Criminologia [2 ed.] 8544230644, 9788544230640

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NATACHA ALVES DE OLIVEIRA

CRIMINOLOGIA 2 a edição •

revista e ampliada

www.editorajuspodivm.com.br

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EDITORA IfN >sPODIVM

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C929

Criminologia/ Natacha Alves de Oliveira - Salvador: Editora JusPodivm , 2019 304 p. (Sinopses para Concursos/ coordenador Leonardo Garcia) Bibliografia. ISBN 978-85-442-3064-0. 1. Direito Penal. 2. Criminologia. I. Oliveira, Natacha Alves de. II. Garcia, Leonardo. III. Título. CDD 341.59

Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. É term inantem ente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para con­ cursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram sep arad as as principais m atérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem , de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resum os, preocupam o-nos em apresen­ tar ao leitor o entendimento do STF e do STj sobre os principais pontos, além de abordar temas tratados em m anuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a prepa­ ração nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, a compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas com parativas, esquem as e gráficos são uma cons­ tante da coleção, aum entando a com preensão e a mem orização do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em pro­ vas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: conhecimento sistematizado da m atéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora juspodivm ap re­ senta. Nosso objetivo é sem pre o mesmo: otim izar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos! Leonardo Garcia leonardo@ leonardogarcia.com .br www.leonardogarcia.com.br

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Guia de leitura da Coleção

A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendem os ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Nesse contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de m aneira sistem atizada, os assuntos triviais sobre cada m atéria, são contem plados tem as atuais, de suma im portância para uma boa preparação para as provas.

Ora, se em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais como justificação para a tortura, aparenta que a tortura é uma prática vedada em toda e qualquer situação, havendo sim de se lhe reconhecer um caráter absoluto. Agora, atenção, o caráter absoluto desse direito é uma exceção à regra da relativização dos direitos humanos e, de maneira geral, não costuma ser explorada em provas objetivas de concurso, que costumam afirmar a relatividade como característica dos direitos humanos.

• ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS No Brasil, um dos mais importantes julgados do STF sobre o tema, ta lve z o p rim e iro em q u e re a lm e n te se deu um d e sta q u e ao de b ate

da eficácia horizontal é o Recurso Extraordinário 201.819, no qual a Corte firmou posição que a exclusão de um sócio de uma entidade associativa deve observar 0 devido processo legal.

8

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

• PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que 0 leitor consiga visualizá-las e m em orizá-las mais facilmente. 0 procedimento para adoção de uma medida não convencional é disciplinado pela Resolução 1503 do Conselho Econômico e Social da ONU, e se inicia por uma petição, apresentada por qualquer indi­ víduo, à Comissão de Direitos Humanos da ONU, denunciando a vio­ lação sistemática de direitos.

• QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com essa técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro.

Eixo orientador

-

Diretrizes

-►

Objetivos estratégicos

Ações programáticas

• QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Por meio da seção "Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é ap re­ sentado ao leitor como as principais organizadoras de concurso do país cobram 0 assunto nas provas.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? A prova do 16° concurso do Ministério Público do Trabalho trouxe a seguinte proposição: “ 0 sistema interamericano de proteção dos direi­ tos humanos tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comissão Interamericano de Direitos Humanos e a Corte Interamericano". Está correto!

Sumário Parte I INTRODUÇÃO Capítulo I ► NOÇÕES GERAIS DE CRIMINOLOGIA................................................................

19

1. Conceito de criminologia.............................................................................................

19

2. História da criminologia...............................................................................................

21

3. Evolução histórica do direito de punir e formação da sociedade disciplinar......

29

4. Finalidades da criminologia........................................................................................

37

5. Métodos da criminologia.............................................................................................

38

5.1. Empirismo..............................................................................................................

38

5.2. Interdisciplinaridade...........................................................................................

39

6. Objeto da criminologia.................................................................................................

40

6.1. Delito......................................................................................................................

42

6.2. Delinquente...........................................................................................................

43

6.3. Vítima......................................................................................................................

44

6.4. Controle social.....................................................................................................

46

7. Criminologia e direito penal........................................................................................

48

8. Criminologia e política criminal..................................................................................

50

9. Classificação da criminologia......................................................................................

51

9.1. Criminologia científica.........................................................................................

51

9.2. Criminologia aplicada..........................................................................................

51

9.3. Criminologia acadêmica......................................................................................

51

9.4. Criminologia analítica..........................................................................................

51

9.5. Criminologia crítica, dialética ou radical.........................................................

51

9.6. Criminologia da reação social...........................................................................

52

9.7. Criminologia organizacional...............................................................................

52

9 .8.

C rim in o lo g ia clín ica ou m ic ro c rim in o lo g ia ..................................................................

52

9.9. Criminologia verde (green criminology)............................................................

52

9.10. Criminologia do desenvolvimento....................................................................

53

9.11. Criminologia midiática.........................................................................................

54

9.12. Criminologia fenomenológica.............................................................................

54

10

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

9.13. Criminologia cultural........................................................................................... 9.14. Criminologia feminista........................................................................................ 9.15. Criminologia queer..............................................................................................

54 57 58

Capítulo II ► MODELOS TEÓRICOS DA CRIMINOLOGIA........................................................ 1. Criminologia clássica e neoclássica............................................................................ 2. Criminologia positivista................................................................................................ 3. Criminologia moderna..................................................................................................

63 63 63 64

Capítulo III ► ESCOLAS CRIMINOLÓGICAS.............................................................................

67

1. Escola clássica (ou retribucionista)............................................................................

67

2. Escola positiva...............................................................................................................

70

3. Escola de Lyon, escola antropossocial ou criminal-sociológica............................

78

4. "Terza Scuola" italiana (terceira escola italiana)...................................................

78

5. Escola técnico-jurídica..................................................................................................

79

6. Escola sociológica alemã, escola de Marburgo, escola moderna, nova escola ou escola de política criminal.....................................................................................

80

7. Escola correcionalista...................................................................................................

82

8. Escola da nova defesa social......................................................................................

86

9. Movimento psicossociológico......................................................................................

87

10. Movimento lei e ordem................................................................................................

88

Parte II MODELOS TEÓRICOS DA CRIMINOLOGIA Capítulo I ► CLASSIFICAÇÃO DAS TEORIAS CRIMINOLÓGICAS..............................................

93

1. Teorias de nível individual (0 homem delinquente)..............................................

93

2. Teorias macrosociológicas (a sociedade criminógena).........................................

93

Capítulo II ► TEORIAS CRIMINOLÓGICAS..............................................................................

97

1. Escola de Chicago (1920-1940)....................................................................................

97

1.1. Teoria Ecológica ou da Desorganização Social...............................................

99

1.2. Teoria Espacial.....................................................................................................

102

1.3 .

T e o ria d a s Ja n e la s Q u e b ra d a s (The B ro k e n W in d o w s T h e o ry )........................

102

1.4. Teoria da Tolerância Zero..................................................................................

104

1.5. Teoria dos Testículos Despedaçados ou Testículos Quebrados (Breaking Balls Teory).............................................................................................................

104

2. Teorias da aprendizagem social ou social learning.................................................

105

2.1. Teoria da Associação Diferencial......................................................................

105

2.2. Teoria da Identificação Diferencial...................................................................

108

2.3. Teoria do Condicionamento Operante.............................................................

108

Sumário

2.4. Teoria do Reforço Diferencial...........................................................................

11

109

2.5. Teoria da Neutralização......................................................................................

109

3. Teoria da anomia...........................................................................................................

110

4. Teoria da subcultura delinquente..............................................................................

114

5. Teoria da rotulação social, do etiquetamento, da reação social, do interacionismo simbólico ou labelling approach....................................................

117

6. Teoria crítica, radical, marxista ou nova criminologia............................................

123

7. Teoria do delito como eleição...................................................................................

128

8. Teoria das predisposições agressivas......................................................................

129

9. Teoria behaviorista ou do comportamentalismo...................................................

129

10. Teoria dos instintos......................................................................................................

130

Parte III VITIMOLOGIA C ap ítu lo I ► ORIGEM, CONCEITO E RELEVÂNCIA ..................................................................

133

C ap ítu lo II ► EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PAPEL DA VÍTIMA NO DIREITO PENAL ..................

137

1. Período da vingança privada, de protagonismo da vítima ou idade do ouro da vítima.........................................................................................................................

137

2. Período da vingança pública ou de neutralização dopoder da vítim a..............

137

3. Período humanista ou de revalorização do papel da vítim a............................

138

C ap ítu lo III ► CLASSIFICAÇÃO DAS VÍTIM AS ........................................................................

141

Capítulo IV ► PROCESSOS DE VITIMIZAÇÃO........................................................................

145

C ap ítu lo V ► VITIMOLOGIA E JUSTIÇA CRIMINAL............................................................................................

149

1. Prevenção vitimária da delinquência.......................................................................

149

2. Política social e programas assistenciais e de proteção às vítimas...................

150

3. Papel da vítima na política criminal e no controle social form al........................

150

C ap ítu lo

VI ► SÍNDROME DE ESTOCOLMO, SÍNDROME DE LONDRES E SÍNDROME DA

MULHER DE POTIFAR..........................................................................................................................................................

153

1. Síndrome de Estocolmo................................................................................................

153

2. Síndrome de Londres...................................................................................................

153

3. Síndrome da mulher de Potifar..................................................................................

154

Parte IV PREVENÇÃO CRIMINAL E REAÇÃO SOCIAL C ap ítu lo I ► PREVENÇÃO CRIM INAL.......................................................................................................................

159

1.

159

Conceito.........................................................................................................................

12

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

2. Modelos teóricos de prevenção do delito..............................................................

160

2.1. Modelo clássico....................................................................................................

160

2.2. Modelo neoclássico.............................................................................................

160

3. Classificações.................................................................................................................

161

3.1. Dimensão clássica...............................................................................................

161

3.2. Dimensão política.................................................................................................

166

3.3. Dimensão pluridimensional...............................................................................

167

Capítulo II ► FATORES SOCIAIS DA CRIMINALIDADE............................................................

169

1. Sistema econômico.......................................................................................................

169

2. Pobreza e m iséria........................................................................................................

169

3. Fome e desnutrição......................................................................................................

170

4. Habitação........................................................................................................................

170

5. Educação.........................................................................................................................

170

6. Mal vivência...................................................................................................................

171

7. Meios de comunicação.................................................................................................

172

8. Migração.........................................................................................................................

173

9. Crescimento populacional...........................................................................................

173

10. Preconceito.....................................................................................................................

173

n . Política.............................................................................................................................

173

Capítulo III ► PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DO DELITO......................................................

175

1. Programas de prevenção espacial ou geográfica..................................................

175

2. Programas de remodelação da convivência urbana..............................................

175

3. Programas de orientação comunitária.....................................................................

175

4. Programas de prevenção vitimária............................................................................

175

5. Programas político-sociais de prevenção................................................................

176

6. Programas de prevenção da reincidência...............................................................

176

Capítulo IV ► MODELOS DE REAÇÃO AO DELITO..................................................................

177

1. Modelo clássico, dissuasório ou retributivo............................................................

177

2. Modelo ressocializador............................................................................................... 3. Modelo restaurador, integrador, consensual de justiça penal ou justiça restaurativa...................................................................................................................

178 178

Capítulo V ► TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA...............................................................

183

1. Teorias absolutas ou retributivas...............................................................................

183

2. Teorias relativas (preventivas ou utilitárias)...........................................................

185

2.1. Teorias da prevenção geral...............................................................................

185

2.2. Teorias da prevenção especial ouindividual..................................................

189

Sumário

13

3. Teorias unitárias, ecléticas ou mistas.......................................................................

192

3.1. Teoria dialética unificadora (Claus Roxin).......................................................

193

3.2. Garantismo (Ferrajoli).........................................................................................

193

Capítulo VI ► PROCESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO..................................................................

195

1. Criminalização prim ária..............................................................................................

195

2. Criminalização secundária...........................................................................................

195

Capítulo VII ► ESTATÍSTICA CRIMINAL E CIFRAS CRIMINAIS................................................

197

1. Cifra negra......................................................................................................................

198

2. Cifra dourada.................................................................................................................

201

3. Cifra cinza.......................................................................................................................

203

4. Cifra am arela.................................................................................................................

204

5. Cifra verde......................................................................................................................

204

Capítulo VIII ► TÉCNICAS E TESTES CRIMINOLÓGICOS.........................................................

207

1. Técnicas de investigação.............................................................................................

207

2. Técnicas de investigação sociológica........................................................................

207

2.1. Perfilamento criminal (criminal profiling).........................................................

208

2.1.1. Conceito e técnicas de perfilamento..................................................

208

2.1.2.

Histórico....................................................................................................

208

2.1.3.

Perfil geográfico do agressor...............................................................

210

2.1.4.

Perfil genético do agressor no Brasil..................................................

211

3. Testes de personalidade projetivos.........................................................................

214

4. Testes de personalidade prospectivos.....................................................................

215

5. Testes de inteligência...................................................................................................

215

Capítulo IX ► CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS..................................................................

219

1. Classificação etiológica de Hilário Veiga deCarvalho.............................................

219

1.1. Biocriminosos puros (pseudocriminosos).......................................................

219

1.2. Biocriminosos preponderantes.........................................................................

219

1.3. Biomesocriminosos.............................................................................................

220

1.4. Mesocriminosos preponderantes.....................................................................

220

1.5.

Mesocriminosos puros (pseudocriminosos)..................................................

220

2. Classificação natural de Odon Ramos Maranhão................................................... 2.1. Criminoso ocasional............................................................................................

220 221

2.2. Criminoso sintomático.........................................................................................

221

2.3. Criminoso caracterológico.................................................................................

221

3. Classificação de Guido Arturo Palomba.................................................................... 3.1.

Criminosos impetuosos......................................................................................

221 221

14

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

3.2. Criminosos ocasionais.........................................................................................

221

3.3. Criminosos habituais...........................................................................................

221

3.4. Criminosos fronteiriços.......................................................................................

222

3.5. Loucos criminosos................................................................................................

222

4. Classificação de Cesare Lombroso e de Enrico Ferri..............................................

222

4.1. Criminoso nato.....................................................................................................

222

4.2. Criminoso louco....................................................................................................

222

4.3. Criminoso de ocasião ou ocasional..................................................................

222

4.4. Criminoso por paixão ou passional..................................................................

223

4.5. Criminoso habitual..............................................................................................

223

5. Classificação de Raffaele Carofalo.............................................................................

223

5.1. Criminoso assassino............................................................................................

223

5.2. Criminoso enérgico ou violento........................................................................

223

5.3. Ladrão ou neurastênico......................................................................................

224

Capítulo X ► EXAME CRIMINOLÓGICO.................................................................................

225

Parte V MOVIMENTOS ATUAIS DE POLÍTICA CRIMINAL Capítulo I ► ABOLICIONISMO PENAL....................................................................................

231

1. Louk Hulsman.................................................................................................................

232

2. Thomas Mathiesen........................................................................................................

233

3. Nils Christie.....................................................................................................................

234

4. Michel Foucault..............................................................................................................

235

capítulo II ► MINIMALISMO.................................................................................................

237

Capítulo III ► NEORREALISMO...............................................................................................

243

Capítulo IV ► GARANTISMO PENAL.......................................................................................

245

Capítulo V ► TENDÊNCIAS SECURITÁRIA, JUSTICIALISTA E BELICISTA..................................

249

Capítulo VI ► DIREITO PENAL DO FATO E DIREITO PENAL DO AUTOR..................................

251

Capítulo VII > DIREITO PENAL DO INIMIGO.........................................................................

253

1. Conceito, características e fundamentos filosóficos...............................................

253

2. Velocidades do direito penal......................................................................................

256

2.1. Direito Penal de primeira velocidade.............................................................

256

2.2. Direito Penal de segunda velocidade..............................................................

256

Sumário

15

2.3. Direito Penal de terceira velocidade...............................................................

257

2.4. Direito Penal de quarta velocidade.................................................................

257

Teoria do cenário da bomba relógio (the ticking time bomb scenario)...........

259

Capítulo VIII t DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA, DIREITO PENAL SIMBÓLICO E DIREITO PENAL PROMOCIONAL............................................................................................................

261

Capítulo IX ► DIREITO PENAL SUBTERRÂNEO E DIREITO PENAL PARALELO.........................

263

3.

Parte VI CRIM INO LOGIA CON TEM PO RÂN EA

Capítulo I► MODELOS DE JUSTIÇA CONTEMPORÂNEOS.......................................................

267

1. Justiça Restaurativa.......................................................................................................

267

2. Justiça Terapêutica........................................................................................................

269

3. Justiça Instantânea........................................................................................................

270

Capítulo II ► A SITUAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA E PROBLEMAS RELACIONADOS À PRISÃO (SUPERLOTAÇÃO, ESTIGMATIZAÇÃO, VIOLÊNCIA E ABUSO)......................................

271

Capítulo III ► A PRISÃO COMO PENA HEGEMÔNICA E ALTERNATIVASÀ PRISÃO...............

275

Capítulo IV > POLÍTICA CRIMINAL DE "GUERRA ÀS DROGAS" E SUPERENCARCERAMENTO....

281

Capítulo V ► CRIMINOLOGIA E CRIME ORGANIZADO...........................................................

285

Capítulo VI ► BULLYING........................................................................................................

291

Capítulo VII ► ASSÉDIO MORAL............................................................................................

293

Capítulo VIII ► STALKING......................................................................................................

295

BIBLIOGRAFIA,

297

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Pa r t e I

INTRODUÇÃO Capítulo I

►

Noções G erais de Crim inologia

Capítulo II ►

Modelos Teóricos da Crim inologia

Capítulo III ►

Escolas Crim inológicas

Noções Gerais de Criminologia

1.

CONCEITO DE CRIMINOLOGIA

A origem etimológica da palavra criminologia deriva do latim crim ino (crime) e do grego logos (estudo), significando o estudo do crim e. A criminologia é a ciência autônom a, em pírica e interdiscip linar, que tem por objeto o estudo do crim e, do crim inoso, da vítim a e do controle social da con­ duta crim inosa, com o escopo de prevenção e controle da crim inalidade. Inicialmente, afirm a-se que consiste em uma ciência, pois apresenta função, método e objeto próprios, prestando-se a fornecer, a partir do método em pírico, informações dotadas de valid ad e e confiabilidade sobre o delito. Trata-se de uma ciência em pírica, pois se baseia na experiência e na obser­ vação da realidade dos fatos, visto que seu objeto de estudo (crime, criminoso, vítima e controle social) se situa no plano da realidade e não no plano dos valores. Neste aspecto, difere do Direito, porquanto é considerada uma ciência do "ser", ao passo que o Direito é uma ciência do "dever ser", com caráter nor­ mativo e valorativo. Outrossim, consiste em uma ciência interdisciplinar, pois se vale do conhe­ cimento de diversos ramos da área do saber, como a sociologia, a psicologia, o direito, a biologia, a medicina legal, a psiquiatria, a antropologia etc. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia) A criminologia pode ser conceituada como uma ciência_____ , baseada na observação e na experiência, e _______ que tem por objeto de análise 0 crime, 0 crimi­ noso, a vítima e 0 controle social.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

20

a) exata _ multidisciplinar; b) objetiva _ monodisciplinar; c) humana ... unidisciplinar; d) biológica „ transdisciplinar; e) empírica - interdisciplinar. Gabarito: E (VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial) A criminologia é conceituada como uma ciência: a) jurídica (baseada nos estudos dos crimes e nas leis) monodisciplinar. b) empírica (baseada na observação e na experiência) e interdisciplinar. c) social (baseada somente nos estudos do comportamento social do criminoso) e unidisciplinar. d) exata (baseada nas estatísticas da criminalidade) e multidisciplinar. e) humana (baseada na observação do criminoso e da vítima) e unidis­ ciplinar. Gabarito: B (VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial) Para a criminologia, 0 crime é um fenômeno: a) científico. b) ideológico. c) regionalizado. d) político. e) social. Gabarito: E (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico-Pericial) A criminolo­ gia geral consiste_____________ ; e a criminologia clínica consiste na ____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respecti­ vamente, as lacunas. a) no estudo do crime e do criminoso, mas não serve para subsidiar a elaboração das leis penais ... análise da vítima e da conduta social para subsidiar no planejamento das políticas criminais; b) no estudo da vítima e da conduta social, subsidiando a elaboração dos tipos penais ... análise do crime e do criminoso para servir no pla­ nejamento das políticas criminais; c) no estudo do comportamento da vítima e do delinquente, traçando uma relação de causalidade sem que, contudo, influencie na elaboração de legislação correlata ... análise dos crimes, tanto em quantidade como em qualidade para servir no planejamento das políticas criminais;

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

21

d) na relação sistemática do poder publico quanto à elaboração de leis que procuram evitar o crime e sua reincidência ... análise e estudos da vítima e sua participação no delito; e) na sistematização, comparação e classificação dos resultados obtidos no âmbito das ciências criminais acerca de seus objetos ... aplicação dos conhecimentos teóricos daquela para o tratamento dos criminosos. Gabarito: E (VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia) A Criminologia dos dias atuais: a) é uma ciência empírica, interdisciplinar, multidisciplinar e integrada. b) é uma ciência jurídica, autônoma, não controlável e sistematizada. c) não é considerada uma ciência, mas parte do Direito Penal. d) não é considerada uma ciência, mas parte da Sociologia. e) não é considerada uma ciência, mas parte da Antropologia.

2.

HISTÓRIA DA CRIMINOLOGIA

0 período pré-científico abrange desde a Antiguidade, em que já se encon­ travam textos esparsos de autores revelando preocupação com 0 crime.

Em relação ao período científico, há divergência acerca de seu marco inau­ gural. A doutrina m ajoritária atribui 0 nascimento da criminologia científica a Cesare Lombroso, com a obra 0 homem delinquente (1876). Todavia, há autores que atribuem a concepção da criminologia ao antro­ pólogo francês Paul Topinard, que, em 1879, teria sido 0 prim eiro a utilizar 0 termo "criminologia". Outros defendem que Rafaelle Garofalo, em 1885, utilizou a nomenclatura como título de um livro científico, com preendendo-a como a ciência da crim inalidade, do delito e da pena. Por fim, a escola clássica aponta Francesco Carrara como 0 pioneiro na adoção de aspectos do pensamento criminológico, na obra Programa de Direito Criminal, publicada em 1859 (SUMARIVA, 2017, p. 35). N ascim ento da crim inologia cien tifica (4 co rre n tes): Cesare Lombroso (O homem delinquente, 1876) Paul Topinard (primeiro a utilizar o termo "criminologia", em 1879) Rafaelle Garófalo (utilizou a nomenclatura com o titulo de um livro científico, em 1885) Francesco Carrara (pioneiro na adoção de aspectos do pensamento criminológico, na obra Programa de Direito Criminal, em 1859)

Parte I

•

0 estudo da história da criminologia pode ser dividido em duas fases ou períodos, vale dizer, 0 período pré-científico e 0 período científico.

Introdução

Gabarito: A

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia) No que concerne às Escolas Penais, é correto afirmar que a: a) "Positiva" entende que 0 crime deriva de circunstâncias biológicas ou sociais, tendo sido defendida por Feuerbach. b) "Clássica" funda-se no livre-arbítrio e tem em Carrara um de seus maiores expoentes. c) "Lombrosiana" acredita que 0 homem é racional e nasce livre, sendo 0 crime fruto de uma escolha errada, concepção hipotetizada por Lombroso e também por Ferri. d) "Clássica" entende que a pena é medida profilática, de cura, pensa­ mento difundido por Carmignani. e) "Positiva" nasce em contraposição às idéias de Lombroso, defende 0 naturalismo-racional e tem em Carofalo um de seus doutrinadores. Gabarito: B (VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia) A obra 0 homem delin­ quente, publicada em 1876, foi escrita por: a) Cesare Lombroso. b) Enrico Ferri. c) Rafael Garófalo. d) Cesare Bonesana. e) Adolphe Quetelet. Gabarito: A

No Brasil, 0 surgimento da criminologia se deu com 0 político pernambucano João V ieira de Araújo, com a obra Ensaios sobre Direito Penal (1884). No período da Antiguidade, conforme leciona José César Naves de Lima Júnior (2017, pp. 41-45), destacam -se alguns pensadores que contribuíram para os estu­ dos criminológicos, estabelecendo as bases do delito e sua punição com desta­ que para as causas e finalidades, tais como: a) Protágoras (485-415 a.C) - Conferiu um efeito preventivo à pena, ao com­ preendê-la como um mecanismo para evitar a prática de novas infrações a partir do exemplo dados aos dem ais membros do corpo social; b) Sócrates (470-399 a.C) - Sustentava a necessidade de ensinar 0 criminoso a não reiterar a conduta delitiva, ressaltando, com isso, a importância da ressocialização; c) Hipocrates (460-355 a.C) - Estabeleceu as prem issas da im putabilidade penal ao relacionar os vícios à loucura, reconhecendo como irresponsável penalmente 0 homem acometido de insanidade mental;

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

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d) Isocrates (436-338 a.C.) - Forneceu as bases do conceito de coautoria, ao atribuir responsabilidade ao agente que ocultava 0 delito; e) Platão (427-347 a.C) - Relacionou a prática delituosa a fatores de ordem econômica, ao sustentar que a ganância, cobiça ou cupidez geravam a crim inalidade; f)

Aristóteles (388-322, a.C) - Também imputou a fatores econômicos a causa do fenômeno criminal.

Destacam-se como características desse período: a ausência de um estudo sistem atizado sobre 0 crime e 0 criminoso; a explicação sobrenatural ou religiosa para 0 crime, 0 qual era visto como pecado; e 0 demonismo, 0 qual explicava 0 mal a partir da figura do dem ônio, atribuindo ao criminoso uma personalidade diabólica. Ressalte-se que os doentes mentais foram os principais atingidos pela demonologia, alegando-se que estariam submetidos a uma possessão dem oníaca, 0 que perdurou até a revolução propiciada pela psiquiatria de Pinei (VIANA, 2017, p. 27). No período da Id ad e M édia, vigorou na Europa 0 sistem a feudal, no qual 0 cristianism o representou a ideologia dom inante. Diante da pro em inência do p o d er político da Igreja, 0 delito era identificado , sob a influência da filosofia escolástica e da teologia, com 0 pecado e 0 delinquente com 0 pecador. E, para a produção de prova, v a lia -s e a inq uisição das o rd á lia s ou juízo s de Deus (m eio de prova ju d ic iá ria utilizado para a fe rir a culpa ou a inocência do acusado por meio da particip ação de elem entos da natureza, cujo resultado era interpretad o como um juízo divino). Nessa fase, im p end e citar os seguin­ tes pensad ores: a) Santo Agostinho (354 430 d.C) - Pregava a necessidade de se considerar a pena como m edida de defesa social e como meio de prom over a ressocialização do delinquente, sem olvidar de seu cunho intimidatório; b) São Tomás de Aquino (1226 -1274 d.C) - Apontava a pobreza como a grande causa do roubo, e já traçava, à sua ép o ca, a justificação do furto fam élico, estabelecendo um esboço do estado de n ecessidade como excludente de ilicitude. Além d isso , foi p recurso r da justiça Distrib utiva, cuja concepção é de d a r a cada um o que é seu, segundo critério s de iguald ad e.

Parte I • Introdução

Nesse cenário, cabe citar 0 Código de Hamurabi, 0 qual dispunha que os ricos deveríam ser julgados com m aior severidade que os pobres, haja vista a m aior am plitude de oportunidades para aquisição de bens m ateriais e culturais (SUMARIVA, 2017, p. 36).

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No século XVI, teve destaque 0 pensamento de Thomas Morus (1478-1535), autor da obra Utopia, publicada em 1516, 0 qual relacionava 0 crime à desorga­ nização social e à pobreza, considerando-o um reflexo da sociedade (SUMARIVA, 2017, p. 36). Nos séculos XVII e XVIII, surgem os fisionom istas, representados por Delia Porta (1535-1616) e Joahnn K a sp a r Lavater (1741-1801), os quais estudavam a aparência externa do indivíduo, relacionando 0 corpo ao psíquico, com 0 escopo de identificar características físicas da índole criminosa. Por meio da análise das características som áticas do indivíduo, Lavater con­ cebeu 0 denominado "homem de m aldade natural", tomando por base a sem e­ lhança entre 0 comportamento humano e 0 dos anim ais. Pode-se citar como expressão da fisionomia 0 hábito imposto pelo M arquês de Moscardi, em Nápoles, de no momento da prolação da sentença afirm ar "ouvidas testemunhas de acusação e defesa, observada a face e cabeça, te con­ deno a...". Outrossim, os fisionomistas utilizavam 0 juízo de valo r denominado "Édito de Valério", adotado pelo im perador romano do século IV de nome Valério, pelo qual, em caso de dúvida entre dois indivíduos presum ivelm ente culpa­ dos, deveria ser condenado 0 mais feio. A fisionom ia deu azo à cranioscopia, difundida por Franz Joseph Gall (17581828) e Jonh G aspar Spurzhem (1776-1832), a qual sustentava que, pela medição da cabeça e da análise da forma externa do crânio, seria possível determ inar 0 caráter e a personalidade do indivíduo. Posteriormente, adveio a frenologia, desenvolvida pelo médico alem ão Franz Joseph Gall, que se voltava à análise interna da mente, buscando identifi­ car a localização física de cada função anímica do cérebro (teoria da localização ou teoria do crânio), relacionando 0 comportamento criminoso a más-formações do cérebro. É considerada precursora da moderna neurofisiologia e da neuropsiquiatria. Ainda no século XVIII, houve 0 desenvolvim ento da p siq uiatria como ciência autônom a, a partir dos estudos do médico francês Philippe Pinei (1745-1826), responsável pela ruptura com 0 pensam ento demonológico, que considerava 0 doente mental possuído pelo mal, bem como pelos prim eiros diagnósticos d is­ tinguindo os crim inosos dos enferm os mentais, perm itindo a substituição, em relação aos segundos, do castigo pelo tratam ento (VIANA, 2017, p. 32). No final do século XVIII, houve 0 surgimento da Escola Clássica, cujos princi­ pais expoentes foram Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas, 1764), Francesco C a rra ra e Giovanni Carmignani, caracterizando-se pela adoção do método lógico-abstrato e dedutivo, baseado no silogismo, e pela fundamentação da responsa­ bilidade penal no livre arbítrio.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia) Cesare Bonesana, 0 Marquês de Beccaria, pertenceu à seguinte escola dos estudos da cri­ minologia: a) Clássica. b) Moderna. c) Positiva. d) Política criminal ou moderna alemã. e) Terza scuola italiana. Gabarito: A (VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia) A história da Criminologia conta com grandes autores que, com suas obras, contribuíram significativa­ mente na construção desse ramo do conhecimento. É correto afirmar que Cesare Bonesana (1738-1794), 0 marquês de Beccaria, foi autor da obra: b) Dos Delitos e das Penas. c) Antropologia Criminal. d) 0 Ambiente Criminal. e) Sociologia Criminal. Gabarito: B

0 cenário prim ordialm ente cientificista do século XIX, caracterizado pelo em pirism o e pelo método experimental ou indutivo de estudo, abandona 0 método abstrato e dedutivo do silogismo clássico, migrando para 0 campo do concretismo, da verificação prática do delito e do delinquente.

No final do século XIX, sob inspiração da fisionomia e da frenologia, surge 0 positivism o criminológico, com a Scuola Positiva italiana, liderada por Lombroso, Ferri e Garofalo: a) Cesare Lombroso (1835-1909) - Autor da obra 0 homem delinquente (1876), foi considerado 0 pai da criminologia e criador da disciplina antropologia crim inal. Empregou 0 método em pírico em suas investigações e defendeu 0 determ inism o biológico no campo criminal;

► C o m o e s s e a s s u n to fo i c o b ra d o e m co n c u rso ?

(MPE-SC - 2016 - MPE-SC - P ro m o to r de Justiça - M atu tin a) 0 italiano Cesare Lombroso, autor da obra "L'Uomo delinquente", foi um dos pre­ cursores da Escola Clássica de Criminologia, a qual admitia a ideia de que 0 crime é um ente jurídico - infração - e não ação. G ab a rito : E rra d o

Parte I • Introdução

a) 0 Homem Delinquente.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

(VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial)___________ é considerado pai da criminologia, por ter utilizado 0 método empírico em suas pesquisas, revolucionando e inovando os estudos da criminalidade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. a) Enrico Ferri; b) Cesare Lombroso; c) Adolphe Quetelet; d) Emile Durkheim; e) Cesare Bonesana. Gabarito: B

b) Enrico Ferri (1856-1929) - Autor da obra Sociologia Crim inal (1914), defendeu, em negativa ao liv re -a rb ítrio , 0 determ inism o so cial, co nsi­ d eran d o 0 delito como um fenôm eno so cial d eterm inado por causas naturais; ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito) A explicação do crime como fenô­ meno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas cau­ sas sociais, como a pobreza, a educação, a família e 0 ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada: a) sociologia criminal. b) criminologia da escola positiva. c) criminologia socialista d) labeling approach, ou etiquetamento. e) ecologia criminal. Gabarito: A (VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial) Este autor foi 0 criador da chamada 'sociologia criminal'. Para ele, a criminalidade derivava de fenômenos antropológicos, físicos e culturais. Trata-se de: a) Francesco Carrara. b) Cesare Lombroso. c) R afael C a ró fa lo .

d) Enrico Ferri. e) Franz von Lizst. Gabarito: D

c) Raffaele Garofalo (1851-1934) - Foi responsável pela criação do termo "cri­ minologia" e indicou a existência de duas espécies de delitos, os delitos legais e os delitos naturais.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: A ideologia do tratamento durante a execução penal, a ideia de que a pena tem a finalidade de prevenção especial e a valoriza­ ção do livre-arbítrio são resquícios das teorias criminológicas positivistas do século XIX, encabeçadas por Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo. Gabarito: Errado

Há, ainda, que se destacar a criação da estatística científica por Adolphe Quetelet (1796-1864), a qual possibilitou 0 surgimento da estatística criminal. 0 pensador, autor da obra Física Social (1835), concebeu a Teoria das Leis Térmicas, a qual associa determ inados tipos de delitos às estações do ano (no

2 - os delitos são cometidos com periodicidade; 3 - a prática de delitos está relacionada a determ inados fatores, como anal­ fabetismo, m iséria, clima etc. Além disso, Quetelet concebeu a figura do homem médio, largamente uti­ lizada pelos operadores do direito como parâmetro de qual seria 0 compor­ tamento adotado por uma pessoa m ediana, com conhecimentos razoáveis e proporcionais. Posteriormente, adveio 0 período da sociologia criminal, que, sob a influên­ cia de Auguste Comte (1789-1837), criador da corrente filosófica do positivismo e da sociologia m oderna, com preende 0 crime como um fenômeno social e busca explicar e justificar a m aneira como os fatores do meio am biente social (fatores exógenos) atuam sobre a conduta individual, conduzindo 0 homem à prática delitiva. Pode-se citar os seguintes pensadores como representantes dessa fase: a) Alexandre Lacassagne (1843-1924) - Fundador da Escola Francesa de Lyon e principal opositor à escola italiana de Lombroso, cuja tese fundamental é a de que 0 criminoso apresenta uma predisposição criminal latente que é d isparada pelo meio social; b) Durkheim (1858-1917) - Considera 0 crime um fenômeno normal na socie­ dade, desde que observado 0 limite estabelecido para cada tipo social. Para 0 autor, tratar 0 crime como uma doença social (e não como um fenômeno normal) im plicaria em tornar a doença uma característica do organismo, visto que 0 crime ocorre generalizadam ente nas sociedades;

Parte I

1 - 0 delito é um fenômeno social;

• Introdução

inverno, havería mais crimes patrim oniais; no verão, crim es contra a pessoa; e, na prim avera, crim es contra a dignidade sexual), tendo por base três princípios:

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

c) Jean-Gabriel de Tarde (1843-1904) - Em uma visão crítica à obra de Lombroso, confere importância aos condicionamentos sociais e à imitação como uma teoria antecipada da aprendizagem , que se transm itiría por gerações. 0 fim do século XIX contemplou, ainda, 0 nascedouro da criminologia socia­ lista em sentido amplo, influenciada pelos pensamentos de K arl Marx (1818-1883) e Friederich Engels (1820-1895), a qual explicava 0 crime a partir da natureza da sociedade capitalista, sustentando sua redução ou desaparecim ento com a ins­ tauração do socialism o.

No ano de 1882, Alphonse Bertillon (1853-1914) concebeu a antropom etria crim inal, também conhecida como bertillonagem, consistente na técnica de iden­ tificação de criminosos pelo registro de suas m edidas e marcas corporais, como tatuagens, cicatrizes, sinais de nascença etc. Criou, ainda, 0 assinalam ento antropométrico e a fotografia judiciária. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia) A técnica de identificação de criminosos, desenvolvida por Alphonse Bertillon, em 1882, que con­ siste na análise do conjunto de medidas corporais, marcas individuais, como cicatrizes, marcas de nascença e tatuagens, é chamada de: a) fisiologia criminal. b) fotocomposição criminal. c) estrutura criminal. d) grafologia criminal. e) antropometria criminal. Gabarito: E Na década seguinte, foi concebido 0 sistem a datiloscópico de identificação, 0 qual foi dem onstrado cientificamente em 1904 pelo croata-argentino juan Vucetich (1858-1925), superando a técnica anterior. Com a virada de século, embora se tenha vivenciado um ecletismo, sob a influência m oderadora da União Internacional de Direito Penal, fundada em 1889 por Hamel, Liszt e Prins, efetivou-se 0 abandono do antropologismo lombrosiano, o qual foi substituído, paulatinamente, por teorias com viés psicológico, psicanalítico, psiquiátrico etc. Todavia, esse cenário foi alterado com o surgimento, após a Primeira Guerra Mundial, da sociologia crim inal norte-am ericana, sob influência de Sutherland e Sellin, com caráter prático e sociológico, que veio a se esp raiar pelos países ocidentais. Além disso, outro marco que implicou mudanças foi a criação da crim i­ nologia socialista em sentido estrito, que estudava as causas do crime nos países socialistas, com base nos princípios do marxismo-leninism o.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

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0 tema relativo às Escolas da Criminologia será aprofundado no capítulo 3 da parte I e as teorias criminológicas serão estudadas no capítulo 2 da parte II desta obra.

3.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DE PUNIR E FORMAÇÃO DA SOCIEDADE DISCI­ PLINAR

A doutrina aponta três fases do processo de evolução da pena, a saber, 0 período da vingança, 0 período humanista e 0 período científico (GAMBOA, 2015, pp. 15-16). O período da vingança com preende 0 Absolutismo Europeu, nos séculos XV e XVI, m anifestando-se em três vertentes:

b) Vingança divina: 0 exercício do poder punitivo era atribuído à igreja, con­ siderando-se 0 sacerdote um m andatário de Deus. Determ inava-se a cul­ pabilidade por meio das ordálias (juízo de Deus) e 0 fogo era tido como um elemento purificador da alm a, sendo tal período conhecido como fase mitológica da criminologia; c) Vingança pública: 0 monarca assume 0 poder punitivo como represen­ tante do Estado, seguindo as execuções um ritual sádico em que 0 público assistia aos suplícios dos condenados até a morte, 0 que fez com que referido período ficasse conhecido como ciclo do te rro r (GAMBOA, 2015, p. 30). Por sua vez, 0 período hum anista inicia-se com 0 advento do Estado Liberal nos séculos XVII e XVIII e 0 movimento iluminista capitaneado por John Locke, pelo qual a pena ostentava caráter retribucionista. Por fim, tem -se 0 período científico, inaugurado com 0 Naturalismo dos sécu­ los XIX e XX, em que há 0 surgimento do positivismo criminológico, atribuindo à pena a finalidade de defesa social. Entre os séculos XIII e XVIII, período de surgimentos das cidades, do absolu­ tismo, do fortalecimento da burguesia e da concepção da ideia de contrato, as técnicas da Inquisição se articulam, formando 0 Estado moderno e suas estrutu­ ras penais. 0 processo de acumulação de capital e a consequente estruturação da socie­ dade em classes, já percebida a partir do século XIV com 0 mercantilismo e a manufatura, e, no século XVIII, com a Revolução Industrial, gerou a necessidade de disciplinam ento de contingentes de m ão-de-obra para 0 trabalho. Em outros

Parte I • Introdução

a) Vingança privada: Era regida pela Lei do Talião, em que a vítima é deten­ tora do poder punitivo, adm itindo-se 0 exercício das próprias razões sob a filosofia do "olho por olho, dente por dente";

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

termos, a disciplina passa a ser adotada como forma de assujeitam ento para a extração da m ais-valia, por meio da exploração da m ão-de-obra barata da massa protelariada. Assim, a partir do século XVIII, a Revolução industrial e 0 processo histórico de fortalecim ento do contrato social trazem outras necessidades, de modo que, as execuções públicas, com esquartejam entos e am putações, diante do protagonismo das m ultidões, tornam -se perigosas, produzindo-se um cenário de grande medo (BATISTA, 2015, p. 25). No momento do suplício, 0 assassino e 0 juiz trocavam de papéis, fazendo com que 0 crim inoso passasse a se r objeto de p ie dade e adm iração, de sorte a g erar revolta e fom entar a violência social. Nas p alavras de Foucault, era como se a execução pública fosse "uma fornalha em que se acende a violência" (2017, p. 14). Dessa forma, a passagem do século XVIII para 0 século XIX foi caracterizada pelo progressivo abandono dos suplícios, passando a pena a recair sobre a liber­ dade do indivíduo e não mais sobre 0 corpo dos delinquentes, deixando a dor e 0 sofrimento físico de constituir elem entos integrantes da pena. Esse cenário de ascensão da burguesia em detrimento da figura do monarca absolutista vai ensejar 0 surgimento de novas políticas e novos discursos criminológicos que se coadunem à visão cartesiana e iluminista de mundo, como 0 advento do discurso jurídico dos princípios e a im posição da humanização da pena, bem como a estruturação do Direito Penal como uma limitação ao poder punitivo do Estado, substituindo-se a noção de vingar por punir. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UEC - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia) Em Vigiar e Punir, Michel Foucault (1926-1984) aborda a transformação dos métodos punitivos a partir de uma tecnologia do corpo, dentre cujos aspectos fundamentais destaca-se : a) a coexistência entre diversas economias políticas do castigo, mas, fundamentalmente, a mudança qualitativa que representou substituição do carcerário pelo patibular. b) 0 pensamento criminológico centrado na figura do homem delin­ quente, 0 que constitui a força motriz para 0 surgimento e consolidação da prisão como mecanismo de controle. c) 0 cumprimento dos fins declarados da pena de prisão na medida em que separa os espaços sociais livres de castigo e os que devem ser objeto da repressão estatal. d) 0 abandono completo do suplício corporal como tecnologia encarceradora que passa ser utilizada a partir do século XIX. e) 0 cárcere como dispositivo preponderante sobre 0 qual se ergue a sociedade disciplinar. Gabarito: B

Cap. I . Noções Gerais de Criminologia

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(FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Publico) Para Michel Foucault, em Vigiar e punir, as razões de ser essenciais da reforma penal no século XVIII, também denominada Reforma Humanista do Direito penal, são constituir uma nova economia e uma nova tecnologia do poder de: a) recuperar. b) ressocializar. c) humanizar. d) punir. e) descriminalizar.

Nesse discurso de humanização do sistema penal, a figura do carrasco é substituída por outros profissionais, como 0 carcereiro, 0 médico, 0 psicólogo, 0 psiquiatra e educadores, e a pena de morte passa a ser executada com cele­ ridade. Além disso, 0 sistema penitenciário passa a se r regido por princípios fundam entais, como a recuperação do condenado, a classificação dos presos de acordo 0 sexo, a personalidade e periculosidade, e 0 sistema progressivo de cumprimento de penas (LIMA JÚNIOR, 2017, p. 47). Assim, visa-se conferir à pena não apenas um caráter retribucionista, mas também de controle do comportamento desviante, de neutralização da periculo­ sidade e promoção da socialização. A partir desse momento, 0 indivíduo passa a aceitar as leis da sociedade, evidenciando-se 0 pacto social, de modo que a prática de uma conduta definida como crime im plicará em seu rompimento, autorizando a punição como defesa do corpo social. Percebe-se, assim , que a crença na certeza da punição é que deverá persuadir 0 indivíduo a não praticar um delito e não mais os espetáculos sangrentos de execução em praça pública. Com isso, passa-se a estudar 0 delito e suas causas, bem como a pessoa do delinquente, investigando-se os motivos do crime, as influências do meio social, sua índole, hereditariedade etc., revelando-se de suma importância a interdisciplinaridade, com a abertura para profissionais de outros ramos do conheci­ mento, como a psicologia e a psiquiatria.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público) Segundo as análises de Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, a necessidade de uma classificação paralela dos crimes e dos castigos, assim como a necessidade de uma individualização das penas em conformidade com as características sin­ gulares de cada criminoso são elementos que se referem:

Parte I • Introdução

Gabarito: D

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

a) à reforma do modelo prisional, no século XIX; b) ao suplício corporal, do século XVIII; c) à reforma humanista do Direito penal, no século XVIII; d) à reforma judiciária do Direito, no século XX; e) às penas físicas, no século XVII. Gabarito: C Observe-se que o contexto histórico de ascensão da burguesia à classe polí­ tica dominante no século XVIII, ap esar de ter se caracterizado por um quadro jurídico explícito, codificado, formalmente igualitário, com regime parlam entar e representativo, foi m arcado pelo surgimento e generalização dos dispositivos disciplinares, responsáveis pela submissão das forças e dos corpos. Dessarte, deu-se a formação da sociedade disciplinar, de que é expressão a m odalidade panóptica de poder, que, segundo Foucault (2017, p. 214), conquanto não seja absolutamente independente, "não está na dependência im ediata nem no prolongamento direto das grandes estruturas jurídico-políticas de uma socie­ dade". Assim, tinha-se 0 contrato como fundamento do direito e do poder político e 0 panoptismo como 0 processo técnico, universalmente difundido, de coerção.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público) Em Vigiar e Punir, Michel Foucault explicita os mecanismos disciplinares de poder que, segundo 0 filósofo, caracterizam a forma institucional da prisão do início do século XIX. De acordo com as análises deste autor, pode-se afirmar que a modalidade panóptica do poder disciplinar: a) não está na dependência imediata nem é 0 prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e, portanto, é absoluta­ mente independente destas estruturas. b) está na dependência imediata e é 0 prolongamento direto das estru­ turas jurídico-políticas de uma sociedade e, desse modo, é absoluta­ mente dependente destas estruturas. c) está na dependência imediata, mas não é 0 prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e, desse modo, é absolu­ tamente dependente destas estruturas. d) não está na dependência imediata, mas é 0 prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e, entretanto, não é absolutamente dependente destas estruturas. e) não está na dependência imediata nem é 0 prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e, entretanto, não é absolutamente independente destas estruturas. Gabarito: E

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

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Foucault (2017, pp. 168-189) indica três instrumentos a serem m anejados para 0 exercício do poder disciplinar, vale dizer, para 0 "bom adestramento": a) Vigilância hierárquica: Dá-se por meio de um aparelho em que "as técnicas que permitem ver induzam a efeitos de poder, e onde, em troca, os m eios de coerção tornem cla­ ramente visíveis aqueles sobre quem se aplicam". Esses "observatórios" da m ultiplicidade humana, que permitem a vigilância hierarquizada, contínua e funcional, foram construídos ao longo da época clássica e tiveram sua extensão no século XVIII com as novas mecânicas de poder, asse­ gurando um poder múltiplo, automático e anônimo. Eles têm por modelo 0 acampamento militar, que é 0 "diagram a de um poder que age pelo efeito de uma visibilid ad e geral". Durante muito tempo foi encontrado na política urbanista de construção das cidades operárias, hospitais, asilos, prisões e casas de educação.

Introduç

Dessarte, 0 autor esclarece que "na oficina, na escola, no exército funciona como repressora toda uma m icropenalidade do tempo (atrasos, ausências, inter­ rupções das tarefas), da atividade (desatenção, negligência, falta de zelo), da m aneira de ser (grosseria, desobediência), dos discursos (tagarelice, insolência), do corpo (atitudes "incorretas", gestos não conformes, sujeira), da sexualidade (im odéstia, indecência)". Concomitantemente, utiliza-se para a punição uma série de m edidas sutis, que vão do castigo físico leve a privações ligeiras e pequenas humilhações. Com isso, tornam -se penalizáveis as mais tênues frações de conduta e atribui-se a função punitiva a elementos aparentem ente indiferentes do aparelho disciplinar. Em outros termos, tudo é empregado para punir a mínima coisa e cada indivíduo se encontra preso em uma universalidade punível-punidora. Sob esse prisma, sujeita-se à penalidade disciplinar todo desvio, inadequa­ ção, inconformidade às regras, apresentando a punição no regime disciplinar uma dupla referência jurídico-natural, com 0 escopo de fazer respeitar uma ordem de natureza mista, vale dizer, uma ordem artificial explicitamente aposta por uma lei, programa ou regulamento e uma ordem definida por processos naturais e observáveis. 0 castigo d iscip lin ar apresenta um caráter corretivo, tendo a finalid ad e de reduzir os desvios. Privilegiam -se as punições que são da ordem de exercício.

•

Na essência dos sistem as disciplinares, funciona uma "infrapenalidade", que atua na lacuna da lei, qualificando e reprim indo um conjunto de comportamentos considerados indiferentes pelos grandes sistem as de castigo.

Parte I

b) Sanção norm alizadora:

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

voltadas ao ap rend izado intensificado por meio da repetição, de sua insis­ tência redobrad a, em detrim ento da noção de vingança à lei ultrajada. Desta feita, 0 esp erado efeito corretivo decorre diretam ente do exercício resultante da mecânica do castigo, apenas acessoriam ente perpassando pela expiação e arrependim ento. Na disciplina, a punição se desenvolve por um duplo sistema de gratificação-sanção, que se torna operante no processo de treinamento e de correção. Em contraposição à sim ples separação do proibido promovida pelo sistema penal, polarizam -se os comportamentos em positivos e negativos, estabelecendo-se uma contabilidade penal, pela qual é possível obter um balanço positivo de cada indivíduo. Por interm édio dessa microeconomia de uma penalidade perpétua, opera-se uma diferenciação dos próprios indivíduos, integrando a penalid ad e posta em execução o ciclo de conhecimento dos indivíduos. Ressalte-se que a divisão em função das classificações ou graus tem um duplo papel, vale dizer, "m arcar os desvios, hierarquizar as qualidades, as com­ petências e as aptidões; mas também castigar e recom pensar". Em conclusão, a arte de punir, no regime do poder disciplinar, põe em fun­ cionamento cinco operações: i.

Relacionar os atos, os desem penhos, os comportamentos singulares a um conjunto, servindo de campo de com paração, espaço de diferenciação e princípio de regra a seguir;

ii. Diferenciar os indivíduos uns dos outros, estabelecendo-se, em função da regra de conjunto, uma média a respeitar; iii. M edir quantitativamente e hierarquizar valorativam ente as capacidades, 0 nível, a "natureza" dos indivíduos; iv. Fazer funcionar a coação de uma conformidade a realizar; v. Traçar a fronteira externa do anormal. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2 0 12 - DPE-SP - D e fe n so r P úb lico ) Um d o s in stru m e n to s do p o d e r

disciplinar, caracterizado por Michel Foucault em seu livro Vigiar e Punir, consiste em uma forma de punição que é, ao mesmo tempo, um exercí­ cio das condutas dos indivíduos. Este instrumento da disciplina é deno­ minado, pelo autor: a) pena capital. b) sanção normalizadora.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

35

c) e xe cu ção norm ativa. d ) sa n ç ã o re p re sso ra . e ) p o d e r s o b e ra n o .

Gabarito: B c) Exame: 0 exame combina as técnicas da vigilância hierárquica e da sanção normalizadora, estabelecendo um controle normalizante, uma vigilância que permite qualificar, classificar e punir. Para tanto, estabelece uma visibilidade sobre os indivíduos que permite que sejam diferenciados e sancionados.

Inverte-se a economia da visib ilid ad e no exercício do poder. Enquanto, tradicionalm ente, o poder é o que se mostra e, paradoxalm ente, encontra o princípio de sua força no movimento com o qual a exibe, o poder disciplinar, contrariam ente, m anifesta-se de form a oculta pelo olhar, com a visib ilid ad e obrigatória dos que subm ete. A sujeição do indivíduo d iscip lin ar d á-se pela possibilid ad e de se r visto incessantem ente e o exame é a técnica pela qual o poder, veladam ente, capta seus súditos num mecanismo de objetivação. Outrossim, o exame faz com que as ind ividualidades ingressem no campo docum entário, situando os indivíduos numa rede de anotações escritas. Assim, tem -se a formação de uma série de códigos da individualidade disciplinar que permitem transcrever homogeneamente os traços individuais estabelecidos pelo exame, como o código físico de qualificação, o código médico de sintomas e o código escolar ou militar de comportamentos e desem penhos. 0 exame enseja duas possibilidades correlatas: a constituição do indivíduo como objeto singular descritível e analisável sob o controle de um saber perm a­ nente; e, por outro lado, a constituição de um sistema comparativo para m edir os fenômenos globais, descrever grupos, caracterizar fatos coletivos e estim ar os desvios dos indivíduos entre si e sua distribuição numa "população". R egistre-se, ain d a, que o exam e faz de cada ind ivíd uo um "caso", com a d escrição , m ensuração e com paração de sua in d iv id u a lid a d e . Além disso, é o in d ivíd u o que deve se r tre in ad o , re trein a d o , classificad o , norm alizado, excluído, etc. 0 processo de exame hospitalar deu ensejo à liberação epistemológica da medicina; por sua vez, a era da escola "exam inatória" conferiu cientificidade à

Parte I • Introdução

0 exame caracteriza-se pela ritualização, reunindo a cerim ônia de poder e a forma da experiência, a demonstração da força e o estabelecimento da verdade, com a superposição das relações de poder e de saber.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

pedagogia; por fim, a era das inspeções e manobras repetidas indefinidam ente no exército propiciou 0 desenvolvimento de um saber tático que produziu efeito nas guerras napoleônicas. Em conclusão, verifica-se que 0 exame, através da combinação da vigilância hierárquica e da sanção norm alizadora, realiza as funções disciplinares de repar­ tição e classificação, extração máxima das forças e do tempo, acumulação gené­ tica contínua e composição ótima das aptidões, produzindo a individualidade celular, orgânica, genética e combinatória. Representando esse modelo, tem -se como figura arquitetural 0 panóptico de Bentham, consistente na organização das unidades especiais que propicia um sistema de vigilância de efeitos permanentes, mesmo que descontínua a sua ação, induzindo 0 detento a um estado consciente e perene de visibilid ad e, de sorte a assegurar 0 funcionamento do poder, que deve se r visível (observação constante pelo detento da torre central de onde é vigiado) e inverificável (0 detento não deve ter a certeza de que está sendo vigiado, mas sim da possi­ bilidade de sê-lo). Assim, importa que 0 prisioneiro se sinta vigiado, ainda que efetivamente não 0 seja. De acordo com Foucault (2017, p. 194), a construção arquitetônica é assim estruturada: "na periferia uma construção em anel; no centro, uma torre; esta é vazada de largas jan elas que se abrem sobre a face interna do anel; a cons­ trução periférica é dividida em celas, cada uma atravessando toda a espessura da construção; elas têm duas janelas, uma para 0 interior, correspondendo às jan elas da torre; outra, que dá para 0 exterior, permite que a luz atravesse a cela de lado a lado". Nesse quadro, cada prisioneiro pode ser visto de sua cela frontalmente pelo vigia. Todavia, os muros laterais impedem que entre em contato com seus com­ panheiros, garantindo a ordem. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público) Com fundamento no ensinamento de Michel Foucault sobre panoptismo, é correto afirmar: a) A localização CPS inserida em fotos de pessoas tiradas de celulares juntamente ao reconhecimento facial automatizado permite um controle de deslocamento constante e invisível dessas pessoas, porém não é um exemplo de panóptico por não se poder visualizar quem 0 exerce. b) A indefinição do ponto de vigilância, de quem vigia e de quem apli­ cará eventual sanção normalizadora é considerada uma falha no sistema panóptico e exige correção, por via de procedimento de exame. c) Há distinção entre panoptismo e sistema panóptico, sendo que este último apenas pode ser operado via instâncias disciplinadoras oficiais do Estado, como as escolas e prisões.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

37

d) 0 monitoramento eletrônico de presos, via colocação de tornozeleiras eletrônicas com SIM Cards, é exemplo de panoptismo, cuja função de vigilância é exercida com auxílio de um software de georrastreamento. e) A arquitetura panóptica refere-se unicamente a estruturas físicas de edifícios (prisões, escolas, hospitais etc.), não se cogitando que sistemas de informação sejam arquitetados para operar em panoptismo. Gabarito: D

4.

