Direito Penal: parte especial: dos crimes contra a incolumidade pública aos crimes contra a administração pública [8 ed.] 9788544233337

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MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO ALEXANDRE SALIM

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL -D O S CRIMES CONTRA

AINCOLUMIDADE PÚBLICA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

82 Edição

2020 ED ITO R A >sPODIVM www.editorajuspodivm.cxjm.br

revista atualizada ampliada

EDITORA >PODIVM www.editorajuspodivm.com.br Rua Território Rio Branco, 87 - Pituba - CEP: 41830-530 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3045.9051 • Contato: https://www.editorajuspodivm.com.br/sac C o p y rig h t: Edições JusPODIVM

Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pam plona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.

Diagramação: Luiz Fernando Romeu ([email protected]) Capa: Ana Caquetti ISBN: 978-85-442-3333-7 Todos os direitos desta edição reservados à Edições A/sPODIVM. É term inantem ente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer m eio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crim e descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os principais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, à compreen­ são do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memorização do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concur­ sos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: conhecimento sistemati­ zado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora Juspodivm apresenta. Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consi­ ga a aprovação desejada B o n s e s tu d o s ! L e o n a rd o G a rc ia leo nardo@ leonardogarcia.com .br w w w .leo nardo garcia.co m .br Instagram : @ leom garcia

.

Guia de leitura da Coleção A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS

Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atuais, de suma importância para uma boa preparação para as provas.

Falsificação de documento público e estelionato. Existem quatro orientações: a) há concurso m aterial (pois são ofendidos bens ju ríd i­ cos - fé pública e patrimônio - distintos); b) há concurso formal (muitas decisões do STF vêm nesse sentido: HC 98526, j. 29/06/2010; RHC 83990, j. 10/08/2004); c) 0 delito de falso absorve 0 estelionato (pois é mais grave); d) 0 crime de estelionato absorve a falsificação de documento público. A última posição tem sido m ais cobrada nos concursos públicos, inclusive por refletir posicionamento sumulado do STJ: "Quando 0 falso se exaure no estelionato, sem mais potencia­ lidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17).

• ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS

"Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonom ia, nos term os do art. 927, § 40, do Código de Processo Civil, afetou-se recurso especial para fins de revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.74 8 /ro (representativo da controvér­ sia) - Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim d e a d e q u á -la a o e n t e n d im e n t o e x t e r n a d o p e la S u p re m a C o rte , no

sentido de co nsid erar 0 parâm etro fixado nas P o rtarias n. 75 e 130/ MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação do princípio da insignificância aos crim es tributários federais e de descam inho" (3* Seção, ProAfR no REsp 1709029, DJe 0 1/12/2017).

8

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

• PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR

As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que 0 leitor consiga visualizá-la e memorizá-la mais facilmente.

Por outro lado, caso se entenda que 0 resultado descrito no tipo é a própria vantagem indevida, e não 0 ato de ofício, 0 crime é form al nas condutas de solicitar e aceitar promessa, mas se trata de crime m aterial na conduta de receber. Isso porque a consumação ocorrerá com 0 recebimento da vantagem.

• QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS

Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro.

Art. 259. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Forma culposa

Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.

• QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO

Através da seção "Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concurso do país cobram o assunto nas provas.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2010 - MP-SE - P ro m o to r de Justiça) Foi co n sid e rad a incorreta a seguinte alternativa: "Para que 0 crim e de incêndio se consum e, é n ecessário que haja ao m enos lesão corporal leve em uma d as vítim as".

Sumário cap ítu lo I ► CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.........................................................

33

1.

33 33

CRIMES DE PERIGOCOMUM........................................................................................................ 1 .1 . INCÊNDIO...............................................................................................................................

1. 2 .

1.3.

1.4.

1. 2. 3.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

34 34 34

4. 5. 6.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................ Form as m ajo ra d a s (§ 1 ° ) .........................................................................................

35 36 37

7. 8. 9.

Forma c u lp o s a ........................................................................................................... Form as m ajo rad as (art. 258)............................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

40 40 40

EXPLOSÃO..............................................................................................................................

41

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

41

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

41

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

41

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

42

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

42

6.

Forma p riv ile g ia d a ..................................................................................................

43 43

7.

Form as m a jo ra d a s....................................................................................................

8.

Forma c u lp o s a ...........................................................................................................

44

9.

D istin çã o ......................................................................................................................

44

10. Ação p e n a l...................................................................................................................

45

USO DE GÁS TÓXICOOU ASFIXIANTE................................................................................

45

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

45

2.

S u je ito s ....................................................................................................... ,................

45

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

45

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

46

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

46

6. 7.

Forma c u lp o s a ........................................................................................................... Form as m a jo ra d a s....................................................................................................

