Reforma trabalhista : CLT e legislação comparadas : Lei 13,467/2017 [[1. ed.].] 9788597013641, 8597013648

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OLIVERA

REFORMA TRABALHISTA

REFORMA

CLT E LEGISLA ÇÃO COMPARADAS LE113.467 / 2017

Aristeu de Oliveira oferece esta obra com o objetivo de orientar o leitor quanto às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei n? 13.467, de 13 de julho de 2017, que modificou a Consolida çã o das Leis do Trabalho (CLT) e as leis relativas a trabalhos temporá rio e terceirizado, FGTS e custeio da seguridade social, a fim de adequar a legisla çã o às novas rela ções do trabalho. O livro contempla também as alterações apresentadas pela Lei n? 13.429, de 31 de març o de 2017, que modificou completamente a Lei n2 6.019, de 3 de janeiro de 1974, sobre o trabalhador temporá rio e terceirizado. Para facilitar a visualiza çã o das alterações e a compara çã o, os artigos da CLT e da legisla çã o complementar foram intercalados com os artigos inseridos /alterados pela nova legislaçã o. O texto modificado está destacado em cor, lado a lado com o texto anterior.

APLICAÇÃO Obra indispensá vel para contadores, advogados, peritos trabalhistas, sindicatos, órgã os de classe, administradores, profissionais de recursos humanos, de gestã o de pessoas, de administra çã o de pessoal, estudantes e todos que militam na área

do direito trabalhista.

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ISBN S7fl ô5 S7 013 b4 l

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Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas apresenta - se como resposta ao desafio atual de entender e praticar a legislaçã o trabalhista, para que os direitos e as obriga ções de empregador e empregado sejam compreendidos e cumpridos.

Diante da nova realidade do trabalho "da era digital ”, de novos tipos de atividades e de diferentes perfis de trabalhadores, surge a necessidade de considerar jornadas de trabalho diferenciadas, maior flexibilidade e equilíbrio entre a profissão e a vida pessoal. O objetivo desta obra é, mediante a apresenta ção das atualizações legislativas trazidas pela reforma trabalhista, orientar estudantes, empresas, sindicatos, órgã os de classe, profissionais da área e leitores em geral.

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REFORMA TRABALHISTA CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS LE113.467/ 2017

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Respeite o Jireito autora!

r ARISTEU DE OLIVEIRA

REFORMA TRABALHISTA Grupo

Editorial Nacional

O GEN | Grupo Editorial Nacional - maior plataforma editorial brasileira no segmento científico, técnico e profissional - publica conteúdos nas áreas de ciências sociais aplicadas, exatas, humanas, jurídicas e da saúde, além de prover serviços direcionados à educação continuada e à preparação para concursos.

CLT E LEGISLAÇÃO ADAS COMPAR LE113.467/2017

As editoras que integram o GEN, das mais respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras decisivas para a formação acadêmica e o aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e estudantes, tendo se tornado sinónimo de qualidade e seriedade. A missão do GEN e dos núcleos de conteúdo que o compõem é prover a melhor informa ção científica e distribuí-la de maneira flexível e conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. ¬

Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade e dão sustentabilidade ao crescimento contínuo e à rentabilidade do grupo.

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V ILI V I D

a todos os detentores cré O autor e a editora empenharam-se para citar adequadamente e dar o devido dito acertos caso, veis í poss se a , dispondo livro neste utilizado dos direitos autorais de qualquer material . omitida tenha sido deles algum o de çã identifica a , inadvertidamente

Não é responsabilidade da editora nem do autor a ocorrência de eventuais perdas ou danos a pessoas ou bens que tenham origem no uso desta publicação. Apesar dos melhores esforços do autor, do editor e dos revisores, é inevitável que surjam erros no texto. Assim, são bem -vindas as comunicações de usuários sobre correções ou sugestões referentes ao conte údo ou ao nível pedagógico que auxiliem o aprimoramento de edições futuras. Os comentários dos leitores podem ser encaminhados à Editora Atlas Ltda. pelo e-mail editorialcsa@grupogen .com.br.

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Caper. Danilo Oliveira Imagem de capa: rodrigobellizzi/iStockphoto

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ 045r

Oliveira , Aristeu de Reforma trabalhista : CLT e legislação comparadas : lei 13.467/2017 / Aristeu de Oliveira. - 1. ed. - São Paulo : Atlas, 2017. Bibliografia

ISBN 978-85-97-01364-1 1. Direito do trabalho - Brasil. I. T ítulo. 17-44133 CDU: 349.2(81)

Dedico este livro aos profissionais e colaboradores do GEN \ Grupo Editorial Nacional, que incansavelmente contribuíram para a conclusão desta obra . Agradeço, honrado, a oportunidade de trazer-lhes a palavra por meio dessa dedicatória .

PREFáCIO Esta obra objetiva orientar o leitor quanto à s altera ções da reforma trabalhista trazidas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que modificou a Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT ) e as leis relativas a trabalhos temporário e terceirizado, FGTS e custeio da seguridade social, a fim de adequar a legislação à s novas relações do trabalho. Os artigos da CLT e da legisla ção complementar, apresentados na íntegra, foram intercalados com os artigos inseridos/alterados pela nova legislaçã o. O texto modifi cado está destacado em cor, lado a lado com o texto anterior (tachado), para facilitar a compara ção. Atualmente, temos uma nova realidade: o trabalho "da era digital". Esse trabalho faz surgir um novo labor, com perfil diferente do trabalhador da era industrial, que tinha um posto fixo de trabalho. O novo profissional não vê as jornadas de trabalho diferenciadas como um problema; ao contrário, deseja flexibilidade e equilíbrio entre a profissão e a vida pessoal. ¬

Os avanços tecnológicos, a internet, as mídias sociais, as tecnologias de informa çã o, entre outros, caracterizam a sociedade do conhecimento, cujos integrantes estã o presentes em diversas atividades, económicas ou nã o. Com uma sociedade movida pela modernidade, em busca de novos parâ metros nas rela ções de trabalho e de produção, extinguem-se algumas atividades e criam-se

¬

outras.

Nesta reforma trabalhista, as tutelas judiciá ria e legal abrem espa ço para maior participa çã o nas rela ções de trabalho entre atividades económica e profissional. Os sindicatos representantes do capital e do trabalho devem assumir postura extremamente proativa e eficaz na conduçã o de uma negociaçã o da convenção ou acordo coletivo, trabalhando positivamente para chegar a um bom termo, A conduta responsável dos representantes patronais e do trabalhador é fundamental para o suces so de uma convenção ou acordo coletivo, que têm prevalência sobre a lei, preservando os preceitos constitucionais, como preceitua o artigo 611-A, incisos e parágrafos. Não há mais lugar aos aventureiros. Apenas os profissionais iniciados podem, com competência, entender e praticar a legislação para que os direitos e as obriga ções de empregador e empregados venham ser compreendidos e cumpridos, aprimorando de forma tranquila a rela çã o entre eles. Nesta reforma trabalhista, exige-se, por exemplo, maior seriedade para entrar com uma açã o trabalhista, excluindo-se litigantes de má-fé, prevendo multa aplicada pelo juízo (arts. 793 a 793-D) ao responsá vel por dano processual, podendo ser, reclamante, reclamada ou interveniente. Aplica-se a multa também para a testemunha que intencio nalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. ¬

¬

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Entre empregadores e empregados,com base no princípio da boa-fé e do respeito mútuo, ser á realizado um diá logo e entendimento, na busca de soluçõ es e de dirimir todos os conflitos decorrentes do trabalho e sua relaçã o. Aplicam-se de forma eficaz as normas legais contratuais, como dispõe a representação dos empregados nos artigos 510-Aa 510-D, proporcionando um relacionamento diferenciado. A reforma trabalhista vem contribuir para as relações de capital e trabalho e para um melhor entendimento das partes nas relações trabalhistas. O Autor

NOTA DA EDITORA Esta obra foi concebida com o intuito de facilitar o entendimento das mudanças trazidas pela reforma trabalhista. Nesse sentido, apresenta a CLT e a lei sobre trabalho terceirizado e tempor á rio na íntegra, com a confronta çã o dos textos alterados ou incluídos pela nova lei. Para auxiliar a identificação do que foi modificado ou das novidades, o projeto edi torial utiliza cores e marcações nos trechos afetados pela Lei n° 13.467. Os textos novos ou que tiveram sua redaçã o alterada estã o destacados com cor; os textos excluídos ou revogados são tachados. Para que o leitor possa visualizar, indicamos abaixo um exemplo: ¬

TEXTO DA REFORMA

Os textos que nã o foram altera dos aparecem na cor preta.

CLT ( redaçã o anterior )

A

¬

1

Art. 2°Considera-seempregadora empre Art. 2o Considera-se empregador a empre ¬

¬

§ 1o Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associa ções recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados. § 2° Sempre que uma ou mais empresas, ten do, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direçã o, controle ou administra ção de outra, ou ain da quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo económico, serão responsáveis solidariamente pelas obri gações decorrentes da rela ção de emprego. § 3o Não caracteriza grupo económico a mera identidade de sócios, sendo neces sá rias, para a configura çã o do grupo, a demonstra çã o do interesse integrado, a efetiva comunhã o de interesses e a atua çã o conjunta das empresas dele integrantes. ¬

¬

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J

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sa, individual ou coletiva,que, assumindo os sa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade económica,admite, assa riscos da atividade económica,admite, assa laria e dirige a presta ção pessoal de serviços. laria e dirige a prestação pessoal de serviços. ¬

° Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da rela çã o de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, persona lidade jurídica própria, estiverem sob a di reçã o, controle ou administra ção de outra, constituindo grupo industrial, comercial GIU Jc qudlquei uUtia atividade econômicat serã o, para os efeitos da rela ção de empre go, Sulidai ian ici ite icspui ií>a Vcii a ci i ipi cSa pi ii i|;al c » ddd uma das subordinadas.

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Os textos alte rados ou revoga dos pela Reforma Trabalhista estã o tachados. ¬

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4 TEXTO DA REFORMA

Art. 11- A . Ocorre a prescriçã o intercor rente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execuçã o. § 2o A declara ção da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

VIII

CLT (reda ção anterior )

Os textos alte A rados ou trazidos pela Reforma Trabalhista estão indicados com a cor azul .

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Sem corre'.spondente.

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A ausência de correspondência entre as normas está indicada desta forma.

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SUMáRIO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CONSOLIDA ÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

1

TITULO I - INTRODUÇÃ O

3

:

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I - Da Identificação Profissional Seção I - Da carteira de trabalho e previdência social Seção II - Da emissão da carteira de trabalho e previdência social........ Seção III - Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social Seçã o IV - Das anotações Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação Seção VI - Do valor das anotações

8

9 10 10

12

..

13 13

Seção VII - Dos livros de registro de empregados

..

Seção VIII - Das penalidades

Capítulo II - Da Duração do Trabalho Seção I - Disposição preliminar Seção II - Da jornada de trabalho Seção III - Dos períodos de descanso

8 8

14 15

..

Seçã o IV - Dotrabalho noturno Seção V - Do quadro de horário

15 15

21 23

24

Seção VI - Das penalidades Capítulo ll-A - Do Teletrabalho

24

Capítulo III - Do Salário Mínimo Seção I - Do conceito Seção II - Das regiões, zonas e subzonas Seção III - Da constituição das comissões Seçã o IV - Das atribuições das comissões de salário mínimo

26

Seção V - Da fixação do salário mínimo Seção VI - Disposições gerais

Capítulo IV - Das Férias Anuais (rubrica do Capítulo IV com reda ção pelo Dec.-lei 1.535/1977) Seção I - Do direito a férias e da sua duraçã o (rubrica da Seção I com redação pelo Dec.-lei 1.535/1977)

25

26

27 28 28 28 29

30 30

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

SUMÁRIO

Seção II - Da concessão e da época das férias (rubrica da Seção II com redação pelo Dec.-lei 1.535/1977) Seção III - Das férias coletivas (rubrica da Seção III com reda ção pelo Dec.-lei 1.535/1977) Seçã o IV - Da remuneração e do abono de férias (rubrica da Seção IV com redação pelo Dec-lei 1.535/1977) Seçã o V - Dos efeitos da cessa çã o do contrato de trabalho (rubrica da Seção V com redação pelo Dec.-lei 1.535/1977) Seção VI - Do início da prescrição (rubrica da Seçã o VI com reda çã o pelo Dec.-lei 1.535 /1977) Seção VII - Disposições especiais (rubrica da Seção VII com reda ção pelo Dec.-lei 1.535/1977) Seção VIII - Das penalidades (Seção VIII acrescida pelo Dec.-lei 1.535/1977) Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho (Capítulo V com redação pela Lei 6.514/1977)

Seção IV-A - Do serviço do motorista profissional empregado (rubrica da Seçã o IV-A com redaçã o pela Lei 13.103/2015) Seção V - Do serviço ferroviário

54 58

33

Seção VI - Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegaçã o fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca

61

34

Seçã o VII - Dos serviços frigoríficos Seçã o VIII - Dos serviços de estiva

63

36

Seçã o IX - Dos serviços de capatazias nos portos Seção X - Do trabalho em minas de subsolo

63

Seção XI - Dos jornalistas profissionais

64 67

32

36 36 37

37

•••• Seção I - Disposições gerais o çã interdi Seção II - Da inspeção prévia e do embargo ou Seção III - Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas

37

Seção IV - Do equipamento de proteção individual Seçã o V - Das medidas preventivas de medicina do trabalho

41

Seção VI - Das edificações Seção VII - Da iIuminação

39 40

41 í

42.

43

:

Seção VIII - Do conforto térmico Seção IX - Das instalações elétricas

43

Seção X - Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

44

Seção XI - Das máquinas e equipamentos Seção XII - Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão Seção XIII - Das atividades insalubres ou perigosas

44

Seção XIV - Da prevenção da fadiga Seção XV - Das outras medidas especiais de proteção

48

Seçã o XVI - Das penalidades

49

43

45 46 48

TÍTULO ll- A - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

49

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I - Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições deTrabalho

51 51

51

Seção I - Dos bancários Seção II - Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e

subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia Seção III - Dos músicos profissionais Seção IV - Dos operadores cinematográficos XII

........

52

53 53

Seção XII - Dos professores Seção XIII - Dos químicos Seção XIV - Das penalidades Capítulo II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO Seção I - Da proporcionalidade de empregados brasileiros Seção II - Das relações anuais de empregados Seção III - Das penalidades Seção IV - Disposições gerais Seçã o V - Das disposições especiais sobre a nacionalizaçã o da marinha mercante Capítulo III - Da Proteçã o do Trabalho da Mulher Seção I - Da duração, condições do trabalho é da discriminação contra a mulher (rubrica da Seção I com redação pela Lei 9.799/1999) Seção II - Do trabalho noturno Seção III - Dos períodos de descanso Seção IV - Dos métodos e locais de trabalho Seção V - Da proteção à maternidade Seção VI - Das penalidades Capítulo IV - Da Proteçã o do Trabalho do Menor Seção I - Disposições gerais Seçã o II - Da duração do trabalho Seçã o III - Da admissão em emprego e da carteira de trabalho e previdência social * Seção IV - Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores. Da aprendizagem Seçã o V - Das penalidades Seção VI - Disposições finais TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Remuneraçã o

63

63

68 73 74

74 75

77 77 77 78

78 79

79

80

81 84 85 85

87

87 89

92 93

93 93

98 XIII

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

SUMÁRIO

106

Capítulo III - Da Altera ção Capítulo IV - Da Suspensão e da Interrupção

107 109

Capítulo V - Da Rescisão CapítuloVI - Do Aviso Prévio Capítulo VII - Da Estabilidade Capítulo VIII - Da Força Maior

115

116

117 118

Capítulo IX - Disposições Especiais

TÍTULO IV- A - DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

119

TÍTULO V - DA ORGANIZA ÇÃO SINDICAL Capítulo I - Da Instituição Sindical Seção I - Da associação em sindicato

122 122 122

Seçã o II - Do reconhecimento e investidura sindical Seção III - Da administração do sindicato

123 125 127 129

Seção IV - Das eleições sindicais Seção V - Das associações sindicais de grau superior

Seção VI - Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindica 1 lizados Seçã o VII Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização Seçã o VIII - Das penalidades Seção IX - Disposições gerais Capítulo II - Do Enquadramento Sindical: Capítulo III - Da Contribuição Sindical

Seção I - Da fixa ção e do recolhimento da contribuição sindical

Seção II - Da aplicação da contribuição sindical Seção III - Da comissão da contribuição sindical Seçã o IV - Das penalidades Seção V - Disposições gerais TÍTULO VI - DAS CONVEN ÇÕ ES COLETIVAS DE TRABALHO

¬

131

134 136 138 139 141 141 147 149 149 150

151

TÍTULO Vl- A - DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PR É VIA ( Título Vl- A acrescido pela Lei 9.958/2000) 159 TÍTULO VII - D 0 PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Capítulo I - Da Fiscalização, da Autua çã o e da Imposiçã o de Multas Capítulo II - Dos Recursos Capítulo III - Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança

161 161 164 165

TÍTULO Vll- A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ( Título acrescido pela Lei 12.440/ 2011) 166

TÍTULO VIII - DA JUSTIÇ A D 0 TRABALHO Capítulo I - Introdução XIV

166 166

Capítulo II - Das Juntas de Conciliação e Julgamento Seção I - Da composição e funcionamento

Seçã o II - Da jurisdição e competência das juntas Seção III - Dos presidentes das juntas Seção IV - Dos vogais das juntas Capítulo III - Dos Juízos de Direito... Capítulo IV - Dos Tribunais Regionais do Trabalho Seção I - Da composição e do funcionamento Seção II - Da jurisdição e competência Seção III - Dos presidentes dos tribunais regionais Seçã o IV - Dos juízes representantes classistas dos tribunais regionais

167 i57 168

170 172 174

174 174 176 178 180

Capítulo V - Do Tribunal Superior do Trabalho Seção I - Disposições preliminares

181

Seção li - Da composiçã o e funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho Seção III - Da competência do Tribunal Pleno Seção IV - Da competência da câmara de Justiça do Trabalho Seção V - Da competência da Câmara de Previdência Social Seçã o VI - Das atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Seçã o VII - Das atribuições do Vice-Presidente Seção VIII - Das atribuições do Corregedor Capítulo VI - Dos Serviços Auxiliares da Justiça doTrabalho Seção I - Da secretaria das juntas de conciliação e julgamento Seção II - Dos distribuidores Seçã o III - Do cartório dos juízos de direito Seção IV - Das secretarias dos tribunais regionais

181

181 183

185 186 186 186 187 187

187 189 189

189

Seção V - Dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores (Seção V com redaçã o pela Lei 5.442/1968) 190 Capítulo VII - Das Penalidades 191 Seção I - Do lockout e da greve

191

Seção II - Das penalidades contra os membros da justiça do trabalho Seção III - De outras penalidades

191

Capítulo VIII - Disposições Gerais

TÍTULO IX - 00 MINIST ÉRIO PÚ BLICO D 0 TRABALHO Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Procuradoria da Justiça doTrabalho Seção I - Da organização Seção II - Da competência da procuradoria-geral Seção III - Da competência das procuradorias regionais Seção IV - Das atribuições do procurador-geral

192 192 193 193 194

194 195

195

196 XV

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

SUMÁRIO

Seção V - Das atribuições dos procuradores

196

Seção VI - Das atribuições dos procuradores regionais Seção VII - Da secretaria

196 197

Capítulo III - Da Procuradoria de Previdência Social

Seção I - Da organização Seção II - Da competência da procuradoria

..

..

Seçã o III - Das atribuições do procurador-geral Seção IV - Das atribuições dos procuradores Seção V - Da secretaria TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁ RIO DO TRABALHO Capítulo I - Disposições Preliminares

200 200 201 201 202

Capítulo II - Do Processo em Geral

Seção I - Dos atos, termos e prazos processuais Seção II - Da distribuição

198 198 198 199 199 199

..

Seção III - Das custas e emolumentos (Rubrica da Seção III com reda ção pela Lei 10.537/2002) . 203 Seçã o IV - Das partes e dos procuradores 207 Seção IV-A - Da responsabilidade por dano processual Seção V - Das nulidades

..

Seçã o VI - Das exceções Seção VII - Dos conflitos de jurisdição Seção VIII - Das audiências

Seção IX - Das provas

Seção X - Da decisão e sua eficácia

Capítulo III - Dos Dissídios Individuais Seção I - Da forma de reclamação e da notifica ção

...........

208 210 210

212 213 214 216 217 217 219

CapítuloV - Da Execução Seção I - Das disposições preliminares

228 228 231 232 233 234 234

Seção II - Do mandado e da penhora Seçã o III - Dos embargos à execução e da sua impugnação Seção IV - Do julgamento e dos trâmites finais da execução Seção V - Da execução por prestações sucessivas Capítulo VI - Dos Recursos Capítulo VII - Da Aplicação das Penalidades

245 246

Capítulo VIII - Disposições Finais

TÍTULO XI - DISPOSI ÇÕ ES FINAIS E TRANSITÓRIAS

246

TRABALHO TEMPOR ÁRIO LEI N° 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974

257

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990

267

ORGANIZA ÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

ÍNDICE

277

í

-

285

Seçã o II - Da audiência de julgamento Seção ll-A - Do procedimento sumaríssimo (Seção ll-A acrescida pela Lei 9.957/2000) 221 Seção III - Do inquérito para apuração de falta grave 223 Seçã o IV - Do incidente de desconsidera ção da personalidade jurídica 224 Capítulo lll-A - Do Processo de Jurisdição Voluntá ria para Homologação de Acordo

Extrajudicial Capítulo IV - Dos Dissídios Coletivos Seção I - Da instauração da instância Seção II - Da conciliação e do julgamento Seção III - Da extensão das decisões Seção IV - Do cumprimento das decisões Seção V - Da revisão XVI

224 225 225 226 227 227 228 XVII

-

Consolidação das Leis do Trabalho

CONSOLIDAçãO DAS LEIS DO TRABALHO

DECRETO- LEI 5.452, DEI ° DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. DOU 09.08.1943 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

.

Art Io Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emer gência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

¬

Art. 2o O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 10 de maio de 1943; 122° da Independência e 55° da República. Getúlio Vargas

CONSOLIDAÇÃO DAS LEISDOTRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. Io Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e

coletivas de trabalho, nela previstas.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

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CLT (reda ção anterior )

.

Art 2o Considera-se empregadora empre sa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da atividade económica,admite, assa laria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1o Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2 Sempre que uma ou mais empresas,ten ° do, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direçã o, controle ou administração de outra, ou ain da quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo económico, serão responsáveis solidariamente pelas obri gações decorrentes da relação de emprego. § 3o Nã o caracteriza grupo económico a mera identidade de sócios, sendo neces sá rias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuaçã o conjunta das empresas dele integrantes ¬

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¬

¬

¬

.

Art 2o Considera-se empregador a empre sa,individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade económica,admite, assa laria e dirige a prestação pessoal de serviços. § Io Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitiremtrabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, persona lidade jurídica própria, estiverem sob a di reção, controle ou administraçã o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal c cada uma das subordinadas. ¬

¬

¬ ¬

¬

.

Art. 3o Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza

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não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. TEXTO DA REFORMA

CLT (reda çã o anterior )

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o emprega do esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, sal vo disposiçã o especial expressamente

Art. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o emprega do esteja à disposiçã o do empregador, aguardando ou executando ordens, sal vo disposição especial expressamente

Art.

4o

¬

¬

consignada. § 1o Computar-se-ão, na contagem de tem po de serviço, para efeito de indenizaçã o estabilidade, os períodos em que o empre gado estiver afastado do trabaIho prestando serviço militar e por motivo de acidente do

¬

¬

trabalho. 4

§ 2o Por não se considerar tempo à dispo

¬

sição do empregador,nã o será computado

como período extraordinário o que exceder

a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1° do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de inseguranç a nas vias públicas ou más condições climá ticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: | - práticas religiosas; II - descanso; ¬

III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI -atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Art. 5o A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empre

¬

gador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Artigo com redação pela Lei 12.551 /2011). Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e su pervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio

¬

4o

¬

¬

consignada.

Pará grafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do traba lho prestando serviço militar.. ( Vetado) e por motivo de acidente do trabalho. ¬

.

CLT ( redaçã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

...

.

Art. 7o Os preceitos constantes da presente Consolidação,salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (Caput com redação pelo Dec.-iei 8.079/ 1945). a) aos empregados domésticos, assim considerados,de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não económica à pessoa ou à família,no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções di ¬

retamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

5

1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

c) aos funcionários públicos da Uniã o, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Alínea c com redação pelo Dec.-lei 8.079/ 1945).

d ) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Alínea d com redação pelo Dec.-lei 8.079/ 1945). e) Alínea suprimida pela redação do Dec.-lei 8.079/ 1945. Par ágrafo único Revogado pelo Dec.-Lei 8.249/ 1945.

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TEXTO DA REFORMA

.

CLT (reda çã o anterior )

8o As autoridades

Art administrativas e a Justiça doTrabalho,na falta de disposições legais ou contratuais, decidirã o, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito,principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes,o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1° 0 direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2 Súmulas e outros enunciados de juris¬

°

prudência editados peloTribunal Superior doTrabalho e pelosTribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a con formidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n° 10.406, de 1o de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

.

o

Art 8 As autoridades administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito,principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes,o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Par á grafo único. O direito comum ser á fonte subsidiá ria do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

¬

.

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos

adquiridos por seus empregados. 6

.

Sem correspondente.

Art 10-A 0 sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações traba

¬

lhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em a ções ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ob servada a seguinte ordem de preferência:

¬

I -a empresa devedora; II -os sócios atuais; e III -os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante respon derá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração socie tária decorrente da modificação do contrato. ¬

¬

CLT ( reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

. .

Art 11 A pretensão quanto a créditos

.

Art 11.0 direito de ação quanto a cré-

resultantes das relações de trabalho pres ditos resultantes das relações de trabalho creve em cinco anos para os trabalhadores prescreve: urbanos e rurais, até o limite de dois anos 1— cm 5 (cinco) anos para o trabalhador após a extinção do contrato de trabalho. urbano, até o limite de 2-(doisj-anos após o § 1 O disposto neste artigo não se aplica a extinção do contrato; às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência So trato de trabalho, para o trabalhador rural. cial. (§ 10 acrescido pela Lei 9.658/ 1998 ) § 1o O disposto neste artigo não se aplica § 2 Tratando-se de pretensão que envolva à s ações que tenham por objeto anotações ° pedido de prestações sucessivas decor para fins de prova junto à Previdência So rente de alteraçã o ou descumprimento cial (§ 10 acrescido pela Lei 9.658/ 1998 ) do pactuado, a prescrição é total, exceto § 2 vetado pela Lei 9.658/1998. ° quando o direito à parcela esteja também § 3o vetado pela Lei 9.658/1998. lei . de assegurado por preceito ¬

¬

¬

¬

.

prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompe tente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. § 3o A interrupção da

¬

Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,

impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

J

CLT (redaçã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

TEXTO DA REFORMA

.

.

Art 11- A Ocorre a prescrição intercor-

CLT (reda çã o anterior )

Sem correspondente.

rente no processo do trabalho no prazo

de dois anos.

7

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

o:

§ 4° Na hipótese do § 3

CLT (reda çã o anterior )

fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando 0 exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaraçã o da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. § 1o A

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Sem correspondente.

|

- o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual

constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu paga mento; || - se o empregado ainda nã o possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. ( § 40 e incisos acrescidos pelo Dec.-lei 926/ 1969). ¬

Seção II

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei

Da emissão da carteira de trabalho e previdência social

TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DETUTELA DO TRABALHO

Art. 14 A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Ministério doTrabalho e Previdência Social ou, mediante convénio, pelos órgãos federais,estaduais e municipais da administração direta ou indireta.(Caput com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969).

CAPÍTULO I Da Identificação Profissional

Parágrafo único. Inexistindo convénio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convénio com sindicatos para o mesmo fim. (Parágrafo único com redação pela Lei 5.686/ 1971 ).

especial.

.

.

Art. 15 Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969)

Seção I Da carteira de trabalho e previdência social

.

.

Art. 13 A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Caput com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969 ). § 1o 0 disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:(§ Ioe incisos com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969). I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore á rea não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região,pelo Ministé rio do Trabalho e Previdência Social. § 2o A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declara çã o obe decer ã o aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (§ 2 ° com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969). § 3o Nas localidades onde não for emitida a Carteira deTrabalho e Previdência Social po derá ser admitido, até 30 (trinta) dias,o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem nã o a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissã o mais próximo. (§ 3ocom redação pela Lei 5.686 / 1971 ). ¬

¬

8

.

Art. 16 A Carteira deTrabalho e Previdência Social CTPS,além do número, série, data de emissã o e folhas destinadas à s anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social,conterá:(Caput e incisos com redação pela Lei 8.260/ 1991 ). I - fotografia, de frente, modelo 3x4; II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; III - nome, idade e estado civil dos dependentes; IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. Par á grafo único. A Carteira deTrabalho e Previdência Social CTPS será fornecida me diante a apresentaçã o de: (Parágrafo único e alíneas com redação pela Lei 8.260/ 1991 ) a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiaçã o, data e lugar de nascimento. ¬

.

.

Art 17 Na impossibilidade de apresentação,pelo interessado,de documento idóneo que o qualifique, a Carteira deTrabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Caput e § § com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969). 9

rCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

§ 1°Tratando-se de menor de dezoito anos,as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal § 2o Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela ser á fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.

.

Arts. 18 e 19. Revogados pela Lei 7.855/ 1989. Art. 20. As anotações relativas à alteraçã o do estado civil e aos dependentes do por

¬

tador da Carteira deTrabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969).

.

Art. 21 Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espa ço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a

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série da anterior (Caput com redação pela Lei 5.686/ 1971).

.

§ § 10 e 2 Revogados pelo Dec -lei 926/ 1969.

°

.

Arts. 22 a 24 Revogados pelo Dec.-lei 926/ 1969.

, especiais, se houver,sendo facultada a adoção de sistema manual ração e as condições do é rio pelo Minist e instruções a serem expedidas mecânico ou eletrónico, conform Lei 7.855/ 1989). pela o Trabalho. (Caput com redaçã à remuneração devem especificar o salário, qualquer § i° As anotações concernentes , seja ele em dinheiro ou em utilidades,bem como a que seja sua forma e pagamento o pelo Dec.-lei 229/ 1967). estimativa da gorjeta. (§ 10 com redaçã lho e Previdência Social serão feitas:(§ 2° ealíneas § 2° As anotações na Carteira deTraba ) com redação pela Lei 7.855/ 1989 . a) na data-base; ção do trabalhador; b ) a qualquer tempo, por solicita ; ou c) no caso de rescisão contratual a Previdência Social d) necessidade de comprovação perante empregador do disposto neste artigo acarretará a § 3o A falta de cumprimento pelo doTrabalho,que deverá,de ofício,comunicara lavratura do auto de infração,pelo Fiscal o fim de instaurar o processo de anotação. , falta de anotação ao órgão competente para ) (§ 3° com redação pela Lei 7.855/ 1989 . ções desabonadoras à conduta do emprega anota § 4o É vedado ao empregador efetuar Social.(§ 4° acrescido pela Lei 10.270/2001 ). do em sua Carteira deTrabalho e Previdência § o artigo submeterá o empregador ao pa § 5° O descumprimento do disposto no 4 deste ítulo (§5°acrescido pela Lei 10.270/2001). gamento de multa prevista noartigo 52 desteCap anotados pelo Instituto Art. 30 Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente(Artigo com redação pelo de Previdência Social na carteira do acidentado.

.

¬

¬

Seção III

Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social

.

Art 25.As Carteiras deTrabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo

.

Art. 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretórias,

incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). Parágrafo único. Não poderão os sindicatos,sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração pela entrega das Carteiras deTrabalho e Previdência Social,cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais doTrabalho e Previdência Social ou órgãos autorizados. (Parágrafo único com redação pelo Dec.-lei 229/1967).

Arts. 27 e 28. Revogados pela Lei 7.855/ 1989. Seção IV Das anotações

.

.

Nacional Dec.-lei 926/1969).

.

fica assegurado fim o os, para o direito de as apresentar aos órgãos autorizad ção, nem cobrado emolumento não solicita a recusada ser for cabível, nã o podendo ). em lei (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967

ência Social Art. 31 Aos portadores de Carteiras deTrabalho e Previd de ser anotado o que

previsto

.

civil dos portadores de Car

Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado mediante prova documental. As teiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas as, pelo ¬

as nas fichas respectiv declarações referentes aos dependentes serão registrad , a pedido do próprio declarante, funcionário encarregado da identificaçã o profissional 1967). que as assinará. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ ãos autorizados deverão comunicar ao Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órg ções que anotarem nas Carteiras Departamento Nacional de Mão de Obra todas as altera ção pelo Dec.-lei 229/ 1967). reda de Trabalho e Previdência Social.(Parágrafo único com

deTrabalho e Previ Art. 33. As anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras ndo-se no fim de , ressalva ras dência Social serão feitas seguidamente sem abreviatu r circunstâ ncias que possam cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisque ). 1967 / 229 lei . dúvidas.(Artigo com redação pelo Dec ¬

Art. 29. A Carteira deTrabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissã o, a remune 10

ocasionar

11

r CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

qualquer na observar-se-á no caso de processo trabalhista de Previdência e lho deTraba verificada a falta de anotações na Carteira sobre as tureza,quando for quelas à , logo , , nesta hipótese, mandar proceder desde ) Social, devendo o Juiz . 1967 / érsia. (§ 2° acrescido pelo Dec.-lei 229 quais nã o houver controv ¬

.

Art. 34 Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade,exercido por emprei tada individual ou coletiva,com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. ¬

Art. 35. Revogado pela Lei 6.533/ 1978.

§ 2o Igual procedimento

Seção VI Do valor das anotações

Seção V

Das reclamações por falta ou recusa de anotação

e e Previdência Social regularmente emitidas

Art. 36. Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o artigo 29 ou a devolver a Carteira deTrabalho e Previdência Social recebida,poderá o empregado compa recer,pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou ¬

órgão autorizado, para apresentar reclamação. [ Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967).

.

Art. 37 No caso do artigo 36, lavrado o termo de reclamaçã o, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2o do artigo 29,notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuaras devidas anotações na Carteira deTrabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/1967). Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclama ção feita, devendo as anota ções ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a recla mação. (Parágrafo único com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967 ). ¬

. .

Art 38 Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento,que deverá conter,entre outras indicações, o lugar,o dia e hora de sua lavratura,o nome e a residência do empregador,assegurando-se-lhe o prazo de quarenta e oito horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único. Findo o prazo para a defesa,subirá o processo à autoridade adminis¬ trativa de primeira instâ ncia, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

.

Art. 39 Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a nã o existência de relação de emprego, ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Artigo com redação pelo Dec -lei 229/ 1967).

.

não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações, uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (§ 10 acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967 ). § 1o Se

12

Art. 40. As Carteiras de Trabalho em que sejam exigidas carteiras de identidade e anotadas servirã o de prova nos atos ção pelo Dec.-lei 229/1967).

especialmente:(Artigo e incisos com reda do por ça do Trabalho entre a empresa e o emprega I - nos casos de dissídio na Justi de serviço; motivo de salário, férias ou tempo , para o efeito de declara çã o de dependentes; II - perante a Previdência Social trabalho ou moléstia profissional cá lculo de indeniza çã o por acidente do

.

