União Nacional. Esatatutos

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APROVADOS NO

lII

CONGRESSO,

EM 25 DE NOVEMBRO DE r95r, COM AS AI,TERAçÕES E ADITA-

MENTOS RATIF1CADOS NO IV CON, GRESSO, EM 3 DE JUNHO DE 1956

ESTÃTUTOS

Deo"Ì,S u*,oo

iï.,o*oI,

CAPITULO

D.

oonrtiiuiçáo

,{Ít.o

ê dos Íin. dr

I

Uniáo l{lcional (U. ì1.)

r.ô-À Uíião Núionâl (U N)

é uÍìa

associâ"

ção com psÍsônâridãd€ jürldicâ, sertr câÍâ.te! 'êm €spí;itô dê partido e irdFpmd€íttô do Estado, ílêqrìn''l' a

nr ordêo porticà, a reãÌização ê . ;""'-' ;;;;J ; deÍee dos ohjetivo, da Revoluçã. Nacìmêl de ,8 de !Íaio ile 1926 e dos principios inãpirâdores dâ' Cotstitui

çâo do Éstado.

2

3

3.' - U. N. cxêÌccú, juoto do to{los os úJeã.s .ta Adrsinish?ção ^ cêntrÂl e locd, una função de íntimâ c@peação, "ública e acôúpaohúá do peÈo todos 6 Fflcros de ordêo pol,Licâ dâ âcção do E3rado. A1t.'

sâtisfação do disposto nesre aì-tjgo, â - ?aÉ N., cômo i'ìtérprete dÒ peDsamento potítjco, devc.í

$ ünico U.

.presentaÍ sugóstõe8 tidas por convenicntes e 1opôúunas c que se dirijâú , levisão de detóiminâdos le8imes jurí

poÌitica completamútc csclâr€cidâ. Dstes (ceDtroe prÒmo!€Íão â co8tituiçâo de l.âúcleG, seus delegâ.dos, nâs sedes dos distrito€ da Mctrôpole e do UÌtrunar.

 U. N. ttlo

-4rt." 7."

sede eÌr1 Lisboa e a süa oÍgâ-

nizêção Dstende'se â todo o teúitório poltÌrgu€s; pode.â, iambém, ter dêpendênciâs nos países e€tÉnA€ir6 onde for importante o núcleo àe portlgueses, se iì! leis lo€ais

dicos ou pÌÕc€ssôs de execução.

À!t.i 4."--A

N. promoveÌá, coúo un d(N sers priicipais objectilos, â fo1iliação doútrinália das Dovâs gerações, àsseguraÈdo en GpeciaÌ à júventude saídê das LÌ.

Escolâs à rcontiiuidade e desmvolviaento da acção eiôrcidâ pela orgânjzaçãô úacioDal .da ltocidàde porrusúesa.

A!t.o

5.o

*

Sâo, especialmote, úeios dâ LÌ. N. pârâ

cors€cüção ilos seus fins:

i.ô .xpansâo associativâi - a pópda 2.'-as leüniões públicas de propâgsndaj a. reaÌizâçáo dc estudos €obre plobÌomas 3.0 - res€ !âcionaìi

-

nenlagêns, repÍesontâçõ.s

e

de i,te,

Art.o 6."

*

aos

Dev€rão ser coDsütuidos (ceútÍG de estu_ incuDbi!â, dô modo especiÀÌ, ploEov€r a forEação doutrinália alos associado€ da LÌ. N., com vistã a consêgrir uoa consciência c{vica ó do6 poÌltico-sociâis),,, aos quais

CAPITULO

Art.' 9.'

r.'

11

-

Só podeú fazer parte da LÌ

cidadãos poÉu$6es, de aorbos 06 sôxos/

r1o

pleno gozo dos dirêitos civis e pollticos, incluiúdo

os Denor.r elran(ipads e úends nào ebdcìpados qJando e(.ejao aurorìzadc Dor.eus pai!

apeÌos dirigidos

às autoridades e oÍ8Ântsnos coçorâtivos e

portugüesôs em Seml j 7.o*o Con$$so e a ConÍerêúcíã.

Pâra o êxôiclcio dâs suãs íunções.

