Direito civil de A a Z [incompleto] 9788520427286
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- Roberto Senise Lisboa
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Direito Civil de A
a
Z
Roberto Senise Lisboa Livre-docente e doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo- USP. Professor titular de Direito Civil e Direito do Consumidor das Faculdades Metropolitanas Unidas- UniFMU. Coordenador do curso de mestrado em Direito da Sociedade da Informação das UniFMU. Membro do Ministério Público de São Paulo.
Direito Civil de A a Z
Copyright © 2008 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor.
Capa: Hélio de Almeida
Projeto gr�fico: Departamento Editorial da Editora
Manole
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lisboa, Roberto Senise Direito civil de A a Z I Roberto Senise Lisboa.- Barueri, SP : Manole, 2008. Bibliografia ISBN
978-85-204-2728-6
l. Direito civil ? . Direito civil -Brasil 1. Título.
CDU-347
08-02097 '
lndice para catálogo sistemático: 1. Direito civil
347
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, por qualquer proce.sso, sem a permissão expressa dos editores.
É proibida a reprodução por xerox. Edição-
2008
Direitos adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci,
672 - T:unboré
06460-120- Baruer.i- SP- Brasil Te!.: (11)
4196-6000
-
Fax:
www.manole.com.br [email protected] Impresso no Brasil
Pri11ted i11 Bmzil
(11) 4196-602'1
Nota explicativa .. ... . . ..... ..... .. .. ... ... . . .. .. ..... .. . ....... XV Abreviaturas adotadas . .. ...... ...... ....... ... .. . .. .. ..... .. . ......XVII ..
PARTE I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .. . . .. . .. 1 Aspectos introdutórios. Fontes e formas de expressão do Direito . . .
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.1 .2
O DIREITO E A MORAL. FUNÇÕES, ESTRUTURA E FUNDAMENTOS DO DIRE ITO 2 4 DIRE ITO OBJET IVO E DIREITO SUBJETIVO DIRE ITO POS ITIVO E D IRE ITO NATURAL.ELEMENTOS DO D IREITO POS ITIVO . . .. 8 FONTES MATERIAIS E FORMAIS DO D IREITO.FORMAS DE EXPRESSÃO . . .... 9 Lei ........ .. . ................ ......... ............ . ................... 1O .
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1O
Princípios gerais do Direito 11 Juri spr udênci a ............................................................. 11 Doutrina ................................................................. 12 .
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2 Norma jurídica.Lei.Conceito.Classificações, princípios e interpretação . . .. . .. 13
CONCEITO. CARACTER[ST ICAS, NATUREZA, ESTRUTURA, F INALIDAD E E EF ICACIA DA NORMA JUR(DJCA CLASSIF ICAÇOES DA NORMA JUR[DICA . . . .. . . ELABORAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI.REQUISITOS DA LEI. H IERARQUIA.CONTROLE D E CONST ITUC IONALIDAD E PRINC[P IOS DA LEI HERMENtUTICA, INTERPRETAÇÃO E APL ICAÇÃO DO DIREITO .
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3 Eficácia da lei no tempo e no espaço. Integração da lei
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24 EF ICACIA DA L E I NO TEMPO . . Vig ênci a, validade e eficácia da lei 24 C ess ação da vi gênc ia de lei .................................................... 26 Eficácia da lei no tempo.Teorias objetivas e subjetivas.Antinomia de normas.Con fli to das normas jurídicas no tempo.Repristinação . . . . .. .. 27 Garantias constitucionais e direito intertemporal. Ato ju rídi co perfeito, direito adquirido e coisa julgada ............................................................. 30 .
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VI
Direito Civil
de A a Z
E F IC ÁCIA DA LEI NO ESPAÇO.TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIAL IDADE . 31 Noções gerais de direito internacional privado.A teoria dos estatutos.Domicílio e nacionalidade ... 32 Elementos de conexão. Lex domicilii, Lex rei sitae e Lex fori..... .. ...... ....... . 33 INTEGRAÇÃO DE NORMA OU LEI. TÉCN ICA DE COLMATAÇÃO DE LACUNAS. ANALOGIA E EQU IDADE .............................................................. 33 .
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4
PARTE 11 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Direitos da personalidade .
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37 38
CONCEITO. L IBERDADES PÚBLICAS E D IRE ITOS DA PERSONALIDADE. CARACTERiST ICAS E CLASSIF ICAÇÕES DOS D IRE ITOS DA PERSONAL IDADE ............................. 38 40 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA FiSICA Direitos físicos. Integridade física, uso do corpo, imagem, voz, proteção ao cadáver. Alteração do sexo. Da pesquisa científica em seres humanos .... ....... ........ .. . 42 .
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Direitos psíquicos. Liberdade, intimidade. sigilo ..................................... 45 Direitos morais.
Id entidade, honra e criação intelectual OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍD ICA .
5 Pessoa natural ou física
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INiCIO DE EX ISTÉNCIA. A S ITUAÇÃO DO NASC ITURO. REG ISTRO DE NASC IMENTO. NOME . . . . 49 S ITUAÇÃO JURÍDICA: ESTADOS INDIVIDUAL, FAMIL IAR E POLÍT ICO. AÇÕES DE ESTADO . . . 52 DOMICiLIO 52 PERSONAL IDADE E CA PACIDADE.LEG ITIMAÇÃO. CR ITÉRIOS DE CAPAC IDADE . .. 55 INCAPAC IDADE ABSOLUTA E SEUS EFE ITOS.INCAPAC IDADE RELATIVA E SEUS EFEITOS. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA LEGAL ........ .... ...... . . .... ............ . . . . 55 CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . . 58 PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL (LEI N. 10.216/2001) .................. 59 F IM DA PESSOA NATURAL.REGISTRO DE ÓB ITO .. .. . 60 .
