição e colocação de títulos e valores mobiliários. Tomo LDI - Direito das Obrigações: Fatos ilícitos absolutos. Atos-fatos ilícitos absolutos. Atos ilícitos absolutos. Responsabilidade. Danos causados por animais. Coisas inanimadas e danos. Estado e servidores. Profissionais. TomoLW

TomoLV

- Direito das Obrigações: Responsabilidade das emprêsas de transporte. Exercício ilícito na Justiça. Danos à pessoa. Acidentes do trabalho. Pretensão e ação. Dever de exibição. Liquidação das obrigações. Cominação. - Direito das Sucessões: Sucessão em Geral. Sucessão legítima.

TomoLVI - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Testamento em geral. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados. TomoLVn - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Herança e legados. Tomo L V m

- Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Disposições testamentárias em geral. Formas ordinárias do testamento.

Tomo LIX - Direito das Sucessões: Sucessão testamentária. Testamentos. Codicilo. Revogação. Tomo LX - Direito das Sucessões: Testamenteiro. Inventário e Partilha.

TÁBUA SISTEMÁTICA DAS MATÉRIAS TÍTULO 111 SUCESSÃO

TESTAMENTÁRIA

(CONTINUAÇÃO) CAPÍTULO V I I SUJEITO E OBJETO DAS

DISPOSIÇÕES

§ 5.738. DETERMINAÇÃO DO SUJEITO

53

1. Sujeito e objeto. 2. Condição potestativa pura. 3. Fundamento da discordância quanto a atos entre vivos e testamentos § 5.739. DISPOSIÇÕES NULAS E INDICAÇÃO DO SUJEITO

55

1. Enumeração dos casos. 2. Disposição sob condição captatoria. 3. Direito romano. 4. Terminologia. 5. Direito anterior. 6. Direito do Código Civil § 5.740. DETERMINAÇÃO PRÁTICA DO SUJEITO

60

1. Necessidade prática. 2. Nome e determinação do sujeito. 3. Verificação de condições e o Código Civil, artigo 1.667, II e EI. 4. Tempo de entrega do legado. 5. Promessa de recompensa e concursos. 6. Validade do "modus". 7. Sujeito e objeto do "modus" § 5.741. COMETIMENTO DA IDENTIDADE A TERCEIRO

64

1. Precisões. 2. Apriorismo e desatenção às realidades da vida. 3. Definição de fidúcia. 4. Quais os inconvenientes sociais da fidúcia. 5. Princípios legislativos. 6. A questão no Brasil. 7. Dados históricos para a solução. 8. Instruções secretas e fraude à lei. 9. De Bartolo de Saxoferrato a A. Alciato. 10. Negócios fiduciários e testamentaria § 5.742. PROBLEMA DA FIDÚCIA 1. Fixação do problema da fidúcia. 2. Fidúcia e simulação. 3. Fidúcia e "modus". 4. Fidúcia e formas testamentárias. 5. Requisitos formais essenciais. 6. Declaração do fiduciário. 7. Natureza da situação jurídica do aparente. 8. Conclusões práticas

75

§ 5.743. DETERMINAÇÃO DO OBJETO 1. Objeto de que se dispõe. 2. Herança e determinação do objeto. 3. Legado e determinação do objeto. 4. Legado de bem a adquirir-se. 5. Favor de pessoa incerta e remuneração de serviços §5.744. EXCEÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.668,1, AO ART. 1.667, in.... 1. Herança e legado. 2. Direito alemão. 3. Pressuposto da regra jurídica. 4. "Modus" e a regra jurídica § 5.745. EXCEÇÃO DO ART. 1.668, E, DO CÓDIGO CIVIL AO ART. 1.667, IV ' 1. Regra jurídica do art. 1.668, II. 2. Em que consiste a exceção e o que se exige para que se aplique a regra jurídica excepcional § 5.746. FAVOR DOS POBRES E DOS FRÁGEIS 1. Origem da regra jurídica. 2. Natureza da regra jurídica não escrita, mas existente no Código Civil. 3. Se a regra jurídica envolve exceção ao Código Civil, art. 1.717. 4. Natureza da regra jurídica do art. 1.669. 5. Domicílio ao tempo da morte e domicílio último. 6. Papel da interpretação em torno do Código Civil, art. 1.669.7. Abrangência da regra jurídica. 8. Quem verifica o mérito dos beneficiados. 9. Conclusões práticas aos arts. 1.667-1.669 do Código Civil § 5.747. REGRAS JURÍDICAS NÃO-ESCRITAS 1. Regras jurídicas comuns às heranças e aos legados. 2. Regra jurídica para o caso de um beneficiado, podendo ser mais de um. 3. Questão que nasce da falta de regra legal dispositiva. 4. De como se deve formular e aplicar a regra jurídica dispositiva. 5 . Regra jurídica dispositiva em disposição alternativa. 6. Regra jurídica excepcional sôbre a contagiação da ineficácia. 7. Natureza da regra jurídica de contagiação excepcional. 8. Redação da regra jurídica no Código Civil alemão. 9. Conceito de ineficácia. 10. Extensão da regra jurídica e casos dignos de menção. 11. Aplicações tiradas do princípio da separabilidade ordinária das disposições testamentárias. 12. Vale a liberalidade feita sob modo, quando ineficaz êsse, se é de admitir que o testador a teria feito ainda sem o encargo. 13. Outras aplicações particulares. 14. Regra jurídica da ineficácia por dependência de complemento § 5.748. EQUÍVOCO NA DESIGNAÇÃO DO CONTEMPLADO OU DO OBJETO 1. Objeto e determinação. 2. Êrro na designação. 3. Função da regra jurídica. 4. "Non nocet legato error nominjs, ñeque vocabuli". 5. Prova do êrro. 6. Conseqüências da regra jurídica. 7. Evitamento da regra jurídica romana

§ 5 749. PLURALIDADE DE HERDEIROS E PORÇÃO ÚNICA

113

1 Instituições de herdeiros. 2. Direito romano. 3. Natureza da regra jurídica. 4. Pressupostos da regra legal. 5. Exame do pressuposto da não-discriminação. 6. Problema da liberalidade a herdeiros legítimos. 7. Nomeação dos herdeiros legítimos, só se lhes dizendo o nome. 8. Nomeação de "herdeiros", sem lhes designar a natureza. 9. Cônjuge e nomeação de "herdeiros legítimos" e "parentes" § 5.750. PLURALIDADE DE HERDEIROS, EM INDIVÍDUOS E GRUPOS....

118

1. Discriminações. 2. Direito romano. 3. Códigos Civis. 4. Alcance da regra jurídica § 5.751. QUOTAS DAS HERANÇAS

120

1. Determinação das quotas. 2. Análise do assunto. 3. Duas sucessões. 4. Consequências da natureza da regra jurídica. 5. Discriminação parcial. 6. Direito romano. 7. Direito anterior. 8. Conseqüências da regra jurídica § 5.752. INSTITUIÇÕES "EX CERTIS REBUS"

125

1. Precisões. 2. Direito romano. 3. Casos de aplicação do princípio validante. 4. Instituição no usufruto do patrimônio § 5.753. INSTITUIÇÕES "EXCEPTA RE CERTA"

128

1. Discordâncias na doutrina. 2. Regra jurídica especial. 3. Casos de inaplicação. 4. Natureza da sucessão do Código Civil, art. 1.675. 5. Fazenda Pública, herdeiro legítimo. 6. Princípios aplicáveis de sucessão legítima § 5.754. RESTRIÇÕES DE PODER (CLÁUSULAS) E SUB-ROGAÇÃO

132

1. Regras jurídicas. 2. Natureza das cláusulas vedativas. 3. Desapropriação e execução por dívidas dos bens inalienáveis § 5.755. CONCEITO E REGRAS JURÍDICAS SÔBRE SUB-ROGAÇÃO

138

1. Evolução do conceito. 2. Princípio de sub-rogação. 3. Organização aquisitiva necessária. 4. Sub-rogação real. 5. Sub-rogação referente a alguns bens. 6. Sub-rogações de bens clausulados. 7. Venda de bens em comum CAPÍTULO V I I I HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS

§ 5.756. CONCEITO DE HERANÇA TESTAMENTÁRIA 1. Herdeiro testamentario. 2. Relevância da distinção entre herdeiro e legatário

151

§ 5.757. OBJETO DA HERANÇA 1. Precisões. 2. Disposição de direito sôbre objeto hereditário. 3. Compensação de créditos. 4. Direitos formativos. 5. Alienação sem ser em conjunto. 6. Dívidas e obrigações. 7. Sucessão universal. 8. Conteúdo da disposição § 5.758. ALIENAÇÃO DA HERANÇA E OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 1. Disposição pelo herdeiro. 2. Atos antes da partilha. 3. Direito romano e direito comum. 4. Soluções legislativas do século XIX e do século XX. 5. Direito brasileiro § 5.759. SUJEITO DE DIREITO HEREDITÁRIO 1. Herdeiro. 2. Incompletitude quanto a herdeiro CAPITULO I X LEGADOS

§ 5.760. CONCEITO E NATUREZA DOS LEGADOS 1. Herança e legado. 2. Legado. 3. Espécies de legados. 4. Objeto do legado. 5. Legados e disposições nulas ou anuladas. 6. Bens em lide. 7. Legado dotal. 8. Natureza do legado. 9. Exame da questão. 10. "Modus" absorvente, "modus" excedente. 11. Conseqüência do legado. 12. Testamentariedade dos legados. 13. Legado legal § 5.761. PESSOAS QUE FIGURAM NO LEGADO E OUTROS PRESSUPOSTOS 1. Legatários. 2. Generalidades sôbre o legado. 3. Aceitação de legado § 5.762. LEGADO DE COISA ALHEIA 1. Duas soluções. 2. Direito romano. 3. Soluções francêsa e portuguêsa. 4. Atitude da lei alemã. 5. Atitude da lei brasileira. 6. Nulidade. 7. Pressupostos do Código Civil, art. 1.678. 8. A que se reduz a regra jurídica. 9. Coisa determinada de outrem e o tempo entre a feitura do testamento e a morte. 10. A quem cabe o ônus da prova de ser do testador a coisa legada. 11. Se o testador erra exatamente no sentido contrário: dizendo alheia a coisa sua § 5.763. LEGADO DE DIREITO ALHEIO 1. Direito real ou pessoal alheio. 2. Legado de direito alheio § 5.764. LEGADO DE ATO DO ONERADO 1. Legado de fazer. 2. Se o legado tiver de cumprir-se, ¿há obrigação alternativa ou simples "facultas alternativa"?

§ 5 765. LEGADO DE COISA DO HERDEIRO OU LEGATÁRIO ONERADO 1 Onerados do legado. 2. Espécies de legado de bens do herdeiro ou do legatário. 3. Legislação estrangeira. 4. Pressupostos do art. 1.679

214

§ 5 766. TESTADOR COMUNEIRO DA COISA LEGADA 1. Objeto comum e legado. 2. Significação da regra jurídica. 3. Combinações possíveis

216

§ 5 767. LEGADO DE COISA DETERMINADA NO GÉNERO E NÃO NO INDIVÍDUO 1. Género e espécie. 2. Legado de gênero e legado de espécie. 3. Bem móvel, gênero e espécie. 4. A distinção coisa móvel e coisa imóvel. 5. Gênero ou espécie. 6. Legado genérico de imóvel. 7. A quem cabe a escolha § 5.768. LEGADO DE COISA COMO SUA

217

220

1. "Res aliena" e legado. 2. Ineficácia ou revogação § 5.769. LEGADO DE COISA, OU QUANTIDADE, DETERMINADA PELO LUGAR

222

1. Indicações topológicas. 2. Alcance da regra jurídica § 5.770. POSSIBILIDADE DO LEGADO

226

1. Possibilidades. 2. "Regula Catoniana" § 5.771. LEGADO DE COISA OU DIREITO PERTENCENTE AO LEGATÁRIO

227

1. Legado de coisa certa do legatário. 2. Conteúdo da regra jurídica. 3. Aplicação da regra jurídica. 4. Eficácia do legado § 5.772. LEGADO DE CRÉDITO OU DE LIBERAÇÃO

232

1. Crédito e liberação. 2. Legado de crédito ou de quitação de dívida. 3. Legado de crédito. 4. "Legatum liberationis". 5. Cumprimento do legado. 6. Pagamento, novação e sub-rogação do devedor § 5.773. LEGADO DE DÉBITO ("LEGATUM DEBITI")

242

1. Distinções. 2. Construção do "legatum debiti". 3. ¿Pode haver legado de débito, sendo devedor terceiro? 4. Legado e reconhecimento de dívida. 5. "Quid iuris", se quem deve não é o testador, mas terceiro § 5.774. LEGADO E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA 1. Regra jurídica. 2. Direito anterior. 3. Coisa, objeto da dívida. 4. Identidade da quantia ou da qualidade legada e devida. 5. Coisa entregue em garantia. 6. Ineficácia e êrro do legado de dívida. 7. Regra jurídica de interpretação. 8. Prova do quanto devido

247

§ 5.775. LEGADO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS 1. Prestações periódicas. 2. Legado de alimentos. 3. Comparação com o direito português. 4. Legado de alimentos e legado de rendas. 5. Omissões do testador. 6. Educação dos legatários menores. 7. Legatário doente, internado. 8. Periodicidade dos legados. 9. Pagamento dos legados de alimentos. 10. Questões que surgem § 5.776. LEGADO DE DIREITOS REAIS, ESPECIALMENTE DE USUFRUTO

257

1. Desmembramento do direito de propriedade. 2. De como se cumpre o legado do usufruto § 5.777. LEGADO DE RESTITUIÇÃO DO DOTE

261

1. Código Civil austríaco. 2. Outros Códigos Civis § 5.778. PERTENÇAS, BENFEITORIAS E NOVAS AQUISIÇÕES

262

1. Pertenças. 2. Direito de indenização. 3. Fim liberal. 4. Importância da regia jurídica sôbre pertenças e benfeitorias. 5. Individualidade do legado. 6. O que não acompanha o legado são as aquisições novas. 7. Exigência formal da vontade contrária do testador CAPÍTULO X EFEITOS DOS E SEU

LEGADOS

PAGAMENTO

§ 5.779. LEGADOS E EFICÁCIA

269

1. Precisões. 2. Legado puro e simples. 3. Direito romano. 4. Transmissão da titularidade. 5. Ações que tem o legatário. 6. Transcrição dos legados de imóveis. 7. Legados "in faciendo" de imóveis. 8. Legado de usufruto de coisas fungíveis. 9. Legado de direito ao dono da coisa. 10. Ação do legatário no caso do Código Civil, artigo 1.685. 11. Transmissão do legado de direito. 12. Domínio do legatário no caso de condição suspensiva § 5.780. POSSE DOS LEGATÁRIOS

283

1. Direito brasileiro. 2. Precisão de interpretação. 3. Se o testador confere aposse imediata. 4. Domínio e posse, ações do legatário, no direito alemão § 5.781. LEGADOS CONDICIONAIS E A TÊRMO; DISCUSSÃO SÔBRE A VALIDADE DO TESTAMENTO 1. Regra jurídica do Código Civil. 2. Direito de pedir o legado. 3. Domínio do legado. 4. Legado sob condição suspensiva. 5. Legado com termo inicial. 6. Alienação do legado condicional

289

§ 5.782. PROPRIEDADE E FRUTOS DO LEGADO I. Conceito. 2. Transmissão da propriedade. 3. Regra jurídica sôbre os frutos. 4. Propriedade e frutos. 5. Se o testador fixou tempo para a execução do legado. 6. Legatário onerado. 7. Testamento onerado. 8. Legado em dinheiro. 9. Legado de soma para alimentos. 10. Legado de crédito. 11. Legado de soma em dinheiro e adjudicação. 12. Atingibilidade dos legados. 13. Redução dos legados

295

§ 5.783. PERIODICIDADE DO LEGADO 1. Conceito. 2. Regra legal. 3. Legados de renda. 4. Renda real e renda pessoal. 5. Prestações periódicas. 6. Pressupostos da regra jurídica. 7. Vencimento, e não exigibilidade. 8. Tempo em que se pode exigir. 9. Ação do legado de alimentos. 10. Prescrição das pensões alimentícias e das rendas temporárias ou vitalícias. 11. Condição suspensiva, termo inicial e legados periódicos

311

§ 5.784. SUCESSIVIDADE SUBJETIVA NOS LEGADOS

318

1. Multiplicidade de figuras possíveis. 2. Figuras possíveis de sucessividade subjetiva. 3. Legados substituídos ou pós-legados § 5.785. LEGADOS DE ESCOLHA E DE OPÇÃO

324

1. Espécies de legados. 2. Direito romano. 3. Gênero. 4. Natureza das regras jurídicas. 5. Justa apreciação ("biJliges Ermessen"). 6. Propriedade no legado "electionis". 7. Gênero e espécie. 8. Escolha deixada a terceiro. 9. Escolha deixada ao legatário. 10. Escolha e legado alternativo. 11. Falecimento do onerado. 12. Regra jurídica sôbre irrevogabilidade § 5.786. QUEM RESPONDE PELOS LEGADOS (EXECUÇÃO, DESPESAS E RISCOS DA ENTREGA)

334

1. Oneração e responsabilidade. 2. Multiplicidade de oneração. 3. Sublegado e responsabilidade pela execução. 4. Herdeiros que respondem. 5. Pluralidade de beneficiados e "modus". 6. Responsabilidade pela execução do legado § 5.787. LEGADOS ATIVA-SUBJETIVAMENTE E PASSIVA-SUBJETIVAMENTE ALTERNATIVOS 1. Alternatividade subjetiva. 2. Legado ativa-subjetivamente alternativo. 3. Legado passiva-subjetivamente alternativo i 5.788. PRELEGADO 1. Concepção do prelegado. 2. Prelegado e bem de algum herdeiro. 3. Superveniencia da qualidade de herdeiro. 4. Direito contemporâneo. 5. Prelegado e preempção. 6. Sucessividade subjetiva e prelegados

340

§ 5.7S9. LEGADO DE COISA PERTENCENTE AO ONERADO

347

1. Precisões. 2. Regra jurídica a respeito. 3. Alcance da regra jurídica § 5.790. VÁRIAS ESPÉCIES DE LEGADO E RESPONSABILIDADE DE QUEM CUMPRE

350

1. Responsabilidade e espécies de legados. 2. Responsabilidade do onerado § 5.791. DESPESAS E RISCOS; LEGADOS DE COISAS LITIGIOSAS

351

1. Despesas e riscos. 2. Despesas e riscos na entrega. 3. Espécies de legado. 4. Legados de coisas litigiosas. 5. Custas e outras despesas judiciais do processo § 5.792. LUGAR DE ENTREGA, PERTENÇAS, ÔNUS E ENCARGOS DO LEGADO

353

1. Precisões. 2. Tradição, lugar e estado do legado. 3. Espécies de legado. 4. Legado de imóvel e direitos reais. 5. Legado "in faciendo" e cumprimento. 6. Prestações atrasadas § 5.793. LEGADOS COM ENCARGO

357

1. Texto da lei e exigibilidade. 2. Quem pode exigir. 3. Perecimento do objeto do "modus". 4. Inadimplemento e revogação. 5. Ineficácia e culpa do onerado. 6. Execução parcial por impossibilidade. 7. Herer ditariedade e "modus" § 5.794. PLURALIDADE DE LEGATÁRIOS

361

1. Legatários e determinações. 2. Distribuição do objeto legado. 3. Motivo ou fim designado. 4. De como se opera a escolha. 5. Onerado ou terceiro e recusa de escolher § 5.795. AÇÕES DO ONERADO OU DOS HERDEIROS EM GERAL

362

1. Cumprimento das disposições testamentárias sôbre legados. 2. Despesas e riscos da entrega do legado § 5.796. AÇÕES DO LEGATÁRIO E CAUÇÃO "LEGATORUM SERVANDORUM CAUSA"

364

1. Ações do legatário. 2. Ação reivindicatória, que compete ao legatário. 3. Ação confessória. 4. Remédio "adipiscendae possessionis". 5. Caução "legatorum servandorum causa". 6. Legatário e inventariança CAPÍTULO X I CADUCIDADE DOS

LEGADOS

§ 5.797. SORTE DO LEGADO 1. Inexistência e invalidade dos legados. 2. Pressupostos da validade dos legados. 3. Conceito de caducidade dos legados. 4. Nulidades abiniciais do legado

371

§ 5.798. CADUCIDADE, ADENÇÃO E TRANSLAÇÃO 1. O que a lei considera caducidade. 2. Adenção do legado. 3. Translação do legado. 4. Enunciados da lei sôbre caducidade dos legados. 5. Pressupostos da caducidade por adenção, perecimento e evicção. 6. Adenção. 7. Alienação da coisa legada. 8. Perecimento do objeto. 9. Mora do onerado. 10. Legatário excluído da sucessão (indignidade). 11. Premorte (predefunção). 12. Mortes simultâneas. 13. Premorte do legatário. 14. Vontade do testador. 15. Particularidade do direito italiano. 16. Outros casos de caducidade. 17. Objeto plural CAPÍTULO X I I DIREITO DE A C R E S C E R E N T R E H E R D E I R O S E L E G A T Á R I O S

§ 5.799. NOÇÃO DE DIREITO DE ACRESCER 1. Substituição e acrescimento. 2. Que é que se entende por direito de acrescer. 3. "Ius accrescendi" no direito romano. 4. Fundamento do direito de acrescer. 5. Explicações do direito de acrescer. 6. Caráter "de lege ferenda" optativo e não necessário do direito de acrescer. 7. Opção "de lege ferenda". 8. Conseqüências da incindibilidade e simultaneidade. 9. Espécies de conjunção e terminologia. 10. Grupos e membros de grupos. 11. Acrescimento opera-se "ipso iure". 12. Acrescimento e retenção. 13. Acrescimento e substituição § 5.800. SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL 1. Questões que surgem. 2. Direito anterior. 3. Direito de acrescer, no Código Civil. 4. Conjuntividade e acrescimento. 5. De como se pode pré-excluir o direito de acrescer. 6. Dúvidas. 7. Nulidade e ineficácia da substituição. 8. Espécies legais. 9. Acrescimento geral e acrescimento especial. 10. Causas de não suceder. 11. Morte do herdeiro ou legatário após a abertura da sucessão. 12. Requisitos do direito de acrescimento. 13. Legados em dois ou mais testamentos, pressupostos do parágrafo único. 14. Exame do fenômeno de acrescimento. 15. A regra jurídica supõe disposição válida. 16. Testador pode excluir, ou alterar, quanto aos legados, o direito de acrescer. 17. Legado do mesmo objeto. 18. Indivisibilidade da coisa. 19. Reciprocidade do direito de acrescer § 5.801. ACEITAÇÃO E MORTE DO BENEFICIADO 1. Caso de morte do herdeiro ou legatário antes da aceitação. 2. Heranças necessárias e heranças legítimas. 3. Direito de acrescer não se dá onde ofende as quotas necessárias.. 4. Renúncia e direito de acrescer § 5.802. CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS OU OBJETOS 1. Quotas ou objetos; distribuição. 2. Distribuição de partes ou quinhões. 3.Posição assumida pelo Código Civil. 4. Natureza da regra jurídica. 5. Ordens só referentes à partilha da parte restante. 6. Regra jurídica concernente às heranças e aos legados. 7. Distribuição "em iguais

porções". 8. Indicação de partes. 9. Multiplicidade de conjunções. 10. Legado de alimentos. 11. Encargos e condições das heranças e legados conjuntos. 12. Transferência da deixa § 5.803. CAUSAS DE FALTA DO HERDEIRO OU LEGATARIO PARA DIREITO DE ACRESCER

433

1. Pressuposto quanto ao sujeito. 2. Satisfação do pressuposto. 3. Disposições nulas e disposições anuláveis. 4. Nascituro. 5. Fundações e sociedades que precisam de autorização. 6. Êrro, "cláusula rebus sic stantibus", ruptura. 7. Incapacidade. 8. Não realizada a condição. 9. Direito português. 10. Compra-e-venda de herança § 5.804. TRANSMISSÃO SE NÃO OCORRE O DIREITO DE ACRESCIMENTO

439

1. Quota que se não transmite a alguém e destino dela. 2. Alcance da regra jurídica. 3. Obrigações e encargos. 4. Natureza da regra jurídica. 5. Co-legatários. 6. Ajustamento com a regra legal § 5.805. LEGADO DE USUFRUTO E ACRESCIMENTO

442

1. Legado de usufruto. 2. Natureza da regra jurídica. 3. Alcance da regra jurídica. 4. Usufrutos já recolhidos § 5.806. INTERPRETAÇÃO DOS LEGADOS QUANTO AO OBJETO

446

1. Vontade do testador e interpretação. 2. Demonstração nos legados. 3. Vontade testamentária CAPÍTULO X I I I LEGADOS E DIREITO

INTERTEMPORAL

§ 5.807. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL

451

1. Regras jurídicas sôbre legados. 2. Conteúdo e efeitos do testamento quanto aos legados. 3. Propriedade e posse da coisa legada § 5.808. ESPÉCIES DE LEGADO

452

1. Distinções. 2. Aquisição da herança e dos legados. 3. Legados de créditos e de débitos. 4. Legados a termo ou sob condição. 5. Institutos perpétuos e efeitos das disposições testamentárias. 6. Restrições de testar. 7. Disposições testamentárias que podem ver a ser ineficazes § 5.809. DIREITO DE ACRESCER 1. Acrescimento e lei nova. 2. Distinções

455

TÍTULO n i

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (continuação)

CAPÍTULO V I I

SUJEITO E OBJETO DAS DISPOSIÇÕES

§ 5.738. DETERMINAÇÃO DO SUJEITO 1. SUJEITO E OBJETO. - Repugnaria ao Direito, cuja função atua, de modo decisivo, em fixações sutis, discriminadoras de interesses protegidos, a indeterminação do sujeito ou do objeto das deixas testamentárias. Por outro lado, a exigência fundamental do querer pessoal, intransferível, de testar, e o exercício personalíssimo de tal querer e dispor, preliminarmente afastam determinações por outrem. Portanto, dois princípios: a) o sujeito e o objeto devem ser determinados; b) a determinação de um e de outro não pode ser deixada a outrem. Escusado é advertir-se que tais princípios jurídicos não devem ser concebidos como de inamolgável rijeza: seria o apriorismo intemperante e impositivo, desatento aos fatos e violador dos fatos. Fatos da vida e fatos do corpo orgânico do Direito. 2 . CONDIÇÃO POTESTATIVA PURA. - Já se disse que, nos testamentos, a condição potestativa pura, que se proíbe, é a que toca: a) ao herdeiro obrigado; b) ao legatário obrigado, e ambos, em tais casos, ficam no lugar do disponente ( R . K R U G , Die Zulãssigkeit der reinen Wollens-Bedingung, 88; c) a terceiro. Si volet heres, si volet Titius.

Como se vê, se aplicamos, simétricamente, os princípios dos atos inter vivos, não se compreende a inclusão do si volet Titius (cp. art. 115, onde se fala em "arbítrio de uma das partes"). Porque Titius não é figurante.

3. FUNDAMENTO DA DISCORDÂNCIA QUANTO A ATOS ENTRE VIVOS E TESTAMENTOS. - Por que, então? B . WINDSCHEID (Lehrbuch des Pandektenrechts, 9.a ed., Ill, § 547, notas 1 e 2) dizia que a vontade de instituir herdeiro deve ter a conveniente determinação: certum consilium debet êsse testantis; por isso não é válida a instituição em que o determinar caiba à nua vontade de terceiro, quer se trate da pessoa do instituído, quer quanto à eficácia da instituição.

Contemporáneamente, os Protokolle alemães (V, 16 e 40) falaram do princípio da intransmissibilidaâe do poder de testar. Melhor, R . KRUG {Die Zulãssigkeit der reinen WollensBedingung, 8 9 e 189): invasão da esfera jurídica seria êsse deixar a outrem a determinação. É de notar-se a perfeita coerência com a teoria do negócio jurídico lex privata, de que já falamos. A lei acerta em negar valia jurídica (actus iuridicus) a tal diminuição de quem é senhor de si mesmo, a tal alienação da personalidade. Em todo o caso, é pitoresco lembrar-se ter havido juristas que viram exatamente o contrário: a proibição da potestativa de terceiro é que seria limitação da liberdade de testar. Quem testa, deixando a outrem a determinação, quis livremente isso, e a vedação, em vez de lhe dar ou de lhe reconhecer liberdade, coarcta-o (Protokolle, V, 18 s.). Por outro lado, censurou-se essa hipertrofia, êsse exagero sem par da liberdade de testar. Quanto à potestativa da validade, o Código Civil alemão, § 2.065, estatuiu que o testador não pode dispor de tal maneira que outrem deva decidir se a disposição será, ou não, válida. No Direito das Sucessões, não inseriu o Código Civil tal regra. Mas vem na Parte Geral, art. 115. "São lícitas, em geral, tôdas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes". Aplica-se aos testamentos? Sôbre as cláusulas potestativas possuía o Esboço de TEIXEIRA DE FREITAS seis artigos (591-596). No caso do testamento e das cláusulas testamentárias, é nula a cláusula, ou nulo todo êle, se aquela, ou todo o testamento, de tal maneira se redigiu que de outrem dependa a validade. Aqui o fundamento da lei está no caráter a fortiori pessoalíssimo, indelegável, do testamento.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.738. A - Legislação Sobre condições potestativas, conferir a regra geral do art. 122 do CC/2002, aplicável aos testamentos.

§ 5.738. B - Doutrina O Código Civil de 2002 não contém regra expressa sobre disposição testamentária sujeita a condição potestativa, mas o art. 122 considera potestativa a condição que sujeitar o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. A destinação principal da regra é o negócio jurídico bilateral, pois esse tipo de condição - que não se confunde com o direito potestativo lícito - compromete o sinalagma. Todavia, sua ambientação ao testamento é adequada, quando o testador deposita na vontade de terceiro ou de algum herdeiro o poder, que é exclusivamente seu, de designar legatário ou o objeto do legado.

§ 5.739. DISPOSIÇÕES NULAS E INDICAÇÃO DO SUJEITO - Diz o Código Civil, artigo 1 . 6 6 7 : " É nula a disposição: I. Que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatoria de que êste disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro. H. Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade se não possa averiguar. IH. Que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro. IV. Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor ao legado". 1. ENUMERAÇÃO DOS CASOS.

2 . DISPOSIÇÃO SOB CONDIÇÃO CAPTATORIA. - Técnicamente, três caminhos principais podia tomar o Código Civil: a) reputar nula a própria disposição captante (e foi o que fêz); b) considerar não escrita a cláusula captatoria (foi a proposta de FELÍCIO DOS SANTOS, no seu Projeto, art. 1.782: "Reputar-se-á não escrita, nas disposições testamentárias, a cláusula do herdeiro ou legatário fazer igualmente em o seu testamento alguma, disposição em favor do testador ou de outrem"); c) considerá-la válida.

3.

- Em vez de subordinar à regra geral - vitiatur, - o nôvo direito romano fêz nula a instituição captatoria (L. 71 é

DIREITO ROMANO.

non vitiat

L. 72, D., de heredibus instituendis, 28, 5). Mas discutiu-se se a nulidade atacava a disposição captatoria, ou ambas, essa e a captada. Para ser coerente consigo mesmo, dizia-se, o senatusconsulto devia decidir de uma e de outra, - se valesse a captada, estaria de pé o cálculo interessado que êle quis evitar. Todavia, verdade é que nos faltam dados decisivos. Nos escritores argumentos pró e contra foram expostos e discutidos: de um lado, pela validade, G. MAIANSIUS (Disp. de senatusconsulto prohibente dispositiones captatorias, Disp. Iur. Civ., II, n. 3 5 , § 1 4 ) e ALBRECHT SCHWEPPE (Das rómische Privatrecht, V, 4. A ed., § 797). Do outro, C . BYNKERSHOECK (Opuse, de captatoriis institutionibus, Opera Omnia, I, cap. 10) e CHR. FRIED. M Ü H L E N B R U C H (em C H R . FRIED, VON GLÜCK, Kommentar, 4 0 , 221-228). Contra M Ü H L E N B R U C H , G. F. PUCHTA (Pandekten, 9.a ed., 679, nota g), que considerou êrro reputar não válida a disposição captada. A condição pode ser a que tende a beneficiar o disponente, ou a terceiro Die Lehre von den unmõglichen Bedingung en, § 6 6 , 3 0 2 - 3 0 5 ) .

( W SELL,

Discutiu-se, e muito, se o direito romano vedava aquela condição em que o captado não fôsse o instituído,, e sim outrem: instituo A, se B me instituir. Afirmava C. BYNKERSHOECK (Opuse, de captatoriis institutionibus, Opera Omnia, I, cap. 6) a inclusão, máxime havendo dependência entre B e A. Per argiimentum a contrario, tirar-se-ia isso da L. 71, pr., D., de heredibus instituendis, 28,5; mas até se duvidou de que fôsse "Mevius", que estivesse escrito, sustentando-se "mihi" ou "meus". De qualquer modo, é sempre fraco o argumento a contrario, se bem que a conclusão seja certa, desde que haja, realmente, condição com animus captandi. Na L. 7 1 , de PAPINIA.NO, escreveu-se "Captatorias institutiones non eas senatus improbavit, quae mutuis affectionibus iudicia provocaverunt, sed quarum condicio confertur ad secretum alienae voluntatis". Entenda-se: não se proíbem as disposições em que as manobras captantes não existam, e a correlação apenas provoque disposições de mútuo afeto. 4 . TERMINOLOGIA. - Quanto ao conceito de captação, R . POTHIER seguia o direito romano: para êle, era captatoria a disposição escrita com o fim de levar o beneficiado a testar a favor do disponente. Mas verdade é que, desde o século XVIII, a palavra sugeria quaisquer manobras, mais ou menos suspeitas, para decidir alguém a testar (MARCEL PLANIOL, Traite élémentaire de Droit civil, 6.a ed., OI, n. 2.881, 726). Sentido êsse, se não errôneo, ambíguo. Uma coisa é a disposição captatoria, e outra, a sugestão ou a captação unilateral, em que a captada'é a única disposição que se fêz.

O art. 1.667,1, do Código Civil, nada tem com essa: é assunto do dolo, do êrro, da violência, ou de outra figura viciante. 5. DIREITO

- A boa opinião tinha por válida a captatoria (cf. PASCOAL JOSÉ DE MELO FREIRE, Institutiones Iuris Civilis Lusitani, III, 5.a ed., 56): "Institutio, quam captatoriam vocant, hoc modo, vel simili concepta: Qua ex portione Titius me heredem scriptum in tabulis suis recitaverit, ex ea parte heres esto: valida est; cessat enim hodie heredipetarum odium, captatio testamenti, et perieulum alienae mortis hac de causa procurandae, cuius exemplum vix, ac ne vix quidem nostris temporibus adparet". No direito alemão, a captatoria vale, e a disposição obtida pela captação pode ser com fundamento no § 2.078, 2.a alinea, do Código Civil alemão, porque o testador a fêz na suposição ou esperança errônea da realização de uma circunstância (EMIL STROHAL, Das deutsche Erbrecht, I, 3.a ed., 145, texto e nota 14). A disposição brasileira corresponde à do velho Código Civil português, art. 1.809.0 Código sardo (art. 824) e o italiano de 1865 só proibiam as recíprocas. Como o português, o espanhol, art. 794 (cp. chileno, art. 1.059; boliviano, art. 494; mexicano, art. 3.253). ANTERIOR.

6. DIREITO DO CÓDIGO CIVIL. - O art. 1 . 6 6 7 , 1 , do Código Civil só estabelece nulidade da disposição - seja instituição de herdeiro, seja legado - sob a condição de que outrem teste em benefício do testador ou de terceiro. Portanto:

a) Se o testador dispôs, depois de outrem ter disposto a seu favor, em benefício desse, então não houve a dependência. Demais, a reciprocidade das disposições é fato que ordinàriamente acontece, pela qualidade do caráter recíproco das afeições. Por isso mesmo, não se há de presumir a reciprocidade intencional. b) Se está evidente que não houve animus captandi, o art. 1.667,1, não pode incidir. Trata-se, talvez, de laço afetivo, ou de modo deliberativo dos bens do grupo familiar. Exemplo: "deixo duas casas aB, se o pai de B tiver continuado no propósito de deserdá-lo". Não há captação. c) A regra jurídica do art. 1.667,1, é de caráter unilateral: por ela não SÊ proíbem as convenções de sucessão, matéria de outro lugar. O que se proíbe é a disposição que tem por fim sugerir, vedar, seduzir - numa palavra, captar - a vontade testamentária de outrem. Por isso, dada a infração,

tôda a disposição cai. É o direito do senatusconsulto romano. Porém o que cai é a disposição captante. Não a captada. d) Quanto à disposição captada, tem-se de apurar: a) se a fêz, pelo só motivo da captação, o disponente, porque, se a causa foi afetiva, ou de gratidão, não cabe qualquer alegação de invalidade; b) se feita com o só fundamento de tê-lo contemplado o testador, devemos decidir que é anulável pelo êrro, se o testador não perseverou no intuito de lhe deixar o de que dispusera, ou, ainda se não mudou de opinião, quando se prove o error iuris do segundo testador, mas, evidenciada a reciprocidade intencional (outra questão, porque, aqui, é que se trata de convenção), pode ser decretada a nulidade, com fundamento no art. 1.630 do Código Civil, proibitivo dos testamentos recíprocos e correspectivos, ainda mesmo não simultâneos. Do que agora se disse, claro se tira que todo cuidado devem ter os intérpretes em não lerem o art. 1.667,1, como se fôsse o proibitivo das convenções: nêle só se cogitou do que se dispôs com o intuito de captar futuras disposições. A lei está a ver o ato unilateral e nesse incide a sanção. A disposição posterior não é atingida pelo art. 1.667,1; sê-lo-á, talvez, pelo artigo 1.630, ou peia cláusula rebus sic stantibus. Cumpre não se baralharem as coisas, ao que se não forraram os comentadores do Código Civil português e do italiano. O art. 1.667,1, não pode justificar a continuação da velha contenda: primeiro, porque, para o próprio direito romano, seria inexato reputar nula a segunda disposição (G. F. PUCHTA, Pandekten, 9.a ed., 679, nota g); segundo, porque o argumento a favor da nulidade cede ante as seguintes considerações: tratar-se-ia de nulidade imposta, a priori, pela infração de outrem; quem testou captatoriamente testou mal, porém êsse defeito no testar não deve ter a conseqüência de ir limitar, no futuro, o livre querer de outrem. Repugna ao Direito tais passagens das sanções de uma a outra pessoa. Se há reciprocidade intencional, correspectividade, já o caso não pertence ao art. 1.667,1, e sim - porque bilateral - ao art. 1.630. e) O art. 1.667,1, é sanção contra condições expressas, quer dizer: que constem, ainda implicitamente, da cédula testamentária. Se não constam, ter-se-á de recorrer ao art. 1.630 e provar-se ter havido reciprocidade intencional. Poderá mesmo tratar-se - em direito intertemporal e internacional privado - de disposição in fraudem legis. Prova difícil, porque unicependet a secreto animi (C. BYNKERSHOECK, Opuse, de captatoriis institutionibus, Opera Omnia, I, 364), porém não impossível.

f) Quando o testador tiver disposto que A será o herdeiro, se B deixar a fortuna a C ou ao próprio testador, não se há de presumir a captação. Quem por acaso a alegar, deve dar prova da dependência entre A e B. Porque, se A, por exemplo, havia de ser herdeiro de B e o testador quer prever o caso de não ser contemplado, tem inteiro direito de fazê-lo. Na captação há dolo, o dolo não se presume. F. C. HARPPRECHT disse a palavra justa: há de valer, maxinie cum captatio hereditatis dolum involvat, qui in dúbio non praesumitur.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.739. A - Legislação Sobre as disposições testamentárias nulas, conferir o art. 1.900 do CC/2002.

§ 5.739. B - Doutrina 1. Além das hipóteses previstas na legislação anterior, o Código Civil de 2002 também considera nula a disposição testamentária que contemple as pessoas que não são legitimadas a suceder o de cujus, notadamente as referidas nos arts. 1.801 e 1.802 do CC/2002.2. Assim, não podem ser designados herdeiros testamentários ou legatários: (a) a pessoa que escreveu o testamento particular ou cerrado, a pedido do testador, porque este não podia ou não sabia escrever, e bem assim o cônjuge, ou companheiro, os ascendentes e irmãos dela. O Código Civil não refere explicitamente aos descendentes da pessoa que escreveu o testamento a pedido do testador, mas eles devem ser tidos como incluídos na ilegitimidade; (b) as testemunhas do testamento. O Código Civil não faz distinção, devendo ser entendida a vedação como abrangente das testemunhas que comparecem ao cartório de notas, tanto para o auto da aprovação do testamento cerrado, de cujo conteúdo desconhecem, quanto para o testamento público, cujo conteúdo sofre a fiscalização do notário, quanto à legalidade; (c) o concubino do testador casado, salvo se este estiver separado de fato do cônjuge, o que converte o concubino em companheiro de união estável; (d) os que participaram da feitura ou validação do testamento. Essas pessoas são, circunstancialmente, ilegítimas para suceder o de cujus. Contudo, se qualquer delas for herdeira necessária, ou mesmo herdeira legítima, a ilegitimidade não alcança o que lhe é assegurado em lei.

§ 5.739. C - Jurisprudência Para o STJ, em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclu-

sive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens (STJ, REsp 753261/SP, 3. a T„ j. 23.11.2010, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05.04.2011).

§ 5.740. DETERMINAÇÃO PRÁTICA DO SUJEITO 1. NECESSIDADE PRÁTICA. - A determinação do sujeito é necessidade prática. Teoricamente, interessa ao princípio da irrepresentabilidade na testamentifação, no exercício da função de testar. Pràticamente, seria impossível, pelo indeterminado, saber-se a quem o testador deixou os bens. Onde não está em causa aquêle princípio e não é invencível essa dificuldade prática, tôdas as regras legais de nulidade seriam, em sua dureza, injustas. Nisso que dissemos está o critério principal para a interpretação dos arts. 1.667-1.672 do Código Civil. O art. 1.667 declara nula a disposição: a) que se refira a pessoa incerta, cuja identidade se não possa averiguar; b) que favoreça a pessoa incerta, cometendo-se a terceiro a determinação da sua identidade. Ali, o fundamento prático, aqui, o teórico. Exigência da identificabilidade do beneficiado e exigência da pessoalidade da disposição no que toca à designação. É preciso distinguirem-se a mera vontade e a colaboração de alguém em determinadas soluções; porém seria inoportuno separar o querer puro e ilimitado, a pura vontade, e o arbítrio eqüitativo ou razoável: se se lhe não exigem fundamentos, tal eqüidade ou razão é puro arbítrio (Protokolle, V, 19 e 20). Mas, se, em vez de decidir, a intervenção de outrem é apenas para auxiliar a aplicação da vontade do testador, válida será a disposição. Na interpretação, que se haja de dar à cláusula testamentária, o que importa é a vontade do testador, mesmo se ao juiz parece injusta ou mal orientada (1.a Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, 12 de julho de 1949, R. F., 130, 225). A indicação do legatário pode não ser pelo nome, ou elemento do nome. E. g., pelo cargo ou pela função ou pelo setor em que trabalha. O que se tem de indagar é a quem o testador quis fazer o legado. Alguns

dados podem auxiliar a interpretação judicial (relações íntimas, fim da lib e r a l i d a d e , convivência em repartição, emprêsa ou negócios). Pode a mesma pessoa ser herdeira e legatária, inclusive ser herdeira necessária, herdeira testamentária e legatária com um, dois ou mais legados. O herdeiro é herdeiro necessário, quanto à porção indisponível; herdeiro testamentario, quanto àquilo que foi objeto da instituição de herdeiro; legatário, no tocante ao que se legou, isto é, quanto a liberalidade singular. Cumpre, porém, advertir-se que o testador pode designar o bem ou bens que têm de ser inclusos na herança testamentária, ou mesmo na legítima. O fato de ser condicional ou com modus a herança não se reflete no legado; nem a condição ou modus que atinge'o legado se reflete na herança. O testador pode nomear substituto ao legatário. Se êsse falece, ou se é julgado indigno, ou se renuncia, o nomeado o substitui. Se não há substituto, mas o legado foi feito a duas ou mais pessoas, os co-legatários recebem o que não teve a atribuição que se esperava. Se não há substituto, nem pluralidade de legatários quanto ao mesmo bem, o herdeiro ou o legatário que tinha de cumprir o legado fica com o objeto do legado. Se o falecimento do legatário foi posterior à abertura da sucessão, antes da aceitação pelo legatário, aos herdeiros do legatário transmite-se o direito de manifestar-se: renunciar ou aceitar. Se há renúncia do herdeiro, ou do legatário, que teria de cumprir o legado, o dever de cumprir passa a quem é beneficiado pela renúncia. Pode dar-se, porém, que o legado somente poderia ser cumprido pelo renunciante, o que lhe retira a eficácia. 2. NOME E DETERMINAÇÃO DO SUJEITO. - Não é preciso que se diga o nome da pessoa a que se quer deixar a herança ou o legado. Basta que se dêem caracteres pelos quais possa, objetivamente, ser distinguida das outras. Exemplo: "deixo ao filho de minha irmã, que primeiro nascer após a minha morte". Se é incompleta a determinação, por vaga ou demasiado lacônica, ou ambígua, nada obsta a que se recorra a outros dados - extratestamentários ou do próprio testamento - para que se identifique o herdeiro ou legatário. Aplica-se o art. 85: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem"; uma de cujas conseqüências é nao se tornar nula, pelo fato da ambigüidade, obscuridade ou laconismo, a

cláusula contratual ou testamentária, se possível conhecer-se a intenção. O art. 85 procede do direito anterior e corresponde ao Código Civil alemão § 133. Os comentadores são acordes com os Motivos e os Protocolos (V. 49); e, dentre êles (F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, 9.a ed., V. 450 s., EMIL STROHAL, Das deutsche Erbrecht, 3.a ed., § 24, n. 8; P. M E Y E R , Das Erbrecht BGB., 2.a ed., § 32, nota 19), KONRAD COSACK (Lehrbiich des Deutschen Bürgerlichen Rechts, 4.a ed., I, § 63, n. Hl, 5) dá o seguinte exemplo: M deixa em seu testamento, como único herdeiro, a Bismarck; e do diário secreto do testador, conclui-se que se referia a seu sobrinho favorito: N. Bismarck. Acrescente-se que podia não ser parente. É válida a cláusula - "deixo ao mais pobre município de Alagoas, ficando ao Presidente do Estado a determinação" (cf. F . HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, 9.a ed., V, 450, 451). 3 . VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES E O CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1 . 6 6 7 , I I

e HL. - O art. 1.667 não proíbe que se deixe a alguém o decidir se foi cumprida, ou não, uma condição. Nesse caso, não se substituiu alguém ao testador; só se deu a certa pessoa o fazer às vezes de juiz, - juiz arbitral, digamos, constituído por disposição de última vontade. Pode ser inserta a cláusula de não haver possibilidade de corrigenda judicial (Protokolle, V, 20). Mas é inadmissível dispor que se dê ao executor testamentário a faculdade de interpretar as declarações do testamento, de modo que possa, com a independência deixada, substituir a sua à vontade do testador. Compreende-se que o juiz examine a interpretação dada. Um dos exemplos é a cláusula de fixar-se soma, cujos rendimentos dêem para a vida folgada de outrem. 4. TEMPO DE ENTREGA DO LEGADO. - O testador pode deixar a outrem a determinação do tempo em que deva efetuar-se o pagamento do legado ou a execução da cláusula (F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, 9.a ed., V, 450, cp. H. PEISER, Handbuch des Testamentsrechts, 2.a ed., 11). Tem de ser razoável. 5 . PROMESSA DE RECOMPENSA E CONCURSOS. - O Código Civil, art. 1.667, II e Hl, não obsta a que se institua, em testamento, concurso ou promessa de recompensa, porque a incerteza desaparece: o testador quis tudo; prometeu, e far-se-á a determinação, segundo o que êle quis.

6. VALIDADE DO "MODUS". - A validade da disposição modal não pode ser deixada a terceiro. O modus tem de extrair-se de declaração de vontade do testador, - intransmissível, como a propósito de herança e de legado, êsse poder de dispor. - A pessoa, a que se destina o benefício, pode ser assaz indeterminada, mas determinável pela generalidade de um interêsse: os pobres do bairro A, os menores de 16 anos da cidade B, os estudantes do Recife. O que é preciso que se determine é o fim (o modus): a determinação do destinatário ficará ao onerado ou a terceiro. Há "modus" assubjetivo. O modus pode ser dito, erradamente, no testamento, "condição", mas o que importa é o que o testador quis, embora sem a terminologia adequada (cf. 2.A Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, 24 de maio de 1 9 4 9 , R. dos T.,181, 7 0 8 ; voto do Ministro RIBEIRO DA COSTA, na 1.A Turma do Supremo Tribunal Federal, 16 de dezembro de 1946, O D., 44, 277: "pondo de parte a vontade do testador, que cumpre ser acatada, como conseqüência da finalidade jurídica do ato solene que exprime sua determinação em vida, deixou-se de observar essa lição perfeita e feliz de PONTES DE MIRANDA: a regra é que, contemplando filhos, se alguém é morto, na dúvida se há de entender que contemplou os descendentes desse, conforme a sucessão legal"). 7. SUJEITO E OBJETO DO "MODUS".

Também pode tratar-se de escolha, dentre muitos beneficiáveis; ou por imprecisão do círculo em que se há de buscar o destinatário (M. LEVY, Gemeinnützige Auflage, 62); ou, o que difere dos dois casos antecedentes, alternativa. (A verba "dê 500 à Municipalidade do meu último domicílio" é legado, e não modus. "Dê 500 aos estudantes mais estudiosos" é modus.) Também para a determinação do valor ou objeto poderá bastai" o fim. Aqui se nota a diferença para com a herança e o legado: o modus tem em si, no seu.fim.no seu escopo, o que é de mister para determinações. "A é meu herdeiro, que velará pela escola que fundei". "A é legatário de x cruzeiros novos e manterá um serviço de radioterapia no Município em que nasci". "O que restar, cumpridos os legados, é dos pobres". O centro do modus é o fim; dêle tudo mais se irradia. Nada obsta a que fique a razoável arbítrio do próprio onerado a determinação do quanto do modus. Será apreciação equidosa. Se o modus em si é indeterminado, isto é, não X&mfim preciso, então é exigível a determinação do beneficiado. Isso, tanto é certo no Brasil, quan-

to na Alemanha, que tem, expresso, o § 2.193, pelo qual se permite deixar ao próprio onerado ou a terceiro a determinação. Dois exemplos: "Deixo X a A. que dará um.v a um dos melhores estudantes do Colégio Pedro II" (ou "a uma das mais pobres famílias do bairro"); "o que sobrar dos meus bens pagas despesas e custas, será aplicado a fins beneficentes". No primeiro caso, vale; no segundo, não (Das Recht, 1920, n. 1.531). Ou o fim é preciso, ou a pessoa. Os dois é que não podem ser imprecisos. Outro ponto, que é de importância: o valor que se pode deixar a determinação de outrem, fica ao arbítrio equidoso (nunca livrei). Mas, precisados o fim e o quanto, a determinação da pessoa pode ser deixada ao arbítrio livre do onerado ou de terceiro. As regras jurídicas do art. 1.667, II e HI, sofrem duas exceções; a do art. 1.668 e a do art. 1.669. A proibição do art. 1.667, II e m , não se aplica à nomeação de testamenteiro; êsse pode ser nomeado pelo testador (art. 1.753), ou deixada a alguém a designação (Código Civil alemão, § 2.198). A lei alemã o permite; e a brasileira não o proíbe. Não se infringe, com isso, o princípio da pessoalidade da escrita testamentária.

§ "5.741. C O M E T I M E N T O D A I D E N T I D A D E A T E R C E I R O

- Além do que é comum aos incisos II e IH do art. 1.667, questões há. que só se prendem, ou mais se prendem, ao inciso Hl. Por ser êsse inciso mais ligado ao princípio fundamental da indelegabilidade da disposição, vem em primeira plana o próprio problema teórico da fidúcia. Certo é que a lei fala em disposição que favoreça a pessoa incerta, cometendo-se a determinação da sua identidade a terceiro. Não é bem o caso áz fidúcia: nessa, não se comete a outrem a determinação: quem determinou foi o testador, - e apenas confiou a outrem, em segredo. Árdua questão, que devemos estudar detidamente. 1. PRECISÕES.

2 . APRIORISMO E DESATENÇÃO ÀS REALIDADES DA VIDA. - N a s é p o -

cas de fácil raciocínio, como se bastasse a si mesmo, não raro perde o direito o contacto com o real, passa a constituir algo de heterogêneo, de uma como secreção intelectualística, que átua na vida. às vêzes indiferente, outras, até, como dissolvente ou corrosivo. Assistimos então ao estranho

espetáculo das proscrições, pensadas porém não estudadas, de institutos e de velhas aquisições estáveis. Desenrola-se aos nossos olhos um guilhotinar sangrento de úteis e salutares práticas, porque aos olhos de certos indivíduos, que prescindem das realidades para julgar o bom e o mau dos institutos, pareceram inconvenientes ou supérfluas. Tais fenômenos, - para só cogitarmos de matéria testamentária, - preparam contradições graves, como a de se excluir o testamento conjuntivo dos cônjuges num mesmo sistema que tem a comunhão universal de bens e outras disposições mais perigosas do que o testamento conjuntivo. Exemplo de intemperante tudo ou nada, em legislações apriorísticas, temos na atitude dos Códigos Civis quanto à fidúcia. Coisa que se deve levar à conta da lamentável coincidência de terem sido indivíduos medíocres, de superficiais estudos jurídicos, os formuladores dos Códigos que lograram vingar, tirante o Código Civil francês, o alemão e o suíço. Êsses representam tempos e povos; os outros, cópias, quase sempre sem alma e sem idade. 3. DEFINIÇÃO DE FIDÚCIA. - No Theatrum veritatis et iustitiae, o Cardeal J. B. D E LUCA definiu a fidúcia testamentária como a disposição mortis causa, comunicada em segredo, a alguém, que é o fiduciário, incumbido de exeqüir o que lhe ordenou - melhor, lhe confiou - o testador. Seria, pois, a fidúcia: a) ab intestato, feita a declaração de vontade aos sucessores legítimos, para que executem, à morte do declarante; b) testamentária, quer, pela. fidúcia própria, o testador diga, no testamento, que Tício tem de exeqüir a secreta missão de que o encarregou ("nomeio a Tício", testamenteiro ou não, "para distribuir tais bens segundo as instruções que dei"), quer, -pela.fidúcia imprópria, nomeando alguém herdeiro ou legatário, que - em segredo, não aludido pelo testador - executará. Preliminarmente, tem de ser conferida a fidúcia com a determinação de herdeiro ou de legatário a arbítrio de outrem. Mas, em verdade, não é a mesma coisa. Na fidúcia, o autor da determinação é o testador, - não há um arbiter, há instrumento prestimoso e digno de fé: o fiduciário. Com o fideicomisso, também a.fidúcia não se confunde (pôsto que algo de fidúcia haja); porque, na substituição fideicomissária, a pessoa é indicada, não há segredo, se bem que se possa tratar de pessoas futuras (os filhos de A, se os houver), e o primeiro beneficiado dos fideicomissos é um herdeiro ou legatário, durante lapso, e não depende da sua vontade a transmissão ao segundo: com o têrmo, ou a condição, objetivamente se dá a transmissão.

Discute-se se a donatio monis causa podia ser negocio jurídico entre vivos ou a causa de morte, mas sem razão. Não se pode pôr a doação mortis causa, sequer, na classe dos pactos sucessórios; mas era revogável, porque, se irrevogável, seria doação ordinária (cf. L. 27, D., de mortis causa donationibus et capionibus, .39, 6). A despeito dos textos da L. 13, o que se há de entender é que a doação mortis causa irrevogável era doação ordinária (cf. MARIO AMELOTTI, La "donatio mortis causa" in diritto romano, 4A s.). A transmissão só ao tempo da morte do doador não deterirava a doação mortis causa. Ao direito romano clássico não era estranha (FRITZ SCHWARTZ, Die Grundlage der Condictio im klassischen Recht, 1 6 6 ) . S e a transmissão não ocorria até a morte do doador - necessàriamente, pela traditio - a revogação podia atingir a doação mortis causa. A alienação fiduciária, que esteve ao tempo da doação mortis causa, está na L. 42, pr., D., de mortis causa donationibus et capionibus, 39, 6 (interpolação de traditio em lugar de in iure cessio e de iudicium bonae fidei em lugar de iudicium fiduciaé)'. 4 . QUAIS OS INCONVENIENTES SOCIAIS DA FIDÚCIA. - Apontam-se como contra-indicações da fidúcia: a) ser o meio para se deixar a incapazes; b) permitir a fraude por parte dos herdeiros e legatários quanto aos seus credores, pois bastaria a alegação de não serem seus os bens herdados ou recebidos em legado, e sim destinados a outrem; c) facilitar o mau uso da confiança: declararia o fiduciário quem êle quisesse, e não aquêle a que se referiu, em segredo, o testador.

Tudo isso se articulou contra a cédula viva. E as lides, as disputas, as infâmias, tudo conspirou contra a fidúcia. A imperfeição dos homens contra a obra da confiança humana. Os maus a prejudicar, demolindo, derruindo, o edifício da lealdade, ato entre dignos, ato entre o que pôde confiar e o que merecia a confiança. Até o princípio semel heres semper heres, escalracho rotineiro, vazio e excrescente, até êsse foi invocado. Código albertino, artigo 8 0 9 , proscreveu a fidúcia. O Código estense de 1851, artigo 820, e o italiano de 1865, art. 829, declararam inadmissível a prova de que a disposição a favor do declarado no testamento seja aparente e toque a outrem, não obstante qualquer expressão testamentária que o indique ou que possa fazê-lo presumir. 5 . PRINCÍPIOS LEGISLATIVOS. - O

Com ela foi negado: o herdeiro aparente, e mais a ação fundada na fidúcia. Transgride-se, agride-se, a vontade do testador. Se há expressão que o declare (o la do Código Civil italiano foi êrro; cp. albertino, art. 809), lá está, ex testamento, o verdadeiro herdeiro. A doutrina não podia ficar indiferente a isso. E . PACIFICI-MAZZONI e outros logo admitiram que o aparente (êle o é de fato!) confessasse a fidúcia. É célebre a monografia de E . GIANTURCO. "Não se admite a prova, vá", dizia-se. "Mas ia confissão, que não é coisa a que se obrigue, e sim coisa que sai do próprio aparente?". Na pior das hipóteses, seria aquisição ex causa nova. Os juristas não se satisfaziam com isso: o beneficiado recebia diretamente do decujo. Demais, não se disse: "não tem ação", "não se admite ação"; e sim, "não se admite prova". A segunda opinião quer que o aparente execute, se entender. Será ato suo proprio. Fa-lo-á por impulsão própria, nullo iure cogente. Será doação, sujeita a impostos, a exigências de escritura pública, quando fôr o caso. É a proscrição da fidúcia. Por onde se vê que a discussão italiana tocou o punctum dolens: ¿a confissão do fiduciário, se há elementos, no testamento, para se crer na fidúcia, tem o efeito de revelar a aquisição direta do beneficiado? Era isso o que queria E. GIANTURCO. EM todo o caso, se o testador deixou a alguém bem que é comum, o cônjuge sobrevivente ou seus herdeiros são partes, porque aí não há apenas questão de direito testamentário, e sim, também, questão de escolha em partilha de bens comuns pelo casamento. Dá-se o mesmo quanto a qualquer comuneiro. No nôvo Código Civil italiano, que é de 1942, o art. 631, alínea 2.a, estatui: "Tuttavia è valida la disposizione a titolo particolare in favore di persona da scegliersi daü'onerato o da un terzo tra piü persone determinate dal testatore o appartenenti a famiglie o categorie di persone da lui determinate, ed è pure valida la disposizione a titolo particolare a favore di uno tra piü enti determinad dei pari dal testatore. Se sono indicate piü persone in modo alternativo e non è stabilito chi deve fare la scelta, questa si considera lasciata all'onerato". 6. A QUESTÃO NO BRASIL. - No direito brasileiro, que não tem a regra jurídica do art. 829 do Código Civil italiano de 1865, temos de pôr a questão noutros têrmos: (a) Havendo dados no testamento, ou referência a fidúcia, ¿é nula a disposição, porque infringe o art. 1.667, III? (b) ¿Ou

receberá o aparente (solução italiana)? (c) ¿Ou, em vez disso, valerá a fidúcia, em direito civil, ou natural? Eliminemos, desde logo, a solução italiana. Dá direito a quem só é aparente - ex hypothesi, di-lo aparente o próprio testamento - e faz tudo isso transgredindo a vontade do testador. Não há artigo do Código Civil que o permita. Só letra de lei, como o art. 829 do Código Civil italiano de 1865, poderia ter tal efeito. Restam três soluções: a) Aplicação do art. 1.667, m . b) Validade (purus minister o fiduciário): a) Tornando o beneficiado autorizado a reclamar. Se B não entrega, C pode propor ação, provando que é êle o beneficiado pela fidúcia. b) Com o só efeito de, exeqüido, não precisar da obtenção ex causa nova. Exemplos: o dinheiro deixado a B, herdeiro legítimo, para entregar a C, para o imposto dos legados a herdeiros legítimos, ou o dos estranhos. c) A validade é de direito natural, de princípios morais, cria obrigação natural, - e a conseqüência reveladora é a soluti retentio. Exemplo: A recebe a deixa e entrega a B, que era o verdadeiro beneficiado; não pode repetir. A repetibilidade não é ponto de certeza: a) a execução da fidúcia toma irrepetível, dizem uns; b) outros advertem: não há obrigação natural, e sim obrigação moral, que é outra coisa (VITTORIO POLACCO, Delle Successioni, I, 268); c) outros, radicais: a fidúcia é ilícita, e o que se verte in turpitudine não se repete. 7. DADOS HISTÓRICOS PARA A SOLUÇÃO. - É no direito romano que vai entroncar-se a fidúcia mortis causa. Prende-se ao fideicomisso. Entre a época justinianéia e o rebentar, triunfante, do direito romano, na Idade Média, intervém dois fatos sociais de importância: as invasões bárbaras e o direito canónico. Porque - não tendo testamento - o direito bárbaro realizou a criação fiduciária para a morte. No direito cartular longobardo, vemos a cartula ordinationis (século IX a século XI), ato entre vivos, "per cartam venditionis", em que o comprador assume diversas obrigações do interêsse do vendedor (cf. A L F R E D SCHULTZE, Die Langobardische Treuhand und ihre Umbildung zur Testamentsvollstreckung, O T T O VON GIERKE, Untersuchungen zur deutschen Staatsund Rechtsgeschichte, 97, nota 11). Quase sempre em favor de pobres, "pro remedio animae". Quase sempre eclesiástico o com-

prador-disponente. Mas havia disposição puramente profana. Se bem que ato inter vivos, chamavam-lhe, às vêzes, "testamentum". Irrevogável, com a promessa a mais, jurada, de nunca se atacar a irrevogabilidade (ANTONIO AMBROSINI, Disposizioni di ultima voluntàfiduciarie nel Diritto germânico canonico e commune, 16). Na maioria dos casos, coincide, quanto aos resultados, com a donatio reservato usufructu. O intermediário é parte de ato entre vivos, mas intuitu mortis. ¿Por que o vendedor, verdadeiro disponente, em vez de recorrer a leal declaração do seu querer, recorria a terceiro? Se o nomeasse executor testamentário, erogator, ou concluísse doação reservato usufructu, conseguiria realizar os seus intentos. Por que o não fazia? Conhecemos três explicações: a de LUPI, que o atribuiu ao propósito de assegurar, com o prestígio eclesiástico, a execução (sem se excluir a possibilidade de constituir, se intestável o vendedor, ou ocorrendo incapacidade, expediente in fraudem legis)- a de ALFRED SCHULTZE (Die Langobardische Treuhand und ihre Umbildung zur Testamentsvollstreckung, O T T O VON GIERKE, Untersuchungen zur deutschen Staats- und Rechtsgeschichte, 99), que sustentou a fraudulência da fidúcia longobarda; a de ANTONIO AMBROSINI, refusante da primeira e explicitante da segunda, - na luta entre o direito germânico, contrário ao que lesasse herdeiros legítimos, e apolítica da Igreja em favor da liberdade de disposição, especialmente pro anima, é de crer-se que a carta venditionis tivesse escopo fraudulento. O que caracterizava a fidúcia era o segredo, e tinha-o o ato das fórmulas 10 e 11 do Cartulário longobardo. Passava a outrem, plenamente, a propriedade dos bens, e só da consciência do comprador se fiava o alienante para o cumprimento do seu querer secreto. ALFRED SCHULTZE (Die Langobardische Treuhand und ihre Umbildung zur Testamentsvollstreckung, em OTTO VON GIERKE, Untersuchungen zur deutschen Staatsund Rechtsgeschichte, 102 s.) equiparou-a à fidúcia romana cum creditore et cum amico, mas sem pactum fiduciae (contra G . MESSINA, Negozi fiduciarii, 188 s.). Ademais, na fidúcia longobarda, há fraudulência, contrariamente à romana, que a lei e a prática reconheciam. Portanto, faltava ação ao destinatário, e seria contra direito o que se contivesse explícito na carta. Nem doação mortis causa, nem testamento, como a fidúcia própria liberalidade, ou não, o que se via era o ato oneroso. Passemos a outro instituto, de direito franco, o praeceptum imperatonum de rebus suispostperceptam libertatern (814-815). Os servos francos

manumitidos, se morriam sem dispor do que era seu, não herdavam os bens aos filhos: interpunha-se o Fisco. Introduziu-se a fraude, para o caso de morte súbita. Um dos libertos recorreu a Carlos Magno, para que fôsse concebida a sucessão intestada, com o que se evitariam os compreensíveis perigos dos fiduciários. São evidentes as parecenças com o fideicomisso romano primitivo, no qual não haviam ação os destinatários, e com as cartas longobardas. Na Idade Média, ainda encontramos outra prática: quando alguém partia para a guerra, ou para longas viagens, a deixa dos bens a um intermediário, com a obrigação de transmitir mortis causa, ou, em caso de volta, de restituir ( A . H E U S L E R , Institutionen des deutschen Privatrechts, I, 217). Nesse instituto, há fidúcia em senso técnico: não há a fraude, e é evidente o caráter de ato inter vivos, mas causa mortis. Contra G . MESSINA (Negozi fiduciarii, 198), incluiu-o, com razão, A N T O N I O AMBROSINI (Disposizioni di ultima volunta fiduciarie nel Diritto germânico, canonico e commune, 25) nas execuções testamentárias. 8. INSTRUÇÕES SECRETAS E F R A U D E À LEI. - Se o disponente lega ao testamenteiro para êle mesmo,.ou para distribuir conforme lhe disse em segredo, ou como entender, ou para êle, mas, ocultamente, para outros fins, - o testamenteiro é, e sempre foi ( R . C A I L L E M E R , Etudes sur les Successions au moyen âge, I, 343 s.), proprietário absoluto. Compreende-se que, no século X I I I , os canonistas e romanistas colem sôbre isso a noção romana de fideicomisso, pela parecença com o herdeiro ou legatário gravado, à romana. Tal extravagância foi causa de se querer nos fideicomissos a fonte da testamentária, engano no qual incorreu ROBERTI (Le origini dell'esecutore testamentario, Studi economico-giuridici delia R. Università di Cagliari, cap. II, § 29). A parecença é maior quando não intervém o segrêdo. Se intervém, evidencia-se sem razão a explicação romanizante: fidúcia, porém não fideicomisso (cp. B R A N D I L E O N E , I Lascitiper Vanima e la loro trasformazione, 28). O direito romano atingiu instituto que não é seu. A N T O N I O AMBROSINI (Disposizioni di ultima voluntà fiduciarie nel Diritto germânico, canonico e commune, 75) estudou duas fórmulas, uma de Giovanni di Andrea e outra de Rolandino, para mostrar que onde estava executor testamentário se pôs legatário. Vem a posse imediata do herdeiro; os juristas, contra a prática, negavam ações para haver as coisas necessárias à execução (cp. Código Civil, art. 1.755, parágrafo único, com a boa solução).

Mas a influência romana, que prosseguia (cp. ÂNGELO DE GAMBIGLIONI, Tractatus de Testamentis, 290), não conseguiu transformar, em todos os elementos, o instituto da testamentária. O proceder iure proprio, êsse lhe fica, e basta para retê-lo ligado aos filêtes remotos do Salmann. O direito canónico favoreceu tal fidelidade às origens. O testamenteiro, que recebeu instruções secretas, não pode ser constrangido a revelá-las. No direito da Igreja, discutiu-se isso, dentro das hierarquias eclesiásticas: ¿podia ser obrigado o regular, que recebeu encargos secretos, a dizer aos superiores o que ouviu do decujo? Distinguiam-se sigillum confessionis e simples segredos. Mas os testadores cortavam a questão e diziam as últimas vontades sub sigillum confessionis. ÂNGELO DE GAMBIGLIONI (Tractatus de Testamentis, 2 9 0 ) , observou, com BARTOLO DE SAXOFERRATO, que a fraude não se presume: quem a alegar, que a prove. O caso que tinha em mente era o do filho espúrio. I . J . A . CANIBUS (Tractatus insignis de executoribus ultim. volunt., Tractatus illust. iurisconsultorum, VIU, 1, 192 bis) dizia que o testamenteiro devia especificar tudo em que empregou as quantias, exceto: in expensis, quae secreto per testamentum debeant fieri. E só, com a citação de Theopompus.

(Varii Tractatus Bart. Caepollae, 2 5 0 bis s.) inseriu a cautela 38, "ad instituendum filium spurium", de natureza fiduciária, deixa ao amigo, sem aparente encargo, mas com instruções secretas. Em todo o caso, pessimista, acrescenta: "raro reperiuntur amici qui restituant non rogati". BART. CEPOLA

(De Arte testandi, c. 8, tit. 6, n. 5) referiu-se às espécies in secreto, para dizer que - não sendo possível executar as ordens misteriosas - a favor do executor escolhido, e não dos herdeiros do defunto, reverte o legado. Para ser diferente a solução, precisar-se-ia de declaração expressa do testador: "Et notandum est quod si testator mandaverit ab herede solvi Titio mille, et ille rogatus sit earn summam erogare in causas ei a testatore in secreto dietas, et is recepta pecunia ante impletam voluntatem defuncti moriatur, pecunia non redibit ad heredem testatoris, sed erit heredumTitii...Sed si testator eo casu velit pecuniam restitui heredi ipsius testatoris, remedium est quod testator declarei se velle ut nudo ministro Titio 1. si quis Titio ff. de leg. II". J. D . DURANTE

PETRUS PECKIUS (Tractatus de Testamentis mariti et uxoris coniunete vel separatim factis, Tractatus illustr., VKf, 1,146 s.) foi assaz favorável às

fidúcias entre cônjuges, ou ao sacerdote, especialmente quando pro exonerations conscientiae. Mas havia de valer só onde não fraudasse. 9. D E BARTOLO DE SAXOFERRATO A A . ALCIATO. - Contràriamente à Glosa, BARTOLO DE SAXOFERJRATO, a respeito da L . ult., C, de eunuchis, 4,42, queria que o herdeiro seja obrigado à prestação do legado civiliter e naturaliter. Invocou, outrossim, o princípio das cédulas referidas, privadas de forma; de modo que, para êle, a fidúcia era algo de escritos anexos, de disposições místicas ou per relationem. Tais escritos valiam, contra GIACOMO DA BELVISO, que os argumentos rebateu: "Apparet cedulam esse testatoris ex legitima literarum comparatione vel aliis legitimus indiciis". "Non obstat quod dicitur quod non est solemnis: immo est solemnis: quia qmcquid relinquitur in testamento refertur ad hanc scripturam". BÁRTOLO DE SAXOFERRATO distinguiu, com sutileza, o cometimento a arbítrio de terceiro (não válido) e a fidúcia. Nessa, há de haver a comunicação do testador ao fiduciário. Também se lhe deve a demonstração de que a declaração de fidúcia é testemunho: o fiduciário depõe; apenas, com prévia aprovação, sem presença da parte, - donde os elementos diferenciais: "hic persona testis est approbata, unde non potest opponere nec contra dictum nec contra iuramentum, nam nõn posset praesentia eius trahere in contrariam sententiam. Nihil de proprio sensu iudicat sed solum voluntatem testatoris declarar"'. No caso de múltipla declaração - por exemplo, de um lado o herdeiro, de outro o legatario - BARTOLO DE SAXOFERRATO resolve (e bem): há de seguir-se o que, pelas razões afetivas do testador, é o mais verossímil; será ineficaz a fidúcia, quando invencível a incerteza. Textualmente: "Dico quod debet inspici quod est verosimilius ratione affectionis testatoris: aliter fideicommissum esset inutile ratione incertitudinis". Perfeitamente justo, mas inaceitável o que acrescentou, de caber, então, ao legatário-fiduciário. Apriorismo, que não consulta a variedade dos casos. A teoria que se extrai de BARTOLO DE SAXOFERRATO é o de uma fidúcia válida in vim contractus. Ora, em verdade, se em testamento se pode introduzir matéria convencional, seria absurdo reputar-se não válida uma fidúcia que se acomodasse à figura de uma convenção entre testador e herdeiro ou legatário-fiduciário. Uma coisa é conseqüência da outra (cp. RIPA, In prim, et sec. Infortiati partem Commentaria, n. 31). A teoria bartolina passou a ser a communis opinio. Combateu-a A . ALCIATO. distinguiu a obrigação ex fideicommisso e a ex mandato, frisou a necessidade de se não confundirem as deixas fiduciarias BALDO DE UBÁLDIS

a capazes de receber, como os banidos, e as deixas in fraudem legis, e. g., aos espúrios. Nêle, o elemento religioso vem à tona: a deixa sine scriptura et praesentia testium é sempre válida ratione peccati. seguiu os passos de BALDO DE UBÁLDIS, mas o fiduciário tenebitur utili negotiorum gestorum actione. Adotou, em geral, a exigibilidade officio iudicis. PAULO DE CASTRO queria que só se visse fidúcia onde o testador, no testamento, a negócio fiduciário se referiu. Por isso não se presume (c. 177, 1, 2: "non apparet ex tenore testamenti quod (testator) eis (executoribus) commiserit declarationis voluntatis suae secreto illis specificatae"). Ora cogitou de uma actio negotiorum gestorum, ora de uma actio mandati, ora, como BARTOLO DE SAXOFERRATO, de uma utilis actio ex testamento. A. TARTAGNUS IMOLENSIS pôs numa definição tôda a sua teoria (a L. 48, D., ad senatus consultum Trebellianum, 36, 1): "fiduciarius heres dicitur, qui consetur esse custos, et non habet sentire commodum. Unde videmus, quod non lucratur fructus perceptos, quos alii heredes lucrantur. Nec quartam trebellianicam detrahit. Et sic videtur quod iste heres censeatur esse quodammodo nudus minister". Em A . ALCIATO, a influência canónica é assaz forte: o fiduciário deve satisfazer a fidúcia, ainda depois do prazo da prescrição. Para êle, a declaração do fiduciário é confissão, que pode, na espécie, ser feita parte absente, porque não é feita principaliter ad obligandum, mas para revelar e executar a vontade do testador. Combate a construção bartolina ex contractus, partindo da impossibilidade de contrato entre testador e legatário. Para nós, nem um nem outro tinha razão: a fidúcia pode resultar de uma e de outra coisa, pode ser devido o objeto ex testamento vel codicillis como resultar ex contractu. ÂNGELO DEGLI UBALDI

10. NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS E TESTAMENTARIA. - Num ambiente propício aos negócios fiduciários, pelos elementos germânicos medievais, pelo realismo espiritual da Igreja - o testamento exsurgiu, e não seria possível compreendê-lo sem a perspectiva das suas origens. Onde e como êle se arquitetou, havia carta venditionis, em penhores imobiliários, havia penhores comissórios de propriedade ('Verfaltpfand), o affiduciatum ou pignus ad frudiandum, e as inumeráveis aplicações do Salmann ou Treuhand. Atmosfera jurídica saturada de fidúcia. O Salmann, sumo responsável pela testamentária, permitia aquêle curioso expediente bávaro do "livro fundiário vivo", lebendiges Grund-

buch, imediário, para cada fundo, pelo qual se operavam as disposições e alienações respectivas (A. H E U S L E R , Institutionen des deutschen Privatrechts, I , 2 2 2 ; R . CAILLEMER, Etudes sur les Successions au moyen âge, I, 71). Onde a lei proibia a aquisição por certas pessoas, acudia o Salmann, mas como instituto jurídico, isto é, sem escopo fraudulento (A. HEUSLER, Institutionen des deutschen Privatrechts, I , 2 2 3 ; G . M E S S I N A , Negozifiduciarii, 198 s.), inclusive em se tratando de ordens religiosas. O não se poder invocar, em muitos lugares, a fraude à lei, mostra que se tratava de instituto jurídico em jurídica aplicação. Mas, hoje, ¿é de invocar-se a fraude à lei em todos os casos de atribuição de bens ao testamenteiro em proveito de incapazes? Há questão de direito, e questão de fato. Alguns entendem que, hoje, em todos os casos, se ventila a fraude à lei (V. S I M O N C E L L I , La Frode pia, 2 s.; A N T O N I O AMBROSINI, Disposizioni di ultima voluntà fiduciarie nel Diritto germânico, canonico e commune, 9). Ora, tal corte liminar não nos aproveitaria pràticamente. Seria indiferença; mas, nos velhos direitos bárbaros, também havia atos fiduciários fraudulentos.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.741. A - Legislação Sobre a vedação de cometimento da identidade de herdeiro a terceiro, conferir o art. 1.900, III, do CC/2002.

§ 5.741. B - Doutrina

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A crítica de Pontes de Miranda sobre o impedimento de delegabilidade a terceiro fiduciário, para fins de determinação futura da identidade de herdeiro testamentário ou de legatário, não teve eco no Código Civil de 2002. Contrariamente, este Código restringiu ainda mais a confiança em terceiro fiduciário, pois o fideicomisso deixou de ter o alcance que havia na legislação anterior, para ser admitido apenas em favor dos ainda não concebidos ao tempo da morte do testador. As contraindicações da fidúcia, principalmente o receio de sua instrumentalização para a fraude, parecem ter prevalecido.

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§ 5.742. P R O B L E M A DA F I D Ú C I A

- A primeira delimitação, que se nos impõe, é a que verdadeiramente só se fêz, pela vez primeira, nos discursos, a êsse respeito célebres, do Cardeal J. B . D E LUCA, e, depois, em F. C. HARPPRECHT, - o segredo da disposição mortis causa. Ora, se bem apurarmos, o outro elemento, o depositarius, a que se refere A. TARTAGNUS IMOLENSIS, depende disso: se há segrêdo, é preciso que alguém, que vai executar, receba e saiba. Aliás, um elemento determina o outro e definir aquêle implica definir-se êsse. Tomemos duas definições, uma do século XVn e outra do século XIX: "Is dicitur heres fiduciarius quem non contempkitione et commodo suo ipsius, sed ad alterius utilitatem et commodum, heredem testator instituit" (JOH. TORRE, De Pactis futurae successionis, 1. Ill, c. 7, n. 2). "Herdeiro fiduciário ou confidencial é a pessoa nomeada com obrigação de guardar e administrar, tenha-o, ou não, especificado o testamento". Claro que, na última, só é verdadeira fidúcia a deixa secreta. 1. FIXAÇÃO DO PROBLEMA DA FIDÚCIA.

Mais, ainda no restrito caso de segrêdo, o testamento pode consignar, ou não, a existência dêsse segrêdo. Quer dizer: "Deixo a B NCr$ 100 000 para fazer o que lhe disse", "deixo a B 50 bois". No primeiro caso, há um segrêdo a que o próprio testamento alude, - chamar-lhe-emos segrêdo aparente: no segundo, pode havê-lo ou não, - se o há, é não aparente. Resta saber se aos dois casos se aplicam indiferentemente os princípios que regem a fidúcia. Desde logo assentemos que um desses princípios indistintamente apanha um e outro: a nulidade, por fraude à lei, que rege a incapacidade de receber. - Na fidúcia própria, que nos interessa, nem é possível ver-se a simulação, nem se lhe invocarem os princípios. Algo se omite, mas nada se simula. A existência é confessada; o que há de mais é uma omissão. No ato simulado, uma coisa está em vez de outra, aparece o que não é. Na fidúcia, não. 2. FIDÚCIA E SIMULAÇÃO.

Portanto, pode haver simulação, e isso não quer dizer que seja ato simulado o ato fiduciário. Será um plus. Por isso mesmo, é êrro estar a misturar a questão dos atos simulados e a dos atos in fraudem legis com a questão da fidúcia. 3. FIDÚCIA E "MODUS". - Para que haja a fidúcia é mister que, no testamento, use o testador de expressões tais quae, fiduciam precise importent.

Essa é que é a fidúcia testamentária: do próprio teor da cédula resulta que o testador só fiduciariamente nomeou o herdeiro escrito. Portanto, no estrito domínio do direito testamentário, só o segredo aparente é que é fidúcia. O não aparente escapa à execução do testamento: pode ser matéria de outro ato jurídico entre o falecido e o que figura no testamento com a qualidade de herdeiro. Êsse ato poderá ter sido gesto de absoluta confiança, cuja observância dependa tão-só da consciência de quem mereceu tanta fé, ou contrato oneroso ou gratuito, como a educação de um menor pelo colégio nomeado herdeiro, ou o mandato do art. 1.313 do Código Civil (instruções reservadas), que, dadas certas circunstâncias, como a irrevogabilidade (art. 1.317), não cessa com a morte (art. 1.316, II). Há grande dificuldade na distinção entre o caso de fidúcia que nos interessa e a figura do modus, mas isso deriva da razão muito simples de serem ambos fidúcia. Aliás, pelos motivos apontados no lugar próprio, dá-se o mesmo em relação ao cargo de testamenteiro. A dificuldade é, porém, de ordem somente teórica, porque, conforme veremos adiante, as conseqüências do art. 1.666, que vão até aos efeitos conversivos, no propositado afã de salvar as vontades últimas, tomam praticamente ínfimos os obstáculos que a distinção pudesse criará 4 . FIDÚCIA E FORMAS TESTAMENTÁRIAS. - Não importa qual tenha sido a forma testamentária que se adotou: basta que tenha sido mortis causa (F. C. HARPPRECHT, Disputationes academicae, II, §§ 27-30, ns. 150 s., 180-191). O que é essencial é que tenha sido legitime declaratum o querer do testador, isto é, solene, sério, isento de violência, de dolo, de êrro e de outros vícios (F. C. HARPPRECHT, Disputationes academicae, II, ns. 58-65).

5. REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS. - É indispensável que se diga quem é o fiduciário: o art. 1.667, II e m , do Código Civil, aplica-se integralmente, porém isso não quer dizer que, nas disposições de fiducialidade, inclusive os fideicomissos (arts. 1.733-1.740), não caiba a exceção do art. 1.668,1: também pode ser fiduciária a pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um coipo coletivo, ou a um estabelecimento por êle designado. Êsse é o primeiro requisito. O segundo, de que se falou, é o da aparência do segredo, - requisito peculiar ã fidúcia testamentária. Na fidúcia intestada, não, porque, nessa, só existe uma comunicação secreta, feita pelo decujo ao herdeiro legítimo,

privada de forma e, por isso mesmo, de aparência. Na fidúcia de segrêdo não aparente há instituição, dotada de forma, nenhuma aparência de fidúcia, mas, em verdade, a fiducialidade extratestamental, privada de qualquer forma ou revestida da forma concernente a outro ato jurídico. O terceiro requisito é o da comunicação secreta. Pode ter havido a designação do fiduciário, a menção de um segrêdo e ter faltado a comunicação dêsse segrêdo ao fiduciário. O testador tudo preparou, mas esqueceu-lhe, ou não pôde, por não ter encontrado o fiduciário, comunicar-lhe o nome do beneficiado pela fidúcia. É, pois, requisito essencial. Pode ser anterior, contemporâneo ou posterior ao testamento (F. C. HARPPRECHT, Disputationes academicae, II, ns. 192-196). É indiferente que tenha sido por escrito ou de viva voz. ¿Que é que poderia significar uma deixa cujo destinatário não se sabe quem é? A solução de ficar ao herdeiro aparente seria visivelmente injusta, pelo menos como regra jurídica a priori. Demais, teria o grave inconveniente de ser sugestão ao fiduciário, que faria seus os bens deixados, declarando não ter recebido a comunicação. 6. DECLARAÇÃO DO FIDUCIÁRIO. - O fiduciário, ou recebeu a comunicação, ou não a recebeu. Se não recebeu, a regra é nada impor a deixa. E ineficaz foi o que se declarou. Aqui, poderá dar-se o caso de negar-se a comunicação e poderem-na provar os interessados, e. g., se consta de escrito. Se a recebeu, e nega, pode fazer-se a prova. Se a recebeu, e diz que recebeu, cabe-lhe cumprir. Ou exibe o escrito, ou o mostra ao juiz, ou ao juiz e ao curador, ou não o exibe, e cumpre. Quanto ao que ouviu ou recebeu do testador em instruções é testis qualificado, dizem alguns. Quase viva cédula. O assunto não permite que se abstraia das espécies de fidúcia. A declaração é irretratável. Mas o aparecimento de uma carta, posterior ao comunicado de viva voz ou por escrito, constitui outra declaração de vontade, que infirma a primeira. Não se trata de retratação. A velhíssima questão de dever ser solene e intencional a declaração do fiduciário teve no Cardeal J . B . D E LUCA (Theatrum veritatis et iustitiae, disc. 182, 1. 10, n. 10) o solucionador: ainda que incidente e ocasionalmente feita a declaração do instituído de que só o era aparente, isto é, sem o deliberado ânimo de fazê-la, há de reputar-se válida, - "quoniam non est disponere, suamque voluntatem exercere, sed solum id quod occultum erat patefacere, nisi urgeant adminicula quod iocose vel áulico more ad aliquorum gratiam captandam ea verba prolata essent".

No direito brasileiro, pode-se dizer que o ato há de ser em escritura pública, por se considerarem bens imóveis para os efeitos legais os direitos à sucessão aberta (Código Civil, artigos 44, IH, e 134, D). Em verdade, não se trata de renúncia, nem de alienação, mas de confissão, se quisermos seguir a A . FÁBER (Codex Fabrianus, L. IV, Tit. 5, d. 17). Se bem meditarmos o assunto, veremos que a questão se divide: a) Perante o juízo ou em escritura pública, faz prova plena. b) Em instrumento particular, constitui base probatória, no processo contra o fiduciário para a prova da fidúcia. No direito brasileiro, tem a sorte do ato jurídico que caracterize a fiducialidade. E aqui os meios probatórios são os do art. 136 do Código Civil, sendo de notar-se que as presunções e conjecturas têm extraordinária importância ( A N T O N I O AMBROSINI, Disposizioni di ultima volunta fiduciarie nel Diritto germânico, canonico e commune, 2 4 7 , nota 1), pró ou contra a fidúcia. Donde A . FÁBER (Codex Fabrianus, 1, IV, Tit 14, d. 12): "Confidentiae probatio difficilis est, ideoque fieri potest per coniecturas". Claro que tudo isso só se aplica quando satisfeito o requisito da aparência do segrêdo, isto é, quando o testador tiver usado de expressões tais, que façam pressupor-se e assentar-se a existência da fiducialidade, verba talia quae fiduciampraecise importent ( J . B . D E LUCA, Theatrum veritatis et iustitiae, disc. 46, n. 8, 1. 9). Não queremos, com isso, dizer que não sejam possíveis outros negócios jurídicos fiduciários ou confidenciais, de segrêdo não aparente, no testamento: apenas tais negócios jurídicos escapam ao assunto testamentário e pertencem a outros ramos do direito civil (mandato, sociedade, seguros) ou comercial, algumas vêzes ao próprio direito administrativo, quando os montepios ou organizações de funcionários permitem destinações secretas. Dentro do direito testamentário, querer-se provar fidúcia, de que o próprio testamento não cogita, seria querer-se introduzir disposição nova, vontade que, ex hypothesi, não estava no testamento. O que pode ocorrer é que se ache a deixa num testamento, e noutro se fale da fidúcia ou do modus. Mas, nesses casos, a disposição alterante ou complementar devera seguir a forma válida. Se não é de outra declaração de vontade que se cogita, e sim de interpretação à que existe, então todos os meios de prova são bons, pois interpretar não é criar coisa nova (J. B . D E LUCA, Theatrum veritatis et iustitiae, disc. 47, ns. 4,7; MÂNTICA, De Coniecturis ultimarum voluntatum,

1. IH, 62).

(De passagem, observe-se que a prova da fidúcia pode ser feita quando não conste do testamento, e no juízo de direito testamentário, sempre que se tenha de questionar da fraude ou da simulação. É coisa muitíssimo diferente. Aqui, não se vai pedir que se execute a fidúcia, pleito, êsse, que suporia existir e constar do testamento, porém litigar com o fito de provar a existência de uma fidúcia proibida, que existe e não consta do testamento. A S. Rota Romana foi nítida no distinguir: a fraude é do testador, é déle a simulação, - et tali casu nedum non exiguntur verba simulationem importantia quinimo pernecesse testator ab illis se abstineri debet.) Quando não consta do testamento a fiducialidade, a declaração do que se diz gravado não pode ter efeito testamentário: para os direitos de transmissão da propriedade, para os direitos fiscais e outros, a declaração somente poderá constituir ato divestitivo, ou renúncia, ou venda, ou doação, e nunca transmissão do falecido ao que se aponta como beneficiado. Fiduciamfaciunt verba testamenti et causa, nec non ipsius gravati declaratio. - Quanto à situação jurídica do fiduciário, as discordâncias, nos juristas dos séculos passados e deste, correm por conta do vício apriorístico: tomam um dos casos como o elemento geral de todos; outros, confundem-se aqui, e ali se contradizem. O Cardeal J. B . D E LUCA, tão exímio no assunto, não se forrou, a isso; se bem que tenha notado as divergências: an depositara et custodis, aut nudi ministri, seu commissarii et executoris, aut electoris vel arbitri, aut testis qualificati. Paia F. C. HARPPRECHT, é testis, como o teste-depositário do segrêdo do testador, segundo BARTOLO DE SAXOFERRATO. Pràticamente, é de dupla importância: 7. NATUREZA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO APARENTE.

a) Só se é testemunha qualificada, é que se há de discutir a validade; porque, havendo a transmissão, a questão está resolvida por si: ou há recomendação do testador, matéria consciencial do herdeiro (não só aparente!); ou há ato jurídico, que se possa provar e dar ação aos beneficiados; ou, apesar da transmissão, a fidúcia equivale ou figura o modus, como tal geradora de obrigação e não de direito real, o que assaz caracterizamos noutro lugar. A fidúcia pode ser a substância de atribuição do testamenteiro, o que desloca a questão. b) Quando a verba testamentária só permite aos fiduciários o caráter de testis qualificati, não só se levanta a questão da validade, perante o Código Civil, art. 1.667, II e HI, como também a da capacidade de receber:

se é só testemunha, queria F. O HARPPRECHT (.Disputationes academicae, II, n. 44) que o fiduciário só precisasse da capacidade de testemunhar (art. 142), e não da testamentifactio passiva, isto é, da capacidade para adquirir por testamento, que o Código Civil regula nos arts. 1.717-1.720 (art. 1.650, I V e V ) . Como entendia F. C. HARPPRECHT, também BERTOLOTTI (Istituzioni di Diritto Civile Universale, n. 421). Cardeal J . B . D E L U C A não conseguiu pôr nos devidos têrmos isso, a que êle chamava alta indagatio. Não desceu à análise das relações, que se objetivavam nas várias funções e atribuições dos fiduciários (cap. 15, n. 1). Ora, se nos acercamos da prática, de pronto notaremos que êsse testis é pura abstração: há sempre mais que um testemunhar aprovado pelo testador, - há um confiar, de que lhe resulta guardar (depositarius), talvez - porém não sempre - executar (executor), ou raramente, uma escolha (arbiter). A expressão purus minister serviu, em alguns juristas, para cobrir, de certo modo, a variedade das figuras do instituído aparente. E essa própria expressão fracassava quando se descia ao estudo da natureza da sua situação jurídica. Era um nudus a commodo, sed non a titulo. Portanto, conceito que discordava da noçãõ acursiana do nudus minister. Mas BALDO DE UBÁLDIS, mais pragmatista, já havia cogitado da nova figura: do purus minister, em que o título é suscetível de conseqüências jurídicas. O

No direito de hoje, é inevitável o dilema: ou o fiduciário tem a capacidade para adquirir por testamento, ou será mero testis, somente capaz de testemunhar, e nesse caso o mais que se pode fazer em favor da disposição, para se obedecer ao artigo 1.666, é exigir-se a revelação - guardada, como regra de bom senso e respeito à vontade última, a necessária reserva (analogia com o art. 184, conforme o art. 4.° da Lei de Introdução do Código Civil) - do beneficiado, para se lhe apurar a capacidade de testamentifação passiva. Não quer isso dizer que seja indispensável essa comunicação judicial do segredo em todos os casos de não haver, no fiduciário, a figura de um herdeiro ou legatário. Rigorosamente, só é preciso, quando não tiver outro caráter que o de testis e só tiver a capacidade de testemunhar. Tratando-se de fiduciário-testamenteiro, cumpre distinguir o caso da transmissão de bens, que importa o exigir-se a capacidade de adquirir por testamento (arts. 1.717-1.720 e 1.650, IV e V) o fato da não transmissão, que reduz tal exigência de capacidade. Ainda assim, raramente a nulidade da nomeação de testamenteiro pode ter como conseqüência a nulidade da incumbência fiduciária, que é, ordinariamente, objetiva, e não subjetiva. Aliás, cabem

aqui as considerações da sorte objetiva e subjetiva (matéria de pura interpretação), que antes aduzimos a respeito do modus. 8. CONCLUSÕES PRÁTICAS. - Não há no direito brasileiro nenhum artigo que proíba a fidúcia. Proíbe-se o arbiter, o elector, quer dizer aquêle a quem se comete a determinação da identidade. São proibidas as disposições deixadas a arbítrio de terceiro (Código Civil, art. 1.667, DI), que tanto vale dizer deixar a outrem a determinação da identidade. Claro que, muitas vezes, o deixar em fidúcia vale deixar em arbítrio (o próprio Cardeal J. B. DE LUCA O reconheceu (Theatrum veritatis et iustitiae, disc. 46,1. 9), mas - ainda dando de barato que o art. 1.667, IH, apanhasse tôda a fiducialidade - lá estaria o art. 1.666 que mandaria preferir a interpretação validante, lá estaria o modus, que é fidúcia, lá estaria o cargo de testamenteiro, que fidúcia é, talvez o limitado arbítrio excepcional do art. 1.668,1, o caso do art. 1.669 ou outros mais. Daí as regras jurídicas seguintes: a) Se é nula a fidúcia por ser arbiter o fiduciário, nula é a própria disposição e o fiduciário nada pode pretender para si. b) Sempre que estiver em dúvida a interpretação de uma verba, por poder ser fidúcia ou modus, ou, de outro lado, disposição deixada a arbítrio de outrem, deve acolher-se a que confira a validade. Constitui conseqüência do art. 1.666 e a velha lição de BÁRTOLO DE SAXOFERRATO: "nisi aliquibus praesumptionibus hoc praesumitur esse fiduciarium". c) Quando só a função de testamenteiro poderia salvar a verba, considere-se como tal, para êsse caso (o art. 1.753 bem o permite), o herdeiro ou legatário, - e o juiz apontará a melhor figura, observando o art. 1.666. d) As fidúcias não se presumem nulas: aos interessados provar-lhes as nulidades. e) É possível aplicarem-se os princípios da conservação e da conversão a propósito de determinações de confiança (art. 1.666). f) Para interpretar a verba testamentária e decidir se contém fidúcia, ou se não contém, outrossim se é num sentido ou noutro sentido a fiducialidade, o que se faz é declarar a vontade obscura ou ambígua, e não intrometer outra disposição ou insinuar vontade não expressa no testamento (J- B . DE LUCA, Theatrum veritatis et iustitiae, cap. 4 1 , n. 4: "Declaratio consistit circa explicationem verborum ambiguorum actus de iure validi").

g) Quando a fidúcia não consta do testamento, mas aquêle que mereceu a confiança do testador vem ao juízo dos testamentos, e, em descargo de sua consciência, declara que os bens recebidos lhe foram deixados para entregar a outrem, deve o juiz mandar tomar por têrmo a declaração, que será como a confissão de um outro negócio jurídico e valerá pràticamente como alienação se fôr aceita pelo verdadeiro beneficiado. Não se trata de ato de direito testamentário, mas de ato inter vivos. Depois disso, os beneficiados podem reclamar o que, pelos têrmos dos autos, se lhes deve. Nesse ponto, é sempre justa, moral, conteúdo de princípio superior de direito, a velha lição da Igreja, que, a êsse propósito, pregava a imprescindível obrigação de restituir tudo que indevidamente está em poder da pessoa. MATEUS, ad. Rom., 1 4 : "Redite omnia debita"; EZEQUIEL, 3 3 : "Non permittitur venia, nisi rapina reddatur"; TOBIAS, 2: "Si furtivus est non licet nobis de eo aliquid edere, aut contingere"; AGOSTINHO, ep. 5 4 ad Maced.: "Non rencittitur peccatum nisi restituatur ablatum". A ação de in rem verso, a obrigação oriunda de tais declarações espontáneas de vontade, não precisam estar nos Códigos Civis, nem os Códigos Civis podem riscá-las da mente humana. Perderiam a respeitabilidade, em que repousa a observância ¿as leis. Às vezes, o testador avisa por escrito o beneficiado: "Deixei-te, com F, x, para completares o teu curso de Direito, êle o recebeu pelo cheque n. X contra o Banco do Brasil". Pouco importa o título com que F receba, no testamento, êsse dinheiro: seria imoral receber no juízo testamentário e cobrar êsse título no juízo comum. Direito que isso estatuísse, em vez de servir, desserviria ávida, espoliaria. Cp. CardealMARANTA (Controversiarum iuris, I, resp. 22, ns. 40 s.). Deixamos de tratar das doações manuais feitas pelos moribundos, assunto de que cogitaremos noutro lugar, e no qual intervém a fiducialidade inter vivos, quiçá para a execução depois da morte. h) Pode valer como ato inter vivos, isto é, in vim contractus, o próprio legado não solene, fiduciário, se, por exemplo, se perfez com a tradição: "stipulatio facta in ultima volúntate sortitur naturam ultimae voluntatis quoad transmissionem secus quoad probationem" (J. P. SURDO, Decisiones S. Mantuani Senatus, dec. 149, ns. 12-15). i) Quando a irrepetibilidade não derivasse da obrigação da fidúcia, derivaria do fato de ser a prestação sem animus donandv. há a diferença da causa. ( É argumento de ALFREDO ASCOLI, Trattato delle Donazioni, 1 3 3 s.: o executor deu, para cumprir dever de consciência; portanto, não doou. YiTTORmRo-LACCO,.DeUe.Successioni, L 269, censurou-o: quem adimple

dever de consciência não deixa de praticar liberalidade. Sem razão, digamos, porque o ladrão absolvido que restitui o dinheiro não doa. Continua a má vontade dos séculos anteriores: até se ilícita se pretendeu acolher a fidúcia; e no entanto não vêem tôda a ilicitude do que não adimple o dever de fidúcia.) j) A fidúcia (sem segredo) do art. 1.718 (prole eventual) é perfeitamente válida, por expressa disposição de lei: é artigo-rombo, que perfura a r e g r a jurídica do art. 1.717, texto legal explícito, que abre exceção ao principio da coexistência do testador e do herdeiro, conforme se verá ao construir-se a espécie, a propósito do art. 1.718.

§ 5.743. D E T E R M I N A Ç Ã O D O O B J E T O 1. OBJETO DE QUE SE DISPÕE. - À herança, ao legado e ao modus exige-se a determinação do objeto. Mas a fixação de fim, que se compõe no modus, faz determinável, na quase totalidade dos casos, o valor da deixa modal. O testador não precisa dizer "deixo 100"; usará de qualquer expressão, que baste para determinar. Exemplos: o que restar; a metade do que custar a casa que mando construir para A; outro tanto do que fôr preciso para a formatura de B; se A herdar de C, quero que B receba de mim o que iguale o seu patrimônio ao de A.

2. HERANÇA E DETERMINAÇÃO DO OBJETO. - O art. 1.667, IV, do Código Civil, só se refere ao legado; porém a própria herança não pode ficar sujeita a determinação por outrem. ¿Seria nula a disposição "A, B, e C serão meus herdeiros, cada um com a porção que minha mulher fixar"? E delicada a questão, a) O art. 1.667, IV, não se referiu à herança: e a nulidade das instituições atacaria, pela raiz e até o cerne, o testamento. Seriam chamados quem o testador não quis: os herdeiros legítimos. Só se pode cogitar de ignorantia iuris. b) E verdade é que o sistema jurídico não permite que se deixe a outrem a missão de dispor. Quid iurisl Diante de disposição dessa natureza, por se tratar de herança (e não de legado), em que a nomeação, elemento subjetivo, é primário, ao passo que secundário o quanto, o que nos parece é que se deve firmar a interpretação validante (artigo 1.666): a determinação é quanto aos objetos qualitativos

que hão de caber nas quotas, e as quotas serão, na dúvida, as do art. 1.671 ou do 1.672. O testador pode deixar determinada quantia, quota, ou algum bem, ou todos os bens, a alguém, a quem incumba, e. g., manter algum animal, ou alguns, animais, ou conservar a casa' tal como era, ou fazer a reforma ou adaptação de que deixa os dados, ou construir edifício de apartamentos; como também lhe é dado declarar vontade para suplemento de idade. A confissão de dívida pode ser feita, mas os herdeiros necessários têm ação para alegação e prova da falsidade, se ofenderia a quota indisponível, bem assim os credores de somas acima do que cobriria seus créditos. Pode haver a declaração de vontade de haver pago até determinada data os empregados, ou fornecedores, sem que com isso se afaste a alegação e prova de não ser verdade, ou só o ser em parte. A distribuição das quotas é pelo valor do bem e a maior ou menor renda somente tem relevância se influi no valor do bem. Tem-se dito que não se pode deixar coisa alguma, diretamente, a um teatro (e. g., CAJRLOS MAXIMILIANO, Direito das Sucessões, n , 48). Mas, aí, o que se há de entender é que se beneficiou a emprêsa, mesmo se entidade pública, com a restrição modal de aplicação ao teatro. Passa-se o mesmo com bibliotecas, campos de jogos, instalações de pesquisas, clubes e navios ou aeronaves. Também os mesmos escritores apontaram como ininseríveis as declarações de deixa de bens, com cláusula de inalienabilidade, a B, passando, por sua morte, a seus herdeiros legítimos. Mas, com isso, se esqueceriam os arts. 1.676 e 1.718,2. a parte, do Código Civil, que permitem a cláusula de inalienabilidade e a de benefício à prole eventual de alguém. O herdeiro ou legatário é que há de existir à data da morte do decujo: a prole eventual pode ser contemplada com fideicomisso, ou modalmente. Também podem ser objeto de disposição testamentária o seguro de vida do hereditando, ou do beneficiado pelo legado ou pelo encargo, pagas as prestações por todos os herdeiros, ou por alguns, ou por alguém, ou por legatários, ou pelo legatário, ou alguns dêles. Nada obsta a que se determine, em verba testamentária, que algum ou alguns bens sejam deixados para certa destinação do dinheiro, inclusive compra de outro ou de outros bens, ou outro destino. 3 . LEGADO E DETERMINAÇÃO DO OBJETO. - A primariedade da nomeação não socorre a disposição de legado, como socorreria a herança. Con-

tudo, as circunstâncias podem deixar tão viva a excepcional primariedade que o mesmo argumento caiba: a) Ordinàriamente, no caso dos legados de alimentos. Se o testador diz: "deixo para sustento de A o que B fixar", ou menos preciso, "não quero que A sofra privações, e B dirá quanto lhe deixo". Seria irritante e monstruoso que se aplicasse, duramente, o art. 1.667, IV. Nulidade da disposição, ¿por quê? Nula, será, se quiserem, a atribuição. Nunca o legado, que tem, por si, em sua primariedade ocasional, razão bastante para objetivamente se determinar. O objeto é pesquisável, - risquem, ou não, a delegação de determinar. Dissemos, propositadamente, "risquem, ou não"; porque: a) É possível riscar-se e valer o que por si vale, e. g., a deixa de alimentos, do quanto acobertador da miséria ("não sofra privações"), e ser nulo o mais, supérfluo, contra Direito. Autoriza-nos a isso a regra jurídica de conservação, de que o próprio Código Civil tem uma das variantes (art. 153, separabilidade da parte válida), b) Pode dar-se o caso de servir a delegação somente para um dos expedientes optativos que o próprio Código Civil permite (arts. 1.668, II, e 1.697-1.701). b) Fora dos casos de alimentos e privações, quando o legado puder, pelas circunstâncias, ser determinado quanto ao objeto, a despeito da infração do art. 1.667, IV. É conseqüência do art. 1.666, que manda passar à frente da nulidade a possível interpretação que atribui eficácia à verba. c) Se o testador deixou elementos e dados tais que permitam revelar sua vontade. Não há nulidade. Legatum quasi viro potius bono ei (heredi) commissum est, non in meram voluntatem heredis collatum. Não há inteiro arbítrio de outrem. Exemplo: "o melhor que puder", "o que do que lhe deixo puder, sem sacrifício, tirar". A Jurisprudência italiana nesse sentido é recomendável (Apelação de Veneza, 31 de dezembro de 1895; de Milano, 5 de dezembro de 1893). d) No objeto legado compreendem-se tôdas as partes integrantes, as pertenças, os frutos (a partir da abertura da sucessão) e os produtos. Cf. Tomo n, §§ 143-149. O testador pode cortá-lo, divisa ou indivisamente. O legado de pertença é legado de bem diviso. Se o legado é de crédito ao próprio devedor, tocam ao legatário os juros que foram recebidos após a morte do testador. Extinguem-se a fiança, o penhor, a hipoteca, a anticrese, o direito de retenção e a pena convencional. O legado pode ser apenas do direito real de garantia, ou dos juros, e não da dívida. A liberação do devedor faz cessar a fiança. O legado do direito da pretensão do credor contra o fiador não libera o devedor.

O legado pode ser somente do direito real de garantia, e não do crédito. O testador pode dispor apenas do elemento temporal do crédito. Se, por exemplo, o crédito era ad, certum tempus, é eficaz a deixa que consiste em dilatação do prazo. Os juros são correntes durante o tempo acrescido, salvo se houve dispensa. Se morre o devedor, depois da abertura da sucessão do testador, do nôvo prazo gozam os seus sucessores. 4. L E G A D O D E B E M A ADQUIRIR-SE. - A aquisição de bens com meios da herança determina sub-rogação real. No direito brasileiro, há o art. 56 do Código Civil (cf. Tomo V, § 596, 4). Não cabe a discussão que existe, por exemplo, no direito alemão e no italiano (cf. JOSEF K O H L E R , Das Vermõgen ais sachrechtliche Einheit, Archivfür Bürgerliches Recht, 22, 1 s.; F . B E R N H Õ F T , Zur Lehre von den Fiktionen, 2 4 8 ) ; nem a afirmação de F. S C H L E S I N G I R (La Petizione di eredità, 116 e nota 40) sôbre ser preciso, para a aquisição, a exercício da petição da herança. Se o herdeiro fôra declarado morto e aparece, regem os princípios da sucessão do ausente se a herança foi depois da declaração da ausência e antes da sucessão definitiva na sua herança. Há discussões a respeito, noutros sistemas jurídicos (e. g., no direito italiano, cf. M I C H E L E G I O R G I A N N I , La Dichiarazione di morte presunta, 149, nota 80, e A N T O N I O C I C U , Successioni, 239; F. SCHLESINGIR, La Petizione di eredità, 121). 5 . FAVOR DE PESSOA I N C E R T A E R E M U N E R A Ç Ã O DE SERVIÇOS. -

Diz

o Código Civil, art. 1.668: "Valerá, porém, a disposição: I. Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por êle designado. II. Em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, determinar o valor do legado".

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.743. A - Legislação Sobre a vedação da designação do objeto do legado pelo interessado, conferir o art. 1.900, IV, do CC/2002.

§ 5.743. B - Doutrina i I I i i

I i

1. Manteve o Código Civil de 2002 a nulidade da disposição testamentária q U e delegue ao próprio ineressado a fixação do valor do legado, que é elemento essencial de seu objeto. Manteve, igualmente, a referência apenas ao legado, mas persiste a doutrina de Pontes de Miranda da interpretação extensiva, de modo a ser incluída na nulidade a herança testamentária, cujo valor for deixado ao arbítrio ¿o herdeiro destinatário. 2. A sub-rogação do valor dos bens coletivos da herança no bem individual com ele adquirido, prevista no art. 56 do CC/1916 e referida por Pontes de Miranda no item 4, não foi reproduzida no Código Civil de 2002, mas é do sistema que haja sub-rogação como legado de bem adquirido com o resultado da alienação dos bens que integravam o legado.

§ 5.744. E X C E Ç Ã O D O C Ó D I G O C I V I L , A R T . 1 . 6 6 8 , 1 , A O A R T . 1.667, M

1. HERANÇA E LEGADO. - ¿A exceção do Código Civil, art. 1.668,1, concerne à herança, e ao legado, ou só ao legado? No direito italiano, só se referia ao legado, porque o texto antigo, em vez de "disposição", falava de "disposição a título particular". Lá era expresso. Diferente do que dizia o art. 834 do revogado Código Civil italiano, o Código Civil italiano de 1942, art. 635: "È nulla la disposizione a titolo universale o particolare fatta dal testatore a condizione di essere a sua volta avvantaggiato nel testamento dell'erede o dei legatario". No Brasil, cabe saber se a natureza das coisas, das relações, obriga a distinguir, no art. 1 . 6 6 8 , 1 , herança e legado. Quer dizer: se havemos de interpretar a Lei brasileira como estava escrita a italiana. Parece que assim pensava JOAQUIM AUGUSTO FERREIRA ALVES (Manual, 1 9 , 1 7 9 ) . Não está certo. Na própria doutrina italiana, censurou-se a desigualdade, porquanto: a) o legado pode ser mais valioso que a herança; b) a só importância jurídica, que deriva da roupagem de herdeiro, não justificava a distinção da lei italiana, uma vez que excetuou o princípio geral; c) se o expediente e limites bastam para evitar os inconvenientes da indeterminação do legatário, não se compreende que não sejam suficientes para o herdeiro (VITTORIO POLACCO, Delle Successioni, I , 2 5 4 ) . O art. 1 . 6 6 8 , 1 , toca aos legados e às heranças. 2. DIREITO ALEMÃO. - No I Projeto alemão havia a regra jurídica (§ 1.769, alínea I) de que se deviam ter por herdeiros tôdas pessoas

contempladas no testamento quando somente uma, ou algumas dentre elas devessem ser: a indeterminação tinha o efeito de a todos considerar co-herdeiros. A II Comissão riscou-o, e tem-se entendido que disso resultou a impossibilidade de prover-se por interpretação. Mas, quanto aos legados (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9. a ed., 591), rege o que está no § 2.152: no caso de multiplicidade de pessoas, uma só das quais deva receber o legado, caberá ao encarregado da execução decidir. 3 . PRESSUPOSTO DA REGRA JURÍDICA. - Um dos pressupostos do art. 1.668,1, Código Civil, é que se deixe a terceiro a determinação dentro de Um grupo, iQuid iuris, se o terceiro não escolhe? Porque o terceiro não determinou o beneficiado, ¿é ineficaz a disposição?

Alguns juristas recorrem ao art. 1.698, referente a legado de coisa, que se determine pelo género, ou pela espécie, - caso em que, não escolhendo o encarregado, escolherá o juiz. Traz-se à determinação do sujeito o que se referia ao objeto. A tal solução invocam-se prós e contras. Ora, a interpretação analógica; ora, a restritiva, porque a função de arbiter, no magistrado, é excepcional, limitada aos casos taxativos. Ainda contra: a função, no caso do art. 1.698, é de juízo objetivo, em que só se apreciam qualidades, pelo meio-têrmo, ao passo que, no caso do art. 1.668,1, o encarregado merece confiança afetiva, vai proceder ajuízo subjetivo, como intérprete, que é, da vontade do defunto. Não cabe buscar ao art. 1.698 a norma iuris singularis, que êle contém e é só sua. Refugou o argumento por analogia, entre outros, CDelle Successioni, I, 280).

VITTORIO POLACCO

A solução alemã é a da transformação dos beneficiados em credores solidários (§ 2.151, alíneas 3.a e 4.a). No caso de dúvida, o que recebe não é obrigado a partilhar. O Código Civil nada resolveu. Contudo, a melhor solução é esta: o que primeiro pediu recebe, salvo se é de crer que o testador preferia a partilha. A obrigação de partilhar não se presume. ¿A quem se faz a declaração de escolha? A lei alemã previu: se cabe ao gravado, há de ser feita ao que deve receber; se a terceiro, faz-se ao gravado (§ 2.151, alínea 2 a ). Mas, no Brasil, a declaração, de praxe, é por petição do terceiro ao juiz, que manda intimar o gravado, ou, se a êsse cabe a declaração, por petição dêsse, de que se intima o testamenteiro ou se lhe dá vista. Ao testamenteiro cabe requerer a intimação do gravado,-ou do terceiro, para que declare. Cumpre, pórém, advertir-se que a declaração

escrita ao testamenteiro será suficiente. Se houve impugnação, é aconselhável que o juiz mande que se tome por têrmo, ou se intime o gravado, ou o terceiro, a falar sôbre ela.

4. "MODUS" E A REGRA JURÍDICA. - Se O testador precisa o fim, dá-se o modus: há de aplicar-se a disposição, porque pode ser aplicada. A determinação do fim cobre o meio. Mas, se não precisou o fim, não se pode cogitar de modus: é herança, ou legado, e faltaria a determinação, valeria o mesmo que transmitir a faculdade e função de testar. O art. 1.669 constitui - é conseqüência do que dissemos - exceção ao art. 1.667, IH, à indeterminação viciante da herança ou do legado. Benigna interpretação que provém das L. 24 e 28, C, de episcopis et clericis et orphanotrophis et brephotrophis, 1,3. Disse a L. 24: "Id, quod pauperibus testamento vel codicillis relinquitur, non ut incertis personis relictum evanescat, sed modis omnibus ratum firmunque consistat". (No Código Civil italiano de 1865, o art. 832 também se aplicava a heranças e a legados, ao passo que o art. 834 - relativo a escolha por terceiro - só a disposições a título particular, cp. Código Civil brasileiro, art. 1.668, que não distingue).

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.744. A - Legislação

i

Sobre a validade da disposição testamentária em favor de pessoa incerta, conferir o art. 1.901,1, do CC/2002.

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§ 5.744. B - Doutrina 1. Em virtude da reprodução integrai, no Código Civil de 2202, da mesma regra do art. 1.668, i, do CC/1916, comentada por Pontes de Miranda, permanecem as considerações por ele desenvolvidas, notadamente quanto à abrangência da herança e não apenas do legado. 2. Assim, não é nula a disposição testamentária em favor de pessoa incerta, seja ela herdeira testamentária ou legatária, quando o testador delimitar o grupo ao qual pertença (pessoas mencionadas, parentes, ou outras coletividades), cabendo a escolha ao terceiro designado pelo testador, por sua iniciativa, ou em virtude de determinação do juiz, para que o faça.

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§ 5.745. E X C E Ç Ã O D O A R T . 1.668, H , D O C Ó D I G O C I V I L A O A R T . 1.667, I V 1. R E G R A JURÍDICA DO ART. 1 . 6 6 8 , I I . - No art. 1 . 6 6 8 , I I , trata-se de exceção ao art. 1 . 6 6 7 , I V ; porém, se o testador disse "o meu médico", "o meu enfermeiro", "a pessoa que me conduziu até à ambulância ou ao pôsto de socorro", a indeterminação não é invencível: os serviços prestados predeterminam e, como tal pressuposto é imprescindível à aplicação do art. 1 . 6 6 8 , I I , difícilmente poderá surgir a questão da incerteza da pessoa.

2 . E M QUE CONSISTE A EXCEÇÃO E O QUE SE EXIGE PARA QUE SE APLI-

- A lei permite mais do que uma fidúcia. Como se deu no caso do artigo 1.688, I, o encarregado do art. 1.668, II, poderá ser um arbiter. E o seu arbítrio não é absoluto: êle avalia, com certa generosidade, pois que se trata de remuneração mortis causa, e não simples paga regateada de serviços, os trabalhos, os zelos, os próprios carinhos do contemplado no testamento. QUE A REGRA JURÍDICA EXCEPCIONAL.

São pressupostos do Código Civil, art. 1.668, II: a) A existência de serviços prestados. Se o testador enumerou, ou deixou explícitos esses serviços, ou afirmou terem existido, só se deverá admitir prova contra essa existência, se couber invocar-se a fraude à lei, como incapacidade de receber liberalidade ou desfalcamento das legítimas por falsa confissão de dívida. b) Terem sido prestados os serviços por ocasião da moléstia de que faleceu. Aqui - cumpre advertir - se o testador estava doente e, crendo morrer disso, testou, e a morte ocorre, acidentalmente, por outro motivo (por exemplo: no desastre da ambulância que o conduzia), seria injusto considerar absolutamente necessária a causalidade entre a moléstia e a morte. Os serviços não deixam de ter sido prestados, a vontade do testador não mudou, nem era de crer que mudasse. Inversamente, - se o que prestou os serviços incorre nas indignidades do art. 1.595, ou contra êle milita exclusão por força de cláusula rebus sic stantibus, não pode receber o legado ou a herança. c) Arbítrio do herdeiro ou de outrem.. Quem pode o mais pode o menos: por isso mesmo êsse encarregado que podia ser um arbiter, também poderia ser um simples nudus minister, um depositário do segredo do testador quanto ao valor do legado ou da herança.

d) A remunerabilidade. Se são serviços não suscetíveis de remuneração - e . g . , os imorais - é nula a disposição, por ser nulo o objeto ou a causa. e) A disposição há de constar do testamento, e a lei não distingue quanto à sua natureza: pode ser herança ou legado; a fortiori, pode ser modus. (A despeito de b) cumpre notar que o Código Civil italiano de 1865, art. 835, foi mais feliz: falou em serviços prestados ao testador "nell'ultima sua malattia".)

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.745. A - Legislação Sobre a validade da disposição testamentária em remuneração de serviços prestados ao testador, ver o art. 1.901, II, do CC/2002.

§ 5.745. B - Doutrina Reproduziu o Código Civil de 2002 a mesma regra da legislação anterior, o que leva à permanência das conclusões de Pontes de Miranda nessa matéria. A disposição testamentária em favor de quem prestou serviço ao testador, em razão de moléstia que ele sofreu, aproxima-se em seus efeitos da doação remuneratória, não podendo ser invalidada se o valor ficou a ser determinado por terceiro que ele designou.

§ 5.746. FAVOR DOS POBRES E DOS FRÁGEIS 1. ORIGEM DA REGRA JURÍDICA. - Deve-se à Igreja ainda maior respeito da vontade última do que o que nos sugeriu o direito romano. Ultima voluntas, modis omnibus conservan debet. Assumindo a defesa dos miseráveis e dos frágeis, sustentou a Igreja que lhe pertencia multo magis defensionem et executionem voluntatis defunctorum, quipenitus sunt destituti defensoribus. Daí proteger-lhes a vontade última. Por outro lado, amparava as deixas ad pias causas. Quer facilitando a validade formal, quer abrandando o rigor da indelegabilidade à vontade última.

No Código Civil, não se diz que há, no art. 1.669, duas exceções ao art. 1.667, H e m , a favor dos pobres e dos frágeis. Mas, em verdade o art. I.668 supõe a existência de uma regra jurídica, que estaria entre os incisos I e II do art. 1.668, aproximadamente concebida nesses têrmos: Valerá, porém,, a disposição: em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou de assistência pública. Devemos ler o Código Civil como se êsse texto nêle estivesse. Depois dêle, revelável pelo intérprete, é que bem se compreende o art. 1.669, que é regra jurídica de interpretação. Interessante é ter-se de entrar na apreciação da regra jurídica não escrita. E ter-se de entrar, imprescindivelmente. 2 . N A T U R E Z A DA REGRA JURÍDICA NÃO ESCRITA, MAS EXISTENTE NO

- A regra jurídica de que acima tratamos constitui, como a do art. 1.668,1, exceção ao art. 1.667, II e IH. Não se limita aos legados, pode tratar-se de herança, de legado ou de modus. Nada obsta a que seja fidúcia. Pode associar-se com a do art. 1.668,1, e, até, com a do artigo 1.668, II. Em certas circunstâncias, poderão ser invocados os arts. 1.671 e 1.672. CÓDIGO CIVIL.

Diz o Código Civil, art. 1 -669:. "A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinham em mente beneficiar os de outra localidade". E o parágrafo único: "Nestes casos, as instituições particulares preferirão sempre às públicas". O art. 1.669 pode combinar-se com o art. 1.668,1. O testador pode deixar ao terceiro dizer - dentre as instituições pias - qual ou de qual natureza há de ser a beneficiada: asilos de órfãos, ou hospitais, hospitais de criança ou leprosários, casas de maternidade ou caixas beneficentes de filhos de operários. Já se disse o fim piedoso, já se determinou pelo gênero. Vale, seja herança, ou seja legado. A fortiori, se modal. Mas não é preciso, para que valha, tratar-se de modus. ¿Quid iuris, se o incumbido não pode (exemplo, ficou louco) ou não quer escolher? ¿ A solução há de ser a do artigo 1.698? VITTORIO POLACCO (Delle Successioni, I, 280) manifestou-se contra. Trata-se de regra iuris singularis, e não se justifica a analogia com assunto tão excepcional, como a intervenção do juiz. Ou é nula por indeterminada, ou não no é, pela possibilidade de se distribuir a todas dentre as quais escolheria. A melhor

solução, se o testador não supôs a divisão, é o atendimento do primeiro requisito se satisfaz os pressupostos. 3. SE A REGRA JURÍDICA ENVOLVE EXCEÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART.

1.717. - Quem quer que leia os arts. 1.667-1.669 do Código Civil, vê que só se cogitou da questão das pessoas incertas. Em nenhum lugar se aludiu à questão heretópica, porque pertence ao Capítulo XI, da capacidade de adquirir por testamento, tão-pouco da fundamental questão da necessidade da existência jurídica para a aquisição de direitos (arts. 2 e 18). Já vimos que as fundações podem ser criadas por testamento. Aqui, evidentemente, a futura existência é o próprio objeto da deixa testamentária. A propósito do art. 1.717 estudaremos mais de espaço o problema construtivo. Também já vimos que a disposição testamentária se pode conceber como modal e tratar-se de modus assubjetivo. Tudo isso é perfeitamente jurídico. Convém reler-se o que sobre fundações e modus já foi dito. No comentário de CLÓVIS BEVILÁQUA (Código Civil comentado, V I , 123), lê-se o seguinte: "É condição essencial para a validade da nomeação do herdeiro ou legatário, a personalidade física ou jurídica do instituído, e a determinação da pessoa beneficiada. Entretanto, o direito, em atenção à necessidade de dar eficácia aos movimentos de beneficência, permite que os estabelecimentos de caridade, ainda quando não personificados, possam recolher a herança que lies destine alguém no seu testamento". A lei absolutamente não permite dizer-se isso: o art. 1.669 constitui exceção ao princípio da nulidade que afeta as deixas a pessoas incertas (art. 1.667, n , Hl). Nada tem com o art. 1.717, que somente sofre três exceções: 1) a das fundações a serem criadas, que naturalmente só ao adquirirem a personalidade adquirem os bens (arts. 24 e 18); 2) a da construção do modus assubjetivo; 3) a do artigo 1.718, onde se diz: "São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição dêste se referir a prole eventual de pessoas por êle designadas e. existentes ao abrir-se a sucessão". Os tratadistas, sempre que se referiam ao favor dos miseráveis e fracos, entendiam como exceção à hostilidade romana às disposições testamentárias a benefício de pessoas incertas. Incerteza da pessoa e inexistencia são coisas diversíssimas. Pràticamente, quando ao juiz se depara disposição a favor, por exemplo, de institutos de caridade, e nenhum têm personalidade jurídica, não vai êle ao extremo de entregar os bens da he-

rança ou do legado ao corpo sem pessoa, revolucionariamente sancionando o que pareceu a CLÓVIS BEVILÁQUA - o falso princípio da capacidade de adquirirem por testamentos os estabelecimentos de caridade não personificados. Nessa emergência, o juiz atém-se aos princípios de direito, fita os olhos no art. 1.666, que lhe manda adotar a interpretação mais favorável à validade da cláusula, constrói como disposição modal (o que logo ressalta) ou vê, através desta cápsula transparente do estabelecimento de caridade não personificado, as pessoas físicas - pobres, doentes, mutilados, parturientes, crianças hospitalizadas, cegos, leprosos - que o testador quis amparar e proteger. No direito luso-brasileiro, acertadamente nunca se viu a exceção com o esporádico feitio que se lhe quis emprestar (cf. JOSÉ H O M E M CORREIA TELES, Digesto português, m , n. 1 . 7 0 0 ; explícito, M . A . COELHO DA ROCHA, Instituições de Direito Civil português, 3. A ed., § 6 8 9 , e TEIXEIRA DE FREITAS, Tratado de Testamentos e Sucessões de A . J . GOUVEIA PINTO, § 3 5 , nota 90. 4. N A T U R E Z A DA REGRA JURÍDICA DO ART. 1.669. - Como o § 2.072 do Código Civil alemão, a regra jurídica do artigo 1.669 é interpretativa: se nada disse em contrário o testador, ou se nada deixa perceber, tem-se o que disse como suficiente para se entender que dispôs em favor dos pobres do lugar do domicílio último do testador, ou dos estabelecimentos aí sitos Ao contrário do direito alemão, que manda conferir-se às instituições públicas, o Código Civil brasileiro ordena que se prefiram às públicas as instituições particulares. Na Alemanha, a referência é aos cofres dos pobres, com o encargo de partilharem entre êles. Onde há encarregados de velar por êles, tais encarregados são como cofres dos pobres de caráter público. 5. DOMICÍLIO AO TEMPO DA MORTE E DOMICÍLIO ÚLTIMO. - A lei fala em domicílio ao tempo da morte do testador. Foi, nisso, infeliz. Ao tempo da morte podia êle não ter domicílio. Por isso, a lei alemã falou em último domicílio. Assim devemos interpretar o direito brasileiro. O art. 33 do Código Civil é estranho ao assunto. iQuid iuris, se o testador, ao tempo da morte, ou ao tempo em que tinha domicílio, estava no caso (art. 32) das pessoas de domicílio múltiplo? Domicílio é qualquer déles. A solução melhor será chamarem-se à herança ou legado os beneficiados de todos os domicílios e resolver-se segundo

ficou antes estudado. Claro que, se um dos domicílios fôr o do lugar da execução do testamento, devem ser preferidos os pobres ou estabelecimentos dêsse lugar. 6. PAPEL DA INTERPRETAÇÃO EM TÔRNO DO CÓDIGO CIVIL, ART.

I 669. _ Se o testador deixou para fundação de orfanato, não se pode invocar o art. 1.669 (tão-pouco, na Alemanha, o § 2.072, cf. Protokolle, V, 22); mas pode caber interpretarse a disposição como a órfãos, se o fundar não é a vontade principal da deixa testamentária. Legado a instituições de caridade, ou para obras pias, não é legado a pessoa incerta. O art. 1.669 do Código Civil tem por fito, precisamente, afastar a suposição de incerteza se a espécie é uma das que se mencionam na sua regra jurídica. Cf. 2.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de outubro de 1943 (R. dos T, 149,154). 7. ABRANGÊNCIA DA REGRA JURÍDICA. . - O art. 1.669 concerne a heranças e legados. Ainda mais: abrange as deixas de capital e as de juros ou rendas. Em certas, circunstâncias, a deixa de juros implica a afetação do capital a êsse fim, de modo que, em verdade, aos pobres ou frágeis se deixou o capital, cujos juros se hão de distribuir, e não só os juros (F. a HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, 9. ed., V, 466). Os beneficiados do art. 1.669 podem ser herdeiros sem gravame, ou usufrutuários, ou fideicomissários. No caso de serem os primeiros instituídos, constrói o fideicomisso com a fiduciariedade exercida pelos encarregados da distribuição da3 rendas, à semelhança dos fideicomissos, em que os fiduciários são menores ou outros incapazes. 8. QUEM VERIFICA o MÉRITO DOS BENEFICIADOS. - Mérito, dignidade, direito às esmolas ou ajudas, verifica-os a administração do estabelecimento encarregado, ou o testamenteiro, se não há aquêle, ou, se há, se a verba mais se compadece com a última solução. O herdeiro - legítimo ou testamentário - nenhum direito tem a intrometer-se nisso (F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 466). Nada obsta a que o testamenteiro designe estabelecimento idôneo, e o juiz aprove que se dê ao dito instituto o mister de distribuir. Não se trata de delegação da testamentária, mas de escolha do meio técnico mais próprio para se cumprir a vontade do testador. Salvo, já se vê, se outra coisa transparece na verba.

9 . CONCLUSÕES PRÁTICAS AOS ARTS. 1 . 6 6 7 - 1 . 6 6 9 DO CÓDIGO CIVIL.

- No sistema do Código Civil, o que se evita é a invencível incerteza e a testação por outrem. Foi isso o que a lei procurou afastar. Onde a vontade de outrem é que decide, nulo é o que se dispôs; e os casos excepcionais, disse-os o Código Civil. Onde a incerteza é invencível, nada se pode fazer. Não há exceção ao art. 1.667, II; as exceções são ao art. 1.667, HI e IV. a) Se ficar ao arbítrio de outrem a determinação do beneficiado ou do valor herdado ou deixado, a disposição testamentária não será suae voluntatis sententia, mas voluntas aliena. O art. 1.667, II-IV, constitui concretização do princípio. As exceções contidas nos arts. 1.668 e 1.669 por bem dizer atendem a que, nos casos por êles versados, não se dá propriamente delegação nefasta, ou porque o arbítrio seja dentro de certo círculo, ou porque haja mais do que indicação genérica. Existe, certamente (fora dos arts. 1.668 e 1.669) limitação ao art. 1.667, H-IV; e é a que resulta de informes tais, ou dados, ou menção de fins, que importem o afastamento do vedado arbítrio de outrem. Exemplo: '""Deixo x a quem melhor amigo tiver sido, na Europa, de meu filho ausente, a juízo desse (ou do meu testamenteiro)". Há apreciação de circunstâncias objetivas: não é legado in arbitrium alterius. O terceiro foi mero instrumento de verificação posterior. Não se lhe deu a determinação da identidade; bem diferentemente: deram-se indicações identificadoras. Para se chegar a tais conclusões, tomamos um dos dois caminhos possíveis: o romano, no qual se permitia o arbítrio razoável, e o canónico que seria ainda mais permissivo, pela válvula que abrira o texto de Inocêncio DI (Cap. 13, X, de testamentis, DI, 26: "Qui extremam voluntatem in alterius dispositionem committit; non videtur decedere intestatus"). Cf. C. F . GLÜCK, Innocentius, IH, 238. b) Sempre que a disposição foi mais destinada a certo fim piedoso que a indeterminadas pessoas, compreendidas no art. 1.669, o caso não é de herança ou legado do referido artigo, mas de modus e como tal se constrói. Dá-se o mesmo quando se dispõe do resíduo ou do que sobrar de algum legado em favor de fins beneficentes: modus assubjetivo. c) Quando se trata de aplicação do art. 1.668, I, e a verba não resolve quanto à categoria de pessoas de que se deva tirar o beneficiado, por se não saber em que tempo se há de verificar a categoria, - a regra e a seguinte, que se colhe cm F. HERZFELDER (Erbrecht, /. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 466): na dúvida, são as pessoas de tal categoria

existentes ou funcionantes ao tempo da morte do testador, e não ao tempo da feitura do testamento.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.746. A - Legislação Sobre a disposição testamentária em favor dos pobres de determinado lugar, ver o art. 1.902 do CC/2002.

§ 5.746. B - Doutrina 1. A regra do art. 1.902 do CC/2002 é interpretativa e não restritiva do alcance da disposição testamentária em favor dos pobres, assim entendidos os que vivam no lugar do domicílio do testador. 2. A legislação e a doutrina atuais encamínharam-se na direção do reconhecimento das entidades não personificadas, que são sujeitos de direito, ainda que não pessoas jurídicas. Não são simplesmente entidades de fato, que sofriam consequências negativas, como as tinha o Código Civil de 1916. Assim, não mais persiste a restrição feita por Pontes de Miranda, no item 3, às entidades assistenciais não personificadas, como destinatárias desses legados. 3. Prevalece o domicílio do testador, ao tempo de sua morte, e não o que porventura tinha quando fez o testamento.

§ 5.747. R E G R A S J U R Í D I C A S N Ã O - E S C R I T A S 1. REGRAS JURÍDICAS COMUNS Às HERANÇAS E AOS LEGADOS. - A S r e -

gras jurídicas legais de que acabamos de tratar, comuns às heranças e aos legados, não esgotam o assunto versado pelos arts. 1 . 6 6 7 - 1 . 6 6 9 . Outras regras existem, que cumpre observar. 2 . REGRA JURÍDICA PARA O CASO DE UM BENEFICIADO, PODENDO SER

- A dúvida quanto ao que quantitativamente se deixa pode recair na coisa, ou resultar da pluralidade de possíveis sujeitos. Não há confundir os dois casos. Ali, deixou-se 100 a A e B: partem-se os 100. Aqui, não se deixou a A e B; deixou-se só a A, mas existem dois ou mais indivíduos de nome A.

MAIS DE UM.

No Código Civil alemão, § 2.073, diz-se: "Se em tal sentido o testador designou o beneficiado, que se pode aplicar a muitas pessoas, e não deixa reconhecer-se quem foi por êle beneficiado, reputam-se tôdas beneficiadas em partes iguais". Trata-se de regra jurídica dispositiva, que põe algo de prático na falta de expressa vontade do testador. Distingue-se dela o art. 1.671 do Código Civil brasileiro, que, ou se tenha por meramente interpretativo (o que é falso) ou dispositivo (o que é certo), à ciência já se revelou quase ociosa. A regra que se fazia preciso, corresponde ao § 2.073, o legislador brasileiro não nos deu. Restringiu-se a reproduzir o direito romano (L. 9, § 12, D., de heredibus instituendis, 28, 5), a repisar a estrada batida pelos velhos Códigos Civis. O Código Civil alemão tem correspondente ao art. 1.671, o § 2.091. 3 . Q U E S T Ã O QUE NASCE DA FALTA DE REGRA LEGAL DISPOSITIVA. - É

de extraordinário interêsse prático a questão. Disse o testador: "Deixo a metade dos meus bens ao meu sobrinho José", e êle tinha dois sobrinhos dêsse nome. Qual a solução que se deve adotar? São várias: a) considerarl e nula a disposição, porque se mencionou pessoa incerta, cuja identidade se não pode averiguar (art. 1.667, D); b) tratar-se como disposição errada (art. 1.670), e procurar-se, com elementos da cédula, documentos externos, ou fatos inequívocos, a identificação da pessoa a que o testador queria referir-se, considerando-se nula se infrutífera a pesquisa; c) ler-se entre os artigos 1.667-1.669 e o art. 1.670, ou após êsse, regra jurídica que não está escrita, de caráter dispositivo, como a regra jurídica alemã. O primeiro cuidado que deve ter o executor de tal testamento será o exame da verba no terreno da interpretação pura: se o testador quis o sobrinho que vivia com êle, ou todos. Depois, diante do fracasso da indagação prévia, segue o caminho que lhe indica a combinação, cuja legitimidade não se há de recusar, dos arts. 1.670 e 1.666. Porque: se é certo que o não se poder identificar torna ineficaz a deixa, por ser invencível o erro, constitui solução arbitrária, profundamente injusta, contrária ao critério fundamental do art. 1.666, riscar-se a todos os beneficiados o que deixou o testador, por se não saber a qual dêles cabe. Pensemos na verba seguinte: "Meu herdeiro é o meu sócio, na firma F.", e o testador tem dois sócios. Será razoável considerar intestado tal falecido? Outro exemplo: "Deixo o que tenho aos dois filhos da minha afilhada B", e B não tem dois, mas cinco filhos, ¿Seria justo deixar a herança a herdeiros legítimos de que o

testador não cogitou, ou devolver ao Estado a fortuna, ficando, talvez na miséria, as pessoas que o testador pretendeu amparar? Para bem caracterizarmos a questão, devemos supor ter sido impossível fixar a interpretação de que o testador quis a todos (porque, nesse caso, não surgiria o problema: identificaram-se todos, e o equívoco é inoperante, art. 1.670). Assim, tudo se reduz a saber se podemos dispositivamente entender que se divide por todos, ou se é nula a verba, ou, finalmente, se deve valer por fôrça do art. 1.666. Para bem resolvermos, invertamos a ordem: a) A regra jurídica do art. 1.666 é, precipuamente, para o caso de mais de uma interpretação, uma das quais prevalecerá. Portanto, basta que sejam possíveis duas ou mais, uma delas a de ser herança ou legado a todas as pessoas da categoria, para se ter de acolher a solução de se distribuir a tôdas. Potius ut valeat quam utpereat. Não é possível presumir que o testador tenha nulamente querido. Cabe aqui repetir o que alhures se disse: não é o deixar que se proíbe, é a forma pela qual se deixa. Entre interpretação e nulidade, prima a interpretação. b) Admitido que seja invencível a determinação dentre as duas ou mais pessoas (aliás, a invencibilidade pode significar que há pluralidade de soluções possíveis), não há indeterminação pura que tivesse o efeito de fazer nula, sem qualquer possibilidade de salvamento, por infração do art. 1 . 6 6 7 , 1 , a disposição testamentária. Mas isso importa a revelação de regra jurídica dispositiva, intercalar, que viesse impor ao juiz a solução validante. Que a solução justa seja essa (a de se partir entre todos, à maneira salomónica), nenhuma dúvida devemos ter. Praticamente, a questão imediata acabaria aqui. Mas, teoricamente, e para certas conseqüências práticas pouco freqüentes, intervém o problema liminar da natureza da regra. No direito alemão, a despeito do que diziam os Protokolle (V, 22) e EMIL STROHAL (Das deutsche Erbrecht, 2. A ed., 7 2 ) , nenhum autor sustenta, hoje, que se trate de benigna interpretatio, ou de regra jurídica de interpretação: é dispositiva, não constitui interpretação do que o testador disse. O testador não disse nada. Trata-se de enunciado que completa, que supre, que diz, construtivamente, o que o testador deixou de dizer. A dificuldade, no direito brasileiro, está em não existir escrita, na lei civil, tal regra jurídica. Conforme noutros lugares dissemos, perde toda a gravidade, desde que consideramos ser possível a revelação de regras não escritas de caráter imperativo: se é possível o mais, possível é o menos. Revelada a regra, o caráter não vem da vontade de quem revelou, mas de sua natureza. Nas próprias leis, dá-se o mesmo: a dispositividade e o feitio interpretativo

não dependem da forma pela qual se exprimiu o legislador; é a natureza da regra que os impõe, muitas vêzes contra o teor do texto, contra a intenção dos trabalhos preparatorios e contra elementos de exegese literal. 4 . D E COMO SE DEVE FORMULAR E APLICAR A REGRA JURÍDICA DISPO-

- A melhor fórmula da regra jurídica dispositiva é a seguinte: se contemplou alguém ou um conjunto e a disposição pode favorecer a mais de uma pessoa, ou mais de um conjunto da mesma categoria, sem meios, sejam testamentários, sejam de circunstâncias exteriores, para se saber ao certo quem foi o beneficiado, ou quais foram, - têm-se todos como beneficiados em partes iguais. A regra deixa a salvo a matéria do Código Civil, art. 1.670. Porque, em tal artigo, há completa indeterminação. Os juristas alemães, que não têm o art. 1.670, chegam à mesma conclusão. SITIVA.

É preciso que tenha havido designação de alguém, havendo, porém, aplicabilidade dela a mais de uma pessoa. Essa aplicabilidade não pode ser indeterminada, sob pena de infringir o art. 1.667, II. Por isso, para a herança ao João, se não existe qualquer João próximo ao testador, de modo que se teriam de chamar à herança todos os Joões da cidade ou do país, não seria possível invocasse a regra jurídica dispositiva. Para deixar a todos esses indivíduos, o testádor precisaria bastantemente expressar-se: fazê-lo dizer isso não seria completar-lhe a vontade, mas dar-lhe vontade completamente estranha e. imprevisível. Quanto à interpretação que acima demos e já inserta no Tratado dos Testamentos, Tomo m , ns. 873-875, foi acolhida, explicitamente, pela 1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a 22 de abril de 1947 (/., 29, 222 s.). 5 . REGRA JURÍDICA DISPOSITIVA EM DISPOSIÇÃO ALTERNATIVA. - S e n -

do invencível saber-se o que se há de resolver, entenda-se que cabe o enunciado dispositivo. A razão é a mesma (cp. F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 461). 6 . REGRA JURÍDICA EXCEPCIONAL SÔBRE A CONTAGIAÇÃO DA INEFICÁ-

CIA. - Se, no testamento, há diferentes disposições, a regra é que a ineficácia de uma não se propaga às outras. O útil não se contagia de inútil. Porém há regra jurídica, de contágio, em casos excepcionais. Se é de crer que o testador excluiria tôdas as disposições quando uma fôsse tida por ineficaz, ¿reputa-se ineficaz todo o escrito? Na Parte Geral,

existe o art. 153, onde se diz que a nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se essa fôr separável. No Código Civil alemão, § 138, a separabilidade é definida pelas seguintes expressões: "quando se deva presumir que, também com a parte nula, se teria passado o ato". Se bem que, no Código Civil brasileiro, o art. 153 comece pela exceção da validade do parcial restante, devemos lê-lo como se estivesse redigido após outra: regra jurídica da contagiação de todo o negócio. Nos atos inter vivos nem resulta da sua natureza nem se há de presumir a multiplicidade autônoma das estipulações. Ao contrário, presume-se a unidade do querer. Bem diferente o que se passa nos testamentos: nesses, sé alguma coisa se há de presumir, não é a unidade do querer-último, e por isso, desde logo, formulamos o princípio da separação ou autonomia, de grande importância teórica e prática em todo o corpo do direito testamentário. A existência de tal princípio, que se induz dos fatos da vida jurídica, impõe ao art. 153 distinção, que êle não parece ter feito, por a priori que é, entre a separabilidade ocasional nos atos entre vivos e a separabilidade ordinária das disposições testamentárias. Ora, uma das grandes conseqüências de tal diferença da natureza recai no ônus da prova. Quem quer que, a respeito de disposição testamentária afirme a contagiação da ineficácia, deve provar, preliminarmente, a unidade acidental do querer do testador, porque essa unidade não se presume (L. KUHLENBECK, Das Biirgerliche Gesetzbuch, I I I , 2. A ed., 1 4 5 6 ) . O que se presume é o que deriva do princípio da separação ou autonomia: a ordinária separabilidade das disposições testamentárias. Diante das considerações que fizemos, a atitude de quem executa um testamento somente a seguinte pode ser: pelo fato de serem ineficazes uma ou algumas das disposições contidas no testamento, ou em mais de um, que se devam tratar como um só, não perdem eficácia as outras disposições; salvo quando fôr de admitir que o testador não as teria feito, sem a disposição ou as disposições tidas por ineficazes. Essa regra, que não está no Código Civil, porém que constitui norma perfeitamente revelada e redigida acima, melhor do que no Código Civil alemão, como veremos, deve ser rigorosamente seguida por quem quer que execute testamentos. É aquisição da ciência jurídica antes do art. 153 há regra, que não está escrita, - a de que os atos inter vivos se tratam como unidade. A que acabamos de formular falta ao Capítulo VI (arts. 1.6641.677) do Código Civil. Pô-las ao vivo, patentes, é a missão de quem expõe

ou aplica o Código Civil. Nelas evidencia-se o caráter inconfundível das duas classes de atos jurídicos, os atos entre vivos e os de última vontade. Cumpre advertir que o conceito de totalidade é relativo; não absoluto: trata-se de conjunto, de modo que é possível o contágio da ineficácia da disposição A às disposições B, C, D, sem que o seja quanto à disposição E. A, B, C e D constituem conjunto, multiplicidade dependente, ao passo que disposição autônoma, a vontade E do testador. Em virtude do princípio da separação, a prova da inseparabilidade tem de ser feita quanto a cada uma das outras disposições. Inversamente, nos atos entre vivos, por ser regra à unidade, a separação tem de ser provada, quanto á cada uma das partes tidas por ineficazes. 7 . N A T U R E Z A DA REGRA JURÍDICA DE CONTAGIAÇÃO EXCEPCIONAL.

- Trata-se de enunciado tirado da natureza das coisas, - na espécie, da natureza do querer testamentário. Regra interpretativa, que a própria ciência jurídica induz. Assim, não precisa, rigorosamente, estar em leis, e aplica-se, em direito intertemporal, aos próprios testamentos anteriores à sua inserção. 8 . REDAÇÃO DA REGRA JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. - D i z o

§ 2.085 do Código Civil alemão: "A ineficácia de uma das muitas disposições contidas num testamento somente tem por conseqüência a ineficácia das restantes disposições se é de admitir que o testador não teria feito as outras sem a disposição ineficaz". O texto presta-se a maiores aplicações; e daí a vantagem dá fórmula que antes inserimos. Dissemos: "uma ou algumas", "contidas no testamento, ou em mais de um". Dêsse modo figuramos o caso dá ineficácia de mais de uma, e o outro, de se acharem as disposições em dois ou mais testamentos perfeitamente ajustáveis ou que, revogados em parte ou em parte infirmados, devam ser tratados como um todo. Certo, a regra jurídica que induzimos não se confunde com a de infirmação (art. 1.747, parágrafo único, 2.a parte), porém, independentes entre si podem ser aplicadas aos testamentos em exame (F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 492). 9. CONCEITO DE INEFICÁCIA. - Dissemos ineficácia, e não nulidade. Na lei alemã, usou-se da expressão Unwirksamkeit. Quer dizer, não so nulidade, inclusive por defeito de forma,(OTTO WARNEYER, Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, II, 1128), como também qualquer outra es-

pécie de ineficácia, como exclusão, renúncia, não realização da condição ou realização, ou êrro. 10. EXTENSÃO DA REGRA JURÍDICA E CASOS DIGNOS DE MENÇÃO. - N a s

relações umas com as outras, as disposições testamentárias apresentam diferenças características. Quanto ao modus, já ficou dito o que era de mister. Diante do que ali pumos, ficou afastado o apriorismo dos que postulam a independência do modus, ao que se não forraram tantos escritores (e. g., OTTO WARNEYER, Kommentar zum Biirgerlichen Gesetzbuch, II, 1 1 2 8 ) , e a jurisprudência. O que importa em tais casos é examinar a verba testamentária: ela é que dirá da sorte do modus ou das outras disposições. Qualquer outro critério seria errôneo. Se o testador faz diferentes instituições ineficazes, porém há substituição eficaz, vale essa. No art. 1.740, o Código Civil estatui: "A nulidade de substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutorio". Entenda-se que isso também depende da vontade do testador: êle pode querer diversamente. 11. APLICAÇÕES TIRADAS DO PRINCÍPIO DA SEPARABILIDADE ORDINÁ-

- Vale o legado, ainda que ineficaz a nomeação do incumbido. Em virtude do princípio da separação, o legado é separável da nomeação: será eficaz - salvo vontade contrária do testador - ainda que não seja válida a nomeação do herdeiro ou do legatário incumbido. Na Alemanha, a regra aparece no § 2.161, mas é mera aplicação do § 2.085; entre nós, decorre imediatamente do princípio da separação, passando pela regra da contagiação excepcional, que é mais geral, por se estender a todas as disposições, e não só aos legados.

RIA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS.

12. VALE A LIBERALIDADE FEITA SOB MODO, QUANDO INEFICAZ ÊSSE, SE É DE ADMITIR QUE O TESTADOR A TERIA FEITO AINDA SEM O ENCARGO.

- Tal enunciado supõe a autonomia da determinação modal e o seu caráter nao principal. De regra, trata-se de determinação anexa que não contamina a herança ou legado (por isso mesmo, as regras jurídicas sôbre condições nada têm com o modus, pois condições são determinações inexas). O assunto já foi tratado. No conceito de ineficácia do modus entra também a impossibilidade de execução. Se essa impossibilidade é resultante de circunstâncias criadas pelo incumbido, responde êsse, e não cabe cogitar-

-se de regra sôbre ineficácia (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 641). Quando o testador fêz intervir algo de contraprestação, é de crer que estabeleceu laço de dependencia. Nesse caso, nada tem que fazer o principio da autonomia das disposições (cf. Protokolle, V, 244). 13. O U T R A S APLICAÇÕES PARTICULARES. - Os que não podem ser herdeiros nem legatários, em virtude do art. 1.719, perdem o que se lhes deixou, mas a nulidade não se contagia às outras disposições. Dir-se-á o mesmo quanto aos arts. 1.717 el.718. Aliás, somente ferem todo o testamento as nulidades dos arts. 1.627, 1.628-1.649 e 1.650,1-in, e todo codicilo as dos arts. 1.651 e 1.654. 1 4 . R E G R A J U R Í D I C A D A I N E F I C Á C I A POR D E P E N D Ê N C I A DE COMPLE-

- Muitas vêzes o testador, dispõe no testamento, porém deixa para outro ensejo completar a disposição feita. iQuid iuris, se lhe esquece completá-la ou resolve deixá-la como está?

MENTO.

Se, na disposição de última vontade, há reserva explícita ou implícita de completar a própria disposição, e o testador deixou de fazê-lo, ¿a regra é que vale a disposição já feita, ou que se deve presumir suspensa e, uma vez que se não completou, ineficaz? Não cabe distinguirem-se a reserva explícita e a implícita, inclusive a que deriva de espaço livre deixado no escrito ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, II, 1129; Rechtsprechung, 1914, 301). A solução alemã é pela eficácia, a despeito da falta de uso da reserva. Outra não deve ser a solução brasileira, porém com o caráter de presunção, como, aliás, tem o § 2.086 do Código Civil alemão: "quando não seja de admitir que devesse depender do complemento a eficácia". A importância prática está no ônus da prova: quem diz que é ineficaz que o prove (F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 493).

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.747. A - Legislação Sobre a ineficácia da disposição testamentária e seu alcance, conferir o art. 1.910 do CC/2002.

§ 5.747. B - Doutrina 1. A reclamação de Pontes de Miranda, sobre a inexistência em nosso direito de regra expressa de contaminação ou não da ineficácia de uma disposição testamentária sobre outra ou outras, foi parcialmente atendida pela introdução do art. 1.910 do CC/2002. Esta norma estabelece que a ineficácia de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas pelo testador. 2. De modo inverso, conforma-se ao princípio da conservação do negócio jurídico (art. 184 do CC/2002), pois não perdem a eficácia as disposições testamentárias que não tenham relação de interdependência absoluta com a que foi declarada ineficaz. 3. Ressalte-se que a consequência é a ineficácia e não a nulidade da cláusula, como corretamente salientou Pontes de Miranda, nesse parágrafo de sua obra, de acordo com os planos do mundo do direito.

§ 5.748. E Q U Í V O C O N A D E S I G N A Ç Ã O DO CONTEMPLADO OU DO OBJETO

1. OBJETO E DETERMINAÇÃO. - Já vimos que a exigência da determinação do sujeito constitui princípio do direito testamentário, por necessidade prática. Outrossim, a determinação do objeto. Cumpre não confundir com determinação a designação ou nome. Quando incompleta a própria determinação, há os recursos de que já tratamos. Se incompleta a designação, o caso perfeitamente se subsume no anterior, porque se trata de determinação incompleta. Na fieira de exceções aos dois princípios de determinação - do sujeito e do objeto - contidas nos arts. 1.668 e 1.669, ocorreu ao legislador brasileiro tratar de mais uma - o equívoco na designação da pessoa ou do objeto. Infelizmente, introduziu, redundantemente, a regra jurídica da anulabilidade pelo êrro, já inserta na Parte Geral. Ora, se bem estudarmos a natureza do problema técnico, vemos que apenas se tratava de permitir, ainda no caso de troca de nomes, ou equívoco nas designações, o inquérito da verdadeira vontade do testador. Assim, o art. 1.670 devia dizer: "Se tiver havido equívoco na designação da pessoa beneficiada ou do objeto, podendo-se averiguar, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por circunstâncias, quem foi o beneficiado, ou qual foi o objeto, vale a disposição". Porque o art. 1.670 é dependente do princípio da exigência de se determinarem os sujeitos e os objetos, e não da regra jurídica da anulabilidade por êrro. Aplicação, por bem dizer,

daquele, e não exceção a essa. Quando o caso é de êrro, o êrro opera a despeito do art. 1.670. Fique bem patente: trata-se de permissão de prova, aliás, rigorosamente escusada, porquanto o moderno direito testamentário não está escravizado ao contexto. Entendeu a lei frisar a possibilidade da prova no caso especial da controversia de nomine, controvérsia solúvel, pela hipótese, para que valha a disposição. Se a controvérsia é insolúvel? É o caso do beneficiado que pode ser mais de um (pluralidade de possíveis sujeitos), para o qual a lei alemã criou a regra jurídica do § 2.073. 2. Ê R R O NA DESIGNAÇÃO. - Diz o Código Civil, art. 1.670: "O êrro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queira referir-se". Por vêzes, porém não sempre (sem razão, o Supremo Tribunal Federal, 10 de junho de 1940, R. dos T., 133, 711), quando o testador fala de usufruto, tem-se entender que se referiu a fideicomisso, se alude à morte do primeiro legatário indicado. Há usufruto por tôda a vida, mas há também por tempo determinado ou condição resilitiva; com o fideicomisso dá-se o mesmo, de modo que há de haver elemento que justifique tratar-se de fideicomisso, e não de usufruto, se tal palavra se empregou. A 4.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, a 1.° de outubro de 1942 (R. dos T., 145, 149), frisou: "Se o testador reiteradamente fala em usufruto, e jamais em fideicomisso, e se dó conjunto das disposições do testamento não se conclui claramente que a instituição é de fideicomisso, deve aceitar-se como sendo realmente de usufruto, máxime atendendo-se a que, no caso, esta última solução é a que melhor assegura a observância da presumida vontade do testador". 3 . F U N Ç Ã O DA REGRA JURÍDICA. - A regra jurídica do art. 9 1 incide nas disposições testamentárias. Sendo substancial, o êrro anula o ato (art. 8 6 ) . Mas o art. 1 . 6 7 0 nada tem com essa r e g r a jurídica geral: só se refere ao êrro na designação da pessoa ou da coisa: é, se quisermos, aplicação particular do art. 91 combinado com o art. 86. Do êrro, como se deve tratar na Parte Geral, aplicado ao direito testamentário, já sé cogitou compridamente e deve reler-se o que ali foi dito. Aqui, só nos interessa o campo de incidência do art. 1.670. E diferente do § 2.078 do Código Civil alemão, porque êsse é mera particularização

do § 119 ou, melhor, - pois que o interesse impugnativo é de outrem, e não de quem declarou, - adaptação aos atos de última vontade. O art. 1.670 c o r r e s p o n d e a outro tipo d e regras jurídicas: ao art. 1.837 do antigo Código Civil português, art. 1.057 do chileno, art. 773 do espanhol e art. 824 do guatemalteco. Mas logo ressalta a diferença entre o texto português e o O brasileiro. No antigo Código Civil português, "o equívoco do testador a respeito da pessoa do legatário, ou da coisa legada, não anulará o legado, se puder mostrar-se claramente qual era a intenção do testador" (art. 1.837). No brasileiro, começa-se por falar no efeito anulatório do erro, redundantemente, porque isso já se dispôs na Parte Geral; só depois se ressalva o caso de se poder identificar a pessoa ou a coisa. Mas, aqui - e nisso não reparou o legislador - não há erro, no sentido técnico; há equívoco na designação, o que é outra coisa. Estava terminológicamente certo o português. Errado está, também, o espanhol, art. 733: "El error en el nombre, apellido ó cualidades del heredero, no vicia la institución cuando de otra manera puede saberse ciertamente cual sea la persona nombrada". E na 2.a alinea: "Si entre personas del mismo nombre y apellido hay igualdad de circunstancias, ó éstas fuesen tales que no permitan distinguir ai instituido, ninguno será heredero". Só se refere a pessoa. No Código Civil italiano de 1865, art. 836, fonte do art. 1.670, lia-se: "Se la persona dell'erede o dei legatario è stata erroneamente indicata, la disposizione ha il suo effetto, quando dal contesto del testamento, o da altri document! o da fatti costanti risulta quale persona il testatore abbia voluto nominare. Lo stesso ha luogo qualora la cosa legata sia stata erroneamente indicata o descritta, ma sia certo di qual cosa il testatore abbia voluto disporre" (cp. nôvo Código Civil italiano, art. 625: "Se la persona dell'erede o del legatario è stata erroneamente indicata, la disposizione ha effetto, quando dal contesto dei testamento o altrimenti risulta in modo non equivoco quale persona il testatore voleva nominare. La disposizione ha effetto anche quando la cosa che forma oggetto della disposizione è stata erroneamente indicata o descrita, ma è certo a quale cosa il testatore intendeva riferirsi". Em técnica legislativa, a referencia ao contexto do testamento, a outros documentos ou fatos inequívocos, que aparece na lei brasileira, constituiu vantagem em relação à portuguêsa, onde a doutrina discutia e se apegava aos dados só do contexto, invocando o art. 1.761 (com a boa interpretação do art. 1.837, JOSÉ DIAS FERREIRA, Código Civil português anotado, IV, 174), e a espanhola. Tivemo-la do Código Civil italiano, através

do Projeto de Coelho Rodrigues, art. 2.520. No português, o final do art. 1.761 ("conforme o contexto do testamento") era infeliz, proveio da Comissão revisora, mas o art. 1.837 escapou à intrometida limitação e havia de escapar, porque se trata, como disse, excelentemente, a lei portuguêsa, de equívoco, e o equívoco só se desfará com outros documentos ou fatos, e raro com o próprio contexto. A lei brasileira fêz mal em reformular a regra jurídica da anulabilidade por êrro. Deveria entrar desde logo na de permissão da prova do equívoco. Êsse era o problema técnico, que lhe cabia; e não o outro, já resolvido. Como está, parece que pode haver casos em que o êrro substancial não opere o efeito anulatório. E não é verdade: o equívoco só não opera quando não houve êrro sobre a pessoa ou a coisa, quando o testador só se equivocou quanto à designação, e não quanto à pessoa ou à coisa. Assim, o testador legou o prédio a ao seu criado Antônio, e documentos provam que o criado não se chama Antônio, mas José. Não houve êrro sôbre a pessoa, mas equívoco de designação, ou, na espécie, designação imprópria. Mas, se legou ao criado Antônio, "que serviu, dedicadamente, à minha filha, em Petrópolis" e houve êrro, porque o criado, que êle mandou, lá não chegou, entrando noutrafcasa, - há êrro. Não é de designação. Se lá está José, que êle não sabia, - não foi contemplado. A situação complica-se se outro criado, o que êle não mandou, veio a ser falado pelo muito que serviu à filha, porque, então, o que êle contemplou foi quem serviu, mais do que o criado Antônio, e quem serviu é que recebe. As fronteiras do êrro sôbre pessoa e do equívoco de designação ficam bem caracterizadas. No último exemplo, não há um, nem outro: quem serviu é que é o contemplado, de modo que o êrro sôbre a pessoa não pode operar, e haverá, quando muito, secundàriarriente, equívoco de designação. Nem é preciso invocar-se o art. 1.670 do Código Civil: é equívoco secundário-, primacial é o ter sido útil. O art. 1.670 serve aos equívocos primaciais, quando se trata, rigorosamente, de error nominis. Se o testador deixa a alguém, com o nome (portanto, sem duvida quanto à identidade), e o diz "filho", ou "filha", não importa se filho ou filha não e, pois a deixa é testamentária (cp. 4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 10 de agosto de 1950, R. dos T., 188, 728). Nem em negócios jurídicos entre vivos, nem em negócios jurídicos de última vontade se pode estipular que os bens atribuídos não possam ser deixados a causa de morte. O que se pode inserir é a cláusula de inalienabilidade pelo herdeiro ou pelo legatário; não é de vedação da transmissão a

causa de morte. A solução, se há interêsse do testador, é a de instituir fideicomisso, ou, se há interêsse do figurante do negócio jurídico entre vivos, é a de estabelecer propriedade resolutiva. Se o testador disse que posteriormente estabeleceria acréscimo, ampliação, restrição, ou modus, ao que foi escrito, em testamento posterior pode fazê-lo, como, aliás, o poderia fazer se a ressalva não tivesse sido feita. Se não sobrevêm o aumento ou diminuição, o que foi escrito tem-se como completo (F. ENDEMANN, Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, III, 233). Se no testamento o decujo deixou espaço em branco, por se não lembrar do nome do herdeiro, ou por lhe parecer perigoso ou desaconselhável colocá-lo no momento, têm-se como definitivos os beneficiados de que se cogitou. No testamento cerrado, como no público e no particular, não pode haver espaço em branco, para ser preenchido, porque, se cerrado, seria em contradição com as exigências do Código Civil, arts. 1.638 e 1.643, se público, em contradição com os arts. 1.632 e 1.634, se particular, com os arts. 1.645 e 1.647. O que não há é o perigo de invalidade do testamento (cf. L . PFAFF e F. HOFMANN, Kommentar zum Oesterreichischen Allgemeinen Bürgerlichen Gesetzbuche, II, 66). Se o que se deixa em branco é o valor da deixa, mas, se refere a juros para algum modus, cabe ao juiz fixar o valor da deixa, tendo em consideração o dos juros (FRANZ LEONHARD, Erbrecht, 2.a ed., 216 e 240). O modus pode atingir herança como pode atingir legado e até outro modus. Se o herdeiro, ou o legatário não o quer cumprir, herdeiro não é, ou não é legatário. Se há inverdade na razão da pré-exclusão da herança, quer tenha havido falsidade por parte do testador, quer não, se põe a pessoa na posição que teria se não tivesse havido pré-exclusão. Por exemplo: disse o testador "deixo, a minha herança aos meus sobrinhos, exceto C, que foi o assassino de E". Se se alega e prova que C não foi o assassino de E, C herda, porque os designados foram os sobrinhos. Se do testamento consta: "se B não quiser herdar, herda C", vale a cláusula. Se foi dito: "se não puder ou não quiser suceder...", tem-se de entender "se fôr julgado indigno, se premorrer, ou renunciar", porque, se a indignidade não poderia ser decidida judidicialmente, pois há o art. 1.597 do Código Civil, poderia ser julgado indigno quem o fôr por ato ignorado pelo testador ou posterior ao testamento. O que importa é a intenção do testador. Se a deixa se refere a herdeiro necessário e cabe na quota, ou se há de considerar inclusa na quota, a pessoa referida herda abintestado. Se, não

cabe, ou se há de reputar deixa fora da quota, a herança, aí, é testamentária Se o testador fala de "herdeiro legítimo" (não-necessário) e não fala de outros herdeiros legítimos do mesmo grau, que seriam beneficiados pela sucessão legítima, em verdade dispôs testamentàriamente; de jeito que todo o espólio vai ao contemplado, como sucessor testamentário. Pode ser que diga: "B é meu herdeiro legítimo". Então, afastou os outros, que poderiam ser herdeiros e não no quis o testador. Pergunta-se se a sucessão de B é legítima, ou se é testamentária. Pela não-testamentariedade, JOSÉ TAVARES (,Sucessões, 254); mas tudo depende do exame das espécies: se algum dos sucessíveis legítimos não herda, a deixa é testamentária. A referência a legítimo herdeiro foi alusiva à circunstância. Só é legítima a herança se, no caso, seria herdeiro legítimo se a cláusula testamentária não existisse. Se no testamento se declara que se deixa aos filhos de B o que lhes cabe por lei, evidentemente a herança é legítima. Se a verba é a seguinte, ou outra parecida, "deixo a B o prédio b e a D as ações d e o resto aos meus herdeiros legítimos", só há dois legados e a herança legítima. O testador pode deixar a B para organizar sociedade ou outra entidade, com instruções ou simples indicação de finalidade por parte do testador. Quanto à cláusula "se B, que será meu herdeiro legítimo, não aceitar a herança, herdeiro será C", houve discordâncias: de um lado, os que entendem não herdar B se a herança legítima iria a A, o que o testador ignorava (e. g., era sobrinho de grau mais perto, ou havia irmão do testador, que esse desconhecia); do outro, os que só consideram afastado B se renunciou (e. g.. P U R G Ó L E e M E R L I N ) . A segunda solução é que é acertada, mas se se pressupunha que a falta de legitimação hereditária de B era ignorada pelo testador. Se a instituição de herdeiro foi apenas para beneficiar incapaz, pode ser atacada pelos herdeiros legítimos. Morto o instituído antes do testador, não há sucessão pelos herdeiros do premorto, porque se trata de herança testamentária e na herança testamentária não há direito de representação. Se a morte foi no minuto depois da morte do testador, o instituído herda. Se houve morte no mesmo momento, ou que se presuma ter sido no mesmo momento (Código Civil, art. 11), não há sucessão. A exigência de sobrevivência do sucessível tanto concerne à herança testamentária como à herança legítima, quer se trate de herdeiro pessoa física, quer se trate de p e s s o a jurídica (EMIL STRAHEL, Das deutsche Erbrecht, I, 132).

4 . " N O N NOCET LEGATO ERROR NOMINIS, ÑEQUE VOCABULI". -

Há

diferenças que se impõem, diz-se, aos intérpretes dos testamentos: umas coisas podem ter nomes que não se mudam, e sôbre os quais não se conceberia o erro, e nomes que se dão às coisas menos pelo uso geral da linguagem do que, se não totalmente, pelo opinar dos testadores e suas famílias. Mas ¿é verdadeiro isso? Se verdadeiro, ¿é radical a distinção? No Tratado crítico dos Erros de Direito Civil ( 6 9 , § 8), PAULO DE EYARABA invocou a L. 4, D., de legatis et fideicommissis, 30, em que se chama corneliano a um prédio, em vez de semproniano, e isso se emenda. Mas, acrescentou o texto romano (cf. M A N U E L RIBEIRO N E T O , Commentaria in Ius civile, L . 2 , 14, ns. 1 6 , 1 7 ; FURGOLE, Traité des Testaments, c. 5, 4, ns. 6, 14; cp. Preussisches A. L. R., II, 8, 19, 6, § 25) que, se o êrro troca o nome natural, "chamando vestido ao ouro, ou outro metal", "persuadido de que as ditas espécies se compreendem e significam com aquêles nomes", não vale o legado. Os nomes, como semproniano, corneliano, podem ser impostos, voluntàriamente, às coisas, e alterar-se a arbítrio do testador; os naturais, ou apelativos, vestido o vestido, ouro o ouro, esses não, - que são imutáveis. Deu PAULO DE M O U R A E YARABA a tais considerações como geral convicção dos civilistas. E revidou, com evidente profundeza e verdade: "Os nomes se inventaram para significar as coisas, e para a inteligência do comércio humano. Logo, sempre que se entenda, e conste da vontade do testador em ordem a coisa legada, temos conseguido o fim, ainda que errasse o testador no nome. Pois o legado ou outra qualquer disposição não consiste nas vozes, senão na vontade. Logo, sendo essa notória, deve subsistir o legado, não obstante o êrro do nome. Nem a razão de que os nomes das coisas são imutáveis, rerum enim vocabula irnmutabilia sunt, como diz ULPIANO no dito texto, deixa de ser impertinente; porque o que prova é que o testador não tenha faculdade de alterar os nomes das coisas, e que, sem embargo do seu êrro, devem conservar seu nome primitivo". E terminou: "¿Porém isso conclui, para que o legado não valha tôda vez que consta de sua vontadeV. É perfeita a crítica. O texto de ULPIANO sai do exame do jurista profundamente comprometido. Aliás, isso ocorre a quantos erros do direito civil estudou o grande pensador do direito. Justiniano não corrigiu a ULPIANO; mas a boa doutrina não pode aceitá-lo. Na lei brasileira, igualmente não prejudica o equívoco do nome da pessoa, herdeiro ou legatário. MOURA

prova do êrro faz-se por testemunhas ( A N Supremi Senatus Regni Lusitaniae, d. 378 n. 6; M A N U E L RIBEIRO N E T O , Commentaria in Ius civile, L . 2 , 1 4 , n. 28). E por presunções, que, por igual, são meios de prova (art. 136, V). São provas dos fatos, a que alude a lei, além da outra, a que também se refere, de documentos. 5 . PROVA DO ÊRRO. - A

TÔNIO DA G A M A ,

Decisiones

6. CONSEQÜÊNCIAS DA REGRA JURÍDICA. - Tratando-se, como se trata, de regra jurídica de permissão da prova contra o equívoco designativo, não se tire do art. 1.670, por argumento a contrário, que, sendo invencível a controversia de nomine, tenha de se reputar não escrita a disposição. A invocação do texto de P A U L O ( L . 3 , D . , de rebus dubiis, 3 4 , 5 : "In ambiguo sermone non utrumque dicimus, sed id dumtaxat quod volumus: itaque qui aliud dicit quam vult, ñeque id dicit quod vox significai, quia non vult ñeque id quod vult, quia in non loquitur"), já nos séria retardatário romanismo. Entre a velha solução, que se vê sustentada em F. C . CONRADI (De Volúntate testatoris dúbia ob erronem in nomine vel demonstratione heredis aut legatarii commissum, § § 2 8 s.), e a contemporânea, da lei alemã, j á vimos que não é possível vacilar, sem prejuízo do respeito que se deve às vontades últimas. Tanto mais quanto a aplicabilidade a mais de um não pode ser indeterminada, e com essa exigência se ressalva o principio do art. 1.667, EL - Por vêzes recorrem os autores à L . 9, § 8, D., de heredibus instituendis, 28, 5, como explicativa histórica do art. 1 . 6 7 0 . Previna-se que isso não tem nenhuma razão de ser. O texto português não é tão claro, mas o italiano e o brasileiro não permitem dúvidas, pois referem-se a provas extratestamentárias. Na L. 9, § 8, lê-se: "Si quis nomen heredis quidem non dixerit, sed indubitabili signo eum demonstraverit, quod paene nihil a nomine distat, non tamen eo, quod contumeliae causa solet addi, valet institutio". Tais sinais indubitáveis deviam estar no testamento. Nem a lei italiana, nem a brasileira, dizem isso. Quem quer que medite os textos de ULPIANO na L . 9 , notará, que êle ençambulhou o problema da anulabilidade por êrro com o da permissão do desfazimento do equívoco na designação. 7 . EVITAMENTO DA REGRA JURÍDICA ROMANA.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.748. A - Legislação Sobre o equívoco na designação do herdeiro, ou do legatário, ou do objeto, conferir a regra geral do art. 142 e do art. 1.903 do CC/2002.

§ 5.748. B - Doutrina 1. Nesse § 5.748, Pontes de Miranda esclarece preciosa distinção entre o erro substancial e o equívoco na designação da pessoa ou do objeto, que não pode ser qualificado como erro, no sentido estrito do termo e, consequentemente, não conduz à invalidade da cláusula testamentária. Não repercutiu, no Código Civil de 2002, que repetiu literalmente a norma do art. 1.670 do CC/1916, sua crítica ao enunciado defeituoso deste. 2. O erro que leva à anulabilidade é apenas o substancial, assim considerado o que pode ser percebido por qualquer pessoa que age com diligência e atenção normais, ante a natureza e as circunstâncias que cercam o negócio jurídico. Considerando que o direito toma como referência o tipo médio das condutas humanas, não se pode exigir, para qualificação do erro substancial, uma diligência técnica ou especializada por parte do testador. 3. A regra do art. 1.903 do CC/2002, que nega ao equívoco na designação a qualidade de erro, fortalece o princípio da conservação do negóció;jurídico, que a nova codificação civil atribuiu especial relevância.

§ 5.748. C - Jurisprudência Essa matéria é recorrente nos tribunais. Em julgamento de 1950, o STF decidiu que o erro da designação de herdeiro ou legatário-não anula a disposição testamentária desde que pelo contexto do testamento, por documentos ou por fatos inequívocos se puder identificar a pessoa que o testador quiz se referir (RE 18050/SP, 1. a T.,j. 20.11.1950, rei. Min. José Linhares, DJ 14.12.1950, p. 11293).

§ 5.749. P L U R A L I D A D E D E H E R D E I R O S E P O R Ç Ã O Ú N I C A

- Pode o testador instituir mais de um herdeiro. Por partes iguais, ou desiguais. Os romanos tinham o hábito de fracionar a herança, simétricamente às afeições; de modo que se observava curiosa nimiedade de deixas. No testamento de Virgilio Valerius Proculus (irmão de mãe) está instituído para a metade, Augustas para um 1. INSTITUIÇÕES DE HERDEIROS.

quarto, ex duodécima Melenas, ex reliquia dois amigos, aos quais dera a incumbência de cuidar das novas edições das suas obras. ¿Se o testamento, não consignasse a quota? O art. 1.671 do Código Civil vem-nos do direito romano e diz: "Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador" (Projeto primitivo, art. 1.844; revisto, art. 2.035). 2 . DIREITO ROMANO. - É de U L P I A N O ( L . 9 , § 12, D . , de herebidus instituendis, 28, 5): "Heredes iuris successores sunt et, si plures instituantur, dividi inter eos a testatore ius oported: quod si non fiat, omnes aequaliter heredes sunt". Se o testador não disse o modo de dividir, divide-se em partes iguais.

regra jurídica do art. 1.671 do Código Civil é dispositiva, e não interrretativa. Se há qualquer indício de vontade do testador, atende-se a êle. Se há mais de uma solução possível, na dúvida prefere-se a que satisfazer o art. 1.666. Também é dispositivo o § 2.091 do Código Civil alemão (F. R I T G E N , em G . PLANCK, Bürgerliches Gesetzbuch, V, 260), mas nêle se ressalvaram expressamente os casos de liberalidades a herdeiros legítimos, a parentes, a filhos, a descendentes do testador (§§ 2.066-2.069). 3 . N A T U R E Z A DA REGRA JURÍDICA. - A

Já vimos que o art. 1.671 nada tem com o Código Civil alemão, § 2.073, aliás, regra jurídica não escrita mas excelente no sistema jurídico brasileiro. O § 2.073 supõe, como os outros, que nada tenha dito ou deixado transparecer o testador; e dá-se ao executor e ao juiz critério prático que resolve ( E . M E I S C H E I D E R , Die letztwilligen Verfügungen nach dem BGB., 81, nota 12; P A U L M E Y E R , Das Erbrecht des BGB, § 32, nota 23; E M I L S T R O H A L , Das deutsche Erbrecht, I , 3.a ed., § 24, nota 9). A corrente atual reconhece, ser êrro considerar-se a regra alemã, Código Civil alemão, § 2.073, como regra de interpretação, ao que se forraram os Protokolle, V, 22, e o próprio E M I L STROHAL, que, na 2.a edição, à pág. 72, falava de uma benigna interpretatio em que consistiria a referida regra jurídica. 4. PRESSUPOSTOS DA REGRA LEGAL. - Para que incida o art. 1.671, é de mister que concorram as seguintes circunstâncias: a) que o testador tenha deixado a duas ou mais pessoas (por exemplo: "aos meus sobrinhos An-

drade", tendo o testador mais de um sobrinho com êsse nome, ou "a José e Paulo"); b) que não haja discriminado a parte de cada um. O art. 1.671 é invocável se a disposição testamentária se refere a determinado bem do espólio ou determinados bens; e. g., se o testador quis a a s s e g u r a r a mesma situação de interêsses em sociedade (5. Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 26 de dezembro de 1935, R. dos T., 99, 233). - Desde que haja indício de discrime pelo testador, o art. 1.671 do Código Civil não incide. Na dúvida, regem o artigo 1.666 e as outras regras jurídicas interpretativas. Indícios, entenda-se, que estejam ou resultem do testamento ou de aplicação do próprio art. 1.670, in fine (outros documentos ou fatos inequívocos), ou, ainda, dos meios que foram apontados anteriormente. Assim impedem a inscrição do art. 1.671: a) Haver o testador distribuído os herdeiros em grupos, Ou grupos e subgrupos, ou em ordens, que valham heranças por cabeça e por estirpes. O art. 1.671 corresponde ao § 2.091 do Código Civil alemão, e a respeito dêsse caso de não-aplicação há farta jurisprudência. Exemplo: d) "os filhos de minha irmã"; b) "os filhos de meu irmão, chamados A, B e C"; c) "o filho de meu irmão de nome D". A herança está dividida em três partes. 5. EXAME DO PRESSUPOSTO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO.

qualquer

b) Intervir, como conteúdo de vontade, referência à discriminação legal, ou a alguma legislação ou regulamento especial. Aqui, a questão toma aspecto mais grave e devemos dedicar-lhe estudo especial. E o caso, a que chamaremos de K . AD. VON VANGEROW (Lehrbuch der Pandekten, II, 7. A ed., § 449, II, 3,168), pela advertência que se lhe deve. 6. PROBLEMA DA LIBERALIDADE A HERDEIROS LEGÍTIMOS. - Bifurca-se em questões de liberalidade incondicionada e em questões de liberalidade condicionada. Cumpre, pois, dar-lhes o devido relêvo. a) Se o testador deixa aos herdeiros legítimos, sem discriminação do que lhes cabe individualmente, ¿observa-se o Código Civil, art. 1.671, ou os herdeiros legítimos recebem proporcionalmente as quotas hereditárias legais? b) Se há condição suspensiva, ou, quanto ao legado ou ao modus, termo inicial suspensivo (art. 1.665), e a condição ou têrmo só se verifica depois da abertura da sucessão, ¿quais os herdeiros legítimos que herdarão

ou receberão o legado ou o modus, - os do tempo da morte do testador ou os do em que se verificou a condição ou se atingiu o têrmo? O Código Civil não prevê os dois casos. O art. 1.671 refere-se a herdeiros nomeados e a aplicação aos herdeiros legítimos, nomeados como tais, mistura dois conceitos diferentes: de natureza dispositiva, como é o art. 1.671, a sua atuação nos casos de nomeação "aos meus herdeiros legítimos" desatenderia a esse conceito essencialmente estranho ao testamento e implicitamente discriminador, que é o de herdeiros legítimos. Que o art. 1.671 não é ius cogens, não há dúvida: certo, não é, também, regra jurídica de interpretação, mas, irrecusàvelmente, é dispositivo. Se é dispositivo, não incide onde outro critério acolheu o testador: só incide quando o disponente não expressou qualquer outro critério de discriminação (cp. E. MEISCHEIDER, Die letztwilligen Verfügungen nach dem BGB., 86 s.). O Código Civil alemão previu uma e outra questão. O § 2.066, 1.a parte, não é regra jurídica de interpretação, como parecia aos Motive (V, 36) e aos Protokolle (V, 33), mas dispositiva. A 2.a parte, que corresponde à nossa questão b, é regra jurídica de interpretação, porquanto só incide em caso de dúvida. No Brasil, por isso mesmo que não se têm as regras jurídicas do § 2.066, - a solução é a mesma, por fôrça de expressão legítimo, que contém em si, implícita, a discriminação. Num e noutro caso, é obra da interpretação, fruto de uma dessas regras jurídicas que o trato das realidades psicológicas nos impõe. Quem diz legítimos quer segundo a qualidade legal e as quotas legais, E a presunção. ¿Quid iuris, se o testador falou em herdeiros legítimos e se prova ter havido êrro? A questão é extremamente delicada, porque ou se anula, ou se escusa. Quer dizer: ou incide o art. 1.666, que manda seguir-se a solução de maior observância da vontade do testador, ou princípios gerais sobre a anulabilidade dos atos jurídicos viciados pelo êrro (arts. 86-91; se houve equívoco de designação, incide art. 1.670). A propósito deparou-se-nos um julgado: do Tribunal do Reich (Entscheidungen, 70, 391 s.); e relativo ao êrro sobre o círculo de pessoas chamadas. Solução: anulabilidade, e não aplicação do favor testamentário. Mas tratava-se de todo o círculo, e sem qualquer indicação, que permitisse, por exemplo, aplicar-se o art. 91 ou o art. 1.670, que regula o equívoco de designação. O critério da sucessão legítima não há de ser acolhido se houve qualquer outra distribuição, como, por exemplo, no caso do art. 1.672. Quando

se tiver de decidir quais sejam os "herdeiros legítimos" referidos pelo testador, intervenha ou não condição suspensiva (e, em alguns sistemas jurídicos, têrmo inicial), e qual o modo de distribuir, - nada importa a mudança de legislação que altere a sucessão legítima. Salve (acrescentemos) dados especiais que, a despeito do têrmo legítimos, envolva fixação de pessoa: "os meus atuais herdeiros legítimos". 7. NOMEAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, SÓ SE LHES DIZENDO O

- Se O testador nomeou herdeiros ("São meus herdeiros", "São meus sucessores"), mas designou-os pelos respectivos nomes, sem se referir à legitimidade, claro que abstraiu da qualidade de herdeiros legítimos (F. RITGEN, em G. PLANCK, Bürgerliches Gesetzbuch, V, 260). NOME.