Dos $socirdo,

publicâçõês d€ quaÌquo! espécie; a coÌaboÍação coÌn ontrâs agremiações dd câacter

6.o-âs

poréú, possuii b€ns imóveis quô nãô sejah indispensáv€is

a

4.0-âs 5.ô

Art.' 8." A p€*oná.Ìi.iêde júridica da U. N. abÍange - de extrcôi diÊitos e cÌrDprir obligações d€ a @peidade râtuÌeza civìÌ, âa, e8Íe!a dG sus Estatúos, não podedo,

2.ô

-

aereÍniâções de cãrãctêi pâtÍiótico.

A!t.o ro.o-O pedido de insrição

dc sociadG

en"

volve ad$ão aos princípios e obj€otivoê qü€ regen o orgarismo € seÍá subúetido à apÍovaÉ.o, na MetÍôpoÌ€, dâs Comissões Corcelhias ou da dô Fregusia, onde as hoüver. ê úo Ultrâ.mat à alas C@isiões Distiitâis, ouvi' das as Coínis!õ€s Cdcalhias ôü Delogaçõés.

5

/t

por dôtôminação espe S únìco - ExcepcioD.ìrÀente, dâ Coúissãô ExecÊtivâ ou dâ3 CôÌntusões do Plovin, ciã do Ulïràmai, pode!á a iisolição se! Íeita: qìranto à Ilet!óporô, ,â IEóprà cmissão Executivâ ou ns comissõs Distritâis, ouvidâ a coíêspondsDte Coúrissão Concclhia; quanto e Ultrdar, na€ CotDissõeÊ dô Proüúcia oú nr própriã Cooisrào Executiva, oúüda, lospeÕrivimelrc. 4 .orÍerpondFnlê Cômìsão Dictritâl ou Cmisãr de plo cia.ì

AÉ." rr..-Motivos

€xcepcionais podeÌão conduzi! à

kÍâdiaÉá de qüâlquor filiado, oüvidas âs correêpond€ntes comissôes l@4is ou por sra proposta devidaúonte jüÊti, ficãda,

Ílas

sempre

pôr delìbeação da CmisBão Exe,

òl por três vosais eleitos em r.udão pÌenáÍia ds ComissõG Distritais da MotróPoÌe; dosignado peÌÀ Secção da Júntà consuÌtiva.

cl por üú vosâì

dô Ultramar

$ r.'- o vice-plesid€nte exerceÍá a plenitude dâs Iunções do Pr€sidd'te oos iÌrìPedimentos dêste; ou, na sta falta, até à eleiçâo plevistà no art.ô 35J.

! z. O maDdaLo úo ücô-pF'idente P oo, vo8€is or Comisâo Central é por quatro ânos. A todo o t€rnpo, porém, qualqìre! deles Pode ser €xoneÍado, lazendo-se â sua substituição pelâ mesmr. foÍmâ loi quê foi designado. desienação dos vosais a qte se Ìelerem as e ,.) dste artigó teÍá luga! normalmeote no Dêe de Dezèmbro, de quat.o em quatro mos, €íÌÌ úa lixado pela C@isãô Executi€ e segudo rêgulâmento S

3.ô-À

a1iüeâs ò./

r2.o-Todos os

assoçiados €stão sújeitos aÒ

ta-

^rt.o de uma quotiação cujo mínimo será fixaito gaDento pera Oolnbsão CentraÌ ou, íô lrltramâr, pela respectiva Comissão

de Pror'lncia. CAPÍTUI.O

aplovado peÌâ Comissão Centrat.

! 4." - A corúissão Certral ïeuüiú selúpIe qüe o p'e sidente o considse conveniente, por sÌra iniciatiE ou â pedido da Cooissão Exeoutivâ. A eses Íeuniõ6 assistiÍão os Eombros da Comi$ão Ex€cutiva.

