Direito do consumidor [21, 7 ed.] 8522462410, 9788522462414

Citation preview

I - SérieJ 'dlelturas url Icas

Provas e Concursos Volume

DIREITO DO .' CONSUMIDOR

21 " .

,-.;

DE ACORDO COM A LEI N' 12.291/10

7ª EDIÇAO

;;-';".

I

'.

': ,...,'

It

,,'

EDiÇÃO ESPECiAl

,~;~

, j,'.) ~j;

cJ,~.

'I'}

.,ft;{

'~l

.,

W'

,.,'

j

l~S, •1

"

,

SÃO PAULO EDITORA ATLAS SA - 2011

REG.

:2d3!itS-/lbO

..~~ l~\

CLAS,:YÚ2 5> @

2005 by Editora Atlas S.A.

PHA.:

alO 'i (6

1. ed. 2005; 2. ed. 2006; 3.ed. 2007; 4. ed. 2008; 5. ed. 2009; 6. ed. 2010; 7. ed. 2011

lO!

~O,,\l'tOIU~1'

7-.M.

'!lJ£SI>~

~~y/'

úmA,)..uMn"

lõ

..

>

Ollnl£lotO

Composição: Set-up Time Artes .Gráficas

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Densa, Roberta Direito do consumidor / Roberta Densa. -7. ed. - São Paulo: Atlas. 2011. - (Série leituras jurídicas: provas e concursos; v. 21) Edição especial da 7. ed. 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-224-6397-8 1. Consumidor - Leis e legislação - Brasil 2. Consumidores - Proteção Brasil I. Título. 11.Série. 05-1229

CDU-34:381.6(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Consumidores: Direito 2. Direitos: Consumidores: Brasil

34:381.6(81) 34:381.6(81)

TODOS OS DIREITOSRESERVADOS- É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n' 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n' 1.825, de 20 de dezembro de 1907.

1

~

Impresso no BrasiVPrinted in Brazil

Dedico esta obra à minha filha, Cecília Dantas, ao meu marido, Paulo Dantas, aos meus pais, Rosalina e István Densa, às minhas irmãs Patrícia e Daniela.

Ir

Editora Atlas SoA Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos EUsios) 01203-904 São Paulo (SP) Te!.: (0__ 11) 3357-9144 (PABX) www.EditoraAtlas.com.br

',: li : .,>,,'-

,.,"~

r:~

I

Sumário

Nota, xiii

Regulamentação das relações de consumo, 1 1.1 -1.2 1.3 IA

1.5 1.6

O Estado liberal e o Estado social, 1 AConstituição e o Código de Defesa do Consumidor, 2 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, 3 Competência para legislar, 5 Norma de ordem pública, 6 Súmulas aplicáveis, 6

Questões, 7

2

Relação jurídica 2_1 Conceito 2.1.1 2.1.2 2_1.3 2_1.4 2.1.5

2.2

2.3

1

de consumo, 9 de consumidor,

10

Doutrina finalista, 10 Doutrina maximalista, 11 Doutrina finalista temperada, 12 Casuística, 12 Breves considerações acerca da aplicação do Código de Defesa do . Consumidor e do Código Civil, 14 2.1.6 Atividade de consumo intermediária, 14 Consumidor por equiparação, 15 2.2.1 Coletividade de pessoas, 15 2.2.2 Vítima de acidente de consumo, 15 Conceito de fornecedor, 15 2.3.1 Sociedade sem fins lucrativos, 16 2.3.2 Poder Público, 17 2.3.3 Entes despersonalizados, 18

viii

Direito do consumidor

2.4 2.5 2.6 Questões, 20

Conceito Conceito 2.5.1 Súmulas

Sumário

• Densa

de produto, 18 de serviço, 18 Remunetação, 20 aplicáveis, 20 7.2

3

I

I

~ i

Política nacional e relações de consumo, 25 3.1 Objetivos e princípios norteadores, 25 3.1.1 Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, 26 3.1.2 Ação governamental para proteção do consumidor, 27 3.1.3 Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, 27 3.1.4 Educação e informação dos consumidores, 28 3.1.5 Controle de qualidade e segurança dos produtos e serviços, 29 3.1.6 Coibição e repressão das práticas abusivas, 29 3.1.7 Racionalização e melhoria dos serviços públicos, 29 3.1.8 Estudo das constantes modificações do mercado de consumo, 29 3.2 Da execução da politica nacional de consumo, 30 3.2.1 Assistência jurídica integral e gratuita, 30 3.2.2 Promotorias e associações de defesa do consumidor, 30 3.2.3 Delegacias especializadas, 30 3.2.4 Juizados Especíais e Varas Especializadas de Consumo, 30 Questões, 31

7.3 Questões, 72 8

4

i! i

9

1 4.4

4.5 4.6 4.7 4.8

9.4 Questões, 91

Proteção contra publicidade enganosa.ou abusiva e práticas.,comerciais condenáveis, 36 .. Modificáçao e revisão das cláusulas concraniais, 37

