Teleducação - o uso de satélites: política, poder, direito

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LUIZ NAVARRO DE BR1TTO

política, poder, direito

TELEDUCAÇÃO

COLEÇÃO DE EDUCAÇÃO E PEDAGOGIA

Volume 1

LUIZ NAVARRO DE BRITTO (da Universidade Federal da Bahia)

TELEDUCAÇÃO O uso de satélites: política, poder, direito

T. A. QUEIROZ, EDITOR FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA

São Paulo

Capa: Dept? de Arte da TAQ

CIP-Brasil. Cãtalogação-na-Fonte Câmara Brasileira do Livro, SP

B876t

Brito, Luís Navarro de, 1935Teleducaçao - o uso de satélites : política, poder, direito / Luiz Navarro de Britto. — São Paulo : T. A. Queiroz , Salvador Fundação Cultural do Estado da Bahia, 1981. (Coleção de educação e pedago­ gia ; v.l) Bibliograf ia.

1. Satélites artificiais em telecomunicações 2. Tecnologia educacional I. Título. 81-0342

CDD-371.3078

índices para catálogo sistemático:

1. Educação : Uso de satélites artificiais 371.3078 2. Satélites artificiais e educação 371.3078

Direitos reservados T. A. QUEIROZ, EDITOR, LTDA. Rua Joaquim Floriano, 733 — 4? 04534 São Paulo, SP

1981 Impresso no Brasil

Para dois grandes amigos, com muita saudade e gratidão: Aliomar Baleeiro e Jacques Torfs.

APRESENTAÇÃO

A idéia deste trabalho nasceu com a minha passagem pela UNESCO como expert do Projeto SERLA (Sistema de Educação Regional para a América Latina) e depois de uma longa peregrinação por nove países da América do Sul, discutindo e, sobretudo, reco­ lhendo dados e impressões sobre a teleducação e o seu eventual emprego de satélites. Na Universidade Federal da Bahia, durante quatro anos, e nos intervalos das atividades acadêmicas, elaborei este texto com enormes dificuldades na atualização das informações. Devo ao escritório do USIS, na Bahia, aos meus diletos amigos, diplomatas Asdrubal Ulyssea e Jerônimo Moscardo de Souza, assim como ao Senador Lourival Batista, a obtenção de referências e biblio­ grafia mais recentes. Muito lhes agradeço esta ajuda inestimável. Também sou muito grato aos meus colegas, professores Luis Henrique Dias Tavares e Guaracy Adeodato Alves de Souza, que tiveram a bondade de ler os meus originais e sugerir modificações muito úteis. Por fim, não posso deixar de destacar a participação de Geraldo Ramos Soares na coleta bibliográfica e a dedicação de Aurivanda Macêdo Silva na organização e composição datilográfica.

Salvador, março de 1980. Luiz Navarro de Britto

SUMÁRIO

Introdução...........................................................................

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CAPÍTULO PRIMEIRO — SATÉLITES E EDUCAÇÃO I — Os satélites artificiais......................................................... II — Satélites para a educação................................................... 1. Política e pressupostos básicos............................. . 2. Críticas e tentativas de avaliação................................. III — Satélites para a educação no Brasil....................................

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CAPÍTULO SEGUNDO — O JOGO DE FORÇAS POLÍTICAS I — Os interesses e contradições................................................ 1. Satélites e competidores................................................ 2. Uso e exploração dos satélites....................................... II — As indagações políticas..................................................... 1. A liberdade de informação............................................ 2. Estados espaciais e Estados não-espaciais...................

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CAPÍTULO TERCEIRO — REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE I — As perplexidades jurídicas.................................................. 1. O espaço ultraterrestre.................................................. 2. A liberdade do espaço.................................................... 3. Difusão direta e direitos de autor................................. II — A cooperação internacional.......................... 1. A cooperação internacional existente........................... 2. O controle internacional................................................

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APÊNDICE I — Convenção Sobre a Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais............................. II — Acordo Sobre Salvamento de Astronautas......................... III — Tratado Sobre Exploração e Uso do Espaço Cósmico........ IV — UNESCO — Resoluções do Programa para 1973-1974 ...

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Conclusão ............................................................................ Referências bibliográficas e notas.......................................

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INTRODUÇÃO

Impressionado com a rapidez das comunicações entre os gauleses, conta César que o massacre dos romanos em Génabum (Orleans), “ao erguer do sol, foi sabido antes do fim da primeira véspera no país de Arvemes (Auvergne), que está distante em cerca de cento e sessenta mil passos’’.1 Hoje, os homens não mais se surpreendem com as comuni­ cações instantâneas para todo o mundo e até simulam preceder o tempo, em mensagens submetidas ao jogo dos fusos horários. A tecnologia desafia agora o espaço sideral, fazendo percorrer sinais elétricos a 300.000 quilómetros por segundo e comunicando a Terra à Marte, distante 370 milhões de quilómetros. Esta conquista do espaço impõe-nos uma nova visão do mundo, não mais geocêntrica ou antropocêntrica. Temos inclusive, adverte Hannah Arendt, “de abandonar o mundo dos nossos sentidos e corpos, não só na imaginação, como na realidade’’.2 O advento dos satélites artificiais já subverteu os conceitos de relações humanas. As fronteiras são minimizadas, novas formas de participação e a substituição de modos tradicionais de inter­ câmbio resultarão inevitáveis. A divulgação de conhecimentos, idéias, credos e a idoneidade no desenho dos acontecimentos, a previsão das mutações meteorológicas e suas catástrofes, as viagens de negócios, a intimidade das culturas, dos temperamentos nacio­ nais e até das aproximações afetivas ganharão padrões e dimen­ sionamentos inéditos. ‘ [.Tudo isto significa igualmente mudanças quantitativase quali-^ 'tauvas dê mensagens, cujo valor para o processo político hão 'pode ser negligenciado. Desde 1969, Lucien W. Pie ressaltara a “possível relevância do conhecimento recente no setor de pesquisa das comunicações como recurso para compreender e influenciar as perspectivas de modernização política nos novos Estados’’.3 Por outra parte, estas mudanças e perspectivas de mudanças acentuam também o debate e as inquietações sobre a coexistência

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entre o desenvolvimento tecnológico e as liberdades individuais. Muitas das predições de Aldous Huxley ou George Orwell aconte­ ceram precocemente. O lançamento dos satélites artificiais e a revolução que se espera no domínio das comunicações, fizeram crescer o medo de que a humanidade esteja tecnicamente prepa­ rada para receber o Big Brother. Os temores se alastram entre indivíduos e entre nações, como se o pouco da privacidade dos homens e independência dos Estados vivessem às vésperas do apocalipse político. Claro que a genialidade humana não pode prever todas as consequências dos seus inventos. Mas, este século já nos oprime sob várias formas, inclusive com o acúmulo de informações. Joseph Newman e Gerald Snyder estimam um conhecimento registrado da ordem de 500 mil páginas por segundo. Paralela mente, acres­ centam, “após a emissão de 400 milhões de fitas de dados de um único satélite espacial, os cientistas compreenderam que seriam necessários 500 anos para cinco homens analisarem tudo isso e convertê-lo em informação útil’’.4 Ora, estas perplexidades, curiosas ou desesperadas, afetam de modo singular a utilizaçãp_dos satélites artificiais para a educa­ ção e a cultura.' Dê um lado, a comunicação espacial desponta como a grande esperança de resolver velhos problemas, como a igualdade de acesso à educação ou à livre informação. Os satélites artificiais empregados com o rádio, a televisão e computadores prenunciam uma enorme riqueza_de conteúdo e, o que é muito mais importante, a possibilidade prática de rever, mudar segmentos e sistemas educativos. Cada indivíduo ou cada instituição poderá fazer suas opções ê^ubmetê-las_permanentemente a processos de retroação (feedback)' De-oútro lado, a tecnologia do espaço ultraterrestre aplicada à educação atemoriza pedagogos, sociólogos, políticos e homens do governo. As reformulações metodológicas e de conteúdo anunciadas atraem as naturais resistências dos mais conservadores e despertam a prudência daqueles que espe­ culam ou ainda se interrogam sobre resultados desconhecidos pela experiência pedagógica. Além disso, a enorme distância no desen­ volvimento técnico-científico entre os povos e o uso sobretudo de satélites de difusão direta poderão compiometer a segurança dos Estados não-espaciais. Sendo a educação um poderoso instrumento de permanência, este comprometimento redundará talvez na manu­ tenção da sociedade injusta e da dependência dos países emer­ gentes aos mais industrializados De qualquer sorte, porém, os satélites utilizáveis para a edu­ cação e a cultura já constituem uma realidade. Não se trata mais

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de uma especulação imaginosa que o comodismo possa negligenciar ou diferir. As discussões projectivas que se travaram na UNESCO ou nos laboratórios acadêmicos, hoje cedem lugar às avaliações de programas já executados no Estados Unidos, Canadá ou índia. Assim sendo, é preciso inquirir séria e, se possível, serena­ mente, sobre o uso intensivo dos satélites. Sobretudo porque como < um instrumento de televisão ele continua, por certo, a provocar polêmicas entre educadores e a justificar reservas técnico-peda­ gógicas. —y Mas, o emprego dos satélites para a educação e a cultura é e será, antes de tudo, uma decisão política. Ela se acha condi­ cionada a distintas manifestações de poder, de cujo jogo a utili­ zação educativa dos satélites aparece como uma simples decor­ rência. Com o propósito de captar essas manifestações e tentar des­ crevê-las como ao embate de influências que elas encadeiam, este estudo foi dividido em três capítulos. No primeiro, sob o título “Satélites e educação”, tento des­ crever sumariamente os satélites e seus atributos, bem assim as críticas maiores que envolvem o seu uso no processo educativo. Essas críticas, no meu entender, resultam em grande parte da ignorância e/ou da inexploração da riqueza potencial dessa tecnq^/ logia. No segundo capítulo, esboço o “Jogo de forças políticas” que manipula a utilização dos satélites de telecomunicações. Os con­ flitos contraditórios de interesses económicos não somente se per­ fazem entre empresas e meios de comunicação como eles também envolvem Estados e organismos internacionais. A importância desses conflitos ameaça a segurança nacional, sobretudo dos Estados em desenvolvimento, onde a pequena margem de auto­ nomia de decisões é acompanhada, uma vez mais, da maior incapa­ cidade tecnológica de neutralizar ou impedir as eventuais agressões anunciadas. Todos esses problemas explicam a inexistência de uma “regu­ lamentação e controle” internacionais efetivos e a necessidade imperiosa de provê-los. Este é o objeto do terceiro capítulo deste trabalho, onde se acredita que uma estratégia regionalista poderá contornar muitas dificuldades e até contribuir para uma coope­ ração internacional mais eficiente e menos discriminatória. Uma literatura bastante rica ocupa-se de todas estas inda­ gações e análises.5 Boa parte, é verdade, confessadamente sectária ou primando pela reserva conveniente às organizações interna­ cionais. Além disso, parece não existir uma obra de conjunto sobre

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a utilização dos satélites artificiais para a educação, centrada nos seus aspectos políticos. Não pretendo, é óbvio, ter escrito um estudo neutro e muito menos ter esgotado as questões que perseguem um assunto tão complexo. Minha tentativa visa apenas a ordenar, dentro de um enfoque político, contribuições e dados esparsos conhecidos até o ano de 1977.

CAPÍTULO PRIMEIRO

SATÉLITES E EDUCAÇÃO

Desde 1960, a Conferência Geral da UNESCO (Organização das ' Nações Unidas para a Educação e a Cultura), reconhecendo “a impossibilidade evidente de suprimir o analfabetismo das massas com o emprego apenas de meios tradicionais”, aventou a ideia de utilizar satélites para a educação.6 A evidência daquela impossibilidade cresceu com a compro­ vação empírica dos últimos dezessete anos. De um lado, ojncremento demográfico e o aumento do número de indivíduos e de camadas sociais que aspiram a participar ativamente do processo educativo contrastaram com a elasticidade limitada dos recursos*^ humanos e financeiros disponíveis. O analfabetismo cresceu em todo o mundo: 735 milhões, em 1960 e 783 milhões de analfabetos, em 1970.7 No Brasil, a população não-alfabetizada de mais de 15 anos passou de 15.805.903, em 1960, para um contingente de J7.986.887, em 1970. De outro lado, também cresceu a consciência crítica da educação, denunciando seus propósitos seletivos e a sua legitimação autoritária de valores. Projetos de ‘‘desescolarização”, como o de Ivan Ilitch,8 aspiram por uma escola ‘‘liberada, entre iguais que se intercomunicam, sem regras impositivas e senhores para comandados”.9 Estes projetos reclamam mudanças. Mas eles testemunham sobretudo a inércia do subsistema educa­ cional dentro de sociedades em mudanças. Os seus atributos de cristalização e permanência desafiam o próprio contexto do sistema de que ele é parte. Seu papel é, mais do que nunca, de permanência, e a condição quase exclusiva de geratriz de força de trabalho que lhe reconheceu a ética produtivista da sociedade industrial, submete a educação e a escola a rigorosas imposições de mercado. As desi­ gualdades de acesso apenas precedem as que disciplinam o recru­ tamento dos produtos. Ora, o uso dos satélites artificiais na educação pretende res­ ponder a esses questionamentos e dificuldades. Além disso, ele

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promete subverter a ordem atual nos papéis da educação, conver­ tendo-a sobretudo em promotora de mudanças. Para tentar uma avaliação destes atributos e propósitos, creio imprescindível antecipá-la com uma descrição sumária dos saté­ lites artificiais e, em particular, dos satélites de comunicações. Em seguida, discutirei a importância destes engenhos no processo educativo e esboçarei uma resenha da política brasileira sobre a matéria.

/ — Os satélites artificiais Os satélites artificiais são engenhos tecnológicos lançados na órbita terrestre, com múltiplas finalidades. Seu antecedente mais próximo, desde 1946 e um ano depois do artigo surpreendente de Arthur Clarke, é o projeto Diana. Através deste projeto, o Corpc de Sinalização do Exército dos £ Estados Unidos enviou sinais de radar à Lua e dela captou ecos, o que permitiu, de 1959 a 1963, a comunicação oral entre Washing­ ton e o Havaí, usando-se a superfície da Lua comp refletor de ondas de rádio.10 Mas, já em 1957 a União Soviética lançara o Sputnik I e, logo em seguida, o Sputnik II, com a cadela Laika a bordo. No ano seguinte, o exército dos Estados Unidos inaugurava o primeiro satélite americano, o Explorer I, orbitando entre 360 e 2.500 km de altura. Desde então, o desenvolvimento tecnológico tem permitido uma sofisticação crescente destes engenhos, utilizados em dife­ rentes atividades: satélites meteorológicos, satélites “espiões”, satélites para o controle da navegação aérea e marítima, satélites para a detecção de recursos terrestres, satélites de comunicações. Os satélites podem ser em geral classificados segundo duas categorias. Em uma primeira, distinguem-se os satélites passivos dos ativos, somente estes últimos possuindo a capacidade de ampli­ ficar e retransmitir o sinal que interceptam. Os satélites passivos apenas refletem os sinais, desempenhando as funções de um espelho de rádio. A segunda categoria, por sua vez, diferencia os satélites síncronos dos satélites não-síncronos. Somente os primeiros per­ correm órbitas sincrónicas, isto é, órbitas cujas altitudes permitem que o satélite complete a sua volta ao redor da Terra no mesmo tempo e, portanto, na mesma velocidade com que a Terra completa uma revolução em tomo do seu eixo. Trata-se de satélites aparen­ temente estacionários para um observador terrestre, embora

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devam ser periodicamente acionados por foguetes de ajustes, seus componentes, comandados da superfície da Terra.11 Com estas duas categorias pode-se imaginar quatro tipos de satélites: a) não-síncronos passivos, tal como os da série Eco; b) não-síncronos ativos, como o Telstar; c) síncronos passivos dos quais não há exemplo e d) síncronos ativos tais como os Syncom, Relay e Early Bird. 12 Além disso, considerando o sistema de comunicações como um todo, da emissão até a recepção individual, ainda é preciso diferenciar outros três tipos de satélites, correspondendo a estágios distintos de desenvolvimento. As gerações mais novas, com maiores dimensões e potência, tomam possível o emprego de aparelhagens de recepção menos requintadas e mais baratas. Os três tipos são os seguintes: 1 — satélites de ponto a ponto ou de comunicações entre pontos fixos; 2 — satélites de distribuição; 3 — satélites de radiodifusão ou satélites de difusão direta. Os satélites de ponto a ponto são de potência relativamente fraca e transmitem sinais de um emissor terrestre de grande potên­ cia, para estações de recepção de grandes dimensões. Estas estações de recepção utilizadas “tanto para a transmissão como para a recepção, custam milhões de dólares, o que limita sua utilização futura — escrevia Wilbur Schramm em 1968 — no estabelecimento de uma ligação entre sistemas terrestres de telecomunicações já existentes”.12 Os satélites de distribuição, por sua vez, são muito mais potentes e demandam, por isso mesmo, estações receptoras terres­ tres de menores dimensões e complexidade que as exigidas pelos satélites de ponto a ponto. Embora se possa conceber toda uma gama de sistemas possíveis, estes satélites podem enviar mensagens a estações retransmissoras ou diretamente aos postos receptores. Na última hipótese, toma-se necessária “a adjunção a estes postos receptores de uma antena e de um aparelho de pré-amplificação bastante complicados ou uma modificação dos próprios postos receptores a fim de diminuir a energia requerida do satélite”.14 Por fim, os satélites de radiodifusão ou difusão direta, capazes de irradiação muito forte, transmitem diretamente ao grande público as mensagens recebidas da estação emissora. Estas mensa­ gens serão captadas por receptores comuns, com pequeno disposi­ tivo suplementar. Este tipo de satélite é maior e mais complexo que os dois outros. Porém, no caso de ser possível agrupar os teles­

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pectadores em comunidades, modelando portanto um sistema de difusão comunitária, o satélite poderá ser menos possante, embora o custo do equipamento de recepção deva ser aumentado. O Canadá já utiliza esta recepção comunitária na condição de precursor15 e os Estados Unidos, através do satélite ATS-6 (Applications Technology Satellite — 6), têm realizado programas nas Montanhas Rochosas, na região dos Apalaches e no Alasca, com quatro canais de voz separados.16 Este satélite, também cha­ mado “Mestre no Espaço’’, “Médico em Órbita’’ ou “Satélite do Povo’’, foi acionado e situado sobre a África Oriental, para execu­ ção do projeto SITE (Satélite Instructional TV Experiment), na índia. A difusão direta aos aparelhos de TV já adquiriu, por seu turno, viabilidade técnica e industrial. Na II Conferência Mundial de Radiodifusão, reunida no Rio de Janeiro em 1976, norte-ameri­ canos e japoneses apresentaram o protótipo do conversor que Jpermitirá a captação doméstica direta. Com o custo aproximado /ae 150 dólares, acredita-se que, “no momento em que for lançado’’, o aparelho poderá ser produzido ao preço de 40 dólares-17 Mas, esta viabilidade não significa que estes satélites de difusão direta venham a ser imediatamente explorados. Como sempre ocorre com as novas descobertas, várias condicionantes políticas e econó­ micas regulam o momento do seu acesso ao mercado. De todo modo, a utilização dos satélites artificiais intensifica-se e enriquece o conhecimento humano. Os satélites de comunicações permitem transmitir, entre dis­ tancias imensas, todo tipo de mensagens: telefónicas, telegráficas, fac-símiles, trocas de dados, programas de rádio ou televisão. Há mais de dez anos assistiu-se à retransmissão, de continente a continente, das cerimonias do primeiro aniversário de desapare­ cimento de Dag Hammarskjoeld, realizadas em Nova York, Paris e Estocolmo. No ano seguinte, em 1967, foi feita a primeira transmissão intercontinental do fac-símile de uma página do jomal inglês Daily Express, de Londres a Porto Rico, “onde o cliché foi tratado f e impresso no jomal El Mondo, sem que se tenha recorrido a qualquer material especial’’.18 Em dezembro de 1968 o Intelsat (International Telecommunications Satellite Consortium) lança o primeiro satélite da sua rede comercial de comunicações internacionais. Hoje, depois do Echo ao Telstar, do Molnya I aos Intelsats ou ao CTS (Communications Technology Satellite), a sucessão dos satélites artificiais não mais surpreende.

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Um conjunto de três satélites em órbita geocsuacionária, numa altitude superior a 35.000 quilómetros, poderá alcançar todo o território terrestre. Mas, se a sofisticação tecnológica não se deteve e se são mais confiáveis as possibilidades de uso destes engenhos, também se intensificaram as preocupações, os estudos e projetos para o seu emprego nas atividades educativas.

II — Satélites para a educação A Organização das Nações Unidas (ONU) e sua instituição especializada, a UNESCO, têm estimulado a meditação e análises sobre o papel dos satélites artificiais para a educação. Em seguida à Conferência Geral da UNESCO de 1960, já a Resolução 5.112 determinava, em 1962, o estudo “das consequên­ cias que o emprego das novas técnicas de comunicação em escala mundial pode ter sobre a realização dos objetivos essenciais da UNESCO’’. Dois anos mais tarde, em 1964, a Conferência Geral também sugeria ao Diretor Geral “definir os princípios e as grandes linhas de um programa a longo prazo tendo como objetivo tratar do emprego das comunicações espaciais para a livre circulação da informação, a rápida extensão da educação e a intensificação dos intercâmbios culturais’’.19 Em 1965, a Reunião de Especialistas em Comunicações Espaciais assinalou a urgência “em recorrer-se à cooperação internacional’’20 e, numa segunda reunião, realizada em 1966, a UNESCO patrocinava o estudo de Relatório preparado por um grupo da Universidade de Stanford sobre a viabilidade de um projeto experimental utilizando as comunicações via satélite.21 Neste mesmo ano, a Resolução n? 4.131 da Conferência Geral recomendava à UNESCO examinar as possibilidades de imple­ mentação de um projeto-piloto “e, com a aprovação do Conselho Executivo, participar desse projeto, se estiverem disponíveis os recursos necessários’’. Em 1968, a Organização das Nações Unidas (ONU) consti­ tuía um grupo de trabalho encarregado de estudar as “possibili­ dades técnicas’’ das emissões diretas via satélite e “as consequências destas realizações nos planos social, cultural, jurídico e outros’’.22 É também de 1968 a Conferência de Viena que insistiu sobre as vantagens práticas da exploração espacial e os benefícios susceptíveis de favorecer em particular os países emergentes, sobretudo “nos domínios da educação e do desenvolvimento*’.23

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Ainda na UNESCO, várias reuniões foram realizadas em 1968, 1969, 1971 e 1972 com o objetivo de elaborar, conforme deter­ minou a Conferência Geral de 1968, uma declaração de princípios aplicáveis à utilização de satélites. Esta declaração foi aprovada pela 17* Conferência Geral, de 1972, com o título “Declaração dos princípios diretivos da utilização da radiodifusão por satélites para a livre circulação da informação, extensão da educação e incremento dos intercâmbios culturais”. Paralelamente, vários estudos e projetos foram desenvolvidos sobre a utilização de satélites para a educação e cultura. A UNES­ CO, por exemplo, elaborou neste sentido estudos para a índia,24 o Paquistão,2^ o Brasil,26 a América do Sul,27 o Alasca2^ e a África.29 Em agosto de 1975, ela entregou aos nove países interes­ sados, o “Estudo de viabilidade de um sistema regional de teleducação para os países da América do Sul”.30 Todos estes estudos e preocupações revelam, a nível inter­ nacional, uma política de reconhecimento da importância da tecno­ logia espacial para a educação. O Artigo VI da Declaração de Princípios de 1972 constitui, no particular, uma definição bastante expressiva: “Artigo VI: A radiodifusão por satélites de transmissão con­ sagrados à expansão da educação tem por objetivo o desen­ volvimento do ensino, aumentar as possibilidades de acesso à educação, melhorar o conteúdo dos programas escolares, favorecer a formação dos educadores, facilitar a luta contra o analfabetismo e contribuir para assegurar a educação per­ manente.” Esta política dos satélites artificiais para a educação parece arguir certos pressupostos básicos e se expõe a uma série de críticas que requerem uma tentativa de avaliação.

1. Política e pressupostos básicos Não são poucas as virtudes conferidas à utilização dos saté­ lites para a educação. Entre elas, talvez mereçam destaque as seguintes: (a) a elasticidade da abrangência espacial, (6) a diversi­ ficação e versatilidade de mensagens, (c) o alto nível de qualidade distribuída igualitariamente, (d) z fácil introdução de mudanças no processo educativo e (e) os menores custos.

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a) A elasticidade da abrangência espacial O emprego de um só satélite geoestacionário cobre um terço da superfície da Terra. Isto significa audiência e clientela teorica­ mente ilimitadas para a recepção de dados, de imagens, de pro­ gramas de televisão ou de rádio. Populações urbanas ou rurais, das zonas mais distantes, estarão aptasarecolher indistintamente os mesmos benefícios, sem que isto importe na imposição unificada de conteúdos e métodos. As numerosas experiências norte-americanas dão conta, por exemplo, de cursos como o de “Técnicas de ensino para o Alasca rural’’, transmitido pelo satélite ATS-1 a 35.850 quilómetros da linha do Equador. Este curso, emitido do Estado de Maryland (Bethesda) ou de Fairbanks treinou professores de vinte vilarejos, oito dos quais no Círculo Ártico ou acima dele.31 A conclusão de um primeiro curso universitário de História, via satélite, foi anun­ ciada pela Universidade de Kentucky e ainda, através do ATS-6, professores de faculdades de Medicina norte-americanas orientam funcionários de um vilarejo esquimó depois de receberem chapas de raios-X, resultados de exames e a própria imagem dos pacien­ tes “que podem conversar com eles".32 No Canadá, entre várias experiências, registrou-se um pro­ grama interativo de matemática e educação matemática para comunidades no nordeste de Ontário, bem assim a recepção e troca de cursos ministrados pela Universidade de Carleton e a Univer­ sidade norte-americana de Stanford.33 Também na índia, o projeto SITE transmitiu mais de 1.200 horas de programas diversificados, inclusive de educação primária, a 5 mil cidades. Em 2.400 dessas cidades a recepção foi direta e a ISRO (Indian Space Research Organization), juntamente com o Ministério de Informação daquele país, deverão ter procedido, no curso de 1977, uma análise em profundidade do desempenho deste projeto.34 Ora, todos estes exemplos demonstram a elasticidade da distri­ buição geográfica de mensagens via satélite, incluindo a perspectiva de alcançar aqueles cuja frequência à escola talvez seja impro­ dutiva e até contraproducente.

b) A diversificação e versatilidade de mensagens. O conteúdo e a forma das mensagens oriundas dos satélites podem variar enormemente, desde a transmissão de aulas para todos os níveis de educação formal aos programas de alfabeti­ zação de adultos, aperfeiçoamento, reciclagem, treinamento em

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várias profissões, funcionamento de serviços de bibliotecas e docu­ mentação, discussão de diagnósticos médicos ou simplesmente a transmissão de notícias, espetáculos artísticos ou desportivos. Esta versatilidade na utilização dos satélites acompanha-se da possibilidade de fornecer uma imensa diversificação curricular. Por meio de emissão simultânea de vários canais e do recurso complementar a bibliotecas de fitas gravadas cada estudante e cada escola poderá montar os seus planos de estudos com uma grande riqueza e autonomia. A multiplicidade de ofertas facilitará a individualização do ensino, ainda que utilizando um meio de comunicação de massa, como a televisão. Por outro lado, esta diversificação estará diminuindo a aliena­ ção congénita da escola e da aprendizagem. Claro que em cada programa de televisão somos iludidos com e pelo mundo dos seus diretores ou produtores. “Não afirmamos que a TV faz a cobertura da estória inteira. Não pode’’, confirma um diretor de televisão.35 A realidade é e sempre continuará a ser parcelada e distorcida. Mas, se a oferta de mensagens comporta uma grande diversifi­ cação, a coexistência das inúmeras visões fragmentadas permitirá um processo de alienação menos compulsivo.

c) Alto nível de qualidade distribuída igualitariamente

Com efeito, cada minuto e cada hora de cada programa de televisão poderá utilizar os melhores documentos e os melhores educadores, sociólogos, historiadores, políticos, produtores, artis­ tas, etc., para a elaboração e apresentação das diferentes mensa­ gens, considerando que a dimensão da audiência, com os satélites, justificará as grandes inversões na produção. A aula de Física trans­ mitida aos alunos dos centros urbanos mais desenvolvidos será igual­ mente captada pelo auditório das zonas rurais mais abandonadas. O vídeo ajudará e/ou substituirá o professor não-qualificado e remediará a inexistência ou a precariedade dos laboratórios e bibliotecas. Além disso, a distribuição igualitária poderá ser precedida de um controle sobre a qualidade das mensagens. E possível que três ou quatro horas de preparação tomem uma aula de dez minutos mais completa e eficiente do que uma de quarenta, incipientemente elaborada. Com a gravação prévia em video tape, certos elementos da apresentação poderão ser retificados, enriquecidos e regravados. Os programas poderão ser submetidos a auto-avaliações, bem assim à análise crítica de outros especialistas e até a uma amostragem representativa, antes de serem divulgados.

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Observe-se ainda que toda gravação pode ser montada com o propósito de reduzir ou ampliar o tempo. O tempo pode ser adian­ tado para que possamos assistir, em poucos minutos, a gestação de uma criança, como ele pode também ser atrasado e mesmo imobilizado. O passado e o futuro convertem-se em presente. E, muitas vezes, a televisão proporciona imagens em close-up, que as demonstrações ao vivo dificilmente permitiriam. Todos estes recursos articulados permitirão, portanto, uma economia de tempo e um alto nível da qualidade do ensino. Os satélites artificiais multiplicarão o número dos beneficiados, eli­ minando em considerável parcela a discriminação odiosa entre “boas” e “más” escolas, entre as escolas “da cidade” e as “do campo”.

d) A fácil introdução de mudanças no processo educativo

De fato, como já assinalei em outra oportunidade, os atributos de flexibilidade, atratividade e confiabilidade da teleducação per­ mitem “ajustar e compatibilizar de modo permanente a oferta educacional à rapidez das mudanças sociais e económicas que se sucedem em nossos países. Os programas, os currículos, os planos de estudo podem ser melhorados e modificados de modo contínup. Se é atualmente muito difícil a introdução e adaptação de no­ vos métodos e conteúdos, os meios proporcionados pela teledu­ cação deverão acelerar este processo, sugerindo e apresentando diretamente aos docentes e/ou alunos as modificações adota­ das”.36 Segundo anota Lester Asheim, a tradicional “defasagem de 50 anos” que “geralmente se verifica entre a introdução de uma nova idéia no campo da educação e sua efetiva adoção pela maioria das escolas, há de ser bastante reduzida”.37 Os trâmites adminis­ trativos poderão ser encurtados. A imagem insistente traduzirá melhor o objetivos perseguidos, a disponibilidade real de meios, bem assim os contrastes entre a situação existente e a que se deseja criar. A percepção direta das reações positivas e das resistências, de uma escola ou de uma localidade, terá por certo um grande valor pedagógico, de autocrítica e de participação. Com os satélites artificiais não somente será facilitado o inter­ câmbio entre as renovações e respostas, nas regiões mais longín­ quas, como também o acesso a experiências de outros povos. As mudanças e a captação de acontecimentos que sugerem mudanças reativarão em permanência o processo educativo e o seu papel criador no sistema de que faz parte.

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e) Menores custos para a educação

Para alcançar estes menores custos, advertem os especialistas, um sistema a ser implantado não pode negligenciar o princípio de maximização, isto é, a necessidade de uma ação massiva da tele­ ducação no sentido tanto qualitativo como quantitativo, a fim de que sejam atingidos os custos unitários mais baixos. Já dizia o saudoso Jacques Torfs que os sistemas de pequena densidade e alcance arriscam-se a não ter qualquer significação económica, so­ cial ou pedagógica. E, sendo assim, há que se reformular os setores de emprego atual da teleducação, para que ela possa oferecer uma demonstração convincente de sua eficácia, qualidade e impacto. Somente a mobilização simultânea e coordenada de uma série de atividades complementares proporcionará este rendimento otimi­ zado, o que não ocorre ainda, mesmo nos Estados Unidos.38 Esta otimização tem sido insistentemente prognosticada, desde os anos 60, com a eventual utilização dos satélites. Estimouse, por exemplo, em 44 centavos de dólar o custo por estudante para um programa abrangendo todo o México. Na mesma época, e também incluindo encargos de operação e manutenção, calculou-se em 22 centavos, por aluno, a despesa de um sistema de TV por satélites para a índia. E em programa sugerido pela Hughes Aircraft Company, para os Estados Unidos, previu-se o uso de 6 canais de televisão, com 2 mil receptores diretos rurais e 5 mil convencionais urbanos, ao preço anual de 4.50 dólares por estudante.39 A factibilidade da difusão direta para residências individuais ou pequenas comunidades abriu perspectivas ainda mais vantajosas sobre os equipamentos convencionais.40 O “Estudo de viabilidade de um sistema regional de teleducação para os países da América do Sul”, depois de analisar quatro alternativas, incluindo uma baseada em rede de microondas e outra de componentes híbridos, concluiu “inclinando-se pela alternativa de um satélite de radio­ difusão, com capacidade de seis programas simultâneos, dos quais cada receptor comunal receberia um máximo de quatro”.41 Em 1975, o Presidente do Subcomitê de Assuntos Jurídicos da Comissão sobre a Utilização do Espaço Ultraterrestre com Fins Pacíficos, acentuava que “a UNESCO calculou que o custo do equipamento para um verdadeiro sistema educacional, mediante satélites, que transmita programas de rádio e televisão a todos os países seria de aproximadamente um dólar anual por aluno. Este sistema poderia eventualmente permitir a difusão simultânea de milhares de programas com frequências distintas para que toda pessoa pudesse selecionar o tema e o nível que eleja.” «

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A estes menores custos e demais atributos acima descritos, relembre-se que o uso dos satélites, como superfícies refletoras, não apenas assegura a natureza instantânea e direta das mensagens, como somente ele possibilita que as ondas hertzianas possam transpor horizontes longínquos, embora propagando-se em linha reta.43 Esta capacidade insuperável de cobertura tem condições de vencer os acidentes físicos do terreno e assim estimular, acres­ centa Eugène Pepin, “os contactos e relações entre povos de dife­ rentes culturas, e um melhor entendimento entre nações de todo o mundo”.44 Todos estes pressupostos justificam a política sugerida por muitos técnicos, instituições universitárias ou organismos interna­ cionais e ratificada pela Assembléia Geral da UNESCO, reconhe­ cendo a importância do uso dos satélites artificiais para a educação. Isto não a isenta de críticas, que devem ser analisadas.