IIÌ

Do. loÌpot dirigantoô s

Conrtitriçto

.

tunoionrmento

Arí.o Ì3.o-A U.N. tem po! che{e o assiâdo quê foj scolhido pelô ser l Congreso; e é supedor&ente diligidâ por una ComÈsão CentÉÌ, dâ sua presidência. Essâ Comissão é .oÍÈtitnidâ:

al por un ü.e-presidnriê e +F \ogãis, lhi do pGidentei

5J

O trlinBtlo du lÂkrjur scrà convidaüo

tiÍ às sessões alâ Comissão Central. O Ministro do UÌtramar será taIobén

sÉaçâo r

de tivrê

tra

r ã$iI

convidado a

a$iâtir àqueÌas ed que seiâm veÍsados assuntos espèiâl menÌe rspeitantes iF p_oürcia, ulúarniritras.

Alt.o

r4.0

O

exelcícro

pelr)]úe*e

ds

tunçô4 da

Comisão Central seÌá ãÂreguíá.do por ma CoEisão EÍeuli!? coDstituída po! üm pr€sidelte, m€rÍrbrô daqueÌa Comissão, e por quatÍo vo8âis, todos de livre no' meaçÈo pcto p'€Bidmtô

d5 Coúis'ão Ceítrà].

6

7

O Dandàto da CoDisão Executiva é mr S único dois ãi,.. - Â lodo o rempo, porúm, qualquer oos sì.u" menbros pode ser exoDelado e sulôtituído. ârt.o r5.'- Dirigirá ô expedienro da ComissÃo Cenrral um sedetáriô íomeado póÌo seü pftsidôte, qu€ a rodo o tehpo o podeÌá substituii. O secrotário exelcerâ per, úanentemerte as suas funçôes jMto da Cmisãô Exe

À

S único

oÍgaüiza9âo da súcretariâ é da competêtr

cia da Comi$ão Ex@u'tirâ.

Àd.. Ì6.'-Junto da Comisúo Ëxôcutìla fulcionaú una Codiss;o Àdoinì'rrarirã con{i,u:da por ú pre.i.

dente e dois ïogâis, designados peÌo presidenre da Conis são CentÌal. O presid€nte serâ escóÌhido €nire os membros dâ Coúissão Executiva.

Jublo ap r"o" ( ,mi,.ao dL prov-I(jn (t, UÌtÌâmâr fürcionaiá tambóm uììe Comi$ão Ádmiíisrra, tivâ constituidâ por uo presidentc e dois vogais desigaa dos pelo pr€sidènte da Comi€são de provínciã. O presi dente será escolhido ertre os mcmbios desta CoEissão.

!

udi.o

-

Art." r7.o Ein

colaboração direota com a ComjEsão cêrtla.l funciondá, por tivre nomeação do seìr presiderre,

uaa JuDtâ ColsuÌtiva, cônstituida por un pÌAideute, !m vÌce'presidente e um aúmdo indoteniDailo ile vogâis. À Júnta Consultiva cornpei€ cúitir parecer sobr€ âèsun td de ordoú polltica c adnirisiÌaii\a que lÌie toÍeE pro póstos pela Cobisão C€!táI. Dev! @npre@der umã secção esp@ial pâra os Nurtos relativos âo UItEnar. em coÌabotução dÍrecrâ com - No ülümâr, âs codespondent s coniÊ€ôes dc Provireia e Distritais, S úlicÒ

poderÀo existir Jüntas CoNuÌüvas, cofftitüidas

por ütn

pÍGiderte c üm número isdeterminado de vogâis. Com' peteln€s .ôláhord com aqulla. (omì)'õ.s e p'ooun.ü'.

ie

sob.e assuntos de oideo poÌítica e ãdminbtrativa. Os plesidentes e vôgâis dâs luntás Co$ultivãs PmviD' ciâis se!ão lom€ados pêla Cótuissão CentrâI, sob proposta dà respectiq Cooissã. de ?rÒvincìâ; os dâs Júntâs ConsuÌtivas Distri'tais s!ão nonìeados peÌa CoEisão de Provl1ìciâ, ouvida a respecti{â Comissão DistÍital.