8. NOMEAÇÃO DE "HERDEIROS", SEM LHES DESIGNAR A NATUREZA. -

Se, em vez de dizer "herdeiros legítimos", diz "herdeiros", e há herdeiros legítimos e testamentários à sucessão (sem serem esses nomeados por modo tão vago), a expressão compreende uns e outros (F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 461). Mas, se só há herdeiros legítimos e os beneficiados pelo testamento são legatários, só se deve entender que são os herdeiros legítimos, pois que só êles são herdeiros. 9. CÔNJUGE E NOMEAÇÃO DE "HERDEIROS LEGÍTIMOS" E "PARENTES".

- iQuid iuris, no caso da designação "parentes"? Se declarou "família", tollitur quaestio. Se dispôs "aos parentes", o juiz tem de apreciar as circunstâncias, que podem ser assaz diferentes (F. HERZFELDER, Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, 9.a ed., V, 462). EMIL STROHAL (Das deutsche Erbrecht, I, 3.a ed., § 24, n. II, 2, 134) e CARL CROME (System des deutschen bürgerlichen Rechts, § 652, n. 55, 95) aconselhavam não se presumir incluso o cônjuge, porque não é parente-, mas nenhum exclui a possibilidade de ser a inclusão o decidido pela voluntas testatoris.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.749. A - Legislação Sobre a pluralidade de herdeiros designados pelo testador e suas consequências, ver o art. 1.904 do CC/2002.

§ 5.749. B - Doutrina 1. A regra anterior foi mantida literalmente pelo Código Civil de 2002, despontando com atualidade as considerações de Pontes de Miranda sobre a matéria, notadamente quanto à sua natureza dispositiva ou supletiva. 2. Em razão da persistência dessa natureza, que não foi afetada pelas demais normas coligadas do Código Civil de 2002, ao problema levantado por Pontes de Miranda, sobre a destinação de bens, pelo testador, de seus herdeiros legítimos, sem indicar a parte de cada qual, a partilha entre eles há de ser sempre em quotas iguais e não proporcionais. Se houver herdeiros necessários, inclusive entre os nomeados pelo testador, a partilha apenas pode levar em conta a parte disponível. Se não houver herdeiros necessários, a regra dispositiva ou supletiva do art. 1.904 também incide em relação à totalidade dos bens destinados aos herdeiros legítimos, apesar de sua referência à parte disponível. 3. Em virtude da ampla vedação da discriminação nas relações de parentesco de qualquer origem, estabelecida pela Constituição, a adjetivação de "legítimo", com. Intuito de exclusão, torna nula a disposição testamentária.

§ 5.750. P L U R A L I D A D E D E H E R D E I R O S , E M I N D I V Í D U O S E G R U P O S 1. DISCRIMINAÇÕES. - Os testadores podem dar às suas instituições as formas discriminativas que entenderem. Usar de números, de letras, de árvores genealógicas, de fórmulas matemáticas, de quaisquer critérios compreensíveis. Trata-se de assunto da sua autonomia: só importa que se possa saber o que êle quis. Nem é preciso que a distribuição seja invariável. Por exemplo: o critério da diminuição crescente das quotas dos herdeiros homens e crescente aumento das quotas dos herdeiros mulheres (funções das idades); perda de parte das quotas, indo a outros ou ao resíduo, à medida que se atingem certas idades. Diz o Código Civil, art. 1.672: "Se o testador nomear certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas

quotas, quantos forem os indivíduos e os grupos designados" (Projeto primitivo, art. 1.845). 2. DIREITO ROMANO. - Na L. 11, D . , de heredibus instituendis, 28, 5, JAVOLENO figurou o seguinte: "seja Ácio meu herdeiro do fundo corneliano e sejam os dois Tícios herdeiros daquele casa", - e disse que PRÓCULO resolvia dando a metade aos dois Tícios e a outra metade a Ácio. Quid tibi videtur? respondit: vera est Proculi opinio. Questão como essa merecia ser tratada; porém não é isso que está no Código Civil. Antes de examiná-lo, vejamos os Códigos Civis anteriores. Se há dois ou mais herdeiros, cada um é co-herdéiro. Cada um pode dispor da sua quota. No direito comum, cada um podia dispor do que lhe cabia nos objetos singulares e divisíveis da herança (cf. L 2, § 3, C, ad communium rerum alienatione, 4, 52). Não se podia dispor da quota hereditária como um todo, porque seria preciso que todos os co-herdeiros consentissem (e. g., gravame de servidão predial, L. 18, D., communia praediorum tam urbanorum quam rusticorum, 8, 4). Se o objeto era indivisível, a titularidade era como se fôsse solidária (L. 4, § 3, e L. 14, D., si servitus vindicetur vel ad alium pertinere negetur, 8, 5); idem, em se tratando de obrigação indivisível (L. 25, § 10, D., familiae ercircundae, 10, 2; L. 2, § 2, D., de verborum obligationibus, 45, 1). Créditos e dívidas, que fossem divisíveis, tinham-se como divididos (L. 25, § 13, familiae erciscundae, 10, 2; L. 6, C, familiae erciscundae, 3, 36). Os gravames sôbre as quotas não podiam ser indivisíveis. 3. CÓDIGOS CIVIS. - A lição romana, solução de PRÓCULO e JAVOLENO, apareceu no revogado Código Civil português, art. 1.797: "Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, e, por exemplo, disser 'instituo por meus herdeiros Pedro e Paulo e os filhos de Francisco', serão havidos por individualmente nomeados os que o foram coletivamente". No Código Civil espanhol, art. 769, está: "Cuando el testador nombre unos herederos individualmente y otros colectivamente, como si dijere: 'Instituyo por mis herederos á N. y á N. y á los hijos de N.\ los colectivamente nombrados se considerarán como si lo fueran individualmente, á no ser que conste de un modo claro que ha sido otra la voluntad del testador" (cf. Código Civil mexicano, art. 3.340).

4 . ALCANCE DA REGRA JURÍDICA. - É nenhum o valor legislativo do artigo. Golpe em vão. Pretende dar regra onde nenhuma dúvida havia. Existia, sim, um problema, que PRÓCULO viu, e JAVOLENO também viu, e viram os Códigos Civis acima referidos, além de copiosa doutrina multissecular. Mas o Código Civil, formulando a regra jurídica, não o apanhou, não o tocou sequer. Quem quer que leia o art. 1.672 logo percebe a sua radical inutilidade: tudo que êle disse vale como se dissesse "quando o testador disse claramente o que quer, respeite-se o que êle disse". Compreende-se que, comentando-o, CLÓVIS BEVILÁQUA (Código Civil comentado, VI, 124), nem uma palavra escrevesse em comentário.

§ 5.751. Q U O T A S D A S H E R A N Ç A S 1. DETERMINAÇÃO DAS QUOTAS. - Estatui o Código Civil, art. 1 . 6 7 3 : "Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem tôda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da sucessão hereditária" (Projeto primitivo, art. 1 . 8 4 6 ; revisto, art. 2 . 0 3 7 ) .

Omisso o direito anterior: invocava-se o Código Civil austríaco, § 556 ( M . A . C O E L H O DA R O C H A , Instituições de Direito Civil português, I, 3. A ed., § 6 9 3 ) . - Não é possível fixar-se a natureza do art. 1 . 6 7 3 sem pleno conhecimento dos arts. 1 . 5 7 4 e 1 . 7 2 6 . Exame perfunctório levou CLÓVIS BEVILÁQUA, Código Civil comentado, VI, 1 2 5 ) a dizer que, no direito pátrio, a sucessão legítima prefere a testamentária. ¿Por que prevalece onde falha esta, ou é deficiente? Não bastaria para tal conclusão. Há diferenças entre os arts. 1 . 5 7 4 e 1 . 6 7 3 , de um lado, e o art. 1 . 7 2 6 , do outro. 2 . ANÁLISE DO ASSUNTO.

Devem ser meditados os comentários aos dois outros artigos, para se aprofundar a questão, convindo, porém, acentuar-se aqui - ponto equidistante dos arts. 1.574 e 1.726 - a essencial diferença entre a sucessão por força dos arts. 1 . 5 7 4 e 1 . 6 7 3 , e a do art. 1 . 7 2 6 . 3 . DUAS SUCESSÕES. - Enquanto a sucessão dos artigos 1 . 5 7 4 e 1 . 6 7 3 é legítima, a do art. 1.726 é sucessão testamentária. Noutros têrmos: o art. 1 . 6 7 3 é dispositivo, ao passo que o art. 1 . 7 2 6 contém em si r e g r a jurídica

pelas razões que no respectivo lugar serão miudeadas. Para melhor orientação, sintetizemos: interpretativa,

a) A sucessão é legítima, quanto ao que escapa às disposições do testador sem herdeiros necessários: a) quando só se institui um herdeiro, e se r e s t r i n g e a fração do espólio à instituição; b) igualmente, quando se institui mais de um, e as frações, que tocam aos instituídos, não esgotam a herança; c) quando o testador deixou testamento e não há herdeiro instituído; regem a), b) e c) os arts. 1.574 e 1.673. b) É testamentária a sucessão: a) quando o testador, sem herdeiros necessários, de tal maneira dispôs que, segundo a sua vontade, os herdeiros nomeados, pôsto que em frações, devam ser os únicos herdeiros; b) quando o testador com herdeiros necessários só dispôs de parte da metade disponível, porque se entende que contemplou, no resíduo, os herdeiros necessários; c) quando o testador com herdeiros necessários só dispôs de parte da metade disponível, mas, pela vontade interpretada, se conclui que foram os nomeados os únicos herdeiros; rege o art. 1.726, isto é, a norma de vir em primeira plana o querer do disponente. Quanto ao art. 1.675, não se pode dizer, a priori, qual seja a natureza da sucessão dos herdeiros chamados, em virtude da instituição excepta re certa, como se verá adiante. diferença de caráter entre os arts. 1.673 e 1.726 do Código Civil constitui sutil estudo, de graves conseqüências práticas. Há vários interêsses em jôgo. Vê-lo-emos melhor a respeito do art. 1.726. O art. 1.673 é dispositivo, e não interpretativo. Também o é o § 2.088 do Código Civil alemão. Épressuposto essencial que não haja qualquer dado volitivo em contrário; e bastaria para afastá-lo a interpretação do juiz, reputando caso de acrescimento, ou exclusão dos herdeiros legítimos. 4. CONSEQÜÊNCIAS DA NATUREZA DA REGRA JURÍDICA. - A

5. DISCRIMINAÇÃO PARCIAL. - Diz o Código Civil, artigo 1.674: "Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, quinhoar-se-á, distribuidamente, por igual, a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros" (Projeto primitivo, art. 1-847; revisto, art. 2.038). 6. DIREITO ROMANO. - ULPIANO examinou o que disse SABINO a respeito de se não haver designado a parte de algum herdeiro: o testador insti-

tuiu a dois herdeiros de quartas partes e um terceiro sem parte; êsse terá o restante. Também essa era a opinião de L A B E Ã O ( L . 17, pr., D., de heredibus instituendis, 28, 5: "Item quod Sabinus ait, si cui pars adposita non est excutiamus duos ex quadrantibus heredes scripsit, tertium sine parte: quod assi deest, feret: hoc et Labeo" (cf. L. 78). 7 . D I R E I T O A N T E R I O R . - No direito anterior ao Código Civil, invocava-se o Código Civil da Prússia (A. L. R., § 286), que coincidia com a solução de S A B I N O , de L A B E Ã O e de U L P I A N O (cf. M. A. C O E L H O D A R O C H A , Instituições de Direito Civil português, I, 3.A ed., § 694).

A regra jurídica do art. 1.674 supõe que nenhuma outra vontade contrária exista do testador; porém não se trata de simples regra jurídica interpretativa ( F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V , 9. A ed., 499); é dispositiva. - Asse toto non distributo, isto é, não esgotado o asse, não distribuída a fortuna em sua totalidade, até a última moeda, - os herdeiros, que não tiveram partes designadas, só recebem o que sobra do cumprimento das quotas explícitas: quod assi deest, feret, porque cada um déles é herdeiro sine parte. A primeira conseqüência é a de que, havendo algum herdeiro sem quota designada, nenhuma invocação pode ter o art. 1.673: é testamentária tôda a herança. 8. CONSEQÜÊNCIAS DA REGRA JURÍDICA.

¿Outra conseqüência é a de que nada herdam êsses herdeiros se as partes designadas, ou elas mais os legados, absorverem o espólio? Mais uma vez se evidencia a deficiência técnica do Código Civil: o problema era velho, gravíssimo, resolvido já no direito anterior, com o subsídio do Preussisches Allgemeine Landrecht, § 269, e do Código Civil austríaco, §§ 554 e 555 que corresponderam ao Código Civil saxônico. Como por vêses aconteceu, a solução do legislador foi inferior à de M. A. C O E L H O DA R O C H A (Instituições de Direito Civil português, I , 3. A ed., § 6 9 4 , letra b), e não a deu a um dos mais sérios pontos controversos do direito testamentário. Nem aqui, onde cabia, como alínea do art. 1 . 6 4 4 ; nem no Capítulo X m sôbre a redução das disposições testamentárias, onde teria, de nôvo, ensejo de fazê-lo. Outra questão: se as partes designadas esgotam o acervo, ificam sem herança os herdeiros sine partel Conforme se disse, deixou-se em branco o problema técnico. Nem serviu o exemplo de M. A. C O E L H O DA R O C H A , nem o recente do Código Civil alemão, § 2.092, 2.a alínea, que diz: "Se as

frações determinadas esgotarem a herança, cabe diminuição proporcional das frações, de modo que receba tanto quanto o herdeiro beneficiado com a menor fração cada um dos herdeiros instituídos sem quota". De lege ferenda, só essa solução é justa. ¿Será regra jurídica implícita no s i s t e m a jurídico brasileiro? Todos os elementos de interpretação são favoráveis. Somente poderia parecer contrário a isso o final do art. 1.674 que diz "depois de completas as porções hereditárias dos primeiros". Que a lei pôs por princípio a redução proporcional, está evidente em vários artigos. iQuid iuris, se uma ou mais das porções não foram determinadas? O Código Civil criou grave situação. ¿Onde buscar aquêle critério da porção menor? O que nos parece acertado e prudente é receber-se a velha regra jurídica, não como dispositiva, porém como interpretativa: a presunção é de que só se instituiu no resíduo (art. 1.674), porém, no caso de dúvida, decide-se segundo o exemplo prussiano, o austríaco, o saxônico, o alemão e o do brasileiro anterior, mesmo porque só isso se compadece com o princípio de interpretação, inserto no art. 1.666. Perde muito de valor (bem o sabemos) a regra da diminuição proporcional até igualar o sine parte ao menor dos contemplados, porque a grande significação da regra jurídica estaria na dispositividade, mas é prudente só usá-la, na falta de texto, como interpretativa. Assim, no Código Civil alemão, a alínea 2. A do § 2 . 0 9 2 é dispositiva-, a regra jurídica que formulamos, interpretativa. Só em caso de dúvida intervém. Porém, no direito alemão e no direito brasileiro, não cabe invocá-la quando o testador fala em resíduo, ou diz "o que restar", "o que sobrar", "o remanescente", porque então há, para o direito alemão, vontade contrária do testador (F. R I T G E N , em G. P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V, 261; F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V , 9. A ed., 4 9 9 ) , e para o direito brasileiro, falta do pressuposto para a invocação de regra jurídica interpretativa, - a dúvida. Aliás, pode haver dúvida se há outras palavras que a estabeleçam com relação à própria expressão "resto" ou outras acima referidas. Se o bem legado é bem móvel e indeterminado, salvo pelo gênero ou pela espécie, há de caber a escolha ao herdeiro. A regra jurídica é dispositiva, e abrange os legados de bens imóveis. Quanto aos bens imóveis, há a escolha pelo herdeiro, porém não se lega bem imóvel que não está no patrimônio do testador, ao tempo da abertura da sucessão, salvo se há a 'ordem" explícita ou implícita a que se refere o art. 1.679.

Se o bem imóvel está no patrimonio do testador, pode ser legado, sem a determinação. O art. 1.697 não distingue bens imóveis e bens móveis. Nem o art. 1.679. O art. 1.681, sim. Se o proprietário legou uma casa simplesmente, a alguém, e não disse qual a que seria objeto do legado, os herdeiros têm de entregar o que o decujo quisera dar, uma das suas casas (cf. L. 71, D., de legatis etfideicommissis, 30). O herdeiro ou os herdeiros, que hão de escolher, não podem designar a casa de menor valor. Têm de guardar o meio-têrmo entre as congêneres da melhor e pior qualidade. Isso não significa que não possam escolher a melhor. A regra jurídica do art. 1.697 é limitativa de critério, porém, a favor do legatário, não é de repelir-se a escolha que mais o favoreça.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.751. A - Legislação Sobre os efeitos da determieação das quotas do herdeiros, pelo testador, ver o a r t 1.906 do CC/2002.

§ 5.751. B - Doutrina 1. A doutrina de Clóvis Bevilaqua da preferência da sucessão legítima sobre a sucessão testamentária, criticada por Pontes de Miranda, nesse parágrafo, terminou prevalecendo na Constituição de 1988, que estabelece o direito à herança e não, genericamente, à sucessão. Ainda que o testador possa designar herdeiros testamentários, a finalidade da n o r m a constitucional é a proteção dos herdeiros legítimos, necessários ou não. No art. 1.906 do CC/2002, o que não é objeto de destinação do testador, e m relação à parte disponível, permanece com os herdeiros legítimos, que o adquiriram por força da saisine. A porção da parte disponível, não destinada pelo testador, continua sob suas titularidades, o que reforça o argumento da preferência da sucessão legítima. 2. Outra matéria relevante, destacada nesse trecho da obra de Pontes de Miranda, é relativa à solução a ser dada quando o testador nomeia vários herdeiros, mas determina quotas para alguns e não para outros. A aplicação analógica da norma alemã, da diminuição proporcional das quotas, de modo que todos os herdeiros nomeados possam ser contemplados, parece ser atual. Se o testador não quisesse contemplá-los não os teria nomeado. Se os nomeou, a solução da diminuição proporcional das quotas é que melhor realiza o princípio constitucional da solidariedade (art. 3.°, I, CF), também aplicável ao direito das sucessões.

§ 5.752. I N S T I T U I Ç Õ E S " E X C E R T I S R E B U S "

- Tem-se no assunto das instituições ex certis rebus e das instituições excepta re certa um dos mais graves problemas de solução jurisprudencial, que a historia do Ocidente nos oferece. A apreciação de um e de outro (pelo menos em direito romano, não devem ser encambulhados) mostra até que ponto teve e tem importância o tema de técnica legislativa e interpretativa. A matéria tem de ser distribuida entre as duas espécies, tanto mais quanto constitui questão à parte a de se saber se a instituição excepta re certa apenas é instituição ex re certa, e dela trataremos em particular. 1. PRECISÕES.

- Em direito romano, na instituição ex re certa - em coisa única, fundo ou parte de fundo, ou complexos patrimoniais, bona paterna, bona materna, res italicae, res provinciales - havia instituição pro parte, que infringia o princípio Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest. Chocavam-se o caráter universal do heres e a singularidade da coisa. Dois caminhos tinha o direito romano: considerar-se nula (no sentido romano) a instituição, como era nula a deserdação restrita a uma coisa (L. 19, D., de liberis et postumis heredibus instituendis vel exheredandis, 28, 2; C. N E U N E R , Die heredis institutio ex re certa, 53; contra, G. M A N D R Y , Ueber heredis institutio excepta re certa, Archiv fiir die civilistische Praxis, 51,91 s., e, recentemente, M A N C A L E O N I , Appunti sull'institutio ex re certa, Studi Sassaresi, II, 91, nota 4, e há, sem dúvida, elementos diferenciais além do espírito favorável às instituições e desfavorável às deserdações); ou ter-se por válida a instituição e considerar-se não escrita a restrição, dando todo o patrimônio ao só herdeiro ex re, ou a êle e aos outros ex re ou sine parte. Foi nos últimos tempos da República que se fêz pela primeira vez prevalecer a última solução, aliás num caso de instituição excepta re certa (L. 75, D., de heredibus instituendis, 28, 5), provàvelmente por ser aquele em que não estava tão abertamente em causa o princípio romano da vocação universal do herdeiro: era universal, menos aquilo. A verdade jurídica, a regra jurídica justa, conseguia filtrar-se pelas gretas da construção dogmática. Uns querem que a extensão se deva a a SABINO (HEINRICH D E R N B U R G , Pandekten, m , 7. ed., § 87, 165, nota 4), outros dizem que se deve a Gallus Aquilius, porquanto instituição excepta ,e n ão é mais do que caso de instituição ex re certa ( P I E T R O B O N F A N T E , 2 . D I R E I T O ROMANO.

Istituzioni di Diritto romano, 5 . A ed., 5 9 2 e 5 6 3 ) . C . N E U N E R entendia que já existia a solução de valer a instituição do herdeiro, antes do próprio texto de Gallus Aquilius e êsse apenas o estendeu à instituição excepta re, caso posterior às formas positivas de instituição restrita. ¿Por que os jurisconsultos romanos deram a solução da validade da institution a) Uns quiseram ver aplicação do direito de acrescer {ius adcrescendi). b) Outros recorreram à própria regra Nemo pro parte, c) Alguns, à distinção entre a vontade do testador no momento de instituir, que é principal, e a acessoriedade da restrição a certa coisa, de modo que havia dê cair o mais fraco e ficar o mais forte, d) Outros, a puro respeito da voluntas testantium. e) Finalmente, os que viram nisso o triunfo do favor testarnentorum (melhor, favor testamenti) na luta contra a voluntas testantium. Cumpre examinar uma por uma das opiniões: a) Não se pode tratar de ius adcrescendv. para que haja direito de acrescer, é de mister que haja disposição válida, o que falta na espécie. Ainda mais: o direito de acrescer contém algo de atração do que está descoberto. portio portioni adcrescit, e na hipótese não há porção hereditária, que de qualquer modo o justificasse, mas res certa (C. N E U N E R , Die heredis institutio ex re certa, 48). " b) Passemos à regra Nemo pro parte. É justamente a que infirma a instituição, pelo menos a que a põe em dúvida. ¿Como admitir-se que fôsse o fundamento da validação? c) Dois momentos: instituir e restringir; aquêle, principal; êsse, acessório. Foi a opinião de P H . E. H U S C H K E (Ueber die Regei: nemo pro parte, Rhein. Mus., VI, 3, 303). Ficaria de pé a questão: ¿por que a instituição é principal, se o testador foi claro? d) A quarta e a quinta opiniões são curiosas, porque extremas e contrárias. C . N E U N E R (Die heredis institutio ex re certa, 2 2 - 4 6 ) sustentou aquela: é o respeito da voluntas testantium, o que o testador quis foi chamar a toda a herança o herdeiro; se só o nomeou para a res certa, foi porque lhe pareceu o principal da herança ou porque acreditava que tôda a herança fôsse isso (cf. L. 19, 2, D., de castrensipeculio, 49, 17): conservase à instituição, notório como era, em Roma, o caráter universal do heres. e) Para G. P A D E L L E T T I , O que tinha importância, entre os legisladores romanos, não é morrer com um herdeiro, e sim morrer com testamento, favor testamenti. Porém isso não corresponde aos dados de história e de sociologia dos tempos romanos. Melhor viu a verdade F . S C H W I N G (Zur

Lehre von der heredis institutio ex re certa, 10 e 22): se o povo romano deu orande importância à feitura do testamento, foi porque no testamento se nomeava o herdeiro. No fundo, os contrários se fundem e a discordância entre o quarto e o quinto fundamento apenas está em que não viram o que estava sob os aparentes favores do testamento e da voluntas testantium, - a fôrça mesma do instituto da nomeação de herdeiros. 3. CASOS DE APLICAÇÃO D O P R I N C Í P I O V A L I D A N T E . - Nas instituições ex certis rebus, tem-se de considerar as seguintes espécies: a) um só herdeiro ex re; b) dois ou mais herdeiros ex re certa; c) concurso de herdeiros ex re com herdeiros sine parte ou ex certa parte. Somente no primeiro caso parece pouco sacrificada a vontade do defunto: não seria ceder muito aceitar-se o fundamento de C. N E U N E R , aliás falso. No caso a), o herdeiro recebe tudo. No caso b), os herdeiros ex re serão considerados herdeiros sine partibus, detractarei mentione. Nos casos c), os princípios levavam a evidentes contradições com a vontade do testador. Leiam-se as L. 9, §§ 13 e 10, D., de heredibus instituendis, 28, 5. Depois, vem a introdução do officium iudicis, pelo qual o arbiter familiae erciscundae, mantendo o caráter de herdeiro sine partibus aos instituídos para res certae, usava do seu poder a fim de seguir a vontade última: sitpremam voluntatem sequi. Assim, no caso de herdeiros só ex re certa (L. 85, D., de heredibus instituendis, 28, 5); no caso de herdeiros ex re com outros sine re (Codex Gregorianus, 3, 4). Mas só se res certa, fingindo-se que isso valesse uma quota; os nomina continuaram ex aequis partibus. Ora, o officium iudicis servia ao respeito da vontade do testador e isso devia bastar como resposta ao fundamento que C. N E U N E R pretendera à primeira solução romana. Justiniano veio considerar a res certa como prelegado, aplicando a regra jurídica legata non sunt nisi deducto aere alieno e as normas falcídias (L. 35, § 1 , D., de heredibus instituendis, 28, 5). Na L. 13, C, de heredibus instituendis, 6, 24, que tratou dos casos c), o imperador não transformou os herdeiros em legatários, considerou-os herdeiros, excluindo-os dos nomina hereditaria. Importante, isso, pelas conseqüências. 4. I N S T I T U I Ç Ã O N O U S U F R U T O DO P A T R I M Ô N I O . - Era instituição ex re cena. Assim, C. N E U N E R (Die heredis institutio ex re certa, 548, s.), K. A D . V O N V A N G E R O W (Lehrbuch der Pandekten, I I , § 449, 2, letra A), C. F. a F- S I N T E N I S (Das praktische gemeine Civilrecht, I I I , 2. ed., § 1 7 2 , nota

(.Lehrbuch des Pandektenrechts, I I I , 9. A ed., § 5 5 3 nota I). Idem, nos casos de ex certo usufructu ou ex certo fundo excepto usufructu. 22), B . WINDSCHEID

§ 5.753. INSTITUIÇÕES "EXCEPTA RE CERTA" - Antes vimos que a sua subsunção, nas instituições ex re, constitui controvérsia. C. N E U N E R {Die heredis institutio ex re certa, 37 s., 93 s., e 382) tratou a instituição excepta re certa como caso posterior das instituições ex re; P I E T R O B O N F A N T E (Istituzioni di Diritto romano, 5.A ed., 563), como caso anterior. Ambos a subsumem. Contra, M A N C A L E O N I (Appunti sull'institutio ex re certa, Studi Sassaresi, I I , 9 1 ) . Como C. N E U N E R , K . A D . V O N V A N G E R O W {Lehrbuch der Pandekten, I I , § 4 4 9 , 2 , letra B ) , F R . H . V E R I N G {Rõmisches Erbrecht, 3 1 6 ) , G . P A D E L L E T T I {Die Lehre von der Erbeinsetzung ex certa re, 1 8 ) , A J O S E P H U N G E R {System, V I , 4 . ed., § 8 , nota 6 ) . G . M A N D R Y (Ueber heredis institutio excepta re certa, Archiv fur die civilistische Praxis, 51, 83 s.) insurgiu-se contra C. N E U N E R . A retirada de um objeto não quebra a unidade patrimonial, a subtração de uma coisa não faz cessar o caráter de patrimônio; se fôsse de outra maneira, o legado per vindicaiionem seria bastante para tornar institutio ex re certa a instituição de herdeiro, a que êle se juntou. Não se rompe a continuidade da pessoa do defunto (A. B R I N Z , Lehrbuch der Pandekten, II, 664 s.; cp. 2.A ed., III, 79). 1. DISCORDÂNCIAS NA D O U T R I N A .

Em casos de deserdação, a situação muda: pretende o testador excluir o herdeiro, mas ou o faz ex re certa ou o exclui excepta re certa. Não é a mesma coisa que instituir ex re ou excepta re certa. Corta-se, rente, todo o direito do herdeiro; mas pretende-se que só opera em relação a determinado objeto ou exceto um ou exceto alguns objetos. lei não proibiu instituições ex certis rebus, ou ex re certa, nem, tão-pouco, excepta re certa. Porém só entendeu de mister formular regra jurídica referente à última. Diz o Código Civil, art. 1 . 6 7 5 : "Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará êle aos herdeiros legítimos" (Projeto primitivo, art. 1 . 8 4 8 ; revisto, 2 . R E G R A JURÍDICA ESPECIAL. - A

art. 2 . 0 3 9 ) .

A verdadeira fonte foi o § 1.791 do I Projeto alemão, pôsto que, já no Projeto primitivo, art. 1.848, a expressão "pertencerá" dêsse caráter dispositivo, e não interpretativo, à regra jurídica. No I Projeto alemão (§ 1.791) era enunciado interpretativo. Se bem que dêsse projeto, e não do Código Civil alemão já pronto, houvesse CLÓVIS B E V I L Á Q U A tirado o artigo 1.675, redigiu-o em têrmos que o fazem dispositivo, e não interpretativo. E andou bem. Logo na segunda comissão alemã se tratou de corrigir o "so ist anzunehmen, dass..." do I Projeto (II Projeto, § 2.020: "so gilt..."). Como sempre a distinção é de importância prática. Não precisa haver dúvida. Não estando claro a quem vai, pertence aos herdeiros legítimos. 3 . CASOS DE INAPLICAÇÃO. - Há vários casos em que, a despeito de se dizer "não quero que caiba ao herdeiro instituído a casa x" o Código Civil, art. 1.675, não incide: a) se o testador diz a quem deve ir: "ao legatário A"; b) no caso de reservar para ulterior deliberação testamentária a designação de quem deve ficar com a certa res e não ter usado da ressalva, porque, então, a presunção é valer como está, e não tem de ir ao herdeiro legítimo. ¿Se faltam herdeiros legítimos, restando a Fazenda? O Código Civil alemão, § 2.149, 2.a alínea, previu o caso, e excluiu o Fisco, de modo que os bens vão aos instituídos, pois que houve testamento. Porque a 2.a alínea só entrou na II Comissão, o legislador brasileiro a desconheceu. Quid iurisl Merece isso estudo à parte, que adiante faremos.

4.

1.675. - Que a do art. 1.675, correspondente à primeira parte do § 2.149 do Código Civil alemão, não constitui "legado legal", foi ponto discutido e resolvido em trabalho de L U D W I G S C H I F F N E R ( . P f l i c h t t e i l , Erbenausgleichung und sonstigen gesetzlichen Vermüchtnisse, 176, nota 8). Resta saber se essa coisa exclusa vai ao herdeiro legítimo, ou aos herdeiros legítimos, como sucessão legítima, ou como sucessão testamentária. Os argumentos alemães são insuficientes a êsse respeito. No direito brasileiro, o problema se agrava devido à diferença de natureza entre os arts. 1.574 e 1.673, de um lado, e, de outro, o art. 1.726. A fim de reduzirmos o problema aos mínimos têrmos, eliminemos o que aquêles artigos precipuamente resolvem: a) Se o testador só em parte dispôs da metade disponível e há herdeiros necessários, excetuando do que dispôs, explicitamente, a coisa, - o art. 1.726 obriga a que se trate essa coisa com o caráter da porção heredi-

excepta

N A T U R E Z A DA SUCESSÃO DO C Ó D I G O C I V I L , ART.

res

tária em que ela vai ficar: a) se cabe no resto da metade disponível e nela se inclui, testamentária é a deixa da excepta res, porque é testamentário o resíduo do art. 1.726, a cujos comentários nos reportamos; b) se não cabe no resto e tem de incluir-se na porção legítima, de sucessão legítima se trata; c) se, pelas circunstâncias, tem de completar a porção disponível e figurar, em parte (talvez por si só, e. g., se o objeto representa mais de metade do espólio) na porção necessária, segue a dupla sorte dos conjuntos a que pertence. b) Se o testador, dispondo, a) instituiu um herdeiro, e restringiu a fração do espólio à instituição, ou b) instituiu mais de um, e as frações, que tocam aos instituídos, não esgotam a herança, ou c) deixou testamento e não há herdeiro instituído, - a sucessão é legítima, e não testamentária, desde que não haja herdeiros necessários e resto de porção disponível, pressupostos do art. 1.726. Então, regem os arts. 1.574 e 1.673. A coisa exceta entra na classe dos bens regidos pela sucessão legítima. Por onde se vê que só dois casos restam: 1) Quando o testador, sem herdeiros necessários, de tal maneira dispõe que, segundo a sua vontade, os herdeiros nomeados, posto que em frações, devam ser os únicos herdeiros, — mas isso elide qualquer incidência do art. 1.675. 2) Quando os contemplados sejam herdeiros legítimos, mas, eliminados esses, o caso segue a regra do art. 1.675, segundo a distinção acima feita. Sempre que a excepta res do Código Civil, art. 1.675, se tem de tratar como sucessão testamentária, recebem-na os herdeiros legítimos como legatários, salvo indícios de vontade do testador que a mandem considerar herança, e não legado. A regra é ser legatário o herdeiro legítimo do art. 1.675, porquanto se trata de certa res. Mas não se leve muito a rigor essa regra, pois a nomeação excepta re certa não implica, em quem recebe o exceto, o necessário caráter de sucessor singular. - Discute-se se a Fazenda é herdeiro legítimo no caso do Código Civil, artigo 1.675. Na Alemanha, de onde houvemos a regra jurídica, já vimos que o não é: há texto expresso. No Brasil, a questão assaz se complicou: a) Falta a alínea 2.a do Código Civil alemão, se bem que copiássemos a 1.a. b) Na parte relativa a sucessão pela Fazenda (arts. 1.591-1.594), não parece que se tenham pôsto no mesmo pé de igualdade a Fazenda e os outros herdeiros legítimos. 5 . F A Z E N D A P Ú B L I C A , HERDEIRO LEGÍTIMO.

Dir-se-á que a regra jurídica é dispositiva, e não interpretativa: se interpretativa, compreender-se-ia que a solução se fundasse no afeto; se disposi-

ti va, o que se quer é completar o querer do testador. Porém noutro lugar já vimos que a dispositividade pode ter sido sugerida pelo que mais acontece, inclusive o afeto, o que de si só tira qualquer valor ao argumento. Para afastar expressamente o Fisco, a II Comissão alemã atendeu a que o verdadeiro fito do testador, no dispor excepta re certa, foi não tirar da família o objeto excluído, uma vez que, e só assim se compreende, não quis que o escolhido a tivesse. Apesar do caráter dispositivo, que já então assumira a regra jurídica (Protokolle, V, 161), não se lhe abluiu o fundamento do querer presumido do testador: presunção que mais é certeza, e daí a dispositividade da regra jurídica. A restrição da alínea 2.a veio apenas repisar o conceito de família, no qual não se inclui o fisco (cp. Preussisches Allgemeines Landrecht, I, 12, § 534). O texto dos Protocolos é assaz valioso. A solução que se nos impõe, a única que dá sentido razoável ao art. 1.675, confessadamente tirado do direito alemão, é a de ler-se a expressão "herdeiros legítimos" como significativa de parentes e cônjuge, isto é, família. 6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS DE SUCESSÃO LEGÍTIMA. - Quem sejam os herdeiros legítimos (parentes, cônjuge), as paites que recebem, sendo muitos, e as mais relações dêles entre si, decide a lei da sucessão legítima (F. RITGEN, em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V, 328; F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 578). No caso de serem herdeiros legítimos os instituídos, tratam-se a respeito dessa coisa exceta como se fossem mortos (regra de interpretação!), isto é, chamam-se os restantes do mesmo grau ou, se os há, o do grau seguinte. se necessários os herdeiros instituídos? Se a coisa não cabe no restante da parte disponível, não surge questão: entra na porção necessária. Se cabe, aqui, como a respeito dos próprios herdeiros legítimos, deve-se indagar se a vontade do testador foi tirar ao herdeiro, quer como testamentário quer como legítimo, ou somente como testamentario. Advirta-se em que isso que dizemos apenas constitui regra interpretativa. Não se confunda com o estatuído no art. 1.675, que não vem até aqui. iQuid

iuris,

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.753. A - Legislação Sobre a instituição excepta re certa, ver o art. 1.908 do CC/2002.

§ 5.753. B - Doutrina Reproduzido integralmente do Código anterior, o art. 1.908 do CC/2002 é mais uma norma que sublinha a prevalência da sucessão legítima sobre a sucessão testamentária. Se o testador excluiu determinado bem para que não fosse destinado ao herdeiro testamentário, dentre os que integram a parte disponível, esse bem permanece sob a titularidade dos herdeiros legítimos, que o adquiriram desde a abertura da sucessão, em virtude da saisine. Esta deve ser a resposta adequada ao problema posto por Pontes de Miranda nesse trecho da obra, ante a preferência do direito brasileiro contemporâneo pela sucessão legítima (art. 5.°, XXX, CF). Porém, essa regra apenas incide quando houver herdeiros legítimos e os contemplados no testamento sejam herdeiros testamentários (a norma alude a "herdeiro instituído"). Pontes de Miranda restringe, para os fins da norma, o conceito de herdeiros legítimos apenas aos familiares (na situação atual, os parentes, o cônjuge ou o companheiro), excluindo o Fisco, ainda que este seja igualmente herdeiro legítimo, pois se lhe aplica o princípio da saisine.

§ 5.754. RESTRIÇÕES DE PODER (CLÁUSULAS) E SUB-ROGAÇÃO 1 . R E G R A S J U R Í D I C A S . - Se bem que os arts, 1 . 6 7 6 e 1 . 6 7 7 somente se refiram às cláusulas de inalienabilidade e às sub-rogações dos bens inalienáveis, éste é o lugar propício para tratarmos o assunto do direito substantivo sub-rogatório, assaz importante na matéria testamentária. Aos princípios gerais seguirão as regras jurídicas da lei, que até certo ponto são simples aplicações. Anteriormente, estudamos em geral as cláusulas ou restrições de poder, termo técnico mais feliz, e volveremos ao assunto.

Diz o Código Civil, art. 1.676: "A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". E o art. 1.677: "Quando, nas

hipóteses do artigo antecedente, se der alienação de bens clausulados, o produto se converterá em outros bens, que ficarão sub-rogados nas obrigações dos primeiros". Provém isso da emenda n. 1.689 do Senado Federal: "A cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada, pena de nulidade por atos judiciais de qualquer espécie; sendo igualmente proibida sob a mesma pena, existindo aquela cláusula, a sub-rogação dos bens". A Câmara dos Deputados eliminou a cláusula final que proibia a sub-rogação. Três são as causas para a alienação dos bens gravados com a cláusula de inalienabilidade: a desapropriação, que há de ser por necessidade ou utilidade pública, ou por interêsse social; a execução por dívidas provenientes de imposto que os atinja; a dispensa por ato judicial (cf. 2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 30 de outubro de 1951, A. /., 103,131). Mas a dispensa há de ter fundamento. Seria absurdo que, tendo sido clausulado como inalienável o bem, pudesse o juiz, a seu arbítrio, pôr de parte a inalienabilidade. Há de existir razão para o seu ato, como estar o edifício em deterioração e ser de conveniência que se dê a sub-rogação real. A inalienabilidade não se estende aos frutos, mas isso não pré-exclui a possível cláusula de destinação específica dos frutos, nem permite a penhora dos frutos dos bens inalienáveis. A inalienabilidade importa impenhorabilidade e incomunicabilidade (cf. Supremo Tribunal Federal, 12 de novembro de 1942, R. dos T., 148, 369); salvo se há elementos suficientes para se interpretar em sentido contrário a isso a vontade do testador (1.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19 de agosto de 1947, 169, 717). Se a cláusula de inalienabilidade não se refere à duração, é de entender-se vitalícia (2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 27 de fevereiro de 1951, R. dos T., 194 183). Se a cláusula é em doação, basta a escritura pública se atinge imóvel. Se se trata de legado ou de herança, há de estar em testamento. A escritura pública, que se refira ao que sòmente vai resultar do testamento, basta, se pode ser tida como aditamento - mesmo se anterior - ao testamento (cf. I a Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 de maio de 1946,170,108). Aliter, se se trata de doação em adiantamento de legítima, ou em doação que apenas se haja de computar na herança testamentaria ou no legado.

A cláusula de só se poder vender ou doar o bem clausulado a determinada pessoa não é cláusula de inalienabilidade: é cláusula de preferencia (raramente, de opção), e não de inalienabilidade, êrro em que incorrem alguns juristas e julgados (e. g., a 4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 16 de março de 1948, R. dos T., 114,178). Alguns julgados permitiram a revogação da cláusula de inalienabilidade do bem doado (1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 de maio de 1946, R. dos T., 170, 108; Conselho Supremo da Magistratura do Tribunal de Apelação de São Paulo, 7 de maio de 1946,166, 361). Sem razão (cf. 3.a Câmara Civil, 25 de fevereiro de 1938, 114, 690). A 1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, a 4 de agosto de 1941 {R. dos T., 136, 702), reputou nulas a cláusula de inalienabilidade e a de impenhorabilidade, feitas mesmo com a anuência do donatário, se posteriores ao negócio jurídico da doação. A cláusula de impenhorabilidade não supõe a proibição de alienar; nem a de incomunicabilidade supõe a de inalienabilidade (4.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 29 de setembro de 1940, R. dos T., 133, 500). O que recebeu para suh-rogação de bem inalienável não é invertível em obras de qualquer outro bem, mesmo se também inalienável (3.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 de abril de 1940, R. dos T., 127, 113). O registo é indispensável à eficácia da cláusula, quer de inalienabilidade, quer de incomunicabilidade, quer de impenhorabilidade (cf. 4.a Câmara Civil da Corte de Apelação de São Paulo, 9 de agosto de 1935, R. dos T., 103, 97). Mas, tratando-se de herança, o testamento tem eficácia antes disso, e foi absurdo o que disse a 5.a Câmara Civil, a 13 de março de 1935 (98, 126), sôbre somente depois de liquidada a herança e partilhados os bens começar a incidência da cláusula. Se algum ou alguns bens têm de ser vendidos para pagamento de dívidas do espólio, dos não-clausulados e que primeiro se dispõe. A cláusula existe e tem eficácia sôbre o que está no acervo e foi clausulado. Inclusive pode haver sub-rogação, respeitada a lei. 2. N A T U R E Z A DAS C L Á U S U L A S VEDATIVAS. - A vedação de alienar, feita pelo testador, ou pelo doador, assim como as outras, é negocial: ali, unilateral; aqui, bilateral. No direito romano, era sem eficácia jurídica. Quando se dizia a quem passaria o direito, e se acrescentava que a si se proibia a alienação, em verdade havia cláusula supérflua, porque não se

pode dispor do que tem de ir a outrem (cf. L. 114, § 14, D., de legatis et fideicommissis, 30; L. 69, § 3, D., de legatis et fideicommissis, 31; ERNST AUGUST SEUFFERT, Das gesetzliche Verãusserungsverbot bei Singularund Universalvermachtnissen nach rõmischem Recht, 4 s., 23-27). Sôbre a L. 3, §§ 2.° e 3.°, D., communia de legatis et fideicomissis et de in rem missione tollenda, 6, 43, HEINRICH SPRENGER ( D a s gesetzliche Verãusserungsverbot zur Sicherung und Ergãnzung des dem Vermãchtnissnehmer angefáiienen Rechtes, 12 s., 3 6 s.). 3 . DESAPROPRIAÇÃO E E X E C U Ç Ã O POR DÍVIDAS DOS B E N S I N A L I E N Á -

- Se o bem é desapropriado, cumpre receber o preço, que substitui o bem, e a sub-rogação entre êles será perfeita. Se o Estado, desapropriando, paga ao indivíduo, sem as cautelas que seriam de mister, paga duas vêzes, porque não pagou bem; a desapropriação do bem inalienável só se dá mediante as formalidades necessárias para se assegurar a inalienabilidade. Dá-se o mesmo, se se trata de outra cláusula. A praxe é designar o juiz da clausulação a pessoa que deva receber e depositar, se se trata de pedido de sub-rogação, ou mandar depositar-se o preço antes de se efetuar a desapropriação, para que a converta e grave, ou já se haver decidido a conversão e gravame antes do ato de translação. Cumpre, porém, notar que o preço, depositado, ou não, é inalienável desde logo, porque o era o valor (veremos adiante), portanto - impenhorável: se o preço não foi depositado, ou acautelado segundo o alvará, o adquirente ou o desapropriante pagou mal. A falta de pressupostos para se assegurar a inalienabilidade implica, de sua parte, responsabilidade por êle, por ter pago mal. Tôdas as despesas da desapropriação correm por conta do desapropriante, de modo que se não pode desviar do preço qualquer quantia para os honorários do advogado e para outros gastos. VEIS.

A matéria de desapropriação constitui no Brasil ponto de direito constitucional; e o texto da Constituição de 1967, artigo 150, § 22, 1.a parte, in fine, dá caracteres próprios ao direito brasileiro das desapropriações: a) As leis ordinárias não podem fazer posterior, em vez de prévia, a indenização dos bens desapropriados, donde três fases que resultam da letra constitucional e da natureza das coisas: á) a verificação da necessidade pública ou da utilidade pública, ou do interêsse social, em ato legislativo ou executivo; b) a caracterização ou determinação individual das propriedades, que têm de passar ao poder público, de regra ato administrativo, salvo se, na lei que constitui a primeira fase, ou noutra, se procede a essa

discriminação; 3) a indenização prévia (Constituição Imperial, art. 179, inciso 22; Constituição de 1967, art. 150, § 22, 1.a parte, in finé), ou se concretize na paga fixada em acordo, ou, se o acordo não se fêz, determinada em processo judicial de indenização para a desapropriação. Recebida a indenização prévia, ou, no caso de recusa, depositada, e feita a transcrição no registo de imóveis, é que se opera a perda da propriedade por parte do dono do imóvel. Disso dimanam conseqüências importantíssimas. Por exemplo: até o pagamento do preço, não se concluiu o negócio jurídico da indenização, e o poder público pode revogar a lei ou decreto que permitiu desapropriar-se, a lei ou decreto que designou as propriedades desapropriandas, ou desistir de desapropriar pelo preço que foi fixado no processo judicial. Se houve acordo, e, pois, contrato, a renúncia não mais é possível. b) A propriedade só se transmite quando se ultima a desapropriação. E isso só se dá depois de paga a indenização e da transcrição. Quem diz indenização prévia necessàriamente exige que a perda da propriedade suceda, se posponha no tempo, venha depois do recebimento da quantia indenizante. Tanto assim que, se o poder público paga com terras ou prédios, paga só há com a transcrição desses. Havia duas opiniões contrárias, a de RODRIGO OTÁVIO (.Pareceres do Consultor Geral da República, V I I I , 137) e a de SOLDDÔNIO LEITE, no livro sobre desapropriação. Mas foi influxo do direito francês, diferente do direito brasileiro. Na França, a transferência da propriedade resulta da sentença judicial da desapropriação, ressalvada a posse do proprietário até a efetiva indenização. Essa construção, em que a sentença judicial, em vez de só fixar um preço, desapropria, não se compadece com o feitio constitucional do direito expropriativo do Brasil. Outra há, que ainda exige, para se dar a transmissão, que o poder público se tenha imitido na posse do imóvel. Mas, em verdade, nem essa imissão é necessária ao efeito de perda da propriedade desapropriada, desde que se consumou o recebimento ou depósito da indenização e se fêz a transcrição. A despeito da falta de técnica de algumas leis, a posse rege-se por princípios autônomos, que estão no Código Civil. Outro caso em que se perde a propriedade do bem inalienável é o da dívida de impostos do bem. A lei não autoriza a executá-lo para se pagarem as dívidas; a lei cede diante do estado de necessidade, criado pela imposição fiscal não satisfeita. Executado o bem, e apurado o que restar do seu preço, o juiz o manda à conversão, - não, porém, em prédio, porque

o primeiro se perdeu por culpa do proprietário gravado. A solução óbvia é a compra de apólices ou outros títulos de dívida não sujeitos a impostos. Para que se comprasse outro prédio, seria preciso que se segurasse o juízo contra outra falta igual do proprietário. Certa vez, no Juízo da Provedoria do Rio de Janeiro propuseram interessados, e foi deferida, a nomeação de alguém que recebesse previamente os alugueres de dois meses, figurasse, pelo juiz, nos contratos de aluguer, fiscalizando, com o dinheiro do trimestre pagasse os impostos, depositasse certa quantia a título de conservação do prédio, e entregasse ao proprietário a sobra. Juridicamente, era possível fazer-se, porque se tratava de matéria contratual por parte do proprietário, se bem que, feito em juízo e como cautela, criasse certo caráter erga omnes pela acessoriedade à cláusula de inalienabilidade, na qual era interessado o juízo. ¿ Quid iuris, se êsse proprietário, mancomunado com o inquilino, recebesse o trimestre? Não seria fácil ocorrer, porque o contrato com o inquilino, revisto em Juízo, previa isso. Se acontecesse, o locatário teria de pagar duas vêzes.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.754. A - Legislação Sobre as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ver os arts. 1.848 e 1.911 do CC/2002.

§ 5.754. B - Doutrina 1. O Código Civil de 2002 limitou profundamente o poder do testador de restringir a legítima dos herdeiros necessários, pois as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade apenas podem ser por ele impostas aos bens dela integrantes, se houver justa causa declarada no testamento, sujeita à apreciação do Poder Judiciário. Não há mais a discricionariedade que o direito anterior lhe assegurava, o que reduziu a importância dessas cláusulas. 2. O art. 1.911 do CC/2002, igualmente, não mais alude à sub-rogação, instituto que preferiu concentrar nas hipóteses de inadimplemento das obrigações, tornando irrelevante, para esse fim, a sub-rogação real. O que ocorrerá é a subsistência da cláusula restritiva no novo ou novos bens adquiridos com os valores obtidos pela desapropriação ou pela alienação onerosa do bem, cuja titularidade a continha, desde que cumulativamente sejam observados os seguintes requisitos: (a) tenha havido justa causa, declarada no testamento e que ela persista, para que possa incidir sobre a titularidade do novo bem; (b) a alienação está sujeita à comprova-

ção de conveniência econômica do herdeiro necessário e à autorização judicial. A conveniência econômica do herdeiro não significa que o valor da alienação deve ser vertido integralmente em outro bem equivalente, mas em bens econômicos de melhor liquidez ou valorização, ou em investimentos à sua formação pessoal.

§ 5.755. C O N C E I T O E R E G R A S J U R Í D I C A S S Ô B R E S U B - R O G A Ç Ã O 1 . E V O L U Ç Ã O D O C O N C E I T O . - O conceito de sub-rogação não é nôvo. Todavia, os juristas romanos desconheceram a acepção atual, larguíssima, de sub-rogar. A sub-rogação de pessoa em lugar de outra, sim, tiveram-na êles ( H . G . H E U M A N N , Handlexicon zu den Quellen des rõmischen Rechts, 7.a ed., v. subrogaré). O conceito evolveu com o direito canónico, até chegar ao conceito francês da sub-rogação pessoal e ao de sub-rogação real. Sub-rogação dá-se pela mudança no sujeito (Código Civil, arts. 985, 814, § 2.9, 1.495 e 1.497): é a subrogação pessoal, concepção francesa. Dá-se também pela mudança no objeto, sem que se modifique o bem na sua totalidade. Pretium in universalibus succedit in locum rei, et res in locum pretii, dizia a Glosa; veremos as estratificações conceptuais que vieram após.

O assunto já foi tratado, mas convém que insistamos nêle. Nos pós-glosadores, a teoria dos universalia foi que serviu a isso. escreveu: "Legatum universale gregis vel peculii comprehendit omne futurum incrementum etiam contingens post testamentum...quia universitas, sicut est grex, sui natura recipit incrementum et deminutionem: et tamen est semper idem. In istis universalibus (ut grex, peculium) unum subrogatur loco alterius et ipsa universitas remanet eadem...Sic in universalibus pretium succedit loco rei. Secus in legatis parti cularibus". Nisso viu J O S E F K O H L E R (Das Vermõgen ais sachenrechtliche Einheit, Archiv für bürgerliches Recht, 22, 4) a teoria das universitates iuris, mas pareceu a outros que o texto se caracterizou pela alusão somente aos universalia ( A L F R E D W A L L E R , Surrogation, 5). Só depois foi que se desenvolveu a doutrina das universitates rerum, em iuris efacti, ou, noutros têrmos, legis e hominis. JASON M A Y N U S

Na polêmica contra o princípio da sub-rogação, C. G. VON W À C H T E R CErõrterungen, 9) reconheceu o conceito dos sub-rogados como geral, entendível de si mesmo: à "colocação jurídica de uma coisa no lugar da

outra" chamou sub-rogação (não Surrogation, mas Surrogierung, alemãmente). A doutrina germânica prosseguiu na procura do princípio. Mas foram os franceses que mais amplamente adotaram a sub-rogação real do direito comum. A velha regra pretium succedit ainda vigora. E princípio geral, não explícito, cuja existência é suposta por muitas aplicações legais particulares (Código Civil francês, arts. 132, 747, 766, 1.066, 1.067, 1.069, 1.407, 1.433, 1.434, 1.552 e 1.559). Porém os clássicos franceses recorriam a ficção, fundada na fungibilidade dos elementos componentes de universalidade de direito, o que não poderia caber (pensamento de AUBRY e RAU) in iudiciis singularibus, por lhe faltar qualquer base racional e legislativa. Donde terem de recorrer a exemplos fora do princípio. No Código Civil alemão também surgiu, implícito, o princípio; alguns casos o lembraram dependente do conceito de patrimônio (Motive, III, 28), mas já com a novidade do valor ou equivalente, que generaliza o conceito de preço ( E . W I N D M Ü L L E R , Die Bedeutung und Anwendungsfãlle des Satzes pretium succedit in locum rei, res in locum pretii nach gemeinem Recht, 2), em jurídica colocação de uma coisa no lugar de outra, como já o queria C. G. V O N W A C H T E R (Erõrterungen, 13, obs. 48). Várias referências há nos Protokolle e nos Motive; e, com os Motive, C A R L C R O ME, E . E C K , F. E N D E M A N N , O . H A I D L E N e P A U L O E R T M A N N falaram de princípio de sub-rogação; L. E N N E C C E R U S e F. S C H O L L M E Y E R , de commodum tácito, consoante a concepção do direito comum, de F R . M O M M SEN (Erõrterungen, I , 7 6 s.); K O N R A D C O S A C K , H . D E R N B U R G , G. P L A N C K e THEODOR K I P P nada disseram de característico. Em todo o caso, o princípio começou a revelar-se. Mas a verdade, para alguns, continuava a ser a de que aquêle princípio é o grande desconhecido, como disse A L F R E D W A L L E R (Surrogation, 2 2 ) . Para F. R I T G E N (ao § 2 . 1 6 9 ) , o princípio encontrou, no Código Civil alemão, numerosas aplicações; contudo, sôbre êle nada disse, e como que remeteu ao direito anterior. Ainda assim, foi além dêsse direito: falou da sub-rogação em iudicium singulare (aqui se iniciou a campanha contra os dois velhos adágios). - Em 1 9 0 0 , T H I E L E (Studien, Archiv s.) falou do princípio (e até de direito de sub-rogação, pôsto em princípio): achou que os §§ 1 . 3 7 0 , 1 . 3 8 1 e 1 . 3 8 2 e 011 tros do Código Civil alemão revelam a idéia legislativa, formulada de vários modos. Mas o princípio assume, então, proporções um tanto es2 . PRINCÍPIO DE SUB-ROGAÇÃO.

für

die civilistische

Praxis,

91, 1

tranhas: os acréscimos, juntando-se as coisas, sub-rogam-se (91, 19). Em todo o caso, mais adiante limitou a sub-rogação à sub-rogação de uma coisa por outra, como em C. G. V O N W Â C H T E R . Depois de T H I E L E , E . W I N D M Ü L L E R publicou o seu trabalho. Nêle, também se aludiu à dupla formulação do princípio: aqui, ponto de vista puramente objetivo, o de pretium succed.it-, ali, subjetivo, qual o da proveniência dos meios (13). Devese-lhe a primeira tratação sistemática da moderna teoria da sub-rogação de objetos particulares. Também aqui duas formas de aplicações: numa, favorecimento do legitimado ao ressarcimento, pelo risco corrido, respeito ao objeto (94); noutra, limitação do legitimado, quanto ao objeto (108). Quanto ao princípio em si, também E . W I N D M Ü L L E R admitia que se pode tirar dos casos particulares em que uma coisa (ou outro fato) fica no lugar de outra, em relações tais, que se põe na mesma situação jurídica em que estava a outra coisa (1 s.). Mas foi contraditório em dizer que se não pode dar caráter geral a tal princípio (2). Ou é princípio, e pode colher-se, indutivamente, - ou não no é. Depois,

(IDas Vermõgen ais sachenrechtliche Einheit, 22, 1 s.) aprofundou melhor o problema: desceu ao conceito de coisa. Mas ficou no aspecto da entrada dos bens no todo patrimonial. Onde T H I E L E viu duas diferentes formulações do princípio, e E. W I N D M Ü L L E R falou de variação do princípio, J O S E F K O H L E R apontou (15) dois fatos distintos, a sub-rogações e a destinação (Bewidmung). A primeira é a entrada de uma porção de bens no patrimônio, de bens que são adquiridos com parte do patrimônio. A segunda é entrada no patrimônio adquirido, mediante o negócio jurídico que se relaciona com o patrimônio.

Archiv

für

JOSEF KOHLER

biirgerlich.es

Recht,

A atitude de A. W I E R U S Z O W S K I ( . H a n d b u c h des Eherechts, II, 315 s.) foi céptica. Nem definiu, nem postulou. Examinou os casos. Verdadeiros casos de sub-rogação seriam, apenas, aquêles em que o adquirido pelo sacrifício de certos valores do patrimônio deva a êsse ser acrescentado. Onde a lei junta ao patrimônio adquirido, reconhecendo-lhe fôrça de atração jurídica e econômica, trata-se de aquisição sub-rogatória impura (303, 316 s.). E . L A N D S B E R G (Das Recht des bürgerlichen Gesetzbuches, 131s.) distinguiu a sub-rogação real e a obrigatória, no que apenas reafirmou diferenciações conceptuais anteriores. O verdadeiro caminho já o tinham aberto THIELE e E . WINDMÜLLER.

Nas coisas coletivas, nos universalia, opera-se certa organização aquisitiva necessária (art. 56). Há casos, em que, no interêsse do sujeito de um bem, ou de outras pessoas que têm interêsses no bem, se estabelece o princípio da sub-rogação. Certo, ali há aquisição necessária, sub-rogação, dir-se-á; aqui, o que se verifica é a adoção de critério de destinação. A diferença mais se acentua nos bens particulares. Onde é cogente acolhimento de critério de destinação é que a diferença esmaece, sem, contudo, desaparecer. Mas ¿isso justificaria cindir-se o princípio? ¿Não será êle suscetível de generalização suficiente? A sub-rogação tem de se referir a universitas ou ao bem particular, porque êsse é unidade, como aquela. Apenas com a unidade conceptual dêsse coincide a unidade material, o que não ocorre com os universalia. 3 . O R G A N I Z A Ç Ã O AQUISITIVA NECESSÁRIA.

- Desçamos a exame mais

profundo: a) São casos de organização aquisitiva necessária aqueles, por exemplo, em que: a) o proprietário da coisa perdida adquire a propriedade do produto da venda (Código Civil alemão, §§ 966, 975 e 979; Código Civil brasileiro, art. 606); b) os bens adquiridos pelo marido com os frutos dos bens da mulher, quando se estipulou a separação de bens, porém, sendo a administração pelo marido, com emprêgo comum; c) os adquiridos pelo pai com os meios e por conta do filho; d) os adquiridos pelo possuidor da herança. b) Auto-evolver (Selbstentwicklung) da relação jurídica, ou como meio para assegurar as quotas de vários sujeitos no mesmo bem, ou para outros efeitos, temos: a) na obrigação de restituir o que se recebeu indevidamente, quando a restituição do objeto recebido não é mais possível ou o que recebeu não mais a pode fazer, porque então se reembolsa o valor (mais geral o Código Civil alemão, § 818; brasileiro, arts. 967 e 968, e, quanto aos frutos, acessões e benfeitorias, art. 966); b) nos casos de extinção da propriedade da coisa móvel pela adjunção, comistão e confusão, em que, se o proprietário da coisa gravada, adquire a compropriedade, os direitos continuam de existir sôbre a parte que substitui a coisa, ou, se adquiriu tôda, tais direitos se estendem sôbre a coisa ajuntada; c) no direito expectativo do achador (art. 604), que passa da coisa ao preço apurado na venda em hasta pública (art. 606, cp. Código Civil alemão, §§ 966, 973, 975, 979 e 983; d) no caso de sinistro da coisa hipotecada, penhorada, sujeita a anticrese, renda ou outro direito real (art. 762, § 1.°, 735, § 2.°, 745

e 748); e) no caso de desapropriação da coisa nas circunstancias anteriores (arts. 738, 745, 748 e 762). ¿E o caso em que, tornando-se impossível uma prestação, o devedor obtém ou pode obter, de outrem, indenização? Aí, o credor pode exigir o que aquêle obteve ou a cessão dos seus direitos. Explícito, o Código Civil alemão, §§ 281 e 323. ¿Só em princípio não escrito, o brasileiro? ¿Será crédito do lado do credor? ¿Será ação nascida da relação jurídica de obrigação? ¿Será a própria relação? Sub-rogação é que não é..Na Alemanha, foi influxo da teoria do commodum. K O N R A D H E L L W I G (Lehrbuch des deutschen Zivilprozessrechts, § 37) viu direito nôvo, e não mudança-, mas verdade é que, antes do Código Civil alemão, se dava aplicação ao princípio da sub-rogação (F. S C H O L L M E Y E R , Recht der Schuldverháltnisse, § 2 8 1 , E . W I N D M Ü L L E R , Die Bedeutung und Amvendungsfãlle des Satzes pretium succedit in locum rei, res in locum pretii nach gemeinem Recht, 1 0 1 , Código Civil francês, art. 1 . 3 0 3 : "il est tenu...de les ceder à son créancier"). Os arts. 865, 2.A alínea, 868, 870 e 871 não nos permitem pensar na sub-rogação real. c) Casos há em que a pessoa, que tem certo direito, outro, nôvo, lhe nasce, em virtude da lei ou dos princípios gerais. Exemplos: a) no usufruto e nos direitos reais de garantia, se recaía sôbre certa parte do bem e a divisão se faz, passa (o Código Civil alemão, § 1.066, alínea 3.a, 1.258, alínea 3.a, diz "nasce", gebuhrt) o usufruto ou o direito real aos objetos que sucedem a parte do co-proprietário; b) pela prestação do devedor ao usufrutuário, adquire o credor a propriedade da prestação (salvo sôbre imóveis, pois depende de transcrição, art. 715, cf. é direito real); c) a posição jurídica do que pede o seqüestro dos bens sôbre que litiga com fundamento na propriedade ou posse (em geral, o direito nascido da penhora). No caso a), vêem os mais dos juristas ação pessoal, salvo E U G E N F U C H S , Grundbuchrecht, nota 4 ao § 1 . 0 6 6 , que sustentou tratar-se de direito real, adquirido ipso iure (contra L . E N N E C C E R U S , H . D E R N B U R G , A. W A L L E R ) . N O Brasil, a opinião de E U G E N F U C H S é que é acertada (cp. art. 6 3 1 ) . No caso b), é direito real ( L . E N N E C C E R U S , M. G R I E F ) . Mas identidade ou novum! Cremos que identidade, porque se vê o direito real, relação jurídica abstrata, e não a coisa, ou o direito à coisa concretamente considerado. No caso c), o direito não é real. O Código Civil alemão é diferente do brasileiro: há direito do achador a aquisição da propriedade da coisa achada (§§ 976 e 977).

d) Auto-evolver das coletividades de direito, particularmente dos patrimônios separados: a) pertence ao ativo social tudo que se adquiriu em virtude de direito, que caiba ao ativo social, ou como indenização da destruição, deterioração ou desvio de objeto que dêle faça parte; b) o imóvel a d q u i r i d o com a importância do dote, quando êste consistiu em dinheiro, será considerado dotal (art. 291); c) os bens adquiridos com valores pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, não se comunicam (art. 269, II, e o preceito toca ao patrimônio do cônjuge ou ao bem de per si; mas êsse caso como se subsume naquele); d) são incomunicáveis os bens cuja aquisição têm por título causa anterior ao casamento (art. 282); e) os bens adquiridos com os valores deixados ao filho com exclusão do, usufruto paterno, ou para fim certo e determinado, ficam livres do usufruto paterno (artigo 390,1 e II), bem assim os que se adquiram com os valores adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento, ou em serviço militar, de magistério ou em qualquer outra função pública; f ) os deixados com exclusão da administração paterna, ou quando os pais foram excluídos da sucessão (artigos 391, 1.602), também escapam ao usufruto paterno; g) o que se adquire em virtude de direito pertencente a herança, ou em virtude de indenização (perda, deterioração ou destruição da coisa), ou de ato jurídico tocante a herança, desta será parte. 4. S U B - R O G A Ç Ã O R E A L . - Na sub-rogação real, dá-se a substituição jurídica de um bem a outro, de modo que o adveniente - seja de crédito, seja indenização, seja imóvel ou móvel, que se substitui a bem da mesma ou de outra natureza - se submeta ao mesmo regime. Para que ela se dê, é preciso: a) que outro bem. - o nôvo ou adveniente - entre no patrimônio, de onde um bem saiu; b) que exista patrimônio sujeito a regime próprio. Dentro de tais condições, é possível pensar-se em princípio diretor da sub-rogação. Alguns autores explicam a sub-rogação como ficção legal ( A U B R Y e R A U , Cours de Droit civil français, I X , § 5 7 5 , J . F L A C H , E . PAULMIER): Subrogatum sapit naturam subrogati; mediante os dois velhos adágios e a noção (fictiol) da fungibilidade dos elementos do patrimônio. Todo valor que entra em universalidade de direito, sub-roga-se, de pleno direito, ao que lhe cedeu o lugar. In iudiciis universalibus, pretium succedit loco rei, et res loco pretii. Em se tratando de bens individualmente considerados, não poderia ser aplicado, de plano, o princípio da sub-rogação; sena preciso que, a respeito, houvesse lei especial ou declaração das partes. In iudiciis singularibus, pretium non succedit loco rei, nec res loco pretii. Mas a noção de fungibilidade nada tem que ver com a de sub-rogação. Se-

ria caso de fungibilidade, se déssemos maior largueza à definição de coisa fungível, porque a usual, a exata, não serviria; ou seria outra, ao lado da usual, a fungibilidade jurídica, o que não adiantaria ao propósito de definir a sub-rogação. Tal a teoria clássica, dominante até pouco na Franca e única de que tinham conhecimento os juristas brasileiros. A sub-rogação não depende da unidade de sujeito e da pluralidade de patrimônios, a) Basta que haja bem submetido a destino especial, ou que se tenha de assegurar a restituição de massa de bens. b) Fora disso sim, é que é preciso o texto especial. Não há ficção: existe regramento jurídico, como qualquer outro; destinado a fim especial um bem, o seu valor é o que importa. A respeito, foi decisiva a contribuição de E . W I N D M Ü L L E R (Die Bedeutung und Anwendungsfãlle des Satzes pretium succedit in locum rei, res in locum pretii nach gemeinem Recht, 2 s.), ao mostrar a generalização do conceito de preço pela noção de equivalente ou valor: porque o destino jurídico concerne aos valores, e não aos objetos materiais, tanto assim que o preço do altar vendido, caso-tipo de destinação do objeto material, não se sub-roga ao altar. Ora, se concerne ao valor e com o valor se comprou o bem, nem o preço sucede no lugar da coisa, nem a nova coisa no lugar do preço: o valor toma outra'forma, que é a do objeto novo. As formas passam, sucedem; o valor subsiste. Temos, pois, que existe principio da sub-rogação, e só não o viam juristas, porque, em vez de analisarem as relações e induzirem, se apegavam aos adágios da glosa. 5 . SUB-ROGAÇÃO REFERENTE A ALGUNS BENS. - a ) U m a v e z q u e d a s

relações se induziu princípio, nada obsta a que, ainda na ausência de texto, se admita a sub-rogação. O Código Civil, nos arts. 269,1, 288 e 293, parágrafo único, cogitou da sub-rogação; não o fêz a respeito dos bens parafernais: nem o precisava, porque se extraiu o princípio. b) Não é preciso que os bens submetidos a destinação especial constituam universalidade. Aqui, fica evidente a imprestabilidade científica da teoria clássica. Conjunto de bens ou bem singular, não importa; tão-pouco, que o conjunto tenha, ou não, o caráter de universalidade. O valor (preço, indenização, etc.) do bem gravado para a caução de modo servando, ou qualquer outra, sub-roga-se ao bem vendido, ou incendiado. Para salvar os velhos adágios, alguns juristas consideram patrimónios, universalidades, tais bens singulares; mas seria identificar universalidade e destinação a fim, confundindo noções que, se coincidem em muitos

pontos, outros há em que não se superpõem. A sub-rogabilidade abrange as duas, sem as apagar. c) As conseqüências da sub-rogação são às vêzes absolutas e invariáveis; outras vêzes dependem, no tempo, de um fato, a sociedade conjugai por exemplo; outras, só existem em relação a determinadas pessoas ou para certas relações jurídicas. Exemplo: os casos do art. 762, § 1.°, onde a sub-rogação aproveita ao credor e a preferência a favor dêle recai sôbre a indenização e não passa ao bem comprado com esta. d) No caso de restituição de universalidade de bens, de um patrimônio, dá-se a sub-rogação para se saber o que tem de ser restituído. Diz-se que, aqui, não há a idéia de destinação jurídica, e sim a de origem-, e só se tem por fito evitar que os dois patrimônios se confundam. Ora, ¿que é patrimônio se não conjunto destinado? A atribuição a uma pessoa também é destinação, - destinação fundamental, que toca a personalidade. e) No caso de restituição, a sub-rogação depende da existência da destinação, que é inerente ao patrimônio em relação aos outros. Depende da relação em face do direito, nos casos em que seja patrimônio. Isto não quer dizer que dependa de lei especial (A. H E N R Y , De la Subrogation reelle, conventionnelle et legale, 3 1 9 ) , como, sem razão, quer M A U R I C E P I C A R D (Des Biens, Traitépratique de Droit civil français, III, 38); porque a destinação jurídica pode resultar da lei, ou não. Aliás, mesmo na França, R E N É D E M O G U E (Essai d'une Théorie générale de la Subrogation, 2 9 6 s.) e H . CAPITANT (Essai sur la Subrogation réelle, Revue trimestrielle de Droit Civil, 418) reagiram contra a solução daquêles, - solução, digamos nós, que constitui resíduo do velho adágio da glosa: in iudiciis singularibus, pretium non succedit loco rei, nec res loco pretii. O Código Civil alemão constituiu passo além na teoria da sub-rogação e a generalização de valor já se refletiu, decisivamente, na doutrina francesa. f ) 0 preço, que se sub-roga ao bem, o crédito do preço, as indenizações que podem ser devidas ou advindas de deterioração, incêndio, desapropriação, o bem adquirido em troca, emprêgo ( A . H E N R Y , De la Subrogation reelle, conventionnelle, et legale, 347) ou reemprêgo, tudo isso pode constituir o valor adveniente. Tudo que se adquiriu com direito que fazia parte do valor afeto ao fim. Mas direito, aí, é tudo que provém do valor ou nasce junto a êle, corpóreo ou não ( A . W I E R U S Z O W S K I , Handbuch des Eherechts, n, 305, nota 13; L. S A L A M O N S K I , Das Vorbehaltsgut der Ehefrau beim gesetzlichen Güterstande des BGB., 32). Não importa se a aquisição se operou por força da lei ou por força de negócio jurídico.

O que se adquiriu em virtude de direito pertencente à sucessão ou como indenidade por destruição, deterioração, subtração do objeto, ou ato jurídico que se ligue à sucessão, pertence à sucessão. É o princípio da sub-rogação, aplicado aos patrimônios (art. 57). O crédito que se constituiu em virtude de tal ato jurídico pertence à sucessão; mas a compensação não se dá, se o devedor não sabia da ligação à herança. A boa fé do devedor o exige. Tudo que acima se disse aplica-se ao adquirido pelo possuidor da herança, pelo sucessível ou pelo inventariante. O princípio da sub-rogação deixou, como se vê, de ser o grande desconhecido, a que se referia A L F R E D W A L L E R (Surrogation, 22). 6. S U B - R O G A Ç Õ E S D E B E N S C L A U S U L A D O S . - Diz o Código Civil, art. 1.676: "A cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Há, hoje, desapropriação por interêsse social. O texto é claro. Mas há a considerar dois fatos de significação capital: a) desvalorização absoluta do prédio e aproveitabilidade do terreno, com dinheiro próprio do interessado, podendo o nôvo prédio - não reparo, nem benfeitoria - ficar livre de cláusula, pois, quanto ao anterior, pereceu; b) desvalorização absoluta do prédio, e inaproveitabilidade do terreno pelo proprietário, pela precariedade das suas condições financeiras, ou valorização desproporcional do terreno, parte não perecida do imóvel. A cláusula de non alienando de que as Ordenações Filipinas não falavam, porque só se referiam à de não poder o adquirente alienar senão a determinada pessoa (Livro TV, Título 11, § 2.°), foi permitida pelo Código Civil no tocante às doações e às disposições testamentárias, inclusive no tocante às legítimas,. A inovação não levantou hostilidades, porque correspondia ao que se desejava, havia muito tempo, e se estabelecia por meio de outras figuras jurídicas. Trata-se de proibição negocial de dispor (rechtsgescháftliche Verfügungsverbot), ou de proibição negocial de alienação (rechtsgescháftliche Ver ãu s serung s verb ot). O art. 1.676 não figurava no Projeto primitivo, nem no revisto. Procedeu de emenda do Senado, redigida por Feliciano Pena. Porém não passou como se redigira. Para o vermos, basta-nos comparar os textos. Dizia a

emenda constitutiva de um artigo aditivo. "A cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada, pena de nulidade por atos judiciais de qualquer espécie; sendo igualmente proibida, sob a mesma pena, existindo aquela cláusula, a sub-rogação dos bens". Se assim tivesse permanecido, estaria contra as sub-rogações texto expresso de lei. Porém, na Câmara dos Deputados, opôs-se a parte final a Comissão: "Esta emenda deve ser rejeitada, em virtude da sua segunda parte. E certo que a sub-rogação de bens inalienáveis têm dado lugar a graves abusos, mas, nem por isso, pode ser proibida. O adquirente de bens com essa cláusula, muitas vêzes, está impossibilitado de conservá-los, e então a sub-rogação é necessária. Uma propriedade agrícola, por exemplo, é legada com a cláusula de inalienabilidade, mas pode suceder que o legatário, atenta a sua profissão e lugar de residência, não possa administrá-la, nem tenha meios para fazer as despesas que sua exploração exige. Em tal caso, é indispensável a sub-rogação em outros bens ou títulos com o mesmo valor, a fim de não sofrer êle um prejuízo, muitas vêzes, completo. O juiz pode evitar os abusos. Para que a sub-rogação tenha lugar, é preciso: 1.°, que o interessado prove a necessidade do ato; 2.°, que os novos bens ou títulos, para os quais é transferida a cláusula de inalienabilidade, tenham valor igual ou maior que os gravados. Ora, esta avaliação deve ser feita por peritos e na presença do juiz". Reconheceu-o a própria Comissão do Senado: "A Comissão não desconhece a utilidade da sub-rogação de bens deixados em testamentos ou transferidos por doação com a cláusula de inalienabilidade, apesar dos escândalos inauditos a que esta faculdade tem dado lugar; mas sente-se obrigada a manter integralmente a emenda do Senado, pela razão já alegada de não ser curial que uma das Casas do Congresso altere as emendas da outra". Bem fraco motivo, alegação incurial, de ordem meramente extrínseca: melindres, em assunto de feitura de leis, o mais delicado dos misteres. No Senado, ainda o senador Adolfo Gordo frisou, separando as duas partes da emenda: "Estas duas disposições são efetivamente bem distintas, e a segunda não tem relação alguma de dependência com a primeira. Ao contrário, contradizem-se. Por isso mesmo que a cláusula de inalienabilidade não pode ser dispensada é que a sub-rogação de bens inalienáveis, nao pode ser proibida, porque algumas vêzes é absolutamente necessária. Quantas e quantas vêzes o possuidor de bens com a cláusula de inalienabilidade vê-se na impossibilidade de conservá-los! O senhor de terras incul-

tas, por exemplo, que lhe foram doadas ou legadas com a aludida cláusula, não tendo e nem podendo obter recursos para cultivá-las e explorá-las', tem necessidade de permutá-las por outros bens ou títulos do mesmo valor que lhe dêem renda, sendo neste sub-rogada aquela cláusula". O relator geral ( E P I T Á C I O P E S S O A ) respondeu: "Em princípio, a Comissão Especial está de pleno acordo com o nobre senador por São Paulo. Reconhecemos também a necessidade da sub-rogação em nosso direito. É uma medida que tem dado lugar, entre nós, aos maiores abusos, a verdadeiros escândalos. Pode-se mesmo dizer que, o que há de menos garantido no nosso direito é a inalienabilidade dos bens deixados em testamento ou doação. Mas o meio de coibir abusos não é suprimir o instituto, é regular de modo inteligente e cauteloso a sua execução". Desse modo inteligente e cauteloso não cogitou nem a Câmara, nem o Senado. Talvez por isto mesmo mais atenção prestasse ao assunto o Código do Processo Civil do Distrito Federal (artigos 910-915), cujo preceito principal dispõe (art. 913): "Se fôr concedida a autorização e efetuar-se a venda, o juiz nomeará corretor se se tratar de títulos vendidos em Bolsa, ou um fiscal, que receberá o preço e procederá a compra dos bens, para os quais passará o ônus; fiscal êste que ficará sujeito às responsabilidades e penas de depositário judicial, enquanto não prestar de tudo contas em juízo. No caso de simples permuta de bens onerados por livres, será o requerente autorizado por alvará a outorgar a respectiva escritura de permuta, ou de simples gravação dos bens, se uns e outros forem do requerente". Prevaleceu o parecer da Câmara, eliminou-se a parte final do artigo aditivo. Firmados nisso, reputam possíveis as sub-rogações os vários comentadores ( J O A Q U I M A U G U S T O F E R R E I R A A L V E S , Manual, 1 9 , 1 9 4 ; C L Ó VIS B E V I L Á Q U A , Código Civil comentado, V I , 1 2 8 , 1 2 9 ; T I T O PRATES DA F O N S E C A , Sucessão testamentária, 2 0 6 ) . 7. V E N D A DE BENS E M C O M U M . - No Código Civil, artigo 635, diz-se que será vendida a coisa comum se, por circunstância de fato, ou desacordo, o resolverem os condôminos. Claro que, se é divisível a coisa, procede-se à divisão: qualquer déles, e a todo tempo, pode exigi-la (art. 629). Se fôr indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, ao condômino da parte gravada pode ser adjudicada a coisa, se o quiserem os consortes (art. 632). A qualquer outro dos condôminos, a adjudicação so se poderia fazer em praça de juízo, ou em processo regular de sub-rogaçao de imóveis por outros.

Mas surge uma questão: se, pelas regras jurídicas do condomínio, é a qualquer condómino, com fundamento no art. 635 do Código Civil, provocar a venda, ¿constitui obstáculo a inalienabilidade de uma das partes? Ou será êsse motivo legal causa suficiente para autorização da diligência sub-rogatória? Entendeu o Superior Tribunal de Justiça de São Paulo que o direito dos condóminos não pode sofrer com o gravame restrito a uma das quotas (R. dos T., 51,490). Passa a constituir um dos casos de sub-rogação forçada, além dos que menciona o art. 1.676. Em todo o caso, pode o testador de tôda a coisa, de que só uma parte é inalienável, ter disposto sôbre a indivisão, ou sôbre pressupostos de alienação do bem. Na primeira espécie, a indivisibilidade é, por lei, temporária e, no máximo, de cinco anos (art. 630). Na segunda, trata-se de válida disposição de vontade: deve-se respeitar; tanto mais quanto poderia êle ter clausulado todo o bem. E de notar-se que só a explícita inalienabilidade constitui razão de nulidade. possível

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.755. B - Doutrina O Código Civil de 2002 apenas trata da sub-rogação como hipótese de adimplemento. A referência expressa à sub-rogação real, em virtude de alienação de bem sujeito a cláusula restritiva e sua aposição ao bem adquirido com o valor correspondente, existente no Código anterior, não sobreviveu na redação do equivalente art. 1.911 do CC/2002. As considerações de Pontes de Miranda, observados os novos requisitos legais (notadamente a justa causa declarada e a conveniência econômica do herdeiro), persistem no âmbito doutrinário. Advirta-se, todavia, que da norma do art. 1.911 não se extrai a substituição jurídica de um bem a outro, mas a subsistência da cláusula testamentária restritiva de um bem a outro. Note-se, por fim, que a própria cláusula restritiva da legítima do herdeiro necessário não existia antes do advento do Código Civil de 1916, nem mesmo constava de seu projeto, como lembra Pontes de Miranda no item 6 desse trecho de sua obra. O Código Civil de 2002 a manteve com tais limitações, que perdeu consistência e importância reais. Sua reduzida importância remanescente está mais em conformidade com a garantia constitucional do direito à herança (art. 5.°, XXX, CF).

CAPÍTULO HERDEIROS

VIII

TESTAMENTÁRIOS

§ 5.756. CONCEITO DE HERANÇA TESTAMENTÁRIA 1. HERDEIRO TESTAMENTARIO. - A herança distingue-se do legado e de qualquer outra disposição de última vontade em que há universum ius no todo ou na quota hereditária: o testador deixou a totalidade ou a parte, a alíquota, do patrimônio ao beneficiado pela disposição a causa de morte. Não há restrição material ou corpórea, pôsto que no total ou na quota possa o testador incluir determinado bem. O que importa é que o beneficiado receba o espólio como todo, e dêle tenha o todo ou parte do todo, de modo que é titular de direitos e devedor em sucessão. Diferente é o que se passa com o legatário, que é sucessor em determinado bem, ou em parte de determinado bem, e não do patrimônio. Falta-lhe o universum ius.

Há certa indefinitividade na herança. Mesmo se o testador disse que o edifício a e a fazenda b entram na herança testamentária de B, B é sujeito ativo da quota que lhe foi deixada e sujeito passivo dos elementos negativos do patrimônio correspondente à sua quota. Os deveres transmissíveis e as obrigações e ações contra o testador estão no patrimônio, que se trata como todo, para que o receba o único herdeiro testamentário, ou o recebam, conforme as alíquotas, os herdeiros testamentários. A instituição de herdeiro é atribuição de sucessão universal, quer se refira a todo o patrimônio do decujo, quer a parte alíquota dêsse. Se só se atribui a alguém direito sôbre algum objeto há legado, e não herança. Pode legar-se o armazém, a fazenda, a usina, a jóia, o anel, o crédito contra determinada pessoa ou créditos individuais.

A propósito da heredis institutio ex re certa, convém que aludamos a

dados históricos. Por vezes, os testadores chamam herdeiros a beneficiados que em verdade são legatarios, ou legatários a beneficiados que são herdeiros. Tem-se de apurar qual foi a vontade do testador, mesmo independente da expressão usada ou das expressões usadas. Legado é o que, direito incluso no patrimônio, se atribui a alguém singularmente e sem inserção como fração do patrimônio. Se o testador legou tudo que tinha, esgotou o acervo. Se há dívidas, as dívidas têm, antes, de ser pagas, para que se possa cumprir o testamento. Aí, surgem questões que teremos de tratar quando cogitarmos, em especial, dos legados. Só entre Augusto e G A I O (depois, assim, do ano 43, cf. G A I O , Inst., 3, 17), a família romana deixou de ser gentilicia. Continuaram as relações agnatícias, a despeito da cessação do consórcio da gens como de trabalho. O paterfamilias passou a ser, no seu âmbito, mais absorvente e prepotente. A propriedade privada é ao tempo da Lex Thoria, no ano 111 antes de Cristo. Com o direito do passado, gentilicio, não era compatível o testamento. Com a própria propriedade familiar êle se chocaria. Pois supõe a propriedade privada. O testamento comicial do tempo das XII Tábuas era sem heredis institutio, porque he res só o filho podia ser, membro, que era, do consórcio familial, suus heres. Se o pai não tinha filho, podia, pela adrogatio, fazer alguém ser (como) seu filho. Era o tempo da continuatio, e não da successio; mesmo se havia o heres suus, que a adrogatio criara. No testamento comicial só havia legados. Bem o frisou I. M I L I C (Oko postanka oporuske, Rad, 1951, 5 s.). Quando o pai não tinha filho e houve a adrogatio, havia a continuação, e não a sucessão. Em verdade, filhos não herdavam, continuavam. O testamento era só quanto a legados, até que, com o testamento per aes et libram, na forma mais recente ( G A I O , inst, 2, 103) e com a pretoriana bonorum possessio secundum tabulas, se chegou à instituição d e heres

extraneus.

Quem quer que examine o que se passava com os herdeiros testamentários percebe que muito dependia de haver suus. Depois, com a liberdade de testar, a exhereditatio e a ruptio do testamento, é que se pode caracterizar a instituição do herdeiro. No direito antigo, heres era o membro da comunidade familial. Mesmo após a morte do pai, era heres.

Na Lei das XII Tábuas não existia a liberdade de testar. O princípio - romano - da necessidade de instituição de herdeiro foi superado. A vedação de poder alguém morrer em parte intestado e em parte testado (/••Nemo pro parte testatus, pro parte intestatus decedere potest) não mais existe. Se não há herdeiros necessários, todo o espólio pode ser deixado a legatários, com ou sem disposições modais. O codicilo apenas caracteriza a herança, ou as heranças, e os quinhões. Hoje, o testamento pode não conter qualquer declaração de herdeiro. Mais: pode limitar-se a deserdação, ou a deserdações, ou a nomear tutor, ou a outra manifestação de vontade sem objeto patrimonial. Se o testamento não distribuiu todos os bens, o que resta é dos herdeiros legítimos. Também lhes vai a parte do herdeiro ou do legatário que não aceitou, ou foi considerado, judicialmente, indigno, salvo se o testador dispôs diferentemente (e.g., "se B não aceitar o legado, irá a C"), salvo acrescimento. Tudo que ao decujo cabia passa aos beneficiados pelo testamento, ou a êsses e aos herdeiros necessários, ou, se não os há, aos legítimos não-necessários, inclusive à entidade estatal. Se sobre algo não incidem as disposições testamentárias, a sucessão, a propósito dêsses bens, é legítima. O testador não pode designar o herdeiro com simples remissão ("consta de envelope que tenho no cofre", "junto a este testamento há carta minha que explica quem é o herdeiro"). Se o testador disse "deixo à pessoa que me tentou salvar, ontem, no incêndio, e sei que é mulher, loura, de olhos claros e foi levada para o hospital na mesma ambulância em que eu fui", existe e vale a deixa. Trata-se de identidade a ser averiguada pelos meios legais. Se o testador escreveu ou ditou, no testamento, que deixa a alguém, cuja identidade vai averiguar, a situação é diferente. Aí, a cláusula ficou em branco quanto ao beneficiado e só outro testamento pode enchê-la. Se tal não ocorre, tem-se como não-escrita, devendo-se, portanto, cumprir as outras (cf. F. E N D E M A N N , Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, IH, 229). 2 . R E L E V Â N C I A DA D I S T I N Ç Ã O E N T R E H E R D E I R O E L E G A T Á R I O . -

A

distinção consiste, precipuamente, em que o herdeiro, em princípio, é titular dos direitos sôbre os bens, sem ter de pedir que lhe sejam entregues: o herdeiro já tem, pela saisina, o direito e a posse própria, pois a posse do inventariante ou de algum dos herdeiros, ou de alguns dos outros, como a de estranho, é posse imprópria imediata, com ou sem infração das regras jurídicas. No art. 1.692 do Código Civil explicitamente está dito que, desde o dia da morte do testador, "pertence" ao legatário a coisa legada, com os

frutos que produziu. No artigo 1.690, estatui-se que o legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatario "o direito, transferível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros instituídos a coisa legada". Se não há herdeiros instituídos, o pedido é ao herdeiro legítimo, ou aos herdeiros legítimos, ou ao inventariante. (De passagem, observemos que há trecho indiscutivelmente absurdo no Direito das Sucessões, II, 5.a ed., 113 s., de C A R L O S M A X I M I L I A N O : "Tem importância a diferença entre herdeiro e legatário; porque o direito daquele se conta da abertura da sucessão; o dêste, do dia em que se concluiu ou lavrou o testamento (?): por exemplo, deixados os imóveis sitos em tal cidade, o sucessor singular não recebe os adquiridos depois da feitura do ato, os quais lhe caberiam, se fôsse herdeiro". Só a morte do testador pode ser o momento de transmissão da herança ou do legado puro e simples. Antes da morte, com o ato do testamento, ou após êle, nada se transmite.) Os herdeiros têm direito ao uso e à fruição dos bens herdados, desde que, com isso, não lese os outros herdeiros, ou o outro herdeiro, e pode ser estabelecida a participação no uso e na fruição conforme as quotas hereditárias. A divisão dos frutos é por ocasião de partilha, mas as circunstâncias podem ser suficientes para que_o juiz defira o requerimento de qualquer co-herdeiro para que se dividam, periodicamente, os frutos. Os co-herdeiros podem acordar em que se faça tal divisão. Os gravames da herança são suportados por todos os herdeiros, em função de suas quotas hereditárias. Não importa se os gastos são da herança como todo, ou só de algum bem ou de alguns bens (despesas de administração, conservação, consêrto, aproveitamento comum). Se algum bem foi considerado incluso na quota de um co-herdeiro, não se trata como legado, salvo se há a duplicidade (herança e legado). Qualquer herdeiro pode propor ação declaratória, condenatória, ou outra, contra devedor da herança, mas a prestação é a todos, e não ao autor da ação. O herdeiro não pode pedir a prestação somente para si, salvo se só seu, de acordo com o testamento, o direito. É exercível a pretensão à consignação para pagamento, a favor de todos. Se o bem que teria de ser consignado não é consignável, isto é, não é dinheiro, nem valor mobiliário, ou documento, ou objetos preciosos, pode ser requerida a entrega a depositário que o juiz nomeie. Qualquer herdeiro pode pôr em mora devedor da herança, mas a mora não se estabelece se o devedor deixa de prestar porque os outros co-herdeiros criaram óbices à recepção.

Se o adimplemento da obrigação automáticamente beneficia a todos os co-herdeiros, e.g., em caso de dever de abstenção, qualquer dos herdeiros pode reclamar o cumprimento. Se só um dos co-herdeiros propôs ação para que se dê a consignação em pagamento, não há litisconsórcio necessário, nem a sentença tem eficácia pró ou contra os demais co-herdeiros. Tratando-se de correção monetária, qualquer herdeiro pode pedir a revalorização, que há de ser de todo o crédito, e não só da quota.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.756. A - Legislação Sobre o legatário, para sua distinção com o herdeiro testamentário, ver o art. 1.923 do CC/2002.

§ 5.756. B - Doutrina 1. As disposições testamentárias de caráter não patrimonial receberam expressa e concentrada previsão no art. 1.857, § 2.°, do CC/2002, que explicita a possibilidade de o testamento ser utilizado exclusivamente para esse fim, a exemplo de reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade. Assim, nem sempre o testamento é meio de designação de herdeiro testamentário ou de legatário. 2. As controvérsias acerca da distinção entre herdeiro testamentário e legatário, referidas no item 2 por Pontes de Miranda, foram adequadamente superadas pelo Código Civil de 2002, cujo art. 1.923 estabelece que, desde a abertura da sucessão, por força da saisine, o legatário já é titular do domínio do bem legado. Entendemos que a posse indireta também lhe é transferida desde a abertura da sucessão, dependendo a posse direta de pedido do legatário ao juiz, se lhe for negada pelos herdeiros. Essa fundamental alteração é robustecida pelo reconhecimento ao legatário, no § 2.° do mesmo artigo, do direito de, desde a morte do testador, ser-lhe transferido os frutos que produzir o bem legado, exceto se o testamento tiver subordinado a transferência desses frutos à determinada condição suspensiva ou a termo inicial. 3. Dada a estreita relação entre propriedade privada e sucessão hereditária, é importante a ressalva feita por Pontes de Miranda de que a propriedade privada, no sentido próximo ao atual, não existiu na maior parte da longa existência do direito romano, pois sua natureza familiar persistiu até após o advento do Império (os descendentes continuavam e não herdavam a propriedade familiar). Daí o instituto conhecido da continuação e não da sucessão, o que tornava impraticável o testamento.

§ 5.756. C - Jurisprudência Segundo o STJ, a legitimidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro testamentário, ou legatário, à época da morte do testador. Tendo falecido antes o herdeiro, perde eficácia [o Tribunal aludiu, equivocadamente, à validade] a cédula testamentária (STJ, REsp 147959/SP, 4. a T., j. 14.12.2000 rei Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ19.03.2001, p. 111).

§ 5.757. OBJETO DA HERANÇA - A herança abrange tudo que é de valor patrimonial, mas a quota ou a herança total refere-se à universalidade, de modo que se incluem direitos, dívidas, pretensões e ações a favor do espólio e contra o espólio. A participação em objeto hereditário singular de jeito nenhum se há de tratar como se trataria legado. 1. PRECISÕES.

O herdeiro pode dispor da sua quota hereditária; não, porém, da sua participação num objeto hereditário singular. Os co-herdeiros somente podem dispor, conjuntamente,-"sem se exigir ser uno actu, do todo do objeto hereditário, ou de parte divisa ou indivisa dêle, se nêle há participação de cada quota hereditária. 2 . D I S P O S I Ç Ã O D E D I R E I T O SÔBRE O B J E T O H E R E D I T Á R I O . - A disposição sobre objeto da herança só se pode dar com o consentimento de todos os co-herdeiros. Acordo de maioria vincula os figurantes, porém não dispensa o consentimento dos outros. Se terceiro obtém sentenças contra o espólio, o consentimento dos citados ou sucessores está suprido (cf. THEODOR K I P P , Die

Verurteilung

zurAbgabe

von

Willenserklãgungen,

4 1 s.).

3 . C O M P E N S A Ç Ã O D E CRÉDITOS. - Quem compensa dispõe. O co-herdeiro não pode compensar a quota, que lhe toca, no crédito do espólio, com dívida do espólio, ou com dívida sua. A compensação supõe que a façam todos os co-herdeiros, conjuntamente. Os devedores do monte não podem compensar crédito contra algum co-herdeiro, ou alguns co-herdeiros, ou contra todos, se o crédito não é contra o espólio. 4 . D I R E I T O S FORMATIVOS. - Os direitos formativos - geradores, modificativos e extintivos - que tem o espólio, somente podem ser exercidos

conjuntamente. As aprovações e as ratificações apenas se podem fazer em comum. Se todos os co-herdeiros outorgaram podêres, sem a cláusula ou irrevogabilidade, qualquer dêles pode revogar a outorga. 5. A L I E N A Ç Ã O SEM SER E M C O N J U N T O . - Se algum co-herdeiro aliena

bem da herança como se fôsse o único titular, ou se alguns dos herdeiros o alienam como se fossem os únicos titulares, trata-se a espécie como qualquer outra em que o não-titular alienasse como se fôsse o titular. Pode dar-se que tenha havido aquisição pelo outorgado, como se, na espécie, a boa fé é elemento suficiente, ou se os herdeiros confiaram no herdeiro disponente. Não são invocáveis os princípios concernentes à alienação de bens alheios, ou em comum com outrem, se a alienação foi da quota hereditária, porque, aí, o que se transmite são os direitos, que existam, sôbre os bens móveis e os bens imóveis. Aí, o que se aliena é o que se considera consistente na herança e enquanto como tal se considere. 6. D Í V I D A S E OBRIGAÇÕES. - As dívidas e obrigações que o herdeiro contrai são dívidas suas e obrigações suas. As dívidas e obrigações que todos os co-herdeiros assumem são próprias de todos. Cumpre atender-se a que o herdeiro pode ter praticado ato diante da necessidade e urgência de medida, como se, na falta de consêrto imediato, o bem pereceria ou ficaria inutilizado. Quase sempre dá-se a sub-rogação real, por ter havido aquisição de algum objeto ou peça. Se a contraprestação saiu do espólio ou se a dívida foi assumida por êle, o que se adquirir é do espólio. 7. S U C E S S Ã O U N I V E R S A L . - Segundo a concepção romana, a sucessão havia de ser universal, a instituição de herdeiro tinha de ser para a totalidade da herança, e não de partes do patrimônio. Teve-se de atenuar esse rigor, a) Se o testador instituía herdeiro a B, com a indicação de algum bem da herança ( h e r e d i s institutio ex re certa), era como se o houvesse instituído sem nada dizer. Não se atendia à restrição em concreto, ao enunciado distributivo, b) Se só um herdeiro foi instituído, recebia êle a herança como herdeiro único ( P A P I N I A N O , L. 4 1 , § 8, D., de vulgari et pupillari

substitutions,

28, 6; ULPIANO, L . 1, § 4, D . , de heredibus

insti-

No texto de P A P I N I A N O , a parte final acentua que obtém a herança de todos os bens quem foi instituído herdeiro sem se lhe haver dado co-herdeiro (qui certae rei heres instituitur coherede non dato, bonorum omnium hereditatem obtinet). No texto de U L P I A N O , se um só foi instituído herdeiro de um fundo, é válida a instituição, excluída a menção do fundo (Si ex fundo fuisset aliquis solus institutos, valet institutio detracta fundi mentione). c) Se havia co-herdeiros, aquele a respeito de quem se mencionou a coisa certa adquiria quota na herança (JAVOLENO, L. 11, D . , de heredibus instituendis, 2 8 , 5 ) . Para J A V O L E N O , da verba testamentária: "Seja Ácio meu herdeiro do fundo Corneliano, sejam os dois Tícios herdeiros daquela casa" resulta que os "dois Tícios terão a metade e Ácio a outra metade", conforme a opinião de P R Ó C U L O (Attius fundi Corneliani heres esto mihi: duo Titii illius insulae heredes sunto. Habebunt duo Titii semissem, Attius semissem idque Proculo placet: quid tibi videtur? respondit: vera est Proculi opinio). tuendis,

28, 5).

Na L 7 5 , D . , de heredibus instituendis, 2 8 , 5 , tirada de LICÍNIO R U F I N O , atribui-se a C . A Q U Í L I O GALO, discípulo de Q . Múcio C É V O L A , a solução de se considerar válida a instituição ex re certa, excluída a cláusula: "Se alguém houver sido instituído herdeiro assim, ,excetuado o fundo, excetuado o usufruto', será, por direito civil, como se houvesse sido instituido sem essa exceção, e isso se fêz com a autoridade de G A L O A Q U Í L I O " (Si ita quis heres instituitus fuerit: 'excepto fundo, excepto usu fructu heres esto', perinde erit iure civili ataque si sine ea re heres institutos esset, idque auctoritate Galli Aquilli factum est). Ainda se deixava de atender à vontade do testador. Porque se colimava respeitar o testamento, a despeito da referência à res certa, ou da cláusula exceptio re certa. A transformação evolutiva prendia-se ao favor testamenti, e não ainda à observância exata da voluntas testantium. Passou-se depois a melhor compreensão do princípio do auto-regramento da vontade, em que se inclui o de atendimento à vontade do testador, à voluntas testantium. Antes, diante do princípio da universalidade de heres, o mais que se podia fazer era considerar-se inválida a deserdação restringida a determinado bem, ou a determinados bens (L. 19, D., de liberis

et postumis

heredibus

instituendis

vel exheredandis,

2 8 , 2, e m q u e

se reporta a Q . M Ú C I O - C É V O L A ; cf. C . N E U N E R , Die heredis institutio ex re certa, 53) e considerar-se nulla a instituição ex re certa. Depois, confiou-se ao officium iudicis exame da vontade do testador, talvez devido

PAULO

a PAPINIANO (L. 7 9 e L . 3 5 , § 1, D . , de heredibus

instituendis,

28, 5), o q u e

operou como quem avança pela mata, junto à estrada para não pular sôbre o abismo. Na L. 35, § 1, U L P I A N O alude à reduzibilidade da res certa, para que se integre a quota do herdeiro. Na L. 9, § 13, já se refere a solução da detracta fundi mentione, com o acréscimo justinianeu "si modo voluntas patris familias manifestissime non refragatur" (se manifestissimamente não o repele a vontade do testador). Na andada pela mata, já se pensa na vontade do testador, em vez de se ater ao simples respeito do favor do testamento, ou do ofício do juiz. Às vêzes houve estacadas como a da L. 10; até que surgiu, no século VI, a L. 13, C., de heredibus instituendis et quae personae heredes institui non possunt, 6, 24. A L. 13 referiu-se aos herdeiros ex certis rebus e aos que foram constrangidos a contentar-se com determinada coisa, "quos legatoriorum loco haberi certum est", frase que nada tem com os herdeiros ex certis rebus (cf. C. N E U N E R , Die heredis institutio ex re certa, 313 s.) e ressalvou as ações dos herdeiros que fossem ofendidos com o testamento. Passado o óbice do abismo, volve-se à estrada em que se tem de traçar a evolução do direito testamentário, com o máximo do respeito à voluntas testantium.

No direito pós-clássico, interpretou-se a instituição ex re certa como a vontade do testador de discriminar e concretizar a quota hereditária. Abria-se nôvo horizonte que permitiu desveneilhar-se do apego a antigas soluções do sistema jurídico. Hoje, o testador pode fazer consistir em res certa tôda a quota hereditária, ou distribuir a determinada quota hereditária alguma res certa ou algumas res certae, ou distribuí-las a algumas quotas hereditárias, ou a todas. Pode mais: pode vedar que na quota hereditária de algum dos herdeiros se inclua determinado bem, ou se incluam determinados bens. O que importa é a vontade do testador. - Do testamento há de constar, como elemento contenutístico, a designação do herdeiro, do legatário ou de outro beneficiado, da quota ou do objeto da deixa testamentária. Qualquer restrição, ou particularidade referente ao conteúdo há de se estar no próprio testamento. Os elementos exteriores, como escritos particulares, escrituras, diários, declarações em juízo, ou de testamentos revogados, de minutas ou de esboço do próprio testamento, somente podem servir para a interpretação do que está escrito no negócio jurídico unilateral de última vontade. 8. C O N T E Ú D O DA DISPOSIÇÃO.

No testamento, não há puros conselhos ou sugestões, porque ou se dispõe ou não se dispõe. O que do testamento faz parte como se fôsse ato de negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, não se leva em conta. Isso não quer dizer que não possa o testador declarar que fica feita no testamento a oferta para a compra da casa de D, ou a aceitação da oferta de venda que D lhe fêz. Se no dia da morte ainda podia aceitar, aceita está. Os atos jurídicos unilaterais que não sejam patrimoniais podem constar do testamento (nomeação de tutor, ou de curador, nos casos em que a lei o permite, reconhecimento de filho ilegítimo ou mesmo se reconheceu que teve relações sexuais com a mulher de que está desquitado, porém com intenção de reconciliação, instruções para educação da prole, ou administração dos bens da herança). Também é permitido, além de revogar, no todo, ou em parte, testamento anterior, ou testamentos anteriores, apontar casos de indignidade (o que vai depender de julgamento), dar recomendações ou instruções para a criação de instituições ou fundações (tem-se por não-escrito o que infrinja lei), estabelecer a ordem dos legados ou de encargos, referir-se a colações de dádivas, sejam anteriores, sejam posteriores ou concomitantes com o testamento, confessar dívidas, remitir dívidas, exigir compensações, dar suplemento de idade a filho. Institui-se herdeiro quando se atribui sucessão universal a alguém, qualquer que seja a expressão que se empregou. Aliás, pode o testador ter chamado "herdeiro" à pessoa a quem só deixou objeto singular. Isso não afasta as espécies em que o testador haja feito herdeiro a quem beneficiou com objeto determinado ou objetos determinados. Quis isso e quis o plus da universalidade, sem que se pré-exclua que o fêz herdeiro e legatário, ou que o fêz herdeiro e disse qual o bem ou quais os bens que inseriu na quota hereditária. Pode ocorrer isso mesmo se o herdeiro é único. Por outro lado, a enumeração dos objetos singulares pode ser tal que esgote a quota hereditária.

Panorama atual pelos Atuallzadores § 5.757. A - Legislação Sobre a herança como universalidade ou um todo unitário, conferir o art. 1.791 do CC/2002.

§ 5.757. B - Doutrina 1. O direito brasileiro atual considera a herança bem imóvel para fins legais (art. 80 do CC/2002), um "todo unitário", bem indivisível ou condomínio (art. 1.791 do CC/2002). A aplicação das regras do condomínio comum à herança permite superar controvérsias doutrinárias anteriores. 2. O herdeiro pode transferir para outrem sua parte na herança. Como a herança é um todo indivisível, segundo as regras do condomínio, até que se dê a partilha, cada herdeiro é titular de uma parte ideal, desde a abertura da sucessão. Se há três herdeiros, cada um é titular de parte ideal equivalente a um terço da herança. Se há único herdeiro (por exemplo, o cônjuge ou o companheiro, porque o de cujus não deixou descendentes e ascendentes) a herança é de titularidade integral dele, não se cogitando de parte ideal. A parte ideal, da mesma forma como ocorre com o condomínio, pode ser transferida para outro herdeiro ou para terceiro, mediante instrumento público de cessão gratuita ou onerosa. As partes do negócio jurídico de cessão de herança, também conhecido como cessão de direitos hereditários, são denominadas cedente (o herdeiro) e cessionário (o que adquiriu a herança ou parte dela).

§ 5.757. C - Jurisprudência 1. De acordo com o STJ, pelo fato de o patrimônio deixado pelo de cujus permanecer indiviso até a partilha e cada herdeiro ser titular de uma fração ideal daquela, a constrição de imóvel integrante do acervo do espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro coexecutado (STJ, REsp 319719/SP, 3. a T., j. 27.06.2002, rei. Min. Nancy Andrighi, DJ 16.09.2002, p. 181). 2 . 0 Código Civil dispõe que o direito à sucessão pode ser objeto de cessão "por escritura pública". Essa precisão, contudo, não existia no direito brasileiro e a questão era controvertida na doutrina e jurisprudência. Ante cessão mediante documento particular, levado a registro no Cartório competente, antes do Código Civil de 2002, decidiu o STJ pela validade e eficácia da cessão, por ter havido a devida publicidade (STJ, REsp 502873/MT, 3. a T„ j. 07.04.2005, rei. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 02.05.2005, p. 338).

§ 5.758. ALIENAÇÃO DA HERANÇA E OUTROS N E G Ó C I O S JURÍDICOS 1 . D I S P O S I Ç Ã O P E L O H E R D E I R O . - Cada herdeiro pode dispor da sua quota hereditaria como todo. As formalidades exigidas por lei são as que se fazem para a disposição de bens imóveis. Feita e julgada a partilha, não mais se trata de quota hereditária. Com a eficácia do registo e da tradição dos bens que não foram entregues, cessou a comunidade.

2. A T O S A N T E S D A P A R T I L H A . - Antes da partilha, o herdeiro pode vincular-se a transmitir a alguém os objetos que obtenha (ou se obtiver) do ativo da herança (sôbre discordâncias a respeito, cf. F. P R I N G S H E I M , Zur Lehre von der Abtretung und Pfãndung des Erbteils, 35 s., e Die Rechtsstellung des Erwerbers eines Erbteils, 7 4 s.; e A. B E R G K , Übertragung und Pfãndung kiinftiger Rechte, 150 s. e 163). O contrato pode ser de venda global da herança pelo herdeiro único ou pelos herdeiros; ou pelo co-herdeiro, quanto à sua quota antes de julgada a partilha; ou de uma parte da quota; ou, se já julgada a partilha, do que coube ao herdeiro, ou a alguns herdeiros, ou a todos os herdeiros. A porção hereditária é disponível em sua totalidade, ou em fração {e.g., o herdeiro dispõe da têrça parte do que lhe cabe). Compreende-se, por exemplo, que o herdeiro que é domiciliado fora do lugar em que se abriu a sucessão, ou que se ache em estado de dificuldades financeiras, inclusive para as despesas de inventário e partilha, não possa aguardar a liquidação. Outro motivo é o desconhecimento da legislação e o procedimento em Estado estrangeiro. O mais freqüente é a compra-e-venda de tôda a quota da herança. Não só de alienação, em contrato de compra-e-venda, se há de cogitar. Há a doação de herança, ou de fração da herança; há a troca, a dação em soluto, e até mesmo disposição a causa de morte {e.g., diz o herdeiro, B, em testamento, "instituo C meu herdeiro e na sua quota se inclui o que herdei de A" ou "é legatário da herança que recebi de A o meu sobrinho C"). Já no direito romano havia o legado de herança (L. 76, § 1, D., de legatis etfideicommissis, 31). O objeto do negócio jurídico, seja de compra-e-venda, seja de outra figura, é a herança, de modo que daquilo de que se dispõe não se sabe ainda qual o exato conteúdo. Pode ocorrer que só se venda o ativo da herança, como também que outrem assuma as dívidas da quota hereditária, ou de

todo o acervo. Na dúvida, o que se transferiu foi a herança do disponente; portanto, a porção universal. Pode surgir dúvida quanto a considerarem-se inclusos na porção her e d i t á r i a vendida bens de valor só afetivo. Só se resolve pela interpretação do negócio jurídico de compra-e-venda, com o exame das circunstâncias. Se é de supor-se que o vendedor da herança, que era domiciliado alhures, não tinha interêsse especial nos objetos, a ponto de os pré-excluir da venda, não se passa o mesmo com o vendedor da herança que pôs em pacote à parte as fotografias da família. 3. D I R E I T O R O M A N O E D I R E I T O C O M U M . - Muitas são as fontes romanas sôbre a compra-e-venda da herança, principalmente no D., de hereditate vel actione vendita, 8, 4, e no C., de hereditate vel actione vendita, 4, 39. A princípio, o fideicomisso era feito mediante venda simbólica da herança (.nummo uno) pelo instituído ao substituto. O objeto da compra-e-venda era de todo o ativo e de todo o passivo. O vendedor não respondia pela evicção e pelos vícios ocultos. Somente tinha de indenizar os prejuízos causados por ato próprio. Podia, para adimplir a obligatio tradendi, concluir in hire cessio hereditatis, se herdeiro legítimo que não fôsse suus. Após a aditio, transmitiam-se os direitos reais, porém não os débitos e os créditos. Os inconvenientes da in iure cessio ressaltavam, razão para se dirigir o direito clássico à figura da compra-e-venda. No direito comum, os problemas caracterizaram-se. Se ao vendedor ainda não se deferira a herança (e.g., fôra deixada sob condição) e êle a vendia, ou se o substituto vendia o seu direito antes de ocorrer o fato de que dependia a substituição, valia como emptio spei (cf. J O A . M E L C H . G L I . B E S E C K E , De Alienatione hereditatis ad explicandam. leg. II Digest, de hereditate vel actione vendita, Cap. V, §§ 50 s.; C H R I S T . L U D . C R E L L , Thesaurus Iuris Civilis de hereditate vendita, Th. 2 e 4). Continuou a doutrina a propósito dos débitos e dos créditos, com atenuações, até que se admitiu a legitimação passiva do comprador para as dívidas da herança (cf. B . D E L B R Ü C K , Die Übernahme fremder Schulden nach gemeinem und preussischem Recht, 81s.; para o caso apenas de insolvencia do vendedor, J. F R . G Õ S C H E N , Vorlesungen über das gemeine Civilrecht, IH, 436). Mas a solução romana continuou: o vendedor continuou vinculado perante os credores e os legatários, "quaecumque conventio interposita sit inter eum et emptorem"; e o comprador, "quaecumque conventio intervenent, eorum actiones excipere non cogitar" ( H U G O D O N E L O ,

Opera omnia, V I I I , 799 e 82; A. F A B E R , Rationalia ad Pandectas, V , 358 s.; F R A N C I S C U S M A N T I C A , Vaticunae lucubrationes de tacitis et de ambiguis conventionibus, I, 198). Se o vendedor era constrangido a pagar aos credores e prestar aos legatarios, a despeito de o comprador ter assumido tal dever, pode êle acionar a êsse, para ser reembolsado. A ação seria actio ex vendito, e não oriunda de negotiorum gestio. A doutrina predominante considerava transferida ao comprador da herança a legitimação ativa, não a passiva, porque os credores não figuraram na convenção (o contrato "aliis prodesse non potest est creditoribus"). No direito comum era rara a opinião que via na compra-e-venda da herança compra-e-venda do direito de herdeiro (e.g., E . C H R . W E S T P H A L , Lehre des gemeinen Rechts von Kauf-, Pacht-, Miet- und Erbzinskontract, der Cession, auch der Gewahrung des Eigentums und der Mãngel, 625). Na técnica legislativa, inspirada no direito comum, continuou ou acentuou-se a dúvida quanto à eficácia do contrato de compra-e-venda da herança. Principalmente, quanto à eficácia só obrigatória e quanto à eficácia real. No Preussisches Allgemeine Landrecht, §§ 448-450, frisou-se a incidência das regras jurídicas sôbre compra-e-venda de complexos de bens, e acentuou-se a diferença entre a compra-e-venda imprópria e a compra-e-venda própria, em que se determinaram os bens alienados. Na mesma esteira, o Código Civil bávaro, §§ 339-351. A referência a inventário supunha arrolamento e determinação objetiva.' Primeiramente, observemos que a inclusão da matéria da compra-e-venda de herança, no todo ou em parte, como de direito das sucessões, é errônea; pôsto que, na doutrina, ao tratar-se de heranças, se haja de aludir e cogitar da compra-e-venda e de outros negócios jurídicos dispositivos. O Código Civil alemão, §§ 2.371-2.381, inseriu-o no Direito das Sucessões (cf. Código Civil saxônico, §§ 2.372-2.381). A compra-e-venda de herança é negócio jurídico típico, especial, de compra-e-venda, porém isso não justifica considerar-se matéria de sucessão. Absurda tem-se dito a colocação que se lhe deu no Código Civil geral austríaco, §§ 1.278-1.283 (negócio jurídico aleatório); mas, em verdade, há aleatoriedade, mesmo se já foi feito o inventário e ainda não se julgou a partilha ou a adjudicação. A crítica de J O S E P H U N G E R (System des õsterreichischen allgemeinen Privatrechts, V I , 4.a ed., 222) não convence. Se ainda não se sabe qual o ativo e o passivo do acervo, qual o bem ou quais os bens que são do herdeiro, e somente dele, há a álea. Certo, o ato do inventário diminui o risco, mas êsse só desaparece com o julgado, mesmo se o herdeiro é um só.

4 . SOLUÇÕES LEGISLATIVAS DO SÉCULO X I X E DO SÉCULO X X . -

(a)

A solução austríaca, que considera aleatório o contrato de compra-e-venda da herança, parte da regra jurídica sobre a compra-e-venda de herança se o vendedor já entrou em posse, ou, pelo menos, já lhe chegou: há a legitimação ativa do comprador para os direitos e as obrigações, no que passou ao vendedor, se não há pessoalidade. Portanto, diz o Código Civil Geral austríaco, § 1.278, por ocasião da venda, se não se tomou por base algum inventário, o contrato de compra-e-venda da sucessão é contrato aleatório. A Novela austríaca, III, artigo 98, exigiu o ato notarial ou o processo judiciário para a validade do contrato. No § 1.279 do Código Civil Geral austríaco mencionam-se direitos que vão ao vendedor por outro motivo que a sucessão; diz-se que recebe tudo que acresce à sucessão, seja pelo legatário ou seja pelo co-herdeiro não haver aceitado a herança. O que o herdeiro retira (§ 1.280), em virtude do seu direito de sucessão, como por exemplo frutos e créditos, vai à massa, e é deduzido tudo que desembolsou para entrar na posse da herança ou em favor da herança. Dívidas pagas, legados entregues, impostos e taxas judiciárias e, se não há outra convenção expressa, as despesas funerárias, são deduzidas. O vendedor é responsável perante o comprador como qualquer outro gestor de negócios, na medida em que administrou a sucessão antes da entrega (§ 1.281). Mas os credores da sucessão e os legatários, para que lhes seja feita a prestação, tanto podem exigi-lo do adquirente como do herdeiro. Seus direitos, como os dos devedores da sucessão, não se modificam pela venda da sucessão, e a adição da herança, por parte de um, é também eficaz para os outros (§ 1.282). Se se tomou como base para a compra-e-venda inventário, o vendedor é responsável. Se sem inventário se concluiu, é responsável por afirmar direito de sucessão, tal como o indicou, e pelos danos que correm ao comprador (§ 1.283). (b) No Código Civil alemão, § 2.371, começa-se pela regra jurídica sobre pressuposto de forma: o contrato de compra-e-venda de herança há de ser por ato judicial, ou por ato de tabelião. No § 2.372, diz-se que as vantagens que derivam da supressão de um legado ou de um encargo ou da obrigação de colação de um co-herdeiro cabem ao comprador. No § 2.373: quinhão hereditário, que, depois da conclusão do contrato de compra-e-venda da herança, foi deferido ao vendedor, por sucessão sucessiva ou em conseqüência de vir a faltar um co-herdeiro, considera-se, na dúvida,

como não vendido conjuntamente. O vendedor, acrescenta o § 2.374 está obrigado a entregar ao comprador os objetos da herança existentes ao tempo da venda com inclusão do que êle adquiriu, antes da venda, com fundamento em direito pertencente à herança, ou como indenização por perda, deterioração ou privação de objeto da herança, ou em negócio que se refira à herança. Quanto à obrigação de indenizar (§ 2.375), se o vendedor, antes da venda, consumiu objeto da herança, ou o alienou gratuitamente, ou gratuitamente o onerou, está obrigado a indenizar o comprador do valor do objeto consumido ou alienado, ou, no caso de oneração, à diminuição do valor. A obrigação de indenizar não cabe se o comprador, por ocasião da conclusão do contrato, conhecia o consumo ou a disposição gratuita. Fora daí, não pode o comprador, por causa de deterioração, perda ou impossibilidade de entrega de objeto da herança, ocorrida por outra causa, exigir indenização. Quanto a vício de direito, a responsabilidade do vendedor é limitada: pelo caber-lhe direito hereditário não limitado por direito de herdeiro sucessivo (eines Nacherben), ou pela nomeação de testamenteiro, que não existem legados, encargos, dívida de legítima, deveres de colação (Ausgleichungspflicht), ou regulamentos de partilha (Teilungsanordnungen), e que se não haja estabelecido responsabilidade ilimitada perante os credores da herança ou alguns déles. O vendedor não responde pelos defeitos da coisa pertencente à herança. Ao vendedor tocam os proventos anteriores à venda. Durante o tempo anterior suporta êle os encargos da herança, com inclusão dos juros das vinculações da herança (§ 2.379). Ao comprador incumbe pagar os impostos devidos pela herança, bem como os encargos extraordinários que se tenham de considerar incidentes sôbre o valor do capital dos objetos da herança. Desde a conclusão do contrato de compra-e-venda da herança suporta o comprador o risco da perda fortuita e de fortuita deterioração dos objetos da herança. Desde aquêle momento, são dêle os proveitos e sofre êle os encargos (§ 2.380). Tem o comprador de indenizar ao vendedor os gastos necessários que antes da venda o vendedor fêz com a herança. Por outras despesas anteriores à venda, tem o comprador de prestai" indenização desde que por êles o valor da herança, ao tempo da venda, tenha aumentado (§ 2.381). Quanto à responsabilidade perante os credores da herança, tem-na o comprador, desde a conclusão do contrato, sem que se pré-exclua a responsabilidade do vendedor. Tal responsabilidade não pode ser excluída ou restringida por acordo (§ 2.382).

É evidente que a responsabilidade do comprador não pode ter mais extensão que aquela que resulta das regras jurídicas sobre limitação da responsabilidade do herdeiro vendedor. Se, ao tempo do contrato, o vendedor responderia ilimitadamente, ilimitadamente responde o comprador. Se a responsabilidade do comprador se limita à herança, consideram-se da herança as pretensões que derivaram do contrato (§ 2.383, 1.a alínea). A feitura do inventário pelo vendedor, ou pelo comprador, aproveita ao outro, salvo se a responsabilidade é ilimitada § 2.383, 2.a alínea). O vendedor tem de comunicar ao Juízo das Sucessões, imediatamente, a venda da herança e o nome do comprador. Supre-o a comunicação pelo comprador. A quem tem interêsse jurídico no conhecimento da comunicação há de ser permitida a vista (§ 2.384). Tem-se entendido que não se transmite a herança per universalitatem se o herdeiro é único, razão por que a confusão de direitos e dívidas é como se não tivesse ocorrido. Em verdade, há a transmissão per universalitatem, e deu-se a confusão, porque havia crédito e débito do herdeiro. Se tal foi o caso, o comprador tem direito àquilo de que se beneficiou o vendedor. O que não houve foi a transmissão da dívida do vendedor. No nôvo Código Civil italiano (1942), há os arts. 1.542-1.547 sobre o contrato de compra-e-venda da herança. Começa-se (art. 1.552) por estabelecer-se que o herdeiro, se vende a herança sem lhe especificar o objeto, só é obrigado a garantir que é herdeiro (la propria qualità di erede). Diz-se no artigo 1.543, alínea 1.a, que a venda há de ser por escrito, sob pena de nulidade. Na alinea 2.a acrescenta-se que o vendedor tem de prestar os atos necessários de sua parte para tornar eficaz, perante terceiros, a transmissão de qualquer desses direitos compreendidos na herança. Lê-se no art. 1.544: "Se il venditore ha percepito i frutti di qualche bene o riscosso qualche credito ereditario, ovvero ha venduto qualche bene dell'ereditá, è tenuto a rimborsarne il ccmpratore, salvo patto contrario". E no art. 1.545: "II compratore deve rimborsare il venditore di quanto questi ha pagato per debiti e pesi dell'ereditá, e deve corrispondergli quanto gli sarebbe dovuto dall'eredita medesima, salvo che sia convenuto diversamente". No art. 1.546: "II compratore, se non vi è patto contrario, è obbligato in solido col venditore a pagare i debiti ereditari". No art. 1.547: "Le disposizioni precedent! si applicano alie altre forme di alienazione di un'ereditá a titolo oneroso. Nelle alienazioni a titolo gratuito la garanzia è regolata dall'art. 797".

O Código Civil português (1966) estabelece no art. 2.124: "A alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa, salvo o preceituado nos artigos seguintes". Lê-se no art. 2.125: "1. Todo o benefício resultante da caducidade de um legado, encargo ou fideicomisso se presume transmitido com a herança ou quota hereditária. 2. A parte hereditária devolvida ao alienante, depois da alienação, em conseqüência de fideicomisso ou do direito de acrescer, presume-se excluída da disposição. 3. Presumem-se igualmente excluídos da alienação os diplomas e a correspondência do falecido, bem como as recordações de família de diminuto valor econômico". E no artigo 2.126: "1. A alienação de herança ou de quinhão hereditário será feita por escritura pública, se existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma. 2. Fora do caso previsto no número anterior, a alienação deve constar de documento particular". Diz-se no art. 2.127: "O que aliena uma herança ou quinhão hereditário sem especificação de bens só responde pela alienação de coisa alheia se não vier a ser reconhecido como herdeiro". E no art. 2.128: "O adquirente de herança ou de quinhão hereditário sucede nos encargos respectivos; mas o alienante responde solidariamente por esses encargos, salvo o direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido". No art. 2.129: "1. O alienante por título oneroso que tiver disposto de bens da herança é obrigado a entregar o respectivo valor ao adquirente. 2. O adquirente a título oneroso ou gratuito é obrigado a reembolsar o alienante do que êste tiver despendido na satisfação dos encargos da herança e a pagar-lhe o que a herança lhe dever. 3. As disposições dos números anteriores são supletivas". E no art. 2.130: "1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos têrmos em que êste direito assiste aos comproprietários. 2. O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo comunicação para a preferência, é de dois meses". 5. D I R E I T O B R A S I L E I R O . - (a) A herança pode ser vendida pelo herdeiro único, como pode ser vendida por um dos co-herdeiros a quota da herança que lhe cabe, ou parte dela. Não se pense em ser disponível a pretensão do herdeiro quanto a determinado objeto singular do acervo hereditário. Com o contrato de compra-e-venda da quota hereditária, no seu todo, o herdeiro vincula-se como qualquer comprador de bem imobiliário^ O acordo de transmissão da propriedade e da posse pode já ser i n c l u í d o no têrmo judicial ou na escritura pública; porém não é elemento neces-

sário. Se foi inserto o acordo de transmissão da propriedade e da posse, o comprador fica em lugar do vendedor per universitatem, como se fôsse co-herdeiro, mas nos limites do que se lhe outorgou. Assim, os objetos hereditários sub-rogados, que forem adquiridos antes ou depois do contrato de compra-e-venda, são parte da porção que foi adquirida pelo comprador. Aliter, depois da partilha julgada, porque aí não mais se cogita de porção hereditária. Surge o problema da partilha que não foi julgada se aquisição foi entre a concordância e o julgamento. Algum ou alguns ou os outros co-herdeiros podem alegar que, para a concordância, faltou o conhecimento da causa anterior que deu ensejo à aquisição intercalar. (b) Em caso de dúvida, a compra-e-venda da herança somente compreende o que já foi deferido ao vendedor no momento da outorga do contrato de compra-e-venda da herança, ou de qualquer outro contrato dispositivo. Não se inclui, portanto, o que só posteriormente foi deferido (e.g., por substituição, por acrescimento, por sucessão fideicomissária). Se ao herdeiro cabia satisfazer modus, ou entregar legado, e tal dever desapareceu, qualquer que tenha sido a razão, o que teria de ser prestado e não mais o tem de ser, não passa ao comprador. Vai ao comprador o que se aumenta à herança em virtude do dever de colação de algum co-herdeiro ou de alguns co-herdeiros. Aí, apenas há complementamento da quota hereditária. Pergunta-se: ¿no direito brasileiro, pode o herdeiro único dispor da herança, no seu todo, ou em parte, ou só de cada objeto singular? (c) Discute-se se há espécies em que na compra-e-venda de herança já se contém ao mesmo tempo a transferência ( E U G E N JOSEF, Verkauf eines Miterbenanteils ohne dessen Übertragung und die Einwirkung der Gütergemeinschaft auf den Erbschaftskauf, Archiv für Bürgerliches Recht, 39, 298-313). Não tem relevância, no direito brasileiro, a discussão, porque o acordo de transmissão da propriedade e da posse nunca se supõe inserto no contrato de compra-e-venda de bem imóvel, inclusive universalidade, como a herança. Ou houve, ou não houve o acôrdo. (d) Se o vendedor não transferiu a propriedade e a posse, tem de prestar ao comprador os objetos hereditários, inclusive ações contra fiduciários, testamenteiro, inventariante ou possuidores ou tenedores da herança. A prestação há de ser conforme as regras jurídicas especiais para transferência. O vendedor tem de entregar o que obteve antes da compra-e-venda, se resultou de direito incluído na herança, ou como indenização dos danos

causados por destruição, ou subtração de objeto hereditário, ou se proveio de negocio jurídico referente à herança. Cumpre ter-se em vista que, se não houve a transferência da propriedade e da posse, apenas há direito de crédito para a transferência. (e) Se, antes da compra-e-venda, o vendedor da herança consome, aliena ou grava a título gratuito objeto hereditário, tem de prestar ao comprador o valor do objeto consumido, alienado, ou, se gravado, a diminuição do valor, salvo se o comprador sabia, ao ser concluído o contrato de compra-e-venda da herança, o que ocorrera e não se pode interpretar o contrato como includente da indenização. Se o consumo, a alienação ou o gravame foi a título oneroso, tem de prestar ao comprador o que recebera ou teria de receber. (f) Se, depois da compra-e-venda, houve o consumo, a alienação ou o gravame, a título gratuito, ou a título oneroso, tem o comprador a ação de indenização. Se a título oneroso, também a ação para haver bem que possa ser sub-rogado, ou a ação para que seja restituído o bem, se ainda não se fêz a transcrição da venda pelo herdeiro a terceiro, mas só na ação da compra-e-venda da herança pode ser pedida a restituição da posse. Se o vendedor de quota da herança consumiu, ou alienou, ou gravou bem que era de todos os co-herdeiros, ou déle e de outro ou de outros, os comuneiros têm direito à indenização conforme a pro rata das porções hereditárias. (g) O vendedor não responde pelo extravio, deterioração ou destruição de bem hereditário. Depois da conclusão do contrato de compra-e-venda, sim, se teve culpa. O vendedor não responde por vícios materiais relativos a objetos singulares da herança, salvo se se vinculou a respeito de algum dêles, ou de alguns, ou de todos, ou se, após a conclusão do contrato de compra-e-venda, a culpa foi sua. (h) Responde o vendedor pela não-existência de seu direito à herança; pela renúncia; pela restrição fideicomissária ignorada pelo comprador; pelo fato de haver legados, modus ou gravames, dever de colação, ou clausulas referentes à partilha, o que o comprador ignorava, razão por que nao se ressalvou no contrato. No caso de o vendedor não ser herdeiro, de modo nenhum se pode falar de inexistência ou de invalidade do contrato de compra-e-venda da

herança. O que ocorre é compra-e-venda de coisa alheia, o que faz ineficaz contra o terceiro, que é o herdeiro. Se havia dois ou mais herdeiros, e um dêles vendeu a quota hereditária, confusão não houve, porque devedor era o total da herança, e não o herdeiro, e credor, o terceiro. (i) Os riscos, proveitos e gravames transferem-se ao comprador da herança no momento mesmo da conclusão do contrato. O vendedor tem os proveitos anteriores à conclusão do contrato; e sofre os gravames; aliter, os impostos sôbre a herança. Os gastos necessários do vendedor antes da conclusão do contrato de compra-e-venda têm de ser-lhe pagos pelo comprador; não assim os que apenas eram necessários para os manter. Os gastos não-necessários só se indenizam até onde aumentaram o valor da herança vendida, tal como se apura no momento da conclusão do contrato. Os gastos posteriores à conclusão do contrato de compra-e-venda regem-se pelos princípios da gestão de negócios alheios sem mandato. As dívidas da herança assume-as o comprador, que as tem de adimplir. Se o herdeiro vendedor solveu de tal jeito que os outros credores podem reclamar, têm êsses ação contra o comprador, que não fica obrigado a indenizar o vendedor. (j) Herdeiro vendedor e comprador respondem, desde o momento da conclusão do contrato, como devedores solidários, aos credores do acervo. Não se pode excluir, negociàlmente, a responsabilidade do comprador, que é limitada, como a do herdeiro vendedor. A responsabilidade do herdeiro devedor somente é excluível se há assunção negocial da dívida, com os pressupostos necessários (Tomo XXIII, §§ 2.820, 2.852-2.866). A responsabilidade solidária do herdeiro e do comprador é caso típico de co-assunção legal de dívida ( H A N S R E I C H E L , Die Schuldmitübernahme, 100). (k) Em juízo, o vendedor tem de ser parte nas ações dos credores, ou contra os credores. É litisconsorte necessário, como o comprador, se houve conhecimento do contrato pelos credores. A herança é unidade, da qual se pode dispor de fração, de modo que se não confunde com o direito subjetivo à herança, nem com o objeto determinado ou os objetos determinados do acervo (cf. L . A V E N A R I U S , Der Erbschaftskauf im rõmischen Recht, § 1 1 ; E M I L W E R T H E I M E R , Erbschaftskaufnach dem BGB., 21 s.). O que importa, para que se caracterize

a figura, é que se disponha do complexo de elementos, da unidade, no todo ou em parte, o que supõe a universalidade. Sôbre patrimonio, Tomo V, § § 5 9 5 - 5 9 8 .

Discute-se se o vendedor é responsável, por exemplo, por ter vendido sucessão legítima e não ter sido chamado, por existir sucessível mais próximo, e ser apenas herdeiro testamentário, ou vice-versa. Pensemos também no caso de B, que herda como filho, vende a herança testamentária, mas advém-lhe a decretação da nulidade ou a anulação do testamento. Ora, só se responde pelo que se vendeu, porém se foi vendida a herança, sem discriminação, vendida está. Daí não ser possível repelir-se, totalmente, a solução do direito comum, nem acolher-se, sem distinções, a de E M I L W E R T H E I M E R (Des Erbschaftskauf nach dem bürgerlichen Recht, 2 4 ; L . A V E N A R I U S (Des Erbschaftskauf im rõmischen Recht, 4 7 ; e L U D W I G H Õ MEL (Die Gewãhrleistungspflicht des Erbschaftsverkãufers, 35). O comprador é responsável pelas dívidas da herança, perante o vendedor, salvo cláusula em contrário. Perante o vendedor, dissemos, porque, perante os credores, a responsabilidade depende da comunicação aos credores, porque o contrato de .compra-e-venda da herança não tem eficácia contra êles ou a favor dêles, senão conforme os princípios sôbre eficácia. Se há eficácia perante os credores, a compra-e-venda faz solidárias as responsabilidades do vendedor e do credor. Os bens da herança respondem, de qualquer modo, pelas dívidas, salvo se houve a assunção pelo comprador, sem qualquer vinculação quanto aos bens da herança. Com a compra-e-venda da herança, ou com o contrato gratuito, o de que se dispõe não é só o direito, ou são só os direitos, pretensões, deveres, obrigações e ações (ativa e passivamente). As ações contra o testamenteiro e contra o inventariante ( G R A E T Z , Der Erbschüftskauf des BGB., 1 8 ) , contra o co-herdeiro que renunciou, contra qualquer administrador da herança. Discutiu-se se o comprador pode propor a hereditatispetitio; mas sem razão se o sistema jurídico não reduz a compra-e-venda da herança a simples atribuição de direito de crédito à aquisição da herança. Se o sistema jurídico é diferente e, como ocorre no direito brasileiro, o acordo de transmissão da propriedade e da posse é feito, com os requisitos formais, a ação de petição de herança é também do comprador (para o direito alemão, cp. P A U L A M D Õ H R , Liegt den Bestimmungen des BGB. über die Pflichten des Verkãufers und des Kaufers beim Erbschüftskauf ein einheitliches Prinzip zu Grunde, 1 8 ; G R A E T Z , Der Erbschaftskauf der BGB., 1 8 ) .

No caso de remissão de divida a título gratuito, é assunto de que os Códigos Civis não cogitaram com explicitude. O vendedor tem de reembolsar ( P A U L A M D Õ H R , Liegt den Bestimmungen des BGB. über die Pflichten des Verkaufers und des Kãufers beim Erbschaftskauf ein einheitliches prinzip zu Grunde, 7 1 ; G R A E T Z , Der Erbschaftskauf des BGB., 2 9 ) , ou indenizar pelo prejuízo que a massa sofreu com a doação (assim, E M I L W E R T H E I M E R , Der Erbschaftskauf nach dem BGB., 3 9 ) . No direito brasileiro, com a saisina, em seu conceito mais largo e acertado, a herança é tal como se achava no estado do momento da sucessão. Isso não afasta sub-rogação reais, extinção de créditos pela compensação ou pela datio in solutum, os reembolsos ao vendedor. Se o bem dado em soluto valia menos do que aquilo que se devia, é aquêle valor que se reembolsa, e não o valor do crédito (cf. K U R T W E C K M A N N , Der Erbschaftskauf, 29). Se, quando vendeu a herança, o herdeiro só o era testamentário e depois ocorreu que também herdou como sucessor legítimo, necessário ou não, o comprador somente comprou o que antes se tinha como herança. Pode dar-se que herdeiro haja renunciado; ou que tenha sido julgado indigno, mesmo se foi o vendedor que suscitou a questão da indignidade (sem razão, A L F R E D O F E D E L E , La Compravendita dell'eredità, 1 9 0 ) . Se quem seria herdeiro foi pôsto à parte por sentença que julgou procedente a ação contra a paternidade ou a maternidade, dá-se o mesmo. A ação de reconhecimento da filiação, proposta pelo herdeiro testamentário, que vendeu a pars hereditaria, não se entende pressuposto suficiente para se reputar vendido o que herdaria e herdou como sucessor legítimo.

Panorama atual § 5.758. A - Legislação Sobre a cessão de direitos hereditários, conferir os arts. 1.793 a 1.795 do CC/2002.

§ 5.758. B - D o u t r i n a 1 . 0 Código Civil de 2002 preencheu a lacuna da legislação anterior a respeito da alienação da herança ou de parte dela. A doutrina e a prática já tinham delineado e difundido a alienação mediante cessão da herança, integral ou de parte

ideal dela, também conhecida por cessão de direitos hereditários, que veio a ser disciplinada expressamente pelo novo Código, com exigência de escritura pública. 2. Não é possível a cessão da herança com utilização de instrumento particular, porque, ainda que não contenha qualquer imóvel, a este é equiparada para os fins legais. Mas não há impedimento a que se faça promessa de cessão de herança por instrumento particular. 3. A cessão gratuita equivale à doação, sendo as normas deste contrato supletivas às daquela. A cessão onerosa, dependendo de sua finalidade, equivale à compra e venda, quando a totalidade ou a parte ideal é transferida mediante o pagamento de preço; equivale à permuta, quando a parte Ideal tem como contrapartida a entrega de outro bem, sem pagamento de preço, ou quando este for apenas complementar; equivale à dação em pagamento, quando a parte ideal for entregue ao credor para solução de dívida. 4. A cessão da herança não pode preterir o direito de preferência que deve ser assegurado aos coerdeiros. É ineficaz a cessão da herança feita a terceiro, se outro herdeiro a quiser para si, de acordo com as mesmas regras aplicáveis ao condomínio comum. O prazo para exercer o direito de preferência, que tiver sido preterido, é de cento e oitenta dias, contados da data da tradição da coisa móvel ou do registro imobiliário e não da escritura de cessão, porque o contrato é título obrigacional sem natureza real, não gerando transmissão do bem.

§ 5.758. C - Jurisprudência 1. A ausência de outorga conjugal, na cessão de direitos hereditários de bem imóvel inventariado, acarreta a invalidade do ato em relação à alienação da parte dos maridos e a ineficácia quanto à meação de suas esposas, casadas pelo regime da comunhão universal (STJ, REsp 274.432/PR, 4. a T„ j. 07.12.2006, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 12.02.2007, p. 262). 2. Os arts. 129, 9; e 130 da Lei 6.015/1973, Lei de Registros Públicos, exigem o registro de qualquer ato de cessão de direitos, inclusive os sucessórios, em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros (STJ, REsp 1102437/MS, 3. a T „ j. 07.10.2010, rei. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.02.2011).

§ 5.759. SUJEITO DE DIREITO HEREDITÁRIO 1. H E R D E I R O . - Quer legítimo, quer testamentário, o herdeiro recebe a propriedade - digamos, mais largamente, a titularidade - e a posse dos bens, em virtude da legitimação passiva, como co-herdeiro ou herdeiro único. O legatário é sujeito de direito hereditário, porém sem universalidade. O testamento há de apontar o beneficiado.

A instituição do herdeiro, se não se trata de instituição fideicomissária, há de ser a pessoa que já exista no momento da morte do testador. - Se a parte incompleta não pode ser revelada pelo juiz, é como se não estivesse inserto o que se disse. Não basta auxilio de testemunhas, ou outras pessoas. Todavia, se com os dados do testamento só há dúvida, in dúbio, pro dispositione. Se o testador se refere ao sobrinho B, e há dois do mesmo nome, entende-se beneficiado o do grau mais próximo, ou, se do mesmo grau, o mais idoso (F. E N D E M A N N , Lehrbuch, Hl, 340), ou, por exemplo, o que vivia com o testador, ou que habitava na mesma casa, ou que recebia pensão. Qualquer aditamento, ou restrição, há de constar de testamento. 2. INCOMPLETITUDE QUANTO A HERDEIRO.

Na dúvida quanto às quotas, consideram-se iguais. Se o testador disse que vai inexar condições ou modus, e não no fêz, há duas opiniões: a) tem-se o testamento por incompleto, não concluído ( U L P I A N O , L . 9 , § 5 , D . , de heredibus instituendis, 2 8 , 5 : "Tantunden Marcellus tractat et in eo, qui condicionem destinans inserere non addidit: nam et hunc pro non instituto putat: sed si condicionem addidit dun nollet, detracta ea heredem futuram nec nuncupatum videri quod contra voluntatem scriptum est: quam sententiam et ipse et nos probanus"; isto é, assim também pensa M A R C E L O sôbre o caso em que cogitou de inserir condição e não foi acrescentada, pois considera o designado como não instituído: mas se, não querendo, aditou a condição, há herdeiro, sem a condição); b) a condição foi esperada e, se o testador não a inexou, foi porque não mais a quis, e a herança é incondicional. Se bem que a opinião a) venha até nós {e.g., C A R L C R O M E , System, V , 9 2 ) , parece-nos que a opinião b) é melhor. Quanto à deixa a pessoa, que o testador reputa filho e é filho legítimo de outrem, a 4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 10 de agosto de 1950, considerou nula, sem exceção possível. Tratar-se-ia de filho adulterino. Ora, o testador deixou a alguém, sôbre cuja ascendência pode ter errado, e nada obsta a que se faça herdeiro ou legatário filho de outrem.

CAPÍTULO

IX

LEGADOS

§ 5.760. CONCEITO E NATUREZA DOS LEGADOS 1. H E R A N Ç A E L E G A D O . - Da herança e do legado, que são as duas principais figuras das disposições testamentarias, já antes falamos. Está o legado, como a instituição de herdeiro, sujeito a todos os principios que se aplicam em geral às disposições de última vontade: requisito da pessoalidade das disposições, princípio da separação ou autonomia (cada liberalidade deve ser tratada como negócio jurídico diferente), sujeição aos requisitos gerais de validade dos atos jurídicos (agente capaz; beneficiado capaz, Código Civil, arts. 1.717- 1.720; objeto lícito, arts. 82 e 145, II; forma prescrita em lei. arts. 82, 145, III e TV, e 130). O que se disse sobre ilicitude e imoralidade das disposições testamentárias abrange os legados. Outrossim, o que foi desenvolvido sôbre a necessidade de estar no testamento a disposição. O art. 1.664 é geral, mas o art. 1.665 é inaplicável aos legados. Como disposição testamentária em si, é de grande importância a interpretação, a fim de se decidir quanto às impossibilidades cognoscitiva, lógica, moral e jurídica. A maior preocupação dos juristas ao tempo de Justiniano era o atendimento preciso da vontade do testador. Tinha de procurar o que êle quis, houvesse o que houvesse. No ano 531, está dito "ne, dum nimia utimur circa huiusmodi sensus subtiltate, iudicia testantium defraudentur" (cf. G I N O SEGRÈ. Scritti vari di Diritto Romano, 548). As sutilezas podem ser inexticaveis, como a respeito da incumbência ao herdeiro ou ao legatário, ou se testador atribuiu ao herdeiro, dentro do prazo, a transcrição da transmissão da propriedade ao legatário, o que não afasta ter havido a transferência

ex- lege ao tempo da morte do decujo. Se o testador legou bem que era do herdeiro ou do legatário, e no momento da abertura da sucessão, era seu, a transmissão é conforme a saisina, e não dependente da atitude do herdeiro, ou do legatário, que deixou de ser o dono. Se o bem foi dividido em vida', embora o testador, no testamento, houvesse legado a parte ideal a alguém, deixou de haver a incumbência de divisão e transmissão da posse da parte divisa ao legatário. 2. L E G A D O . - Legado, "lex a testatore suae rei dieta". Restritamente, legado de caráter singular. J . A . H E L L F E L D (Jurisprudentia forensis, 4. A ed., § 1.517) definiu o legado res singularis alicui in ultima volúntate relida. Está visto que res singularis se entende no mais vasto sentido ( K A R L L U D W I G A R N D T S , em C H R . F R I E D , V O N G L Ü C K , Ausführliche Erlauterung der Pandecten, 46, 91). O legado é negócio jurídico. A vontade, dentro do ato jurídico, é o que o encarna, porém o negócio jurídico não é só a vontade. Assim, do que se quer pode haver algo que o mundo jurídico não reconhece, e nesse caso o querido é excedente. A vontade pode bastar ao negócio jurídico, ou não bastar, e nesse caso o querido é insuficiente: intervêm as regras jurídicas dispositivas, que são querer objetivo para fazer as vêzes da vontade subjetiva que falta. A fim de evitar que as vontades assumam formas múltiplas, inumeráveis, e portanto de difícil, se não de impossível disciplina, a mentalidade jurídica recorreu a formalismos, que obviassem à amorfia dos negócios jurídicos, e, depois, a lenta e profunda investigação das relações jurídicas, que lhe mostrasse as categorias fundamentais. Herança e legado são exemplos e já se estudou a discriminação interpretativa das duas principais figuras testamentárias. Em seguida, tratou-se da distinção entre legado e modus. No direito romano, definia-se o legado como delibatio hereditatis, e em verdade havia delibação, porque se liberava da herança o que se atribuía a pessoa que podia não ser o herdeiro. Havia dois tipos de legados: o legado per vindicationem, que dava ao legatário direito real sôbre o objeto legado, de jeito que tinha êle a vindicação, pela discriminação objetiva dos bens; o legado per damnationem, pelo qual apenas se outorgava direito pessoal, com a condenabilidade do herdeiro a prestar o objeto do legado. O legado sinendi modo era subespécie do legado per damnationem, porque com êle se permitia ao legatário tomar o objeto, de jeito que se vedava ao herdeiro opor-se à apreensão ou criar-lhe óbices.

O legado per praeceptionem, cuja natureza era discutida por Sabinianos e Proculeianos, era menos freqüente. Para aquêles, somente cabia a favor de co-herdeiro, porque só entre co-herdeiros poderia haver praeceptio, precepção. Não há direito preceptivo dos legatários. Para os Proculeianos, se o legatário não era co-herdeiro, o legado havia de ser considerado danatório, com a equiparação do "praecipito" ao "capito", conforme as fórmulas. Diz-se que constituição do Imperador Adriano ratificou a teoria proculeiana (GAIO, II, 2 2 1 ) . Cf. C O N T A R D O F E R R I N I (Teoria generate dei Legati e dei Fideicommessi, 184 s.). No fundo, o legado per praeceptionem seria mais distribuição da herança do que legado; porém nada impede, hoje, que se legue a co-herdeiro e até mesmo que onerado seja algum legatário. Sôbre qual o legado mais antigo - o vindicatorio ou o danatório - a discussão continua; e SILVIO P E R O Z Z I (Istituzioni di Diritto romano, n , 2. A ed., 477 e 661) teve-os como da mesma época. Não se sabe bem, sequer, se "legado" foi sempre o que depois se chamou legado. Em direito romano, já o legatário tem ser legitimado passivo como o herdeiro, mas havia exceção (GAIO, II, 196; U L P I A N O , 24, 7). Porque ainda não se havia chegado à construção precisa do fideicomisso, muito se dispôs, no fim da República, em legado de porção da herança: era legado de partição. Os Sabinianos entendiam que o legatário podia exigir a divisão e a entrega dos bens. Os Proculeianos afirmavam que somente tinham direito ao valor. No direito justinianeu (L. 26, 2, D., de legatis et fideicommissis, 30), houve solução intercalada: o herdeiro podia ter o direito de escolha entre uma e outra. Observe-se. porém, que o final do texto foi interpolado. Quando o testador lega quase sempre emprega "lego" ou "deixo em legado". O nome pode ter relevância, porém legados há que não receberam o nome, nem há outros elementos para a classificação que os dados que revelam a intenção do testador. A alusão a determinado objeto pode ser para que seja o do legado, como para que se inclua na porção legítima ou testamentária de co-herdeiro; mas aquilo é o que mais acontece. Não importa, em princípio, se o testador chamou herdeiro ao legatario, ou legatário ao herdeiro. Legatum est donatio quaedam a defunctu relicta ab herede praestanda\ mas pode ser prestada por outro legatário, ou mesmo por terceiro. Tôda a herança pode ser legada; e então é herança sem herdeiros. Não se deve apresentar como essencial que diminua quinhão de herdeiro. Her-

deiro pode não haver; ou só haver herdeiro necessário e o testador dispor de tôda a metade disponível a favor somente de legatários. Há de haver vantagem para o beneficiado; não se lega nada, nem o legatário pode ser apenas instituído sem qualquer objeto lucrativo. O valor pode ser apenas para o legatário, como se lhe foi legado manuscrito que êle estima e não encontraria preço no mercado ou dado por outrem. Se o testador deixou a C a jóia, que vale x, com o dever, para C, de entregar x a D, o legatário é apenas nudus minister ( C A R L C R O M E , System, V, 379). Todavia, se o legatário aceitou o legado, não se há de indagar qual o proveito que teve. A palavra "legado" está empregada, no Direito das Sucessões, em sentido estrito e próprio, que é o de declaração testamentária, que contém determinada disposição a título particular. Diz-se, de ordinário, em geral, que é legado tudo que se deixa por testamento, se não é herdeiro o beneficiado. Assim, nem é sucessor em todo o patrimônio, nem em quota do patrimônio. Mas o legado ou os legados podem exaurir todo o monte hereditário. O próprio outorgado de modus pode colher todo o rendimento, fruto ou valor do patrimônio do testador. Pode dar-se, e é provável que se dê, não aceitar a herança o hSrdeiro legítimo ou testamentario, diante de tal absorção. Assim, o direito de hoje fugiu à tradição romana e à própria Lex Falcidia que estabelecera ter de ser a herança livre de legados pelo menos no tocante a um quarto. Se excediam, tinham de ser reduzidos ( B I O N D O B I O N D I , Successione testamentaria e Donazioni, 3 0 7 ) . A incumbência de atender ao legatário cabe a herdeiro, ou a legatário. O herdeiro pode ser legítimo, inclusive necessário, ou testamentário. No direito romano, qualquer beneficiado podia ser o incumbido (cf. L. 1, § 6, D., de legatis etfideicommissis, 32), inclusive o titular do pátrio poder cujo filho foi beneficiado ( U L P I A N O ) . O contraente de negócio jurídico a favor de terceiro, com a cláusula a ser feita a prestação a êsse após a morte do outro contraente, tem de prestar o que se prometeu. Se o terceiro foi determinado em disposição testamentária, a mistidade não afasta que se trate o benefício à semelhança do legado, de modo que, aí, o incumbido é o contraente. No negócio jurídico a favor do terceiro, pode-se deixar para ulterior manifestação de vontade a determinação do beneficiado, ou admitir a mudança. De qualquer modo, o terceiro recebe o direito com fundamento em disposição do contraente quanto ao crédito existente no momento da morte. A analogia com o legado fora frisada por T H E O D O R K I P P (Wer kann nach deutschem bürgeriichen Recht mit

belastet werden, 2 4 - 2 7 ; cf. K O N R A D H E L L W I G , Vertrcige ntgunsten Dritter, 364 s.). Tal o que ocorre com o depósito em branco no qual o depositante insere a cláusula de ser creditado, no todo ou em parte, na data da sua morte, na conta de outrem. Outrossim, com o seguro de vida a favor de terceiro. Mas, em tais espécies, há particularidade, que dispensa invocação das regras jurídicas sôbre disposição a causa de morte. Vennãchtnissen

Se alguém estipulou que o seu devedor preste a favor de terceiro que êle mencionou, não se pode ver aí legado de liberação, como pretendeu THEa ODOR K I P P (L. E N N E C C E R U S , Lehrbuch, n , 8. revisão, § 102,1, 4). Houve negócio jurídico entre vivos; apenas a data da prestação é a data da morte. Conforme mostraremos, pode ser incumbido da prestação ao legatário o próprio testamenteiro. 3 . E S P É C I E S D E L E G A D O S . - Nos jurisconsultos clássicos, havia: o legado per vindicationem, a cuja fórmula recorria o testador quando queria transferir a propriedade de um dos seus bens ao legatário, ou de dar sôbre êle direito real; o legado per damnationem, pelo qual o testador faz nascer no herdeiro a dívida, pronunciando contra o herdeiro a damnatio; os mais recentes sinendi modo, pelos quais o herdeiro é obrigado a abstenção, a deixar tomar alguma coisa, e per praeceptionem, que autorizam a tomá-la antes da partilha. O T T O K A R L O W A (Rómische Rechtsgeschichte, II, 916) considerou o legado per vindicationem o mais antigo; E D U A R D H O L D E R (Beitrage zur Geschichte des Rõmischen Erbrechts, 72), o per damnationem, invocando o caráter arcaico da manus iniectio\ P A U L F R É D É R I C G I a RARD (Manuel êlémentaire de Droit romain, 4. ed., 911) considerou os dois como contemporâneos do testamento comicial.

4. O B J E T O D O L E G A D O . - Se foi legado objeto determinado, constante de universalidade, como, por exemplo, o cofre que foi herdado de outrem, e tal objeto entra na quota que em partilha coube ao testador, recebe-o o legatário. Se tal não acontece, tem-se de prestar o preço do referido objeto. Dá-se o mesmo se se incluem nas quotas de dois ou mais herdeiros, ou se somente uma parte foi a quota do testador; e é indivisível o objeto, entrega-se o que foi ao testador mais o resto do valor. (Se a partilha se fêz em vida do testador, o legado do que não coube na sua quota é de bem alheio e o legatário não tem direito ao valor. Se algo coube do objeto ao testador, quanto a isso é eficaz o legado).

O legado de bem determinado pode ser de parte divisa ou de parte indivisa. Se de parte divisa, o legatário sucede ao testador, quanto ao objeto legado. Se de parte indivisa, que era do testador, dá-se o mesmo. Se o bem era todo do testador, ou só em parte maior do que a legada, o legatário não sucede ao testador, automáticamente, porque se tem de proceder à divisão em partes ideais. Se já era do testador a parte ideal legada, há a automaticidade. Se o testador legou x como valor do objeto que era seu, ou disse que legava o objeto pelo valor x, e o valor é maior, tem o legatário de prestar o excesso para receber o legado. Se o legatário se recusa e a entrega não se faria com a reposição, pode o herdeiro ou legatário onerado prestar o valor da parte legada ( C A R L C R O M E , System, V, 420). Se testador lega todo o objeto como se fôsse seu e é de outra pessoa parte do objeto legado, só é eficaz a disposição testamentária, como da parte que era do testador. Dá-se o mesmo se o legado é de bem do herdeiro ou legatário onerado com a entrega. Se do testador ou do herdeiro ou legatário incumbido somente era a nua propriedade ou só o domínio útil sôbre o bem legado, só a nua propriedade ou o domínio útil se legou. Idem, se o testador ou o herdeiro ou legatário o'nerado só era usufrutuário ou tinha direito de uso ou de habitação, ou de enfiteuse (cf. Código Civil, art. 864). É nula a cláusula de indivisibilidade do objeto legado, ccmo o é a de divisão do que é indiviso (cf. Código Civil, arts. 629 e 630), por mais de cinco anos. Cláusulas permitidas são as de inalienabilidade, incomunicabilidade e de conversão (Código Civil, art. 1.723). O legado a duas ou mais pessoas supõe divisão da herança, seja êle conjuntivo, alternativo ou sucessivo. Retira-se do espólio o que há de satisfazer a disposição testamentária e o que o constitui é distribuído conforme o que se deixou a cada um. O que é essencial é que não haja herdeiros necessários, ou, se os há, que se não exceda a porção disponível. O testador pode ter instituído herdeiros, com quotas iguais ou diferentes, e explícita ou implicitamente ter apontado só uma quota ou mais de uma das quotas para se deduzir o legado ou se deduzirem os legados. Se duas pessoas, em testamentos, deixaram determinado objeto a alguém, que, ao cumprir-se o primeiro testamento, apenas recebeu o valor do legado, pode o legatário reclamar do segundo testador, o próprio bem legado. Devemos evitar digressões que somente se justificam nos sistemas jurídicos que têm o testamento conjuntivo, ou permitem o legado de bem alheio, que não é do herdeiro ou legatário onerado.

Se o legado é de quantidade, e não de bem determinado, por vêzes testadores dizem, por exemplo, que deixam cem cavalos (ou dez mil dólares) às filhas (ou aos filhos) de B, e surge o problema de se saber se deixaram cem cavalos (ou dez mil dólares) a cada uma, ou a tôdas (a cada um ou a todo?). Têrmos empregados no testamento podem bastar para que se resolva. Se, porém, persiste a dúvida, tem-se de interpretar a favor do herdeiro ou legatário onerado, máxime se a deixa é de bem do herdeiro ou do legatário. Se há deixa de dois ou mais legados à mesma pessoa, o intérprete tem de procurar fixar qual a intenção do testador. Se um dos objetos é determinado, e o outro, ou outros, não, têm-se de entregar todos. Se todos os objetos foram determinados, a todos tem direito o legatário; salvo se só houve uma causa para o benefício e qualquer deles basta para a atender, caso em que a escolha há de ser feita pelo herdeiro ou legatário onerado (repilamos a opinião que afirma só se haver de satisfazer o último legado). Não indicada a causa, ou referidas duas ou mais, têm-se de entregar todos os legados, mesmo se há ligação de cada um a causa diferente, excetuado um ou excetuados alguns ("como C monta bem e guia bem automóvel, deixo-lhe o cavalo c, o automóvel a, os cavalos dee, o automóvel b"). Se o testador deixou coisa determinada pela quantidade e repete o que disse, só há uma prestação; se por diversas qualidades, o legado é cumulativo (legou x de tal gênero ou espécie e y do mesmo gênero ou espécie). A referência ao mesmo objeto e à mesma pessoa entende-se que foi mera repetição da disposição testamentária. Qualquer referência só ao conteúdo ou só ao continente pré-exclui qualquer interpretação que alcança, respectivamente, o continente, ou o conteúdo. Por exemplo: o testador deixou a C as ações da emprêsa tal, que estão no cofre; o testamento só se refere ao cofre, ou à pasta, ou ao armário onde estão documentos ou roupas ( A R M I N E H R E N Z W E I G , System des õsterreichischen allgemeinen Privatrechts, II, 2.a Parte, 516 s.). Se o legado é de casa e mobiliário, tudo que a guarnece está compreendido; não o que nela se achava para uso em outra casa, ou para vender, ou por empréstimo de alguém, ou ainda para ser adquirido e não o foi até o dia da morte. Todavia, o legatário pode, se há tempo, fechar o negócio, ou pagar as prestações ou mesmo dar o sinal. Não se incluem documentos, nem dinheiro (salvo moedas decorativas). O legado de fazer, dito legado de fato, há de ser de ato que possa ser objeto de dever e de obrigação. Há de ser possível e lícito. A obrigação de

não fazer que há de ter quem tenha de cumprir o legado, se não adimplida, dá ensejo ao ressarcimento de danos. À data da abertura da sucessão o legatário já é titular do direito. O ato contra os bons costumes ou ridículo não pode ser objeto do legado. Quando o fato é exigido a benefício de terceiro, há modus, e não legado. O legado de fazer e o de não-fazer não têm por objeto bem inserto no patrimônio do testador. Todavia, nada obsta a que esteja em parte; e. g., o testador criou o dever e obrigação de fazer com o material que está no seu patrimônio (construir a casa para C com o cimento, os tijolos, as pedras, as madeiras e as tintas que estão no patrimônio do testador). Mais freqüentes são o dever e a obrigação de fazer, sem qualquer elemento do patrimônio do testador (e. g., "o herdeiro B pintará o retrato da mulher de C, como meu legado a C"). O onerado pelo legado não tem arbítrio. A verba testamentária é que dá os limites. O legatário tem de atender ao que foi a vontade do testador e o legatário tem direito, pretensão e. ação contra o onerado, para que cumpra, com lealdade e exatidão, o que quis o testador. O legado pode consistir em universalidade. O legado da herança de A é legado de universalidade. Â pluralidade de direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções é concebida como unidade. O legado pode ser do usufruto da universalidade, que é sobre o patrimônio líquido (cf. H E I N R I C H B Ü R K E L , Beitrãge zurLehre vom Niessbrauch, 8 5 s.). O legado pode ser de cargo, se o testador é dono, por exemplo, de fábrica e atribui a alguém ser, com a abertura da sucessão, o tesoureiro ou o engenheiro ou o contador ou o guarda-livros, o que o herdeiro há de cumprir. Com isso, o legatário adquire o cargo que fica sujeito às regras legais sôbre trabalho, garantias, direitos e deveres. O legado de o herdeiro ou outro legatário não fazer é admitido. Por exemplo: "lego a C a casa c, e não poderá cortar as árvores da vizinhança"; "meu herdeiro B tem de respeitai" a saída de C pela esquerda do terreno"; "B, meu herdeiro, não pode construir defronte da casa de C, que dá para a praia e, com a construção, não a veria". Advirta-se que as restrições ao fazer supõem que o testador possa dispor do que legou, ou do que se possa adquirir para cumprimento do legado. Se deixa servidão, ou uso, ou fruição de bem que só tenha propriedade resolúvel, ou usufruto, a e f i c á c i a acaba com o cessar da propriedade ou do usufruto. É êrro pôr-se entre direitos pessoais a servidão, o uso, a habitação; aliter, o direito de crédito e a li-

beração da dívida. Servidão é direito real, recai na res, o uso também o é, como a fruição e a habitação. Tem-se de determinar qual o objeto da deixa. Se o testador legou as sementes de que o legatário necessita, ou a mobília que baste para a casa do legatário, ou o alimento para a família do legatário durante x anos, determinou o objeto. O legatário é que pode dizer se lhe aproveita o legado, porque o interesse varia conforme gosto, profissão, intenções e interesse de colecionar ou outro semelhante. A universalidade que se lega é a universalidade tal qual é no momento da abertura da sucessão. O rebanho, por exemplo, pode ter diminuído ou aumentado. Se alguém destruiu objeto incluso na universalidade, ou deixou de pagar dívida que nela se incluísse, ou feriu algum dos bens, nascem o direito, a pretensão e a ação do testador e tal direito, pretensão e ação se transmitem ao legatário. Se algum bem da universalidade causou dano a vizinho, ou a passante, ou a animais, a responsabilidade sem culpa está na universalidade, porque ela não se compõe só de direitos, pretensões e ações. Se a deixa é de herança de terceiro, nada tem com a data da morte do testador a determinação do conteúdo. O que o testador herdou é o que êle lega. Tem-se de avaliar, fazer inventário, cálculo e partilha. Se o testador deixou dívidas que os seus herdeiros têm de pagar, primeiro se atende às heranças; depois, é que se verifica se o testador podia dispor da herança de outrem. Só após se esgotarem as quotas dos herdeiros legítimos e dos herdeiros testamentários é que se pode atingir o legado de herança. Se há herdeiros necessários, o legado de herança há de caber na porção disponível. 5. L E G A D O S E DISPOSIÇÕES N U L A S OU A N U L A D A S . - A nulidade ou a anulação mais extensa é a do testamento, porque atinge todo o conteúdo testamentário. As disposições testamentárias, de per si, essas não nulas por impossibilidade, ou por serem ilícitas. A incapacidade absoluta atinge todo o testamento. Se a disposição tem fim ilegal ou se apenas de caridade e há dúvida, cumpre-se o legado. O legado para manter casa de prostituição é nulo; não no é o legado de casa a alguma ou algumas prostitutas, porque ai o que se há de ver é a intenção de caridade, talvez por ter pena de tais pessoas. O legado para custo de subvenção é nulo; não, porém, o legado para propaganda de simples convicção política, e. g., contra a ditadura. A impossibilidade ou ilegalidade há de ser apurada na data da abertura da sucessão, e não ao tempo da feitura do testamento, ou no intercalai".

Tudo que dissemos sôbre a validade dos legados também se há de entender quanto ao modus. No direito contemporâneo, o testamento pode não conter qualquer instituição em legados de tôda a herança, ou de tôda a parte disponível. Se acaso algum bem escapou (e. g., o testador ignorava que dêle era dono), vai aos herdeiros legítimos, ou ao herdeiro legítimo, inclusive, se não há outro, ao Fisco. O legado somente pode ser de bem que tenha valor patrimonial e não esteja fora do comércio. Aqui, em verdade, surgem alguns problemas, um dos quais é o do dinheiro para se adquirir para C a praia que é extracomércio. Na L. 39, § 10, D., de legatis et fideicommissis, 30, U L P I A N O dava solução negativa, porque - no exemplo que deu - "nisi iussu Principis", sem ordem do Príncipe, não se poderia vender o que era de César. Todavia, havemos de entender que, se pode ser afastada a incomercialidade, a deixa para que se adquira vale, a despeito do apego ao texto de U L P I A N O por parte de J . H . C O R R E I A T E L E S (Digesto Português, D I , art. 1.704) e Liz T E I XEIRA (Curso de Direito Civil Português, II, 416 s.). O testador não legou o bem fora do comércio; legou os meios para se adquirir. Se o que não está no comércio não pode nêle ser pôsto, a impossibilidade jurídica caracteriza-se. Podem ser objeto de legado bens que não existem se é possível que venham a existir. Se ocorre que, na data da abertura da sucessão, não existem, nem estão em situação tal que se considere início de existência (não foram concebidos os filhos das duas cachorras), legou-se o impossível, e nula é a disposição testamentária. Se o objeto do legado era do próprio legatário, ou não fazia parte do patrimônio do testador, ao lavrar-se o testamento, mas veio a ser por êle adquirido, é eficaz a disposição testamentária (Código Civil, art. 1.678, 2.a parte). O legado a parente e a descendentes entende-se conforme os graus, atendido o que se estatui sôbre o direito de representação. Por exemplo: " l e g o a C e a seus filhos"; "lego a C, m e u irmão, e aos seus d e s c e n d e n t e s " . 6. B E N S E M LIDE. - Se O legado foi de bens litigiosos, o herdeiro fica obrigado a prosseguir na demanda, salvo se o testador já o isentou disso, ou se o legatário anui ou pede que se lhe transfira a incumbência. Seja como fôr, ao ser julgada a ação, com a sentença desfavorável, trânsita em julgado, sofre o legatário todas as conseqüências. Durante a lide, se o le-

tratário tem prova ou tem provas de mau prosseguimento, ou de má fé, ou conluio, ou malversação, por parte do herdeiro, pode entrar no processo a qualquer momento (Ordenações Filipinas, Livro IV. Título 10, § 11, in fine: "...será...o herdeiro obrigado a seguir até fim a demanda já começada com o defunto: e vencendo a demanda, entregará a cousa vencida ao legatário: e se o herdeiro fôr vencido, não será obrigado a lhe pagar coisa alguma. E se o legatário quiser opor-se à demanda, por se não fazer nela algum conluio em seu prejuízo, podê-lo-á fazer em todo tempo, que lhe aprouver, em quaisquer têrmos que a demanda estiver"). As despesas feitas pelo onerado, herdeiro ou legatário que há de prestar o outro legado, inclusive as custas, são por conta da herança. Se o testador havia proposto, ou adquirira ação de indenização por ofensa ao bem legado (perda, deterioração ou desvalorização), o direito transmite-se ao legatário, automaticamente. O legado pode ser de direito, pretensão e ação, como o legado de ação de reivindicação, ou de vindicação de posse, ou de posse. 7. L E G A D O D O T A L . - O legado pode ser de dote, dito legado dotal. Com êle, o testador subordina às regras jurídicas sôbre o regime matrimonial dotal o legado que faz. A condição é o casamento. Enquanto não se casa, o beneficiado não recebe os bens; os frutos só vão a êle com o casamento e a partir do casamento. A condição é suspensiva (si nupserit). Se, antes do falecimento do testador, já estava casado o legatário, legado e frutos vão-lhe desde êsse momento. O testador pode dizer que basta o casamento religioso, ou o civil. Não há imoralidade em que se insira a cláusula de referência ao ato. Se o testador nada estabeleceu sôbre a suficiência, entende-se que o casamento, a que se alude, é o civil. Se impossível, ou ilícita, ou por outra causa nula ou anulada a deixa dotal, o legado persiste, sem a cláusula de dote. a) Quanto ao objeto, os legados romanos podiam recair em coisa, universalidade, herança já aberta, pecúlio de um escravo, quota de herança do disponente (partitio legata). A coisa podia ser gênero ou coisa certa. Coisa, corpórea ou servidão, direito real ou ato do herdeiro (§ 22,1., de legatis, 2,20); obrigação já existente: legada pelo credor a terceiro (Legaium nomini s), pelo credor ao devedor (legatum liberationism, pelo devedor ao credor, precisando ser de interêsse para o credor (legatum debiti).

b) Também podem ser objeto de legado: a) renúncia à prescrição; b) confissão de exceções; c) reconhecimento de dívidas cuja prova não haja ou seja insuficiente; cl) garantia de um crédito de outrem ou de uma dívida do testador. Não pode ser legado o direito de administrar a herança (F. a H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9. ed., 71), ou de executar o testamento. - DiscutemTos romanistas e a própria doutrina contemporânea se o legado tem de ser liberalidade e se é dispensável o próprio enriquecimento econômico do beneficiado. Nas fontes romanas, legado é definido "donatio quaedam a defuncto relicta" "donatio testamento relicta" (§ 1,1., de legatis, 2, 20; L 36, D., de legatis etfideicommissis, 31). Mas discute-se ser requisito do legado o caráter de liberalidade (contra o requisito, G U S T A V H A R T M A N N , Über Begriff und Natur der Vermãchtnisse im Rõmischen Recht, 7 0 e 1 7 3 , B . W I N D S C H E I D , Lehrbuch des Pandektenrechts, I I I , 9 . A ed., § 6 3 4 , C A R L O F A D D A , Studi e questioni di Diritto, 4 8 6 s. e Concetti fondamentali dei Diritto ereditario romano, I , 5 3 9 4 , G I O V A N N I P A C C H I O N I , Corso di Diritto romano, 8 0 9 s.; pela exigencia, H . D E R N B U R G , System des rõmischen Rechts, I I , 8. A ed., § 4 8 6 , 9 7 1 , P I E T R O B O N F A N T E , Istituzioni di Diritto romano, 5 . A ed., 6 0 4 s., C O N T A R D O F E R R I N I , Teoria generóle dei Legati e dei Fideicommessi, 5 0 s., cp. Manuale di Pandette, 812 s.). Talvez diferentes o direito clássico e o justinianeu, conforme. M E S S I N A - V I T R A N O . 8 . N A T U R E Z A DO L E G A D O .

Entre H . D E R N B U R G e G U S T A V H A R T M A N N (Über Begriff und Natur der Vennãchtnisse im Rõmischen Recht, 22, 70 e 173) há a discussão em torno de P A U L O (Sent. I V , I , § 1), vendo esse a prova de poder ser sem causa lucrativa. Com G U S T A V H A R T M A N N , está O T T O K A R L O W A (Das Rechtsgeschãft und seine Wirkung, 277-282). Assim, explicar-se-iam o utile e o mutile daL. 28, § 1, D . , de legatis et fideicommissis, 30 (cp. B. W I N D S C H E TD, Lehrbuch des Pandektenrechts, IH, 9.a ed., § 658, nota 2). Alguns recorrem ao conceito de interesse ou de valutabilidade: não e de mister que o legado seja valor econômico; basta que seja aumento (largizione, diz S I L V I O P E R O Z Z I , Istituzioni di Diritto romano, 5 3 2 ; valutabilitCL, ViTTORio P O L A C C O , Delle Successioni, I, 2 8 8 ) , ainda que, na opinião comum, o legatário não se tenha com isso enriquecido. Mas verdade é que se não deve apurar a própria largizione, ou emiquecimento subjetivamente verificado. (Aliás, em H . D E R N B U R G , Preussisches Privatrecht, I I I , § 1 3 2 , e em P F A F F e H O F M A N N , Kommentar, I I , 3 1 9 , vê-se, do lado do legatário,

enriquecimento e não exigência de liberalidade. Separemos as questões: a) liberalidade; b) valor econômico).. Que o legado seja, de regra, liberalidade, compreende-se, mas êsse caráter não se deve apurar rigorosamente, porque quem aceita o sabe melhor do que todos. Quanto ao valor econômico, não é de mister que efetivamente exista: pode ser valor religioso, moral, artístico, político, independente do valor venal, que é puramente de ordem econômica. Se admitíssemos que a valia econômica fôsse essencial, não a havendo, o legatário não poderia reclamar o legado, o que se não compadece com os dados históricos e, hoje, com o art. 76 do Código Civil. P A U L O E R T M A N N (Entgeltliche Geschãfte, 1 1 6 ) disse, excelentemente: legado é forma de disposição; para a questão da gratuidade, ou não, nenhuma resposta existe; o legado pode ser dependente de uma verdadeira contraprestação. Essa a orientação moderna. No Código Civil alemão, § 1.939, definiu-se o legado vantagem patrimonial. No entanto, entende-se que basta vantagem mediata, não sendo preciso que se enriqueça o beneficiado, isto é, que constitua eficiente aumento da sua fortuna, nem, sequer, é necessário a gratuidade da disposição: legado não supõe aumento de patrimônio do beneficiado (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V. 9.a ed., 71). Exemplos: papéis de família e retratos, operação de plástica. O objeto não precisa ser de valor venal, nem de valor duradouro. Se o legatário fica sem qualquer valor - econômico ou não - não é legado aparente, mas disposição válida, modus talvez (Supremo Tribunal alemão, 4 de novembro de 1909), e não legado. O legatum liberationis constitui "vantagem patrimonial" (cp. Protokolle, V, 6). Aliás, o valor económico-patrimonial seria o mais próprio do direito de obrigação ligado ao legado (o Código Civil alemão só tem o legado de danação, e não o de vindicação, F. E N D E M A N N , Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, III, § 89, 675). No Brasil, o pedir do art. 1.690 não é exclusão da ação real: o legatário continua com a rei vindicatio, de modo que não temos só o legado per damnationem, mas ambos, êsse e o per vindicationem, que a lei alemã excluiu. Praticamente, a questão da patrimonialidade necessária quase se reduz àdas canas e retratos, quando não têm valor econômico. Não lhe podemos negar a reivindicabilidade (artigo 76). Sôbre as cartas, cp. G. P E T S C H E K (Ueber Eigenthum an Briefen nach heutigem gemeinem Recht, Archivfür bürgerliches Recht, 9, 106).

