Processo penal [3 ed.]

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SERIE LEITURAS JURÍDICAS

PROVAS E CONCURSOS

PROCESSO PENAL

V olum e 19

Levy E m anuel M agno

3S Edição

j

SAO PAULO EDITORA ATLAS S A . - 2008

Sumário

Nota,

xiii

Apresentação,

xv

1

Do processo penal, 1 1.1 Considerações iniciais (penal e processual), 1 1.2 Fontes do processo penal, 2 1.3 Sistemas processuais, 4 1.3.1 Sistema inquisitivo, 5 1.3.2 Sistema acusatório, 5 1.3.3 Sistema processual brasileiro, 5 1.3.4 Críticas ao sistema processual brasileiro, 7 1.4 Aplicação das normas processuais, 10 1.4.1 Critério territorial, 10 1.4.2 Critério temporal, 12 1.5 Contagem de prazo processual, 13 1.5.1 Contagem de prazo penal, 14

2

Investigação da infração penal, 15 2.1 Considerações iniciais, 15 2.2 Início da investigação, 15 2.3 Legitimidade para a investigação, 16 2.4 Características da prova colhida na investigação, 18 2.5 Instrumentos de investigação, 19 2.6 Inquérito policial, 19 2.6.1 Formas de instauração, 20

V lll

Processo Penal

2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13 2.14 2.15 2.16

Prova ilícita, 29 Bens apreendidos, 30 Indiciamento, 30 Identificação criminal, 30 Prazo para conclusão do inquérito policial, 31 Contagem de prazo processual, 32 Obrigações da autoridade policial, 32 Valor probatório do inquérito policial, 33 Encaminhamento do inquérito policial, 33 Conclusão, 34 2.16.1 Formulação da denúncia ou queixa - requisitos, 34 2.16.2 Requisitos para rejeição da denúncia ou queixa, 35 2.17 Termo circunstanciado (Leis n25 9.099/95 e 10.259/01), 36 2.17.1 Juizados especiais criminais, 36 2.17.2 Definição de infração penal de menor potencial ofensivo, 37 2.17.3 Procedimento em caso de infração penal de menor potencial ofensivo, 37 2.17.4 Providências diante do termo circunstanciado, 38 2.17.5 Audiência preliminar de composição de danos e transação penal, 39 2.17.6 Abrandamento do poder-dever de oferecer a denúncia, 39 2.17.7 Requisitos para o benefício da transação penal, 41 2.17.8 Vantagens do benefício da transação penal, 41 2.17.9 Inaplicabilidade do beneficio da transação penal, 42 2.17.10 Procedimento sumaríssimo, 43 2.17.11 Do juizado especial criminal federal, 44 2.17.12 Estatuto do idoso (Lei na 10.741/03), 44 2.18 Das peças de informações, 45

3

=(; 4

Liberdade provisória, 46 3.1 Considerações específicas, 46 3.2 Fixação do valor da fiança, 48 3.3 Condições impostas ao beneficiário, 49 3.4

Q uebra da fiança (arts. 327 e 328 do C PP), 50

3.5 3.6 3.7

Cassação da fiança (arts. 338 e 339 do CPP), 50 Reforço da fiança (art. 340 do CPP), 50 Perdimento da fiança (art. 344 do CPP), 50

3.8

Devolução da fiança (art. 337 do CPP), 51

Prisões cautelares, 52 4.1 Considerações gerais, 52

Sumário

4.2 4.3 4.4 4.5 4.6

!

Prisão temporária, 54 Prisão preventiva, 55 Prisão pela pronúncia, 57 Prisão pela sentença condenatória recorrível, 57 Conclusão, 58

5

Medidas assecuratórias, 59 5.1 -Considerações gerais, 59 5.2 Seqüestro, 60 5.3 Arresto, 60 5.4 Hipoteca legal, 61 5.5 Medida judicial de busca e apreensão, 61

6

Da ação penal, 63 6.1 Conceito, 63 6.2 Princípios da ação penal, 64 6.3 Razões da obrigatoriedade da ação penal, 65 6.4 Requisitos da ação penal, 66 6.5 Tipos de ações pbnais, 68 6.6 Ministério Público: titular da ação penal pública, 68 6.7 Ofendido: titular da ação penal privada, 71 6.8 Aspectos relevantes nas ações penais, 72

