Leis Penais Especiais [III]

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LEIS PENAIS ESPECIAIS LEIS

N'"

1

TOMO

III 1

9.503/1997; 9.029/1995; 9.434/1997; 6.453/ 1977; 9.263/1996;

10.671 / 2003; 9.296/1996; ll.340/ 2006; 8.078/1990; 8137/1990; 8.069/1990; l J.101/ 2005; E 7.492/1986.

Dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo

GABRIEL HABIB Defensor Público Federal no Rio de Janeiro. Mestrando em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Forscher am Max-Planck­ -lnstitut für auslãndisches und internationales Strafrecht. Freiburg, Alemanha, em 2013.

Pós graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor da EMERJ Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professor da ESMAFE - Escola da Magistratura Federal do Paraná. Professor de FESUDEPERJ - Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor do Curso CEfüS Centro de Estudos Jurídicos de Salvador/BA. Professor do CURSO FORUM/RJ. Professor do Curso Supremo/MO. Professor do Curso Jurídico/PR.

LEIS PENAIS ESPECIAIS 1

TOMO

III 1

LEIS Nº' 9.503/1997; 9.029/1995; 9.434/1997; 6.453/1977; 9.263/1996; 10.671/2003; 9.29611996; 11.340/2006; 8.078/1990; 813711990; 8.069/1990; 11. 101/2005; E 7.492/1986.

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2015

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Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim Diagramação: Cendi Coelho

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expressa autorização do autor e da Edições

JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime

descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

Agradecimentos Agradeço a todos os meus alunos e leitores que me incentivaram a escrever

esse Tomo III e completar a obra.

"Tudo isso que eu consegui foi através de dedicação, perseverança e mui­ to desejo de atingir os meus objetivos, muito desejo de vitória. Vitória na vida, não vitória como piloto. E a vocês todos que assistirem e estão as­

sistindo agora, eu digo que, seja quem você for, seja qualquer posição que você tenha na vida, um nível altíssimo ou mais baixo social, tenha sempre como meta muita força, muita determinação, e semprefaça tudo com muito amor e com muita fé em Deus, que um dia você chega lá. De alguma ma­ neira você chega lá. " (Ayrton Senna).

SUMÁRIO

Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos............................. A presentação .. ...................... ........ ................ ......................................... ... Nota à 1ª edição................... .............................................................. ....... Prefácio ........ ............. ........... ... ............................................... ...... ...... ....... Abrangência da obra . .............................................................................. Direcionamento para o estudo das Leis Penais Especiais .. ..................

11 13 15 17 19 21

C RIMES DE T RÂNSITO Lei nº 9.503, de 23 de se te mbro de 1997 ...................................................

23

C RIME DE D ISC RIMINAÇÃO DE GRAVIDE Z Lei nº 9.029, d e 1 3 d e abril d e 1995 ..........................................................

79

C RIMES P RE VISTOS NA LEI DE T RANSPLANTE DE ÓRGÃOES E TECIDOS Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 .................................................................

85

CRIMES RELAC IONADOS ÀS AT IVIDADES NUCLEARES Lei nº 6.453 de 17 de ou tubro de 1977 ............................ ... ....................... 103 C RIMES CONTRA O PLANEJAMENTO FAMILIAR Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996....................................................... 117 ESTATUTO DO TORCEDOR Lei 10.671/2003 ......................................................................................... 127 LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔN ICA Lei nº 9.296, de 24 de ju lho de 1996 ......................................................... 157 LEI DE VIOL ÊN C IA D O MÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE R Lei nº 11.340, de 7 de a gos to de 2006 ....................................................... 183

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GABRJEL HABIB

C RIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ................................................... 233 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ............................................................. 255 C RIMES CONTRA A C RIAN ÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ......................................................... 269 C RIMES FALIMENTARES Lei nº 11.l O 1 de 9 de fevereiro de 2005 .................................................... 321 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCE IRO NACIONAL Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986......................................................... 353 ANEXO

Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981 ................ ... ............... .... 415 ANEXO

Resolução CNJ nº 59, de 9 de setembro de 2008 .. ................................. 453 Bibliografia consultada..................................... .. ..................................... 459

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PROPOSTA DA COLEÇÃO

LEIS ESPECIAIS PARA CONCURSOS A coleção Leis Especiais para Concursos tem como objetivo prepa­ rar os candidatos para os principais certames do país. Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos prin­ cipais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos apenas lêem as leis especiais, deixando os manuais para as matérias mais cobradas, como constitucional, administrativo, processo civil, civil, etc.. Isso ocorre pela falta de tempo do candidato ou porque falta no mercado livros específicos (para concursos) em relação a tais leis. Nesse sentido, a Coleção Leis Especiais para Concursos tem a in­ tenção de suprir uma lacuna no mercado, preparando os candidatos para questões relacionadas às leis específicas, que vêm sendo cada vez mais contempladas nos editais. Em vez de somente ler a lei seca, o candidato terá dicas específicas de concursos em cada artigo (ou capítulo ou título da lei), questões de concursos mostrando o que os examinadores estão exigindo sobre cada tema e, sobretudo, os posicionamentos do STF, STJ e TST (prin­ cipalmente aqueles publicados nos informativos de jurispruc'.ência). As instituições que organizam os principais concursos, como o CESPE, utilizam os informativos e notícias (publicados na página virtual de ca­ da tribunal) para elaborar as questões de concursos. Por isso, a necessi­ dade de se conhecer (e bem!) a jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, o que se pretende com a presente coleção é preparar o leitor, de modo rápido, prático e objetivo, para enfrentar as questões de prova envolvendo as leis específicas. Boa sorte!