No direito moderno, também não exigem ao legado o caráter de liberalidade P A U L O E R T M A N N (.Entgeltliche Geschãfte, 1 1 6 ) , C A R L O F A D D A (Concetti fondamentali dei Diritto ereditario romano, 9 4 ) , C A L O G E R O G A N G I (I Legati nel diritto civile italiano, I , 1 5 - 3 0 ) e N I C O L A C O V I E L L O (Corso completo dei Diritto delle Successioni, I, 2.A ed., 21, 22). Certamente, em "lego 5 0 áureos sob condição de restituir 50" é inútil e ridículo o legado. Tem tôda razão o texto romano (L. 65. D., ad legen Falcidiam, 35, 2): "si quinquaginta aurei legati sint, si quinquaginta dedisset, dicendum inütile esse legatum et magis ridiculum esse". Aqui, há quantidades homogêneas, a absoluta fungibilidade, e o que se dá é o que se exige, e ridículo, sôbre inútil, será legar por êsse modo. Mas o texto contém outro exemplo, que é decisivo: se lego um fundo, que vale 50, sob a condição de se dar 50 ao herdeiro, opinam que é útil o legado, - L. 65, pr., D., ad legen Falcidiam, 35, 2: "Si fundus legatos sit quinquaginta dignus sub hac condicione, si quinquaginta heredi dedisset, plerique putant utile esse legatum". 9. E X A M E DA QUESTÃO. -

Nesses passos, feria P A U L O O ponto principal da questão, se bem que lacônico e sem apanhar a realidade matemático-económica. No caso do dinheiro - absoluto fungível - há homogeneidade; há, ainda mais, identidade conceituai e de valor. No caso do fundo, não. Uma casa que vale 50 e outra que também vale 50 não são as mesmas, nem idênticas, nem homogêneas. O legado é útil, como é útil a troca: entra em jôgo a apreciação pessoal do que troca, do que aceita o legado. P A U L O e os outros que assim pensavam estavam certos e próximos da realidade econômica: não há valor 50, há valor em torno de 50, que o avaliador escolhe, sem que se lhe exija outra coisa que a aproximação; o valor 50 é abstrato, como tôdas as médias, como o homem normal, a opinião comum, e tôdas as outras abstrações, e como a linha reta absoluta, o ângulo perfeito. O direito não pode deixar de atender à vontade do legatário: êle quis, êle sabe que há interesse no legado. Onde há heterogeneidade, qualquer outro critério que decidisse da utilidade do legado seria imprudente, se não nefasto. Argumento hedierno a favor da não-necessariedade do caráter liberal do legado: o art. 1.686, 1.a alínea, diz que, não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado, que êle faça ao credor (legatum debiti). Se o declarou expressámente, nao deixa de ser legado, e no entanto não há nenhum indício de liberalida-

de ( C A R L O F A D D A , Concetti fondamentali dei Diritto ereditario romano, 94). Redargúi-se que se trata de um nome, com o qual contrasta o conteúdo: denominações, já vimos, nada valem, - o que vale é o intrínseco das disposições. Aqui, temos posição intermédia: se não há nenhum interesse do credor em aceitar como legado, não é legado. Mas o interesse surge desde que não estivesse vencida a dívida, se condicional ou a têrmo, se discutível, ou se qualquer exceção podia opor o devedor. Cf. § 14,1., de legatis, 2, 20; L. 28, § 1, L. 29 e L . 82, D., de legatis etfideicommissis, 30; L. 11 e L . 3, § 5, D., de liberatione legatis, 34, 3. Não se tire do art. 1.626, que define o testamento e fala em "patrimônio", argumento a favor da necessária patrimonialidade do legado. ¿Será patrimônio a correspondência particular, sem valor venal? Não; e pode ser feita disposição a respeito, e deixar-se em legado. Já vimos que o art. 1.626 não pode reduzir o testamento a cédula de disposições econômicas: o próprio Código dá-lhe outros objetos. No Brasil, o Código Civil, art. 76, obriga a mais larga noção de patrimônio, - a ação, movida com outro interêsse que não o econômico, é valor, como valor é o próprio interêsse que pode legitimar, em juízo, as ações. As cartas e os retratos podem - sem ter valor econômico - ser objeto de tais ações e de legados, - elas e as próprias ações (cf. G . P E T S C H E K , Ueber Eigenthum an Briefen nach heutigem gemeinem Recht, Archiv für bürgerliches Recht, 9, 106). - A questão traz outra: a do modus, que absorve o legado. O testador lega 100 para se dizerem 1.000 missas, que valem mais de 100. Se aceitou, tollitur quaestio (antes já se disse o que era bastante). ¿Quid iuris, se não aceitou e pede que se reduza o número ao valor da deixa? Aqui, cabe a conversão ou a conservação-, ou o juiz manda que sejam ditas tantas missas quantas valha o legado, ou, por ser purus minister o legatário ou herdeiro onerado pelo modus, esmaece-se a figura do legatário ou do herdeiro, e cumpre êle, ou o testamenteiro, o encargo principal, que na espécie passa a ser quase só. Pode ocorrer que seja o dinheiro destinado ao modus mais do que o necessário à execução. Cabe interpretar-se: ou vai ao onerado; ou se distribui segundo o fim próprio ou afim do encargo. Sentença da Corte de Apelação de Veneza, a 23 de janeiro de 1894, mandou distribuir em esmolas o excedente. 10. " M O D U S " ABSORVENTE, " M O D U S " EXCEDENTE.

11. C O N S E Q Ü Ê N C I A D O L E G A D O . - A principal conseqüência do legado é criar mediata sucessão particular ( F . E N D E M A N N , Lehrbuch des Biirgerlichen Rechts, III, 676), preestabelecer que algo se separe, se individualize. Se recai em universalidade, ou quota, não importa: êle é, por definição, ameaça e esperança de separação, e não de partilha. Daí a oposição de G E O R G F R O M M H O L D (Das Erbrecht, 1 7 ) À existência de legados legais. Mas a sucessão pode ser, no direito brasileiro, imediata. 12. T E S T A M E N T A R I E D A D E DOS L E G A D O S . - No direito romano sempre foi da essência do legado ser em testamento (ou codicilo). Entendia E D O U ARD CUQ (Les Institutions Juridiques des JRomains, 301) que os legados podiam ser feitos fora de testamento que contivesse instituição de herdeiro; essa teria surgido como posterior exigência. Mas seria contra a evolução jurídica, - crescimento, em vez de diminuição do formalismo, - e os textos não o justificam ( C . A P P L E T O N , Le Testament romain, 5 8 ; P A U L FRÉDÉRIC a G I R A R D , Manuel élémentaire de Droit romain, 4. ed., 910). Hoje, como outrora, quem diz legado refere-se a testamento. 1 3 . L E G A D O L E G A L . -¿Temos algum caso de legado legal, isto é, sucessão singular de alguma coisa ou valor em virtude da lei? No Código Civil alemão, evidentemente há: no § 1 . 9 3 2 , além do que herda o cônjuge sobrevivo, que concorre com parentes da segunda ordem ou com avós, recebe os objetos, que fazem parte do lar, ou são pertenças de um imóvel, e os presentes de núpcias, e a êsse Voraus aplicam-se regras jurídicas relativas aos legados; no § 1 . 9 6 9 , o herdeiro é obrigado a, durante trinta dias a contar da abertura da sucessão, dar sustento, como o fazia o falecido, aos membros da família que, na ocasião da morte, faziam parte do lar, e a lhes facultar o uso da residência e dos objetos da habitação, - permitido ao testador dispor diversamente: aplicam-se as regras jurídicas sôbre legados. São os únicos casos de legado legal, excelentemente inspirados; são os gesetzliche Vennachtnisse, tratados, em 1 8 9 5 , por L . S C H I F F N E R . GEORG F R O M M H O L D (Das Erbrecht, 1 7 ) insurgiu-se contra a terminologia ainda nesses dois casos (§§ 1.932,1.969), porque não se trata, diz, de sucessão a título particular, isto é, que se separa da herança, mas de unidade, que se distingue do todo hereditário. Posteriormente ao Código Civil alemão, L. S C H I F F N E R publicou obra nova, onde apontou outros legados legais, mas sem razão (cf. E M I L S T R O H A L , Das deutsche Erbrecht, I , § 1 7 , 7 9 - 8 1 ) . O maior argumento contra os próprios dois casos é que a ação do legatario

é, no direito alemão, de natureza obrigacional (§ 2.174), e parece que as pessoas dos §§ 1.932 e 1.969 têm mais do que isso. No direito brasileiro, ¿temos legado legal no art. 1.569, III? São despesas após a morte, moderadas. Paga-as o espólio? Certamente, e por isso têm privilégio geral. ¿Como construir-se a figura jurídica? Será um legado legaü ¿Será autorização legal a fazer despesas com os bens do casal, em virtude do casamento ou da paternidade, ou gestão de negócios após a morte? Seria, com maioria de razão, modus legal (cp. art. 1.342). E interessante notar que a lei deu o privilégio, sem ter criado, explicitamente, o direito; de modo que êsse somente nasce quando mulher e filhos não têm bens com que custear tais despesas. As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalicias dadas antes do casamento pelo esposo, e os retratos de família não se comunicam, ainda no regime da comunhão universal (artigo 263, IX).

Panorama atual pelos Atual izado res § 5.760. A - Legislação Sobre o legado de coisa certa e sua eficácia, ver o art. 1.912 do CC/2002.

§ 5.760. B - Doutrina 1 . 0 Código Civil de 2002 não se utiliza do conceito de legado que emprega, mas é captável principalmente no que dispôs no art. 1.912, em sentido contrário, ou seja, é disposição testamentária a título particular, relativa a bem ou direito certos ou determináveis e existentes na data da morte do testador, 2. Em relação ao legado de coisa alheia, disciplinado na segunda parte do art. 1.678 do CC/1916, objeto das considerações doutrinárias de Pontes de Miranda nesse trecho de sua obra, o novo Código o suprimiu. Não há mais, portanto, referência legal a esse anômalo legado, porque a eficácia de qualquer legado depende de sua precisa existência na data da abertura da sucessão. Se, nesta data, inexistir a coisa, o legado é simplesmente ineficaz, superando-se a imputação de nulidade, aludida na legislação anterior e que mereceu a justa crítica de Pontes de Miranda. O plano da validade não é afetado, pois decorre da declaração válida da vontade do testador. Mas, a inexistência da coisa no momento de sua morte, atinge o plano da eficácia, tornando a disposição testamentária ineficaz. 3. Permanece a nulidade de cláusula de indivisibilidade que onere o legado, por mais de cinco anos. O CC/2002, art.

1.320, restringiu ainda mais esse iimite de tempo, pois autoriza o juiz a determinar a divisão entre condóminos legatários, quando graves razões o aconselharem. 4. A pluralidade de modos de legados continua como regra no direito atual, considerando-se as referências contidas na lei como exemplificativas. O Código Civil de 2002 poderia ter avançado e suprimido as referências a esses modos, regulándoo s de modo genérico e deixando ao testador a discricionariedade para tal, salvo as situações vedadas. 5. A instituição de legados de toda a herança somente é possível se não houver herdeiros necessários, mas qualquer parte remanescente da herança, não alcançada por eles, continua sob a titularidade dos herdeiros legítimos, que a adquiriram por força da saisine, inclusive o Fisco.

§ 5.760. C - Jurisprudência Tem entendido o STJ que o bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido (STJ, REsp 418945/SP, 4. a T., j. 15.08.2002, rei. Ruy Rosado de Aguiar, DJ30.09.2002,

p. 268).

§ 5.761. PESSOAS QUE FIGURAM NO LEGADO E OUTROS PRESSUPOSTOS 1. LEGATÁRIOS. - No legado, há o testador (legante), que precisa ter a capacidade de testar, o legatário, ou honorado, a quem o legado beneficia, e precisa ser capaz de herdar, e o onerado, a quem incumbe, seja o herdeiro testamentario, seja o legítimo, seja o testamenteiro, seja a Fazenda, quiçá o donatário a causa de morte. De modo nenhum se pode considerar legado ex lege o que foi doado em vida do decujo ao descendente (sem razão, F. S A N T O R O - P A S S A R E L L I , Vocazione légale dell'eredità, 1 4 1 ; com razão, C A L O G E R O G A N G I , ILegati, Parte generale, I, 2.A ed., 43; La Successione testamentaria nel vigente Diritto italiano, I I , 2. A ed., 2 9 s., e J U L I U S B I N D E R , Die Rechtsstellung des Erben, 178). O fato de algo se pôr em testamento não basta para fazer testamentário o assunto. Então, só a forma é testamentária. A exigência da colação ou o afastamento do dever de colacionar, se em testamento, não é testamentário. Trata-se de cláusulas atípicas (cf. G I O R G I O G I A M P I C C O L O , II Contenuto atípico dei Testamento, 40 s.).

2. G E N E R A L I D A D E S SÔBRE O L E G A D O . - Além da capacidade do testador e do legatário, do requisito da testamentariedade, o legado tem de ser possível, cognoscitiva, lógica, moral e juridicamente ( L I C H T W E R , Defactis legatis, 1 s.) bem como fisicamente possível ( F R . M O M M S E N , Beitrãge zum Obligationenrecht, 1,110). a) O Código Civil, art. 1.666, é aplicável, devendo-se preferir a categoria jurídica que dê validade à disposição testamentária (exemplo, considerar-se legado para escapar à rasoura do art. 1.665), o que permite jogar com soluções desde que o arbítrio não fira respeito da voluntas testantium. b) O art. 1.670 aplica-se aos legados. Em geral falsa demonstratione legatum non perimi. c) Não devemos exigir ao objeto do legado mais do que a possibilidade de constituir res in commercio. Exemplo: legado da concessão que espera lhe seja feita, ou aos seus sucessores, o testador. Outro: legados dos cabelos, cartas, retratos. São cautelas recomendáveis aos que querem deixar legados: a) só os devem instituir daquilo que pedem, isto é, dentro da metade disponível, se há herdeiros necessários, ou do que têm, se os não há; b) convém que se evite a atribuição a mais de uma pessoa a mesma coisa, ou que haja dúvidas quanto à identidade do legatário ou dos legatários; c) tem-se de distinguir, nos legados de usufruto de todos os bens, se a referência apanha os que o testador tinha ao testar, ou se todos que deixa ao morrer; d) se alheia a coisa, cumpre declará-lo; é) nos legados de casa ou de fazenda, se há duas ou mais, faz-se mister dizer quem a escolhe;/) é de evitar-se indicação como "o que se achar em tal casa", ou "o que se encontrar em meu quarto", "o gado que tenho na minha fazenda", porque é fácil frustrá-lo, não só pela substituição (dizer-lhe o número, em alguns caso, não basta), como também pela retirada ou as falsas provas de não serem os de que se trata; g) no legado de coisa determinada, é útil prever-se o que se há de resolver, se deixa de existir ou se desaparece, a fim de que não fique sem legado a pessoa a quem se quis beneficiar; h) quanto aos legados de crédito, se se quer que não haja compensação, tem-se de dizer; i) se está gravada de alguma dívida a coisa legada, tem-se de declarar se há de recebê-la livre, ou não, o legatário: j) em geral, é recomendável referência à possível caducidade dos legados. 3. A C E I T A Ç Ã O D E L E G A D O . - A aceitação do legado há de ser total. Não há renúncia parcial. Se o testador deixou dois ou mais legados à mes-

ma pessoa, a separação permite que se renuncie o legado a e se aceite o legado b ou b e c. É antigo e assente o princípio, que está na L. 38, D„ de legatis etfideicommissis, 30, de P O M P Ô N I O : "Legataries pro parte adquiriré, pro parte repudiare legatum non potest". Legatário não pode renunciar, em parte, o legado, e aceitar quanto à outra parte. Isso não significa que não possa o testador permitir que a aceitação seja parcial ou parcial a renúncia. Por exemplo: "deixo a C x alqueires, podendo aceitar o legado de alguma fração"; "deixo a C o edifício de apartamento da sua R, n. 10, ou de algum ou alguns apartamentos do edifício". No último caso, permitiu-se a aceitação parcial. Se o testador conferiu ao legatário renunciar em parte, ou aceitar em parte, não importa se uma parte tem encargo, e a outra não tem, porque somente se não se distinguiu qualquer aceitação parcial importa assumir o encargo. Se o objeto é global (rebanho, gado da fazenda tal, maquinaria da fábrica tal), não há divisibilidade. Tão-pouco, se houve acrescimento, se pode renunciar só a parte acrescida, ou aceitar só a parte que recebeu o acrescimento. Quem renuncia a legítima, ou a herança testamentária, não está sujeito a renunciar o legado; ou vice-versa. Não há, aí, parcialidade da renúncia, ou de aceitação. O fato de a mesma disposição testamentária achar-se em dois testamentos, ou em mais de dois, não importa que se possa renunciar o legado e aceitar-se o mesmo legado que consta de outro ou de outros testamentos. Surge o problema da liberalidade de dois ou mais objetos, indicados separadamente (e. g., "lego a C os prédios da rua R, n. 1, 2 e 6"; "lego a C o automóvel Mercedes Benz e os dois cavalos da casa de campo"; "lego a C a casa da rua R, n. 7, com tôda a mobília e os pássaros". Em verdade, há pluralidade de legados, o que só expressamente se pode pré-afastar. Pode C aceitar o legado da casa da rua R, n. 1, e não os das casas 2 e 6, como pode aceitar o automóvel Mercedes Benz e não os dois cavalos, ou a casa n. 7 e não a mobília, ou vice-versa. Não pode, no último caso, aceitar o piano e a cama, e não os outros elementos da mobília. Está na L. 6, D., de legatis et fideicommissis, 31, que é de P A U L O : "Grege autem legato non potest quaedam sperni, quaedam vindicari, quia non plura, sed unum legatum est. idemque dicemus peculio legato aut veste aut argento et similius". Havendo-se legado um rebanho, não se podem afastar umas cabeças e vindicar outras, porque não se trata de muitos legados, mas só de um. E

o mesmo diremos se houve legado de pecúlio, ou de veste, ou prata, ou de outros bens semelhantes. Uma vez que o testador designou, nominalmente, várias coisas do legado (coisas, aí, está em sentido latíssimo), têm-se como objetos de letrados distintos. Quando não o faz, e. g., alude a móveis da casa, ou do escritório, ou do jardim, ou às pratarias ou às alfaias, o legado é um só. Foi isso o que frisou P A U L O , na L. 2, D., de legatis et fideicommissis, 31; "Quotiens nominatim plures res in legato experimuntur, plura legata sunt: si autem supellex aut argentum aut peculium aut instrumentum legatum sit, unum legatum est". A L. 6 já antes citamos. Se o testador disse que legava a Lúcio Tício "o fundo Seiano, ou o usufruto do fundo Seiano" pode o legatário vindicar o fundo ou o usufruto ( L . 2 3 , de M A R C E L O , D . , de legatis et fideicommissis, 31). A despeito da pluralidade de legados, pode o testador dizê-los interdependentes, isto é, não poder o legatário renunciar um, ou alguns, e aceitar um, ou alguns. Ou aceita todos, ou os renuncia. Se os legados são distintos, um ou alguns condicionais, outro ou outros simples, um ou alguns onerados com modus e outro ou outros não, a aceitação pode ser de um, ou de alguns, salvo se contrariamente a isso dispôs o testador. Aliter, no direito romano e no direito luso-brasileiro ( P A U L O , L . 5 , § 1 . ° , D . , de legatis et fideicommissis, 3 1 ; M A N U E L DE ALMEIDA E S O U S A , Notas de Uso prático e críticas, III, 4 2 8 ; A N T Ô N I O R I B E I R O D E L I Z T E I X E I R A , Curso de Direito Civil Português, III, 4 4 9 ) . Isso foi superado. No direito brasileiro, regem os princípios sôbre a renúncia e a aceitação das heranças, testamentária e legítima.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.761. B - D o u t r i n a 1. Nesse parágrafo, além da referência aos sujeitos do legado (testador e legatário), Pontes de Miranda retoma sua advertência sobre o equívoco em que incorrem tantos autores sobre a pertinência da colação à sucessão legítima e não à sucessão testamentária. C o m efeito, a colação diz respeito à garantia da intocabilidade da legítima dos herdeiros necessários, sendo que a doação em vida ao descendente ou ao cônjuge não pode considerar-se legado por força de lei, pois são institutos totalmente distintos. 2. A norma do art. 1.903 do

CC/2002, relativa ao equívoco na designação do beneficiário ou do objeto, aplica-se inteiramente ao legado. 3. Por força da saisine (art. 1.784 do CC/2002), o legado não depende da aceitação do legatário para que a transferência da titularidade se dê, pois seu efeito é confirmatorio do que já se operou desde a abertura da sucessão.

§ 5.762. L E G A D O D E C O I S A A L H E I A

1. D U A S S O L U Ç Õ E S . - Duas soluções partem o direito ocidental: a romana, em que ainda está muito viva a função religioso-política do herdeiro romano, que mais continua a pessoa que sucede nos bens, e a dominante no Código Civil francês, art. 1.021, onde já se tratou o assunto à luz de critério económico-jurídico (argentino, art. 3.752; uruguaio, art. 908; peruano, art. 776: boliviano, art. 558). A doutrina romana persistiu no Código Civil italiano de 1865, art. 837 (invertida, no revogado português, arts. 1.801 e 1.802!), no austríaco, § 662, no espanhol, art. 861, e no chileno, art. 1.107 (cp. mexicano, arts. 2.395 e 3.398"). 2. D I R E I T O R O M A N O . - Se a coisa legada é propriedade de terceiro, distinguiu o direito romano o caso de sabê-lo, e o de não sabê-lo o disponente. Se o sabia, o onerado era obrigado a adquiri-la do terceiro: se impossível a aquisição ou por preço excessivo, havia de lhe dar, em dinheiro, o valor. Se o não sabia, o legatário somente podia reclamar a posse que está com o onerado. (Constrói-se isso ou com a noção do legado ineficaz, por ter faltado a pressuposição, B . W I N D S C H E I D , Lehrbuch des Pandektenrechts, III, § 654, nota 7, ou com a noção de impugnabilidade pelo êrro, cf. J O S E P H U N G E R , System, VI, § 67, nota 11, 297, K. L. AJRNDTS, em G L Ü C K , Pandekten, 46,182. Lamentável dizerem alguns, como M A R C E L P L A N I O L , Trcdté élémentaire de Droit civil, III, 6.a ed., n. 2.803, 702, que tal legado romano era nulo.) ¿A quem competía o ônus da prova de ter sabido o testador? Ao legatário. Cumpre, porém, advertir no seguinte: as duas regras, a do testador ciente e a do testador insciente, eram interpretativas ( L . 10, C, de legatis, 6,37). Portanto, tudo dependia da interpretação da vontade, no caso examinado ( K . L . A R N D T S , em C H R . F R . G L Ü C K , Pandekten, 46, 156, A . B R I N Z ,

Lehrbuch der Pandekten, III, 2.A ed., § 415, nota 4). Era o direito anterior ( M . A. C O E L H O DA R O C H A , Instituições de Direito Civil português, § 7 0 5 ) 3. S O L U Ç Õ E S F R A N C E S A E P O R T U G U E S A . - Diz o Código Civil francês, art. 1.021: "Lorsque le testateur aura légué la chose d'autrai, le legs sera nul, soit que le testateur ait connu ou non qu'elle ne lui appartenait pas". Nasceu tal regra jurídica da consideração de serem incessantes e múltiplas as dificuldades de saber se o testador conhecia ou ignorava a falta do seu direito de propriedade. Cortou-se, cerce, a questão, e o legado passou a ser nulo ainda quando nenhuma dúvida houvesse quanto à ciência do testador. ¿Qual o valor da solução? Alegou-se que era preciso pôr fim às sutilezas. Mais: que o legado de coisa alheia é ilusório, quando o testador sabia que a coisa não era sua; se o ignorava, houve êrro substancial. Referindo o art. 1.021, J O S E P H U N G E R (System, VI, § 67, nota 11) apodou-o de regra jurídica grosseira (plumpe Bestimmung), por introduzir estranha noção de nulidade (o Código Civil austríaco tem-no por sem efeitos, § 662). Mas, além disso, porque parece que se deu ao art. 1.021 caráter absoluto. Essa, aliás, é a opinião dominante por se tratar de regra jurídica imperativa. No Conselho de Estado discutiu-se e achou-se que os redatores do Código Civil francês apenas tinham querido afastar as sutilezas do antigo direito, obrigando os testadores a se exprimirem claramente. Porém isso não preponderou: o artigo 1.021 é bem uma regra-bomba, explode, no direito testamentário, como dura aplicação de princípio fundamental, só se pode legar o que é seu. Cf. W I N I W A R T E R , Kommentar, III, 1 8 6 . Para nós, o valor do art. 1.021, quanto ao seu grau de evolução social e jurídica, constitui questão de grande importância. Por vêzes temos formulado a lei do ciclo dos processos sociais adaptativos, e o fato de suceder à concepção romana a solução francêsa, aquela religioso-política e essa econômicojurídica, à primeira vista faz crer-se que se observou a evolução social ( P O N T E S D E M I R A N D A , Introdução à Sociologia Geral, 2 3 5 ; Método de Análise Sócio-psicológica, 2 s.; Fontes e Evolução do Direito Civil Brasileiro, 23; Tratado dos Testamentos, I, 27, 57, 78, 96 e 264). Os processos de adaptação social são dotados de propriedades físicas, que estudamos, além da especialidade ou valor qualitativo. Na própria evolução dos povos, verifica-se o ciclo da preponderância deles, de modo que, postos em linha - Religião, Moral, Arte, Ciência, Direito, Política, Economia, - tende a crescer a importância relativa dos que ocupam os

lugares do meio da lista. Contudo, também evolução social (jurídica) é o crescente respeito da vontade do testador. Certo, tinha de intervir critério menos vago, mais eficiente; porém a regra francêsa não satisfaz técnicamente: primeiro, porque onde cabia falar em ineficaz, falou em nulo; segundo, porque não ressalvou a vontade explícita do testador, no caso de dizer êle próprio, no testamento, que sabe não ser sua a coisa. Aquela evolução social a que nos referimos certamente se operou; todavia, o legislador napoleónico não esteve, com a sua técnica, à altura do problema. Falharam também aqueles que o copiaram. O velho Código Civil português inverteu inteiramente a solução romana. Foi de conseqüências assaz graves. Dizia o art. 1.801: "É nulo o legado de coisa alheia, mas, se do testamento se depreender que o testador ignorava que lhe não pertencia a coisa legada, deverá o herdeiro adquiri-la para cumprir a disposição, e se isto não fôr possível pagará ao legatário o valor dela". Está-se a ver qual o fundamento que a isso serviria: se ignorava, quis beneficiar, e por isso se procura a coisa; se sabia, irrisoriamente dispôs. É evidente a sem razão de tal regra jurídica. 4. A T I T U D E D A L E I ALEMÃ.?- O Código Civil alemão, §§ 2.169 e 2.170, começou por substituir à noção de coisa (§ 90) a mais vasta, de objeto, e dispôs que seria sem efeitos o legado (unwirksam), se o objeto não pertence à herança ao tempo da morte, salvo quando deva ser legado ao beneficiado, ainda no caso de não pertencer à herança (§ 2.199, alínea 1.a). Se o testador só tem a posse da coisa legada, reputa-se, no caso de dúvida, que se legou a posse, salvo se essa não traz nenhuma vantagem jurídica ao beneficiado (alínea 2.a). Quando sobrevêm ao testador direito a prestação do objeto legado, ou, no caso de, após a disposição do legado, ter perecido ou sido tirado ao testador o objeto, sobrevêm direito ao reembolso do valor, êsse direito, na dúvida, se reputa legado (alínea 3.a). Não faz parte da herança no sentido da alínea 1.a o objeto, se o testador é obrigado a aliená-lo (alínea 4.a). Quando tem efeito segundo o § 2.169, alínea 1.a, o legado de um objeto, não pertencendo à herança ao tempo da morte, o onerado deve obter para o beneficiado o objeto (§ 2.170, alínea 1.a). Se o onerado não pode obtê-lo (zur Verschaffung ausserstande), tem de pagar o valor. Se a obtenção só é possível com despesas desproporcionadas, pode liberar-se o onerado com o pagamento do valor (alínea 2.a). No Código Civil suíço, art. 484, 3.a alínea, libera-se o onerado de legado de coisa determinada que não se ache na sucessão, salvo se o con-

trário resulta da disposição. (Os indícios da vontade hão de estar na verba, e a interpretação segue as regras jurídicas gerais.) 5. A T I T U D E D A L E I B R A S I L E I R A . - É êrro dizer-se que o Código Civil, arts. 1.678-1.680, seguiu o francês: primeiro, porque a segunda parte do art. 1.678 faz ressalva que se não vê na lei francêsa, e essa ressalva tem o efeito igual ao Código Civil alemão, § 2.169, o só se apurar a propriedade ao tempo da morte do testador, e não ao tempo em que fêz o testamento; segundo, porque os arts. 1.679 e 1.680 constituem a negação do sistema francês e nêle não os há. O que é de lamentar é que o art. 1.678 revele a insuficiência técnica do legislador, que não conhecia as críticas ao conceito de nulidade do legado em tais casos, nem dera conta da obra técnica do legislador alemão. Assim, temos de considerar os arts. 1.678-1.680 como terceiro sistema, um tanto híbrido, a que nem sempre serve a lição da jurisprudência e da doutrina francêsa, ainda quando só se trate do art. 1.678. Diz o Código Civil, art. 1.678: "É nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando testou, se houver tornado sua, por qualquer título, terá efeito a disposição, como se sua fôsse a coisa, ao tempo em que êle fêz o testamento". Cf. Projeto primitivo, art. 2.040: "É nulo o legado de coisa alheia; mas se do testamento se depreender que o testador ignorava que lhe não pertencia coisa legada, deverá o herdeiro adquiri-la para cumprir a disposição, e se não fôr possível, pagará ao legatário o valor dela". Era o direito romano. Prevaleceu a solução da Câmara, que preferiu, na primeira parte, o direito francês. Se o testador legou bem alheio e o titular do direito sobre êsse bem não é herdeiro nem legatário, a solução para que não seja nula a deixa é a de o testador estabelecer o dever de aquisição ("deixo a C a casa da rua tal, que êle quer adquirir, e os herdeiros têm de adquiri-la para que C se satisfaça"). A vontade do testador há de constar, explícita ou implicitamente, do texto do testamento. Não basta que o testador soubesse que não era seu o bem. Se há dúvida sôbre a intenção do testador, ao legatário incumbem a alegação e a prova de que êle quis a aquisição (cf. F. E N D E M A N N , Lehrbuch des bürgerlichen Rechts, DI, 54). No direito romano, se o legado foi de bem alheio, era o herdeiro obrigado à aquisição para satisfazer a cláusula testamentária. Assim, 'gualmente, no direito luso-brasileiro e no brasileiro anterior ao Código Civil. Havia a presunção de que tal seria a vontade do testador. A ineficá-

cia independe, hoje, de ter havido, ou não, o conhecimento pelo testador, porque se afastou, com isso, a dificuldade de se verificar se sabia, ou se não sabia, que o bem não lhe pertencia. Entenda-se, porém, que a regra jurídica sôbre a ineficácia é posta de lado: à) se o objeto do legado é determinável pelo gênero, ou pela espécie, ou pela quantidade; b) se o testador apenas estabeleceu que se adquira de terceiro o objeto do legado; c) se o bem é do herdeiro, ou do legatário, que fique onerado com a entrega do objeto do legado. Se o objeto do legado, à data da abertura da sucessão, era de outrem, e não do testador, nem do herdeiro, ou de legatário, e somente depois o herdeiro, ou legatário, o adquiriu, não há convalescença. Se o herdeiro ou legatário cumpre o legado, o que se há de entender é que interpretou que o testador o incumbira disso, mas se a aquisição foi onerosa, ou gratuita entre vivos Se a causa de morte, o herdeiro ou legatário doou, para que o seu ato suprisse o do testador. A aquisição pelo testador, para entregar a outrem (e. g., fideicomisso), não eficaciza a deixa testamentária. Idem, se o bem legado era do testador, mas assumira ou assume o dever de aliená-lo (e. g., retrovenda, ou negócio jurídico de opção). " Se o testador somente era dono ou possuidor de parte do objeto legado, o legado é eficaz quanto à parte que era do testador. Não importa se o bem é indiviso ou diviso. O que é pré-excluído da compropriedade, ou da composse, isso, sim, não é suscetível de divisão jurídica, nem de divisão material. Se o condômino, ou co-usufrutuário, ou co-titular do direito, é o herdeiro onerado, ou o legatário onerado, nada impede que continue o condomínio, ou a composse, ou a co-titulariedade do direito. O que pode ter havido é legado da porção do testador e legado da porção do herdeiro ou do legatário. Cf. P A U L O , na L . 5 , § 2 , D . , de legatis et fideicommissis, 3 0 : "Cum fundus communis legatus sit, non adiecta portione, sed 'meum' nominaverit, portionem deberi constat". Se o testador tinha posse e ainda ia dar-se a usucapião, o legatário recebe o legado de posse e, com o têrmo, adquire a propriedade não mais a causa de morte. Se o bem deixado era do testador, mas terceiro usucapiu, a ação de usucapião é contra o herdeiro ou legatário onerado e contra o legatário. Se foi readquirida a posse pelo herdeiro ou legatário onerado, pode ser alegado pelo legatário.

Se o legado é alternativo, não se-atende ao que era de terceiro, e sim ao que era do testador. A herança pode ser condicional ou com modus, como se o testador disse que constitui herdeiro a B com a condição de atender ao legado do objeto seu a C (e. g., a casa em que mora C e é de B; sob a condição de adquirir para C a casa de D). Se o testador lega a quem já tem posse suficiente para usucapir e diz que tinha direito a óbices, o legatário adquire o direito que o testador tinha contra êle. Não há, aí, legado de bem alheio, mas sim de direito. Pode-se legar a ação contra o legatário, ou o ius exceptionis, de jeito que a ação ou exceção, que existia, deixa de existir. A atitude do terceiro de quem é o objeto legado, no sentido de cumprimento do legado, afasta a alegação de se tratar de res aliena. Por exemplo: o legado foi de bens comuns ao marido e à mulher e a mulher (ou o marido) atende à disposição testamentária do marido (ou da mulher). Se o herdeiro onerado, ou o legatário onerado, cumpre a disposição testamentária em que o testador legou bem alheio que não é do herdeiro ou do legatário, o terceiro tem ação de posse contra o adimplente e o legatário nada tem com os atos do herdeiro ou do legatário onerado, nem com os do terceiro. Se o testador é beneficiado por alguma cláusula de retrovenda, ou de preferência, ou de opção, ao legatario passa o direito, que há de ser exercido dentro do prazo. Se o herdeiro onerado, ou o legatário onerado, deixa passar o prazo para o exercício do direito, tem o legatário ação de indenização contra o herdeiro onerado omisso ou o legatário onerado omisso. 6. N U L I D A D E . - Nulo, disse a lei: já se viu que não é isso o que deveria dizer (cf. R . M E T Z , Haftungfür Eviction bei Schenkung und Vermàchtniss, 40; J O S E P H U N G E R , System, VI, § 67, nota 11). A exceção da 2.a parte do art. 1.678 diminuiria, de muito, as conseqüências do que se disse. Aliás, o artigo 1.021 do Código Civil francês, de que já falamos - o preceito grosseiro a que se referia J O S E P H U N G E R - teve de ser interpretado de tal maneira que pudesse ser regra jurídica aceitável: a despeito da sua dureza de frase, entenderam os tribunais que só se referia a coisa determinada, quando se trate de transferência de propriedade. Aliás, ineficácia ou nulidade, os casos em que a interpretação tem de intervir para salvar a vontade do testador, são tantos, que a bem pouco se reduziria a nulidade do art. 1.678.

Lê-se na sentença do Juízo de Direito da Capital de São Paulo, ALCEXJ cf. 4 . A Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 0 de dezembro de 1 9 5 1 (R. dos T„ 2 0 9 , 1 4 8 ) : "A idéia dominante foi a de C L Ó V I S B E V I L Á Q U A , para quem não pode haver justificativa no senádo de tolerar legados de coisa alheia, pois o legado é uma espécie de doação, e repugna a razão jurídica que alguém possa dar o que não lhe pertence...Mas é de tôda a procedência a crítica de P O N T E S D E M I R A N D A , a respeito, em seu Tratado dos Testamentos. O legislador pátrio usou a expressão "nulo" com impropriedade técnica. Aliás, a exceção da segunda parte do arL 1.782 vai diminuir, de muito, as conseqüências do que se disse. E referindo-se ao art. 1.021 do Código Civil francês, donde veio a primeira parte do arL 1.678 do nosso Código, acrescenta com tôda a razão: aquele preceito grosseiro, no dizer de U N G E R , "teve de ser interpretado de tal maneira que pudesse ser regra aceitável; a despeito da sua dureza de frase, entenderam os Tribunais que só se referia a coisa determinada, quando se trate de propriedade. Aliás, ineficácia ou nulidade, os casos em que a interpretação teve de intervir para salvar a vontade do testador, são tantos, que o bem pouco se reduz a nulidade do arL 1 . 6 7 8 " . A seguir, o insigne jurista enumera is condições para que seja "nulo" o legado de coisa alheia nos têrmos do arL 1 . 6 7 8 , l r parte: 1 . ° Que o testador nenhum direito lenha sôbre a coisa legada; se tiver qualquer direito, vale o legado. 2.° Que o legado seja de coisa determinada. Se o testador legou quantidade de coisas determinadas in genere como barricas de vinho, mobiliario de casa, etc., "não há sucessão em nenhum objeto designado, que seja de outrem, mas de um, entre muitos, que o onerado pode adquirir para o legatário. 3.° Que o legado tenha por objeto a transferência da propriedade; "se houver possibilidade de se crer que o testador quis incumbir o herdeiro ou outro onerado de obter a coisa, é isto me se há de entender, e vale o legado. Aliás, o arL 1.666 ordena que na dúvida, tal se faça". Mais adiante, observa: "Interessante é notar que a jurisprudência e a doutrina francesas chegaram às mesmas convicções, que desbastam das suas escórias o arL 1.021". A finaL conclui: "O art. 1.678 é imperativo, mas só apanha os legados de coisas determinadas de outrem. Êle deixa de ser lei onde não há legados de coisa determinadas ou não é só de outrem, ou êle recomendou que se adquirisse, ou preveniu que não era sua, mas legava — e há de entender-se (art. 1.666) o preço ou justo valor para a adquirir'. CORDEIRO FERNANDES,

7. P R E S S U P O S T O S D O C Ó D I G O C I V I L , ART. 1.678. - Para que se aplique o art. 1.678,1 -a pane, isto é, para que seja ineficaz o legado, é preciso:

a) Que o testador nenhum direito tenha sôbre a coisa legada. Se êle tem qualquer direito, inclusive a posse e o direitos que são situações jurídicas dependentes de condições (art. 121) ou têrmos (art. 123), atendido o que dissemos a propósito do art. 118, é eficaz o legado. (Tomo V, §§ 545, 3, 6; 550, 3, 4, 5). b) Que o legado seja de coisa determinada. Se o testador legou quantidade de coisas determinadas in genere, como barricas de vinho, mobiliário de casa, enxoval, ou uma casa na rua do Ouvidor, - não há sucessão em nenhum objeto designado, que seja de outrem, mas de um, dentre muitos, que o onerado pode adquirir para o legatário. c) Que o legado tenha por objeto a transferência da propriedade. Se é o usufruto da coisa de outrem, só se deve entender que foi incumbido o onerado de obter, para o herdeiro, o usufruto da coisa de outrem, ou de outro, que valha o mesmo. Por outro lado, se há possibilidade de se crer que o testador quis incumbir o herdeiro ou outro onerado de obter a coisa, é isso que se há de entender, e é eficaz o legado. Aliás, o artigo 1.666 ordena que, na dúvida, tal se faça. Interessante é notar que a jurisprudência e a doutrina francesa chegaram às mesmas convicções, que desbastam das suas escórias o art. 1 . 0 2 1 e vem tarde, felizmente, o lamento de M A R C E L P L A N I O L (Traité élémentaire de Droit civil, 6 . A ed., Ill, n. 2 . 0 0 6 , 7 0 3 ) : "Seulement, si on admet que le défunt a pu ainsi charger son héritier d'acheter le bien d'autrui pour le compte du légataire, on arrive presque à éluder la loi, car le legs devient valable toutes les fois qu'il peut être interprete de la sorte". Mas "les auteurs reconnaissent en general". (Aqui, como em tantos casos, o legislador ficou aquém e abaixo do Direito: lei < direito, conforme a expressão do Sistema, II, 275; e a mecânica social há de repor, no possível, a regra jurídica: o legislador, em vez de servir, perturbou a adaptarão social.) Quanto ao art. 1.679 do Código Civil, há a dúvida, relativa à "ordem" que o testador dá, se pode ser implícita, ou se terá de ser explícita. Se está dito que o herdeiro B ou legatário B tem (ou há) de prestar a C a sua casa da rua tal, a explicitude é mais do que suficiente. Se, em vez disso, diz que deixa a C a casa da rua tal, que é de B, há explicitude sem a ordem. Se põe no testamento que faz seu herdeiro ou legatário a B e, outra disposição testamentária, que lega a C a casa da rua tal (que é de B, e não do testador). Entendem alguns juristas me é demasiado vaga a segunda e a terceira espécie não jasta, porque falta a ordem.

Para nós, só a terceira espécie pode deixar dúvida. ¿Compreende-se que o herdeiro ou legatário, dono do bem legado pelo testador a outrem, possa aceitar a herança ou o legado e irão atender a quem lhe fêz a liberalidade. A exigência da ordem supõe que tenha sido intuito do legislador recuar ao passado, com o acréscimo feito em emenda de Rui B A R B O S A (Trabalhos do Senado, I, 528 s.). Não se há de admitir que se considere ineficaz a deixa de bem de herdeiro ou de legatário somente porque não se pôs "ordeno", "obrigo", "imponho". Se o testador fêz herdeiro ou legatário a B e deixou a C o bem, que êle indica,como de B, é irrecusável que aí se vê "ordem" implícita. Se não disse que o bem era de B, porém não há indícios de ser errado, crendo-o seu, implícita está a ordem, porque fêz herdeiro ou legatário o dono. Se o herdeiro é herdeiro legítimo e não foi beneficiado pelo testamento, pode não atender ao legado de bem que é seu, e não do testador. Se, porém, foi feito herdeiro testamentário, ou legatário, mesmo que algo lhe vá como legítima, está adstrito a cumprir o que explícita ou implicitamente se lhe ordenava. Se desatende, sofre as conseqüências. O testador pode dizer quais os herdeiros ou legatários que hão de suportar o pagamento para a aquisição de bem alheio, ou dano sofrido pela entrega, pelo herdeiro ou pelo legatário, dono do bem legado. Se o testador legou bem alheio, que só em parte é do herdeiro onerado ou do locatário onerado, fica entendido que só na parte do herdeiro ou do legatário há eficácia do legado. Se o herdeiro onerado, ou o legatário onerado, adquire a outra parte ou as outras partes, cumpriu a vontade do testador, embora não suficientemente manifestada. Se o testador legou bem que era de estranho e o herdeiro onerado, ou o legatário onerado, o adquiriu antes de falecer o testador, é eficaz o legado, pois legou o que, à abertura da sucessão, já era de quem havia de prestar. Se o herdeiro ou legatário onerado já era titular do direito sôbre o bem legado e antes da data da abertura da sucessão de boa fé já o havia alienado, caducou o legado (analogia com a espécie do Código Civil, art. 1.708, H). Se o herdeiro ou legatário onerado renuncia a herança ou o legado, fica sem efeito o legado de bem seu; porém isso não obsta a que preste o bem, frisando que o faz a despeito da renúncia da herança ou do legado. Se o herdeiro onerado ou o legatário onerado procura atender ao que exprimia o testador, como se tem de adquirir bem de outrem, e há impôs-

sibilidade de resultado (e. g., o terceiro de modo nenhum quer aliená-lo), tem se de avaliar o legado de bem alheio (ou do próprio onerado, mas sujeito a direito de opção ou de preferência a favor de estranho) e a prestação é em dinheiro. O valor é fixado pelo juízo. A exigência de preço excessivo equipara-se à impossibilidade. Se duas ou mais pessoas são oneradas e uma presta o preço, por ser invencível o obstáculo à aquisição, à outra ou às outras pode ser exigido o resto ( H O R A Z K R A S N O P O L S K I e B R U N O K A F K A , Lehrbuch des ôsterreichischen Privatrechts, V, 130). Se o bem que o testador deixa a alguém ainda não era seu ao tempo da feitura do testamento, mas veio a ser dele à data da abertura da sucessão, a deixa foi de bem próprio, porque é à data da morte que ocorre a saisina. Se o legado é de género ou de espécie, pode não existir no patrimônio do testador mesmo ao se abrir a sucessão. "Lego a C uma casa em Petrópolis", "Lego a C uma casa de pelo menos dois quartos", "Lego a C a casa da Rua R, n. 5". As duas primeiras disposições testamentárias são plenamente eficazes. A terceira só o é se a casa da Rua R, n. 5, está — à data da morte do testador - no seu patrimônio, ou se o legado foi de direito a que o herdeiro onerado ou legatário onerado a adquira para o beneficiado, ou se era do herdeiro onerado ou legatário onerado. Sempre que o bem pertence ao herdeiro, deve-se entender que é aplicável o art. 1.679, talvez o art. 1.680, e não o art. 1.678. No caso de ser do herdeiro, está presumido que se trata de ordem do testador, e não de disposição substancialmente errada ou não séria. O art. 1.678 supõe terceiro estranho às relações sucessórias. Só excepcionalmente pode dar-se o caso de coincidir com o herdeiro êsse estranho, e. g., se adquiriu, depois, a coisa, ou se sucedeu àquele que era dono, sem que o testador pudesse ter levado em conta tal possibilidade. (Aqui se vê que é impossível deixar de indagar do conhecimento do testador, conforme a lição romana, que o Código napoleónico tentou apagar: as verdades jurídicas, recalcadas, vêm à tona, porque são frutos da vida e, desfeitos, repontam.) Pode acontecer que o testador haja previsto não ser sua a coisa. É a questão de ser cogente o art. 1.678, dizem uns. Não é verdade. O art. 1.678 é cogente, mas só apanha os legados de coisas determinadas de outrem. Deixa de ser lei onde não há legados de coisas determinadas, ou não é só de outrem, ou êle recomendou que se adquirisse, ou preveniu que não era sua, mas legava - e há de entender-se (art. 1.666) o preço ou justo valor para a adquirir. Não deixa de ser cogente a regra jurídica: onde deixa de ser regra jurídica, perde a cogência, - e isso é bem diferente de qualquer discussão sôbre ser ou não ser cogente.

Assim, é eficaz o legado: a) Se o testador expressamente dispôs que determinada coisa de outrem fôsse adquirida para o legatário (Código Civil austríaco, § 662). b) Se o testador disse - "deixo a B a casa de A", porque interpretar como legado de coisa determinada de outrem, e não obligatio faciendi, seria pedantismo, seria bronco e grosseiro formalismo, que JOSEPH U N G E R (System, V I , § 6 7 , 2 9 7 , nota 1 2 ) , na omissão do Código Civil austríaco, exprobrou aos que tal injustiça quiseram, e desrespeito (acrescentamos) ao art. 1.666, que não está na lei civil para não ter os efeitos específicos, um dos quais é precisamente êsse. Não é de mister que o testador diga "compre e dê ao herdeiro". Era isso o que êle queria, e a vontade dele é o que importa cumprir. 8. A Q U E SE R E D U Z A REGRA J U R Í D I C A . - Excluídos os casos a que se não aplica, a regra legal tem o só efeito de impedir que se faça a prova extratestamentária, de que o testador não errara. A prova extratestamentária, dissemos; porque sempre que se trata de interpretação da verba e essa pode ser a da obligatio faciendi, o art. 1.678 não se aplica. Aliás, é o princípio da necessária testamentariedade das disposições de última vontade: a recomendação, que é disposiçãç, deve constar, explícita, ou implícita, clara ou revelável, do conteúdo das cláusulas testamentárias (JOSEPH U N G E R , System, VI, § 67, 298, nota 12). Mas - note-se bem - o princípio não obsta aos meios auxiliares de exegese. 9 . C O I S A D E T E R M I N A D A DE O U T R E M E O T E M P O E N T R E A FEITURA DO

- A 2.a parte do artigo 1.678 manda que só se apure a propriedade ao tempo da morte: é eficaz o legado como se a coisa fôsse do testador ao tempo em que êle fêz o testamento. Se o testador não a possuía, ou dela não era dono, se a vendeu depois e voltou a adquiri-la, não importa: é ao tempo da morte que se verifica se êle é ou não proprietário (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 605): nêsse ponto, o Código Civil alemão, § 2.169, 1.a alínea, e o art. 1.678 coincidem. iQuid iuris, se há alguma situação jurídica com o fim de adquirir? Exemplos: arts. 1.080 e 1.094. É eficaz o legado.

TESTAMENTO E A MORTE.

Não se aplica o art. 1.678 quando, ao tempo da morte, tinha o testador ação para recuperar ou reclamar a coisa ou o equivalente dela (cp. FEODOR K L E I N E I D A M , Unmõglichkeit und Unvermôgen nach dem BGB., 6 4 ) , porque em tais casos legada foi a ação, quer já intentado o processo, quer não:, o direito de ir ajuízo, de reclamar, a pretensão, ou situação jurídica, e que

é o legado ( E M I L S T R O H A L , Das deutsche Erbrecht, I , 3.a ed., 231 s., nota 5-8). Regra, essa, interpretativa (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 606), que vem expressa na terceira alínea do § 2.169, perfeitamente justa e invocável como principio geral de direito e como interpretação extensiva do art. 1.678, 2.a parte, ou analógica, para os casos de ações que se não refiram a coisas determinadas, mas a direitos. 1 0 . A Q U E M CABE O Ô N U S DA PROVA DE SER DO TESTADOR A COISA L E -

- A coisa legada - para as relações entre os interessados na herança (e só aí!) - presume-se do testador: e não res aliena. Se fôr discutido, o ônus da prova de ser alheia cabe ao onerado. Assim, F . R I T G E N (em G . P L A N C K . Bürgerliches Gesetzbuch, V . 3 5 6 ) e F . H E R Z F E L D E R (Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V , 9. A ed., 6 0 5 ) ; outra opinião, F R . L E O N H A R D (Die Beweislast, 2.a ed., 416). Mas a prova de que, ainda assim, a coisa deve caber ao legatário (eficácia do legado), incumbe a êsse ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar zum Biirgerlichen Gesetzbuch für das Deutsche Reich, II, 1, 173). GADA.

11. S E o TESTADOR ERRA E X A T A M E N T E N O SENTIDO CONTRÁRIO: DI-

- Se O testador disse: "compre a B a casa x, que deixo a A " , e a casa é sua e não de B, é eficaz o legado ( F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 605); salvo se houve êrro substancial, que faria, aliás, anulável a disposição testamentária, por se tratar de aplicação dos arts. 86 e 87, e não do art. 1.678, como, por exemplo, se o intuito era reparar a injustiça de estar com B a casa que pertenceu à mulher do testador, assassinada por B, e A é o herdeiro, não sendo de crer que - sabendo - o testador quisesse legado. A, nêsse caso excepcional, recebe na qualidade de herdeiro. ZENDO A L H E I A A COISA SUA.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.762. B - Doutrina 1. Não há mais previsão expressa do legado de coisa alheia no Código Civil de 2002, notadamente no art. 1.912,. o que reduziu, substancialmente seu interesse no direito brasileiro. Não há impedimento, legal, contudo, de o testador estabelecê-lo, no âmbito de sua autonomia privada, mas será ineficaz se a coisa não estiver em sua titularidade no momento da abertura da sucessão. 2.

A crítica de Pontes de Miranda à nulidade de tal legado, fixada no art. 1.678 do CC/1916, influenciou a correta alusão do novo Código à ineficácia. Também repercutiu sua crítica (item 5) ao momento a ser considerado, que não poderia ser o data do testamento (como se a aquisição posterior operasse a retroeficácia, ou, o que é pior, a convalescença), mas sim o da data da morte do testador. No direito atual apenas se leva em conta o que está na titularidade do testador na data de sua morte, para que o legado possa ser considerado eficaz. 3. Não se considera ineficaz o legado de apenas posse, que o testador tinha, apesar da falta de título de domínio sobre a coisa, pois a sucessão não se limita a direitos reais constituídos. 4. Como a usucapião, no direito brasileiro, é modo de aquisição ou constituição da titularidade de domínio, a ausência de sentença judicial correspondente, transitada em julgado, na data da abertura da sucessão, por ela ter apenas efeito declarativo, não é óbice à aquisição da posse e do direito à declaração judicial da usucapião pelo legatário, desde a abertura da sucessão, porque não se trata de coisa alheia.

§ 5.762. C - Jurisprudência De acordo com o STJ, invocando o art. 1.912 do CC/2002, os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. São, portanto, direitos alheiros (STJ, REsp 887.271/SP, 3. a T., j. 18.09.2007, rei. Min. Nancy Andrig'hi, DJ 08.10.2007, p. 272).

§ 5.763. LEGADO DE DIREITO ALHEIO art. 1 . 6 7 8 do Código Civil só se refere a propriedade; mas pode ocorrer: a) que se legue propriedade, e só tenha posse ou direito real ou direito que mediatamente se refira a coisa, inclusive direitos expectativos; b) que se legue posse, ou direito. Já vimos que no primeiro caso o legado é eficaz quanto ao que está no patrimônio do testador: se se disse proprietário, e era possuidor, recebe o legatário a posse; se legou crendo-se proprietário e era arrendatário por cinqüenta anos ou concessionário, legou o arrendamento ou a concessão, se podia passar aos herdeiros e legatários. Resta o outro caso. 1. D I R E I T O R E A L OU PESSOAL A L H E I O . - O

- Se O testador lega direito que não é seu, ou se deixa posse, que não tem, aí não há eficácia do legado: o art. 1.678 é, analogicamente, aplicável às espécies. Bem assim, os arts. 1.6792 . L E G A D O DE DIREITO A L H E I O .

1.682. No direito alemão, resolve-se, em jurisprudência e doutrina, o mesmo ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch für das Deutsche Reich, II, 1.172); porém aqui cumpre-nos distinguir o que não se vê explícito nos doutrinadores: lá, a aplicação é por interpretação extensiva, reveladora de conteúdo do preceito (o § 2.169 usa "objeto", em vez de "coisa"), ao passo que, no Brasil, analógica (o art. 1.678 fala em "coisa", e não em "objeto"). Se o testador só tem a posse, e falou em propriedade ou coisa sua, claro (já se disse) que, na dúvida, se considera isso o legado; mas cumpre advertir em que o onerado pode fazer a prova (e excluir, nesse e nos mais casos, a eficácia do legado de posse) de que nenhum valor jurídico existia na situação possessória do testador ( F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 605). No Código Civil alemão, § 2.169, alínea 2.a, diz-se, realmente, que, "tendo o testador somente a posse da coisa legada, vale, na dúvida, como legado, a posse, salvo se nenhum valor jurídico representa para o honorado". Daí a aplicação à prova que se deve a F. H E R Z F E L D E R ; mas, em verdade, não há posse sem valor jurídico, tôda posse é valor jurídico, pelas conseqüências possíveis, ou não é posse: não foi feliz a ressalva do Código Civil alemão. Leia-se, a respeito, E M I L a S T R O H A L , Das deutsche Erbrecht, I , 3. ed., 235, nota 18), que nega a existência de tais casos da ressalva, e E. M E I S C H E I D E R (Die letztwilligen Verfügungen nach dem BGB., 432).

§ 5.764. LEGADO DE ATO DO ONERADO 1. L E G A D O D E F A Z E R . - Legado de fazer é perfeitamente válido. Porque tais legados são possíveis, já vimos que bem rara será a ineficácia do legado do art. 1.678; porque o favor da vontade intervém na grande maioria dos casos. Obligatio faciendi hcita. O testador pode dizer: "lego a B 100 apólices que meu herdeiro A lhe entregará", e isso é legado de apólices, que A, herdeiro, terá de adquirir. Mas, se disse "lego a B um retrato meu, que A fará", é eficaz o legado, seja A herdeiro, ou não seja. Se herdeiro, o legado de fazer está evidente. Aliás, encomendar, pagar, não é o mesmo. Também pode escrever: "lego a B a servidão de passagem pela casa que hoje pertence ao meu herdeiro A", ou "deixo a minha fortuna a A, e êsse renunciará a servidão que tem

no prédio de B". Aplica-se o artigo 1.679, por analogia (ali só se fala de propriedade). Interpretado que o onerado deve adquirir o objeto, diligenciará êle. No direito romano, deveria providenciar e só se o preço fôsse exorbitante, ou impossível a aquisição, ficaria liberado pela prestação do valor. No direito italiano, libera-se desde logo com a paga do justo preço (Código Civil italiano de 1865, art. 827; de 1942, art. 651; não é preciso começar pela diligência. No direito alemão, deve diligenciar. O testador pode também dizer: "quero que se dê a A a casa x, quer prevaleça ou não a compra que propus", ou "deixo a A a casa x, quer seja minha, ou não, ao tempo da morte", ou "a casa que serve para minha família é a casa x, e deixo-a a meus filhos menores, adquirindo-se posteriormente". Cumpre que se não confunda o legado dito obrigacional, que consiste em se legar o que o herdeiro ou outro legatário tem de prestar de bem seu, ou com os seus meios adquiridos, e o modus. Primeiro, frise-se que o modus não está sujeito à determinação cu à determinabilidade estrita dos beneficiados pela herança ou pel o. legado (cf. M A R I O A L L A R A , II Testamento, 121 s.; C A L O G E R O G A N G I , La Successione testamentaria, I I , 2.aed., 3 5 ) . Não se üre daí que possa haver completa indeterminação do beneficiado pelo modus. Os interêsses a que se pode atender com o modus são muitíssimos. Os beneficiados podem ser animais, casas, estátuas, missas, divulgação de retratos, envio periódico de flores. Dá-se o mesmo quanto ao objeto do modus. Pode ser, por exemplo, o dever de vender a terceiro algum bem, o de pintar a casa de alguém, o de transportar corpo de defunto. Daí o próprio testamenteiro ( C O N T U R S I L I S I , L'Esecutore testamentario, 1 3 7 s.) e o morador da rua beneficiado terem legitimação para exigir o cumprimento. Admita-se que o testamenteiro, em quaisquer casos de atividade em lugar de interessado, cura de interêsses alheios (= de negócios alheios), e responde conforme os princípios ( F R A N C E S C O M E S S I N E O , Contributo alia Dottrina deli'Esecuzione testamentaria, 102). 2 . S E O L E G A D O TIVER DE CUMPRIR-SE, ¿ H Á OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA

ou SIMPLES "FACULTAS A L T E R N A T I V A " ? - O onerado, no caso do art. 1.681 e nos mais em que deva procurar a coisa, libera-se com a coisa ou com o seu justo preço. Se há duae res in obligatione e una tantum in solutions (obrigação alternativa), ou se uma só in obligatione e faculdade in solutione (facultas alternativa), o que é de conseqüências diversíssimas, e. g.,

§ 5.764. LEGADO DE ATO DO ONERADO

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se a coisa perece por caso fortuito, ou cai fora de comércio, - querem os doutrinadores italianos que seja a última a solução verdadeira: perecendo, fortuitamente, a coisa legada, sem mora do onerado, não pode o legatário reclamar o justo preço ( C A R M E L O S C U T O , I I Legato di cose, non esistenti nel patrimônio dei testatore, Rivista di Diritto Civile, 38 s.; V I T T O R I O POLACCO, Delle Successioni, I, 229). Os alemães entendem diferentemente. Se aquisição do legado não é possível subjetivamente, tem o onerado de prestar o preço: a alínea 2.a, parte 1.a, do § 2.170, estatui que, "se ao onerado é impossível a aquisição, tem êle de prestar o valor", ao passo que, na 2.a parte, "se a aquisição é impossível só pelo desproporcional desembolso, pode o onerado liberarl e com a paga do valor", isto é, há, aqui, facultas alternativa ( F R A N Z a L E O N H A R D , Erbrecht, 2. ed., 313; F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 607). Aprofundemos. Se, no caso da impossibilidade da 2.a parte, não sobrevêm culpa do onerado, está eximido da obrigação (aplica-se o § 275, alínea I a ). Mas, se a impossibilidade foi subjetiva, tudo que ocorre após a falhada aquisição é sem influxo (Protokolle, V , 171; F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht/. v. Staudingers Kommentar, V , 9.a ed., 608). E M I L S T R O H A L (Das deutsche Erbrecht, 1,3.a ed., § 33, nota 6) entendeu que se o onerado não é responsável e há sub-rogação do objeto, o legatário pode exigir o que se obteve (§281, alínea 1.a), porém não se reputa legado, como se reputaria no caso do § 2.169 alínea 3.a. É justo: só se reputa legado o preço ou ressarcimento que teve a coisa, se pereceu ou foi tirada ao testador. São situações diferentes. Quid iuris, no Brasil? Sempre que o legado de coisa ou direito alheio tenha de ser prestado, cumpre distinguir: a) Se perece, ou fôr evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do onerado (art 1.708, III), nenhuma responsabilidade há. b) Se o onerado não pode adquiri-la por impossibilidade subjetiva, e.g., o dono não a quis vender, tudo que ocorrer após a falhada aquisição é sem influxo, c) Se o onerado não pode adquiri-la por ser desproporcionado o desembolso, qualquer impossibilidade sem culpa do onerado o libera da obrigação. Se a coisa foi sub-rogada por fôrça de haver surgido ao testador direito a reclamá-la, o legado é dêsse direito. Se a coisa foi sub-rogada, e o onerado não é responsável, o preço que se reclama não é o legado: o legatário reclama o preço obtido ou a sub-rogação nos direitos. Quanto ao perecimento por caso fortuito, ou queda fora de comércio, seria injusto, em certos casos, o que dizem os doutrinadores italianos: há

legado, cuja eficácia cessa com o perecimento, mas outros há, que não na perdem, e. g., quando, pelo teor do testamento, a impossibilidade pode ser afastada (o Código Civil alemão, § 2.171, faz, expressamente, incidir-se o § 370), quer seja física, quer jurídica (cf. art. 1.666) e para essa solução basta a pluralidade de interpretações possíveis; o fortiori a alternativa posta pelo testador. Se há condição suspensiva, ou têrmo inicial, é ao tempo dêle, ou dela, que se apura a possibilidade ou impossibilidade física ou jurídica.

§ 5.765. LEGADO DE COISA DO HERDEIRO OU LEGATÁRIO ONERADO 1. O N E R A D O S D O L E G A D O . - Onerado pode ser o herdeiro, o legatário, ou outras pessoas, inclusive o testamenteiro, mas, aqui, as regras jurídicas só se referem ao herdeiro e ao legatário. 2 . E S P É C I E S D E L E G A D O D E B È N S D O H E R D E I R O O U D O LEGATÁRIO. -

O

legado pode ser de coisa ou de direito. Objeto, diria melhor. Já vimos que pode ser ato do onerado, inclusive ato de aquisição, pelo qual o onerado adquire para o legatário, e não para si. Há conseqüências jurídicas, porque só há uma transmissão de propriedade, e não duas. A lei, arts. 1.679 e 1.680, só se referiu a coisa do herdeiro. Analógicamente, entendam-se para os direitos reais e as obrigações. Diz o Código Civil, art. 1.679: "Se o testador ordenar que o herdeiro, ou legatário, entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo êle, entender-se-á que renunciou a herança, ou o legado (art. 1.704)". (Projeto primitivo, artigo 1.849: "É válido o legado de uma coisa pertencente ao herdeiro ou legatário encarregado de entregá-la"; Projeto revisto, art. 2.042). Entenda-se "eficaz", em vez de "válido". 3. L E G I S L A Ç Ã O E S T R A N G E I R A . - N O Código Civil italiam de 1865, art. 838, manteve-se o romanismo puro: "È valido indistintamente il legato di cosa appartenente all'erede ed al legatário incaricato di daria ad un terzo". No revogado Código Civil português, estatuía, semelhantemente, o art. 1.803: "Se o testador ordenar, que o herdeiro ou o legatário entregue A outrem coisa que pertença a qualquer déles, serão obrigados a cumprir o disposto pelo dito testador ou a entregar o valor da coisa, se não preferirem

renunciar a herança ou o legado". Cf., hoje, Código Civil italiano de 1942, art. 651; e português de 1966, art. 2.251. 1.679. - Quanto aos pressupostos do art. 1.679, são êles os seguintes: a) ser do herdeiro a coisa; b) sabê-lo o testador (= "ordenar"). Se o disponente tem outro direito, e não a propriedade, é eficaz o legado quanto a êsse, - o que êle quis legar foi o direito, ainda que não soubesse ser do onerado a coisa. Se sabia, o art. 1.679, por analogia, se aplica ao direito. Mas a regra jurídica da letra a) deixa de ser atendível quando outra se mostra ser a vontade do testador (B. W I N D S C H E D , Lehrbuch des Pandektenrechts, III, § 654, nota 19, 12). Na pluralidade de interpretações, deve-se aplicar a regra jurídica, por fôrça do art. 1.666. (Acima falamos de saber o testador. Compreende-se. O que se não compreende é a monstruosidade de se presumir não séria a disposição ciente, como fazia o art. 1.801 do Código Civil português, sozinho no mundo.) 4 . PRESSUPOSTOS DO ART.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.765. A - Legislação Sobre a dependência da eficácia do legado à entrega de coisa do próprio legatário a outrem, ver o art. 1.913 do CC/2002.

§ 5.765. B - Doutrina O Código Civil de 2002 reproduziu regra idêntica do Código anterior, no sentido de permitir ao testador subordinar a eficácia do legado à entrega que o legatário faça a outrem de bem deste. Não se trata de "ordem", como diz o art. 1.913 do CC/2002, mas de condição suspensiva da eficácia do legado. Essa é hipótese de legado indireto, pois o terceiro é beneficiado indiretamente pelo testador, apesar de nada receber da herança deixada por este, de modo direto. Diz-se, também, sub-legado. Não é legado com encargo ou modo, o que permitiria sua eficácia, desde a abertura da sucessão, ainda que sujeito à resolução pelo Inadimplemento; por isso, Pontes de Miranda alude a "legatário onerado". Evidentemente, o legatário não está obrigado a atender a essa condição, que importa doação de seu próprio bem ao terceiro designado, para atender ao testador, mas, se não o fizer, entende-se que renunciou ao legado, sendo essa presunção legal de caráter absoluto. A coisa legada permanecerá na sucessão legítima.

§ 5.766. TESTADOR CQMUNEDRQ DA COISA LEGADA 1 . O B J E T O C O M U M E L E G A D O . - Muitas vêzes o testador lega, mas, quanto ao objeto legado, somente é comproprietário, ou comproprietário e possuidor do todo, comuneiro de algum direito real ou pessoal, ou compossuidor. São as várias figuras da comunhão pro indiviso. O art. 1.680 só se referiu a compropriedade, mas devemos cogitar da solução de todos os casos.

Diz o Código Civil, art. 1.680: "Se tão-sòmente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro, ou ao legatário, a coisa legada, só quanto a essa parte valerá o legado" (Projeto primitivo, art. 1.850: "Se a coisa somente em parte pertence ao testador, ao herdeiro ou ao legatário, somente vale o legado em relação a esta parte"; Projeto revisto, art. 2.043: "Se o testador, o herdeiro ou o legatário fôr senhor somente de parte da coisa legada ou só tiver algum direito a essa coisa, não valerá o legado senão pelo que tocar à dita parte ou ao dito direito, salvo se constar que o testador estava persuadido de que a coisa lhe pertencia integralmente ou ao herdeiro ou ao legatário, e, neste caso, se observará o que fica disposto no art. 2.040". ; No revogado Código Civil português, art. 1.804, perseverou a péssima solução do art. 1.801: "Se o testador, o herdeiro ou legatário fôr senhor tão-sòmente de parte da coisa legada, ou só tiver algum direito a essa coisa, não valerá o legado senão pelo que tocar a essa parte ou a êsse direito, salvo se constar que o testador estava persuadido de que a coisa lhe pertencia integralmente, ou ao herdeiro ou ao legatário; pois, nêsse caso, se observará o que fica disposto no art. 1.801". 2 . S I G N I F I C A Ç Ã O D A R E G R A J U R Í D I C A . - Primeiramente, trata-se, no Código Civil, art. 1.680, de regra jurídica dispositiva, mas sujeita às mesmas possibilidades de não caber por disposição contrária do testador.

3 . C O M B I N A Ç Õ E S POSSÍVEIS. - Testador comuneiro da coisa ou do direito, ou coisa ou direito pertencente em parte ao herdeiro ou legatário: entende-se que somente legou a parte que lhe pertence, ou que pertence ao herdeiro ou legatário. Resta o destino da outra parte, na ausência de disposição especial: a) Parte alheia, ou de outrem. Será ineficaz o que sobre isso recair, pois só incide aparentemente, b) Parte do direito alheio, ou composse. O art. 1.678 é, analógicamente, a p l i c á v e l à espécie. B e m assim,

o art. 1.680. c) Parte do herdeiro, quando a outra é do testador. A interpretação é que pode resolver: se tivéssemos de aplicar só o art. 1.680, todas as duas partes estariam legadas; mas pode ocorrer que a parte do herdeiro seja, na verba testamentaria, parte de estranho, e tenha de seguir a sorte do art. 1.678. Na ausência de qualquer indício de vontade, uma vez que o testador disse "a casa x" e quis que entregasse, deve-se entender aplicável o art. 1.679.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.766. A - Legislação Sobre o legado de parte ideal de condomínio, conferir o art. 1.914 do CC/2002.

§ 5.766. B - Doutrina O legado apenas pode recair sobre coisa própria do testador, seja domínio ou posse, de acordo com a opção clara do Código Civil 2002. A regra vale também para a hipótese de o testador legar coisa da qual seja apenas condômino ou compossuidor, ou seja, titular de parte ideal. Se, na abertura de sua sucessão, mantiver apenas a parte ideal, as demais partes configuram coisa alheia, sendo o legado, quanta a estas, ineficaz.

§ 5.767. LEGADO DE COISA DETERMINADA NO GÊNERO E NÃO NO INDIVÍDUO

1. G Ê N E R O E E S P É C I E . - No legado genérico há duas hipóteses: a) a coisa, que não constitui indivíduo, se acha entre os bens da herança; b) a coisa legada generaliter não se acha entre os bens do decujo. Há os arts. 1-681, 1.697 e 1.699, sôbre os legados genéricos. O art. 1.681 é um dos casos em que a vontade do testador não se agarrou a uma coisa, não fica sujeita a estar, ou não, no patrimônio, o objeto. Aqui, é devido à própria natureza do objeto, que determina, por si, a interpretação da vontade. Diga-se o mesmo quanto ao legado específico.

Mas só se refere a móvel. É o exemplo que se pretende tirar do direito romano (L. 71, pr., D., de legatis et fideicommissis, 30, onde se diz nulo o legado genérico de imóvel, não existente no asse; mas sem se dizer ser eficaz e de coisa móvel). 2. L E G A D O D E G Ê N E R O E L E G A D O D E E S P É C I E . - Na interpretação dos testamentos podem surgir problemas de distinção entre legado de objeto genérico e legado de objeto específico. Se o testador disse legar a C dez cavalos, que estão na sua fazenda, legou especificamente. Se legou dez cavalos, legou genericamente. - Diz o Código Civil, art. 1 . 6 8 1 : "Se o legado fôr de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador" (Projeto primitivo, art. 1 . 8 5 1 : "Vale também o legado de uma coisa móvel apenas designada por sua espécie, ainda que ao tempo do testamento e ao da morte do testador não se ache, entre os seus bens, nenhuma da mesma espécie"; Projeto revisto, art. 2.044: "O legado de coisa móvel indeterminada, incluída em certo gênero, será válido, pôsto que tal coisa não exista entre os bens do testador ao tempo de sua morte"). 3 . B E M MÓVEL, GÊNERO E ESPÉCIE.

4. A D I S T I N Ç Ã O COISA M Ó V E L E C O I S A I M Ó V E L . - Na espécie, libertaram-se o Código Civil francês, art. 1.022, e o Código Civil austríaco, § 658; mas o italiano de 1865, art. 840, o revogado português, art. 1.804, e outros, ficaram agrilhoados ao que se lia na L. 71, pr., D., de legatis et fideicommissis, 30. ¿Qual o fundamento da distinção? É o de ser menor a diferença entre um cavalo e outro cavalo do que entre uma fazenda e outra fazenda, uma casa e outra casa. 5. G Ê N E R O OU E S P É C I E . - À semelhança do Código Civil italiano de 1865, art. 840, o brasileiro fala em gênero e espécie. Mas ¿que é espéciel Species, em terminologia romana, é o indivíduo, objeto determinado pelo gênero. Na lei, está "espécie" como sinônimo de gênero ( V I T T O R I O POLACCO, Delle Successioni, I, 308), ou, melhor, conjunto inferior a gênero. 6 . L E G A D O G E N É R I C O D E I M Ó V E L . - O art. 1 . 6 8 1 não cogitou do legado genérico de imóvel. ¿Deve interpretar-se que é ineficaz, ou, até, nulo,

pela indeterminação do objeto? A questão tem de deslocar-se. Se o testador disse "lego a B uma casa em que more", ou "deixo a B uma casa até x cruzeiros", ou "tenho cinco casas, e seis filhos, porém quero que cada um tenha uma casa", admitido que, ao tempo da morte, não haja a casa que quis legar, - porque em verdade foi genérico o legado, o testador legou uma casa e não a casa. Seria absurdo deixar de cumprir-se: a) Ou a verba mais se presta a construir-se como legado in faciendo e o onerado terá de procurar o imóvel que satisfaça o que lhe impôs a voluntas testatoris, porque então se legou o fato. b) Ou a vontade do testador foi a de se liquidar a herança e aplicar-se o dinheiro na execução dos legados e encargos. Se qualquer dúvida houvesse, devido a argumento a contrário senso, tirado da palavra móvel aposta a coisa, no artigo 1.681 (argumento frágil, como o é também o velho fundamento, de que o art. 1.681 é lamentável reminiscência), fôra de aplicar-se o art. 1.666, que manda preferir a interpretação salvadora da verba. Quem quer deixar um imóvel que não tem, e dá qualquer elemento de determinação do quanto, quis que se comprasse e se dêsse ao legatário. Somente se é absoluta a indeterminação, caso dificílimo, porque quem lega uma casa, ou um terreno, lega, na ordinariedade dos casos, para residência, ou construção de residência (e também aqui, na dúvida, intervém o art. 1.666), dar-se-á invalidade do legado. 7. A Q U E M C A B E A E S C O L H A . - Genérico, a escolha do legado compete ao herdeiro, guardado o meio-têrmo entre as congêneres da melhor e da pior qualidade (art. 1.697), salvo se a opção foi deixada ao legatário e tiver o testador afastado a aplicação do art. 1.699, 2.a parte. (Sob o art. 1.681 escreveu C L Ó V I S B E V I L Á Q U A : " O direito romano conferia o direito de escolha, no caso de dúvida, ao legatário; mas, do silêncio do Código Civil, se deve inferir que remeteu o caso ao princípio geral das obrigações de dar coisa determinada pelo gênero". Não houve silêncio do Código Civil: o jurista tinha os olhos fitos no Projeto primitivo, e não vira a entrada do art. 1.697, que é expresso e até repetiu a matéria do art. 875.)

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.767. A - Legislação Sobre o legado de coisa determinada pelo gênero, ver os arts. 1.915 e 1.929 do CC/2002.

§ 5.767. B - D o u t r i n a Para fins da eficácia do legado, a coisa nele designada genericamente, pode ser tanto móvel quanto imóvel. A pertinente crítica de Pontes de Miranda quanto à ausência de alusão ao imóvel, determinado de modo genérico no legado, repercutiu no Código Civil de 2002, que o incluiu, ao suprimir a limitação da regra aos bens móveis. É certo que os bens classificados como genéricos são, predominantemente, móveis. Todavia, para fins de testamento, não se lhe nega eficácia quando seja possível determinar o imóvel que o testador legou de modo genérico, como nos exemplos citados por Pontes de Miranda. O que importa é que a "casa" ou o "apartamento" dito genericamente seja determinável. A indeterminação leva à ineficácia do legado. A escolha, por força do art. 1.929 do CC/2002, cabe ao herdeiro legítimo ou, na falta deste, ao herdeiro testamentário, desde que o faça de modo razoável, ou, na expressão do Código, guardando o meio-termo entre a coisa mais valiosa e a menos valiosa. Pior é a coisa que está abaixo da média. Esse é o parâmetro que deve guiar o julgador, quando o legatário rejeitar a escolha, valendo-se ainda dos usos e costumes do lugar.

§ 5.768. LEGADO DE COISA COMO SUA - Aqui, o testador ou acreditava ser sua a coisa que o não era, e pois errou, legado res aliena; ou legou como sua a que estava em via de se tornar sua, e não se tornou, cabendo entender-se que dela legou a situação jurídica que existira ao tempo de sua morte, isto é, a posse, o tempo para usucapião, o direito de retenção, direito expectativo, ou direito formativo, e outros de igual natureza. Também pode ocorrer que nenhum êrro tenha havido, nem existência de direito em vez de propriedade; o testador singularizou a coisa, essa se achava no seu patrimônio e dela dispôs após a feitura do testamento. Pode ter alienado no todo, ou em parte. Das duas espécies cogitaram, redundantemente, os artigos 1.682 e 1.708, II. 1. " R E S A L I E N A " E L E G A D O .

Diz o Código Civil, art. 1.682: "Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só valerá o legado, se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança. Se, porém, a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este só valerá quanto à existente" (Projeto primitivo, art. 1.852; Projeto revisto, art. 2.045). Se o testador, ao testar, tinha apólices (ou outros títulos), que bastariam para o cumprimento dos legados, e não os tinha suficientes ao falecer, só se entende legado o que resta. Far-se-á o rateio (5.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 1.° de setembro de 1938. R. dos T., 131, 326; A. /., 48, 41). Se, porém, o testador não se referiu às apólices (ou outros títulos) que tinha, ou a elas se referiu, mas, explícita ou implicitamente, destinou dinheiro ou outros bens para a aquisição, mesmo se a dinheiro ou a outros bens aludiu, os arts. 1.682, 2.a parte, e 1.708, n , não são invocáveis. 2. I N E F I C Á C I A O U R E V O G A Ç Ã O . - No art. 1.682, não se distingue se o testador alienou a título gratuito ou oneroso. Se a alienação se fêz ao legatário, dá-se o caso do art. 1.684, cabendo separar a causa lucrativa e a causa onerosa. Mais amplamente, sobre o art. 1.708, II (cf. revogado Código Civil português, arts. 1.806 e 1.807; mexicano, art. 3.360).

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.768. A - Legislação Sobre a quantidade menor do legado, ver o art. 1.916 do CC/2002.

§ 5.768. B - Doutrina Se a quantidade das coisas integrantes do legado é menor que a aludida no testamento, a eficácia do legado é restrita à que for encontrada na data da abertura da sucessão. A ineficácia (e não a invalidade, como referia o Código anterior) não alcança todo o legado, mas a quantidade não existente. A quantidade de certos bens é variável e pode sofrer declínio originado de fatos externos à vontade do testador ou da vontade dele mesmo, durante o lapso de tempo entre o testamento e sua morte.

§ 5.768. C - Jurisprudência Se o legado consistir em imóvel ou "no dinheiro equivalente", entende o STJ que o legatário tem pretensão a um ou a outro, devendo a pesquisa do equivalente levar em conta reavaliações atualizadas (STJ, REsp 11883/SP, 4. a T., j. 29.04.1992, rei. Min. Athos Carneiro, DJ 25.05.1992, p. 7.400).

§ 5.769. L E G A D O D E C O I S A , O U Q U A N T I D A D E , DETERMINADA PELO LUGAR

1. I N D I C A Ç Õ E S T O P O L Ó G I C A S . - A S indicações topológicas são meios de individuar. O dinheiro, o relógio, isto é, o legado, individual ou genérico, de coisa que se acha em determinado lugar, como gaveta, armário, casa, cofre, baú, não é legado que se pudesse reputar indeterminado. Aliás, a questão ia determinação do objeto é tão relativa, tão dependente das circunstâncias, assim subjetivas como objetivas, que melhor fôra tê-la deixado à doutrina o legislador. Diz o Código Civil, art. 1.683: "O legado de coisa, ou quantidade, que deva tirar-se de certo lugar, só valerá se nêle fôr achada, e até a quantidade, que ali se achar" (Projeto primitivo, art. 1.853; Projeto revisto, art. 2.046; cf. revogado Código Civil português, art. 1.817; argentino, art. 3.760; chileno, art. 1.112; uruguaio, art. 923). 2. A L C A N C E D A R E G R A J U R Í D I C A . - É de pouca significação o art. 1.683 do Código Civil. Basta dizer-se que êle não incide quando se prova: a) que existem no lugar, acidentalmente, coisas que não pertencem ao legado; b) que acidentalmente foram retiradas do lugar mencionado pelo testador algumas ou todas as coisas legadas. Por onde se vê que o art. 1.683 só tem o valor de presunção. Sempre se admite a prova da acidentalidade, e essa de nenhum modo pode influir na eficácia do legado. Excelentemente tratou J. A V E R A N I U S (.Interpretationum Iuris, II, 1. II, c. 28, 653 s.) a matéria, e pomo-la aqui ao correr das leis novas: a) Às vezes a designação do lugar só se faz demonstrativamente, e não com o caráter taxativo. Só nesse caso - quando habeat vim taxationis - e que incide o art. 1.683. Só então o legado é circunscrito a certo lugar.

b) Pode não compreender tudo que se acha no lugar, - sed solun ea quae ibi sunt, ut ibi perpetuo maneant, quae ibi esse solent: non vero debentur, et legato continentur, quae ibi casu sunt, quae temporis causa ibi sunt collocata". E assaz importante, porque disso se tira que o legado compreende tudo que dali se tirou temporis causa, ou por fraude, e ao tempo da morte não se encontra no lugar assinado. c) O que mais decide é a destinação, o uso e costume do testador. "Destinado, usus, et consuetudo testatoris (diz C A S T I L H O , Controvers., L . 5, 62, n. 25) sufficit ad declarandum, quid in legato contineatur". Se o testador falou de "móveis", em contraposição a "imóveis", ou de "bens móveis", entende-se que estão incluídos o dinheiro, créditos, livros, obras artísticas, roupas, cavalos, cachorros, equipagem, mercadorias, pedras preciosas e objetos que estejam no comércio, direitos, pretensões e ações concernentes a bens móveis. Todavia, pode a disposição testamentária "lego os móveis" ter conteúdo restrito a mobília, como se o testador disse "lego as jóias a C, a biblioteca a D e os móveis a E". "Os meus móveis", se o testador é casado e a casa tem móveis de uso pessoal dele e de uso pessoal da mulher, são apenas o do escritório dele, os do quarto dele, se é separado, e não os móveis sensu lato. Se o testador disse que deixava a alguém ouro (ou prata), compreende-se na deixa o ouro bruto (ou a prata bruta), o que está em barras, o que foi trabalhado; não, as moedas, o relógio, a cigarreira, a caneta ou o lápis, a caixa de prata para charuto ou fumo e outros objetos especiais. Se o legado é de roupas, são quaisquer de uso, e não as de valor histórico ou artístico que não se usavam. Pode haver restrição; e. g., roupa de cama, roupa de solenidade, fardas. O legado de jóias abrange as próprias jóias falsas. d) Há coisas que, por sua natureza, só temporàriamente estão no lugar {censentur esse in loco ad tempus) e essas, aí encontradas, não se reputam legadas, salvo se houve vontade contrária do testador que se prove (et legato omnium rerum eo loci existentium non continentur, nisi probetur contraria voluntas testatoris). Exemplo: o que estava aí para se vender, o dinheiro em custodia. e) O dinheiro destinado ao custeio de uma fazenda, ou conserto da asa, é pecunia fenerandi vel expendendi causa-, não assim, o dinheiro guardado, sem aplicação já decidida, ou estranha ao continente legado: é Pecunia praesidii causa. c

f) ¿E se o dinheiro praesidii causa está, por exemplo, na fábrica, a fim de atender a possíveis calamidades, como tempestades, inundações, acidentes do trabalho que soem acontecer? Muito se disputou isso. Porém o fim está evidente: quando ocorrer o caso inopinado ou a necessidade urgente, terá de ser feita a despesa. Perdeu a generalidade do gastar-se: J. A V E R A N I U S disse muito bem que dinheiro não tem outro fim: na arca, só espera sair, porque a sua sina é alienar-se. Somente devemos acrescentar o seguinte: se já não é mais possível o acontecimento calamitoso, e - pela vontade do testador - nenhuma aplicação tiver o dinheiro guardado, estará desfeito o fim que teve, não cabendo incluir-se no legado. Resta saber em que tempo se verificará isso. No dia da morte do testador: o afastamento da probabilidade danificadora aproveita, desde êsse dia, ao legatário, como o prejudicaria a calamidade se, ocorrendo, o dinheiro não bastasse. O arguto J. A V E R A N I U S não distinguira. g) Quanto às coisas venais (res venales), tão curta, presumivelmente, é a sua estada, tão precário o seu permanecer, que, ex sul natura, se reputam in loco ad tempus (J. A V E R A N I U S , Interpretationum Iuris, II, 1. II, c. 28, 656 e 669). Aliás, venal é quase tudo que se lega. O que é preciso é que a coisa venal, o testador a tenha negotiandi causa. E não só: que isso a separe do todo que se lega; porque, se o testador lega a casa de jóias, necessàriamente se incluem as jóias que estão postas à venda. Destinação do continente e destinação do conteúdo perfeitamente coincidem. Se o testador lega a fazenda de criação, o gado que êle vendeu e o que já está separado para vender-se (e.g., no vagão da estrada de ferro, no resêrvo especial para escolha das reses ou em caminho da feira) não se incluem no legado. Se o objeto é de gênero ou de espécie, elementos que nêle se contêm servem à futura determinação. Todos os objetos ou são determinados ou determináveis, para que possam ser deixados em herança ou em legado. A indeterminação e a indeterminabilidade fazem sem objeto a disposição testamentária. Não seriam admissíveis verbas do testamento em que o legado consistisse em dação "de vinho", "de um animal", "de uma árvore". Todavia, pode ser deixada ao legatário a escolha, como se êle é entendedor de vinhos, ou se tem quadra zoológica na fazenda, ou plantou árvores preciosas no seu jardim. Às vêzes à determinabilidade basta a referência ao lugar da produção, ou à zona de criação. O legado de bem que se haja de retirar de determinado lugar há de nêle estar e se restringe à quantidade que lá se acha. Se lá não se encontra

porque alguém o retirou, de boa ou de má fé, inclusive por furto ou roubo, o legatario é titular das ações para restituição ou vindicação ou indenização. Se o legado é de bens de quantidades diferentes, tem-se de atender ao elemento quantitativo referente a cada bem. Quanto ao lugar, pode ser qualquer um, que se distinga dos outros (cofre, mala, arca, armário, casa, sítio, fazenda, buraco na parede sob a escada). A quantidade pode ser por número, ou por pêso, ou comprimento, ou largura, ou duas dimensões. Se o legado de gênero ou de espécie foi de bens em quantidade determinada, não se somam os frutos ou juros ou outros proveitos separados que advieram após a morte do testador e antes da entrega (e.g., frutos das árvores legadas em quantidade, os filhos das vacas ou das éguas, juros dos títulos de crédito). Se houve prazo para a entrega, a mora só se inicia com o advento do têrmo. Se o testador legou bem seu, ou de herdeiro ou legatário, que haja de estar em determinado lugar, quer pela natureza do bem, ou do uso habitual, ou da vontade do testador, ou do herdeiro, ou do legatário, pode dar-se que, no dia da morte do testador, lá não se ache, se então falta o objeto. Mas, para tal conclusão, supõe-se que não houve determinação do bem, a ponto de se reputar mais relevante a localização. Se o local foi apenas informativo, não. Tem-se de procurar o bem legado e vai ao legatário a própria ação de vindicação, ou de restituição, ou de indenização. Daí ser requisito secundário, não essencial, o encontro no lugar, se o legado foi de bem determinado e certo. O testador pode ter apenas querido dizer onde está, ou onde provavelmente está, o objeto legado. É como se alguém lhe perguntasse: ¿onde está o objeto b, que o senhor legou?; e êle respondesse: na arca que pus no meu escritório. O que alguém pôs no lugar onde estava o objeto do legado, ou para que, com isso, mais se beneficiasse o legatário, ou se lhe diminuísse o benefício, ou se não encontrasse o objeto legado, não é bem legado. Nem sequer é o bem legado o que o próprio testador mandou que, em vez do que lá se achava, outro se colocasse, sem intenção de juridicamente substituir o bem legado. Se se alega e prova que houve a substituição só material, persiste o que quis o testador. Se houve festa dentro ou fora da casa do testador e a prata foi retirada para o serviço e não voltou ao lugar em que estava, não se há de reputar ineficaz a disposição testamentária. Há apenas, para o interessado e para o próprio testamenteiro, o ônus de alegar e provar o ocorrido, sem mudança da vontade do testador.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.769. A - Legislação Sobre a determinação do legado pelo lugar, v e r o art. 1.917 do CC/2002.

§ 5.769. B - Doutrina A irrelevância da regra de determinação do legado, pelo lugar, sublinhada por Pontes de Miranda, foi atenuada pela redação dada ao art. 1.917 do CC/2002, inclusive pela supressão das referencias às quantidades e à validade, substituída com vantagem por eficácia. A norma atual concentra-se na identificação do legado que se encontre em "determinado" lugar e não em outro, salvo se removido transitoriamente. Assim, a designação do lugar, feita pelo testador, é determinante e não demonstrativa ou acidental. Se a coisa não for encontrada no lugar determinado, então o legado é ineficaz e ela permanece na titularidade dos herdeiros legítimos, ou, na falta destes, dos herdeiros testamentários, se houver.

§ 5.770. POSSIBILIDADE DO LEGADO 1. P O S S I B I L I D A D E S . - A possibilidade física, moral ou jurídica de um legado apura-se ao tempo da morte do decujo. A impossibilitação física constitui causa de caducidade (Código Civil, art. 1.708, IH).

2 . " R E G U L A C A T O N I A N A " . - No corpo do direito romano, havia a regida Catoniana, que reportava tal verificação ao tempo da feitura. Mas ao direito contemporâneo repugna tal princípio. Quod, si testamenti facti tempore decessisset testator, inutile foret, id legatum, quandocumque decesserit, non valere (L. 1, pr., D., de regula Catoniana, 34, 7). Era aplicação do "quod initio vitiosum est non potest tractu temporis convalescere" (L. 29, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50,17). Aplicação errada, porque desatende à natureza do testamento, ato jurídico perfeito quando se faz, mas protraído, nos efeitos, ao dia da morte. Em todo o caso, êrro na regra, e não no conceito do testamento: o jurisconsulto (Portius Cato Censorius? ou seu filho, morto em 600?) errou, não porque não lhe estivesse no espírito o caráter bitemporal do testamento (perfeição num tempo, efeitos noutro), e sim porque quis - apriorísticamente, para generalizar a regra da

L. 29, vício de que tratamos - impor a regra. (Excetuavam-se os legados condicionais e os de devolução após a morte: a devolução dava o tempo.) A regra Catoniana não corresponde mais à consciência jurídica de hoje ( J O S E P H U N G E R , System, VI, § 67, 299, nota 14, cp. K. A D . V O N a V A N G E R O W , Lehrbuch der Pand.ek.ten, II, 7. ed., § 525).

§ 5.771. LEGADO DE COISA OU DIREITO PERTENCENTE AO LEGATÁRIO 1. L E G A D O D E COISA C E R T A D O L E G A T Á R I O . - A coisa ou direito pode ser do legatário para entregar a outrem (sublegado), ou para o próprio legatário (legado de coisa do honorado ou beneficiário). Êsse último é ineficaz - inutile est legatum, quia quodproprium est ipsius (legatarii) amplius dus fieri non potest (§ 10,1., de legatis, 2, 20), - seria dar-lhe o que já é dele. O art. 1.684 do Código Civil brasileiro, como o Código Civil italiano de 1865, art. 843, fala em nulo. (Mas o Código Civil brasileiro escolhe o momento da morte; o italiano, o da feitura do testamento, se bem que susceptível de interpretação.) Nulo, não; ineficaz. Wirkunglos é tal legado; inutile, diziam os romanos; no producvrà efecto, diz o Código Civil espanhol, art. 866. Nulo, escrevem, erradamente, o revogado italiano e o brasileiro, art. 1.684. J. CuJÁcio empregou, pitoresco e exato, o adjetivo frustro. Diz o Código Civil, artigo 1.684: "Nulo será o legado consistente em coisa certa, que, na data do testamento, já era do legatário, ou depois lhe foi transferida gratuitamente pelo testador". A ciência jurídica assenta que só se apure ao tempo da abertura da sucessão, e não antes. Por direito romano, e em virtude da regra jurídica Catoniana, não tinha utilidade o legado: foi inútil, continua de ser (§ 10, L, de legatis, 2, 20); L. 41, § 2, D., de legatis et fideicommissis, 30). O antigo Código Civil italiano de 1865, art. 843, dizia: "È nullo il legato di cosa che, ai tempo in cui f u fatto il testamento, era già in proprietà del legatario". Alguns juristas italianos liam o artigo como se fôsse reminiscencia da regula Catoniana, de modo que a resposta seria afirmativa da inutilidade do legado, cuja coisa era, ao tempo da feitura do testamento, do legatario. Mas V I T T O R I O P O L A C C O (Delle Successioni, I , 304) reputou superficial a solução: só a primeira leitura do art. 843 do velho Código Civil italiano permitiria afirmar-se; havia, na regra legal, um "già", a

que não deram atenção. Mais: na 2.A alínea do art. 843 previa-se a aquisição posterior. Antes de V I T T O R I O P O L A C C O , - A N T Ô N I O V A N N I (Di un effeto delia regola Catoniana sul legato di cosa dei legatario, Archivio Giuridico, 3 1 , 2 4 8 - 2 7 0 ) e V . S I M O N C E L L I (Sulla regola Catoniana, Studi giuridici dedicati e offerti a F . S C H U P F E R , 2 3 1 , s.), com o exemplo de J O S E P H U N G E R ao Código Civil austríaco. No Código Civil austríaco, § 6 6 1 , também há um schon. Êsse já eqüivale a desde, e não a então. J O S E P H U N G E R (System, V I , § 6 7 , 2 9 9 , nota 1 4 ) leu-o como noch (ainda) ao tempo da morte, e não pelo absurdo e contraditório noch nicht. Em todos os dois casos do § 661, como do texto italiano, há a exigencia de verificação ao tempo da morte: apenas no primeiro, se j á era ao tempo da feitura, tollitur quaestio, e com mais razão; se foi adquirida depois é que se observa a 2.a regra. A 2.a alínea italiana dizia: "Che se questi l'ha acquistata dipoi dal testatore o da altri, ha diritto al prezzo qualora concorrano le circostanze espresse nel'art. 837, e non ostante ció che è stabilito dall'art. 892, salvo che la cosa in ambedue i casi fosse pervenuta al legatario a titolo meramente gratuito". Também o austríaco ressalvou a alienação antes da morte do testador, e a aquisição onerosa ou gratuita, pelo legatário, após a feitura, caso em que se lhe paga o preço, exceto se gratuita (cf. o Código Civil espanhol, arts. 866 e 878, e o mexicano, art. 3.390). No nôvo Código Civil italiano (1942), art. 651, diz-se: "II legato di cosa delFonerato o di un terzo è nullo, salvo che dal testamento o da altra dichiarazione scritta dal testatore risulti che questi sapeva che la cosa legata apparteneva dall'onerato o al terzo. In quest'ultimo caso l'onerato è obbligato ad acquistare la proprietà delia cosa dal terzo e a trasferirla al legatario, ma è in sua facoltà di pagarne al legatario il giusto prezzo. Se però la cosa legata, pur appartenendo ad altri al tempo del testamento, si trova in proprietà del testatore al momento delia sua morte, il legato è valido". No art. 652 cogita-se do legado de coisa só em parte do testador: "Se al testatore appartiene una parte delia cosa legata o un diritto sulla medesima, il legato è valido solo relativamente a questa parte o a questo diritto, salvo che risulti la volontà dei testatore di legare la cosa per intero, in conformità dell'articolo precedente". 2 . C O N T E Ú D O DA R E G R A J U R Í D I C A . - O Código Civil brasileiro, art 1.684, continuou com a mesma imperfeição técnica, e pior se saiu. Lá esta o fatídico já, como nos outros, assaz criticados, o que bem mostra não ter

o legislador brasileiro nenhuma leitura do assunto. Nos outros Códigos, a 2.a parte salvou a interpretação. No brasileiro, falta isso: êle é inferior aos Códigos existentes, é manco e ignorante da doutrina, ¿Como se há de resolver a questão — estava ao tempo do testamento, e não estava ao da morte"1. É o problema do già italiano, como fôra do schon do austríaco. Melhor é ventilarmos as questões, pois só uma resolveu o brasileiro (transferência gratuita pelo testador). As regras jurídicas do art. 1.684 contêm dois elementos inconfundíveis: o ser do legatário, na da data do testamento, o bem legado a êle; o testador já transferira, gratuitamente, ao legatário o bem legado. Se o bem legado era do testador na data do testamento, a primeira regra jurídica não é invocável. Se doou ao legatário o objeto legado, cumpriu o que só após a sua morte teria de cumprir-se. Se a doação foi a outrem, e não ao legatário, o testador fêz caducar o legado (Código Civil, art. 1.708, II). Idem, se o alienou sem ser a título gratuito. Uma vez que o testador aliena o bem legado, caduca a disposição testamentária. Se o legatário o adquiriu do terceiro, a qualquer título, não se pode pensar em prestação do preço ao legatário, porque houve a caducidade. Aliter, se a alienação do bem legado foi ao próprio legatário. Se o testador readquiriu o bem que alienara, a despeito da disposição testamentária, o legado é eficaz. O art. 1.678, 2.a parte, contém eficacização, mesmo se houve a alienação de que cogita o art. 1.708, II. Se o testador era titular de algum direito real ou de opção ou de outro direito formativo sobre o bem legado, de que era dono o legatário, o que se há de entender é que só legou aquêle direito que era seu. E.g., o testador era credor com direito hipotecário ou de penhor, ou de usufruto, uso, habitação ou servidão; direito de preferência, direito de retrovenda, pré-contrato de compra-e-venda (cf. L. 71, §§ 5 e 6, D., de legatis etfideicommissis, 30; e L. 82, § 2), direito à posse, ações vindicatorias e ações possessivas contra o legatário ou contra outrem. Quanto ao bem que era do testador e êle, em negócio jurídico entre vivos, alienou, gratuita ou onerosamente, ao legatário, há dois problemas: um concernente à alienação gratuita; e outro, à alienação onerosa. No tocante ao primeiro, tem-se de entender que o decujo quis, em v ida, antecipar a liberalidade. Se a doação foi julgada nula, ou anulada, ou revogada, persiste a eficácia da disposição testamentária (idem, se a alienação foi anterior à feitura do testamento). Dá-se o mesmo se foi sentenciado

que o testador, para dissimular a doação, vendera ao próprio locatário o bem legado. Na segunda espécie, se, antes da abertura da sucessão, o testador alienou, onerosamente, ao legatário o que era objeto do legado, há duas soluções: ou se entende que, com a permanência da cláusula testamentária, o testador manteve a intenção de legar, e tem-se de considerar legado o preço; ou se interpreta o ato do testador como revocatorio da disposição testamentária. A solução acertada é a primeira, salvo se na disposição testamentária algum elemento há que a pré-exclua. 3. A P L I C A Ç Ã O D A R E G R A J U R Í D I C A . - É ineficaz o legado, quia quod proprium est ipsius (legatarii) amplius eius fieri non potest, a) se, desde o tempo da feitura do testamento até o da abertura da sucessão, pertenceu a coisa legada ao legatário (aqui é que incide a regra jurídica cogente do art. 1 . 6 8 4 ) ; b) se, ao tempo da morte, era do legatário, sem no ter sido ao tempo da feitura do testamento, e o título da aquisição foi gratuito e transmitente o testador. Solução romana, pois "traditum est duas lucrativas causas in eundem hominem est in eandem rem concurrere non posse" (§ 6, I., de legatis, 2, 20), máxima assaz discutível. O concurso de duas causas lucrativas, tal o que se quis afastar, diz-se. Discutido é o próprio princípio da impossibilidade das duas causas lucrativas na mesma pessoa e na mesma coisa (§ 6, L, de legatis, 2, 20). Muitos gastavam tempo em sutilezas, informou O T T O . Já A. F . J. T H I B A U T (System des Pandektenrechts, 4 . a ed., § 674) considerava singular e estranha a regra jurídica. Outros a atribuem À eqüidade e deram-lhe exceções. Alguns, como H U G O D O N E L O , falaram da impossibilidade de adimplir-se. Verdade é que se poderia dar o preço, o valor (C. S C H I M I D T , Dissertatio inaug. quid sit, quod vulgo dicitur duas causas lucrativas in eundem hominem et eandem rem concurrere non posse?, 6); mas seria iam per alium satisfaction, como objetava O T T O . Escapam ao art. 1 . 6 8 4 , e são eficazes, as disposições: 1 ) Se ao tempo da feitura o legado era do testador e êsse transferiu, por título oneroso, ao legatário, - caso em que terá o beneficiado direito ao preço. Solução que se tira da própria lei, art. 1 . 6 8 4 , e assaz justa ( n a Áustria, F. X . J . F V O N N I P P E L , Erlãuterung des Allgemeinen BGB., I V . 3 0 9 , c o n c l u i u diversamente, a despeito de o § 661 considerar o caso da aquisição gratuita, e deixar de fora, como o brasileiro, a onerosa-, mas foi contra isso, com razão, S C H E I D L E I N , e, depois, J O S E P H U N G E R (System, V I , § 6 7 , 3 0 0 , nota 1 6 ) . À mesma solução chegou C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil

comentado, VI, 135), mas, de lege ferenda, preferia o contrário (Projeto primitivo, art. 1 . 8 5 4 ) . Felizmente não logrou vingar. Trata-se de questão de vontade, e, se alguém lega e vende ao legatario, se há de presumir que legou valor, que se paga, se não há a coisa. Assim, se, porventura, fica provado que só legou a coisa, atento a que ao legatário servisse e nunca seja de admitir que legasse valor, não cabe a regra da utilidade, mas a da inutilidade, não ex vi do art. 1 . 6 8 4 , e sim por fôrça da própria interpretação da verba testamentária. Mas isso é excepcionalismo, e a solução de C L Ó V I S B E V I L Á Q U A seria desastrosa. (Poder-se-ia, para se ficar com F. X. J . F. V O N N I P P E L , invocar o art. 1 . 7 0 8 , I I , onde se diz que "caducará o legado se o testador alienar, por qualquer título, no todo ou em parte, a coisa legada". É a ademtio do legado. Mas o art. 1.684 importa derrogação à regra geral do art. 1 . 7 0 8 , I I : o fundamento, que se pretende, é de haver nas alienações a terceiros a intenção de acabar com o legado, - quis, e não quer mais; ao passo que, na alienação ao legatário, se entregou a coisa e, restituído o preço, opera o testamento, restaurada a verdadeira vontade que era a alienação gratuita.) 2) Se o legatário adquiriu de outrem a coisa legada, a título oneroso, ou gratuito, a questão volta ao art. 1 . 6 7 8 , legatum rei alienae, com os seus casos de ineficácia e eficácia, já estudados, ou ao art. 1 . 6 7 9 , legatum, rei heredis. (Note-se que, aqui, são diferentes a solução austro-brasileira, e a outra, italiana e espanhola, que equipara a gratuidade da alienação pelo estranho e pelo testador: se gratuito o título, não tem eficácia o legado. Mas isso não se justifica.) 3) Se o testador quis a alternativa: a coisa, se não fôr do herdeiro, ou o valor; porque, aí, a questão é de interpretação, e cumpre-se a vontade do testador, que é livre. - Também são casos de eficácia: a) Quando defeituosa a propriedade do legatário, por ser possível ação do testador; porque isso aproveita ao legatário (L. 82, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 30); b) quando resolúvel a propriedade do legatário, porque, então, cessa a resolubilidade (cf. Código Civil arts. 647 e 648); c) quando o testador tenha algumas das situações jurídicas criadas pelo fato de retrovenda (art. 1-140), pela preferência (art. 1.149), pelo pacto de melhor comprador (art. 1-158), ou pelo pacto comissório (art. 1.163); d) quando ao testador caiba algum direito real ou pessoal que recaia na coisa, inclusive, se vendida ao legatário, ou já déle a coisa, não lhe foi entregue, pelo direito de retenção do testador (cf. M A N D R E A , De Usufructu quasi parte dominii, 33; ( J . ) C. ( E . ) F . R O S S H I R T , Die Lehre von dem Vermachtnissen nach Rõmischem Rechte, II, 164). 4 . EFICÁCIA DO LEGADO.

(O Código Civil saxônico, § 2.461, ressalvava, explícito, os direitos sôbre a coisa ou a respeito dela. O Preussisches A. L. R., I, 12, § 381, - a vantagem, que o testador podia transferir. Já o austríaco, § 661, e o Projeto de Héssia nada advertiram: puseram, dura, a regra jurídica da ineficácia. Mas a doutrina não podia dar grande valor à omissão legislativa, que postulava o errado. Cf. J O S E P H U N G E R , System, V I , 4 , nota 13; J . A. G R U C H O T , Preussisches Erbrecht, II, 15 s. O Código saxônico e o prussiano continham princípios gerais de direito, que valem, escritos ou não escritos.)

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.771. B - Doutrina A regra do art. 1.684 do CC/1916, comentada por Pontes de Miranda neste tópico, não foi reproduzida pelo Código Civil de 2002, até porque continha o óbvio, pois é ineficaz (o Código anterior dizia equivocadamente inválido) o legado de coisa que j á pertencia ao legatário, antes do testamento ou que lhe foi transferida pelo testador antes da abertura de,sua sucessão.

§ 5.772. L E G A D O D E C R É D I T O O U D E L I B E R A Ç Ã O

1. C R É D I T O E L I B E R A Ç Ã O . - A s espécies são múltiplas. Devem-se tratar uma por uma. a) O legado pode ser de crédito já existente, sendo credor o testador e devedor estranho ou o onerado, b) Pode ser já existente, sendo devedor o próprio beneficiado ( l e g a t u m liberationism liberatio legata, cp. D., de liberatione legata, 3 4 , 3 ) . Devemos afastar para outra espécie o legado em que o credor é estranho, c) Legado de crédito que se v a i constituir ( l e g a t u m nominis, nomen legatum). d) Legado de crédito em que é devedor o legatário, e credor, estranho. A s doações r e m u n e r a t ó r i a s não são adimplementos. A distinção é essencial. O legado pode ser em pagamento, como pode ser, tal como se passa com a doação, remuneratório. Quanto às doações remuneratórias, imunes à colação, delas falamos no Tomo LV, com remissão aos Tomos I I I , § 265, 2, e XLVI, §§ 5 . 0 1 3 , 3 , e 5.025, 1, 2. Sôbre a distinção entre adimplemento e doação r e m u n e r a t ó r i a , que frisamos repetidamente, vejam-se também, G I O R G I O O P P O (Adempi-

mento e liberalità, 163 s.) e A N T O N I N O D ' A N G E L O {La Donazione rimuneratoria, 119 s.). No Código Civil alemão, não há regras jurídicas acerca de qualquer déles. A doutrina constrói as duas categorias (legatum liberationis, legation debiti) com os elementos romanos do direito comum. A ação (pessoal) do legatário, no caso de legatum liberationis, é para que o herdeiro o libere da dívida ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I , 1 1 7 5 ) , e não para a própria liberação (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V . 9. A ed., 612). Se, ao tempo da morte, não existe a dívida, é sem efeito o legado (F. R I T G E N , em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V , 3 5 4 , nota 3. A ). Mas é possível que, pela interpretação, caiba dar-se a quantia (com a jurisprudência, F. R I T G E N , em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V , 3 5 4 , nota 3. A ; O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I , 1 1 7 5 ) . Entendeu o legislador brasileiro redigir os arts. 1 . 6 8 5 e 1 . 6 8 6 , que tocam aos legados de crédito e aos de liberação e débito. Melhor fora abster-se, ou, então, descer mais fundo. Veremos que preferiu formular regras jurídicas e foi infeliz no artigo 1 . 6 8 6 , menos no art. 1 . 6 8 5 , destoante, aliás, de aquisições mais recentes. Quanto a regras jurídicas sôbre os legados liberationis e debiti, são desnecessárias ( E M I L S T R O H A L , Das deutsche Erbrecht, I , 3. A ed., § 3 6 , 253). Aqui, tudo deve depender da interpretação. O próprio art. 1.685 somente pode ser interpretativo. 2. L E G A D O DE CRÉDITO O U D E QUITAÇÃO D E DÍVIDA. - Diz o Código Civil, art. 1.685: "O legado de crédito, ou de quitação de dívida, valerá tão-sòmente até à importância desta, ou daquela, ao tempo da morte do testador". No § 1.°: "Cumpre-se éste legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo". E no § 2.°: "Êste legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento". O art. 1.685 cogita de duas espécies de legados: o de crédito em que é devedor terceiro ou o onerado, e o em que é devedor o beneficiado. Ali, legado de crédito propriamente dito; aqui, legatum liberationis. A redação pode dar a regra jurídica por imperativa; porém não no é: trata-se de regra jurídica interpretativa, que é exceção ao princípio da ineficácia no caso de impossibilidade de prestação, ou, se se preferir, do art. 1.684. Mais feliz, o Código Civil alemão. § 2.173, que deu o feitio próprio, interpretativo, à regra - aliás diferente - que vem do dito parágrafo. ("Se o testador legou obrigação a si mesmo, na dúvida deve ser entregue ao legatário o objeto, se, antes da abertura da sucessão, se efetuara a prestação e o

objeto ainda se acha na herança. Se o crédito consistía na paga de quantia, a quantia equivalente reputa-se, na dúvida, legada, ainda que não esteja na herança"'). Dois caminhos diversos tomaram os dois legados. 3. L E G A D O D E C R É D I T O . - ¿Que é que o legislador entende pela expressão legado de crédito? ¿Também as apólices, as ações, as debentures? As ações, evidentemente não. Quanto aos títulos de crédito público e os títulos de conteúdo real, imóvel, sejam quais-forem, constituindo espécies negociáveis como coisas, susceptíveis de significação cartular, - o mesmo devemos entender. No Código Civil austríaco, deixou-se claro que legado de todos os créditos consistentes em obrigações públicas ou capitais invertidos em bens imóveis, bem como as ações derivadas de direito real, não se compreendem naquela expressão. Preferimos a omissão do Código Civil brasileiro. Legado de crédito e legado de apólices ou debentures são legados, de créditos, ou não, segundo quis o testador. Na dúvida, o costume decide, porque se trata de atender ao que mais acontece: e o que mais acontece é serem tratadas como coisas, e não como obrigações, as apólices e as debentures. O legatum nominis ou nomén legatum é o legado de crédito. Não importa quem seja o devedor (terceiro, testador, legatário), e credor pode ser o testador ou o herdeiro onerado ou o legatário onerado. Tanto é legável o crédito, título nominativo, ou ao portador, como o é conjunto de créditos. Quando o legado é de direito real de garantia, entende-se que se legaram o crédito e a garantia real (e.g., o crédito mais o direito real de hipoteca ou de penhor). O valor é sempre o da data da abertura da sucessão, com o que resulte de mora do devedor, as ações e exceções. O legado atinge tôda a importância do crédito ao tempo da abertura da sucessão, ou o que a esse tempo resta. Qual será o valor ao tempo da feitura do testamento, não importa. Seo testador legou crédito que não existe, ou não mais existe, nada legou. Se já não existe, ao tempo da abertura da sucessão, tornou-se ineficaz. Se a dívida prescrevera antes de se abrir a sucessão, ou no momento em que se abriu, o legatário recebe crédito, contra o qual não pode ser oposta a exceção de prescrição. A origem do crédito pode ser negociai, ou de ato ilícito, abstrato ou relativo, ou de ato jurídico stricto sensu, ou de ato-fato jurídico, ou de fato ilícito.

O legado pode ser de crédito que vai existir após a feitura do testamento, inclusive eventual. E inadmissível que se diga só se compreender no legado o crédito que já existia à data do testamento (é o que mais acontece, porém não sempre, porque, se o testador se referiu a créditos futuros, o art. 1.685, § 2.°, não incide). Se o testador legou quaisquer credites de que seio titular, seria absurdo afirmar-se que só legou os créditos existentes à data da feitura do testamento, tanto mais quanto podem, com grande probabilidade, não mais existir à da morte do decujo. Se o testador mencionava o crédito ou os créditos, ou disse que legava os créditos de que seja titular à hora da morte, o art. 1.685, § 2.°, não é invocável. Os créditos podem constar de registo, ou não dependerem da tradição dos títulos; então, a transmissão decorre diretamente do cumpra-se do testamento. Aliter, se o herdeiro onerado ou o legatario onerado é que tem consigo os títulos ou outros documentos necessários à legitimação do legatário. Tem de prestar os juros e outros proventos que no intervalo haja percebido. O herdeiro ou legatário onerado responde por culpa. Inserem-se no direito ao crédito os juros, a pena convencional, a correção monetária, as bonificações e os prêmios. Aliter, os juros e outros proventos anteriores à abertura da sucessão, porque são do herdeiro ou legatário onerado, uma vez que entraram no patrimônio do testador. Se, em vida do testador, foi proposta ação de cobrança, contra o devedor, e daí resultou o adimplemento da dívida ou a execução forçada, o que se tem entendido é que o testador se desinteressou do legado. Não basta ter protestado o título, ou interpelado o devedor, nem ter iniciado o pleito, nem nêle ter prosseguido, nem o ter recebido parte do débito, caso em que o legado é eficaz quanto ao restante. Adimplemento de que o testador não tivera notícia não significa que o testador mudou de intenção (e.g., depósito em consignação, ainda não citado o testador; ou quantia apenas entregue a parente ou procurador do testador). Se o testador devia ou passou a dever ao devedor, de modo que houve compensação, não se presume ter havido mudança de intenção: o legatário tem direito ao valor que foi compensado, com os juros e outros proveitos vencidos depois da abertura da sucessão. Se o testador guardou em cofre, banco, ou aos cuidados de alguém, ou em lugar da casa ou fora da casa, o que recebeu do crédito, ou se inverteu de nôvo, houve substituição do objeto do legado. Mesmo se houve ação de cobrança e adimplemento ou execução forçada, com ou sem adjudicação.

Se alguém é credor do testador e êsse lhe deixa o valor da dívida, ou mais ou menos, o credor recebe o importe do crédito e o legado. Seria absurdo presumir-se que se legou para pagar, salvo se havia alguma dívida, como a de o credor não querer receber a quantia, e o testador disse "lego a C, a quem devo x e se recusou a receber". 4. " L E G A T U M L I B E R A T I O N I S " . - Se o testador cobrou a dívida, tácitamente revogou o legado, diz J . V O N W I N I W A R T E R (Das õsterreichische biirgerliche Recht, H L , 2 7 2 ) . Contra, M. V O N S T U B E N R A U C H (Das Allgemeine BGB., II, 570). Dois casos: a) ¿Quid iuris, se o testador estava a cobrar a dívida, e morreu? ¿Pode o herdeiro liberar o legatário, ou deve prosseguir no processo? b) ¿Se já houve sentença condenatoria? Graves questões ( J O S E P H U N G E R , System, V I , § 7 2 , nota 6 , sem respostas). Só a interpretação da verba pode decidir: a) Se o testador cobrou para não prescrever, não quis revogar o legado; b) se o testador cortou relações com o legatário, claro que o seu ato de cobrança, somado a isso, vale o mesmo que revogação. Mas as circunstâncias são infinitas, para se ajustarem a cânones. Na dúvida! O art. 1.685 nada importa: o crédito existe, não houve sentença no caso da letra li, e cabe o artigo 1.666; no caso da letra b, entendemos que só se deve aplicar o art. 1 . 6 8 5 , se pediu execução. Mas, se a ação foi proposta pelo curador do testador, nenhum influxo tem para o efeito de se aplicar o art. 1 . 6 8 5 . Não foi ato do testador, mas de outro. Igualmente, quando tiver partido de co-devedor, ou de gestor de negócios, ou de mandatário sem poderes expressos para cobrar a dívida, que é objeto do legado (cp. E B B E C K E , Grenzen der Auslegung bei Rechtsgescháften, Therings Jahrbücher, 69, 26). Legatum liberationis é o legado da dívida ativa, do crédito, contra o próprio legatário. Com a deixa, libera-se o legatário. Não importa qual seja a fonte da dívida. O direito contra o legatário pode ser pessoal ou real, provir de negócio jurídico, de ato jurídico stricto sensu, de ato-fato jurídico, ou de ato ilícito, ou de fato ilícito. Se da disposição somente consta o nome do legatário-devedor, entendem-se incluídas tôdas as dívidas do legatário, isto é, todos os créditos do testador contra êle. Ao testador distinguir de que legou o que não legou. É ineficaz o legatum liberationis se as dívidas nunca existiram, ou se a dívida nunca existiu. Se o legatário ignorava a disposição testamentária e solveu a dívida, tem direito à devolução do que prestou.

As palavras e frases empregadas pelo testador no legatum liberationis têm de ser interpretadas com o propósito de revelação da vontade do testador (e.g., deixou a liberação se apenas disse que legava o título cambiário ou cambiariforme), e pode dar-se que apenas legue dilatação de prazo ou pré-exclusão de juros ou multas. Se a dívida é solidária, salvo cláusula testamentária em contrário, o legado de liberação afasta a exigibilidade contra os co-obrigados. Se o testador dera a terceiro, em cessão ou em garantia, o crédito que havia legado ao devedor, há ineficacização ou diminuição do legado. Nenhum ônus têm quanto a isso o herdeiro e o legatário que seria onerado. Em princípio, só se consideram liberadas as dívidas que o legatário havia contraído antes da feitura do testamento. Dá-se o mesmo com os legados de crédito contra estranhos. Se houve assunção de outra dívida, em substituição da anterior, ou como ato para novação, ou se há alusão à situação futura ("lego a C o que C me dever"; "lego a C o que restar das suas dívidas"), está quite o legatário, no momento da morte do testador. O crédito pode ser do testador, como pode ser do herdeiro ou legatário. No primeiro caso, é automática a transmissão, e a quitação resulta da abertura da sucessão. No segundo, o herdeiro ou legatário é onerado com a prestação do legado, que pode consistir na simples tradição do título, ou no endosso, ou na entrega dos documentos, ou resultar de simples manifestação de vontade do herdeiro ou legatário onerado. Se o legatário do crédito, devedor, já pagara prestações ou partes, não lhe assiste direito a reavê-las. Quanto ao legado de liberação, se credor é herdeiro ou outro legatário, claro é que depende da manifestação de vontade do onerado com a liberação, pois ficou subordinado a atender à disposição testamentária para que possa herdar ou receber o legado. O herdeiro ou legatário onerado tem de entregar o título ou dar a devida quitação. Trata-se de aplicação do Código Civil, art. 1.679. Se o crédito é de terceiro, o herdeiro tem o ônus de adimplir a obrigação do legatário. A quitação há de ser dada pelo terceiro, ou pelo herdeiro ou legatário onerado, se houve a esse cessão do crédito pelo terceiro. São muitas as frases com que. se faz legado de liberação. Por exemplo: "quero que sejam solvidas todas as dívidas de C", "quero que o herdeiro B (ou o legítimo B) solva todas as dívidas de C"; "quero que B libere C da dívida (ou das dívidas) com D". Se a dívida é com garantia (hipoteca, penhor, caução), somente se entende cumprido o que o testador ordenou se o

objeto da garantia já foi entregue ao legatario. Não basta o cancelamento no registo. Se o testador pôs no ato de última vontade que lega a alguém o crédito contra o beneficiado e, antes da morte, é entregue o título ao beneficiado, pelo próprio testador, ou por outrem, por ordem déle, doação houve, se manifestou vontade de liberação imediata, ou antecipadamente prestou o que legou. Se a prestação foi anterior à feitura do testamento, somente doação pode ter sido. Nada importa, em qualquer das espécies acima referidas, se foi parcial ou total a entrega do legado. Tanto a respeito do legado de crédito quanto a respeito do legado de liberação, pode ser de todo o crédito ou somente de parte. Também é admissível que o testador credor apenas legue o direito real da garantia, e não o crédito contra o legatário, e o mesmo ocorre se o legado é de crédito de herdeiro ou legatário onerado, ou se se trata de legado de quitação de dívida a terceiro. Se o legatário era devedor ao testador e garantira com hipoteca, penhor cu outro direito real, pode o testamento só se referir à liberação do bem, e não da dívida. Se foi o testador, devedor, que prestara a garantia e deixa o bem a alguém, o legatário passa a ser dono do bem gravado, que continua em tal estado. A dívida é do acervo, ou ônus de algum herdeiro ou legatário. S e a garantia fôra a crédito de outrem e o testador legara o bem, o herdeiro ou legatário onerado tem de liberar o bem legado, quer seja com pagamento ao credor, quer mediante a dação de outra garantia, ou outro meio que o credor aceite. Se o credor era o testador, ou algum herdeiro ou legatário onerado, cessa o vínculo à abertura da sucessão, ou com o ato de aceitação da herança ou legado. De qualquer modo, têm de ser dados ao legatário os documentos para que se cancele o registo. No legado de liberação (dívida do legatário ao testador): d) entendem-se perdoados o capital e os juros vencidos antes e depois do testamento; b) as próprias dívidas posteriores ao testamento, se o objeto do legado não foi restrito; c) vale o mesmo que perdoar a dívida ordenar que se entregue o título ou o penhor (cp. T E I X E I R A D E F R E I T A S , Tratado, § 3 6 8 ) . Uma das mais interessantes aplicações do art. 1.685 dá-se nos contrates em que o devedor permitiu ao credor vender os valores dados em garantia, nos casos em que isso é permitido: vencidos os títulos, é como

se tivesse o devedor pago a dívida, e o art. 1.685 tem inteira aplicação. Discutiu-se isso na Alemanha, a respeito do § 2 . 1 7 3 , e a noticia, mutatis mutandis, nos serve: pela aplicação do § 2 . 1 7 3 , O T T O W A R N E Y E R (Kommentar, I I , 1 1 7 5 ) ; outra opinião em F R A N Z L E O N H A R D (Erbrecht, em G E O R G F R O M M H O L D , Kommentar, 2 . A ed., 3 1 6 , I I A , e L . E N N E C C E R U S , T H E O D O R K I P P , und M A R T I N W O L F F , Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, II, 3, 3 5 9 ) .

O legatum liberationis é espécie do legatum nominis, porque há a particularidade de ser devedor o beneficiado. Os princípios são os mesmos. Por exemplo: salvo cláusula em contrário, os juros anteriores à abertura da sucessão têm de ser pagos pelo devedor, quer no legado de crédito, quer no de liberação. Se o devedor, em nome do testador, solveu a dívida, seja êle terceiro, seja o próprio legatário, ficou sem efeito o legado, salvo se houve novação, ou se o testador ignorou ter havido pagamento ( E M I L S T R O H A L , Das deutsche Erbrecht, II, 253). Se foi solvida parte, subsiste quanto ao resto. Se o testador transferiu o direito de crédito, como se endossou o título, o legado é ineficaz, porque se há de considerar essa a vontade do testador. Se o legado de crédito ofenderia a porção legítima necessária, tem-se de proceder à redução. Se o legatário afirma que recebeu em vida do testador (ou que pagou em vida do testador, se o legado era de liberação), tem de prová-lo. Se o testador disse que devia a C, não há legatum debiti ao próprio credor, salvo se não devia. Então, a cláusula tem efeitos diferentes: se não devia, legou, disfarçadamente; se devia, houve reconhecimento negocial da dívida, elemento para prova da dívida, interrupção da prescrição, apressamento do vencimento, se à data da morte não se venceria a dívida e o vencimento seria posterior. Os direitos do legatário de crédito são os de qualquer credor; não se há de indagar da sua posição em relação à herança, pois o débito do patrimônio já existia. Isso não significa que os herdeiros legítimos, necessários ou não, não possam ter razões para impugnar o pagamento, e. g., por simulação, ou por beneficiar pessoas incapazes de suceder. Se o crédito do legatário não tem provas suficientes da sua existência, o que se há de entender é que houve legatum debiti. O que é preciso é que não se fira, com isso, a porção dos herdeiros necessários. Em caso de incapacidade de suceder, de jeito nenhum se pode pensar em liberalidade.

Se o testador apenas se referiu à dívida, sem falar do montante, tem o credor de provar a importância que é devida. Se o marido deve a restituição do dote e diz que o lega à mulher, em verdade apenas dispôs sôbre a entrega imediata, renunciou o direito de retenção e o de indenização, por benfeitorias. O testador, devedor ao legatário, pode legar-lhe apenas garantia real ou pessoal (hipoteca, penhor, fiança). Também lhe é dado retirar a condição ou têrmo da dívida que tem o legatário, de que é credor. No testamento pode o decujo estabelecer que herdeiro ou legatário pague o que êle, o herdeiro ou o legatário, ou terceiro, deve ao legatário. Se o testador legou crédito a alguém é, antes de falecer, êle ou outrem, por ordem dêle, prestou o todo ou parte, não pode o legatário ser obrigado a restituir. Se o fiador lega ao credor o que corresponde à dívida, ou parte dela, do afiançado não podem os herdeiros reaver o que foi pago. Não se diga, com a generalidade com que costumam fazer alguns juristas, que, se o testador disse dever e não devia, nem deve, se presume ter havido engano. O legado é efk-az, salvo se se alega e prova que houve engano. O ônus da prova do êrro incumbe ao herdeiro ou legatário onerado, ou a qualquer herdeiro que seria prejudicado com o cumprimento da disposição testamentária. Se a dívida é maior do que aquilo que está na deixa, não pode isso atingir o crédito do legatário. 5. C U M P R I M E N T O DO L E G A D O . - Para cumprir o legado do art. 1.685 - seja de crédito, seja legatum liberationis - o herdeiro (legatário ou testamenteiro) entrega ao legatário o título respectivo (art. 1.685, § 1.°): no primeiro caso, porque o tem nos documentos do espólio, ou em mãos de alguém (mandatário, banco, etc.); no segundo, obtendo-o do credor do beneficiado, e dando-se a êsse. Com o título, o beneficiado fica na situação do art. 945. Se o credor usar do que lhe cabe no artigo 945, § 1.°, o legatário exercerá a ação para a sua liberação, contra o onerado, pois ficou evidenciado que se não cumpriu o legado. Haja legado de crédito, ou de valor, quer dizer, caiba incidir, ou não, o art. 1.685, as dívidas posteriores não se reputam incluídas nêle (art. 1.685, § 2.°): naquele caso, porque não as previu o testador; nesse nada têm com o legado. Mas o testador pode dispor diversamente.

Se o testador diz "deixo aos meus empregados a liberação de todos os seus débitos", "perdôo as dívidas de A, B e C", - são só as anteriores ao testamento. O § 2.° leva a crê-lo, como o § 666 do Código Civil austríaco. No Código Civil italiano de 1865, nada se disse, mas resolvia-se do mesmo modo, porque se trata de princípio de razão. A regra jurídica estava no albertino, art. 850, que foi, aí, o modêlo do italiano; donde, por se não haver reproduzido, entender V I T T O R I O P O L A C C O (Delle Successioni, I , 3 1 1 ) que se deixou, inteiramente, à interprestação. Temos o § 2.°, como o § 666 do austríaco, - temos, pois, a reora jurídica de interpretação. Espécie de legado de liberação é o de non petendo ad certum tempus, legado de indúcias ou espera: no caso de dívida feneratícia, suspendem-se os juros durante o prazo concedido; se não no é, o vencimento avança no tempo, em virtude de causa lucrativa. 6 . P A G A M E N T O , N O V A Ç Ã O E S U B - R O G A Ç Ã O D O D E V E D O R . - No legado de crédito de outrem, ¿o herdeiro, por ser onerado, assume a dívida de outrem? Se assume, é a Schuldübernahme, ou expromissão, sucessão singular da dívida, porque desonera o devedor-legatário. Mas pode o intuito ser apenas o de dar os meios à liberação do legatário. Questão de interpretação. Desonerado o legatário, permanecendo a dívida a cargo do espólio, deu-se a sucessão singular de dívida; surgindo outra, houve novação. O onerado, a quem cumpre efetuar a liberação, é um interessado no sentido do art. 920: pode extinguir a dívida do legatário, pagando, novando ou sub-rogando-se ao devedor.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.772. A - Legislação Sobre o legado de crédito e de liberação de dívida, v e r o art. 1.918 do CC/2002.

§ 5.772. B - Doutrina 1. São atuais as considerações de Pontes de Miranda, comentando a regra do Código anterior correspondente ao art. 1.918 do CC/2002, que a reproduziu, salvo quanto à atualização terminológica da eficácia do legado e não de validade. O sentido de legado de crédito é o mais amplo possível, abrangendo as novas Modalidades de ingressos ou acréscimos patrimoniais futuros e certos, como os

decorrentes de fundos de investimentos ou de previdência privada, ou obrigações já constituídas e vencidas, quando s e fez o testamento. 2. Evidentemente, o legado de crédito perde a eficácia s e a obrigação foi adimplida antes da abertura da sucessão, pois crédito não é mais e não s e pode cogitar de sub-rogação nos valores recebidos em vida pelo testador. 3 . 0 outro tipo de legado, previsto na norma legal, é o de liberação da dívida do próprio legatário, que era devedor do testador. Nesta hipótese, o legado produz o efeito de quitação da dívida, s e esta não tiver sido antes quitada. A liberação alcança todos os acessórios da dívida, como juros, cláusula penal, atualização monetária. Na hipótese de título de crédito, assume o testamenteiro, ou o inventariante, ou o herdeiro o dever de entrega do título.

§ 5.773. L E G A D O D E D É B I T O ( " L E G A T U M DEBITI")

1. D I S T I N Ç Õ E S . - O legado de débito não se confunde com o legado de crédito, nem com o legado de liberação: no legatum debiti, o legatário é credor de alguém. Por isso mesmo não poderia ser legado de obrigação, - é legado do objeto devido, para que se solva a dívida, ou que se estabeleça em proveito do legatário algo qije o próprio crédito não lhe concede (rigorosamente, ainda nesse caso, não há debitum legatum). Os textos romanos faziam-no depender do plus. No § 14, L, de legatis, 2, 20, inútil é o legado, si nihil plus est in legato quam in debito, quia nihil amplius habetper legatum. (Mas interessante é que, dito pelos jurisconsultos clássicos, seria certo, ao passo que, sob Justiniano, que o disse, não no era: sob êsse, todo legado de dívida era eficaz, pelas vantagens ordinárias que trazia, ora pelo dies legati venit, ora, quanto à prescrição, pela actio ex testamento.) Temos, pois: a) Legada a dívida condicional ou a têrmo (em que o testador é devedor), tornava-se exigível o legado (L. 29, D., de legatis et fideicommissis, 30; L. 82, pr., D., de legatis et fideicommissis, 31; L. 14, D., de liberatione legata, 34, 3; § 14, L, de legatis, 2, 20). b) Podia o legado conter disposições favoráveis quanto ao lugar e ao modo da prestação, objeto do débito (L. 29, D., 30). c) Podia pelo ato de legar, ficar o crédito imune às exceções próprias à garantia, d) Se a obrigação tinha contra ela exceptio perpetua, desde então ficaria ao abrigo disso (L. 28,JD., 30), utile legatum est, quia remissa ei exceptio videtur. e) Se a obrigação e natural, passa a haver a ação (L. 10, § 3, de liberatione legata, 34, 3). Do legado de dívida cogitaram o Código Civil saxônico de 1863 § 2.486, o austríaco, § 665. Há o legado, a exigibilidade como tal, indepen-

dente das limitações e exceções à divida. Na dúvida, não se tem o legado ao credor como legatum debiti (§ 667). O legado de débito precisa não prejudicar os herdeiros necessários. Os casos de plus podem justificar a vantagem do legado debiti, no tempo. O legatário tem a ação do legado e da dívida, fica isento das exceções, mas o reconhecimento pode ser atacado pelos outros credores, segundo as regras gerais concernentes aos reconhecimentos de dívida em testamento. Se prefere ação, tem de obedecer às suas exigências legais e probatórias. nosso

- Conhecido o texto de G I P H A N I U S (a L . 5 , D . , ad Legem Falcidiam, 3 5 , 2 ) , os práticos e teóricos faziam o legado dependente da valia material ( L . A R N D T S v. A R N E S B E R G , Gesammelte civilistische Schriften, I I , 5 3 9 - 5 5 4 ; O . B Ã H R , Die Anerkennung ais Verpflichtungsgrund, 111, 112). No Preussisch.es Allgemeine Landrecht, L, 12, § 430, mandou-se presumir reconhecimento de dívida o legado do que se deve, feito ao credor. No Código Civil austríaco, § 665, há o mesmo, porém acrescentou a lei que aproveitaria quanto às condições e os prazos. No saxônico, § 2 . 4 8 6 , prosseguiu-se no mesmo caminho. 2 . C O N S T R U Ç Ã O DO " L E G A T U M DEBITI".

¿Como construir o legatum debiti contemporâneo? Simples legado do que aproveita? Reconhecimento de dívida? Legado in faciendo! J . A . G R U C H O T (.Beitrüge zur Erlãuterung des Preussischen Rechts, I, 2 4 3 s.) e L. A R N D T S V. A R N E S B E R G (Gesammelte dviiistische Schriften, II, 359-555) empregaram reconhecimento, reconhecer. J O S E P H U N G E R (System, VI, § 72, 3) evitou-o. O. B Ã H R (Die Anerkennung als Verpflichtungsgrund, 220) atribuía ao legado a possibilidade de reconhecer. B. W I N D S C H E I D (Lehrbuch, § 634, nota 2) achava que pode ser conteúdo de legado o reconhecimento de dívida, mas é preciso que haja o caráter de disposição. Tudo depende da natureza, que lhe deu o testador. Devemos entender que se permitem o reconhecimento dispositivo e o informativo, - aquêle, certamente, independe de prova de débito, e êsse, dependente, como simples menção, que é. Aquêle é legado. Mas aquêle, como legado, que é, fica imune à anulabilidade por êrro (arts. 85-87), segundo °s princípios gerais de direito, rege-se pelo direito testamentário, onde a escusabilidade é maior (cf. O. B Ã H R , Die Anerkennung ais Verpflichtungsgrund, 220, nota 32; G U S T A V H A R T M A N N , über Begriff und Natur der Vermãchtnisse im Rõmischen Recht, 201). Se o reconhecimento é só ln formativo, - não exsurgem as conseqüências de se livrar dos têrmos e

condições o credor. Classificada a verba, sabe-se se cabe ou não, como bem entendia, acertadamente, o Preussisches A. L. R., I, 12, § 436. Outra conseqüência é ser nula a verba informativa se consiste o debitum legatum em contrato proibido (V. W. J. B O R N E M A N N , Systematische Darstellung des Preussischen Civilrechts, VI, § 374, 94). Mas, se há legado, se é dispodtivo, não se pode aplicar tal regra: pode ser nula a dívida, e valer o legado, - as nulidades e in eficácias são as do legado; e ser nulo ou ineficaz o legado, e permanecer válida a dívida. Exemplo ( G U S T A V H A R T M A N N , Über Begriff und Natur der Vermüchtnisse im Rõmischen Recht, 202): o legado do jogador, que perdeu, ao que ganhou, e a quem não pagou. Mais frisante: a paga do prêmio de jôgo de bicho, que é contravenção, ao jogador, a quem o testador ficou sem pagar. Cumpre ainda notar que, se a dívida é nula sem ser por imoralidade ou contra a lei, e.g. forma insuficiente (nota promissória sem os requisitos, vale à máquina sem assinatura), não é possível construir como reconhecimento informativo, porque se impõe a dispositividade do querer do testador. Se puramente informativo o reconhecimento, nenhuma vantagem dá ao legatario: bis in idem; mas entre o legado e o reconhecimento informativo é preciso ver-se aquele que pode eventualmente influir nos juízes quando o credor pleitear, em juízo, a cobrança. Valor eventual, extrínseco, que lhe não deve tirar o caráter de informativo. 3 . ¿ P O D E H A V E R L E G A D O D E D É B I T O , S E N D O D E V E D O R TERCEIRO? - A

figura lembra o constitutum debiti alieni, com a especialidade de ser a última vontade. Na praxe de Zurique, o paralelo foi cheio de conseqüências ( U L L M E R , Kommentar zum privatrechtl. Gesetzbuch des Kantons Ziirich, II, 520). É fácil de conceber-se: "Deixo a B x, que lhe deve A". É o legado de liberação de outrem, apenas invertido; mas praticamente, se A nunca poderia pagar, é indiscutível que pode ter sido intuito do testador favorecer a B, e não a A. Então, a figura ressalta, a do legatum debiti alieni. A coincidência desaparece, no que repararam G U S T A V H A R T M A N N (über Begriff und Natur der Vermüchtnisse im Rõmischen Recht, 2 1 0 ) e R U D O L P H VON J H E R I N G (Die active Solidarobligation, Jahrbücher für die Dogmatik, 2 4 , 174 s.). O testador pode ter querido: a) o legatum liberationis; b) o legatum debiti (alieni); c) ambos. Se o testador quis favorecer o credor, nada importa que o devedor, fora o pagamento, se tenha liberado. Se pagou, sim; é ineficaz o legado, seria bis in idem. Se não pagou, e, por exemplo, prescreveu, - claro que se cumpre o legado. Se o testador quis favorecer o devedor, o legado é liberationis, e não debiti (alieni) Se o devedor se one-

rou por outro modo, não se cumpre o legado, porque está sem objeto, que era exonerar o devedor. Se já pagou! É questão de interpretação. Na dúvida, entrega-se o quanto ao devedor, que se apressará em pagar. É diferente quanto ao legatum debiti (alieni). Se o testador mais viu as relações entre o devedor e o credor, e a ambos quis beneficiar, a êsse, com a solução, e àquele, com a liberação, fica sem objeto o legado quando, no momento da morte do testador, já está paga a dívida. ¿Se o devedor nada deve? a) Sendo legado liberationis, está sem objeto. Ou quando se trata de coisa devida (B. W I N D S C H E I D , Lehrbuch des Pandektenrechts, I H , § 6 5 7 , nota 1 1 ; O . M Ü L L E R , De false demonstratione institutioni vel legato adiecta Comm., 12 s.), salvo se o testador falou de coisa devida, mas demonstrationis causa, b) Se legatum debiti, quis favorecer o legatário-credor, e portanto, dir-se-á, se vale, presumidamente, como não compensatorio no caso de ser do testador a divida (art. 1.686), deve valer se debiti (alieni). Não está certo. Aqui, se há legatum debiti, está excluída a não-compensação, porque há legatum debiti-. o art. 1.686 nada tem que ver. Firmado ficou que se trata de debiti, e se quis beneficiar o legatário-credor de outrem (legatum debiti alieni). A regra é só se querer beneficiar com o favorável, com o além do certo da dívida (apagar das condições, têrmos, pagamento de dívida prescrita). Se o que era certo se realizou, o legado não aproveita. Está sem objeto. (Em tudo isso, o que decide é a vontade do testador; ela é que dá a lexprivata: o que acima dissemos é, todo, de natureza dispositiva ou interpretativa). 4. L E G A D O E R E C O N H E C I M E N T O D E D Í V I D A . - Se O testador apenas manda que se passe, ou que se entregue ao credor documento da dívida preexistente, que o não tinha, - não legou, e só acidentalmente está no testamento tal recomendação. Por isso mesmo, revogado o testamento, persiste aquilo, que não é testamento. Se houve simulação, e.g., para lesar herdeiros necessários, ou o fisco, ou favorecer incapazes de suceder por testamento, legado é, e não reconhecimento ou cartulação do débito: segue a sorte dos legados, quer quanto à validade, quer quanto à revogação pelo posterior testamento. 5 . " Q U I D I U R I S " , SE Q U E M D E V E N Ã O É O T E S T A D O R , MAS T E R C E I R O .

- Aqui o legado é de liberação de terceiro ( J O S E P H U N G E R , System, V I , 312, nota 7): positivo, do lado do testador, que desembolsa, mas do lado do legatário, puro legado de débito, porque a êle o que importa é o seu

direito. É inútil, porque recebe desde logo, lá está à mão o legado para se pagar da dívida; porém êsse legado fica sujeito - compreende-se bem - aos princípios que regem a solução por outro. Que o pai pague a dívida do filho, ou alguém a do irmão ou amigo, legando ao credor, admite-se, e não fôra possível deixar de admitir; mas pagar a da concubina, sendo casado o testador, a do adversário, por ofensa, são aos que ofendem a lei ou os bons costumes. É preciso entrar nesta apreciação, porque o legado de débito, quando devedor é terceiro, implica legado de liberação ao terceiro. Diante da verba testamentária dessa ordem, pode o juiz ter de decidir entre o legatum debiti e o reconhecimento de dívida. Na dúvida, deve reputar-se ser legado de dívida ( J O S E P H U N G E R , System, VI, 311, nota 7). Aqui, a situação é diferente da dúvida a que se refere o § 667 do Código Civil austríaco (cp. brasileiro, art. 1.686): o legado ao credor, na dúvida, não se presume legado de débito. Presume-se legado de débito quando a questão é entre a informatividade ou a dispositividade da verba testamentária, porque, nesse caso, só se pode presumir a testamentarieda.de. Lição que nos advém de O. B A H R (Die Anerkenung ais Verpflichtungsgrund, 202 s.) e de J O S E P H U N G E R (System, VI, § 72, nota 7, 311, 312), que diz, quanto ao saber se a declaração é concebida informativa ou dispositivamente - na dúvida, presume-se ser declaração de última vontade. O Código Civil não deu essa regra jurídica; mas deu, no art. 1.686, a outra.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.773. B - Doutrina O legado de débito não conta com previsão legal, inclusive no Código Civil de 2002, mas pode ser utilizado pelo testador, valendo-se do princípio da autonomia privada. O testador, com a finalidade de liberar o devedor, deixa valores ou bens suficientes para quitação de sua dívida junto a terceiro, que figura como legatário. Este, por sua vez, tem pretensão e ação contra o espólio e os herdeiros, para o cumprimento do legado que lhe beneficia. Pontes de Miranda diz que, ainda sim, os credores da herança podem objetá-lo, para que seus créditos tenham preferência.

§ 5.774. LEGADO E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA

- Diz o art. 1 . 6 8 6 , 1. A e 2 . A alíneas: "Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado, que êle faça ao credor. Subsistirá do mesmo modo integralmente êsse legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer". 1. R E G R A J U R Í D I C A .

- No legado ao credor, entendia-se, no direito anterior, que se compensava ( P A S C O A L J O S É D E M E L O F R E I R E , Institutiones Iuris Civilis Lusitani cum publici turn privati, III, 5.a ed., tit. 7, § 7). M A N U E L DE A L M E I D A E S O U S A (Notas de Uso prático e críticas, I H , 4 1 0 411) discordava, querendo manter a distinção entre dívida de princípio voluntário e dívida de princípio necessário: naquela, dava-se ao herdeiro provar que o ânimo foi compensador. Mas verdade é que P A S C O A L J O S É DE M E L O F R E I R E generalizou a Ord. do Liv. I V , tít. 3 1 , § 1 1 , onde só se tratava de salários de criados, e Á R I A S D E M E S A fêz notar que se disse "queremos que se presuma", e não "presuma-se" (non dixisse simpliciter quodpraesumatur, sed addidisse volumus). Aliás, não tinha lá grande valor esse argumento. 2. DIREITO ANTERIOR.

3. C O I S A , O B J E T O DA D Í V I D A . - Apesar da explicitude do Código Civil, art. 1.686, não é possível deixar de presumir legatum debiti o legado da coisa devida. Essa atitude tomou J O S E P H U N G E R (System, VI, nota 8, 312) perante o § 667 do Código Civil austríaco, e escreveu: é a que devemos ter, porque, aqui, a natureza do legado estabelece identificação entre o objeto do débito e o objeto legado. 4 . I D E N T I D A D E DA Q U A N T I A O U DA Q U A L I D A D E L E G A D A E D E V I D A .

-

Mas, se a identidade da coisa nos autoriza a reputar liberação do testador (o Código Civil diz compensação, à semelhança de P A U L O , e não nos parece o têrmo técnico na espécie), não assim a simples coincidência entre o valor do débito e o do legado, ou entre a qualidade daquele e a desse. 5 . COISA E N T R E G U E E M G A R A N T I A . - Resta o caso intermédio da coisa empenhada. P A U L O , na L . 8 5 , D . , de legatis et fideicommissis, 3 1 , disse: "Creditorem, cui res pignoris iure obligata a debitore legata esset, non prohiberi pecuniam creditam petere, si voluntas testatoris compensare volentis evidenter non ostenderetur". Vale escrever: salvo vontade contrária

evidentemente expressa, não se entenderá para a solução do débito, que continuará de existir, se bem que a coisa passe à propriedade do credor. Separou a propriedade e a obrigação, e fêz bem: o credor continua credor, mas de possuidor de coisa alheia passa a possuidor de coisa própria. Legou-se a propriedade. A opinião de P A U L O é boa; e, certo, o art. 1 . 6 8 6 a reforça. Não é o caso de J O S E P H U N G E R , porque, no penhor, na hipoteca, na anticrese, não se deve a coisa. Se a frase de J O S E P H U N G E R também apanhava o penhor e os outros direitos reais e de obrigação, que dão posse, não estava, nessa parte, com a verdade das relações jurídicas.

6 . I N E F I C Á C I A E Ê R R O D O L E G A D O D E D Í V I D A . - Se há legatum debiti, isto é, para a solução da dívida, e em vida do testador foi paga, é ineficaz o legado. Os juristas alemães chegam a tal conclusão, invocando o § 2.171 relativo à impossibilidade da prestação ao tempo da morte do testador (sem objeto, diz F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V , 9. A ed., 6 1 2 ; F R A N Z L E O N H A R D , Erbrecht, 2 . A ed., 3 1 7 ; O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I , 1 1 7 5 ; F . R I T G E N em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V , 3 5 4 , 3 , b). Não seria escusado pensar em analogia do art. 1 . 6 8 4 : o pagamento da dívida tornou o legado:sem objeto. No caso de errônea suposição de existência da dívida, o legatum debiti é anulável pelo êrro (arts. 86-88) (cf. F . R I T G E N em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V , 3 5 4 , com aplicação do § 2 . 0 7 8 , alínea 2 . A ; O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I , 1 1 7 5 ) .

alínea do art. 1 . 6 8 6 do Código Civil é regra jurídica de interpretação. Na dúvida, é legado de coisa, ou quantidade, e não tebiti. Com maioria de razão, se a dívida foi posterior. Se foi legado de coisa, ou quantidade, e o próprio testador solveu a dívida, claro que o legado subsiste. Não era legatum debiti, porque haveria de perder a eficácia. Por onde se vê que toda a 2.A alínea, oriunda do Projeto primitivo, art. 1 . 8 5 6 , é de lamentar-se: na 1. A parte, porque manda subsistir, em vez de dizer "se a dívida fôr posterior, entender-se-á que não houve legado de débito"; aliás, seria desnecessário, pela evidência, máxime da alínea 1.a; na 2.a parte, porque, se o legado é de coisa ou quantidade (e não debiti), e o testador solve a dívida, nada tem isso com aquilo, - ex hypothesi, a dívida nada tinha com o legado, e é de pasmosa inutilidade a regra do art. 1.686,2.a alínea, in fine; se legatum debiti, o legado está visceralmente prejudicado, pela impossibilidade de prestação, como querem os doutrinadores ( F R A N Z L E O N H A R D , Erbrecht, 2 . A ed., 3 1 7 ; F . H E R Z F E L D E R , 7 . R E G R A J U R Í D I C A D E I N T E R P R E T A Ç Ã O . - A 1.A

Erbrecht, /. v., Staudingers Kommentar, V, 9. a ed., 6 1 2 ; O T T O Kommentar, I I , 1 1 7 5 ) , ou pela analogia com o art. 1.684.

WARNEYER,

8 . PROVA DO Q U A N T O D E V I D O . - No legado ao credor, para compensar a dívida, pode o credor fazer a prova do quanto devido. Discutem se é nulo, ou não, o legado, pois que lhe falta a determinação quantitativa ( F R A N C I S C O DE P A U L A L A C E R D A D E A L M E I D A , Sucessões, 4 0 2 , nota 5 ) . Mas é sem cabida a controvérsia: se é compensatório, supõe, em si mesmo, o crédito do legatário, e êsse se prova como crédito, extratestamentàriamente. Não se diga que será dar à verba determinação que ela não tem: se há a vontade de compensar, quem compensa sabe o que vai compensai- e o valor compensado éfato, que não precisa estar no testamento. Ainda nos legados não compensatórios, o testador pode dizer: "lego o mesmo que A pagou para salvar meu filho", "lego a A quantia que o remunere dos serviços que gratuitamente me prestou como advogado na causa x". Se o testador quis compensar, então o que, na quantia deixada, excede ao crédito, entende-se legado.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.774. A - Legislação Sobre o legado para compensar dívida, ver o art. 1.919; sobre eompensação de dívidas, em geral, ver os arts. 368 a 380 do CC/2002.

§ 5.774. B - Doutrina 1. Pode o testador valer-se de legado para, designando bens de seu patrimônio, destiná-los à compensação de dívidas que tenha com terceiro, desde que o diga expressamente. O requisito legal é que a dívida seja anterior ao testamento e, para eficácia do legado, que não tenha sido solvida antes da abertura da sucessão. Essa regra, existente no Código anterior e comentada por Pontes de Miranda, foi mantida integralmente no Código Civil de 2002. 2. Compensação é o modo de extinguir a obrigação quando uma pessoa for devedora e, ao mesmo tempo, credora de outra, até o limite do que esta lhe dever. Compensam-se crédito e dívida. A compensação extingue os dois débitos a partir do dia em que se verifica sua coexistência, operando-se a liberação do devedor e a satisfação do credor. A compensação não é automática; é direito do devedor de extinguir a dívida até o montante do crédito que tem contra a mesma pessoa, que necessita ser exercido.

Dois créditos, pelo menos, têm de existir, sendo cada credor devedor do outro. A compensação produz o efeito de dupla extinção de dívida. O legado para liberação de dívida do próprio testador não s e enquadra inteiramente no conceito de compensação de dívidas, sendo desta uma ampliação, tendo por finalidade muito mais assegurar o legado ao legatário, cujo eventual crédito contra o testador permanecerá em face da herança, salvo s e o testamento explicitamente disser que é para compensá-lo. Em rigor, seria legado para solver a dívida e não para compensá-la, pois o testador não era também credor do legatário.

§ 5.775.

LEGADO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

1. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. - O legado pode ser de rendas ou de alimentos pagos pelo que se separar no monte para isso, ou pelo que se tirar do quinhão do herdeiro onerado, ou pelo legatário ao sublegatário. Às vêzes, é apenas modus, que se impôs ao herdeiro, ao legatário, talvez ao próprio beneficiado de primeiro modus. As prestações periódicas podem ser obrigacionais, ou reais, como as rendas constituídas sôbre imóveis. Ordinariamente, o objeto delas é dinheiro; porém podem ter objeto diferente, ou revezar-se, segundo critério que o testador adote.

Nas L. 10 e 12, pr., D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2, dá-se ao legado de rendas a particularidade de ser pluralidade de legados, cada qual com a sua devolução: "cum in annos singulos legator, non unum legatum esse, sed plura constat"; "nec semel diem eius cedere, sed per singulos annos". Acaba quando acaba a vida do legatário (L. 4, D., de annuis legatis et fideicommissis, 33, 1). Mas o testador tinha autonomia: podia limitar a mais breve tempo o legado, ou fazê-lo ultrapassar a vida do legatário (L. 20, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2). O crédito legado, cuja soma se deve pagar em parcelas, não se deve confundir com o legado de rendas ou de alimentos (L. 12, § 4, L. 20, e L. 26, § 2, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2; L. 3, D., 33, 1). 2. LEGADO DE ALIMENTOS. - Diz o Código Civil, artigo 1.687: "O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se êle fôr menor".

No art. 846 do Código Civil italiano de 1865, lia-se: "II legato d'alimenti comprende il vitto, il vestito, l'abitazione e le altre cose necessarie durante la vita del legatario, e può anche estenderei secondo le circostanze all'istruzione conveniente alia sua condizione". Cp. Código Civil italiano de 1942, art. 660. C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil comentado, V I , 1 3 8 ) afirmou que essa foi a fonte do art. 1 . 6 8 7 . Não podia ser. Na lei italiana, apenas se dá ao juiz poder para apreciar as circunstancias. Na lei brasileira, foi bem mais forte a regra jurídica: é enunciado dispositivo, o que lhe confere maior força.

O legado de alimentos abrange o suficiente para casa, vestes, tratamento, luz e aquecimento, além de, se menor o legatário, instrução e educação. Todos os elementos têm de corresponder ao nível social do legatário. Em se tratando de serviçal, o nível é o em que vivia, enquanto trabalhava. Se continua no trabalho, o salário há de ser pago, à parte do que se inclui no conceito de alimentos,. Se se despede, ou se foi despedido, paga-se o mesmo que se pagava como alimento (casa, sustento, vestes). Os alimentos são fixados conforme o costume do testador e as necessidades e nível do legatário; e tem-se de atender à ligação entre legatário e testador. O que o testador dava ao beneficiado antes e depois de fazer o testamento, ou só depois, é um dos elementos para se saber até que ponto vai a deixa testamentária. Pode ser que o próprio testador diga que, com a sua morte, quer (ou poderá) prestar mais do que em vida podia. Se o testador aumentou a prestação em vida conforme as necessidades, inclusive devido à idade do beneficiado, tem-se de acolher o mesmo critério. Se o testador determinou o quanto da prestação mensal, ou semanal, ou de outra prestação periódica, não pode o juiz diminuí-la, nem aumentá-la, mesmo que haja deficiência ou excessividade. Ocorre o mesmo se é a renda de apartamento, ou de casa, ou de escritório, loja ou sobreloja, que êle reputou suficiente e não no é, ou teve como necessária e se revela excessiva. Quanto à destinação de renda, pode o testador ou o Juízo designar o bem imóvel de que se há de tirar o aluguer para se satisfazer o legado de alimentos. O bem imóvel pode ser urbano ou rústico. O bem com destino de renda pode ser bem móvel, como títulos de crédito ou ações de emprêsas. Outrossim, crédito com direito real de garantia (e.g., penhor, hipoteca, constituição de renda).

Os sucessores do beneficiado têm direito a receber o que teria de ser prestado ao alimentando, como prestação vencida. Se não se disse, explícita ou implicitamente, até quando teriam de ser prestados, entende-se que são vitalícios. Determinado pelo testador o quanto, ou fixado pelo juiz, é inalterável pela mudança das circunstâncias e da situação econômica ou sanitária do beneficiado. Salvo se o testador estabeleceu critério para alterações, ou se os alimentos são renda de bem ou de bens. Se o bem cuja renda perfaz a prestação de alimentos é reivindicado, sem ter sido o testador que o indicara para a satisfação da disposição testamentária, há ação do beneficiado contra os herdeiros ou o herdeiro que o destinara. Se as prestações de alimentos são pagas por um dos herdeiros ou por alguns ou todos os co-herdeiros obrigados, os seus sucessores têm o mesmo dever. As prestações com dever de educação e de instrução têm a duração necessária para que se eduque e instrua o beneficiado, tendo-se em vista a profissão escolhida. Aceito o legado de alimentos, é irrenunciável o direito a êles, e intransferível, a qualquer título. Bode o beneficiado dispor das prestações vencidas e não pagas. Não há, aí, distinguirem-se dos alimentos ex lege os alimentos legados (cf. L. 8, D., de transactionibus, 2, 15; L. 8, C, de transactionibus, 2,4; L. 23, D., de condictione indebiti, 12, 6). Os alimentos são impenhoráveis, inarrestáveis e inseqüestráveis. Não os apanha a venda de toda a herança, ou dos legados. O herdeiro, que há de cumprir a disposição testamentária, não pode reter prestações, nem alegar compensação, com a afirmativa de ser credor do legatário. 3 . C O M P A R A Ç Ã O C O M O D I R E I T O P O R T U G U Ê S . - No revogado Código Civil português, art. 1 . 8 3 1 , pr., tinha-se regra que mais se parecia com o texto brasileiro: "O legado de alimentos abrange sustento, vestuário, habitação, e, sendo o legatário menor, educação". ¿Que tempo dura a educação? Resolveu-o o § 1.°: "Esta obrigação de subsídio para educação dura até que o alimentado haja adquirido a perícia, ou a habilitação regular, no ofício ou profissão que tiver adotado. Não tendo adotado algum ofício ou profissão, cessará essa obrigação". (Cp. espanhol, art. 879; argentino, art. 3 . 7 9 0 ; chileno, art. 1 . 1 3 4 ; mexicano, art. 3 . 7 9 0 ; diferentes). E n t e n d i a JOSÉ TAVARES (Sucessões, 3 6 4 ) que o art. 1 . 8 3 1 do Código Civil português era intei-pretativo. Não estava certo: era dispositivo. Cumpria advertir-se, pe-

las conseqüências eventuais em direito internacional privado. Estava em P A U L O : nisi aliud testatorem sensisse probetur. O nôvo Código Civil português (1966) diz no art. 2.273: "1. Se o testador legar qualquer prestação periódica, o primeiro período corre desde a sua morte, tendo o legatario direito a tôda a prestação respeitante a cada período, ainda que faleça no seu decurso. 2. O disposto no número anterior é aplicável ao legado de alimentos, mesmo que êsses só venham a ser fixados depois da morte do testador. 3. O legado só é exigível no têrmo do período correspondente, salvo se fôr a título de alimentos, pois, nesse caso, é devido a partir do início de cada período". - O legado de alimentos é espécie de legado de rendas. Dele tratou o Código Civil nos arts. 1.687, 1.694 e 1.696, parágrafo único, definindo o que abrange e tratando da exigibilidade. Dos legados por direito de família, nos arts. 396-405. Em virtude de indenização, art. 1.537, II. Se o gestor de negócios presta alimentos a alguém, a pessoa, a quem o ausente os deve, pode cobrá-la, ainda que êsse não ratifique (art. 1.341). Os alimentos, como os montepios, são impenhoráveis (art. 1.430, 2. a parte). À renda, por título gratuito, pode o testador, ou, em geral, o instituidor acrescentar a inexecutabilidade por dívidas pendentes e futuras (art. 1.430). Assim, se a renda é alimentícia em parte, essa parte é impenhorável, de pleno direito. Não pode, com dívidas de alimentos, haver compensação (art. 1.015, II); outrossim, se a renda fôr impenhorável (arts. 1.430 e 1.015, III). Não é permitido fazer transação sôbre alimentos futuros, porque, sendo o fim da pensão alimentícia prover à mantença do necessitado, o seu destino seria elidido quando se admitisse o direito de transigir com as prestações a serem recebidas. Em todo o caso, a autoridade judicial, que decretou os alimentos, pode providenciar sôbre transações de alimentos futuros; por exemplo, contrato de pagamento de colégio, hotel, hospício ou hospital, em que tenha de ficar o alimentário. Em relação aos alimentos pretéritos, é lícita a transação, porque tinham por fim sustentar o necessitado em época que já passou. 4. LEGADO DE ALIMENTOS E LEGADO DE RENDAS.

5. O M I S S Õ E S D O T E S T A D O R . - Se o testador já prestava alimentos, ao legatário ou a alguém, na mesma situação do legatário, tem-se nisso forte elemento para se saber quanto queria prestar (L. 22, pr., e 14, § 2, D., de alimentis vel cibariis legatis, 34, 1; L. 14, D., de annuis legatis etfidei-

commissis, 33, 1), salvo se há desproporção com a herança (Código Civil espanhol, art. 879, alínea 4.a). Se o testador não disse o tempo durante o qual se deviam prestar, entende-se que o foi por tôda a vida do beneficiado (L. 8, § 10, D., de transactionibus, 2, 15; L. 14, pr., D., 34, 1; L. 26, § 2, D., quando dies legatorum velfideicommissarum cedat, 36, 2) (cp. Código Civil espanhol, art. 879, alínea 2.a; chileno, art. 1.134). art. 1 . 6 8 7 tem a conseqüência de definir alimentos mais largamente do que fazia o direito romano. Inclui-se a educação, sefôr menor o legatário. Cumpre advertir que a regra jurídica do art. 1.687 também se aplica ao modus, se o objeto déle é alimentar (cf. Código Civil austríaco, § 672). ¿Até quando permanece a prestação educacional? Já vimos que o art. 1.687 mais se aproxima do velho Código Civil português, art. 1 . 8 3 1 , pr., mas êsse previu a duração do quanto para educar, e o brasileiro nada disse. Quid iuris! Duas soluções técnicas foram dadas: a) acaba com a maioridade (Código Civil chileno, art. 1 . 1 3 4 , alínea 3 . A ) ; b) acaba quando se ultima a aquisição da perícia ou da habilitação regular no ofício ou profissão que o alimentado escolheu (Código Civil português revogado, art. 1 . 8 3 1 , § 1.°). No direito brasileiro, é questão de interpretação, que deve atender ao art. 400, principalmente à situação pessoal do alimentando, tomada em conta pelo testador. Certo, o art. 1.687 falou em menor, mas para dar uma regra jurídica dispositiva de interpretação do legado no seu importe quantitativo e qualitativo, combinada com o art. 400, e não para fixar regra jurídica de duração. 6 . E D U C A Ç Ã O DOS L E G A T Á R I O S M E N O R E S . - O

7. L E G A T Á R I O D O E N T E , I N T E R N A D O . - Se O legatário é, por exemplo, neurópata, e vive, ou precisa, de quando em quando, internar-se, os alimentos abrangem a despesa da internação. Distingue-se: a) se o legado é sucessivamente cumprido por acordo dos interessados, a que se deve chamar infixado-, b) se o legado foi de quantia certa, marcada pelo testador; c) se o legado foi sujeito, a pedido dos interessados, ao arbitramento, e homologado, afinal, pelo juiz. A fixação no caso da letra b exclui q u a l q u e r possibilidade de alteração que não se conclua da verba testamentária (salvo as medidas legais de reajustamento dos valores monetários e econômicos, nos países em que tais leis se fizerem). No caso da letra a), tudo está em incerteza, e a sucessividade de acordos dos interessados favorece e fortifica a presunção de que se devem incluir as despesas médicas.

No caso da letra c, a sentença é declarativa. Entende J O S É T A V A R E S 395) que, proferida, só se pode mudar, se a própria sentença o ressalvou. Parece-nos que se devem entender, com ressalva, tais sentenças, e a ressalva é rebus sic stantibus. (Sucessões,

8. P E R I O D I C I D A D E D O S L E G A D O S . - Ao testador é permitido adotar o critério que entender; diário, semanal, mensal, bimestral, trimestral, semestral, anual, de duzentos em duzentos dias, nos dez, vinte, vinte e cinco, trinta anos de vida do legatário. - Os alimentos são devidos pelo vencimento deles. Prestam-se no primeiro dia, atingido pelo legatário, de cada nôvo período: nemo vivit in praeteritum. É princípio geral de direito, que aliás vem na lei (art. 1 . 6 9 6 , parágrafo único), e teremos de melhor caracterizar, no devido lugar, a diferença entre exigibilidade e aquisição da inteira pensão alimentícia. Se o testador outra coisa não dispôs, começa a correr da morte dele (art. 1 . 6 9 4 ) . 9. P A G A M E N T O DOS LEGADOS D E ALIMENTOS.

a) ¿Pode legar-se alimento ao incapaz de suceder? b) ¿A revogação do testamento, em geral, atinge o legado de alimentos? No direito romano, ao incapaz podia-se deixar legado de alimentos (L. 11, D., de alimentis vel cibariis legatis, 34, 1; L. 3, pr., D., de his quae pro non scriptis habentur, 34, 8). A revogação não o atingia (L. 1 8 , § 3, D., 34, 1 ) . A primeira será adiante versada, quanto ao art. 1 . 7 1 9 . A segunda é questão de interpretação da vontade do testador, e a lei brasileira absteve-se de qualquer regra jurídica. 10. QUESTÕES QUE SURGEM. -

¿É aplicável ao legado de alimentos o Código Civil, artigo 403? Sim, se outra coisa não transparecer da verba, ou das circunstâncias. Não se trata de aplicação extensiva, mas analógica. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento (artigo 403, parágrafo). Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a maneira de prestação devida (artigo 403, parágrafo).

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.775. A - Legislação Sobre o legado de alimentos, ver o art. 1.920 do CC/2002.

§ 5.775. B - Doutrina 1. O legado de alimentos não se confunde com os alimentos em razão de relações de família ou parentesco (art. 1.694 do CC/2002) e com os alimentos em razão de reparação civil (art. 948, II, do CC/2002), como salientado por Pontes de Miranda, porque o legado não decorre de nenhum dever legal por parte do testador. Por essa singularidade, o legado de alimentos não está sujeito ao binomio necessidade/possibilidade, pois seu montante é o que o testador fixou, ainda que vá além das necessidades do alimentando. 2. A abrangência dos alimentos, para fins de legado, que o art. 1.920 do CC/2002 estabelece de modo não exaustivo, é a mais ampla encontrada no Código e serve como parâmetro para os demais tipos de alimentos, inclusive os de natureza familiar. Com sua redação didática, têm-se como integrantes dos alimentos, além do dinheiro, a manutenção da vida cotidiana, o cuidado ("cura"), o vestuário, a moradia, a educação. 3. Quanto à educação, a norma legal estabelece como limite para o legado de alimentos a ela relativos, o advento da maioridade do legatário (dezoito anos), mas a doutrina e a jurisprudência das relações de família, também aplicáveis ao direito das sucessões, convergem no sentido de admitir a extensão do limite de idade até aos vinte e quatro anos, para permitir ao alimentando sua formação educacional, principalmente a universitária. É razoável esse entendimento, pois: a) a educação é exigente de dedicação, ficando comprometida quando a maior parte do tempo útil é dedicada ao trabalho; b) o direito à educação inclui o acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa (art. 4.°, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sendo certo que a idade de vinte e quatro anos é a média nacional de formação universitária regular; c) a idade de vinte e quatro anos é adotada pela legislação tributária como limite para considerar dependente o filho, desde que estudante universitário ou até mesmo de curso pré-vestibular. 4. A impenhorabilidade é consectário natural da natureza dos alimentos, inclusive os derivados de legados, cuja finalidade estaria seriamente comprometida se pudessem ser objeto de penhora para garantia ou cobertura de dívidas do alimentando.

§ 5.775. C - Jurisprudência Com base em diversos precedentes do Tribunal, o STJ consolidou a orientação da extensão dos alimentos até os vinte e quatro anos de idade, cuja orientação já vinha do STF, antes da Constituição Federal de 1988. Mas o mesmo Tribunal também decidiu que a necessidade de alimentos, por parte do alimentando estudante, deve ser provada (STJ, REsp 149.362/RS, 4.a T„ j. 03.02.2004, v.u., rei. Min. Barros Monteiro, DJ 12.04.2004, p. 210).

§ 5.776. L E G A D O D E D I R E I T O S R E A I S , ESPECIALMENTE DE USUFRUTO 1. D E S M E M B R A M E N T O D O D I R E I T O D E P R O P R I E D A D E . - Ao testador é facultado desmembrar, em direitos reais, a sua propriedade, ou deixar ao herdeiro ou legatário os direitos reais que tem sôbre as coisas de outrem. No primeiro caso, o beneficiado adquire o direito real pelo simples fato da morte do testador e em virtude do testamento, se herdeiro (Código Civil, art. 1.572) ou legatário de legado puro e simples (art. 1.690). Pode também legar direito que o herdeiro, ou, em geral, o onerado, deva procurar haver de outrem, dono da coisa, ou. deixando a alguém a coisa, ordenar-lhe a constituição de direito real a favor do legatário. A um, lega ou deixa a coisa; a outro, o direito.

Cumpre que se não confunda com a constituição de usufruto, ou de outro direito real, com bem da herança, a transferência do usufruto, ou de outro direito real, que possa ser transferido, direito que já recaía em bem da herança. O contrato, que está à base, pode ter sido oneroso, ou gratuito. Quando se deixa algum bem em usufruto, pode apor-se têrmo suspensivo ou restitutivo, ou condição, suspensiva ou resolutiva (Código Civil francês, art. 580; italiano de 1865, art. 478; venezuelano, art. 503; e 565 do nôvo Código Civil; do uruguaio, art. 476; contra, em relação à condição suspensiva, o Código Civil chileno, art. 768; o colombiano, art. 827; cf. Código Civil argentino, arts. 2.821 e 2.829). Para que se inicie o usufruto, havendo condição suspensiva, é de mister que o usufrutuário exista. Não se iniciaria com os herdeiros, como ocorreria com a plena propriedade transferida sob condição (L. 20 e 21, D., de usu et usufructu et reditu, et habitatione et operis per legatum vel fideicommissum datis, 33, 2). Pendente a condição suspensiva, a alienação da propriedade há de entender-se sem prejuízo do usufrutuário. Verificada a condição, pode êle reivindicar do terceiro o usufruto (L. 16, D., quibus modis ususfructus vel usus amittitur, 7, 4). Durante a pendência, pode reclamar medidas assecuratórias do seu direito. Diz o Código Civil, art. 1.688: "O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por tôda a sua vida".

Tem o usufruto de ser temporário (art. 713). Ao testador, fixar-lhe o tempo; se não o fixou, entende-se deixado ao legatário por tôda a vida. É regra jurídica dispositiva, apesar do "entende-se". Se natural a pessoa a quem se deixou o usufruto; porque, se fôr jurídica, o que se há de assentar é que foi legado pelo máximo de tempo, que é cem anos, se antes não se extinguir (art. 741). Porque se acaba, o mais tardar, com a morte do usufrutuário, o usufruto, pessoal, como é, constitui espécie de direito inerdável. A fonte do art. 1.688 foi o revogado Código Civil português, art. 1.833: "O legado de usufruto, sem determinação de tempo, entender-se-á que é feito para enquanto durar a vida do legatário" (cf. Código Civil mexicano, art. 3.372). O testador não precisa, para separar nua-propriedáde e usufruto, de usar fórmulas, nem expressões rigorosas: a vontade dele é o que importa. Hoje, o que disse M O D E S T I N O , na L. 19, D., de usu et usufruiu, 33, 2, é inadmissível: se o testador legou a um o fundo, e a outro o usufruto, erra, porque precisaria dizer lego a Tício o fundo detracto usufructu (W. F R A N C K E , Observationes de iure legatorum et fideicommissorum, c. 2; J O S E P H U N G E R , System, § 72, 3 0 6 , nota 5 ; A R N D T S , em C H R . F R . VON G L Ü C K , Kommentar, 4 8 , 1 8 2 ; J O S E F K O H L E R , Studien fiber Mentalreservation und Simulation, Jahrbücher, 1 6 , 1 0 5 s.; contra, J . S . S C H N E I D E R , Das Ausdehnungsrecht bei der zwangsenteignung, 296 s., K A R L A D . V. V A N G E R O W , Pandekten, § 5 5 4 , obs. ao n. 3; C H R . F R . V O N G L Ü C K , Kommentar, 9, 188 s.). O legado de usufruto pode ser com a palavra "usufruto", ou outra que corresponda, interpretativamente, ao conceito (e.g., "uso e fruição", "uso e gôzo", "deixo a C o bem tal, com a nua-propriedade a B"). Se não se disse quem seria o nu-proprietário, é o herdeiro legítimo ou testamentário a quem caiba o bem. Se o testador deixou a alguém a nua-propriedade para, mais tarde, em negócio jurídico entre vivos ou a causa de morte, dispor do usufruto, vale a disposição. Se o fêz, ao morrer já há usufrutuário, ou é usufrutuário quem beneficiou em testamento. Se o não fêz, o herdeiro recebe tôda a propriedade, salvo cláusula que possa ser inteipretada como de outra destinação (e.g., para renda a favor de alimentando). Se o usufrutuário falece antes da abertura da sucessão do testador, caducou a disposição testamentária (Código Civil, art. 1.708, V); salvo se no testamento se previu a ocorrência e se deu outro destino ao usufruto (' se C falecer antes de mim, usufrutuário será D"). Não há, aí, usufruto sucessivo.

Se há têrmo inicial ou condição para o usufruto, até que advenha a data, ou se impla a condição, a propriedade não é nua, pois o corte ainda não ocorreu: quem recebeu a nua-propriedade, em verdade recebeu a propriedade plena. U L P I A N O , na L . 1 2 , § 2 , D., familiae erciscundae, 10, 2, disse, com explicitude: "Res, quae sub condicione legata est, interim heredum est et ideo venit in familiae erciscundae indicium et adiudicari potest cum sua scilicet causa, ut existente condicione eximatur ab eo cui adiudicata est aut deficiente condicione ad eos revertatur a quibus relicta est". A coisa que foi legada sob condição é, no ínterim, dos herdeiros; portanto, está no juízo da partilha da herança e pode ser adjudicada, com a sua causa, de modo que, ocorrendo a condição, reverte àquele a quem foi deixada. O legado de usufruto nenhum óbice cria aos credores do decujo. Se é quanto a tôda a herança, ou se os outros bens são insuficientes para o pagamento das dívidas, o credor pode penhorar os bens gravados até onde haja solução da dívida ou das dívidas. Se há pluralidade de bens de que se legou o usufruto, a penhora há de ser feita conforme a ordem de bens de que cogita o art. 930 do Código de Processo Civil (cf. art. 923). A nomeação de bens compete ao herdeiro onerado até que se faça a entrega da posse dos bens ao legatário; ao legatário, se já feita a tradição. Se há colisão de interêsses do herdeiro ou dos herdeiros e do legatário, a solução é judicial, com perícias, se fôr preciso. Deve-se afastar a opinião que diz ter o herdeiro o direito de escolher dentre os bens do usufruto o que se haja de penhorar. Se o usufruto é de todo o acervo, ou de parte alíquota, têm-se de deduzir os importes das dívidas. Se é de bem singular, a dedução é feita na massa; se essa não as comporta, então se vai até o bem singular legado, ou aos bens singulares legados. Se há herdeiros necessários, a metade do que resta é déles, e o legado só é atendido como elemento da porção disponível. O usufruto constituído a favor de pessoa jurídica extingue-se com essa. Se perdura mais de cem anos, a partir da data em que o legatário começou de exercer o direito de usufruto, extingue-se esse (Código Civil, art. 741). Se o legado não consiste em bem suscetível de posse, é êrro dizer-se que os cem anos são contados do início da posse. O Código Civil, art. 741, acertadamente se referiu a exercício; porém entenda-se "direito ao exercício", porque, se legatário deixa de exercer algum tempo, os cem anos começaram à data da exercitabilidade.

Quanto aos frutos naturais, o usufrutuário legatário tem direito aos frutos naturais que correspondem ao período da produção, de jeito que não lhe cabe o que corresponderia aos meses, se faleceu em tempo anterior à colheita. Os frutos civis são computados como de dia a dia, ou conforme o estabelecido na execução da cláusula testamentária. Se a nua-propriedade e o usufruto são de todo o acervo, tem-se de atender a que se deixou a ambos o que resta do patrimônio, pagas as dívidas e despesas, inclusive judiciais. O legatário usufrutuário não pode alienar o bem recebido e tem de providenciar para a conservação déle; se o não faz, extingue-se o usufruto (Código Civil, art. 739, VII). Qualquer interessado pode requerer o cancelamento do registo. 2. D E COMO SE C U M P R E o L E G A D O D O U S U F R U T O . - Se O legado de usufruto é sôbre universalidade jurídica, especialmente a herança, sôbre o todo líquido é que recai o usufruto (L. 43, D., de usu et usufructu et reditu et habitatione et operis per legatum velfideicommissum datis, 33, 2; L. 69, D., ad legem Falicidiam, 35, 2). Se o ususfruto é sôbre parte do patrimônio, pode o onerado dá-lo sôbre ¿ soma de dinheiro correspondente a essa parte (L. 32, § 8, D., 33, 2). ¿Essa faculdade de prestar o usufruto sôbre as próprias coisas ou sôbre o equivalente se estende ao legado de usufruto do patrimônio? Nesse caso, ¿heredis esse electionem, utrum rerum, an aestimationis usufructum praestare velit? Contra, A . B R I N Z (.Lehrbuch der Pandekten, I H , 2.a ed., 324); H . . B Ü R K E L (.Beitrãge zur Lehre vom Niessbraucli, 96); G U S T A V H A N A U S E K (Die Lehre vom undgentlichen Niessbrauch nach gemeinem Recht, 4). Mas isso depende de interpretação da vontade do testador; e qualquer regra jurídica interpretativa - isto é, para o caso de dúvida - só havia de ser no sentido da faculdade. Sôbre direito de acrescimento, art. 1.716.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.776. A - Legislação Sobre o legado de usufruto, ver o art. 1.921 do CC/2002.

§ 5.776. B - Doutrina 1. A n o r m a do C ó d i g o anterior, c o m e n t a d a por Pontes de Miranda, foi integralmente r e p r o d u z i d a no C ó d i g o Civil d e 2 0 0 2 , m a n t e n d o - s e atuais s u a s considerações. 2. Ressalte-se, c o m o modificação relevante, no art. 1.391 do CC/2002, que a c o n s t i t u i ç ã o do usufruto d e p e n d e d e registro no cartório de registro imobiliário, no caso de imóveis, não mais existindo o usufruto de constituição legal, que resultava do direito de família, restando c o m o única exceção a constituição mediante usucapião, porque, neste caso, o registro t e m eficácia meramente declarativa. Todavia, essa regra geral há de ser interpretada e m harmonia com a do art. 1.784, que prevalece, pois a saisine é t a m b é m aplicável aos direitos reais limitados, cuja aquisição se dá c o m a abertura d a s u c e s s ã o e não com o registro, no caso dos imóveis. 3. Q u a n d o o legado de usufruto for relativo a títulos de créditos, o usufrutuário t e m direito a receber os frutos respectivos, notadamente os juros, mas, q u a n d o a dívida for s a l d a d a pelo devedor, a importância correspondente deverá ser vertida e m títulos da m e s m a natureza, ou e m títulos da dívida pública federal, preservando-se, d e s s e modo, a titularidade do nu-proprietário (herdeiro ou outro legatário). 4. A nova m o d a l i d a d e de extinção do usufruto, introduzida pelo C C / 2 0 0 2 , ou seja, o não uso, t a m b é m a l c a n ç a o legado de usufruto. S e o legatário não usar a coisa, e m m o m e n t o a l g u m ou após tempo razoável, perde o direito real de usufruto.

§ 5.776. C - Jurisprudência A legislação anterior (Lei 4.121/1962, conhecida c o m o Estatuto da Mulher Casada) atribuía ao cônjuge o direito de usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houvesse filho deste ou do casal, e à metade se não houvesse filhos, se o regime de bens não fosse o da c o m u n h ã o universal. Essa regra não foi mantida pelo Código Civil de 2002, porque o cônjuge passou a ser herdeiro necessário. Em sucessão aberta sob a vigência do Código anterior, o STJ decidiu que tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispunha a legislação anterior, uma vez que,juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se,por consequência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei (STJ, REsp 594699/RS, 4 . a T . , j . 01.12.2009, rei. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 14.12.2009).

§ 5.777. LEGADO DE RESTITUIÇÃO DO DOTE 1. C Ó D I G O C I V I L A U S T R Í A C O . - O Código Civil austríaco, § 6 6 9 , disciplinou o legado de restituição do dote (o marido impõe ao herdeiro entregar o dote à viúva).

2 . O U T R O S C Ó D I G O S C I V I S . - Nos outros Códigos Civis, é questão de interpretação de vontade se há de ser entregue o que era o dote, sem contar despesas, ou se as coisas legadas ao tempo da morte do testador. Aquela foi a solução austríaca; essa, a de E . P A C I F I C I - M A Z Z O N I (Successioni, V I I , n. 203). Tudo depende de saber se é legado ou se é simples recomendação. Se o marido lega à mulher o dote, mas é a outrem que deve entregar (austríaco, § 1 . 2 2 9 ) , na dúvida tem-se o legado por nulo, devido ao êrro (cp. art. 1 . 6 7 0 ; J O S E P H U N G E R ( S y s t e m , V I , § 7 5 , nota 1 ) ; contra, M . VON S T U B E N R A U C H (Das Allgemeine BGB., I I , 4 7 7 ) . Não se confunda com o legatum dotis constituendae (cp. ( J . ) C. ( E . ) F R O S S H I R T , Die Lehre von dem Vermãchtnissen nach Rõmischem Rechte, I I , 3 0 9 s.; A. E R X L E B E N , Die condicüones sine causa, D, 1 4 9 s,); lamentável confusão em F Ü G E R Y O N R E C H T B O R N (Das Erbrecht, I I , 1 5 6 ) . Não importa que o testamento lenha sido anterior ao casamento. (No direito justinianeu, o legado de dote só atribuía a eliminação dos termos legais de restituição, perdida, assim, a importância da L. 5. D., de dote praelegata, 33,4.)