III - para

Seção VII Dos livros de registro de empregados

empregador o registro dos

.

ório para o Art. 41 Em todas as atividades será obrigat s livros, fichas ou sistema eletrónico, adotado ser respectivos trabalhadores, podendo

Ministério do Trabalho. (Artigo com reda conforme instruções a serem expedidas pelo ção pela Lei 7.855/1989). ou profissional de cada trabalhador, de o Parágrafo único. Além da qualificaçã civil à sua admissão no emprego, duração e verã o ser anotados todos os dados relativos demais circunstâ ncias que interessem à efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ) único com redação pela Lei 7.855/ 1989 . proteção do trabalhador. (Parágrafo ¬

¬

Art. 42. Revogado pela Lei 10.243/2001. Arts. 43 e 44. Revogados pela Lei 7.855/ 1989.

. Arts. 45 e 46. Revogados pelo Dec.-lei 229/ 1967 TEXTO DA REFORMA

.

Art. 47 0 empregador que mantiver

empregado não registrado nos termos do a art. 41 desta Consolidaçã o ficar á sujeito ) reais ( mil s ê tr , 00 3.000 $ R multa no valor de o , acrescid o registrad o ã n do emprega por de igual valor em cada reincidência.

ÇLT ( redação anterior )

Art. 47. A empresa que mantiver empre

¬

© gado não registrado nos termos do artig multa na á , incorrer nico ú 41 e seu pará grafo de valor igual a um salário mínimo regional o por empregado nã o registrado, acrescid ( Artigo . ncia ê reincid de igual valorem cada ) com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967 .

r CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

.

TEXTO DA REFORMA

CLT ( reda çã o anterior )

Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R $ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não re gistrado,quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2o A infração de que trata o caput des te artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.

i nfv i Aor irr fr A r ~l n r v \ i i r ll ll ldtyULb ILIL raiayídiu UfllivJ» na UUIIIUIb

§ 1o

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.

culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 926/ 1969).

do salário mínimo regional. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967).

CLT ( reda çã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

Sem correspondente.

¬

Art. 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais

do Trabalho.

Seção VIII

Das penalidades

Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras deTrabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal: (Artigo e incisos com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; II - afirmarfalsamentea sua própria identidade,filiação,lugar de nascimento,residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras deTrabalho e Previdência Social assim alteradas; V - anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar, em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

Art. 50. Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. 14

Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por

Art. 53. A empresa que receber Carteira deTrabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de quarenta e oíto horas ficará sujeita à multa de valpr igual à metade

¬

Art. 47- A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o pa rágrafo único do art.41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R $ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

Art. 51 Incorrerá em multa de valor igual a três vezes o salário mínimo regional aquele que,comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967).

Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira deTrabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficar á sujeita à multa de valor igual a um salário mínimo regional. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967).

.

Art 55. Incorrerá na multa de valor igual a um salário mínimo regional a empresa que infringir o artigo 13 e seus par á grafos. (Artigo com redação pelo Dec -lei 229/ 1967).

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Art 56 O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira deTrabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a três vezes o salário mínimo regional. (Artigo com redação pelo Dec -lei 229/ 1967).

.

CAPÍTULO II Da Duração doTrabalho Seção I

Disposição preliminar

Art. 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as ex pressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes ¬

estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Seção II

Da jornada de trabalho TEXTO DA REFORMA

CLT ( reda ção anterior )

Art. 58. A duração normal do trabalho, para

Art. 58. A duração normal do trabalho, para

os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. 15

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

° Não serão descontadas nem computa

§1

¬

das como jornada extraordinária as varia ções de horário no registro de ponto nã o excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diá rios. (§ Io acrescido pela Lei 10.243/2001). § 2o O tempo despendido pelo empre gado desde a sua residência até a efetiva ocupa ção do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. § 3o Revogado. ¬

¬

° Não serão descontadas nem computa

§1

.

.

¬

das como jornada extraordinária as varia ções de horário no registro de ponto nã o excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.(§ 1° acrescido pela Lei 10.243/2001). § 2o O tempo despendido pelo empregado até efeeaí de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalhor-salve quando,tratando se de local de difícil aces so ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a conduçã o. (§ 2o acrescido pela Lei 10.243/2001). § 3 Poderão ser fixados, para as microom ° presas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou- convençã o coletiva, em caso de transporte fornecido pelo em pregador, cm local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneraçã o. (§ 3 acrescido pela LC 123/2006). ° ¬

TEXTO DA REFORMA

CLT ( reda çã o anterior )

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Art 58- A Considera-se trabalho em re Art 58- A Considera-se trabalho em re gime de tempo parcial aquele cuja duração gime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem nã o exceda a vinte e cinco horas semanais. a possibilidade de horas suplementares (Artigo acrescido pela MP 2.164-41 /2001). semanais, ou, ainda, aquele cuja duração § Io O salário a ser pago aos empregados não exceda a vinte e seis horas semanais, sob o regime de tempo parcial será pro com a possibilidade de acréscimo de até porcional à sua jornada, em relaçã o aos seis horas suplementares semanais. empregados que cumprem, nas mesmas § 1o O salá rio a ser pago aos empregados funções, tempo integral. (§ 1o acrescido pela sob o regime de tempo parcial será pro MP 2.164-41/2001) porcional à sua jornada, em relaçã o aos § 2 Para os atuais empregados, a adoçã o empregados que cumprem, nas mesmas do°regime de tempo parcial será feita me funções, tempo integral. (§ Io acrescido pela diante opçã o manifestada perante a em MP 2.164-41/2001). presa, na forma prevista em instrumento § 2o Para os atuais empregados, a adoção decorrente de negocia çã o coletiva. (§ 2o do regime de tempo parcial será feita me acrescido pela MP 2.164-41/2001). diante opção manifestada perante a em presa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (§ 2o acrescido pela MP 2.164-41/2001). ¬

.

¬

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16

§ 3o As horas suplementares à duração do

trabalho semanal normal serão pagas com

o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabe lecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. § 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até. a semana imediatamente posterior à da sua execução,devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente,caso não sejam compensadas. ¬

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7 As férias do regime de tempo parcial ° são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

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CLT ( reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

CLT (reda çã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

CLT ( reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

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Art 59 A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas,por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1° A remuneração da hora extra será, pelo menos,50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por for ça de acordo ou conven ção coletiva de trabalho,o excesso de horas em um dia for compensado pela correspon dente diminuição em outro dia,de maneira que nã o exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (§ 2° com redação pela MP 2.164-41/2001) ¬

¬

.

. .

Art 59 A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplemen tares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador ¬

tivo de trabalho. § 1 Do acordo ou do contrato coletivo de ° trabalho deverá constar,obrigatoriamente; a importâ ncia da remunera ção da hora strplementar, que será, pelo menos, 20 (vinte por cento) superior à da hora normal § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se,por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela corres pondente diminuição em outro dia, de ma neira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais

.

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17

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CLT ( redação anterior )

§ 3 Na hipótese de rescisã o do contrato de ° trabalho sem que tenha havido a compen sa ção integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da ¬

rescisão. § 4o Revogado § 5o O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a com pensaçã o ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensaçã o no mesmo mês.

.

tf

de trabalho previstas, nem seja ultrapas sado o limite máximo de dez horas diárias. (§ 2° com redação pela MP 2.164-41 /2001 ). § 3o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compen sação integral da jornada extraordinária, na forma do pará grafo anterior, fará o traba lhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (§ 3o acrescido pela Lei 9.601/ 1998). ¬

¬

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-B. ^gêrtncias59legais para compensação de jorna

Sem correspondente.

0 não atendimento das exi

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da,inclusive quando estabelecida median a repetição te acordo tácito, não implica à excedentes horas das do pagamento ultrapassada o ã n se ria di á jornada normal a duração máxima semanal, sendodevido apenas o respectivo adicional. Pará grafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. ¬

CLT (redaçã o anterior )

.

Art 59- A Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidaçã o, é facultado à s partes, mediante acordo individual

escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor á rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimen ¬

¬

tação.

Pará grafo único. A remuneração men sal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os paga mentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feria dos, e serão considerados compensa dos os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5 o do art. 73 desta Consolidação ¬

¬

Sem correspondente.

j

TEXTO DA REFORMA

CLT (reda çã o anterior )

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no Capítulo "Da Higiene e Segurança do Trabalho", ou que neles ve nham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderã o ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, pro cederã o aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por inter médio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais,com quem entrarão em entendimento para tal fim.

consideradas as constantes dos quadros mencionados no Capítulo "Da Higiene e Segurança do Trabalho", ou que neles ve nham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, pro ceder ão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por inter médio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais,com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único.Excetuam-se da exigên cia de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. ¬

TEXTO DA REFORMA

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parcial nã o poderã o prestar horas extras. (§ 4o com redação pela MP 2.164-41/2001)

CLT (redaçã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

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CLT ( redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

Art. 61.Ocorrendo necessidade imperio

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sa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado,seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de ser viços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

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18

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Art 61 Ocorrendo necessidade imperio sa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior,seja para atender à realização ou conclusão de ser viços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. ¬

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19

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

CLT (redaçã o anterior )

excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho § 2o Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remunera ção da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso pre vistos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, vinte e cinco por cento su perior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de doze horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3o Sempre que ocorrer interrupção do tra balho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impos sibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensá veis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recupe raçã o à prévia autorização da autoridade § 1o 0

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competente.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

1

§ 1o 0

excesso, nos casos deste artigo, poder á ser exigido independentemente de acordo eu contrato coletivo e deverá

ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalizaçã o sem prejuízo dessa comunicação. § 2o Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remunera ção da hora excedente não será inferior à da hora normal Nos demais casos de excesso pre vistos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, vinte e cinco por cento su perior à da hora normal, e o trabalho nã o poderá exceder de doze horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3o Sempre que ocorrer interrupção do tra balho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impos sibilidade de sua realização, a duraçã o do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o má ximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recupera ção do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diá rias, em período nã o superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recupe ração à prévia autorizaçã o da autoridade

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TEXTO DA REFORMA

CLT ( redação anterior )

Parágrafo único. 0 regime previsto neste Capítulo ser á aplic ável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,

Parágrafo único. 0 regime previsto neste Capítulo será aplicá vel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratifica ção de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de quarenta por cento. (Parágrafo único com redação pela Lei 8.966 / 1994).

III

_ os empregados em regime de tele-

trabalho.

compreendendo a gratificação de função,

se houver,for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de quarenta por cento. (Parágrafo único com redação pela Lei 8.966/ 1994 ).

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Art. 63. Não haverá distinçã o entre empregados e interessados, e a participaçã o em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Art. 64. O salário hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por trinta vezes o número de horas dessa duraçã o. Parágrafo único. Sendo o número de dias inferior a trinta, adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

.

Art 65. No caso do empregado diarista, o salário hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no artigo 58, pelo número de horas de efetivo trabalho.

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competente

TEXTO DA REFORMA

. .

Seção III

Dos per íodos de descanso CLT (reda çã o anterior )

. .

Art 62 Não são abrangidos pelo regime Art 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste Capítulo: (Artigo e incisos previsto neste Capítulo: (Artigo e incisos com redação pela Lei 8.966/ i 994). com redação pela Lei 8.966/ 1994). I - os empregados que exercem atividade I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixa çã o de externa incompatível com a fixa çã o de horário de trabalho, devendo tal condição horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira deTrabalho e Previ¬ ser anotada na Carteira deTrabalho e Previ dência Social e no registro de empregados; dência Social e no registro de empregados ; II - os gerentes, assim considerados os II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste se equiparam,para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departa¬ artigo, os diretores e chefes de departa mento ou filial. mento ou filial. ¬

¬

Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

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Art 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade im periosa do serviço, dever á coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos,com exceçã o quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada ¬

e constando de quadro sujeito à fiscalização.

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Art 68.0 trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do artigo 67, será sem

¬

pre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. 21

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Par á grafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro doTrabalho,Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual,de cada vez, não excederá de sessenta dias.

Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento,forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho. Art. 70. Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ i 967). TEXTO DA REFORMA

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CLT (reda çã o anterior )

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Art 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obri gatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escri to ou contrato coletivo em contrário, nã o poderá exceder de duas horas. § 1 Não excedendo de seis horas o traba ° lho, será, entretanto, obrigatório um inter valo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. § 2o Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3o 0 limite mínimo de uma hora para re pouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro doTrabalho, Indústria e Co mércio quando,ouvido o Serviço de Alimen tação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empre gados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão par cial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ur banos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acr éscimo de 50% (cin quenta por cento) sobre o valor da remu neração da hora normal de trabalho ¬

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Art 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obri gatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentaçã o, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escri to ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. ¬

¬

§ 1 Não excedendo de seis horas o traba ° lho, será, entretanto, obrigatório um inter valo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. § 2o Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3o 0 limite mínimo de uma hora para re pouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro doTrabalho, Indústria e Co mércio quando,ouvido o Serviço de Alimen tação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empre gados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

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CLT ( reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

no caput poderá ,e aquele es¬ fracionado ou e / ser reduzido o fracionado, § ser á poder tabelecido no 1 o término entre compreendidos quando o início da e trabalhada hora da primeira previs¬ , que desde trabalhada hora última de coletivo acordo to em convenção ou em e o ç do servi natureza a , ante trabalho virtude das condições especiais de traba¬ lho a que sã o submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no ¬ setor de transporte coletivo de passagei concedidos e o çã ros, mantida a remunera intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (§ 5o com redação pela Lei 13.103/2015). § 5o O intervalo expresso

§ 4o Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período corres idente com um acr éscimo de no míni mo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (§ 4o acrescido pela Lei 8.923/1994) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele es tabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodo viários,empregados no setor de transporte coletivo de passageiros,mantida a remune ração e concedidos intervalos para descanso menores ao final dé cada viagem. (§ 5° com redação pela Lei 13.103/2015). ¬

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Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou á cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponder

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um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho

¬ ¬

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Seção IV Do trabalho noturno

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal,o trabalho noturno terá um terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneraçã o redação ( com Caput acréscimo de vinte por cento, pelo menos, sobre a hora diurna. pelo DecAei 9.666/ 1946). § 10 A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. (§ 1ocom redação pelo Dec.-lei 9.666/ 1946). § 2o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as o vinte e duas horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. (§ 2 com redação pelo Dec.-lei 9.666/ 1946). (Estatuto da Advocacia e da OAB) 23

1 REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

§ 3° O acr éscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que nã o mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, ser á feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante Em rela çã o à s empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (§ 3 o com redação pelo Dec.-lei 9.666/ 1946 ).

DOTELETRABALHO

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Art. 75- A A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho

observará o disposto neste Capítulo. Art 75-B Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empre¬ gador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho

§ 4 Nos horá rios mistos,assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e notur¬ ° nos, aplica-se à s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus pará grafos (§ 4o com redação pelo Dec -lei 9.666 / 1946).

.

.

redação pelo Dec.-lei 9.666/ 1946).

Sem correspondente.

CAPÍTULO ll-A

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§ 5o À s prorroga ções do trabalho noturno aplica-se o disposto neste

CLT (redaçã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

Capítulo. ( § 5ocom

.

externo.

Seção V

Par á grafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realiza ção de atividades específicas que exijam a presença do empregado no esta¬ belecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. Art 75- C A presta ção de serviços na modaIidade de teletrabaIho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho,que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. § 1° Poderá ser realizada a altera ção entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2°Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por deter minação do empregador,garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com corres pondente registro em aditivo contratual.

Do quadro de horá rio

.

Art. 74 0 horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § Io 0 horá rio de trabalho será anotado em registro de empregad os com a indicaçã o de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2° Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhado res será obrigatória a ano ta ção da hora de entrada e de saída, em registro manual, mec â nico ou eletrónico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalaçã o do período de repouso (§ 2 com redação pela Lei 7.855/ 1989). ° § 3o Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1° deste artigo.

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¬

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Seção VI Das penalidades

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição,manuten çã o ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestaçã o do trabalho remo to, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas ¬

. .

Art 75 Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de três a trezentos valores de referência regionais, segundo a natureza da infraçã , sua o extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Par á grafo único. Sã o competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de Ia instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

¬

em contrato escrito.

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Par ágrafo único As utilidades mencio nadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

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1

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

nados pelos equivalentes de cada grupo,também mencio Poderão ser substituídos ágrafo anterior, os alimentos, respeitados os valores alude o par nos quadros a que s nos mesmos quadros. inado nutritivos determ icamente, a revisão dos doTrabalho,Indústria e Comércio fará, period § 3° 0 Ministério o § 1o deste artigo. quadros a que se refere das parcelas do empregador fornecer, in natura, uma ou mais Art. 82. Quando o rio em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm P, em salário mínimo, o salá e P a soma dos valores rio em dinheiro, Sm o salá rio mínimo que Sd representa o salá daquelas parcelas na região. § 2o

CLT ( reda çã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

Art. 75-E. 0 empregador deverá instruir Sem correspondente. os empregados, de maneira expressa e os tensiva, quanto às precauções a tomar a fim ¬

de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. 0 empregado deverá assinar termo de responsabilidade com prometendo-se a seguir as instruções for necidas pelo empregador. ¬

¬

á inferior a trinta por salário mínimo pago em dinheiro não ser Parágrafo único. O para a região. cento do salário mínimo fixado erado este nimo ao trabalhador em domicílio, consid Art. 83 É devido o salário mí do empregado ou em oficina de família,por conta de como o executado na habitação empregador que o remunere.

CAPÍTULO III Do Salário Mínimo

.

Seção I Do conceito

Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador,inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço,e capaz de satisfazer,em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitaçã o, vestuário, higiene e transporte.

Art. 77. Revogado pela Lei 4.589/ 1964. Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salá rio mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Pará grafo único. Quando o salá rio mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salá rio mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação. (Parágrafo único acrescido pelo Dec.-lei 229/1967)

.

Seção II Das regiões,zonas e subzonas

Art. 84. Revogado.

Par ágrafo único. Revogado.

metade do salário mínimo normal.

Art. 80. Revogado pela Lei 10.097/2000.

.

Art 81.0 salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e,em que a,b,c,d e e representam,respectivamente,o valor das despesas diárias com alimentação, habita ção, vestuá rio, higiene e transporte necessários á vida de um trabalhador adulto § 1o A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimenta çã o diá ria do trabalhador adulto.

.

26

da aplicação do sa Art. 84. Para efeito rm ? ?A.

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Art. 85 Revogado pela Lei 4.589/ 1964.

.

. .

Art 79 Quando se tratar da fixação do salário mínimo dos trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumenta-lo até de

CLT ( redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

TEXTO DA REFORMA

.

Art 86. Revogado. § 1o Revogado. § 2o Revogado. § 3o Revogado.

CLT ( redaçã o anterior )

.Art. 86. Sempre que, cm uma regi o „ou ^

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27

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CLT (reda çã o anterior )

o suiuNo m í nimo local. (Primitivo^parágrafo único renumerado peia Lei 5.381/ 1968). piu urju

por decisã o da respectiva Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. § 2° Excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de sua vigência, sempre que a respectiva Comissã o de Salá rio Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem económica tenham alterado de maneira profunda a situação económica e financeira da regiã o interessada.

Seção VI de que tenham sido desmcrnbiudus. (' § 2o acrescido pela Lei 5.381/ 1968). § 3

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Seção III Da constituição das comissões

Art. 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador à s sanções do artigo

120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.

Art. 118.0 trabalhador a quem for pago salá rio inferior ao mínimo terá direito, nã o obstante qualquer contrato, ou convenção em contrá rio, a reclamar do empregador o complemento de seu salá rio mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.

.

.

Art 119 Prescreve em dois anos a a ção para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Arts. 87 a 100. Revogados pela Lei 4.589/ 1964.

Art. 120. Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salá rio mínimo será passível de multa de três a cento e vinte valores de referência regionais, elevada ao dobro na reincidência.

Seção IV Das atribuições das comissões de salário mínimo

Art. 121. Revogado pelo Dec.-lei 229/ 1967.

Arts. 101 a 111. Revogados pela Lei 4.589/ 1964.

Arts. 122 e 123. Revogados pela Lei 4.589/ 1964.

Art. 124. A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser

Seção V Da fixação do salário mínimo

causa determinante da redução do salá rio.

Arts. 112 a 115. Revogados pela Lei 4.589/ 1964.

Art. 125. Revogado pela Lei 4.589/ 1964.

. 116.0 decreto fixando o salário mínimo, decorridos sessenta dias de sua publi cação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração. § 10 O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (tr s) modificado ou confirmado por novo período de 3 (três) anos, e ê anos, podendo ser assim seguidamente, Art

¬

28

Disposições gerais

Art. 126.0 Ministro doTrabalho, Indústria e Comércio expedirá as instruções necessá

¬

rias à fiscalizaçã o do salá rio mínimo, podendo cometer essa fiscaliza ção a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, na forma da legislação em vigor.

Arts. 127 e 128. Revogados pelo Dec.-lei 229/ 1967. 29

'

1

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CAPÍTULO IV Das Férias Anuais (Rubrica do Capítulo IVcom redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977).

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TEXTO DA REFORMA

.

Art 130 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de traba lho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporçã o: (Caput, incisos e §§ com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houverfaltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § Io É vedado descontar, do per íodo de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2o O per íodo das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. TEXTO DA REFORMA

I - Revogado. II - Revogado. III - Revogado. IV - Revogado. V - Revogado. VI - Revogado. Pará grafo único. Revogado.

CLT ( reda çã o anterior )

.

.

Art 130- A Na modalidade do regime de tempo parcial, apó s cada per íodo de 12 mubui)

ac vigência ao contrato de

na seguinte proporçã o:- (Caput e incisos

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acrescido pela MP 2.164-41 /2001 ).

.

do artigo anterior, a Art. 131 Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos )

1977 . ausência do empregado: (Caput com redação pelo Dec.-lei 1.535/ ção pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). I - nos casos referidos no artigo 473;(Inciso I com reda por motivo de maternidade II - durante o licenciamento compulsório da empregada ário-maternidade custeado sal do o çã percep para ou aborto, observados os requisitos 8.921 /1994). Lei pela o çã reda ( pela Previdência Social; Inciso II com pelo Instituto Nacional III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada ; (Inciso III com do Seguro Social INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do artigo 133 redação pela Lei 8.726/ 1993). tiver determinado o IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que nã o .-lei 1.535/ 1977). Dec pelo desconto do correspondente salá rio; (Inciso IVcom redação ou de V - durante a suspensã o preventiva para responder a inquérito administrativo ção reda ( com V ; Inciso e absolvido ou prisã o preventiva, quando for impronunciado pelo Dec.-lei 1.535/ 1977) III do artigo VI - nos dias em que nã o tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso ) 1977 . 1.535 / lei . Dec pelo 133. (Inciso VI com redação

.

Art. 132.0 tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço

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16 (dozosseis) dias, para a dura çã o do

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irahnlhrt in f . »4-^1 rr _ *_ nr>u-> rt11 -> li nmnrir umv > > 111 ^ jupunur u zu ivinie ; no ivik/

ros, ate 22 (vinte c duos) horas; ~ ~ir > nuntnrrr A (vHuaiu III,1 — 411 | /- ) uiuj ^ 1 para a aura^ w rli:v n çao OO trabalhn npmnnnl Aindiidi runorinr jupurior a-15 IJ iquinzoj horas, ate 20 (vinte) horas; IV — 42 (dozo) dias, para a duraçã o do tra -» _ icmui aujJLMUi u l U UCJZ; nOi JS, 1 _> -« ^ até (quinze) horas; *

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Art. 130- A. Revogado.

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Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime do tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do per íodo aquisitivo ter á o seu per í odo de

.

.

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Art 129 Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um per íodo de férias, sem prejuízo da remunera çã o. (Artigo com redação pelo Dec -lei 1.535/ 1977).

.

CLT ( reda ção anterior ) , i 4- ^ .U - . 1L.^ V — 10 (dez) di05 para a aura çao ao trapaino semanal superior a 5 (cinco) horas, ate 10 (dez) horas; VI — 8 (oito) dias, para a dura ção do trabalho ) hoT i v- n - -. uiiuiui u 5 çfrinro - -ari scmanai iguui uu inforinrn n

/

Seção I Do direito a férias e da sua duração (Rubricada Seção I com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977).

.

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compareça militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele a respectiva ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar baixa. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). :

Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo

.

(Caput com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977)

subsequentes ) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta dias à sua saída; de 30 (trinta) dias; II- permanecer em gozo delicença,com percepção de salários, por mais ) dias em virtude ( III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 trinta de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

31

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (Incisos acrescidos pelo Dec. lei 1.535/1977). § 10 A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira deTrabalho e Previdência Social. (§ 1 o com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 2o Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (§ 2o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 3o Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisaçã o total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissio nal,bem como afixará avisos nos respectivos locais de trabalho. (§ 3o acrescido pela Lei 9.016/ 1995). § 4o Vetado. ( § 4 acrescido pela Lei 9.016/ 1995). °

.

-

¬

Seção II Da concessão e da época das férias (Rubrica da Seção II com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 ) TEXTO DA REFORMA

.

.

.

.

Aft 134 As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Caput com redação pelo Dec -lei

Art 134 As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o

§ 1o Desde que haja concordância do em

§ 1 Somente em casos cxcepcionais serão ° as-fér4as concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos (§ 1o acrescido pelo Dec -lei 1.535/1977). § 2o Aos menores de 18 (dezoito) aos maiores de 50 ( cinquenta ) onos dc idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez:(§ 2o acrescido pelo Dec -lei 1.535/1977).

.

1.535/1977).

¬

pregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias cor ridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um § 2o Revogado § 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

¬

.

direito. (Caput com redação pelo Dec.-lei 1.535/1977).

.

.

.

Art. 135. A concessã o das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará

recibo.(Caput com redação pela Lei 7.414/ 1985).

no gozo das férias sem que apresente

ao em-

empregado não poderá entrar seja anotada a § ]o o e Previdência Social, para que nela alho deTrab a Carteir sua )

/ 1977 . ão.(§ Io acrescido pelo Dec.-lei 1.535 livro ou nas fichas de registro rias será,igualmente,anotada no f é das o ã ). § 2° A concess . (§ 2o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977

pregador

respectiva concess dos empregados

ão das férias será a que melhor consulte

os interesses

da concess 1977). Art. 136- A época e §§ com redação pelo Dec.-lei 1.535/ ( Caput . do empregador no mesmo estabelecimento ou de uma família, que trabalharem os membr os o desejarem e se §1 gozar férias no mesmo período, se assim empresa, terão direito a prejuízo para o serviço. disto não resultar ,terá direito a fazer coincidir ) estudante, menor de 18 (dezoito anos § 2o O empregado rias escolares. suas férias com as fé ®

trata o artigo

forem concedidas após o prazo de que . Sempre que asáféemriasdobro com redação a respectiva remuneração. (Artigo

Art. 137

134, o empregador pagar ). pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 as férias, o sem que o empregador tenha concedido prazo nado mencio o o o § 1 Vencid , da época de o pedindo a fixação, por sentença empregado poderá ajuizar reclamaçã ) . pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 gozo das mesmas. (§ Io acrescido mínimo,devida diária de 5% (cinco porcento) do salário § 2o A sentença cominará pena / 1977). cumprida. (§ 2o acrescido pelo Dec. lei 1.535 seja que é at ado empreg ao órgão local do transitada em julgado será remetida ao o § 3o Cópia da decisã o judicial de cará ter administrativo. (§ 3 multa da o çã aplica de fins , para Ministério do Trabalho ) acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 .

a poderá prestar serviços a outro empreg ente regularm -lo em virtude de contrato de trabalho dor,salvo se estiver obrigado a fazê ) . 1977 / 1.535 lei . ção pelo Dec mantido com aquele. (Artigo com reda ¬

não Art 138.Durante as férias,o empregado

.

Seção III

Das férias coletivas Dec.-lei 1.535/ 1977 ). (Rubrica da Seção III com redação pelo s a todos os empregados de uma

Art. 139. Poderã o ser concedidas férias coletivaou setores da empresa. (Caput com tos empresa ou de determinados estabelecimen ) . 1977 / 1.535 redação pelo Dec. lei que nenhum deles gozadas em dois períodos anuais, desde § 1o As férias poderão ser

.

1977) ( § com redação pelo Dec.-lei 1.535/ seja inferior a dez dias corridos. Io do , o empregador comunicará ao órgão local de § 2o Para os fins previstos neste artigo datas , as ) dias ( ência mínima de 15 quinze Ministério do Trabalho, com a anteced 33

32

r CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (§ 2° com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 3o Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos

sindicatos

representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. ( § 3o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 ).

.

Art. 140 Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo per íodo aquisitivo. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977).

.

Art. 141 Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a trezentos, a empresa poderá promover, mediante carimbo, as anotações de que trata o artigo 135, § 1o. (Caput com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 1o O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensar áa referência ao per íodo aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (§ Io acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 2° Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao em pregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do artigo 145. (§ 2oacrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 ). § 3 o Quando da cessa çã o do contrato de trabalho, o empregador anotar á na Carteira deTrabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos corres pondentes à s férias coletivas gozadas pelo empregado. (§ 3 o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 ). ¬

¬

por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serãoo lculo da remuneração das férias. (§ 5 computados no salário que servirá de base ao cá ) . acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 empregado não estiver percebendo o mesmo adi , o rias f é das § 6o Se, no momento aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será odo í per do cional período, após a atualização das computada a média duodecimal recebida naquele ncia dos percentuais dos reajustamentos salariais importâncias pagas, mediante incidê . (§ 6 acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 50 Os adicionais

¬

supervenientes

°

Art. 143. É facultado ao empregado con

.

Art 142.0 empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Caput com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 1 o Quando o salá rio for pago por hora, com jornadas variá veis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (§ Io acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 2o Quando o salá rio for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (§ 2o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 3o Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar- se-á a média percebida pelo empregado nos doze meses que precederem a concessão das férias. (§ 3o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 4o A parte do salá rio paga em utilidades será computada de acordo com a anota ção na Carteira deTrabalho e Previdência Social. ( § 4o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). 34

Art. 143. É facultado ao empregado con

¬

¬

rias a verter 1 /3 (um terço) do período de fé , no rio á pecuni abono em direito que tiver devida seria lhe que o çã remunera da valor nos dias correspondentes. (Caput com re dação pelo Dec.-lei 1.535/1977). § 1° 0 abono de férias deverá ser requeri do até 15 (quinze) dias antes do término do per íodo aquisitivo. (§ 1° acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 2o Tratando-se de férias coletivas, a con versã o a que se refere este artigo deve r á ser objeto de acordo coletivo entre 0 empregador e 0 sindicato representativo da respectiva categoria profissional, inde pendendo de requerimento individual a o concessã o do abono. ( § 2 acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 ). § 3o Revogado. ¬

¬

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¬

Seção IV Da remuneração e do abono de férias (Rubrica da Seção IVcom redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 ).

]

CLT (redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

verter 1 /3 (um terço) do per íodo de férias a

que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Caput com re daçã o pelo Dec.-lei 1.535/1977). § 1° 0 abono de férias deverá ser requeri do até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (§ 1° acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 ). § 2o Tratando- se de férias coletivas, a con versão a que se refere este artigo deve rá ser objeto de acordo coletivo entre 0 empregador e 0 sindicato representativo da respectiva categoria profissional, inde pendendo de requerimento individual a concessão do abono. ( § 2o acrescido pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). § 3° 0 disposto neste artigo nã o sc aplica ¬

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. ^1 _» OD O Ho tom~ rrnimr rcg LIOJ cmpicgociOj

po parcial; ( § 3o acrescido pela MP 2.164 41 / 2001).

concedido em Art. 144.0 abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o , de convenção empresa da virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento n ão integrarã o , á rio sal de ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias . (Artigo com trabalho do o a remunera ção do empregado para os efeitos da legisla çã redação pela Lei 9.528/ 1997). do abono refe per íodo. respectivo do cio í do in rido no artigo 143 serão efetuados até dois dias antes (Caput com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977). , com indica ção do início Par á grafo único. O empregado dará quita çã o do pagamento -lei 1.535/ 1977). e do termo das férias. (Parágrafo único acrescido pelo Dec.

Art. 145.0 pagamento da remunera çã o das férias e, se for o caso, o

¬

35

i

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Seção V

Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho

(Rubricada Seção Vcom redação pelo Dec. -lei 1.535/ 1977).

.

.

Art 146 Na cessação do contrato detrabalho, qualquer que seja a sua causa,será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro,conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direitotenha adquirido.(Caput com redação pelo Dec.-lei 1.535 / 1977). Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após doze meses de serviço, o empregado,desde que não haja sido demitido por justa causa,terá direito à remunera ção relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 130, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias ( Parágrafo único com redação pelo Dec -lei 1.535/ 1977). ¬

.

.

ços, para gozarem férias nas condições deste artigo,deverão pedi-las, início da viagem, no porto de registro ou armação. por escrito, ao armador, antes do ,ao terminar as férias,apresentar-se-á ao armador,que deverá design᧠4°O tripulante de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, -|o para qualquer respeitadas a condição pessoal e a remuneração. , determinada pelo interesse público, e comprovada pela § 5o Em caso de necessidade á o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas autoridade competente,poder direito ao respectivo gozo posteriormente ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o á autorizar a acumulação de dois períodos § 6o O Delegado doTrabalho Marítimo poder férias do marítimo, mediante requerimento justificado: § 30 Os embarcadi

Art. 147.0 empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de tra balho se extinguir em prazo pré-determinado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de confor midade com o disposto no artigo anterior.(Artigo com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977).

¬

¬

.

Art. 148 A remuneração das férias,ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do artigo 449. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977)

.

.

de

sindicalizado; e I do sindicato, quando se tratar de for sindicalizado. II - da empresa, quando o empregado não

-

.

profissional para os ‘ Aft. 151 Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta -matrícula do marítimos,as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta ). -

tripulante, na página das observações. (Artigo com redação pelo Dec. lei 1.535/

1977

.

importância Art. 152 A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da lei 1.535/1977). . Dec o pelo çã ( reda com Artigo . vencendo estiver que correspondente à etapa

Seção VIII

Das penalidades

Seção VI Do início da prescrição (Rubrica da Seção VI com redação pelo Dec.-lei 1.535 / 1977).

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.

Art 149 A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no artigo 134 ou, se for o caso,da cessação do contrato de trabalho.(Artigo com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977)

.

Seção VII Disposições especiais (Rubrica da Seção VII com redação pelo Dec.-lei 1.535/ 1977).

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Art 150 O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de fé , rias o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las (Caput e §§ com redação pelo Dec . lei 1.535/ 1977). § 1o As férias poder ã o ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. § 2o Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de seis dias.

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36

.

(Seção VIII acrescida pelo Dec.-lei 1.535/ 1977 )

Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de pela valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Caput com redação

Lei 7.855/ 1989). o,em Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalizaçã aplicada á ser , multa a prego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei em dobro. (Parágrafo único com redação pela Lei 7.855/ 1989 ).

¬

CAPÍTULO V Da Segurança e da Medicina doTrabalho (Capítulo V com redação pela Lei 6.514/1977). Seção I

Disposições gerais ,

Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo

relação à não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que,com Estados dos á rios matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanit

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.(Artigo com redaçã o pela Lei 6.514/ 1977) Art 155 Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Caput com redação pela Lei 6.514 / 1977). I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplica ção dos precei¬ tos deste Capítulo, especialmente os referidos no artigo 200; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977).