Leonardo de Medeiros Garcia (Coor dena dor da coleção) leonardo@leonardogarcia. com. br leomgarcia@yahoo. com. br www. leonardogarcia. com. br

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ÁPRESENTAÇÃO

Foi com muita honra que recebemos o convite do professor Leonar­ do Garcia, coordenador da coleção Leis Especiais para Concursos, para escrever as Leis Penais Especiais. O presente trabalho tem por finalidade proporcionar aos candidatos

aos mais variados concursos públicos uma visão global do tratamento das leis especiais, dando ênfase à parte doutrinária e, sobretudo, juris­ prudencial. Buscamos manter sempre uma linguagem objetiva e clara, sem per­ der a necessária dogmática nos temas. Procuramos agregar, em uma só obra, tudo o que o candidato precisa para a sua aprovação em concurso público: lei, doutrina e jurisprudência. Na parte de legislação, fizemos comentários artigo por artigo, para facilitar a leitura da obra. Em relação à doutrina, procuramos abordar as opiniões dominantes e as mais modernas entre os autores, bem como as que são cobradas nos concursos públicos. Na parte de jurisprudência, atentos à sua extrema importância nos concursos públicos da atualidade, procuramos trazer as notícias publi­ cadas nos Boletins Informativos de Jurisprudência do STF e do STJ, bem como acórdãos variados que tratam sobre as leis especiais, para que o candidato esteja atualizado com a jurisprudência mais moderna. Para facilitar a leitura e não cansar o leitor, optamos por colocar os in­ formativos e acórdãos no corpo do texto, suprimindo notas de rodapé. Trouxemos no anexo a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário para que sirva de fonte de consulta para o leitor no estudo dos delitos de trânsito, bem como a Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, como fonte de consulta na análise da lei de interceptação telefônica. Esperamos ter cumprido nossos objetivos. Boa leitura. O autor. 13

NOTA À 1 ª EDIÇÃO

Apresentamos ao público leitor o Tomo III, que encerra a obra Leis Penais Especiais para concursos. Como fizemos nos Tomos 1 e II, mantivemos a linguagem direta, clara e objetiva, sem perdermos a dogmática e a técnica do Direito. Mantivemos, também, a finalidade principal dessa obra, que sempre foi destina-la às questões relevantes para concurso público. Este Tomo III segue a sistemática dos Tomos I e II, sendo uma obra objetiva e completa, sobretudo na parte de jurisprudência. Todos os In­ fo1mativos do STF e do STJ, publicados no ano de 2014, referentes aos temas tratados no presente livro, foram inseridos. Continuaremos a receber as críticas construtivas e as sugestões dos leitores.

Gabriel Habib. Rio de Janeiro, verão de 2015.

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PREFÁCIO

É com muita satisfação que faço a apresentação do livro sobre Leis

Especiais de autoria do amigo, professor e Defensor Público Federal, Dr. Gabriel Habib.

O autor é uma daquelas pessoas obstinadas pelo estudo do Direito

Penal e suas implicações práticas. Como não poderia deixar de ser, na presente obra, procura analisar os detalhes mais importantes, as discus­ sões mais atuais sobre os temas que se propôs a enfrentar no Tomo I, vale dizer: a lei de abuso de autoridade, o estatuto do desarmamento, a lei sobre os crimes contra a ordem tributária, a lei de lavagem de dinhei­ ro, a lei de crimes hediondos, a lei de tortura, a lei que prevê os crimes contra as finanças públicas, bem como a lei de licitações; no Tomo II: a lei de organização criminosa, a lei do crime de genocídio, o crime pre­ visto na lei de improbidade administrativa, a lei de delação premiada, a lei dos crimes contra os portadores de deficiência, a lei dos crimes de preconceito de raça ou de cor, a lei dos crimes de violação de sigilo das operações de instituições financeiras, a lei da contravenção de retenção de documento, a lei dos crimes contra a propriedade intelectual de pro­ grama de computador, a lei dos crimes contra o idoso, bem como a lei que trata do crime de desobediência na ação civil pública; e no Tomo III: a lei que trata dos crimes de trânsito, a lei do crime de discriminação de gravidez, a lei dos crimes previstos na lei de transplante de órgãos e tecidos, a lei que trata dos crimes relacionados às atividades nuclea­ res, a lei dos crimes contra o planejamento familiar, a lei que cirou o estatuto do torcedor, a lei de interceptação telefônica, a lei de violência doméstica, as leis dos crimes contra o consumidor, a lei que estabeleceu o estatuto da criança e adolescente, a lei dos crimes falimentares, e, por fim, a lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Percebe-se, com toda clareza, que o autor trouxe ao conhecimento do público o que há de melhor sobre os temas, enfrentando questões complexas que, após a sua explicação, tomaram-se simples, tendo em vista a clareza, a didática e a profundidade com que as resolve.

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GABRJEL HABIB

Gabriel Habib, sem qualquer dúvida, pertence a uma "nova safra" de penalistas, que não se limita a transcrever pensamentos já exaustiva­ mente discutidos por outros doutrinadores. Trata-se de um verdadeiro pensador das ciências penais, um professor que procura, de acordo com uma ótica nova, moderna, trazer as soluções aos problemas enfrentados no dia a dia do penalista. Para mim, portanto, é uma honra inigualável poder apresentar esta obra que, certamente, se encontrará entre aquelas de consulta obrigató­ ria para os estudantes e profissionais do direito. Ficam aqui registrados os meus agradecimentos ao grande amigo Gabriel Habib por nos ter brindado com um trabalho digno de sua capa­ cidade intelectual. O mercado se ressentia de uma obra com esse estilo. Tenho certeza de que todos apreciarão cada linha escrita, cada raciocí­ nio desenvolvido. Fiquem na paz.