46 46

8.

D istin çã o ......................................................................................................................

47

9.

Ação p e n a l...................................................................................................................

47

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE....................................................................................

47

1.

47

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

2.

S u je ito s ...................................

47

3.

Tipo o b je tivo ...................................

48

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

48

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

10

1.5.

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

48

6.

D istin çã o .......................................................................................................................

48

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

49

INUNDAÇÃO.......................................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

49

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

49

3. 4. 5.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................

49

6.

Form a c u lp o s a ...........................................................................................................

50

7.

D istin çã o .......................................................................................................................

50

Ação p e n a l................................................................................................................... PERIGO DE INUNDAÇÃO.....................................................................................................

50 51

1. 2. 3.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

51 51 51

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

52

5. 6.

Consum ação e ten tativa........................................................................................ Ação p e n a l...................................................................................................................

52 52

DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO........................................................................ 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

53

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

53

3. 4.

Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

53

5. 6.

Consum ação e tentativa........................................................................................ Form a c u lp o s a ...........................................................................................................

53

7. D istin çã o ....................................................................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... SUBTRAÇÃO, 0 CULTAÇÃ0 OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO........

54

8. 1.6 .

1.7.

1.8.

50 50

52

53 54 54 55

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

55

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

55

3. 4. 5.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa.........................................................................................

56 56

6. Ação p e n a l................................................................................................................... DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA...................................................................................... 1. Revogação t á c it a ...................................................................................................... 2. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 3. S u je ito s ......................................................................................................................... 4. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 5. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ 6. Consum ação e tentativa......................................................................................... 7. Ação p e n a l................................................................................................................... 1.10. MAJORANTES NOS CRIMES DE PERIGO COMUM.......................................................... 1. Causas de aum ento de pena nos crim es dolosos de perigo com um .... 2. Causas de aum ento de pena nos crim es culposos de perigo comum

56 56 56 57 57 57 57 57 57 58 58 58

CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OU­ TROS SERVIÇOS PÚBUCOS............................................................................................................. 2.1. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO...............................................................................

59

1.9.

2.

49

55

59

Sumário

11

í.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

59

2. 3. 4. 5. 6. 7.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa.................. Desastre fe rro viário p reterd o lo so ...................................................................... Desastre fe rro viário c u lp o s o ................................................................................

59 59 60 60 60 61

8. 9.

Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... D istin çã o ......................................................................................................................

61 61

10. Ação p e n a l................................................................................................................... ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO............................................................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6. Forma q u a lific a d a ..................................................................................................... 7. Prática do crim e com 0 fim de lu c ro ............................................................... 8. Forma c u lp o s a ........................................................................................................... 9. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 10. D istin çã o ......................................................................................................................

61 62 62 62 62 63 63 63 63 63 64 64

1 1 . Ação p e n a l................................................................................................................... 2.3. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

64 64 64 64 65

2.2.

4. 5. 6. 7. 8.

2.4.

2.5.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................ Form a q u a lific a d a ..................................................................................................... Form a c u lp o sa ........................................................................................................... Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

65 65 65 65 66

9. D istin çã o ...................................................................................................................... 10. Ação p e n a l................................................................................................................... ARREMESSO DE PROJÉTIL..................................................................................................

66 66 66

1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Form as q u a lific a d a s ................................................................................................ 7. D istin çã o ...................................................................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA............... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6. Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

66 66 66 67 67 67 68 68 68 68 69 69 69 69 69

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

12

7.

D istin çã o ......................................................................................................................

70

Ação p e n a l................................................................................................................... INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO....

70 7O

1.

70

8. 2. 6 .

3.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

71

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

71

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

71

5.

Consum ação e ten tativa........................................................................................

71

6.

Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

72

7.

D istin çã o ......................................................................................................................

72

8.

Ação p e n a l...................................................................................................................

72

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA..........................................................................................

73

3 .1.

73

3.2.

3.3.

3.4.

EPIDEMIA............................................................................................................................... 1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

73

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

73 73

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

74

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

74

6.

Forma m ajo rada (h e d io n d e z).............................................................................

74

7.

Forma c u lp o sa ...........................................................................................................

75

8.

Prisão te m p o rá ria ....................................................................................................

75

9.

Ação p e n a l...................................................................................................................

75

INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA............................................................

76

1.

76

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

76

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

76

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

76

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

77

6.

Form as m a jo ra d a s....................................................................................................

77

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

77

OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA.........................................................................

78

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

78

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

78

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

78

4.

T ip o s u b j e t iv o .............................................................................................................................

79

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

79

6.

Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

79

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

79

ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDI­ CINAL .....................................................................................................................................

80

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

80

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

80

3. 4. 5. 6.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Forma e q u ip a ra d a .................................................................................................... Consum ação e tentativa........................................................................................