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6 Pessoa jurídica
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63
DISPOS IÇÕES GERA IS. INiCIO DE EXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 63 S ITUAÇÃO JURÍDICA. NOME. NAC IONALIDADE. DOMICÍLIO ........................... 65 FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA.REPRESENTAÇÃO E TEORIA DA A PARÊNCIA . 66 CLASSIFICAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA .......... ...... ....... ....... .... 66 RESPONSAB ILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAL IDADE JURÍDICA ................................................... 67 SOCIEDADE C IV IL.SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOC IEDADE SIMPLES.CONSTITU IÇÃO, CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS E SEUS EFEITOS.ESTRUTURA DA SOCIEDADE C IV IL.AD MIN ISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL.D IREITOS E DEVERES DOS SÓC IOS. S ITUAÇÃO DOS SÓC IOS MINORITÁRIOS . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . 70 Constituição, capital, i ntegr ali za ção das cotas e seus efeitos ............................ 70 71 Estrutura da sociedade civil.Administração, assembléia geral e Conselho Fiscal. Direitos e deveres dos sócios.Situação dos sócios minoritários . ........ ......... . ... ..... 75 ASSOCIAÇÃO . ...... ........ ....... ........ .. .... . ..... ...... 76 .
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Sumário Constituição, funcionamento, estrutura 76 Direitos e deveres do associado 77 Associação de utilidade pública 77 FUNDAÇÃO 78 78 Constituição. funcionamento e estrutura. Fundação pública Fundação pública 79 ALTERAÇÃO E EXT INÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.L IQU IDAÇÃO E DESTINAÇÃO DO PATRIMÓN IO ........................................................... 7 9 ENTIDADES DESPERSONALIZADAS 81 .
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7 Dos bens e suas classificações
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OBJETO DO DIREITO.PATRIMÓNIO, COISA E BEM CLASSIF ICAÇÃO DOS BENS: TITULARIDADE, COMERCIALIZAÇÃO E FUNÇÃO ECONÚ MICA DOS BENS CONS IDERADOS EM SI MESMOS, DOS BENS REC IPROCAMENTE CONS IDERADOS, DOS BENS QUANTO A PENHORABILIDADE RE$ NULLIU$, RE$ DERELICTAE E RE$ HUMANIIURI$. BENS D IFUSOS E COLETIVOS .
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8 Dos fatos jurídicos.Ato e negócio jurídicos
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9 Prescrição e decadência . .. .... . .. .... . .
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ATO !LiC ITO. PRESSUPOSTOS. DEVER JURÍDICO P R IMÁRIO E SUCESSIVO. ABUSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIV IL. NOÇÕES GERA IS.ELEMENTOS FUNDAMENTOS E S ISTEMAS DE RESPONSABIL IDADE CLASSIFICAÇÕES DA RESPONSABILIDADE C IVIL EXCLUDENTES.CASO FORTU ITO E FORÇA MA IOR .
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1 O Ato ilícito e responsabilidade civil. . . .... .... .
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PRESCRIÇÃO.PRESCRIÇÃO AQU ISITIVA E EXT INTIVA SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E IMPEDIMENTO DO PRAZO DE PRESCR IÇÃO PRAZOS PRESCRIC IONAIS AÇÕES IMPRESCR ITÍVE IS DECAD�NCIA. DECAD�NCIA LEGAL E CONVENCIONAL PRAZOS DECADENCIAIS .
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FATO JURÍDICO. NOÇÃO E CLASSIF ICAÇÕES ATO JURÍDICO. NOÇÃO, ELEMENTOS E CLASSIF ICAÇÕES NEGOCIO JURÍDICO. NOÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PRESSUPOSTOS, EFE ITOS. CLASSIFICAÇÕES E INTERPRETAÇÃO MODAL IDADES DO ATO E DO NEGÓCIO JURÍDICO.CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO PROVA DO FATO, DO ATO E DO NEGÓCIO JURÍDICOS INEXIST�NCIA E INVALIDADE DO ATO E DO NEGÓCIO JURÍDICOS. PRESSUPOSTOS INEF ICÁCIA DO ATO E DO NEGÓCIO JURÍD ICOS. DEFEITOS Vícios de consentimento. Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo Vícios sociais: simulação, fraude à lei e fraude contra credores .
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VIl
VIII
Direito Civil de A a Z
L IQU IDAÇÃO DAS OBR IGAÇÕES POR DANOS PATR IMONIAIS E MORAIS DO CONCURSO DE CREDORES.DAS PREFERtNC IAS E DOS PRI VILtG IOS CRED ITORIOS .
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PARTE 111 OBRIGAÇ Õ ES E CONTRATOS 1 1 Obrigação jurídica .
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OBRIGAÇÃO JURiDICA E OBRIGAÇÃO N ATURAL.DEVER GERAL E ÚNUS. OBR IGAÇÕES PESSOAIS E OBR IGAÇÚES REAIS ELEMENTOS CONSTITUT IVOS: CREDOR, DEVEDOR, OBJETO, ViNCULO ADI MPLE MENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILiCITO TRANSMISSÃO DAS OBR IGAÇÕES. CESSÃO DE CRÉD ITO. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EXPROMISSÃO E POR DELEGAÇÃO .
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1 2 Das modalidades das obrigações
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OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO-FAZER OBRIGAÇÃO PESSOAL, PERSONALfSSI MA E REAL OBRIGAÇÃO PURA E MODAL OBRIGAÇÃO DE MEIO, DE RESULTADO, DE GARANTIA E DE SEGURANÇA OBRIGAÇÃO LfQUIDA E ILfQUIDA OBRIGAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA OBRIGAÇÃO PR INCIPAL E ACESS0RIA OBRIGAÇÃO INSTANTÂNEA E DE EXECUÇÃO CONTINUADA OBRIGAÇÃO PROPTER REM OBRIGAÇÕES ALTERNATI VAS E FACULTATIVAS OBRIGAÇÕES D IVISiVEIS E INDIVISfVEIS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS .
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1 4 Do inadimplemento da obrigação
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15 Arras e cláusula penal
ARRAS CLÁUSULA PENAL .