.

a) à observância das

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.

jy a0 uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Art. 159. Mediante convénio autorizado pelo Ministério do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgã os federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscaliza çã o ou orienta çã o à s empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.(Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalizaçã o e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes doTraba\ ho; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). III - conhecer, em última instância, dos recursos, volunt á rios ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais doTrabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977)

.

Seção II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição

Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspe ção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de seguranç a e medicina do trabalho. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). § Io Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instala ções,inclusive equipamentos,que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente,

.

. .

¬

Art 156 Compete especialmente às Delegacias Regionais doTrabalho, nos limites de sua jurisdiçã o: ("Caput com redação pela Lei 6.514 / 1977). I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Ca pítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do artigo 201. (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977).

¬

à Delegacia Regional doTrabalho. (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). § 2o É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977)

¬

.

. .

. .

Art 158 Cabe aos empregados: (Caput com redação pela Lei 6.514

.

/ 1977)

II - colaborar com a empresa na aplica ção dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Parágrafo único e alíneas acrescidos pela Lei 6.514 / 1977) 38

.

¬

I

.

I I

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho,inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Art. 161. O Delegado Regional doTrabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá inter ditar estabelecimento, setor de serviço, má quina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão,tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providên cias que deverã o ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). § 10 As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional doTrabalho. (§ Io acrescido pela Lei 6.514/ 1977) ¬

Art 157 Cabe à s empresas: ('Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977).

I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguran ça e medicina do trabalho; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). II - instruir os empregados,através de ordens de serviço,quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). III - adotar as medidas que lhes sejam determina das pelo órgão regional competente; (Inciso acrescido pela Lei 6.514 1977) / . IV - facilitar o exercício da fiscaliza çã o pela autoridade competente. (Inciso acrescido pela Lei 6.514/1977).

instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do

artigo anterior;

f

A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (§ 2o acrescido pela Lei 6.514/ 1977) § 3o Da decisã o do Delegado Regional do Trabalho poder ã o os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgã o de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso (§ 3o acrescido pela Lei 6.514/ 1977) § 4o Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdiçã o ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do es tabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros (§ 4° acrescido pela Lei 6.514/ 1977). § 2o

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¬

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39

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

§ 5o O Delegado Regional do Trabalho,

independente de recurso, e após laudo t écnico do serviço competente,poderá levantar a interdição. (§ 5o acrescido pela Lei 6.514/ 1977) § 6o Durante a paralisaçã o dos servi , ços em decorrência da interdiçã o ou embargo \ os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (§ 60 acrescido pela Lei 6.514/ 1977).

no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante , tenha participado de menos da metade do número de reuniões da o seu mandato o pela Lei 6.514/ 1977). CIPA. (§ 4 acrescido designará,anualmente,dentre os seus representantes,o Presidente § 50 0 empregador empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (§ 5oacrescido pela da CIPA, e os § 40 O disposto

Lei 6.514/ 1977).

Seção III Dos órgãos de segurança e de medicina do

da representa Art. 165. Os titulares ria , entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo

trabalho nas empresas

.

Art 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministé rio do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). Par ágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:(Parágrafo ú nico com redação pela Lei 6.514/ 1977) a) a classificação das empresas segundo o número mínimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Alínea acrescida pela Lei 6.514/1977). b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Alínea acrescida pela Lei 6.514/ 1977) c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho ; (Alínea acrescida pela Lei 6.514 /1977). d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em seguranç a e em medicina do trabalho, nas empresas. ( Alínea acrescida pela Lei 6.514/ 1977).

.

.

Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissã o Interna de Prevenção de Aci dentes CIPA, de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Caput e parágrafo único

¬

ção dos empregados nas CIPAs não poderão á arbitr sofrer despedida Lei 6.514/ 1977). o disciplinar, técnico, económico ou financeiro.(Artigo com redaçã pela a despedida,caberá ao empregador,em caso de reclamaPará grafo único. Ocorrendo ência de qualquerdos motivos mencionados a ção à Justiça doTrabalho,comprovar exist reintegrar o empregado. (Parágrafo único neste artigo, sob pena de ser condenado a com redação pela Lei 6.514/ 1977).

Seção IV Do equipamento de proteção individual

Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipa

Art. 167.0 equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com

a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério doTrabalho.(Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

.

com redação pela Lei 6.514/ 1977) Parágrafo único. 0 Ministério doTrabalho regulamentará as atribuições, a composiçã o e o funcionamento das CIPAs

Seção V Das medidas preventivas de medicina do trabalho

.

Art. 164. Cada CIPA será composta de representantes

da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). § 1o Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles desig nados. (§ Io com redação pela Lei 6.514/1977). § 2° Os representantes dos empregados,titulares e suplentes,serã o eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical,exclusivamente os empregados interessados. ( § 2o com redação pela Lei 6.514/ 1977). § 3o O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um , ano permitida uma reeleição.(§ 3o acrescido pela Lei 6.514/ 1977). ¬

40

¬

conservação mento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de completa am ç o ofere ã n geral ordem de e funcionamento, sempre que as medidas ( Artigo com . empregados de dos à ú sa proteção contra os riscos de acidentes e danos redação pela Lei 6.514/ 1977).

.

Art. 168 Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério doTrabalho:(Caput com redação pela Lei 7.855/ 1989). I - na admissão; II - na demissão;

III periodicamente, (incisos I e II acrescidos pela Lei 6.514/ 1977). § 1o O Ministério doTrabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exi gíveis exames: (§ l e alíneas acrescidos pela Lei 6.514/ 1977).

-

¬

°

a) por ocasião da demissão;

b) complementares. 41

Art. 169

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

As aberturas nos Pisos /\rt 173 -

I

, pisos, corredores, cober , escadas, rampas de acesso, passarelas paredes As . 174 r à s condições de seguranç a Art. dos locais de trabalho deverã o obedece ens passag e e manter- se em turas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho trabalho do higiene redação pela Lei 6.514/ 1977). e de de conservação e limpeza. (Artigo com

I

Seção VI Das edificações

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.

.

Art. 171 Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, três metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). Par á grafo único. Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de ilumina çã o e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando- se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Parágrafo único com redação pela Lei 6.514/ 1977). Art. 172. Os pisos dos locais de trabalho nã o deverã o apresentar saliências nem de

¬

pressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.

i

^^

¬

Seção VII Da iluminação deverá haver iluminaçã o adequada, natural

locais de trabalho Art. 175. Em todos osà natureza da atividade. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). ou artificial, apropriada , a fim de evitar ofusca á ser uniformemente distribuída, geral e difusa § Io A iluminação dever § o pela Lei 6.514/ 1977). ( acrescid Io . s excessivos ¬

, sombras e contraste mento, reflexos incómodos níveis mínimos de , Indústria e Comércio estabelecerá os § 2° O Ministério doTrabalho o pela Lei 6.514/ 1977). a serem observados. (§ 2 acrescido

iluminamento

Seção VIII Do conforto térmico

com o ão ter ventila çã o natural, compatível Art. 176 Os locais de trabalho dever ção pela Lei 6.514/ 1977). serviço realizado. (Caput com reda o preen será obrigatória sempre que a natural nã Parágrafo único. A ventilaçã o artificial / 1977). 6.514 Lei pela o . (Parágrafo único acrescid é rmico t conforto de es çõ condi as cha de se tornarem desconfortáveis, em virtude Art. 177 Se as condições de ambiente a adequad ta vestimen de uso , será obrigatório o instalações geradoras de frio ou de calor to isolamen , duplas , paredes capelas, anteparos para o trabalho em tais condições ou de os empregados fiquem protegidos contra que forma , térmico e recursos similares de ção pela Lei 6.514/ 1977). as radiações térmicas. (Artigo com reda dos locais de trabalho devem ser mantidas Art. 178. As condições de conforto térmico ). lho.(Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977 dentro dos limites fixados pelo Ministério doTraba

.

¬

.

Art 170 As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977 ).

(Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

°

perfeito estado

I I

Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério doTrabalho. (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

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im e Paredes serâ0 Pr te9idas de fori a P e 9

]

Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apura ção da capacidade ou aptidã o física e mental do empregado para a função que deva exercer. (§ 2o acrescido pela Lei 6.514/ 1977). § 3o O Ministério doTrabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo 1 de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (§ 3oacrescido pela Lei 6.514/ 1977). § 4o O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessá rio à presta ção de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (§ 4oacrescido pela 1 Lei 6.514/ 1977). § 5o O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será cornunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (§ 5o acrescido pela Lei 6.514/ 1977). § 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasiã o do i desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos j respectivos exames. (§ 6o acrescido pela Lei 13.103/2015). § 7° Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que ! causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (§ 7o acrescido pela Lei 13.103/2015). § 2°

Seção IX Das instalações elétricas as me sobre as condições de segurança e Art 179.0 Ministério doTrabalho disporá quer qua em , ente a instalações elétricas didas especiais a serem observadas relativam ¬

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L

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

.

Art. 180 Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas. (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977)

.

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Art. 181 Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elé devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por tricas choque

elétrico. (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

.

com redação

¬

.

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¬

Art. 183. As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverã o estar familiarizadas com os métodos racionais de levantamento de cargas. (Artigo com re ¬

Seção XI

Das máquinas e equipamentos

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.

¬

Lei 6.514/ 1977).

estabelecerá normas adicionais sobre proteção

I- as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condi ções especiais a que estã o sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais,inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armaze nagem e os equipamentos de proteção individual; (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977) III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentaçã o ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento m édico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional,nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). Parágrafo único. As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, tam bém, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. ( Parágrafo único acrescido pela Lei 6.514/ 1977).

dação pela Lei 6.514/ 1977).

,limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as má Art. 185. Os reparos o movimento for indispensável à realização do ajuste.(Artigo se quinas paradas, salvo

Art. 186.0 Ministério do Trabalho operação de máquinas e equipamentos, especialmente a e medidas de seguranç na , ância entre estas, vias de acesso à s máquinas

Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

Art. 182.0 Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (Caput

acrescido

Com redação pela

Seção X

pela Lei 6.514/1977)

acidental. (Caput com , especialmente quanto ao risco de acionamento do trabalho 6.514/ 1977). redação pela Lei a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de parágrafo único. É proibida artigo. (Parágrafo único equipamentos que não atendam ao disposto neste máquinas e pela Lei 6.514/ 1977).

Art 184 As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessá rios para a prevenção de acidentes

dist quanto à proteção das partes móveis , emprego de ferramentas, sua adequação e es õ dimens e equipamentos de grandes motorizadas ou elétricas. (Artigo com redação quando medidas de proteção exigidas pela Lei 6.514/1977).

Seção XII Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão em geral que operam sob pressão Art. 187.As caldeiras,equipamentos e recipientes segurança, que evitem seja ultra de deverão dispor de válvulas e outros dispositivos a sua resistência. (Caput com com passada a pressão interna de trabalho compatível redação pela Lei 6.514/ 1977). expedirá normas complementares quanto à Parágrafo único. O Ministério do Trabalho ão,especialmente quanto ao revesti segurança das caldeiras,fornos e recipientes sob press meios de eliminação de gases outros e locais mento interno,à localização,à ventilação dos necessários à exe equipamentos ou es çõ ou vapores prejudiciais à saúde,e demais instala Lei 6.514/ 1977). pela acrescido ú nico ( á grafo Par cução segura das tarefas de cada empregado. ¬

¬

¬

a inspeções de segurança, Art. 188 As caldeiras serão periodicamente submetidas no Ministério doTrabalho, de con por engenheiro ou empresa especializada, inscritos expedidas.(Caput com redação formidade com as instruções que, para esse fim, forem

.

¬

pela Lei 6.514/ 1977). rio, com documentação original do § Io Toda caldeira será acompanhada de "Prontuá " écnica,desenhos, detalhes, provas fabricante,abrangendo,no mínimo: especificação t montagem, características funcionais e a e testes realizados durante a fabricação e a ) esta última indicada, em local visível, pressão máxima de trabalho permitida (PMTP , 1977) na própria caldeira (§ 1o acrescido pela Lei 6.514/ atualizado e apresentar, quando § 2o O proprietário da caldeira deverá organizar, manter Segurança, no qual serã o anotadas, exigido pela autoridade competente,o Registro de , inspeções, reparos e quaisquer sistematicamente,as indicações das provas efetuadas 1977) o outras ocorrências. (§ 2 acrescido pela Lei 6.514/

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45

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

§ 3o Os projetos

de instalação de caldeiras, fomos e recipientes sob pressã o deverão ser submetidos à aprovaçã o prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (§ 3° acrescido pela Lei 6.514/ 1977).

Das atividades insalubres ou perigosas

.

Art. 189 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em raz ão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ( Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977)

.

Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracteriza ção da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteçã o e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Caput com reda ção pela Lei 6.514/1977). Par á grafo único. As normas referidas neste artigo incluir ã o medidas de proteçã o do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incómodos.(Parágrafo único com redaçã o pela Lei 6.514/ 1977).

Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade

ocorrerá: (Caput com

redação pela Lei 6.514/ 1977). I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;(Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerâ ncia. (Inciso acrescido pela Lei 6.514/ 1977). Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais doTrabalho ,comprovada a insalubri dade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua elimina ção ou neutralização, na forma deste artigo (Parágrafo único acrescido pela Lei 6.514 / 1977). ¬

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.

Art 192.0 exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de to lerância estabelecidos pelo Ministério doTrabalho, assegura a percepçã o de adicional respectivamente de 40 % (quarenta por cento), 20 % (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salário mínimo da regiã o, segundo se classifiquem nos graus má ximo, médio e mínimo. (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

¬

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regu lamentação aprovada pelo Ministério doTrabalho e Emprego, aquelas

¬

que, por sua natureza ou métodos de trabalho,impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput com reda ção pela Lei 12.740/2012). I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ; 46

¬

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Seção XIII

.

_ espécies de violência física nas atividades profissionais de segu¬ II roubos ou outras . patrimonial rança pessoal ou çõ de periculosidade assegura ao empregado um adicio § 1 o o trabalho em condi es sobre o salá rio sem os acréscimos resultantes de gratifica ções, cento por trinta nal de nos lucros da empresa. (§ 1° com redação pela Lei 6.514/ 1977) es çõ participa ou prémios § 2o O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe o seja devido. (§ 2 com redação pela Lei 6.514/ 1977). § 3° Ser ã o descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza o eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (§ 3 acrescido pela Lei 12.740/2012). § 4o Sã o também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (§ 4° acrescido pela Lei 12.997/2014). Art. 194.0 direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade

cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta

.

Seçã o e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977).

Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério doTrabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico doTrabalho ou Engenheiro doTrabalho, registrados no Ministério doTrabalho. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977).

§ 1o É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (§ Io com redação pela Lei 6.514/ 1977). § 2o Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados,o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo,e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério doTrabalho (§ 2o com redação pela Lei 6.514/ 1977) § 3 0 disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério ° doTrabalho,nem a realizaçã o ex officio da perícia (§ 3° com redação pela Lei 6.514/ 1977)

.

.

.

.

Art. 196. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalu bridade ou periculosidade ser ã o devidos a contar da data da inclusã o da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério doTrabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Artigo com redação pela Lei 6.514/ 1977) ¬

.

Art. 197.Os materiais e substâncias empregados,manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspon dente, segundo a padronizaçã o internacional.(Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). Par ágrafo único. Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão,nos setores de trabalho atingidos,avisos ou cartazes,com advertência

¬

47

REFORMATRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Parágrafo únicos redação pela Lei 6.514/ 1977). " c com

,

°

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Art. 198 É de sessenta quilogramas o peso má ximo que um empregado pode re mover individualmente, ressalvadas as disposi ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). Pará grafo único. Nã o está compreendida na proibição deste artigo a remoçã o de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecâ nicos,podendo o Ministério doTrabalho,em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores à s suas forças (Parágrafo único com redaçã pela o Lei 6.514/ 1977)

¬

.

1

I

I

.

fl

Art. 199. Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incómodas ou forçadas,sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). Par ágrafo único. Quando o trabalho deva ser executado de pé,os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir .

(Parágrafo único com redação pela

o, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a roteção contra insolaçã , de á gua potável, alojamento e profilaxia de a , aberto, com provisã o, quanto este 1977). pela Lei 6.514/ endemias; (Inciso Vacrescido a substâ ncias químicas nocivas,radia ções ionizanexposto w| nroteção do trabalhador es e trepidações ou pressões anormais ao ambiente , çõ vibra ,ruídos tes e não ionizantes cabíveis para eliminaçã o ou atenua çã o medidas das o çã especifica de trabalho, com de exposição, à intensidade da ação tempo ao ximos quanto má desses efeitos,limites , exames médicos obrigatórios, trabalhador do organismo o ou de seus efeitos sobre e das demais exigências trabalho de locais dos limites de idade,controle permanente ). 1977 pela Lei / 6.514 ( acrescido que se façam necessárias; Inciso VI , com discriminação das exigências, instalações VII - higiene nos locais de trabalho , lavatórios, vestiários e armários indivi¬ , chuveiros sexos de çã separa o sanitá rias, com es, fornecimento de duais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeiçõ de sua execução, e modo trabalho de locais dos limpeza de es çõ , condi água potá vel 1977). 6.514 Lei / pela acrescido ( VII Inciso ; industriais duos í res tratamento de perigo. es VIII emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizaçõ de

_

Seção XIV Da prevenção da fadiga

.

'

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

-

(Inciso VIII acrescido pela Lei 6.514/ 1977). , normas a que Parágrafo único. Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos as

se refere este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito pelo órgão técnico. (Parágrafo único acrescido pela Lei 6.514/ 1977).

Lei 6.514/ 1977).

adotadas

Seção XVI

Seção XV Das outras medidas especiais de proteção

Das penalidades

.

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Art 201 As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serã o punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2o, parágrafo único, da Lei 6.205,de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o mesmo valor. (Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977). Parágrafo único. Em caso de reincidência,embaraço ou resistência à fiscalização,em prego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Parágrafo único acrescido pela Lei 6.514/ 1977)

Art. 200.Cabe ao Ministério doTrabalho estabelece

r disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre ( : Caput com redação pela Lei 6.514/ 1977) . I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construçã o, demolição ou reparos ( ; Inciso I acrescido pela Lei 6.514/ 1977) . II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Inciso II acrescido pela Lei 6.514/1977) III - trabalho em escavações, túneis, galerias , minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases etc , e facilidades de rápida saída dos empregados; (Inciso III acrescido pela Lei 6.514/1977). IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construçã o de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circula çã o, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinaliza ção; (Inciso IV acrescido pela Lei 6.514/ 1977)

¬

.

.

Arts. 202 a 223. Revogados pela Lei 6.514/ 1977.

.

TEXTO DA REFORMA

TÍTULO ll- A

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223- A. Aplicam-se à reparação de

danos de natureza extrapatrimonial de correntes da relaçã o de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

¬

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49

L

81

*** *

ETC

REFORMA TRABALHISTA - CLTE LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

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CLT (reda ção anterior )

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Art 223- B Causa dano de natureza extrapatrimonial a a ção ou omissã o que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art 223-C A honra,a imagem, a intimi dade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Art 223-D A imagem,a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da corres pondência são bens juridicamente tutela dos inerentes à pessoa jurídica. Art 223-E São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham cola borado para a ofensa ao bem jurídico tute lado, na proporção da ação ou da omissão. Art 223-F A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumula¬ tivamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo,ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial. § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais Art 223-G Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I -a natureza do bem jurídico tutelado; II -a intensidade do sofrimento ou da hu milhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV -os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V -a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI -as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

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¬

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¬

¬

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Sem correspondente.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

L

CLT (redaçã o anterior)

T í XJO DA REFORMA

I grãude dolo ou culpa; de retratação espontânea; VIII -a ocorrência minimizar a ofensa;

^^

"

|

Sem correspondente.

para ou expresso; X -o perdã o, tácito partes a situação social e económica das

IX -o esforço efetivo XI -

.envolvidas;

da ofensa. XII -o grau de publicidade pedido, o juízo o § 1» Se julgar procedente , a cada um paga ser a o çã fixará a indeniza par â seguintes d s ó um , em dos ofendidos o; çã acumula a , vedada metros ê vezes I -ofensa de natureza leve, até tr s ; ofendido do contratual rio á sal o último ve , cinco é at dia é m ||-ofensa de natureza zes o último salário contratual do ofendido; III -ofensa de natureza grave, até vinte ve zes o último salário contratual do ofendido; IV -ofensa de natureza gravíssima, até cin quenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indeniza çã o será fixada com observância dos mesmos par âmetros estabelecidos no § 1° deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. ¬

¬

¬

¬

TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DETUTELA DO TRABALHO

¬

50

CAPÍTULO I deTrabalho Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições Seção I Dos bancá rios

, casas bancárias Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos , com exceção teis ú dias nos e Caixa Económica Federal será de seis horas contínuas

51

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§ 1o

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totelde rinahorasde raba hoporse n8na (ca

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A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendicd entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no hor á rio diário, intervalo de quinze minutos para alimentação.(§ 1o com redação pelo Dec.-lei 229 urn /1967) § 2o As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direçã o gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de , confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (§ 2° com redação pelo Dec.-lei 754/ 1969).

.

. .

Art 225 A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho (Artigo com reda ção pela Lei 6.637/1979).

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'

I

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Art.226.0 regime especial de seis horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza,tais como porteiros, telefonistas de mesa, contí nuos e serven¬ tes, empregados em bancos e casas bancárias. (Caput com redação pela Lei 3.488/ 1958) Parágrafo único. A direção de cada banco organizará a escala de servi ço do estabe lecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Parágrafo único acrescido pela Lei 3.488 1958). /

. ¬

Efones

retificado pelo Dec.-lei

as turmas de empregados, para

das empresas deverá organizar o revezamento entre Art. 230. A direçãoservi ços, de maneira que prevaleça, sempre

seus a execuçã o dos , quer em noturnas. a mesma função, quer em escalas diurnas exercem que os , entre si, a troca que exerçam a mesma função será permitida § 1° Aos empregados chefe ou encar cujo , ços isso nã o importe em prejuízo dos servi , dentro das de turmas, desde que medida de ou possibilidade dessa regado resolverá sobre a oportunida prescrições desta Seção. os empregados a ã o organizar horá rios que obriguem § 2° As empresas nã o poder a de jantar antes e horas antes das dez e depois das treze fazer a refeição do almoço . horas e trinta minutos das dezesseis e depois das dezenove ¬

o trabalho dos operadores de

Seção III

.

.

¬

Art 228 Os operadores não poderão trabalhar,de modo ininterrupto,na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográ fica, quando a velocidade for superior a vinte e cinco palavras por minuto. 52

tempo

se desse esforço contínuo de mais de 3 |ge se verificar um empregados sujeitos a horários variáveis,além dos operadores, dos ções de técnica, § 1 São considera çã o distinta, os que pertençam a se classifica exijam es Dec.-lei 6.353/ 1944). cujas funçõ entrega e balcão.(§ Io retificado pelo , o çã expedi , o ã revis , e dias santos de guarda o e remuneração aos domingos,feriados çã execu à a que se refere o par᧠2° Quanto expediente, o trabalho dos empregados TJ7 Hpç ta Se de es çõ prorroga o p às desta Çpcçãão.. ((ǧ 2°o pelo que se contém no § 1 do artigo 227 regido á ser 9rafo anterior 6.353/ 1944).

.

Art. 227. Nasempresas que explorem o serviço de telefonia , na, telegrafia icicyicmd submarina suDmarina ou subfluvial,de radiotelegrafia ou de radiotelefonia,fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. (Caput retificado pelo Dec -lei 6.353/1944). § 1o Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-Ihes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50 ( % cinquenta por cento) sobre o seu salário hora normal § 2o O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado ex traordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho. (§ 2o retificado pelo Dec.-lei 6.353/ 1944).

.

um dos empregados, sempre Kxima de 7 (sete20(vinte) minutos para descanso,de(trcada ês) horas.

çã o nã o abrangem Art. 231 As disposições desta Se ou aeronaves. navios em radiotelegrafia embarcados

Seção II Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submariinae subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia

.

variáveis,fica estabelecida a duração

ários os empregados sujeitos a hor Art 229. Para ) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga,deduzindo-

Dos mú sicos profissionais

.

dos músicos em teatro e congéneres

Art. 232. Será de seis horas a duração de trabalho de seis contínuo em espetáculo ultrapassar Parágrafo único. Toda vez que o trabalho de 25 % sobre o salário

á pago um acréscimo horas, o tempo de duração excedente ser da hora normal. elevada dos músicos profissionais poder á ser Art. 233 A duração normal de trabalho sobre duraçao do trabalho. diá rias, observados os preceitos gerais

.

até oito horas

Seção IV Dos operadores cinematográficos

dos operadores cinematográficos

e seus

Art. 234. A duração normal do trabalho , assim distribuí das: (Caput retificado p nã o exceder á de seis horas diárias ajudantes Dec.-lei 6.353/ 1944).

53

Art. 235

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

COMPARADA

I

a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionam cinematográfico; * nent b) 1 (um) período suplementar, até o má ximo de uma hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes. Parágrafo único. Mediante remuneração adicional de 25% (vinte e cinco por sobre o salário da hora normal e observado um intervalo de (2) duas horas paracento) entre o período a que se refere a alínea b deste artigo e o trabalho em cabina folga de que trata a alínea o, poderá o trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes ter a duração prorrogada por (2) duas horas diárias, para exibições extraordin árias.

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Art. 235- C

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

.

Art 235 Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno,será aos operadores cinematográficos e seus ajudantes,mediante acordo ou contratofacultado de trabalho e com um acréscimo de 25 %( coletivo vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas , noturnas desde que isso se verifique até 3 ( três) vezes por semana e entre as sess õ es diurnas e as noturnas haja o intervalo de (1) uma hora, no mínimo, de descanso § Io A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ex ceder de 10 (dez) horas o § 2 Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de 12 (doze) horas.

.

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¬

1 1

I I I

disposiçã o dos órgã os públicos de fiscaliza ção colocar-se à pela Lei 12.619/2012).

na via pública; (Inciso

Vacrescido

_

; Vi - Vetado mínima de 90 (no K sUbmeter-se a exames toxicológicos com janela de detecçãoalco ólica, instituído ¬

programa de controle de uso de droga e de bebida venta) dias e a , com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e lo empregador fim o exame obrigatório previsto na Lei ) meses, podendo ser utilizado para esse ( seis 6 setembro de 1997 - Código deTrânsito Brasileiro, desde que realizado 9 503, de 23 de ) .(Inciso VII com redação pela Lei 13.103/2015). nos últimos 60 (sessenta dias recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de Parágrafo único. A bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada controle de uso de drogaíeveldede penalização nos termos da lei. (Parágrafo único com infração disciplinar, pass redação pela Lei 13.103/2015). será de 8 (oito) horas,

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional árias ou, mediante extraordin admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (,duas) horas ) horas extraordinárias. ( quatro é 4 at por coletivo previsã o em convenção ou acordo (Caput com redação pela Lei 13.103/2015).

§ 1o Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista

empregado

o, repouso e estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeiçã ) 2015 / 13.103 Lei § o pela çã reda ( Io com . espera de descanso e o tempo 1 (uma) § 2o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de ória obrigat hora para refeição,podendo esse período coincidir com o tempo de parada digo C ó na condução do veículo estabelecido pela Lei 9.503,de 23 de setembro de 1997 no deTrânsito Brasileiro,exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado ) § 5o do art. 71 desta Consolidação. (§ 2° com redação pela Lei 13.103/2015 . ) § 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, sã o asseguradas 11 (onze horas per íodos os com ê ncia de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincid de , 23 de 9.503 Lei pela de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida ) ( horas 8 oito de nimo í o setembro de 1997 - Código deTrânsito Brasileiro,garantidos m ) ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis o ) . 2015 13.103 / Lei horas seguintes ao fim do primeiro período.(§ 3 com redação pela ¬ § 4o Nas viagens de longa distância,assim consideradas aquelas em que o motorista profis ncia ê resid sua de e filial ou , empresa matriz sional empregado permanece fora da base da por mais de 24 (vinte e quatro) horas,o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alo jamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ) o ou em outro local que ofereça condições adequadas (§ 4 com redação pela Lei 13.103/2015 § 5o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2° do art 59 desta Consolidação (§ 5° com redação pela Lei 13.103/2015). (§ § 6o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art 73 desta Consolidação. 6o com redação pela Lei 13.103/2015)

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Seção IV-A Do serviço do motorista profissional empregado (Rubrica da Seção IV-A com redação pela Lei 73.103 /2015 ).

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Art 235- A Os preceitos especiais desta Se ção aplicam-se ao motorista profissional empregado:(Caput com redação pela Lei 13.103/2015) I- detransporte rodoviário coletivo de passageiros;(Inciso I acrescido pela Lei 13.103/2015). II - de transporte rodoviário de cargas. ( Inciso II acrescido pela Lei 13.103/2015).

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Art 235-B São deveres do motorista profissional empregado: (Caput com redação pela Lei 13.103/2015) I - estar atento às condições de segurança do veículo; (Inciso I acrescido pela Lei 12.619/2012). II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; (Inciso II acrescido pela Lei 12.619/2012). III - respeitar a legislação de trânsito , e em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art 67-E da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código deTrânsito Brasileiro;(Inciso III com reda ção pela Lei 13.103/2015). IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;(Inciso IV acrescido pela Lei 12.619/2012)

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§ 7° Vetado

55

I

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

§ 8 São considerados tempo de espera as horas em que o °

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

motorista profissional

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empre gado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas depend ências do 0 ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada r em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.(§ 8o com redação pela Lei 13.103/ 2015) § 9° As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30 (trinta por cento) do salário-hora normal. (§ 9o com redaçã o pela Lei 13.103/2015). %I § 10 Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do a

embarcad

.

. motorist empregado prejudicar á o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salá rio-base diário (§ JO acrescido pela Lei 13.103/2015). § 11. Quando a espera de que trata o § 8 for ° superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os 1 fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no- § 9o. (\ §y 1 1 o pela uu LC acrescidvf Lei/ 13.103 I D. IUD//2015 ZUIDJ). § 12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações neces sárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de o, trabalh ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ptas ininterru o aludido § _ § no 3 .( 12 acrescido fpela Lei Cf 13.103 / J. / l/J/ Zl/ / DJ). /2015 . § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do mntr > ric+a = empregado nã motorist o tem horário fixo de início,de final ou de intervalos.(§ 13 acrescido pela Lei 13.103/2015). § 14.0 empregado é responsável pela guarda ,preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrónicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. (§ 14 acrescido pela Lei 13.103/2015). § 15. Os dados referidos no § 14 poderã o ser enviados a distância, a critério do empre gador,facultando-se a anexação do documento original posteriormente.(§ 15 acrescido pela Lei 13.103/2015). § 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas opera ções em que acompanhe o motorista (§ 16 acrescido pela Lei 13.103/2015). § 17.0 disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automo¬ tores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar colheitadeiras, ou a arrastar ma quinaria agrícola ou a executartrabalhos agrícolas. (§ 17 acrescidopela Lei 13.154/2015). Art. 235-D Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por a ou fração trabalhada, seman sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.(Caput com redação pela Lei 13.103/2015).

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56

.

pela Lei 13.103/2015 I Revogado a Lei 13.103/2015. H - Revogadopel dopela Lei 13.103/2015. Ill - Revoga l em 2 (dois) períodos, sendo um permitido o fracionamento do repouso semana § , a serem cumpridos na mesma tas ) ininterrup ( horas trinta , mínimo 30 destes de, no á di rio, que deverã o ser usufruídos de repouso í odo a per idade um semana e emdacontinu ). 2015 / 13.103 § Lei viagem. ( 10 acrescido pela no retorno de descansos semanais em viagens de longa distância de que § 2o A cumulatividade ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (§ 2oacrescido trata o caput fica limitada ) pela Lei 13.103/2015 do, em viagem de longa distâ ncia, que ficar com o veículo § 3» O motorista emprega ou das horas extraordinárias fica dis parado após o cumprimento da jornada normal autorizada a sua permanência junto mente pensado do serviço,exceto se for expressa será considerado de espera. ( § tempo o em que ao veículo pelo empregador, hipótese ) 30 acrescido pela Lei 13.103/2015 . , nem ensejará o pagamento de § 4 Nã o será considerado como jornada de trabalho ° empregado ou o ajudante fica motorista qualquer remuneração, o período em que o .(§ 4 acrescido rem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso ° pela Lei 13.103/2015). ndo no mesmo § 5o Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalha to, assegu em movimen culo í ve o veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com to alojamen em culo í ve rado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do ) ( duas e setenta externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 horas. (§ 5o acrescido pela Lei 13.103/2015). § 6o Em situa ções excepcionais de inobservâ ncia justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessá rio até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. (§ 6 o acrescido pela Lei 13.103 /2015). § 7o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso

-

.

¬

¬

¬

.

.

(§ 7o acrescido pela Lei 13.103/2015)

§ 8o Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em

território estrangeiro poderã o ser aplicadas regras conforme a especificidade da ope ra çã o de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final (§ 8o acrescido pela Lei 13.103/2015) ¬

.

.

Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispo

¬

sitivos: (Caput com redação pela Lei 13.103/2015).

57

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trâ nsito Brasileiro, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; (Inciso I acrescido pela Lei 13.103/2015). II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, poden ¬ do ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigató ria na condução do veículo estabelecido pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C ódigo deTrâ nsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolida çã o; (Inciso II acrescido pela Lei 13.103/2015). III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitandose os horá rios de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. (Inciso III acrescido pela Lei 13.103/2015) § 1° Revogado pela Lei 13.103/2015. § 2o Vetado.

.

§ 3o a § 7o. Revogados pela Lei 13.103/2015

.

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§ 8o Vetado

§ 9o a § 12. Revogados pela Lei

13.103/2015.

Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do

motorista profissional empregado em regime de compensaçã o. (Artigo com redação pela Lei 13.103/2015).

Art. 235- G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância per corrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a viola çã o das normas previstas nesta Lei. (Artigo com redação pela Lei 13.103/2015).

¬

Art. 235-H. Revogado pela Lei 13.103/2015. Seção V Do serviço ferroviário

.

Art 236. No serviço ferroviário considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construçã , o conservação e remoçã o das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de trá fego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção. 58

se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes Art 237- O pessoal a que

categorias:

administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, a) funcionários de alta engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram b) pessoal que trabalhe em lugares ório, turmas de conservaçã o e construçã o da via de escrit pessoal ; atenção constante , inclusive os respectivos telegrafistas;pessoal principais es çõ e esta oficinas , permanente de tra çã o, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; intensidade, embora d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca esta ções do com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das interior, inclusive os respectivos telegrafistas.

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o empre gado estiver à disposiçã o da Estrada. (Artigo com redação primitiva restabelecida pelo ¬

art. 36 do DecAei 5/ 1966). § 1o Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. § 2° Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de tra balho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordiná rias. § 3o No caso das turmas de conserva ção da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á também computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. § 4o Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviá rio estiver ocupado ou retido à disposiçã o da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será esse intervalo computado como de trabalho efetivo. § 5o O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. § 6o No trabalho das turmas encarregadas da conservaçã o de obras de arte, linhas telegráficas ou telefónicas e edifícios, não será contado como de trabalho efetivo o , tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora seja - se computando , o çã locomo de meios os fornecer para ida ou para volta, e a Estrada sempre o tempo excedente a esse limite. ¬

Art. 239. Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de

acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de doze horas, pelo de que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens trens

59

Art. 240

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a dura

çã o normal

§ 1o Para

o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de dez horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal. § 2o Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo,quando a empresa nã o fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas. § 3o As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que nã o caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno § 4o Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais,que ficarão sempre em poder do empregado ,de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comé rcio

.