•i 7

Ação civil ex delicto, 76 7.1 Ação civil ex delicto, 76

8

Sujeitos do processo, 79 8.1 Juiz de direito, 79 8.1.1 Hipóteses de impedimento, 80 8.1.2 Hipóteses de suspeição, 81 8.1.3 Garantias e vedações decorrentes do cargo, 82 8.2 Ministério Público, 82 8.2.1 Garantias e vedações decorrentes do cargo, 83 8.2.2 Princípios aplicáveis, 84 8.3 Advogado, 85 8.4 Réu, 86 8.5 Assistente de acusação, 87

9

Q uestões e processos incidentais, 90 9.1 Considerações gerais, 90 9.2 Questões incidentais, 90 9.2.1 Questões prejudiciais obrigatórias, 91 9.2.2 Questões prejudiciais facultativas, 91

ix

X

Processo Penal

9.3

9.4

Processos incidentais (exceções), 92 9.3.1 Exceção de suspeição, 92 9.3.2 Exceção de incompetência, 93 9.3.3 Exceção de litispendência, 95 9.3.4 Exceção de ilegitimidade de parte, 95 9.3.5 Exceção de coisa julgada, 96 Incidentes processuais, 96

10 Competência jurisdicional, 98 10.1 Considerações gerais, 98 10.2 Regras de competência, 100 10.2.1 Competência em razão da pessoa (cargo ou função), 101 10.2.2 Competência em razão da matéria, 107 10.2.3 Competência em razão do lugar, 109 10.3 Conexão, 115 10.4 Continência, 118 10.5 Foro prevalente, 119 10.5.1 Excepcional idade da unidade de julgamento, 120 10.6 Prorrogação de competência, 121 10.7 Avocatória, 122 11

Prova no processo penal, 123 11.1 Considerações iniciais, 123 11.2 Prova, 124 11.3 Prova lícita ou ilícita, 124 11.4 Prova ilícita por derivação, 125 11.5 Ônus da prova, 126 11.6 Valoração da prova, 126 11.7 Prova emprestada, 127 11.8 Tipos de provas no processo penal, 128 11.8.1 Prova pericial, 128 11.8.2 Interrogatório, 129 11.8.3 Confissão, 132 11.8.4 Testemunha, 132 11.8.5 Vítima, 135 11.8.6 Prova documental, 135 11.8.7 Indícios, 136 11.8.8 Presunções, 136 11.8.9 Acareação, 137 11.8.10 Reconhecimento de pessoas ou coisas, 137 11.8.11 Da busca e apreensão, 138 11.8.12 Da interceptação telefônica, 140

Sumário

XI

11.8.13 Interceptação ambiental, 142 11.8.14 Da quebra do sigilo bancário e fiscal, 143 12 Processo, 144 12.1 Considerações gerais, 144 12.2 Citação, 145 12.2.1 Citações especiais, 148 12.3 Intimação, 148 12.4 Oitiva de testemunhas e colheita da prova em geral, 149 12.5 Sentença, 149 12.6 Emendatio libelli, 150 12.7 M utatio libelli (com ou sem aditamento), 151 12.8 Processos em espécie (procedimentos em espécie), 152 12.8.1 Rito ordinário (procedimento ordinário), 152 12.8.2 Rito dos crimes dolosos contra a vida, 153 12.8.3 Rito do procedimento sumário (procedimento sumário), 159 12.§.4 Rito sumaríssimo (procedimento sumaríssimo), 161 12.8.5 Rito dos crimes falimentares (procedimento dos crimes falimentares), 165 12.8.6 Rito dos crimes típicos praticados por funcionários públicos, 168 12.8.7 Rito dos crimes contra a honra, 170 12.8.8 Rito dos crimes de abuso de autoridade (Lei n2 4.898/65), 171 12.8.9 Rito dos crimes de imprensa (Lei na 5.250/67), 172 12.8.10 Rito dos crimes da Lei Antidrogas (Lei n2 11.343/06), 173 13 Nulidades, 178 13.1 Considerações gerais, 178 13.2 Vícios processuais (nulidades), 181 13.3 Requisitos exigíveis para o reconhecimento das nulidades, 183 13.4 Momento de argüição das nulidades relativas, 184 13.5 Nulidades em espécie (específicas e genéricas), 185 13.6 Nulidades específicas, 185 I 14 Recursos, 196 14.1 Considerações gerais, 196 14.2 Recurso de oficio, 196 14.3 Inconformismo, 197 14.4 Error in procedendo e error injudicando, 198 14.5 Juízo de admissibilidade ou de prelibação, 198