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FATORES NÃO-IMPUTÁVE IS E IMPUTÁVEIS AS PARTES.INADIMPLEMENTO$ ABSOLUTO E RELATIVO MORA. PURGAÇÃO E E MENDA .
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1 3 Adimplemento indireto das obrigações
CONSIGNAÇÃO E M PAGAMENTO SUB-ROGAÇÃO NOVAÇÃO DAÇÃO E M PAGAMENTO IMPUTAÇÃO E M PAGAMENTO COMPENSAÇÃO CONFUSÃO REMISSÃO
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187 188
Sumário 16 Correção monetária e juros
CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS .
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17 Teoria geral do contrato
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CONCEITO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REQU ISITOS PRINCIP IOS GERAIS DOS CONTRATOS CLASSIF ICAÇÕES DOS CONTRATOS INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO REVISÃO JUDIC IAL DO CONTRATO RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL VICIOS REDIBITÚRlOS EV ICÇAO O CONTRATO E SEUS EFEITOS SOBRE TERCE IROS EXT INÇÃO DO CONTRATO .
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192 193
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1 8 Contratos de aquisição de bens
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TROCA OU PERMUTA COMPRA E VENDA E CLÁUSULAS ESPECIAIS CONTRATO ESTIMATÚRlO AL IENAÇÃO FIDUCIÁRIA E M GARANTIA DOAÇÃO .
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20 Contratos reais
COMODATO MÚTUO DEPÓSITO .
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225
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F IANÇA TRANSAÇÃO
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22 Outras figuras contratuais .
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MANDATO COM ISSÃO AGtNCIA E DISTR IBUIÇÃO CORRETAGEM
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21 Contratos de representação .
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19 Contratos de uso e gozo e de serviços
LOCAÇAO LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS EMPREITADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE
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192
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246
IX
.X
Direito Civil de A
aZ
CONSTITUIÇÃO DE RENDA
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COMPROMISSO
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SEGURO
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PLANO DE SAÚDE
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CONSÓRCIO
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23 Dos atos e declarações unilaterais de vontade GESTÃO DE NEGÓCIOS
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DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
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PROMESSA DE RECOMPENSA
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MODOS DE AQUISIÇÃO DA POSSE
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EFEITOS DA POSSE
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PERDA DA POSSE
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25 Da propriedade
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CLASSIFICAÇÕES DA POSSE
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TEOR IAS EXPLICATIVAS
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DIREITO DAS COISAS .
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DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PARTE IV 24 Da posse
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262
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265
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266
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CONCEITO. PROPRIEDADE E DOMÍNIO. DOMÍNIO REAL E DOMÍNIO ÚTIL. PODERES DO TI TULAR. ALCANCE DO DIREITO
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266
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE
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268
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269
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CLASSIFICAÇÕES DA PROPRIEDADE
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DEFESA DA PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
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26 Aquisição da propriedade
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AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Usucapião
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Acessão e suas modalidades
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269 270
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Casamento e união estável
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Sucessão
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AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL
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Ocupação Tradição
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Especificação
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Confusão
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Comistão
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Adjunção
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Casamento e união estável
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Sucessão
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Usucapião
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282
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Sumário 27 Descoberta
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28 Direitos de vizinhança
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SERVIDÃO E PASSAGEM FORÇADA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES ÁGUAS.AQUEDUTO E ENCANAMENTO ÁRVORES E FRUTOS DIREITO DE CONSTRUÇÃO DIREITO DE TAPAGEM OFEND[CULOS .
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29 Condomínio
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30 Perda da propriedade
PERECIMENTO ABANDONO RENUNC IA MORTE AL IENAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO
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290 293
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31 Dos direitos reais sobre coisa alheia
DIRE ITOS REAIS D E FRU IÇÃO Uso U sufr uto .
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287
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286
288
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284
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CARACTERÍSTICAS CLASSIF ICAÇÕES DO CONDOM[NIO CONDOMfN IO ORDINÁR IO.CONSTITUIÇÃO, ADMIN ISTRAÇÃO, DIREITOS E OBR IGAÇÕES. EXT INÇÃO CONDOMÍNIO ESPECIAL. CONST ITUIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. D IR E ITOS E OBRIGAÇÕES. EXTINÇÃO . COMPÁSCUO PAREDES, MUROS E CERCAS .
283
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301 301
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305
Habitação
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Servidão . . ..... . . . . ........ . ...... .. . . ........ . ........ . ........ . . . . .... 305
Direito de superfície Enfiteuse DIRE ITOS REAIS DE GARANT IA .
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310
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Penhor ................................................................. 310 Hipoteca
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Anticrese DIRE ITOS R EAIS D E AQUISIÇÃO .
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315
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XI
XII
Direito Civil de A
aZ
32 Parcelamento do solo... . . . .. . . . .. .. . . . .. ..
... . . .. .. . .. ... .. . . . 316 .
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33 Incorporação imobiliária. . . . .. . . . .. .. . . . . . . .. ... . . .. .. . . 34 Estatuto da Terra.Contratos agrários.
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35 Direito autoral e propriedade intelectual ...... .
.. ... .
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... .. .. . .318
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.320
... .. . .. . . .. 322 .
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36 Registros públicos . .... .. . .. . . . .. .. . .. .. . .. ... .. .. . . . .. ... .. ... .325 REGISTRO C IV IL DAS PESSOAS NATURAIS: RETIFICAÇÃO, AN ULAÇÃ O SUPRIMENTO ,
E RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIV IL ........ ................ . . .. ....... ...... . 325 R EGISTRO DE !MOV E IS. NOÇÕES G ERA IS. R EG ISTROS.PR ESUNÇÃO D E Ft PÚBLICA. PRIORIDADE. ESPEC IALIDADE. LEGALIDADE. CONTINUIDADE. TRANSCR IÇÃO, INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO.PROCEDIMENTO DE DÚVIDA ..................................... 327 PARTE V DIREITO DE FAMÍLIA .. . . . ... . . .. . . ... . .. .. . . ... .. . . . .331 . .. . .. .. . . 37 Casamento. .... ... ... .. . . . . 332 .