2. Críticas e tentativas de avaliação , Muitas das críticas endereçadas ao uso dos satélites artificiais para a educação referem-se à teleducação em gera}/ na medida em que os satélites são apenas componentes de telecomunicações. As outras críticas têm unja conotação política bastante definida, o que nos aconselha a deslocar a sua análise para a segunda parte x deste estudo. _____________ j Quanto às primeiras críticas, de natureza pedagógica^ podem ser fundamentalmente reduzidas a seis argumentos tradicionais: / (a) a teleducação negligencia o contacto pessoal, o diálogo entre o / aluno e o professor; (b) ela transmite conteúdos exclusiyamente y instrutivos, abstraindo-se dos conteúdos formativos; (c) ela_provocà / a passividade do estudante; (d) ela seria incapaz de proporcionar o ensino de atividades; (e) ela uniformiza as mensagens para audi- i tórios diferentes; (f) ela substitui o professor e conseqiientemente ' determina o desemprego no magistério e a falência das escolas, i Ora, no meu entender, todas estas críticas laboram..em equí- I voco. Para sustentar o meu ponto de vista tentarei, desde logo,y avaliá-las em separado.

a) Teleducação e diálogo Alguns especialistas acreditam que a teleducação negligencia ou impede o contacto pessoal entre os pólos da aprendizagem. O monólogo toma-se a regra, quando o aluno precisa dialogar e quer conhecer o seu professor. O fluxo unidirecional reveste-se assim

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de um caráter impositivo que menospreza as reações individuais do auditório. O mesmo ritmo da oferta, destituída de qualquer afetividade, supõe clientelas amorfas, quando as suas diferenças carecem de proposições e respostas desiguais. Em conseqiiência, o rendimento médio será menor e mais reduzidas as possibilidades de interação na sala de aula. Mas, responsabilizar a teleducação pelo provável desapareci­ mento de diálogo entre aluno e professor é também desconhecer e mistificar o estado atual destes “contactos humanos” nas escolas tradicionais. Além disso, uma versão socrática do ensino individua­ lizado seria hoje uma receita impossível e desaconselhável. A formação e disponibilidade de docentes não poderiam concorrer quantitativamente com o crescimento da demanda, sobretudo nos países emergentes. Condicionar hoje a aprendizagem individual ao discernimento e competência de um ou alguns “mestres”, seria legitimar um elitismo estreito ou confiar irresponsavelmente na abundância dos Sócrates e limitar, ou mesmo impedir, os diálogos com os sofistas, que estimularam e enriqueceram as lições do pró­ prio filósofo. A acumulação fantástica de conhecimentos e as inconstantes j metodologias de abordagem dificultam cada vez mais a atualização ’ dos professores. As dificuldades prevalecem tanto para os generalistas como para os altamente especializados. E cada um precisa do incitamento de outros eruditos para sintonizar-se com a rapidez do novo. O ensinamento convencional não libera tempo nem meios para esta reciclagem permanente e generalizada. Ao contrário, um sistema de teleducação não só permitirá aos alunos conhecerem < os Sócrates e sofistas, como dará ensejo a que professores aprendam ^ discretamente com as lições destinadas aos seus alunos. ' Por outro lado, a teleducação não dispensando a presença de um professor, na medida em que muitas das suas tarefas correntes são transferidas para o vídeo ou para o alto-falante, ele disporá por certo de maiores oportunidades para preparar-se e ajudar, discutir ou acompanhar cada um dos seus interlocutores da sala de aula. Os alunos de assimilação mais lenta ou os mais dotados provavelmente merecerão maiores cuidados. Sem as reservas da educação socrática acima referida, a educação individualizada se tomará mais viável. Acrescente-se ainda o “elemento neutro” sublinhado por Max Egly, levando em conta a sua experiência na Tele-Niger: “o mestre do vídeo está sempre sorridente e amável. Ele não faz qualquer distinção entre os alunos (nem favorecidos nem perseguidos); ele não reclama com aquele que chega atrasado; ele deixa os alunos

Satélites e educação — 17

falarem durante a emissão”.45 Esta condição de neutralidade do vídeo somente poderá favorecer o diálogo, tanto com o monitor que discutirá as mensagens, como com o próprio apresentador ou apresentadores dos programas, uma vez estabelecidos os sistemas respectivos de intercomunicação. Claro que se trata de uma “neu­ tralidade” de forma, mas cuja presença não deve ser esquecida.

b) Teleducação e conteúdos formativos \\ Muitos estudiosos pretendem que a teleducação realize um

ensino exclusivamente instrutivo. Com ele se acumularia~è seriam bem transmitidos dados e informações pertinentes a ciências exatas ou conhecimentos outros de registro e erudição.'jDeles não. se indu­ ziriam atitudes, vivências nem convivências formativas de valores humanos.7 Não creio, porém, que esta crítica proceda. Lembre-se que o “conteúdo formativo, já escreveu Jacques Torfs, não resulta de uma série de receitas sobre o comportamento exemplar, a lealdade, o valor, a convivência, o sentido de honra, o da responsabilidade. Estes valores ilustram-se muito mais facilmente através do teatro, da ópera, dos filmes e até do balé, do que através das declarações excathedra de um professor. Além disso, estes meios se prestam admiravelmente para a formação negativa: a criação de reflexos contra o que se deve evitar. Uma película de meia hora sobre Buchenwald ou sobre os efeitos da droga ‘formará’ muito mais do que meses de discursos sobre os inconvenientes do racismo ou da heroína.”46 Ao apresentar fatos, a teleducação poderá mostrar, com ima­ gens vivas, “o passado e o presente do qual se originam, a reper­ cussão que terão para o futuro”. Ela se transformará assim, conti­ nua a Comissão Camegie de Televisão Educativa, em “um labora­ tório inovador para a análise de substância intelectual, artística e social de nossa cultura”.47 Aliás, ao invés de ausência de indutores formativos, dever-se-á, ao contrário, alertar para a possibilidade de que o vídeo, pela sua atração e receptividade,48 se converta facilmente em transmissor de dogmatismos oficiais e de “sugestões imperativas”, mais pode­ rosas que as já utilizadas pelo rádio, no “estupro das massas”.49 Esta advertência será tomada no capítulo seguinte.

c) Teleducação e participação Aventa-se, freqiien temente, a hipótese de que a teleducação provoca a passividade ou inação do estudante. Ademais, argúem

18 — Teleducação

outros, a falta de debate entre o vídeo e seu auditório, a não parti­ cipação ativa do radiouvinte ou telespectador no curso dos pro­ gramas criam personalidades autoritárias pouco afeitas aos con­ frontos da democracia. No particular, os estudos realizados até então sobre a matéria nada comprovaram. Pesquisas sobre o emprego da televisão no Canadá, Estados Unidos e Inglaterra, informam que os seus autores não descobriram qualquer prova desta influência. Claro que a tele­ visão “pode certamente contribuir para desenvolver a passividade e o rephement sursoi quando já existe uma tendência esquizóide”.5^ Mas esta possibilidade, se as mensagens não são bem concebidas, será igualmente_prQYOcada-pelo_mau_ professor no ensino tradi­ cional. Ao contrário, o entusiasmo das crianças e adultos pelo vídeo pode facilitar a promoção de programas que incitem a clientela a pensar de modo crítico, ora colocando problemas e questões, ora discutindo alternativas e pontos de vistas diferentes. A televisão, observa George N. Gordon, “tem uma enorme capacidade de combater a inércia do espectador’’. De muitas maneiras pode-se explorar esta vantagem potencial, sugerindo-se retirar dos depoi­ mentos transmitidos “as suas próprias conclusões, e estímulos para pesquisas e estudos posteriores’’.51 Por outro lado, a tecnologia e sua aplicação adequada já permitem a participação direta e até a réplica (talk back) na tele­ ducação. Exemplos tantas vezes elogiados são as conhecidas “tri­ bunas radiofónicas rurais’*, na índia, e os “teleclubes rurais’’, no Japão. Sobre as primeiras, sublinha a UNESCO, “o interesse dessas emissões reside no fato de serem elas escutadas e discutidas por grupos de ouvintes que decidem em seguida sobre a aplicação que delas pode ser feita na comunidade, e que elas fornecem à vila um meio de se comunicar com as estações de emissão e com os diferentes ministérios que colaboram na produção do progra­ ma”.5^ ) Os satélites artificiais, por sua vez, já facilitam esta réplica (ta/k back) e intercâmbio entre apresentadores e espectadores, isto é, entre mestres e alunos muito afastados no espaço. Através do ATS-1, os participantes dos 20 vilarejos que fize­ ram o curso “Técnicas de ensino para o Alasca rural”, puderam “comunicar-se, pelo rádio, entre si ou com a estação transmis­ sora”.53 Ainda o Alasca e a Escola de Medicina da Universidade de Washington realizaram uma experiência de ensino médico com “circuito de voz em ambas as direções (two-way voice) e comunicação vídeo entre estudantes e professores”.54

Satélites e educação — 19

Com o ATS-6, um médico de Seattle, nos Estados Unidos, deu instruções em 1975 a uma enfermeira no Alasca e salvou a vida de um esquimó gravemente ferido.55 Também com o ATS-6, depois do programa indiano, previram-se discussões (two-way discussion) entre personalidades norte-americanas e de vários países participantes desta demonstração.56 Depois, nos Estados Unidos, o ATS-6 “se destinará a aulas com televisão em cores e circuitos simultâneos de voz em ambas as direções, em quatro idiomas. Isto permitirá que os estudantes façam perguntas e possam debater com os professores distantes, em inglês, espanhol e dois dialetos índios ou esquimós.’’57 O mesmo recurso tecnológico pode ser utilizado pelo satélite CTS, para a televisão educativa, “com um canal de retomo audiointerativo ou mesmo um vídeo de teleconferências em ambas as direções (an audio Interactive return channel or even two-way video teleconferencing) * ’.55 Todas estas experiências e processos parecem estar confir­ mando a informação de Ben H. Bacdikian, relacionada à CATV em 1971, de que os futuros programas educativos poderão ser feitos com identificação de telespectador através de fio (como o telefone) e que “poderá haver comunicação bilateral de modo que as pessoas possam falar pela televisão em cores como fazem hoje por telefone, além de haver transmissão de imagens e de fac-símiles postais’’.59 '' Portanto, estes novos recursos tecnológicos como a versatili­ dade latente da teleducação, autorizam, de modo distinto ao que declaram os seus críticos, a considerar incompatíveis passividade e teleducação. Os satélites artificiais, porque elastecem as fronteiras geográficas, também podem ativar uma co-participação mais diversificada e contagiante. d) Teleducação e ensino de atividades

O argumento de que a teleducação será incapaz de propor­ cionar o ensino de atividades peca seguramente pela falta deinformação.'A quantidade de cursos fornecidos através do rádio e da TV são, no particular, incontáveis e existem em diferentes países. A gui­ sa de ilustração, desejo apenas lembrar as experiências de progra­ mas de desenvolvimento rural efetuados em sete países asiáticos (Birmânia, Ceilão, índia, Japão, Laos, Mongólia e Paouistão), rela­ tados em estudo publicado pela UNESCO desde 1967.^ Cursos de ensino técnico também são transmitidos pelos tele­ visores de quase todo o mundo, sem contar os de ciências físicoquímicas e até de alta cirurgia.

20 — Teleducaçào

Na maioria das vezes, é certo, o argumento negativo sublinha a qualidade do ensino. Alega-se, de um lado, que a teleducaçào oferece sempre uma instrução fragmentada, que se acentua nas lições de atividades, quando o ensino deve ser um processo conti­ nuado. Insiste-se, de outro lado, que a ausência de diálogo e a não participação, já referidas, afetariam a aprendizagem das ativi­ dades de forma contundente. Ora, a segunda arguição destrói-se pelos seus próprios fundamentos, como se explica nas letras (ò) e(c). A fragmentação da instrução, por sua vez, parece um argu­ mento preciosista, sem consequências práticas. Até que ponto se pode considerar contínuo o ensino ministrado em escolas conven­ cionais? Por que a teleducaçào será necessariamente fragmentada? De fato, o ensino continuado se perfaz no todo do processo de socialização do homem. A escola, com ou sem teleducaçào, será x sempre fragmentária. No particular, o importante da contribuição da teleducaçào e dos satélites, é precisamente a faculdade de derrubar paredes e levar ao espectador um fragmento maior e mais vivo do mundo que o cerca. Deste “fragmento” participarão atividades que algumas escolas ou alguns países conhecem com mais experiência e maior rentabi­ lidade. A tecnologia mais recente, os equipamentos mais modernos, o meio-ambiente de que a escola não dispõe, tudo isto a teleducação poderá proporcionar, enriquecendo o ensino de atividades.

e) Teleducaçào e auditórios diferentes Ouve-se muito dizer que a teleducaçào uniformiza as mensa­ gens para auditórios diferentes. Os mesmas programas seriam impostos a todo um sistema escolar sem atender às peculiaridades sociais, económicas ou territoriais que envolvem cada escola e sua clientela. Conceitos, hábitos, linguagem, valores seriam indistin­ tamente transmitidos em um processo de equalizaçào prejudicial a indivíduos, estratos, regiões ou países distintos. A unidade escolar da favela ficaria entorpecida com as lições sofisticadas de um professor de bairros elegantes, tanto quanto os alunos de uma escola unitária rural com as mensagens urbanizadas do vídeo. Os regionalismos criariam incompreensões e até distúrbios. Em outras pala­ vras, a teleducaçào incorreria no erro congénito de inadaptação simultânea para várias escolas e situações. Do ponto de vista administrativo, lembra-se ainda a inevitável perda de parcela da autonomia das autoridades locais e a conse­ quência pedagógica da imposição de planos e currículos escolares.

Satélites e educação — 21

No meu entender, estas objeções têm muito de retórica. Elas reagem superestimando os particularismos e detendo-se na imagem de uma teleducação pobre, às vezes improvisada, sem alternativas e sem a montagem prévia de programações. Claro que o ensino não pode desconhecer as distâncias sócioculturais. As tentativas de considerá-las e/ou neutralizá-las na aprendizagem convencional, provavelmente serão muito mais efica­ zes com a teleducação. A hipótese de uma programação única, desafiando estas distâncias, ainda que possa se tomar verdadeira, incorreria no erro já inadmissível de relegar os atributos potenciais da teleducação. Além disso, é preciso não exagerar o valor dos particularismos. Sem desejar repetir a façanha dos “enlatados” na televisão comer­ cial, por exemplo, muitos programas de teleducação poderão ter uma audiência nacional e até mundial sem que isto provoque quais­ quer distúrbios didáticos. Uma aula de Física ou de Química encontrará auditórios atentos e não violados, em São Paulo como no Piauí, no Brasil como na França, no Japão ou na Nova Zelândia. Muitas mensagens, de resto, poderão pretender inclusive supe­ rar ostensivamente certos particularismos, em favor da solidarie­ dade nacional ou de toda a humanidade. E, outras ainda, poderão explorar interesses interculturais, horizontais e comuns, algumas vezes “mais fortes e mais obrigatórios, assinala Gerhard Maletzke, do que outras lealdades que se compuseram em vários estratos dentro da própria cultura.6* De sorte que a teleducação não uniformiza necessariamente as mensagens. Sua capacidade de diversificá-las aparece infinita­ mente maior que no ensino convencional. Por sua vez, tratando-se de certo tipo de mensagens, como as interculturais, a teleducação e o uso dos satélites artificiais poderão ultrapassar barreiras até então impermeáveis.

f) Teleducação, professor e escola Tem-se muitas vezes alertado para a expectativa de desemprego do professorado ou para a falência das escolas, com a eventual utili­ zação intensiva da teleducação. O vídeo substituiria o docente na sala de aula e esta seria deslocada da escola para a empresa, o clu­ be, a igreja, o sindicato ou o lar. Este temor ainda mais se adensa quando ele coincide com as críticas ao ensino tradicional e com as proposições que sugerem até mesmo uma “sociedade sem escolas”.62 Mas este sentimento não contamina todo o corpo docente nem todos os administradores escolares. Nos Estados Unidos,

22 — Teleducação

segundo Wilbur Schramm, “entre professores primários, profes­ sores secundários e administradores, observa-se um julgamento geralmente favorável 40 ensino pela televisão’’.63 O Quadro 1 expressa esta opinião de docentes e executivos, em seis dos Estados membros norte-americanos: QUADRO 1

I (45) % Acreditam que os estudantes aprendem: MAIS A MESMA COISA MENOS

56 33 11

Professores* II III IV (33) (51) (82) % % %

V (93) %

45 48 7

54 37 9

48 16 36

40 47 13

Diretores de escola I II III (9) (163) (101) % % %

33 56 14

59 37 4

87 13 0

Professores: I (Flórida ocidental), II (Wichita), III (Milwaukee), IV (Miami), V (Anaheim). Diretores de Escola: I (Milwaukee), II (Carolina do Norte), III (Anaheim).

Por outra parte, não conheço nenhum projeto de teleducação que elimine a participação do professor. A teleducação, por certo, muda o seu papel e as suas tarefas. O “mestre’’ converte-se também em “monitor”. Esta conversão, entretanto, processa-se sem que se estabeleça “qualquer rivalidade entre o mestre e o posto receptor” conforme demonstra a experiência nigeriana. “Os alunos, continua Max Egly, distinguem sem dificuldade os seus papéis respectivos”.64 A presença de um interlocutor na sala de aula enriquecerá as lições da TV e/ou do rádio, incentivando a participação, extir­ pando as dúvidas e acompanhando o desenvolvimento individua­ lizado dos educandos. Na medida, então, em que todo projeto de teleducação pretenda ampliar a oferta qualitativa e quantitativa do ensino, o temor do desemprego redundará, de fato, em um aumento de mercado e, portanto, em um aumento da demanda de professores e outros profissionais. A “substituição” pelo vídeo poderá ocorrer em casos e ocasiões especiais, o que não invalida a regra da complementaridade. No que diz respeito ao futuro das escolas e a concorrência do baixo custo na obtenção de créditos, pela teleducação, este é um problema administrativo universitário, cujas conotações políticas induzirão, talvez, ao problema maior da própria sobrevivência da escola, que transcende ao da teleducação.

Satélites e educação — 23

Sendo assim, parece de todo artificial o correlacionamento necessário entre a teleducação e a dispensa de professores e/ou a falência das escolas. O conhecimento e intimidade maiores dos docentes e administradores com os projetos e atributos da teleducaçào, inclusive através de satélites, farão desaparecer os precon­ ceitos ainda existentes.

g) Tentativa de avaliação global Talvez a dificuldade maior na avaliação do papel da teledu­ cação e dos satélites artificiais resulte da falta de um conhecimento exato de suas possibilidades latentes e daquelas já experimentadas. Esta lacuna tanto provoca a existência de apologistas irredutíveis, que acreditam no milagre educativo dos satélites, como a dos agnósticos rebeldes que equiparam o emprego de tecnologias avan­ çadas no ensino a um mero exercício de ficção científica. Entre estes extremos alimentam-se as polêmicas e as posturas. Ora, parece ocioso insistir na ingenuidade de que a teleducação através de satélites solucionará todos os percalços educacionais. Até porque a educação não é um segmento isolado e a adoção deste ou daquele instrumental não decide, por si só, sobre a permanência ou mudança nas concepções e objetivos de todo o processo de, ensino. “A menos que a mudança do meio seja acompanhada de uma mudança de mensagem, acrescenta Richard Burke, estamos iludindo a nós mesmos esperando demais do meio visual da tele-1 visão”65 e dos satélites. Além disso, será sempre imprudente gene-1 ralizar soluções. Mas, as críticas em geral endereçadas à teleducação e, em particular, à teleducação via satélite, vislumbram sempre o seu uso de forma muito artesanal. Elas aferem algumas vezes pequenos experimentos, sem apoio na infra-estrutura desejável, e programas amorfos em que docentes reproduzem apenas a sala de aula tradi­ cional. Outras vezes, ao contrário, elas avaliam iniciativas de fabri­ cantes de equipamentos ou de produtores de emissões comerciais, onde “as atividades pedagógicas não tiveram um caráter clara­ mente definido e cujo valor educativo foi muito escasso”.66 Como estes produtos constituem a grande regra, a Comissão Carnegie pôde declarar em 1967 que “com pequenas exceções, o desaparecimento total da televisão educativa deixaria o sistema educacional (norte-americano) in tacto”.67 É preciso, entretanto, considerar a existência de outros siste­ mas menos ricos, bem assim as novas experiências da teleducação que atestam a qualidade superior de seus produtos.

24 — Teleducação

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Em trabalho publicado também em 1967, a UNESCO, referin­ do-se a países da Asia, ponderava que ainda mesmo que a teleduca­ ção arrisque não ser tão eficaz quanto um sistema completo, o ensi­ no que ela dispensa “pode contribuir largamente para preencher graves lacunas, cujo desaparecimento deve ser urgente”.88 Nos Estados Unidos, aliás, esta função tem sido desempenhada em alguns casos, desde o Programa do Centro-Oeste para o Ensino Televisado com o Emprego de Aviões (The Midwest Program for Airbome Television, Instruction, Inc-MPATI). E, já em 1961, o Grupo Consultivo para a Televisão, do Serviço de Educação do Departamento de Saúde, Educação e Bem-Estar, constatou que nas cidades onde emissoras educativas operavam “em bases fir­ mes’’, cerca de “um adulto em quatro assiste regularmente aos programas de TVE’ ’.69 Por outro lado, a partir do ATS-6, satélite pioneiro da tele­ ducação lançado em maio de 1974, novas experiências têm sido testadas no Alasca, Canadá ou índia. Depois destas experiências, o ceticismo da Comissão Camegie deverá ter desaparecido ao tempo em que as potencialidades da teleducação via satélite desabrocham com um suporte fático muito mais bem definido. Restarão sempre, porém, as resistências da educação e dos mestres às mudanças. A implantação de sistemas teleducativos A por meio de satélite requererá modificações profundas nos contextos didático-pedagógicos e administrativos da vida educacional. Isto equivale a desafiar a própria educação, historicamente muito mais apta a reproduzir e fazer perdurar. Do mesmo modo, a condição de professor é originalmente conservadora e rejeita facil­ mente as mudanças. Ao contrário do que ocorre em outras pro­ fissões, sublinha C.E. Beeby, “os professores são o produto do • sistema no qual trabalham, muito deles tendo-lhe dedicado toda sua vida, desde os seis anos de idade. Eles tendem a incorporar em si mesmos as virtudes e defeitos dos sistemas e, contudo, só 4 atrav®s deles é que este pode ser reformado. Sobretudo para os ' professores menos imaginativos, sempre há uma tendência, quando / em dúvida, para retomar aos métodos de ensino aplicados quando Ç eram crianças.’’70 Estas resistências “naturais” deformam, inevitavelmente, a análise crítica da teleducação. Tratando-se do uso de satélites artificiais, as resistências se avolumam, pelo que ele poderá trazer de inédito e de expectativas de mudanças para a educação no seu todo. Creio, portanto, que as críticas à teleducação via satélites têm um conteúdo pedagógico pouco expressivo. Elas resultam do

Satélites e educação — 25

desconhecimento e de toda uma gama de resistências, entre as quais destacam-se como decisivas as decorrentes de manifestações do poder, esboçadas nos capítulos posteriores.

III — Satélites para a educação no Brasil Os antecedentes da teleducaçào no Brasil datam talvez da inauguração da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, em 1923, ou da reforma do ensino do Distrito Federal, em 1929, quando o Artigo 636 do Decreto Municipal 2940, sob a inspiração de Fernando de Azevedo, criou “uma Rádio-Escola com a respectiva estação trans­ missora’’.71 Desde então, muito se tem feito no país, embora de forma tímida e sem uma política nacional estruturada e definidora. Em 1975 são seis as emissoras de rádio e sete as emissoras de televisão educativa no Brasil. O Quadro 2 discrimina ainda os centros de produção e o número de aparelhos receptores.72 O uso de satélites artificiais de comunicações no Brasil re­ monta, por sua vez, à Portaria 705/6, do Ministério da Viação e Obras Públicas, concedendo autorização à Cia. Rádio Internacional do Brasil para “instalar um terminal para a transmissão e recepção de comunicações via satélite”, ou à primeira comunicação bilateral de voz e teletipo, em 12 de janeiro de 1963, entre a estação brasi­ leira do Rio de Janeiro e Nutley — Nova Jersey, através do Satélite Realy I.72 Decorridos treze anos, o Brasil se transforma, em 1976, QUADRO 2

Canais VHFpara TVE Estações para fins educativos em funciona­ mento nas cida­ des de:

13 canais Manaus — 1 Fundação Televisão Educativa do Ama­ zonas São Luís — 1 Fundação Maranhense de Televisão Edu­ cativa Natal — 1 Televisão Universitária do Rio Grande do Norte Fortaleza — 1 Televisão Educativa do Ceará Recife — 1 Televisão Universitária de Pernambuco São Paulo — 1 Fundação Pe. Anchieta-TV Cultura Porto Alegre — 1 Centro de Televisão Educativa TOTAL — 7 emissoras

26 — Teleducaçào Centros de pro­ dução de TVE:

N? aparelhos de TV Canais de FM para fins exclu­ sivamente edu­ cativos Estações para fins educativos em funciona­ mento nas cida­ des de:

Rio de Janeiro — Fundação Centro Brasileiro de TVE São Paulo — Fundação Pe. Anchieta-TV Cultura Manaus — Fundação Televisão Educativa do Amazonas São Luís — Fundação Maranhense de Televisão Edu­ cativa Fortaleza — Televisão Educativa do Ceará Natal — Televisão Universitária do Rio Grande do Norte Recife — Televisão Universitária de Pernambuco São Paulo (São José dos Campos — INPE) Porto Alegre — Secretaria de Educação e Cultura do RS 9 milhões e 500 mil

11 frequências por unidade em 353 cidades

Recife — 1 — Rádio Universitária RJ — 2 — Rádio Roquete Pinto — Serviço de Radio­ difusão Educativa SP — 1 — Rádio Cultura Porto Alegre — 1 — Rádio da Universidade Fed. do RS Goiânia — 1 — Rádio da Universidade Federal de Goiás TOTAL — 6 emissoras Centros de pro­ Capacidade Média: dução de rádio Rio de Janeiro — 1 — Serviço de Radiodifusão Educativa Pequena Capacidade: educativo Manaus — 1 — Televisão Educativa do Amazonas Salvador — 1 — Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia Recife — 1 — Rádio Universitária Natal — 1 — Serviço de Assistência Rural Capital — 1 — Rádio Cultura SP-^- S. José dos Campos — 1 — Instituto de Pesquisas Espaciais Porto Alegre — 1 — Fundação Pe. Landell de Moura Número de apa­ 32 milhões relhos receptores__________

no quarto mais importante quotista de sistema Intelsat (4,87%) e já tem agora elaborado o seu “Sistema Brasileiro de Telecomuni­ cações por Satélite”. Contudo, o emprego de satélites para a educação, parece ter como seu marco histórico o “Estudo Preparatório do Uso de Comu-

- 27

nicações por Satélite para a Educação e o Desenvolvimento Na­ cional do Brasil” (Preparatory Study of the Use of Satellite Communication for Education and National Development in Brazil), divulgado pela UNESCO em 1968. Neste mesmo ano, também o Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), criado como Unidade Subordinada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), inicia as investigações que deram-origem ao Projeto SACI (Sistema Avançado de Comunicações Interdisciplinares). Este projeto, visando à estruturação de um sistema nacional de teleducação via satélite, compôs-se de três segmentos: (a) ligação entre o INPE e a Universidade de Stanford, através o ATS-3; (b) Experimento Educacional no Rio Grande do Norte (EXERN); (c) viabilidade de um sistema de âmbito nacional utilizando um satélite doméstico de comunicações. O primeiro segmento (a) teria demonstrado ‘‘às autoridades brasileiras que o uso de satélite síncrono com estação terrena comum era viável”, embora não se tenha desenvolvido o programa com a Universidade de Stanford, que não equipou a sua terminal. O terceiro segmento (c) concretizou-se no ‘‘Estudo de Viabi­ lidade de um Satélite para o Sistema Educacional Brasileiro”,74 tendo-se também desenvolvido um protótipo para uma estação receptora de baixo custo. Quanto ao segundo segmento (6), previram-se oito ‘‘missões” para o EXERN, da forma indicada no Quadro 3.75 Este projeto-piloto do SACI, iniciado em 1972, conta com três transmissores e distribui programas de rádio, televisão e ma­ terial gráfico (material de acompanhamento, guia de professor) para 510 escolas, localizadas em 71 municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Os materiais instrucionais foram produzidos pelo INPE e pela Fundação Padre Anchieta (Rádio Cultura e TV Cultura, Canal 2-SP e Editora Abril Cultural), com a discrimi­ nação indicada no Quadro 4.76 Durante parte dos meses de abril e maio de 1975, o INPE utilizou 35 minutos do ATS-6, enquanto este realizava a experiência das Montanhas Rochosas e do Alasca, antes de deslocar-se para o projeto SITE, na índia. As transmissões foram feitas de São José dos Campos (São Paulo) para uma estação receptora em Natal e para mais 10 escolas que também ‘‘recebiam diretamente do satélite, embora a maior parte das escolas recebesse o sinal via estação de superfície que retransmitiam o sinal proveniente de uma receptora de satélites instalada junto a elas”.77 Neste ano e no seguinte, o EXERN repetiu a sua missão IV, isto é, dois pro-

28 — Teleducação QUADRO 3

MISSÃO I (para professo­ res)

1. Treinamento de supervisoras e professores; 2. Curso de capacitação abrangendo o conteúdo das 4 séries iniciais do Ensino do 1? Grau (antigo Curso Primário); noções Pedagógicas e noções de Didática.

MISJÃO II (para alunos) MISSÃO III (para professo­ res)

1. 2. 1. 2.

MISSÃO IV (para alunos)

Conteúdo da 1? série do Ensino do 1? grau, pela TV; Conteúdo da 2* série do Ensino do 1? grau, pelo Rádio. Treinamento de supervisoras e professores; Curso de capacitação abrangendo o conteúdo das 4 séries finais do Ensino de 1? Grau (antigo Curso Ginasial), Orientação Pedagógica. 1. Conteúdo de 1! e 2! séries do 1? grau (TV); 2. Conteúdo de 2? e 3! séries do 1? grau (rádio).

MISSÃO V (para professo­ res)

1. Treinamento de supervisoras e professores; 2. Curso de capacitação abrangendo o conteúdo das séries do Ensino de 2? Grau (antigo Curso Normal).

MISSÃO VI (para alunos) MISSÃO VII (para professo­ res)

1. Conteúdo de 1!, 2? e 3? séries do 1? grau (TV); 2. Conteúdo de 2!, 3! e 4? séries do 1? grau (rádio).

MISSÃO VIII (para alunos)

Conteúdo das 4 séries iniciais do Ensino do 1? Grau (TV e rádio).

1. Treinamento de supervisoras e professores; 2. Curso de atualização do Magistério Primário.

QUADRO 4

Fundação Pe. Anchieta 390

Total geral 1.241

Percentagem INPE Fundação Pe. Anchieta 31,7% 68,3%

390

1.241

68,3%

31,7%

390 —

1.541 73

60,5% 100 %

39,5%

Produzido Material instrucional

1NPE

Programas de 851 TV 851 Programas de rádio Material gráfico 1.151 73 Material de avaliação- testes

gramas de 15 minutos por dia, um para a 1! e outro para a 2? série na TV e mais dois programas de rádio, de igual duração, para a 2t e 3? séries.

Satélites e educação — 29

Esgotado o projeto SACI em 1976, as instalações de Natal e a recepção organizada passaram para a administração da Univer­ sidade Federal do Rio Grande do Norte, através da TV-Universitária Canal 5 e da Secretaria de Educação do Estado. Atualmente as transmissões são feitas via superfície. Mas, no Plano Nacional de Tecnologias Educacionais (PLANATE), publicado em dezembro de 1973, o Projeto SACI constituía apenas um dos projetos e atividades “de rádio, televisão e cinema educativos em execução ou em vias de serem executados’’ e que deveriam ser integrados pelo Programa Nacional de Teleducação (PRONTEL). Neste plano (PLANATE), condenou-se “a exagerada dupli­ cação de esforços’’ de órgãos federais e estaduais. “Todos os orga­ nismos, declarava o PLANATE, exercem quase todas as funções, realizando muitas vezes atividades da mesma natureza e envolvendo funções similares’’. Por isso mesmo, dever-se-ia buscar estruturar sob a coordenação do PRONTEL um Sistema Nacional de Tele­ ducação (SINATE), “formado pelo subsistema MEC de teledu­ cação, pelo subsistema de entidades públicas e pelo subsistema de entidades privadas’’. Entre os “meios’’ visualizados pelo PLA­ NATE estavam os “satélites de comunicação’’.78 O PLANATE nunca foi de fato implementado. Seus bons propósitos foram, no entanto, repetidos na política anunciada pelo II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979), de “man­ ter-se em dia com os progressos na tecnologia educacional (pelo uso de sistemas de computação e outros avanços deste tipo) além de testar a viabilidade de aplicação, no Brasil, das mais avançadas técnicas de telecomunicações na transmissão de programas educa­ cionais a grandes massas’’.79 No mesmo sentido, o II Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (II-PBDCT), depois de reafirmar a decisão de “desenvolver sistemas e métodos de comunicação por satélite’* informa, historicamente, que o “estudo do emprego possível de satélites’’, na teleducação, “foi iniciado no INPE e esta experiência está sendo absorvida pelo PRONTEL e pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com o correspondente desengajamento daquele instituto’’.80 De fato, acentua o Coordenador do PRONTEL, “a solução satélite, para o Brasil, está vinculada à prioridade na área das comunicações e não no campo da educação”. Segundo ele, o governo brasileiro tem várias vezes (Adis-Abeba, 1973 e Tóquio, 1974) afirmado que o satélite não representa para o país uma “experiência educacional”. Ao contrário, ‘‘um satélite representaria

30 — Teleducaçào

um fator de custo adicional e um elemento de transtorno dentro de um sistema que ainda q subutilizado".81 Uma vez mais, portanto, constata-se que o emprego de saté­ lites artificiais para a educação não se acha condicionado a discus­ sões ou ceticismos de ordem didático-pedagógica. As razões são de natureza política como se tentará demonstrar no capítulo se­ guinte.*

to) Os jornais divulgaram que a EMBRATEL elaborou novo projeto visando a subs­ tituir o satélite doméstico, que instalaria 44 estações rastreadoras nas regiões Norte e Centro-Oeste, no período de 1979 a 1983, e no qual “combinará o uso de microondas terrestres com estações do sistema internacional Intelsat (. . (Jornal A Tarde. 27 de junho de 1972, p. 2.)

CAPÍTULO SEGUNDO

O JOGO DE FORÇAS POLÍTICAS

Em estudo realizado para a UNESCO,82 tentei contrastar a decisão do personagem lunar, no romance de antecipação de H. George Wells, publicado em 1901, com as esperanças de Arthur Clarke ao divulgar, em 1945, a sua “primeira versão’’ dos satélites de comunicações. Enquanto o “Grande Lunar’’ sustou a última men­ sagem do Senhor Cavor porque este lhe havia falado da guerra, de “toda a força e da violência irracional dos homens, de suas insaciáveis agressões, da eterna futilidade dos seus conflitos’’,83 Arthur Clarke, ao contrário, prenunciava com a aparição dos satélites artificiais o fim das barreiras à livre circulação da infor­ mação e que as ditaduras não mais poderiam “construir um muro bastante alto para impedir os seus cidadãos de escutarem as vozes vindas das estrelas”. Ora, cinquenta anos depois da ficção de Wells e doze após o trabalho de Arthur Clarke, a União Soviética lançava o Sputiúk I. Um mês mais tarde e a Assembléia Geral das Nações Unidas, em 14 de novembro de 1957, determinava o “estudo de um sistema de controle destinado a assegurar que o lançamento de engenhos no espaço extra-atmosférico somente será efetuado com fins pací­ ficos e científicos”. Desde então, com as suas conquistas extraordinárias, os saté­ lites artificiais fizeram crescer a desconfiança, o temor e as inquie­ tações políticas entre os povos. De uma parte, porque o engenho tecnológico não cessou de ampliar a confiabilidade e a abrangência do uso dos satélites, em diferentes setores da atividade humana. De outra, porque as expectativas de controle e regulamentação do emprego dos satélites afrontam dificuldades técnicas que se mesclam e se confundem com distintas manifestações do poder. A utilização dos satélites para a educação engasta-se neste quadro. Planos e projetos educacionais acham-se subordinados a decisões que emergem do jogo permanente de forças políticas inter­ nas e internacionais. Não poderia, aliás, ser de outro modo. A

32 — Teleducação

educação é, em si mesma, uma manifestação do poder e suas formas, tanto quanto seus objetivos, ajustam-se ao projeto político da sociedade global de que participa. Interesses económicos e todo um conjunto de indagações polí­ ticas explicam a maior ou menor importância devotada pelos dife­ rentes governos ao uso dos satélites na educação.