FINALIDADES DA CRIMINOLOGIA

Todavia, não é uma ciência exata, capaz de traçar regras precisas e univer­ sais sobre as causas e efeitos do delito, tampouco se trata de mera fonte de dados e estatística. Trata-se de uma ciência prática, voltada para a análise dos conflitos concre­ tos. Por se valer de dados em píricos, aferidos a partir da experiência, a pesquisa criminológica científica reduz a possibilidade de emprego da intuição ou de subjetivism os.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) Acerca do conceito e das funções da criminologia, julgue o item seguinte: A pesquisa criminológica científica visa evitar o emprego da intuição ou de subjetivismos no que se refere ao ilícito criminal, haja vista sua função de apresentar um diag­ nóstico qualificado e conjuntural sobre o delito. Gabarito: CERTO (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) São fins bási­ cos da Criminologia, dentre outros: a ) os v a lo re s do re ssa rcim e n to e d a in d e n iz a çã o d a vítim a p e lo s d a n o s so frid o s.

b) a prevenção e o controle do fenômeno criminal. c) o processo e o julgamento judicial do criminoso.

Parte I

Nesse sentido, fornece um diagnóstico qualificado e conjuntural sobre o delito, uma vez que sua interdisciplinaridade permite coordenar os conheci­ mentos auferidos nos diversos ramos do saber, superando as contradições e suprindo as lacunas.

• Introdução

A criminologia, como ciência interdisciplinar e em pírica, tem por finalidade fornecer uma com preensão científica do problem a criminal à sociedade e aos poderes constituídos, a partir do estudo do crime, do criminoso, da vítima e dos mecanismos de controle social, visando ao controle e à prevenção crim inal.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

38

d) 0 diagnóstico e a profilaxia das enfermidades mentais, mediante tra­ tamento ambulatorial e internação hospitalar. e) a vingança e 0 castigo públicos do criminoso. Gabarito: B (VUNESP - 2013 - PC-SP - Perito Criminal) Assinale a alternativa correta, a respeito da Criminologia. a) Constitui seu objeto a análise apenas do delito e do delinquente, ficando 0 estudo da vítima sob a alçada da psicologia social. b) São características fundamentais de seu método 0 dogmatismo e a intervencionalidade. c) É uma técnica de investigação policial, que faz parte das Ciências Jurídicas. d) São suas finalidades a explicação e a prevenção do crime bem como a intervenção na pessoa do infrator e avaliação dos diferentes modelos de resposta ao crime. e) É uma ciência dogmática e normativista, que se ocupa do estudo do crime e da pena oriunda do comportamento delitivo. Gabarito: D

5.

MÉTODOS DA CRIMINOLOGIA

Método criminológico é 0 instrumento, calcado em estudos científicos, de que a criminologia se vale para a com preensão do fenômeno criminal.

5.1.

Empirismo Com 0 advento da fase científica da Criminologia, esta passou a utilizar o

método empírico ou experimental e indutivo, cunhado pela Escola Positiva, para estudar seu objeto (crime, criminoso, vítima e controle social), partindo da aná­ lise dos fatos, da realidade, da prática, do mundo do ser, para a regra, com base no método biológico e sociológico. Nesse ponto, difere do Direito, que, como ciência cultural, contrariamente, se vale do método dedutivo, partindo da regra jurídica para 0 fato. A distinção metodológica entre 0 Direito e a Criminologia se deve ao fato de que 0 objeto do Direito se situa 0 plano axiológico (normativo), ao passo que 0 da Criminologia reside no plano real, passível de verificação prática. Destaque-se que as Escolas Clássica e Positivista divergem em relação ao método adotado para a com preensão do fenômeno crim inal, visto que a pri­ m eira se vale do método formal, abstrato e dedutivo, enquanto a segunda se vale do método em pírico e indutivo.

Cap. I . Noções Gerais de Criminologia

5.2.

39

Interdisciplinaridade

A criminologia se vale da interdisciplinaridade para explicar 0 fenômeno criminal, dialogando com ciências de diversos ramos do saber, como 0 direito penal, a filosofia, a sociologia, a psicologia, a psiquiatria, a biologia etc.

b) A criminologia limita interessadamente a realidade criminal (da qual, por certo, só tem uma imagem fragmentada e seletiva), obser­ vando-a sempre sob 0 prisma do modelo típico estabelecido na norma jurídica. c) A criminologia analisa dados e induz as correspondentes conclusões, porém suas hipóteses se verificam - e se reforçam - sempre por força dos fatos que prevalecem sobre os argumentos puramente subjetivos. d) A criminologia utiliza como método a ordenação e a orientação de suas conclusões com apoio em uma série de critérios axiológicos (valorativos) fundados no dever-ser. e) 0 método básico da criminologia é 0 dogmático; e seu proceder, 0 dedutivo sistemático. Gabarito: C (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) Para a apro­ ximação e verificação de seu objeto de estudo, a Criminologia dos dias atuais vale-se de um conceito: a) empírico e interdisciplinar; b) d e d u tiv o e dogm ático;

c) dedutivo e interdisciplinar; d) dogmático e lógico-abstrato; e) empírico e lógico-abstrato. Gabarito: A

•

a) A criminologia utiliza um método lógico, abstrato e dedutivo.

Parte I

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial) Assinale a alternativa correta em relação ao método da criminologia.

Introdução

Tal postura se afigura necessária porquanto 0 crime é um fenômeno cultural e humano, dem andando uma visão aberta e m ultidisciplinar por parte do crim inólogo para a com preensão do fenômeno criminal.

40

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

(VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico-Pericial) Os métodos científicos utilizados pela criminologia, como ciência empírica e experimental que é, são, dentre outros: a) jurídicos e escritos. b) físicos e naturais. c) biológicos e sociológicos. d) costumes e experiências. e) documentados e teses. Gabarito: C (VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial). Os métodos científicos utilizados pela criminologia são: a) métodos experimental e dedutível, como ciência jurídica que são. b) métodos psicológico e sociológico, como ciências empírica e exata que são. c) métodos físico e individual, como ciências social e dedutível que são. d) métodos físico e biológico, como ciência jurídica que são. e) métodos biológico e sociológico, como ciências empírica e experimen­ tal que são. Gabarito: E

6.

OBJETO DA CRIMINOLOGIA

Ao longo da história, 0 objeto da criminologia passou por progressiva am plia­ ção. Inicialmente, conforme se extrai dos estudos de Beccaria, teve seu foco voltado para 0 delito. Com a Escola Positiva, sua atenção foi deslocada para 0 delinquente e, na década de 50, passou a abranger as vítim as e os mecanismos de reação social face à crim inalidade, ostentando a atual configuração quadripartida. Assim, na atualidade, os criminólogos apontam como objeto da criminologia: 0 delito, 0 delinquente, a vítim a e 0 controle social.

Controle social

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

41

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia) Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em: a) três vertentes: justiça criminal, delinquente e vítima. b) três vertentes: política criminal, delito e delinquente. c) três vertentes: política criminal, delinquente e pena. d) quatro vertentes: delito, delinquente, justiça criminal e pena. e) quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social. Gabarito: E (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) Sobre 0 objeto de estudo da Criminologia dos dias atuais, assinale a alterna­ tiva correta:

b) 0 estudo de desvios de conduta que atentam contra a moral e os bons costumes não é assunto da Criminologia, por não configurarem crime, na acepção jurídica da palavra. c) A Escatologia Criminal estuda os atos pecaminosos praticados por quem escolhe a vereda do mal. d) A Criminologia ocupa-se do estudo do crime, caracterizando-o como simples fato típico e antijurídico, da mesma forma que 0 Direito Penal. e) A Criminologia tem por objeto de estudo 0 delinquente, 0 delito, a vítima e 0 controle social. Gabarito: E (VUNESP - 2014 - PC-SP - Perito Criminal) Sobre a Criminologia, é correto afirmar que: a) ela não é considerada uma ciência para a maior parte dos autores. b) tal conhecimento encontra-se inteiramente subordinado ao Direito Penal. c) ela ocupa-se do estudo do delito e do delinquente, mas não se ocupa do estudo da vítima e do controle social, uma vez que tal assunto cons­ titui objeto de interesse da Sociologia. d) ela ocupa-se do estudo do delito e do controle social, mas não se ocupa do estudo do delinquente e da vítima, uma vez que tal assunto constitui objeto de estudo da Psicologia. e ) e la constitui um ca m p o fértil d e p e s q u is a s p a ra p siq u ia tra s, psicólo

gos, sociólogos, antropólogos e juristas. Gabarito: E

Parte I • Introdução

a) 0 ramo da Criminologia que estuda a vítima é denominado Frenologia Criminal.

42

6.1.

Criminologia - Vol. 50 • Natocha Alves de Oliveira

Delito

Sob a perspectiva da criminologia, 0 crim e é um fenômeno humano, social e cultural, pois só existe na sociedade. Não há que se falar em crime na natureza, visto que a mesma é regida por leis próprias e são os anim ais seres irracionais. Assim, cada sociedade determ inará, de acordo com seus valores e costumes, as condutas que serão definidas como infrações penais. Por exemplo, 0 aborto, tipificado como crime no Brasil, é tolerado na m aior parte da Europa. Para a melhor com preensão do conceito de crime, considerando suas múl­ tiplas faces, há de se proceder a uma abordagem multidisciplinar, com a comu­ nhão dos diversos ram os do saber. 0 Direito Penal apresenta três conceitos de crime: material, formal e analí­ tico. De acordo com 0 conceito material, seria crime a lesão ou am eaça de lesão a um bem juridicam ente relevante, como a vida, a integridade física etc. Em sua concepção formal, é crime a conduta assim definida em lei e por esta sujeita a uma pena. Por fim, de acordo com 0 conceito analítico, segundo entendimento da doutrina m ajoritária, é crime toda conduta típica, ilícita e culpável.

Ao contrário do Direito Penal, que tem sua incidência condicionada ao início dos atos executórios, a Criminologia busca se antecipar aos fatos que antecedem a configuração prática do conceito jurídico-penal de crime, visando com preender a dinâm ica do crime e intervir nesse processo com 0 escopo dissuasório. Para tanto, a criminologia desenvolveu outros conceitos de delito, visando uma m aior aproximação à realidade do fenômeno criminal.

Garofalo, por exemplo, concebeu 0 denom inado delito natural como a lesão, em sua acepção moral, aos sentimentos altruístas fundam entais (piedade e pro­ bidade) vigentes na sociedade. Outros autores realçavam a nocividade social da conduta ou a periculosidade do autor. A sociologia criminal valia-se do conceito de conduta desviada ou desvio, cor­ respondente à violação do padrão de comportamento esperado pela sociedade em determ inado momento, sendo 0 conceito de desvio mais abrangente que 0 de crime, na m edida em que este se restringe aos comportamentos desviantes sancionados por lei. Por sua vez, a filosofia utiliza-se da moral e da razão para a definição de crime. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público) A ideologia da defesa social abarca o Princípio: a) do interesse social, segundo 0 qual os interesses protegidos pelo direito penal são essencialmente aqueles pertences à classe economica­ mente dominante, que detém 0 poder de definição.

Cap. I . Noções Gerais de Criminologia

43

b) da proporcionalidade, segundo o qual a sanção imposta ao conde­ nado deve ser proporcional à gravidade do dano social causado pela prática do delito. c) da finalidade, segundo o qual a pena tem a finalidade primordial de retribuir o mal causado pela prática do delito, não exercendo fun­ ção preventiva, seja por ser incapaz de ressocializar o "delinquente" ou desestimular o comportamento ilícito. d) do bem e do mal, segundo o qual o delito é um mal necessário para a sociedade e o "delinquente" um elemento funcional e essencial ao sistema, pois a violação da norma faz a sociedade reafirmar o seu valor, reforçando a coesão social. e) do delito natural, segundo o qual o núcleo central dos delitos defini­ dos nas legislações penais das nações civilizadas representa violação de interesses fundamentais, comuns a todos os cidadãos. (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico-Pericial) 0 objeto da crimi­ nologia que analisa a conduta antissocial, as causas geradoras e vê a criminologia como um problema social e comunitário, é: a) a psicologia. b) a ciência humana. c) 0 delito. d) a sociologia. e) 0 direito. Gabarito: C

6.2.

Delinquente

Com 0 advento da Escola Positivista, 0 delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Clássica, cedeu espaço para 0 estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delin­ quente. A partir do estudo do delinquente procurou-se investigar a gênese do com­ portamento delitivo, ou seja, os motivos que 0 levaram a vio lar 0 ordenam ento jurídico. Observe-se que a visão acerca da pessoa do delinquente apresentou v a ria ­ ções de acordo com as escolas criminológicas. Para a Escola Clássica, o autor do fato, dotado de livre-arbítrio, era visto como um pecador que teria optado pelo mal quando poderia ter direcionado sua conduta para 0 bem. Por sua vez, de acordo com 0 positivism o antropológico, vigia a concepção de criminoso nato, visualizando-se 0 criminoso como um ser atávico simiesco. Ainda, de acordo com a Escola Correcionalista, 0 criminoso era visto como alguém que precisava de

Pãrte I • Introdução

Gabarito: E

44

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

ajuda e a pena seria dotada de uma função terapêutica, despida de conteúdo retribucionista. Embora as teorias biológicas acerca da crim inalidade defendidas pela Escola Positivista tenham sido progressivam ente abandonadas, ainda podem contribuir para a com preensão do fenômeno criminal, mas em uma perspectiva biopsicossocial e não biopsicopatológica como outrora se sustentava, permitindo 0 exame do criminoso em suas "interdependências sociais". Outrossim, a Psicologia Criminal, dedicada ao estudo da personalidade e do comportamento do criminoso, também contribui para a com preensão do fenô­ meno crim inal, podendo auxiliar a criação de programas voltados à redução da reincidência criminal.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) 0 estudo da pessoa do infrator teve seu protagonismo durante a fase positivista na evolução histórica da Criminologia. Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a que descreve corretamente como a criminologia tradicional 0 examina. a) A criminologia tradicional examina a pessoa do infrator como uma realidade biopsicopatológica, considerando 0 determinismo biológico e social. b) A criminologia tradicional examina a pessoa do infrator como um inca­ paz de dirigir por si mesmo sua vida, cabendo ao Estado tutelá-lo. c) A criminologia tradicional examina a pessoa do infrator como uma unidade biopsicossocial, considerando suas interdependências sociais. d) A criminologia tradicional examina a pessoa do infrator como um sujeito determinado pelas estruturas econômicas excludentes, sendo uma vítima do sistema capitalista. e) A criminologia tradicional examina a pessoa do infrator como alguém que fez mau uso da sua liberdade embora devesse respeitar a lei. Gabarito: A

6.3.

Vítima

Em sua origem etimológica, a palavra vítima deriva do latim victima, signifi­ cando pessoa ou anim al morto em sacrifício. Extrai-se dessa definição a conota­ ção de perdedor para o uso da palavra. Im pende esclarecer que o conceito de vítim a adotado pela vitim ologia é mais am plo que 0 trabalhado no Direito Penal, no qual vítim a se confunde com sujeito passivo do crim e. Para a vitim ologia, 0 conceito de vítim a alcança toda pessoa, física ou juríd ica, ou ente coletivo prejudicado por uma conduta

Cap. I . Noções Gerais de Criminologia

45

humana que constitua infração penal, adotando-se como paradigm a o conceito criminológico de crim e. 0 movimento vitimológico surgiu no período do pós-guerra, face às atroci­ dades perpetradas pelos nazistas contra os judeus, com o escopo de defender os vulneráveis que necessitassem de proteção especial, tendo ganho força nas décadas de 70 e 80, com 0 avanço da psicologia social, que veio a lhe fornecer um referencial teórico de cunho científico. A partir de m eados do século XX, diante da am pliação dos estudos crim inológicos acerca da vítima, surge a disciplina denom inada vitimologia, com 0 propósito de estudar 0 seu papel no episódio danoso, bem como seu modo de participação e contribuição na ocorrência do delito.

b) a abolição da escravatura na América do Sul. c) a independência tardia dos países africanos, ex-colônias europeias. d) a grande depressão iniciada nos Estados Unidos da América após a crise de 1929. e) a exposição das fragilidades humanitárias da Europa Oriental após a queda do Muro de Berlim. Gabarito: A No Direito Penal moderno, a preocupação com a vítima ensejou 0 surgimento de alguns institutos, como 0 arrependim ento posterior e a composição civil dos danos da Lei n° 9.099/95, que têm como uma de suas finalidades fazer com que a vítima seja ressarcida dos danos experimentados, alçando-a a uma posição nuclear na pacificação dos conflitos. Além disso, 0 comportamento provocador da vítima pode am enizar a resposta penal, como no homicídio cometido sob vio ­ lenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2 0 14 - PC-SP - Fotógrafo Técnico-Pericial) Ao longo dos anos, verificou-se, por meio dos estudos da criminologia, que a vítima sem­ pre foi deixada em um segundo plano; a contar do momento em que 0 Estado monopolizou a distribuição da justiça, a vítima foi esquecida. Como contraponto desses estudos, 0 Brasil elaborou algumas leis que priorizam a vítima, dentre elas, pode-se citar:

Parte I

a) 0 extermínio de judeus na Segunda Grande Guerra.

• Introdução

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista) Os estudos de vitimologia são relativamente recentes em matéria criminológica. Embora seja possível citar referências históricas, tiveram grande impulso e ganharam corpo somente após:

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

a) a Lei n.° 11.923/09, que criou a figura do sequestro relâmpago (§ 3.0 do art. 158 do CP). b) a Lei n.° 11.690/08, que vedou a utilização de provas ilícitas no pro­ cesso penal (art. 157 do CPP). c) a Lei n.° 11.343/06, que instituiu 0 Sistema Nacional de Políticas Públi­ cas sobre Drogas, d) a Lei n.° 9.503/97, que instituiu 0 Código de Trânsito Brasileiro. e) a Lei n.° 9.099/95, que instituiu os juizados especiais civis e criminais. Gabarito: E

Dada a relevância do tema, sobretudo a sua grande incidência em exames de certames públicos, a Parte III desta obra foi reservada para tratar especifica­ mente da vitimologia. 6.4.

Controle social

0 controle social relaciona-se aos meios adotados pela sociedade para fazer com que 0 indivíduo observe os padrões de comportamentos referentes aos valores predom inantes na sociedade, garantindo uma convivência harmoniosa e pacífica. A criminologia estuda as formas de resposta social ao delito, investigando a eficácia e efeitos das sanções penais no processo de controle e prevenção do crime. A doutrina aponta as seguintes classificações para 0 controle social, de acordo com sua forma de manifestação: a) Controle social inform al - É exercido pela sociedade civil (fam ília, escola, vizinhos, opinião pública, mídia etc.), com a difusão das regras sociais, fazendo com que as mesmas sejam internalizadas pelo indivíduo ao longo do processo de socialização, bem como pela aplicação das sanções sociais (estigma negativo, castigo aos filhos pequenos etc.). b) Controle social form al - Manifesta-se pela atuação oficial do sistema de justiça criminal, formado pela polícia, ministério público, magistratura e a d m in is t r a ç ã o p e n it e n c iá r ia , p o r m e io d a s f o r m a s d e r e a ç ã o p r e v is t a s e m

lei, como a pena e a m edida de segurança. Por sua vez, o controle social formal subdivide-se em: b .i.

Prim eira seleção - Trata-se do início da atividade de persecução penal com 0 desem penho da atividade investigativa pela polícia judiciária, visando à apuração da autoria, m aterialidade e dem ais circunstâncias da infração penal;

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

47

b.2.

Segunda seleção - Corresponde ao início da ação penal, com o ofe­ recimento da denúncia pelo Ministério Público;

b.3.

Terceira seleção - Decorre da tramitação do processo judicial cri­ minal e da eventual condenação do autor do fato e aplicação da respectiva sanção penal.

Controle social informal

• Exercido pela sociedade civil (família, escola, vizinhos, opinião pública, mídia etc.)

Controle social formal

• Exercido pelo sistema de justiça criminal (polícia, ministério público, magistratura e administração penitenciária)

(Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) A moderna crimino­ logia se dedica, também, ao estudo do controle social do delito, tendo este objeto representado um giro metodológico de grande importância. Assinale a alternativa correta: a) a família, a escola, a opinião pública, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer 0 controle social primário. b) a polícia, 0 Judiciário, a administração penitenciária, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer 0 controle social informal. c) a polícia, 0 Judiciário, a administração penitenciária, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer 0 controle social formal. d) a família, a escola, a opinião pública, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer 0 controle social terciário. e) a família, a escola, a opinião pública, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer 0 controle social secundário. Gabarito: C (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) Assinale a alternativa que contém 0 ente que exerce ou fomenta os controles sociais informais sobre a vida dos indivíduos. a) Poder Judiciário. b) Polícia. c) Sistem a P enitenciário .

d) Ministério Público. e) Escola. Gabarito: E

Parte I • Introdução

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

48

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

(CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça) Em relação às possibilida­ des de controle social formal, informal a alternativo, assinale a opção correta. a) 0 Estado laico limita a função de controle social informal dos poderes religiosos. b) A educação representa forma de controle social informal. c) A ação das polícias que extrapola seu rol legal de competência é exemplo de controle social alternativo. d) 0 poder público é 0 único titular do controle social no âmbito do estado democrático de direito. e) A família exerce função de controle social idêntica ao controle jurídico. Gabarito: B

7.

CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL

0 Direito Penal é uma ciência juríd ica e norm ativa, isto é, do "dever ser", que se vale do método dedutivo-sistem ático para a apreciação do fato delituoso.

Por sua vez, a Criminologia é uma ciência em pírica de caráter preventivo, isto é, do "ser", que se vale do método indutivo para an alisar 0 fato delituoso.

D ireito Penal

■

C rim inologia

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) A Criminologia adquiriu autonomia e status de ciência quando 0 positivismo generali­ zou o emprego de seu método. Nesse sentido, é correto afirmar que a criminologia é uma ciência. a) do "dever ser"; logo, utiliza-se do método abstrato, formal e dedu­ tivo, baseado em deduções lógicas e da opinião tradicional. b) empírica e teorética; logo, utiliza-se do método indutivo e empírico, baseado em deduções lógicas e opinativas tradicionais. c) do "ser"; logo, serve-se do método indutivo e empírico, baseado na análise e observação da realidade.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

49

d) do "dever ser"; logo, utiliza-se do método indutivo e empírico, baseado na análise e observação da realidade. e) do "ser"; logo, serve-se do método abstrato, formal e dedutivo, baseado em deduções lógicas e da opinião tradicional. Gabarito: C (CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) Acerca do conceito e das funções da criminologia, julgue 0 item seguinte. A criminologia é uma ciência dogmática que se preocupa com 0 ser e 0 dever ser e parte do fato para analisar suas causas e buscar definir parâmetros de coerção punitiva e preventiva. Gabarito: ERRADO

a) A Criminologia aproxima-se do fenômeno delitivo, sendo prescindível a obtenção de uma informação direta desse fenômeno. Já 0 Direito Penal limita interessadamente a realidade criminal, mediante os princípios da fragmentariedade e da seletividade, observando a realidade sempre sob 0 prisma do modelo típico. b) A Criminologia e 0 Direito Penal são disciplinas autônomas e interde­ pendentes, e possuem 0 mesmo objetivo com meios diversos. A Crimi­ nologia, na atualidade, erige-se em estudos críticos do próprio Direito Penal, 0 que evita qualquer ideia de subordinação de uma ciência em cotejo com a outra. c) A Criminologia tem natureza formal e normativa. Ela isola um frag­ mento parcial da realidade, a partir de critérios axiológicos. Por outro lado, 0 Direito Penal reclama do investigador uma análise totalizadora do delito, sem mediações formais ou valorativas que relativizem ou obstaculizem seu diagnóstico. d) A Criminologia versa sobre normas que interpretam em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma e aplicá-la ao caso con­ creto, a partir de seu sistema, são os momentos centrais da Criminolo­ gia. Por isso, ao contrário do Direito Penal, que é uma ciência empírica, a Criminologia tem um método dogmático e seu proceder é dedutivo sistemático. Gabarito: B (FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil) A respeito dos objetos da Criminologia, analise as assertivas abaixo: I. 0 conceito de delito para a Criminologia é 0 mesmo para 0 Direito Penal, razão pela qual tais disciplinas se mostram complementares e interdependentes. II. Desde os teóricos do pensamento clássico, 0 centro dos interesses investigativos da primitiva Criminologia sempre esteve no estudo do cri­ minoso, prisioneiro de sua própria patologia (determinismo biológico), ou de processos causais alheios (determinismo social).

Parte I • Introdução

(FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil) A relação entre Crimi­ nologia e Direito Penal está evidenciada de forma CORRETA em:

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

50

ill. 0 controle social consiste em um conjunto de mecanismos e sanções sociais que pretendem submeter 0 indivíduo aos modelos e às normas comunitários. Para alcançar tais metas, as organizações sociais lançam mão de dois sistemas articulados entre si: 0 controle social informal e 0 controle social formal. IV. A particularidade essencial da vitimologia reside em questionar a aparente simplicidade em relação à vítima e mostrar, ao mesmo tempo, que 0 estudo da vítima é complexo, seja na esfera do indivíduo, seja na interrelação existente entre autor e vítima. São CORRETAS apenas as assertivas: a) I, II e III. b) II e IV. c) II, III e IV. d) III e IV. Gabarito: D

8.

CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL

Conforme assinalado no início desta obra, a Criminologia é a ciência autô­ noma, empírica e interdisciplinar, que tem por objeto 0 estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social da conduta crim inosa, com 0 escopo de prevenção e controle do fenômeno criminal. Por sua vez, a política criminal é 0 conjunto de m edidas e critérios de caráter jurídico, social e econômico adotados pelos Poderes Públicos para prevenir e reagir ao delito, visando ao controle da crim inalidade. 0 início dos trab alh o s de política crim inal é atribuíd o a Franz von Liszt, com a publicação da obra Princípios de Política Crim inal em 1889 (GAMBOA,

2015, p. 36). Desta feita, a criminologia deve orientar a política criminal em seu mister de prevenção dos crimes socialm ente relevantes e intervenção em face de suas manifestações e graves efeitos para determ inados indivíduos e fam ílias. Verifica-se, assim , que a política criminal serve de ponte entre a criminologia e o direito penal, oferecendo aos órgãos públicos as opções científicas para o adequado controle do crime (SUMARIVA, 2017, p. 15).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) Acerca do conceito e das funções da criminologia, julgue 0 item seguinte.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

51

Na inter-relação entre o direito penal, a política criminal e a criminologia, compete a esta facilitar a recepção das investigações empíricas e a sua transformação em preceitos normativos, incumbindo-se de converter a experiência criminológica em proposições jurídicas, gerais e obrigatórias. Gabarito: ERRADO (CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto) Foi considerada incorreta a seguinte assertiva "A criminologia é orientada pela política criminal na prevenção especial e direta dos crimes socialmente relevan­ tes, mediante intervenção nas manifestações e nos efeitos graves desses crimes para determinados indivíduos e famílias". Observe que a política criminal não orienta a criminologia, pelo contrário, por ela é orientada.

9.

CLASSIFICAÇÃO DA CRIMINOLOGIA

É a ciência autônoma, em pírica e interdisciplinar, que tem por objeto 0 estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social da conduta crim inosa, com 0 escopo de prevenção e controle da crim inalidade.

9.2.

Criminologia aplicada

Consiste na aplicação pelos operadores do direito dos conhecimentos aufe­ ridos pela criminologia científica (SUMARIVA, 2017, p. 13).

9.3.

Criminologia acadêmica

Trata-se da sistematização do saber criminológico para fins pedagógicos e didáticos.

9.4.

Crim inologia analítica Verifica 0 cumprimento do papel das ciências crim inais e da política criminal.

9.5.

Criminologia crítica, dialética ou radical

Trata-se da criminologia de base marxista, que nega 0 capitalism o, haja vista im plicar em um processo de estigmatização da população m arginalizada, em que a classe trabalhadora figura como alvo preferencial do sistema punitivo.

•

Criminologia científica

P ãíte I

9 .1.

Introdução

Destacam-se as seguintes classificações da criminologia apresentadas pela doutrina criminológica:

52

9.6.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Criminologia da reação social

Estuda os processos de criação das normas penais e sociais relacionadas ao comportamento desviante.

9.7.

Criminologia organizacional

Além do processo de criação das leis, com preende a violação a tais normas e as form as de reação.

9.8.

Criminologia clínica ou microcriminologia

Conforme leciona Alvino Sá (2008, p. 3), a criminologia clínica é tradicional­ mente conceituada como "a ciência que, valendo-se dos conceitos, conhecimentos, princípios e métodos de investigação e prevenção médico-psicológicos (e sociofamiliares), ocupa-se da pessoa do apenado, para nele investigar a dinâmica de sua conduta criminosa, sua personalidade e seu "estado perigoso" (diagnóstico), as perspectivas de desdobramentos futuros da mesma (prognóstico) e assim propor e perseguir estratégias de intervenção, com vistas à superação, ou contenção de uma possível tendência criminal e a evitar uma recidiva (tratamento)". Busca conhecer a pessoa do criminoso e com preender os motivos que 0 levaram a delinquir, voltando-se ao tratamento do preso em sede de execução penal, com 0 escopo de prom over a sua ressocialização (GAMBOA, 2015, p. 49)-

9.9.

Criminologia verde (green

c r im in o lo g y )

Estuda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crim es am bien­ tais, visando à tutela da biodiversidade, sendo uma das manifestações da hete­ rogênea criminologia crítica, também com influências marxistas. Sua origem relaciona-se aos movimentos de ecofeminismo, antirracismo ambiental e ecologismo vermelho ou de esquerda, sustentando que as mulheres e minorias sociais são alijados dos contextos decisórios de relevantes questões am bientais. A crim inologia verd e propôs a categoria de delitos verdes, que repro du­ zem muitos dos problem as dos crim es do colarinho branco (MAÍLLO; PRADO, 2016, p. 408). Nesse sentido. Penteado Filho (2016, p. 113) leciona que, im pulsionada pelo realism o de esquerda, essa vertente criminológica ataca as grandes corporações, responsabilizando-as pela prática de lavagem de capitais com a utilização do meio am biente (greenwashing), que faz com que se apresentem respeitosas e preocupadas com a causa am biental (por exemplo, realização de cam panhas na m ídia), quando, em verdade, são extremamente nocivas.

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

9.10.

53

Criminologia do desenvolvimento

A criminologia do desenvolvimento, defendida por Patterson, Loeber, Le Blanc e Moffitt, consiste no estudo longitudinal e com enfoque dinâmico das variáveis do comportamento criminoso ao longo do desenvolvimento da vida do indivíduo, de acordo com sua idade e fase de crescimento, levando em conside­ ração, dentre outras circunstâncias, suas experiências pessoais e idade em que iniciou a vida crim inosa, com escopo precípuo de prevenção da crim inalidade (MAÍLLO; PRADO, 2016, pp. 446-449). Reconhece notórias diferenças entre distintos indivíduos, adm itindo a influên­ cia de fatores biológicos e genéticos na conduta delitiva, a partir da interação com elementos am bientais, de sorte a ensejar reações negativas de determ ina­ das pessoas.

Seus defensores sustentam que a criminologia deve se valer de conceitos dinâm icos para a apreensão do desenvolvim ento das atividades delitivas, pro­ pondo a análise independente de três etapas, a saber: a) Ativação: Trata-se do processo de desenvolvim ento das atividades cri­ minais a partir de seu início, podendo haver a aceleração (aumento da frequência dos delitos), estabilização (continuidade ao longo do tempo) ou diversificação (tendência à prática de distintas atividades delitivas); b) Agravação: Há 0 aumento da gravidade dos delitos praticados com 0 decorrer do tempo; c) Desistência: Pode se d a r pela desaceleração (diminuição da frequência dos delitos praticados), especialização (redução dos tipos de delitos pra­ ticados), diminuição (redução da gravidade dos delitos praticados) ou encerramento da carreira delitiva. Conforme lecionam Luiz Regis Prado e Alfonso Maíllo (2016, pp. 450-453), a teoria de Moffitt distingue duas categorias de delinquentes, que representam tipos qualitativos distintos de indivíduos cujas condutas criminosas apresenta­ riam explicações etiológicas diversas: a) Delinquentes cuja atividade delitiva se limita à adolescência: A causa da d e lin q u ê n c ia é p r ó x im a o u e s p e c íf ic a d a a d o le s c ê n c ia , a s s o c i a n d o -s e a

um processo de mimetismo, ou seja, de imitação do comportamento cri­ minoso para a obtenção de uma vantagem e reafirm ação da independên­ cia pessoal do jovem . Como grande parte dos indivíduos apenas pratica crim es durante sua adolescência, a curva da idade tem seu ápice aos 20 anos e, após, desce vertiginosamente, tendo em vista 0 abandono do

Parte I • Introdução

Considera que os fatores relevantes para a crim inalidade podem va ria r con­ forme a idade das pessoas e a fase da vida em que se encontram, admitindo a existência de múltiplas trajetórias de natureza dinâmica.

54

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

comportamento criminoso com a aquisição da m aturidade, que faz com que 0 indivíduo veja como prejudicial 0 que outrora julgava vantajoso; b) Delinquentes persistentes, cuja atividade delitiva perdura ao longo de sua vida: A causa da delinquência situa-se em sua infância, apresentando origem neuropsicológica, isto é, a partir de estruturas anatôm icas e pro­ cessos fisiológicos no sistema nervoso que influenciam nas características psicológicas, como tem peramento, desenvolvimento do comportamento e/ou habilidades cognitivas. Destaca-se que, em determ inados am bien­ tes, como lares, escolas ou bairros desfavorecidos, as interações podem se r agravadas.

9 .11. Criminologia midiática Despida de cientificidade e destoada dos estudos acadêm icos, atende a uma criação da realidade, com base em crenças e preconceitos, por meio da inform a­ ção, subinformação e desinform ação veiculada pela mídia. A mídia emerge como grande im pulsionadora da seletividade penal, aceita pelo senso comum, difundindo a crença da prisão como principal instrumento para 0 estabelecim ento da ordem e da segurança pública.

9.12. Criminologia fenomenológica A criminologia fenomenológica, analisando a essência das coisas a partir de sua aparência, procura estudar a realidade objetiva do fenômeno crim inal. Em outros termos, visa estudar a realidade fenomenológica do comportamento cri­ minoso em sua realidade fática, isto é, como um fenômeno real (GAMBOA, 2015, p. 44). Afirma-se que a mesma não integra a teoria crítica, pois não analisa os sis­ temas de controle social e as mudanças legislativas penais e processuais penais (PENTEADO FILHO, 2016, p. 113).

9.13. Criminologia cultural Trata-se de uma abordagem teórica desenvolvida nos Estados Unidos e no Reino Unido na década de 90, a partir dos estudos de Jeff Ferrell, Clinton Sanders, K e ith H a y w a r d , M ik e P r e s d e e e Jo ck Y ou n g , a q u a l c o m p r e e n d e o c r im e e a s

agências de controle como produtos culturais (SUMARIVA, 2018, p. 81). Sob 0 fundamento de que a cultura é fluida e, portanto, sujeita a constantes transform ações, sustenta que o crime e a repressão ao delito são processos cul­ turais, cujo significado é construído a partir de um simbolismo compartilhado e de uma interpretação coletiva (FONTES; HOFFMANN, 2018, p. 271). Destacam-se as seguintes obras sobre 0 tema: Crimes of styles (1993) e Urban Graffiti: crime, control and resistence (1995), de autoria de Jeff Ferrei, 0 qual relata

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

55

sua experiência entre grafiteiros de Denver, Colorado; Cultural Criminology (1995), de Ferrel e Sanders; e a coletânea Cultural Criminology (2008), em que Ferrel, Hay­ ward e Young analisam questões atinentes à m atéria.

Considerando 0 diálogo entre as d iversas perspectivas crim inológicas não ortodoxas no pensam ento pós-m oderno, a crim inologia cultural apresenta uma abordagem essencialm ente interd iscip lin ar, valend o -se de um v aria d o instru­ mental de análise, oriundo da interlocução não apenas entre a Crim inologia, a Sociologia e 0 Direito Penal, mas também com estudos culturais, m idiáticos e urbanos, filosofia, teoria crítica pós-m oderna, geografia humana e cultural, antropologia, estudos dos movimentos sociais e abordagens de pesquisa ativa (ROCHA, 2011). Conforme preleciona Shecaira (2018, p. 333), a criminologia cultural pode ser com preendida como parte das criminologias alternativas (expressão apresen­ tada por Pat Carlen para designar a fragmentação do saber criminológico sob a perspectiva crítica em sentido amplo), visto que "incorpora am pla gama de orientações teóricas - visões interacionistas, culturalistas, feministas, críticas em sentido amplo, subculturais - procurando encontrar uma confluência entre crime e cultura na sociedade líquida". Explica 0 autor que 0 conceito de sociedade líquida é empregado pelo filósofo Zygmunt Bauman para dem onstrar a decom po­ sição do Estado Social, em oposição à noção de sociedade sólida, construída no contexto das dem ocracias de bem -estar social. Para a com preensão do fenômeno criminal e do controle da crim inalidade, essa vertente criminológica afirm a ser necessária uma consciência crítica da dinâm ica cultural das sociedades m odernas, buscando entender as form as pelas quais 0 poder é exercido e resistido entre a interação de criação de regras, vio ­ lação de regras e representação. Assim, a criminologia cultural não restringe sua análise ao crime e à justiça criminal, abarcando também a representação que 0 crime apresenta na m ídia, desvios não crim inalizados de políticos e das elites financeiras, exploração pela m ídia de desvios em ocionais de vítim as de crimes etc. (SHECAIRA, 2018, p. 333). Nesse sentido, a mídia e as redes sociais ostentam grande impacto na cons­ trução da imagem do crime, na m edida em que são responsáveis por difundir e

Parte I • Introdução

Uma das críticas dos teóricos da criminologia cultural se refere ao fundamentalismo metodológico da criminologia ortodoxa, em que há a prevalência de pesquisas quantitativas, haja vista a ênfase na produção de dados estatísticos sobre 0 crime e 0 controle social ter provocado a desum anização e abstração numérica dessas experiências humanas (CARVALHO, 2014, p. 140). Dessa forma, a criminologia cultural sustenta a adoção de metodologias de aproximação do pesquisador com 0 crime e 0 controle social, sendo os principais métodos de pesquisa a etnografia e a observação participante.

56

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

am plificar as percepções sobre 0 fenômeno crim inal, de sorte a fazer com que a cultura do crime passe a ser 0 próprio crime (FONTES; HOFFMANN, 2018, p. 272). Como decorrência do mundo globalizado, há de se trabalhar com 0 conceito de multiculturalismo, 0 qual representa a coexistência de form as ou grupos cul­ turais nas sociedades m odernas de que resultam distintas redes de convivên­ cia, podendo va ria r conforme se trate de sua sociedade do tipo multinacional (povos de culturas, idiom as e pensam entos distintos, como 0 Canadá com suas populações francófonas e anglófonas) ou do tipo poliétnico (pluralism o cultural derivado de imigração de indivíduos e fam ílias, como na Europa). A criminologia cultural deve, assim , dialogar dialeticam ente com as culturas e saberes locais, sob pena de se ter uma mera colonização (SHECAIRA, 2018, p. 336). Daí a crítica já apresentada por Zaffaroni (1988, p. 119) no sentido de se prom over um realismo marginal sob a perspectiva desde uma margem, isto é, consoante a realidade latino-am ericana. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) A representação artís­ tica a seguir aborda uma mesma temática (vício) sob duas perspectivas: tradicional e contemporânea. Dessa observação, resta evidenciado um novo padrão de comportamento humano, despertado pelo advento da tecnologia. Em suma, a imagem comunica uma crítica sobre a sociedade e 0 modo de vida atuais. No mesmo sentido, é a crimininologia___________ _ como derivação da crimininologia__________ , que insere novos temas, ícones e símbolos criminais na interpretação do processo de seleção de condutas humanas como típicas e suas formas de resposta ao delito. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacu­ nas do trecho acima.

a) cultural - crítica b) cibernética - positiva c) crítica - cultural d) positivista - crítica e) científica - positivista Gabarito: A

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

9.14.

57

Crim inologia fem inista

A criminologia feminista surge na década de 70 no Reino Unido, durante a segunda onda feminista, como uma forma de reação ao funcionamento sexista do sistema penal e das violências sofridas por mulheres, notadamente no ambiente doméstico e familiar.

A criminologia teve seu nascedouro como um discurso de homens, para homens (MENDES, 2017, p. 157), de modo que a perspectiva feminista, em um giro epistemológico, vai subverter a forma de pensar os processos de crim inalização e vitim ização, m ediante a inserção de aspectos relacionados ao gênero na análise criminológica, dando ensejo à evidenciação da lógica patriarcal que rege as normas culturais e promove a objetificação da mulher, tendo por escopo a desconstrução do sistema penal regido pelo androcentrismo. A criminologia feminista distingue-se do estudo criminológico tradicional em cinco aspectos (DALY; CHESNET-LIND, 1988, p. 504 apud CAMPOS, 2017, p. 271): a) 0 gênero não é um fato natural derivado da diferença sexual biológica ou das capacidades reprodutivas, mas sim um produto histórico, social e cultural; b) 0 gênero e as relações de gênero estruturam a vida e as instituições sociais; c) As relações de gênero e as construções de fem inilidade e m asculinidade são assim étricas, baseando-se em um princípio organizador da sup e­ rio ridade masculina e na dom inação econôm ica, social e política das m ulheres; d) A produção de conhecimento é reflexo da visão de mundo dos homens, do que se afirm a que 0 conhecimento é "gendrado"; e) Deve haver a centralização das mulheres nas pesquisas intelectuais, d ei­ xando-se de se situar de forma periférica ou invisibilizada pelos homens. Nesse mister, ganha especial relevo 0 estudo das relações de gênero, as quais, segundo Carmen Campos (2017, p. 274), dizem respeito às "interações pessoais, diretas e indiretas, m ediadas por relações de poder, produtivas, emo­ cionais e simbólicas. Vejamos:

Parte I • Introdução

As proposições para uma criminologia feminista têm como ponto de partida as mulheres e as teorias de gênero, incluindo sua interseccionalidade com os indicadores de raça, classe, idade e outros, de modo a situar 0 estudo do crime e da justiça criminal em um complexo entendimento de que 0 corpo social é formado por relações de gênero, haja vista 0 gênero operar não apenas na organização da vida social e suas práticas, mas também nos diversos campos discursivos dos quais homens e mulheres são construídos (CAMPOS, 2017, p. 271).

58

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

a) Relações de poder: Operam tanto no âmbito institucional quanto no dis­ cursivo, moldando as identidades e 0 sentido de estar no mundo; b) Relações produtivas: Referem-se à divisão sexual do trabalho (produção, reprodução e consumo); c) Relações em ocionais: Remetem-se aos vínculos fam iliares e amorosos, caracterizados por afeto, agressividade etc.; d) Relações sim bólicas: Relacionam-se aos poderosos sistem as de signifi­ cado que estruturam as dicotomias culturais de gênero. A perspectiva fem inista na Crim inologia contem pla, assim , duas vertentes (FONTES; HOFFMANN, 2018, p. 273): a) Epistemológica: Questiona a definição do objeto de estudo e as form as de inquirição da realidade; b) Analítica: Apresenta proposições analíticas acerca dos temas centrais da Criminologia, fomentando a introdução de novas questões em sua agenda teórica e política. 9.15. Crim inologia queer A teoria queer surge nos Estados Unidos no final dos anos 80 como uma vertente da criminologia crítica, dialogando com as teorias feministas, os estu­ dos culturais, a sociologia da sexualidade, a psicologia social e 0 direito sob a tradição jurídica da common law, de sorte a m apear as formas de controle a que estão sujeitos os indivíduos, notadamente no que diz respeito ao gênero e à sexualidade (FONTES; HOFFMANN, 2018, p. 277). Com partilhando a noção de sexualidade como construção social e histórica e contrapondo-se aos estudos sociológicos sobre minorias sexuais e de gênero, sustenta a instabilidade e a indeterm inação de todas as identidades "generificadas" e sexuadas (SALIH, 2015, p. 20). 0 termo "queer", oriundo da língua inglesa, designa, em uma tradução livre, estranho, esquisito, excêntrico ou original, relacionando-se à agressão voltada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou qualquer pessoa que não siga 0 padrão heteronormativo. Consoante ensina Saio de Carvalho (2012, p. 154), as teorias queer visam desconstruir a hierarquia estabelecida entre hetero e hom ossexualidade, inde­ pendente do gênero, bem como rom per a fixidez dos conceitos e superar a lógica binária resultante da institucionalização da heteronorm atividade compulsória que separa e rotula as pessoas como hetero ou homossexuais. Pode-se observar uma aproxim ação da teoria queer com as teorias femi­ nistas na desconstrução do "falocentrismo" ou "ideal do macho" (dominação

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

59

masculina ou viriarcado), ao direcionar sua crítica à "inferiorização das diversas identidades de gênero e orientação sexual estabelecida no processo histórico de naturalização do ideal heterossexual" (CARVALHO, 2012, p. 155), com a opres­ são da mulher (m isoginia) e a anulação da diversidade sexual (homofobia), na m edida em que 0 conjunto social atribui aos homens e ao masculino funções nobres e às mulheres e ao feminino tarefas de baixo valor. Para 0 Carvalho, a naturalização e legitimação do heterossexismo implica na criação automática de mecanismos de saber e de poder em que a diferença é exposta como um desvio ou como uma anom alia. Nesse sentido, as culturas heterom oralizadoras e heteronorm alizadoras dão ensejo a três formas de violência homofóbica, a saber:

A doutrina tam bém discute, sob 0 ponto de vista normativo (direito penal) e em pírico, a legitim idade do projeto de crim inalização da homofobia no Brasil. A dem anda representada por movimentos sociais de grupos LGBTI+, com apoio de outros movimentos sociais em ancipatórios como 0 movimento fem inista e 0 movimento negro, considera legítima a inclusão do tema relativo à orientação sexual e id entidade de gênero na Lei n° 7.716/89 que define os crim es resultan­ tes de discrim inação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Por outro lado, distintas categorias políticas rechaçam tal legitim i­ dade, sob fundam entos d iversos, como as representações políticas evangélicas e os defensores do Direito Penal mínimo e do abolicionism o (CARVALHO, 2012). A despeito de tal divergência, em 13 de junho de 2019, face ao a la r­ mante índ ice de vio lên cia hom otransfóbica e à om issão norm ativa do Poder Legislativo em regular 0 tratam ento penal à re ferid a questão, 0 p lenário do Suprem o Tribunal Federal (STF), co nsid erando os m andado s constitucionais d e c r i m in a l i z a ç ã o i n s c u lp i d o s n o s i n c is o s XLI e XLII d o a r t ig o 5 ° d a C o n s t it u i­

ção da República, no julgam ento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n° 26 e do M andado de Injunção (Ml) n° 4733, d eclaro u, por m aioria, a om issão inconstitucional do Congresso Nacional po r não ed itar lei que crim in alize atos de hom ofobia e de transfo bia, prom ovendo, em uma interpretação conform e a Constituição, seu enq uadram ento nos tipos penais

•

c) Violência interpessoal (homofobia individual): A tentativa de anulação da diversidade (m asculinidade e fem inilidade não-hegemônicos) ocorre através de atos brutos de violência (violência real).

Parte I

b) Violência institucional (homofobia de Estado): Dá-se 0 controle social for­ mal sobre 0 comportamento desviante a partir dos processos de crim inalização (direito penal) e de patologização (psiquiatria) da diferença;

Introdução

a) Violência simbólica (cultura homofóbica): Dá-se a partir da construção social de discursos de inferiorização da diversidade sexual e de orienta­ ção de gênero;

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

d efinid os na Lei 7.716/1989 até que 0 Congresso Nacional edite lei so b re a m atéria. Além disso, ressaltou que tais condutas, na hipótese de hom icídio doloso, im p licarão na subsunção fática à m o d alid ad e q ualificad a de delito, haja vista configurar motivo torpe (Código Penal, art. 12 1, § 2°, I, "in fine") (STF, Plenário. ADO 26/DF, Rei. Min. Celso de Mello; Ml 4733/DF, Rei. Min. Edson Fachin, julgad os em 13/6 /20 19 , Info 944). 0 fundam ento no qual 0 Pretório Excelso se embasou foi 0 de que as con­ dutas hom otransfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero, representam expressões de racism o em sua dim ensão social, cujo conceito "projeta-se para além de aspectos estritam ente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto m anifestação de poder, de uma constru­ ção de índole histórico-cultural m otivada pelo objetivo de justificar a desigual­ d ade e destinada ao controle ideológico, à dom inação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da hum anidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao esta­ mento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de m arginais do ordenam ento juríd ico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigm atização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistem a geral de proteção do direito". Outrossim, assentou-se que "a repressão penal à prática da hom otransfobia não alcança nem restringe ou limita 0 exercício da liberdade religiosa, q ualq uer que seja a denom inação confessional professada", desde que tais m anifestações não configurem discurso de ódio, incitando a discrim inação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua id entidade de gênero. A decisão tem sido objeto de críticas d outrinárias sob 0 aspecto da sep a­ ração de poderes e da incidência da legalidade estrita em m atéria de direito penal incrim inador, ensejando, ainda, pontos de insegurança ju ríd ica, como por exemplo 0 próprio alcance do conceito de raça apresentado pelo STF, se restrito à Lei n° 7.716/89 ou se extensivo a outros tipos penais que contemplem 0 elem ento típico raça, como a injúria e a tortura por preconceito (ARAÚJO, 2019), sendo necessário acom panhar os desdobram entos da decisão, seja na tram itação do processo legislativo de regulam entação da m atéria, seja em seu impacto político-social. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) Observe os seguintes casos e responda ao comando da questão: • Amanda, adolescente negra, vive com medo e deixou de adicionar amigos em seu perfil nas redes sociais. Mesmo assim, sofre agressões de outras jovens que enviam mensagens adjetivando-a como "nojenta, nerd e lésbica".

Cap. I • Noções Gerais de Criminologia

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• Pedro, 20 anos, transgênero, teve uma foto sua publicada sem autori­ zação na internet. A imagem resultou em uma montagem depreciativa do seu corpo e acabou "viralizando" na rede. Muitas pessoas postaram mensagens dizendo que se fosse com elas, se matariam. Sob influência da grande repercussão e das mensagens enviadas até por desconheci­ dos, Pedro praticou suicídio. 0 ato foi transmitido ao vivo pelas redes sociais e, também, noticiado por outros veículos de mídia. Uma investigação desses acontecimentos orientada pelos saberes criminológicos contemporâneos, levaria em consideração: I. Os padrões da heteronormatividade e da cultura homofóbica. II. As maneiras como as pessoas transgêneros são tratadas pelo sistema de justiça criminal. III. As diferentes ordens normativas que influenciam a vida das pessoas.

V. A construção dos homens como violentos e das mulheres como víti­ mas. Quais estão corretas? a) As assertivas I, II, III, IV e V, posto que se referem às criminologias queer e feminista. b) Apenas as assertivas I, II e III, porque as demais não são temáticas criminológicas. c) Apenas as assertivas IV e V, porque as outras não são válidas na cri­ minologia. d) Nenhuma das assertivas, já que nenhuma se relaciona com a crimi­ nologia. e) Apenas a assertiva III, porque a ordem normativa se relaciona com o direito penal. Gabarito: A

Parte I • Introdução

IV. 0 contexto global, a política e as relações de poder sobre todas as pessoas.

Capítulo

Modelos Teóricos da Criminologia

l.

CRIMINOLOGIA CLÁSSICA E NEOCLÁSSICA

Os modelos teóricos clássico e neoclássico da criminologia relacionam a d is­ suasão penal ao efeito inibitório da pena. Distinguem-se na m edida em que o modelo clássico de prevenção do delito foca no rigor da pena, ao passo que o modelo neoclássico trabalha a prevenção do delito com base no funcionamento do sistema normativo e em sua percepção pelo indivíduo. Em uma visão reducionista, encara o delito como enfrentamento do delin­ quente, não havendo uma preocupação com a reparação do dano e a ressocialização do infrator. Modelo clássico Modelo neoclássico

2.

• Prevenção pelo rigor da pena. • Prevenção pelo funcionamento do sistema normativo.

CRIMINOLOGIA POSITIVISTA

A criminologia positivista vale-se do método em pírico, estudando o delin­ quente a partir da observação e da experimentação, de modo a distinguir os delinquentes dos não delinquentes por meio de suas características físicas, psi­ cológicas e sociais. Dessa forma, negando o livre-arbítrio, explica o fenômeno criminal com base no determ inism o, procurando identificar nos indivíduos predisposições à prática do delito.

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3.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

CRIMINOLOGIA MODERNA

A criminologia moderna é considerada uma ciência causal-explicativa do delito, estudando suas causas, características, formas de prevenção e controle de sua incidência. Am plia-se 0 foco de estudo, outrora centrado no criminoso, para abarcar a conduta delitiva, a vítim a e o controle social, considerando 0 delito tanto um fenômeno individual quanto social. Desta feita, sem renunciar à análise etiológica do delito, ressalta a avaliação dos modelos de reação ao delito. Outrossim, passa a co m p reend er 0 delito como um problem a, com foco em sua face hum ana e conflitiva, substituindo a expressão tratam ento por intervenção. Assim, visa explicar 0 fenômeno criminal de forma dinâm ica, a partir da aná­ lise do crime, do criminoso, da vítima e das diferentes form as de resposta social, buscando uma intervenção positiva na pessoa do delinquente com 0 escopo de prevenção do delito. Desta feita, a repressão do delito é substituída pela prevenção e emergem como objetivos essenciais a ressocialização do criminoso e a reparação do dano. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial) Em relação ao conceito e ao objeto de estudo da criminologia, assinale a alternativa correta. a) 0 atual estágio de desenvolvimento da criminologia exclui do seu con­ ceito 0 estudo das causas exclusivamente individuais para a prática dos crimes, substituindo-o pela análise das dinâmicas sociais. b) É um ramo de conhecimento do Direito Penal, não podendo ser defi­ nida como ciência própria, visto que se ocupa do mesmo objeto. c) É uma ciência que tem por objetivo principal auxiliar a interpretação das normas criminais, sob 0 ponto de vista dogmático. d) É uma ciência que estuda 0 crime sob 0 ponto de vista jurídico. e) Após superar os equívocos das primeiras abordagens sobre 0 homem delinquente, exemplificadas nos estudos de Lombroso, a criminologia m o d e rn a m antém em seu co nceito o e stu d o d o crim ino so .

Gabarito: E (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) A criminologia moderna, a) é uma ciência normativa, essencialmente profilática, que visa oferecer estratégias para minimizar os fatores estimulantes da criminalidade e que se preocupa com a repressão social contra 0 delito por meio de regras coibitivas, cuja transgressão implica sanções.

Cap. II . Modelos Teóricos da Criminologia

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b) ocupa-se com a pesquisa científica do fenômeno criminal - suas cau­ sas, características, sua prevenção e o controle de sua incidência - , sendo uma ciência causal-explicativa do delito como fenômeno social e individual. c) ocupa-se, como ciência causal-explicativa-normativa, em estudar o homem delinquente em seu aspecto antropológico, estabelece coman­ dos legais de repressão à criminalidade e despreza, na análise empírica, o meio social como fatores criminógenos. d) é uma ciência empírica e normativa que fundamenta a investigação de um delito, de um delinquente, de uma vítima e do controle social a partir de fatos abstratos apreendidos mediante o método indutivo de observação. e) possui como objeto de estudo a diversidade patológica e a disfuncionalidade do comportamento criminal do indivíduo delinquente e produz fundamentos epistemológicos e ideológicos como forma segura de defi­ nição jurídico-formal do crime e da pena. (CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3) Em relação aos preceitos da criminologia contemporânea e a aspectos relevantes sobre a justiça criminal, 0 sistema penal e a estrutura social, julgue 0 item que se segue. Na criminologia contemporânea, não se consideram os protagonistas do crime - vítima, infrator e comunidade - nem 0 desenvolvimento de técnicas de intervenção e controle, pois essas maté­ rias devem ser objeto de políticas públicas de segurança pública e não da ciência criminológica. Gabarito: Errado (VUNESP - 2014 - PC-SP- Fotógrafo Técnico Pericial) Em um estado demo­ crático de direito, 0 castigo do infrator não esgota as expectativas que 0 fato delitivo desencadeia; dessa forma, podem-se apontar, como objetivos cientificamente mais satisfatórios e adequados na criminologia moderna, a ressocialização do delinquente, a(o)______________ e a prevenção do crime. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. a) reparação dos danos à vítima. b) informação ao cidadão. c) ressarcimento ao Estado. d) especialização profissional do delinquente. e) formação espiritual e religiosa do delinquente. G a b a rito : A

(VUNESP - 2013 - PC-SP - Prova: Agente de Polícia) É correto afirmar que a Criminologia contemporânea tem por objetos: a) 0 delito, 0 delinquente, a vítima e 0 controle social. b) a tipificação do delito e a cominação da pena.