x ii

Proccsso Penal

14.5.1 Taxatividade (previsão legal), 199 14.5.2 Adequação, 199 14.5.3 Tempestividade, 200 14.5.4 Regularidade procedimental, 201 14.5.5 Legitimidade, 202 14.5.6 Interesse, 204 14.6 Procedimento após a interposição do recurso, 208 14.7 Efeitos dos recursos, 209 14.8 Reformatio in pejus, 211 14.9 Estrutura dos tribunais, 212 14.10 Recursos em espécie e medidas autônomas de impugnação, 214 14.10.1 Recurso em sentido estrito, 214 14.10.2 Apelação, 224 14.10.3 Protesto por novo júri, 229 14.10.4 Embargos de declaração, 231 14.10.5 Embargos infringentes e de nulidade, 232 14.10.6 Carta testemunhável, 233 14.10.7 Revisão criminal, 235 14.10.8 Habeas corpus, 240 14.10.9 Recurso ordinário constitucional, 246 14.10.10 Recurso especial e recurso extraordinário, 247 14.10.11 Recurso de agravo em execução, 249 14.10.12Correição parcial, 254 Questões, 257 Questões para estudo, 265 Bibliografia, 269 índice remissivo, 271

Nota

série Leituras Jurídicas foi elaborada com o objetivo de pro­ porcionar ao estudante e ao profissional de direito um es­ tudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurí­ dicas. Os autores selecionados, com vasta experiência acadêmica e profissional, oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores com atuação na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

A

Para o desenvolvimento de cada tema, o autor, utilizando-se de linguagem acessível, sem prejuízo de conteúdo, esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclareci­ mento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orien­ tar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos. Boas Leituras! Editora Atlas

1 JL

Do Processo Penal

1.1 Considerações iniciais (penal e processual) Havendo duas pessoas, ainda que dentro de um a microssociedade, certamente há necessidade do estabelecimento de regras de comportamentos, capazes de estabelecer limites, objetivando a manutenção do núcleo social. O homem, com o seu “psique”, angústias, vivência, ímpetos, personalidade, carece de ter sua vida m inimamente regrada. O regramento da vida humana, na atualidade, é feito sob diversos aspectos. Neste livro, interessa uma avaliação sob o aspecto processual penal, porém em diversos pontos também serão tratadas questões de direito penal, imprescindíveis à apresentação do processo em si. O direito penal estabelece regras rígidas de abstenções de comportamentos sociais nocivos, devendo ser aplicável de for­ ma geral, respeitando-se sempre o caráter da im pessoalidade (impõe-se a todos), im peratividade (observância obrigatória) e generalidade (eficácia erga omnes). O direito processual penal somente será aplicado a partir da violação de uma norm a penal (infração penal).

2 Processo Penal

1.2 Fontes do processo penal Ainda que de forma rápida, deve ser feita uma abordagem so­ bre as fontes do processo penal, especialmente levando em conta o disposto no texto constitucional, nascedouro por excelência de todos os ramos do direito. No Brasil, a Constituição Federal, art. 22,1, dispõe que caberá à União (Poder Legislativo e Executivo em conjunto), de forma privativa, legislar sobre direito penal e processual penal, ambos ramos do direito público. Os Estados, de forma complementar e não inovadora, discipli­ narão normas peculiares de cada localidade, havendo permissão expressa nesse sentido (art. 22, parágrafo único, da CF). O texto principal, na essência, ficará sem pre a cargo da União. Em caráter geral e fundamental, na área penal e processual penal, legisla a União e, de maneira específica desde que auto­ rizados por lei, atendendo às particularidades locais, os Estados. Aos últimos, é vedada a criação de tipos penais específicos. O processo legislativo será iniciado por provocação dé qual­ quer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacio­ nal, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (grifo nosso), (art. 61, § 2S, da CF), na forma e nos casos previstos na Constituição. A aprovação das normas penais e processuais penais passa pelas duas casas legislativas federais: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Havendo aprovação do projeto de lei pelas casas legislativas, será ele encaminhado ao Presidente da República para sanção