I — Os interesses e contradições Toda inovação tecnológica, na medida em que se revela sob a forma de bens ou serviços, modifica segmentos do sistema econó­ mico. No caso dos satélites artificiais, ao desarticular setores e meios tradicionais, eles também contribuem para a montagem de outras atividades, como na exploração do espaço cósmico, e substituem re­ cursos como os energéticos, pela fiabilidade das telecomunicações. Mas, esta inovação, como toda “a indústria aeroespacial, é uma área arriscada para o capital financeiro”. Lembra Eli Ginslberg que ‘‘a produção dos mísseis de aspiração a ar, uma conside­ rável oportunidade técnica, ficou obsoleta e foi abandonada antes que qualquer deles fosse feito em série”.85 De referência ao lança­ mento de satélites, basta que se recorde os inúmeros insucessos téc­ nicos do foguete Europa 2, construído pelos países membros da ELDO e que terminou explodindo em pleno voo, em novembro de 1971. Além disso, a conjugação de toda a indústria espacial a proje­ tos militares acarreta-lhe má reputação, inclusive aos satélites arti­ ficiais. Seus atributos, os benefícios económicos que já proporcio­ nam são muitas vezes subdimensionados pela opinião pública, pre­ valecendo uma sorte de moralismo contra a violência e seus instru­ mentos. Ora, os fatores de estimulação e resistências, de natureza eco­ nómica, compõem sempre um delicado labirinto de pressões cruzadas. Quanto aos satélites de comunicações, as pressões que circundam o seu emprego não somente argúem fatos conhecidos, como projetam repercussões positivas ou negativas a serem germi­ nadas pelo progresso tecnológico. Entre elas, creio necessário des­ tacar as que se relacionam diretamente com os satélites de comuni­ cações e seus competidores, bem assim aquelas que envolvem o uso e exploração dos satélites em geral. Em todos os casos, interesses contraditórios se desencadeiam entre oligopólios, entre estes e se­ tores governamentais, assim como entre os últimos, tanto nas órbitas internas como no âmbito das relações internacionais.

O jogo de forças políticas — 33

1. Satélites e competidores A competição demarrada pelos satélites artificiais se perfaz entre os vários meios de telecomunicações (a), situando-se territo­ rialmente em várias órbitas do poder intra e entre Estados (b). a) Competição entre meios de telecomunicações

Esta competição pode ser sobretudo transitória. Mas ela co­ manda ainda o emprego dos satélites e, em consequência, seu aperfeiçoamento tecnológico e industrial. Esta competição processase notadamente entre os satélites, sistemas de cabos e sistemas de microondas. Depois do telégrafo aéreo de Chappe, que Napoleão mandou construir de Paris a Milão, em 1805, e do primeiro telegrama elé­ trico de Morse, em 1844, transmitido de Washington a Balúmore, o cabo telegráfico submarino, ligando Douvres ao Griz-Nez, em 1850, tomou-se o grande pioneiro das comunicações a distância. Em 1884 firmou-se uma Convenção Internacional visando à pro­ teção dos cabos contra as avarias. A descoberta do telefone elétrico por Graham Bell e após o prestígio que lhe deu Pedro II, dissipando a incredulidade geral da Exposição Universal de Paris (1878), aumentou a importância e interesse pelos cabos submarinos. Somente, porém, em 1956 inau­ gurou-se o primeiro cabo telefónico transatlântico (TAT-1), da Escócia ao Canadá, com uma capacidade comercial de 51 ligações simultâneas. Dez anos mais tarde (1965), os sistemas existentes comportavam acima de 400 canais telefónicos. Mas, neste mesmo ano, os Estados Unidos lançaram o satélite estacionário Early Bird oferecendo, somente ele, uma disponibilidade de 240 circuitos tele­ fónicos. A guerra entre os dois sistemas estava, portanto, declarada. Desde 1964, tendo a empresa comercial norte-americana COMSAT (Communications Satellite Corporation) como gerente, a criação do organismo internacional Intelsat (International Telecommunications Satellite Consortium) pretendeu assumir e con­ trolar as comunicações por satélite em todo o mundo. Em 1970 já estavam alugados, em caráter permanente, 4.388 circuitos tele­ fónicos, sem contar as 749.984 horas de serviços temporários e as 996 horas de programas de televisão transmitidos por satélite, neste ano.86 Em 1976, um só satélite Intelsat IV-A podia oferecer 6.500 circuitos e uma disponibilidade superior a 6.000 horas anuais para a televisão. Estas conquistas sucessivas fizeram crescer para mais de 90 o número de membros do Intelsat, 72 dos quais já haviam erigido 121 estações de rastreamento em fins de 1975.87 Em breve,

I

34 — Teleducação

seis modelos Intelsat IV-A estarão em atividade e muito mais po­ tentes que os sete Intelsat IV que sobrevoam os oceanos Atlântico, Pacífico e Indico. Os cabos submarinos, porém, não silenciaram ao desafio dos satélites. Em 1970, um novo cabo entre a Espanha e Rhode-Island (USA) marcava a contra-ofensiva, com uma capacidade de 825 ligações telefónicas. Desde 1973, dois acordos internacionais previ­ ram a construção de dois novos cabos, ligando respectivamente a Vendée aos Estados Unidos e o outro a França, Inglaterra e Estados Unidos,88 enquanto a companhia norte-americana A.T.T. (American Telephone and Telegraph) desenvolve projeto de um cabo submarino comportando 3.500 a 4.000 linhas telefónicas. Ora, estas corridas tecnológicas que se acompanham da inevi­ tável disputa de mercados e custos tarifários,89 também desenvol­ vem uma vasta polêmica ressaltando os predicados económicos de cada um dos meios de telecomunicações. De um lado, por exemplo, os interessados na instalação de cabos submarinos argúem que estes têm uma vida média de 20 a 24 anos, enquanto a duração do Intelsat IV alcançaria apenas 7 anos; que a reparação dos cabos seria muito mais fácil, comparada à das panes dos satélites, muitas vezes perdidos antes de esgotado o seu termo de vida; que nos sistemas de satélites há sempre neces­ sidade de um veículo de reserva, inclusive para suprir a mudez ou falta de imagem, motivadas pela “queda” do satélite em serviço, isto é, sua saída de órbita prevista. A estes argumentos retrucam os defensores dos satélites arti­ ficiais declarando que o seu menor tempo de vida estimula uma constante substituição por engenhos mais sofisticados e circuitos mais baratos; que segundo a natureza dos fundos marítimos, os acidentes em certas estações do ano chegam a impedir o traba­ lho de reparo dos cabos submarinos,90 quando a troca de um satélite defeituoso por outra de reserva, ocuparia somente dois ou três dias. Os advogados dos cabos submarinos também alegam que os lucros financeiros do sistema de satélites beneficiam sobretudo o Intelsat, ao tempo em que os partidários dos satélites lembram a deficiência dos sistemas de ponto a ponto comparada à comunicação de uma mensagem por satélite a várias estações e até a muitos milhares de receptores. De fato, todos estes e outros argumentos têm um valor econó­ mico variável segundo múltiplas peculiaridades do mercado ou dos serviços. Dominique Vergueuse e Polen Lloret já cotejaram um estudo sobre as ligações através do Atlântico Norte com outro estudo

O jogo de forças políticas — 35

realizado pelo “Office of Telecommunications” da Casa Branca, para demonstrarem que, conforme o método de comparação utili­ zado, chega-se facilmente a resultados bem diferentes sobre a maior rentabilidade dos cabos submarinos ou dos satélites artificiais.91 Por outro lado, esta concorrência que se desdobra sobretudo no âmbito das telecomunicações internacionais, também se repete entre os satélites e o uso terrestre dos cabos coaxiais. Este último sistema, inaugurado em 1949 e empregado inicialmente nos Estados Unidos como uma tecnologia adjacente, servindo zonas rurais onde a recepção dos programas de TV era defeituosa ou difícil, tomou-se nos últimos anos um concorrente poderoso. Armand Mattelart cal­ cula que em 1972 o número de usuários do tipo CATV (Communnity Antenna Television) atingia em tomo de 10% das residências norte-americanas. Ainda segundo ele, a cabodifusão “pode entregar muito mais canais de TV do que o permitido pela TV via aérea’*. Também sua transmissão seria de baixo custo, o campo receptor exatamente delimitado e ainda “permite uma relação recíproca entre o emissor e o receptor”.92 Estes sistemas oferecem em média 12 canais, embora já se encontre um instalado em Suzuka (Japão) com 27 canais de TV. Estima-se para 1980 uma capacidade que ultrapassará a centena. Além disso, desponta agora a possibilidade do cabo bidirecional fazendo-se a comunicação nos dois sentidos, estúdios-assinantes e vice-versa, o que proporcionará inclusive a fácil consulta a distância de videotecas e bancos de dados.93 Mas, se a cabodifusão penetrou em muitos países como a Bél­ gica, Canadá, Estados Unidos, França, Holanda, Inglaterra, Japão ou Suíça,94 parece que o sistema de microondas disputa, com muito maior agressividade, o mercado potencial das telecomunicações por satélites. A descoberta do telégrafo sem fio (T.S.F.) por Marconi em 1896, depois de conhecer as experiências de Hertz sobre as oscila­ ções elétricas, constituiu o primeiro serviço de telecomunicações tendo como suporte as ondas radioelétricas. Seguiram-se o telefone, o rádio e a televisão. Com o progresso da técnica de utilização dos feixes hertzianos bem assim dos retransmissores e das estações amplificadoras intermediárias, a capacidade do sistema tem se elastecido com uma visibilidade direta que pode chegar a 50 e até 100 quilómetros. Este último aspecto indica, aliás, a grande deficiência do sistema de microondas em relação aos satélites. Se com o apare­ cimento das comunicações sem fio enfatizou-se a sua autonomia face a “países intermediários”, esta mesma autonomia acha-se condicionada ao espectro de freqiiências e ao limite de visibilidade

36 — Teleducaçào

I*

direta do posto emissor, muitas vezes reduzido pela presença de acidentes naturais do relevo. Do ponto de vista económico parece, contudo, que a mais importante arguição favorável aos satélites na sua disputa com as microondas, diz respeito à maior rapidez na instalação do sistema nos países ainda carentes de uma infra-estrutura de telecomuni­ cações. Ao contrário, no caso das microondas, cujo emprego é muito anterior no tempo, pretende-se que o desenvolvimento destes siste­ mas redunda mais barato, inclusive sua manutenção, uma vez que sua tecnologia já se encontra absorvida em um grande número de países. Daí também concluírem os adeptos das microondas que os sistemas de satélites reforçarão, ainda mais, a dependência económica e tecnológica dos Estados menos industrializados. Malgrado, portanto, a concentração crescente da propriedade dos processos de comunicação de massas, a concorrência e agressões entre grandes grupos económicos subordinam ainda o uso dos meios de telecomunicações, incluindo os satélites artificiais. Estes confrontamentos económicos perfazem-se entre e intra-Estados.

II |

b) Confrontamentos entre e intra-Estados

Estendendo a bipolaridade das relações internacionais, duas organizações assumiram a tutela mundial das telecomunicações via ■ satélites: o Intelsat (International Telecommunications Satellite Consortium) e o Intersputnik (International and Organization of Space Communications). O consórcio Intelsat foi criado, segundo rezava o Preâmbulo do Acordo que estabeleceu o seu regime provisório, como “um sistema comercial mundial único de telecomunicações por saté­ lites”. O Artigo 1? do Acordo ainda explicitava que as partes deve­ riam cooperar “na concepção, preparo, construção (inclusive o fornecimento de material), implantação, manutenção e exploração do setor de telecomunicações por satélite”. Ora, tudo isto de fato se realizou em condições mais modestas e bem mais realistas. A União Soviética desde logo se desinteressou pela organização, levando inclusive em conta que com um tráfego de comunicações internacionais relativamente pequeno, ela teria uma participação de menos de meio por cento e, portanto, uma parcela de poder de decisão no Comité executivo do Intelsat prova­ velmente menor que o da Suíça, nos termos do Artigo V do Acordo Provisório. O mesmo desinteresse ocorreu em todos os outros países do “bloco oriental’ .

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Porém, já em agosto de 1968, os governos da Bulgária, Cuba, Hungna, Mongólia, Polónia, Rumânia, Tchecoslováquia e União Soviética transmitiam à Organização das Nações Unidas a primeira versão do sistema Intersputnik, constituído como organização inter­ nacional em 1971. Na forma do Artigo 2? do Acordo de Moscou, ela é “uma organização internacional aberta” e o seu Artigo 22 estabelece os procedimentos para que o “governo de qualquer Estado que não subscreveu este Acordo possa aderir a ele”. Um “estágio de trabalho experimental” foi previsto até o fim de 1973, período em que a Organização utilizaria os satélites da URSS, cujas altitudes elevadas de algumas partes de seu território indu­ ziram à preferência dos satélites não-sincronizados, como os do tipo Molnyia. Segundo noticiam os jornais, a União Soviética pensa dotar-se, até 1980, com uma rede de sete satélites de comunicações “cobrindo todo o mundo’\95 A simples existência dessas duas organizações internacionais, com um mesmo objetivo, debuxa por si só o enorme jogo de inte­ resses económicos, caucionados no segmento político. Além disso, em cada uma das organizações, o embate interno de interesses confronta grupos e estados nacionais. No caso da Intersputnik, os choques talvez sejam bem mais moderados, considerando-se o tipo de estrutura dos países parti­ cipantes e o rigoroso planejamento implantado pelo COMECON (Conselho de Ajuda Económica Mútua), sobretudo a partir de 1962, tendo como esteio teórico a “divisão socialista internacional do trabalho”.96 Depois, a relativa importância atual das telecomu­ nicações na maioria dos Estados socialistas e o gritante predo­ mínio económico e tecnológico da União Soviética reduzem, prova­ velmente, as possibilidades reais de cotejo dos benefícios. Apesar disso, o n? 2 do Artigo 12 do Acordo de 1971 diz que “cada membro da Organização terá um voto no Conselho”. Ao contrário, entre os Estados do Intelsat, os conflitos de inte­ resses envolvendo as comunicações a distância assumem densidade importante e se caracterizam sob formas bem definidas. Primeiro, estes conflitos processam-se dentro da própria organização Intelsat, sobretudo entre os Estados Unidos e os demais países industria­ lizados. Discutem-se notadamente a hegemonia norte-americana, a política dos contratos de equipamentos e a extensão do poder de decisão financeiro e técnico do COMSAT. Traduzindo o desen­ canto dos mais idealistas, um dos fundadores do Intelsat chamou-o de “uma esperança perdida”.97 No Acordo Provisório os Estados Unidos detinham, no Comité Executivo, uma quota de votos equivalente a 52,6% do total, en-

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quanto 46 outros membros sequer faziam parte desse Órgão, por disporem de menos de 1,5% do capital do Intelsat. Com o acordo definitivo de 1971, que a França absteve-se de votar, a quota norte-americana foi reduzida para 38% e o conjunto da Europa alcançava cerca de 20%. Em 1976, a parcela norte-americana era de 30,20%, da Inglaterra 10,50% e da França 5,30%. As distân­ cias, portanto, ainda são bem grandes. Quanto à política dos con­ tratos, observa-se, por exemplo, que para a construção de oito Intelsat-TV, de que participaram empresas de 12 países, a norteamericana Hughes Aircraft recebeu 81 dos 104 milhões de dólares investidos.98 A COMSAT, por sua vez, continua a desempenhar o duplo papel de “um dos clientes e gerente de exploração’’.99 Estes fatos apenas insinuam a luta permanente entre os grupos económicos como a política norte-americana de preservar a sua con­ dição hegemónica na indústria e exploração comercial dos saté­ lites, sob a insatisfação inquieta dos seus parceiros, sobretudo euro­ peus. Em 1971, quando a administração americana teria recusado o projeto de um novo cabo transatlântico chamado TAT-6, o minis­ tro francês Robert Galley declarou ao Le Monde que para favorecer o sistema de satélites que ele domina, o governo dos Estados Uni­ dos “não hesita, contra a opinião dos seus próprios serviços de exploração, em colocar em perigo o bom encaminhamento das ligações transatlânticas e a comprometer gravemente os serviços fornecidos aos usuários de telefone. A dominação crescente dos Estados Unidos no setor das telecomunicações internacionais, con­ tinuou o ministro, que explica em parte seus sucessos tecnoló­ gicos, corre o risco de pesar cada vez mais na vida das telecomu­ nicações e em uma direção que não se ajusta sempre ao interesse dos usuários do telefone.’’ Para atenuar ou fugir deste domínio, os europeus tentaram, a partir de 1963, através da CETS (Conférence Européenne de Télécommunications par Satellites), unificar suas atitudes e nego­ ciações frente ao Intelsat.100 Ademais, a necessidade de possuírem os seus próprios foguetes, capazes de lançar satélites de telecomu­ nicações, tomou-se imperiosa. Já em 1961 o problema fora colocado pela Inglaterra e em 1964 criava-se a ELDO (European Launcher Development Organization), que depois de encarregada do projeto Europa 1 (Artigo 16 da Convenção), recebeu mais tarde a incum­ bência de construir o malogrado Europa 2. Também a ESRO (Euro­ pean Space Research Organization), cuja Convenção foi ratificada em 1974 por dez Estados,101 tem como propósitos executar progra­ mas de pesquisa científica e atividades tecnológicas visando, parti­ cularmente, a projetar assim como a construir satélites e veículos

O jogo de forças políticas — 39

de lançamento (Artigo 5 da Convenção). Enfim, a ESC (European Space Conference) e recentemente a Agência Espacial Européia (ASE), criada em 1974,102 nasceram com o objetivo de coordenar as políticas e atividades européias referentes ao espaço. Mas, a cooperação e solidariedade européias não destruíram os problemas políticos e interesses económicos peculiares a cada país. Desde 1969, a Inglaterra se afastou de realização do Europa 2, Em 1972 era a vez da Alemanha Federal considerar este projeto, segundo o seu ministro Von Dohuanyi, como “um desperdício de 641 milhões de dólares’’, mostrando-se ainda pouco favorável ao prosseguimento de “qualquer esforço no seio da ELDO” que aguardava a ordem de execução do Europa 3.103 Abandonados esses dois projetos pela França e Alemanha Federal, os funcionários da ELDO divulgaram enérgico comunicado declarando que “de toda evidência, o insucesso do programa de lançadores europeus é um insucesso político que decorre da impotência dos Estados mem­ bros de definirem um objetivo comum e de perseguirem a sua realização, dentro de uma colaboração leal’’.104 O projeto do L III-S, financiado pela França em mais de 60% e cujos ensaios estão previstos para 1979, poderá sofrer as mesmas indecisões e reservas nacionais. Em 1973, o Le Monde já advertia que, no seu lança­ mento, o L III-S terá quinze anos de atraso e que sua tecnologia era inclusive menos avançada que a do próprio foguete Europa 3.105 Enquanto isto, o COMSAT e a NASA continuam a opor resis­ tências à venda de foguetes para os satélites de telecomunicações estrangeiros, embora essa última tenha lançado satélites como os “Symphonie*’ para a França e Alemanha Federal, fazendo “parte de um teste experimental de comunicações entre a Europa e o norte da África’’.106 Por outro lado, a concorrência e dissensões entre forças econó­ micas não se limitam ao âmbito das relações internacionais. Elas se desdobram intemamente, com intensa desenvoltura em todos os Estados nações, desde os mais desenvolvidos aos menos industria­ lizados. Por certo que os vetores não são os mesmos, segundo o estágio económico e tecnológico do país enfocado. Nos Estados Unidos, por exemplo, registraram-se desenten­ dimentos entre a Federal Communications Comission (FCC) e as firmas interessadas no uso de cabos submarinos, quando a primeira estabeleceu a regra segundo a qual toda sociedade americana que explorasse ligações telefónicas transatlânticas deveria fazê-lo na proporção de cinco linhas por satélites, para uma linha via cabo. Também as disputas entre empresas como a COMSAT, RÇA, MCI-Lockheed, Western Tele-Communications ou Hughes Aircraft

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impediram durante muito tempo que os Estados Unidos dispu­ sessem de um sistema doméstico de satélites,107 do mesmo modo que frearam a aplicação de tecnologias como a CATV.108 A COMSAT tanto foi contra o lançamento de um satélite doméstico pela ABC como, juntamente com a American Telephone and Telegraph Company, desaprovou o projeto sugerido pela Fun­ dação Ford de um sistema nacional de televisão educativa, utili­ zando 4 satélites síncronos e com a possível audiência de 60 milhões de estudantes, em todos os níveis. Depois de assinalar as pressões dos radiodifusores comerciais contra os satélites de difusão direta, Russel B. Barber observa que, considerando o poder deste lobby, é “duvidoso que um sistema que tome obsoletas as estações locais de transmissão seja jamais legislado na existência dos Estados Unidos. E difícil predizer, argumenta, como isto poderá afetar o desenvolvimento dos satélites em outras partes do mundo.’’109 Nos países em desenvolvimento, os tentáculos das grandes em­ presas, norte-americanas ou não, provocam contendas semelhantes, envolvendo parceiros nacionais. As decisões de governo são inclu­ sive desafiadas, como ocorreu na Argentina, onde a ITT World Communications, concessionária da rede telegráfica e de telefones desde 1928, tentou afrontar a “insistência do governo transandino de entrar na tecnologia de satélites’’, porque a ITT tinha “maiores interesses na extensão dos métodos tradicionais de transmissão por cabo’’.110 Em países mais pobres, carentes de uma infra-estrutura de comunicações a distância, o tráfego de pressões deve ser ainda mais constante e agressivo. E possível que, na maioria dos casos, as políticas e soluções adotadas respondam mais aos caprichos da dependência económica que aos efetivos interesses nacionais. Daí a decisão da Conferência Geral da UNESCO, em 1970, autorizando o Diretor Geral a “ajudar os Estados membros a for­ mularem sua política relativa aos grandes meios de informação”. Também a Conferência Regional Intergovemamental sobre polí­ ticas de comunicações, em 1973, teve o propósito de incitar cada país a se definir de forma explícita e voluntária sobre a prospectiva de suas orientações.111 Ora, a competição entre os satélites e outros meios de teleco­ municações deverá continuar. Lembre-se a luta na década de 30 entre o rádio e os jornais, estes últimos sentido-se ameaçados nos seus interesses. Nos Estados Unidos ela culminou com “O Pro­ grama Baltimore*’, através do qual a “compra de notícias dos ser­ viços telegráficos só seria permitida ao rádio sob condição de que não transmitissem mais de dez minutos por dia de notícia em dois segmentos de cinco minutos, cada notícia com não mais que trinta

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palavras, nenhuma delas patrocinada, e que a CBS e NBC se absti­ vessem totalmente de reportagem própria”.112 Este “tratado” so­ mente caducou com a ascensão do prestígio do rádio e quando foi possível a convivência no mercado dos interesses conflitantes. O mesmo deverá ocorrer em relação aos satélites e seus com­ petidores. Os satélites, observa Wilbur Schramm, desempenharão, “nos sistemas futuros de telecomunicações, um papel particular­ mente importante, mas não único”.113 Sistemas mistos e comple­ mentares constituirão a regra. Sob outras formas, as coerções econó­ micas seguirão o seu jogo e os Estados mais ricos jamais negligen­ ciarão as telecomunicações como instrumento de poder.

2. Uso e exploração dos satélites O uso e exploração dos satélites artificiais subvertem processos e perspectivas económicas. Os chamados environmental satellites desempenham uma importância crescente na meteorologia, hidro­ logia, oceanografia e hidrografia, geodesia, sismologia, bem assim nos estudos que relacionam os distúrbios solares e seus efeitos no âmbito da Terra. Segundo Robert M. White, o papel dos satélites será limitado no futuro “somente pelas leis da Física e a imagi-l nação da ciência e da Engenharia”.114 Mas, estas novas fontes de conhecimento e riqueza podem também significar meios de espionagem económica e de cristali­ zação da desigualdade e dependência entre os povos. A distribuição dos benefícios dificilmente aquinhoará, com propriedade, os Es­ tados mais pobres e fracos. Os satélites meteorológicos, por exemplo, poderão prevenir tempestades, nevadas, secas ou episódios de nevoeiros, com reper­ cussões económicas extraordinárias. Este controle do tempo poderá, entretanto, também propiciar atividades altamente danosas. Não é possível que desde 1970, escreveu Alvin Toffler, se possa lançar satélites que proporcionem o bloqueio da luz solar “sobre regiões previamente selecionadas, mergulhando-as pelo menos em uma semi-escuridão”.115 E não é agora sem propósito que os Estados Unidos e a União Soviética fizeram aprovar, na 727! reunião do Comité da Conferência do Desarmamento, em Genebra, um pro­ jeto de Tratado contra a “guerra meteorológica”. Este Tratado pretenderá impedir o uso para fins militares de toda técnica “permi­ tindo modificar, por uma manipulação deliberada de processos naturais, a dinâmica, a composição da estrutura da Terra, inclu­ sive seus biotipos, sua litosfera, sua hidrosfera, sua atmosfera ou espaço extra-atmosférico’’.116

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Também os satélites para detecção de recursos naturais pode­ rão evitar catástrofes e descobrir valores ignorados. Ao evocar o êxito do primeiro satélite experimental, o representante norte-ame­ ricano nas Nações Unidas informou que 38 países e duas organi­ zações internacionais deveriam “realizar experiências com os dados do ERTS-1”, constituindo isto “um exemplo da disposição dos Estados Unidos de compartir com outros países esta aventura do espaço, assim como os seus benefícios”.117 Todavia, comentava mais tarde Henry Raymont em artigo para o Jornal do Brasil, embora os “EUA, ao contrário da União Soviética, tenham se mos­ trado bastante liberais no fornecimento dos dados colhidos pelos seus satélites, acredita-se que Washington não tenha revelado intei­ ramente o seu progresso científico ha detecção feita do espaço. Uma alta autoridade francesa informou recentemente, continua o articulista, a pelo menos um governo latino-americano a convicção do seu governo de que o arrendamento de ricos campos petrolíferos por várias companhias americanas na Líbia, em 1969, se baseou em dados colhidos por satélites (essas companhias foram naciona­ lizadas pelo governo líbio). Segundo essa autoridade francesa, as companhias solicitaram concessões em áreas que imediatamente se mostraram enormemente produtivas, enquanto o consórcio petro­ lífero estatal italiano Ente Nazionale Idrocarburi (ENI), há anos vem explorando campos na Líbia sem resultados assim notáveis.”118 Se este fatos são verdadeiros, os contratos de risco, usualmente utili­ zados em atividades deste gênero, perderam todo o significado para os Estados espaciais, cujos investimentos económicos deixaram de se subordinar ao azar. De referência aos satélites de comunicações, problemas asseme­ lhados, de natureza económica, são igualmente discutidos. Entre estes, vale lembrar duas questões, de relevo já presente ou futuro, imediatamente vinculadas ao uso e exploração das telecomunicações via satélites: (a) a limitação do espectro de frequências; (b) o em­ prego da propaganda comercial.

a) A limitação do espectro de frequências Chama-se de espectro de frequências o conjunto de frequências utilizáveis. Por sua vez, a frequência de uma onda radioelétrica “é um valor físico bem definido que corresponde ao número de pulsa­ ções por segundo desta onda”.119 Sendo o espectro de frequências um recurso natural limitado, o seu valor económico para todos os países induz a considerá-lo como um bem comum a toda a humanidade. Daí, duas consequências ine-

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vitáveis: a negação do conceito de propriedade das frequências e, de outra parte, ainda que se reconheça a cada Estado o direito de alocar frequências a utilizadoras nacionais, o uso do espectro deve obedecer a uma regulamentação internacional visando a evitar as interferências e o melhor aproveitamento do espectro. Através de uma Conferência Administrativa Mundial ou Regional, conforme o caso, faz-se a distribuição das bandas de frequência entre os diferen­ tes serviços, bem assim a repartição das frequências ou dos canais de bandas determinadas. Estas conferências são realizadas sob o patro­ cínio da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que tam­ bém elabora e publica o catálogo mundial de frequências. Em 1975, este catálogo chegou a recomendar um milhão de atribuições.120 Mas, se o espectro de frequências é fisicamente limitado-, os requerimentos e necessidades crescem com o tempo e com o pró­ prio desenvolvimento tecnológico, ameaçando “o atravancamento da atmosfera”. Duas ordens de demandantes disputam a escassez do espectro. De um lado, defrontam-se os serviços, cada vez em maior número e cada um arguindo suas prioridades. Em 1970, entre as 27 categorias de serviços com freqiiências alocadas, destacavam-se ? a radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, televisão, navegação aérea e marítima, radiogoniometria, serviços por meio de radar, meteorologia, radioastronomia, pesquisas do espaço, etc.121 As dis­ putas e reclamações entre eles se avolumam. Não se esqueça, aliás, de que há 60 anos o problema subsiste no desenvolvimento da radiodifusão terrestre. Em 1963, um relatório da UNESCO assina­ lava que ‘‘os serviços se desenvolveram com tanta rapidez em exten­ são e variedade que, levando-se em conta as necessidades da radio­ telegrafia, da radiotelefonia, da aviação, da navegação, da defesa nacional, da ciência e da indústria, restava pouco mais de 5% do espectro total para a radiodifusão e a televisão”.122 Há vários anos, inclusive, já se reclamava que ‘‘a difusão da televisão nas bandas VHF e UHF impõe aos países europeus uma limitação ao número de programas que eles têm possibilidades de difundir”.123 Procurando prevenir maiores dificuldades futuras, a Reunião de Especialistas Governamentais convocada pela UNESCO em 1969, insistiu sobre a necessidade de que fossem atribuídas frequên­ cias para a televisão educativa, intercâmbio de informações cientí­ ficas e transmissão de notícias via satélites.124 Dois anos mais tarde, outro grupo de especialistas expressou igualmente o seu desaponta­ mento quanto às restrições opostas ao uso de frequências para os serviços via satélites, o que ‘‘poderia limitar o seu uso atual e econó­ mico, nos países em desenvolvimento”.125

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Em 1971, a Conferência Administrativa Mundial das Tele­ comunicações Espaciais, depois de longas discussões, conferiu afinal bandas de frequência à radiodifusão por satélites. Trata-se de uma “solução parcial, adverte Abderrazak Berrada, uma vez que o compromisso adotado consistiu em partilhar as mesmas bandas entre todos os serviços concernentes, sem contudo se assegu­ rar que as condições de partilha entre estes serviços seriam fixados nos outros artigos do Regulamento. Além disso, os serviços admi­ tidos em partilha variam de uma região para outra e de uma porção de banda para outra.” Três bandas foram escolhidas, não tendo sido criada qualquer dificuldade para a atribuição de outras bandas a título exclusivo, “na parte do espectro ainda não atribuída (acima de 40 GH2)”. Não obstante isto, muitos radiodifusores não hesitam em declarar que estas bandas são insuficientes para a radiodifusão via satélites. 126 Por outro lado, a limitação do espectro também incita uma disputa entre os Estados na medida em que reagem objetivando requerimentos nacionais e na medida em que são porta-vozes dos interesses de certos serviços ou de construtores de material. No particular, um fator de enrijecimento destas disputas é a regra prevalecente do premier venu premier servi, vale dizer, na ausência de planejamento ou disposição em contrário, respeita-se o primeiro ocupante. Claro que nos casos de bandas de frequências suficien­ temente largas para satisfazer todas as demandas, esta norma carece de significado. Porém, estes casos não são comuns e um planejamento rigoroso, que dimensione as necessidades dos países em função das possibilidades da banda de frequência, parece muito difícil de ser efetivado. Assim sendo, a corrida em busca da “apro­ priação” toma-se imperiosa, malgrado Resoluções da UIT, como a Spa2-1, estabelecendo que o registro “das alocações de freqiiência para os serviços de radiocomunicações espaciais e a utilização desta alocação não importarão em conferir uma prioridade perma­ nente a tal ou tal país ou grupo de países, nem fazer obstáculo à criação de sistemas espaciais por outros países”. Também nesta “corrida”, os países em desenvolvimento con­ correm em extraordinária desigualdade. Ao lado da pobreza econó­ mica e tecnológica que os inibe como concorrentes, falta-lhes por igual o conhecimento de suas próprias necessidades e dos meios técnicos apropriáveis, para que possam precisar as frequências de que carecem e as alocações futuras que lhes serão imprescindíveis. Daí a sugestão para que a UNESCO ajude estes Estados membros a avaliar suas necessidades, sobretudo em matéria de educação, de ciência e de cultura.127

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Certo, muitos especialistas estudam e aconselham a busca de novas técnicas visando a uma utilização melhor e mais justa das bandas de frequências disponíveis, o que implicará também res­ guardar o futuro das telecomunicações nos países menos favore­ cidos. Porém, enquanto isto não ocorre, as categorias de serviços e os Estados distribuem-se e distinguem-se, sobretudo, entre os contestatários das alocações de bandas in advance of need^ e os inconformados com a regra simplista do primeiro ocupante.

b) O emprego da propaganda comercial As telecomunicações por satélite provocaram o aparecimento de novos aspectos político-económicos relacionados à publicidade. Os satélites de difusão direta provavelmente realçarão estes aspectos, inclusive quando se pretende utilizá-los para a educação e a cultura. De fato, as transmissões de programas e notícias instantâneas ou não, via satélites, na medida em que estreitaram as relações entre estações de origem e retransmissoras, também obrigam-lhes a entendimentos delicados que envolvem patrocinadores e propa­ gandas comerciais pela televisão. Em muitos casos, por certo que estes acordos serão facilitados com a presença de financiadores multinacionais. Em outros, porém, a publicidade originária deverá ser modificada ou supressa em países receptores. Pode ocorrer, por exemplo, que certo Estado não permita publicidade de artigos como os provenientes do fumo, ou ainda que o produto primitiva­ mente anunciado constitua monopólio estatal em determinado país. Ao contrário, o organismo de origem pode transmitir um programa não-publicitário e as estações retransmissoras podem desejar que a recepção seja patrocinada. Do mesmo modo, é possível que por motivos financeiros estações dos países receptores necessitem agre­ gar publicidades locais, quando talvez a organização de origem não tenha condições de permitir estas inserções. Ora, todas essas hipóteses sugerem acordos prévios de maior ou menor complexidade, mas que obedecerão aos interesses e ao fácil controle das partes, desde que as comunicações se façam através de satélites de ponto a ponto ou de distribuição. Com os satélites de difusão direta e a possibilidade do público receber programas e notícias da TV sem a interferência de uma estação terrestre, o problema da publicidade toma novas conotações. Para emissões que serão recebidas em vários continentes ou em todo o mundo, sem o recurso de intermediários, o organismo realizador deverá obter autorizações e retribuir direitos geografi-

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camente muito extensos. “Com efeito, pondera Georges C. Straschnov. os autores, os artistas executantes, os organizadores de mani­ festações esportivas e artísticas, etc., poderão alegar que a emissão recebida em uma escala tão vasta constitui para eles uma enorme perda, uma vez que suas produções e prestações não serão tanto ou mais compradas diretamente por outros organismos de televisão, cujos telespectadores habituais já terão visto uma emissão compor­ tando estas mesmas produções e prestações.’’129 De seu turno, o patrocínio e anúncios publicitários ganharão dimensões financeiras muito mais expressivas. As pequenas e médias empresas provavel­ mente não terão acesso a este mercado e as disputas entre os grandes complexos económicos serão reguladas pela disponibilidade dos canais de televisão, com audiência regional ou mundial. Por outro lado, esta seletividade comercial da publicidade poderá ainda estimular outros tipos de coerções económicas mais insuportáveis. Na órbita interna dos Estados nacionais, sobretudo daqueles em desenvolvimento, poderão ser criadas novas expectativas de consumo artificialmente compatíveis com o meio. A pro­ dução interna poderá ser amputada sob a camuflagem de provei­ tosas opções mercantis. O próprio modo de ser e de vida dos povos mais pobres poderão vir a ser emasculados, comprometendo seus projetos de crescimento e até a segurança nacional. Com o emprego dos satélites de difusão direta para a educação e a cultura, a conveniência ou não da publicidade comercial como fonte de financiamento será uma decisão das organizações emis­ soras. Não seria difícil imaginar os programas teleducativos mani­ pulados como atrações por anunciantes de toda natureza. Nestas circunstâncias, e reconhecendo-se a necessidade de garantir fronteiras protecionistas, a hipertrofia do Estado será inevi­ tável e os intercâmbios culturais ou económicos entre os povos acentuarão crises e perplexidades. Resta, é claro, a perspectiva otimista de uma regulamentação internacional preventiva. Mas o Tratado do Espaço omitiu qual­ quer referência à publicidade comercial. Também a Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais ignora todo prejuízo que não redunde em perda de vida ou proprie­ dade, ferimentos pessoais ou outros prejuízos à saúde ou à proprie­ dade. Somente a Declaração de Princípios da UNESCO, sobre o emprego das transmissões por satélite, de 1972, consagrou em seu Artigo IX, 2, uma norma de boa vontade: “No que concerne à publicidade comercial, sua difusão deverá ser objeto de um acordo específico entre o país de origem e os países receptores.’’ Como em todos os casos similares, de valor jurídico discutível, esta disposição

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vale muito mais como uma advertência para os incautos do que como uma regra que imponha direitos e obrigações. A regula­ mentação desejável sobre a matéria reduz-se, portanto, a uma expectativa ainda insatisfeita e interrogante. A utilização intensiva dos satélites na educação e cultura dependerá, em grande parte, deste jogo de interesses económicos que envolve o próprio uso da tecnologia avançada no setor das comunicações.