Parte I • Introdução

Gabarito: B

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

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c) apenas 0 delito, 0 delinquente e 0 controle social. d) apenas 0 delito e 0 delinquente. e) apenas a vítima e 0 controle social. Gabarito: A (VUNESP - 2013 - PC-SP - Prova: Perito Criminal) A moderna Criminologia: a) tem por seus protagonistas 0 delinquente, a vítima e a comunidade. b) vislumbra 0 delito como enfrentamento formal, simbólico e direto entre dois rivais - 0 Estado e 0 infrator - que se enfrentam, isolados da sociedade, à semelhança da luta entre 0 bem e 0 mal. c) não considera como seu objeto de debate os aspectos político-criminais das técnicas de intervenção social e de seu controle. d) tem 0 castigo do infrator por exaurimento das expectativas que 0 fato delitivo desencadeia. e) tem por seus principais objetivos a reparação do dano causado ao Estado, a ressocialização do delinquente e a repressão do crime. Gabarito: A

Capítulo

Escolas Crim inológicas

1.

ESCOLA CLÁSSICA (OU RETRIBUCIONISTA)

A Escola Clássica, baseada no movimento filosófico iluminista, desenvolveu-se no século XVIII em contraposição ao antigo regime absolutista, procurando estabelecer limitações ao poder punitivo do Estado, como garantia dos direitos individuais. Valendo-se do método lógico-abstrato ou dedutivo, pelo qual extrai-se con­ sequências lógicas de um princípio geral, centralizou seus estudos na figura do crime e fundamentou a responsabilidade penal, à luz da concepção contratualista, na moral, no livre-arb ítrio e na autodeterm inação do indivíduo (princí­ pio do indeterm inism o). Em outros termos, o indivíduo, signatário do contrato social e dotado de livre-arbítrio, ao descum prir a lei, de forma livre e consciente, sujeita-se a uma pena como resposta objetiva à prática do delito e como forma de restabelecimento da ordem jurídica violada. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: As discussões sobre a legitimidade do direito de punir, 0 controle dos abusos praticados pelas autoridades, a ideia de prevenção geral da pena e 0 estudo do delinquente estiveram entre as principais preocupações da escola criminológica clássica, representada, dentre outros, por Cesare Beccaria e Francesco Carrara. Gabarito: Errado (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo). Conside­ ra n d o o co n ce ito d e vítim a e a s im p lica çõ e s su s cita d a s pelo te m a , julgue

0 item que se segue. 0 direito penal, a partir de sua vertente clássica, sempre concentrou seus estudos no trinômio delinquente, vítima e crime. Gabarito: Errado

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

(PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil). A Escola Clássica: a) Tem em Carófalo um dos seus precursores. b) baseia-se no método empírico-indutivo. c) crê no livre arbítrio. d) surge na etapa científica da Criminologia. e) criou a figura do criminoso nato. Gabarito: C

Assim , a pena, que deve se r certa, previam ente estab e lecid a em lei e proporcional ao delito praticad o, assum e um c ará te r re trib u cio n ista e d is­ su a só rio . Pode-se citar como principais autores da escola clássica: Francesco Carrara, Cesare Bonesana (Beccaria), ]ean Domenico Romagnosi, Jeremias Bentham, Franz Joseph Gall, Anselmo Von Feuberbach, Giovanni Carmignani, Pelegrino Rossi, Emilio Brusa e Enrico Pessina. Merece destaque a obra Dos delitos e d as penas (1764), de Cesare Bone­ san a, 0 M arquês de B eccaria, em que fora d efendid a a hum anização da pena e a lim itação do p o d er estatal, assen tan d o -se os seguintes preceitos: os prin­ cípios da leg alid ad e e da an te rio rid ad e em m atéria penal, re ssalta n d o -se a n ecessidade de le is clara s e sim p les, que sejam tem id as pelos in d ivíd u o s e favoreçam m enos as classes que aos hom ens; a p ro p o rcio n alid ad e da pena; 0 julgam ento por uma au to rid ad e ju d icia l e 0 funcionam ento da justiça livre de corrupção; a fin a lid a d e preventiva da pena visan d o e vitar a re incid ência; 0 sigilo d as acusações; a vedação da tortura; 0 princípio da inocência; a isonom ia das penas entre as p esso as; a p risão preventiva como caute lar; a hum anização e busca por uma u tilid ad e das sançõ es (SUMARIVA, 2017, p. 39); 0 ap erfeiçoam ento da educação e a recom pensa da virtud e como form a de e vitar o d elito; a v ed a ção da pena de morte, exceto em caso de in sta b ilid ad e política do Estado e turbulência so cial, no interesse da segurança da nação, e caso se ja 0 único meio para d issu a d ir os d em ais da prática de delito s (VIANA, 2017, p. 38-39). Outrossim, a Francesco C a rra ra atribui-se a concepção de delito como ente juríd ico, pela qual 0 crime não é considerado um sim ples fato, mas uma relação contraditória entre a conduta humana e a lei (VIANA, 2017, p. 42), isto é, uma infra­ ção, composta de uma força física, representada por um movimento corpóreo e 0 dano causado pelo crime, e de uma força moral, decorrente da vontade livre e consciente do delinquente (GAMBOA, 2015, p. 18).

Cap. Ill • Escolas Criminológicas

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial). Pode-se afirmar que estão entre os princípios fundamentais da escola clássica da criminologia: a) 0 crime, na escola clássica, é um ente jurídico, não é uma ação, mas sim uma infração; a punibilidade deve ser baseada no livre-arbítrio; adota-se 0 método e raciocínio lógico-dedutivo. b) a pena, que é um instrumento de defesa social; a escola clássica, que se utiliza do método indutivo-experimental; os objetos de estudo da ciência penal, que são 0 crime, 0 criminoso, a pena e 0 processo. c) 0 crime é visto como um fenômeno social e individual na escola clás­ sica; a pena tem caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social.

e) a distinção entre imputáveis e inimputáveis existente na escola clás­ sica; a responsabilidade moral baseada no determinismo (quem não tiver a capacidade de se levar pelos motivos deverá receber uma medida de segurança). Gabarito: A

Eduardo Viana (2017, p. 44-46) aponta como um reflexo do classicism o na dogmática penal a exigibilidade de conduta d ive rsa como pressuposto da cul­ p ab ilid ad e, evidenciando a necessidade, para que a conduta seja considerada culpável, de haver a possibilid ad e concreta de com portam ento conforme 0 direito e, a despeito disso, 0 indivíduo, no exercício de seu livre-arb ítrio , optar por v io la r a lei. 0 autor apresenta, ainda, duas teorias atuais que se alicerçam no pensa­ mento clássico, a saber: a) Teoria da Escolha Racional (C lark e Cornish): A conduta delituosa advém da decisão racional dos criminosos, consoante a lógica de maximização dos ganhos e redução dos custos, e não de tendências psicológicas ou sociais; b) Teoria das Atividades Rotineiras (L E. Cohen e Felson): Tal como a teo­ ria supracitada, considera a conduta criminosa produto de uma escolha racional entre custos e benefícios, porém, sob a influência da Escola de Chicago, sustenta que a organização social pode facilitar a prática de determ inados crimes, como se dá nos crim es em que há contato direto entre autor e vítim a, em que a mudança nas atividades cotidianas produz a convergência no tempo e no espaço de três fatores: a) infrator moti­ vado; b) alvo apropriado; c) ausência de vigilância.

Parte I • Introdução

d) 0 direito penal, que é uma obra humana; a responsabilidade social que decorre do determinismo social; 0 delito, que é um fenômeno natu­ ral e social.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

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ESCOLA CLÁSSICA OU RETRIBUTIVA D e fe n so re s: Francesco C arrara, C e sare B o n e san a, Jean Dom enico R om agnosi, Je re m ia s B enth am , Franz Joseph G all, An selm o Von Feub erb ach e G iovanni Carm ignani. Inspirad a no m ovim en to filosófico ilu m in ista, p ro cu rou e stab e le ce r lim itaçõ e s ao p od er punitivo do Estado co m o g aran tia. — -----------1

C en tralização dos estu d os no crim e (e n te ju ríd ic o ). M étod o lógico-dedutivo. Resp onsab ilid ade penal fund ad a no livre -arb ítrio e na au to d ete rm in ação do indivíduo (sig n atário do co n trato social).

—

2.

Pen a: fin alid ad e retrib u tiva.

ESCOLA POSITIVA

A Escola Positiva desenvolveu-se a partir de m eados do século XIX, porém, desde 1827, passou-se a delinear um cunho científico aos estudos criminológicos, com a publicação dos prim eiros dados estatísticos sobre a crim inalidade. Todavia, 0 nascimento da criminologia científica, segundo a doutrina m ajori­ tária, deu-se com a publicação da obra L'Uomo delinquente, de Cesare Lombroso, em 1876. Com base em um paradigm a etiológico, define a criminologia como uma ciên­ cia causal-explicativa da crim inalidade, considerando 0 crime como um fenômeno natural e social, que pode ser causalmente determ inado por fatores biológicos, físicos e sociais. Desta feita, 0 positivism o, seguindo 0 método em pírico-indutivo, indutivo-experim ental ou indutivo-quantitativo (busca-se uma proposição geral pela análise de dados particulares), procurou explicar cientificam ente as causas do delito (fato humano e social) a partir da observação dos fatos e dos dados (mundo sensível, fenom ênico) e estabelecer form as de reação em defesa do corpo social. Sob a crença no determ inism o e a defesa do tratam ento do crim inoso, 0 positivismo negou 0 livre-arb ítrio e conduziu 0 delinquente para 0 centro de sua análise, buscando ap reender caracteres decisivos da crim inalidade. Nesse contexto, a pena deixa de lado a prevenção geral, passando a ostentar a finalidade precípua de prevenção especial, de sorte a atuar como instrumento de defesa social. Ressalte-se, ainda, que 0 positivismo desenvolveu um modelo integrado das ciências penais denom inado por Enrico Ferri de Enciclopédia, no qual a crim inolo­ gia prestar-se-ia a inform ar 0 direito penal (SUMARIVA, 2017, p. 42).

Cap. Ill . Escolas Criminológicas

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Pode-se citar como seus p rin cip ais d efenso res Cesare Lom broso, Enrico Ferri, R afaelle Garofalo, Maino, Puglia, Caldero ni, Florian, G rispigni, Ranieri e A ltavilla. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina). Contraria­ mente ao classicismo, que não visualizou no criminoso nenhuma anorma­ lidade - e dele não se ocupou - 0 positivismo reconduziu-o para 0 centro de suas análises, apreendendo nele estigmas decisivos da criminalidade. (CESPE - 2013 - DPF - Delegado), julgue 0 item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia. 0 positivismo criminológico carac­ teriza-se, entre outros aspectos, pela negação do livre arbítrio, pela crença no determinismo e pela adoção do método empírico-indutivo, ou indutivo-experimental, também apresentado como indutivo-quantitativo, embasado na observação dos fatos e dos dados, independentemente do conteúdo antropológico, psicológico ou sociológico, como também a neutralidade axiológica da ciência. Gabarito: Certo A Escola Positiva pode se r dividida em três vertentes: a) Antropológica ou antropobiológica - Representada por Cesare Lombroso (1835-1909), com a obra 0 homem delinquente (1876), 0 qual procurou explicar 0 fenômeno criminal empiricam ente a partir de fatores biológi­ cos, valendo-se de dados estatísticos; b) Sociológica - Liderada por Enrico Ferri (1856-1929), autor de Sociologia Criminate; c) Jurídica - Tem como principal expoente Raffaele Garofalo (1852-1934), com a obra Criminologia. Ferri e Garofalo, afastando 0 caráter retribucionista da pena conferido pela Escola Clássica, sustentaram que a mesma deveria ser aplicada como um instru­ mento de defesa social em função da periculosidade do delinquente. Ressalte-se que sua recepção no Brasil, com 0 trabalho antropológico de Raimundo Nina Rodrigues, autor da obra As Raças Humanas e a Responsabili­ dade Penal no Brasil (1894), apresentou caráter eminentemente racista, ficando o m e s m o c o n h e c id o c o m o " L o m b r o s o d o s T r ó p ic o s " . A lé m d is s o , c o n t o u c o m a

adesão, dentre outros, de Tobias Barreto, Viveiros de Castro (com a obra A Nova Escola Penal), Moniz Sodré (autor de As três escolas penais), Cândido Mota, Filinto Bastos, Evaristo de Morais, Roberto Lyra.

Parte I • Introdução

Gabarito: Certo

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto) Com relação às escolas e tendên­ cias penais, julgue os itens seguintes. I. De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é lastreada na imputabilidade moral e no livre-arbítrio humano. II. A escola técnico-jurídica, que utiliza 0 método indutivo ou experimen­ tal, apresenta as fases antropológica, sociológica e jurídica. III. A escola correcionalista fundamenta-se na proposta de imposição de pena, com caráter intimidativo, para os delinquentes normais, e de medida de segurança para os perigosos. Para essa escola, 0 direito penal é a insuperável barreira da política criminal. IV. 0 movimento de defesa social sustenta a ressocialização do delin­ quente, e não a sua neutralização. Nesse movimento, 0 tratamento penal é visto como um instrumento preventivo. Estão certos apenas os itens a) I e III. b) l e IV. c) II e III. d) II e IV. Gabarito: B (FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto) Sobre a criminologia po sitivista:

a) Ficou consagrada nos Estados Unidos com a obra Delinquent Boys, de Albert Cohen. b) Foi a primeira manifestação de ruptura com a criminologia do con­ senso do lluminismo. c) A despeito da metodologia correta, os resultados de Lombroso não foram corretos. d) Sua recepção no Brasil teve ressonância principalmente nos estudos das tribos indígenas e suas relações criminosas.

Cap. Ill • Escolas Criminológicas

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d) Sua recepção no Brasil teve ressonância principalmente nos estudos das tribos indígenas e suas relações criminosas. e) No Brasil seu desenvolvimento reforçou cientificamente o racismo. Gabarito: E (FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público) Sobre a escola positivista da criminologia, é correto afirmar: a) A escola positivista ainda não chega a considerar a concepção da pena como meio de defesa social, que é própria de escolas mais moder­ nas da criminologia. b) Sua recepção no Brasil recebeu contornos racistas, notadamente no trabalho antropológico de Nina Rodrigues.

d) Por ter enveredado pela sociologia criminal. Enrico Ferri não é considerado um autor da escola positivista, que possui viés médico e antropológico. e) 0 método positivista negava a importância da pesquisa empírica, que possivelmente a levaria a resultados diversos daqueles encontrados pelos seus autores. Gabarito: B Os pensamentos dos principais autores da Escola Positiva podem assim ser sistematizados: a) Cesare Lombroso (1835-1909) - Considerado 0 pai da criminologia, 0 médico italiano, criador da disciplina antropologia criminal e defensor do deter­ minismo biológico no campo crim inal, publicou, em 1876, a obra L'Uomo Delin­ quente (0 homem delinquente), desenvolvendo, sob a influência da fisionomia e da frenologia, a concepção de criminoso nato a partir do estudo da anatomia dos criminosos e da identificação de seus traços atávicos simiescos (reprodução de características do homem primitivo e de anim ais inferiores), que explicariam seu comportamento selvagem. Para 0 positivismo antropológico de Lombroso, 0 delito é um fenômeno biológico (e não um ente juríd ico), de sorte que determ inadas pessoas esta­ riam mais propensas à delinquência, em função de suas características físicas e psíquicas. Lombroso aponta como características físicas do homem delinquente a exis­ tência de m andíbula grande, ossos do rosto pronunciados, arcos superciliares proeminentes, fartas sobrancelhas, orelhas grandes e deform adas, molares salientes, grande envergadura dos braços, dessim etria corporal, dentre outras. Por sua vez, são citadas como características aním icas a analgesia (sensibilidade

Parte I • Introdução

c) É uma escola criminológica ultrapassada e que já influenciou a legis­ lação penal brasileira, mas que após a Constituição Federal de 1988 não conta mais com institutos penais influenciados por esta corrente.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

a dor reduzida), a tendência a fazer tatuagens, a falta de senso moral, a cruel­ dade, 0 caráter impulsivo etc. Assim, distingue 0 criminoso do não criminoso a partir de anom alias e estig­ mas de origem atávica ou degenerativa, apontando a epilepsia como fator pre­ ponderante na origem da crim inalidade. Em relação ao gênero feminino, Lombroso escreveu em coautoria com Guglielmo Ferrero (1871-1942) a obra La donna delinquente, Ia prostituta e la donna normale (1895), equiparando a prostituição fem inina à crim inalidade masculina. A grande crítica a seu trabalho é apontar a causa biológica para 0 fenômeno crim inal. Por outro lado, a principal contribuição de Lombroso para a crim inolo­ gia é 0 método utilizado em suas investigações, vale dizer, 0 método em pírico-indutivo ou indutivo-experim ental. Posteriormente, Lombroso reconheceu a influência das causas sociais para a crim inalidade. 0 autor classificava os criminosos em: natos, loucos, passionais e ocasionais. Em pleno século XXI, as vetustas concepções lom brosianas permanecem arraigadas no consciente coletivo, ante ao julgamento preconceituoso com base na aparência física de determ inados grupos sociais. Exemplo claro disso é a comum seletividade de pessoas negras e pobres em buscas pessoais realizadas em blitz policiais, com base no vago conceito de "fundada suspeita" previsto no art. 240, § 2°, do Código Processual Penal. No período pós-lom brosiano, a criminologia clínica foi responsável pelo desenvolvimento de estudos biotipológicos, endocrinológicos e psicopatológicos. Atualmente, a teoria bioantropológica m oderna promove estudos acerca do DNA (SUMARIVA, 2017, p. 44).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) Acerca dos modelos teóricos da criminologia, julgue 0 item que se segue. As orientações sociológicas estão inseridas no panorama criminológico clássico e buscam identificar, por meio da análise psicológica, fatores criminais propulsores da delin­ q u ê n cia , d e m o d o a a n a lis a r fato re s externos crim in a is in tro je ta d o s no

mundo anímico do homem. Gabarito: ERRADO (VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia). Cesare Lombroso (1835-1909), médico e cientista italiano, foi considerado um dos expoentes da cor­ rente de pensamento denominada: a) Escola Positiva. b) Escola Clássica.

Cap. Ill • Escolas Criminológicas

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c) Escola Jusnaturalista. d) Terza Scuola. e) Escola de Política Criminal ou Moderna Alemã. Gabarito: A b) Enrico Ferri (1856-1929) - Autor da obra Sociologia Criminal (1914) e defen­ sor do determinismo social, apontava os fatores antropológicos, sociais e físicos ou telúricos (fatores advindos do solo e da natureza, como clima, tem peratura, estações do ano etc.) como as causas do delito. Argumenta que 0 homem só comete crimes porque vive em sociedade, d aí falar em responsabilidade social. autor faz uma com paração com um organismo biológico, aduzindo que, como as células, os tecidos e os órgãos não têm existência biológica no do anim al, a não ser como partes de um conjunto, 0 homem não tem exis­ sociológica senão como membro de uma sociedade.

Além disso, defende a tese de negativa do livre-arbítrio, pela qual não se admite 0 crime como um produto da liberdade de escolha do delinquente, mas como um fenômeno social, determ inado por causas naturais, afastando-se a res­ ponsabilidade moral do criminoso por sua conduta. Nesse sentido, idealizou a Lei da Saturação Criminal, pela qual, assim como um líquido em determ inada tem peratura diluía em parte, certos delitos também seriam produzidos em dadas condições sociais e, em circunstâncias excepcionais do meio social, poderia haver um incremento nas taxas de crim inalidade, 0 que denominou de sobressaturação criminal. Outrossim, relaciona 0 determ inism o ao crime à periculosidade do autor do fato, sustentando que a pena cominada para 0 crime deve visar 0 delinquente e não 0 delito. Com isso, aponta a necessidade de neutralização do criminoso, com sua segregação do convívio social, como meio de defesa da sociedade. Também como decorrência do pensamento de Ferri, tem -se a teoria dos substitutivos penais, pela qual há a priorização dos meios preventivos no enfrentamento da crim inalidade, como a adoção de m edidas de ordem econômica, política, científica, religiosa, educativa etc. (VIANA, 2017, p. 69). Por fim, ressalte-se que a expressão "criminoso nato" foi preconizada por Ferri, e não por Lombroso, sendo pela prim eira vez utilizada em sua obra Os criminosos na arte e na literatura (1881). Sua linha de pesquisa se distingue da delineada por Lombroso, na medida em que focava no aspecto social, enquanto este voltava sua preocupação ao fator individual, dando uma conotação antropológica à busca pela etiologia do

Parte I • Introdução

0 assim corpo tência

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

delito. Desta feita, seu pensamento foi significativo na transição da antropologia criminal para a sociologia criminal. 0 autor classificava os criminosos em: natos, loucos, passionais, ocasionais e habituais.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UEC - 2018 - PC-CO - Delegado de Polícia) Tendo a obra 0 Homem Deliquente, de Cesare Lombroso (1836-1909), como fundante da Criminolo­ gia surgida a partir da segunda metade do século XIX, verifica-se que, segundo a sistematizaçào realizada por Enrico Ferri (1836-1929), 0 pensa­ mento criminológico positivista assenta-se, dentre outras, na tese de que: a) 0 livre arbítrio é um conceito chave para 0 direito penal. b) os chamados delinquentes poderíam ser classificados como loucos, natos, morais, passionais e de ocasião. c) a defesa social é tomada como 0 principal objetivo da justiça criminal. d) a responsabilidade social, tida como clássica, deveria ser substituída pela categoria da responsabilidade moral para a imputação do delito. e) a natureza objetiva do crime, mais do que a motivação, deve ser base para medida da pena. Gabarito: C (VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia). Dos autores a seguir, 0 que pertenceu à Escola Positiva da criminologia e foi chamado de "discí­ pulo de Lombroso" foi: a) Enrico Ferri. b) Francesco Carrara. c) Giovanni Carmignani. d) James Wilson. e) Hans Gross. Gabarito: A c) Raffaele Garofalo (1851-1934) - Jurista e ministro da Corte de Apelação de Nápoles, autor da obra Criminologia (1885), foi considerado o responsável pela criação do termo "criminologia", que, em sua concepção, significava a ciência da crim inalidade, do delito e da pena. Defendeu que o crime se situa na natureza degenerada do indivíduo, sendo sintoma de uma anomalia moral ou psíquica. Enfatiza, assim , 0 elemento psicoló­ gico, criando 0 conceito de temibilidade ou periculosidade. Dessa forma, apresenta a m edida de segurança como nova m odalidade de intervenção penal, a se justificar ante a necessidade de tratamento do criminoso.

Cap. Ill . Escolas Criminológicas

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Adem ais, traz em seu pensamento a ideia de prevenção especial como fina­ lidade da pena. Noutro giro, no combate à crim inalidade, sustenta o dever de o criminoso indenizar o Estado e a vítima do crime, bem como prioriza a rigorosa repressão, chegando a admitir, inclusive, a pena de morte. Acreditava na existência de duas espécies de delitos, vale dizer: I)

Delitos legais: Seriam aqueles que não ofendem o senso comum de mora­ lidade, altruísmo ou piedade, podendo sua tipificação como crime varia r

Por fim, destaque-se a classificação de criminosos por ele proposta, que contempla as seguintes espécies: assassinos, violentos (enérgicos), ladrões (neurastênicos) e lascivos (cínicos).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UEC - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia) Para a criminologia positivista, a criminalidade é uma realidade ontológica, pré-constituída ao direito penal, ao qual cabe tão somente reconhecê-la e positivá-la. Neste sen­ tido, tem-se 0 seguinte: a) Em seus primeiros estudos, Cesare Lombroso encontrou no atavismo uma explicação para relacionar a estrutura corporal ao que chamou de criminalidade habitual. b) A periculosidade, ou temeritá, tal como conceituada por Enrico Ferri, foi definida como a perversidade constante e ativa a recomendar que esta, e não 0 dano causado, a medida de proporcionalidade de aplica­ ção da pena. c) Para Raffaele Garófalo (1851-1934), a defesa social era a luta contra seus inimigos naturais carecedores dos sentimentos de piedade e pro­ bidade. d ) Nos m a rco s d o p e n sa m e n to crim inológico p o sitivista. Enrico Ferri,

embora discípulo de Lombroso, abandonou a noção de criminalidade centrada em causas de ordem biológica, passando a considerar como centrais as causas ligadas à etiologia do crime, sendo estas: as indivi­ duais, as físicas e as sociais.

Parte I

II) Delitos naturais: São aqueles que violam o senso comum de moralidade, altruísmo ou piedade, independentem ente da época ou localidade, podendo-se citar como exemplo o delito de homicídio.

• Introdução

conforme a localidade, de modo que, a d epender da vontade política, em dado Estado uma conduta poderá ser definida como crime e em outro não, sendo exemplo de tal m odalidade de delito o crime contra a ordem tributária.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

e) Enrico Ferri e Cesare Lombroso, recorrendo à metáfora da guerra contra 0 delito, sustentaram a possibilidade de aplicação das penas de deportação ou expulsão da comunidade para aqueles que carecessem do sentido de justiça ou 0 tivessem aviltado. Gabarito: C (PC-SP - 2012 - PC-SP - Delegado de Polícia) Assinale a afirmativa correta. a) A Escola de Chicago faz parte da Teoria Crítica. b) 0 delito não é considerado objeto da Criminologia. c) A Criminologia não é uma ciência empírica. d) A Teoria do Criminoso Nato é de Merton. e) Cesare Lombroso e Raffaelle Carofalo pertencem à Escola Positiva. Gabarito: E

3.

ESCOLA DE LYON, ESCOLA ANTROPOSSOCIAL OU CRIMINAL-SOCIOLÓGICA

A Escola de Lyon, cujo principal expoente é Alexandre Lacassagne (1843-1924), influenciada pela Escola do químico Pasteur, defende que 0 criminoso apresenta uma predisposição pessoal para a delinquência que perm anece latente e eclode a partir da interação com 0 meio social. Desta feita, a despeito de reconhecer um aspecto patológico da delinquên­ cia, defende a importância do fator social para a crim inalidade. Alexandre Lacassagne, autor da célebre frase "as sociedades têm os crimi­ nosos que merecem", explica a gênese do crime a partir de uma analogia com os micróbios, que permanecem inócuos até que 0 advento de um adequado am biente propicie condições para sua manifestação e desenvolvim ento (SUMARIVA, 2017, p. 46). Destacam-se como principais expoentes dessa Escola: Alexandre Lacassagne, Aubry, Martin y Locard, Bournet y Chassinand, Coutagne, Massenet, Manouvrier, Letorneau e Topinard. E SC O LA D E LYON , ESC O LA A N T R O P O S S O C IA L O U C R IM IN A L-S O C IO LÓ G IC A Defensores: Alexandre Lacassagne, Aubry, Martin y Locard, Bournet y C h assin a n d , C o u tag n e , M a ss e n e t, M a n o u v rie r. L e to rn e a u e T o p in ard .

-| Delinquência: Predisposição pessoal (anomalias físicas e psíquicas) + meio social.) ■ j

4.

"As sociedades têm os criminosos que merecem" (Alexandre Lacassagne).

|

"TERZA SCUOLA" ITALIANA (TERCEIRA ESCOLA ITALIANA)

A Terceira Escola Italiana, cuja origem se deu no início do século XX a partir da conciliação de preceitos clássicos e positivistas, reconhece o crime como um fenômeno individual e social e fundamenta a pena, com base no determinismo.

Cap. Ill • Escolas Criminológicas

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na responsabilidade m oral do criminoso, distinguindo os im putáveis dos inimputáveis (SUMARIVA, 2017, p. 47)Atribui à pena um c ará te r aflitivo com a finalidade de defesa social e, para 0 controle da crim inalidade, defende a necessidade de uma reform a social. Embora se reporte a disciplinas não jurídicas, como a Antropologia, Esta­ tística e Psicologia, defende que 0 Direito Penal não pode ser absorvido pela Sociologia criminal.

A Escola técnico-jurídica surgiu em 1905 como uma reação à Escola Positivista, tendo como principais adeptos Arturo Rocco, Manzini, M assari, Detiala, Cicala, Vanini e Conti. Visualiza 0 crim e como uma relação juríd ica de conteúdo individual e social e a pena como consequência e reação ao delito, com finalidade de prevenção geral e especial. Sustenta a autonom ia da ciência penal face aos dem ais ramos do saber, como a filosofia, sociologia, psicologia, antropologia e política, defendendo que 0 Direito Penal deve se lim itar ao direito positivo em vigor. Assim, 0 Direito Penal seria aquele previsto em lei e seu estudo compor-se-ia de três partes: a) exegese, na qual seria extraído 0 sentido das disposições legais; b) dogmática, voltada aos princípios que nortearão a aplicação do direito; e c) crí­ tica, em que se deve aferir 0 acerto do direito ou a necessidade de sua reforma.

•

ESCOLA TÉCNICO-JURÍDICA

Parte I

5.

Introdução

Seus principais defensores são: Bernardino Alimena, Giuseppe Impallomeni e Manuel Carnevale.

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6.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

ESCOLA SOCIOLÓGICA ALEMÃ, ESCOLA DE MARBURGO, ESCOLA MODERNA, NOVA ESCOLA OU ESCOLA DE POLÍTICA CRIMINAL

A adoção de uma perspectiva sociológica pela Escola alem ã foi atribuída, essencialm ente, a Franz von Liszt, por meio de sua aula inaugural em Marburgo, em 1882, intitulada A ideia de fim no Direito Penal, sendo posteriormente chamada de Program a de Marburgo. Liszt sagrou-se por tentar criar uma ciência global do Direito Penal, reunindo, em um ecletismo metodológico, a dogmática penal com 0 estudo do delito e da pena em sua realidade sensível, por meio de outros ramos do saber, como a antropologia, a psicologia e a estatística criminal. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2013 - AL-PB - Procurador) Franz Von Liszt (1851-1919) foi um modernizador do Direito Penal, propondo repensá-lo desde a ótica de uma política criminal que tenha na pena uma ferramenta estatal na luta contra 0 crime, inclusive com fundamentos científicos da criminologia e da penologia. 0 movimento correspondente, que teve em Von Liszt um de seus mais importantes defensores, denomina-se: a) Escola de Kiel. b) Teoria da nova defesa social. c) Finalismo. d) Programa de Marburgo. e) Escola Positiva. Gabarito: D

Em n e g a t iv a a o d e t e r m in is m o

p o s it iv is t a , b u s c o u 0 e n f r e n t a m e n t o d a

c r im in a lid a d e p o r m e io d e u m a in v e s t ig a ç ã o s o c io ló g ic a d o d e lit o , s e m , c o n ­ t u d o , o lv id a r -s e d e s e u e s t u d o d o g m á t ic o . D e s ta f e it a , n e g o u a e x is t ê n c ia d e um t ip o a n t r o p o ló g ic o d e c r im in o s o , s u s t e n t a n d o a

preponderância dos

fatores sociais. C a b e c o la c io n a r a c la s s if ic a ç ã o d e d e lito s p ro p o s t a d e a c o rd o co m a p r e v a ­ lê n c ia d o s fa to re s a m b ie n ta is ou d o s c a ra c t e re s p e s s o a is d o c rim in o s o (VIANA, 2 0 17, p . 94): a ) D e lit o d e o c a s iã o o u m o m e n t â n e o : H á p r e v a lê n c ia d o im p u ls o e x t e r io r ;

b)

Delito crônico ou por estado ou natureza: 0 d e lito é o riu n d o d a p e r s o n a ­ lid a d e ou p r e d is p o s iç ã o d o c rim in o s o , s e n d o 0 im p u ls o e x te rio r in s ig n ifi­ ca n te .

C o m o c o n s e q u ê n c ia , c o n s id e r a n d o q u e a c r im in a lid a d e é c o n c e b id a e d e s e n ­ v o lv id a p e la s o c ie d a d e , in d ic o u a n e c e s s id a d e d e im p le m e n t a ç ã o d e p o lític a s s o c ia is c o m o p r in c ip a l fa to r no c o m b a te à d e lin q u ê n c ia .

Cap. Ill • Escolas Criminológicas

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Substitui-se a pena retributiva da Escola clássica, pela ideia de uma pena finalista, considerando-se como pena justa a pena necessária para a consecução do fim a que é dirigida, a saber, de manutenção da ordem juríd ica e do Estado e de proteção coletiva. Para tanto, valer-se-á, prim ordialm ente, da prevenção, notadamente da prevenção especial, por meio da adaptação artificial (conver­ são do criminoso em membro útil à sociedade) ou da inocuização (retirada do criminoso do convívio social). Nesse sentido, a finalidade preventiva da pena será cum prida de acordo com os três tipos de delinquentes apresentados pela criminologia (VIANA, 2017, p. 305): a) Delinquente ocasional: A pena deve servir de recordação para que 0 ind i­ víduo não pratique crim es futuros;

c) Delinquente habitual: A pena servirá para a inocuização do delinquente, a fim de que, por meio do isolamento, deixe de com eter crimes. Assim, as penas de curta duração são objeto de crítica, sob 0 argumento de faltar-lhes qualquer finalidade. Sublinhe-se que a pena atuará nesse m ister em dois momentos, quais sejam, no momento de sua cominação, por meio da advertência e da intim idação, e no momento de sua execução, em que, além do fortalecimento da confiança dos cidadãos e da produção de efeito intim idatório sobre a coletividade, produzirá um sentimento de justiça para 0 ofendido. Por d errad e iro , substituiu-se 0 livre-arb ítrio do d assicism o pela ideia de norm alidade, m antendo-se a distinção entre a im putabilidade e a inim putabilid ade, com a vinculação da pena à culpabilid ad e, a se r aplicad a às pessoas "norm ais", e da m edida de segurança à periculo sid ade, a se r aplicad a às pes­ soas "perigosas".

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Adaptado). Julgue 0 item a seguir: V - A Escola de Política Criminal ou Escola Sociológica Alemã reúne entre os seus postulados a distinção entre imputáveis e inimputáveis - prevendo pena para os "normais" e medida de segurança para os "p e rig o so s" - e a e lim in a çã o ou su b stitu içã o d a s p e n a s p riv a tiv a s de

liberdade de curta duração. Gabarito: Certo

Parte I • Introdução

b) Delinquente corrigível: A pena deve buscar a ressocialização do crim i­ noso;

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7.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

ESCOLA CORRECIONALISTA

A gênese do correcionalism o se deu na Alemanha, com a publicação, em 1839, da obra Comentatio na poena malum esse debeat de Cárlos Davis Augusto Rõder, influenciado pela filosofia panteísta de K arl Christian Friedrich Krause. Idealizando 0 desenvolvim ento da piedade e do altruísmo, Rõder defen­ deu a aplicação da pena como correção m oral. Todavia, 0 correcionalism o teve pouca repercussão em seu país, apresentando m aior aceitação na Espanha, a partir da tradução da obra para 0 espanhol por Francisco Ciner de los Rios. Pode-se apontar como principais expoentes do Correcionalism o espanhol Pedro Dorado Montero, Concepcion Arenal, Giner de los Rios, Romero Giron, Alfredo Calderón, Luis Silvela, Félix de Aram buru y Zuloaga, Rafael Salillas e, mais m odernam ente, Luis Jiménez de Asúa. Pedro Garcia Dorado Montero (18 6 1-19 19 ), já licenciado em filosofia e letras, form ou-se em direito pela U niversidade de Salam anca, onde, a partir dos ensinam entos de Francisco Giner de los Rios, teve contato com as doutrinas da Escola Positiva italiana e do Correcionalism o de Krause. Posteriorm ente, assum iu a cátedra de professor auxiliar na Faculdade de Direito, onde exerceu 0 magistério até 1892. Por sua vez, Concepcion A renal (1821-1893), form ou-se em direito pela Universidad Complutense de M adrid, sendo conhecida por seu caráter m ilitante e progressista. No período de 1868 a 1873, ocupou 0 cargo de inspetora das casas de correção de m ulheres, tendo lutado pela m elhoria do sistem a carcerário feminino. A Escola correcionalista, em consonância com as teo rias relativas da pena, defende a pena correcional, dotada de c ará te r pedagógico, fundam entando-a a partir da finalidade de prevenção especial, vale dizer, de correção /recup eração do indivíduo e adaptação à sociedade, evitando que (re)incida na prática de condutas crim inosas (LIMA JÚNIOR, 2017, 191-193). Os autores Giancarlo Silkunas Vay e Tédney Moreira da Silva (2012, p. 69-89) apresentam os três principais elem entos nos quais esse pensamento se alicerça, vale dizer:

b) A pena como rem édio social: Com preendido o crime como uma doença no corpo social, a pena é concebida como meio para tratar o criminoso e sanar a patologia de desvio social de que seria portador, devendo se r constantemente adaptada ao estágio do indivíduo conforme a exe­ cução da m edida e ter duração indeterm inada, perdurando pelo tempo necessário para em endá-lo, de sorte a fazer com que aja de acordo com os ditam es da sociedade. Nessa perspectiva, o jus puniendi deixa d er ser visto como um direito subjetivo do Estado para se r encarado como um poder-dever estatal, em face de dois interesses: a) interesse da sociedade de se r protegida de futuras agressões; b) direito do autor do fato de ser punido, m edicado, submetido aos efeitos da pena para ser melhorado. Para os adeptos do determ inism o, a pena atuaria como uma contra influência determ inante, exercida no am biente do indivíduo, visando determ iná-lo a agir de acordo com os ditam es sociais. Por sua vez, para os defensores do livre arbítrio, a pena teria a finalidade de reorganizar a vontade do delinquente para que torne a se ord enar por si mesma. Ressalte-se que qualquer pena que inflija suplício desnecessário ao condenado deve se r considerada ato de perversidade. c)

O ju iz c o m o m é d ic o s o c ia l: A o ju iz a t r ib u i-s e a d e n o m in a ç ã o d e m é d ic o

social por se r o responsável pela aplicação do rem édio social ao por­ tador da patologia de desvio social. Para o cumprimento de sua mis­ são higienista e terapêutica, necessário o domínio das ciências sociais, como sociologia, psicologia, antropologia, sociologia jurídica, psicologia jurídica e antropologia jurídica. Ademais, a fim de melhor eleger a medida

•

a) 0 delinquente como p o rtad o r de patologia de desvio social: Com par­ tilham do entendimento de que o delinquente é um ser débil, inferior, portador de uma patologia de "desvio social" tanto os correcionalistas adeptos do naturalism o causai determ inista (Dorado Montero), para quem as ações humanas seriam produto de fatores hereditários e da interação com o meio, como os correcionalistas defensores do livre arbí­ trio (Rõder e Concepcion Arenal), para quem as influências hereditárias e do meio am biente não seriam determ inantes, mas m eras causas de predisposição, e a capacidade de autodeterm inação poderia se r viciada em determ inados casos, ensejando a prática de condutas que não ocor­ reríam no gozo da capacidade plena. Considerando a incapacidade dos delinquentes de se com portar de acordo com os ditames sociais em razão dessas "falhas" pessoais, necessitariam de m edidas assistenciais para sanar tal d ebilidade. Assim, nas palavras de Giner de los Rios, para a prim eira vertente, a educação cum priría o especial fim de "criar em seus espíritos novos motivos que o impulsionem ao bem" e "destruir os que de alguma m aneira o im peliam ao crim e" e, para a segunda vertente, o de "reintegrar o sujeito à plenitude de sua liberdade racional".

Introdução

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Parte I

Cap. Ill . Escolas Criminológicas

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curativa de acordo com seu prudente arbítrio, podería 0 magistrado con­ tar com 0 auxílio de outros profissionais como educadores, psiquiatras, médicos e agentes penitenciários. Frise-se que, nesse mister, poderá 0 juiz atuar sobre os males presentes (saneam ento social) ou, de forma preventiva, sobre perigos que poderíam am eaçar a sociedade no futuro (profilaxia social). Assim, em verd ad eira manifestação do Direito Penal do autor, as m edidas curativas deveríam recair sobre pessoas que prati­ cassem condutas consideradas exteriorizações de patologia social, ainda que tais condutas não fossem tipificadas como crime. Para a aplicação do rem édio social, deveria 0 juiz realizar a individualização do tratamento penal, atentando para as particularidades do delinquente.

Pode-se apontar como contribuições da Escola Correcionalista p ara 0 Direito Penal brasileiro: a) Caráter mais humanístico conferido à execução da pena (críticas à pena de morte e de prisão perpétua); b) Finalidade de prevenção especial da pena, notadamente a de ressocialização do preso (art. 1.°, LEP); c) Concepção da liberdade condicional e progressão de regime em atenção ao desenvolvim ento do condenado; d) Responsabilização de adolescentes por atos infracionais (em bora sua influência, sob a doutrina da situação irregular, tenha sido patente nos C ó d ig o s d e M e n o r e s d e 1 9 2 7 e 1 9 7 9 , t a m b é m s e p o d e a p o n t a r r e m in is -

cências desse pensamento na Lei 8.069/90, que encampa a doutrina da proteção integral, quais sejam : possibilidade de substituição e duração indeterm inada da execução das m edidas; ausência de uma restrita cor­ respondência lógica entre a sanção e 0 ato praticado, deixando, de regra, ao prudente arbítrio do juiz a escolha da melhor m edida a se r aplicada; instituto da rem issão; denom inação "representação" da peça acusatória; oitiva do adolescente na "audiência de apresentação", antes mesmo da colheita das provas; entre outros).

Cap. Ill . Escolas Criminológicas

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2016 - DPE-MA - Defensor Público). As escolas penais são as diver­ sas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da filosofia e dos princípios que regem 0 direito penal contemporâneo é preciso que se tenha uma visão do processo histórico que os precedeu. Considere as assertivas abaixo: I. A Escola Clássica propugna uma restauração da dignidade humana e 0 direito do cidadão perante 0 Estado, fundamentando-se no individua­ lismo. Destaca-se pela aproximação do jusnaturalismo e contratualismo. II. A Escola Positiva é uma reação à Escola Clássica e reorienta estudos criminológicos. Opondo-se ao individualismo da Escola Clássica, defende 0 corpo social contra a ação do agente criminoso, priorizando os interes­ ses sociais em relação aos individuais.

IV. A Escola Alemã destaca-se pelo estudo do delito como um fenômeno humano-social e fato jurídico. A pena para esta teoria é finalística, coe­ xistindo 0 caráter retributivo e preventivo. Está correto 0 que se afirma APENAS em: a) III e IV. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) I, II e IV. e) II. Gabarito: D (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia). Os objetos de investigação da criminologia incluem 0 delito, 0 infrator, a vítima e 0 controle social. Acerca do delito e do delinquente, assinale a opção correta. a) Para a criminologia positivista, infrator é mera vítima inocente do sistema econômico; culpável é a sociedade capitalista. b) Para 0 marxismo, delinquente é 0 indivíduo pecador que optou pelo mal, embora pudesse escolher pela observância e pelo respeito à lei. c) Para os correcionalistas, criminoso é um ser inferior, incapaz de dirigir livremente os seus atos: ele necessita ser compreendido e direcionado, por meio de medidas educativas. d) Para a criminologia clássica, criminoso é um ser atávico, escravo de su a carga h e re d itá ria , n a scid o crim in o so e p risio n e iro d e su a p ró p ria

patologia. e) A criminologia e 0 direito penal utilizam os mesmos elementos para conceituar crime: ação típica, ilícita e culpável. Gabarito: C

Parte I • Introdução

III. A Escola Correlacionista harmoniza as teorias classicista e positivista. Propugna uma metodologia simplificada do estudo do fenômeno delito e introduz 0 conceito de humanização da pena.

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8.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

ESCOLA DA NOVA DEFESA SOCIAL

A ideia de "defesa social" surgiu na época do lluminismo, sendo posterior­ mente elaborada por Adolphe Prins. A Escola da Nova Defesa Social surgiu após a Segunda Guerra Mundial, com a finalidade de modernização e humanização do Direito, sobretudo quanto às m edidas punitivas. Rechaçando a concepção de um sistema penal repressivo, alicerça-se na fina­ lidade de proteção da sociedade contra as práticas crim inosas, e não na punição do criminoso. Para tanto, defende a adoção de um sistema preventivo e de intervenções (re)educativas, de forma individualizada e hum anitária, para fazer com que 0 delinquente assum a sua responsabilidade com a sociedade, de modo a viab ilizar seu convívio social (pedagogia da responsabilidade). Esse pensamento pautava-se na ideia de prevenção do delito, na ressocialização do delinquente e na garantia dos direitos individuais do criminoso. Os principais defensores desse movimento político criminal são: Filippo Gramatica, Marc Ancel e Adolphe Prins. a) Adolphe Prins (1845-1919): Autor de A Defesa Social e as Transformações do Direito Penal (1910), concebe um direito penal humanista, que visa proteger a pessoa, a vida, 0 patrimônio e a honra, defendendo que a pena seja estabelecida em conform idade com a periculosidade individual do autor do fato. Tendo em mira a proteção do corpo social, combateu as penas reduzidas, sob 0 argumento de que além de estigmatizantes, seriam desnecessárias, bem como criticou a tolerância excessiva dos tri­ bunais (LIMA JÚNIOR, 2017, pp. 215-216). b) Filippo Gramatica (1901-1979): 0 professor genovês desenvolveu, no período do pós-guerra, a Defesa Social Radical, uma doutrina da Nova Defesa Social, que sustentou a abolição do direito penal e sua substitui­ ção por um direito de defesa da sociedade. Em substituição às penas e m edidas de segurança, apresentou as denom inadas medidas de defesa social, que poderíam se r aplicadas antes ou depois da prática do delito, com a finalidade de adaptar 0 indivíduo às normas sociais, por meio da precaução e da cura. Seu pensamento foi alvo de severas críticas sob 0 argumento da indefinição do conceito de antissocialidade, a ensejar pos­ síveis m anipulações (LIMA JÚNIOR, 2017, p. 216). c) Marc Ancelm (1902-1990): 0 professor e magistrado da Corte de Cassação Francesa, em sua obra La Defense Sociale Nouvelle, sustentou que a defesa da sociedade deveria ser prom ovida a partir da coordenação do Direito Penal, da Criminologia e da Ciência Penitenciária, sobre bases científicas e hum anitárias (SUMARIVA, 2017, p. 48). Outrossim, tal como defendido

Cap. Ill • Escolas Criminológicas

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pela Escola Clássica, reconheceu o livre-arbítrio como base da responsa­ bilidade individual. Por fim, lecionou que as m edidas de defesa deveríam alcançar, inclusive, os que se encontrassem na iminência de praticar um delito (LIMA JÚNIOR, 2017, p. 217). ESCO LA DA NOVA D EFES A SO CIAL Defensores: Filippo Gramatica, Marc Ancel e Adolphe Prins. Finalidade de proteção da sociedade. Defende a modernização e humanização do Direito, com respeito aos direitos individuais dos criminosos. Substituição do sistema repressivo, por um sistema preventivo, que vise à ressocialização do criminoso.

(FEPESE - 2014 - MPE-SC) Analise 0 conteúdo da questão abaixo e assi­ nale se ele é falso ou verdadeiro: A "Nova Defesa Social", inspirada na obra de Marc Ancelm, foi um movimento extremista, caracterizado pela defesa de um corpo de doutrina estável, com uma programação acrítica. Gabarito: Falso (VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia) A corrente do pensa­ mento criminológico, que teve por precursor Filippo Gramatica e funda­ dor Marc Ancel, a qual apregoa que 0 delinquente deve ser educado para assumir sua responsabilidade para com a sociedade, a fim de pos­ sibilitar saudável convívio de todos (pedagogia da responsabilidade), é denominada. a) Janelas Quebradas (Broken Windows). b) Escola Antropológica Criminal. c) Nova Defesa Social. d) Criminologia Crítica. e) Lei e Ordem. Gabarito: C (MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça Adaptado). Julgue 0 item a seguir: 0 modelo penal de Defesa Social nega totalmente 0 livre-arbítrio (pressuposto da culpabilidade), pelo fato de 0 crime não ser mais 0 resultado de vontade livre do sujeito, mas sim de (pré)condições indivi­ duais, físicas ou sociais. Gabarito: Errado

9.

MOVIMENTO PSICOSSOCIOLÓGICO

Capitaneado pelo sociólogo francês Gabriel Tarde (1843-1904), em oposição ao determ inismo biológico e social defendido pela Escola Positiva, sustentava a preponderância dos fatores sociais sobre os fatores físicos e biológicos na crim inalidade.

Parte I • Introdução

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Em sua obra As Leis da Imitação (1890), formulou a lei da imitação ou da integração social, pela qual 0 "crime, como todo comportamento social, seria inventado, repetido, conflitado e adaptado" (SUMARIVA, 2017, p. 48). Assim, 0 delinquente, a partir de um processo de aprendizagem , im itaria, de forma cons­ ciente ou inconsciente, 0 comportamento criminoso. Gabriel Tarde foi responsável pela autoria da frase "todo mundo é culpável, exceto 0 criminoso", que traz a ideia do criminoso como um receptor passivo dos im pulsos delitivos. Esse movimento influenciou a teoria da associação diferencial, difundida, ao final de 19 24, pelo sociólogo am ericano Edwin Sutherland (1883-1950), cujo pensamento assem elha-se à tese defendida por Tarde, com a peculiaridade de que, para Sutherland, havería a necessidade de um processo de comunicação pessoal.

10. MOVIMENTO LEI E ORDEM 0 Movimento Lei e Ordem, liderado pelo alem ão Ralf Dahrendorf (1929-2009), baseia-se na ideia de direito penal máximo, segundo a qual deve haver a expan­ são das norm as incrim inadoras e a exasperação do rigor das sanções penais, como forma de combate eficaz ao fenômeno criminal.

justifica a pena como um castigo e sustenta que os crim es graves devem ser punidos com penas severas, devendo as penas privativas de liberdade aplicadas em virtude de crim es cometidos com violência ser cum pridas em estabelecim en­ tos penitenciários de segurança máxima. Destaca, ainda, que as pequenas infra­ ções, quando toleradas, podem ensejar a prática de delitos mais graves. Além d is s o , d e f e n d e a a m p lia ç ã o d o â m b it o d a p r is ã o p r o v is ó r ia p a r a q u e a t u e c o m o

uma im ediata resposta penal diante da prática do delito (SUMARIVA, 2017, p. 202). Ressalte-se que esse pensamento promove a reificação do criminoso ao tratá-lo como verd ad eiro inimigo do Estado, representando uma manifestação do denominado direito penal do inimigo. 0 movimento teve grande aceitação nos Estados Unidos na década de 70 e influenciou a criação da política de Tolerância Zero, em Nova Iorque, no ano de 1991, pelo prefeito Rudolph Giuliani.

Cap. Ill • Escolas Criminológicas

89

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-SC - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina) A política de repressão implementada nos anos 90 pelo então Prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani, orientada pelo chamado "movimento da lei e da ordem", é criticada porque resultou no aumento da violência policial e não obteve redução dos índices de criminalidade. Gabarito: ERRADO

Parte I

Merece destaque, ainda, 0 fato de que a prisão cautelar funciona como verd ad eira pena, sendo muitas vezes decretada para cercear a liberdade do acusado m ediante seu encarceram ento como uma pronta resposta penal ao d is­ curso midiático sensacionalista da im punidade, haja vista a m orosidade para a conclusão do processo criminal.

• Introdução

No direito brasileiro, pode-se citar como expressão desse movimento a ed i­ ção da Lei n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), que recrudesceu 0 regime de cumprimento de pena para os crimes nela etiquetados como hediondos, esta­ belecendo, por exemplo, 0 regime integralmente fechado, que foi considerado inconstitucional pelo STF, por violação ao princípio constitucional da individualização da pena (Súmula vinculante n° 26, STF).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto) Marque a alternativa que conforme a doutrina não se apresenta como uma faceta da chamada "tendência securitária", na vertente do Movimento de Lei e Ordem: a) A "theory ticking bomb scenario" (teoria do cenário da bomba relógio). b) A "three strikes law" (lei dos três golpes) ou "three strikes and you're out" (três faltas e v o cê e stá fora).

c) A "purged taint exception" (exceção da mancha ou nódoa removida). d) A "broken windows theory" (teoria das janelas quebradas). Gabarito: C

Pa r t e II

MODELOS TEÓRICOS DA CRIMINOLOGIA

Capítulo I

►

Classificação d as Teorias Crim inológicas

Capítulo II ► Teorias Crim inológicas

C lassificação das Teorias Crim inológicas

1.

TEORIAS DE NÍVEL INDIVIDUAL (O HOMEM DELINQUENTE) As teorias de nível individual podem ser divididas em dois grupos, a saber: a) Teorias biológicas (bioantropológicas) - Explicam a prática do crime a par­ tir da estrutura orgânica do criminoso, distinguindo, com base em carac­ teres biológicos, o indivíduo criminoso do indivíduo não criminoso. b) Teorias psicológicas - Explicam as causas do fenômeno criminal a partir dos processos psíquicos do indivíduo, como os de aprendizagem e socia­ lização, as vivências do subconsciente e estado anímico. Como espécies de teorias psicológicas. Lima Júnior (2017, p. 112) aponta as

teorias psicodinâmicas, as quais identificam as causas do fenômeno criminal em falhas do processo de aprendizado e socialização. 2.