A!i." Ì8." À CÒúissão Centiàl poderá instituir corois sões de caúcter pemanente especiàÌE€rte en€Ecgadd de ãsegurâr a Íealizaçâo de al8úns dos Iins da U. N. S único-A consiituição dc quaisqúer comissões de caÌácter eventuâÌ seiá da competênciã dâ Comissâo EÍe.\Ì1.ô ì!r.í de câda distriio e de caaìa con- Na sede cebo da trÍet!ópole haverá, respeotivamentc, üma Comìssã. DistÍital e uma Comi$ão CoDceÌhia, sulDrdiradas hieràlquicamente, por suà ord€m, à Comtusãô CertraÌ. Em câda prcvlnciâ ultmmariü e los respectivG dis rritÒs ^ coDcêlhoa. beú cómo em rodâ, às circunrcÍiçõ,"

ou ccntros popuÌacionâis cuja iÌnpoÌtância o justiÍique, hav€rá, respectivamenie, ulna Comissão de PÍoúNia,

]1ma CoÍnisrão DistritãÌ, uDa CoúiÈsão C@celÌÌiã e umâ

ou um Delegado. A Comissão de Provílciâ iepresdtará â U. N. em delegação da Comissão CenlraÌ e ila C@i$ão Executiaìr e terá luDções de $rperiÂtÉnDeÌe8Eção

déncia das Ìcspectivas Comissôes DisìÍilais e ConceÌbias, bM como nas DcÌegâções.

$

r."-Os

govenador€s dâs provinciâs últiâmâÌinas,

os govedadô!ês civis ou de distrito e oâ presiden$Ê d4 câmârâs municipais serão convidâdos a âssistir às Íeu-

I niões das coÉissões da U. N. da @rreBponderte ca,tógoriâ, co1n cuja presidhcia ó incompaúveÌ qualquer daqüêÌes

I |

úlrico

ciã do

Lrn Lftbox . Poirú ,,JquFUs r.r8uejias .n, que as circunstâncid o eonsìhem serão irstitu{das Comisãões de Fregu$iâ. Nas restantes flesuesj"as Ììaverá ó

pelo

,.'-

Ínoc un 2o.0

*

As. CoDissõ$ de Provin

são @Ntituidas

pd úm pr€ídentc, üm

petivas Coúissões DistÍitâis. O Ìoto ile cadã uâ destas poderá, èricepcionalnente, se! ruetido por cârtâ registada ao.presidente da ComisÊão de Provlncia.

A Comi$ão DiÊtÌital, êm Lisboa e Portô, - por constituídâ uú pr*idcnte, úe üce?resident€ c sote vogais. O pr.sideíte, o vice?residente € dois vogais

é

tâÌ, sendo as resp€tiaas íunçô€s dôseopetrha-das cuúrÍativameDte FEIâ Coútusão de ProviDcia. Sê existit Comissãô

Distitâr, o pftside.te e o vice-prsidente Podôfe

ser o piesident€ e o üce-presidente dâ Cómissâo de Prc-

Delêgâdo.

ia do Ultr&mÂi úce-piesidente e üm ou tÌês vogâis noúeados peìa Comissão C€ntra.l; ô po! mais dois vogâis eleitos em reoDião pl@áÍiâ das res À!t.'.

Nos dtstritos sed€Ê dos govems de pÍo!út-

pcde deixaÌ de ôístit Comisão DisjxiUltrmaÍ

Art.' 2r.!

. rãÒ óomeàdos peh Coóisõo ícntlalì cinco vogais serl. designados pela assembleia dos vogais eÌeitos dâs comis-

restant$ diFtritos da MetÌópole ãs Cmisõcs Distritais seúo consijtì.ìldas l)o! um presidtntc, um vice-?residente e cjnco vogais. O presid€nte, o Íi€sões Concelhias. No€

-lrsiderte e um vogaÌ @rão ìomeados pcÌa Coúissão CìntraÌ; quatlo vogìris serão drsigMrlos pclâ as.oúbhia dÒs voSais das C@issões Colcclhiâs.

As Corhsõ€€ Distiitais do UltÉüìü são cotrstituidas por um pr6idcDte, um vicelNsideDte e três vogâisO presidml., o vile-presidore . um \ ogãì rrâo DoÌneddos pêla respeotiva CoDi*ão de Província; dois vogais serão elôitd! por suhâ8io dnedo dG Íiliados desse distrito, cujo voto poderá se! renetido por cárta registada â. plesideúte da Comissão Dishital qüârdo os liliados residarn forâ do coftelho da sede do distrito.

