Violência contra a mulher: aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006 9788502146839

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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006

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Damásio de Jesus

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006

2010

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Dodos Internocionois de Cotalogoçõo no Publicoção (CIP) (Cômoro Brasileiro do Livra, SP, Brasil) Jesu s, D a m is io dc V io lê n c ia co n tra a m u lh e r : aspectos crim in ais d a L á n . 11.540/ 2006 / D a m is io d c Jesus. - S 3 o P a u lo : Saraiva, 2 0 1 0 . 1. C rim e s co n tra m ulheres 2 . C rim e s passionais 5. C rim in alid ad e 4 . C rim in o log ia S. M u lh eres - A buso - L eis c legislação - Brasil 6 . M u lh eres - C o n d içõ e s sociais 7 . V io lên cia fam iliar - L eis e

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Sum ário

A violência contra a mulher na América Latina: aspectos qualitativos e quantitativos..................................................................................................................

7

A pesquisa sobre a violência contra a mulher em alguns países..........................

19

Dados referentes à questão da violência contra a mulher em alguns países da América..........................................................................................................................

21

Referências....................................................................................................................

47

A violência contra a mulher na legislação penal brasileira....................................

49

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher..................................

53

Síntese das inovações mais importantes introduzidas pela Lei n. 11.340/2006 no C P ....................

75

Violência doméstica ou familiar contra a mulher: Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2 0 06 ..............................................................................................................

77

Projeto de Lei n. 4.559/2004 sobre a violência doméstica ou familiar contra a mulher.........................................................................................................................

87

Exposição de Motivos do Projeto de Lei sobre violência doméstica ou familiar contra a mulher.............................................................................................................

97

A violência contra a m ulher na Am érica Latina Aspectos qualitativos e quantitativos

“A violência contra as mulheres é, talvez, a mais vergonhosa entre todas as violações dos direitos humanos. Enquanto ela prosseguir, não poderemos dizer que progredimos efetiva­ mente em direção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.” (Kofi Annan)1

A violência é, cada vez mais, um fenômeno social que atinge gover­ nos e populações, tanto global quanto localmente, no público e no priva­ do, estando seu conceito em constante mutação, uma vez que várias atitu­ des e comportamentos passaram a ser considerados como formas de violência. Nas sociedades onde a definição do gênero feminino tradicional­ mente é referida à esfera familiar e à maternidade, a referência fundamen­ tal da construção social do gênero masculino é sua atividade na esfera pública, concentrador dos valores materiais, o que faz dele o provedor e protetor da família. Enquanto atualmente, nessas mesmas sociedades, as mulheres estão maciçamente presentes na força de trabalho e no mundo público, a distribuição social da violência reflete a tradicional divisão dos

1

Kofi Annan, Secretário-Geral da ONU, Um mundo livre da violência contra as

mulheres, 1999.

8

Violência contra a mulher

espaços: o homem é vítima da violência na esfera pública, e a violência contra a mulher é perpetuada no âmbito doméstico, onde o agressor é, mais frequentemente, o próprio parceiro. De acordo com a Convenção de Belém do Pará (1994)2, define-se como "violência contra a mulher” qualquer conduta, de ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicológico à mulher, no âmbito público ou privado. A violência contra as mulheres é um dos fenômenos sociais mais de­ nunciados e que mais ganharam visibilidade nas últimas décadas em todo o mundo. Devido ao seu caráter devastador sobre a saúde e a cidadania das mulheres, políticas públicas passaram a ser buscadas pelos mais diver­ sos setores da sociedade, particularmente pelo movimento feminista. Trata-se de um problema complexo, e seu enfrentamento necessita da composição de serviços de naturezas diversas, demandando grande esfor­ ço de trabalho em rede. A integração entre os serviços existentes dirigidos ao problema, entretanto, é difícil e pouco conhecida. Os pesquisadores que estudam a violência contra as mulheres, tema tipicamente multidisciplinar, partindo das Ciências Humanas e Sociais, são provenientes de áreas como Direito, Sociologia, Psicologia, Antropo­ logia, Educação, Administração. Os principais tipos de violência contra as mulheres identificados são: violência sexual, violência doméstica ou fami­ liar, assédio sexual, assédio moral e femicídio. A violência sexual é um crime clandestino e subnotificado, praticado contra a liberdade sexual da mulher. Provoca traumas físicos e psíquicos, além de expor a doenças sexualmente transmissíveis e à gravidez indesejada. Existem poucos serviços no Brasil e na América Latina que oferecem atendimento especializado para diagnosticar e tratar as mulheres vítimas de violência sexual (Oshikata, 2003). Entende-se por violência familiar, intrafamiliar ou doméstica toda ação ou omissão cometida no seio de uma família por um de seus membros, ameaçando a vida, a integridade física ou psíquica, incluindo a liberdade,

2

Violência contra a mulher: um novo olhar, Santos, Casa da Cultura da Mulher Negra, 2001, p. 123.

A violência contra a mulher na América Latina

9

causando sérios danos ao desenvolvimento de sua personalidade. No fenô­ meno da violência familiar existem três variáveis (o gênero, a idade e a situa­ ção de vulnerabilidade) que são decisivas na hora de estabelecer a distribuição de poder e, consequentemente, determinar a direção que adota a conduta violenta, bem como quem são as vítimas mais frequentes. Os grupos de risco são as mulheres, as crianças, as pessoas com deficiências físicas e mentais e as da terceira idade. Para compreender a dinâmica da violência familiar, em particular a violência do homem sobre a mulher, toma-se necessário conhe­ cer dois fatores: seu caráter cíclico e sua intensidade crescente3. Casos de abuso sexual ocorrem em condições de dependência mate­ rial e emocional do papel de filha(o) ou submissa(o), que tomam, nesse caso, a questão da “denúncia” um problema, e não uma solução. Daí a ra­ zão do reduzido número de “acusações”. O esvaziamento das notificações pode ser mais bem compreendido quando se verifica a superposição de posições de vítimas e autores. O agressor geralmente desempenha vários personagens no sistema em que a criança ou o adolescente estão inseri­ dos: pai-provedor-agressor, pai-provedor-companheiro-agressor, irmão-filho-agressor, avô-provedor-pai-agressor. Enfim, suprimir o personagem que o autor da agressão representa significa também se ausentar de outras personificações importantes para as vítimas e outros componentes de sua rede familiar. A situação se complica quando existe complementaridade de características pessoais entre o agressor e outros integrantes da família. Existindo congruência em outros vínculos familiares, as chances de as ví­ timas terem sua situação mudada tornam-se menos promissoras. Segundo Saffioti (2 0 0 2 )4, o conceito de violência conjugal é fre­ quentemente usado como sinônimo de violência doméstica ou violência contra a mulher, em razão de ocorrer, na maioria das vezes, no espaço

3

RA D FO RD , J.; FR IED BER G , M . (Ed.), Women, violence, and strategies fo r

action: feminist research, policy, and practice, London, Open University Press, 2000, p. 193. 4

SA FFIO TI, H. I. B., No fio da navalha: violência contra crianças e adolescen­ tes no Brasil atual, In: M ADEIRA, E. R . (O rg.), Quem mandou nascer mulher? Estudos sobre crianças e adolescentes no Brasil, Rio de Janeiro, Record/Rosa dos Tempos, 1997, p. 135-211.

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Violência contra a mulher

doméstico, e pelo fato de a violência ser perpetrada principalmente pelos homens. Marques (2 0 0 5 )5 observa que não há na literatura sobre o tema definições claras sobre quais situações constituem e quais não constituem violência doméstica contra a mulher, sendo essa categorização muito mais intuitiva do que formal. Osório (2004)6 observa que a violência doméstica pode ser definida segundo duas variáveis: quem agride e onde agride. Para que a violência sofrida por uma mulher esteja enquadrada na categoria "conjugal”, é ne­ cessário que o agressor seja uma pessoa que frequente sua casa, ou cuja casa ela frequente, ou que more com ela - independentemente da deno­ minação: marido, noivo, namorado, amante etc. O espaço doméstico, por­ tanto, torna-se a segunda variável, delimitando o agressor como pessoa que tem livre acesso a ele. O estudo de Marques (2002)7 caracterizou as mulheres que sofrem violência conjugal e seus parceiros agressores, deter­ minando a prevalência das diferentes queixas, tipos de violência e inci­ dência penal. Podem ser consideradas formas de assédio sexual as atitudes com abordagem íntima ou sexual não desejada pela pessoa que as recebe. Atual­ mente, a legislação brasileira já permite a punição de algumas formas de assédio. Nos tribunais dos Estados Unidos, todas as características indica­ doras de ocorrência efetiva de assédio são avaliadas, e, no caso de a vítima ser mulher, o processo deve ser considerado pela perspectiva feminina, podendo o culpado ser punido com prisão e a empresa, condenada a pa­ gar indenização à vítima (Costa, 1995). O assédio moral constitui uma violência psicológica contra o em­ pregado. Se um superior submete seu(sua) subordinado (a) a situações

5

MARQUES, Tania Mendonça, Violência conjugal: estudo sobre a permanência da mulher em relacionamentos abusivos, Uberlândia, 2005 (dissertação de mestrado).

6

O SO R IO , A. B., O que é violência contra a mulher? Disponível em http:// www.ibam.org.br/viomulher/inforel9.htm, acesso em 10-09-2006.

7

M A RQ U ES, Tânia M endonça, Violência conjugal: estudo sobre a permanên­

cia da mulher em relacionamentos abusivos, Uberlândia, 200 5 (dissertação de mestrado).

A violência contra a mulher na América Latina

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vexatórias, exige missões impossíveis ou ataca sua autoestima com tarefas inexpressivas, pode configurar-se um caso de assédio moral. Assim como o sexual, o assédio moral é a repetição de atitudes, por parte de quem está em posição de superioridade hierárquica, que tornam insustentável a per­ manência do empregado. Tudo o que foge às regras sociais ou às práticas definidas no contrato de trabalho pode configurar-se como assédio mo­ ral, conforme Hirigoyen (2002 a,b). Um dos principais motivos do assé­ dio é o fato de o empregador desejar o desligamento do funcionário, mas não querer demiti-lo, em função das despesas trabalhistas decorrentes. Cria-se, então, uma situação insustentável, na qual o empregado é levado a pedir demissão. Os empregados que sofrem assédio moral se sentem desconfortáveis ou inseguros ao narrar as atitudes do superior hierárqui­ co. Mesmo diante de advogados, as pessoas têm vergonha de contar o que passam no trabalho. Elas também se sentem inseguras quanto aos fatos que julgam ser assédio. A exposição de empregado a prolongado processo para apuração de irregularidade, o qual poderia culminar em sua dispensa, também configura assédio moral, pois o submete a um período de pressão psicológica, humilhação e apreensão injustificadamente delongado. O site Assédio moral (acesso em 14-09-2006) define o conceito como “a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárqui­ cas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes, di­ rigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do em­ prego” (www.assediomoral.org/index.htm) . As poucas pesquisas sobre assédio moral no Brasil têm sido realizadas especialmente no nível operacional, no qual se percebem comportamen­ tos adotados pelo(s) agressor (es) que humilham a vítima, sendo percep­ tíveis pelos colegas. Buscando contribuir para os estudos administrativos, Corrêa e Carrieri (2005) desenvolveram um estudo com o objetivo de evidenciar formas de assédio moral contra mulheres gerentes durante sua

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Violência contra a mulher

trajetória profissional, analisando-o na perspectiva de variáveis ainda não aprofundadas em pesquisas empíricas: mulher assediada e gerência. Os autores verificaram que a maioria das gerentes vivenciou situações que envolveram mais de um tipo de assédio ou um grupo de assediadores, que podem agir conjunta ou isoladamente, o que também leva à maior degra­ dação do ambiente de trabalho. Categorizando os assédios segundo Hirigoyen (2002 a,b), houve predominância dos comportamentos adotados pelo(s) assediador(es) classificados por “deterioração proposital das con­ dições de trabalho”, inferindo-se que os agressores preferiram atitudes que desabonassem a imagem da gerente em relação ao trabalho. Adicio­ nalmente, a pouca frequência da categoria “violência verbal e física” pode ratificar, pelo menos nos casos pesquisados, o comportamento sutil ado­ tado pelo(s) agressor (es). Revisando a classificação de comportamentos de assédio moral, Hirigoyen (2002b) identifica, em seu segundo livro, quatro categorias: ■

deterioração proposital das condições de trabalho: atitudes que vi­ sam prejudicar o trabalho da vítima, como retirar sua autonomia, contestar sistematicamente suas decisões, criticar seu trabalho de forma exagerada, induzi-la ao erro etc.;

■

isolamento e recusa de comunicação: falta de diálogo entre superio­ res hierárquicos e colegas com a vítima, comunicação efetuada so­ mente por escrito etc.;

■

atentado contra a dignidade: fazer insinuações desdenhosas para desqualificar a vítima, espalhar rumores, desacreditar a vítima diante de colegas, atribuir-lhe tarefas humilhantes etc.;

■

violência verbal, física ou sexual: ameaças de violência física, falar com a vítima aos gritos, assediá-la ou agredi-la sexualmente (gestos ou propostas) etc. Segundo Hirigoyen (2002b), os comportamentos contra o trabalha­

dor na produção ocorrem de forma direta (verbal e física). Em cargos de nível mais elevado, as agressões tornam-se mais sutis e difíceis de se carac­ terizar e, geralmente, percebidas somente pela vítima. Esses aspectos po­ dem ser explicados pelo fato de na produção as atividades serem mais

A violência contra a mulher na América Latina

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definidas e o indivíduo poder verificar se a tarefa foi executada correta­ mente, ao passo que, na área administrativa, existem ambiguidades: as ta­ refas são flexíveis e, muitas vezes, passíveis de avaliação subjetiva. Em um processo de assédio moral, os sentimentos da vítima são con­ fusos, passando pelo medo, vergonha, insegurança, impotência, abati­ mento e depressão. O prolongamento pode ocasionar problemas graves de saúde, como redução da autoestima, distúrbios psicossomáticos (ex.: emagrecimento ou ganho de peso, crises de hipertensão etc.), estresse, crises de insônia e angústia, podendo provocar absenteísmo, licenças para tratamentos de saúde, pedidos de demissão ou, até mesmo, situações ex­ tremas, como suicídio ou tentativa de suicídio. O termo "femicídio” é recente. Foi usado pela primeira vez por Radford e Russell8, autoras do livro Femicide: thepolitics ofw om an killing. As definições a seguir baseiam-se nos conceitos das autoras: 1)

Femicídio: entender-se-á por femicídio o assassinato de mulheres por razões associadas ao seu gênero (sua condição de mulher). Pode assumir duas formas: femicídio íntimo e femicídio não íntimo.

2)

Femicídio íntimo: assassinato cometido por homem com quem a víti­ ma tinha ou teve uma relação íntima, familiar, de convivência ou afim.

3)

Femicídio não íntimo: assassinato cometido por homem com quem a vítima não tinha relação íntima, familiar, de convivência ou afim. Geralmente esse tipo de femicídio evolui ou decorre de um ataque sexual prévio.

4)

Femicídio por conexão: refere-se à mulher que foi assassinada por estar na "linha de fogo” de um homem que tenta matar outra mulher. É o caso de mulheres, meninas, parentes ou amigas que intervêm para evitar o feto, ou que simplesmente são afetadas pela ação do femicida.

O conceito de femicídio é útil porque nos indica o caráter social e generalizado da violência baseada na inequidade de gênero e nos impede de elaborar teses que tendam a culpar as vítimas e a representar os agres-

8

RA D FO RD , Jill; RU SSEL, Diane E. H., Femicide: thepolitics ofwoman killing, New York, Twayne Publishers, 1992.

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Violência contra a mulher

sores como “loucos” “fora de controle” ou a conceber essas mortes como crimes passionais. Apesar disso, essas concepções ocultam e negam a ver­ dadeira dimensão do problema. Assim, o conceito de femicídio ajuda a desarticular os argumentos de que a violência baseada na inequidade de gênero é um assunto privado e mostra seu caráter social, produto das rela­ ções de poder entre os homens e as mulheres. Liz Kelly9, no livro Surviving sexual violence, denominou “contitiuum de violência” todas as formas de violência física e emocional de que as mulheres são vítimas: violação ou estupro, incesto, abuso sexual, materni­ dade forçada etc. Expressões distintas, que demonstram que não são fenô­ menos desconexos, no momento em que qualquer dessas formas causa a morte da mulher, conforme observado por Rosa Entel10. Segundo estimativas do Unicef e da Unesco11, a cada ano são direta­ mente afetadas pela violência sexual cerca de 1 milhão de crianças em todo o mundo. Dessas, estima-se que 100 mil casos estejam distribuídos entre Brasil, Filipinas e Taiwan. A situação brasileira se perpetua em grande parte graças à omissão e ao pacto de silêncio que cercam a questão. Especialistas no atendimento às vítimas estimam que, para 20 casos de violência no País, apenas um é denunciado. Para a elaboração deste relatório foram efetuadas pesquisas em sites especializados em violência contras as mulheres e denúncias, partindo da indicação de profissionais das áreas relacionadas ao tema, para garantir a fidedignidade das fontes. Os dados são desencontrados e nem sempre atualizados. Especialis­ tas concordam que eles são geralmente subestimados, uma vez que há uma espécie de “pacto de silêncio”, pelo qual as mulheres vítimas da

9

KELLY, Liz, Surviving sexual violence (feministperspectives), New York, Polity Press.

10 EN TE L, Rosa, Mujeres en situación de violência familiar, Buenos Aires, Espa­ d o Editorial, 2002. 11 ABRAMOVAY, Miriam et al., Juventude, violência e vulnerabilidade social na América Latina: desafios para políticas públicas, Brasília, Unesco, BID , 2002.

A violência contra a mulher na América Latina

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violência não denunciam, e algumas vezes até mesmo protegem e escon­ dem seus agressores. Estudando temas relacionados à violência familiar, Moreira (1 9 9 9 )12 listou aqueles presentes em todas as sessões com mulheres vítimas: -

necessidade fundamental de que a mulher não se submeta à violên­ cia doméstica;

-

denúncia como estratégia de mudança;

-

vergonha; necessidade de autovalorização; repetição do processo de espancamento na história familiar;

-

esperança de que a gravidez faça parar o espancamento;

-

visão dos homens como doentes, necessitados de tratamento;

-

importância da necessidade de superação da violência; a religião como apoio;

-

necessidade do estabelecimento de uma rede social;

-

necessidade de trabalhar fora do lar;

-

segurança e independência financeira versus espancamento; maus-tratos psicológicos;

-

violência sexual;

-

aspectos legais da violência familiar; “couraça” contra os homens. Em 1990, a Organização Mundial de Saúde reconheceu o problema

da violência doméstica e sexual como tema legítimo de direitos humanos e de saúde pública. Inúmeras instituições prestam apoio às vítimas, como já se assinalou. No Brasil, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte estão na vanguarda dos serviços e intervenções de amparo à ví­ tima com diversos programas e abordagens. O governo brasileiro e as Na­ ções Unidas firmaram, em 25 de novembro de 1998, o Pacto Comunitário

12 M O R EIR A , Virginia, Grupo de encontro com mulheres vítimas de violência intrafamiliar, Estudos de Psicologia 4 ( l ) , 616-717, Santiago, Universidad de San­ tiago de Chile, 1999.