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HABIL ITAÇÃO D E CASAMENTO CELE BRA ÇÃ O DO CASAMENTO
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PROVA DO CASAMENTO E POSSE DO ESTADO DE CASADO
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333
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334
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334
CASAMENTO PUT AT IV O 335 CASAMENTO NUNCUPATIVO .............. ....... ... ....... .... ...... .... ... . 335 IMPEDIMENTOS MATRI MONIA IS E CAUSAS SUSP ENSIVAS DO CASAMENTO 336 EFEIT OS JURID I COS DO CAS AMEN TO .......................................... 340 REGIME DE BENS DO CASAMENTO.REGRAS COMUNS. PACTO ANTENUPCIAL 344 Comunhão parcial de bens ................ ................................... 347 Comunhão universal d e bens 349 Separação de bens 350 Participação final nos aquestos 351 .
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38 Extinção do casamento e seus efeitos . .. . .. .. . .. ..... .. .. . .. ... .. ... .354
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CASAMENTO . . 354 S EPARAÇÃO JUD ICIAL E DE FATO. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO .. 355 DIVORCIO. CONCE ITO.MODAL IDADES .......................................... 356 .
RECONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO
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EFEITOS DA SEPARAÇÃO E DO D IVORCIO
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358 358
39 União estável ....... ........... .... .... ...... .... ....... 360 .
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CONCE ITO. NATUREZA JURIDICA. TEORIAS EXPLICAT IVAS
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360
EFEITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS ...........................................362 IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA .. ............................... . .... 363
FACIL ITAÇÃO DA CONVERSÃO EM CASA ME NT O DISSOLUÇÃO DA UN IÃO ESTAVEL. EFEITOS .
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364
Sumário
40 Relações de parentesco 41 Filiação
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PRINCiPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS FILHOS
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REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
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369
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RECONHECIMENTO DE FILHO HAVIDO FORA DO CASAMENTO OU NÃO
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Reconhecimento administrativo
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Reconhecimentos judiciais voluntário e forçado PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
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369 369 372
NEGAÇÃO DE PATERNIDADE ...... . ... ..... . . .. ............. .... ...... ... .... 372 ADOÇÃO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE HAIA. ADOÇÃO INTERNACIONAL. ADOÇÃO PO ST-MORTEM
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42 Poder familiar 43 Alimentos
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CONCEITO. CARACTER iSTICAS
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44 Tutela e curatela TUTELA
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CURATEL.A
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DIREITO DAS SUCESSÕ ES
PARTE VI 45 Ausência
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SUCESSÃO DEFINITIVA DOS BENS
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46 Sucessão por morte
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376
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378 381 382
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383
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372
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CONCEITO. LEGITIMIDADE. CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE
SUCESSÃO PROVISÓRIA DOS BENS
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ARRECADAÇÃO DOS BENS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PRISÃO CIVIL POR DiVIDAS EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
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ALIMENTOS PROVISIONAIS. PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. GARANTIA DE PAGAMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
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ABERTURA DA SUCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. PETIÇÃO DE HERANÇA
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392 393
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397 397
DESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. HERDEIROS LEG[TIMOS E HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. HERDEIROS NECESSÁRIOS
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DEVOLUÇÃO DA HERANÇA. ACEITAÇÃO. AÇÃO INTERROGATÓRIA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
47 Sucessão legítima
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ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
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EXCLU iDOS DA SUCESSÃO
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SUCESSÃO Elvl PROL DOS DESCENDENTES
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XIII
XIV
Direito Civil de A a Z
SUCESSÃO EM PROL DOS ASCENDENTES
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48 Sucessão testamentária . .. . .. . . . .. .. . . . .. . .. ... . . .. .. . .. ... .. . . . . 41 O TESTAMENTEIRO
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CAPACIDADE PARA HERDAR. NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE HERDEIRO. SUBSTITUIÇÃO VULGAR E RECIPROCA. SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA
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FIDEICOMISSO TESTAMENTÁRIO
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Fermas ordinárias: público, particuIar, cerrado e codicilo
TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS
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FORMAS DE TESTAMENTO
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Formas extraordinárias: marftimo, aeronáutico e militar INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO Cláusulas restritivas no testamento
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Redução das disposições testamentárias
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49 Inventário .. ... .. . .... . . . .. . . . .. .. ... .. . .. ... . . .. .. ... ... .. . .. .425 ABERTURA DO INVENTÁRIO. ARROLAMENTO E ALVARÁ
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INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO E REMOÇÃO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
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CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO DE CREDORES. ADMISSÃO DE HERDEIRO COLAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS BENS QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO
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ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DE FORMAL. PARTILHA E SOBREPARTILHA
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INVENTÁRIO NEGATIVO
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50 Herança jacente e herança vacante........ ..... ............ ...... .. . 432 HERANÇA JACENTE H ERANÇA VACANTE
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Bib Ii ografia. ... . . . .. .. . . . .. . . . .. . . . . . . . . .. ... .. .. . . . .. ... . . . . . . 434
fndice alfabético-remissivo.. ....... ..... .. ...... .. ....... ...... . . . 436
Zé obra didática especialmente destinada aos alunos de cursos de Direito e candidatos de exame da O AB e concursos públicos voltados para o bacharel em Direito (Poder Judiciário, Ministério Público,. Procuradorias estaduais e municipais, Polícia Civil etc.), que resumidamen te expõe todos os temas previstos no Código Civil ora vigente e em leis correlatas, permitindo ao leitor a apreensão do conteúdo programático de forma simples, clara e direta, incentivando-o, desse modo, ao aprofunda mento posterior do tema que entender desejável, conforme exposto em manuats e cursos. Trata-se Direito Ci11il de A a Z de trabalho de caráter inovador, que não se confunde com os resumos ou sinopses já publicados, nem mesmo com os manuais e cursos existentes, porque versa essencialmente sobre os temas propostos aos bacharéis de Direito, após a sua formatura, nos concursos para os quais poderão se inscrever. O presente livro apresenta exposição bastante didática, tendo o seu su mário sido inspirado expressamente a partir dos editais de concursos públi cos, conforme apontado em cada item e capítulo, a partir de pesquisas reali zadas nos programas das seguintes instituições: Advocacia da União, Polícia Civil do Estado de São Paulo (concurso de Delegado), Defensoria Pública em Sã.o Paulo, Magistratura Estadual em São Paulo, Magistratura Federal do TRf da Y Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) , Procuradoria do Estado de São Paulo, Ministério Público de São Paulo (Promotor de Justiça) e .Ministério Público Federal (Procurador da Repúbhca). Objetivando facilitar o aprendizado, cada tópico pode apresentar os seguintes subtópicos: O que é? , que traz o conceito geral sobre o instituto analisado; Direito c;,,;z de A
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XVI
Direito Civil de A a Z
Teorias explicativas , que traz as principais correntes sobre o assu mo (as teorias são apresentadas em rol disposto por ordem alfabética); Quais são? , ou Como são? , para demonstrar quais são as espécies ou categorias referentes ao instituto jurídico sob análise, ou, ainda, como elas se apresentam; Classificações , que estabelece as diferentes maneiras de se analisar determinado instituto ou figura jurídica (as classificações são apresentadas em rol ordenado e numerado em seqüência); Regime jurídico , que traz as principais regras sobre o instituto jurídi co, bem como as suas exceções, tudo em ordem numérica; O que diz , que traz o posicionamento mais recente do Supremo Tri bunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, do tribunal regional ou estadual eventualmente indicado; ATENÇAO, quando o tema já foi objeto de questão em concurso público ou exame da OAB anterior. . . .