TEORIAS MACROSOCIOLÓGICAS (A SOCIEDADE CRIMINÓGENA)

As teorias criminológicas de base macrossociológica explicam a crim inalidade como um fenômeno social nas perspectivas etiológicas (causas) ou interacionis-

tas (reações sociais). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - DPF - Delegado) Julgue 0 item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia. 0 surgimento das teorias sociológicas em criminologia marca 0 fim da pesquisa etiológica, própria da escola ou do modelo positivista. Gabarito: Errado

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

De acordo com Paulo Sumariva (2017, p. 65), classificam -se em: a) Teorias do consenso, funcionalistas ou de integração - De cunho funcionalista e mais conservador, apresentam uma matriz etiológica, traba­ lhando um conceito de causa e efeito, de modo a centrar sua análise nas consequências do delito. Defendem que a finalidade da sociedade é atingida quando as pessoas partilham objetivos comuns e aceitam as normas vigentes na sociedade, havendo 0 perfeito funcionamento das instituições. Em outros term os, por meio do consenso, a sociedade se estrutura em elem entos integrados, funcionais ou perenes, que assegu­ ram a harm onia social. São exemplos: Escola de Chicago, teoria associa­ ção diferencial, teoria da subcultura delinquente e teoria da anom ia; b) Teorias do conflito social - De cunho argumentative e mais progressista, sustentam que a sociedade está sujeita a mudanças contínuas, pois há dentro da sociedade uma luta permanente pelo poder, razão pela qual seus elementos cooperam para a dissolução, de modo que caberá ao controle social a partir da força e da coerção, e não da voluntariedade dos personagens, prom over a harmonização social. Com a im posição da ordem e da coesão social, garante-se 0 poder vigente e estabelecem -se relações de dom inação e sujeição. São exemplos: teoria crítica ou radical e teoria do etiquetamento ou da rotulação social (labelling approach).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) 0 pensamento criminológico moderno, de viés macrossociológico, é influenciado pela visão de cunho funcionalista (denominada teoria da integração, mais conhecida por teorias do consenso) e de cunho argumentative (denomi­ nada por teorias do conflito). É correto afirmar que: a) São exemplos de teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da subcultura do delinquente e a teoria do etiquetamento. b) São exemplos de teorias do conflito a teoria de associação diferencial a teoria da anomia, a teoria do etiquetamento e a teoria crítica ou radical. c) São exemplos de teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura d o d e lin q u e n te .

d) São exemplos da teoria do consenso a teoria de associação diferen­ cial, a teoria da anomia, a teoria do etiquetamento e a teoria crítica ou radical. e) São exemplos da teoria do conflito a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura do delinquente. G a b a rito : C

Cap. I • Classificação das Teorias Criminológicas

95

(Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Os modelos socio­ lógicos contribuíram decisivamente para um conhecimento realista do problema criminal demonstrando a pluralidade de fatores que com ele interagem. Leia as afirmativas a seguir, e marque a alternativa INCORRETA: a) As teorias conflituais partem da premissa de que 0 conflito expressa uma realidade patológica da sociedade sendo nocivo para ela na medida em que afeta 0 seu desenvolvimento e estabilidade.

c) As teorias subculturais sustentam a existência de uma sociedade plu­ ralista com diversos sistemas de valores divergentes em torno dos quais se organizam outros tantos grupos desviados. d) As teorias estrutural-funcionalistas consideram a normalidade e a fun­ cionalidade do crime na ordem social, menosprezando 0 componente biopsicopatológico no diagnóstico do problema criminal. e) As teorias de aprendizagem social sustentam que 0 comportamento delituoso se aprende do mesmo modo que 0 indivíduo aprende também outras atividades lícitas em sua interação com pessoas e grupos. Gabarito: A (CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) Em seu início, a sociologia criminal buscava associar a gênese delituosa a fatores biológicos. Pos­ teriormente, ela passou a englobar as chamadas teorias macrossociológicas, que não se limitavam à análise do delito segundo uma visão do indivíduo ou de pequenos grupos, mas consideravam a sociedade como um todo. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue 0 item a seguir, relativo a teorias sociológicas em criminologia. Relacionada a movimentos conservadores e a orientações políticas também conser­ vadoras, a teoria sociológica do conflito considera que a harmonia social advém da coerção e do uso da força, pois as sociedades estão sujeitas a mudanças contínuas e são predispostas à dissolução. Gabarito: ERRADO (CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) Em seu início, a sociologia criminal buscava associar a gênese delituosa a fatores biológicos. Pos­ teriormente, ela passou a englobar as chamadas teorias macrossociológicas, que não se limitavam à análise do delito segundo uma visão do indivíduo ou de pequenos grupos, mas consideravam a sociedade como um todo. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, ju lgue o item a seguir, re lativo a te o ria s so cio ló g icas em crim ino logia. Na

perspectiva macrossociológica, 0 pensamento criminológico moderno é influenciado por duas visões: a das teorias de consenso e a das teorias de conflito. G a b a rito : CERTO

P ã lie II • Modelos Teóricos da Criminologia

b) As teorias ecológicas partem da premissa de que a cidade produz delinquência, valendo-se dos conceitos de desorganização e contágio social inerentes aos modernos núcleos urbanos.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

(CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Adaptado) Julgue 0 item a seguir, relativo a teorias sociológicas em criminologia. As teorias socioló­ gicas de consenso vinculam-se a orientações ideológicas e políticas pro­ gressistas. Essas teorias consideram que os objetivos da sociedade são atingidos quando as instituições funcionam e os indivíduos, que dividem os mesmos valores, concordam com as regras de convívio. Gabarito: ERRADO (MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: A teoria de anomia, a teoria da associação dife­ rencial e a escola de Chicago são consideradas teorias de consenso. Gabarito: CERTO

Teorias Crim inológicas

1.

ESCOLA DE CHICAGO (1920-1940)

A Escola de Chicago teve origem nas décadas de 20 e 30, através dos estudos acerca da "sociologia das grandes cidades" pelo Departamento de Sociologia da Universidade de Chicago, que apontou a influência do entorno urbano sobre a conduta humana, atribuindo as causas do fenômeno criminal à sociedade e não ao indivíduo. Conforme preleciona Paulo Sumariva (2017, p. 66), com 0 desenvolvimento urbano da civilização industrial, observou-se a mutação social e 0 aumento da crim inalidade nas grandes cidades, tornando-se necessário conhecer, à luz da morfologia das urbes, os mecanismos de aprendizagem e transm issão das cultu­ ras consideradas desviadas. Desta feita, a Escola de Chicago, a partir da antropologia urbana e sob uma perspectiva transd isciplinar, estuda, de forma em pírica (emprego da observa­ ção direta nas investigações) e com finalidade pragm ática (finalidade prática de obter diagnóstico confiável acerca dos urgentes problem as sociais da realidade norte-am ericana de seu tempo), a influência do meio am biente na conduta deli­ tuosa, traçando um paralelo entre 0 crescimento populacional e 0 aumento da crim inalidade nas cidades. Seus seguidores defendem , assim , que a cidade pro ­ duz a delinquência. A teoria em estudo prioriza a ação preventiva em detrimento da ação repressiva. Adem ais, as ações interventivas na cidade devem ser planejadas, contem plara participação da sociedade e lim itarem -se a um espaço previamente determ inado. Como forma de se tentar conhecer o índice real da crim inalidade, a Escola de Chicago passou a utilizar os inquéritos sociais (social surveys) na investigação da crim inalidade.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

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Duas grandes contribuições da Escola de Chicago para o estudo da crim inali­ dade são apontadas por Wagner Freitas (2002, p. 55), a saber: a) Método de observação participante - 0 pesquisador participa direta­ mente de seu objeto de estudo, extraindo seu conhecimento a partir de suas experiências pessoais e não de experiências alheias. b) Conceito de ecologia humana - A ecologia humana aponta a cidade como a causadora da crim inalidade. A seguir, estudarem os as principais teorias criminológicas oriundas da Escola de Chicago: Teoria Ecológica, Teoria Espacial, Teoria das Janelas Quebradas, Teoria da Tolerância Zero e Teoria dos Testículos Despedaçados. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista) São propostas da Escola de Chi­ cago ("ecologia criminal") para 0 controle da criminalidade: a) política de tolerância zero; criação de programas comunitários com intensificação das atividades recreativas; aumento das áreas verdes. b) prevalência do controle social formal sobre 0 informal; criação de comitês de apoios de pais e mães para a educação das crianças; melho­ ria das condições das residências e conservação física dos prédios. c) aumento das penas para 0 cometimento de delitos simples; criação de zonas de exclusão para isolamento das áreas mais perigosas; disse­ minação de atividades recreativas como escotismo e viagens culturais. d) mudança efetiva nas condições econômicas e sociais das crianças; reconstrução da "solidariedade social" por meio do fortalecimento das forças construtivas da sociedade (igrejas, escolas, associações de bair­ ros); apoio estatal para redução e diminuição da pobreza e desemprego. e) controle individualizado, ou seja, controle específico e rígido sobre cada indivíduo; políticas uniformes em toda a cidade, diante do fracasso das estratégias "por vizinhança"; implantação de escolas e postos de saúde. Gabarito: D (FCC - 2013 - AL-PB - Procurador) A avaliação do espaço urbano é espe­ cialmente importante para compreensão das ondas de distribuição geo­ gráfica e da correspondente produção das condutas desviantes. Este postulado é fundamental para compreensão da corrente de pensa­ mento, conhecida na literatura criminológica, como: a) teoria da anomia. b) escola de Chicago. c) teoria da associação diferencial. d) criminologia crítica. e) labelling approach. G a b a rito : B

Cap. II • Teorias Criminológicas

99

(MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Adaptado) Julgue o item a seguir: I - Entre os princípios fundamentais da Escola de Chicago, lide­ rada por Marc Ancel, encontra-se a afirmação de que o crime é um ente jurídico, o fundamento da punibilidade é o livre-arbítrio, a pena é uma retribuição ao mal injusto causado pelo crime e nenhuma conduta pode ser punida sem prévia cominação legal. Gabarito: Errado

Teoria Ecológica ou da Desorganização Social

A teoria ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola Ecológica, teve seu nascedouro em 1915, figurando como obras pioneiras Introduction to the Science of Sociology (19 21), elaborada em coautoria por Robert Park e Ernest Burguess, e The City: Suggestion for the Investigation of Human Behavior in the City Environment (1925), da lavra do prim eiro. Naquele período, as grandes cidades dos EUA, como Chicago, experimentaram uma fase de desenvolvim ento econô­ mico e industrial, atraindo m ilhares de pessoas de todo país. Todavia, esse pro­ gresso foi acom panhado do crescimento da m iséria e das desigualdades sociais, com 0 acúmulo de imigrantes, descendentes de escravos e minorias étnicas nas periferias, onde viviam em precárias condições. Como consequência, verificou-se sensível aumento da crim inalidade e da violência. Essa teoria, então, atribui 0 incremento da crim inalidade nas grandes cida­ des à debilidade do controle social inform al, à desordem e à falta de integração e sentimento de so lid arie d ad e entre seus membros. Outrossim, conforme ensinamentos de Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina (2008, p. 343-344), esse efeito criminógeno dos centros urbanos é imputado à deterioração dos grupos prim ários (família etc.), à modificação qualitativa das relações interpessoais que se tornam superficiais, à perda de raízes no espaço residencial decorrente da alta m obilidade, à crise dos valores tradicionais e fam iliares, à superpopulação, à tentadora proxim idade às áreas com erciais e industriais onde há acúmulo de riqueza e ao já citado enfraqueci­ mento do controle social. Nesse cenário, Ernest Burgess formulou a teo ria das zonas concêntricas, estabelecendo um modelo de crescimento das cidades norte-am ericanas estru­ turado em círculos concêntricos, pelo qual as cidades tendem a se expandir a partir do seu centro, com a form ação de zonas concêntricas, que são assim estru­ turadas (FREITAS, 2002, p. 73-77): a) Zona I (loop): Corresponde à parte central, onde situavam -se as ativida­ des burocráticas, financeiras e profissionais;

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

í.i.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

100

b) Zona II (zona em transição ou zona de transição): Trata-se de área contí­ gua à zona central, que consiste na zona de transição do distrito comercial para os bairros residenciais, sendo normalmente ocupada pelas pessoas mais pobres e m inorias. Nesse espaço se concentram, inclusive, as pes­ soas recém -chegadas à cidade, haja vista consistir em um local de baixo custo de vida e próximo às fábricas, que absorviam essa m ão-de-obra. Corresponde a um local propício para 0 desenvolvim ento de cortiços e guetos, caracterizando-se pela existência de casas em péssimo estado de conservação, infraestrutura deficiente, pobreza, doença, alcoolismo, pessoas ociosas, novos imigrantes e escasso controle social. Conclui-se, assim , ser uma área indesejada para m oradia, daí ensejar grande mobi­ lidade social; c) Zona III: Trata-se da área limítrofe à anterior, que contém residências de trabalhadores que conseguiram escapar das péssim as condições de vida da zona II, sendo composta principalm ente pela segunda geração de im i­ grantes; d) Zona IV (suburbia): É form ada por bairros residenciais, contemplando as casas e apartam entos de luxo onde residem as classes m édia e alta da sociedade, geralmente compostas por trabalhadores especializados (como diretores de grandes em presas), que vão de trem rápido (metrô) para o trabalho; e) Zona V ( exurbia): Essa região encontra-se fora dos limites da cidade e contempla as áreas suburbanas e cidades-satélites, compostas por casas de pessoas de classe m édia e alta, cham adas de commuters, que traba­ lham no centro da metrópole e levam um tempo razoável no desloca­ mento para o serviço. Observe-se que 0 conceito de subúrbio das cidades norte-am ericanas difere do das cidades da América Latina, onde 0 subúr­ bio geralmente é caracterizado por ser uma área pobre. As estatísticas indicavam m aior incidência de crime na Zona II, razão pela qual Park e Burgess consideravam -na como de particular interesse. A concentra­ ção de crime e delinquência nessa região eram consideradas sinais do processo de desorganização social, conceito esse concebido na obra The Polish Peasant in E u r o p e a n d A m e r ic a ( 1 9 1 8 ) , d e W illia m Is a a c T h o m a s e F lo r ia n Z n a n ie c k i.

Frise-se que, nessa região, os laços de solid ariedade social eram destruídos à m edida em que tal área era invadida pelo comércio e pelas indústrias, dim i­ nuindo, assim , a resistência à crim inalidade. Rompe-se, assim , de forma inovadora, 0 entendimento até então cristalizado pelas ciências biológicas de que as favelas urbanas seriam produto de um deter­ minismo biológico, resultantes do acasalam ento de pessoas portadoras de genes defeituosos, para com preende-las como produtos da desorganização social.

Cap. II • Teorias Criminológicas

101

Destaque-se, ainda, que remontam à essa época os estudos acerca das gangues, que se concentravam no cenário da Zona II.

Lima Júnior (2017, p. 115) assinala que, em bora não seja esse 0 modelo típico de crescimento das cidades europeias e dem ais cidades do mundo naquele período, é importante para estabelecer uma relação entre 0 fenômeno criminal e a distribuição urbana da população, aferindo-se, assim , a concentração geo­ gráfica da crim inalidade. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) Julgue 0 item a seguir, relativos a modelos teóricos da criminologia. Conforme a teoria ecológica, crime é um fenômeno natural e 0 criminoso é um delinquente nato possuidor de uma série de estigmas comportamentais potencializa­ dos pela desorganização social. Gabarito: ERRADO (PC-SP - 2012 - PC-SP - Delegado de Polícia) 0 efeito criminógeno da grande cidade, valendo-se dos conceitos de desorganização e contágio inerentes aos modernos núcleos urbanos, é explicado pela a) Teoria do Criminoso Nato. b) Teoria d a A sso cia çã o D iferencial.

c) Teoria da Anomia. d) Teoria do Labelling Aproach. e) Teoria Ecológica. Gabarito: E

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

Saliente-se que tais zonas estão em constante expansão e deslocamento, visto que cada uma delas se move, avançando no território da zona propínqua, em um processo de invasão, dominação e sucessão, resultando na expansão da cidade como um todo.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

T E O R IA ECO LÓ G ICA OU DA D ES O R G A N IZ A Ç Ã O SO C IA L Defensores: Robert Park e Ernest Burguess.

---------- 1

Causas de incremento da criminalidade: debilidade do controle social informal, desordem social, falta de integração e de solidariedade. Modelo de crescimento das cidades norte-americanas: Teoria das zonas concêntricas (Ernest Burgess).

1.2.

Teoria Espacial

Concebida na década de 40, a Teoria Espacial defende como m edida preven­ tiva da crim inalidade a restruturação arquitetônica e urbanística das grandes cidades (SUMARIVA, 2017, p. 68). Como manifestação dessa teoria, pode-se citar a obra Defensible Space, de autoria do arquiteta Oscar Newman, em que defendeu a prevenção situacional do crime por meio da construção de modelos arquitetônicos adequados. Nesse sentido, considerou que 0 espaço defensável seria aquele que perm itisse maior vigilância pelas pessoas e fomentasse a autodefesa, por meio de barreiras reais ou sim bólicas que desestim ulassem a ação criminosa e aum entassem os riscos para 0 infrator. T E O R IA ESPACIAL ---------- 1

Defensor: Oscar Newman. Prevenção situacional do crime: Restruturação arquitetônica e urbanística; tinha-se como ambiente defensável aquele que permitisse maior vigilância pelas pessoas e fomentasse a autodefesa.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) No que se refere à prevenção da infração penal no Estado democrático de direito, julgue 0 próximo item. A alteração dos espaços físicos e urbanos, como, por exemplo, a ela­ boração de novos desenhos arquitetônicos e 0 aumento da iluminação pública, pode ser considerada uma forma de prevenção delituosa. Gabarito: CERTO

1.3.

T e o ria d a s J a n e la s Q u e b r a d a s (T h e B r o k e n W in d o w s T h e o r y )

Essa teoria surgiu nos EUA a partir dos estudos do cientista político James Wilson e do psicólogo crim inologista Georg Helling, com a publicação, em 1982, do trabalho intitulado "Broken Windows. The Police and Neiborghood Safety" na revista Atlantic Monthly, estabelecendo uma relação de cau salid ad e entre a crim in alid ad e e a desordem . Conforme se depreende dos ensinamentos de Gabriel Habib (2016, p. 367), tais autores consideram que, se a janela de um prédio for quebrada e não houver

Cap. II . Teorias Criminológicas

103

o imediato reparo, as pessoas que passarem pelo local concluirão que ninguém cuida do imóvel e, em pouco tempo, as dem ais janelas também serão quebradas.

Concluiu-se que 0 vandalism o se iniciou de forma mais célere no Bronx que em Paio Alto, haja vista a diferença da natureza da vida em tais locais, afigurando-se maior cuidado das pessoas em relação às propriedades privadas em Paio Alto. De acordo com os autores, a ausência de cuidado acarreta 0 rompimento dos controles da com unidade, tornando a área vulnerável à invasão crim inal, por acreditarem os delinquentes serem reduzidas as chances de serem presos ou identificados em tais circunstâncias. Com a Teoria das Janelas Quebradas, procurou-se dem onstrar uma rela­ ção direta de causalidade entre a crim inalidade violenta e a não repressão a pequenos e leves delitos, sustentando-se a necessidade de 0 Estado prom over a punição dos delitos mais brandos para se fazer presente e dem onstrar que se importa com a prática de todo e qualquer delito, afastando a sensação de im punidade na sociedade e, com isso, inibindo a prática de delitos mais graves. Em síntese, punindo com severidade os pequenos delitos, conseguiría im pedir a prática de delitos mais graves. Esse pensam ento deu ensejo ao movimento da tolerância zero im plem en­ tado na cidade de Nova York pelo ex-prefeito Rudolph Giuliani. Além disso, influenciou a política criminal brasileira na década de 90, im pli­ cando no aumento do rigor penal com a finalidade de dim inuir a crim inalidade. Cite-se como exemplo a edição da Lei 8.072/90, que recrudesceu 0 regime de cumprimento de pena para os crim es hediondos e equiparados. TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS ---------- 1

Defensores: James Wilson, Georg Kelling. Experimento de Philip Zimbardo (1969): Veículos abandonados em Paio Alto e no Bronx. Concluiu-se que a ausência de cuidado gera o rompimento dos controles da comunidade, tornando a área vulnerável à invasão criminal. Deve-se punir com severidade os pequenos delitos, a fim de impedira prática de delitos mais graves.

Deu origem ao movimento de tolerância zero, implementado na cidade de Nova York pelo ex-prefeito Rudolph Giuliani.

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

Para a comprovação da Teoria das Janelas Quebradas, Wilson e Kelling men­ cionam um experimento feito pelo psicólogo Philip Zimbardo, da Universidade de Stanford, em 1969, em que dois veículos são estacionados sem identificação e com a tampa do motor levantada no Bronx, em Nova Iorque, e em um bairro de classe alta, em Paio Alto, na Califórnia. Em poucos minutos, 0 veículo estacionado no Bronx foi atacado por vândalos. Por outro lado, 0 veículo estacionado no bairro de Paio Alto permaneceu intacto por mais de uma sem ana. Então, Philip Zimbardo quebrou a janela do veículo e 0 manteve estacionado no local. Em poucas horas, 0 veículo foi totalmente destruído por pessoas que passavam pelo local.

104

1.4.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Teoria da Tolerância Zero

A Teoria da Tolerância Zero, consiste em uma filosofia jurídico-política, decor­ rente do Movimento de Lei e Ordem, que sustenta, baseada na Teoria das janelas Quebradas, a necessidade de ser punir com severidade os pequenos delitos, como forma de se evitar 0 crescimento da crim inalidade. Trata-se de uma estratégia de manutenção da ordem pública, da segurança e de prevenção dos fatores criminógenos, em que 0 Estado, prelim inarm ente, deve combater a corrupção e cum prir seus deveres legais para com a popula­ ção, propiciando-lhe condições adequadas para 0 desenvolvimento psicossocial e acesso aos serviços estatais, reconquistando a confiança da sociedade e, com isso, infundindo 0 hábito à legalidade, de modo a reduzir a crim inalidade (SUMARIVA, 2017, p. 69). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público) "(•..) instrumento de legitimação da gestão policial e judiciária da pobreza que incomoda - a que se vê, a que causa incidentes e desordens no espaço público, alimentando, por conseguinte, uma difusa sensação de insegurança, ou simplesmente de incômodo tenaz e de inconveniência propagou-se através do globo a uma velocidade alucinante. E com ela a retórica militar da "guerra" ao crime e da "reconquista" do espaço público, que assimila os delin­ quentes (reais ou imaginários), sem-teto, mendigos e outros marginais a invasores estrangeiros - 0 que facilita 0 amálgama com a imigração, sem­ pre rendoso eleitoralmente." (WACQUANT, Loíc. As Prisões da Miséria.) A escola/doutrina descrita pelo autor é: a) funcionalismo penal. b) abolicionismo penal. c) "tolerância zero". d) Escola de Chicago. e) associação diferencial. Gabarito: C

1.5.

T e o r ia d o s T e s tíc u lo s D e s p e d a ç a d o s o u T e s tíc u lo s Q u e b r a d o s ( B r e a k i n g

B alls Teory) Essa teoria, também originária dos Estados Unidos, pauta-se na ideia de combate às pequenas infrações, apresentando relação direta com a Teoria das Janelas Quebradas. Funda-se, a partir da experiência policial, na ideia de que os crim inosos, ao serem perseguidos eficazmente pela polícia em razão da prática de pequenos delitos, via de regra, são afugentados para outras localidades mais distantes.

Cap. II . Teorias Criminológicas

10 5

onde tentarão d ar continuidade às práticas crim inosas, livres do controle estatal (SUMARIVA, 2017, p. 69). T E O R IA DO S T ESTÍC U LO S D ESPED A Ç A D O S O U Q U E B R A D O S -----------1

Fundado na experiência policial norte-americana. A eficaz perseguição dos criminosos em razão da prática de pequenos delitos faz com que os mesmos sejam afugentados para localidades mais distantes, onde tentarão dar continuidade à prática criminosa.

TEORIAS DA APRENDIZAGEM SOCIAL OU SOCIAL LEARNING

As teorias da aprendizagem social ou social learning surgem no século XIX, a partir das décadas de 60 e 70, defendendo a aprendizagem das técnicas para 0 cometimento do crime, bem como dos mecanismos psicológicos de neutralização. Negam a vinculação do crime à pobreza, sustentando que indivíduos de classe m édia e alta também podem delinquir, aprofundando as investigações científicas sobre a crim inalidade das classes mais privilegiadas. Essas teorias estruturam -se em quatro vertentes, a saber: teoria da asso ­ ciação diferencial, teoria da identificação d iferencial, teoria do reforço d iferen­ cial, teoria do condicionam ento operante e teo ria da neutralização. 2.1.

Teoria da Associação Diferencial

De acordo com a teoria da associação diferencial, difundida pelo sociólogo am ericano Edwin Sutherland (1883-1950) no final de 1924, sob influência da Escola de Chicago e com base nos pensam entos do jurista e sociólogo francês Gabriel Tarde (1843-1904), 0 delito é estabelecido com base nos valores dom inantes de um grupo e 0 indivíduo torna-se delinquente ao ap re n d e r 0 comportamento criminoso e se associar à conduta desviante, por julgar que as considerações favoráveis superam as considerações d esfavoráveis à prática criminosa. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Leia 0 texto a seguir e responda ao que é solicitado. "Os irmãos Batista, controladores da JBS, tiveram vantagem indevida de quase R$73 milhões com a venda de ações da companhia antes da divul­ gação do acordo de delação premiada que veio a público em 17/05/2017, conforme as conclusões do inquérito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 0 caso analisa eventual uso de informação privilegiada e mani­ pulação de mercado por Joesley e Wesley Batista, e quebra do dever de lealdade, abuso de poder e manipulação de preços pela FB Participa­ ções". (Jornal Valor Econômico, 13/08/2018): Com relação à criminalidade denominada de colarinho branco, pode-se afirmar que a teoria da associação diferencial.

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

2.

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a) sustenta como causa da criminalidade de colarinho branco a propo­ sição de que 0 criminoso de hoje era a criança problemática de ontem. b) entende que 0 delito é derivado de anomalias no indivíduo podendo ocorrer em qualquer classe social. c) sustenta que 0 crime está concentrado na classe baixa, sendo asso­ ciado estatisticamente com a pobreza. d) sustenta que a aprendizagem dos valores criminais pode acontecer em qualquer cultura ou classe social. e) enfatiza os fatores sociopáticos e psicopáticos como origem do crime da criminalidade de colarinho branco. Gabarito: D (VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista) Teoria desenvolvida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland, que cunhou a expressão "white colar cri­ mes" para definir autores de crimes específicos, que se diferenciavam de criminosos comuns, afirmando, ainda, que 0 comportamento crimi­ noso é aprendido, nunca herdado. Trata-se da teoria: a) do neorretribucionismo. b) crítica. c) da associação diferencial. d) do labelling approach. e) radical. Gabarito: C Em sua obra As leis da imitação (1890), Gabriel Tarde sustentou a transm issão dos dogmas, dos sentimentos, da moral e dos costumes pela imitação, afirm ando a influência social sobre a crim inalidade e sendo 0 prim eiro a desenvolver 0 estudo da crim inalidade em razão da origem social (VIANA, 2017, pp. 241-242). 0 autor formulou três leis gerais da imitação: a) Prim eira lei da imitação: A imitação se desenvolve de forma diretamente proporcional à intensidade do contato e inversam ente proporcional à distância; b) Segunda lei da imitação: Os indivíduos de classes inferiores imitam as crenças, id éias e necessidades dos de classes superiores (ex.: 0 filho imita 0 pai; 0 aluno 0 professor; os indivíduos da área rural os da área urbana); c) Terceira lei da imitação: Em caso de conflito entre dois modelos comportam entais, 0 novo se sobrepõe ao mais antigo. Saliente-se que, conquanto o pensamento de Sutherland tenha se inspirado no pensamento de Tarde, com ele não se confunde, podendo-se apontar dois

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pontos de distinção: a) Sutherland afirm a a necessidade de um processo de comunicação pessoal para o aprendizado, ao passo que Tarde sustenta que o crime ocorre pela imitação, a partir da recepção passiva de im pulsos delitivos ou não delitivos; b) Sutherland considera irrelevante a atuação das esferas im pes­ soais na comunicação, enquanto Tarde defende que o crescimento urbano e a maior com unicabilidade entre os indivíduos facilitam e agilizam a difusão da crim inalidade (VIANA, 2017, pp. 243).

em que a sociedade é form ada por diversos grupos com culturas diferentes, existindo, ao lado da cultura legal, a cultura criminosa, que pode prevalecer em muitas circunstâncias, a d epender da prevalência dos fatores favoráveis à violação da lei. ► Observação: Em 1949, ao reformular sua teoria, Sutherland, em atenção a essa diver­ sidade cultural, abandona 0 termo desorganização social e passa a ado­ tar a expressão organização social diferenciada. Com preendendo 0 fenômeno criminal a partir de uma perspectiva social, essa teoria sustenta que ninguém nasce criminoso, resultando a delinquência de um processo de socialização diferencial, em que há a aprendizagem do compor­ tamento desviante, assim como é possível 0 aprendizado do comportamento conforme ao Direito, m ediante a interação e comunicação com outras pessoas, sendo a influência criminógena proporcional ao grau de intimidade do contato interpessoal. Dessa forma, rechaça a decorrência do comportamento criminoso de fatores biológicos hereditários, atribuindo-lhe uma origem social. A influência pedagógica da associação diferencial v aria rá de acordo com sua

intensidade, duração, frequência e prioridade, sendo certa a m aior influência dos contatos ocorridos durante a infância, bem como com pessoas ou grupos a que 0 indivíduo atribua prestígio. Como decorrência dessa visão, que não restringe 0 delito às classes menos favorecidas, no final dos anos 30, Sutherland concebeu a expressão w hite-collar crime (crime do colarinho branco), referindo-se aos crim es perpetrados por pes­ soas respeitáveis e de elevado status socioeconômico no curso de seu trabalho, mediante a violação da confiança e das leis reguladoras de suas atividades pro­ fissionais, gerando dano à sociedade. Em 1949, essa concepção foi parcialmente revista, aproxim ando-se ao entendimento atual. Com isso, am pliou-se 0 foco de estudo da Criminologia, desvinculando a cri­ m inalidade da estrutura social (pobreza), de sorte a abarcar também os indiví­ duos integrantes das classes sociais mais elevadas.

Parte II • Modelos Teóricos da Criminolog

Ensina Paulo Sumariva (2017, p. 71) que, além da desorganização social, 0 con­ flito cultural também é causa sistemática na associação diferencial, na medida

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PGR - 2013 - PGR - Procurador da República - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: Para a teoria do crime do colarinho branco considera-se como tal 0 ilícito perpetrado por pessoas de elevado status social, no âmbito de suas atividades profissionais, sendo certo que, por diversos motivos, tais pessoas gozam de um cinturão de impunidade. Isso não impede a constatação de que a criminalidade perpassa todas as camadas sociais, ao contrário dos estudos que a associavam à pobreza ou às patologias psicológicas, biológicas ou sociais. Gabarito: CERTO

2.2.

Teoria da Identificação Diferencial

Trata-se de teoria desenvolvida por Daniel Glaser, 0 qual defende a ap ren­ dizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com crim ino­ sos tom ados como referência, e não pela comunicação ou interação, conforme defendido pela teoria da associação diferencial. 0 autor incorporou ao conceito de aprendizagem a teoria dos papéis e sub­ linhou a im portância que os m eios de comunicação de m assa exercem sobre a conduta do indivíduo. Assim, sustentou que a identificação pode ser d ar com indivíduos reais ou fictícios, próxim os ou distantes, mediante uma "relação positiva com os papéis representados pelos delinquentes" ou uma "reação negativa contra as forças que se opõem à crim inalidade" (SUMARIVA, 2017, p. 80). Desta feita, critica a exibição de cenas em film es e programas televisivos em que haja abuso de drogas e condutas delituosas e seus protagonistas gozem do status de heróis ou justiceiros, influenciando 0 comportamento de outras pes­ soas, sobretudo, de jovens. 2.3.

Teoria do Condicionam ento Operante

Essa teria surgiu na década de i960, a partir dos estudos de Ronald A kers e Robert Burgess, autores do artigo The Differential Association Reinforcement Theory of Criminal Behavior (1966), os quais defenderam que a conduta criminosa deriva de uma série de estím ulos contínuos na vida do indivíduo, sendo produto de suas experiências passadas. Por exemplo, indivíduos que sofreram abusos na infância são mais propensos a praticar abusos. Nesse cenário, o processo de aprendizagem é otimizado pelos princípios psi­ cológicos de condicionamento operante, operacionalizando-se por meio das con­ sequências da própria ação, de molde a subordinar 0 comportamento criminoso ao grau de vantagens e desvantagens a ele associadas (VIANA, 2017, pp. 256-267). Assim, determ inada conduta pode ser reforçada m ediante estímulos positivos, como gratificações, ou estímulos negativos, como 0 castigo.

Cap. II . Teorias Criminológicas

2.4.

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Teoria do Reforço Diferencial

A teoria do reforço diferencial, defendida por Jeffery, pauta-se na ideia de que 0 comportamento delitivo é um comportamento operante, que está em um processo contínuo de interação com 0 meio, norteado pelo condicionamento, notadamente pelas id éias de privação e saciedade. Sustenta, assim , responde­ rem de forma distinta ao crime as pessoas privadas de algo daquelas saciadas, podendo-se citar como exemplo os crimes patrim oniais e 0 homicídio motivado pela traição do parceiro (VIANA, 2017, p. 257).

2.5.

Teoria da Neutralização

A teoria da neutralização, propugnada por David Matza e Gresham Syhes a partir dos estudos da delinquência juvenil, com preende a racionalização da con­ duta delitiva pelo emprego das técnicas de neutralização pelo delinquente com 0 escopo de justificar sua conduta desviante (autojustificação).

Conforme ensina Lima Júnior (2017, p. 130), 0 criminoso se vê como vítima das circunstâncias sociais e enxerga seu agir como proibido, mas não como crim i­ noso. Entende que a vítima é m erecedora do mal a que é submetida e, portanto, culpada pelo delito, critica os órgãos de controle social (policiais, membros do ministério público e magistrados) e enaltece os grupos marginais a que pertence. Nesse sentido, Eduardo Viana (2017, pp. 258-259) sum ariza as cinco técnicas de neutralização adotadas pela delinquência à luz da teoria em estudo, a saber: a) Negação da responsabilidade: 0 criminoso percebe sua conduta des­ viante como algo acidental, resultado das circunstâncias que 0 atraves­ sam, como, por exemplo, lares desestruturados, bairros violentos etc. Resume-se na expressão "não foi culpa minha" (It was not my fault); b) Negação da lesão (negação da ilicitude): 0 autor do fato parte da pre­ missa de que sua conduta não causou dano à vítim a, encarando-a como mera travessura. Por exemplo, temos 0 furto de uso, 0 vandalism o, 0

P a rte

II

0 comportamento criminoso também deriva de um processo de aprendiza­ gem a partir da interação social, em que 0 criminoso, comungando dos valores dominantes na sociedade, emprega técnicas capazes racionalizar e justificar sua violação e neutralizar a sua culpa.

•

Em um regaste ao classicismo, sustenta que 0 crime ocorre em função da não punição de crim es passados, de sorte que 0 crime há de ser inibido pela certeza quanto à punição por sua prática.

Modelos Teóricos da Criminologia

0 autor reconhece a im portância de fato res não so ciais no comportamento humano, incorporando no modelo de aprendizagem fatores biológicos e bio­ químicos.

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conflito entre gangues. Sintetiza-se na frase "eu imaginei que minha con­ duta não faria mal a ninguém"; c) Negação da vítima: Neste caso, 0 autor julga que 0 dano seria uma puni­ ção à vítim a, m erecedora do castigo. Por exemplo, 0 ataque a minorias sociais, como os comportamentos homofóbicos; a conduta do persona­ gem literário Robin Wood. Expressa-se no termo "ele teve 0 que m erecia"; d) Condenação dos condenadores: Trata-se da conduta de reprovar quem 0 reprova (rejection of the rejectors), chamando a polícia, os promotores, os juizes de hipócritas, parciais, corruptos, inescrupulosos. Assim pode ser sintetizada: "todo mundo pega no meu pé"; e) Apelo à lealdade: Justifica-se 0 comportamento desviante com base em valores éticos superiores ou de uma subcultura. Por exemplo, temos 0 terrorism o que se justifica no patriotismo. Resume-se na assertiva: "Eu não fiz isto por mim mesmo".

3.

TEORIA DA ANOMIA

A palavra anomia, de origem grega (a = ausência; nomos = lei), significa ausência de lei, sendo 0 termo adotado pela teoria em estudo para indicar a s itu a ç ã o d e a u s ê n c ia o u d e c o m p o s iç ã o d a s n o r m a s s o c ia is , a n te a o fr a c a s s o d o s

mecanismos reguladores da vida em sociedade. Essa teoria foi preconizada por Robert King Merton, com a publicação, em 1938, do artigo Social Structre and Anomie na American Sociological Review, sob a insp iração da doutrina de Émile Durkheim (autor das obras A divisão do trabalho social. As regras do método sociológico e 0 suicídio), explicando a cri­ m inalidade a partir de uma perspectiva sociológica, de modo a sustentar que determ inada conduta é considerada crim inosa por violar 0 consciente coletivo.

Cap. II • Teorias Criminológicas

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Durkheim afirm a que, em razão da com plexidade social, o crime é conside­ rado normal, necessário e útil para o equilíbrio e desenvolvimento sociocultural.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil) Sobre a teoria da "anomia", é correto afirmar: a) é classificada como uma das "teorias de conflito" e teve, como auto­ res, Erving Goffman e Howard Becker. b) foi desenvolvida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland e deu origem à expressão white collar crimes.

d) iniciou-se com as obras de Émile Durkheim e Robert King Merton, e significa ausência de lei. e) foi desenvolvida por Rudolph Giuliani, também conhecida como "Teo­ ria da Tolerância Zero". Gabarito: D (VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista) 0 fundador da escola denomi­ nada "positivismo criminológico" e 0 teórico inspirador da Teoria da Anomia são, respectivamente: a) V. Lizt e Kardec. b) Carrara e Parsons. c) Beccaria e Ohlin. d) Feuerbach e Merton. e) Lombroso e Durkheim. Gabarito: E

A teoria estrutural-funcionalista da anom ia opera, assim , uma mudança p a ra ­ digmática, com 0 deslocamento da perspectiva positivista biopsicológica e caracterológica da delinquência para uma concepção sociológica, despatologizando 0 delito, de sorte a com preende-lo com a noção da norm alidade do desvio como fenômeno social. ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) Acerca dos modelos teóricos d a crim in o logia, julgue o item q u e s e seg u e . E sta b elecid a p o r D u rkheim ,

a teoria da anomia, que analisa 0 comportamento delinquencial sob 0 enfoque estrutural-funcionalista, admite 0 crime como um comporta­ mento normal, ubíquo e propulsor da modernidade. Gabarito: CERTO

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

c) surgiu em 1890 com a escola de Chicago e teve 0 apoio de John Roc­ kefeller.

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(CESPE - 2013 - DPF - Delegado) Julgue 0 item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia. A teoria funcionalista da anomia e da criminalidade, introduzida por Emile Durkheim no século XIX, con­ trapunha à ideia da propensão ao crime como patologia a noção da normalidade do desvio como fenômeno social, podendo ser situada no contexto da guinada sociológica da criminologia, em que se origina uma concepção alternativa às teorias de orientação biológica e caracterológica do delinquente. Gabarito: CERTO Sob essa ótica, a pena ostenta a finalidade precípua de satisfação da cons­ ciência coletiva e preservação da sociedade. 0 fenôm eno crim inal é explicado a partir da análise das estruturas cultural e social, sob 0 argumento de que a estrutura cultural estabelece os fins ou metas culturais (p. ex. riqueza, sucesso, status social) e os m eios institucionali­ zados considerados legítimos (p. ex. trabalho) para alcançá-los, porém a estru ­ tu ra social não propicia 0 acesso igualitário a tais m eios, induzindo 0 manejo de m eios ilegítimos que im portarão na violação das regras sociais em vigor, de sorte a resultar 0 comportamento desviante. Em resum o, a escassez dos m eios institucionalizados e 0 consequente abandono d as re gras so ciais im portarão na denom inada anom ia.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) Julgue 0 item a seguir, relativos a modelos teóricos da criminologia. De acordo com a teoria da anomia, 0 crime se origina da impossibilidade social do indiví­ duo de atingir suas metas pessoais, 0 que 0 faz negar a norma imposta e criar suas próprias regras, conforme 0 seu próprio interesse. Gabarito: CERTO Considerando tal cenário, Merton cunhou cinco form as de adaptação do indi­ víduo aos m eios institucionalizados e metas culturais (SUMARIVA, 2017, p. 73), a saber: a) Conform idade ou comportamento modal: 0 indivíduo aceita as metas cul­ turais e os m eios institucionalizados considerados legítimos para alcançá-las. Para Merton, é 0 modo de adaptação mais comum; b) Inovação: 0 indivíduo aceita as metas culturais, mas não os m eios institu­ cionalizados. Considerando a escassez/indisponibilidade dos meios legí­ timos, rompe com o sistema, por meio de um comportamento desviado, para alcançar as metas culturais;

Cap. II . Teorias Criminológicas

113

c) Ritualismo: 0 indivíduo renuncia às metas culturais, por acreditar ser inca­ paz de realizá-las, mas, em uma postura conformista, continua respei­ tando as regras sociais, agindo como uma espécie de ritual; d) Evasão ou retraim ento: 0 indivíduo renuncia às metas culturais e meios institucionalizados, apresentando postura derrotista e de resignação. Inserem -se neste grupo os mendigos, bêbados e drogados crônicos;

Face ao exposto, os defensores da teoria sustentam que o fracasso na con­ quista das metas culturais diante da escassez dos meios legítimos pode levar à anom ia, ou seja, a manifestações comportamentais alheias às normas sociais (SUMARIVA, 2017, P- 73 ). Saliente-se que o crime, desde que mantido dentro dos limites de tolerância, é considerado um fenômeno natural dentro na sociedade, pois está enraizado em todas as espécies de grupamentos sociais e auxilia na própria construção do consciente coletivo. Por outro lado, em caso de incremento excessivo do índice de crim inalidade, instalar-se-á o caos e a desordem social, com a subversão de valores e descrença no sistema normativo de condutas, ensejando o denom inado estado de anomia. Percebe-se, assim, que o aumento da criminalidade se relaciona diretam ente ao

descrédito no sistema normativo de condutas. Por sua vez, com a criação de espaços anômicos na sociedade e a perda das referências normativas pelos indivíduos, há o enfraquecimento da solidariedade social, fazendo com que as pessoas, livres dos vínculos sociais, apresentem com­ portamentos antissociais ou, até mesmo, autodestrutivos. Lélio Calhau (2009, p. 73) cita como exemplo de situação de anom ia a dificul­ dade de controle da ordem pública vivenciada pelo Haiti e pelo Iraque. No que concerne à realidade brasileira, Lima júnio r (2017, p. 119) observa que 0 crescimento da crim inalidade e da corrupção do aparelho estatal se associa ao discurso de im punidade, do qual resulta um espaço anômico em que o indivíduo, dissociado dos regramentos e vínculos sociais, passa a agir de forma criminosa. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? julgue o item a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia. As idéias sociológicas que fundamen­ tam as construções teóricas de Merton e Parsons obedecem ao modelo da denominada sociologia do conflito.

(CESPE - 2013 - DPF- Delegado)

Gabarito: Errado

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

e) Rebelião: 0 indivíduo rejeita às metas culturais e meios institucionaliza­ dos, procurando, por inconformismo e revolta, estabelecer uma nova ordem social.

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(FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público) Paulo, executivo do mercado financeiro, após um dia estressante de trabalho, foi demitido. 0 mundo desabara sobre sua cabeça. Pegou seu carro e 0 que mais queria era chegar em casa. Mas 0 horário era de rush e 0 trânsito estava caótico, ainda chovia. No interior de seu carro sentiu 0 trauma da demissão e só pensava nas dívidas que já estavam para vencer, quando fora acome­ tido de uma sensação terrível: uma mistura de fracasso, com frustração, impotência, medo e etc. Neste instante, sem que nem porque, apenas querendo chegar em casa, jogou seu carro para 0 acostamento, onde atropelou um ciclista que por ali trafegava, subiu no passeio onde atro­ pelou um casal que ali se encontrava, andou por mais de 200 metros até bater num poste, desceu do carro meio tonto e não hesitou, agrediu um motoqueiro e subtraiu a motocicleta, evadindo- se em desabalada car­ reira, rumo à sua casa. Naquele dia, Paulo, um pacato cidadão, pagador de impostos, bom pai de família, representante da classe média-alta daquela metrópole, transformou-se num criminoso perigoso, uma fera que ocupara as notícias dos principais telejornais. Diante do caso nar­ rado, identifique dentre as Teorias abaixo, a que melhor analisa (estuda/ explica) 0 caso. a) Escola de Chicago. b) Teoria da associação diferencial. c) Teoria da anomia. d) Teoria do labeling approach. e) Teoria crítica.

Gabarito: C

TEORIA DA ANOMIA Defensores: Émile Durkheim, Robert King Merton. Explicação da criminalidade sob uma perspectiva sociológica (ruptura epistemológica com a visão positivista biopsicológica e caracterológica da delinquência; despatologização do delito). Anomia: Resulta da escassez dos meios institucionalizados legítimos (p. ex. trabalho) e do consequente abandono das regras sociais para 0 alcance das metas culturais (p. ex. riqueza, sucesso, status social). Pena: Finalidade de satisfação da consciência coletiva e preservação da sociedade. C in c o f o rm a s d e a d a p t a ç ã o d e M e r t o n : C o n f o r m id a d e o u c o m p o r t a m e n t o

modal; inovação; ritualismo; evasão ou retraimento; rebelião.

4.

TEORIA DA SUBCULTURA DELINQUENTE

A teoria da subcultura delinquente foi concebida pelo sociólogo norte-am e­ ricano Albert K. Cohen (1918-2014), tendo como marco a publicação, em 1955, da obra Delinquent Boys, indicando a existência, paralelam ente à cultura predom i­ nante na sociedade, de subculturas que retratam os sentimentos e valores de determ inado subgrupo social, das quais a conduta delitiva seria produto.

Cap. II . Teorias Criminológicas

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Paulo Sumariva (2017, p. 72) apresenta três preceitos fundam entais que ser­ vem de baliza a esse pensamento: a) "caráter pluralista e atom izado da ordem social" (existência de várias culturas dentro de uma mesma sociedade); b) "cobertura normativa da conduta desviada"; c) "sem elhança estrutural, em sua gênese, do comportamento regular e irregular".

Desse modo, diversam ente da teoria ecológica, para a qual 0 crime seria produto da desorganização social ou da ausência de valores, para a teoria em estudo a conduta criminosa seria reflexo de um sistema de normas e valores, 0 subcultural. Para a melhor com preensão dessa fundamentação teórica, faz-se mister colacionar as concepções apresentadas pelo autor José César Naves de Lima Jr. (2017, pp. 120 -121) acerca dos seguintes termos: a) Cultura: Trata-se do conjunto de valores, crenças, tradições, gostos e hábitos de um grupo social transmitido de geração em geração; b) Subcultura: Corresponde à cultura dentro de outra cultura, que, embora aceite os valores predom inantes da sociedade tradicional, expressa sen­ timentos e valores de seu próprio grupo. Ex.: hooligans; skinreads; bairros étnicos que compartilham linguagens, id éias e práticas culturais distintas da com unidade geral; c) Contracultura: Consiste no conjunto de valores e comportamentos que se contrapõem ao modelo da sociedade tradicional. Ex.: movimento hippie nos anos 60. Seu surgimento se deu nos EUA, após a segunda guerra m undial, período em que 0 país experimentou amplo crescimento econômico e avanços da ciência e da tecnologia. Nessa fase, a sociedade norte-am ericana, de base patriarcal e com valores culturais fundados no protestantismo, estabeleceu um padrão de valores pautado na ética do sucesso, 0 American Dream. Todavia, a falta de acesso de parcela da população aos valores nele consubs­ tanciados ensejou conflitos sociais, como a luta dos negros norte-am ericanos por direitos civis durante os anos 60. Nesse contexto, surgiram as subculturas como uma espécie de reação das minorias menos favorecidas para sobrevivência nessa estrutura social de acen­ tuada com petitividade e escassas possibilidades. Assim, indivíduos com as mes­ mas dificuldades se associaram e desenvolveram um padrão de valores, que deu ensejo à subcultura delinquente.

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

Verifica-se, assim , que 0 sistema social de normas e valores oficial definiría a conduta regular e adequada ao direito e 0 subcultural definiría a conduta irre­ gular e delitiva.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

São exemplo de subcultura delinquente nos EUA as gangues de delinquência juvenil localizadas em periferias das grandes cidades, em que 0 jovem passa aceitar os valores daquele grupo, sobrepondo-os, muitas vezes, aos valores dominantes na sociedade (CALHAU, 2009, p. 79). A subcultura delinquente caracteriza-se por três fatores (SUMARIVA, p. 71): a) Não utilitarism o da ação: Em muitos delitos, verifica-se ausência de moti­ vação racional; b) Malícia da conduta: Prazer em prejudicar 0 outro; c) Negativismo da conduta: Oposição aos padrões da sociedade.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público) É possível encontrar relatos em reportagens jornalísticas e em investigações criminais de situações em que teoricamente 0 poder do Estado não alcança, exemplo é a teoria de que organizações criminosas mantêm "códigos de condutas" próprios e que execuções de integrantes das facções são consideradas "justas" dada a gravidade das "infrações" praticadas dentro das cita­ das "regras". Também é possível, ao ouvir uma música com a expres­ são "é melhor viver pouco como um rei do que muito como um Zé", ter a ideia de que 0 crime compensaria, pois se fossem respeitadas as regras sociais, a maioria dos jovens não conseguiría alcançar uma condição de vida satisfatória diante da falta de oportunidades para a ascensão social. Os fatos sugeridos podem ser usados como exemplos de quais teorias criminológicas, também chamadas de teorias do consenso? a) Ecologia do Crime e Desorganização Cultural. b) Labbelling Approach e Reorganização Cultural. c) Aculturação e Reação História. d) Distanciamento e Associação Diferencial. e) Subcultura Delinquente e Anomia. Gabarito: E No âmbito das teorias criminológicas, a teoria da subcultura delinquente, originariamente conhecida como "Escola de Chicago", assevera que a delin­ quência surge como resultado da estrutura das classes sociais, que faz com que alguns grupos aceitem a violência como forma de resolver os conflitos sociais. ( m p e -sc - 2016 - m p e -SC - Pro m o to r d e Justiça - Matutina)

Gabarito: Errado

Cap. II • Teorias Criminológicas

117

(VUNESP - 2 0 14 - PC-SP - Médico Legista) Escola Criminológica que tem como expoente Albert Cohen, e que procura equacionar por meio de respostas não criminais e não punitivas 0 comportamento geralmente juvenil que desafia os modelos de produção consumista: a) Escola da Contracultura Contemporânea. b) Teoria da Subcultura Delinquente. c) Escola Socialista Cultural. d) Teoria do Comunismo Consciente. e) Teoria do Socialmente Razoável.

(VUNESP - 20 13 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil) Veículos de comuni­ cação em massa de todo 0 país noticiaram, em 12 de junho de 2012, que a região dorsal da estátua do Cristo Redentor de Belo Horizonte foi pichado naquela madrugada por dois homens, com a inscrição "..... RONADINHO 49" (sic), em homenagem ao novo craque do Clube Atlético Mineiro. 0 comportamento desses indivíduos é relacionado à teoria sociológica: a) da cifra dourada. b) do conflito cultural. c) das áreas criminais. d) da subcultura delinquente. e) do "labelling approach". Gabarito: D

TEORIA DA SUBCULTURA DELINQUENTE Defensor: Albert K. Cohen. Conduta criminosa: Resulta de um sistema subcultural de normas e valores, paralelo à cultura predominante na sociedade. -----------1

5.

Características: não utilitarismo da ação, malícia e negativismo da conduta.

|

TEORIA DA ROTULAÇÃO SOCIAL, DO ETIQUETAMENTO, DA REAÇÃO SOCIAL, DO INTERACIONISMO SIMBÓLICO OU LABELLING APPROACH Trata-se de teoria do conflito surgida nos EUA, em i960, capitaneada por

Erving Goffman, Edwin Lemert e Howard B echer, autores da Nova Escola de Chicago, a qual, abandonando o paradigm a etiológico-determ inista, sustenta que a crim inalidade é resultado de um processo social de interação, seletivo e discriminatório, que atribui a qualid ad e de conduta desviad a a determ inado comportamento e etiqueta seu autor como delinquente no interesse de um sistem a social.

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

Gabarito: B

118

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUMARC - 2018 - PC-MC - Escrivão de Polícia Civil) Analise com atenção 0 trecho abaixo: "[...] surgido nos anos 60, é 0 verdadeiro marco da chamada teoria do conflito. Ele significa, desde logo, um abandono do paradigma etiológico-determinista e a substituição de um modelo estático e monolítico de análise social por uma perspectiva dinâmica e contínua de corte demo­ crático. A superação do monismo cultural pelo pluralismo axiológico de pensamento. Assim, a ideia de encarar a sociedade como um todo pacífico, sem fissuras interiores, que trabalha para a manutenção da coesão social, é substituída, em face de uma crise de valores, por uma referência que aponta para as relações conflitivas existentes dentro da sociedade e que estavam mascaradas pelo sucesso do Estado de Bem-Estar Social" (SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 236). Sobre 0 trecho, é CORRETO afirmar que se refere ao movimento criminológico a) do labelling approach, ramificação da Criminologia do Conflito. b) da anomia, ramificação da Criminologia do Consenso. c) da associação diferencial, ramificação da Criminologia do Consenso. d) da subcultura delinquente, ramificação da Criminologia do Conflito. Gabarito: A (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) Acerca dos modelos teóricos explicativos do crime, oriundos das teorias específicas que, na evolução da história, buscaram entender 0 comportamento humano propulsor do crime, assinale a opção correta. a) 0 modelo positivista analisa os fatores criminológicos sob a concepção do delinquente como indivíduo racional e livre, que opta pelo crime em virtude de decisão baseada em critérios subjetivos. b) 0 objeto de estudo da criminologia é a culpabilidade, considerada em sentido amplo; já 0 direito penal se importa com a periculosidade na pesquisa etiológica do crime. c) A criminologia clássica atribui 0 comportamento criminal a fatores b io ló g ic o s, p s ic o ló g ic o s e s o c ia is co m o d e t e r m in a n t e s d e s s e c o m p o r ­ ta m e n to , co m p a r a d ig m a e tio ló g ico n a a n á lis e c a u s a l-e x p lic a t iv a d o d e lito .

d) Entre os modelos teóricos explicativos da criminologia, 0 con­ ceito definitorial de delito afirma que, segundo a teoria do labeling approach, 0 delito carece de consistência material, sendo um processo de reação social, arbitrário e discriminatório de seleção do comporta­ mento desviado.

Cap. II • Teorias Criminológicas

119

e) 0 modelo teórico de opção racional estuda a conduta criminosa a partir das causas que impulsionaram a decisão delitiva, com ênfase na observância da relevância causai etiológica do delito. Gabarito: D (MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - Adaptado) Jul­ gue 0 item a seguir: A teoria do etiquetamento, que teve em Howard Becker um de seus mentores, ocupou-se de indagar 0 porquê de cer­ tas pessoas serem tratadas como criminosas e de questionar os cri­ térios de seleção das instâncias de controle social, dando primazia à investigação sobre os motivos que levam 0 delinquente a praticar 0 crime, bem como à retribuição proporcional como fundamento da pena.

a) Para 0 labelling approach, 0 controle social penal possui um caráter seletivo e discriminatório gerando a criminalidade. b) 0 labelling approach é uma teoria da criminalidade que se aproxima do paradigma etiológico convencional para explicar a distribuição sele­ tiva do fenômeno criminal. c) Para 0 labelling approach, um sistemático e progressivo endureci­ mento do controle social penal viabilizaria 0 alcance de uma prevenção eficaz do crime. d) 0 labelling approach, como explicação interacionista do fato delitivo, destaca 0 problema hermenêutico da interpretação da norma penal. e) 0 labelling approach surge nos EUA nos anos 80, admitindo a normali­ dade do fenômeno delitivo e do delinquente. Gabarito: A (UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia) Sobre a Criminologia, desde a perspectiva de seu conceito, métodos e objetos, tem-se 0 seguinte: a) A partir dos estudos culturais (cultural studies), a criminologia clínica resgata os estudos do labelling approach.

•

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Constitui um dos objetivos metodológicos da teoria do Labelling Approach (Teoria do Eti­ quetamento Social) 0 estudo detalhado da atuação do controle social na configuração da criminalidade. Assinale a alternativa correta:

Parte II

Tanto 0 crime quanto a reação social, expressões interdependentes, são manifestações de processos de interação social, seletivos e discrim inatórios. Ressalte-se, ainda, que 0 status social de delinquente pressupõe a atuação das instâncias oficiais de controle social.