Panorama atuai pelos Atualizadores § 5.777. B - Doutrina O regras dotal desapareceu do direito brasileiro, após o advento do Código Civil tis 2002. não podendo haver legado que o reintroduza mediante testamento. Ainda q u s haja liberdade de escolha do regime matrimonial de bens, seja em pacto antenupcial seja em alteração posterior ao casamento, o regime dotal está vedado por ser incompatível com o princípio constitucional da igualdade conjugal. Essa mesma vedação se estende ao regime de bens da união estável.

§ 5.778. PERTENÇAS, BENFEITORIAS E NOVAS AQUISIÇÕES 1 . P E R T E N Ç A S . - As coisas acessórias seguem a principal. E o princípio, inserto no Código Civil, art. 59, ressalvada a autonomia dos figurantes e dos disponentes. Onde esses não dispuseram, é que a regra jurídica se aplica (cp. art. 1.706, sôbre os acessórios). ¿Quid inris, se há dúvida quanto a pertenças do legado e a benfeitorias? Impõe-se, a fortiori, a incidência

do princípio (art. 1.706); porque, se os elementos criam a dúvida, é que os há de uma parte e de outra, e isso há de valer como se não os houvesse. Aliás, seria mais justo que se desse caráter de regra jurídica interpretativa, como o § 2.164 do Código Civil alemão (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 599); mas o art. 1.706 é dispositivo. 2 . D I R E I T O DE I N D E N I Z A Ç Ã O . - Também, como fazendo parte da coisa legada, deve considerar-se o direito à indenização por diminuição do valor, como o seguro, a ação aquiliana ou, por exemplo, a dos arts. 1 . 5 2 8 e 1 . 5 2 9 . Não é o valor que se considera co-legado com a coisa, mas sim o direito como parte da coisa. Nada obsta a que se dê a mesma solução em se tratando de legado de bem do herdeiro ou de coisa alheia.

- Considera-se legado com a coisa o que fôr necessário a essa para o fim liberal que teve em vista o testador. 3. FIM LIBERAL.

4 . I M P O R T Â N C I A DA R E G R A J U R Í D I C A SÔBRE P E R T E N Ç A S E B E N F E I T O -

- Diz o Código Civil, art. 1.689: "Se aquele que legar alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisições, essas, ainda que contíguas, não se compreendem no imóvel legado, salvo expressa declaração em contrário do testador". Parágrafo único: "Não se aplica o disposto nesse artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado". O art. 1.689 refere se a qualquer legado, inclusive o de usufruto. Se o bem imóvel não tinha muros, nem cercas, ou só tinha cêrcas, e o testador o murou, o tapume entrou no objeto do legado. Idem, se o bem imóvel só era cercado em parte e se fechou depois. Se a cêrca ou o muro apanhou terreno nôvo ou construção com que se quis completar a casa ou o palacete, o legado é do todo. O que mais importa é a destinação do objeto do legado. Se era fazenda de gado e essa se estendeu por outros terrenos, que já eram do testador ou foram adquiridos depois do ato de testamento, a liberalidade é do todo (cf. L. 10, D., de legatis etfideicommissis, 31). Pode ocorrer que o legado seja de estabelecimento rural ou urbano, em que terrenos, chácaras, ou construções, adquiridas entre vivos ou a causa de morte, ou reivindicadas, se hajam incorporado. Se o testador disse que legava a chácara c, ou o apartamento do quinto andar da ma R, ou a casa da rua S, o que é conjunto ao legado não se integra nêle. Idem, se só se referiu ao número dos bens legados, ou à extensão dos terrenos. RIAS.

O que se construiu no terreno legado é incluído na disposição testamentária. Era o que já se achava em J A V O L E N O e depois em U L P I A N O (L. 44, § 4, D., de legatis et fideicommissis, 30): "Si areae legatae domus imposita sit, debebitur legatario, nisi testator mutavit voluntatem". Se se construiu casa em área legada, deve-se ao legatário, salvo se o testador mudou de vontade. (A ressalva foi interpolação.) O texto de J A V O L E N O (L. 39, D., de legatis et fideicommissis, 31) foi básico e revelador dos princípios: "Si aereae legatae post testamentum factum aedificium impositum est, utrumque debebitur et solum et superficium". Se, depois de feito o testamento, é sobreposto edifício, um e outro dever-se-ão, o solo e a superfície. Alguns escritores invocam, a respeito, regras jurídicas que correspondem à do Código Civil brasileiro, art. 1 . 7 0 8 , 1 , onde se diz que caduca o legado se, depois do testamento, o testador modifica a coisa legada, a ponto de já não ter a mesma forma, nem lhe caber a denominação que tinha. Assim, se a construção cobre a parte maior ou mais importante do terreno, que era baldio, entendem que não se dá a incidência do que dissera JAVOL E N O (e.g., G . B U N I V A , Delle Successioni legittime e testamentarle, 3 0 2 s.). Em verdade, o que pode afastar o "debebitur, et solum et superficium" é a mudança da vontade do testador, o que se há de alegar e provar e não é fácil em se tratando de legados de áreas. Pode acontecer que o testador não.haja pago a construção ou obras de conservação ou de melhoramento, ou algo falte nas prestações a quem se encarregou das obras, ou mesmo que tenham chegado materiais com as contas. Ao herdeiro é que cabe solver as dívidas. O legatário tem direito a tudo que foi feito ou chegou à obra até o dia ou momento da morte do testador. Isso não significa que o herdeiro ou outro interessado não possa alegar e provar que o testador mudara de vontade quanto ao próprio legado. 5. I N D I V I D U A L I D A D E DO L E G A D O . - A regra é que a coisa se entrega ao legatário no estado em que se achava ao tempo da morte do testador (Código Civil, art. 1.706). Houve melhora, houve deterioração, nada importa. A coisa, que é, transmite-se, ou vai, a têrmo, ou sob condição, ao herdeiro, para que se entregue. Se o testador individualizou, ao legatário passam até os gravames, como a servidão. O que não é intrínseco à coisa legada, isso não adere ao legado (e.g., hipoteca). Há de entender-se que o espólio pague a dívida. É pessoal ao testador, ou feita por êle, em garantia de dívida de

outrem. O legado de apólices, que o testador caucionou, não se entende com a caução, mas livre. O legatário não paga dívidas hereditárias. Por isso mesmo, aceito o legado, o que é intrínseco ao objeto legado lhe passa, sem que êle possa invocar o art. 1.587, só referente aos herdeiros. Se a herança não pode - sem o legado - pagar a dívida, então não há legado, ou só o há do que sobrar, pagas as dívidas: porque o legado é disposição autônoma, mas supõe o acervo hereditário, a positividade de bens, o ativo; só existe, como parte, que é, se o todo existe, pelo menos até onde coincida com a parte. Se o todo é menor que êle, e êle é só, - será êsse todo, ou, melhor, será legado até onde fôr possível ser. Cumpre-se o legado, e a herança, no mais, é nenhuma, porque é a herança que responde pelas dívidas do falecido (art. 1.796). Nos próprios casos de infração à lei da herança necessária, só se a redução das quotas dos herdeiros testamentários não basta, quer dizer - se não houver bens de herdeiro - é que se reduzem os legados, proporcionalmente (art. 1.727, § 1.°).

6 . 0 Q U E N Ã O A C O M P A N H A o L E G A D O SÃO AS A Q U I S I Ç Õ E S NOVAS. -

O

que é pertença, segue o bem. Se houve incorporação, que fêz o aqüesto se inserir na figura jurídico-econômica da coisa, como se o testador derruba o muro e aumenta c -quintal, rege o art. 1.689. O simples fato da contiguidade não exclui a aplicação da regra legal: mas excluída fica se o objeto, pela vontade do testador (o muro bem o caracteriza), atraiu definitivamente, a si, o nôvo terreno, ou edificação. iQuid iuris, se o testador legou o terreno e nele construiu depois do testamento? A regra do art. 59 não é imperativa. Portanto, o que importa é indagar da voluntas testatoris. E aqui três podem ser as soluções: a) A coisa legada se modificou, a ponto de não ter a forma, nem lhe caber a denominação que tinha (art. 1.708,1). O testador legou campo de futebol no Club X, e, depois, no terreno, construiu avenida para aluguer. Caducou o legado, b) A coisa legada aumentou-se de construção. "Lego aos meus filhos A e B as casas ae.b,e a meu filho C o terreno c, onde poderá construir" Se o testador construir a casa, havemos de entender que teve tempo de fazê-lo por si, e juntar o edifício ao terreno, c) A coisa legada é o que se individualizou. Aí tem de haver vontade contrária do testador, porque o art. 59 é dispositivo, bem assim o artigo 1.706. 7 . E X I G Ê N C I A F O R M A L DA V O N T A D E C O N T R Á R I A DO TESTADOR. -

Já

dissemos que ambos os artigos são dispositivos, mas, por se tratar de

disposições de última vontade, o contrário querer do testador - isso é o ordenar de tal maneira que se não aplique o art. 1.689, ou o art. 1.706 - deve constar do testamento. É exigência geral a tudo que constitui disposição testamentária, sem que isso exclua o valor interpretativo das circunstâncias, isto é, valor como auxiliar. Quer dizer: a essa vontade modificadora da lei dispositiva também se exigem os requisitos formais. Não valeria simples nota particular, se outros elementos não dá o testamento. Encontra-se a questão tocada, ao de leve, pelos Motive (V, 164), com a aprovação de F. H E R Z F E L D E R (Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 600). O usufruto estende-se às pertenças da coisa e seus acrescidos (art. 716). Certo, a regra é dispositiva: "salvo disposição em contrário", quer dizer - quando não houver dados que revelem a vontade do testador.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.778. A - Legislação

^

Sobre os bens acessórios e sua classificação (pertenças, frutos, produtos, benfeitorias), ver os arts. 92 a 97; sobre o efeito desses bens no legado de imóvel, ver o art. 1.922 do CC/2002.

§ 5.778. B - Doutrina 1. A regra geral é que os acréscimos feitos no imóvel objeto do legado, pelo próprio testador, após o testamento, não se incluem no legado. Mas se tais acréscimos se qualificam como pertenças ou benfeitorias, ainda que posteriormente ao testamento, presumem-se incluídas no legado, salvo se o próprio testador as excluir. 2. As pertenças são coisas que ajudam outra coisa, sem a esta se integrarem. Destinam-se ao uso, embelezamento ou serviço da coisa princii pal. A pertença vincula-se à destinação da coisa principal. A pertença mantém sua autonomia individual como coisa, ainda que ajude a coisa principal para que esta realize sua finalidade. São pertenças do imóvel os móveis que guarnecem uma casa, os aparelhos elétricos e eletrônicos, os equipamentos de uso do titular da coisa etc. A Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, do imóvel residencial que serve de moradia do devedor ; e de sua família, estabelece que essa proteção alcança "todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa", com exclusão dos veículos de transporte, obras de arte e os adornos suntuosos. São hipóteses de pertenças. 3. As benfeitorias, para os fins do direito civil, têm de >

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provir da ação voluntária de quem detenha a coisa principal, seja como proprietário ou possuidor. Não são benfeitorias, consequentemente, os melhoramentos que advieram de fatos naturais ou da administração pública. As benfeitorias são feitas ou pela necessidade delas, ou pela sua utilidade, ou para maior deleite. Em qualquer hipótese há ganho para o bem principal. São classificadas, portanto, em necessárias, úteis e voluptuárias.

CAPÍTULO

X

EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO

§ 5.779. L E G A D O S E E F I C Á C I A

1. P R E C I S Õ E S . - Nos efeitos dos legados, temos de considerar problemas diversíssimos, que a ciência jurídica contemporânea hábil e seguramente separa, porém exames superficiais misturam e confundem: a) o direito ao legado, a que o jurista C A L O G E R O G A N G I ( / Legati, I, 208) chama direito legado, não devendo imitar-se, e o Código Civil alemão §§ 2.177-2.179, diz Anfall des Vermáchtnisses, assunto próprio dos arts. 1.690 e 1.691; b) o direito de propriedade sôbre a coisa legada (domínio), que às vêzes, mas só às vezes, coincide com aquele; c) a acionabilidade do legado, que é o momento da actio legati, diferente nos arts. 1.690 e 1.691; d) a possibilidade de negociação do direito ao legado, seja no caso do artigo 1.690, seja no caso do art. 1.691; e) a herdabilidade da posição jurídica do legatário, que o art. 1.585 precipuamente regula. Os arts. 1.690 e 1.691 não são cogentes, são dispositivos. A própria transmissão da propriedade, no caso de legado puro e simples (art. 1 . 6 9 0 ) , é dispositiva. Desde o direito romano se reconhece a autonomia do testador (L. 1, C, communia de legatis et fideicommissis et de in rem missione tollenda, 6, 43), e tudo depende de se lhe interpretar a vontade, não sendo preciso usar de expressões especiais (sem razão, K. L. A R N D T S , em C H R . FR. VON G L Ü C K , Pandekten, 4 6 , 5 9 s.). 2. L E G A D O P U R O E SIMPLES. - Diz o Código Civil, artigo 1.690: "O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário o direito, transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros instituídos

a coisa legada". E o parágrafo único: "Não pode, porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada". A fonte do art. 1.690 está no Código Civil francês, artigo 1.014: "Tout legs pur et simple donnera au légataire, du jour du décès du testateur, un droit à la chose léguée, droit transmissible à ses héritiers ou ayants cause. Néanmoins le légataire particulier ne pourra se mettre em possession de la chose léguée, ni en prétendre les fruits ou intérêts, qu'a compter du jour de sa demande en délivrance, formée suivant 1'ordre établi par 1'article 1.011, ou du jour auquel cêtte délivrance lui aurait été volontairement consentie". Na lei francêsa está claro que a propriedade dos bens legados passa ao legatário, se puro e simples o legado, no momento em que expira o testador. Morto o legatário depois do testador, os herdeiros recebem o direito que se atribuiu à sua pessoa, isto é, a propriedade dos bens legados ao que morreu. Mas a posse não se transfere ipso iure. O legatário francês não tem nenhuma posse. O Código Civil italiano de 1865 modificou a fórmula francêsa. Diz o art. 862: "Qualunque legato puro e semplice attribuisce dal giorno delia morte dei testatore il diritto al legatario, transmissibile ai suoi eredi, di conseguiré la cosa legata". E o artigo 863: "II legatário deve comandare all'erede il possesso delia cosa legata". A despeito de dizer-se "diritto di conseguire la cosa legata", em vez de "droit à la chose léguée", entende-se que cabe a ação vindicatoria, à semelhança do direito romano. No velho Código Civil português, art. 1.826, estatuía-se: "O legado puro e simples confere ao legatário direito transmissível, contado desde o dia em que o testador se finar". (Cf. Código Civil espanhol, art. 881.) Note-se que se não ressalvou a transmissão da posse, de modo que o Código Civil português recebeu a doutrina do Alvará de 9 de novembro de 1754, isto é, a transmissão ipso iure da posse (cf. Código Civil argentino, arts. 3.766 e 3.767; uruguaio, arts. 936 e 938; e mexicano, arts. 3.420 e 3.427). 3 . D I R E I T O R O M A N O . - No direito romano, o testador podia conferir a passagem do domínio ou de ius in re sôbre a coisa legada, que está em seu patrimônio. Legados PER vindicationem ( G A I U S , Inst., I I , 1 9 3 - 2 0 0 ) Não era preciso manifestação de vontade do legatário, mas disso discordavam os proculeianos, que, se tiveram momento de prevalência, não m a i s conseguiram renová-lo. Em todo o caso, havia diferença entre a aquisição ipso iure do legatário e a do herdeiro necessário, que em forçada. O ato negativo do

legatário era possível: não se precisava da sua vontade, mas a aquisição, não podia ser contra ela. - Já dissemos que o problema da transmissão da propriedade não se confunde com os outros. O art. 1.690 do Código Civil é claro. Dá aos legatários o direito de pedir o legado aos herdeiros instituídos. Aliás, aos onerados, devia dizer, porque herdeiros instituídos pode não os haver, como se só os há legítimos, ou legatários. Os herdeiros legítimos podem cumprir, ou habilitar o testamenteiro ao cumprimento, ou, ainda, quando couber, dar caução de prestá-los (art. 1 . 7 5 4 ) . Ora, direito de pedir pode ser ação pessoal e ação real. Há os dois sistemas: o Código Civil devia ser decisivo na escolha. Se é certo que direito de pedir se presta a interpretação larga, a referência aos legitimados passivos (herdeiros instituídos) parece limitar tal direito: a reivindicação exerce-se não só contra eles, mas contra todos. Pode-se dizer que o art. 1.690 a tudo se adaptaria: à solução de direito de crédito, como deram os Alemães, ou à de ações vindicatoria e pessoal, segundo as duas velhas figuras de legados. Para que haja vindicação é preciso que se tenha transmitido o domínio, ex lege. Não se transmitiu pelo artigo 1 . 5 7 2 , porque ali só se fala de herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, nos arts. 531 e 532, não se exigiu aos legados a transcrição. 4 . TRANSMISSÃO DA T I T U L A R I D A D E .

O art. 5 3 2 , 1 , abrange as divisões das ações communi dividundo, finium regundorum e familiae erciscundae\ mas os efeitos registários são quanto à partilha. (Nesse sentido, havia de entender-se a referência do art. 5 3 3 ao art. 5 3 2 , 1 , que constituía incuria legis e foi corrigida em 1 9 1 9 . Fêz-se a emenda e foi melhor.) Há duas questões: a) ¿O legado de imóveis precisa de transcrição para transferir-se o domínio? b) ¿A adjudicação a um só herdeiro rege-se pelo art. 5 3 2 , 1 ? Aqui, a primeira é que nos interessa. Se o legado envolve partilha, sim. Mas não é a matéria do art. 5 3 2 , 1 , que está em causa. Estão em causa os arts. 1 . 6 9 0 e 1 . 6 9 3 , para se saber se eles, por si sós, põem o legatário na posição em que o art. 1.572 pôs os herdeiros: a transmissão ipso iure. C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil comentado, V I , 140) viu no art. 1.690 a doutrina anterior, inspirado no direito romano, com os legados de vindicação e de danação. Por isso, reconheceu ao legatário: a) ação de reivindicação ou confessória, quando o legado consiste em corpo certo ou direito real; b) ação pessoal, ex testamento, se consiste em quantidade. Não se tem a petição de herança, nem a hipotecária dos romanos. Porque testamento é instrumento público, facultava-se a assinação de

dez dias. Portanto: C L Ó V T S B E V I L Á Q U A leu o art. simétrica à do art. 1.572, quanto ao domínio.

1.690

como regra jurídica

O testamento faz o título. Quanto ao domínio, no legado puro e simples de coisa individuada, a transmissão se opera como a respeito dos herdeiros. O legatário é dono, a êle vai ao legado, etiam ignoranti. A transcrição da partilha virá caracterizar, formalmente, o cumprimento; mas nada acrescenta ao direito real do legatário. O legado de bem determinado vai ao legatário no momento da abertura da sucessão, de jeito que os frutos e rendimentos, e não só os acréscimos, são do legatário. A transmissão é independente da vontade do legatário e pode ser ignorada por êle a existência da própria disposição testamentária. Êle ou os seus sucessores podem exigir a entrega da posse ou dos documentos, na própria data do óbito. As pretensões e ações do testador também se transmitem, automaticamente, razão por que o legatário ou algum sucessor pode propor as ações de reivindicação, de indenização e as outras. Pode o legatário, à abertura da sucessão, alienar o bem legado ou os bens legados, inclusive a causa 3e morte, hipotecar, ou caucionar. Se há condição ou termo, só ao implemento da condição ou ao advento do têrmo há a transferência. Não há a transmissão automática se o legado é de quantidade ou de gênero ou de espécie, ou de bem de que é titular o herdeiro ou legatário, ou de bem que tem de ser adquirido pele herdeiro onerado ou legatário onerado. O legatário não tem, de regra, a posse imediata. É possível que o testador já haja entregue ao legatário a posse imediata. Diz-se que os interditos para a defesa da posse do bem legado somente são atribuição do herdeiro. Sim, se se trata da posse imediata, que o legatário não tinha ou não tem. Se o legatário a tinha ou a tem, é legitimado a quaisquer ações possessórias. Se já era condômino ou compossessor do bem legado, tem-se de distinguir da sua legitimação ativa ou passiva quanto à quota legada a legitimação ativa e passiva quanto à quota que já era sua. Dá-se o mesmo se herdou uma quota e a outra lhe foi legada. Se o herdeiro ou legatário onerado entrega, espontáneamente, o bem legado, a posse, que era dele, passa ao legatário. A lei não exige formalidades para a transmissão da posse (e. g., entrega das chaves, carta de

remessa, ordem para o vigia, tomada de posse sem oposição do onerado, telegrama ou telefonema autor izativo). Se o objeto do legado não é suscetível de posse, como a dívida de alugueres que o inquilino tem de pagar ao legatário porque lhe foi legado o crédito dos meses vencidos, tem-se de abstrair de qualquer alusão a relação possessória. Se alguém devia ao testador, sem constar de títulos, o legado ou tais cré-ditos passam ao legatário, tal como se diz no testamento. A entrega de documentos que não sejam títulos não é ato de transmissão de posse dos créditos legados. No legado de liberação, o legatário fica liberado no momento da morte do testador, mesmo em se tratando de título cambiário ou cambiariforme. Se o herdeiro passa a outrem o título ao portador, ou com espaço em branco, comete crime. Se o objeto é sucetível de posse e ainda está com o herdeiro ou legatário onerado, isso não obsta a que o legatário exerça o direito a medidas cautelares e conservatórias, inclusive as registarias. Se o herdeiro ou legatário onerado ainda não transferiu a posse imediata ao legatário, já é dêsse a propriedade, bem como o direito de exigir a entrega. Os credores do legatário podem penhorar o objeto do legado, arrestá-lo, seqüestrá-lo, opor-se como terceiros, embargar e exercer outras pretensões e ações. Se é o testamenteiro que está na posse imediata do legado, incumbe-lhe a entrega ao legatário. E. g., se tôda a herança foi distribuída em legados sem se designar legatário onerado. Enquanto não entrega o legado, o herdeiro ou legatário onerado tem o dever de conservar e de administrar o legado. Em caso de deterioração ou de perecimento, o onerado responde, conforme os princípios da gestão de negócios alheios. Há a indenização das despesas necessárias ou úteis que haja feito, com os juros legais desde o desembolso. A utilidade ou necessidade aprecia-se segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizeram as despesas, e não pelo resultado obtido. Se o onerado quis acudir a danos iminentes, ou se redundaram em proveito do legatário ou do bem, há a indenizabilidade. Porém o quanto do reembolso não pode exceder em importância as vantagens obtidas pelos atos do onerado. Se o testador estabeleceu que o legatário receberia o bem livre de quaisquer despesas, correm elas por conta da herança. Se o perecimento do bem foi quando o herdeiro onerado ou o legatário não incorrera em mora, cabe-lhe indenizar de prejuízo o legatário, salvo

se alega e prova que o mal teria ocorrido mesmo se não tivesse havido o retardamento na entrega do legado. Se a responsabilidade foi só de um dos herdeiros, só êle responde. Se foi de dois ou mais, só êles respondem. Não importa se o bem é divisível ou se o não é. 5. A Ç Õ E S Q U E T E M O L E G A T Á R I O . - Em geral, o legatário tem a ação pessoal ex testamento para haver do onerado a coisa legada. Essa é optimum ius, a forma mais larga, conforme reconheceu o Senatusconsulto neroniano (cp. P I E T R O B O N F A N T E , Istituzioni, 4.a ed., 565 s.). É anacronismo negar as duas ações no caso de caber a condição (nisso incidiu C L Ó V I S B E V I L Á Q U A , Código Civil comentado, V I , 140): cabem as duas ( V I T T O R I O P O L A C C O , Delle Successioni, I , 413); é inadmissível considerar-se a ação do legatário cindível na reivindicatória e na pessoal, como fêz ITABAIANA a DE O L I V E I R A (Elementos de Direito das Sucessões, 2. ed., §§ 963-964), - porque são duas, a de petição pessoal do legado e a de reivindicação, àquela geral, e essa particular. (Justiniano estendeu a todos os legados a revindicatória, de modo que se tornaram gerais as duas ações. Não é êsse o direito romano recebido, nem, cientificamente, certo. Trata-se de golpe de força, que torce a realidade jurídica.) A ação do legatário não depende de ter o herdeiro aceitada a herança System, § 64, 279, nota 2). Diferente do direito romano, onde todo legado era sob a condição si institutus heres erit. Nos nossos dias, a situação muda: o herdeiro é onerado (herdeiro, ou legatário), mas a dívida do legado subsiste se êle renuncia a herança, porque é dívida da herança. O próprio testamenteiro pode ser onerado, e tôda a herança, distribuída em legados. Somente no caso de pertencer ao herdeiro onerado a coisa legada é que se há de entender o legado com a condido iuris (L. 6, § 1, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2; L. 99, D., de condicionibus et demonstrationibus, 35, 1): "si institutus heres erit" ( J O S E P H U N G E R , System, 279, nota 2). Aliás, pode ocorrer que a verba tenha sido de tal maneira redigida que êsse legado da coisa do herdeiro deva ter eficácia ainda quando êle renuncie a herança; cabendo aos legítimos ou aquele a quem acrescer, adquiri-la in fadendo, talvez por aplicação do art. 1.666. Nesse caso, a ação persiste: não havia a condido iuris. (JOSEPH U N G E R ,

As custas do inventário são despesas da herança. Nada tem com elas o legatário, nem com os honorários do advogado do espólio (3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 22 de janeiro de 1953, R. dos

T., 210, 221; 1.a Câmara Civil, 19 de junho de 1951, 194, 802). Se todo o acervo foi deixado em legado e o legado se esgota, ou se esgotam os legados, há de entender-se que as despesas são por conta do legatario a que incumbe a entrega. Cf. 2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 16 de novembro de 1951. Se o testador legou apólices ou outros títulos, sem os individuar, mas há no espólio títulos suficientes, não há pagamento de impostos ou taxas que sejam concernentes à aquisição em bôlsa (5.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 19 de novembro de 1948, R. dos T., 188, 935). Os testadores podem incluir nos testamentos que os impostoà de transmissão causa mortis sejam pagos pelo espólio, e não pelo legatario, ou pelos legatários (2.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 26 de março de 1951, J.M., IV, 367). 6. T R A N S C R I Ç Ã O DOS L E G A D O S D E I M Ó V E I S . - Em geral deve fazer-se, não porque ainda não tenha o domínio o legatário de corpo certo (já se viu que o tem), e sim porque isso o insere na vida registaria do imóvel, estabelecendo a continuidade formal dos sucessores do bem registado. Há enormes vantagens eventuais e evita a ação dolosa dos herdeiros ou dos testamenteiros. O art. 532 não cogitou dêsse registo, como não se referiu ao das adjudicações a um só herdeiro. Em geral, nas partilhas, entregam-se ao testamenteiro os bens móveis ou imóveis que hão de constituir os legados. Mas, para a solução dos que forem sujeitos a cláusulas ou constituídos de imóveis, terá o testamenteiro de requerer ao juiz que oficie ou mande expedir alvará (como, por exemplo, ocorre com a compra de apólices pelos corretores), ou, em se tratando de imóvel, ordene que se proceda - com a verba testamentária, o cumpra-se do testamento e a sentença (na parte referente à adjudicação ao testamenteiro para a solução, ou ao próprio legatário, se assim se tiver feito) - à transcrição de que fala o art. 530,1, se bem que, no art. 532, ao se cogitar dos atos mortis causa, não se hajam incluído os legados. Trata-se de transferência, talvez com cláusulas testamentárias, e por isso é indispensável a autorização judicial. O formal de partilha, de regra, só aproveita aos herdeiros. Se os bens não foram adjudicados, nela, aos legatários, talvez no formal não figurem os próprios nomes. 7. L E G A D O S " I N F A C I E N D O " DE IMÓVEIS. - Se o legado fôr, claris verbis, legado de comprar imóvel, ou fôr o legado de coisa de outrem, ou do

herdeiro, e tiver de ser cumprido, é preciso, para que se dê a transmissão do dominio, que se proceda à transcrição: entre a vontade do testador e o ato translativo interpôs-se outra vontade, que exclui a passagem imediata por fôrça de lei. O testamenteiro, o herdeiro ou legatário onerado requererá ao juiz o oficio ou alvará, a que no número anterior nos referimos. ¿Quid iuris, se o legado é in faciendo e cabe ao onerado construir ou mandar construir no terreno do testador o prédio que deve pertencer ao legatário? Se o terreno foi legado ao legatário, cumprindo o dever de construir, o edifício será acessório e seguirá o terreno, que é principal (arts. 61, II, e 59): à medida que se vai construindo, adere ao solo, cuja propriedade se transmitiu, ex hypothesi, no dia da morte do testador. Se o terreno é de outrem, já surgirá a questão quanto à aquisição desse: o testamenteiro ou o onerado deve ter procedido à transcrição quando comprou de outrem em nome do legatário, ou quando, no caso dos artigos 1.679 e 1.680, o transferiu a êsse. Se antes de construir, cumpriu tal parte da verba testamentária, o terreno legado passou ao domínio do legatário, desde a transcrição, para os efeitos dos arts. 61, IH, e 59. Se começou a construir sem cumprir essa parte, terá de transferir terreno e edifício, porque é isso que existirá ao tempo do cumprimento. Quanto aos frutos, os princípios são outros (cf. art. 1.692). 8. L E G A D O D E U S U F R U T O D E COISAS F U N G Í V E I S . - No direito romano, se eram fungíveis as coisas legadas em usufruto, só mediante a tradição se operava a transmissão da propriedade (L. 7, D., de usufructu earum verum, quae usu consumuntur vel minuuntur, 7, 5; L. 9, § 4, D., ad exhibendum, 10, 4; L. 1, § 17, D., ut legatorum seufiddcommissorum servantorum causa caveatur, 36, 3; cf. H . B Ü R K E L , Beitrãge zur Lehre vom Niessbrauch, 126). Cumpre que distingamos: a) se estão, separados, no espólio, os bens e é individuado o legado, transmite-se desde logo (art. 1.690); b) se há legado genérico, ou de espécie, é preciso que o onerado o cumpra, cf. arts. 1.681,1.697 e 1.699. 9. L E G A D O D E D I R E I T O AO D O N O D A COISA. - Se O direito legado é ao próprio dono da coisa e pertence ao disponente, dá-se, imediata, a liberação da coisa. Mas, se pertence a outrem, só existe direito de crédito a liberação (L. 71, § 5, 86, § 4, D., de legatis etfideicommisds, 30; L. 1, § 1, D., de liberatione legata, 34, 3). 10. A Ç Ã O DO L E G A T Á R I O N O CASO D O C Ó D I G O C I V I L , ARTIGO 1.685. - A ação que cabe ao legatário, no caso do art. 1.685, de crédito contra o

testador, não é a de cobrança da dívida, - sim, contra o onerado, a de cumprimento do legado de crédito. Se o crédito é contra outrem, o legatário tem duas ações: uma, contra o onerado para que lhe dê o título, ou o que recebeu do devedor; outra, a do título, contra o devedor, como teria o testador. Tratando-se de legatum liberationis, cabe a ação para que o onerado o libere, ¿Cabe também a da própria liberação? O direito alemão só tem a ação pessoal dos legatários (§ 2.174), de modo que a resposta se simplificou. Temos, porém, o artigo 1.690, com as duas ações, - a da danação e a da vindicação. Quid iurisl A solução é admitir as duas.

11. TRANSMISSÃO D O L E G A D O D E D I R E I T O . - Se O testador lega direito real seu sôbre a coisa de outrem, opera-se a transmissão de acordo com o art. 1.690. Se desmembra a propriedade - lego a A a casax, detracto usufructo, e o usufruto deixo a B - deduziu do que legou a A o que lega a B, e também nesse caso a transmissão é desde logo. Se o direito é para se obter de outrem, dono da coisa, não pode dar-se o mesmo: o direito do legatário é de crédito, o objeto do legado é um fazer. O assunto merece maior desenvolvimento. a) Os direitos reais, constituídos a favor do hereditando, transmitem-se aos herdeiros e legatários, como o domínio. Enfiteuta, dono do prédio dominante, credor de rendas reais por tempo maior do que a vida, credor com penhor, ou anticrese, dono de concessão real para serviços de estrada - morto o testador - os direitos passam aos herdeiros e legatários, com a posse aquêles, se há. Para tudo isso, têm os legatários a ação confessória contra os herdeiros ou adquirentes do prédio ou móvel sôbre que recai o direito real. Falecendo o enfiteuta sem herdeiros, nem legatários, extingue-se a enfiteuse, salvo o direito dos credores (art. 692, III). O enfiteuta pode exercer o direito do art. 693 contra o herdeiro ou legatário. Como a enfiteuse, as servidões também se transmitem. b) O usufruto, o uso e a habitação, por serem pessoais, não podem ser transmitidos: no instante, no ponto de tempo da morte do testador, extinguem-se, de modo que os herdeiros e legatários não podem ter direito ao nada. O art. 739,1, diz que o usufruto se extingue pela morte do usufrutuário. Os artigos 745 e 748 aplicam-se ao uso e à habitação, também pessoais. c) A renda já constituída, seja por ato entre vivos, seja por ato de última vontade, transmite-se aos herdeiros, se não é vitalícia. Constituída em

sucessão anterior, precisa ter sido transcrita, ou transcrever-se, para que tenha efeitos contra terceiros adquirentes do imóvel (art. 735). d) As hipotecas, anticreses e penhores constituem direitos reais ativa e passivamente transmissíveis. Constituídas por ato de última vontade: a) sôbre bens do testador, ou b) do herdeiro, que aceitou a herança, ¿independem de transcrição as servidões? No primeiro caso a), sim; o testador cindiu o seu direito de propriedade, vinculando, por ato hábil, o seu prédio a servir. Quem o compra terá de ver o título causa mortis e nesse encontrará o ius serviendi. A transcrição da partilha virá mâis abertamente precaver os interêsses gerais; a servidão, pelo ato de última vontade, que ou é público ou terá sanção pública, já se constituiu. Os princípios que regem o direito de sucessões aberram daqueles que concernem aos atos entre vivos e ao domínio próprio do direito das coisas. O Código Civil suíço, art. 731, que é o mais exigente na matéria do registo das servidões, pois que o exige em todos os casos ("est nécessaire pour la constitution des servitudes", "zur Emchtung einer Grunddienstbarkeit bedarf es der Eintragung in das Grundbuch"), não podia dizer que ficasse ao arbítrio do herdeiro: deu ao legatário a faculdade do art. 665, que é o exigir que inscreva; se õ não fizer, recorrerá ao juiz. Mas o Código Civil brasileiro não o seguiu; só exigiu a-transcrição como requisito de existência às não-aparentes (art. 697), de modo que não há direito real antes disso. Resta saber se o art. 697 se aplica aos atos testamentários. Também o domínio supõe o registo e nem por isso deixa de transmitir-se. Entendiam C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil comentado, I I I , 246) e D Í D I M O A G A P I T O D A V E I G A {Manual, I X , 1, 218) que as servidões não-aparentes só se constituem, ainda quando por testamento se deixam, depois do registo. Mas ¿qiial seria a construção? A do usufruto de imóveis, art. 715, diziam. Cumpre examinar direito real por direito real. a) Enfiteuse. O art. 676 só se refere a atos entre vivos. Transmitem-se por herança, como os demais bens, os enfitêuticos; apenas sem consentimento do senhorio não se podem dividir em glebas (art. 681). Se o testador os dividiu, e o senhorio anuir, valerá a divisão. Se não consentiu, ou não anuir, a solução será, por fôrça do art. 1.666, considerarem-se condomínios enfitêuticos os instituídos, solidários nas relações com o senhorio, e caberá o que está no art. 690. Constituída, por testamento, a enfiteuse (art. 678), começa a existir desde a morte do testador: a sua existência nao depende do registo; na partilha deve-se conter, mas isso não é condição para que se constitua.

b) Servidões aparentes. Quanto a essas, nenhuma dúvida existe na doutrina. Constituídas por testamento, não precisam do registo: êsse vem, como formalidade necessária a alienações futuras, porém sem o caráter de necessidade para constituição das servidões aparentes. c) Servidões não-aparentes. A questão está em se saber se o art. 697 concerne aos atos entre vivos ou se constitui regra geral aos atos jurídicos. Trata-se de regra exótica, que turvou o sistema do Código Civil. Lêem-na os juristas acima citados como se dissesse que a constituição delas depende, ainda quando por testamento, da transcrição: seria o mesmo que se disse quanto ao usufruto de imóveis (art. 715). Em verdade, o artigo 697 não cria tal extensão, e está redigido sem alusão ao.s outros direitos (das sucessões, etc), só devendo reportar-se aos arts. 676 e 698, cujos pressupostos são fatos inter vivos. Por isso, devemos construir o legado de servidão não-aparente como legado de quaisquer outras servidões, indiferente ao artigo 697, que só se refere, como é uso do legislador desde o comêço do Título III (arts. 674 s.), aos negócios inter vivos. Quando êle visa a referir-se a outros atos, explícita ou implicitamente o declara, e. g., arts. 715 e 753. d) Usufruto. O art. 715 estatui: "O usufruto de imóveis, quando não resulte de direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registo". Entende C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil comentado, I I I , 267) que a ressalva do direito de família importa exclusão do direito das sucessões, regra de interpretação hoje muito censurada, e daí dizer: "O Código estabelece uma regra geral, que abrange tanto o usufruto constituído por testamento, quanto o constituído por ato entre vivos, quando exige o registo". D Í D I M O A G A P I T O D A V E I G A ( M a n u a l , I X , 1 , 58) deixou-se levar pelo autor do Projeto, e F I L A D E L F O A Z E V E D O apenas consignou, a medo, o que C L Ó V I S B E V I L Á Q U A entendeu. Nenhum dos que o afirmaram se julgou obrigado a construir a figura, que assaz turvaria o sistema do Código Civil, que permite constituir-se por testamento, mais do que um usufruto de imóveis, a enfiteuse. e) Uso e habitação. As considerações, que acima se fizeram sôbre o usufruto, também ao uso e à habitação se aplicam. f) Quanto às rendas constituídas sôbre imóveis, inseriu-se no Código Civil, art. 7 5 3 , tirado do Projeto de C O E L H O R O D R I G U E S , art. 1 . 6 1 6 , e o comentário de C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil comentado, I I I , 3 1 3 ) não compreendeu o alcance da regra legal: "Não se compadece com a boa lógica jurídica um direito real que somente existe entre as partes por

ele vinculadas. É também princípio geral estabelecido pelo Código que os direitos reais sôbre imóveis dispensam a transcrição, quando constituídos por atos de última vontade (art. 676)". Palavras que seriam justas e teriam evitado as aberrantes interpretações que deu C L Ó V I S B E V I L Á Q U A aos arts. 697 e 715: ali, não as aplicou, e fêz a lei dizer o exprobrado que a lei não disse; aqui, entendeu de as proferir, para censurar a lei onde ela acerta. A natureza da renda constituída sôbre imóveis tem parecenças e - mais do que isso - traços comuns com os direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese); e o recebimento dos frutos pelo herdeiro ou possuidor da herança pode, se valesse contra terceiros adquirentes antes de transcrita, ter o efeito de se poder cobrar dos adquirentes, a renda que se venceu antes da transcrição. O Código Civil não disse que o direito real não existiria, medio tempore, contra êsses adquirentes, - apenas estatuiu que se presumissem pagas as prestações vencidas. Mais: se a renda não tiver sido constituída sôbre determinado bem, e. g., "deixo a B a renda mensal de x cruzeiros, constituída em imóveis" os imóveis vendidos, antes da transcrição, são imóveis livres. Claro que o art. 763 só se refere à renda que se constituir por disposição de última vontade, porque a outra, a já constituída por ato inter vivoscou, ainda causa mortis, em outra sucessão, e já transcrita, transmite-se a qualquer nôvo adquirente do imóvel, sem qualquer limitação. g) Se o testador dá ao legatário hipoteca, anticrese, ou penhor, cumpre distinguir: a) as hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição, - enquanto não trascritas só subsistem entre os contraentes (art. 848), entendendo-se entre os "contraentes" o legatário e os que sucederem ao testador; b) dá-se o mesmo quanto às anticreses (art. 808); c) a efetividade do penhor depende da posse (art. 769): a favor do herdeiro, que receba, materialmente, as coisas da herança, ou de alguém, que já tivesse em seu poder a coisa empenhada, de nada mais precisa; a favor do legatário, êsse tem de pedi-la. ¿A favor do herdeiro sem posse material, a sua posse não basta para que se efetive o penhor, uma vez que essa figura supõe, no direito brasileiro, a materialidade, e o artigo 1.572 só transmite aos herdeiros o que estava figurado na posse do testador? ¿O herdeiro tem a posse correspondente ao direito de propriedade, e não a de um direito que so se pode ter constituído com a morte do testador? ¿O art. 1.572 não permite tais distinções? É falsa a questão: o herdeiro só na qualidade de herdeiro e que tem a saisina; do que êle recebe como credor pignoraticio é legatário, e não herdeiro: na qualidade de legatário, não tem posse.

1 2 . D O M Í N I O D O L E G A T Á R I O N O CASO D E C O N D I Ç Ã O S U S P E N S I V A .

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Se há condição suspensiva, pendente condicione, existe direito ao legado. Resta saber se há propriedade. Depende da condição, que, na espécie, consta do testamento. Aqui, quem faz a lei é a vontade do testador: pode estabelecer condição suspensiva só da execução; e condição suspensiva da propriedade (resolutiva para alguém), mas, nesse caso, seré, fideicomisso (art. 1 . 7 3 4 ) . Andou certo o Código Civil em não estabelecer, a respeito disso, regras gerais, e - se o fizesse - haviam de ser interpretativas. A própria dispositividade não ficaria bem; no art. 1 . 6 9 0 , compreende-se, - aqui, no artigo 1 . 6 9 1 , não. (Mais uma vez, e não será a última, nota-se o perigo de se dar ao art. 118 a interpretação - aberrante das fontes e da doutrina - que lhe deu C L Ó V I S B E V I L Á Q U A : aliás, tal art. 1 1 8 nada tem que ver nesse assunto.)

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.779. A - Legislação Sobre a imediata aquisição (ou não, se sob condição suspensiva) do domínio do legado pelo legatário, ver art. 1.923, caput, do CC/2002; sobre a não aquisição imediata da posse da coisa legada, de um modo geral, ver art. 1.923, § 1.°, do CC/2002; e sobre a transferência dos frutos do legado de coisa certa, ver § 2.° do mesmo art. 1.923, sempre do Código Civil em vigor.

§ 5.779. B - Doutrina 1. Entre as principais alterações sofridas pelo instituto do legado, na letra do atual Código Civil, destaca-se especialmente o art. 1.912 (que alterou o anterior art. 1.678), já atualizado neste mesmo volume LVII, no § 5.762, a cujos termos se encaminha o leitor. É importantíssima esta verificação, pois já mesmo ao tempo da escrita original da obra que se atualiza, Pontes de Miranda havia dito: "O que é de lamentar é que o art. 1.678 revele a insuficiência técnica do legislador, que não conhecia as críticas ao conceito de nulidade do legado em tais casos, nem dera conta da obra técnica do legislador alemão". Alteraram-se, também, o art. 1.923 e §§ 1.° e 2.°, do CC/2002 (que alteraram a redação dos arts. 1.690 e parágrafo único, e 1.692, ambos do Código Civil de 1916), assim como o art. 1.934 e seu parágrafo único (que alteraram os arts. 1.702 e 1.703 do CC/1916). Os demais dispositivos normativos que regulamentam os legados, na atual legislação (e são em número de 29 artigos) não modificaram

nem alteraram os antigos dispositivos, salvo algumas correções redacionals e não propriamente de fundo. 2. Lembrando que, por força do atual art. 1.784 do CC/2002 (correspondente ao antigo art. 1.572 do CC/2002), se considera imediatamente transmitida a herança aos sucessores do falecido, no momento mesmo da abertura da sucessão, como consequência direta de sua morte, é correto afirmar que o mesmo se dá com os legados. Por força de ficção jurídica, coincidem os momentos, então, da morte e da transmissão; no entanto, aos herdeiros se transmitem tanto o domínio como a posse do acervo a eles endereçado, enquanto que, aos legatários, e em princípio, de transmite apenas o domínio, devendo o legatário pedir aos onerados a transmissão da posse ao tempo certo para tanto. A posse direta, pois, não se transmite imediatamente (ope legis) ao legatário; o legatário deverá pedir (direito de pedir) o cumprimento do legado e a transmissão da posse, às pessoas indicadas no atual art. 1.934. As pessoas assim oneradas são os herdeiros (legítimos ou testamentários), ou, na falta desses, os legatários, eles mesmos, na proporção do que herdam. Esta foi uma mudança legislativa significativa, de um Código para o outro Código, uma vez que na Lei anterior, o art. 1.702 mencionava apenas herdeiros instituídos. O Código em vigor, modificando a redação, tirou esta menção errónea do antigo dispositivo legal, para, no atual art. 1.934, dizer que, em princípio, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros (no gênero, já que não há qualquer atributo designativo, como antes), e que só na falta desses (herdeiros) é que tal cumprimento caberia aos legatários, na proporção de suas quotas. A interpretação mais s e g u r é deste art. 1.934 é a que o legatário também pode ser o onerado, ainda que o testamento e a instituição do legado tenham ocorrido na antiga legislação. 3. O testador, contudo, poderia ter designado de forma diferente daquela disposição legal mencionada (que é norma dispositiva apenas, como já mencionava Pontes de Miranda), que o ônus da execução do legado fosse endereçado a apenas um ou alguns dos herdeiros, assim como para um ou alguns dos legatários. É o dispõe o art. 1.934, parágrafo único, do CC/2002, sem correspondência no Código Civil anterior. 4. O art. 1.923, caput, do CC/2002, depois de determinar (por força do droit de saisine), como já anotado, que a coisa certa legada pertence ao legatário desde a abertura da sucessão, marca uma exceção a esta regra, para dizer que, se submetido o legado a uma condição suspensiva (art. 125 c.c. o art. 1.924, ambos do Código Civil atual), o seu domínio não será transmitido imediatamente, senão após o implemento do evento futuro e incerto (a condição suspensiva) estabelecido pelo testador. De modo diverso se concluirá, no entanto, se o negócio jurídico unilateral (o testamento) estiver submetido, não a uma condição suspensiva, mas a um termo (art. 131 c.c. o art. 1.924, ambos do Código Civil atual), situação em que se deferirá, sim, o domínio, ainda que suspenso o seu exercício, até que se implemente o evento futuro e certo (o termo). 5. De qualquer modo, aquele direito de pedir o legado, cujo titular é o legatário, não poderá ser exercido, conforme o art. 1.924 do CC/2002 (correspondente ao antigo art. 1.691) se a validade do testamento estiver sob litígio, e até que a questão seja resolvida a favor da validade do instrumento.

§ 5.779. C - Jurisprudência O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em voto de lavra do eminente desembargador Francisco Loureiro, decidiu que a propriedade do legado se transfere com a morte, mas a entrega da posse do legado ao legatário é diferida, razão pela qual não cabe a ele arcar com as contribuições condominiais relativas ao período em que, embora dono, não era possuidor direto do imóvel recebido por legado (TJSP, ApCiv 990.10.058 229-1, 08.07.2010).

§ 5.780. POSSE DOS LEGATÁRIOS 1. D I R E I T O B R A S I L E I R O . - No sistema jurídico brasileiro, aos herdeiros legítimos e testamentários transmitem-se, com a morte do decujo, o domínio e a posse dos bens (Código Civil, art. 1.572). Se é um só, todo o domínio e a posse de tudo, exclusiva. Se mais de um, o condomínio e a composse. Quando se der a divisão, essa precisará de ser transcrita, porque dá outra feição ao que se operara ex lege. Quanto aos legados, afirma-se, sem maior exame, que a lei não disse o mesmo: a posse não vai do testador ao legatário, mas do testador ao herdeiro, quiçá ao testamenteiro, e daquêle ou dêsse ao legatário. Que posse é essa? a) A imediata somente? Então, o legatário, com a morte, recebe a mediata, b) Nenhuma, dir-se-á. A falta de técnica do Código Civil suscita a questão, que é de alta relevância teórica e prática. Se nenhuma lhe passa, não pode o legatário usar de qualquer ação possessória antes de o herdeiro ou onerado entregar-lhe o legado. Se só a imediata não se lhe transmite, então êle é possuidor (arts. 485 e 486) e pode usar das ações, próprias da sua posse. Claro que, pelo direito francês, o legatário não tem a saisina\ mas o sistema de posse é outro. ¿Será sem efeitos no art. 1.690 o sistema acolhido pelos arts. 485 e 486?

Ao legatário vão, com o objeto, as melhorias, as benfeitorias, e os direitos oriundos do objeto, quer anteriores, quer posteriores à morte do decujo. Com isso, também lhe pesam os riscos e danos resultantes de qualquer causa, ressalvada, conforme a espécie, a irradiação de pretensões e ações contra terceiros. Despesas posteriores à abertura da sucessão, inclusive oriundas de formalidades, registárias ou não têm de ser feitas por êle, se a transmissão da propriedade já se fêz. Se o legatário propôs ação de entrega do legado e lhe foi favorável a sentença, o demandado tem de prestar juros da mora, lucros cessantes e gastos na Justiça. Aliter, se a en-

trega foi feita judicialmente, porém sem retardo por parte do onerado com a tradição ou outro ato. Há de ter-se em vista que, enquanto não se sabe se os meios da herança bastam para a solução de tôdas as dívidas e não se julga a partilha, com as entregas, a administração e a posse imediata do legado tocam ao herdeiro, ou legatário onerado, ou, se é o caso (o que mais acontece), ao inventariante. Ambos respondem por culpa ou negligência. Se há retardamento, incidem os princípios concernentes à mora. Se de boa fé o onerado, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, se as pode levantar sem detrimento do bem, tem direito a isso, ou ao pagamento. Se de má fé, só as necessárias são ressarcidas, e não há qualquer direito de retenção ou de levantamento. Durante a posse imediata de outrem, em virtude da disposição testamentária, pode o legatário exercer as medidas cautelares, inclusive para evitar obras novas, alterações, desvios, turbações e esbulho da posse mediata, quo é posse própria. Se as melhorias, consertos e providências são inadiáveis, tem o onerado de tomá-las. Pode fazê-lo r o legatário sempre a legitimação ativa não depende da posse imediata. Se todo o espólio foi distribuído, pelo testador, em legados, ou há legatário com encargo de entrega e, nesse caso, é êle possuidor imediato, ou não no há. Se não no há, tem de ser o inventariante que se incumbe da tradição e de outras providências. O legatário pode ter sido nomeado inventariante pelo testador, ou o ser pelo juiz, se não há incidência de alguma regra jurídica que dê tal missão ao cônjuge, a herdeiro ou ao testamenteiro. Se o inventário foi retardado, de modo que, sem justificação, se esgotou o prazo, há mora e culpa de onerado. Daí a sua responsabilidade pela mora e por falta nas providências. Se o dano foi por culpa de algum dos sucessores, tem êle de indenizar os prejuízos. Porém afaste-se (o que tem aparecido em alguns livros estrangeiros e brasileiros) que a alegação e prova da culpa de outro herdeiro ou legatário eximam da responsabilidade o herdeiro ou legatário incumbido da entrega, ou o inventariante, que tem a posse imediata, ou mesmo o testamenteiro. O responsável pela mora pode alegai" e provai" que o dano teria ocorrido se o bem já estivesse, no momento, na posse imediata do legatário, ou ja

entregue o bem não suscetível de posse. Contra o terceiro responsável tem ação assim o encarregado da entrega como o legatario. 2. P R E C I S Ã O D E I N T E R P R E T A Ç Ã O . - Não se pode tirar do Código Civil brasileiro a mesma conclusão que se tirou do revogado Código Civil português (M. R O D R I G U E S , A Posse, 267; Relação do Pôrto, de 2 de janeiro de 1823), isto é, que os legatários recebem a posse no momento em que morre o testador. O legatário recebe a propriedade do corpo certo e o direito de pedi-lo, com a posse. Mas a posse êle não recebe do testador por força de lei. Em todo o caso, desde o momento em que o legatário propõe a ação de vindicação, exerce um dos poderes inerentes ao domínio (ou direito real) e êsse ato basta para lhe dar aquêle exercício de fato a que se refere o art. 485. Domínio, já êle o tinha (o mesmo raciocínio quando se trate de outro direito suscetível de posse). Agora, com êsse ato voluntário, forma-se nele o possuidor. Posse essa que não supõe contacto material, posse indireta (mediata) do art. 486, de modo que, antes da entrega, não pode, por exemplo, exercer os atos de defesa ou de desforço a que se refere o art. 502. 3. S E O T E S T A D O R C O N F E R E A P O S S E I M E D I A T A . - ¿Quid inris, se o testador confere a posse imediata ao legatário ou ao testamenteiro? Ao testamenteiro, está resolvido pelo art. 1.754 do Código Civil. Quanto ao legatário, é questão sôbre a natureza do art. 1.690, parágrafo único: se é regra jurídica cogente ou se é dispositiva. Se é cogente, não há legado com atribuição imediata da posse ao legatário, tão-pouco com a tomada de vontade própria. Se dispositivo, cabe a autonomia do testador: êle dispõe o que entende; se nada dispôs, é que se aplica o art. 1.690, parágrafo único. O art. 1.690, parágrafo único, é dispositivo; e o testador pode conferir ao legatário a investidura de própria autoridade. É a velha lição: M A N U E L RIBEIRO N E T O (Commentaria in Ius civile, L. VI, tít. 14, n. 1) ensinava que o testador poderia facultar ao legatário o tomar a posse por sua própria autoridade (cf. J O S É H O M E M C O R R E I A T E L E S , Doutrina das Ações, § 163). 4 . D O M Í N I O E POSSE, A Ç Õ E S D O L E G A T Á R I O , N O D I R E I T O A L E M Ã O .

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Tão diferente é da posição que confere ao legatário o direito brasileiro, a que lhe dá o direito alemão, no respeito à ação, que se justifica tratarmos do assunto. A aquisição coincide com o Anfall do legado. Digamos: com 0 direito ao legado. Êsse, de regra, surge com a abertura da sucessão;

exceto: a) no caso de condição suspensiva ou de têrmo inicial, quando se protrai ao dia da realização (§ 2 . 1 7 7 ) ; b) se o legatário, ao tempo da morte do testador, ainda não nascera, nem estava concebido, porque, nesse caso, o direito surge no dia do nascimento (§ 2 . 1 7 8 ) . Donde se tira que, se ainda não nasceu, porém já está concebido, o direito retroage ao tempo da abertura da sucessão (§ 1 . 9 2 3 , alínea 2 . A , F . R I T G E N , em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V , 3 6 1 ; O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I , 1 1 7 7 ) . Não se confunda o direito ao legado com a execução (§§ 2 . 1 8 1 e 2 . 1 8 6 ) . A herdabilidade rege-se pelo § 2 . 0 7 4 , que é excepcional. A ação do legatário é só pessoal, contra o onerado. A reivindicatória é estranha ao Código Civil alemão. Dá-se o mesmo com o usufruto: a ação real só exsurge com a prestação dele, nos têrmos devidos ( F R A N Z L E O N H A R D , Erbrecht, 2. A ed., 3 1 6 , II D). Mais: o § 2 . 1 7 4 , que reduz à pessoal a ação do legatário, é de natureza imperativa ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, N , 1 . 1 7 5 ) : o testador não poderia conceder ao legatário a ação reivindicatória. O § 2.174 também se aplica ao legado de liberação. O legado é dívida da herança. A essa dívida aplicam-se os preceitos gerais do direito das obrigações, como o § 269 quanto ao lugar da execução. O legatário não tem meios especiais conservatórios e de segurança: pode usar do arresto e das medidas dos §§ 9 1 6 s., 9 3 5 , 9 4 0 e 8 8 3 da Ordenação Processual Civil ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, II, 1 1 7 6 ) . A propósito dos testamentos, houve e há certas disposições especiais em alguns códigos. No Código Civil italiano de 1865, art. 853, abria-se exceção para as condições suspensivas nas disposições testamentárias: não têm efeito, "se la persona a cui favore è fatta, muore prima che siasi verificata la condizione". Reminiscência romana ( N I C O L A C O V I E L L O , Corso completi dei Diritto delli Successioni, I, 437), vestigium antiqui iuris, que não se coadunava com a concepção dos arts. 1.572 e 1.585 do Código Civil brasileiro, ou dos arts. 923, 925 e 939 do próprio Código Civil italiano daquêle tempo. Sob o antigo Código Civil português, art. 1.759, 2.°, caducavam as disposições testamentárias, e ficavam sem efeito em relação aos herdeiros e aos legatários, se a instituição de herdeiro ou de legado estivesse dependente de condição, e os herdeiros ou os legatários falecessem antes que se implisse a condição. Foi assaz criticado e, para explicá-lo, pois que estava na lei, dizia-se que "a não transmissibilidade do direito hereditário dependente de condição suspensiva se funda na natureza dêsse direito, e não da condição", pois que se quis beneficiar a própria pessoa, e não os seus herdeiros. No italiano e no português, tais

regras jurídicas, meras reminiscências, eram derrogáveis pela vontade dos testadores. Posição intermédia tem o Código Civil alemão, § 2.074, eom uma regra de interpretação para o caso de dúvida. Mas falar-se de inerdabilidade do direito eventual, por fôrça do Código Civil brasileiro, art. 118, é eiTÔneo escalracho que se deve arrancar dos livros brasileiros, e que não tem nenhum fundamento nem na lei, nem na boa doutrina. No Código Civil, o legado caduca se o legatário morre antes do testador (art. 1.708, V). Dá-se acrescimento, se não se verifica a condição (art. 1.712). No caso de fideicomisso, quando a têrmo de morte, ou com condição resolutiva, se o fideicomissário premorre ao fiduciário ou se imple a condição (art. 1.738), caduca o fideicomisso. No legado ad certum tempus, chegado êsse, eo veniente, ¿acaba ipso iurel A quem passa? Se o testador o disse, não há questão. Se não no disse, cumpre distinguir: a) se há legatários conjuntos de uma só coisa, determinada e certa, ou quando não se possa dividir o objeto do legado sem risco de se deteriorar (Código Civil, art. 1.710, parágrafo único), casos em que se dá o acrescimento; b) se não há conjunção e o incumbido do legado foi um herdeiro, a êsse reverte; c) se o incumbido fôr outro legatário, a reversão é a êsse, e não ao herdeiro; d) se nenhum foi incumbido, deduzindo-se da herança, a todos os herdeiros revertem, em proporção dos quinhões (art. 1.715).

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.780. A - Legislação Sobre a posse do legatário, ver o § 1 d o art. 1.923 do CC/2002.

§ 5.780. B - Doutrina Das mais intrincadas dúvidas que se estabelece a respeito da posse do legatário já havia sido levantada por Pontes de Miranda, que deixou a indagação "quid juris, se o testador confere posse imediata ao legatário (...)?". Indagava o ilustre jurista, reflexivo autor desta grandiosa obra, se o legatário possuía algum

tipo de posse, embora não a tivesse por inteiro, indagava se ele teria, além do domínio que lhe foi transferido na abertura da sucessão, alguma fração de posse, especialmente se detinha posse direta ou posse indireta, ou, diversamente, se não detinha posse nenhuma. Desta resposta dependia (e depende ainda, no direito dos dias atuais) a solução de várias questões, entre elas e principalmente, se o legatário, em situação normal, poderia estar legitimado ativamente para qualquer das ações possessória. Se nenhuma posse tivesse, não estaria legitimado para propor tais ações em defesa possessória, por óbvio, conforme a interpretação do antigo art. 502 e seu parágrafo único (correspondente ao art. 1.210 do CC/2002 e seu § 1.°). E se tivesse apenas a posse mediata, dependente, ainda, a posse mediata da sua atividade no sentido de exercer o seu direito de pedir? Nesse caso estaria legitimado ativamente para a propositura de ações que protegessem a sua posse mediata, então? Pontes de Miranda ainda sondou se, durante a posse imediata de outrem (por força do testamento), o legatário poderia exercer direito às ações possessórias, pela consideração de que a posse mediata também é posse própria, e que a legitimação ativa não dependeria da posse imediata. 2. No item 2 deste § 5.780, denominado Precisão de interpretação, Pontes de Miranda escreve, por primeiro, a regra geral sobre o assunto, para reafirmar que, o legatário recebe apenas o domínio; posse, ele não a tem. Assegura, como é certo, que posse alguma o legatário recebe do testador, por força de lei. Mas relembrou que o testador pode ter querido (e dispôs nesse sentido) deferir ao legatário a posse imediata, sob a constatação de ser simplesmente dispositiva a norrna do art. 1.690, parágrafo único, do CC/1916 (atual art. 1.923, § 1.°, do CC/2002), razão pela qual o testador, por sua vontade, dispôs em contrário da letra da lei, conferindo ao legatário - como são as palavras de Pontes de Miranda - investidura de própria autoridade. Por isso, só haveria razão de se manter o preceito (não cogente), se não fosse contrariado pelo testador. 3. O jurista prossegue o raciocínio para analisar outra hipótese, a de o legatário já ter proposto a ação de vindicação. Se o fez, conclui Pontes de Miranda, "exerceu um dos poderes inerentes ao domínio, e esse ato basta para lhe dar aquele exercício de fato a que se refere o art. 485" (do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 1.196 do CC/2002). O legislador do atual Código Civil, então, manteve a mesma regra (e a mesma redação), do anterior dispositivo, razão pela qual, mantêm-se vivas e corretas as suas conclusões sobre a posse dos legatários e a possibilidade de terem eles (ou não) legitimação ativa para a propositura de ações possessórias a respeito da posse que o legado não lhe transmite de imediato, em regra.

§ 5.780. C - Jurisprudência O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o legatário é parte passiva legítima para ajuizar ação de reintegração de posse (TJSP, Ap cf Rev 641.155-0/1, 25.02.2003).

§ 5.781. LEGADOS CONDICIONAIS E A TERMO; DISCUSSÃO SÔBRE A VALIDADE DO TESTAMENTO 1. R E G R A JURÍDICA DO C Ó D I G O C I V I L . - A regra jurídica, exótica, do Código Civil, art. 1.665, não se aplica aos legados. Podem eles ser sob condição suspensiva, resolutiva ou a têrmo. O direito de pedir o legado existe desde que o testador morre. Nada tem com a abertura do testamento, posto que o pressuponha. Se o legatario sabe que o é e o herdeiro tarda em levar a abertura o testamento, não será improcedente a ação legati que o legatário tiver proposto.

2. D I R E I T O DE P E D I R O L E G A D O . - Diz o art. 1.691: "O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sôbre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou o prazo se não vença". O Código Civil alemão, § 2.177, diz: "Se o legado se ordenou sob condição suspensiva ou determinação de prazo inicial, e a condição ou têrmo se realiza após a abertura da herança, dá-se a devolução do legado (.Anfall des Vermãchtnisses) com a realização da condição ou do têrmo"; antigo Código Civil português, art. 1.849: "Se o legado fôr deixado condicionalmente, ou só para ter efeito passado certo tempo, poderá o legatario exigir, que aquele que deve prestar êsse legado dê caução para segurança dêsse". Pendente a ação de nulidade ou de anulação do testamento, não se cumpre o legado. Paira dúvida sôbre todos os títulos. Dizia C L Ó V I S B E V I LÁQUA (Código Civil comentado, V I , 1 4 1 ) que essa 1. A parte do art. 1 . 6 9 1 é ociosa. Não no é. A fonte está no Preussisches Allgemeine Landrecht, 1 , 1 2 , § 2 9 5 , através de M. A . C O E L H O DA R O C H A , Instituições de Direito Civil português, § 710). Na 2.A parte, o legatário já é legatário no dia da morte, - o direito de pedir é que se não exercerá, porque há condição, ou têrmo ( C L Ó V I S B E V I L Á Q U A , Código Civil comentado, V I , 1 4 1 , reputou ocioso, porque já se disse o que está nos arts. 118 e 123. Mas sem razão. No Código alemão, também há o § 2 . 1 7 7 , assaz útil.) Para que incida o art. 1.691 é preciso que a condição ou têrmo se realize após a morte. Se antes se venceu, dá-se o caso do art. 1.690. O art. 1.691, como o art. 1.690, regula o comêço do direito de pedir, por parte do legatário: as palavras, que neles se empregam, são expressivas. No Código Civil alemão, §§ 2.176 e 2.177, fala-se em Anfall des

Vermãchtnisses, mas entende-se nascimento do direito de pedir; no Código Civil, são explícitos os textos A aquisição dá-se simultaneamente com isso mas a renuncia pode retirá-la ( F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 620). 3. D O M Í N I O D O L E G A D O . - Quanto se litiga sôbre a validade do testamento, quase sempre o autor é herdeiro legítimo, e durante a lide não se entrega o legado. Se testamentário o herdeiro, assume êle a responsabilidade e o risco de cumprir o testamento, que venha ser julgado inválido. De qualquer modo, a regra jurídica do art. 1.691, 1.a parte, não obsta a que o legatário peça ou requeira providências que resguardem ou incrementem o legado (2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 12 de novembro de 1946, R. F., 109, 411). Nem, a fortiori, se retira aos herdeiros testamentários exercício de direitos, nem se impõe sobreestamento do inventário e da partilha. Disse, muito bem, a 5.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, a 26 de janeiro de 1939 (R. dos T„ 119, 200): "Os herdeiros, pala abertura da sucessão, adquirem o domínio e a posse da herança; os legatários, apenas o domínio, devendo pedir a posse e não havê-la por autoridade própria. O artigo 1.691 não é, portanto, aplicável à hipótese em que se não cogitara de entrega de legados, senão de inventários e partilha de bens entre herdeiros testamentários". Seria gravíssimo êrro dizer-se que o art. 1.691 postulou não se transferir, desde logo, nos legados condicionais ou a têrmo, a propriedade do legado. É matéria de autonomia do testador. Êle disporá o que quiser. Fará condicional, com transmissão, ou sem transmissão: naquêle caso, teremos o fideicomisso (art. 1.733); nesse, o legado de condição suspensiva do direito de propriedade. Fará a têrmo, com transmissão, e será o ordinário, pela regra jurídica do art. 123, constituindo legado a têrmo; ou sem transmissão ao legatário, e será fideicomisso (art. 1.733). Cumpre ter sempre a atenção firmada no seguinte: os arts. 118 e 123 não são cogentes. A questão máxima do art. 1.691 é a de se saber se é herdável, cessível, o legado, nas deixas condicionais ou a têrmo. O direito dos nossos dias libertou-se da distinção romana: dies legati cedens, dies legati veniens. Em Roma, a existência dos legados dependia da aceitação do onerado, salvo se forçado o herdeiro. De modo que havia lapso. Os jurisconsultos, como soía acontecer, inventaram a teoria da diei cessio, a fim de fazer transmissível aos herdeiros do legatário, se êsse morresse antes da adição da h e r a n ç a . Assim, evitavam que a premorte do legatário, devido ao retardamento do

herdeiro, tivesse o efeito de fazer caducar o legado. O momento da did cessio era, em princípio, o da morte do testador. (Nas leis caducárias, o da abertura do testamento.) Nos legados sob condição ou a termo, o momento da die i cessio era o da realização. Se o legatário aceitava, dava-se a aquisição (dies venit). Somente quando a condição é suspensiva e toca à própria instituição é que se pode falar da inerdabilidade do direito do herdeiro. Se o direito a que visa a condição suspensiva não é a instituição de herdeiro, nem a qualidade do legatário, a herdabilidade é a regra, porque há um direito, uma posição jurídica perfeitamente atendível, que entrou no patrimônio do herdeiro. Na dúvida entre dever transmitir-se ou não, entende-se intransmissível. É solução do Código Civil alemão, § 2.074, aliás concordante com o direito romano ( C A R L O F A D D A , Concetti fondamentali del Diritto ereditario romano, 287) e cem o direito de quase todos os Códigos, porque não se trata, assim no art. 118 como no art. 1.691, 2.a parte, de ius imperativo ( N I C O L A C O V I E L L O , Manuale di Diritto civile italiano, 437). (O Allgemeines Preussisches Landrecht, 1,12, § 485, e o Código Civil espanhol, art. 799, acolheram a transmissibilidade hereditária das deixas e dos créditos, sem qualquer distinção, quando pendente condicione.) Entendia C L Ó V I S B E V I L Á Q U A que o art. 1.691 é ocioso, porque os arts. 118 e 123 já trataram do assunto. Não é verdade. Nos contratos, fôra absurdo postular-se, como reiteradamente fêz, destoando de tôda a doutrina, a inerdabilidade da posição jurídica criada pelo art. 118. Êsse artigo fala em direito a que o ato visa, e não do próprio ou da situação que dêsse imediatamente resulta. Não se adotou suspensão da existência. Basta pensar-se em que o art. 118 somente pode ter caráter dispositivo, como é dispositivo o artigo 1.691, 2.a parte. O assunto foi tratado a respeito dos artigos 1.572 e 1.585. Também não é direito cogente o art. 1.585. No direito brasileiro, o art. 1.690 firmou a transmissibilidade hereditária do legado puro e simples, - aliás não o precisava fazer, porque seria tornar à aquisição do direito dependente da aceitação, romanismo que seria anacrônico. No art. 1.691 não repetiu as expressões "transmissíveis aos seus sucessores", argumento invocável, a contrário senso, para se reputar intransmissível a posição do legatário no caso do artigo 1.691, 2.a parte. Mas verdade é que isso não bastaria para solução tão radical: 1.°) porque explicitamente se disse "o direito de pedir o legado não se exercerá", o que supõe que êle exista, apenas não se exerça; 2.°) a frase intercalada no art. 1-690 foi mais uma incúria legis, reminiscência romana, do que regra po-

sitiva e consciente; 3.°) a conclusão da inerdabilidade encambulharia casos tratados diferentemente pelo Código Civil, quanto à condição e ao têrmo no tocante ao próprio direito visado (o direito visado, cuja aquisição se suspende, pendente condicione, ou só o exercício, pendente o têrmo); não o ato, porque as regras jurídicas dos arts. 118 e 123, que não são cogentes, não têm a significação que lhes emprestava C L Ó V I S B E V I L Á Q U A , e os arts. 121 e 124 nos convencem disso. Se tivesse, com maioria de razão não se poderia sequer compreender o que, a respeito da ociosidade do art. 1.691, escreveu (Código Civil comentado, VI, 141). Pelo que acima se disse, vê-se que às duas soluções técnicas se prestaria o art. 1.691, 2.a parte. E isso é grave, porque se trata da máxima questão na matéria. Por serem intuitu personae as disposições testamentárias, alguns Códigos Civis tratam diversamente a herdabilidade da posição jurídica do legatário quando morre pendente condicione e a dos credores ou devedores condicionais. Exemplo: no art. 1.127 do Código Civil italiano de 1865 presumia-se que cada um haja contratado por si e por seus herdeiros e sucessores e o art. 1.170 dispunha que, se o credor morreu antes que se verificasse a condição, a herdabilidade se operaria. Mas no art. 853 : "Ogni disposizione testamentaria fatta sotto condizione sospensiva è priva d'effetto, se la persona a cui favore è fatta muore prima che siasi verificata la condizione". No Código Civil espanhol, art. 799, adotou-se precisamente o contrário: i: La condición suspensiva no impide ai heredero ó legatário adquirir sus respectivos derechos y transmitirlos á sus herederos, aun antes de que se verifique su cumplimiento". No Código Civil português, havia a regra já transcrita e na qual se supunha a mesma doutrina. No Código Civil alemão, § 2.177, que assaz se parece com o brasileiro, já existe no patrimônio do legatário, pendente a condição ou têrmo, posição jurídica atendível, que êle pode transferir e empenhar, mas a herdabilidade fica dependente da regra interpretativa do § 2.074 ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I , 1, 177). Ora, o § 2.074 só se refere (aliás como o texto brasileiro) à condição suspensiva, e não ao têrmo inicial, de modo que se dá a herdabilidade no caso de têrmo inicial (cf. § 2.108, alínea 2.a, L. E N N E C C E R U S , Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, 13, 3, 68, 2). Por onde se vê que as regras jurídicas da natureza do § 2.177 e do art. 1.691, 2. a parte, nada t ê m com a q u e s t ã o da hereditariedade. O § 2.074 e o art. 1.585, êsses sim, são regras sôbre a transmissibilidade hereditária da posição jurídica. ¿ Quid iuris, no direito brasileiro? Temos regra geral de hereditariedade, que resolve pela negativa no caso de condição suspensiva (art. 1.585), c o r r e s p o n d e n t e a o C ó d i g o

Civil alemão, § 2.074, e temos a especial aos legados puros e simples (art. 1.690). E a regra do artigo 1.691, a que corresponde o § 2.177 da lei alemã. O art. 1.690, na parte da herdabilidade, era desnecessário: o art. 1.585 é regra geral de direito sucessório. Puro bis in idem o que no art. 1.690 foi dito. Não excetuou regra nenhuma, nem pôs regra nova. A solução, portanto, é a seguinte: buscar ao artigo 1.585 o critério discriminador, mas é de mister que nunca se perca de vista não ser imperativa a regra jurídica que ali se contém. 4 . L E G A D O SOB C O N D I Ç Ã O S U S P E N S I V A . - Se é o próprio legado que se sujeita à condição suspensiva, então cabe a regra do art. 118 (que não é imperativa), pois que o direito, a qut o ato visa, é todo o ato. Mas, se a condição, pelo que se depreende do texto testamentário, somente suspende a execução da disposição, - então é transmissível aos herdeiros a posição jurídica (cf. Código Civil italiano de 1865, art. 854, Código Civil alemão, § 2.074, Motive, V. 178; F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 620).

5 . L E G A D O COM T Ê R M O I N I C I A L . - No legado com têrmo inicial, não se pode presumir o que, a respeito da condição suspensiva, havia de presumir-se: tratou-a diferentemente o art. 1.585, como, por igual, o Código Civil alemão, § 2.074. Se o legado tem têrmo inicial, entende-se que é transmissível hereditàriamente antes de se atingir o têrmo ( E . M E I S C H E I D E R , Die letztwilligen Verfügungen nach dem BGB., 344, 8).

É de grande importância saber se a verba testamentária é legado sob condição suspensiva ou a têrmo. Igualmente, se resolutiva. Porque, no caso da suspensiva, não há a presunção de herdabilidade. Nesse assunto, o art. 1.666 pode atuar: na dúvida, presume-se ser têrmo, e não condição. 6. A L I E N A Ç Ã O DO L E G A D O C O N D I C I O N A L . - No legado condicional ou a têrmo, tendo de haver alienação lícita, deve o herdeiro depositar o preço da coisa (L. 5, § 4, D., ut legatorum seu fideicommissorum cervandorum causa caveatur, 36, 3). iQuid iuris, se dolosa a alienação? No direito romano, dava-se a imissão de posse, ainda contra os terceiros possuidores (L. 5, § 5, D., ut in possessionen legatorum vel fideicommissorum servandorum causa esse liceat, 36,4; L. 6, C, ut in possessionem legatorum vel fideicommissorum servandorum causa mittatur et quando satisdari debet, 6, 54). No Código Civil,

as medidas conservatorias são atribuídas a tais legatários, arts. 121 e 124 e uma delas é requerer o seqüestro. O ato alienatório será ineficaz se incompatível, por fôrça do art. 122, que se inspirou no Código Civil alemão, § 161 (não se trata de retroatividade do que se suspendera, mas vínculo real, dingliche Gebundenheit). No meio tempo, pode usar o credor do legado de todas as medidas que assegurem essa ineficácia, ¿Inclusive a missio in possessionem? Não, salvo mediante seqüestro; de qualquer maneira, o direito lhe está assegurado pelos arts. 122 e 647: usará, no têrmo devido, da reivindicação. Mas cabem, desde logo, as ações dos arts. 865, 2.aalínea, 869 e 883, porque se deu a infração (cp. art. 954). ¿E, pela ilegalidade da venda, não lhe toca, desde já, a reivindicação? Sim, responde J O S E P H U N GER (System, VI, 282, nota 10); mas, no direito brasileiro, digamos não. Contudo, pode reclamar ao juízo dos testamentos ou do inventário diretamente ou por intermédio do testamenteiro. Se a inalienabilidade é legal ou ex testamento, então a providência pode ser imediata, e, até, do Ministério Público (sôbre a matéria da inalienabilidade legal, E. A. S E U F F E R T , Das gesetzliche Verãusserungsverbot, 15 s.). Ex testamento, porque, se o legatário tem a posse mediata, ainda que não seja simples e puro o legado (o testador pode ordená-lo), então lhe é facultado pedir a posse imediata. (Não se trata de ação de posse, ; arts. 485-523, mas de posse da herança: a missio in possessionem, que se dá ao herdeiro, e, de regra, não compete ao legatario; cp. Código de Processo Civil, art. 381,1; nossos Comentários, EU, 1, 333-346. Cumpre não confundir.) O legatário pede o legado ao herdeiro testamentário que foi onerado (art. 1.701); na falta déle, a todos os herdeiros instituídos (art. 1.702). Se não há herdeiros testamentários, aos legítimos. Se nenhum herdeiro existe, ao testamenteiro, art. 1.769. Aliás, pode exercer a ação contra o testamenteiro, no caso de não haver herdeiro onerado, ainda existindo legítimos necessários, porque, nesse caso, o testamenteiro, que não tem a posse da herança (art. 1.754), nomeará bens à execução (art. 1.755, parágrafo único).

P a n o r a m a atual pelos Atualizadores § 5.781. A - Legislação A respeito da não possibilidade imediata de se pedir o legado, por pendência de condição suspensiva ou termo, ver art. 1.924 do CC/2002.

§ 5.781. B - Doutrina o art. 1.924 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.691 do CC/1916) dispõe sobre o impedimento que terá o legatário, se o testamento for impugnado de alguma forma (nulidade ou anulabilidade), de pedir o seu legado. Vale dizer, o legatário, em situação assim, não poderá exercer o seu direito de pedir o legado, enquanto houver dúvida acerca da validade do testamento. O mesmo se dará se o legado estiver sujeito a condição suspensiva ou a termo inicial, situações em que o legatário deverá aguardar o implemento da condição ou o vencimento do prazo, para se encontrar livre para o exercício de seu direito de pedir o próprio legado. Na hipótese de não mais estar vivo o legatário, quando se implementar a condição ou se vencer o prazo, o legado caducará e o bem legado passará a pertencer aos herdeiros legítimos (se houver) ou testamentários. Bem o disse Pontes de Miranda: "o direito de pedir o legado existe desde que o testador morre. Nada tem com a abertura do testamento, posto que o pressuponha." É assim, ainda nos dias atuais.

§ 5.781. C - Jurisprudência O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que falecendo o legatário depois do testador, mas antes de realizada a condição suspensiva, dá-se a caducidade do legado (TJSP, Ap com revisão 535.087-4/7-00, 23.06.2009).

§ 5.782. PROPRIEDADE E FRUTOS DO LEGADO 1. C O N C E I T O . - A lei brasileira não definiu frutos. Ficou isso à doutrina. Frutos de uma coisa são o que ela produz conforme a sua destinação, ainda que o seja em virtude de situação jurídica. Utilidade são os frutos de um direito ou de uma coisa e também as vantagens provindas do uso dêsse direito ou dessa coisa. Donde haver utilidade, que são frutos. O conceito de fmtos é económico-jurídico, e não extraído de critério objetivo. Portanto, relativo. Aliás, o conceito económico-jurídico não despreza o dado objetivo; apenas não o faz absoluto. 2 . TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. - O objeto do legado é entregue tal como se acha no momento da abertura da sucessão, quaisquer que tenham sido os acréscimos, as diminuições, deteriorações e perecimentos antes ocorridos ou no momento da morte. Não importa qual a causa do perecimento, da deterioração ou da desvalorização, inclusive se foi o testador, ou

outrem que teve a culpa. Mas devemos assentar que, com a transmissão do direito ao bem determinado, as ações que o testador teria se transmitem salvo se o bem se extinguiu, caso em que só cláusula testamentária poderia estabelecer a transmissão das ações. Se o objeto é universalidade, o que se leva é o que a compõe no momento da morte, salvo se havia distinção entre as ações só proponíveis pelo testador e as que se integravam na administração da universalidade. Quando se lega uma casa, ou um apartamento, tem-se de prestar tudo que seja concernente ao objeto do direito real (chaves, títulos de registo e documentos de impostos e de obras, objetos fixados no prédio, como pedestais, nichos, estátuas, telas e molduras ligadas às paredes, armários e fogões, banheiras e outros objetos de serviço que se prendem ao solo ou aos muros ou paredes). Aliter, o mobiliário, os móveis e quadros ou outros objetos que apenas guarnecem a casa ou apartamento, ou que ocupam parte do cômodo, como os vinhos, o uísque e as outras bebidas da adega, os livros do salão-biblioteca. Quanto a jardim, hôrto, armazém, estábulo, estribaria e outras construções adjacentes ou próximas, o que importa é que se apure se o testador considerava tais acréscimos como parte integrante do objeto legado ou como pertença, ou se os reputou só materialmente juntos. Sôbre partes integrantes e sôbre pertenças, Tomos H, §§ 127, 129; 132, 2; 139, 2; 143148; X, § 2.090; XI, § 1.182, 5; 1.188; 1.189; XII, §§ 1.337, 3; 1.3531.376; 1.381. É de entender-se que, legado o sítio, ou a granja, ou a fazenda, não se incluem o gado, as galinhas, os cachorros, retiráveis, salvo se a verba testamentária permite assentar o contrário (e.g., "lego a fazenda a B, excetuados os dois cavalos que lego a C", "lego o sítio, tal como está, aB"). O que é preciso é que algo no testamento afaste o "É de seguir-se o mínimo sempre que há obscuridade" (Semper in obscuris quod minimum est, sequimur). O que vai para outros, compradores ou intermediários, ou está no lugar para a venda, não se põe como parte integrante, nem como pertença. A granja supõe mínimo de gado, tanto mais quando é costume não só se deixar terra. O que em armazém, escritório ou estabelecimento comercial ou industrial é ligado, permanentemente, ao ramo de atividade, como cofre, mesas, escrivaninhas, telefone, balcão, cadeiras e tesouras, faz parte do legado. Legado hotel, pensão, albergue, ou cassino, tem-se como incluso tudo que guarnece o local e era do testador, como mobília, quadros, louça, faqueiros, bebidas e gêneros alimentícios para uso.

Quem lega usina, fábrica, oficina, ou outro estabelecimento, lega o edifício, ou loja, ou apartamento, a maquinaria, os utensílios, que lá se puseram com intuito de duração, e não o que é apenas matéria-prima ou artigos para remessa. Se o legado foi de coudelaria, os cavalos estão incluídos. Quando se diz que, legando-se biblioteca, se incluem as estantes (CLÓVIS B E V I L Á Q U A , Código Civil comentado, V , 150; C A R L O S M A X I M I L I A N O , Direito das Sucessões, II, 405), generaliza-se demasiadamente: quem lega a biblioteca e a loja, o apartamento ou a casa em que está instalada, claro é que lega as estantes, os móveis e outros utensílios; quem legou a biblioteca em prédio alheio, com estantes fixadas na parede, sem documento que implique a separação quando se retirem os livros e outros bens móveis, não legou as estantes; quem legou a biblioteca em estantes apenas encostadas às paredes ou no espaço da loja ou outro apartamento, legou biblioteca e estantes, mais outros móveis; quem legou a biblioteca, sem as estantes e sem os móveis, não fêz seu sucessor na locação o legatário. Quem legou a casa e nela morava, usando como locatário terreno vizinho (jardim, coudelaria, pomar, piscina), não legou o direito de locação. 3. R E G R A J U R Í D I C A SÔBRE OS F R U T O S . - Diz o Código Civil brasileiro, art. 1.692: "Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir". a) No direito romano, o crédito que nascia do legado, não se estendia aos frutos e interêsses ( F R . M O M M S E N , Erórterungen, I, 3 6 - 4 1 ) , salvo se o dispunha, expressamente, o testador. Isso, ainda que o legatário fôsse imediatamente proprietário do legado ( B . W I N D S C H E I D ) , Lehrbuch des Pandektenrechts, III, § 6 4 7 , nota 1 4 , contra K . L . A R N D T S , em C H R . F R . V O N G L Ü C K , Pandekten, 4 8 , 3 4 1 s.). Salvo: se pio o legado, quando o onerado, nos seis meses da notificação do testamento, não cumpriu o legado (Nov. 1 3 1 , c. 1 2 ) . b) No direito francês, o legatário particular só tem direito aos frutos a partir da ação em que pede o legado ou do dia em que a entrega, sem ter reclamado, lhe é feita (artigo 1.014). Sem se distinguir se o herdeiro sabia, ou não, da existência do legado, os frutos pertencem ao herdeiro ou legatário universal. Em todo o caso, contam-se ao legatário os frutos desde a morte do testador: a) se êsse o dispôs; b) no caso de renda vitalícia a título de alimentos (art. 1.015), porque, nesse caso, é de presumir-se a vontade do testador. A Corte de Caen, a 17 de fevereiro de 1908, decidiu que o no-

tário, depositário do testamento, pode ser responsabilizado pelos prejuízos oriundos da demora em prevenir o legatário. No Código Civil italiano de 1865, adotou-se mais ou menos isso (art. 864). A diferença estava no art. 865, onde se estatuía: "Gli interessi od i frutti dellla cosa legata decorrono a vantaggio dei legatário dal giorno dellla morte dei testatore: 1.° Quando il testatore, lo abbia espressamente ordinato; 2." Quando il legato sia di un fondo o di un capitale o d'altra cosa fruttifera". Ora, êsse inciso 2.° do art. 865, quase esvaziou de conteúdo o art. 864, que trasladou ao direito italiano o Código Civil francês. Os juízos e escritores de Itália não podiam escravizar-se à doutrina francêsa. Em 1916, a Cassação de Roma, a 3 de junho, chegou a pretender que o art. 864 mostrava não se fazer reta via ao legatário a transmissão da propriedade. Se o Código Civil francês, art. 1.014, não levou a tal extremo (a regra jurídica de frutos não bastaria para dela se tirar a regra de propriedade), menos ainda o art. 864 do italiano, que o art. 865, inciso 2.°, fortemente restringira. c) Na dianteira, o velho Código Civil português estatuiu, no art. 1.840: "O legatário tem direito, desde a morte do testador, aos frutos ou rendimentos da coisa legada, exceto se êsse houver ordenado o contrário". A doutrina ressalvou o legado em dinheiro, porque nesse caso só da mora se contam os juros ( J O S É D I A S F E R R E I R A , Código Civil português, IV, 235). Êsse Código, o alemão e o brasileiro (cf. espanhol, artigo 882) constituem, na matéria, tipo legislativo autônomo. O francês, outro, que o italiano atenuou. 4. P R O P R I E D A D E E E R U T O S . - A propriedade pode passar recta via do testador ao legatário. Por disposição expressa do testador, também a posse. Mas, se nada disse, que obrigasse a isso, o herdeiro é possuidor, ministerio legis, desde a morte, a entrega ou a reivindicação. Donde lhe caberem os frutos, no Código Civil francês e no italiano; e para alguns juristas italianos, o legatário receberia do herdeiro a propriedade. Não está certo. O acidental enunciado do Código Civil francês, artigo 1.014, e a regra jurídica italiana a respeito, não poderiam ter tal efeito construtivo. Com essa construção, assaz se compadeceria a interpretação da Cassação de Roma, de 3 de junho de 1916, ao art. 864 do revogado Código Civil italiano (contra, posteriormente, e bem, a Côrte de Apelação de Gênova, a 1.° de março de 1917, e a Cassação de Florença, a 3 de abril de 1919); mas o art. 1.692 do brasileiro exige que se dê ao herdeiro categoria diferente da que lhe adviria de ser proprietário.

Em verdade, as conclusões insertas no Código Civil francês e no anterior italiano constituem algo de espoliativo, pois que, ab origine, é proprietário o legatário, e não o herdeiro. No dizer-se que o legatário não adquire ex se a propriedade, isso seria deslocação do problema, devido a ter direito à reivindicação. Os precedentes históricos são contra a aquisição da propriedade por intermédio do herdeiro, L. 65 (64), D., defurtis, 47, 2: "ea, quae legantur, recta via ab eo qui legavit, ad eum cui legata sunt, transeunt". Cf. L. 8, D., de legatis et fideicommissis, 31. Cita-se: "recta via dominium, quod hereditatis fuit, ad legatarium transeat nunquam factum heredis" (sôbre o "quod hereditatis fuit", que, aliás, não vem ao caso, C O N T A R D O F E R R I N I , Teoria generale dei Legati e dei Fideicommessi, 389). P A U L O (Receptae sententiae, 3, 6, § 46) escreveu "fructus qui solo cohaerebant mortis testatoris tempore ad legatum pertinent, ante percepti ad heredem", mas na L. 4, C, de usuris dfructibus legatorum velfideicommissorum, 6, 47, está que "in legatis et fideicommissis fructus post litis contestationem, non ex die mortis sequuntur, sive in rem sive in personam agatur" (sive in rem sive in personam é interpolado, C O N T A R D O F E R R I N I , Teoria generale dei Legati e dei Fideicommessi, 391 s.). O art. 1.572 faz passar a posse, ope legis, ao herdeiro, - posse, essa, da herança toda. O art. 1.690 reconhece que o legado puro e simples dá ao legatario a exigibilidade imediata, e - mais - a propriedade-, nó entanto, no parágrafo único, se tira a êsse proprietário o direito de imitir-se na posse do que é seu. Só o herdeiro lha pode dar. Por isso regula ao legatário o tempo de pedir (arts. 1.690 e 1.691). Mais justo do que o Código Civil francês e o revogado italiano, é o Código Civil brasileiro, art. 1.692. No próprio direito alemão, em que a ação é só de obrigação, os frutos da coisa pertencente à herança desde o dia da devolução do legado tocam ao legatário, a quem se restituem. Nem o Código Civil brasileiro, nem o alemão, disse qualquer coisa sôbre a natureza da regra jurídica do art. 1.692. Só o revogado português foi explícito, art. 1.840: "exceto se êsse (o testador) houver ordenado o contrário". Se bem que a forma do Código Civil alemão, § 2.184, e do brasileiro, art. 1.692, seja a de regra jurídica cogente, isso contraviria, visceralmente. à natureza da regra jurídica, que é dispositiva ( F . R I T G E N , em G . PLANCK, Bürgerliches Gesetzbuch, V, 368). Se o testador quis outra coisa, isso se cumpre. Se nada disse, incide o artigo 1.692. A regra, que manda entregar aos legatários os frutos, achou-a C L Ó V I S BEVILÁQUA (Código Civil comentado, VI, 143) "por demais absoluta",

"não encontra apoio na doutrina nem na legislação comparada, salvo o Código Civil português". Não tinha razão: o § 2.184 do Código Civil alemão (certo, melhor redigido) diz o mesmo, nâo entra na concepção do Código Civil francês - se a coisa pertencer à herança, o onerado desde o Anfall deve entregar os frutos. Regra legal, e doutrina, bem mais certas do que a do Projeto primitivo, art. 1.861, que tudo deixava, estranhamente, à mora. Não seguem as regras do art. 1.692: a) os legados sob condição suspensiva ou a têrmo (ainda que a têrmo), porque, se é certo que se transmitiu a propriedade, o art. 1.692, regra de frutos, nada tem, de necessário, com a propriedade; b) se de coisa pertencente a estranho; c) se de coisa incerta, species ou in faciendo; d) se de soma em dinheiro (art. 1.693). O art. 1.692 refere-se a coisa legada. ¿Referir-se-á a species, e.g., aos legados dos arts. 1.697-1.699? Na doutrina alemã, diante do § 2.184, que é semelhante ao brasileiro, entende-se que não. O art 1.692 só se refere ao legado de coisa. Velha lição também. Mais ainda: é preciso que se trate de coisa pertencente à herança. ¿Quid iuris, se do herdeiro? Entendemos que se devem os frutos desde a morte do testador: o herdeiro faz seus os frutos da herança, devendo cumprir o.legado, por força do testamento, sob pena de se lhe aplicar o art. 1.679; o cumprimento deve respeitar a vontade do testador, e essa, presumivelmente, é que se faça a entrega no mais breve possível. Aliás, o art 1.692 não diz "coisa da herança", - nem "coisa pertencente à herança", como o Código Civil alemão. Nesse, sim, diz-se, e por isso, se a coisa é do herdeiro ou de terceiro, é preciso que se constitua em mora o onerado, segundo os princípios gerais (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, / . v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 628). Caso interessante é o legado de habitação: seja pessoal, seja real, o legatário, antes de reclamar, não tem direito aos frutos consistentes no aluguer ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, V , 1 1 8 0 ) . Já foi dito, nas considerações preliminares aos dois artigos, que os conceitos de utilidades e de frutos não coincidem. A regra do art. 1.692, sôbre ter de subordinar-se ao conceito relativo de frutos, não deve apanhar aquelas utilizações, que não realizam a figura técnica do fruto. E de grande importância prática. No Código Civil alemão, § 2.184, 2.a parte, diz-se que, pelas Nutzungen, utilidades, que não são frutos, o onerado não se obriga perante o legatário. No Brasil, não se cogitou disso, - mas é princípio geral de direito, decorrente das definições de frutos e utilidades, que a lei brasileira deixou à doutrina.

O uso que não constitui fruto, segundo o que se há de pensar ter sido a vontade do testador, não se rege pelo artigo 1.692. Assim, se o testador lega um jardim, e o herdeiro se utiliza déle entre a morte do decujo e a entrega, não tem de pagar aluguer. Outrossim, se o legado é um cavalo, e o herdeiro sai a passeio (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 627). Mas está visto que responde pelos danos, segundo os princípios gerais. Exemplo: o testador deixa a casa em que mora, com a familia, a estabelecimento de caridade. Em virtude do artigo 1.572, os herdeiros legítimos e testamentários têm a saisina, ou posse da herança. O legatario, não (ait. 1.690, parágrafo único). Tem direito aos frutos, art. 1.692. Mas frutos são conceito jurídico-econômico, supõem certa situação que os faça nascer. Ora, a casa, ao tempo da morte, não estava alugada, e os herdeiros a recebem em tal situação de utilidade não paga, não frutescente, de modo que exigir frutos seria transformar o herdeiro em promovedor de rendas, o que êle não é: êle e possuidor, por força do art. 1.572. O legatário tem de reclamar o legado e constituir em mora os herdeiros. Daí em diante é que se aplicam as regras da responsabilidade do devedor moroso. Não assim, se os herdeiros eram locatários. O legatário de legado sem condição e sem têrmo, dito, no art. 1.692 do Código Civil, puro e simples, pode pedir contas das vendas ao inventariante. A 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, a 31 de outubro de 1949, teve ensejo de examinar espécie em que o testador deixara legado, com a ressalva de serem reduzidos, caso o produto da venda de alguns bens não bastasse para a solução dos encargos da herança. Aí, o legado não era condicional; o testador apenas submeteu os legatários à liquidação. O testamenteiro que prefere o prêmio ao lega no não tem direito a frutos, nem a juros (5.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de outubro de 1939, R. dos T., 124, 537). Frutos pendentes ao tempo em que se abriu a sucessão são do legatário. Bem assim, os frutos futuros. Ao legatário entrega o herdeiro ou legatário onerado o que colheu após a morte do decujo; ao acervo restitui o que se colhera antes disso. Se o legatário colheu o que não podia colher - e. g-, o legatário vivia no sítio ou na fazenda legada - como legatário, restitui ao herdeiro ou legatário onerado, ou, se a posse imediata lhe fôra dada em vida do testador, ao acervo. Se o legatário tinha posse imediata, responde pelos danos causados pelo retardamento na colheita, ou pela não cobrança, P°r exemplo, dos juros do crédito.

Se o legado foi entregue ao testamenteiro, a situação em que se acha é similar à do herdeiro ou legatário onerado. Juros que tinham de ser pagos em vida do testador, e não foram, e juros da mora ou penalidades pelo inadimplemento não são parte do legado. Idem, os produtos da terra, das plantas e da indústria anteriores à abertura da sucessão não entram no legado. Se o legatário os recebeu ou apanhou, tem de restituí-los à herança. No direito brasileiro, o bem legado, com os seus frutos (senso lato), é do legatário desde o momento em que morreu o testador. Não depende de interpelação ou de mora. Se o legado é condicional ou a têrmo, há direito ao legado, mas só exercível quando se implir a condição, ou advier o têrmo. Os frutos pendentes a êsse momento e os frutos futuros são do legatário. Se o bem foi determinado pelo gênero, ou espécie, ou quantidade, desde o momento da entrega, razão para que o legatário cedo providencie para que tal aconteça, inclusive pondo em mora o herdeiro ou legatário onerado. Se o legado é de bem do herdeiro ou do legatário, tem êsse de atender ao que se exigiu dentro do pra20 que acaso lhe fixou o testador, ou à data da morte, se assim se há de entender a cláusula testamentária, ou se o herdeiro ou legatário já aceitou a herança ou legado. Se o legado só consiste em ñutos, tem-se de distinguir: a) se foi designado o bem de que defluem (e. g., os alugueres da casa da rua R); b) se apenas causa demonstrationis, como se foram mencionadas, como exemplo, as ações da emprêsa E, ou apartamento de frente na rua R; c) se nada se dispôs sôbre a fonte dos ñutos. Na especie a), se não deu frutos, não se devem, ou, se não deu e não pode dar, fica ineficaz a liberalidade; pôsto que interpretação do testamento possa permitir que se venda para que o dinheiro ou o bem em que se aplicar dê frutos. Na espécie b), ou há no acervo o bem, ou tem de ser adquirido. Na espécie c), tem de ser buscada a fonte. O legatário pode alegar e provar que não é segura a fruição. Quanto aos juros legados, ou o testador disse qual a fonte, ou nada disse a respeito. Uma vez que foi fixada a importância, é isso que é objeto do legado, e hão de ser pagos se decorridos após a morte do testador. Não se confunde tal legado com o de capital para que dê juros. 5 . S E O TESTADOR FIXOU T E M P O PARA A EXECUÇÃO DO LEGADO. -

Os

frutos não são do legatário, porque o prazo aproveita ao herdeiro: só da

execução é que começa a percepção dos frutos pelo legatário, ou, se não foi cumprido o legado, desde o término do prazo (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 627). O testamento pode interpretar-se diversamente. A construção é a seguinte: propriedade com o legatário, posse com o herdeiro; do tempo para a execução tira-se que o testador quis favorecer o herdeiro, inclusive com os frutos. A regra jurídica do art. 1.692 nada tem com a mora. Se essa se dá, incidem os princípios gerais ( F . R I T G E N em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V, 367). Então, a responsabilidade do onerado não só apanha os frutos como as próprias utilidades que não constituem frutos, regida, também aqui, pelos princípios gerais ( F R A N Z L E O N H A R D , Erbrecht, 2.a ed., 325, I I I ) . Os frutos, de que trata o art. 1.692, são os percebidos e não os por perceber, fructus percipiendi ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I , 1 1 8 0 ) . Por isso mesmo, só responde o herdeiro pelo que percebeu, e não por aquilo que deixou de perceber. No fundo, é uma responsabilidade pela versio in rem. Os próprios frutos percebidos, e perdidos, só se podem reclamar se houve culpa do onerado ( F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 627). Às vezes, o testador diz "tudo que restar da minha herança será de A". É questão saber-se se os frutos entram na conta, como parte da herança. Se distribuiu tudo em legados e o que restar passa ao herdeiro legítimo ou legatário, - cumpridas as disposições, o problema dos frutos tem a solução do artigo 1 . 6 9 2 . Se parte em legados e parte a herdeiros, os frutos dos legados são dos legatários e os das partes herdadas cabem aos herdeiros (art. 1 . 5 7 2 ) . Os frutos do que restar são, como o que restou, restos. O herdeiro que recolher o remanescente recolhe os frutos. F R A N C I S C O P I N H E I R O , Tractatus de Testamentis, d. 4 , s. 8 , § 6 , n. 1 . 2 4 6 ) , distinguia: o testador disse "tudo que restar da minha herança", "tudo que ao tempo da morte do gravado restar dos meus bens". Aqui, os frutos restantes iriam ao fideicomissário. Não é natural: o testador, instituindo o fiduciário, deu-lhe o domínio, e os frutos são dêsse; em qualquer das verbas mencionadas, aos herdeiros do gravado pertencem os frutos ( J O Ã O DE C A R V A L H O , NOVUS et methodicus Tractatus, P. 4 , c. 3 , 5 2 ; M A N U E L DE A L M E I D A E S O U S A , Coleção de Dissertações Jurídico-práticas, 243). 6 . L E G A T Á R I O O N E R A D O . - Pode ser o legatário o onerado pelo legado a outrem (Código Civil, art. 1.680). Aqui, cumpre distinguir: a) ou a

posse está cora êsse legatário onerado, e é ao segundo que se aplica o art. 1.690, parágrafo único, o que não impede de se atender ao art. 1.692, ou ao 1.693; b) ou a posse está com o herdeiro, em virtude do art. 1.572, e então a responsabilidade do legatário onerado somente começa a partir da entrega que lhe faça o herdeiro, e, quanto aos frutos, recebendo do herdeiro os que correspondam ao legado e ao sublegado, restituirá os dêsse ao sublegatário; c) ou o todo legado está com o herdeiro, mas o sublegado não constitui coisa determinada de herança, e então a êsse não se aplica o art 1.692, mas o art. 1.693; d) ou a coisa é do legatário (arts. 1.679 e 1.680), e nesse caso tem êle de restituir os frutos desde o dia em que recebeu o seu legado, se não recebeu frutos desde a morte do testador, ou restituirá os frutos da coisa legada que era sua, se, no tocante ao seu legado, recebeu frutos desde a morte do testador. São aplicações do que antes se disse. - Se não há nenhum herdeiro com posse de herança, isto é, com a saisina (não confundir com a posse no sentido material ou corporal, de que se trata no art. 1 . 5 7 9 , parágrafo único), e ao testamenteiro é que ela cabe (arís. 1 . 7 5 5 e 1 . 7 6 9 ) , - então o art. 1 . 6 9 2 se aplica integralmente, porque o testamenteiro não faz seus quaisquer frutos. O testador, que dispuser o contrário, fará ao executor testamentário um legado de frutos, o que é bem diferente. 7. TESTAMENTO ONERADO.

8. L E G A D O E M D I N H E I R O . - Diz o Código Civil, art. 1.693: "O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo" (Projeto Coelho Rodrigues, art. 2.546: "O legatário só tem direito aos rendimentos ou frutos da coisa, desde que o herdeiro ou testamenteiro é constituído em mora"; Projeto primitivo, art. 1.861; Projeto Revisto, art. 2.056, parágrafo único.) Cf. Código Civil francês, art. 1.015: "Les intérêts ou fruits de la chose léguée courront au profit du légataire dès le jour du décès, et sans qu'il ait forme sa demande en justice: 1°) Lorsque le testateur aura expressément declare sa volonté, à cet égard, dans le testament; 2.°) Lorsqu'une rente viagère ou une pension aura été léguée à titre daliments"; antigo italiano de 1865, art. 865; espanhol, 884: "Si el legado no fuere de cosa especifica y d e t e r m i n a d a , sino genérico ó de cantidad, sus frutos é intereses desde la muerte dei testador corresponderán ai legatário cuando ei testador lo hubiera d i s p u e s t o expresamente").

O art. 1.693 é tão exato, tão certo, tão naturalmente tirado da natureza das c o i s a s jurídicas, que - expresso no Código Civil, art. 1.693, porém no Código Civil alemão não inserido - a jurisprudência alemã chega, com a doutrina, à mesma conclusão: o § 2.184 não incide quanto aos juros de soma em dinheiro; nesse caso, da mora ou da litispendência é que são devidos ( O T T O W A R N E Y E R , Kommentar, I I ) . O legado de dinheiro ou apenas foi indicado pela quantidade da mora (e. g-, cem mil cruzeiros nôvos, duzentas libras, mil dólares), ou pela quantidade e pela matéria (libras-ouro, dólares-ouro), ou pelo lugar ("os francos suíços que estão no cofre"). As vêzes, explícita ou implicitamente, o testador permite (ou quer) o equivalente a determinada quantidade de determinada moeda. Se no lugar em que estaria o legado lá não se encontra, nem há identificação que supere o dado de localização, o legatário nada recebe. Se só se acha parte da quantidade referida, o legado foi somente disso. Se se depara com mais do que se disse existir, o excedente é dos herdeiros. Dinheiro é a moeda nacional, ou estrangeira. Daí ser conveniente pôr-se na verba testamentária "dinheiro ou títulos". Quanto aos títulos, se deles se fala e se fala de quantidade em dinheiro (e. g., cem ações no valor de duzentos mil cruzeiros nôvos), é o valor nominal que se há de considerar, e não o do mercado. Se a alusão é a títulos e valor do mercado, tem-se de explicitar: "tantas ações que valham x"; "duzentos mil cruzeiros nôvos para se inverterem em ações da emprêsa E". O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constitui em mora a pessoa obrigada a prestá-lo. Disse a 4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 13 de agosto de 1953 (R. dos T., 217, 211), que quaisquer juros recebidos antes de se julgar a partilha não tocam ao legatário que teria de receber o legado em dinheiro. Apenas, é de advertir-se que podia ter sido iniciada a mora. - Mas ¿se a renda é a título de alimentos? Aqui, tem-se de presumir que se pague a renda desde a morte, porque de alimentos se precisa sempre, e não podem ficar sujeitos às regras da mora. No Código Civil francês, art. 1 . 0 1 5 , vem, talvez, a exceção; no brasileiro, não a vemos, porém é o que resulta da natureza do legado, que é um legado de soma em dinheiro que dê alimentos. No art. 1.694 a lei insere regra semelhante, mas, quando o legado é renda ou pensão periódica, o que difere de soma em dinheiro, constitui legado de prestações periódicas. 9 . L E G A D O DE SOMA PARA A L I M E N T O S .

10. L E G A D O D E C R É D I T O . - O legado de crédito em que terceiro é o devedor dá ao legatário o direito aos juros desde a morte do testador. O legado de crédito, em que é devedor o legatário, opera desde a morte: êle pode usar de exceção, ou defender-se, alegando que o título lhe deve ser entregue, ou recusar-se a pagar os juros, reclamando o título. O legado cujos juros só se contam da mora, é aquêle em que o testador diz: "deixo x cruzeiros nôvos a F". 1 1 . L E G A D O D E SOMA E M D I N H E I R O E A D J U D I C A Ç Ã O . - ¿Quid iuris, se já foi adjudicado ao onerado o dinheiro, tirado do monte? ¿Será preciso constituí-lo em mora? Se modus, não. Porque a responsabilidade não depende de reclamá-lo o beneficiado. Mas, sendo legado, ¿é preciso que o legatário o reclame? Se o juiz manda depositar, os juros pertencem ao legatário. Se não mandou depositar? ¿A adjudicação ao legatário ou a entrega pelo onerado ao testamenteiro constitui momento para se contarem os juros? Cumpre distinguir: 1) Se o dinheiro está com o inventariante, e êsse não é o herdeiro, os juros são devidos, se os há, desde a adjudicação, porque o herdeiro concordou com-ela e foi julgada; 2) Se está com o herdeiro a quantia, tem de reclamá-la o legatário, e é da mora que correm os juros; 3) Se o dinheiro está com o testamenteiro, deve reclamá-lo o legatário; se rendia, os juros são do beneficiado, e não do testamenteiro.

12. A T I N G I B I L I D A D E DOS L E G A D O S . - Pelas dívidas da sucessão, depois de esgotados os quinhões dos herdeiros, o quanto legado é atingido, pois déle se tira o que falta para satisfazer os credores do decujo. Se não há herdeiros, o todo do restante vai a todos os legatários. Se há herdeiros necessários, as dívidas cortam o que iria a êsses e o que iria aos herdeiros testamentários e aos legatários. No fundo, os legatários em verdade não respondem; o que se passa é a que eles somente vai o que fica como disponível daquilo com que se teriam de pagar as dívidas. Se há renúncia ou exclusão do legado, por indignidade ou por outra causa, o que ao legatário iria vai ao herdeiro, pagas, as dívidas. Quer dizer: pagas as dívidas pelo acervo, o que primeiro alcança as heranças e, depois, os legados, atingindo antes o quanto legado, que passou a ser herança. Se o herdeiro - legítimo ou testamentário - é herdeiro e é legatário, a herança é que fica subordinada ao pagamento das dívidas. Se a herança

se esgota, então, sim, com os legados é que se solve o passivo. Portanto, somente após se esgotar tudo que seria dos herdeiros. A redução é pro rata. Se nada resta, os legatários nada recebem. Se o legatário paga dívida do decujo, tem direito regressivo contra os herdeiros até o importe do que eles receberam como sendo herdeiros. Os herdeiros necessários, êsses, somente são legitimados passivos se receberam mais do que se calculou como porção necessária, ou do que o é. As despesas posteriores ao falecimento, concernentes ao legado de bem determinado, incumbem ao legatário. As dívidas" que seriam insertas no próprio legado (e. g., dívidas da herança de terceiro, que o testador legou), incumbem ao legatário, o que se passa, de ordinário, com os legados de universalidades. Se o legado foi de usufruto de todos os bens do testador, o que se tem de pagar como dívidas do decujo não foi legado; porque só se lega aquilo de que se pode dispor. O que se aliena para pagamento das dívidas da herança ou o dinheiro que esta no acervo, com que se faz o pagamento ou se tem de fazer, não foi legado. (Aqui convém chamar-se atenção para a impropriedade da expressão "responsabilidade do legatário".) O legatário não recebe tudo que se disse legar - não se tratando de legado de universalidade; mas o que podia ser legado, solvido o passivo da herança. Quando o Código Civil, no art. 1.796, diz que "a herança responde pelo pagamento das dívidas", diz certo; diria errado se dissesse: "respondem os herdeiros e os legatários". O herdeiro herda o que se lhe atribui, pagas as dívidas. O legatário recebe o que podia, em valor, lhe ser legado. Feita a partilha, ou entregues os legados, então sim respondem os herdeiros e os legatários, em proporção da parte que na herança lhe foi atribuída. Se o legado foi entregue antes de se verificar se alguma dívida o feria, então o legatário responde pele que recebeu a mais. Como em qualquer ciência, a terminologia, exata é de tôda a relevância. O bem legado passa ao legatário tal como terá de ser entregue, liquidado o passivo da herança. Não se prevê, mas só se transfere o que se pode transferir. Quanto ao herdeiro com o dever de entrega, não é seu o que vai entregar, e talvez o que tenha como seu não seja seu. Se o herdeiro entrega o legado sem saber se o pagamento das dívidas da herança o permite, ou até quanto de valor se permite, assume responsabilidade, por seu ato.

Se houve constituição de penhor, hipoteca ou outro direito real de garantia, por dívida de terceiro, enquanto o terceiro não paga, a herança está exposta a execução. Se o credor aciona o legatário, ou o legatário e o herdeiro em retardo, e o legatário solve a dívida da herança, fica-lhe o direito regressivo contra a herança e o herdeiro, porque pode ser que a êsse caiba o dever da solução no tocante ao legado. Tudo se passa diferentemente se o testador atribuiu ao legatário a solução de alguma, ou de algumas dívidas ou de todas as dívidas. Em tais espécies, é êle quem tem de solver, e não fica sub-rogado nos direitos do credor contra a herança. Se o valor do legado não basta, legado não houve, posto que possa o legatário, ciente do que acontece, aceitar o legado e pagar as dívidas excessivas. Se se trata de bem que se há de adquirir de terceiro, ou de algum herdeiro ou legatário, o valor há de existir depois de sol vidas as dívidas do espólio. Se o legado é bem de outro legatário, ou de herdeiro, que estava empenhado, hipotecado ou dado em outra garantia real, o devedor do que foi garantido responde pela dívida^.mas o herdeiro ou legatário pode reaver a importância que foi paga, porque, mesmo que êle (ou o adquirente para cumprimento da deixa) haja pago a dívida, persiste a relação jurídica entre êle (ou o adquirente) e o devedor que tivera a garantia real. Se o legado é do direito de penhor, ou de hipoteca, ou de fiança, ou de outra garantia, por ter sido dado por terceiro em garantia de crédito do testador, é de entender-se que se legou o crédito e se legou a garantia (crédito mais direito de garantia). Se o testador legou penhor, hipoteca ou outro direito real de garantia que o legatário prestara quanto a crédito do testador, só se legou o direito contra o bem do legatário; não o crédito, que se tornou quirografário. Para que se considere o legado como de perdão de dívida, é preciso que o testamento o inclua na liberalidade. O legado de penhor, hipoteca ou outra garantia real somente pode ser se em garantia de créditos do legatário, contra o testador, herdeiros, ou legatários, ou terceiros, ou sôbre bens da herança. Os mesmos princípios incidem a respeito de legado de fiança. Se se legou bem que garante crédito, legou-se com o g r a v a m e , de modo que o legatário o suporta, até que se solva a dívida. Se o herdeiro

paga a dívida, liberado está o bem. Se há insolvência da herança, no que atinja o legado o legatário sofre a diminuição no valor do bem. O testador pode impor a herdeiro, ou legatário, que afiance dívida do testador, ou de herdeiro, ou de outro legatário, ou de terceiro, a algum legatário. No caso de caducidade de legado, o direito que grava o bem legado há de ter suportado pelo sucessor a que a ineficácia aproveitou. Não se trata apenas de direito real de garantia. O testador pode estabelecer que, além de deixar a alguém o bem, que está gravado de direito real (servidão, enfiteuse, usufruto, uso, habitação, renda constituída), inclusive direito real de garantia (penhor, hipoteca, caução, ou qualquer outro), o herdeiro ou legatário onerado com a entrega desconstitua o gravame. O legatário pode exigi-lo. Se é preciso que o titular do direito de gravame concorde e êsse não concorda, tem o herdeiro ou o legatário onerado de prestar ao legatário o preço que seria pago se concordância houvesse do titular do direito do gravame. Pode ocorrer que tal falta de concordância seja do herdeiro, ou do legatário, titular do direito de gravame, e tal atitude não é antijurídica (ilícita), salvo se o testador fez da desconstituição pressuposto para a aceitação da herança testamentária. Se havia pagamentos por prestações, as anteriores à morte do decujo são dívidas do espólio, que têm de ser solvidas antes de qualquer adjudicação de herança, partilha ou entrega de legado. Dá-se o mesmo com os impostos e taxas. Se se trata de renda constituída a favor de terceiro, sôbre dois ou mais bens imóveis, o legatário de um deles responde pelas prestações, proporcionalmente ao valor do que lhe foi legado. Se faz pagamento integral, tem direito regressivo contra os outros devedores. Idem, se o imóvel é um só e o que foi legado é parte ideal ou parte divisa. Se do negócio jurídico, de que se irradiou o direito à renda, não se irradia direito real, nem se dissera, expressamente, de onde havia de provir a renda, responde por ela a herança, e não o legatário, salvo se cláusula testamentária dispôs em contrário. O legado pode ser de direito real e ser constituído sôbre bem da herança, ou de herdeiro ou legatário, como se o testador impôs a B que fizesse usufrutuário C, legatário. Se de terceiro o bem gravável, o herdeiro ou legatário onerado tem de promover a constituição do direito real. Se o terceiro não concorda, inclusive se pede preço excessivo (o que se há de

provar com os meios judiciais), pela herança ou pelo onerado tem de ser prestado ao legatario o valor do direito real. Se foi legada servidão sôbre bem da herança, ou o testador a localizou, ou cabe ao herdeiro dizer qual a parte atingida, salvo se o testador já o determinou, ou deixou ao legatário a escolha. A pessoa, a que se legou todo o usufruto da herança, a herança tem de prestar anuidades, juros de legados e quaisquer despesas, de modo que somente se atenda ao usufruto depois de tôdas as deduções. 13. R E D U Ç Ã O DOS L E G A D O S . - Destinado o suficiènte para o pagamento das dívidas da herança, ou feitos os pagamentos, e calculado e pôsto de parte o que é indispensável a porção necessária, se há herdeiros necessários, é que se cumprem as disposições sôbre legados. Quanto aos herdeiros testamentários, o que resta é o que eles herdam, de modo que primeiro se há de atender às disposições testamentárias sôbre legados. Quanto aos legados, se o restante não basta para que sejam cumpridas as deixas, tem-se de reduzir o valor de cada um deles, proporcionalmente, para que seja possível satisfazer-se a vontade do testador. Pode êsse estabelecer ordem para a satisfação; por exemplo, se êle diz que, "não bastando o de que posso dispor, para o cumprimento de todos os legados, primeiro se atenda ao legado a C, e depois, aos legados a D e E, sucessivamente". Se não empregou o advérbio "sucessivamente", ou algo que a êle equivalha, há. a prioridade para C e depois a dedução proporcional no tocante aos legados a D e E, se o que restou não basta. A ordem pode ser com referência objetiva; e. g., primeiro os legados de ações de emprêsas, depois, os de mobílias e, finalmente, os de prédios. Em princípio, se não há credores, nem herdeiros forçados, a redução dos legados é somente se não há meios na herança para serem cumpridos. Na técnica legislativa, pode haver legados que tenham preferência, porém o direito brasileiro nada estatuiu a respeito. Se o testador deixou JC a herdeiro B ou legatário B, que teria de cumprir o legado a C, ou êsse e outros legados, e o legado a C, ou êsse e outros legados vão além da herança de B ou do legado a B, nada herdou B, nem recebe o legatário B o que se esperava. Se algo sobra, sim, porque se presta ao legatário B, ou a êle e ao herdeiro B. Aliás, passa-se o mesmo com os herdeiros legítimos não-necessários.

§ 5.783. P E R I O D I C I D A D E D O L E G A D O 1. C O N C E I T O . - Uma coisa é periodicidade do legado, outra, legado com frutos, juros, rendas, ou outros produtos periódicos. A diferença resulta quando se consideram os artigos 1.693 e 1.694-1.696. Ali, há legado de dinheiro, que se paga de uma vez, e a regra legal é sôbre os juros dele. Aqui, a periodicidade é do legado, do que se legou. Assim, antes dissemos que, se o dinheiro legado é capital para alimentos, a lei não foi explícita em excetuar da incidência do art. 1.692 a deixa; mas resulta da natureza do legado para alimentar. O art. 1.696, parágrafo único, não bastaria: só se refere a alimentos legados, e não a capital para render o que alimente.

- Diz o art. 1 . 6 9 4 : "Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, esta, ou aquela, correrá da morte do testador". (.Projeto primitivo, art. 1 . 8 6 3 : "Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, uma ou outra começará também a correr desde a morte do testador"; Projeto revisto, art. 2 . 0 5 7 . ) 2. REGRA LEGAL.

Código Civil italiano de 1865, art. 866: "Se è stata legata una rendita vitalizia od una pensione, essa comincia a decorrere dal giorno dei testatore"; revogado português, art. 1.841; espanhol, art. 880. Se o legado é de renda ou pensão, devido é desde a abertura da sucessão, quando começa decorrer o período, de modo que, se falece o legatário ao iniciar-se, aos seus sucessores vai a prestação periódica, seja mensal, seja anual, seja de qualquer outro prazo. Não se confunda o legado de prestações periódicas com o legado de quantia ou quantidade que se divide em prestações periódicas. Quanto a êsse, se morre o legatário no início ou a qualquer momento do prazo, aos sucessores vai todo o restante da outra ou das outras prestações. As quantias parcelares podem ser diferentes, ou ligadas a condição ou a têrmo ("deixo x, para que um quinto seja prestado ao entrar na Universidade, três décimos ao passar para o segundo ano, e o restante ao inscrever-se no terceiro ano"; "deixo x, para que um têrço seja prestado logo que aceite o legado, outro têrço quando passarem dois anos e um sexto cada ano depois"). Se o legado é renda ou pensão, ou tem têrmo para cessar ou não tem. Se não o tem, é vitalícia. Se o legatário é pessoa jurídica, cessa aos cem anos.

Também não se há de confundir com o legado de renda ou pensão o legado de usufruto. Se é de usufruto o legado, os sucessores do legatario não recebem os frutos naturais (frutos stricto sensu) dos dias ou meses transcorridos, nem os frutos civis (e. g., juros, dividendos) do período todo. Em vez disso, os sucessores do legatário de renda ou de pensão obtêm os frutos - civis ou naturais - de todo o período apenas iniciado. 3. L E G A D O S D E R E N D A . - Legados de renda, legados de prestações correspondentes a períodos, têm por objeto, quase sempre, dinheiro. Mas pode ser de outra natureza e até mudável (L. 11, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2): "in annum primum mille aurei, in secundum homo, in tertium frumentum". Não se confundem com os legados de usufruto, em que se percebe o que a coisa rende, e não a renda fixada, e se tem a mais o uso. No direito romano, construía-se o legado de renda como pluralidade de legados, cada um com a sua devolução (L. 10,12, D., 36, 2). De regra, é vitalício (a L. 4, D., de annuls legatis etfideicommissis. 33,2, é regra jurídica dispositiva). Do legado de renda deve distinguir-se o de soma ou quantidade pagável a têrmos diversos; porque, nesse, há hereditariedade do direito de legatário, - no de renda, não. Porque o de renda é vitalício, salvo se o testador quis outra coisa. A distinção tem importância prática: no de prestações, no que ultrapassa a vida do legatário, os herdeiros dêle recebem; no de renda, a regra é não ultrapassar, - videri enim hanc inesse condicionem "si vivat", et ideo mortuo eo ad heredem legatum non transiré (L. 4, D., de annuls legatis et fideicommissis, 33,1). No direito brasileiro anterior, a construção também era a mesma: se legado anual, ou mensal, havia o dia do legado todos os anos, ou meses; sendo puro, o do primeiro ano ou mês; se, condictionais os dos seguintes. Condido, porém iuris, — se viver. 4. R E N D A R E A L E R E N D A P E S S O A L . - A renda poderá recair em imóveis, e reger-se-á pelos arts. 749-754. É direito real. Mas há uma questão. O testador disse: "é meu herdeiro A, que dará a B os imóveis v e z e a C renda de x cruzeiros mensais constituída sôbre imóvel ou imóveis". ¿Sôbre quem recai a dívida, sôbre o herdeiro A ou sôbre o legatário B? Certo, como direito real, incide no imóvel; mas o direito real garante a dívida, e há de haver devedor. É questão de interpretação. A regra é ser o legado de renda constituída sôbre imóveis, dívida da herança até o dia da adjudicação e inscrição da renda, e incidir, desde aí, só realmente. Se.foi dito que havia de recair no imóvel x, e êsse perece, é sem eficácia o legado. Sôbre

imóveis, se muitos há na herança, até a individuação deles, mediante a inscrição da renda, deve-o a herança sôbre quaisquer imóveis que restem. Depois do registo, é que se tem por inteiramente cumprido o legado de renda real, e os riscos vão ao legatário satisfeito. O testador poderá dispor diversamente, mas a presunção - a regra jurídica interpretativa - é a que acima formulamos. Se o testador diz, depois de ordenar o legado, "porém não quero que em tempo nenhum faltem a C o s i cruzeiros, ainda que os herdeiros, nos casos de não bastar o imóvel, tenham de prestar", quem aceita a herança não se desonera da obrigação eventual de prestar rendas quando o imóvel perecer, e não puder render, como se dá nos casos de interdição pela Saúde Pública. Há duas ações do legatário: a real, confessória; e a pessoal, no caso da adversativa do testador. Trata-se de regra jurídica dispositiva. O testador tem liberdade de marcar o tempo em que deve começar a renda vitalícia ou pensão periódica. Se a renda não fôr vitalícia, o têrmo em que acabará. Se nada dispôs, a fortiori se há dúvida, corre da morte do testador. Outrossim, pode êle adotar diferenças quantitativas e qualitativas. Se, por exemplo, disse "deixo a B x cruzeiros de renda mensal, diminuída para um quarto a partir dos 21 anos", a renda de x cruzeiros começa a correr com a morte do testador. iQuid iuris, se o testador determinou os períodos, por exemplo - janeiro a março, abril a julho, agosto a dezembro - e morre no mês de fevereiro? A lição de J O S E P H U N G E R é que se conta por já vencido todo o período, porque contá-lo da morte do testador fôra infringir o que êle quis. Está certo, porque o art. 1.694 é dispositivo. 5 . P R E S T A Ç Õ E S P E R I Ó D I C A S . - Diz o art. 1 . 6 9 5 : "Se o legado fôr de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que antes do têrmo dêle venha a falecer". Cp. Código Civil italiano de 1865, art. 867: "Nei legato di una determinata quantità da soddisfarsi a termini periodici, come in ciascun anno, in ciascun mese od in altro tempo, il primo termino comincia dalla morte dei testatore, ed il legatário acquista il diritto a tutta la quantità dovuta pel termine in corso, ancorchè fosse in vita soltanto ai principio di esso. II legato però non può esigersi, se non dopo scaduto il termine".

O art. 1.695 é regra jurídica dispositiva. O testador pode mudar: dizer que datará, não da morte, mas da ultimação de inventário (prazo legal), ou

de outra data; ou que, encetado um dos períodos, se o legatario falecer, não se dará a hereditariedade. As pensões e as outras prestações periódicas, bem como as parcelas da quantia ou quantidade legada, têm de ser pagas no fim de cada prazo ou período, isto é, no dia seguinte; salvo se o testador dispôs diferentemente. Aliter, os alimentos, porque êsses hão de ser prestados no comêço de cada período. Se a deixa é encargo ou condição de herança ou legado e o beneficiado falece antes do testador, é ineficaz, sem que isso repercuta na herança ou no legado. Apenas, aí, o modus ou a condição é que desaparece. 6. P R E S S U P O S T O S D A R E G R A J U R Í D I C A . - Para que incida o art. 1.695, além da omissão do testador, é preciso que ocorra: a) tratar-se de legado de prestação periódica; b) não se tratar de dívida de outrem ao testador, porque, então, essa relação jurídica é que decidiria. Pode parecer que, morto o legatário, caso em que, pela regra do art. 1.695, os seus herdeiros terão direito à prestação correspondente ao período, não passe aos herdeiros o direito às outras prestações. Isso é outra questão, que o art. 1.695 não resolve. Depende da interpretação da verba testamentária. Se o testador não fêz o legado dependente da vida do legatário, isto é, não o considerou uma série de legados, nada tem que ver o art. 1.695 porque, nesse caso, tudo já é devido desde a morte e apenas a exigibilidade se protraiu. Tal direito passa, necessàriamente, aos herdeiros do legatário. O legado de diferentes prestações, de sua natureza múltiplo, e de número indeterminado delas, é inconfundível com o de certa soma ou quantidade com diferentes têrmos de pagamento e número determinado de prestações ( J O S E P H U N G E R , System, VI, 3 1 3 ) : aqui só um legado existe, e não é periódico', periódico é o pagamento. 7 . V E N C I M E N T O , E N Ã O E X I G I B I L I D A D E . - Para que numa dívida de legado, vencida uma prestação, incida o art. 1.695, é preciso que a periodicidade seja estrutura do legado - tantos legados quantas as prestações, ou legado, com vencimento periódico, sujeito a condição se vivo fôr o legatário. Assim, se o período começa em janeiro e o legatário morre a 20, os herdeiros dêle têm direito ao período encetado, porém não podem exigir. A exigibilidade, aqui, é no têrmo de cada período (art. 1.696); salvo - e essa é matéria específica do parágrafo único - se fôr legado de alimentos ou a título de alimentos, porque, então, como espécie do gênero, o direito

à prestação começa do início de cada período e. excepcionalmente, especialmente (art. 1.696, parágrafo único), também a exigibilidade. Donde serem legados de vencimento e exigibilidade ao mesmo tempo, isto é, no princípio do período. Pela sua estrutura, o legado do art. 1.695 tem o caráter de legado a têrmo, ou sob a condição si legatariis vivat, donde caber a caução legatorum servandorum causa, que assegura a conservação e pagamento dos legados. ¿Os herdeiros do legatário recebem toda a prestação do período em que o legatário morreu, ou parte proporcional ao tempo decorrido desde o início do período à morte do legatário? As duas opiniões foram sustentadas em Portugal, a propósito do texto português; e J O S É D I A S F E R R E I R A sustentou a primeira, invocando, como fonte do revogado Código Civil português, art. 1.841, o Projeto do Código Civil espanhol. Com razão, no concluir; sem razão, na premissa. A fonte do Código Civil português, e remota do brasileiro, foi o Código da Pardenha, art. 855: "Se o testador legou uma quantidade determinada para ser paga em épocas fixas, por exemplo, cada ano, cada mês, ou em qualquer outro tempo, a primeira época correrá desde a morte do testador, e a quantidade legada será adquirida integralmente pelo legatário em relação a todo o período, ainda que haja morrido logo depois de começado. O legado não será, contudo, exigível, senão no fim de cada período, mas poderá ser exigido desde que começar, se fôr feito a título de alimentos". Cf. italiano de 1865, art. 867. É a matéria dos artigos 1.695 e 1.696; e rigorosamente, o art 1.694 é, em parte, supérfluo, porque se subsume no art 1.695, quando êsse diz: "datará da morte do testador". Há, no assunto, problema de técnica legislativa, que seria meter no art. 1.694 o que se refere ao começo das prestações, comum aos dois artigos, ou incluir o art. 1.694 no art. 1.695, 1.a parte. ¿A 2.a parte do art. 1.695 incide quanto aos legados do art. 1.694? Se alimentar, evidentemente; mas por fôrça do art. 1.696, parágrafo único. Se de quantidade certa, entra, como espécie, no gênero do art. 1.695. ¿Se de quantidade incerta e não alimentar, exemplo - metade dos alugueres de um prédio como renda vitalícia? Se não é alimentar, nem de quantidade certa, começa da morte do testador, mas não se vence ao se encetar cada período. Cabem os princípios gerais, - a proporcionalidade ao tempo decorrido. O art. 1.695, se bem que dispositivo, tem certo efeito puramente interpretativo para se reputar vitalício o legado de prestações periódicas. Praticamente: a) "Deixo 10 x cruzeiros a B, pagáveis em prestações anuais

de x cruzeiros", êsse legado nada tem com o art. 1.695, nem se vence antecipadamente, no comêço de cada período, nem os herdeiros do legatario deixam de receber o que corresponder a períodos posteriores à morte do testador; b) "Deixo x cruzeiros anuais a B", presume-se vitalício, pela regra interpretativa implícita ou resultante do art. 1.695, e rege-se por êle dispositivamente. - Diz o art. 1 . 6 9 6 : "Sendo periódicas as prestações, só no têrmo de cada período se poderão exigir". E o parágrafo único: "Se, porém, forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no comêço de cada período, sempre que o contrário não disponha o testador". Cf. Código Civil italiano de 1865, art. 867; revogado português, art. 1 . 8 4 1 ; no espanhol, art 8 8 0 , há o critério dispositivo de se considerarem simultânea e antecipadamente vencidas e exigíveis quase tôdas as prestações periódicas (anuais, ou mensais, ou semanais), quer dizer - o art. 1 . 6 9 6 , parágrafo único, generalizado: "Legada una pensión periódica ó cierta cantidad anual, mensual, ó semanal, el legatário podrá exigir la dei primer período así que muera ei testador, y la de los siguientes en ei principio de cada uno de ellos, sin que haya lugar á la devolución aunque el legatario muera antes que termine ei período comenzado" (cf. austríaco, §§ 6 8 7 e 1 . 4 1 8 ) . O artigo e bem assim o parágrafo constituem regras jurídicas dispositivas. O testador tem autonomia para dispor diversamente. Inclusive deixar algumas prestações sujeitas à regra do art. 1.696 ou do parágrafo único, e outras subordinadas a critério diferente: "Deixo x cruzeiros novos, mensais, a B, que lhe serão pagos, quando relativos aos meses de janeiro e fevereiro, no dia 15 de cada mês, e, relativos a junho e julho, de uma só vez, no dia 1.° de junho". Os outros são subordinados à regra geral. Quanto aos de janeiro e fevereiro, o alimentando, pelo critério do testador, nos dias 15 de um e outro mês é que precisa receber, e. g., costuma ausentar-se, em férias (as circunstâncias podem dar outro fundamento); os de junho e julho vencem-se antecipadamente, sendo que excepcionalmente, por fôrça da voluntas testatoris, os de julho. As ações do legatário, no caso do art. 1 . 6 9 6 , parágrafo único, somente prescrevem a contar de cada uma das prestações exigíveis: resulta isso da multiplicidade de legados e indeterminação do número delas. Se o testador não disse qual o período - e. g., "Deixo x cruzeiros novos de pensão" - cumpre verificar o que é que êle quis dizer, isto é, se mensal ou anual a pensão. Isso depende de se ver qual a situação econômica do testador e necessidade do beneficiado, dado objetivo com que se deve ter constituído a vontade do testador. No direito romano, a. L. 8 . T E M P O E M Q U E SE P O D E E X I G I R .

17, pr., D., de annuls legatis, 33, 1, queria que se entendesse anual, mas, em verdade, é muito difícil haver dúvida entre ser mensal e anual: os elementos exteriores, auxiliares da interpretação logo tornam mais provável um do que outro período. Hoje, dificilmente teríamos de invocá-la como re anche mediante vendita con patto di riscatto (1500 s.), revoca il legato riguardo a ció che è stato alienato, anche quando l'alienazione è an-

essa

nullabile per cause diverse dai vizi del consenso (1427 s.), ovvero la cosa ritorna in proprietà del testatore (637). Lo stesso avviene se il testatore ha trasformato la cosa legata in un'altra, in guisa che quella abbia perduto la precedente forma e la primitiva denominazione (667). È ammessa la prova di una diversa volontà del testatore". Diz, com toda a explicitude, o art. 637 do Código Civil italiano: "Si considera non apposto a una disposizione a titolo universale (588, 640) il termine dal quale l'effetto di essa deve cominciare o cessare". E o art. 667: "La cosa legata, con tutte le sue pertinenze (817), deve essere prestata al legatario nello stato in cui si trova al tempo delia morte del testatore. Se è stato legato un fondo, sono comprese nel legato anche le costruzioni fatte nel fondo, sia che esistessero già al tempo delia confezione del testamento, sia che non esistessero, salva in ogni caso l'applicabilitá del secondo comma dell'art. 686. Se il fondo legato è stato accresciuto con acquisti posteriori, questi sono dovuti al legatario, purchè siano contigui al fondo e costituiscano con esso una unità economica". O legado de bem que se determina pelo gênero, ou pela espécie (e.g., legado de apólices federais ou estaduais ou de ações de companhia), se não há elementos que afastem ter falecido o testador com a intenção de beneficiar a pessoa apontada, tem de ser cumprido. Deixar ações é deixar bens determinados pelo gênero. Também o é deixar títulos de crédito, ou mesmo títulos-valores. Deixar ações da emprêsa B é deixar bens determinados pela espécie. Deixar as ações que tinha no cofre, ou tôdas as ações que tinha, deixar as ações ao portador ou nominativas, da emprêsa B, de tais números, é deixar bens individuados. Apreciemos pontos estranhos ao direito brasileiro. Seo testador aüenou o bem legado, mas o fêz nulamente, ou anulàvelmente, sem ser por violência, ou êrro, diz-se, erradamente, que houve manifestação de vontade caducante. Dar-se-ia o mesmo se a anulabilidade resultou de incapacidade sem ser a de testar. O menor, que já fêz dezesseis anos, poderia testar. Se alienou o objeto, sem a necessária assistência do pai, ou da mãe, titular do pátrio poder, ou do tutor, não poderia alienar, mas poderia testar. Revelaria a vontade de não mais se cumprir a cláusula testamentária. Tudo isso é sem apoio no direito brasileiro. Se a nulidade foi infração de regra jurídica sôbre forma, a doutrina diverge. Alguns juristas acoimam de absurdo que se repute persistente a vontade que se manifestou nulamente pela forma. Ora, se nulo, por falta de

formalidade indispensável, o negócio jurídico, alienação não houve. Tudo isso resultou de mais se ver o direito estrangeiro que o brasileiro. No Código Civil francês, art. 1.038, diz-se: "Toute aliénation, celle même par vente avec faculte de rachat ou par échange, que fera le testateur de tout ou de partie de la chose léguée, emportera la révogation du legs pour tout ce qui a été aliéné, encore que 1'aliénation postérieure soit nulle, et que l'objet est rentré dans da main du testateur". Cf. Código Civil italiano de 1865, art. 892. 8. PERECIMENTO DO OBJETO. - Entenda-se o inciso IE: coisa perecida, ou evicta, vivo o testador, sem culpa do onerado. Porque há dois erros e uma deficiência na lei. a) Só se refere a culpa do herdeiro. Ora, se do legado o incumbido é o legatário, também a êle se aplica o art. 1.708, EI. Aliás, se a coisa perece por culpa de outrem antes da morte do testador, cabe ação para haver o ressarcimento do dano causado e o legado pode persistir. É questão de interpretação da verba. b) O perecimento total da coisa legada antes da morte do testador poderia ser tido como causa de se considerar não feito o legado, porque o testador soube e não providenciou para a substituição do objeto da deixa. A mesma consideração não caberia em se tratando de perecer após a morte do testador. A lei brasileira chama a isso caducidade. Não é feliz: o legado existiu, foi; desde o dia da morte, pertence a coisa ao legatário, é sua; se perece por caso fortuito, o prejuízo é do legatário: dono é, e como dono sofre a perda; se perece por culpa do herdeiro, responde êsse. Portanto, num e noutro caso, não há caducidade: há, sim, perecimento da coisa que já é do legatário, a quem perece, por culpa do herdeiro, de terceiro, ou de caso fortuito. Disse terceiro, para bem frisar a cinca do Código Civil: não há caducidade do legado, - o legado lá está, e, se pereceu por culpa de terceiro, o legatário tem ação para cobrar os danos que sofreu. c) No art 1.708, DI, como, antes, nos arts. 77-80, o Código Civil empregou a palavra perecer, porém, como a causa única de extinção dos direitos não é o extinguir-se o objeto, nem objeto, no Código Civil, significa coisa (e. g., art. 145, II), e estão os arts. 77-80 nas disposições preliminares sôbre os fatos jurídicos em geral, e não na parte do direito das coisas, não devemos entender a destruição material da coisa, e sim o perecer de qualquer valor e o extinguir-se gnosiológico, lógico, moral, jurídico, ou

físico, de qualquer objeto de direito. Assim como o edifício que rui e se vai na inundação perece, assim como pereceu a saca de café que se queimou, também pereceu o objeto do direito quando, consistente em ação, prescreveu essa, ou, ainda, constituído em coisa, foi essa posta fora do comércio, ou em qualquer dos muitos casos em que, sem se esvair a substância de uma coisa, perdeu o objeto algum dos seus elementos essenciais, ainda que seja o valor econômico nos casos em que tal valor é tudo. Interpretado assim o art. 77, assaz compreensivo é o art. 1.708, IH; porém entendido com o restritivo materialismo de C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil comentado, 1,337) e E D U A R D O E S P Í N O L A (Manual, III, 1.a parte, 135,136), é deficiente o art. 1.708, III, porquanto: a) deixaria de consignar a impossibilidade do objeto quando não seja o perecimento propriamente dito; b) não teria incluído como caducidade a extinção do direito legado, quando êsse não fôr coisa, se bem que objeto determinado. Mas, em verdade, a interpretação dos dois juristas não se justifica: se é certo que o art. 78 supõe perecimento de coisa, o art. 77 não está adstrito a isso. O art. 1.708, HI, do Código Civil somente se refere ao perecimento do bem (verbis "se a coisa perecer"). Não só se trata de coisa senso estrito, nem só de morte ou destruição. Adiante, alude-se à evicção. A perda do bem, inclusive a perda do documento sem o qual o direito não se pode provar, é causa de caducidade. Não importa se o perecimento foi fortuito ou se o não foi. Se houve culpa de terceiro, ou se há responsabilidade, mesmo sem culpa, de terceiro, a pretensão e a ação de indenização não se transmitem. (Repelimos de iure condendo a opinião, que reputa caduco o legado se ao testador nasceram a pretensão e a ação indenizatória.) O legado prevalece se o bem, embora perecido ou destruído em parte, ainda é utilizável. Se adveio lei que fêz inalienável o bem legado, há caducidade. Se, entre a disposição testamentária e a abertura da sucessão, alguma lei exige pressuposto que o legatário não pode satisfazer (e. g., não é brasileiro), tem-se de resolver o problema como se resolvera o do herdeiro que não satisfizera o pressuposto. Tem de alienar o direito ao legado a quem possa atender às exigências da lei. Se o bem estava seguro e pereceu, a quantia do seguro não o substitui. (De iure condendo, reputamos desacertada a solução.) Se o incêndio ou outra calamidade destruiu o edifício ou a instituição, persiste o legado quanto ao terreno.

Se o objeto do legado é alternativo e um dos bens perece, prevalece a deixa quanto ao bem restante, ou quanto aos bens restantes. A caducidade supõe, aí, que todos os bens pereceram. É sem relevância ser condicional, ou não, o legado. (Qualquer perecimento, no momento da morte do decujo, ou depois, nada tem com a caducidade: o bem já era do legatário. Se houve, ou não, culpa e responsabilidade do onerado pelo legado, herdeiro ou outro legatário ou terceiro, há direito, pretensão e ação do legatário contra êle. Pode ocorrer que a responsabilidade seja mesmo sem culpa.) Se o objeto legado foi pôsto fora de comércio, tal fato é equivalente a perecimento, para as conseqüências do art. 1.708, m (nosso Tratado dos Testamentos, HL, 508). O art. 1.708, III, refere-se à evicção; porém havemos de entender que se estende à redibição, uma vez que se trate de objeto determinado. Quanto ao bem que é defeituoso (com vício oculto), o legatário recebe-o como é, com os direitos que tinha o testador. - No caso de mora do onerado, responde êsse pela impossibilidade da prestação, embora resulte de caso fortuito, eu força maior, se isso ocorreu durante o atraso; salvo se provar não ter culpa na mora, ou que o dano sobreviria ainda quando a prestação fôsse oportunamente feita (art. 957). 9. MORA DO ONERADO.

10. LEGATÁRIO EXCLUÍDO DA SUCESSÃO (INDIGNIDADE). -

São os

ca-

sos de indignidade: a) legatários que houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa dêsse, contra a pessoa de cuja sucessão se trata; b) legatários, que a acusarem caluniosamente em juízo, ou incorrerem em crime contra a sua honra; c) que, por violência, ou fraude, a inibirem de livremente dispor dos seus bens em testamento ou em codicilo, ou lhe obstarem a execução dos atos de última vontade (art. 1-595). O comentário do assunto toca ao art. 1.595. não sobreviver o herdeiro, ou legatário, ao testador não é causa de revogação, nem, tão-pouco, de nulidade do testamento, mas causa de inadmissibilidade à sucessão, - tão geral, que concerne à sucessão legítima como a testamentária. Faz sem sujeito 0 legado - o legatário falta, é possível causa de acrescimento (arts. 1 . 7 1 0 , Parágrafo único, e 1 . 7 1 2 ) . 11. PREMORTE (PREDEFUNÇÃO). - O

1 2 . M O R T E S S I M U L T Â N E A S . - ¿Se o legatário morrer ao mesmo tempo que o testador? Caduca a disposição. É dificílimo ocorrer; mas é fácil a presunção do art. 11: também aí não há sucessão hereditária entre os comorientes. ¿Quid iuris, quanto ao direito de acrescer! "Antes", dizem os arts. 1 . 7 0 8 , IV, e 1 . 7 1 2 . Dá-se o acrescimento, se morreram ao mesmo tempo.

1 3 . P R E M O R T E D O L E G A T Á R I O . - Legado é disposição de última vontade; faz-se, e exigem-se capacidade para fazê-lo e vontade livre a quem o faz, ao tempo da feitura do testamento; mas os efeitos do testamento, e pois os do legado, são ao tempo da morte. Legado é como doação para a morte, e não só mortis causa. Se, a êsse tempo, está morto o legatário, falta o outro pólo da relação jurídica que constrói o legado. Isso só não ocorre onde a interpretação da verba encontra dados de vontade que mostrem haver substituição vulgar, ou legado com fideicomisso, ou quando o legatário é purus minister ou depositarius (art. 1 . 7 1 8 ) .

Diz-se que a premorte do legatário causa a caducidade de legado. A ratio legis está em que se não considera o que mais acontece (ou se considera que só raramente acontece) a disposição a favor de alguém e de quem lhe suceda. Se a deixa foi sob condição, o falecimento antes de se implir a condição, mesmo se após a morte do testador, perde eficácia. Não é, em boa terminologia, caso de caducidade. Disse U L P I A N O ( L . 5 9 , D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: "Intercidit legatum, si ea persona decesserit, cui legatum est sub condicione". Cai, no intervalo, o legado, se morre a pessoa, se sob condição o legado. Se há direito de acrescer entre co-legatários, não ocorre caducidade pela premorte do legatário. Idem, se o testador a pré-excluiu, expressamente (sem se exigir a explicitude). Por exemplo: a) "lego a C ou seus herdeiros"; b) "lego a C ou sua mulher"; c) "lego a C, para que possa educar os filhos D e E" porque, aí, é de interpretar-se que legou a C, ou, na falta de C, a D e E. Na espécie a), o legado é a C ou a seus herdeiros testamentários ou legítimos. Se C falece antes do testador, quanto aos renunciantes da herança de C ou aos indignos de suceder a C, não há renúncia do legado, nem indignidade para o legado. Aliter, se C morre após o testador. Se na disposição testamentária está "lego a C ou seus parentes", entende-se que são os parentes legitimamente sucessíveis, ou quaisquer outros, se os não há.

1 4 . V O N T A D E D O T E S T A D O R . - Se O testador quis beneficiar mais a linha de parentesco do que o legatário, o legado não caduca. Exemplo: "deixo em legados um prédio a cada um dos meus sobrinhos e um aos dois filhos do meu sobrinho premorto". Se morre um dos sobrinhos, o legado não caducou; porque a verba "aos dois filhos do meu sobrinho premorto" mostra a estrutura do legado conforme a vontade do testador, que é primacial.

1 5 . P A R T I C U L A R I D A D E D O D I R E I T O I T A L I A N O . - No Código Civil italiano de 1865, art. 890, havia peculiaridade digna de exame: se o beneficiado não sobreviveu ao testador, ou se é incapaz, torna-se sem efeito a disposição testamentária; mas, para que os descendentes do herdeiro, ou do legatário premorto ou incapaz, não o representem, como se dá na sucessão infestada, é de mister que o testador diversamente disponha, ou que se trate de legado de usufruto ou de outro direito de natureza pessoal. Foi uma inversão técnica de grandes conseqüências práticas, porque, dispositiva a regra, como é, se excluem o direito de acrescer e a devolução aos herdeiros. Teoricamente, destoa dos princípios fundamentais da herança testamentária: se o instituído ou nomeado morreu antes do testador, podia êsse modificar o testamento, contemplando os descendentes do premorto; e não no fêz. Para se elaborar, legalmente, a regra italiana, seria preciso ter em conta êsse elemento ciência do testador. Mais certo é firmar a liberdade de interpretação: o art. 1 . 7 0 8 , V, não é absoluto, quer dizer - o testador pode excluir, por declaração tácita ou expressa, a aplicação dele. A verba pode ser redigida de tal maneira e as circunstâncias podem com tal força auxiliar os dados do testamento, que se tenha de classificar a verba como se o testador tivesse claramente dito "lego a A, e - na falta dêle - aos seus descendentes". Exemplo: "a minha herança consta de cinco prédios, e quero deixar, em legados aos meus cinco netos, com inteira justiça e igualdade, um prédio a cada um. Porém, como dois dêles ainda fêm pai, deixo dois prédios ao pai dêles". Não precisa ser tão clara a voluntas testatoris excludente do art. 1 . 7 0 8 , V, para que excepcionalmente se dê o que a lei italiana fêz regra. 1 6 . O U T R O S C A S O S D E C A D U C I D A D E . - Também caduca o legado: a) Se não há substituição, nem cabe direito de acrescer, e o legatário renuncia: então se dá a retenção pelo herdeiro gravado, ou pela herança (art. 1 . 7 1 5 ) . b) Se não há substituição, nem cabe direito de acrescer, e a condição não se realiza, isto é, há o não-acontecimento ou não-preenchimento da condição

(L. 5, § 2, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2arts. 1.712 e 1.715). Dá-se a retenção. No caso de legatum debiti, paga a dívida em vida do testador, o legado caduca. 1 7 . O B J E T O P L U R A L . - Diz o Código Civil, art. 1 . 7 0 9 : "Se o legado fôr de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas perecerem, subsistirá quanto às restantes. Perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado".

Se perecerem todos, sem culpa do onerado, não subsiste o legado, salvo se cabe ação contra o culpado e haja sub-rogação. Se perecem todos, ou alguns, e foi culpado o onerado, sendo do legatário a opção, observa-se o art. 887. Se cabia ao onerado a escolha, rege o art. 886. O art. 1.709 supõe o caso do perecimento nas circunstâncias de completa inculpabilidade. Assim, se culpado o onerado e a opção cabia ao legatário, o legatário pode exigir o bem que subsiste ou o valor do que pereceu, mais as perdas e danos. Se a escolha cabia ao onerado e foi culpado do perecimento de um dos bens, tem de prestar o outro. Se a escolha tocava ao onerado e todos os bens pereceram por sua culpa, o legatário tem direito ao valor do último bem que pereceu, mais as perdas e danos. De regra, os sistemas jurídicos não inserem o que se lê no art. 1.709 do Código Civil brasileiro. A razão está em que se reputou suficiente o que se estabelece no Direito das Obrigações. Deixa-se margem à interpretação analógica. Cp. L. 95, § 1, D., de solutionibus et liberationibus, 46, 3. O que acima se disse também se há de entender para os casos em que a escolha cabe a duas ou mais pessoas, em conjunto. O art. 886 do Código Civil supõe a culpa do devedor (no caso que nos interessa, que é o do art. 1.709, o onerado é o responsável, porque o art. 1.709 somente cogitou de inexistência de culpa). A opção pode não ser do legatário, e então o onerado tem de prestar o valor do que por último se impossibilitou, com as perdas e danos. Se a opção é do legatário, pode êle exigir ou a prestação subsistente ou a indenização.

Panorama atual pelos A t u a l i z a d o r e s § 5.798. A - Legislação Sobre as causas de caducidade do legado (modificação da coisa legada, a sua alienação, o perecimento ou a evicção, a indignidade e a pré-morte do legatário, ver art. 1.939 e seus cinco incisos, do CC/2002 (correspondente, com certas alterações, ao art. 1.708 do CC/1916).

§ 5.798. B - Doutrina 1. Neste § 5.798 Pontes de Miranda esmiúça várias hipóteses que podem ocorrer, no caso de legados, e que produzirão a sua caducidade ou não. Posto que o Código Civil de 2002 não alterasse substancialmente o regramento do anterior Código, pode se concluir que as lições lançadas no original desta obra ainda são atuais e aplicáveis. Entre elas algumas se destacam, pela verificação em casos reais, mais costumeiramente. 2 . 0 jurista remarca o fato de que os pressupostos da caducidade são os do art. 1.708 do CC/1916; no Código atual, está 0 art. 1.939). O art. 1.939, I, do CC/2002 (assim como o art. 1.708, I, do Código anterior) produz a caducidade do legado pelo fato da transformação da coisa legada, ocorrendo, por isso, a impossibilidade de se encontrar a mesma forma original do legado, e mesmo a sua anterior identificação. 3. Pontes de Miranda observa - e ainda vale esta observação - que se a transmissão da propriedade da coisa legada encontra-se sob condição resolutiva, o implemento da condição tem o poder de extinguir (por força da resolução) o direito do legatário. Num caso assim, não há de se falar em caducidade do legado, mas na sua extinção, motivada por aquele implemento da condição que era resolutiva. 4 . 0 jurista também apresenta a chamada adenção do legado, esclarecendo que esta se dá quando o testador declara sem efeito o que antes havia legado. Ele mencionou que os casos típicos de adenção se encontravam nas hipóteses previstas no antigo art. 1.708, I e II (hoje art. 1.939,1 e II) combinados com o art. 1.682 (atual art. 1.916) e com o art. 1 -684 (que não foi recepcionado pelo Código que ora vige). Este último dispositivo, art. 1.684, já trazia problemas quanto à sua verdadeira utilidade, razão pela qual o novo Código não repetiu a regra, mas a dispensou. Quanto ao art. 1.682, também ele apresentava problemas que foram anotados por Pontes de Miranda, principalmente no que diz respeito à exata identificação do destino do legado nos casos em que aponta. Tanto assim que o legislador do Código de 2002 fez todos os acertos, substituindo as expressões "valerá" por "terá eficácia", eis que, realmente, os pontos ali referidos afetam o terceiro plano da teoria geral dos negócios jurídicos, ist o é, o plano da eficácia. 5. Pontes de Miranda também diferencia, claramente, translação do legado e adenção. Esclarece que a translação equivale à ausência de eficácia nos casos seguintes: (a) se o testador muda a pessoa do legatário; (b) Se o testador muda o herdeiro ou legatário gravado, ou em vez de gravar algum dos herdeiros, manda que se deduza da herança, ou vice-versa; (c) Se o testador

muda o objeto do legado; (d) Se o testador torna condicional, ou a termo, o que o não era, ou vice-versa. A lição ainda é plenamente válida. 6. Anote-se, ainda, a reflexão sadia que faz Pontes de Miranda a respeito de se chamar de caducidade do legado a situação de perecimento total da coisa legada após a morte do testador. Ele conclui que chamar a isso "caducidade", não é correto, eis que o legado existiu e eis que, desde a morte do testador, a coisa legada é de propriedade do legatario. Por isso, se ela vêm a perecer totalmente, sofre a perda o legatário. Se o que motivou o perecimento foram hipóteses de caso fortuito ou de força maior, o prejuízo é só do legatário. No entanto, se a coisa perecer por culpa do herdeiro, a responsabilidade de indenizar os prejuízos é desse, então. Em qualquer desses casos, diz Pontes de Miranda, não terá havido caducidade.

§ 5.798. C - Jurisprudência O TJSC deduziu que a alienação feita pela testadora, posterior ao testamento, geraria a caducidade do legado, nos termos do art. 1.939, II, do CC/2002. Manteve-se, assim, a sentença de primeira instância, não sendo conhecida e provida a apelação cível (TJSC, ApCiv 2006.009404-3, 4.a Câm. de Direito Civil, j. 10.08.2010, rei. Des. Victor Ferreira, DJSC 20.08.2010, p. 188).

CAPÍTULO DIREITO DE

XII

ACRESCER

ENTRE HERDEIROS E

LEGATÁRIOS

§ 5.799. NOÇÃO DE DIREITO DE ACRESCER - A regra é que a caducidade (Código Civil, art. 1.708, IV e V) e a renúncia aproveitam aos herdeiros legítimos (arts. 1.575,1.673 e 1.713). Mas hã exceções: a) Se há substituição (arts. 1.729-1.740). b) Se existe direito de acrescimento segundo os arts. 1.710-1.716. c) No caso de retenção, isto é, quando, não existindo direito de acrescer entre co-legatários, ou beneficiários modais, a quota do que faltar tiver dQ ficar ou ao herdeiro, ou legatário, incumbido de satisfazer o legado, ou a todos os herdeiros, em proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança. O Código Civil chama a isso acrescer, o que e um tanto chocante, porque o art. 1.715 supõe que não haja acrescimento e P°r isso dita a regra jurídica. 1. S U B S T I T U I Ç Ã O E A C R E S C I M E N T O .

O direito de acrescer tem no art. 1.710 a noção legal; e os demais artigos ou estabelecem as diferenças de aplicação às heranças e aos legados, ou os casos de não-incidência dos artigos 1.710 e 1.712. Com o acrescimento, favorecidas por herança, ou por legado, duas ou mais pessoas, a quota de alguma delas, ou as quotas de algumas aumentam a da outra, ou as das outras. É êrro dizer-se que, em vez de se dar o aumento iure accrescendi, o que se passa é que há sucessão iure non decrescendo. Para tal afirmação se teria de alegar que a cada uma das pessoas beneficiadas cabia o todo, de modo que, se alguma não recebe a sua parte, a herança ou legado não diminui: subdivide-se entre as outras. Tem-se dito que a razão também está em que a falta de herdeiro testamentário não apro-

veita ao herdeiro legítimo, nem a falta de legatário retira ao onerado com o cumprimento do legado o dever de entrega. Tudo isso é sofisma. Os co-herdeiros ou co-legatários não são donos do todo, não estão na posição jurídico de sucessíveis de toda a deixa, seja de herança, seja de legado. Nem J. CuJÁCio tinha razão, nem seus seguidores, como F. M O U R L O N e outros juristas franceses. Cada uma das pessoas só é sucessível quanto à quota do todo; por isso mesmo, fica ao legislador a solução do problema. O problema é apenas no tocante à determinação do que há de ocorrer se falta co-herdeiro ou co-legatário, se o todo foi quotizado. A lei diz qual a sorte da quota que teria de ir a alguém, co-herdeiro, ou co-legatário, e não foi. Portanto, trata-se de sucessão iure accrescendi, e não de sucessão iure decrescendi. Só em sucessão testamentária há direito de acrescer. Na sucessão legítima, a parte do premorto cabe aos co-herdeiros, sem ser por acrescimento, e se não há representação. Também de negócio jurídico entre vivos, mesmo se unilateral, não pode derivar direito de acrescer. O acréscimo somente pode ocorrer no tocante à porção disponível. Exageros havia em se falar das dificuldades nas exposições sobre direito de acrescer. Em parte eram devidas à minuciosidade dos tratados (cf. G I O V A N N I L O M O N A C O , Istituzioni de Diritto Civile Italiano, V I I , 2. A ed., 321); em grande parte, a confusões com outras figuras e ao propósito de evitá-las, ou de repeli-las. O acrescimento é efeito de relação jurídica entre co-herdeiros, ou legatários, à semelhança da colação e outros institutos do direito da sucessão, como a deserdação. No direito romano, levou-se em consideração o princípio de que, chamado cada herdeiro à herança como todo e limitado o seu direito apenas pela concorrência de outros herdeiros, ou de outro herdeiro, a quota livre ia ao herdeiro que restava, ou aos herdeiros que restavam. Aí, a fonte histórica do direito de acrescer. Era o adscrescere, em caso de renúncia, dita repúdio, por falecimento, ou por falta de implemento de condição. O acrescimento era automático, sem qualquer possibilidade de influir a vontade do instituído. Se o herdeiro cuja quota havia acrescido ainda não se manifestara, qualquer manifestação de vontade ia à quota acrescida. Se havia adido, era sem razão de ser nova adição. Havia casos de acrescimento de limitações: na sucessão testada se o testador instituía a alguns herdeiros conjuntamente, com separação dos

demais. Isso ocorria explicitamente se se dizia qual a extensão da conjunção e qual a separação (re et verbis coniuncti). Implicitamente, se, a despeito de o testador não se ter referido à conjunção, a interpretação era no sentido de ter sido intenção do testador instituir dois ou mais'para a mesma herança (re coniundi). Cf. L. 42, D., de verborum significatione, 50, 16. Não se dava o mesmo se a referência era a quotas diferentes e só havia comunhão de co-herdeiros (verbis coniuncti). Cf. L. 67, D., de heredis instituendis, 28, 5. Na sucessão abintestada, se os co-herdeiros eram chamados por estirpes e algum sucessível não chegava a herdar, a parte que lhe cabia acrescia à dos co-herdeiros da mesma estirpe. Com as leis matrimoniais de Augusto, o direito de acrescer perdeu a relevância que tinha, até que Justiniano, em 534, a restabeleceu. 2. Q U E É Q U E SE E N T E N D E POR DIREITO D E ACRESCER. - Dá-se o direito de acrescer, na herança e nos legados, quando, chamadas algumas pessoas a recolher, concorrentemente, e a partilhar, entre si, coisas ou direitos, estatui a lei que, se uma delas falta, as outras os obtêm como se não houvesse existido a que faltou. A falta é acidente, exceção, e - do ponto de vista de quem testou - inesperado; todavia, em verdade, no momento da aquisição, ou para êsse momento, quando a exclusão é no passado, mas em virtude de ato posterior (não-aceitação), nada acresce: só se considera acrescido, visto do momento de testar para o futuro, e não do dia da partilha para o momento da morte do decujo. Se temos em exame a posição jurídica, assaz precária (pela revogabilidade do testamento, ato jurídico unilateral), dos contemplados, entende-se que, na falta de um déles, o quinhão do que falta acresça aos outros. Mas, não apenas o testamento só se aprecia, em seus efeitos, no dia da morte; também a renúncia da herança não opera desde o dia em que se dá, e sim desde a morte, - e como se não tivesse completado o que faltou. Tais considerações são de grande importância, teórica e prática. Tão árduo, tão obscuro, pareceu o direito de acrescer, que M E R V I L L E eu ao tratado que escreveu o título Obscurorum e T O U L L I E R reputou a matéria mais sutil e mais espinhosa do direito romano. Doutrina insondável como o Mar Negro, nas dissertações medievais foi dito, e houve quem fte dedicasse "treze anos de t r a b a l h o hercúleo" (H. BAUMEISTER, Das AnWa chsungsrecht unter Miterben nach rõmischem Rechte, 8).

d

Trataram do direito de acrescer

G O U V E I A , FRANCISCO DUARENO,

M E R V I L L E , P A P I L L O N , J . C U J Á C I O , H U G O D O N E L L O , F U R G O L E , RICARD e

os juristas de que citaremos as obras magníficas. Mas os autores citados acima confundem o direito de acrescer com o direito de recolher as caducas, o que gravemente se refletiu na prática e nas leis anteriores ao Código Civil. Todos queriam que fôsse a vontade presumida do testador; e as longas discussões eram incessantes. 3. "Ius A C C R E S C E N D I " N O D I R E I T O R O M A N O . - Nas fontes romanas, está accrescere, mas a expressão não traduz bem o que se passava: parece que a parte do que faltou acresce, isto é, aumenta, soma-se à que desde o início fôra conferida ao herdeiro, ou legatário. E não é isso o que se dá: o que aumenta - só pelo pressuposto de que o que faltou não faltaria - em verdade aumentou, acresceu; porque, rigorosamente, a força de receber é a mesma, originária, e não resultante. Errado, G . K R I E G (Delation der Erbschaft im Falle einer Totgeburt, 11 s.), que pretendeu considerar o acrescido como ex vi de nova concessão. Certo, E M I L S T R O H A L (Transmissio pendente condicione, 115 s.); o direito finge que o testador só ao herdeiro, ou herdeiros, que recebem, tenha, desde todo o princípio, instituído, tanto assim que herdam os herdeiros do herdeiro acrescente. (Entre a lex Mia et Papia Poppaea e Justiniano existe um lapso no direito de acrescer, quando testamentária a sucessão; cf. M . S. M A Y E R , Die Lehre von dem Erbrecht nach heutigem rõmischen Rechte, § 27, nota 2, K. A . S C H N E I D E R , Das altzivile und Justinian. Anwachsungsrecht bei Legaten und die kadukarischen Bestimmungen der "lexlulia et Papia", 91 s.). - Se duas ou mais pessoas são chamadas ao mesmo tempo, de modo que a partilha depende de quantas são, no momento da aquisição, vivas, capazes e hábeis, compreende-se que os restantes, se algum ou alguns não lograrem adquirir, recebam a mais do que receberiam o que o elidido não pôde receber (cp. L. 8, D., de 4 . F U N D A M E N T O DO DIREITO DE ACRESCER.

legatis

et

fideicommissis,

3 2 ; L . 1, § 3, D . , de usufructu

adcrescendo,

7,

Mas ¿será esse o fundamento profundo? H U S C H K E , K A R L W I T T E (em J . W E I S K E , Rechtslexicon, 2 7 2 ) , C . F . M Ü H L E N B R U C H (em C H R . F R . VON G L Ü C K , Kommentar, 4 3 , 2 5 1 ) , D W O R Z A K ( B e i t r ã g e zur Lehre vom "ius accrescendi", 3 . s.), C . F . F . S I N T E N I S (Das praktische gemeine Civilrecht, A 2. ed., § 2 0 3 ) , K A R L A D . VON V A N G E R O W (Lehrbuch der Pandekten, I I , 7. A ed., § 4 9 4 ) , J . B A R O N {Die Gesamtrechtsverhaltnisse im rõmischen Recht, 4 2 8 s.), B . W I N D S C H E I D (Lehrbuch des Pandektenrechts, I I I , 9. A ed., § 6 0 3 )

2).

assim o queriam. Há outras explicações, e chamaremos à anterior - doutrina do concurso: a) Doutrina do concurso: cum primum itaque non inveniet alter eum qui sibi concurrat solus utetur in totum. b) Doutrina da regra "nemo pro parte": entendem J. A. B A C H (De iure adcrescendi, Opuscula, V I I I , 1, § 3) e H. B A U M E I S T E R (Das Anwachsungsrecht unter Miterben nach rõmischem Rechte, 1 1 0 - 1 1 4 ) , que o direito de acrescer era conseqüência da regra romana nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest. ¿E o acrescimento nas sucessões abintestadas? Cp. art. 1 . 5 8 9 , no caso de não aceitar a herança um dos herdeiros legítimos. A mesma objeção em M . M A Y E R (Das Recht der Anwachsung, 2 4 0 ) . Se não se procedesse como ordena o art. 1 . 5 8 9 , a parte do não-aceitante seria bem vago. De qualquer modo, a doutrina é insuficiente, conquanto não seja falsa. Apenas a regra nemo pro parte foi conseqüência da unidade e indivisibilidade da família, do culto; e não princípio fundamental em si mesmo ( K A R L W I T T E , em J . W E I S K E , Rechtslexicon, 2 7 2 s.; E D U A R D G A N S , Das Erbrecht in weltgeschichtlicher Entwicklung, II, 424 s.). Demais, a regra se foi, e o ius accrescendi ficou. E não é cogente, mas dispositiva. A respeito do art. 1 . 5 8 9 , cumpre advertir: ali, certo se falou em acrescer; mas ¿foi isso dito em sentido técnico? ¿Há o ius accrescendi na sucessão legítima? No direito romano, sim (L. 9, D., de suis et legitimis heredibus, 38, 16). No direito brasileiro, não. Negativamente, no direito alemão (Motive, V , 3 7 5 s., T H . K I P P , nota a B . W I N D S C H E I D , Lehrbuch, § 6 0 4 , 4 7 4 ) . c) Doutrina da comunhão, de modo que, se todos têm a quota, e um falta, o todo continua o mesmo e o que faltou não tem quota: o número das quotas é que diminui (cp. K A R L A D . V O N V A N G E R O W , Lehrbuch der Pandekten, I I , 7.a ed., § 494; C. F. A. K Õ P P E N , Lehrbuch des heutigen rõmischen Erbrechts, 158, 981 e 414; F I T T I N G , Zur Lehre vom Anwachsungsrecht, Archivfür die civilistische Praxis, 62,160; F. H O F M A N N , Kritische Studien im rõmischen Rechte, 86). d) Doutrina moderna ou da dispositividade. O testador tem plena liberdade no tamanho das quotas, no dar mais de uma quota a um ou alguns herdeiros, deixar que a falta de um aproveite a outro ou outros, e que a desses ou de um dêles vá aos herdeiros legítimos. Tôdas as combinações lhe são possíveis. O fundamento nemo pro parte seria falso. No direito romano, conseguia-se afastar o direito cogente do acrescimento pela instituição de substitutos: afastar não é excluir.

5. EXPLICAÇÕES DO DIREITO DE ACRESCER. - E M vez de fundamentos algumas teorias procuram dogmáticamente explicar: a) A . DE E D U A R D G A N S (Das Erbrecht in weltgeschichtlicher Entwicklung. I I , 4 2 7 ) e R U D O R F F (Die "caducorum vindicatio" Zeitschrift für geschichtliche Rechtswissenschaft, VI, 401), que falaram de substituição tácita. Mas as diferenças outrora e hoje são grandes, para que possamos reputar o direito de acrescer por espécie do gênero substituição. Precisamente, naquele, o favorecido não substitui. Não havia nova delação, e na substituição há ( D W O R Z A K , Beitrãge zur Lehre vom "ius accrescendi", V I I , 1 9 ; errado, G . KRIEG Delation der Erbschaft im Falle einer Totgeburt, 1 1 ) ; o substituto precisava, e precisa, ser vivo ao tempo da substituição, e disso não precisa, nem precisava, o herdeiro a quem acresce. Se ao acrescimento se aplica o brocardo portio portioni accrescit (L. 33, D., de usufructu et quemadmodum quis statur frucatur, 7, 1), outro teria de ser para a substituição: portio nisi personae substituti non accrescit. No acrescer, a pessoa nada tem de essencial, pode falecer, e todos os efeitos de acrescimento se operam. Na substituição, a pessoa é que importa ( G . K Ü R S C H N E R , Heber das ius accrescendi bei der Intestat- und testamentarischen Erbfolge, 13). . Argumento que se pensou tirar de texto, é o da L. 61, § 1, D d e legatis etfideicommissis, 31: "hie quasi substitutas cum suo onere consequetur adcrescentem portionem"). Mas, que absurdo! Não se diz, aí, que o ius accrescendi seja substituição ou quase substituição. Tiremos em vernáculo, para bem se ver: "mas, depois do rescrito de Severo, pelo qual se devem aos substitutos os fideicomissos deixados a cargo do instituído, também esse, como substituto, adquirirá, com a sua carga, cum suo onere, a porção acrescente". Não se disse que o legitimado a acrescença seja um quasi substitutus, e sim que àquele a quem acresce a porção, também, como um substituto, recebe as onerações. b) A dos que invocam a vocação eventual ao acrescimento: eventualidade ligada, para uns, a condição tácita, para outros; a condido iuris de não aceitarem os outros herdeiros a herança ou o legado. 6 . CARÁTER "DE LEGE FERENDA" OPTATIVO E N Ã O NECESSÁRIO DO DI-

- Nascido de necessidade jurídica, o ius accrescendi^ impõe-se. Cogente, ou, hoje, dispositivo, - uma das suas conseqüências é operar-se sem que precise dêle ter qualquer conhecimento o herdeiro, ou legatário, e até contra a sua vontade; porém isso é critério adotado pelo legislador, e não derivado da natureza das coisas. Aliás, não é de mister REITO DE ACRESCER.

chamá-lo para isso, já estava chamado à porção e às suas conseqüências (nem sabemos mesmo se devemos cindir porção e conseqüência de acrescimento): portanto, forçado,, se. bem que. não necessário (de lege ferenda). por isso mesmo, tem razão B . W I N D S C H E I D (Lehrbuch des Pandektenrechts.. III, § 603, nota 6) em querer que o ius accrescendi e a conjuntiva (Mitberiifung) se tratassem na teoria geral da vocação. Vale dizer: não aqui, nos arts. 1.710 s., e sim antes, no começo do direito das sucessões, logo depois dos arts. 1.572 e 1.577. a) Claro que a necessariedade do direito de acrescer, de que se fêz baluarte G O U V E I A {Opera, de iure accrescendi, 1 ) , - vi ipsa naturae, como o direito que a aluvião causa, sem concurso de ato humano, é absurda. b) Não é de comunhão que deriva o acrescimento, mas da conjunção, com o efeito de solidariedade: por isso, e não por aquilo (pois o consorte não recebe a parte ideal do outro), é que se dá o acrescer. Por direito único recebe todo o objeto, e a parte do deficiente recebe pelo mesmo, e não por outro título. O herdeiro ou legatário encontra igual direito por parte dos outros: deficiente um, aquele fica sem contraste dêsse. c) F. E N D E M A N N (Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, IH, § 47) define o direito de acrescer como determinação do testador; F R A N Z L E O N H A R D (Erbrecht, I, C e D ao § 2.094) considera-o por sucessão testamentária, e pois sucessão substitutiva. Mas a verdade é diferente: o fundamento do instituto é que é a vontade presumida do testador, o efeito, não. Como o título de aquisição, por força da lei, é o mesmo, testamentária é a sucessão no caso de falta de algum dos herdeiros ou legatários, e não legítima. O que se passa é a aplicação de regras dispositivas, quando, pela vontade do testador, se tenham reunido certos requisitos, que bastem, perante a lei, para a presunção. Essa é que é a explicação dominante na ciência. - Para o direito de acrescimento supõem-se a pluralidade de pessoas contemporáneamente chamadas à mesma herança ou legado, e a vacância de uma das quotas, por não poder, ou não querer o co-herdeiro ou co-legatário fazer sua a que poderia ter sido, se êsse não-poder ou não-querer não lho impedisse. Se o direito de acrescer não fôsse a regra da lei, dispositiva, teríamos o decrescimento da instituição de herdeiro, ou da nomeação para o legado; porque iria aos herdeiros legítimos. A lei poderia querer isso, e acabar com o direito de acrescer, - daí dizermos que o ius adcrescendi não é necessário (de lege ferenda); porém a lei preferiu manter a concepção de que, em 7 . OPÇÃO "DE LEGE FERENDA".

alguns casos, solo concursu partes fiunt, e falar de direito de acrescer ou de ius non decrescendi, se tivermos em consideração que a outra solução diminuiria a nomeação de herdeiro ou de legatário, a disposição. Optando pelo direito de acrescimento, o legislador preferiu a sucessão testamentária à legítima. Da imperatividade do ius adcrescendi no direito romano, e da regra nemo pro parte, resultava o seguinte: instituídos Tício, Caio e Mévio, para metade, quarto e quarto, se premorria ao testador, a quota acrescia aos outros. Ora, a vontade do testador foi partir certo, não era, portanto, a de ordenar o acrescimento, mas havia a regra jurídica nemo pro parte, e por isso - cogentemente - se operava a acrescença. A passagem aos herdeiros legítimos infringiria o princípio de não morrer em parte testado e em parte intestado. No direito contemporânea, isso não se dá. As regras dos arts. 1.710 e 1.712 são dispositivas, mas o fundamento para a solução está em que o testador, dispondo do todo testamentariamente e comofêz, preferiu a sucessão testamentária à legítima. Não quer dizer que o direito romano fizesse da regra nemo pro parte todo o fundamento de decidir. Basta lembrar que havia o ius adcrescendi nos legados. 8 . C O N S E Q Ü Ê N C I A S DA I N C I N D I B I L I D A D E E S I M U L T A N E I D A D E . - T ã o

consubstancial como a instituição e a nomeação de legatário é o acrescimento, a fusão, se preferem; e tão forte, que, se o co-herdeiro, ou co-legatário não aceita a sua parte, não aceita, ipso facto, o que lhe acresceu (cp. G . F . P U C H T A , De accrescente portione eius qui praetoris auxilio ab hereditate se abstinuit, Kleine civilistische Schriften, 5 5 6 s.; A . BRINZ, Lehrbuch der Pandekten, M , 2. A ed., 1 7 8 ; em todo o caso, cf. A . SCHMIDT V O N I L M E N A U , Civilistische Abhandlungen, 8 6 , e C . F . A . K Õ P P E N , Lehrbuch des heutigen ròmischen Erbrechts, 286, que não convencem). Não se pode aceitar em parte, artigo 1 . 5 8 3 , salvo se o testador o permitiu (o art. 1.583 é dispositivo). I) Se há modus imposto à porção caducada, ou se incumbem legados, tais onerações cabem, também, ao acrescimento. Salvo disposição contrária. II) Se toca à parte do herdeiro aquilo que acresce, na dúvida, a) querem uns que se tenha por atingida a porção aumentada e supõem que isso quis o testador ( M A R E Z O L L ; C . F . M Ü H L E N B R U C H , em C H R . F R . VON G L Ü C K , Kommentar, 43, 348 s., R. VON J H E R I N G , Abhandlungen aus dem rõmischen Recht, 1 1 , C . F . F . S I N T E N I S , Daspraktische gemeine Civilrecht,

ed., § 2 9 3 , nota 1 6 , K A R L A D . V O N V A N G E R O W , n , § 4 9 4 , obs. 5 , 6 , L . A V E R A N I U S , Der Erbschaftskauf im rõmischen Recht, 5 8 s., P . S T E I N LECHNER, Das Wesen der iuris communio und iuris quasi communio, I I , 1 2 7 ) ; b) outros são pela presunção da afirmativa ( C H R . F R . VON G L Ü C K , Kommentar, 1 6 , 3 4 1 s., H . B A U M E I S T E R , Das Anwachsungsrecht. unter Miterben nach rõm. Rechte, 1 2 9 s., M . S . M A Y E R , Die Lehre von dem Erbrecht nach heutigen rõmischen Rechte, § 1 2 9 , nota 6 , F R . M O M M S E N , Erõrterungen aus dem Obligationenrecht, I , 6 7 s., A . V O N S C H E U R L , Teilbarkeit ais Eigenschaft von Rechten, 1 1 5 s., C . F . A . K Õ P P E N , System des heutigen rõmischen Erbrechts, 1 8 8 s.) e, c) finalmente, A . B R I N Z (Lehrbuch der Pandekten, I I I , 2 A . ed., 1 7 1 s.), que distinguia o caso da venda da herança, em cujo ato jurídico não se inclui o encargo ou ônus do acrescido (e isso bem se compreende, se o vendedor separou a quota e o acrescimento, e não vendeu esse), e o do legado de herança. II, 2. A

Contra a opinião b, argumenta-se que a parte acrescente é elemento integrante da originária. Respondem os adeptos: nada obsta ao ficar a parte, que - ao ser querida - era distinta - livre de quaisquer onerações; salvo, está visto, se não houver dúvida, isto é, se o testador disser "isso que lhe deixo e tudo mais que de mim receber". Quanto à distinção de A. BRINZ, é verdadeira, mas inoportuna: a compra de herança rege-se por outros princípios, e o juiz tem de interpretar o contrato para saber o que é que se vendeu. Os co-herdeiros e os co-legatários não têm opção entre aceitar e renunciar a parte vacante. Quem aceita a herança, aceita tudo: e na herança, que aceita, está o que teria ido, se eficaz a instituição ou o legado, ao que faltou. (No direito português anterior, os herdeiros a quem acrescer podiam renunciar a porção acrescente, se tivesse encargos especiais impostos pelo testador; mas, nesse caso, a dita porção reverteria à pessoa, ou pessoas, a favor de quem esses encargos houvesse sido constituídos. Diz, hoje, o Código Civil português (1942), art. 2.306: "A aquisição da parte acrescida dá-se por fôrça da lei, sem necessidade de aceitação d o beneficiário, que não pode repudiar separadamente essa parte, exceto quando sôbre ela recaiam encargos especiais impostos pelo testador; neste caso, sendo objeto de repúdio, a porção acrescida reverte para a pessoa ou Pessoas a favor de quem os encargos hajam sido constituídos". Ao herdeiro condicional não é permitido, verificada a condição, rejeitar a parte acrescida pendente condicione-, ou aceita ou renuncia tudo (herança e acréscimo, que tudo é um só) e a renúncia da herança entende-

-se do que acrescer. Vale o mesmo para os legados condicionais e a termo bem como para o herdeiro fiduciário, ou fideicomissário, a quem acresça. 9. ESPÉCIES DE CONJUNÇÃO E TERMINOLOGIA. - A conjunção pode ser: a) re, se o testador, tendo instituído a A, institui, a respeito do mesmo todo, a B; b) re et verbis coniunctio, na qual se conjunta pela coisa e pelas palavras (nec dubium est, quin coniuncti sint, quos et nominum et rei complexus iungit, L. 142, D., de verborum significatione, 50,16); c) verbis coniunctio, quando juntos se nomeiam, mas falta o elemento da mesmidade do todo; são simples verbis coniuncti e, na dúvida, não têm direito de acrescimento (L. 67, D., de heredibus instituendis, 28, 5; quanto às L. 89, D., de legatis et fideicommissis, 32, e L. única, § 10, C., de caducis tollendis, 6, 51, convence a explicação de B . W I N D S C H E I D , Lehrbuch des Pandektenrechts, IE, § 604, nota 3). 10. G R U P O S E MEMBROS DE GRUPOS. - Se o testador, em relação ao mesmo todo, chamou a alguém e, depois, em fórmula separada, chamou a mais de um, e há dúvida, que a própria separação faz, deve presumir-se regra, portanto, interpretativa - que os chamados conjuntamente formem, complexivamente, unidade diante do chamado de per si (ou chamados de per si). Assim, se falta um dos re et verbis coniuncti, só se chamam os restantes ( C . E M Ü H L E N B R U C H , em C H R . F R . VON G L Ü C K , Kommentar, 4 3 , 3 1 8 s.; K A R L A D . VON VANGEROW, Pandekten, I I , § 9 6 , obs. 3 , 3 2 6 , contra, C . F . F . S I N T E N I S , Das praktische gemeine Civilrecht, I I , 2. A ed., § 203, nota 14). Si coniuncti disiunctive commixti sint, coniuncti unius personae potestate junguntur (L. 34, pr., D., de legatis et fideicommissis, 30). Sim, mas é preciso - e isso supõe a L. 34 - que o sozinho ou os sós sejam disiuncti, quer em relação a cada um dos re et verbis coniuncti, quer em relação ao grupo. Porque, se há disjunção quanto a cada um dêles, mas conjunção do grupo com o só, a espécie é diferente: esgotados os re et verbis coniuncti, a pessoa una que se fingiu, só se fingiu para os efeitos intranucleares, e não para as relações entre o grupo e o só, os sós. Esses podem ser, quanto aos membros do grupo, re tantum coniunctis e - quanto ao grupo mesmo - re et verbis coniuncti. 11. ACRESCIMENTO OPERA-SE "IPSO IURE". - Aquêles a quem acresce têm título originário para isso: a parte acrescida, impropriamente dita, e

sua, como integrante da sua. Por isso mesmo, se (não desde que) um dos chamados falta, de pleno direito recebem os outros o que é seu (o que só seria seu e a diferença entre isso e o que recebe), - onde se vê a inexatidão de se falar em acrescimento, se não se adverte na visão do momento de testar para a aquisição. O título do que falta, tal é o qu & falta, - não houve, não há, nenhum efeito produz. Essa a realidade-, tudo mais é embaraço que a palavra acrescer, com o seu prefixo, suscita. 12. A C R E S C I M E N T O E R E T E N Ç Ã O . - Cumpre não confundir com o direito de acrescer a retenção ( A L B A N D ' H A U T H U I L L E , Essai sur le Droit d'accroissement, 9): nessa, o herdeiro ou legatário, encarregado de executar disposição, fica com o objeto, ou quantia, devido à ineficácia daquela. Exemplo: se o modus é ilícito, se a condição tem de se considerar não escrita. Há parecenças, mas os fenômenos são inconfundíveis: no acrescimento, há duas disposições da mesma natureza, sôbre o mesmo objeto; na retenção, a secundariedade do que cai é evidente, e é devido a êsse caráter de disposição anexa ou conexa que o titular da disposição obtém, pela retenção, o que ao anexo ou conexo se destinava. Donde faltar a êsses casos a reciprocidade, que é, aliás, ordinária no direito de acrescer. (Dissemos ordinária; A L B A N D ' H A U T H U I L L E , Essai sur le Droit d'accroissement, 9, pôs "caractère de réciprocité qui est essentiel à l'accroissement", mas não cabe admitir-se: o testador é livre para dispor que só se dê o acrescimento de A a B, a C e a D, e não o de C aos outros; para isso, basta que diga "na falta de C, os filhos déle".) Nas disposições anexas e conexas, o fenômeno de acrescer não se poderia dar: no caso de ineficácia, - confunde-se na outra, a que adere, a que se anexa, ou conexa. Statutum fuerat ut ea omnia bona manerent apud eos a quibus fuerant derelicta. É uma obrigação, que se extingue, coisa diversíssima. 13. A C R E S C I M E N T O E S U B S T I T U I Ç Ã O . - Entre o acrescimento e a substituição há a seguinte distinção: essa é direto querer do testador, e não consulta razões de simples conjunção re et verbis; portanto, é formal, não resulta de aplicação de princípio tirado da natureza das coisas jurídicas, das relações entre o disposto e o objeto de que se dispôs, resultante da Pluralidade dos contemplados e unidade da coisa. Ora, no acrescimento, o que se dá é justamente o contrário: tão claro é o que das relações se induz,

que se prescinde da vontade expressa do testador. Dadas as circunstancias que a lei pressupõe, as regras de acrescer se aplicam, como direito, dispositivo hoje, cogente nos romanos. (RUDORFF, Die "caducorum vindicado" Zeitschrift für geschichtliche Rechtswissenschaft, V I , 4 0 1 , após E D U A R D G A N S , Das Erbrecht in weltgeschichtlicher Entwicklung, I I , 4 2 7 , falou de substituição tácita, mas é evidentemente inaplicável.) Afaste-se qualquer idéia de ser a herança sob a condição de aceitar ou não, bem como a outra de ser herdeiro do que é a quota e condicionalmente do que acrescerá. A construção não é, absolutamente, essa. Não há nenhuma condição; tôda intervenção de condicionalidade traria lamentáveis confusões.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.799. B - Doutrina 1. Pontes de Miranda sempre criticou a expressão acrescer e, consequentemente o chamado direito de acrescer. Sua crítica ainda procede, sob seus argumentos técnicos e precisos, ainda que outras correntes doutrinárias, em período posterior ao seu, não tenham comungado da mesma posição. Igualmente, pequena parcela dos doutrinadores prosseguiu descrevendo o direito de acrescer, não como um acrescimento propriamente dito (iure accrescendi), mas sim como um decrescimento, ou não-acrescimento (iure decrescendi). Mas, de outra parte, não há significativa discordância doutrinária no que diz respeito às insistentes anotações de Pontes de Miranda, ao dizer do caráter incontestavelmente supletivo das normas que dispõem sobre este direito de acrescer. 2. O grande jurista também se insurgiu contra o que o Código Civil de 1916 chamou de acrescer, dizendo exatamente que "é um tanto chocante [assim chamar] porque o art. 1.715 supõe que não haja acrescimento e, por isso, dita a regra". Ao mencionado art. 1.715 da anterior legislação, corresponde o parágrafo único do art. 1.944 do CC/2002, que transporta aquele antigo dispositivo, inteiramente, para o bojo do atual dispositivo, sem alterações que mereçam nota. Parece ter perdido, assim, o legislador contemporâneo, a chance de acolher a crítica de Pontes de Miranda e buscar atualizar melhor o instituto em exame. 3. O direito de acrescer, efetivamente, só existe na sucessão testamentária, visto serem outras as regras da sucessão legítima a respeito de quota vaga (como, por exemplo, a quota do herdeiro pré-morto), endereçando-a os coerdeiros, desde que não haja o direito de representação. De qualquer forma, este reendereçamento da quota vaga, na sucessão legítima, não é acrescimento. 4. Como antes, e ainda agora, vale a regra de que os coerdeiros e os colegatários não têm a possibilidade de aceitar ou

de renunciar, apenas em parte, a quota vacante. Quem aceita a herança, aceita tudo: e na herança, que aceita, está o que teria ido, se eficaz a instituição ou o legado, ao que faltou, com perfeição escreveu o autor desta obra que agora se atualiza. A relevante modificação que sofreu o direito de acrescer, na verdade, é aquela que está sediada no atual art. 1.945 do CC/2002. Consulte, o leitor, as considerações e atualizações registradas no item 4 do § 5.800, abaixo).