Do Processo Penal

3

(aquiescência ou concordância com o texto) ou veto (reprovação - total ou parcial - do texto). Sendo sancionado, promulgado e publicado, o texto entra em vigor, salvo disposição contrária, em 45 dias (art. 1Qdo Decre­ to-lei ne 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil). Decorrido o prazo para entrada da lei penal em vigor, período denominado vacatio legis (objetiva proporcionar o conhecimento da lei - fase de cumprimento não obrigatório), será iniciado perío­ do cuja observância da lei passará a ser obrigatória, não podendo, a qualquer título, ser alegado desconhecimento (art. 3a, Decretolei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil; tra ta -se de presu n ção ab so lu ta - ninguém pode descumprir a lei alegando que a desconhece). O procedimento legislativo detalhado é obrigatório em res­ peito ao art. 52, XXXIX, da CF (repetido pelo art. I9 do CP), pelo qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do princípio da legalidade, pelo qual ninguém pode ser responsabilizado criminalmente sem lei anterior que defina a conduta do agente como infração penal. Nunca haverá crime sem uma lei (formal e material) que .interiormente o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo tal colocação a maior garantia do direito penal. A norma penal incriminadora tem aplicação a partir da sua entrada em vigor (superada a publicação), somente retroagindo sc, de qualquer modo, beneficiar o agente (art. 52, inciso XL, da Cl;, referendado pelo art. 2e, parágrafo único, do CP). Ressalve-se que não há p ossibilidade de form ulação de le­ gislação penal ou processual penal p o r m eio de m edida provi­ sória, especialmente em razão da segurança jurídica exigível, além de haver vedação expressa (art. 62, § I a, I, alínea b, da CF). Vejamos o quadro para melhor compreender o processo legis­ lai ivo no tocante ao nascimento de uma norma no âmbito penal c processual penal.

4 Processo Penal

Processo legislativo de norm a penal ou processual penal

A p a rtir da violação de um a norm a penal em vigor, nasce o direito concreto do Estado de punir o infrator (jus puniendi), impondo-lhe a pena prevista na norma violada. Dispõe a CE art. 5S, XXXV, que a lei não excluirá da apre­ ciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de onde se conclui que eventual prática de infração penal sempre passará pela avaliação do Poder Judiciário. Ostenta, assim, o Poder Judiciário o monopólio estatal de distribuição de justiça. A avaliação do Poder Judiciário, por sua vez, prescinde de conhecimento do fato sobre o qual haverá uma decisão. O processo penal brasileiro, em sentido amplo, é predomi­ nantem ente bifásico: fase de investigação e de processam ento (em juízo), esta última fase nem sempre existente, pois as provas colhidas durante a investigação poderão não autorizar o início da fase judicial. Portanto, conhecer o processo penal brasileiro é conhecer as norm as que orientam a investigação e o processam ento a partir da prática de um a infração penal (crime ou contravenção penal). 1.3 Sistem as processuais O que é um sistema processual?

Do Processo Penal

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É um conjunto de regras aplicáveis a partir da ocorrência de uma infração penal, visando disciplinar o procedimento da apura­ ção de uma infração penal, a formulação de uma acusação, o rito a ser observado, o julgamento do réu, os recursos existentes, bem como as normas relativas à execução de eventual pena imposta. Existem, basicamente, dois tipos de sistemas: inquisitivo e acusatório. 1.3.1 Sistema inquisitivo No sistema inquisitivo, não há separação das funções de •u usai e julgar alguém, concentrando-as nas mãos de uma só pessoa, ou num só órgão. Além disso, não há ampla defesa, tampouco contraditório. Tal sistema, portanto, sob o enfoque do processo propriamenu.’ dito, não guarda aplicação diante do estado democrático de direito, bem como do nosso texto constitucional, onde inúmeros direitos constitucionais devem ser concedidos em homenagem à pessoa contra qual pese alguma imputação criminal. 1.3.2 Sistema acusatório No sistema acusatório, há nítida separação de funções em relação àquele que investiga, acusa e julga, proporcionando maior isenção na análise, sempre com aplicação dos princípios constiludonais do juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Quando um sistema processual é adotado, externa-se toda mim política criminal, ou seja, indica-se a forma como o Estado ■iptou por agir quando da prática de uma infração penal. 1.3.3 Sistema processual brasileiro O sistema processual penal brasileiro, em sentido am plo,.é m isto (híbrido), posto que coexistem os dois sistemas (inquiillúi io e acusatório), a bem da verdade em m om entos distintos.