80 81 81 81

Sumário

3.5.

3.6.

3.7.

7.

Forma c u lp o sa ...........................................................................................................

82

8. 9.

Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... H edio nd ez....................................................................................................................

82 82

10. Ação p e n a l................................................................................................................... CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL............................................................

82 82

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

82

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

82

3. 4.

Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

83 83

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

83

6. 7.

Forma c u lp o sa ........................................................................................................... Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

83 83

8.

D istin çã o ......................................................................................................................

83

9.

Ação p e n a l...................................................................................................................

83

10. Revogação t á c it a ...................................................................................................... FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS..................................................................................................

84 84

1. 2. 3.

Bem ju ríd ic o .............................. S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

85 85 85

4. 5.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Figuras e q u ip a ra d a s ................................................................................................

85 85

6. 7.

Forma c u lp o sa ........................................................................................................... Consum ação e tentativa........................................................................................

86 86

8.

Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

86

9.

D istin çã o ......................................................................................................................

86

10. Ação p e n a l..................................................................................................................

86

1 1 . P e n a ...............................................................................................................................

87

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTI­ NADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS...............................................................

3.8.

13

87

1.

H ediondez....................................................................................................................

88

2.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

88

3.

S u je ito s .........................................................................................................................

88

4.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

88

5.

Figuras e q u ip a ra d a s ................................................................................................

88

6.

7.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Form a c u lp o sa ....................................................................................................

91 91

8.

Consum ação e tentativa........................................................................................

91

9.

Form a m a jo ra d a .................................................................

92

10. Ação p e n a l................................................................................................................... EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA............. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. 4. 5. 6.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................ Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

7. 8.

Ação p e n a l................................................................................................................... D istin çã o .......................................................................................................................

92 92 92 92 92 93

93 93 93 93

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

14

3.9.

INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO..................................................

94

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

94

2. 3. 4. 5.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................

94

6. D istin çã o ...................................................................................................................... 7. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 8. Ação p e n a l.................................................................................................................. 3.10. PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES.....

95

1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa.......................................................................................... 6. D istin çã o ...................................................................................................................... 7. Form a m a jo ra d a .......................................................................................................

94 94 94 95 95 95 95 95 96

96 96 96

96

8. Ação p e n a l.................................................................................................................. 3 .11. SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO..................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa..........................................................................................

97

6. Form a m a jo ra d a ....................................................................................................... 7. Ação p e n a l.................................................................................................................. 3.12. OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS Â SAÚDE PÚBLICA....................................................

98 98 98

97 97 97 97 97

98

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

98

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo objetivo ...............................................................................................................

98 98

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

99

5.

Consum ação e tentativa..........................................................................................

99

6. 7. 8.

Form a c u lp o sa ........................................................................................................... Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... D istin çã o ......................................................................................................................

99 99

100

9. Ação p e n a l.................................................................................................................. 3.13. MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA........................................... 1. Bem ju ríd ic o .............................................. 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa.......................................................................................... 6. Form a c u lp o sa ........................................................................................................... 7. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 8. D istin çã o ...................................................................................................................... 9. Ação p e n a l.................................................................................................................. 3.14. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA.................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

100 100 100 100 100 101 10 1 10 1 101 101 102 102 102 102

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

102

Sumário

4. 5. 6.

15

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................ Forma qu alificad a (fim de lu c ro ).......................................................................

104 104 104

7.

Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

104

8.

D istin çã o ......................................................................................................................

104

9. Ação p e n a l.................................................................................................................. 3.15. CHARLATANISMO................................................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

104 105 105

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

105 105

4. 5.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................

106 106

6.

Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

106

7. 8.

Distinção com 0 art. 282 do Código P e n a l..................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

106 106

3.16. CURANDEIRISMO................................................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

107 107 107 107 108

5. 6.

Consum ação e tentativa........................................................................................ Forma q u alificad a (m ediante rem u n eraçã o )................................................

108 108

7. 8.

Form a m a jo ra d a .................................................................. Ação p e n a l..................................................................................................................

108 108

Capítulo II ► CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA.............................................................................

109

1.

109

2.

3.

INCITAÇÃO AO CRIME.................................................................................................................... 1. 2. 3.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

109 109 110

4. 5.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................

111 111

6.

D istin çã o ......................................................................................................................

111

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

11 2

APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO........................................................................................ 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

11 2 11 2 112

3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6 . D istin çã o ...................................................................................................................... 7. Concurso de c rim e s................................................................................................. 8. Ação p e n a l...................................................................................................................

113 113 114 114 114 115

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.............................................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

115

115 116 117 120

16

4.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

5.

Consum ação e ten tativa........................................................................................

120

6.

Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

122

7.

D istin çã o ......................................................................................................................

123

8.

Prisão p ro v is ó ria ......................................................................................................

123

9. Delação p r e m ia d a .................................................................................................... 10. Concurso de c rim e s .................................................................................................

124 125

1 1 . Ação p e n a l..................................................................................................................

125

CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA........................................................................................

126

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

126

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

127

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

127

4. 5. 6.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................ Ação penal e circunstâncias da p e n a ..............................................................

129 129 130

Capítulo III ► CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA..............................................................................

13 1

1.

MOEDA FALSA.................................................................................................................................

13 1

1.1.

13 1 132

1.2.

1.3.

1.4.

MOEDA FALSA...................................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2.

S u je ito s .........................................................................................................................

132

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

132

4. 5.

Tipo subjetivo.-........................................................................................................... Consum ação e tentativa........................................................................................

133 134

6. 7.

Forma e q u ip a ra d a .................................................................................................... Forma p r iv ile g ia d a ..................................................................................................

134 135

8.

Forma qu alificad a (§ 30)........................................................................................

136

9. Forma qu alificad a (§ 40) ........................................................................................ 10. Princípio da in sig n ificâ n cia ................................................................................... 1 1 . Co m p etên cia...............................................................................................................

136 137 138

12. D istin çã o ......................................................................................................................

138

13. Ação p e n a l.................................................................................................................. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA................................................................ 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

138 138 139

2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo .............................................................................................................. 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................. 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Form a q u a lific a d a ..................................................................................................... 7. Ação penal e co m p etência................................................................................... PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃODE MOEDA.................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ..... ;......................................................................................................... 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo .............................................................................................................. 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................. 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Ação penal e co m p etência................................................................................... EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL................................... 1 . Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

139 139 139 139 140 140 140 140 14 1 141 142 142 142 143 143

2.

Sumário

17

2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6 . Forma p r iv ile g ia d a ..................................................................................................

143 143 143 144 144

7.

Ação p e n a l..................................................................................................................

144

FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS.............................................................

144

2 . 1.

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS...............................................................................

144

1. 2.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

145 145

3. 4.

Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

145 146

5. 6. 7.

Consum ação e ten tativa........................................................................................ Uso de p a p é is públicos eoutras condutas eq u ip a ra d a s (§ 1 ° ) .............. Supressão de sinal indicativo de inutilização de p a p é is públicos

146 146

8.

(§ 20).............................................................................................................................. Uso de p a p é is públicos com inutilização sup rim id a (§ 3 ° ) ....................

147 147

9. Restituição à circulação (form a p rivileg iad a - § 40) .................................. 10. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 1 1 . D istin çã o ...................................................................................................................... 12. Ação p e n a l.................................................................................................................. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO...........................................................................................

148 148 148 149

1. 2. 3. 4. 3. 6. 7.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................ Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... D istin çã o ......................................................................................................................

150 150 150 150 150 15 1 15 1

8.

Ação p e n a l...................................................................................................................

15 1

FALSIDADE DOCUMENTAL..............................................................................................................

15 1

2.2.

3.

3 .1.

149

FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO...................................................................

152

1. 2.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

152 152

3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6 . Forma e q u ip arad a (§ i ° ) ....................................................................................... 7. Forma m ajo rada (§ 2 ° ) ........................................................................................... 8 . Ação penal e co m p etência................................................................................... 3.2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO....................................................................... 1. C aracterísticas dos crim es de fa lsid ad e d ocum ental.................................

152 153 153 153 153 154

2. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 3. S u je ito s ......................................................................................................................... 4. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 5. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 6 . Consum ação e tentativa........................................................................................ 7. Forma m ajo rada (§ i ° ) ........................................................................................... 8. Forma e q u ip arad a - alteração legislativa (§§ 30 e 40) ..............................

154

155 155

155 156 159 159 160 160

18

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

9.

3.3.

3.4.

Concurso de c rim e s.................................................................................................

163

10. Distinção........................................................................................................................

164

1 1 . Ação p e n a l................................................................................................................... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR................................................................

164 165

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

165

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

165 165

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

167

5.

Consum ação e tentativa.........................................................................................

167

6. 7.

D istin çã o ...................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

167 168

FALSIDADE IDEOLÓGICA OU INTELECTUAL.....................................................................

168

1.

Distinção entre fa lsid ad e m aterial e fa lsid ad e id e o ló g ic a ......................

168

2.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

169

3.

S u je ito s .........................................................................................................................

169

4. 5. 6. 7.

Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................. Consum ação e tentativa......................................................................................... Form as m a jo ra d a s....................................................................................................

169 172 172 173

8.

Sim u lação ..................................................................................................................... D istin çã o .......................................................................................................................