10

Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos, 38 Facilitação da defesa de seus direitos, 39 Adequada e eficaz prestação de serviços públicos, 42 O serviço de atendimento telefônico aos consumidores (SAC), 43 4.8.1 Cancelamento do serviço, 44 4.8.2 Sanções administrativas, 45

Periculosidade

,

, I

I

I

1

7

dos produtos e serviços, 49

Responsabilidade civil, 53 6.1 Noção geral, 53 6.2 Responsabilidade civil no Código de Defesa'do Consumidor, 54 6.3 Defeito ou vício?, 55 . 6.4 Reparaçãode danos materiais e morais, 57 6.5 Responsabilidade solidária, 57 •.. 6.6 Súmulas aplicáveis, 58 Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, 59 7.1 Responsabilidade pelo fato do produto, 59

87

Desconsideração

da personalidade

jurídica, 95

Generalidades, 95 Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, 96 Requísitos para a desconsideração da personalidade jurídica, 97 10.3.1 Lesão ao patrimônio do consumidor, 97 10.3.2 Patrimônio da pessoa jurídica insuficiente, 98 10.3.3 Prática de atos fraudulentos ou encerramento das atividades 'da empresa; '98 10.4 Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao'consumidor, 98 10.5 Responsabilidade de grupos socíetários e sociedades controladas, 99 10.6 Responsabilidade das sociedades consorciadas, 99 , .,.10.7 Responsabilidade das sociedades coligadas, 99 Questões, 100

Questões, 51 6

e prescrição,

Generalidades, 87 Conceito, 87 Decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor, 88 9.3.1 Prazo decadencial- vício do produto ou serviço, 88 9.3.2 Prazo prescricional- fato do produto ou do serviço, 90 Súmulas aplicáveis, 91

10.1 10.2 10.3

Questões, 45 5

Vicio do produto, 77 8.1.1 Vicio de qualidade do produto, 78 8.1.2 Vício de quantidade do produto, 82 Vícios do serviço, 83 Pessoa jurídica de direito público, 84

Decadência

9.1 9.2 9.3

Direitos básicos do consumidor, 35 4.1 Proteção da vida, saúde e segurança, 35 4.2 Educação e informação, 36 4.3

civil pelo vício do produto ou do serviço, 77

8.2 8.3 Ignorância do fornecedor sobre os vícios dos produtos e setviços. 85 8.4 Questões, 85

)

':

7.1.1 Responsáveis pela reparação, 60 7.1.2 Produto defeituoso, 61 7.1.3 Causas excludentes de responsabilidade, 64 7.1.4 Caso fortuito e força maior, 66 Responsabilidade pelo fato do serviço, 67 7.2.1 Responsáveis pela reparação, 68 7.2.2 Serviço defeituoso, 68 7.2.3 Causas excludentes de responsabilidade, 69 7.2.4 Responsabilidade civil do profissional liberal, 69 Consumidor por equiparação, 71

Responsabilidade 8.1

ix

11

Práticas comerciais, 103

12

Oferta, 105 12.1 Princípio da vínculação da oferta, 105 12.2 Princípio da veracidade da oferta, 106 12.3 Reposição de peças, 108 12.4 Responsabilidade solidária, 108 Questões, 108

..... ' 1 'o'

.

ir,

:,

Sumário X

!

;I~

'li

ll~ ,,, 11:

I!i

:Ii:1,

I! !ü li)

"~I } .,

1 ij

I }

\

•

I ~ '~

,

1~

11

I!

•,

'~

j

!

Direito do consumidor

17 Cláusulas contratuais abusivas, 147

13

Publicidade, 111 13.1 Princípiosaplicáveis à publicidade no Código de Defesa do Consumidor, III 13.1.1 Principio da identificaçãoda publicidade, 112 13.1.2 Princípio da inversão do ônus da prova, 112 13.1.3 Princípio da veracidade, 113 13.2 Contrapropaganda, 114 13.3 Regulamentação publicitária, 115 13.4 Publicidade de bens e serviços por telefone, 115' Questões, 115 14

xi

.. Densa

17.1

Generalidades, 147 17.1.1 Cláusula de não indenizar, 148 17.1.2 Renúncia ou disposição de direitos, 149 17.1.3 Limitação da indenização, 149 17.1.4 Reembolso de quantia paga, 150 17.1.5 Transferência de responsabilidade a terceiros, 150 17.1.6 Desvantagem exagerada para o consumidor e cláusula incompatível com a boa-fé e a equidade, 151 17.1.7 Inversão do ônus da prova, 152 17.1.8 Arbitragem compulsória, 153 17.1.9 Imposição de representante, 153 17.1.10 Cláusulas criadoras de vantagens especiais para o fornecedor, 154 17.1.11 Violação de normas ambientais, 156 17.2 Controle das cláusulas contratuais, 156 Questões, 156