.

Art. 240. Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, dentro de

dez dias da sua verificação. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo,a recusa,sem causa justificada,por parte de qualquer empregado,à execução de serviço extraordinário ser á considerada falta grave.

.

Art. 241 As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas

como

serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o salário-hora normal; as duas subsequentes com um adicional de cinquenta por cento e as restantes com um adicional de setenta e cinco por cento Parágrafo único. Para o pessoal da categoria c,a primeira hora será majorada de vinte e cinco porcento,a segunda hora será paga com o acréscimo de cinquenta por cento e as duas subsequentes com o de sessenta por cento,salvo caso de negligê ncia comprovada

.

.

Art. 242. As frações de meia hora superiores a dez minutos serão

.

meia hora

computadas como

Art. 243. Para os empregados de estações do interior, cujo servi ço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade,não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no

mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal

.

.

.

Art 244 As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada ( . Artigo com redação restaurada pelo Dec.-lei 5/ 1966). 60

j

Art. 249

-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato à efetivação, apresentar normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando for necessário.

§ jjo Considera

que se

á rio só receberá os dias de trabalho efetivo. 0 extranumer - se de "sobreaviso"o empregado efetivo, que permanecer em sua própria § 2® Considera o chamado para o serviço. Cada escala de "socasa,aguardando a qualquer momento ( e quatro) horas. As horas de "sobreaviso", para vinte , 24 de ximo breaviso" será, no má um terço do salá rio normal. o de ã raz à contadas o todos os efeitos, serã ão o empregado que ficar nas dependências da Estrada, § 3® Considera se de "prontid " doze horas. As horas de aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, deços do salário hora normal. prontidão serão,para todos os efeitos,contadas à razão de dois ter dependência em que se achar o empregado, § 4° Quando, no estabelecimento ou de prontidão, a que se refere o pará houver facilidade de alimentação, as doze horas essa facilidade, depois de grafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir hora para cada refeição, uma de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo o que não será, nesse caso, computada como de serviç ¬

.

tráfego intenso

Art. 245.0 horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de com intervalo não inferior a não excederá de oito horas e deverá ser dividido em dois turnos superior a cinco horas,com o dura çã ter turno uma hora de repouso,não podendo nenhum horas consecutivas. de quatorze trabalho um período de descanso entre duas jornadas de

.

tráfego Art 246.0 horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de

intenso nã o excederá de seis horas diárias.

Art. 247. As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do interior de Ferro. serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional de Estradas Seção VI Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do trá fego nos portos e da pesca

Art. 248. Entre as horas zero e vinte e quatro de cada dia civil, o tripulante poderá , quer de ser conservado em seu posto durante oito horas, quer de modo contínuo

modo intermitente. § 1° A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que uma hora. , consoante § 2° Os serviços de quarto nas má quinas, passadiço, vigilância e outros que períodos por executados ã o parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante ser . nã o maiores e com intervalos nã o menores de quatro horas

¬

.

.

forma Art 249 Todo o tempo de serviço efetivo,excedente de oito horas,ocupado na ção compensa à , sujeito rio á extraordin do artigo anterior,será considerado de trabalho : executado trabalho a que se refere o artigo 250,exceto se se tratar de

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funçõ es de direção,sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem consti tuídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal; b) na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação,dos passageiros , ou da carga, ajuízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo; c) por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos , de todo o pessoal de bordo; d) na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcaçã o de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive opera ções de alívio ou transbordo de carga, para obtençã o de calado menor para essa transposição ¬

.

§ Io O trabalho executado aos domingos e feriados

será considerado extraordinário, salvo se se destinar: a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgê ncia ao navio ou ao pessoal; b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros. § 2o Nã o excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.

.

.

Art 250 As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a con veniência do serviço, por descanso em período equivalente, no dia seguinte ou no

¬

subsequente, dentro das do trabalho normal,ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente. Parágrafo único. As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

.

Art. 251 Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas ex traordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.

¬

Parágrafo único. Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério doTrabalho,serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos à s formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral.

Art. 252. Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de cinco dias, contados de sua chegada ao porto. 62

Seção VII Dos serviços frigor íficos

/\rt. 253. Para os empregados que trabalham quente ou normal para o frio e vice-versa, os que movimentam mercadorias do ambiente no interior das câmaras frigoríficas e para

assegurado um pe , depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será de trabalho efetivo. como intervalo esse , computado repouso de minutos vinte ríodo de frio, para os fins do presente artigo, o Parágrafo único. Considera-se artificialmente do mapa oficial do que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas , e nas quinta, sexta graus doze a Ministério doTrabalho, a quinze graus, na quarta zona e sétima zonas a dez graus. ¬

Seção VIII

Dos serviços de estiva

Art. 254 a 284. Revogados pela Lei 8.630/ 1993. Seção IX Dos serviços de capatazias nos portos

Art. 285 a 292. Revogados pela Lei 8.630/1993. Seção X

Do trabalho em minas de subsolo

Art. 293. A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas do

subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.

Art. 294.0 tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho

e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.

Art. 295. A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até

8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou convenção coletiva de trabalho,sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho Parágrafo único. A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo,tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos dotrabalho adotado.

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Art. 296. A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por

.

trabalho cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

COMPARADA

.

Art 297. Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas empresas exploradoras de minas, alimentação adequada à natureza do trabalho, de acordo com as instru ções estabelecidas pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social, e aprovadas pe| Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. 0

.

.

Art 298 Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, ser á tória uma pausa de quinze minutos para repouso, a qual será computada na

obriga-

duração

normal de trabalho efetivo.

.

Art. 299 Quando nos trabalhos de subsolo ocorrerem

acontecimentos

que possam comprometer a vida ou saúde do empregado , deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à

autoridade regional do trabalho, do Ministério do

Trabalho.

.

Art. 300 Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do em pregado, a juízo da autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superf ície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interes sado (Caput com redação pela Lei 2.924/ 1956) Parágrafo único. No caso de recusa do empregado em atender a essa transferê ncia, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e seguranç a do trabalho, que decidirá a respeito. (Parágrafo único com redação pela Lei 2.924/ 1956 )

¬

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.

¬

.

Art.

301.0 trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade com preendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta anos), assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo

á a duraÇâ o normal do trabalho ser elevada a sete horas, mediante Art.* 304. Pocler que se estipule aumento de ordenado,correspondente ao excesso , em aCOrdo escrito a repouso ou a refeição. de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado tempo do á o empregado prestar único. Para atender a motivos de força maior, poder Pará grafo tais casos,porém, o Em . o çã Se nesta tempo do que aquele permitido serviços por mais Nacional do Departamento do o çã ser comunicado à Divisão de Fiscaliza excesso deve e Comércio, , stria ú Ind doTrabalho Regionais, do Ministério Trabalho ou às Delegacias motivos seus , com a indicação expressa dos dentro de cinco dias serviço extraordinário,quer as prestadas em virtude de acordo, Art. 305. As horas dedas causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não quer as que derivam inferior à que resulta do quociente da divisão da poderão ser remuneradas com quantia para os mensalistas, e do salário importâ ncia do salário mensal por cento e cinquenta de, pelo menos, vinte e cinco por cento. diário por cinco para os diaristas, acrescido 305 não se aplicam àqueles que Art. 306. Os dispositivos dos artigos 303, 304, esubsecret e subchefe de exercem as funções de redator-chefe, secretário portaria. ário, chefe revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de , os artigos acima referidos aos que Parágrafo único. Nã o se aplicam, do mesmo modo se ocuparem unicamente em serviços externos.

.

dia Art. 307. A cada seis dias de trabalho efetivo corresponderá umcontr ário, no qual em escrito , acordo salvo domingo o á com obrigatório, que coincidir

de descanso

será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o

descanso.

¬

anterior.

de dez horas, destinado ao repouso.

Art. 309. Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado

Seção XI Dos jornalistas profissionais

estiver à disposição do empregador.

Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jorna lísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com

¬

as exceções nela previstas.

-

§ 10 Entende se como jornalista o trabalhador

intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. § 2o Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Se ção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

64

m nimo Art. 308. Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo í

Art. 310. Revogado pelo Dec.-lei 972/ 1969.

Art. 311. Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos: a) prova de nacionalidade brasileira; b) folha corrida; crime contra c) prova de que não responde a processo ou nã o sofreu condenação por a segurança nacional; d) carteira de trabalho e previdência social ção na § 1o Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declara carteira de trabalho e previdência social apresentação § 2o Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a a essa condicionado registro se o , fazendo da carteira de trabalho e previdência social í odo per aquele para rio ó provis apresentação e expedindo-se um certificado

.

.

.

65

r

1 REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 312.0 registro dos diretores-proprietários de jornais será feito, no Distrito Fe^ deral e nos Estados, e independentemente da exigência constante do art. 311, letra "d" da presente seção. § 1o A prova de profissão, apresentada pelo diretor-proprietário juntamente com os demais documentos exigidos, consistirá em uma certid , ão fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seçã o competente do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministé rio do Trabalho, Indústria e Comércio. § 2o Aos diretores-proprietários regularmente inscritos será fornecido um certificado do qual deverão constar o livro e a folha em que houver sido feito o registro.

Art. 313. Aqueles que, sem caráter profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poder ão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção. § Io As repartições competentes

do Ministério do Trabalho, Indústria e Comé rcio um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfa çam os requisitos das alíneas a, becdo artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística nã o profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou reli giosa idónea. manterão, para os fins do artigo anterior,

¬

§ 2o O pedido de registro será

submetido a despacho do ministro que, em cada caso,

apreciará o valor da prova oferecida. § 3o O registro

de que trata o presente artigo tem car áter puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e

.

profissional do jornalismo

Art. 314. Revogado pelo Dec.-lei 972/ 1969.

.

¬

Art. 316. A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acor dada,os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido. Parágrafo único. Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverão os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida a condenação, desde que a empresa não a cumpra, ou, em caso de recurso,não deposite o valor da indenização, a autoridade que proferir a condenação oficiará à autoridade competente, para a suspensão da circula çã o do jornal. Em igual pena de suspensã o incorrerá a empresa que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de

¬

previdência social.

66

Dos professores cio remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares /\rt. 317.0 exercí habilitação legal e registro no Ministério da Educação.(Artigo de ensino, exigirá apenas ) com redação pela Lei 7.855/ 1989 .

estabeleciment por mais de

o mesmo Art. 318.0 professor poderá lecionar em um de le estabelecida semanal trabalho jornada a um turno, desde que não ultrapasse ( çã reda o Artigo com . o çã refei para intervalo o computado galmente, assegurado e não

¬

.

pela Lei 13.415/2017)

Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de em exames.

aulas e o trabalho

Art. 320. A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas

semanais,

na conformidade dos horários. efeito cada mês § 1° O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este constituído de quatro semanas e meia. ,a importância § 2° Vencido cada mês,será descontada,na remuneração dos professores faltado correspondente ao número de aulas a que tiverem motivo de § 3o Não serão descontadas,no decurso de nove dias, as faltas verificadas por , de filho. ou e ã m ou pai do , ô njuge c do falecimento de ncia ê consequ gala ou de luto em

.

.

Art. 321 Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o ês, com número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada m uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.

Art. 315 O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissio

nais da imprensa.

SeçãoXII

Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento,na mesma periodicidade contratual,da remuneração por eles percebida,na con ) formidade dos horários,durante o período de aulas.(Caput com redação pela Lei 9.013/1995 . § 1 o Nã o se exigirá dos professores, no período de exames, a prestaçã o de mais de oito horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula. oo § 2o No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senã relacionado com a realização de exames curso § 3o Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no caput o das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere deste artigo. (§ 3o acrescido pela Lei 9.013/ 1995). ¬

.

Art. 323. Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ão lhes pague ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou n pontualmente a remuneração de cada mês. 67

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Educação e do Desporto fixar os crité para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem rios como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.

I

Art. 324. Revogado pela Lei 7.855/ 1989.

I

Seção XIII Dos químicos

.

.

Art 325 É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da Repúbli ca, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção: a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior ,que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto 24.693, de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei 2.298, de 10 de junho de 1940. § Io Aos profissionais incluídos na alí nea c deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Seçã o, a denominação de "licenciados . " § 2o O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a) nas alíneas a e 6, independentemente de revalidação do diploma, se exerciam, legitimamente, na República, a profissão de químico na data da promulgação da Constituição de 1934; b) na alínea b, se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional,admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas; c) na alínea c, satisfeitas as condições nela estabelecidas. § 3o O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do Serviço Militar, no Brasil. § 4o Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior

- ]

.

.

I I I I I I I I

I

.

Art 326 Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira deTrabalho e Previdência Social, devendo os profissionais

il l

que se encontrarem nas condições das alíneas a e b do artigo 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. § 1o A requisição de Carteiras deTrabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no Capítulo "Da Identificação Profissional " somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: 68

I

i&SUil

brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; a) ser o requerente brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; b) estar, se for de químico,químico industrial,químico industrial agrícola ou engenheiro c) ter diploma por escola superior oficial ou oficializada; químico, expedido no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei; d) ter, se diplomado brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil; e) haver, o que for , ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legiti f ) achar-se o estrangeiro ão de químico, ou concorrer a seu favor a existência , mamente, na República a profiss em lei,para o reconhecimento dos diplomas , admitida de reciprocidade internacional dessa especialidade. á grafo anterior deve ser acompanhada: § 2o A requisição de que trata o par , no caso da alínea b do artigo precedente, e a) do diploma devidamente autenticado Secretaria de Estado das Relações com as firmas reconhecidas no país de origem e na revalidação, ou certidão Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de respectiva, de acordo com a legislação em vigor; o requerente, na hipótese da b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar 24.693, de 12 de julho Decreto do o çã publica da alínea c do referido artigo, ao tempo a qual seja exigida , para particular , ou blica ú o p çã de 1934, no exercício efetivo de fun pelo Delegado autenticados ser documentos a qualidade de químico, devendo esses capitais dos nas moradores requerentes a Regional do Trabalho, quando se referirem ípios do munic nos interessados os residirem Estados, ou coletor federal, no caso de interior; folha com as c) de três exemplares de fotografia exigida pelo artigo 329 e de uma , de declarações que devem ser lançadas na Carteira deTrabalho e Previdência Social conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único Identificação § 3o Reconhecida a validade dos documentos apresentados,o Serviço de , Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal ou os órgãos ório regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Territ § do c nea í al a do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere ã o , devolver os 10 e,juntamente com a Carteira deTrabalho e Previdência Social emitida ao interessado. ¬

.

, Art. 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo"Da Identificação Profissional" ) . ( cruzeiros o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr $ 30,00 trinta , Art. 328. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas,certificados de diplomas devida na estiverem que certificados cartas e outros títulos, bem como atestados e blico e, forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião pú acompanhados , Exteriores es Rela çõ sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das brasileiro. estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial Regionais do Parágrafo único. O Departamento Nacional doTrabalho e as Delegacias ,periodicamente, Ministério doTrabalho,Indústria e Comércio, nos Estados,publicarão a lista dos químicos registrados na forma desta Seção.

69

1 REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

COMPARADA

Art. 329. A cada inscrito,e como documento comprobató rio do registro,será pelos Conselhos Regionais de Química, uma Carteira fornecida ] de Trabalho e Previdência numerada, que, além da fotografia, medindo três por quatro centímetros, tirada de Social com a cabeça descoberta,e das impressões do frente polegar,conterá as declarações seguintes' a) o nome por extenso; I b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado ; c) a data e lugar do nascimento; I d) a denominação da escola em que houver feito o curso; e) a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Industria e Comercio; Trabalho, f ) a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro; g) a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação; h) a assinatura do inscrito.

, de indústria e

responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos

empresas comerciais;

especializados em química; ério nas cadeiras de química dos cursos superiores c)o magist química. d ) a engenharia , químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam 10 AOS químicos s no artigo 325, alíneas a e b, compete o exercício das nas condições estabelecida nos itens a, bec deste artigo, sendo privativa dos engenheiros atividades definidas d químicos a do item nas condições do artigo 325,alíneas a e b, compete, como aos § 2o Aos que estiverem definidas no artigo 2o, alíneas d, diplomados em medicina ou farmácia, as atividades setembro de 1931, cabendo aos agrónomos e enge 8 ee fdo Decreto 20.377, de de especificadas no artigo 6o, alínea h, do Decreto nheiros agrónomos as que se acham , de 12 de outubro de 1933.

j

^

.

¬

23.196

Parágrafo único. A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § Io do 325 deverá, em vez das declarações indicadas nas alíneas d, ee f deste artigo, e alart ém do título licenciado posto em destaque, conter a menção do título de nomea ção ou admissão e respectiva data,se funcionário pú blico,ou do atestado relativo ao exercí cio, na qualidade de químico, de um cargo em empresa particular, com designaçã o desta e da data inicial do exercício.

Art. 335. É obrigatória a admissão de químicos

.

.

; a) de fabricação de produtos químicos químico; b) que mantenham laboratório de controle ão obtidos por meio de reações químicas c) de fabricação de produtos industriais que s plásticas artificiais, dirigidas,tais como:cimento,açúcar e álcool,vidro,curtume,massas ou minerais, vegetais explosivos,derivados de carvão ou de petróleo,refinação de óleos

.

sabão, celulose e derivados.

Art 330 A Carteira deTrabalho e Previdê ncia Social,expedida nos termos desta Se ção,é obrigatória para o exercício da profissão, substitui em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade ( . Artigo com redação pelo Dec.5.922/ 1943 ).

¬

.

mister a qualidade Art. 336. No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz , § a partir da data da 334 artigo do 2 no ° de químico,ressalvadas as especificações referidas ção essencial, condi , como se requer , 1934 publicação do Decreto 24.693,de 12 de julho de desta Seção. 333 artigo do ncias ê exig que os candidatos previamente hajam satisfeito as

.

Art 331 Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício pro fissional de químico, senão à vista da prova de que o

¬

interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico

, , Art 337. Fazem fé pública os certificados de análises químicas,pareceres atestados profissionais laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por 325 artigo do aeb í neas al nas estabelecidas que satisfaçam as condições

.

.

.

Art. 332. Quem, mediante anúncio, placas, cartões comerciais ou outros meios ca pazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado , fica sujeito à s penalidades

Art. 338. É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do artigo escolas superiores, 325,alíneas aeb,o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas

¬

ao exercício ilegal da profissão.

oficiais ou oficializadas.

aplicáveis

ou emprego pú¬ Parágrafo único. Na hipótese de concurso para o provimento de cargo de condições blico, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade

.

Art.

333. Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do artigo 330 desta Seção.

Art. 339. O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de

uma

e anúncios, fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.

Art. 334.0 exercício da profissão de qu

ímico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos da especia lidade e sua execução, perícia civil ou judici ária sobre essa matéria, a direção e

aeb, Art. 340 Somente os químicos habilitados, nos termos do artigo 325, alíneas rios e ó , laborat poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas

.

¬

70

nos seguintes tipos de indústria:

usinas e de produtos aí fabricados.

L

|

71

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Parágrafo único. Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farma¬ cêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos.

.

.

Art 341 Cabe aos químicos habilitados,conforme estabelece o artigo 325, alíneas o e b, a execução de todos os serviços que,não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química.

Art. 342. A fiscalização do exercício da profissão de químico

incumbe ao

Departa¬ mento Nacional doTrabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados eTerritó rio do Acre

.

.

.

Art 343 São atribuições dos órgãos de fiscalização: a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o artigo 326 e seus §§ 1° e 2o e o artigo 327, proceder à respectiva inscriçã o e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção; b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o artigo 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas; c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investiga ções que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte um ou desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade mais profissionais que de químico. ¬

.

Art. 344 Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da alínea c do artigo anterior. Art. 345. Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Ind ústria e Comércio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados,certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrer

e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.

ão os seus autores

Parágrafo único. A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez ve rificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional doTrabalho, remetendo-selhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber. ¬

.

72

único. O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) Parágrafo , a critério do Conselho Regional de Química, após processo regular, ) mês e 1 (um ano justi a pública. ç a a çã o da

ressalvada

. es.do artigo 325 e suas al neas

exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as /Vrt 347 Aqueles que , nem promovido o seu registro, nos termos í

condiçõ

multa de 2/5 (dois quintos) do salário mínimo a 10 (dez) do artigo 326, incorrerão na ao dobro, no caso de reincidência. salários mínimos regionais, que será elevada

. .

o y\rt 348 Aos licenciados a que alude o § 1 do artigo 325 poderão, por ato do Federal respectivo Conselho Regional de Química, sujeito à aprovação do Conselho inter que , o desde çã Se asseguradas por esta de Química, ser cassadas as garantias particular ou blica ú p o , rompam, por motivo de falta prevista no artigo 346 a funçã do Decreto 24.693, de 12 de em que se encontravam por ocasiã o da publicaçã o ¬

.

. .II

U 1 Q 34.

, empresas ou compre brasileiros companhias nã o poder á exceder de um ter ço aos dos profissionais endidos nos respectivos quadros.

Art. 349- O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares

Art. 350.0 químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer vinte e quatro usina, fábrica, ou laboratório industrial ou de análise deverá, dentro de

,desde , horas e por escrito,comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador contraindo a , como assim ã o essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profiss responsabilidade técnica dos produtos manufaturados. § 10 Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina,fábrica ou labora , para registro, tório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de trinta dias ¬

ao órgão fiscalizador. § 2 Comunica çã o idêntica à de que trata a primeira parte deste artigo fará o quí ° se mico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício do cancelamento se o fazer e encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária. ¬

.

Art 346 Será suspenso do exercício de suas funções,independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico,inclusive o licenciado,que incidir em alguma das seguintes faltas: a) revelar improbidade profissional,dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações referentes à prática de atos de que trata esta Seção; b) concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pú blica; c) deixar,no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Conselho Regional de Química.

¬

Seção XIV

Das penalidades

Art. 351. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa , de 3 (três) a 300 (trezentos) valores de referência, segundo a natureza da infração sua

ncia,

reincidê extensão e a intenção de quem a praticou,aplicada em dobro no caso de . oposição à fiscalização ou desacato à autoridade primeira Par á grafo único. São competentes para impor penalidades as autoridades de Cap ítulo. presente do constantes preceitos dos çã o fiscaliza da instância incumbidas

73

_

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

brasileiros, para, os fins

sa vado o

ônjuge ou filho

mie.

^ ^

Seção I Da proporcionalidade de empregados brasileiros

.

Art 352 As empresas,individuais ou coletivas,que explorem serviços pú blicos dados em concessã o, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de três ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Cap ítulo § 10 Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreendem se, além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, as exercidas: a) nos estabelecimentos industriais em geral;

.

-

b) nos serviços de comunicações,de transportes terrestres,mar ítimos,fluviais,lacustres e aéreos; c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras; d) na indústria da pesca; e) nos estabelecimentos comerciais em geral; f ) nos escritórios comerciais em geral; g) nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão; i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j) nas drogarias e farmácias; k) nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza; L) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos

clubes esportivos; m) nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congéneres; n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; o) nas empresas de mineração;

74

.

lo

^ ^^

destef

ircício de profiss residindo no País há mais de dez anos, tenham c bralile aeospor gueseÍíArt/go com redação pela Lei 6.651/1979).

DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

I

I

-se aos Art. 353. Equiparam em geral ^, ões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros

CAPÍTULO II

.

1

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

p) nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais órgã os da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham em seus quadros de pessoal empregados regidos pela CLT. (Alínea pacrescida pela Portaria 3.151/ 1969). § 2 Não se acham sujeitas à s obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, ° as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração.

á de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros,

ser Art. 354. A proporcionalidade inferior,em atenção à s circunstâncias proporcionalidade , fixada ser podendo,entretanto Executivo,e depois de devidamente Poder especiais de cada atividade,mediante ato do pelo Serviço de Estatística de Previ e doTrabalho apurada pelo Departamento Nacional mero de brasileiros na atividade de que se tratar. nú dência eTrabalho a insuficiência do é obrigatória não só em relação à totalidade Parágrafo único. A proporcionalidade exceções desta Lei, como ainda em relação à cor do quadro de empregados, com as respondente folha de salários. ¬

¬

autónomos, para

efeitos da

Art. 355. Consideram-se como estabelecimentos em que trabalhem proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agencias

.

três ou mais empregados

explore atividades sujeitas a Art 356. Sempre que uma empresa ou indivíduo a cada uma delas, a que lhe çã proporcionalidades diferentes, observar-se-á, em rela o corresponder. exerçam os empregados Art. 357 Não se compreendem na proporcionalidade , Industria doTrabalho rio ízo do Ministé funções técnicas especializadas, desde que,a ju . nacionais trabalhadores de falta haja e Comércio, à proporcionalidade, poderá pa Art. 358 Nenhuma empresa, ainda que não sujeita Ministério doTrabalho,Indústria gar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo doserviço, salário inferior ao deste, a seu e Comércio, à que é exercida por estrangeiro : seguintes casos excetuando-se os

.

^

.

¬

mais de dois anos; ,Indústria e Comércio, hou b) quando, mediante aprovação do Ministério doTrabalho o acesso por antiguidade; garantido ver quadro organizado em carreira em que seja servente, e não o for o estrangeiro; c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou o, para os que trabalham à comis d) quando a remuneração resultar de maior produçã são ou por tarefa. o de serviço, a dispensa do empregado Parágrafo único. Nos casos de falta ou cessaçã ção análoga estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça fun ¬

¬

.

Seção II Das relações anuais de empregados

sem

1

EBSSS1

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Par á grafo único. A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número aa respectiva carteira de identidade.

Seção III

dl

Art. 360. Toda empresa compreendida na enumeração do artigo 352, § 1 , deste Ca¬ ° pítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente à s repartições competentes do Ministério do Trabalho. Indústria e Cnmérrin uc o ^ t ue maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido. (Artigo com redação retificada pelo Dec.-lei 6.353/ 1944) . § 1o As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será as sinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relaçã o apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres Primeira Relaçã o deverá ser feita dentro de trinta dias de seu registro no Departamento Nacional ¬

da Indústria e Comércio ou repartições competentes. § 2o A entrega das relações far-se-á diretamente à s reparti ções competentes do Minis tério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou, onde nã o as houver, à s Coletorias Federais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial,cuja exibição é obrigatória,em caso de fiscalização,enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração. § 3o Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa

Das penalidades

das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no

Art. 363.0 processo observância , de Multas Administrativas",no que lhe for aplicável com

título"Do Processo modelos de auto a serem expedidos.

dos

Art. 364. As infrações do presente

dez mil cruzeiros. úblico, ou se tratando de empresa concessionária de serviço p Parágrafo único. Em de mul depois , a funcionar no País, se a infratora de sociedade estrangeira autorizada cassada lhe ser á do texto infringido, poder tada, não atender afinal ao cumprimento . a concessão ou autorização ¬

Seção IV

¬

.

.

.

Art 361 Apurando-se,das relações apresentadas,qualquer infração,será concedido ao infrator o prazo de dez dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade

.

competente

.

.

Art 362 As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitaçã o que se tornarem necessárias, no prazo de trinta dias, contados da data do pedido. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). § 1o As certidões de quitaçã o farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referirem e estarão sujeitas à taxa correspondente a um décimo do valor de referência regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder á ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização à empresa estrangeira para fun cionar no País. § 2o A primeira via da rela ção, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão de Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão de obra qualificada. § 3o A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística da Previdência eTrabalho e a terceira via devolvida à empresa,devidamente

Disposições gerais ções vigentes quanto às exigências

Art. 365.0 presente Capítulo não derroga as restri de determinadas profissões nem as que de nacionalidade brasileira para o exercício da respectiva legislação. vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade se refere o artigo 359 deste

Art. 366. Enquanto não for expedida a carteira a que ábil, uma certidão, passada documento h Capítulo, valerá, a título precatório, como

, provando que o empregado pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros requereu sua permanência no País.

Art. 367. A redução a que se refere o artigo 354, enquanto

o Serviço de Estatística da

necessários à fixação da propor Previdência eTrabalho não dispuser dos dados estatísticos por ato do Ministro doTrabacionalidade conveniente para cada atividade, poderá serfeita da associação sindical. Iho, Indústria e Comércio mediante representação fundamentada ência eTrabalho deverá promover, Pará grafo único. O Serviço de Estatística da Previd Capítulo. e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente ¬

Seção V

¬

76

Capítulo serão punidas com a multa de cem a

Das disposições especiais sobre a nacionalização

da marinha mercante á ser exercido por bra

Art. 368.0 comando de navio mercante nacional só poder

¬

sileiro nato.

á constituída, pelo me Art. 369. A tripulação de navio ou embarcação nacional ser pela Lei 5.683/ 1971). ( com redação nos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. Artigo

¬

1 REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

Par á grafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca sujeitos a legislação específica. '

.

Art 370. As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das res pectivas embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção II deste Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede. Par á grafo único. As relações a que alude o presente artigo obedecer ão, na discri¬ minação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos.

.

-

.

Art 371 A presente Seção é também aplicável aos serviços de navega çã o fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais. CAPÍTULO III

Da Proteção doTrabalho da Mulher

Art. 372. Os preceitos que regulam o tra

¬

balho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem

com a proteção especial instituída por este Capítulo. Par ágrafo único. Revogado.

;

_ _

ou exame,de qualquer natureza,para comprovação de esterilidade IV exigir atestado ão ou permanência no emprego; ou gravidez, na admiss ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou V impedir o acesso o sexo,idade,cor,situaçã o aprovação em concursos,em empresas privadas,em razã de ; familiar ou estado de gravidez proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou fun-

VI cioná rias. artigo nã o obsta a adoção de medidas tempor á rias Pará grafo único. O disposto neste entre homens e mulheres, em que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade , particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional trabalho da mulher. o acesso ao emprego e as condições gerais de

Art. 376. Revogado pela Lei 10.244/2001. Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

CLT (reda ção anterior )

Art. 378. Revogado pela Lei 7.855/ 1989.

Art. 372. Os preceitos que regulam o tra

¬

balho masculino são aplicáveis ao trabalho fe minino,naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

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~ iruuaino --.U .IU nos o oficinas cm que sirvam Gxdusivjmcntc pessoas da família da mulher o esteja esto sob a direção do OSDQSO dn mi Hn mrin -ciu _. -J — nino jjui, uu ao luior ou ao muLv Hn j-iwnc

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Art 373. A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diá

nos casos para os quais for fixada duração inferior.

rias, exceto

.

Art 373- A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabele cidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Artigo acrescido pela Lei 9.799/ 1999). I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim o exigir; II - recusar emprego, promoçã o ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; ¬

78

o sexo,a idade,a cor ou situação familiar como variável determinante para —finsconsiderar oportunidades de ascensão profissional de remuneração,formação profissional e H|

Arts. 374 e 375. Revogados pela Lei 7.855/ 1989.

Seção I Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher ( Rubrica da Seção I com redação pela Lei 9.799 / 1999). TEXTO DA REFORMA

f

Seção II Do trabalho noturno

Arts. 379 e 380. Revogados pela Lei 7.855/ 1989.

Art. 381.0 trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno. § 1o Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de vinte por cento no mínimo. § 2 Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá cinquenta e dois ° minutos e trinta segundos.

Seção III Dos períodos de descanso

Art. 382. Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo de onze horas con secutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

¬

Art. 383. Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período a para refeiçã o e repouso não inferior a uma hora nem superior a duas horas, salvo

hipótese prevista no artigo 71, § 3o.

79

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

Art. 384. Revogado

Art. 384.Em caso de prorrogação-

da , rário normal,soro obrigatório urfHfes afHse de quinze minutos no mínimo,untes ^ ao do período extraordinário do l- e faba

^ ^^

^

Art. 385. O descanso semanal será de vinte e quatro horas consecutivas e dirá no todo ou em parte com o domingo, salvo coinci¬ motivo de conveniência pública necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma ou disposições gerais, caso em que recairá em outro das dia.

Par ágrafo único. Observar-se-ão, igualmente , os preceitos da legisla çã o geral a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos sobre

.

.

Art. 386 Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de reveza¬ mento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Seção IV Dos métodos e locais de trabalho

.

Art. 388 Em virtude de exame e parecer da autoridade competente,o Ministro doTrabaIho,Indústria e Comércio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior,quando tiver desaparecido ,nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.

Art. 389 Toda empresa é obrigada: (Caput com reda ção pelo Dec.-lei 229/ 1967) I- a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem neces sários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; (Inciso I com redação pelo Dec -lei 229/ 1967). II- a instalar bebedouros, lavatórios,aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;(Inciso II com redação pelo Dec -lei 229

.

¬

.

respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. olhos do aparelho Dec-lei 229/1967 pelo o çã inciso IV com reda em que trabalharem pelo menos trinta mulheres com mais o Os estabelecimentos anos de idade terão local apropriado onde seja permitido à s empregadas dedezesseis filhos no período da amamentação. (§ Io Liardar sob vigilância e assistência) os seus o pelo Dec.-lei 229/ 1967 . 0m redaçã do § Io poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, § 2o A exigência ou mediante convénios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas dlretamente regime comunitário,ou a cargo do SESI,do SESC, da LBA ou de nróprias empresas, em o § ( entidades sindicais. 2 com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967).

privativos belecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades das, mulheres, exceto os esta afins em que não seja exigida a troca de roupa,e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho,admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde pos sam as empregadas guardar seus pertences ( ; Inciso III com redação pelo Dec.-lei 229/1967) IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de pro teção individual, tais como óculos, má

\

a mulher em serviç Art. 390. Ao empregador é vedado empregar ) ( para o trabalho contínuo, ou o que demande o

emprego de força muscular superior a 20 vinte quilos

vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional. çã deste artigo a remoção Par ágrafo único. Não está compreendida na determina o trilhos, de carros de mão sobre vagonetes o çã de tra ou impuls o ã por feita de material nicos â mec aparelhos ou quaisquer

.

Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão de obra, ministrados pelas instituições governamentais,pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante,serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Artigo acrescido pela Lei 9.799/ 1999). Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos,deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão de obra. (Artigo acrescido pela Lei 9.799/ 1999).

.

Art. 390-D Vetado.

Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, so ciedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convénios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução ¬

de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Artigo acrescido pela Lei 9.799/1999). Seção V Da proteção à maternidade

¬

¬

.

¬

80

.

.

.

/ 1967). III - a instalar vestiários com armários individuais

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 390-A. Vetado.

Art. 387. Revogado pela Lei 7.855/ 1989.

.

m

1

scaras, luvas e roupas especiais, para a defesa

.

Art. 391 Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mu

¬

lher o fato de haver contraído matrimónio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Pará grafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu

emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

81

.

I

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

I

que se refere 0 artigo 392, a mulher

Art integral e, quando variá , sendo-lhe ainda lário aos direitos e vantagens adquiridoscom redação pelo como bem , Artigo ( Ejses de trabalho à função, que anteriormente ocupava. reverter facultado / 1967). Dec,lei 229 romper o comédico, à mulher grávida é facultado seja prejudicial m atestado . Mediante qualquer contrato de trabalho,desde que este Art. 394resultante de fcmisso . o à gestaçã

1

^

II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Artigo acrescido pe /Q Lei 12.812/2013).