II — As indagações políticas A maior velocidade das informações acelera as reações sociais. “Poucas horas depois do assassinato de Martin Luther King houve motins e ameaças em mais de cem cidades americanas.” Ao con­ trário, a batalha de Nova Órleans, na guerra de 1812 entre ingleses e norte-americanos, durou ainda duas semanas depois de concluído o tratado de paz, pelo atraso de informações.130 Esta maior velocidade de informações resulta do advento de novos meios de comunicação ou de sua evolução, cujo papel no curso da história parece muito importante. O aparecimento, no século XV, da imprensa do tipo móvel por certo contribuiu para a gestação e difusão do Renascimento e da Reforma. O telégrafo, o navio a vapor, as estradas de ferro e as rotativas dos jornais reacenderam, no século XIX, as discussões sobre o direito divino dos reis assim como despertaram os princípios democráticos. No início do nosso século, o transístor conscientizou massas margina­ lizadas e desde os anos 50 a televisão contagia negros nos Estados Unidos e estudantes na Europa ou na América Latina. Tudo isto significa que a presença de novos meios de comuni­ cações tanto corresponde a novos modos de pensar como a novas formas de organização humana. Daí as indagações políticas provo­ cadas pelo eventual uso intensivo dos satélites artificiais e, sobre­ tudo, dos satélites de difusão direta. Que novas crenças, que atitudes e instituições deverão absorver informações tão rápidas como as que eles proporcionam? Que sistemas de decisão nos ajus­ tarão aos horários e interesses de outras partes do mundo com quem nos comunicamos instantaneamente? Desde 1946, Paulo VI se indagava e também assim advertia a Conferência das Nações Unidas: “Se os benefícios derivados da utilização do espaço se limitarem injustamente a certas nações com exclusão das demais; se a livre circulação da informação levar consigo uma difusão não controlada de informações falsas; se os

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maiores meios de comunicação se transformarem em um instru­ mento para a propaganda ideológica e forem utilizados para difundir a subversão, para atiçar o ódio, para manter a discrimi­ nação racial e para confrontar os povos e as classes sociais em lugar de uni-las, quem poderia deixar de ver que as magníficas desco­ bertas da ciência se voltavam contra o homem, atraindo a desgraça em lugar da felicidade?”131 Esta pergunta tomou-se obrigatória quando se trata do em­ prego intensivo dos satélites de difusão direta na educação. A educação poderá se converter no pretexto “sagrado”, para uma cooperação internacional que consolide as distâncias entre os Esta­ dos espaciais e os Estados não-espaciais, ludibriando a liberdade de informação. Será isso possível? Será isso evitável?

1. A liberdade de informação

Segundo o Artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), “todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” As legislações nacionais, em geral, também reconhecem esses direitos. A Constituição brasileira, por exemplo, regula a matéria nos parágrafos 6? e 8? do seu Artigo 153. Embora sempre sujeita a restrições, a liberdade de infor­ mação poderá encontrar novos obstáculos ao seu pleno exercício com o emprego dos satélites de difusão direta na educação. Vários problemas internos e externos poderão advir. Ainda que interde­ pendentes, convém entretanto discuti-los em separado, para uma melhor percepção das suas nuanças. a) Os problemas internos Em princípio, a recepção de programas educativos através de satélites de difusão direta aparece como um eficiente instrumento de garantia para o exercício da liberdade de informação. A possibi­ lidade de receber, sem estações intermediárias e de fontes dife­ rentes, uma diversidade opcional de mensagens, facilitará o con­ fronto e o enriquecimento de idéias, fatos e versões. Além disso, vencendo barreiras geográficas e económicas, o ensino e/ou a infor­ mação visualizados poderão alcançar contingentes humanos até então alheios aos acontecimentos que os cercam, no país e no

mundo.

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Ora, o acesso ao conhecimento é sempre multiplicador. Segundo John Forrest, a radiodifusão contribuiu para “crescer o número de leitores de jornais, porque depois de ter ouvido um bole­ tim de informação, o ouvinte sente vontade de ver imagens ilustra­ das dos acontecimentos descritos e de ler com prazer textos con­ tendo precisões complementares’’.132 Esta multiplicidade de infor­ mações, por sua vez, faz o indivíduo participante dos fatos que ele conhece e incita-o a interferir no contexto daqueles fatos ou em situações similares que lhe digam respeito. Na medida em que os satélites de difusão direta impulsionem e estendam horizontalmente, em cada país, o auditório de indiví­ duos participantes, estará contribuindo para a preservação de governos democráticos e, por consequência, da própria liberdade de informação. Por outro lado, não é impossível que os próprios satélites de difusão direta, acoplados a computadores, venham a permitir o aperfeiçoamento da democracia. De suas casas, sem precisarem utilizar o recurso aconselhado por Jean-Jacques Rousseau de “sediar o governo altemativamente em cada cidade’’,133 todos os indivíduos de um Estado poderão participar das decisões de governo, através de referenda instantâneos, como já previu a Rand Corporation, “apertando um botão de uma unidade conectada a seus centros domésticos de informação’’.134 Ainda que se não chegue a este nível de requinte tecnológico, a educação ministrada por meio de comunicações instantâneas poderá aproximar povo e governantes, tomar mais frequentes e mais bem documentadas as discussões sobre anseios e problemas do país, bem assim cristalizar senti­ mentos e solidariedades nacionais. Tudo isto e mais as notícias e experiências captadas do exterior, talvez realizem a aspiração de . Arthur Clarke e impeçam a sobrevivência das ditaduras. Não é, todavia, menor o temor da “telecracia” ou dos governos instrumentados pela difusão para os grandes auditórios. Já se tem insistido muitas vezes no fato de que toda informação e todo processo de aprendizagem são fragmentados. Malgrado esta evidên­ cia, as suas “verdades’’ são em geral aceitas com certa singeleza. Referindo-se à Ásia, V. K. Narayana Menon afirma que as massas iletradas jamais põem em dúvida o que diz o rádio. “Para estas populações, toda palavra recebida por meio das ondas tem a auto­ ridade de um oráculo.’’135 Será sempre difícil, porém, conciliar este poder de conquista e persuasão dos grandes meios de informação com uma diversidade ótima de origens e tendências que impeça um sentido único obri­ gatório ou que pelo menos amorteça os efeitos da parcelização.

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A convergência progressiva da prosperidade dos meios de comuni­ cação de massas parece, no particular, induzir ao pessimismo. No Brasil, como em muitos outros países, as estações locais de tele­ visão convertem-se em subsidiárias ou meras repetidoras de pro­ gramas das grandes empresas que operam nas regiões economica­ mente mais ricas. Além disso, a pequena história do rádio e da TV conhece exemplos rotineiros de sua manipulação política pelos governos autoritários. Mussolini, Hitler e Stalin erigiram o rádio em uma arma favorita para alimentar o conformismo interno coletivo e nacionalismos competidores. Nas democracias ocidentais de hoje, os chefes de Estado requisitam com regularidade horários nobres de televisão para explicitarem os seus programas de governo e faze­ rem proselitismo partidário. Com os satélites de difusão direta esta manipulação será ainda mais irresistível, pela própria natureza centralizadora do controle requerido pelo aparato tecnológico. A confiabilidade na recepção das mensagens também será assegurada porque inacessíveis tanto aos desastres naturais como às eventuais sabotagens das guer­ rilhas.136 Será bom lembrar, ainda, escreve com antecipação O. S. Halacy Jr., “que existirá um computador a controlar todas as milhões de conversas a ocorrer em qualquer ocasião determinada, alerta a qualquer indicação de um complô subversivo, de uma idéia nova ou de alguém em dificuldades. Evitando cuidadosamente a violação de domicílio não autorizada, o bisbilhoteiro eletrónico notificará as autoridades competentes mais próximas da parte interessada.’’137 De sorte que, ao lado das perspectivas mais entusiásticas para o uso dos satélites artificiais de difusão direta como meio de pre­ servar a liberdade de informação, avolumam-se as desconfianças de que se tome um instrumento de uniformização ideológica e de ameaça à privacidade individual, em favor de uma nova ordem tecnocrâtica.138 Tratando-se de emissões internas, transmitidas do país para os seus nacionais, essas indagações abarcam aspectos diferentes segun­ do a estrutura do sistema de telecomunicações vigente. Estas estru­ turas obedecem a dois tipos básicos: governamental, explorada dire­ tamente pelo Estado ou através de uma empresa pública e a estrutura privada, quando empresas de capital privado obtêm do gover­ no as respectivas licenças para a exploração comercial de serviços. Nos sistemas governamentais, a difusão dire a ficara sob a responsabilidade imediata do Estado. Ainda que ele nao .mponha

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uma ngida uniformização ideológica, parece ingénuo imaginar-se que venha a consentir na divulgação sistemática de programas que ameacem a permanência do próprio sistema político. Na educação, um comité de representantes de universidades e outras instituições educativas, que controlasse o conteúdo dos programas, seria um excelente instrumento para tentar conter os limites opostos à liber­ dade de informação. Nos sistemas privados, os problemas se prendem notadamente a três questões. A primeira diz respeito ao inconformismo já mani­ festado pelas empresas de terem somente acesso aos satélites por intermédio de um transporteur public, o que lhes parece comportar limitações técnicas e financeiras. Nos Estados Unidos, várias orga­ nizações têm protestado, sem sucesso, contra o monopólio das tele­ comunicações internas do país pela COMSAT. Muitas organizações têm também reclamado o direito de implantarem as suas próprias estações terrestres. Isto conflita com os interesses políticos dos governos, expostos claramente na redação do Artigo VI do Tratado do Espaço que defere aos Estados “a responsabilidade internacional das atividades nacionais realizadas no espaço cósmico” e ainda dispõe que as atividades das entidades não governamentais ‘‘devem ser objeto de uma autorização e de uma vigilância contínua pelo competente Estado”. Outra questão consiste no poder de censura dos Estados sobre os programas transmitidos pelas empresas privadas. Esta é uma ve­ lha disputa, fortemente conhecida pelos meios convencionais de comunicações. Se em países de tradição mais liberal o poder de censura se exerce de forma mais benigna, o mesmo talvez não venha a se repetir com as mensagens transmitidas pelos satélites de difusão direta, inclusive pelo dever de ‘‘vigilância contínua” que lhes obriga o Tratado do Espaço. Harold D. Lasswell, depois de reconhecer que a história norte-americana tornou-os ‘‘receosos do clamor da censura”, sugere para os assuntos e programas teleducativos um mecanismo de controle a ser desempenhado por ‘‘uma fundação nacional, constituída de educadores devotados e eminentes, e de homens de negócios independentes”.139 Por fim, ainda mesmo que o Estado reconheça uma ampla autonomia às empresas privadas, isto não constituirá, necessaria­ mente, em assegurar a liberdade de informação. Parece difícil imaginar-se essas empresas como veículo dos interesses e credos de toda a comunidade nacional. Além disso, com o ‘‘estabeleci­ mento do sistema de comunicação direta, via satélites, as estações mais poderosas dos centros mais adiantados poderão transmitir programas melhores, patrocinados por firmas de interesse mun­

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dial, o que inevitavelmente afetará a sobrevivência das estações locais, sobretudo aquelas dos países menos desenvolvidos ”.140 Neste caso, aos problemas internos da liberdade de informação agregam-se os problemas de natureza externa.

b) Os problemas externos Pelos seus predicados tecnológicos, os satélites de difusão direta podem assegurar a livre circulação de notícias, de espetáculos culturais ou desportivos, de intercâmbios entre bibliotecas ou de programas educativos em todo o mundo. Eles permitirão crescer o volume de informações, ‘‘quebrar o isolamento de certas regiões e de certos países, e multiplicar as possibilidades de trocas de idéia entre os homens e as nações”.141 A emissão ‘‘Fórum de Universo” (Town meeting of worid), reunindo em debate homens do governo e da oposição dos diversos países da Europa e da América, segundo Wilbur Schramm deu um avant-gout extraordinário da “maneira como os satélites poderiam contribuir para a educação política mundial”.142 Também depois da conversa de uma hora entre estudantes secundários da Escola West Band, de Madison (USA) e do Liceu Henry IV, de Paris, em 1965, o diretor A. G. Weiner declarou que a “comunicação via satélite, no futuro, descortina novos horizontes para a educação na compreensão dos problemas, tradições e costu­ mes de nossos vizinhos”. 143 Mas, esta experiência do projeto Paris-Wisconsin suscitou também, conforme relata Henri Dieuzeide, “certas inquietações nos setores públicos franceses, preocupados em evitar manifestações diretas, provocadas por adolescentes irresponsáveis, e que pode­ riam degenerar — segundo eles — em incidentes internacionais de natureza extra-escolar”.144 Ora, essas inquietações crescem em toda parte e no tempo, com sucessivos testemunhos da precisão e factibilidade industrial do aparato tecnológico. Teme-se que o uso dos satélites de difusão direta redunde, de um modo geral, em interferências nocivas nos negócios internos nacionais. Desde a divulgação de falsas notícias, em uma campanha eleitoral, por exemplo,14^ até as propagandas agressivas de natureza política e/ou económica poderão gerar con­ flitos irreparáveis. A recepção de programas estrangeiros por popu­ lações que se encontram fora dos circuitos normais de comuni­ cação com as autoridades de seus países poderá induzir a novas imagens e à rebeldia, impondo-lhes uma só visão do mundo onde não caibam sequer os valores de suas próprias culturas. Daí as

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dramáticas perguntas do embaixador Malik na Assembléia das Nações Unidas em 1972: “Quem poderá garantir que no futuro não se converterão em realidade as possibilidades que mencionei? Quem pode atrever-se a afirmar que as relações internacionais não quedarão ao sabor de um novo fator incontrolável que as pertur­ bará e que não aparecerá um novo caminho que conduza à violação dos direitos soberanos dos Estados e dos povos?”14^ Por certo, estas perguntas não são inéditas. Elas de algum modo repetem a lista de riscos tantas vezes mencionados em relação às emissões de rádio. Desde que foi possível transmitir e captar programas radiofónicos em todo o mundo, questões similares foram levantadas e surgiram alguns problemas políticos. As tensões provo­ cadas têm-se diluído, entretanto, no contexto global das relações internacionais, sem a consecução dos conflitos anunciados. No caso dos satélites de difusão direta, as conotações políticas são sem dúvida mais graves. Primeiro porque elas se inserem em uma moldura mais ampla que é a política do espaço. Depois, porque certas condições técnico-financeiras pouco elásticas continuam a limitar para um número muito reduzido de Estados as decisões de acesso à exploração dos satélites. Além disso, os satélites transmi­ tem imagens, “de um valor promocional muito mais sedutor’’ e contundente que os simples programas de rádio.147 Estas circunstâncias agravam a eventual incompatibilidade entre legislações e práticas nacionais, nos diversos países cobertos por uma mesma e instantânea emissão, “em matéria de difamação, de salvaguarda da vida privada, de calúnia, de obscenidade, do direito de resposta e também em matéria de publicidade; um pro­ grama lícito na sua emissão, agrega Eugène Pepin, poderia não mais o ser em certos países de sua recepção’’.148 Por estes motivos é possível que o emprego dos satélites de difusão direta possa acarretar problemas externos bastante confli­ tuosos. O exercício da liberdade de informação comporta, é verdade, restrições aceitas pela comunidade internacional. Se o Artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra o direito “de procurar, receber e transmitir informações e idéias”, também o Artigo XXIX sublinha que esses “direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas’’. Por igual, se o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (1966) proclama no parágrafo 2? de seu Artigo 19 que toda pessoa tem direito à liberdade de expressão e que “este direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda índole”, o mesmo

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Artigo 19 admite limites necessários “à proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas”. Seu Artigo 20 ainda proíbe ‘‘toda propaganda em favor da guerra e toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência”. Do mesmo modo, a Declaração dos Princípios Diretivos da Utilização da Radiodifusão por Satélites (1972) não só a destina à ‘‘livre circu­ lação da informação” (Art. V) e ‘‘para o incremento dos inter­ câmbios culturais” (Art. VII), como também subordina-a à ‘‘exati­ dão factual da informação” e que elas ‘‘deveriam respeitar o caráter próprio, o valor e a dignidade de cada cultura” (Art. VII), bem assim as ‘‘diferenças existentes entre as legislações nacionais dos países de recepção” (Art. X). Essas restrições à liberdade de infor­ mação já se encontravam aliás pactuadas desde a Convenção de Genebra de 1936, quando vários Estados se comprometeram a “mutuamente proibir e, se houver lugar, a determinar a imediata suspensão em seus respectivos territórios de qualquer transmissão que, em detrimento da harmonia internacional, possa incitar os habitantes de um território qualquer a atos contrários à ordem interna ou à segurança do território de uma das outras altas partes contratantes” (Art. I). De sorte que muitos textos internacionais constringem a liber­ dade de informação, inclusive via satélites, buscando prevenir os problemas decorrentes de interferências externas. Porém, todos esses textos jurídicos gozam de valor e obriga­ toriedade muito discutíveis. Equiparam-se melhor a verdadeiros có­ digos de ética de onde não escapam certos dispositivos insidiosos, como o Artigo II da Declaração da UNESCO de 1972, determi­ nando que ‘‘a radiodifusão por satélites será apolítica (. . .)” (!) Apesar de regras de compromisso, a execução dessas decla­ rações e de seus princípios dependerá sempre da decisão unilateral e da boa vontade dos mais fortes. ‘‘Mas a experiência demonstra que é imprudente, salienta Mareei Merle, confiar-se exclusivamente na boa vontade dos sujeitos de direito e que é necessário organizar procedimentos de controle e de sanção.” Por isso mesmo, desde 1972 discutem-se no Subcomitê de Assuntos Jurídicos do Comité sobre a Utilização Pacífica do Espaço, projetos de Convenção orde­ nando o uso dos satélites de difusão direta. Em 1975, este Comité criava um Grupo de Trabalho que formulou cinco princípios sobre os quais havia “um alto grau de consenso”: aplicação da lei inter­ nacional, direitos e benefícios, cooperação internacional, responsa­ bilidades do Estado e decisão pacífica de disputas.150 No ano seguinte, em 1976, quatro outros princípios foram ajustados (pro­

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pósitos e objetivos, dever e direito de consulta, direitos do autor e notificação às Nações Unidas) e decidiu-se que o Subcomitê de Assuntos Jurídicos deveria continuar na elaboração desses prin­ cípios, com o propósito de concluir “um ou vários instrumentos internacionais, de acordo com as Resoluções n? 2.916 (XXVII) e 3.388 (XXX) da Assembléia Geral’’.151 Como se vê, os progressos são ainda modestos e adstritos a normas muito gerais. De fato, duas posições se defrontam nos debates sobre o assunto. De uma parte, países como os Estados Unidos e Canadá, que argúem a natureza prematura e até a ociosidade de uma regu­ lamentação. Ainda em 1976, dirigentes de grandes cadeias de rádio e televisão desses países sustentavam na II Conferência Mundial de Radiodifusão, que as transmissões via satélite deveriam “gozar de completa liberdade”, não admitindo quaisquer limitações ao “livre intercâmbio de informações”.152 De outra parte, países como o Brasil acreditam “não existir contradição entre o princípio da liber­ dade de informação e a negociação de uma coordenação interna­ cional sobre transmissões diretas de televisão, de vez que o respeito ao princípio de liberdade da informação não exclui a prerrogativa de os Estados tomarem medidas para proteger sua segurança nacional, seus valores políticos, sociais e culturais, assim como seus interesses económicos”.155 Estas duas posições reaparecem em todos os debates sobre os satélites artificiais. Recentemente, na Assembléia Geral das Nações Unidas, a necessidade do disciplinamento da detecção de recursos naturais da Terra, mediante satélites, provocou as mesmas reações. De um lado, delegações como a do Canadá declararam-se preocupadas “ante o perigo de que se iniba a exploração e aplicação máximas desta técnica com a formulação apressada de normas jurídicas restritivas que não levem devidamente em conta as possibilidades científicas e técnicas da tecnologia da teleobservação (...) seria uma pena que ao tratar de encontrar um sistema ou um regime internacional de teleobservação restrinjamos a tecnologia mediante princípios jurídicos tendentes a proteger interesses nacionais e não apreciemos e exploremos plenamente os seus benefícios”.154 De outro lado, delegações como a do Brasil não aceitaram as afirmativas “no sentido de que o estabelecimento de um marco jurídico para uma aplicação particular deve interpretar-se como uma restrição ao seu desenvolvimento. Estas opiniões poderiam considerar-se como justificações para a atual situação de laissez faire e denotariam uma tendência a proteger o monopólio tecjio-

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lógico (. . .) Muito a miúdo, continua o embaixador Corrêa da Costa, ao discutir problemas de direito internacional espacial, nos vemos frente a um paradoxo: ou se nos diz que é prematuro elaborar instrumentos jurídicos porque as consequências da tecnologia espacial ainda não se compreendem perfeitamente, ou se nos diz que já é demasiadamente tarde porque existe uma situação de fato que deve prevalecer sobre os princípios do direito tradicionalmente aceitos (. . .) este dilema é falso. Não podemos declarar-nos impo­ tentes frente a uma filosofia do fato consumado, em contradição com os princípios mesmos desta Organização. O direito e a coope­ ração internacionais não impedem o desenvolvimento da tecno­ logia.”155 Ora, estas duas posturas carregam valores e interesses polí­ ticos bem definidos. Embora a União Soviética, por motivos táticos, participe do grupo onde preponderam os países em desenvolvi­ mento, a verdade é que as polêmicas em torno do uso dos saté­ lites confrontam os Estados espaciais e os Estados não-espaciais. Suas óticas não podem ser iguais.

2. Estados espaciais e Estados não-espaciais A distância entre os países ricos e os países pobres não dimi­ nuiu na última década, malgrado as denúncias e os discursos de boa vontade. Ao contrário, ela continua a crescer e o gap torna-se cada dia mais difícil de ser ultrapassado. Os Estados em desenvol­ vimento prosseguem esse processo, mas as estimulações e os avanços não provêem uma força reprodutiva capaz de acompanhar a celeri­ dade acumulada dos Estados industrializados. Por outra parte, se as desigualdades se acentuam, nem por isso os Estados emergentes foram ou serão poupados da absorção de tecnologias as mais sofisticadas. Esta absorção “prematura” agrava as contradições internas dos países mais pobres, realimenta a capa­ cidade inovadora dos países desenvolvidos e acentua a dependência dos menos desenvolvidos. Os círculos viciosos se superpõem na perspectiva irrecusável de saltar etapas dos modelos de evolução histórica dos Estados industriais. De referência aos satélites, essa realidade já é palpável. Noventa e seis países são, em 1978, membros da Intelsat e cento e trinta utilizam os seus serviços.156 No Brasil, a sua condição de país em desenvolvimento não o impediu de se tomar o quarto mais importante quotista do sistema Intelsat. Também a Indonésia, subdesenvolvida, possui um dos quatro únicos sistemas domésticos do mundo, depois da URSS, Canadá e Estados Unidos, enquanto

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os países árabes, através da ASTO (Arab Satellite Telecommunication Organization), deverão implantar em breve o seu sistema regional. 157 Porém, o uso de serviços não promove esses países a Estados espaciais, nem lhes garante uma aceleração tecnológica que amaine as desigualdades diante dos países mais avançados.

a) A desigualdade crescente Já se assinalou o confrontamento entre a Intelsat e o Intersputnik, ainda que a União Soviética e até a China se utilizem da primeira.158 O monopólio norte-americano dos satélites geoestacionários foi quebrado pela URSS em 1976 (Ecrant) e recentemente pelo Japão com o lançamento do “Kiki 2”.159 Também o Japão inaugurou o seu foguete “N” e os europeus anunciam para 1979 e 1980 quatro lançamentos do “Ariane”, cujos primeiros exemplares de série deverão estar disponíveis em 1981.160 A competição entre os Estados e grupos de Estados espaciais, portanto, exacerba-se em busca de novas conquistas, de novos mercados e áreas mais densas de influência política. Ao contrário, na medida em que essas disputas se exacerbam e marcam progressos científicos mais surpreendentes, a desigual­ dade em relação aos Estados parece crescer em progressão con­ tinuada. O desenvolvimento tecnológico tem obviamente direções defi­ nidas e, por isso mesmo, apenas beneficia de forma colateral e indireta os países não-espaciais. Por sua vez, considerando que a transferência tecnológica barateia os custos imediatos, esses Estados não só se atrelam aos interesses dos países produtores, como inibem a sua própria capacidade de vencer Qgap. Além disso, no particular, duas questões do mais alto relevo desafiam os Estados não-espaciais: a dependência no uso da tecno­ logia dos satélites e a ocupação geoestacionária. Quanto à primeira, a UNESCO antecipou, desde 1972, a denúncia das implicações diferentes “entre aqueles países já possui­ dores de telecomunicação e rede de difusão bem desenvolvidas e as nações com disponibilidades limitadas e inadequadas, onde a fatores geográficos e outros acrescem as dificuldades para o estabe­ lecimento de extensas redes nacionais’’.161 Os requerimentos sendo distintos, na medida em que os Estados não-espaciais deliberem utilizar os satélites, essa utilização será subordinada à natureza e à escolha dos domínios prioritários de exploração estabelecidos pelos Estados espaciais. Os serviços e os próprios recursos de refina­

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mento da tecnologia dependem dos interesses definidos por aqueles que os detêm, de natureza política e comercial. A dúvida de Russel B. Barber sobre o destino do desenvolvimento dos satélites, pressio­ nado pelas estações locais norte-americanas,162 parece confirmar-se com absoluta crueza. Recentemente, em Dublim, isto ainda uma vez se evidenciou. Segundo o jornal Foro de Desarrollo, das Nações Unidas, “os radiodifusores dos países mais ricos não mostraram grande interesse, nem se entusiasmaram com o satélite de trans­ missão direta’’. Do ponto de vista económico, assinalou o diretor geral da BBC, e considerando que as pessoas vêem a televisão durante um número relativamente constante de horas, a disponi­ bilidade de novos canais apenas reduz “a eficácia dos antigos uma vez que se dirigem ao mesmo mercado’’.163 Isto significa que, malgrado a excelência comprovada do ATS-6 (Application Techno­ logy Satellite), o emprego intensivo dos satélites de difusão direta constitui ainda uma questão em aberto. Os países subdesenvolvidos deverão aguardar as iniciativas dos Estados espaciais, para deci­ direm sobre os seus próprios acessos à tecnologia dos satélites, ainda que a sua conveniência seja plenamente aceita. Por outra parte, a ocupação da órbita geoestacionária também constitui uma geratriz progressiva de desigualdades. O espaço cósmico está sendo aceleradamente ocupado. Mais de 4.200 objetos de todo tipo giram em tomo da Terra, incluindo os resíduos provo­ cados pela satelitização.164 Em maio de 1977 a União Soviética já havia lançado 1.000 satélites artificiais e os Estados Unidos, 680.165 Destes, 120 foram satélites em órbita geoestacionária, dos quais 42 se encontravam ainda em serviço.166 De sorte que, embora o Artigo II do Tratado do Espaço proclame que o espaço cósmico “não poderá ser objeto de apropriação nacional’’, a verdade é que a apropriação materialmente inevitável começa a ser discutida em termos de congestionamento do espaço. Estima-se que, em 1990, os satélites geoestacionários atingirão talvez a casa dos 500, “o que importa em dizer que certos satélites deverão estar realmente muito perto uns dos outros”.167 Escrevendo em 1968 sobre saté­ lites síncronos de comunicações, William J. Platt acentuava que estes deveriam guardar uma distância média talvez de cinco graus, o que impunha ‘‘um limite mundial de 72 satélites na órbita do Equador”.168 Claro que o desenvolvimento tecnológico se encarregará com o tempo de solucionar muitos problemas, inclusive os de interfe­ rência, e se poderá partir para soluções como a “imagem de colméia”t antecipada por Albert Ducrocq, onde os satélites servirão em “associação” a toda a Terra.16^

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Mas, ainda que se lhe dê um aproveitamento ótimo, a órbita geoestacionária é “um recurso natural limitado”. A sua ocupação pelos Estados espaciais crescerá ainda mais a distância que os separa dos países pobres, na medida em que além de não terem hoje acesso à tecnologia do espaço, estarão possivelmente amanhã impedidos de desenvolvê-la. No que diz respeito ao eventual uso dos satélites para a educa­ ção, essas desigualdades progressivas esboçam um dilema bastante melancólico para os Estados em desenvolvimento: ou os satélites, sobretudo de difusão direta, não serão utilizados para a educação com a rentabilidade que seria desejável ou, uma vez empregados intensivamente com esse propósito, os Estados espaciais poderão ser os únicos agentes de decisão e os emissores dos programas educativos. De qualquer modo, o dilema deverá afetar precisamente aqueles países que mais carecem de soluções para os seus graves problemas educacionais. Até que ponto a experiência recente da índia, com o ATS-6, poderá se converter em componente de seu sistema educativo? Além disso, também para os Estados pobres, as alternativas do dilema visualizado comportam riscos extrema­ mente melindrosos para a segurança nacional. b) A segurança nacional ameaçada

De fato, a ocupação física do espaço e as limitações opostas ao emprego dos satélites constituem uma ameaça à soberania nacional, sobretudo dos países em desenvolvimento. Certo, os pro­ pósitos militares, a espionagem económica ou a agressão cultural tecem perigos latentes até mesmo entre os Estados espaciais. Mas os países pobres são sujeitos exclusivamente passivos deste temor que não cessa de crescer. Em reunião da UIT, realizada em janeirofevereiro de 1977, Estados como a Colômbia, Congo, Equador, Indonésia, Quénia e Uganda protestaram contra “a situação dos países localizados perto do Equador”17^ e, em outra reunião, convo­ cada pela UER (União Européia de Radiodifusão) e pela ASE (Agência Espacial Européia), em Dublim no mesmo ano, estes países e também o Brasil teriam inclusive “proclamado suas sobe­ ranias sobre os satélites geoestacionários”.171 Esta consciência do perigo não é gratuita. No setor educa­ cional as ameaças já tomaram forma de projetos. Desde 1967, a Universidade de Stanford, por exemplo, publicou um estudo sobre teleducação via satélite para a América Latina, sob o título de ASCEND (Sistema Avançado para as Comunicações e a Educação

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para o Desenvolvimento Nacional). Depois deste estudo e de uma reunião no Chile, em 1969, criou-se um organismo denominado CAVISAT (Centro Internacional Via Satélite), financiado pela COMSAT e diversas outras empresas norte-americanas, com o objetivo de fazer estudos, promover a execução do projeto e elaborar programas educativos, em todos os níveis, para os países latinoamericanos. Esta iniciativa mereceu, desde logo, a repulsa dos governos da América Latina e, segundo documento redigido na Venezuela, porque entenderam que o projeto “punha em perigo seus direitos de autodeterminação em matéria cultural e educativa. A recusa recrudesceu, quando os diretores da CAVISAT, sem dissi­ mular o caráter impositivo do plano, ousaram manifestar, de forma bem crua, a sua intenção de levá-lo, de qualquer modo, a termo. A afirmação, continua o documento, eles faziam com base nas três premissas seguintes: 1) suposta liberdade no uso do espaço orbital; 2) possibilidade já não longínqua de satélites que permitiriam a transmissão direta do sinal aos receptores de televisão, sem neces­ sidade de estações terrestres e 3) a possibilidade de reconhecer estudos e outorgar títulos acadêmicos norte-americanos a alunos da América Latina.’’172 Da mesma época são os textos elaborados pela TELESPAZIO italiana (Estúdio de un sistema de televisión escolástica para los países latino-americanos) e pela empresa nor­ te-americana Page Engineers (Satellite System for Latin Amé­ rica). Muito mais recente, de 1977, é o projeto TELDRA (Telecommunications for Development in the Rural America) e que te­ ria como initial candidates o Brasil, Bolívia, Colômbia e Nica­ rágua. Não se esqueça igualmente o projeto da UER (União Européia de Radiodifusão), de 1968, prevendo emissões de televisão educativa pela Eurovisão, que deveria estender a sua zona de cobertura, limitada na época à “Europa e África do Norte, não só até o resto da África como também até a Grécia, Turquia, Oriente Médio e Islândia’’.173 No mesmo sentido, o projeto Sócrates, do CNES (Centro Nacional de Estudos Espaciais) formulou, em 1969, um sistema de teleducação para a África francofone. Nas palavras de um dos seus técnicos, a região “foi escolhida como campo deste estudo, tanto em razão do interesse tradicional que lhe devota a França, como pelo acesso mais fácil aos dados demográficos e técnicos necessários”.174 Ora, seria demasiado ingénuo negar ou dissimular os objetivos políticos de todos esses projetos e parece absolutamente claro o reconhecimento da importância da educação para o alcance daqueles objetivos bem como para o resguardo da segurança nacio­

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nal dos Estados não-espaciais. A educação constrói e sobretudo reproduz conceitos, credos e posturas. Por outro lado, ainda mesmo que não se realizem os projetos estruturados, a decisão de conquista de seus auditórios não sugere qualquer dúvida. Os satélites de difusão direta não deverão inter­ romper o uso histórico dos meios de comunicação a distância na propaganda política. Desde Lenin e Hitler o rádio cumpriu este papel de forma sistematizada. Tanto a França como a Alemanha empregaram-no na controvérsia sobre o Ruhr, da mesma forma como a Rússia e Rumênia utilizaram-no no duelo pela Bessarábia. O Acordo anglo-italiano de 1938 resultou de controvérsias e dos protestos ingleses contra as emissões de propaganda política italiana em árabe. Também durante a Segunda Grande Guerra a BBC de Londres e os serviços de propaganda do Reich agrediam-se, e a toda a comunidade internacional, com programas diários de bruta­ lidade ou de sutilezas malsãs. A televisão estendeu e realimentou os apetites da propaganda política. A USIS vem operando com este propósito desde 1953. Os programas canadenses e norte-americanos invadem reciprocamente as suas fronteiras territoriais, como os de origem argentina e uruguaia ou as diferentes emissões dos países europeus. Enfim, com a TV ampliaram-se na ONU os debates que o rádio já defla­ grava na Liga das Nações. Mas, assinala Leslie John Martin, “é inconcebível que o direito internacional controle algum dia a propaganda, seja qual for o seu conteúdo, enquanto for reconhecida a soberania dos Estados. O controle da propaganda permanecerá nas leis locais dos Estados e no poder de barganha da diplomacia.”175 Lembre-se que depois de tentar exercer controle sobre as trans­ missões externas, sobretudo advindas da Voz da América e da BBC, a União Soviética parou de fiscalizá-las desde 1963.176 Além disso, não se devem ignorar as televisões amadoras e as dificuldades acrescidas com a viabilidade dos satélites de difusão direta. Com estes últimos, os meios convencionais de controle sobre as emissões externas perderam qualquer significado. A interdição da recepção, autorizada desde o Acordo Sul-Americano de Radiocomunicações (1940), poderá ainda ser exercitada em sistemas de satélites de distribuição. Na difusão direta, e uma vez industria­ lizados os conversores domésticos, seria necessário exercer-se uma fiscalização permanente sobre cada proprietário de um aparelho receptor, o que parece praticamente impossível. Do mesmo modo, os novos aportes e facilidades tecnológicos podem burlar qualquer tentativa de controle dos governos sobre a

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fabricação e equipamentos dos receptores, de forma a impedir a captação de emissões não autorizadas. Quanto às interferências, frisou-se em outra oportunidade que, em se tratando de satélites de difusão direta, elas podem ser feitas “na emissão ou na recepção. A emissão pode ser perturbada por um sinal dirigido até o satélite; neste caso o programa poderá não ser captado tanto pelo Estado que provoca a perturbação como por todos os demais Estados receptores. Esta neutralização abso­ luta da transmissão redunda em um atentado contra a liberdade de informação e em desperdício inútil do espectro de frequências. Quanto às interferências na recepção, dirigem-se aos aparelhos receptores e se supõe que, para serem totalmente eficazes, neces­ sitar-se-ia igualmente de um satélite de onde partiria o sinal pertur­ bador.’’177 Ambos os procedimentos (interferência na emissão ou na recepção) exigiriam, de resto, gastos consideráveis sem qualquer efeito multiplicador. Por outro lado, o controle através das interferências pressupõe o domínio da tecnologia espacial em alta escala de sofisticação. A União Soviética já pode interceptar satélites como os militares americanos em órbita baixa, os de reconhecimento e de escuta eletrónica. Em breve alcançarão aqueles em órbita mais alta e até os geoestacionários.178 Os Estados Unidos, por sua vez, trabalham na criação de um sistema de satélites anti-satélites que deverá operar em 1982.179 Um satélite americano “foi cego por uma luz brilhante vinda da Sibéria Oriental’’180 enquanto os créditos para os pro­ gramas “Space Defense Systems’’, “Satellite Systems Survivability” e “Space Surveillance Technology’’ foram quadruplicados para o próximo ano, visando “meios passivos de proteção dos satélites em desenvolvimento’’.181 De sorte que as emissões externas transmitidas por satélites de difusão direta não poderão ser controladas pelos países recep­ tores, salvo se dispuserem de um sistema anti-satélites. Esta possibi­ lidade exclui os Estados não-espaciais e, a médio prazo, até mesmo a Eurppa ocidental e o Japão. A segurança nacional dos países pobres acha-se, portanto, de fato ameaçada e sem que detenham os meios técnicos para salva­ guardá-la. Muitos atos internacionais, é certo, ao disporem sobre a liber­ dade de informação exortam em favor da proteção à segurança interna dos Estados. A Conferência sobre Telecomunicações Espa­ ciais de 1971, em Genebra, estabeleceu regras para a direcionalidade das antenas e sobre o positioning dos satélites. Por sua vez, a “Declaração dos Princípios Diretivos da Utilização das Trans­

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missões por Satélite para a Livre Circulação da Informação, a Ex­ tensão da Educação e o Incremento dos Intercâmbios Culturais” (UNESCO, 1972) reafirma que ‘‘as transmissões por satélite deverão respeitar a soberania e a igualdade de todos os Estados” (Art. II). O seu Artigo VI também determina que ‘‘cada país tem o direito de fixar a seu critério o conteúdo dos programas de.ensino trans­ mitidos por satélites e, no caso desses programas serem o produto da colaboração de vários países, de participar livremente, e em pé de igualdade, da sua elaboração e produção”. Por fim, reza o Artigo IX, que “para que os objetivos definidos nos artigos precedentes possam ser alcançados, é conveniente que os Estados, tendo em vista o princípio da liberdade de informação, concluam ou favo­ reçam acordos prévios sobre as transmissões por satélites destinadas a serem recebidas diretamente pelo público de países outros que não o de origem dessas transmissões”. Observe-se além disso que, tecnicamente, o Estado emissor pode prever e selecionar a audiência territorial dos seus programas. Segundo a UIT, “a antena a bordo de um satélite é destinada a limitar a irradiação a uma porção determinada do globo terres­ tre”.182 O Estado emissor pode, por consequência, evitar que as suas transmissões atinjam os países que não as desejam e não as autorizaram. Mas, os textos internacionais existentes ou a boa fé dos Estados espaciais não constituem garantias suficientes para o resguardo da segurança e soberania das nações em desenvolvimento. Ao con­ trário, os vários anos de discussões no Subcomitê de Assuntos Jurí­ dicos do Comité sobre a Utilização Pacífica do Espaço para a elaboração de “um ou vários instrumentos internacionais” regu­ lando o uso dos satélites de difusão direta, demonstram tanto a ineficácia da legislação existente como sugerem dúvidas quanto à boa fé dos Estados espaciais.