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Violência contra a mulher

contra a violência intrafamiliar, com o compromisso de “capacitar os poli­ ciais civis e militares para o atendimento adequado em situações de vio­ lência contra a mulher, incluídas as situações de violência doméstica”. Em 1993, as Nações Unidas realizaram a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que reconheceu a violência contra a mulher como obstáculo ao desenvolvimento, à paz e aos ideais de igualdade entre os seres humanos. Considerou também que a violência contra a mulher é uma violação aos direitos humanos, e que se baseia principalmente no fato de a pessoa agredida pertencer ao sexo feminino. As instituições de apoio às vítimas da violência encontram-se espa­ lhadas pelo Brasil, sendo apenas necessário consultar em cada Estado o conselho estadual ou a própria polícia para que indiquem a delegacia de atendimento à mulher, os serviços de apoio e as casas-abrigo. Instituições de ensino superior desenvolvem projetos de extensão visando analisar as formas de erradicação da violência doméstica, assistindo, social e juridica­ mente, as vítimas, especialmente em face das dificuldades de ordem legal e processual. Por outro lado, presencia-se, lamentavelmente, os agressores liberados, em plena luz do dia, ou de volta a seus lares, onde suas vítimas temem pelas já anunciadas ameaças, tudo em troca da punição que não pune, na forma de penas alternativas que variam desde a concessão de uma cesta básica até a prestação de serviços comunitários. A pena alterna­ tiva, uma vez cumprida, constitui um aval para novas agressões. Ainda que a lei, em princípio, seja feita para atingir todas as relações interpessoais, observam-se muitas dificuldades ao tentar aplicá-la na esfe­ ra das relações conjugais, familiares e muito íntimas. O crime de lesão cor­ poral leve, por exemplo, tem características e sentidos muito diversos quando se trata da briga entre desconhecidos em um bar ou das relações cotidianas de um casal, mas a lei brasileira não considera esse fato na defi­ nição e apuração do crime e na determinação da pena. Essa diversidade não significa que um crime seja mais legítimo que o outro, mas sim que assumem significados diversos para os presentes. Dirigir a questão da vio­ lência doméstica ao Judiciário acabou por tornar aparente que os crimes cometidos por pessoas muito próximas das vítimas têm configuração pró­ pria e necessitam de regulação penal e civil específica, além do compro-

A violência contra a mulher na América Latina

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misso por parte do Estado de garantir o acesso e o funcionamento desses mecanismos. Também deixa claro que as leis podem encobrir a desigual­ dade justamente pelo apelo da igualdade. Diversos países latino-americanos aprovaram, nos últimos anos, leis específicas para a violência doméstica (Red de Salud de las Mujeres Latino-americanasy dei Caribe, 199613). As avaliações desses processos demons­ tram, entretanto, que, mesmo com leis específicas sobre violência domés­ tica, a linguagem jurídica continua apresentando muitos problemas para enquadrar as situações. A partir dos anos 1990, além de remeter o problema à área da justiça e da polícia, que demonstraram resistência importante e apresentaram problemas na incorporação do tema, o movimento de mulheres iniciou nova estratégia. A discussão foi remetida estratégica e conscientemente para três campos principais: os direitos humanos, a saúde e o desenvolvi­ mento social, todos já consolidados e reconhecidos internacionalmente (Heise et al., 199414). O movimento buscou associar a violência a essas questões, já reconhecidas como importantes, utilizando tal prestígio para colocar o tema na agenda internacional. Além disso, esses campos tinham conceitos e ferramentas que poderiam ser úteis no trabalho com a violên­ cia contra a mulher, tais como a linguagem dos direitos e a noção de pre­ venção, por exemplo. Ao fazer esse movimento, o tema encontrou novas linguagens possíveis de expressão e trabalho, além da jurídica e policial, e passou a ser explorado também como problema de saúde. Os dados epidemiológicos são bastante expressivos. Os homens, so­ bretudo os mais jovens, estariam muito mais sujeitos que as mulheres à violência no espaço público, especialmente ao homicídio, cometido por estranhos ou conhecidos. Já as mulheres estão mais sujeitas a serem agre­

13 Red de Salud de las Mujeres Latinoamericanas y dei Caribe, Por el derecho a vivir sin violência. Accionesypropuestas desde las mujeres, Cuadern Mujer Salud, v. 1, 1996. 14 HEISE, L. et al., Violence against women. The hidden health burden, Washing­ ton, The International Bank for Reconstruction and Development, The World Bank, 1994.

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Violência contra a mulher

didas por pessoas conhecidas e íntimas do que por desconhecidos, o que pode significar violência repetida e continuada, que muitas vezes se per­ petua cronicamente por muitos anos ou mesmo pela vida inteira. Ainda que com dados defasados, e com diferenças importantes na metodologia de coleta, decorrentes da dificuldade natural em obter da­ dos confiáveis atualizados, o quadro a seguir apresenta um panorama sobre a prevalência disseminada do problema em alguns países do con­ tinente americano, ainda que de forma grosseira. Uma observação im­ portante é a de que a questão da violência contra a mulher parece não escolher o nível socioeconômico e cultural, atingindo igualmente mu­ lheres de países pobre e ricos.

A pesquisa sobre a violência contra a m ulher em alguns países

A pesquisa sobre a violência contra a mulher em alguns países País/autor

Amostra

Tipo de amostra

Achados

Canadá (Statistics

12.300 mulheres de

Amostra nacional

25% das mulheres (29% das

Canada, 1993)

18 anos ou mais

representativa

que alguma vez foram casadas) informam haver sido atacadas fisicamente pelo companheiro atual ou anterior desde os 16 anos de idade

Chile (Larrain, 1993)

1.000 mulheres entre 22 e Amostra aleatória 55 anos, em Santiago, estratificada envolvidas em uma relação por 2 ou mais anos

60% foram abusadas pelo companheiro; 26,2% foram fisicamente abusadas

Colômbia, 1990

3.272 mulheres urbanas; 2.118 mulheres rurais

Amostra nacional representativa

20% foram abusadas fisicamente; 33% abusadas psicologicamente; 10% foram estupradas pelo marido

488 mulheres de 15 a (Ellsberg et al., 1998) 49 anos

Amostra representativa

52% sofreram violência física

EUA, 1986

Amostra probabilística em nível nacional

28% reportam ao menos um episódio de violência física

Nicarágua, Leon

2.143 casais oficialmente casados ou coabitando

Fonte: adaptado de Heise et al. (1994). Violence against women: the hidden health burden, Washington, The International Bank for Reconstruction and Development, The World Bank, 1994.

Dados referentes à questão da violência contra a m ulher em alguns países da Am érica

A seguir serão apresentadas informações relativas à questão da vio­ lência contra as mulheres em alguns países da América Latina e do Caribe. São dados compilados de estudos realizados por fontes governamentais oficiais e por ONGs relacionadas à causa da violência contra mulheres. As informações são qualitativas e quantitativas, obtidas de fontes seguras, porém com formatos e indicadores diferentes, assim como as datas. Res­ salta-se, pois, a dificuldade na comparação desses dados entre os países. De modo geral, não há dados recentes disponíveis, o que se atribui à de­ mora na sua compilação e no tratamento pelos órgãos e autoridades com­ petentes de cada país. ARGENTINA Atenção a vítimas de violência doméstica: uma média anual de 3.500 casos de violência doméstica tem sido atendida pelo Centro Municipal de la Mujer de Vicente López de Buenos Aires. Aproximadamente 5.000 pessoas por ano, em sua maioria vítimas de violência conjugal e abuso sexual, são atendidas no Centro de Atenção a Vítimas da Cidade de Córdoba. Denúncias e condenações por abuso sexual: estimam-se entre 5.000 e 7.000 denúncias por ano. As condenações por delitos sexuais oscilam

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Violência contra a mulher

entre 500 e 700 anuais, cerca de 10% dos casos denunciados (fonte: Infor­ me Nacional de Argentina sobre Violência de Género. Silvia Chejter, 1998). Serviços telefônicos de ajuda: o serviço telefônico para mulheres vítimas de violência familiar da cidade de Buenos Aires é uma importante alternati­ va de atenção especializada e personalizada, que oferece orientação e assessoramento às denunciantes. Tomando como base as chamadas, verifica-se que os casos relatados com maior frequência envolvem o abuso e maus-tratos de crianças, que ocorrem geralmente no âmbito familiar; em 80% dos casos os agressores são os pais ou padrastos, e no restante a mãe ou outro membro da família (fonte: Laws and public policies to punish and prevent violence againstwomen in Latin America. Mala N. Htun, Noviembre 1998). BOLÍVIA Denúncias por violência doméstica: de um total de 7.307 casos de vio­ lência doméstica denunciados entre 1994 e 1998, 93% correspondem a violência intrafamiliar; 4,2%, a violação ou intenção de violação; 1,7%, a assassinato ou intenção de assassinato; e 0,3%, a casos de tortura ou aban­ dono de mulher grávida, prostituição, sequestro, perseguição sexual ou incesto (fonte: Informe Nacional sobre Violência de Género contra las Mujeres. Coordinadora de la Mujer; Centro de Promoción de la Mujer “Gregoria Apaza” La Paz, Bolívia, 1999). Femicídios e violações/estupros em meninas e adolescentes: as intenções de assassinato denunciadas entre 1994 e 1998 afetaram mulheres entre 21 e 25 anos (61,3% ); os femicídios tiveram adolescentes como vítimas, e as tentativas de estupro e casos consumados envolveram, em 80% dos casos, mulheres entre 11 e 20 anos de idade (fonte: Informe Nacional sobre Vio­ lência de Género contra las Mujeres. Coordinadora de la Mujer; Centro de Promoción de la Mujer “Gregoria Apaza”, La Paz, Bolívia, 1999). Serviços legais integrais: até julho de 1997 a Bolívia tinha 37 Serviços Legais Integrais. Entre novembro de 1994 e julho de 1997, em 25 deles se atenderam 35.087 casos tipificados como violação aos direitos humanos, dos quais 25.991 (74%) correspondiam a violência doméstica contra mu­ lheres (fonte: Informe Nacional sobre Violência de Género contra las Muje­ res. Coordinadora de la Mujer; Centro de Promoción de la Mujer "Grego­ ria Apaza” La Paz, Bolívia, 1999).

Dados referentes à questão da violência contra a mulher em alguns países da América

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BRASIL Violência sexual: estudo realizado em Campinas indica que, de um total de cerca de 1.800 mulheres entre 15 e 49 anos entrevistadas, 62% afirmaram ter mantido relações sexuais contra a vontade, 7% declararam ter sido submetidas a violência física; 23%, a alguma forma de coerção, e 32% declararam ter considerado que era sua obrigação aceitar a imposi­ ção de seu marido, noivo ou companheiro (fonte: Jorge Andalaft e Aníbal Faúndes, Violência sexual e resposta do setor de saúde no Brasil. Simposio 2001. Violência de Género, Salud y Derechos en las Américas. Cancún, México, jun. 2001). Violência contra a mulher em Porto Alegre: de 57.473 casos de violên­ cia contra a mulher registrados nas Delegacias Especializadas de Atenção à Mulher de Porto Alegre entre 1988 e 1998, mais de 50% correspondem a crimes de lesão corporal, ameaça e estupro (fonte: Delegacia de Polícia de Porto Alegre; citado em Informe Nacional Brasil, PNUD, dez. 1998). Violência doméstica e sexual em São Paulo: segundo dados das Delega­ cias Especializadas de Atenção à Mulher, em 1996 foram registrados 65.812 casos porviolência doméstica e sexual, 86.684 em 1997e46.312no primei­ ro semestre de 1998 (fonte: Informe Nacional Brasil, PNUD, dez. 1998). Violência contra a mulher no Rio de Janeiro: segundo dados das Dele­ gacias Especializadas de Atenção à Mulher, informados pela Polícia Esta­ dual, em 1994 foram registrados 30.540 casos de violência; em 1995, 34.344 casos; em 1996,38.045 casos; em 1997 foram 43.590, e até julho de 1998 haviam sido registrados 49.279 casos de violência contra a mu­ lher (fonte: Informe Nacional Brasil, PNUD, dez. 1998). Violência contra a mulher no Distrito Federal: durante o período de janeiro a setembro de 1998, a Delegacia da Mulher do Distrito Federal havia registra­ do 2.058 casos de violência contra a mulher, assim distribuídos: por lesão corporal dolosa, 983 casos; por estupro, 103; e por ameaça, 972 (fonte: Dele­ gacia da Mulher do DF, citado em Informe Nacional Brasil} PNUD, dez. 1998). Delegacias Especializadas de Atenção à Mulher (DEAMs): criadas em 1985, hoje existem 307 DEAMs funcionando em todo o território brasi­ leiro. São Paulo concentra 40,7% delas, e Minas Gerais, 13%. Constituem a principal forma de política pública de prevenção e combate à violência

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Violência contra a mulher

contra as mulheres no Brasil (fonte: Ministério da Justiça/Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres, 2001). Denúncias policiais nas Delegacias Especializadas de Atenção à Mulher (DEAMs): durante o ano de 1999 foram registradas 326.793 denúncias nas DEAMs, das quais 33,05% foram ameaças; 159 foram assassinatos (0,05% ); 113.713 constituíram casos de lesão corporal (34,80% ); 4.076, casos de maus-tratos (1,25% ); 4.697, casos de estupro e (1,44%) 1.242, tentativas de estupro (0,38%), entre outros crimes (fonte: Ministério da Justiça/Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres, 2001). CHILE Estima-se que 50% das mulheres chilenas sofram alguma forma de violência. O Serviço sobre Violência Intrafamiliar (SERNAM) divulgou uma investigação revelando que 50% das chilenas confessaram ter sido agredidas. A investigação comparativa, feita em quatro regiões do País, concluiu, além disso, que 4 de cada 10 mulheres sofrem violência psicoló­ gica, e entre 25% e 32% já foram esbofeteadas, arrastadas ou levaram sur­ ras (fonte: http://www.mujereshoy.com). A violência psicológica é a agressão mais frequente sofrida pelas mu­ lheres que vivem nas regiões Metropolitana, de Antofagasta, Coquimbo e La Araucanía, de acordo com o estudo. A violência física grave se apresen­ ta com maior frequência que a leve nas regiões Metropolitana e de Co­ quimbo, enquanto a prevalência da violência sexual alcança entre 14,2% e 16,6%. O universo da pesquisa correspondeu a 1.358 mulheres da Área Me­ tropolitana e 1.383 de La Araucanía, e números similares nas restantes regiões da sondagem, residentes em áreas urbanas e rurais, com idade en­ tre 15 e 49 anos, casadas ou em convivência com parceiro no momento da entrevista. De acordo com os resultados, as manifestações e a frequência da violência física leve (bofetada, lançamento de objetos, empurrões e pu­ xões de cabelo) atingiram 75% em média das entrevistadas.

Dados referentes à questão da violência contra a mulher em alguns países da América

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Na sub classificação "violência física grave” (murros ou golpes com objeto), as vítimas de certas regiões do Chile responderam afirmativa­ mente em 53,8% em cada caso. Na consulta “tentou estrangulá-la?” 15,4% responderam afirmativamente em determinada região. Outra região mos­ trou que 7% das vítimas admitiram ter sofrido tentativa de queimaduras, 22,7% foram ameaçadas ou agredidas com uma arma. As manifestações de violência e frequência de violência sexual reve­ laram que de 7 a 8 casos em 10 foram em algum momento forçadas a ter relações sexuais (fonte: Aditai, 24-11-2005). São registrados 4.500 crimes sexuais por ano, entre 70% a 80% come­ tidos contra menores de idade. Metade dos crimes permanece sem puni­ ção (fonte: dados fornecidos pela SEM, Chile, disponíveis em http:// www.mujereshoy.com/) . Violência sexual en lap areja: por primera vez en Chile se puede conocer la prevalência de la violência sexual en las relaciones de pareja. El estú­ dio consideró a la Región Metropolitana y a la Región de la Araucanía (población urbano-rural e indígena). En la Región Metropolitana un 14,9 por ciento de las mujeres, actual o anteriormente casadas o en convivên­ cia, vive violência sexual, mientras que en La Araucanía el porcentaje es un poco más bajo: 14,2 (fuente: Detección y análisis de la prevalência de la violência intrafamiliar. Universidad de Chile. Centro de Análisis de Políti­ cas Públicas. Santiago: SERNAM, agosto 2001). Prevalência de la violência intrafamiliar: en la Región Metropolitana un 50,3 por ciento de las mujeres ha vivido alguna vez violência en la relación de pareja. De ellas, un 34,1 por ciento ha sufrido violência física y/o sexual y un 16,3 por ciento violência psicológica. En la Región de La Araucanía los resultados son semejantes: 47,1 por ciento. De las mujeres de esta última región, un 18,9 por ciento ha sido objeto de violência psi­ cológica, mientras que un 28,2 por ciento ha sufrido violência física y/o sexual (fuente: Detección y análisis de la prevalência de la violência intrafa­ miliar. Universidad de Chile. Centro de Análisis de Políticas Públicas. Santiago: SERNAM, agosto 2001). Violência conyugal según estrato socioeconómico: en la Región Metro­ politana un 38,8 por ciento de las mujeres de estrato socioeconómico alto

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Violência contra a mulher

y medio-alto ha vivido situaciones de violência en la pareja. En las de sec­ tores medios, el porcentaje alcanza a un 44,8, mientras que en sectores bajos asciende a un 59,4. En la Región de la Araucanía, mientras tanto, un 33,8 por ciento de las mujeres de estrato socioeconómico alto y medioalto ha vivido situaciones de violência en la pareja. En mujeres de sectores medios la tasa es de un 45,8 y en las de sectores bajos de 50 por ciento (fuente: Detección y análisis de la prevalência de la violência intrafamiliar. Universidad de Chile. Centro de Análisis de Políticas Públicas. Santiago: SERNAM, agosto 2001). Efectos de la violência en la salud de las mujeres: la autoevaluación dei estado general de salud de las mujeres encuestadas en la Región Metropo­ litana reveló importantes diferencias según su experiencia de violência conyugal: 65,9 por ciento de las mujeres que no ha vivido violência evaluó su salud como muy buena o excelente, en contraste con el 57,2 por ciento de las mujeres que vive o vivió violência psicológica y 47,2 por ciento de las mujeres que vive o ha vivido violência física y/o sexual. La región de La Araucanía presenta ima tendencia similar (fuente: Detección y análisis de la prevalência de la violência intrafamiliar. Universidad de Chile. Centro de Análisis de Políticas Públicas. Santiago: SERNAM, agosto 2001). Violência en las parejas jóvenes: respecto de la violência en las relacio­ nes de pololeo (noviazgo), las cifras muestran que la violência psicológica tiene una prevalência de 11,4 por ciento en las parejas de novios, y la vio­ lência física o sexual un 9 por ciento (fuente: Detección y análisis de la pre­ valência de la violência intrafamiliar. Universidad de Chile. Centro de Aná­ lisis de Políticas Públicas. Santiago: SERNAM, agosto 2001). Violência conyugal en la VIII Región: en un estúdio realizado en Talcahuano para medir la magnitud de la violência conyugal en esa comuna, se observa que el 20,5 por ciento de 417 mujeres encuestadas (108), reconoció vivir violência por parte de su cónyuge o conviviente. Eso significa que una de cada cinco mujeres de esa comuna es víctima de algún tipo de vio­ lência (fuente: Magnitud de la violência conyugal hacia la mujer en la comu­ na de Talcahuano: Municipalidad de Talcahuano. Oficina de la Mujer, marzo de 1999).

Dados referentes à questão da violência contra a mulher em alguns países da América

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Denuncias p or violência conyugal: un 30 por ciento de las mujeres que vive violência en la comuna de Talcahuano ha denunciado el hecho, y un 64,4 por ciento nunca lo ha hecho. Las denuncias son efectuadas ante Carabineros (policia) en un 60,6 por ciento, y un 24,2 por ciento ante los Tribunales de Justicia. El 34 por ciento de las denuncias han terminado en avenimiento (fuente: Magnitud de la violência conyugal hacia la mujer en la comuna de Talcahuano: Municipalidad de Talcahuano. Oficina de la Mujer, marzo de 1999). Los jóvenes y la violência: en Valparaiso, Chile, la violência física en parejas jóvenes universitárias se da en un 24 por ciento de los casos, y la violência psicológica en un 51 por ciento de ellos (fuente: Universidad Católica de Valparaiso, 1996). Impacto de la violência doméstica en los ingresos de las mujeres: un estú­ dio de Morrison y Orlando senala que en Santiago las mujeres que no son víctimas de severa violência física ganan un promedio de US$ 385 al mes, mientras que las que padecen de esta violência ganan solamente, en pro­ medio, US$ 150 (fuente: El impacto socioeconómico de la violência domésti­ ca contra la mujer en Chiley Nicaragua. A. Morrison y M. B. Orlando, BID, Washington, DC, 1997). Costos de la violência doméstica: un estúdio sobre las consecuencias socioeconómicas de la violência familiar revela que en Chile, el costo para la economia es significativo ya que todos los tipos de violência do­ méstica reducen los ingresos de las mujeres trabajadoras en 1.5 billones de dólares, lo que corresponde a más dei 2 por ciento dei PIB de 1996 (fuente: El impacto socioeconómico de la violência doméstica contra la mujer en Chiley Nicaragua. A. Morrison y M. B. Orlando, BID, Washing­ ton, DC, 1997). Programas de capacitación en el problema de la violência doméstica: el Servido Nacional de la Mujer (SERNAM) informó que entre 1992 y 1996 ha capacitado en este tema a 24.000 funcionários públicos prove­ nientes de la policia, de los tribunales y de los sectores de educación y salud (fuente: Laws and public policies to punish and prevent violence against women in Latin America. Mala N. Htun, Noviembre, 1998).