.

.

1

Art 392 A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cent e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Caput com redação pela Le 10.421 /2002).

^

empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28° (vigésimo ] oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. ( § Io com redação pela Lei 10.421 /2002) § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (§ 2o com redação pela Lei 10.421/2002). § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (§ 3o com redação pela Lei 10.421/2002). § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (§ 4° com redação pela Lei 9.799/ 1999). I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. § 5o Vetado. § Io A

I

CLT (redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

.

ou Art 394- A. A empregada gestante waM , enquante^ lcmu. erá-afastada, te trK-te

Sem prejuízo de sua remu Art. 394-A inclu ído o valor do adicional ção, nesta , a empregada deverá ser de insalubridade Mfastada de:

nera

¬

^

jcm

ativido gestaçãoea lactação,de quaisquer deven , insalubres dos,operações ou locais . salubre local em do exercer suas atividades ) . 2016 / (Artigo acrescido pela Lei 13.287

consideradas insalubres em

I - atividades durar a gestação; grau máximo, enquanto

.

Parágrafo único Vetado.

insalubres em II atividades consideradas nimo,quando apresentar

-

grau médio ou mí

por médico de

atestado de saúde,emitido , que recomende o confiança da mulhera gestação;

afastamento durante em * III - atividades consideradas insalubres atestado apresentar qualquergrau,quando édico de confiança de saúde,emitido por m o afastamento da mulher,que recomende o çã lacta a durante

.

Art. 392- A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção

Vetado. pagar o adicional de ° Cabe à empresa ,

§ 1o

de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, (Caput com redação pela Lei 12.873/2013). §§ 1o a 3o Revogados pela Lei 12.010/2009. § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (§ 4° acrescido pela Lei 10.421 /2002). § 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. ( § 5o acrescido pela Lei 12.873/2013).

§2

à lactante insalubridade à gestante ou ção, observa

efetivando-se a compensa Constituição do o disposto no art. 248 da ¬

das Federal, por ocasião do recolhimento de folha a sobre contribuições incidentes ou pagos rendimentos salários e demais título,à pessoa física , creditados,a qualquer

.

que lhe preste serviço a gestante § 3o Quando não for possível que do caput oua lactante afastada nos termos em local atividades deste artigo exerça suas á consi¬ ser tese ó hip , a salubre na empresa á ensejar derada como gravidez de risco e , nos a percepção de salário-maternidade1991, julho de termos daLei 8.213,de 24 de afastamento de í odo durante todo o per

Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companhei

¬

ro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Artigo acrescido pela Lei 12.873/2013).

.

terá direito ao

íodo a . 393' Durante ° Per vel,calculado de acordo com a média dos seis últimos

Art. 391- A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do c 0 °ntrat de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indeniz à M garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inCiSg

. .

Art 392- C Aplica-se,no que couber,o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Artigo acrescido pela Lei 12.873/2013)

.

83

82

-

w

L

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

1 oil

.

Art. 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficiar a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. TEXTO DA REFORMA

.

.

.

.

Art 396 Para amamentar o próprio filho, Art 396 Para amamentar o pró priofilho, até que este complete seis meses de idade, até que este complete seis meses de idade, a mulherterá direito, durante a jornada de a mulherterá direito, durante a jornada trabalho, a dois descansos especiais, de trabalho, a dois descansos especiais de , de meia hora cada um. meia hora cada um. § Io Quando o exigir a sa úde do filho, o Parágrafo único Quando o exigir a saúde período de seis meses poderá ser dilatado, do filho, o período de seis meses poderá a critério da autoridade competente. ser dilatado, a critério da autoridade com¬ § 2o Os horários dos descansos previstos petente no capuf deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o

ximo: será sempre aplicada no grau má simulação para fraudar a aplicação dos apurado o emprego de artifício ou ) se ficar deste Capítulo; de reincidência. bj n0s casos aplicação e cobrança das verificação das infrações, bem como na o 0 processo na §2 de Multas Administrativas", observadas á o previsto no título "Do Processo ser , multas disposições deste artigo.

§ 10 A penalidade

dispositivos as

Arts. 401- A e

.

401-B. Vetados. CAPÍTULO IV Da Proteção doTrabalho do Menor

.

Seção I Disposições gerais

empregador.

Art. 397.0 SESI, o SESC,a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistê ncia à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades , financeiras escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.(Artigo

.

com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967)

Art. 398. Revogado pelo Dec.-lei 229/ 1967. Art. 399.0 Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio conferirá diploma de bene merência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações. ¬

Art. 400. Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o perí odo da amamentação deverão possuir,no mínimo,um berçário, uma saleta de amamentação,

uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Seção VI Das penalidades

Art.

.

401 Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao em¬ pregador a multa de dois a vinte valores de referência regionais, aplicada pelas Dele¬ gacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou por autoridades que exerçam funções delegadas. 84

de para os efeitos desta Consolidação o trabalhador Art. 402 Considera-se menor /2000). (Caput com redação pela Lei 10.097 quatorze até dezoito anos.

.

presente Capítu do menor reger-se-á pelas disposições do Parágrafo único.O trabalho da família pessoas em que trabalhem exclusivamente lo,exceto no serviço em oficinas disposto , o , entretanto pai,mãe ou tutor,observado do menor e esteja sob a direção do / 1967). 229 lei . Dec ( ágrafo único com redação pelo nos artigos 404,405 e na Seção II. Par idade, a menores de 16 (dezesseis) anos de Art 403 É proibido qualquer trabalho Lei pela o çã reda com ( Caput de quatorze anos. salvo na condição de aprendiz, a partir 10.097/2000). não poderá ser realizado em locais prejudiciais Par ágrafo único. O trabalho do menor ários físico, psíquico, moral e social e em hor à sua formação, ao seu desenvolvimento pela à escola. (Parágrafo único com redação e locais que não permitam a frequência Lei 10.097/2000). a) e b) Revogadas pela Lei 10.097/2000. ¬

.

.

o trabalho noturno, considerado este Art. 404 Ao menor de dezoito anos é vedado entre as vinte e duas e as cinco horas. odo compreendido 0 que for executado no perí

.

.

:(Caput Art. 405 Ao menor não será permitido o trabalho

.

com redação pelo Dec -lei

229/ 1967). ,constantes de quadro para esse fim 1 - nos locais e serviços perigosos ou insalubres ; de Segurança e Higiene doTrabalho aprovado pelo Diretor Geral do Departamento ). (Inciso I com redação pelo Dec -lei 229/ 1967 o pelo Dec.sua moralidade. (Inciso II com redaçã II em locais ou serviços prejudiciais à

.

-

-lei 229/ 1967).

85

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

COMPARADA

.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

§ 1o Revogado pela Lei 10.097/2000 § 2o 0

—

nnsj

trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros , á de H evia —depender torização do Juiz da Infância e da Juventude _ ' va an IUVPM-IIHO, ao qual cabe aU.c verificar se a ocupa ção é indis¬ pensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral (§ 2o com redação pelo Dec.-lei 229 / 1967; o § 3 Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (§ 3ocom reda çãopel0 Dec.-lei 229/ 1967). a) prestado de qualquer modo em teatros de revista,cinemas,boates, cassinos, cabarés, "dancings" e estabelecimentos análogos; b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e

.

.

Para

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, dese¬ nhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam a juízo da autoridade competente, prejudicar , sua formaçã o moral; d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas § 4o Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições desti¬ nadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocí nio dessas entidades será outorgada a autorizaçã o do trabalho a que alude o § 2o. (§ o 4 com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). § 5o Aplica-se ao menor o disposto no artigo 390 e seu parágrafo único (§ 5o com redação pelo Dec -lei 229/1967).

.

.

.

.

Art 406.0 Juiz da Infância e da Juventude poder á autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3o do artigo 405: fCaput com redação pelo Dec.-lei 229 1967) / I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;( Inciso I com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967) II - desde que se certifique ser a ocupa ção do menor indispensável à própria subsis¬ tência ou à de seus pais, avós ou irmã os e nã o advir nenhum prejuízo à sua forma ção ( moral Inciso II com redação pelo Dec. lei - 229/ 1967).

.

.

.

.

Art. 407 Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimen to físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). Parágrafo único. Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurarse-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483. (Parágrafo único com redação pelo Dec.-Lei 229/ 1967).

Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229 /1967).

o

fiscalizadora do Trabalho, Indústria e Comércio poderá derrogar qualquer Art. 410. O Ministro o inciso I do artigo 405 quando se

do quadro a que se refere , o caráter perigoso ou insalubre, haver desaparecido, parcial ou totalmente

oibição decorrente

certificar proibição. que determinou a

Seção II

Da duração do trabalho

outras

semelhantes;

86

maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores,a autoridade . poder á proibir-lhes gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

. 409

. çã

menor regular-se-á pelas disposições legais re Art. 411 A duração do trabalho do restrições estabelecidas neste Capítulo. ¬

, com as lativas à dura o do trabalho em geral

contínuo,quer dividido em 2 , Art. 412. Após cada período de trabalho efetivo quer a onze horas. o inferior ã , n (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso

do trabalho do menor, salvo: Art. 413. É vedado prorrogar a duração normal diária ) (Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967. éscimo salarial,mediante convenção I- até mais duas horas,independentemente de acr Consolidação, desde que o excesso desta VI ou acordo coletivo nos termos do Título ção em outro, de modo a ser diminui de horas em 1 (um) dia seja compensado pela

observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro legalmente

inferior

.

.

fixado;(Inciso I acrescido pelo Dec -lei 229/ 1967)

de 12 (doze) horas, á II - excepcionalmente, por motivo de forç a maior, até o m ximo e desde que normal ) a hora sobre com acréscimo salarial de pelo menos (vinte e cinco .(Inciso estabelecimento do o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento II acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). o disposto no artigo Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor desta Consolidação. 384 artigo 375,no pará grafo único do artigo 376,no artigo 378 e no (Parágrafo único acrescido pelo Dec -lei 229/ 1967)

.

.

Art. 414. Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um lecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

estabe

¬

Seção III social Da admissão em emprego e da carteira de trabalho e previdência os menores Art 415. Haver á a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos estabelecimento ou s de empresas em de 18 anos, sem distinção de sexo,empregados . fins económicos e daqueles que lhes forem equiparados

.

87

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Parágrafo único. A carteira obedecerá ao modelo que o Ministério doTrabalho Indr * e Comércio adotar e será emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacio d Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do referido Ministério.

falta de anotação por parte da empresa, independente-

. Ocorrendo parágrafo único fiscal previsto no § 2o do art. 29, cabe ao representante legal do blico doTrabalho mente do procedimento da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Pú enor, ao agente o estabelecido com acordo , de o ^0u ao Sindicato, dar início ao processo de reclamaçã pelo Decreto-Lei 229/ 1967). Capítulo I, Seção V. (Parágrafo único acrescido no Título II, -se à emissão de novas . 421. A carteira será emitida gratuitamente, aplicando

jl

°

Art. 416. Os; menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empreqadn

nas nu, empresas ou

estabelecimentos de fins económicos e naqueles que lhes foro '

hipótese do art. 422.

possuidores da

“ rteira a que se refere o artigo anterior,sH

Art (Artigo com redação nos artigos 21 e seus pará grafos e no artigo 22. vias o disposto ). pelo Decreto-Lei 229/ 1967

.

Art. 417 A emissão da carteira será feita a pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; II - autorização do pai, mãe ou responsável legal; III - autorização do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, § 2o, e 406; IV - atestado médico de capacidade física e mental; V - atestado de vacinação; VI - prova de saber ler, escrever e contar; VII - duas fotografias de frente, com as dimensões de 0, 04m x 0,03m. Paragrafo único. Os documentos exigidos por este artigo serão fornecidos gratuita mente. (Artigo com redação pelo Decreto-Lei 229/ 1967) . ¬

não houver serviço de emissão de carteiras poderão os

Art. 422. Nas localidades em que , independentemente de apresentação empregadores admitir menores como empregados referidos nas alíneas a, d e f do art. 417.

1[

exibam os documentos de carteiras, desde que emissão de o em poder do empregador e, instalado o serviço de ã ficar o Esses documentos emissora, para os efeitos do § 2 do referido artigo. carteiras, serão entregues à repartição outras anota ções na Carteira de Trabalho

H

Art. 423.0 empregador não poderá fazer ao salário, data da admissã o, férias e saída. e Previdência Social além das referentes Seção IV e dos empregadores. Da Dos deveres dos responsáveis legais de menores

aprendizagem

Art. 418. Revogado pela Lei 7.855/ 1989.

Art. 419. A prova de saber ler, escrever e contar, a que se

refere a alínea "f" do art. 417 será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa idónea, a exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicação do sentido,de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabeti zação do menor, será emitida a carteira. § 10 Se o menor for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, a carteira só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificado ou atestado de matrícula e frequência em escola primária. § 2o A autoridade fiscalizadora,na hipótese do parágrafo anterior,poderá renovaro prazo nele fixado, cabendo-lhe,em caso de não renovar tal prazo, cassar a carteira expedida. § 3o Dispensar-se-á a prova desaber ler,escrever e contar,se não houver escola primá ria dentro do raio de dois quilómetros da sede do estabelecimento em que trabalhe o menor e não ocorrer a hipótese prevista no parágrafo único do art. 427. Instalada que seja a escola, proceder-se-á como nos parágrafos anteriores. ¬

[

Art. 420. A carteira,devidamente anotada,permanecerá em poder do menor,deven do,entretanto,constar do Registro de empregados os dados correspondentes. (Caput com redação pelo Decreto-Lei 229/ 1967).

¬

88

, pais, mães, ou tutores, afastáArt. 424. É dever dos responsáveis legais de menores tempo de estudo, reduzam diminuam consideravelmente o seu -los de empregos quenecess a ário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem o tempo de repouso sua educação moral.

.

a velar pela

são obrigados Art. 425 Os empregadores de menores de dezoito anos costumes e da decência bons ,dos observância,nos seus estabelecimentos ou empresas . trabalho ça do pública,bem como das regras de higiene e seguran ,proporcionar ao menor Art. 426 É dever do empregador,na hipótese do artigo 407 todas as facilidades para mudar de serviço. ocupar menores, será Art. 427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ência à s aulas. frequ obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para lugar onde a escola estiver a maior Parágrafo único. Os estabelecimentos situados em , mais de trinta distância que dois quilómetros, e que ocuparem, permanentemente a manter local obrigados menores analfabetos, de quatorze a dezoito anos, serão . ria á o prim çã instru a apropriado em que lhes seja ministrada

.

especial, ajustado por

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho se compromete a assegurar ao escrito e por prazo determinado, em que o empregador

89

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendiza, gem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a i executar com zelo e diligência, as necessárias a essa formação. (Caput com redação pela tarefas 1 Lei 11.180/2005). § Io A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotaçã o na Carteira de balho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola,caso não Tra¬ concluído o ensino médio, e inscrição em programa haja de aprendizagem sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional met ódica (§ Io com redação pela Lei 11.788 /2008). § 2 Ao aprendiz, salvo ° condição mais favorável, será garantido o salá rio mínimo hora (§ 2 com redação pela Lei 13.420 ° /2017). § 3o O contrato de aprendizagem nã o poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência (§ 3o com redação pela Lei 11.788/2008).

desenvolvimento desenvolvido

.

.

profissional a que se refere oCaput atividades teóricas e práticas,metodicamente organizadasdeste artigo caracteriza-sepor em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.(§ 4 acrescido pela Lei 10.097 ° /2000). § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes porta¬ dores de deficiência. (§ 5o acrescido pela Lei 11.180/2005). § 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar , sobretudo, as habilidades e compet ências relacionadas com a profissionalização. (§ 6o com redação pela Lei 13.146/2015). § 7 Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para ° o cumprimento do disposto no § 1° deste artigo,a contrataçã o do aprendiz poderá ocorrer sem a frequ ência à escola, desde que ele já tenha concluí do o ensino fundamental. (§ 7 acrescido pela ° Lei 11.788/2008). § 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anota ção na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (§ 8o acrescido pela Lei 13.146/2015)

.

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos traba lhadores existentes em cada estabelecimen , to cujas funções demandem formação profissional. (Caput com redação pela Lei 10.097/2000). a) e b) Revogadas pela Lei 10.097 /2000. § 1 -A. O limite fixado ° neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (§ 1 -A acrescido pela ¬

90

§2

á rios

tes

ão

que trata o caput Sistema

de

a

(

-

)

os

o

Condi e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. É tabelecimentos pela Lei 12.594/2012). a

(§ 2o acrescido

tese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem

hipó * Na Art. 430vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta po

¬

cursos ousuprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional derá ser (Caput com redação pela Lei 10.097/2000). metódica, a saber: _ Técnicas de Educação;(Inciso I com redação pela Lei 10.097/2000).

Escolas lucrativos,que tenham por objetivo a assistência ao adolescente II - entidades sem fins , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e à educação profissional redação pela Lei 10.097/2000). e do Adolescente. (Inciso II com das diversas modalidades filiadas ao Sistema Na III - entidades de prática desportiva dos Estados, do Distrito Federal e dos cional do Desporto e aos Sistemas de Desporto 2017).

|

¬

§ 4o A formação técnico-

Lei 10.097/2000). ° As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (§ Io acrescido pela Lei 10.097/2000). § 1o

__ _ estabelecimentos de aprendizes ado ofertar vagas Socloeducativo ° Atendimento de Nacional do jias usu SJNASE lesce° entre de cooperaçã celebrados ções serem dispostas em instrumentos

Municípios. (Inciso III acrescido pela Lei 13.420/ o contar com estrutura adequada ao desen § 10 As entidades mencionadas neste artigo deverã a qualidade do processo de volvimento dos programas de aprendizagem, de forma(§a manterredação pela Lei 10.097/2000). Iocom ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. , com aproveitamen aprendizagem § 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de o com redação pela Lei § ( 2 . profissional o to, será concedido certificado de qualificaçã ¬

¬

10.097/2000).

competência das entida

§ 3o O Ministério doTrabalho fixará normas para avaliação da ) nos incisos II e III deste artigo.(§ 3 com redação pela Lei 13.420/2017

°

des mencionadas

¬

.

deverã o cadastrar seus § 4o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo (§ 4o acrescido Trabalho cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do pela Lei 13.420/2017) entre si para § 5o As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias . (§ 5o regulamento , conforme aprendizagem de o desenvolvimento dos programas acrescido pela Lei 13.420/2017).

.

.

onde se

Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa do art. II e III realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos

dos serviços. 430,caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora (Caput com redação pela Lei 13.420/2017) deverá ser dada, Pará grafo único. Aos candidatos rejeitados pela seleção profissional mais adequa atividade em ingresso tanto quanto possível, orientação profissional para prejudicado nico ú ( grafo á Par . da às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado por força da Lei 10.097/2000).

.

¬

) horas diárias, ( Art 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 seis com redação pela ( sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Caput

.

.

Lei 10.097/2000)

91

r

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

COMPARADA

§ 10 O limite previsto neste artigo poder á ser de até 8 (oito) horas diárias para os apren. dizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem as horas destinadas à aprendizagem teórica. (§ 1 computadas ° com redação pela Lei 10.097/2000) § 2o Revogado pela Lei 10.097 /2000.

. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e

pará grafo único

, multas,será o previsto no título"Do Processo de Multas Administrativas"

cobrança dasas disposições deste artigo.

observadas

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-

á no seu termo ou quando aprendiz completar 24 (vinte e quatro) o anos, ressalvada a hipótese prevista no § 50 do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipó (Caput com redação pela Lei 11.180 teses: /2005). aeb) Revogadas pela Lei 10.097/2000. I - desempenho insuficiente ou inadapta ção do aprendiz, salvo para o aprendiz deficiência quando desprovido de recursos com de acessibilidade,de tecnologias e de apoio necessário ao desempenho de assistivas suas atividades; (Inciso I com redação pela Lei 13.146/2015)

.

II - falta disciplinar grave;(Inciso II

acrescido pela Lei 10.097/2000). III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou ( Inciso III acrescido pela Lei 10.097/2000). IV - a pedido do aprendiz. (Inciso IVacrescido pela Lei 10.097/2000). Parágrafo único. Revogado pela Lei 3.519/ 1958. § 2o Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 desta Consolidação à s hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. ( § 2o acrescido pela Lei 10.097 /2000)

.

Seção V Das penalidades

firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se,

menor Art. 439. É lícito ao ) anos do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito

porém, de rescisão dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo rece dar, sem assistência devida. bimento da indenização que lhe for

Art. 440. Contra os menores de dezoito anos

Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a um salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei,não podendo ,todavia, a soma das multas exceder a cinco vezes o salário mínimo regional, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967)

.

.

Art 435 Fica sujeita à multa de valor igual a um salário mínimo regional e ao paga mento da emissão de nova via a empresa que fizer na Carteira deTrabalho e Previdência Social do menor anotação não prevista em lei ( . Artigocom redaçãopelo Dec -lei229/1967)

¬

não corre nenhum prazo de prescrição.

. redação pelo Dec.-lei 229/1967 .

.

do artigo 405 será revisto bienalmente Art. 441 O quadro a que se refere o item I )

(Artigo com

TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DETRABALHO

CAPÍTULO I Disposições Gerais

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou

Art. 434. Os infratores das disposições deste

.

Seção VI Disposições finais

expresso, correspon

¬

dente à relação de emprego. sociedade cooperativa,não Pará grafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da estes e os tomadores , existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre ) de serviços daquela. (Parágrafo único acrescido pela Lei 8.949/ 1994

.

do candidato a Art. 442- A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá ( ) meses no

emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 ). mesmo tipo de atividade. (Artigo acrescido pela Lei 11.644/2008

seis

¬

.

Arts. 436 e 437 Revogados pela Lei 10.097 /2000.

.

TEXTO DA REFORMA

individual de tra Art. 443. 0 contrato individual de Art. 443. 0 contrato tácita ou ex acordado ser á trabalho poder á ser acordado tá cita ou balho poder e ¬

¬

Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: a) no Distrito Federal, a autoridade a de 1 instância do Departamento

Nacional do Trabalho; Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim b) nos Estados e Território do

92

.

.

expressamente, verbalmente ou por es crito, por prazo determinado ou indeter minado , ou para presta çã o de trabalho intermitente. ¬

¬

pressamente, verbalmente ou por escrito por prazo determinado ou indeterminado.

93

1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

§ 10 Considera-se como de prazo determi¬

nado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da exe cução de serviços especificados ou ainda da realizaçã o de certo acontecimento sus cetível de previsão aproximada. (Primitivo parágrafo único renumerado pelo Dec -lei 229/ 1967) § 2 O contrato por prazo determinado só ° será válido em se tratando: (§ 2oacrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. § 3 o Considera -se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de presta ção de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

¬

¬

.

.

.

TEXTO DA REFORMA

§1

°Considera-se como de prazo ¬ nado o contrato de trabalho cuja determi vigência dependa de termo prefixado ou da ¬ cução de serviços especificados ou exe ainda da realização de certo acontecimento sus¬ cetível de previsão aproximada. ( Primitivo parágrafo único renumerado pelo Dec. -lei 229/ 1967). § 2o O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (§ 2o acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). a) de serviço cuja natureza ou transitorieda de justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.

não poderá ser estipulado de trabalho por prazo determinado contrato O 451. (Caput com redação pelo Art 445 ) anos, observada a regra do artigo ( dois 2 de r ais ) .-lei 229/ 1967 . 90 (noventa) dias de experiência não poderá exceder de contrato O . nico ú par ágrafo - 229/ 1967). único acrescido pelo Dec. lei grafo á (Par Revogado pela Lei 7.855/ 1989.

-

PDec ^

.

Art. 446

-

relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre esti¬ pulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coleti vos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite má ximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ¬

-

CLT (redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

a sucess Art. 448- A. Caracterizada res prevista empregado de ou l empresaria ção, as Consolida nos arts. 10 e 448 desta con as inclusive , obrigações trabalhistas ão

.

Sem correspondente

¬

os empregados traídas à época em que

,são

trabalhavam para a empresa sucedida de responsabilidade do sucessor.

respon Parágrafo único. A empresa sucedida quan sucessora a com nte solidariame á der ência. transfer na do ficar comprovada fraude ¬

¬

CLT (redação anterior )

Art. 444. As

, esta

sobre condição essencial ao contrato verbal ,na conformidade ,como se a tivessem estatuído os interessados existente presume se . ídicos adequados à sua legitimidade dos preceitos jur da empresa nã o afetará í ça na propriedade ou na estrutura jur dica mudan A . 448 . Art dos respectivos empregados. os contratos de trabalho de acordo ou prova Art. 447. Na falta

Art. 444. As relações contratuais de

trabalho podem ser objeto de livre esti¬ pula ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho,aos contratos coleti¬ vos que lhes sejam aplicáveis e às decisões

das autoridades competentes.

ão em

ência do contrato de trabalho subsistir

Art. 449. Os direitos oriundos da exist o da empresa. çã caso de falência, concordata ou dissolu s a totalidade dos salários devidos privilegiado § 1o Na falência, constituirão créditos . (§ Io com redação

ções a que tiver direito ao empregado e a totalidade das indeniza pela Lei 6.449/ 1977). efeito , á facultado aos contratantes tornar semempre § 2° Havendo concordata na falência ser o que desde , o çã consequente indeniza a rescisão do contrato de trabalho e salários que seriam devidos ao empregado dos gador pague, no mínimo, a metade durante o interregno. , em comissão, interinamente, ou em Art. 450 Ao empregado chamado a ocupar , serão diverso do que exerce na empresa , . substituiçã o eventual ou temporária cargo serviço,bem como a volta ao cargo anterior garantidas a contagem do tempo naquele , determinado que,tácita ou expressamente Art 451.0 contrato de trabalho por prazo . prazo á a vigorar sem determinação de for prorrogado mais de uma vez passar ¬

.

.

95

94

f

^

.

FORMATRABALH STA - CLTE LEGISLAÇÃO

.

COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

.

Art 452 Considera-se por prazo seis meses, a outro contrato por indeterminado todo contrato que suceder, prazo determinado,salvo dentro de se a expiração deste deu da execução de serviços especializados depen ou da realização de certos * TPYTn » A Bpw TEXTO rDA REFORMA

acontecimentos

CIT (reda çã o anterior)

Art. 452-A. O contrato de trabalho

in termitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o hora de trabalho, que não pode valor da ser infe rior ao valor horário do salá rio mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não § Io O empregador convocará, por qual¬ quer meio de comunica ção eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia ú til para ao chamado, presumindo- , responder se no silêncio, a recusa.

¬

Sem correspondente.

¬

Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computa

¬

dos os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Caput com redação pela Lei 6.204/ 1975). § 10 Na aposentadoria espontâ nea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. (§ Io acrescido pela Lei 9.528/ 1997)

oferta não a subordinação para fins descaracteriza do contrato de

trabalho intermitente.

oferta para o

.

ao trabalho, a parte que comparecimento descumprir, sem justo motivo,pagaráà outra parte,no prazo de trinta dias, multa de 50% ( cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensa ção em igual prazo. § 5o O perí odo de inatividade não será considerado tempo à disposição do em pregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o paga mento

§ 2o O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que nã o tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção de vínculo empregatício. ( § 2° acrescido pela Lei 9.528, de 10.12.1997).

Art. 454. Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento.

¬

-

s 70 0 recibo de pagamento deverá conter a valores pagos relativos a cada discriminação dos referidas no § 6o deste artigo. parcelas das urna § 8o 0 empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no fteriodo mensal efomecerá ao empregadocomdo cumprimento dessas obrigações. § 9° A cada doze meses, 0 empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses Subsequentes, um mês de férias, período no qual nã o poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

§ 3o A recusa da

imediato das seguintes parcelas:

CLT (redaçã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

Kovante

.

§ 4o Aceita a

IC

¬

I remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salá rio proporcional; IV - repouso semanal remunerado;e V - adicionais adiCÍOnaic legais lenaic.

Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obriga ções derivadas do contrato detrabalho que celebrar,cabendo,todavia,aos empregados, ¬

o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

96

97

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ijj

.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Ptrr/"

*RMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

.

Art 456 A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumentoanotaçõ» suprida por todos os meios permitidos em direito Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e respeito qualquer serviço compatível a sua condição pessoal. com

!

escritoS

.

TEXTO DA REFORMA

Art. 456- A. Cabe ao empregador definir

0 padrã o de vestimenta no

meio ambiente laborai, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade de sempenhada. Pará grafo único. A higienizaçãodo unifor me é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem neces sários procedimentos ou produtos diferen tes dos utilizados para a higienizaçã o das vestimentas de uso comum.

CLT (reda çã o anterior )

Sem correspondente.

suas atividades. em convenção § 5o Inexistindo previsã o , os crité trabalho de coletivo ou acordo e

¬

¬

°

¬

98

o da gorjeta rios de rateio e distribuiçã previstos nos o çã os percentuais de reten definidos em o ã o ser o artigo §§ 6 e 7 deste , na trabalhadores dos geral assembleia . o çã /§ 5o forma do art. 612 desta Consolida 60 acrescido pela Lei 13.419/2017,em vigor DOU o çã publica sua a s ap ó ) (sessenta dias 14.03.2017). de § 6o As empresas que cobrarem a gorjeta o acrescido pela o § 6 o : ã § / dever 3 que trata o ) dias Lei 13.419/2017,em vigor 60 (sessenta ) 2017 14.03 o - DOU çã do salário mínimo (artigos 81 e 82 . acrescido pelo DecAei 229/ 1967).

) ( 1‘

percentuais das parcelas componentes ) (§

. do salário mínimo (artigos 81 e 82 ). 1967 / 229 DecAei pelo acrescido

101

r

1 REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

TEXTO DA REFORMA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

COMPARADA

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, § 2o Para os efeitos previstos neste artigo nã o serã o consideradas como salá rio as não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo em seguintes utilidades concedidas pelo em¬ pregador: (Caput do § 2 com redação pela ° pregador: (Caput do § 2° com reda çãopela Lei 10.243/2001 ). Lei 10.243/2001 ). I - vestuários, equipamentos e outros - vestuá rios, equipamentos e acessórios fornecidos aos empregados e outros acessórios fornecidos aos empregados utilizados no local de trabalho, para a pres utilizados no local de trabalho, para a prese taçã o do serviço; (Inciso I acrescido pela Lei tação do serviço; (Inciso I acrescido pela Lei 10.243/2001). 10.243/2001 ). II - educação, em estabelecimento de ensi II - educação, em estabelecimento de ensi¬ no próprio ou de terceiros, compreendendo no próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalida os valores relativos a matrícula, de, anuidade, livros e material didático; mensalida¬ , anuidade, livros e material de (Inciso II acrescido pela Lei didático; 10.243/2001 ). (Inciso II acrescido pela Lei 10.243 / ). 2001 Ill transporte destinado ao deslocamento III - transporte destinado ao para o trabalho e retorno, em percurso deslocamento ser para otrabalho e retorno, em percurso vido ou não por transporte público; (Inciso ser vido ou não por transporte público; ( III acrescido pela Lei 10.243/2001 ). Inciso III acrescido pela Lei 10.243/2001 ). IV - assistência médica, hospitalar e odon- IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou median tológica, prestada diretamente ou te seguro- saúde;(Inciso IV median acrescido pela Lei te seguro-saúde;(Inciso IVacrescido pela Lei 10.243/2001 ). 10.243/2001). V - seguros de vida e de acidentes pessoais ; V - seguros de vida e de acidentes pessoais; (Inciso V acrescido pela Lei 10.243/2001 ). (Inciso V acrescido pela Lei 10.243/2001 ). VI - previdência privada; (Inciso VIacrescido VI- previdência privada;(Inciso pela Lei 10.243/2001 ). VIacrescido pela Lei 10.243/2001 ). VII - Vetado; (Inciso VII acrescido pela Lei VII - Vetado; (Inciso VII acrescido pela Lei 10.243/2001 ). 10.243/2001 ). VIII o valor correspondente ao vale-cultuVIII- o valor correspondente ao vale-cuItura. (Inciso VIII acrescido pela Lei 12.761 /2012). ra. (Inciso VIII acrescido pela Lei 12.761/2012 ). § 3o A habitação e a alimentação fornecidas § 3o A habitação e a alimenta çã o fornecidas como salário-utilidade deverão atender como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poder ão aos fins a que se destinam e nã o poder ão exceder, respectivamente, a vinte e cinco exceder, respectivamente, a vinte e cinco por cento e vinte por cento do saláriocon por cento e vinte por cento do sal ário tratual. (§ 3o acrescido pela Lei 8.860/ 1994) . tratual. (§ 3° acrescido pela Lei 8.860 con) / 1994 . § 4° Tratando- se de habitação coletiva, § 4o Tratando-se de habita çã o o valor do salário-utilidade a ela corres o valor do salário-utilidade a elacoletiva, pondente será obtido mediante a divisão pondente será obtido mediante corres a divisão do justo valor da habitação pelo nú mero do justo valor da habitaçã o pelo n de coocupantes, vedada, em qualquer úmero hi de coocupantes, vedada, em qualquer hi pó tese, a utilizaçã o da mesma unidade pótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (§ 4o residencial por mais de uma família. (§ 4 acrescido pela Lei 8.860/ 1994). ° acrescido pela Lei 8.860/ 1994). ¬

¬

¬

¬

¬

CLT (reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

CLT (reda ção anterior )

-

valor relativo à assistência presta , dico ou odontológico Qa por serviçnoãom, éinclusive o reembolso Hprio ou com medicamentos , óculos, de despesas édicos, próteses, órteses, ortop § 50 O

aparelhos

e outras despesas médico hospitalares em

concedido

similares, mesmo quando de planos e cober diferentes modalidades o salário do empregado ¬

turas, não integram o salário de con para qualquer efeito nem na alínea doprevisto efeitos para tribuiçãoo, , de 24 8.212 n Lei da 28 . art do ° § 9 q do de julho de 1991. ¬

¬

¬

¬

¬

¬

¬

¬

¬

^

'

estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais ao vencido. tardar, até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente Ouando o pagamento houver sido §s i 1° Quandoopagamei

ão havendo prova sobre a impor Art. 460. Na falta de estipulaçã o do salário ou n salário igual ao daquele que, na a perceber tância ajustada, o empregado terá direito , ou do que for habitualmente pago para equivalente o ç mesma empresa, fizer servi serviço semelhante. ¬

CLT (reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

.

461 Sendo idêntica a função, a Art. 461 Sendo idêntica a função, a todo Art.trabalho de igual valor, prestado ao trabalho de igual valor, prestado ao mesmo todo

.