CAPÍTULO TERCEIRO

REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE

De fato, a comunidade internacional tem consciência do problema e sobretudo os Estados não-espaciais vêm lutando, incessantemente, pelo reconhecimento, pelo menos formal, de garantias que resguar­ dem as suas identidades face à utilização dos satélites de difusão direta. Mas, submetidos ao jogo de forças políticas, as questões téc­ nicas essenciais perduram, no tempo, como simples perplexidades jurídicas. A cooperação internacional parece a única forma de prevenir os riscos e estruturar o controle desejado. Como, porém, concebê-la e em que termos institucionalizá-la?

I — As perplexidades jurídicas As questões jurídicas, como de resto toda a problemática susci­ tada pela exploração do espaço cósmico, são muito recentes. Salvo as especulações criativas, como a de um Cyrano de Bergerac desde o século XVII,183 o questionamento efetivo do espaço data dos anos cinquenta do século XX. Contrastando, porém, com esta recente busca de intimidade com o espaço ultra terrestre, a rapidez das inovações técnicas neste domínio requer respostas, cada dia em maior número e mais com­ plexas, para as suas indagações. O direito do espaço cósmico pressionado por estas demandas e motivado sobretudo pelos organismos internacionais, tem, de sua parte, realizado um árduo desenvolvimento. Critica-se, é certo, a lentidão de suas conquistas bem assim a imprecisão da grande parte dos seus conceitos. Também se lhe condena a fertilidade de soluções normativas provisórias e o farto número de resultados e consequências que escapam ao seu tratamento. Entre estes últimos, encontra-se o uso dos satélites artificiais para a educação. No particular, as perplexidades jurídicas não se limitam ao eventual emprego de satélites de difusão direta e suas implicações,

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inclusive sobre os direitos autorais. De fato, a utilização de satélites na educação acha-se atrelada a perplexidades jurídicas muito mais genéricas, que se iniciam com a própria definição de espaço ultraterrestre ou com o conceito de liberdade do espaço. A abordagem destes assuntos, além de esclarecer noções técnicas básicas do direito do espaço cósmico, concomitantemente revela, através das indagações jurídicas, a presença dos interesses económicos e das forças políticas que decidem sobre o destino dos satélites para a educação. Por estes motivos, detenho-me a seguir nos seguintes temas: 1) O espaço ultraterrestre; 2) A liberdade do espaço e 3) Difusão direta e direitos do autor.

7. O espaço ultraterrestre O que é o espaço ultraterrestre? Qual a diferença entre o espaço atmosférico e o espaço extra-atmosférico? Alguns cientistas informam que a atmosfera se estende a 100 quilómetros de distância da Terra. Outros preferem estabelecer como limite a linha “Karman”, que fixa a separação dos dois espaços a 300 milhas da Terra. Outros ainda referem-se ao limite de 500 quilómetros, quando a densidade do ar começaria a se tornar desprezível, ou a partir de 318 mil quilómetros, quando a atração terrestre poderia ser ignorada. Recentemente, a delegação italiana apresentou ao Comité Espacial sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior, da ONU, “uma proposta sobre a delimitação precisa do espaço, que seria dividido em duas zonas (zona atmosférica e espaço ultraterrestre), fixando-se o limite vertical em 90 quilómetros da superfície da Terra (A/AC, 105/PV. 155)“.184 Também se reconhece, de modo generalizado, que a aeronave além da órbita terrestre, isto é, quando acaba a força de gravidade da Terra, está no espaço extra-atmosférico ou ultraterrestre. Mas, ainda do ponto de vista científico, os limites da atmos­ fera* e do raio de atração terrestre sofrem variações contínuas, de modo que a separação entre uma zona atmosférica e uma zona extra-atmosférica não se faz de uma maneira brutal nem uniforme. Em consequência, toma-se muito difícil encontrar definição, mesmo

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atmosférico possui quatro camadas: troposfera. estratosfera, icnosfera «n-.ímosRrico o,

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provisória e precária, para o espaço atmosférico ou para o espaço extra-atmosférico. A história do direito marítimo poderia sugerir critérios simi­ lares aos já considerados para a limitação do mar territorial. A altitude máxima alcançada pela aviação, como o alcance do raio visual em Grocio (séc. XVII) ou do tiro do canhão em Bynkershock (séc. XVIII),185 poderia eventualmente servir de limite para a zona atmosférica. Porém, o próprio direito marítimo abandonou estes critérios e ainda se depara com o problema da adoção pelos Estados de limites desiguais para o mar territorial. Do mesmo modo que no direito marítimo, o desenvolvimento tecnológico e os interesses nacionais forjam a discussão permanente de limites para a zona atmosférica. Por outro lado, os movimentos de rotação e translação da Terra ou os movimentos dos outros corpos celestes tornaram impossível precisar porções ou zonas do espaço ultraterrestre a serem subme­ tidas à jurisdição de cada Estado. Os limites seriam permanente­ mente removíveis para guardar uma configuração ideal, cujos componentes físicos também seriam permanentemente substituídos. Em outros termos, o estabelecimento de zonas de jurisdição corres­ ponderia a um fabrico de molduras que jamais deveriam reter uma mesma paisagem nem os mesmos personagens. Além disso, a configuração de zonas extra-atmosféricas deveria alcançar o infinito. Do ponto de vista geométrico, e considerando a forma esférica da Terra, seria necessário talvez imaginar uma divi­ são do espaço em inúmeros cones cujos axes partiriam do centro da Terra em direção ao infinito. Mas esta operação intelectual ense­ jaria muitas lacunas a preencher. Primeiro, a adoção do critério dos cones deveria importar na elaboração de um novo regime jurí­ dico também para o alto-mar e as profundezas extrajurisdicionais, “que não têm dono e são herança do gênero humano’’.186 Depois, a forma e extensão do universo sendo desconhecidas, as fatias do espaço extra-atmosférico, submetidas sob o critério dos cones à soberania dos Estados, poderiam resultar em odioso regime de desigualdades. A menos que o universo tenha também uma forma esférica como a da Terra, pequenos Estados poderiam ser muito mais favorecidos do que os grandes Estados.187 De outra parte., é preciso também constatar que a natureza das atividades espaciais repele esta noção de zonas. A rapidez dos movimentos de um engenho toma muito improvável a possibi­ lidade de determinar a partir de que momento os atos e situações passariam do domínio do direito aéreo para o domínio do direito do espaço ou ultrapassariam as fronteiras de um Estado para

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transpor os limites dos Estados mais próximos. “O voo dos enge­ nhos espaciais, tanto na vertical como na horizontal, sublinha Charles Chaumont, não é conciliável com a repartição do espaço em zonas, porque a repartição é uma operação abstrata a que a atividade espacial não se deixa reduzir e que não permitirá fixar com clareza e precisão, a cada instante, a competência e a disci­ plina jurídica de que depende o engenho.”188 Atentando para estas circunstâncias, alguns juristas propõem que o domínio do direito do espaço seja determinado em função das próprias atividades consideradas como atividades espaciais. Se é verdade que as utilizações de balões-sonda ou de aviões foguetes arriscariam a levantar dúvida quanto à qualificação de suas atividades, ao contrário parece indiscutível a natureza espacial do lançamento de um foguete ou de um satélite artificial. A adoção deste critério parece, contudo, demandar igualmente uma regula­ mentação internacional, que não seria fácil expedir. O Comité Espacial sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior vem se ocupando há vários anos da definição do espaço ultraterrestre. Bem entendido, prevalece neste órgão a consciência de que uma solução para o problema somente será encontrada através de um acordo entre os Estados. É preciso buscá-la, já advertia Arthur Clarke em 1957, “sem o que, em virtude da rotação da Terra, todo país poderá, a toda hora do dia, reivindicar uma parte consi­ derável do universo”.189 Em 1971, o Subcomitê de Assuntos Jurídicos do Comité sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior, incluiu ‘‘como questões de caráter importante” no programa de seu próximo período de sessões, entre outros temas, o seguinte: ‘‘As questões relativas à definição e/ou delimitação do espaço ultra terrestre e das atividades espaciais”.

Mas o Comité “recomendou em sua 106? sessão, celebrada em 10 de setembro de 1971, que se daria prioridade às questões rela­ tivas ao registro de objetos lançados no espaço e destinados a permitir a exploração ou a utilização do espaço ultra terrestre, e dos assuntos relativos à Lua”.190 A “definição e/ou delimitação” do espaço extra-atmosférico não constou entre as prioridades estabelecidas e carece ainda de um consensus decisório. Em 1975 decidiu-se, igualmente, que no próximo penodo de sessões o Subcomitê de Assuntos Jurídicos deveria continuar examinando "com a mesma alta prioridade” os seguintes assuntos:

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tratado sobre a Lua, os satélites de difusão direta e a teleobservação da Terra mediante satélites. Durante os debates, expressou-se apenas “a esperança de que no futuro período de sessões do Subcomitê esteja ele em condições” de examinar mais detalhadamente a “definição e/ou delimitação do espaço ultraterrestre”.191 Esta mesma “esperança” foi invocada na Assembléia Geral da ONU, em 1976.19^ Dúvida, entretanto, não existe de que o acordo entre Estados, sobre todas estas matérias, resultará muito mais de motivações políticas e económicas do que das ilações de ordem científica. Con­ vém não esquecer que a liberdade do espaço somente foi decla­ rada em 1963 (Declaração dos Princípios Jurídicos reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cós­ mico) e em 1967 (Tratado sobre o Espaço) após o reconhecimento tácito do princípio e muito depois da URSS e dos Estados Unidos haverem lançado os seus engenhos sem qualquer audiência da comunidade internacional.

2. A liberdade do espaço O Direito do Espaço Cósmico (ou Direito de Espaço, Direito Astronáutico, Direito do Espaço Extra-aeronáutico, Direito Cós­ mico, Direito Espacial ou Direito Interplanetário) nasceu em 1957.193 Claro que não se pode desconhecer o período “présputnik”, comportando trabalhos de vários juristas de todo o mundo, como Emile Laude, Engène Korovine, Wladimir Mandl, John Cooper, Alex-Meyer, Haroldo Valadão ou Armando Cocca.194 Malgrado o valor destes estudos e reflexões, todos eles importam em exercícios de criatividade e prospectiva. Foi preciso o lança­ mento do Sputnik I para que o Direito do Espaço dispusesse de um suporte e se tomasse de fato uma exigência, reconhecida pela Assembléia das Nações Unidas, em 14 de novembro de 1957.

Mas, a preocupação em definir o regime jurídico do espaço sobre o território terrestre parece bastante mais antiga. Em 1887, esposando a “teoria do espaço utilizável , a Corte de Donai (França) decidiu que “se o ar, enquanto elemento, é uma coisa não susceptível de apropriação individual, é fora de duvida que enquanto espaço, no limite em que ele e utdizavel e.atnbuido pela lei, notadamente pelos Artigos 552 e o go ’ proprietário da superfície”. No mesmo sentido dispunhao Artigo 2.288 do Código português da epoca, fazendo ° P^_ cípio “até a altura onde este espaço e susceptível de ser ocupa do”.

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Ao contrário, informa ainda André Henry-Couannier, desde 1914 a Primeira Câmara do Tribunal Civil do Sena (França) rejeitou as pretensões de um proprietário que desejava impedir que a sua fazenda fosse sobrevoada.195 A Convenção de Paris de 13 de outubro de 1919 e a Convenção de Chicago de 7 de dezembro de 1944, por sua vez, adotaram o princípio da soberania do Estado subjacente sobre o espaço atmos­ férico que a ele se sobrepõe. Cada país tem, portanto, direito de autorizar ou de recusar a sua autorização para os sobrevôos de seu território. Esta soberania do Estado, segundo Michele Fragali, se exer­ cerá ad infinitum porque “a tutela efetiva dos direitos que se desen­ volvem no território toma necessário estender a atividade do Estado até o ponto do qual possa partir uma ofensa ou um perigo para o território, isto c, até o extremo limite da atmosfera utilizável”.196 No mesmo sentido, entende Ming-Min-Peng que o conceito de espaço aéreo encontrado na Convenção de Chicago abrange todo o espaço acessível ao homem e que não é condição prévia para a existência da soberania do Estado o ‘‘controle físico” do território espacial utilizável.197 Em 1939, também o governo da Holanda insistiu junto ao Departamento de Estado norte-americano sobre a altura não deli­ mitada de sua soberania aérea e uma Lei constitucional da Nica­ rágua, de 21 de janeiro de 1948, declarou que fazia ‘‘parte de seu território estatal também o espaço estratosférico”.198 Escrevendo sobre o assunto, C. Berezowski acredita ser teori­ camente defensável a tese segundo a qual a soberania do Estado abarca todo o espaço atmosférico, incluindo até a exosfera. Acres­ centa o professor polonês, que não existindo no direito internacional em vigor, um limite vertical para o exercício da soberania, na prática internacional ‘‘a camada superior à troposfera é frequente­ mente considerada como ainda fazendo parte do território esta­ tal”.199 Outros autores como Cooper, Costadoat ou José D. F. de Matos, pretendem a existência de um ‘‘espaço contíguo” ou de um ‘‘ponto neutro” que serviria de limite à soberania do Estado.200 Por fim, Euthymène Georgiades sustentou, em 1962, como já demonstrado o caráter artificial e fantasioso da pretensa fron­ teira entre espaço atmosférico e extra-atmosférico. Além disso, qualificou a soberania do Estado sobre o espaço aéreo como um princípio ‘‘superado pelos progressos realizados na técnica aero­ náutica e astronáutica”, sugerindo a completa liberdade do espaço, aéreo e cósmico.201

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Porém, a soberania do Estado sobre o “espaço atmosférico’’ segue a regra prevalecente, estabelecida na Convenção de Paris e na Convenção de Chicago. Por outro lado, a extensão deste princípio ao espaço cósmico levantaria as dificuldades já assina­ ladas para a sua definição e limites, assim como induziria ao conceito de soberania sobre o infinito, lastreado em competências incertas sobre um conteúdo indefinido. Nestas condições e considerando as implicações técnicas e polí­ ticas do reconhecimento do direito de soberania, o princípio da liberdade do espaço foi assim consagrado no “Tratado sobre Prin­ cípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes’*:

“Artigo I — A exploração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento económico e científico, e são incumbência de toda a humanidade. O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celes­ tes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação, em condições de igual­ dade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes. O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celes­ tes, estará aberto às pesquisas científicas, devendo os Estados facilitar e encorajar a cooperação internacional naquelas pesquisas.’’ O espaço ultraterrestre é então livre, sua exploração e utili­ zação podendo ser empreendidas por todos os Estados. Não se trata por certo de uma res nullius. Tal equiparação permitiria fazer crer que sendo um “bem’’ sem dono, o espaço ultraterrestre estaria destinado a ser de alguém. Para Haroldo Valadão o espaço interplanetário é res communis omnium Universi^2 e Armando Cocca sublinha que “o sujeito do Direito Espacial não é o Estado nem a comunidade de nações, mas a Humanidade’’.203 Todas essas discussões, inspiradas em velhas categorias do Direito romano, parecem, entretanto, negligenciar a dificuldade em conceber-se o exercício de fato de uma soberania coletiva. No particular, o essencial reside em que o princípio da liber­ dade seja concebido de sorte a não comprometer a afetação do espaço extra-atmosférico ao interesse de toda a humanidade. Isto

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significa que não deverá haver apropriação do espaço cósmico e que sua exploração e uso por um Estado serão feitos sem perturbar o exercício da liberdade dos demais. Com este propósito, os Artigos 2? e 3? do Tratado sobre o Espaço complementam o seu artigo primeiro:

“Artigo II — O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio. Artigo III — As atividades dos Estados partes deste Tratado relativas à exploração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão efetuar-se em conformi­ dade com o direito internacional, inclusive com a Carta das Nações Unidas, com a finalidade de manter a paz e a segurança internacionais e de favorecer a cooperação e a compre­ ensão internacionais. ’’

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A aplicação dos três primeiros artigos do Tratado, inclusive na utilização dos satélites artificiais, importa na distinção de dois momentos: a) liberdade de acesso e exploração; b) atividades espa­ ciais e responsabilidade. a) Liberdade de acesso e exploração

A liberdade de acesso constitui um direito, na medida em que o espaço cósmico “pode ser explorado e utilizado por todos os Estados’’. Em outros termos, cada Estado existente ou futuro é ou será titular de um direito de acesso “qualquer que seja o estágio do seu desenvolvimento económico ou científico’’, “sem nenhuma discriminação, em condições de igualdade’’ (Artigo 1?). A proclamação deste direito não basta, contudo, para garantir o seu exercício por parte de todos os Estados. De fato, três ordens de coerções impedem o seu exercício. Primeiro, coerções econó­ micas e tecnológicas limitam a possibilidade real de exploração e utilização do espaço cósmico a um número muito restrito. No que diz respeito aos satélites, esta limitação tanto se refere ao lança­ mento e propriedade dos engenhos como a utilização dos seus serviços. Eugène Pepin já assinalou que no sistema mundial existente de comunicações via satélite, o Intelsat, “o acesso aos vários satélites não é automático, mesmo para os membros do consórcio”.204

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Ainda de referência aos satélites, também coerções físicas restringem a liberdade de acesso, na medida em que o lançamento de um satélite geoestacionário em órbita resulta forçosamente na apropriação” de seu segmento orbital e a capacidade do espectro de frequências é saturável. Por fim, a alocação das bandas, sob um regime compulsivo de prioridades (notadamente se deve prevalecer a lei do primeiro ocupante, como já foi assinalado), toma-se sempre uma coerção de ordem política, a despeito dos esforços da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que se ocupa do registro e coordena ‘‘a utilização do espectro de frequências radio-elétricas” (nfs 20 e 21 da Convenção do Montreux). A consagração da liberdade de acesso ao espaço extra-atmos­ férico tem com efeito um valor comparável ao das Declarações de Direitos e Liberdades Individuais. O Artigo 1? do Tratado de 1967 prevê, aliás, que o espaço “pode ser explorado e utilizado livre­ mente (grifo meu). Ele não dispõe sobre a igualdade no exercício do direito de acesso. O direito de acesso, na forma do Tratado sobre o Espaço, repousa por consequência em uma igualdade jurí­ dica de todos os Estados, tal como ela já se encontra preconizada no parágrafo primeiro do Artigo 2? da Carta das Nações Unidas. As relações, de fato, ditadas por força das coerções, estas reduziriam o Tratado, escreve J. E..S. Fawcett, “em essência, a um arranjo bilateral entre os dois principais usuários do espaço”.205 A segunda grande regra, decorrente dos três primeiros artigos do Tratado de 1967, determina que a exploração e o uso do espaço ultraterrestre ‘‘deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países”. Trata-se, é verdade, de uma norma ética compatibilizável com toda uma gama de interpretações subjetivas. Mas, por isso mesmo, a sua aplicação pressupõe um mínimo de disciplina objetiva da liberdade do espaço, subordinando os seus usuários a um regime de deveres e limitações. Na medida em que os interesses dos outros Estados constituam limites oponíveis à liberdade cósmica, também estarão asseguradas a paz e a segurança internacionais. Certo, o Tratado de 1967 precisa algumas obrigações:

(i) a exploração e a utilização do espaço cósmico “deverão efetuar-se em conformidade com o direito internacional, inclusive com a Carta das Nações Unidas”. (Artigo III) (ii) a colocação em órbita de engenhos assim como a utili­ zação da Lua e de outros corpos celestes serão feitas com fins exclusivamente pacíficos. Nenhum “objeto portador

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(vii)

de armas nucleares ou de qualquer outro tipo de armas de destruição em massa” será colocado no espaço ultraterrestre. (Artigo IV) toda assistência possível deverá ser prestada aos astro­ nautas como ‘‘enviados da humanidade no espaço cós­ mico”. (Artigo V) os direitos de propriedade sobre os objetos lançados no espaço extra-atmosférico serão respeitados e estes obje­ tos, ou os elementos constitutivos de objetos, devem ser restituídos ao Estado em cujo registro figurem. (Ar­ tigo VIII) o estudo e a exploração do espaço cósmico serão reali­ zados de modo a evitar os ‘‘efeitos prejudiciais de sua contaminação assim como as modificações nocivas no meio ambiente da Terra resultante da introdução de substâncias extraterrestres”. (Artigo IX) as atividades realizadas por um Estado não devem prejudicar as atividades de exploração e utilização dos demais Estados (observações e experiências científicas, navegação, etc.) no espaço ultraterrestre; consultas de­ verão ser procedidas, se há razões para crer que estas atividades criariam obstáculos prejudiciais. (Artigo IX) o Secretário Geral da ONU bem como o público e a Comunidade científica internacional, ‘‘na medida em que isto seja possível e realizável”, serão informados das atividades espaciais, da natureza e conduta das atividades bem assim ‘‘o lugar onde serão exercidas e seus resultados”. (Artigo XI)

Ora, os direitos e obrigações enunciados pelos itens (iii) e (iv) foram regulamentados pelo ‘‘Acordo sobre Salvamento e Devolução de Astronautas e a Restituição de Objetos lançados ao Espaço Cósmico”, concluído a 22 de abril de 1968. Mas, o detalhamento e controle sobre a execução dos outros deveres constantes do Tratado serão mais difíceis de precisar. A natureza e finalidade das ações entrevistas revestem-se de uma mesma complexidade e a capacidade eventual de controle depen­ derá, ainda uma vez mais, dos países que detêm o privilégio de utilizar o espaço. Os regimes de consulta, de informação e de reci­ procidade não podem escapar ao domínio das coerções políticas. O Subcomitê de Assuntos Jurídicos do Comité sobre a Utili­ zação do Espaço não logrou ainda aprovar, por exemplo, o Projeto de Tratado relativo à Lua cujas discussões foram iniciadas em 1972.

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Segundo o Presidente da Comissão, “uma das principais questões não resolvidas refere-se ao alcance do Tratado, isto é, se há de se aplicá-lo também a outros corpos celestes. Outra questão principal tampouco resolvida é a de decidir-se se as cláusulas do Projeto de Tratado deverão abarcar ou não o regime jurídico dos recursos naturais da Lua e se, além disso, devem dispor que os recursos formam parte do património comum da humanidade. Uma terceira questão que igualmente não foi resolvida, continua o Presidente, se refere à informação que se haveria de fornecer sobre as missões, e se o Tratado deve pedir aos Estados que notifiquem a sua intenção de lançar missões a um corpo celeste, antes do lançamento.’’206 Também a regulamentação sobre o uso de satélites de difusão direta, discutida desde 1969 no Grupo de Trabalho especial, resu­ me-se ainda a um esboço de 14 princípios identificados como básicos para a conclusão de um ou de vários agreements. Cinco destes princípios foram aprovados pelo Grupo de Trabalho: aplicação do direito internacional, direitos e benefícios dos Estados, cooperação internacional, responsabilidade dos Estados e a solução pacífica de controvérsias.2^7 Por sua vez, as implicações jurídicas da teleobservação ou teledetecção, objeto da Resolução 3234 (XXIX), da Assembléia das Nações Unidas em 1974, apenas começaram a ser examinadas no Subcomitê de Assuntos Jurídicos, através das várias propostas apresentadas, por diferentes delegações, inclusive o Projeto de Tratado sob o patrocínio do Brasil e da Argentina. Estas três matérias — Tratado sobre a Lua, Satélites de Difu­ são Direta e Teleobervação — continuaram a ser consideradas como de “alta prioridade’* nas sessões de maio de 1976, do Sub­ comitê de Assuntos Jurídicos,208 e também assim foi em maio de 1977.2°9 Outra dificuldade não menos árdua diz sempre respeito à natureza das operações cósmicas. Estas operações podem ter finali­ dades militares, científico-culturais ou económicas. As primeiras estão proibidas pelo Artigo 4? do Tratado sobre o Espaço, uma vez que o lançamento de engenhos e a utilização da Lua e dos outros corpos celestes devem ser empreendidos com fins exclusivamente pacíficos. Porém, o conteúdo da expressão “exclusivamente para fins pacíficos’’ será sempre discutível. Incluirá ela as atividades militares de ordem defensiva? Além disso, acrescenta L. E. S. Fawcett, considerando que “quase todos os meçamsmos tejcmcos são capazes, diretamente ou porf m^10 xe a ap çsívei caracte. «nitarpç é difícil e as vezes impossível caracte zados para finmd tares; ® “ ão ou sua utilização, como sendo nzar sua invenção, sua con^uuy „ exclusivamente não militar ou mili ar

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Um exemplo frequentemente discutido pelos juristas é o emprego dos satélites de reconhecimento. Malgrado sua assimi­ lação pertinente a outros meios de espionagem em tempo de paz, como a tomada de fotografias por avião ou por “aeronave capaz de voar sem piloto” (atividade proibida pelos Artigos 36 e 8? da Convenção de Chicago), o direito positivo não condena expressa­ mente o exercício desta atividade no espaço extra-atmosférico. Deve-se considerá-la entre as atividades com fins pacíficos? O pro­ blema foi largamente discutido quando a URSS protestou junto à Noruega, em 1965, contra o lançamento pelo ESRO de um satélite que esta última qualificava como exclusivamente destinado a fins científicos. A busca de uma resposta para este tipo de questões é tanto mais difícil, quando até mesmo a qualificação dos satélites de reconhecimento como engenhos militares pode também ser confron­ tada ao argumento de que eles constituem o único meio disponível para uma inspeção eficaz das atividades militares perseguidas pelos diferentes Estados e, por consequência, o instrumento hábil para tomar possível um efetivo desarmamento mundial. Por outro lado, as atividades comerciais ou científico-culturais desenvolvidas através de um engenho cósmico não lhe deferem, necessariamente, a condição de portador de “fins pacíficos”. Ainda nos casos em que as suas finalidades reais não correspondam a dispositivos de camuflagem, tanto as atividades comerciais como as atividades científico-culturais no espaço ultraterrestre podem suscitar indagações políticas imediatamente afetas à segurança nacional. O eventual emprego dos satélites de difusão direta para a educação e a cultura constitui, no particular, o exemplo mais contundente, ao lado da detecção dos recursos terrestres mediante satélites. Em verdade, portanto, o estádio atual de desenvolvimento do Direito do Espaço ainda não lhe confere o papel efetivo de resguardar “o bem e interesse de todos os países”. A imaginação dos juristas continua atrelada a limitações políticas muito rígidas, que seria ingénuo desconhecer ou menosprezar.

b) Atividades espaciais e responsabilidades

O Artigo VI do Tratado sobre o Espaço Cósmico, assim reco­ nhece a responsabilidade dos Estados e das organizações inter­ nacionais: “Os Estados partes do Tratado têm a responsabilidade inter­ nacional das atividades nacionais realizadas no espaço cós-

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mico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, quer sejam elas exercidas por organismos governamentais ou por enti­ dades não-govemamentais, e de velar para que as atividades nacionais sejam efetuadas de acordo com as disposições enun­ ciadas no presente Tratado. As atividades das entidades nãogovemamentais no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, devem ser objeto de uma autorização e de uma vigilância contínua pelo competente Estado parte do Tratado. Em caso de atividades realizadas por uma organi­ zação internacional no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, a responsabilidade no que refere às disposições do presente Tratado caberá a esta organização internacional e aos Estados partes do Tratado que fazem parte da referida organização.”