§ 5.800. SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL

direito de hoje e o anterior não coincidem; as questões de direito intertemporal surgiram. Mas, além dêsse interesse transitório, tem a diferença o que lhe advém da significação histórica. É o velho diálogo entre a sucessão legítima e a testamentária, a que nos referimos, - fiel tradutor da heterogeneidade das almas ocidentais. 1. QUESTÕES Q U E SURGEM. - O

2. DIREITO ANTERIOR. - Desde a Lei de 9 de setembro de 1769, que se não pode dar ao direito de acrescer entre herdeiros o fundamento da regra Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest. A sucessão legítima teve, pela dita lei, favores amplíssimos. Como a Lei de 18 de agosto de 1769 só admitia o direito romano que fôsse conforme a boa razão, o direito de acrescer passou por séria crise, a) PASCOAL JOSÉ DE MELO FREIRE (Institutiones Iuris Civilis Lusitani cum publici turn privati, ID, 7, § 23) eliminou-o do direito luso-brasileiro: quanto às heranças, em virtude da Lei de 9 de setembro, que preferia à sucessão legítima a testamentária, e aproveitou o ensejo para varrer as "supersticiosas razões" do velho direito; quanto aos legados, por se não presumir a vontade do testador, - ao co-legatário deve ser preferido o herdeiro sôbre quem pesam os encargos, b) M A N U E L DE A L M E I D A E SOUSA (Tratado histórico, enciclopédico, crítico, prático sôbre todos os direitos relativos a Casas, 145 s.), pela razão de PASCOAL JOSÉ DE M E L O FREIRE e mais a da reprovação por muitas nações modernas, por exemplo, Preussisches Allgemeines Landrecht, H , 7, 4 , 1, § 12; arg. a lei, em Espanha, D E M A N Z A N O , VII, 28 6, § 18, França), negou acrescimento nas heranças, mas permitiu-os nos fcgados, c) JOSÉ H O M E M CORREIA TELES (Digesto português, III, n. 1.690) uegou acrescimento entre herdeiros (por desatenção, inseriu a parte final do n. 1.559); e, quanto aos legados (ns. 1.745 e 1.746), inspirou-se no

revogado Código Civil, arts. 1 . 0 4 4 e 1 . 0 4 5 , D) M . A. C O E L H O DA ROCHA (Instituições de Direito Civil português, 550 e 738) adotou a acrescença, quer nas heranças, quer nos legados, porém com espírito moderno: "não pelos fundamentos supersticiosos dos Romanos, mas sim porque, permitida pelas leis a liberdade de testar, é conseqüente cumprir-se a vontade do testador expressa, ou presumida, em tudo o que não ofender a razão. Ora, se das palavras da disposição se depreende que a vontade do testador foi deixar tôda a herança ou legado aos nomeados conjuntamente, ¿por que se há de dizer injusto, que a parte do que falta acresça aos outros? Além disso, se a melhor guia para julgar da boa razão das leis romanas é a prática e legislação das nações civilizadas, como entre nós é corrente, parece poder admitir-se sem escrúpulo". Por onde se vê que a obscuríssima questão do direito de acrescer, insondável qual o Mar Negro, como se dizia nas dissertações medievais, - ainda mais se toldou no direito luso-brasileiro com o favor da sucessão legítima, que a Lei de 1769 introduziu. Hoje, para explicarmos o Código Civil, para darmos a devida extensão aos seus dizeres, quase nada adiantam os livros lusitanos e brasileiros, de inspiração assaz diferente, antes e depois da legislação pombalina. - Com fundamento na regra Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest, de nenhum acrescimento se pode cogitar: nenhuma aplicação tem essa regra no direito brasileiro. Já o vimos. É preciso que o testador tenha de tal maneira disposto que se possam invocar o art. 1.710 e o parágrafo único. A dispositividade das duas normas, uma relativa aos herdeiros e outra aos legatários, supõe os dados volitivos com que se formularam os arts. 1.710 e o seu parágrafo único (art. 1.712). 3 . D I R E I T O DE ACRESCER, N O C Ó D I G O C I V I L .

4. C O N J U N T I V I D A D E E A C R E S C I M E N T O . - Diz o Código Civil, art. 1.710: "Verifica-se o direito de acrescer entre co-herdeiros, quando esses, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados a herança em quinhões não determinados (art. 1.712)". E no parágrafo único: "Aos co-legatários competirá também êsse direito, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando não se possa dividir o objeto legado, sem risco de se deteriorar". Cp. Código Civil italiano de 1865, arts. 880 e 881; austríaco, arts. 560 e 561; argentino, arts. 3.812 e 3.893; chileno, arts. 1.147 e 1.150; uruguaio, arts.

1.045 e 1.047; mexicano, arts. 3.654 e 3.656; francês, art. 1.044; português revogado, arts. 1.852 e 1.854; alemão, §§ 2.094 e 2.158. As regras jurídicas do art. 1.710 são regras puramente dispositivas. Só se aplicam quando a voluntas testatoris não se manifestou em contrário. Pode o testador, ainda nos casos de solidariedade de vocação, excluir o acrescimento - haverá solidariedade, e as quotas terão o mesmo valor em qualquer emergência, quer dizer - x nunca será menos do que o número dos nomeados. Assim, na falta de um, a parte irá aos herdeiros legítimos. Far-se-á a partilha como se não tivesse havido falta, ao passo que, se houvesse acrescimento, ela se teria de fazer, considerado o que faltou como não existente, porque herdeiro não foi. Diante de tais vontades últimas, tem o juiz de verificar se a divisão estabelecida pelo testador concerne à própria disposição testamentária ou só à execução. Quanto à herança, o direito de acrescer supõe a nomeação, diz-se, num só testamento para receber todo o espólio ou porção déle. Ora, o testador poderia ter nomeado B e C, advindo outro testamento em que apenas se insira D na mesma verba. Houve inclusão de D, mas a disposição - em parte alterada - é a mesma para B, C e D; de modo que há a conjunção: pluralidade de beneficiados e unidade de deixa. Se o testador precisou qual a quota, não há direito de acrescer. Por exemplo: "deixo a B um têrço da metade disponível, um sexto a C, outro sexto a D e um têrço a E"; "deixo a D metade da porção disponível e outra metade a E". Direito de acrescer há se disse que deixada "a metade disponível a B, C e D" ou "a B, C e D um têrço da metade disponível". 5. D E COMO SE P O D E P R É - E X C L U I R O DIREITO DE ACRESCER. - Assente a dispositividade dos arts. 1.710 e 1.712, princípio de direito moderno diametralmente oposto à imperatividade do accrescere romano, há os seguintes consectarios: a) Para excluir ou alterar o acrescer não precisam os testadores de recorrer às substituições. Se diz que não acresce, a parte vacante vai aos herdeiros legítimos. Entende C. F . M Í J H L E N B R U C H (em C H R . F R . V O N GLÜCK, Kommentar, 43, 252) que a vontade do testador não pode decidir que não acresce, e sim como acresce. Mas sem razão, hoje em dia, já aceita a doutrina. A vontade dos testadores foi que aconselhou, de lege ferenda, as regras jurídicas dispositivas. b) Para excluir o acrescimento, não precisa o testador de justificar, ou fundamentar: basta que diga - "não quero que entre os onerados se dê

o direito de acrescer" ( G . K Ü R S C H N E R , Ueber das ius accrescendi bei der Intestat- und testamentarischen Erbfolge, 18). c) Não é preciso que, por expressas palavras, o testador exclua ou altere o direito de acrescer ( M I C H A E L I S U . S E I F F A R T H . Das Bürgerliche Gesetzbuch, V, 7.a ed., 200). Pode ser tácita a disposição, pode ser indireta (F. H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 502): a tacitude e o caráter indireto da declaração não obstam à segurança das interpretações das vontades; mas é preciso, em quaisquer casos, que não haja dúvida, porque, se existe dúvida, prima o acrescimento Não é preciso encarecer a possibilidade, para se chegar a essa certeza, de se recorrer aos meios auxiliares de interpretação, ainda às circunstâncias (cp. E M I L STROHAL, Das deutsche Erbrecht, I, § 26, notas 13 e 14). Se o testador disse "aos meus herdeiros necessários só lhes deixo a quota obrigatória" excluiu o direito de acrescer; aliás, a atribuição da quota necessária nunca se entende instituição de herdeiro. Em todo o caso, se o testador, evidentemente, deixou ao herdeiro necessário mais do que a quota, não é possível afastar o duplo caráter desse contemplado: necessário, quanto ao que recebe por força da lei; testamentário, quanto ao excedente. Na qualidade de herdeiro testamentário, pode concorrer com os outros herdeiros testamentários, - os arts. 1.710 e 1.716 são-lhe aplicáveis. Na de herdeiro legítimo, concorre com os da mesma natureza, e poderá ocorrer a espécie do art. 1.589. Em verdade, a introdução de herdeiros intestados como testados, às vêzes instituição, outras simples declaração da sucessão legal, traz sempre dificuldades interpretativas, mas dificuldades que não afastam a possibilidade de se vencerem, quer dizer, de não haver dúvida. A êsse respeito, entendeu J U L I U S B I N D E R (Zeitschriftfür Rechtspflege inBayern, 1908, 195) que segurança só pode haver onde os contemplados são estranhos; contudo, é frisante o inaceitável absolutismo de tal asseveração. (Alguns pretendiam que só expressamente se pudesse elidir o ius accrescendi; e.g., J O S E P H U N G E R , System, V I , § 3 8 , nota 4 , 1 5 7 . Ora, isso não consulta os princípios hodiernos; o que é preciso é que a vontade contrária do testador esteja, como se exige a tôdas as últimas vontades, declarada, mas pode ser declarada expressa ou tácitamente, e vale o mesmo.) Se for interpretado como substituição o dizer do testador, está elidida a aplicação dos arts. 1 . 7 1 0 e 1 . 7 1 2 . ) d) Nada obsta a que o testador só disponha contra o artigo 1.710 ou 1.712 quanto a um ou a alguns dos herdeiros instituídos. Quanto aos ou-

tros, a lei continuará aplicável. Outrossim, pode negar a um o direito ao acrescimento e deixar que, na falta dêsse, a sua quota acresça à dos outros. e) Onde o testador ordenou substituição, aí não há acrescimento. Exclui-se a acresção onde a substitutio cabe. Mas isso não quer dizer que o ius adcrescendi seja espécie de substituição; nem tão-pouco que seja essa a regra e o acrescimento a exceção (o que, sem razão, diz H . BAUMEISTER: "Die Substitution verhãlt sich zur Akkrescenz wie die Ausnahme zu Regei"). Um e outro dependem de voluntas testatoris: no direito de acrescer, para os pressupostos, há a lei completa (os arts. 1.710 e 1.712 são dispositivos); na substituição, tudo tem de ser dito pelo testador. Não há nenhuma regra jurídica cogente. No Código Civil alemão, § 2 . 0 9 9 , deu-se forma mais apropriada ao que se pretendia dizer: "o direito do substituto (.Ersatzerbe) precede ao direito de acrescimento". Quer dizer: onde há substituição, acrescimento não há (cp. J O S E P H U N G E R , System, V I , § 3 8 , nota 3 , 1 5 6 ) . f) Onde a um ou mais dos herdeiros ou legatários foi nomeado fideicomissário, a parte fideicomitida não acresce aos herdeiros ou legatários não fiduciários. Aliás, é questão de interpretação, e interpretativa a regra jurídica. g) Se o substituto para muitos herdeiros só deve substituir quando todos faltarem, ou se a cada um que falte, é questão de interpretação. Na dúvida? Adiante, a propósito do art. 1 . 7 3 0 . h) O testador pode limitar o direito de acrescer pela fixação de um maximum de aquisição. É um dos casos de acrescimento especial (G. KÜRSCHNER, Ueber das ius accrescendi bei der Intestat- und testamentarischen Erbfolge, 59). 6. D Ú V I D A S . - Já se viu: a) que o testador pode excluir ou alterar o direito de acrescer; na dúvida, se elidiu ou alterou a lei, ou se a deixou intacta, decide-se por essa; b) que o testador pode restringir, ativa ou passivamente, a um ou alguns herdeiros, ou legatários a aplicação dos arts. 1.710 e 1-712; c) onde estabeleceu substituição, excluiu o direito de acrescer; d) onde fideicomitiu, excluiu acrescimento entre fiduciários e não fiduciários; na dúvida, tal é o que se há de observar. Restam duas dificuldades: a) ¿Quid iuris, se houver dúvida entre ser substituição, ou mantença dos arts. 1.710 e 1.712 (direito de acrescer), a verba examinada? Aqui é que pode ser invocado o que antes se disse: em

relação ao acrescimento prima a substituição (no Código Civil alemão, § 2.099, é regra dispositiva; no direito brasileiro, devemos tê-la por interpretativa). De qualquer modo, a solução tem de ser em favor da substituição, b) ¿Quid iuris, se o testador deixou dúvidas quanto a ter excluído ou alterado o direito de acrescer a um, a alguns, ou a todos os herdeiros? A solução que se impõe é da seguinte regra jurídica interpretativa: na dúvida, quanto à exclusão (ou alteração) do ius accrescendi, quanto a um, ou alguns, ou a todos os contemplados, entende-se que só se refere ao menor número. 7. N U L I D A D E E I N E F I C Á C I A DA SUBSTITUIÇÃO. - Quanto à nulidade e à ineficácia da substituição, - quem substitui exclui ou altera direito de acrescer. Se a verba substituinte fôr anulada, ou se nula, ou ineficaz, ¿ deixou de operar-se o seu efeito de exclusão ou alteração do direito de acrescer? Entende H. P E I S E R (Handbuch des Testamentsrechts, § 2, n. 4,51) que é o direito do substituto, e não a substituição, que exclui o acrescimento. Se há nulidade formal, ou a de vícios de vontade, tem de ter tais efeitos. ¿Terá razão o tratadista quanto à totalidade das outras, porque casos existam nos quais fique de pé a exclusão ainda que não haja direito do substituto? Exemplo: "deixo meus bens a A, B e C; se B faltar, a D". Anulada por coação a substituição de B por D, anulado está o efeito de exclusão do direito de acrescer. Mas ¿se B não aceita e D não pode ou não quer aceitar? Certo, nos casos ordinários, como o do exemplo, a vontade do testador foi dispor, testamentàriamente, de todos os bens; portanto, excluir a sucessão legítima. Se, em vez daquilo, escreveu o disponente "sem qualquer direito de acrescer entre A, B e C", então o direito de acrescimento não vige, não, porém, em virtude da verba de substituição, e sim dêsse querer especial. A lição de H . P E I S E R (cf. T H . KTPP, Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, n , 3,152) é excelente: substituição caduca,, substituição nula, substituição anulada, não tem efeito de excluir ou de alterar o direito de acrescer. - No art. 1 . 7 1 0 , e parágrafo único, 1.A parte, há conjunção re et verbis: uma unidade objetiva, a herança, e o chamado conjunto ou unidade verbal. Aqui, a divisibilidade ou indivisibilidade do objeto nada tem que ver: pode tratar-se de quantia, e ser considerada como unidade, como todo. 8 . ESPÉCIES LEGAIS.

No art. 1.710, parágrafo único, 2.a parte, cogita-se de conjunção re. O "conjuntamente" da 1.a parte do parágrafo único do art. 1.710 nada tem com a 2.a parte do parágrafo. Deve ler-se como se dissesse: a) aos co-lega-

tários competirá também êsse direito, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa (coniunctio re et verbis); ou b) quando não se possa dividir o objeto legado, sem risco de se deteriorar (coniunctio re tantum). Se o bem legado não se presta a divisão cômoda, nem por isso se há considerar impossível, no sentido do art. 1.710, parágrafo único, do Código Civil, a divisão. Para que a regra jurídica do art. 1.710, parágrafo único, in fine, seja invocável, é preciso que, dividida, fique defeituosa, prejudicada, inutilizada, estragada, "deteriorada". Se o objeto é divisível sem dano, não há pensar-se em acrescimento. O que mais importa é que se dê conteúdo largo à expressão "deteriorar". Cabe ao juiz prover a ocorrência, talvez após perícia judicial. (Se não há deteriorabilidade, mas é inconveniente a divisão, conforme entendem os legatários, ou alguns dêles, ou o juiz adjudica a um só e ao outro ou aos outros fica o direito ao ressarcimento, ou há a venda em hasta pública, com preferência ao legatário.) Se os legados conjuntos foram sob condição e não há implemento para um ou para alguns dos legatários, há acrescimento. (Tratando-se do legado per damnationem ou sinendi modo e no caso de fideicomisso, não havia direito de acrescer. Não assim se o legado era per vindicationem ou per praeceptionem. Se o legado era per damnationem, atribuído o mesmo bem a duas ou mais pessoas pela mesma disposição, havia direito de crédito, e dividia-se em porções; não direito de acrescer. S& per vindicationem o legado, havia o ius adcrescendi.) 9. A C R E S C I M E N T O G E R A L E A C R E S C I M E N T O E S P E C I A L . - A lei fala de "herança". Todavia, isso não quer dizer que não reconheça as duas espécies de acrescença: a) A geral, que se dá entre todos os herdeiros, e no qual o acréscimo vai a todos, b) A especial, que só se opera entre restrito grupo de herdeiros ( G . K Ü R S C H N E R , Ueber das ius accrescendi bei der Intestat-und testamentarischen Erbfolge, 45). Pode ocorrer: a) Que o testador disponha de tôda a herança, e, quanto a uma das partes, institua mais de uma pessoa, sem discriminação. Quanto ao que um ou mais dêsses instituídos conjuntamente para uma parte deixarem vago, há, para os restantes, acrescimento (cp. Código Civil alemão, § 2.094, 2.a parte). b) Que o testador só em parte tenha disposto da herança, de modo que a parte testada constitui unidade, e quanto a essa institua comunhão de Parte: dentre os instituídos haverá acrescença.

c) Se o testador junta herdeiros testamentários e legítimos como legítimos, não cabe a presunção do art. 1 . 7 1 0 ( M I C H A E L I S u. S E I F F A R T H , Das Bürgerliche Gesetzbuch, V, 7.a ed., 200): se um dos herdeiros legítimos falta, rege a quota a sucessão legítima; somente dentro do grupo dos verbis coniuncti é que se dá o direito de acrescer, isto é, se, numa das partes, há a conjunção (re et verbis). Trata-se, aliás, de questão de interpretação. O que é preciso é que as instituições excluam a sucessão legítima. O direito de acrescer é excepcional: a lei marca os casos em que êle se dá. Se o testador divide a herança a meio, deixando metade a A e B, - ¿cabe o acrescimento entre êles, ou a quota do que faltar vai aos herdeiros legítimos? Havemos de entender que, na espécie, a sucessão testamentaria deve vir em primeira plana: o testador não determinou as quotas de A e B e conjuntamente os nomeou para a parte testada. 10. C A U S A S D E N Ã O S U C E D E R . - São várias as causas pelas quais o herdeiro ou legatário deixa de suceder. Exemplos: premorte, renúncia, não acontecimento da condição suspensiva. Todas essas suscitam o acrescimento, palavra cuja impropriedade já apontamos. O título do beneficiado é um só\ inscindíveis o que receberia, se outro ou outros não faltassem, e o que, além dêsse quanto (que é o imaginário), recebeu: a unidade é a do que recebeu. E a exclusão? O art. 1.712 inclui, explicitamente, nos casos de acrescimento, a de ser vaga a quota pela exclusão. Mas isso é regra que só se refere a sucessão testamentária; e só aos herdeiros; na sucessão legítima, a exclusão não tem outro efeito que o pessoal (art. 1.599); nos legados, é caso de caducidade (art. 1.798, TV) e dispensa outra regra que não seja a do art. 1.710, parágrafo único, ou a do art. 1.715. E as nulidades? Da espécie trataremos no § 5.801. 1 1 . M O R T E DO H E R D E I R O O U L E G A T Á R I O APÓS A A B E R T U R A DA SUCES-

SÃO. - Não se dá, com a morte do herdeiro, ou legatário, após a do testador, qualquer mudança nas relações entre os herdeiros ou legatários. O direito de aceitar, de regra, passa aos herdeiros do nomeado (salvo o caso de condição suspensiva, que estudaremos). Cf. art. 1.585. Aliás, r e g r a jurídica do art. 1.585 não é imperativa. Se os herdeiros ou legatários renunciaram, então, sim: haverá acrescimento; é como se o herdeiro pós-morto não existisse ao tempo de se abrir a sucessão do testador.

12. R E Q U I S I T O S D O D I R E I T O D E A C R E S C I M E N T O . - Para que se dê acrescimento entre co-herdeiros, é preciso que haja: a) Pluralidade déles, contemporáneamente chamados, a) Entre substitutos e substituídos não há acrescimento, a pluralidade é diacrônica, no tempo, b) Se foram chamados em testamentos diferentes, pode ser, a despeito disso, contemporânea a pluralidade, mas só excepcionalmente, quando o testamento posterior, compatível com o anterior, estabelece a coexistência dos herdeiros do anterior e o do posterior, c) De regra, o posterior revoga o anterior, e falta a pluralidade, pressuposto do direito de acrescimento. d) Se os dois testamentos forem compatíveis, sem se estabelecer a coexistência, não haverá direito de acrescer (art. 1.710: "pela mesma disposição de um testamento"). b) Distribuição de quinhões não determinados. "Nomeio meus herdeiros, a A, B, C e D". Se distribuiu determinadamente, não se dá o acrescimento: a A, 1/2, a B, 1/4, a C, 1/4. ¿Quid iuris, se o testador diz "de acordo com a sucessão legítima"? Aplica-se, em caso de renúncia, o art. 1.589, e no mais o que concerne à sucessão legítima: os arts. 1.710 e 1.716 não podem ser invocados. c) Ser um o deficiente ou serem dois ou mais os deficientes (causas de acrescer, cp. art. 1.712). 13. LEGADOS EM DOIS O U MAIS T E S T A M E N T O S , PRESSUPOSTOS DO PA-

- A respeito dos legatários, o artigo 1.710, parágrafo único, não repetiu a exigência de ser num testamento, exigência que tivemos de interpretar. Nos legados, desde que ocorram os requisitos do art. 1-710, parágrafo único, ainda que em diferentes testamentos, há o direito de acrescer. São os seguintes os requisitos: a) pluralidade contemporânea de legatários; b) unidade da coisa, com a nomeação conjunta; ou indivisibilidade da coisa. RÁGRAFO Ú N I C O .

todo acrescimento, há concurso, um todo que se partilhe entre JC pessoas: "concursu fiunt Partes". Cada um se limita pelos outros e aos outros limita. Reciprocamente se restringem. Mais: reciprocamente se prejudicam. Se um deles falta, n ão existiu: x, em vez de significar 3, será 2. Em cada um há vocação ao todo: se um só ficar, êsse tudo recebe; mas recebe o que o testador lhe deiXou > e não mais: porque o testador, deixando o todo ax, deixou a cada um a Possibilidade de ser herdeiro do todo. (Muitos autores dizem, aí, vocação 1 4 . E X A M E DO F E N Ô M E N O D E A C R E S C I M E N T O . - E M

eventual, inclusive juristas recentes; mas condido não há, e ainda a condido iuris seria um tanto estranha. Em torno de tal vocação eventual, veja E M I L S T R O H A L (Transmission pendente condicione, 9 3 ) , G . KÜRSCHNER (Ueber das ius accrescendi bei derlntestat- und testamentarischen Erbfolge, 16: condido iuris); excelente contra qualquer noção de condicionalidade, F . H O F M A N N (Kritische Studien im rõmischen Rechte, 6 5 s.) Ora, a herança - se bem que essencialmente divisível - é o exemplo típico de um todo. "Todo" é o legado de coisa certa e determinada, e o da indivisível; e nesse estatui a lei que a conjunção re tantum baste. 15. A REGRA J U R Í D I C A S U P Õ E DISPOSIÇÃO V Á L I D A . - Também a respeito de legados, o direito de acrescer pressupõe disposição válida: se nula foi a nomeação do legatário, não cabe acrescimento; e a parte vai aos onerados, ou à herança, conforme o caso. Assim, se um legado fôr anulado por violência, êrro ou outro vício de vontade, ou fôr nulo por ser morta a pessoa já ao tempo da feitura do testamento, o art. 1.710, parágrafo único, não incide: na regra jurídica citada se supõe disposição válida. 1 6 . T E S T A D O R P O D E E X C L U I R , O U A L T E R A R , Q U A N T O AOS LEGADOS,

o D I R E I T O D E ACRESCER. - Aqui, vale o que sôbre a herança se disse. Não só substituir, como ordenar que volte à herança ou ao onerado: para que isso se dê, basta o testador dizer que não quer o acrescimento entre os co-legatários. unidade do objeto legado é questão difícil, somas de dinheiro, ou quantidades de coisas fungíveis, podem figurar, no texto, como unidades. ( É a doutrina de P L A T Ã O , na qual o espírito impõe às coisas a idéia-, e isso, no direito, como na vida, é inelidível. A ciência jurídica cada dia verifica o que isso significa na construção das legislações, toma consciência das suas fontes e confirma o mestre de todos, através dos jurisconsultos romanos.) Por isso, decidir se é unidade ou não cabe à interpretação ( T H . K I P P , Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, II, 3, 359, e a jurisprudência). 1 7 . L E G A D O D O MESMO O B J E T O . - A

A propósito de legados, o art. 1.710, parágrafo único, não fala de "mesma disposição de um testamento", de modo que a disposição pode ser múltipla. E.g., "deixo a B a fábrica da rua x" num testamento; noutro, "também C terá parte na fábrica que leguei a B". A fábrica, aí, é indivisível.

18. I N D I V I S I B I L I D A D E DA COISA. - Quanto à indivisibilidade da coisa, censura-se ao Código Civil francês, art. 1.045, que introduziu tal noção, e déle a houve o Código Civil, artigo 1.711, parágrafo único, 2.a parte; mas sem razão. Diz-se que o testador é que determina o acrescimento, e não o ser divisível ou indivisível. Ora, certo, é a vontade do testador que pode dispor, e ninguém o nega nesse e em todos os casos; os artigos 1.710 e 1.712 são exatamente enunciados dispositivos: se o testador não diz o contrário, aquilo será o que se observa. Tanto assim que - hoje, como outrora - se a conjunção é verbis tantum, não há acrescimento. 19. R E C I P R O C I D A D E D O D I R E I T O D E ACRESCER. - Quanto à reciprocidade, pelo direito de acrescer, as partes que iriam aos herdeiros ou legatários deficientes consubstanciam-se, sucessivamente, nos restantes, até o último. A quota de A passa em A partes aos x restantes contemplados; depois a de B aos x - 1, até o último, que recebe tôda a herança, sem nenhum indício do que se passou.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.800. A - Legislação Sobre o direito de acrescer entre herdeiros e legatários, ver, os arts. 1.941 a 1.946 do CC/2002. Especificamente sobre a inexistência do direito de acrescer, ver anotações e atualizações contidas no § 5.804, abaixo. Especificamente sobre o legado de usufruto (art. 1.946 do CC/2002), ver anotações e atualizações contidas no § 5.805, abaixo.

§ 5.800. B - Doutrina 1 . 0 direito de acrescer se dará no caso em que certo(s) herdeiro(s) fica(m) com a quota que caberia a outro(s) herdeiro(s) - no caso de terem sido contemplados pela mesma disposição testamentária (vocação conjunta), mas sem determinação do(s) quinhão(ões) de cada um - se ocorreu que um (ou mais de um) deles não pudesse ou não quisesse aceitar aquela(s) sua(s) quota(s). A doutrina clássica prescreve que esta regra (contida no atual art. 1.941 do CC/2002) não será aplicada quando for possível deduzir o que quis efetivamente dizer o testador, uma vez que esse dispositivo (assim como os seguintes) encerra disposição supletiva da vontade do testador. Assim, e apenas se não houver a eficaz possibilidade de se entender o que quis dizer o testador, é que

se aplicará o que dispõe o art. 1.941 do Código em vigor (que corresponde ao caput do antigo art. 1.710 do CC/1916). De onde, então, se conclui que o desejo do testador será o primeiro a ser levado em conta. Na hipótese de não ter nomeado substituto para o herdeiro que não quis ou não pode receber o seu quinhão hereditário, entender-se-á, conforme a lei, que ele pretendia ver exercido tai direito pelos demais coerdeiros. 2. O dispositivo subsequente, o art. 1.942 do CC/2002 (correspondente ao parágrafo único do anterior art. 1.710) regula o direito de acrescer entre colegatários, determinando que se vários legatários forem nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, perfeitamente delimitada e certa, ou, ainda, se esta coisa não suportar a divisão, sem risco de desvalorização, dar-se-á o direito de acrescer entre os legatários conjuntos. 3. Ao seu turno, o art. 1.943 do CC/2002 e seu parágrafo único (que correspondem aos arts. 1.712 e 1.714, caput e parágrafo único do CC/2002 regulam as seguintes hipóteses: (a) a hipótese de morte, antes da abertura da sucessão, de algum dos coerdeiros ou colegatários, ou (b) a hipótese de renúncia da herança ou do legado, ou (c) a hipótese de exclusão de algum(uns) dos sucessores, ou, ainda, (d) se a condição aposta pelo testador não se verificou. Na ocorrência de qualquer um desses casos, dispõe a lei que acrescerá o quinhão do sucessor enquadrado na situação à parte dos coerdeiros ou colegatários conjuntos, ressalvado o caso de ter o testador nomeado substituto, caso em que prevalece a vontade do autor da herança. Registre-se, em dúvida, que se a morte do coerdeiro ou colegatário, conforme descrito no dispositivo em comento, se der após a abertura da sucessão, e não tendo, ainda, exercido o seu direito de aceitar ou renunciar, este direito se passará aos seus herdeiros, conforme a regra do art. 1.809 do CC/2002. Por sua vez, o parágrafo único do atual art. 1.943 dispõe que os demais herdeiros, ou legatários, que foram contemplados com o quinhão vago, por força do direito de acrescer, estarão sujeitos às obrigações ou encargos que já o oneravam, salvo se o contrário determinou o testador, ou se as obrigações ou os encargos tinham perfil personalíssimo e se tornassem impossíveis de serem cumpridos por aqueles que exerceram seu direito de acrescer. 4 . 0 art. 1.945 do CC/2002 atual contém disposição que não encontra correspondência no Código Civil anterior, sendo dispositivo totalmente novo, portanto. Segundo a regra deste artigo, o beneficiário do acréscimo não pode repudiar este quinhão acrescido, a não ser que repudie, também, a sua herança ou o seu legado. Mas, na exceção aposta pelo dispositivo, abre-se a possibilidade do repúdio apenas do acréscimo (sem prejuízo da percepção da herança ou do legado) desde que contenha encargos especiais impostos pelo legislador. Ocorrendo, então, e por esta razão, o repúdio da parte acrescida, reverter-se-á esta quota para a pessoa a favor de quem aqueles encargos especiais tenham sido instituídos.

§ 5.800. C - Jurisprudência Mencionando o art. 1.941 do CC/2002, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou o direito de representação na sucessão testamentária, prevalecendo a disposição testamentária e não o direito de acrescer entre os herdeiros:

"Sendo as cláusulas testamentárias personalíssimas, não há que se falar em direito de representação (art. 1.851 e ss., do CC/2002) na sucessão testamentária. - Dá-se o direito de acrescer sempre que herdeiros testamentários forem chamados à herança, em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder aceitá-la, ressalvado o direito do substituto. Inteligência do art. 1.941 do CC/2002. - Recurso desprovido" (TJMG, Agln 0169924-89.2011.8.13.0000,1 ,a Câm. Clv., j. 16.08.2011, rei. Des. Eduardo Guimarães Andrade, DJEMG 02.09.2011).

§ 5.801. A C E I T A Ç Ã O E M O R T E D O B E N E F I C I A D O 1. CASO DE MORTE DO HERDEIRO OU LEGATÁRIO ANTES DA ACEITA-

ÇÃO. - Se falece o herdeiro ou legatário antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa aos herdeiros dêle (art. 1.585), - de modo que, nos casos dos artigos 1.710 e 1.712, se a herança ou legado não foi aceito, nem os herdeiros dêle a quiseram, se dá acrescimento. Resta a situação jurídica dêsses herdeiros, do herdeiro ou legatário que morreu antes de aceitar ou renunciar, se discordantes. A aceitação e a renúncia não podem ser em parte (artigo 1.583). ¿Quid iuris, na espécie do art. 1.585? ¿Se há discordância entre os novos herdeiros? Já vimos que há soluções diferentes: a francesa, a italiana, a alemã, a ibérica. Na lei francesa, não surge a questão do direito de acrescer, a aceitação total é forçada. Mas na italiana ou na brasileira e na alemã, que é contrária às anteriores, tem de ser examinado o fato. a) No próprio direito alemão, que aceita a renúncia da parte (o § 1.952 derroga, digamos, o § 1 . 9 5 0 , que corresponde ao art. 1 . 5 8 3 ) , EMIL STROHAL viu parecenças com o direito de acrescer, porque os herdeiros de A é que recebem o que os co-herdeiros do herdeiro (B) de A renunciaram; mas adverte que êsse fato não é idêntico ao direito de acrescer (§ 2 . 0 9 4 ) . Que não é idêntico, não há dúvida: porque a parte dos deficientes não fica aos seus co-herdeiros, mas aos herdeiros de A, co-herdeiros do herdeiro morto (B). Lá em cima, na sucessão de A, pode essa parte ficar sujeita às regras do acrescimento, se o houver entre a quota de B e as de outro co-herdeiro. b) Na Itália e no Brasil, o fato da aceitação de alguns, com efeitos totais, amda mais se aproxima do acrescimento; porque é entre co-herdeiros de B. Certo, aqui, como lá, não se identifica: trata-se de conseqüência como que em desespêro - de o princípio romano da aceitação não poder

ser parcial e haver transmissão ipso iure da herança. Não é caso de acrescimento, e sim efeito prático, em caso de necessidade, da incindibilidade da aceitação. A adoção dos principios cria estado de necessidade gerador da solução. Ora, isso seria bastante para afastar a identidade com o direito de acrescer, cujo fundamento é a vontade do testador. Lê-se no Código Civil italiano (1942), art. 479: "Se il chiamato alia eredità muore senza averia accettata, il diritto di accettarla si trasmette agli eredi. Se questi non sono d'accordo per accettare o rinunziare, colui che accetta 1'eredità acquista tutti i diritti e soggiace a tutti i pesi ereditari, mentre vi rimane estraneo chi ha rinunziato. La rinunzia ali' eredità propria del trasmittente include rinunzia alia eredità che al medesimo è devoluta". Aqui, questão nova reponta. Essa solução, como tôda solução jurídica, é regra jurídica, e pode formular-se dêsse modo - "no caso do art. 1.585, se uns quiserem aceitar e outros renunciar, a aceitação de um ou de alguns vale por aceitação de todos". Pergunta-se: ¿é cogente, dispositiva ou interpretativa? Interpretativa não é; nada disse, a respeito, o testador, que deixasse em dúvida. Tudo se cifra em se saber se o testador pode dispor diversamente; donde a preliminar: ¿o art. 1 . 5 8 3 , 1. A parte, é dispositivo? Entende F . R I T G E N (em G . P L A N C K , Bürgerliches Gesetzbuch, V , 4 6 ) que é cogente; mas, se ocorre a espécie, tem-se de ver se o testador quis ou não dividir partes (cp. J U L I U S B I N D E R , Die Rechtsstellung des Erben nach dem deutschen Bürgerlichen Gesetzbuch, 1 , 1 1 4 s.; F . H E R Z F E L D E R , Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V. 9. A ed., 1 0 8 , n. 2; M I C H A E L I S U. SEIFFARTH, Das Bürgerliche Gesetzbuch, V, 7.a ed., § 42 s.) No direito alemão, há o § a 1 . 9 5 1 , 2. alínea, que é exceção para os casos de chamada a mais de uma parte. No Brasil, diz-se isso, para que não se tire ao testador a possibilidade de tal instituição e das alternativas objetivas, que a própria lei supõe. Assim, se o herdeiro do herdeiro B não aceita, pode o testador - prevendo o caso - dar-lhe substituto, ou dizer que substitutos sejam os herdeiros do testador (A). Então, a regra - acima formulada - não incide: é dispositiva, quando se trata de herdeiros ex testamento. Se os herdeiros testamentários são, também, herdeiros legítimos, necessários ou não, só há acréscimo no que se refere à porção disponível. A ratio legis das regras jurídicas sobre direito de acrescer está na presumida vontade do testador; ou melhor, na interpretação da disposição testamentária. Uma vez que o testador deixou o bem ou a quota da herança a duas ou mais pessoas, sem determinação das partes, é óbvio que atribuiu às pessoas restantes o que iria a outra, ou a outras, e não foi. A lei de certo

modo explicitou o que seria interpretado na aplicação da disposição testamentária se regras jurídicas expressas não existissem. Daí também se há de tirar que as regras jurídicas sôbre direito de acrescer são regras jurídicas dispositivas. Pode o testador afastar-lhe a incidência, desde que expressamente o faça, como acontece a qualquer ius dispositivum. Se o testador nomeia substituto para o co-herdeiro ou co-legatário, que não queira ou não possa receber o que lhe caberia, as regras jurídicas sôbre direito de acrescer não incidem. Não se fale, aí, de manifestação de vontade em contrário, implícita ou tácita: há mais do que manifestação de vontade em contrário expressa; há retirada de um dos pressupostos para a invocabilidade de regras jurídicas sôbre direito de acrescer. Também está posta de lado a incidência de regra jurídica sôbre direito de acrescer se o testador disse que a cada herdeiro ou legatário tocariam quotas iguais ou diferentes. Na dúvida sôbre se há, ou não, in casu, direito de acrescer, o que se há de entender é que há. O testador pode não pré-excluir o direito de acrescer (= não afastar a incidência das regras jurídicas dos artigos 1.710 e 1.716 do Código Civil), mas restringir, quantitativamente, o alcance do direito de acrescer. Se o testador previu substituição do sucessível que não herda, ou não recebe o legado, não há direito de acrescer. Aí, em verdade, o testador manifestou a sua vontade, em sentido contrário ao acrescimento. Por exemplo: a herança é de B e C, se B prefalece, ou se renuncia, D o substitui. A parte de B vai a D. Se quem morreu foi o substituto, há acrescimento com a falta de B. A opinião contrária procura basear-se em que, com a cláusula de substituição, já o testador pré-excluiu qualquer acrescimento. Em caso de fideicomisso, de modo nenhum se admite o acrescimento entre o fideicomissário e os outros herdeiros testamentários ou legatários. Se os fideicomissários foram nomeados conjuntamente sem designação dos bens, sim, há direito de acrescer entre os fideicomissários nomeados, com observância dos arts. 1.710 e 1.712 do Código Civil. Dá-se o mesmo, entre fideicomitentes, se nomeados conjuntamente. E. g., "lego o prédio da rua tal a B, passando, por morte dêle, aos fideicomitentes C e D". O direito de representação só existe, no direito brasileiro, quanto à sucessão legítima. Se a sucessão é testamentária, a parte que iria ao sucessível premorto acresce à do co-herdeiro, ou às partes dos co-herdeiros, uma vez que foram nomeados conjuntamente. (Se o testador disse "deixo

os meus bens a M e J ou aos seus herdeiros " não há, aí, representação, êrro em que incorreu C A R L O S M A X I M I L I A N O (.Direito das Sucessões, I I , 5.a ed. 471). O que se dá é que o testador nomeara substitutos. O art. 1.712 do Código Civil não se refere à caducidade; de modo que é êrro dizer-se que êle "não encerra disposição estrita, vigorosa, taxativa; em qualquer caso de caducidade vinga o direito de acrescer, uma vez satisfeitos os demais requisitos", êrro em que incorreu C A R L O S M A X I M I a L I A N O (Direito das Sucessões, II, 5. ed., 476). O art. 1.712 só se refere à morte do beneficiado antes da morte do decujo, à renúncia da herança e à exclusão, bem como ao inimplemento da condição. Seria absurdo falar-se de direito de acrescer se o testador modificou a coisa legada, a ponto de já não ter a forma, nem lhe caber a denominação que tinha (art. 1.708,1), ou de direito de acrescer em caso de perecimento do bem, no todo ou em parte (art. 1.708, II), ou em caso de perecimento do bem, ou de evicção, sem culpa do herdeiro (art. 1.708, IH). Os dois pressupostos da caducidade e do acrescimento que coincidem são apenas os do art. 1.708, IV (exclusão do co-herdeiro ou do co-legatário) e do falecimento do co-herdeiro ou do co-legatário antes do testador (art. 1.708, V). Os outros pressupostos da caducidade são objetivos. A exclusão, a que se refere a regra jurídica sôbre acrescimento, não é só a indignidade; é também a incapacidade, O "excluído", diz-se no art. 1.712, e não só o "indigno", nem só o "incapaz". 2 . H E R A N Ç A S NECESSÁRIAS E HERANÇAS LEGÍTIMAS. - O q u e o s her-

deiros recebem, sejam necessários (art. 1 . 7 2 6 ) , sejam legítimos (arts. 1 . 5 7 4 e 1 . 6 7 3 ) , por não ter, a respeito, disposto o testador, nada tem com o acrescimento. Nos arts. 1.710 e 1.716 o que se dá é, exatamente, o afastamento disso. 3 . D I R E I T O D E A C R E S C E R N Ã O SE DÁ O N D E O F E N D E AS QUOTAS NE-

- Se prejudica os herdeiros necessários (arts. 1.721 s.), não há acrescimento. A deserdação - privação da porção necessária - não constitui aumento do monte; provada a causa, a porção indisponível é a mesma, porque o deserdado não é herdeiro. CESSÁRIAS.

4 . R E N Ú N C I A E D I R E I T O D E ACRESCER. - Discute-se se é renunciável o direito de acréscimo, isto é, se quem aceitou a herança, ou o legado, pode, no momento em que, por falta de algum co-herdeiro ou co-legatário, vai

receber o acréscimo, pode renunciar. A resposta negativa é a única exata. Como fundamento para tal solução, alega-se que a deixa, pelo fato de ser conjunta a disposição, é uma só. Mais: que aceitar a parte primitiva e renunciar a quota que vem em acrescimento seria dividir o indivisível. Quem aceitou, aceitou o que lá está e o que advém, em conseqüência do que foi aceito. Em verdade, o que se passa com o acréscimo é no plano do objeto, e não do sujeito, da vontade. O acréscimo resulta da relação objetiva, posta no plano jurídico; e independe da vontade do beneficiado, que, invicto et ignorante, sem querer e sem saber, recebe o que se juntou ao objeto, automáticamente. Quem aceitou a herança conjunta, ou o legado conjunto, aceitou o que lhe cabe no presente e o que eventualmente lhe toque no futuro. Aliás, se o caso foi de premorto do herdeiro ou do legatário, à data da sucessão já se integrava na quota o acrescimento. Se sobrevêm alguma decisão desfavorável à aceitação ou à renúncia, deixa-se de tratar como se tratara o que concerne à quota e o que concerne ao acrescimento.

Panorama atual pelos Atual izado res § 5.801. A - Legislação Sobre o direito de acrescer entre herdeiros e legatários, ver os arts. 1.941 a 1.946 do CC/2002.

§ 5.801. B-Doutrina A atualizadora remete o leitor para os comentários e atualizações mencionadas no § 5.800 (¡mediatamente anterior), deste mesmo capítulo e título.

§ 5.802. C R I T É R I O D A D I S T R I B U I Ç Ã O D A S Q U O T A S O U O B J E T O S

1. QUOTAS OU OBJETOS; DISTRIBUIÇÃO. - Trata-se de problema técnico. Ao mesmo tempo, de capacidade, maior ou menor, dos povos ocidentais para certas eliminações históricas. Intentemos os exames de um e de outro ponto.

a) Eliminação histórica. No Código Civil francês, artigo 1.044, 2.a alínea, diz-se "Le legs sera réputé fait conjointement, lorsqu'il le sera par une seule et même disposition, et que le testateur n'aura pas assigné la part de chacun des colégataires dans la chose léguée". Quis o direito romano, mas, em vez de se buscarem os princípios puros, anteriores a Lex Iulia et Papia, adotou-se o que resultava da influência deformante das leis caducárias: imperativas essas, sem qualquer consideração pela vontade do testador, porque só no interêsse do aumento da população. Ficou coisa abstrusa: a forma conspurcante, sem o fundo benéfico; e tudo isso em instituto diferente. Esqueceu-se a distinção romana entre legados por vindicationem (nos quais, se, por exemplo, pro aequis partibus, se excluía a solidariedade) e per damnationem, em que só há direito de crédito, e precisava ser expressa a solidariedade. Nos próprios legados de vindicação, a assinação de partes era questão de interpretação quanto a ter o efeito de cindir a vocação ou só de regular a partilha (B. W I N D S C H E I D , Lehrbuch des Pandektenrechts, I I I , § 604, nota 4 a). O Código Civil italiano de 1865, art. 881, adotou a mesma regra, mas excluiu os casos das expressões por iguais partes, ou em iguais porções (cf. o espanhol, art. 983). O Código Civil português e o alemão livraram-se disso. Cp. Código Civil argentino, art. 3.849, que corresponde à jurisprudência francesa posteriormente vitoriosa. b) Melhor técnica. Nenhuma razão há para se formular regra jurídica dispositiva na matéria examinada: ou se havia de presumir que a distribuição somente fôsse para regular o concurso e, portanto, na dúvida, se interpretaria como tal (regra jurídica interpretativa); ou se havia de deixar livre a apreciação da verba (Código Civil argentino, art. 3.849). 2. D I S T R I B U I Ç Ã O D E P A R T E S O U Q U I N H Õ E S . - Diz o Código Civil, art. 1.711: "Considera-se feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando êsse designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa" Cp. Código Civil francês, art. 1.044 (só legatários particulares). No espanhol, art. 983, traz-se à balha a questão da grafia: "Se entenderá hecha la designación por partes sólo en el caso de que el testador haya determinado expresamente una cuota para cada heredero. La frase por mitad ó por partes iguales ó otras que, aunque designen parte alícuota, no fijan ésta numéricamente ó por señales que hagan á cada uno dueño de un cuerpo de bienes separado, no excluyen el derecho de acrecer".

Na esteira de melhor técnica e eliminação da influência das leis caducárias e outros romanismos (considerações prévias ao art. 1.711), estiveram três Códigos: a) No Código Civil português revogado, só os herdeiros tinham direito de acrescer; porém livrou-se da distribuição como elemento excludente: quando havia direito de acrescer, os herdeiros tinham direito aparte caduca na proporção das suas quotas hereditárias. No recente Código Civil português (1966), art. 2.301, cogita-se do direito de acrescer entre herdeiros; e no art. 2.302, do direito de acrescer entre legatários. b) Libertou-se o Código Civil alemão do critério da discriminação. O que importa é que o testador tenha excluído a sucessão legítima (§ 2.094). Se foram nomeados para 1/3,1/6, 2/6, 1/12, 1/12, cada um recebe proporcionalmente. c) No Código Civil argentino, art. 3.815, estatui-se: "La asignación de partes que sólo tengan por objeto la ejecución del legado, ó la partición entre los legatarios de la cosa legada en común, no impide el derecho de acrecer". Em vez de se aguardar a jurisprudência, que a isso, divergente a doutrina, chegasse (o que se deu na França), logo se cortou cerce a dúvida, e o legislador argentino, se bem que não ousasse tudo, livrou-se de qualquer regra jurídica dispositiva em tal matéria. 3. P O S I Ç Ã O ASSUMIDA P E L O C Ó D I G O C I V I L . - É pena que o Código Civil brasileiro tenha trasladado o Código Civil francês, tão justamente censurado de misturar as regras de acrescimento e as exigências caducárias: romanismo, que, pretendendo manter os princípios romanos, acolheu coisas heterogêneas, de épocas e institutos diferentes. Mas cumpre advertir em que: a) no caso da 2.a parte do parágrafo único do artigo 1.710 (Código Civil francês, art. 1.045), basta a conjunção re tantum, e aí nada tem que ver com o art. 1.711: b) na França, os arts. 1.044 e 1.045 só se referem aos legados particulares, e não aos universais (Cassação, 19 de julho de 1894), porque, nesses, há, necessariamente, vocação ao todo (Código Civil francês, art. 1.003), e no próprio legado a título universal a uma fração da totaüdade, ou a uma categoria de bens; ao passo que, no Brasil, a despeito do art. 1.580 e parágrafo único, se falou em herdeiros, de modo que só a conjunção re et verbis pode, entre nós, estabelecer o acrescimento; pleno absurdo técnico, de que é responsável C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Projeto primitivo, art. 1.874); c) o art. 1.711 refere-se, portanto, ao art. 1.710 e ao pará-

grafo único, 1.a parte. O legislador brasileiro ignorava, não só a evolução técnica como também a interpretação que os juristas e a jurisprudência francesa haviam dado aos arts. 1.044 e 1.045 do Código Civil francês, em que o brasileiro se inspirava, tanto assim que não só deixou de ver o que se passara no português, no argentino, no alemão, como também seguira - explícita, irremediável, duramente - o que os franceses, diante do texto dêles, reputaram inadmissível. Diz o art. 1.710 que se tem direito de acrescer entre co-herdeiros quando, pela mesma disposição, são chamados à herança "em quinhões não determinados". Quer dizer: fêz incidir o art. 1.044 do Código Civil francês, quanto aos herdeiros (legatários universais, no direito francês). Para só citar quem o autor do Projeto tanto citava, leiamos a M A R C E L P L A N I O L (Traité élémentaire de Droit civil, III, 6. ed., n. 2.865): "Legs universels et à titre universel. Ces deux sortes de legs portent sur une chose essentiellement divisible: l'universalité. II n'y aurait done jamais lieu à accroissement entre légataires universels institués par des dispositions separées, si on leur appliquait l'art. 1.045. Cela est inadmissible, car le legs universel donne nécessairement vocation au tout (art. 1.003), et le legs à titre universel à une fraction de la totalité ou à une catégorie de biens (art. 1.010)" E adiante: "La jurisprudence considère ces deux articles" isso é, os arts. 1.044 e 1.045, "comme s'appliquant exclusivement aux legs particuliers". Felizmente, trata-se de regra jurídica dispositiva, de modo que os inconvenientes do êrro técnico não serão irremovíveis na interpretação da verba. Certo, a interpretação da lei não lograria afastar-lhe os efeitos, porém, porque é dispositiva a regra, a vontade do testador pode impor-se nos casos em que a aplicação do art. 1.710 seria desastrosa. A unidade da herança ou do legado há de existir. Isso não impede que se trate de duas ou mais de duas coisas determinadas e certas, ou de dois ou mais direitos determinados e certos. Por exemplo: "deixo a B, C e D as casas das ruas ae e, o terreno de Teresópolis e as mobílias da casa da rua c". Na falta de B, ou de C, ou de D, há acrescimento. - Em meio dos artigos 1 . 7 1 0 e mais interpretativa devia ser a regra jurídica do art. 1 . 7 1 1 do que dispositiva, como as outras. Assim, na dúvida, entender-se-ia que o testador quis a distribuição vocacional. Aliás, técnica e evolutivamente, nem era isso o que a ciência aconselhava: a regra contrária seria mais acertada. Mas, infelizmente, ficou a regra jurídica dispositiva, como está no Código 4 . N A T U R E Z A DA R E G R A J U R Í D I C A .

1.716,

Civil francês, art. 1.044, 2.a alínea. Em todo o caso, por ser dispositiva, e não interpretativa, temos: a) Se o testador assina as partes, mas ressalva - "sem que essa discriminação tenha o efeito do art. 1.711", ou frase equivalente - não está excluído o direito de acrescimento. b) Se o testador só discrimina para a execução, e não para a vocação, os arts. 1.710 e 1.712 continuam aplicáveis. A velha opinião de C . D E M O LOMBE (Cours de Code Napoléon, 22, n. 375), B A U D R Y - L A C A N T I N E R I E et a M A U R I C E C O L I N (Traité des Donations entre vifs et des Testaments, n , 3. ed., n. 663) e, de lege lata, T H É O P H I L E H u e (Commentaire théorique et pratique du Code Civil, VI, 508), está, hoje, posta de lado. c) No art. 1.725, estatui o Código Civil que, para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador, sem os contemplar, disponha do seu patrimonio. Os herdeiros testamentários são universais, mas - devido à redação do art. 1.710 - se o testador determinou os quinhões, ¿não haverá acrescimento? Sabemos que os arts. 1.710 e 1.716 não são imperativos; portanto, se o testador, a despeito da distribuição, usou de expressões que excluíam em quaisquer casos a sucessão legítima, ou se disse "herdeiros universais", "diponho de tôda a minha fortuna só a favor dos ditos herdeiros", ou em qualquer outra forma que se subsuma no inciso b) acima, a distribuição não pode ter o efeito de excluir o acrescimento, que, no direito das nações modernas, só se pode fundar dispositivamente. A regra Nemo pro parte seria imperdoável anacronismo; a fortiori, sem ela, os seus efeitos. 5 . O R D E N S s ó R E F E R E N T E S À P A R T I L H A DA P A R T E R E S T A N T E . - O t e s -

tador pode dar regras jurídicas de partilha para a parte vacante ( T H É O P H I L E Hue, Commentaire théorique et pratique du Code Civil, VI, 510); mas isso não separa a quota do herdeiro e o acréscimo: êsse será segundo os nomes de distribuição, que o testador estabeleceu, sem que se cinda, por isso, a vocação, que é a mesma para o que se testou e para o que acresce. Pelo fato de assim proceder, o testador não torna inaplicável o art. 1.583. 6 . R E G R A JURÍDICA C O N C E R N E N T E ÀS H E R A N Ç A S E AOS LEGADOS.

-

Se o testador disse "deixo a A, B e C, a casa B, com as quotas respectivas 1/2, 1/8, 3/8", ¿o direito de acrescimento está excluído? Sim, tratando-se da 1.a parte do parágrafo único do art. 1.710, porque nesse lugar se exige conjunção re et verbis. Com a 2.a parte do parágrafo, nada tem o art. 1.711.

7. D I S T R I B U I Ç Ã O " E M IGUAIS P O R Ç Õ E S " . - Resta saber se o art. 1.7io só incide quando seja o caso do art. 1.671, ou se a simples expressão em partes iguais, ou em iguais porções, escritas no testamento, constituem a distribuição do art. 1.711. A lei diz que se considera "feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando êsse designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa". Foi sempre vexata quaestio. No Código Civil italiano de 1865, art. 881, dizia-se o mesmo. Censuraram-no, por haver inconseqüência. Se designação em globo - partes iguais, iguais quinhões - não distribui a cada um de per si, e induz solidariedade, tira-se no entanto da lei, no seu formalismo, que não a induz o chamar-se A a 1/3, B a 1/3 e C a 1/3. Um tanto no ar a crítica. No Brasil, a situação é diferente. O Projeto primitivo queria a doutrina italiana, a Câmara afastou-a. Por êsse motivo, entendeu C L Ó V I S B E V I L Á Q U A (Código Civil comentado, VI, 158) que, no Código Civil, a expressão "por partes iguais" ou "por iguais quinhões" importa simples conjunção verbal: portanto, não há direito de acrescer. Vêem-se nisso duas instituições, em vez de uma só. ¿Por que resolvia de tal maneira? Por que se suprimiu a 2.a parte do artigo que o deixava expresso (CLÓVIS B E V I L Á Q U A , Trabalhos, III, 198 s.). Certo, - no riscar a parte da regra, que correspondia ao Código Civil italiano de 1865, artigo 881, e ao Código Civil uruguaio, art. 1.045, - propósito houve de estabelecer doutrina diferente. A Comissão da Câmara discorreu a respeito ( C L Ó V I S BEVILÁQUA, Trabalhos, IE, 198): "A Comissão entende que a última parte do artigo deve ser suprimida. As expressões - por partes iguais, ou com iguais quinhões - evidentemente (?) importam designação de parte". Afirmou que, na França, "todos os jurisconsultos que têm estudado o valor dessas expressões "todos", têm sido uniformes em declarar que equivalem elas à designação de partes". Mais ( C L Ó V I S B E V I L Á Q U A , Trabalhos, III, 199): "Por sua vez os tribunais franceses, por inúmeras decisões que se podem ver em D A L L O Z , citado, têm consagrado na sua jurisprudência a opinião que defendemos". A situação, porém, é bem mais grave do que pareceu a C L Ó V I S Trata-se de matéria em que a vontade do testador inspirou o legislador: são regras dispositivas, para o caso em que os testadores nada hajam dito: êles têm o Código, e dispõem; não consultam, nem precisam consultar os trabalhos preparatórios, cujo valor para a interpretação das leis é de pouco porte. BEVILÁQUA.

Se o testador disse "em partes iguais", mas a sua vontade foi manter o requisito re, há a disposição verbis et re. Dá-se o acrescimento. O único efeito que pode ter a supressão da parte final que correspondia ao italiano é a de, na dúvida, entender-se excluído o acrescimento. Regra jurídica, aí, interpretativa, e não dispositiva. Dispositiva seria se, em vez de riscar a parte final, a Câmara tivesse inserto regra jurídica dispositiva que fizesse a declaração por partes iguais, igualmente, em iguais quinhões, valer o mesmo que as designações do art. 1.711. Isso é de grande importância prática, no direito civil, no intertemporal e no direito internacional privado. Sempre que a distribuição só se fez a título acessório, de execução, e não principal e dispositivamente, inclusive no caso de "partes iguais", em que é mais fácil dar-se isso, a solidariedade da vocação subsiste, - e não cabem nem as regras dispositivas dos arts. 1.710 e 1.712, nem a interpretativa de que acima se falou. Aos juízes examinar as espécies; e só em caso de dúvida, que por outros meios não se solva, é que se tem a designação em partes iguais por distributiva de vocação.8. INDICAÇÃO DE PARTES. - Desde que foi indicada aparte, ou o objeto que vai a cada um, não há direito de acrescer. Por exemplo: "deixo a B, C e D, em partes iguais, o que comprei de terras no Estado do Rio de Janeiro"; "deixo a B, C e D a casa da rua tal na cidade de São Paulo, cabendo a B um têrço, a C e D, em partes iguais, o restante"; "deixo a B a metade das ações da emprêsa x, a C, um quarto, e D e F outro quarto". Cf. L. 89, D., de legatis etfideicommissis, 32. Era diferente o revogado Código Civil italiano, art. 881, solução que o legislador brasileiro repeliu. O direito italiano insistiu no art. 674 do nôvo Código Civil italiano (1942): "Quando piü eredi sono stati istituiti con uno stesso testamento nell'universalitá dei beni, senza determinazione di parti o in parti uguali, anche se determinate, qualora uno di essi non possa o non voglia accettare, la sua parte si accresce agli altri. Se piü eredi sono stati istituiti in una stessa quota, 1'accrescimento ha luogo a favore degli altri istituiti nella quota medesima. L'accrescimento non ha luogo quando dal testamento risulta una diversa volontà del testatore". Não há acrescimento se a disposição testamentária é a favor de duas ou mais pessoas, por partes iguais (e. g., "em partes iguais"; ou "run têrço para cada um dos três"; ou "um têrço para B e C, e um têrço para ser dividido por D e E"; ou "metade para cada um"; ou "dividido conforme as suas legítimas". Se o testador disse que deixava a herança a C, D e E, há o

acrescimento. Idem, se na cláusula testamentaria está escrito que deixa a fazenda São Luís do Quitunde a C, D e E. Se, em vez disso, o legado foi da fazenda de São Luís do Quitunde a C e D, sendo a parte à esquerda do rio para C e a parte à direita para D, não há acrescimento. Tentou-se distinguir dos casos em que o testador apenas sugeriu, ou recomendou, aqueles em que já discriminara. Sem razão, salvo se o testador apenas disse que, "se lhes pareceu conveniente a divisão, é aconselhável que atendam à passagem do rio". Há direito de acrescer se o testador frisou que metade do engenho de açúcar é de C e D ou que a metade da casa da rua tal é de C e D, ou que excluía da legítima o herdeiro B para que recebessem os bens C, D e E. Em caso de colação, a porção acrescida e a porção originária tratam-se separadamente, para os efeitos do dever de colacionar. O dever que atinge a uma não atinge a outra. O bem legado, para que haja acrescimento, tem de ser determinado e certo. Se o legado é genérico, ou determinável pela espécie, não há direito de acrescer. Se o testador estabeleceu que lega a C e D o dinheiro que tem no cofre, ou o que consta em depósito no Banco B, o bem foi determinado e certo. Não há, aí, genericidade, nem espécie. Não se legaram x cruzeiros novos, ou dólares, ou francos suíços. Dá-se o mesmo, quanto à determinação e à certeza, se o legado foi de x cruzeiros novos, que pôs no cofre, ou na gaveta, ou no banco, ou estão guardados por B. Aliás, surgia o problema da doação de moeda, genericamente, a duas ou mais pessoas, como se alguém legou "dez a Titio e a Seio", e ter-se de saber se legou dez aos dois, ou dez a cada um. A solução de J U L I A N O está na L. 79, D., de legatis et fideicommissis, 30: "Si quis testamento suo Titio et Seio decern dari insserit, nullam haec verba recipiunt ambiguitatem, ut dena dixisse videatur, qui decern dixit". Se alguém em seu testamento dispôs que se dessem a Tício e Seio dez, nenhuma ambigüidade permitem tais palavras: pois é de ver-se que se disse dez quanto a cada um. Trata-se de interpretação. Ocorre o mesmo se foram legados vinte cavalos a C e D: cada legatário é beneficiado por vinte cavalos. Aliter, se o testador legou "os dez cavalos", que tinha, a C e D, ou se legou "os dez mil dólares" que são necessários para a ida e a estada em Califórnia durante o tempo das férias. Quanto aos legados, não se exige que sejam nomeados todos os beneficiados na mesma cláusula ("mesma disposição"), o que ocorre com as heranças (Código Civil, art. 1.710; cp. artigo 1.710, parágrafo único). Por

exemplo: numa disposição foi dito que o testador lega a C a casa da rua tal e noutra que lega a mesma casa a D. Se a outra disposição estivesse noutro testamento, a primeira estaria revogada. No mesmo testamento, não. Pode ocorrer, porém, que a revogação completa não se dê, como se, no primeiro testamento, disse o testador que legava a Fazenda F a D e, no outro testamento, que a metade da Fazenda F, legada, no primeiro testamento, a D, é legada a E. A interpretação é no sentido de que só se manteve o legado a D, quanto à metade. 9 . M U L T I P L I C I D A D E D E C O N J U N Ç Õ E S . - Passemos a tratar da multiplicidade de conjunções. Por exemplo: "deixo a B, C, D e aos filhos de E todos os terrenos de que sou proprietário na cidade tal". Se premorre B, ou C, ou D, a quota vai aos filhos de E; se premorre algum filho de E, só os outros são legatários; se algum filho de E renuncia, ou é excluído, só aos outros filhos de E vai o acrescimento. Se o testamento dizia serem legatários A e B, bem como C e D, há duas conjunções. O que iria a C e não foi, por algum dos pressupostos do artigo 1.710 ou 1.710, parágrafo único, do Código Civil, é de D, e não de A e B. Se faltam A e B, há o acrescimento a favor de C e D; se faltam C e D, o acrescimento é a favor de A e B. O testador pode beneficiar a A e B e também a C, fazendo de A e B grupo. Só há acrescimento a favor de C se faltam A e B, porque, à falta de A, o que dele seria passa a ser de B, como, se falta B, o que dêle seria passa a ser de A.

A deixa pode ser por cabeça e por estirpe, como se são herdeiros ou co-legatários A, B è C e os filhos de D; se falta A, o que teria de ir a A se partilha por B, C e os filhos de D; portanto, um têrço para B, outro, para C, e outro, para os filhos de D. 1 0 . L E G A D O D E A L I M E N T O S . - Há legados que escapam às regras jurídicas sôbre acrescimento. Por exemplo: o legado de alimentos. Tal espécie de legado é, por sua natureza, legado à pessoa do legatário. Se falta o legatário alimentando, não vai a outro co-legatário a prestação alimentícia. Se A deixou a B e C o usufruto ou a fruição da fazenda, para alimentos, e B faleceu ou renunciou, os proventos não vão a C. Todavia, se no testamento, o testador disse que deixava aos dois os proventos para se alimentarem, mas reconhecia a insuficiência, ou se previu que houvesse acrescimento, a porção acresce à do outro beneficiado. Se faltam todos os instituídos conjuntamente, ou se nenhum caso foi de direito de acrescer, a quota vai ao instituído que foi onerado quanto ao

legado, pois aí ao herdeiro onerado ou ao legatário (em caso de sublegado) é que beneficia o que acontecer. Se não há herdeiro testamentário ou se não tem eficácia a herança testamentária, o que ocorrer é em benefício do herdeiro legítimo ou dos herdeiros legítimos, conforme os seus quinhões. 1 1 . E N C A R G O S E C O N D I Ç Õ E S DAS H E R A N Ç A S E L E G A D O S CONJUNTOS.

- Se a herança ou legado do beneficiado que falta é sujeito a cumprimento de legado, ou a modus, ou a condição, quem recebe o acréscimo está subordinado às mesmas exigências. Somente se abre exceção para encargos e condições que tenham caráter pessoal. Exemplo: "lego a B, C e D a fazenda de tal lugar, cabendo a B o dever de dar mensalidade para os estudos de E até formar-se". Se B falta, C e D assumem o encargo. Aliás, o mesmo acontece se não se trata de conjunção de herdeiros ou de legatários e a algum herdeiro testamenteiro ou legítimo vai aquilo que iria ao encarregado. (Historicamente, é relevante observar-se que, no direito romano, os co-herdeiros, a quem aproveitava o acrescimento, recebiam a quota sem o ônus. As leis caducárias inverteram a regra jurídica: "caduca cum onero fiunt". Manteve tal solução o direito justinianeu.) 12. T R A N S F E R Ê N C I A D A DEIXA. - Após a abertura da sucessão, cada herdeiro ou legatário tem direito de alienar o que lhe tocou, se não houve cláusula de inalienabilidade. Assim, se B, C e D foram contemplados conjuntamente e, aberta a sucessão, B vendeu ou cedeu a herança ou o legado, e sobrevêm a renúncia por C, o comprador da herança ou do legatário nenhum direito tem sôbre o que foi acrescido. Isso não significa que o ato da alienação não possa, por seus têrmos, ser interpretado como abrangente do que poderia ocorrer. (E. g., "vendo (ou cedo) a E todos os bens que herdei de A e os que ainda me possam advir", "cedo (ou vendo) a E tudo que me cabe na herança (ou legado) de A e qualquer acréscimo". Quanto ao terceiro, adquirente da herança, ou do legado, há quem entenda que está excluído o direito de acrescer, salvo se houve cláusula do negócio jurídico alienatório no sentido da inclusão (e. g., A R N O L D O WALD, Direito Civil Brasileiro, Direito das Sucessões, 152). Por outro lado, ha quem o considere incluído (e. g., W A S H I N G T O N D E B A R R O S M O N T E I R O ) . Qualquer vantagem que não seja acréscimo, como extinção do ônus de prestar legado, ou de modus, ou aumento por implemento de condição, beneficia o adquirente, comprador ou cessionário.

Com a premorte, há o direito de acrescer. Não há qualquer distinção entre a morte do co-herdeiro ou do co-legatário, antes do ato de testamento e a morte depois do ato de testamento. Se não nasce vivo, mas já estava concebido, há o acrescimento. Se não o legado é à prole eventual de pessoa designada (a prole de B ou de C) ou à prole eventual de duas pessoas (a prole de B, homem, e C, mulher), e, naquele caso, morre a pessoa designada cuja prole seria um dos co-herdeiros ou co-legatários, há acrescimento. No segundo caso, é preciso que faleça pelo menos uma das pessoas designadas. A presunção da morte por ausência gera o direito de acrescer (Código Civil, arts. 10, 48 l e 482). Idem, a sociedade ou fundação, beneficiada com herança ou legado, se não se obteve para ela autorização ou outro ato estatal de que dependia a personificação, ou se, antes da morte do testador, foi retirada a autorização ou permissão de funcionamento, ou se expirou o prazo para existir (nosso Tratado dos Testamentos, III, 613).

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.802. B - Doutrina Tinha absoluta razão Pontes de Miranda quando criticou, do Código Civil de 1916, o art. 1.711, dizendo: Nenhuma razão há para se formular regra jurídica dispositiva na matéria examinada: ou se havia de presumir que a distribuição somente fosse para regular o concurso e, portanto, na dúvida, se interpretaria como tal (regra jurídica interpretativa)-, ou se havia de deixar livre a apreciação da verba. O Código Civil de 2002 não traz mais esta regra, não tendo absorvido, portanto, o que dispunha o antigo e mencionado art. 1.711 do CC/1916. A chamada vexata questio, como referiu Pontes de Miranda, está superada, nos dias atuais, pois aquela disposição não se encontra repetida na atual: legislação.

§ 5.803. C A U S A S D E F A L T A D O H E R D E I R O OU LEGATÁRIO PARA D I R E I T O D E A C R E S C E R

- No direito brasileiro, está o acresdmento subordinado a falta passivo-subjetiva, portanto - à renúncia, à 1- PRESSUPOSTO QUANTO AO SUJEITO.

indignidade e à premorte. A isso se equipara o não se verificar a condição A incapacidade, como se há de ver, não constitui causa de deficiência, e sim de nulidade. Diz o Código Civil, art. 1.712: "Se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar a herança, ou dela fôr excluído, e bem assim se a condição, sob a qual foi instituído, não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto à parte dos co-herdeiros conjuntos (artigo 1.710)". Não importa se o testador ignorava ou suspeitava ou conhecia a morte do beneficiado pela herança ou pelo legado. Se sabia que êle estava morto e conjuntamente o nomeou herdeiro ou legatário, em verdade só nomeou os outros: os outros recebem a herança ou o legado, porque a nomeação do outro não existiu. Não se deixa herança ou legado a quem não vive, nem, na espécie de que se trata, se nomeia herdeiro òu legatário. A renúncia é após a abertura da sucessão. Se o sucessível faleceu após o testador sem ter aceitado a herança ou o legado, o direito de aceitar ou de renunciar transmite-se aos seus herdeiros. - No revogado Código Civil italiano, art. 879, renúncia, incapacidade e pré-morte eram causas do direito de acrescer. 2 . SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO.

No revogado Código Civil português, art. 1.852 (embora o art. 1.853 usasse de fórmula geral "se os legatários não quiserem ou não puderem receber"), as causas que suscitavam o acrescimento eram a premorte, a renúncia e a incapacidade, excluídos o caso da condição suspensiva e os de nulidade da nomeação de legatários. As regras jurídicas dos arts. 1.852 e 1.853, são interpretativas. Outro sistema é o seguido no Brasil. No Código Civil italiano (1942), art. 674, fala de um dos herdeiros não poder ou não querer aceitar ("qualora uno di essi non possa o non voglia accettare"). Quanto a co-legatários, art. 675. No Código Civil português (1966), o art. 2.301 estatui: "1. Se dois ou mais herdeiros forem instituídos em partes iguais na totalidade ou numa quota dos bens, seja ou não conjunta a instituição, e algum deles não puder ou não quiser aceitar a herança, acrescerá a sua parte à dos outros herdeiros instituídos na totalidade ou na quota. 2. Se forem desiguais as quotas dos herdeiros, a parte do que não pôde ou não quis aceitar é dividida pelos outros, respeitando-se a proporção entre êles". Quanto aos co-legatários, diz o art. 2.302: "1. Há direito de acrescer entre os legatários que tenham sido

nomeados em relação ao mesmo objeto, seja ou não conjunta a nomeação. 2. É aplicável, neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior". 3. DISPOSIÇÕES N U L A S E DISPOSIÇÕES A N U L Á V E I S . - O Código Civil, art. 1.712, fala em morte antes do testador, renúncia e exclusão; mais: em não advento da condição (suspensiva). ¿Quid iuris, se fôr nula a disposição? Aqui também há falta. CLÓ(Código Civil comentado, VI, 159), sem maior discussão, achava que o art. 1.712 excluiu do caso de acrescimento tôdas as outras espécies de falta, e aditou que as partes vão aos herdeiros legítimos. VIS B E V I L Á Q U A

A solução é a seguinte: a) É preciso que a disposição, na parte do deficiente, como na daquele a quem acresceria, seja, desde o início, válida e eficaz. Assim, se o herdeiro ou legatário, ao tempo da feitura do testamento, já não existia, ou se nunca existiu, não se pode cogitar de acrescimento. b) Mas, pelo simples fato de não caber acrescimento (regras jurídicas dispositivas), não se segue que em todos os casos a herança vá aos herdeiros legítimos. Não é isso o que se lê nos mestres, nem a lei brasileira diz que, nula ou anulada uma disposição conjunta e solidária com outras na vocação, os bens tenham de ir aos herdeiros legítimos. Seria de simplismo duro. O que o Código Civil estatui é que, caduco ou nulo o testamento, os bens passam aos herdeiros legítimos (art. 1.575); mas, aí, há caducidade ou nulidade do testamento, e não da disposição, menos ainda de disposição que convive, solidariamente, com outra, de modo que, nula ou caduca, a solidariedade não deixa, por isso, de existir. Certo, não há lugar para as regras dos arts. 1.710 e 1.716; porém daí a acrescentar-se, de uma penada, que passa aos herdeiros legítimos, longa distância existe. A questão tem sido tratada proficientemente, mas as passagens mais notáveis são as de R. RRUG (Das Willensdogma, 108 s.). Nada tem o problema com o acrescimento, mas com a vocação dos bens - se aos legítimos, se aos contemplados no testamento, em virtude da verba. Tem-se de proceder como se a disposição do nomeado nulamente não existisse ( T H . K I P P , Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, II, 3 , 1 5 1 ) ; é a conseqüência da invalidade. Saber se o testador quis que só os herdeiros testamentários herdassem, e nunca os legítimos, ou, pelo menos, a despeito do que constitui objeto da disposição, ou se não deixou eliminada a sucessão legítima, é outra questão, tôda dependente da interpretação da verba.

Ora, o acrescimento nada tem com isso, escreve T H . K I P P , Lehrbuch des Biirgerlichen Rechts, II, 3, 151, letra b), porque pressupõe a falta (Wegfaü) de herdeiro validamente nomeado: "Ein Fali der Anwachsung ist dies nicht, weil diese den Wegfall eines gültig Eingesetzen voraussetzt". Cf. JUL I U S B I N D E R (Die Rechtsstellung des Erben nach dem deutschen Biirgerlichen Gesetzbuch, 195 s.), e F. H E R Z F E L D E R (Erbrecht, J. v. Staudingers Kommentar, V, 9.a ed., 501). A discordância que existe na doutrina é contra C L Ó V I S B E V I L Á Q U A , porque, em vez de por a questão nos termos certíssimos de R . K R U G (Das Willensdogma, 108 s.). T H . K I P P , J U L I U S B I N D E R e F. H E R Z F E L D E R , afirmou que, ainda nesse caso, se dá o acrescimento (cp. C A R L C R O M E , System des deutschen biirgerlichen Rechts, V, § 689, nota 54, 349), opinião que não prevalece na doutrina nem na jurisprudência, e seria exótica no Brasil diante do art. 1.712. 4. N A S C I T U R O . - iQuid iuris, se foi contemplado nascituro (art. 1.718) e êsse nasce morto? Subsume-se na regra sôbre o premorto. Quem nasceu morto é como quem morreu antes do testador. 5 . F U N D A Ç Õ E S E SOCIEDADES Q U E PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO.

-

Mais: ¿se a autoridade competente (art. 27 e parágrafo único) negar aprovação aos estatutos da fundação, ou se, já constituída, antes da morte do testador ou no mesmo momento fôr negada a continuação (art. 30) por nocividade? Outrossim, ¿se tiver chegado ao prazo de existência? Dá-se a caducidade do legado ou herança: é como a premorte da pessoa física. iQuid iuris (art. 30) se por falta de meios para se manter? Cumpre interpretar a verba: na dúvida, revive-se a fundação, porque isso mais atende aos intuitos do testador. ¿No caso das sociedades de que trata o art. 20, § 1.°, e outros preceitos de leis, que precisam de autorização para se constituírem? Regem os arts. 20, § 2.°, e 21, III. Não têm existência jurídica. É como, se fossem indivíduos humanos, nascessem mortos ou premorressem (cf. T H . KIPP, Lehrbuch des Biirgerlichen Rechts, II, 3, 151). 6 . Ê R R O , " C L Á U S U L A R E B U S SIC S T A N T I B U S " , R U P T U R A . - Q u a n t o À

anulação pelo êrro, ou ineficácia por aplicação da cláusula rebus sic stantibus, ou nos casos de ruptura dos artigos 1.750 e 1.751, - também não cabe acrescimento. Contra F R A N Z L E O N H A R D (Erbrecht, 2.a ed., II b no

mas nesses casos é como se fôsse nula ( T H . K I P P , Lehrbuch des Bürgerlichen Rechts, II, 3, 151, nota 7), de modo que vale o que se disse sôbre nulidade. Sempre o mesmo problema interpretativo. § 2.094);

7. I N C A P A C I D A D E . - No direito brasileiro, a incapacidade não foi apontada explicitamente como causa de direito de acrescer. Aliás, praticamente, o assunto é sem importância. Todas as pessoas são capazes: a superveniencia não se dá; e, quando, no caso do art. 1.719, III, se dêsse, faltaria o elemento imoralizador, que êsse inciso III supõe: ao tempo em que testou, a herança ou legado não foi à concubina, mas a alguém. ¿A superveniência do concubinato (um dos elementos do inciso DI) ou a do casamento (outro elemento) torna incapaz, no sentido do art. 1.719, a legatária, beneficiada? Discutir-se-á a propósito do art. 1.719, IH). Se com fito imoral, é outra questão. Nem se confunda com a questão de direito intertemporal. As espécies do art. 1.719 não são propriamente incapaddades\ por isso mesmo o momento em que se verifica é o em que se fêz o testamento: os incisos I, II e IV são reflexes da proibição de ser testemunha em proveito próprio ou de alguém que lhe seja próximo; e o inciso III exige simultaneidade dos elementos: testador casado, e concubinato; e verificação da sociedade conjugal ao tempo da morte. O Código Civil fêz mal em incluir o art. 1.719 na matéria da incapacidade para adquirir por testamento, porque tudo indica tratar-se, se incapacidade se quer ver, de incapacidade ativa, e não passiva: o testador casado é que não pode nomear herdeira nem legatária a sua concubina. No capítulo em que está aberra dos princípios. 8. N Ã O R E A L I Z A D A A C O N D I Ç Ã O . - No caso de condição resolutiva, ou termo final (permitido no direito civil brasileiro quanto aos legados), passam os bens ao segundo beneficiado quando se realiza a condição ou se atinge o termo. Se suspensiva a condição (ou inicial o têrmo nos legados, onde condição suspensiva e têrmo são admissíveis), os bens continuam com quem estavam. 9. D I R E I T O P O R T U G U Ê S . - Quanto às heranças, regia o revogado Código Civil português, art. 1.852: "Se algum dos co-herdeiros instituídos falecer primeiro que o testador, repudiar a herança, ou se tornar incapaz de a receber, acrescerá a sua parte aos outros co-herdeiros, salvo se o testador houver disposto outra coisa". No art. 1.853 incorria em grave

cincada de terminologia: chamou acrescimento ao que é a retenção, inconfundível com o acrescer: "O direito de acrescer também competirá aos herdeiros, se os legatários não quiserem ou não puderem receber o respectivo legado". Quanto aos legatários, não lhes reconhecia direito de acrescer. O art. 1.854, depois de o dizer, estatuía: "mas, se a coisa legada fôr indivisível, ou não puder dividir-se sem deterioração, terá o co-legatário opção, ou para conservar o todo, repondo aos herdeiros o valor da parte caduca, ou para haver deles o valor do que diretamente lhe pertencer, entregando-lhe a coisa legada". Já falamos, no n. 2, do atual Código Civil português. 10. C O M P R A - E - V E N D A D E H E R A N Ç A . - Quando alguém compra quota de herdeiro, ¿tem direito ao que acrescer? No velho direito alemão (Preussisches Allgemeines Landrecht, 1,11, § 458), resolvia-se que sim. A solução não foi acertada. Sai-se já do direito das sucessões: não se presume a compra de álea, e o acrescimento teria tal caráter (assim, G . K Ü R S C H N E R , Ueber das ius accrescendi bei der Intestat- und testamentarischen Erbfolge, 82). No entanto, decidiu como o prussiano o Código Civil austríaco, § 1.279. Outra solução deu o Código Civil saxônico, §§ 2.373 e 2.374: se o herdeiro é de parte ideal, na dúvida há de entender-se que vendeu o acréscimo; se êle vende, porém não na qualidade de herdeiro, e. g., como legatário, não cabe presumir-se a venda. A solução é deixada ao intérprete: presume-se não se haver vendido. Já nos referimos ao problema e a solução somente pode ser uma: a de entender-se, na dúvida, que não se vendeu (ou doou, ou cedeu) o que ocorra acrescer.

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.803. B - Doutrina Vide § 5.800. B.

§ 5.804. T R A N S M I S S Ã O S E N Ã O O C O R R E O DIREITO DE ACRESCIMENTO 1. Q U O T A Q U E SE N Ã O T R A N S M I T E A A L G U É M E DESTINO D E L A . -

Diz

o Código Civil, art. 1.713: "Quando se não efetua o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado". Não é de crer que o testador quisesse que o co-herdeiro ou co-legatário viesse a adquirir a parte vacante em mais favoráveis condições que o deficiente; mas isso cessa, se o contrário disse o próprio testador. O art. 1.714 é dispositivo; bem assim o parágrafo único. Aliás, nenhum inconveniente, do lado do herdeiro ou do legatário, existe, porque, se é pessoal o encargo, isto é, só relativo ao deficiente, não se transfere. - Se o legatário é um só to legado se torna ineficaz - caduco - o que ocorre com a pré-morte do legatário, a renúncia, ou a indignidade, continua na herança o que êle receberia, ou aproveita aquele a quem cabia executar. 2 . A L C A N C E DA REGRA J U R Í D I C A .

Se há pluralidade de legatários, não é tão simples a solução: pode haver, ou não haver acrescimento. Se há, acresce aos outros. Se não há, o que acima se disse aqui se aplica, a despeito da pluralidade de legatários. O art. 1.713 do Código Civil estatui que, se não ocorre o direito de acrescer, aos herdeiros legítimos se transmite a quota que caberia ao nomeado. Não se falou em encargos nem obrigações, como está no art. 1.714. Na interpretação do artigo 1.713, juristas invocam o fato de o Projeto primitivo ter a referência a ficarem sujeitos os herdeiros legítimos às obrigações e encargos correspondentes e ter sido suprimida tal alusão. Mas, na verdade, foi posta fora "por desnecessária". Mesmo que tal não tivesse acontecido, o que mais importa, na interpretação das leis, é que se revele o sistema lógico, e o sistema lógico sustente as interpretações. Uma vez que havia a validade e a eficácia da verba testamentária e não ocorreu o direito de acrescer, a quota do esperado herdeiro, ou do legatário que não sucedeu, e não acresceu a de outrem, leva consigo o elemento de vontade do testador, no tocante a deveres e encargos. Inclusive se se trata de sublegado. - Diz o Código Civil, artigo 1 . 7 1 4 : "Os co-herdeiros, a quem acrescer o quinhão do que deixou de herdar, ficam sujeitos as obrigações e encargos, que o oneravam". E no parágrafo único: 3 . OBRIGAÇÕES E ENCARGOS.

"Esta disposição aplica-se igualmente ao co-legatário. a quem aproveita a caducidade total ou parcial do legado". 4. N A T U R E Z A DA REGRA JURÍDICA. - O art. 1.714 é dispositivo, como os outros. O testador pode ordenar o contrário. Quando o enunciado não fôr aplicável, a herança irá, com as obrigações e encargos, aos herdeiros legítimos, e o legado com as onerações, ou a quem o tinha de satisfazer (retenção), ou a todos os herdeiros, em proporção aos seus quinhões, se o legado se deduziria da herança (art. 1.715). As onerações, que passam ao herdeiro, com o acréscimo, não podem ser as de natureza pessoal (Preussisches Allgemeines Landrecht, I, 12, § 280; Código Civil austríaco, § 563; saxônico, § 2.275). 5. C O - L E G A T Á R I O S . - Diz-se no Código Civil, art. 1.715: "Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro, ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, em proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança". Cf. revogado Código Civil italiano de 1865, art. 886; venezuelano, art. 940; cp. revogado português, art. 1.853: "O direito de acrescer também competirá aos herdeiros, se os legatários não quiserem ou não puderem receber o respectivo legado". O Código Civil brasileiro também fala em acrescer. Não está certo. Não acresce, ficai No italiano, art. 886, estava certo: "la porzione del mancante rimane a profitto dell'erede o del legatario personalmente gravato". Incorretos o português e o brasileiro. No Código Civil italiano (1942), art. 677, diz-se: "Se non ha luogo 1'accrescimento, la porzione dell'erede mancante si devolve agli eredi legittimi, e la porzione del legatario mancante si devolve va a profitto dell'onerato. Gli eredi legittimi e l'onerato subentrano negli obbligli che gravanano sull'erede o sul legatario mancante, salvo che si tratti di obblighi di carattere personals. Le disposizioni precedent! si applicano anche nel caso di risoluzione di disposizioni testamentarte pel inadempimento deli'onere". E o Código Civil português (1966), art. 2.303: "Não havendo direito de acrescer entre os legatários, o objeto do legado é atribuído ao herdeiro ou legatário onerado com o encargo do seu cumprimento, salvo se esse objeto estiver genéricamente compreendido noutro legado".

6. A J U S T A M E N T O C O M A R E G R A LEGAL. - O art. 1.715 não incide quando é o caso do Código Civil, art. 1.675, que é de fonte alemã (Código Civil alemão, § 2.149). Assim, se o testador disse "lego a A, B e C a casa da rua X, que excluo da sucessão dos meus herdeiros instituídos", ainda que êsses sejam os onerados, o bem legado não lhes passará, mas aos herdeiros legítimos. Por êsse modo, tornam-se compossíveis os artigos 1.675 e 1.715. Certo, o simples fato de legar não exclui o bem, para o sentido de se aplicar o art. 1.675, relativo à instituição excepta re cena: se legou sem excluir os herdeiros testamentários, não houve a espécie do art. 1.675, e então o art. 1.715 rege o aproveitamento. No art. 1.675, o testador, por uma negativa, optou pela sucessão legítima; aqui, no art. 1.715, não se cogitou de vez do disponente: nada disse, e o art. 1.715, dispositivo, domina as relações entre os legatários e o herdeiro ou a herança.

Panorama atuai pelos Atuaiizadores § 5.804. A - Legislação Sobre a inexistência do direito de acrescer e sobre a transmissão da quota vaga, ver art. 1.944 e parágrafo único do CC/2002 (correspondentes aos arts. 1.713 e 1.715 do CC/1916).

§ 5.804. B - Doutrina O art. 1.944 e seu parágrafo único do CC/2002, repetindo a mesma regra, respectivamente, dos arts. 1.713 e 1.715 do CC/1916, dispõe que, no caso de não existir o direito de acrescer - por não estar atendida nenhuma das hipóteses do art. 1.943, caput ~ a quota vaga se transmitirá aos herdeiros legítimos. Por sua vez, o parágrafo único deste mesmo dispositivo diz que, ainda na hipótese de não existir o direito de acrescer, será ao sucessor (herdeiro ou legatário) incumbido de prestar o legado que se transmitirá o direito de acrescer o quinhão vago ao seu próprio quinhão hereditário. Mas prossegue este parágrafo único para alterar a hipótese: se o legado tiver sido deduzido da herança, e se a coisa legada restar vaga, será ela distribuída a todos os herdeiros, seguindo o princípio da proporcionalidade para efetivar a divisão entre eles.

§ 5.805. L E G A D O D E U S U F R U T O E A C R E S C I M E N T O 1. L E G A D O DE USUFRUTO. - O Código Civil, art. 1 . 7 1 6 , estabelece: "Legado um só usufruto, conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários. Se, porém, não houve conjunção entre êstes, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, as quota.s dos que faltarem consolidar-se-ão na propriedade, à medida que eles forem faltando".

No que concerne ao usufruto conjuntivo, os Códigos Civis assumem três atitudes diferentes: a) No Código Civil italiano de 1865. art. 885; no venezuelano, art. 936; chileno, art. 1.154 (usufruto, uso e habitação); e uruguaio, art. 1.049, alargaram-se as regras jurídicas do acrescimento: ainda quando faltem após a aceitação do legado (Código Civil italiano de 1865, art. 885). Um tanto reminiscência da L. 1, § 3, D., de usufructu adcrescendo, 7, 2, com a sutileza escusada do "usus fructus cottidie constituitur et legator, non ut proprietas, eo solo tempore quo vindicator". O Projeto primitivo, art. 1.878, seguia a mesma trilha. b) No espanhol, art. 987, seguem-se as regras jurídicas gerais, como se dá no Brasil. c) No Código Civil argentino, art. 3.818, acolheu-se inteiramente o oposto: consolida-se na propriedade cada parte vacante. Mas a regra também é dispositiva ("á menos que el testador, expressa ó implicitamente, hubiese manifestado la intención de hacer gozar al sobreviviente de la integridad del usufructo"). d) Noutros países nada se estatui. É questão de interpretação. 2. N A T U R E Z A DA REGRA J U R Í D I C A . - Trata-se de regra jurídica dispositiva. O testador pode excluir ou alterar o acrescimento, como, em geral, a respeito das heranças e legados. No próprio usufruto constituído inter vivos, pode ser ordenada a passagem aos legatários restantes (art. 740). No direito romano, em que fôra supervácua a condição resolutiva aposta aos legados, o usufruto - direito essencialmente temporário, podia ser ad tempus (L. única, § 3, D., quando dies usus fructus legati cedat, 7, 3): "posse enim usum fructum ex die legari et in diem constat"; Vaticana Fragmenta, de usufr., § 48: "ad certum tempus et in iure cedi et legari et officio iudicis constitui potest".

No direito brasileiro, em que se admite a condição resilitiva aposta à própria instituição de herdeiro, seria absurdo sustentar-se o contrário. Ao usufruto, essencialmente temporal, cindível em períodos, não se poderia negar o poder ser sucessivo. O art. 1.716 cogita do legado conjunto, conjunto mas em partes certas, e de outro, múltiplo, porém não conjunto. Êsse é o sucessivo, no qual houve duas ou mais pessoas, sem conjunção. Disposição testamentária conjunta é a disposição testamentária em que dois ou mais beneficiados são chamados, para os bens do testador, ou para parte deles, quer designe, na mesma cláusula, os beneficiários sem qualquer distribuição entre êles, quer o faça em duas ou mais cláusulas, quer na mesma cláusula, distribuindo entre êles as partes. A conjuntividade supõe quinhões não determinados, ou um só bem certo e determinado, ou bem que se não possa dividir, ou bens que se não possam dividir. No Código Civil, no art. 1.710, quanto aos herdeiros, o direito de acrescer só se irradia entre êles se na mesma disposição são beneficiados e se os quinhões não são determinados. No tocante aos co-legatários (art. 1.710, parágrafo único), ou se há de tratar de bem certo e determinado, ou se não se pode dividir o objeto legado. No Código Civil, o art. 740 dá solução diferente à do art. 1.716, de modo que não há o acrescimento, por fôrça da lei, a propósito do usufruto que foi instituído entre vivos, e não a causa de morte. Há o problema do usufruto instituído inter vivos, porém como adiantamento de legítima. A solução é no sentido de incidir a regra jurídica sobre o usufruto entre vivos (art. 740), e não o art. 1.716. originária mantém-se separada da porção acrescida, para os efeitos de colacionar, [sic] Se o legado de usufruto foi feito conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte do beneficiado que falta acresce à do co-legatário ou dos co-legatários. O Código Civil, art. 1.716, foi explícito, cortando, cerce, algumas dúvidas. Nos casos em que há os pressupostos para o acrescimento, um dos quais é a de premorte do co-herdeiro ou do co-legatário, o outro usufrutuário ou os outros usufrutuários recebem o que teria ido ao beneficiado. Idem. em caso de renúncia, ou de não-implemento de condição, ou de exclusão. A morte do usufrutuário depois da abertura da sucessão não é causa de acrescimento. A herança ou o legado não vai aos sucessores do herdeiro ou ao legatário, como, erradamente, disseram alguns juristas (e. g., C A R L O S

Direito das Sucessões, I I , 4 2 5 ) , porque uma das causas de extinção do usufruto é a morte do usufrutuário (Código Civil, arts 739 I e 1.688). MAXIMILIANO,

Na Itália, o novo Código Civil (1942), art. 678, estatui: "Quando a piü persone è legato un usufrutto in modo che tra di loro vi sia il diritto di accrescimento, l'accrescimento ha luogo anche quando una di esse viene a mancare dopo conseguito il possesso dellla cosa su cui cade l'usufrutto. Se non vi è diritto di accrescimento, la porzione dei legatario mancante si consolida con la proprietà". Há, aí, exceção ao princípio da consolidação com a propriedade. Direito uno e continuativo, como é o usufruto, a exceção é anomalia jurídica (F. D E G N I , La Successione testamentaria, II, 169; cf. G. S T O L F I , II Diritto di accrescimento nel legato vitalizio, 51). Lê-se no Código Civil português (1966), art. 2.305: "É aplicável ao direito de acrescer entre usufrutuários o disposto nos arts. 1.442 e 2.302". O art. 1.442 estatui: "Salvo disposição em contrário, o usufruto constituído por contrato ou testamento em favor de várias pessoas conjuntamente só se consolida com a propriedade por morte da última que sobrevive". A incidência do art. 1.716 pode ser pré-excluída pelo testador. No direito brasileiro, o legado sucessivo de usufruto está afastado. A cláusula é de interpretar-se como se B recebesse na falta de C, ou vice-versa. Se B sucumbe após a abertura da sucessão, o usufruto integra-se na sua propriedade. Também não há o legado alternativo de usufruto (a B até tal data, a C daí em diante, até outra data, depois a B). Não há conjunção. No legado da propriedade a B e do usufruto a C, não há conjunção, porque há dois objetos inconfundíveis. Se dois ou mais são os proprietários do mesmo objeto, há conjunção e, pois, possível direito de acrescer. 3 . A L C A N C E DA REGRA J U R Í D I C A . - A regra do Código Civil não alarga, nem dilata, no tempo, o acrescimento, - as regras de acrescer integralmente se aplicam, de modo que não há exceção aos arts. 1.710 e 1.712. ¿Por que, então, o artigo 1.716? A resposta serve, e. g., aos Códigos espanhol, art. 987, e brasileiro. Porque nos países em que não há regra dispositiva, a questão se levanta.

Outra também se ergue - a de saber se, sobreviventes ao testador os usufrutuários, e um ou alguns deles morrerem, o acrescimento tem de operar-se. Mas é falsa questão, que se encambulhou com as regras do acres-

cimento e em verdade nada tem com êle. Todo acrescer supõe disposição caduca; e na espécie intrusa nenhum dos legados caducou: todos foram eficazes, e até o fim, segundo o seu avanço no tempo, ligados, está visto, ao querer do testador (vida, algum têrmo ou condição resolutiva). Não há acrescimento, e o alargamento italiano aberra da boa técnica. Se o testador tiver querido que os legatários recebam uns dos outros a porção já usufruída pelo premorto, ou pendente pelo têrmo, ou condição, cabe cumprir-lhe o querer. Será usufruto sucessivo, cuja construção científica nada tem com o direito de acrescimento. 4 . USUFRUTOS JÁ RECOLHIDOS. - Redigido, como está, o art. 1 . 7 1 6 , cumpre indagar: ¿se todos recolheram, e um depois morrei ¿O art. 1.716 também se aplica a esse caso, que não e de vacância, que não constitui caducidade? A regra é que direito de acrescer só existe onde alguém não recolhe a herança. Portanto, essa seria a solução que, por definição do ius accrescendi, se impõe ( C . DEMOLOMBE, Cours de Code Napoléon, Tl, n. 3 8 9 ; F. LAURENT, Principes de Droit Civil français, 2 4 , n. 3 1 5 ) . Ora, o art. 1.716 contém duas partes - uma, só relativa ao legado caduco, na qual se diz que a parte da que falta, acresce aos co-legatários: é o acrescimento; e outra, relativa ao caso de não haver conjunção, ou, se houver, ter sido inutilizada pela distribuição de partes no usufruto: aqui, as quotas se consolidam na propriedade, à medida que os legatários forem faltando, quer dizer - ainda depois da morte. ¿Quid iuris, se houve a conjunção (sem discriminação) e a falta é após o recolher-se o legado? Há a consoüdação, e para que se compreenda é preciso atender-se à construção. No art. 740, é de mister estipulação expi

Panorama atual pelos Atualizadores § 5.805. A - Legislação Sobre o legado de usufruto, ver art. 1.946, caput e seu parágrafo único, do CC/2002, correspondentes ao art. 1.716 do CC/1916.

§ 5.805. B - Doutrina Encerrando o capítulo referente ao direito de acrescer entre herdeiros e legatários, o art. 1.946 do CC/2002 dispõe sobre o usufruto constituído, pela via

do testamento, a duas ou mais pessoas, conjuntamente. Aliás, há grande diferença de destino entre o usufruto inter vivos (art. 1.411 do CC/2002) e este outro usufruto, o mortis causa. Naquele, segundo a regra do art. 1.411, havendo usufrutuários simultâneos, e à medida em que faleçam, o usufruto se extingue com relação à parte que cabia ao usufrutuário morto, fazendo com que o direito do nu-proprietário vá se consolidando, aos poucos, para resultar, num dia, na propriedade plena. Neste, no usufruto constituído por testamento, o art. 1.946 estabelece, em seu caput, que os co-usufrutuários, quer sejam coerdeiros, quer sejam colegatários, têm direito de acrescer entre si, proporcionalmente. Não retorna, portanto, a parte vaga do usufruto ao nu-proprietário. O parágrafo único do mesmo dispositivo referido oferece regra distinta - caso não tenha havido conjunção entre os colegatários, ou caso, ainda que conjuntivo o legado, tenha sido legada, a cada um deles, parte certa do usufruto - a parte que se tornar vaga (por força da morte de um dos co-usufrutuários) passará a integrar o direito do nu-proprietário, consolidando, assim paulatinamente, a plena propriedade a favor deste último.

§ 5.805. C - Jurisprudência Acórdão do TJPR, do ano de 2002, debateu repetição de Indébito em caso de reserva de usufruto vitalício instituído por vontade das partes. Conclui-se pela presença de ato inter vivos em prol de dois beneficiários incidindo o art. 1.411 do CC/2002, que trata do direito de acrescer no usufruto. Foi afastada, assim, a regra do art. 1.946 da codificação em vigor, antes comentada. A conclusão final foi pela extinção parcial do usufruto, por morte da co-usufrutária, sendo Impossível acrescer ao direito do usufrutuário sobrevivente. Destaque-se a seguinte parte da ementa: "Na comunhão usufrutuária efetiva, o instituidor deve ser expresso sobre o acréscimo. Se não o for, não cabe o direito de acrescer, motivo pelo qual, o usufruto extingue-se parcialmente em relação ao usufrutuário falecido, passando o nu proprietário a ter a integralidade dos direitos de propriedade" (TJPR, ApCiv 0455257-2,18.a Câm. Civ., rei. Des. Carlos Mansur Arida, DJPR 22.02.2008, p. 86).

§ 5.806. I N T E R P R E T A Ç Ã O D O S L E G A D O S Q U A N T O A O O B J E T O 1 . V O N T A D E D O TESTADOR E I N T E R P R E T A Ç Ã O . - O que se disse sôbre a interpretação das verbas testamentárias e o favorável da vontade, para que valha, preferentemente, aplica-se aos legados e aos encargos.

Há infinidade de legados, cada um com os seus caracteres e possíveis valores. Interpretar as verbas para evitar que sejam tidos por indetermina-

dos quanto ao objeto ou ao sujeito e, pois, nulos (Código Civil, art. 1.667), é missão recomendada pelo favor da voluntas testantium (art. 1.666). É impossível preverem-se todos os casos e aconselhar; mas será útil inserir algumas regras interpretativas, extraídas dos fatos da vida, da natureza das coisas testamentarias, e da experiência de julgar. a) Se o testador legar coisas - sem determinar a qualidade, nem a quantidade - por exemplo "os cofres", "os bois", "os cavalos", hão de entender-se todas as coisas do gênero existentes na herança (M. A. COELHO DA R O C H A , Instituições de Direito Civil português, § 7 0 8 ; T E I X E I R A DE FREITAS, Tratado de Testamentos e Sucessões de A . J . G O U V E I A P I N T O , § 361). Regra interpretativa, e as circunstâncias podem auxiliar a interpretação da verba noutro sentido. b) Legado dote: reputa-se legado o que os pais ou testador estranho, como fortuna ordinária, podiam dar ( M . A . C O E L H O DA R O C H A , Instituições de Direito Civil português, § 708). c) Se o testador deixa legado universal e exclui certas coisas, vale a exceção, mas valerá só o legado de universalidade se não fôr possível conhecer, determinar ou deduzir as coisas excetuadas. Se o legado ficou ao excetuado, e pereceu o objeto, caducou o legado (cp. art. 1.708, III). E a verba de exceção. d) Se o testador conceder prazo para as entregas, - os arts. 1.690 e 1.691 são dispositivos, - entende-se para os legados puros e não para os condicionais, para os de quantia ou quantidade, e não para os de coisa. Cp. L. 30, pr., D., de legatis et fideicommissis, 30. Não se entende quanto ao legado de dívida deixada ao credor. É a verba ou cláusula de prorrogação. e) Legado um rebanho, ainda que, pelo perecimento das reses, fique reduzido a uma só, essa é devida? Rebanho é corpus ex distantibus, - constituído de unidades separadas; e difere de uma casa, em que as partes compõem um todo. Se fica reduzido a um só animal, aplica-se o art. 55. f) Legada uma casa, entende-se legado o que a constitui, com as pertenças, dependências e acessórios, ainda as partes que, de costume, se alugam separadamente ( M A N U E L R I B E I R O N E T O , Commentaria in Ius Civile in quibus universo ultimarum, voluntatum materiam tam speculative quarn practice explicatur, liv. VI, tit. 19, n. 1), com tanto que não tenham sido, por destinação antiga e por denominação, coisa diversa da casa ( M A N U E L DE A L M E I D A E S O U S A , Tratado histórico, enciclopédico, crítico, prático sôbre todos os direitos relativos a Casas, § 351): os altos das casas ou

águas-furtadas, e as lojas, ou tenham entrada por dentro, ou por fora. Não assim os hortos, currais, a adega, o estábulo, o armazém, ou domúnculos adjacentes, se para eles não se entra pela casa (DE M A N T I C A , De coniecturis ultimaram voluntatum, L. 9, 2, ns. 25 e 37), se bem que, em tudo isso, o que nêle se contém, tudo, porteiras fechadas, se legou. g) Legada uma fazenda, ou estabelecimento rural, com instrumentos, veículos, sementes, botequins e casas de pasto da propriedade; não, porém, o dinheiro que está no cofre da fazenda e os gêneros já vendidos ou prontos para a venda. Tudo depende da destinação, e há coisas que ex sui natura se reputam estar no lugar com permanência definitiva, e outras só ad tempus\ essas não se têm por incluídas, salvo provada a contrária vontade do testador (J. AVERANIUS, Interpretationum Iuris, II, 1. II, c. 28, 656 s.). h) Mas se só legou o prédio rústico, ou a fazenda, ou a chácara, ¿só se entrega ao legatário o que é imediatamente ligado ou fixo ao terreno? Era a opinião comum, que J O H A N N VOET sustentava; mas não nos parece certa. Só a vontade de testador terá de decidir: se êle disse "as terras da fazenda", só legou o solo, com o que se enumera no art. 43,1, II; não assim, se disse "a minha fazenda de criação", "o meu engenho aparelhado", ou dispõe de tudo mais, deixando como se unidade fôsse o prédio rústico com os instrumentos industriais. Nesse caso, no imóvel sé compreende tudo que se enumera no art. 43, DI. Na dúvida, é que só se há de considerar acessório o que o art. 61 define. Quem define o que é acessório e o que é principal é a voluntas testatoris: as regras legais são para os casos omissos. JACOB M E N Ó Q U I O chamou atenção para essa precipuidade das circunstâncias, uma das quais é a vontade do testador, e J . AVERANIUS expressamente disse que a êle cabia definir. 2. DEMONSTRAÇÃO NOS LEGADOS. - Se O testador acrescenta qualquer indicação, para determinar, com maior certeza, a coisa, dá-se a demonstração' do objeto. Aliás, pode referir-se à própria coisa legada, ou a outra, por onde seja dado conhecer e mais fielmente cumprir a vontade do testador. Ou essa demonstração é superabundante ou supérflua, e nada adianta; ou é necessária, e cumpre distinguir o caso em que é verdadeira, e faz parte integrante da determinação, e o em que é falsa. Se é falsa, - ou houve equívoco do testador, e não se pode identificar a coisa, a que o testador se referia, ou aquela a que se referia, não existe, e será, naquele caso, o equívoco do art. 1.670, ou, nesse, legado sem objeto. Mas, se o equívoco é redutível, falsa demonstratio non nocet. Se não é redutível, dá-se error

in corpore, in substantia, ausência de querer, diz A. B R I N Z (.Lehrbuch der Pandekten, III, 2.A ed., § 425, nota 20): não equívoco, falsche Mienung, e sim ausência de vontade (Willenslõsigkeit). 3. V O N T A D E TESTAMENTÁRIA. - O que importa é que se colha a vontade do testador, quer a respeito das heranças, quer dos legados, quer a respeito de qualquer outro elemento contenutístico do testamento. Trata-se, sempre, de disposição lato sensu, em manifestação unilateral de vontade. Preliminarmente, não se há de levar em conta a reserva mental, como o fato de ter o testador legado a B, para sugerir-lhe o casamento (cf. Tomos I , § 3 5 , 3 , 4 , e I V , § § 4 6 4 , 1, e 4 8 1 ) . Cf. M A R I O A L L A R A ( I I Testamento, 3 2 4 ) ; divergentes. F R A N C E S C O F E R R A R A (Della Simulazione nel negozi giuridici, 3 . A ed., 5 5 ) , F . D E G N I (La Successione testamentaria, I I , 5 ) , C A L O G E R O G A N G I (La Successione testamentaria, I I , n. 2 0 6 ) e L O D O vico B A R A S S I (La Successione testamentaria, 2 4 2 ) . Argumento a mais tem-se na alegação de que o testador tem meios fáceis para revogar testamento, inclusive com o testamento cerrado ou particular. A coação perdurada é outro assunto.

CAPÍTULO LEGADOS E DIREITO

XIII INTERTEMPORAL

§ 5.807. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL 1. R E G R A S JURÍDICAS SÔBRE LEGADOS. - As regras jurídicas cogentes que hão de reger os legados são as do tempo da morte do testador, salvo se concernentes a forma, porque, em tais casos, os princípios são os do tempo da feitura, salvas as exceções que no lugar próprio se apontarão.

Em verdade, a maioria das regras jurídicas consiste em regras de caráter dispositivo ou interpretativo, e valem a respeito as considerações que já foram feitas. 2 . C O N T E Ú D O E EFEITOS DO TESTAMENTO Q U A N T O AOS LEGADOS. -

A

despeito do que pretenderam opiniões fundadas no direito romano (Novela 66), aliás excepcional (lei do tempo da feitura), introduzida no Preussisches Allgemeines Landrecht (Promulgationspat., § 12) e aceita por F. B E R G M A N N (Das Verbot der rückwirkenden Kraft neuer Gesetze im Privatrechte, 9 0 ) , C . F . R E I N H A R D T , J . F . K I E R U L F F , R . VON H O L Z C H U H E R , VON HERRESTORF (Ueber die rückwirkende Kraft der Gesetze, 9 0 ) , C . G . W À C H T E R (Handbuch des im Kõnigreich Würtenberg geltenden Privatrechts, 1 7 0 ) , J O H . W I N I W A R T E R (Das oesterr. burg. Recht system, dargest., I , nota 7 ) , e da doutrina insulada de W E B E R (Ueber die Riickanvendung positiver Gesetze, 96), que pretendia a conferência com as duas leis (a da feitura e a da morte), prevaleceu que o conteúdo dos testamentos só se há de apreciar perante a lei vigente ao tempo da morte do testador. Assim, A N T . B A U E R (Ueber die Grenzen der Anwendbarkeit des Code Napoléon, 8 0 ) , G Õ N N E R (Von der rückwirkenden Kraft eines

neuen Gesetzes auf vorhergegangene Handlungen, Archivfür die Gesetzgebung, 1 , 1 5 9 ) , G U S T A V VON S T R U V E (Ueber das positive Rechtsgesetz, riicksichtlich seiner Ausdehnung in der Zeit, oder über die Anwendung neuer Gesetze, 252), F . C . VON S A V I G N Y (System des heutigen rõmischen Rechts, 4 5 4 e 4 7 3 ) , D . C . CHRISTIANSEN (Ueber erworbene Rechts, 1 2 9 ) , JOSEPH U N G E R (System des õsterreichischen allgemeinen Privatrechts, I , 1 4 4 ) , F . L A S S A L L E (Die Theorie der erworbenen Rechte und der Collision der Gesetze, mit besonderer Berucksichtigung des rõmischen, franzõsischen, und preussischen Rechts, 5 0 0 ) , D U R A N T O N (Cours de droit ¡rançais, 5 8 1 , 6 4 ) , C . D E M O L O M B E (Cours de Code Civil, 4 9 ) , M A I L H E R DE C H A S S A T (Traité de la Rétroactivité des lois, 2, 6 6 s.), J . K A L I N D E R O (De la Non rétroactivité des lois, 1 1 8 ) , G R A N D M A N C H E D E B E A U L I E U (De l'Etendue de l'Autorité des lois, 7 6 ) , F . B I A N C H I (Corso elementare di Códice civile italiano, 1 1 1 e 1 1 3 ) , L . P F A F F e F . H O F M A N N (Kommentar zum õsterreichischen allgemeinen bürgerlichen Recht, 239) e os novos tratadistas de direito intertemporal. Quanto aos efeitos, rege a lei do tempo da morte de droit français, 581, 64), e a doutrina é pacífica.

(DURANTON,

Cours

3 . P R O P R I E D A D E E POSSE DA COISA L E G A D A . - A questão de saber se a propriedade da coisa legada se transmite com a morte, e se a posse também passa, ou não, decide-se segundo a lei do tempo da morte do testador. Também essa lei resolve: a) quanto ao prelegado; b) quanto aos legados a termo ou sob condição; c) quanto à retenção do herdeiro (F. AFFOLTER, Das intertemporal Recht, 412).

§ 5.808. ESPÉCIES DE LEGADO 1 . DISTINÇÕES. - Se o testador testou sob lei que permitia o legado de vindicação, porém morreu sob a que só admite o de danação, o legatário apenas recebe o direito de obrigação, e não o de vindicar. Isso ocorreu, na Alemanha, com a entrada em vigor do Código Civil alemão. ¿Quid iuris, no caso inverso? A lei nova não pode dar conteúdo maior à vontade do testador: êle quis conforme a lei antiga, a lei sob que fêz o testamento, a) Porém o caso muda da figura se - no querer - o testador não seguiu tal lei e antes a infringiu, como ocorre com as pessoas que habitavam outros

países e se deixaram levai- pelas leis locais, b) Outra hipótese é a da lei da feitura, se permissiva do legado de vindicação, lei intermédia vedativa, e lei do tempo da morte novamente permissiva. Nos dois casos (letras a e b) o legado é de vindicação: no primeiro caso, porque a lei estrangeira foi conteúdo da vontade do testador; no segundo, porque o foi a própria lei do seu país. 2. A Q U I S I Ç Ã O DA H E R A N Ç A E DOS LEGADOS. - A lei que rege é a do tempo da morte do testador, e.g., quanto à saisina, à possibilidade ou não de entrar na posse da coisa, por própria autoridade, o legatário, e aos prazos para a aceitação. Aqui, cumpre separar regras do direito das sucessões e regras do direito de família: a aceitação do legado por procurador segue a lei da morte do testador, mas o modo pelo qual deve proceder o pai, o tutor, ou o curador, e se pode proceder, pertencem à lei do tempo da aceitação por não serem regras de direito sucessório. A lei da aquisição da herança e do legado também se aplica ao interdiction quorum bonorum, ao remedium ex lege ult. Cod. de edicto divi Handriani toll, à missio ventris, à missio ex edicto Carboniano. Bem assim, a representação na sucessão testamentária. Também a lei do tempo da morte rege a redução das disposições testamentárias. - A lei do tempo da morte decide da possibilidade e dos efeitos dos legados de crédito e de débito. Mas a questão de saber se algum crédito é suscetível de transmissão mortis causa resolve-se segundo o direito do tempo em que o crédito se constituir. 3 . L E G A D O S D E CRÉDITOS E D E DÉBITOS.

4. L E G A D O S A TÊRMO o u SOB C O N D I Ç Ã O . - A admissibilidade e os efeitos de uma instituição posterior (.Nacherbeinsetzung), - de uma herança sob condição suspensiva, a têrmo inicial, da resolutividade, do têrmo final, ou de um legado nas mesmas circunstâncias, — regulam-se pela lei do tempo da morte. Se era proibida ao tempo em que se fêz o testamento (inclusive a substituição fideicomissária, que se subsume naqueles casos apontados), e ao tempo da morte a lei permite, vale a verba testamentária e tem os efeitos da lei atual (F. A F F O L T E R , Das intertemporale Recht, 412). Se, morto o testador sob a lei A, havia condição suspensiva, e essa so se verificou ao tempo da lei B, nem por isso a lei B há de reger a es-

pécie. Tão-pouco, se a renúncia se der sob a lei B, porque a lei A é que deve regular a passagem dos bens aos substitutos, aos herdeiros legítimos, ou aos testamentários. Se a condição é lícita ou ilícita, se é lícito ou ilícito o têrmo, ou a própria construção ou categoria jurídica da verba testamentária, decide a lei vigente ao tempo da morte do testador ( C H A B O T DE L ' A L L I E R , Questions transitoires sur le Code Civil, I, 131 s.). Porque tudo isso é conteúdo do testamento. Não importa que, ao escrevê-lo, fôsse juridicamente impossível a figura; a fortiori, se possível ao tempo da feitura e só impossível perante a lei intermédia. 5 . INSTITUTOS PERPÉTUOS E EFEITOS DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁ-

- Se uma lei de abolição radical da perpetuidade de um instituto intervém após a morte do testador, ¿apanha a categoria jurídica e a reduz a nova estrutura temporária? M A I L H E R DE CHASSAT (Traité de la Rêtroactivité des lois, 2, 135) afirmou (exemplo, renda fundiária, que a lei nova tornou redimível); com êle, C . F . G A B B A (Teoria delia Retroattività delle leggi, IH, 416). Mas a questão não cabe aqui, porque nada tem com os princípios de direito intertemporal em matéria de testamentos. RIAS.

6. RESTRIÇÕES DE TESTAR. - A S restrições feitas a uma pessoa quanto a poder dispor sôbre certos bens rege-se pela lei sob que morreu. Bem assim as regras que hão de decidir quanto a testamenti factio activa em relação a patrimônios e pecúlios ( F . AFFOLTER, Das intertemporal Recht, 412) são as do tempo da morte do testador. Porque não é a capacidade que está em causa, - não é a integridade mental, nem outra circunstância da pessoa, e sim a relação dela com a coisa. (Nos povos que têm o contrato de herança, há exceção: não podem dispor, causa mortis, dos bens da comunhão geral, unilateralmente, os cônjuges, cp. Einführungsgesetz, art. 200.)

7 . DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Q U E PODEM VER A SER INEFICA-

ZES. - Toda questão de saber se uma disposição há de se tornar ou não ineficaz, resolve-se pela lei do tempo da morte, e não pela da feitura do testamento ( F . AFFOLTER, Das intertemporal Recht, 4 1 2 ) . Exemplo: em virtude de uma regra que a torne ineficaz por pressuposição ou cláusula rebus sic stantibus.

§ 5.809. DIREITO DE ACRESCER

1. A C R E S C I M E N T O E LEI N O V A . - A literatura de direito intertemporal sôbre acrescimento é assaz escassa. Por outro lado, não suporta a questão que se lhe dê solução geral e absoluta. Muitas vezes uma lei é imperativa, outra dispositiva ou interpretativa; muitas vêzes, o conflito é em sentido inverso. Se o testador faleceu sob a mesma lei segundo a qual testou, não há dúvida quanto ao estatuto intertemporal. Se há discordância, e as leis forem igualmente imperativas, mas diferentes no que dispõem, a lei do tempo da morte é que decide. O problema turva-se quando as leis diferem no caráter imperativo, dispositivo ou interpretativo. Contudo, os escritores, com certo simplismo, não advertem nisso, e afirmam o império da lei do dia da morte, sem distinguir. Apontou C . F . G A B B A (Teoria delia Retroattività delle leggi, I H , 5 0 4 ) , a propósito de direito de acrescer, para os conflitos de lei no tempo, a seguinte distinção: a) premorte ou incapacidade de um co-herdeiro ou de um co-legatário; b) renúncia do co-herdeiro ou do co-legatário, caso em que se deve seguir, tanto quanto possível, a vontade do testador. O segundo caso seria regido pela lei do. tempo da feitura. Mas a distinção é inaceitável e nisso conveio o próprio G A B B A . 2 . DISTINÇÕES.

- As verdadeiras distinções que cabem são as se-

guintes: a) Se o testador faleceu sob o império de direito cogente, esse direito é o que se aplica. Não basta dizer, como fazem alguns, que a lei da morte é que rege. b) Se o testador dispôs sob a lei A, imperativa, dispositiva ou interpretativa, e sob a mesma lei morreu, não há nenhuma questão de direito intertemporal. c) Se a lei do tempo da morte é interpretativa, mas a lei anterior, que inspirou o testador, não cria dúvida, que possa suscitar a aplicação da regra, claro que o direito nôvo, ainda que seja o do tempo da morte, nada tem a fazer. d) Se a lei do tempo da morte é dispositiva, temos de adotar a atitude já anteriormente apontada.

Vulgarmente, os autores apenas dizém que o direito de acrescer se rege pela lei antiga sob que morreu o testador (F. AFFOLTER, Das intertemporale Recht, 268) e somente poucos tocaram na questão das regras jurídicas interpretativas, porém sem distinção clara. A Bibliografia e os índices serão insertos no Tomo LLKNE

Nota do Editorial: Na obra original não foram inseridos bibliografia e índices. Para facilitar a consulta pelos leitores, reproduzimos neste tomo bibliografia e índices referentes aos Tomos LVI a LX.

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ÍNDICES A L F A B É T I C O D O S A U T O R E S CITADOS CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO CRONOLÓGICO DA JURISPRUDÊNCIA ALFABÉTICO DAS MATÉRIAS

I ÍNDICE ALFABÉTICO DOS AUTORES CITADOSNE Tomos LVI-LX ABELLO, L , L V H , § 5 . 7 9 3 , 6.

A L M E I D A E SOUSA, M A N U E L DE, L V I , § § 5 . 6 5 5 , 2 ; 5 . 6 5 9 , 2 ; 5 . 6 6 1 , 1;

ACHARD, L . , L V I , § 5 . 7 1 8 , 8 .

5 . 6 6 4 , 1; 5 . 6 6 5 , 1; 5 . 6 7 2 , 2 ; 5 . 7 1 5 , 3; L V n , §§ 5.761, 3; 5.774, 2;

ACKERMANN, E . , L I X , § 5 . 9 3 6 , 3 .

5 . 7 8 2 , 5 ; 5 . 7 8 3 , 9 ; 5 . 7 9 8 , 1; 5 . 8 0 0 ,

ACOLLAS, E . , L V I , § 5 . 6 4 8 , 1.

2 ; 5 . 8 0 6 , 1; L V m , § § 5 . 8 3 4 , 2 ; ACÚRSIO, L I X , § 5 . 9 0 9 , 1 0 . AFFOLTER, FRIEDRICH, L V I , § § 5 . 6 7 8 , 4; 5 . 6 8 8 , 4 ; L V E , §§ 5 . 8 0 7 , 3; . 5.808, 4, 6; 5.809, 2; L V m , § 5.863, 9; L I X , § § 5 . 8 9 8 , 2 ; 5 . 9 0 6 , 2 ; 5 . 9 1 4 , 3; L X , § 5 . 9 5 5 , 1 , 3 .

7-

5 . 8 3 5 , 1, 1 3 ; 5 . 8 3 6 , 2 0 ; 5 . 8 4 1 , 7 ; 5.845, 5; 5.847, 7; 5.855, 6; 5.856, 1; L I X , § § 5 . 8 7 4 , 2 ; 5 . 8 7 5 , 2 ; 5 . 8 7 7 , 3; 5.883, 3; 5 . 8 9 6 , 2, 5; 5.913, 5; 5.917, 5; 5.933, 6; 5.936, 3; 5.944, 15; L X , § § 5 . 9 6 1 , 6; 5 . 9 8 3 , 2; 5 . 9 9 2 , 2; 5.994, 6.

AGOSTINHO, L V H , § 5 . 7 4 2 , 8 . ALTESERRA, A . D . , L I X , § 5 . 9 1 0 , 4 , 6 . AHAMMER, L I X , § 5 . 9 4 5 , 2 . ALTIMARO, D . B „ L V I , § 5 . 7 1 9 , 2 . AHLFELD, E , L V M , § 5 . 8 1 2 , 4 . ALVES, JOÃO LUÍS, L V I , § 5 . 6 8 5 , 3 ; ALBERICO DE R Ó S A T E , L V I I I , § 5.862, 2. ALCIATO, A N D R E A , L V I , § § 5 . 6 7 1 , . 2 ; 5.731, 3; L V E , § 5 . 7 4 1 , 9 . ALEF, F., L I X , § 5 . 9 1 3 , 6 . ALLARA, MARIO, L V H , § § 5 . 7 6 4 , 1; 5.806, 3; L X , § 6 . 0 2 3 , 3. ALMEIDA, JOAQUIM AUGUSTO DE, L I X § 5.932, 5.

L I X , § 5 . 8 7 1 , 5 ; L X , § § 5 . 9 5 3 , 8; 5 . 9 7 3 , 6. ALVES MOREIRA, GUILHERME, L V I , § 5 . 6 4 8 , 1. AMBROSINI, A N T O N I O , L V I I , § 5 . 7 4 1 , 7, 8 , 1 0 . AMDÕHR, PAUL, L V I I , § 5 . 7 5 8 , 5. AMELOTTI, MARIO, L V I I , § 5 . 7 4 1 , 3. AMOSTAZO, L V I , § 5 . 7 3 2 , 2 .

Nota do Editorial: Para facilitar a consulta pelos leitores, reproduzimos neste tomo bibliografia e índices referentes aos Tomos LVI a LX.

A N D R A D E , J U S T I N O DE, L V I I I , § 5 . 8 3 9 , 10.

AZZARITI, FRANCESCO SAVERIO, L V N J

§ § 5 . 7 8 8 , 3 ; 5 . 7 9 7 , 3 ; L X , § 5 . 9 5 3 , 3.

ANDRADE FIGUEIRA, L V U I , § 5 . 8 4 7 , 8 ; L I X , § § 5 . 9 3 8 , 1; 5 . 9 4 8 , 5 ; L X , § 6 . 0 1 3 , 1.

:

ANDREAE, JOANNIS, L X , § 5 . 9 5 1 , 1.

I

B A C H , J. A . , L V I I , § 5 . 7 9 9 , 4.

ANGER, E „ L X , § 5 . 9 5 2 , 2.

I j

BACHOFEN, J. J . , L V I I , § 5 . 7 9 6 , 5 ; L I X § 5.864, 9.

ANTONELLO, L V I I , § 5 . 7 9 2 , 3.

{

AZZARITI, GIUSEPPE, L V N , § § 5 . 7 8 8 3; 5 . 7 9 7 , 3; L X , § 5.953, 3.

i

BACHOVIUS, R . , L I X , § § 5 . 9 0 1 , 2 ;

ANZILOTTI, D . , L V m , § 5 . 8 6 2 , 1 0 . j

5 . 9 0 2 , 1, 9 .

AFPLETON, C . , L V E , § 5 . 7 6 0 , 1 2 . BAEÇA, L X , § 5 . 9 7 2 , 6 . AQUÍLIO GALO, C „ L V n , § 5 . 7 5 7 , 7 . ! ARNDTS, KARL LUDWIG, L V I I , § §

BÂHR, OTTO, LVII, § 5 . 7 7 3 , 2 , 5; L V N I , § 5 . 8 4 8 , 3 ; L X , § 6 . 0 1 9 , 2.

5.760, 2; 5.762, 2; 5 . 7 7 9 , 1 ; 5.782, B A L D O DE UBÁLDIS, L V I I , § § 5 . 7 4 1 , 9 ;

3; 5.788, 1 , 3 . j

L., LVI, §§ 5.650, 3; 5.683, 2; 5.715, 2; 5.731, 3; LVII, §§ 5.773, 2; 5.796, 5; LVm, §§ 5.811, 2; 5.823, 2; LX, §§ 5.952, 1; 5.961, 7.

5 . 7 4 2 , 7; L V H I , § 5.862, 2.

ARNDTS,

J

B A L D U Í N O , FRANC, L V I , § 5 . 7 0 8 , 5 , 7 .

I

BALSER, J . C „ L I X , § 5 . 8 7 3 , 6.

J

B A R , L . VON, L V I , § 5 . 6 9 2 , 3, 5 , 6;

ARNOLD, RUDOLF, L X , § 5 . 9 5 8 , 5.

j

ARON, ERICH, L I X , § 5 . 9 1 4 , 3.

j

BARASSI, LODOVICO, L V I I , § 5 . 8 0 6 , 3.

!

B A R A Z E T T I , CAESAR, L I X , § 5 . 8 9 9 , 5.

ARON,

a , LVm, § 5.813, 16.

AROUCA, ANTÔNIO MENDES, L V I , §

L V m ,

§ 5 . 8 6 2 , 2 , 3 , 14, 1 8 .

BARBERO, DOMÊNICO, L X , § 5 . 9 5 4 , 9 .

5.672, 2, 3, 4. BARBOSA, AGOSTINHO, L V I , § § 5 . 6 7 8 , 3 ; ASCOLI, ALFREDO, L V I , § § 5 . 7 0 8 , 5 ;

5 . 7 3 2 , 2 ; L X , §§ 5.972,6; 5.996,5.

5 . 7 3 0 , 5; L V I I , § § 5 . 7 4 2 , 8; 5 . 7 9 3 , 4 . BARBOSA, PEDRO, L X , § 5 . 9 9 4 , 4 , 5 . ASTOLFO DE R E Z E N D E , L X , § 5 . 9 8 2 , 1 .

I AUBRY E RAU, L V I , §§ 5 . 6 5 1 , 6, 8, 9 , 1 0 ; 5 . 6 8 0 , 3 ; 5 . 6 8 3 , 3 ; 5 . 6 8 9 , 1;

I

5 . 6 9 3 , 1; 5 . 7 0 4 , 3 ; L V I I , § 5 . 7 5 5 , 1,

;

4; L I X , § 5.932, 5.

j

AUFFROY, H . , L V I , § § 5 . 6 4 6 , 2 ; 5 . 6 4 7 , 3; 5.654, 2. AVENARIUS, L . , L V D , § § 5 . 7 5 8 , 5 ; 5 . 7 9 9 , 8. AVERANIUS, J . , L V I I , § § 5 . 7 6 9 , 2 ; 5 . 8 0 6 , 1. A Z E V E D O E CASTRO, L X , § 5 . 9 7 3 , 5 .

BARBOSA, R u i , L V I , § 5 . 6 6 5 , 1 ; LVII, § 5 . 7 6 2 , 7 ; L V f f l , § 5 . 8 1 3 , 11. BARDILI, B . , L I X , § § 5 . 8 6 5 , 4 ; 5 . 8 6 8 , 4 ; 5 . 8 7 3 , 1.

j

BARON, J., L V I I , § 5 . 7 9 9 , 4.

I

BARRADAS, JOAQUIM DA COSTA, L X , §

I I j

5.954,3. BARROS, HERMENEGILDO DE, L V I , §§ 5 . 6 5 1 , 1 0 , 13, 1 7 ; 5 . 6 5 2 , 2. BARROS MONTEIRO, WASHINGTON DE, L V I I , § 5 . 8 0 2 , 12.

BERNARD, MOUNTAGUE, LVHT, §

BARRY, PAUL, L I X , § § 5 . 9 4 4 , 1 5 ;

5.859, 3.

5 . 9 4 6 , 8. BARTHOLOMEYCZIK, HORT, L X , §

BERNARDES, ALFREDO, L X , § 5 . 9 7 2 , 1 1 .

5 . 9 7 0 , 1.

E„ LVI, § 5.719, 1; LVIII, § 5.817, 6; LIX, § 5.932, 5.

BARTIN,

I I

BARTOLO DE SAXOFERRATO, L V I , §

5.672, 3; LVn, §§ 5.741, 8, 9; 5.742, 7, 8; LVm, § 5.862,2; LX, § 5.996,5.

BERNER, A . E ,

LX, § 6.008, 3.

BERNHÕFT, E ,

LVI!, § 5.743,4.

BERNSTEIN, C . , L V H , § 5 . 7 8 5 , 2 , 1 2 . BERTOLOTTI, L V H , § 5 . 7 4 2 , 7 . BESECKE, JOA. M E L C H . G L I . , L V n , §

BARTOLOMEU DE SALICETO, L V M , §

5.758, 3.

5.862, 2. BESELER, GEORG, L V I , § § 5 . 6 4 7 , 1 ; BATHE, ERWIN, L X , § 6 . 0 1 9 , 2 .

5 . 6 6 0 , 2 ; L X , §§ 5.951,1; 5 . 9 5 2 , 2 , 3 .

BATISTA FRAGOSO, L I X , § 5 . 8 7 7 , 3 .

BEUDANT, C , L V I , § 5 . 6 8 0 , 3; L I X , §

BAUDRY-LACANTINERIE, G . , L V I , § §

5.651, 8, 9; 5.689, 1; LVH, § 5.802, 4; LVm, §§ 5.833, 6; 5.850, 2; 5.854, 6; LIX, § 5.932, 5. BAUER, A N T . ,

LVH, § 5.807, 2.

5.932, 5.

¡

1 3 , 1 7 ; 5 . 6 5 2 , 1; 5 . 6 8 0 , 3 ; 5 . 6 8 4 , 2 ; 5 . 6 8 5 , 3 ; 5 . 6 8 9 , 1, 2 ; 5 . 6 9 3 , 4 ; 5 . 7 0 4 ,

|

5 ; 5 . 7 0 8 , 10; 5 . 7 1 0 , 3; L V H , § § 5 . 7 4 6 , 3; 5 . 7 5 0 , 4 ; 5.751, 2; 5 . 7 5 3 , 2 ;

BAUMEISTER, H „ L V H , § § 5 . 7 9 9 , 2 , 4 , 8; 5 . 8 0 0 , 5 ; L V I Ü , § 5 . 8 2 2 , 1.

BEVILÁQUA, CLÓVIS, L V I , § § 5 . 6 5 1 , :

;

5 . 7 5 5 , 6; 5 . 7 6 2 , 6; 5.767, 7; 5 . 7 7 1 , 3; 5 . 7 7 5 , 2 ; 5 . 7 7 9 , 4 , 5, 1 1 , 1 2 ; 5 . 7 8 1 , 2,

BEALE, J . , L V m , § 5 . 8 6 2 , 1 8 .

3; 5 . 7 8 2 , 2 , 4 ; 5 . 7 9 8 , 8; 5.802, 3 , 7 ;

BECHMANN, ADOLF, L V I , § 5 . 6 8 3 , 2 ;

5 . 8 0 3 , 2 ; L V m , § § 5 . 8 1 2 , 2, 3; 5 . 8 1 3 ,

;

L X , § 6 . 0 0 3 , 1.

2 , 6, 9; 5 . 8 1 5 , 3; 5 . 8 1 8 , 5 ; 5 . 8 2 4 , 7;

BEHOLZHEIMER, FRITZ, L V I , § 5 . 7 2 5 , 5 .

;

5 . 8 3 5 , 9 ; 5.837, 1 , 7 ; 5.838,2; 5.839, 3, 16; 5 . 8 4 1 , 5 , 6; 5 . 8 4 6 , 4 ; 5.847, 7;

BEHR, F R A N Z , L X , § 5 . 9 5 3 , 3 . BEHREND, J. FR., L X , § 5 . 9 8 9 , 1.

E. I., LVI, §§ 5.648, 2; 5.708, 12; 5.711, 1;LX,§ 5.988, 2.

BEKKER,

5 . 8 5 6 , 8; 5 . 8 6 2 , 1 0 ; 5.863, 6; L I X , §§ |

5 . 8 6 8 , 1; 5 . 8 7 0 , 2 ; 5 . 8 7 1 , 5 ; 5 . 8 7 5 ,

i ¡

2; 5 . 8 9 4 , 3; 5 . 9 0 1 , 6; 5.902, 3; 5.908, 7; 5.916, 9; 5 . 9 3 2 , 5 ; 5 . 9 3 9 , 5 ; 5.940, 2; 5.944, 5; L X , §§ 5 . 9 5 3 , 6; 5.966,

BELLONO, L V m , § 5 . 8 4 1 , 7 .

j

BERGER, J . H . DE,

B E Y E R , R . , LVFFL, § 5 . 8 3 6 , 8 , 1 2 , 18;

LIX, §§ 5.868, 2, 5;

L X , § 5 . 9 9 4 , 3.

5.873, 6. BERGK, A . , L V n , § 5 . 7 5 8 , 2 .

5 ; 5 . 9 7 1 , 4 ; 5 . 9 7 2 , 1 0 , 1 1 , 1 6 , 17, 2 2 ; 5 . 9 7 3 , 4 , 6 ; 5 . 9 9 4 , 7 ; 5 . 9 9 8 , 3.

BEM FERREIRA, AGOSTINHO DE, L V I , §§ 5 . 7 2 5 , 1 4 ; 5 . 7 2 8 , 3.

BEYERLE, F R A N Z , L V I , § 5 . 7 0 8 , 3 . |

R, LVII, § 5.807, 2; LVffl, § 5.863, 10.

BIANCHI, BERGMANN, E . F , L I X , § 5 . 9 0 0 , 4 . BERGMANN, E , L V H , § 5 . 8 0 7 , 2 .

BEELITZ, GUSTAV ALEX,

LIX, § 5.923,4.

BIERLING, E . R . , L V I , § 5 . 7 2 5 , 3 ; L I X , § 5 . 8 9 6 , 3.

BORRI, L O R E N Z O , L V I , § 5 . 6 7 1 , 1 . BORSARI, L U I G I , L I X , § 5 . 9 3 2 , 5 .

B I E R M A N N , JOHANNES, L V I ; § 5 . 6 4 8 ,

BOURJON, L I X , § 5 . 8 9 4 , 6.

8; L X , § 5 . 9 6 0 , 4 . BOYENS, L V I , § 5 . 7 3 4 , 2. BINDER, JULIUS, L V I , § § 5 . 6 4 8 , 8; BOZZONI, LVI, § 5 . 6 6 0 , 2 .

5 . 6 4 9 , 3; 5 . 6 5 0 , 2.

LVn, § 5.741, 8.

BINDING, KARL, L X , § 6 . 0 0 8 , 3.

BRANDILEONE,

B I N S E E L , OSCAR T H . S . , L X , § 6 . 0 0 8 , 5 .

B R E T O N N E A U , P., L V I , § 5 . 7 1 8 , 7 -

BIONDI, BIONDO, L V I I , § 5 . 7 6 0 , 2.

LVIH,§§ 5 . 8 1 6 ,

21; 5.817, 2 , 3 , 7 .

BRETTNER, L X , §§ 5 . 9 5 2 , 2 , 3; 5.953 BLOCK, L X , § 5 . 9 5 1 , 2.

3, 4 ; 5 . 9 5 7 , 8; 5 . 9 5 8 , 13; 5 . 9 6 7 , 5 . '

BLOMEYER, ARWED, L X , § 6 . 0 1 9 , 4.

W. VON, LVI, § 5.684, 1,5; LVm, § 5.847, 7.

BLUME,

B L U M E N S T E I N , K A R L , L V I , § 5 . 6 4 8 , 1.

B R I N Z , A . , L V I , § § 5 . 6 9 3 , 1; 5 . 7 2 0 , 1 ; L V H , § § 5 . 7 5 3 , 1; 5 . 7 6 2 , 2 ; 5 . 7 7 6 , 2 ; 5 . 7 8 8 , 3; 5 . 7 9 9 , 8; 5.806, 2; LVIII, § § 5 . 8 1 1 , 2; 5.824, 7; 5.856, 9 ; L X , § 5.961,7.

BÕHM, J., L V I , § § 5 . 6 8 8 , 3; 5 . 7 3 0 , 2; LVII, § 5.788, 4; LVIII, § 5.858, 3;

BRISSONIUS, B . , L I X , § 5 . 9 0 2 , 1 0 .

L I X , §§ 5.870, 2; 5.890, 2; 5 . 8 9 2 ,

BROCK, WALTHER, LVIII, §§ 5 . 8 5 0 , 1 ,

7; 5 . 9 0 5 , 4; L X , §§ 5.957, 8; 5.958,

3, 4 ; 5 . 8 5 1 , 4 ; 5 . 8 5 6 , 11; L I X , §§

5 , 8.

5 . 8 7 9 , 4 ; 5 . 8 8 7 , 1; 5 . 8 8 8 , 3 ; 5 . 8 9 0 ,

BOEHMER, G . L . , L V I , § 5 . 7 1 7 , 1; L I X , §§ 5 . 8 8 8 , 2; 5 . 8 9 3 , 3; 5 . 8 9 5 , 2. B O E H M E R , GUSTAV, L X , § 6 . 0 0 8 , 1 , 5 . BOEHMER, J. H „ L V I , § 5 . 6 5 9 , 2; L I X , § § 5 . 8 6 8 , 2; 5 . 8 7 3 , 6; 5 . 8 7 7 , 2; 5 . 9 0 8 , 4; 5 . 9 0 9 , 10; 5 . 9 4 4 , 16. BOETHKE, L I X , § 5 . 9 2 7 , 4.

.

BOLZE, ALBERT, L V I , § 5 . 6 8 7 , 2 .

2, 3; 5 . 8 9 2 , 4 , 5; 5 . 8 9 7 , 2. BRODMANN, E . , L V I , § 5 . 6 4 9 , 3 ; L X , § 5.960, 4. B R O N C H O R S T , E „ L I X , § 5 . 9 0 2 , 9. B R U G I , BIAGIO, L X , § 5 . 9 6 6 , 7. B R U G M A N N , L V I , § 5 . 6 4 6 , 1. BRUNELLI, G „ L X , § 5 . 9 5 3 , 4 . BRUNETTI, ANTONIO, LVI, § 5 . 7 2 0 , 1 .

BONDI, L X , § 5 . 9 5 8 , 12. B R U N E T T I , G . , L V I , § 5 . 7 0 4 , 2 , 3. BONFANTE, PIETRO, L V I , § § 5 . 6 6 0 , 2 ; 5 . 6 6 6 , 1; 5 . 7 3 0 , 5 ; L V I I , § § 5 . 7 5 2 , 2 ; 5 . 7 5 3 , 1; 5 . 7 6 0 , 8 ; 5 . 7 7 9 , 5 ; L V I I I , §§ 5 . 8 1 8 , 2; 5 . 8 5 5 , 3.

BRUNNEMANN, J., L V I , § 5 . 7 0 8 , 5 ; LIX, §§ 5.939, 4; 5.944, 15,24. B R U N N E R , H . , L X , § 5 . 9 5 1 , 1.

BORCHERDT, HANS, L I X , § 5 . 8 9 0 , 2 .

B R U N S , C . G . , L V I , § 5 . 6 4 7 , 1, 3.

BORGES CARNEIRO, M A N U E L , L V I , §

B U C H H O L T Z , A . A . VON, L V I , § 5 . 6 5 0 ,

5 . 6 6 5 , 1. BORIS NOLDE, BARON, L V I I I , § 5 . 8 2 7 ,

21. BORNEMANN, J. W . J., L V I I , § 5 . 7 7 3 , 2.

2 ; L V H , § 5 . 7 8 8 , 1, 3 . BÜHLER, J. G.,

LVni,

§ 5 . 8 5 5 , 2.

BÜRKEL, HEINRICH, LVII, § § 5 . 7 6 0 , 4 ; 5 . 7 7 6 , 2; 5 . 7 7 9 , 8.

BUFNOIR, C , L V I , § 5 . 7 0 8 , 5 . B UNI VA, G . , L V H , § 5 . 7 7 8 , 4 ; L V m , § 5.854, 3; L X , § 5 . 9 6 4 , 12. BUNSEN, C . C . , L V I , § § 5 . 6 4 6 , 1;

CARVALHO DE MENDONÇA, M A N U E L

INÁCIO, LX, § 5 . 9 8 8 , 1 . CARVALHO M O U R Ã O , L X , § § 5 . 9 5 3 . 7 :

5.972,11. CASSIUS, L X , § 6 . 0 1 9 , 2 .

5.647, 2. BURCHARDI, G . C . , L V I , § 5 . 6 8 3 , 2 .

CASSO, L., LX, § 6.003, 2.

BUTRIO, A N T . A . , L X , § 5 . 9 5 4 , 2 .

CASTILHO, L V I L § 5 . 7 6 9 , 2 .

BUZZATI, L V m , § 5 . 8 6 2 , 1 0 .

CASTRO, AMÍLCAR DE, L X , § 6 . 0 0 5 , 5 .

BYNKERSHOEK, C . VAN, L V N , § 5 . 7 3 9 ,

CASTRO, PAULO DE, L V H L § 5 . 8 6 2 , 2 .

3, 6 ; L K , § - 5 . 9 2 3 , 3 .

CELSO, LIX, § 5.875, 3.

CABEDO, JORGE DE, L V I I I , § 5 . 8 5 5 , 6 ; L I X , §§ 5 . 9 1 6 , 8; 5 . 9 1 7 , 2, 5; 5 . 9 3 6 , 3; L X , § § 5 . 9 9 4 , 5; 5 . 9 9 6 , 5. CAXLLEMER, R „ L V I , § § 5 . 6 4 7 , 2 ; 5 . 6 5 5 , 1; 5 . 6 6 0 , 3 ; LVTI, § 5 . 7 4 1 , 8 , 10; L X , § § 5 . 9 5 1 , 4 ; 5 . 9 5 2 , 2 . CALDAS, FRANCISCO (DE CALDAS) PEREIRA DE CASTRO, L V I , § 5 . 6 7 2 , 3, 4 ; L I X , § § 5 . 8 7 5 , 5; 5 . 8 7 6 , 3; 5.877, 3; 5 . 9 3 3 , 8; L X , § 6 . 0 2 3 , 4 . CANCER,

LVin,

§ 5.813,

9.

CANDÍAN, AURELIO, L X , § 5 . 9 5 4 , 4 . CÂNDIDO M E N D E S DE ALMEIDA, L X , §§ 5 . 9 6 7 , 13; 5 . 9 7 2 , 11. CANIBUS, J . J . A . , L V D , § 5 . 7 4 1 , 8. CANTIUNCULA, C . , L I X , § 5 . 9 0 2 , 1. CAPITANT, H „ L V I , § § 5 . 6 8 9 , 1; 5 . 7 1 9 , 1; L V n , § 5 . 7 5 5 , 5 .

CEPOLA, BART., L V I I , § 5 . 7 4 1 , 8 . CÉVOLA, Q . CERVÍDIO. L V I , § § 5 . 7 1 9 ,

2, 5; 5.731, 3; 5 . 7 3 2 , 4 ; L V m , § 5 . 8 1 1 , 2 ; LIX, § 5 . 9 4 4 , 4 . -CÉVOLA, Q. M ú c i o , LVI, §§ 5 . 7 1 5 , 1 , 3; 5.716, 2; LVIL § 5.757, 7. CHABOT DE L'ALLIER, LVI, § § 5 . 6 5 1 ,

11; 5.693, l ; L V n , § 5 . 8 0 8 , 4. CHAMPCOMMUNAL, J., LVI, § 5 . 6 9 2 , 5.

CHAMPIONNIÈRE, LVI, § 5 . 6 9 3 , 1. C H I O VENDA, GIUSEPPE, L X , § 5 . 9 5 2 , 1 .

CHIRONI, G . P., LVI, § 5.648, 6; LVH,

§ 5.793, 6; LEX, § 5.932, 6. CHRISTIANSEN, D . C . , L V H , § 5 . 8 0 7 , 2 .

CÍCERO, LVI, § 5 . 6 4 6 , 1 ; LVHL § 5.818,5. C i c u , ANTONIO, LVII. § 5.743, 4; LX,

§ 6.022, 8.

CARADONNA, L I X , § 5 . 9 4 6 , 1 3 .

CIÑO DE PISTOIA, LVIII. § 5.S62. 2. CARNELUTTI, F., L X , § § 5 . 9 8 8 , 2 ; 5.991,2. CARPZOV, B . , L I X , § § 5 . 8 6 8 , 5 ; 5 . 8 7 3 , 6; L X , § § 5 . 9 5 2 , 2 ; 5 . 9 6 8 , 7 .

CLAPROTH, JUST., L I X , §§ 5 . S 6 5 . 4 :

5.873, 6. CLAUSEN, LVII, § 5.78S, 1. CLAUSSEN, HEINRICH, L X , § 6 . 0 0 S . 3 .

CARVALHO, CARLOS DE, L V I , § § 5 . 6 5 2 , 2; 5 . 6 6 5 , 1; L V H I , § § 5 . 8 1 2 , 2 ; 5 . 8 3 3 , 8; L I X , § § 5 . 8 6 8 , 1; 5 . 9 3 2 , 11.

CLERICE, O., LVI, § 5.654, 3.

CARVALHO, JOÃO DE, L V I I , § 5 . 7 8 2 , 5 .

5.659, 2; LX, §5.952, 1.

COCCEIUS, HENRIQUE DE, L V I , §

COCCEIUS, S A M U E L , L V I , § 5 . 6 5 9 , 2 . COCCEIUS, S . L . B . DE, L I X , § § 5 . 8 6 4 ,

CORREIA TELES, J . H „ L V I , § § 5 . 6 6 3 1; 5 . 6 6 5 , l ; L V n , § § 5 . 7 4 6 , 3 ; 5 . 7 6 0 5; 5 . 7 8 0 , 3; 5.796, 2, 5; 5.800, 2;

11; 5 . 8 6 5 , 4; 5 . 9 0 1 , 2.

L V m , § 5.836, 20; L I X , §§ 5.877, COCK, H . , L I X , § 5 . 8 6 8 , 2 .

I , 3 ; 5 . 8 7 8 , 3; 5 . 9 1 6 , 9; 5 . 9 3 9 , 5 ;

C O E L H O DA R O C H A , L V I , § § 5 . 6 5 6 , 2 ;

L X , §§ 5 . 9 5 4 , 2, 4; 5.961, 9; 5.964

5 . 6 6 3 , 1; 5 . 6 6 5 , 1; 5 . 6 7 8 , 3 ; 5 . 7 0 7 ,

I I , 12; 5 . 9 6 7 , 5; 5 . 9 7 6 , 3; 5 . 9 9 0 , 2 -

2 ; 5 . 7 1 9 , 1; 5 . 7 2 0 , 2 ; L V I I , § § 5 . 7 4 6 ,

5 . 9 9 4 , 8, 9.

3 ; 5 . 7 5 1 , 1, 7 , 8 ; 5 . 7 6 2 , 2 ; 5 . 7 9 1 , 2 ;

COSACK, KONRAD, L I V , § § 5 . 6 7 3 , 3 ;

5 . 7 9 6 , 5 ; 5 . 8 0 0 , 2 ; 5 . 8 0 6 , 1; L V I I I ,

5 . 6 7 8 , 5 ; 5 . 6 8 8 , 1 ; L V I I , § § 5 . 7 4 0 , 2;

§ § 5 . 8 1 0 , 1; 5 . 8 1 6 , 3 , 4 ; 5 . 8 1 8 , 3 ;

5 . 7 5 5 , 1; 5 . 7 9 3 , 7 ; L V I H , § § 5 . 8 4 5 ,

5 . 8 1 9 , 9; 5 . 8 2 3 , 3; 5 . 8 2 4 , 7; 5 . 8 2 8 ,

12; 5 . 8 5 6 , 1 3 ; 5 . 8 5 8 , 3; L I X , §§

2 ; 5 . 8 3 5 , 1, 1 3 ; 5 . 8 3 6 , 1 9 , 2 0 ; 5 . 8 3 9 ,

5 . 8 9 0 , 2; 5 . 8 9 2 , 4; 5 . 9 4 1 , 4; 5.944,

1 0 ; 5 . 8 4 5 , 6 ; 5 . 8 4 7 , 7 ; 5 . 8 5 4 , 1;

10; L X , §§ 5 . 9 5 2 , 3; 5.958, 5.

5 . 8 5 5 , 6 ; 5 . 8 5 6 , 1; L I X , § § 5 . 8 7 8 , 3 ;

COSTA, E „ L V I , § § 5 . 7 2 0 , 1; 5 . 7 3 3 , 2.

5 . 9 1 3 , 5 ; 5 . 9 1 6 , 9 ; 5 . 9 3 4 , 1; 5 . 9 3 9 , 5; 5.940, 2; 5.944, 5; L X , §§ 5 . 9 5 3 ,

L V n , § § 5 . 7 6 0 , 8 ; 5 . 7 8 0 , 4 ; 5 . 7 8 1 , 3.

6; 5 . 9 5 4 , 2; 5 . 9 7 1 , 4. COELHO RODRIGUES, L V I , § § 5 . 6 8 4 , 2; 5.685, 2, 3; LVII, § 5.779, 11; L V m , §§ 5 . 8 1 8 , 4 , 5; 5 . 8 4 7 , 8; L I X , § § 5 . 8 8 0 , 1; 5 . 9 0 9 , 2 ; 5 . 9 1 0 , 5 , 6 ; 5 . 9 1 1 , 1; 5 . 9 1 2 , 1 ; L X , § 5 . 9 5 7 , 2. C O L Í N , A . , L V I , § § 5 . 6 8 9 , 1; 5 . 7 1 9 , 1. COLIN, MAURICE,

LVII,

§ 5.802,4;

L V m , § 5.854, 6; L I X , § 5 . 9 3 2 , 5 . COLMET DE SANTERRE, E . , L V I , § §

CRAMER, J. U . VON, L V I , § 5 . 7 1 7 , 1 ; L I X , § § 5 . 8 6 4 , 1 1 ; 5.872, 2; 5.873,6. CRELL, CHR. LUD., L V I , § 5 . 7 1 7 , 1 ; L V I I , § 5 . 7 5 8 , 3. CROME, CARL, L V I , §§ 5 . 6 4 9 , 3; 5.650, 3 ; 5 . 6 5 1 , 13; 5 . 6 5 2 , 6 ; 5 . 6 7 3 , 3; 5 . 6 8 0 , 3 ; 5 . 6 8 4 , 1; 5 . 6 8 5 , 3 ; 5 . 6 8 8 , 1; 5 . 6 9 8 , 2 ; 5 . 7 0 0 , 3; 5 . 7 0 8 , 5 ; 5 . 7 2 7 , 5; 5 . 7 2 8 , 5; 5 . 7 3 6 , 7; LVII, § § 5 . 7 5 5 , 1; 5 . 7 5 9 , 2 ; 5 . 7 6 0 , 2 , 4; 5.803, 3; LVIH, § § 5 . 8 1 9 , 4 , 5 ;

5 . 6 5 1 , 1 0 ; 5 . 6 8 4 , 4 ; 5 . 6 8 9 , 1. CONRADI, F. C „ L V D , § 5 . 7 4 8 , 6; L I X , § 5.873, 6.

5 . 8 2 3 , 2; 5 . 8 4 7 , 7; 5 . 8 5 0 , 2; 5.854, 6; 5 . 8 5 5 , 14; 5 . 8 5 6 , 11; L I X , §§ 5 . 8 9 2 , 6 ; 5 . 9 2 7 , 5 ; 5 . 9 3 9 , 10.

C O N S T Â N C I O , FRANCISCO S O L A N O , LVI, § 5.726,1. C O N T U Z Z I , F . P.,

COVIELLO, NICOLA, L V I , § 5 . 7 0 4 , 3 ;

LVm,

CUJÁCIO, J., L V I , § § 5 . 7 0 8 , 7; 5.709, 1 ; 5 . 7 1 5 , 2 ; 5 . 7 1 9 , 2 , 4 , 5 ; 5 . 7 3 1 , 3;

§

5.862,

9.

CORDEIRO, J O à O R O D R I G U E S , L I X , §§ 5 . 8 7 5 , 5; 5 . 8 7 6 , 4 ; 5 . 8 7 7 , 2, 10; 5.896, 2. CORDEIRO F E R N A N D E S , A L C E U , L V I I , § 5 . 7 6 2 , 6.

L V I I , § § 5 . 7 7 1 , 1; 5 . 7 9 9 , 1 , 2 ; L V H I , § 5 . 8 4 0 , 3; L I X , §§ 5.868, 4; 5.899, 11; 5 . 9 0 8 , 3; 5 . 9 1 1 , 2. C U Q , EDOUARD, L V I , § § 5 . 6 4 7 , 1 ; 5 . 6 5 7 , 1; L V I I , § 5 . 7 6 0 , 1 2 ; L V I I I , § 5 . 8 5 5 , 3. CURTI-FORRER, EUGÈNE, L V I , § §

CORDES, J . F „ L V I , § 5 . 7 0 8 , 5 , 1 0 .

5.648, 3; 5.667, 3; LVIH, §§ 5.850,

CORREIA DE M E I R A , L V I I I , § 5 . 8 3 3 , 1 .

1, 2 ; 5 . 8 5 4 , 3 , 5 ; 5 . 8 5 8 , 4 ; L I X , § §

5 868, 3; 5.870, 2; 5.901, 7; 5 . 9 0 5 , 5; 5.927, 3; 5.932, 5; 5 . 9 3 9 , 6; L X , §§ 5 . 9 5 4 , 2; 5 . 9 6 2 , 6. CZAPSKI, L V m , § 5 . 8 3 3 , 6 . CZYHLARZ, K . VON, L V I N , § 5 . 8 3 3 , 5 .

D E M A N Z A N O , FRANCESCO, L V H , § 5.800, 2; L I X , § 5.946, 3. DEMELIUS, G . , L V H , § 5 . 7 8 3 , 1 0 . DEMOGUE, R E N E , L V I , § § 5 . 6 6 4 , 1 , 2 ; 5 . 7 1 9 , l ; L V N , § 5.755, 5. DEMOLOMBE, C „ L V I , § § 5 . 6 5 1 , 4 , 8 ,

B'AGNESSEAU, LVI, § 5 . 6 8 0 , 3.

10, 13; 5 . 6 6 1 , 2 ; 5 . 6 8 4 , 2 ; 5 . 6 8 9 , 1 :

DALLOZ, L V H , § 5 . 8 0 2 , 7 .

5 . 6 9 3 , 1; 5 . 7 0 8 , 5 ; L V E , § § 5 . 7 9 3 ,

D ' A M E L I O , MARIANO, L X , § 5 . 9 5 3 , 4 .

L V E I , § § 5 . 8 1 6 , 1 8 , 2 1 ; 5.833. 6;

D ' A N G E L O , ANTONINO, L V H , § 5 . 7 7 2 , 1 .

5 . 8 4 1 , 5, 6; 5 . 8 6 2 , 9; L I X , §§ 5.932,

5; 5.802, 4; 5 . 8 0 5 , 4 ; 5 . 8 0 7 , 2 ;

6; 5 . 9 4 3 , 5. DANTY, L V I , § 5 . 7 3 2 , 4 . DERNBURG, H . , L V I , § § 5 . 6 5 0 , 3 ; DANZ, A . H . A., L I X , § § 5 . 9 0 8 , 4; 5 . 9 4 6 . 3.

1, 2 ; 5 . 6 9 7 , 2 ; 5 . 6 9 9 , 1; 5 . 7 0 1 , 2 ;

E., LVI, §§ 5.682. 1, 2; 5.725,7, 11; 5.734, 2; LVm, §§ 5.849,2, 3; 5.851,1; 5.852,1; LIX, § 5.887,1.

DANZ,

D A N Z , W . A . F., L V I I I , § 5 . 8 6 2 , 2 . DAVID, MARTIN, L V H , § 5 . 7 8 8 , 3 . DAVIDSON,

5 . 6 5 1 , 1 3 ; 5 . 6 5 8 , 1; 5 . 6 8 5 , 3 ; 5 . 6 8 7 ,

C., LVm, § 5.847,7.

DEDEKIND, A . , L V H , § 5 . 7 9 6 , 5 ; L X , § 5.961,7. DEGENKOLB, HEINRICH, L X , § 5 . 9 8 8 , 2 . DEGNI, E , L V n , § § 5 . 7 8 8 , 3 ; 5 . 8 0 6 , 3 . DELBRÜCK, B . , L V H , § 5 . 7 5 8 , 3 .

5.706, 4; 5.715, 3; 5 . 7 2 0 , 4 ; 5.725, 15; 5 . 7 3 3 , 6, 7; L V E , §§ 5.752, " 2 ; 5 . 7 5 5 , 1, 3 ; 5 . 7 6 0 , 8 ; 5 . 7 8 7 , 3 ; 5.796,5; LVEI, §§5.811,2,5; 5 . 8 3 6 , 7 ; 5 . 8 4 5 , 12; 5 . 8 5 0 , 3; 5 . 8 5 2 , 3 ; 5 . 8 5 5 , 1 3 ; 5 . 8 5 6 , 1 1 ; 5 . 8 5 8 , 1; 5.862, 6: LEX, § § 5.888, 3; 5.890, 2; 5 . 9 2 7 , 4 ; 5 . 9 4 1 , 3 : 5 . 9 4 4 , 10, 1 9 , 2 0 ; L X , § § 5 . 9 5 2 , 1, 5 ; 5 . 9 5 3 , 3 ; 5 . 9 5 7 , 10; 5 . 9 6 1 . 7; 5 . 9 8 8 , 2; 6.003, 2. D ' H A U T H U I L L E , ALBAN, L V E , § 5 . 7 9 9 , 1 , 2. D I A S FERREIRA, JOSÉ, L V I , § 5 . 7 0 1 , 3 ; L V E , §§ 5.748, 3; 5.782, 3; 5.783, 7;

D E L GIUDICE, L V I , § 5 . 7 0 6 , 5 .

5.796, 6; L V E I , §§ 5.823, 2; 5.827,

D E LUCA, J . B . (CARDEAL), L V I , § §

7; 5 . 8 2 8 , 2; 5 . 8 3 3 , 8; 5 . 8 4 6 , 4 ;

5 . 7 0 8 , 8; 5 . 7 2 7 , 4 ; L V H , § § 5 . 7 4 1 ,

5 . 8 6 2 , 7; 5 . 8 6 3 , 3; L I X , §§ 5.S69, 3;

3; 5 . 7 4 2 , 1 , 6 , 7 , 8; LVIII, §§ 5 . 8 1 3 ,

5 . 8 7 7 , 4 ; L X , § § 5 . 9 5 3 , 7; 5 . 9 6 4 , 6.

9 , 14; 5 . 8 3 3 , 1 0 ; 5 . 8 3 5 , 1; L I X , § 5 . 9 4 4 , 16.

DICK, O T T O , L V I , § 5 . 6 9 7 , 2 , 7 . DIDERICHS, E U G E N , L X , § 5 . 9 5 9 , 4 .

DELVINCOURT, C . , L V I , § 5 . 6 5 1 , 1 3 ; LVIN, § 5 . 8 4 0 , 3; L X , § 5 . 9 5 3 , 11.

DÍDIMO AGAPITO DA VEIGA, L V n , § 5 . 7 7 9 , 11.

DEMANTE, A . L V I , § § 5 . 6 5 1 , 1 0 , 1 3 ; 5 . 6 5 2 , 2 ; 5 . 6 8 9 , 1. D E MANTICA, L V H , § § 5 . 8 0 6 , 1; L I X , § 5 . 9 4 4 , 14, 1 6 , 2 4 .

D I E Z , GUSTAV, L V I , § 5 . 6 9 3 , 1. D I MARZO, SALVATORE, L V I , § 5 . 6 6 6 . 1 . DOEHL,

LVin,

§ 5.836, 3.

DOMAT, J„ LIX, § 5.939, 4.

EHRLICH, E „ L V m , § 5 . 8 5 5 , 3 .

DONELO, H U G O , L V I , § 5 . 7 0 8 , 5 ; L V H ,

EICHHORN, GERHARD, L V I I I , § § 5 . 8 5 6

§§ 5.758, 3; 5.771, 3; 5.788, 3; 5.799, 2; LIX, §§ 5.868, 4; 5.872, 1; 5.901, 2; 5 . 9 0 2 , 4 ; 5.908, 3. D O N N E D I E U DE VABRES,

LVin, §

5.862, 9.

11; 5 . 8 6 3 , 1 ; LIX, § § 5 . 8 7 0 , 2 ; 5.888, 3; 5.890, 2; 5.950, 1 ; L X § 5.989, 2. EICHHORN, K . FR., L I X , § 5.899, 6.

EISELE, FR., LVI, § 5.720, 1.

DRESSEL, A., L X , § 6.018, 2.

ELIACHEVITCH, L V I I I , § 5 . 8 2 9 , 2 1 .

DUARENO, FRANCISCO, L V H , § 5 . 7 9 9 , 2 .

ELLINGER, JOSEPH, L V m , § § 5 . 8 5 5 , 9 -

DUARTE DE A Z E V E D O , M . A . , L I X , § §

5.874, 2; 5.933, 6. D U B R E U I L , L „ L V I , § 5 . 7 1 9 , 1. D u CHESNE, L V I , § 5 . 7 3 6 , 3; L V I I I , § 5.835,2. DÜRINGER, A . , L V m , § 5 . 8 4 9 , 3.

DÜRR, L X , § 5.968, 7. DÜSTERBICK, L X , § 5 . 9 5 8 , 1 2 .

DUNCKER, L „ L X , § 6 . 0 0 3 , 2.

DUNIUS, E „ LIX, §§ 5.908,4; 5.909,10. D U R A N D U S , G U G L . , L X , § § 5 . 5 9 1 , 1; 5 . 9 5 2 , 1.

DURANTE, J. D . , LVI, §§ 5 . 7 0 8 , 7 ;

5.711, 1; 5.731, 3; LVH, § 5.741, 8. DURANTON, A . , L V H , § 5 . 8 0 7 , 2; L I X ,

§ 5.943, 5. D u ROÍ, G. A. W., L X , § 6.003, 2. DWORZAK, J. F., LVIII, § 5.818, 2. EBBECKE, L V n , § 5.772, 4.

E c c i u s , M . E., L V m , §§ 5.833, 6; 5.835, 16; 5.856, 11; LIX, § 5.908, 6; L X , §§ 5.952, 1; 5.953, 5. ECK, E „ LVI, § 5.721, 2; LVH, § 5.755; 1; LX, § 5.952, 4; 5.988, 2.

5.856, 9; LIX, § 5.946, 6. ENDEMANN, F„ LVI, §§ 5 . 6 5 8 , 1 ;

5.678, 5; 5.679, 2; 5 . 6 8 5 , 1 ; 5.687, 3; 5.698, 2; 5.699, 5; 5.701, 2; 5 . 7 0 8 , 8 , 9 , 12, 14; 5.710, 4 , 5 ; 5.711, 1; 5.712, 1, 2, 5; 5.719,2; LVH, §§ 5.748, 3; 5.755, 1; 5.756, 1; 5.759, 2; 5.760, 8, 11; 5.762,5; 5.784, 3; 5.786, 4; 5.787, 3; 5.792, 4, 5; 5.798, 7; 5.799, 6; LVIII, §§ 5.811, 5; 5.812, 4; 5.819, 2; 5.833, 10, 12, 15, 16; 5.834, 3; 5.835, 2, 3 , 4 , 5 , 16; 5.836, 3, 6, 8 , 9 , 1 0 , 1 1 , 12, 13, 14, 15, 20; 5.839, 11; 5.841, 3; 5.850, 3; 5.851, 2; 5.854, 3, 6; 5.856, 2, 11, 12; 5.858, 1, 3; L K , §§ 5.870, 2; 5.875, 2; 5.892, 4; 5.901, 6; 5.932, 5; 5.939, 1; 5.944, 10, 20; L X , §§ 5.952, 3, 7, 8; 5.953, 2; 5.954, 2, 4, 12; 5.957, 4, 8; 5.958, 6, 7; 5.968, 8; 6.023, 3. E N G E L M A N N , J . , L V I , § 5 . 6 5 4 , 2. ENGELMANN, T H . ,

LVin,

§§ 5 . 8 4 7 , 7 ;

5.850, 3. E N N E C C E R U S , L . , L V I , § § 5 . 6 5 1 , 13;

5.652, 6; 5.699, 4; 5.701, 2; 5.736, 5; LVII, §§ 5.755, 1, 3;. 5.760, 2; 5.772, 4; 5.781, 3; L X , § 5.958, 7, 13.

EGGER, A., LVI, §§ 5.648, 3; 5.684, 2.

ERDMANN, W . , L V I , § 5 . 6 5 4 , 3.

EGÍDIO, B „ LVI, § 5 . 7 3 2 , 2.

ERMANN, WALTER, L V I , § 5 . 6 8 7 , 2.

EHRENZWEIG, ARMIN, L V H , § 5 . 7 6 0 , 4 .

ERXLEBEN, A . , L V H , § 5 . 7 7 7 , 2.

ESCHER, A . , L V I , § § 5 . 6 4 8 , 3 , 6 ; 5.667, 3; 5.679, 3; 5 . 6 8 4 , 2; L V I H , §§ 5 . 8 2 3 , 2; 5 . 8 3 6 , 6; 5 . 8 3 9 , 3, 6 ; 5 . 8 4 9 , 4 ; 5 . 8 5 0 , 1, 2 ; 5 . 8 5 3 , 1;

FEIN, G . , L V I , § 5 . 7 1 5 , 3. FEIST, RICHARD, L V I , § 5 . 6 5 1 , 1 3 . FELÍCIO DOS SANTOS, L V H , § 5 . 7 3 9 , 2; LVIH, § § 5 . 8 1 8 , 5; 5 . 8 4 7 , 7 , 8:

5 . 8 5 4 , 3, 5, 7, 8; 5 . 8 5 5 , 13; 5 . 8 5 8 , 4;

L I X , § 5 . 8 7 8 , 1 ; L X , §§ 5 . 9 6 7 , 3, 4 :

L I X , § § 5 . 8 7 0 , 2 ; 5 . 8 7 9 , 4 ; 5 . 8 8 7 , 1;

5.968,3.

5.888, 3; 5.890, 2; 5.901, 8; 5 . 9 0 5 , 5; 5.908, 6; 5.939, 2; 5 . 9 4 4 , 18, 19;

FERRARA, FRANCESCO, L V I , § 5 . 7 0 4 , 3 ;

5.946, 6; L X , §§ 5 . 9 5 2 , 4; 5 . 9 7 2 , 17; 5.976, 5.

LVD, § 5.806, 3. FERRARIS, L „ L X , § § 5 . 9 5 3 , 3 ; 5 . 9 5 4 , 2 .

ESPEN, VAN, L V I , § 5 . 7 0 6 , 3 .

FERREIRA A L V E S , JOAQUIM A U G U S T O ,

ESPÍNOLA, EDUARDO, L V I , § § 5 . 6 4 8 ,

LVI, §§ 5 . 6 4 8 , 1 ; 5.710, 3; L V H , § §

1; 5 . 6 8 5 , 3 ; 5 . 6 9 3 , 3 ; 5 . 7 0 4 , 3 , 5 ;

5 . 7 4 4 , 1; 5 . 7 5 5 , 6 ; L V I H , § § 5 . 8 1 4 ,

5 . 7 1 0 , 3 ; L V D , § 5 . 7 9 8 , 8; L X , §

6; 5.833, 12; 5 . 8 3 8 , 2 ; 5 . 8 3 9 , 1 1 ;

5.953, 6.

5 . 8 4 5 , 1 5 : 5.847, 8; L I X , §§ 5.664, 4, 8; 5 . 8 7 7 , 3, 6, 10, 12; 5 . 9 0 2 , 2 , 7 ;

ESSLINGER, W „ L V m , § 5 . 8 4 9 , 4 ; L X ,

5.916, 9; L X , § § 5.952, 5; 5.953, 3,

§ 5.958, 5.

6, 7, 9; 5 . 9 6 4 , 6 : 5 . 9 6 5 , 7; 5 . 9 7 2 , 9, E U L E R , JOHANNES, L V H I , § 5 . 8 3 3 , 5 . EYBEL, L V I , § 5 . 7 0 6 , 3 .

:

10, 11, 17, 2 2 ; 5 . 9 7 3 , 4 ; 5.978, 2.

FERREIRA BORGES, JOSÉ, L V I , § 5 . 6 7 5 ,

EZEQUIEL, L V I I , § 5 . 7 4 2 , 8.

1; L I X , § 5 . 9 1 6 , 9. FERRI, LUIGI, L V I , § 5 . 6 5 0 , 4 .

FABER, A . , L V I §§ 5 . 6 4 8 , 6; 5 . 6 4 9 , 1 ; 5.708, 5; LVII, §§ 5.742, 6; 5 . 7 5 8 , 3; 5.793, 5; L I X , §§ 5 . 8 6 5 , 4 ; 5.888, 2; 5 . 9 0 2 , 1 , 5 ; 5.904, 5; L X , §§ 5.952, 1; 5 . 9 6 8 , 7 ; 5 . 9 9 4 , 4 .

.

FERRINI, CONTARDO, L V I , § § 5 . 6 6 6 , 1 ; 5.708, 5; 5 . 7 2 0 , 4 ; LVH, §§ 5 . 7 6 0 , 2 , 8; 5 . 7 8 2 , 4; L V m , § 5 . 8 2 0 , 12. F E S T U S , L V I , § 5 . 6 4 6 , 1.

FABER, P E T R U S , L I X , § 5 . 8 7 2 , 1 .

F I C K , L V I , § 5 . 6 4 6 , 1.

FADDA, CARLO, L V I , § 5 . 6 5 1 , 6 ; L V I I ,

FIELD, L V I H , § 5 . 8 5 9 , 3 .

§ § 5 . 7 6 0 , 8, 9; 5 . 7 8 1 , 3; L V I H , § 5.813,4.

F I L O M U S I - G U E L F I , FRANCESCO, L V I H , § 5 . 8 1 3 , 15.

FARINÁCIO, L V I , § 5 . 6 7 2 , 3 .

FINCH, LVI, § 5.690, 2.

FEBO, M E L C H I O R , L I X , § § 5 . 8 9 6 , 2 ; 5.917,2.