Rogério Greco

Procurador de Justiça Mestre em Ciências Penais pela UFMG Doutor pela Universidade de Burgos (Espanha)

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ÁBRANGÊNCIA DA OBRA

Esta obra tem a finalidade de ser a mais completa e abrangente da literatura específica brasileira, com 32 Leis Penais Especiais, dividida em três Tomos. Do Tomo 1 constam as seguintes leis: 1- Abuso de autoridade (lei 4.898/1965); 2- Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003); 3- Cri­ mes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990); 4- Crime de Lavagem de Dinheiro (lei 9.613/1998); 5- Crimes Hediondos (lei 8.07211990); 6Crime de Tortura (lei 9.45511997); 7- Crimes Contra as Finanças Públi­ cas (lei 10.028/2000); 8- Crimes contra as Licitações (lei 8.666/1993). Do Tomo II constam as seguintes leis: 1- Organização Crimi­ nosa (leis 12.850/20í3 e 12.694/2012); 2- Crime de Genocídio (lei 2.889/1956); 3- Crime na lei de Improbidade Administrativa (lei 8.42911992); 4- Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaça­ das. (lei 9.807/1999); 5- Crimes contra os Portadores de Deficiência (lei 7.85311989); 6- Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor (lei 7.71611989); 7-Crime de Violação de Sigilo das Operações de Institui­ ções Financeiras (lei complementar 105/2001); 8-Contravenção de Re­ tenção de Documento (lei 5.553/1968); 9- Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador (lei 9.609/1998); 1O- Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003); 11- Crime de Desobediência na lei da Ação Civil Pública (lei 7.347/1985). Do Tomo III constam as seguintes leis: 1- Crimes de Trânsi­ to (lei 9.503/1997); 2- Crime de Discriminação de Gravidez (lei 9.029/1995); 3- Crimes previstos na lei de Transplante de Órgãos e Tecidos (lei 9.434/1997); 4- Crimes relacionados à Atividades Nu­ cleares (lei 6.453/1977); 5- Crimes contra o Planejamento Familiar (lei 9.263/1996); 6- Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (lei 10.67112003); 7- Lei de Interceptação Telefônica (lei 9.296/96); 8- Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (lei 11.340/2006); 9- Crimes contra as Relações de Consumo (leis 8.078/90 e 8.137/90); l O- Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990); 11- Crimes Falimentares (lei 11.1O1/2005); 12- Crimes contra o Sistema Financei­ ro Nacional (lei 7.492/86). 19

DIRECIONAMENTO PARA O ESTUDO DAS LEIS PENAIS E SPECIAIS

Após uma pesquisa feita nas provas de concursos públicos variados nos últimos anos, conseguimos fazer uma estatística das Leis Especiais que são mais cobradas em concursos de um modo geral. A nossa ideia é direcionar os leitores no estudo das leis mais impor­ tantes, ou seja, aquelas que mais são cobradas nas provas de concursos. Assim, do Tomo III, as leis às quais os leitores devem prestar mais atenção são: 1- Crimes de Trânsito (lei 9.503/1997); 2- Lei de Interceptação Telefônica (lei 9.296/96); 3- Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (lei 11.340/2006); 4- Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990).

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C RIMES DE TRÂNSITO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

CAPÍ TULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção 1 Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1 995, no que couber. § 1 º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o dis­ posto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1 995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 1 1 .705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 1 1 .705, de 2008) II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 1 1 .705, de 2008) m

- transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 1 1.705, de 2008)

§ 2° Nas hipóteses previstas no. § 1° deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 1 1.705, de 2008)

1. Tratado Internacional. Convenção de Viena. O B rasil foi signatário da Con­ ven ção de Viena sobre o Trâ nsito Viá rio, na qual se obrigou, perante a co­ m u nidade ju rídica m undial, a regu lamentar a segura nça viá ria, assu m i n d o o com promisso de gara ntir a seg u ra nça viária de forma efi caz. O Tratado foi internalizado pelo Decreto 86.714, de 10 de dezembro de 1981 . 23

GABRIEL HABrn

2.

Bem jurídico tutelado. Nos del itos previstos no CTB, o bem j u ríd ico tute­ lado primário é a segura nça viá ria, bem de i nteresse coletivo, supra i n d ivi­ dual, que tra nscende o i nteresse de a penas um cidadão ou u m grupo de cidadãos, ati ngindo o i nteresse genérico de tod a u ma coletividade, sendo, portanto, um bem disponível. Secundariamente, protegem-se os bens ju­ rídicos vida hu mana, saúde, paz socia l, entre o utros.

3. Trânsito. Trâ nsito sign ifica a movimentação e a imobil ização de veículos, pessoas e a n i mais nas vias terrestres. 4. Veículo automotor. "Todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conecta­ dos a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)."

CTB, Anexo 1. 5. Crimes de dano, de perigo abstrato e de perigo concreto. U mas das di­ versas formas de se classificarem os del itos consiste na classificação em crimes de dano e crimes de perigo, sendo que a ú lti m a modal idade ainda se divide e m crimes de perigo abstrato ou presumido e crimes de perigo concreto. É sabido que o Direito Pen a l brasileiro tra balha com a noção de lesão ao bem j u ríd ico penalmente protegido, bem como a sua expo­ sição a uma situação de perigo. Por essa razão, o Di reito Pe n a l brasi leiro tem por fi n a l idade a proteção dos bens j u rídicos mais i m portantes, mais relevantes para coletividade. A partir dessa noção, surgiu a classificação dos delitos em crimes de dano e crimes de perigo. Crimes de dano são aq ueles em q ue, para a sua consu mação, exige-se um efetivo dano ao bem j u rídico tutelado, a exemplo do h o m icídio (art. 121 do Código Pen a l ), lesão corporal (art. 129 do Código Pen a l ) e roubo ( a rt. 157 do Cód igo Penal). De outro gi ro, crimes de perigo, como o próprio nome está a sugerir, são aq ueles em q u e o legislador apenas exige, para a consumação, q u e o bem j u rídico seja exposto a u m a situação de perigo pela cond uta d o agente, ou seja, configura m-se independentemente de haver a efetiva l esão ao bem j u rídico protegido, basta ndo, portanto, a probabil idade de dano. Nesses delitos, o dolo do agente está l i m itado à criação de uma situação de peri­ go ao bem j u rídico pena l m ente protegido. A d iferença entre os crimes de perigo abstrato ou presu mido e os crimes de perigo concreto reside na necessidade de provar- se, nos a utos do processo, que o bem j u ríd ico ficou efetiva mente exposto a u m a s ituação de perigo. Com efeito, nos delitos de 24