174 174

10. Ação p e n a l................................................................................................................... FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA........................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

175 175 175

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ................................................................................................................

176 176

4.

Tipo s u b je tiv o .............................................................................................................

176

5.

Consum ação e ten tativa.........................................................................................

176

6.

D istin çã o ......................................................................................................................

177

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

177

3.6. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO....................................................

177

9. 3.5.

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

177

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

178

3.

Tipo o b jetivo ................................................................................................................

178

4.

Tipo su b je tiv o .............................................................................................................

179

5.

Consum ação e tentativa.........................................................................................

179

6.

Falsidade m aterial de atestado ou certid ão (§ 1 ° ) .................................... Form a q u a lific a d a ..................................................................................................... D istin çã o ....................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

179 179 180 180

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

180 180

2. 3. 4. 5. 6.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ................................................................................................................ Tipo su b je tiv o .................................................................... Consum ação e tentativa......................................................................................... Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

180 181 182 182 182

7. 8.

D istin çã o ....................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

183 183

7. 8. 9. 3.7.

Sum ário

3.8.

REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA............................. 1. R e vo g açã o ..................................................................................................................

183 184

2. 3.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

184 184

4.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

184

5. 6.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................

184 185

7.

Forma e q u ip a ra d a ....................................................................................................

185

8.

Ação p e n a l...................................................................................................................

185

3.9. USO DE DOCUMENTO FALSO............................................................................................. 1. 2.

4.

19

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

185 185 185

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

186

4. 5.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................

188 188

6.

Uso de docum ento falso e e stelio n ato ...........................................................

188

7. 8.

D istin çã o ...................................................................................................................... Ação penal e co m p etência...................................................................................

189 190

3.10. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO............................................................................................ 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

19 1 19 1

2. 3. 4. 5.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................

19 1 19 1 192 192

6. 7.

D istin çã o ...................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

192 192

OUTRAS FALSIDADES..................................................................................................................... 4.1. FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU

193

NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS.......................................

193

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

193

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

193 193

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

194

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

194

6.

Forma p r iv ile g ia d a .................................................................................................. D istin çã o ...................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

194 194 194

FALSA IDENTIDADE............................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. D istin çã o ....................................................................................................................... 7. Falsa id en tid a d e e a u to d e fe s a ........................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... 4.3. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA.............................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

195

7. 8. 4.2.

195 195

195 196 196 196 197 198 198 198 198

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

20

4.4.

4.5.

4.6.

5.

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

198

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

199

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

199

6.

Ação p e n a l...................................................................................................................

200

FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO.............................................................................

200

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

200

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

200

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

200

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

201

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

201

6.

Atribuição de falsa q u alid a d e a estran g e iro ................................................

201

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

202

FALSIDADE EM PREjUÍZO DA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE..............................

202

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

202

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

202 202

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

203

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

203

6. Ação p e n a l................................................................................................................... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR..............................

203 203

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

204

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

204

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

204

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

205

5. 6.

Consum ação e tentativa........................................................................................ Form a m ajo ra d a (crim e funcional - § i ° ) ........................................................

205 205

7. 8.

Form a e q u ip arad a (§ 2 ° ) ....................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

205 206

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO..................................................................

206

5.1.

206

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO........................................................ 1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

206

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

207 207

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

208

5. 6.

Consum ação e tentativa........................................................................................ Form a eq u ip arad a (§ 1 ° ) .......................................................................................

209 209

7.

F o r m a q u a lif ic a d a ( § 2 ° ) ......................................................................................................

209

8. 9. 10. 11.

Forma m ajo rada (§ 30) ........................................................................................... 'Cola e le trô n ic a '....................................................................................................... D istin çã o ...................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

209 209 210 210

c ap ítu lo IV ► CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................

2 11

l.

211 211 212 212 213

INTRODUÇÃO.................................................................................................................................. 1.1 . SISTEMATIZAÇÃO NO CÓDIGO PENAL.............................................................................. 1.2. CRIMES FUNCIONAIS........................................................................................................... 1.3. CONCURSO DE PESSOAS..................................................................................................... 1.4. CONCEITO DE FUNCIONÁRIOPÚBLICO...............................................................................

Sumário

1.4 .1. 1.4.2. 1.4.3. 1.4.4. 1.4.5.

2.

21

S ervid o r p ú b lic o .................................................................................................. Sentido a m p lo ....................................................................................................... Munus público....................................................................................................... Funcionário público po r e q u ip a ra ç ã o ......................................................... Abrangência do conceito para efeitos de sujeito p a s s iv o ................

214 215 215 216 218

1.5.

1.4.6. Funcionário público estran geiro .................................................................... 1.4.7. Causa de aum ento ............................................................................................... EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA..................................................................