FINZI, L X , § 5.953, 4. F I O R E , P., L V I , § 5 . 6 9 2 , 5 , 6 , 7 ; L V I I I ,

FEDELE, ALFREDO, L V I I , § 5 . 7 5 8 , 5 .

§ 5 . 8 6 2 , 10.

FEDELE, PIO, L X , § 5 . 9 5 4 , 2 .

FISCHBACH, O . , L X , § 5 . 9 5 8 , 5 .

FEDOZZI, P., L V m , § 5 . 8 6 2 , 9 , 1 0 .

FISCHER, H A N S ALBRECHT, L V I , §

FEIN, EDUARD, L I X , § § 5 . 8 6 4 , 9 ; 5 . 9 0 8 , 2 ; 5 . 9 1 0 , 1 ; 5 . 9 1 3 , 8; L X , § § 6.003,1; 6.019, 2.

5.692, 2. FISCHER, O T T O , L V I , § 5 . 6 8 4 , 5 ; L X , § 5 . 9 5 2 , 9.

FITTING, H . , L V I , § § 5 . 6 9 9 , 4 ; 5 . 7 0 1 ,

FUCHS, A . , L V I H , § 5 . 8 4 7 , 7 .

4; 5.702, 2; LVII, § 5.799, 4; L I X , § 5.916,3,5. FLACH, J „ L V I I , § 5 . 7 5 5 , 4 . FORSTER, E , L I X , § 5 . 9 0 8 , 6 ; L X , § 5 . 9 5 2 , 1. FORSTER, K . , L V I , § 5 . 6 4 9 , 3 . FORSTER, R . , L X , § 5 . 9 5 8 , 5 . FÕRTSCH, R I C H A R D , L I X , § 5 . 9 5 0 , 1 . FORD (JUIZ), L V I , § 5 . 6 9 0 , 2. F R A N C K , L I X , § § 5 . 9 3 1 , 1; 5 . 9 3 3 , 3 . FRANCKE, W „ L V I , § 5 . 6 5 0 , 3 ; L V I I ,

F U C H S , ERNST, L V I , § 5 . 7 2 5 , 1 3 . FUCHS, EUGEN, L V I I , § 5 . 7 5 5 , 3 . F Ü G E R , JOSEPH, L X , § 6 . 0 1 7 , 3 . F Ü G E R VON RECHTBORN, L V n , § 5 . 7 7 7 2; L V H I , § § 5 . 8 2 5 , 5; 5 . 8 5 5 , 9. FÜLLENBACH, L X , §§ 5 . 9 5 8 , 5; 5 . 9 6 2 , 13. FÜSSLI, O R E L L , L V m , § 5 . 8 5 0 , 1 . FULGOSIUS, R A P H . , L V I H , § 5 . 8 6 2 , 2 . FURGOLE, L V I , § § 5 . 6 5 9 , 2; 5 . 7 1 9 , 5;

§ 5 . 7 7 6 , 1; L I X , § 5 . 8 9 0 , 2 ; L X , §

5 . 7 3 2 , 2 ; L V I I , § § 5 . 7 4 8 , 4 ; 5.799, 2;

6.003, 2.

L I X , § § 5 . 8 7 5 , 5 ; 5 . 8 7 6 , 4 ; 5.894, 6; 5 . 9 0 4 , 5 ; 5 . 9 1 3 , 1; 5 . 9 1 7 , 2; 5.944,

FRANKE, L X , § 5 . 9 5 8 , 5. FRANKENSTEIN, ERNST, L V I , § § 5 . 6 9 2 , 2; 5.722, 3; 5.724, 2; 5.737, 3.

14, 16, 2 3 , 2 4 . F U S T E L DE C O U L A N G E S , L V I N , § 5.855, 4.

F R E I R E DE M E L O , L V I , § 5 . 6 7 1 , 4 . FREUDENBERG, EDUARD, L V I H , § 5 . 8 4 5 , 6. FREEDLÃNDER, M . , L X , § 6 . 0 0 8 , 3 . FRTEDMANN, F R I T Z , L I X , § 5 . 9 5 0 , 1 . FRIEDRICHS, O . , L V T U , § § 5 . 8 3 6 , 1 0 ; 5.856,11.

G A B B A , C A R L O FRANCESCO, L V I , § § 5 . 6 8 8 , 4 ; 5 . 7 0 1 , 3 ; 5 . 7 3 6 , 4 ; LVII, §§ 5 . 8 0 8 , 5 ; 5 . 8 0 9 , 1; L V I H , § 5 . 8 6 3 , 2 ; L I X , § 5.884, 2. G A I O , L V I , § § 5 . 6 4 7 , 1; 5 . 6 6 0 , 2, 3; 5 . 7 2 5 , 1 3 ; 5 . 7 3 3 , 1; L V D , § § 5 . 7 5 6 , 1; 5 . 7 6 0 , 2 ; 5 . 7 7 9 , 3 ; L I X , § § 5 . 8 7 0 ,

FRISCH, J . L „ L V I , § 5 . 6 4 6 , 2 .

4 ; 5 . 8 9 6 , 5 ; 5 . 9 1 6 , 3 ; 5 . 9 3 8 , 3;

FRITZCHE, H . , L V M , § 5 . 8 5 1 , 1 .

5 . 9 4 4 , 4; L X , § § 5 . 9 7 5 , 2; 5 . 9 8 8 , 1 .

FROMMHOLD, GEORG, L V I , § § 5 . 6 5 1 , 13; 5 . 6 8 9 , 3; L V H , § 5 . 7 6 0 , 11, 13; 5.772, 4; 5 . 7 8 7 , 3; 5.788, 4; LVHI, §§ 5.821, 2; 5.824, 3; 5.826, 5; 5.833, 11; 5.835, 2; 5.836, 7; 5.845, 10; 5 . 8 4 8 . 3, 4 ; 5 . 8 5 0 , 3; 5 . 8 5 1 ,

G A L L A I X , M A R C E L DE, L V I H , § 5 . 8 3 3 , 15. G A M A , A N T Ô N I O DA, L V I , § 5 . 7 3 2 , 2 ; L V D , § 5 . 7 4 8 , 5 ; L V M , § § 5 . 8 2 1 , 1; 5 . 8 5 6 , 1; L I X , § § 5 . 8 7 6 , 4 ; 5 . 8 7 7 , 3; 5 . 9 1 7 , 2 , 5 ; 5 . 9 3 6 , 3 ; L X , § 5 . 9 5 4 , 3.

4; 5.856, 11; 5 . 8 5 8 , 1 , 3 ; L I X , §§ 5.870, 2; 5.875, 2; 5.890, 2; 5.892,

G A M A BARROS, H E N R I Q U E DA, L V H I , §

4; L X §§ 5 . 9 5 2 , 9; 5 . 9 5 3 , 3; 5 . 9 5 4 ,

5 . 8 3 3 , 4 ; L I X , § § 5 . 8 6 4 , 1; 5 . 8 8 3 , 3;

9, 13; 5 . 9 5 7 , 5, 8; 5 . 9 5 8 , 8, 12, 13;

L X , § 5 . 9 7 5 , 3.

6.019, 2. FUCHS, L I X , § 5 . 9 4 4 , 1 0 .

GAMBIGLIONI, A N G E L O DE, L V I I , § 5 . 7 4 1 , 8.

GANGI, CALOGERO, L V H , § § 5 . 7 6 0 , 8 ;

5 . 7 9 9 , 4, 8, 10; 5 . 8 0 0 , 5; L V H I ,

5 . 7 6 1 , 1; 5 . 7 6 4 , 1; 5 . 7 7 9 , 1; 5 . 8 0 6 ,

§ § 5 . 8 1 1 , 2; 5.823, 2; 5 . 8 4 1 , 4 ;

3; L X , § 5.953, 4.

5.845, 18; 5 . 8 5 5 , 4 ; 5.862, 2; L I X , § § 5 . 9 6 4 , 8 , 1 1 ; 5 . 8 7 2 , 1; 5 . 8 7 3 , 6 ;

GANS, EDUARD, L V I , § 5 . 6 4 7 , 1; L V H , § 5 . 7 9 9 , 4 , 5, 13. GARBAGNATI, E . , L X , § 5 . 9 5 2 , 1. GEBHARD, ALBERT, L V E I , § 5 . 8 6 2 , 3 .

5.875, 3; 5.893, 3; 5.899, 6; 5.916, 2; 5.932, 6; 5 . 9 3 4 , 1 . GMÜR, MAX, L V I , § 5 . 6 8 4 , 2 ; L V H I , § 5 . 8 3 5 , 11.

GEDICKE, L I X , § 5 . 9 0 0 , 4 .

GODOFREDO, L I X , § 5 . 9 3 6 , 3 .

GEHM, WILHELM, L V M , § 5 . 8 4 5 , 12.

GÕNNER, L V H , § 5 . 8 0 7 , 2; L V H I . §

GEIB, OTTO, L X , § 5 . 9 8 8 , 2 .

5.863, 2.

GEIGER, J . B . , L I X , § 5 . 8 7 3 , 6 .

GÕPPERT, H „ L V I , § 5 . 6 9 3 , 1 .

GENSLER, J . C „ L I X , § 5 . 8 7 0 , 2 .

GÕSCHEN, J. FR., L V H , § 5 . 7 5 8 , 3; L X , § 5 . 9 5 2 , 1.

GÉNY, FRANÇOIS, L V I , § § 5 . 6 9 3 , 1; 5 . 7 3 3 , 16; L V H I , § § 5 . 8 1 3 , 16; 5 . 8 5 6 , 8. GERBER, C . F. VON, L V H , § 5 . 7 8 3 , 8 ; L X , § 5 . 9 5 2 , 1. GESTERDING, F . C . , L I X , § 5 . 8 6 8 , 4 . GIACOMO DA BELVISO, L V H , § 5 . 7 4 1 , 9 . GIAMPICCOLO, GIORGIO, L V H , § 5 . 7 6 1 , 1 ; L X , § 5 . 9 5 2 , 1. GIANTURCO, E . , L V H , § 5 . 7 4 1 , 5 . GIBERTI, L V I , § 5 . 7 0 6 , 3 . GIERKE, O T T O VON, L V I , § § 5 . 6 4 8 , 2 ; 5 . 6 9 3 , 1; 5 . 7 0 8 , 1 2 ; L V H , § 5 . 7 4 1 , 7; L X , § 5 . 9 8 8 , 2.

GÕSSLER, W I L H E L M , L E X , § 5 . 8 9 0 , 2 ; L X , § 6.019, 2. GÕTZ, M . WILHELM, L V H I , § 5 . 8 1 1 , 2 . GOETHE, L V I , § 5 . 7 3 6 , 3. GOLDFELD, JULIUS, L V I , § 5 . 7 3 5 , 2 ; L X , § § 5.952, 2; 5.958, 5. GOLDMANN, E., e L . LILIENTHAL, L V I , §5.651,13. G O L D M A N N , EDUARD, L V I , § 5 . 6 5 1 , 13;LVHI,

§5.856,11.

GOLDMANN, LUDWIG, L V I , § 5 . 6 9 8 , 2. GOMES, A N T Ô N I O , L V I , § 5 . 7 3 1 , 3 ; L I X , § 5 . 8 9 6 , 2.

GIORGI, GIORGIO, L V I , § 5 . 7 0 5 , 4 .

GOTTOFREI, L I X , § 5 . 9 0 5 , 5 .

GIORGIANNI, MICHELE, L V H , § 5 . 7 4 3 , 4 .

G O U V E I A , A N T Ô N I O DE, L V H , § 5 . 7 9 9 ,

GIRARD, P A U L FREDERIC, LV, § § 5 . 6 4 7 , 1; 5 . 6 6 0 , 3 ; L V H , § 5 . 7 6 0 , 3 , 1 2 ; LVHI, § 5.855, 4; L I X , § 5.946, 3. GIRTANNER, W . , L V I , § 5 . 6 9 3 , 1. GLÜCK, C H R . F R . VON, L V I , § § 5 . 6 6 0 ,

2,6. G O U V E I A P I N T O , A N T Ô N I O JOAQUIM DE, L V I , § § 5 . 6 5 9 , 2 ; 5 . 6 6 3 , 2 ; 5 . 6 7 2 , 4 ; 5.720, 2; LVII, §§ 5.746, 3; 5 . 8 0 6 , 1; L V M , § § 5 . 8 1 3 , 2 ; 5 . 8 3 3 , 8; 5 . 8 4 6 , 4; L I X , §§ 5.874, 2; 5.S77,

2 ; 5 . 6 6 7 , 1; 5 . 6 8 3 , 2 ; 5 . 7 0 8 , 5 ;

1; 5 . 8 7 8 , 3 ; 5 . 9 0 1 , 6 ; 5 . 9 1 3 , 5 ;

5.712, 4; 5.715, 3; L V H , §§ 5 . 7 3 9 , 3;

5 . 9 1 6 , 9; 5 . 9 1 7 , 5 ; 5 . 9 3 3 , 6; 5 . 9 3 6 ,

5 . 7 4 6 , 9 ; 5 . 7 6 2 , 2 ; 5 . 7 7 6 , 1; 5 . 7 7 9 ,

3; 5 . 9 4 4 , 5 ; L X , § § 5 . 9 6 7 , 5, 10;

1; 5 . 7 8 2 , 3 ; 5 . 7 8 8 , 1, 3 ; 5 . 7 9 6 , 5 ;

5.972, 19; 5 . 9 7 6 , 3; 6.023, 3.

GRACIANO, L V I , § 5 . 6 7 2 , 3 .

HABICHT. H „ LVI, §§ 5.688, 4; 5.721

GRAFF, H., LIX, § 5.923, 4.

2 ; 5 . 7 2 3 , 2 ; 5 . 7 3 6 , 3 , 4 , 5 ; L V I H , §§

GRAETZ, L V n , § 5 . 7 5 8 , 5.

5 . 8 6 2 , 17; 5 . 8 6 3 , 9; LEX, § § 5 . 8 9 8 2 ; 5 . 9 1 4 , 3; 5 . 9 5 0 . 8; L X , § 5.955, L

GRANDMANCHE DE B E A U L I E U , L V I , §

5.691, 3; LVn, § 5.807, 2; LVIII, § 5.863, 10.

HACHENBURG, M A X , L V I , § 5 . 6 5 1

13-

5.812, 4 ; 5.836, 6 , 7 ; L x ' § 6.003, 2.

LVIH, §§

GRASSHOFF, L X , § 5 . 9 5 8 , 5 . GRAVINA, L V I H , § 5 . 8 3 3 , 1 0 . GREIF, E , L V I , § 5 . 6 4 7 , 1. GREIFF, M „ L V I , § 5 . 6 4 9 , 3 ; L V I L § 5.755, 3; L X , § 5.960, 4. GRIMM, J „ L V I , § 5 . 6 4 6 , 2. GRIMM, W . , L V I , § 5 . 6 4 6 , 2 .

HAENTZSCHEL, O . , L I X , § 5 . 9 5 0 , 1 . H A G E M A N N , R , L I X , § 5 . 8 6 4 , 11. HAGEN, OTTO, L X , § 6 . 0 0 6 , 2. H A H N , H . , L I X , § 5 . 9 0 2 , 1. H A I L D E N , OSKAR,

LVII, §

5.755,1;

L V m , § 5 . 8 2 2 , 1.

GROCIO, H U G O , L V I , § 5 . 6 5 9 , 3 .

HAMILTON-GRADY, L V I , § 5 . 6 6 0 , 3 .

GROENEWEG, L V I , § 5 . 7 2 0 , 3; L I X , §

H A N A U S E K , GUSTAV, L V I I , § 5 . 7 7 6 , 2 .

5.939, 4. GROLMAN, K . L . W . VON, L V I H , § 5 . 8 6 2 , 2. GROLMANN, M . D . , L I X , § § 5 . 8 6 8 , 5 ; 5.872,1. GRUCHOT, J. A . , L V D , § 5 . 7 7 1 , 4 ; L V H I , §§ 5.836, 20; 5.848, 3; L X , § § 5 . 9 5 2 , 1 ; 5 . 9 5 5 , 1. GRÜTER, L X , § 6 . 0 0 8 , 3.

HANKWIZ, KURT, L V I , § 5 . 6 6 2 , 2 . H A R D W I C K , LORD, L V m , § 5 . 8 5 5 , 7 . HARMENÓPULO, L I X , § 5 . 9 0 8 , 3. HARPPRECHT, F. C „ L V D , §§ 5 . 7 3 9 , 6 ; 5 . 7 4 2 , 1, 4 , 5 , 7 ; L V I I I , § 5 . 8 5 6 , 1 , 3, 6 , 7 ; L I X , §§ 5 . 8 7 3 , 6; 5 . 9 0 2 , 1 , 4 , 5 ; 5 . 9 4 4 , 1 5 , 1 6 ; L X , § 6 . 0 2 3 , 3. H A R T I T Z S C H , A . K . H . VON, L I X , § § 5 . 8 6 4 , 8; 5 . 8 7 3 , 6.

GRUPEN, C . U . , L I X , § 5 . 8 9 3 , 3. H A R T M A N N , GUSTAV, L V I , § 5 . 7 1 0 , 2; GUDELINUS, L V I , § 5 . 7 2 0 , 3.

L V n , § § 5 . 7 6 0 , 8; 5 . 7 7 3 , 2, 3; LVIII,

GUDENUS, L V H I , § 5 . 8 5 5 , 5.

§§ 5.855, 4; 5.856, 9; 5.858, 1 , 3 , 4 ;

GUÉNÉE, L „ LVI, § 5 . 6 9 3 , 1 .

L X , § 5 . 9 5 2 , 2, 9.

GUERREIRO, D I O G O , L V I , § 5 . 7 0 6 , 3 ; L V H I , § § 5 . 8 3 3 , 8; 5 . 8 4 1 , 7; L I X , § 5 . 9 1 7 , 2 ; L X , § § 5 . 9 5 3 , 6, 9; 5 . 9 5 4 ,

HASSE, J O H . C H R . VON, L V I I , § § 5 . 8 5 5 , 4; 5 . 8 5 6 , 9. H A U B O L D , C H R . G I L . , L I X , § 5 . 9 0 2 , 1.

2 ; 5 . 9 6 3 . 8; 5 . 9 6 4 , 8, 12; 5 . 9 6 7 , 5, 1 3 ; 5 . 9 6 8 , 8 ; 5 . 9 8 3 . 1; 5 . 9 9 2 , 2 , 3 ; 5.993, 3; 6.023, 4. GUIMARÃES, H A H N E M A N N , L V I H , § 5 . 8 1 3 , 12. GUIMARÃES, OLIVEIRA, L X , § 5 . 9 7 5 , 3 .

HAUSER, KARL AUGUST, L V I , § 5 . 6 5 2 , 6 . HAUSS, L V I I I , § 5 . 8 6 2 , 2 . HAYMANN, F R A N Z , L V I , § § 5 . 6 9 9 , 4 ; 5 . 7 0 7 , 1; 5 . 7 0 8 , 2 ; 5 . 7 1 0 , 2 . HEEGER, L V I , §§ 5 . 6 5 1 , 7; 5 . 6 5 2 , 6.

HEINÉCIO, I G „ L V I , § § 5 . 6 4 7 , 1 ; 5 . 6 5 9 , 2 , 3 ; 5 . 7 0 8 , 5 ; LVIU, § 5 . 8 5 6 , 1 .

5.787, 3; 5 . 7 8 8 , 2, 3 , 4 , 5; 5 . 7 9 0 , 2; 5 . 7 9 1 , 1 , 5 ; 5 . 7 9 3 , 7 ; 5 . 7 9 4 , 1 ; 5.800, 5; 5 . 8 0 1 , 1 ; 5.803, 3; LVHI,

HEINRICH, RICHARD, L X , § 6 . 0 0 3 , 2 . HEINSHEIMER, KARL, L I X , § 5 . 9 4 1 , 4 .

HEISE, A., LVI, § 5 . 7 3 3 , 1. HEITZMANN, V., L V I , § 5 . 7 1 8 , 10. HELLFELD, J . A . , L V H , § 5 . 7 6 0 , 2 .

§ § 5 . 8 1 2 , 4 ; 5 . 8 2 2 , 1; 5 . 8 2 4 , 7 ; 5 . 8 2 6 , 5; 5 . 8 3 3 , 12; 5 . 8 3 5 , 2; 5.836, 8, 10, 1 9 ; 5 . 8 3 7 , 4 , 8 ; 5 . 8 4 1 , 1; 5 . 8 4 5 , 5, 8, 13; L I X , § § 5 . 8 9 0 , 2; 5 . 9 2 7 , 4 , 5 ; 5 . 9 3 9 , 12, 13; 5 . 9 4 1 , 4 , 8, 9; 5 . 9 4 4 , 1 0 , 1 9 , 2 1 , 2 2 ; 5 . 9 4 5 . 2; 5.950, 6; L X , §§ 5.953, 4; 5.954,

HELLMANN, FR., L V I , § § 5 . 6 8 1 , 2 ; 5 . 6 9 8 , 2. HELLWIG, KONRAD, L V I , § § 5 . 7 0 8 , 1 4 ; 5.734, 2; L V H , §§ 5 . 7 5 5 , 3; 5 . 7 6 0 , 2; LVIII, §§ 5 . 8 1 2 , 4 ; 5.833, 10; 5.836,

2 , 1 3 , 1 4 ; 5 . 9 5 7 , 8 , 1 0 ; 5 . 9 5 8 , 5 , 12, 13; 5 . 9 6 2 , 5 , 8; 5 . 9 6 3 , 6; 5 . 9 6 5 , 8; 5 . 9 6 9 , 2 ; 5 . 9 7 0 , 1 0 ; 5 . 9 7 2 , 8, 1 0 , 1 4 ; 5 . 9 7 6 , 7; 5 . 9 7 7 , 2, 4, 5. HEUMANN, H . G . , L V H , § 5 . 7 5 5 , 1 .

3, 1 0 ; 5 . 8 5 6 , 8; 5 . 8 5 8 , 1 , 3 ; L X , § § 5 . 9 5 2 , 3, 5; 5 . 9 6 7 , 5; 5 . 9 8 8 , 2.

H E U M A N N VON TEUTSCHBRUNN, J . , L I X , § 5 . 8 7 3 , 6.

H E N L E , H . , L V I , § 5 . 6 8 8 , 1. H E U S L E R , A . , L V I , § § 5 . 6 4 7 , 1; 5 . 6 4 8 , H E N L E , WILHELM, L V I , § 5 . 6 8 4 , 5 . HENNEMANN, C H R . U L R . LDW., L V I U , § 5.841, 4. HENRY, A . , § 5 . 7 5 5 , 5 .

• 6; 5 . 7 0 8 , 3; L V H , § 5 . 7 4 1 , 7, 10; L V m , §§ 5.833, 12; 5.855, 5; L X , §§5.951,3:5.954,4. H E Y M A N N , ERNST, L V I , § 5 . 6 8 9 , 3 ; LVIU, §§ 5 . 8 1 2 , 4 ; 5.848, 3 , 4 ; LX,

HENRYSON, EDUARD, L I X , § 5 . 9 0 1 , 2 . HERMOGENIANO, L I X , § 5 . 9 3 7 , 2 ; L X ,

§ 6 . 0 1 9 , 2. HILLENKAMP, WILHELM, L X , § 5 . 9 8 9 , 2 .

§ 6 . 0 2 4 , 1. HINSCHIUS, P., L X , § 5 . 9 5 2 , 1 . HERRESTORF, VON, L V I I , § 5 . 8 0 7 , 2 . H I N T Z E RIBEIRO, L V H I , § 5'. 8 3 3 , 8. HERT, J . N I C , L I X , § 5 . 8 9 9 , 1. H I R T , L V I , § 5 . 6 4 6 , 1. HERZFELDER, F., L V I , § § 5 . 6 5 1 , 5 , 1 3 ; 5 . 6 8 1 , 1 ; 5 . 6 8 8 , 1 ; 5 . 6 8 9 , 1,

HITZIG, H . E , L I X , § 5 . 9 4 6 ; 6.

2; 5 . 6 9 3 , 3; 5 . 6 9 4 , 3; 5 . 6 9 7 , 4 , 6,

HOLDER, EDUARD, L V I , § § 5 . 6 4 7 , 1 ;

8; 5 , 7 0 1 , 5 ; 5 . 7 0 2 , 2 ; 5 . 7 1 1 , 2 , 3 ;

5 . 6 8 2 , 1; 5 . 6 9 7 , 2 ; L V H , § 5 . 7 6 0 ,

5 . 7 1 2 , 2 , 3 ; 5 . 7 2 1 , 6 ; 5 . 7 2 5 , 8, 9, 1 9 ;

3 ; L V m , § § 5 . 8 5 1 , 1, 4 ; 5 . 8 5 6 , 1 1 ;

5.727, 5, 6; 5 . 7 2 8 , 5; 5 . 7 3 0 , 4 , 5;

L I X , §§ 5 . 8 9 0 , 2; 5 . 9 1 6 , 2, 5.

5 - 7 3 1 , 2 ; 5 . 7 3 3 , 17; 5 . 7 3 5 , 2 ; 5 : 7 3 6 , 5 , 7 ; LVH, §§ 5.740, 2 , 4 ; 5.744,

HÕPFNER, L . J . F., L I X , § 5 . 8 6 4 , 1 1 .

2 ; 5 . 7 4 6 , 7 , 8, 9 ; 5 . 7 4 7 , 5 , 8 , 12,

HOERNING, M A X , L I X , § 5 . 9 5 0 , 1.

14; 5 . 7 4 9 , 8, 9 ; 5 . 7 5 1 , 8; 5 . 7 5 3 , 6 ; 5 - 7 6 0 , 7 , 8; 5 . 7 6 2 , 9 , 1 0 , 1 1 ; 5 . 7 6 3 ,

HÕVEL, LUDWIG, L V n , § 5 . 7 5 8 , 5 .

2 ; 5 . 7 6 4 , 2 ; 5 . 7 7 2 , 1; 5 . 7 7 4 , 6 , 7 ;

HOFACKER, C . C . , L V I , § 5 . 7 0 8 , 5 .

5 - 7 7 8 , 1, 7 ; 5 . 7 8 1 , 2 , 4 ; 5 . 7 8 2 , 4 , 5 ;

HOFACKER, KARL E „ L I X , § 5 . 9 4 0 , 10;

5 . 7 8 4 , 3; 5 . 7 8 5 , 3 , 5 , 7 ; 5 . 7 8 6 , 4 ;

LX, § 5.968,7.

E, LVI, § 5.701, 3; LVII, § 5.800, 14; LVHI, §5.818, 2.

HOFMANN,

HOLLDACK,

ISLER, L I X , §

I

ITABAIANA DE OLIVEIRA, L V I , § §

LIX, § 5.927, 5.

LX, § 5.951,4.

HOLMES,

H O L T Z , KARL,

LX, § 5.967,1.

5.905, 5.

;

j i

5.648, 1; 5.674, 2; L V I I , § 5.779 5LIX, §§ 5.865, 3; 5.868, 7; 5.871 55.876, 4; 5.932, 5; 5.939, 5; LX, '§§' 5.953, 6,7; 5.972,10,11; 5.973,4.

HOLTZEDORFF, F. V., L X , § 6 . 0 0 8 , 3. H O L Z S C H U H E R , R U D O L P H FREIHERR

VON, LVI, § 5.683, 2; LVII, § 5.807, 2; LVIH, § 5.855, 4; LIX, §§ 5.931, 1; 5.933, 3; 5.936, 3; LX, § 5.952, 1.

I

j j

B. J., LIX, §§ 5.918, 2; 5.923, 3. C. G., LX, § 6.003, 2.

HOSTIENSE, H E N R I Q U E CARDEAL, L X ,

§5.951,1.

5.697,2.

JACOBY, LEONARD, L V I , §

HOMMEL,

HOMEYER,

LVm, § 5.861, 4; L I X §§ 5.888, 3; 5.890, 2, 3; 5.892, 5; ' 5.897, 2; 5.899, 2.

JACOBY, EMIL,

5.952,3,9;

JAEGER, ERNST, L X , § §

5.958, 5; 6.006, 2. I

JAPIOT, R E N E , L V I , § §

!

1L

!

JASTROW,

5.688, 2; 5.733,

H„ LVm, §§ 5.850, 6; 5.856, 11; 5.858, 3; LIX, §§5.870,2; 5.897, 2; 5.905, 4.

W., LVm, §§ 5.835, 3, 16; 5.836, 6.

:

LVI, § 5.648, 6; LVIII, §§5.854,7; 5.855, 13; 5.858, 4; LIX, §§ 5.905, 5; 5.946, 6.

I

JAVOLENO, L V I I , § §

¡

JELLINEK, GEORG, L X , §

!

JENKS, EDWARD,

j ;

JHERING, R U D O L F VON, L V I , §

HOTHORN,

HUBER, EUGEN,

Hue, T H E O P H I L E , LVI, §§ 5.651, 6, 10, 13; 5.670,1; 5.689, l;LVn, § 5.802, 5; LIX, §§ 5.940, 6; 5.946, 5; LX, § 5.966, 6. C. G„ LVm, § 5.813, 3; LIX, § 5.875, 3.

5.750, 2, 3, 4; 5.757, 7; 5.778, 4. 5.952,7, 8.

LVHI, § 5.855,7.

5.646, 1;LVH, §§5.773, 3; 5.795, 1; 5.799, 8; L V I H , § 5.818, 2; L I X , § 5.896, 3.

HÜBNER,

HÜBNER,

R., LX, § 5.954, 10.

HÜTTNER,

J. K„ LVI, § 5.658, 5.

JOHNEN, L I X , §

i

JOSEF, L V I , §

!

JOSEF, E U G E N , L V I I , §

;

E., LVÜ, §§ 5.752, 2; 5.799, 4; LVIH, § 5.855, 4; LIX § 5.944, 4.

I L M E N A U , A . SCHMIDT VON, L V Ü , §

5.799, 8. ISIDORO,

LIX, § 5.908, 3.

§

5.927,4.

5.758, 5;

JOSEPH, SCHAEFER, L V I , § JULIANO, L V I I , §

H U N G E R , J O H . FRIED., L X , § 6 . 0 0 3 , 1 . H U S C H K E , PH.

5.728, 5; L I X ,

LVHI,

§ 5.852, 3.

H U G O , GUSTAV, L V I , § § 5 . 6 9 9 , 4 ; 5 . 7 0 8 , 2 ; 5 . 7 3 3 , 1.

5.892, 5.

;

5.650, 2.

5.802, 8; L X ,

§

5.953,6.

I

JUVÊNCIO CELSO,

P., L X ,

§

6.003,2.

5.875, 3.

I

KÀMMERER, F , L I X , §

* I

KAFKA, B R U N O , L V I I , §

i

KAHN, FRANZ, L V I I I , §

5.762, 7;

LVm, § 5.845, 5. 5.862, 9, 10.

KALINDERO, JEAN, L V I , § 5 . 6 9 1 , 3 ; L V H , § 5 . 8 0 7 , 2 ; L V H I , § 5 . 8 6 3 , 10. KARLOWA, OTTO, L V I , § § 5 . 6 4 7 , 1;

I

KOCH, H . W . , L V I , § 5 . 7 1 7 , 1 .

;

KOCH, J . C . , LEX, § § 5 . 8 7 2 , 1 ; 5 . 9 0 1 , 2 .

¡

KOCKEROLS, K A R L W I L H E L M , L X , § 6.019,2.

5 . 6 9 3 , 1; 5 . 7 0 8 , 3 ; 5 . 7 1 2 , 3 ; 5 . 7 1 5 , 2; LVH, § 5.760, 3, 8; L V I H , §

J

KÕBNER, O . , L X , § 6 . 0 0 8 , 3 .

5.818, 2; 5 . 8 2 0 , 4 ; L I X , § 5 . 9 1 6 , 2;

i

KÕCHY, CHR. HEINR. G . , L I X , § 5 . 8 6 5 , 4 .

'

KÕHNE, PAUL, L V I , § 5 . 6 5 1 , 1 3 .

:

KOEHNEN, J. G . , L I X , § 5 . 8 7 2 , 1 .

^

KÕPPEN, A . , L V I , § 5 . 6 5 8 , 1 .

I

KOEPPEN, C . F. A . , L V I , § § 5 . 6 7 9 , 2 ;

LX, § 5.988, 2. KELLER, F. L . VON, L V I , § 5 . 7 3 3 , 6 . KELLER, J . L . VON, L V H , § 5 . 7 8 5 , 1 . KERSTEN, F . H . M . , L I X , § 5 . 8 7 2 , 1 . KIERULFF, J . F., L V H , § 5 . 8 0 7 , 2 .

5 . 6 9 8 , 2; L V H , § 5 . 7 9 9 , 4 , 8; L V I H , KIPP, THEODOR, L V I , § § 5 . 6 5 2 , 6 ;

§ 5 . 8 6 3 , 6; L I X , § 5 . 8 9 6 , 3.

5 . 6 8 8 , 1; 5 . 6 8 9 , 1; 5 . 6 9 3 , 1; L V H , K O H L E R , JOSEF, L V I , § § 5 . 6 8 1 , 2 ;

§ § 5 . 7 5 5 , 1 ; 5.757, 2; 5.760, 2;

5 . 6 8 4 , 1; 5 . 6 8 8 , 1; 5 . 6 9 3 , 1; 5 . 7 0 8 ,

5 . 7 7 2 , 4 ; 5 . 7 8 5 , 7 ; 5 . 7 9 1 , 1; 5 . 7 9 3 ,

3, 12; 5 . 7 2 5 , 5; 5 . 7 3 0 , 5; L V H ,

7; 5 . 7 9 9 , 4 ; 5.800, 7, 17; 5 . 9 0 3 , 3,

§ § 5 . 7 4 3 , 4 ; 5 . 7 5 5 , 1, 2 ; 5 . 7 7 6 , 1;

5 , 6 ; L V H I , § § 5 . 8 1 9 , 7 , 8 ; 5 . 8 2 1 , 1;

:: 5 . 7 8 8 , 1, 3 , 4 ; 5 . 7 9 3 , 7 ; L V H I , §

5.833, 11; 5 . 8 3 5 , 1 ; 5 . 8 3 6 , 7; 5 . 8 3 9 ,

5.812, 4; L X , §§ 5.952, 9; 5 . 9 5 8 , 5 ,

3; 5.841, 3; L I X , §§ 5 . 9 2 7 , 4; 5 . 9 4 4 ,

12; 5.988, 2: 6 . 0 0 8 , 3 .

10; L X , § § 5 . 9 5 8 , 7, 13; 6 . 0 0 8 , 2 ; i

KONOPACK, C H R . G . , L V I , § 5 . 6 9 3 , 1 .

KISCH,W., L X , § 5 . 9 8 8 , 2 .

;

KOPP, J . A . , L I X , § 5 . 8 7 3 , 6 .

KISS, G É Z A , L V I , § 5 . 7 2 5 , 1 3 ; L V I H , §

¡

KRAINZ, J., L V I , § 5 . 7 0 8 , 8; L V H , §

;

KRASNOPOLSKI, H O R A Z , L V H , § 5 . 7 6 2 ,

6.019, 2.

5 . 7 9 3 , 1.

5 . 8 5 6 , 12. KLEIN, PETER, L V m , § § 5 . 8 4 5 , 6 ;

7; LVHI, § 5.845, 5.

5 . 8 4 7 , 7; L I X , § 5 . 9 4 4 , 10. KLEINEIDAM, FEODOR, L V H , § 5 . 7 6 2 ,

;

9; L X , § 5.954, 12.

KRAUS, J . G „ L I X , § 5 . 8 7 3 , 6 . KREITTMAYR, W . X . A . VON, L V I , § 5.699, 4; L I X , § 5.923, 4.

KLEINFELLER, G . , L V I , § 5 . 7 3 4 , 2 . ;

KLIEBERT, H A N S , L X , § 5 . 9 6 7 , 5 .

KRESS, H U G O , L V I , § 5 . 6 4 9 , 3 ; L X , § 5.960, 4.

KNIEP, C . F. F . , L V H , § 5 . 7 9 6 , 5 ; L V m , § 5 . 8 4 0 , 3.

:

KRETSCHMAR, GUSTAV, L V I I , § 5 . 7 8 8 , 1, 3 .

KNIEP, FERDINAND, L V I , § 5 . 6 4 9 , 3 . KRETZSCHMAR, F., L V I , § § 5 . 6 5 1 , 1 3 ; KNITSCHKY, W I L H E L M ERNST, L V I , § 5.651,13.

5.736, 6; L V N , § 5.784, 3; LVHI, §§

KOBER, KARL, L V I , § 5 . 7 1 0 , 3 ; L X , § 5.958,7.

5 . 9 4 9 , 2 ; 5 . 9 5 0 , 6 ; L X , § 5 . 9 5 4 , 14.

KOCH, C . R , L V H I , § 5 . 8 5 2 , 3 ; L X , § 5 . 9 5 2 , 1 , 9.

5.835, 2; 5.836, 7; LIX, §§ 5 . 9 4 4 , 1 0 ;

I I :

KRIEG, GEORG, L V H , § 5 . 7 9 9 , 3 , 5 ; LX, §6.019,2. KROLL, W „ L X , § 6 . 0 0 3 , 2.

KRÜGER, PAUL, L I X , § 5 . 9 4 4 , 4 .

:

KRUG, R „ L V I , § 5 . 7 0 1 , 5; L V I I , § §

LANGSDORFF, ERNA VON, L V I N , § 5.836, 6.

5.738, 2, 3; 5 . 8 0 3 , 3. KÜNTZEL, LVI, § 5.678, 5. KÜRSCHNER, GEORG, L V I I , § § 5 . 7 9 9 , 5; 5 . 8 0 0 , 5, 9, 14; 5 . 8 0 3 , 10. KÜSTNER, C . W . , L V I , § 5 . 7 1 7 , 1; L V I I , § 5 . 7 9 6 , 5. K U H L E N B E C K , L „ L V I , § § 5 . 6 4 8 , 1; 5.684, 2; 5.688, 4; 5.723, 2; 5.736, 3; 4; L V D , § 5.747, 6; L I X , §§ 5 . 8 9 0 , 2 ; 5 . 9 0 5 , 4 ; L X , § § 5 . 9 5 5 , 1;

L A PIRA, GIORGIO, L V I , § 5 . 6 5 1 , 6. I ; I J

I í i !

LACERDA DE A L M E I D A , FRANCISCO DE P A U L A , L V I , § § 5 . 6 5 6 , 2 ; 5 . 6 6 3 , 1; 5 . 6 6 5 , 1; 5 . 7 2 0 , 2 ; L V D , § 5 . 7 7 4 , 8 ;

5.807,2.

L E H M A N N , H . O . , L V I , :§;§ 5 : 6 5 1 , 13;

;

5 . 9 3 1 , 1.

5.875, 3.

LASSALLE, FERDINAND, L V I I , § §

i

; :

LABEÃO, L V n , § 5.751, 6, 7; L I X , §

5.684,2.

, :
.,familiae erciscundae, 10, 2: LVH, § 5.750, 2. L. 25, § 13, D.,familiae erciscundae, 10, 2: LVD, § 5.750, 2. L. 49, D.,familae erciscundae, LX, § 6.008, 5. L. 9, § 4, D., ad exhibendum, LVH, § 5.779, 8.

10, 2:

10, 4:

L. 23, D., de condictione indebiti, 12, 6: LVD, § 5.775, 2. L. 32, § 3, D., cíe condictione 12, 6: LVH, § 5.785, 12.

indebiti,

L. 45, § 1, D., de actionibus empti venditi, 19, 1: LVI, § 5.683, 2. L. 58, D., J e evictionibus et duplae stipulatione, 21, 2: LVII, § 5.785, 4. L. 17, D., de probationibus et praesumptionibus, 22, 3: LX, § 5.957, 3. L. 27, D., de probationibus et praesumptionibus, 22, 3: LVI, § 5.732,4. L. 58, D., de donationibus inter virum et uxorem, 24, 1: LVI, § 5.733, 1.

L. 1, § 10, D., de inspiciendo ventre custodiendoque partu, 25,4: LIX S 5.936, 3. L. 28, § 1, D., de excusationibus, 27 1LVI, § 5.710, 2. L. 21, § 3, D., qui testamenta facere possunt et quemadmodum testamenta fiant, 28,1: LIX, § 5.864, 9. L. 18, pr., D., qui testamenta facere possunt et quemadmodum testamenta fiant, 28,1: LVI, § 5.675,2. L. 20, § 2, D., qui testamenta facere possunt et quemadmodum testamenta fiant, 28,1: LIX, § 5.902, 10. L. 20, § 8, D., qui testamenta facere possunt et quemadmodum testamenta fiant, 28, 1: LIX, §§ 5.932, 6; 5.934, 1. L. 21, § 3, D., qui testamenta facere possunt et quamadmodum testamenta fiant, 28, 1: LIX, §§ 5.932, 4; 5.934, 1. L. 22, § 6, D., qui testamenta facere possunt et quemadmodum testamenta fiant, 28, 1: LIX, §§ 5.864, 5; 5.936, 3. L. 27, D., qui testamenta facere possunt et quemadmodum testamenta fiant, 28, 1: LIX, § 5.875, 3. L. 29, § 1, D., qui testamenta facere possunt et quemadmodum testamenta fiant, 28, 1: LIX, § 5.913, 4.

L. 3, § 2, D., de liberis etpostumis heredibus instituendis vel exheredandis, 28,2: LVIII, § 5.845,3.

L. 9, § 12, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVH, §§ 5.747. 2; 5.749,2.

L. 19, D., de liberis et postumis heredibus instituendis vel exheredandis, 28, 2: LVH, §§ 5.752, 2; 5.757, 7.

L. 9, § 13, D., de heredibus instituendis, 2 8 , 5 : LVII, §§ 5.752. 3; 5.757, 7.

L. 28, D., de liberis etpostumis heredibus instituendis vel exheredandis, 28,2:

LVm, § 5.845,13. L. 2, D., de iniusto rupto irrito facto teatamento, 28, 3: LIX, § 5.940, 2;

LX, § 6.024,4. L. 12, § 1, D., de iniusto rupto irrito facto teatamento, 28, 3: LIX, § 5.940, 2. L. 20, D., de iniusto rupto irrito facto testamento, 28, 3: LIX, § 5.944, 4. L. 1, § 3, D., de his quae in testamento delentur inducuntur vel inscribuntur,

28,4: LVm, § 5.854,2. -

L. 9, § 15, D., de heredibus instituendis, 28, 5: L V m , § 5.827,13. L. 10, D., de heredibus instituendis, 5: LVH, § 5.757, 7.

28,

L. 11, D., de heredibus instituendis, 5: LVH, §§ 5.750, 2;. 5.757,7.

28,

L. 13, § 2, D., de heredibus instituendis, 2 8 , 5 : LVIU, § 5.818,2. L. 13, § 3, D., de heredibus instituendis, 2 8 , 5 : L V m , § 5.818,2. L. 13, § 4, D., de heredibus instituendis, 2 8 , 5 : LVHI, § 5.843, 2. L. 15, § 1, D.. de heredibus instituendis, 2 8 , 5 : L V m , § 5.827,13.

L. 1, pr., D., de heredibus 28, 5: LX, § 5.975, 2.

instituendis,

L. 16, D., de heredibus instituendis, 5: LVHI, § 5.827, 13.

L. 1, § 4, D., de heredibus

instituendis,

L. 17, pr., D., de heredibus 28, 5: LVH, §5.751, 6.

28, 5: LVn, § 5.757, 7.

28,

instituendis,

L- 1, §§ 5-7, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVI, § 5.725, 13.

L. 34, D., de heredibus instituendis. 5: LVI, § 5.720, 1.

L. 9, § 5, D., de heredibus

instituendis,

L. 35, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVH, § 5.752, 3.

instituendis,

L. 35, §1, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVII, §§ 5.752, 3; 5.757, 7.

28, 5: LVII, § 5.759, 2. L. 9, § 8, D., de heredibus 28, 5: LVH, § 5.748, 7.

L. 9, § 10, D„ de heredibus instituendis, 28, 5: LVII, § 5.752, 3.

28,

L. 49, § 1, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVI, § 5.658, 5.

L. 67, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVD, § 5.799, 1, 9.

L. 15, § 2, D., de testamento militis, 29,1: LIX, §5.916,3.

L. 68, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVI, § 5.659, 5.

L. 15, § 4, D., de testamento militis, 29,1: LVI, § 5.720,1.

L. 71, pr., D., de heredibus 28, 5: LVD, § 5.739, 3.

instituendis,

I L. 19, pr., D., de testamento militis, 29, 1: LIX, §5.913,6.

L. 71, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVn, § 5.739, 3.

; \

L. 72, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVH, § 5.739, 3.

\ L. 25, D., de testamento militis, 29,1: i LIX, § 5.916, 3.

L. 75, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVII, §§ 5.752, 2; 5.757,7.

;

L. 19, § 1, D., de testamento militis, 29,1: LIX, §5.913, 6.

L. 34, § 1, D., de testamento militis, 29, 1: LIX, § 5.916, 3.

L. 79, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVH, § 5.757, 7.

L. 36, § 3, D., de testamento militis, 29, 1: LIX, §5.916,3.

L. 79, § 1, D., de heredibus instituendis, 28, 5: LVIH, § 5.818, 2.

L. 44, D., de testamento militis, 29,1: LIX, §5.916,3.

L. 41, § 3, D., de vulgari etpupillari substitutione, 28, 6: LIX, § 5.913, 4, 6.

I L. 5, D., testamenta quemadmodum aperiantur inspiciantur et describantur, 29, 3: LVIH, § 5.849, 1.

L. 41, § 8, D., de vulgari et pupillari substitutione, 28, 6: LVD, § 5.757,7. I

L. 1, D., de iure codicillorum, 29, 7: LIX, §5.913,4.

L. 4, § 1, D., ¿fe condicionibus institutionum, 28, 7: LVI, § 5.715, 2,3.

L. 3, § 1, D., de iure codicillorum, 29, \ 7: LIX, §5.911,3.

L. 27, pr., D., de condicionibus institutionum, 28, 7; LVI, § 5.704,5.

j L. 3, § 2, D., de iure codicillorum, 29, í 7: LIX, § 5.908, 6.

L. 1, D., de testamento militis, 29,1: LIX, § 5.916, 3.

j j L. 5, D., de iure codicillorum, 29, 7: ! LIX, §5.911,2.

L. 3, D., ¿fe testamento militis, 29, 1: LIX, § 5.883, 4.

! L. 6, § 1, D„ de iure codicillorum, 29, i 7: LIX, §5.911,2.

L. 6, § 3, D., de iure codicillorum, 7: LIX, § 5.909, 6.

29,

L. 29, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVn, §§ 5.760, 9; 5.773,1.

L. 7, § 1, D., de iure codicillorum, 7: LIX, § 5.910, 1.

29,

L. 30, pr., D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.806,1.

L. 8, pr., D., ¿fe ¿«re codicillorum, 7: LIX, § 5.909, 10.

29,

L. 34, pr., D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.799,10.

L. 8, D., de iure codicillorum, LIX, § 5.910, 1.

29,7:

L. 8, § 2, D., de iure codicillorum, 7: LIX, § 5.909, 6. L. 13, § 1, D., de iure codicillorum, 7: LIX, § 5.913,4, 6.

L. 38, D., de legatis etfideicommissis, 30: LVH, § 5.761, 3.

29,

29,

L. 16, D., de iure codicillorum, 29, 7: LIX, §§ 5.908, 6; 5.910,1; 5.911, 3. L. 19, D., de iure codicillorum, LIX, §5.911, 3.

29, 7:

L. 83, D., de iure codicillorum, LIX, § 5.908, 6.

29, 7:

L. 39, § 5, D., de legatis et fideicommissis, 30: LX, § 6.007,2. L. 39, § 10, D„ de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.760, 5. L. 41, § 2, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.771, 1. L. 44, § 4, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.778, 4.

L. 4, D., de legatis etfideicommissis, 30: LVII, § 5.748,4. L. 5, § 2, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.762, 5. L. 18, D., de legatis etfideicommissis, 30: LVH, § 5.788, 3. L. 26, § 2, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.760, 2. L. 28, D., de legatis etfideicommissis, 30: LVH, § 5.773,1. L- 28, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.760, 8,9.

L. 71, pr., D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.767, 1,4. L. 71, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.751, 8. L. 71, § 5, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, §§ 5.771, 2; 5.779, 8. L. 71, § 6, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.771, 2. L. 79, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.802, 8. L. 82, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.760, 9.

L. 82, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.771, 4.

L. 36, D., de legatis et fideicommissis 31: LVH, §5.760,8.

L. 82, § 2, D„ de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.771, 2.

L. 39, D., de legatis et fideicommissis 31: LVH, § 5.778,4.

L. 104, § 3, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.788, 1.

L. 45, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVI, § 5.648,1.

L. 110, D., de legatis et

fideicommissis,

L. 50, pr., D., de legatis et fideicommissis, 31: LVH, § 5.784, 3.

L. 114, § 14, D„ de legatis et fideicommissis, 30: LVII, § 5.754, 2;

L. 61, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVH, § 5.799,5.

30: LVII, § 5.785, 4.

LVIU, § 5.816,14. L. 116, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 30: LVH, § 5.788, 3. L. 127, D., de legatis et

fideicommissis,

30: LVHI, §5.811,2. L. 2, D., de legatis et

fideicommissis,

31: LVH, §5.761,3.

L. 69, § 3, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVII, § 5.754, 2. L. 70, § 3, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVIII, § 5.836, 20. L. 71, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVHI, § 5.836, 20.

L. 5, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVH, § 5.761, 3.

L. 72, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVHI, § 5.836, 20.

L. 6, D., de legatis et

fideicommissis,

L. 76, § 1, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVH, § 5.758, 2.

fideicommissis,

L. 80, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVI, §5.649, 1.

31: LVH, §5.761,3. L. 8, D., de legatis et

31: LVH, § 5.782, 4. L. 10, D., de legatis et

fideicommissis,

31: LVn, § 5.778, 4.

L. 82, pr.. D., de legatis et fideicommissis, 31: LVII, § 5.773,1.

L. 17, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVHI, §5.841,6.

L. 85, D„ de legatis et fideicommissis, 31: LVII, § 5.774, 5.

L. 19, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVH, § 5.785, 12.

L. 88, D„ de legatis et fideicommissis, 31: LVI, §5.710, 2.

L. 23, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVH, §5.761,3.

L. 88, § 1, D„ de legatis et fideicommissis, 31: LVI, § 5.710, 2.

L. 88, § 10, D., de legatis et fideicommissis, 31: LVI, § 5.719, 2, 4,5.

L. 12, D., de annuis legatis et fideicommissis, 33, 1: LVH, § 5.783, 8.

L. 7, D., de legatis et fideicommissis, 31, 1: LVI, § 5 . 7 1 5 , 3 .

L. 14, D., de annuis legatis et fideicommissis, 33, 1: LVH, § 5.775, 5.

L. 18, D., de legatis et fideicommissis, 31, 1: LVI, § 5.715, 3. L. 101, D., de legatis et fideicommissis, 31, 1: LVI, § 5.715, 3. L. 1, § 6, D., de legatis et fideicommissis, 32: LVÜ, § 5.760, 2. L. 8, D., de legatis et fideicommissis, 32: LVH, § 5.799, 4. L. 11, § 12, D., de legatis et fideicommissis, 32: LVH, § 5.798, 7. L. 22, pr., D., de legatis et fideicommissis, 32: LVI, § 5.661, 1. L. 22, D., de legatis et fideicommissis, 32: LIX, § 5.937, 2; LX, § 6.024, 1. L. 29, § 3, D., de legatis et fideicommissis, 32: LVH, § 5.785, 4. L. 37, § 6, D., de legatis et fideicommissis, 32: LVI, § 5.732, 4. L. 89, D., de legatis et fideicommissis, 32: LVII, §§ 5.799, 9; 5.802, 8. L. 3; D., de annuis legatis et fideicommissis, 33,1: LVÜ, § 5.775,1. L. 4, D., de annuis legatis et fideicommissis, 33, 1: LVH, §§ 5.775, 1; 5.783, 3.

L. 17, pr., D., de annuis legatis et fideicommissis, 33, 1: LVH, § 5.783, 8. L. 17, § 21, pr., D., de annuis legatis et fideicommissis, 33, 1: LVH, § 5.783, 8. L. 4, D., de annuis legatis et fideicommissis, 33, 1: LVH, § 5.783,3. L. 16, D., de usu et usu fructu et reditu et habitatione et operis per legatum vel fideicommissum datis, 33, 2: LVH, § 5.793, 6. L. 19, D., de usu et usu fructu et reditu et habitatione et operis per legatum vel fideicommissum datis, 33, 2: LVH, § 5.776, 1. L. 20, D., de usu et usufructu et reditu et habitatione et operis per legatum vel fideicommissum datis, 33, 2: LVn, § 5.776, 1. L. 21, D., de usu et usufructu et reditu et habitatione et operis per legatum vel fideicommissum datis, 3 3 , 2 : LVH, § 5.776, 1. L. 32, § 8, D., de usu et usufructu et reditu et habitatione et operis per legatum vel fideicommissum datis, 33, 2: LVII, § 5.776, 2.

L. 43, D., de usu et usufructu et reditu et habitatione et operis per legatum velfideicommissum datis, 33, 2: LVn, § 5.776, 2. L. 5, D., de dote praelegata, 33, 4; LVn, § 5.777, 2. L. 11, D., de alimentis vel cibariis legatis, 34, 1: LVn, § 5.775, 10. L. 14, pr., de alimentis vel cibariis legatis, 34, 1: LVH, § 5.775, 5. L. 14, § 2, D., de alimentis vel cibariis legatis, 34, 1: LVH, § 5.775, 5. L. 18, § 3, D., de alimentis vel cibariis legatis, 34,1: LVH, § 5.775, 10. L. 22, pr., D., de alimentis vel cibariis legatis, 34,1: LVD, § 5.775, 5. D., de liberatione legata, 34, 3: LVHI, § 5.772, 1. L. 1, § 1, D., de liberatione legata, 34, 3: LVH, § 5.779, 9. L. 3, § 5, D., de liberatione legata, 34, 3: LVH, § 5.760, 9. L. 10, § 3, D., de liberatione 34, 3: LVH, § 5.773, 1.

legata,

L. 28, § 14, D., de liberatione legata, 34, 3: LVI, § 5.719,2, 5. L. 4, D., de adimendis vel transferendis legatis vel fideicommissis, 34, 4: LVI, § 5.660,2; LIX, § 5.937,2; LX, § 6.024,1. L. 6, pr., D., de adimendis vel transferendis legatis vel fideicommissis, 34, 4: LVII, § 5.798, 3. L. 3, D., de rebus dubiis, 34, 5: LVII, § 5.748, 6. L. 11, D., de rebus dubiis, 34,5: LVHI, § 5.841, 6. D. 14, D„ de rebus dubiis, 34,5: LIX, § 5.902,1. L. 1, pr., D., de regula Catoniana, 34, 7: LVIH, § 5.770, 2. L. 1, D., de regula Catoniana, 34,7: LVI, § 5.697, 4. L. 1, D., de his quae pro non scriptis habentur, 34, 8: LX, § 5.953, 6. L. 3, pr., D., de his quae pro non scriptis habentur, 34, 8: LVH, § 5.775, 10.

L. 11, D., de liberatione legata, 34, 3: LVH, § 5.760, 9.

L. 5, D., de his quae pro non scriptis habentur, 34, 8: LX, § 5.953, 6.

L. 14, D., de liberatione legata, 34, 3: LVH, § 5.773, 1.

L. 5, § 14, D., de his quae ut indignis auferuntur, 34, 9: LIX, § 5.910,1.

L. 28, § 13, D., de liberatione 34, 3: LVI, §5.719, 2 , 5 .

L. 18, § 2, D., de his quae ut indignis auferuntur, 34, 9: LVH, § 5.788, 1.

legata,

L. 7, pr., D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVI, § 5.715, 3, 4.

L. 72, § 7, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur 3 5 , 1 : LVI, § 5.719,3.

L. 27, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 3 5 , 1 : LVH, § 5.793, 6.

L. 73, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVI, § 5.715, 3.

L. 40, § 5, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVI, § 5.807, 5.

L. 77, § 1, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 3 5 , 1 : LVL § 5.715, 3.

L. 59, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVH, § 5.798, 13.

L. 80. D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento , scribuntur, 35, 1: LVI, §§ 5.708, 7: 5.716, 2; 5.731,3.

L. 62, § 2, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVI, § 5.706, 4. L. 67, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 3 5 , 1 : LVI, § 5.715, 4. L. 72, pr., D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 3 5 , 1 : LVT, § 5.715, 4. L. 72, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35,1: LVI, § 5.715, 3. L- 72, § 6, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVI, § 5.719, 2.

L. 92, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 3 5 , 1 : LVH, § 5.793, 2. L. 99, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVII, § 5.779, 5; LVHI, § 5.813,15. L. 101, § 3, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 3 5 , 1 : LVI, § 5.715, 3. L. 106, D., de condicionibus et demonstrationibus et causis et modis eorum, quae in testamento scribuntur, 35, 1: LVI, § 5.715, 3 , 4 . L. 5, D., ad Legem Falcidiam, 35, 2: LVH, § 5.773, 2.

L. 65, pr., D., ad Legem Falcidiam, 35, 2: LVII, § 5.760, 9. L. 65, D., ad Legem Falcidiam, 35, 2: LVH § 5.760, 9. L. 69, D., ad Legem Falcidiam, 35, 2: LVH, § 5.776, 2.

L. 12, pr., D., quando dies legatorum velfideicommissorum cedat, 36, 2: LVII, § 5.775, 1. L. 12, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36,2: LVH, § 5.783, 3.

L. 48, D., adsenatus consultam Trebellianum, 36,1: LVD, § 5.741, 9.

L. 12, § 4, D., quando dies legatorum velfideicommissorum cedat, 36,2: LVH, § 5.775, 1.

L. 56, D., ad senatus consultum Trebellianum, 36, 1: LVIII, § 5.836, 20.

L. 20, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2: LVH, § 5.775, 1.

L. 60, § 8, D., ad senatus consultum Trebellianum, 36; 1: LVIII, § 5.836, 20.

L. 26, § 2, D., quando dies legatorum velfideicommissorum cedat, 36, 2: LVH, § 5.775,1, 5.

L. 67, § 1, D., ad senatus consultum Trebelianum, 36, 1: LVI, § 5.715, 1.

L. 1, § 2, D., ut legatorum seu fideicommissorum servandorum causa caveatur, 36, 3: LVII, § 5.796, 5.

L. 5, § 1, D., quando dies legatorum velfideicommissorum cedat, 36, 2: LVIH, § 5.836, 3. L. 5, § 2, D., quando dies legatorum velfidei commissorum cedat, 36, 2: LVH, § 5.798, 16. L. 6, § 1, D., quando dies legatorum velfideicommissorum cedat, 36, 2: LVn, § 5.779, 5. L. 10, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2: LVH, §§ 5.775, 1; 5.783, 3. L. 11, D., quando dies legatorum vel fideicommissorum cedat, 36, 2: LVn, § 5.783, 3.

L. 1, § 17, D., ut legatorum seu fideicommissorum servandorum causa caveatur, 36, 3: LVII, § 5.779, 8. L. 5, § 4, D., ut legatorum seu fideicommissorum servandorum causa caveatur, 36, 3: LVII, §§ 5.781, 6; 5.796, 5. L. 5, § 5, D., ut legatorum seu fideicommissorum servandorum causa caveatur, 36, 3: LVII, § 5.796, 5. L. 5, § 5, D., ut in possessionem legatorum velfideicommissorum

servandorum causa esse liceat, 36, 4: LVII, § 5.781, 6.

L. 9, D., de suis et legitimis heredibus, 37, 16: LVH, § 5.799, 4.

L. 1, D., quando dies legato rum vel fideicommissorum cedat, 37, 2: LVIH, § 5.854, 2.

L. 13, D-, de mortis causa donationibus et capionibus, 39, 6: LVH, § 5.741, 3.

L. 8, § 6, D., de bonorum possessione contra tabulas, 37, 4: LIX, § 5.902, 9.

L. 25, § 1, D., de mortis causa donationibus et capionibus, 39, 6: LVI, § 5.670, 1.

L. 18, pr., D., de bonorum possessione contra tabulas, 37, 4: L V n , § 5.845, 13.

L. 27, D., de mortis causa donationibus et capionibus, 39, 6: LVH, § 5.741, 3.

L. 1, § 9, D., de bonorum possessione secundum tabulas, 37, 11: LIX, §§ 5.896, 5; 5.944, 4.

L. 42, pr., D., J e mortis causa donationibus et capionibus, 39, 6: . LVH, § 5.741, 3.

L. 1, § 10, D., de bonorum possessione secundum tabulas, 37, 11: LIX, § 5.944, 4.

L. 30, § 10, D., de fideicommissariis libertatibus, 40, 5: LVI, § 5.651, 6. L. 3, pr., D., de adquirenda

L. 2, § 8, D., de bonorum possessione secundum tabulas, 37, 11: LVHI, § 5.822, 1. L. 3, D., de bonorum possessione secundum tabulas, 37, 11: LVIH, § 5.811,2. L. 11, § 2, D., de bonorum possessione secundum tabulas, 37, 11. LEX, § 5.944, 4. L. 1, pr., D., de bonorum possessione ex testamento militis, 37, 13: LIX, §§5.916, 3; 5.923, 3. L. 44, pr., D., de bonis libertorum, 38 2: LVI, §5.717,1.

amittenda possessione, 5.650, 3.

vel 41, 2: LVI, §

L. 13, § 10, D., de adquirenda vel amittenda possessione, 41, 2; LVI, § 5.649, 1. L. 31, § 5, D., de usurpationibus et usucapionibus, 41, 3: LVI, § 5.649,1. L. 40, D., de usurpationibus et usucapionibus, 41, 3: LVI, § 5.649,1. L. 6, § 2, D., pro emptore, 41, 4: LVI, § 5.649, 1. L. 15, § 1, D., de re iudicata et de effectu sententiarum et de

interlocutionibus, 5.840, 3.

42, 1: LVIH, §

L. 44, D., de re iudicata et de effectu sententiarum et de interlocutionibus, 42, 1: LVIH, § 5.827, 14. L. 1, § 6, D., de separationibus, LX, § 6.003, 1.

42, 6:

L. 1, § 18, D., de separationibus, LX, § 6.003, 1.

42, 6:

L. 1, § 1, D., qaod legatorum, 43, 3: LVI, § 5.649, 1. L. 1, § 2, D., quod legatorum, 43, 3: LVD, § 5.795. 1. L. 1, §§ 16-18, D., quod legatorum, 43, 3: LVE, § 5.795, 1. L. 2, § 3, D., quod legatorum, 43, 3: LVH, § 5.795, 1. L. 44, § 1, D., de obligationibus et actionibus, 44, 7: LVI, § 5.720, 12. L. 2, § 2, D., de obligationibus, 5.750, 2.

verborum 45, 1: LVE, §

L. 19, § 2, D., de castrensi peculio, 49 17: LVH, § 5.752, 2. L. 42, D., de verborum significatione, 50, 16: LVH, § 5.799, 1. L. 79, pr., D., de verborum significatione, 50,16: LVIII, § 5.836, 15. L. 80, D., de verborum significatione, 50,16; LVI, § 5 . 7 2 5 , 1 4 . L. 120, D., de verborum significatione, 5 0 , 1 6 : LVI, § 5.647, 1. L. 142, D., de verborum significatione, 50, 16: LVE, § 5.799, 9. L. 219, D., de verborum significatione, 50, 16: LVI, § 5.725, 14. L. 7, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50,17: LVIH, § 5.818, 2. L. 9, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LVI, § 5.731, 3. L. 12, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LVI, § 5.725,12,14. L. 29, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LVI, § 5.697,4; LVE, § 5.770, 2.

L. 95, § 1, D., de solutionibus et liberationibus, 46, 3: LVII, § 5.798, 17.

L. 35, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LIX, § 5.938, 3.

L. 65 (64), D„ de furtis, 47, 2; LVE, § 5.782, 4.

L. 67, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LVI, § 5.725, 14.

D., de lege Cornelia defalsis et de senatus consulto Liboniano, 48, 10; LIX, § 5.905,4.

L. 77, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LVI, § 5.693,3; LVIH, § 5.845, 3.

L. 96, D., de diversis regulis iuris ' antiqui, 50, 17: LVI, § 5.725, 14.

L. 6, C.,familiae erciscundae, 3, 36; LVH, § 5.750, 2; LX, § 6.016,2.

L. 100, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LIX, § 5.938, 3.

L. 11, C.,familiae erciscundae, LX, § 5.992, 3.

3, 36:

L. 14, C.,familiae erciscundae, LX, § 6.015, 3.

3, 36:

L. 183, D., diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LIX, § 5.916, 9. L. 203, D., de diversis regulis iuris antiqui, 50, 17: LVI, § 5.683, 2. C, de sacrosanctis ecclesiis et de rebus et privilegiis earum, 1, 2: LVI, § 5.732, 2. L. 13, C., de sacrosanctis ecclesiis et de rebus et privilegiis earum, 1, 2: LVI, § 5.732, 2. L. 24, C., de episcopis et clericis et orphanotrophis et brephotrophis, 1. 3: LVH, § 5.744, 4. L. 28, C., de episcopis et clericis et orphanotrophis et brephotrophis, 1, 3: LVH, § 5.744, 4. L. 1, C , depactis, 2, 3: LVI, § 5.648,1. L. 26, C„ de pactis, 2,3: LX, § 6.016, 2. L. 8, C., de transactionibus, § 5.775, 2.

2, 4: LVH,

L. 30, pr., C., de inoficioso 3, 28: LVI, § 5.725, 13.

testamento,

L. 35, § 2, C., de inojficioso testamento, 3, 28: LVI, § 5.717, 1. L- 14, C., de usufruem et habitatione, 3, 33: LVM, §5.841, 6.

L. 1, C., de communi dividundo, LX, § 5.994, 5.

3, 37:

L. 3, § 1 ,C., de communi dividundo, 37: LX, § 5.994, 6.

3,

L. 1, C., ad senatus consultum Macedonianum, 4, 28: LIX, § 5.904, 5. L. 3, C, ad senatus consultum Macedonionum, 4, 28: LIX, § 5.904, 5. C., de hereditate vel actione vendita, 4, 39: LVH, § 5.758, 3. L. ult., C., de eunuchis, 4, 42': LVH, § 5.741, 9. L. 2, § 3, C., ad communium rerum alienatione, 4, 52: LVII, § : 5.750, 2. L. 3, pr., C, de bonis libertorum et de iure patronatus, 6 , 4 : LEX', § 5.908, 2. L. 16, C., de testamento LEX, § 5.916, 3.

militis, 6, 21:

L. 17, C., de testamento militis, 6, 21: LIX, § 5.916, 3. L. 8, pr., C., qui facere testamentum possunt vel non possunt, 6; 22: LIX, § 5.864, 10. '

L. 1, C d e testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.904, 5.

L. 21, § 5 a, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.896, 5.

L. 8, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.936, 3.

L. 24, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LVT, § 5.666, 2; LX, § 5.975, 2.

L. 12, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.864, 10. L. 16, § 1, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LVII, § 5.797, 4. L. 19, C-, de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.864, 1. L. 21, pr., C-, de testamentis: quemadmodum testamenta ¿ ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.934, 1. L. 21, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LVHI, § 5.855, 4; LIX, §§ 5.864, 9; 5.880, 2 , 3 ; 5.896, 5.

L. 27, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LVI, §§ 5.660, 2; 5.667, 1; LIX, §5.939, 4, 9. L. 28, pr., C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LVm, § 5.855,4. L. 28, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.936, 2. L. 28, § 1, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LVIII, § 5.855,4. L. 29, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23; LVm, § 5.855, 4; 5.863, 2.

L. 21, § 1, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.868, 4,7.

L. 30, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LVI, § 5.660, 2.

L. 21, § 2, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.933, 4.

L. 13, C., de heredibus instituindis et quae personae heredes institui non possuía, 6, 24: LVII, §§ 5.752, 3; 5.757, 7.

L. 21, § 3, C., de testamentis: quemadmodum testamenta ordinantur, 6, 23: LIX, § 5.835, 4.

L. 3, C., de impuberum et de aliis substitutionibus, 6, 26: LVIII, § 5.827, 14.

L. 5, § 1 a, C., de necessariis et servis heredibus instituendis vel substituendis, 6, 27: LVI, § 5.725, 13.

I L. 1, C., de his quae poenae nomine \ in testamento vel codicillis I relinquuntur, 6, 41: LX, § 5.975, 2.

L. 4, § 1, C., de postumis heredibus instituindis vel exheredandis vel praeteritis, 6, 29: LVI, § 5.725, 13.

! \

L. 1, C., communia de legatis et fideicommissis et de in rem missione tollenda, 6, 43: LVD, § 5.779, 1.

L. 19, C , de iure deliberandi et de adeunda vel adquirenda heredi-tate, 6, 30; LVI, §5.651, 13.

¡ ; i

L. 2, C, communia de legatis et fideicommissis et de in rem missione tollenda, 6, 43: LVI, § 5.649, 1.

I

¡

L. 22, pr., C , de iure deliberandi et de adeunda vel adquirenda hereditate, 6, 30: LX, § 6.003, 1.

L. 3, pr., C., communia de legatis et fideicommissis et de in rem missione tolenda, 6, 43: LVII, § 5.785, 2.

L. 22, § 15, C., de iure deliberandi et de adeunda vel adquirenda hereditate, 6, 30: LX, § 6.003, 1.

L. 3, § 1, C., communia de legatis et fideicommissis et de in rem missione tolenda, 6, 43: LVH, § 5.785, 2.

L. 8, pr., C., de codicillis, 6, 35: LIX, § 5.913, 8.

C., de his quae sub modo legata vel fideicommissa relinquuntur, 6, 45: LVI, § 5.712, 3.

L. 8, § 1, C., de codicillis, 6, 35: LIX, §5.913, 8. L. 8, § 2, C., de codicillis, 6, 35: LIX, §5.913, 8.

\ ]

L. 11, § 3, C., de his quibus ut indignis auferuntur et ad senatus consultum Silanianum, 6, 35: LIX, § 5.892, 3.

; ;

L. 8, § 3, C., de codicillis, 6, 36: LIX, § 5.908, 2. L. 10, C., de legatis, 6, 37: LVII, § 5.762, 2.

i

L. 1, C., de his quae sub modo legata vel fideicommissa relinquuntur, 6, 45: LVI, § 5.708, 5, 7. L. 4, C., de usuris etfructibus legatorum vel fideicommissorum, 47: LVH, § 5.782, 4.

6,

L. única, § 5, C., de caducis 6, 51: LVI, § 5.651, 13.

tollendis,

L. única, § 7, C., de caducis 6, 51: LVn, § 5.784, 3.

tollendis,

L. 23, § 2 a, C„ de legatis, 6, 37: LVI, § 5.725, 13.

L. única, § 10, C., de caducis 6, 51: LVH, §5.799, 9.

L. 26, C., de legatis, 6, 37; LVI, § 5.720, 6.

L. 6, C., ut in possessionem legatorum vel fideicommissorum servandorum

tollendis,

causa mittatur et.quando satisdari debet, 6, 54; LVII, § 5.781, 6. L. 2, C., de sententiis et interlocutionibus omnium 7 , 4 5 ; LIX, § 5.904, 5.

iudicium,

i j

§ 6,1., de legatis, 2, 20: LVH, §§ 5.711, 3; 5.798,7.

I I

§ 10,1., de legatis, 2, 20: LVII, §§ 5.771,1; 5.798, 7.

i

C., de his qui sib i adscribunt in testamento, 9, 23: LEX, § 5.905. 4.

I j

§ 12,1., de legatis, 2, 20: LVH, § 5.798,7.

§ 7, 1., de testamentis ordinandis, 10: LEX, § 5.904, 5.

2,

j § 14,1., de legatis, 2, 20: LVH, §§ ! 5.760, 9; 5.773,1. I i § 22.1., de'legatis, 2, 20: LVH, § j 5.760,7.

§11,1., de testamentis ordinandis, 10: LEX, § 5.902, 1.

2,

j I

§ 4,1, de testamentis ordinandis, 2, 10: LVEH, § 5.855, 4.

L. 17,1, de militan, testamento, LIX, § 5.916, 3.

j

2, 11:

§ 2,1., quibus non est permissum testamenta facere, 2, 12: LVI § 5.675, 2. § 5,1., de heredibus instituendis,

i !

§ 25,1., de legatis, 2, 20: LVHI, § 5.811,2.

! i I

§ 26,1., de legatis, 2, 20: LVIH, § 5.811,2.

j j

§ 27, L„ de legatis, 2, 20: LVIH, § 5.811,2.

I

§ 34,1., de legatis, 2, 20: LVI, § 5.666, 2.

i

2, 14:

LVm, § 5.818, 2. § 10,1., de heredibus instituendis, 14: LVI, § 5.704, 2. Pr., I., de vulgare substitutione, LVHI § 5.824, 2.

§ 23,1., de legatis, 2, 20: LVH, § 5.785, 2, 11.

2, pr., I., de codicillis, 2, 25: LIX, § 5.908, 2.

2, 15;

§ 2,1., quibus modis testamenta infirmantur,2, 17: LIX; § 5.940, 2; LX, § 6.024, 4. § 3,1., de inofficioso testamento. 2. 18: LVin, § 5.816, 2. § 1,1., de legatis, 2 , 2 0 : LVÜ § 5.760, 8.

j § 2,1., de codicillis, 2, 25: LIX, § I 5.908,7. i Lei das X n Tábuas (305), Tabula V, 9: i LX, § 6.016, 2. I j Lex Thoria (111): LVH, § 5.756, 1. ¡ i

Constituição VI (de Diocleciano), 24, 7: LVI, § 5.646, 2.

Codex Gregorianus (291), 3, 4: LVH, § 5.752, 3. Codex Theodosianus. IV, 4, 6, interpret.: LIX, § 5.937, 1. L. 6, Codex Theodosianus, de testamentis et codicillis, IV, 4, 4: LVI, § 5.667, 1; LIX, §§ 5.883,2; 5.908, 2. Constituição de 439 (Theodósio e Valentiniano): LVffl, § 5.855, 4. Constituição de Valentiniano IH (446): LIX, §§ 5.864, 1; 5.886, 3; 5.888, 3; 5.916, 6.

1

Novela 22, caput 44,9: LVI, § 5.725,13.

i

Novela 22, caput 46,1: LVI, § 5.725,13. Novela 39 (de Leão): LVI, § 5.675,2. Novela 48, praef.: LVI, § 5.725, 13. Novela 66: LVH, § 5.807, 2. Novela 66, c. 1, §§ 2-5: LVI, § 5.658,5. Novela 66, caput 4: LVIH, § 5.863, 2. Novela 69 de Leão: LIX, § 5.880, 2. Novela 73, caput 9: LVI, § 5.725, 13.

Constituição de Justiniano (530): LIX, § 5.939, 7.

Novela 107: LIX, §§ 5.886, 1; 5.917,2.

Novela I, c. 1: LIX, § 5.902, 5.

Novela 108, caput 1: LVHI, § 5.836,20.

Novela I, de heredis et Falcidia, caput 2: LVI, § 5.725, 13.

Novela 108, caput 2: LVIH, § 5.835,16. Novela 115, c. 3: LVIH, § 5.846, 4.

Novela Theodosiana, 16, § 1: L V m , § 5.855,4. Novela Theodosiana, 16, § 8: LIX, § 5.879, 2. Novela Valentiniana: LIX, § 5.886, 1.

Novela 117, caput 1, pr.: LVI, § 5.717,1. Novela 118: LVIH, §§ 5.811, 2; 5.836, 20. Novela 119, c. 9: LVIH, § 5.855, 4.

Novela 21 de Valentiniano III, const. I: LIX, § 5.864, 1.

Novela 131, c. 12: L W , § 5.782, 3.

Novela Valentiniana, m , 20, 2, 1: LEX, § 5.894,3.

Lex lunia Velleia (século VIE): LVHI, § 5.811, 2; LIX, §5.946, 3.

Novela 22: LVI, §5.706, 3.

Lex Pap ia Popaea (9 após Cristo): LVI, § 5.706, 3.

Novela 22, caput 44: LVI, § 5.715 3,4.

Lex Iulia Misceila: LVI, § 5.706, 3.

3 . DIREITO A N T I G O

Código de Chindasvindo, D, V, 14: LIX, § 5.883, 3.

Baba Bathra, f. 153 a: LVI, § 5.646,1. i

6 . DIREITO C A N Ó N I C O

4 . DIREITO G E R M Â N I C O

Código Visigótico, Livro II, Tít. 5: LIX, § 5.900, 2.

i j

- Livro H, Título 5, 14: LVI, §§ 5.732, S 2; 5.883, 2, 3. : - Livro IV, Título 5, L. 1: LVI, § 5.654,2.

Vaticana Fragmenta, de usufr., § 48: LVH, § 5.805, 2. Decretais de Gregorio IX: LIX, § 5.900, 2.

- Livro V, Título 2, § 6: LIX, § 5.900,2.

| ! Decretai do Papa Alexandre III (C. 10, í X, de test., IH, 26): LIX, § 5.917,4'. j j L. 1, C., de Sacros. Eccles., V, § 2, n. ! 15: LVI, § 5.732, 2. j

- Livro V, Título 5, 10: LIX, § 5.883,2.

i

L. 11, C., X, de probat., e cap. 28, X, de test.: LIX, § 5.873, 6.

I

Codex Iuris Canonici, c. 1.104: LVI § 5.706, 5.

- Livro V, Título 2, 4, 6: LVI, § 5.647, 3.

Lex Visigothorum,

II, 5, 16: LIX, §

5.937, 1. - n , 5,13: LIX, §5.916,6.

- C. 1.143: LVI, §5.706,3.

- n , 5 , 1 6 e 17: LVI, § 5.647, 3.

j

- IV, 2,12: LVI, § 5.647, 3.

j

10, X, DI, 26: LIX, § 5.873, 2.

- C. 19, X, 3, 26: LX, § 5.952, 2.

- L. 6, Título 2: L V m , § 5.856,1. Lei Sálica, Título 46: LVI, § 5.646, 2; LX, §5.951, 1.

j j

Breviarium Alaricianum (506): LIX, §§ 5.864, 1; 5.886, 1.

I ;

Codex Maximilianus § 5.923, 4.

j

Bavaricus: LIX,

Constituição do Papa Clemente V (1306): LX, § 5.983, 1. Concílio Tridentino, s. 24, c. 1: LVI § 5.706, 5. 7 . O R D E N A Ç Õ E S REINÍCOLAS

5 . DIREITO MEDIEVAL

Codex Fabrianus, L. VII, 6, IV: LVI, § 5.649, 1.

¡ I

Lei das Sete Partidas (1256-1265), H, 15, 2: LVIH, § 5.833, 4.

j j

- 24, Título I: LIX, § 5.944, 6.

-

1

Ordenações Afonsinas, Livro II, Título 8: LVI, § 5.732, 2. - Livro IH, Título 114, § 8: LX, § 6.017, 2. - Livro IV, Título 62, § 6: LVI, § 5.665, 1. - Livro IV, Título 91, § 1: LX, § 5.975, 3.

- Livro IV, Título 91, § 2: LX, § 5.975, 3.

- Livro n , Título 35, § 49: LVHI, § 5.833, 4.

- Livro IV, Título 96, § 1: LVI, § 5.656, 2.

- Livro IV, Título 70: LVI, § 5.654, 2. -

- Livro IV, Título 97: LVI, §§ 5.654, 2; 5.656, 2.

Livro IV, Título 70, § 3: LIX, § 5.946, 4.

- Livro IV, Título 70, § 4: LEX § 5.946, 4.

- Livro IV, Título 97, §§ 2 e 3: LX, § 5.975, 3.

- Livro IV, Título 70, § 5: LIX, § 5.946,4.

- Livro IV, Título 97, § 5: LIX, § 5.946,4. - Livro IV, Título 97, § 6: LIX, § 5.946,4.

;

- Livro IV, Título 103, pr.: LEX, §§ 5.931, 2; 5.933, 5.

:

- Livro IV Título 103: LIX, §§ 5.864, 1; 5.900, 2; 5.931, 2; 5.964, 12.

: i

- Livro IV, Título 103, § 1: LIX, §§ 5.874,1; 5.931, 2; 5.933, 5.

- Livro IV, Título 76, pr.: LEX, § 5.932, 1. -

Livro IV, Título 76, § 3: LIX, §§ 5.883, 2; 5.894, 4; 5.934,1.

-

Livro IV, Título 76, § 7: LEX, § 5.917, 3.

Ordenações Filipinas, Livro I, Título 62, pr.: LVI, § 5.662, 2. -

Livro I, Título 62, § 2: LX, §§ 5.966, 5; 5.967,11.

-

Livro I, Título 62, § 4: LX, § 5.963, 5,8.

- Livro IV, Título 103, §§3-7: LIX, § 5.908, 5.

-

Livro I, Título 62, § 4, in fine: LX, § 5.963, 8.

- Livro IV, Título 103, § 4: LIX, § 5.917,3.

-

Livro I, Título 62, § 8: LX, §§ 5.961, 5; 5.963, 8.

- Livro IV, Título 103, § 5: LIX, § 5.874,1.

-

Livro I, Título 62, §§ 8, 9 e 19: LX, § 5.963, 8.

- Livro IV, Título 103, § 6: LIX, § 5.874, 1.

-

Livro I, Título 62, § 9: LX, §§ 5.961, 5, 7; 5.963, 8; 5.965, 7.

- Livro IV, Título 107, § 26: LX, § 6.017, 2.

- Livro I, Título 62, § 12: LX, §§ 5.952, 10; 5.964, 3; 5.965, 3; 5.972, 5; 5.974, 3; 5.978, 2.

- Livro IV, Título 103, § 2: LIX, §§ 5.883, 2; 5.886, 3; 5.894, 3, 4; 5.934, 1.

- Livro IV, Título 107, § 27: LX, § 6.017, 2. Ordenações Manuelinas, Livro II, Título 5: LVI, § 5.732, 2. - Livro H, Título 35, § 24: LVI, § 5.732, 2.

;

i

i

- Livro I, Título 62, § 14: LX, § 5.974,3. - Livro I, Título 62, § 17: LX, § 5.967, 11. - Livro I, Título 62, § 19: LX, § 5.963,8. - Livro I, Título 62, § 21: LX, § 5.964, 11.

- Livro I, Título 62, § 22: LX, § 5.954, 3. - Livro I, Título 62, § 24: LVI, § 5.732,2.

- Livro IV, Título 79, § 3: LVHI, § 5.816,14; LIX, § 5.900,4. ;

- Livro IV, Título 79, § 4: LIX, § 5.900,4.

- Livro I, Título 62, § 29: LX, § • 5.964, 13.

- Livro IV, Título 80, pr.: LIX, §§ 5.877,1; 5.932, 1.

- Livro I, Título 78, § 4: LIX, §§ 5.877, 12; 5.944, 24. i

- Livro IV, Título 80: LVffl, § 5.855, 5; LIX, §§ 5.864, 9; 5.886, 3; 5.964, 12.

- Livro I, Título 88: LX, § 5.983, 1.

!

- Livro I, Título 88, § 40: LX, § 5.964, 13.

¡

- Livro I, Título 88, § 42: LX, § • 5.964, 13.

i i

- Livro m , Título 64: LVI, § 5.732, 2. - Livro El, Título 93, § 1: LVffl, § j 5.816,14. - Livro IV, Título 10, § 9: LX, § I 5.996, 5. - Livro IV, Título 10, § 11: LVH, § 5.791, 4.

!

- Livro IV, Título 10, § 11, in fine'. ' LVH, § 5.760, 6.

- Livro IV, Título 80, § 1: LIX, §§ 5.874, 2; 5.875, 4, 5, 6; 5.876, 2; 5.877, 1, 2; 5.878, 2; 5.878, 2; 5.880, 2, 3; 5.933, 6. - Livro IV, Título 80, § 2: LIX, §§ 5.874, 2; 5.877, 1, 2; 5.894, 6; 5.933, 6. - Livro IV, Título 80, § 3: LIX, §§ 5.833, 2; 5.894, 4; 5.934, 1. - Livro IV, Título 80, § 4: LVHI, § 5.855, 6. - Livro IV, Título 80, § 5: LIX, §§ 5.881, 2; 5.917, 2.

- Livro IV, Título 11, § 2: LVH, § 5.755, 6.

:

- Livro IV, Título 81, pr.: LVI, §§ 5.668, 3; 5.671,4.

- Livro IV, Título 31, § 11: LVH, § 5.774, 2.

;

- Livro IV, Título 81, § 1: LVI, § 5.672,4.

- Livro IV Título 46, pr.: LVI, § ! 5.665,1. i - Livro IV, Título 70, § 3: LVI, § 5.665,1;LVUI, § 5.855,6. - Livro IV, Título 70, § 4: LVI, § 5.665, l ; L V r H , § 5.855, 6.

j j :

- Livro IV, Título 81, § 2: LVI, § 5.671,4. - Livro IV, Título 81, § 3: LVI, § 5.668, 3. - Livro IV, Título 81, § 4: LVI, §§ 5.668, 3; 5.675, 1, 3.

- Livro IV, Título 79, pr.: LIX, § 5.900,4.

| j

- Livro IV, Título 81, § 5: LVI, §§ 5.668, 3; 5.673, 1.

- Livro IV, Título 79, § 1: LIX, § 5.900, 4.

!

- Livro TV, Título 82, pr.: LIX, § 5.948, 5.

- Livro IV, Título 79, § 2: LIX, § 5.900,4.

- Livro IV, Título 82, § 1: LIX, § 5.948, 5.

Livro IV, Título 82, § 3: LIX, §§ 5.913, 5; 5.946,4.

- Livro IV, Título 87, § 6: LVm, § 5.820, 5.

Livro IV, Título 82, § 4: LIX, § 5.946, 4, 8.

- Livro IV, Título 87, § 7: LVIH, § 5.820, 5.

Livro IV, Título 82, § 5: LIX, § 5.946,4, 8.

- Livro IV, Título 87, §§ 7-11: LVI, § 5.659, 4.

Livro IV, Título 83: LIX, § 5.916, 8.

- Livro IV, Título 87, § 10: LVm, § 5.820, 5.

Livro IV, Título 83, § 1: LVI, § 5.668, 3. Livro IV, Título 83, § 3: LVI, § 5.726, l ; L V n i , § 5.818, 3. Livro IV, Título 83, § 9: LIX, § 5.916, 8. Livro IV, Título 85, pr.: LIX, §§ 5.900,3; 5.901, 6. Livro IV, Título 85, § 1: LIX, § 5.902,2. Livro IV, Título 86, pr.: LVI, §§ 5.663, 1; 5.726, 1; LVIH, §§ 5.818, 3; 5.855, 6; LIX, § 5.909, 3. Livro IV, Título 86, § 1: LIX, § 5.909,3,5. Livro IV, Título 86, § 2: LIX, §§ 5.909, 3,5; 5.917, 3. Livro IV, Título 86, § 3: LIX, § 5.909, 3. Livro IV, Título 87, pr.: LVIH, § 5.820, 5. Livro IV, Título 87, § 1: LVIII, § 5.82Q, 5.

- Livro IV, Título 87, § 11: LVm, § 5.820, 5. - Livro IV, Título 87, § 12: LVIH, § 5.820, 5. - Livro IV, Título 87, in fine: LVIH, § 5.824, 6. - Livro IV, Título 88, § 1: LVHI, § 7 5.847,7. - Livro TV, Título 88, § 2: LVHI, § 5.847,7. - Livro IV, Título 88, § 5: LVIH, § 5.847, 6. - Livro IV, Título 88, § 10: LVIH, § 5.847, 8. - Livro IV, Título 88, § 14: LVIH, § 5.847, 9. - Livro IV, Título 88, § 15: LVIH, § 5.847, 9. - Livro IV, Título 91, § 1: LVI, §§ 5.654, 2; 5.668, 3. - Livro IV, Titulo 96, pr.: LX, § 5.958,4.

Livro IV, Título 87, § 2: LVHI, §§ 5.820, 5; 5.823, 2.

- Livro IV, Título 96: LX, § 5.983, 1.

Livro IV, Título 87, § 3: LVI, § 5.652, 3; LVm, § 5.820, 5.

- Livro IV, Título 96, § 17: LX, § 5.996, 2.

Livro IV, Título 87, § 4: LVIH, § 5.820, 5.

- Livro IV, Título 96, § 18: LX, § 6.017, 2.

• Livro IV, Título 87, § 5: LVIII, § 5.820, 5.

- Livro IV, Título 96, § 21: LX, § 6.017, 2.

8 . C Ó D I G O S DE DIREITO PRIVADO

Código Civil, art. 2.°: LVI, § 5.668, 1; LVII, § 5.746, 3.

- art. 12, HI: LVD, § 5.746, 3. - art. 20, § 1.°: LVII, § 5.803,5. - art. 20, § 2.°: LVH, § 5.803, 5.

- art. 4.°: LVI, § 5.651, 7; LVH, § 5.796, 2; LVIII, §§ 5.810, 2, 3, 4, 5; 5.813, 13.

- art. 21, HI: LVn, § 5.803, 5.

- art. 4.°, 1.a parte: LVIH, § 5.812,4.

- art. 27: LVH, § 5.803, 5.

a

- art. 24: LVI, § 5.692, 6; LVH, §§ 5.746,3; 5.796,2; LVHI, § 5.811,10.

- art. 4.°, 2. parte: LVEI, §§5.811,9; 5.812, 4.

- art. 27, parágrafo único: LVH, § 5.803, 5.

- art. 5.°: LVI, § 5.669, 1; LIX, § 5.901, 6.

- art. 30: LVn, § 5.803, 5; LVIH, § 5.832, 10.

- art. 5.°, I: LX, § 5.953, 3.

- art. 32: LVn, § 5.746, 5.

- art. 5.°, H: LVI, § 5.671, 1; LX, § 5.953, 3.

- art. 33: LVH, § 5.746, 5.

- art. 5.°, IH: LVI, § 5.669, 2; LIX, §§ 5.870, 2, 4; 5.901, 5, 6; LX, § 5.953, 3.

- art. 43,1: LVH, §5.806,1. - art. 43, H: LVH, § 5.806,1. - art. 43, IH: LVH, § 5.806,1.

- art. 5.°, IV: LVI, § 5.674, 1; LX, § 5.953, 3.

- art. 44, IH: LVI, §§ 5.718,10; 5.742, 6.

- art. 6.°: LVI, § 5.669, 1.

- art. 55: LVH, § 5.806,1.

- art. 6.°, I: LVI, § 5.669, 2; LX, §§

- art. 56: LVH, §§ 5.743,4; 5.755,2.

5.952, 8; 5.953, 3. -

art. 6.°, HI: LX, § 5.953, 3.

- art. 57: LVI, § 5.656, 2; LVH, § 5.755, 5; LX, §6.005,2.

- art. 6.°, IV: LVI, § 5.676, 1; LX, § 5.953, 2.

- art. 59: LVn, §§ 5.778, 1, 6; 5.779, 7; 5.792,1; 5.798, 6.

-

art. 6.°, parágrafo único: LVI, § 5.676,1.

- art. 61: LVH, § 5.806, 1. - art. 61, H e HI: LVn, § 5.779, 7.

-

art. 9.°: LVI, § 5.669, 2.

- art. 62: LVII, § 5.798, 6.

- art. 9.°, I: LVI, § 5.669, 2.

- art. 70: LVI, § 5.684, 2.

- art. 9.°, n-V: LVI, § 5.669,2. - art. 9.°, § 1°: LX, § 5.953,3.

- art. 70, parágrafo único: LVI, § 5.718,9.

- art. 10: LVn, § 5.802,12.

- arts. 70-73: LVI, §5.718,8.

a

- art. 10, 2. parte: LX, § 6.025, 9.

- art. 74, IH: LVI, § 5.648,1.

- art. 11: LVI, § 5.692, 7; LVII, §§ 5.798,12; 5.748, 3; LVIII, §§ 5.833, 13; 5.837,10; LIX, § 5.896, 5.

- art. 74, parágrafo único: LVI, § 5.648, 1.

- art. 12,1: LX, § 5.982, 4.

- art. 75: LVH, § 5.796, 4; LX, § 5.972,4.

art. 76: LVII, § 5.760, 8, 9.

- art. 102,1: LVI, § 5.685, 2, 3.

art. 77: LVII, § 5.798, 8.

-

art. 102, EI: LVI, § 5.685, 3.

arts. 77-80: LVII, § 5.798, 8.

-

arts. 102-105: LVI, § 5.685,4.

art. 78: LVII, § 5.798, 8.

- art. 103: LVI, § 5.685,3.

art. 82: LVI, §§ 5.679, 2; 5.696, 1; 5.697, 1, 4; 5.706, 1; LVII, § 5.760, 1;LVHI, §5.814, 4,6.

- art. 106: LVI, §§ 5.685,7; 5.686,2.

art. 85, LVI, §§ 5.659, 1; 5.679, 3; 5.682, 1; 5.687, 2; 5.701, 2, 4; 5.725, 2, 8, 17, 19; 5.726, 1; 5.731, 3; 5.734, 1, 2; LVII, §§ 5.740, 2; 5.773, 2; LX, § 5.973,4.

-

- arts. 106-113: LVI, § 5.651, 10,17; LVH, § 5.835,12; LX, § 6.008, 7.

- arts. 108-113: LVI, § 5.685,7. - art. 112: LVI, § 5.685,7. -

art. 86: LVH, § 5.748, 3. arts. 86-88: LVII, § 5.774, 6; LX, § 5.954, 9.

art. 107: LVI, §§ 5.685,7; 5.686,2.

art. 115: LVI, §§ 5.697, 1; 5.701,4, 5; 5.704, 5; 5.706, 1; LVH, § 5.738, 2,3.

arts. 86-91: LVH, §5.749, 6.

- art. 115,2. a parte: LVI, §§ 5.701, 4, : 5; 5.702, 2.

arts. 86-101: LIX, §5.945,2.

-

art. 116: LVI, §§ 5.701, 5; 5.704, 2, 3, 5, 6; 5.705, 4; 5.707, 2; 5.711, 2; 5.721,4.

-

art. 116, 1.a parte: LVI, §§ 5.704, 5, 7; 5.705, 3, 5; 5.707, 2; LIX, § 5.939, 9.

arts. 86-113: LVI, §§ 5.652, 4, 5; 5.688,1. art. 87: LVH, § 5.762,11. art. 90: LVI, § 5 . 7 1 9 , 1 , 2 .

art. 92: LVI, §§ 5.679, 3; 5.683, 2.

- art. 116, 2.a parte: LVI, §§ 5.705, 1, 5; 5.718, 5; LIX, § 5.939, 9.

art. 93: LVI, § 5.683, 2.

- art. 117: LVI, §§ 5.700, 3; 5.704, 3.

art. 95: LVI, § 5.683,3.

art. 98: LVI, §§ 5.670, 2; 5.679, 3; 5.684,1,2.

- art. 118: LVI, §§ 5.648,1; 5.701, 2, 3; 5.720, 8; LVII, § 5.781, 2, 3, 4; 5.762,7; 5.779, 12; 5.780, 4; LVIH, §§ 5.810, 1; 5.837, 1; 5.839, 5; 5.843,1.

art. 99: LVI, § 5.684, 4, 5.

- arts. 118-124: LVIH, § 5.833, 7.

art. 100: LVI, § 5.684, 5.

- art. 119: LVI, § 5.720, 10; LVIH, § 5.839,3.

art. 91: LVn, §§ 5.748, 3; 5.749, 6.

art. 97: LVI, § 5.683, 2.

art. 101: LVI, §§ 5.670,2; 5.684, 6. art. 101, § 1.°: LVI, § 5.684, 6. art. 101, § 2.°: LVI, § 5.684, 6. art. 102: LVI, §§ 5.685, 2, 3, 4; 5.679, 3.

- art. 121: LVI, §§ 5.648, 1, 5.701, 3; 5.715, 4; LVH, §§ 5.762, 7; 5.781, 3, 6; 5.784, 3; 5.796, 5; LVni, §§ 5.836, 3; 5.839, 5; 5.840, 2. - art. 122: LVn, §§ 5.781, 6; 5.784, 3.

- art. 123: LVI, §§ 5.720, 8, 10; 11; LVII, §§ 5.762,7; 5.781,2; 3; LVIH, §§ 5.833, 15; 5.839; 3, 4; 5.843, 1. - ait. 124: LVI, § 5.701, 3; LVII, §§ 5.781,3,6; 5.784, 3; 5.796, 5. - art. 128: LVI, §§ 5.708, 4; 5.710, 1; 5.712, 4; 5.720, 13.

5.760,1; 5.798, 8; LVm, § 5.814,4, 6; LX, § 5.953, 6. - art. 145, m : LVI, §§5.679,3; 5.680, 3; 5.696, 1; LVH, § 5.760,1. - art. 145. IV: LVI, §§ 5.680,3; 5.679, 3; 5.696, 1; 5.760,1. - art. 146: LVI, § 5.679, 2.

- art. 130: LVI, § 5.696, 1, LVII, § 5.760,1; LIX, §§ 5.901, 3; 5.902,1.

- art. 146, H: LVI, § 5.679, 4.

- art. 131: LVI, § 5.664, 1.

- art. 146, parágrafo único: LVI, § 5.679,2,4; LX, §§ 5.982,4; 5.983,1.

- art. 133: LVI, § 5.661, 2; LIX, § 5.913, 1.

- art. 147: LVI, § 5.689, 2.

- art. 134: LVHI, § 5.854, 4.

- art. 147, II: LVI, §§ 5.681, 2; 5.688, 1;LX, § 6.023,3.

- art. 134, H: LVH, § 5.742, 6.

- art. 152: LVI, §§ 5.688, 1; 5.732,1.

- art. 135: LVHI, §§ 5.850,4; 5.851,1.

- art. 153: LVI, § 5.732, 1; LVÜ, §§ 5.743, 3; 5.747, 6; LIX, § 5.901, 3.

- art. 136: LVÜ, §§ 5.742, 6; LIX, § 5.896,5. - art. 136, V: LVH, § 5.748, 5; LVHI, § 5.854, 8. - art. 141: LX, §§ 5.964, 11; 6.010, 3. - art. 141, parágrafo único: LX, § 6.010,3. - art. 142: LVH, § 5.742, 7; LIX, § 5.901,5, 6. - art. 142,1: LVI, § 5.671, 1; LIX, § 5.901, 5. -

art. 142,1-IH: LIX, § 5.918, 2

- art. 155: LVI, § 5.669, 2; LX, § 5.952, 8. - art. 158: LVI, § 5.689, 2. - art. 160,1: LVI, §§ 5.651, 9; 5.684, 5; LVH, § 5.836, 3,13. - art. 169,1: LVI, §5.651,7. - art. 172, HI: LX, § 6.012, 6. - art. 177: LVI, §§ 5.650,1; 5.688,3; LVH, § 5.796, 2. - art. 178, § 6.°, V: LX, §§ 6.020, 1; 6.022, 8.

- art. 142, H: LIX, § 5.901,5.

- art. 178, § 7.°, VI: LX, § 5.953, 8.

- art. 142, III: LVI, § 5.669, 2; LIX, § 5.901, 5.

- art. 178, § 9.°, IV: LVIII, §§ 5.846, 4, 5; 5.847, 1.

- art. 142, IV: LIX, § 5.902, 9.

- art. 178, § 9.°, V: LVI, § 5.688, 3; LX, § 6.021, 1.

- art. 145: LX, § 6.023, 3. - art. 145,1: LVI, §§ 5.679, 3; 5.680, 3; 5.696, 1. - art. 145,1-V: LVI, § 5.679, 2. - art. 145, II: LVI, §§ 5.680,3; 5.696, 1; 5.697, 1, 4, 6; 5.706, 1; LVII, §§

- art. 178, § 9.°, V, b: LVI, §§ 5.683, 3; 5.688, 3. - art. 178, § 9.°, V, c: LVI, § 5.688, 3. - art. 178, § 10,1: LVÜ, § 5.783,10. - art. 178, § 10, II: LVH, § 5.783, 10.

art. 179: LVI, §§ 5.650, 1; 5.688, 3; LVII, § 5.796, 2.

-

art. 180,1: LVIH, § 5.854, 4.

-

art. 343: LVHI, § 5.813, 16.

art. 183, XII: LVI, § 5.669, 2.

-

art. 344: LVIH, §5.813,16.

art. 184: LVII, § 5.742, 7.

- art. 345: LVHI, § 5.813,16.

art. 195: LVHI, § 5.854, 4.

-

art. 208: LVI, § 5.733,10.

- art. 357: LVI, § 5.732, 3.

art. 222: LX, § 5.983, 1.

- art. 358: LVIH, § 5.814, 6.

art. 233,1: LVI, § 5.684, 2. art. 233, HI: LVI, § 5.684, 2.

- art. 361: LVI, § 5.664, 1; LIX, § 5.946, 14.

art. 233, V: LVI, §5.684, 2.

-

art. 363: LVI, § 5.664,1.

art. 244: LX, § 5.953, 3.

-

art. 363, HI: LVI, § 5.664,1.

art. 248, IV: LX, § 5.953, 8.

-

art. 368: LVHI, § 5.813, 12; LIX, § 5.946, 7.

-

art. 368, parágrafo único: LIX, § 5.946, 7.

-

art. 369: LIX, § 5.946,7.

-

art. 370: LIX, § 5.946,7.

-

art. 375: LIX, § 5.946, 14.

- art. 339: LVHI, § 5.813,16.

art. 251: LX, §§ 5.953,3; 5.958,11. art. 262, XI: LVHI, § 5.816,14. art. 263, IH: LVHI, § 5.844, 5. art. 263, IX: LVH, § 5.760,13. art. 263, XI: LVIH, § 5.816, 24. art. 269,1: LVH, § 5.755, 5. art. 269, H: LVH, § 5.755, 3.

art. 338, H: LVH, § 5.812,7.

art. 353: LIX, § 5.946,14.

- art. 377: LIX, § 5.946,7.

art. 280, parágrafo único: LVIH, § 5.856, 8.

- art. 386: LVI, § 5.651, 7; LX, § 6.012, 7.

art. 282: LVn, § 5.755, 3.

-

art. 283: LVHI, § 5.856, 8.

- art. 389: LX, § 5.959, 3.

art. 285: LVI, §5.710,3.

- art. 390,1: LVI, § 5.693, 4; LVH, § 5.755, 3.

art. 288: LVH, § 5.755, 5. art. 291: LVH, § 5.755, 3. art. 293, parágrafo único: LVII, § 5.755, 5. art. 295: LVIH, § 5.817, 2. art. 314: LVH, § 5.856, 8. art. 319, H: LVHI, §§ 5.845, 6; 5.847,7. • art. 338: LVIH, § 5.813,16.

art. 386-429: LVIH, § 5.836, 6.

- art. 390, H: LVII, § 5.755, 3. - art. 391: LVI, § 5.693, 4; LVH, § 5.755, 3. - art. 391, III: LVI, § 5.693, 4; LVIII, §5.813, 14; 5.841, 8. - art. 391, IV: LVIII, § 5.813, 14. - art. 394: LVI, § 5.670, 2; LVHI, §§ 5.813, 14; 5.845, 8; LX, §§ 5.959, 3; 5.972, 21.

art. 395: LVIH, §§ 5.813,14; 5.845, 8; LX, § 5.972, 21.

- art. 481: LVD, § 5.802,12; LVHI, § 5.840, 2; LX, § 6.018,2.

art. 395,1: LVI, § 5.670, 2.

- arts. 481-483: LVI, § 5.692,7.

art. 395, HI: LVI, § 5.670, 2. art. 396-405: LVII, § 5.775, 4.

- art. 482: LVH, § 5.802, 12; LVm, § 5.840,2; LX, §6.018,2.

art. 400: LVH, § 5.775, 6.

- art. 483: LVIII, § 5.840, 2.

art. 403, parágrafo único: LVII, § 5.775, 10.

- art. 485: LVI, §§ 5.649, 3; 5.650, 1, 2, 3; LVH, §§ 5.780, 1, 2; LVIII, § 5.836,16.

art. 407, parágrafo único: LVI, §§ 5.658, 3; 5.732,3; LX, § 5.952, 6. art. 410,1: LVI, § 5.658, 3.

- arts. 485-523: LVI, § 5.649, 2; LVn, §§ 5.781, 6; 5.796, 4; LX, § 5.958, 7.

art 411, parágrafo único: LVD, § 5.784,2; LVIII, §§ 5.835,4; 5.841,8.

- art. 486: LVI, § 5.650, 3; LVII, § 5.780, 1,2; LX, §§ 5.958,4,7, 8.

art. 413, IV: LX, § 5.977, 2.

- art. 493,1: LVI, § 5.650, 3.

art. 413, V: LX, § 5.977, 2.

- art. 493, II: LVI, § 5.650, 3.

art. 414: LX, § 5.977,2.

- art. 495: LVI, § 5.650, 1; LX, §§ 5.958,8,11; 5.959,4; 5.960,7.

art. 417: LX, § 5.977, 2. art. 427, m : LVI, § 5.651, 7. art. 427, VI: LX, § 6.012,7. art. 428, H: LVI, §5.651, 1. art. 429: LX, § 6.012, 7. art. 451: LIX, § 5.944, 8. art. 453: LVIH, § 5.835, 4; LX, § 5.012, 7. art. 458: LVIH, § 5.813,14. art. 462: LVIH, §§ 5.812, 3; 5.813, 14. art. 463: LX, § 6.005, 5. arts. 463-468: LVIH, § 5.840, 2. arts. 463-484: LVIII, § 5.832, 3, 4. art. 468: LX, § 6.005, 5. art. 469: LVIH, § 5.840, 2. art. 470, IH: LVIII, §§ 5.832, 3; 5.840, 2. art. 477: LVIII, § 5.840, 2.

- art. 496: LVI, §§ 5.649, 3; 5.650,1; LX, §§ 5.958,11; 5.959,4. - art. 499: LVI, § 5.650, 1; LVII, § 5.795,1. - art. 499-519: LVI, § 5.650,3. - art. 501: LVI, §5.650, 1. - art. 502: LVI, § 5.650, 1; LVH, §§ 5.780,2; 5.795,1. - art. 503: LVH, § 5.795, 1. - art. 504: LVI, § 5.650, 1. - art. 505: LVII, § 5.795, 1. - art. 506, § 1.°: LX, § 6.023,4. - art. 507, parágrafo único: LVI, § 5.648, 8; LVIH, § 5.846,4. - art. 516: LVH, § 5.791, 5; LVffl, § 5.836, 15. - art. 524: LVI, § 5.650, 2. - art. 530,1: LVII, § 5.779, 6; LX, § 5.954, 8.

art. 531: LVII, § 5.779, 4; LX, § 5.954, 8.

art. 648: LVD, § 5.771,4; LVIH, §§ 5.833, 7, 8, 9; 5.836, 6; 5.856, 8.

art. 532,1: LVI, § 5.718,10; LVH, § 5.779, 4.

art. 674: L V n , § 5.779,11.

art. 533: LVH, § 5.779, 4.

art. 678: LVD, § 5.779, 11.

art. 537, II: LVIH, § 5.843, 2.

art. 681: LVH, § 5.779,11.

art. 538: LVIH, § 5.843,2.

art. 690: LVD, § 5.779, 11.

art. 541: LVHI, § 5.843, 2.

art. 692, HI: LVH, § 5.779, 11.

arts. 550-552: LVI, § 5.650,2.

art. 693: LVH, §5.779,11.

art. 551: LVI, §5.650,1.

art. 697: LVH, § 5.779,11.

art. 589, H: LVIH, § 5.839, 3.

art. 698: LVH, §5.779,11.

art. 589, III: LVIII, § 5.839, 3.

art. 713: LVH, § 5.776,1.

art. 589, § 1.°: LVCI, § 5.839,3.

arts. 713-741: LVIH, § 5.833, 7.

art. 589, § 2.°: LVIH, § 5.839, 3.

art. 714: LX, § 6.005,2.

art. 590: LX, § 6.005, 5.

art. 715: LVH, §§ 5.755,3; 5.779,11.

art. 604: LVH, § 5.755, 3.

art. 716: LVH, § 5.778, 7.

art. 606: LVH, § 5.755, 3.

art. 717: LVIII, § 5.844,1.

arts. 607-610: LVHI, § 5.836,12. art. 611, § l . ° : L V n , § 5.798, 6.

art. 729: LVIII, §§ 5.816, 14; 5.840, 3; LX, § 5.963, 7.

arts. 611-614: LVTII, § 5.836,12.

art. 730: LX, §§ 5.959,4; 5.963, 7.

art. 612, § 2.°: LVH, § 5.798, 6.

art. 733: LVm, § 5.836,15.

art. 615, § 1.°: LVH, § 5.798,6.

art. 733, H: LX, § 5.963, 7.

art. 615, § 2.°: LVII, § 5.798, 6.

art. 734: LVIH, § 5.836, 15; LX, § 5.963, 7.

art. 616: LVD, § 5.798, 6. art. 618: LVI, § 5.650,1, 2. art. 619: LVI, § 5.650, 1, 2.

art. 676: LVH, § 5.779,11.

art. 734, parágrafo único: LX, § 5.963,7.

art. 629: LVII, §§ 5.755, 7; 5.760,4.

art. 735: LVH, § 5.779, 11; LX, § 5.963, 7.

art. 629, parágrafo único: LVI, § 5718,9; LX,§ 5.990, 4.

art. 735, § 2.°: LVn, § 5.755, 3.

art. 630: LVI, §§ 5.718, 1, 2, 9; LVII, §§ 5.755, 7; 5.760, 4; LVIH, §§ 5.816, 22, 24.

art. 737: LX, § 5.963, 7.

art. 647: LVII, §§ 5.771,4; 5.781, 6; LVm, §§ 5.833, 6 , 7 , 8 , 9 ; 5.835, 1; 5.836, 6; 5.856, 8.

art. 736: LX, § 5.963, 7.

art. 738: LVII, § 5.755, 3. art. 739, I: LVH, §§ 5.779, 11; 5.805, 2. art. 739, VII: LVII, § 5.776, 1.

- art. 740: LVH, § 5.805, 2; LVHI, §§ 5.841,5, 6; 5.843, 2. • art. 741: LVD, § 5.776, 1; LVIH, § 5.835, 3, 6.

- art. 882: LVI, § 5.704, 6. - art. 883: LVE, § 5.781, 6; LVIH § 5.817,6. - art. 844: LVE, § 5.785,10.

art. 744: LVI, § 5.684, 2.

- art. 885: LVE, § 5.785, 10.

art. 745: LVII, §§ 5.755, 3; 5.779, 11.

- art. 886: LVII, §§ 5.785, 10; 5.798, 17.

art. 746: LVI, § 5.718, 9.

- art. 887: LVE, § 5.785,10.

arts. 746-748: LVI, § 5.660,4; LIX, § 5.938, 5.

- art. 888: LVn, § 5.785,10.

art. 748: LVI, § 5.718, 9; LVII, §§ 5.755, 3; 5.779, 11.

- art. 899: LVE, § 5.794,5.

arts. 749-754: LVH, § 5.783, 4. art. 753: LVH, § 5.779,11. art. 762: LVH, § 5.755, 3. art. 762, § 1.°: LVH, § 5.755,3, 5.

- art. 889: LVI, § 5.704, 6.

- art. 904: LVE, § 5.787, 3. - art. 914: LVE, § 5.786, 5. - art. 915: LVE, § 5.786,5. - art. 919: LVIE, §5.817,3.

art. 769: LVH, § 5.779,11.

- art. 920: LVI, § 5.710, 3; LVII, § 5.772, 6.

art. 808: LVD, § 5.779,11.

- art. 928: LVH, § 5.784, 3.

art. 814, § 2.°: LVH, § 5.755, 1.

- art. 930, parágrafo único: LX, § 6.019,2.

art. 840, II: LX, §§ 5.954, 4; 5.969, 3.

- art. 945: LVE, § 5.772, 5.

art. 848: LVD, § 5.779, 11.

- art. 945, § 1.°: LVE, §5.772,5.

art. 856, HI: LVI, § 5.718,10.

- art. 946: LVE, § 5.791, 2.

art. 863: LVÜ, § 5.785,7.

- art. 954: LVE, §5.781, 6.

art. 864: LVH, § 5.760, 4.

- ait 957: LVE, § 5.798,9.

a

art. 865, alinea 2. : LVÜ, § 5.755, 3; 5.781, 6. art. 868: LVÜ, § 5.755, 3. art. 870: LVÜ, § 5.755, 3. art. 871: LVH, § 5.755, 3. art. 873: LVII, § 5.788, 7. art. 875: LVH, § 5.785, 7.

- art. 966: LVII, § 5.755, 3. - art. 967: LVII, § 5.755, 3. - art. 968: LVE, § 5.755, 3. - art. 970: LVI, § 5.701, 5. - art. 985: LVII, § 5.755,1. - art. 985, EI: LVEI, § 5.836, 18.

art. 877: LVH, § 5.785,7.

- art. 988: LVI, § 5.686, 2; LVIII, § 5.836, 18.

art. 878: LVI, § 5.704, 6.

- art. 1.015, n: LVE, § 5.775, 4.

art. 879: LVI, § 5.704, 6.

- art. 1.015, EI: LVII, § 5.775,4.

art. 1.024: LVI, § 5.693, 4. art. 1.040, ffl: LVI, § 5.735, 2.

- art. 1.159: LVI, § 5.701, 2; LVIII, § 5.833, 8.

art. 1.045: LVI, § 5.735, 2.

- art. 1.163: LVH, § 5.771, 4; LVIII, § 5.833, 8.

ait. 1.046: LVI, § 5.735, 2.

- art. 1.166: LVI, § 5.708,4; 5.710, 3.

art. 1.057: LVI, §5.719,3.

- art. 1.167: LVI, §§ 5.708, 4; 5.710, 3.

art. 1.080: LVH, § 5.762, 9. arts. 1.080-1.088: LVI, § 5.664, 1. art. 1.081, ni: LVI, § 5.664,1. art. 1.081, IV: LVI, § 5.664, 1. art. 1.089: LVIII, §§ 5.845, 18; 5.856, 8; 5.858, 1, 2. art. 1.094: LVII, § 5.762, 9. art. 1.098: LVIH, § 5.817, 2.

- art. 1.168, parágrafo único: LIX, § 5.909, 4. -

art. 1.171: LVH, §§ 5.816, 25; 5.817,11; LIX, §5.910,6.

-

art. 1.174: LVIH, § 5.833, 8.

-

art. 1.175: LX, §§ 5.983, 1; 5.993, 8.

-

art. 1.176: LVHI, § 5.816, 10, 13; LX, §§ 5.983, 1; 5.993, 8.

art. 1.100: LVIII, §5.817,2.

-

art. 1.177: LX, § 5.953, 8.

art. 1.100, parágrafo único: LVHI, § 5.817,2.

-

art. 1.179: LVI, §5.710,3.

-

art. 1.180: LVI, §§ 5.694, 2; 5.708, 4; 5.710, 1; 5.712, 4; 5.713, 2; LVE, § 5.793,2; LVIH, §§ 5.817, 2; 5.825, 5; 5.838, 2.

arts. 1.101-1.106: LVII, § 5.792, 5.

-

art. 1.181: LVI, §5.708, 8.

art. 1.107: LVII, §5.790, 2.

-

art. 1.181, parágrafo único: LVI, §§ 5.708,4, 5; 5.710,1; 5.712,4; LVH, § 5.793, 4.

arts. 1.098-1.100: LVIH, § 5.858, 3.

art. 1.101: LVn, §5.790, 2. art. 1.101, parágrafo único: LVI, § 5.710, 3.

art. 1.108: LVHI, § 5.817, 9. art. 1.109: LVIII, §5.817, 9. art. 1.133, I: LX, §§ 5.954, 3; 5.958,13.

- arts. 1.181-1.187: LVI, §5.689,2. - art. 1.195: LVIII, § 5.836, 9. - art. 1.203: LVHI, § 5.836, 9.

art. 1.140: LVH, §§ 5.771, 4; 5.788, 5; 5.833, 8.

-

art. 1.141: LVin, § 5.856, 8.

- art. 1.296: LX, §5.970, 11.

art. 1.143: LVn, § 5.788,5.

-

art. 1.209: LVIII, § 5.836, 9.

art. 1.297: LX, § 5.910, 11.

art. 1.144: LVI, § 5.701, 2; LVm, § 5.833, 8.

- art. 1.298: LX, § 5.953,3.

art. 1.149: LVn, §§5.771, 4; 5.788,5.

- art. 1.313: LVII, § 5.742,3.

art. 1.158: LVII, §5.771, 1.

- art. 1.317: LVII, §5.742, 3.

- art. 1.300, § 1.°: LX, § 5.970, 11.

- art. 1.316, H: LVII, § 5.742, 3.

- art. 1.325,1: LX, § 5.953, 3. - arts. 1.331-1.345; LX, § 5.954, 11. - art. 1.332: LX, §5.970, 11. - art. 1.338: LX, § 5.970, 11. - art. 1.340: LX, § 6.019,2. - art. 1.341: LVII, §5.775,4. - art. 1.342: LVH, § 5.760, 13; LX, § 5.954,4. - art. 1.343: LX, § 5.970,11. - art. 1.402: LVHI, § 5.856, 8. - art. 1.404: LVHI, § 5.856, 8. - art. 1.409: LX, § 6.005,5.

5.651,13; 5.655, 2; 5.689,1; 5.693, 3; 5.701, 2, 5; 5.710, 1; 5.718, 105.720, 1, 5, 10; LVE, §§ 5.776, 1; 5.779, 4, 11; 5.780, 1, 4; 5.781, 3; 5.782, 4, 5, 6; 5.795, 1; 5.799, 6LVIH, §§ 5.835, 3, 10; 5.836, 16; 5.839, 7; 5.841, 6; 5.846, 4; LX, §§ 5.958, 7, 8, 11; 5.960, 7; 5.981, 1; 5.984, 1. - arts. 1.572-1.576: LX, § 6.005, 5. - art. 1.574: LVH, §§ 5.751, 2, 3; 5.753, 4; 5.801, 2; LVIH, §§ 5.816, 8; 6, 7; 5.819, 3; 5.831,4; 5.835,9; 5.846,4; LX, § 5.958, 5, 8.

- art. 1.430: LVE, § 5.775, 4.

- art. 1.574, 2.a parte: LVH, § 5.786, 4; LVIII, §§ 5.817, 14; 5.819, 1; 5.833,11; 5.848,4.

- art. 1.430, 2.a parte: LVII, § 5.775, 4.

- art. 1.575: LVH, §§ 5.797,1; 5.799, 1; 5.803,3; LVHI, §5.816,11.

- art. 1.495: LVE, § 5.755,1. - art. 1.497: LVE, § 5.755, 1.

- art. 1.576: LVI, §§ 5.654, 2; 5.733, 18; LVHI, § 5.816,2; LX, § 5.972,8.

- art. 1.501: LX, § 6.008, 8.

- art. 1.577: LVn, § 5.799,6.

- art. 1.529: LVE, §5.778,2.

- art. 1.579: LVI, § 5.650, 1; LVII, § 5.782, 7; LX, §§ 5.958, 8; 5.960, 9; 5.967, 8; 5.968, 1, 6; 5.985, 1; 5.986, 4.

- art. 1.413: LVm, § 5.836, 9.

- art. 1.537, E: LVn, § 5.775,4. - art. 1.554: LVI, §5.663, 1. - art. 1.558, E:LX, §6.005,5. - art. 1.559: LX, § 6.005, 5. - art. 1.566,1: LX, § 5.972,10. - art. 1.569,1: LVI, §5.663,1. - art. 1.569, II: LX, § 5.972, 10. - art. 1.569, IH: LVI, § 5.663,1; LVH, § 5.760,13. - art. 1.569, IV: LX, § 6.008, 8. - art. 1.569, V: LVI, § 5.663,1; LX, §

- art. 1.579, § 1.°: LX, §§ 5.954, 5; 5.958, 5, 7, 8; 5.959, 3, 4; 5.985,1; 5.986,4. - art. 1.579, § 2°: LVIH, § 5.840, 2; LX, §§ 5.954, 5; 5.958, 7, 8; 5.960, 7; 5.968, 8; 5.986,4. - art. 1.579, § 3.°: LVHI, § 5.846, 4; LX, §§ 5.954, 4, 5; 5.958, 7, 8; 5.960,7; 5.972,13; 5.986,4.

- art. 1.569, VII: LVI, § 5.663, 1.

- art. 1.580: LVI, § 5.650, 1, 2, 3; LVH, § 5.802, 3; LX, §§ 5.954, 4; 5.958, 7.

- art. 1.572: LVI, §§ 5.646, 1; 5.648, 1, 4, 6, 8; 5.649, 2, 3; 5.650, 1, 2, 3;

- art. 1.580, parágrafo tínico: LVI, § 5.650, 3; LVII, § 5.802, 3.

6.008, 8.

5, 12; LVm, §§ 5.816, 11; 5.837, 2; 5.848, 4.

art. 1.581: LVI, §§ 5.646, 1; 5.651, 5; 5.689,1; 5.784, 2. art. 1.581, § I o : LVI, §§ 5.712, 1; 5.713, 1. art. 1.581, §2°: LVI, §5.651, 3. art. 1.581-1.590: LVI, § 5.651, 6; LVIII, § 5.837, 1. art. 1.583: LVI, §§ 5.651, 7, 13; 5.693, 3; 5.699, 5; LVH, §§ 5.784, 2; 5.786, 3; 5.799, 8; 5.801, 1; LVIII, § 5.837, 2; LX, § 5.973, 4, 6. art. 1.584: LVI, §§5.651, 2, 3,4, 7; 5.652, 6; 5.712, 1; 5.713, 1; LVIH, §§ 5.832,1,4; 5.837,1. art. 1.585: LVI, §§ 5.651, 13, 14; 5.720, 1, 5, 12; LVII, §§ 5.779, 1; 5.780, 4; 5.781, 3, 5; 5.784, 3; 5.785, 6; 5.800,11; 5.801, 1; LVIH, §§ 5.812, 4; 5.813, 9; 5.823, 3; 5.830,3; 5.832,11; LX, § 5.958,13. art. 1.585, in fine: LVI, § 5.648, 1. art. 1.586: LVI, §§ 5.651, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 17; 5.652, 3, 4; 5.686, 2; 5.693, 4; LVIH, §§ 5.831, 3; 5.832, 5; 5.837, 2; 5.845, 17; LIX, § 5.869,4. art. 1.586, 2.a alínea: LVI, § 5.651, 16. art. 1.587: LVI, §§ 5.651, 6, 17; 5.652, 2; 5.708, 4; 5.710, 3; 5.717, 1; LVH, §§ 5.778, 5; 5.796, 6; LVH, §§ 5.825, 5; 5.837, 2; 5.838, 2; LX, §§5.981,1; 6.005, 5. art. 1.587,1. a parte: LX, § 6.005, 2.

- art. 1.590: LVI, §§ 5.648, 4; 5.651, 7; 5.652, 1,2, 3, 4, 5, 6; LX, § 5.973, 6. - art. 1.590, 1.a parte: LVI, §§ 5.651, 6; 5.652, 1, 2, 3, 4, 6; LVIII, §§ 5.831, 3; 5.837, 2. -

art. 1.590,2. a parte: LVI, § 5.652,2, 4; LVIII, §§ 5.831, 3; 5.837,2.

- arts. 1.591-1.594: LVI, § 5.648, 5, 8; LVn, § 5.753, 5; LX, § 6.005, 5. -

art. 1.592: LX, §5.954,4.

-

art. 1.593: L V m , § 5.832, 3.

-

art. 1.594, I a parte: LVI, § 5.651, 5.

-

art. 1.595: LVH, §§ 5.745, 2; 5.798, 10; LVIII, §§ 5.832, 9; 5.837, 10; 5.845,7, 8 , 9 , 1 1 , 1 2 ; 5.848,4; LIX, § 5.902, 9.

-

art. 1.595-1.602: L V H , § 5.813,14; LX, §§ 5.958,13; 5.983,1.

-

art. 1.596: LVI, § 5.689, 2; LVD, § 5.797, 3; LVIH, § 5.831, 9; LX, §§ 5.958,13; 5.983,1.

-

art. 1.597: LVI, § 5.689, 2; LVn, § 5.748, 3; LVIH, §§ 5.842, 1; 5.845, 6, 8, 9, 15,18; 5.846, 8.

- art. 1.598: LVI, §§ 5.689, 2; 5.693, 4. - art. 1.598-1.600: LVIH, § 5.832,2. - art. 1.599: LVI, § 5.689, 2, 3; LVII, § 5.800, 10; LVm, §§ 5.823, 1; 5.831,7; 5.845,19; 5.848,1,2,4,5.

art. 1.588: LVI, §§ 5.651, 5, 16; 5.652, 2; LVIII, §§ 5.816, 11; 5.837, 2.

- art. 1.599, HI:LX, § 6.008,8.

art. 1.589: LVI, §§ 5.651, 5, 16; 5.652, 2; LVn, §§ 5.799, 4; 5.800,

- art. 1.601: LVI, §§ 5.689, 2; 5.693,4.

- art. 1.600: LVI, §§ 5.689,1,2; 5 .693, 4.

- art. 1.602: LVI, §§ 5.689, 2; 5.693, 4; LVII, § 5.755, 3; LVIH, §§ 5.813, 14; 5.845, 19.

- art. 1.627: LVI, §§ 5.659, 4; 5.668, 1,3, 5; 5.669, 1; 5.673, 3; 5.674, 1; 5.679, 3; 5.696, 1; LVII, § 5.747' 13; LIX, §§ 5.864, 11; 5.870, 2, 45.875, 2; 5.909, 6; 5.918, 2; LX, § 5.983, 1.

- art. 1.602, infine-.LVI, § 5.693, 4. - art. 1.603: LVI, §§ 5.648, 5, 8; 5.649, 2; 5.693, 3; 5.737, 3.

- art. 1.627,1: LVI, §5.669,2.

- art. 1.603, n : L V m , §5.816,7.

- art. 1.627,1-IV: LVI, § 5.668, 3.

- art. 1.603, IV: LX, § 5.972, 20. - art. 1.603, V: LVIII, § 5.817,14.

;

- arts. 1.603-1.619: LVI, § 5.727, 2; ; LVm, § 5.816, 5; LX, § 5.967, 8. ;

- art. 1.627, II: LVI, §§ 5.671, 1; 5.672, 4; 5.675, 3; 5.728, 3; LIX, § 5.944, 4.

- art. 1.604: LVI, § 5.689, 3; LVIII, § 5.848,1,2,4.

;

- art. 1.627, HI: LVI, §§ 5.669, 2; 5.671, 4; 5.672, 1, 4; 5.675, 3'; 5.699, 1; 5.728,3; LIX, § 5.944,4.

- art. 1.605: LVIII, § 5.814, 6; LIX, § 5.946, 7,14.

|

- art. 1.627, IV: LVI, §§ 5.669, 2; 5.673,1; LIX, § 5.870, 2,4.

- art. 1.605, § 2.°: LVHI, § 5.816, 7; LIX, § 5.946,7.

i

- art. 1.609, parágrafo único: LVHI, § i 5.816,7.

- art. 1.628: LVI, §§ 5.678, 1, 3, 4; 5.691,1; 5.696,1; LVII, § 5.797, 3; LIX, §§ 5.864, 11; 5.909, 6; 5.918, 2; 5.937, 3. - arts. 1.628-1.649: LVH, §5.747,13. - art. 1.629; LVI, §§ 5.661, 2; 5.679, 3; LVHI, §§ 5.855, 1; 5.862, 10; LIX, § 5.927, 3.

- art. 1.610: LIX, § 5.946,14. - art. 1.611: LX, §§ 5.968,6; 5.985, 1.

- arts. 1.629-1.655: LVI, § 5.696, 3.

- art. 1.612: LVI, §§ 5.662, 3; 5.727, 5.

- arts. 1.629-1.663: LVI, § 5.696, 1; LVIH, § 5.854,1.

- art. 1.620: LVHI, § 5.848,1,2.

;

- art. 1.620-1.625: LVI, §§ 5.693, 1; 5.727,6.

¡

- art. 1.621: LVI, § 5.689, 3; LX, § 5.972, 8.

;

- art. 1.631: LVI, §§ 5.661, 2; 5.679, 3; LVIH, §§5.855,14; 5.857,1,2.

- art. 1.622, parágrafo único: LX, § 5.964, 13.

1

- art. 1.632: LVH, § 5.748, 3; LVIII, §§ 5.849, 2, 5; 5.850, 6; LIX, §§ 5.864, 2, 6, 7, 9; 5.869, 2; 5.874, 3; 5.877, 9; 5.932, 3, 5, 6,7,9,10,11; 5.939,7.

1

- art. 1.632, I: LVI, § 5.659, 4; LIX, §§ 5.864, 9; 5.865, 1, 4; 5.966, 1; 5.867, 2; 5.868, 8; 5.870, 2; 5.901, 6; 5.903, 1; 5.932, 3, 5, 6, 7, 10.

- art. 1.623: LVIII, § 5.848, 2. - art. 1.625: LVI, § 5.727, 3. - art. 1.626: LVI, §§ 5.658, 1, 3; 5.659, 1; 5.661, 1; 5.663, 1; 5.664, 1; LVH, § 5.760, 9: LVIII, §§ 5.814, 6; 5.845,1.

- ait. 1.630: LVn, § 5.739, 6; LVHI, §§ 5.856, 1, 2, 3, 5, 8; 5.862, 2, 14; LX, § 6.023, 3.

6, 7; 5.869, 2, 3; 5.870, 1, 3; 5.871, 5, 7; 5.872, 1, 2; 5.873, 3, 4; 5.875, 2, 3; 5.884, 2; 5.885, 4; 5.891, 1; 5.892, 7; 5.903, 1; 5.904, 2; 5.909, 4; 5.932, 2, 3, 6 , 7 , 8 , 10,11.

art. 1.632, II: LIX, §§ 5.864, 9; 5.867, 4; 5.932, 3, 6, 11. art. 1.632, ffl: LIX, §§ 5.864, 9; 5.867, 1; 5.868, 4, 5, 6 , 7 ; 5.870, 2; 5.871,3:5.932,3,5, 6 , 7 , 1 0 , 1 1 . -

art. 1.638: LVI, § 5.671, 3; LVH, § 5.748, 3; LIX, §§ 5.871, 5; 5.876, 3; 5.877, 12, 14; 5.883, 4; 5.884, 3; 5.885, 5; 5.893, 3.

-

art. 1.638,1: LVH, § 5.788,4; LVHI, §§ 5.814, 1; 5.850, 3, 4, 6; LIX, §§ 5.873, 6; 5.875, 2, 3, 4, 6, 8; 5.879, 1; 5.904, 2.

arts. 1.632-1.634: LVI, § 5.664, 1; LX, § 5.982,4.

-

art. 1.638, I-IH: LIX, §§ 5.874, 5; 5.877,1; 5.903,1.

arts. 1.632-1.637: LIX, §§ 5.873, 1, 3,4,5;5.932,11.

-

art. 1.638,1-XI: LIX, § 5.874,1.

-

art. 1.633: LVHI, § 5.852, 1; LIX, §§ 5.864, 11;5.867, 2; 5.868, 1 , 4 , 5, 7, 8; 5.868, 2; 5.870, 1; 5.871, 3, 5; 5.872, 2; 5.873, 3, 4; 5.875, 3; 5.878, 3; 5.891, 1; 5.932, 2, 3 , 7 , 9,

art. 1.638, II: LVI, § 5.659,4; LVIU, § 5:850,4.

-

art. 1.638, ffl: LVHI, §§ 5.850, 3; 5.852, 1; LIX, §§ 5.873, 6; 5.875, 2, 3, 4; 5.877, 3; 5.878, 3; 5.880, 3; 5.901, 7; 5.904, 2.

art. 1.634: LVH, § 5.748,3; LVIU, § 5.859,1; LIX, §§ 5.864,2,6; 5.867, 2,4; 5.869,1; 5.877, 3; 5.932,11.

-

art. 1.638, IV: LVIH, § 5.850, 3; LIX, §§ 5.864, 11; 5.876, 2; 5.877, 3,11; 5.903, 1; 5.933, 8.

art. 1.634, parágrafo único: LIX, §§ 5.869, 3; 5.873, 3, 4; 5.919, 4; 5.932, 5, 8.

-

art. 1.638, IV-VI: LIX, § 5.901,7.

-

art. 1.638, IV-XI: LIX, §§ 5.864, 9; 5.913,3.

art. 1.635: LVI, § 5.673, 1; LIX, §§ 5.865, 1, 4, 5; 5.867, 4; 5.870, 1,2, 3; 5.932, 5.

-

art. 1.638, V: LIX, §§ 5.864, 11; 5.870,3; 5.876,2,3; 5.877,1; 5.879, 6; 5.881, 3; 5.901, 6; 5.933, 8.

arts. 1.635-1.637: LIX, §§5.891, 1; 5.932, 7.

-

art. 1.636: LIX, §§ 5.864, 8, 11; 5.868, 4, 5, 7; 5.869, 2, 3; 5.872, 1; 5.873, 3, 4; 5.875, 3; 5.903, 1; 5.904, 2; 5.932, 2, 3, 6 , 7 , 8 .

-

art. 1.638, VI-IX: LVHI, § 5.851, 1.

-

art. 1.638, VH: LIX, §§ 5.875, 4, 9; 5.877, 3, 9; 5.883, 6.

-

art. 1.638, VIH: LIX, §§ 5.875, 4, 9; 5.877, 1, 9, 10; 5.878, 3; 5.883, 6.

-

art. 1.638, IX: LVIH, § 5.850,. 6; LIX, §§ 5.874, 2; 5.876, 3; 5.877,

art. 1.632, IV: LVIII, § 5.850, 4; LIX, §§5.867, 2, 4; 5.871, 3; 5.872, 2; 5.901, 6, 7; 5.932, 3, 8, 9; 5.936, 2. art. 1.632, parágrafo único: LVIII, §§ 5.850, 6; 5.859, 2; LIX, § 5.932, 3.

10,11.

art. 1.636,1. a parte: LIX, § 5.867,4. • art. 1.637: LVIII, § 5.862, 8; LIX, §§ 5.864, 11; 5.867, 2, 4; 5.868, 4,

art. 1.638, VI: LIX, §§ 5.870, 3; 5.876, 4; 5.877,1; 5.932, 11.

2, 3; 5.881, 3; 5.893, 3; 5.901, 6, 7; 5.933, 6. - art. 1.638, X: LVIH, §§ 5.850, 3; 5.852,1; LIX, §§ 5.875,2,3; 5.877, 3, 6,12; 5.878,3; 5.883,6; 5.884, 3. - art. 1.638, XI: LIX, §§ 5.875, 7, 9; 5.876, 3; 5.877,1, 9,11; 5.933,7, 8. - art. 1.638-1.643: LX, § 5.982, 4. - art. 1.638-1.644: LIX, § 5.885, 2; LX, § 5.953, 6. - art. 1.639: LVIH, § 5.852, 1; LIX, §§ 5.864, 11; 5.875, 2, 3, 4; 5.878, 1, 3; 5.883, 6; 5.884, 3; 5.885, 5. - art. 1.640: LVI, § 5.659,4; LVIH, §§ 5.850, 6; 5.852, 1; LIX, §§ 5.876, 4; 5.879, 1, 4; 5.883, 6; 5.884, 3; 5.897,2. - art. 1.640, in fine: LIX, § 5.877, 2. - art. 1.641: LVH, §§ 5.850, 6; 5.862, 8; LIX, §§ 5.870,3; 5.875,2; 5.880, 1 , 3 , 4 ; 5.881, 3; 5.883, 6; 5.884, 2; 5.885,4; 5.891,1; 5.901, 7. - art. 1.642: LVI, § 5.673, 1; LVEI, § 5.862, 6, 8; LIX, §§ 5.870,1; 5.876, 2; 5.879, 7; 5.881, 1, 3; 5.883, 6; 5.884, 3; 5.885, 4; 5.891, 1; 5.901, 6; 5.933, 8. - art. 1.643: LVE, § 5.748, 3; LVH3, § 5.851, 1; LIX, §§ 5.877, 1, 14; 5.882, 1, 4; 5.883, 2; 5.884, 3; 5.885,5. - art. 1.644: LVII, § 5.751, 8; LIX, §§ 5.883, 1, 2, 3; 5.884, 4; 5.885, 6; 5.894, 1; 5.909, 5; 5.912, 2; LX, §§ 5.961,4; 5.982, 4; 6.024,5. - art. 1.645: LVI, § 5.685, 3; LVD, § 5.748, 3; LVHI, § 5.851, 2; LIX, §§ 5.883, 4; 5.889, 1, 2; 5.890, 2, 3; 5.893, 3; 5.896, 3, 5; 5.908, 8; 5.934,1,2; 5.939,7; LX, § 5.982,4.

- art. 1.645,1: LVI, § 5.659, 4; LVHI §§ 5.850, 4, 6; 5.852, 1; LEX, §§ 5.886, 2; 5.889, 2; 5.897, 2; 5.906 2; 5.934,2. - art. 1.645,1-IH: LIX, § 5.887,1. - art. 1.645, II: LIX, §§ 5.886, 2; 5.903, 1; 5.906, 3; 5.907, 2; 5.908', 7; 5.934, 2. - art. 1.645, HI: LVI, §§ 5.664, 1; 5.673, 1; LIX, §§ 5.864, 9; 5.870*. 3; 5.886, 2; 5.889, 2; 5.891, 1, 2; 5.892, 7; 5.897, 2; 5.901, 6, 7; 5.906,3; 5.907,2; 5.934,2. - arts. 1.645-1.649: LEX, §§ 5.886,1; 5.898,2. - art. 1.646: LEX, §§ 5.894, 2, 5; 5.895, 2; 5.906, 3. - arts. 1.646-1.648: LVI, § 5.648, 8; LIX, §§ 5.889,1; 5.894,1,3,5. - art. 1.647: LVI, § 5.664, 1; LVII, § 5.748, 3; LIX, §§ 5.892, 7; 5.893, 3; 5.894, 6; 5.895, 1, 3; 5.896, 3, 4; 5.903, 1, 5.906, 2, 3; 5.934, 1, 2; LX, § 5.982,4. - art. 1.648: LVI, § 5.664, 1; LIX, §§ 5.888, 1; 5.893, 4, 7; 5.894, 6; 5.895, 2; 5.896, 1, 3, 4, 5; 5.903, 1; 5.906,2, 3; 5.908, 7; 5.944,18; LX, § 5.982, 4. - art. 1.649: LVEI, § 5.850,3,6; LIX, §§5.866, 2; 5.879, 4, 5, 6; 5.889,1; 5.897, 1, 2. - art. 1.650: LVm, § 5.811, 7; 5.814, 3; 5.859,1; LIX, §§ 5.871,4; 5.875, 3; 5.900, 1; 5.901, 1, 3, 5, 6, 7, 8; 6.902, 1, 9; 5.904, 5; 5.905, 4; 5.906, 6. - art. 1.650, I: LVI, § 5.669, 2; LIX, §§5.901, 5; 5.907, 4.

- art. 1.650,1-III: LVII, § 5.747, 13; LIX, §§ 5.901, 3, 6; 5.902, 1; 5.918, 2.

-

- art. 1.650, II: LVI, § 5.671, 1; LIX, §§ 5.901,5; 5.903, 1.

- art. 1.657: LVH, § 5.788, 4; LVIII, § 5.814, 1; LIX, §§ 5.875, 8; 5.901, 7; 5.919, 2, 6; 5.920, 1; 5.921, 2; 5.935.1.

- art. 1.650, ni: LIX, §§ 5.901, 5, 6; 5.903.1. - art. 1.650, IV: LVI, §§ 5.670, 2; 5.696, 3; LVII, § 5.742, 7; LIX, §§ 5.868, 7; 5.875, 8; 5.901, 3, 5; 5.902, 1, 2, 4, 6, 9; 5.906, 6; 5.907, 4, 5; 5.918, 2. - art. 1.650, V: LVI, §§ 5.670, 2; 5.696, 3; LVII, § 5.742, 7, LVIH, § 5.817, 11; LIX, §§ 5.901, 3, 5; 5.902, 1, 3, 4, 5; 5.906, 6; 5.907, 4, 5; 5.918, 2.

arts. 1.656-1.663: LVIH, §§ 5.855, 6; 5.857,2; LIX, §§ 5.864,7; 5.923, 3; 5.939, 3; LX, § 5.953, 9.

- art. 1.657, § 1.°: LIX, § 5.919, 4; 5.920,1; 5.929,4. - art. 1.657, § 2.°: LIX, §§ 5.901, 6; 5.919,4; 5.920,1; 5.929,4. - art. 1.658: LIX, §§ 5.921, 1, 2; 5.925.2. - arts. 1.658-1.662: LIX, § 5.937,1. - art. 1.659: LIX, §5.922,1. -

art. 1.660: LIX, §§ 5.901, 6; 5.909, 4; 5.917, 6; 5.919, 6; 5.923,1, 2, 4; 5.924, 3; 5.925, 2; 5.926, 4: 5.935,

- art. 1.651: LVI, § 5.696, 3; LVD, §§ 5.747,13; 5.798, 2; LVIH, §§ 5.851, 2; 5.855,7; LIX, §§ 5.908,7; 5.909, 1,4,5,7,8; 5.910,6; 5.912,2; 5.913, 3,6; 5.939,11; LX, § 5.952, 6.

- art. 1.660, 1.°: LIX, §§ 5.923, 1, 5; 5.925, 2.

- art. 1.652: LIX, §§ 5.909, 9; 5.910, 2; 5.939,11.

- art. 1,660, § 2.°: LIX, §§ 5.923,1,5; 5.925, 2.

- art. 1.653: LVI, § 5.696, 3; LVIII, § 5.845,6; LIX, §§ 5.908,7; 5.909,4, 7; 5.910, 6; 5.913, 3, 6; 5.939, 11; LX, §§ 5.952, 6; 5.957, 5.

-

art. 1.660, § 3.°: LVIH, § 5.857, 1; LIX, § 5.923,1, 5.

-

arts. 1.660-1.663: LVI, § 5.659, 4; LVIII, § 5.857, 2; LIX, §§ 5.923, 5; 5.926, 4.

-

art. 1.661: LIX, §§ 5.883, 1; 5.924, 1, 3; 5.925,2; 5.935,2.

- art. 1.654: LVII, § 5.747, 13; LIX, §§5.908,7; 5.911,1,2; 5.939,11. - art. 1.655: LVI, § 5.671, 3; LIX, §§ 5.909,5; 5.912,1,2; LX, § 5.961,4. - art. 1.656: LVI, § 5.661, 2; LVH, § 5.788, 4; LVm, § 5.862, 13; LIX, §§ 5.875, 8; 5.919, 1, 2, 3, 4, 6; 5.921.2. - art. 1.656-1.658: LIX, § 5.921, 3. - arts. 1.656-1.659: LVI, § 5.659, 4; LIX, §§ 5.919,2,6; 5.923,5; 5.926,4.

2.

- art. 1.661, parágrafo único: LIX, § 5.924, 2. - art. 1.662: LIX, §§ 5.921, 2; 5.924, 3; 5.925,1; 5.935, 2. - art. 1.663: LVI, §§ 5.661, 2; 5.725, 5; LVIH, §§ 5.901, 5, 6, 7; 5.909, 4; 5.917, 6; 5.923, 5; 5.924, 3; 5.925, 2; 5.926, 1, 3, 4, 5; 5.929, 2.

art. 1.663, parágrafo único: LIX, § 5.926, 5. art. 1.664: LVI, §§ 5.699, 1; 5.701, 3; 5.708, 1; 5.710, 1; 5.719, 1; 5.720, 2, 7; 5.721, 8; LVH, § 5.760, 1; LVHI, §§ 5.820, 1; 5.838, 2; 5.841, 6; 5.843, 1; LIX, § 5.939, 10. arts. 1.664-1.667: LVH, § 5.747, 6. arts. 1.664-1.769: LIX, § 5.918, 2. art. 1.665: LVI, §§ 5.648, 4; 5.656, 2; 5.699, 3; 5.701, 3; 5.720, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14; 5.723,1; 5.724,2; 5.727,7; LVH, §§ 5.749, 6; 5.760, 1; 5.761, 2; 5.781, 1; 5.784, 2, 3; LVHI, §§ 5.820, 1; 5.825, 2; 5.833, 5, 6, 7; 5.834, 3; 5.841, 6; 5.843,1; LX, §§ 5.957, 8; 5.967, 9. art. 1.666: LVI, §§ 5.679, 2; 5.680, 2; 5.685, 5; 5.696, 2; 5.698, 1; 5.701, 5; 5.702, 2; 5.705, 1; 5.712, 4; 5.718, 5; 5.719, 2, 4; 5.720, 4, 6, 7,9; 5.725,2,4,6,16,17,19; 5.727, 1,7; 5.728,1,2; 5.731,3; 5.733,15, 16, 18; 5.734, 1, 2; 5.736, 7; LVH, §§ 5.742, 7, 8; 5.743, 2; 5.746, 3; 5.747, 3; 5.749, 3, 5, 6; 5.761, 2; 5.762, 6, 7; 5.765, 4; 5.767, 6; 5.772,4; 5.779, 11; 5.781,5; 5.793, 6; 5.806, 1; LVHI, §§ 5.811, 10; 5.817, 3; 5.819, 9; 5.833, 6; 5.834, 3; 5.835, 7; 5.841, 6; 5.844, 1; 5.845,6; 5.849, 3; 5.861,4; LIX, §§ 5.893, 7; 5.940, 9; LX, § 5.973,4. art. 1.667: LVI, §§ 5.659, 5; 5.701, 4, 6; 5.735, 2; LVn, §§ 5.740, 3; 5.797, 2; 5.806, 1; LIX, § 5.918, 2; LX, § 6.023, 3. art. 1.667,1: LVI, §§ 5.708,4; 5.711, 1; LVH, §§ 5.739, 4, 6; 5.747, 3; 5.787, 3; LVm, § 5.856, 7. art. 1.667,1-rV: LVH, § 5.739, 1.

- art. 1.667, H: LVI, §§ 5.659, 45.694, 2; 5.711, 1; LVH, §§ 5.74o' 3, 5, 7; 5.741, 1; 5.742, 5, 7; 5.746 1, 2, 3, 9; 5.747, 3, 4; 5.748 65.787, 2, 3; LVHI, §5.811,2,8. - art. 1.667, H-IV:LVn, § 5.746,9. - art. 1.667, HI: LVI, §§ 5.694, 2, 3; 5.710, 1; 5.711, 1; LVII, §§ 5.740' 3, 5, 7; 5.741, 1, 6; 5.742, 5, 7, 85-744, 4; 5.746, 1, 2, 3, 9; 5.785, 55.787, 2; LVIH, § 5.811, 2, 8; LX, § 5.970,7. - art. 1.667, IV: LVI, §§ 5.659, 4; 5.694,2; LVH, §§ 5.743,2,3; 5.745, 1; 5.746, 9; 5.785, 3, 5; 5.794,2. - arts. 1.667-1.669: LVII, §§ 5.746,3, 9; 5.747,1,3. - arts. 1.667-1.672: LVII, § 5.740,1. - art. 1.668: LVI, § 5.659,5; L W , § § 5.740, 7; 5.743, 5; 5.744, 4; 5.746, 1,9; 5.748. 1; 5.794, 1. - art. 1.668,1, pr.: LVIH, § 5.834, 2. - art. 1.688,1: LVI, §§5.692,6; 5.694, 2; LVn, §§ 5.742, 5, 8; 5.743, 5; 5.744, 1, 3; 5.746, 1, 2, 9; 5.787, 2; 5.794, 1, 2; LVIH, §§ 5.811, 2; 5.834, 2; LX, § 5.954,4. - art. 1.668,1, in fine: LVIII, § 5.834, 2. - art. 1.668, H: LVH, §§ 5.743, 3, 5; 5.745, 1, 2; 5.746, 1, 2; 5.794, 2; LX, § 5.954, 4. - art. 1.669: LVI, §§ 5.690, 4; 5.692, 6; 5.694, 2; LVII, §§ 5.740, 7; 5.742,8;5.744, 4; 5.746, 1, 2, 3, 4, 6, 7; 5.748, 1; LVIII, §§ 5.811, 2; 5.833, 4. - art. 1.670: LVI, §§ 5.698, 2; 5.719, 1, 2; 5.725, 7; LVn, §§ 5.747, 3, 4; 5.748, 1,2,3, 6, 7; 5.749, 6; 5.761, 2; 5.777, 2; 5.797, 2; 5.806, 2.

art. 1.670, in fine: L V I I , §5.749, 5.

-

art. 1.671: LVI, § 5.734, 2, 3; L V I I , §§ 5.743, 2; 5.746, 2; 5.747, 2; 5.749, 1, 3, 4, 5, 6; 5.788, 4; 5.794, 5; 5.802, 7; LVHI, § 5.826, 5.

art. 1.680: LVH, §§ 5.762, 7; 5.765, 2; 5.766, 1, 2, 3; 5.779, 7; 5.782, 6; 5.786, 5; LVIH, § 5.835, 9.

-

arts. 1.680-1.686: L V I , § 5.725, 19.

-

art. 1.681: L V I I , §§5.751, 8; 5.764, 2; 5.767, 1, 3, 6, 7; 5.779, 8; 5.785, 6.

art. 1.672: LVÜ, §§ 5.743, 2; 5.746, 2; 5.750, 1,4; L V I I I , § 5.826,5. art. 1.673: LVI, §§ 5.726, 1; 5.734, 2; LVH, §§ 5.751, 1, 2, 3, 4, 8; 5.753, 4; 5.786, 4; 5.799, 1; 5.801, 2; LVIII, §§ 5.816, 8; 5.818, 7; 5.819, 1; 5.831,4; 5.833, 11; 5.835, 9; 5.836,10, 5.837, 8; 5.848,4. art. 1.674: L V I , § 5.734, 2; LVÜ, § 5.751, 5, 7, 8; LVHI, § 5.819, 9. art. 1.675: L V I , § 5.734, 2; L V I I , §§ 5.751, 3; 5.753, 2, 3, 4, 5, 6; 5.786,

-

-

art. 1.677: LVI, § 5.7Í8, 1; LVH, § 5.754,1. art. 1.678: LVI, § 5.725, 19; LVH, §§ 5.762, 5, 7, 8, 11; 5.763, 1, 2; 5.764,1; 5.766, 3; 5.771, 3. art. 1.678, 1.a parte: LVH, § 5.762, 6,7. ' art. 1.678, 2.a parte: LVH, §§ 5.760, 5; 5.762, 6, 9; 5.771, 2. art. 1.678-1.680: LVH, § 5.762, 5. art. 1.679: LVI, § 5.655, 2; LVH, §§ 5.751, 8; 5.762, 5, 7; 5.764, 1; 5.765, 2, 4; 5.766, 3; 5.771, 3; 5.772, 4; 5.779, 7; 5.782, 4, 6; 5.785, 6; 5.786, 5; 5.789, 1, 3; 5.796, 1; LVin, §§ 5.816, 4; 5.820, 8; 5.835, 9; L X , § 5.962, 6. • arts. 1.679-1.682: LVH, § 5.763, 2.

art. 1.682, 2.a parte: L V I I , § 5.768, 1.

-

art. 1.683: L V H , § 5.769,1, 2.

-

art. 1.684: L V H , §§ 5.768, 2; 5.771, 1, 2, 3; 5.772, 2; 5.774, 6: 5.796, 2; 5.798, 1, 2, 7.

-

art. 1.685: L V H , § § 5 . 7 7 2 , 1 , 2 , 4 , 5 ; 5.779, 10.

4; 5.804, 6. art. 1.676: L V I , § 5.718, 1; L V H , §§ 5.743, 2; 5.754, 1; 5.755, 6, 7; LVHI, §§ 5.816, 24, 25; 5.817, 1; L I X , §5.910,6.

art. 1.682: L V H , §§ 5.768, 1, 2; 5.798, 1, 2.

-

art. 1.685, § 1.°: LVH, § 5.772, 5. art. 1.685, §§ 1.° e 2.°: L V H , § 5.772, 2.

-

art. 1.685, § 2.°: LVH, § 5.772, 3, 5. art. 1.686: L V H , §§ 5.772, 1; 5.773, 3, 5; 5.774, 3, 5.

-

art. 1.686, alinea 1.a: L V H , §§ 5.760, 9; 5.774, 1,7.

-

art. 1.686, alinea 2.a: L V H , § 5.774, 1,7.

-

art. 1.686, alinea 2.a, in fine: LVH, § 5.774, 7.

-

art. 1.687: LVH, § 5.775, 2 , 4 , 6.

-

art. 1.688: LVH, §§ 5.776,1; 5.784, 1; 5.805, 2.

-

art. 1.688,1: L V I I , § 5.745, 2.

-

art. 1.689: LVH, §§ 5.778, 4, 6, 7; 5.792, 1; 5.798, 1.

-

art. 1.690: LVI, §§ 5.646, 1; 5.701, 5; 5.712,1; 5.720,8; L V n , §§ 5.756, 2; 5.760, 8; 5.776, 1; 5.779, 1, 2, 4,

8, 10, 11, 12; 5.780, 1; 5.781, 2, 3; 5.782, 4; 5.788, 4; 5.806, 1; L X , § 5.967, 9.

-

art. 1.698: L V I , § 5.703, 1; L V I I §§ 5.744, 3; 5.746, 2; 5.785. 1, 6. 7, 8, 12.

art. 1.690, parágrafo único: LVH, §§ 5.780, 3; 5.782, 4, 6; 5.795, 1; 5.796, 4.

-

art. 1.699: L V I , § 5.648,1; LVH, §§ 5.767, 1; 5.779, 8; 5.785. 3, 5, 7, 9; 5.786, 5.

art. 1.691: L V I , § 5.712, 1; LVH, §§ 5.779, 1, 12; 5.781, 2, 3; 5.782, 4; 5.784, 1, 2, 3; 5.796, 2, 5; 5.806, 1.

-

art. 1.699, 1.a parte: LVH, § 5.785, 1, 5, 9.

-

art. 1.699, 2.a parte: LVH, §§ 5.767, 7; 5.785,1,9.

-

art. 1.700: L V I , § 5.734, 3; LVII, §§ 5.785,1, 10; 5.787,1; 5.790,2.

art. 1.691,1. a parte: L V I , § 5.712, 1; LVH, §§ 5.781, 3; 5.796,1. art. 1.691, 2.a parte: LVD, § 5.781, 3; 5.796,1. art. 1.692: L V I , § 5.655, 2; LVD, §§ 5.756, 2; 5.779, 7; 5.782, 3, 4, 5, 6, 7; 5.783, 1; 5.791, 1; 5.795, 2; 5.796, 2; L X , § 5.954, 8.

art. 1.701: L V n , § § 5.781,6;. 5.781, 1,3,4,5,11.

-

art. 1.702: L V I , § 5.712, 3, LVD, §§ 5.781, 6; 5.786,1, 2, 4, 5, 6; 5.788, 4; 5.789, 3.

art. 1.693: L V I I , §§ 5.779,4; 5.782, 4, 6, 8; 5.783,1.

-

art. 1.703: L V I I , § 5.786,1,6; 5.788, 4.

art. 1.694: L V H , §§ 5.775, 4, 9; 5.782, 9; 5 . 7 8 3 , 2 , 4 , 7 , 1 1 .

-

art. 1.704: L V I I , §§ 5.786, 5; 5.788, 4; 5.789, 2, 3.

-

art. 1.705: L V I I , §§ 5.788,4; 5.790, 1; 5 . 7 9 1 , 1 , 2 , 3 , 5 : 5.795, 2.

-

art. 1.706: L V I , § 5.708,4; LVE, §§ 5.778, 1,5, 6; 5.790, 1; 5.792, 1,2, 3,5.

-

art. 1.707: L V I , §§ 5.708, 4: 5.712, 4; 5.713, 2; 5.716, 2; 5.717, 2; 5.793,1, 2; 5.694, 2.

11.

-

art. 1.696, parágrafo único: L V I I , §§ 5.775,4, 9; 5.783, 1 , 7 , 8 .

art. 1.708: L V I , § 5.660, 4; LVII, §§ 5.798, 1,6; L I X , §5.938,5.

-

art. 1.708,1: L V I , § 5.660, 4; LVII, § § 5 . 7 7 8 , 4 , 6 ; 5.798, 5, 6; 5.801,1; 5.851, 2; 5.797, 1; 5.798,1, 2,4.

-

art. 1.708, l-III: LVI, § 5.660, 4; LVH, § 5.798, 5.

-

art. 1.708, I-V: LVI, § 5.660, 4; L V I I , § 5.798, 4; 5.938, 5.

arts. 1.694-1.696: L V H , § 5.783,1. art. 1.695: L V D , §§ 5.783,5, 6,7, 8; 5.784,2. art. 1.695, 1.a parte: L V I I , § 5.783,7. art. 1.695, 2. a parte: L V I I , § 5.783,7. art. 1.696: L V I I , § 5.783, 7, 8, 10,

art. 1.697: L V I , § 5.703, 1; L V I I , §§ 5.751, 8; 5.767, 1, 7; 5.779, 8; 5 . 7 8 5 , 1 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 8, 9; 5.786, 5; 5.790, 2; 5.794, 5. arts. 1.697-1.699: L V I I , § 5.782, 4. arts. 1.697-1.701: L V I I , § 5.743, 3.

art. 1.708, H: LVI, § 5.718, 5; LVH, § 5.768, 1, 2; 5.771, 2, 3; 5.798, 2, 5, 7. art. 1.708, IH: LVH, §§ 5.764, 2; 5.770, 1; 5.801, 1; 5.806, 1; 5.797, 1; 5.798, 1, 5, 6, 8; L V I I I , § 5.837, 10. art. 1.708, IV: LVII, §§ 5.797, 3; 5.798, 1, 12; 5.799, 1; 5.801, 1;

-

art. 1.712: L V I , §§ 5.718, 5; 5.720, 8; LVH, §§ 5.780,4; 5.797,3; 5.798, 1, 11, 12, 16; 5.799, 1, 7; 5.800, 3, 5, 6, 10, 12, 18; 5.801, 1; 5.802, 4; 5.803, 1, 3; 5.805, 3; LVIH, §§ 5.822, 1; 5.824, 5; 5.835, 9; 5.837, 7; 5.839,4; 5.843, 2.

-

arts. 1.712-1.714: L V H I , § 5.843, 2.

-

art. 1.713: L V I , §§ 5.651, 5; 5.799, 1; LVH, §§ 5.804, 1, 2; LVIH, §§ 5.816, 11, 12; 5.831, 4; 5.835, 9; 5.836, 10; 5.837, 8.

-

art. 1.714: L V I , §§ 5.708, 4; 5.712, 2; LVH, § 5.804, 1, 2, 3, 4; LVIH, §§ 5.822, 1, 2; 5.824, 5; 5.835, 9; 5.836,10, 5.837,7, 8.

-

art. 1.715: L V H , §§ 5.780,4\ 5.795, 2; 5.798, 16; 5.799, 1; 5.800, 10; 5.804, 4, 5; 5.835, 3, 9; LVIH, §§ 5.836,10; 5.837, 7, 8; 5.843, 2.

-

art. 1.716: L V H , §§ 5.776, 2; 5.800, 5, 12, 5.801, 1; 5.802, 4; 5.803, 3; 5.805,1,2, 3 , 4 ; LVHI, §§ 5.819, 5; 5.822, 1; 5.824, 5; 5.835, 9; 5.836, 10; 5.837, 7, 8; 5.843, 2.

-

art. 1.717: L V I , § 5.697,4; LVH, §§ 5.742, 8; 5.746, 3; 5.760, 1; LVIH, §§ 5.810, 3; 5.811, 4; 5.817, 11; L I X , § 5.918, 2; L X , § 5.982,4.

-

arts. 1.717-1.720: LVI, § 5.696, 1; LVH, § 5.742, 7.

-

art. 1.718: L V I , §§ 5.692, 6; 5.736, 7; LVH, §§ 5.742, 8; 5.746, 3; 5.747,13; 5.796,2; 5.797, 1; 5.798, 13; 5.803, 4; LVHI, §§ 5.810, 2; 5.811, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10; 5.812, 3, 4 , 5 ; 5.813, 1,9, 10, 12, 13, 14, 17; 5.824, 6; 5.827,11; 5.830, 3; 5.833, 6; 5.834, 2; 5.835, 6; 5.841, 2, 6, 8; 5.844, 6; L I X , §5.918, 2.

-

art. 1.718, 2.a parte: LVH, § 5.743, 2; LVIH, §§5.810, 1; 5.811, 10.

5.837,10. art. 1.708, V: LVI, §§ 5.727, 6; 5.776, 1; 5.780, 4; 5.798, 1, 15; 5.799, 1; 5.801, 1; 5.837, 10. art. 1.709: LVI, §§ 5.660, 4; 5.718, 5; LVII, § 5.785, 10; L I X , § 5.938, 5; LVH, §§ 5.794, 5; 5.798, 17. art. 1.710: L V I , § 5.718, 5; LVH, § 5.780, 4; 5.798, 11; 5.799, 1, 6, 7; 5.800, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 13, 15, 17, 18; 5.801, 1; 5.802, 3, 4, 8, 9; 5.803,3; 5.805,2,3; LVIH, § 5.819, 5; 5.822, 1; 5.824, 3, 5; 5.833, 10; 5.835, 9; 5.837, 7, 8; 5.839, 4, 6; 5.843, 2; L X , § 5.972, 22. art. 1.710, parágrafo único: LVH, §§ 5.786, 3; 5.800, 3, 10; 5.802, 8, 9; LVn, § 5.837, 8. art. 1.710, parágrafo único, parte: LVH, § 5.802,3,6.

1.a

art. 1.710, parágrafo único 2.a parte: LVH, §§ 5.800, 8,18; 5.802, 6. art. 1.710, parágrafo único, in fine: LVII, § 5.800, 8. arts. 1.710-1.712: LVH, §§ 5.843, 2; 5.835, 3; 5.836, 10. arts. 1.710-1.716: LVI, §§ 5.651, 5; 5.799,1. art. 1.711: LVII, § 5 . 8 0 2 , 2 , 3 , 4 , 7; 5.824, 3; LVHI, §§ 5.839, 4; 5.843, 2.

art. 1.718, in fine: LVHI, § 5.813, 2, 3, 7; 5.836, 10. art. 1.719: LVI, §§ 5.668, 5; 5.683, 2; 5.696, 3; LVn, §§ 5.747, 13; 5.796, 2; 5.797, 1; LVIII, §§ 5.810, 2; 5.811, 7; 5.814, 1,4, 6; 5.815, 1; 5.820, 2; 5.859, 1; LIX, §§ 5.875, 3; 5.901, 3, 8; 5.902, 1, 3; 5.905, 4; 5.906, 6; 5.907, 4, 5, 6; 5.918, 2; LX, § 5.953, 7. art. 1.719,1: LVH, § 5.803,7; LVHI, §§ 5.814,2; 5.851,2; L I X , §§ 5.785, 8; 5.902,6; 5.905,4; L X , § 5.953, 8.

5.842, 2; L I X , § 5.910, 5; LX, § 5.967, 8. -

art. 1.721,1.a parte: LVHI, § 5.816,2.

-

art. 1.721,2." parte: LVIH, §5.816,2.

-

arts. 1.721-1.724: L X , § 5.972,11.

-

art. 1.722: LVIII, §§ 5.816, 9, 10, 13; 5.817,11.

-

art. 1.722, parágrafo único: LVIII, § 5.816, 10.

-

art. 1.723: LVI, §§ 5.662, 3; 5.663, 1; 5.717, 1; 5.718, 1, 2, 3, 5, 7; 5.720, 3; 5.721, 7; 5.733, 18; LVII, § 5.760, 4; LVHI, §§ 5.816, 4, 5, 8, 14, 23, 24, 25; 5.817, 4, 11; 5.835, 5; 5.844,1; L I X , §§ 5.902,3; 5.910, 6; L X , §§ 5.952,2; 5.962,11; 5.967, 8; 5.872, 11,18.

-

art. 1.732.2. a parte: LVI, § 5.718,2; LVIH, § 5.816,23.

-

art. 1.724: LVIII, §§ 5.816,3; 5.817,

art. 1.719,1-H: LVH, § 5.788, 4. art. 1.719,1-IV: LVH, § 5.788,4. art. 1.719, H: LVI, § 5.670, 2; L V n , § 5.803, 7; LVIH, §§ 5.811, 7; 5.814, 3; LX, § 5.953,7. art. 1.719, IH: LVH, § 5.803, 7; LVHI, §§ 5.814, 3, 4; 5.816, 14; 5.851, 2; L X , § 5.953, 8. art. 1.719, IV: LVH, §§ 5.719, 7; 5.788,4; L X , §§ 5.953, 9.

10, 11. -

art. 1.725: LVI, §§ 5.666, 2; 5.726, 1; LVII, §§ 5.802, 4; 5.817, 12, 14; 5.842,2; L X , §§ 5.967,8; 5.972,17.

-

art. 1.726: LVI, §§ 5.715, 4; 5.718, 5; 5.721, 2; 5.726, 1; 5.727, 2; 5.730, 4; LVII, §§ 5.751, 2, 3, 4; 5.753, 4; 5.801, 2; L V f f l , §§ 5.816, 8, 10,11,12; 5.817,11; 5.818,1,5, 6, 7; 5.819, 1; 5.831, 2; 5.833, 11; 5.835, 9; 5.842, 2; 5.843, 2; LX, §§ 5.963, 6; 5.967, 8; 5.968, 7; 5.972, 16,17,18,20; 5.973, 8.

-

art. 1.726-1.728: L X , § 5.962, 11.

-

art. 1.727: LVI, § 5.662, 1; LVH, §§ 5.816, 24; 5.819, 1; 5.845, 19; LX, § 5.972, 23.

-

art. 1.727, § 1.°: LVÜ, §§ 5.778, 5; 5.788, 4; LVIII, § 5.819, 1, 3, 4, 7; 5.845, 19; L I X , § 5.909, 8.

arts. 1.719-1.732: LVHI, § 5.837, 8. art. 1.720: L V I , §§ 5.685, 2, 3; 5.696, 3; LVH, §§ 5.796, 2; 5.797, 1; LVHI, § 5.810, 2, 3; 5.811, 7; 5.814, 2, 6; 5.815, 1, 3; 5.817, 11; 5.820,2; 5.859,1; L I X , §§ 5.875, 8; 5.901, 3, 8; 5.902, 1, 3, 4, 6; 5.905, 4; 5.906, 6; 5.907, 4, 5, 6; 5.918, 2; L X , § 5.953, 6, 7, 8. art. 1.720,1. a alínea: LVHI, § 5.815, 3; L I X , § 5.902, 6. art. 1.720, 2.a alínea: LVHI, §§ 5.815, 2, 3; L I X , § 5.902, 6. art. 1.721: LVI, §§ 5.662, 3; 5.711, 3; 5.727, 2; 5.733, 18; LVD, §§ 5.791, 2; 5.801, 3; LVHI, §§ 5.816, 2, 5, 6, 9, 10, 14, 25; 5.817, 12;

art. 1.727, § 1.°, in fine: LVH, §

-

arts. 1.733-1.738: LVHI, § 5.835, 14.

5.788, 6.

-

art. 1.727, § 1.°: LVH, §§ 5.786, 4; 5.796, 2; LVIII, § 5.819, 1, 4, 5, 7, 9; 5.845,19; L I X , § 5.909, 8.

arts. 1.733-1.740: LVI, § 5.724, 2; LVH, § 5.742, 5; 5.784, 2; L V m , § 5.833, 7, 10.

-

art. 1.734: LVH, § 5.779, 12; LVHI, §§ 5.813, 9; 5.835, 1, 4, 10; 5.836, 1, 2; 5.840, 3.

-

art. 1.734, parágrafo único: LVHI, §§ 5.833, 9; 5.835, 9; 5.836, 3, 12, 19, 22; L X , § 5.963,7.

art. 1.728: LVI, § 5.720,12; LVHI, § 5.819, 10,11,12. art. 1.728, § 1.°: LVHI, § 5.819, 10, 11, 12. art. 1.728, § 2

LVHI, § 5.819, 10, -

11, 12. art. 1.729: LVI, § 5.701, 5; LVH, §§ 5.784, 3; 5.786, 3, 4; LVIH, §§ 5.820, 2, 3; 5.823, 1; 5.824, 2, 7; 5.836,10. art. 1.729,2.a parte: LVHI, §§ 5.823, 2; 5.827,7,18,19. arts. 1.729-1.732: LVH, § 5.784, 2; LVHI, §§ 5.833, 7; 5.835,14.

art. 1.735: LVH, § 5.784, 2; LVHI, §§ 5.835, 3, 4; 5.857, 1, 3, 10; 5.839, 1,3.

-

art._l.736:

-

art. 1.737: LVI, §§ 5.708, 2; 5.712, 3; LVHI, §§ 5.825,5; 5.838,1,2.

-

art. 1.738: LVI, § 5.648, 1; LVH, § 5.784, 3; LVHI, §§ 5.833, 13, 15; 5.835, 5; 5.837,4: 5.839, 1, 3, 4, 6; 5.843, 1.

-

art. 1.738, 2.a parte:

LVHI, § 5 . 8 3 7 , 1 , 6 , 7 , 8 .

LVIH, §

5.839, 3.

a

art. 1.730,1. parte: L V H I , § 5.827, 18.

LVIH, § 5.835,

-

arts. 1.729-1.740: LVH, § 5.799,1. art. 1.730: LVH, §§ 5.784, 3; 5.800, 5; LVHI, §§ 5.821, 1; 5.824, 2; 5.833,15.

arts. 1.734-1.738: 3.5.

LVIH, § 5.839,3.

-

art. 1.738, in fine:

-

art. 1.739: LVI, §§ 5.712, 3; 5.724, 2; 5.725, 7; 5.733,7; LVH, § 5.784, 3; LVIH, §§ 5.813, 12; 5.824, 7; 5.830, 5; 5.833, 13; 5.835, 14; 5.839, 8, 11, 12, 16; 5.841, 2, 5, 6, 12; 5.843, 1; 5.844, 8, 9; LIX, § 5.943,4.

art. 1.732, 2.a alínea: L V I I I , § 5.826, 5.

-

art. 1.733: LVI, §§ 5.720,10; 5.727, 7; LVII, §§ 5.781, 3; 5.784, 3; L V m , §§ 5.813,14; 5.823,1; 5.824, 7; 5.833, 7, 9; 5.834, 2; 5.836, 13; 5.839,3; 5.841, 6; L X , § 5.954 7.

art. 1.740: LVI, §§ 5.708, 2; 5.733, 8; L V n , §§ 5.747, 10; 5.784; 3; LVHI, §§ 5.813,14; 5.824,7; 5.839, 14, 16.

-

art. 1.741: LVHI, §§ 5.813, 14; 5.845,1,12; 5.846,4; L I X , § 5.948,

art. 1.731: LVI, §§ 5.708, 4; 5.712, 3; LVHI, §§ 5.825, 4, 5; 5.838,2. art. 1.732: LVIH, §§ 5.824,7; 5.826, 4; 5.827,19. art. 1.732, 1.a alínea: L V I I I , § 5.826, 5.

1.6.

arts. 1.741-1.745: L V I I , § 5.845,14.

-

art. 1.746: LVH, § 5.798, 2; LVHI, § 5.832,7; L I X , §§ 5.937,1; 5.938,'l, 2, 3; 5.939, 6, 7; 5.943, 5; 5.944, 8; 5.950, 3; L X , §§ 5.961, 9; 5.966,'6.'

-

arts. 1.746-1.748: L I X , § 5.945,2.

-

arts. 1.746-1.749: L V I , §§ 5.660, 4; 5.725,11; L I X , § 5.938,5.

-

arts. 1.746-1.752: L V E I , § 5.854, 10; L I X , § 5.950,1.

-

art. 1.747: L V E , §§ 5.797, 1; 5.798, 2; L V I E , § 5.832, 7; L I X , §§ 5.893, 7; 5.811, 2; 5.937, 1; 5.940, 1, 3, 8; 5.941, 3, 4; 5.943, 5; 5.944, 8; 5.950, 5; L X , §§ 5.961, 9; 5.966, 6; 6.024,1.

-

art. 1.747, parágrafo único: LVI, § 5.728, 6; L V E , § 5.797, 1; LVIH, §§ 5.819, 8; 5.832, 7, 9; 5.835, 11; 5.845, 11; L I X , §§ 5.937, 1; 5.940,

art. 1.742: L V I , § 5.666, 2; L V I H , §§ 5.845, 1, 5, 15; 5.846, 1; L I X , § 5.948, 1, 6. art. 1.743: L V I H , §§ 5.831,8; 5.845, 13; 5.846, 1, 4, 5; L I X , § 5.902, 9. art. 1.743, parágrafo único: L V H I , § 5.845, 10. art. 1.744: L V m , §§ 5.832, 9; 5.845, 6, 7, 8, 11, 12; 5.847, 4, 12; 5.848, 4; L I X , § 5.902, 9. art. 1.744, pr.: L V I H , § 5.845, 11. art. 1.744, I: LVTH, §§ 5.845, 7, 8, 10; 5.847, 5. art. 1.744,1-V: L V E I , §§ 5.844, 12; 5.847, 2. art. 1.744, E : L V I E , §§ 5.845, 8 , 1 0 , 13; 5.848, 4.

3, 8, 9; 5.941, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8; 5.942, 2; 5.943, 5; 5.944, 7; 5.946, 12; 5.949,1; L X §§ 5.961,9; 5.966, 6; 6.024, 1.

art. 1.744, I E : L V E I , §§ 5.845, 13; 5.847, 7. art. 1.744, I V : L V E I , §§ 5.845, 10; -

5.847, 8.

art. 1.745: L V I E ,

art. 1.748: L I X , §§ 5.896, 5; 5.911, 2; 5.937, 1 , 3 ; 5.943, 2, 4, 5; 5.950, 7.

-

art. 1.748, 1.a parte: L I X , §§ 5.913,

art. 1.745,1: L V E I , § 5.845, 7, 8,10. art. 1.745,1 e E: L V E I , § 5.847, 12.

5; 5.943,4. -

-

art. 1.749: L V I , § 5.728, 6; LVIII, § 5 . 8 5 4 , 4 , 6 ; L I X , §§ 5.882,3; 5.911, 2; 5.937, 1; 5.939, 12; 5.940, 7, 8; 5.944, 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 18, 19, 21, 22; 5.945, 1; 5.946, 7; 5.950, 9; L X , §§ 5.961, 9; 5.966,6; 6.024, 2.

-

art. 1.750: L V I , § 5.658,1; LVII, §§ 5.797, 1; 5.803, 6; L V I I I , §§ 5.811,

art. 1.745, n : L V H I , §§ 5.845, 8,10; 5.848, 4. art. 1.745, E I : L V E I , §§ 5.845, 10; 5.847, 8, 12. art. 1.745, I H e I V : L V E I , § 5.847, 12. art. 1.745, IV: L V n i , § 5.845, 10.

art. 1.748, 2.a parte: L I X , §§ 5.943, 7; 5.950, 7.

art. 1.745,1-V: L V I E , §§ 5.845, 12; 5.847,10.

único, 2.a

-

§§ 5.813, 14;

5.832, 9; 5 . 8 4 5 , 6 , 7 , 8 , 1 1 ; 5.848,4.

1.747, parágrafo

parte: L V E , § 5.747, 8.

art. 1.744, V: L V I E , § 5.845,10. art. 1.745, pr.: L V E I , § 5.845, 11.

art.

2-5.819,7; 5.851,2; L I X , §§5.911, 3; 5.913, 5; 5.937, 1, 3; 5.939, 1; 5.940, 2; 5.946, 2, 5, 7, 8, 10, 11, 13, 14; 5.947, 3 , 4 , 6 ; 5.948, 1 , 3 , 6 ; 5.950, 6; L X , §§ 5.961,9; 5.966, 6. -

arts. 1.750-1.752: L V I , § 5.660, 4; L I X , §§ 5.938, 5; 5.940, 8.

-

art. 1.751: LVI, §5.658, l ; L V n , § § 5.797, 1; 5.803, 6; LVIH, §§ 5.819, 7; 5.851,2; L I X , §§5.911,3; 5.913, 5; 5.937, 1, 3; 5.939, 1; 5.940, 2; 5.946, 7, 8 , 1 0 , 1 1 , 1 3 , 1 4 ; 5.947,1, 2, 3 , 4 , 5 , 6; 5.948,1, 3, 6; 5.950,6; L X , §§ 5.961, 9; 5.966, 6.

-

art. 1.757: L X , §§ 5.954, 4; 5.958, 6; 5.959, 3; 5.962,1, 2; 5.969, 3.

-

art. 1.758: L X , §§ 5.962, 1; 5.964, 1,3,5.

-

art. 1.759: L X , §§ 5.962, 1; 5.964, 6; 5 . 9 6 5 , 1 , 6 ; 5.969, 3.

-

art. 1.760: L X , §§ 5.954, 4; 5.962, 1; 5.966, 2, 5, 7 , 8 .

-

art. 1.761: L X , §§ 5.954, 7; 5.957, 3; 5.958, 6; 5.967, 2 , 4 , 5, 9.

-

art. 1.762: L I X , § 5.954, 4; L X , §§ 5.959, 3; 5.962, 1; 5.967, 6, 8, 9; 5.969, 3.

-

art. 1.752: L V I I I , § 5.819, 7; L I X , §§ 5.937,1; 5.948, 1 , 3 , 4, 5; 5.950, 6.

-

art. 1.753: LVD, §§ 5.740, 7; 5.742, 8; L X , § § 5.957,1,3, 5; 5.958, 6 , 7 ; 5.980,2.

-

arts. 1.753-1.760: L X , §§ 5.957, 3; 5.967,1.

-

arts. 1.753-1.762: L X , § 5.957, 3.

-

arts. 1.753-1.769: L X , § 5.980,1.

-

art. 1.754: L V I , § 5.650, 1, 2, 3; L V n , §§ 5.779, 4; 5.780, 3; 5.781, 6; 5.786,4; 5.788,4; L V m , § 5.836, 5; L X , §§ 5.954,4,5, 6; 5.958,2,4, 6,7,11; 5.959,4; 5.967,8; 5.968,1.

-

art. 1.754, parágrafo único: L X , §§ 5.954,5; 5.967, 8 , 9 ; 5.985, 3.

-

art. 1.762, parágrafo único: L X , §§ 5.954, 4; 5.967, 6.

-

art.:1.763: L V I H , § 5.840,2; L X , §§ 5.953, 3, 7; 5.957, 3, 9; 5.968, 2, 6, 8,10; 5.971,5; 5.972,16,20; 5.976, 6; 5.980,2.

-

art. 1.764: L X , §§ 5.953, 3; 5.963, 5; 5.970, 2, 5, 7, 8 , 1 0 , 1 2 ; 5.980, 2.

-

art. 1.765: L X , §§ 5.963, 5; 5.971, 1 , 5 ; 5.980, 2.