CRIMES DE TRÂNSITO - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

perigo a bstrato ou presu mido, como o próprio nome está a sugerir, o legis­ lador presume a situação de perigo ao bem jurídico, isso é, basta a prática da cond uta pelo agente, q u e ela, por si só, já gera uma situação de perigo ao bem j u rídico, não sendo necessária, porta nto, a produção de prova do perigo. O perigo gerado pela cond uta do agente não i ntegra o tipo legal de crime; é mera motivação do legislador para a criação do tipo. Exemplo de crime de perigo a bstrato ou presu mido reside no delito de o missão de socorro previsto no art. 135 do Código Pen a l . Trata-se de presu n ção jure et de jure, basta ndo, assim, a prova da cond uta do agente. De forma d iversa, nos delitos de perigo concreto, ao contrá rio do a nte rior, não basta a prática da cond uta pelo agente, sendo necessá ria a prova, nos a utos do processo, da prod ução de um efetivo perigo ao bem j u rídico. Nesses del itos, a situação de perigo ao bem j u rídico não é presu m ida, devendo, assim, ser provada, a exemplo do delito de perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no a rt. 132 do Código Pen a l . A conseq uência da a usên­ cia de prova da situação de perigo a o bem j u rídico é a atipicidade formal da cond uta do agente, gera ndo a a bsolvição d o agente com fundamento no a rt. 386, I l i do Código de P rocesso Pen a l (Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositivo, desde que reconheça: . . . Ili - não constituir o fato infração penal). Assim, pode-se cria r a segui nte fórmu l a : nos crimes de perigo abstrato ou presu mido, prova-se a conduta do agente; nos crimes de perigo concreto, prova-se a cond uta do agente e a situação de perigo ao bem j u rídico. 6. Natureza dos delitos de trânsito. Os delitos de trâ nsito, em sua maioria, constituem crimes de perigo abstrato, razão pela qual para a configuração do del ito, basta a prática da cond uta pelo agente, que ela, por si só, já gera uma situação de perigo ao bem jurídico, não sendo necessá rio, portanto, a produção de prova do perigo. E ntretanto, há a lgumas exceções, a exemplo do delito de hom icídio culposo no trânsito (art. 302) e o delito de lesão corporal culposa no trâ nsito (a rt. 303). Esses del itos configura m crimes de dano e para a consumação desses delitos exige-se um efetivo dano aos bens j u rídicos vida humana e integridade corpora l . 7. Crítica aos crimes de perigo abstrato. O s delitos de perigo a bstrato sofrem,

atualmente, severa crítica da doutrina moderna, quando anal isados à luz do pri ncípio da lesividade. Para que se bem compreenda o teor da crítica, faz­ -se necessária uma breve exposição do princípio da lesividade. O princípio da lesividade tem total e di reta l igação com a finalidade protetiva do Direito Pena l . Segundo o mencionado princípio, se o D i reito Pena l tem a finalida25

GABRIEL HABIB

de de proteger bens ju ríd icos, uma conduta só pode ser criminalizada se ela efetivamente causar u ma lesão ou uma a meaça real de lesão ao bem j urídico pena l mente tutelado, sem o que não se poderá fa lar e m crime, jus­ ta mente pela a usência de lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado. O prin­ cípio da lesividade possui a lgumas vertentes: Em primeiro lugar, o referido princípio visa a proibir a incrimi nação do pensamento humano. Com efeito, quando o agente pensa em cometer um delito, não está causando lesão, tam pouco expondo a perigo qualquer bem j u rídico protegido, uma vez que cogitationis poenam nemo patitur. É justa mente por isso que a cogitação, primeiro momento do iter criminis, não é punida. Em segundo lugar, quer­ -se, com o princípio da lesividade, proibir a i ncrim inação de cond utas que não tra nscendam o seu próprio a utor. Com efeito, a conduta praticada pelo agente até pode causar-lhe u m sério e grave da no, mas, se não exceder a sua pessoa, lesionando ou expondo a perigo qualquer outro bem ju rídico, não se poderá ter tal cond uta como delituosa. Essa é a razão pela qual o suicídio não é crime, mas, tão somente o seu induzimento, instigação ou o seu a uxílio. Pergunta-se: qual o bem jurídico que o suicida lesiona, além de suprimir a sua própria vida? Nenhum. Da mesma forma, essa é a razão pela qual o art.127 do Código Pena l (que traz uma causa de a umento de pena para o crime de aborto quando dos meios abortivos resultar lesão corporal grave ou morte da gestante}, dispõe que se aplica somente aos delitos pre­ vistos nos a rt. 125 (a borto sem o consentimento da gestante) e 126 (aborto com o consentimento da gesta nte), não se a plica ndo, portanto, ao a rt. 124 do Código Penal, que traz o delito de autoa borto. E por que não se aplica ao autoaborto? Porque se a gestante rea lizar manobras a bortivas, geran­ do, com isso, lesão corporal em si mesma, ela não estará lesionando nem expondo a perigo nenhum bem ju rídico protegido, a não ser a sua própria integridade física. Não há, portanto, lesividade a nenhum bem ju rídico de terceiros. Em terceiro lugar, o princípio da lesividade proíbe a punição de estados existenciais ou sim ples formas de ser da pessoa, q ue, obvia men­ te, não causam lesão a nenhum bem j urídico. A pessoa somente pode ser punida criminal mente pelo que faz, e, não, pelo que é. Essa vertente tem como consequência o abandono do od ioso Direito Penal do autor. Com efeito, n i nguém pode ser punido pelo que é, mas, sim, pela conduta que praticou em desconformidade com a norma pena l . O Direito Penal atual é o Direito Pena l da conduta, e, não do a utor. Em quarto lugar, o princípio da lesividade tem como vertente a proibição da i ncri mi nação de condutas que não causem lesão ou não exponham a perigo nenhum bem ju rídico. Trata­ -se da vertente mais genérica, que acaba por englobar todas as a nteriores. 26