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0 AUTOR
CC Código Civil COC Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.09.1990) CF Constituição Federal, de 05.10.1988 CPC Código de Processo Civil OLBU Bens da União (Decreto-lei n. 9.760, de 05.09.1946) OLO Desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei n. 3.365, de 21.06.1941)
OLAF Alienação fiduciária sobre móveis (Decreto-lei n. 9 1 1, de 01.1 0.1969)
OU Usura (Decreto n. 22.626, de 07.04.1933) ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13.07.1990) El Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01.10.2003) ESTCID Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10.07.2001) LA Alimentos (Lei n. 5.478, de 25.07.1968) LAF Alienação Fiduciária sobre Imóveis (Lei n. 9.514, de 20.1 1 .1997) LARB Arbitragem (L ei n. 9.307, de 23.09.1996) LII Incorporação Imobiliária (Lei n. 4.591, de 16.12.1964) LBF Bem de Fa11úlia (Lei 11. 8.009, de 29.03.1990) LO Desapropriação por Interesse Social (Lei n. 4.132, de 1 0.09.1962) LOA Direitos Autorais (Lei n. 9.610,de 19.02.1998) LICC Lei de Introdução ao Código Civil LL Locações (Lei n. 8.245, de 18.10.1991) LPA Patrimônio de afetação (Lei 11. 10.931, de 02.08.2004) LPS Parcelamento do solo (Lei n. 6.766, de 19.12.1979) LRECPATER Reconhecimento da paternidade (Lei n. 8.560, de 29.12.1992) LRP Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31.12.1973)
XVIII
Direito Civil de A a Z
LT Transplantes de órgãos (Lei n. 9.434, de 04.02. 1 997) LUE União estável (Lei n. 9.278, de 10.05.1996) STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo TRF3R Tribunal Regional Federal da Y Região
I
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Aspectos introdutórios. Fontes e formas de expressão do Direito
2
Norma jurídica. Lei. Conceito. Classificações, princípios e interpretação
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2 13
Eficácia da lei no tempo e no espaço. Integração da lei
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c. � (,)
Aspectos introdutórios. Fontes e formas de expressão do Direito
O DIREITO E A MORAL. FUNÇÕES, ESTRUTURA E FUNDAMENTOS DO DI REIT01 O que é Direito? Direito é expressão que pode ter vários significados. Origina-se do latim dírectum e quer dizer conforme o que está reto, isto é, o que não se desvia da regra. Utiliza-se o vocábulo Direito como a ciência ética que estabelece condutas a serem observadas pelas pessoas na sociedade. Quando surgiu o Direito? O surgimento do Direito confunde-se com o próprio aparecimento da sociedade, daí o brocardo ubí societas, íbí íus (onde está a sociedade, está o Direito), cuja recíproca é também verdadeira: onde está o Direito, está a sociedade. Qual a diferença entre Direito e demais ciências éticas? Diferentemente do que ocorre com. as demais ciências éticas ou com portamentais, o Direito possui poder coercitivo, submetendo todos os des tinatários da norma jurídica a observar seu conteúdo (preceito). A violação de uma norma jurídica gera uma reprovabilidade social bem maior do que a transgressão de uma norma puramente moral ou religiosa. A ofensa a uma norma religiosa atinge a consciência do transgressor (o pe cador), repercutindo, quando muito, sobre o grupo religioso o qual a pessoa integra.Já a violação de uma norma moral repercute de forma mais extensa
1
Edital que expressamente prevê a matéria: .lYlagistratura Est'.1dual.