-

arts. 1.766: L V H , § 5.786, 4; L X , §§ 5.953, 6, 7; 5.954, 2; 5.968, 8; 5.972, 2, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 24; 5.973,4, 8; 5.979, 4.

-

art. 1.766, parágrafo único: L X , § 5.972, 2.

-

-

-

art. 1.755: LVI, § 5.650, 1, 2, 3; LVII, §§ 5.782, 7; 5.788, 4; L X , §§ 5.954,5; 5.959,1; 5.960,1. art. 1.755, parágrafo único: L V I I , §§5.741, 8; 5.781, 6; 5.788, 4; L X , §§ 5.954, 5; 5.958, 7; 5.979, 3; 5.985, 3. art. 1.756: L V I , § 5.660, 3; L V I I , § 5.796, 2; L I X , § 5.877, 14; L X , §§ 5.954,4; 5.961, 2,4, 6, 7, 8, 10,11.

-

art. 1.767: L X , §§ 5.953,6,7; 5.972, 18; 5.973, 1, 3, 4, 5, 6, 8; 5.977, 6; 5.979,4.

-

art. 1.768: L X , §§ 5.972, 22, 26; 5.974, 1; 5.979, 7.

-

art. 1.769: L V I , §§ 5.650, 2; 5.658, 3; 5.660, 2; 5.663, 1; 5.666, 2; 5.720, 3, 4, 6; LVH, § 5.781, 6; 5.782, 7; 5.786, 1; L X , §§ 5.954,

4, 5; 5.958, 7; 5.960, 8; 5.966, 7; 5.972, 13; 5.975, 1; 5.976, 1, 6; 5.979, 3; 5.980, 2. art. 1.770: L X , §§ 5.967, 8; 5.984, 1; 6.005, 5. art. 1.770, 2.a parte: L X , § 5.984, 2. art. 1.770, parágrafo único: L X , § 5.984, 1.

-

art. 1.782, parágrafo único: LX, §

6.000, 2. -

art. 1.783: L X , §§ 6.001, 1, 2; 6.019, 2.

-

art. 1.784: LX, § 6.002,1, 2.

-

art. 1.785: L V m , § 5.816, 9, 10,13; LX, § 6.019, 2, 4.

-

art. 1.786: LX, §6.019,2.

art. 1.771: L X , §5.987, 1,

-

arts. 1.786-1.794: LX, § 6.019,2.

art. 1.772: L X , § 5.989,1.

-

art. 1.787: LX, §6.019,2.

art. 1.772, § 1.°: L X , § 5.989,1.

-

art. 1.772 e §§ 1.° e 2.°: L X , § 5.989,1.

art. 1.788: LVHI, § 5.817, 11; LX, § 6.019, 2.

-

art. 1.790: LX, §6.019,2.

art. 1.772, § 2.°: L V I , § 5.650, 1;

-

art. 1.796: LVH, §§ 5.778,5; 5.782, 12; LIX, §5.944,14; L X , § § 5.981, 1; 6.003, 1, 2; 6.004,4; 6.005, 1, 2, 5; 6.008, 8; 6.012, 2.

-

art. 1.796, § 1.°: LX, §§ 6.005, 1; 6.012, 2, 3.

-

art. 1.796, § 2 o : LX, §§ 6.005, 1;

L X , § 5.989,1, 4. art. 1.773: L X , §§ 5.982, 1; 5.990, 1; 5.993, 6, 8. art. 1.774: L X , §§ 5.991, 1, 2; 6.022, 2. art. 1.775: L X , §§ 5.992, 1, 2, 3;

6.011,2; 6.012, 6.

5.993, 8. art. 1.776: LVI, §§ 5.655, 2; 5.685,

-

art. 1.797: LIX, §§ 5.909, 8; 5.939, 11; LX, § 6.009, 1.

5; 5.696, 2; LVHI, § 5.816,4; L X , § 5.993, 1,2, 5, 6,7, 8, 9.

-

art. 1.798: LX, §6.014, 3.

art. 1.777: L X , §§ 5.954, 3; 5.994,

-

art. 1.798, IV: LVII, § 5.800,10.

-

art. 1.799: L V m , § 5.819,4; LX,§§

1,8. art. 1.778: L X , §§ 5.969, 3;

6.005, 5; 6.013,1, 3.

5.995, 1.

-

art. 1.800: LX, § 6.014,4.

art. 1.779: L X , § 5.996, 1,2,5.

-

art. 1.801: LX, § 6.015, 1.

art. 1.780: L X , §§ 5.998, 1, 2, 4; 5.999, 2; 6.019,2.

-

art. 1.802: L X , §6.015,2.

-

art. 1.802, 2.a parte: LX, § 6.015,4.

-

art. 1.803, leparte: LX, § 6.015,4.

arts. 1.780-1.784: L X , §§ 5.958, 8; 6.002, 2.

-

art. 1.804: L X , §6.015,6.

1,2.

-

art. 1.805: LX, §§ 6.020, 1; 6.021,

art. 1.782: L X , §§ 5.958, 8; 6.000, 1; 6.019,2.

-

art. 1.806: L I X , § 5.950,3.

art. 1.781: L X , §§ 5.998, 1; 5.999,

1; 6.023, 4.

-

art. 148: L X , § 5.983, 2.

art. 7.°: L V E , § 5 . 7 8 6 , 4 .

-

art. 149: L X , § 5.983, 2.

-

-

art. 164, EE: L X , § 5.984, 1.

-

art. 212: L X , § 5 . 9 8 3 , 1 .

-

art. 282: L X , § 5 . 9 8 3 , 1 .

setembro de 1942), art. 4.°: L V H , §

-

art. 285: L X , § 6.022, 9.

5.742, 7; L V I H , § 5 . 8 1 6 , 22.

-

art. 287: L X , § 5 . 9 8 3 , 1 .

-

-

Introdução ao C ó d i g o C i v i l (revogada),

art. 14: L V I , § 5.692, 5.

L e i de Introdução ao C ó d i g o C i v i l (Decreto-lei n. 4.657, de 4 de

art. 9.°, § l.°: L V H I , § 5.962, 3, 6.

-

art. 10: L V I , § 5.692, 2; L V I H , § 5.862,1.

-

art. 10, 1.a parte: L V I , § 5.722, 3.

-

art. 10, § 1.°: L V I , § 5.690, 2; L V H I , § 5 . 8 6 2 , 1 ; LEX, § 5 . 9 0 7 , 6.

-

-

art. 298: L X , §§ 5 . 9 8 5 , 4 ; 6.005, 5.

-

art. 302, X H : L V I , § 5 . 6 5 5 , 2 ; L V H , § 5.796,1.

-

-

art. 10, § 2.°: L V I , § 5 . 6 9 0 , 2 ; L V H I ,

art. 381,1: L V I , § 5 . 6 5 5 , 2 ; L V H , §§ 5.781, 6; 5 . 7 9 6 , 1 .

art. 10 e §§ 1.° e 2.°: L V I , §§ 5.690, 2; 5.692,1.

art. 287, parágrafo único: L X , § 5.983,1

-

art. 405: L X , §§ 5.994, 2; 6.023,4.

-

arts. 405-409: L X , § 5 . 9 8 8 , 2 .

-

art. 410: L X , § ' 6 . 0 2 3 , 4 .

-

art. 415: L X , § 6 . 0 2 3 , 4 .

-

art. 449, H - I V : L X , § 5 . 9 8 6 , 4 .

-

art. 465: L X , § 5.982, 1 , 2 .

-

art. 466: L X , § 5 . 9 8 3 , 1 .

-

art. 467: L V H , § 5.796, 6.

§ 5.862,1. -

art. 16: L V I , § 5 . 6 9 2 , 2 .

Código C o m e r c i a l , art. 157, 3: L V I , § 5.668, 3. -

art. 310: L X , § 6 . 0 0 5 , 5 . 9. CÓDIGO PENAL

Código Penal, art. 100: L X , § 6.008, 3. -

art. 297: L V H I , § 5.860,2.

- art. 298: LVIH, § 5.860, 2. 1 0 . C Ó D I G O DE P R O C E S S O C I V I L

art. 468: L V H , . § 5.796, 6; L X , § 5.985,1.

-

art. 4 6 8 , 1 - V H : L V H , § 5.796. 6.

-

art. 468, H I : L X , § 5.985, 3.

-

art. 468, parágrafo único: L V E , § 5.796, 6.

Código de Processo C i v i l , art. 59,

-

art. 469: L X , §§ 5.953, 3; 5.954, 5; 5.968,8; 5.976,6; 5.985,1; 5.986,3.

-

art. 4 6 9 , 1 : LX-, §§ 5.968, 5; 5.972, 16.

-

art. 469,1-V: L X , § 5.986, 3.

- art. 114: LX, §6.023,4.

-

art. 469, E : L X , § 5.968, 5.

-

-

art. 469, E l : L X , § 5.968, 5.

parágrafo único: L X , § 5.985, 4.

- art. 63: LX, § 5.985, 4. - art. 85: LX, § 6.019, 2. -

art. 113: L X , § 5.983, 1 , 2 .

a r t 133: L X , § 5.983, 2.

-

art. 469, IV: L X , § § 5.954,4; 5.968,5.

-

art. 517: L X , § 6.005, 5.

-

art. 469, V: L X , § 5.968, 5.

-

art. 523: L X , § 5.982,1

-

art. 471,1: L X , § 5.987,3.

-

art. 524: L X , §§ 5.982, 4; 6.024, 5.

-

art. 471, I I : L X , §5.987, 3.

-

art. 525: L I X , § 5.885, 6.

-

art. 471, V L L X , §5.987,3.

-

art. 526: L X , § 5.982,4

-

art. 471, § 3.°: L X , § 5.987, 3.

-

-

art. 472: L X , § 5.983, 1.

art. 527: L X , §§ 5.953, 3; 5.968 2 5, 8,10; 5.976, 6.

-

art. 476: L X , § 5.984,1.

-

art. 532: L I X , § 5.894, 1

-

art.488, § l . ° : L X , § 6 . 0 1 9 , 2 .

-

art. 544, § 2.°: L X , §§ 5.954, 45.959, 3; 5.967, 6.

-

art. 496: L X , § 6.005, 5.

-

art. 548, § 2.°: L X , § 5.972,19.

-

art. 496, 2.a parte: L X , § 6.005, 5.

-

art. 548, § 3.°: L X , § 5.973,1.

-

art. 502: L V I , § 5.655, 2; L X , §

-

art. 553: L X , § 6.005,5.

-

art. 570: L X , § 6.005, 5.

-

art. 579: L X , § 6.005,5.

-

art. 671: L X , § 6.005, 5.

-

arts. 704-706: L X , § 6.023,4.

-

art. 706,1: L X , § 5.994, 7.

5.993, 2, 6. -

art. 502,1. a parte: L X , § 5.993, 6.

-

art. 503: L X , § 5.994,1, 2, 3 , 4 .

-

art. 503,2. a parte: L X , § 5.994, 7.

-

art. 503, parágrafo único: L X , § 5.994, 3, 6, 7.

-

art. 505: L X , §§ 5.992, 2; 5.994, 2; 6.023,4.

-

art. 798,1: L X , § 6.021, 2.

-

art. 798,1, c): L X , § 5.993,6.

-

art. 505,1: L X , §§ 5.992,3; 6.023,4.

-

art. 798, H: L X , § 6.021,2.

-

art. 505, I I : L X , § 6.023, 4.

-

arts. 798-801: L X , §§ 5.982, 4;

6.021,1.

-

art. 505, E l : L X , § 6.023, 4.

-

art. 506: L X , § 6.023, 4.

-

art. 882: L X , §§ 5.985,4; 6.005,5.

-

art. 506,2. a parte: L X , § 6.023, 4.

-

art. 886: L X , § 5.985,4.

-

art. 510: L X , § 5.993, 6.

-

art. 898: L X , § 5.985,4.

-

art. 511: L X , § 5 . 9 9 1 , 2 .

-

art. 923: L V I I , § 5.776, 1.

-

art. 512: L X , §§ 5.991, 2; 5.993, 6.

-

art. 930: LVH, § 5.776, 1.

-

art. 512, parágrafo único: L X , § 5.991,2; 5.993,6.

-

art. 930, V: L V I Ü , § 5.816,14.

-

art. 943: LVJ3I,§ 5.816,14.

-

art. 514: L X , § 5.996,2, 5.

-

art. 943,1: LVIH, § 5.816, 14.

-

art. 515: L X , § 6.023,4.

-

art. 1.006: L X , § 5.988, 2.

-

art. 516: L X , § 6.023, 4.

-

art. 1.008: L X , § 6.021, 1.

L e i de 18 de agosto de 1769: L V I , §

_ art. 1.009: L X , § 6.021, 1. _ art. 1.010,1: L X , §§ 5 . 9 8 2 , 4 ; 6 . 0 2 1 , 1. -

art. 1.010,1, l e p a r t e : L X , § 6.021,1.

-

art. 1.016: L X , § 6.021, 1.

Código de Processo C i v i l d o D i s t r i t o

i

5.726, 1 ; L V H , § 5.800, 2;

¡

5.818,3.

!

-

LVm,§

§ 9: L I X , § 5.916, 9.

!

L e i de 9 de setembro de 1769: L V I , §

I

5 . 6 6 2 , 2; L V I I , § 5.800, 2 ; L V D 3 , §

I

5.818,3.

I

-

I

-

Federal (revogado), art. 813, § 1.°: L X , § 5 . 9 6 4 , 11. -

art. 813, § 2 . ° : L X , § 5.964, 11.

I -

art. 814: L X , § 5 . 9 7 2 , 9 .

-

art. 814, § 2.°: L X , § 5 . 9 7 2 , 1 9 .

j !

pr.: L V I , § 5 . 6 5 9 , 2, 3. § 21: L V I , § 5.732, 2; L X , § 5.953, 3.

L e i de 19 de setembro de 1769: L V I , § 5 . 7 2 6 , 1.

i

11. LEIS EXTRAVAGANTES

i I

L e i de 25 de j a n e i r o de 1677, § 5: L X ,

I

§ 6.009, 1. L e i de 7 de j a n e i r o de 1692, § 5: L X , § 5.961, 7.

!

A s s e n t o de 2 9 de m a r ç o de 1770: L V I , § 5 . 7 3 2 , 2 ; L X , § 5 . 9 5 3 , 3. A s s e n t o de 5 de a b r i l de 1770: L V I , §

i

5 . 7 2 5 , 11.

J

-

;

L e i de 3 de agosto de 1770, §§ 13 e 15: L V m , § 5 . 8 3 3 , 4 .

L e i de 9 de agosto de 1693, § 6: L X , § 6.009, 1.

j

L V I , § 5 , 7 3 2 , 2 ; L X , § 5 . 9 5 3 , 3.

5.984, 3.

L X , § 6.009,1. L e i de 2 4 de m a i o de 1749, Cap. 17: L X , § 6.009, 1.

§ 27, b): L V m , § 5.833, 4.

A s s e n t o de 5 de d e z e m b r o de 1770:

A l v a r á de 24 de j u l h o de 1713: L X , §

A l v a r á de 14 de n o v e m b r o de 1742:

-

j I ; I

A s s e n t o de 9 de a b r i l de 1772: L V I , § 5.732,2. A s s e n t o de 2 0 de j u l h o de 1780: L X , § 5.953,3.

Alvará de 9 de n o v e m b r o de 1754: L X , §5.981,1.

R e s o l u ç ã o de 13 de agosto de 1781:

L e i de 17 de agôsto de 1761: L X , § 6.009, 1.

A s s e n t o de 2 de m a r ç o de 1786: L V I , §

-

L I X , § 5.879, 3.

5.732, 2.

§ 8: L V I , § 5.665, 1; L V I I I , § 5.855,6.

L e i de 25 de j u n h o de 1766: L V I § 5 725,5,11.

A l v a r á de 2 0 de m a i o de 1796: L V I , § 5.732, 2; L X , § 5 . 9 5 3 , 3. :

Assento de 2 1 de j u l h o de 1797: L V I , § 5.732, 2; L X , § 5.953, 3.

A l v a r á de 23 de janeiro de 1798: L X , § 5.972,1,5,9,10,11,18. Assento de 23 de j u l h o de 1811: L I X , § 5.878, 2, 3.

Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, art. 27, a): L V I , § 5.655, 2. ! i

Assento de 17 de agosto de 1811: L I X , § 5.876, 2. A l v a r á de 2 de outubro de 1811: L X , § 5.967, 11.

i j

Resolução de 16 de j u l h o de 1813: L X , § 5.964, 12.

¡ i

Assento de 8 de agosto de 1815: L I X ,

§ 1°: L V I , §5.655, 2.

Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 1.°: L I X , § 5.904,5. -

art. 1.°,§1.°: L I X , § 5.904,5.

-

art. 10: L I X , § 5.864, 3.

-

art. 18: L I X , § 5.864, 3.

Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, arts. l.°-6.°: L X , § 5.985,4. Decreto-lei n. 7.903, de 27 de agosto

§ 5.933, 6.

de 1945, art. 188: L X , § 5.983, 1.

Assento de 10 de j u n h o de 1817: L I X , §§ 5.876, 2; 5.877, 3.

j

-

j

§ 3: L I X , § 5.877,1.

-

Decreto-lei n. 8.207, de 22 de novembro de 1945: L V I , § 5.648,5. L e i n. 883, de 21 de outubro de 1949:

Assento de 19 de j u n h o de 1817: L I X , §§ 5.864, 9; 5.933, 6. L e i de 22 de setembro de 1828: L V I , § 5.665, 1.

|

L V m , § 5.814, 6.

¡ j

-

art. l . ° : L V I H , §5.814,6.

j

-

art. 2.°: L V I H , § 5.814, 6.

I i !

-

art. 2.°, § 6.°: L X , § 5.984, 3.

j

L e i n. 1.968, de 18 de dezembro de 1952: L X , § 6.010, 3.

I

L e i de 3 de dezembro' de 1841, art.

L e i n. 2.437, de 7 de março de 1955:

119: L X , § 5 . 9 6 4 , 13.

L X , §§ 5 . 9 8 9 , 1 ; 6.018, 2.

Resolução de 19 de agosto de 1848:

L e i n. 3.133, de 8 de maio de 1957:

L I X , § 5.864, 5.

LEX, § 5.046, 7.

L e i n. 2.040, de 28 de setembro de 1871, art. 4.°: L V I , § 5 . 6 6 8 , 3 .

j Í

L e i n. 1.150, de 3 de dezembro de 1892: L V H I , § 5 . 8 1 1 , 10.

L e i n. 3.238, de 1.° de agosto de 1957: L I X , § 5.864, 3.

j L e i n. 4.121, de 27 de agosto de 1962: L X , §§ 5 . 9 6 8 , 2 ; 5.986, 4.

L e i n. 1.839, de 3 1 de dezembro de 1907, art,2.°: L V I , § 5.654, 2. -

art. 3.°: L V I , § 5.718, 3; L V I I I , § 5.816, 14.

-

art. 1.°, I V : L X , § 5.953, 3.

L e i n. 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 9.°: L I X , § 5.946, 7.

D e c r e t o n. 181, de 2 4 de j a n e i r o de

Decreto-lei n. 32, de 18 de novembro de 1966, art. 42: LVHI, § 5.857, 2.

1890: L V I , § 5.664, 1; L V m , § 5.812, 2.

12. DECRETOS E REGULAMENTOS

D e c r e t o n. 3 7 0 , de 2 de m a i o de 1890, art. 192: L X , § 5.969, 3.

Decreto n. 4.824, de 2 2 de n o v e m b r o de 1811, art. 78: L I X , § 5.864, 2.

D e c r e t o n. 1.839, de 3 1 de d e z e m b r o de 1907, art. 3.°: L V I , § 5.662, 3.

Decreto n. 143, de 15 de m a r ç o de 1842, art. 3 o : L X , § 5.964, 13.

D e c r e t o n. 3 . 7 2 5 , de 15 de j a n e i r o

- art. 4.°: LX, § 5.981, 3. -

de 1919: L V I , § 5 . 7 3 2 , 3 ; L V m , §

art. 26: L X , § 5.964,13.

i

Decreto n. 422, de 27 de j u n h o de

:

1845, art. 1, § 2: L X , § 5 . 9 5 8 , 4.

5 . 8 1 6 , 14. D e c r e t o n . 16.273, de 1923, art. 90, §§ 4 e 5 : L X , § 5 . 9 7 2 , 9.

Reg. n. 737, de 25 de n o v e m b r o de

•

Decreto n. 16.752, de 3 1 de dezembro de

1850, art. 146: L I X , § 5 . 8 7 7 , 12.

!

1924, a r t 686, § 1.°: L X , § 5.964, 8.

-

art. 691: L V I , § 5 . 6 6 4 , 1. I

Decreto n. 834, de 2 de o u t u b r o de 1851: L X , § 5.972, 18. -

art. 34, § 1 : L X , § 5.967, 11.

-

art. 34, §§ 1 e 2; L X , § 5 . 9 6 4 , 1 3 .

-

art. 35: L X , § 5.954, 3; 5.964, 13.

-

a r t . 3 7 : L X , §5.972, 1 , 5 , 9 , 10,11.

1939, art. 8 1 , 1 , 7.°: L X , § 5 . 9 8 3 , 1.

i

-

art. 178, b), V I : L X , § 5 . 9 9 4 , 1 .

-

art. 178, c), I : L X , § 5.983, 1.

13. Avisos A v i s o de 7 de j u l h o de 1770: L X , § 6.012, 7.

Decreto n. 863, de 17 de n o v e m b r o de 1851: L I X , § 5 . 8 7 9 , 3 . Decreto n. 1.405, de 3 de j u l h o de

I

i

1854: L X , § 5.972, 1 , 5 , 9 , 11, 17. -

Decreto n. 5.581, de 3 1 de m a r ç o de 1874: L X , § 5.972, 24. Decreto n. 2.878, de 23 de j u n h o de 1879: L I X , § 5.872, 1.

A v i s o de 13 de agosto de 1834: L X , §

6.010,3. O f í c i o d e 2 9 de f e v e r e i r o de 1836: L X ,

art. l . ° : L X , § 5.972, 11, 13.

O r d e m de 27 de setembro de 1859: L X , § 5.964, 12.

D e c r e t o n. 4 . 8 5 7 , de 9 de n o v e m b r o de

I

§ 5.964, 12. A v i s o n. 16, de 13 de f e v e r e i r o de ! I ;

i

1850: L V I , § 5.668, 3. A v i s o de 10 de j u n h o de 1850: L X , § 5.964, 10. A v i s o de 14 de agosto de 1850: L X , § 5.964, 1.

A v i s o n. 206, de 30 de agosto de 1852: L I X , § 5.864, 5. A v i s o n. 138, de 4 de abril de 1867: L X , § 5.964, 9.

i

A v i s o n. 45, de 19 de j a n e i r o de 1869: L X , § 5.972, 19.

-

§ 133: L V I , § 5.687, 2; L V H 5.740.2.

-

§ 134: L V I , § 6.697, 4.

-

§ 138: L V I , § 5.697, 4; L V I I , § 5.747, 6.

I i

A v i s o de 9 de m a r ç o de 1872: L X , §

6.010,3. 14. LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA

Alemanha:

§

§ 140: L V I , § 5.733, 11; L V I I I , § 5.858.3.

,

-

§ 144: L V H I , § 5.858, 3.

i

-

§§ 145-153: L V I H , § 5.858, 3.

-

§§ 145-163: L V H I , § 5.858,1.

-

§ 158: L V I , § 5.648,1.

-

§ 161: L V I I , § 5 . 7 8 1 , 6 .

-

§ 203: L V I , § 5.688, 3; L V I I I , § 5.858,3.

J

'

C ó d i g o C i v i l , § 1: L V m , § 5 . 8 1 2 , 4 . -

§ 4: L V I I , § 5.762, 4.

-

§ 20: L V I , § 5.692, 7.

-

§79: LVI, §5.701,4.

-

§ 207: L V I , § 5.688, 3.

-

§ 83: L X , § 5.951, 5.

j

-

§ 243, alinea 1.a: L V H , § 5.785,7.

-

§ 90: L V D , § 5.762, 4.

I

-

§ 266: L V I , § 5.684, 5.

-

§ 107: L V H I , § 5.858, 3.

j

-

§ 269: L V H , § 5.780,4.

116: L V I , § 5 . 6 8 1 , 1.

j

-

§ 270: L X , § 5.970,11.

§ 116, 1. alínea: L V I , § 5.681, 2.

j

-

§ 275, alinea 1.a: L V H , § 5.764, 2.

116, 2. a alínea: L V I , § 5 . 6 8 1 , 2 .

|

-

§ 281: L V H § 5.755,3.

§ 117, 2. a alínea: L V I , § 5.685, 3.

!

-

§ 281, alinea 1.a: L V n , § 5.764, 2.

j

-

§§ 305-319: L V I H , § 5.858,3.

-

§ 312: L V H I , § 5.858, 2, 3.

5.748,3.

-

§ 319: L V I I , § 5.785,7.

-

§ 120: L V I , § 5.680, 1.

-

§ 323: L V I I , § 5.755, 3.

-

§ 121: L V H I , § 5.858,3.

-

§ 330, 2.a parte: L V I H , § 5.858, 3.

-

§ 123: L V I , § 5.683, 2, 3.

,

-

§ 370: L V I I , § 5.764, 2.

-

§§ 525-527: L V I , § 5.708, 2.

-

- § -

a

- § - § -

118: L V I , § 5 . 6 8 1 , 1 . § 119: L V I , § 5.680, 1; L V H , §

a

j

j

-

§ 123, alinea 2. : LVIII, § 5.858, 3.

j

-

§ 124: L V I H , § 5.858, 3.

i

-

§ 206: L V I , § 5.688, 3; L V I I I , § 5.858, 3.

-

§526: LVI, §5.710,3.

-

§ 664: L X , § 5.970, 11.

§ 126: L V I H , § 5.852, 1; L I X , §

j

5.868,3.

j

-

§§ 666-668: L X , § 5.970, 11.

I

-

§ 670: L X , § 5 . 9 7 0 , 1 1 .

- §

130: L V I , § 5 . 6 9 7 , 1.

§ 673, 2.a parte: LX, § 5.970, 11.

-

§ 1.924, 3.a alinea: L V H I , § 5.848,4.

§ 674: LX, § 5.970, 11.

-

§ 1.932: L V I I , § 5.760, 13.

§§ 677-687: L V I , § 5.689, 1.

-

§ 1.936: L V I , § 5.666, 1.

§ 766: LVIH, § 5.852, 1.

-

§ 1.938: L V I , §§ 5.666, 1; 5.692, 5; L V I I I , § 5.848, 4; L X , § 5.976, 5.

-

§ 1.939: L V H § 5.760, 8; L X , § 5.976, 5.

-

§ 1.940: L V I , § 5.699, 5; 5.708, 2.

-

§ 1.941, 1.a alinea: L V H I , § 5.858,3

-

§ 1.942: L V I , § 5.701, 5.

-

§ 1.942, alinea 2. a : L V I , § 5.693, 3.

-

§ 1.944, aKnea 1.a: L V I , § 5.648,1.

-

§ 1.946: L V I H , §5.856, 11.

-

§ 1.947: L V I , § 5.693, 3.

§818: LVII, §5.755,3. § 854: L V I , § 5.649, 3. § 855: L V I , § 5.650, 3. § 857: L V I , §§ 5.648, 2; 5.649, 3; L X , § 5.958, 8. § 868: L V I , § 5.650, 3. § 966: L V I I , § 5.755, 3. § 973: L V H § 5.755, 3. § 975: L V I I , § 5.755, 3. § 976: L V H , § 5.755, 3. § 977: L V I I , § 5.755, 3. § 979: L V I I , § 5.755, 3. § 983: L V H , § 5.755, 3.

-

§ 1.950: L V I , § 5.693, 3; L V H , § 5.801, 1.

-

§ 1.066, alinea 3.a: LVn, § 5.755, 3.

§ 1.951, alínea 2. a : L V H , § 5 . 8 0 1 , 1 . § 1.952: L V I , § 5.651, 13; L V H , § 5.801,1.

§ 1.090: L V H , § 5.792, 5.

-

§ 1.957: L V I , § 5.652,7.

§1.105: L V H , § 5 . 7 9 2 , 5 .

-

§ 1.967: L V I , § 5.708,2.

§ 1.258, alinea 3. : L V n , § 5.755, 3.

-

§ 1.969: L V n , § 5.760, 13.

§ 1.358: LX, § 5.953,3.

-

§ 1.969, alinea 1.a: L X § 6.006,4.

§ 1.370: L V n , § 5.755, 2.

-

§ 1.969, alinea 2.a: L X , § 6.006, 4.

§ 1.381: LVII, § 5.755, 2.

-

§ 1.970: L V I , § 5.663,1.

§ 1.382: LVH, § 5.755,2.

-

§ 1.973: L X , § 6.003, 1.

-

§ 1.975: L V I , § 5.663, 1; L X , § 6.003, 1.

§ 1.587: L V H I , § 5.856, 11.

-

§ 1.977: L V I , §5.663, 1.

§ 1.750, alinea 2. a : L V I I I , § 5.858, 3.

-

§ 2.005: L X , § 6.000, 2.

-

§2.018: L V I , § 5 . 6 5 0 , 2 , 3 .

§ 1.922: L V I , § 5.648, 2, 6.

-

§§ 2.018-2.031: L V I , § 5.650, 2.

§ 1.923: L V H I , § 5.812,4.

-

§ 2.048: L V H , § 5.785, 7.

• § 1.923, H: L V I H , §5.812, 4.

-

§ 2.052: L X , §6.019, 2.

- § 1.924: L V H I , § 5.848, 1, 3.

-

§2.061: L V I , § 5.663, 1.

a

a

§ 1.399, alinea 1. : L X , § 5.953, 3. § 1.434: L V I H , § 5.858, 3.

-

§ 2.064: LVI, § 5.659, 4; LVm, § 5.862, 17.

- §2.084: LVI, §§5.725,6,16; 5.736 7; LVIII, §5.861,4.

-

§ 2.065: LVI, § 5.701, 4; LVII, § 5.738, 3.

- § 2.085: L V n , § 5.747, 8,11.

-

§ 2.066: LVI, § 5.727, 5.

-

§ 2.066, 1.a parte: LVII, § 5.749, 6.

-

§ 2.066, 2.a parte: LVI, § 5.727, 5; LVH, § 5.749, 6.

-

§§ 2.066-2.069: LVH, § 5.749, 3.

-

§ 2.067: LVI, § 5.727, 5.

-

§ 2.068: LVI, § 5.727, 6.

-

§ 2.069: LVI, § 5.727, 6; LVIH, § 5.856,11.

-

§ 2.070: LVI, § 5.736, 7; LVIH, § 5.811,6.

-

§ 2.071: LVm, §5.811, 6.

-

§ 2.072: LVH, § 5.748,4, 6.

-

§ 2.073: LVD, §§ 5.747, 2; 5.749, 3.

-

§ 2.074: LVI, § 5.648, 1; LVII, §§ 5.780,4; 5.781, 3 , 4 , 5.

-

§§ 2.074-2.076: LVI, § 5.687, 3.

-

§ 2.077: LVI, § 5.687, 3; LVIII, §§ 5.856,11; 5.858, 3.

-

§ 2.077, alinea 3.a: LVI, § 5.687, 3.

-

§§ 2.077-2.079: LIX § 5.950, 10.

-

§ 2.078: LVI, § 5.687, 3; LVII, § 5.748, 3; LVIH, § 5.858, 3; LIX, §§ 5.945, 2; 5.950, 6; LX, § 5.954, 9.

-

§ 2.078, IE: LVI, § 5.680, 1. a

§ 2.078, alinea 2. : LVII, § 5.739. 5; LVm, § 5.858,3.

-

§ 2.079: LVm, § 5.858, 3; LIX, §§ 5.939, 1; 5.946, 6; 5.950, 6.

-

§ 2.080: LVHI, § 5.858, 3; LIX, § 5.946, 6.

-

§ 2.082: LVI, § 5.688, 3,4; LVIII, § 5.858, 3.

- § 2.086: LVH, § 5.747,14. -

§ 2.088: L V n , § 5.751,4.

-

§ 2.091: LVII, §§ 5.747, 2; 5.749 3, 5.

-

§ 2.092: LVm, § 5.819, 9.

-

§ 2.092, alinea 2.a: LVII, § 5.751, 8.

-

§ 2.093, 2.a parte: LVIH, § 5.826, 5.

-

§ 2.094: LVH, §§ 5.800,4; 5.801,1; 5.802, 2.

-

§ 2.094, 2.a parte: LVII, § 5.800, 9.

-

§ 2.096: LVIH, § 5.822, 1.

-

§ 2.097: LVHI, §§ 5.823, 2; 5.827, 7,19.

-

§ 2.098, 1.a parte: LVHI, § 5.827, 19.

-

§ 2.098, alinea 1.a: LVHI, § 5.826,5.

-

§ 2.099: LVH, § 5.800,5,6; LVHI, § 5.827,19.

-

§2.100: LVHI, § 5.833,7.

-

§§ 2.100-2.146: LVHI, §5.841, 11.

-

§2.102, alinea 1.a: LVHI, §5.821,2

-

§2.109: LVHI, §5.841,11.

-

§ 2.109, alínea2.a: LVHI, §5.841,11.

-

§2.140: LVIH, §5.835, 11.

-

§2.142: LVIII, §5.837,3,4.

-

§2.149: LVH, § 5.735, 4; 5.804, 6.

-

§ 2.149, alinea 2.a: LVII, § 5.735,3

- § 2.150: LVn, § 5.788,1. -

§ 2.151, alinea 2.a: LVII, § 5.744, 3.

-

§ 2.151, alinea 3.a: LVH, § 5.744, 3.

-

§ 2.151, alinea 4.a: LVII, § 5.744, 3.

-

§2.152: LVH, §5.744,2.

-

§ 2.186: LVI, § 5.708, 2; L V n , § 5.780,4.

-

§ 2.187: LVI, § 5.708, 2.

-

§ 2.192: L V E , § 5.786, 5.

-

§§2.192-2.196: LVI, § 5.708,2.

-

§ 2.193: L V E , § 5.740, 7.

-

§ 2 . 1 9 4 : L V E , §5.793, 1.

-

§§ 2.197-2.228: L X , § 5 . 9 5 1 . 5 .

-

§ 2.198: LVH, § 5.740, 7; L X , § 5.953, 4.

-

§ 2.198, alinea 1.a, proposição 2. a : L X , § 5.970, 8.

§ 2.169, alinea 2. a : L V H , § 5.763, 2.

-

§ 2.199: L X , § 5.970, 8,10.

§ 2.169, alinea 3.a: L V H , § 5.764,2.

-

§ 2.199, alinea 1.a: LVH, § 5.762, 4.

§ 2.170: L V H , § 5.762,4.

-

§ 2.199, alinea 2. a : LVH, § 5.762,4; L X , § 5.970,10.

-

§ 2 . 1 9 9 , alinea 3.a: LVH, § 5 . 7 6 2 , 4 .

-

§ 2.200: L X , § 5.952, 9.

-

§ 2.201: L X , § 5 . 9 5 3 , 2 .

-

§ 2.202: L X , § 5.954, 2.

-

§ 2.204: L X , § 5.951, 5.

-

§ 2.205: L X , § 5.958, 8.

-

§ 2.215: L X , §§ 5.963,5,6; 5.964,4.

-

§ 2.216: L X , § 5.963,5, 6.

-

§ 2.217: L X , § 5.963, 6.

§ 2.176: L V I , § 5.701, 5; L V E , § 5.781,2.

-

§ 2.218: LX, §§ 5.963,5,6; 5.970,11.

-

§ 2.219: L X , § 5.963, 5, 6.

§ 2.177: L V I I , §§ 5.780, 4; 5.781, 2,3.

-

§ 2.220: L X , § 5.963, 5, 6.

-

§ 2.221: L X , §5.972, 4, 11,17.

-

§ 2.222: LVHI, § 5.836, 19.

-

§ 2.224, alinea 2.a: L X , § 5.957, 10.

-

§ 2.225: L X , § 5.970, 6.

-

§ 2.229, alinea 3.a: LVI, § 5.678, 5.

-

§ 2.231: L V n i , §5.855, 14; L I X , §§ 5.875, 2; 5.887, 1.

§ 2.155: LVII, § 5.785, 7. a

§ 2.155, alinea 1. : LVH, § 5.785, 7. § 2.155, alinea 2.a: L V E , § 5.785, 7. § 2.155, alinea 3.a: L V E , § 5.785, 7. §2.158: L V E , §5.800, 4. §2.161: L V E , §5.747, 11. § 2.164: LVE, § 5.778,1: 5.792,1, 2. §2.166: LVI, § 5 . 7 1 0 , 5 . §2.169: L V E , §§ 5.762, 4 , 5 ; 5.763, 2. § 2.169, alinea 1.a. L V I I , § 5.762, 4,9.

§ 2.170, 2.a parte: L V n , § 5 . 7 6 4 , 2. § 2.170, alineas 1.a e 2. a : L V H , § 5.762, 4. a

§ 2.170, alinea 2. : L V I I I , § 5.858, 3. § 2.170, alinea 2.a, 1.a parte: L V E , § 5.764, 2. § 2.171: L V I I , §§ 5.764, 2; 5.774, 6. §2.173: L V E , §5.772, 2 , 4 . § 2.174: L V E , §§ 5.760, 13; 5.779, 10; 5.780,4.

§§ 2.177-2.179: LVD, § 5.779, 1. § 2.178: L V E , § 5.780, 4. §2.181: L V E , §5.780, 4. § 2.183, alinea 3.a: LVH, § 5.792, 5. § 2.184: LVE, §§ 5.782,4,8; 5.792,2. § 2.184, 2.a parte: L V n , § 5.782, 4.

-

§2.231, 2: LIX,. § 5.868, 3.

-

§ 2.242, alinea 1.a, 3.a parte: L I X , § 5.870, 2.

- § 2.233: LVni, § 5.855, 14. -

§ 2.233, 1.» parte: L I X , § 5.905, 4.

-

§ 2.242, alinea 2.a: LVIH, § 5.855,14.

-

§§ 2.233-2.245: L V H I , § 5.858, 3.

-

§ 2.242, alinea 3.a: LVHI, § 5.855,14.

-

§ 2.234: L V I H , § 5.855,14; L I X , §§ 5.905, 4; 5.907, 7.

-

§ 2.243: L V I H , § 5.856, 11; L I X , § 5.870, 2.

-

§§ 2.234-2.236: L I X , §§ 5.902, 6; 5.905, 4.

-

§ 2.243, alinea 1.a: L I X , § 5.870, 2.

-

§ 2.243, alinea 2.a: L I X , § 5.870, 2.

-

§§ 2.234-2.237: L V I H , § 5.855, 14; L I X , §§5.901, 8; 5.905,4.

-

§ 2.244: L V I H , § 5.858, 3; L I X , §§ 5.897, 2; 5.905,4.

-

§ 2.235: L I X , 5.905, 4.

1, 5;

-

§ 2.244, alinea 1.a: L V H I , § 5.855, 14.

-

§ 2.235, alinea 1.a: L I X , § 5.905, 4.

-

-

§ 2.235, alínea2. a : L I X , §§5.902,1; 5.905, 4.

§ 2.244, alinea 2. a : L V I H , § 5.855, 14

-

§ 2.236: L V I H , § 5.855, 14; L I X , § 5.905,4.

§ 2.244, alinea 3. a : L V I H , § 5.855, 14

-

§ 2.245: L V m , § 5.858, 3; LEX, §§ 5.897, 2; 5.905, 4.

-

§2.245, alinea 1.a: LVHI, §5.855,14.

-

§ 2.245, alinea 2. a : L V I H , § 5.855, 14

-

§ 2.246: L V H I , § 5.855, 14; 5.858, 3.

-

§ 2.246, alinea 2.a: L I X , § 5.893, 5.

-

§ 2.247: L V H I , § 5.855, 14; L I X , § 5.870, 2.

-

-

§§ 5.902,

§ 2.237: L I X , §§ 5.902, 1; 5.905,4; 5.906, 5; 5.907, 3.

-

§ 2.237,4: L I X , § 5.901, 8.

-

§ 2.237, 6: L I X , § 5.905, 4.

-

§ 2.238: L V I H , §§ 5.855,14; 5.858, 3; 5.862, 17, 18.

-

§ 2.238,1, in fine: L I X , § 5.905, 4.

-

§ 2.238, alínea 1.a, última parte: L I X , § 5.906, 4.

-

-

§ 2.238, alinea 2. a : L V I H , § 5.856, 11; L I X , §§ 5.870, 2; 5.899, 7; 5.927, 4. § 2.239: L V I H , § 5.855, 14; L I X , §

-

§ 2.248: L V I H , § 5.855, 14; L I X , § 5.893, 5.

-

§ 2.249: L V I H , 5.856, 11.

-

§ 2.250: L V I H , § 5.855, 14; 5.856, 11; L I X , §5.927,5.

-

§2.251: L V I H , §§ 5.855, 14; 5.856, 11; L I X , §5.927, 5.

5.905, 4.

§§ 5.855,

14;

-

§ 2.240: L V I H § 5.855, 14.

-

§ 2.241: L V I H , § 5.855, 14.

-

§ 2.241, 3: L V I H , § 5.858, 3.

-

-

§ 2.242: L V I H , § 5.856, 11; L I X , § 5.901, 7.

§ 2.252: L V I I I , §§ 5.855, 14; 5.862, 11; L I X , §5.927, 5.

-

§2.252, alinea 3.a: LIX, § 5.927,5.

§ 2.242, alinea I a: LVIH, § 5.855,14.

-

§2.253: L V I , § 5.678,5.

-

§ 2.253, alínea 2.a: L V I , § 5.678, 5;

-

§ 2.275, alinea 3.a: L V H I , §§ 5.856, 11; 5.858, 3.

-

§ 2.276: L V I H , § 5.858, 3.

-

§ 2.276, alinea 2.a: LVHI, § 5.856,11.

L I X , § 5.938, 4. § 2.254: L I X , § 5.939, 2, 6, 7. § 2.255: L I X , §§ 5.944,22; 5.950, 8

-

§ 2.277: L V H I , § 5.858,3.

§ 2.255, alinea 2 : L V I H , § 5.854, 6; L I X , §§ 5.944, 7; 5.945, 2.

-

§ 2.278: L V H I , § 5.858, 3.

-

§ 2.278, alinea 2.a: LVHI, § 5.858,3.

§ 2.256: L I X , § 5.950,1.

-

§ 2.279: L V I H , § 5.858, 3.

-

§ 2.279, alinea 2. a : L V I , § 5.687, 3; L V I H , § 5.858, 3.

§ 2.255, 2.a parte: L I X , § 5.944, 7. a

a

§ 2.256, alinea 3. : L I X , § 5.893,5. § 2.258: L I X , § 5.941, 3, 8. § 2.258, alinea 2. a : L I X , § 5.939,12

-

§ 2.280: L V H I , § 5.858, 3.

§ 2.259: L V I H , § 5.855, 14; L I X , §

-

§ 2 . 2 8 1 : L V H I , § 5.858,3.

5.893, 5.

-

§ 2.281, alinea 1.a: LVIH, § 5.858,3.

§§ 2.259-2.263: LVH, § 5.858, 3.

-

§ 2.281, alinea 2.a: L V H , § 5.858,3.

§ 2.265: L V H I , § 5.856,11.

-

§ 2.282: L V I H , § 5.858, 3.

§ 2.266: L V I H , § 5.856,11.

-

§ 2.282, alinea 2.a: L V I H § 5.858,3.

§ 2.267: LVm, § 5.856,11.

-

§ 2.283: L V H I , § 5.858, 3.

§ 2.268: LVm, §§ 5.856,11; 5.858,3.

-

§ 2.284: L V I H , § 5.858, 3.

a

-

§ 2.285: L V H I , § 5.858, 3.

a

§ 2.268, alinea 2. : LVIH, § 5.856,11.

-

§ 2.286: L V I H , § 5.858, 3.

§ 2.269: L V H I , § 5.856,12; 5.858,3.

-

§ 2.287: L V I H , § 5.858,3.

a

§ 2.269, alinea 1. : L V H I , § 5.856,

-

§ 2.288: L V H I , § 5.858, 3.

11,12.

-

§ 2.288, alinea 1.a: LVHI, § 5.858,3.

-

§ 2.288, alinea 2.a: LVHI, § 5.858, 3.

-

§ 2.289, alinea 1.a, 1.a parte: L I X , §

§ 2.268, alínea 1. : LVIH, § 5.856,11.

§ 2.270, alínea 1.a: LVIH, § 5.856,13. a

§ 2.270, alinea 2. : LVIH, § 5.856,11. a

5.939,12.

§ 2.270, alinea 3. : L V H I , §§ 5.856, 13; 5.858, 3.

-

§ 2.289, alinea 2.a: LVIH, § 5.856,13.

§2.271: L V H I , § 5.856, 13.

-

§ 2.290: L V I H , § 5.858, 3 , 4 .

§ 2.271, alinea 2.a: L V H I , §§ 5.856, 13; 5.862,16.

-

§2.290, alinea 1.a: LVHI, §5.858,3.

-

§ 2.290, alinea 3.a: L V H I , § 5.S5S, 3.

-

§ 2.290, alinea 3.a, 1.a parte: L V H I , § 5.858, 3.

§ 2.274: L V I H , § 5.858, 3.

-

§ 2.290, alinea 4.a: L V I H , § 5.858, 3.

§§ 2.274-2.302: L V H I , § 5.858, 3.

-

§2.291: L V I H , § 5.858, 3.

§ 2.275: L V I H , § 5.858, 3.

-

§ 2.292: L V I H , § 5.858, 3.

§ 2.275, alinea 2.a: LVIH, § 5.858,3.

-

§ 2.293: L V I I I , § 5.858, 3.

§ 2.272: L V H I , § 5.856, 13. § 2.273: LVHI, §§ 5.856,13; 5.858,3.

-

§ 2.294: LVIH, §§ 5.856,13; 5.858,3.

-

§ 2.375: L V H , § 5.758,4.

-

§ 2.296: L V m , §§ 5.856,13; 5.858, 3.

-

§ 2.379: L V H , § 5.758, 4.

-

§ 2.297: L V I I I , § 5.858, 3.

-

§ 2.380: L V H , § 5.758, 4.

-

§ 2.298: L V H I , § 5.858, 3.

-

§ 2.381: L V H , §5.758,4.

-

§ 2.298, alínea 1

-

§ 2.382: LVH, § 5.758, 4.

-

§ 2.298, alinea 2.a: LVIH, § 5.858, 3.

-

§ 2.383, alinea 1.a: L V n , § 5.758, 4.

-

§ 2.299: L V H I , § 5.858, 3.

-

§ 2.383, alinea 2.a: LVH, § 5.758,4.

-

§ 2.300: L V I H , § 5.858, 3.

-

§ 2.384: L V H , § 5.758, 4.

-

§ 2.302: L V I , § 5.661, 1; L V I H , § 5.858, 3.

L V I H , § 5.858, 3.

-

§§ 2.303-2.338: L V H I , § 5.816, 6.

-

§ 2.305: L X , § 5 . 9 5 1 , 5 .

-

§2.306, alinea 1.a: LVHI, §5.856,11.

-

§ 2.333: L V I H , § 5.847, 3.

-

L e i de Introdução (Einführungsgesetz), art. 11: L V I H , § 5 . 8 6 2 , 3 , 1 8 . -

art. 11, alinea 1.a, 2.a parte: LVHI, § 5.862,6, 9 , 1 7 .

-

art. 24, alinea 3.a: LVH3, § 5.862,9; L I X , § 5.899, 5.

§ 2.333, 5: L V I H , § 5.847, 7.

-

art. 25: L I X , § 5.899, 5.

-

§§ 2.333-2.335: L V I H , § 5.858, 3.

-

art. 28: L V I H , § 5.862,18.

-

§2.334: L V H I , § 5 . 8 4 7 , 1 1 .

-

art. 30: L V I , § 5.690, 4.

-

§ 2.336: L V H I , § 5.856,13.

-

art. 95: L I X , § 5.905, 4.

a

-

§2.336,3. alinea: LVIH, §5.846,2.

-

art. 141: L V I H , §5.855, 14.

-

§ 2.337: L V I H , § 5.845, 6.

-

art. 149, alínea 2.a: L I X , § 5.905, 4.

-

§ 2.338: L V I H , §§5.845, 14; 5.856, 13; L X , § 5.951, 5.

-

art. 151: LIX, § 5 . 9 0 5 , 4 .

-

art. 170: L V I , § 5.688,4.

-

§ 2.346: L V I , § 5.692, 4;. L V H I , §

-

art. 200: L V n , § 5.808, 6.

5.858, 3. -

§ 2.348: L V H I , § 5.858, 3.

-

§ 2.352: L V I , § 5.692, 4.

-

§ 2.364: L X , § 5 . 9 5 1 , 5 .

-

-

art. 213: L V I , § 5.688, 4; L I X , § 5.950, 10.

-

art. 214: L V I , § 5.688, 4; L I X , § 5.950, 10.

§ 2.367: L X , § 5 . 9 5 1 , 5 .

-

art. 214, alínea 1.a: L V I , § 5.688, 4.

-

§ 2.368: L X , § 5 . 9 5 1 , 5 .

-

art. 214, alínea 2.a: L I X , § 5.950, 6.

-

§2.371: L V H , § 5 . 7 5 8 , 4 .

-

§§2.371-2.381: L V H , §5.758, 3.

-

§ 2.372: L V H , § 5.758, 4.

-

§ 2.373: L V H , § 5.758, 4.

-

§ 2.374: L V H , § 5.758, 4.

Código Penal, § 40: L X , § 6.008, 3. Westgal. Gesetzbuch, H, § 500: L I X , § 5.941, 3. -

H, § 511: L I X , § 5.946,6.

S a c h s e n s p i e g e l , I, 33: L V I , § 5.649, 1. -

n i , 83, § 1: L V I , §5.649, 1.

Bayrisches Landrecht, OI, 2, § 15: L X ,

Ordenança notarial de M a x i m i l i a n o I (1511), § 2 : L I X , § 5 . 9 1 6 , 7. Ordenança de M a x i m i l i a n o I (1512): L I X , § 5.872, 1.

§ 5.951, 5. -

111,3, § 2 0 , n . 5 : L X , §5.972, 17.

Ordenança de B r e m a , § 17: L V H I , § 5.863, 2.

Codex Maximilianeus Bavaricus c i v i l i s de 1756, P. I H , C. 4, § 4: L I X , § 5.916, 7.

Ordenança Oldenburguesa de 25 de j u l h o de 1814, § 9: L V I , § 5.691, 3; L V I H , § 5.863, 10.

Código Bávaro, I H , 3, § 16, 13: L V I I I , § 5.845, 14.

Ordenança transitoria prussiana de 1814, § 6: L V I H , § 5.863, 2.

Landrecht bávaro, I E , 2, § 15: L X , § 5.951,5.

Ordenação de H a n n o v e r de 1814, § 25: L V H I , § 5.863, 2.

Código estense de 1851, art. 820: L V H ,

-

§ 72: L V H I , § 5.863, 2.

§ 5.741, 5. L e i da saxónica de 1863, art. 23: L V I I I , L e i transitória estense de 1852, art. 17:

§ 5.863, 2.

L V H I , § 5.863, 2. C ó d i g o C i v i l saxônico, § 9: L V I I I , § L e i de 2 de m a i o de 1874 (revogada):

5.862, 3.

L I X , § 5.927, 4. L e i de guerra de 23 de março de 1921,

§ 114: L V I , § 5 . 6 9 9 , 5 .

-

§ 884: L V I , § 5.705, 3.

-

§ 885: L V I , § 5.705, 3.

-

§ 2.005: L V H I , § 5.833, 6.

j u d i c i a l voluntaria, § 7: L V I I I , §

-

§§ 2.078-2.080: L V I , § 5.688,4.

5.855,14.

-

§ 2.093: L D Í , § 5.905, 4.

-

§§2.100-2.115: L I X , §5.888, 3.

-

§2.192: L V H I , §§5.822,1; 5.827, 6.

-

§ 2.216: L I X , § 5.941, 3.

-

§ 2.230: L X , § 5.951, 5.

§ 48: L I X , § 5.927, 4. L e i do Reich sôbre competência

L e i de falência, § 9: L V I , § 5.651, 1. -

§ 235: L X , § 5.957, 8.

Ordenação Processual C i v i l , § 883: L V H , § 5.780,4.

-

§ 2.237: L X , § 5 . 9 5 1 , 5 .

-

§ 916: LVÜ, § 5.780, 4.

-

§ 2.238: L X , § 5.951, 5.

-

§ 935: LVH, § 5.780, 4.

-

§2.275: L V H , § 5 . 8 0 4 , 4 .

-

§ 940: LVH, § 5.780, 4.

-

§§ 2.372-2.381: L V I I , § 5.758, 3.

-

§ 2.373: LVH, §5.803, 10.

-

I, 12, §281: LVHI, § 5.822,1.

-

§ 2.374: LVn, § 5.803, 10.

-

I, 12, § 295: LVH, § 5.781, 2.

-

§2.461: L V I I , §5.771,4.

-

I, 12, §312: LVH, §5.791,2.

-

§ 2.486: LVH, § 5.773, 1, 2.

-

I, 12, § 367: L V H § 5.796, 3.

-

§ 2.503: L V H I , § 5.833, 6.

-

I, 12, §381: L V H §5.771,4.

-

§ 2.599: L V H I , § 5.848, 3.

-

I, 12, § 417: LVHI, § 5.836,19.

-

I, 12, § 436: LVH, § 5.773, 2.

-

1,12, §485: L V I I , §5.781, 3.

-

I, 12, § 489: L V I H , § 5.856,11.

Preussisches Allgemeines Landrecht: L V H , § 5.751, 8; L V H , §§ 5.852, 3; 5.856,13; L I X , §§ 5.908, 8; 5.916, 8. -

I, 2, § 180: L I X , § 5.923, 4.

-

1,12, §511: L V I , §5.713, 2.

-

I, 2, § 181: L I X , § 5.923,4.

-

1,12, §516: L V I , §5.713,2.

-

I, 2, § 182: L I X , § 5.923, 4.

-

1,12, § 534: LVH, § 5.753, 5.

-

I, 4, § 129: L V I , § 5.705, 3.

-

I, 12, § 557: L X , §5.951,5.

-

I, 4, § 152: L V I , § 5.708, 5.

-

1,12, § 624: L V m , § 5.858, 3.

-

I , 9, § 67: L V I , § 5.649,1.

-

I, 13, § 66: L I X , § 5.888, 3.

-

I , 9, §§ 394-396: L V I , § 5.693, 3.

-

H, 1, §§ 448-450: L V I I , § 5.758, 3.

-

1,9, §§413,414,420,421,422: L X , § 6.003, 1.

-

H, 1, §486: L V H I , §5.856,1.

-

H, 1,§§ 487e488: LVHI, § 5.856,1.

-

I, 11, §458: L V I I , § 5.803, 10. -

H, 1, § 489: L V m , § 5.856,1.

-

I, 12, § 430: L V H § 5.773, 2. -

H, 1, § 492: LVHI, § 5.856,1.

-

1,12, §§ 5 e 161: L I X , § 5.918, 6.

-

1,12, § 27: L V H , § 5.675, 3.

-

I, 12, § 53: L V I H , § 5.833, 6.

-

H, 7, art. 20: LVI, § 5.732, 2.

-

I, 12, §§ 62 e 504: L V I , § 5.705, 3.

-

H, 7 , 4 , 1 , § 12: LVH, § 5.800,2.

-

I, 12, § 66: L V I , § 5.725,14.

-

H , 8 , 1 9 , 6 , §25: LVII, §5.748,4.

-

1,12, § 67: L V I , § 5.725,14.

-

II, 11, pr.: L V I , §5.732,2.

-

1,12, § 7 1 : L V I , § 5.725,14.

-

n , 11, art. 2.°, § 20: LVI, § 5.732, 2.

-

I, 12, § 73: LVI, § 5.725, 14.

-

P. H, 11, art. 12, § 17: LIX, § 5.917,2.

-

1,12, § 161: L I X , § 5.909, 2, 8.

-

II, 12, § 66: LVIH, § 5.855, 14.

-

I, 12, § 163, 35: L V I , § 5.698, 2.

-

-

1,12, § 2 6 9 : L V H I , §5.819,9.

(Promulgationspat, § 12): LVII, § 5.807, 2.

-

I, 12, § 280: L V I I , § 5.804, 4.

-

§ 116: LVHI, § 5.852,3.

-

I I , 7, 17, art. 1.°, § 10: LVI, § 5.661, 1.

-

art. 3.641: L V H I , § 5.855, 12; L I X , § 5.897, 1, 2.

-

art. 3.647: L V I E , § 5.855, 12.

-

art. 3.648: L V f f l , § 5.855,12.

-

art. 3.649: L V H I , § 5.855,12; L I X , § 5.905, 6.

-

art. 3.651: L V H I , § 5.855, 12; L I X , § 5.871,1.

art. 940: L V I , § 5.684,5.

-

art. 3.652: L V H I , § 5.855,12.

- art. 957: LVI, § 5.685, 3.

-

art. 3.653: L V H I , § 5.855, 12.

-

art. 1.044: L V I , § 5.680, 1.

-

art. 3.654: L V H I , § 5.855, 12: L I X ,

-

art. 1.045: L V I , § 5.680, 1.

Argentina: Código C i v i l , art. 530: L V I , § 5.704, 2.

- art. 542: LVI, §5.701,4. -

art. 936: L V I , § 5.684,1.

-

arts. 936-943: L V I , § 5.684, 1.

- art. 937: LVI, §5.684,1,2. - art. 939: LVI, § 5.684, 5. -

§ 5.905, 6.

- art. 1.175: LVm, §5.858,2.

-

art. 3.655: L V I H , § 5.855, 12.

-

art. 1.854: L V I , § 5.710, 3.

-

a r t 3.656: L V I H , § 5.855, 12.

-

art. 2.693: L V D I , § 5.816, 24.

-

art. 3.661: L V I H , § 5.855,12.

-

art. 2.694: L V H I , § 5.816,24.

-

art. 3.663: L V I E , § 5.855,12.

-

art. 2.821: L V I I , § 5.776,1.

-

art. 3.665: L V I H , § 5.855, 12.

-

art. 2.829: L V H , § 5.776,1.

-

art. 3.666: L V I H , § 5.855, 12; L I X ,

-

art. 2.872: L X , § 5.972,4.

-

§§ 5.875, 9; 5.885, 3; 5.905, 6; 5.933,7.

art. 2.873: L X , § 5.972, 4.

- art. 3.290: LVin, §5:811,6. -

art. 3.309: L V I , § 5.689, 1.

-

art. 3.310: L V I , § 5.689,1.

-

art. 3.316: L V I , §5.651, 13.

-

art. 3.340: L V I , § 5.651, 17.

-

art. 3.342: L V I , § 5.651, 17.

-

art. 3.343: L V I , § 5 . 6 5 1 , 1 7 .

-

art. 3.667: L V I H , § 5.855, 12.

-

art. 3.668: L V I H , § 5.855,12.

-

art. 3.670: L I X , § 5.883,4.

-

art. 3.672: L V H I , § 5.855,12.

-

art. 3.674: L V H I , § 5.855,12.

-

art. 3.676: L V H I , § 5.855, 12.

-

art. 3.679: L V I H , § 5.855, 12; L I X , § 5.927, 2.

- art. 3.371: LVI, §5.651, 17. - art. 3.611: LVI, § 5.678, 3. -

art. 3.618: L V I I I , §§ 5.856, 2; 5.862, 14.

-

art. 3.680: L V I I I , § 5.855, 12.

-

art. 3.681: L I X , § 5 . 9 2 7 , 2 .

-

art. 3.682: L V H I , § 5.855, 12.

-

art. 3.619,1. a parte: L V I , § 5.725, 15.

-

art. 3.683: L V I I I , § 5.855, 12.

-

art. 3.685: L I X , § 5.927, 2.

-

art. 3.639: L V I I I , § 5.855, 12.

-

art. 3.689: L V f f l , § 5.855, 12.

-

art. 3.640: L V I I I , § 5.855, 12.

-

art. 3.703: L V I I I , § 5.855, 12.

art. 3.715: L I X , §§ 5.939, 1; 5.946, 5; 5.947, 2. art. 3.724: L V I I I , § 5.827, 22. art. 3.725: L V H I , § 5.827, 22. art. 3.727: L V I H , § 5.827, 22. art. 3.728: L V I I I , § 5.827, 22. art. 3.729: L V I I I , §§ 5.825, 7; 5.827, 22. art. 3.730: L V H I , §§ 5.827, 22; 5.839,15. art. 3.732: L V I I I , § 5.841, 13. art. 3.733:

-

art. 3.864: L X , § 5.968,4.

-

art. 3.867: L X , § 5.968, 6.

-

art. 3.870: L X , § 5.971, 3.

-

art. 3.871: L X , §5.971,3.

-

art. 3.873: L X , § 5.964, 4.

-

art. 3.893: L V E , § 5.800, 4.

Áustria: Código C i v i l de 1811: L V I H , § 5.855,9. Decreto de 22 de outubro de 1814: L V E I , § 5.885, 9.

LVin, § 5 . 8 1 1 , 4 .

art. 3.740: L I X , § 5.902, 5.

Decreto de 4 de março de 1846, apêndice n. 53: L V I I I , § 5.855, 9.

art. 3.746: L V I H , § 5.846, 2, 4. art. 3.747: L V H I , § 5.847, 3.

Aviticitátspatent de 29 de novembro de 1852: L V I E , § 5.863, 3.

art. 3.748: L V I H , § 5.847, 11. art. 3.752: L V H , § 5.762, 1. art. 3.756: L V D , § 5.788,7. art. 3.757: L V H , § 5.785, 9. art. 3.758: L V H , § 5.785,10. art. 3.760: L V H , § 5.769,1. art. 3.766: L V Ü , § 5.779, 2. art. 3.767: L V I I , §§ 5.779, 2;

Lei de 31 de julho de 1938: LVni, §§ 5.855, 9; 5.856, 9. -

art. 1 , 1 , 2, e 3: L V I E , § 5.855, 9.

-

art. 2, 1: L V E I , § 5.855, 9.

-

art. 2, 2: L V E I , § 5.855, 9.

-

art. 3 , 1 : L V E I , § 5.855, 9.

-

art. 4: L V I E , § 5.855, 9.

-

art. 6: L V I I I , § 5.855, 9.

-

art. 10: L V E I , § 5.855,9.

5.791,2. art. 3.790: L V E , § 5.775, 3. art. 3.812: L V E , § 5.800, 4. art. 3.815: L V E , § 5.802, 2. art. 3.818: L V E , § 5.805, 1.

-

art. 18: L V E I , § 5.855, 9.

-

art. 19: L V I H , § 5.855, 9.

-

art. 21: L V I E , § 5.855, 9.

-

arts. 21,23,24 e 28: LVEI, §5.856,9.

art. 3.827: L I X , § 5.939, 6.

-

art. 22: L V I E , § 5.855, 9.

art. 3.828: L I X , § 5.941, 3.

-

art. 27: L V I I I , § 5.855, 9.

art. 3.849: L V H , § 5.802, 1.

-

art. 28: L V E I , § 5.855, 9.

art. 3.851: L X , § 5.967, 4.

-

art. 37: L V I E , § 5.855, 9.

art. 3.862: L X , § 5.966, 4.

-

art. 38: L V I I I , § 5.855, 9.

Novela 3 (19 de m a r ç o d e 1916), § 6 1 : L V I , § 5.661, 1.

j

-

§ 574: L V I H , § 5.856, 9.

;

-

§ 577: L V H I , § 5.855, 9; L I X , § 5.888, 3.

-

§§ 577-601: L V H I , § 5.856,9.

-

§ 578: L V H I , § 5.855, 9; L I X , §§ 5.886, 2; 5.888, 3.

-

§ 579: L V H I , § 5.855, 9.

-

§ 579,1. a parte: L V I H , § 5.855, 9.

-

§ 580: L V H I , § 5.855, 9.

-

§ 581: L V I H , § 5.855, 9; L I X , § 5.868,3.

-

§ 583: L V f f l , § 5.856, 9.

-

§ 584: L V f f l , § 5.855, 9.

-

§ 585: L V f f l , § 5.855, 9.

-

§ 586: L V H , § 5.855, 9; L I X , § 5.888, 2.

Novela I, art. 3: L I X , § 5.905, 2. -

art. 55: LVHI, § 5.855, 9; L I X , §§ 5.888, 2; 5.905, 2.

j ¡

- art. 56: LIX, § 5.905, 2. - art. 57: LIX, § 5.905, 2.

;

- art. 58: LVHI, § 5.855, 9. Novela HI: L V f f l , § 5.855, 9. -

art. 55: L V f f l , § 5.855, 9.

-

art. 56: LVHI, § 5.855,9.

-

art. 59: LVIH, § 5.833,15.

;

- art. 98: LVn, § 5.758, 4. Código C i v i l Geral, § 1.278: L V H , § 5.758,4.

i

-

§§ 587-590: L V I H , § 5.855, 9.

-

j

-

§ 590: L I X , § 5.905, 2.

- § 1.279: L V I I , § 5.758,4.

i

-

§ 592: L I X , § 5.905, 2.

-

§ 1.280: LVH, § 5 . 7 5 8 , 4 .

1

-

§ 596: L V H I , § 5.855, 9.

-

§1.281: LVH, § 5.758,4.

-

§ 597: L V H I , § 5.855, 9.

-

§ 1.282: LVH, § 5.758, 4.

-

§ 598: L V H I , § 5.855, 9.

- § 1.283: LVn, § 5.758,4.

-

§ 599: L V H I , § 5.855, 9.

-

§ 600: L V H I , § 5.855, 9.

§§ 1.278-1.283: L V H , § 5.758, 3.

Código C i v i l , § 436: L V I , § 5.648, 4.

;

-

§551: LVI, § 5.692,4.

-

§601: L V I H , § 5.856, 9.

-

§ 554: LVII, § 5.751, 8.

-

§604: L V f f l , §§5.820, 3; 5.824, 7.

-

§ 555: LVH, §5.751, 8.

-

§ 606: L V I H , § 5.825, 7.

-

§ 556: LVH, § 5.751, 1; L V f f l , § 5.818,3.

¡

-

§§ 608-610: L V I I I , § 5.833, 6.

-

§ 613: L V H I , § 5.813, 9.

-

§ 560: L V I I , § 5.800, 4.

-

§ 615: L V H I , § 5.833, 15.

-

§561: LVH, § 5.800, 4.

-

§ 650: L V I I , § 5.786, 3.

-

§ 563: LVH, §5.804,4.

-

§ 658: L V H , § 5.767, 4.

-

§§ 566-569: LVIH, § 5.856, 9.

-

§661: LVH, § 5 . 7 7 1 , 1 , 3 , 4 .

-

§ 568: L V I , §§ 5.670,1; 5.675, 3.

-

§ 6 6 2 : L V n , § 5.762, 1,7.

-

§ 573: LVHI, § 5.856, 9.

-

§ 665: L V I I , § 5.773, 1, 2.

-

§ 666: L V I I , § 5.772, 5.

-

§ 667: LVn,§§ 5.773,1,5; 5.774,3.

-

§ 669: L V I I , § 5.777, 1.

5.885, 3.

-

§ 672: L V H , § 5.775, 6; L I X , § 5.946, 6.

- art. 465: LIX, § 5.905, 6.

-

§ 687: L V H , § 5.783, 8.

-

§691: LIX, §5.946, 6.

-

§ 700: LVI, § 5.706, 3,4.

-

§ 709: LVI, § 5.708, 5, 8; LVH, § 5.793, 1,4.

-

§ 710: LVH, § 5.793, 6.

-

§ 713: LIX, § 5.941, 3.

-

§ 716: LVI, § 5.661,1.

- § 726: LIX, § 5.908,7. - § 771: LVIH, § 5.846, 2.

Bolívia: Código C i v i l , arts. 4 4 6 - 4 5 0 : L I X , §

- art. 466: LIX, § 5.905, 6. - art. 467: LIX, § 5.905, 6. - art. 494: LVH, § 5.739, 5. - art. 503: LVHI, § 5.841, 13. - art. 532: LIX, § 5.939, 6. - art. 533: LIX, §5.941,3. - art. 534: LIX, §5.941,3. - art. 558: LVH, § 5.762, 1. - art. 600: LX, § 5.968, 6. - art. 606: LX, § 5.972, 4. - arts. 659-661: LIX, § 5.908, 6,7.

-

§774: LVI, §5.817,2.

-

§ 777: LIX, § 5.946, 13.

-

§ 778: LIX, §§ 5.908,7; 5.946, 6.

-

§§ 797-824: LVI, § 5.648, 4.

-

§ 802: LX, § 6.003, 1.

-

§ 803: LX, § 6.003, 1.

-

§ 809: LVI, § 5.651,14.

-

§819: LVI, §5.648,4.

-

§ 870: LVI, § 5.684, 5.

-

§ 874: LVI, § 5.684, 5.

-

§ 1.217: LVHI, § 5.856, 9.

-

§ 1.229: LVn, §5.777,2.

-

§ 1.248: L V H I , § 5.856,9.

-

§ 1.265: LVIH, § 5.856, 9.

- art. 1.023: LIX, §§ 5.875, 9; 5.885, 3; 5.933,7.

-

§ 1.279: LVn, § 5.803,10.

- art. 1.057: LVn, § 5.748, 3.

Chile: Código Civil, art. 738: LVD3, § 5.839,2. - art. 745: LVM, § 5.839, 9. -

art. 762: LVHI, § 5.839,2.

-

art. 768: LVII, § 5.776,1.

- art. 781: LVIII, § 5.862,14. -

art. 976: LVI, §5.689,1.

- art. 1.003: LVIII, § 5.856, 2. - art. 1.006: LVI, § 5.678,3. - art. 1.019: LIX, §5.872, 1. - art. 1.021: LIX, §5.885,3.

- §1.418: LVH, §5.783, 8.

- art. 1.059: LVH, § 5.739,5.

-

- art. 1.107: LVH §5.762, 1.

§ 1.487: LIX, §5.946, 6.

C ó d i g o de Processo C i v i l , art. 3 3 6 :

LIX, § 5.905, 2.

- art. 1.112: LVII, §5.769, 1. - art. 1.134: LVII, § 5.775, 3, 5.

-

art. 682: L I X , § 5.902, 5.

j

-

art. 688: L I X , §§ 5.886,2; 5.888,2.

art. 1.147: LVII, § 5 . 8 0 0 , 4 .

j

-

art. 688, alinea 3.a: L I X , §5.897,1,2.

-

art. 1.150: LVH, § 5 . 8 0 0 , 4 .

|

-

art. 691: L I X , §§5.888, 2; 5.896, 5.

-

art. 1.154: L V I I , § 5.805, 1.

j

-

art. 697: L I X , § 5.871,1.

-

art. 1.161: L V i n , § 5.825, 7.

j

-

art. 698: L I X , § 5.872,1.

-

art. 1.215: L I X , § 5.941, 3.

-

art. 706: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 1.271: LX, § 5 . 9 6 8 , 4 , 6 .

j

-

art. 707: L I X , § 5.885, 3.

art. 1.134, alínea 3. a : LVII, § 5.775,6.

-

-

a

-

art. 1.273, alinea 2. : L X , §5.953,3.

I

-

art. 708: L I X , § 5.880, 3.

-

art. 1.274: L X , § 5.953, 3.

!

-

art. 710: L I X , § 5.882,2.

-

art. 1.275: L X , § 5.953, 2.

-

art. 733: L V I H , § 5.862, 14.

-

art. 1,281: L X , § 5.971, 3.

i

-

art. 733, alinea 2.a: L V H , § 5.748, 3.

-

art. 1.295: L X , § 5.966,4.

¡

-

art. 738: L I X , § 5.939, 6.

-

art. 1.298: L X , § 5.967,4.

\

-

art. 739: L I X , § 5.941, 3.

-

art. 1.453: L V I , § 5.680, 1.

i

-

art. 739, alinea 1.a: L I X , § 5.942, 2.

-

art. 1.456: L V I , § 5.684, 2.

j

-

art. 739, alinea 2. a : L I X , § 5.942, 2.

I

art. 742: L I X , § 5.944, 6.

i ; |

-

art. 744: L V H I , § 5 . 8 1 1 , 4 .

-

art. 1.456, 2.a alínea: L V I , § 5.684,5. art. 1.459: L V I , § 5.683, 2.

-

-

-

art. 769: L V H , § 5.750, 3.

-

art. 1.478: L V I , § 5.701, 4.

\

-

art. 773: L V H , § 5.748, 3.

-

art. 774: L V I H , § 5.823,2.

-

art. 776: L V H I , § 5.828, 2.

-

art. 777: L V H I , § 5.828, 2.

-

art. 781: L V H I , § 5.839, 9.

-

art. 786: L V H I , § 5.839, 15, 16.

-

art. 792: L V I , § 5.704, 3.

Colombia: Código Civil, art. 827: LVH, § 5 . 7 7 6 , 1.

j

-

art. 1.513: L V I , §5.684,2.

j

-

art. 1.516: L V I , § 5.683,2.

i

-

art. 1.535: L V I , §5.701,4.

j

Espanha:

;

-

art. 794: L V I I , § 5.739, 5.

Código Civil, art. 11: L V m , § 5.862, 3.

j

-

art. 799: LVH, §5.781,3.

¡

-

art. 805: L V I , § 5.720, 2.

-

art. 821: L V I I I , § 5.819, 12.

-

art. 86: LVII, § 5.791, 2.

-

art. 666: LVI, § 5.678, 3.

-

art. 669: I V m , § § 5.856,2; 5.862,14.

j

-

art. 850: L V I I I , § 5.846, 2.

-

art. 679: LIX, § 5.932, 5.

|

-

art. 851: LVIH, § 5.846, 2.

-

art. 680: LIX, § 5.885, 3.

!

-

art. 853: LVIH, § 5.847, 3.

-

art. 854: L V H I , § 5.857, 11.

-

art. 861: L V I I , § 5.762, 1.

-

art. 866: L V I I , § 5.771, 1.

-

art. 876: L V I I , § 5.785, 7, 9.

-

art. 1.583: L I X , §5.883,4.

-

art. 877: L V I I , § 5.785, 11.

-

art. 1.616: L V m , § 5.846,4.

-

art. 878: L V I I , § 5 . 7 7 1 , 1 .

-

art. 1.686: L I X , § 5.941, 3.

Estados Unidos: Código C i v i l da Luisiana, art. 1.517L I X , §§ 5.875, 9; 5.933, 7.

-

art. 879: L V I I , § 5.775, 3.

-

art. 1.835: L V I , § 5.684,2.

-

art. 879, alinea 2. a : L V I I , § 5.775, 5.

-

art. 1.859: L V I , § 5.684,5.

-

art. 879, alinea 4. a : L V H , § 5.775,5.

-

art. 880: L V H , § 5.783, 2, 8.

-

art. 881: L V H , § 5 . 7 7 9 , 2 .

-

art. 882: L X , § 5.782, 3.

-

art. 883: L V H , § 5.792, 2.

-

art. 884: L V I I , § 5.782, 8.

-

art. 894, § 2: L X , § 5.971, 3.

-

arts. 895-897: L X , § 5.971, 3.

-

art. 901: L X , § 5.967,4.

-

art. 902: L X , § 5.966, 4.

-

Código C i v i l de N o r t h Dakota, artigo 5.290: L V I , § 5.684, 2. Dec. estate law, § 26: L I X , § 5.949, 2.

França: Código C i v i l , art. 96: L V I H , § 5.811, 2. -

art. 132: L V I I , § 5.755,1.

-

art. 488: L V I , §5.670,1.

-

art. 580: L V H , § 5.776,1.

art. 908: L X , § 5.972,4. ¿

-

arts. 720-722: L V I , §5.692, 7.

-

art. 910: L X , § 5.970, 4.

-

art. 722, alinea 2.a: LVIH, §5.814,6.

-

art. 911: L X , § 5 . 9 6 8 , 4 , 6.

-

art. 724: L V I , §§ 5.648,1; 5.649, 2.

-

art. 983: L V H , § 5.802, 1

-

art. 724, alinea 1.a: LVI, § 5.648, 1.

-

art. 987: L V H , § 5.805,1, 3.

-

art. 725: L V m , § 5.813, 7.

-

art. 1.008: L V I , § 5.651,13.

-

art. 725, 1.°: L V I I I , §5.811,2.

-

art. 1.115: L V I , § 5 . 7 0 1 , 4 .

-

art. 747: L V H , § 5.755, 1.

-

art. 766: L V H , § 5.755,1.

-

art. 782: L V I , § 5.651,13.

-

art. 788: L V I , § 5.651, 10, 11.

-

art. 792: L X , § 6.000, 2.

-

arts. 793-810: L X , § 6.003, 1.

-

art. 834: L X , § 6.023, 4.

-

art. 840: L V I , § 5.704, 2.

-

art. 883: L V I , § 5.693,1.

-

a

art. 1.267, alinea 2. : L V I , § 5.684,2.

L e i do Toro, 7 de n o v e m b r o de 1505: L V I H , § 5.833, 4 ; L I X , § 5.874, 1. L e i 3 do Toro: L V I , § 5.732, 2; L I X , § 5.917, 2. L e i 25 do Toro (1505): L X , § 6.019, 4. L e i das Sete Partidas: L I X , § 5.874, 1.

art. 896: LVm, §§ 5.833, 3; 5.839, 15; 5.841, 9, 10.

-

art. 1.003: L V H , § 5.802,3.

-

art. 1.006: L V I , § 5.648, 1.

art. 897: L V H I , § 5.813, 9.

-

art. 1.014: L V H , §§ 5.779, 2; 5.782, 3, 4.

3; 5.708, 2.

-

art. 1.015: L V H , § 5.782,3, 8, 9.

art. 902: L V I H , § 5 . 8 1 1 , 4 .

-

art. 1.016, alinea 1.a: L V H , § 5.791,2.

-

art. 1.016, alinea 2.a:. L V H , § 5.791,2.

-

art. 1.018: L V H , § 5 . 7 9 2 , 2 .

2; 5.862, 14.

-

art. 1.021: L V H , § 5.762,1, 3, 6 , 7

art. 969: L V I H , § 5.855, 10; L I X , §

-

art. 900: L V I , §§ 5.704, 2, 3; 5.705,

art. 904: L V I , § 5.670,1. art. 906: L V I H , § 5 . 8 1 1 , 6 . art. 953: L V I , § 5.708, 2. art. 968: L V I H , §§ 5.855, 10; 5.856,

art. 970: L V I H , §§ 5.850, 4; 5.855, 10; 5.862, 9; L I X , §§ 5.886, 2; 5.888, 3; 5.890, 2.

art. 1.022: L V H , §§ 5.767, 4 : 5.785, 7.

5.888, 3. -

art. 1.025: L X , §§ 5.951,5.

-

arts. 1.025-1.034: L X , § 5.952, 1.

-

art. 1.031: L X , § 5.966, 4.

5.905, 1; 5.932, 5.

-

art. 1.032: L X , § 5 . 9 7 0 , 4 .

art. 972: LVH3, § 5.855, 10, 11; L I X , § 5.932, 5.

-

art. 1.033: L X , § 5.971, 3 , 4 .

-

art. 1.034: L X , § 5 . 9 6 4 . 4 .

art. 973: L V I H , § 5.855,10.

-

art. 971: L V I H , § 5.855,10; L I X , §§

art. 974,2. a parte: L V I H , § 5.855,10.

art. 1.035: L I X , §§ 5 . 9 3 9 , 2 , 4 , 5 , 6: 5 . 9 4 0 , 4 ; 5.943. 6.

art. 975: LEX, §§ 5.902, 5; 5.905,1.

-

art. 1.036: LEX, § 5 . 9 4 1 , 3 .

art. 976: L V I H , § 5'855, 10, 13; LEX, §§ 5.875,9; 5.885,3; 5.905,1; 5.933,7.

-

art. 1.037: LEX, § 5.943, 3, 4.

-

art. 1.038: L V H , § 5.798, 7.

-

art. 1.044: L V H , § 5.800, 4; 5.802, 2.3.

-

art. 1.044, alinea 2. a : L V H , § 5.802,

art. 977: L V I H , § 5.855, 10; L I X , § 5.885, 3. art. 978: L I X , § 5.880, 2, 3.

1.4.

art. 979: LIX, § 5.870,2.

-

art. 1.045: L V H , § 5.800,18:5.S02,3

-

art. 1.046: L V I I , § 5 . 7 9 3 , 4 .

-

art. 1.048: L V I H , §§5.811, 6:5.813, 9; 5.840, 3; 5.841, 9.

arts. 988-998: L V H I , § 5.855, 10.

-

arts. 1.048-1.05Í: L V I I I , § 5.811. 2.

art. 999: LVIH, §§ 5.855, 10; 5.862, 7; L I X , § 5.899, 12.

-

art. 1.049: L V I I I , 5.841,9.

art. 1.001: L I X , § 5.888, 3.

-

art. 1.050: L V H I , § 5.841, 9.

art. 980: L I X , § 5.905, 1. arts. 981-984: L V I H , § 5.855, 10. arts. 985-987: L V I I I , § 5.855, 10.

§§ 5.813. 9:

art. 1.051: LVin, §5.841,9. art. 1.065: L V I , §5.704, 2. art. 1.066: L V H , § 5.755, 1. art. 1.067: L V n , § 5.755, 1.

Código Penal, art. 34, 3.°: L I X , § 5.905, 1. -

art. 42, 7.°: L I X , § 5.905,1.

L e i de 25 ventoso do ano X I (16 de

art. 1.069: L V I I , § 5.755, 1.

março de 1803): L V I H , § 5.855,10.

art. 1.072: L V f f l , § 5.840, 3.

-

art. 12: L I X , § 5.864, 2.

art. 1.082: L V H I , § 5 . 8 1 1 , 2 .

-

art. 68: L I X , § 5.864, 2.

art. 1.083: L V m , § 5 . 8 1 1 , 2 . art. 1.109: L V I , §5.680, 3.

Costumes de Calais, art. 86: L V I , § 5.670, 1.

art. 1.110: L V I , § 5 . 6 8 0 , 3 . Costumes de Orleans, art. 293: L V I , § art. 1.112: L V I , §5.684, 4.

5.670, 1.

art. 1.112,2. a parte: L V I , § 5.684,4. art. 1.113: L V I , § 5.684,2. art. 1.114: L V I , §5.684, 5.

Costumes de Paris, art. 289: L I X , § 5.894, 6. -

art. 293: L V I , § 5.670, 1.

art. 1.116: L V I , §5.683, 2. art. 1.166: L V I , § 5.651, 6, 8.

Ordenança de M o t i l i n s , art. 57: L V H I , § 5.833, 3.

art. 1.167: L V I , § 5 . 6 5 1 , 1 0 . art. 1.170: L V I , § 5.701,4. art. 1.171: L V I , § § 5 . 7 0 1 , 4 .

Ordenança dos Estados Gerais (Orléans, 1560), art. 59: L V H I , § 5.833, 3.

art. 1.172: L V I , §§ 5.704,2; 5.705,3. art. 1.180: L V I , § 5.704, 2; L V H I , § 5.840, 2. a

art. 1.181,2. alínea: LVI, § 5.648,1. art. 1.303: LVH, § 5.755, 3.

Ordenança de 1629: L V f f l , § 5.849, 2; L I X , § 5.886, 2. -

art. 126: L I X , § 5.886, 1.

Ordenança de Luís X V (1735): L V I , §

art. 1.341: L V H I , § 5.854,4.

5.732, 2; L I X , §§ 5.908, 8; 5.917, 2.

art. 1.348,4.°: LVIII, § 5.854, 4.

-

art. 1: L V I H , § 5.855,10.

art. 1.384, § 2.°: LVI, § 5.684, 5.

-

art. 9: L I X , §§ 5.875, 5, 9; 5.933,7.

art. 1.407: LVH, § 5.755, 1.

-

art. 12: L I X , § 5.881, 2.

art. 1.433: L V H § 5.755, 1.

-

art. 19: L I X , § 5.886,1.

art. 1.434: LVH, § 5.755, 1.

-

art. 27: L I X , § 5.916, 8.

art. 1.552: LVH, § 5.755, 1.

-

art. 50: L V H I , § 5.863, 2.

art. 1.559: L V n , § 5.755, 1.

-

art. 76: L X , §5.661,1.

art. 1.560: L V m , § 5.817, 2.

-

art. 77: L V I H , § 5.855, 10.

O r d e n a n ç a f r a n c e s a d e 1747: L V H I , § 5.840,3.

j

Inglaterra:

j

N e w W i l l s A c t de 1837: L V I , § 5.660, 3; L V I H , § 5.855, 7.

Lei de 1792: L V I H , § 5.833, 3.

j

L e i de 10 de maio de 1826: L V I I I , §

j

5.833,3.

Lei de 8 de junho de 1893: LVHI, § 5.855, 10.

-

art. 9: L V I H , §§ 5.855, 7; 5.862,19; LEX, § 5.927,1.

I

-

art. 10: L V H I , § 5.862, 19.

j I

-

art. 11: L V H I , § 5.855, 7; L I X , § 5.927, 1.

-

sect. X V I H : LEX, §5.949, 1.

-

sect. X X : LEX, § § 5 . 9 3 9 , 2 ; 5.949,1.

-

sect. X X I : LEX, §5.949, 1.

L e i de 7 de dezembro de 1897: L I X , § 5.905, 1. L e i de 17 de m a i o de 1900: L V I H , § 5.855, 10.

j | I í

W i l l s A c t A m e n d m e n t A c t de 1852: L V H I , § 5.855, 7.

L e i de 28 de j u l h o de 1915: L V H I , § 5.855, 10.

j i

L e i de 28 de agosto de 1916: L V I , § 5.670,1.

L e i de 6 de agosto de 1861: L V I H , § 5.862, 9.

I I

F o r e i g n W i l l s A c t , 6 de agosto de 1861: L V H I , § 5.862, 3.

Guatemala:

I I

Código C i v i l , art. 780: LEX, § 5.882, 2.

!

-

art. 824: L V H , § 5.748, 3.

j

-

art. 938: L I X , § 5.944, 6.

j

Holanda:

j

Código C i v i l , art. 875: L V I , § 5.692, 7.

|

-

art. 977: L V H I , § 5.862,14.

j

- art. 987: LIX, §§ 5.875, 9; 5.933, 7.

j

- art. 992: LVHI, § 5.862, 9.

!

L e i de 1829, art. 10: L V I H , § 5.862, 3.

Lei de 1.° de outubro de 1833, art. 3: L V I H , § 5.863, 2.

Honduras: Constituição, art. 9 9 : L V H I , § 5 . 8 5 9 , 3.

!

W i l l s A c t , 1861, art. 1: L V I H , § 5 . 8 6 2 , 19. -

art. 2: L V I H , § 5.862, 19.

N a v y and M a r i n e s ( W i l l s ) A c t s de 1865: L I X , § 5.927, 1. M e r c h a n t S h i p p i n g A c t de 1894, art. 177: L I X , § 5.927, 1. N a v y and M a r i n e s ( W i l l s ) A c t s de 1897: LEX, § 5.927, 1. W i l l s A c t N a v y and M a r i n e s de 1914: L I X , § 5.927, 1. W i l l s - , Soldiers and Sailors-, A c t de 1918, art. 3: L V H I , § 5.855, 7; L I X , § 5.927, 1.

L a w o f Property A c t , 1925, s. 177; L I X , § 5.949, 1.

-

art. 843: L V H , § 5.771, 1.

-

art. 843, alinea 2.a: LVH, § 5.771,1.

-

art. 846: L V n , § 5.775, 2.

-

art. 850: L V I , § 5.706, 3.

-

art. 851: L V I , §§ 5.701, 3; 5.7?0 2,7.

-

art. 853: L V I I , §§5.780,4; 5.781,3.

-

art. 854: L V H , § 5 . 7 8 1 , 4 .

-

art. 862: L V H , § 5.779, 2.

7, 9, 11.

-

art. 863: L V H , § 5.779, 2.

-

art. 764, 2.a alúiea: L V H I , § 5.811, 6.

-

art. 864: L V H , § 5.782, 3 , 4 .

-

art. 774: L I X , § 5.886, 2.

-

art. 865: L V H , § 5.782, 3, 8.

-

art. 775: L V H I , § 5.855, 11; L I X , §

-

art. 866: L V H , § 5.783,2.

5.886, 2.

-

art. 867: L V H , § 5.783, 5,7, 8.

art. 782: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 869: L V H , § 5.786,1, 6.

art. 783: L I X , §§ 5.875, 9; 5.885, 3;

-

art. 869, 2.a parte: LVH, § 5.789,2.

-

art. 870: L V H , § 5.785, 7.

-

art. 871: L V H , § 5.785, 8.

-

art. 874: L V H , § 5.785, 10.

-

art. 875: L V H , § 5.785,11.

-

art. 879: L X , § 5.803, 2.

-

art. 880: L V H , § 5.800,4.

Itália: Código C i v i l de 1865 (revogado), art. 9: L V m , § 5.862, 3. -

art. 193: L V I I I , § 5.814, 6.

-

art. 478: L V H , §5.776, 1.

-

art. 761: L V I H , § 5.862, 14.

-

art. 764: L V I H , §§ 5.811, 4; 5.813,

-

5.905, 3; 5.933, 7. -

art. 785: LEX, § 5.880, 3.

-

art. 787, alinea 2. a : LEX, § 5.871, 1.

-

art. 787, alinea 3. a : L I X , § 5.871, 1.

-

art. 788: LEX, § 5.905, 3.

-

art. 791: L V H , § 5.856, 2.

-

art. 817: LEX, § 5 . 9 3 9 , 4 , 6 .

-

art. 826: L V m , § 5.819, 12.

-

art. 827: L V H , § 5.764, 1.

-

art. 885: L V H , § 5.805,1.

-

art. 828: L V I I , § 5.793, 4.

-

art. 886: L V n , § 5.804, 5.

-

art. 829: L V H , § 5 . 7 4 1 , 5 , 6.

-

art. 888: L I X , §§ 5.939,1; 5.946,5.

-

art. 832: L V I I , § 5.744, 4.

-

art. 889: L I X , §§ 5.939,1; 5.946,5.

-

art. 834: L V H , § 5.744, 1, 4.

-

art. 890: L V H , § 5.798, 15.

-

art. 835: L V H , § 5.745, 2.

- art. 892: LVH, § 5.798, 7.

-

art. 836: L V n , § 5.748, 3.

-

art. 837: L V H , § 5.762, 1.

-

art. 838: L V H , § 5.765, 3.

-

art. 840: L V H , § 5.767, 4, 5.

-

art. 881: L V H , §§5.800,4; 5.802,1, 7, 8.

-

art. 895: L V H I , § 5.827, 18. art. 896: L V I I I , §§ 5.823, 2; 5.827, 18

-

art. 897: L V H I , § 5.825, 7.

- art. 898: LVffl, § 5.827, 18.

-

arts. 587-712: L V I H , § 5.855, 11.

-

art. 899: LVI, § 5.720, 7; L V f f l , §

-

art. 589: L V f f l , § 5.856, 2.

5.841, 10.

-

art. 591: L V f f l , § 5.855,11.

-

art. 900: L V f f l , § 5.841, 10.

-

arts. 592-600: L V f f l , § 5.855,11.

-

art. 901: L V f f l , § 5.841, 10.

-

art. 601: L V f f l , § 5.855,11.

- art. 906: LX, § 5.959, 3.

-

arts. 601-623: L V f f l , § 5.855,11.

- art. 908: LX, § 5.966,4.

-

art. 602: L I X , §§ 5.890, 2; 5.905, 3.

- art. 909: LX, § 5.970,4.

-

art. 602, alinea 1.a: LVHI, §5.855,11.

- art. 910: LX, §5.971,3.

-

art. 602, alinea 2.a: LVHI, § 5.855,11.

- art. 911:LX, §5.964,4.

-

art. 602, alinea 3.a: LVIH, § 5.855,11.

- art. 917: LIX, §5.940,4.

-

art. 603: L V f f l , §5.855,11.

- art. 920: LIX, § 5.941, 3.

-

art. 603, alínea I a : L I X , § 5.905, 3.

- art. 923: LVII, § 5.780,4.

-

art. 603, alínea 2.a: L I X , § 5.905, 3.

-

art. 925: L V I I , § 5.780, 4.

-

-

art. 939: L V I I , § 5.780,4.

art. 603, alinea 2.a, 2.a parte: L I X , § 5.871,1.

-

art. 954: L V I , § 5.692,4.

-

-

art. 1.032: L X , § 6.013, 3.

art. 603, alínea 3a: LEX, §§5.871,1; 5.905, 3.

-

art. 1.113: LVI, §5.684. 2.

-

art. 604: L V f f l , § 5.855, 11; L I X , §

-

art. 1.114: LVI, §5.684,5.

-

art. 1.127: LVH, § 5.781, 3.

-

art. 1.128: L V I , §5.708,2.

-

art. 1.162: L V I , §5.701,4.

-

art. 1.170: L V I I , § 5.781, 3.

- art. 1.809: LVn, § 5.739,5. -

art. 1.921: LIX, § 5 . 9 4 3 , 3.

Código C i v i l de 1942, art. 462: L V I I I , §5.811,4,6.

5.933,7. -

art. 605: L V f f l , § 5.855, 11.

-

art. 605, alinea 2.a: L I X , § 5.905, 3.

-

art. 605, alinea 3.a: L I X , § 5.905, 3.

-

art. 605, alinea 4.a: LEX, § 5.905, 3.

-

art. 606: L V f f l , § 5.855, 11.

-

art. 607: L V f f l , § 5.855, 11.

-

art. 608: L V f f l , §5.855, 11.

-

arts. 609-619: L V f f l , § 5.855, 11.

-

art. 610: L V I , § 5.667,4.

-

art. 462, alinea 2.a: L V m , § 5.812,7.

-

art. 611: L V I , §5.667,4.

-

art. 462, alinea 3.a: LVIH, § 5.813,11.

-

arts. 611-615: L V I , §5.667,4.

-

art. 479: L V I I , §5.801,1.

-

art. 615: L V I , §5.667,4.

-

art. 490, alinea 2.a, 3: L X , § 6.013,3.

-

art. 616, alinea 1.a: L V I , § 5.667, 4.

-

art. 587: L V I , § 5.661, 1.

-

arts. 620-623: L V f f l , § 5.855, 11.

-

arts. 587-590: LVHI, § 5.855, 11.

-

art. 624: L X , § 6.022, 8.

art. 625: LVH, § 5.748, 3.

-

art. 692: L V I E , § 5.827, 18.

art. 631, alínea 2.a: LVH, § 5.741, 5.

-

art. 692, alinea 2. a : LVHI, §5.841,10.

art. 633: L V I , §§ 5.701, 3; 5.720, 2.

-

art. 692. alinea 3.a: LVIE, § 5.841,10.

art. 635: L V I I , § 5.744. 1.

-

art. 692, alinea4. a : LVIE, §5.841,10.

art. 636: L V I , § 5.706, 3.

-

arts. 692-699: L V I E , § 5.841,10.

-

art. 699: L V E I , § 5.827, 18.

-

art. 700, alinea 3.a: L X , § 5.953,4.

-

art. 703, alinea 2.a: L X , § 5.959,3.

-

art. 704: L X , § 5.952,1.

-

art. 710: L X , § 5.970,4.

-

art. 759, alinea 2.a: L X , § 6.015, 3.

-

art. 763: L V I , § 5.678, 3.

-

art. 900: L V E I , § 5.839, 15.

-

art. 901: LVEI, §§5.839,16; 5.841,5.

art. 664: L V E , § 5.785, 8.

-

art. 1.355: L V I , §5.701,4.

art. 665: L V E , § 5.785, 8,10.

-

art. 1.431: L V I , §5.684,5.

art. 667: L V E , § 5.798, 7.

-

art. 1.436, alinea 2.a: LVI, § 5.684,2.

art. 673: L V E , § 5.793, 4.

-

arts. 1.542-1.547: L V E , § 5.758,4.

art. 674: L V E , §§ 5.802, 8; 5.803,2.

-

art. 1.543, alinea 1.a: LVH, § 5.758,4.

art. 675: L V E , § 5.803, 2.

-

art. 1.543, alinea 2.a: LVH, § 5.758,4.

art. 677: L V E , § 5.804, 5.

-

art. 1.544: L V H , § 5.758,4.

art. 678: L V E , § 5.805, 2.

-

art. 1.545: L V I I , § 5.758,4.

art. 680: L I X , § 5.939, 6.

-

art. 1.546: L V I I , §5.758,4.

art. 681: L I X , § 5.939, 12.

-

art. 1.547: L V E , §5.758,4.

art. 682: L I X , § 5.939, 6.

-

art. 1.552: L V I I , § 5.758, 4.

art. 637: L V I I , § 5.798, 7. art. 647: L V I , § 5.708, 2. art. 648: L V I , § 5.708, 2. art. 651: L V E , §§ 5.764,1; 5.765, 3; 5.771,1. art. 651, alínea 1.a: L V E , § 5.789, 2 art. 652: L V E , §5.771, 1. art. 660: L V E , § 5.775, 2. art. 661: L V E , § 5.788, 3. art. 663: L V E , § 5.786, 1.

art. 686: L V E , § 5.798, 7.

art. 686, alínea 1.a: LVn, § 5.798, 7. art. 687: L I X , § 5.946, 5. art. 688: L V I E , § 5.827,18. art. 689: L V I E , § 5.827, 18.

L e i toscana de 1814: L V I I I , § 5.813,4. Código C i v i l modenês, art. 687: LVI, § 5.675, 3. Código C i v i l estense, art. 721: LVIH, §

art. 690: L V E I , § 5.827, 18.

5.813,9.

art. 691: L V I E , § 5.827,18.

-

art. 721, n. 3: LVHI, § 5.813, 14.

- art. 810: LIX, §5.946,5.

-

art. 761: LVH, § 5 . 7 9 3 , 4 .

-

-

art. 762: L V I I , § 5.793, 4.

art. 812: LVÜ, § 5.793, 4.

- art. 813: LVH, §5.793,4. -

art. 820: LVH, § 5.741, 5.

Lei de 1865, art. 23: L V H I , § 5.863, 3. L e i de 9 de dezembro de 1877: L I X , § 5.905, 3. L e i notarial de 16 de fevereiro de 1913, art. 50: L I X , § 5.905, 3. -

art. 57: L I X , § 5.874, 4.

-

art. 60: L I X , § 5.905, 3.

L e i de 20 de j u l h o de 1919: L V I H , §

Código de Nápolis, a r t 851: L V H I , § 5.846, 4. Código C i v i l da Sardenha, a r t 751: L I X , §§ 5.875, 9; 5.933, 7. -

art. 775: LEX, § 5.909, 2.

-

art. 810: L V H , § 5.793, 4.

-

art. 811: L V H , § 5 . 7 9 3 , 4 .

-

art. 823: L V I , § 5.720, 2.

-

art. 824: L V H , § 5.739, 5.

-

art. 855: L V H , § 5.783,7.

-

art. 1.201: L V I , § 5 . 6 8 4 , 5 .

5.854, 3. Código C i v i l de Guartala (1820), art. Código C i v i l das Duas Sicüias, art.

1.089: L V I , § 5.684, 5.

902: L I X §§ 5.875, 9; 5.933, 7. -

arts. 980-989: L X , § 5.952, 1.

-

art. 1.001: LVH, § 5.793, 4.

Código C i v i l da Toscana, art. 307: LEX, §§ 5.875, 9; 5 . 9 3 3 , 7 .

Código C i v i l do Cantão de Ticino, art. 421: L V H , § 5.793, 4. Código Albertino, art. 701: L V I , § 5.675, 3. -

art. 704: LVI, § 5.675, 3.

-

art. 705: LVHI, § 5.813, 9.

-

art. 809: L V n , § 5.741, 5.

-

art. 832: L I X , § 5.946, 5.

-

art. 879: LVHI, § 5.813, 9.

-

arts. 889-906: L X , § 5.952, 1.

-

art. 995: LVI, § 5 . 6 5 1 , 1 3 .

Código parmense, art. 623: L V H I , § 5.813,9. -

art. 759: LIX, § 5.946, 5.

Estatuto de Busseto, r. 54: L V I , § 5.649, 1. Código de Sabóia, L i v r o 5, Título 1: L V I , § 5.732, 2; L I X , § 5.917, 2. -

V, 1, § 20: L I X , § 5.908, 8.

-

V, 1, § 25: L V I , § 5.661, 1.

Japão: Código C i v i l , art. 134: L V I , § 5.701, 4. -

art. 1.106: L X , §5.961,3.

-

art. 1.112: L X , § 5.968, 6.

-

art. 1.118: L X , §5.970,4.

-

art. 1.120: L X , § 5.972,4.

-

art. 1.124: L I X , § 5.939, 6.

-

art. 1.125: L I X , §5.941,3.

México:

-

art. 3.756: L X , § 5.972,4.

Código C i v i l , art. 1.315: L V E I , § 5.813, 11.

-

art. 3.757: L X , § 5.973, 3.

-

art. 3.772: L I X , § 5 . 8 7 1 , 1 .

-

art. 2.395: L V I I , § 5.762, 1.

-

art. 3.781: L I X , § 5.905,6.

-

art. 3.246: L V I I I , § 5.856, 2; 5.862, 14.

-

art. 3.789: L I X , § 5.882,2.

-

art. 3.790: L V I I , § 5.775, 3.

-

art. 3.247: L V I , § 5.725, 15.

-

art. 3.802: L I X , § 5.944, 6.

-

art. 3.253: L V H I , § 5.739, 5.

-

art. 3.829: L I X , § 5 . 9 4 1 , 3 .

-

art. 3.288: L V I H , § 5 . 8 1 1 , 4 .

-

art. 3.340: L V H , § 5.750, 3.

Peru:

-

art. 3.360: L V I I , § 5.768, 2.

Constituição, art. 10: L V H I , § 5.859, 3.

-

art. 3.372: L V I I , § 5.776, 1.

-

art. 3.390: L V H , § 5.771, 1.

C ó d i g o C i v i l , art. 667: L I X , § 5.885, 3.

- art. 3.398: LVn, § 5.762, 1.

-

art. 668: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 706: L V I H , § 5.862,14.

-

art. 776: L V H , § 5.762,1.

-

art. 807: L X , § 5.968, 6.

-

art. 810: L X , § 5.971, 3.

-

art. 811: L X , § 5 . 9 7 1 , 3 .

-

art. 821: L X , § 5 . 9 7 0 , 4 .

-

art. 830: L X , § 5.972, 4.

-

art. 846: L I X , §§ 5.939, 1; 5.946, 5.

-

art. 848: L I X , § 5 . 9 4 1 , 3 .

-

art. 859: L I X , § 5.939, 6.

-

art. 3.409: L V H , § 5.785, 7, 10.

-

art. 3.410: L V H , § 5.785, 7.

-

art. 3.420: L V H , § 5.779, 2.

-

art. 3.427: L V H , § 5.779, 2.

-

art. 3.432: L V H , § 5.791, 2.

-

art. 3.476: L I X , § 5.941, 3.

-

art. 3.486: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 3.503: L I X , § 5.871,1.

-

arts. 4.506-4.514: L I X , § 5.885,3.

-

art. 3.520: L I X , §§ 5.882, 2.

-

art. 3.545: L I X , § 5.894, 3.

Portugal:

-

art. 3.546: L I X , § 5.894, 3.

-

art. 3.654: L V H , § 5.800, 4.

C ó d i g o C i v i l revogado, art. 666, parágrafo único: L V I , § 5.684, 2.

- art. 3.656: LVn, § 5.800, 4.

-

art. 1.028: L V I I , § 5.785, 9.

-

art. 3.679: L X , § 5.968, 4.

-

art. 1.044: L V H , § 5.800,2.

-

art. 3.722: L X , § 5.970, 4.

-

art. 1.045: L V I I , § 5.800, 2.

-

art. 3.728: L X , § 5.967, 4.

-

art. 1.740: L X , § 5.970, 8.

-

art. 3.730, V t t L X , § 5.966, 4.

-

art. 1.741: L V I , § 5.725, 15.

-

art. 3.732: L X , § 5 : 9 6 1 , 3 .

-

art. 1.747: L V I , § 5.720, 2.

-

art. 3.754: L X , § 5 . 9 6 4 , 4 .

-

art. 1.753: LVIH, § 5.856,2.

art. 1.755: L I X , § 5.939, 4, 6.

-

art. 1.841: LVH, § 5.783, 2, 7, 8.

art. 1.756: L I X , §§ 5.941,3; 5.942,2.

-

art. 1.842: L V H , §5.791,2.

art. 1.758: L I X , § 5.942, 2.

-

art. 1.843, L V H , § 5.792, 2.

-

art. 1.843: LVH, §5.792,2.

-

art. 1.847: L V H , § 5.789, 2.

-

art. 1.849: L V H , §5.781,2.

-

art. 1.852: L V H , §§ 5.800, 4; 5.803, 2, 9.

-

art. 1.853: L V H , §§ 5.803, 2, 9; 5.804, 5.

-

art. 1.854: LVH, §§ 5.800, 4; 5.803, 9.

-

art. 1.859: L V H I , § 5.828,2.

-

arts. 1.859-1.863: L V I , § 5.659,4.

-

art. 1.866: L V I H , §§ 5.835,9; 5.841,

art. 1.759, 2.°: L V I I , § 5.780, 4. art. 1.760: L I X , §§ 5.939,1; 5,946, 5. art. 1.761: L V I , § 5.725, 15; L V H , § 5.748, 3. art. 1.762: L V I I I , § 5.863, 3. art. 1.764, parágrafo único: L V H I , § 5.863, 3. art. 1.776: LVIH, § 5 . 8 1 1 , 4 , 6. art. 1.777: LVHI, § 5 . 8 1 1 , 6 . art. 1.793: L V I , § 5.710, 3. art. 1.797: L V I I , § 5.750, 3. art. 1.801: L V H , §§ 5.762, 1, 3; 5.765,4; 5.766,1.

12. -

art. 1.867: L V H I , § 5 . 8 4 1 , 1 2 .

-

art. 1.868: L V H I , § 5.841,

-

art. 1.869: L V I H , §5.841,12.

-

art. 1.870: L V H I , § 5.835,9,

-

art. 1.871, inciso 2.°: L V I H , § 5.836, 20.

art. 1.809: L V H , § 5.739, 5.

-

art. 1.876: L V I H , § 5.847, 3.

art. 1.817: LVH, § 5.769,1.

-

art. 1.876: L V I H , § 5 . 8 4 7 , 3 .

art. 1.826: L V H , § 5 . 7 7 9 , 2 .

-

art. 1.878: L V I H , § 5.847,11.

art. 1.827: LVH, § 5.785, 7.

-

art. 1.881: L V H I , § 5 . 8 4 6 , 2 , 4 .

art. 1.829: LVH, § 5.785, 10.

-

art. 1.882: L V H I , § 5.846,2.

art. 1.830: LVH, § 5.785, 11.

-

art. 1.884: L V I H , § 5.846,4.

art. 1.831, pr.: LVH, § 5.775, 3, 6.

-

art. 1.887: L X , § 5.953, 3.

art. 1.831, §1.°: LVH, § 5 . 7 7 5 , 3, 6.

-

art. 1.892: L X , § 5.972,4.

art. 1.833: LVH, § 5.776, 1.

-

art. 1.893: L X , § 5.968,4, 6.

art. 1.837: LVI, § 5.725,15; L V n , § 5.748, 3.

-

art. 1.894: L X , §5.967, 3 , 4 .

-

art. 1.895: L X , § 5.958, 8.

-

art. 1.896: L X , § 5.958, 8.

-

art. 1.897: L X , § 5.958, 8.

art. 1.802: L V I I , § 5.762, 1. art. 1.803: LVH, § 5 . 7 6 5 , 3 . art. 1.804: LVD, § 5.766,1; 5.767,4. art. 1.806: L V I I , § 5.768, 2. art. 1.807: L V H , § 5 . 7 6 8 , 2 .

art 1.839: L X , §§ 5.968,10; 5.976,6. art. 1.840: LVH, § 5.782, 3 , 4 .

12.

-

art. 1.899, 2: L X , § 5 . 9 6 1 , 3 .

-

art. 1.321: L X , §5.968,4.

-

art. 1.899, 3: LX, § 5 . 9 6 6 , 4 .

-

art. 1.442: L V I I , § 5.805, 2.

-

art. 1.904: L X , § 5.971, 3.

-

art. 1.869: L V I H , § 5.839,16.

-

art. 1.906: L X , § 5 . 9 7 0 , 4 .

-

art. 2.024: L V H I , § 5.855,15.

-

art. 1.908: L X , §5.964,4.

-

art. 2.025: L V I H , § 5.855,15.

-

art. 1.917: L I X , § 5 . 8 7 1 , 1 , 5 .

-

art. 2.026: L V H I , § 5.855,15.

-

art. 1.920: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 2.033: L V H I , § 5 . 8 1 1 , 4 , 6 .

-

art. 1.922: L I X , § 5.885,3.

-

art. 2.058: L V I , § 5.651, 13.

-

art. 1.923: L I X , § 5.880, 3.

-

art. 2.080, 1, b: L X , § 5.958, 8.

-

art. 1.924: L I X , § 5.881, 1.

-

art. 2.087,1: L X , § 5.958, 8.

-

art. 1.924, parágrafo único: L I X , § 5.881, 1.

-

art. 2.124: L V H , §5.758,4.

-

art. 2.125: L V H , § 5.758,4.

-

art. 1.926: L I X , § 5.882, 2.

-

art. 2.126: L V H , § 5.758,4.

-

art. 1.926: L I X , § 5 . 8 8 2 , 2 .

-

art. 2.127: L V H , § 5.758,4.

-

art. 1.933: L I X , § 5.944, 6.

-

art. 2.128: L V H , § 5.758,4.

-

art. 1.934: L I X , § 5.944, 6.

-

art. 2.129: L V n , § 5.758,4.

-

art. 1.935: L I X , §5.944, 6.

-

art. 2.130: L V H , § 5.758,4.

-

art. 1.937: L I X , § 5.944, 6.

-

-

art. 1.939: L I X , §5.944, 6.

art. 2.166: L V I H , §§ 5.846, 4; 5.847, 3.

-

art. 1.940: L I X , §5.944, 6.

-

art. 2.167, L V I H , §5.846,4.

-

art. 1.941: L I X , § 5.944, 5, 6.

-

art. 2.179: L V H I , § 5.855, 15.

-

art. 1.942: L I X , § 5.944, 6.

-

-

art. 1.943: L I X , § 5.944, 6.

arts. 2.179-2.334: L V I I I , § 5.855, 15.

-

art. 2.011: L I V , §5.648, 1.

-

art. 2.180: L V H I , § 5.855,15.

-

art. 2.031: L V I , §5.651, 13.

-

art. 2.181: L V I I I , §§ 5.856,2; 5.858, 2.

-

art. 2.042: L V H I , § 5.858, 2.

-

art. 2.182: L V I H , § 5.855, 15.

-

art. 2.199: L V H I , § 5.835, 9.

-

art. 2.183: LVHI, § 5.855, 15.

-

art. 2.250: L V H I , § 5.835, 9.

-

art. 2.188: L V I , §5.725,15.

-

art. 2.300, § 1.°: L V H § 5.798, 6.

-

arts. 2.188-2.191: LVHI, §5.855,15.

Código C i v i l de 1966, art. 220, 1: L V I § 5.684, 2.

-

arts. 2.192.-2.203: LVffl, § 5.855,15.

-

arts. 2.204-2.209: LVHI, § 5.855,15.

-

art. 255: L V I , § 5.684, 2.

-

arts. 2.204-2.228: LVIH, § 5.855,15.

-

art. 256: L V I , § 5.684, 2.

-

arts. 2.208-2.319: LVffl, § 5.855,15.

2.210-2.212: LVm, § 5.855,15.

-

art. 2.299: L V H I , § 5.828, 2.

arts. 2.214-2.218: LVEI, § 5.855,15.

-

art. 2.300: L V I H , § 5.828, 2.

art. 2.219: L V I I I , § 5.855, 15.

-

art. 2.301: LVH, §§5.802,2; 5.803,2.

art. 2.220: L V I I I , § 5.855, 15.

-

art. 2.302: LVH, §§ 5.802,2; 5.803, 2.

art. 2.221: L V H I , § 5.855, 15.

-

art. 2.303: L V H , § 5.804, 5.

art. 2.222: L V I , § 5.667, 5; L V H I , §

-

art. 2.303: L V n , § 5.805, 2.

5.855, 15.

-

art. 2.306: L V H , § 5.799, 8.

-

art. 2.312: L I X , § 5.939,4, 6.

-

art. 2.313: L I X , § 5.939, 6.

-

art. 2.314: L I X , § 5.939,12.

-

art. 2.315: L I X , §5.944, 6.

-

art. 2.318: LEX, § 5.946, 5.

-

art. 2.320: L X , § 5.968, 4.

-

art. 2.329: L X , § 5.971, 3.

-

art. 2.331: L X , § 5.970,4.

-

art. 2.331, 1 e 2: L X , § 5.970, 4.

-

art. 2.334: L X , § 5.970, 8.

-

art. 2.336, c: L X , § 5.958, 2.

-

art. 2.514: L I X , § 5.942, 2.

arts.

art. 2.223:

LVHI,

arts. 2.224-2.307:

§ 5.855, 15.

LVIH, § 5.855,

15.

art. 2.243: LVI, § 5.720, 2. art. 2.247: L V n , § 5.793, 4. art. 2.251: LVH, §§ 5.765,3; 5.789,2. art. 2.264: L V n , § 5.788, 3. art. 2.265: LVH, § 5.786,1. art. 2.273: LVH, § 5.775, 3. ait. 2.273,1-3: LVH, § 5.775, 3. art. 2.276: LVI, § 5.710, 3. art. 2.277: LVI, § 5.710, 3. art. 2.286:

LVHI,

arts. 2.286-2.296:

§5.841,12.

LVIH,

§ 5.835, 9.

art. 2.287:

LVIH, §

art. 2.288:

LVHI, § 5.841,

art. 2.289:

LVHI,

art. 2.290:

LVHI, § 5.841,

12.

art. 2.291:

LVHI, §5.841,

12.

art. 2.292:

LVHI, § 5.841,

12.

5.841,12.

D o c . de 1060: L V I , § 5.647, 3.

12.

§ 5.841, 12.

L e i de 2 1 de m a i o de 1349: L V I § 5.732, 2; L I X , §§ 5.864, 1; 5.883, 2, 3; 5.886, 3; 5.894, 3. B r e v i á r i o de A l a r i c o , V I I I , 5 , 1 : L V I , § 5.647, 3.

art. 2.293: L V H I , § 5.841, 12. art. 2.294: L V H I , § 5.841, 12.

C ó d i g o Euriciano, cap. 308: L V I , §

art. 2.295: L V H I , § 5.841, 12.

5.647, 3.

art. 2.296: L V H I , §5.841, 12.

-

art. 2.297: L V I H , § 5.828, 2. arts. 2.297-2.300: L V I , § 5.659, 4. art. 2.298: L V H I , § 5.828, 2. art. 2.298,2: L V H I , § 5.828,2.

cap. 335: L V I , § 5 . 6 4 7 , 3 .

C ó d i g o de Frederico, I I , 7, 2, § 2: L V I , §5.671,4. Resolução Régia de 2 de agosto de 1463: L X , § 6.019, 4.

Estatutos da Universidade, L i v r o 2, Título 5, C. 2, §§ 4, 5, 7: L I X , § 5.917, 2.

Circular n. 194 do Comissário de

A l v a r á de 9 de novembro de 1754: L V I I , § 5.779, 2.

Salvador:

Justiça do Povo, 26 de novembro de 1923: L V m , § 5.862, 16.

Constituição, art. 69:

LVIH, § 5.859, 3.

Decreto n. 4.170, de 26 de abril de 1918, art. 19: L I X , § 5.944, 6. Decreto n. 5.625, de 10 de m a i o de 1919: L I X , § 5.944, 6. Decreto n. 8.373, de 18 de setembro de 1922, art. 69: L I X , § 5.944, 6.

Rússia: C ó d i g o C i v i l , art. 416: L V I , § 5.667, 3.

Suíça: C ó d i g o C i v i l , art. 14:

LVIH, § 5.858,4.

LVHI, § 5.858, 4.

-

art. 15:

-

art. 16: L V m , § 5.858,4.

-

art. 32, alínea 2: LVI, § 5.692,7.

-

art. 126: LVI, § 5.684, 2.

-

art. 126, alínea 1.a: LVI, § 5.684,2.

- ait. 176: LVIII, § 5.840, 2.

-

art. 417: L V I , § 5.667, 3.

-

art. 418: L V I , § 5.667, 3; L V I H , § 5.827,21.

-

art. 420: L V I , § 5.667; 3.

-

art. 421: L V I , § 5.668, 3.

-

art. 422: L V I , § 5.667, 3.

-

art. 423: L V I , § 5.667, 3.

-

art. 424: L V I H , § 5.827, 21.

-

art. 425: L V I , § 5.667, 3; L I X , § 5.939, 6.

-

art. 426: L I X , § 5 . 9 3 9 , 4 .

-

art. 426, 1.a parte: L V I , § 5.667, 3.

-

art. 477, alinea 1.a: LVI, § 5.684, 2.

-

art. 426, 2.a parte: L V I , § 5.667, 3; L I X , § 5.939, 6.

-

art. 478, alinea 3.a: LVIH, § 5.848,1.

-

art. 479:

-

a

art. 426, alínea 1. : L I X , § 5.939, 6.

-

art. 479, alinea 2.a: LVIH, § 5.846,4.

-

a

art. 426, alínea 2. : L I X , § 5.939, 6.

-

art. 481: LVI, § 5.667, 3.

-

art. 427: L V I , § 5.667, 3.

-

art. 484, alínea 3.a:

-

art. 433: L V I , § 5.667, 3.

-

art. 487:

Decreto de 27 de abril de 1918: L V I , § 5.690, 4.

-

art. 246, ahnea 3. a : LVI, § 5.710, 3.

-

art. 420: LVI, § 5.667, 3.

-

art. 448:

-

art. 462: LVI, § 5.667, 3.

-

LVIH, § 5.833, 7. LVI, § 5.667, 3; LVIH, §

art. 468: 5.858, 4.

LVIII, § 5.858,4.

-

art. 469:

-

art. 471: LVI, §5.667, 3.

-

art. 473: LVI, § 5.667, 3.

- art. 477: LVffl, § 5.847, 11.

LVIH, § 5.846, 2.

LVII, § 5.762, 4.

LVHI, § 5.827, 20.

- art. 488, alinea 2.a: LVin,§ 5.839,9. -

art. 492, alinea 1.a: LVIH, § 5.939,3.

-

art. 510, alinea 2.a: L V H I , § 5.854, 3, 4, 8.

art. 495: L V I , § 5.692, 4.

-

art. 512: L V I H , § 5 . 8 5 8 , 4 .

art. 498: L V H I , §§ 5.855, 13; 5.858,

-

art. 512, alinea 1.a: L V H I , § 5.858,4.

4; L I X , § 5.888, 3.

-

art. 512, alinea 2.a: L V I H , § 5.858,4.

art. 499: L V H I , § 5.855, 13.

-

art. 513, alínea 1.a: L V I H , § 5.858,4.

-

art. 513, alinea 2.a: L V H I , § 5.858,4.

-

art. 513, alinea 3.a: L V I H , § 5.858,4.

art. 501,1. a parte: L I X , § 5.905, 5.

-

art. 514: L V I H , § 5.858,4.

art. 503: L I X , §§ 5.901, 7, 8; 5.902,

-

art. 515: L V H I , § 5.858, 4.

art. 492, alínea 2.a: L V I H , § 5.839, 2, 3.

art. 500: L V I H , § 5.858, 4; L I X , § 5.905, 5. art. 501: L I X , § 5.901, 8.

6; 5.905, 5.

-

art. 515, alínea l . ° : L V H I , § 5 . 8 5 8 , 4 .

art. 503, alínea 1.a, 1.a parte: L I X , §

-

art. 515, alínea 2.a: L V H I , § 5.858,4.

5.905,5.

-

art. 503, alínea 1.a, 2.a parte: L I X , § 5.905, 5.

art. 516: L V H I , § 5.858, 4; L I X , § 5.846, 6.

-

art. 517: L X , § 5.954, 2.

-

art. 517, alinea 3. a : L X , § 5.972, 17.

-

art. 517, in fine-. L X , § 5.972, 4.

art. 505, alinea 2.a: L I X , § 5.888, 3.

-

art. 539: L V I H , § 5 . 8 1 1 , 4 .

art. 506:. L V I H , §§ 5.855, 1, 3;

-

art. 503, alinea 2.a: L I X , § 5.905, 5. art. 505: L V H I , § 5.855,13; L I X , §§ 5.888, 3; 5.890, 2.

5.862,11.

art. 541: L V I , § 5.689; L V H I , § 5.848, 1.

arts. 506-508: L V H I , § 5.855, 13.

-

art. 544: L V I H , § 5 . 8 1 1 , 6.

arts. 506-509: L I X , § 5.927, 3.

-

art. 560: L V I , §'5.648,3.

-

art. 567: L V I , § 5.648, 1, 3.

-

art. 571,. I

-

art. 571, alinea 1.a: L V I , § 5.648, 3.

-

art. 572, 2.a parte: L V H i ; § 5.827,

art. 507: L V m , § 5.862,11. ait. 507, alinea 1.a: L V I I I , § 5.855, 13. art. 507, alinea 2. a : L V I I I , § 5.855, 13. art. 507, alinea 3.a: L V H I , § 5.855, 13; L I X , § 5.927, 3.

a

parte: L V I , § 5.648, 1.

20. -

art. 731: L V H , § 5.779; 11.

art. 508: L V I I I , § 5.855, 1.3. art. 509: L I X , §§ 5.939, 2;-5.940, 4. art. 509, alínea 1.a: L I X § 5.939, 6. arts. 509-511: L I X , §§ 5.941, 3; 5.946, 6. art. 510: L I X , § 5.944, 18. art. 510, alinea 1.a: L I X , § 5.944, 7.

C ó d i g o das Obrigações, de 1881, art. 19: L V I , § 5.680, 1. -

art. 27: L V I , § 5.684, 2.

L e i federal de 25 de j u n h o de 1891, art. 24: L V H I , § 5.862, 3, 9. -

art. 32: L V H I , § 5.862, 3.

L e i de 1911, art. 30: L V I , § 5.684, 2.

-

art. 50, 2.a parte, L V I , § 5.864, 5.

-

art. 936: L V H , § 5.779, 2.

-

art. 938: L V H , § 5.779, 2.

-

art. 970: L X , § 5.970, 4.

-

art. 971: L X , § 5.970,4.

-

Código Suíço das Obrigações, de 1911: arts. 1-10: L V H I , §§ 5.858, 4 ; 5.859, 4.

art. 923: L V H , § 5.769,1.

-

arts. 23-27: L V I , § 5.680, 1.

-

art. 972: L X , §5.971,3.

-

art. 30: L V I , § 5.684, 2.

-

art. 973: L X , § 5.971, 3.

-

art. 985: L X , § 5.966,4.

L V m , § 5.855, 13.

-

art. 991: L X , § 5.972,4.

-

§ 982: L V I , § 5 . 6 4 6 , 1 .

-

art. 999: L I X , § 5.939, 6.

-

§ 993: L V I , §5.699, 1.

-

art. 1.045: LVH, §§ 5.800,4; 5.802,7.

-

§ 994: L V I , § 5.675, 3.

-

art. 1.047: L V H , § 5.800, 4.

-

§ 1.049: L I X , § 5.946, 6.

-

art. 1.049: L V H , § 5.805, 1.

-

art. 1.246: L V I , §5.684, 2.

-

art. 1.387: L V I , § 5 . 7 0 1 , 4 .

-

art. 1.408: L V I , § 5 . 7 0 4 , 2 .

-

art. 1.411: L V I , § 5 . 7 0 4 , 2 .

C ó d i g o C i v i l de Zurique, § 5 0 4 , 1 :

C ó d i g o C i v ñ do Cantão de Vaud, art. 668: L I X , § 5.941, 3. C ó d i g o C i v i l de Baden, art. 970: L I X , § 5.890, 2.

Venezuela: Uruguai: Código Civil, art. 476: L V H , § 5.776,1.

Constituição, art. 104: L V I H , § 5.859,3.

-

art. 758: L I X , § 5.905, 6.

-

art. 759: L I X , § 5.871, 1.

§ 5.862, 3.

-

art. 760: L I X , § 5.872, 1.

-

art. 274: L V H I , § 5.814, 6.

-

art. 763: L I X , § 5.905, 6.

-

art. 389: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 766: L I X , § 5 . 8 7 1 , 1 .

-

art. 503: L V I I , § 5.776,1.

-

art. 781: L V I , § 5.856,2.

-

art. 824: L V H I , § 5.862,14.

-

arts. 801-803: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 827: L V I , § 5.678, 3.

C ó d i g o C i v i l , art. 11, 1.a parte: L V H I ,

-

art. 829: L V I E , § 5.839, 15.

- art. 828: LVIH, §§5.811,4; 5.813,11.

-

art. 832: L V I , § 5.678, 3.

- art. 828, alinea 2.a: LVHI, §5.811,6.

-

art. 852: L V I , § 5.689, 1.

-

art. 845: L I X , §§ 5.875, 9; 5.933, 7.

-

art. 865: L V I H , § 5.841, 13.

-

arts. 845-847: L I X , § 5.885, 3.

-

art. 908: L V n , § 5.762, 1.

-

art. 849: L I X , §5.871, 1.

-

art. 922: L V I I , § 5.785, 10.

-

art. 851: L I X , §5.905, 6.

-

art. 880: L V m , § 5.819, 12.

-

art. 936: L V H , § 5.805, 1.

1 5 . A T O S INTERESTATAIS C ó d i g o de D i r e i t o I n t e r n a c i o n a l

- art. 940: LVH, § 5.804, 5.

Privado, art. 144: L V I , § 5 . 7 3 7 ;

-

LVm, § 5.862,16.

art. 942: L I X , §§ 5.939, 1; 5.946, 5.

- art. 962, pr.: LX, §5.967,4. -

art. 964, 3.°: L X , § 5.966, 4.

-

art. 972: L X , § 5.971, 3.

-

art. 148: L V I H , § 5.962, 9 , 1 7 .

-

art. 150: L V H I , § 5.862, 9.

-

art. 151: L V I , § 5 . 7 3 7 , 1 .

-

art. 824: L V I H , § 5.862, 14.

- art. 973: LX, § 5.970, 4. - art. 974: LX, § 5.972,4. - art. 976: LX, § 5.964,4. -

Convenção C o n s u l a r de 12 de o u t u b r o

art. 984: L I X , § 5.941, 3.

de 1925: L V I , § 5 . 6 9 0 , 4.

ÍNDICE C R O N O L Ó G I C O DA L E G I S L A Ç Ã O NO P A N O R A M A

-

ATUAL

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

-

art. 1.795 - § 5.758. A

art. 5.°, XXX - §§ 5.753. B; 5.755. B

-

art. 1 . 8 0 1 - § 5 . 7 3 9 . A

-

art. 1 . 8 0 2 - § 5.739. A

-

art. 1 . 8 0 9 - § 5 . 8 0 0 . B

-

art. 1 . 8 4 8 - § 5.754. A

-

art. 1.857, § 2.° - § 5.756. B art. 1 . 9 0 0 - § 5.739. A

2. CÓDIGOS CIVIS

Código Civil de 2002 -

art. 8 0 - § 5.757. B

-

-

art. 1 2 2 - § 5 . 7 3 8 . A, B

-

art. 1.900, 111-§5.741. A

-

art. 1 3 1 - § 5 . 7 7 9 . B

-

art. 1.900, IV - § 5.743. A

-

art. 1 4 2 - § 5 . 7 4 8 . A

-

art. 1.901, I - § 5 . 7 4 4 . A

-

art. 184 - § 5.747. B

-

art. 1.901, I I - § 5 . 7 4 5 . A

-

art. 1 . 1 9 6 - § 5 . 7 8 0 . B

-

art. 1 . 9 0 2 - § 5 . 7 4 6 . A, B

-

art. 1.411 - § 5 . 8 0 5 . B

-

art. 1.903 - § 5.748. A, B

-

art. 1 . 7 8 4 - § 5.779. B

-

art. 1 . 9 0 3 - § 5 . 7 6 1 . B

-

art. 1 . 7 9 1 - § 5 . 7 5 7 . A, B

-

art. 1 . 9 0 4 - § 5 . 7 4 9 . A .

-

art. 1 . 7 9 3 - § 5.758. A

-

art. 1 . 9 0 6 - § 5 . 7 5 1 . A, B

-

art. 1 . 7 9 4 - § 5 . 7 5 8 . A

-

art. 1 . 9 0 8 - § 5.753. A, B

art. 1.910-§5.747. A, B

-

art. 1.911 - §§ 5.753. A, B; 5.754. B; 5.755. B

art. 1.943, parágrafo único - § 5.800. B

-

art. 1 . 9 1 2 - §§ 5.760. A, B; 5.779. B

art. 1.944 - §§ 5.800. A; 5.801. A; 5.804. A

-

art. 1.913 - §§ 5.765. A, B; 5.789. A; C

art. 1.944, parágrafo único - §§ 5.799. B; 5.804. A

-

art. 1.945 - §§ 5.799. B; 5.800. A, B; 5.801. A

-

art. 1.946-§§5.800. A; 5.801. A

-

art. 1 ¡946, caput-§

-

art. 1.946, parágrafo único - §

art. 1.914-§5.766. A art. 1.915-§5.767. A art. 1.916-§5.768. A

;

art. 1.917-§5.769. A, B

j

art. 1.919-§5.774. 3

5.805. A

5.805.'A -

art. 1.951 - § 5.784. A, B

-

art. 1.952 - § 5 . 7 8 4 . A art. 1.952, parágrafo único - § 5.784. A

i

-

art. 1.953 - § 5 . 7 8 4 . A

j

-

art. 1.954- §5.784. A, B

5.780. A, B

j

- .art. 1.955-§5.784. A

art. >1.923, § 2.° - § 5/779. A

j

-

art. 1.956-§5.784. A

art. 1.923, caput - §'5.779. A

j

-

art. 1.957-§5.784. A

art. 1 . 9 2 4 - § § 5.779. B; 5.781. A

i!

-

art. 1 . 9 5 8 - § 5.784. A

art. 1.920-§5.775. A

|

art. 1.921 - § 5.776. A

|

art. 1.922-§5.778. A

!

art. 1.923 - § 5.756,A art. 1.923, § 1 ° - § § 5.779. A;

art. 1.929 - § 5.767. A;

j

art. 1 . 9 3 4 - § 5 . 7 8 8 . A

I

art. 1.934, caput-§§ 5.786. A

5.779. B;

j j i

- ..art. 1.959-§5.784. A -

art. 1.960-§5.784. A

Código Civil de 1916 - -art. 5 6 - § 5.743. B

art. 1.934, parágrafo único - §§ 5.779. B;- 5i786. A

-

art. 1.628 - § 5.797. B

art. 1 . 9 3 5 - § 5.789. A

-

art. 1.668, I - § 5.744. A

art. 1.939 - §§ 5.797. A; 5.798. A

-

art. 1 . 6 7 0 - § 5.748. B

art. 1 . 9 4 0 - § 5.797, A art. 1.941 - §§ 5.800. A, B; .5.801. A art. 1 . 9 4 2 - § § 5 . 8 0 0 . A, B; 5.801. A

-

art. 1.678 - §§ 5.760. B; 5.762. B

-

art. 1.684-§5.771. B

-

art. 1.708-5.798. A 3. LEIS

art. 1.943 - §§ 5.800. A, B; 5.801. A

i j

Lei 4.121/1962 - § 5.776. C

art. 1.943, caput- § 5.803. A

|

Lei 8.009/1990 - § 5.778. B

Ill ÍNDICE CRONOLÓGICO DA JURISPRUDÊNCIA** Tomos LVI-LX Resolução do Senado do Reino Lusitano, 31 de agosto de 1689: L X ,

Relação da Côrte, 9 de dezembro de 1873: L X , § 6 . 0 1 2 , 5.

§ 5.994, 4, 8. Relação do R i o de Janeiro, 16 de Provisão de 1.° de setembro de 1817: L X , § 5.963, 9.

dezembro de 1873: LEX, §§ 5.874, 2 ; 5.933, 6. -

21 de abril de 1874: L I X , § 5.877,6.

Relação do R i o de Janeiro, 20 de setembro de 1850: L X , § 5.972, 9.

Supremo T r i b u n a l de Justiça, 26 de j u l h o de 1876: LEX, §§ 5.874, 2;

Relação da Bahia, 15 de janeiro de

5.933, 6.

1853: L X , § 5.963, 2. Relação de O u r o Prêto, 1.° de março de Relação do R i o de Janeiro, 6 de agosto

1878: L X , § 6.010, 3.

de 1853: L X , § 5.972, 9. Relação do R i o de Janeiro, 3 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de outubro de 1853: L I X , § 5.875, 6. Relação do R i o de Janeiro, 18 de j u n h o de 1869: L I X , §§ 5.876, 2; 5.933, 8. Supremo Tribunal de Justiça, 2 1 de junho de 1873: LEX, § 5.875, 4.

dezembro de 1878: LEX, § 5.877, 6. -

29 de abril de 1879: LEX, §5.876,3.

Relação de M i n a s Gerais, 24 de fevereiro de 1880: L X , § 6.012, 5. Relação de São Paulo, 26 de maio de 1882: L X , § 6.012, 7.

Nota do Editorial: Para facilitar a consulta pelos leitores, reproduzimos neste tomo bibliografia e índices referentes aos Tomos LVI a L X .

Relação da Corte, 19 de setembro de 1882: L X , § 6 . 0 0 4 , 2.

Tribunal de Justiça do R i o de Janeiro,

Relação de Ouro Preto, 12 de agosto de 1884: L I X , § 5.877, 3.

Superior Tribunal de Justiça de São

18 de j u l h o de 1902: L X , § 6.019, 2.

Paulo, 7 de m a i o de 1903: L X , § 6.023, 4.

Relação da Bahia, 19 de março de 1889; L X , § 6 . 0 1 9 , 2 . Côrte de Apelação, 25 de abril de 1892: L V H I , § 5.839, 10. T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 2 de m a i o de 1892: L X , § 5.966, 5. -

6 de j u n h o de 1893: L I X , § 5.874, 2.

-

3 de agosto de 1894: L X , § 6.023,4.

-

22 de fevereiro de 1895: L X , §

Relação de M i n a s Gerais, 27 de I

fevereiro de 1904: L X , § 5.992, 3.

; i

-

23 de março de 1904: L X , § 6.010,3.

i •

Câmara Cível da Côrte de Apelação

i

do D i s t r i t o Federal, 1 d e agosto de

j

1904: L X , § 5 . 9 7 2 , 1 , 1 1 . T r i b u n a l de Justiça do R i o de Janeiro,

!

3 de março de 1905: L X , § 6.019,2.

6.023, 4. ' Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 7 de j u n h o de 1895: L X , § 6.023, 4. -

Relação de M i n a s Gerais, 13 de junho de 1906: L X , 6.012, 5.

;

-

23 de junho de 1906: L X , § 6.012,5.

22 de outubro de 1895: L X , § 6.023, 4.

T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 25 de j u l h o de 1906: L I X , § 5.875, 6.

T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 20 de

-

dezembro de 1895: L X , § 6.023, 4. i

16 de fevereiro de 1907: L I X , § 5.899,1.

Relação de M i n a s Gerais, 8 de abril de 1899: L X , 5.992, 3.

; i

Relação de M i n a s Gerais, 30 de junlio de 1909: L X , § 5.972, 17,

T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 3 de j u n h o de 1899: L I X , § 5.877, 6; L X ,

;

5.966, 5.

¡

Côrte de Apelação do Distrito Federal, 7

:

de dezembro de 1899: L X , 6.023, 4. Relação de M i n a s Gerais, 22 de

13 de julho de 1901: LIX, § 5.933, 8.

de 1913: L V I , § 5 . 6 6 5 , 1. Tribunal de Justiça de São Paulo. 17 de outubro de 1913: L V I H , § 5.833, 8.

j

dezembro 1900: L I X , § 5.933, 8.

-

Supremo Tribunal Federal, 7 de maio

Câmaras Reunidas da Corte de Apelação do Distrito Federal, 12 de

;

janeiro de 1914: L X , § 5.972,1.

Acórdão da 1.a Câmara da Corte de Apelação, 14 de janeiro de 1915: L V I I I , § 5.841. 5. Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de j u l h o de 1915: L X , § 6.023, 4. Corte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 1.° de dezembro de 1916: L V I I I , § 5.856, 8. 2.a Câmara da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 1.° de dezembro de

Cámaras Reunidas da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 30 de outubro de 1919: L X , § 5.953, 6. Côrte de Apelação do Distrito Federal, 30 de outubro de 1919: L X , § 5.967,10. Tribunal de Justiça de São Paulo, 5 de dezembro de 1919: L V H I , § 5.863, 6. Câmara Cível do T r i b u n a l da Relação de M i n a s Gerais, 19 de j u n h o de 1920: L I X , § 5.932, 11.

1916: L V I , § 5.665, 1. Tribunal da Relação de M i n a s Gerais, 15 Côrte de Apelação do Distrito Federal, 23 de janeiro de 1917: L X , § 5.957,7. Côrte de Apelação do Pará, 28 de a b r i l de 1917: L X , § 6.023, 4.

dejaneiro de 1921: L X , § 6.023,4. -

16 de março de 1921: L X , § 6.023,4.

Côrte de Apelação do Distrito Federal, 12 de abril de 1921: L X , § 5.970,12.

Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 25 de maio de 1917: L X , § 5.960, 9. -

31 dejulho de 1917: L X , § 6 . 0 2 3 , 4 .

-

29 dejaneiro de 1918: L X , § 5.994,4.

Tribunal de Justiça de São Paulo, 18 de abril de 1918: L X , §§ 5.954, 9;

T r i b u n a l de Justiça do R i o Grande do Sul, 2 de setembro de 1921: L V I H , § 5.816, 24. Supremo T r i b u n a l Federal, 2 1 de setembro de 1921: L X , § 5.972, 18.

5.972, 11. Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, -

28 de maio de 1918: L X , § 6.023; 4.

Supremo Tribunal Federal, 14 de setembro de 1918: L X , § 5.966, 8.

19 de novembro de 1921: L X , § 6.023, 4. -

1 -a Câmara da Côrte de Apelação, 4 de novembro de 1918: L V I H , § 5.824,7.

29 de novembro de 1921: L X , § 5.978, 1.

-

6 de dezembro de 1921: L X , § 6.023, 4.

Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de novembro de 1918: L X , § 5.982, 4.

Relação de M i n a s Gerais, 5 de abril de 1922: L I X , § 5.875, 2.

Câmara Cível do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 14 de j u n h o de 1919: L I X , § 5.932,11.

Tribunal de Minas Gerais, 5 d e j u l h o de 1922: L V I , § 5.664, 1.

Conselho Supremo da Corte de Apelação do Distrito Federal, 6 de

Tribunal de Justiça do R i o de Janeiro, 12 de março de 1926: L X , § 6.023,4.

agosto de 1922: L X , § 5.972, 26. Tribunal de Justiça de São Paulo, 15 de Corte de Apelação do Distrito Federal, 25 de agosto de 1922: L X , § 5.972,18. Câmara Cível do Tribunal da Relação de M i n a s Gerais, 2 de m a i o de 1928: L I X , § 5 . 9 3 2 , 11. T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 6 de j u n h o de 1923: L I X , § 5.933, 6. Côrte de Apelação de Alagoas, 26 de janeiro de 1924: L I X , § 5.932, 11. T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 15 de agosto de 1924: L I X , § 5.932, 9.

abril de 1926: L X , § 6.023,4. -

20 de abril de 1926: L X , § 6.023,4.

2. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 27 de abril de 1926: L V I H , § 5.816, 24. -

4 de agosto de 1926: L X , § 6.012, 5.

5. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 6 de setembro de 1926: L V H I , § 5.816, 24. T r i b u n a l da Relação de M i n a s Gerais, 27 de setembro de 1926: L X , § 6.023, 4.

5. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 30 de setembro de 1924: L V H I , § 5.837, 2. 4. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 23 de dezembro

T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 22 de n o v e m b r o de 1926: L X , § 6.008, 2. 3. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 2 0 de dezembro de 1926: L X , § 6.014, 4.

de 1924: L X , § 5.968, 9. -

3 de março de 1925: L X , § 5.968, 9.

2. a Câmara C í v e l da Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 25 de janeiro de

T r i b u n a l de Justiça de São Paulo, 10 de marco de 1925: L I X , § 5.932, 7. -

14 de abril de 1925: L I X , §5.932,9.

1927: L X , § 6.012, 6. Câmaras Reunidas da Côrte de Apelação do D i s t r i t o Federal, 28 de janeiro de 1927: L X , § 6.012, 5.

Câmara Cível do Tribunal da Relação de M i n a s Gerais, 25 de abril de 1925: L I X , § 5.932, 11. Tribunal da Relação de M i n a s Gerais, 8 de m a i o de 1925: L X , § 6.023, 4. Côrte de Apelação do Distrito Federal, 3 de j u l h o de 1925: L X , § 5.972, 26.

Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de fevereiro de 1927:. L V f f l , § 5.816,24. 2. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 5 de abril de 1927: L V f f l , §§ 5.845, 19; 5.846, 4. Côrte de Apelação do Distrito Federal, 17 de junho de 1927: L I X , § 5.915,3.

2.a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 12 de julho de 1927: LX, § 5.953, 3.

Côrte de Apelação do Distrito Federal, 8 de maio de 1933: LX, § 6 . 0 2 3 , 4 . 2. a Câmara Civil do Tribunal de

Câmara Cível do Tribunal da Relação de Minas Gerais, 24 de setembro de 1927: LIX, § 5.932, 11. Côrte de Apelação do Distrito Federal, 18 de maio de 1928: LX, § 6.023, 4. Superior Tribunal de Justiça, 31 de maio de 1929: LX, § 6.023, 4.

Apelação de São Paulo, 16 de maio de 1933: LVIII, § 5.816, 1. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 17 de maio de 1933: LX, 6.012, 6. Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 de

a

2. Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 11 de outubro de 1929: LX, § 6.008, 8. Côrte de Apelação do Distrito Federal, 1929: LX, § 5.954, 9. Provedoria do Distrito Federal, parecer de 12 de fevereiro de 1930: LVIH, § 5.818,7. Supremo Tribunal Federal, 17 de novembro de 1930: LIX, § 5.867, 4. 5.a Câmara Cível da Côrte,de Apelação do Distrito Federal, 23 de abril de 1931: LX, § 6 . 0 1 0 , 3.

julho de 1933: LIX, § 5.932, 5. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1.° de novembro de 1933: LVIH, § 5.814, 6. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 0 de abril de 1934: LVHI, § 5.838, 1. 3. a Câmara da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 11 de junho de 1934: LIX, § 5.932, 5. Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de

Tribunal de Justiça de Pernambuco, 16 de junho de 1931: LX, § 6.023, 4.

julho de 1934: LX, § 6.023, 4. 2. a Câmara Civil da Côrte de Apelação

5.a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 20 de novembro de 1931: LX, § 6.022, 4.

de São Paulo, 12 de outubro de 1934: LIX, 5.946, 14. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

Côrte de Apelação de Alagoas, 27 de janeiro de 1933: LIX, § 5 . 9 3 2 , 1 1 . 5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 15 de março de 1933: LX, § 6.008. 2.

de São Paulo, 19 de dezembro de 1934: LX, § 6.012, 6. 5. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 13 de março de 1935: LVII, § 5.754, 1; LX, § 5.996, 5.

Côrte de Apelação do Estado de Alagoas, 5 de abril de 1935: LEX, § 5.932, 11.

6. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal 14 de janeiro de 1936: LX, § 5.972, 1.

4. a Câmara Civil da Côrte de Apelação

2. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 31 de janeiro de 1936LVIH, § 5.837, 1.

de São Paulo, 8 de maio de 1935: LX, § 6.009, 2. 4. a Câmara Cível da Côrte de Apelação de Minas Gerais, 15 de maio de 1935: LIX, § 5 . 9 3 2 , 11. Côrte de Apelação de São Paulo, 31 de julho de 1935: LEX, § 5.932, 6. 4. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 9 de agosto de 1935: LVH, § 5.754, 1.

4. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 12 de fevereiro de 1936: LX, § 5 . 9 7 2 , 1 8 . Côrte de Apelação do Piauí, 20 de fevereiro de 1936: LX, § 6.012, 3. 2. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 28 de fevereiro de 1936: LX, § 5.989, 4. -

13 de março de 1936: LX, § 6.012,3.

a

5. Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 14 de agosto de 1935: LEX, § 5.909, 4. -

25 de setembro de 1935: LIX, §§ 5.867,4; 5.932,11.

4. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 2 de outubro de 1935: LX, § 5.998, 7. a

2. Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 2 2 de novembro de 1935: LX, § 5.957, 3. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 11 de dezembro de 1935: LVIII, § 5 . 8 3 9 , 6 . 5. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Distrito Federal, 26 de dezembro de 1935: LVII, § 5.749, 4.

Côrte de Apelação do Distrito Federal, 15 de abril de 1936: LIX, § 5.932, 5. 3. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 24 de abril de 1936: LX, § 5.972, 17. -

5 de junho de 1936: LX, § 6.022, 7.

Côrte de Apelação de Santa Catarina, 7 de julho de 1936: LIX, § 5.932,11. 2. a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Rio Grande do Sul, 15 de julho de 1936: LIX, § 5.864, 9. Côrte de Apelação de Santa Catarina, 28 de julho de 1936: LIX, § 5.932,11. 4. a Câmara Civil de Côrte de Apelação de São Paulo, 12 de agosto de 1936: LX, § 6.008, 2.

4." Câmara Civil do Tribunal de

2. a Câmara Civil do Tribunal de

Apelação de São Paulo, 23 de

Apelação de São Paulo, 12 de

setembro de 1936: LX, § 6.014, 4.

fevereiro de 1938: LVIH, § 5.839, 6.

3. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 30 de outubro de 1936: LIX, § 5.909, 4. -

11 de dezembro de 1936: LIX, § 5.901, 8.

Côrte de Apelação de São Paulo, 11 de dezembro de 1936: LIX, § 5.932, 5. 4. a Câmara Civil da Côrte de Apelação

3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 25 de fevereiro de 1938: LVII, § 5.754, 1. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 de março de 1938: LX, § 5.972, 19. 1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Paraná, 4 de abril de 1938: LIX, § 5.892, 7.

de São Paulo, 10 de março de 1937: LIX, § 5.877, 3. 1.a Câmara Cível da Côrte de Apelação do Rio Grande do Sul, 29 de maio de 1937: LVIH, § 5.839, 12. 2. a Câmara Civil da Côrte de Apelação de São Paulo, 11 de junho de 1937: LX, § 5.996, 6.

Tribunal de Apelação de São Paulo, 8 d e abril de 1938: LIX, § 5.932, 6. Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 25 de maio de 1938: LX, § 5.993, 2. 2. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 25 de maio de 1938: LX, § 5.993, 8.

Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 11 de agosto de 1937: LX, § 5.972, 1. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 8 de outubro de 1937: LX, § 5.987, 4. 6.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 24 de dezembro de 1937: LX, § 5.957, 3. Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 22 dejaneiro de 1938: LX, § 6.024, 1.

Turma Julgadora do Supremo Tribunal Federal, 3 de junho de 1938: LIX, § 5.864, 9. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo 6 de junho de 1938: LX, § 5.958, 7. Supremo Tribunal Federal, 3 dejulho de 1938: LIX, 5.932, 5. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 dejulho de 1938: LX, § 5.957, 3.

Tribunal de Apelação da Bahía, 2 de agosto de 1938: LX, § 5.972, 26.

5. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 26 de janeiro de 1939: LVH, § 5.781, 3.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 31 de agosto de 1938: LX, § 6.012, 3.

Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 13 de fevereiro de 1939: LX, § 6.004, 4.

5. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 1.° de setembro de 1938: LVII, § 5.768, 1.

Câmaras Reunidas do Tribunal de Apelação do Rio de Janeiro, 26 de abril de 1939: LX, § 5.966, 5.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 7 de

4. a Câmara Civil do Tribunal de

setembro de 1938: LIX, § 5.864, 9.

Apelação de São Paulo, 26 de abril

-

de 1939: LX, § 5.996, 5.

19 de setembro de 1938: LIX, § 5.864, 9.

2. a Câmara do Tribunal de Apelação do Câmaras Conjuntas do Tribunal de Apelação de São Paulo, 23 de

Rio de Janeiro; 28 de abril de 1939: L V m , § 5.836, 3.

setembro de 1938: LX, § 5.998, 4. Câmaras Reunidas do Tribunal de a

2. Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 1 de novembro de 1938: LX, § 6.008, 2. Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 2 4 de novembro de 1938: LIX, § 5.876, 2. -

9 de janeiro de 1939: LX, § 5.992, 3.

Apelação do Rio de Janeiro, 3 de maio de 1939: L V m , § 5.839, 12. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 14 de junho de 1939: LX, § 5.998, 4. 1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 17 de julho de 1939: LX, § 5.998, 3, 4.

3. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 16 de

3. a Câmara Civil do Tribunal de

janeiro de 1939: LX, §§ 5.972, 4;

Apelação de São Paulo, 15 de

5.974, 4.

agosto de 1939: LX, § 5 . 9 8 7 , 4 .

4. a Câmara Cível do Tribunal de

Câmaras Reunidas do Tribunal de

Apelação do Distrito Federal, 16 de

Apelação do Rio Grande do Sul, 17

janeiro de 1939: LX, §§ 5.972, 4;

de agosto de 1939: LIX, § 5.946, 14;

5.974,4.

LX, § 6.024, 2.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de setembro de 1939: LX, § 6.010, 2. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 13 de setembro de 1939: LX, § 6.012, 6. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de outubro de 1939: LVH, § 5.782, 4. 5.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 30 de outubro de 1939: LX, § 5 . 9 9 4 , 1 . 3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 21 de novembro de

1939: LVm, § 5.837, 1.

2.° Grupo de Câmaras Civis do Tribunal de Apelação de São Paulo, 15 de maio de 1940: LVHI, § 5.814, 4. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 6 de junho de 1940: LX, §§ 6 . 0 0 9 , 2 ; 6.012, 8. Supremo Tribunal Federal, 10 de junho de 1940: LVH, § 5.748, 2. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 18 de julho de 1940: LX, § 6.018, 1. 2. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 2 2 de julho de 1940: LX, 5.993, 2.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 4 de janeiro de 1940: LVH, § 5.798, 7.

2.° Grupo de Câmaras Civis do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 4 de julho de 1940: LX, § 5.957, 3.

a

5. Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 15 de fevereiro de 1940: LIX, § 5.869, 2.

Tribunal de Justiça de Alagoas, 2 6 de agosto de 1940: LX, § 6.001, 2.

1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 11 de março de 1940: LX, § 5.990, 4.

1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 de setembro de 1940: LX, § 5.992, 5.

3.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 de abril de 1940: LVH, § 5 . 7 5 4 , 1 .

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 12 de setembro de 1940: LIX, § 5.868, 7.

Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 8 de abril de 1940: LX, § 6.008, 2. 2. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 13 de maio de 1940: LX, § 5.977, 6.

-

29 de setembro de 1940: LVII, § 5.754, 1.

-

24 de outubro de 1940: LX, § 5.994,2.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 26 de outubro de 1940: LX, § 5.957, 3.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de novembro de 1940: LX, § 5.994, 5.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de agosto de 1941: LX, § 5 . 9 9 4 , 2 , 7 .

3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 20 de novembro de 1940: LX, § 6 . 0 0 0 , 4 .

1 .a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 8 de agosto de 1941: LX, § 6 . 0 2 1 , 2 .

1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 9 de dezembro de 1940: LIX, § 5.864, 9.

4. a Câmara Civil do Tribunal de

Tribunal de Apelação de Alagoas, 14

3. a Câmara Civil do Tribunal de

de janeiro de 1941: LIX, § 5.865, 2.

Apelação de São Paulo, 13 de agosto de 1941: LX, § 5.998, 3.

Apelação de São Paulo, 15 de agosto de 1941: LX, § 5.989, 4.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 16 de janeiro de 1941: LEX, § 5.892, 7. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 19 de fevereiro de 1941: LX, § 6.023, 3.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 10 de setembro de 1941: LVHI, § 5.838,1. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 20 de outubro de 1941: LIX, § 5.867, 4.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de março de 1941: LX, § 6.012, 3. -

3 de abril de 1941: LIX, § § 5 . 8 6 4 , 2 ; 5.865, 4.

-

24 de abril de 1941: LVH, § 5.798,7.

1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Minas Gerais, 8 de fevereiro de 1942: LVIH, § 5.833,10. 1 ,a Turma do Supremo Tribunal Federal, 11 de junño de 1942: LIX,

1 .a Câmara Cível do Tribunal de

§ 5.864, 9.

Apelação de Minas Gerais, 2 2 de maio de 1941: LX, § 5 . 9 9 4 , 2.

Supremo Tribunal Federal, 2 de julho de 1942: LVHI, § 5.833, 10.

Tribunal de Apelação de Alagoas, 25 de julho de 1941: LVHI, §§ 5.814, 6; 5.815, 3.

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 27 de julho de 1942: LIX, § 5.864, 9.

a

4. Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 31 de julho de 1941: LVIH, § 5.833, 9.

Supremo Tribunal Federal, 3 de agôsto de 1942: LVIH, § 5 . 8 3 3 , 1 0 .

Câmaras Civis Reunidas do Tribunal de Apelação de São Paulo, 21 de agôsto de 1942: LVHI, § 5.816, 14. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 17 de setembro de 1942: LX, § 5.992, 6. 5. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 29 de setembro de 1942: LX, § 5.994, 4.

1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 30 de março de 1943: LX, § 5 . 9 8 2 , 2 . Tribunal de Justiça do Ceará, 2 de abril de 1943: LX, § 6 . 0 0 2 , 1 . 2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 4 de maio de 1943: LVIH, § 5 . 8 1 6 , 1 4 .

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 1.° de outubro de 1942: LVH, § 5.748, 2.

4. a Câmara Civil do Tribunal de

2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 10 de novembro de 1942: LX, § 5.998, 3.

3. a Câmara Cível do Tribunal de

Supremo Tribunal Federal, 12 de novembro de 1942: LVII, § 5 . 7 5 4 , 1 . 3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 16 de novembro de 1942: LX, § 6.024, 2. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Pauló, 7 de dezembro de 1942: LX, § 5.987, 4.

Apelação de São Paulo, 11 de maio de 1943: LIX, § 5.944, 15.

Apelação do R i o Grande do Sul, 2 0 de maio de 1943: LX, §§ 6 . 0 0 6 , 1 ;

6.012, 10. 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 2 4 de maio de 1943: LVIH, § 5.816, 14. -

27 de maio de 1943: LVIH, §§ 5.814, 6; 5.816,14.

-

12 dejulho de 1943: LX, § 5.986,4.

Supremo Tribunal Federal, 25 de julho 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 18 de fevereiro de 1943: LX, § 6.014, 4.

3.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 1.° de março de 1943: LIX, § 5.868,7.

de 1943: LVHI, § 5.833, 10. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 4 de agosto de 1943: LX, § 5.998, 5. 2. a Câmara Civil do Tribunal de

a

4. Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 11 de março de 1943: LX, § 6.024, 5.

- 18 de março de 1943: LX,§ 5.992,6.

Apelação de São Paulo, 14 de setembro de 1943: LVHI, § 5.816, 14. -

14 de setembro de 1943: LX, § 5.998, 7.

4. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 21 de setembro de 1943: LX, § 5.994, 7.

Tribunal de Apelação do Rio Grande do Norte, 24 de abril de 1944: LX, § 5.994,4.

5. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 1 d e outubro de 1943: LX, § 5.994, 4.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 de abril de 1944: LX, § 6.024, 6.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de outubro de 1943: LVII, § 5.746, 6.

Tribunal de Apelação de Pernambuco, 2 de maio de 1944: LX, § 5.985,1.

3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de outubro de 1943: LIX, §§ 5.864, 9; 5.866, 3. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 26 de outubro de 1943: LX, §§ 5.989, 2; 5.993, 2. 3. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 4 de novembro de 1943: LVIH, § 5.814, 4. -

30 de dezembro de 1943: LIX, § 5.866, 3.

3. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 4 de janeiro de 1944: LX, § 6.019, 2. 1.a Turma do Tribunal de Apelação de Pernambuco, 2 de março de 1944: LX, § 5.984, 3. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 13 de março de 1944: LVHI, § 5.816, 14. -

20 de março de 1944: L X , § 6.023, 3.

1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 8 de maio de 1944: LVEH, § 5 . 8 1 6 , 1 4 . Tribunal de Apelação de Santa Catarina, 18 de maio de 1944: LX, § 6.023, 4. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 6 de julho de 1944: LVIH, § 5.816, 14. 1 .a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Goiás, 17 de julho de 1944: L X , § 6.000, 4. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 20 de julho de 1944: LVIII, § 5.816, 14. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 3 de agosto de 1944: LX, § 5.868, 7. -

10 de agosto de 1944: LX,§ 5.987,4.

2. a Turma do Tribunal de Apelação do Pará, 18 de agosto de 1944: LX, § 5.993, 2. 1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 22 de agosto de 1944: LVIH, § 5.816,14.

2.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 5 de setembro de 1944: LVHI, § 5.816,14. 3.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 15 de setembro de 1944: LX, § 5.992, 5. a

1. Câmara Cível do Tribunal de Apelação da Bahia, 26 de setembro de 1944: LVffl, §§ 5.814, 6; 5.815. 3. a

2. Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 3 de

4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 6 de fevereiro de 1945: LX, §§ 5.990, 4; 6.012, 3. -

22 de fevereiro de 1945; LVHI, § 5.816, 1.

1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação de Goiás, 26 de fevereiro de 1945: LX, § 6.000, 3. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 7 de marco de 1945: LIX, § 5.869, 2.

outubro de 1944: LX, §§ 5.998, 3; 5.999, 2. 3. a Câmara Cível do Tribunal de

4. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 3 de abril de 1945: LVHI, § 5.813, 12.

Apelação do Rio Grande do Sul, 5 de outubro de 1944: LX, § 5.982, 2. 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 19 de outubro de 1944: LX, § 6.019, 2. Tribunal de Apelação do Rio Grande do Norte, 27 de novembro de 1944: LX, § 5.982, 4. 1 ° Grupo de Câmaras Civis do Tribunal de Apelação de São Paulo, 28 de novembro de 1944; LVIII § 5.816,14. 3. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 14 de janeiro de 1945: LX, § 5 . 9 7 2 , 4 . 1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 2 de janeiro de 1945: LX, §§ 6.008, 2; 6.009,2.

3. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 4 de abril de 1945: LVHI, § 5.839, 6. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 9 de abril de 1945: LX, § 5.998, 3. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 4 de abril de 1945: LX, § 6.000, 4. 3. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 10 de maio de 1945: LX, § 5.995, 2. 4. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 8 de junho de 1945: LX, § 5.994, 4. 1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio Grande do Sul, 26 de junho de 1945: LX, § 5.998, 3.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 28 de junho de 1945: LVIII, § 5 . 8 1 6 , 14.

4. a Câmara Civil do Tribunal de

3. a Câmara Civil do Tribunal de

1.a Turma do Supremo Tribunal

Apelação de São Paulo, 28 de novembro de 1945: LX, § 6.022,4.

Apelação de São Paulo, 11 de julho

Federal, 17 de dezembro de 1945:

de 1945: LX, § 6.014, 4.

LX, § 5.998, 4.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 17 de julho de 1945: LX, § 6.021, 2. 5. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 2 0 de julho de 1945: LVH, § 5.798, 7. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 2 6 de julho de 1945: L X , § 6.014, 4. -

2 de agosto de 1945: L V m , § 5.846,3.

2. a Câmara Cível do Tribunal de

-

14 de janeiro de 1946: LIX, § 5.864,9.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 14 de março de 1946: LVIH, § 5 . 8 1 6 , 1 4 . 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 8 de abril de 1946: L V m , § 5.814, 6. 1.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Rio de Janeiro, 22 de abril de 1946: LVIH, § 5.833, 10. 1.a Câmara Civil do Tribunal de

Apelação de Minas Gerais, 13 de

Apelação de São Paulo, 22 de abril

agosto de 1945: L X , § 5.998, 4.

de 1946: LIX, § 5.909, 4.

3. a Câmara Civil do Tribunal de

1.a Câmara Cível do Tribunal de

Apelação de São Paulo, 2 2 de

Apelação do Rio Grande do Sul, 23

agosto de 1945: LIX, § 5.946, 14.

de abril de 1946; LVHI, § 5.821, 1.

Câmaras Civis Conjuntas do Tribunal

4. a Câmara Civil do Tribunal de

de Apelação de São Paulo, 31 de

Apelação de São Paulo, 25 de abril

agosto de 1945: LVIH, § 5.833, 9.

de 1946: LVHI, § 5.839, 12.

3. a Câmara Civil do Tribunal de

Câmaras Reunidas do Tribunal de

Apelação de São Paulo, 30 de

Apelação de São Paulo, 30 de abril

outubro de 1945: LX, § 6.023, 3.

de 1946: LIX, § 5.946, 14.

1. a Câmara Cível do Tribunal de

Conselho Supremo da Magistratura do

Apelação de Minas Gerais, 8 de

Tribunal de Apelação de São Paulo,

novembro de 1945: LVHI, § 5.833,10.

7 de maio de 1946: LVII, § 5.754,1.

1." Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 27 de maio de 1946: LVE, § 5.754, 1. 7. a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 4 de junho de 1946: LX, § 5.985, 1.

5.a Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 19 de julho de 1946: LVHI, §5.821, 1. Câmaras Reunidas do Tribunal de

2. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 29 de outubro de 1946: LIX, § 5.944, 15; LX, § 6.024, 5. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de outubro de 1946: LVEI, § 5.817, 12; LIX, § 5.901, 8. 1 ,a Turma do Supremo Tribunal Federal, 11 de novembro de 1946: LX, § 5.958, 13.

Apelação de São Paulo, 4 de agosto de 1946: LIX, 5.946, 14.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 12 de novembro de 1946:

a

1. Turma do Supremo Tribunal

L V U , § 5.781, 3.

Federal, 9 de agosto de 1946: LVHI, § 5.833, 10.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 26 de novembro de

Câmaras Civis Conjuntas do Tribunal

1946: L V m , § 5.836, 3.

de Apelação de São Paulo, 13 de setembro de 1946: LX, § 6.021, 2.

2. a Turma do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, 11 de dezembro de

6.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

1946: LX, § 5.994, 6.

do Distrito Federal, 13 de setembro de 1946: LX, § 5.987, 3.

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 16 de dezembro de 1946:

7. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

L V n , § 5.740, 7.

do Distrito Federal, 13 de setembro de 1946: LX, § 5.987, 3. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25 de setembro de 1946: LX, § 5 . 9 8 9 , 2 .

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 24 dejaneiro de 1947: L V i n , § 5.814, 4.

- 3 de outubro de 1946: LIX, § 5.946, 14.

7. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 24 dejaneiro de 1947: LX, § 5.994, 6.

Câmaras Reunidas do Tribunal de Apelação de São Paulo, 4 de outubro de 1946: LIX, § 5.946, 14.

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 25 dejaneiro de 1947: LX, § 5.994, 7.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 27 de janeiro de 1947: LIX, § 5.867, 4. 6. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 28 de janeiro de 1947: LVHI, § 5.839, 12. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 29 de janeiro de 1947: LX, § 5.994, 7.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 27 de maio de 1947: LX, §§ 5 . 9 7 2 , 1 9 ; 5 . 9 8 3 , 1 . 6. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de maio de 1947: LVIII, § 5.839, 6. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19 de junho de 1947: LX, § 5.987, 4.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 3 de fevereiro de 1947: LX, § 5.957, 3. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 12 de fevereiro de 1947: L X , § 5.987, 3.

1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 26 de junho de 1947: L X , § 5.992, 5. 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 14 de julho de 1947: LVIH,

1. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 2 4 de fevereiro de 1947: LX, § 5.986, 2.

§ 5.821, 1. 3. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 31 de julho

Tribunal de Justiça do Ceará, 2 4 de fevereiro de 1947: LVm, § 5.836, 3.

de 1947: LIX, § 5.944, 15.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 8 de abril de 1947: LX, § 6.008, 2.

8.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 11 de abril de 1947: LVHI, § 5.814, 6.

1.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 14 de abril de 1947: LX, § 5.983, 1.

do Distrito Federal, 18 de agosto de 1947: LIX, § 5.946,7; LX, § 6.024,2.

de São Paulo, 19 de agôsto de 1947: LVII, § 5.754, 1. 1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1947: LIX, § 5.876, 2.

a

1 . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2 2 de abril de 1947: LVII, § 5.747, 4. -

5 de maio de 1947: LX, § 5.983, 1.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 5 de setembro de 1947: LVIH, § 5.813, 12.

3.a Câmara Çível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 23 de setembro de 1947: LX, § 5.994, 4.

1.a Turma do Supremo Tribunal

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de outubro de 1947: LX, § 5.987, 3.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1947: LVHI, § 5 . 8 1 6 . 14.

3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

6.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 17 de outubro de 1947: LX, § 5.983, 1.

Federal, 4 de dezembro de 1947: LX, § 5.992, 3.

de São Paulo, 11 de dezembro de 1947: LVIH, § 5 . 8 1 6 , 1 4 .

de São Paulo, 18 de dezembro de 1947: LX, §§ 5.987, 3; 5.994, 7. 2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 2 de janeiro de 1948: LX, § 5.994, 7.

Turma Julgadora do Tribunal de Justiça

-

de Alagoas. 17 de outubro de 1947:

16 de janeiro de 1948: LVH, § "5.798,7.

LX, § 5.994, 7. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça a

2. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 21 de outubro de 1947: LIX, § 5.867, 4. -

28 de outubro de 1947: LVIH, § 5.833,9.

2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 4 de novembro de 1947: LX, § 5.989, 4.

de São Paulo, 2 2 de janeiro de 1948: LVIH, § 5.816, 14. -

16 de março de 1948: LVII, § 5.754, 1.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de abril de 1948: LX, § 5.994, 7.

4.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de novembro de 1947: LVIH, § 5.833, 14.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

8.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 2 2 de novembro de 1947: LX, § 5.962, 4.

5. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

4. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 28 de novembro de 1947: LX, § 6.022, 9.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

de Minas Gerais, 3 de maio de 1948: LX, § 6.023, 4.

do Distrito Federal, 21 maio de 1948: LIX, § 5.909, 4.

de São Paulo, 28 de maio de 1948: LX, § 6.019, 2.

3. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 17 de junho de 1948: LX, § 6.004, 1.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16 de setembro de I 1948: L V m , § 5.833, 9.

3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo. 28 de junho de 1948: LX, § 5.994, 7.

I

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 27 de setembro de 1948: LVH, § 5.798, 7.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 1.° de julho de 1948: LVHI, § 5 . 8 1 6 , 14.

j ; i

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 9 de novembro de 1948: LIX, § 5.946, 7, 14.

i j j

5. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 19 de novembro de 1948: LVII, § 5.779, 5.

-

13 de julho de 1948: LX, § 5.994, 4,6.

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 27 de julho de 1948: LVHI, § 5 . 8 1 4 , 6.

1 ,a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 23 de novembro de

a

2. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do R i o de Janeiro, 3 0 de julho de 1948: LVHI, § 5.833, 10. 2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 1.° de agosto de 1948: LX, § 5.998, 3. -

! !

1948: LX, § 6.023, 4. 2. a Turma do Supremo Tribunal

:

Federal, 23 de novembro de 1948:

I

LIX, § 5.876, 2.

I

1 ,a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 2 4 de novembro de 1948:

6 de agosto de 1948: LX, § 5.994,4.

L X , § 5.983, 1. 7. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 13 de agosto de 1948: LX, § 6.006, 3.

:

Tribunal de Justiça de Alagoas, 30 de novembro de 1948: LX, § 5.972, 19.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 2 0 de agosto de 1948: LX, § 5.983, 1.

i

3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

!

de São Paulo, 9 de dezembro de

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 1.° de setembro de 1948: LX, § 5.983, 1.

! : I

3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 9 de setembro de 1948: LX, § 5.966, 5.

I 2° Grupo de Câmaras Civis do i Tribunal de Justiça de São Paulo, 27 de janeiro de 1949: LX, § 5.966, 5.

1948: LX, § 5.992, 5. 2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 18 de janeiro de 1949: LX, § 5.994, 7.

2.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 15 de março de 1949:

; '

LX, § 5.998, 3.

j

_ 12 de abril de 1949: LX, §§ 6.020,

¡

2; 6.021, 2.

j

2.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 19 de abril de

¡

1949: LX, § 5.994, 7.

j

5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de maio de 1949:

1 ,a Turma do Supremo Tribunal Federal, 9 de maio de 1949: LX, §

3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 28 de junho de 1949: LVIH, § 5.833, 10.

! 1

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i

j

1. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2 2 de novembro de 1949: LIX, § 5.946, 7, 14. 2. a Cámara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 2 de novembro de 1949: LX, 5.990, 4.

1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, 12 dejulho de 1949: LVH, § 5.740, l ; L V m , § 5.833, 10.

I

1 .a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 de agosto de 1949: LX, § 6.023, 3.

i i j

6.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 de setembro de 1949: LX, § 5.957, 3.

j i

Turma Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 16 de setembro de 1949: LIX, § 5 . 8 6 7 , 4 .

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 3 de outubro de 1949: LIX, § 5.864, 9.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de novembro de 1949: L X , 6.021, 2.

5.972, 19.

LVH, § 5.740, 7; LX, § 6 . 0 1 4 , 4 .

Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 26 de setembro de 1949: LVIH, § 5.814, 4.

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 31 de outubro de 1949: LVH, § 5.782, 4.

LX, § 6.008, 6, 7.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 24 de maio de 1949:

3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de setembro de 1949: LVHI, § 5.833, 10.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1949: LIX, §§ 5.876, 3; 5.877, 1. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25 de novembro de 1949: LVIH, § 5.846, 3; LX, § 5.966, 5. 2. a Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás, 2 de dezembro de 1949: LX, § 5.983, 1.

8. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 16 de dezembro de 1949: LVIE, § 5.816, 14.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 16 de março de 1950: LX, § 6.017, 1.

Supremo Tribunal Federal, 3 de janeiro de 1950: LIX, § 5.902, 1.

1.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 3 de janeiro de 1950: LIX, § 5.868, 7.

de São Paulo. 21 de março de 1950: LIX, § 5.901, 8. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 de maio de 1950:

a

2. Turma do Supremo Tribunal Federal, 10 de janeiro de 1950: LIX, .§§ 5.864, 9; 5.867, 4.

LX, § 5.983, 1. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 23 de maio de 1950:

a

2. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2 4 de janeiro de 1950: LX, § 5.982, 3.

LX, § 5.998, 4. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16 de junho de 1950:

Supremo Tribunal Federal, 25 de janeiro de 1950: LVIH, § 5.814; 6. 2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 27 de janeiro de 1950: LVHI, § 5.816, 14. 1 G r u p o de Câmaras Civis do Tribunal de Justiça de São Paulo, 7 de fevereiro de 1950: LVIII, § 5.833, 9.

LX, § 6.021, 2. Supremo Tribunal Federal, 26 de junho de 1950: LX, § 5.983, 1. I a Turma do Supremo Tribunal Federal, 10 de julho de 1950: LVIII, § 5.845, 19. -

7 de agosto de 1950: LX, § 5.983,1.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça a

1. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 7 de fevereiro de 1950: LX, §§ 5.993, 6, 8; 6.008, 7. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, 6 de março de 1950: LX, § 6.023, 4. 2. a Câmara do Tribunal de Justiça de Sergipe, 9 de março de 1950: LX, § 5.994, 3.

de São Paulo, 10 de agosto de 1950: LVII, §§ 5.748, 3; 5.759, 2. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 11 de agosto de 1950: LX, § 6.009, 2. 8. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 29 de agosto de 1950: LX, § 5.982, 3.

2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 29 de agosto de 1950: LVIII, § 5.833, 10.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 23 de janeiro de 1951: LIX,

3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 14 de setembro de 1950: LX, § 5.987, 2, 3.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 22 de setembro de 1950: LIX, § 5.864, 9; LX, § 6.023, 3.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

6.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 13 de outubro de 1950: LX, § 6.022, 9.

1 .a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

7. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 17 de outubro de 1950: LX, § 5.987, 3.

2. a Turma do Supremo Tribunal

8.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 27 de outubro de 1950: LX, § 5.983, 1.

6. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal, 3 de novembro de 1950: LVIII, § 5.816, 14.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

2.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 7 de novembro'de 1950: LX, § 5.987, 3.

5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 5 de dezembro de 1950: LX, § 6.009, 2.

2. a Turma do Supremo Tribunal

4. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 26 de dezembro de 1950: LX, § 5.983, 1.

4. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça

6.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 23 de janeiro de 1951: LX, § 5.987, 3.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 29 de maio de 1951: LX, § 5.994, 7.

§ 5.909, 4.

de São Paulo, 27 de fevereiro de 1951: LVH, § 5.754, 1.

de Minas Gerais, 26 de março de 1951: LVII, § 5 . 7 7 9 , 5 .

de Minas Gerais, 29 de março de 1951: L V m , § 5 . 8 1 9 , 4 .

Federal, 6 de abril de 1951: LX, § 5.994, 7.

de São Paulo, 13 de abril de 1951: L V m , § 5.833, 10.

de São Paulo, 17 de abril de 1951: LX, § 5.994, 7.

de São Paulo, 20 de abril de 1951: LX, § 5.998, 4.

Federal, 24 de abril de 1951: LX, § 5.998, 3.

do Distrito Federal, 27 de abril de 1951: LX, § 5.987, 3.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 31 de maio de 1951: LVHI, § 5.839, 12. 2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 13 de junho de 1951: LX, § 5.992, 3.

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 20 de outubro de 1951: LX, § 5.994, 7. -

30 de outubro de 1951: LVII, § 5.754, 1; LX, § 5.994, 7.

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça a

1. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19 de junho de 1951:

de São Paulo, 1 d e novembro de 1951: LIX, § 5.909, 4.

LVH, § 5.779, 5. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 29 de junho de 1951: LX, § 6.009, 2. 2. a Turma do Supremo Tribunal

1 T u r m a do Supremo Tribunal Federal, 8 de novembro de 1951: LVIH, § 5.815, 3. -

12 de novembro de 1951: LX, § 6.023,4.

Federal, 2 0 de julho de 1951: LX, § 6.022, 9. 2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 2 4 de julho de 1951: LX, §

2. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 16 de novembro de 1951: LVH, § 5.779, 5.

5.998, 4. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça 1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, 9 de agosto de 1951: LIX,

de São Paulo, 29 de novembro de 1951:

LVni,

§5.816,14.

§ 5.864, 9. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 de outubro de 1951: LX, § 6.022, 9. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 10 de dezembro de 1951: LX, § 5.994, 7, 9. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

de São Paulo, 2 de outubro de 1951:

de São Paulo, 20 de dezembro de

L X , §§ 6.987, 3; 5.995, 2.

1951: LVII, § 5 . 7 6 2 , 6.

2. a Turma do Supremo Tribunal

1.a Turma do Supremo Tribunal

Federal, 2 de outubro de 1951: LIX,

Federal, 27 de dezembro de 1951:

§ 5.867, 4.

LX, § 5 . 9 8 3 , 1 .

4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 de outubro de 1951: LX, § 5.972, 19.

2. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 30 de janeiro de 1952: LIX, § 5.864, 2.

6.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 18 de fevereiro de 1952: LX, § 5.985, 4. -

7 de março de 1952: LVIH, § 5.833,10.

2.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça

1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 26 de junho de 1952: LX, § 6.023, 3. 5. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 31 de julho de 1952: LIX, § 5.883, 1.

de São Paulo, 18 de março de 1952: LX, § 5.992, 4. 3.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 27 de março de 1952: LX, § 5.994, 7. 6.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 de maio de 1952: LX, § 5.992, 4. 3.° Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 14 de maio de 1952: LX, § 6.023, 3. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de maio de 1952: LX, § 5 . 9 7 2 , 1 9 . 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 de junho de 1952: LX, § 5.983, 1. 1.a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 3 de junho de 1952: LX, § 5.987, 3. 2.° Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 4 de junho de 1952: LVHI, §§5.821, 3; 5.837, 1. 5.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 20 de junho de 1952: LX, § 5.972, 12.

2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 de agosto de 1952: LIX, § 5.875, 2. 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 7 de agosto de 1952, LVIH, § 5.883, 10. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16 de agosto de 1952: LIX, § 5.875, 1. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Apelação de São Paulo, 20 de agosto de 1952: LX, §§ 5 . 9 9 6 , 4 ; 5.997, 2. 6. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19 de setembro de 1952: LX, § 6.009, 3. 5. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de outubro de 1952: LIX, § 5.875, 2. 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal, 23 de outubro de 1952: LX, § 5.994, 8. Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, 24 de outubro de 1952: LX, § 5.983, 1. Tribunal de Justiça do Ceará, 10 de dezembro de 1952: LX, § 6.023, 4.

1.a Turma do Supremo Tribunal, 19 de janeiro de 1953: LX, § 5.993, 6. 3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 2 2 dejaneiro de 1953: LVH, § 5.779, 5. 2° Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 5 de fevereiro de 1953: LVIH, § 5.837, 1. 3.° Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito

4. a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, 11 de fevereiro de 1954: LX, §§ 6.008, 6; 6.010,4. 2. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 23 de fevereiro de 1954: LX, § 6.022, 4, 9.

JURISPRUDÊNCIA ESTRANGEIRA

Alemanha: Tribunal de Oldemburgo de 1859: LIX, § 5.930, 3.

Federal, 5 de fevereiro de 1953: LX, § 6.023, 3. 1.a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 12 de abril de 1953: LVHI, § 5.816, 14.

Reichsgericht, 2 6 dejaneiro de 1894: LX, § 5.952, 8. Tribunal de Berlim, 23 de dezembro de 1903: LIX, § 5.890, 2.

3. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19 de maio de 1953: LIX, § 5.946, 7. 1. a Turma do Supremo Tribunal Federal, 2 6 de junho de 1953: LIX,

Supremo Tribunal, 6 de dezembro de 1906: LVI, § 5.682, 2. Supremo Tribunal, 4 de novembro de 1909: LVH, § 5.760, 8.

§ 5.875, 2. Superior Tribunal de Jena, 3 dejaneiro Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

de 1911: LVI, § 5 . 6 8 8 , 4.

Ceará, 30 d e j u l h o de 1953: LX, § 5.998, 6. 4. a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 13 de agosto de 1953: LVH, § 5.782, 8.

Reichsgericht, 16 de março de 1911: LIX, § 5.950, 6. Reichsgericht, 3 de abril de 1911: LVI, § 5.726,2.

a

2. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 9 de novembro de 1953: LX, § 5.972, 4. Tribunal de Justiça do Ceará, 20 de dezembro de 1953: LX, § 5.986, 5.