Em consequência, todo Estado que procede ou faz proceder ao lançamento de um engenho espacial e ‘‘cujo território ou insta­ lações servirem ao lançamento de um objeto, será responsável, do ponto de vista internacional, pelos danos causados” sobre a Terra, na atmosfera ou no espaço extra-atmosférico. (Artigo VII) Esta responsabilidade, é claro, pressupõe a identificação prévia da origem do engenho e pode ser acionada em diferentes hipóteses. O objeto lançado no espaço ultraterrestre deve ter características duráveis e reconhecíveis de modo a permitir que se possam precisar a jurisdição e a responsabilidade dos danos eventuais. O Direito Aéreo prevê, a respeito, que toda aeronave deve possuir um “certificado de navegação” e a sua matrícula deve ser feita nos registros do Estado cuja nacionalidade ela detém. O Artigo VIII do Tratado sobre o Espaço refere-se igualmente a um registro onde “figure o objeto lançado do espaço cósmico” e os engenhos russos e norte-americanos sempre exibiram sinais de identificação. Também um registro voluntário é mantido desde 1962 pela Secre­ taria Geral da Organização das Nações Unidas, conforme a Reso­ lução 1721B (XVI) de 20 de dezembro de 1961. Mas, alegava a Chefia da Divisão de Assuntos Espaciais da ONU que a in or^

“^968a no espaço°uítràterrestre’ Dep°ÍSc^tTsobreVutií^ão Pacifica

doEspaço f°oiSmen°te a°pro°vado pela Assembléia Geral da ON ,

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em 12 de novembro de 1974, através da Resolução 3235 (XXIX), e jâ no mês de janeiro de 1976 a França e os Estados Unidos assina­ vam a “Convenção sobre o Registro de Objetos lançados no Espaço Ultraterrestre’’. Quanto às hipóteses do acionamento das responsabilidades dos Estados e das organizações Internacionais, o Tratado de 1967 ocupa-se notadamente de três delas: (i) a contaminação; (ii) a inter­ ferência prejudicial e (iii) os danos causados pelo objeto ou seus elementos constitutivos. As duas primeiras hipóteses estão previstas no Artigo IX do Tratado enquanto a última foi descrita no seu Artigo VII. Para os casos de contaminação, a responsabilidade é apenas evocada. O texto do Tratado determina que os estudos e a explo­ ração do espaço ultraterrestre serão realizados (shall pursue (. . .) and conduct) de modo a evitar efeitos prejudiciais de contaminação e as “modificações nocivas no meio terrestre resultante da intro­ dução de substâncias extraterrestres’’. Se necessário, acrescenta o Artigo IX, o Estado agente adotará (shall adopt) as medidas apro­ priadas para alcançar estes propósitos. Nenhuma iniciativa foi, entretanto, expressamente disciplinada em favor do país potencial­ mente afetado. Claro que uma vez apurados os prejuízos, a respon­ sabilidade poderá ser caracterizada com a aferição dos danos. Mas o risco de contaminação, nos termos do Tratado, deverá ser unila­ teralmente avaliado e prevenido pelo Estado que procede os estudos ou a exploração do espaço. Um arbítrio absoluto, portanto, cuja autolimitação resultará do equilíbrio sempre difícil de se estabelecer entre vários parâmetros: o dever moral de afastar a possibilidade danosa, a eventualidade da contaminação e o grau de confiabilidade do conhecimento científico, assim como os interesses do Estado promotor. Por certo que estes três elementos serão muitas vezes apreciados e relacionados de modo distinto pelas partes em jogo. Ao contrário, nos casos de “interferência prejudicial’’, o Tra­ tado do Espaço preconiza consultas prévias iniciadas por ambas as partes interessadas. Se há razões para pensar que uma ativi­ dade ou experiência planejada causará uma intervenção nociva nas atividades espaciais de outro Estado, este último ou o Estado que prepara a operação “deverá fazer as consultas internacionais adequadas antes de empreender a referida atividade ou experiên­ cia” (Artigo IX) Esta é uma norma preventiva e que por sua própria natureza não alija a possibilidade de que a interferência prejudicial nha a se concretizar. Tanto mais que a obrigação da iniciativa *1 corresponde por igual a um dever de adesão ao processo de

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consultas. Todavia o valor pedagógico desta norma do Artigo IX poderá estimular a cooperação internacional incessantemente sugerida pelo Tratado do Espaço. Se, apesar de tudo, a inter­ venção nociva se consuma, a responsabilidade do Estado infrator poderá ser então apurada. A responsabilidade pelos danos, prevista no Artigo VII do Tratado do Espaço, se estende aos danos causados pelo objeto ou por seus elementos constitutivos, “sobre a Terra, no espaço cósmico ou no espaço aéreo, inclusive na Lua e demais corpos celestes’’, a outro Estado parte do Tratado ou às pessoas físicas ou morais que dele dependam. A responsabilidade assim definida comporta, em princípio, um regime muito elástico de proteção à vida, à propriedade, aos direitos individuais e prerrogativas soberanas de cada Estado, tendo em conta que as operações relativas ao espaço “deverão efetuar-se em conformidade com o direito internacional, inclusive com a Carta das Nações Unidas’’. (Artigo III) Mas esta elasticidade teórica incita todo um conjunto de indagações. Alguns juristas figuraram freqúentemente a hipótese de apu­ ração da responsabilidade dos Estados em consequência da queda ou da colisão de engenhos espaciais e da colisão entre aeronaves e objetos espaciais. Em todos estes casos, indagava-se sobre a competência territorial ou nacional (lei do pavilhão) dos Estados bem assim sobre o fundamento das responsabilidades e sobre a processualística da reparação dos danos. O espírito e certas disposições do Tratado do Espaço apenas sugerem a via de acordos entre os Estados interessados. Conside­ rou-se sempre, também, a alternativa do recurso à Corte Interna­ cional de Justiça, nos termos do parágrafo 2? do Artigo 36 do seu Estatuto, segundo o qual os Estados partes podem “declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte’’ sobre “a natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional’’. Desde 1968, porém, o Subcomitê de Assuntos Jurídicos do Comité sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior trabalhava na elaboração de um Projeto de Convenção, no qual admite-se a responsabilidade absoluta do Estado do lançamento “para os danos causados na superfície da Terra e às aeronaves em voo, salvo nos casos de erro intencional ou de negligência grave’’. Em 1969, em sua oitava sessão, o Subcomitê adotou disposições fundamentais. Em 1970 aprovou-se o título, o preâmbulo e mais treze artigos da Convenção. Todavia, testemunhou C. P. Joukov, não se logrou

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um “entendimento sobre as questões de procedimento na solução dos conflitos e da lei aplicável. Não foi possível também chegar-se a um acordo definitivo sobre a responsabilidade das organizações internacionais’’.212 Depois de prolongadas consultas, oficiosas e oficiais, o Subcomitê de Assuntos Jurídicos submeteu, finalmente, em 1971, ao Comité sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior, o seu Projeto de Convenção que foi aprovado, no ano seguinte, com o nome de “Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos causados por Objetos Espaciais”. Desta Convenção, vale ressaltar os seguintes aspectos mais importantes:

(i) Define-se como dano toda “perda de vida, ferimentos pessoais ou outro prejuízo à saúde; perdas de proprie­ dade de Estado ou de pessoas físicas ou jurídicas ou danos sofridos por tais propriedades, ou danos e perdas no caso de organizações intergovernamentais interna­ cionais”; (Artigo 1?, letra “a”) (ii) Consagram-se dois sistemas de responsabilidade: um de responsabilidade absoluta e outro de responsabilidade baseado na culpa. A responsabilidade absoluta configura-se nas hipó­ teses de danos causados na superfície da Terra ou a aeronaves em voo. O Estado que lança ou promove o lançamento e/ou o “Estado de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial”, (Artigo 1?, letra “c”) respondem pelos danos independentemente de apuração de culpa. (Artigo 2?) Este mesmo sistema se aplica na hipótese de danos causados por um objeto espacial de um Estado lançador a um objeto espacial de outro Estado de lançamento e que venham por sua vez causar danos a um terceiro Estado, na superfície do seu território ou à suas aeronaves em voo. (Artigo 4?, 1. “a”) Um Estado lançador será entretanto exonerado da responsabilidade absoluta, declara o parágrafo 1? do Artigo 6?, na medida em que prove “que o dano resultou total ou parcialmente de negligência grave ou de ato ou omissão com a intenção de causar dano, de parte de um Estado demandante ou de pessoa jurídica ou física que representar”. Por outro lado, o sistema de responsabilidade ba­ seado na culpa se configura nos casos de “danos causa-

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dos em local fora da superfície da Terra a um objeto espacial de um Estado lançador ou a pessoa ou proprie­ dades a bordo de tal objeto espacial por um objeto espacial de outro Estado lançador”. (Artigo 3?) (iii) O Estado de nacionalidade das pessoas afetadas ou, no seu silêncio, o Estado em cujo território se haja produ­ zido o dano, apresentará por via diplomática a recla­ mação da indenização ao Estado de lançamento, (Artigo 8?) dentro de um prazo que ‘‘não deverá em hipótese alguma exceder um ano a partir da data em que se poderia, razoavelmente, esperar que esse Estado tivesse tido conhecimento dos fatos através das investigações cabíveis”. (Artigo 10, 2) Se não se logra um acordo mediante negociações diplomáticas, o Artigo 15? prevê a constituição de uma comissão de reclamações, a pedido de qualquer uma das partes. A comissão, composta de três membros, (Artigo 15, 1) deliberará por maioria de votos (Artigo 16, 5) excetuando-se o caso de ‘‘decisões e laudos por uma comissão de um só membro”, constituída na forma do parágrafo 1? do Artigo 16?. A decisão da comissão ‘‘será final e obrigatória se as Partes assim tiverem concordado; em caso contrário, a comissão produzirá um laudo definitivo que terá cará­ ter de recomendações e que as Partes levarão em conta com boa fé”. (Artigo 19?, 2) (iv) A indenização ‘‘será determinada pelo direito interna­ cional e pelos princípios de justiça e eqiiidade, a fim de proporcionar a compensação pelo dano de tal forma que a pessoa física ou jurídica, Estado ou organização internacional em cujo favor tenha sido apresentado o pedido de indenização seja restaurado na condição que teria existido, caso o dano não houvesse ocorrido”. (Artigo 12?) Este princípio geral e pouco preciso, “resultado de longas e difíceis negociações”, informa o Presidente do Subcomitê de Assuntos Jurídicos, emergiu da impossibi­ lidade de engendrar-se um acordo sobre a escolha do “direito único que se pudesse aplicar no caso de uma controvérsia entre o Estado reclamante e o Estado de lançamento”.213 (v) A responsabilidade poderá ser solidária e a carga de indenização pelos danos deverá ser repartida segundo o

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grau de culpa ou em partes iguais, se não é possível determinar-se o grau de culpa de cada um dos Estados de lançamento. (Artigo 4?) Ora, estas disposições assinaladas refletem o contexto global da Convenção de 1972. Toda ela se estrutura no pressuposto de um acordo final entre demandante e responsáveis pelos danos. Ainda uma vez o direito internacional confessa-se impotente para ativar um mecanismo unilateral de sanções impositivas. Até as decisões da Comissão de Reclamações, prevista no texto, devem ter um “caráter de recomendações’’. Por outro lado, o conceito de dano constante da Convenção é muito limitado. Ele ignora qual­ quer prejuízo económico, político ou cultural em que se não confi­ gure a perda de vida ou de propriedades, ferimentos pessoais, outros prejuízos à saúde ou às propriedades. Assim sendo, a utilização nociva de satélites de dihisão direta para a educação e cultura, por exemplo, dificilmente poderá redundar em danos, nos termos da Convenção de 1972.

3. Difusão direta e direitos de autor Discute-se ainda muito sobre o ordenamento jurídico das tele­ comunicações. Alguns entendem que elas constituem um aspecto ou ramo do Direito do Espaço. Para outros juristas, porém, existe um Direito de Telecomunicações, autónomo e anterior ao Direito do Espaço, porque a sua origem data de 1832, com a descoberta do uso de impulsos eletromagnéticos como meio de comunicação a distância.214 Gaspar Viana, por exemplo, pondera que o “Direito Aeronáutico (ou aéreo, como preferem alguns) estuda os problemas relacionados com a navegação ou o transporte pelo ar. O Direito Espacial (ou do espaço) relaciona-se com as normas que regula­ mentam a atividade do homem no espaço. O Direito Astronáutico (ou sideral) dedica-se às regras jurídicas aplicáveis à circulação no espaço sideral das naves e engenhos espaciais.’’ Ao contrário, continua o autor, o Direito de Telecomunicações “nada tem a ver com a circulação, navegação ou transporte, mas sim com a comu­ nicação. O espaço, seja o aéreo ou o sideral, é indispensável para o transporte. É o próprio objeto da ciência e do Direito. Para as telecomunicações, esse espaço é apenas um dos muitos meios através dos quais as ondas eletromagnéticas podem se propagar."215 Matéria do Direito do Espaço ou do Direito de Telecomuni­ cações a verdade é que as comunicações por satélites, e sobretudo por satélites de difusão direta, aguardam ainda uma regulamen­ tação pertinente.

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Tanto o Tratado do Espaço como a Convenção sobre a Respon­ sabilidade, a Convenção Internacional de Telecomunicações ou o Regulamento das RadiocomunicaçÕes, nenhum deles estabelece regras disciplinando a exploração dos satélites, suas condições de lançamento, controle do seu uso ou sobre o conteúdo das suas emissões. Em todos eles e em outros acordos internacionais, como a Convenção de Montreux, o Acordo Europeu de Estrasburgo, em 1965, ou o Acordo Sul-Americano de RadiocomunicaçÕes, este último anterior ao lançamento de satélites, prevêem-se normas genéricas, sem quaisquer dispositivos de controle ou sanções, tal como a Declaração da UNESCO, em 1972. Ora, enquanto se fizer uso de satélites de ponto a ponto ou mesmo de distribuição, será sempre possível vigorarem regimes de entendimento e de fiscalização mútua entre emissores e receptores de mensagens. O mesmo não ocorrerá com os satélites de difusão direta. Já em 1972, ao encaminhar à ONU o seu Projeto de Con­ venção sobre as transmissões diretas, a União Soviética acentuou os “vários problemas legais” que delas adviriam. Um destes proble­ mas, e que interessa imediatamente o uso dos satélites para a educa­ ção, diz respeito aos direitos do autor. De fato, com a enorme cobertura territorial dos satélites, a proteção dos direitos morais e patrimoniais (divulgação, produção, representação) do autor deve encontrar dificuldades sobretudo de três ordens: 1) o titular dos direitos pode não ser o mesmo no ponto de partida e nos pontos de recebimento da emissão; 2) as obras podem não estar protegidas no país onde se acha situado o meca­ nismo originário e ocorrer o contrário nos países receptores; 3) as formalidades necessárias (depósitos, registros, certificados, etc.) para o reconhecimento nacional dos direitos são, em geral, dife­ rentes e os Estados consumidores mostram-se, freqúentemente, pouco generosos no que se refere à criação intelectual. Além disso, conforme já sublinhei em outra oportunidade, o uso dos satélites de difusão direta possibilitará os casos de captação de programas sem autorização prévia da estação emissora, caracterizando as chamadas recepções “piratas”, ou a transmissão direta para receptores domésticos de Estados que não se pronun­ ciaram e/ou consentiram o recebimento das mensagens. 21° “Efeti­ vamente, escreve Geneviève Delaume, se durante o período dos saté­ lites de distribuição é possível impor certas obrigações aos organis­ mos (por exemplo, às coletividades locais), que captam e distri­ buem as emissões provenientes dos satélites, não será possível fazelo aos particulares que, durante o período seguinte, receberão sem intermediário as emissões dos satélites de televisão direta.”217

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O Artigo 35 da Convenção Internacional de Telecomunicações recomenda que se tomem medidas para “assegurar o segredo das correspondências internacionais’’ e o Artigo 17 do Regulamento das RadiocomunicaçÕes também recomenda providências no sen­ tido de “proibir e reprimir a intercepção, sem autorização, de radiocomunicações que não são destinadas ao uso do público em geral’’. Todavia, comenta Georges Straschnov, ambos os diplomas não impõem “sanções para aqueles que agirem contra estas obri­ gações’’.218 Por outro lado, o Convénio de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Artigo 11 bis) e a Convenção de Roma (Artigo 13) reconhecem o direito exclusivo de autorização dos titu­ lares do direito de autor, para as transmissões recebidas direta­ mente pelo público em geral. Segundo Roger Femay, no particular dos satélites de difusão direta, não existem problemas jurídicos de conteúdo, mas de simples aplicação prática do direito existente. Se é provável que se devam modificar os contratos no futuro, “isso não afeta em nada os princípios sobre os quais se baseia atual­ mente a proteção internacional dos autores”.219 Assim também concluiu a delegação inglesa no Comité de Peritos Governamentais de Lausanne (1971), declarando que não via “a necessidade de um novo tratado nem a revisão dos já existentes’’.220 Mas, este ponto de vista não prevaleceu desde 1965, quando a Reunião de Peritos sobre o Uso das Comunicações Espaciais pelos Grandes Meios de Informação decidiu que a UNESCO poderia “promover novos instrumentos internacionais para facilitar os intercâmbios entre todas as nações’’.221 Três comités de especia­ listas governamentais foram convocados pela UNESCO e pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) para estudar os diferentes assuntos relacionados entre o direito do autor e as emissões por satélites. Depois de reunidos em Lausanne (1971), Paris (1972) e Nairobi (1973), esses Comités elaboraram um Projeto de Convenção que foi submetido à Conferência de Bruxelas em 1974. Nos termos do “Convénio relativo à difusão de sinais porta­ dores de Programas emitidos via satélite”, cada Estado se compro­ mete “a tomar as medidas que se imponham com o objetivo de impedir a difusão no seu território e a partir dele, de todo sinal portador de programa, emitido por um distribuidor sem direito ao dito sinal”.2^2 . • , . . Os problemas maiores continuam, entretanto, ainda insolúveis, carecendo de um controle internacional efetivo. Não só os que dizem respeito ao direito do autor, mas ao uso em geral dos satélites de Eo dieta, cujo projeto de tratado o Subconute de Assuntos

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Jurídicos do Comité Especial das Nações Unidas sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior segue examinando “com a mesma alta prioridade”.225 O Direito do Espaço constrói-se, portanto, lentamente. Seu conteúdo político subordina e explica as interrogações ainda não respondidas sobre conceitos básicos, como do próprio espaço cósmico, o exercício da liberdade do espaço ou a disciplina das responsabilidades no uso de engenhos espaciais, como os satélites de difusão direta. Claro que em todos os ramos do Direito se identifica o con­ fronto político de forças e de interesses. A “evolução do direito internacional, escreveu Georg Schwarzenberger, reflete fielmente as forças principais que vêm dando forma à moderna sociedade mundial’’ e o elemento comum a todas as sociedades internacionais “é que todas estão sujeitas, em última instancia, à lei da força’’.224 No direito do autor, “tributário das estruturas sociais e polí­ ticas existentes’’,225 também as perplexidades jurídicas, vitalizadas pela lei da força, entrevêem, na cooperação internacional, uma alternativa talvez irrecusável.

II — A cooperação internacional A cooperação internacional é quase sempre uma “fonte de equívocos”. Não somente a expressão, como quer Mareei Merle, ao distinguir o seu significado como objetivo e como método.225 Os grandes equívocos originam-se muito mais da dificuldade em precisar-se, de fato, o conjunto de interesses que a animam. Bilateral ou multilateral, a cooperação dificilmente se esteia em propósitos iguais e de um mesmo valor para todas as partes. No caso da cooperação bilateral, ainda mesmo quando os participantes se equivalem, as motivações e objetivos não são idên­ ticos. Seria muito singelo acreditar-se que os projetos realizados entre os Estados Unidos e União Soviética têm como exclusivo e comum propósito o bem-estar de toda a humanidade. Quando a cooperação toma o nome de ajuda externa, então o beneficiador deseja pelo menos despertar o reconhecimento do beneficiário. Não é sem razão que os acordos de ajuda bilateral se fazem preferen­ cialmente entre Estados industrializados e Estados periféricos de suas respectivas zonas históricas de influência, como a França e os países da antiga União Francesa ou a Inglaterra e os países da lembrada “Commonwealth”. Além disso, esses instrumentos internacionais prevêem com regularidade uma aide liée, isto é

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uma ajuda subordinada a condições como, por exemplo, a apli­ cação de todo ou parte do capital recebido na compra de equipa­ mentos do país de origem dos recursos. Tratando-se de capitais privados, muito mais frequentes que os públicos na ajuda interna­ cional, essas condições ajustam-se a interesses prioritários de lucro, que selecionam setores mais rentáveis para o emprego do capital, exigem juros mais altos e o repatriamento mais fácil dos benefícios auferidos. Este conjunto de exigências toma bastante onerosa a ajuda bilateral ao tempo em que susceptibiliza os governos nacio­ nalistas. Ao individamento progressivo do chamado Terceiro Mundo correspondem dependências económicas e necessariamente políticas, também crescentes. A cooperação multilateral não se encontra por certo imunizada contra essas distorções. Lembre-se, por exemplo, o “Plano Co­ lombo’’ concebido pela Inglaterra para o sul e sudeste da Ásia, cujo objetivo maior foi o de responder às suas próprias necessidades de “matérias-primas a preços baixos e de mercados para os seus produtos manufaturados’’.227 Por outro lado, tanto quanto a his­ tória das instituições financeiras, escreve Paul Reuter, a vida das instituições internacionais confirma “que os órgãos que possuem o poder de decisão em matéria orçamentária dominam quase neces­ sariamente sobre o plano da influência política”.22^ Nesses órgãos, como ocorre no BIRD (Art. 4, secção 3), no FMI (secção 5) ou na AID (Art. 6?, secção 3), o número de votos de cada membro é sempre proporcional à sua participação financeira na receita da organização.229 De sorte que a hegemonia dos “grandes eleitores” e grandes contribuintes parece indiscutível.230 Porém, a cooperação multilateral pode ensejar poucas imposições e estas são, em geral, bastante menos rígidas e onerosas do que na ajuda bilateral. As confrontações entre muitas partes favorecem e solidariedade dos mais fracos e várias vezes dividem a manipulação dos mais fortes. Além disso, na hipótese de projetos executados por organismos regionais, a proximidade de interesses e a semelhança de status económico entre os seus participantes impedem uma cooperação internacional mais discrinúnadora. Claro que a equidade possível não será nunca perfeita. Ainda assim, ela estará mais longe de constituir um regime odioso de forças. A cooperação internacional, com todas essas facetas, interfere na concepção e desenvolvimento das políticas e atividades referentes ao espaço exterior. As experiências existentes em relação aos saté­ lites artificiais e suas potencialidades de há muito atraem as mesmas críticas e sugestões de mudança que se discutem quanto aos padrões da ajuda externa em geral. Justamente por isso, a eventua­

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lidade do uso intensivo de satélites para a educação evoca, como imprescindível, o estabelecimento premente de um sistema eficaz de controle internacional.

1. A cooperação internacional existente No particular, deve-se distinguir as experiências da cooperação internacional no campo da tecnologia do espaço exterior e no da teleducação. Quanto à tecnologia espacial, a cooperação se desdobra entre Estados espaciais, Estados espaciais/Estados não-espaciais e entre instituições intemacionais/Estados membros. No primeiro caso, ela se desenvolve sob três grandes configu­ rações: 1) Estados Unidos e União Soviética; 2) estes países, a Europa e o Japão; 3) entre Estados europeus. A União Soviética e os Estados Unidos detêm a hegemonia do espaço ultraterrestre e a cooperação entre eles obedece, sobretudo, a princípios de recipro­ cidade. Desde 1963, em discurso proferido na ONU, o Presidente John Kennedy propôs “esforços conjuntos’’, visando inclusive evitar “duplicações imensas de pesquisas, construção e despesas’’. Apesar de resistências formais, como a da emenda Pelly, proibindo o gasto de qualquer verba em programas conjuntos, vários intercâmbios e experiências têm conjugado os dois países. Noticiam-se para breve, por exemplo, trocas de imagens de solos tomadas por satélites de detecção e a possibilidade de missões conjuntas utilizando a nave espacial americana (Space Shutlle) e a estação orbital soviética “Saliut”.231 Na corrida bipolarizada, esses países vêm firmando diferentes acordos e contratos com os Estados espaciais da Europa e o Japão, que lutam desesperadamente pela sua autonomia tecnológica. O foguete “N” japonês tem, no seu primeiro estágio, um “Thor’’ americano e o terceiro estágio é ainda fabricado nos Estados Unidos. Os países europeus, de seu turno, possuem projetos indivi­ duais ou em conjunto, através da ESA, tanto com os Estados Unidos como com a União Soviética. A NASA e a ESA assinaram um acordo sobre o programa “Space Telescope", e o “Spacelab” europeu será lançado da nave espacial (Space Shutlle) americana. Também o “Magik” soviético (satélite para o estudo da magnetosfera) usa equipamentos fabricados pela ESA. Enquanto a França fazia doze experiências em 1977 lançadas por foguetes soviéticos e projeta várias outras até 1980, ela mesma e os demais Estados espaciais europeus mantêm programas com os Estados Unidos. A Alemanha Ocidental, por exemplo, deve participar

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proximamente de “uma missão para Júpiter’’ com os norte-ame­ ricanos.232 Em todos esses casos a cooperação internacional não dissimula, por certo, a concorrência. Ao contrário, a ajuda externa tem sido algumas vezes qualificada pelos europeus como um instrumento político de preservação de sua dependência aos foguetes e satélites geoestacionários soviéticos ou norte-americanos. Em 1977, inúmeras acusações foram dirigidas aos Estados Unidos como o “protecionismo” do Intelsat que afastaria o “Ariane” europeu da possibilidade de lançar os últimos satélites “Intelsat-5”, bem assim as condições inaceitáveis impostas ao lançamento dos “Synphonies” por foguetes “Thor Delta” ou as “incertezas” de financiamento e até uso de “astúcia legal” visando a impedir o programa “Aerosat”. Quando explodiu o foguete “Delta 3914”, destruindo o primeiro satélite de telecomunicações europeu (OTS), chegou-se inclusive a declarar, sem cerimonia, “que era difícil pedir aos americanos muito zelo quando se tratava para eles de lançar um satélite rival”.233 Essas e outras dificuldades dos países europeus têm robuste­ cido e agilizado a cooperação internacional entre eles. Desde a criação da CETS (1963), os intercâmbios e trabalhos em comum tomam proporções cada dia mais importantes, acompanhando a integração política e económica da região. A este processo acha-se subordinado o êxito das “orientações a médio prazo” (1977-1983) da Agência Espacial Européia (ESA) que incluem os projetos “Ariane” (transporte espacial), “Spacelab” (transporte), “Meteosat” (observação da terra), “Aerosat” (telecomunicações) e “Marots” (telecomunicações), além da organização Eutelsat que deverá se ocupar da exploração dos satélites europeus de telecomunicações. Essas responsabilidades em conjunto certamente diminuirão a gama de divergências que conheceram, por exemplo, com o projeto “Europa 2”. Quanto à cooperação internacional entre Estados espaciais e Estados não-espaciais, ela depende e se diversifica segundo o grau de desenvolvimento económico-tecnológico do beneficiário e dos interesses políticos-comerciais do Estado espacial. A ajuda externa acompanha os canais preestabelecidos ou em formação visando a determinadas zonas de influência. Caso bem significativo é o da União Soviética em relação aos países do leste europeu e a Cuba, participantes da Intersputnik e da Intercosmos. Várias missões espaciais com cosmonautas desses países foram previstas para 1978 e o satélite “Magik” realiza experiências checas, búlgaras e da Alemanha Oriental.234 De igual modo, os Estados Unidos inclinam-

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se prioritariamente para a América Latina e para outros Estados que lhe são politicamente importantes como a Indonésia, cujos satelites do sistema nacional “Palapa” são lançados de Cabo Canaveral e construídos pela Hughes Aircraft. No mesmo sentido, onenta-se o interesse confessado pela França em cooperar com a Arabsat’’.235 Observe-se, além disso, que a ajuda internacional para os Estados não-espaciais predomina no campo da assistência técnica, com todos os problemas que lhe são peculiares, concebida sempre como meio de penetração e de propaganda. Esta forma de cooperação “tece liames pessoais, salienta Amold W. Frutkin, cria ou consolida solidariedades fundadas sobre a cultura ou sobre a técnica’’.236 As instituições internacionais, por sua vez, também prestam ajuda financeira ou técnica no setor espacial. Conforme a sua natureza, organizações governamentais e não-govemamentais ofere* cem diferentes tipos de cooperação, sobretudo aos países em desen­ volvimento. As Nações Unidas mantêm um programa específico visando a aplicações de tecnologia espacial, onde se incluem bolsas de estudos, realização de seminários, cursos de capacitação e estágios, reuniões de especialistas, etc.237 No parecer do Comité sobre a Utilização do Espaço Ultra terrestre para Fins Pacíficos, esse programa vem “contribuindo muito na tarefa de chamar atenção dos países em desenvolvimento para os benefícios da explo­ ração do espaço e de fazer com que o programa seja significativo para esses países na aplicação de programas educacionais e de capacitação’’.238 Os aportes, entretanto, mais expressivos das insti­ tuições internacionais traduzem-se nos esforços em busca de que se firmem normas para o uso comum e menos discriminado do espaço exterior. Os tratados já celebrados sob o patrocínio da ONU ou o planejamento de frequências que efetua a UIT dão a medida dos relevantes papéis que essas e instituições similares podem desempenhar. Mas, suas atribuições e poder de decisão acham-se atrelados aos Estados nacionais, o que equivale dizer, aos interesses e caprichos dos mais fortes. Essas mesmas limitações e reservas repetem-se na cooperação internacional destinada à teleducação. Tratando-se, especificamente, de teleducação via satélites, o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e a UNESCO têm financiado e desenvolvido projetos de viabilidade a nível regional, como o SERLA, ou a nível de Estado, como para o Brasil, e até para uma unidade federativa como o Alasca. Também já foram mencionados projetos de Estados espaciais focalizando países ou regiões em desenvolvimento, tal como o “Teldra”, e sistemas de telecomuni­

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cações como o “Norsat” (Noruega e Suécia), previsto para os próximos anos,239 ou o “Arabsat” que provavelmente incluirão pro­ gramas de educação a distância respaldados na cooperação inter­ nacional. Porém esta, em comparação à existente em outros muitos setores, se faz ainda de forma muito modesta, refletindo as expectativas em tomo da exploração dos satélites de difusão direta e os problemas políticos que os acompanham. A experiência única da índia com o satélite norte-americano “ATS-6”, embora muito curta, talvez possa ensinar bastante aos países não-espaciais. Em 1969, em reunião convocada pela UNESCO, “Especialistas Gover­ namentais sobre Acordos Internacionais em matéria de Comuni­ cações Espaciais”, declararam “que as organizações de radiodifusão já possuem uma considerável experiência em matéria de inter­ câmbios culturais, assim como no intercâmbio de Programas de índoles diversas. Consideraram que se poderia aprender muito dessa experiência e destacaram as práticas próprias das uniões de radiodifusão. Ainda que estas se dediquem sobretudo ao inter­ câmbio de emissões por meios tradicionais, poder-se-ia aplicar os mesmos princípios às transmissões por satélite.”240 É preciso, no entanto, atentar para as peculiaridades dos programas educativos e das emissões diretas. Já em 1965, em reunião também convocada pela UNESCO, “de Especialistas sobre as Comunicações Espaciais e os Grandes Meios de Informação” ponderava-se sobre a inevitável "reorganização das formas de elaboração, talvez de financiamento e de fabricação (ainda talvez de difusão) das mensagens", para que se efetivassem os intercâmbios de “emissões de televisão ou de radiodifusão educativa”. Observou-se, inclusive, que as tentativas de intercâmbios e de co-produções educativas realizadas na época pela União Européia de Radiodifusão “bem mostraram que a bar­ reira linguística é aí menos intransponível que a barreira metodo­ lógica (oposição dos métodos de progressão indutiva no ensino cien­ tífico anglo-saxão e dos métodos dedutivos tão caros aos lati­ nos)”.241 Assim sendo, às limitações e reservas opostas à ajuda externa no campo da tecnologia espacial como um todo e no da teleducação via satélites somam-se a pouca experiência adquirida e as dificul­ dades nesta última. De sorte que a cooperação internacional exis­ tente parece não alijar os riscos que ameaçam sobretudo os Estados mais pobres. A competitividade com que se alimenta e suas confi­ gurações desiguais sugerem a necessidade de um controle menos parcial e efetivo.

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2. O controle internacional Em 1958, o primeiro-ministro do Canadá propôs à ONU a criação de um organismo internacional para ocupar-se das matérias referentes ao espaço exterior. A sugestão não teve sucesso e a Assembléia Geral limitou-se, no ano seguinte, a instituir um Comité para os “Usos Pacíficos do Espaço Exterior’’ e, no Secretariado, um “Grupo dos Assuntos Espaciais’’ vinculado ao Departamento de Assuntos Políticos e de Assuntos do Conselho de Segurança. Tam­ bém um grupo de natureza interinstitucional foi encarregado, dentro do CAE (Comité Administrativo de Coordenação), de coordenar os programas concernentes à utilização do espaço ultraterrestre. Em 1968, por proposta do Canadá e da Suécia, formou-se, no Comité sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior, um grupo especial de trabalho para os satélites de difusão direta. Paralelamente, diversas instituições especializadas (UNESCO, UIT, OMM, ACCI, AIEA) e organizações não-governamentais, como a FAI (Federação Astronáutica Internacional) ou a COSPAR (Comissão Internacional para Pesquisas Espaciais), preocupam-se com diferentes aspectos relacionados ao espaço cósmico. Mas, nenhum desses organismos exerce controle sobre as ativi­ dades espaciais. A informação ao Secretário Geral da ONU, prevista no Tratado do Espaço, sobre a natureza das atividades espaciais bem assim “o lugar onde serão exercidas e seus resultados’’, far-se-á “na medida em que isto seja possível e realizável’’. (Artigo XI) Do mesmo modo, o registro no Secretariado das Nações Unidas dos objetos lançados no espaço (Artigos III e IV da Convenção sobre o Registro dos objetos lançados no Espaço ultraterrestre). Também a UIT apenas realiza o registro e coordenação do uso de frequências (Artigos 20 e 21 da Convenção de Montreux). Nenhum poder de fiscalização e nenhuma atribuição impositiva lhes é acordada ou a qualquer órgão internacional. Considerando essa fragilidade de competências e sua dispersão entre múltiplos organismos internacionais, muitos especialistas têm insistido sobre a necessidade de uma nova instituição especia­ lizada para cuidar dos problemas do espaço cósmico. Em 1970, no Grupo de Trabalho dos Satélites de Radiodifusão, algumas dele­ gações defenderam este ponto de vista de que “a cooperação inter­ nacional deveria tomar a forma de uma organização mundial”. Ainda outros experts sugerem a constituição “de dois órgãos opera­ cionais diferentes: o primeiro se ocuparia da gestão técnica e comer­ cial do sistema, enquanto ao segundo seria confiada a seleção do conteúdo dos programas e o preparo das emissões”.242 Ao contra­

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rio, os seus contendores entendem que as Nações Unidas jâ dispõem sobre problemas do espaço extraterrestre em geral. Além disso, creem que “todas as atividades espaciais acham-se vinculadas, e se é verdade que certas questões incumbem inteiramente aos Estados, existem outras de que podem se encarregar associações profissionais como, exemplo, as associações de radiodifusoras’’.243 Essa discussão não foi encerrada. Parece, no entanto, dema­ siado irrealista esperar-se que um controle mundial logo se conso­ lide em uma área de interesses crescentemente assimétricos. Tanto mais quando esse controle não deveria significar apenas um con­ junto de regulamentações preventivas e repressivas de danos, senão também políticas de estimulação e acesso tecnológico aos Estados não-espaciais. Se assim é, a estratégia da regionalização aparece como a única confiâvel. Por várias vezes a ONU e a UNESCO a têm aconse­ lhado. E, de fato, a adição de partes que não podem ser autosuficientes amaina a dependência à bipolaridade ou ao policentrismo estreito internacional, ao tempo em que reforça, coletiva­ mente, a capacidade de resistência e contestação. A afinidade de interesses e de culturas predispõe à regionalização e. a viabiliza, na medida em que contribui para diluir eventuais tensões e o jogo da competitividade inevitável. Em 1969, o Grupo de Trabalho dos Satélites de Radiodifusão Direta concluiu que “seria menos difícil estabelecer códigos (sobre o conteúdo) de difusão regionais ou subregionais do que um código mundial’’.244 Tratando-se de projetos educacionais, a pesquisa e elaboração conjunta de conteúdos germinarão os encontros progressivos de pontos de vistas comuns. Estes esforços conjugados, por sua vez, criarão um mercado regional e produtos adaptáveis às suas inci­ tações e apetências, antecipando a agressividade externa visualizada no uso dos satélites de difusão direta. Do ponto de vista técnico, a regionalização conta ainda com muitos fatores positivos como a própria limitação territorial dos projetos, a proximidade linguística, de fusos horários, de problemas vivenciais e talvez metodológicos. Do ponto de vista político, a regionalização enseja maior capacidade de compreensão e a permeabilidade necessária aos acordos internacionais. O exemplo europeu com a ESA e as outras organizações afins que a antecederam vem demonstrando espetacularmente a eficácia da cooperação regional no âmbito da tecnologia do espaço. Dentro em pouco, a Europa Ocidental não necessitará mais dos lançadores norte-americanos ou soviéticos e possuirá os seus próprios satélites geoestacionários.