ÂÌt.o 22.'- A Comi$ão ConceÌhia, salvo eE Lisboâ e Pôrto, é coústituíila por ulr prGidente e uú vice pÌesiddte n@eâdos pelâ ConisÉo Executivâ, sob PÌoPosta dê Comisão DistÍi'tal, e três vogais eleitos pelos fiÌiados do Íespêctivo concelho. As Comissõs concêìhias do UttraDat Êão constituidaÊ tor um pÍsjdedÌe, um ücê-prsidentc Ê tres vogaìs, ou po! üm plëideDte e dois vogais. O Presidentè, o vice'

'pre.sidente e un vogaÌ seÍão nomeados peÌã comissão de Pldincia, sob propostã dâ resp€cíva comissão Disbitâli oü só um, Do caso de haver âpenas dois dois vogais serão ôIêitos- poÌ s!Íá8io diÍ@to dos fliados d€sse concefho, cujô voto poderá ser rmetido pq carta ieSistada

aü pÍasìdêrte dâ C@issão Concèlhia quândo os filiados !$idâÍn fora da sôde do coDeêlho. ô úlico - NG coloelhos da Metrópolê sedes de distì*o o pÍesidentê ê o vic€-pÌeiildte podôrãÕ ser o ptesideúte € o vice-pÍesidente ila Comisão Dlstrital. Nos co!@Ìhos do ItÌ!Ìâmu sedeË de distÌito oü de provincia pode deixâr de existir C@isàão Coúcelhiâ, sendo as lespectiras Íunções deseúpshadas cuEtlativa.Íúénte pela Comis€áo DistÍitar ou de Pro\'ínch So *isti! Corâis'

sã. ConcÒlhjã, o president€ e ô üce-pr€sident€

pod€!ão

set o presidotè o o úce-ptesidente da Comissão DistritãÌ

or dr de Provlrcia.

1n

11

AÍ.o 23.. Itr! LÈboâ e Forto, a comi6são corcelhia ieE un pieêiddte ê úm vice-?residôtlte !@ôadd peta CoEissão Executiva, que podêE 6èr o lxçÊid@te ê üce, -pftsiderte da Comissão DistÍit l, ê set€ wgais, seldo dois nomeadoê peÌâ Comk!ão Exèqrtivã, hediâÍto pro-

!õstâ dâ Cooissão DisiÌital, e cinco êlêito! petã

assêm-

bÌeia dos vo8ais das Comi€sõês de Frêgueia.

tuldas

pd

1lrn

p!6idúte

1.'::l Em

Lisboa e Porro os vogais seÌão elefto! peìos filiâdo€ das ÍeÈp€ciivâs Ílesu6ias. Nos i€stanteÊ cdelhos, G vôgais dd comissões do freguesiâ, onde âs hoü-

vêr, seÌão nomeadc pêla Comisão Concelhia.

$ ,.0 * Às DeÌegaçô$ a que sê Íôíerô a sesunata parre do altJ r9.. são constitu{dâs por três nembro€, sôrdo um pEidmte, todos noroeadG p€ìa Comisão Disrrilal, ouüdé a Cmisào Con.êlhiá quando Íor caso diso. TEtándGsê dê uúr údico Dele8ãdo, 6te seÌá tãmbéül no_ sedo petâ coi são DistritâI, otrviata, se a hour,ê!, a

!Épectivã Comissão

U.

28.o

os laãndato6 das dilêront€s comissõ€s

Comisões Cdcethiar. Os membros dâs conisõôs podem

oÌ

lel€itos,

S r.'- Qua.lqueÌ dos úÕmbros dff mesmas comissões pod6,  todo o tempo, sei exoneãdo ou substiürído poÍ outro designado pêÌa comiaEão hieràrquicamênte supsrior, con o a.oÍdo dâ Coúis$o ÉJ.ecuüva. pr€visias neste artigo Ìealizâr-se-ão, 5 , .. - Àã eleiç&s normalÌneDtê, de quatro m quatro ânos, Ío mês de NovémbÍo. Na MÒtrópole o dia seÍâ desi8nailo p€]a Comis-

são Execütiva

ê ae

eÌeições obed€€erão

| 3r

A" novas coúi$ôês teiào d primeira rerDiào. ìã prineira semsâ de JanÕiro. Qúaldo, excepcionaloente, e$a Íeuoião não tiver ÌugâÌ, considerâr-se-á prolorgado o mandâro dâs

sã@Áo

Átribüiçõ6 AÌ1.!