Reichsgericht (Entscheidungen), 70, 391 s.: LVn, § 5.749, 6. Reichsgericht, 17 de dezembro de 1912: § 5.862, 18.

Reichsgericht, 22 de maio de 1913: LVII, § 5.788, 4.

Rigaud versus The A. Metal C.°: LVI, § 5.690, 5.

Supremo Tribunal, 11 de janeiro de 1915: LIX, §5.944, 13.

França: Parlamento de Paris, 23 de junho de 1650: LVHI, § 5.854, 3.

Superior Tribunal Regional de Hamburgo, 2 de maio de 1917: LVIII, § 5.862, 9.

Côrte de Cassação, 20 de abril de 1813: LIX, § 5.892, 6.

Tribunal Federal, 2 de dezembro de 1918: LVII, § 5.785, 7.

Côrte de Cassação (1824): LIX, § 5.890, 2.

Supremo Tribunal, 3 de janeiro de 1921: LIX, §5.944,21.

Grenoble, 29 de abril de 1852: LVI, § 5.651, 10. - 10 de abril de 1855: LIX, §5.943,6.

Tribunal bávaro, 1926: LX, § 5.963, 6. Côrte de Orleans, 1859: LVIH, § 5.862,9. Áustria: Côrte Suprema de Viena, 15 de junho de 1900: LVEI, § 5.862, 9.

Côrte de Cassação, 15 de maio de 1860: LIX, § 5.940, 6.

Espanha:

Req., 31 de julho de 1860: LVm, § 5.814, 6.

Tribunal Supremo da Espanha, 6 de julho de 1914: LIX, § 5.877, 1. Estados Unidos da América: Williams versus Bruffy, 1877: LVI, § 5.690, 5. Underhill versus Hernandez, 1897: LVI, § 5.690, 5. State of Yucatan versus Argumedo (S. C. of New York, 1915): LVI, § 5.690, 5. Oetjen versus Central Leather C.°, 1918: LVI, § 5.690, 5.

Caen, 11 de agosto de 1866: LVHI, § 5.855, 10. Côrte de Cassação, 20 de fevereiro de 1876: LVI, §5.672, 1. - 20 de maio de 1877: LIX, § 5.892, 6. - 18 de abril de 1882: LVIH, § 5.855, 10. Besançon, 6 de junho de 1882: LVHI, § 5.855, 10. Côrte de Cassação, 11 de junho de 1882: LVIH, § 5.854, 3. Chambre de Requête, 12 de junho de 1882: LVHI, § 5.854, 4.

Rennes, 8 de janeiro de 1884: LIX, § 5.905, 1.

Côrte de Cassação, 8 de dezembro de 1902: LVIH, § 5.954, 3.

Caen, 17 de novembro de 1884: LVIII, § 5.855, 10.

Nancy, 3 de janeiro de 1903: LVIH, § 5.855, 10.

Côrte de Cassação, 7 de julho de 1886: LIX, § 5.941, 6.

Câmaras Reunidas, 2 de julho de 1903: LVm, § 5.856, 8.

Req., 29 de junho de 1887: LVHI, § 5.814, 6.

Tribunal do Sena, 13 de agosto de 1903: LVIH, § 5.862, 9.

Limoges, 6 de fevereiro de 1889: LIX, § 5.940, 6. Côrte de Cassação, 20 de fevereiro de 1889: LVIH, § 5.885, 10.

Lyon, 23 de março de 1904: LVIH, § 5.850, 4. Orleans, 30 de abril de 1904: LVHI, § 5.856, 8.

- 3 de abril de 1889: LIX, § 5.941, 6. - 4 de maio de 1889: LVHI, §5.841,9. - 6 de novembro de 1890: LIA, § 5.865,1. -

19 de julho de 1894: LVII, § 5.802,3.

-

18 de dezembro de 1894. LIX, § 5.943,4.

Govêmo Uruguaio versus Founder, Tribunal do Sena, 11 de março de 1899: LVHI, § 5.862,7, 16. Chambre des Requêtes, 2 de maio de 1899: LVI, §5.651, 16.

Decisão de Paris, de 31 de março de 1906: LVI, §5.684, 2. Côrte de Cassação, 16 de julho de 1906: LIX, § 5.941, 5. Côrte de Caen, 17 de fevereiro de 1908: LVD, § 5.782, 3. Câmara Civil da Côrte de Cassação, 20 de julho de 1909: LVIH, § 5.862, 9. Côrte de Limoges, 9 de março de 1923: LVHI, §5.814, 6.

Côrte de Cassação, 4 de maio de 1899: LVHI, § 5.841, 9.

Chambre de Requête, 7 de janeiro de 1924: LIX, § 5.887, 2.

Tribunal do Sena, 6 de dezembro de 1899: LVHI, § 5.862, 7.

Tribunal de Yvetot, 12 de maio de 1926: LIX, § 5.887, 2.

Côrte de Cassação, julho de 1901: LVHI, § 5.856, 8.

Chambre de Requête, 15 de novembro de 1926: LVHI, § 5.854, 4.

Grenoble, 6 de agosto de 1901: LVIH, § 5.854, 3.

Côrte de Cassação, 20 de junho de 1927: LVI, § 5.664, 1, 2.

Grécia: Tribunal de Atenas, 1923: LVI, § 5.690, 4.

Drummond v. Parish, 1843: LIX, § 5.927, 1. Allen versus Maddock, 1858: LVHI, § 5.855,7.

Holanda: Tribunal Departamental de Haia, 19 de fevereiro de 1924: LVHI, § 5.862, 16. Inglaterra: Vynior's Case, 1610: LVHI, § 5.855, 7. Onions versus Tyren, 1716: LIX, § 5.949, 1. Fuller versus Hooper, 1750: LVHI, § 5.855,7. Phipps versus Anglesey, 1751: LIX, § 5.949, 1. Smith versus Evans, 1751: LVIH, § 5.855,7. Dufour versus Pereira, 1769: LVHI, § 5.856,10. Campbell versus French, 1797: LIX, § 5.949,1.

Williams versus Ashton, 1860: LIX, § 5.949, 1. Grimwood v. Cozens, 1860: LIX, § 5.912,3. D'Huart. versus Harknes, 1865: LVIH, § 5.862, 19. Lemage versus Goodban, 1865: LIX, § 5.949, 1. Goods of Daniel Saunders, 1865: LIX, § 5.927, 1. Goods of Morgan, 1866: LVHI, § 5.855, 7. Goods of Lady Truro, 1866: LVHI, § 5.855, 7. Gardiner v. Courthope, 1866: LIX, § 5.912,3. Goods of Greig, 1866: LIX, § 5.912, 3.

Walpole versus Orford, 1797: LVIH, § 5.856, 10. Earl of Euston v. Seymour, 1802: LIX, § 5.927, 1. Hobson versus Blackburn, 1822: LVIH § 5.856, 10. Bloxam versus Farre, 1833: LVIH, § 5.862, 19.

Goods of Hallyburton, 1866: LVIII, § 5.862, 19. Goods of M' Murdo, 1867: LIX, § 5.927, 1. Goods of Woodwar, 1871: LIX, § 5.949, 1.

Goods of Ley, 1840: LIX, § 5.927, 1.

Goods of De La Saussage, 1873: LVIH, § 5.855, 7; LIX, § 5.949, 1.

Keigwin versus Keigwin, 1843: LVHI § 5.855,7.

Farrer v. St.-Catherine's College, 1873: LIX, § 5.912, 3.

Goods of Horsford, 1874: LEX, § 5.949, 1.

Goods of Clements, 1892: LVIH, § 5.855, 7.

Sudgen v. Lord St-Leonards, 1876: LEX, § 5.912, 3.

Re Parkin, 1892: LVIH, § 5.855, 7.

Goods of Hugo, 1877: LEX, § 5.949, 1.

Finch versus Combe, 1894: LEX, § 5.949,7.

Cheese verms Lovejay, 1877: LEX, § 5.949, 1.

Durham versus Northen, 1895: LVHI, § 5.855, 7.

Green versus Tribe, 1878: LVEH, § 5.855, 7.

Goods of Huber, 1896: LVHI, § 5.862, 19.

Goods of Blewitt, 1880: LVm, § 5.855, 7. Sotheran versus Dening, 1881: LEX, § 5.949, 1. Goods of vonBuseck, 1881: LVHI, § 5.862, 19.

Côrte Inglesa, 25 dejaneiro de 1898: LVIH, § 5.862, 9. Goods of Piazzi-Smith, 1898: LVHI, § 5.856, 10. Cadell versus Wilcocks, 1898: LEX, § 5.949, 1.

Robinson versus Ommanney, 1883: LVHI, § 5.855, 7.

In re Prince, 1900: LVHI, § 5.862, 19.

Good of Bleckley, 1883: LIX, § 5.912, 3.

Barreto versus Yung, 1900: LVHI, § 5.862, 19.

Wright versus Sanderson, 1884: LVHI, § 5.855, 7.

Goods of Hiscock, 1901: LIX, § 5.927,1.

In re Kington, 1886: LIX, § 5.949, 1.

Stanford versus White, 1901: LIX, § 5.949, 1.

Goods of Morton, 1887: LEX, § 5.949,1. Goods of Smart, 1902: LVHI, § 5.855,7. Daintree versus Butcher, 1888: LVEI, § 5.855,7.

Leonard versus Leonard, 1902: LIX, § 5.949. 1.

Goods of Slinn, 1890: LVHI, § 5.855,7. Kent versus Kent, 1902: LIX, § 5.949,1. Ferguson-Davie versus FergusonDavie, 1890: LVHI, § 5.855, 7.

Gattward v. Knee, 1902: LEX, § 5.927,1.

Mills versus Milward, 1890: LIX, § 5.949,1.

Pepin versus Bruyère, 1902: LVIII, § 5.862, 19.

Côrte de Apelação de Palermo, 23 de novembro de 1894: LIX, § 5.946,13.

Brown versus Skirrow, 1902; LVIH, § 5.855, 7. Re Grassé, 1905: LVIH, § 5.862, 19.

¡ Apelação de Veneza, 31 de dezembro de 1895: LVII, § 5.743, 3.

Stone versus Hoskins, 1905: LVIII, §

Cassação de Roma, 3 de junho de 1916: LVH, § 5.782,3,4.

5.856, 10. Estate of Bryan, 1907: LIX, § 5.949, 1.

: Côrte de Apelação de Génova, 1 d e ; março de 1917: LVII, § 5.782,4.

Re Walker, 1908: LVHI, § 5.862, 19. Côrte de Apelação de Florença, 23 de janeiro de 1919: LVH, § 5.862, 18.

University Colege versus Taylor, 1908: LVIH, § 5.855, 7. Gill versus Gill, 1909: LIX, § 5.949, 1.

:

Estate of Heys, 1914: LVIH, § 5.856, 10.

Côrte-de Cassação de Nápoles, 5 de janeiro de 1920: LVIII, § 5.862, 18.

Re Stanley, 1916: LIX, § 5.927, 1. Re Wernher, 1918: LEX, § 5.927, 1. Wood v. Gorsage, 1921: LIX, § 5.927,1.

Côrte de Cassação de Florença, 3 de abril de 1919: LVH, § 5.782, 4.

j

Côrte de Apelação de-Messina, 15 de abril de 1921: LIX, §5.946, 13.

! Gênova, 19 de maio de 1923: LVI, § 5.090, 4.

Luther versus James Sagor (1921): LVI, § 5-.690, 5.

Portugal:

Itália:

Senado da Câmara de Lisboa, 1382: LX, § 6.009, 1.

Turim, 29 de dezembro de 1810: LVHI, § 5.835,1. Côrte de Apelação de 11 de junho de 1867: LEX, § 5.930, 3. Côrte de Cassação de Roma, 29 de abril de 1878: LIX, § 5.884, 2. Apelação de Milano, 5 de dezembro de 1893: LVn, § 5.743, 3. Côrte de Apelação de Veneza, 23 de janeiro de 1894: LVH, § 5.760, 10.

Relação do Pôrto, 8 de janeiro de 1823: LVII, § 5.780, 2. Relação de Lisboa, 23 de abril de 1873: LVm, §5.863, 3. Tribunal Superior de Lisboa, 23 de janeiro de 1917: LIX, § 5.899, 12. Rússia: Côrte Suprema, 7 de junho de 1926: LVIII, §5.827,21.

I N D I C E C R O N O L Ó G I C O DA J U R I S P R U D Ê N C I A NO P A N O R A M A

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RE 18050/SP, 1.aT.,j. 20.11.1950, reí. Min. José Linhares, DJ 14.12.1950, p. 11293-§5.748. C

ATUAL

REsp 594699/RS, 4. a T„ j. 01.12.2009, rei. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 14.12.2009 - § 5.776. C REsp 1102437/MS, 3.a T„ j. 07.10.2010, rei. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.02.2011 - § 5.758. C

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REsp 11883/SP, 4.a T„ j. 29.04.1992, reí. Min. Athos Carneiro, DJ25.05.1992 - § 5.768. C

REsp 753261/SP, 3.a T., j. 23.11.2010, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05.04.2011 - § 5.739. C O U T R O S TRIBUNAIS

REsp 147959/SP, 4.a T„ j. 14.12.2000, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19.03.2001, p. 111 - § 5.756. C REsp 319719/SP, 3.a T„ j. 27.06.2002, rei. Min. Nancy Andrighi, DJ 16.09.2002, p. 181 - § 5.757. C REsp 418945/SP, 4.a T„ j. 15.08.2002, reí. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 30.09.2002 - § 5.760. C REsp 149.362/RS, 4.a T„ j. 03.02.2004, v.u., rei. Min. Barros Monteiro, DJ 12.04.2004-§ 5.775. C REsp 502873/MT, 3.a T„ j. 07.04.2005, reí. Mln. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 02.05.2005, p. 338 - § 5.757. C REsp 274.432/PR, 4.a T„ j. 07.12.2006, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 12.02.2007, p. 262 - § 5.758. C REsp 887.271/SP, 3.a T„ j. 18.09.2007, rei. Min. Nancy Andrighi, DJ 08.10.2007-§ 5.762. C

TJSP, Agin 521.781-4/7-00,13.02.2008 - § 5.784. C TJPR, ApCiv 0455257-2,18.a Câm. Civ., rei. Des. Carlos Mansur Arida, DJPR 22.02.2008, p. 86 - § 5.805. C TJSP, Ap c/ Rev 641.155-0/1, 25.02.2003 - § 5.780. C TJSP, Ap com revisão 535.087-4/7-00, 23.06.2009-§ 5.781. C TJSP, ApCiv 990.10.058 229-1, 08.07.2010 - § 5.779. C TJSP, Ap 289.172.4/8, 3.a Câm. de Direito Privado, j. 24.11.2009, rei. Des. Egídio Giacóia, DJESP17.12.2009 - § 5.797. C TJMG, Agln 016992489.2011.8.13.0000,1.a Câm. Civ., j. 16.08.2011, rei. Des. Eduardo Guimarães Andrade, DJEMG 02.09.2011 - § 5.800.C TJSP, Ap 0022846-67.2009. 8.26.0625, j. 06.03.2012-§ 5.786. C

IV

ÍNDICE ALFABÉTICO DAS MATÉRIAS NE Tomos LVI-LX

Abertura do testamento cerrado, LIX, § 5.883.

Ação de imissão de posse: legatário,

Abstentío, LVI, §5.651,6.

Ação de indignidade: e substituição tes-

LVI, § 5.655, 2.

tamentária, LVffl, § 5.831, 6. Ação "adipiscendae possessionis": legado, LVH, § 5.796.

e

Ação cominatória: do legatário, LVI, § 5.655,2.

Ação de nulidade da partilha: e ação de anulabilidade da partilha, LX, § 6.017, 1.

Ação "communi dividundo": e legado, LVH, § 5.779, 4.

Ação de nulidade da renúncia: e de

Ação condenatória: 5.655, 2.

Ação de partilha: e ação de divisão,

do legatário, §

Ação declaratória da pretensão da herança, LVI, § 5.648, 1. Ação de evicção: e indenização ao herdeiro evicto, LX, § 6.015, 3. Ação de exibição do testamento, LX, § 5.961,7,8,9,11.

anulação, LVI, § 5.652, 4, 5, 6, 7.

LX, § 5.988; natureza e classificação, § 5.988, 2. Ação de petição pessoal do legado, LVH, § 5.779, 5. Ação de redibição ou de abatimento do preço: em caso de bem com que se pagou a herdeiro, LX, § 6.015, 5.

Nota do Editorial: Para facilitar a consulta pelos leitores, reproduzimos neste tomo bibliografia e índices referentes aos Tomos LVI a LX.

Ação de reivindicação: e herança, LVI, § 5.650, 3; que tem o legatário, LVII, .§ 5.779, 5.

Ações do fideicomissário, LVHI, § 5.840. Ações do fiduciário, LVHI, § 5.840.

Ação de reivindicação do testamento, LX, § 5.961, 7. Ação "de tabulis exhibendis": e testamento, LX, § 5.961, 8, 9. Ação "fmium regundorum": e legado, ¡LVH,.§ 5.779, 4. Ação Pauliana, LVIH, § 5.817, 7. Ação regressiva: contra outros herdeiros, LX, §§ 6.015, 3; 6:016, 2. Ação reivindicatoría: J LVH, § 5.796, 2.

do

legatário,

Ação rescisória: e disposição testamentária, LVI, § 5.734, 2; da sentença de partilha, LX, § 6.017, 2. Aceitação da herança, LVI, § 5.693, 3; direito austríaco, § 5:648, 4; e renúncia, § 5.651; revogação, § 5.652. Aceitação da testamentaría: LX, § 5.954, 1, 2. Aceitação do cargo de LX, § 5.952, 9.

e recusa,

testamenteiro,

Aceitação do legado, LVH,§ 5.761, 3; e morte do beneficiado,"^ 5.801; e' fideicomisso, § 5.837. Ações de anulabilidade: e testamento, LVI, § 5.688; prescrição, 3; vícios de vontade no espaço e no tempo, 4.

' j j

Ações do legatário, LVH, § 5.779, 5e caução "legatorum servandorum causa", § 5.796.

: Ações do onerado com o legado: e dos ; seus herdeiros, LVn, § 5.795. I Ações possessórias: dos legatários, LVH, § 5.780, 4; no tocante ao testamento, LX, § 5.961, 7.

i

Actio adipiscendae possessionis, LVI, § 5.655,2.

; Actio familiae erciscundae, LX, §§ j 5.981, 2; 5.988, 2. j Actiones nondum natae non praescribi¡ tur, LX, § 6.022, 8. I Adenção do legado: caducidade e transj lação, LVH, § 5.798, 2, 6. i Adição da herança: e aquisição autoj mática, LVI,,§ 5.649, 1. ¡

Adire, LVI, §.-5:693, 1.

I Aditio, LVI, § 5.649,1.

1

' Adjudicação de bens a testamenteiro, I LX, § 5.954, 8. I Administração pelo testamenteiro, LX, ! § 5.958; e posse imediata, § 5.959.

Administrado

durante minore

etate,

; j

LX, § 5.951, 5. Adoção "postmortem", LVI, § 5.647,1. Adoção testamentária, LVI, § 5.647, 1.

Ambulatoria est voluntas defuncti usque ad vitae supremum exitum, LX, §§ 6.023, 3; 6.024, 1.

i Analfabeto: e quem não pode assinar, I LIX, §§ 5.868-5.872; e testamento j cerrado, §§ 5.878, 3; 5.880; e teste' munha, § 5.901,7.

Adoptio in fratrem: e testamento, LVI, § 5.646, 2. !

Animus testamentan faciendi, LIX, § 5.887,2.

Adoptio in hereditatem, LVI, §§ 5.654, 3; 5.660, 3; e vocação hereditária, § 5.646, 2.

i Antedata: e testamento, LVI, § 5.685, 3.

Adrogatio, LVII, § 5.756, 1.

; Anulabilidade: e nulidade de testamenI to, LVI, § 5.672, 2.

Aequivocatio: e restrictio LVI, § 5.682, 3.

mentalis,

i Anulabilidade de disposição em legado, j LVH, § 5.760, 5.

I Afatomia: sálica e ripuária, LVI, § 5.646, 2; franca, § 5.647, 1.

I Anulabilidade do testamento, LVI, §§ j 5.679-5.693.

I Affiliationes: e herança, LVI, § 5.646,2. Alienabilidade: e testamento de falido, LVI, § 5.677, 2. Alienação da coisa legada, LVH, § 5.798,7. Alienação da herança: e outros negocios jurídicos, LVH, § 5.758; disposição pelo herdeiro, 1; atos antes da partilha, 2; direito romano e direito comum, 3; soluções legislativas do século XIX e do século XX, 4; direito brasileiro, 5. Alimentos: legados, LVH, § 5.775,2-5,9; de filho adulterino, LVIH, § 5.814,6.

! Apâtrides: testamento particular, LEX, § ! 5.899,3. Aprovação do testamento cerrado, LIX, §§ 5.877; 5.878. Assinatura: de testamento público, LEX, § 5.867; quem não pode assinar, § 5.868. Assinatura a rôgo: de testamento público, LIX, § 5.868; de testamento cerrado, §§ 5.875, 6; 5.877, 5. • Assinatura dos testadores, LVni, § 5.852. Ausente: e testamentifação, LVI, § 5.674.

Auto de aprovação do testamento cerrado, LIX, §§ 5.876-5.878. Autonomia do testamenteiro, 5.952, 8.

LX, §

Autorização judicial para renúncia de herança, LVI § 5.651, 11.

Benfeitorias-, e legado, LVII, § 5.778. Benigna interpretado, LVII, § 5.747, 3.

do legado, 2; translação do legado, 3; enunciados da lei sôbre caducidade dos legados, 4; pressupostos da caducidade por adenção, perecimento e evicção, 5; adenção, 6; alienação da coisa legada, 7; perecimento do objeto, 8; mora do onerado, 9; legatário excluído da sucessão (indignidade), 10; premorte (predefunção), 11; mortes simultâneas, 12; premorte do legatário, 13; vontade do testador, 14; particularidade do direito italiano, 15; outros casos de caducidade, 16; objeto plural, 17.

Bens testáveis, LVI, § 5.657. Billiges Ermessen (justa apreciação), LVD, § 5.785, 5. Bona paterna: e "bona materna", LVII, § 5.752, 2. Bonorum possessio, LVIII, § 5.813, 10. Bons costumes: e disposições testamentárias, LVI, § 5.697, 3, 4. Borraduras de 5.944, 17.

Caducidade 5.839.

testamento,

LIX,

§

do fideicomisso, LVIII, §

Caducidade dos legados-, sorte do legado, LVH, § 5.797; inexistência e invalidade dos legados, 1; pressupostos da validade dos legados, 2; conceito de caducidade dos legados, 3; nulidades abiniciais do legado, 4; caducidade, adenção e translação, § 5.798; o que a lei considera caducidade, 1; adenção

Cálculo da porção disponível, LVIH, § 5.816, 9, 10. Cálculo da porção necessária, LVIH, § 5.816, 11. Cálculo do premio do LX, § 5.972, 10.

testamenteiro,

Cálculos de adjudicação, LVI, § 5.648,4. Cancelamento material de testamento, LIX, § 5.944. Capacidade de adquirir por testamento: capacidade testamentária, LVIII, § 5.810; sucessibilidade e testamento, 1; princípio da coexistência, 2; incapacidade e indignidade, 3; conteúdo do princípio da coexistência, § 5.811, doutrina da capacidade de suceder, 1; direito romano, 2; problema técnico da construção, 3; texto legal, 4; princípio da coexistência e incapacidade, 5; absolutamente incapazes, 6; incapacidade absoluta e relativa, 7; traços diferenciais, 8; aplicações

do principio, 9; pessoas jurídicas, 10; nascituro, § 5.812; conceito, 1; direito anterior quanto ao nascituro, 2; regras jurídicas, 3; o problema da construção jurídica, 4; construções jurídicas, 5; nascituros plurais, 6; determinação da data da concepção, 7; prole eventual de pessoas designadas e existentes ao tempo da morte do testador, § 5.813; "nondum concepti", 1; direito anterior, 2; fundamento da exclusão dos póstumos não-concebidos, 3; donde vem a regra jurídica, 4; fundamento da exceção a favor da prole de pessoas designadas, 5; futuridade sem concepção, 6; posição do problema, 7; construção da regra jurídica, 8; interpretação da regra jurídica, 9; que "pessoas designadas" são as do texto, 10; prole eventual: filhos ou quaisquer descendentes, 11; prole eventual: restrições, 12; guarda da herança até o nascimento da prole contemplada, 13; frutos e administração, 14; pagamento dos impostos e prole eventual, 15; prova da concepção para os efeitos legais (nascituro), 16; prova da existência das pessoas e da existência da prole eventual, 17; devolução dos bens da prole eventual não ocorrida, 18; incapacidade de sucessão passiva, § 5.814; pessoas que não podem adquirir por testamento, 1; pessoa que, a rôgo, escreveu o testamento, o seu cônjuge ou os seus ascendentes, descendentes e irmãos, 2; testemunhas do testamento, 3; concubina do testador casado, 4; oficial público, civil ou militar, comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento, 5; legado ou deixa a filho adulterino,

6; disposição a favor de incapazes de suceder, § 5.815; texto da lei, 1; nulidade derivada da regra jurídica, 2; presunção, 3; liberdade de testar e quota necessária, § 5.816; liberdade de testar, 1; porção disponível, 2; porção disponível dita anômala, 3; princípio da inviolabilidade da quota necessária, 4; herdeiros necessários, 5; natureza do direito dos herdeiros necessários, 6; descendentes e ascendentes, 7; destino dos bens não distribuídos no testamento, 8; cálculo da metade disponível, 9; cálculo da porção disponível, 10; cálculo da porção necessária se há sucessíveis renunciantes, 11; porção necessária e herdeiro necessário também instituído, 12; cálculo prático das porções necessárias, 13; cláusulas de inalienabilidade e de incomunicabilidade, 14; natureza das restrições de poder, 15; divergências na classificação, 16; "modus" e cláusulas de restrição de poder, 17; teorias, 18; inalienabilidade e obrigação, 19; corte no "ius abutendi", 20; análise das soluções, 21; que é que se entende por temporário, 22; temporariedade e transmissão, 23; conteúdo da cláusula de inalienabilidade, 24; legítimas e cláusulas de restrição de poder, 25; outras cláusulas de restrição, § 5.817; cláusulas de sub-rogação e cláusulas de reemprêgo, 1; legitimados à ação de nulidade, 2; o que o testador pode acrescentar a "restrição de poder", 3; o que se não pode apor aos quinhões dos herdeiros necessários, 4; natureza da sanção, 5; ação de nulidade, 6; ação Pauliana e restrição de poder, 7; quando começam os efeitos das cláusulas restritivas ou restrições

de poder, 8; efeitos da ação de nulidade, 9; herança necessária e porção disponível, 10; liberdade de dispor e os seus elementos, 11; cônjuge e parentes colaterais, 12; direito anterior, 13; significação da regra jurídica, 14. Capacidade para testar: e direito intertemporal, LVI, § 5.658, 5. Capacidade testamentária-, ativa e passiva, LVI, § 5.669. Cargo de testamenteiro: natureza pessoal, LX, § 5.970. Caução ao "modus": LVI, § 5.716.

e testamento,

Caução "de modo servando", 5.715,4.

LVI, §

Caução Muciana: e testamento, LVI, § 5.715. Caução prestada pelo LX, § 5.965, 8.

testamenteiro,

Caução Sociniana: e testamento, LVI, §5.716. Cautio legatorum servandorum causa, LVD, §§5.795, 1; 5.796. Cédula testamentária para o testamento cerrado, LIX, § 5.875, 1; capacidade para testar e outros requisitos, 2; testamento escrito a rôgo, 3; escrita do testamento por outrem, 4; assinatura do testador, 5; assinatura a rôgo, 6; fôlha em que se escreve, 7; oficial público e disposição tes-

tamentária, 8; segrêdo e testamento cerrado, 9; entrega ao oficial público e auto de aprovação, § 5.876; perfeição do testamento cerrado, 1; apresentação da cédula, 2; testemunhas de apresentação, 3; declaração do testador, 4; aprovação do testamento cerrado, § 5.877; momento do auto de aprovação, 1; leitura do auto pelo oficial público, 2; assinatura do auto de aprovação, 3; diferença de tempo, feitura e aprovação, 4; declaração de assinar a rôgo e expressões equivalentes, 5; se a assinatura do testamento cerrado pode ser feita por outra pessoa, que não seja "uma das testemunhas", 6; se o oficial público, ao mencionar as testemunhas, erra o nome de uma delas, 7; cautelas voluntárias do oficial público, 8; é requisito essencial que o oficial público cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação, 9; se é nulo o testamento cerrado em cujo auto de aprovação não apôs o oficial público o seu sinal público, 10; "unitas actus" da solenidade de aprovação, 11; o que deve conter o auto de aprovação do testamento cerrado, 12; valor jurídico do auto de aprovação, 13; cerrado e cosido, a quem se entrega o testamento, 14; testamento escrito pelo oficial público e aprovação, § 5.878; texto legal,. 1;. fonte, 2; ¿a lei permite que o oficial público escreva e assine, a rôgo do- testador, ou somente que escreva?, 3; responsabilidade civil e crimina] do oficial público que escreveu o testamento, 4; cédula testamentária escrita por um oficial público e aprovada por outro, 5; língua nacional e língua estrangeira, § 5.879; texto legal, 1; lín-

gua estrangeira no direito romano, 2; língua estrangeira e direito anterior, 3; língua estrangeira e língua secreta, 4; necessidade de que o testador entenda a língua de que usa, 5; diferença entre o testamento cerrado e o particular, 6; as declarações podem ser feitas em língua estrangeira, desde que o oficial público e testemunhas a compreendam, 7; quem não sabe ou não pode ler, § 5.880; texto legal, 1; fonte, 2; fundamento, 3; conseqüências da regra legal, 4; surdo-mudo, § 5.881; testamentifação, 1; direito anterior, 2; entendimento da regra legal, 3; entrega ao testador e nota no livro, § 5.882; texto legal, 1; fonte, 2; fundamento da regra legal, 3; conseqüências, 4; abertura do testamento, registo e arquivo, § 5.883; texto legal, 1; velhos abusos dos séculos XII a XIV, 2; do Código Visigótico ao Código Civil brasileiro, 3; caso de testamento teratológico, porém não nulo, 4; nulidade do testamento cerrado, 5; responsabilidade do oficial público, 6; direito intertemporal e testamento cerrado, § 5.884; duas fases, 1; direito intertemporal e fase de imperfeição, 2; direito intertemporal e aprovação, 3; direito intertemporal, abertura, registo e arquivamento do testamento cerrado, 4; direito internacional privado e testamento cerrado, § 5.885; princípios, 1; subespécies de testamentos cerrados judiciais ou notariais, 2; o que obedece à regra jurídica "locus regit actum", 3; qualificação de intrínseco, 4; alcance da proibição do testamento secreto ou cerrado, 5; abertura, registo e arquivamento do testamento cerrado

nas relações de direito internacional privado, 6. Cego: e testamento público, LIX, §§ 5.870, 2; 5.872. Certum consilium debet esse testantis, LVH, § 5.738, 3. Cessionários de herança ou legado: legitimação ativa para a abertura de inventário, LX, § 5.985, 2; dever de colação, § 6.019, 2. Circunstâncias eventuais: e disposições testamentárias, LVI, § 5.697, 5. Circunstâncias novas: e interpretação de testamento, LVI, §§ 5.687; 5.697,5. Cláusula codicilar, LIX, § 5.913. Cláusula de impenhorabilidade: e testamento, LVI, § 5.718; e sucessão, LVffl, § 5.816, 14, 25. Cláusula de inalienabilidade: e testamento, LVI, § 5.718; e regra jurídica, LVH, § 5.754; e sucessão, LVffl, § 5.816, 14, 19, 25. Cláusula de indivisibilidade: mento, LVI, § 5.718, 9.

e testa-

Clausulae potestatis, LVI, § 5.661, 2. Clausulae solennitatis, LVI, § 5.661, 2. Clausulae voluntatis, LVI, § 5.661, 2. Cláusula penal: em testamento, LVffl, § 5.817, 3.

Cláusula "rebus sic stantibus"-, e testamento, LVI, §§ 5.687, 3; 5.697, 5; e disposição testamentaria, LVH, § 5.745, 2; em nomeação de testamenteiro, LX, § 5.954, 9; e testamenteiro, § 5.978, 8. Cláusula revogatória LIX, § 5.940.

de

testamento,

Cláusulas de restrição de poder, LVII, § 5.754. Cláusulas testamentárias go, LVHI, § 5.817.

de reemprê-

Cláusula testamentária de sub-rogação: e cláusulas de reemprêgo, LVHI, § 5.817. Coação: e testamento, LVI, § 5.684. Coactas voluit, LVI, § 5.684,1. Codicilo: conceito e origem do codicilo, LIX, § 5.908; conceito inicial de codicilo, 1; codicilo no direito romano, 2; definição de codicilo, 3; distinção entre codicilos e epístola, 4; codicilos no velho direito peninsular, 5; direito contemporâneo a respeito de codicilos, 6; visão panorâmica das três soluções contemporâneas, 7; possibilidade da cláusula codicilar no direito brasileiro, 8; codicilo e pressupostos formais e contenutísticos, § 5.909; texto legal sôbre codicilo, 1; fonte da regra jurídica, 2; direito anterior, 3; requisitos formais dos codicilos, 4; codicilo por forma pública, 5; requisitos subjetivos e contenutísticos dos codicilos, 6; disposição em codicilos, 7; apreciação

quantitativa das deixas codicilares, 8; direitos de terceiros e codicilo, 9; direito romano, 10; espécies de codicilos, § 5.910; distinções, 1; codicilos testamentários e codicilos abintestados, 2; dependência e independência do codicilo testamentário, 3; ficção codicilar e Código Civil, 4; direito de terceiro, 5; nomeação e substituição de testamenteiro, 6; revogação de codicilo, § 5.911; texto legal, 1; distinções, 2; ruptura dos codicilos, 3; codicilo fechado, § 5.912; texto legal, 1; alcance da regra jurídica, 2; codicilos noutros sistemas jurídicos, 3; cláusula codicilar, § 5.913; conteúdo da cláusula, 1; cláusula codicilar e conversão, 2; cláusula codicilar e conservação, 3; cláusula codicilar no direito romano, 4; direito anterior e cláusula codicilar, 5; natureza de cláusula codicilar (cláusula ou pressuposto), 6; onde e como opera a cláusula codicilar, 7; casos particulares relevantes, 8; direito intertemporal e codicilos, § 5.914; questões que surgem, 1; lei anterior proibitiva e lei posterior permissiva, 2; lei anterior permissiva e lei posterior proibitiva, 3; cláusula codicilar e direito intertemporal, 4; direito internacional privado e codicilos, § 5.915; posição do problema, 1; formas extrínsecas do codicilo, 2; formas intrínsecas e efeitos dos codicilos, 3; cláusula codicilar e direito internacional privado, 4; revogação, § 5.939, 11. Codicilo fechado, LIX, § 5.912. Codicilos abintestados, LIX, § 5.910. Codicilos testamentários, LIX, § 5.910-

Coisa litigiosa: legado, LVH, § 5.791. Colação-, e partilha, problemas que surgem, LX, § 6.019,2. Colisão de interesses: e testamenteiros, LX, § 5.968, 8, 9. Comicios por "curias": e testamento, LVI, § 5.647, 1. Compensação de dívida: e legado, LVD, § 5.774. Comunhão hereditária: explicação, LVI, § 5.693; epartilha, LX, § 5.988, 1. Concubina do testador casado, LVIH § 5.814,4. Concurso: em disposição testamentária, LVH, § 5.740, 5. Condição captatoria: disposições nulas e indicação do sujeito, LVH, § 5.739; enumeração dos casos, 1; disposições sob condição captatória, 2; direito romano, 3; terminologia, 4; direito anterior, 5; direito do Código Civil, 6. Condição potestativa pura: e testamento, LVH § 5.738, 2. Condição resolutiva-, e substituição testamentária, LVni, § 5.831, 7. Condição suspensiva: e instantaneidade, LVI, § 5.720, 5; e substituição testamentária, LVm, § 5.831, 6.

Condicio iuris: e condição, em testamento, LVI, § 5.700,3. Condicio resolutiva heredis instítutionis adiecta pro non scripta haòstur. LVHL § 5.833, 5. Condições: disposições testamentárias, condições, termos e modos, LVL § 5.699; negócio jurídico unilateral do testamento, 1; condições vedadas, 2; delimitações do assunto, 3: disposições puras e simples. 4: condições e termos, 5: condições e "modus", 6; condição. § 5.700; herança e legado, 1: pressupostos da condição, 2; "condicio iuris" e condição, 3: espéc i e s de condições. § 5.701; condições suspensivas e condições resolutivas, 1: critérios distintivos. 2: condições resolutivas. 3; condições casuais e potestativas. 4: condição resolutiva no direito romano. 5: impossibilidade, contraditoriedade e perplexidade das condições. § 5.702; precisões, 1; condições contraditórias ou perplexas. 2: ininteligibilidade e inutilidade de condições. § 5.703: condições ininteligíveis ou sem sentido, 1; condições inúteis, 2: condições física e juridicamente impossíveis, § 5.704; conceituação, 1; sanções, 2; se é cogente a regra jurídica sôbre impossibilidade física, 3; condição impossibilitada ou impossível e têrmo, 4: condição fisicamente impossível. 5; impossibilidade originária e impossibilidade subsequente, 6; condição resolutiva, 7: condições juridicamente impossíveis, § 5.705; conceiniação, 1; mudança esperada de legislação, 2: condições necessárias e testamentos, 3; sorte das condições necessárias, 4; consi-

derações finais, 5; condições ilícitas e imorais, § 5.706; precisões, 1; sorte das condições ilícitas e das condições imorais, 2; condição de não casar, 3; "quaestio facti", 4; condição contra o casamento religioso, 5; considerações gerais sôbre condições duvidosas, § 5.707; análise do conteúdo, 1; ilicitude e imoralidade, 2; e direito internacional privado, § 5.722, 2; legados condicionais, LVII, § 5.781; e nomeação de testamenteiro, LX, § 5.957, 8. Condições casuais e potestativas: testamento, LVI, § 5.701, 4.

Cônjuge sobrevivente: abertura de inventário, LX, § 5.985,1. Conjuntividade de testamenteiros, LX, § 5.952, 7. Consciência das fontes: LVI, § 5.646,1. Conservação: no direito testamentário, LVI, § 5.732. Constitutum 5.773, 3.

debiti

alieni,

LVII, §

em

Condições contraditórias: e perplexas, nos testamentos, LVI, § 5.702. Condições fisicamente impossíveis: e condições juridicamente impossíveis, nos testamentos, LVI, § 5.704. Condições ilícitas: e imorais, nos testamentos, LVI, § 5.706. Condições ininteligíveis e condições inúteis, LVI, § 5.703. Condições resolutivas: e testamento, LVI, §§ 5.701, 3, 5; 5.704, 7.

Contra non valetem agere non currit praescriptio, LX, § 6.022, 8. Contrato de herança, LVI, § 5.667, 3; regra jurídica vedativa, LVHI, § 5.858, 1; direito brasileiro, 2; no direito alemão, 3; no direito suíço, 4; direito internacional privado, § 5.862, 15; direito intertemporal, § 5.863, 9. Contratos em testamento, LVI, § 5.664; posição da questão, 1; promessa de prestação em testamento, 2. Contratos sucessórios: e "Erbvertrag" alemão, LVI, § 5.646, 2. Controversia de nomine, LVH, § 5.748,1.

Confissão de dívida: em testamento, LVH, § 5.743, 2. Cônjuge: e liberalidades testamentárias, LVH, § 5.749, 9; e premio de testamenteiro, LX, § 5.972, 16. Cônjuge do herdeiro instituído: prêmio do testamenteiro, LX, § 5.972, 19.

Convalescença: e conversão, LVI, § 5.733, 3,10. Conversão do negócio jurídico: e testamento, LVI, § 5.685, 5. Conversão no direito testamentário, LVI, § 5.733; conceito de negócio jurídico, 1; favores e conversão, 2;

fixação do conceito de conversão, 3; função da conversão, 4; requisitos para a conservação, 5; conservação nos sistemas jurídicos, 6; conversão nas disposições testamentarias, 7; conversão e fideicomisso, 8; "error in nomine negotii", 9; convalescença e conversão, 10; conversão nos diferentes sistemas jurídicos, 11; nulidade, inexistência e conversão, 12; campo de aplicação do procedimento conversivo, 13; previsão do autor do ato, 14; entre interpretação e nulidade, prima a interpretação, 15; "totius ut valeat quam ut pereat", 16; testamento nulo e reconhecimento de dívida, 17; gravames juridicamente impossíveis, 18. Conveyance: e direito inglês, LVI, § 5.647, 1.

Data e lugar do testamento, LVIU, §

5.851. Declaração de morte: e sucessão, LX, §§ 6.017, 3; 6.024, 9. Defesa da validade do testamento, LX, § 5.954. 4. Delação: e aquisição da herança, LVI, § 5.649,1. Delegação: e testamentária, LX, § 5.952, 7. Der Todte erbt den Lebendigen, LVI, §§ 5.648, 5; 5.649, 1. Desamparo do ascendente: e deserdação, LVHI, § 5.847, 4, 9.

Correições: e contas dos testamenteiros, LX, § 5.964,13.

Desapropriação: cláusula de inalienabilidade e sub-rogação, LVH, § 5.754.

Credor de herdeiro: e abertura de inventário, LX, § 5.985, 4.

Descrição dos bens em inventário, LX, § 5.987.

Credores: e renúncia, da herança, LVI, § 5.651, 6, 7, 8; e destino dos bens, em caso de renúncia da herança, 16; e aceitação da herança, 17.

Deserdação: e substituição, LVTH, §§ 5.831, 8; 5.832, 9; privação da porção legítima necessária, § 5.845; cláusula deserdativa, 1; sucessão e deserdação, 2; direito romano, 3; fundamento, 4; deserdação parcial, 5; perdão da causa da deserdação, 6; deixa ao deserdado, 7; pressupostos da deserdação, 8; forma da deserdação, 9; nulidade da deserdação, 10; ¿pode o deserdado herdar em virtude de testamento?, 11; deserdação e herança legítima não necessária, 12; condição, 13; dissipação, 14; revogação, 15; herdeiros dos herdeiros; cessão dos direitos, 16; credores do

Crimen expilatae hereditatis, LVI, § 5.649, 1. Cumpra-se de testamento, LX, § 5.982,4. Cumprimento do testamento, LX, § 5.967. Curador do herdeiro: prêmio do testamenteiro, LX, § 5.972, 21.

deserdado, 17; renuncia e perdão, 18; cláusula testamentária e parte de cláusula, 19; descendentes do deserdado, 20; revogação da cláusula deserdativa, 21; prova da veracidade da causa alegada, § 5.846; ineficácia da cláusula deserdativa, 1; correspondencias, 2; prova da veracidade da causa, 3; situação objetiva, pendente a prova, 4; ônus da prova, 5; nulidade e ineficacia da cláusula deserdativa, 6; disposições que cabem na parte disponível, 7; eficácia da decisão sôbre a prova da deserdação, 8; outras causas de deserdação, § 5.847; ações da deserdação, 1; deserdação dos descendentes por ascendentes, 2; correspondências, 3; causas de deserdar, 4: ofensas físicas, 5; injúria grave, 6; desonestidade da filha, 7; relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto, 8; desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade, 9; deserdação dos ascendentes por descendentes, 10; correspondências, 11; conteúdo da regra jurídica, 12; destino do quinhão do deserdado, § 5.848; omissão do Código Civil, 1; questões que surgem, 2; problema jurídico no direito alemão, 3; problema jurídico no direito brasileiro, 4; solução do problema, 5. Desonestidade da filha: e deserdação, LVHI, § 5.847, 4, 7. Despesas do testamenteiro, 5.964; glosa, § 5.965.

LX,

§

Despesas e riscos: dos legados, LVH, §§ 5.791; 5.795, 2.

Destruição de testamento, 5.854; LIX, § 5.944.

LVIH, §

Determinação de partes: e redução, em direito testamentario, LVIH, § 5.819. Determinação do beneficiado em testamento, LVH, § 5.740; necessidade prática, 1; nome e determinação do sujeito, 2; verificação de condições e o Código Civil, art. 1.667, H e IH, 3; tempo de entrega do legado, 4; promessa de recompensa e concursos, 5; validade do "modus", 6; sujeito e objeto do "modus", 7; cometimento da identidade a terceiro, § 5.741; precisões, 1; apriorismo e desatenção às realidades da vida, 2; definição de fidúcia, 3; quais os inconvenientes sociais da fidúcia, 4; princípios legislativos, 5; a questão no Brasil, 6; dados históricos para a solução, 7; instruções secretas e fraude à lei, 8; d e BARTOLO DE SAXOFERRATO a A .

ALCIATO, 9; negócios fiduciários e testamentária, 10; problema da fidúcia, § 5.742; fixação do problema da fidúcia, 1; fidúcia e simulação, 2; fidúcia e "modus", 3; fidúcia e formas testamentárias, 4; requisitos formais essenciais, 5; declaração do fiduciário, 6; natureza da situação jurídica do aparente, 7; conclusões práticas, 8; deixa a favor de pessoa incerta e remuneração de serviços, § 5.743, 5; exceção do Código Civil, art. 1.668, I, ao art. 1.667, IH, § 5.744; herança e legado, 1; direito alemão, 2; pressuposto da regra jurídica, 3; "modus" e a regra jurídica, 4; exceção do art. 1.668, H, do Código Civil ao art. 1.667, IV, § 5.745; r e g r a jurídica do art. 1.668, II, 1; em que consiste

a exceção e o que se exige para que se aplique a regra jurídica excepcional, 2; favor dos pobres e dos frágeis, § 5.746; origem da regra jurídica, 1; natureza da regra jurídica não-escrita, mas existente no Código Civil, 2; se a regra jurídica envolve exceção ao Código Civil, art. 1.717, 3; natureza da regra jurídica do art. 1.669, 4; domicílio ao tempo da morte e domicílio último, 5; papel da interpretação em torno do Código Civil, art. 1.669, 6; abrangência da regra jurídica, 7; quem verifica o mérito dos beneficiados, 8; conclusões práticas aos arts. 1.667-1.699 do Código Civil, 9; regras jurídicas não-escritas, § 5.747; regras jurídicas comuns às heranças e aos legados, 1; regra jurídica para o caso de um beneficiado, podendo ser mais de um, 2; questão que nasce da falta de regra legal dispositiva, 3; de como se deve formular e aplicar a regra jurídica dispositiva, 4; regra jurídica dispositiva em disposição alternativa, 5; regra jurídica excepcional sôbre a contagiação da ineficácia, 6; natureza da regra jurídica de contagiação excepcional, 7; redação da regra jurídica no Código Civil alemão, 8; conceito de ineficácia, 9; extensão da regra jurídica e casos dignos de menção, 10; aplicações tiradas do princípio da separabilidade ordinária das disposições testamentárias, 11; vale a liberalidade feita sob modo, quando ineficaz êsse, se é de admitir que o testador a teria feito ainda sem o encargo, 12; outras aplicações particulares, 13; regra jurídica da ineficácia por dependência de complemento, 14; veja Equívoco

na designação do contemplado ou do objeto. Determinação do objeto nas disposições testamentárias, LVII, § 5.743; objeto de que se dispõe, 1; herança e determinação do objeto, 2; legado e determinação do objeto, 3; legado de bem a adquirir-se, 4; veja Equívoco na designação do contemplado ou do objeto. Determinações inexas, conexas e anexas, LVm, § 5.825. Dever de cumprir o testamento, LX, § 5.962. Dever moral: e fideicomisso, LVUI, § 5.833, 5. Dies incertum condicionem in testamento facit, LVI, § 5.720, 1. Dies non cedit ante existentem condicionem, LVI, § 5.715, 3. Dilaceração 5.944.

de testamento,

LIX, §

Direito anglo-americano: e revogação de testamento, LIX § 5.949. Direito ao prêmio: testamenteiro, LX, § 5.972, 1. Direito canónico: e testamento público, LIX, § 5.873, 2. Direito constitucional: e testamento, LVIII, § 5.859.

Direitos das gentes: e sucessão testamentária, LVI, § 5.690. Direito de acrescer: noção de direito de acrescer, LVII, § 5.799; substituição e acrescimento, 1; que é que se entende por direito de acrescer, 2; "ius accrescendi" no direito romano, 3; fundamento do direito de acrescer, 4; explicações do direito de acrescer, 5; caráter, "de lege feranda", optativo, e não necessário, do direito de acrescer, 6; opção "de lege ferenda", 7; conseqüências da incindibilidade e simultaneidade, 8; espécies de conjunção e terminologia, 9; grupos e membros de grupos, 10; acrescimento opera-se "ipso iure", 11; acrescimento e retenção, 12; acrescimento e substituição, 13; solução legislativa no Brasil, § 5.800; questões que surgem, 1; direito anterior, 2; direito de acrescer, no Código Civil, 3; conjuntividade e acrescimento, 4; de como se pode pré-excluir o direito de acrescer 5; dúvidas, 6; nulidade e ineficácia da substituição, 7; espécies legais, 8: acrescimento geral e acrescimento especial, 9; causas de não suceder. 10; morte do herdeiro ou legatário após a abertura da sucessão, 11; requisitos do direito de acrescimento, 12; legados em dois ou mais testamentos, pressupostos do parágrafo único, 13; exame do fenômeno de acrescimento, 14; a regra jurídica supõe disposição válida, 15; testador pode excluir, ou alterar, quanto aos legados, o direito de acrescer, 16; legado do mesmo objeto, 17; indivisibilidade da coisa, 18; reciprocidade do direito de acrescer, 19; aceitação e morte do beneficiado, § 5.801; caso

de morte do herdeiro ou legatário antes da aceitação, 1; heranças necessárias e heranças legitimas, 2; direito de acrescer não se dá onde ofende as quotas necessárias, 3; renúncia e direito de acrescer, 4; critério da distribuição das quotas ou objetos, § 5.802; distribuição, 1; distribuição de partes ou quinhões, 2; posição assumida pelo Código Civil, 3; natureza da regra jurídica, 4; ordens só referentes à partilha da parte restante, 5; regra jurídica concernente às heranças e aos legados, 6; distribuição "em iguais porções", 7; indicação de partes, 8; multiplicidade de conjunções, 9; legado de alimentos, 10; encargos e condições das heranças e legados conjuntos, 11; transferência da deixa, 12; causas de falta do herdeiro ou legatário para direito de acrescer, § 5.803; pressuposto quanto ao sujeito, 1; satisfação do pressuposto, 2; disposições nulas e disposições anuláveis, 3; nascituro, 4; fundações e sociedades que precisam de autorização, 5; êrro, "cláusula rebus sic stantibus", ruptura, 6; incapacidade, 7; não realizada a condição, 8; direito português, 9; compra-e-venda de herança, 10; transmissão se não ocorre o direito de acrescimento, § 5.804, quota que se não transmite a alguém e destino dela, 1; alcance da regra jurídica, 2; obrigações e encargos, 3; natureza da regra jurídica, 4; co-legatários, 5; ajustamento com a regra legal, 6; legado de usufruto e acrescimento, § 5.805; legado de usufruto, 1; natureza da regra jurídica, 2; alcance da regra jurídica, 3; usufrutos já recolhidos, 4; interpretação dos letrados quanto ao ob-

jeto, § 5.806; vontade do testador e interpretação, 1; demonstração nos legados, 2; vontade testamentária, 3; e direito intertemporal, § 5.809; e substituição, LVIII, § 5.822.

nhas testamentárias, § 5.906; e codicilo, § 5.914; testamento militar, § 5.928; e revogação de testamento, § 5.950; e testamentária, LX, § 5.955; e testamenteiros, § 5.979.

Direito de representação: e transmissão do direito a aceitar ou renunciar herança, LVI, § 5.651, 13.

Direito penal: e formas testamentárias, LVHI, § 5.860; e testamenteiros, LX, § 5.967, 13.

Direito em potência: "in habitu", LVI, §5.646, 1.

Direitos reais: legado, LVH, § 5.776.

Direito estrangeiro: testemunhas em testamentos, LIX, § 5.905. Direito expectativa: e renúncia da herança, LVI, § 5.648, 1. Direito internacional privado: e testamento, LVI, § 5.692; e disposições testamentárias, § 5.722; disposição a causa de morte, § 5.737; e formas testamentárias, LVHI, § 5.862; e testamento público, LIX, § 5.873, 5; testamento cerrado, § 5.885; testamento particular, § 5.899; e testamento, § 5.907; e codicilos, § 5.915; testamento militar, 5.929; e testamentária, LX, § 5.956; e testamenteiro, § 5.980. Direito intertemporal: e testamento, LVI, §§ 5.658, 5; 5.691; sôbre disposições testamentárias, § 5.721; princípios de direito intertemporal, LVH, § 5.807; legados, 1; conteúdo e efeitos do testamento quanto aos legados, 2; propriedade e posse 3; e formas testamentárias, LVIH, § 5.863; e testamento público, LEX, § 5.873, 4; testamento cerrado, § 5.884; testamento particular, § 5.898; e testemu-

Disposição testamentária "in fraudem legis", LVH, § 5.739, 6. Disposições testamentárias estranhas ao patrimônio, LVI, § 5.663. Disposições testamentárias nulas: ou anuláveis e acrescimento, LVH, § 5.803. Disposições testamentárias LX, § 5.964, 1, 2.

secretas,

Distribuição das quotas: e legados, LVH, § 5.802. Ditado: e testamento público, LIX, 5.865, 1. Doações a causa de morte: e reservas, LVI, § 5.646, 2. Doações com reserva de posse, LVI § 5.647, 3. Dolo: e anulabilidade de testamento, LVI, § 5.683. Dolum proprium allegans non est audiendus, LVI, § 5.682, 2.

Dolus causam dans, LVI, § 5.683, 2. Dolus incidens; e testamento, LVI, § 5.683, 2. Donationes post obitum: e pactos sucessórios, LVI, § 5.646, 2. Dote: e legado dotal, LVH, § 5.760, 7; legado de restituição do dote, § 5.777. Dreissigste, LX, § 6.006, 4.

Educação:

e legado, LVH, § 5.775, 6.

Efeitos dos legados e seu pagamento: legados e eficácia, LVII, § 5.779; precisões, 1; legado puro e simples, 2; direito romano, 3; transmissão da titularidade, 4; ações que tem o legatário, 5; transcrição dos legados de imóveis, 6; legados "in faciendo" de imóveis, 7; legado de usufruto de coisas fungíveis, 8; legado de direito ao dono da coisa, 9; ação do legatário no caso do Código Civil, art. 1.685; 10; transmissão do legado de direito, 11; domínio do legatário no caso de condição suspensiva, 12; posse dos legatários, § 5.780; direito brasileiro, 1; precisão de interpretação, 2; se o testador confere a posse imediata, 3; domínio e posse, ações do legatário, no direito alemão, 4; legados condicionais e a têrmo; discussão sôbre a validade do testamento, § 5.781; regra jurídica do Código Civil, 1; direito de pedir o legado, 2; domínio do legado, 3; legado sob condição suspensiva, 4; legado com têrmo inicial, 5; alienação do legado con-

dicional, 6; propriedade e frutos do legado, § 5.782; conceito, 1; transmissão da propriedade, 2; regra jurídica sôbre os frutos, 3; propriedade e frutos, 4; se o testador fixou tempo para a execução do legado, 5; legatário onerado, 6; testamento onerado, 7; legado em dinheiro, 8; legado de soma para alimentos, 9; legado de crédito, 10; legado de soma em dinheiro e adjudicação, 11; atingibilidade dos legados, 12; redução dos legados, 13; periodicidade do legado, § 5.783; conceito, 1; regra legal, 2; legados de renda, 3; renda real e renda pessoal, 4; prestações periódicas, 5; pressupostos da regra jurídica, 6; vencimento, e não-exigibilidade, 7; tempo em que se pode exigir, 8; ação do legado de alimentos, 9; prescrição das pensões alimentícias e das rendas temporárias ou vitalícias, 10; condição suspensiva, têrmo inicial e legados periódicos, 11; sucessividade subjetiva nos legados, § 5.784; multiplicidade de figuras possíveis, 1; figuras possíveis de sucessividade subjetiva, 2; legados substituídos ou pós-legados, 3; legados de escolha e de opção, § 5.785; espécies de legados, 1; direito romano, 2; gênero, 3; natureza das regras jurídicas, 4; justa apreciação ("billiges Ermessen"), 5; propriedade no legado "electionis", 6; gênero e espécie, 7; escolha deixada a terceiro, 8; escolha deixada ao legatário, 9; escolha e legado alternativo, 10; falecimento do onerado, 11; regra jurídica sôbre irrevogabilidade, 12; quem responde pelos legados (execução, despensas e riscos da entrega), § 5.786; oneração e responsabilidade, 1; multiplicidade

de oneração, 2; sublegado e responsabilidade pela execução, 3; herdeiros que respondem, 4; pluralidade de beneficiados e "modus", 5; responsabilidade pela execução do legado, 6; legados ativa-subjetivamente e passiva-subjetivamente alternativos, § 5.787; alternatividade subjetiva, 1; legado ativa-subjetivamente alternativo, 2; legado passiva-subjetivamente alternativo, 3; prelegado, § 5.788; concepção do prelegado, 1; prelegado e bem de algum herdeiro, 2; superveniencia da qualidade de herdeiro, 3; direito contemporâneo, 4; prelegado e preempção, 5; sucessividade subjetiva e prelegados, 6; legado de coisa pertencente ao onerado, § 5.789; precisões, 1; regra jurídica a respeito, 2; alcance da regra jurídica, 3; várias espécies de legado e responsabilidade de quem cumpre, § 5.790; responsabilidade e espécies de legados, 1; responsabilidade do onerado, 2; despesas e riscos; legados de coisas litigiosas, § 5.791; despesas e riscos, 1; despesas e riscos na entrega, 2; espécies de legado, 3; legados de coisas litigiosas, 4; custas e outras despesas judiciais do processo, 5; lugar de entrega, pertenças, ônus e encargos do legado, § 5.792; precisões, 1; tradição, lugar e estado do legado, 2; espécies de legado, o; legado de imóvel e direitos reais, 4; legado "in faciendo" e cumprimento, 5; prestações atrasadas, 6, legados com encargo, § 5.793; texto da lei e exigibilidade, 1; quem pode exigir, 2; perecimento do objeto do "modus", 3; inadimplemento e revogação, 4; ineficácia e culpa do onerado, 5; execução parcial por impossibilida-

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de, 6; hereditariedade e "modus", 7; pluralidade de legatários, § 5.794; legatários e determinações, 1; distribuição do objeto legado, 2; motivo ou fim designado, 3; de como se opera a escolha, 4; onerado ou terceiro e recusa de escolher, 5; ações do onerado ou dos herdeiros em geral, § 5.795; cumprimento das disposições testamentárias sôbre legados, 1; despesas e riscos da entrega do legado, 2; ações do legatário e caução "legatorum servandorum causa", § 5.796; ações do legatário, 1; ação reivindicatória, que compete ao legatário, 2; ação confessória, 3; remédio "adipiscendae possessionis", 4; caução "legatorum servandorum causa", 5; legatário e inventariança, 6. Empregados de cartório: testemunhas, LIX, § 5.901, 8. Emptor familiae, LX, § 5.951, 1.

1

Encargos dos legados, LVII, § 5.793. Enterro e funeral do defunto, LX, § 5.954. 4.

Equívoco na designação do contemplado ou do objeto: LVII, § 5.748; I objeto e determinação, 1; êrro na de; signação, 2; função da regra jurídica, 3; "non nocet legato error nominis, ñeque vocabuli", 4; prova do êrro, 5; conseqüências da regra jurídica, 6; evitamento da regra jurídica romana, 7; pluralidade de herdeiros e porção única, § 5.749; instituições de herdeiros, 1; direito romano, 2; natureza da regra jurídica, 3; pressupostos da regra legal, 4; exame do

pressuposto da não-discriminação, 5; problema da liberalidade a herdeiros legítimos, 6; nomeação dos herdeiros legítimos, só se lhes dizendo o nome, 7; nomeação de "herdeiros", sem lhes designar a natureza, 8; cônjuge e nomeação de "herdeiros legítimos" e "parentes", 9; pluralidade de herdeiros, em indivíduos e grupos, § 5.750; discriminações, 1; direito romano, 2; códigos civis, 3; alcance da regra jurídica, 4; quotas das heranças, § 5.751; determinação das quotas, 1; análise do assunto, 2; duas sucessões, 3; conseqüências da natureza da regra jurídica, 4; discriminação parcial, 5; direito romano, 6; direito anterior, 7; conseqüências da regra jurídica, 8; instituições "ex ceitis rebus", § 5.752; precisões, 1; direito romano, 2; casos de aplicação do princípio validante, 3; instituição no usufruto do patrimônio, 4; instituições "excepta re certa", § 5.753; discordâncias na doutrina, 1; regra jurídica especial, 2; casos de inaplicação, 3; natureza da sucessão do Código Civil, art. 1.675, 4; Fazenda Pública, herdeiro legítimo, 5; princípios aplicáveis de sucessão legítima, 6; restrições de poder (cláusulas) e sub-rogação, § 5.754; regras jurídicas, 1; natureza das cláusulas vedativas, 2; desapropriação e execução por dívidas dos bens inalienáveis, 3; conceito e regras jurídicas sôbre sub-rogação, § 5.755; evolução do conceito, 1; princípio de sub-rogação, 2; organização aquisitiva necessária, 3; sub-rogação real, 4; sub-rogação referente a alguns bens, 5; sub-rogações de bens clausulados, 6; venda de bens em comum, 7.

Erbverbrüderungen: dos nobres alemães, LVI, § 5 . 6 4 6 , 2 . Êrro: e anulabilidade das disposições testamentárias, LVI, § 5.680; ação proposta pelo testamenteiro, LX, § 6.022, 4. Êrro de fato: e êrro de direito, testemunhas, LIX, § 5.904. Erro na designação da pessoa ou do bem, LVE, § 5.748; veja Equívoco na designação do contemplado ou do objeto. Êrros de redação-, e testamento, LVI, § 5.682. Espólios sem herdeiros: e prêmio do testamenteiro, LX, § 5.975. Estado de necessidade: e disposições testamentárias, LVI, § 5.697, 9. Estado-membro-. herdeiro ou legatário, LX, § 5.964, 10. Estado não-reconhecido: LVI, § 5.690, 3.

e testamento,

Evicção: e legado, LVII, § 5.790. Exclusão do legatário, LVII, § 5.798, 10. Exclusão dos herdeiros sários, LVI, § 5.666.

não-neces-

Execução testamentária: dados históricos, LVI, § 5.655, 1; direito de hoje, 2.

Executores testamentarii, LX, § 5.951, 1; "legitimi" e "dativi", § 5.978, 7.

Executor ultimae voluntatis, LX, § 5.951,1.

Fazenda Pública: abertura de inventário, LX, § 5.985, 7.

Ex melancholia non arguitur furor, aut dementia, LVI, § 5.672, 3.

Feriados: domingos e horas da noite, testamento público, LIX, § 5.864, 5.

Extravio de testamento, LVHI, § 5.854.

Fideicomissário: direito expectativo, LVI, § 5.648,. 1; e posse, § 5.648,1.'

Faculdade de testar: conceito, LVI, § 5.658; fundamento, § 5.659.

Fideicomisso: e posse da herança, LVI, § 5.648, 8; e substituições, LVm, § 5.821, 1; fideicomissos, § 5.833; sucessividade e fidúcia, 1; direito romano, 2; evolução posterior, 3; direito anterior, 4; elemento construtivo, 5; Idade Média e fideicomissos, 6; situação de fiduciário, 7; negocio jurídico a causa de morte e entre vivos, 8; herdeiros, legatários e fideicomisso, 9; caráter da sucessão dupla, 10; testamentariedade do fideicomissário, 11; natureza do direito expectativo do fideicomissário, 12; fideicomisso e direito real, 13; passagem dos bens fideicomitidos, 14; fideicomissos pessoalíssimos; e fideicomissos a termo e herdáveis, 15; pressuposições essenciais a certos fideicomissos, 16; espécies de fideicomisso, § 5.834; fideicomisso universal e particular, 1; fideicomissos eletivos, 2; fideicomissos construtivos, 3; situação jurídica dos figurante, § 5.835; situação jurídica do fiduciário, 1; situação jurídica do fideicomissário, 2; o fideicomisso quanto as relações entre os dois herdeiros sucessivos, 3; variantes fideicomissárias, 4; intuito principal do testador, 5; cláusulas relativas ao fideicomisso, 6; forma dos fideicomissos, 7; condição e "modus" ao fideicomissário, 8; bem fideicomitido, 9; situação do fiduciário no

Falecimento de cônjuge: pendentes inventario e partilha, LX, § 5.982,. 3. Falido: e testamento, LVI, § 5.677; e testamentaria, LX, § 5.953, 10. Falsa condição: e testamento, LVI, § 5.719,3. Falsa demonstração: e testamento, LVI, § 5.719. Falsa demonstratio: e testamento, LVI, §§ 5.682; 5.719; e direito intertemporal, § 5.721, 6. Falsa demonstratione legatum non perimi, LVÜ, § 5.761, 2. Falsa demonstratio non nocet, LVI, §§ 5.719, 2; 5.721, 8. Familiae emptor, LVI, § 5.660, 3. Fatos jurídicos: e morte, LVI, § 5.648, 6.

Favor testamenti, LVH, § 5.757, 7.

registo de imóveis, 10; nulidade e extinção do fideicomisso, 11; situação do fiduciário, depois de restituído o fideicomisso, 12; destino dos bens se antecipada a morte do fiduciário, 13; destino dos bens, destituído o testamento, 14; destino dos bens, no caso de morrer o fiduciário antes do têrmo ou condição, 15; extinção dafideicomissariedade, 16; propriedade e posse da herança ou legado, § 5.836; espécie de propriedade, 1; o que é imperativo no artigo 1.734, 2; poder de alienação, 3; os direitos do fiduciário e do fideicomissário, 4; uso e fruição pelo fiduciário, 5; restrições ao uso e fruição do fiduciário, 6; eficácia e ineficácia dos atos do fiduciário, 7; caráter da ineficácia, 8; formalidades registárias e extinção do fideicomisso, 9; processos relativos à herança ou legado fideicomitido, 10; processos, extinto o fideicomisso, 11; sub-rogação e acréscimo da herança em fideicomisso, 12; aplicações de valores e restituição, 13; despesas e direitos, 14; despesas com os bens, 15; posse dos bens fideicomitidos, 16; situação do fiduciário depois da entrega dos bens, 17; credores da herança, 18; inventário dos bens, 19; fideicomisso do que resta à morte do fiduciário, 20; dispensa de inventário, 21; caução pelo fiduciário, 22; aceitação e renúncia do legado, § 5.837; renúncia da herança ou do legado, 1; renúncia da herança, 2; conteúdo da regra jurídica, 3; indignidade e outros casos, 4; efeitos, 5; direito de acrescimento, 6; análise da regra jurídica, 7; conteúdo total da regra jurídica, 8; direito de acrescer entre fiduciários e entre fideicomissários, 9; caducidade

e invalidade da substituição, 10; responsabilidade do fideicomissário, § 5.838; responsabilidade pelos encargos da herança, 1; conteúdo da regra jurídica, 2; caducidade e nulidade do fideicomisso, § 5.839; morte do fideicomissário antes do fiduciário 1; correspondências, 2; conteúdo da regra jurídica, 3; alterações "ex volúntate", 4; morte do fiduciário, 5; regra que falta, 6; formalidades do registo, 7; dois graus de instituição, 8; correspondências, 9; direito anterior, 10; contagem dos graus, 11; função da regra jurídica, 12; outros casos escapos à regra jurídica vedativa, 13; nulidade da instituição do fideicomissário, 14; correspondências, 15; conteúdo da regra jurídica, 16; ações dos instituídos, § 5.840; ações do fiduciário, 1; ações e cautelas do fideicomissário, 2; caução "fideicommissi servandi causa", 3; questões de interpretação, § 5.841; vedação de testar, 1; fideicomisso e legados, 2; fideicomisso e usufruto, 3; questões d e CHR. ULR. LDW. HENNEMANN,

4; usufruto sucessivo e fideicomisso, 5; conjuntividade e sucessividade, 6; fideicomisso e outras categorias jurídicas, 7; fideicomisso e prole eventual, 8; direito francês 9; direito italiano, 10; direito alemão, 11; direito português, 12; direito argentino e outros, 13; disposições negativas, § 5.842; sucessão necessária, 1; negatividade e deserdação, 2; situações de sucessão legítima e de distribuição, § 5.843; sucessão legítima nas condições e fideicomissos, 1; conseqüências das expressões "acrescendo, acrescerá, acresce", 2; restrições de poder nos fideicomissos e usufrutos,

§ 5.844; permissão de gravação, 1; nua-propriedade, 2; transmissão da herança, 3; pluralidade de fiduciários, 4; direito dos fideicomissários e clausulação, 5; prole eventual, 6; legados a têrmo e sob condição, 7; inalienabilidade dos bens testados, 8; extinção do fideicomisso, 9; impenhorabilidade, 10; incomunicabilidade, 11; fidúcia de resíduo, 12; dúvida quanto a cláusula, 13; função de testamenteiro, LX, § 5.963, 7. Fidúcia: e disposição testamentária, definição, LVII, § 5.741, 3; quais os inconvenientes sociais da fidúcia, 4; princípios legislativos, 5; a questão no Brasil, 6; dados históricos para a solução, 7; instruções secretas e

r

fraude à lei, 8; de BARTOLO DE SAXOFERRATO e A . ALCIATO, 9; n e g ó -

cios fiduciários e testamentária, 10: e substituição, LVIII, § 5.830, 5; sucessividade, § 5.833,1; e testamentaria, LX, § 5.958, 5. Filho adulterino: e legado, LVIII, § 5.814, 6. Fim da testamentaria, LX, § 5.977. Forma: e validade do testamento, LVI, § 5.679, 2.

:

Formas ordinárias do testamento: função do formalismo testamentário, LVIII, § 5.849; proteção do Estado i e formas testamentárias, 1; espécies ; de formas testamentárias, 2; nulida- j de dos testamentos, 3; forma dos tes- | tamentos, 4; nome e testamento, 5; j material de escrita, § 5.850; pressu- j posto material de forma, 1; forma de ! carta, 2; lançamento no livro de notas

do tabelião, 3; escrita do testamento, 4; testamento em dois ou mais exemplares, 5; língua estrangeira ou artificial, 6; data e lugar dos testamentos, § 5.851; pressupostos da referência à data e ao lugar, 1; momento em que se fêz o testamento, 2; eventual vantagem da designação precisa do lugar, 3; expressão da data, 4; assinaturas dos testadores, § 5.852; espécie de testamento e assinatura do testador, 1; caracteres da escrita, 2; ilegibilidade, 3; disposições sôbre quantidades (inteiros, frações), § 5.853; letras e algarismos, 1: indicações dependentes de avaliação ou de renda, 2; extravio e destruição dos testamentos, § 5.854; testamento e requisitos, 1; testamento e revogação, no direito romano, 2; extravio e destruição do testamento no direito contemporâneo, 3; direito civil brasileiro, 4; casos similares de atingimento material, 5; prova da acidentalidade ou ato de outrem, 6; multiplicidade de exemplares, 7; possibilidade jurídica e possibilidade material de reconstituição, 8; terceiro instrumento do testador, 9; qual a lei que deve reger a destruição e extravio do testamento, 10; formas testamentárias, § 5.855; formas testamentárias no Código Civil, 1; tempos primitivos, 2; formas iniciais dos testamentos romanos, 3; testamentos no direito posterior romano, 4; origens de formas do direito hodierno, 5; direito anterior ao Código Civil brasileiro, 6; direito inglês, 7; testamento no direito dos Estados Unidos da América, 8; testamento no direito austríaco, 9; testamento no direito francês, 10; testamento no direito italiano,

11; testamento no direito argentino, 12; testamento no direito suíço, 13; testamento no direito alemão, 14; testamento no direito português, 15; consideração final, 16; testamento conjuntivo, simultâneo, recíproco e correspectivo, § 5.856; direito anterior, 1; proibições noutros sistemas jurídicos, 2; testamentos escapos à proibição, 3; verdadeiro conteúdo da regra jurídica vedativa, 4; unipersonalidade do testamento, 5; independência intencional, 6; extensão da incidência, 7; pactos antenupciais e a regra jurídica proibitiva de testamentos conjuntivos, 8; testamento conjuntivo e direito austríaco, 9; testamento conjuntivo e direito inglês, 10; testamento conjuntivo e direito alemão, 11; testamento berlinense, 12; eficácia das disposições correspectivas e as não-correspectivas no direito alemão, 13; testamentos especiais, § 5.857; número limitado, 1; interpretação da regra jurídica limitativa, 2; contrato de herança, § 5.858; regra jurídica vedativa, 1; contrato de herança e regra jurídica vedativa do direito brasileiro, 2; contrato de herança no direito alemão, 3; contrato de herança no direito suíço, 4; direito constitucional e testamento, § 5.859; criação, alteração e extinção de formas testamentárias, 1; língua estrangeira e legislação estadual, 2; governos "de facto" e testamentos, 3; direito penal e formas testamentárias, § 5.860; testamentos e crimes, 1; crimes mais encontráveis, 2; espécies de testamentos quanto à forma, § 5.861; função jurídica das formas testamentárias, 1; evolução das formas jurídicas, 2; imperatividade e

interpretação, 3; interpretação das leis sôbre formas testamentárias, 4; direito internacional privado e formas testamentárias, § 5.862; lei de introdução ao Código Civil, art. 10 e §§ 1.° e 2.°, 1; forma e "lex loci", 2; conteúdo da expressão "actum", 3; testamento e "lex loci", 4; forma essencial, 5; forma extrínseca ou requisito extrínseco, 6; espécies de testamento: a) testamento público, 7; espécies de testamento: b) testamento cerrado, 8; espécies de testamento: c) testamento hológrafo, 9; testamento nuncupativo, 10; "testamentum tempore pestis conditum", 11; testamentos em circunstâncias extraordinárias, 12; testamentos de militares, marinheiros e viajantes, 13; testamento conjuntivo, 14; contrato de herança, 15; ordem pública em matéria de forma testamentária, 16; ato pessoal do testamento, 17; casos de reenvio, 18; forma testamentária no direito inglês, 19; direito intertemporal e forma, § 5.863; princípio de direito intertemporal e formas testamentárias, 1; espécies de formas testamentárias e direito intertemporal, 2; testamento público e testamento cerrado, 3; testamento particular, 4; testamento nuncupativo, 5; testamento conjuntivo, 6; testamento de militares, marinheiros e viajantes de alto-mar, 7; testamento "tempore pestis conditum", 8; contrato de herança e doações a causa de morte, 9; convalescença e direito intertemporal, 10. Fraude contra credores', feita pelo testador, LVI, § 5.686.

Frutos do legado, LVII, § 5.782.

Gott, nicht der Mensch macht die Erben, LVI, § 5.654,1.

Funcionários da Justiça.• e testamentária, LX, § 5.953, 5.

Gracejo: e testamento, LVI, § 5.681, 1.

Fundação: a ser criada, cláusula testamentaria, LVin, § 5.832, 10.

Guarda e detenção do testamento, LX, §5.961.

Fundações: e testamento, LVH, § 5.746,3.

Garantias dos quinhões hereditários: eficácia da partilha e evicção, LX, § 6.015; precisões, 1; evicção de bem ou de bens do quinhão, 2; valor da indenização, 3; pré-exclusão da responsabilidade, 4; perda ou desvalorização de causa anterior à partilha, 5; proporcionalidade da indenização, 6; negócios jurídicos e quinhão da herança, § 6.016; divisão, 1; partilha e dívidas, 2; julgamento da partilha, § 6.017; sentença de homologação da partilha e sentença de partilha, 1; dados históricos, 2; eficácia da sentença de partilha, § ,6.018; recusa da entrega, 1; partilha na sucessão provisória, 2; partilha e colação, § 6.019; preliminares, 1; colação e problemas que surgem, 2; posterior descobrimento do bem colacionável, 3; colação e o princípio da inaumentabilidade da porção disponível, 4.

Herança-, suspensividade e resolutividade, LVI, § 5.648, 1; e legado, vontades últimas, § 5.696. Herança distribuída em legados, LX, § 5.976. Herança jacente: 5.648, 5.

e saisina, LVI, §

Heranças: e instituições inexas, LVI, § 5.720. Herdeiro: étimo, LVI, § 5.646,1. Herdeiro legítimo do remanescente: prêmio de testamenteiro, LX, § 5.972, 20. Herdeiros: transmissão da posse, LX, § 5.960,4; legitimação ativa para abertura do inventário, LX, § 5.985, 2. Herdeiros instituídos: prêmio de testamenteiro, LX, § 5.972, 18.

Gens,LVn, § 5.756, 1. Gevvere: LVI, § 5.646, 2. Glosa de despesas-, e remoção do testamenteiro, LX, § 5.965.

Herdeiros legítimos: liberalidades testamentárias a êles, LVH, § 5.749, 6-9; e substituições, LVIH, § 5.831; feitos testamentários, 12; e prêmio de testamenteiro, LX, § 5.972, 17.

Herdeiros necessários: e prêmio de testamenteiro, LX, § 5.972, 17.

lactare lapides non est probatio dementiae, LVI, § 5.672, 3.

Herdeiros testamentários: conceito de herança testamentária, LVD, § 5.756; herdeiro testamentário, 1; relevância da distinção entre herdeiro e legatário, 2; objeto da herança, § 5.757; precisões, 1; disposição de direito sôbre objeto hereditário, 2; compensação de créditos, 3; direitos formativos, 4; alienação sem ser em conjunto, 5; dívidas e obrigações, 6; sucessão universal, 7; conteúdo da disposição, 8; alienação da herança e outros negócios jurídicos, § 5.758; disposição pelo herdeiro, 1; atos antes da partilha, 2; direito romano e direito comum, 3; soluções legislativas do século XIX e do século XX, 4; direito brasileiro, 5; sujeito de direito hereditário, § 5.759; herdeiro, 1; incompletitude quanto a herdeiro, 2; e substituição, LVm, § 5.831, 4.

Ibi praestare debet ubi testatur expresse, vel tacite solvi voluit, LVH, § 5.792,3.

Heredes tamen successores que suique liberi, et nullum testamentum, LVI, § 5.654. Hereditas nondum adita non transmittitur ad heredes, LVI, § 5.651, 13. Hereditatis possessio, LVI, § 5.650, 1. Hereges: e apóstatas, testamentifação, LVI, § 5.668, 3. Heres: étimo, LVI, § 5.646, 1; LX, § 5.981,2. ôpóA.oyoÇ, LX, § 5.989, 1.

Ilicitude das disposições mentárias, LVI, § 5.697.

testa-

Ilicitude do objeto: e testamento, LVI § 5.679, 2. Imoralidade das disposições mentárias, LVI, § 5.697.

testa-

Imperfeito juízo: e testamento, LVI, § 5.672. Imposto: e prêmio do testamenteiro, LX, § 5.972, 24. Imputação de bem em porção disponível, LX, § 6.019, 2. Inalienabilidade perpétua: e inalienabilidade temporária, LVI, § 5.718, 7. Incaducabllidade do testamento, LVI, § 5.667; direito romano, 1; direito contemporâneo, 2. Incapacidade absoluta: e relativa, em testamento, LVHI, § 5.812, 6-9. Incapacidade de sucessão passiva, LVIH, § 5.814; pessoas que não podem adquirir por testamento, 1; pessoa que, a rôgo, escreveu o testamento, o seu cônjuge ou os seus ascendentes, descendentes e irmãos, 2; testemunhas do testamento, 3; concubina do testador casado, 4; oficial

público, civil ou militar, comandante, ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento, 5; legado ou deixa a filho adulterino, 6; disposição a favor de incapazes de suceder, § 5.815; texto da lei, 1; nulidade derivada da regra jurídica, 2; presunção, 3. Incapacidade de testar, LVI, § 5.668. Incapacidade do testamenteiro, LX, § 5.963,13. Incapacidade superveniente do testador, LVI, § 5.678. Incapazes de suceder: deixas a êles, LVIH, § 5.815. Indelegabilidade da testamentaria, LX, § 5.970, 7. Indignidade: e substituição testamentária, LVIH, §§ 5.831, 9; 5.832, 2; legado e fideicomisso, § 5.837; do beneficiado e fideicomisso, 4.

tilha, § 6.021; precisões, 1; partilha nula e ação rescisória de sentença, 2; anulação da partilha, § 6.022; precisões, 1; incapacidade, 2; coação, 3; êrro, 4; dolo, 5; simulação, 6; ação de anulação, 7; prescrição de ações de invalidade, 8; correção da sentença, 9; ação rescisória da sentença de partilha, § 6.023; rescindibilidade, 1; regra jurídica de forma da partilha, 2; regra jurídica sôbre forma ou sôbre conteúdo do testamento, 3; revogação de disposição testamentária, invalidade e partilha, § 6.024; precisões, 1; casos especiais, 2; validade da revogação, 3; pressupostos, 4; testamento cerrado e revogação, 5; apresentação em juízo, 6; porção necessária e interpretação do testamento, 7; legado e revogação, 8. Infirmação do testamento: e revogação, LIX, § 5.941. In iure testamentum imperfectum nullum est, LVI, § 5.732, 4.

Indignidade do herdeiro: e testamento, LVI, § 5.689.

Injúria grave: e deserdação, LVIH, § 5.847, 4, 6.

Indignidade do 5.798,10.

Inscrição de testamento, LX, § 5.982,4.

legatário,

LVH, §

Indispensabilidade da prestação de contas pelo testamenteiro, LX, § 5.963, 5, 6. Inexistência, invalidade e rescisão da sentença de partilha: nulidade e conversão, LVI, § 5.733, 12; invalidade (nulidade e anulação), LX, § 6.020; texto legal, 1; diferença entre as partilhas, 2; nulidade da par-

Instituições "excepta re certa": discordâncias da doutrina, LVII, § 5.753, 1; regra jurídica especial, 2; inaplicação, 3; natureza da regra jurídica, 4; Fazenda Pública, herdeiro legítimo, 5; princípios aplicáveis, 6. Instituições "ex certis rebus": precisões, LVII, § 5.752, 1; direito romano, 2; casos de aplicação, 3; instituição no

usufruto do patrimonio, 4; e herança ou legado, § 5.757, 7. Interdictan quorum bonorum, LVI, § 5.649, 1. Interesse "comum": e partilha, LX, § 5.988, 2. Interpretação das verbas testamentárias, LVI, § 5.725; função do juiz, 1; duas regras fundamentais, 2; consequências da unilateralidade das disposições, 3; eliminações e distinções prévias, 4; interpretação das leis e interpretação dos testamentos, 5; formas testamentárias e conteúdo dos testamentos, 6; diferença entre a interpretação dos testamentos e a dos negócios jurídicos de intercâmbio, 7; regra geral do Código Civil, art. 85, 8; disposição clara, 9; interpretação filológica, 10; declarações de vontade, e não intenções internas, 11; regra especial do direito testamentário, 12; interpretação dos testamentos no direito romano, 13; direito anterior, 14; soluções confusas, 15; problema técnico e a praxe, 16; preferibilidade da regra jurídica alemã, 17; preferibilidade da regra jurídica brasileira, 18; regras da interpretação das vontades últimas, 19; declarações tácitas de vontade, 20; circunstâncias na interpretação das verbas, § 5.726; apreciação judicial das circunstâncias, 1; oficiais públicos e interpretação das verbas, 2; cédulas referidas, notas, codicilos e depoimentos, 3; relações entre o testamento e a sucessão legítima, § 5.727; problemas e princípios, 1; pretenso favor da sucessão "ab intestato", 2; resultado

das considerações anteriores, 3; disposições ambíguas, 4; dúvidas quanto a herdeiros legítimos, 5; deixa a descendentes, 6; deixa a descendente de terceiro, 7; disposição testamentária em si, § 5.728; impossibilidades cognoscitiva, lógica, moral, jurídica, 1; impossibilidade lógica, 2; disposições extravagantes, 3; cláusulas privatórias, aplicadas às disposições testamentárias, 4; permissibilidade das cláusulas privatórias, aplicadas às disposições testamentárias, 5; casos em que não opera a cláusula privatória, 6; considerações finais, 7; categorias jurídicas e interpretação dos testamentos, § 5.729; negócio jurídico, 1; categorias jurídicas, 2; discriminação fundamental, herança e legado, § 5.730; posição diante do testamento, 1; casos de presunção geral, 2; verba com ou sem especificação, 3; limitações jurídicas, 4; distribuição em bens móveis e imóveis, 5; limitações à regra jurídica dos legados, 6; deixa de todos bens móveis e imóveis, 7; nomeação de testamenteiro que se pode interpretar como sendo instituição de herdeiro, 8; interpretação distintiva das determinações modais, § 5.731; "modus" e interpretação, 1; legados e "modus", 2; regras práticas para se distinguirem "modus" e condições, 3; "modus" e simples recomendações, 4; deixa de núpcias, 5; conservação no direito testamentário, § 5.732; conservação, 1; conservação, por motivo da piedade, das instituições e dos legados, 2; exemplos de conservação no direito testamentário hodierno, 3; nulidade de testamento e conservação; natureza da regra

jurídica do Cód. Civil, art. 1.666, § 5.734; regra jurídica interpretativa, porém, nem por isso, menos lei, 1; questões de direito judiciário federal e de direito rescisório, 2; aplicação da regra jurídica, 3; considerações finais sôbre interpretação, § 5.735; "quaestio facti" e "quaestio iuris", 1; efeito fixador da classificação da verba, 2; quanto aos legitimados para discutir a interpretação, 3; direito intertemporal, § 5.736; preliminares, 1; mudança da lei sem conhecimento do testador (A), 2; morte do testador antes da lei nova (B), 3; morte após a lei nova (C), 4; direito anterior como elemento de interpretação, 5; herdeiros legítimos contemplados, 6; deixa a descendentes de outrem, 7; direito internacional privado, § 5.737; problemas de sobredireito no espaço, 1; limitações à autonomia, 2; substância e efeitos, 3; vontade interpretável e vontade não declarada, 4. Interpretação de disposições mentárias, LVI, § 5.649.

testa-

Interpretação de testamento, LVI, § 5.659, 3; e substituição, LVIH, § 5.827. Intervalos lúcidos: e testamentos, LVI, § 5.671, 4; e incapacidade, LX, § 6.021, 1.

Intimação para apresentação do testamento, LX, § 5.961, 6. Intransferibilidade da LX, § 5.970,11.

testamentária,

Invalibilidade implícita, LVI, § 5.671,1. Invalidade da renúncia, LVI, § 5.652, 4-7. Invalidade do testamento: ineficácia e revogação, LIX, § 5.937, 3; e atitude do testamenteiro, LX, § 5.966, 6; e inexistência, §§ 6.020-6.024. Inventariança: 5.796, 6.

e legatário, LVH, §

Inventariante: nomeação, LX, § 5.986; remuneração, 5. Inventário: conceito e natureza do inventário, LX, § 5.981; conceito de inventário, 1; conceito de partilha, 2; jurisdição voluntária, 3; inventário judicial, § 5.982; conceito de inventário e inventário judicial, 1; abolição de inventários extrajudiciais, 2; falecimento de cônjuge, pendentes inventário e partilha, 3; cumpra-se de testamento, 4; questões de direito e questões de fato, § 5.983; questões de fato e questões de direito; questões de alta indagação, 1; regra jurídica, incidência e aplicação, 2; questões de fato fundadas em provas documentais inequívocas, 3; valor da prova documental, 4; regra jurídica de competência eventual, 5; prazo para a abertura do inventário, § 5.984; início do processo de inventário e partilha, 1; prazo para a terminação do processo e prorrogação, 2; "dies a quo" e críticas sem razão, 3; legitimação processual ativa, § 5.985; cônjuge sobrevivente, 1; herdeiros, legatários e seus cessionários, 2; testamenteiro, 3; credor do herediro, 4;

massa falida do herdeiro, 5; Ministério Público, 6; Fazenda Pública, 7; enumeração taxativa, 8; nomeação do inventariante, § 5.986; definição de inventariante, 1; declarações preliminares, 2; texto da lei processual civil, 3; cônjuges e inventariança, 4; remuneração a inventariante, 5; descrição dos bens, § 5.987; texto legal, 1; requisitos da descrição, 2; relação geral dos bens, 3; descrição dos bens alheios, 4. Inventário judicial, LX, § 5.982. Inventários extrajudiciais: LX, § 5.982, 2.

abolição,

LX, §

Irrepresentabilidade em ato de testamento, LVI, § 5.699. Irrevogabilidade 5.652, 3.

da renúncia, LVI, §

Iudicia divisoria, LX, § 5.988, 1. Ius accrescendi: e legado, LVH, § 5.799. Ius delatum, ius nondum delatum, LVI, § 5.648, 1. Ius deliberandi: e herança, LVI, § 5.651, 13, 14. Ius electionis, LVH, § 5.785, 1. Ius optionis, LVH, § 5.785, 1.

Jáhati: Índico, e herdeiro, LVI, § 5.646,1. Joint-point, LVI, § 5.655. Joint-tenancy, LVI, § 5.655, 1. Juízo imperfeito: e testamento, LVI, § 5.672. Jurisdição voluntária: e inventário, LX, § 5.981, 3.

Lapsos: e testamento, LVI, § 5.682. Laudatores, LVI, § 5.654, 1.

Inventarium, LX, § 5.981. Investidura do testamenteiro, 5.954, 9-11.

Jacência da herança, LVI, § 5.648, 1.

Legado: e disposição testamentaria, LVI, § 5.655, 2; e condição ou têrmo, § 5.720, 6; conceito e natureza dos legados, LVH, § 5.760; herança e legado, 1; legado, 2; espécies de legados, 3; objeto do legado, 4; legados e disposições nulas ou anuladas, 5; bens em lide, 6; legado dotal, 7; natureza do legado, 8; exame da questão, 9; "modus" absorvente, "modus" excedente, 10; conseqüência do legado, 11; testamentariedade dos legados, 12; legado legal, 13; pessoas que figuram no legado e outros pressupostos, § 5.761; legatários, 1; generalidades sôbre o legado, 2; aceitação de legado, 3; legado de coisa alheia, § 5.762; duas soluções, 1; direito romano, 2; soluções francesa e portuguêsa, 3; atitude da lei alemã, 4; atitude da lei brasileira, 5; nulidade, 6; pressupostos do Código Civil, art. 1.678, 7; a que se reduz a

regra jurídica, 8; coisa determinada de outrem e o tempo entre a feitura do testamento e a morte, 9; a quem cabe o ônus da prova de ser do testador a coisa legada, 10; se o testador erra exatamente no sentido contrário dizendo alheia a coisa sua, 11; legado de direito alheio, § 5.763; direito real ou pessoal alheio, 1; legado de direito alheio, 2; legado de ato do onerado, § 5.764; legado de fazer, 1; se o legado tiver de cumprir-se, ¿há obrigação alternativa ou simples "facultas alternativa"?, 2; legado de coisa do herdeiro ou legatário onerado, § 5.765; onerados do legado, 1; espécies de legado de bens do herdeiro ou do legatário, 2; legislação estrangeira, 3; pressupostos do art. 1.679, 4; testador comuneiro da coisa legada, § 5.766; objeto comum e legado, 1; significação da regra jurídica, 2; combinações possíveis, 3; legado de coisa determinada no gênero e não no indivíduo, § 5.767; gênero e espécie, 1; legado de gênero e legado de espécie, 2; bem móvel, gênero e espécie, 3; a distinção entre coisa móvel e coisa imóvel, 4; gênero ou espécie, 5; legado genérico de imóvel, 6; a quem cabe a escolha, 7; legado de coisa como sua, § 5.768; "res aliena" e legado, 1; ineficácia ou revogação, 2; legado de coisa, ou quantidade, determinada pelo lugar, § 5.769; indicações topológicas, 1; alcance da regra jurídica, 2; possibilidade do legado, § 5.770; possibilidades, 1; "regula catoniana", 2; legado de coisa ou direito pertencente ao legatário, § 5.771; legado de.coisa certa do legatário, 1; conteúdo da regra jurídica, 2; aplicação

da regra jurídica, 3; eficácia do legado, 4; legado de crédito ou de liberação, § 5.772; crédito e liberação, 1; legado de crédito ou de quitação de dívida, 2; legado de crédito, 3; "legatum liberationis", 4; cumprimento do legado, 5; pagamento, novação e sub-rogação do devedor, 6; legado de débito ("legatum debiti"), § 5.773; distinções, 1; construção do "legatum debiti", 2; ¿pode haver legado do débito, sendo devedor terceiro?, 3; legado e reconhecimento de dívida, 4; "quid iuris", se quem deve não é o testador, mas terceiro, 5; legado compensação de dívida, § 5.774; regra jurídica, 1; direito anterior, 2: coisa, objeto da dívida, 3: 7 Identidade da quantia ou da qualidade legada e devida, 4; coisa entregue em garantia, 5; ineficácia e êrro do , legado de dívida, 6; regra jurídica de interpretação, 7; prova do quanto devido, 8; legado de prestações periódicas, § 5.775; prestações periódicas, 1; legado de alimentos, 2; comparação com o direito português, 3; legado de alimentos e legado de rendas, 4; omissões do testador, 5; educação dos legatários menores, 6; legatário doente, internado, 7; periodicidade dos legados, 8; pagamento dos legados de alimentos, 9; questões que surgem, 10; legado de direitos reais, especialmente de usufruto, § 5.776; desmembramento do direito de propriedade, 1; de como se cumpre o legado do usufruto, 2; legado de restituição do dote, § 5.777; Código Civil austríaco, 1; outros Códigos Civis, 2; pertenças, benfeitorias e novas aquisições, § 5.778; pertenças, 1; direito de inde-

nização, 2; fim liberal, 3; importancia da regra jurídica sôbre pertenças e benfeitorias, 4; individualidade do legado, 5; o que não acompanha o legado são as aquisições novas, 6; exigência formal da vontade contrária do testador, 7; e prêmio, LX, § 5.973. Legado alternativo: e escolha, LVII, § 5.785, 10.

Legado de coisa ou direito do legatário, LVE, §§5.765; 5.771. Legado de coisa ou quantidade determinada pelo lugar, LVE, § 5.769. Legado de crédito: ou de liberação, LVE, §§ 5.760, 3, 8; 5.772; e juros', § 5.782, 10. Legado de direito alheio, LVE, § 5.763.

Legado condicional, LVI, § 5.648, 1. Legado de direitos reais, LVII, § 5.776. Legado de alimentos, LVE, §§ 5.775, 2-5, 9; 5.782, 9; ação, § 5.784, 9; e acrescimento, § 5.802, 10. Legado de coisa alheia, LVE, § 5.762; duas soluções, 1; direito romano, 2; soluções francesa e portuguêsa, 3; atitude da lei alemã, 4; atitude da lei brasileira, 5; nulidade, 6; pressupostos do Código Civil, art. 1.678, 7; a que se reduz a regra jurídica, 8; coisa determinada de outrem e o tempo entre a feitura do testamento e a morte, 9; a quem cabe o ônus da prova de ser do testador a coisa legada, 10; se o testador erra exatamente no sentido contrário: dizendo alheia a coisa sua, 11; § 5.765; e de coisa comum, § 5.766; como sua, § 5.768; pertencente ao onerado, § 5.789; precisões, 1; regra jurídica a respeito, 2; alcance da regra jurídica, 3. Legado de coisa determinada no gênero, LVE, § 5.767.

Legado de espécie, LVE, § 5.767. Legado de fazer, LVE, §§ 5.760, 4; 5.764, 1; quanto a bens imóveis, § 5.779, 7; onde se presta, § 5.793, 5. Legado de não fazer, LVII, § 5.760,4. Legado "de non petendo ad certum tempus", LVE, § 5.772, 5. Legado de partição, LVE, § 5.760, 2. Legado de prestações periódicas, LVE, § 5.775. Legado de renda, LVE, §§ 5.775, 4; 5.783, 8. Legado de restituição do dote, LVE, § 5.777. Legado de usufruto, LVII, § 5.776.

Legado de coisa do herdeiro, LVE, § 5.785.

Legado dotal, LVE, § 5.760, 7.

Legado de coisa litigiosa, LVE, § 5.791.

Legado legal, LVII, § 5.760, 13.

Legado "liberationis", LVH, §§ 5.760, 3, 8; 5.772; e legado de débito, § 5.773. Legado para educação, LVH, § 5.775,6. Legado "per damnationem", LVH, § 5.760, 3, 8. Legado "per praeceptionem", LVH, § 5.760, 3. Legado "per vindicationem", LVH, § 5.760, 3, 8. Legados alternativos: ativa ou passivamente, LVH, § 5.787. Legados a termo, LVH, § 5.781. Legados com encargos, LVH, § 5.793. Legados condicionais, LVH, § 5.781. Legados de escolha: ou de opção, LVH, § 5.785.

7; direito de acrescer, § 5.809; acrescimento e lei nova, 1; distinções, 2. Legados "sinendi modo", LVH, § 5.760, 3. Legatário: ações que lhe tocam, LVL § 5.655, 2: e herdeiros, distinção, LVH, § 5.756, 2; beneficiado no testamento, § 5.761, 1; generalidades, 2: aceitação do legado, 3; onerado com legado, § 5.782, 6; e prêmio de testamenteiro, LX, § 5.972, 18: e testamentária, § 5.978,10; legitimação ativa para a abertura de inventário, § 5.985, 2. Èegatário doente, LVH. § 5.775,7. Legatum debiti, LVH, §§ 5.772, 1, 3,4; -5.773. Legatum est donatio quaedam a defunctu relicta ab herede praestanda, LVH, § 5.760, 2, 3. Legatum nominis, LVH, § 5.772,1,3,4.

Legados e direito intertemporal: principios de direito intertemporal, LVH, 5.807, regras jurídicas sobre legados, 1; conteúdo e efeitos do testamento quanto aos legados, 2; propriedade e posse da coisa legada, 3; especies de legado, § 5.808; distinções, 1; aquisição da herança e dos legados, 2; legados de créditos e de débitos, 8; legados a têrmo ou sob condição, 4; institutos perpétuos e efeitos das disposições testamentárias, 5; restrições de testar, 6; disposições testamentárias que podem vir a ser ineficazes;

Legatum optionis, LVH, § 5.785. Legatum vero speciei praestari debet, ubi res est, LVH, § 5.792, 3. Legitimação ativa e passiva do testamenteiro, LX, § 5.954, 12. Legitimação ativa para aceitar ou renunciar a herança, LVI, § 5.651. 9. Legitimação processual ativa: para abertura de inventário, LX, § 5.9S5.

Leitura: do testamento público, LIX, §§ 5.867, 5.870-5.872. Le mort saisit le vif, LVI, §§ 5.648, 5; 5.649, 1. Lex domicilii: e testamento, LVI, § • 5.692. i Lex patriae: e testamento, LVI, § 5.692,1.

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Lex successionis, LVI, § 5.668, 5; e testamentaria, LX, § 5.980. Liberado legata, LVH, § 5.772, 1,4. Liberdade de testar: e quota necessária, LVIH, § 5.816; liberdade de testar, 1; porção disponível dita anômala, 3; princípio da inviolabilidade da quota necessária, 4; herdeiros necessários, 5; natureza do direito dos herdeiros necessários, 6; descendentes e ascendentes, 7; destino dos bens não distribuídos no testamento, 8; cálculo da metade disponível, 9; cálculo da porção disponível, 10; cálculo da porção necessária se há sucessíveis renunciantes, 11; porção necessária e herdeiro necessário também instituído, 12; cálculo prático das porções necessárias, 13; cláusulas de inalienabilidade e de incomunicabilidade, 14; natureza das restrições de poder, 15; divergências na classificação, 16; "modus" e cláusulas de restrição de poder, 17; teorias, 18; inalienabilidade e obrigação, 19; corte no "ius abutendi", 20; análise das soluções, 21; que é que se entende por temporário, 22; temporariedade e transmissão, 23; conteúdo da cláusula de inalie-

1

nabilidade, 24; legítimas e cláusulas de restrição de poder, 25; outras cláusulas de restrição, § 5.817; cláusulas de sub-rogação e cláusulas de reemprêgo, 1; legitimados à ação de nulidade, 2; o que o testador pode acrescentar a "restrição de poder", 3; o que se não pode apor aos quinhões dos herdeiros necessários, 4; natureza da sanção, 5; ação de nulidade, 6; ação Pauliana e restrição de poder, 7; quando começam os efeitos das cláusulas restritivas ou restrições de poder, 8; efeitos da ação de nulidade, 9; herança necessária e porção disponível, 10; liberdade de dispor e os seus elementos, 11; cônjuge e parentes colaterais, 12; direito anterior, 13; significação da regra jurídica, 14.

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Língua estrangeira: e testamento público, LIX, § 5.865, 6; e testamento cerrado, § 5.879; e testamento particular, § 5.897. Língua nacional: e testamento cerrado, LIX, § 5.879; e testamento particular, § 5.897. Língua secreta: testamento particular, LIX, § 5.897. Locus regit actum: testamento particular, LIX, § 5.899. Loucos de todo gênero: e testamento, LVI, § 5.671. Lugar da prestação do legado, LVH, § 5.792.

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Lugar do testamento, LVHI, § 5.851.

Mallus legitimus: e "Salmann", LVI, § 5.646, 2. Mancipatio familiae, LVI, §§ 5.654, 2; 5.655, 1. Mandato: e testamentaria, LX, § 5.952,2. Manus iniectio, LVE, § 5.760, 3. Massa falida do herdeiro: abertura do inventário, LX, § 5.985, 5. Media témpora non nocet, LVI, § 5.658,5. Menores de dezesseis anos: e testamento, LVI, §§5.670; 5.679, 3. Mês de graça, LX, § 6.006,4. Ministério Público: abertura de inventário, LX, § 5.985, 6. Modos, veja Modus. Modus: e disposições testamentárias, LVI, §§ 5.668, 5; 5.699; e princípio da separação das disposições testamentárias, § 5.695, 2; ou encargo, § 5.708; conceituação, 1; direito romano, 2; direito germânico, 3; direito civil brasileiro, 4; conceito e natureza do encargo ("modus"), 5; necessidade de precisões conceptuais, 6; "modus" e condição suspensiva, 7; "modus" e condição resolutiva, 8; "modus" e contrato a favor de terceiro, 9; "modus" e "nuda praecepta", 10; "modus" e fideicomisso, 11; "modus" e. fundação, 12; "modus" e restrições de poder, 13; "modus" assubjetivo e "modus" possivelmente

subjetivo, 14; espécies de "modus", § 5.709; figura e espécies, 1; "modus" com "modus", 2; "modus" e cláusula penal, 3; sucessividade de benefício modal, 4; pressupostos e posições do "modus", § 5.710; "modus" e exigência legal da determinação dos sujeitos, 1; casos de principalidade do "modus", 2; "modus" excessivo em relação à deixa, 3; requisitos jurídicos e aplicação do "modus", 4: aplicações do "modus". 5; ilicitude e impossibilidade em matéria de "modus", § 5.711; invalidade, 1; anulabilidade do "modus'", 2; "modus" e herdeiros legítimos e necessários, 3: surgimento e sorte da obrigação mo-dal, § 5.712; precisões, 1; conseqüências da autonomia modal, 2; situação jurídica do encarregado ou onerado modal, 3; situação jurídica do beneficiado pelo "modus", 4; unilateralidade da manifestação da vontade, 5: "modus", prescrição e prazos para cumprimento, § 5.713; generalidades, 1; prazo para cumprimento do "modus", 2; objeto do "modus", § 5.714; patrimonialidade e apatrimonialidade, 1; interêsse do disponente e do beneficiado, 2; caução Muciana, § 5.715; conceito, 1; fundamento da caução Muciana, 2; extensão da"cautio" Muciana, 3; direito brasileiro. 4; caução do "modus", § 5.716; precisões, 1; direito brasileiro, 2; caução Sociniana, § 5.717; cautela Sociniana, 1; inclusão subentendida, 2; e aquisição, § 5.720,13; e direito intertemporal, § 5.721, 6; e direito internacional privado, § 5.722, 2; e determinação do sujeito, LVII, § 5.740, 6, 7; absorvente e "modus" excedente, § 5.760, 19; e legados de escolha ou

de opção, § 5.785, 5; e pluralidade de beneficiados, § 5.786, 5; de legado, § 5.793; e hereditariedade, § 5.793, 7; acrescimento em legado, § 5.799, 8; e acrescimento, § 5.802,4; e cláusula de restrição de poder, LVIII, § 5.816, 17; e substituição testamentária, •§ 5.830, 2; e função do testamenteiro, LX, §5.957, 11.

Negócio jurídico do testamento, LVI, §§ 5.679-5.693.

;

*Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest, LVII, § 5.752, i 2; LVIH, § 5.818,2. Nihil adhuc debetur, sed spes est debitum ici, LVI, § 5.648, 1.

Morgados: e fideicomissos, LVIII, § 5.833,6. Morte do testamenteiro, LX, § 5.963, 13; e prêmio, §5.972, 23. Mortes simultâneas: e legado, LVII, § 5.798, 12.

Negotium inutiliter datum, LVI, § 5.733, 12.

! Nomeação de bens à execução: pelo testamenteiro, LX, § 5.960, 3. ! Nomeação ! 5.986.

de inventariante,

LX, §

Nomeação de testamenteiros pelo tentador, LX, § 5.957.

Mortus saisit vivum, LVI, § 5:649, 1. i

Motivos de dispor: LVI, § 5.719.

Nome de família: e sucessão, LVI, § 5.653, 1.

e demonstração,

Mudanças de ;circunstâncias: '.e testamento, LVI § 5.687.

i I Neridum conceptus, LVIII, § 5.812, 4.

i

Non nocet legato error inominis, .neque vocabuli, LVn, § 5.748, 4.

Mudo: e testamento público, LIX, § 5.870; testemunhas, § 5.901, 6. Município: herdeiro ou legatário, LX, § 5.964, 10. Nacionalidade: do herdeiro e deixa testamentária, LVm, § 5.827, 7. Nascituro: conceito, LVIII, § 5.812, 1; direito anterior quanto ao nascituro, 2; regras jurídicas, 3; problema da construção jurídica, 4; construção jurídica, 5; nascituros plurais, 6; data da concepção, 7.

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Nudus a commodo, sed non a titulo, LVIII, § 5.813, 14. Nulidade: e anulação da renúncia de herança, LVI, § 5.651, 12; e anulabilidade dos testamentos, § 5.672, 2; de testamento e conservação, § 5.732,4.

; Nulidade da partilha: imprescritibilidaI de, LX, § 6.021, 2. i

! Nulidade da revogação de i LIX, § 5.945.

testamento,

legado,

Pactum de non succedendo, LVI, § 5.655, 2.

Nulidade de testamento, LVIH, § 5.849, 3; LIX, § 5.943.

Pactum de succedendo, LVI, § 5.655,2.

Nulidade de disposição LVH, § 5.760, 5.

Nulidade do 5.839.

em

fideicomisso,

LVHI, §

Número de testamentos, LX, § 5.957.

Objeto da herança: precisões, LVH, § 5.757, 1; disposição de direito sôbre o objeto, 2; compensação, 3; direitos formativos, 4; alienação sem ser em conjunto, 5; dívidas e obrigações, 6; sucessão universal, 7; conteúdo da disposição, 8. Objeto do legado, LVH, § 5.760, 4. Objeto plural: e legado, LVH, § 5.798,17. Ofensa física: e deserdação, LVHI, § 5.847,4,5. Oficial público: no caso de tres vario do testador, LVI, § 5.671, 3; responsabilidade civil e criminal em caso de testamento cerrado, LIX, § 5.878,4. Oneração dos legados: e responsabilidade, LVn, § 5.786. Ordem pública: e testamento público, LIX, § 5.873, 6.

Pactos sucessórios: e herança, LVI, § 5.646, 2; e influência nos testamentos, § 5.665; espécies de pactos, 1; sobrevivência do beneficiado, 2.

Pai do herdeiro: prêmio de testamenteiro, LX, § 5.972, 21. Partilha: e legados, LVH, § 5.779, 4; conceito, LX, § 5.981, 2; conceito e natureza da partilha, § 5.988; conceito de partilha, 1; natureza da sentença de partilha e da sentença de divisão, 2; requerimento da partilha, § 5.989; texto legal, 1; legitimação ativa para a ação de partilha, 2; cessionários e credores da herança, 3; herdeiro ou - herdeiros na posse da herança, 4; partilha amigável, § 5.990; texto legal, 1; conceito e conteúdo, 2; espécies de partilha amigável, 3; incapazes e partilha, 4; partilha judicial, § 5.991; texto legal, 1; natureza da partilha judicial, 2; princípio de igualdade, § 5.992; texto legal, 1; princípio da maior igualdade possível, 2; eqüidade romana, 8; princípio de igualdade quanto ao valor, 4; comodidade dos herdeiros, 5; venda para pagamentos, 6; partilha em vida do decujo, § 5.993; texto legal, 1; partilha feita pelo ascendente, 2; necessidade do inventário, 3; auto-regramento da vontade, 4; regra jurídica especial, 5; negócio jurídico da partilha em vida, 6; partilha em vida dos bens da herança, 7; forma judicial se há herdeiros necessários incapazes, 8; partilha e distribuição de doações, 9; venda em hasta pública de bens da herança, § 5.994; texto legal, 1; bens não suscetíveis de divisão cômoda, 2; reposição, 3; licitação, 4; indivisibili-

dade, pressuposto da licitação, 5; legitimados à licitação, 6; adjudicação, 7; conteúdo da regra jurídica, 8; se há herdeiros incapazes, 9; frutos da herança, § 5.995; texto legal, 1; descrição e entrega dos frutos, 2; bens remotos, ou litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil, § 5.996; texto legal, 1; sobrepartilha, 2; inventariante e sobrepartilha, 3; natureza da sobrepartilha, 4; bens litigiosos, 5; bens de liquidação morosa ou difícil, 6; bens da herança sonegados e bens descobertos após a partilha, § 5.997; bens sonegados, 1; bens descobertos após a partilha, 2; maioria que delibera, 3; inventariança, 4.

Pessoalidade das disposições mentárias, LVI, § 5.694, 2.

testa-

Pessoas fi'sicas: e testamento, LVI, § 5.668, 2. Pessoas frágeis: e benefícios em testamento, LVÜ, § 5.746. Pessoas incertas: e disposições testamentárias, LVII, §§ 5.741; 5.742; 5.744-5.746. Pessoas jurídicas: e testamento, LVIH, § 5.812, 10; e testamentária, LX, § 5.953, 3. Pflichtteil, LVI, § 5.667, 3.

Partilha amigável: e partilha judicial, LX, § 5.988, 2. Partilha em vida: e após a morte, LVI, §5.655,2.

Pilhéria: e testamento, LVI, § 5.681,1. Pluralidade de herdeiros: e porção única, LVH, §§ 5.749; 5.750.

e testamentária,

Pluralidade de legatários: sucessividade subjetiva, LVÜ, § 5.784; determinações, § 5.794.

Penhora no rosto dos autos do inventário: e inventário, LX, § 6.016, 1.

Pluralidade de testamenteiros, LX, § 5.952, 7.

Perecimento do objeto legado, LVÜ, § 5.798, 8.

Pluralidade de testamentos, LVHI, § 5.719, 8.

Periodicidade do legado, LVII, § 5.788.

Pobres: disposições testamentárias a favor dos pobres e dos frágeis, LVH, § 5.746.

Pena convencional: LX, § 5.954, 14.

Pertenças: e legados, LVH, §§ 5.778; 5.792. Pessoa ainda não concebida, LVHI, § 5.827, 11; veja Nondum conceptus. Pessoa interposta: e simulação, LVI, § 5.685, 3.

Porção disponível: e porção necessária, LVI, § 5.662, 2. Porção legítima necessária: e deserdação, LVIH, § 5.845.

gação, 2; "dies a quo" e criticas sem razão, 3.

Porção necessária: e liberdade de testar, LVIII, § 5.816. Porção testável: limite legal à disposição, LVI, § 5.662, 1; pressupostos e : limitações, 2; exceção ao princípio da inviolabilidade das legitimas, 3. Porte por fé: em testamento público, LIX, § 5.869.

Prazo para cumprir testamento, LX, § 5.967, 6-11. Prazos de prescrição: e anulação de testamento, LVI, § 5.688, 3. Predetração: e adiantamento de legítima, LVI, § 5.662, 2.

Pós-data: e testamento, LVI, § 5.685, 3. Pré-exclusão do direito de acrescimento: nos legados, LVII, § 5.800.

Pós-legados, LVII, § 5.784, 3. Posse da herança: e saisina, LVI, §§ 5.648; 5.649 e 5.650; ou legado e fi- i deicomisso, LVIII, § 5.836. Posse dos legatários, LVD, § 5.780.

;

Posse do testamenteiro, LX, § 5.958; > imediata, § 5.959; testamenteiro sem : posse imediata, § 5.960; com posse e administração, 6. Posse imediata: do legatário, LVII, § 5.796, 1. Possessio hereditatis, LX, § 5.958,11. Possuidor de administração, LX, § 5.958, 8. Possuidor de representação, LX, § ' 5.958, 8. Prazo para a abertura do inventário: início do processo de inventário e partilha, LX, § 5.984, 1; prazo para a terminação do processo e prorro-

Prelegado: concepção do prelegado, LVH, § 5.788, 1; prelegado e bem de algum herdeiro, 2; superveniência da qualidade de herdeiro, 3; direito contemporâneo, 4; prelegado e preempção, 5; sucessividade subjetiva e prelegados, 6. Premorte: do legatário, LVII, § 5.798, 11, 13. Pressuposições "rebus sic stantibus": e cláusula "rebus sic stantibus" em testamento, LVI, §§ 5.687, 3; 5.697, 5. Prestação de contas: pelo testamenteiro, LX, §§ 5.963; 5.978. Prestações periódicas: legado, LVH, §§ 5.775; 5.783. Pretensão da herança: e saisina, LVI, § 5.648, 1. Pretium in universalibus succedit in locum rei, et res in locum pretii, LVII, §5.755, 1.

Pretium succedit in locum rei, res in locum pretii, LX, § 5.959, 4.

Princípio de consei-vação: e testamento, LVTQ, § 5.814, 3.

Princípio da aquisição "eo ipso", LVI, § 5.648, 5.

Princípio de isonomia: e deixa da mulher casada ao amante, LVIII, § 5.814,4.

Princípio da coexistência: e testamento, LVIII, §§ 5.810, 2; 5.811; 5.814, 1; e capacidade testamentária, § 5.811.

Princípio do auto-regramento da vontade, LVI, § 5.655, 2.

Princípio da hereditariedade, 5.648, 1.

Princípio romano da necessidade da instituição de herdeiro, LVII, § 5.756, 1.

LVI, §

Princípio da igualdade perante a lei: e deixa da mulher casada ao amante,

LVm, § 5.814, 4. Princípio da intransmissibilidade do poder de testar, LVH, § 5.738, 3. Princípio da inviolabilidade das legítimas, LVI, § 5.662, 2. Princípio da inviolabilidade das quotas necessárias, LVI, § 5.717, 1. Princípio da revogabilidade essencial do testamento, LVI, §§ 5.658, 2; 5.660; cláusulas derrogatórias, § 5.661. Princípio da separabilidade, 5.747, 10, 11.

LVII, §

Princípio da separação: de disposições testamentárias, LVH, § 5.747, 6, 11. Princípio da separação das disposições testamentárias, LVI, §§ 5.695; 5.701. Princípio da universalidade da herança, LVI, § 5.648, 5.

Procurações passadas pelo testamenteiro, LX, § 5.985, 10. Pródigos: e testamento, LVI, § 5.675. Prole eventual: de pessoas designadas e existentes ao tempo da morte do testador, LVIII, § 5.813; "nondum concepti", 1; direito anterior, 2; fundamento da exclusão dos póstumos não-concebidos, 3; donde vem a regra jurídica, 4; fundamento da exceção a favor da prole de pessoas designadas, 5; futuridade sem concepção, 6; posição do problema, 7; construção da regra jurídica, 8; interpretação da regra jurídica, 9; que "pessoas designadas" são as do texto, 10; prole eventual: filhos ou quaisquer descendentes, 11; prole eventual: restrições, 12; guarda da herança até o nascimento da prole contemplada, 13; frutos e administração, 14; pagamento dos impostos e prole eventual, 15; prova da concepção para os efeitos legais (nascituro), 16; prova da existência das pessoas e da existência da prole eventual, 17; devolução dos bens

da prole eventual não ocorrida, 18; e substituição, § 5.830, 3. Promessa de recompensa: e disposição testamentaria, LVII, § 5.740, 5. Propriedade: posse LVHI, § 5.836.

e

fideicomisso,

Publicatio: e testamento, LVI, § 5.647,3.

Quaestio facti: e "quaestio iuris", na interpretação das verbas testamentárias, LVI, § 5.735, 1. Queima de testamento, LIX, § 5.944. Querela inofficiosi testamenti, LVI, § 5.688, 1. Questões de fato: e questões de direito, inventario, LX, § 5.983. Quod nullum est nullum producit effectum, LVI, § 5.732, 4,Quod quis ex culpa sua damnum sentit, non intellegitur damnum sentire, LVI, § 5.683, 2. Quota necessária: e liberdade de testar, LVHI, § 5.816. Quotas das heranças, LVH, § 5.751.

Rateio e premio de testamenteiro, LX, § 5.972,23. Real property: e testamento, LVI, § 5.647,1.

Redução das disposições testamentárias: caso especial de sucessão, LVHI, § 5.818; disposição em parte, 1; direito romano, 2; direito anterior, 3; projetos brasileiros, 4; natureza da regra jurídica, 5; pressupostos do suporte fáctico, 6; conseqüências da regra jurídica, 7; determinação de partes e redução, § 5.819; fontes, 1; regras jurídicas sôbre redução, 2; pressupostos da redução, 3; pressupostos da redução, se o testador preferiu herdeiros ou legatários, 4; distribuição inferior ao deixado, 5; dispositividade das regras jurídicas, 6; êrro do testador, 7; pluralidade de testamentos, 8; alguns herdeiros com . partes e outros sem parte, 9; redução dos legados, 10; divisibilidade e indivisibilidade, 11; conteúdo das regras jurídicas, 12. Redução dos legados, LVH, § 5.782, 13; LVHI, §5.819, 10. Registo de testamento, LX, § 5.982, 4. Regula Catoniana, LVH, § 5.770, 2. Relações ilícitas com o padrasto ou a madrasta: deserdação, LVIH, § 5.847, 4, 8. Remoção de testamenteiro, 5.962, 13; 5.969.

LX, §§

Remuneração de serviços: em cláusula testamentária, LVH, § 5.745. Remuneração do testamenteiro, LX, § 5.972; direito ao prêmio, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; definição, 4;

períodos históricos, 5; evolução da lei e da praxe, 6; salários e prêmio, 7; limites de mínimo e de máximo, 8; juízo dos prêmios, 9; como se calcula o prêmio, 10; dedução da percentagem, 11; herança líquida, 12; criterios no arbitrio, 13; outras funções do testamenteiro, 14; alterações dos critérios, 15; cônjuge e prémio, 10; herdeiros legítimos, herdeiros necessários e prêmio, 17; herdeiros instituidos e legatários, 18; cônjuge do herdeiro instituído, 19; herdeiro legítimo do remanescente, 20; pai, tutor ou curador do herdeiro, 21; testamenteiros conjuntos e prêmio, 22; prêmio e rateio, 23; prêmio e imposto, 24; processo do prêmio, 25; recursos, 26. Renda: legado, LVÜ, § 5.783, 3. Renúncia: e aceitação da herança, LVI, § 5.651; e herança testamentária, 5. Renúncia "ante condicionem vel diem": pelo legatário, LVI, § 5.648, 1. Renúncia da herança, LVI, § 5.693, 4; e direito internacional privado, § 5.692, 4. Renúncia do legado, LVII, § 5.761, 3; e fideicomisso, LVIH, § 5.837. Renúncia "rebus ad hue integrus", LVI, § 5.652, 2. Reposição pelo herdeiro insolvente em caso de evicção, LX, § 6.015, 3.

Representação: e testamentaria, LX, §§ 5.952, 2; 5.958, 5. Requerimento de inventário: pelo testamenteiro, LX, § 5.958, 9. Rerum enim vocabula sunt, LVn, § 5.748,4.

immutabilia

Res aliena: legado de coisa alheia como sua, LVÜ, § 5.768. Reserva mental: e testamento, LVI, § 5.681. Res italicae, LVH, § 5.752, 2. Responsabilidade do LVHI, § 5.838.

fideicomissário,

Responsabilidade do oficial público: testamento cerrado, LIX, §§ 5.878, 4; 5.883, 6. Responsabilidade dos sucessores: pelas dívidas e outros deveres transmitidos, natureza da responsabilidade em caso de sucessão, LX, § 6.003; precisões e dados históricos, 1; outras precisões, 2; dívidas e sucessão no passivo, § 6.004; comunhão no passivo, 1; função do inventariante, 2; transferência do patrimônio, 3; legitimação passiva dos herdeiros, 4; responsabilidade e sucessão, § 6.005; texto legal, 1; transmissão legal de dívida, 2; transmissão judicial de dívida, 3; substituição subjetiva nas relações jurídicas obrigacionais como todo, 4; substituição subjetiva legal nas relações jurídicas obrigacionais, 5; pluralidade de credores,

§ 6.006; descrição e requerimento, 1; concurso de credores da herança, 2; herdeiro representante e responsabilidade, 3; pessoas familiares, 4; responsabilidade dos legatários, § 6.007; precisões, 1; legados e dívidas, 2; especies de dividas, § 6.008; especies de dívidas e obrigações do testador, ou do decujo também com herdeiros legítimos, ou só herdeiros legítimos, 1; gestões de negócios e administrações, 2; herança e penas pecuniárias, 3; custas, tributos fiscais e despesas processuais, 4; despesas funerárias, 5; pagamento de imposto, 6; bens doados e responsabilidade por dívidas, 7; despesas que têm de ser pagas, 8; despesas funerárias e de sufrágio, § 6.009; conceitos, 1; despesas funerárias, 2; sufrágios por alma do finado, 3; habilitação dos credores, § 6.010; apresentação ao inventário, 1; legitimação dos credores, 2; prova das dívidas, 3; proporcionalidade e momento da distribuição, 4; habilitação dos credores, § 6.011; habilitação, 1; procedimento, 2; eficácia da habilitação, 3; venda de bens para pagamento, 4; reserva de bens da herança para pagamento, § 6.012; conceito, 1; texto legal, 2; pressupostos da reserva, 3; bens e reserva, 4; cobrança e reserva, 5; prazo para a propositura da ação, 6; eficácia da reserva, 7; cessação da reserva, 8; irrecorribilidade, 9; ação dos credores, 10; discriminação dos bens da herança e dos bens do herdeiro, § 6.013; precisões, 1; legitimação dos credores da herança, 2; legitimação dos legatários, 3; ação regressiva do herdeiro que paga dívida, § 6.014; pagamento de dívida da herança, 1;

exclusão da ação regressiva, 2; texto legal, 3; dívidas do herdeiro, 4. Responsabilidade pelos legados, LVII, § 5.786. Res provinciales, LVH, §5.752, 2. Ressalva: e simulação, LVI, § 5.685, 6. Restauração de verba LVI, § 5.680, 2.

testamentária,

Restrições de poder, em cláusulas testamentárias, LVI, § 5.718; cláusulas de restrição de poder, 1; restrições de poder no Código Civil, 2; cláusulas de restrição de poder e herdeiros necessários, 3; declaração de vontade do testador, 4; possibilidade das restrições de poder, 5; impossibilidade e possibilidade superveniente, 6; inalienabiüdade perpétua e inahenabihdade temporária, 7; cláusula de impenhorabilidade, 8; cláusulas de indivisibilidade, 9; incidência das cláusulas restritivas de poder, 10; em testamento, direito intertemporal, § 5.721,7; cláusulas, regras jurídicas, LVH, § 5.754, 1; cláusulas vedativas, 2; desapropriação e dívidas, 3; cláusulas testamentárias, LVm, § 5.817; nos fideicomissos e nos usufratos, § 5.844. Retenção: e acrescimento, LVII, § 5.799,12. Reversão do prêmio do testamenteiro à herança, LX, § 5.974; direito intertemporal, § 5.979, 7. Revocatio, LVI, § 5.660, 3, 4.

Revogabilidade da nomeação de testamenteiro, LX, § 5.957, 4. Revogação de codicilo, LIX, §§ 5.911; 5.939, 11. Revogação de testamento "in individuo", LVI, § 5.661, 2. Revogação dos testamentos: precisões iniciais, LIX, § 5.937; matérias em exame, 1; vida dos testamentos, 2; especie de invalidação e ineficácia dos testamentos, 3; distinções de grande importancia técnica, 4; regras jurídicas sôbre revogação dos testamentos, § 5.938; texto legal, 1; fonte, 2; aplicação moderna do principio, 3; ato jurídico do testamento, 4; perda de eficácia do testamento, 5; forma e revogação, § 5.939; forma de revogação dos testamentos, 1; revogação nos Códigos Civis de hoje, 2; forma do testamento anterior e forma da revogação, 3: origem das revogações por escritura em notas, 4; revogação por escritura pública, se é possível, 5; escritura pública, 6; escritura pública com o formalismo do testamento, 7; escritura particular, 8; revogação nua, 9; revogação condicionada, 10; codicilos e revogações dos testamentos, 11; revogabilidade da revogação, 12; dificuldade, 13; revogação total e revogação parcial, § 5.940; texto legal, 1; critério metodológico, 2; revogação parcial, 3; revogação parcial nos Códigos Civis de hoje, 4; revogação pode só se referir a pormenores, 5; velhas questões de intuito revogatório, 6; reexame global das questões de atos impedidos ou frustrados, 7; aplicação dos principios anterior-

mente invocados, 8; extensão do ato ou cláusula revogatória, 9; casos de destruição parcial do ato rpvogatório, 10; infirmação ou subsistencia, § 5.941; texto legal, 1; infirmação dos testamentos, 2; três sistemas, 3; contradição material e contradição intencional, 4; caracterização da incompatibilidade das disposições, 5; alcance da regra jurídica, 6; testamento posterior sem objeto, 7; testamentos da mesma data, 8; atos "inter vivos" e testamentos anteriores, 9; sucessivos testamentos, § 5.942; sucessividade e revogação, 1; posição do princípio, 2; caducidade e nulidade, § 5.943; dois conceitos, 1; texto legal, 2; fonte, 3; campo de aplicação da regra jurídica, 4; revogação e infirmação, 5; se a nulidade é formal, não se pode cogitar de conversão, 6; nulidade do testamento e nulidade das disposições, 7; atacabilidade material (destruição, dilaceração, queima, cancelamento material), § 5.944; ocorrências, 1; texto legal, 2; fonte, 3; direito romano: civil e pretório, 4; doutrina anterior ao Código Civil, 5; Códigos Civis do século XIX, 6; infirmação e revogação, diversidade dos conceitos, 7; atos que são disposições de última vontade, 8; atacabilidade material do ato testamentário, 9; representação e instrumentalidade na espécie da regra jurídica, 10; espécies de ataque ao instrumento testamentário, 11; palavras cancelatórias e "animus revocandi", 12; atos destrutivos já depois da morte do testador, 13; testamento público e regra jurídica sôbre abertura de testamento cerrado, 14; testamento cerrado e a regra jurídica especial, 15;

testamento particular e regra jurídica sôbre abertura de testamento cerrado, 16; cancelações, riscos e borraduras capitais, 17; em que consiste a presunção da lei quanto à abertura de testamento cerrado, 18; ato destrutivo que não vale revogação, 19; multiplicidade de exemplares do testamento, 20; ônus da prova, 21; as alterações e as destruições parciais, 22; rasuras, alterações e destruições parciais no testamento público, 23; rasuras, alterações e destruições parciais no testamento cerrado, 24; rasuras, alterações e destruições parciais no testamento particular, 25; nulidades das revogações "ipso facto", § 5.945; capacidade, vontade livre e sem defeitos, 1; anulabilidade por defeito de vontade, 2; ruptura dos testamento, § 5.946; "ruptio", 1; texto legal, 2; direito romano, 3; direito das Ordenações, 4; Códigos Civis próximos, 5; Códigos Civis de outros povos (Código Civil austríaco, Código Civil alemão, Código Civil suíço), 6; posição sistemática dos textos legais, 7; se as regras jurídicas são de presunção absoluta, ou se às vêzes não incidem, 8; distinção a respeito dos póstumos, 9; cláusula do testamento prevenindo a ruptura, 10; questão preliminar: ¿o que ocorre com a premorte do superveniente ou aparecido constitui convalescença?, 11; persistência do testamento, 12; pressupostos da regra jurídica, 13; casos de legitimação, adoção e reconhecimento de filhos, 14; ignorância de existirem outros herdeiros necessários, § 5.947; texto legal, 1; fonte, 2; ambigüidade perigosa, 3; se há persistência pela premorte, no

caso das regras jurídicas, 4; conseqüências das regras jurídicas, 5; efeitos das disposições testamentárias que prevêem a superveniência ou a aparição, 6; superveniência e aparição sem aplicabilidade das regras jurídicas, § 5.948; herdeiros necessários, 1; sucessão legítima e sucessão testamentária no testamento prevalecente, 2; roto o testamento em que o testador deserdou o único ou todos os herdeiros necessários, em têrmos válidos, ¿a superveniência ou aparição de outrem faz caducar?, 3; disposição da metade e não-contemplação de herdeiros necessários ou deserdação sem menção de causa legal, 4; elaboração, 5; significação da regra jurídica, 6; direito anglo-americano, § 5.949; direito inglês, 1; direito dos Estados Unidos da América, 2; direito intertemporal e direito internacional privado, § 5.950; figuras jurídicas, 1; revogabilidade inderrogável do ato, 2; revogação tem de ser por testamento, 3; revogação e direito intertemporal, 4; revogação parcial e total, 5; incompatibilidade entre testamentos, 6; direito intertemporal sôbre eficácia da revogação, 7; qual a lei que deve reger as rasuras, emendas e entrelinhas dos testamentos, 8; presunção de haver revogado, 9; direito intertemporal e ruptura dos testamentos, 10; direito internacional privado, 11. Rosto dos autos do inventário: e penhora, LX, § 6.016, 1. Ruptio, LVI, § 5.660, 2.

Ruptura• do testamento pela superveniência de herdeiro seu, LVI, § 5.647,1. Ruptura dos testamentos, LIX, § 5.946; "ruptio", 1; texto legal, 2; direito romano, 3; direito das Ordenações, 4; Códigos Civis próximos, 5; Códigos Civis de outros povos (Código Civil austríaco, Código Civil alemão, Código Civil suíço), 6; posição sistemática dos textos legais, 7; se as regras jurídicas são de presunção absoluta, ou se às vêzes não incidem, 8; distinção a respeito dos póstumos, 9; cláusula do testamento prevenindo a ruptura, 10; questão preliminar: ¿O que ocorre com a premorte do superveniente ou aparecido constitui convalescença?, 11; persistência do testamento, 12; pressupostos da regra jurídica, 13; casos de legitimação, adoção e reconhecimento de filhos, 14; ignorância de existirem outros herdeiros necessários, § 5.947; texto legal, 1; fonte, 2; ambigüidade perigosa, 3; se há persistência pela premorte, no caso das regras jurídicas, 4; conseqüências das regras jurídicas, 5; efeitos das disposições testamentárias que prevêem a superveniência ou a aparição, 6; superveniência e aparição sem aplicabilidade das regras jurídicas, § 5.948; herdeiros necessários, 1; sucessão legítima e sucessão testamentária no testamento prevalecente, 2; roto o testamento em que o testador deserdou o único ou todos os herdeiros necessários, em têrmos válidos, ¿a superveniência ou aparição de outrem faz caducar?, 3; disposição da metade e não-contemplação de herdeiros necessários ou deserdação sem menção

de causa legal, 4; elaboração, 5; significação da regra jurídica, 6; direito anglo-americano, § 5.949; direito inglês, 1; direito dos Estados Unidos da América, 2; direito intertemporal e direito internacional privado, § 5.950; figuras jurídicas, 1; revogabilidade inderrogável do ato, 2; revogação tem de ser por testamento, 3; revogação e direito intertemporal, 4; revogação parcial e total, 5; incompatibilidade entre testamentos, 6; direito intertemporal sôbre eficácia da revogação, 7; qual a lei que deve reger as rasuras, emendas e entrelinhas dos testamentos, 8; presunção de haver revogado, 9; direito intertemporal e ruptura dos testamentos, 10; direito internacional privado, 11. Saisina: e sucessão testamentária, LVI, § 5.648, 1-7; e testamentária, LX, § 5.960, 4. Saisina defuncti descendit in vivum, LVI, § 5.649, 1. Saisina iuris, LVI, §§ 5.648, 5; 5.649,1. Sal: e étimo de "Salmann", LVI, § 5.646, 2. Salários: e prêmio do testamenteiro, LX, § 5.972, 7. Salmann: conceito e étimo, LVI, § 5.646, 2; e testamentaria, LX, § 5.591, 1. Scientia incommunicabilis, 5.681,3.

LVI, §

Segredo-, e testamento cerrado, LIX, § 5.875, 9; língua secreta no testamento particular, § 5.897; disposições testamentárias secretas, LX, § 5.964, 12. Semel heres semper heres, LVI, § 5.658, 4; e direito intertemporal, §§ 5.723, 2; 5.724, 2. Sentença de divisão: e sentença de partilha, LX, § 5.988, 2. Signum: e os "gesta de apernando testamento", ano 474, LVI, § 5.647, 2. Silvícola: e testamento, LVI, § 5.676.

tributos e sonegação, 4; restituição e prestação do valor, § 6.001; texto legal, 1; indenização, 2; tempo para a argüição, § 6.002; texto legal, 1; momento inicial para a argüição, 2. Status familiae, LVI, § 5.654, 3; e herança, § 5.646, 2. Sub-rogação de bens herdados, LVH, § 5.754; conceito e natureza das regras jurídicas, § 5.755, 1; princípio de sub-rogação, 2; organização aquisitiva necessária, 3; sub-rogação real, 4; referente a alguns bens, 5: de bens clausulados, 6; venda, 7.

Simulação: e testamento, LVI, § 5.685.

Substituição: e acrescimento, LVII, § ' 5.799, 12; em legados, nulidade e ineficácia, § 5.800, 7.

Sinais: e testamento público, LIX, § 5.865, 5.

Substituição pupilar: e quase-pupilar, LVI, § 5.659, 4; LVHI, § 5.828.

Sinal público: e testamento cerrado, LIX, § 5.877, 10. Solvendo quisque pro alio licet invito et ignorante liberat eum, LX, § 6.019,2. Sonegados: conceito e natureza da sonegação, LX, § 5.998; conceito, 1; texto legal, 2; interpretação do texto legal, 3; cônjuge sobrevivo e sonegação, 4; distribuição de bens em vida do decujo, 5; partilha em vida, 6; herdeiros do sonegador, 7; herdeiro e inventariante, § 5.999; texto legal, 1; dualidade de penas, 2; ação de sonegação, § 6.000; texto legal, 1; eficácia da sentença proferida na ação de sonegação, 2; cônjuge meeiro ou com parte em algum bem comum, 3;

Substituição testamentária LVQI, § 5.831, 10.

recíproca,

Substituições: substituições testamentárias, LVm, § 5.820; institutos de natureza diversa, 1; conceitos e efeitos da substituição, 2; conceito de substituição, 3; direito romano, 4; direito anterior, 5; função das substituições, 6; forma, 7; poder e não querer aceitar, 8; morte do beneficiado, 9; condição resolutiva, 10; estrutura da substituição, 11; direito do substituto, 12; substituições e espécies, § 5.821; substituições e fideicomissos, 1; interpretação da vontade do testador, 2; direito de acrescimento e substituição, § 5.822; "ius accrescendi", 1; precisões, 2; pressupostos e caráter da regra jurídica, § 5.823; substitui-

ções gerais e especiais, 1; caráter da regra jurídica, 2; ineficácia da substituição, 3; sujeitos ativo e passivo da substituição, § 5.824; duas figuras, 1; um ou mais substitutos, 2; quantidade e relação dos substitutos, 3; substituição a grupos, 4; substituição recíproca, 5; substituição compendiosa, 6; substituição a substitutos, 7; instituições condicionais, 8; qualidade dos substituídos, 9; determinações inexas, anexas e conexas; legados, § 5.825; cláusulas, 1; legados a têrmo e fideicomissos, 2; legados, 3; cláusulas e substituto, 4; conteúdo da regra legal, 5; "modus", 6; condição à instituição do "prior"; objeto da substituição, § 5.826; substitutos, espécies de objeto, 2; instituído e substituto, 2; substituição recíproca, 4; conteúdo da regra jurídica, 5; questões de interpretação, § 5.827; espécies, 1; instituição condicional e substituição, 2; substituições, 3; fideicomisso, 4; substituição ou fideicomisso, 5; acrescimento e substituição, 6; nacionalidade, 7; renúncia, 8; renúncia e substituição, 9; outros exemplos, 10; pessoa ainda não concebida, 11; substitutos de substitutos, 12; ordem subsidiária, 13; herdeiro legítimo e substituição, 14; qualidade de instituídos, 15; fideicomisso e legado, 16; direito francês, 17; direito italiano, 18; direito alemão, 19; direito suíço, 20; direito russo, 21; direito argentino, 22; substituição pupilar e quase-pupilar, § 5.828; instituto estranho ao direito brasileiro, 1; direito português, 2; disposições inexas, anexas e conexas nas substituições, § 5.829; restrições do poder, "modus", e as substituições, 1; "modus" e substi-

tuição, 2; condições e termos, 3; disposições especiais e substituições, § 5.830; cisões, 1; substituição ou "modus", 2; prole eventual, 3; falta de prole, 4; fidúcia, 5; substituições e herdeiros legítimos, § 5.831; instituído e substituto, 1; herança necessária, 2; falta de herdeiros legítimos, 3; herdeiros testamentários e substituição, 4; falta de herdeiros de determinado grau, 5; condição suspensiva, 6; condição resolutiva, 7; deserdação, 8; ação de indignidade, 9; substituição recíproca, 10; usufruto e substituição, 11; legítimos herdeiros feitos testamentários, 12; exclusão de descendentes, 13; incidentes das substituições, § 5.832; período anterior à demonstração da falta do sucessor, 1; ação de indignidade, 2; declaração de vacância, 3; abstenção de optar, 4; renúncia da herança e credores, 5; substituto fideicomissário, 6; nomeações em dois ou mais testamentos, 7; presunção de sucessividade dos substitutos, 8; deserdação, 9; fundação a ser criada, 10; substitutos e herdeiros de substitutos, 11. Sucessão legítima: e sucessão testamentária, LVI, § 5.646, 1; relações, § 5.727. Sucessão testamentária: e sucessão legítima, LVI, § 5.646, 1. Sucessividade de substitutos: cláusulas testamentárias, LVffl, § 5.832, 8. Sucessividade subjetiva nos legados, LVII, § 5.784. Sui heredes: e testamento, LVI, §§ 5.646, 1; 5.647, 1.

Surdo: e testamento público, LIX, § 5.871; testemunhas, .§ 5.901, 6. Surdo-cego: e testamento público, LIX, §§5.870, 2; 5.87L 7. Surdo-mudo: e testamento, LVI, § 5.673; e testamento cerrado, LIX, § 5.881; testemunhas, § 5.901, 6. Surrender to use of will, LVI, § 5.655,1. Suus heres, LVH, § 5.756, 1.

Tabelião: e juízo imperfeito do testador, LIV, § 5.672; e testamentária, LX, §5.953,9. Teoria da indisponibilidade reaL LVDI. §5.817,2. Têrmo: e disposições testamentárias,. LVI, § 5.699; da nomeação de testamento, LX, § 5.957, 8. . ' Têrmo nos legados, LVII § 5.781. Têrmo resolutivo: e disposição testamentária, LVI, § 5.720, 12.* Testador comuneiro da coisa legada, LVH, § 5.766. Testamentaria: e "Salmann", LX, § 5.951, 1. Testamentaria conjuntiva.: e testamentaria separada, LX, § 5.952, 7, Testamenteiro: aparição na história, LVI, § 5.654, .1; nomeação que se

pode interpretar como instituição der. herdeiro, § 5.730, S; dados históricos e sociológicos, LX. § 5.951: instituto da testamentaria, 1: anterioridade da execução testamentária, em relação ao testamento, 2; correspondências sociológicas, 3; "TreuhantF, "Salmann", "Aftatomia", i 'GaireiMnx\ 4: testamentaria nas legislações modernas, 5: natureza da função, § 5.952; natureza jurídica da testamentaria. 1; necessidade do método mstórico-compaianvo. 2; Código Ci\i3 alemão e natureza da testamentaria. 3; Código Civil suíço e natureza da testamentaria, 4; Código Civil brasileiro s natureza da testamentaria, 5; f testamenteiro e testamento, 6: tipos de testamentaria, 7; autonomia do testamenteiro, S: atos do testamenteiro são "proprio nomine", 9: remuneraioriedade vigente da função. 10: capacidade dos testamenteiros, § 5.953: pressupostos subjetivos. 1; capacidade e momento em que se apura, 2: capacidade para ser testamenteiro, 3; designação deixada a outrem, 4: capacidade dos funcionários de Justiça, 5; escritor do testamento, seu cônjuge e parentes, 6; testamenteiro testemunha no testamento, 7: testamenteiro concubina ou amante do testador, S; tabelião e testamentaria, 9: falido testamenteiro, 10; legado ao incapaz nomeado testamenteiro, 11; aceitação e investidura, vedações e atribuições, § 5.954: aceitação e recusa, 1; aceitação da testamentaria, 2; proibição de compra e adjudicação, 3; funções do testamenteiro, 4; testamenteiro inventariante e testamenteiro que não é inventariante. 5; testamenteiro com a entrega de

parte da herança, 6; testamenteiro com a propriedade, 7; adjudicação de bens ao testamenteiro, 8; investidura do testamenteiro, 9; origem da investidura solene, 10; atos antes da investidura, 11; legitimação do testamenteiro, 12; testamenteiro obrigado a aceitar o cargo, 13; direito intertemporal, § 5.955; direito intertemporal e testamentaria, 1; número de testamenteiros, 2; conteúdo do testamento, 3; direito internacional privado, § 5.956; questões que surgem, 1; forma da nomeação de testamenteiro, 2; direito internacional privado e testamentaria, 3; domínio da "lex fori", 4; nomeação de testamenteiros, § 5.957; texto legal, 1; elaboração, 2; nomeação pelo testador, 3; revogabilidade da nomeação, 4; forma da nomeação de testamenteiro, 5; designação da pessoa, 6; têrmos em que pode ser feita a nomeação, 7; modalidades do ato jurídico da nomeação, 8; número de testamenteiros, 9; conjuntividade e separação das funções de testamenteiro, 10; testamenteiro para o só mister de vigiar o cumprimento do encargo ou "modus", 11; posse e administração, § 5.958; duas situações, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; direito anterior, 4; caráter da função de testamenteiro (direito realiforme), 5; funções testamentárias ampliadas e restritas, 6; a posse dos testamenteiros, 7; preliminares teóricas e comparativas da questão, 8; a matéria do parágrafo único, 9; herdeiros, cônjuges, testamenteiro e posse da herança, 10; casos que escapam às limitações legais, 11; atos que o testamenteiro pode praticar, 12; atos que o testamenteiro não

pode praticar, 13; testamenteiro com a posse direta e a administração, § 5.959; requerimento de inventário e cumpra-se, 1; elaboração, 2; duração da posse direta, 3; funções decorrentes da administração, 4; testamenteiro sem posse direta, § 5.960; precisões, 1; meios de cumprir, 2; nomeação de bens à execução, 3; transmissão hereditária da posse, 4; entrega da posse ao testamenteiro, 5; testamenteiro quando tem a posse e administração, 6; mortes próximas dos cônjuges ou do testador e do herdeiro necessário, 7; se o testador distribui tôda a herança em legados, 8; destituição ou remoção de inventariante e cargo da testamentaria, 9; guarda e detenção do testamento, § 5.961; precisões, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; defeito de colocação, 4; direito anterior, 5; legitimação ativa segundo a regra jurídica, 6; ações possíveis, 7; ação de exibição do testamento, 8; regras jurídicas comuns à intimação e aos remédios jurídicos exibitórios, 9; dever do testamenteiro, 10; exibição em vida do testador, 11; obrigação de cumprir o testamento, § 5.962; dever de cumprir, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; natureza do cargo de testamenteiro, 4; quando começam os deveres do testamenteiro, 5; cumprimento dos testamentos e conteúdo das disposições, 6; êrro, violência e dolo; ação do testamenteiro, 7; cumprimento das disposições não válidas, 8; audiência e legitimação passiva dos interessados, 9; insuficiência dos bens para cumprimento dos legados, 10; matérias sôbre as quais não é preciso falar o testamenteiro, 11; enquanto pende re-

curso ou ação contra o testamenteiro, ou dêle, contra interessados, não se suspende a testamentaria, 12; morte, incapacidade ou remoção do testamenteiro durante a ação em que figura, 13; prestação de contas, § 5.963; função de testamentaria, 1; obrigação de prestar contas, 3; juiz não pode dispensar a prestação de contas, 4; testador não pode dispensar a prestação de contas, 5; aparente exceção à indispensabilidade das contas, 6; funções dos testamenteiros nos fideicomissos e usufrutos, 7; onde presta contas o testamenteiro, 8; privatividade do Juízo da Provedoria, 9; despesas feitas pelo testamenteiro, § 5.964; texto legal, 1; elaboração, 2; direito anterior, 3; direito estrangeiro, 4; despesas a que se refere a regra jurídica, 5; por conta de quem correm as despesas com as prestações de contas, 6; o que se deve excluir no cômputo das despesas, 7; natureza da petição, 8; exigências para serem julgadas prestadas as contas, 9; Município, Estado-membro ou a União, herdeira ou legatária, 10; obrigação de contas "in rebus minimis", 11; disposições secretas, 12; correições e contas dos testamenteiros, 13; glosas de despesas e remoção do testamenteiro, § 5.965; texto legal, 1; elaboração, 2; direito anterior, 3; conferência prévia da legalidade ou de conformidade com o testamento, 4; despesas posteriores à citação para prestar contas, 5; glosamento das despesas e aplicações, sem conseqüência de perda do prêmio, 6; se o testamenteiro, citado, não acode à prestação de contas, 7; caução prestada pelo testamenteiro,

8; ações contra o ato do testamento (validade, eficácia), § 5.966; função do testamenteiro, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; direito de outros povos, 4; conteúdo da regra jurídica: testamenteiro réu "ex se", 5; testamenteiro que se convence da nulidade, 6; conseqüências da autonomia, 7; até quando perdura a obrigação de defender a validade do testamento, 8; cumprimento do testamento, § 5.967; atribuições e prazo para cumprimento, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; direito estrangeiro, 4; compreensão da regra jurídica, 5; prazo de cumprimento, 6; elaboração, 7; não há testamentaria sem prazo, 8; aparente contradição entre as regras jurídicas, 9; contagem do prazo para se cumprir o testamento e se prestarem contas, 10; prorrogação dos prazos, 11; testamentaria e prescrição, 12; testamenteiros e direito penal, 13; testamenteiros e colisões de interêsses, § 5.968; vocação para a testamentaria, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; direito estrangeiro, 4; particularidade brasileira, 5; função da testamentaria, 6; testamenteiros testamentários, legítimos e dativos, 7; testamenteiros e colisão de interêsses, 8; testamentaria e colisão de interêsses (nomeação e ciência), 9; legatários e testamentaria, 10; remoção dos testamenteiros, § 5.969; natureza da remoção, 1; resolução, destituição; remoção do testamenteiro, 2; quando é de remover-se o executor testamentário, 3; natureza pessoal do cargo testamentário e responsabilidade, § 5.970; pessoalidade da testamentaria, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; direito estrangeiro, 4; intransferibilidade "inter vivos" e

"causa mortis", 5; instransmissibilidade hereditaria da testamentaria, 6; indelegabilidade da testamentaria, 7; designação do testamenteiro, 8; disposição especial do testamento, 9; procurações passadas pelo testamenteiro, 10; conseqüências da instransferibilidade, 11; remessa de bens a testamenteiro de outro país, 12; simultaneidade e solidariedade, § 5.971; texto legal, 1; elaboração, 2; direito estrangeiro, 3; direito anterior, 4; testamenteiros solidários, 5; remuneração do testamenteiro, § 5.972; direito ao prêmio, 1; texto legal, 2; elaboração, 3; definição, 4; periodos históricos, 5; evolução da lei e da praxe, 6; salários e prêmio, 7; limites de mínimo e de máximo, 8; juízo dos prêmios, 9; como se calcula o prêmio, 10: dedução da percentagem, 11; herança líquida, 12; critérios no arbítrio, 13; outras funções do testamenteiro, 14; alterações dos critérios, 15: cônjuge e premio, 16; herdeiros legítimos, herdeiros necessários e prêmio, 17; herdeiros instituídos e legatários, 18; cônjuge do herdeiro instituído, 19; herdeiro legítimo do remanescente, 20; pai, tutor ou curador do herdeiro, 21; testamenteiros conjuntos e prêmio, 22; prêmio e rateio, 23; prêmio e imposto, 24; processo do prêmio, 25; recursos, 26; prêmio e legado, § 5.973; texto legal, 1; elaboração, 2; direito anterior, 3; casos de prêmio aos legatários, 4; percentagem fixada pelo testador, 5; herdeiro e regra jurídica, 6; prêmio fixado pelo testador e nomeação de outrem, 7; conclusões a propósito de prêmio do testamenteiro, 8; reversão do prêmio à herança,

§ 5.974; texto legal, 1; elaboração, 2; direito anterior, 3; quando o testamenteiro perde o prêmio, 4; testamentos e espólios sem herdeiros, § 5.975; técnica legislativa e direito hodierno, 1; essencialidade da instituição de herdeiro no direito romano, 2; a "institutio" no direito lusitano, 3; herança só distribuída em legados, § 5.976; texto legal, 1; elaboração, 2; direito anterior, 3; terminologia suspeita, 4; direito contemporâneo e instituição de herdeiro, 5; regra jurídica e nomeação de testamenteiro pelo juiz, 6; outras fórmulas testamentárias, 7; fim da testamentária, § 5.977; precisões, 1; quando acaba a função do testamenteiro, 2; quando acaba a testamentaria, 3; a morte do testamenteiro, 4; atos do testamenteiro depois de acabar, em relação a êle, a testamentaria, 5; testamenteiro que não mais quer exercer a testamentaria, 6; prestação de contas dos testamenteiros, § 5.978; cautelas da prestação de contas, 1; quando se tomam as contas dos testamenteiros, 2; direito intertemporal, § 5.979; ordem das questões, 1; multiplicidade, conjuntividade, solidariedade dos testamenteiros, 2; extensão dos podêres dos testamenteiros, 3; prêmio e direito intertemporal e fim das funções de testamenteiro, 6; reversão de prêmio à herança, 7; direito internacional privado, § 5.980; precisões, 1; testamenteiros e direito internacional privado, 2; executor testamentário no direito norte-americano, 3; legitimação ativa para abertura de inventário, § 5.985, 3.

Testamenteiro dativo: e testamenteiro nomeado, LX, § 5.952, 9. Testamenteiro inventariante, LX, 5.954, 5. Testamenteiro onerado com LVII, § 5.782, 7.

§

legado,

Testamenteiros conjuntos: e prêmio, LX, § 5.972, 22. Testamenteiros simultâneos, 5.971.

LX,

§

Testamenteiros solidários, LX, § 5.971. Testamenteiros testamentários, LX, § 5.953, 7; amante do testador, 8. Testamento: no direito luso-brasileiro, LVI, § 5.656; definição e pressupostos, § 5.658; direito intertemporal, 5; guarda e detenção, LX, § 5.961. Testamento "calatis comitiis", LVI, § 5.647,1. Testamento cerrado: direito internacional privado, LVHI, § 5.862, 8; direito intertemporal, § 5.863, 3; requisitos essenciais, LIX, § 5.874; regra jurídica especial, 1; direito anterior, 2; espécie de testamento notarial, 3; leis estaduais anteriores à unidade do processo, 4; solenidades distintas, 5; cédula testamentária para o testamento cerrado, § 5.875; forma da cédula testamentária, 1; capacidade para testar e outros requisitos, 2; testamento escrito a rôgo, 3; escrita do testamento por outrem, 4; assinatura do testador, 5; assinatura a rôgo, 6; folha em que

se escreve, 7; oficial público e disposição testamentária, 8; segrêdo e testamento cerrado, 9; entrega ao oficial público e auto de aprovação, § 5.876; perfeição do testamento cerrado, 1; apresentação da cédula, 2; testemunhas de apresentação, 3; declaração do testador, 4; aprovação do testamento cerrado, § 5.877; momento do auto de aprovação, 1; leitura do auto pelo oficial público, 2; assinatura do auto de aprovação, 3; diferença de tempo, feitura e aprovação, 4; declaração de assinar a rôgo e expressões equivalentes, 5; se a assinatura do testamento cerrado pode ser feita por outra pessoa, que não seja "uma das testemunhas", 6; se o oficial público, ao mencionar as testemunhas, erra o nome de uma delas, 7; cautelas voluntárias do oficial público, 8; é requisito essencial que o oficial público cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação, 9; se é nulo o testamento cerrado em cujo auto de aprovação não apôs o oficial público o seu sinal público, 10; "unitas actus" da solenidade de aprovação, 11; o que deve conter o auto de aprovação do testamento cerrado, 12; valor jurídico do auto de aprovação, 13; cerrado e cosido, a quem se entrega o testamento, 14; testamento escrito pelo oficial público e aprovação, § 5.878; texto legal, 1; fonte, 2; ¿a lei permite que o oficial público escreva e assine, a rôgo do testador, ou somente que escreva?, 3; responsabilidade civil e criminal do oficial público que escreveu o testamento, 4; cédula testamentária escrita por um oficial público e aprovada por outro, 5; língua nacional e língua estran-

geira, § 5.879; texto legal, 1; língua estrangeira no direito romano, 2; língua estrangeira e direito anterior, 3; língua estrangeira e língua secreta, 4; necessidade de que o testador entenda a língua de que usa, 5; diferença entre o testamento cerrado e o particular, 6; as declarações podem ser feitas em língua estrangeira, desde que oficial público e testemunhas a compreendam, 7; quem não sabe ou não pode ler, § 5.880; texto legal, 1; fonte, 2; fundamento, 3; conseqüências da regra legal, 4; surdo-mudo, § 5.881; testamentifação, 1; direito anterior, 2; entendimento da regra legal, 3; entrega ao testador e nota no livro, § 5.882; texto legal, 1; fonte, 2; fundamento da regra legal, 3; conseqüências, 4; abertura do testamento, registo e arquivo, § 5.883; texto legal, 1; velhos abusos dos séculos XII a XIV, 2; do Código Visigótico ao Código Civil brasileiro, 3; caso de testamento teratológico, porém não nulo, 4; nulidade do testamento cerrado, 5; responsabilidade do oficial público, 6; direito intertemporal e testamento cerrado, § 5.884; duas fases, 1; direito intertemporal e fase de imperfeição, 2; direito intertemporal e aprovação, 3; direito intertemporal, abertura, registo e arquivamento do testamento cerrado, 4; direito internacional privado e testamento cerrado, § 5.885; princípios, 1; subespécies de testamentos cerrados judiciais ou notariais, 2; o que obedece à regra jurídica "locus regit actum", 3; qualificação de intrínseco, 4; alcance da proibição do testamento secreto ou cerrado, 5; abertura, registo e arquivamento do testamento cerrado nas

relações de direito internacional privado, 6; e abertura, § 5.944,15,19. Testamento conjuntivo, LVHI, § 5.856; direito internacional privado, § 5.862, 14; direito intertemporal, § 5.863,6.

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Testamento conjuntivo dos cônjuges: exclusão, LVH, § 5.741, 2. Testamento 5.856.

correspectivo,

LVHI, §

Testamento em tempo de peste, LIX, § 5.917, 5. Testamento hológrafo: direito internacional privado, LVIH, § 5.862, 9; direito intertemporal, § 5.863, 4; veja Testamento particular. Testamento "inter 5.917, 2.

líberos",

LIX, §

Testamento marítimo: texto legal e conteúdo, LIX, § 5.919; texto legal, 1; legitimação subjetiva, 2; escolha das testemunhas para o testamento marítimo, 3; responsabilidade do oficial público extraordinário, 4; navios de guerra ou mercantes, 5; testamento em viagem aérea, 6; feitura e entrega do testamento, § 5.920; texto legal, 1; holografia e alografia, 2; caducidade do testamento marítimo, § 5.921; texto legal, 1; eficácia temporária dos testamentos especiais, 2; efeitos da caducidade, 3; pôrto de possível embarque, § 5.922; texto legal, 1; entendimento da regra jurídica, 2.

Testamento militar, texto legal e conteúdo, LIX, § 5.923; texto legal, 1; critério subjetivo e objetivo do texto legal, 2; interpretação da lei, 3; mulher do soldado que se acha nas tropas, 4; caso especial das manobras militares, 5; aviador militar e testamento, 6; oficial do testamento público militar, 7; exigência da holografia, § 5.924; texto legal, 1; exigência de nota, 2; explicação da natureza da regra jurídica, 3; caducidade do testamento militar, § 5.925; texto legal, 1; entendimento da regra jurídica, 2; testamento militar nuncupativo, § 5.926; texto legal, 1; pressupostos para a testamentifação nuncupativa, 2; gases asfixiantes e outros meios de guerra, 3; nuncupatividade e Marinha, 4; caducidade do testamento nuncupativo, 5; direito estrangeiro, § 5.927; testamento dos militares e marinheiros no direito inglês, 1; testamentos especiais no direito argentino, 2; testamento militar no direito suíço, 3; testamento militar no direito alemão, 4; testamento marítimo no direito alemão, 5; direito intertemporal, § 5.928; precisões, 1; conservação e conversão em casos de testamentos "inter líberos", 2; direito internacional privado, § 5.929; testamentos extraordinários, 1; testamento nuncupativo, 2; prazos suspensivos e resolutivos, 3; estrangeiro em navio de guerra ou mercante do Brasil, 4; testamentos "in faudem legis", § 5.930; regra jurídica local e regra jurídica do momento, 1; formas testamentárias e fraude à lei em direito intertemporal, 2; fraude à lei em direito internacional privado, 3.

Testamento particular, dados históricos sôbre o testamento particular e o texto legal, LIX, § 5.886: "testamentum holographum", 1; texto legal, 2: direito anterior. 3; conceito de testamento particular, § 5.887: negócio jurídico do testamento, 1: "animus testamentum facíendi", 2; testamento particular no direito brasileiro, § 5.888; holografia e assinatura. 1; defeitos de atividade legislativa, 2: direito estrangeiro, 3; precaução de ordem metodológica, § 5.889; precisões, 1; exigência da lei brasileira. 2; requisitos só eventualmente essenciais, § 5.S90; técnica legislativa. 1; data, 2: unidade do ato, ? no testamento particular, 3; requisito intrínseco da aptidão para fazer testamento particular, § 5.S91: vedações, 1: holografia, 2: requisitos formais (essenciais) do testamento particular, § 5.892; direito cogente e interpretação. 1; primeiro requisito formal, 2; holografia das disposições testamentárias, 3; questões que surgem, 4; testamento escrito com caracteres secretos, 5; holografia da assinatura, 6: requisito essencial da leitura às cinco testemunhas, 7; assinaturas das testemunhas, 8; cuidados ocasionais, § 5.893; expedientes úteis, 1; reconhecimento da letra e das assinaturas, 2; invólucro e testamento particular, 3; têm-se de afastar os inconvenientes das regras jurídicas, 4; depósito do testamento particular, 5: questão de ordem, estranha ao direito brasileiro, 6; pluralidade de exemplares. 7: formalidades da publicação, § 5.S94: exigência formal, 1; texto legal, 2; origens peninsulares da publicação, 3; citação dos herdeiros legítimos,

4; conseqüências substantivas da citação dos herdeiros legítimos, 5; impugnações do testamento particular confirmado pelas testemunhas, 6; cumpra-se do testamento hológrafo, § 5.895; texto legal, 1; verificação judicial do testamento hológrafo, 2; interpretação do texto legal, 3; falta de testemunhas, § 5.896; texto legal, 1; direito anterior, 2; dados gerais para a solução das questões, 3; natureza das duas regras jurídicas, 4; solução das questões, 5; testamento particular e língua § 5.897; texto legal, 1; língua estrangeira e língua secreta, 2; direito intertemporal e testamento particular, § 5.898; tempo e forma, 1; forma e testador morto ou não na vigência da lei nova, 2; pressupostos subjetivos e objetivos para o uso da forma hológrafa, 3; direito internacional privado e testamento particular, § 5.899; forma extrínseca, 1; aplicação da regra jurídica "locus regit actum" aos testamentos particulares, 2; apátrides, 3; nacionalidade múltipla, se a lei pessoal é a "lex patriae", 4; mudança de nacionalidade, 5; vedação de ato do testamento particular, 6; caso especial do menor brasileiro alhures, 7; testamento particular do estrangeiro no Brasil, 8; requisito da holografia e natureza jurídica da exigência, 9; exigência formal da data, 10; questão relativa à dispensa de testemunhas, 11; exigência de autenticidade e vigência da forma somente particular em Estado da "lex loci", 12.

Testamento procintual, LIX, § 5.916, 2.

Testamento público: direito internacional privado, LVIII, § 5.862,7; direito intertemporal, § 5.863, 3; origem e pressupostos formais, LIX, § 5.864; dados históricos, 1; requisitos formais do testamento público, 2; testamentos brasileiros no estrangeiro, 3; data nos testamentos públicos, 4; feriados, domingos e horas da noite, 5; lugar em que se lavrou o testamento público, 6; fatos excepcionais quanto ao lugar, 7; conhecimento do testador pelo oficial público e as testemunhas, 8; unidade do ato e de tempo, 9; unidade de lugar e testamento público, 10; identidade, capacidade, circunstâncias subjetivas do testador, 11; particularidade quanto à expressão da manifestação de vontade, § 5.865; testamento público e ditado, 1; declaração e escrito, 2; testamentos em respostas, 3; solução concreta do problema, 4; testamento público por sinais, 5; língua estrangeira e testamento público, 6; regras jurídicas quanto às testemunhas, § 5.866; testemunhas no testamento público, 1; língua nacional e testemunhas, 2; requisitos das testemunhas instrumentárias no testamento público, 3; leitura e assinatura do testamento público, § 5.867; leitura pelo oficial público, 1; assinatura do ato público pelo testador, 2; prova que faz o testamento público, 3; essencial do eurema, 4; analfabeto e quem não pode assinar, § 5.868; quem não sabe ou não pode assinar, 1; analfabeto no direito romano e no direito comum, 2; analfabeto no direito alemão, no austríaco e no suíço, 3; natureza do testamento no Código Civil, art. 1.633, 4; leitura do testamento ao analfabeto,

5; testador que não sabe ou não pode assinar, 6; testemunha no testamento previsto pelo Código Civil, art. 1.633, 7; declaração de assinar a rôgo do testador, 8; formalidade e porte por fé, § 5.869; exigencias formalísticas e menção exigida, 1; especificação das formalidades, 2; responsabilidade do oficial, 3; ações dos lesados pela nulidade do testamento, 4; declarações de viva voz e exação da lavratura, § 5.870; aptidão pela fala, 1; incapacidade de falar, de ver e de ouvir, 2; mudez, impossibilidade de falar e testamento, 3; revisão da doutrina, 4; surdo que sabe ler e surdo que o não sabe, § 5.871; surdez e leitura do testamento, 1; surdo que lê e surdo que não lê, 2; assinatura do surdo, 3; capacidade do ledor do testamento do surdo que não lê, 4; se o ledor é oitavo figurante, 5; se o ledor, que sabia a linguagem dos surdos, leu para si, e não para o surdo, 6; surdo-cego e a forma de testamento, 7; testamento público do cego, § 5.872; permissão especial da testamentifação, 1; assinatura do cego e dispensabilidade, 2; considerações finais sôbre testamento público, § 5.873; precisões, 1; direito canónico, 2; essenciabilidade dos pressupostos, 3; direito intertemporal, 4; direito interacional privado, 5; ordem pública e testamento público, 6; e revogação, § 5.944. Testamento recíproco, LVIH, § 5.856. Testamento secreto: e segrêdo, LX, § 5.964,12. Testamentos especiais: número limitado, LVIII, § 5.857; direito inter-

nacional privado, § 5.862, 11, 12 e 13; direito intertemporal, § 5.863, 7; generalidades históricas, LIX, § 5.916; dados históricos, 1; direito romano e testamento procintual, 2; direito romano e "testamentum militare" (preponderância do fator político), 3; tempo de feitura, 4; fundamentação do testamento militar, 5; testamentos extraordinários no direito visigótico, 6; testamento militar desde o século XV, 7; testamento militar nas Ordenações Filipinas, 8; testamento marítimo no direito português, 9; critério contemporâneo, 10; outros testamentos especiais, § 5.917; considerações "de iure condendo", 1; testamento "inter líberos", 2; testamento rural, 3; "testamentum ad pias causas", 4; testamento em tempo de peste, 5; vista panorâmica dos testamentos especiais, 6; testamentos especiais no Código Civil, § 5.918; limitação, 1; dispensas e exigências, 2. Testamento simultâneo, LVIII, § 5.856. Testamento "tempore pestis conditum": direito internacional privado, LVIH, § 5.862, 11; direito intertemporal, § 5.863, 8. Testamentos "in fraudem legis", LIX, § 5.930. Testamentos notariais: públicos e cerrados, LIX, §§ 5.864; 5.885. Testamentos sucessivos: e revogação, LIX, § 5.942. Testamentum, LVI, § 5.647.

Testamentum ad pias causas, LIX, § 5.917,4. Testamentum per aes et libram, LVI, §5.654,3. Testator: no Código Visigótico, LVI, § 5.647, 3. Testemunhas: testamento público, LIX, §§ 5.864; 5.866; testamento cerrado, §§ 5.876, 3; 5.877, 6; 5.879, 7; testamento particular, §§ 5.892,7, 8; 5.894, 6; 5.896. Testemunhas testamentárias: regras jurídicas especiais sôbre testemunhas testamentárias, LIX, § 5.900; texto legal, 1; formas testamentárias e testemunhas no direito dos séculos passados, 2; direito anterior e capacidade testemunhal, 3; número das testemunhas e unidade do ato, no direito anterior, 4; função e requisitos das testemunhas, § 5.901; funções instrumentárias, 1; conhecimento do testador pelas testemunhas instrumentárias, 2; precaução metodológica para a interpretação do texto legal, 3; incapacidade absoluta das testemunhas, 4; instramentariedade das testemunhas e testemunho probatório, 5; surdos e mudos, e surdos-mudos, 6; analfabeto e incapacidade euremática, 7; escreventes e empregados dos cartórios, 8; incapacidade relativa às ligações de herdeiros e legatários e pessoas a êles ligadas, § 5.902; ligações, 1; parentes em linha reta, irmãos e cônjuge do

herdeiro, 2; herdeiros legítimos, herdeiros instituídos e legatários, testemunhas noutra cédula, 3; herdeiro instituído, ainda que "ex certa re", 4; legatário não pode ser testemunha em testamento, 5; desquitado, herdeiro instituído ou legatário e cônjuge, 6; testemunhas testamentárias: tutores e testamenteiros, 7; noivados, amizade íntima, inimizade capital, 8; testamento do pai da testemunha, 9; pai, testemunha no testamento do filho, 10; nulidade do testamento por incapacidade da testemunha e outros figurantes, § 5.903; sanção de nulidade, 1; nulidade por incapacidade de testemunha e "favor testamenti", 2; êrro de fato e êrro de direito, § 5.904; convocação e êrro, 1; êrro de direito e capacidade, 2; de como se aprecia a incapacidade das testemunhas, 3; capacidade putativa das testemunhas, 4; êrro de direito quanto à capacidade das testemunhas, 5; êrro de fato quanto à capacidade das testemunhas, 6; direito estrangeiro, § 5.905; testemunhas testamentárias no direito francês, 1; testemunhas testamentárias no direito austríaco, 2; testemunhas testamentárias no direito italiano, 3; testemunhas testamentárias no direito alemão, 4; testemunhas testamentárias no direito suíço, 5; Códigos Civis americanos, 6; direito intertemporal e testemunhas testamentárias, § 5.906; testemunho e testamento, 1; indistinção quanto a testemunhas dos atos

públicos e dos atos particulares, 2; fronteiras da máxima "tempus regit actum" e do pretenso principio da retioatividade das leis processuais, 3; testemunhas ou outros figurantes, 4; natureza da regra jurídica de capacidade das testemunhas, 5; sanções quanto às disposições testamentárias, 6; direito internacional privado e testemunhas testamentárias, § 5.907; capacidade e lei pessoal, 1; fundamento da aplicação da máxima "locus regit actum", 2; natureza da regra jurídica sôbre capacidade das testemunhas, 3; aplicação do princípio "locus regit actum", 4; ato perfeito e "abundans cautela", 5; sanção da lei da sucessão mais forte ou só em relação à lei do lugar, 6; sanção da lei local mais forte que a da lei de sucessão, 7. Thinx: lombardo, LVI, § 5.647,1, 2. Totius ut valeat quam ut pereat, LVI, § 5.733,16. Transeat possessio in heredem defuncti ipso iure sine aliqua apprehensione, LVI, § 5.649,1. Translação de legado, LVH, § 5.798, 3. Transmissão da posse: e herança, LVI, §§ 5.649 e 5.650. Transmissão do direito a renunciar ou aceitar a herança, LVI, § 5.651, 13.

Treuhánder, LX, § 5.951,1. Treuhand, LVI, § 5.654, 2. "Trintena", LX, § 6.006,4. Tutor do herdeiro: premio do testamenteiro, LX, § 5.972, 21.

União: herdeiro ou legatário, LX, § 5.964,10. "Unitas actus" no testamento: questões que surgiram, LIX, § 5.931; testamentos e "unitas actus", 1; dados históricos, 2; testamento ; aberto, § 5.932; testamento público, 1; Código Civil brasileiro, 2; fatos e "unitas actus", 3; conclusão, 4; voz do testador, 5; assistência das testemunhas a todo o ato, 6; "unitas leci", 7; leitura co-presenciada, 8; assinaturas, 9; menção e especificação, 10; porte por fé, 11; testamento cerrado e "unitas actus", § 5.933; conceito, 1; partes temporais, 2; direito romano, 3; "unitas actus", 4; Ordenações Afonsinas, 5; Ordenações Filipinas, 6; espécies de testamentos, 7; perfeição e entrega, 8; testamento particular e "unitas actus", § 5.934; particularidade do testamento, 1; "unitas actus", 2; testamentos especiais, codicilos e "unitas actus", § 5.935; testamentos especiais do direito brasileiro, 1; testamento militar, 2; codicilo, 3; ausência e "unitas actus", § 5.936; precisões, 1; razões da saída, 2; casos em exame, 3; do testamento público, §§

5.864, 9; 5.932; do testamento cerrado, §§ 5.877, 11; 5.933; do testamento particular, §§ 5.890, 3; 5.934. Universalidade: e herança, LVI, § 5.656, 2.

Vani timoris iusta excusado non est, LVI, § 5.684,2. Venio, LX, § 5.981, 1. Verwaltungsbesitzer, LX, § 5.968, 8. Vícios redibitórios: e legado, LVII, § 5.790.

Universitas iuris, LVI § 5.650, 3. Vintena, LX, § 5.972,4. Usufruto: legado, LVII, § 5.776; e função do testamenteiro, LX, § 5.063, 7.

Voluntas testantium, LVI, §§ 5.660, 2; 5.757,7; 5.806,1;LX, § 5.978,

Uti legassit super pecunia tutelave suae rei itaius esto, LVI, § 5.647,1.

Wartrecht, LVI, § 5.648, 1.

6.

%£Íq: e "heres", LVI, § 5.646, 1. Validade

do testamento,

LVI, §§

5.679, 5.693; veja Nulidade Anulabilidade.

e

%r)oa: étimo de "heres", LVI, § 5.646, 1.

ÍNDICE A L F A B É T I C O DAS MATÉRIAS NO

PANORAMA

A B E R T U R A DA S U C E S S Ã O - §

5.760. B -

D a t a - § 5.760. B

-

Titularidade - § 5.762. B

ALIMENTANDO

-

Dividas-§ 5.775. B

ANTONOMIA PRIVADA - § 5 . 7 6 2 . B

ATUAL

ALIMENTOS -

Dividas-§ 5.775. B

BEM -

acessório - § 5.778. A

-

de família - Impenhorabilidade-§ 5.778. B

-

imóvel - limitação- § 5.767. B

BENEFICIÁRIO

-

Designação - § 5.761. B

-

Condição potestativa - § 5.738. B

-

Destinação de bens - § 5.749. B

-

Distinção entre erro substancial e equívoco da designação - § 5.748. B

-

em favor de entidades não personificadas - § 5.746. B

-

em favor dos pobres-§ 5.746. B

-

Exclusão de bem - § 5.753. B

-

Ineficácia-§ 5.747. B

-

não patrimonial - § 5.756. B

-

Nulidade-§§ 5.739. B; 5.743. B

-

Pessoa incerta - § 5.744. B

-

Prestação de serviço em razão de moléstia - § 5.745. B

BENFEITORIAS-§5.778. A

CÉDULA TESTAMENTARIA

Nulidade-§5.797. A

-

CESSÃO DE HERANÇA - § 5.758. B -

Gratuita-§ 5.758. B

COISA -

Direito de fruir - § 5.776. C

-

Direito de gozar - § 5.776. C

-

Direito de usar - § 5.776. C

-

aiheia- Legado - §§ 5.760. B; 5.762. B

-

legada- Perecimento - § 5.798. C

-

legada-Transformação-§ 5.798. C

COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA - § 5.774. B

Princípio da conservação do negócio jurídico - § 5.747. B DOMÍNIO -

Falta de título - § 5.762. B

COMPOSSUIDOR - § 5.766. B EVICÇÃO-§5.798. A DIREITO

-

à herança - § 5.751. B

-

c e r t o - § 5.760. B

-

de acrescer-§§ 5.799. B; 5.800. B

-

de acrescer - Impossibilidade de entender o que quis dizer o testador- § 5.800. B

-

de acrescer- Inexistência 5.804. B

FlDEICOMISSÁRIO - lndelegabilidade-§ 5.741. B FIDEICOMISSO - § 5.784. B -

Transmissão de bem - § 5.784. B

FISCO - § 5.760. B

§ HERANÇA

DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA -

Anulabilidade - Erro substancial§ 5.748. B

-

Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade - § 5.754. B

-

Bens coletivos - § 5.743. B

-

Natureza jurídica - § 5.757. B

HERDEIRO-§ 5.760. B -

Conveniência 5.744. B

econômica

-

§

-

Dono de coisa legada - § 5.789. B

-

Dono de coisa legada - § 5.789. B

- Justa causa declarada - § 5.744. B

-

Impedimentos 5.781. B

§§ 5.738. B;

-

legítimo-§ 5.760. B

-

legítimo - Permanencia da parte disponível - § 5.751. B

-

Poder de designar - § 5.738. B

-

Posse-§ 5.780. B

-

legítimo - Titularidade- §§ 5.760. B; 5.769. B

-

Responsabilidade pelo cumprimento dos legados - § 5.786. B

-

Nomeação sem quotas - § 5.751. B

-

-

testamentário - § 5.769. B

Transferência de titularidade - § 5.761. B

-

testamentário - Impedimentos- § 5.738. B

-

Validade do testamento-§ 5.781. B

LEGÍTIMA IMPENHORABILIDADE

-

-

Intocabilidade - § 5.761. B

Bem de família - § 5.778. B M O R T E DO TESTADOR

INDIGNIDADE-§5.798. A

LEGADO - § 5.779. B

-

Alimentos - § 5.775. B

-

Caducidade-§ 5.797. B

-

Coisa c e r t a - § 5.760. A

-

Condição suspensiva - § 5.781. B

-

Crédito-§ 5.772. B

-

Crédito- Sub-rogação - § 5.772. B

-

Cumprimento - § 5.786. B

-

Entrega da coisa - § 5.765. A

-

Ônus da execução - § 5.779. B

-

Parte ideal do condominio - § 5.766. A

-

Sujeitos-§ 5.761. B

-

Termo inicial - § 5.781. B

-

Usufruto-§ 5.776. A

LEGATÁRIO -

Aceitação-§ 5.761. B

-

Distinção de herdeiro - § 5.756. B

-

Domínio-§ 5.780. B

-

Data - § 5.762. B

N E G Ó C I O JURÍDICO - § 5 . 7 9 7 . B

-

Eficácia-§ 5.797. B

-

Existência-§ 5.797. B

-

unilateral - § 5.797. B

-

Validade-§ 5.797. B

P E R E C I M E N T O DA COISA - § 5.798. A

PERTENÇA- § 5.778. A -

Autonomía individual da coisa - § 5.778. B

PLURALIDADE DE HERDEIROS -

§

5.749. A, B PODER

-

Testador - Restrição da legítima dos herdeiros necessários - § 5.754. B

PRÉ-MORTE- § 5.798. A

PRINCIPIO DA CONSERVAÇÃO

DO

NEGOCIO JURÍDICO - § 5.747. B PROPRIEDADE PRIVADA

-

Sucessão hereditária - § 5.756. B

-

Coisa própria-Domínio- § 5.766. B

-

Coisa própria - Posse- § 5.766. B

-

Data da morte - § 5.760. B

-

Domicílio-§ 5.746. B

TESTAMENTO QUITAÇÃO DA DÍVIDA - § 5.772. B

-

Eficácia-§ 5.797. B

-

Nulo-§ 5.797. B

REGIME

-

de bens-§ 5.776. C

-

dotal-§ 5.777. B

UNIÃO ESTÁVEL - § 5.777. B

- dotal - Extinção- § 5.777. B

-

Regime de bens - § 5.777. B

USUCAPIÃO - § 5.762. B SAIS/NE-§§

5.760. B; 5.776. C

- Titularidade de dominio - § 5.762. B

SUB-LEGADO-§ 5.762. B USUFRUTO-§ 5.784. B SUCESSÃO -

Abertura-§ 5.761. B

- legítima - §§ 5.753. B; 5.761. B; 5.765. B

-

Bens-cônjuge falecido-§5.776.0

-

Constituição-§ 5.776. B

-

constituído por testamento - § 5.805. B

-

Prazo fixado pelo testador - § 5.784. B

- legítima - Colação- § 5.761. B - Testamentária 5.761. B

§§ 5.753. B;

TESTADOR

- Coisa própria - § 5.766. B

VONTADE DO TESTADOR

-

Declaração nula - § 5.760. B

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