CRIMES DE TRÂNSITO - LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

É com base nessa vertente do princípio da lesividade que os atos prepara­ tórios, segundo momento do iter criminis, não podem ser punidos, pois não há q ua lquer lesividade a nenhum bem j urídico tutelado, salvo se constituir u m crime autônomo, quando então deixará de ser mero ato preparatório e passará a ser efetiva mente ato executório do delito autônomo. É por força dessa vertente, ta m bém, que o crime im possível não é punível, uma vez que, se o agente i ngressar nos atos executórios, mas o objeto materia l do delito for absolutamente impróprio ou o meio empregado pelo agente for a bsol utamente ineficaz, não haverá lesão, nem perigo gerado ao bem jurídi­ co. Como visto acima, nos delitos de perigo a bstrato ou presumido, o legis­ lador presume a situação de perigo ao bem ju rídico, basta ndo, portanto, a prática da conduta pelo agente, para que se ten ha, por si só, uma situação de perigo ao bem j urídico, não sendo necessária, portanto, a produção de prova do perigo. Trata-se, como visto, de presunção jure et de jure, que não admite prova em sentido contrá rio. Assim, basta a prova da prática da con­ d uta do agente que o del ito já estaria consu mado, independentemente de qualquer lesão ou efetivo perigo ao bem j urídico protegido. Daí surgir toda a crítica que se faz atualmente a esses delitos. Se pelo princípio da lesividade se exige lesão ou perigo ao bem ju rídico, não pode essa situação de perigo ser presumida pelo legislador, sob pena de punirem-se condutas que, mes­ mo que praticadas, seriam inócuas em termos de lesão ou perigo ao bem jurídico. A figura típica seria parcialmente realizada pelo agente, uma vez que ele praticaria a conduta, mas, de outra pa rte, a geração do perigo ao bem j urídico tutelado seria presu m ida pelo legislador, e não provocada pelo agente. A figura típica, portanto, é com posta de duas partes: uma pa rte que é a conduta do agente; outra pa rte que é trazida de forma absoluta e incon­ testável pelo legislador. Estar-se-ia punindo o agente por toda a realização típica, sendo que ele a penas praticou u ma parte da figura típica. Em outras palavras, o agente estaria sendo punido pela pa rte do delito que praticou, bem como pela outra pa rte do delito que não praticou, mas foi trazida, de forma incontestável, pelo legislador. Nos delitos de perigo abstrato ou pre­ sumido não se permite ao agente a produção de prova no sentido de que o resultado era a bsolutamente imprevisível no caso concreto, e, portanto, não teria agido com vontade e consciência de estar gerando um perigo ao bem ju rídico, isso é, não teria dolo ou culpa em relação à causação do perigo ao bem ju rídico penalmente tutelado, o que vai de encontro, também, a u ma da vertentes do pri ncípio da culpabilidade, segundo o qual, sem dolo ou cul­ pa por pa rte do agente não há responsabil idade penal, sob pena de incidên­ cia em responsabilidade penal objetiva . Dessa forma, a cond uta do agente 27

ÜABRlEL HABIB

não possui nenhuma lesividade. Ao contrário, a lesivi dade ao bem j urídico é presu mida pelo legislador. A lesividade ao bem ju rídico pertence à lei, e não à conduta do agente. A exposição da situação de perigo está na lei, e, não, na conduta do agente. Note-se que a i ncriminação desses delitos constitu i ta mbém violação ao princípio da presunção de inocência positivado no a rt. 5º, LVl l da CRFB/88, u ma vez que o próprio legislador estaria presumindo a responsabilidade penal do agente, qua ndo, na realidade, a presu nção é de inocência. E m face do exposto, temos que os del itos de perigo a bstrato são inconstitucionais por consistirem d i reta violação aos pri ncípios da lesividade e da presu nção de i nocência. 8. Sujeito passivo. Coletividade. 9.

Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. O caput do a rtigo 291 trata da a p licação subsidiá ria do Código Penal e do Cód igo de P rocesso Penal ao CTB, naquilo em q u e esse não d ispuser de modo d iverso. Trata-se de positivação do P ri ncípio da Especialidade. Assim, às situações táticas que deveriam ser regu ladas pelo CTB, tendo esse s ilenciado sobre o tema, o Código Penal e o Cód igo de Processo Penal terão aplica bilidade, desde que não conflitem com outra norma contida no próprio CTB.

10. Infração administrativa. Quase todos os ti pos lega i s de cri me positivados

no CTB correspondem a u m a infração a d m i n istrativa prevista, ta m bém, no CTB. Assim, uma mes m a cond uta pode perfeita mente configura r, a um só tem po, uma infração penal e uma i nfração a d m i n istrativa. Por exempl o : a cond uta cri m i n osa prevista no a rt. 305 do CTB ("Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.") configura, ta m bém, a i nfração a d m i n i strativa descrita no a rt. 176 (Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; li - de adotar provi­ dências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; Ili - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administra­ tiva - recolhimento do documento de habilitação."). 28

CRJMES DE TRÂNSITO - LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1 997

Questão relevante versa sobre a configuração de bis in idem, u ma vez q u e s e esta ria punindo o agente d u pla mente p e l a prática d o m e s m o fato. Pa­ rece-nos que a resposta é negativa . Com efeito, não há bis in idem, u m a vez q u e as sa nções possuem naturezas d iversas, sendo u m a de natureza penal, e, a outra, de natureza a d m i n istrativa. A d u p l icidade de naturezas das sa nções impede a configu ração de bis in idem. 11. § 12. Trata da a p l ica bil idade, ao CTB, das medidas despenalizadoras posi­

tivadas nos arts. 74 (composição civi l dos da nos), 76 (tra nsação penal) e 88 ( representação) d a lei 9.099/95, com as ressalvas contidas nos incisos, caso em que deverá ser i nsta u rado o Inq uérito Policial, conforme determi­ na o § 22. ....