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COLÔMBIA Segundo o Cladem Colômbia ( Comite Latinoamericano para la Defensa de los Derechos de la Mujer), a violência intrafamiliar atinge principal­ mente a mulher colombiana. Apenas pouco mais de 5% dos casos são denunciados (fonte: http://www.cladem.com/espanol/). Mujeres víctimas de desplazamiento forzoso: las mujeres y las ninas y ninos conforman el 75 por ciento de las personas desplazadas internas dei país. El 58 por ciento de ellas es mujer, el 25 por ciento cabeza de família. Sólo el 1,28 por ciento de las/os desplazadas/os (13 mil personas) ha recibido algún tipo de ayuda humanitaria (fuente: Proyecto Promoción de los Derechos Humanos y Reproductivos para la Atención y la Prevención de la Violência contra las Mujeres. Consejería Presidencial para los Derechos Humanos; Defensoría del Pueblo; Instituto de Medicina Legal y Ciências Forenses; Fiscalía General de la Nación, 2000). Desplazados/as en Colombia: de acuerdo al Proyecto Promoción de los Derechos Humanos y Reproductivos para la Atención y la Prevención de la Violência contra las Mujeres, las personas desplazadas son, en su mayoría, campesinos/as que en los últimos 10 anos huyeron de las amenazas y los homicidios cometidos por grupos guerrilleros, de las masacres perpetradas por los paramilitares, de abusos y ejecuciones extrajudiciales de la fuerza pública, y de la violência generalizada que provocó el narcotrá­ fico. En la mayoría de los casos, recae sobre las mujeres todo el peso de la situación producida por la violência. Muchas de ellas, viudas y con hijas/os pequenos, analfabetas o con muy poca escolaridad, tienen que asumir la responsabilidad de criar a su prole y conservar el núcleo familiar (fuente: Proyecto Promoción de los Derechos Humanosy Reproductivos para la Atención y la Prevención de la Violência contra las Mujeres. Consejería Presidencial para los Derechos Humanos; Defensoría del Pueblo; Instituto de Medici­ na Legal y Ciências Forenses; Fiscalía General de la Nación, 2000). Denuncias por violência intrafamiliar: entre 1996 y 2000, el número de denuncias por violência intrafamiliar a nivel nacional pasó de 51.451 a 68.585, es decir, 17.134 casos más. De este total, las mujeres representaron el 79 por ciento de la población víctima de violência intrafamiliar. La tasa más alta de violência de pareja la presentaron las mujeres entre los 25

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a 34 anos de edad (fuente: Instituto Nacional de Medicina Legal y Ciên­ cias Forenses. Datos Nacionales, ano 2000). Violência intrafamiliar en Medellín: dei total de 15.981 casos denun­ ciados por violência intrafamiliar, 13.511 (79 por ciento) corresponden a mujeres. El 92 por ciento de las mujeres maltratadas fisicamente es ama de casa. Sólo el 27 por ciento denuncia ante las autoridades (fuente: Instituto Nacional de Medicina Legal y Ciências Forenses. Datos Nacionales, ano

2000 ). Delitos sexuales: el Instituto de Medicina Legal registró en el ano 2000 un total de 13.542 casos atendidos por delitos sexuales. El 86 por ciento (11.636 casos) de las víctimas era de sexo femenino (fuente: Insti­ tuto Nacional de Medicina Legal y Ciências Forenses. Datos Nacionales, ano 2000). Casos de violência sexual en la Unidad Especializada en delitos contra la libertad sexualy la dignidad humana: de acuerdo con la información suministrada poria Fiscalía General de la Nación, en 1999, se sindicaron 1907 personas por haber cometido delitos sexuales. Del total de víctimas, el 90 por ciento era de sexo femenino y el 55,6 por ciento tema menos de 14 anos (fuente: Fiscalía General de la Nación, 1999). COSTA RICA Segundo dados da Pesquisa Nacional de Violência contra as Mulhe­ res, 67% das costarriquenhas maiores de 15 anos já sofreram ao menos um incidente de violência fisica ou sexual em algum momento de sua vida. 65% delas sentiram sua vida em perigo no momento do incidente. A maioria dos agressores é de homens conhecidos pelas mulheres, incluin­ do parceiros e familiares (fonte: http://www.isis.cl). Atención pública en violência intrafamiliar: desde la puesta en práctica dei Plan Nacional para la Atención y Prevención de la Violência Intrafamiliar (PLANOVI) en 1994, la sistematización de casos de violência intrafa­ miliar atendidos en las instituciones públicas se ha incrementado. En 1995 se atendieron 8.325 personas; en 1996, 14.323; en 1997, 25.144 personas, y en 1998,46.531 personas (fuente: Ana Isabel Garcia et al. Sis­ temas públicos contra la violência doméstica en América Latina, 2000).

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Violência contra a mulher

Denuncias en las oficinas judiciales: desde la entrada en vigência de la Ley contra la Violência Doméstica, el número de denuncias por esa causal ha ido en aumento. Extrapolando los resultados dei segundo semestre de 1996 y dei primer semestre de 1999, se concluye que la cantidad de de­ nuncias viene creciendo a razón de 5000 por ano (fuente: Ana Isabel Gar­ cia et al. Sistemas públicos contra la violência doméstica en América Latina,

2000). Violência en contra de las mujeres, ninas y ancianas/os: un estúdio de opinión pública en población urbana, realizado en 1996 por el Centro Na­ cional para el Desarrollo de la Mujer y la Familia, obtuvo los siguientes resultados: un 36,3 por ciento de entrevistados/as afirma conocer a un hombre que golpea frecuentemente a su pareja; 35,1 por ciento declara saber de ancianos/as que son maltratados en el hogar; un 21,4 por ciento afirma conocer a un hombre que obliga a su esposa a tener relaciones sexuales forzadas; un 21 por ciento dijo conocer a personas que tienen con­ tacto sexual con ninas, ninos y adolescentes; y un 19,5 por ciento dijo sa­ ber de personas que ensenan pornografia a ninos y ninas (fuente: Ana Isabel Garcia et al. Sistemas públicos contra la violência doméstica en Améri­ ca Latina, 2000). Llamadas a la línea 800 "Rompamos el s il e n c io en el ano 2000, la Línea “Rompamos el Silencio”, dei Instituto Nacional de las Mujeres, recibió 12.183 llamadas, de las cuales el 94 por ciento fue para solicitar apoyo para mujeres afectadas por la violência (fuente: A. Carcedo y M. Sagot, Femicidio en Costa Rica: cuando la violência contra las mujeres mata. San Jose, 2001). Atención de casos por violência doméstica: durante 1998 y hasta junio de 1999, la Fiscalía de Violência Doméstica y Delitos Sexuales atendió 976 casos (fuente: Teresita Ramellini, Informe Nacional Costa Rica. San Jose: PNUD, junio 1999). Medidas deprotección: según datos dei Departamento de Planificación dei Poder Judicial, en 1999 se recibieron 26,437 solicitudes de medidas de protección por violência doméstica, 26 por ciento más que las registradas en 1998. En el país, las provindas de San Jose y Alajuela son las que reportan más denuncias (fonte: Proyecto Estado de la Nación, 2000, citado por

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A. Carcedo y M. Sagot, Femicidio en Costa Rica: cuando la violência contra las mujeres mata. San Jose, 2001). Registro de violência intrafamiliar en los servidos de salud: para las auto­ ridades de la Caja Costarricense de Seguro Social (CCSS), responsables de la estadística biomédica a nivel central, la existencia de la Clasificación Internacional de Enfermedades en su décima revisión, permite el registro de la violência intrafamiliar y su procesamiento estadístico por parte dei personal técnico de registros de salud a nivel local y regional. La sección de Bioestadísticas de la CCSS realizó un proceso de capacitación al perso­ nal técnico de registros de salud sobre la nueva clasificación de enferme­ dades y problemas que afectan la salud (fuente: Teresita Ramellini, Infor­ me Nacional Costa Rica. San Jose: PNUD, junio 1999). Casos de hostigamiento sexual a la Defensoría de la Mujer: las estadísticas sobre hostigamiento sexual son escasas, aunque a raiz de la aprobación de la Ley contra el Hostigamiento Sexual en el Empleo y la Docência (1995), la cantidad de mujeres que denuncia este delito ha ido en aumen­ to. De 17 y 22 que denunciaron en 1996 y 1997, respectivamente, se llegó a la cifra de 105 denunciantes en 1998 (fuente: Teresita Ramellini, Infor­ me Nacional Costa Rica. San Jose: PNUD, junio 1999). Riesgo de muerte: en un estúdio realizado por el Programa "Mujer No Estás Sola” de CEFEMINA (Carcedo, 1994), con base en 5 mil mujeres que han acudido a sus grupos de apoyo, se comprobó que la gravedad de la agresión recibida firecuentemente las pone en riesgo mortal. Un 15 por ciento de estas mujeres ha sido atacada o amenazada con armas de fuego; un 31 por ciento con armas blancas; un 24 por ciento con vidrios o ha sufrido quemaduras o danos con otro tipo de instrumentos. Un 58 por ciento manifestó haberse sentido alguna vez en peligro de morir a manos dei agresor, a la vez que un 47 por ciento ha sentido deseos o intentado suicidarse como resultado de la violência ejercida contra ellas. Finalmen­ te, el 48 por ciento de estas mujeres ha tenido que dejar alguna vez la casa por miedo de morir (fuente: A. Carcedo y M. Sagot, Femicidio en Costa Rica: cuando la violência contra las mujeres mata. San Jose, 2001). Datos sobre fem icidio: en la primera y la segunda mitad dei decenio de 1990 hubo un número similar de homicidios de mujeres (157 y 158

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respectivamente. Sin embargo, entre 1995 y 1999 se informó de un 12 por ciento más de femicidios que en los primeros anos de la década. Este hallazgo significa que mientras el número total de muertes intencionales de mujeres no ha aumentado, el de femicidios sí lo ha hecho. En ese senti­ do, los femicidios representan una proporción cada vez mayor dei total de homicidios de mujeres: 56 por ciento en la primera mitad de la década y 61 por ciento en la segunda (fuente: A. Carcedo y M. Sagot, Femicidio en Costa Rica: cuando la violência contra las mujeres mata. San Jose, 2001). Relaciones de pareja y femicidio: los datos muestran que, para efectos dei femicidio, las relaciones de pareja son las más peligrosas (incluso cuando la relación ha terminado). Las parejas o ex-parejas de las mujeres son las responsables dei 61 por ciento de los femicidios, seguidas de otros familiares que causaron el 17 por ciento de estos crímenes, y de los pretendientes, que causaron el 7 por ciento de esos asesinatos (fuente: A. Carcedo y M. Sagot, Femicidio en Costa Rica: cuando la violência contra las mujeres mata. San Jose, 2001). EL SALVADOR Nos primeiros 9 meses de 2004, em El Salvador, foram registrados 1.797 homicídios, sendo pelo menos 153 casos de assassinatos de mulhe­ res, de acordo com informações da Polícia Nacional Civil (PNC). Segun­ do informe da PNC, 93% dos homicídios ocorrem por violência social, ainda que as autoridades não descartem a possibilidade de que os assassi­ natos de mulheres aconteçam no marco de uma campanha de extermínio (fonte: Anistia Internacional - http://www.amnesty.org). Femicidios según relación con el agresor: de 134 mujeres asesinadas en­ tre septiembre de 2000 y diciembre de 2001, el 98.3% fue producto de una relación de pareja. El 26,7 por ciento, fue a manos dei esposo; 21,4 por ciento el ex-esposo; 27,4 por ciento el conviviente; 18,3 por ciento el ex-conviviente; 2,7 por ciento el novio; y 17 por ciento el ex-novio (fuen­ te: CEMUJER, Clínica de Atención Integral ymonitoreo de medios escri­ tos La Prensa Gráfica y El Diario de Hoy, 2002). Casos atendidos por violência intrafamiliar: entre 1995 y 1998 el Pro­ grama de Saneamiento de la Relación Familiar atendió 11.313 casos por

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violência intrafamiliar, 11.691 por maltrato a menores, 14.798 de consejeríay atención emocional y 1.334 casos de delitos sexual es (fuente: Institu­ to Salvadoreno para el Desarrollo de la Mujer, ISDEMU. Programa de Saneamiento de la Relación Familiar, 1999). Atención en crisis y atención en prevención de violência intrafamiliar: dei total de las 200.080 personas atendidas entre 1995 y marzo de 1999 por el Programa de Saneamiento de Relaciones Familiares, 43.465 perso­ nas fueron en atención en crisis (22 por ciento) y 156.615 en atención en prevención (fuente: Instituto Salvadoreno para el Desarrollo de la Mujer, ISDEMU, 1999). Delitos cometidos contra mujeres a nivel nacional - 1998: de los 4.059 delitos cometidos en 1998 contra las mujeres y atendidos en la Polida Na­ cional, 26 por ciento corresponde a delitos contra la vida y la integridad personal (152 casos de homiddios, 746 de lesiones, entre otros); un 9,5 por ciento corresponde a delitos contra el pudor y la libertad sexual (353 casos de violadón); un 16,9 por ciento de delitos contra la libertad personal y moral; un 2,8 por ciento contra la inviolabilidad de morada; un 42,2 por ciento delitos contra el patrimonio; y 0,6 por dento, delitos contra los bienes jurídicos de la familia (fuente: Polida Nacional Civil, 1999). Violência sexual: entre 1992 y 1997 se atendieron en el Instituto Sal­ vadoreno de Medicina Legal de San Salvador 4.223 casos por violência sexual (fuente: Instituto de Medicina Legal Dr. Roberto Masferrer. Corte Suprema de Justicia. Región Metropolitana, 1998). Violência contra las mujeres y ninas: en el período enero-octubre de 2001 se registraron 434 casos por violência física contra mujeres y ninas; 634 casos por violência psicológica; 117 casos por violência sexual (violación, acoso sexual); y 445 casos por violência económica (fuente: CE­ M UJER. Clínica de Atención Integral a Mujeres, Ninos y Ninas Violenta­ das, 2002). Asesorías brindadas por CEMUJER según vía de atención: entre los anos 1990 y 2001 se atendió, vía telefónica, 12.188 casos por violência a mujeres, ninos y ninas; y 8.631 casos de atención directa en la Clínica de CEM UJER (fuente: CEMUJER. Clínica de Atención Integral a Mujeres, Ninos y Ninas Violentadas, 2002).

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EQUADOR De cada 10 equatorianas, 6 são vítimas de algum tipo de violência. De acordo com o Conselho Nacional da Mulher (CONAMU), a situação é tão grave que foram criadas delegacias especialmente para receber de­ núncias de maus-tratos no seio familiar. Estas recebem cerca de 500 acu­ sações diárias por violência de algum tipo, nas quais 97% das vítimas são mulheres e meninas. O Centro de Planejamento e Estudos afirma que 60% das mulheres são ou foram espancadas por seus maridos ou compa­ nheiros (fonte: http://www.isis.cl). Algunas cifras: una encuesta realizada en Quito, por el Centro de Planificación y Estúdios (CEPLAES), senala que el 60 por ciento de las mujeres eran o habían sido golpeadas por sus esposos o convivientes. De en­ tre ellas, un 37,3 por ciento era maltratada frecuentemente; el 25 por ciento suffía agresiones "a veces” y el 35,6 por ciento era agredida “rara vez” (Aguilar y Camacho, N ada justifica la violência, CEPLAES, 1997). Según el Informe Estadístico n. 9 de la Fundación Mana Guare de Guayaquil, entre octubre de 1996 y abril de 1997 se denunciaron 6.153 casos de agresión intrafamiliar en la Comisaría de la Mujer y la Familia de esa ciudad. Un 92,72 por ciento de las víctimas son mujeres, de las cuales un 53,39 por ciento mantiene una relación marital de 7 anos o más. La agre­ sión se da en un 88,97 por ciento en el hogar. En un 74,90 por ciento la agredida es quien hace la denuncia. Casas de refugio: en 1990 se inauguró en Quito la Casa de Refugio para Mujeres y Menores Víctimas de Violência. A partir de esa fecha se abrieron otras casas de refugio en el país: Casa dei Refugio dei CEPAM, Albergue San Juan de Dios, Hogar Mana Bethlehem, Hogar Juvenil Femenino, Albergue Talita Cumi (fuente: Boletín n. 16 de la Red Feminista Latino americana y dei Caribe contra la Violência Doméstica y Sexual/lsis Internacional, 1997). GUATEMALA Denuncias por violência intrafamiliar: en 1999, la Defensoría de los Derechos de la Mujer de la Procuraduría de los Derechos Humanos recibió 5.000 denuncias por violência contra las mujeres, de las cuales 3.484

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fueron por violência intrafamiliar (fuente: Centro de Estúdios, Información y Bases para la Acción (CEIBOS). Módulo Instruccional. Introduccióti contextuai a la problemática de la violência intrafamiliar. Análisis integral de la violência en la familia. Procesos educativos para operadoras y operado­ res de justicia. Ministério Público, julio 2000). Denuncias por violência en contra de las mujeres y las ninas: la Fiscalía de la Mujer dei Ministério Público denunció que en el ano 2000 se presentaron 5.029 denuncias por violência intrafamiliar y 949 por violaciones sexuales y otros tipos de agresión (fuente: Fiscalía de la Mujer. Informe estadístico dei Departamento de Guatemala sobre violência intrafamiliar. Mi­ nistério Público, Guatemala, 2000). Violaciones sexuales: en el 90 por ciento de los casos por violaciones sexuales denunciados a la Policia Nacional, las víctimas fueron mujeres (50 por ciento) y ninas (40 por ciento) (fuente: AID. Programa de Justi­ cia. Diagnóstico sobre impedimentos para el acceso de la mujer a la justicia en 15 municipios de la República de Guatemala, diciembre de 2000). Femicidios: informaciones de prensa dan cuenta de que un 60 por ciento de los asesinatos de mujeres son resultado de violência doméstica (fuente: Periódico Siglo XXI, 4 de febrero de 2001). Violência contra las mujeres y acceso a la justicia: en un estúdio realiza­ do en 15 municipios de Guatemala respecto dei acceso de las mujeres a la justicia, se detectó que acuden a ella en un 68 por ciento por violência intrafamiliar, en un 16 por ciento por lesiones graves y en un 9 por ciento por violación sexual (fuente: AID. Programa de Justicia. Diagnóstico sobre impedimentos para el acceso de la mujer a la justicia en 15 municipios de la República de Guatemala, diciembre de 2000). Operadores dejusticiay aplicación de la legislación: sólo el 16 por ciento de los operadores y operadoras de justicia consideran que las leyes de protección a la mujer se aplican correctamente. Unicamente un 31 por ciento relaciona dicha legislación con su trabajo (fuente: AID. Programa de Justi­ cia. Diagnóstico sobre impedimentos para el acceso de la mujer a la justicia en 15 municipios de la República de Guatemala, diciembre de 2000). El conflicto armado y la violência política: en el ano 2000, se reiniciaron las prácticas de desapariciones forzadas, allanamientos a sedes de

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organizaciones de derechos humanos y de mujeres y violaciones a quienes trabajan en ellas, amenazas de muerte y asesinatos políticos, especial­ mente de mujeres. Es el caso dei asesinato político de la Hermana Bárbara Ford, quien desarrollaba programas de salud mental a mujeres afectadas por la guerra; dei secuestro y desaparición de Mayra Gutiérrez, catedráti­ ca universitária e integrante dei movimiento de mujeres de Guatemala; de amenazas a dos juezas encargadas de llevar el caso de Monsenor Gerardi, a una magistrada de la Corte de Constitucionalidad, a mujeres fiscales, a periodistas y defensoras de los derechos humanos (fuente: Comité Latinoamericano para la Defensa de los Derechos de la Mujer, CLADEM. Reporte sombra de Guatemala para el Comité de Derechos Humanos. Presentado al Comité en su 72a sesión. Ginebra: junio 2001). HAITI Encuesta: en base a una muestra nacional representativa de 1.705 mu­ jeres, el Centro Haitiano de Investigacionesy Acciones para la Promoción Femenina (CHREPROF) detectó que en 1996 un 70 por ciento había sufirido violência doméstica y en un 36 por ciento de ellas el agresor era su pareja (fuente: Violence in Latin America and the Caribbean: a framework fo r action. M. Buvinic, A. Morrison, M. Shifter, 1998). HONDURAS Noticias sobre violência en contra de las mujeres: la revisión de las noti­ cias de los principales periódicos del país sobre violência en contra de la mujer realizada por el Centro de Derechos de la Mujer (CDM) de Honduras, arroja los siguientes datos. En el 26,8 por ciento de los casos se evidencian golpes y/o agresiones con arma blanca o de fuego; en un 24 por ciento se informa de violência sexual y física (además de golpes, alguna forma de abuso sexual), y en un 21,79 por ciento de violência sexual. El âmbito donde ocurre la agresión es la vivienda de la agredida en un 39,11 por ciento; un 14,53 por ciento en la calle; un 3,35 por ciento en la vivienda del agresor; un 6,7 por ciento en el lugar de trabajo, y en un 18,99 por ciento no se especifica el lugar de la agresión. Según los mismos medios, en el pais hay un promedio mensual de tres mujeres asesinadas por el