6

Processo Penal

Em sentido estrito, o processo é acusatório, pois, na fase processual propriamente dita, os princípios aplicados são diversos da fase investigatória. Ocorrida a infração penal, a investigação (apuração) será feita de forma inquisitorial e unilateral. Na primeira fase, de investigação, o objetivo não é acusar, mas apenas obter provas indici árias que indiquem probabilidade efetiva de responsabilidade de alguém no evento criminoso. Concluída a primeira fase, os autos onde foram desenvolvidas as investigações (regra geral o inquérito policial) serão encami­ nhados ao juízo competente que, por ser inerte (impossibilidade de dar início ao processo de ofício), encaminhará ao titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) e, sendo o caso, será apresentada a acusação devidamente circunstanciada, a possibi­ litar ao acusado a defesa de fato certo e definido. Sendo recebida a acusação pelo juízo, será iniciada a ação penal, aplicando-se o sistema acusatório com todas as garantias constitucionais. A inobservância das garantias constitucionais gera ao processo nulidade de natureza absoluta, podendo ser argüida sob o enfo­ que da defesa, a qualquer momento, ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória. As garantias previstas são de natureza pública e com relação a elas não pode haver qualquer tipo de transigência, quer do ma­ gistrado, quer das partes, pois foram edificadas com o objetivo de assegurar ao processado toda a oportunidade de oferecer sua defesa.

Vejamos o quadro esclarecedor

Do Processo Penal

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1.3.4 Críticas ao sistem a processual brasileiro

Fase de investigação

Fase de encam inham ento

Fase judicial

Infração Penal Investigação Sistem a Inquisitivo

Conclusão da Investigação

Posicionam ento do T itular da Ação Penal

1. relata a investigação 2. encaminha ao juiz para fim de controle 3. o juiz encaminha ao titular da ação penal, ou seja, ao

1. o Ministério Público, se o caso, oferecerá denúncia 2. o ofendido, se o caso, por advogado, oferecerá queixacrim e 3. se recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo juiz, a fase acusatória deverá ser observada com todas as garantias constitucionais:

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

objetivo: apurar colher provas sistema inquisitivo unilateral inquisitorial prova indiciária não tem ampla defesa 8. não tem contraditório , assim indicada: somente se procede mediante representação —o delegado de polícia só poderá instaurar o inquérito se o ofendido npresentar (art. 5e, § 4Q, do CPP). Representação é a exteriorização de vontade da vítima de ver 0 Igente investigado e processado e deverá ser oferecida no prazo ilc seis m eses contados da data do conhecim ento da autoria, *nl> pena de decadência (art. 38 do CPP). Na Lei de Imprensa (art. 41, § l s, da Lei na 5.250/67), o prazo ÉÉCadencial é de três meses a partir da publicação ou transm issão illl itoiícia (a lei, erroneamente, consignou que se trata de hipótese i.lil prescrição). () prazo para oferecimento da representação é decadencial; pi o i into, iniciada a contagem, não haverá interrupção ou suspenftlo, ni .isionando, em caso de inércia, a decadência, causa extintiva ilnl punibilidade (art. 107, IV, do CP). I mbora não exija a legislação uma forma determ inada de ÊÉfeNcntação, há de se ter m inimamente uma exteriorização de Ipilimle do ofendido ou de seu representante legal. Contando o ofendido com menos de 18 anos, caberá ao seu ip 'm * n ia n te legal oferecer a representação com exclusividade, r.m iplctaila a maioridade penal (18 anos), caberá somente ao ofen­

22 Processo Penal

dido oferecer representação. O entendimento foi implantado com o advento do Código Civil (maioridade plena a partir dos 18 anos). Oferecida a representação, arrependendo-se o ofendido, poderá oferecer retratação até, no máximo, o oferecim ento da denúncia; após ela será irretratável. A título de exemplo, o art. 147 do CP, em seu parágrafo úni­ co, exige a representação como condição de procedibilidade do delegado e do Ministério Público. Ressalte-se que a vontade do ofendido ou de seu represen­ tante legal lim ita-se a oferecer ou não a representação, não tendo poder decisório quanto à propositura da ação penal após a conclusão da investigação, especialmente por se tratar de ação penal pública cujo titular é o Ministério Público (não vincula o Ministério Público). 2.6.1.3 Instauração mediante requerimento

Na descrição da infração penal, há observação expressa no tipo penal ou no final do capítulo onde está inserido, da seguinte forma: somente se procede mediante queixa (p. ex., arts. 145 e 225, do CP) - o delegado de polícia só poderá instaurar o inquérito se o ofendido oferecer um requerim ento circunstanciado - art. 52, § 5a, do CPP O requerimento está sujeito à apreciação do delegado, poden do ser deferido ou indeferido e, no último caso, caberá recurso inom inado ao Chefe de Polícia (Secretário de Segurança Pública do Estado).