STJ. RECU RSO O R D I N Á RIO E M HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL C U LPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCU LO AUTOMOTOR, SOB A I N FLU Ê NCIA DE Á LCOOL. REPRESENTAÇÃ O. DESNECESSI DADE. AÇÃO PENAL P Ú BLICA I NCONDI­ CIONADA. ART. 291, § 1.º, I NC. 1 , DO C Ó DIGO DE TR Â NSITO BRASILE I RO. 1 . Em regra, o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo a utomotor é considerado de menor potencial ofensivo, conforme dis­ põe o art. 291, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 . N o entanto, a aplicação da regra prevista no art. 88 da Lei n.º 9.099/95 - necessidade de representação da vítima nos casos de lesões corporais leves e lesões culposas - é excepcionada qua ndo ocorrerem as h ipóteses elencadas nos incisos do § 1.2 do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, quando o delito é cometido sob a influência de á lcool . 3. ln casu, tendo a denúncia n arrado que o recorrente estaria sob a influência de á lcool quando da prática do fato delituoso, a ação penal será pública incondicionada, não havendo que se fa lar e m representação da vítima. I N OC Ê NCIA QUANTO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO I LEGAL (ART. 146 DO CP). N ÃO CON FI G U RAÇÃO DE I MP R U D Ê NCIA. C U LPA EXCLUSIVA DA VÍT I MA. TESES N ÃO APRECIADAS PE LO TRI B U NAL DE ORIGEM. SU­ P RESSÃ O DE INSTÂ NCIA. N ÃO CON HECIMENTO. 1. As demais questões a rguidas não foram a na lisadas pelo Tribunal de origem por ocasião d o j u lgamento do prévio mandamus, o que impede a s u a a preciação d i ­ retamente por este Su perior Tribunal de J ustiça,sob pena de s e incidir na indevida supressão de instância. 2 . Recurso parcialmente conhecido e, na parte remanescente, improvido. RHC 3478. Rei. min. Jorge M ussi, ju lgado em 09/04/2013. 29

GABRJEL HABIB

Art 292, A suspensão ou a proibição de se obteir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. ..

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibiçãe de se obter a per­ missão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem ::! duração 1 de dois meses a cinco anos. 1

p

§ 1 º Transitada em julgado a sentença condenatória, réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e o \to horas, a Permis-

são para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

1

§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de sf: obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não s� inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabe­

lecimento prisional. 1. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação. Trata-se

da aplicação dessa penalidade de forma isolada ou cumulada com outras penas. Essa pena tem a sua i ncidência nos delitos previstos nos arts. 302, 303, 306, 307 e 308. 2.

30

Tratado internacional. Trata-se de obrigação assumida na Convenção de Viena sobre Trâ nsito Viário, conforme o art. 42 do Decreto 86.714/81, que tem a seguinte redação: ''Artigo 42. Suspensão da validez dos documen­ tos de habilitação para dirigir. 1. As Partes Contratantes ou sua subdivisões poderão suspender um condutor do direito de fazer uso em seu território da habilitação para dirigir, nacional ou internacional, de que seja titular, se esse condutor cometer, no território dessa Parte Contratante, uma infra­ ção que, de acordo com sua legislação, justifique a retirada da habilitação para dirigir. Em tal caso, a autoridade competente da Parte Contratante ou de suas subdivisões que haja suspenso o direito de fazer uso do documen­ to de habilitação poderá: a) recolher e reter o documento até que expire o prazo de suspensão do direito de fazer uso do mesmo ou até que o con­ dutor saia de seu território, se a saída se proceder antes da expiração do citado prazo; b) comunicar a suspensão do direito de usar o documento de habilitação à autoridade que o expediu ou em cujo nome foi expedido; c) se se tratar de um documento de habilitação internacional, indicar, no local previsto para essa finalidade, que o documento já não é mais válido em seu território; d) no caso de não haver aplicado o procedimento previsto na alínea a do presente parágrafo, completar a comunicação mencionada na alínea b pedindo à autoridade que expediu o documento de habilitação, ou em cujo nome foi expedido, que notifique ao interessado a decisão adotada."

CRJMES DE TRÂNSITO - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1 997

3. Prazo de duração. A pena de suspensão ou de proibição de obter-se a per­ missão ou a habilitação tem o prazo de 2 meses a 5 a nos, tendo como ter­ mo a quo o trâ nsito em ju lgado da sentença penal condenatória, momento em que o condenado deverá entregar a permissão ou a habil itação ao J u í­ zo. Por óbvio, de acordo com o § 2Q, o prazo não tem o seu curso enquanto o condenado estiver recolhido ao cá rcere, uma vez que, preso, há uma im­ possibil idade natu ral de d i rigir veículo automotor, e ta l i m possibilidade não decorreria da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação im posta, mas, sim, do próprio recolhimento ao cárcere. N ote-se que tal h ipótese somente ocorrerá se o condenado estiver encarcerado em razão de uma condenação com o trânsito em julgado, isso é, cumprindo uma pena, uma vez q u e o legislador empregou as expressões "condenação pena l", não abrangendo, portanto, a prisão provisória.

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão

motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cau­ telar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. 1. Medida cautelar. De forma d iversa do a rtigo anteriormente comentado,

nesse a rtigo a suspensão ou proibiçã o de se obter a permissão ou a ha­ bilitação não é u ma medida defi n itiva. Trata-se de medida cautelar que possui, natu ralmente, natureza provi sória. Não se trata de uma pena, mas, sim, de medida de cautela, para a garantia da segura nça viária. Como toda medida ca utelar, deve ser regida pelos princípios da necessidade e da ex­ cepciona l id ade, podendo ser revogada a q u a l q uer tempo caso desa pare­ çam os motivos que leva ra m o J u i z a decretá-la. 2.

Fundamento. Necessidade para a garantia da ordem pública . Em bora o legislador tenha empregado essas expressões, por "ga rantia da ord e m pú­ bl ica" enten da-se ga ra ntia da segurança viária.

3. Momento. A medida cautelar pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, i sso é, na fase i nvestigatória ou na fase da ação penal, de ofício pelo J u iz, a requeri mento do M i n i stério Púb lico ou mediante re­ presentação da a utoridade policial. 31

GABRIEL HABIB

4. Recurso cabível. Recurso em Sentido Estrito.

Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será semprel comuni�ada pela

autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou éu for domiciliado 1 ou res1'dente.