1 Aspectos introdutórios. Fontes e formas de expressão do Direito
sobre a coletividade em geral, porém não se fixa sanção de maior gravidade sobre o infrator. Por razões históricas e culturais, o conteúdo das normas jurídicas mui tas vezes encontra inspiração na moral, na religião e no trato social. Isso não significa que o Direito é eminentemente religioso, moral ou dotado da ética desejável. Pelo contrário, o Direito se mostra muitas vezes indiferente à moral, à religião ou às normas de etiqueta. Na realidade, há normas jurídicas contrárias à própria moral prevalecente na coletividade, em determinado tempo ou espaço (lugar). Teorias explicativas sobre a relação entre Direito e moral Há três teorias mais importantes que explicam a relação entre Direito e moral: a) teoria do mínimo ético ou dos círculos concêntricos, segundo a qual o Direito seria constitu1do tão-somente de normas morais; b) teoria do mínimo jurídico, segundo a qual a moral seria constituída apenas de normas jurídicas; c) teoria da intercomunicabilidade das normas ou dos círculos secantes, que se mostra a mais adequada, segundo a qual Direito e moral são ciências éticas independentes, com pontos convergentes e divergentes. Quais são as funções do Direito? O Direito possui três funções fundamentais: a) promover a solidariedade social; b) satisfazer as necessidades pessoais; e c) solucionar os conflitos de interesses. Para que isso ocorra, o Direito utiliza critérios formais e materiais de justiça distributiva, dando a cada um o que é seu por direito, previamente estabelecido pelo sistema jurídico aplicável. A Constituição Federal também dispõe os seguintes: solidariedade social, proteção da dignidade da pessoa, redução das desigualdades sociais e busca da erradicação da pobreza (arts. 1°, III, e 3°, I e III). Como é a estrutura do Direito? A estrutura do Direito é formalmente estabelecida por meio de normas jurídicas decorrentes de uma mesma base de validade, denominada norma fundamental ou hipotética. Essas normas jurídicas são ordenadas em normas
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Direito Civil de A a Z
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Parte I - Lei de Introdução ao Código Civil
constitucionais e infi:aconstitucionais, encontrando-se as primeiras formal mente dispostas na Constituição de cada estado. As normas infraconstitu cionais encontram-se em outros diplomas legais (lei complementar, lei or dinária, decreto) e não podem ser contrárias às normas constitucionais. Quais são os fundamentos do Direito? Os fundamentos clássicos de um sistema jurídico de normas são: segu rança, justiça, bem comum, liberdade e igualdade.
DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIV02 O que é direito objetivo? E o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pela autoridade competente, declaradas sob a forma de regras integrativas do sistema jurídico. A e).:pressão utilizada no direito dássico para designá-lo é norma agendi. J
Teorias explicativas do direito objetivo Há duas teorias que se destacam entre aquelas que explicam o direito objetivo: a) teoria monista, segundo a qual todo direito tornou-se direito pú blico por força da intervenção acentuada do estado nas relações jurídicas privadas; e b) teoria dualista, que admite a co-existência do direito público e do direito privado. Há três orientações da teoria dualista que devem ser mencionadas. A primeira é o dualismo substancialista, conforme a análise da finalidade das normas e do interesse por elas tutelado (se o objetivo da norma é proteger o interesse público, a norma será de direito público; caso contrário, será de direito privado). A segunda orientação é a do dualismo formalista, que distingue o direi to público do privado pela titularidade da ação ou pela natureza da relação jurídica (se a pessoa jurídica de direito público participa da ação ou da rela ção, estas serão de direito público; caso contrário, será de direito privado).
2 Editais que expressamente prevêem a matéria: Defensoria Pública, Magistratura Estadual e Magistratura Federal.
1 Aspectos introdutórios. Fontes e formas de expressão do Direito
A terceira orientação é o dualismo social, que reconhece a existência de normas reguladoras de interesses tanto públicos como privados (direito objetivo social) .
Classificações do direito objetivo O direito objetivo pode ser classificado: 1 ) Sob o aspecto pessoal, em direito comum, constante de normas jurídi cas aplicáveis a todas as pessoas (por exemplo, normas jurídicas que regulam o registro de nascimento); e, de outro lado, em direito especial, dirigido apenas a algumas pessoas (por exemplo, normas jurídicas que regulam a atividade de advocacia). 2) Segundo a rnatéria regulada pela norma jurídica, em direito objetivo ordinário (comum ou regular), dotado de normas jurídicas aplicáveis às pessoas em geral (por exemplo, normas sobre relações de parentesco); e, de outro lado, em direito objetivo extraordinário (singular ou atípico), dotado de normas jurídicas aplicáveis a situações específicas (por exemplo, normas sobre justificativa por ausência à votação no dia da eleição). 3) Sob o aspecto territorial, em direito objetivo geral, cujas normas são aplicáveis a todo o território dirigido pela autoridade que estabelece a lei (assim, a lei sancionada pelo presidente se estenderá por todo o território brasileiro; se for sancionada pelo governador, será aplicável ao território estadual respectivo) ; e, de outro lado, em direito objetivo particular cujas normas são aplicáveis em determinado território, estado ou região (por exemplo, norma federal aplicável apenas à região nordeste do país) ,
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Como se divide o direito objetivo? Adotada por este livro a orientação do dualismo objetivo social, pode se afirmar que o direito objetivo é dividido, para fins eminentemente didá. . ttcos, nos segumtes ramos: a) direito privado, que regula as relações jurídicas entre pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito privado (empresa , sociedade civil, associação, fundação), e se subdivide em direito civil, direito empresarial e direito in ternacional privado; b) direito público, que regula as relações jurídicas que têm em pelo menos u m dos pólos uma pessoa j u rídica de direito público (estado, União, estado-membro, município, Distrito Federal, autarquia, empresa pública,
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Direito Civil de A a Z
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Parte I - lei de Introdução ao Código Civil
concessionária etc.), e se subdivide em direito constitucional, direito admi nistrativo, direito tributário, direito processual civil, direito processual penal,. direito penal e direito internacional público; e c) direito social, que regula as relações jurídicas relevantes para a coleti vidade em geral, viabilizando a defesa não apenas dos interesses individuais das partes, como também, preventivamente, dos interesses transindividuais (difusos e coletivos); subdivide-se em direito do trabalho, direito do consu midor, direito ambiental etc. O que é direito subjetivo? Direito subjetivo, designado pelos clássicos de facultas agmdi, é expressão de conteúdo bastante polêmico. Teorias explicativas do direito subjetivo As principais teorias que explicam o direito subjetivo são: a) teoria da vontade, segundo a qual o direito subjetivo é o poder de atuação da vontade exercido por seu respectivo titular. Por meio de poder outorgado à pessoa pela norma jurídica (que é, por sua vez, resultado for mal da vontade geral), o titular do direito subjetivo pode exigir dos outros determinado comportamento ou não; b) teoria do interesse, segundo a qual o direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido pela segurança jurídica que o Estado confere às pessoas; c) teoria mista, que complementa o conceito dado pela teoria da von tade utilizando-se da definição que os defensores da teoria do interesse consideram válida. Nestes termos, direito subjetivo é o poder de atuação da vontade que tem por finalidade obter o interesse juridicamente protegido; d) teoria da faculdade (facultas agen.di), segundo a qual o direito subjeti vo é a faculdade de agir ou não agir, conforme o que dispõe o ordenamento jurídico; e) teoria da pretensão, segundo a qual o direito subjetivo é a pretensão reconhecida e garantida pelo Estado para que a pessoa possa exercer poder sobre determinado objeto; f) teoria do assenhoramento, segundo a qual o direito subjetivo é o poder de uma pessoa se assenhorear de u m determinado bem;
1 Aspectos introdutórios. Fontes e formas de expressão do Direito
g) teoria do agire licere, segundo a quaJ o direito subjetivo é a conduta licita desenvolvida pela pessoa, mediante autorização jurídica prévia dada pela norma; e h) teoria instrumental, segundo a qual o direito subjetivo é o instru mento outorgado pela norma à pessoa por meio do qual ela obtém a neces sidade ou a utilidade jurídica.