O legislador atribuiu a responsabilidade para req u erer a ins tauração do inquérito e de prom over a ação penal ao ofendido ou a seus representantes legais. Em bora não haja prazo previsto para oferecim ento do requerim ento, é bom lembrar, como regra, segundo o art. 38 do CPR a fixação do prazo decadencial de seis m eses para a propositura da queixa-crime, peça provocadora de eventual ação penal privada a ser oferecida pelo ofendido. Logo, evidentemente,

Investigação dà Infração Penal

23

u requerimento deverá ser oferecido bem antes desse prazo, sob pena de não restar tempo hábil ao delegado para investigar. Na Lei de Imprensa (art. 41, § I a, da Lei nfi 5.250/67), o prazo I>pena de configuração de coação ilegal (as hipóteses de coação ili f il estão elencadas no art. 648 do CPP). A denúncia ou queixa será rejeitad a (art. 43 do CPP) quan=|tl

a) o fato descrito, evidentemente, não for infração penal; b) a parte for ilegítima; c) estiver extinta a punibilidade; d) faltar alguma condição de procedibilidade. Itecebida a denúncia ou queixa, estará iniciada a ação penal f p a prática de inúmeros atos previamente definidos em lei IjDUm processuais).

36

Processo Penal

Vejamos o quadro: Infraçáo penal

Investigaçao

A investigaçao RECEBIMENTO DA será DENÚNCIA encaminhada a um dos dois OU QUEIXA titulares de açao penal

1. inquérito policia]; Só há repercussão 2„ termo circunstanciado; na área penai se o 3, peças de informações. fato L ao MP para eventual praticado, oferecimento em tese, for de denúncia; Terminada a infração investigação, ela 2. ao ofendido penal para eventual necessidade será encaminhada oferecimento de apuraçao ao titular da ação de queíxapenal, via juiz. crime.

■

INÍCIO DA AÇAO PENAL

P R O C E S S O EM JUÍZO

S E N T E N

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R S O

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R E C

1* perante o juiz 1instânda; 2. encaminha­ do ao Tribunal.

Hy

Fase não processual - ainda não há ação penal (não há processo).

Fase processual - já há ação penal (há processo).

2.17 Termo circunstanciado (Leis n ^ 9.099/95 e 10.259/01) 2.17.1 Juizados especiais crim inais O art. 98, inciso I, da Constituição Federal determinou que a União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criassem “juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, com petentes para a conciliação, o julgam ento e a execução de causas cíveis de m enor com plexidade e infrações penais de m enor potencial ofensivo, m ediante os procedim en­ tos oral e sum aríssim o, perm itidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgam ento de recursos por turm as de juizes de prim eiro grau" (grifei). Pretendeu-se, a criação de juizados especiais cíveis e criminais, que facilitassem o julgamento de questões tidas como de menor complexidade - de menor potencial ofensivo.

Investigação da Infração Penal

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Embora a CF tenha sido promulgada em 5 de outubro de 1988, 0 legislador infraconstitucional somente regulamentou o dispositivo 1mistitucional com a edição da Lei ne 9.099, de 26 de setem b ro ilo 1995, que entrou em vigor 60 dias depois, contados da puMi cação. %, 17.2 D efinição de infração penal de m enor potencial ofensivo Dispôs o art. 60 da Lei nQ9.099/95 que o “Juizado Especial < nminal, provido por Juizes togados ou togados e leigos, tem competência jniru « conciliação, ojulgamento e a execução das infrações penais de menor piftvncial ofensivo”, co nceituando-as como “as contravenções penais t ou irimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, i ii ii i ulada ou não comtnulta” (art. 61 da Lei n2 9.099/95). 1 17.3 P rocedim ento em caso de infração penal de m enor potencial ofensivo (pegando ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência ilrua infração penal de m enor potencial ofensivo, nos exatos ||nTH>S do art. 69, da Lei ne 9.099/95, “a autoridade policial que .........conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e flpcnm inhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a i Hlniil, providenciando-se as requisições dos exames periciais neces■ p T , não se impondo a prisão em flagrante quando o agente se MHii|tmmeter a comparecer junto ao juizado especial criminal (art. ^H ftritgrafo único da Lei ne 9.099/95). I >i?ssa forma, uma vez ocorrida uma infração penal de menor MliMi' ial ofensivo, duas observações são imprescindíveis: t «) o delegado de polícia não instaurará inquérito policial, mas tão-som ente term o circunstanciado; b) além disso, m esm o diante de situação flagrancial, estando o agente devidamente identificado e comprometendo-se a comparecer perante o magistrado assim