26.ó

As reuniõs das coúissões da U.

- regn, q1rirzoúlúèqte. en

N.

efec-

Art.o 2?.d-Os presidentôs dâÈ c@issõés, ou qu€m

suas v€ze6 íizer, têm voto de quâtldade,

règÌrlmenìô

po'Í .onvocâçào do seu presidente,

Art." 25.. - C€da uma dáq comiròêç regidaiq dr N. teÌá üm s€c1.etário poÍ elâ escothido d€ entre c

tuar-so âô,

a

aprovado peÌa Comisâãô Cdtm.l; no UÌtrâÌDa! o dia sêrá desieÌado pela respectiva Coraissão de província, à quâÌ coÌnpete elâborâr o !%ulaÍnento rsessário.

cooissõês anteriores até que ela

Conc6thia,.

r€-

N. terão a dura€o dô quatÍo uG, @m início sn r dô Jânôiro imediato à raliação daÊ corespondents eleiçôes; nas freguesias oíde !ão hajã lugã! â eleiçã6, os nddatos coincidirão com o! das r$pectivas ser rômDduzidos

tromeado pêta C,oroisrão ConceÌhiã e po! üm núúôÌo irdeìeúinado de voSais, a .{ixêr por esa Dêqlna CoEisào S

Att.o

gionats da U.

s

realize.

rI

'í'r-

o3pêoiai6

29.'-A

missão conf€ridâ à U, N. pelo aÍt." 3." rlíico, nas rêlaÉ€s corl o Go'€mo, ê sm pr€juizo do contâçto preüsto no S 5.o do art.o r3.ô, sôÉ -A.rt.d

e seu

i

cuEPrida. pela Comissâo Ex€cütiva p6lâ. Iormâ quê o p!€

"identc da C.cmissão

Certnl

FÊtâbéleÈr.

13 12 assuntos dc mero eapedieDte, â comisS úrico - Nos são EÌécútiva ôoÍ6poDdei-se-á diÍ@támdtc @m todos os }ÍinistÍos € serviços âutónmos.

ÀÍt.o

3o.o

-

Compete à Comissão Àdninistmtiva cen-

S 3r-As Comissões Admhistrativas PÍovinciais do UÌtrâmâr pod€rão estabeì@er lambém deregêçôe€ Dos dis, tntos eú que tal * justifi@, constitulalaê po! úembrcs das reÊpecti€s Coni$ões Distritais, por eìas propctos ao pr€sidentc dâ Cmissâo de Pro!íDcia.

À1.' rr.

Is (omissó " Dttrirâis a ,êp,È N. jüüto das autoÌidâdes e colectiüdadeg di'lÌilàis o J realiaçàô dos Cns do mêsúo orgalismo dettrô dâs respectiÍd ciÍcunsiçõ€s. CobpêL-

seÀtaçâo dâ U.

r.'

-

2."

-

3

o

?Íomovê! a cobraÍçâ de quotâs e â âri$ada9ão de quaisquer outrâs rec€itasi Geir a apricação dos tundos da U. N. e €Í! espe.iaÌ dos lelativoÊ às Comissões Dstrital e Cotr' cethia de Lisboaj Eìãbolar ânualoente o orç@ento e âs contas de

lbrênciâ e pÍopor à Comisão Eieuiiyâ a pa!'ri ,:pa{ão ddr dih,entês . di$ò"c ÉgionaìB na quotização dâ suâ áiêa.