219 219 221

1.6. 1.7. 1.8

REPARAÇÃO DO DANO PARA PROGRESSÃO DEREGIME................................................ EFEITO DA CONDENAÇÃO.................................................................................................... DOSIMETRIA DA PENA E PREJUÍZO..................................................................................

221 222 223

1.9

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA ......................................................................................

223

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL................................................................................................................................................

225

2 .1.

PECULATO.............................................................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. M o dalid ad es t íp ic a s ................................................................................................

225 225 225 226

4.

Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4.1. P e c u la to -a p ro p ria ç ã o .................................................................................. 4.2. P eculato -d esvio ............................................................................................... 4.3. P e cu la to -fu rto ................................................................................................. 4.4. Peculato de uso (" p e cu lato -u so ").......................................................... 4.5. Peculato na legislação e s p e c ia l............................................................... 5. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 6. Consum ação e tentativa........................................................................................ 7. Princípio da insignificância e p e c u la to ........................................................... 8. Peculato c u lp o s o ...................................................................................................... 9. Ação penal e d estaqu es relativos à com petência e à p en a .................... PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM ("PECULATO-ESTELIONATO").................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

226 227 228 230 232 232 233 233 234 235 237 238 238 238

3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 7. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.3. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

238 239 239 239 239

("PECULATO ELETRÔNICO")............................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 7. D istin çã o ....................................................................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.4. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES...................................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

240 240 240 241 241 241 242 242 242

2.2.

242 242

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

2. 3. 4. 5. 6.

S u je ito s ............................................................................................................. Tipo o b je tivo ................................................................................................... Tipo su b je tiv o ................................................................................................. Consum ação e tentativa............................................................................. Forma m ajo rada (art. 313-B, parágrafo ú n ic o ).................................

243

7. Forma m ajo rada (art. 327, § 2 ° ) .............................................................. 8. Ação p e n a l....................................................................................................... EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO...... 1. Bem ju ríd ic o ..................................................................................................... 2. S u je ito s .............................................................................................................

244

3. 4. 5. 6.

Tipo o b je tivo ................................................................................................... Tipo su b je tiv o ................................................................................................. Consum ação e tentativa............................................................................. D istin çã o ...........................................................................................................

245

246 246

7.

243 243 243 244 244 244 244 245 245

Forma m ajo rada (art. 327, § 2 ° ) ..............................................................

246

8. Ação p e n a l....................................................................................................... EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS............................. 1. Bem ju ríd ic o ..................................................................................................... 2. S u je ito s ............................................................................................................. 3. Tipo o b je tivo ................................................................................................... 4. Tipo su b je tiv o ................................................................................................. 5. Consum ação e tentativa............................................................................. 6. Estado de necessid ad e ou in exigibilidade de conduta d iversa 7. Forma m ajo rada (art. 327, § 2 ° ) .............................................................. 8. Ação p e n a l....................................................................................................... CONCUSSÃO E EXCESSO DE EXAÇÃO................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ..................................................................................................... 2. S u je ito s ............................................................................................................. 3. Tipo o b jetivo ................................................................................................... 4. Tipo su b je tiv o .................................................................................................

246

5. 6.

Consum ação e tentativa............................................................................. Excesso de e x a ç ã o .......................................................................................

252

7. Form a m ajo rada (art. 327, § 20).............................................................. 8. D istin çã o ........................................................................................................... 9. Ação penal e d osim etria da p e n a ........................................................ CORRUPÇÃO PASSIVA.............................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o .................................................................................................... 2. S u je ito s ............................................................................................................. 3. Tipo o b jetivo ................................................................................................... 4. Tipo su b je tiv o ................................................................................................. 5. Consum ação e tentativa............................................................................. 6. Forma m ajo rada (art. 317, § 1 ° ) .............................................................. 7. Forma m ajo rada (art. 327, § 2»).............................................................. 8. Forma p rivileg iad a (art. 317, § 2®).......................................................... 9. D istin çã o ........................................................................................................... 10. Ação p e n a l....................................................................................................... FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.......................................... 1. Bem ju ríd ic o ..................................................................................................... 2. S u je ito s ............................................................................................................. 3. Tipo o b jetivo ...................................................................................................

254

247 247 247 247

248 248 248 248 248 249 249 249

250 252 253 254 255 256 256 257

257 2 61

26l 263 263 263 264 264 265 265 265 266

Sumário

23

4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Forma m ajo rada (art. 327, § 2 °) ......................................................................... 7. D istin çã o ...................................................................................................................... 8. Ação penal e co m p etência................................................................................... 2.10. PREVARICAÇÃO..................................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6. Forma m ajo rada (art. 327, § 2 ° ) .........................................................................