, na mesma localidade, empregador, no mesmo estabelecimento mesmo empregador ário, sem distinção sal igual á corresponder , rio á empresarial, corresponderá igual sal ou idade. (Caput nacionalidade , sexo de nacionalidade , sem distinção de sexo, etnia 1.723 / 1952). Lei com redação pela ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins § 1“ Trabalho de igual valor, para os fins des Capítulo, será o que for feito com deste igual com te Capítulo, será o que for feito e com a mesma per produtividade e com a mesma perfeiçã o igual produtividade pessoas cuja diferen , entre cnica o é t çã técnica, entre pessoas cuja diferença de fei ça de tempo de serviço não for superior tempo de serviço para o mesmo empre a éets anos. ( § Io com redação pela Lei e anos a gador nã o seja superior quatro 1.723/ 1952). a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. ¬

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102

103

1

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TEXTO DA REFORMA

que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de náo mantidos sejam vendidas e os serviços pres pedidas adequadas, visando a que as mercadorias veis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. tados a preços razoáDec .-lei 229/ 1967). pelo (§ 3o acrescido o disposto neste Capítulo, é vedado à s empresas limitar, por qualquer § 40 Observado o dos empregados de dispor do seu salário. ( § 4 acrescido pelo Dec.forma, a liberdade -lei 229/ 1967). § 30 Sempre

§ 2o Os dispositivos deste artigo não pre¬

valecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público § 3o No caso do § 2o deste artigo, as pro moções poderão ser feitas por merecimen to e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria

.

¬

¬

profissional.

4o O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgã o competente da Previdência Social não servirá de para digma para fins de equiparação salarial. ( § 4o acrescido pela Lei 5.798/ 1972 ). § 5o A equiparação salarial só será poss ível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indi cação de paradigmas remotos,ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6o No caso de comprovada discrimina ção por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das di¬ ferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite má ximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §

¬

§ 2o Os dispositivos deste artigo não pre¬ valecerão quando o empregador tiver pes¬ soal organizado em quadro de carreira hipótese cm que as promoçõ es deverã ; e obedecer oos critérios de antiguidadee merecimento. (§ 2° com redação pela Lei 1.723/ 1952). § 3o No caso do parágrafo anterior, as pro¬ moções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (§ 3oacres¬ cido pela Lei 1.723/ 1952) § 4o O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de para digma para fins de equiparação salarial. (§ 4o acrescido pela Lei 5.798/ 1972).

.

¬

¬

ário será paga em moeda corrente do País. do salário realizado com inobservância deste artigo Parágrafo único. O pagamento considera-se como não feito.

Art. 463. A prestação, em espécie, do sal

contra recibo, assinado pelo

Art. 464.0 pagamento do salário deverá ser efetuado digital, ou, hão empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão sendo esta possível, a seu rogo. comprovante de depósito em conta bancária, Pará grafo único. Terá força de recibo o o consentimento deste, em , aberta para esse fim em nome de cada empregado com . (Parágrafo único acrescido trabalho de estabelecimento de crédito próximo ao local pela Lei 9.528/ 1997).

local do trabalho, deste, salvo encerramento o s ó ap imediatamente dentro do horário do serviço ou no artigo disposto o , observado á ria banc quando efetuado por depósito em conta ) 1997 / anterior (Artigo com redação pela Lei 9.528

Art. 465.0 pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no

¬

.

.

¬

Art. 466.0 pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada

.

a transação a que se referem o pagamento das § 1o Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível à respectiva percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente liquidação. comissões e § 2o A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das . artigo percentagens devidas na forma estabelecida por este

¬

.

.

Art 462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do em pregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

¬

.

§ 10 Em caso de dano

causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Primitivo parágrafo único renumerado pelo Dec.-lei 229/1967). § 2o É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadoria aos empre gados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento ao sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (§ 2 acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). ° ¬

104

.

Art. 467 Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre, é obrigado a pagar ao trabalhador 0 montante das verbas rescisórias, o empregador , , a comparecimento à Justiça do Trabalho parte incontroversa dessas verbas à data do com redação sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). (Caput pela Lei 10.272/2001). , ao Distrito Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados grafo único ( á Par . blicas ú p es çõ funda e autarquias Federal, aos Municípios e as suas acrescido pela MP 2.180-35/2001).

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r

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CAPÍTULO IV Da Suspensão e da Interrupção

CAPÍTULO III

Da Alteração

.

Art 468. Nos contratos individuais de

trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao em¬ pregado, sob pena de nulidade da cláusula

.

infringente desta garantia

§ 10 Nã o se considera alteração unilateral

a determinaçã o do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupa ¬ do, deixando o exercício de funçã o de

confiança. § 2o A alteraçã o de que trata o § 1o des te artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à ma nutenção do pagamento da gratifica ção correspondente,que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Art. 468. Nos contratos individuais de

trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao em¬ pregado,sob pena de nulidade da cláusula

infringente desta garantia. Parágrafo único Não se considera altera¬ ção unilateral a determinação do empre gador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

.

¬

afastado do emprego, são asseguradas Art. 471 Ao empregado atribuídas à categoria a vantagens que, em sua ausência, tenham sido

volta, todas as que pertencia na empresa.

, empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público empregador. contrato de trabalho por parte do direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou § 1° Para que o empregado tenha á que o militar ou de encargo público,é indispens vel em virtude de exigências do serviç do , dentro , telegrama ou carta registrada notifique o empregador dessa intenção por baixg respectiva data em que se verificar a prazo máximo de trinta dias, contados da obrigado. estava ou a terminação do encargo a que ,o tempo de afastamento,se assim acordarem § 2o Nos contratos por prazo determinado respectiva , não será computado na contagem do prazo para a

Art. 472.0 afastamento do , não constituirá motivo para alteração ou rescisão do

as partes interessadas terminação.

segurança nacional, poderá a Ocorrendo motivo relevante de interesse para a do serviço ou do local empregado do autoridade competente solicitar o afastamentodo contrato de trabalho. (§ 3oacrescido ão de trabalho, sem que se configure a suspens

§ 3o

¬

|

, por ocasião de sua

.

TEXTO DA REFORMA

.

pelo Dec.-lei 3/ 1966) ágrafo anterior será solicitado pela autorida § 4o O afastamento a que se refere o par , em representação fundamentada com de competente diretamente ao empregador , que providenciará desde logo a ins audiência da Procuradoria Regional do Trabalho (§ o acrescido pelo Dec -lei 3/ 1966). . 4 tauração do competente inquérito administrativo afastamento, o empregado continuará § 5o Durante os primeiros noventa dias desse o Dec.-lei 3/ 1966). percebendo sua remuneração.(§ 5 acrescido pelo ao serviço sem prejuízo do Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ). salário: (Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967 falecimento do cônjuge, ascendente, des I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de sua Carteira de Trabalho e Previdência cendente, irmã o ou pessoa que, declarada em I com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). ( Social,viva sob sua dependência económica; Inciso de casamento; (Inciso II com redação pelo II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude Dec.-lei 229/ 1967). filho, no decorrer da primeira semana; III - por 1 (um) dia, em caso de nascimento de ) (Inciso III com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967 . trabalho, em caso de doação voluntária IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de ). IVcom redação pelo Dec.-lei 229/1967 de sangue devidamente comprovada; (Inciso da o fim de se alistar eleitor, nos termos V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não,para lei 229/ 1967). lei respectiva;(Inciso Vcom redação pelo Dec.¬

¬

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § Io Não estão compreendidos na proibiçã o deste artigo

os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita,a transferência,quando esta decorra de real necessidade de serviço.(§ Iocom redação pela Lei 6.203/ 1975). § 2o É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que tra balhar o empregado. § 3o Em caso de necessidade de serviço o empregador poder á transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato,não obstante as restrições do artigo anterior,mas,nesse caso,ficará obrigado a um pagamento suplementar,nunca inferior a vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situaçã o. ( § 3o acrescido pela Lei 6.203/ 1975). ¬

Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

(Artigo com redação pela Lei 6.203/ 1975). 106

.

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107

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS nnTRARAlHO

COMPARADA

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço referidas na letra c do artigo 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Militar Militar); (Inciso VI acrescido pelo Dec.-lei 757/ 1969). Serviço VII nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular ingresso em estabelecimento de ensino superior; ( para Inciso VII acrescido pela Lei 9.471/ gg 1 ?) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; ( VIII acrescido pela Lei 9.853/ 1999). Inciso IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante entidade sindical, estiver participando de reunião de oficial de organismo do qual o Brasil seja membro. (Inciso IX internacional acrescido pela Lei 11.304/2006 ). X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inciso Xacrescido pela Lei 13.257/2016). XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inciso XI acrescido pela Lei 13.257/ 2016).

Art. 474. A suspensão do empregado por mais de ( 30 trinta) dias consecutivos im de trabalho.

porta na rescisão injusta do contrato

¬

. 475.0 empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivaçã o do benefício. Art

§ Io Recuperando o

empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da apo sentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497. (§ Io com redação pela Lei 4.824/ 1965) . § 2o Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poder á rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

com o disposto de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade , meses íodo de dezesseis deste artigo mais de uma vez no per caput no , poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal sem c 30O empregador deste do caput termos nos o contratual salarial,durante o período de suspensã acordo coletivo a ser definido em convenção ou artigo, com valor ção em curso ou progra o período de suspensão contratual para participa § 40 Durante ícios voluntariamente benef aos jus far á empregado ção profissional, o ma de qualifica

„

2 0 contrato

Eureza I1

1

.

¬

. concedidos pelo empregador empregado no transcurso do período de suspensão contra

¬

dispensa do ,o empregador pagará ês meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho tr nos ou tual , parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor multa ao empregado,além das por , cem í nimo m , convenção ou acordo coletivo, sendo de no a ser estabelecida em contrato o do ã remuneração mensal anterior à suspens cento sobre o valor da última programa de ão do contrato não for ministrado o curso ou § 6o Se durante a suspens empregador, o para trabalhando permanecer qualificação profissional,ou o empregado imediato pagamento ao empregador ão, sujeitando o ficará descaracterizada a suspens previstas í veis cab penalidades s , à ao período dos salários e dos encargos sociais referentes coletivo. acordo ou o çã conven es previstas em na legislação em vigor,bem como às sançõ á ser prorrogado mediante convenção ou § 7° O prazo limite fixado no caput poder do empregado,desde que o empre¬ acordo coletivo de trabalho e aquiescência formalda bolsa de qualificação profissional, gador arque com o ónus correspondente ao valor no respectivo período. § 50 Se ocorrer a

.

CAPÍTULO V Da Rescisão

¬

Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxí lio enfermidade, o empregado é consi derado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Art. 476-A O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificaçã o profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contra tual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiesc ência formal do empregado, observado o disposto no artigo 471 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela MP 2.164-41 /2001 ).

¬

.

¬

§ 1o Após a autorização

108

concedida por intermédio de convençã o ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência m í nima de quinze dias da suspensão contratual.

TEXTO DA REFORMA

. .

Art 477 Na extinção do contrato de trabalho, 0 empregador dever á proceder à anotação na Carteira deTrabalho e Previ dência Social, comunicar a dispensa aos ór

¬ ¬

gãos competentes e realizar 0 pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

.

§ 1° (Revogado)

2° 0 instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado 0 seu valor, sendo vá lida a quitação, apenas, re lativamente às mesmas parcelas. (§ 2° com redação pela Lei 5.584/1970)

§

¬

não existindo prazo estipulado para a terminaçao do respective) coniruiu, u num ele dado motivo pura ujijuutyuu dc trabalho, o oirciio ac nuvi:i uu u i v uma indenização, paga na base do maior remuncraçao que tenha percebido nu tncjma cm presa.- (Caput com redação pela Lei 5.587/ 1970).

dc demissã o ou rccibo-de ° ~pedido rlrt rnnfritn HP tmba~ uu

§1 Q •-L

1

quita ç ao uc rescisã o

IUI

lho, firmado por empregado com mais de álido aunnrlA «unuu SAJIU v um ano dc serviço, so mn ; 4 r ncia uu rr -.nCCtiVQ Sindl feito com a assist-êAHn _ nc « 4. tnridnde Minist do ^ » - auiu» ^^ * * cato ou peramu u 1

^

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do 1 raoaino c rrcviuui mu

redação pela Lei 5.584/ 1970).

r

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA §

j

CLT (redaçã o anterior )

.

3o (Revogado)

§

gado será efetuado: I -em dinheiro, depósito bancário ou che que visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito banc á rio quando o empregado for analfabeto. § 5o Qualquer compensação no pagamen to de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (§ 5ocom redação pela Lei 5.584/ 1970). § 6o A entrega ao empregado de docu mentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos compe tentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

redação pela Lei 5.584/ 1970).

§ 4o O pagamento a que fizer

¬

.

¬

¬

.

§ 9o Vetado

CLT (redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

' . ( § 3° COtT\

um IL.IILU ULlrlLj; pulo JUIZ UC l GZ

¬

¬

A inobservância do disposto no § 6o deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabaIhador, bem assim ao pa gamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salá rio, devi damente corrigido pelo índice de variaçã o do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. ( § 8° acres¬ cido pela Lei 7.855/ 1989).

§ 8o

¬

¬

¬

CLT ( reda çã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o valor, sendo válida a quitaçã o, apenas seu , lativamente à s mesmas parcelas. (§ 2o re com redação pela Lei 5.584/1970) § 3° Quando nã o existir na localidadene-

¬

¬

^

2o

O instrumento de rescisão ou de quitaçã o, qualquer que seja a recib causa ou forma de dissolução do contrato,

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empre¬

a) (revogada); b) (revogada). § 7o (Revogado). § 8o A inobservância do disposto no § 6 deste artigo sujeitará o infrator à multa de° 160 BTN, portrabalhador, bem assim ao pa gamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devi damente corrigido pelo índice de variação do BTN,salvo quando,comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.(§ 8oacres cido pela Lei 7.855/ 1989) § 9o Vetado. § 10.A anotação da extinção do contrato na Carteira deTrabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia doTempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

jus o empre-

da rescisã o do contrato dc traballie" em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento so-

com redação pela Lei 5.584/ 1970). § 5o Qualquer compensação no pagamen to de que trata o pará grafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remunera çã o do empregado. (§ 5 com ° redação pela Lei 5.584/ 1970).

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^ ^ ' trabalhador e empregador. (§ 7o acrescido pela Lei 7.855/ 1989).

Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a seis meses. § 10 O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. ) § 2o Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 (trinta dias. ) § 3o Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 (duzentas e vinte

horas por mês. § 4o Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percenta gens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens perce o ) bidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.(§ 4 com redação pelo Dec.-lei 229/1967 . ¬ ¬

110

r CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMATRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

§ 5o Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização seré calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante

trinta dias

.

Art. 479 Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenizaçã justa o, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cá lculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

.

.

Art 480 Havendo termo estipulado,o empregado não se poderá desligar do ¬ to, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos contra prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1° A indenizaçã o, porém, não poderá exceder à quela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

.

§ 2o Revogado pela Lei 6.533/ 1978

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TEXTO DA REFORMA

CLT (reda ção anterior )

Art. 482. Constituem justa causa para

Art. 482. Constituem justa causa para

rescisão do contrato de trabalho pelo em pregador: a) ato de improbidade;

¬

b) incontinência de conduta ou mau pro cedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d ) condena çã o criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f ) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i ) abandono de emprego; ¬

112

rescisão do contrato de trabalho pelo em pregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau pro

¬

¬

cedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissã o do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenaçã o criminal do empregado, passada em julgado,caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f ) embriaguez habitual ou em serviço; g ) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordina ção; i) abandono de emprego;

.

ftiiTa

CLT (redação anterior )

TEXTO DA REFORMA da honra ou da boa fama praticado /) ato lesivo qualquer pessoa,ou ofensas contra o noserviç mesmas condições,salvo em caso ífsicas,nas , própria ou de outrem; de legítima defesa honra ou da boa fama ou Iy ato lesivo da contra o emprega ofensas físicas praticadas , salvo em caso rquicos á hier dor e superiores de outrem; ou , pria ó pr defesa de legítima azar. de jogos de L) prática constante o ou dos requisitos m) perda da habilitaçã para o exercício da lei em estabelecidos [profissão, em decorrência de conduta do losa do empregado. igualmente Par á grafo único. Constitui empregado de dispensa justa causa para em comprovada , devidamente a prática ó atentat , atos de administrativo rito é inqu ( grafo á . Par rios contra a segurança nacional ) único acrescido pelo Dec.-lei 3/ 1966 .

j) ato lesivo da honra ou da boa fama pra¬ ticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o em¬ pregador e superiores hierá rquicos, salvo em caso de legítima defesa,própria ou de outrem; L) prática constante de jogos de azar.

¬

.

Pará grafo único Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentató rios contra a segurança nacional. (Parágrafo único acrescido pelo Dec.-lei 3/ 1966).

¬

¬

¬

Art. 481 Aos contratos por prazo determinado,que contiverem cláusula assecurató ria do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

I

Art. 483.0 empregado poderá considerar rescindido o indenização quando:

contrato e pleitear a devida

por lei,contrários aos bons , a) forem exigidos serviços superiores às suas forças defesos costumes, ou alheios ao contrato; rquicos com rigor excessivo; òjfor tratado pelo empregador ou por seus superiores hierá c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; de sua família, ato e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas lesivo da honra e boa fama; em caso de legí , f ) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente salvo tima defesa, própria ou de outrem; tarefa,de forma a afetar g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou sensivelmente a importância dos salários rescindir o contrato, § 1o O empregado poderá suspendera prestação dos serviços ou a continuação quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com do serviço. , é facultado § 2o No caso de morte do empregador constituído em empresa individual ao empregado rescindir o contrato de trabalho. a rescisão de seu § 3o Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear ou , permanecendo es çõ contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza ) . 1965 / 4.825 Lei pela § não no serviço até final decisão do processo. ( 3oacrescido ¬

.

113

W REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

.

Art. 484 Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisã o do contrato d trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso (< d culpa exclusiva do empregador, por metade

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TEXTO DA REFORMA

.

.

Art 484- A o contrato de trabalho po derá ser extinto por acordo entre empre gado e empregador, caso em que serã o devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indeniza ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n 8.036, de 11 de ° maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas tra

¬

Sem correspondente.

,

¬

do contrato prevista no ° caput deste artigo permite a movimenta çã o da conta vinculada do trabalhador no

Fundo de Garantia doTempo de Serviço na forma do inciso l-A do art. 20 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at°é 80% (oitenta por cento) do valor dos depó sitos. § 2o A extinçã o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo nã o auto riza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Art 485 Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador,os empre gados terão direito,conforme o caso,à indenizaçã o a que se referem os artigos 477 e 497.

114

dir o contrato deverá avisar a outra da sua for efetuado por semana ou tempo inferior; (Inciso I I - 8 (oito) dias, se o pagamento com redação pela Lei 1.530/ 1951). ou mês, ou que tenham mais II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena o pela Lei 1.530/ 1951 ). de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Inciso II com redaçã empregado o direito aos § 1° A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao a integração desse pe sempre , garantida salários correspondentes ao prazo do aviso ríodo no seu tempo de serviço. direito de § 2o A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o . respectivo prazo ao correspondentes rios descontar os salá á § 3° Em se tratando de salário pago na base de tarefa,o cálculo,para os efeitos dos par o. ç servi de meses grafos anteriores,será feito de acordo com a média dos últimos doze ) § 4o É devido o aviso prévio na despedida indireta. ( § 4oacrescido pela Lei 7.108/ 1983 . (§ § 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. 5o acrescido pela Lei 10.218/2001). § 6o O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio,beneficia o empregado pré-avisado da despedida,mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (§ 6o acrescido pela Lei 10.218/2001). ¬

¬

.

justo motivo,quiser rescin¬

¬

¬

.

.

parte que sem Art. 487.Não havendo prazo estipulado,aresolu ção com a antecedência mínima de:

§ 1 A extinçã o

.

Ppela

CAPÍTULO VI Do Aviso Prévio

¬

balhistas.

, para, dentro de três dias, falar sobre essa alegação. (§ 2° com redação arte contrária ) Lei 1.530/ 1951 . autoridade responsável,a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por j 3o \/erificada qual a da Fazenda, perante o qual correrá incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo § ( 3 previstos no processo comum. o com redação pela Lei 1.530/ 1951 ). o feito nos termos

¬

Art. 486 No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho,motivada porato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecer á o pagamento da indenização, que ficará a cargo do Governo responsável. (Caput com redação pela Lei 1.530/ 1951). § 1 Sempre que o empregador ° invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (§ 1o com redação pelo Dec.-lei 6.110/ 1963). § 2o Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a

Art. 488.0 horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso,e se

a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por um dia, na hipótese do inciso I, e por sete dias corridos, na hipó Lei tese do inciso II do artigo 487 desta Consolidaçã o. (Parágrafo único acrescido pela 7.093/ 1983). ¬

Art. 489. Dado o aviso prévio,a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respec , à outra tivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo . o çã parte é facultado aceitar ou não a reconsidera ¬

115

r CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois d expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso não tivesse sido

empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização

Art. 490.0 empregador que,durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado,praticar

Art. 499. Não haverá estabilidade do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de outros de confiança imediata serviço para todos os efeitos legais.

dado

ato que justifique a rescisão imediata do contrato,sujeita-se ao pagamento da

remuneração devida

correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for

Art. 491.0 empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do

respectivo prazo.

CAPÍTULO VII Da Estabilidade

Art. 492.0 empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de for ça maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

.

Art. 493 Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o artigo 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

.

Art 494.0 empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a pro cedência da acusação. Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo,perdurará até a decisão final do processo. ¬

.

Art. 495 Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica

o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado

o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o em pregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

¬

.

Art. 497 Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. Art. 498. Em caso de fechamento do estabelecimento,filial ou agência,ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos 116

, na forma

.

do artigo anterior

no exercício dos cargos de diretória, gerência ou

pela estabilidade que deixar de exercer cargo de con de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja caso fiança, é assegurada, salvo no anteriormente ocupado. ,que só tenha exercido cargo de confiança § 2° Ao empregado despedido sem justa causa empresa,é garantida a indenização mesma na o ç servi de anos dez de e que contar mais artigos 477 e 478. dos termos nos o ç servi de proporcional ao tempo ao empregado a aquisição de § 30 A despedida que se verificar com o fim de obstar o prescrita estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenizaçã nos artigos 477 e 478. § 1° Ao empregado garantido

¬

quando feito

Art. 500.0 pedido de demissão do empregado estável só será válido autoridade local com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante do Trabalho. competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça (Artigo com redação pela Lei 5.584/ 1970).

CAPÍTULO VIII Da Força Maior

.

ção , Art. 501 Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável em rela ou , direta à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu indiretamente.

.

§ 1o A imprevidência do empregador exclui a razã o de força maior

, nem for

§ 2° À ocorrência do motivo de força maior que nã o afetar substancialmente

da empresa suscetível de afetar, em tais condições, a situação económica e financeira . tulo í Cap neste disposto ao não se aplicam as restrições desta Lei referentes

, assegurada a este, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478; de rescisão II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso

Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa

sem justa causa; artigo 479 desta III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o Lei, reduzida igualmente à metade.

, Art. 503. É lícita, em caso de forç a maior ou prejuízos devidamente comprovados aos a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente 117

r

£

"

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Revogado pela Lei 12.347/2010.

Art. 508. Revogado pela Lei 6.533/ 1978. Art. 509.

salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a vinte e cinco por cento respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Parágrafo único. Cessados os efeitos decorrentes do motivo deforç a maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

.

.

a

ência, sem prejuízo das lobro,no caso de reincid1968) 5.562/ com redação pela Lei

pjoTobro

tegração aos empregados estáveis, e aos nã o estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

Art. 505. São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Ca¬ pítulos I, II e VI do presente Título.

4 /ns\

Sem correspondente

EMPREGADOS

com Art. 510-A. Nas empresas ,é assegurada a elei

mais de

Art. 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remu neração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio ¬

duzentos empregados

¬

representá-los, ção de uma comissão para -lhes o en promover com a finalidade de . empregadores os com tendimento direto : § 1o A comissão será composta de duzentos e I nas empresas com rriais ês membros; até três mil empregados,portr ês mil e até II - nas empresas com mais de tr membros; cinco , por empregados cinco mil de cinco mil III - nas empresas com mais . membros sete , empregados por empre possuir § 2 No caso de a empresa ° em vários Estados da Federaçãoe no gados a eleição Distrito Federal, será assegurada dos de uma comissão de representantes Distrito no ou empregados por Estado estabelecida no | Federal, na mesma forma . deste artigo

e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.

¬

.

Art. 507 As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais. Parágrafo único. Revogado pela Lei 6.533/ 1978.

-

CLT ( reda ção anterior )

Art. 507-A. Nos contratos individuais de Sem correspondente. trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezeso limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996.

¬

CLT (reda çã o anterior )

CLT ( redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

Art 507-B É facultado a empregados e Sem correspondente. empregadores, na vigência ou não do con trato de emprego,firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Par á grafo único. O termo discriminar á as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitaçã o anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

.

* demais cominações legais.(Artigo

CLT (reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA TÍTULO IV- A DA REPRESENTAÇÃO DOS

CAPÍTULO IX Disposições Especiais

TEXTO DA REFORMA

á imposta à emções constantes deste Título, ser

.. . multa . presa —

Pela infração das proibi ência regional, elevada tiI Art*• -510 ita iaual a 30 (trinta) vezes o valor de refer / A -l HP de valor igual

Art 504 Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a rein¬

TEXTO DA REFORMA

rciinli

.

Art. 510- B. A comissão de represen seguintes ¬

¬

Sem correspondente.

tantes dos empregados terá as atribuições: perante a I - representar os empregados ; empresa administração da entre a II - aprimorar o relacionamento nos I base com empresa e seus empregados ; tuo ú m respeito do e é f princípios da boa119

118

1

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

III - promover o diá logo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; IV - buscar soluções para os conflitos de correntes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados,impedindo qualquerforma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; VI - encaminhar reivindica ções específicas dos empregados de seu âmbito de repre sentação; VII- acompanhar o cumprimento dasleis tra balhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. § 1 o As decisões da comissão de repre sentantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. § 2o A comissão organizará sua atuação de

CLT (reda çã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

CLT (reda ção anterior )

f

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Sem correspondente.

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Sem correspondente.

ISSES3

A comissão tomará posse no primeiro o ou ao término do dia útil seguinte à eleiçã

mandato anterior.

suficientes, empre dos representantes de comissã o de mero ú n com formada ser á poder ' gados no art. 510- A previsto ao inferior membros desta Consolidação. , § 6o Se não houver registro de candidatura ção elei nova convocada e ata lavrada á ser no prazo de um ano. § 5» Se não houver candidatos

¬

L

¬

CLT ( redação anterior )

¬

TEXTO DA REFORMA

Sem correspondente.

Art. 510-D.0 mandato dos membros da

¬

J

comissão de representantes dos emprega dos será de um ano. § 1 o 0 membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. § 2o 0 mandato de membro de comissão de representantes dos empregados nã o implica suspensão ou interrupção do con trato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. § 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o mem bro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motive disciplinar, técni co, económico ou financeiro. § 4o Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Mi nistério Público doTrabalho e do Ministério ¬

¬

forma independente.

¬

TEXTO DA REFORMA

.

CLT ( reda ção anterior )

.

Art 510-C A eleição será convocada, Sem correspondente. com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. § 1° Será formada comissão eleitoral, integra da por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. § 2o Os empregados da empresa poder ão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em pe ríodo de aviso prévio, ainda que indenizado. § 3o Serão eleitos membros da comissã o de representantes dos empregados os candi datos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação.

¬

¬

¬

¬

¬

doTrabalho.

¬

121

120

1

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Sindicatos de empregados ter ã o, outrossim, a prerrogativa de rá grafo único. Os e manter agências de colocação.

TÍTULO V

Jfndar

DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Art. 514. São deveres dos Sindicatos os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; a) colaborar com ência judiciá ria para os associados; b) manter serviços de assist :

CAPÍTULO I Da Instituição Sindical Seção I Da associação em sindicato

nos dissídios de trabalho; c) promover a conciliaçã o as suas possibilidades, manter no seu Quadro d) sempre que possível, e de acordo com assistenciais ou por conta própria, um assis entidades de Pessoal, em convénio com de promover a cooperação operacional na í ficas espec es çõ tente social com as atribui . (Alínea d acrescida pela Lei 6.200/ 1975 ). Classe na profissional empresa e a integração empregados terã o, outrossim, o dever de: Parágrafo único. Os Sindicatos de e de crédito; a) promover a fundação de cooperativas de consumo . b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré vocacionais

¬

.

.

Art 511 É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses económicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, em pregados, agentes ou trabalhadores autónomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. ¬

§ 10 A solidariedade de interesses

económicos dos que empreendem atividades idê ¬ n ticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social bá sico que se denomina categoria económica. § 2° A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econó mica ou em atividades económi cas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3o Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4o Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria económica ou profissional é homogénea e a associação é natural. ¬

Art. 512. Somente as associações profissionais constituídas para

os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poder ão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.

.

Art. 513 São prerrogativas dos Sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judici árias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida; b ) celebrar convenções coletivas de trabalho; (Alínea b com redação pelo Dec. -lei 229/ 1967). c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e soluçã o dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias económicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. 122

Seção II Do reconhecimento e investidura sindical

Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos serem reconhecidas como sindicatos:

para

constituídas, sob a a) reunião de 1/3 (um terço), no mínimo, de empresas legalmente ; ou de empregadores de o çã associa de tratar , forma individual ou de sociedade se se liberal ã o profiss mesma a am exer ç ou categoria um terço dos que integrem a mesma nomos ó aut agentes ou trabalhadores de ou se se tratar de associação de empregados ou de profissã o liberal; ) çã o de 3 (três) anos para o mandato da diretória; (Parágrafo com redação pelo

b dura

DecAei 771 / 1969). admi c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de

¬

nistra çã o e representação por brasileiros. excepcionalPar á grafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá, seja inferior associados de ú mero mente, reconhecer como sindicato a associação cujo n ao terço a que se refere a alínea a.

Art. 516. Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma

. categoria económica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial

.

Art. 517 Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas autorizar categorias ou profissões, o Ministro doTrabalho, Indústria e Comércio poderá o reconhecimento de sindicatos nacionais. base terri § 1o O Ministro doTrabalho, Indústria e Comércio outorgará e delimitará a torial do sindicato.

¬

123

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

I delegacias ou seções para melhor proteção dos associados e da categoria , 1 econômS m Ca ou profissional ou profissão liberal representada. °Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato inst t

§2

Art. 518.0 pedido de reconhecimento será dirigido ao Ministro doTrabalho,

Indústria e Comércio instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação § 10 Os estatutos deverão conter: a) a denominação e a sede da associaçã o; b) a categoria económica ou profissional ou a profissão liberal cuja representa ção é requerida; c) a afirmaçã o de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associa ções no sentido da solidariedade social e da subordina ção dos interesses económicos ou profissionais ao interesse nacional; d) as atribuições, o processo eleitoral e das vota ções, os casos de perda de mandato e de substituiçã o dos administradores; e) o modo de constituição e administração do património social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução; f ) as condições em que se dissolverá a associa ção. § 2o O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo Ministro doTrabalho, Indústria e Comércio.

.

Art. 519 A investidura sindical será conferida sempre à associa ção profissional mais constituindo elementos para essa

representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, apreciação, entre outros:

H

a) o número de associados; b) os serviços sociais fundados e mantidos; c) o valor do património.

.

.

.

Parágrafo único O reconhecimento investe a associa ção nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta Lei.

.

Art 521 São condições para o funcionamento do Sindicato: a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato; (Alínea a com redação pelo Dec.-lei 9.502/ 1946). b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remu nerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior; c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos; ¬

124

art

9.502/ 1946).

sede a entidade de índole de cessão gratuita ou remunerada da respectiva I proibição ). 1946 e acrescida pelo Dec.-lei 9.502/ ( ítico-partidária. Alínea , para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato parágrafo único. Quando de se afastar , de trabalhadores autónomos ou de profissionais liberais de empregados ção nunca gratifica uma geral assembleia , poderá ser-lhe arbitrada pela do seu trabalho . respectiva o ã profiss na o da importância de sua remuneraçã

Eol 1

excedente

Seção III Da administração do sindicato á exercida por uma diretória constituída,no

ser Art. 522. A administração do sindicato ) membros e de um Conselho Fiscal composto (

ês máximo, de sete e, no mínimo, de 3 tr pela Assembleia-Geral. os ã de três membros, eleitos esses órg , o presidente do sindicato. § 1° A diretória elegerá, dentre os seus membros limitada à fiscalização da gestão financeira § 2o A competência do Conselho Fiscal é do sindicato. Sindi ória do Sindicato e dos Delegados § 3o Constituirá atribuição exclusiva da Diret entidade da interesses dos defesa a e o cais, a que se refere o art. 523, a representaçã mandatário com poderes outorgados perante os poderes públicos e as empresas,salvo em representação prevista em lei. por procuração da Diretória,ou associado investido ) (§ 3o acrescido pelo Dec.-lei 9.502/ 1946 . ¬

delegacias ou seções

Art 520 Reconhecida como sindicato a associaçã o profissional, ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo Ministro doTrabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação económica ou profissional conferida e mencio¬ nada a base territorial outorgada.