Às Comissões AdministÌativas Proïinciais, no Ultramar, compete promover a .obrança de quotãs e a

cuDpÌinento da Dissão delinidâ !o âri.o3.ô, S r.ô - NoDistlital a ComiBsão cóiespondei-se-á di.ectmcíte €@ o Governâdo! Civil em tìrdo o que Íespeite exclusivnnote à actividado distiitâl; qualto, porén, âos assuútos que ètvolvam jnten nçáo dos óÌgãos certrâis da Admiqistração ou quô, de alguú modo, interfirÂm c@ eÌementôs estrânlos âo distÍito, a Cmissão Distdtâl apiesettãrá as suas sugestões poaDte a Comissão Erècüti€.

arMdâção

do quaisqueÍ oütÍas receitas !a P.ovÍncia € gerii a âpli câção dG fundos ãssie obtidos, Ela,bomúo ânuâl(Âente o oÌçmento 6 as contas de 8€Íência, de qüe eoviãão cópias à Comi$ão Admtnistrâti€ edÊtÍitã à Comissão

contacto- estÌeito coú o Deìegado dô Instituto Nacional do Tlabalho, no sentido do desenvoÌviDento da cors

S Ì.0 - Nâ M€trópole a adúridstn{ão dos Jundo6, foú de l-isboa, seú dâ coopêtência dâs Comisõ€s Coacêlhias, com as quais a Comissão AdÍninistÍati\a !âânterá coDtacto

$ 3.ô -- No UÌtranar, à CiÌDissão Distrital .or!Èspo!der-se-â diÌectaD€rto com o GovêmâdoÌ do d;stÌito em tudo o que lespeite eÍ.ÌusivameDte à actividade d;stiita]j qúanto, PoÉn, aos asualos qüe dvolvarrì intexve!çào do8 óÍgâos centrâis da AdmiDistiação oü que, de aleum

,..-Nâs

seds de distÌiio ila Nletrópole poddão ser constituídas detôgâções da Codisão Ad4oiristta.tivâ, cordpostai pelo pÌesidâÈte ou ücêpÌesidente e dob vogais da coaissão Distritâì, qüe ârsêg'lraÌão a 8€cüção d4 doto!, S

Eliíâçôes daqrêlâ c.mi$ãô junlo das r€sp€ctirãs comissões Íegiôúals,

S 2.0

A

Comissãó

Disiritr.l deve, cm €special, úant.r

ciênciâ corliorativa.

co'r el@entc €straÍÌlús ao distÍito, a Comjssão DlstÌitâl apies@taú âs sras $g€stões perantc r Comissâo dc Pro!íncia. modo, iDterÍi!âm

Art.ô 32." Coopetê às Comissões Conc€lhias a rêpre sontâção da U. N. junto das âutoridaxies e col€ctividades

15

14 do conoeÌho e a rcalizâSão dG Íins do organisEo Das !espectivas circun*riçô$. S r.o As coÍÌrissõeÊ Concéìhias, lora de l-isboa e Porto, cônstitum o núcleo priÍoário da oÍeâticâ da U. N. , exmendo as C@issões dô Fregïesia, onde se tenhaú orgalizâdo, tunções de d€legÀção.

g

2.o

(toml)etô ao Conglesso fleúrio etegeÍ o da Comissão Cental e füÂr â düÉçâo do *u PÌesidente úandato, sem prôjuizo do disposto nâ pinDeiía pâlte do

Aft.o

35.0

ÀÌ1.. 36.! -. Pode!ão tôhã! pa*e nÒ Coislesso Pleüi rio todos os tiliadG da U. N. e as irdividualidades pa@ o clcjto esp.cialúentc conridâdas; mas só aqurles pode,

As colnìsões Concelhias manteÍão estÍeito con-

6 organisnos corpoBtivos e desipadaneote com os GrémiG da Lavourã, c com as Casas dos PesÒatacto com

dÕres onde as houvei.

S 3.d!A coúespoídôncìa tro@dâ entre a Comissão gxecuiiva e as Comissões ConceÌhias da Metrópol€ seii

enviâdâ atÍavés da lespectiva Coúissão Distdtal. Â colrespoÊdên ia trocada entÍc Âs conissõ€ de Prolirìciâ e as Conirsões Conceihias do ItltÍamar será tambéD enviadâ atúvê da respectiva Comissão DistritaÌ.

À!t." ii."-As

conissões de Fre8llesiâ deveráo, úm €special, prestar a sua colâboüção na oÌganização das Câsas da Lavou!â c das câtas do Povo.

CÀPI'IULO IV Do Gontr$8o 6 dâ ConlôrêÍcie 3.í.' -  Cdissào CeütraÌ promorerá, seúpr. qúc âs clrcunslâncias o aconsellìom e, pcÌo menos, do ^Í1.' cinco .m cinco ÂDos, a realização de coDgessos pl€nários pârà discússão dôs gÉnd6 pÍoblemâs político€ ile inte' r$se pa.a ô pals e evotuâl revisãô dâ oÍgânicâ iflteína da U. N.