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Outro exemplo, ainda em formação, encontra-se no projeto SERLA (Argentina, Bolívia, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela), cujo pressuposto, enunciado na Reunião de Ministros da Educação, em Bogotá (1970), é o de que a “coope­ ração internacional deve fazer-se de forma que os países que não disponham de tecnologia espacial não fiquem reduzidos à qualidade de simples receptores ou usuários passivos de transmissões via saté­ lite, senão que participem com poder decisório, em pé de igual­ dade, na orientação, produção, administração e controle das trans­ missões educativas’’.245 Deste projeto originaram-se comités nacionais de teleducação nos seus 9 países e um Comité Regional, cuja Secretaria acha-se sediada em Caracas. O sistema regional a ser implantado deverá “ser propriedade dos países e estabelecer-se sob o controle total, no educativo, cultural, administrativo, finan­ ceiro e técnico, dentro do quadro das garantias fixadas pelos países do convénio Andrés Bello’’. A estratégia preconizada no projeto “consiste em considerar a alternativa mais viável para o Sistema Regional, o desenvolvimento do mesmo sobre a progressiva inte­ gração dos sistemas nacionais, de modo a gerar processos, ativi­ dades e prestações de serviços a nível regional que incidam na expansão e fortalecimento dos sistemas nacionais, e que estes, conservando suas autonomias, sejam desenhados com uma perspectiva regional’’.246 O SERLA, diferentemente do mencionado exemplo europeu, não agrega países industriais nem cogita da cooperação regional em projetos para o desenvolvimento de engenhos do espaço. Essas circunstâncias, para alguns, tomariam o SERLA e quaisquer outros sistemas de educação via satélites em pólos de ativação de depen­ dência económica e política dos Estados mais pobres. “Tiram-nos o pássaro madrugador, escreve Enrique Santos Caldgron, e ficamos a zero.’’247 Mesmo um satélite doméstico, acrescenta o diretor do Prontel, “nos deixaria dependentes de amigos e à mercê de possíveis inimigos’’. Ora, sem o uso de satélites, as telecomunicações através de microondas apenas consagram uma opção de dependência para os países emergentes. Além disso, embora não utilizando os saté­ lites para programas sistemáticos de educação, muitos países em desenvolvimento deles já se servem fartamente para comunicações telefónicas, recepção de notícias e de programas diversificados de televisão. Por outro lado, como adquirir a independência tecnológica sem se submeter ao processo provisório da dependência espacial? A Europa industrializada não a conseguiu. Sua anunciada auto-

94 — Teleducação

nomia não terá prescindido dos foguetes e satélites soviéticos ou norte-americanos, que ainda continuam a testar muitos dos seus programas e experiências. A regionalização pode por certo não se limitar a projetos educativos e nada impede que estes também possam significar uma motivação imediata para o deslanchamento posterior de polí­ ticas globais sobre o espaço ultraterrestre. A preocupação prioritária com o setor educativo deve refletir, nos países em desenvolvimento, o duplo propósito de viabilizar o emprego de tecnologias que acelerem a solução de velhos problemas è de reunir, a nível regional, melhores condições preventivas para eventuais imposições externas. Um duplo controle poderá ser, então, alcançado: a) indireto, sobre os Estados espaciais, na medida em que a produção regional de programas possa responder aos requerimentos do consumo interno da região; b) um autocontrole exercido conjuntamente por todas as partes sobre os conteúdos a serem oferecidos nas transmissões regionais. Para o exercício deste último, a história acumulada da Eurovisão pode fornecer subsídios alentadores. A regionalização não pressupõe, sem dúvida, um equilíbrio absoluto de forças entre seus membros. Os desníveis serão sempre inevitáveis. Numa organização regional, porém, o pequeno número de participantes bem assim a pouca dissonância entre seus inte­ resses e valores reduzirão as oportunidades para novas e possíveis formas de colonialismos. Mesmo assim, pode-se pensar na criação de mecanismos institucionais de controle que salvaguardem a segurança interna e a individualidade cultural de cada país. Em trabalho realizado para a UNESCO, em 1971, lembrei a conve­ niência de “uma Comissão Permanente de Programas (CPP) cujo encargo essencial seria de selecionar as emissões, em nome dos governos participantes. Enquanto o Conselho Executivo (da orga­ nização), composta dos delegados dos Estados, estabeleceria a política geral do sistema, a CPP se ocuparia de zelar sobre o conteúdo e as repercussões nacionais de cada programa regio­ nal”.24S Ainda se poderia cogitar de um regime equitativo de deli­ berações que, sem entravar o processo regional, garantiria a auto­ determinação de todos os Estados. Esta regionalização preconizada, em termos amplos ou de simples sistemas educacionais, deve ser concebida como um estágio para uma etapa futura de controle mundial do uso dos satélites, notadamente dos de difusão direta. A criação e as experiências de três ou quatro organismos regionais na África, América Latina e Asia deverão acelerar, nos

Regulamentação e controle — 95

níveis político e técnico, o preparo de uma regulamentação geral “com caráter universal e sem discriminação alguma’’ (Resolução 1721 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1961). Há muitos anos já se trabalha neste sentido, com resultados modestos e lentos, como já foi assinalado, e o Subcomitê de Assuntos Jurídicos do Comité sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (ONU) prossegue na discussão da matéria “com a mesma alta prioridade’’.

Esta regulamentação geral, no que diz respeito aos satélites artificiais de comunicações, deveria ocupar-se tanto da exploração dos satélites como do controle de suas emissões. No primeiro caso, dois aspectos parecem mais importantes. De um lado, avultam as condições de lançamento dos satélites de difusão direta, desde o seu planejamento, colocação em órbita geoestacionária e até a atribuição das bandas de frequência. De outro lado, faz-se necessário precisar os elementos técnicos e comer­ ciais da exploração dos satélites, seus agentes e disponibilidade dos serviços. Uma regulamentação geral abrangendo os dois aspec­ tos e para alcançar os propósitos do Artigo 1? do Tratado do Espaço, não poderá limitar-se a normas de mera coordenação e, sim, constituir-se em um manual de normas imperativas sumamente estritas. A natureza dos agentes de exploração, por exemplo, ainda que se guardem as amplas alternativas previstas na Resolução 1962 (XVIII), da Assembléia Geral das Nações Unidas, deve se ajustar a disposições que digam respeito não só aos setores indus­ trial e comercial como ao científico. Quanto ao conteúdo das emissões, a regulamentação geral deverá conciliar as vantagens do intercâmbio de programas e infor­ mações entre diversas regiões ou países, e o controle das interfe­ rências nocivas. Através de um sistema de licenças prévias, todo Estado exercerá o seu direito de permitir ou não a transmissão direta para o seu território de mensagens difundidas por satélites. A Declaração de Princípios da UNESCO, de 1972, já recomenda o reconhecimento deste direito. A regulamentação geral deverá converter esta recomendação em dispositivos de efetivo controle, sob uma gestão internacional. Uma regulamentação desta amplitude é prematura e talvez demasiadamente ambiciosa. As relações de força, no tempo, deci­ dirão sobre o seu dimensionamento. Mas, a regionalização deve ser desde logo tentada para que não venha a perder, em breve, a sua virtude preventiva.

APÊNDICE

I — Convenção sobre responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais — — — — — — — —

Concluída em Londres, Washington e Moscou a 29 de março de 1972. Aprovada pelo Decreto Legislativo n? 77, de 1 de dezembro de 1972. Ratificada pelo Brasil em 31 de janeiro de 1973. Instrumentos de ratificação depositados em Londres, Washington e Moscou, a 9 de março de 1973. Entrada em vigor internacional em 1 de setembro de 1972. Entrada em vigor para o Brasil a 9 de março de 1973 (Art. 24 § 4). Promulgada pelo Decreto n? 71.981, de 22 de março de 1973. Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1973.

DECRETO N? 71.981 — DE 22 DE MARÇO DE 1973. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTER­ NACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS

O Presidente da República, Havendo sido aprovada, pelo Decreto Legislativo n? 77, de 1 de dezem­ bro de 1972, a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, concluída em Londres, Washington e Moscou a 29 de março de 1972; E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 9 de março de 1973, data em que foram depositados os instrumentos brasi­ leiros de ratificação nas citadas capitais; Decreta que a Convenção, apensa por tradução ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Brasília, 22 de março de 1973; 152? da Independência e 85? da República. EMÍLIO G. MÉDICI Mário Gibson Barboza

98 — Teleducação

CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS Os Estados Partes desta Convenção,

Reconhecendo o interesse comum de toda a humanidade em incentivar a exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos, Lembrando o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, Considerando que, não obstante as medidas de precaução a serem tomadas por Estados e por organizações intergovemamentais internacionais empenhadas no lançamento de objetos espaciais, tais objetos poderão ocasionalmente provocar danos, Reconhecendo a necessidade de elaborar regras e procedimentos inter­ nacionais efetivos referentes à responsabilidade por danos causados por objetos espaciais, e para assegurar, em particular, o pronto pagamento, segundo os termos desta Convenção, de uma indenização inteira e eqiiitativa às vítimas de tais danos, Convencidos de que o estabelecimento de tais regras e procedimentos contribuirá para o fortalecimento da cooperação internacional no domínio da exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos, Convieram no que se segue: Artigo 1?

Para os propósitos da presente Convenção: a) o termo “dano” significa perda de vida, ferimentos pessoais ou outro prejuízo à saúde; perdas de propriedade de Estados ou de pessoas físicas ou jurídicas ou danos sofridos por tais pro­ priedades, ou danos e perdas no caso de organizações inter­ govemamentais internacionais; b) o termo “lançamento” inclui tentativas de lançamento; c) o termo “Estado lançador” significa: I) um Estado que lança ou promove o lançamento de um objeto espacial; II) um Estado de cujo território ou de cujas instalações é lan­ çado um objeto espacial; d) o termo “objeto espacial” inclui peças componentes de um objeto espacial, e também o seu veículo de lançamento e peças do mesmo.

Artigo 2? Um Estado lançador será responsável absoluto pelo pagamento de indenização por danos causados por seus objetos espaciais na superfície da Terra ou a aeronaves em vôo.

Apêndice — 99

Artigo 3? Na eventualidade de danos causados em local fora da superfície da Terra a um objeto espacial de um Estado lançador ou a pessoa ou proprie­ dades a bordo de tal objeto espacial por um objeto espacial de outro Estado lançador, só terá esse último responsabilidade se o dano decorrer de culpa sua, ou de culpa de pessoas pelas quais seja responsável.

Artigo 4? 1.

2.

Na eventualidade de dano causado fora da superfície da Terra a um objeto espacial de um Estado lançador ou a pessoa ou propriedade a bordo de tal objeto espacial por um objeto espacial de outro Estado lançador, e de danos em consequência sofridos por um terceiro Estado, ou por suas pessoas físicas ou jurídicas, os primeiros dois Estados serão, solidária e individualmente responsáveis perante o terceiro Estado, na medida indicada pelo seguinte: a) se o dano tiver sido causado ao terceiro Estado na superfície da Terra ou a aeronave em vôo, a sua responsabilidade perante o terceiro Estado será absoluta; b) se o dano houver sido causado a um objeto espacial de um terceiro Estado ou a pessoas ou propriedades a bordo de tal objeto espacial fora da superfície da Terra, a sua responsabili­ dade perante o terceiro Estado fundamentar-se-á em culpa por parte de qualquer dos dois primeiros Estados, ou em culpa por parte de pessoas pelas quais qualquer dos dois seja responsável. Em todos os casos de responsabilidade solidária e individual mencio­ nados no parágrafo 1, o ônus da indenização pelo dano será dividido entre os primeiros dois Estados de acordo com o grau de sua culpa; se não for possível estabelecer o grau de culpa de cada um desses Estados, o ônus da idenização deve ser dividido em proporções iguais entre os dois. Tal divisão se fará sem prejuízo do direito que assiste ao terceiro Estado de procurar a indenização total devida nos termos desta Convenção de qualquer ou de todos os Estados lançadores que são, solidária e individualmente, responsáveis.

Artigo 5? 1. 2.

Sempre que dois ou mais Estados, juntamente, lancem um objeto espacial, eles serão solidária e individualmente responsáveis por quais­ quer danos causados. Úm Estado lançador que pagou indenização por danos terá o direito de pedir ressarcimento a outros participantes no lançamento conjunto. Os participantes num lançamento conjunto podem concluir acordos quanto à divisão entre si das obrigações financeiras pelas quais eles são, solidária e individualmente, responsáveis.

100 — Teleducaçào 3.

Um Estado de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial será considerado como participante no lançamento conjunto.

Artigo 6? 1.

2.

Excetuado o que dispõe o parágrafo 2, conceder-se-á exoneração de responsabilidade absoluta na medida em que um Estado lançador pro­ var que o dano resultou total ou parcialmente de negligência grave ou de ato ou omissão com a intenção de causar dano, de parte de um Es­ tado demandante ou de pessoa jurídica ou física que representar. Não se concederá exoneração em casos em que o dano houver resul­ tado de atividades conduzidas por um Estado lançador que não estejam em conformidade com o direito internacional, inclusive, em particular, com a Carta das Nações Unidas e o Tratado sobre Princípios Regula­ dores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e outros Corpos Celestes.

Artigo 7?

As disposições da presente Convenção não se aplicarão a danos causa­ dos por objeto espacial de um Estado lançador a: a) nacionais do mesmo Estado lançador; b) estrangeiros durante o tempo em que estiverem participando do manejo de tal objeto espacial, a partir do momento de seu lança­ mento ou em qualquer momento ulterior até a sua descida, ou durante o tempo em que estiverem na vizinhança imediata de uma área prevista para lançamento ou recuperação, em conse­ quência de convite por tal Estado lançador.

Artigo 8?

1.

2.

3

Um Estado que sofrer dano, ou cujas pessoas físicas ou jurídicas sofrerem dano, pode apresentar a um Estado lançador um pedido de pagamento de indenização por tal dano. Se o Estado da nacionalidade da pessoa física ou jurídica que sofreu dano não apresentar a queixa, um outro Estado, em cujo território a mesma pessoa física ou jurídica sofreu o dano, poderá apresentar a queixa ao Estado lançador. t Se nem o Estado da nacionalidade nem o Estado em cujo temtorio se efetuou o dano apresentar uma queixa, ou notificar sua intenção de apresentar queixa, outro Estado poderá, com relação a dano sofrido por pessoa domiciliada em seu território, apresentar a queixa ao Estado lançador.

Apêndice — 101

Artigo 9?

O pedido de indenizaçào por dano deverá ser apresentado a um Estado lançador por via diplomática. Se determinado Estado não mantiver relações diplomáticas com o Estado lançador em questão, pode o primeiro Estado pedir a um outro Estado que apresente sua queixa ao Estado lançador ou, de alguma forma, represente seus interesses conforme esta Convenção. Poderá também apresentar sua queixa através do Secretário-Geral das Nações Unidas, no caso de o Estado demandante e o Estado lançador serem ambos membros das Nações Unidas. Artigo 10? 1. 2.

3.

O pedido de indenizaçào por dano poderá ser apresentado ao Estado lançador, o mais tardar um ano após a data da ocorrência do dano ou da identificação do Estado lançador responsável. Se, contudo, o Estado não tiver conhecimento da ocorrência do dano, ou não tiver podido identificar o Estado lançador responsável, poderá apresentar um pedido de indenizaçào, dentro de um ano a partir da data em que tiver tido conhecimento de tais fatos; não obstante, esse período não deverá em hipótese alguma exceder um ano a partir da data em que se poderia, razoavelmente, esperar que esse Estado tivesse tido conhecimento dos fatos através das investigações cabíveis. As datas limites especificadas nos parágrafos 1 e 2 serão aplicáveis, mesmo se o dano não puder ter sido conhecido em toda a sua extensão. Nesse caso, contudo, o Estado demandante terá o direito de rever o pedido de indenizaçào e submeter documentação adicional depois da expiração dos prazos mencionados, até um ano após o conhecimento do dano em toda a sua extensão.

Artigo 11? 1.

2.

Para a apresentação de um pedido de indenizaçào a um Estado lança­ dor por dano com o amparo desta Convenção, não será necessário que se esgotem previamente os recursos locais que possam estar à disposição de um Estado demandante, ou de pessoa física ou jurídica que o Estado represente. Nada na presente Convenção impedirá um Estado, ou pessoas físicas ou jurídicas que represente, de apresentar o seu pedido de indenizaçào aos tribunais de justiça ou aos tribunais ou órgãos administrativos do Estado lançador. Um Estado não poderá, contudo, apresentar um pedido de indenizaçào com o amparo desta Convenção por dano que já esteja sendo objeto de um pedido de indenizaçào, no âmbito de tribunais de justiça ou tribunais ou órgàos administrativos de um Es­ tado lançador, ou com o amparo de outro acordo internacional obri­ gatório para os Estados implicados.

102 — Teleducação

Artigo 12? A indenizaçào que o Estado lançador será obrigado a pagar nos termos desta Convenção será determinada pelo direito internacional e pelos princí­ pios de justiça e eqiiidade, a fim de proporcionar a compensação pelo dano de tal forma que a pessoa física ou jurídica. Estado ou organização internacional em cujo favor tenha sido apresentado o pedido de indenização seja restaurado na condição que teria existido, caso o dano não houvesse ocorrido.

Artigo 13? A menos que o Estado demandante e o Estado que deve pagar a indenização conforme a presente Convenção concordem com outra forma de indenizaçào, essa será paga na moeda do Estado demandante ou, a seu pedido, na moeda do Estado que deva pagar a indenizaçào.

Artigo 14? Se não se chegar a um acordo sobre a indenizaçào por via diplomática, como previsto no Artigo 9?, no prazo de um ano da data em que o Estado demandante tenha notificado o Estado lançador de que submeteu a docu­ mentação a respeito de sua queixa, as Partes em questão, a pedido de qualquer uma delas, estabelecerão uma Comissão de Reclamações. Artigo 15?

1.

2.

A Comissão de Reclamações será composta de três membros: um nomeado pelo Estado demandante, um pelo Estado lançador e um ter­ ceiro, o Presidente, a ser escolhido pelas duas Partes de comum acordo. Cada Parte fará a sua nomeação dentro do prazo de dois meses após o pedido para o estabelecimento da Comissão de Reclamações. Se nenhlim acordo for alcançado na escolha do Presidente, dentro do prazo de quatro meses após o pedido para estabelecimento da Comissão de Reclamações, qualquer das duas Partes poderá pedir ao Secretário-Geral das Nações Unidas para nomear o Presidente dentro de um prazo adicional de dois meses.

Artigo 16? 1. 2

3

Se uma das Partes não fizer sua nomeação dentro do período estipu­ lado o Presidente, a pedido da outra Parte, constituirá uma Comissão de Reclamações de um só membro. Qualquer vaga que possa surgir na Comissão de Reclamações, por qualquer motivo, será preenchida pelo mesmo processo adotado para a nomeação inicial. , . A Comissão de Reclamações determinara seu propno procedimento.

Apêndice — 103 4.

5.

A Comissão de Reclamações determinará o local ou locais em que se reunirá, como também todos os outros assuntos administrativos. A não ser no caso de decisões e laudos, por uma Comissão de um só membro, todas as decisões e laudos da Comissão de Reclamações serão adotadas por maioria de votos.

Artigo 17?

O número de membros da Comissão de Reclamações não será aumen­ tado quando dois ou mais Estados demandantes ou Estados lançadores sejam Partes conjuntamente em qualquer procedimento perante a Comissão. Os Estados demandantes que atuem conjuntamente nomearão, coletivamente, um membro da Comissão, da mesma forma e segundo as mesmas condições de que quando se tratar de um só Estado demandante. Quando dois ou mais Estados lançadores atuarem conjuntamente, nomea­ rão, coletivamente, e da mesma forma, um membro da Comissão. Se os Estados demandantes ou os Estados lançadores não fizerem a nomeação dentro do prazo fixado, o Presidente constituirá uma comissão de um só membro. Artigo 18? A Comissão de Reclamações decidirá os méritos da reivindicação de indenização e determinará, se for o caso, o valor da indenização a ser paga.

Artigo 19? 1. 2.

3. 4.

A Comissão atuará de acordo com as disposições do Artigo 12?. A decisão da Comissão será final e obrigatória se as Partes assim tiverem concordado; em caso contrário, a Comissão produzirá um laudo definitivo que terá caráter de recomendações e que as Partes levarão em conta com boa fé. A Comissão fornecerá os motivos de sua decisão ou laudo. A Comissão apresentará sua decisão ou laudo logo que possível, e não depois de um ano a contar da data de seu estabelecimento, a não ser que a Comissão julgue necessário prorrogar esse prazo. A Comissão tomará público sua decisão ou seu laudo. Fornecerá a cada uma das Partes e ao Secretário-Geral das Nações Unidas uma cópia autêntica de sua decisão ou de seu laudo.

Artigo 20?

As despesas incorridas com a Comissão de Reclamações serão igual­ mente divididas entre as Partes, a não ser que a Comissão decida diferen­ temente.

104 — Teleducação Artigo 21? Se o dano causado por um objeto espacial constituir um perigo em grande escala para a vida humana, ou interferir seriamente com as condi­ ções de vida da população, ou com o funcionamento dos centros vitais, os Estados Partes, e, em particular, o Estado lançador, examinarão a possibili­ dade de fornecer assistência apropriada e rápida ao Estado que sofreu o dano, quando esse assim o solicitar. Contudo, o disposto neste Artigo de nenhuma forma afetará os direitos e obrigações previstas nesta Convenção para os Estados Partes. Artigo 22?

1.

2.

3.

4.

Nesta Convenção, com exceção dos Artigos 24 a 27, entender-se-á que as referências feitas aos Estados serão consideradas aplicáveis a qual­ quer organização intergovemamental internacional que se dedique a atividades espaciais, se a organização declarar sua aceitação dos direitos e obrigações previstos nesta Convenção, e se uma maioria dos Estados Membros da Organização são Estados Partes desta Con­ venção e do Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes. Os Estados Membros de tal organização que sejam Estados Partes desta Convenção tomarão todas as medidas apropriadas para que a organização faça a declaração prevista no parágrafo precedente. Se uma organização intergovemamental internacional for responsável por dano em virtude das disposições ossta Convenção, essa organização e seus membros que sejam Estados Partes desta Convenção serão solidária e individualmente responsáveis, observadas, no entanto, as seguintes condições: a) a apresentação à organização, em primeiro lugar, de qualquer pedido de indenização a respeito de tal dano; e, b) o Estado demandante poderá invocar a responsabilidade dos membros que sejam Estados Partes desta Convenção para o pagamento da quantia combinada ou determinada e devida como indenização por tal dano somente quando a organização não tiver pago, dentro de seis meses, tal quantia. Qualquer pedido de indenização, por força das disposições desta Convenção, para compensação do dano causado a uma organização que fez a declaração prevista no parágrafo 1 deste Artigo, deverá ser apresentado por um Estado Membro da organização que seja Parte desta Convenção.

Artigo 23? 1 No que concerne às relações entre Estados Partes erp outros acordos internacionais em vigor, as disposições desta Convenção não deverão afetar tais acordos.

Apêndice — 105 2.

Nenhuma disposição da presente Convenção impedirá os Estados de concluírem acordos internacionais que reafirmem, suplementem ou ampliem suas disposições.

Artigo 24? 1.

2.

3. 4.

5.

6.

Esta Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados. Qual­ quer Estado que não assinar esta Convenção antes de sua entrada em vigor, conforme o parágrafo 3 deste Artigo, poderá a ela aderir em qualquer momento. Esta Convenção estará sujeita a ratificação pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação e de adesão serão depositados junto aos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos Estados Unidos da América, daqui por diante designados os Govemos depositários. Esta Convenção entrará em vigor quando efetuado o depósito do quinto instrumento de ratificação. Para os Estados cujos instrumentos de ratificação ou adesão forem depositados após a entrada em vigor desta Convenção, ela passará a vigorar na data do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão. Os Governos Depositários deverão informar, logo que possível, os Es­ tados signatários e aderentes da data de cada assinatura, da data de depósito de cada instrumento de ratificação e de adesão a esta Conven­ ção, da data de sua entrada em vigor e de outras modificações. Esta Convenção deverá ser registrada pelos Govemos Depositários de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Artigo 25?

Qualquer Estado Parte desta Convenção poderá propor emendas a esta Convenção. As emendas vigorarão para cada Estado Parte desta Convenção que as aceite, a partir de sua aceitação pela maioria dos Estados Partes da Convenção e, a partir de então, para cada Estado Parte restante, na data de sua aceitação. Artigo 26? Dez anos após a entrada em vigor desta Convenção, incluir-se-á na agenda provisória da Assembléia Geral das Nações Unidas a questão de um novo exame desta Convenção a fim de estudar, à luz da aplicação no pas­ sado, a necessidade de sua revisão. Não obstante, a qualquer momento, após cinco anos de entrada em vigor da Convenção, e a pedido de um terço dos Estados Partes desta Convenção, e com o consentimento da maioria dos Estados Partes, reunir-se-á uma conferência dos Estados Partes para rever esta Convenção.

106 — Teleducaçào Artigo 27? Qualquer Estado Parte nesta Convenção poderá denunciá-la um ano após sua entrada em vigor, por notificação escrita aos Governos Deposi­ tários. Tal denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notifi­ cação.

Artigo 28?

Esta Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo farão igualmente fé, será depositada nos arquivos dos Governos Depo­ sitários. Os Gomemos Depositários transmitirão cópias devidamente auten­ ticadas aos Govemos dos Estados signatários e aderentes.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção. Feito em três exemplares, nas cidades de Londres, Moscou e Washing­ ton, aos vinte e nove dias do mês de março de mil novecentos e setenta e dois.

II — Acordo sobre salvamento de astronautas

DECRETO N? 71.989 — DE 26 DE MARÇO DE 1973. PROMULGA O ACORDO SOBRE SALVAMENTO DE ASTRONAUTAS E RESTITUIÇÃO DE ASTRONAUTAS E DE OBJETOS LANÇADOS AO ESPAÇO CÓSMICO.

O Presidente da República, Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo n? 80, de 4 de dezem­ bro de 1972, o Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, concluído em Lon­ dres, Washington e Moscou, a 22 de abril de 1968; E havendo o referido Acordo entrado em vigor, para o Brasil, em 27 de fevereiro de 1973, data em que foram depositados os instrumentos brasi­ leiros de adesão nas citadas capitais; Decreta que o Acordo apenso por tradução ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Brasília, 26 de março de 1973; 152? da Independência e 85? da Repú­ blica.

EMÍLIO G. MÉDICI Mário Gibson Barboza

ACORDO SOBRE O SALVAMENTO DE ASTRONAUTAS E RESTI­ TUIÇÃO DE ASTRONAUTAS E DE OBJETOS LANÇADOS AO ES­ PAÇO CÓSMICO

As Partes Contratantes, Considerando a grande importância do Tratado sobre Princípios Regu­ ladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cós­ mico, inclusive a Lua e Outros Corpos Celestes, que pede a prestação de toda a assistência possível a astronautas no caso de acidente, perigo ou

108 — Teleducação aterrissagem de emergência, a pronta e segura restituição de astronautas e de objetos lançados ao espaço cósmico. Desejando desenvolver e dar expressão mais concreta a esses deveres. Desejando promover a cooperação internacional na exploração pacífica e uso do espaço cósmico. Movidos por sentimentos de humanidade. Convieram no seguinte:

Artigo 1?

Cada Parte Contratante que receber informação de que, ou descobrir que o pessoal de uma nave espacial sofreu acidente ou está passando por situação de perigo ou fez uma aterrissagem forçada ou involuntária em território sob sua jurisdição ou no alto-mar, ou em qualquer outro local fora da jurisdição de qualquer Estado deverá imediatamente: a) notificar a autoridade lançadora ou, se não a puder identificar ou com ela imediatamente se comunicar, divulgar o ocorrido de imediato, por todos os meios de comunicação de que disponha. b) notificar o Secretário Geral das Nações Unidas, o qual deverá difundir a informação sem demora por todos os meios apropria­ dos de comunicação à sua disposição. Artigo 2?

Se, devido a acidente, perigo, pouso forçado ou involuntário, o pessoal de uma nave espacial aterrissar em território sob jurisdição de uma Parte Contratante, essa Parte deverá imediatamente tomar todas as medidas possíveis para o salvamento, oferecendo toda a necessária assistência. A Parte informará a autoridade lançadora e também o Secretário Geral das Nações Unidas das medidas que está tomando e de seus resultados. Desde que a assistência pela autoridade lançadora possa contribuir para um pronto salvamento, ou contribuir substancialmente para o êxito das operações de busca e de salvamento, a autoridade lançadora deverá cooperar com a Parte Contratante para a eficácia das operações de busca e de salvamento. Tais operações estarão sujeitas à direção e controle da Parte Contratante, a qual atuará em estreita e permanente consulta com a autoridade lança­ dora. Artigo 3? Se for recebida informação de que o pessoal de uma nave espacial pou­ sou no alto-mar ou em qualquer outro local fora da jurisdição de qualquer Estado, ou se tal fato for descoberto, as Partes Contratantes com possibi­ lidade de faze-lo, prestarão assistência, se necessária, às operações de busca e salvamento desse pessoal a fim de assegurar o seu rápido salva­ mento Deverão informar a autoridade lançadora e o Secretário Geral das Nações Unidas das medidas que estão tomando e do seu progresso.

Apêndice — 109

Artigo 4?

Se, devido a acidente, perigo, pouso forçado ou involuntário, o pessoal de uma nave espacial pousar em território sob a jurisdição de uma Parte Contratante, ou tiver sido encontrado em alto-mar, ou em qualquer outro lugar fora da jurisdição de qualquer Estado, tal pessoal será pronta e seguramente restituído aos representantes da autoridade lançadora. Artigo 5? 1.

2.

3.

4.

5.

Toda Parte Contratante que for informada ou descobrir que um objeto espacial ou suas partes componentes voltaram à Terra em território sob sua jurisdição, ou no alto-mar, ou em qualquer outro lugar fora da jurisdição de qualquer Estado, deverá notificar a autoridade lançadora e o Secretário Gerai das Nações Unidas do ocorrido. Toda Parte Contratante com jurisdição em território em que se tenha descoberto um objeto espacial ou suas partes componentes deverá, a pedido da autoridade lançadora e com assistência da referida auto­ ridade, tomar as medidas que lhe sejam possíveis para recuperar o objeto ou suas partes componentes. A pedido da autoridade lançadora, objetos lançados ao espaço cósmico ou suas partes componentes encontradas além dos limites territoriais do Estado lançador deverão ser restituídas à autoridade lançadora ou mantidas à disposição da mesma, a qual deverá, a pedido, fornecer dados de identificação anteriormente à restituição. Não obstante os parágrafos 2 e 3 deste Artigo, a Parte Contratante que tiver motivo para acreditar que um objeto espacial ou suas partes componentes descobertas em território sob sua jurisdição, ou por ela recuperados em outros locais, são de natureza perigosa ou nociva, disso poderá notificar a autoridade lançadora, que imediatamente tomará medidas efetivas, sob a direção e controle da referida Parte Contratante, para eliminar o possível perigo de dano. O Estado lançador arcará com as despesas feitas no cumprimento das obrigações de salvamento e restituição de um objeto espacial ou de suas partes componentes em conformidade com os parágrafos 2 e 3 deste Artigo.

Artigo 6?

Para os fins do presente Acordo, o termo “autoridade lançadora” corresponderá ao Estado responsável pelo lançamento, ou no caso de uma organização intergovemamental ser responsável pelo lançamento, a tal orga­ nização, desde que a mesma declare a sua aceitação dos direitos e obriga­ ções previstos no presente Acordo, e que a maioria dos membros de tal organização seja constituída de Estados Partes no presente Acordo e no Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Explo­ ração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Outros Corpos Celestes

110 — Teleducaçào Artigo 7?

O presente Acordo será aberto à assinatura de todos os Estados. Qualquer Estado que não assinar o presente Acordo, antes de sua entrada em vigor em conformidade com o parágrafo 3 deste Artigo, poderá aderir ao Acordo em qualquer momento. 2. O presente Acordo será sujeito a ratificação pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação e de adesão serão depositados junto aos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos Estados Unidos da América, daqui por diante designados os Governos Depositários. 3. O presente Acordo entrará em vigor quando for efetuado o depósito de cinco instrumentos de ratificação por cinco Governos, inclusive os designados como Governos Depositários neste Acordo. 4. Para Estados cujos instrumentos de ratificação ou de adesão forem depositados depois da entrada em vigor do presente Acordo, ele entrará em vigor na data do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão. 5. Os Governos Depositários informação prontamente todos os signatários do presente Acordo ou que a ele aderirem da data de cada assinatura, data de depósito de instrumento de ratificação ou de adesão ao Acordo, da data de sua entrada em vigor e de qualquer outra ratificação. 6. Este Acordo será registrado pelos Governos Depositários em conformi­ dade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

1.

Artigo 8?

Todo Estado no presente Acordo poderá propor-lhe emendas. As emendas entrarão em vigor, para cada Estado Parte no Acordo que as aceitar, na data de sua aceitação pela maioria dos Estados Partes e, depois disso, para cada Estado Parte restante, na data em que as aceitar. Artigo 9?

Todo Estado no Presente Acordo poderá denunciá-lo um ano após sua entrada em vigor, mediante notificação, por escrito, aos Governos Depositários. Tal denúncia terá efeito um ano após o recebimento dessa notificação. Artigo 10? Este Acordo, cujos textos em inglês, russo, francês, espanhol e chinês farão igualmente fé, será depositado nos arquivos dos Governos Deposi­ tários. Os Governos Depositários transmitirão cópias certificadas autênticas do presente Acordo aos Governos signatários e que a ele aderirem. EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo. Feito em triplicata, nas cidades de Londres, Moscou e Washington, no dia vinte e dois de abril de mil novecentos e sessenta e oito.

III — Tratado sobre exploração e uso do espaço cósmico

TRATADO SOBRE PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES Os Estados partes do presente Tratado. Inspirando-se nas vastas perspectivas que a descoberta do espaço cósmico pelo homem oferece à humanidade. Reconhecendo o interesse que apresenta para toda a humanidade o programa da exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos. Julgando que a exploração e uso do espaço cósmico deveriam efetuar-se para o bem de todos os povos, qualquer que seja o estágio de seu desenvol vimento económico e científico. Desejosos de contribuir para o desenvolvimento de uma ampla coope ração internacional no que concerne aos aspectos científicos e jurídicoí da exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos. Julgando que esta "cooperação contribuirá para desenvolver • a com­ preensão mútua e para consolidar as relações de amizade entre os Estados e os povos. Recordando a Resolução 1962 (XVIII) intitulada "Declaração dos princípios jurídicos reguladores das atividades dos Estados na exploração e uso do espaço cósmico”, adotada por unanimidade pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a 13 de dezembro de 1963. Recordando a Resolução 1884 (XVIII) que insiste junto aos Estados a se absterem de colocar em órbita quaisquer objetos portadores de armas nuçleares ou de qualquer outro tipo de arma de destruição em massa e de instalar tais armas em corpos celestes, resolução que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a 17 de outubro de 1963. Considerando que a Resolução 110 (II) da Assembléia Geral das Nações Unidas, datada de 3 de novembro de 1947, condena a propaganda destinada a ou susceptível de provocar ou encorajar qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou qualquer ato de agressão, e considerando que a referida resolução é aplicável ao espaço cósmico. Convencidos de que o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e uso do espaço cósmico inclusive a

112 — Teleducação Lua e demais corpos celestes, contribuirá para a realização dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas. Convieram no seguinte:

Artigo 1? A exploração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países,qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento económico e científico, e são incumbência de toda a humanidade. O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação, em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes. O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, estará aberto às pesquisas científicas, devendo os Estados facilitar e encorajar a cooperação internacional naquelas pesquisas. Artigo 2?

O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio. Artigo 3?

As atividades dos Estados partes deste Tratado relativas à Exploração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão efetuar-se em conformidade com o direito internacional, inclusive com a Carta das Nações Unidas, com a finalidade de manter a paz e a segurança internacionais e de favorecer a cooperação e a compreensão internacionais. Artigo 4?

Os Estados partes do Tratado se comprometem a não colocar em órbita objeto portador de armas nucleares ou de qualquer outro tipo de armas de destruição em massa, a não instalar tais armas sobre os corpos celestes e a não colocar tais armas, de nenhuma maneira, no espaço cósmico. Todos os Estados partes do Tratado utilizarão a Lua e os demais corpos celestes exclusivamente para fins pacíficos. Estarão proibidos nos corpos celestes o estabelecimento de bases, instalações ou fortificações militares, os ensaios de armas de qualquer tipo e a execução de manobras militares. Não se proíbe a utilização de pessoal militar para fins de pesquisas cientí­ ficas ou para qualquer outro fim pacífico. Não se proíbe, do mesmo modo, a utilização de qualquer equipamento ou instalação necessária à exploração pacífica da Lua e demais corpos celestes.

Apêndice — 113 Artigo 5?

Os Estados partes do Tratado considerarão os astronautas como envia­ dos da humanidade no espaço cósmico e lhes prestarão toda a assistência possível em caso de acidente, perigo ou aterrissagem forçada sobre o territó­ rio de um outro Estado parte do Tratado ou em alto-mar. Em caso de tal aterrissagem, o retomo dos astronautas ao Estado de matrícula do seu veículo especial deverá ser efetuado prontamente e com toda a segurança. Sempre que desenvolverem atividades no espaço cósmico e nos corpos celestes, os astronautas de um Estado parte do Tratado prestarão toda a assistência possível aos astronautas dos outros Estados partes do Tratado. Os Estados partes do Tratado levarão imediatamente ao conhecimento dos outros Estados partes do Tratado ou do Secretário Geral da Organi­ zação das Nações Unidas qualquer fenômeno por estes descoberto no espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, que possa representar perigo para a vida ou a saúde dos astronautas.