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que intimado, não será imposta prisão em flagrante, tampouco fiança (na hipótese do art. 28 e seu § l e, da Lei ne 11.343/06, não há possibilidade de prisão em flagrante, ainda que o agente não se comprometa a comparecer no juizado assim que intimado).

Para efeito de comprovação da existência do crime (mate­ rialidade), basta boletim médico ou prova equivalente, prescindindo-se do exame de corpo de delito tradicional (subscrito por dois oficiais). O term o circunstanciado é um boletim de ocorrência ma detalhado e completo, com todos os dados possíveis e com um breve resumo acerca dos depoimentos e do fato em si. No term o circunstanciado, a autoridade policial fará uma classificação imediata e provisória da infração (qual seria o tipo penal violado), não vinculativa para o titular da ação penal. O termo circunstanciado será encaminhado ao juiz, que repassará ao titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido, conforme o caso). 2.17.4 Providências diante do term o circunstanciado Chegando o term o circunstanciado às mãos do titular da ação penal, serão os dados avaliados, podendo ser: a) prom ovido o arquivam ento, sujeito a homologação judicial (tal como ocorre na hipótese do inquérito po­ licial); b) determinada a volta dos autos para confecção de dili­ gências im prescindíveis; c) requerida a designação de audiência prelim inar para efeito de com posição de danos e transação penal, para a qual todos os envolvidos serão intimados, deven­ do o suposto autor do fato comparecer acompanhado de advogado sob pena de ser nomeado um dativo.

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) 17.5 Audiência preliminar de com posição de danos e transação penal No dia da “audiência preliminar, presente o representante propor ao suposto autor do fato uma pena de m ulta ou i ll iva de direito como condição para não ser proposta eventual penal. Tal benefício foi denominado transação penal.

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A transação penal, portanto, trouxe um abrandamento no que concerne ao poder-dever de o Ministério Público oferecer a denúncia quando presentes indícios de autoria e prova da exis­ tência do crime (materialidade). Hoje, tratando-se de infração penal de menor potencial ofen­ sivo, o Ministério Público, m esm o d iante dos elem entos que im plicariam o oferecim ento da denúncia, p oderá deixar de apresentá-la, desde que preenchidos os req u isito s legais.

Vejamos o quadro:

A U D IÊ N C IA PRELIM IN A R

FATO A n . 61 Lei 9.099/95 D efine infração penal de m enor potencial ofensivo

T ER M O C IR C U N ST A N C IA D O Espécie de boletim de ocorrência com m aior volum e de dados, com curtos depoim entos VISÃO DO OCORRIDO

1. 2. 3. 4. 5.

ju iz M inistério Público O fendido (quando houver) Suposto a u to r do fato Advogado do suposto a u to r do fato QUAL FIN A LID A D E?

1. COM POSIÇÃO DE DANOS 2. TRANSAÇÃO PENAL

Art. 73 A conciliação será conduzida pelo Ju iz ou por conciliador sob su a orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da justiça, recrutados, na forma da lei local, p referentem en te en tre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

A rt. 74 A composição dos danos cíveis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de açao penal de iniciativa privada ou de açao penal pública condicionada à representaçao, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A rt. 76 Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondidonada, não sendo caso de arquivamento, o M inistério Público poderá propor a apiicaçao im ediata de pena restrita de d ireito s ou m ultas, a ser especificada na proposta. TRANSAÇAO PENAL 1. homologada 2. cumprida 3. extinta a punibi 1idade