Modelos Teóricos da Criminologia

Gabarito: Errado

120

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

b) Os estudos culturais (cultural studies) permitiram 0 desenvolvimento da chamada criminologia cultural, responsável pela classificação porme­ norizada de grupos desviantes, tais como punks ou grafiteiros. c) As vertentes criminológicas abarcadas sob a terminologia de saber criminológico pós-crítico, ainda que assim possam ser denominadas enquanto legatárias da criminologia crítica, mantêm-se atreladas ao pro­ jeto científico de um sistema universal de compreensão do crime. d) Os estudos realizados por Howard Becker sobre grupos consumidores de maconha, na década de 50, nos Estados Unidos, deram origem à pers­ pectiva criminológica cultural, por meio da qual é possível compreender a dimensão patológica do uso de drogas para os fins da intervenção estatal preventiva e também repressiva sobre tráfico de entorpecentes. e) A primeira referência teórica e metodológica para a realização de estudos criminológicos sobre formas de ativismo político urbano identi­ ficados com 0 chamado movimento punk é a obra Outsiders: studies in the sociology of deviance (Outsiders: estudo de sociologia do desvio), de Howard Becker, a partir dos estudos que realiza entre grupos consu­ midores de maconha e músicos de jazz, na década de 50, nos Estados Unidos. Gabarito: E (CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) Julgue 0 item a seguir, relativos a modelos teóricos da criminologia. Para a teoria da reação social, 0 delinquente é fruto de uma construção social, e a causa dos delitos é a própria lei; segundo essa teoria, 0 próprio sistema e sua reação às condutas desviantes, por meio do exercício de controle social, definem 0 que se entende por criminalidade. Gabarito: CERTO (UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia) Sobre 0 labelling approach e sua influência sobre 0 pensamento criminológico do século XX, constata-se que: a) a criminalidade se revela como 0 processo de anteposição entre ação e reação social. b) recebeu influência decisiva de correntes de origem fenomenológica, tais como 0 interacionismo simbólico e 0 behaviorismo. c) 0 sistema penal é entendido como um processo articulado e dinâmico de criminalização. d) parte dos conceitos de conduta desviada e reação social como termos independentes para determinar que 0 desvio e a criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta. e) no processo de criminalização seletiva 0 funcionamento das agências formais de controle mostra-se autossuficiente e autorregulado. G a b a rito : C

Cap. II • Teorias Criminológicas

121

Assim, a etiqueta ou rótulo social de delinquente produzida pela crim inalização prim ária (prim eira prática delitiva) sujeita o condenado à uma reação social, dando ensejo a um processo de estigmatização com sua consequente marginalização nos meios sociais (fam ília, trabalho, escola etc.). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público) Em relação às distintas teo­ rias criminológicas, a ideia de que 0 "desviante" é, na verdade, alguém a quem 0 rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desen­ volvida pela Teoria: a) da anomia.

d) da ecologia criminal. e) da reação social ou Labelling Approach. Gabarito: E Com isso, há a aproxim ação dos diversos indivíduos rotulados como delin­ quentes e gera-se a expectativa social de que a conduta desviante torne a ser praticada, fazendo com que 0 próprio indivíduo assim rotulado também se con­ ceba como tal, perpetuando 0 comportamento criminoso, de modo a resultar na chamada crim inalização secundária (reincidência). Evidencia-se, assim , 0 caráter criminógeno do cárcere (função reprod utora da prisão). Desta feita, deslocando 0 foco do fenômeno delitivo para a reação social, busca a teoria com preender os processos de crim inalização (e estigmatização) a partir dos comportamentos definidos como crime, da seletividade penal e dos meios de reação social ao delito. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público) A criminologia da reação social: a) concentra seus estudos nos processos de criminalização. b) corresponde a uma teoria do consenso. c) explica 0 comportamento criminoso como fruto de um aprendizado. d) identificou as subculturas delinquentes. e) explica a existência do homem criminoso pelo atavismo. Gabarito: A

(VUNESP - 2 0 14 - PC-SP - Perito Criminal) A Teoria do labelling approach, a qual explica que a criminalidade não é uma qualidade da conduta humana, mas a consequência de um processo em que se atribui tal estigmatização, também é denominada teoria:

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

b) da associação diferencial. c) da subcultura delinquente.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

a) da desorganização social. b) da rotulação ou do etiquetamento. c) da neutralização. d) da identificação diferencial. e) da anomia.

Gabarito: B Nestor Sam paio (2016, p. 67) indica como consequência política dessa teoria 0 que se convencionou cham ar de "política dos quatro Ds": descrim inalização, diversão, devido processo legal e desinstitucionalização. No plano jurídico-penal tais efeitos se manifestam no sentido da não inter­ venção ou do Direito Penal Mínimo, verificando-se uma tendência garantista de não prisionização, de penas alternativas, de progressão dos regimes de pena, de abolitio criminis etc. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2 0 14 - PC-SP- Médico Legista) A Reforma Penal de 1984, que alterou integralmente a Parte Geral do Código Penal e editou a Lei de Execução Penal, especialmente em dispositivos como 0 cumprimento progressivo da pena privativa de liberdade, bem como a Lei n° 9.714/98, que reformulou 0 sistema de penas alternativas, são exemplos concretos da aplicação da teoria sociológica da criminalidade conhecida como: a) justiça restaurativa. b) gradient tendency. c) labbelling approach. d) teoria da anomia. e) terceira escola. Gabarito: C (PGR - 2013 - PGR - Procurador da República - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: Para a teoria do etiquetamento ou teoria do labelling approach, bastante utilizada nos estudos criminológicos contemporâneos, consi­ dera-se que as agências ou instâncias formais de controle não têm qual­ quer influência na perpetração do crime, decorrendo este de fatores ou falhas das agências ou instâncias informais de controle. Gabarito: ERRADO (MPE-SC - 2013 - Órgão: MPE-SC - Promotor de Justiça) Os principais postu­ lados do labelling approach são 0 interacionismo simbólico e construtivismo social; a introspecção simpatizante como técnica de aproximação da realidade criminal para compreendê-la a partir do mundo do desviado

Cap. II • Teorias Criminológicas

123

e captar o verdadeiro sentido que ele atribui a sua conduta; a natureza "definitorial" do delito; o caráter constitutivo do controle social; a seleti­ vidade e discriminatoriedade do controle social; o efeito criminógeno da pena e o paradigma do controle. Gabarito: CERTO (VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia) A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição: a) da Lei de Segurança Nacional. b) do Código Penal Militar.

d) da Teoria do Direito Penal do Inimigo. e) da Lei dos Crimes Hediondos. Gabarito: C (PC-SP - 2012 - PC-SP - Delegado de Polícia) Assinale a alternativa incor­ reta. A Teoria do Etiquetamento: a) é considerada um dos marcos das teorias de consenso. b) é conhecida como Teoria do Labelling Aproach. c) tem como um de seus expoentes Ervinh Goffman. d) tem como um de seus expoentes Howard Becker. e) surgiu nos Estados Unidos. Gabarito: A

TEORIA DA ROTULAÇÃO SOCIAL, DO ETIQUETAMENTO, DA REAÇÃO SOCIAL, DO INTERACIONISMO SIMBÓLICO OU L A B E L L IN G A P P R O A C H ----------

1

Defensores: Ervinu Goffman, Edwin Lemert e Howard Becker. Criminalidade: Resultado de um processo social de interação, seletivo e discriminatório, que atribui a qualidade de conduta desviada a determinado comportamento e etiqueta seu autor como delinquente no interesse de um sistema social. Deslocando o foco do fenômeno delitivo para a reação social, buscando compreender os processos de criminalização e estigmatização.

6.

TEO RIA C R ÍTIC A , R A D IC A L, M ARXISTA OU NOVA CRIM INO LOGIA

Essa teoria surge na década de 1970, na Inglaterra, na Itália e nos Estados Unidos, com preendendo 0 delito, a partir de uma perspectiva m arxista, como um fenômeno decorrente do sistem a de produção capitalista, cuja definição atende aos interesses da classe social dominante.

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

c) da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Na Inglaterra, nasce em torno da National Deviance Conference, tendo como marco a obra The New Criminology: for a social theory of deviance (1973) e a coletâ­ nea Critical Criminology (1975), de Ian Taylor, Paul Walton e Jock Young. Por sua vez, a criminologia crítica italiana tem como principal expoente a figura de Alessandro Baratta, que, juntamente com professores da Universidade de Bologna, como Franco Bricola, funda, em 1975, a revista La Questione Criminate. Em 1882, 0 autor publica a obra Criminologia Crítica e Crítica ao Direito Penal. Intro­ dução à Sociologia Jurídico-Penal. Já nos Estados Unidos, desenvolve-se a partir da escola criminológica de Berkley, com Paul Takagi, Herman e Julia Schwendinger, Richard Quinney, William J. Cham bliss e Tony Platt, com a criação da organização Union of Radical Criminolo­ gists e sua revista Crime and Social Justice. A criminologia crítica também teve grande influência na América Latina, destacando-se as contribuições de Lola Aniyar, Rosa dei Orno e Zaffaroni. Como origem m ediata, p o d e-se citar 0 livro Punishm ent and Social Struc­ ture (Punição e Estrutura Social, 1939) de George Rusche e Otto K irchheim er, que relaciona 0 nascim ento da p risão ao surgim ento do cap italism o m ercantil, co n sid e ra n d o -a uma form a esp ecífica de punição burguesa, ante a necessi­ d ad e de d iscip lin a da m ã o -d e-o b ra em benefício dos interesses econôm icos. Assim, b a seia sua an á lise na id e ia de que as condições de vid a no cárcere devem se r in ferio re s às d as categorias m ais baixas dos tra b a lh ad o re s livres ( less eligibility), de m odo a constranger ao trabalho e garantir os efeitos d issuasivo s da pena.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) A Criminologia Crí­ tica contempla uma concepção conflitual da sociedade e do Direito. Logo, para a criminologia crítica, 0 conflito social. a) se produz entre as pautas normativas dos diversos grupos sociais, cujas valorações são discrepantes. b) é funcional porque assegura a mudança social e contribui para a inte­ gração e conservação da ordem e do sistema. c) é um conflito de classe sendo que 0 sistema legal é um mero instru­ mento da classe dominante para oprimir a classe trabalhadora. d) representa a própria estrutura e dinâmica da mudança social, sendo 0 crime produto normal das tensões sociais. e) expressa uma realidade patológica inerente a ordem social. G a b a rito : C

Cap. II • Teorias Criminológicas

125

(MPE-SC - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina) A criminologia crítica é elaborada com base em uma interpretação da realidade reali­ zada a partir de um ponto de vista marxista. Trata-se de uma proposta política que considera que 0 sistema penal é ilegítimo, e seu objetivo é a desconstrução desse sistema.

(CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) A criminologia, diante do fenô­ meno do delito, na busca de conhecer fatores criminógenos, traça um paralelo entre vítima e criminoso. Partindo dessa premissa dual, cha­ mada por Mendelsohn de "dupla-penal", extraem-se importantes situa­ ções fenomenológicas. Acerca desses estudos, julgue 0 item seguinte. Na visão do marxismo, a responsabilidade pelo crime recai sobre a socie­ dade, tornando 0 infrator vítima do determinismo social e econômico. Gabarito: CERTO (2018 - FUMARC - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil) "Dentre as principais con­ tribuições teóricas da criminologia crítica está 0 fato de que 0 fundamento mais geral do ato desviado deve ser investigado junto às bases estruturais econômicas e sociais, que caracterizam a sociedade na qual vive 0 autor do delito. Vale dizer, a perfeita compreensão do fato delituoso não está no fato em si, mas deve ser buscada na sociedade em cujas entranhas podem ser encontradas as causas últimas da criminalidade". (SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 309). Assim, sendo certo que uma das principais contribuições dos teóricos críticos para a modificação do direito penal está em mudar 0 paradigma das criminalizações, analise as asserções a seguir: I. A proposta para 0 processo criminalizador (incriminação legal), a partir da visão crítica, objetiva reduzir as desigualdades de classe e sociais. PORQUE II. Faz repensar toda a política criminalizadora do Estado, que deve assumir uma criminalização e penalização da criminalidade das clas­ ses sociais dominantes: criminalidade econômica e política (abuso de poder), práticas antissociais na área de segurança do trabalho, da saúde pública, do meio ambiente, da economia popular, do patrimônio coletivo estatal e - não menos importante - contra o crime organizado. Está CORRETO 0 que se afirma em: a) I e II são proposições falsas. b) I é uma proposição verdadeira e II é uma proposição falsa. c) I e II são proposições verdadeiras e II é uma justificativa correta da I. d) I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa cor­ reta da I. G a b a rito : C

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

Gabarito: CERTO

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

2017 - DPE-PR - Defensor Público) As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres. 0 princípio correspondente à assertiva acima é:

(FCC -

a) profecia autorrealizável. b) mark system. c) panoptismo. d) cifra negra. e) less eligibility. Gabarito: E 2016 - DPE-ES - Defensor Público) Na história da administração penal, várias épocas podem ser destacadas, durante as quais vigoraram sistemas de punição completamente diferentes. Indenização (penance) e fiança foram os métodos de punição preferidos na Idade Média. Eles foram sendo gradativamente substituídos por um duro sistema de puni­ ção corporal e capital que, por sua vez, abriu caminho para 0 aprisionamento, em torno do século XVII. (RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 23) De acordo com 0 clássico trabalho de Rusche e de Kirchheimer de 1939, é correto afirmar: a) A pena de prisão foi tida pelos autores como uma forma positiva de adaptação dos trabalhadores ao sistema produtivo, trazendo a ressocialização ao centro do sistema punitivo. b) 0 surgimento da prisão como forma hegemônica de punição da modernidade foi uma conquista iluminista de humanização das penas frente à barbárie da Idade Média. c) Os autores podem ser classificados como membros da Escola de Chi­ cago, dominante no período de publicação da obra. d) As relações entre mercado de trabalho, sistema punitivo e cárcere são próprios da criminologia crítica, que surgiu na década de i960 e foi a principal escola de oposição a Rusche e Kirchheimer. e) A pena de prisão é relacionada ao surgimento do capitalismo mercan­ til, com a consequente necessidade de disciplina da mão de obra para beneficiar interesses econômicos. Gabarito: E (FCC -

À luz dessa interpretação, nega 0 livre-arbítrio do indivíduo na prática deli­ tuosa, pelo fato de 0 mesmo se encontrar sujeito a um sistema de produção, e considera a crim inalidade um problem a insolúvel na sociedade capitalista. Essa corrente parte da premissa de que a divisão de classes no sistema capi­ talista gera desigualdades e violência, apresentando a norma penal a finalidade de estabelecer um sistema de controle social e, com isso, assegurar uma esta­ bilidade provisória por meio da contenção de confrontações violentas entre os grupamentos sociais.

Cap. II . Teorias Criminológicas

12 7

Com base nessa ideia, visa à redução das desigualdades sociais e sustenta uma mudança de paradigm a da crim inalização, com uma intervenção mínima em relação às infrações das classes sociais menos favorecidas e uma am pliação da responsabilização das classes dominantes, como por exemplo, em relação a crimes do colarinho branco, abuso de poder, crime organizado, crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro (LIMA JÚNIOR, 2017, p. 124). Em uma ruptura metodológica e epistemológica com a criminologia tradicio­ nal, essa teoria abandona 0 paradigm a etiológico-determ inista e busca analisar a própria definição do objeto e do papel de investigação criminológica, sendo, p o rtal razão, considerada uma criminologia da criminologia (CALHAU, 2009, p. 87).

Gabarito: CERTO (MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Adaptado). Julgue 0 item a seguir: III - A Criminologia Crítica, além da consideração de um determi­ nismo econômico, introduz 0 contexto sociológico, político e cultural para explicar a delinquência e também 0 próprio direito penal. Gabarito: CERTO (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Examine as afirmações abaixo e após responda: l-A criminologia crítica parte da premissa de que a Criminologia não deve ter por objeto apenas 0 crime e 0 criminoso como institucionalizados pelo direito positivo, mas deve questionar tam­ bém as bases estruturais econômicas e sociais que caracterizam a socie­ dade na qual vive 0 autor da infração penal. Il-Entende a doutrina que cabe à criminologia crítica questionar os fatos como expressão da deca­ dência dos sistemas sócio-econômicos e políticos. Ill-Conforme entendi­ mento doutrinário, cabe à criminologia crítica reter como material de interesse para 0 Direito Penal apenas 0 que efetivamente mereça puni­ ção reclamada pelo consenso social, e denunciando todos os expedien­ tes destinados a incriminar condutas que, apenas por serem contrárias aos poderosos do momento, política ou economicamente, venham a ser transformadas em crimes. IV- Na visão dos doutrinadores da criminologia crítica, 0 princípio do fim ou da prevenção da pena é questionado a par­ tir do entendimento de que a ressocialização não pode ser obtida numa instituição como a prisão, que sempre seria convertida num microcosmo

•

(PCR - 2013 - PCR - Procurador da República - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: Para a teoria crítica, não há uma causa ontológica do crime, decorrendo 0 status de criminoso de um atributo imposto pelas classes dominantes com 0 objetivo de subjugar indivíduos integrantes dos baixos estratos sociais, por intermédio, dentre outros mecanismos opressivos, da manipulação das leis penais por parte dos detentores do poder eco­ nômico, 0 que é característico de um modelo capitalista de sociedade.

Parte II

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

Modelos Teóricos da Criminologia

Esse questionamento deu azo a três tendências da criminologia: 0 abolicio­ nismo crim inal, 0 minim alismo penal e 0 neorrealism o.

128

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

no qual se reproduzem e agravam as graves contradições existentes no sistema social exterior. V- No entendimento dos doutrinadores da crimi­ nologia crítica, 0 princípio da culpabilidade é questionado a partir da teoria das subculturas, segundo a qual 0 comportamento humano não representa a expressão de uma atitude interior dirigida contra 0 valor que tutela a norma penal, pois não existe apenas 0 sistema de valor oficial, mas uma série de subsistemas de valores decorrentes dos meca­ nismos de socialização e de aprendizagem dos grupos e do ambiente em que 0 indivíduo se encontra inserto. a) todas as afirmativas estão corretas. b) as afirmativas I, III, IV e V são as únicas corretas. c) as afirmativas IV e V são as únicas corretas. d) as afirmativas II e III são incorretas. e) todas as afirmativas são incorretas. Gabarito: A

TEORIA CRÍTICA, RADICAL, MARXISTA OU NOVA CRIMINOLOGIA Defensores: Como orieem mediata. Georee Rusche. Otto Kirchheimer Na Inglaterra, Ian Taylor, Paul Walton e Jock Young. Nos EUA, Paul Takagi, Herman e Julia Schwendinger, Richard Quinney, William J. Chambliss e Tony Platt. Na Itália, Alessandro Baratta, Franco Bricola. Na América Latina, Lola Aniyar, Rosa dei Omo e Zaffaroni. Sob uma perspectiva marxista, compreende 0 delito como produto do sistema de produção capitalista, cuja definição atende aos interesses da classe social dominante. — 1

7.

Abandono do paradigma etiológico-determinista.

TEORIA DO DELITO COMO ELEIÇÃO

Trata-se de teoria perfilhada pela Escola Clássica do século XVIII, a qual sus­ tenta 0 livre-arb ítrio do indivíduo em relação à prática delituosa. Em outros termos, defende sua liberdade quanto à decisão de infringir ou não a determ i­ nação legal. Todavia, não busca estudar as causas do comportamento criminoso, faltando-lhe uma preocupação etiológica (LIMA JÚNIOR, 2017, p. 127). Adem ais, atribui uma finalidade preventiva à pena, a qual deve exercer um efeito d issuasório sobre as pessoas, de modo a fazer com que as mesmas, sob a coação psicológica da aplicação de uma sanção penal, se desestimulem a pra­ ticar o delito. TEORIA DO DELITO COMO ELEIÇÃO ----------- ■ ■| ----------- 1

Defensores: Escola Clássica (século XVIII). Conduta criminosa resulta do livre-arbítrio do indivíduo. Pena: Finalidade retribucionista e preventiva (efeito dissuasório).

Cap. II • Teorias Criminológicas

8.

129

TEORIA DAS PREDISPOSIÇÕES AGRESSIVAS

Trata-se de teoria defendida pela Escola Positiva, cujo principal expoente foi Cesare Lombroso, a qual, baseada no positivism o antropológico, nega o livre-arb ítrio do indivíduo e sustenta o determ inism o biológico e a figura do crim i­ noso nato, atribuindo ao atavism o a etiologia do delito. T E O R IA DAS PR ED ISPO SIÇ Õ ES A G R ESSIVA S Defensores: Escola Positiva.

9.

TEORIA BEHAVIORISTA OU DO COMPORTAMENTALISMO

A teoria behaviorista surgiu nos EUA, no início do século XX, sob a influência do pensamento de Descartes, Pavlov, Loeb e Comte, sendo defendida pelo psicó­ logo estadunidense John Broadus Watson (1878-1958), autor do artigo Psicologia: como os behavioristas a veem (1913) e da obra Behavior (1914). 0 behaviorism o estuda os com portam entos de forma funcional e reacional, isto é, em termos de estímulo e resposta, com a finalidade de prevê-lo e controlá-lo (LIMA JÚNIOR, 2017, p. 128). A palavra behaviorism o, de origem inglesa ( behaviorism), significa comporta­ mento ou conduta. Trata-se, assim, de uma ciência do comportamento, de natureza objetiva e em pírica, que parte da observação de atos de conduta e de sua descrição com base em estímulos e respostas. 0 autor, co nsid erando que 0 se r hum ano e os an im ais se adaptam ao meio am biente pelo hábito e por fatores h e red itá rio s e que alguns estím ulos fazem com que os organism os apresentem respostas, sustenta que, conhecend o-se a resposta, p o d e-se p re v e r 0 estím ulo e, com isso, co ntro lar 0 com ­ portam ento. Sob a perspectiva da criminologia, essa teoria procura m odificar a conduta do criminoso por meio de reforços positivos. Manifesta-se, ainda, na fase da exe­ cução penal, por meio do esquem a de recom pensas e punições. Paulo Sumariva (2017, p. 200) aponta, ainda, 0 behaviorism o radical, defen­ dido pelo psicólogo am ericano Burrhus Frederic Skinner (1904-1990), que teve grande popularidade nos Estados Unidos e no Brasil. Embora influenciado por Watson, do qual herdou a ideia do comportamento, dele diferiu na m edida em que defendeu ser o meio am biente 0 responsável pela conduta humana, susten­ tando que mudando 0 am biente seria possível m odificar 0 indivíduo.

Parte II • Modelos Teóricos da Criminologia

Baseada no positivismo antropológico, nega o livre-arbitrío do indivíduo e sustenta o determinismo biológico e a figura do criminoso nato, atribuindo ao atavismo a etiologia do delito.

130

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

TEORIA BEHAVIORISTA OU DO COMPORTAMENTALISMO Defensores: John Broadus Watson, Burrhus Frederic Skinner. Estuda os comportamentos de forma funcional e reacional, isto é, em termos de estímulo e resposta, com a finalidade de prevê-lo e controlá-lo. Em sua vertente radical (Skinner), sustenta-se que o meio ambiente é o responsável pela conduta humana, podendo-se modificar o indivíduo a partir da mudança do meio ambiente.

10. TEORIA DOS INSTINTOS Trata-se da teoria freudiana do delito por sentimento de culpa, a qual defende que os instintos delituosos, embora reprim idos pelo superego, não são destruídos, perm anecendo latentes no inconsciente, onde são acompanhados por um sentimento de culpa e uma tendência a confessar. Assim, com a prática do comportamento delituoso, 0 sujeito supera 0 sentimento de culpa e realiza sua tendência à confissão (SUMARIVA, 2017, p. 79). TEORIA DOS INSTINTOS Defensor: Sigmund Freud. Delito por sentimento de culpa.

Pa r t e III

VITIMOLOGIA

Capítulo I

►

Origem, Conceito e Relevância

Capítulo II ►

Evolução Histórica do Papel da Vítim a no Direito Penal

Capítulo III ►

Classificação d as Vítim as

Capítulo IV ►

Processos de Vitim ização

Capítulo V ►

Vitim ologia e Justiça Crim inal

Capítulo VI ►

Síndrom e de Estocolmo, Síndrom e de Londres e Síndrom e da M ulher de Potifar

Origem, Conceito e Relevância

O conceito de vítim a propugnado pela vitim ologia alcança toda pessoa, física ou juríd ica, ou ente coletivo prejudicado por uma conduta humana que constitua infração penal, adotando-se como paradigm a o conceito criminológico de crim e. Apresenta, portanto, uma conotação mais am pla que a adotada pelo Direito Penal, para o qual vítim a se confunde com o sujeito passivo da infração criminal. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 390), sujeito passivo é 0 titular do bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, dividindo-se em: a) sujeito passivo form al ou constante: é 0 Estado, titular do interesse jurídico de punir resultante da prática da infração penal; b) sujeito passivo m aterial ou eventual: é 0 titular do bem jurídico am eaçado ou violado. CONCEITO DE VÍTIMA

DIREITO PENAL

VITIMOLOGIA

Confunde-se com 0 sujeito passivo da infração penal, que é 0 titular do bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador.

Toda pessoa, física ou jurídica, ou ente coletivo prejudicado por uma conduta humana que constitua infração penal.

Sob a ótica da vitimologia, cabe trazer à colação 0 conceito de vítima ap re­ sentando por Paulo Sumariva (2017, p. 108), para quem "vítima é a pessoa que sofre danos de ordem física, mental e econômica, bem como a que perde direitos fundamentais, através de atos ou om issões que consistem em violação a normas penais, incluindo aquelas que prescrevem abuso de poder". Ressalte-se, ainda, que a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Crim inalidade e de Abuso de Poder da Organização das Nações Unidas (ONU), de 29 de novembro de 1985, nos itens 1 e 2 de seu anexo, apresenta a definição de vítim as da crim inalidade, a saber:

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

134

1. Entendem-se por “vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeada mente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem 0 abuso de poder. 2. Uma pessoa pode ser considerada como “vítima", no quadro da presente Declaração, quer 0 autor seja ou não identificado, preso, processado ou decla­ rado culpado, e quaisquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima. 0 termo "vítima" inclui também, conforme 0 caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido um pre­ juízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização. A doutrina atribui a autoria dos prim eiros trabalhos sobre vítim as a Hans Cross (1901). Todavia, a gênese da vitimologia se deu após 0 fim da Segunda Guerra Mundial, a partir dos estudos de Benjamin Mendelsohn, tendo-se como marco histórico a conferência Um horizonte novo na ciência biopsicossocial: a viti­ mologia (1947) na Universidade de Bucareste, e de Hans Von Henting, com a publi­ cação da obra 0 criminoso e sua vítima (1948). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico-Pericial) “Os primeiros estudos sobre a vitimologia datam de 1901, tendo como, estudioso do assunto, a) Hans Cross. b) Enrico Ferri. c) Francesco Carrara. d) Adolphe Quetelet. e) Cesare Bonesana". Gabarito: A (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) "Assinale a alternativa que contém os nomes dos precursores da vitimologia do século XX: a) Hans von Hentig e Benjamin Mendelsohn. b) Cesare Bonesana e Raffaele Carofalo. c) Émile Durkheim e Cesare Lombroso. d) Francesco Carrara e Enrico Ferri. e) Michel Foucault e John Locke". Gabarito: A

No ano de 1973, sob a presidência de Israel Drapkin, foi realizado 0 i ° Sim­ pósio Internacional de Vitimologia (SHECAIRA, 2017, p. 53).

Cap. I • Origem, Conceito e Relevância

135

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico-Pericial) "Em 1973, houve 0 i.° Simpósio Internacional de Vitimologia, em jerusalém/lsrael, sob a supervisão do famoso criminólogo chileno_____________. Os estudos impulsionaram a atenção comportamental, buscando traçarem perfis de vítimas potenciais, com a interação do direito penal, da psicologia e da psiquiatria. A alternativa que completa corretamente a lacuna é: a) Osvaldo Loro; b) Diego Ventura; c) Cláudio Mensura; d) Israel Drapkin; e) Ibrain Neto".

Nas palavras de Eduardo Viana (2017, p. 102), "compete à Vitimologia 0 estudo científico das vítim as do delito". Por sua vez, Paulo Sumariva (2017, p. 106) conceitua vitimologia como a "disciplina que estuda a vítima enquanto sujeito passivo do crime, sua participação no evento delitivo e os fatores de vulnerabili­ dade e vitim ização, no fenômeno da crim inalidade". Em síntese, a relevância do estudo da vitimologia se dá por: a) exam inar 0 papel da vítima no processo criminal moderno; b) a partir da análise da constatar a existência como verificar 0 grau ainda que involuntária penal, repercutindo na

relação da vítim a com 0 autor do fato, permite de conduta dolosa ou culposa do agente, bem de responsabilidade ou contribuição da vítima, e inconscientemente, para a prática da infração adequação típica e na aplicação da sanção penal;

c) contribuir para a com preensão do fenômeno crim inal, permitindo seu e n f r e n t a m e n t o a p a r t ir d a o b s e r v a ç ã o d a v ít im a e d o s d a n o s p r o d u z id o s ;

d) verificar a necessidade de assistência jurídica, moral, psicológica e tera­ pêutica da vítima; e) preocupar-se com a reparação do dano ou, até mesmo, a indenização da vítima;

•

Benjamin Mendelsohn, considerado 0 pai da vitimologia, define-a como a "ciência que se ocupa da vítima e da vitim ização, cujo objeto é a existência de menos vítim as na sociedade, quando esta tiver real interesse nisso" (MENDEL­ SOHN apud PENTEADO FILHO, 2012, p. 84).

Parte III

No Brasil, tem -se como precursor do estudo Edgard de Moura Bittencourt, com a obra intitulada Vítima (19 /1).

Vitimologia

Gabarito: D

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

136

f)

perm itir estudar a crim inalidade real, a partir de informes de vítim as de delitos não conhecidos pelos órgãos oficiais (cifra negra).

Deve-se atentar para a advertência feita por Shecaira (2017, p. 52) de que, muitas vezes, m anipuladas, as vítim as passam a d esem penhar uma perversa interlocução punitiva, típica do movimento da Lei e da Ordem, dando ensejo ao advento de leis penais m ais severas como m edidas supostam ente com pen­ satórias. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-SC - 2016 - MP-SC - Promotor de Justiça - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: "Enquanto a criminologia pode ser identificada como a ciên­ cia que se dedica ao estudo do crime, do criminoso e dos fatores da criminalidade, a vitimologia tem por objeto 0 estudo da vítima e de suas peculiaridades, sendo considerada por alguns autores como ciência autônoma". Gabarito: CERTO. (VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia) "Assinale a alternativa cor­ reta, a respeito da Vitimologia. a) 0 comportamento da vítima em nada contribui para a ocorrência do crime contra si praticado. b) A Vitimologia estuda 0 papel da vítima no episódio danoso, 0 modo pelo qual participa, bem como sua contribuição na ocorrência do delito. c) A Vitimologia nasceu como ramo das ciências jurídicas, por conta das observações feitas pelos estudiosos a respeito do comportamento da vítima perante 0 ordenamento jurídico em vigor. d) A Vitimologia surgiu, como ramo da Criminologia, em 1876, por meio da obra "0 Homem Delinquente", de Cesare Lombroso. e) 0 comportamento da vítima sempre contribui para a ocorrência do crime contra si praticado". Gabarito: B

Capítulo

Evolução Histórica do Papel da Vítima no Direito Penal

A valoração conferida à vítima pelo Direito Penal variou ao longo da história da civilização ocidental, vislum brando-se três fases distintas: período da vingança privada, período da vingança pública e período humanista.

1.

PERÍODO DA VINGANÇA PRIVADA, DE PROTAGONISMO DA VÍTIMA OU IDADE DO OURO DA VÍTIMA

Na prim eira fase da vingança privada, período que se desdobrou desde a Antiguidade até o final da Alta Idade Média, conhecido como "idade do ouro", vislum brava-se uma conotação individualista, vivenciando-se o protagonismo da vítim a, que era detentora do direito de punir (autotutela), consoante o princípio de talião. Nesse período, a própria vítim a era responsável por prom over a reparação do dano e punir o autor do fato, ostentando a resposta ao crime caráter vinga­ tivo e punitivo.

2.

PERÍODO DA VINGANÇA PÚBLICA OU DE NEUTRALIZAÇÃO DO PODER DA VÍTIMA

No período conhecido como Baixa Idade Média (século XII), diante da crise do sistema feudal, do advento do monopólio estatal do direito de punir e da adoção do procedimento inquisitivo, o direito penal assum e um caráter publicístico, de modo que há uma neutralização do poder da vítim a, a qual tem sua importância r e d u z id a n o c o n flit o c r im in a l, f a c e à s u a s u b s t it u iç ã o p e la p e s s o a d o s o b e r a n o ,

sendo relegada a um papel coadjuvante no sistema. Nessa fase, a resposta penal, dotada de im parcialidade, assum e a finalidade de prevenção geral, prestando-se à tutela da ordem coletiva e não propriam ente da vítima.

138

3.

Criminologia - Vol. 50 • Natacho Alves de Oliveira

PERÍODO HUMANISTA OU DE REVALORIZAÇÃO DO PAPEL DA VÍTIMA

Desde a Escola Clássica, passou-se a perceber a importância da revalorização do papel da vítima no Direito Penal. Todavia, a questão somente passou a ter um contorno sistemático a partir do momento em que passou a ser abordada pela Criminologia. Com efeito, a partir da década de 1950, diante do sofrim ento imposto aos grupos v ulneráve is (judeus, ciganos, hom ossexuais etc.) pelo movimento nazifascista durante a Segunda Guerra Mundial, verifico u-se um redescobrim ento do papel da vítim a, sendo sua im portância retom ada com uma visão mais hum anitária por parte do Estado, voltada à tutela de seus direitos e garantias, destacando-se a criação das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direi­ tos do Homem.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) "A vítima do delito experimentou um secular e deliberado abandono. Desfrutou do máximo protagonismo [...] durante a época da justiça privada, sendo depois drasticamente "neutralizada" pelo sistema legal moderno [...]" (MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio, 2008, p. 73). A Vitimologia impulsionou um processo de revisão científica do papel da vítima no fenômeno delitivo. Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre 0 tema. a) A vitimologia ocupa-se, sobretudo, do estudo sobre os riscos de vitimização, dos danos que sofrem as vítimas como consequência do delito assim como da posterior intervenção do sistema legal, dentre outros temas. b) A criminologia tradicional desconsiderou 0 estudo da vítima por considerá-la mero objeto neutro e passivo, tendo polarizado em torno do delinquente as investigações sobre 0 delito, sua etiologia e prevenção. c) Os pioneiros da vitimologia compartilhavam uma análise etiológica e interacionista, sendo que suas tipologias ponderavam sobre 0 maior ou menor grau de contribuição da vítima para sua própria vitimização.

Cap. II • Evolução Histórica do Papel da Vítima no Direito Penal

139

d) A Psicologia Social destacou-se como marco referencial teórico às investigações vitimológicas, fornecendo modelos teóricos adequados à interpretação e explicação dos dados. e) 0 redescobrimento da vítima e os estudos científicos decorrentes se deram a partir da i a (Primeira) Guerra Mundial em atendimento daque­ les que sofreram com os efeitos dos conflitos e combates.

Parte III • Vitimologia

Gabarito: E

C lassificação das Vítim as

A doutrina aponta como principal classificação acerca das vítim as a categorização desenvolvida por Benjamin Mendelsohn, com base na existência de parti­ cipação ou provocação da vítima (PENTEADO FILHO, 2014, p. 85): a) Vítim as ideais: Tratam-se das vítim as completamente inocentes, que não apresentam participação ou sua participação é insignificante na produção do resultado; b) Vítimas menos culpadas que os crim inosos: Consistem nas vítim as ex ignorantia, que, por negligência, colaboram para a ocorrência do crime; c) Vítim as tão culpadas quanto os crim inosos: Tratam-se de vítim as cuja par­ ticipação é essencial para a prática do crime. Exemplo: torpeza bilateral no crime de estelionato, dupla suicida, aborto consentido, rixa, eutanásia, etc.; d) Vítimas mais culpadas que os crim inosos: Tratam-se das vítim as provocadoras que dão causa à infração penal; e) Vítim as como únicas culpadas: Tratam-se das vítim as agressoras, sim ula­ das ou im aginárias. Sintetizando a classificação das vítim as proposta, 0 autor as sum ariza em três grupos, quais sejam : a) Vítim as inocentes ou ideais: Consistem nas vítim as cujo comportamento não concorre para a prática da infração penal; b) Vítim as provocadoras: Tratam-se das vítim as, que, voluntária ou im pru­ dentemente, incitam ou colaboram para a ação delituosa; e c) Vítim as ag ressoras, sim uladoras ou im aginárias: Também denom inadas de pseudovítim as, consistem nas vítim as supostas, as quais, acreditando

142

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

ser vítim as de uma ação criminosa, praticam conduta que justifica a legí­ tima defesa da pessoa que as agride. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia) "Um dos primeiros auto­ res a classificar as vítimas de um crime foi Benjamin Mendelsohn, que levou em conta a participação das vítimas no delito. Segundo esse autor, as vítimas classificam-se e m _________ ; vítimas menos culpadas que os criminosos;_________ ; vítimas mais culpadas que os criminosos e _________ . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva­ mente, as lacunas do texto. a) vítimas inocentes ... vítimas inimputáveis

vítimas culpadas;

b) vítimas primárias _ vítimas secundárias _ vítimas terciárias; c) vítimas ideais _ vítimas tão culpadas quanto os criminosos ... vítimas como únicas culpadas; d) vítimas tão participativas quanto os criminosos _ vítimas passivas ... vítimas colaborativas quanto aos criminosos; e) vítimas passivas em relação ao criminoso „ vítimas prestativas „ víti­ mas ativas em relação aos criminosos". Gabarito: C

Por sua vez, Hans von Hentig elaborou a seguinte classificação: i ° grupo - criminoso - vítim a - crim inoso, de form a sucessiva: 0 criminoso, diante da hostilização sofrida no sistema penitenciário e da repulsa social que encontra fora do cárcere, torna a delinquir, tornando-se reincidente; 2° grupo - criminoso - vítim a - crim inoso, de form a sim ultânea: É exemplifi­ cado pelo caso do usuário de drogas que se torna traficante;

3o grupo - criminoso - vítim a, de form a im previsível: Aponta-se como exem­ plo a hipótese de linchamento do criminoso por populares. Por derradeiro, im pende destacar a classificação geral apresentada por Paulo Sumariva (2017, p. 109): a) Vítim a nata: Trata-se do indivíduo que tem predisposição e age, cons­ ciente ou inconscientemente, para se tornar vítima de crimes; b) Vítima potencial: Corresponde ao indivíduo que, por meio de seu com­ portamento, tem peramento ou estilo de vida, atrai o criminoso e facilita a prática da infração penal, sendo, com frequência, vítima dos mesmos delitos; c) Vítim a eventual ou re al: Refere-se ao indivíduo que em nada contribui para a ocorrência da infração penal;

Cap. Ill . Classificação das Vítimas

143

d) Vítima falsa ou sim uladora: Consiste na pessoa que, consciente de que não foi vítim a de delito algum, por vingança ou interesse pessoal, imputa a alguém a prática de um crime contra si; e) Vítim a voluntária: É a vítima que consente e participa da prática crim i­ nosa. Exemplo: roleta russa; Vítima acidental: Refere-se à pessoa que, por vezes, em razão de negli­ gência ou im prudência, pratica conduta em seu próprio detrimento.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) "Do ponto de vista vitimológico, vítima falsa é: a) consente com a prática do delito. b) tolera a lesão sofrida pelo temor de perseguição por seu algoz.

e) deixa de comunicar 0 crime sofrido às autoridades competentes". Gabarito: C (VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necrópsia) "Buscam incansavelmente a reparação judicial pelos danos sofridos ou a punição dos autores, comuni­ cando 0 fato criminoso às autoridades públicas. Trata-se de vítimas: a) incansáveis. b) desatentas. c) conscientes. d) persistentes. e) atuantes. Gabarito: E

Benjamin Mendelsohn •Vítimas inocentes (ideais) •Vítimas menos culpadas que os criminosos •Vítimas tão culpadas quanto os criminosos •Vítimas mais culpadas que os criminosos (provocadoras) •Vítimas como únicas culpadas (agressoras, simuladoras ou imaginárias)

Hans von Hentig •12 grupo - criminoso vítima - criminoso, de forma sucessiva •22 grupo - criminoso vítima - criminoso, de forma simultânea •3® grupo —criminoso — vítima, de forma imprevisível

Geral •Vítima nata •Vítima potencial •Vítima eventual ou real •Vítima falsa ou simuladora •Vítima voluntária •Vítima acidental

9

d) detém predisposição permanente e inconsciente para se tornar vítima.

Vitimologia

c) se autovitimiza com 0 fim de obter benefícios para si.

Pãíte III

f)

144

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Ressalte-se que a importância dessas classificações está relacionada à vítim o-dogm ática, que, nas palavras de Sumariva (2017, p. 112), consiste no estudo, baseado na autorresponsabilidade, da contribuição da vítima para a ocorrência da infração penal, a qual pode acarretar a atenuação da sanção penal ou, até mesmo, a isenção de responsabilidade do autor do fato.

Capítulo

Processos de Vitim ização

Nas palavras de Edmundo de Oliveira (2001, p. 103-104), processo de vitim iza­ ção (iter victimae) é 0 "conjunto de etapas que se operam cronologicamente no desenvolvimento da vitim ização". Não bastasse 0 prejuízo oriundo do crime, relacionado à vitim ização prim á­ ria, muitas vezes, a vítima também é tratada com desconfiança ou descaso pelas agências de controle estatal da crim inalidade e tem sua intim idade exposta no curso do processo (strepitus judicii), sofrendo danos psíquicos, físicos, sociais e econômicos como consequência da reação form al e informal do fato, ao que se dá 0 nome de sobrevitim ização, revitim ização ou vitim ização secundária. Tal fato contribui para que as vítim as deixem de noticiar os crimes às autoridades responsáveis, increm entando a cifra oculta. Por fim, verifica-se, ainda, a estigmatização e abandono pelo Estado e pelo próprio grupo social. Considerando tal quadro, a doutrina predom inante sistematiza o processo de vitim ização em três segmentos, as quais podem assim ser sintetizadas: 1. Vitimização p rim ária: Refere-se aos danos m ateriais, físicos e psicológicos causados diretamente pela prática do delito; 2. Vitimização secundária, revitim ização ou sobrevitim ização: Corresponde ao sofrimento adicional sofrido pela vítima, decorrente do tratamento a ela conferido pelas instituições form ais (polícia, m inistério público, ju d i­ ciário etc.) e informais (m ídia, meio social em que se insere etc.) de controle social. Como consequência, tem -se a perda de credibilidade da vítima nas instâncias form ais de controle social, im plicando no incremento da cifra negra.

146

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) A dor causada à vítima, ao ter que reviver a cena do crime, ao ter que declarar ao juiz 0 sentimento de humilhação experimentado, quando os advoga­ dos do acusado culpam a vítima, argumentando que foi ela própria que, com sua conduta, provocou 0 delito. Os traumas que podem ser causados pelo exame médico-forense, pelo interrogatório policial ou pelo reencontro com 0 agressor em juízo, e outros, são exemplos da chamada vitimização. a) indireta. b) secundária. c) primária. d) terciária. e) direta. Gabarito: B (CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) A criminologia, diante do fenômeno do delito, na busca de conhecer fatores criminógenos, traça um paralelo entre vítima e criminoso. Partindo dessa premissa dual, chamada por Mendelsohn de "dupla-penal", extraem-se importan­ tes situações fenomenológicas. Acerca desses estudos, julgue 0 item seguinte. A criminologia classifica como vitimização secundária a coisificação, pelas esferas de controle formal do delito, da pessoa ofendida, ao tratá-la como mero objeto e com desdém durante a persecução criminal. Gabarito: CERTO (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) "A sobrevitimização, ou revitimização, também é conhecida na doutrina por vitimização: a) secundária. b) primária. c) quaternária. d) quintenária. e) terciária". Gabarito: A (VUNESP - 2014 - PC-SP - Perito Criminal) "Entende-se por vitimização s e c u n d á r ia ou s o b re v itim iz a ç ã o a q u e la :

a) provocada pelo cometimento do crime e pela conduta violadora dos direitos da vítima, proporcionando danos materiais e morais, por ocasião do delito. b) que não concorreu, de forma alguma, para a ocorrência do crime. c) que, de modo voluntário ou imprudente, colabora com 0 ânimo criminoso do agente. d) que ocorre no meio social em que vive a vítima e é causada pela família, por grupo de amigos etc.

Cap. IV • Processos de Vitimização

147

e) causada pelos órgãos formais de controle social, ao longo do pro­ cesso de registro e apuração do delito, mediante o sofrimento adicional gerado pelo funcionamento do sistema de persecução criminal. Gabarito: E (VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia) "Quando a vítima, em decor­ rência do crime sofrido, não encontra amparo adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante 0 processo de registro e apuração do crime, como, por exemplo, 0 mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir como um "objeto" do direito e não como sujeito de direitos, caracteriza: a) vitimização estatal ou oficial. b) vitimização secundária. c) vitimização terciária. d) vitimização quaternária.

3. Vitim ização te rciá ria : Resulta da hum ilhação e da falta de am paro à vítim a, tanto pelo Estado, quanto pelos fam iliares e grupo social a que pertence. Esse aspecto está presente sobretudo em crim es contra a dig­ nidade sexual, em que a discrim inação e a vergonha fazem, por vezes, que a vítim a deixe de levar 0 fato ao conhecimento das autoridades públicas.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2013 - PC-SP - investigador de Polícia) "Entende(m)-se por vitimização terciária: a) os danos materiais e morais diretamente causados pelo delito, em face da vítima. b) a conduta de terceiros ou de eventos oriundos da natureza. c) 0 aborrecimento e 0 temor causados pela necessidade de comparecer aos órgãos encarregados de persecução criminal para 0 formal registro da ocorrência bem como para a indicação de seu algoz. d) a discriminação que a vítima recebe de seus familiares, amigos e colegas de trabalho, em forma de segregação e humilhação, por conta d o d e lito p o r e la so frid o .

e) a sobrevitimização, como 0 suicídio ou a autolesão". Gabarito: D

Parte III • Vitimologia

e) vitimização primária". Gabarito: B

148

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Vitimização primária

• Prejuízo oriund o d iretam en te do delito.

Vitimização secundária, revitimização ou ou sobrevitimização

• Sofrim entos ad icionais advindos no curso do processo d ecorrentes do tratam en to dado pelas instâncias form ais e inform ais de controle social.

Vitimização terciária

• Hum ilhação e abandono pelo Estado e pelo próprio grupo social.

Em acréscimo à classificação tradicional, Sumariva (2017, p. 107) fala ainda em: a) Vitimização indireta: Trata-se do sofrimento suportado por pessoas rela­ cionadas intimamente à vítima do delito, as quais, embora não sejam lesadas diretam ente pela conduta crim inosa, partilham de seu sofri­ mento, haja vista a relação de afeto mantida com a vítima; b) Heterovitimização: Corresponde à "autorecrim inação da vítim a" pelo crime, por meio da busca de razões que poderíam responsabilizá-la pela prática delituosa. Ex: deixar a porta do automóvel destrancada. Por fim, trata 0 autor do processo emocional por ele denom inado de revitimização, por meio do qual a vítima torna-se novamente vítim a. Esse processo divide-se em dois tipos: a) Heterovitimização secundária: É oriunda da relação com outras pessoas ou instituições; b) Autovitimização secudária: Decorre de sentimento de culpa, ainda que inconsciente, pela ocorrência da infração penal. ► Observação: Deve-se atentar que Paulo Sumariva trabalha 0 termo "revitimização" com significado diverso do adotado pela doutrina majoritária, a qual 0 concebe como expressão sinônima de vitimização secundária. Nesse sentido, vimos que 0 termo foi cobrado em concurso público como sinô­ nimo de sobrevitimização ou vitimização secundária.

Vitim ologia e Justiça Criminal

l.

PREVENÇÃO VITIMARIA DA DELINQUÊNCIA

Determinados grupos de indivíduos, em razão de suas características pes­ soais, personalidades e profissões, são mais suscetíveis de se tornarem vítimas de delitos. Nessa senda. Penteado Filho (2016, p. 79) afirm a se r certa para a criminologia a existência de vítim as latentes ou potenciais ("potencial de receptividade viti­ mai"). Em acréscimo, Antonio Carcía-Pablos de Molina aduz (2013, p. 151) que as estatísticas de risco demonstram que crianças, adolescentes, idosos, m arginali­ zados, estrangeiros etc. pertencem a grupamentos humanos propensos a se con­ verterem em vítim as de delito. Salienta ainda 0 autor haver situações nas quais 0 cidadão, legitimamente, porém nem sem pre de forma consciente, contribui para a própria vitim ização. Face à constatação desses fatores de vulnerabilidade e da identificação de grupos sociais com m aior risco de vitim ização, torna-se relevante a instituição de "program as de prevenção vitim ária" com 0 escopo de inform ar e conscientizar tais indivíduos acerca dos riscos assum idos, estim ulando a defesa de seus inte­ resses. Para tanto, Molina aponta com estratégia eficaz a realização de cam pa­ nhas pelos meios de comunicação e a organização de atividades comunitárias. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PCR - 2013 - PCR - Procurador da República - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: Para a moderna vitimologia, nem sempre a vítima possui um papel neutro ou involuntário na dinâmica do fato criminoso, razão pela qual existiríam fatores de predisposição vitimai, podendo-se, através de e stu d o s e m p írico s, e fe tu ar um a m e lh o r p re v e n ç ã o d o crim e, n ã o p o r

intermédio da abstenção do infrator, mas por uma mudança de atitude da vítima em potencial. Gabarito: CERTO

150

2.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

POLÍTICA SOCIAL E PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS

Como emanação do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto expressam ente como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. i ° , inc. Ill, CRFB), deve 0 Poder Público d ar 0 devido am paro às vítim as, diretas e indiretas, de infrações penais, haja vista sofrerem, além das perdas materiais, danos físicos, psicológicos e morais, a ensejar a necessidade de assistência e, até mesmo, de proteção estatal. Assim, faz-se mister que as vítim as recebam assessoram ento jurídico e aten­ dimento m ultidisciplinar por assistente social, psicólogo, médico, bem como haja a implementação de políticas públicas em prol das vítim as da crim inalidade. Pode-se citar como exemplo de norma constitucional de caráter assistencial 0 art. 245 da CRFB, 0 qual preceitua que: "A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que 0 Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitim adas por crime doloso, sem prejuízo da responsabili­ dade civil do autor do ilícito". No plano infraconstitucional, deve-se citar a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que, em seu Título III, trata da assistência à mulher em situação de vio ­ lência doméstica e familiar, prevendo m edidas integradas de prevenção (art. 8°), a assistência de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previs­ tos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção e, quando for 0 caso, emergencialmente (art. 9°) e normas que regulam 0 aten­ dimento pela autoridade policial diante da iminência ou da prática de violência doméstica e fam iliar (art. 10). Além disso, tem -se a Lei n° 12.845/2013, que dispõe a respeito do "atendi­ mento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". Por sua vez, como programa de proteção às vítim as, a Lei n° 9.807/1999 esta­ belece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítim as e a testemunhas am eaçadas, instituindo, no âmbito do Minis­ tério da Justiça, com atribuições para a execução da política de direitos humanos, 0 Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Am eaçadas, regula­ mentado pelo Decreto n° 3.518/2000 (art. 12). 3.

PAPEL DA VÍTIMA NA POLÍTICA CRIMINAL E NO CONTROLE SOCIAL FORMAL

Face à revalorização da vítima nas últimas décadas, há de se tomar cautela a fim de se evitar a adoção de um discurso pró-vitim a que leve à im plem enta­ ção de uma política criminal punitivista e antigarantista, com a criação de tipos penais excessivam ente severos. Esse cuidado afigura-se ainda mais necessário ante à sensação de medo e insegurança, fomentada pela m ídia, que paira em nossa sociedade

Cap. V . Vitimologia e Justiça Criminal

151

Saliente-se, ainda, que a participação da vítima e sua colaboração com a investigação criminal é de irrefutável importância para o controle social formal. Para tanto, é necessária a credibilidade dos órgãos estatais, devendo-se evitar a cham ada vitim ização secundária, que, muitas vezes, ante ao descaso e desinte­ resse dos agentes do Estado (policiais, delegados de polícia, promotores, defen­ sores públicos, juizes etc.), faz com que a vítima deixe de levar ao conhecimento das autoridades públicas a ocorrência crim inal, increm entando a cifra negra. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial) Os estudos vitimológicos permitem estudar a criminalidade real, por meio dos regis­ tros efetuados pela própria vítima. A falta desses registros gera a(o) chamada(o): a) gráfico incompleto. b) estatística branca. d) ponto obscuro. e) incongruência estatística. Gabarito: C

Por fim, ressalte-se a posição de destaque ostentada pela vítima no sistema processual penal. Na fase pré-processual, pode a vítima requerer a instauração de inquérito policial (art. 5°, II, CPP), prestar declarações (art. 6°, inc. IV, CPP) e requerer diligências (art. 14, CPP). Dando início à fase processual, pode a vítim a oferecer queixa-crim e nos crim es de ação penal de iniciativa privada (art. 30, CPP) e, nos crim es de ação penal pública, em caso de inércia do M inistério Público, propor ação penal privada su b sid iária da pública. Por sua vez, nos crim es de açao penal pública condicionada à representação do ofendido, cabe à vítim a 0 oferecim ento da representação crim inal como condição de procedib ilidade para a propositura da ação penal pelo M inistério Público (art. 24, CPP). Pode, ain da, a vítim a reque­ rer m edidas assecuratórias, como 0 sequestro (art. 127, CPP) e a hipoteca legal (art. 134, CPP), form ular quesitos e ind icar assistente técnico na realização do exam e de corpo de delito (art. 159, § 3°, CPP) e prestar declarações (art. 201, CPP). Assegura-se à vítim a, ain da, 0 direito de intervir no processo como assis­ tente de acusação (art. 268, CPP). Registrem-se importantes acréscim os trazidos pela Lei n° 11.690/2008, a qual passou a assegurar à vítim a, no art. 201 do CPP, os seguintes direitos: a) de ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos

Parte III • Vitimologia

c) cifra negra.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

que a mantenham ou modifiquem (§ 2°); b) de se r comunicada no endereço por ela indicado, adm itindo-se opção pelo meio eletrônico (§ 3°); c) espaço reservado antes e durante a audiência (§ 4°); d) encaminhamento a atendimento multidisciplinar, especialm ente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado (§ 5°); e) preservação da intim idade, vida privada, honra e imagem, podendo, inclusive, ser determ inado 0 segredo de justiça em relação aos dados, depoim entos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação (§ 6°). Outra mudança trazida pela mesma lei é a possibilidade de 0 juiz, ao constatar que a presença do réu poderá ocasionar humilhação, temor, ou sério constrangi­ mento à testemunha ou à vítima, determ inar a inquirição por videoconferência, e na im possibilidade desta, determ inar que 0 réu seja retirado (art. 217, CPP). Se 0 Ministério Público não a p e lar no prazo legal, tanto nos crimes de com­ petência do Tribunal do Júri quanto do juiz singular, poderá interpor apelação a vítima, ou em caso de seu óbito ou declaração de ausência, 0 cônjuge, 0 ascen­ dente, 0 descendente ou 0 irm ão (art. 598 c/c art. 31, CPP). A legislação processual penal também revela preocupação com a reparação dos danos sofridos pela vítima, prevendo 0 art. 387, inc. IV, do CPP, que 0 juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará 0 v alo r mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por sua vez, 0 art. 63 do CPP prevê que, após 0 trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pode a vítima, no juízo cível, prom over-lhe a execução pelo valo r fixado nos termos do inc. IV do caput do art. 387 deste Código, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Nesse mesmo sentido, 0 arrependim ento posterior permite a redução da pena em caso de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, nos crimes praticados sem violência ou grave am eaça à pessoa (art. 16, CP). Por fim, merece destaque a Lei n° 9 *09 9/95, que institui 0 modelo consensual de justiça criminal, implem entando, no âmbito dos Juizados Especiais Crim inais (JECRIM), m edidas despenalizadoras, tais como a composição civil (nos crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação) e a transação penal (nos crim es de ação penal pública), de modo a aproxim ar e per­ mitir o diálogo entre a vítima e o autor, visando à pacificação social do conflito.

Síndrome de Estocolmo, Síndrome de Londres e Síndrome da Mulher de Potifar 1.

SÍNDROME DE ESTOCOLMO

A síndrom e de Estocolmo, também conhecida como Vinculação Afetiva de Terror ou Traum ática, consiste em um estado psicológico particular pelo qual algumas pessoas que são privadas de sua liberdade desenvolvem relações de afinidade/afetividade com seus algozes. A designação refere-se ao assalto ocorrido em 23 de agosto de 1973 à agên­ cia bancária do Kreditbanken na praça de Norrmalmstorg, no centro da capital sueca, em que as vítim as, mantidas como reféns por seis dias, desenvolveram uma identificação com os autores do fato, chegando, inclusive, a defendê-los. A expressão "Síndrome de Estocolmo" foi concebida pelo criminólogo e psi­ cólogo Nils Bejerot, que colaborou com a polícia durante 0 sequestro Paulo Sumariva (2017, p. 1 1 1 ) explica que a síndrom e se desenvolve a partir de tentativas da vítim a de se identificar com 0 sequestrador ou conquistar sua sim patia, seja como defesa, seja como meio de retaliação ou violência. Ressalte-se que, em razão dessa síndrom e, a atividade investigativa pode ser dificultada, diante da ocultação pela vítima de informações relevantes acerca da em preitada criminosa. 2.

SÍNDROME DE LONDRES

Contrariamente à síndrom e de Estocolmo, na qual os reféns desenvolvem uma relação de afinidade com seus algozes, na Síndrome de Londres passa a existir uma anim osidade entre os reféns e os sequestradores, face ao comporta­ mento hostil dos primeiros. Assim, as vítim as passam a discutir e discordar dos sequestradores, de modo a gerar uma desafeição que pode com prom eter a negociação policial, culmi­ nando em sua morte.