Aft.o 37.ô-A1ém das Ìeuuiões plenárias, o CoryÌesso noÍmalúeDie reuniões anuais m quo só tomaiâo pârte 03 meDbros das co.oisúes Cent!âÌ, Iìaecutiva e Distritai! da MÕtrópole e de ProliDcia do UltÍâDar, a$im como Ji JunL Con,ulr'vr. pam dirus!ào ou apr..

!sá

ciâção dos actos.ôÍentes da vidâ politica oâciônaÌ. A Comissão Ceottà] podôrá prom@ei a realiração de reuriõcs cxtraordiráriâs semple quc âlgum assunto o

'S r.! Excepcionatmc,lte as Comissõca DistÌitais das rÌhas AdjrceoL, ' pÒd.rào tâze- ç" hpr'iônLJr Ids rpuniòps anuais pot pessoas idóneas que n〠Íaçâsr paiie dâs prô prìâs Coúissô6. Pâra as Comissôes de Proì.'íncia do Ultrâmâr €se mesmâ foma dê repr€sentâção poddá ter ÌugaÍ â tltulo norúal. S z.o-Nâs ÍcoDiões plenáriâs a que se Ìelere o aÌliso zo.o podêÍão se! tâmbém tÍatâdos' assuntos de irteresse 8cÍal pata a Àctividàde da U. N. na Prcíncia.

AJt.q 38.o-Â Cooi$ã! Ììxecutiva poderá táDbénÌ pro!ìover a reaiização da. Confèrência, d€stinada, d6ignadam€nte, À dis.wsão e desenvoÌvinento dos traba.lhos levadôs a êIèito pelos (cenir'os de estüdos politi.o-soriâls'.

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S único * As Co$issões de Províúcia eÌer.erão ío Ultramar a íunção atÍibu{da poÍ este ârtigo à CôÍlisúo

DECRETO N.'38.519

CÂPITULO V

Usâldô da Íâculdarle coíferida pelo D o 3 0 do aitiSo rô9." da C.nstituição, o Govemo dccr.ta e óu promulSo

or rltê'l9Ão oÍ raíorllll do. Elbtutoi Aú.o

39.o-A

-A.ri.igo único-

alteiaçiro oú ÍeÍonna dos Estatütos

é

dâ eslusirìa. competénciâ do CoDEÍesso Plêná.io da U. N , por iDictâtivo d. Comisão CentÍal ou poÍ proPoeta aptovarla em quaÌqucr rlas reuniões a qúe se r€ferê ó att " 37."

S ú!ìòd

EÍcelcionaÌúente, a cooisão CeDtral, por

- seu plesidente, poderá intrôdlzi! los Esta_ iniciâtiva do tutos álteraFeÊ consideiâdas iúdisPenúveis e ürgentes, as quâis seráo submetidas à ratificação do Conglesso se CAPI'IULO VI Di$oriCóú g.r.h

Art.o {o.o As disposiçõeÈ ÍegülâeentarG tof€ÍoÀtes aos sefriços intêmos da U. N. s€rão, tÀ Metópolê, €stã' belecidas pelâ c@issão Execütiva, e no Utttmâr pela r€spectiv. conissão de ProúÍcia..

(I*tatutos ertou@dos

o

:t

Ìeconh*idâ a.o congresso dâ União

Nâcionaì competô&iâ para ãìtciar ôu telôrmd ôs estc

III cotl'

srcsso, ern 25 de Nou.mbrc .k rg'r, com as altetuçõas I adìíG vatifìêados ,to Mo'|" 'nontos srcsso, en 3 dê ltt'tho de r%6)

tltos do

mesmo orSanismo.

Públiqüe-se e cümpra-se como nele se contém

Paços

do Govsmo d& República, 2? de

.le r9jr.

Is^llctsco HrcrÌlo CR.{vrho LoPts

'Ì'

Novemblo

-,4rtótto - S,,la,av looqüiw Ttisô dP N"st.i'os oliueita