; 1

-

1. Dever de comunicação. O legislador i m pôs ao J u iz a obrigação de com uni­

car a medida ao Conselho Nacional de Trâ nsito (CONTRAN) bem como ao órgão de trâ n sito do Estado em que o i ndiciado ou réu for d o m iciliado o u residente ( DETRAN ) . Trata-se de m e d i d a salutar, u m a vez q u e a com u n ica­ ção perm itirá maior fisca l ização e controle da segura nça viária. 2.

Desnecessidade do dispositivo. Temos q u e o d ispositivo comenta d o é a bsol uta m e nte desnecessário, em razão do dever de cola boração q u e existe entre os órgã os p ú b l icos. Com efeito, a o d ecretar a m e d i d a, q u a l ­ q uer J u i z prudente determinaria a com u n icação aos órgãos p ú b l icos de trâ ns ito. Qua lquer o pe ra d or do D i re ito q u e o pere o D i reito n a prática deduziria tal medida, basta n do, para ta nto, q u e do fi n a l de decisão j u d i ­ cial constem as expressões "Comunique-se a decisão ao CONTRAN e a o DENTRAN". 1

Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de cripie previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habi­

_

f

litação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 1 1. 705, de 2008). 1. Reincidência na prática de delito de trânsito. Pela redação lega l, percebe-se

que os dois delitos devem ser ti pificados no CTB, o q u e nos leva a conclu i r que a rei ncidência s ó pode s e operar n o s delitos de trâ nsito, e , não, e m qualquer delito. 2.

32

Aplicabilidade. O legislador determ i nou a a p l icação da suspensão da permissão o u ha b i l itação para d i rigir veículo a utomotor aos d e m a i s de­ l itos nos q u a i s n ã o h á a comin ação dessa pena, quais sej a m : a rts. 304, 305, 309, 3 10, 3 1 1 e 3 1 2 ) . Pensamos que houve gra n d e atecn i a na reda­ ção d o d ispositivo comentado, refugindo à técn ica legislativa brasile i ra . Com efeito, no Brasil a sa nção penal vem descrita n o próprio ti po lega l

CRIMES DE TRÂNSITO - LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1 997

de crime. O tipo legal tem dois preceitos, o preceito primário, no q u a l h á a cond uta proibida o u m a n d a da, e o preceito secundá rio, e m que se tem a sa nção penal co m i na da . N o presente d ispos itivo, o legislador com i n ou u m a pena a algumas infrações penais e m u m d i spositivo separado e d is­ ta nte dos tipos legais de cri me, o que não é com patível com a tradição legislativa. 7

Aplicação em concurso. •

{Cespe - Delegado de Polícia ES/2010} -

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, j ulgue os itens subsequentes. No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o ma­ gistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habil itação de dirigir veículo automotor. A alternativa está certa. •

{FCC - Defensor Público SP/2010} -

Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo auto­ motor

A) tem prazo mínimo de um mês. B) é cumprida concomitantemente à pena de prisão. C) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante. D) é imposta obrigatoriamente para o reincidente específico. E) tem a mesma duração da pena privativa de liberdade su bstituída. Alternativa correta: letra D.

Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1 º do art. 49 do Código Pe­ nal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. § 1 º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. § 2° Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal. § 3° Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será des­

contado. 33

GABRIEL HABIB

1. Multa reparatória. Natureza. M u ito discute-se sobre a natu reza da m u lta

reparatória, se possu i natu reza civil ou pena l . As opiniões doutriná rias e j u risprudenciais dividem-se sobre o tema. Temos q u e a m u lta reparatória possui natureza civil, e, não, natureza de pena criminal. Com efeito, em primeiro lugar, no caput do dispositivo o legislador esta beleceu como cri­ tério para se ca lcular a m u lta reparatória o prej u ízo material resultante do cri me, critério que não se a plica às penas criminais; em segu ndo l ugar, no § 1º estabeleceu o teto da m u lta repa ratória, ao dispor q u e ela não pode maior do que o prej u ízo demonstrado no processo. A pena crim i n a l não tem como critério o prej uízo sofrido pela víti ma; e m terceiro l uga r, esta­ beleceu o desconto de eventual indenização civil, o va lor pago a título de mu lta repa ratória . Dessa forma, a nat u reza da m u lta reparatória é civil, e, não, pena l . 2.

Fixação d e indenização n a sentença condenatória. Compatibilidade com o atual sistema processual penal. Quem apl ica a m u lta reparatória previs­

ta no d ispositivo comentado é o J u ízo cri m i n a l . Essa fusão de competên­ cias poderia gera r no i ntérprete u m a situação de estran heza . E ntretanto, temos q u e a previsão do CTB está em perfeita compatibil idade com o sis­ tema processua l penal atual, tendo e m vista que o a rt. 387, IV do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a lei 11. 719/2008, deter­ mina q u e o Juiz fixe, na sente nça penal condenatória, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 3. Beneficiários. A víti m a do del ito ou seus sucessores. 4. Forma de cálculo. O cálculo será feito de a cordo com o sistem a de apl ica­

ção da pena da m u lta previsto no a rt. 49 do Cód igo Pen a l . 5. Diferença entre a multa reparatória e a prestação pecuniária. A m u lta

reparatória se assemelha à pena de prestação pec u n i á ria positivada no a rt. 43,

1

do Cód igo Pen a l . A semelha nça reside no fato de q u e a mbas

têm como desti n atários a vítim a o u seus dependentes/sucessores, am­ bas são fixadas pelo J u iz e a m bas são descontadas de eventu a l ação cível de reparação de dano. E ntretanto, há uma d iferença crucial entre os dois institutos: a m u lta repa ratória tem natu reza civil, e n q u a nto q u e a pena de prestação pecuniária tem natu reza de pena cri m i n a l . 34