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esposo, novio o companero de hogar (fuente: Mujeres en las Noticias. Cen­ tro de Derechos de la Mujer (CDM ) de Honduras, junio de 1997). MÉXICO Segundo o Instituto Nacional de Saúde Pública, 33% das mulheres mexicanas com mais de 15 anos sofrem abuso e violência. O Centro para Investigação e Combate à Violência Doméstica mostrou que a maioria das mexicanas que sofre abuso contribui para a renda da família e está sujeita a perder até 30 dias de trabalho a cada ano em virtude da violência sofrida. A pesquisadora Rosário Valdez Santiago afirmou que a violência é responsável por 40% dos suicídios registrados entre mulheres no Méxi­ co (fonte: http://www.mujereshoy.com). As investigações conduzidas pela Anistia Internacional concluíram que, nos últimos 10 anos, foram assassinadas cerca de 370 mulheres na região de Juarez; destas, ao menos 137 haviam sido agredidas sexualmen­ te antes de morrer. Ainda não foram identificados outros 75 cadáveres (fonte: Anistia Internacional - http://www.amnesty.org). Encuesta sobre violência intrafamiliar: uno de cada tres hogares ha vi­ vido maltrato emocional, intimidación, abuso físico o abuso sexual. Así lo reveló la Encuesta sobre Violência Intrafamiliar realizada en 1999 en el área metropolitana de la Ciudad de México por el Instituto Nacional de Estadística, Geografia e Informática (INEGE). El maltrato emocional constituye el tipo de agresión más frecuente: 99,2 por ciento; la intimida­ ción se manifiesta en 16,4 por ciento; la violência física en 11,2% y el abu­ so sexual en 1,1% de los hogares. La violência se presenta en 32,5% de los hogares dirigidos por varones, en tanto que en aquellos encabezados por mujeres la ffecuencia es de 22 por ciento (fuente: Laprevencióny erradicación de la violência doméstica a partir dei sistema de salud: un nuevo paradig­ ma. Patricia Espinosa Torres, Instituto Nacional de las Mujeres, México, junio 2001). Muertes de mujeres (femicidios): el lugar predominante de muerte de las mujeres es el hogar. Tal es la conclusión de una revisión de 15.162 cer­ tificados de defunción por muerte violenta en la zona metropolitana de Ciudad de México (1993-1997). El envenenamiento es 9 veces mayor en

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las mujeres que en los hombres y el homicídio por inmersión también presenta mayor proporción en ellas. Los homicídios fueron 3 veces mayores por estrangulación y 2 veces mayores por lucha, altercado, violación y ataque por otros medios. El estúdio concluye que se registra violência en 6.4 varones por cada mujer (fuente: Informe México. Simposio 2000. Vio­ lência de Género, Salud y Derechos en las Américas, diciembre de 1999). Violência fam iliar en México DF: entre el 88 y el 90 por ciento de las personas que vive violência familiar en el Distrito Federal (1999) son mu­ jeres. Datos preliminares de una muestra representativa de mujeres que asistieron a centros de salud en el DF por otras causas, muestran que el 42 por ciento sufre maltrato emocional, 32 por ciento maltrato físico, 14 por ciento maltrato sexual y un 17 por ciento presenta algún tipo de maltrato durante el embarazo (fuente: Informe México. Simposio 2000. Violência de Género, Salud y Derechos en las Américas, diciembre de 1999). Investigación sobre mujeres afectadas por la violência doméstica: una investigación sobre salud reproductiva y violência contra la mujer realizada en el área metropolitana de Monterrey, Nuevo León, por el Consejo Esta­ tal de Población en 1995 y 1996, senala que, de una muestra de 1.064 mujeres mayores de 15 anos, el 46,1 por ciento afirmó haber sido o estar siendo sujeta a algún tipo de violência psicológica, física y/o sexual por parte de su pareja y el 39,3 por ciento senaló que la violência era alta o muy alta. El grupo de edad mayormente afectado era el de 30-34 anos (fuente: Red de Atención para la Violência Doméstica. El Caso de Monter­ rey. Marcela Granado, 1997). Programa de trabajo con hombres violentos: el Colectivo de Hombres por Relaciones Igualitarias A.C. (CORIAC) fue creado por el esfuerzo y reflexión de varios hombres, con el apoyo de muchas mujeres. En febrero de 1993, CORIAC abrió el programa permanente de apoyo a hombres que deseaban dejar de ser violentos. El Colectivo conforma grupos de re­ flexión masculina con una perspectiva de género y cuenta con tres niveles de reeducación o trabajo individual y un período extra de entrenamiento a facilitadores para reproducir la experiencia en su propia comunidad (fuente: El colectivo de hombres por relaciones igualitarias: reflexiones de una experiencia de trabajo con hombres que se reconocen violentos. Francisco Cer­ vantes Islas, octubre, 1997).

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Casas de refugio: la institución Adictos Anónimos a las Relaciones (AAR) ofrece desde 1988 albergue a mujeres víctimas de violência. Hasta 1997 la institución contaba con 4 casas ubicadas en Veracruz, Cuautitlán, Xola e Iztapalapa. En 1994 se creó el Centro de Atención a la Mujer (CAM) en Tlanelpantla, Estado de México, el que cuenta con un pequeno albergue. A mediados de 1997 se abrió el primer refugio en el Distrito Fe­ deral coordinado por la Procuraduría de Justicia dei Distrito Federal y la Secretaria de Educación, Salud y Desarrollo dei Departamento dei Distri­ to Federal (fuente: Boletín n. 16 de la Red Feminista Latinoamericana y dei Caribe contra la Violência Doméstica y Sexual. Isis Internacional, 1997). Programa Nacional contra la Violência Intrafamiliar 1999-2000 (PRONAVI): una acción significativa en la lucha por la erradicación de la vio­ lência familiar fue la creación en 1999 dei Programa Nacional contra la Violência Intrafamiliar (PRONAVI) por el Secretario de Gobemación. Para hacerlo, se tomó en consideración las experiencias y los conocimientos de este tipo de violência en México de organismos de mujeres, univer­ sidades e instituciones de investigación e instancias gubernamentales (fuente: Informe México. Simposio 2000. Violência de Género, Salud y Derechos en las Américas, diciembre de 1999). PERU Comisarías de la Mujer: actualmente existen cuatro Comisarías de la Mujer en Lima Metropolitana y una en el Callao, además de las otras siete que funcionan en provincias. Cada dependencia policial tiene una Sección Especializada de la Mujer y la Familia (fuente: El abordaje intersectorial de la violência de género: la experiencia de Perú. Silvia Loli Espinoza, Ministé­ rio de Promoción de la Mujer y dei Desarrollo Humano, PROMUDEH, junio 2001). Algunas cifras: un estúdio cualitativo de 1995 indica que 6 de cada 10 mujeres son golpeadas. El mayor índice de maltrato se produciría en la relación de pareja (74 por ciento). La persona más maltratada en la familia es la mujer (60 por ciento de los casos). El tipo de maltrato más alto es la agresión física (76 por ciento), la que generalmente ocurre en estado de sobriedad dei agresor (fuente: Violência intrafamiliar: los caminos de las

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mujeres que rompieron el silencio. Un estúdio cualitativo de la ruta crítica que siguen las mujeres afectadas por la violência intrafamiliar. S. Loli y M. Rosas, I, OPS. Lima, 1998). Desplazadas por la violência: un informe publicado recientemente, senala que entre 1993 y 1994, más de 600 mil personas de los Andes y de la Selva tuvieron que huir de sus hogares por la violência. Datos recogidos por la Mesa de Desplazados de Lima, indican que alrededor de 430 mil perso­ nas estarían en esa condición actualmente. El mismo informe llama la atención sobre las mujeres desplazadas y en especial de aquellas que decidieron retomar a sus lugares de origen, pues el porcentaje de jefas de hogar en zo­ nas de repoblamiento es de un 33 por ciento y el de jefas de hogar viudas es de 26 por ciento. De este último porcentaje, el 75 por ciento está en edad fértil, habla sólo quechua y la mayoría es analfabeta (fuente: D. Miroslavic, Vidas sin violência. Nuevas voces, nuevos desafios. Isis Internacional, 1998). Negociación de conflictos de parejas: una encuesta realizada en 1997 a 359 mujeres dei área de Lima Metropolitana, mostró que la negociación como modo de manejar los conflictos en la pareja aparece en el 100 por ciento de los casos, independientemente de si se trata de pobres o no po­ bres. Esto significa que en algún momento todas las parejas negociaron o intentaron negociar soluciones (fuente: Encuesta sobre la violência domés­ tica sobre la mujer. Instituto de Estúdios Peruanos-Cuánto, Lima, 1997). Casas de refugio: la primera casa de refugio, La Voz de la Mujer, fue creada en marzo de 1982 en Lima. Esta subsiste gracias a la solidaridad de mujeres y hombres y de instituciones públicas y privadas (fuente: Boletín n. 16 de la Red Feminista Latino americana y dei Caribe contra la Violência Doméstica y Sexual. Isis Internacional, 1997). PORTO RICO Violência doméstica en jóvenes: unas 11.450 mujeres menores de 20 anos informaron a la Policia de Puerto Rico haber sido víctimas en inci­ dentes de violência doméstica entre los anos 1990 a 1996. Esto representa un 10 por ciento de todas las mujeres perjudicadas en incidentes de violên­ cia doméstica (fuente: Coordinadora Paz para la Mujer. L a relación de pareja entre jóvenes. www.pazparalamujer.org/relacion-pareja-jovenes.htm).

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Violation de jóvenes y ninas: las estadísticas dei servido dei Centro de Ayuda a Víctimas de Violadón durante el ano 1996 reflejan que el 83 por dento de los casos atendidos eran mujeres o ninas. El 60 por dento de ellas era menor de 20 anos (fuente: Coordinadora Paz para la Mujer. L a relación de pareja entre jóvenes. www.pazparalamujer.org/relacion-parejajovenes.htm). Denuncias p or violência doméstica: en Puerto Rico entre enero de 1990 y el 30 de abril de 1999 se informó de 164.657 incidentes de violên­ cia doméstica y se expidieron 23.259 órdenes de protección (fuente: Poli­ cia de Puerto Rico. César Cruz Rodriguez. Ver cuadros en: http://www. design2net.com/cam/stats/stat_27.htm %20y%20www.design2net. com/cam/stats/stat_28.htm). Otros datos de violência doméstica: entre enero y junio del 2001, hubo un total de 8,492 incidentes de violência doméstica en Puerto Rico (fuen­ te: Coordinadora Paz para la Mujer. \Aqui no se tolera la violência doméstical L o que todos/as debemos saber acerca de la violência doméstica en el lugar de trabajo. www.pazparalamujer.org/vd-lugartrabajo.htm). Casos defemicidio: entre 1990 y 1999 fueron asesinadas 337 mujeres a manos de sus parejas (fuente: Policia de Puerto Rico. César Cruz Rodri­ guez. Ver cuadros en www.design2net.com/cam/stats/stat_32.htm). Maltrato conyugal: en los hallazgos de la encuesta reproductiva de Puerto Rico se menciona que del total de mujeres entrevistadas de entre 15 y 49 anos (las que tienen o tenian pareja) el 48,19 por ciento reportô haber sufrido maltrato. De éste (48,19 por ciento) el 16 por ciento de las mujeres alguna vez casadas o unidas, de entre 25 y 34 anos, informé ha­ ber sido empujada, golpeada o insultada. Un 34 por ciento de entre 15 y 24 anos y un 48 por ciento de entre 35 y 49 anos informé algo similar (fuente: Encuesta de Salud Reproductiva 1995-1996. Resumen de los hallazgos. Escuela Graduada de Salud Pública. Recinto de Ciências Médi­ cas. Universidad de Puerto Rico, mayo 1998). REPÚBLICA DOMINICANA Prostitution: Marianne van der Ber, en su estudio sobre tráfico y prostitucién de mujeres de la República Dominicana, plantea que más del 50

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por ciento de las mujeres que trabajan en prostitución en las grandes ciudades de Holanda provienen de ese país (fuente: Dinnys Luciano, Centro de Apoyo Aquelarre, 1996). Maltrato infantil: de acuerdo a información registrada en el Hospital Robert Reid Cabral, entre febrero de 1994y febrero de 1995, de 138 casos de ninas/os agredidas/os, 40 de ellos (29,98 por ciento) fueron quemados con agua caliente; 19 (13,66 por ciento) sufrieron quemaduras por llamas; 11 (7,97 por ciento) fueron heridas a bala y 27 por otro tipo de agresiones. El 28,26 por ciento de los casos corresponde a ninas/os de entre 3 y 5 anos de edad; el 21,7 por ciento a ninas/os de entre 9 y 11 anos, y el 20 por ciento a ninas/os de entre 3 meses y dos anos. El 47,82 por ciento fue agredido por la madre (fuente: Quehaceres, Centro de Investigación para la Acción Femenina, CIPAF, agosto 1997). URUGUAI Violência en lapareja: un estúdio realizado en Montevideo y Canelones mostró que el 46,4 por ciento de las mujeres encuestadas vivia algún tipo de violência en su relación de pareja. Aproximadamente un 36 por ciento de las entrevistadas sufría violência psicológica, y un 10,8 por ciento experimentó violência física y sexual (fuente: Maria Teresa Traverso. Violência en la pare­ ja. L a cara oculta de la relación. Washington D.C.: BID, 2001). Reporte a la Policia y a los Tribunales: el estúdio anterior mostró que el 25 por ciento de las mujeres encuestadas denunció el abuso ante la po­ licia y que el 20 por ciento lo hizo en los tribunales. Sin embargo, el 75 por ciento de las víctimas dijo que el haber denun­ ciado el hecho de violência no ayudó a resolver el problema. De las muje­ res que denunciaron, el 71 por ciento lo hizo inmediatamente después dei episodio de violência o durante el mes siguiente de la ocurrencia (fuente: Maria Teresa Traverso, Violência en la pareja. L a cara oculta de la relación. Washington D.C.: BID, 2001). Servicio telefónico de asistencia a la mujer en situación de violência do­ méstica: entre octubre de 1992 y diciembre de 1998 el servicio telefónico de la Intendência Municipal de Montevideo recibió 30.894 llamadas por violência doméstica. En 1999 recibió 5.977 llamadas, en el 2000 recibió

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4.954 y en el 2001 recibió 5.468 llamadas, lo que hace un total de 47.293 llamadas desde su creación en 1992 (fuente: Intendência Municipal de Montevideo. Comisión de la Mujer. Informe sobre llamadas al Servicio Te­ lefónico de Asistencia a la Mujer en Situación de Violência Doméstica. Comi­ sión de la Mujer: Montevideo, 2002). Características de las llamadas al servicio telefónico: en octubre de 1997 el servicio telefónico de la Intendência Municipal de Montevideo registró 367 llamadas, de las cuales 218 correspondieron a casos de vio­ lência doméstica. En 147 casos hubo violência, y en 70 hubo amenazas seguidas de violência. En 242 casos la respuesta dei servicio fue la derivación hacia ONG y otros organismos públicos y privados que trabajan con mujeres que viven violência (fuente: Mana Teresa Traverso. Violência en la pareja. L a cara oculta de la relación. Washington D.C.: BID, 2001). Comisaría de la Mujer y la Familia: entre enero y octubre de 2001 se registraron 951 denuncias por violência doméstica. Como consecuencia de ello, 596 personas fueron derivadas al sistema judicial siendo juzgadas sólo 15 de ellas. Durante ese período fueron requisados 19 revólveres, seis pistolas, dos rifles, una carabina y un cuchillo (fuente: Maria Teresa Tra­ verso. Violência en la pareja. L a cara oculta de la relación. Washington D.C.: BID, 2001). Sistematización de consultas por violência doméstica: de las 956 consul­ tas realizadas en el ano 2000 a la Casa de la Mujer de la Unión por violência doméstica se sistematizaron 247 situaciones. El seguimiento mostró que las mujeres que solicitaron ayuda pertenecen a todas las edades y que la mayoría terna entre 30 y 40 anos. El 57 por ciento de las víctimas terna me­ nos de 40 anos. En el 77 por ciento de los casos el autor de la violência era el marido, concubino o novio. En el 43 por ciento de los casos la duración de la cohabitación era inferior a 10 anos, y en el 49 por ciento de los casos entre 11 y 30 anos de convivência (fuente: Laura Cafaro, Esteia DeArmas, Claire Niset e Mabel Simois. Violência doméstica: upara desaprender lo aprendido”. Montevideo: Casa de la Mujer de la Unión, noviembre 2001). Formas de violência: la sistematización de la Casa de la Mujer de la Unión mostró que las mujeres relatan variadas formas de violência, en­ tre ellas los mecanismos de control e insultos (74 por ciento), los golpes

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(60 por ciento), las amenazas de muerte o con armas (39 por ciento), la violência económica (30 por ciento), la violência con los hijos (20 por ciento), la infidelidad (15 por ciento) y la violência sexual (13 por ciento) (fuente: Laura Cafaro, Esteia DeArmas, Claire Niset e Mabel Simois. Vio­ lência doméstica: "para desaprender lo aprendido". Montevideo: Casa de la Mujer de la Unión, noviembre 2001). Cifras de violência doméstica recogidas por L a República de las Mujeres: en el ano 2001, el suplemento dei Diario L a República reportó 29 muertes por violência doméstica, nueve intentos de femicidio, 44 violaciones y 16 hombres que se suicidaron o intentaron suicidarse después de matar a su pareja (fuente: Comisión Nacional de Seguimiento de Beijing. Estado actual delproyecto de ley sobre violência doméstica en el Uruguay. Montevideo, 2001). VENEZUELA Violência sexual: los casos de violência sexual para todo el país en 1995 fueron alrededor de 75.530, según una proyección de los datos estadísticos recogidos por la Comisión Bicameral dei Congreso de la Repúbli­ ca (fuente: Asociación Venezolana para una Sexualidad Alternativa/ PNUD. Violência de género contra las mujeres: situación de Venezuela. Cara­ cas: Editorial Nueva Sociedad, 1999). Delitos sexuales: en 1997 se registraron 7.426 delitos sexuales (violación, seducción, rapto, incesto, entre otros), en los cuales las víctimas fueron mujeres, lo que indica que diariamente fueron violadas 11,9 mujeres en ese país. Esta cifra, entregada por la División de Estadísticas dei Cuerpo Técni­ co de la Policia Judicial, se basa solo en las denuncias hechas ante los orga­ nismos policiales, de manera que se considera que es un subregistro dei problema puesto que muchas mujeres no efectúan la denuncia por las múltiples dificultades que ello entrana (fuente: Asociación Venezolana para una Sexualidad Altemativa/PNUD. Violência de género contra las mu­ jeres: situación de Venezuela. Caracas: Editorial Nueva Sociedad, 1999). Las cifras de la Policia Técnica Judicial también revelan que entre 1989 y 1993 fueron denunciados 41.401 delitos sexuales en todo el país mientras que entre 1994-1997 el número de casos fue de 29.471 (fuente: Asociación Venezolana para una Sexualidad Altemativa/PNUD. Violência