Classificações do direito subjetivo As principais classificações do direito subjetivo são: 1 ) Quanto à rnatéria, há, de um lado, o direito subjetivo material, que regula as relações jurídicas referentes a algum bem da vida, corpóreo (casa, carro, jóia, mesa etc.) ou não (honra, integridade física, imagem etc.); e, de outro lado, o direito subjetivo processual, que regula os atos realizados pelo juiz e pelas partes em um processo. 2) Quanto ao titular, há, de um lado, o direito subjetivo público, cujo titular é a administração pública direta ou indireta; e, de outro, o direito sub jetivo privado, cujo titular é urna pessoa. namral (o ser humano) ou jurídica privada (empresa, sociedade civil, associação, fundação). 3) Quanto à natureza, há, por um lado, o direito subjetivo patrimonial ou econômico, referente a créditos e bens. Pode ser direito subjetivo patri monial obrigacional ou pessoal, quando recai sobre créditos; e direito subje tivo patrimonial real, alusivo a determinado bem. De outro lado, há o direito subjetivo extrapatrimonial ou moral, alusivo aos direitos da personalidade em geral. 4) Quanto à extensão, há, por um lado, o direito subjetivo absoluto, isto é, que não pode ser violado por qualquer outra pessoa (fala-se em direito subjetivo oponível erga omnes), como ocorre, por exemplo, com o direito à vida; e, de outro, o direito subjetivo relativo, que obriga tão-somente o devedor em uma relação jurídica. 5) Quanto à reciprocidade de direitos, há, de um lado, o direito subjetivo principal, que independe do outro (por exemplo, direito de receber o pa gamento do aluguel do apartamento); e, por outro, o direito subjetivo aces sório ou secundário, que supõe a existência do direito subjetivo principal (por exemplo, o direito de exigir do fiador o pagamento do aluguel, caso o inquilino deixe de pagar).
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Direito Civil de A a Z
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6) Quanto à tmnsmissibilidade, há, de um lado, o direito subjetivo trans missível, isto é, que pode ser transferido a outra pessoa (por exemplo, direito subjetivo sobre o móvel vendido); e, de outro, o direito subjetivo intrans missível, que não pode ser transmitido, em virtude de sua natureza, da lei ou de negócio jurídico anterior, a outra pessoa (por exemplo, direito à vida, di reito à filiação, direito sobre bem obtido com cláusula de inalienabilidade). 7) Quanto ao suporte, há, de um lado, o direito subjetivo corpóreo, sus cetível de apropriação física (por exemplo, a aquisição de um terreno ou de uma roupa); e, de outro, o direito subjetivo incorpóreo, que não pode ser apropriado fisicamente (por exemplo, direito à honra. 8) Quanto à di11isibílidade, por um lado há o direito subjetivo divisível,. suscetível de fracionamento físico; e, de outro, o direito subjetivo indivisível,. que não se sujeita ao fracionamento, embora possa ser dividido em fração ideal (por exemplo, direito sobre uma escultura). 9) Quanto à disposição, por um lado há o direito subjetivo disponível ou renunciável, que pode ser despojado por seu respectivo titular quando assim. o desejar; e, de outro lado, o direito subjetivo indisponível ou irrenunciável (por exemplo, direito à vida).
DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL. ELEMENTOS DO DI REITO POSITIV03 O que é direito natural? Direito natural é inerente a cada pessoa, decorrente da natureza humana, que antecede a própria existência do Estado. E anterior, portanto. às normas jurídicas formalmente elaboradas pela autoridade competente. Consubstancia-se o direito natural, ao lado do arbítrio pessoal, na fonte primária do Direito, que serve de inspiração para a elaboração da norma jurídica. ,
O que é direito positivo? Contrapõe-se ao direito natural o direito positivo, ou seja, o direito expresso por m.eio de norma jurídica. Direito positivo é o conjunto de normas estatais dispostas pelo Poder Público competente. Trata-se de um direito nacional e contingente, que fixa no conceito de vigência da norma 3 Editais que expressamente prevêem a matéria: Magistratura Estadual e Magistr, III, do CC). Quais são as regras de interpretação? As principais regras de interpretação da norma jurídica são as seguintes: 1) A lei não contém palavras inúteis, cabendo ao intérprete detectar o sentido de cada uma delas, observando-se o sistema no qual elas se acham. inseridas e a finalidade social da norma. 2) As palavras da norma devem ser interpretadas em relação a seu ob jeto. 3) O alcance da norma deve ser verificado partindo de sua localização no texto legal. 4) A norma jurídica deve ser interpretada de forma harmônica, interna e externamente, observando-se o sistema no qual ela se encontra inserida. 5) Encontra-se superado o brocardo ínterpretatio cessat in claris, devendo ocorrer a interpretação mesmo quando o texto legal for suficientemente claro. 6) Não se pode interpretar a norma no sentido de se exigir uma im possibilidade. 7) A eventual antinomia normativa deve ser resolvida em conformidade com as regras referentes à eficácia da lei no tempo e no espaço, procurando se, na medida do possível, não se chegar à conclusão de que uma norma foi revogada parcial ou totalmente por outra. A antinomia entre duas normas
ATENÇÃO: caiu no 84° concurso MPSP 48. Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierár quico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de u m caso de: a) b) c) d) e)
conflito normativo intertemporal. conflito jurídico-positivo de normas. conflito jurídico-negativo de normas. antinomia real. antinomia aparente.