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Ressalte-se que a denom inação Síndrome de Londres refere-se ao atentado terrorista ocorrido na Embaixada Iraniana, localizada na cidade de Londres, no período de 30 de abril a 5 de maio de 1980, em que seis terroristas árabes iran ia­ nos mantiveram como reféns dezesseis diplom atas e funcionários iranianos, três cidadãos britânicos e um libanês. Dentre os reféns, havia um funcionário iraniano chamado Abbas Lavasani, o qual passou a discutir com os terroristas dizendo que jam ais se dedicaria ao Aiatolá e que seu compromisso era com a justiça da revolução islâm ica. 0 clima de tensão entre Lavasani e os terroristas se acirrou até que, em dado momento, os sequestradores executaram Lavasini como forma de d ar credibilidade às suas am eaças. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-CO - 2014- MPE-CO - Promotor de Justiça Substituto - Adaptado) julgue 0 item a seguir: A "síndrome de Londres" se evidencia quando a vítima, como instinto defensivo, passa a apresentar um comportamento excessivamente lamurioso, demasiadamente submisso e com pedido contínuo de misericórdia. Gabarito: Errado

3.

SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR

A figura criminológica conhecida como síndrom e da m ulher de Potifar con­ siste na conduta de uma pessoa rejeitada por outra im putar falsamente a esta a prática de crime contra a dignidade sexual. Essa teoria tem origem na passagem bíblica contida no capítulo 39 do livro de Gêneses, que narra a história de José, décimo prim eiro filho de Jacó, 0 qual fora vendido pelos irm ãos aos ism aelitas, devido a ciúmes e inveja de sua relação com 0 pai. Então, 0 mesmo foi levado para 0 Egito, onde foi comprado pelo oficial do faraó e capitão da guarda do palácio real chamado Potifar. Este, por sua vez, agradou-se de José e tornou-o adm inistrador de seus bens, deixando sob seus cuidados sua casa e tudo 0 que possuía. José era atraente e de boa aparência e, depois de certo tempo, a esposa de Potifar passou a cobiçá-lo e convidou-0 para com ela ter relações sexuais, sendo, no entanto, rejeitada. Em face da negativa de José, a mesma inventou para Potifar que José havia tentado abusar d e la . E n t ã o , J o s é fo i e n v ia d o à p r is ã o o n d e e r a m m a n t id o s o s p r is io n e ir o s d o r e i.

Paulo Sumariva (2017, p. 1 1 1 ) adverte que os julgadores devem levar em consideração a figura criminológica da síndrom e da mulher de Potifar quando da apreciação de acusações por crim es contra a dignidade sexual, em que, na m aioria das vezes, tem -se apenas como prova a palavra da vítima contra 0 autor do fato, como forma de analisar a verossim ilhança de sua narrativa. Ressalte-se, ainda, que a teoria em estudo também é importante para a aná­ lise de eventual adequação típica da conduta aos delitos de calúnia (art. 138, CP)

Cap. VI . Síndrome de Estocolmo, Síndrome de Londres e Síndrome da Mulher de Potifar

15 5

ou de denunciação caluniosa (art. 339, CP), face à falsa veiculação da acusação de crime. A despeito de a nomenclatura da teoria se referir ao gênero feminino ("mulher"), também é possível sua incidência em caso de vítim as do sexo mascu­ lino, haja vista que, após a reforma prom ovida pela Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou-se a ter como sujeito passivo do crime de estupro tanto a mulher quanto 0 homem. Cabe atentar, todavia, que não se pode admitir, sob pena de se contribuir para a vitim ização secundária, que, com base em dita teoria, as autoridades públicas se neguem a registrar e ap urar notícias de crimes contra a dignidade sexual praticados sem a presença de testemunhas, devendo-se destacar ser esta uma característica típica do modus operandi de delitos dessa natureza.

(MPE-GO - 2014- MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: A figura criminológica conhecida como "síndrome da mulher de potifar" pode ser utilizada como técnica de aferição da credibilidade da palavra da vítima nos crimes de conotação sexual. Gabarito: CERTO

Síndrome de Estocolmo ou Vinculação Afetiva de Terror ou Traumática • Estado psicológico particular pelo qual algumas pessoas que são privadas de sua liberdade desenvolvem relações de afinidade/afetividade com seus algozes.

Síndrome de Londres •Relação de animosidade desenvolvida entre reféns e seus sequestradores, face ao comportam ento hostil dos primeiros.

Síndrome da mulher de Potifar •Conduta de uma pessoa rejeitada por outra imputar falsam ente a esta a prática de crim e contra a dignidade sexual.

Parte III • Vitimologia

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

Pa r t e IV

PREVENÇÃO CRIMINAL E REAÇÃO SOCIAL Capítulo I

►

Prevenção Crim inal

Capítulo II ►

Fatores Sociais da Crim inalid ad e

Capítulo III ►

Program as de Prevenção do Delito

Capítulo IV ►

M odelos de Reação ao Delito

Capítulo V ►

Teorias Legitim adoras da Pena

Capítulo VI ►

Processos de Crim inalização

Capítulo VII ►

Estatística Crim inal e C ifras Crim inais

Capítulo VIII^ Técnicas e Testes Crim inológicos Capítulo IX ►

Classificação dos Crim inosos

Capítulo X ►

Exame Criminológico

Prevenção Criminai

1.

CONCEITO

A prevenção crim inal representa o conjunto de m edidas, públicas ou priva­ das, adotadas com o escopo de im pedir a prática de delitos, abarcando tanto as políticas sociais para a redução da delinquência, quanto as políticas crim inais com a formulação de respostas penais adequadas. Ressalte-se que, em um Estado Democrático de Direito, o saber criminológico deve apresentar um viés prevencionista, voltando-se precipuam ente a evitar o cometimento do crime. Dessarte, Eduardo Viana (2017, p. 338) ressalta a im por­ tância de, mais que increm entar 0 aparelho estatal repressivo, "enfrentar os fatores criminógenos de risco com m edidas de cunho não penal" para 0 controle da crim inalidade. Carcia-Pablos de Molina (2003, p. 982) sistematiza as diferentes acepções do termo prevenção em três categorias: a) Prevenção como dissuasão: Significa d issuad ir 0 potencial infrator por meio do efeito intimidatório da pena, operando sobre seu processo motivacional (dissuasão); b) Prevenção como intervenção seletiva no cenário do crim e: Trata-se da dissuasão m ediata ou indireta, alcançada por meio de instrumentos não penais que alterem 0 cenário do crime, modificando alguns de seus fato­ res ou elem entos (espaço físico, desenho arquitetônico e urbanístico, atitude da vítima etc.), de modo a aum entar os riscos e dim inuir os bene­ fícios para 0 infrator; c) Prevenção como prevenção especial: A prevenção do delito não seria um objetivo autônomo da sociedade e dos poderes públicos, mas sim o efeito último perseguido pelos programas de ressocialização e reinserção, que teria como destinatário não 0 infrator potencial, mas 0 apenado, com 0 escopo precípuo de evitar sua reincidência (e não de evitar a

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Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

crim inalidade). Verifica-se em tal acepção um déficit etiológico (implica em uma intervenção tardia no problema crim inal), social (aponta uma marca cega, individualista e ideológica na eleição de seus destinatários e no desenho dos correspondentes programas) e comunitário (concede um protagonismo desm edido às instâncias oficiais do sistema legal). A seguir, conclui 0 autor que 0 conceito criminológico de prevenção não deve ser com preendido como sim ples dissuasão, pois, em se tratando o crime de um problema comunitário, de interesse de todos, a prevenção ostenta um caráter exigente e pluridim ensional. De acordo com Nestor Sampaio Penteado Filho (2016, p. 95), a prevenção crim inal d á-se por meio da adoção de um conjunto de m edidas, diretas ou indi­ retas, com 0 escopo inibitório do fenômeno criminal: a) M edidas prevencionistas diretas (profilaxia direta): Direcionam -se à infração penal em formação (in itinere); b) M edidas prevencionistas in d iretas (p ro fila xia ind ireta): Recaem de form a indireta sobre 0 crim e, atuando sobre suas causas e tendo como alvo 0 indivíduo e 0 meio em que habita. Em relação ao indivíduo, d eve-se an a lisa r sua p ersonalidade, caráter e tem peram ento, como m otivadores de sua conduta. Por sua vez, quanto ao meio social, deve-se conjugar m edidas sociais e político-econôm icas que propiciem uma m elhoria na q ualid ad e de vid a das pessoas, como a urbanização das cidades, desfavelização e 0 acesso ao em prego, à educação pública e gratuita e à m edicina. 2. 2.1.

MODELOS TEÓRICOS DE PREVENÇÃO DO DELITO Modelo clássico

0 modelo clássico fundamenta a prevenção da crim inalidade no efeito intim idatório advindo do rigor e severidade da pena abstratamente prevista para 0 delito. São apontadas as seguintes críticas a esse modelo: a) a capacidade preven­ tiva de determ inado meio não depende de sua natureza penal ou não penal, mas dos efeitos que produz; b) a intervenção penal possui elevados custos à sociedade; c) a pena, em verdade, reflete o fracasso do Estado no enfrentamento efetivo das mazelas sociais; d) trata-se de uma demonstração sim plória do pro­ cesso motivacional e do mecanismo dissuasório da pena (MOLINA; COMES, 2008, p. 404-405). 2.2.

Modelo neoclássico

Por sua vez, 0 modelo neoclássico foca no efetivo funcionamento do o rdena­ mento jurídico e em sua percepção pelo potencial infrator.

Cap. I • Prevenção Criminal

161

Em relação ao modelo em estudo, são apontadas as críticas a seguir: a) a efetividade do sistema penal não enfrenta efetivamente as causas do crime; b) ignora outras variáveis que devem ser consideradas na análise do incremento da crim inalidade, para além da efetividade ou não do sistema penal (MOLINA; GOMES, 2008, p. 408). 3.

CLASSIFICAÇÕES

3.1.

Dimensão clássica

De acordo com García-Pablos Molina (2003, p. 984), essa classificação se pauta em diferentes critérios, a saber: m aior ou menor relevância etiológica dos res­ pectivos programas, seus destinatários, os instrumentos e mecanismos utilizados, âmbito e fins perseguidos. a) Prevenção prim ária: Considerada a genuína prevenção, realiza-se de médio a longo prazo e com elevado custo, tem como d estinatária toda a população e busca enfrentar a origem da crim inalidade, m ediante a criação dos pressupostos idôneos à neutra­ lização das causas do delito. Efetiva-se pelo controle social e form al (excetuando-se 0 Direito Penal) e pela concretização pelos adm inistradores públicos de políticas sociais, econô­ micas e culturais, de modo a garantir 0 atendimento das necessidades básicas do indivíduo, como 0 acesso à educação, m oradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer. De acordo com José César Naves de Lima Júnior (2017, p. 94), a prevenção prim ária apresenta um enfoque etiológico, pois visa reduzir situações carenciais consideradas criminógenas com a finalidade de que as pessoas resolvam seus conflitos sem violência. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) No Estado Democrá­ tico de Direito a prevenção criminal é integrante da agenda federativa passando por vários setores do Poder Público, não se restringindo à Segurança Pública e ao Judiciário. Com relação à prevenção criminal, assinale a afirmativa correta: a) A prevenção primária se orienta aos grupos que ostentam maior risco de protagonizar 0 problema criminal, se relacionando com a política legislativa penal e com a ação policial.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

Convém destacar a sistematização de Medina Ariza (apud VIANA, 2017, pp. 340-341), que propõe três modelos de classificação da prevenção criminal, a saber: dim ensão clássica, dim ensão política e dim ensão pluridim ensional.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

162

b) A prevenção secundária corresponde a estratégias de política cultural, econômica e social, atuando, por exemplo, na garantia da educação, saúde, trabalho e bem-estar social. c) A prevenção terciária se orienta aos grupos que ostentam maior risco de protagonizar 0 problema criminal, se relacionando com a política legislativa penal e com a ação policial. d) A prevenção secundária tem como destinatário 0 condenado, se orientando a evitar a reincidência da população presa por meio de pro­ gramas reabilitadores e ressocializadores. e) A prevenção primária corresponde a estratégias de política cultural, econômica e social, atuando, por exemplo, na garantia da educação, saúde, trabalho e bem-estar social. Gabarito: E (CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) Como ações profiláticas contra 0 crime, a doutrina apresenta uma série analítica de prevenções, incidente no estado democrático de direito. A respeito de prevenção, julgue 0 item seguinte. A prevenção primária do delito ocorre por meio de implementa­ ção de medidas efetivas voltadas à ressocialização do apenado. Gabarito: ERRADO (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) A criminologia reconhece que não basta reprimir 0 crime, deve-se atuar de forma imperiosa na pre­ venção dos fatores criminais. Considerando essa informação, assinale a opção correta acerca de prevenção de infração penal. a) Para a moderna criminologia, a alteração do cenário do crime não previne 0 delito: a falta das estruturas físicas sociais não obstaculiza a execução do plano criminal do delinquente. b) A prevenção terciária do crime implica na implementação efetiva de medidas que evitam 0 delito, com a instalação, por exemplo, de pro­ gramas de policiamento ostensivo em locais de maior concentração de criminalidade. c) No estado democrático de direito, a prevenção secundária do delito atua diretamente na sociedade, de maneira difusa, a fim de implemen­ tar a qualidade dos direitos sociais, que são considerados pela crimi­ nologia fatores de desenvolvimento sadio da sociedade que mitiga a criminalidade. d ) Tra b a lh o , s a ú d e , lazer, e d u c a ç ã o , sa n e a m e n to b á sico e ilu m in a çã o

pública, quando oferecidos à sociedade de maneira satisfatória, são considerados forma de prevenção primária do delito, capaz de abran­ dar os fenômenos criminais. e) A doutrina da criminologia moderna reconhece a eficiência da pre­ venção primária do delito, uma vez que ela atua diretamente na pessoa do recluso, buscando evitar a reincidência penal e promover meios de ressocialização do apenado. Gabarito: D

C a p . I . P r e v e n ç ã o C r im in a l

163

(VUNESP - 2014 - PC-SP- Fotógrafo Técnico Pericial) A prevenção crimi­ nal______________destina-se a atuar na educação, emprego, moradia e segurança, onde 0 Estado deve garantir 0 exercício dos direitos sociais a todos. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. a) secundária. b) terciária. c) primária. d) quaternária. Gabarito: C (VUNESP - 2013 - PC-SP - Prova: Perito Criminal) As melhoras da educação, do processo de socialização, da habitação, do trabalho, do bem-estar social e da qualidade de vida das pessoas de uma determinada comuni­ dade são os elementos essenciais de um programa de prevenção: a) terciária. b) quinária. c) secundária. d) primária. e) quaternária. Gabarito: D b) Prevenção secundária: A prevenção secundária, direcionada aos potenciais ou eventuais criminosos, realiza-se de curto a médio prazo e volta sua atenção para 0 momento e local onde 0 fenômeno criminal se manifesta, isto é, onde os índices de crim inalidade são mais elevados, com foco nos grupos que apresentam m aior risco de sofrer ou protagonizar 0 problem a crim inal, m anifestando-se pela política legislativa penal e pela ação policial com 0 escopo de prevenção geral. Diversamente da prevenção prim ária, esta prevenção é operacionalizada pela política crim inal e pelo controle social jurídico-penal. García-Pablos Molina (2003, p. 985) cita como exemplos de prevenção secun­ dária a prevenção policial (p. ex. policiamento ostensivo em locais de m aior con­ centração de crim inalidade, como com unidades carentes dom inadas pelo tráfico de drogas), 0 controle dos meios de comunicação, de ordenação urbana e a utilização do desenho arquitetônico como instrumento de autoproteção. Face ao crescimento do índice de crim inalidade e do clam or público fomen­ tado pela m ídia, josé César Naves de Lima Junior (2017, p. 95) destaca que a pre­ venção secundária é a mais presente nas ações do Estado, vislum brando-se nos

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

e) especial.

164

C r im in o lo g ia - V o l. 5 0 • N a ta ch a A lv e s d e O liv e ira

investimentos para incremento quantitativo e qualitativo das polícias, bem como na adoção de políticas públicas dirigidas a grupos de risco (alcóolatras, usuários de drogas) ou vulneráveis (vítimas de violência doméstica e familiar, homosse­ xuais e outras minorias). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - DPF- Delegado) No que se refere à prevenção da infra­ ção penal, julgue 0 próximo item. Ações como controle dos meios de comunicação e ordenação urbana, orientadas a determinados grupos ou subgrupos sociais, estão inseridas no âmbito da chamada prevenção secundária do delito. Gabarito: Certo c) Prevenção terciária: A prevenção terciária atua após a prática do delito e tem como destinatária a população carcerária , assum indo caráter punitivo e resso cializador com 0 escopo de evitar a reiteração crim inosa. Tal como a prevenção secundária, esta prevenção é operacionalizada pela política crim inal e pelo Direito Penal. Tal prevenção tem se revelado ineficiente na prática, haja vista atuar tardia­ mente, vale dizer, após a prática do delito. Além disso, as precárias condições da vida carcerária e 0 conjunto informal de regras existentes no universo prisional, seja da adm inistração penitenciária ou dos detentos, implica na própria despersonalização e reificação dos prisioneiros. 0 caráter criminógeno do cárcere pode ser evidenciado pela análise do índice de reincidência e da constatação da ocorrência de delitos até mesmo durante 0 período de encarceram ento, como homicídios e lesões corporais entre os presos, tráfico de drogas, extorsão etc., tendo-se por pano de fundo, muitas das vezes, a corrupção estrutural que per­ meia 0 am biente carcerário. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) Como ações profiláticas con­ tra o crime, a doutrina apresenta uma série analítica de prevenções, incidente no estado democrático de direito. A respeito de prevenção, julgue 0 item seguinte. A prevenção terciária do delito aponta suas dire­ trizes ao efetivo implemento das políticas sociais pelo estado social de direito, que consiste na adoção de medidas mais eficazes de prevenção ao delito. G a b a rito : E

C a p . I . P r e v e n ç ã o C r im in a l

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(CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia) No que se refere à pre­ venção da infração penal no Estado democrático de direito, julgue 0 próximo item. A prevenção terciária da infração penal consiste em medidas de longo prazo, como a garantia de educação, a redução da desigualdade social e a melhoria das condições de qualidade de vida, enquanto a prevenção primária é voltada à pessoa reclusa e visa à sua recuperação e reintegração social.

(CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto) Considerando que, para a criminologia, 0 delito é um grave problema social, que deve ser enfrentado por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção do delito sob 0 aspecto criminológico. a) A transferência da administração das escolas públicas para orga­ nizações sociais sem fins lucrativos, com a finalidade de melhorar 0 ensino público do Estado, é uma das formas de prevenção terciária do delito. b) 0 aumento do desemprego no Brasil incrementa 0 risco das ativida­ des delitivas, uma vez que 0 trabalho, como prevenção secundária do crime, é um elemento dissuasório, que opera no processo motivacional do infrator. c) A prevenção primária do delito é a menos eficaz no combate à crimi­ nalidade, uma vez que opera, etiologicamente, sobre pessoas determi­ nadas por meio de medidas dissuasórias e a curto prazo, dispensando prestações sociais. d) Em caso de a Força Nacional de Segurança Pública apoiar e supervi­ sionar as atividades policiais de investigação de determinado estado, devido ao grande número de homicídios não solucionados na capital do referido estado, essa iniciativa consistirá diretamente na prevenção terciária do delito. e) A prevenção terciária do crime consiste no conjunto de ações reabilitadoras e dissuasórias atuantes sobre 0 apenado encarcerado, na tentativa de se evitar a reincidência. Gabarito: E (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) A prevenção terciária consiste em: a) programas destinados a crianças e adolescentes de resistência ao consumo de drogas e à violência doméstica. b) atuação, por meio de ações policiais, sobre os grupos que apresen­ tam maior risco de sofrer ou de praticar delitos. c) atuação, por meio de punição exemplar do delinquente em público, como meio de intimidação aos demais criminosos.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

Gabarito: ERRADO

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d) programas destinados a prevenir a reincidência, tendo por público-alvo 0 preso e 0 egresso do sistema prisional. e) programas destinados a criar os pressupostos aptos a neutralizar e inibir as causas da criminalidade. Gabarito: D

3.2.

Prevenção prim ária

Prevenção secundária

•Direcionada à toda população, efetivase pelo controle social e formal (não penal) e pela concretização de políticas sociais, econôm icas e culturais, prom ovendo maior segurança e qualidade de vida.

•Direcionada aos potenciais criminosos, efetiva-se pela política legislativa penal e pela ação policial voltada aos grupos de risco, com o escopo de prevenção geral.

•Direcionada à população carcerária, com caráter punitivo e ressocializador, efetiva-se pela política crim inal e controle jurídicopenal, a fim de evitar a reincidência.

Dimensão política

No que concerne à dim ensão política, Eduardo Viana (2017, pp. 340-341) sin­ tetiza os três modelos existentes de prevenção, a saber: a) Modelo tradicional ou conservador: A prevenção deve voltar-se à dissuasão geral e especial, sob 0 efeito intim idatório da pena de prisão, devendo-se adotar, para aum entar a efetividade desta, estratégias situacionais de vigilância e incapacitação. b) Modelo liberal: A prevenção deve voltar-se tanto ao âmbito individual quanto ao âmbito social, haja vista considerar 0 crime um problem a social, devendo-se adotar estratégias de tratamento individual ou intervenção fam iliar comunitária. c) Modelo radical: A prevenção deve v isar à redução das desigualdades sociais, uma vez que o crime é considerado uma construção histórica e social, produto dos grupos detentores de poder, refletindo, assim , as desigualdades inerentes às estruturas sociais vigentes.

167

C a p . I • P r e v e n ç ã o C r im in a l

• Dissuasão geral e específica (aumento da probabilidade de prisão).

• Prevenção mediante o combate às desigualdades sociais (crime é uma construção histórica e social).

Dimensão pluridim ensional

Por derradeiro, Eduardo Viana (2017, pp. 341-342) sum ariza a dim ensão plu­ ridim ensional, divid ida em quatro categorias: a) Prevenção por meio do sistem a de justiça penal: A prevenção se exerce sob a am eaça de um castigo, leia-se, pelo efeito intimidatório da pena, valendo-se das estratégias de dissuasão (fazer com que 0 criminoso reconheça que 0 crime é um mal com consequências graves), incapacitação ou inocuização (retirar 0 criminoso de circulação m ediante sua segregação ao cárcere) e reabilitação (ad eq uar 0 preso ao convívio social). b) Prevenção situacional do delito: A prevenção situacional do delito, inspirada nas teo rias criminológicas da eleição racional e das atividades cotidianas, é exercida pela redução das opor­ tunidades que influenciam na concretização da vontade delitiva, m ediante a modificação do cenário do crime, increm entando os riscos, dificuldades ou cus­ tos, e reduzindo as expectativas e lucros associados à pratica delitiva. Pode-se citar como exemplo a instalação de ofendículos e a contratação de vigilantes. Paulo Sumariva (2017, p. 161) aponta as seguintes m odalidades de prevenção situacional: b .i)

P r e v e n ç ã o s it u a c io n a l d a r e c o m p e n s a : Visa reduzir as recompensas ou ganhos decorrentes das condutas crim inosas, minim izando os estímulos para sua prática. Ex.: Substituição do dinheiro em moeda por cartão magnético; tinta antifurto lançadas em cédulas subtraídas de caixas eletrônicos.

b.2) P r e v e n ç ã o s it u a c io n a l d o s e n t im e n t o d e c u lp a d o i n f r a t o r : Dá-se pela adoção de m edidas, como cam panhas educativas, que reforcem a condenação moral da conduta desviante e influenciem positivamente

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

3.3.

• Prevenção no âmbito individual e social (crime é um problema social).

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0 comportamento do indivíduo, em conform idade com as regras e normas de conduta, visando um comportamento pró-social. Ex.: Proibição da embriaguez ao volante e cam panhas educativas como "motorista da vez", "se dirigir, não beba", "se beber, não d irija" etc. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP- Fotógrafo Técnico Pericial) A modalidade preven­ tiva que cuida da diminuição das oportunidades que influenciam na von­ tade delitiva, dificultando a prática do crime, é chamada de prevenção: a) geral. b) qualitativa. c) especial. d) quantitativa. e) situacional. Gabarito: E c) Prevenção com unitária: A prevenção visa ao enfrentamento de com portam entos antissociais da sociedade, exercendo-se por meio da adoção de programas com estratégias orientadas a alterar as condições sociais e instituições sociais (ex.: fam ílias, clu­ bes, organizações etc.) que neles repercutem, vinculando-se às explicações da sociologia urbana. d) Prevenção evolutiva ou de desenvolvimento: Essa prevenção procura elid ir 0 desenvolvimento do comportamento cri­ minoso individual, m ediante a redução dos fatores de risco e am pliação dos fatores de proteção revelados a partir de estudos de desenvolvim ento humano. Prevenção por meio do sistem a de justiça penal •Exercida sob a ameaça de um castigo,valendo-se das estratégias de dissuasão, incapacitação ou inocuização e reabilitação.

Prevenção situacional do delito

Prevenção comunitária

Prevenção evolutiva ou de desenvolvim ento

•Reduzem-se as oportunidades de prática do delito. Modalidades: a)

• Enfrentam-se os comportamentos antissociais da sociedade,

•Elide-se o desenvolvimento do comportamento criminoso

prevenção

m ediante a adoção

individual,

situacional da recompensa; b) prevenção situacional do sentimento de culpa do infrator.

de programas com estratégias orientadas a modificar as condições sociais e instituições sociais.

mediante a redução dos fatores de risco e ampliação dos fatores de proteção.

Capítulo

Fatores Sociais da Criminalidade

Partindo de uma abordagem sociológica, a doutrina tradicional identifica fatores sociais que influenciariam a crim inalidade, sendo, assim , identificados como fatores sociais criminógenos, cujo conhecimento revelar-se-ia fundamen­ tal para nortear a implementação de políticas públicas de cunho social com o escopo de prevenção da crim inalidade. Registre-se que muitos dos conceitos apresentados correspondem a vetustas categorizações, que, ap esar de retrógrados, conforme verem os, ainda figuram em questões de variados certam es públicos. Isto posto, lim itar-nos-em os a uma abordagem expositiva dos seguintes fato­ res sociais criminógenos sum arizados por Paulo Sumariva (2017, pp. 207-211) e Penteado Filho (2016, pp. 119-127):

1.

SISTEMA ECONÔMICO

Desigualdades sociais e precária situação econômica, caracterizada pelo baixo poder aquisitivo popular decorrente da arbitrária política salarial, má d is­ tribuição de renda, inflação e especulação do mercado.

2.

POBREZA E MISÉRIA

A pobreza e a m iséria, considerada uma forma extrema de pobreza, em que há ausência de condições mínimas para a sobrevivência, por vezes, ensejam um sentimento de exclusão e revolta social. Embora a pobreza não seja um fator condicionante extremo da crim inali­ dade, haja vista, por exemplo, a prática dos crim es de colarinho branco pela elite da sociedade, as estatísticas crim inais demonstram que a m aioria de autores de crim es patrim oniais é pobre.

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial) Pode-se citar como um dos fatores sociais desencadeantes da criminalidade: a) as condições favoráveis de habitação ou moradia. b) 0 desemprego, no caso dos crimes do colarinho branco. c) a migração, pela facilidade de adaptação em hábitos e culturas locais. d) 0 crescimento populacional ordenado e planejado. e) a pobreza, no caso dos crimes contra 0 patrimônio. Gabarito: E

3.

FOME E DESNUTRIÇÃO

A fome refere-se à falta do que com er no d ia-a-d ia, im pulsionando 0 indiví­ duo à prática delituosa como forma de sobrevivência. É tida por J. Maxwell e W. Bonger como um fator determ inante para alguns delitos. Por sua vez, a desnutrição, que pode ser um fator predisponente ou determ i­ nante da crim inalidade, caracteriza-se pela falta ou inadequada alim entação na vida do indivíduo, acarretando danos psicossomáticos em sua formação. Ressalte-se que a jurisprudência brasileira tem reconhecido a incidência do estado de necessidade (art. 24, CP) em caso de furto famélico, isto é, aquele come­ tido para saciar a fome, desde que a defesa prove 0 atendimento aos seguintes pressupostos: a) fato praticado para mitigar a fome; b) único e derradeiro recurso do agente (inevitabilidade do comportamento lesivo); c) subtração da coisa seja capaz de contornar diretamente a emergência; d) insuficiência dos recursos obti­ dos pelo trabalho ou im possibilidade de trabalhar (CUNHA, 2017, p. 273). 4.

HABITAÇÃO

Nos países emergentes ou em desenvolvim ento, verifica-se a proliferação das favelas, em que há precárias condições de vida (saneam ento básico, higiene, estrutura para acesso etc.). No estado do Rio de Janeiro, merece destaque o domínio de com unidades por associações voltadas à exploração do tráfico de drogas ou por milícias, que sujeitam aquele grupamento social ao seu alvedrio estabelecendo regras para­ lelas na localidade.

5.

EDUCAÇÃO

A educação inform al (fam iliar, social) e form al (esco lar) exerce im portante função na form ação da p e rso n a lid a d e hum ana, perm itindo trocas sim bólicas

C a p . II • F a t o r e s S o c ia is d a C r im in a lid a d e

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com outros ind ivíd uo s, acesso à d iv e rsid a d e cultural e inserção no m ercado de trabalho. A ausência ou restrição de conhecimento torna o indivíduo vulnerável a prá­ ticas ilícitas para sobrevivência na sociedade.

6.

MAL VIVÊNCIA

Em síntese, resulta da adoção, deliberada ou desafortunada, de um modo de vida marginal. Ex.: andantes, mendigos, prostitutas etc. Os fatores para a mal vivência dividem -se em: a) Fatores biológicos: a .i.

M a l v iv ê n c ia é t n ic a

- Inadaptação às regras mínimas sociais de con­

vívio. Ex.: Ciganos; a.2.

a . 3.

M a l v iv ê n c ia c o n s t itu c io n a l o u o r g â n ic a - Não fixação da m oradia em um lugar específico em função de uma instabilidade socioeconômica. Ex.: andarilhos, tropeiros etc. M a l v iv ê n c ia d e n e u r ó t ic o s

- Indivíduos com debilidade mental que

adotam um vida nômade. b) Fatores mesológicos: b. i.

- Caracteriza-se por crianças órfãs e que vivem em lares abandonados ou desfeitos. In fâ n c ia a b a n d o n a d a

Registre-se 0 reflexo do incremento do índice de aprisionam ento feminino nos últimos anos sobre a infância, visto que, por vezes, com 0 encarceramento da mulher, a família é desfeita. Outrossim, merece destaque a exploração sexual e econômica da m ão-de-obra infantil de baixo custo, inclusive, como pedintes para maior sensibilização da população. Verifica-se, assim , um número crescente de crianças m oradoras de rua e viciadas em drogas, m arginalizadas e, por vezes, "crim inalizadas". b.2.

Nom adism o - Fluxo migratório de desem pregados em função de crise econômica.

b.3.

D e s e m p r e g o - Oriundo da instabilidade econômica do mercado, da globalização e dos avanços tecnológicos que ensejam a substituição ou redução da m ão-de-obra humana.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

É definida por Hilário Veiga de Carvalho, em 1973, como um grupo polimorfo de indivíduos marginalizado, que vive em situação de parasitism o, sem aptidão para 0 trabalho, por razões de ordem biológica ou pela exclusão social.

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O desem prego suscita uma instabilid ad e pessoal e fam iliar, haja vista resultarem do trabalho as verb as alim entares ind ispensáveis à sobrevivência do indivíduo. Pode se r classificado em desemprego cíclico (vincula-se às flutuações da ati­ vidade econômica), tecnológico (produzido pela automação, com a finalidade de redução de custos e aumento da velocidade de produção) e de estação (ocorre em razão da entressafra na produção agrícola e pastoril). A dificuldade de acesso ao emprego, muitas vezes, desloca 0 indivíduo para a economia informal, com a ocupação de subempregos que, por vezes, im pul­ sionarão 0 indivíduo a prática de infrações penais, merecendo destaque, nesse ponto, funções como a de apontador do jogo do bicho, "flanelinha" (vigia de veículos em espaços públicos urbanos), camelôs (muitas vezes envolvidos em crimes de sonegação fiscal, contrabando, violação de marcas, patentes e direitos autorais) e 0 exercício irregular de profissões (art. 47, LCP). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial) Entende-se por mal vivência: a) 0 jovem que sai de casa antes de completar dezoito anos. b) 0 grupo polimorfo de indivíduos que vivem à margem da sociedade. c) a família que discute constantemente. d) 0 homem que bate na mulher. e) 0 filho que agride os pais. Gabarito: B (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) Entende-se por ___________ um grupo polimorfo de indivíduos que existe à margem da sociedade, em situação d e _____________, sem aptidão para 0 trabalho, por razões de ordem biológicas ou pela exclusão social. Assinale a alter­ nativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho. a) parasitismo ... espírito de rebeldia. b) mimetismo ... pleno emprego. c) mimetismo ... espírito de rebeldia. d) mal vivência ... parasitismo. e) mal vivência... pleno emprego. Gabarito: D

7.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Os diversos m eios de comunicação, como televisão, rádio, jornais, filmes e m ídias digitais, exercem função pedagógica sobre a sociedade, podendo 0 fomento e a divulgação da violência repercutir na crim inalidade.

C a p . II • F a t o r e s S o c ia is d a C r im in a lid a d e

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial) Os meios de comuni­ cação em massa, sobretudo a televisão, a) apenas divulgam notícias, não criando qualquer estereótipo de com­ portamento. b) em hipótese alguma, são fatores que influenciam na criminalidade. c) cumprem a Constituição Federal, apresentando programação que res­ peita valores éticos da pessoa humana.

e) influenciam na criminalidade ao ajudar na formação social e cultural do indivíduo. Gabarito: D

8.

MIGRAÇÃO

Além das dificuldades de adaptação oriundas da diversidade cultural em relação à população local, nos países em desenvolvim ento, acresce-se a limitada absorção da m ão-de-obra imigrante pelo mercado de trabalho, que geralmente já enfrenta a problemática do desemprego. 9.

CRESCIMENTO POPULACIONAL

0 crescimento populacional de forma desorganizada é apontado como um fator criminógeno, articulando-se diretam ente ao crescimento do índice de desemprego e subembrego e, consequentemente, de pobreza e m iséria. 10. PRECONCEITO Preconceito é a preconcepção de uma ideia, positiva ou negativa, despida de análise crítica, em relação a uma coisa ou a uma pessoa. Ceralm ente, é veiculado por julgamentos desfavoráveis ou generalizações apressadas, dando ensejo à discrim inação. A discrim inação é campo fértil para conflitos sociais, sendo obstáculo para a convivência pacífica entre as pessoas. Assim, devem ser com batidas todas as form as de discrim inação em razão da raça, cor, etnia, origem, religião, sexo e orientação sexual. ll.

POLÍTICA

A organização política da sociedade exerce influência na vida dos diversos grupos sociais e, consequentemente, no fenômeno crim inal, conforme m aior ou

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

d) influenciam na criminalidade, acobertados por um discurso de "liber­ dade de imprensa", exibindo sexo e violência.

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menor grau de liberdade que gozem seus cidadãos, haja vista a imitação pelo povo das elites governantes. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) A respeito dos fatores condicionantes e desencadeantes da criminalidade, é correto afirmar que: a) apenas os jovens pobres cometem crimes, 0 que não é 0 caso dos jovens de classes sociais mais abastadas. b) a desagregação familiar vivida por uma criança ou adolescente neces­ sariamente 0 conduzirá a uma carreira criminosa na vida adulta. c) de acordo com as estatísticas, a mulher comete menos crimes que 0 homem. d) não há qualquer constatação de aumento na prática de crimes em períodos de guerras ou revoluções. e) a baixa produtividade escolar, 0 analfabetismo e 0 precoce aban­ dono escolar são características raramente observadas nos criminosos de classes sociais baixas. Gabarito: C (VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial) Os fatores que contri­ buem para a criminalidade de cunho social são: a) biológicos e mesológicos. b) ambientais e locais. c) oportunistas e costumeiros. d) ocasionais e cotidianos. e) relevantes e irrelevantes. Gabarito: A

Programas de Prevenção do Delito

Paulo Sumariva (2017, pp. 162-163) elenca os principais programas de preven­ ção do delito, a saber: 1.

PROGRAMAS DE PREVENÇÃO ESPACIAL OU GEOGRÁFICA

Sob inspiração da teoria ecológica ou da desorganização social oriunda da Escola de Chicago, partem da prem issa de que 0 crime é um produto social do urbanismo, ou seja, da interação entre meio ambiente, população e organiza­ ção, haja vista a m aior concentração da crim inalidade em áreas deterioradas, sem infraestrutura, desorganizadas socialm ente e que acomodam grupamentos humanos mais conflitivos. Assim, como forma de prevenção criminal propõem a intervenção no espaço urbano por meio de políticas públicas de m elhoria de infraestrutura, reordenação e saneam ento urbano. 2.

PROGRAMAS DE REMODELAÇÃO DA CONVIVÊNCIA URBANA

Correlacionando a crim inalidade aos fatores urbanísticos e arquitetônicos, propõem a intervenção nos cenários criminógenos, com a interposição de b a rre i­ ra s que aumentem os riscos p ara o infrator e com 0 fomento do controle social inform al pelo desenvolvim ento do senso de com unidade, responsabilidade e solid ariedade entre os habitantes da localidade. 3.

PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO COMUNITÁRIA

Considerando 0 delito um problema social, atribuem à comunidade 0 controle social, por meio da adoção de alternativas reconciliatórias e de reform a social. 4.

PROGRAMAS DE PREVENÇÃO VITIMÁRIA

Reconhecendo a existência de vítim as potenciais, consideradas mais suscetí­ veis de serem alvos de delitos face a suas condições sociais, físicas, idade, sexo

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C r im in o lo g ia - V o l. 5 0 • N a ta c h a A lv e s d e O liv e ir a

ou origem, propõem cam panhas de conscientização quanto aos riscos assum idos em suas atitudes e mudança de m entalidade. Como exemplo, pode-se citar a grande incidência de idosos vítim as de deli­ tos de estelionato, como 0 "golpe do bilhete prem iado", ou de extorsão, como 0 "falso sequestro". Tendo em vista a reiteração de tais delitos sob a mesma ou sim ilar roupagem, viab iliza-se a realização de programas voltados ao esclareci­ mento da sociedade, sobretudo de idosos, de que, em verdade, tais condutas consubstanciam verd ad eiros golpes adotados com a finalidade de delas obter valores pecuniários indevidam ente.

5.

PROGRAMAS POLÍTICO-SOCIAIS DE PREVENÇÃO

Destinam-se à prevenção prim ária da crim inalidade, im plem entando-se por meio da adoção de políticas sociais progressivas e inclusivas, que assegurem igualdade de oportunidades, qualidade de vida e bem -estar social, atuando, assim , sobre as origens da crim inalidade. 6.

PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA REINCIDÊNCIA

Estão voltados à prevenção terciária da crim inalidade, recaindo sobre 0 con­ denado a fim de reeducá-lo e, com isso, evitar a sua reincidência.

Modelos de Reação ao Delito

Os modelos de reação social ao delito apresentam programas para a im ple­ mentação da política criminal, visando à composição do conflito social e ao con­ trole da crim inalidade para manutenção da ordem e da paz social. Há três modelos de reação da sociedade face à prática delitiva, quais sejam, o dissuasório, o ressocializador e o restaurador. l.

MODELO CLÁSSICO, DISSUASÓRIO OU RETRIBUTIVO

Para esse modelo, a pena apresenta finalidade exclusivamente retributiva, devendo se r proporcional ao dano causado e ostentar caráter intim idatório, para a reprovação com a retribuição do mal causado e a prevenção de futuros delitos. Defende o recrudescim ento do sistema penal como forma de prevenção da reincidência, tendo em vista que o infrator racional irá so pesar o castigo com eventual proveito obtido. Não há, aqui, preocupação com a ressocialização do condenado ou a repa­ ração dos danos causados pela infração penal. Apresenta como protagonistas o Estado e o delinquente, assum indo a vítima e a sociedade posição secundária. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? - 2019 - DPE-DF - D efen so r Pú blico) Com relação às teorias da criminologia e à prevenção da infração penal no estado democrático de direito, julgue 0 item subsequente acerca dos modelos de reação ao delito. (CESPE

O m o d e lo d is s u a s ó r io c lá s s ic o re c o n h e c e o e fe ito d a in tim id a ç ã o ao

crime pela pena, pela perfeita perseguição penal dos órgãos respon­ sáveis e pela eficaz aplicação da lei, 0 que inibe a atuação desviante do indivíduo. G ab arito : CERTO

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C r im in o lo g ia - V o l. 5 0 • N a ía c h a A lv e s d e O liv e ir a

(CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) Com relação às teorias da criminologia e à prevenção da infração penal no estado democrático de direito, julgue 0 item subsequente acerca dos modelos de reação ao delito. 0 modelo integrador baseia-se na ideia do criminoso racional, que, ao ponderar os malefícios do castigo pelo crime cometido, opta por res­ peitar a lei, especificamente diante da eficácia da lei e dos métodos de tratamento penitenciário. Gabarito: ERRADO

2.

MODELO RESSOCIALIZADOR

De acordo com esse modelo, considerado humanista, a pena, com caráter utilitário, apresenta a finalidade de prevenção especial positiva, destinando-se à reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa do condenado, não se restringindo à noção de castigo, de retribuição do mal causado. É exemplo de instrumento de reação ao delito analisado pelo modelo ressocializador 0 cumprimento dos deveres estabelecidos por meio de lei por parte do preso. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público) Com relação às teorias da criminologia e à prevenção da infração penal no estado democrático de direito, julgue 0 item subsequente acerca dos modelos de reação ao delito. 0 cumprimento dos deveres legais por parte do apenado recluso consti­ tui instrumento de reação ao delito analisado pelo modelo restaurador: 0 real impacto do castigo aplicado ao indivíduo no caso concreto é capaz de aferir os diagnósticos e de proporcionar adequadas soluções para prevenir a reincidência. Gabarito: ERRADO

3.

MODELO R ESTA U RAD O R, IN TEGRADO R, CON SEN SUAL DE JUSTIÇA PEN A L OU JUSTIÇA

RESTAURATIVA A justiça restaurativa busca o restabelecimento do status quo ante dos pro­ tagonistas do conflito criminal, com a composição de interesses entre as par­ tes envolvidas no conflito criminal e a re paração do dano sofrido pela vítima, m ediante acordo, consenso, transação, conciliação, m ediação ou negociação, propiciando a restauração do controle social abalado pela prática do delito, a assistência ao ofendido e a recuperação do delinquente.

C a p . IV • M o d e lo s d e R e a ç ã o a o D e lito

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► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP- Atendente de Necrotério Policial) 0 modelo res­ taurador de reação ao delito, também conhecido por modelo integrador ou de justiça restaurativa, tem por objetivo(s): a) aplicar pena ao condenado, buscando desestimulá-lo à prática de novos delitos. b) buscar a recuperação do delinquente, proporcionar assistência à vítima e restabelecer 0 controle social abalado pela prática do delito. c) punir 0 delinquente, como meio de castigá-lo e retribuir-lhe 0 mal pelo delito praticado. e) reinserir 0 condenado à sociedade por meio da religião e da laborterapia. Gabarito: B Por conceber 0 crime como um conflito interpessoal, a solução do conflito deve ad vir das próprias partes nele envolvidas, de forma flexível e informal, por meios alternativos ao castigo, m ajorando a possibilidade de pacificação social do problema e reduzindo os efeitos deletérios e estigmas oriundos da tradicional persecução criminal. Assim, a atuação das partes no processo restaurativo deve com preender a exposição dos fatos e sentimentos pela vítima e a assunção da culpa pelo ofensor, de forma voluntária e confidencial, pelo processo de com preensão do mal praticado, garantindo-se a assistência jurídica necessária. Esse modelo baseado na confissão do delito, m ediante a assunção de culpa pelo autor do fato, em que se acorda quanto à quantidade de pena (inclusive a prisional), a perda de bens, a reparação dos danos e a forma de execução da pena é denom inado pela doutrina de justiça crim inal negociada (SUMARIVA, 2017, p. 162). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FAURGS - 2016 -TJ-RS - Psicólogo Judiciário) Para a aplicação do processo de Justiça Restaurativa, é imprescindível que: a) 0 delito tenha consequências exclusivamente patrimoniais. b) 0 infrator e a vítima tenham vínculos afetivos. c) o infrator admita sua culpa. d) a vítima tenha menos de 16 anos. e) a vítima reconheça sua responsabilização parcial sobre 0 delito. Gabarito: C

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

d) proteger os bens jurídicos violados pela prática delitiva.

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A com unidade também exerce um papel relevante na justiça restaurativa, sendo fundamental 0 engajamento à resolução de conflitos e a aceitação (e não estigmatização) do ofensor na comunidade. Todavia, há divergência doutrinária em relação ao alcance da justiça restaurativa em razão da natureza e gravidade do delito e da prim ariedade do autor do fato. Uma corrente sustenta a am pla possibilidade de conciliação e mediação do conflito criminal. Por outro lado, uma segunda corrente, a qual se filia 0 autor jo sé César Naves de Lima Júnior (2017, p. 101), restringe seu alcance aos autores prim ários e a crimes de menor gravidade, afastando seu cabimento em relação a delitos como 0 de homicídio, latrocínio etc. Dada a importância e atualidade da temática, 0 assunto será m elhor apro­ fundado no Capítulo I da Parte VI desta obra. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2017 - PC-CO - Delegado de Polícia Substituto) Em busca do melhor sistema de enfrentamento à criminalidade, a criminologia estuda os diversos modelos de reação ao delito. A respeito desses modelos, assinale a opção correta. a) De acordo com 0 modelo clássico de reação ao crime, os envolvidos devem resolver 0 conflito entre si, ainda que haja necessidade de inob­ servância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao consenso. b) Conforme 0 modelo ressocializador de reação ao delito, a existência de leis que recrudescem 0 sistema penal faz que se previna a reincidên­ cia, uma vez que 0 infrator racional irá sopesar 0 castigo com 0 eventual proveito obtido. c) Para a criminologia, as medidas despenalizadoras, com 0 viés reparador à vítima, condizem com 0 modelo integrador de reação ao delito, de modo a inserir os interessados como protagonistas na solução do conflito. d) A fim de facilitar 0 retorno do infrator à sociedade, por meio de ins­ trumentos de reabilitação aptos a retirar 0 caráter aflitivo da pena, 0 modelo dissuasório de reação ao crime propõe uma inserção positiva do apenado no seio social. e) 0 modelo integrador de reação ao delito visa prevenir a criminali­ d a d e , co n fe rin d o e sp e c ia l re le v â n cia a o iu s p u n ie n d i e sta ta l, a o ju sto ,

rápido e necessário castigo ao criminoso, como forma de intimidação e prevenção do crime na sociedade. Gabarito: C (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) No que se refere aos méto­ dos de combate à criminalidade, a criminologia analisa os controles for­ mais e informais do fenômeno delitivo e busca descrever e apresentar os meios necessários e eficientes contra 0 mal causado pelo crime. A esse respeito, assinale a opção correta.

C a p . IV • M o d e lo s d e R e a ç ã o a o D e lito

181

a) A criminologia distingue os paradigmas de respostas conforme a fina­ lidade pretendida, apresentando, entre os modelos de reação ao delito, o modelo dissuasório, o ressocializador e o integrador como formas de enfrentamento à criminalidade. Em determinado nível, admitem-se como conciliáveis esses modelos de enfrentamento ao crime. b) Como modelo de enfrentamento do crime, a justiça restaurativa é altamente repudiada pela criminologia por ser método benevolente ao infrator, sem cunho ressocializador e pedagógico.

Gabarito: A (FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo) A Justiça Restaurativa: a) propõe o crime como ato que viola a norma estatal, considerando a pena como reação correta à conduta delitiva; b) centraliza no Estado o papel definidor do tipo penal, cabendo a ele a atribuição da sanção segundo a norma instituída; c) pensa o crime pelo viés comutativo na atribuição de pena propor­ cional ao mal praticado, considerando o processo intimidatório como primordial no controle da conduta do infrator; d) considera a infração pela lógica distributiva, destinando serviços e benefícios a cada infrator de forma desigual, visando recuperar o infra­ tor e reintegrá-lo à sociedade; e) concebe o crime como violação à pessoa e às relações interpessoais, valorizando a reparação dos danos causados à vítima, à sociedade, ao ofensor e às relações interpessoais. Gabarito: E

•

e) A doutrina admite pacificamente o modelo integrador na solução de conflitos havidos em razão do crime, independentemente da gravidade ou natureza, uma vez que o controle formal das instâncias não se abdica do poder punitivo estatal.

Parte IV

d) 0 modelo ressocializador de enfrentamento do crime propõe legiti­ mar a vítima, a comunidade e o infrator na busca de soluções pacíficas, sem que haja a necessidade de lidar com a ira e a humilhação do infra­ tor ou de utilizar o ius puniendi estatal.

Prevenção Criminal e Reação Social

c) 0 modelo dissuasório de reação ao delito, no qual o infrator é objeto central da análise científica, busca mecanismos e instrumentos neces­ sários à rápida e rigorosa efetivação do castigo ao criminoso, sendo desnecessário o aparelhamento estatal para esse fim.

Teorias Legitimadoras da Pena

Tratando-se a pena de um instrumento de controle social, faz-se m ister uma breve digressão histórica do discurso jurídico-penal de legitimação da pena ou, mais am plam ente, do Direito Penal, analisando as correntes político-crim inais legitim adoras da pena, as quais se dividem em teorias absolutas, teorias relati­ vas ou teorias unitárias, ecléticas ou mistas.

'Pena como retribuição pelo crime cometido.

1.

«Pena como meio para a realização do fim utilitário de prevenção criminal.

•Combinação das teorias anteriores. Adotada pelo Código Penal (art. 59).

TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS

As teorias absolutas, da retribuição ou da expiação vislum bram a pena como uma retribuição, uma compensação do mal causado pelo crime, fundam entando-a, de m aneira tautológica, na própria prática do delito, de modo a concebe-la como um fim em si mesmo (lógica da autojustificação), independentem ente de razões preventivas ou utilitárias (PRADO, Luiz Regis, 2005, p. 181). Assim, a pena se justifica quia peccatum est ("pune-se porque pecou"). As teorias retributivas dividem -se em três vertentes: a) Teoria da retribuição divina (Stahl, B ekker) - 0 Estado exerce uma dele­ gação divina. b) Teoria da retribuição m oral (Kant) - A pena presta-se a atender a um im perativo moral categórico, incondicional, ante à necessidade absoluta de justiça. Vislum bra 0 princípio talional (olho por olho, dente por dente) como parâm etro de justiça. c) Teoria da retrib uição ju ríd ic a (Hegel, Pessina) - A pena é uma exigência da razão, justificand o-se a partir de um processo dialético inerente

184

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à id e ia de direito, vale dizer, na m edida em que 0 delito é uma v io ­ lência ao direito, a pena se ria uma violência que an u la ria a prim eira violência, ou seja, a pena se ria a negação da negação do d ireito e, consequentem ente, a sua afirm ação. Além disso, co nsidera que, em se tratando 0 crim inoso de um se r racional, a pena já estaria im plicada na sua vontade m anifesta no ato praticado, consubstanciando, em re a ­ lid ad e , seu direito. A doutrina penal contem porânea critica a teo ria absoluta, sob o argu­ mento de que não explica quando é necessário pu nir nem estabelece lim ites ao p o d er de punir, bem como ap resenta b a rre ira s constitucionais in tran s­ po níveis, em esp ecial a d ignid ad e da pessoa hum ana, e concentra na pena todo 0 controle so cial, contrap ond o-se à crescente relativização dos modos de atuação dos sistem as penais contem porâneos, com as penas alte rnativas, transações p enais e políticas de d escrim in alização e d esp e n alização (QUEI­ ROZ, 2010, p. 102).

O Estado exerce uma delegação divina.

A pena atende a um imperativo moral categórico, à necessidade absoluta de justiça.

A pena é uma exigência da razão para a afirmação do direito.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3) julgue 0 item a seguir, referentes às teorias da finalidade da pena. A teoria justificacionista absoluta concebe a pena como uma finalidade em si mesma, por caracterizar a pena pelo seu intrínseco valor axiológico. Gabarito: Certo (MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Adaptado) julgue 0 item a seguir: IV - A Teoria da Retribuição, também chamada absoluta, concebe a pena como 0 mal injusto com que a ordem jurídica responde à injus­ tiça do mal praticado pelo criminoso, seja como retribuição de caráter divino (Stahl, Bekker), ou de caráter moral (Kant), ou de caráter jurídico (Hegel, Pessina). Gabarito: Certo

C a p . V • T e o r ia s L e g it im a d o r a s d a P e n a

2.

185

TEORIAS RELATIVAS (PREVENTIVAS OU UTILITÁRIAS)

As teorias relativas fundamentam a pena com base em uma finalidade pre­ ventiva, por razões de utilidade social. Em outros termos, justificam a pena na necessidade de evitar a prática futura de delitos (poena relata ad effectual), como um instrumento preventivo de garantia social. Assim, "pune-se para que não se peque".

Gabarito: Certo Classificam -se em gerais ou especiais, am bas se subdividindo em vertentes positivas ou negativas: 2.1.

Teorias da prevenção geral

A pena se destina a todos os integrantes da sociedade, não se restringindo ao autor da infração penal. Subdivide-se em: a) Teoria da prevenção geral negativa - Capitaneada por Anselm Ritter von Feuerbach e Bentham, pauta-se na função pedagógica ou form ativa do Direito Penal, assentando-se na noção de exem p laridade, que se traduz na conform idade espontânea à lei. Apresentando como destinatários os cidadãos em geral, extrai seu fundamento na produção de efeitos inibitórios em relação à prática de infrações penais, ou seja, têm por escopo evitar a prática do crime a partir da coação psicológica exercida pela am eaça de aplicação de uma sanção penal (efeito intim idatório). b) Teoria da prevenção geral positiva, integradora ou estabilizadora Visualiza a pena como um instrumento de estabilização norm ativa e de integração social, im plicando no fortalecim ento geral da confiança nor­ mativa como um efeito positivo. Régis Prado (2005, p. 182) aponta três efeitos principais da fundamentação da pena na prevenção geral positiva, vale dizer: o efeito de aprendizagem , con­ sistente em indicar às pessoas as regras sociais básicas cujas violações não são toleradas pelo Direito Penal; 0 efeito de confiança, a partir da percepção pelo sujeito de que 0 Direito se impõe; e 0 efeito de pacificação social, produzido a partir da intervenção estatal diante de uma infração normativa para 0 restabele­ cimento da paz jurídica violada.

Parte 11/ • Prevenção Criminal e Reação Social

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3) julgue 0 item a seguir, referentes às teorias da finalidade da pena. A teoria justificacionista relativa pode ser de caráter geral ou especial e considera a pena como meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.

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Essa teoria desdobra-se em duas vertentes: b .i) Vertente eticizante (Welzel) - Sustenta que 0 Direito Penal promove uma integração social, na m edida em que enfatiza valo res ético-sociais e a atitude de respeito à vigência da norma, visando à conscientização juríd ica da população com 0 escopo de tutelar os bens jurídicos mais relevantes. b.2) Vertente sistêm ica (Cünther Jakobs) - Sob insp iração da teo ria dos siste m as de N iklas Luhm ann, v isu aliza 0 d ireito como um instrum ento de estab ilização do sistem a e integração so cial, afir­ m ando que a ap licação da pena reforça sim bolicam ente a con­ fiança da população na vigência da norm a. Em outros term os, 0 sistem a, d ese q u ilib rad o com a prática do crim e, deve se r re e q u i­ lib rad o por meio da ap licação da pena. Portanto, a pena assum e uma função preventiva, na m edida em que assegura a v a lid a d e da norm a. Tal persp ectiva é alvo de críticas pela do utrina, visto que d esvia 0 enfoque do d ireito como instrum ento para a tutela de bens ju ríd ico s e solução de conflitos, p ara um d ireito voltado essencialm ente para 0 sistem a so cial, ap ro xim and o -se a m odelos de d ireito penal máxim o, ind iferente à tutela da pessoa humana (QUEIROZ, 2010, p. 107). São apresentadas as seguintes críticas pela doutrina à teoria da prevenção geral: ausência de comprovação em pírica e ausência de proporcionalidade da pena com a gravidade do fato (irracionalidade da sanção penal). ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público) Com relação às críticas feitas por parte da doutrina às teorias preventivas da pena, é correto afirmar: a) A falha que se aponta na teoria da prevenção geral positiva, no modelo de Günther Jakobs, é que ela legitima a imposição da pena nos casos de delitos mais refinados, que acarretam maior danosidade social, mas admite a abstenção das agências penais em relação aos delitos de massa, típicos da classe menos abastada. b) Uma das críticas feitas à teoria da prevenção geral negativa é que a medida da pena não teria relação com a gravidade do fato prati­ cado, mas sim dependería do grau de periculosidade do agente, isto é, da probabilidade de voltar a delinquir e representar um risco à sociedade. c) A teoria da prevenção geral positiva, na sua versão eticizada, parte do falso pressuposto de que todo delito afeta valores ético-sociais comuns à coletividade, desconsiderando 0 fato de que nas sociedades moder­ nas multiculturais não há um sistema de valores único, 0 que enseja uma ditadura ética.