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de género contra las mujeres: situación de Venezuela. Caracas: Editorial Nue­ va Sociedad, 1999). Violación: de las 539 denuncias recibidas en 1995 por violación en el área metropolitana de Caracas, en el 64 por ciento de los casos el agresor fue un familiar, un amigo, un vecino o un conocido de la víctima; el 45,26 por ciento de las violaciones ocurrió en la residencia de la víctima; en el 74,25 por ciento de los casos, la persona agredida fue sometida por la fuerza física o por arma de íuego. Las edades de las víctimas eran de 0 a 60 y más anos, concentrándose el 71,82 por ciento de los casos en el rango de 0 a 19 anos. Por su parte, las edades de los victimarios oscilaban entre los 10 y los 60 o más anos, concentrándose el 65,82 por ciento entre los 15 y los 24 anos. La investigación fue realizada en 1995 por el Instituto Univer­ sitário de Policia Científica (IUPOLC) (fuente: Asociación Venezolana para una Sexualidad Altemativa/PNUD. Violência de género contra las mu­ jeres: situación de Venezuela. Caracas: Editorial Nueva Sociedad, 1999). Agresiones sexuales: entre 1994 y 1998, la ONG Asociación Venezo­ lana para una Educación Sexual Alternativa (AVESA) atendió 1.992 casos de mujeres, ninas y ninos víctimas de algún tipo de agresión sexual. Alrededor dei 40 por ciento de esos hechos ocurrieron en lugares privados (fuente: Asociación Venezolana para una Sexualidad Altemativa/PNUD. Violência de género contra las mujeres: situación de Venezuela. Caracas: Edi­ torial Nueva Sociedad, 1999). Impunidady reincidência en violência doméstica: el 40 por ciento de los casos de lesiones atendidos en centros asistenciales dei área metropolita­ na, fue por violência contra la mujer dentro dei hogar. De esta cifra, un 89 por ciento correspondia a mujeres que ya se habían presentado alguna vez por las mismas razones. El estúdio L a criminalidad en Caracas (San Juan, 1997a), senala que esto se explica por la impunidad judicial que existe para los agresores, ya que son puestos en libertad sin ningún tipo de sanción (fuente: Asociación Venezolana para una Sexualidad Alternativa/ PNUD. Violência de género contra las mujeres: situación de Venezuela. Cara­ cas: Editorial Nueva Sociedad, 1999). Historial de violência en lapareja: la Casa Municipal de la Mujer dei Dis­ trito Federal, que ofrece asistencia a la mujer maltratada (procedente de la Parroquia Sucre y dei área metropolitana en general), analizó 4.200 casos

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recibidos entre 1985 y 1988 en su sede. En el 87 por ciento de los casos la mujer había decidido romper la relación con su pareja, quien se rehusaba a aceptarlo; 34 por ciento de estos hombres, meses después, volvia a agre­ dirias; el 44 por ciento de las agredidas había recibido maltrato durante más de 6 anos y había sido víctima de violência verbal, psicológica o física de manos de sus companeros desde el noviazgo o inmediatamente después dei matrimonio, al que llegaron por presión familiar, por haber quedado embarazadas sin desearlo. El informe indica que estas mujeres estaban en edad productiva (entre los 19 y 48 anos), al igual que sus parejas. Al momento de acudir a la institución tenían, en promedio, entre dos y cuatro hijos. Ambos miembros de la pareja presentaban un nivel educativo bajo (fuente: Asodación Venezolana para una Sexualidad Alternativa/PNUD. Violência de género contra las mujeres: situación de Venezuela, Caracas: Editorial Nueva Sociedad, 1999). Violência física y sexual contra las mujeres: las mujeres atendidas en el Hospital Miguel Pérez Carreno que recibe cerca dei 80 por ciento de las emergencias por violência de Caracas informaron en un 44,6 por ciento golpizas de parte de sus cónyuges como principal causa de sus lesiones, mientras que un 22,8 por ciento presentó lesiones por ataques de tipo se­ xual. Finalmente, el estúdio (San Juan, 1997b) indica que las agresiones ocurren dentro de la casa en un 63,11 por ciento dei total de los casos (fuente: Asociación Venezolana para una Sexualidad Alternativa/PNUD. Violência de género contra las mujeres: situación de Venezuela. Caracas: Edi­ torial Nueva Sociedad, 1999). Violência contra las adolescentes: en el informe de país La salud sexual y reproductiva de lasy b s adolescentes (1997) se califica la violência contra las adolescentes como una forma de “muerte lenta”: “La violência que recae sobre la nifia adolescente no es tanto la de muerte física sino, antes bien, una violência invisible, secreta, privada que causa una muerte lenta, que mina su autoestima y su autoconcepto como persona con derechos. Especialmente en matéria de sexualidad, le ha caído a la joven el estereotipo de sexo débil’ y es usualmente víctima de coacción, seducción, hasta llegar a diversas formas de abuso y violência sexual” (fuente: CORDIPLAN/ FNUAP, 1997. Citado por Asociación Venezolana para una Sexualidad Altemativa/PNUD. Violência de género contra b s mujeres: situación de Ve­ nezuela. Caracas: Editorial Nueva Sociedad, 1999).

Referências

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Violência contra a mulher

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A violência contra a m ulher na legislação penal brasileira

As Nações Unidas têm se preocupado com a violência contra a mu­ lher em sentido amplo, tema da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Declaração de Beijing, 1995), da Resolução n. 52/86 da Assembleia Ge­ ral (1997) e do X Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Cri­ me e Tratamento dos Delinquentes (Declaração de Viena, 2000). No 15° Período de Sessões da Comissão de Prevenção ao Crime eJus­ tiça Penal, realizado em Viena (Áustria), de 24 a 28 de abril de 2006, e pro­ movido pelo Escritório da Organização das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC, Viena)1, discutiram-se, no painel Respostas à Violência contra Mulheres: Normas do Sistema da Justiça Criminal, várias questões refe­ rentes à extensão da proteção à mulher além dos limites domésticos, alcan­ çando suas condições na prisão e no trabalho e chegando ao tráfico interna­ cional. Foi lembrado que a UNODC, em cooperação com o Centro de Estudos sobre a Violência da Universidade de São Paulo (USP), estava, na­ quela época, elaborando um handbook no qual constariam convenções, in­ formações, recomendações, projetos e documentos sobre o tema.

1

O autor participou desse evento como invited expert pela U N O D C , integran­ do a delegação do Instituto Inter-Regional de Criminologia das Nações Uni­ das (U N IC R I), com sede em Turim (Itália).

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Violência contra a mulher

No conclave, o Brasil apresentou um Projeto de Resolução recomen­ dando aos Estados-membros das Nações Unidas a revisão de sua legisla­ ção penal e processual penal, no sentido de aperfeiçoar e aplicar leis que contenham reais respostas à violência contra a mulher2. E o fez, acredita­ mos, em face da sua própria legislação. Atendendo à recomendação da Resolução n. 52/86 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 12 de dezembro de 1997, sobre Prevenção ao Crime e Medidas da Justiça Criminal para Eliminar a Violência contra as Mulheres, o Brasil tratou de elaborar sua lei penal específica. Foi assim que a Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004, acrescentou o § 9o ao art. 129 do Código Penal, o qual descreve o delito de lesão corporal, pretendendo coibir a violência doméstica contra a mulher: Art. 129. [...] Violência doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou compa­ nheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Não obstante tivesse o legislador, no referido parágrafo, aumentado a pena mínima cominada ao autor da conduta para 6 meses de detenção (a 1 ano), enquanto na lesão corporal simples, prevista no art. 129, caput, do Código Penal, comine sanção menor, também de detenção, de 3 meses a 1 ano, na verdade não houve alteração substancial, uma vez que o fato, por exemplo, de o marido agredir a esposa, ferindo-a, continuava a ser tratado da mesma maneira. Diante disso, o objetivo da lei, que, em obediência à Constituição Federal, era tomar mais grave a resposta penal em face da prática de violência doméstica contra a mulher, havia sido integralmente frustrado. Assim como acontece com a lesão corporal leve (CP, art. 129, caput), a violência doméstica contra a mulher, prevista no § 9o, era, diante da quantidade da pena, crime de menor potencial ofensivo, aplicável a Lei

2

Crime Prevention and Criminal Justice Responses to Vtolence Against Women and Girls.

A violência contra a mulher na legislação penal brasileira

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dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099, alterada pela Lei n. 10.259/2001). Na fase policial, prescindia-se do flagrante delito se o au­ tor do fato se comprometesse a comparecer perante o Juizado Especial Criminal (jECrim ). De modo que, no caso de violência doméstica, cui­ dando-se de lesões corporais simples, leves, excluídas as graves, gravíssi­ mas e seguidas de morte, a competência, como nas hipóteses comuns do art. 129, caput, do CP, também pertencia ao JECrim (art. 6 l) . Não tínha­ mos, pois, mudança de relevo, uma vez que a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, resultando lesões corporais leves, embora considerada violação dos direitos humanos, prosseguia como infração de menor potencial ofensivo. Com a agravação da pena mínima de detenção, de 3 para 6 meses, não ficara afastada a aplicação da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95) nem do sursis processual (art. 89 da mesma lei), sendo cabíveis as penas restritivas de direitos (art. 44 do CP). Quanto à ação penal, tratando-se de lesão corporal leve (§ 9o), a iniciativa da autoridade policial e do Ministério Público dependia de representação da ofendida (art. 88 da Lei dos Juizados Especiais Criminais). Somente na hipótese de lesão cor­ poral grave, gravíssima ou seguida de morte (art. 129, §§ I o, 2o e 3o), pra­ ticada em qualquer das circunstâncias definidoras da violência doméstica contra a mulher (§ 9o), a ação penal era pública incondicionada. É certo que, fora do âmbito doméstico e familiar, a mulher era prote­ gida por outros dispositivos descritivos de infrações penais diversas, como lesão corporal comum (CP, art. 129, caput e parágrafos), ameaça (art. 147), assédio sexual (art. 216-A), tráfico internacional (art. 231), contra­ venção de vias de fato (Lei das Contravenções Penais, art. 21) etc. De ver-se, contudo, que, no dia a dia, o reforço esperado pelo legislador com a edição de leis novas se mostrava infantil e inútil. Como a modificação legislativa se mostrava praticamente inócua, tornava-se urgente a atualização da Lei n. 10.886/2004, o que constava de vários projetos de lei, os quais, infelizmente, estavam parados no Congres­ so Nacional. Como dizíamos na ocasião, oxalá a recomendação do Proje­ to de Resolução, proposta em Viena pelo Brasil e aprovada por unanimi­ dade pelos Estados-membros das Nações Unidas, tivesse melhor sorte em outros países.

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Violência contra a mulher

Daí por que o advento da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, constituiu avanço inova­ dor do Brasil em sede de direitos humanos, mostrando-nos, em agosto de 2006, como o 18° país da América Latina a aperfeiçoar sua legislação so­ bre a proteção da mulher. Estatuto eivado de impressionantes inconstitucionalidades, contradições e confusões, péssima técnica e imperfeições de redação, a nova lei será objeto de inúmeras críticas e aplausos, submeten­ do mais uma vez o estudioso do Direito brasileiro a intenso esforço de interpretação. Foi, entretanto, um avanço em nossa legislação, devendo ser aperfeiçoado.

Crime de violência doméstica ou fam iliar contra a m ulher

CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL Título I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo II DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão corporal de natureza grave

§ 1 °S e resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II-p e rig o de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2o Se resulta: I - incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. Lesão corporal seguida de m orte

§ 3o Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

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Violência contra a mulher

D im in u ição d e p e n a

§ 4o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. S ubstituição da pena

§ 5o O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa

§ 6o Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano. Aum ento de pena

§ 7o Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4o. § 8o Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5o do art. 121. V io lê n c ia dom éstica

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou compa­ nheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indica­ das no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). § 1 1 . Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

■

Crimes de violência contra a mulher Na legislação penal brasileira, não se encontram descritos em dispo­

sição incriminadora autônoma, integrando o tipo de vários delitos, como ameaça, constrangimento ilegal, cárcere privado, injúria e forma qualifica­ da e causa de aumento de pena da lesão corporal (art 129, §§ 9o, 10 e 11, do Código Penal) etc. Incide também uma agravante genérica (CP, art 61, II,/). Na Lei das Contravenções Penais, ver as vias de fato (art. 21). ■

Crime de lesão corporal e inexistência de proteção típica autônoma De notar que a figura do § 9o, como a dos §§ 10 e 11, ao contrário do

que pode parecer, uma vez que a Lei n. 11.340/2006 trata da violência do­ méstica e familiar contra a mulher, não se aplicam somente a ela, mas tam­ bém ao homem como sujeito passivo. Levando em conta, entretanto, a pena, cujo máximo foi aumentado, além de outros dispositivos protetores previstos na referida lei, e considerando que o delito que mais vitima a mu­ lher, no âmbito doméstico, familiar e íntimo, é o de lesão corporal, estamos dando mais atenção a ele (§ 9o do art. 129).

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

■

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Fundamento constitucional: proibição da violência doméstica Esclarece o art. I o da Lei n. 11.340/2006 que a nova legislação se

fundamenta no art. 226, § 8o, da CF, que pretende coibir a violência doméstica. De ver-se, contudo, que esse dispositivo determina que o Es­ tado deve coibir a violência doméstica no seio da família, “na pessoa de cada um que a integra”. A lei nova, porém, resolveu proteger somente a mulher. ■

Crime comum de lesão corporal contra a mulher Art. 129, caput e parágrafos, quando cometido fora do âmbito do­

méstico, familiar ou íntimo. Neste caso não se aplicam as disposições es­ peciais da Lei n. 11.340/2006. ■

Crime de lesão corporal cometido contra mulher no ambiente doméstico, familiar ou intimo Tipos do art. 129, §§ 9o e 10, que também incidem sobre o fato quan­

do o homem é sujeito passivo. ■

Objetividade jurídica A integridade física e a saúde física e mental da mulher. Além dela,

expressa-se a nova lei como instrumento de tutela dos direitos humanos da mulher. Ver os arts. 2o, caput, e 3o, § I o, da Lei n. 11.340/2006: Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental (itálico nosso). Art. 3o (...) § 1o 0 poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (itálico nosso).

A lei nova, ainda tímida, restringiu a proteção penal, sob o aspecto das normas penais, ao delito de lesão corporal, tutelando os direitos hu­ manos das mulheres da violência contra sua integridade física e mental e saúde no seio doméstico, familiar e íntimo.

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■

Violência contra a mulher

Conduta típica

A de atingir a incolumidade corporal ou a saúde física ou mental da víti­ ma (art. 129, caput; tipo fundamental). Trata-se de crime de forma livre. ■

Lesões corporais recíprocas entre os sujeitos especiais (marido e esposa; pai e filha etc.) Vide art. 129, § 5o, II, do CP.

■

Local de realização da conduta

No lar ou fora dele, desde que haja um relacionamento doméstico, fa­ miliar ou íntimo entre os sujeitos. De modo que as normas, quando se refe­ rem à violência doméstica, não indicam a relevância do fato praticado nos limites territoriais do lar, dizendo respeito ao âmbito da unidade familiar. Além desse limite conceituai incide a lei comum, não a Lei n. 11.340/2006. ■

A violência doméstica, familiar ou íntima como figura típica qualificada do crime de lesão corporal

O tipo do § 9°, acrescentado pela Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004, com o nomen juris violência doméstica, mantida a redação pela lei nova, descreve uma forma qualificada de crime, cominados mínimo e má­ ximo da pena, aplicável somente à lesão corporal leve dolosa (figura típica simples), excluída a forma culposa (§ 6o). ■

Lesão corporal leve causada em mulher no ambiente doméstico, familiar ou íntimo Configura a lesão corporal qualificada do § 9o do art. 129.

■

Lesões corporais graves, gravíssimas e qualificadas pelo resulta­ do morte ($$ 1° a 3° do art. 129), tendo a mulher como sujeito passivo

Quando presente a violência doméstica, familiar ou íntima, há disci­ plina sancionatória diversa (§ 10 do art. 129). ■

Lesões corporais leves e graves (em sentido amplo) e com resul­ tado morte provocadas em mulher 1. Lesões corporais leves: a) resultantes de violência doméstica ou familiar: CP, art. 129, § 9o;

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

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b) resultantes de violência cometida fora do ambiente doméstico ou familiar: art. 129, caput. 2. Lesões corporais graves (em sentido amplo) e lesões corporais com resultado morte: a) resultantes de violência doméstica ou familiar: art. 129, § 10; b) resultantes de violência cometida fora do ambiente doméstico ou familiar: art. 129, §§ I o, 2o e 3o. Ocorrendo uma circunstância especial do § 9o (p. ex.: prevalecimento das relações domésticas), prevista também como agravante genérica (CP, art. 61), aquela prefere a esta, impondo-se uma só (a pena da circuns­ tância específica). ■

Princípio da insignificância Quando ínfima a lesão corporal, exclui a tipicidade do fato.

■

Elemento subjetivo e normativo O crime do art. 129, § 9o, só admite dolo. A lesão corporal leve e

culposa, quando cometida contra a mulher no ambiente doméstico, fami­ liar ou íntimo, encontra definição no § 6o. Descrevendo o § 9o norma pe­ nal incriminadora incompleta, a ser integrada pelo arts. 5o e 7o da Lei n. 11.340/2006, o dolo do agente deve abranger as circunstâncias referentes ao ambiente doméstico e familiar, exigência incompatível com a forma culposa. Seria absurdo responder o marido por crime de lesão corporal qualificada (§ 9o), sancionado com pena de 3 meses a 3 anos de detenção, nas hipóteses de, na residência do casal, durante uma refeição, deixar culposamente cair uma faca da mesa, ferindo levemente a esposa, ou lhe cau­ sando ferimento por ter pisado em seu pé, sem prejuízo da incidência do princípio da insignificância. ■

Descrição típica e penas mínima e máxima: efeitos penais mate­ riais e processuais penais A definição típica do § 9o foi integralmente mantida. A pena mínima

de detenção, porém, em confronto da imposta pela legislação anterior, foi re­ duzida de 6 para 3 meses e, a máxima, elevada de 1 para 3 anos de detenção.

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Violência contra a mulher

Com isso, o delito deixa de ser de menor potencial ofensivo, uma vez que o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 estabelece que não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica, familiar ou ínti­ ma contra a mulher. Em consequência, nesses casos a competência não é mais dos Juizados Especiais Criminais, não se admitindo os institutos do acordo civil extintivo da punibilidade e da transação penal (arts. 74 e 76 da Lei n. 9.099/95), embora a pena mínima continue a ser inferior a 1 ano (3 meses de detenção; CP, art. 129, § 9o). A disposição é inconstitucional, uma vez que o art. 5o, I, da CF estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. ■

Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 )

É admissível em relação aos crimes de violência doméstica, familiar e íntima contra a mulher. O art. 89 contém uma norma de superdireito, aplicável a todos os delitos, tendo sido colocado na Lei n. 9.099/95 por simples aproveitamento do legislador. ■

Sujeito ativo Pode ser homem ou mulher.

Expressões empregadas pela lei: ofensor e agressor. Seu emprego é criticável diante do princípio constitucional do estado de inocência, pois o autor do fato pode ser absolvido por ausência de tipicidade ou antijuridicidade. ■

Sujeito passivo

Tratando-se de crime de lesão corporal, pode ser homem ou mulher. Para que incidam as inovações da Lei n. 11.340/2006, contudo, a vítima só pode ser mulher. A jurisprudência, entretanto, segundo cremos, deverá caminhar no sentido da igualdade passiva de gênero, abrangendo as nor­ mas, como vítimas, homem e mulher. ■

Indivíduos travestidos Não são considerados mulheres.

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Cirurgia transexual Desde que o sujeito passivo tenha passado a ser considerado legal­

mente mulher, aplica-se a lei nova.

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

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Companheiro: fundamento constitucional

CF, art. 226, § 3o: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar...” ■

Entidade familiar

É como tal reconhecida “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (CF, art. 226, § 4o). ■

Pena Detenção, de 3 meses a 3 anos.