Gabarito do concurso: alternativa e).
2 Norma jurídica. Lei. Conceito. Classificações. princípios e interpretação
chamada antinomia jurídica própria. A antinomia entre dois princípios é chamada antinomia jurídica imprópria. 8) Deve-se buscar a compatibilidade máxima entre a lei nova e a lei velha. 9) A obscuridade de uma norma jurídica pode decorrer de formulação imprópria (palavras ou frases sem a devida colocação), formulação inde terminada (quando f.:1ltam palavras ou frases precisas sobre o objeto) e for mulação falha (quando faltam palavras ou frases que completam o preceito normativo). 10) A lei especial não revoga a lei geral, a menos que entre elas exista absoluta incompatibilidade. 1 1 ) A lei especial não pode ser revogada pela lei geraL 12) Não cabe a interpretação dura lex, sed lex, sob pena de se adotar uma solução anti-social, imoral ou injusta. é
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Eficácia da lei no tempo e no espaço. Integração da lei
EFICÁCIA DA LEI NO TEMP01 Uma lei passa a ter eftcácia a partir de sua entrada em vigor, quando todas as relações jurídicas de que ela trata, constituídas a partir de então, serão por ela reguladas (tempus regit actum).
Vigência, validade e eficácia da lei Quando a lei entra em vigor? Uma vez promulgada a lei, e tendo-se veriftcado a sua publicação, ela somente entrara em. vtgor: a) na data em que ela expressamente dispuser; ou b) em 45 dias corridos, se ela nada dispuser a respeito. ,
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O que é vacatio legis? O per1odo de tempo entre a data de publicação do texto da Jeí e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Qual é o princípio ao qual se sujeita a vacatio legis? A 1)(1Catio legis deternunada pelo prazo estabelecido na lei promulgada e publicada na imprensa oficial, ou decorrente de sua omissão a este propó sito, sujeita-se ao princípio do prazo único ou simultâneo, operando-se o início de sua vigência concomitantemente em todo o território nacional. 1 Editais que expressamente prevêem o tema:Advocacia da União, Defensoria Pública, Magis tratura Estadual, Magistratura Federal, Ministério Público, Ministério Público Federal, Pro curadoria do Estado.
3 Eficácia da lei no tempo e no espaço. Integração da lei
Embora a lei nova sob ·vacatio legis ainda não obrigue ninguém a seu cumprimento, nada impede que os destinatários da norma possam dela se valer se não houver prejuízo a terceiro. Quando a lei for omissa, em qual prazo ela entrará em vigor? A entrada em vigor da lei em tOdo o território nacional somente terá aplicação no exterior após noventa dias, em conformidade com a interpre tação teleológica da norma que trata do assunto. Quando uma lei tem validade e eficácia? Uma lei possui validade formal a partir do instante em que é publicada integralmente na imprensa, dando-se conhecimento público de sua promul gaçã.o. A validade formal da lei nã.o é suficiente, no entanto, para se reconhe cer sua eficácia, que somente ocorrerá a partir da vigência da norma. A eficácia de uma lei sempre supõe sua vigência, porém a recíproca não é verdadeira. A vigência de uma lei não significa sua eficácia. Somente terá eficácia a lei vigente auto-aplicável. Se a norma jurídica necessitar de lei posterior, estar-se-á diante de norma de eficácia contida. Em que situações a lei se aplica de imediato? A lei nova, a partir do momento em que entra em vigor, é aplicável de imediato sobre as seguintes situações jurídicas: a) estado pessoal; ATENÇÃO: caiu no 83° concurso MPSP 2. É exato afirmar que entre a irretroatividade e a retroatividade há uma situação in termediária: a da imediata aplicabilidade da nova lei a relações que embora nascidas sob a vigência da lei antiga não se aperfeiçoaram e não se consumaram. Diante dessa assertiva, será correto reconhecer que em se cuidando de efeito imediato das leis a respeito da capacidade das pessoas: a) iniciado o lapso de transcurso da vacatio legis, se ocorrer nova publicação de seu texto, a fim de que sejam corrigidos erros materiais ou falhas ortográficas, o prazo de obrigatoriedade não começará necessariamente a fluir da nova publicação. b) no caso de vir a ser reduzido o limite da maioridade civil para dezoito anos, não será preciso em nenhuma hipótese aguardar o decurso do prazo da vacatio legis para que as pessoas que já tenham alcançado essa idade se tornem maiores au tomaticamente.
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c) se a lei aumentar o limite para vinte e cinco anos, por exemplo, não será respei tada a maioridade dos que já haviam completado vinte e um anos na data da sua entrada em vigor. d) as que ainda não haviam completado vinte e um anos não terão que aguardar o momento em que completarem vinte e cinco anos para se tornarem maiores. e) caso a lei eventualmente reduza o limite da maioridade civil para dezoito anos, fará com que se tornem maiores todos os que já tenham alcançado essa idade. Gabarito do concurso: alternativa e). b) natureza jurídica do bem móvel ou imóvel;
posse de bens móveis ou imóveis, ainda que eventual ação possessó ria tenha sido ajuizada antes de sua vigência; e d ) uso da propriedade (os dem