Práticas abusivas, 119

14.1 Venda casada, 119 14.2 Venda quantitativa, 120 14.3 Recusa em atender à demanda, 120 14.4 Fornecimento não solicitado, 121 14.5 Aproveitamento da hipossuficiência e vulnerabilidadedo consumidor, 121 14.6 Exigirdo consumidor vantagem excessiva, 121 14.7 Serviçossem orçamento, 122 14.8 Intercâmbio de dados e informações depreciativas, 122 14.9 Inobservânciade normas têcnicas, 122 14.10 Recusa de vendas de bens com pagamento a vista, 123 14.11 Elevaçãodo preço de produtos e serviços, 123 14.12 Inexistência de prazo para cumprimento de obrigação, 123 14.13 Índice de reajuste, 124 Questões, 124 .. 15 Cobrança de dívidas, 127 15.1 Forma de'cobrança de dívida, 127 15.1.1 Informações sobre o fornecedor, 128 15.2 Repetição do indébito, 128 15.3 Bancode dados e cadastro de consumidores, 128 15.4 Aviso-prévío, 129 15.5 Inscrição indevída, 132 15.6 Prazo para correção das informações, 133 15.7 Dívidasub judiee, 134 15.8 Reparação dedano, 134 15.9 Prazo de manutenção das informações negativas, 134 15.10 ~úmula~~p'li£á,!e~s,]35 Questões, 136 Proteção contratual, 139 16.1 Generalidades, 139 16.2 Princípios contratuais, 140 16.2.1 Função social do contrato, 14I 16.2.2 Boa-féobjetiva, 141 16.3 Princípios contratuais no Código de Defesa do Consumidor, 142 16.3.1 Princípio da transparência, 142 16.3.2 Princípio da interpretação mais favorávelao consumidor, 143 16.3.3 Princípio da vinculação à oferta, 143 16.4 Direito de arrependimento, 143 Questões, 144

18 Financiamento de bens, 161 18.1 Moeda corrente nacional, 161 18.2 Juros de mora. 162 18.3 Acréscimos legalmente previstos, 162 18.4 Número e periodicidade das prestações, 162 18.5 Soma total a pagar com e sem financiamento, 162 18.6 Multa de mora, 163 . 18.7 Liquidaçãoantecipada do débito, 163 18.8 Compra e venda de móveis e imóveis, 163 18.9 Consórcio, 164 18.10 Contratos bancários, 165 18.10.1 Juros remuneratórios, 165 18.10.2 Juros moratórios, 166 18.10.3 Mora, 166 18.10.4 Inscrição e manutenção em cadastro de inadimplentes, 166 18.10.5 Aplicaçãodas cláusulas abusivas de oficio, 166 18.11 Súmulas emitidas após o recurso repetitivo (Recurso Especial1.061.530/RSh 167 18.12 Súmulas aplicáveis, 168 Questões, 169

,.

,",

16

'i:

19 Contratos de adesão, 173 19.1 Generalidades, 173 19.2 Definição, 174 19.3 Inserção de cláusula, 174 19.4 Cláusula resolutória, 174 19.5 Redação do contrato de adesão, 175 19.6 Cláusula de limitação de direitos, 176 Questões, 176 20

";L; '~•...,i.••

Sanções administrativas, 179 20.1 Poder de regulamentação, 179 20.2 Poder de fiscalização, 179 20.3 Comissões permanentes, 180 20.4 Notificações para prestação de informações, 180

i

j

xii

Direito do consumidor

• Densa

20.5

Tipos de sanções administrativas, 180 20.5.1 Do procedimento administrativo, 181 20.6 Da pena de multa, 181 20.7 Sanções impostas por vícios dos produtos é serviços, 18i 20.8 Reincidência de infrações, 182 20.9 Imposição de contrapropaganda, 183 Questões, 183 21

Infrações'penais, 185 Generalidades, 185 Legislação aplicável, 186 Condutas típicas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, 186 21.3.1 Omitir dizeres ou sinais ostensivos so~re a nocividade ou periculosidade de produtos e serviços, 187 21.3.2 Omissão de comunicação e retirada do mercado, 188 21.3.3 Execução de serviços altamente perigosos, 190 21.3.4 Fraude em oferta, 191 21.3.5 Publicidade enganosa ou abusiva, 193 21.3.6 Publicidade prejudicial ou perigosa, 194 21.3.7 Omissão na organização de dados, 195 21.3.8 Emprego não autorizado de componentes usados, 196 21.3.9 Cobrança vexatória de dívida, 197 21.3.10 Impedimento de 'acesso informações cadastrais, 198 21.3.11 Omissão na correção de dado's incorretos, 199 ' 21.3.12 Omissão de entrega de termo de garantia, 200 Crimes contra a ordem econômica, 201 21.4 Concurso de pessoas, 202 21.5 Circunstâncias ~g~a~!i!1tes, 202 21.6 Aplicação da pena pecuniária, 203 21.7 Cumulação das penas, 203 21.8 Fiança, 203 21.9 21.10 Ação penal subsidiária, 204

21.1 21.2 21.3

Nota

A'

às

22

Defesa do consumidor

série Leituras jurídicas foi elaborada com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados, com vasta experiência acadêmica e profissional, oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores com atuação na Magistratura, Ministêrio Público, Advocacia, e Frocuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor, utilizando-se de linguagem acessível, sem prejuízo de conteúdo, esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

em juízo, 205 '

22.1

Ações coletivas, 205 22.1.1 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, 206 22.1.2 Legitimidade, 208 22.2 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, 20~ 22.2.1 Competência, 209 . : 22.2.2 Litisconsórcio, 210 22.2.3 Sentença favorável, 211 .i; 22.2.4 Execução, 211 22.3 Coisa julgada, 212 22.3.1 Suspensão da ação individual, 214 '.p'ublicidade não'~bU:sivae prinCípio do acesso :J'~ .àJustiça ..