Artigo 6? Os Estados partes do Tratado têm a responsabilidade internacional das atividades nacionais realizadas no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, quer sejam elas exercidas por organismos governa­ mentais ou por entidades não-govemamentais, e de velar para que as atividades nacionais sejam efetuadas de acordo com as disposições enuncia das no presente Tratado. As atividades das entidades não-govemamentaú. no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, devem ser objeto de uma autorização e de uma vigilância contínua pelo competente Estado parte do Tratado. Em caso de atividades realizadas por uma organi­ zação internacional no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, a responsabilidade no que refere às disposições do presente Tra­ tado caberá a esta organização internacional e aos Estados partes do Tratado que fazem parte da referida organização.

Artigo 7? Todo Estado parte do Tratado que proceda ou mande proceder ao lançamento de um objeto ao espaço cósmico, inclusive à Lua e demais corpos celestes, e qualquer Estado parte cujo território ou instalações servirem ao lançamento de um objeto, será responsável, do ponto de vista internacional, pelos danos causados a outro Estado parte do Tratado ou a suas pessoas naturais pelo referido objeto ou por seus elementos consti­ tutivos, sobre a Terra, no espaço cósmico ou no espaço aéreo, inclusive na Lua e demais corpos celestes.

Artigo 8? O Estado parte do Tratado em cujo registro figure o objeto lançado ao espaço cósmico conservará sob sua jurisdição e controle o referido objeto

114 — Teleducaçào e todo o pessoal do mesmo objeto, enquanto se encontrarem no espaço cósmico ou em um corpo celeste. Os direitos de propriedade sobre os objetos lançados no espaço cósmico, inclusive os objetos levados ou construídos num corpo celeste, assim como seus elementos constitutivos, permanecerão inalteráveis enquanto estes objetos ou elementos se encontrarem no espaço cósmico ou em um corpo celeste e durante seu retorno à Terra. Tais objetos ou elementos constitutivos de objetos encontrados além dos limites do Estado parte do Tratado em cujo registro estão inscritos deverão ser resti­ tuídos a este Estado, devendo este fornecer, sob solicitação, os dados de identificação antes da restituição. Artigo 9?

No que concerne à exploração e ao uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, os Estados partes do Tratado deverão fundamentar-se sobre os princípios da cooperação e da assistência mútua e exercerão todas as suas atividades no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, levando devidamente em conta os interesses corres­ pondentes dos demais Estados partes do Tratado. Os Estados partes do Tratado farão o estudo do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, e procederão à exploração de maneira a evitar os efeitos preju­ diciais de sua contaminação assim como as modificações nocivas no meio ambiente da Terra resultante da introdução de substâncias extraterrestres, e, quando necessário, tomarão as medidas apropriadas para este fim. Se um Estado parte do Tratado tem razões para crer que uma atividade ou experiência realizada por ele mesmo ou por seus nacionais no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, criaria um obstáciílo capaz de prejudicar as atividades dos demais Estados partes do Tratado em matéria de exploração e utilização pacíficas do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverá fazer as consultas internacionais adequadas antes de empreender a referida atividade ou experiência. Qual­ quer Estado parte do Tratado que tenha razões para crer que uma expe­ riência ou atividade realizada por outro Estado parte do Tratado no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, criaria um obstáculo capaz de prejudicar as atividades exercidas em matéria de exploração e utilização pacíficas do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, poderá solicitar a realização de consultas relativas à referida atividade ou experiência. Artigo 10?

A fim de favorecer a cooperação internacional em matéria de explo­ ração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, em conformidade com os fins do presente Tratado, os Estados partes do Tratado examinarão, em condições de igualdade, as solicitações dos demais Estados partes do Tratado no sentido de contarem com facilidades de obser“S..obje.» e.p.cl« *■*> P»

Apêndice — 115 A natureza de tais facilidades de observação e as condições em que poderiam ser concedidas serão determinadas de comum acordo pelos Estados interessados.

Artigo 11? A fim de favorecer a cooperação internacional em matéria de explora­ ção e uso do espaço cósmico, os Estados partes do Tratado que desenvolvam atividades no espaço cósmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes, convieram, na medida em que isto seja possível e realizável, em informar ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, assim como ao público e à comunidade científica internacional, sobre a natureza da conduta dessas atividades, o lugar onde serão exercidas e seus resultados. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas deverá estar em condições de assegurar, assim que as tenha recebido, a difusão efetiva dessas informações.

Artigo 12? Todas as estações, instalações, material e veículos espaciais, que se encontrarem na Lua ou nos demais corpos celestes serão acessíveis, nas condições de reciprocidade, aos representantes dos demais Estados partes do Tratado. Estes representantes notificarão, com antecedência, qualquer visita projetada, de maneira que as consultas desejadas possam realizar-se e que se possa tomar o máximo de precaução para garantir a segurança e evitar perturbações no funcionamento normal da instalação a ser visitada.

Artigo 13? As disposições do presente Tratado aplicar-se-ão às atividades exer­ cidas pelos Estados partes do Tratado na exploração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, quer estas atividades sejam exercidas por um Estado parte do Tratado por si só, quer junta­ mente com outros Estados, principalmente no quadro das organizações intergovemamentais internacionais. Todas as questões práticas que possam surgir em virtude das ativi­ dades exercidas por organizações intergovemamentais internacionais em matéria de exploração e uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, serão resolvidas pelos Estados partes do Tratado, seja com a organização internacional competente, seja com um ou vários dos Estados membros da referida organização que sejam partes do Tratado.

Artigo 14? 1.

O presente Tratado ficará aberto à assinatura de todos os Estados Qualquer Estado que não tenha assinado o presente Tratado antes

116 — Tcleducaçào

2.

3. 4.

5.

6.

de sua entrada em vigor em conformidade com o § 3? do presente artigo, poderá a ele aderir a qualquer momento. O presente Tratado ficará sujeito à ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação e os instrumentos de adesão ficarão depositados junto aos governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, que estão, no presente Tratado, designados como governos depositários. O presente Tratado entrará em vigor após o depósito dos instrumentos de ratificação de cinco governos, inclusive daqueles designados deposi­ tários nos termos do presente Tratado. Para os Estados cujos instrumentos de ratificação ou adesão forem depositados após a entrada em vigor do presente Tratado, este entrará &m vigor na data do depósito de seus instrumentos de ratificação ou adesão. Os governos depositários informarão sem demora todos os Estados signatários do presente Tratado e os que a ele tenham aderido, da data de cada assinatura, do depósito de cada instrumento de ratifi­ cação ou de adesão ao presente Tratado, da data de sua entrada em vigor, assim como qualquer outra observação. O presente Tratado será registrado pelos governos depositários em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Artigo 15? Qualquer Estado parte do presente Tratado poderá propor emendas a este Tratado. As emendas entrarão em vigor para cada Estado parte do Tratado que aceitar as emendas, após sua aceitação pela maioria dos Estados partes do Tratado, na data em que tiver sido recebida.

Artigo 16?

Qualquer Estado parte do presente Tratado poderá, um ano após a entrada em vigor do tratado, comunicar sua intenção de deixar de ser parte por meio de notificação escrita enviada aos governos depositários. Esta notificação surtirá efeito um ano após a data em que for recebida. Artigo 17?

O presente Tratado, cujos textos em inglês, espanhol, francês e chinês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos dos governos deposi­ tários. Cópias devidamente autenticadas do presente Tratado serão reme­ tidas pelos governos depositários aos governos dos Estados que houverem assinado o Tratado ou que a ele houverem aderido. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente habilitados para esse fim, assinaram este Tratado. Feito em três exemplares em Londres, Moscou e Washington, aos vinte e sete dias de janeiro de mil novecentos e sessenta e sete.

IV — UNESCO — Resoluções do Programa para 1973-1974*

4.1 Livre circulação de informação e incremento da comunicação 4.11 Livre circulação da informação e intercâmbios internacionais DECLARAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DIRETIVOS DA UTILIZAÇÃO DA RADIODIFUSÃO POR SATÉLITES PARA A LIVRE CIRCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO, EXTENSÃO DA EDUCAÇÃO E INCREMENTO DOS INTERCÂMBIOS CULTURAIS.

Resolução 4.111 A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura, reunida em Paris, em sua décima-sétima sessão em 1972, Reconhecendo que o desenvolvimento dos satélites da comunicação capazes de transmitir programas a receptores coletivos ou individuais confere nova dimensão à comunicação internacional; Recordando que, de conformidade com seu Ato Constitutivo, o objetivo da UNESCO é contribuir para a manutenção da paz e da segurança ao estreitar, através da educação, ciência e cultura, a colaboração entre as nações, e que para tanto a Organização entende favorecer o conhecimento e a compreensão mútuas das nações prestando seu auxílio aos órgãos de informação de massa, e recomendar, para este fim, aqueles acordos inter­ nacionais que julgar úteis para facilitar a livre circulação das idéias, pela palavra e pela imagem; Recordando que entre os objetivos e princípios das Nações Unidas a Carta das Nações Unidas faz figurar o incremento, entre as nações, de relações amigáveis baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos dos povos, na não-ingerência nos negócios que dependem da competência

Resoluções e recomendações adotadas, com base no relatório da Comissão de Informação, na 30? sessão plenária, em 15 de novembro de 1972.

118 — Teleducaçào nacional de um Estado, na realização da cooperação internacional e no respeito aos direitos do homem e às liberdades fundamentais; Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todo indivíduo tem o direito de procurar, receber e divulgar as informações e as idéias através de qualquer meio de expressão, sem limite de fronteiras; que todas as pessoas têm direito à educação, têm o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, assim como o direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda produção científica, literária ou artística de que são autoras; Recordando a Declaração dos princípios jurídicos que regem as ativi­ dades dos Estados no domínio da exploração e utilização do espaço extraatmosférico (resolução 1962 (XVIII) de 13 de dezembro de 1963], assim como o Tratado de 1967 sobre os princípios que regem as atividades dos Estados no domínio da exploração e utilização do espaço extra-atmosférico, em que estão compreendidos a Lua e os outros corpos celestes (denominado mais abaixo o Tratado sobre o espaço extra-atmosférico); Tendo em vista a resolução 110 (II), da Assembléia Geral das Nações Unidas, em data de 3 de novembro de 1947, que condena a propaganda destinada ou de natureza a provocar ou encorajar qualquer ameaça à paz, qualquer ruptura da paz ou qualquer ato de agressão, resolução que, como afirma o preâmbulo do Tratado sobre o espaço extra-atmosférico, é apli­ cável e esse espaço, e tendo em vista igualmente a resolução 1721 (XVI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em data de 20 de dezembro de 1961, que declara que as nações do mundo devem poder, desde que possível, comunicar-se com a ajuda dos satélites numa base mundial e não discri­ minatória; Tendo em vista a Declaração dos princípios da cooperação cultural internacional, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em sua décima-quarta sessão; Considerando que as frequências radioelétricas são um recurso natural limitado pertencentes a todas as nações, que sua utilização é regida pela Convenção Internacional de Telecomunicações e pelo Regulamento de Radiocomunicações que a completa e que uma concessão adequada destas freqiiências é necessária para a utilização da radiodifusão por satélites para a educação, ciência, cultura e informação; Tendo em vista a resolução 2733 (XXV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em data de 16 de dezembro de 1970, que recomenda que os Estados membros e as organizações regionais e internacionais, incluindo as empresas de radiodifusão, favoreçam e estimulem a cooperação inter­ nacional em nível regional e outros, para permitir a todos os partici­ pantes tomarem parte na criação e exploração de serviços regionais de radiodifusão por satélites; Tendo ainda em vista o fato de que a mesma resolução convida a UNESCO a continuar promovendo o emprego da radiodifusão por satélites em vista do progresso da educação, da instrução, da ciência e da cultura e, em conjunto com as organizações intergovemamentais e não governa­

Apêndice — 119

mentais competentes e as empresas de radiodifusão, a orientar seus esforços para a solução dos problemas decorrentes de seu mandato, Proclama, a 15 de novembro de 1972, a presente “declaração dos princípios diretivos da utilização da radiodifusão por satélites para a livre circulação da informação, extensão da educação e incremento dos inter­ câmbios culturais”:

Artigo 1?

Dado que a utilização do espaço extra-atmosférico é regulamentada pelo direito internacional, o incremento da radiodifusão por satélites será regido pelos princípios e regras do direito internacional, notadamente a Carta das Nações Unidas e o Tratado sobre o espaço extra-atmosférico. Artigo 2? 1. 2.

A radiodifusão por satélites deverá respeitar a soberania e a igualdade de todos os Estados. A radiodifusão por satélites será apolítica e deverá respeitar os direitos dos indivíduos e das entidades não governamentais, da maneira como eles são reconhecidos pelos Estados e pelo direito internacional.

Artigo 3? 1. 2.

Todos os países, sem discriminação, ^deveriam beneficiar-se da radio­ difusão por satélites, qualquer que seja seu grau de desenvolvimento. A utilização da radiodifusão por satélites deveria ser baseada em uma cooperação internacional, mundial e regional, intergovemamental e profissional.

Artigo 4? 1. 2.

A radiodifusão por satélites constitui um novo meio de difundir conhe­ cimentos e de desenvolver a compreensão entre os povos. Para que estes objetivos possam ser alcançados, é preciso levar em consideração as necessidades e os direitos das pessoas, assim como os objetivos da paz, da amizade e da cooperação entre os povos e o pro­ gresso económico, social e cultural.

Artigo 5? 1.

2.

A utilização da radiodifusão por satélites para a livre circulação da informação tem por objetivo assegurar uma difusão tão ampla quanto possível, entre os povos do mundo, das notícias de todos os países, desenvolvidos e em vias de desenvolvimento. A radiodifusão por satélites, tomando possível uma disseminação instantânea das notícias no mundo inteiro, exige que todos os esforços

120 — Teleducação

sejam feitos para assegurar a exatidão de fato das informações que o público recebe. Os boletins informativos deverão precisar o órgão responsável pela difusão do programa de informação em seu todo, atribuindo, se necessário, as notícias à sua fonte. Artigo 6? 1.

2.

A radiodifusão por satélites de transmissão consagrados à expansão da educação tem por objetivo o desenvolvimento do ensino, aumentar as possibilidades de acesso à educação, melhorar o conteúdo dos pro­ gramas escolares, favorecer a formação dos educadores, facilitar a luta contra o analfabetismo e contribuir para assegurar a educação per­ manente. Cada país tem o direito de fixar a seu critério o conteúdo dos pro­ gramas de ensino transmitidos por satélites e, no caso desses programas serem o produto da colaboração de vários países, de participar livre­ mente, e em pé de igualdade, da sua elaboração e produção.

Artigo 7?

1.

2.

A utilização da radiodifusão por satélites para o incremento dos inter­ câmbios culturais tem por objetivo favorecer o fortalecimento dos contatos e a compreensão mútua entre os povos, ao permitir ao público de cada país beneficiar-se, como jamais anteriormente, de transmis­ sões consagradas à vida social e cultural dos outros países, notadamente as manifestações artísticas, os eventos esportivos e outros. Os programas culturais, favorecendo o enriquecimento de todas as culturas, deveriam respeitar o caráter próprio, o valor e a dignidade de cada uma delas, e o direito que todos os países e povos têm de preservar sua cultura como elemento do património comum da huma­ nidade.

Artigo 8?

Os responsáveis pela radiodifusão e suas associações nacionais, regio­ nais e internacionais devem ser encorajados a cooperar na produção e intercâmbio de programas e em todos os domínios da radiodifusão por satélites, compreendendo a formação de seus técnicos e do pessoal encar­ regado dos programas. Artigo 9?

1 '

Para que os objetivos definidos nos artigos precedentes possam ser alcançados, é conveniente que os Estados, tendo em vista o principio da liberdade de informação, concluam ou favoreçam acordos prévios para as transmissões por satélites destinadas a serem recebidas

Apêndice — 121

2.

diretamente pelo público de países outros que não o de origem dessas transmissões. No que concerne à publicidade comercial, sua difusão deverá ser objeto de um acordo específico entre os países de origem e os países receptores.

Artigo 10? Na elaboração de programas transmitidos diretamente ao público de outros países, há necessidade de se levar em consideração as diferenças existentes entre as legislações nacionais dos países de recepção.

Artigo 11? Os princípios da presente declaração devem ser aplicados respeitandose os direitos do homem e as liberdades fundamerltais.

CONCLUSÃO

O uso de satélites artificiais para a educação é sobretudo um problema político. Muitas questões didático-pedagógicas, é certo, têm sido susci­ tadas; a grande maioria delas dirigida generalizadamente à teleducação. Argúi-se, sobretudo, a sua coexistência ou não com o diálogo, a participação, os conteúdos formativos, o ensino de ativi­ dades, os auditórios diferentes e as relações com o professor e a escola. Na abordagem crítica destas questões observa-se, porém, desde logo, o desconhecimento técnico ou o menosprezo quanto às potencialidades da tecnologia sugerida. Os seus opositores reve­ lam sempre o comprometimento conservador, frequente nos pro­ cessos educacionais, e uma visão isolada e parcelada destes pro­ cessos no conjunto social. Esses dois fenômenos impedem, de um lado, uma aferição mais realista dos atributos que devem acompanhar o emprego dos satélites para a educação: elasticidade da abrangência espacial, diversificação e versatilidade de mensagens, alto nível de qualidade distribuída igualitariamente, fácil introdução de mudanças e menores custos para a educação. De outro lado, aqueles dois fenô­ menos limitam a capacidade de discernir as manifestações de poder que, de fato, decidem sobre a utilização dos satélites, inclusive no segmento educacional. Estas manifestações de poder debucham um complexo jogo de interesses e contradições, ao tempo em que constroem indagações políticas da mais alta gravidade. ; Os interesses e contradições destacam e sobrepõem dois tipos maiores de conflitos: de uma parte, entre os grupos ligados à tecno­ logia dos satélites e os outros grupos, seus competidores, da indús­ tria e/ou comércio dos cabos submarinos, cabos coaxiais e sistemas de microondas; da outra parte, os conflitos entre e intra-Estados

124 — Teleducação

desde o confrontamento Intelsat/Intersputnik às disputas entre Estados industriais e ainda suas influências sobre as políticas de comunicações dos países emergentes. Também os interesses econó­ micos no uso e exploração dos satélites defrontam-se, de forma particularizada, com a limitação do espectro de frequências. Aí, cada serviço alega as suas prioridades e a regra do preniier venu, premier servi poderá sacrificar o desenvolvimento futuro das teleco­ municações nos Estados mais pobres. Aliás, com a perspectiva do uso de satélites de difusão direta, também esses Estados se tomarão permeáveis à propaganda comercial emitida pelos países mais ricos, independentemente de autorização. As indagações políticas, por sua vez, entrevêem os benefícios multiplicadores dos satélites artificiais e não podem omitir as ameaças e insegurança por eles geradas. Se a teleobservação pode prevenir os homens contra as mutações meteorológicas e as catástrofes, ela também poderá estar ludibriando os países pobres, que ainda se submetem a certos contratos de risco. O mesmo dilema persegue o uso dos satélites de comunicações para a educação. Aos grandes auditórios, à diversificação e renovação de mensagens ou à mais fácil interação de povos e culturas deverão acompanhar credos ideológicos. A liberdade de informação poderá ser, ainda mais, manipulada por um número menor de homens e de idéias. No âmbito interno, ao contrário das predições de Arthur Clarke, as ditaduras poderão construir suas “telecracias”. No âmbito externo, os estados espaciais poderão comprometer muito mais a segurança nacional e extremar a dependência econó­ mica dos países emergentes. Sem que nos entreguemos aos exageros, tudo isto não parece uma utopia macabra. Certo, até mesmo a exploração da difusão direta ainda constitui objeto de discussão entre os seus empresários potenciais. Além disso, a história do rádio e da televisão desmen­ tiram muitos dos prognósticos mais pessimistas sobre as interfe­ rências nocivas. A Eurovisão, que não possuía “regras escritas para as trocas de programas’’, já apresenta uma considerável experiência européia sem distúrbios,^ como também as relações entre a Intervisão e a Intercosmos constituem um exemplo alentador. Mas, se os satélites de difusão direta podem não vir a ser explorados por alguns Estados espaciais, seria justo e serâ possível que todos eles assim procedam, quando esse aparato tecnologico parece útil à oferta educacional dos países mais pobres e se propoe eventualmente eficaz para o desbordamento de fronteiras? Por outro lado, as experiências conhecidas de trocas de programas

Conclusão — 125

entre Estados exibem, até agora naturalmente, um controle inter­ mediário. E os casos de spilloyer, mesmo de televisão, jamais alcan­ çaram as dimensões quantitativa e qualitativa que a difusão direta pretende oferecer. De modo que a ameaça latente de agressão cultural e ideológica existe. Do ponto de vista técnico-industrial, já norte-americanos e japoneses prometem conversores baratos e problemas como os vinculados a sistemas de TV e linguagem foram totalmente supe­ rados. Do ponto de vista político, já vários Estados industriais elaboraram projetos de educação via satélites para países em desen­ volvimento como o projeto Cavisat para a América Latina, finan­ ciado pela Comsat e outras empresas norte-americanas. Ora, se os especialistas internacionais declaram-se convencidos de “que a radiodifusão direta a partir de satélites, pode ajudar de maneira efetiva a responder às necessidades e aos interesses pró­ prios aos países em desenvolvimento’’,250 é preciso, então, propor­ cionar a estes Estados o acesso àquela tecnologia como garantirlhes, e a toda a comunidade internacional, o controle eficaz sobre as emissões transmitidas para cada território. Uma regulamentação geral se impõe, de âmbito mundial, sobre o uso e exploração dos satélites de difusão direta e sobre o conteúdo e autorização prévia das mensagens recebidas. Esta regulamentação deverá superar perplexidades jurídicas que começam com a própria definição de espaço ultraterrestre. O Tratado do Espaço, sem defini-lo e contrariando o princípio de soberania do Estado subjacente, reconhecido sobre o espaço aéreo, declara enfaticamente a liberdade do espaço exterior. Seu exercício, importando no acesso e exploração “por todos os Estados sem qualquer discriminação”, resulta, em verdade, num privilégio para aqueles poucos Estados que dominam a tecnologia espacial. Sob este regime, a “Convenção sobre Responsabilidade Internacional por danos causados por Objetos Espaciais”, embora constitua um novo passo do direito cósmico, ignora qualquer prejuízo económico, político ou cultural em que se não configurem prejuízos ou perda de vida e de propriedade. De sorte que as lacunas jurídicas perdu­ ram e se sucedem cada vez que a confiabilidade dos engenhos se apura. Com o advento dos satélites de difusão direta, por exemplo, muito se especula em torno dos direitos autorais. Estas e outras perguntas, ainda que não silenciadas pela comunidade interna­ cional, submetem-se inexoravelmente ao jogo de forças políticas. Enquanto alguns reclamam por uma regulamentação ampla e eficaz, outros pretendem que esta regulamentação, além de vários inconvenientes, inibiria o próprio desenvolvimento tecnológico.

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Mas, as distâncias tecnológicas entre os Estados espaciais e Estados não-espaciais sendo cada vez maiores, a ausência dessa regulamentação poderá inclusive surpreender os mais pobres, dentro em pouco, com o congestionamento da própria órbita geoestacionâria. Assim sendo, e considerando as dificuldades políticas de uma regulamentação internacional ampla e precisa, os Estados nãoespaciais devem buscar uma estratégia menos morosa e mais rea­ lista. Esta estratégia será a regionalização. Nas grandes áreas do Terceiro Mundo, deveriam ser criados sistemas regionais de educação via satélites, como primeiros núcleos de organizações mais complexas que, posteriormente, se ocupariam de políticas globais sobre o espaço exterior. Essa regionalização parece ser a forma menos autoritária de cooperação internacional. Ademais, ela reforçaria a capacidade de resistência e contestação à dependência dos Estados mais industrializados e poderá criar programas educativos adaptados às apetências regionais e de cada país, antecipando e depois concorrendo vantajosamente com a eventual agressividade das mensagens externas. As relações de forças decidirão, no tempo, sobre a regula­ mentação de caráter mundial. Mas é absolutamente necessário para os Estados emergentes que tomem medidas preventivas imedia­ tas, somente viáveis com a regionalização dos seus projetos. E possível que esta regionalização tome mais fácil o controle mundial e que remova intemamente, em cada país, o perigo da “telecracia”. O sonho de Arthur Clarke estará realizado e os homens talvez possam ser mais livres.

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151. Report of the Commitee on the Peaceful Uses of Outer Space, General Assembly, 1976, op. cit., p. 4e5. 152. Revista Audiência. São Paulo, 1976, n? 1, p. 45. 153. Relatório da missão do Brasil nas Nações Unidas, 1976, p. 15 (mimeo.). 154. Acta Taquigráfica Provisional de la 2051? Sesión, op. cit., p. 51. Ver também Statement by the Permanent Representative of Brazil in the First Commitee, General Assembly, 1975, p. 2-4 (mimeo). 155. Acta Taquigráfica Provisional de la 2051? Sesión, Naciones Unidas, Asamblea General, 1975, Doc. A/C. 1/PN 2051, p. 8. 156. Ver Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 678, p. 37 e n? 689, p. 45. 157. Ver Air et Cosmos, Paris, 1977, n?662, p. 37. 158. Ver Pierre Langeux, *‘L’Europe et les télécommunications par satellites”, Air et Cosmos, Paris, n? 673, p. 41. 159. Ver Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 662, p. 34. 160. Ver Air et Cosmos, Paris, 1977, n?671, p. 51. 161. A Guide to Satellite Communication, op. cit., p. 22. 162. Ver Russel B. Barber, op. cit., p. 327 e 328. 163. Foro de Desarrollo, julho-agosto de 1977, p. 3. 164. Jornal da Bahia, 3 de abril de 1977, p. 9. 165. Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 671, p. 59. 166. Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 673, p. 54. 167. Albert Ducrocq, "Le satellite de demain”, Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 675, p. 75. 168. Education by TV Satellite in Developing Countries, Stanford Re­ search Institute, 1968, p. 15 (mimeo.). 169. Albert Ducrocq, op. cit., p. 75. 170. Jornal A Tarde, Salvador, 11.1.1977. 171. Forum du dêveloppement, Nações Unidas, junho-julho de 1977, p. 3. 172. Comité de Teleducación — República de Venezuela, “Recuento His­ tórico y Documentación del Estúdio de Viabilidad de un Siste­ ma Regional de Teleducación para América Latina”. Caracas, outubro de 1973, p. 1-1 e 1-2. 173. Michel Bouvels, “L’eurovision et les satellites européens de télécommunication”, in L’utilisation de satellites de diffusion directe, op. cit., p. 34. 174. Jean Sany, “Le projet socrate”, in Les satellites d'éducation, op. cit., p. 259. 175. “Retrospecto e perspectiva de propaganda internacional”, in HeinzDietrich Fischer e John C. Merrill, Comunicação internacional, op. cit., p. 238. 176. Ver Ben H. Bagdikian, Sociologia da comunicação: máquinas de informar, op. cit., p. 67. 177. Luiz Navarro de Brifto, National Security and Direct Broadcast Satellites. Paris, UNESCO, 1971, Doc. COM/WS/214, p. lOell.

Referências bibliográficas e notas — 135

178. Ver A ir et Cosmos, Paris, 1977, n? 679, p. 3 e n? 680, p. 41. 179. Ver Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 666, p. 3; n? 675, p. 3 e n? 684, p. 42. 180. Albert Ducrocq, “La guerre des satellites”, Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 656, p. 46. 181. Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 680, p. 41. 182. In La radiodifusion par satellites, op. cit., p. 41. 183. Voyage dans la lune. Paris, Gamier-Flammarion, 1970. 184. Informe de la Comisión sobre la Utilización del Espacio Ultraterrestre con Fines Pacíficos, Asamblea General de Naciones Unidas, Suplemento n? 20 (A/10020), 1975, p. 6. 185. Ver Charles Rousseau, Droit internacionalpublic approfondi. Paris, Dalloz, 1958, p. 236; Hildebrando Accioly, Manual de direito internacional público. S. Paulo, Saraiva, 1953, p. 197 e 198. 186. Discurso do Representante do Chile na ONU, in Acta Taquigráfica Provisional de la 2050? sesión de la Asamblea General, Naciones Unidas, Doc. A/C. 1/PV. 2050, 1957, p. 56. 187. Pode-se de fato falar em uma “forma” do universo ou em "formas” para parcelas ideais do espaço extra-atmosférico? Se o espaço extra-atmosférico é infinito, cada porção ideal do mesmo subme­ tida à jurisdição dos Estados constituiria também um volume in­ finito. Sendo assim, pode-se concluir que a igualdade dos Esta­ dos seria uma decorrência natural da indefinição do infinito? 188. Le droit de Fespace. Paris, Presses Universitaires de France, 1970, p. 46 e 47. 189. “Le problème de 1’astronautique”, Le Courrier UNESCO. Paris, novembro de 1957, p. 22. 190. Informe de la Comisión sobre la Utilización del Espacio Ultraterrestre con Pines Pacíficos, Asamblea General de Naciones Unidas, Suplemento n? 20 (A/8420), 1971, p. 17 e 18. 191. Informe de la Comisión sobre la Utilización del Espacio Ultraterrestre con Fines Pacíficos, Asamblea General de Naciones Unidas, Suplemento n? 20 (A/10020), op. cit., p. 17. 192. Report of the Commitee on the Peaceful Uses of Outer Space, General Assembly, United Nations, 1976, Suppicement n? 20 (A/31/20), p. 5. 193. Haroldo Valadão, ao advogar desde 1957 a denominação “direito interplanetário”, condena as expressões “espaço ultraterrestre”, “espaço exterior”, “espaço atmosférico”, “espaço sideral”, etc., ressaltando que a palavra “espaço” tem um sentido muito amplo: “significa extensão indefinida e compreende não só o espaço aéreo, objeto do direito aéreo, air law, senão, ainda, os próprios espaços terrestres e até o espaço sideral ou interestelar ainda não aproximado pelo homem, o sistema da Via Láctea com o Sol e milhares de estrelas além do espaço solar, adiante do es­ paço interplanetário (...)”. Este direito interplanetário, acres­ centa, “disciplinará os problemas jurídicos do espaço interpla-

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planetário, problemas que jâ sào do presente e, depois, no futuro, um direito intergentes planetárias, regulará com os anun­ ciados contactos com outros planetas, as possíveis relações de habitantes desses diversos astros”. (*‘O direito do espaço interplanetáno”, in Novas dimensões do Direito. São Paulo, Revista do Tribunais, 1970, p. 335 e 338.) Ver C. Wilfred Jenks, Space Law. Nova York, Frederick A. Praeger, 1965, p. 97-101. Eléments créateurs du droit aérien. Paris, Per Orbem, 1929, p. 112. Pnncipu del dintto aeronáutico. Padova, Casa Editrice Dott. Antonio Wilani. 1930, p. 49. In Aldo A. Cocca, “Libertad o soberania aérea frente a la exploración e utilización del espacio", Revista Brasileira de Direito Aero­ náutico. Rio de Janeiro, Sociedade Brasileira de Direito Aero­ náutico. n? 13, jan/jun de 1963, p. 49. Ver C. Bervzowski. ‘‘Quelques problèmes juridiques concernant 1’espace extra-atmosphérique”, Revista Brasileira de Direito Aeronáutico. Rio de Janeiro, n? 12, Ano VIII, 1962, p. 8. Op. cit., p. 7 e 8. Ver Dalmo F. B. de Mattos, “Direito astronáutico, diretrizes e normas ’, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná. Curitiba, n?6-7, 1958-1959, p. 111 e 114. Ver Aldo A. Cocca, “Libertad o soberania aérea frente a la explo­ ración y utilización del espacio”, op. cit., p. 49. O direito do espaço interplanetário. Rio de Janeiro, 1959, p. 13. Derecho espacial para la gran audiência. Buenos Aires, Asociación Argentina de Ciências Aeroespaciales, 1970, p. 52. “Space Law (II): Legal Aspects of Direct Broadcasting by Satellite”, in Impact of Science on Society. Paris, UNESCO, Vol. XXI, n? 3, 1971, p. 244. International Law and the Use of Outer Space. Londres, Manchester University Press, 1968, p. 16. Documento A/C 1/PV. 1861, Asamblea General de las Naciones Unidas, outubro de 1972, p. 10 e 11. Report of the Legal Sub-Commitee on the Work of its Fourteenth Section, United Nations General Assembly, 1975. Doc. A/AC 105/147, p. 6 e 7. Report of the LegalSub-Commitee, op. cit., p. 4, 8 e 9. In Forum du développement, Nations Unies, n? 30, julho-agosto de 1976, p. 6. L. E. S. Fawcett, op. cit., p. 30. A. H. Adbel-Ghani, “The United Nations and Outer Space", in International Cooperation in Outer Space: A Symposium. Wa­ shington, Senate, U.S. Government Printed Office, 1971, p.

“L’évolution du droit extra-atmosphenque , UNESCO, 1971, vol. XXI, n?3, p. 271.

Impact,

Pans,

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Informe de la Comisión sobre la Utilización del Espacio Ultraterrestre con Fines Pacíficos, 1972, op. cit., p. 29. Ver Gabriel Lafferranderic, “Le statut juridique du sarellite de télécommunication", in Les télécommunications par satellites. Paris, Editions Cujos, 1968, p. 98. Direito de telecomunicações. Rio de Janeiro, Editora Rio, 1976, p. 29. Ver também o seu artigo "Características e denominações dos direitos de telecomunicações”, Revista Brasileira de Tele­ comunicações. Rio, Associação Brasileira de Telecomunicações, ano XVI, 1975. Luiz Navarro de Britto, El derecho de autor y las atividades de SERLA. Paris, UNESCO, 1971, COM/WS/235, p. 20-23. ‘‘Quelques problèmes juridiques relatifs à 1’utilisation des satellites de diffusion directe”, in L utilisation des satellites de diffusion directe. Paris, Presses Universitaires de France, 1970, p. 19. Protéction juridique contre les utilisations non autorisées par 1’organisme d'origine des émissions de télévision par satellite. Paris, UNESCO, 1969, COM/SPACE/4. p. 4. Doc. UNESCO/OMPI/SAT/5, p. 17-19. Proyecto de informe, UNESCO/OMPI/SAT/21, p. 4. Doc. UNESCO/MC/52, parágrafo 226. Estúdio de viabilidad de un sistema de teleducación para los países de América delSur, op. cit., yol. II, p. 529. Report of lhe Commitee on the Peaceful Uses of Outer Space, General Assembly, United Nations, 1976, op. cit., p. 5. Lm política del poder. México, Fondo de Cultura Económica, 1960, p. 34. André Françon, Lm propriété litéraire et artistique. Paris, Presses Universitaires de France, 1970, p. 125. Lm vie intemationale. Paris, Armand Colin, 1970, p. 267. Luiz Navarro de Britto, "Région et phénomène du pouvoir”, Revue Tiers Monde. Paris, Presses Universitaires de France, 1972, tomo XII, n? 50, p. 317. Institutions intemationales. Paris, Presses Universitaires de France, 1956, p. 350. Ver Luiz Navarro de Britto, Les systèmes de délibérations et le conseil executif. Paris, UNESCO, 1970, COM/WS/186, p. 4. Ver Luiz Navarro de Britto, *‘A UNESCO: uma tentativa de aborda­ gem”, Revista da Cultura, Salvador (BA), 1974, n? 9, p. 2. Ver revista Air et Cosmos. Paris, 1977, n? 653, p. 35 e n? 673, p. 3. Ver revista Air et Cosmos. Paris 1977, n? 660, p. 34; n? 670, p. 41; n? 673, p. 49 e 51 e n? 688, p. 3. Ver Albert Ducrocq, “OTS détruit”, revista Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 685, p. 47. Ver também o n? 652, p. 34; n? 663, p. 43 e n?672, p. 51. Ver revista Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 667, p. 3 e n? 673, p. 49. Ver revista Air et Cosmos, Paris, 1977, n? 673, p. 42 e n? 664, p. 34.

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Este livro foi impresso (com filmes fornecidos pela Editora) na Gráfica Editora Bisordi Ltda., à Rua Santa Clara, 54 (Brás), São Paulo.