.

nas finalidades mencionadas o de quaisquer atividades não compreendidas partidário;(Alínea d acrescida pelo Dec.-lei . 511, inclusive as de caráter político-

d) proibiçã

o das Art 523. Os Delegados Sindicais destinados à direçã designados pela diretória o ã ser 517 § . art do 2 instituídas na forma estabelecida no ° delegacia. correspondente da rio ó dentre os associados radicados no territ

, na forma estatutária, as Art. 524. Serão sempre tomadas por escrutínio secreto seguintes assuntos: (Caput com deliberações da assembleia-geral concernentes aos

redação pela Lei 2.693/ 1955) respectiva categoria prevista em lei; a) eleição de associado para representação da (Alínea a com redação pelo Dec.-lei 9.502/ 1946 ). b com redação pelo Dec.-lei b) tomada e aprovação de contas da diretória;(Alínea

9.502/ 1946). .-lei 9.502/ 1946). c) aplicação do património; (Alínea c com redação pelo Dec impostas a associados; d) julgamento dos atos da diretória, relativos a penalidades (Alínea d com redação pelo Dec.-lei 9.502/ 1946 ). . Neste caso, as deliberações e) pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho ela tiver sido especialmente da assembleia-geral só serã o consideradas válidas quando da entidade sinpara esse fim,de acordo com as disposições dos estatutos

convocada

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

dical. O quorum para validade da assembleia será de metade mais um dos quites; não obtido esse quorum em primeira convoca associado ção, reunir-se-á a assembleia segunda convocação, com os presentes, considerandoem I se aprovadas as delibera ções 1 que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos. (Alínea e com redação pela Lei 2.693/ 195$) o A plpirãn nara rarnnc rio S § 1« eleição para cargos de diretória e conselho fiscal será realizada por escrut secreto, durante 6 (seis) horas contínuas, pelo menos, na sede do sindicato, na de ínio delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as suas coletoras designadas pelos Delegados Regionais doTrabalho. (§ 1o acrescido pelomesas -lei 9.502/ 1946 ). Dec -

H3

IN

§ 2o Concomitantemente ao té

rmino do prazo estipulado para a votaçã o, instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública e permanente, na sede do sindicato, a mesa apuradora para a qual serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designação de mesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou conveniências do pleito a exigirem. (§ o 2 acrescido pelo Dec.-lei 9.502 / 1946 ). § 3o A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público doTrabalho ou pessoa de notória idoneidade, designada pelo Procurador-Geral da Justiça doTrabalho ou procuradores regionais. (§ 3o com acrescido pelo Dec.-lei 9.502/ 1946 ). § 4o O pleito só será vá lido na hipótese de participarem da votação mais de 2/3 (dois terços) dos associados com capacidade para votar. Não obtido esse coeficiente, será realizada nova eleição dentro de 15 (quinze) dias a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50 % (cinquenta porcento) dos referidos associados. Na hipótese de nã o ter sido alcançado, na segunda votação, o coeficiente exigido, será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerá do voto de mais de quarenta por cento dos aludidos associados, proclamando o presidente da mesa apuradora em qualquer dessas hipóteses os eleitos, os quais serão empossados automaticamente na data do término do mandato expiranté, não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. ( § 4 o com redação pela Lei 2.693/ 1955). § 5o Não sendo atingido o coeficiente legal para a eleição,o Ministério doTrabalho, Indús tria e Comércio declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o sindicato, realizando- se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. (§ 5o acrescido pelo Dec.-lei 9.502/ 1946 ). Art. 525 É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus servi ços. (Caput com redação pelo Dec.-lei 9.502/ 1946 ). Parágrafo único. Estão excluídos dessa proibi ção: a ) os Delegados do Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio especialmente desig nados pelo Ministro ou por quem o represente; b) os que, como empregados, exerçam cargos no sindicato mediante autorização da assembleia-geral. ¬

Art. 526. Os empregados do Sindicato serão nomeados referendum da Assembleia-Geral, não podendo recair tal pela diretória respectiva ad 126

nomeaçã o nos que estiverem

nos itens condições previstas ( sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo. Caput

meado haver Dec.-lei 925/ 1969) com redação pelo Revogado pela Lei 11.295/2006. . pará grafo único „Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção §2

associação em sindicato. (§ e de previdência social, inclusive o direito de 2006). y acrescido pela Lei 11.295/

do trabalho

de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual funcioná rio competente do deverão constar: de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a a ) tratando se de sindicato , o nome, idade, estado civil, nacionalidade e [ denominação das empresas e sua, ousede sócios , em se tratando de sociedade por ações, dos dire I residência dos respectivos ção desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar tores, bem como a indica B a empresa no sindicato; empregados, ou de agentes ou trabalhadores autónomos b) tratando-se de sindicato de , idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou de profissionais liberais, além do nome , o estabelecimento ou lugar onde exerce a ou função e residência de cada associado da respectiva Carteira de Trabalho e Presua profissão ou função, o número e a série pertencer. B vidência Social e o número da inscrição na instituição de previdência a que perturbem o funcionamento de Aft. 528. Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que , o Ministro doTrabalho entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional Delegado ou de Junta de dio é interm , por intervir e Previdência Social poder á nela e executar ou propor as medidas neB Interventora, com atribuições para administrá.-(laArtigo com redação pelo Dec.-lei 3/ 1966). cessá rias para normalizar-lhe o funcionamento I

/\rt. 527. Na sede

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II, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 530 e, na hipótese de o

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para a funda ção de sindicato, ressalI -a lei não poderá exigir autorização do Estado Público a interferência e a vado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder intervenção na organização sindical;

Seção IV Das eleições sindicais como para a investidura mica ou profissional: em cargo de administração ou representação econó quadro social e mais de dois anos a) ter o associado mais de 6 (seis) meses de inscrição no ção pelo Dec.-lei 8.080/ 1945). de exercício da atividade ou da profissão;(Alínea a com reda

Art. 529. São condições para o exercício do direito do voto

.

b) ser maior de 18 (dezoito) anos; c) estar no gozo dos direitos sindicais. nas eleições sindicais. (Parágrafo Parágrafo único. É obrigatório aos associados o voto único acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967).

127

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

COMPARADA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

.

Art 530. Não podem ser eleitos para cargos administra tivos ou de representa económica ou profissional, nem permanecer no exercício desses cargos: (Caput ção redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). com | I os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em de administração; (Inciso I acrescido pelo Dec 90s iei 229/ 1967). pa rim6ni de

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III - os que não estiverem, desde 2 (dois) anos antes, pelo menos, no exercício da atividade ou da profissão dentro da base efetivo territorial do Sindicato, ou no desempen ho de representação económica ou profissional;( Inciso III acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967 ). IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os da pena; (Inciso IV acrescido pelo Dec.-lei efeitos 229/ 1967 ).

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0 na StÍVerem P ítÍCOS; ( ndso V descido pelo Dec. /e/ 229/ / 967; VI - Revogado pela Lei 8.865/ 1994; VII - má conduta, devidamente comprovad a; (Inciso VII acrescido pelo Dec.-lei 507/ 1969). VIII - Revogado pela Lei 8.865/ 1994. Parágrafo único. Revogado pela Lei 2.693/ 1955.

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Art. 531. Nas eleições para cargos de diretória e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores. o § 1 Não ocorrendo à primeira convoca ção maioria absoluta de eleitores, ou nã o ob tendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á a nova convoca ção para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes. § 2° Havendo somente uma chapa registrada para as eleições, poder á a assembleia, em última convoca ção, ser realizada duas horas após a primeira convocação, desde que do edital respectivo conste essa advertência. § 3o Concorrendo mais de uma chapa, poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Co mércio designar o presidente da sessão eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas chapas. (§ 3o com redação pelo Dec.-lei 8.080 / 1945). o § 4 O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instru es çõ regulando o processo das eleições. ¬

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1

Art. 532 As eleições para a renovação da diretória e do conselho fiscal deverão ser pro cedidas dentro do prazo máximo de sessenta dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício. (Caput com redaçãopelo Dec . lei8.080/ 1945). § 1o Não havendo protesto na ata da assembleia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de quinze dias, a contar da data das eleições, a posse da diretória eleita independerá da aprovação das eleições pelo Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio. (§ Io com redação pelo Dec.-lei 8.080/ 1945).

¬

128

à diretória em exercício, dentro de trinta dias da realização das eleições |2° Competirá havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comuni e pão tendo o local do Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio da relação dos ca ção ao órgã pessoais de cada um e a designação da função que vai exercer. eleitos, com os dados Dec.-lei 8.080/ 1945 ). 2° com redação pelo na ata da assembleia eleitoral ou recurso interposto dentro de § 30 Havendo protesto es, competirá à diretória em exercício encaminhar, quinze dias da realização das eleiçõ eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho, processo o , devidamente instruído á para decisão do Ministro de Estado. Nesta hi o Indústria e Comércio, que encaminhar, até despacho final do processo, a diretória e o çã o pótese, permanecerão na administra ) fiscal que se encontrarem em exercício. (§ 3°com redação pelo Dec.-lei 8.080/ 1945 . ¬

¬

conselho

se verificando as hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova subsequentes ao término do mandato diretória deverá se verificar dentro de trinta dias ). o 1945 8.080 / Dec . lei pelo § ( acrescido 4 da anterior. e solenemente, o compromisso § 5o Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito vigentes e os estatutos de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis o ) da entidade. (§ 5 acrescido pelo Dec -lei 229/ 1967 . § 4° Não

Seção V

Das associações sindicais de grau superior

.

Art. 533 Constituem associações sindicais de grau superior as federa ções e confe derações organizadas nos termos desta Lei.

¬

.

) ( Art. 534 É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 cinco , es õ profiss ou desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ção idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Caput com reda pela Lei 3.265/ 1957). § 10 Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser consti ) o número ( tuída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzira menos de 5 cinco / 1957). 3.265 § Lei pela ( acrescido de Sindicatos que àquela devam continuar filiados. Io , § 2o As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho . nacionais ou interestad es çõ uais federa çã de o Indústria e Comércio autorizar a constitui ) 1957 (Primitivo § Io renumerado pela Lei 3.265 / , § 3o É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses o agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, mas a Uniã § ( não terá direito de representaçã o das atividades ou profissões agrupadas. Primitivo 2o renumerado pela Lei 3.265/ 1957). ¬

Art. 535. As confederações organizar-se-ão com o mínimo de três federações e ter

ão

sede na Capital da República . deno § 1o As Confederações formadas por Federações de Sindicatos de empregadores Com ércio, do Nacional o çã minar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confedera ¬

129

L

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Confederação Nacional deTransportes Marítimos,Fluviais e Aéreos,Confederação Nacionaf de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e , Publicidade deração Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação Confee Cultura § 2 As Confederações formadas por Federações de Sindicatos de empregados terão ° a denominação de: Confederação Nacional dosTrabalhadores na Indústria, Confedera çã o Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores emTransportes Marítimos,Fluviais e Aéreos,Confederação Nacional emTransportesTerrestres,Confederação Nacional dosTrabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cré Confederação Nacional dosTrabalhadores em Estabelecimentos de Educação e dito e Cultuira § 3 Denominar-se-á Confederaçã o Nacional das Profissões Liberais a reuniã o das ° * respectivas Federações. § 4 As associa ções sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serã o ° mzadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização oroadessa s * atividades ou profissões.

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dosTrabalhadores I

.

Art. 536. Revogado pelo Dec-lei 229/ 1967. Parágrafo único. Revogado pelo Dec.-lei 229/ 1967. Art. 537.0 pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao

Ministro

doTrabalho,Indústria e Comércio acompanhado de um exemplar dos respectivos esta tutos e das cópias autenticadas das atas da assembleia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação. § 1o A organizaçã o das federações e confederações obedecerá à s exigências contidas nas alíneas bec do artigo 515. § 2o A carta de reconhecimento das federações ser á expedida pelo Ministro do Tra balho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econó mica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada. § 3o O reconhecimento das confederaçõ es será feito por decreto do Presidente da República. ¬

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Art. 538. A administração das federações e confederações será exercida pelos se

.

guintes órgãos: (Caput com redação pela Lei 2.693/ 1955)

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a) diretória; (Alínea a com redação pela Lei 2.693/ 1955).

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b) conselho de representantes;(Alínea b com redação pela Lei 2.693 / 1955). c) conselho fiscal. (Alínea c com redação pela Lei 2.693/ 1955). § 1o A diretória será constituída no mí nimo de três membros e de três membros se comporá o conselho fiscal, os quais serão eleitos pelo conselho de representantes com mandato por três anos. (§ 1° com redação pelo Dec.-lei 771/ 1969). § 2 Só poderão ser eleitos os integrantes ° dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. (§ 2ocom redação pela Lei 2.693/ 1955). § 3o O presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela diretória. (Primitivo § 2 renumerado pela Lei 2.693 / 1955). ° 130

de representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou g 4o o conselho dois membros, com mandato ções filiadas, constituída cada delegação de das federa § 3o renumerado e com ( Primitivo o . çã delega cada um voto a r três anos, cabendo .-lei 771/ 1969). redação pelo Dec ão financeira. ( § ência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gest § 50 A compet pela Lei 2.693/ 1955). 50 acrescido ção das federações serã o observadas, no Art 539- Para a constituição e administra es das Seções II e III do presente Capítulo. que for aplicável, as disposiçõ

Seção VI Dos direitos dos exercentes de atividades

ou profissões e dos sindicalizados

exerçam, respectivamente, atividade ou Art. 540. A toda empresa ou indivíduo quedesta Lei,assiste o direito de ser admitido profissão, desde que satisfaçam as exigências o caso de falta de idoneidade,devidamente no Sindicato da respectiva categoria,salvo ústria e Comércio. comprovada, com recurso para o Ministério doTrabalho,Ind

motivo, deixar os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer o exercício de atividade ou de profissão. , de agentes ou trabalhadores autó § 2 Os associados de Sindicatos de empregados ° em desemprego ou , nomos e de profissões liberais que forem aposentados estiverem serviço militar não de o çã presta falta de trabalho ou tiverem sido convocados para contribuição, qualquer de isentos perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão ção representa de ou sindical o çã ão podendo,entretanto,exercer cargo de administra § 1o Perderá

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económica ou profissional.

.

o haja Sindicato

o onde nã Art. 541 Os que exercerem determinada atividade ou profissã , poderão filiar-se a conexa ou da respectiva categoria,ou de atividade ou profissão similar mais próxima. localidade na Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente em relação às res Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos ões a que se Profiss e Atividades de pectivas Federações, na conformidade do Quadro refere o artigo 577 ¬

.

da Diretória, Art. 542. De todo ato lesivo de direitos ou contrário a esta Lei, emanado , poderá qualquer exercente do Conselho ou da Assembleia-Geral da entidade sindical a autoridade competente , para dias de atividade ou profissão recorrer,dentro de trinta do Ministério doTrabalho, Indústria e Comércio. ou representação

Art. 543.0 empregado eleito para cargo de administração sindical poderá ser impedido profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não que lhe dificulte mister ou lugar para do exercício de suas funções, nem transferido com redação ( Caput . sindicais es çõ ou torne impossível o desempenho das suas atribui pelo Dec.-lei 229/1967).

131

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

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§ 1° O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada Uv ' luntariamente aceita. (§ 1o com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). o § 2 Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláu sula contratual,o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. (§ 2 com reda o çã pelo Dec.-lei 229/ 1967). ° § 3o Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representaçã o do entidade sindical ou de associaçã o profissional, até um ano apó s o final do de mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, seu salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. ( § 3 o com redação pela Lei 7.543 / 1986 ). § 4o Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. ( § 4o com redação

° °

pela Lei 7.223/ 1984). § 5o Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa , dentro de vinte e quatro horas,o dia e a hora do registro da candidatura do seu empre gado e,em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo,outrossim,a este,comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designa ção referida no final do § 4o (§ 5» acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). § 6o A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associa ção profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do artigo 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado (§ 6o acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). ¬

.

.

.

1

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 544 É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicali zado é assegurada, em igualdade de condições, prefer ência: (Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967. I- para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos;(Inciso I acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). II - para ingresso em funções públicas ou assemelhadas, em caso de cessação coletiva de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento; (Inciso II acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). III - nas concorrências para aquisição de casa pró , pria pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de quaisquer instituições pú blicas; (Inciso III acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela União, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Inciso IVacrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; (Inciso V acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967).

o de empréstimos simples concedidos pelas agências

financeiras do

ã — ria concess vinculadas;(Inciso VI acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). ele a governo ou instrumentos relativos ao exercício V|

•

_ na aquisi'çã

automóveis,, outros veículos e de autom o Ho ' 5n de economia mista ou o, quando financiados pelas autarquias, sociedades da profissã do Governo; (Inciso VIII acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967). agências financeiras pela Lei 8.630/ 1993; VIII - Revogado a legislação ão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida IX na concess ) . 1967 229 . lei / Dec a matéria (Inciso IX acrescido pelo !i

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.

que regule

CLT (reda çã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

ficam obri Art. 545. Os empregadores folha de pagamento ¬

Art. 545. Os empregadores ficam obri

¬

gados a descontarna folha de pagamento

gados a descontar da eles dos seus empregados, desde que por eles dos seus empregados, desde que por ções devidamente autorizados, as contribui devidamente autorizados,as contribui es devidas ao Sindicato,quando por este devidas ao sindicato, quando por este no çõ tificados. sindical, cujo desconto independe des Par á grafo único. O recolhimento à en sas formalidades. (Caput com redação pelo tidade sindical beneficiária do importe Dec.-lei 925/ 1969). ¬

¬

¬

¬

descontado deverá ser feito até o décimo

dia subsequente ao do desconto,sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo ¬ da multa prevista no artigo 553 e das co o çã apropria à relativas minações penais indébita. (Parágrafo único acrescido pelo Dec.-lei 925/ 1969)

.

¬

Par á grafo único. O recolhimento à en tidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto,sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no artigo 553 e das co minações penais relativas à apropriação indébita. (Parágrafo único acrescido pelo Dec.-lei 925/ 1969). ¬

¬

igualdade de , Art. 546. Às empresas sindicalizadas é assegurada preferência em como nas , bem ú blicos condições, nas concorrências para exploração de serviços p e às municipais e estaduais concorrências para fornecimento à s repartições federais, entidades paraestatais.

.

função

para o exercício de qualquer Art. 547 É exiqida a qualidade de sindicalizado . . _ ,em ó'rgão o deliberaçããn de rialiharar de categoria económica ou ,profissional oficiaj representativa r efjreieinau»a uc tratando se em , salvo rias á tribut es coletiva,bem como para o gozo de favores ou isençõ de atividades não económicas. a que alude o artigo anterior Parágrafo único. Antes da posse ou exercício das funções sindicalização,ou oferecer comprovara vel á indispens ou de concessão dos favores,será • - inirtéjrto doTrabalho, ! regiona autoridade da doj prova, mediante certidão negativa, onde o interessado exerce Indústria e Comércio, de que nã o existe sindicato no local a respectiva atividade ou profissão. r

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

serão aprovados, em escrutínio se-

orç amentos das entidades sindicais , até trinta Art. 550. Os respectivas Assembleias-Gerais ou Conselho de Representantes

Seção VII

Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização

Art. 548. Constituem o património das associações sindicais: a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias eco nómicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas enti dades, sob a denominação de contribuição sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo III deste Título; b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembleias-Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; d) as doações e legados; e) as multas e outras rendas eventuais. ¬

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.

Art 549. A receita dos Sindicatos, Federações e Confederações só poder á ter aplica ção na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos. (Caput com redação pela Lei 6.386/ 1976). § 10 Para alienação,locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar avaliação prévia pela Caixa Económica Federal ou pelo Banco Na cional da Habitaçã o ou, ainda, por qualquer outra organizaçã o legalmente habilitada ¬

¬

a tal fim. (§ Io acrescido pela Lei 6.386/ 1976).

§ 2o Os bens imóveis das entidades sindicais não serã o alienados sem a pré via autoriza¬ ção das respectivas Assembleias-Gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (§ 2o acrescido pela Lei 6.386/ 1976). § 3o Caso nã o seja obtido o quórum estabelecido no par á grafo anterior, a matéria poder á ser decidida em nova Assembleia-Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de dez dias da primeira convocaçã o. (§ 3° acrescido pela Lei 6.386/ 1976). § 4o Nas hipóteses previstas nos §§ 2o e 3o a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de dois terços dos presentes, em escrutínio secreto. (§ 4o acrescido pela Lei 6.386/ 1976). § 5o Da deliberação da assembleia-geral, concernente à aliena o çã de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de quinze dias, ao Ministro do Trabalho, com efeito suspensivo. (§ 5 acrescido pela Lei 6.386/ 1976) ° § 6o A venda do imóvel será efetuada pela diretória da entidade, após a decisão da Assembleia-Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diá ria,com antecedência mínima de trinta dias da data de sua realização. ( § 6o acrescido pela Lei 6.386/ 1976). § 7o Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis ad¬ quiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais.(§ 7o acrescido pela Lei 6.386/ 1976).

.

creto, pelas ,e conterão a discriminação início do exercício financeiro a que se referem dias antes do expedidos pelo Ministério modelos e es çõ despesa, na forma das instru da receita e da ) . 1976 / (Caput com redação pela Lei 6.386 do Trabalho. , serão publicados, , após a aprovação prevista no presente artigo § 1» Os orç amentos respectiva trinta dias, contados da data da realização da em resumo, no prazo de , reunião do Conselho de Representantes, que os aprovou Assembleia-Geral ou da ção pela Lei 6.386/ 1976). § observada a seguinte sistemática:( Io com reda es, Fede ão Seção I Parte II, os orçamentos das Confederaçõ a) no Diário Oficial da Uni interestadual ou nacional; rações e Sindicatos de base do Estado ou Território ou jornal de grande circula b) no órgão de Imprensa Oficial , ções estaduais e Sindicatos distritais municipais ção local, os orçamentos das Federa intermunicipais e estaduais. se apresentarem insuficientes para o atendimento § 2° As dotações orçamentárias que amentos correntes, poderão ser ajustadas ao flu das despesas,ou não incluídas nos orç créditos adicionais solicitados pela diretória da xo dos gastos, mediante a abertura de Conselhos de Representantes,cujos atos entidade às respectivas Assembleias-Gerais oudo ício correspondente,obedecida a concessórios serão publicados até o último dia exerc (§2ocom redação pela Lei 6.386/ 1976). mesma sistemática prevista no parágrafo anterior. Caput com redação pela Lei 6.386/ 1976). § 3o Os créditos adicionais classificam se em: / ções alocadas no orçamento;e (Alínea a) suplementares, os destinados a reforçar dota a acrescida pela Lei 6.386/ 1976). no orçamento, a fim de fazer face às b) especiais, os destinados a incluir dotações édito específico.(Alínea b acrescida despesas para as quais não se tenha consignado cr pela Lei 6.386 / 1976 ). existência de receita para sua § 4o A abertura dos cr éditos adicionais depende da que não comprometidos: (§ compensação, considerando-se, para esse efeito, desde 4o acrescido pela Lei 6.386/ 1976 ). ício anterior; a) o superávit financeiro apurado em balanço do exerc positivo de diferença entre a b) o excesso de arrecadação, assim entendido o saldo , a tendência do exercício; e renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda ções alocadas no orçamento ou de c) a resultante da anulação parcial ou total de dota créditos adicionais abertos no exercício. ício financeiro coincidirá com § 5o Para efeito orçamentá rio e contábil sindical, o exerc e as despesas compromis o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas ) sadas. (§ 5o acrescido pela Lei 6.386/ 1976 . ¬

¬

¬

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serão evidenciadas

patrimonial Art. 551 Todas as operações de ordem financeira e sob a responsabilidade , executados sindicais pelos registros contábeis das entidades o plano de contas e as com conformidade , em de contabilista legalmente habilitado .(Caputcom redação pelaLei6.386/1976). instruções baixadas pelo Ministério doTrabalho

135

r

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

§ 1° A escrituração contábil a que se refere este artigo será baseada em

documentostie receita e despesa,que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição

dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscaliza ção da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido pelos órgã os da União em face da legislação específica. ( § Io com redação pela Lei 6.386/ 1976). § 2° Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos cinco anos da data de quita çã o das contas, pelo órgão competente. (§ 2 com redação pela Lei 6.386/ ° 1976) § 3o É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, com folhas seguida e tipografica¬ mente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham adiretamente modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na primeira e na ú páginas, os termos de abertura e de encerramento. ( § 3° com redação pela Lei 6.386/ ltima 1976). § 4o A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrónico para sua escritura ção contá bil poderá substituir o Diá rio e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulá rios contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com rela ção aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração sequencial e tipográfica. ( § 4o com redação pela Lei 6.386/ 1976). § 5o Na escrituraçã o por processos de fichas ou formulá rios contínuos, a entidade adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração. (§ 5o com redação pela Lei 6.386/ 1976). § 6o Os livros e fichas ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da entidade. ( § 6 o com redação pela Lei 6.386/ 1976 ). § 7o As entidades sindicais manterão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalida des exigidas para o livro Diá rio, inclusive no que se refere ao registro e autenticaçã o da Delegacia Regional do Trabalho local. ( § 7o acrescido pela Lei 6.386 / 1976 ). § 8o As contas dos administradores das entidades sindicais serão aprovadas, em escrutí nio secreto, pelas respectivas Assembleias-Gerais ou Conselhos de Representantes, com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro doTrabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração edestinação. (§ 8 acrescido pela Lei 6.386/ 1976). °

financeira

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Art. 552. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do património das

associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 925/ 1969).

Seção VIII Das penalidades

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Art. 553 As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: 136

), dobrada na reincidência; Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros a) multa de ) dias; ( ão de diretores por prazo não superior a 30 trinta b) suspens ção de diretores ou de membros de conselho; c) destitui a de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior

I

d) fechamento; 6 (seis) meses

L cassação da carta de reconhecimento; rio mínimo regional, aplicável ao associado (um trinta avos) do salá

f ) multa de 1/30 justificada, o disposto no parágrafo único do artigo que deixar de cumprir, sem causa Dec.-lei 229/ 1967). 529. (Alínea f acrescida pelo aos administradores não exclui a aplicação das que § p A imposição de penalidades único renumerado pelo Dec.-lei artigo prevê para a associação. (Primitivoparágrafo este

1969). 925 7 * "/ e Previdência Social determinar o afastamento o § 2 Poderá o Ministro do Trabalho seus exercentes, com fundamento preventivo de cargo ou representação sindicais de que constituam indício veemente formalizada em elementos constantes de denúncia autoria denunciados. ( § 2oacrescido pelo Dec.da e fato do bastante prova de ou início -lei 925/ 1969).

-

-

da alínea c do artigo anterior, o

Art. 554. Destituída a administração, na hipótese á um delegado para dirigira asso Ministro doTrabalho, Indústria e Comércio nomear -geral por ele convocada ¬

), em assembleia

ciação e proceder, dentro do prazo de 90 dias do Conselho Fiscal. e presidida, à eleição dos novos diretores e membros (

Art. 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento sindical:

será imposta à entidade

efuncionamento estabelecidas a) que deixar de satisfazer as condições de constituição nesta Lei; República, no uso da facul b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da dade conferida pelo art. 536; pelo Governo. (Alínea c) que criar obstá culos à execução da política económica adotada c com redação pela Lei 8.080/ 1945). ¬

nã o importará , a sua dissolução, que se no cancelamento de seu registro, nem, consequentemente a dissolução das asso processará de acordo com as disposições da lei que regulam ciações civis. associa çã o incursa nas leis Parágrafo único. No caso de dissolução, por se achar a , a estrutura e a segurança que definem crimes contra a personalidade internacional dívidas decorrentes das do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as da União e aplicados em suas responsabilidades, serão incorporados ao património obras de assistência social.

Art. 556. A cassa ção da carta de reconhecimento da entidade sindical

¬

Art. 557. As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas:

137

—

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

!

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

a) as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, corn recurso para o Ministro de Estado; b) as demais, pelo Ministro de Estado. § Io Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serã o impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for de cassação da carta de de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República § 2 Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado. °

Revogado pelo Dec.-lei 925/ 1969.

Art. 563. sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição repreArt. 564. À s entidades , , ou profissões é vedado

e coordenadora das correspondentes categorias sentativa indireta | direta mente, o exercício de atividade económica. ou

reconhecimento .

nos termos desta Lei não poderão

sindicais reconhecidas Art. 565. As entidades ções internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia

filiar-se a organiza

licença concedida por decreto Lei 2.802/ 1956 )

.

Seção IX Disposições gerais

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Art 558 São obrigadas ao registro todas as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art.511 e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o Capítulo II deste Título. As associações profissionais registradas nos termos deste artigo poderã o repre sentar, perante as autoridades administrativas e judici árias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade ou profissã o, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea de no parágrafo único do art 513 § 1o O registro a que se refere o presente artigo competirá às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou à s reparti ções autorizadas em virtude da lei (§ Io com redação pelo Dec.-lei 925/ 1969). § 2o O registro das associações - far se á mediante requerimento,acompanhado da cópia autêntica dos estatutos e da declaraçã o do nú mero de associados, do património e dos serviços sociais organizados. § 3o As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação da autoridade que houver concedido o respectivo registro.

. .

.

Art. 559. O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, à s associações civis constituídas para a defesa e coordenação de interesses económicos e profissionais e não obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alínea d do art. 513 deste Capítulo. Art. 560. Não se reputará transmissão de bens, para

efeitos fiscais, a incorporação do património de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si.

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.

Art 561 A denominação "Sindicato" é privativa das associações profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei.

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Art 562 As expressões "Federação" e "Confedera , çã o" seguidas da designação de uma atividade económica ou profissional, constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior. 138

do Presidente da República. (Artigo com redação pela

Art. 566. Não podem sindicalizar-se os servidores do paraestatais.

II 1 11

I 11 11

ção constante deste artigo os empregados das Parágrafo único. Excluem se da proibi ómica Federal e das fundações criadas Caixa sociedades de economia mista, da ão,Econ Estados e Municípios (Parágrafo único dos Uni da ou mantidas pelo Poder Público ) . 1985 7.449 / com redação pela Lei

.

Arts. 567 a 569. Revogados pelo Dec.-lei 229/ 1967. CAPÍTULO II

I I

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I

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I I I I

1

Estado e os das instituições

Do Enquadramento Sindical

Art. 570.Os Sindicatos constituir-se-ão,normalmente, por categorias econ profissionais específicas, na conformidade da discriminação do Quadro de Atividades es que, sob proposta e Profissões a que se refere o artigo 577, ou segundo as subdivisõ ,forem criadas pelo 576 artigo o da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. profissões se Parágrafo único. Quando os exercentes de quaisquer atividades ou atividades dessas mesma natureza pela , seja reduzido ú mero n pelo , constituírem seja tais que nã o se es çõ , condi em elas entre existentes afinidades pelas , seja es õ ou profiss , possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria é-lhes , entendendo conexas ou permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ómicas ou

-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

I

.

Art. 571 Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo , formando um Sin único do artigo anterior poderá dissociar-se do Sindicato principal Enquadramento o dicato específico,desde que o novo Sindicato,a juízo da Comissã do eficiente. sindical o a çã de Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e ¬

,

conexas Art. 572. Os sindicatos que se constituírem por categorias similares ou que fiquem,

o em nos termos do parágrafo único do artigo 570, adotarão denominaçã profissões con ou atividades as mencionadas tanto quanto possível, explicitamente se se tratar de , ou õ es Profiss e Atividades de o Quadro com centradas, de conformidade Sindical subdivisões,de acordo com o que determinar a Comissão do Enquadramento ¬

. 139

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

Par á grafo único. Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal t a denominação alterada, eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou n pro'

fissã o dissociada.

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Art 573.0 agrupamento dos Sindicatos em Federações obedecerá às mesmas regras que as estabelecidas neste Capítulo para o agrupamento das atividades e profissõ es em Sindicatos. Par á grafo único. As Federações de Sindicatos de profissões liberais poderão ser organizadas independentemente do grupo básico da Confederação, sempre que as respectivas profissões se acharem submetidas, por disposições de lei, a um ú nico ( §

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regulamento. Primitivo 1° renumerado pelo Dec -lei 229/ 1967).

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Art 574. Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associações sindicais das empresas congéneres, de tipo diferente. Par ágrafo único. Compete à Comissão do Enquadramento Sindical definir, de modo genérico,com a aprovação do Ministro doTrabalho,Indústria e Comércio, a dimensão e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal.

Art. 575.0 Quadro de Atividades e Profissões será revisto de dois em dois anos, por proposta da Comissão do Enquadramento Sindical,para o fim de ajustá-lo às condições

da estrutura económica e profissional do País. § 1o Antes de proceder à revisã o do Quadro, a Comissão deverá solicitar sugestões às entidades sindicais e à s associações profissionais. § 2o A proposta de revisão será submetida à aprovaçã o do Ministro do Trabalho, In dústria e Comércio.

¬

.

Art 576. A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional doTrabalho, que a presidirá, e pelos seguintes membros: (Caput com redação pela Lei 5.819/ 1972). I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional doTrabalho; (Inciso Icom redação pela Lei 5.819/ 1972). II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão de Obra; (Inciso II com redação pela Lei 5.819/ 1972). Ill 1 (um) representante do Instituto Nacional deTecnologia,do Ministério da Indústria e do Comércio; (Inciso III com redação pela Lei 5.819/ 1972). |V - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá ria, do Ministério da Agricultura; (Inciso IVcom redação pela Lei 5.819/ 1972). d MÍnÍStérÍ dos TransP rtes;(lnciso Vcom redação pela Lei

°

5

°

°

VI 2 (dois) representantes das categorias económicas; e (Inciso VI com redação ypela Lei 5.819/ 1972).

140

PreSentanteS

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Le/ 5 8 / y/ 972

e da CES serão designados pelo Ministro doTrabalho doTrabalho E § 1« 0s membros ) . 1967 / lei 229 . Dec pelo § :( Io acrescido previdência Social, mediante s dos outros Ministérios; o dos titulares das Pastas, quanto aos representante d) indicaçã 229/ 1967) t /fnéa a acrescida pelo Dec.-lei í do DNMO;(Alínea b acrescida pelo o do respectivo Diretor-Geral, quanto ao b) indica çã 1967). Dec.-lei 229/ representantes das respectivas Confederações,em conjunto,quanto aos c) eleiçã o pelas forem expedidas que es çõ ,de acordo com as instru categorias económicas e profissionais .-lei 229/ 1967). Dec pelo acrescida ( c , pelo Ministro doTrabalho e Previdência Social. Alínea (§ 2 acrescido , á um suplente designado juntamente com o titular ° § 2o Cada Membro ter pelo Dec.-lei 229/ 1967) ornnAmira e ómica o * * ‘ dos representantes das categorias econ o mandato ) § 3° Será de 3 (três anos ) . 1969 profissional. (§ 3o com redação pelo Dec.-lei 925/ ção de presença que for estabe gratifica a o ã ão perceber § 40 Os integrantes da Comiss redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). (§ o lecida por decreto executivo 4 com o Diretor-Geral do DNT será substituído na pre § 5o Em suas faltas ou impedimentos Departamento ou pelo representante deste na sidência pelo Diretor substituto do o pelo Dec.-lei 506/ 1969). Comissão, nesta ordem (§ 5° com redaçã Capítulo e concernentes ao enquadramen § 6o Além das atribuições fixadas no presente ,e à classificação das atividades e profissões,competirá to sindical,individual ou coletivo Ministro doTrabalho e Previdência Social, o também à CES resolver, com recurso para o à organização sindical. (§ 6 acrescido todas as dúvidas e controvérsias concernentes pelo Dec.-lei 229/ 1967). em vigor fixará o plano bá sico do Art. 577 O Quadro de Atividades e Profissões

^ Categorias Profissionais- (Inciso VII com redação pela

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1

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enquadramento sindical.

CAPÍTULO III Da Contribuiçã o Sindical Seção I Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical CLT ( reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

Art. 578. As contribuições devidas aos

Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das ca-

sindicatos pelos participantes das categorias económicas ou profissionais ou económicas ou profissionais ou das profis tegorias das profissões liberais representadas pelas sões liberais representadas pelas referidas en entidades serã o, sob a denomina tidades serão, sob a denominação de contri referidas ção sindical",pagas,reco Contribui o de" buição sindical,pagas,recolhidas e aplicadas çã na forma estabelecida aplicadas e lhidas na forma estabelecida neste Capítulo, desde . tulo í Cap neste . que pr évia e expressamente autorizadas ¬

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

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Art. 579 O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorizaçã o prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional,ou de uma profissã o liberal,em favor do sindicato representativo da mes ma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. ¬

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Art 579 Acontribuiçãosindical édevt la por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão; ou, inexis¬ tindo este, na conformidade do disposto no artigo 591. (Artigo com reda çã o pelo Dec.-lei 229/1967).

.

Art 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e con¬ sistirá: I - na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;(IncisoIcom redaçã o pela Lei 6.386/ 1976). II - para os agentes ou trabalhadores autónomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a trinta por cento do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo,vigente à época em que é devida a contribuição sindical,arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Inciso II com redação pela Lei 7.047/ 1982). Ill - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgã os equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Inciso III com redação pela Lei 7.047/ 1982). § Io A contribuição sindical prevista na Tabela constante do item III deste artigo corres ponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (§ 1 com redação pela Lei 6.386/ 1976). ° § 2o Para efeito do cálculo de que trata a Tabela progressiva inserta no item III deste artigo,considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo,vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr $ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente ( § 2o com redação pela Lei 6.386/ 1976 ) § 3o É fixada em sessenta por cento do maior valor de referência,a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a oitocentas mil vezes o maior valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. ( § 3o com redação pela Lei 7.047/ 1982) § 4o Os agentes ou trabalhadores autónomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a Tabela progressiva a que se refere o item III. ( § 4 com redação pela ° Lei 6.386/ 1976 ).