;r ..

.,

c) .' .~

I;

\1.:'

I:

.6... Na análise criteriosa da principiologia do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos prin.cípios da Vulnerabilidade e da hipossuficiência do consumidor, podemos afirmar que (Ministério Público/AC -10º):

.; ,.q., r"

'1i

.;J,

,ij .\:; ;I.i i li

!J

'll

Direitos básicos do consumidor

,

'1!

li

q

;j

Os direitos básicos do consumidor estão apresentados no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O rol nele inserido constitui o patamar mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação jurídica de consumo. São eles: proteção da vida, saúde e segurança (art. 6º, I); educação e U;f~rmação (art. 6º, 11e III); proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e práticas comerciais condenáveis(art. 6º, IV); . modificação e revisão das cláusulas contratuais (art. 6º, V); prevenção e reparação de danos individuais e coletivos (art. 6º, VI e VII); facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII); adequada e eficaz prestação de serviços públicos (art. 60, X). •!!c

4.1' Proteção da vida, saúde

e segurança

A regra contida no art. 6º, inciso I, garante ao consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou "nocivos". Trata-se de direito indisponível e assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal. Ademais, quis o legislador deixar claro que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem expor o consumidor a riscos e consequentes prejuízos à saúde, segurança e patrimônio. A respeito da periculosidade dos produtos e serviços e sua comercialização, vide Capítulo 5. ~Jfq

II

Direitos básicos do consumidor 36

Direito do consumidor

4.2

comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Educação e informação

O art 6º, 11,insere como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Vimos que a'política Nacional das Relações de Consumo invoca o princípio da educação e informação dos consumidores para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada. A formação de cidadãos aptos a exercer a livre manifestação de vontade, conscientes de seus direitos e deveres perante a sociedade, é imprescindível para a harmonização das relações de consumo. "Referidotrabalho educativonão tem apenas a finalidadede alertar os consumidores com relação a eventuais perigos representados à sua saúde, por exemplo, na aquisição de alimentos com certas características que podem indicar sua deterioração, mas

também para que se garanta ao consumidor a liberdade de escolha e a almejadaigualdade de contratação, informando-o não seja surpreendido

previamente das condições contratuais, e para que ele posteriormente com alguma cláusula potestativa ou abusiva"

(FILOMENO, 2004, p. 138).

Em complemento ao art. 6º do CDC, a Lei nº 12.291/10 passou a obrigar que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Referida norma pretende educar o consumidor e dar a ele a possibilidade de conhecer e exigir seus direitos no momento da compra. A multa pelo descumprimento desta regra pode chegar a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). A doutrina aponta para dois tipos de educação para o consumidor: a educaçãoformal, a ser dada nos diversos cursos desde o ensino fundamental nas escolas públicas e privadas, e a educação informal, de responsabilidade dos fornecedores, no sentido de bem informar o consumidor sobre as características dos produtos e serviços já colocados no mercado de consumo. Quanto ao direito à informação, estabelecido no inciso 1lI do mesmo artigo, está intimamente ligado ao direito à educação, traduz o direito do consumidor a todas as informações relativas ao produto ou serviço, devendo o fornecedor especificar a qualidade, a quantidade, as características, a composição, os preços e os riscos que ele apresenta. A falha na informação ou na comunicação é considerada defeito do produto ou serviço, ensejando a responsabilização civil, se produzir dano, conforme se verá na seção 7.1.2.

4.3

Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e práticas comerciais condenáveis

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso IV, preceitua como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos 1IIi

37

• Densa

O Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor trata especificamente das práticas comerciais e dedica três seções para cuidar das regras que o fornecedor deve cumprir para a oferta e publicidade de seus produtos no mercado de consumo. Publicidade corresponde a qualquer meio de difusão e informação, cuja finalidade seja a promoção da aquisição de produtos e serviços inseridos no mercado de consumo. Publicidade enganosa é a que induz o consumidor a erro, informando de modo contrário à realidade. Publicidade abusiva, por sua vez, é a que explora o preconceito, a discriminação e a superstição (ver seção 13.1.3). A informação sobre produtos ou serviços também está inclusa no conceito de publicidade. A oferta do produto ou serviço integra o contrato, e a apresentação tem caráter vinculativo (a respeito do assunto e sobre a distinção entre publicidade e propaganda, ver seções 12.1 e 12.2). Outro direito básico do consumidor é a proteção contra as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Isso ocorre em razão da massificação dos contratos, em que os consumidores simplesmente aderem sem poder discutir suas cláusulas. Sem dúvida, este tema é de grande relevância para a proteção do consumidor, tanto assim que o Código de Defesa do Consumidor dedica todo o Capítulo VI para a proteção contratual do consumidor, assunto que estudaremos no Capítulo 17 desta obra.