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Proibição de multa isolada e prestação pecuniária como penas substitutiva e alternativa Por determinação do art. 17 da Lei n. 11.340/2006, é “vedada a aplica­

ção, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. ■

Pena alternativa de limitação de fim de semana A nova lei acrescentou um parágrafo único ao art. 152 da Lei de Exe­

cução Penal, o qual trata da pena de limitação de fim de semana. O caput dispõe que: “Poderão ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanência, cursos e palestras, ou atribuídas atividades educativas”. E o novo parágrafo (único) estabelece que: “Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação”. ■

Ação penal

Pública condicionada à representação (art. 88 da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais). ■

Representação

Manifestação de vontade da vítima no sentido que o autor do fato seja objeto de persecução penal. Deve ser exercida dentro do prazo de 6 meses a partir da prática do fato, sob pena de decadência, causa que extin­ gue a punibilidade (CP, arts. 100, § I o, e 103; CPP, arts. 24 e 38). Não

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Violência contra a mulher

exige formalismo, bastando que a autoridade tome conhecimento, por qualquer ato inequívoco da vítima, de que ela deseja a instauração do in­ quérito policial ou do processo. ■

Questão da exigência da representação como condição de procedibilidade da ação penal por crime de violência contra a mu­ lher no ambiente doméstico, familiar ou íntimo Há duas posições:

I a) A ação penal por crime de violência doméstica ou familiar con­ tra a mulher é pública incondicionada, tendo em vista que o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 excluiu nesse caso a aplicação da Lei n. 9.099/95, em que se inclui o art. 88, que previa a representação como condição de procedibilidade. 2a) Trata-se de ação penal pública condicionada à representação (nos­ sa posição). Segundo entendemos, a Lei n. 11.340/2006 não pretendeu transformar em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar, o que contrariaria a tendência brasileira à admissão de um direito penal de inter­ venção mínima e dela retiraria ter à sua disposição meios de restaurar a paz no lar. Público e incondicionado o procedimento policial e o processo cri­ minal, seu prosseguimento, no caso de a ofendida desejar extinguir os ma­ les de certas situações, só viria piorar o ambiente doméstico, impedindo reconciliações. O propósito da lei foi o de excluir a permissão da aplicação de medidas relacionadas com penas alternativas que considerou inadequa­ das para a hipótese legal, por exemplo, a multa como a única sanção e a prestação pecuniária, geralmente consistente em “cestas básicas” (art. 17). O referido art. 88 da Lei n. 9.099/95 não foi revogado nem derrogado. Caso contrário, vias de fato e lesão corporal comum seriam também de ação pe­ nal pública incondicionada, o que consistiria em retrocesso inaceitável. Além disso, de ver-se o art. 16 da Lei n. 11.340/2006: não teria sentido falar em renúncia à representação se a ação penal fosse pública incondicionada. A lei brasileira enfrentou o mesmo dilema no qual se viram envolvidas outras legislações: o empowerment das mulheres. O início da persecução cri­ minal e seu prosseguimento devem ser deixados nas mãos das mulheres ou ou o poder de decisão pertence somente ao Estado, sem a interferência

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

61

daquelas? Aceita a primeira alternativa, sendo a ação penal de exclusiva iniciativa da vítima, sem interferência do Estado (ação penal privada), sua decisão de processar ou não o autor da violência e de prosseguir ou não com a persecução criminal podem derivar de inúmeros motivos e situa­ ções (reconciliação, vingança, medo, pressão, assustar o autor do fato, trauma etc.). Sob outro aspecto, sabemos que nas ações penais privadas poucos são os casos de condenação. Além disso, deixar o poder de inicia­ tiva com a vítima viria enfraquecer a política pública de minimizar esse mal social. Adotada a segunda opção, tomando a ação penal pública incondicionada, o episódio pode resultar em condenação do autor, o que, tratando-se de marido, ensejaria até a ruína da família. Entre os dois cami­ nhos, a lei brasileira escolheu o meio-termo, desprezando as duas varian­ tes - nem ao céu, nem à terra. Decidiu-se por uma posição intermediária, em que a ação penal nem é exclusivamente privada nem pública incondicionada. Daí ter acolhido a ação penal pública dependente da representação. ■

Retratação da representação

Retratação significa, no caso, retirada da manifestação de vontade da vítima de que o autor do fato venha a ser objeto de inquérito policial ou de ação penal. É impossível depois de oferecida a denúncia, isto é, depois de apresentada ao juiz (CP, art. 102; CPP, art. 25). ■

Renúncia à representação Renúncia à representação significa abdicação do direito de a vítima

manifestar a vontade de movimentar a máquina da Justiça Criminal con­ tra o autor do fato. Nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, a renún­ cia ao direito de representação só é admissível "antes do recebimento da denúncia”. Como o não exercício do direito de representação dentro do prazo legal conduz à extinção da punibilidade, cuidando-se de tema de direito penal material, no qual a interpretação deve ser restrita, em princí­ pio não se poderia ler retratação onde está escrito renúncia, expressão já empregada no art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Renúncia quer dizer desistência de fazer alguma coisa, na hipótese, desistência de exercer o direito de representação. Ora, como isso é possível se o texto diz que ela, a renúncia, só pode ocorrer antes do recebimento da denúncia? Teria a

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Violência contra a mulher

peça acusatória sido oferecida sem a representação da vítima? Como se vê, não é essa a intenção da lei, uma vez que tal interpretação conduziria à contradição e ao absurdo. O legislador empregou o termo "renúncia” no sentido comum de desistência da representação já manifestada, pois só existe renúncia quando o direito ainda não foi exercido. ■

Formalismo da renúncia à representação

O art. 16 da Lei n. 11.340/2006 reza que, “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial­ mente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. Estranha formalidade, pois para a própria representação não se exige ato sacramental. ■

Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 14 da Lei n. 1 1 .3 4 0 /2 0 0 6 )

■

Juizados de Violência Doméstica e Familiar: nomenclatura

A designação “Juizados” é empregada pelo art. 9 8 ,1, da CF, para efei­ to de julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Ocor­ re que o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 proibiu, em parte, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais, pelo que se entende que o crime de lesão corporal leve, quando cometido contra a mulher nas condições da lei nova, não é de menor potencial ofensivo. Logo, não há motivo para que o que deveria ser denominado “Vara” receba o título de “Juizado”. Acredi­ tamos que isso tenha decorrido do fato de que o Projeto de Lei n. 4.559/2004 continha a expressão “Juizado”. ■

Âmbito de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Civil e criminal (art. 14 da Lei n. 11.340/2006). Pretendeu-se que o juiz, no mesmo processo, possa decidir matéria cível e criminal. ■

Competência enquanto não criados os Juizados de Violência Do­ méstica e Familiar contra a Mulher pelos Estados e Distrito Federal

Das varas criminais (arts. 29 e 33 da Lei n. 11.340/2006) até a cria­ ção dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

■

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Âmbito de competência das varas criminais

Civil e criminal (art. 33 da Lei n. 11.340/2006) até a criação dos Jui­ zados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ■

Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 )

De acordo com o art. 41 da Lei n. 11.340/2006, "aos crimes pratica­ dos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente­ mente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995”. De ver-se que o dispositivo incide sobre “crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher”, no plural, abarcando ou­ tros delitos, como a ameaça etc. ■

Crime de lesão corporal dolosa leve cometido contra mulher no âmbito doméstico, familiar ou intimo Transformou-se em forma qualificada (CP, art. 129, § 9o).

■

Composição civil extintiva da punibilidade (art. 7 4 da Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 )

Não é admissível em relação ao delito de lesão corporal leve e outros crimes cometidos com violência contra a mulher no seio doméstico ou familiar, independentemente da quantidade abstrata da pena. Isso ocorre também em outros delitos, ainda que sejam de ação penal privada, desde que praticados contra mulher com violência doméstica ou familiar. ■

Transação penal (art. 7 6 da Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 )

Não é cabível nos delitos de lesão corporal leve e outros cometidos com violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, indepen­ dentemente da quantidade abstrata da pena. Esse efeito também se esten­ de a outros crimes, ainda que sejam de ação penal privada, desde que co­ metidos contra mulher com violência doméstica ou familiar. ■

Crime de ameaça (CP, art. 147)

Não se aplica o art. 41 da Lei n. 11.340/2006, pois não se trata de infração cometida com violência física. O legislador, diante de norma pe­ nal incriminadora, quando quer referir-se à grave ameaça, que consiste na

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Violência contra a mulher

violência moral (vis compulsiva), emprega expressamente o termo. Exs.: crimes de constrangimento ilegal (art. 146, § 2o, do CP) e resistência (art. 329, § 2o). Na ameaça, persiste a ação penal condicionada à representação (parágrafo único do art. 147 do CP). ■

Violência contra a mulher como circunstância agravante genéri­ ca (Código Penal, art. 61, I I ,/) Código Penal, Parte Geral Circunstâncias agravantes Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) 1) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a m ulher na forma da lei específica (grifo nosso).

■

Nova agravante genérica

Houve inserção de mais uma circunstância agravante genérica na re­ lação do art. 61 do Código Penal (violência contra a mulher; inciso II; alínea/, parte final). ■

Incidência É aplicável a todos os crimes, inclusive o de lesão corporal (CP, art 129).

■

Conceito legal de violência doméstica, familiar e íntima contra a mulher

Nos termos do tipo agravante da pena, não se restringe à agressão fí­ sica e se encontra definida no art. 5o da Lei n. 11.340/2006, uma vez que a norma menciona “violência” sem especificação. Necessita, porém, que, para se admitir essa interpretação, seja doméstica ou familiar. ■

Configuração da violência doméstica, familiar e íntima contra a m u lh e r-a rt. 5° da Lei n. 1 1 .3 4 0 /2 0 0 6

“Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar con­ tra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

■

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Norma penal em branco

0 conteúdo do art. 5o da Lei n. 11.340/2006, como também o do art. 7o, consiste em complemento do art. 6 1 ,II, do CP e de outras normas. A locução “na forma da lei específica” empregada naquele dispositivo, quan­ do relacionada com o crime cometido no ambiente doméstico ou familiar contra a mulher, encontra conceituação no caput e em seus incisos. ■

Sujeito ativo Pode ser homem ou mulher.

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Sujeito passivo Só a mulher.

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Pessoas que podem ser sujeitos de violência doméstica ou fami­ liar ou intrafamiliar

Marido contra mulher; mulher contra mulher; filho contra mãe; mãe contra filha; pai contra filha; neto ou neta contra avó; companheiro con­ tra companheira. ■

Formas de violência contra a mulher

Física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. A norma atendeu à recomendação da Convenção de Belém do Pará. Ela quebra a regra, na legislação penal brasileira, de que a lei, quando menciona somente violên­ cia, sem se referir à grave ameaça, indica somente a física. Assim, para fins de adequação dos tipos realizados no âmbito doméstico ou familiar, a ex­ pressão “violência” abrange, além de outras, as duas formas, quais sejam, a física e a moral (grave ameaça). Lei n. 11.340/2006, art. 5o 1- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanen­ te de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

■

Relacionamento doméstico Concernente ao lar. Lei n. 11.340/2006, art. 5o 11- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por von­ tade expressa;

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■

Violência contra a mulher

Violência familiar A violência pode também ser cometida no âmbito familiar, consis­

tente na comunidade integrada por parentes ou pessoas que assim se con­ sideram, ligados por liames naturais, afinidade ou vontade expressa. ■

Família substituta Está incluída no tipo.

■

Homossexualismo feminino A família pode ser formada por um casal de lésbicas (homossexuais

femininas) que se consideram unidas por vontade expressa. Além disso, de ver-se que o inciso III concede relevância ao afeto na conceituação da família. ■

Homossexualismo masculino Está excluído do tipo.

■

Empregada doméstica Aplica-se a Lei da Violência Doméstica, Familiar ou íntima, a chamada

Lei Maria da Penha, ao fato de a patroa agredir a empregada doméstica, ferin­ do-a? Nesse caso, ela responde pelo crime de lesão corporal qualificada (Có­ digo Penal, art 129, § 9o, com a pena agravada nos termos da Lei n. 11.340/2006)? Depende. A Constituição Federal, em seu art 226, caput, de­ termina que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". E o seu § 8oprevê: "O Estado assegurará a assistência à fam ília na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". A Lei n. 11.340/2006, editada como complemento constitucional, em seu art. 5o, caput, dispõe:"Para os efeitos desta Lei, configura violência domés­ tica efamiliar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimentofísico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimo­ nial: I - n o âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculofamiliar, inclusive as esporadicamente agregadas". Não se pode afirmar que essas normas foram expressas visando a proteção da empregada doméstica. De ver-se, entretanto, que não se pode di­ zer que a excluiu de sua incidência, até porque o mandamento constitucional

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

67

proíbe a violência no âmbito das relações familiares. A questão é saber se a empregada doméstica se insere nesse contexto, uma vez que a nova lei ordiná­ ria delimita o campo de sua incidência como sendo o espaço de convívio perma­ nente de pessoas, com ou sem vínculofamiliar, indusive as esporadicamente agrega­ das. Sob outro aspecto, não podemos nos esquecer de que, se o legislador trabalhista, ao destinar lei específica às relações de trabalho doméstico, o fez em razão da natureza especial desse vínculo, inclusive deixando de impor cer­ tos direitos trabalhistas aos sujeitos protegidos, como a obrigatoriedade do FGTS, duração de jornada de trabalho etc, justamente diante das peculiarida­ des da atividade laboriosa. Para que se possa opinar sobre a questão proposta, é também necessário relembrar o conceito legal de empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e definalidade não lucrati­ va àpessoa ou àfam ília no ambiente residencial destas” (art 10 da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972). Essa prestação de serviços no seio das famílias e no ambiente residencial é que justifica o tratamento legal dado à relação de traba­ lho doméstico e sua forma de proteção. Poder-se-ia imaginar que o legislador foi injusto com os domésticos ao não lhes conceder certos direitos assegura­ dos aos demais trabalhadores. De observar-se, contudo, que a realidade das relações de trabalho doméstico nos mostra o acerto dessa orientação legal, na medida em que a intimidade e a estreiteza dos contatos, as concessões recípro­ cas e o alto grau de confiança ao longo dos anos entre o empregado e o empre­ gador lhe são plenamente justificadores. Não nos esqueçamos de que as rela­ ções de trabalho doméstico passaram por significativas mudanças, desde sua regulamentação legal, em 1972, em razão de uma série de fatores, podendo se afirmar existirem hoje três distintas categorias: a) a empregada doméstica de­ nominada “diarista”, que trabalha apenas um, dois ou três dias por semana; b) a que trabalha durante a semana, mas não mora no emprego; c) a que traba­ lha e mora na residência da família que a emprega. Nos últimos anos, obser­ vamos grande evolução da terceira categoria e sensível diminuição das outras em face de uma série de fatores. Certo é que a inserção da empregada domés­ tica no âmbito da família, entendida como sua integração no ambiente fami­ liar, desfrutando de maior intimidade e de confiança, a ponto de em muitos casos tomar conhecimento e até participar das situações pessoais envolven­ do seus membros, tem especial significação para efeitos de avaliação da apli­ cação (ou não) da nova lei. A empregada “diarista” (primeira categoria) não

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Violência contra a mulher

está protegida pela lei nova em razão de sua pouca permanência no local de trabalho, normalmente limitada ao cumprimento de suas especificadas tare­ fas. Trata-se de uma tênue relação com os membros da família, não se caracte­ rizando o vínculo de emprego. Quanto àquela que trabalha diariamente, mas não dorme no emprego (segunda categoria), vemos um nível de inserção nas questões familiares efetivamente mais relevante, justamente pelo maior tem­ po que permanece na casa. Nesse caso, a aplicação da lei nova está condicio­ nada à presença de determinadas circunstâncias. Se a sua participação na vida familiar onde trabalha não é tão ampla, na medida em que, ao final do dia, re­ tira-se e não presencia o ambiente familiar mais intenso, nem dele toma co­ nhecimento, o que ocorre à noite, quando todos geralmente se reúnem após as atividades diárias de cada um, não incide a lei nova. Se, entretanto, não obs­ tante dormir fora da residência, sua participação nos fetos diários é intensa, chegando a ser considerada por todos e por ela própria membro da família, tem a proteção da Lei n. 11.340/2006. Na terceira categoria, estamos falando daquelas hipóteses em que a mulher, trabalhando durante anos a fio na resi­ dência da patroa, cria os filhos desta e também os netos. Em casos especiais, nos quais a empregada doméstica dorme na residência, residindo no imóvel da família, ela se toma mais suscetível de violência de membros empregado­ res, naturalmente pelas informações que detém e pelo grau de intimidade de que desfruta, não dispondo de uma “fuga” eficaz e imediata do ambiente e do local de trabalho no momento da ocorrência. Mora com a família empregado­ ra muitas vezes em local distante de seus parentes, o que lhe dificulta a defesa contra eventuais intentos violentos de seus patrões. Por essa razão, desfrutan­ do de participação e convivência muito maior com todos, não resta dúvida de que deve ser considerada um dos membros da família. Normal até que assim seja, pois passa a ser a pessoa que mais tempo permanece no local de trabalho e, diante disso, naturalmente se transforma em elo entre todos. Muitas vezes se toma receptora do conhecimento de informações e do modo de viver das pessoas da casa, ainda que não o deseje. A propósito, os escritores nunca des­ prezaram os empregados domésticos. No passado, encontramos a figura do mordomo fiel, que muito se prestou a tantas peças literárias, sendo amiúde a chave do deslinde de histórias policiais misteriosas. Hoje, diante das transfor­ mações da família e da vida moderna, a figura da empregada da casa passou a ser objeto de peças teatrais, algumas de muito sucesso, aparecendo como

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

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protagonista principal do enredo, tal o seu envolvimento com a vida das pes­ soas da residência. De concluir, pois, que nesse caso ela merece a proteção da Lei n. 11.340/2006. Lei n. 11.340/2006, art. 5o III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

■

Pessoa íntima Aquela que é considerada parte da família.

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Relacionamento Pode ser presente ou passado.

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Ex-marido Está incluído no tipo penal.

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Ex-companheiro Inclui-se no tipo.

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Noivo

Pode ser sujeito ativo, tendo a noiva como vítima. Como a tipicidade do fato independe de coabitação, presente ou passada, o relacionamento pode ser afetivo. ■

Namorado

Pode ser sujeito ativo, tendo a namorada como passivo. Como a rea­ lização do tipo independe de coabitação, presente ou passada, o relaciona­ mento pode ser afetivo. ■

Homossexualismo masculino Está excluído do tipo. Lei n. 11.340/2006, art. 5o Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

■

Orientação sexual

O tipo penal independe da orientação sexual do sujeito ativo. Abran­ gência: lésbicas, transexuais, transgêneros e travestis.

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■

Violência contra a mulher

Âmbito de violência contra a mulher A norma disciplina a violência contra a mulher somente no âmbito

privado, excluído o de natureza pública. ■

Data da entrada em vigor da norma do art. 9° 22 de setembro de 2006 (vide o art. 46 da Lei n. 11.340/2006).

■

Crime continuado Havendo agressões na vigência das duas leis (Lei n. 10.886/2004 e

Lei n. 11.340/2006), incide a nova, nos termos da Súmula 711 do STF. ■

Irretroatividade O disposto nos §§ 9o e 11, por serem mais gravosos em relação à legisla­

ção anterior, tem conteúdo irretroativo, não se aplicando a fatos cometidos antes de 22 de setembro de 2006 (Constituição Federal, art. 5o, XXXVI e XL). ■

Regras processuais penais Têm aplicação imediata a partir de 22 de setembro de 2006 (Código

de Processo Penal, art. 2o). ■

Prisão preventiva Conforme o art. 20 da Lei n. 11.340/2006, nos casos de violência do­

méstica ou familiar contra a mulher, em ‘qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de oficio, a requerimento do Ministério Público ou mediante repre­ sentação da autoridade policial”. E o juiz poderá revogá-la “se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (parágrafo único). A lei nova inseriu no art. 313 do Código de Processo Penal mais uma condição de admissibilidade da prisão preventiva: IV - se o crime envolver violência doméstica e fam iliar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A lei específica a que se refere a disposição encontra-se na Lei n. 11.340/2006 (art. 5o).

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

■

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Providências da autoridade policial no caso de violência ou imi­ nência de violência doméstica ou familiar contra a mulher

De acordo com o art. 10, caput, da Lei n. 11.340/2006, na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Nos termos do seu parágrafo único, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. A seguir, conforme o art. 11 da lei nova, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

■

Procedimentos que a autoridade policial deve adotar no caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher 0 art. 12 reza que, “em todos os casos de violência doméstica e fami­

liar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo da­ queles previstos no Código de Processo Penal: 1- ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circuns­ tâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele...

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■

Violência contra a mulher

Identificação criminal do autor do fato

Só deve ser realizada quando ele não possui identificação civil ou haja dúvida quanto a esta. Lei n. 11.340/2006, art. 12 VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

■

Inquérito policial Substituído pelo termo circunstanciado na Lei dos Juizados Especiais

Criminais (Lei n. 9.099/95), foi restabelecido pela Lei n. 11.340/2006. Lei n. 11.340/2006, art. 12 § 1o 0 pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. § 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida. § 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

■

Normas suplementares O art. 13 da Lei n. 11.340/2006 determina que ao "processo, ao julga­

mento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relati­ va à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabele­ cido nesta Lei”. ■

Criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ór­

gãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, de acordo com o art. 14 da Lei n. 11.340/2006, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o jul­ gamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência do­ méstica e familiar contra a mulher.

Crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher

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Enquanto não criados os Juizados de Violência Doméstica e Fa­ miliar contra a Mulher

As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta lei, sub­ sidiada pela legislação processual pertinente (art. 33 da Lei n. 11.340/2006). ■

Atos processuais

Poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária (parágrafo único do art. 14 da Lei n. 11.340/2006). ■

Atos processuais: notificação da ofendida e do defensor consti­ tuído ou público Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006, a ofendida deverá ser

notificada dos atos processuais relativos ao autor do fato, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. ■

Proibição de a ofendida entregar intimação ou notificação ao su­ jeito considerado autor do fato

Determinação do art 21, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006. É co­ mum, quando a ofendida comparece à Delegacia de Polícia para "dar parte” do marido etc, ser encarregada de entregar a ele a notificação para que compare­ ça, o que, geralmente, causa novos conflitos e agressões. Daí a razão da norma. Código Penal, art. 129 § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

■

Violência doméstica como causa de aumento da pena

Nos termos do tipo, acrescido pela Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004, e mantido pela Lei n. 11.340/2006, nas hipóteses de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte (§§ I o a 3o), se provocado o resultado em ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o sujeito conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena é acrescida de um terço.

74

■

Violência contra a mulher

Natureza jurídica

Causa de aumento de pena, uma vez que o legislador não comina mínimo e máximo, e sim impõe um acréscimo. ■

Presente no fato uma circunstância especial do § 10 (ex.: relação de parentesco), prevista também como agravante genérica (CP, art. 61) Aquela prefere a esta, subsistindo uma só, com a agravação específica

da pena do § 10. Código Penal, art. 129 § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

■

Natureza jurídica Trata-se de uma nova causa de aumento de pena.

■

Incidência Sobre as hipóteses de violência doméstica ou familiar quando o

ofendido for pessoa portadora de deficiência física ou mental. ■

Sujeito ativo Homem ou mulher.

■

Sujeito passivo

Homem ou mulher. Não é uma circunstâncias acrescida ao texto para proteger somente a mulher, como a do art. 61, II,/(circunstância agravan­ te). Deve ser indivíduo portador de deficiência. ■

Data da entrada em vigor da norma do art. 11 22 de setembro de 2006.

■

Irretroatividade

O disposto no art. 11, por ser mais gravoso em relação à legislação anterior, é irretroativo, não se aplicando aos fatos cometidos antes de 22 de setembro de 2006.

Síntese das inovações mais importantes introduzidas pela Lei n. 1 1 .3 4 0 /2 0 0 6 no CP

Violência doméstica ou familiar contra a mulher como circunstância agravante genérica (art. 61, II): Redação antiga

Nova redação

Comentário

f) com abuso de autoridade ou

f) com abuso de autoridade ou

Houve inserção de mais uma

prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, na forma da lei específicaV

circunstância agravante genérica na relação do art. 61 do CP (violência contra a mulher; inciso II; alínea f, parte final), aplicável a todos os crimes. 0 conceito de violência contra a mulher, nos termos do

(Código Penal de 1940)

(“Na forma da lei específica" significa: de acordo com o art. 5o da Lei n. 11.340/2006)

tipo, não se restringe à agressão física e se encontra definida no art. 5o da Lei n. 11.340/2006. Note-se que a norma menciona “violência", sem especificação.

Crime de lesão corporal com violência doméstica ou familiar no to­ cante ao art. 129 do CP:

1

No texto em geral, os caracteres em itálico referem-se à nova redação, na qual se introduziu a violência doméstica ou familiar contra a mulher como cir­ cunstância agravante genérica.

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Violência contra a mulher

R edação antiga

Nova redação

Com entário

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena-detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Figura típica com redação da Lei n. 10.886/2004.)

§9° Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

A definição típica foi integralmente mantida. A pena mínima, porém, foi reduzida de 6 para 3 meses e a máxima, elevada de 1 para 3 anos de detenção. Com isso, o delito deixa de ser de menor potencial ofensivo, uma vez que o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 estabelece que não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Em consequência, nesses casos, a competência não é mais dos Juizados Especiais Criminais, não se admitindo o acordo civil extintivo da punibilidade (art. 74) e a transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95), embora a pena mínima seja inferior a um ano. O tipo é aplicável a homens e mulheres. Não é endereçado somente à proteção feminina.

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Parágrafo acrescido pela Lei n. 10.886/2004.)

Redação mantida

Sem norma precedente.

§11. Na hipótese do §9° deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

Trata-se de uma nova causa de aumento de pena, incidente sobre as hipóteses de violência doméstica ou familiar. Quando o ofendido for pessoa portadora de deficiência (física ou mental).

Violência doméstica ou familiar contra a m ulher Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 20061

Cria mecanismos para coibira violência doméstica e familiar contra a mulher e altera o Códi­ go Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Preve­ nir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Có­ digo Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e fam iliar contra a mulher, nos term os do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

1

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006.

Violência contra a mulher

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pes­ soa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao res­ peito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência domés­ tica e familiar. Título II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e fam iliar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fí­ sico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âm bito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio per­ manente de pessoas, com ou sem vínculo fam iliar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por von­ tade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6o A violência doméstica e fam iliar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Capítulo II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 7o São formas de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emo­ cional e diminuição daautoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimen­ to ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,

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mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e lim i­ tação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psico­ lógica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, docu­ mentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destina­ dos a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difama­ ção ou injúria. Título III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Capítulo I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequên­ cias e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematiza­ ção de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em parti­ cular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência do­ méstica e fam iliar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não go­ vernamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da vio­ lência doméstica e fam iliar contra a mulher;

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VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no in­ ciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia; VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e fam iliar contra a mulher. Capítulo II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de form a articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e fam iliar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para pre­ servar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. § 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e fam iliar compreenderá 0 acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluin­ do os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros pro­ cedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. Capítulo III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, a autoridade policial que tom ar conhecimento da ocorrência adotará, de imedia­ to, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de me­ dida protetiva de urgência deferida. Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autori­ dade policial deverá, entre outras providências: 1- garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

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V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o re­ gistro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes proce­ dimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tom ar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circuns­ tâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de anteceden­ tes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrên­ cias policiais contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. § 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida. § 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Título IV DOS PROCEDIMENTOS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorren­ tes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e fam iliar contra a mulher. Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

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III - do domicílio do agressor. Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido 0 Ministério Público. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu­ lher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substitui­ ção de pena que implique o pagamento isolado de multa. Capítulo II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: 1- conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando fo r o caso; III - com unicarão Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requeri­ mento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independen­ temente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conce­ der novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o M i­ nistério Público. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi­ co ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevie­ rem razões que a justifiquem. Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, es­ pecialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. Seção II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, nos ter­ mos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separada­ mente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

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I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite míni­ mo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comuni­ cação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicoló­ gica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento m ultidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. § 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no capute incisos do art. 6o da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 0 juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisi­ tar, a qualquer momento, auxílio da força policial. § 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no capute nos §§ 5o e 6o do art. 461 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Seção III DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À OFENDIDA Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: 1 - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicí­ lio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos. Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e loca­ ção de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos ma­ teriais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. Capítulo III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 2 5 .0 Ministério Público intervirá, quando não fo r parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e fam iliar contra a mulher. Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência so­ cial e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administra­ tivas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e fam iliar contra a mulher. Capítulo IV DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de vio­ lência doméstica e fam iliar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previs­ to no art. 19 desta Lei. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Título V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvol­ ver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Título VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer

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e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e fam iliar contra a mu­ lher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o pro­ cesso e o julgamento das causas referidas no caput. Título VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária. Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos depen­ dentes em situação de violência doméstica e familiar; II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei. Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil. Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluí­ das nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres. Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal po­ derão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas compe­ tências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabele­ cer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implemen­ tação das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, indepen­ dentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 4 2 .0 art. 313 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

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“Art. 313............................................................................................. IV - se o crime envolver violência doméstica e fam iliar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR) Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61............................................................................................... I I - ....................................................................................................... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabi­ tação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na form a da lei especí­ fica.” (NR) Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 129............................................................................................. § 9o Se a lesão fo r praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime fo r cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR) Art. 45. O art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152............................................................................................. Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o compareci mento obrigatório do agressora programas de recuperação e reeducação.” (NR) Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 2006; 185° da Independência e 118° da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff

Projeto de Lei n. 4 .5 5 9 /2 0 0 4 Sobre a violência doméstica ou fam iliar contra a m ulher1

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constitui­ ção Federal, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e fam iliar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal e dos tratados internacio­ nais ratificados pela República Federativa do Brasil, e estabelece as medidas para a pre­ venção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, em especial, assegurar à mulher condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à saúde, à

1 Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, com relatoria da Senadora Lúcia Vania, do qual resultou a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Origem: Projeto de Lei da Câmara Federal n. 37, de 2006 (denominado Projeto Maria da Penha, oriundo do caso n. 12.05l/O E A ).

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alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liber­ dade, à dignidade, ao respeito e à convivência fam iliar e comunitária, desenvolvendo ações que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações do­ mésticas e familiares no sentido de resguardá-la de toda a forma de negligência, discri­ minação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4o Na interpretação desta Lei serão considerados os fins sociais a que ela se destina e a condição peculiar da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Título II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada na relação de gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, ocorrida: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanen­ te de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como relações pessoais afetivas; III - em qualquer outra relação pessoal de afeto na qual o acusado compartilhe, tenha compartilhado ou não o mesmo domicílio ou residência da ofendida. Parágrafo único. Consideram-se relações de gênero as relações desiguais e assimétricas de valor e poder atribuídas às pessoas segundo o sexo. Art. 6o A violência doméstica e fam iliar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Capítulo II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. T São formas de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, dentre outras pre­ vistas em lei: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade corporal ou a saúde da mulher; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insul­ tos, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou, por qual­ quer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, assim como ações que forcem a mulher a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, ao impedimento ao uso de qualquer método contraceptivo, ou ações que a forcem ao matrimônio, gravidez, aborto ou prosti­ tuição, mediante coação, chantagem, suborno, manipulação ou qualquer outro meio que limite ou anule seu arbítrio;

Projeto de Lei n. 4.559/2004 sobre a violência doméstica ou familiar contra a mulher

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IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta ilegítima que configure perda, retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de traba­ lho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher e os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difama­ ção ou injúria à honra ou à reputação da mulher. Título III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Capítulo I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamen­ tais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretrizes: I - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segu­ rança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação; II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, concernentes às causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação dos resultados das medidas adotadas; III - a observância, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de form a a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacer­ bem a violência doméstica e familiar; IV - a implementação de centros de atendimento m ultidisciplinar para as pessoas envol­ vidas em situação de violência doméstica e familiar, visando agilizar e garantir o atendi­ mento integral às mulheres; V - a implementação de atendimento policial especializado às mulheres; VI - a realização de campanhas educativas, voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e à difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direi­ tos humanos das mulheres; VII - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos en­ tre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a promoção de parcerias entre si ou com entidades não governamentais, objetivando a implementação de progra­ mas voltados à erradicação da violência doméstica e fam iliar contra a mulher, bem como a capacitação permanente dos integrantes dos órgãos referidos no inciso I deste artigo; VIII - a capacitação permanentemente dos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, bem assim dos profissionais da saúde, da educação, da assistência social, dentre outros; IX - a promoção de programas educacionais formais e não formais que disseminem valores éticos, do irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana e dos direitos das mulheres; e X - privilegiar nos currículos escolares, em todos os níveis, de conteúdos relativos aos di­ reitos humanos, à equidade de gênero e à violência doméstica e familiar contra a mulher. Capítulo II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Art. 9o A assistência social às mulheres em situação de violência doméstica e familiar deverá ser prestada de form a articulada, emergencial ou não, conforme os princípios e as

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diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, dentre outras normas pertinentes. Capítulo III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Art. 10. Nas hipóteses de violência familiar ou doméstica praticadas ou na iminência de serem praticadas contra mulheres deverá ser imediatamente notificada a autoridade ou o agente policial para que possa comparecer ao local. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caputna hipótese de descumprimento de medi­ da cautelar aplicada pelo juízo. Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência a autoridade ou o agente po­ licial buscará adotar as seguintes providências: I - providenciar transporte para a ofendida até o hospital, o posto de saúde ou o Instituto Médico-Legal; II - providenciar transporte da ofendida e seus dependentes em risco de vida para local seguro ou abrigo; III - assegurar a possibilidade da ofendida retirar seus pertences pessoais do local da ocorrência ou do domicílio familiar; IV - comunicar à ofendida o horário e o local de comparecimento à delegacia, caso não seja possível o seu atendimento imediato; V - informar à ofendida dos direitos a ela conferidos nesta Lei e dos serviços públicos e privados disponíveis; e VI - garantir proteção policial, quando necessário. Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o re­ gistro do fato, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimen­ tos, além daqueles já previstos no Código de Processo Penal e na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995: I - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; II- o u v ir a ofendida; III - ouvir o indiciado e as testemunhas; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito e requisitar os exames peri­ ciais necessários; V - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do fato e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuam para a apreciação do seu temperamento e caráter; VI - ordenar a identificação do indiciado e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; e VII - remeter à autoridade judiciária o expediente lavrado. § 1o O previsto no inciso IV deste artigo implicará no encaminhamento prioritário da ofendida, quando necessário à preservação das provas. Título IV DOS PROCEDIMENTOS Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. Ao processo, julgamento e execução das causas cíveis e criminais em que esteja caracterizada a violência doméstica e fam iliar contra a mulher, aplicar-se-ão os Códigos

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de Processo Penal e Civil e a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que não conflitarem com o procedimento estabelecido nesta Lei. Capítulo II DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR Art. 14. A equipe de atendimento multidisciplinar deverá ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde. Art. 15. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico. Art. 16. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, poderá ser determinada pela autoridade judiciária a manifestação de profissional especializado em determinada área, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. Art. 17. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar. Capítulo III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 18. Caracterizada a violência doméstica e fam iliar contra a mulher, o Ministério Públi­ co poderá intervir nas causas cíveis e criminais em que não fo r parte. Art. 19. É facultado ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I - requisitar a força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, de educa­ ção, de assistência social e de segurança, dentre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência, de que trata esta Lei, e adotar de imediato as medidas administra­ tivas ou judiciais no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. Capítulo IV DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA Art. 20. Em todos os atos processuais, a mulher em situação de violência doméstica e fam iliar deverá estar acompanhada de advogado ou Defensor Público. Art. 21. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, mediante um atendimento específico e humanizado no Juízo competente, nas Delega­ cias de Polícia e núcleos de atendimento das Defensorias Públicas. Capítulo V DAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 22. As medidas cautelares serão concedidas pelo juiz, por representação da autori­ dade policial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública, da ofendida ou de quem tenha qualidade para representá-la. § 1o As medidas cautelares poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes.

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§ 2o O requerimento da ofendida, que poderá ser feito oralmente, independe da presença de advogado. § 3o As medidas cautelares serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reco­ nhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Art. 23. Poderá o juiz, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder no­ vas cautelares ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, seus familiares e seu patrimônio. Art. 24. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, ve­ rificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 25. A ofendida deverá ser intimada dos atos processuais relativos ao acusado, espe­ cialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Capítulo VI DAS MEDIDAS CAUTELARES EM RELAÇÃO AO ACUSADO Art. 26. Constatada a ocorrência de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao acusado, em conjunto ou separa­ damente, as seguintes medidas cautelares, dentre outras previstas em lei: I - suspensão ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo enca­ minhar o acusado a programa de acompanhamento psicossocial, onde houver, ou a tra­ tamento similar; III - proibição de determinadas condutas, dentre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e de suas testemunhas; b) utilização de qualquer meio de comunicação para contato com a ofendida, seus fam i­ liares e testemunhas; IV - proibição de frequentar lugares que o juiz entenda conveniente para preservar a in­ tegridade física e mental da ofendida; V - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sujeita à avaliação do acusado por equipe de atendimento multidisciplinar, ou serviço similar; e VI - prestação de alimentos provisionais. § 1o As medidas referidas no caput não impedem a aplicação de outras previstas na le­ gislação em vigor sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem. § 2o Na hipótese do inciso I, sendo o acusado policial ou integrante das Forças Armadas, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição, a suspensão ou a res­ trição do porte de armas, ficando o superior imediato do acusado, responsável pelo cum­ primento da determinação judicial, sob pena de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. § 3o Para garantir a efetividade das medidas cautelares, poderá o juiz requisitar, a qual­ quer momento, auxílio da força policial.

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Capítulo VII DAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA Art. 27. Poderá o juiz, quando necessário: I - encaminhar a mulher em situação de violência e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção e aos serviços de atenção integral à saúde das mulheres; II - determinar a recondução da mulher e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do acusado; e III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo de seus direitos relativos a bens, à guarda dos filhos e aos alimentos. Art. 28. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal e daqueles de pro­ priedade particular da mulher, poderão ser determinadas liminarmente pelo juiz compe­ tente as seguintes medidas, dentre outras previstas em lei: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo acusado à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, condicionada excepcionalmente a decisão judicial contrária; III - revogação das procurações conferidas pela mulher ao acusado; e IV - indenização por perdas e danos dos gastos decorrentes dos atos de violência do­ méstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previsto nos incisos II e III deste artigo. Capítulo VIII DO PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. Ao processo, julgamento e execução dos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais em que esteja caracterizada violência doméstica e fam iliar contra a mulher, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que não conflitar com o estabelecido nesta Lei. Art. 30. Nos casos de violência doméstica e fam iliar contra a mulher a ação penal será pública condicionada à representação. Seção II DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Art. 31. Ao receber o expediente lavrado pela autoridade policial, imputando prática de crime de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, deverá o juiz de imediato desig­ nar audiência de apresentação. § 1o É vedado proceder à intimação ou à notificação da pessoa autora da agressão por intermédio da ofendida. § 2o À audiência de apresentação, presente o Ministério Público, deverão comparecer a ofendida e o acusado, acompanhados por seus respectivos advogados. § 3o Comparecendo a ofendida desacompanhada de advogado, ser-lhe-á garantida a as­ sistência judiciária gratuita, nos term os da lei.

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Art. 32. A mediação, nos casos de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, será conduzida por juiz ou mediador. § 1o O mediador, devidamente habilitado em curso superior, deverá ter capacitação em violência doméstica e fam iliar contra a mulher. § 2o Sob pena de responsabilidade, nos termos da lei, em hipótese alguma a mulher ofendida de violência doméstica e familiar poderá ser forçada, direta ou indiretamente, à conciliação. § 3o Não havendo mediação, será dada à ofendida a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. § 4o O não oferecimento da representação na audiência não implica na decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. § 5o Nos casos de violência doméstica e familiar, o prazo decadencial somente passa a correr da data da audiência de apresentação para a qual estiver pessoalmente intimada a ofendida, devendo tal advertência constar expressamente do mandado de intimação. § 6o A retratação ou a renúncia da representação somente serão consideradas válidas após ratificação em audiência. Art. 33. Exercido o direito de representação, o juiz colherá o depoimento pessoal da ofendida, separadamente, e em seguida o do acusado, admitida a acareação. Art. 3 4 .0 juiz encaminhará o caso à equipe de atendimento multidisciplinar ou aos núcle­ os de atendimento similares, podendo, ainda, determinar a realização dos exames peri­ ciais que julgar necessários. Seção III DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 35. Havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a ser especificada na proposta. § 1o Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o acusado condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o acusado beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os motivos e as circunstâncias, se necessária e suficiente a adoção da medida; IV - o descumprimento, pelo acusado, das medidas cautelares que lhe tenham sido apli­ cadas. § 2o Ao propor a transação penal, o Ministério Público considerará os subsídios apresen­ tados pela Equipe de Atendimento Multidisciplinar e os antecedentes do acusado. § 3o Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, será esta submetida à apreciação do juiz. Art. 36. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu­ lher, das penas restritivas de direito de prestação pecuniária, cesta básica e multa. Art. 37. Não sendo possível a transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral, prosseguindo-se em audiência de instrução e julgamento, devendo cons­ tar do mandado de citação do autor do fato tal advertência, bem como a necessidade de arrolar testemunhas cinco dias antes da audiência, caso pretenda ouvi-las.