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d) A principal crítica que se faz à teoria da prevenção especial negativa é que, ao contrário da ideologia ressocializadora por ela propagada, a criminalização e a prisonização do indivíduo não possibilitam o seu melhora­ mento moral ou psicológico, mas apenas deterioram a sua personalidade. e) 0 problema central da teoria da prevenção especial positiva é que ela pretende reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico abalado pela prática do delito, utilizando o indivíduo, autor da infração, como instrumento para obtenção desse fim. (CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto) 0 estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena seria a neutralização do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a teoria a) das janelas quebradas. b) relativa. c) unificadora. d) absoluta. e) agnóstica. Gabarito: E (MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto) Considere as seguintes afirmações acerca do funcionalismo sistêmico, teoria basilar do intitu­ lado Direito Penal do Inimigo, assinalando a alternativa correta: I - 0 funcionalismo sistêmico se constrói da necessidade de exclusão, típica de um Estado de exceção, como regra ou normalidade, visando atender-se às exigências político-criminais da sociedade pós-moderna, cujo extrato é 0 postulado: vigência da norma e identidade social. II - A origem da palavra funcionalismo provém do núcleo função, que significa ação própria de uma pessoa e daquilo que é funcional, ou seja, eficaz, prático. Nesse sentido 0 indivíduo funcionalista é aquele que está de acordo com 0 pensamento afirmativo de que 0 homem tem que cum­ prir obrigações que produzam utilidade. III - 0 sistema funcional possui como finalidade a assimilação individual e não a pré-exemplaridade difusa. Nesta perspectiva, 0 sistema penal serve como expectativa normativa cognitiva para que 0 indivíduo não pratique determinada ação ou omissão. IV - Os principais traços do funcionalismo sistêmico são: a) a ausência de uma percepção meramente positivista que abarque todo 0 contexto social; b) a ressocialização e a prevenção geral detém conteúdo efetivo, vinculado a preceitos não concretistas e metafísicos, cujos direcionamen­ tos não são guiados por observações científicas do real e c) a prevenção defendida não se funda na proporcionalidade, que é contrária à mera retribuição, deixando ainda de levar em conta o neorretribucionismo determinado pela neutralização.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

Gabarito: C

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V - Uma crítica possível ao sistema funcionalista é a de que nesse sistema a verdade e a validade normativa se limitam a apenas duas possibilidades de reação, 0 aprender e 0 não aprender que na relação de interconexão com as expectativas cognitivas, transformam-se em expectativas norma­ tivas cognitivas resultantes em um sistema normativo contrário aos pre­ ceitos do Estado Democrático e Social de Direito, eis que no processo se desconsidera 0 sujeito enquanto destinatário de garantias fundamentais. a) Apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas; b) Apenas as afirmativas III, IV estão incorretas; c) Apenas as afirmativas II e V estão incorretas; d) Apenas a afirmativa IV está incorreta; e) Todas as afirmativas estão incorretas. Gabarito: D (MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - Adaptado) Jul­ gue 0 item a seguir: 0 funcionalismo sistêmico, adotado por Günther Jakobs, enxerga, na violação da norma, a expressão simbólica da falta de fidelidade ao Direito, 0 que ameaça à integridade e a estabilidade sociais, e defende que a lesão a bens jurídicos específicos não é 0 que justifica a incidência da pena, cuja função é de prevenção positiva, representando a reação social ao delito, com reforço da vigência dos valores violados. Gabarito: Certo (FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público) A teoria: a) da prevenção especial negativa tem um papel determinante na dou­ trina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs. b) materialista da pena, que remonta ao pensamento de Eugeny Pasukanis, confere à prisão um papel positivo de integração do preso nas relações de produção das sociedades capitalistas contemporâneas. c) garantista da pena, de Luigi Ferrajoli, apresenta a pena como meca­ nismo de redução do excesso de sofrimento causado pela prisão, mas sem fins preventivos. d) agnóstica da pena, elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni, revelou que a pena não tem qualquer função dentro do sistema de controle social forjado pelo direito penal. e ) u n ifica d o ra d a p e n a , d e se n v o lv id a p o r C la u s Roxin, m e scla a s te o ria s

preventivas e retributivistas com forte influência nas categorias da teoria do delito. Gabarito: A (MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) 0 movimento de política criminal denominado "lei e ordem" se deve à construção teórica de Gun­ ther Jacobs que, por sua vez, deriva do "labelling approach". Gabarito: Errado

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2.2.

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Teorias da prevenção especial ou ind ivid ual

A prevenção especial ou individual, que tem von Liszt como principal repre­ sentante, atua especialm ente sobre o sujeito do delito, a fim de evitar que volte a cometer crimes. Observe-se que, enquanto a prevenção geral atua na fase de cominação da pena, a prevenção especial incide na execução penal.

a) Teoria da prevenção especial negativa - Visa à inocuização ou neutraliza­ ção do condenado m ediante seu encarceram ento, quando outros meios menos lesivos não se mostrarem suficientes a sua ressocialização. Sob o enfoque da prevenção especial negativa, a pena de prisão tem a sua eficácia neutralizadora relativizada, pois não im pede a prática de delitos durante o período de encarceram ento, haja vista o déficit em pírico constatado diante do reiterado cometimento de hom icídios e lesões corporais intram uros pelos detentos, bem como de outros crim es com a produção de efeitos para além das fronteiras do cárcere, a exemplo do crime de tráfico de drogas con­ figurado com a entrada e com ercialização de substâncias entorpecentes no sistem a carcerário.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - DPE-PE- Defensor Público) A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue o item seguinte. 0 discurso da teoria da prevenção geral negativa é criticado porque confunde o direito em geral e toda a ética social com o poder punitivo. Gabarito: Certo (CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3) Julgue 0 item a seguir, referentes às teorias da finalidade da pena. A função preventiva especial, em razão do caráter abstrato da previsão legal dos delitos e das penas, enfoca 0 delito e não 0 infrator individualmente. Gabarito: Errado (CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3) Julgue 0 item a seguir, referentes às teorias da finalidade da pena. A teoria utilitarista da prevenção geral negativa age para garantir a segurança social, com a co n ce p çã o d e q u e a re in te g ra çã o s o c ia l é m e d id a n e c e s s á ria p a ra

impedir ou, ao menos, diminuir a reincidência criminosa dos condenados à pena privativa de liberdade. Gabarito: Errado

Parte IV • Prevenção Criminal e Reaçao Social

As teorias da prevenção especial subdividem -se em:

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(VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista). Aqueles que atribuem à pena privativa de liberdade função de prevenir a infração penal unicamente através da segregação do delinquente são adeptos da teoria que defende a função_______ da pena. Completa corretamente a lacuna: a) retributiva b) preventiva especial positiva c) preventiva geral negativa d) preventiva geral positiva e) preventiva especial negativa. Gabarito: E b) Teoria da prevenção especial positiva - Visa à ressocialização ou reinserção social do condenado. Para que a execução penal seja propícia à reintegração social. Lima Júnior (2017, p. 168) assevera que a mesma deva ter como norte o princípio da dig­ nidade da pessoa humana, sendo necessária a estruturação de uma equipe adm inistrativa interdisciplinar especializada, cuja gestão caberá à direção da respectiva unidade, devendo atender a critérios de vocação, profissionalização e antecedentes pessoais, nos termos do art. 77 da LEP. Ademais, incumbe ao Ministério Público, conforme disposto nos arts. 67 e 68 da LEP, a fiscalização da execução penal, devendo visitar mensalmente os estabelecimentos prisionais, registrando sua presença em livro próprio. Nesse sentido, o artigo i ° da LEP dispõe como objetivo da execução penal, além de d ar efetividade à decisão crim inal, proporcionar condições para a har­ mônica integração social do condenado e do internado. Outrossim, cabe trazer à colação 0 art. 5°, § 2°, da CRFB, 0 qual aduz que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Em sequência, o § 30 do artigo 5° do mesmo diplom a legal preceitua que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprova­ dos, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às em endas constitucionais". 0 entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) é de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e internalizados na ordem jurídica brasileira, porém não submetidos ao processo legislativo inscul­ pido no artigo 50, § 30, da Constituição Federal, como é 0 caso da Convenção Ame­ ricana sobre Direitos Humanos, apresentam caráter supralegal, ou seja, inferior à Constituição Federal, mas superior à legislação interna (STF - i* Turma, HC 94523, rei. Min. Carlos Britto, julg. 10/02/2009, DJe 13/03/2009). Por outro lado, os tratados

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Isto posto, deve a legislação interna se com patibilizar com os tratados e convenções internacionais integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do sistema global de proteção dos direitos humanos (Sistema das Nações Unidas), de que 0 Brasil seja signatário. Desta feita, nortearão a execução penal as normas internacionais de direitos humanos consubstanciadas no Pado Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica (1969), na Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), na Convenção Interam ericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), nas Regras de Tóquio ou Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medi­ das não Privativas de Liberdade (1990), nas Regras de Bangkok ou Regras das Nações Unidas para 0 Tratamento de Mulheres Presas e M edidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (2010) e nas Regras de Mandela ou Regras Mínimas das Nações Unidas Para 0 Tratamento de Presos (2015). Todavia, conforme salienta Baratta (1990, p .i), "a realidade prisional ap re­ senta-se muito distante daquilo que é necessário para fazer cum prir as funções de ressocialização e os estudos dos efeitos da cadeia na vida criminal (atestam 0 alto índice de reincidência) têm invalidado am plam ente a hipótese da ressociali­ zação do delinquente através da prisão". Apontam-se também como críticas a essa teoria a ausência de limites à atua­ ção estatal e da estipulação de critérios para orientar a intervenção estatal, bem como a violação da dignidade da pessoa humana ao se considerar a reinserção social como um fim legítimo a se r perseguido por meio da violência da pena. Adem ais, há de se destacar 0 caráter criminógeno do cárcere, 0 qual, subli­ nhe-se, é reconhecido expressam ente na Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal: "Uma política criminal orientada no sentido de proteger a socie­ dade terá de restringir a pena privativa de liberdade aos casos de reconhecida necessidade, como meio eficaz de im pedir a ação criminógena cada vez maior do cárcere". ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3) Julgue 0 item a seguir, referentes às teorias da finalidade da pena. A teoria utilitarista da prevenção especial positiva da pena está direcionada para a coletividade, no sentido de que a imposição e a execução da pena são úteis, respectivamente, para intimidar e neutralizar os criminosos. Gabarito: Errado

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados nos moldes do preceituado no art. 5°, § 3°, da CRFB apresentarão status equivalente às emendas constitucionais, cujo procedimento de aprovação encontra-se previsto no art. 60, § 2°, da CRFB, em norma de sem elhante teor.

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(VUNESP - 2014 - PC-SP- Fotógrafo Técnico Pericial) As finalidades da pena são "retribuição e prevenção", sendo assim, 0 objetivo da pre­ venção é 0 de: a) retribuir ao infrator da lei 0 malefício causado à sociedade na medida proporcional do crime cometido (devolutiva). b) evitar que 0 infrator da lei volte a delinquir (especial) e que a punição sirva de exemplo para que outros não pratiquem 0 mesmo ato (geral). c) evitar que 0 cidadão se torne uma vítima, instruindo-o em relação aos perigos sociais (explicativa). d) inibir que 0 infrator da lei cometa 0 crime somente por meio de exemplos preventivos (inibitória), sem que haja necessidade da aplica­ ção efetiva da pena. e) substituir a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, evitando que 0 infrator da lei seja levado ao cárcere (substi­ tutiva). Gabarito: B

3.

TEORIAS UNITÁRIAS, ECLÉTICAS OU MISTAS

As teo rias unitárias, ecléticas ou mistas, m ajoritárias na atualidade, visam conciliar a finalidade de retribuição jurídica da pena com os fins de prevenção geral e especial, de sorte que a pena apenas será legítima se for justa e útil, isto é, além de justa, deve ser necessária para a preservação de bens jurídicos (QUEIROZ, 2010, p. 111). Para a fixação da pena justa, a noção de retribuição jurídica afigura-se rele­ vante, na m edida em que extrai seu fundamento e seu limite do delito praticado, devendo ser proporcional à gravidade do injusto e da culpabilidade. Por sua vez, a pena justa melhor se prestará à prevenção geral e especial, na m edida em que potencialmente com preendida e aceita pelos cidadãos e pelo autor do delito, 0 qual, a partir dela, encontrará a possibilidade de expiação e reconciliação com a sociedade. Falar-se-á, então, em uma neoretribuição que servirá de instrumento de prevenção e esta, por seu turno, encontrará na retribuição um limite que im pedirá a sua degeneração.

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19 3

É a teoria adotada pelo Código Penal, conforme se depreende da parte final do art. 59: 0 juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequên­ cias do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

3.1.

Teoria dialética unificadora (Claus Roxin)

0 Direito Penal ostenta a finalidade precípua de prevenção geral de delitos, com 0 escopo de fortalecer a consciência jurídica da com unidade (prevenção positiva) e d issuad ir as pessoas da prática de delitos m ediante sua conformação ao direito (prevenção negativa), como forma de proteção sub sid iária de bens juríd icos, incidente apenas diante do fracasso dos dem ais meios de prevenção e controle social, e atuando em três momentos, quais sejam , na cominação da pena, na individualização judicial e na execução penal. Nesta última etapa de individualização penal, em bora remanesça a função de prevenção geral, atuará também a prevenção especial, com 0 intuito de assegurar a ressocialização do autor do fato.

3.2.

Garantism o (Ferrajo li)

Sustenta que a única finalidade capaz de legitimar a intervenção penal é a prevenção geral negativa, com preendendo-se como tal não apenas a preven­ ção de futuros delitos, mas, precipuam ente, a prevenção do arbítrio de re a­ ções inform ais públicas e p rivad as. Dessarte, concebe 0 Direito Penal como um sistema de garantias dos direitos fundam entais do cidadão perante 0 arbítrio estatal e da sociedade, à luz da tradição iluminista. Com isso, defende um direito penal mínimo, restrito às hipóteses de absoluta necessidade, em que a pena estaria justificada como um mal menor, face às reações não jurídicas que surgi­ ríam em sua ausência. A fundamentação da pena para evitar a generalização da vingança é criticada com base na observação da experiência prática, visto que o direito penal só atua em reduzido número de casos (cifra oculta) e a am pla quantidade de crimes im punes não im plica na dissem inação da vingança ilim itada.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

Paulo Queiroz (2010, p. 112 ) preleciona que, dentre as teo ria s mistas, d estacam -se a teo ria d ialética unificadora de Claus Roxin e 0 garantism o de Ferrajoli.

194

C r im in o lo g ia - V o l. 5 0 • N a t a c h a A lv e s d e O liv e ir a

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-SC - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina) 0 garantismo penal de Ferrajoli é contrário à proposta de eliminação do Direito Penal, que é denominada como abolicionismo. 0 motivo dessa posição é a con­ sideração de que a aplicação do Direito Penal pelo Estado pode ser um instrumento para a garantia do respeito aos direitos do acusado. Gabarito: CERTO (MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - Adaptado) Julgue 0 item a seguir: 0 garantismo integral penal, do qual é adepto Luigi Ferrajoli, postula tanto a obediência a axiomas como a legalidade, anterioridade, a lesividade e a presunção de inocência, quanto a tutela dos interesses da vítima no desenrolar do processo penal, por ser ela uma parte necessitada da proteção do Estado, contexto no qual a pena tem a função de diminuir as reações informais e arbitrárias do particular ao delito. Gabarito: ERRADO

Capítulo

Processos de Criminalizagão

A crim inalização é o processo de seleção penal levado a cabo pelo conjunto de agências que formam o sistema penal, desenvolvendo-se em duas etapas, a saber, a crim inalização prim ária e a crim inalização secundária. 1.

CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA

Crim inalização prim ária é o "ato e o efeito de sancionar uma lei penal mate­ rial que incrimina ou permite a punição de certas pessoas" (ZAFFARONI et al, 2015, p. 43)- Em outros termos, é a edição de uma norma penal incrim inadora. Trata-se de um ato formal programático, em regra, oriundo de agências polí­ ticas (Poder Legislativo e Poder Executivo), cujo cumprimento incumbirá às agên­ cias de crim inalização secundária (delegados de polícia, promotores, advogados, defensores públicos, juizes, agentes penitenciários). 2.

CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA

Crim inalização secundária é 0 exercício da ação punitiva que se manifesta concretamente quando alguém pratica um ato crim inalizado prim ariam ente. Observe-se que 0 sistema penal, com destaque para as agências policiais, atua de forma seletiva em relação à crim inalização secundária, realizando, em função de uma própria limitação operacional, apenas ínfima parcela do pro­ grama prim ário, o que faz com que a im punidade seja a regra e a crim inalização secundária a exceção. Em regra, a crim inalização secundária recai sobre fatos grosseiros que sejam de mais fácil detecção e sobre pessoas que causem menos problem as, isto é, incapazes de acessar positivamente o poder político e econômico e os meios de comunicação de m assa, o que viola 0 princípio constitucional da isonomia (ZAF­ FARONI et al, 2015, p. 46).

196

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Por outro lado, as pessoas selecionadas pelo sistema penal passam a ser rotuladas como delinquentes, havendo sua exposição pública pelos m eios de comunicação social, o que contribui para a preconceituosa construção de um estereótipo, associado à classe social, etnia, idade, gênero e aparência estética. Esse estereótipo, por sua vez, passa a se r 0 principal critério seletivo na crim inalização secundária, 0 que justifica a existência de certa uniform idade esté­ tica da população carcerária, representada por caracteres que foram considera­ dos pelo determ inism o biológico como causas do delito, quando, em verdade, seriam causas da crim inalização. Observe-se, porém, a possibilidade de virem a se tornar causas do delito na hipótese em que a pessoa assum ir 0 papel vincu­ lado ao estereótipo, comportamento esse denom inado de desvio secundário ou efeito reprod utor da crim inalização. Desta feita, tornam -se mais vulneráveis à crim inalização secundária pessoas cujas características se enquadrem nos estereótipos crim inais, que apenas consi­ gam efetuar crim es grosseiros de fácil detecção ou que tenha assum ido 0 papel inerente a seu estereótipo. Ressalte-se que a vulnerabilidade ao poder punitivo será proporcional à m aior ou menor correspondência com 0 estereótipo. Por outro lado, pessoas que não se enquadrem no estereótipo precisarão fazer um esforço considerável para se subm eter ao risco crim inalizante, havendo sua cri­ m inalização em razão de um comportamento grotesco ou trágico (ZAFFARONI et al, 2015, p. 50).

Capítulo

E sta tística Criminal e Cifras Criminais A partir do século XIX, passa a haver um tratamento científico da estatística crim inal, a qual ganha relevo para o estudo do fenômeno da crim inalidade, com o escopo de relacionar os ilícitos cometidos a fatores de crim inalidade e, com isso, nortear as políticas criminais. Não obstante, na análise dos dados oficiais, é necessário atentar para o fato de que muitas infrações penais, pelas mais variad as razões, não chegam ao conhecimento das autoridades oficiais, podendo levar a uma distorção dos resultados estatísticos acerca da realidade fenomênica. Isto posto, pode-se extrair desse quadro os seguintes conceitos: a) Crim inalidade real: Refere-se ao número efetivo de crim es ocorridos em determ inado local dentro de um espaço delim itado de tempo; b) Crim inalidade revelada, aparente ou registrada: Trata-se do número de crim es que chegam ao conhecimento do Estado; c) Cifras ocultas (ou cifras negras): Corresponde ao percentual de crimes que não chega ao conhecimento do Estado. Tem-se, assim , que a cifra oculta corresponde, matematicamente, ao resultado da diferença entre a crim inalidade real e a crim inalidade revelada. Dessarte, conclui-se que a crim inalidade real é sem pre m aior que a crim i­ nalidade revelada, aparente ou registrada. Saliente-se, ain d a, que o índice da cifra oculta v a ria rá conforme o tipo de delito e a classe social do delinquente. Diante dessa constatação, a doutrina concebeu os conceitos de cifra negra, cifra dourada, cifra cinza, cifra am arela e cifra verd e (SUMARIVA, 2017, pp. 127-134), cuja definição variará, basicam ente, de acordo com o tipo de crime cometido, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal violado, a classe social a que pertença o autor do fato e a instância de resolução do conflito.

198

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Uma informação confiável e contrastada sobre a criminalidade real que existe em uma sociedade é imprescindível, tanto para formular um diagnóstico cientí­ fico, como para desenhar os oportunos programas de prevenção. Assi­ nale a alternativa correta: a) A criminalidade real corresponde à totalidade de delitos perpetrados pelos delinquentes. A criminalidade revelada corresponde à quantidade de delitos que chegou ao conhecimento do Estado. A cifra negra corres­ ponde à ausência de registro de práticas antissociais do poder político e econômico. b) A criminalidade real corresponde à quantidade de delitos que che­ gou ao conhecimento do Estado. A criminalidade revelada corresponde à totalidade de delitos perpetrados pelos delinquentes. A cifra negra corresponde à ausência de registro de práticas antissociais do poder político e econômico. c) A criminalidade real corresponde à quantidade de delitos que chegou ao conhecimento do Estado. A criminalidade revelada corresponde à totalidade de delitos perpetrados pelos delinquentes. A cifra negra cor­ responde à quantidade de delitos não comunicados ou não elucidados dos crimes de rua. d) A criminalidade real corresponde à quantidade de delitos que che­ gou ao conhecimento do Estado. A criminalidade revelada corresponde à totalidade de delitos perpetrados pelos delinquentes. A cifra negra corresponde à violência policial, cujos índices não são levados ao conhe­ cimento das corregedorias. e) A criminalidade real corresponde à totalidade de delitos perpetrados pelos delinquentes. A criminalidade revelada corresponde à quantidade de delitos que chegou ao conhecimento do Estado. A cifra negra corres­ ponde à quantidade de delitos não comunicados ou não elucidados dos crimes de rua. Gabarito: E

1.

CIFRA NEGRA

A expressão c ifra negra, c ifra ou zona escu ra, d a r k num b er ou ciffre noir co rrespond e ao núm ero de crim es não levad o s ao conhecim ento d as au to ri­ d ad es públicas, ou se ja , à d iferença entre a c rim in a lid a d e real e a c rim in a li­ d ade re velad a. 0 emprego do termo relaciona-se aos crim es do colarinho azul (blue collar crim es), que, em alusão à gola do macacão azul utilizado como uniforme pelos operários nas fábricas, refere-se à crim inalidade de rua, aos delitos praticados

Cap. VII . Estatística Criminal e Cifras Criminais

199

por indivíduos economicamente menos favorecidos, como os crimes patrim o­ niais, crimes contra a vida etc. Ressalte-se, conforme verem os a seguir, que a expressão crim es do colarinho azul contrapõe-se à expressão crimes do colarinho branco, a qual, reportando-se às cam isas brancas utilizadas pelos executivos, representa a crim inalidade da elite.

Pode-se apontar, exemplificativamente, como fatores responsáveis pela cifra negra, vale dizer, pela não comunicação de crim es pelas vítim as às autoridades oficiais e, consequentemente, por sua não apuração e im punidade, o elevado risco de vitim ização secundária com o destrato e desconfiança de sua palavra pelas autoridades oficiais, a descrença na justiça, a possibilidade de perd er dias de trabalho com parecendo à delegacia ou ao fórum para prestar declarações, o tem or de sofrer represálias pelo autor do fato, a vergonha e a estigmatização social diante da repercussão do fato criminoso frequente em crim es contra a dignidade sexual, a dependência psicológica e/ou financeira do autor do fato etc. Em adição a tais m azelas, tam bém se pode citar como fatores que podem fazer com que um crim e deixe de se r investigado ou julgado as falhas na legis­ lação (conceitos legais dúbios ou lacunosos, em flagrante violação ao princípio da taxatividade; penas d esproporcionais à conduta praticada; im unidades par­ lam entares e do Presidente da República etc.) e as pró prias deficiências re la­ tivas à investigação crim inal (falta de estrutura m aterial e humana dos órgãos responsáveis pela investigação crim inal; burocratização do inquérito policial; corrupção; politização da polícia com a rem oção de auto ridades policiais por interesses políticos em investigações; om issão do M inistério Público no controle externo da ativid ad e policial etc.) e à persecução penal em juízo (m orosidade da justiça e prescrição penal; falta de efetividade dos program as de proteção às vítim as e testem unhas; atraso tecnológico da Justiça; falta de cooperação internacional etc.). ► Observação: A doutrina utiliza em um sentido amplo a expressão cifra negra como sinônima de cifra oculta, significando o percentual de crimes não revela­ dos ou apurados pelo Estado. Todavia, deve-se atentar que o termo cifra negra também é utilizado em um sentido estrito quando circunscrito à criminalidade do colarinho azul, em contraposição à cifra dourada, que, por sua vez, refere-se à criminalidade do colarinho branco.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Sociai

Importante assinalar que a cifra negra denota a seletividade do sistema penal, que elege os fatos a serem definidos como crimes e as pessoas que devem ser rotuladas como crim inosas, fazendo com que o mesmo se movimente apenas em determ inados casos.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

200

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público) A expressão 'cifra negra' ou oculta, refere-se: a) às descriminantes putativas, nos casos em que não há tipo culposo do crime cometido. b) ao fracasso do autor na empreitada em que a maio ria têm êxito. c) à porcentagem de presos que não voltam da saída temporária do semiaberto. d) à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos porque, num sistema seletivo, não caíram sob a égide da polícia ou da justiça ou da administração carcerária, porque nos presídios 'não estão todos os que são'. e) à porcentagem de criminalização da pobreza e à globalização, pelas quais 0 centro exerce seu controle sobre a periferia, cominando penas e criando fatos típicos de acordo com seus interesses econômicos, deter­ minando estigmatização das minorias. Gabarito: D (VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista) A expressão "cifra negra", em Criminologia, corresponde ao número de: a) erros judiciais (decisões judiciais incompatíveis com a realidade dos fatos). b) crimes ocorridos e não reportados à autoridade. c) criminosos reincidentes. d) prisões efetuadas injustamente. e) crimes ocorridos em ambientes públicos, mas cuja autoria permanece ignorada. Gabarito: B (VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial) Entende-se por cifras negras: a) as ocorrências criminais não registradas nos órgãos policiais respon­ sáveis, em prejuízo do interesse da sociedade. b) somente os delitos praticados pelos criminosos de colarinho branco, em prejuízo da coletividade. c) os crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça. d) os crimes de menor potencial ofensivo praticados sem violência ou grave ameaça. e) apenas os crimes praticados por policiais, que não são apurados, por temor de represália. Gabarito: A

Cap. VII • Estatística Criminal e Cifras Criminais

2.

201

CIFRA DOURADA

A cifra dourada, considerada uma espécie de cifra oculta, refere-se aos cri­ m es do colarinho b ran co (white-collar crimes) não revelados ou apurados pelo

Estado. Por sua vez, a expressão crimes do colarinho branco, difundida por Edwin

a) Fato res d e n atu re za social: Contrariamente ao que se dá nas infrações típicas de classes sociais menos favorecidas, os autores dos denom ina­ dos crim es do colarinho branco ostentam prestígio social, inexistindo um estereótipo que oriente as agências oficiais na perseguição das infrações penais e sendo escasso 0 efeito estigmatizante das sanções aplicadas. Assim, 0 fato criminoso é tido socialm ente como uma prática generali­ zada, conhecida e tolerada por todos; b) Fa to re s de n atu reza jurídico-form al: Refere-se à competência de comis­ sões especiais e dos órgãos ordinários, para certos tipos de infrações, em d adas sociedades. Registre-se que as manobras crim inosas nos delitos econômicos se valem de complexas estruturas societárias e de intrinca­ dos procedimentos financeiros, dificultando a individualização da con­ duta dos autores do fato e dem andando a necessidade de minuciosa perícia técnica; c) Fato res de n atu reza econôm ica: A capacidade econômica do autor do fato permite a contratação de advogados de renomado prestígio e, até mesmo, 0 exercício de pressões sobre os denunciantes. Ressalte-se que, no julgamento da Ação Penal n. 470 (caso Mensalão) no STF, o Ministro Luiz Fux valeu-se das expressões cunhadas por Sutherland, proclamando em seu voto que "o desafio na seara dos crim es do colarinho branco é alcançar a plena efetividade da tutela penal dos bens jurídicos não individuais. Tendo em conta que se trata de delitos cometidos sem violência, incruentos, não atraem para si a mesma repulsa social dos crim es do colarinho azul".

•

Alessandro Baratta (2014, p. 102), analisando a escassa medida em que a crim inalidade do colarinho branco é perseguida, aponta três ordens de fatores, a saber:

Parte IV

de lavagem de capitais (Lei n° 9.613/98), os crim es contra 0 Sistema Financeiro Nacional (Lei n 7.492/86), os crimes contra a ordem tributária, ordem econômica e as relações de consumo (Lei n° 8.137/90), os crim es contra a ordem econômica (Lei n° 8.176/91), os crimes contra a ordem previdenciária (Lei n° 8.176/91) e os crimes eleitorais (Lei n° 4.737/65), praticados por p e sso a s de resp eita b ilid a d e e elevad o status social (elite), valendo-se de seus conhecimentos técnicos, habili­ dade profissional e influência pessoal ou política.

Prevenção Criminal e Reação Social

Sutherland, com preende os delitos econôm icos em sentido am plo, como o crime

202

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia) A criminologia moderna estuda 0 fenômeno da criminalidade por meio da estatística criminal. Nessa seara, a expressão "cifra dourada" designa. a) 0 total de delitos registrados e de conhecimento do poder público que são elucidados. b) as infrações penais praticadas pela elite, não reveladas ou apura­ das; trata-se de um subtipo da "cifra negra", a exemplo do crime de sonegação fiscal. c) as infrações penais de maior gravidade, como, por exemplo, 0 homi­ cídio, que, ao ser elucidado, permite ao poder público planejar melhor suas ações e alterar a legislação d) as infrações penais de menor potencial ofensivo, por enquadrar-se na Lei n.° 9 099/95, a exemplo do delito de perturbação do sossego alheio. e) 0 percentual de delitos praticados pela sociedade de baixa renda que não chega ao conhecimento do poder público por falta de registro, e, portanto, não são elucidados. Gabarito: B (VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia) Os "crimes de colarinho branco" são delitos conhecidos na Criminologia por: a) crimes contra a dignidade social. b) crimes de menor potencial ofensivo. c) cifras cinza. d) cifras amarelas. e) cifras douradas. Gabarito: E (PC-SP - 2010 - Escrivão de Polícia Civil) 0 termo cifra dourada é indi­ cativo: a) dos crimes praticados por membros da realeza. b) da violência doméstica ocorrida nas classes altas e não relatadas à polícia. c) d o s c rim e s e s c la r e c id o s m e d ia n te à o fe rta d e um a r e c o m p e n s a .

d) do número de jovens de alto poder aquisitivo envolvidos com 0 narcotráfico. e) dos crimes denominados de "colarinho branco". Gabarito: E

Cap. VII • Estatística Criminal e Cifras Criminais

3.

203

CIFRA CINZA

Trata-se do número de crim es registrados na delegacia de polícia e que são solucionados em sede policial, sem que haja a instauração de processo criminal para que o fato criminoso seja levado a julgamento.

Na mesma esteira, pode-se citar os crim es de ação penal de iniciativa pri­ vada, em relação aos quais a instauração de inquérito policial depende de requerimento das partes (art. 5°, § 5°, CPP) e 0 oferecimento da queixa-crime cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo (art. 30, CPP). Nessa seara, ab re-se espaço para a m ediação pela polícia jud iciária como forma alternativa de resolução de conflitos, que, à luz dos fundamentos da justiça restaurativa e sob a perspectiva de um sistema penal humanizado, dissonante da lógica punitiva-retributiva, promova 0 diálogo entre as partes para a busca de uma solução consensual e horizontalizada da contenda. Tal concepção se afigura de irrefutável importância haja vista 0 grande mon­ tante de registros de ocorrências em delegacias de polícia versando sobre deli­ tos de am eaça, lesão corporal, crimes contra a honra etc., que consubstancia um campo fértil para a conciliação pré-processual, de sorte a prom over a desjudicialização do conflito e, com isso, desafogar a justiça. Por outro lado, em relação aos crim es de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, face à triste realidade em que as vítim as, sob a influência de seus com panheiros e ante à dependência psicológica e/ou financeira dos mes­ mos, após registrar 0 fato criminoso muitas vezes retornavam à delegacia de polícia para m anifestar 0 desejo de retratar-se quanto à representação criminal oferecida, 0 art. 16 da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) estabeleceu que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, só será adm itida a renúncia à representação perante 0 juiz, em audiência especialm ente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido 0 Ministério Público. Pela mesma razão, considerando a extrema gravidade das lesões corporais perpetradas contra a m ulher no ambiente doméstico ou familiar, vale registrar que 0 art. 41 da Lei n° 11.340/06 afastou a incidência da Lei n° 9.099/95 em rela­ ção aos crimes praticados com violência doméstica e fam iliar contra a mulher, fazendo com que deixasse de se aplicar a tais delitos 0 art. 88 da Lei n° 9 -099 / 95 , que condiciona à representação da vítima os crimes de lesão corporal leve e cul­ posa. Consequentemente, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 542

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

Paulo Sumariva aponta como exemplo o não oferecimento ou retratação da representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada à repre­ sentação, haja vista sua natureza jurídica, segundo a doutrina m ajoritária, de condição de procedibilidade (art. 50, § 40 c/c art. 24, CPP).

204

Criminologia - Vol. 50 • Naracha Alves de Oliveira

do STJ, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher passou a se r pública incondicionada. Desta feita, considerando a situação de vulnerabilidade em que se encon­ tra a mulher no am biente doméstico e familiar, conclui-se que tais m edidas são salutares para a redução do índice de cifra cinza face aos delitos de violência doméstica e fam iliar contra a mulher.

4.

CIFRA AMARELA

Corresponde às ocorrências em que há abuso e violência policial contra 0 indivíduo, que deixam de ser levadas ao conhecimento dos órgãos públicos (delegacia de polícia, ouvidoria, corregedoria, m inistério público etc.) por temor de sofrer represália. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil) São conhecidas por _________ os crimes que não são registrados em órgãos oficiais encar­ regados de sua repressão, em decorrência de omissão das vítimas, por temor de represália. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. a) estatísticas azuis; b) estatísticas brancas; c) cifras douradas; d) cifras negras; e) cifras cinza. Gabarito: D. Embora a questão não apresente dentre as alternativas a cifra amarela, a mesma foi inserida neste tópico para chamar a atenção para 0 fato de que, apesar de seu enunciado se referir aos crimes que deixam de ser registrados nos órgãos oficiais tendo em vista temor da vítima de sofrer represália, a questão não menciona decorrer 0 crime de abuso ou violência policial, razão pela qual a resposta correta é a letra D.

5.

CIFRA VERDE

Consiste nas ocorrências relativas a crim es co n tra o meio am biente que não chegam ao conhecimento dos órgãos policiais. Por exemplo, 0 crime de maus-tratos a anim ais (art. 32, Lei n° 9*605/99), 0 crime de pichação urbana (art. 65, Lei n° 9*605/99) etc.

não revelados ou apurados pelo Estado.

Cifra dourada •C rim es do cola rinh o bra n co não

revelados ou apurados pelo Estado.

Cifra cinza •Crim es registrados na delegacia de p o lícia e que

são solu cion ado s em sede p o licia l, sem

que haja a instauração de processo criminal.

Cifra am arela •Crimes em que há abuso ou v iolên cia po licia l contra

o indivíduo não revelados ou apurados pelo Estado em função do temor de represálias.

Cifra verde •C rim es contra o m e io am b ie n te não

revelados ou apurados pelo Estado.

Prevenção Criminal e Reação Social

•C rim e s do co la rin h o azul

Estatística Criminal e Cifras Criminais

•

Cifra negra

•

Parte 1 1 /

Cap. VII

Técnicas e Testes Crim inológicos

1.

TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO

Conforme visto, a partir do advento da criminologia científica com a Escola Positiva, passou-se a adotar o m étodo em pírico-indutivo, pelo qual o estudo da criminologia se desenvolve a partir da observação da realidade fática. Nesse tocante, faz-se mister perquirir as estratégias investigativas e seus procedimentos teórico-metodológicos, que dependerão da natureza e objeto concreto de pesquisa.

2.

TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO SOCIOLÓGICA

De acordo com Penteado filho (2016, p. 34-35), as técnicas de investigação sociológica podem se r desm em bradas em três espécies: a) Investigação exten siva ou quantitativa: Vale-se do emprego preponde­ rante das técnicas quantitativas, permitindo 0 conhecimento em extensão do fenômeno criminal; b) Investigação intensiva ou qualitativa: Vale-se do emprego predom inante das técnicas qualitativas, permitindo 0 conhecimento em profundidade do fenômeno crim inal, por meio de uma visão multilateral do objeto de estudo. Privilegia a abordagem direta das pessoas em seus próprios con­ textos de interação; c) Investigação-ação: Dá-se por meio da intervenção direta dos cientistas (criminólogos, delegados de polícia, promotores de justiça, juizes etc.), com o objetivo de aplicação direta do conhecimento produzido. Nesse ponto, 0 autor ressalta a técnica de investigação crim inal denom i­ nada "reco g n ição v isu o g rá fica de local d e crim e", desenvo lvida em 1994, em São Paulo, por M arco Antonio D esgualdo, que visa à "reconstrução da cena do crime por meio da reconstituição de seus fragmentos e vestígios, levando 0

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

208

pesqu isad or experiente (delegado de polícia) a coletar elem entos que possam construir um perfil criminológico do autor de um delito". A técnica, inicialm ente ap licad a aos crim es contra a vid a de autoria ignorada, pretende reunir a m aior gama de inform ações para a investigação do delito, tais como data, local e horário do fato, condições clim áticas, inform es de testem unhas e de pessoas que tiveram ciência do fato crim inoso, dados sobre a vítim a (identidade, hábi­ tos, com portam entos etc.) e croqui descritivo. Em síntese, pretende prom over uma "radiografia panorâm ica do delito", perm itindo a construção de um perfil psicológico-crim inal de seu autor. 2 .1. 2 .1.1.

Perfilam ento crim inal (crim in al profiling) Conceito e técnicas de perfilam ento

0 perfilamento criminal é uma técnica profissional de investigação crim inal, produto da aplicação de conhecimentos m ultidisciplinares (criminologia, psicolo­ gia, antropologia, sociologia, biologia etc.), pela qual se busca a construção de um perfil psicológico-crim inal do autor não identificado de um ou mais delitos, bem como sua área de atuação, com 0 objetivo de auxiliar a investigação policial de crim es violentos sem motivos aparentes, sequenciais ou não, que deixem vestígios (PENTEADO FILHO, 2016, p. 40). Em um sentido am plo, 0 perfil crim inal é uma tentativa de fornecer pistas acerca da personalidade e do comportamento do crim inoso, a partir das evi­ dências d eixadas pelo delito, operacionalizand o -se por meio de um processo inferencial que envolve a análise de sua interação com a vítim a e a cena do crim e, de sua escolha de arm as, do uso de linguagem, dentre outros fatores (PETHERICK, 2013, p. 65). A criação do perfil atuará como um filtro, limitando a relação de suspeitos da prática delitiva, bem como viab ilizará um interrogatório direcionado. Por meio dessa arte, procede-se a uma "autópsia psicológica do autor de um delito", com 0 objetivo de responder a 3 (três) questões principais: 1) 0 que houve na cena do crime; 2) Razões pelas quais os fatos ocorreram ; 3) 0 tipo de indivíduo envolvido. Para tanto, procura elucidar os 5 (cinco) pontos centrais da investigação criminal, vale dizer, quem praticou 0 crime, quando, onde, como e p o r q u ê (PEN TEADO FILHO, 2016, p . 39 -40 ).

2.1.2.

Histórico

Conforme leciona Penteado Filho (2016, p. 36-41), 0 surgimento dos perfis crim inais deu-se inicialm ente na literatura, destacando-se seu uso pelo detetive fictício C. Auguste Dupin criado pelo romancista Edgar Allan Poe (1841), bem como sua presença na lógica dedutiva pelo conhecido personagem Sherlock Holmes, de Sir Arthur Conan Doyle.

Cap. Vlll • Técnicas e Testes Criminológicos

209

A criação do perfil de Adoph Hitler pelo psiquiatra W. C. Langer, convocado pela OSS (Office of Strategic Services) é apontada como o prim eiro uso dos perfis criminais. No ano de 1957, houve a documentação dos perfis crim inais, haja vista 0 pedido de ajuda de policiais do New York City Police Department (NYCPD) ao psi­ quiatra James Brussel para identificar 0 responsável por mais de trinta bom bar­ deios ao longo dos últimos quinze anos, conhecido como Mad Bomber. A técnica também foi adotada em 1977 para a identificação do assassino conhecido como Son of Sam, acusado de efetuar disparos contra jovens casais parados em seus veículos na cidade de Nova Iorque. No final da década de 60, houve a fundação da Unidade de Ciência Comportamental (BSU - Behavioral Science Unit) pelos agentes Mullany e Teten do FBI (Federal Bureau of Investigation), iniciando-se os prim eiros estudos sistemáticos para determ inar a personalidade e características comportamentais de serial killers. A partir de 1972, 0 FBI passou a desenvolver formalmente os perfis crim i­ nais; em 1978, foi estabelecido 0 Programa de Perfis Psicológicos (Psychological Profiling Program); e, em m eados dos anos 80, foi estruturado 0 programa de captura de criminosos violentos - VICAP (Violent Criminal Apprehension Program), que contempla uma base de dados informatizada para análise com parativa de casos não elucidados.

No ano de 1985, a técnica foi empregada pelo psicólogo David Canter da Universidade de Surrey, na Inglaterra, em colaboração com a polícia para a iden­ tificação da autoria de trinta estupros e dois homicídios. E, em 1994, Canter criou a prim eira Academia Graduada de Psicologia Investigativa, na Universidade de Liverpool. Registre-se, ainda, 0 emprego dos princípios geográficos na obra Identifica­ ção Geoforense de Crimes em Série Localizados, de Milton Newton e a criação dos perfis geográficos por D. Him Rossmo. Por fim, em contraposição ao método indutivo de regra adotado pelo FBI, im pende destacar 0 processo de criação de perfis de Brent Turvey, denomi­ nado "análise de evidência comportamental" (Behavioral Evidence Analysis), que, valendo-se do método dedutivo, estrutura-se em quatro fases: i a) Análise forense am bivalente (em caso de pluralidade de interpretação das provas, deve-se seguir a mais provável); 2a) Características da vítim a; 3a) Características da cena do crime; 4a) Características do agressor. Embora sua origem esteja relacionada aos homicídios em série, sua ap lica­ bilidade a eles não se restringe, sendo docum entada sua adoção em diversos países, como Suécia, Finlândia, Canadá, Alemanha e Holanda.

Parte IV

A partir de então, criou-se a Análise de Investigação Criminal (CIA - Criminal Investigative Analysis), idealizada em quatro fases: 1) coleta de dados; 2) classifica­ ção e tipificação do crime; 3) reconstituição do crime; 4) elaboração de um perfil.

210

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

No Brasil, em 2007, 0 professor Marco Antonio Desgualdo, da Academ ia de Polícia de São Paulo, iniciou contato com agentes norte-am ericanos do FBI para a criação do projeto de perfilam ento crim inal, porém não logrou avanços face à ausência de apoio das autoridades governam entais. Em 20 11, 0 projeto foi retom ado por um grupo especial de professores daquela Academ ia, coordena­ dos por Nestor Sam paio Penteado Filho, dando ensejo à criação da disciplina Perfilam ento Crim inal no curso de form ação de policiais e de um curso de aperfeiçoam ento em perfis crim inais e à elaboração de um Programa de Pós-Graduação latu sensu em Perfilam ento Crim inal. 2.1.3.

Perfil geográfico do ag resso r

0 estudo da geografia criminal é quase tão antigo como a própria crim ino­ logia m oderna, sendo a Escola de Chicago considerada pioneira na análise do comportamento espacial do agressor. Conforme destaca Penteado Filho (2016, p. 46), a grande m aioria das pessoas apresenta um "ponto de ancoragem", que pode se r sua residência, local de tra­ balho, casa de um parente ou amigo próximo, sendo que este "porto seguro" se situa em seu "m apa mental", 0 qual inclui elem entos espaciais (caminhos, limites, bairros, pontos importantes e sinais) e detalhes como cores, sons, sensações, sentimentos e símbolos significativos. Assim, 0 perfil geográfico se concentra na localização provável do infrator, fazendo uso da natureza não aleatória do comportamento criminal. Em outros ter­ mos, quando um indivíduo pratica um crime, deixa para trás uma im pressão digital de seu mapa mental, a partir do qual podem ser decodificados alguns elementos. Assim, inserindo-se em um programa de computador locais de crimes praticados com 0 mesmo modus operandi, é possível definir a área de atuação policial. Wayne Petherick (2013, p. 76) adverte que, tal como 0 perfil crim inal, não se trata de uma panaceia de investigação, mas sim de importante ferram enta que auxilia a polícia e prioriza áreas de pesquisa. Como ilustração, podemos citar investigação de que participamos, no ano de 2015, enquanto Delegada de Polícia Civil, lotada na 12* Delegacia de Polícia, no bairro de Copacabana, no estado do Rio de Janeiro, na qual apurou-se a prática de crimes de furtos e roubos a residência de chineses e descendentes de chineses em presários, m oradores da zona sul da cidade, da Barra da Tijuca e da Tijuca, por associação crim inosa, cujos integrantes, jovens da classe média, residiam no estado de São Paulo. Foram registrados 28 assaltos a residências de chineses com 0 mesmo modus operandi, sendo esse perfil de vítima escolhido por ter 0 hábito de não guardar dinheiro ou jo ias em bancos. A investigação foi iniciada a partir do registro de crime ocorrido em um edifí­ cio no bairro de Copacabana, situado a poucos metros de uma cabine da Polícia

211

Militar. 0 porteiro, desconfiado de um homem que deixava o prédio carregando bolsas, interpelou-o, sendo por ele agredido. Após, o criminoso evadiu-se em carro dirigido por seu cúmplice, iniciando-se uma perseguição policial. Entre­ tanto, os autores acabaram por ingressar na rua da delegacia e, com receio de serem capturados, abandonaram o veículo e fugiram a pé. A partir dos vestígios apurados no veículo apreendido, foi possível identificar que os mesmos estavam hospedados em um hotel carioca e, posteriormente, que eram m oradores de São Paulo. Outrossim, o setor de inteligência da delegacia fez um cruzamento de dados e descobriu que vários apartam entos de chineses foram assaltados na cidade, identificando sem elhanças entre os casos. Apurou-se, ainda, que, depois de levantarem as vítim as, eles ficavam uma sem ana na cidade para executar os roubos em série. Eles ligavam várias vezes para o alvo para se certificarem de que não havia ninguém em casa e entravam no prédio aproveitando-se de um descuido dos porteiros, sendo que um dos membros da associação criminosa era de procedência asiática e apresentava-se como parente das vítim as. Ao che­ gar ao apartam ento, eles arrom bavam as portas. Como não conheciam bem a cidade, utilizavam -se de aparelho CPS para localizar os endereços das vítimas. Alguns chineses montaram um grupo pelo Whatsapp para alertar os conterrâneos sobre os assaltos.

Outro exemplo a ser citado refere-se à investigação efetuada no ano de 2017, enquanto lotada na 20a Delegacia de Polícia, no bairro de Vila Isabel, em que foi apurado, através do cruzamento de diversos registros de roubos de carga com 0 mesmo modus operandi, que os autores da associação criminosa, m oradores da com unidade do Lins, abordavam suas vítim as, motoristas de caminhão contendo carga, na região da grande Tijuca e, após, obrigavam -nas a conduzir até a Estrada Grajaú-Jacarepaguá e adentrar no bairro do Lins, onde um grupo aguardava para efetuar a descarga das m ercadorias. Igualmente, foi possível 0 levantamento da localidade onde 0 grupo habitava e atuava criminalmente e, ulteriormente, a identificação dos membros da associação criminosa. 2.1.4.

Perfil genético do a g resso r no B rasil

A Lei n° 12.654, de 28 de maio de 2012, introduziu no ordenam ento jurídico a possibilidade de coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, tendo 0 Decreto n° 7.950/13 instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos,

Parte IV

•

Ressalte-se que, no caso narrado, foi possível identificar a área de atuação da associação crim inosa, bem como o local de residência dos autores do fato, a partir dos vestígios coligidos no curso investigatório. Adem ais, o estudo das vítim as também se revelou de fundamental importância, permitindo levantar, inclusive, qual seria o próximo alvo, o que foi atestado pelo fato de, na ocasião da prisão dos membros da associação crim inosa, seu endereço constar no ap a­ relho de GPS por eles utilizado.

Prevenção Criminal e Reação Social

Cap. VIII . Técnicas e Testes Criminológicos

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

212

com 0 objetivo de sub sidiar ações destinadas à apuração de crimes e à identifi­ cação de pessoas desaparecidas. Vale ressaltar que, neste último caso, 0 p.ú. do art. 8 ° do Decreto n° 7.950/13 estabelece categoricamente que a com paração de am ostras e perfis genéticos doados voluntariam ente por parentes consanguíneos de pessoas desaparecidas devem se r utilizados exclusivamente para a identificação da pessoa desap are­ cida, vedando-se seu uso para outras finalidades. De acordo com a inovação legislativa, são previstas duas situações em que há a obtenção do perfil genético: a) Obtenção do perfil genético p ara identificação crim inal: A Lei n® 12.654/2012 trouxe a previsão, em seus arts. i ° e 2°, da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a ser mantido em um banco de dados de perfis genéticos, com caráter sigiloso, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. Nesse sentido, a lei em com ento acrescentou um parágrafo único ao art. 5° da Lei n° 12.037/09, autorizando a "coleta de m aterial biológico para a obtenção de perfil genético" na hipótese em que a identificação crim inal for essen cial às investigações p o liciais, segundo decisão m otivada da auto ridade ju d ic iá ria com petente, que d ecid irá de ofício ou m ediante re p resentação da au to rid ad e p o licial, do M inistério Público ou da defesa (art. 30, inc. IV, Lei n° 12.037/09). Observe-se que, aqui, a lei não fez qualquer restrição quanto à espécie de infração penal, podendo a identificação do perfil genético se r feita para ser utilizada como prova em relação a qualquer delito ocorrido (LIMA, 2017, p. 79). Neste caso, 0 material genético será confrontado com am ostras biológicas (sangue, saliva, sêm en, pelos etc.) contidas nos vestígios m ateriais do crime, para a comprovação da autoria delituosa. Por exemplo, em caso de crime de estupro em que seja encontrado esperm a no canal vaginal da vítim a, referida amostra poderá se r confrontada com 0 perfil genético do suspeito, cuja conclusão será docum entada em laudo pericial confeccionado por perito oficial. Há expressa previsão legal de sua exclusão dos bancos de dados ao término do prazo prescricional do delito, entendimento esse que pode ser estendido, analogicamente, às hipóteses de absolvição ou decisão extintiva da punibilidade (PACELLI, 2012, p. 180-183). Em consonância com as normas constitucionais e internacionais sobre d irei­ tos humanos, genoma humano e dados genéticos, a lei vedou expressam ente que as informações genéticas contidas nesses bancos de dados revelem traços som á­ ticos ou comportamentais das pessoas, excetuando-se a determ inação genética de gênero.

Cap. VIII . Técnicas e Testes Criminológicos

213

Ressalte-se que, tendo em vista a g ravidade da intervenção corporal, tal m edida deverá se r adotada como ultima ratio na investigação crim inal, quando a autoria não pu der se r identificada por outros meios.

Além da hipótese anteriorm ente estudada, o art. 3° da Lei n° 12.654/2012 inseriu 0 art. 9°-A na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), passando a d ispor que os condenados por crim es dolosos, praticados com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crim e hediondo ou eq uiparad o , serão subm etidos, obrigatoriam ente, à identificação do perfil genético, m ediante extração de DNA - ácido d esoxirribonudeico, por técnica ad eq uad a e indolor. Neste caso, a fim de que sirva de prova em relação a fatos futuros, tam ­ bém haverá 0 arm azenam ento da identificação do perfil genético em um banco de d ad os sigiloso, cujo acesso pod erá se r re q u erid o ao ju iz com pe­ tente pela au to rid a d e p o licial, fed e ral ou estadu al, em caso de inquérito instaurad o. Observe-se que, aqui, não há necessidade de prévia autorização jud icial para a coleta do m aterial biológico, sendo a autorização necessária apenas para posterior acesso ao banco de dados pela autoridade policial. Tendo em vista a om issão legislativa, que fala apenas em "condenados", discute-se acerca da necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nestor Távora (2017, p. 175) e Renato Brasileiro (2017, p. 79) defendem que, dada a excepcionalidade da m edida, d eve-se interpretar 0 dispositivo restritivam ente, de modo a se auto rizar a identificação genética apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não há unanim idade quanto à com patibilidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados em banco de dados estatal com os d ire i­ tos da p erso nalidade e prerrogativas processuais, consagrados pelo art. 50 da CRFB, sendo 0 tema objeto de discussão no STF no bojo do Recurso Extraordiná­ rio n° 973837, que teve sua repercussão geral reconhecida. Comungamos do entendim ento esposado pela doutrina garantista no sen ­ tido de que tal dispositivo deve se r interpretado à luz da Constituição, em re s­ peito ao direito de liberdade e privacidade, à dignidade da pessoa humana e ao princípio da não autoincrim inação em face de fatos futuros, do que se extrai as seguintes prem issas: a) 0 acusado não é obrigado a praticar com portam entos ativos que pos­ sam incrim iná-lo (nemo teneturse detegere), nem se r subm etido a técni­ cas invasivas, ainda que indolores, sem o seu consentimento;

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

b) Obtenção do perfil genético obrigatória na fase de execução penal, em caso de crim e doloso praticado com g rave violência à pessoa ou de crim e hediondo ou eq uiparad o:

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

214

b) adm ite-se 0 recolhimento de material descartado pelo próprio acusado, de forma voluntária ou involuntária, para fins de subm issão a exame de DNA para identificação do perfil genético (objeto passivo de prova). Ex.: vestes íntimas, placenta, saliva extraída de ponta de cigarro ou copo, esperm a contido em preservativo e dem ais resíduos descartados. Na mesma linha, 0 STF se manifestou em diversos julgados no sentido de que 0 acusado não é obrigado a fornecer material para realização de exame de DNA (STF, Pleno, HC 71.373/RS, Rei. Min. Marco Aurélio, j. 10 /11/I 994 , DJ 22/11/19 9 6 ) e, noutro giro, reconheceu a valid ad e dessa prova na hipótese em que a coleta do material se deu de forma não invasiva, como no exame de DNA realizado a partir da placenta expelida após 0 parto ou de um fio de cabelo encontrado no chão (STF, Pleno, Rcl-QO 2.040/DF, Rei. Min. Néri da Silveira, Dj 27/06/2003, p. 31). OBTENÇÃO DE P E R F IL GENÉTICO

3.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

EXECUÇÃO PENAL

Qualquer infração penal.

Crimes dolosos, praticados com violência de natureza grave contra pessoa, ou crimes hediondos ou equiparados.

Há necessidade de prévia autorização judicial para a coleta do material biológico.

A coleta do material biológico dá-se de forma automática com a condenação criminal, exigindo-se autorização judicial apenas para ulterior acesso ao banco de dados pela autoridade policial a fim de utilizá-lo de prova para fatos futuros.

Há expressa previsão legal de sua exclusão dos bancos de dados ao término do prazo prescricional do delito.