4.4

Modificação e revisão das cláusulas contratuais

Constitui direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6º, V). Em razão deste princípio básico, tem o consumidor o direito de requerer em juízo a alteração das cláusulas que estabeleçam contraprestações desproporcionais, o que implica a relatividade da aplicação da regra do pacta sunt servanda, no caso concreto. Assim, o contrato é passível de alteração sempre que a cláusula não se revelar justa. A cláusula injusta ou desproporcional é aquela que deixa de estabelecer direitos ou obrigações com reciprocidade. O consumidor pode pleitear, a qualquer tempo, a nulidade da cláusula injusta ou desproporcional sem que se leve à anulação do contrato. Neste passo, vale informar que o Código de Defesa do Consumidor introduziu no ordenamento jurídico a teoria da imprevisão, ainda que de forma mitigada, que, até então, era sustentada apenas doutrinariamente. Pela teoria da imprevisão, o consumidor tem direito de requerer revisão de cláusula contratual por superveniência de fato novo, a fim de adequar o contrato à nova realidade. Há doutrinadores que sustentam que a teoria da imprevisão não foi abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor uma vez que o elemento principal para a sua configuração, a imprevisão, não é essencial para o consumidor requerer a revisão contratual.

38

Direito do consumidor

Direitos básicos do consumidor

• Densa

De fato, o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade para o consumidor. Outrossim, não se faz necessária a prova do enriquecimento ilícito do fornecedor. O Código Civil em vigor prevê, no art. 478: "Nos corltratos de execuçãocontinuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. poderá o devedor pedir a resolução do

contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." Verifica-se, de plano, que para o Código Civil é necessário, para a modificação contratual, a presença de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, sendo certo que, para as relações de consumo, estes elementos não são essenciais, bastando a comprovação da onerosidade excessiva por fato superveniente, que não precisa ser extraordinário e imprevisto, posto que se presume a boa-fé e a vulnerabilidade do consumidor. Cite-se.como exemplo a cláusula utilizada em contrato de arrendamento mercantil que prevê o reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira. Sabemos que a modificação súbita da política cambial em janeiro de 1999 foi fato superveniente que tornou as prestações excessivamente onerosas aos consumidores. A jurisprudência majoritária externa entendimento de que é possível a utilização do reajuste através de moeda estrangeira para os contratos leasing, mas, conforme o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula deve ser revista, determinando a distribuição equitativa (metade) dos ônus entre arrendante e arrendatário (veja mals sobre o assunto na seção 17.1.6).

Revisão judicial do contrato Código Civil

.

onerosidade

excessiva;

. . fato superveniente; .

extrema vantagem para a outra;

acontecimento

4.5

Código de Defesa do Consumidor

. . fato superveniente. onerosidade

excessiva;

extraordinário e imprevisível. .

Prevenção e reparação de danos individuals e coletivos

A prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, são direitos básicos dos consumidores, garantidos pelo art. 6º, incisos VI e VIL

39

O fornecedor deve respeitar as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que diz respeito à boa-fé, direito à informação e proteção à saúde e segurança dos consumidores, para que haja a prevenção de danos aos consumidores. Assim, a informação correta sobre a utilização do produto e a não inserção no mercado de consumo de produtos perigosos são exemplos de prevenção que devem ser obedecidos pelos fornecedores. Já a reparação das perdas e danos dos consumidores deve ser efetiva, não havendo que se falar em indenização tarifada. Destarte, as cláusulas contratuais que estabelecetem valores limitados de indenização por prejuízo moral ou material advindo de relação contratual entre consumidor e fornecedor são consideradas nulas, tanto em razão do art. 6º, VI, como em razão do disposto no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor (veja seção 17.1.1). O dano moral do consumidor também deve ser prevenido e reparado pelo fornecedor. Ademais, os danos material e moral são plenamente cumuláveis, conforme esclarece a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato." Além disso, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula 387 do STJ). Interessa ressaltar o fato de o legislador ter inserido a prevenção e a reparação dos direitos coletivos e difusos, o que pode ser requerido através do Ministério Público, das Associações de Defesa do Consumidor, das entidades e órgãos da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4.6

Facilitação da defesa de seus direitos

Em razão da vulnerabilidade presumida do consumidor, o legislador conferiu ao juiz o poder para decretar, a seu critério, a inversão do ônus da prova, se presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou se presente a hipossuficiência. É certo que o consumidor teria, em alguns casos, grandes dificuldades para fazer prova em juízo de seu direito, uma vez que este não dispõe de controle sobre os bens de produção. Por esta razão, a regra insculpida no art. 6º, VIII, em muito facilita a defesa do consumidor. É preciso esclarecer que a inversão do ônus da prova não é automática, e deve ser examinada no caso concreto. Os requisitos são analisados objetivamente pelo juiz e devem ser apurados segundo as regras ordinárias de experiência. Entendemos por verossimilhança a plausibilidade, a provável procedência das alegações do consumidor, ou seja, a alegação exposta pelo consumidor aparenta ser a expressão real da verdade, não podendo ser confundida com o fumus bani iuris ou indício de que a alegação é verossímil. De qualquer modo, dependerá das circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz para a decretação da inversão do ônus da prova, sempre com vistas à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Ademais, a inversão do ônus da prova não deverá afrontar o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica.