CRJMES DE TRÂNSITO - LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1 997

6. Aplicação cumulativa da multa reparatória e da prestação pecuniária.

Por possu írem naturezas disti ntas, a multa reparatória e a prestação pecu­ niária podem ser apl icadas conju ntamente. 7 . Prej u ízo material e dano mora l . Ao fa zer me nção a prejuízo material

resultante do crime, o l egis l a d o r deixou c l a ro q u e a m u lta re paratória

tem como objeto a pe n as o prej u ízo m ateri a l causado pelo d e l ito de trâ n s ito, n ã o a b ra n gendo, portanto, o d a no m o ra l, q u e deverá ser a p u­ ra d o e m ação c ível própria. Dessa fo rma, q u a n d o o § 3º d ete r m i n a o desco nto d o va l o r pago a t ít u l o de m u lta re p a ratória na i n d e n ização d o da no, está refe ri n d o-se a pe n a s a o d a n o m ateri a l , n a d a i nf l u e n c i a n d o o dano moral. 8 . § 2 º . O legislador determinou a apl icabilidade d o s a rts. 50 ao 52 do Código

Pena l, o que sign ifica que a m u lta reparatória deve seguir o mesmo proce­ di mento da pena de m u lta previsto no Código Penal. Consequentemente, assim como sucede com a pena de mu lta, a m u lta repa ratória, uma vez não paga, não pode ser converti da em prisão. Mas isso é de uma logicida­ de mate mática . Se a m u lta reparatória não constitui pena cri m i nal, tendo natu reza civil, j a m a i s poderia ser convertida e m prisão, u m a vez que, se o agente não a pagar, ele passa a ter uma d ívida civi l, e, de a cordo com a CR/88 e o atua l entendimento do STF, só há prisão civil d o devedor de ali mentos. 9.

§ 3º. A i m posição do l i m ite do valor da inden ização te m como fi nalid ade a vedação de en riquecimento i l ícito.

Art. 298.

São circunstâncias que sempre

agravam

as penalidades dos

crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I

com

dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco

de grave dano patrimonial a terceiros; -

II utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; -

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria

diferente da do veículo;

V quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de -

passageiros ou de carga;

35

GABRJEL HABIB

VI

utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos

ou características que -

afetem a sua segurança ou o seu funcionamento

de acordo com os limites de velocidade prescritos nas .especificações do

1

fabricante;

1

VII sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada

a pedestres. -

1. Circunstâncias agravantes. São circunstâ ncias q u e devem ser considera­

das e a p licadas na segu nda fase da a plicação da pena cri m i n a l 2. Aplicabilidade e m conjunto com as agravantes do Código Penal. A aplica­ ção das agravantes previstas no CTB não afasta a a p licabilidade das agra­ vantes previstas no Código Penal, a rts. 61 e 62, desde que sejam diversas, como na hipótese de utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas ( a rt. 298, li d o CTB) e reincidência ( a rt. 61, 1 do Código Penal),

sob pena de i n cidência e bis in idem. 3. Bis in idem. A circunstâ ncia agravante do a rtigo comentado não pode ser

a plicada se o fato q u e a constitui já configurar elemento d o ti po o u causa de a u mento de pena previsto no tipo lega l de cri me, como na h i pótese da agravante prevista no i n ciso I l i (sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação), que ta mbém constitui elemento do tipo lega l de crime previsto no a rt. 309 (Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano); ou então na h i pótese de a mes­ ma circu nstâ ncia agravante configura r causa de a u mento de pena, como no caso do a rt. 302, parágrafo ú n ico, 1 (Praticar homicídio culposo na di­ reção de veículo automotor: . . penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometi­ do na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. . . "). N essa hi pótese, para se evita r o bis in idem não se apl ica a circunstância agravante prevista no presente dispositivo lega l. -

4. Inciso 1 . Dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Dano potencial ou grande risco de grave dano significa probabilidade de dano. Logo, perigo. Trata-se, porta n­ to, de agravante que trata do perigo gerado a duas ou mais pessoas ou ao 36

CRIMES DE TRÁNSITO - LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1 997

patrimônio de terceiros. Esse perigo já é ínsito aos ti pos legais de crime (com exceção do homicídio culposo e da lesão corporal cul posa ) . Assim, a aplicação dessa agravante aos del itos de perigo abstrato do CTB impl icaria verdadeiro bis in idem. Dessa forma, a agravante comentada somente tem aplicabilidade aos delitos de homicídio cul poso e de lesão corporal culposa. 5. Inciso li. Utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulte­ radas. A agravante j u stifica-se em razão da d ificuldade q u e a uti lização de veículo sem placas, com placas fa lsas ou a d u lteradas gera para a persecu­ ção pena l . Caso o próprio agente ten h a fa lsificado as placas uti l izadas no veícu lo, terá praticado, também, o de lito ti pificado no a rt. 3 1 1 do Cód igo Pen a l ( "Art. 3 1 1 - Adu lterar ou rem a rcar n ú mero de chassi ou qualquer sinal ide ntificador de ve ículo a utomotor, de seu compone nte ou equipa­ mento: Pena - reclusão, de três a seis a n os, e m u lta. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função públ ica ou em razão dela, a pena é au mentada de u m terço. § 2º I n corre nas mesmas penas o fu ncionário públ ico que contribui para o licen ciamento ou registro do veícu lo re mar­ cado ou a d u lterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficia l .") -

6. Inciso I l i . Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. Essa agravante não poderá incidir no del ito de homicídio cul poso ( a rt. 302), nem no delito de lesão corporal culposa ( a rt. 303), por já constitu ir causa de a u mento de pena prevista no a rt. 302, pa rágrafo único, 1, apl icá­ vel ao a rt. 303 por força do seu parágrafo ú n i co. 7. Inciso IV. Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de cate­

goria diferente da do veículo. A agravante j u stifica-se porq ue se o agente não está h a bi litado para d i rigir determinada categoria de veículo automo­ tor, ele não está autorizado pelo Estado a fazê-lo, o que a u menta o grau de reprova bilidade de sua conduta. Confira-se as categorias de h a bi l itação segu ndo o art. 143 do CTB: "Os candidatos poderão habilitar-se nas cate­ gorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: / Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; li Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela cate­ goria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogra­ mas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; Ili Categoria C condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; IV Categoria D condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de -

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GABRJEL H.