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' 17.7 R equisitos p ara o benefício da tran sação penal O suposto autor do fato, para ser beneficiado com a transação, precisa preencher os requisitos legais. Trata-se de d ire ito subjetivo do agente. Preenchidos os requisitos, o benefício deve ser oferecido (dlscricionariedade regrada ou limitada). O juiz, diante do nãoflprccimento do benefício, e sendo o caso de concessão, remeterá «i Irrmo circunstanciado ao Procurador Geral de Justiça ou à Câ1'liuia de Coordenação e Revisão (esfera federal), para reavaliação #Crrca do não-oferecimento do beneficio. A lei diz quando não poderá ser beneficiado. A proposta de transação penal não será oferecida quando: *

a) o autor da infração tiver sido condenado em definitivo à pena privativa de liberdade (obs.: se a pena for multa, restritiva de direito, ou tiver sido condenado pela prática contravencional, não há impedimento seja o beneficio concedido); b) o agente foi beneficiado com a transação penal nos últimos cinco anos; | c) assim não recomendarem os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias específicas do caso. |§Í7>8 V antagens do benefício da tran sação penal A .iceitação da transação penal oferece vantagens imporAceitando a proposta, homologada e, uma vez cumprida, além i||nt ««Ni inção da punibilidade em si, não haverá m ácula n a folha il« iiiiiecedentes do beneficiário, servindo apenas como fator lMt|"'ditivo de concessão durante os referidos cinco anos, nem 4|lMvlt i no juízo crível como admissão da culpabilidade.

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H om ologada a p ro p o sta de transação penal p o r m eio de sentença, havendo necessidade de recurso, caberá a apelação referida no art. 82 da Lei nE9.099/95, no prazo de dez dias, a ser julgada por uma turm a de juizes de primeira instância. 2.17.9 Inaplicabilidade do benefício da transação penal Caso não seja possível a transação penal (quer pelo nãopreenchimento dos requisitos, quer pela não-aceitação do agente), "o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis" (art. 77, da Lei na 9.099/95), prescindindo-se “do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente” (art. 77, § l e, da Lei na 9.099/95). A prova da existência do crime, assim, poderá ser demonstrada por boletim médico ou equivalente, diverso da forma tradicional, prevista nos arts. 158, 159 e 167 do CPP Caso não seja possível o oferecimento da denúncia ou queixa imediatamente, o Ministério Público ou o ofendido (por seu ad­ vogado) poderão req u erer vista ao juiz das peças existentes p ara análise. Sendo o caso complexo, o MP poderá requerer o encami­ nham ento do feito ao juízo comum. De igual forma, não sendo possível a citação pessoal, o fei­ to será encaminhado ao juízo comum, observado o procedimento específico (art. 66, parágrafo único, da Lei ne 9.099/95).

O rito su m aríssim o somente deve ser observado quan do se tratar de fato de fácil análise (art. 77, § 2a, da Lei na 9.099/95). Havendo rejeição da denúncia ou queixa, caberá apelação no prazo de dez dias (art. 82 da Lei ne 9.099/95). Tendo sido oferecida denúncia ou queixa, será observado o procedimento (rito) sum aríssim o especificado na própria lei.

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1 17.TO Procedimento sum aríssim o |)o procedimento sumaríssim o D enúncia o u queixa-crim e oral

1

~

~

Hgjhúncia ou queixa será. reduzida a termo, determ inando-se citação do ii, designando-se data para audiência de instrução, debates e julgamento.

A udiência (art. 81 da Lei n2 9 .099/95) ■palavra ao defensor; j recebe ou não a denúncia ou queixa; ; ouve a vítima; ' ouve testem unhad^acusaçâo; I" ouvetestem unhadedefesa; |! iuterragaoacusado; lllilllegaçãofinal o r a l- 2 0 m in u to s -a c u s a ç ã o ;

Hüegação final oral - 20 minutos -defesa; | Sentença; P«pelação-dez dias (art. 82 da Lei n2 9.099/95).

() denunciado deverá ser citado sempre pessoalmente, traÍ«i(l(lo suas testem unhas ou apresentando requerim ento para Intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência 1 iii 78, § l e, da Lei na 9.099/95). " Iodas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julilIHifii to, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, Btl/>rr«rios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes Comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça I Ichorai”. A justiça federal integra a ju stiça com um , tal como a e s­ tadual. O texto constitucional ressalvou apenas a com petência da Justiça eleitoral. Portanto, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o juízo competente para o processam ento deve ser fixado levando cm conta tão-som ente o cargo e, por conclusão, o juiz estadual ou membro do M inistério Público que com eter um crime de