40

Direito do consumidor

• Densa

Direitos básicos do cOnsumidor

A hipossuficiência do consumidor pode ser econômica, técnica e jurídica. O consumidor pode ser considerado hipossuficiente do ponto de vista técnico em razão do desconhecimento da questão em si ou em razão da dificuldade na obtenção dos dados periciais. Neste sentido,

esclarecedora

a lição de Humberto

Theodoro

Júnior

(2001, p. 140):

"A inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para a outra te'm de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência

pessoal do consumidor

a promovê-la.

Se este, portanto, aciona o

fornecedor. arguindo fatos absolutamente impossíveis de prova, não ocorrerá a inversão do onus probandi, mas a sucumbência inevitável da pretensão deduzida em juízo." São exemplos

de inversão de ônus da prova já apresentados

pela jurísprudência:

"Direíto Processual Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VlIl, do COe. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. O art. 60, VllI, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumido~, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. - Diante da necessidade de permitir ao recorrido a indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença. Re-

curso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie" (REsp 915599/SP, ReI. Min. Nancy Andrighi, 3" TURMA, Dl' 05,09.2008). "Processo civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de cofre durante furto ocorrido em agência bancária. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Pedido de indenização formulado por consumidor-locatário de cofre alugado em instituição financeira, que perdeu seus bens nele depositados por ocasião de furto ocorrido no interior de instituição bancária. Foi reconhecido

nas instâncias

ordinárias que a consumidora

habitualmen-

te guardava bens valiosos (joias) no cofre alugado pela locadora-instituição bancária, portanto, verossímeis as afirmações. Hipótese de aplicação do art. 60, VlIl, do CDC, invertendo-se

o ônus da prova em favor do consumidor,

no que concerne

41

Neste sentido, já julgou o STl: "PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXTENSÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO _ PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a questão de inversão do ônus da prova acarreta a transferência ao réu do dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, ReI. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (STj - AgRg no REsp 10429l9/SP - ReI. Min. Humberto Martins, Dfe 31.03.2009). Veja também a respeito do assunto REsp 647544/SP e 729026/SP. Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova. Para alguns doutrinadores, tal inversão pode ser decretada a qualquer momento, inclusive na sentença de primeiro grau ou no acórdão em segunda instância. Tal entendimento fundamenta-se no fato de que o legislador prevê a inversão do ônus como um direito básico do consumidor. É neste sentido o entendimento de Cláudia Lima Marques: "note-se que se trata de um direito básico do consumidor, sendo assim, se requerido e não concedido pelo magistrado de primeiro grau, discussão de mérito, e não um problema processual, daí pode ser invertido a qualquer tempo pelo magistrado das instâncias superiores" (2009, p. 64). Vejamos recente julgado sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VlIl, DO COe. REGRA DE JULGAMENTO, A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VlIl, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamenro. Ressalva do enrendimento do Relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal" (STj, REsp 9490001ES, ReI. Min. Humberto Gomes de Barros, Dl' 23.06,2008). De outra banda, encontramos, na doutrina e na jurisprudência, posicionamento contrário, asseverando que a inversão deve ser decretada, se possível, antes do término da instrução processual:

ao valor dos

bens depositados no cofre locado. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis que exsurgem do contexto das provas que produziu, aplica-se o disposto no art. 257 do RI5Tj e a Súmula 456 do STF, ressaltando-se que a instituição financeira-recorrida nunca impugnou o valor pleiteado a título de danos materiais (STj - REsp 974994/SP - 3" Turma - ReI. Min. Nancy Andrighi, Dl' 03.11.2008). Outrossim, caso o magistrado tenha determinado a inversão do ônus da prova, o réu (fornecedor) não está obrigado a antecipar o pagamento das custas referentes aos honorários periciais. No entanto, se não houver a antecipação do pagamento das referidas custas, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor.

"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada,

e o momento

apropriado para tal reconhecimento

se dá antes do tér-

mino da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da

r-

Direitos

42

Direito do consumidor

fase probatória, com o magistrado. se reconhecer que é o caso de inversão do ônus,

avaliea necessidadede novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes" (STj - REsp88165l/BA - 4ª Turma - ReI.Min. Hélio Quaglia Barbosa - Df 21.05.2007 p. 592). Entendemos que o juiz deve decretar a inversão do ônus da prova antes da sentença, para que o forllecedor tenha a oportunidade de fazer a prova em juízo, em absoluto respeito ao princípio do devido processo legal consagrado na Constituição Federal. Ressalte-se que, no que diz respeito à matéria publicitária, não se faz necessário atender a qualquer requisito de verossimilhança ou hipossuficiência, uma vez que o ônus da prova já é invertido como regra (veja seção 13.1.3). Temos, portanto, que a inversão do ônus da prova em matéria publicitária é ape legis, já que a lei é quem determina a inversão por regra, nas demais matérias ligadas ao CDC a inversão será ape judice, pois dependerá de determinação judicial.