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ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social capital, para efeito do cálculo de que trata a Tabela progressiva , como o ã I considerar artigo, o valor resultanteda aplicação do percentual de qua deste III item do constante económico registrado no exercício imediatamente renta por cento sobre o movimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia anterior, do que darão conhecimentolimites estabelecidos no § 3o deste artigo. (§ 5° Regional do Trabalho, observados os com redação pela Lei 6.386/ 1976). § o ou instituições que comprovarem, atra § 6o Excluem-se da regra do 5 as entidades Trabalho, que não exercem atividade do rio vés de requerimento dirigido ao Ministé § pela Lei 6.386/ 1976). o çã reda económica com fins lucrativos. ( 6ocom § 50 As entidades

CLT ( reda ção anterior )

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artigo anterior, as empresas atribuirão parte do .Para os fins do item III do, filiais ou agências, desde que localizadas fora da

Art. 581

respectivo capital às suas sucursais económica doestabele base territorial da entidade sindical representativa da atividade es económicas,fazendo çõ opera correspondentes o cimento principal, na proporçã das a localidade da , conforme Trabalho do Regionais Delegacias a devida comunicação à s 6.386 / 1976). Lei pela o çã reda ( com Artigo . ê ncias ag , sede da empresa,sucursais filiais ou nenhuma delas § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades económicas, sem que categoria respectiva à incorporada á ser atividades dessas uma , cada seja preponderante da representativa sindical à entidade devida o sindical çã contribui a , sendo económica , agências sucursais correspondentes s o à , rela em çã se , procedendo categoria mesma ¬

ou filiais, na forma do presente artigo. , § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidadede produto , convirjam operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades exclusivamente, em regime de conexão funcional. CLT ( reda ção anterior )

TEXTO DA REFORMA

Art. 582. Os empregadores são obriga

¬

Art. 582. Os empregadores são obriga dos a descontar, da folha de pagamento ¬

dos a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de de seus empregados relativa ao mê s de mar ço de cada ano a contribuição sindical março de cada ano;a contribuição sindical dos empregados que autorizaram pr évia e expressamente 0 seu recolhimento aos (Artigo com redação pela Lei 6.386 / 1976 ). § 1o Considera-se um dia de trabalho para respectivos sindicatos efeito de determinação da importância a § 1 Considera-se um dia de trabalho para ° ¬ efeito dedeterminação da importância a que que alude 0 item I do artigo 580, 0 equi : valente : alude 0 item I do artigo 580, 0 equivalente a) a uma jornada normal de trabalho, se a) a uma jornada normal de trabalho, se 0 pagamento ao empregado for feito por 0 pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; unidade de tempo; b) a um trinta avos da quantia percebida no b) a um trinta avos da quantia percebida no por mês anterior,se a remuneração for paga por mês anterior, se a remuneração for paga . o ã comiss ou empreitada , tarefa . tarefa, empreitada ou comissão

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143

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

§ 2° Quando 0 salário for pago em utilida¬

§ 2° Quando 0 salário for pago em

^

des, ou nos casos em que 0 empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contri' buiçã o sindical corresponderá a um trinta avos da importância que tiver servido de base,no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

TEXTO DA REFORMA

CLT (redação anterior )

Art. 583. 0 recolhimento da contribui

¬

ção sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e 0 relativo aos agentes ou trabalhadores autónomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autoriza ção prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. § 1 0 recolhimento obedecerá ao siste¬ ° ma de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro doTrabalho. (§ 1° acrescido pela Lei 6.386/ 1976). § 2o 0 comprovante de depósito da contri¬ buição sindical será remetido ao respectivo Sindicato;na falta deste,à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for 0 caso, ao Ministério do Trabalho. (§ 2o acrescido pela Lei 6.386/ 1976).

, à Caixa Económica Federa

daçã o dos tributos federais, os nacionais integrantes do sistema de arreca Monetário Nacional, repas rios á ho banc com instruções expedidas pelo Consel quais, de acordo ómica Federal as importâ ncias arrecadadas. (Artigo com redação Econ sarão à Caixa 1976 ) pela Lei 6.386/ Estaduais, nas localidades rede arrecadadora as Caixas Económicas a o ã Integrar § io deste artigo. os estabelecimentos previstos no caput onde inexistam autónomos ou profissionais -se de empregador,agentes ou trabalhadores § 2°Tratando próprios,diretamente ao estabelecimento , o recolhimento será efetuado pelos

Capítulo

utilid

des, ou nos casos em que 0 empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contri¬ buição sindical corresponderá a um trinta avos da importância que tiver servido de base,no mês de janeiro,para a contribuição do empregado à Previdência Social.

¬

¬

.

liberais

Art. 583. 0 recolhimento da contribui

arrecadador.

pelos empregados e trabalhadores avulsos A contribuição sindical devida pelo Sindicato, respectivamente. recolhida pelo empregador e

¬

ção sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos ser á efetuado no mês de abril de cada ano, e 0 relativo aos agentes ou trabalhadores autónomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro. (Artigo com redação pela Lei 6.386/ 1976). § 1 0 recolhimento obedecerá ao siste ° ma de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro doTrabalho. (§ 7° acrescido pela Lei 6.386 / 1976). § 2° 0 comprovante de depósito da contri¬ buição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste,à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for 0 caso, ao Ministério do Trabalho. (§ 2o acrescido pela Lei 6.386 / 1976).

será

§ 30

adores que optarem .Os empreg da contribuição sindical

Art. 587

pelo recolhimento

¬

de cada dever ã o fazê-lo no mês de janeiro estabe se a ano, ou, para os que venham ão em ocasi , na s ê m lecer após 0 referido registro 0 es çõ reparti s à que requererem iva a licença para 0 exercício da respect ¬

ou

atividade.

!

CLT ( redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

Art. 587. © recolhimento da contribui-

ção sindical dos empregadores efetuar , ou , ano cada de se-á no mês de janeiro s ó ap se ecer estabel a venham para os que m requeira que em o ã ocasi , na s ê m aquele às repartições 0 registro ou a licença para e. (Artigo 0 exercício da respectiva atividad ) 1976 / 6.386 Lei com redação pela

.

á conta corrente intitulada "Depósitos Art. 588 A Caixa Económica Federal manter es l", em nome de cada uma das entidad da Arrecadação da Contribuição Sindica ê n ocorr das la á c ho cientifi

.

¬

.

Art. 584 Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes ou trabalhadores autónomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organiza da pelos respectivos Sindicatos e, na falta destes, pelas Federações ou Confedera ções coordenadoras da categoria. (Artigo com redação pela Lei 6.386 / 1976 ). ¬

.

Art. 585 Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. (Artigo com redação pela Lei 6.386/ 1976). Par á grafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do con tribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixar á de efetuar, no salá rio do contribuinte, o desconto a que se refere o artigo 582. ¬

144

no presente

á recolhida, nos meses fixados . A contribuição sindicall,ser ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos

/\ rt. 586

CLT (redação anterior )

TEXTO DA REFORMA

£

ério do Trabal sindicais beneficiadas, cabendo ao Minist entidades. (Artigo com redação pela Lei dessas cias pertinentes à vida administrativa 6.386 / 1976). te no Caput deste artigo far-se-ão median § 1o Os saques na conta corrente referida iro conjuntas do presidente e do tesoure ordem bancária ou cheque com as assinaturas da entidade sindical. l, um á, mensalmente, a cada entidade sindica § 2° A Caixa Económica Federal remeter ério , e, quando solicitado, aos órgãos do Minist extrato da respectiva conta corrente doTrabalho. contribuiçã o sindical serã o feitos os Art. 589. Da importância da arrecadaçã o da forem Federal, na forma das instruções que seguintes créditos pela Caixa Económica ) com redação pela Lei 6.386/ 1976 . ( expedidas pelo Ministro doTrabalho: Caput redação pela Lei 11.648/2008). I - para os empregadores: (Inciso I com

145

r

E2S1

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Alínea a acrescida DPI Lei 11.648/2008). * b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Alínea b acrescida pela Lei 11.648 /2008) c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Alínea c acrescida pela / » 11.648/2008). d) 20% (vinte por cento) pdrd 3 Cont3 Especidl Empreçjo e Sslsrio j (Alí nea d ncrescido pela Lei 11.648/2008). II - para os trabalhadores: (Inciso II com redação pela Lei 11.648/2008). a) 5% (cinco por cento) para a confederaçã o correspondente; (Alínea a acrescida pela Lei 11.648/2008). b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Alínea b acrescida pela Lei 11.648 /2008) c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Alínea c acrescida pela Lei 11.648/ 2008) d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Alínea d acrescida pela Lei 11.648/2008). e) 10% (dez por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário"; (Alínea e acrescida pela Lei 11.648/2008). III e IV -Revogados pela Lei 11.648/2008.

.

.

§ 10 O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério

doTrabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical,para fins dedestinação dos créditos previstos neste artigo.(§ Ioacrescido pela Lei 11.648/ 2008). § 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. ( § 2° acrescido pela Lei 11.648/2008).

.

.

Art 590 Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Con solidação caberá à federação representativa do grupo. (Caput com redação pela Lei 11.648/2008). §§ 10 e 2o Revogados pela Lei 11.648/2008. § 3o Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindi cal, a contribuiçã o sindical será creditada, integralmente, à "Conta Especial Emprego e Salário". (§ 3o com redação pela Lei 11.648/2008). § 4o Não havendo indicação de central sindical, na forma do § Io do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à "Conta Especial Emprego e Salário". (§ 4o acrescido pela Lei 11.648/2008).

¬

¬

.

.

Art 591 Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria económica ou profissional. (Artigo com redação pela Lei 11.648/2008). Parágrafo único Na hipótese do caput deste artigo,os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidaçã o caberão à confederação.

J

.

146

Seção II Da aplicação da contribuição sindical ,

contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação /trt. 592. A controle, será aplicada pelos Sindicatos, na conformidade dos respectie rccolhimento Lei 6.386/ 1976). , visando aos seguintes objetivos:(Caput com redação pela estatutos js VO!

,

_ sindicatos

§

de Empregadores e de Agentes Autónomos: (Inciso I com

redação pela

1976 ). lei 6.386ê/ncia técnica e jurídica

; (Alínea a com redação pela Lei 6.386/ 1976).

a) assist ária, hospitalar e farmacêutica; (Alínea b com redação pela , b) assistência médica dent 6.386/ 1976). ómicos e financeiros; (Alínea c com redação pela Lei c) realização de estudos econ

lei

6.386/ 1976).

com redação pela Lei 6.386/ 1976). d) agências de colocação;(Alínea d ção pela Lei 6.386/ 1976). e) cooperativas; (Alínea e com reda 6.386/ 1976 ). f ) bibliotecas; (Alínea f acrescida pela Lei / 1976). g) creches; (Alínea g acrescida pela Lei 6.386 pela Lei 6.386/ 1976 ). h) congressos e conferências; (Alínea h acrescida do País, e no estrangeiro, bem como i) medidas de divulgação comercial e industrial a produção nacional; (Alínea i acrescida em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar pela Lei 6.386/ 1976). 6.386/ 1976). j) feiras e exposições; ( Alínea j acrescida pela Lei pela Lei 6.386 / 1976 ). L) prevenção de acidentes do trabalho; (Alínea I acrescida 6.386/ 1976). m) finalidades desportivas. (Alínea m acrescida pela Lei pela Lei 6.386/ 1976). II - Sindicatos de Empregados: (Inciso II com redação 1976). a) assistência jurídica; (Alínea a com redação pela Lei 6.386/ ; (Alínea b com redação pela b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica Lei 6.386/1976). Lei 6.386/ 1976). c) assistência à maternidade;(Alínea c com redação pela 6.386/ 1976). d) agências de colocação; (Alínea d com redação pela Lei ). e) cooperativas;(Alínea e com redação pela Lei 6.386/ 1976 ) f ) bibliotecas;(Alínea f com redação pela Lei 6.386/ 1976 . ) g) creches; (Alínea g com redação pela Lei 6.386/ 1976 6.386/ 1976). h) congressos e conferências; (Alínea h com redação pela Lei 1976). i) auxílio-funeral; (Alínea i com redação pela Lei 6.386/ redação pela Lei 6.386/ 1976). j) colónias de férias e centros de recreação; (Alínea j com pela Lei 6.386/ 1976 ). L) prevenção de acidentes do trabalho; (Alínea I acrescida pela Lei 6.386 / 1976). m) finalidades desportivas e sociais;(Alínea m acrescida

.

147

r

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

n) educação e formação profissional;(Alínea n acrescida pela Lei 6.386/ 1976). o) bolsas de estudo. (Alínea o acrescida pela Lei 6.386/ 1976) Ill - Sindicatos de Profissionais Liberais: (Caput com redação pela Lei 6.386 / 1976). a) assistência jurídica;(Alínea a com redação pela Lei 6.386/ 1976). b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Alínea b com redação peia Lei 6.386/ 1976) c) assistência à maternidade; (Alínea c com redação pela Lei 6.386/ 1976) d) bolsas de estudo; (Alínea d com redação pela Lei 6.386/ 1976 ). e) cooperativas; (Alínea e com redação pela Lei 6.386 / 1976). f ) bibliotecas; (Alínea ( corn redação pela Lei 6.386/ 1976). g) creches; (Alínea g com redação pela Lei 6.386/ 1976). h) congressos e conferências; (Alínea h com redação pela Lei 6.386/ 1976 ). i) auxílio-funeral; (Alínea i com redação pela Lei 6.386/ 1976) j) colónias de férias e centros de recreação;(Alínea j com redação pela Lei 6.386/ 1976) L) estudos técnicos e científicos; (Alínea I acrescida pela Lei 6.386/ 1976). m) finalidades desportivas e sociais; (Alínea m acrescida pela Lei 6.386/ 1976). n) educação e formação profissional;(Alínea n acrescida pela Lei 6.386/ 1976). o) prémios por trabalhos técnicos e científicos. (Alínea o acrescida pela Lei 6.386/ 1976 ). IV - Sindicatos deTrabalhadores Autónomos:(Inciso IVcom redação pela Lei 6.386/ 1976) a) assistência técnica e jurídica;(Alínea a com redação pela Lei 6.386/ 1976). b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; (Alínea b com redação pela Lei 6.386/1976 ) c) assistência à maternidade; (Alínea c com redação pela Lei 6.386/ 1976). d) bolsas de estudo;(Alínea d com redação pela Lei 6.386/1976). e) cooperativas; (Alínea e com redação pela Lei 6.386/ 1976). f ) bibliotecas; (Alínea f com redação pela Lei 6.386/ 1976) g) creches;(Alínea g com redação pela Lei 6.386/1976). h) congressos e conferências;(Alínea h acrescida pela Lei 6.386/ 1976). i) auxílio-funeral; (Alínea i com redação pela Lei 6.386 / 1976). j) colónias de férias e centros de recreação; (Alínea j acrescida pela Lei 6.386/ 1976). L) educaçã o e formação profissional; (Alínea I acrescida pela Lei 6.386/ 1976) m) finalidades desportivas e sociais (Alínea m acrescida pela Lei 6.386/ 1976). § 1 A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada ° entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, à s peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro doTrabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade. ( § Io com redação pela Lei 6.386/ 1976). § 2o Os Sindicatos poderã o destacar, em seus or çamentos anuais, até vinte por cento dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial. (§ 2o acrescido pela Lei 6.386/ 1976).

.

.

.

.

.

.

.

.

.

148

.

o contribuição sindical prevista no § 2 não poderá exceder do valor total 3 0 us0 da consignadas nos orçamentos dos Sindicatos, salvo autorização mensalidades sociais d35171 7 Q7í f )) f R 8A //1976 r\otn Lei I oi 6.386 U,ll l T„ -racr-i /in pela (§ 33o acrescido expre:ssa do Ministro doTrabalho

!

_

.

.

sir

\

.

e às cen percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior respectivos aplicadas de conformidade com o que dispuserem os trais sindicais serão . (Caput com redação pela Lei 11.648/2008) conselhos de representantes ou estatutos no Os recursos destinados às centrais sindicais deverã o ser utilizados Parágrafo único suas de decorrentes ção geral dos trabalhadores custeio das atividades de representa pela Lei 11.648/2008). acrescido nico ú ( á grafo Par . legais atribuições

/\rt. 593. As

¬

.

.

gerido e aplicado pela Comissão do Imposto gerais da organizaçã o sindical nacio Sindical em objetivos que atendam aos interesses redação pelo Dec.-lei 9.615/ 1946 ). ou à assistência social aos trabalhadores. ( Artigo com

Art. 594.0 "Fundo Social Sindical" será

¬

nal

Seção III

Da comissão da contribuição sindical

Arts. 595 a 597. Revogados pela Lei 4.589/ 1964. Seção IV Das penalidades no art. 553 serã o

Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas ( mil cruzeiros) pelas aplicadas multas de Cr $ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 dez autoridade competente de infrações deste capítulo impostas no Distrito Federal pela e nos Estados e no Território do 1a instância do Departamento Nacional doTrabalho , Indústria e Comércio. Acre pelas autoridades regionais do Ministério doTrabalho

da infração e às condições Pará grafo único. A gradação da multa atenderá à natureza sociais e económicas do infrator.

suspensão do

Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na ãos públicos órg ício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos

exerc comunicação das ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante autoridades fiscalizadoras. prazo referido

Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do multa de dez por cento, nos neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da mês subsequente de atraso, por cento por trinta primeiros dias,com o adicional de dois , de um por cento ao mês e correçã o monetária, ficando nesse além de juros de mora o pela Lei 6.181/ 1974) caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Artigo com redaçã á sucessivamente: § 1o O montante das cominações previstas neste artigo reverter a) ao Sindicato respectivo;

.

149

r

1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação. § 2 Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a ° que alude AI parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário".

Seção V Disposições gerais

sã o obrigadas a promover a publicação

concernentes data fixada para depósito bancário. circulação local e até dez dias da maior

a certidão expedida

dívida Dec.-lei 925/ 1969). como título de ência Social. (Caput com redação pelo Previd e Trabalho do regulando a e Comércio baixará as instruções

TEXTO DA REFORMA

.

Art. 601 No ato da admissão-de-qtjaíqtter empregado, dolo exigirá o emprega

¬

dor a apresenta çã o da prova dc qtritaçãe da contribuiçã o sindical. TEXTO DA REFORMA

. Os empregados que não esti

Art. 602

Art. 602. Os empregados que não esti verem trabalhando no mês destinado ao verem trabalhando no mês destinado ao ¬

¬

desconto da contribuição sindical e que desconto da contribuição sindical serão venham a autorizar prévia e expressamen descontados no primeiro mês subsequente te o recolhimento serão descontados no ao do reinicio do trabalho. primeiro mês subsequente ao do reinicio Parágrafo único. De igual forma se pro do trabalho. cederá com os empregados que forem Parágrafo único. De igual forma se pro admitidos depois daquela data e que não ceder á com os empregados que forem tenham trabalhado anteriormente nem admitidos depois daquela data e que não apresentado a respectiva quitação. tenham trabalhado anteriormente nem ¬

¬

¬

I

apresentado a respectiva quitação.

.

Art. 603 Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível. TEXTO DA REFORMA

Art. 604. Revogado.

o

, em caso de falta de pagamento da contribuiçã

sindicais cabe , valendo Art. 606. À s entidades cobrança judicial, mediante a çã o executiva respectiva a promover , ério Minist do sindical pelas autoridades regionais

§ 1°

Art. 601. Revogado.

de editais

As entidades sindicais Art. 605. ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais

ústria o Ministério do Trabalho, Ind deverá constar a se refere o presente artigo, das quais

expedição das certidões a que , a indicação do débito e a designação da entidade , de acordo com o alização do contribuinte

individu

a favor da qual

çã o sindical é recolhida a importância da contribui

.

respectivo enquadramento sindical

são extensivos às enti ça judicial da contribuição sindical cobran da fins os Para §2 gios da Fazenda Pública, para exceçã o do foro especial, os privilé , com sindicais dades cobrança da dívida ativa. ento às como documento essencial ao comparecim es padas considera o ã S 607 . Art s repartiçõ tivas e para o fornecimento à concorrências públicas oua administra ção sindical e a contribui respectiva da prova da quitação á rquicas aut ou raestatais empregados. o sindical, descontada dos respectivos de recolhimento da contribuiçã ou ou municipais não concederã o registro em de Art. 608 As repartições federais,estaduais renovação de atividades aos estabelecimentos licenças para funcionamento ou nomos e neres dos agentes ou trabalhadores autó pregadores e aos escritórios ou congé sejam que , alvarás de licença ou localização sem . profissionais liberais, nem concederão anterior ção sindical, na forma do artigo exibidas as provas de quitaçã o da contribui á, de pleno ância do disposto neste artigo acarretar Parágrafo único A não observ no , bem como dos mencionados artigo 607 direito,a nulidade dos atos nele referidos / 1976 ). (Parágrafo único acrescido pela Lei 6.386 e movimen¬ ção sindical e todos os lançamentos contribui da to recolhimen 609.0 . Art municipais de selos e taxas federais,estaduais ou tos nas contas respectivas são isentos Capítulo serão resolvidas pelo Diretor Art 610 As dúvidas no cumprimento deste , que expedirá as instruções que co se do Trabalho -Geral do Departamento Nacional . (Artigo com redação pela Lei 4.589/ 1964). o çã execu tornarem necessárias à sua ¬

o

.

.

¬

.

.

.

.

.

CLT (redaçã o anterior )

Art. 604. Os ngnntcs ou trabulhuduius

autó nomos ou profissionais liberais s ã o obrigados -prestar aos encarregados da

TÍTULO VI

ALHO

DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DETRAB

fiscaliza çã o os esclarecimentos que lhe: forem solicitados, inclusive exibição dc quita çã o da contribuiçã o sindical. 150

151

ir

rrvMÇQI IDACÃQ DAS LEIS DO

TRABALHO

CJSE

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

estipulam condições de trabalho aplicáveis, no â mbito das respectivas representa çõp 1 à s relações individuais de trabalho. [Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967). 1 § 1 o É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria economic que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. ( § 1° com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967 ) § 2o As Federa ções e, na falta destas, as Confedera ções representativas de categorias económicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas deTrabalho para reger as rela ções das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representa ções. ( § 2o com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967)

celebrj

^

CLT (redaçã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

Art. 611- A. A convenção coletiva e o Sem correspondente. acordo coletivo de trabalho têm preva lência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 1 - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; li - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jor nadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salá rios e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX -remuneração por produtividade, in cluídas as gorjetas percebidas pelo em pregado, e remunera ção por desempenho ¬

¬

CLT (redação anterior )

TEXTO DA REFORMA em ambien-

o de jornada V*X|-prorrogaçã via das au , sem licença pré insalubres B tes do Ministério do I II tori toridades; competentes

Sem correspondente

-

Trabalho

em bens ou

de incentivo I XIV -çospr,émios concedidos em Servi eventualmente ; programas de incentivo ou resultados lucros nos o çã

XV- participa Ha empresa.

da convenção coletiva ou trabalho, a Justiça jdo acordo coletivo deá o disposto no § 3o observar do Trabalho o desta Consolidação. 8 do art. de expressa indicação de § 2o A inexistência em convenção contrapartidas recíprocas de trabalho não coletiva ou acordo coletivo caracterizar o ã n por ensejará sua nulidade . dico í jur cio ó neg um vício do cláusula que reduza o § 3o Se for pactuada convenção coletiva , salário ou a jornada a trabalho deverão de coletivo ou o acordo empregados contra prever a proteção dos durante o prazo de § 1o No exame

dispensa imotivada coletivo. vigência do instrumento ência de ação § 4o Na hipótese de proced ção co conven de anulatória de cláusula , ¬

de trabalho

letiva ou de acordo coletivo compensatória, quando houvera cláusula anulada, sem esta deverá ser igualmente repetição do indébito. de con § 5o Os sindicatos subscritores de coletivo venção coletiva ou de acordo litiscon , como trabalho deverão participar ou ação individual sortes necessários, em objeto a anulação como tenha coletiva, que . de cláusulas desses instrumentos ¬

¬

¬

individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalu bridade;

TEXTO DA REFORMA

Constituem objeto ilícito de

Art. 611-B. coletivo convenção coletiva ou de acordo ão supress a , de trabalho, exclusivamente direitos;

CLT (redaçã o anterior

)

Sem correspondente.

ou a redução dos seguintes

¬

152

153

r

1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADA

TEXTO DA REFORMA

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Tra balho e Previdência Social; II - seguro-desemprego, em caso de de semprego involuntário; III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - salário mínimo; V - valor nominal do décimo terceiro sa¬ lário; VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; VIII - salário-família; IX - repouso semanal remunerado; X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI - número de dias de férias devidas ao empregado; XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos termos fi xados em lei; XV - proteção do mercado de trabalho da ¬

¬

¬

mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XVII - normas de saúde, higiene e segu rança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou peri gosas; ¬

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154

Sem correspondente.

CLT ( reda çã o anterior )

TEXTO DA REFORMA

CLT (redaçã o anterior )

Sem correspondente.

B- aposentadoria;

contra acidentes de trabalho,

XX - seguro do empregador;

a cargo aos créditos resultantes XXI - ação,esquanto ,com prazo prescritrabalho de çõ das rela os trabalhadores para anos cional deecinco de dois anos limite o é , at urbanos rurais trabalho; de contrato do o çã após a extin qualquer discriminação XXII - proibiçãoáde e critérios de admissão rio sal a no tocante deficiência; do trabalhador com noturno, pe XXIII - proibição de atrabalho de dezoito rigoso ou insalubre menores menores a trabalho anos e de qualquer çã o de condi na , salvo anos de dezesseis ; anos quatorze de partir a , aprendiz ¬ - medidas de proteção legal de crian ¬

XXIV

ças e adolescentes; o traba¬ XXV - igualdade de direitos entre ¬ lhador com vínculo empregatício perma nente e o trabalhador avulso; XXVI - liberdade de associação profissional ¬ ou sindical do trabalhador,inclusive o direi via é pr e expressa to de não sofrer, sem sua anuência, qualquer cobrança ou desconto¬ salarial estabelecidos em convenção coleti va ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunida de de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades ina diáveis da comunidade em caso de greve; ¬

¬

;

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros . XXX - as disposições previstas nos arts , 396 , 395 A 394 , , 394 A , 392 373-A,390,392 e 400 desta Consolidação. Pará grafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segu rança do trabalho para os fins do disposto ¬

neste artigo.

155

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

JCyunua, uc i / o vum terçoj aos membros. (Caput com redação pelo Dec lei 229/ 1 Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de um oitavo dos as sociados em segunda convocação, nas entidades mil associados. (Parágrafo único acrescido pelo sindicais que tenham mais de cinco Dec.-lei 229/ 1967)

.

VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. ( Inciso VIII acrescido pelo Dec -lei 229/ 1967) Par « « ágrafo yiaiu ú nico. AS umco As Lonven Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem : racnnc, em emendas nm nem rasuras * vias *tantas quantos mantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. ( Parágrafo único acrescido pelo Dec -lei 229/ 1967)

.

. ..

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TEXTO DA REFORMA

Art. 614.Os Sindicatos convenentes ou as Art. 614.Os Sindicatos convenentes ou as empresas

È !

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.

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Art 613 As Convenções e os Acordos dever ão conter obrigatoriamente:( Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967) I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas (Inciso I acrescido pelo Dec.-lei acordantes229/ 1967) II - prazo de vigência;(Inciso II acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967) III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos(Inciso III acrescido pelo Dec.lei 229/ 1967) IV - condições ajustadas para reger as rela ções individuais de trabalho durante sua vigência; (Inciso IVacrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967) V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;( Inciso V acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967) VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial seus dispositivos;(Inciso VI acrescido pelo de Dec.-lei 229/ 1967) VII - direitos e deveres dos empregados e empresas;(Inciso VII acrescido pelo Dec . lei 229/ 1967)

acordantes promoverão,conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o de pósito de uma via do mesmo,para fins de re gistro e arquivo,no Departamento Nacional doTrabalho,em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos orgaos regionais do Ministério doTrabalho e Previdência Social,nos demais casos.( Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967) ¬

¬

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empresas acordantes promoverão,conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o de pósito de uma via do mesmo,para fins de re gistro e arquivo, no Departamento Nacional doTrabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério doTrabalho e Previdência Social,nos demais casos.(Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967) ¬

¬

TEXTO DA REFORMA ções e os Acordos entrarão ç 10 AS Conven) dias após a data da entrega 3 (três erT) vigor F órgão referido neste artigo, mesmos nopelo Dec.-lei 229/ 1967) o acrescido das Convenções e > Cópias autênticas afixadas de modo ser o deverã dos Acordos Sindicatos convenentes, nas visível, pelos e nos estabelecimentos sedes respectivas compreendidas no seu cam empresas das , dentro de cinco dias da po de aplicação previsto neste artigo. (§ sito data do depó Dec.-lei 229/ 1967) 2o acrescido pelo estipular duração § 3o Não será permitido acordo coletivo ou coletiva o de convençã anos, sendo dois a superior de trabalho ¬

§ 1o As Convenções e os Acordos entrarão

em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (§ 10 acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967) § 2o Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu cam po de aplicação, dentro de cinco dias da § data do depósito previsto neste artigo. ( ) 1967 2o acrescido pelo Dec.-lei 229/ § 3o Não será permitido estipular duraçã o de Convenção ou Acordo superior a dois ) anos.(§ 3o acrescido pelo Dec.-lei 229/1967 . ¬

vedada a ultratividade.

I revogação total ou par-

de prorrogação, revisão, denúncia ou Art. 615.0 processo ção de ~ á subordinado, em qualquer caso, à aprova ficar ciai de Convenção ou cAcordo o observância , mnvpnentes ou partes acordantes,com ;„ À i atnc Assembleia-Geral dos Sindicatos convenentes )

redação pelo Dec.-lei 229/ 1967 do disposto no artigo 612. (Caput com ou ão, denúncia ou revogação de Convenção , § 1o 0 instrumento de prorrogação revis o que em o çã reparti , na e arquivamento Acordo será depositado, para fins de registro § ( com 10 . 614 artigo no o disposto mesmo originariamente foi depositado, observado ) redação pelo Dec.-lei 229/ 1967 ção ou Acordo,por força de revisão ou § 2o As modificações introduzidas em Conven , passarão a vigorar três dias após a realização de revogação parcial de suas cláusulas o o pelo Dec.-lei 229/ 1967) do depósito previsto no § 1 . (§ 2 acrescido

.

e

categorias económicas ou profissionais Art. 616 Os Sindicatos representativos de , representação sindical,quando provocados as empresas,inclusive as que não tenham ) 1967 229 / lei Dec pelo o çã .(Caput com reda não podem recusar-se à negociação coletiva , cabe aos Sindicatos ou empresas § 1o Verificando-se recusa à negociação coletiva , ao Departamento Nacional do interessadas dar ciência do fato, conforme o caso doTrabalho e Previdência Social para Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério empresas recalcitrantes. (§ Io acrescido convocação compulsória dos Sindicatos ou pelo Dec.-lei 229/ 1967) o coletiva, pelo desatendimento às con § 2° No caso de persistir a recusa à negociaçã do Trabalho ou órgãos regionais do vocações feitas pelo ao Departamento Nacional malograra negociação entabulada, ,ou se Ministério doTrabalho e Previdência Social a instauração de dissídio coletivo. interessadas empresas ou é facultada aos Sindicatos (§ 2° acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967)

.

¬

157

r

~ REFORMA TRABALHISTA - CLT E LEGISLAÇÃO

§ 3o Havendo Convenção, Acordo ou

sentença normativa em vigor, o diss ídio deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores coletH ao respectivo termo para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (§ 3Ó com redação pelo Dec.-lei 424/ 1969)

fiJ ?

V

§ 4o Nenhum processo de diss

ídio coletivo de natureza económica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo cor respondente. (§ 4° acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967) ¬

.

Art. 617 Os empregados de uma ou mais empresas que Coletivo deTrabalho com as respectivas empresas darão decidirem celebrar Acordo ciência de sua resoluçã o, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional , que terá o prazo de dias para assumir a direção dos entendimentos entre os oito interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato respectiva categoria económica. (Caput com da redação pelo Dec.-lei 229/ 1967) § 10 Expirado o prazo de 8 ( oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederaçã o, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (§ / , acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967) ° § 2o Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará -Geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos doAssembleia artigo 612. (§ 2o acrescido pelo Dec.-lei 229/ 1967)

Art. 618. As empresas e instituições que , nã o estiverem

das> MU no enq — enquadrame 1180YàITientO ^ iuuiud sindical a que se refere o artigo 577 desta Consolida ção poderão celebrar Acordos Coletivos deTrabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Título. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ ) s

ryi

incluí

iM 11

1967

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de normas de Convenção ou Acordo Coletivo deTrabalho poder trabalho que contrarie á prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Artigo com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967)

atribuições das comissões, ção, o modo de funcionamento e as constitui de (Artigo com redação pelo Dec.forma de participaçã o, quando for o caso. plano o como 229/ 1967) individuais de empregados e as empresas que celebrarem contratos em Conven Os . 622 rt. contrárias ao que tiver sido ajustado , estabelecendo condições neles fixada. (Caput com trabalhoAcordo , lhes for aplicável serão passíveis da multa que ou ção Dec.-lei 229/ 1967) redação pelo não poderá exceder da metade . A multa a ser imposta ao empregadopara parágrafo único a empresa. (Parágrafo único condições, seja estipulada daquela que, nas mesmas pelo Dec.-lei 229/ 1967)

%assi' m

¬

^

acrescido

o ou Acordo que, direta de pleno direito disposição de Convençã econômicoçã o ou norma disciplinadora da política proibi contrarie , ou indiretamente , não produzindo quais- . ou concernente à política salarial vigente Governo do -financeira fins de revisã o e repartições públicas, inclusive para quer efeitos perante autoridades e serviços. (Caput com redação pelo Dec.-lei 229/ 1967) mercadorias de preços e tarifas de , de ofício ou hipótese deste artigo, a nulidade será declarada Na . nico ú grafo á a Par doTrabalho e Previdência Social, ou pela Justiç mediante representação, pelo Ministro ao seu julgamento. (Parágrafo único acrescido submetido do Trabalho, em processo ) 1967 pelo Dec.-lei 229/

Art. 623. Será nula

imbele

ue de cláusula de aumento ou realuste vigência A viycin -ia uc 624 *t H o Art OZ çã Att reparti ou sujeitos à fixação por autoridade pública vação de tarifas ou de preços dessa autoridade ou repartiçã o e sua governamental, dependerá de prévia audiência de elevação da tarifa ou do preço e expressa declaração no tocante à possibilidade ção pelo DecAei 229/ 1967) ao valor dessa eleva ção. (Artigo com reda

.

sajarial

.

^

quanto

ce

aplica çã o de Convençã o ou de Acordo Art. 625. As controvérsias resultantes da . (Artigo com ítulo serão dirimidas pela Justiça doTrabalho

¬

lebrado nos termos deste T redação pelo Dec.-lei 229/ 1967)

TÍTULO VI A ÉVIA DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PR 2000) (TÍTULO VI A ACRESCIDO PELA LEI 9.958/

.

TEXTO DA REFORMA

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre preva lecerã o sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. ¬

Art. 620. As condições estabelecidas em Convençã o, quando mais favorá veis, prevalecerão sobre as estipuladas em A