266 267 267 267 267 267 268 268 268 269 270 270

7. D istin çã o ...................................................................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... 2 .1 1. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA OU ESPECIAL..................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Forma m ajo rada (art. 327, § 2 ° ) .........................................................................

270 271 271 271 271 272 273 274 274

7. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.12. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA....................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

274 274 274

2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Form a m ajo ra d a (art. 327, § 2 ° ) ......................................................................... 7. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.13. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA........................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

274 275 275 276 276 277 277 277

2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6. Form a m ajo rada (art. 327, § 2®)..........................................................................

278 278 279 279

277

7. D istin çã o ...................................................................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.14. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA......................................................................................................

279

1. R e vo g açã o ................................................................................................................... 2. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 3. S u je ito s ......................................................................................................................... 4. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 5. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ 6. Consum ação e tentativa........................................................................................ 7. Forma m ajo rada (art. 327, § 2 ° ) .......................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.15. ABANDONO DE FUNÇÃO..................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

280 280 280 281 281 281 281 281 282 282

280 280

24

3.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

282

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

282

4. 5. 6. 7. 8.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................ Forma qu alificad a em razão do prejuízo (art. 323, § i« )........................... Forma qu alificad a em razão do locus delicti (art. 323, § 2 °).................... Form a m ajo ra d a (art. 327, § 20)..........................................................................

283 283 283 284 284

9.

D istin çã o ......................................................................................................................

284

10. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.16. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILECALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO...................

284 284

1. 2.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

284 285

3. 4. 5.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................

285 285 285

6.

Form a m ajo ra d a (art. 327, § 2 ° ) ..........................................................................

286

7. 8.

D istin çã o ...................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

286 286

2.17. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL....................................................................................

286

1. 2.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

286 287

3. 4. 5. 6. 7. 8.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................ Figuras p en ais acrescentad as pela Lei n. 9.983/00..................................... Form a q u alificad a (art. 325, § 2 °) ........................................................................ Forma m ajo ra d a (art. 327, § 2 ° ) ..........................................................................

287 287 288 288 288 288

9. D istin çã o ...................................................................................................................... 10. Ação p e n a l................................................................................................................... 2.18. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA...........................................

288 289 290

1. 2.

R e vo g açã o ................................................................................................................... Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

290 290

3. 4. 5. 6. 7.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................ Ação p e n a l..................................................................................................................

290 290 291 291 291

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL........... 3.1. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa......................................................................................... 6. Form a q u a lific a d a ..................................................................................................... 7. Ação p e n a l................................................................................................................... 3.2. RESISTÊNCIA.......................................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

291 291 291 291 292 292 292 292 292 293 293 293

Sumário

25

3.

Tipo o b jetivo .....................................................................................................

294

4. 5.

Tipo su b je tiv o .................................................................................................. Consum ação e ten tativa..............................................................................

295

6.

Forma q u a lific a d a ...........................................................................................

296

7. 8.

Concurso de c rim e s....................................................................................... Ação p e n a l........................................................................................................

296

DESOBEDIÊNCIA..........................................................................................................

297

1. 2.

Bem ju ríd ic o .............................................................................. ....................... S u je ito s ...............................................................................................................

297

3. 4. 5.

Tipo o b je tivo ..................................................................................................... Tipo su b je tiv o .................................................................................................. Consum ação e tentativa..............................................................................

298

6. 7.

D istin çã o ............................................................................................................ Ação p e n a l........................................................................................................

304

DESACATO....................................................................................................................

305 305

295

297

297 303 303 304

1. 2. 3.

Bem ju ríd ic o ...................................................................................................... S u je ito s ............................................................................................................... Tipo o b je tivo .....................................................................................................

306

4. 5.

Tipo su b je tiv o .................................................................................................. Consum ação e tentativa..............................................................................

308

6. 7. 8.

D istin çã o ............................................................................................................ Ação p e n a l........................................................................................................ Recepção, controle de co nvencio nalid ad e e d escrim in alização

308 308

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA..........................................................................................

312

1.

Bem ju ríd ic o ......................................................................................................

312

2.

S u je ito s ...............................................................................................................

3. 4.

Tipo o b jetivo ..................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ..................................................................................................

312 312

5.

Consum ação e tentativa..............................................................................

3U

6.

Forma m a jo ra d a .............................................................................................

314

7.

D istin çã o ............................................................................................................

314

8.

Ação p e n a l........................................................................................................

315

CORRUPÇÃO ATIVA...................................................................................................

315

1.

Bem ju ríd ic o ......................................................................................................

315

2.

S u je ito s ..............................................................................................................

3. 4.

Tipo o b jetivo .................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ..................................................................................................

315 316

5.

Consum ação e tentativa..............................................................................

319

6.