4.7

básicos do Consumidor

• Densa

43

Os deveres dos órgãos públicos das empresas, concessionárias e permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento estão estipulados no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; eles devem fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Destarte, caso o fornecedor não cumpra o estabelecido em lei, deve arcar com as perdas e danos daí advindos. Há quem sustente que, em razão da obrigatoriedade da continuidade do serviço público, o consumidor não pode ter o serviço interrompido na hipótese de inadimplemento. No entanto, a jurisprudência majoritária expressa entendimento de que, caso o consumidor deixe de efetuar o pagamento das faturas mensais pelo fornecimento, o Poder Público ou as empresas que prestam o serviço público podem efetuar o corte do fornecimento do serviço público, sem que isso acarrete direito de indenização para o consumidor. Vale ressaltar que, mesmo sendo possível o corte no fornecimento de serviço público pelo não pagamento das faturas pelo consumidor, deve o fornecedor notificar o consumidor sobre o inadimplemento, bem como sobre a interrupç~o dos serviços, sob pena de responder por perdas e danos.

Adequada e eficaz prestação de serviços públicos 4.8

O serviço público, prestado diretamente pelo Poder Público, por seu permissionário ou concessionário, deve satisfazer às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade das tarifas. Este direito do consumidor é estabelecido pelo art. 6", X, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela Lei nO 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Em complemento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o art. 7º da Lei nº 8.987/95 determina: "Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11de setembro de 1990, são direitos e obrigaçõesdos usuários: I - receber serviçoadequado; 11_ receber do poder concedente e da concessionáriainformaçõespara a defesa de interesses

individuais

ou coletivos;

III _ obter e utilizar o serviço,com liberdade de escolha,observadasas normas do poder concedentej

IV - levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionáriaas irregularidades que tenham conhecimento, referentes ao serviçoprestado; V _ comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessio-

nária na prestação do serviço; VI _ contribuir para a permanência das boas condiçõesdos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços." Vimos também que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor a melhorar e racionalizar os serviços públicos, com a finalidade de que todos possam ter acesso aos serviços públicos de água, luz elétrica, telefonia, gás, entre outros.

O serviço de atendimento

telefônico

aos consumidores

(SAC)

O Decreto nº 6.523/08 regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os direitos básicos do consumidor, e estabeleceu regras para o Serviço de Atendimento aos Consumidores. Cumpre ressaltar que a regulamentação, através de decreto, está fundamentada no art. 24 da Constituição Federal, tudo conforme já mencionamos no item 1.3 desta obra. O mencionado decreto é destinado somente aos fornecedores ele serviços regulados pelo Poder Público Federal. Desta forma, podemos afirmar que não são todos os fornecedores que estão sujeitos às regras estabelecidas pelo decreto. Somente os serviços regulados pelo poder público, através de agências (Anatel, Aneel, Ancine, ANS) ou autarquias (Susep, Banco Central, CVM) é que estarão sujeitos às regras. Assim, por exemplo, o serviço de telefonia, que está sujeito à regulamentação da Anatel, e os serviços bancários, que estão sujeitos à regulamentação do Banco Central, deverão cumprir, fielmente, as regras mencionadas. O objetivo do decreto é a "observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços" (art. 12). As principais regras estabelecidas pelo decreto no atendimento aos consumidores são as seguintes: As ligações para a solução dos problemas dos consumidores devem ser gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor (art. 3Q); O serviço deverá garantir ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços (art. 40);

44

Direito do consumidor.

Direitos básicos do consumidor

Densa

A opção de contatar do menu eletrônico O consumidor

o atendimento

pessoal constará

de todas as subdivisões

4.8.2

Sanções

antes da con-

(art. 42);

O acesso inicial ao atendente dados pelo, consumidor

não será condicionado

ao prévio fornecimento

de

A inobservância das condutas estabelecidas pelo Decreto poderá ensejar aplicação das sanções administrativas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.

(art. 42);

O serviço deverá ficar disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas (art. 5º);

Questões

O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencíal, facultado à empresa atribuir número telefônico

1.

específico para este fim (art. 6º); O número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor deverá constar de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na rede mundial de

O boletim Brasil- Transgênicos, nº 477, de 12.02.2010, da AS-PTA (Associação pela Agricultura Familiar e Agroecologia) e o portal www.fetecsp.org.br. em 11.02.2010, publicaram a seguinte nota: "O Ministro Sérgio Rezende referendou o nome de Edilson Paiva para presidir a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio durante os próximos dois anos. Paiva é tão defensor dos alimentos transgênicos que tempos atrás disse aos jornais que uma das vantagens da soja da Monsanto é que as pessoas .podem até beber o veneno nela aplicado que não irão morrer. Ele também é contra a rotulagem de transgênicos nas embalagens dos produtos e considera que o princípio da prevenção é na verdade um princípio da obstrução."