Não há previsão legal de sua exclusão dos bancos de dados.

TESTES DE PERSONALIDADE PROJETIVOS

Os testes de p erso nalidade projetivos são aqueles que avaliam a perso ­ nalid ad e do exam inando a partir da interpretação das reações oriundas de estím ulos preestabelecidos, delineando seu perfil psicológico (FARIAS JÚNIOR, 20 15, p. 146). TES TES DE PERSONALIDADE PRO JETIVO S

Técnica de Rorschach

Conhecido popularmente como "teste do borrão de tinta", consiste em uma técnica de avaliação psicológica desenvol­ vida pelo psiquiatra e psicanalista suíço Hermann Rorschach (1884-1922), pela qual há a apresentação ao examinando de pranchas contendo manchas de tinta abstratas e simétricas, para que responda com 0 que tais manchas se parecem.

Cap. VIII • Técnicas e Testes Criminológicos

215

Teste do Desenho ou HTP (House, Tree, Person)

Foi concebido no ano de 1948 por John N. Buck (1906-1983), com a finalidade de traçar a personalidade do indivíduo atra­ vés da interpretação do desenho de uma árvore, de uma casa e de uma pessoa.

TAT ou teste de apercepção temática

Trata-se de teste formulado por Henry Murray (1893-1988), no qual são apresentadas 20 lâminas contendo quadros artísticos, com exceção de uma que permanece em branco, as quais servirão de ponto de partida para que 0 indivíduo construa histórias. Visa explorar a zona afetiva caracterológica da personalidade e as atitudes de reação às problemáticas da vida.

TESTES DE PERSONALIDADE PROSPECTIVOS

Os testes de personalidade prospectivos, mais profundos que os anteriores, visam traçar a personalidade do exam inando, em caráter sigiloso, explorando suas intenções presentes e futuras, a fim de extrair suas crenças, suas poten­ cialidades lesivas ou não, sua (in)sensibilidade moral, seu (des)tem or à justiça e à pena, a razão da vida crim inosa, o motivo pelo qual causa mal às vítimas etc. Dependem, assim , da habilidade do responsável e da sinceridade do exam i­ nando (FARIAS jÚNIOR, 2015, p. 149). 5.

TESTES DE INTELIGÊNCIA

Em sentido amplo, com preende-se por inteligência a capacidade de entendi­ mento, raciocínio, mem orização e ação, em síntese, 0 conjunto de funções men­ tais que facilita 0 entendimento das coisas e dos fatos. 0 conceito de idade mental foi concebido, em 1905, por Alfredo Binet e Theo­ dore Simon, a fim de se determ inar os diferentes níveis de inteligência. 0 teste de inteligência visa m edir 0 quociente de inteligência - Ql, 0 qual pode ser obtido, conforme a fórmula criada por Willian Stern, no ano de 1912, pela divisão da idade mental pela idade cronológica e, consoante proposição de L e w is M a d is o n e m 1 9 1 6 , p e la m u lt ip lic a ç ã o d o r e s u lt a d o p o r 10 0 ( c e m ) , a fim d e

suprim ir a parte decimal. Ql =

(Idade Mental) -------------------------- X 100 (Idade Cronológica)

•

Trata-se de técnica criada pelo médico e psicólogo Emílio Mira y López (1896- 1964), baseada na teoria motora da consciên­ cia, pela qual há um correlato muscular ao fenômeno psíquico consciente. Estuda a personalidade do examinando a partir da análise de traços e desenhos feitos a lápis, visando ava­ liar aspectos como depressão e elação, tônus vital, impulsivi­ dade, explosão, ansiedade, emotividade.

Parte IV

4.

Teste PMK Psicodiagnóstico Miocinético de Periculosidade Delinquencial

Prevenção Criminal e Reação Social

TES TES DE PERSONALIDADE PRO JETIVO S

216

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Enquanto a idade cronológica expressa 0 tempo vivido pelo indivíduo em anos, meses e dias, a idade mental se refere a seu nível intelectual. Uma criança com nível mental considerado normal apresenta idade mental equivalente à idade cronológica, afirm ando-se que a capacidade intelectual fica praticamente estagnada aos 15 anos de idade, razão pela qual, convencionou-se considerar até essa idade a idade cronológica. Todavia, há indivíduos considerados superdotados, cujos níveis intelectuais superam os medianos, e considerados hipodotados, cujos níveis de intelectuali­ dade estão abaixo da média. Assim, os estudiosos elaboraram uma batería de testes, a fim de aferir a capacidade intelectual do indivíduo, levando em consideração os diversos tipos de habilidades e aptidões sensoriais, podendo-se elencar os seguintes testes com pendiados por Farias júnior (2015, p. 151-152): testes de informação, de com preensão, raciocínio aritmético, memória para números, de sem elhança, de arranjo de figuras, de com pletar figuras, de desenho de cubos, de números e símbolo, de arranjo de objetos e de vocabulário. TES TES DE IN TELIG ÊN C IA

Teste de informação

Apresenta-se um questionário ao examinando contendo per­ guntas acerca das notícias diuturnas, que qualquer pessoa de bom senso possa responder, a fim de testar seu conhe­ cimento.

Teste de compreensão geral

Dá-se um provérbio para que 0 examinando interprete e ana­ lise seu significado ou pede-se que escolha uma dentre várias respostas possíveis a uma indagação.

Teste de raciocínio aritmético

Formulam-se questões para avaliar 0 nível de habilidade de raciocínio do examinando, que variará conforme 0 grau e natureza da sua instrução.

Teste de memória para números

Visa aferir 0 nível de controle mental, atenção e habilidade para 0 exercício de certas tarefas.

Teste de semelhança

Apresentam-se palavras ao examinando, pedindo que aponte sua semelhança ou relação. Ex.: banana e laranja se relacionam/assemelham por ambas serem alimentos ou, mais espe­ cificamente, frutas. Neste caso, 0 examinador pode conferir maior valor à segunda resposta.

Teste de arranjo de figuras

A p r e s e n t a - s e a o e x a m in a n d o , d e f o r m a

d eso rd e n a d a , um a

série de gravuras que compõem uma história, pedindo que as ordene. Ex.: policial em perseguição a criminoso.

Teste completar figuras

Pede-se ao examinando que complete uma figura selecio­ nando a opção que completa seu sentido. Ex.: Figura em que uma parte é mutilada.

Teste do desenho de cubos

Pede-se para 0 examinando-se indicar a sequência de partes desenhadas para a recomposição da figura de um cubo. Per­ mite identificar lesões no lobo central, impulsividade e outros traços comportamentais e distúrbios mentais.

Cap. VIII • Técnicas e Testes Criminológicos

217

Teste de número e símbolos

Pede-se ao examinando para associar determinados símbo­ los, a fim de aferir sua habilidade intelectual. Para melhor resultado no teste importa a acuidade visual, coordenação e velocidade motora. As pessoas mais velhas, neuróticos ou instáveis tendem apresentar pior desempenho.

Teste de arranjo de objetos

Pede-se ao examinando que recomponha um objeto, decom­ posto em três (um boneco, um perfil e uma mão) ou quatro peças (as três peças citadas mais um elefante).

Teste do vocabulário

Pede-se ao examinando que defina coisas, animais, homens etc., de forma a aferir sua habilidade de raciocínio, definição e vocabulário.

0 teste considera como pessoas norm ais aquelas com Ql entre 90 e 120. Abaixo de 90, terem os a hipofrênicos ou oligofrênicos (idiota = Ql < 20; imbecil = 20 < Ql < 50; débil m ental = 50 < Ql < 90) e acima de 120 a hiperfrênicos ou super­ dotados (super = 120 < Ql < 140; genial: Ql > 140).

Farias Júnior (2015, p. 153-154) destaca que os superdotados, assim como os idiotas, têm dificuldade de socialização, podendo praticar condutas de interesse criminal, e sintetiza as classificações propostas de acordo com os níveis de inte­ ligência, apresentando a seguinte tabela de Ql. TABELA DO Q l ESTADO MENTAL

Ql

EVOLUÇÃO MENTAL

EVOLUÇÃO SOCIAL

Idiota

Abaixo de 20

Abaixo de 2 anos

Incapacidade de cuidar de si, não bastando a si próprio.

Imbecil

Entre 20 e 50

Entre 3 e 7 anos

Incapacidade de prover sua subsistência em condições normais.

Débil Mental

Entre 50 e 90

Entre 7 e 12 anos

Incapacidade de lutar pela vida em igualdade de condições com pessoas normais.

Normal

Entre 90 e 120

Entre 12 e 18 anos

Capacidade de prover a vida e manter relacionamento normal.

Ql super

Entre 120 e 140

Entre 17 e 22 anos

Excepcional capacidade de assimilação. Impaciência e irritabilidade.

Ql genial

Acima de 140

Acima de 22 anos

Assimilação muito rápida, 0 que 0 torna um desajustado ou inadaptado.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Socia ,

TES TES DE IN TELIG ÊN C IA

Capítulo

C lassificação dos Criminosos

Embora a classificação dos criminosos tenha perdido importância na atuali­ dade, o tema ainda é objeto de cobrança em concursos públicos, razão pela qual serão abordadas as principais classificações trazidas pela doutrina, conforme se extrai dos ensinamentos de Paulo Sumariva (2017, p. 145-155) e de Penteado Filho (2016, pp. 90-94)- Vejamos:

1.

CLASSIFICAÇÃO ETIOLÓGICA DE HILÁRIO VEIGA DE CARVALHO

Essa classificação leva em consideração a preponderância dos fatores bio­ lógicos (provenientes do indivíduo) ou mesológicos (provenientes do ambiente) para a prática da conduta crim inosa, d ividindo-se em cinco espécies, a saber:

1 .1 .

Biocrim inosos puros (pseudocrim inosos)

São aqueles que apresentam apenas fatores biológicos, sendo, portanto, submetidos a tratamento psiquiátrico em manicômio judiciário. São considerados pseudocriminosos, pois falta-lhes capacidade de imputação penal (im putabili­ dade). Ex.: Psicopatas, esquizofrênicos, pessoas com grave retardo mental ou epiléticos, que durante a crise podem v ir a praticar delitos.

1.2.

Biocrim inosos p repo nd erantes

São aqueles portadores de uma anom alia biológica por si só insuficiente para d esen cad ear a prática crim inosa, mas que, m ediante a interação com f a t o r e s m e s o ló g ic o s , s ã o

e s t im u la d o s à c r im in a li d a d e . S ã o c o n s id e r a d o s d e

difícil correção, sendo potencial a reincidência. É 0 caso do ditado popular: "a ocasião faz o ladrão".

220

1.3.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

Biom esocrim inosos

São aqueles que sofrem influência tanto de fatores biológicos quanto de fatores mesológicos, não se podendo identificar o fator preponderante para a conduta crim inosa. São passíveis de correção, sendo a reincidência ocasional. Ex.: Pessoa que deseja um bem material e, não podendo tê-lo, decide por roubá-lo. 1.4.

M esocrim inosos prepond erantes

São aqueles fracos de caráter e de personalidade, cuja conduta criminosa sofre a influência preponderante de fatores mesológicos. É 0 caso da frase: "Maria vai com as outras". Sua correção é esperada, sendo a reincidência excepcional. 1.5.

M esocrim inosos puros (pseudocrim inosos)

São aqueles que praticam condutas reprováveis em uma determinada socie­ dade, mas aceitas no seu meio social. São considerados pseudocriminosos, pois falta-lhes 0 elemento anímico (animus delinquendi), emanando 0 crime do meio em que vivem. Ex. 1: Silvícola que, no meio civilizado, pratica ato considerado criminoso, mas aceitável em seu meio originário. Ex. 2: Nos EUA, uma pessoa pode ser presa por ingerir bebida alcoólica nas ruas, devendo consumi-las em bares ou levá-las para consumir em seu lar, enquanto no Brasil essa conduta é considerada normal. CLASSIFICAÇÃO ETIO LÓ GICA DE H ILÁ R IO VEIGA DE CARVALHO

2.

Classificação

Fator

Correção

Reincidência

Biocriminosos puros

Fator biológico

Pseudocriminosos

-

Biocriminosos preponderantes

Preponderância do fator biológico

Difícil

Potencial

Biomesocriminosos

Não se pode identificar 0 fator preponderante

Possível

Ocasional

Mesocriminosos preponderantes

Preponderância do fator mesológico

Esperada

Excepcional

Mesocriminosos puros

Fator mesológico

Pseudocriminosos

-

CLASSIFICAÇÃO NATURAL DE ODON RAMOS MARANHÃO

Abrahamsen define a conduta criminosa como a "soma de tendências cri­ minais de um indivíduo com sua situação global, dividida pelo acervo de suas resistências" (apud MARANHÃO, 2012, p. 28). Odon Ramos Maranhão (2012, p. 36) apresenta uma classificação tripartite de criminosos, de acordo com as caraterísticas de sua personalidade ao tempo do crime e sua participação na dinâm ica do ato:

Cap. IX • Classificação dos Criminosos

2.1.

221

Criminoso ocasional

0 criminoso ocasional apresenta personalidade normal, porém, em função de um poderoso fator desencadeante, há um rompimento transitório dos meios contensores dos impulsos.

2.2.

Criminoso sintomático

0 criminoso sintomático apresenta uma perturbação, transitória ou perm a­ nente, da personalidade, sendo mínimo ou nulo o fator desencadeante.

CLASSIFICAÇÃO NATURAL DE ODON RAMOS MARANHÃO Classificação

3. 3.1.

Personalidade

Fator desencadeante

Natureza do ato

Criminoso ocasional

Normal

Poderoso

Ato consequente do rompimento transitório dos meios contensores dos impulsos

Criminoso sintomático

Com perturbação transitória ou permanente

Mínimo ou nulo

Ato vinculado à sintomatologia da doença

Criminoso caracterológico

Com defeito constitucional ou formativo de caráter

Mínimo ou eventual

Ato ligado à natureza do caráter do agente

CLASSIFICAÇÃO DE CUIDO ARTURO PALOMBA Criminosos impetuosos

Agem em "curto-circuito", sem prem editação, em função de uma suspensão tem porária do senso crítico, por am or à honra. Ceralm ente, são responsáveis por crimes passionais, alguns tipos de homicídio e lesões corporais.

3.2.

Criminosos ocasionais

Agem em função da sobreposição de fatores pessoais e mesológicos, geral­ mente incorrendo na prática de delitos patrim oniais, como furto e estelionato.

3.3.

Criminosos habituais

São considerados criminosos profissionais, que fazem da prática criminosa seu meio de vida, sendo excepcional sua correção. Praticam todo tipo de delito.

•

0 criminoso caracterológico apresenta um defeito constitucional ou formativo de caráter em relação a sua personalidade, sendo mínimo ou eventual 0 fator desencadeante e 0 ato ligado à natureza do caráter do agente.

Prevenção Criminal e Reação Social

Criminoso caracterológico

Parte 11/

2.3.

222

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

desde roubos, tráfico de drogas a homicídios em série. Em função desses últimos, são conhecidos como "assassinos de aluguel ou justiceiros". 3.4.

Crim inosos fronteiriços

São os sem i-im putáveis, que apresentam deform idades do senso ético-moral, distúrbio de afeto e de sensibilidade, encontrando-se na zona limítrofe entre a higidez e a insanidade mental.

3.5.

Loucos crim inosos

A conduta crim inosa perpetrada pelos loucos criminosos pode ad vir de duas possibilidades, vale dizer a) de um processo lento e reflexivo fruto de uma obsessão doentia e invencível; b) de um impulso momentâneo, resultado de uma reação primitiva. 4.

CLASSIFICAÇÃO DE CESARE LOMBROSO E DE ENRICO FERRI

Dada a sim ilarid ad e das classificações propostas por tais autores da Escola Positiva, elas serão ab ordadas em conjunto, destacando-se cinco espécies de criminosos: 4 .1.

Crim inoso nato

A expressão "criminoso nato" foi inicialmente concebida por Enrico Ferri, porém ganhou am pla difusão com Lombroso. 0 criminoso nato, considerado um indivíduo degenerado, é geneticamente determ inado à delinquência, podendo ser identificado a partir de seus "caracteres físicos e fisiológicos, como 0 tam a­ nho da m andíbula, a conformação do cérebro, a estrutura óssea e a heredita­ riedade biológica, referida como atavismo" (LOMBROSO, 2007, p. 195). Além disso, caracteriza-se pela debilidade do senso moral (analgesia ou hipalgesia física), precocidade e recidiva, sendo 0 criminoso com m aior grau de periculosidade. A esse conceito também foi agregado 0 epiléptico.

4.2.

Crim inoso louco

É assim categorizado 0 criminoso considerado perverso, louco moral, alie­ nado mental, que deve perm anecer internado em manicômio. A sua periculosi­ dade e readaptabilidade social variará conforme a enferm idade, vale dizer, se adquirida ou congênita, se curável ou incurável. Ferri acrescenta 0 sem ilouco ou fronteiriço. 4 -3 -

Crim inoso de ocasião ou ocasional

É o criminoso que apresenta uma predisposição hereditária e assum e hábi­ tos criminosos por influência de circunstâncias am bientais, apenas eventualmente

Cap. IX . Classificação dos Criminosos

223

praticando delitos. Resume-se no ditado "ocasião faz o ladrão". Para Ferri, "o delito é que procura o indivíduo". Em regra, sua conduta recai sobre crimes menos graves, sendo menor sua periculosidade e m aior sua readaptabilidade.

4.4.

Crim inoso por paixão ou passional

4.5.

Crim inoso habitual

A categoria de criminoso habitual, restrita à classificação de Ferri, designa 0 delinquente reincidente na conduta crim inosa, que faz do comportamento crim i­ noso seu meio de vida. Em geral, começa com crim es leves, como furtos, e, após a prisão, ingressa definitivamente na vida criminosa. Ferri fala ainda nos delinquentes culposos ou involuntários, apresentando quatro m odalidades, a saber: a) aqueles que apresentam defeito d e sen sibili­ d a d e m o ral (ex.: pessoas que dirigem veículos autom otores em alta velocidade); b) os im perito s, ou seja, falta-lhes conhecimento para 0 exercício normal da função; c) os que apresentam defeito de a ten ção e de a sso cia ção de id é ia s; d) aqueles que agem de forma inconsciente em virtude de circu n stân cias am bien­ ta is m o m entân eas (emoção, tumulto etc.) ou de ca n sa ço ou esgotam ento n er­ vo so (VIANA, 2017, pp. 68-69).

5.

CLASSIFICAÇÃO DE RAFFAELE CAROFALO

Também integrante da Escola Positiva, Garofalo propôs a aplicação da pena de morte sem piedade aos criminosos natos ou sua expulsão do país, classifi­ cando os criminosos da seguinte forma: 5.1.

Crim inoso assassino

É 0 delinquente típico, apresentando sinais externos, comportamento egoísta e m entalidade próxima a de uma criança. 5.2.

Crim inoso enérgico ou violento

É 0 criminoso em que, em bora presente 0 senso moral, falta compaixão. Há um falso preconceito.

Parte IV • Prevenção Criminal e Reação Social

É 0 crim inoso que age im petuosam ente, de form a im pulsiva, em pregando violência em razão de uma questão passional. Tem por característica se r ner­ voso, exaltado e irrefletido. Em regra, ap resenta-se espontaneam ente às auto­ rid ad es policiais e com rem orso por sua conduta, podendo chegar, inclusive, a tentar suicídio.

224

5.3.

C r im in o lo g ia - V o l.

50 • Natacha Alves de Oliveira

Ladrão ou neurastênico

0 ladrão ou neurastênico não apresenta probidade nem senso moral. Sua aparência é caracterizada por uma face móvel, olhos vivazes e nariz achatado.

Exame Criminológico

O a rt. 8° d a Lei 7 .2 10 /8 4 (Lei d e E x ecu çã o P e n a l) p re v ê a r e a liz a ç ã o d o e x a m e c rim in o ló g ic o , p a r a a o b te n ç ã o d o s e le m e n to s n e c e s s á rio s à a d e q u a d a c la s s if ic a ­ ç ã o e in d iv id u a liz a ç ã o d a e x e c u ç ã o p e n a l.

Nas palavras de Paulo Sum ariva, 0 exam e criminológico consiste em uma espécie de exame pericial realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional a que é submetido 0 condenado crim inalm ente, como forma de avaliar seu comportamento, sua personalidade, eventual arrep end i­ mento pela prática do delito, dentre outros (2017, p. 135). Conforme salienta Rogério Sanches (2017, p. 24), muitas vezes, 0 exame crim i­ nológico é utilizado para 0 orientar os magistrados na apreciação de incidentes de progressão e livram ento condicional. Antes da edição da Lei n° 10.792/03, tal exame era considerado obrigatório para 0 condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado e facultativo para 0 condenado ao cumprimento de pena da mesma natureza em regime sem iaberto. Todavia, a supracitada lei derrogou 0 art. 112 da LEP, suprim indo a disposi­ ção legal de que a decisão acerca da progressão de regime deve se r precedida, quando necessário, de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico. De outra banda, passou exigir, além do requisito tem poral de cum­ primento de 1/6 da pena, o bom comportamento carcerário, a se r comprovado pelo diretor do estabelecimento. Além disso, a decisão judicial deverá ser moti­ vada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. Frise-se que idêntico procedimento, ressalvando-se os respectivos prazos previstos em lei, será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Desta feita, atualmente prevalece nos Tribunais Superiores 0 entendimento de que 0 exame criminológico é facultativo, em qualquer regime de cum pri­ mento de pena, devendo 0 magistrado fundam entar sua necessidade com base

226

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

na análise das peculiaridades do caso concreto (gravidade da infração penal e condições pessoais do agente). Nesse sentido, a Súmula Vinculante 26 do STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, 0 juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se 0 condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fun­ damentado, a realização de exame criminológico. Na mesma linha, a Súmula 439 do ST): Admite-se 0 exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Destaque-se que, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 50, inc. LVII, CRFB), apenas os condenados definitivam ente estão sujeitos ao exam e criminológico (LIMA JÚNIOR, 2017, 165). Conforme 0 magistério de Alvino Augusto de Sá (2010, p. 4), 0 exame cri­ minológico, para fins de instrução de pedidos de benefícios, realiza, em uma abordagem interdisciplinar, com a interlocução de estudos e exames jurídico, psiquiátrico, psicológico e social, um diagnóstico e um prognóstico criminológicos, concluindo acerca da conveniência ou não da concessão do benefício legal. Negando a existência do prognóstico da reincidência, 0 autor ressalta que 0 exame há de centrar-se no diagnóstico criminológico, consistente em uma perícia acerca da dinâm ica do ato criminoso. Em uma visão desontologizada do crime, não pretende 0 exame estabelecer uma relação causalista entre os dados analisados, mas, a partir de uma aná­ lise interdisciplinar da conduta definida como crime pelo Direito Penal, buscar com preendê-la (e não explicá-la) e situá-la no complexo contexto do indivíduo. Em relação a essa vertente do exame. Lima Júnior (2017, p. 167) pondera a dificuldade de se aferir se as características psicológicas constatadas no exame também estariam presentes à época do fato criminoso, bem como se foram os fatores psicológicos motivadores do delito. Outro problem a é a possibilidade de se negar um benefício legal com base no histórico e características pessoais do preso, ensejando a incidência de um direito penal do autor na execução penal. P o r s u a v e z , o p r o g n ó s tic o c rim in o ló g ic o , q u e s e s e g u e a o d ia g n ó s tic o e d e le

se deduz, consubstancia a pressuposição dos técnicos acerca dos possíveis des­ dobramentos futuros da conduta do exam inando, vale dizer, da probabilidade de reincidência. Aponta-se como crítica ao prognóstico criminológico a im possibilidade de previsão de um comportamento futuro específico e 0 fato de 0 prognóstico ser produto de uma manifestação técnica oferecer ao judiciário um respaldo enga­ nosamente seguro para fundam entar suas decisões.

Cap. X . Exame Criminológico

227

Desta feita, Alvino de Augusto Sá (2010, p. 5) assevera que se deve incre­ mentar 0 exame criminológico de entrada (para 0 autor, 0 único que continua­ ria previsto na legislação penal), a ser realizado em benefício do preso, com a finalidade de oferecer subsídios para a individualização da execução penal. Para tanto, não há necessidade do prognóstico criminológico, podendo 0 exame se restringir ao diagnóstico, 0 qual será remetido à Com issão Técnica de Classifica­ ção para planejam ento da individualização. Por fim, frise-se que 0 diagnóstico criminológico não se confunde com 0 diag­ nóstico de periculosidade, realizado no exame de sanidade mental, para a aferi­ ção do grau de im putabilidade do autor do fato. Da mesma forma, 0 prognóstico criminológico não se confunde com 0 parecer de cessação da periculosidade.

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Pa r t e V

MOVIMENTOS ATUAIS DE POLÍTICA CRIMINAL Capítulo I

► Abolicionism o Penal

Capítulo II ►

M inim alism o

Capítulo III ►

N eorrealism o

Capítulo IV ►

Garantism o Penal

Capítulo V ► Tendências S ecuritária, Justicialista e Belicista Capítulo VI ►

Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor

Capítulo VII ►

Direito Penal do Inimigo

Capítulo VIII►

Direito Penal de Em ergência, Direito Penal Simbólico e Direito Penal Prom ocional

Capítulo IX ►

Direito Penal Subterrâneo e Direito Penal Paralelo

Abolicionism o Penal

Sua origem remonta à década de 90, com a criação do Hrum (Associação Sueca Nacional para a Reforma Penal) na Escandinávia. 0 abolicionism o parte da prem issa de que 0 mal causado pelo sistema penal à sociedade é muito mais grave que 0 proporcionado pelo fato que gera sua intervenção. Em sua vertente mais radical, defende 0 fim das prisõ es e do pró prio Direito Penal, por considerá-lo um instrumento m anejado pelos grupos sociais dom i­ nantes para definição das condutas crim inosas, sendo 0 crime, portanto, uma realidade construída, de forma arbitrária ou por conveniência. Nas palavras de Lima Júnior (2017, p. 179), prega "verdadeiro niilismo penal, ou seja, descrença absoluta ou redução ao nada". Em consonância com a teoria do etiquetamento ou labelling approach, os abo­ licionistas também visualizam 0 crime como uma produção da sociedade, cabendo ao legislador criar 0 criminoso, daí ser preferível falar em eventos criminalizáveis. Salientam, ainda, 0 caráter excludente e estigmatizante do direito penal, que não previne, mas sim atua reativamente e, além de afastar 0 desviante do meio social, aplica-lhe um rótulo, impulsionando-o a uma vida criminosa. Outrossim, sustentam a substituição do termo crime pela expressão situação-problem a como forma de prestigiar os meios alternativos de solução de confli­ tos, como a conciliação, a compensação, a arbitragem, as m edidas terapêuticas e pedagógicas, dentre outras. Esse movimento ideológico parte da constatação de que, tradicionalm ente, as condutas perpetradas pelas classes sociais menos abastadas sofrem maior rigor penal quando em cotejo às praticadas por representantes das classes p ri­ vilegiadas, podendo-se citar como exemplo os crimes do colarinho branco prati­ cados por políticos e em presários. Outro aspecto que é apontado como crítica ao direito penal é 0 elevado índice da cifra negra (zona obscura, d a rk num ber ou ciffre noir), vale dizer.

232

Criminologia - Vol. 50 • Natacha

A lv e s

de Oliveira

apenas pequena parcela dos crimes relacionados a uma crim inalidade de rua (por exemplo, crimes contra a pessoa, contra 0 patrimônio, contra a dignidade sexual) é comunicada às autoridades oficiais e os dem ais conflitos acabam se solucionando na inform alidade. Destacam-se, dentre outros, os seguintes fatores: descrença na atividade investigatória e no sistema penal, tem or de sofrer repre­ sálias dos criminosos, vergonha (crim es sexuais) etc. Como consequência, manifesta-se a seletividade do sistema penal, que apenas atuará em determ inados casos, de acordo com a classe social a que pertence 0 autor do fato, operando uma espécie de eleição de ocorrências e de infratores. Isto posto, a partir da deslegitimação do sistema penal, 0 abolicionism o sus­ tenta a necessidade de abandono dessa programação crim inalizante seletiva e do controle repressivo nos moldes em que é realizado, para a implementação de um sistema alternativo que busque a solução informal de composição do conflito, m ediante a intervenção ativa das partes envolvidas. Sintetizando os argum entos apontados pelos abolicionistas para a extinção do sistem a penal, Eduardo Viana (2017, p. 329) enum era os seguintes fatores: a) 0 sistema penal é anômico, não cum prindo as norm as penais sua função pre­ ventiva manifesta; b) 0 sistema penal é seletivo e estigmatizante; c) 0 sistema penal marginaliza a vítima, relegando-a a uma posição secundária no processo; d) a irracionalidade da prisão, que não cumpre as fin alid ad es a que se propõe; e) 0 sistema penal produz dor inutilmente, de modo que, se as normas penais não cumprem sua função e a execução penal não recupera 0 desviante, as penas são perdidas. Zaffaroni (1991, P- 98) aponta quatro vertentes do pensamento abolicionista, representadas por Louk Hulsman, Thomas Mathiesen, Nils Christie e Michel Fou­ cault.

1. LOUK HULSMAN

Louk Hulsman (1923-2009), catedrático de Rotterdam e autor de Penas Per­ didas - 0 sistema penal em questão (1982), trata 0 abolicionism o sob uma pers­ pectiva fenomenológica, estabelecendo suas críticas a partir da realidade do sistema. Partindo da negativa da existência de uma realidade ontológica do crime (mas sim de uma realidade construída e modificável), propõe uma nova aborda­ gem da infração, desvinculando-a do Direito Penal e analisando-a como situação-problem a, como forma de valo rizar a singularidade de cada fato e se distanciar da universalidade típica das leis e dos castigos. Considera o sistem a penal um problem a em si mesmo, visto que é mate­ rialm ente desigual, causador de sofrim ento e expro priado r dos d ireitos dos envolvidos nos conflitos, sobretudo das vítim as. Desta feita, sustenta a sua

Cap. I • Abolicionismo Penal

233

completa abolição, atribuindo a resolução dos conflitos não ao Estado, mas às próprias partes neles envolvidas (infratores e vítim as), abrindo espaço para o diálogo face a face e criatividade das partes, visando a uma solução consensual e, portanto, efetiva.

Em síntese, além da gradual abolição da coerção criminal, com a am pla descrim inalização e descarcerização, visa à substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, sim ilar aos da justiça cível e adm i­ nistrativa, para a pacificação do conflito. 2.

THOMAS MATHIESEN

Thomas Mathiesen (1933-), professor de sociologia do direito da Universi­ dade de Oslo e autor da obra The Politics of Abolition (1974), apresenta uma pers­ pectiva marxista do abolicionism o, vinculando a existência do sistema penal à estrutura produtiva capitalista, de modo a enxergá-lo como mais um instrumento de dom inação de classe, que deve, portanto, se r extinto.

•

b) Abolicionismo acadêmico - Refere-se à abordagem acadêm ica do fenô­ meno criminal e da Justiça Penal em uma perspectiva crítica, que, em contraposição ao discurso jurídico dominante, questione sua falta de independência em relação às práticas sociais existentes, bem como a ideia de uma Justiça Criminal natural e necessária. Nesse sentido, propõe a mudança da linguagem e da forma de percepção da Justiça Criminal, com a substituição de expressões, como comportamento por situação, natureza ilegal por problemática etc. Com isso, pretende-se assegurar a adoção das formas alternativas de resolução de conflitos e tratar a situa­ ção problem ática como um fato trágico acidental, rechaçando a visão maniqueísta segregadora e estigmatizadora que categoriza os envolvidos no conflito como autores e vítimas.

\/

a) Abolicionismo institucional - É 0 movimento social que abrange as m udan­ ças pessoais na percepção, atitude e comportamento daqueles que se empenham nas transform ações do sistema penal, visando à extinção da Justiça Crim inal, reconhecida como um instrumento ilegítimo de controle social da situação-problem a, por oferecer uma resposta inefetiva, disso­ ciada da realidade dos fatos.

Parte

Em resumo. Lima Júnior (2017, p. 181) assevera que 0 abolicionism o nessa vertente apresenta duas posturas:

Movimentos Atuais de Política Crimina,

Essa linha de pensamento salienta o caráter lesivo e discriminatório da Justiça Criminal, atenta para as cifras negras que são elucidadas às raias da informalidade, sustenta a substituição terminológica da palavra crime para a expressão situação-problema e, ainda, defende a criação de novas formas de enfrentamento do fenô­ meno criminal, com a desinstitucionalização do poder punitivo estatal.

234

Criminologia - Vol. 50 • Natacho Alves de Oliveira

Sua política abolicionista deu ensejo à criação da Organização Norueguesa A nti-carcerária (KROM) com 0 escopo de abolição do cárcere, negando, inclusive, a possibilidade de penas alternativas. Conforme assinala Saio de Carvalho (2015, p. 247), 0 pensamento abolicionista de Mathiesen pauta-se em oito premissas, quais sejam: 1) A finalidade de preven­ ção especial da pena é irreal, tendo a criminologia e a sociologia demonstrado 0 efeito contrário, isto é, de destruição da personalidade e incitação à reincidência; 2) 0 fim de prevenção geral é incerto, relacionando-se a dissuasão do delito, em verdade, ao impacto de políticas econômicas e sociais; 3) A maior parte da popula­ ção carcerária praticou delitos patrimoniais, que apresentam bem jurídico disponí­ vel; 4) Irreversibilidade da construção de novos presídios; 5) 0 sistema carcerário, como uma instituição total, é expansivo; 6) As prisões são formas institucionais e sociais desumanas; 7) 0 sistema carcerário produz violência e degradação dos valores culturais; 8) Elevado custo econômico do modelo carcerário. Adverte, todavia, que a irracionalidade do cárcere é ocultada pela conver­ gência da fala de agentes da adm inistração carcerária, de criminólogos e, precipuamente, da mídia. Ante ao exposto, 0 autor, considerado por Zaffaroni como 0 estrategista do abolicionism o, propõe uma revolução perm anente, gradual e ilim itada, com a adoção de profundas reform as de curto prazo nas instituições punitivas visando à progressiva abertura do sistema de penas, a exemplo do melhoramento das condições de vida, da am pliação do regime de visitas, do aumento da frequência e do período de saídas tem porárias etc. Mathiesen defende duas teses para a redução drástica da necessidade do sistema penal: a) a adoção de políticas sociais para redução do desemprego e da pobreza; e b) a descrim inalização das drogas, como forma de atingir 0 epicentro do crime organizado. Por derradeiro, considerando a necessidade de m aior am paro à vítima, pro­ põe que, no lugar do aumento da punição do autor conforme a gravidade do fato, haja, também de acordo com 0 grau da transgressão, 0 aumento do apoio à vítim a, podendo 0 mesmo se d ar pela compensação financeira do Estado, pelo sistema de seguro sim plificado, pelo apoio econômico em caso de luto, por ab ri­ gos protetivos e centros de apoio etc.

3. NILS CHRISTIE Nils Christie (1928-2015), sociólogo e criminologista norueguês, professor de Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade de Oslo, em uma p e rs­ pectiva fenom enológica-historicista, critica o sistema penal por operar mediante a produção de dor e sofrimento, estar assentado em falsas prem issas disso­ ciadas da realidade do homem, da sociedade e das form as de controle social

Cap. I • Abolicionismo Penal

235

da crim inalidade, bem como por estabelecer uma classificação dicotômica entre culpado e inocente destrutiva dos vínculos sociais horizontais.

MICHEL FOUCAULT

Zaffaroni (1991, P- 101) afirm a que, em bora Foucault (1926-1984) "não possa ser considerado um abolicionista no sentido dos dem ais autores", foi, inequivo­ camente, um abolicionista, por ter produzido, em uma perspectiva estruturalista, subsídio teórico a este saber contracultural. Em sua obra Vigiar e Punir (1975), Foucault problematizou 0 saber difundido pelo discurso científico da criminologia tradicional, responsável pela legitimação do poder punitivo ocidental por meio do falso discurso humanista ressocializador, bem rompeu com a noção de sistema punitivo, ao dem onstrar as estruturas capilares de poder (invisibilidade do poder), sobretudo às relativas ao sistema carcerário (CARVALHO, 2017, p. 246). Adem ais, em alusão direta a teses que vão ao encontro do abolicionismo, destacou a expropriação dos conflitos pelo poder quando da formação dos Esta­ dos nacionais, negando 0 modelo de uma instância sup erio r decisória que se sobreponha ao litigante. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público) "Deveriamos então supor que a prisão e de uma maneira geral, sem dúvida, os castigos, não se destinam a suprimir as infrações; mas antes a distingui-las, a distribuí­ das, a utilizá-las; que visam, não tanto tornar dóceis os que estão pron­ tos a transgredir as leis, mas que tendem a organizar a transgressão das leis numa tática geral de sujeições [...] Em resumo, a penalidade

'

4.

1/

0 sistema de tratamento e o modelo etiológico também são enfrentados pelo autor, mediante três prem issas assim sintetizadas por Saio de Carvalho (2015, p. 250): a) sim ilaridade dos centros de tratamento aos cárceres; b) inidoneidade do método científico para im pedir a reincidência; c) ausência de predicação de conceitos clínicos como periculosidade.

Parte

Para tanto, no lugar do sistema sancionatório, defende uma espécie de ju s­ tiça participativa e comunitária para a pacificação social do conflito, com foco na reparação ou indenização pelo dano causado à vítima, para que sejam m aneja­ das, em um am biente informal, form as alternativas de solução para a situação-problem a, como a m ediação ou compensação da vítima.

Movimentos Atuais de Política Criminal

0 autor observa que, com a estatização do conflito, afigura-se uma revitimização do sujeito passivo, que tem sua participação alijada do processo de resolução do conflito. Desta feita, aponta a necessidade de que a vítima participe da solução da situação do problema em condições de igualdade com o autor do fato.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

236

não reprimiría pura e simplesmente as ilegalidades; ela as diferenciaria, faria sua economia geral". (FOUCAULT, Michel, Vigiar e punir). Pode-se afirmar que, de modo coerente com 0 pensamento foucaultiano, 0 tema central em Vigiar e punir é: a) a descrição de uma alteração nas práticas históricas que culminaria na construção histórica das ciências humanas e de um novo sujeito, sob a égide de uma tecnologia de exame constante e estudo de "casos". b) a afirmação da liberdade fundamental do ser humano, inerente à própria natureza humana. c) a celebração da progressiva humanização das penas, indo das penas corporais às privativas de liberdade, menos invasivas quanto ao âmbito de autonomia individual. d) a apresentação da essência do conceito de poder, que consiste na dominação exercida por um grupo de pessoas sobre determinada pes­ soa, sob a forma de uma vigilância constante, atualizando 0 conceito marxista de luta de classes. e) a evolução da ideia de justiça penal, antes marcada pela justiça divina e cada vez mais centrada no ser humano, e, portanto, mais justa. Gabarito: A (FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público) "Levado pela onipresença dos dispositivos de disciplina, apoiando-se em todas as aparelhagens car­ cerárias, este poder se tornou uma das funções mais importantes de nossa sociedade. Nela há juizes da normalidade em toda parte. Esta­ mos na sociedade do professor-juiz, do médico-juiz, do educador-juiz, do 'assistente social'-juiz; todos fazem reinar a universalidade do normativo; e cada um no ponto em que se encontra, aí submete 0 corpo, os gestos, os comportamentos, as condutas, as aptidões, os desempenhos". No trecho acima, extraído da obra Vigiar e punir, Michel Foucault refere-se ao tipo de poder cujo grande apoio, na socie­ dade moderna, foi a rede carcerária, em suas formas concentradas ou disseminadas, com seus sistemas de inserção, distribuição, vigi­ lância, observação. Este poder é denominado pelo filósofo de poder; a) totalitário. b) total. c) judiciário. d ) m assificador.

e) normalizador. Gabarito: E

Louk Hulsman •Perspectiva fenomenológica

Thomas Mathiesen •Perspectiva marxista

Nils Christie • Perspectiva fenomenológicahistoricista

Michel Foucault •Perspectiva estruturalista

Minimalismo

Em uma posição interm ediária entre o abolicionism o e o direito penal máximo, o minim alismo sustenta a necessidade de limitação do Direito Penal, que deve incidir como ultima ratio, restringindo-se à tutela de bens jurídicos rele­ vantes e quando os dem ais ramos do direito não forem suficientes para tanto. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina) 0 minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de justiça penal, foi concebido com a proposta de supressão integral do sistema penal por outras ins­ tâncias de controle social. Em sentido oposto, revelou-se 0 movimento "Lei e Ordem", que reconhecia no direito penal máximo 0 instrumento primordial à resolução dos problemas que afligem a sociedade. Gabarito: Errado

Esse movimento fortaleceu-se após 0 fim da segunda guerra m undial, com a consolidação do Estado Democrático de Direito, do liberalism o e da filosofia humanista. Conforme salienta Paulo Sumariva (2017, pp. 80-81), a criminologia minimalista apresenta as seguintes propostas: a) transformação social e institucional para 0 desenvolvimento da igualdade e da democracia como estratégia de combate ao crime; b) realinhamento hierárquico dos bens jurídicos tutelados pelo Estado, com a consequente contração do sistema penal em determ inadas áreas (p. ex.: crimes contra a moralidade pública praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa), e maior expansão em outras (p. ex.: tutela de interesses coletivos, como a saúde e a s e g u ra n ç a d o tra b a lh o ); c) d e fe s a d e um n o v o m o d e lo d e d ire ito p e n a l a s s e n ta d o

em três postulados: caráter fragmentário do direito penal; intervenção punitiva como ultima ratio; e reafirmação da natureza acessória do direito penal. 0 minimalismo penal m anifesta-se tanto na criação e na revogação da lei penal, quanto em sua aplicação, norteando-se pelos seguintes princípios:

C r im in o lo g ia - V o l.

238

50 • Naíacha Alves de Oliveira

1 . Princípio da dignidade da pessoa humana - Trata-se de princípio consa­ grado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do qual é consectária a vedação da pena de morte, de caráter perpétuo, de trabalho forçado e desu­ mana ou cruel e a im posição de respeito à integridade física e moral do preso. 2 . Princípio da legalidade, da re serva legal ou intervenção legalizada Encontra-se previsto no art. 15 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polí­ ticos e no art. 9° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em nosso ordenam ento jurídico, foi positivado no art. 50, inc. XXXIX, da CRFB/88 e no art. i ° do CP, sob a assertiva de que não há crime sem lei anterior que 0 defina e não há pena sem prévia cominação legal. Consiste em uma limitação ao ius puniendi do Estado, que se manifesta em quatro dimensões:

a)

Estabelece a anterioridade da lei penal, pela qual não há crime nem pena sem lei prévia. A norma penal incrim inadora só pode ser aplicada para os fatos ocorridos a partir de sua vigência, não podendo retroagir para alcançar fatos passados, salvo para beneficiar 0 réu (retroatividade da lei penal mais benéfica);

b)

N ullum c r im e n , nulla p o e n a s in e le g e s c r i p t a : Não há crime nem pena sem lei escrita. Apenas a lei formal pode criar infrações penais e com inar sanções penais, não sendo legítima a criação de crimes e penas pelo direito consuetudinário (costume);

c)

N ullum c r im e n , n u lla p o e n a s in e le g e s t r i c t a : Não há crime nem pena sem lei estrita. A competência para criar crimes e cominar penas é do Poder Legislativo, por meio de lei, não podendo os Poderes Exe­ cutivo e Judiciário fazê-lo. É vedado 0 emprego da analogia in malam partem, isto é, para criar crimes ou agravar penas;

d)

N ullum c r im e n , nulla p o e n a s in e le g e c e r t a : Consagra 0 princípio da taxatividade, pelo qual não há crime nem pena sem lei certa. Assim, deve 0 tipo penal conter a descrição exata da conduta proibida, vedando-se a edição de normas penais vagas, im precisas ou inde­ term inadas.

N ullum c r im e n , n u lla p o e n a s in e le g e p r a e v i a :

Nullum crim en, nulla poena sine leae praevia

• Princípio da an terio rid ad e penal e irretro atividade da lei penal m ais gravosa (le i p ré via).

Nullum crim en, nulla poena sine leae scripta

• V ed ação do co stu m e in crim in ad o r (le i e scrita).

Nullum crimen, nulla poena sine leae stricta

• V edação da analogia in m a la m p a rt e m (lei e strita).

Nullum crim en, nulla poena sine lege certa

• Princípio da taxativid ad e (lei ce rta).

Cap. II • Minimalismo

239

Ressalte-se que, de acordo com o entendimento m ajoritário na doutrina, deve-se fazer uma interpretação extensiva dos termos "crim e" e "pena" para, em seu lugar, ler-se, respectivam ente, "infração penal" (gênero cujas espécies são: crime e contravenção) e "sanção penal" (gênero cujas espécies são: pena e m edida de segurança).

A intervenção mínima tem como principais destinatários 0 legislador, quando da eleição das condutas a serem objeto de proteção penal, e 0 intérprete do direito, 0 qual não deverá proceder à operação de tipicidade quando constatar que os dem ais ram os jurídicos possam tutelar 0 bem ou interesse no caso con­ creto. Desse princípio decorrem os princípios da fragm entariedade e da subsidiariedade: a) Princípio da fragm entariedade - 0 Direito Penal deve tutelar apenas os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, como, por exemplo, a vida, a liberdade, 0 patrimônio, a dignidade sexual etc. Assim, apenas devem configurar infrações penais os ilícitos que atentem contra valores fundam entais para a manutenção da sociedade. Conclui-se, assim , que 0 Direito Penal é a última dim ensão de proteção do bem jurídico. Diz-se que o Direito Penal é fragmentário, pois, dentro do universo de ilicitude, seleciona os comportamentos ("fragmentos") lesivos a bens jurídicos de suma im portância, os quais constituirão infrações penais. b) Princípio da sub sid iariedad e - 0 Direito Penal deve atuar de forma sub­ sid iária, como ultima ratio, isto é, quando insuficientes as dem ais formas

•

3. Princípio da intervenção mínima ou da necessidade - Referido princípio foi estatuído no art. 8° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, 0 qual estabelece que "a lei apenas deve estabelecer penas estrita e evi­ dentemente necessárias". Assim, tem -se por legítima a intervenção penal apenas quando a crim inalização de um fato se afigurar indispensável para a proteção de determ inado bem ou interesse relevante para a sociedade, que não possa ser tutelado pelas outras form as de controle social.

Parte \J

Por fim, a Constituição brasileira, em seu art. 62, § i, inc. I, "b", veda a edi­ ção de m edida p rovisória em m atéria relativa ao Direito Penal. Todavia, esse dispositivo há de ser interpretado restritivamente, alcançando apenas as normas penais incrim inadoras. Acrescente-se que, do mesmo modo, também não pode a lei delegada tratar sobre direito penal, pois se trata de m atéria afeta a direitos individuais, 0 que é proscrito pelo art. 68, § i ° , inc. II, da CRFB.

Movimentos Atuais de Política Crimina

No Brasil, há competência privativa da União p ara legislar sobre direito penal (art. 22, I, CRFB). No entanto, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CRFB poderão os Estados ser autorizados por lei complem entar a legislar sobre questões específicas em m atéria criminal.

Criminologia - Vol. 50 • Natacha

240

A lv e s d e

Oliveira

de controle social (formais ou informais) mais brandas e, portanto, menos invasivas da liberdade individual. 4. Princípio da lesividade ou da ofensividade (nullum c r im e n s in e iniuria) - 0 Direito Penal apenas deve atuar sobre as condutas que causem lesão (efetiva ou potencial) a bem jurídico relevante e de terceiro. Nilo Batista (2015, p. 89-94) aponta quatro principais funções desse princípio, vale dizer: a) Proibir a incriminação de uma atitude interna: Não podem fundam entar 0 tipo penal as idéias, convicções, desejos, aspirações e sentimentos. Assim, não é punível a mera cogitação do crime (cogitationis poenam nemo patitur), sendo necessário que a atitude interna esteja associada a uma conduta externa. b) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda 0 âmbito do pró­ prio autor (princípio da alteridade): Em virtude desse fundamento, não são puníveis os atos preparatórios (art. 14, inc. II, CP) e 0 sim ples conluio (art. 31, CP) para um crime cuja execução não tenha sido iniciada, bem como 0 crime im possível e a autolesão (ex.: suicídio, automutilação). 0 autor critica a crim inalização do porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n° 11.343/06) por violar 0 princípio da lesividade, na medida em que não ultrapassa 0 âmbito do próprio autor. c) Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais: Deve-se punir a pessoa não pelo 0 que ela é, mas sim pela prática de uma conduta ofensiva a um bem jurídico de terceiro, refutando-se, com isso, a ideia de um Direito Penal do autor. Assim, não se deve adm itir a subsistência de infrações penais que mantenham essa ótica, como a con­ travenção penal de vadiagem (art. 59, LCP). d) Proibir a incriminação de condutas desviadas que não causem lesão ou

perigo de lesão a qualquer bem jurídico (princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos): 0 Direito Penal não deve tutelar a moral, mas sim os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade. 5. Princípio da insignificância - Trata-se de princípio idealizado por Roxin, p e lo q u a l, p a r a q u e h a ja u m a in fr a ç ã o p e n a l, é n e c e s s á r io q u e ex ista le s ã o g ra v e ,

efetiva ou potencial, ao bem jurídico tutelado pelo ordenam ento jurídico. Em caso de lesão ínfima, exclui-se a tipicidade material da conduta, passando a mesma a se r considerada fato atípico. A jurisprudência brasileira apresenta os seguintes requisitos para 0 reconhecimento da incidência do princípio da insig­ nificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n° 84.412/SP, Rei. Min. Celso de Mello, in DJ 19/11/2004).

Cap. II * Minimalismo

241

6. Princípio da culpabilidade (nullum crim en sine culpa) - Para que haja a responsabilização crim inal, é necessário que haja culpa, sendo vedada a respon­ sabilidade penal objetiva. 7. Princípio da adequação social - Não se justifica incrim inar condutas tole­ radas pela sociedade e que não atentem contra bens ou interesses relevantes. Exemplo de conduta tolerada pela sociedade é 0 ato de furar a orelha de uma criança para colocar brinco.

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Gabarito: Errado

Parte

(MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Adaptado). Julgue 0 item a seguir: II - São princípios informadores do direito penal mínimo: insignificância, intervenção mínima, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade.

Movimentos Atuais de Política Criminal

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

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Neorreaüsmo

A criminologia neorrealista, em uma perspectiva realista, adota como ideia central o socialism o, reconhecendo o reflexo da pobreza na crim inalidade, de modo a encarar o delito como um problem a real e defender a adoção de uma am pla política social para o justo e eficaz controle das zonas de delinquência. Por outro lado, sustenta que os crim es mais graves devem receber uma resposta exem plar da sociedade, devendo haver a am pliação das m edidas cautelares detentivas, bem como o impedimento da flexibilização do cumprimento da pena privativa de liberdade na fase de execução penal m ediante a redução do poder discricionário do juízo (SUMARIVA, 2017, p. 81).

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u labnotob $ t e

Garantismo Penal

O garantismo clássico teve seu nascedouro em meio à efervescência do iluminismo, movimento intelectual burguês que vigorou na Europa no século XVIII contra o antigo regime absolutista monárquico, e do liberalismo econômico, que pregava a não intervenção estatal nas relações privadas, assentando-se nos prin­ cípios da legalidade estrita, lesividade, responsabilidade pessoal, presunção de não culpabilidade (de inocência) e contraditório, com o escopo de lim itar o poder de punir do Estado e tutelar a pessoa humana contra abusos e arbitrariedades. Conforme preleciona Lima Júnior (2017, p. 195-215), 0 desvio punível será definido em lei pelo convencionalismo penal, cabendo ao legislador, em respeito ao princípio da legalidade estrita, estabelecer, livre de valorações subjetivas próprias de um direito penal do autor, a taxatividade e precisão dos dispositivos legais. Outro elemento da epistemologia garantista apontado pelo autor consiste no cognitivismo processual, que, com base no princípio da estrita jurisdicionariedade, atua na determ inação concreta do desvio punível, impondo que 0 juízo penal se limite a ap reciar os fatos e direitos constantes do processo. Nessa tarefa, 0 magistrado deverá buscar a verdade formal ou processual, na acepção do modelo juspositivista, respeitando 0 direito de defesa, 0 contradi­ tório e as regras processuais. Com isso, refuta-se a ideia de verdade substancial, própria do modelo jusnaturalista, cuja busca, dissociada dos limites legais, pode suscitar abusos e arbitrariedades face à pessoa investigada. Desta feita, tratar-se-á a verdade processual de uma verdade provável, devendo prevalecer 0 princípio da presunção de não culpabilidade em caso de dúvida decorrente de escassez probatória. Ferrajoli (2002, p. 74) enum era 10 (dez) axiomas ou princípios axiológicos fundam entais do sistema penal garantista, concebidos pelo pensamento jusnatu­ ralista dos séculos XVII e XVIII como limitações ao poder penal "absoluto", quais sejam : 1) Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em

Criminologia - Vol. 50 • Natacha Alves de Oliveira

246

relação ao delito (nulla poena sine crimine); 2) Princípio da legalidade, no sentido lato ou estrito (nullum crimen sine lege); 3) Princípio da necessidade ou da econo­ mia do direito penal (nulla lex poenalis sine necessitate); 4) Princípio da lesividade ou da ofensividade do evento (nulla necessitas sine injuria); 5) Princípio da mate­ rialidade ou da exterioridade da ação (nulla injuria sine actione); 6) Princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal (nulla actio sine culpa); 7) Princípio da jurisdicionariedade, no sentido lato ou estrito (nulla culpa sine judicio); 8) Princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação (nullum judicium sine accusatione); 9) Princípio do ônus da prova ou da verificação (nulla accusatio sine probatione); 10) Princípio do contraditório, da defesa ou da falseabilidade (nulla probatio sine defensione). Posteriormente, foram incorporados às constituições e codificações dos diversos ordenam entos, convertendo-se em princípios jurídicos do moderno Estado de direito. Saliente-se que a efetividade do sistema penal garantista pode ser avaliada a partir da análise da presença de tais princípios na ordem jurídico-penal, de modo que a supressão de dados princípios pode im plicar na constituição de sis­ temas punitivos irracionais, como: a) Sistema de mera prevenção: Em violação ao princípio da retributividade, pelo qual a incidência da pena depende da prática de um fato defi­ nido como crime, aqui a pena assum e caráter preventivo, prestando-se a punir perigos futuros; b) Sistema do Estado policial: Contrariando 0 princípio da legalidade, esse sistema caracteriza-se pela existência de tipos penais abertos, sem limi­ tes bem estipulados, que dão margem ao arbítrio; c) Sistema da justiça patriarcal: Baseia-se na vontade soberana dos monar­ cas, livre de limites preestabelecidos, dando ensejo a decisões arbitrárias. Podem se r extraídos três significados do termo garantismo, conforme se depreende dos ensinamentos de Ferrajoli (2002, p. 684): a) Modelo normativo de direito: No que concerne especificamente ao Direito Penal, refere-se a um modelo de estrita legalidade próprio do Estado de direito, que se manifesta em três planos, quais sejam: a .i.

Plano epistemológico: Caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo;

a .2.

Plano político: Caracteriza-se como uma técnica de tutela idônea a m inim izar a violência e a maxim izar a liberdade;

a .3.

Plano ju ríd ico : Consiste em um sistema de vínculos impostos à fun­ ção punitiva do Estado em garantia dos direitos dos cidadãos.

Cap. IV . Garantismo Penal

247

b) Teoria ju ríd ica da "validade" e da "efetividade" como categorias distintas não só entre si, mas, também, pela "existência" ou " v ig o r' das normas: Aponta como questão central a divergência existente nos ordenam entos complexos entre as práticas operacionais com tendências antigarantistas e os modelos normativos com tendências garantistas, retratando a d is­ sonância, respectivam ente, entre o ser e o d ever ser, do que se extrai a antinomia entre a efetividade (e invalidade) das prim eiras e a validade (e não efetividade) dos segundos;

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina) Em sua obra "0 Novo em Direito e Política", José Alcebíades de Oliveira Júnior cita interes­ sante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: "a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja 0 seu significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a Constituição". A interpretação da frase em destaque nos remete ao conteúdo do modelo garantista. Gabarito: Certo

Parte V • Movimentos Atuais de Política Criminal

c) Filosofia política: Requer do direito e do Estado o ônus da justificação externa com base nos bens e nos interesses nos quais a tutela ou a garan­ tia constituem a finalidade.

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