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Título V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. A União, no Distrito Federal e Territórios e os Estados poderão criar Varas e Jui­ zados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, cabendo ao Poder Judiciário dispor sobre sua estrutura. Parágrafo único. Enquanto não estruturadas as Varas e os Juizados mencionados no caput, os crimes relativos à violência doméstica e fam iliar contra as mulheres continua­ rão a ser julgados nas Varas Cíveis e Criminais e nos Juizados Especiais Cíveis e Crimi­ nais, com observância do previsto nesta Lei e na legislação processual pertinente. Art. 39. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, poderão criar centros de reabilitação para os acusados e de atendimento à mulher em situação de violência do­ méstica e familiar, a serem previstos na legislação local. Art. 40. Compete à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios estabele­ cidos nesta Lei. Art. 41. A defesa dos interesses e direitos previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente com a ofendida, pelo Ministério Público ou por associação de defesa da mulher, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos term os da Lei Civil. Art. 42. Serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais as estatísticas sobre a violência doméstica e fam iliar contra a mulher. Art. 43. Os casos de violência doméstica e fam iliar contra a mulher, previstos nesta Lei, ainda que não tenham sido julgados, constarão de cadastro específico, de conhecimento reservado da autoridade judiciária e do Ministério Público. § 1o Caberá às Varas e aos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar a elabo­ ração do cadastro referido no caput § 2o Enquanto não estruturados as Varas e os Juizados Especiais previstos no art. 38, o cadastro de violência doméstica será elaborado nas Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. Art. 44. Serão estabelecidas dotações orçamentárias específicas, em cada exercício fi­ nanceiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 45. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 4 6 .0 art. 313 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “ IV - se o crime envolver violência doméstica e fam iliar contra a mulher, qualquer que seja a pena aplicada.” (NR) Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,

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Brasília, 16 de novembro de 2004. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e fam iliar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. 2. A presente propositura foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto n. 5.030, de 31 de março de 2004, integrado pelos seguintes órgãos: Secre­ taria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, na condição de coordenadora; Casa Civil da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Minis­ tério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da Re­ pública; Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJ. 3. Em março do corrente ano, foi encaminhada pelo Consórcio de Organizações Não Governamentais Feministas proposta de anteprojeto de Lei para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho Interministerial instituído com a finalidade de elaborar proposta de medida legislativa para coibir a violência doméstica e fam iliar contra a mulher. 4. A proposta foi amplamente discutida com representantes da sociedade civil e órgãos diretamente envolvidos na temática, tendo sido objeto de diversas oitivas, debates, semi­ nários e oficinas. 5. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8o, impõe ao Estado assegurar a “ assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para co ibira violência, no âmbito de suas relaçõesf . A Constituição demonstra, expressamente, a ne­ cessidade de políticas públicas no sentido de coibir e erradicar a violência doméstica. 6 . 0 projeto delimita o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por entender que a lógica da hierarquia de poder em nossa sociedade não privilegia as mulheres. Assim, busca atender aos princípios de ação afirmativa que têm por objetivo implementar "ações direcionadas a segmentos sociais, historicamente discriminados,

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como as mulheres, visando a corrigir desigualdades e a prom overa inclusão social p o r meio de políticas públicas específicas, dando a estes grupos um tratamento diferenciado que possibilite compensaras desvantagens sociais oriundas da situação de discriminação e exclusão a que foram expostas?''. 7. As iniciativas de ações afirmativas visam "co rrig ira defasagem entre o ideal igualitário predominante e/ou legitimado nas sociedades democráticas modernas e um sistema de relações sociais marcado pela desigualdade e hierarquiã'2. Tal fórm ula tem abrigo em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro precisamente por constituir um corolário ao princípio da igualdade.

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8 A necessidade de se criar uma legislação que coíba a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista tanto na Constituição como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, é reforçada pelos dados que comprovam sua ocorrência no cotidiano da mulher brasileira. 9. Dentre os inúmeros compromissos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro em convenções internacionais, merecem destaque a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi­ nação Contra a Mulher, além de outros instrumentos de Direitos Humanos. 10. Em abril de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, órgão responsável pelo recebimento de denúncias de violação aos direitos previstos na Con­ venção Americana sobre Direitos Humanos e na Convenção de Belém do Pará, atendendo denúncia do Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), publicou o Relatório n. 54, o qual estabeleceu recomendações ao Estado Brasileiro no caso Maria da Penha Maia Fer­ nandes. A Comissão concluiu que o Estado Brasileiro não cumpriu o previsto no artigo 7o da Convenção de Belém do Pará e nos artigos 1o, 8o e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Recomendou o prosseguimento e intensificação do processo de re­ forma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violên­ cia doméstica contra a mulher no Brasil e, em especial, recomendou "sim plificar os pro­ cedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias do devido processo" e "o estabelecimento de formas alter­ nativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às consequências penais que geran. 11. Ao longo dos últimos anos, a visibilidade da violência doméstica vem ultrapassando o espaço privado e adquirindo dimensões públicas. Pesquisa da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar - PNAD do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no final da década de 1980, constatou que 63% das agressões físicas contra as mulheres acontecem nos espaços domésticos e são praticadas por pessoas com relações pessoais e afetivas com as vítimas. A Fundação Perseu Abramo, em pesquisa realizada em 2001,

GALVÃO, Elaine, Vocabulário referido a gênero, Londrina, FAO/FIAT/PANS, 2003, p. 47. M IG U EL, Sônia M., A política de cota por sexo: um estudo das primeiras expe­ riências do Legislativo Brasileiro, Brasília, CFÊM EA , 2000.

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por meio do Núcleo de Opinião Pública, investigou mulheres sobre diversos temas envol­ vendo a condição da mulher, conforme transcrito abaixo: A projeção da taxa de espancamento (11% ) para o universo investigado (61,5 milhões) indica que pelo menos 6,8 milhões, dentre as brasileiras vivas, já foram espancadas ao menos uma vez. Considerando-se que entre as que admitiram ter sido espancadas, 31% declararam que a últim a vez em que isso ocorreu foi no período dos 12 meses anteriores, projeta-se cerca de, no mínimo, 2,1 milhões de mulheres espancadas por ano no país (ou em 2001, pois não se sabe se estariam aumentando ou dim inuindo), 175 mil/mês, 5,8 m il/ dia, 243/hora ou 4/m inuto - uma a cada 15 segundos.

12. É contra as relações desiguais que se impõem os direitos humanos das mulheres. O respeito à igualdade está a exigir, portanto, uma lei específica que dê proteção e dignida­ de às mulheres vítimas de violência doméstica. Não haverá democracia efetiva e igualda­ de real enquanto o problema da violência doméstica não for devidamente considerado. Os direitos à vida, à saúde e à integridade física das mulheres são violados quando um membro da família tira vantagem de sua força física ou posição de autoridade para infligir maus-tratos físicos, sexuais, morais e psicológicos. 13. A violência doméstica fornece as bases para que se estruturem outras formas de violência, produzindo experiências de brutalidades na infância e na adolescência, gerado­ ras de condutas violentas e desvios psíquicos graves. 14. As disposições preliminares da proposta apresentada reproduz as regras oriundas das convenções internacionais e visa propiciar às mulheres de todas as regiões do País a cientificação categórica e plena de seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a fim de dotá-la de maior cidadania e conscientização dos reconhecidos recursos para agir e se posicionar, no âmbito fam iliar e na sociedade, o que, decerto, irá repercutir, positivamente, no campo social e político, ante ao factível equilíbrio nas relações pai, mãe e filhos. 15. O artigo 5o da proposta de Projeto de Lei define violência doméstica e fam iliar contra a mulher como qualquer ação ou conduta baseada na relação de gênero, que cause mor­ te, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico. É importante ressaltar que a Con­ venção de Belém do Pará possui objeto mais amplo, considerando a violência ocorrida no âmbito público e privado. Para os fins desta proposta, e de form a a conferir-lhe maior especificidade, somente foi considerada a violência ocorrida no âmbito privado. Cabe especial atenção a um conceito basilar previsto na proposta: a relação de gênero. A vio­ lência intrafamiliar expressa dinâmicas de poder e afeto, nas quais estão presentes rela­ ções de subordinação e dominação. 16. As desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sociocultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza. Um sistema de dominação passa a considerar natural uma desigualdade socialmente construída, campo fértil para atos de discriminação e violência que se "naturalizam” e se incorporam ao cotidiano de milhares de mulheres. As relações e o espaço intrafamiliares foram historicamente interpretados como restritos e privados, proporcionando a compla­ cência e a impunidade. 17. O artigo 6o afirma que a violência doméstica contra a mulher constitui uma das for­ mas de violação dos direitos humanos, independente da penalidade aplicada. Conforme dispõe a Convenção de Belém do Pará, a violência contra a mulher é uma ofensa à digni­ dade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.

Violência contra a mulher

18 . Segundo previsto na Convenção de Belém do Pará, o artigo 7o do Projeto define cla­ ramente as formas de violência contra a mulher. De acordo com o “ Modelo de Le ye sy Políticas sobre Violência Intrafamiliar contra las Mujeres” , publicado em abril de 2004, pela Unidad, G éneroyS aludda Organização Mundial de Saúde - OPS/OMS, toda legisla­ ção política e pública deve incluir as definições de violência contra a mulher em cada uma de suas manifestações: física, sexual, psicológica, moral e patrimonial. 19. O artigo 8o tem por objetivo definir as diretrizes das políticas públicas e ações inte­ gradas para a prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, tais como implementação de redes de serviços interinstitucionais, promoção de estudos e estatísticas, avaliação dos resultados, implementação de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias especializadas, casas abrigo e realização de campanhas educati­ vas, capacitação permanente dos integrantes dos órgãos envolvidos na questão, celebra­ ção de convênios e parcerias e a inclusão de conteúdos de equidade de gênero nos currículos escolares. 20 . Somente através da ação integrada do Poder Público, em todas as suas instâncias e esferas, dos meios de comunicação e da sociedade, poderá ter início o tratamento e a prevenção de um problema cuja resolução requer mudança de valores culturais, para que se efetive o direito das mulheres à não violência. 21 . Nos artigos em que são tratados o atendimento pela autoridade policial, foram pro­ postas alterações no que tange ao procedimento nas ocorrências que envolvam a violên­ cia doméstica e familiar contra a mulher. 22 . Ficou consignado, no artigo 10, que a autoridade policial ou agente devem compare­ cer, de imediato, ao local do fato e adotar as medidas de proteção cabíveis para o atendi­ mento da vítima. Essa alteração visa trazer para o procedimento especial da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, alguns dos aspectos do inquérito previstos no Código de Pro­ cesso Penal, uma vez que o Termo Circunstanciado, em vigor, ao privilegiar o princípio da informalidade, termina por impedir uma visão mais abrangente da situação fática pela autoridade julgadora. 23 . Outros procedimentos inovadores, em relação à Lei 9.099/95, são atribuídos ao agente e à autoridade policial após o registro do fato, entre os quais, o colhimento das provas necessárias ao esclarecimento do fato e suas circunstâncias, as oitivas da vítima, do agressor e das testemunhas, quando houver, determinando que se proceda ao exame de corpo de delito e os exames periciais necessários. 24 . É de fundamental importância o atendimento por equipe multidisciplinar, conforme prevê os artigos 14 a 17 da proposta de projeto de Lei. A equipe m ultidisciplinar deverá ser formada por profissionais de diversas áreas de conhecimento, inclusive externa ao meio jurídico, tais como psicólogos, assistentes sociais e médicos. Esse sistema viabiliza o conhecimento das causas e os mecanismos da violência. A implementação deste siste­ ma em alguns Juizados Especiais Criminais tem se mostrado eficaz no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres. 25. O Ministério Público se afigura hoje como advogado dos interesses sociais, difusos e coletivos. É titular da ação que se fizer necessária para proteger o que é de todos, con­ form e determina o artigo 129 da Constituição Federal. Os artigos 18 e 19 do presente Projeto referem-se à garantia da participação integral do Ministério Público nos casos de violência doméstica, intervindo nas causas cíveis e criminais, requisitando a força policial e a colaboração dos serviços públicos, exercendo a fiscalização nos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência. 26. A assistência jurídica integral e gratuita, aludida no art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, refere-se ao conceito de assistência judiciária envolvendo serviços jurídicos não

Exposição de Motivos do Projeto de Lei sobre violência doméstica ou familiar contra a mulher

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somente relacionados com a atividade processual, mas abrangendo serviços de orienta­ ção jurídica, aconselhamento ou informação dos direitos à comunidade. Desta forma, o Projeto prevê, nos artigos 20 e 21, a assistência judiciária à mulher em situação de vio­ lência doméstica como forma de garantir o seu acesso à justiça. 27. O presente Projeto amplia o leque de medidas cautelares tanto em relação ao agressor como em relação a medidas de proteção à mulher agredida, proporcionando ao juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, considerando-se as áreas cíveis e penais. 28 . Os artigos 22 a 25 da presente proposta pretendem garantir às mulheres o acesso direto ao juiz, quando em situação de violência e uma celeridade de resposta à necessi­ dade imediata de proteção. 29 . O Projeto reúne medidas cautelares em relação ao agressor, possibilitando ao juiz não só exigir o seu afastamento do lar, mas, também, o seu encaminhamento a programa de acompanhamento psicossocial. Além disso, prevê a proibição de aproximação ou co­ municação do agressor com a vítima, com testemunhas e familiares, a restrição de visi­ tas aos dependentes menores e a prestação de alimentos provisionais. 30. O artigo 27 inova ao propor o encaminhamento das mulheres e seus dependentes, em situação de violência, a programas e serviços de proteção às mulheres, resguardando seus direitos relativos aos bens e à guarda dos filhos. Imputa ao agressor a responsabi­ lidade econômica pela provisão alimentar e determina a recondução da mulher e seus dependentes, ao domicílio, após o afastamento do agressor. 31. As medidas cautelares previstas no artigo 28 de natureza patrimonial possibilitam a revogação das procurações conferidas pela mulher ao agressor, a garantia do ressarci­ mento de bens e a indenização pelos danos e prejuízos causados. Nestes últimos casos são medidas do processo civil, cumuladas no processo penal. Visam à execução dos pronunciamentos de natureza civil, ou seja, a restituição de bens determinados e a inde­ nização pelos danos e prejuízo sofridos. 32. Todos estes procedimentos se aplicam tanto às varas comuns como aos Juizados Especiais. A Constituição estabelece, como form a de atendimento no âmbito do Judiciário, as varas comuns e os Juizados Especiais, conforme previsto em seu artigo 98, inciso I. 33. O Juizado Especial Criminal, a partir de sua previsão constitucional no art. 98, foi criado para julgar as ações penais não superiores há dois anos, mediante procedimento sumaríssimo e com possibilidade de transação penal. 34. Os números mostram que, hoje, 70% dos casos julgados nos Juizados Especiais Criminais são de violência doméstica. A Lei 9.099/95, não tendo sido criada com o obje­ tivo de atender a estes casos, não apresenta solução adequada uma vez que os mecanis­ mos utilizados para averiguação e julgamento dos casos são restritos. 35. A Justiça Comum e a legislação anterior também não apresentaram soluções para as me­ didas punitivas nem para as preventivas ou de proteção integral às mulheres. Examinando-se o modo pelo qual a violência doméstica era tratada pela Justiça Comum, a pesquisa de Carrara, Vianna e Ennes, realizada no Rio de Janeiro de 1991/1995, “ mostra que a Justiça condena apenas 6% dos casos de lesão corporal contra as mulheres, enviados pelas Delegacias da Mulher para a Central de Investigações, encarregada da distribuição às Varas Criminai?3.

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CARRARA, Vianna e Ennes, Entre o crime e a conciliação: a violência contra a mulher no Rio de Janeiro, Acervo: Revista do Arquivo Nacional, Rio de Janei­ ro, v. 15, n. 1, p. 3 9 -5 8 ,2 0 0 2 .

Violência contra a mulher

36. O presente Projeto propõe inovações específicas para os Juizados Especiais Crimi­ nais. As inovações gerais propostas, como a previsão dos procedimentos dos Capítulos do Ministério Público, Assistência Judiciária, Equipe de Atendimento Multidisciplinar e Medidas Cautelares, aplica-se em todos os Juizados e Varas. 37. O atual procedimento inverte o ônus da prova, não escuta as vítimas, recria estereóti­ pos, não previne novas violências e não contribui para a transformação das relações hierárquicas de gênero. Não possibilita vislumbrar, portanto, nenhuma solução social para a vítima. A política criminal produz uma sensação generalizada de injustiça, por par­ te das vítimas, e de impunidade, por parte dos agressores. 38. Nos Juizados Especiais Criminais, o juiz, ao tomar conhecimento do fato criminoso, designa audiência de conciliação para acordo e encerramento do processo. Estas audiên­ cias geralmente são conduzidas por conciliadores, estudantes de direito, que não detêm a experiência, teórica ou prática, na aplicabilidade do Direito. Tal fato pode conduzir a avaliação dos episódios de violência doméstica como eventos únicos, quando de fato são repetidos, crônicos e acompanhados de contínuas ameaças. 39. A conciliação é um dos maiores problemas dos Juizados Especiais Criminais, visto que é a decisão terminativa do conflito, na maioria das vezes induzida pelo conciliador. A conciliação com renúncia de direito de representação geralmente é a regra. 40. Caso não haja acordo, o Ministério Público propõe a transação penal ao agressor para que cumpra as condições equivalentes à pena alternativa para encerrar o processo (pena restritiva de direitos ou multa). Não sendo possível a transação, o Ministério Públi­ co oferece denúncia e o processo segue o rito comum de julgamento para a condenação ou absolvição. Cabe ressaltar que não há escuta da vítima e ela não opina sobre a transa­ ção penal. 41. A presente proposta mantém a celeridade do previsto na Lei 9.099/95, mas altera o procedimento do Juizado Especial Criminal em razão da especificidade dos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. 42. Prevê a criação de audiência de apresentação para perm itir que a vítima seja ouvida primeiro pelo juiz, em separado do agressor, e ainda que a audiência se balize pelo prin­ cípio da mediação, não podendo a mulher ser, em nenhuma hipótese, forçada à concilia­ ção. Esta audiência deverá ser conduzida por juiz ou mediador, devendo este último ser profissional do direito, devidamente habilitado no Curso de Ciências Jurídicas e capacita­ do em questões de gênero. 43. A presente proposta garante, também, que a vítima esteja acompanhada por advoga­ do na audiência, visto que a Lei 9.099/95, em seu artigo 68, concede esta prerrogativa apenas ao agressor. 44. O Projeto propõe, outrossim, alteração na Audiência de Instrução e Julgamento reti­ rando a realização da transação penal da primeira audiência e postergando esta possibi­ lidade para a segunda audiência. O objetivo é disponibilizar ao juiz outras ferramentas mais adequadas e eficazes para solucionar a questão, como, por exemplo, o encaminha­ mento das partes à equipe de atendimento multidisciplinar, realização de exames peri­ ciais e providências cautelares. 45. O Projeto proíbe a aplicação de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, cesta básica e multa, pois, atualmente, este tipo de pena é comumente aplicado nos Juizados Especiais Criminais em prejuízo da vítima e de sua família. 46. As disposições finais deste Projeto estabelecem que esta Lei se aplique nas Varas Cíveis e Criminais e nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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47 . Como objetivo mediato, propõe a criação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e penal, reconhecendo que a melhor estrutura judiciária, para o atendimento à mulher em situação de violência, será a criação destas Varas e Juizados Especiais. 48 . As atuais Varas, por não terem um atendimento urgente e global, têm colocado a mulher e sua família em situação de risco. Além das medidas penais a serem impostas, há medidas cíveis a serem julgadas. Com a criação das Varas com competência cível e penal, será outorgada ao juiz maior competência para julgar estas causas e facilitado às mulheres o acesso à justiça e a solução dos conflitos. 49 . O artigo 46 do Projeto prevê a alteração do artigo 313 do Código de Processo Penal, acrescentando nova hipótese de prisão preventiva, quando o crime envolver violência doméstica e fam iliar contra a mulher, qualquer que seja a pena aplicada. 5 0 .0 pedido de tramitação especial em regime de urgência, nos termos do § 1o do artigo 64 da Constituição Federal, para o Projeto de Lei apresentado, justifica-se pelo cumpri­ mento das recomendações ao Estado Brasileiro do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, do Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Er­ radicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994), do Protocolo Facultativo à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, além de outros instrumentos de Direitos Humanos. E, finalmente, pelo clamor existente na sociedade com o sentido de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que hoje alcança índices elevadíssimos e pouca solução no âmbito do Judiciário e outros Poderes estabelecidos. 51. Estas, em síntese, são as propostas que integram o Projeto que submetemos à apre­ ciação de Vossa Excelência. Respeitosamente, Nilcéa Freire Secretária Especial de Políticas para as Mulheres