(art. 7º). No âmbito do sistema tutelar do consumidor, as declarações do novo presidente da CTNBio ferem qual direito básico dos consumidores (Defensoria Pública - São Paulo/20 lO)?

É obrigatória prazo mínimo

administrativas

(art. 42);

não terá a sua ligação finalizáda pelo fornecedor

clusão do atendimento

computadores

a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo de 90 dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu

a)

Direito à segurança e ampla defesa.

conteúdo.

b)

Presunção de vulnerabilidade do consumidor.

O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução

c)

Proteção contra os riscos e informações claras sobre os produtos.

d)

Direito de acesso aos órgãos administrativos e judiciários.

da demanda.

e)

Proteção contra publicidade enganosa.

O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de 72 horas, por correspondência ou por meio eletrônico,

4.8.1

Cancelamento

45

2.

a seu critério.

No sistema protetivo do consumidor (Defensor Público/MA - 2003): a)

a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo;

b)

haverá, sempre, a inversão do ônus probatório em seu beneficio, em face de sua presumida hipossuficiência;

c)

os serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias;

d)

o acesso ao judiciário é sempre gratuito aos consumidores;

e)

é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.

do serviço

O decreto dispõe ainda que, nos casos de reclamação e de cancelamento de serviço, o atendente deverá transferir imediatamente a ligação em, no máximo 60 (sessenta) segundos, para o setor competente para o atendimento definitivo do consumidor. Ainda quanto ao pedido de cancelamento do serviço pelo consumidor, o atendente deverá receber e processar imediatamente o pedido feito pelo consumidor. É de se ressaltar também que o consumidor poderá cancelar o serviço "por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço". Assim, por exemplo, se o consumidor pode contratar o serviço por telefone ou internet, ele também poderá escolher cancelar o serviço

3.

Contempla o Código de Defesa do Consumidor (CDe), como norma de natureza processual, a inversão do ônus da prova. Esta pode ser determinada (MagistraturalSP - 1730): a)

a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, situando-se no campo de sua prudente discricionariedade;

b)

pelo juiz, só na hipótese de estar o consumidor no polo ativo da demanda;

das duas formas mencionadas.

c)

Outrossim, o cancelamento terá efeito imediatamente após o pedido do consumidor e o comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária;

d)

a critério do juiz, desde que fundada no principio da vulnerabilidade e da plausibilidade da alegação do consumidor.

~~~::";!,'"",,",;~

Direitos básicos do consumidor

46

Direito do consumidor

• - Densa

4.

(Ministério Público/MT - 2002) Tendo-se em conta a forma pela qual o Código de Defesa do Consumidor disciplina a execução do contrato de consumo, pode afirmar que a conhecida

c)

O CDC não prevê a inversão do ônus da prova.

d)

O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judiee.

47

teoria d~ imprevisão:

a) b)

comanda a resolução do contrato na hipótese de a onerosidade excessiva provir de Jatos

d) 5.

poderá ser determinada ranto a requerimento

limita-se 'a comandar a revisão do contrato diante de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente, porém independentemente de sua extraordinariedade e imprevisibilidade;

é automática se ao consumidor, quando parre de um processo judicial, interessa somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito;

c)

é admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente;

Nenhuma.

d)

não é automática, depende da iniciativa da parte.

e imprevistos;.

(OAB/

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e

serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, caracteristicas, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. b) c)

O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo

civil, quando, a critério do juiz. for verossÍ-

mil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não ~ revisão delas em razão de fatos superve~ientes

d)

que as tornem excessivamente

6.

'onerosas'.

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que (OAB/CESPE 2008. 3): a) b)

7.

A pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. É isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.

c)

A reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

d)

A interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

Assinale a alternativa incorreta. Em matéria.de relações de consumo, a inversão do ônus da prova ~m favor do, consumidor (Ministério Público/SP - 85°): a) visa à facilitação dos direitos do consumidor; .';."b) ";'cabe quando, a critério do juiz da causa; a alegação do consumidor for verossímil; c)

'deve seraplicada>quando o consumidor é hipossuficiente;

" d),' quando a'ação se'tefere à publicidade enganosa, é automática; e)

não pode ser aplicada quando o prestador de serviço é '0 Poder Público. ' ,

I

.,.'."

8, ,.Quanto.à inversi\o do ôl'us,da.prova no âmbito do Código deDefe~a d().Cqnsumidor 8.078/90), assinale a alternativa correta (OABlRj - 2003): " ... a) b)

(Procurador

a)

extraordinários

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor CESPE 2009. 1): a)

A inversão do ônus da prova de que trata o Código de Defesa do Consumidor da República - 21°): b)

demonstradamente

c)

9.

incide comandando a resolução do contrato tornado excessivamente oneroso;

.0 CpC.prevê apenas a inversão ope legis.

O COC prevê apenas a inversão ope judiee.

(Lei

da parre, como ex o[fieio;

~~.