Forma m a jo ra d a .............................................................................................

319

7. D istin çã o ............................................................................................................ 8. Ação p e n a l....................................................................................................... DESCAMINHO............................................................................................................

319 320

1.

Bem ju ríd ic o ......................................................................................................

2. 3.

S u je ito s ............................................................................................................. Tipo o b je tivo ...................................................................................................

321 321

4. 5. 6. 7.

Tipo su b je tiv o ................................................................................................. Consum ação e tentativa............................................................................. . Princípio da in sig n ificân cia........................................................................ Figuras e q u ip a ra d a s (§ 1 ° ) ........................................................................

305 30 7

309

313

319

320

321 323 323 324 326

26

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Form a m ajo ra d a (§ 3®)...........................................................................................

32 7

9. D istin çã o ....................................................................................................................... 10. Ação penal e co m p etência...................................................................................

327 327

CONTRABANDO.....................................................................................................................

328

8.

3.8.

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

328

2. 3. 4.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

329 329 329

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

330

6.

Princípio da in sig n ificân cia...................................................................................

330

7.

Figuras e q u ip a ra d a s (§ 1» ) ...................................................................................

331

8.

Forma m ajo rada (§ 3®)...........................................................................................

331

9. D istin çã o ...................................................................................................................... 10. Ação penal e co m p etência................................................................................... 3.9. IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA.............................

331 332 332

1.

R e vo g açã o ...................................................................................................................

332

2. 3.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

332 333

4.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

333

5. 6.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................

333

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

334

3.10. INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL..........................................................................

334

334

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

334

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

334 334

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

335

5.

Consum ação e ten tativa........................................................................................

335

6.

Ação p e n a l...................................................................................................................

335

3 .11 . SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO....................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

335 335

2. 3. 4.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

335 336 336

5. 6.

Consum ação e tentativa........................................................................................ D istin çã o ......................................................................................................................

336 336

7.

A ç ã o p e n a l.....................................................................................................................................

337

3.12. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Extinção da p u n ib ilid a d e (§ 1®)........................................................................... 7. Perdão ju d ic ia l ou ap licação d a pena de m ulta (§ 2®).............................. 8. Princípio d a in sig n ificân cia................................................................................... 9. Forma m in o rad a (§ 3®)........................................................................................... 10. Lançamento d e fin itivo ............................................................................................ 1 1 . Ação penal e co m p etência...................................................................................

337 338 338 338 339 340 340 342 342 343 343 343

Sum ário

4.

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRAN­ GEIRA................................................................................................................................................. 4 . 1. CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL...........................

344

1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ................................................................................................................ 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................. 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 7. Ação p e n a l................................................................................................................... TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ................................................................................................................ 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................. 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Form a m a jo ra d a ....................................................................................................... 7. Ação p e n a l..................................................................................................................

344

4.2.

5.

27

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA................................................................... 5 .1.

5.2.

REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO........................................................................ 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ................................................................................................................ 4. Tipo s u b je tiv o .............................................................................................................

344 344 344

345 345 346 346 346 346 346 347 347 347

348 348 348 348 348

348 348 349

5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6. Ação p e n a l................................................................................................................... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA................................................................................................

349

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

350

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ................................................................................................................

350 350

4. 5.

Tipo su b je tiv o .............................................................................................................. Consum ação e tentativa........................................................................................

354

6. Form a m ajo ra d a (§ i ° ) ........................................................................................... 7. Forma m in o rad a (§ 2 ° ) ........................................................................................... 8. Ação p e n a l................................................................................................................... 9. D istin çã o ...................................................................................................................... 5.3. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO......................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ................................................................................................................ 4. Tipo s u b je tiv o .............................................................................................................. 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Ação p e n a l................................................................................................................... 5.4. AUTOACUSAÇÃO FALSA....................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ................................................................................................................

350 350

353 354 355 355

356 356 356 356 357

358 358 359 359 359 359 359

4. 5.

Tipo s u b je tiv o .............................................................................................................. Consum ação e tentativa........................................................................................

360 361

6.

Ação p e n a l...................................................................................................................

361

28

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

5.5.

5.6.

5.7.

5.8.

1. 2.

FALSA PERÍCIA......................................................................... Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

361 361 361

3. 4.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

363 364

5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Form a m ajo ra d a (§ 1 » ) ........................................................................................... 7. Retratação (§ 2 °) ....................................................................................................... 8. Ação penal e p e n a .................................................................................................. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉR­ PRETE..................................................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... 7. Ação p e n a l...................................................................................................................

364 366 367 368 369 369 369 370 371 371 371 372

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

372 372 372

3. 4.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

372 373

5.

Consum ação e ten tativa........................................................................................

374

6.

Concurso de c rim e s.................................................................................................

374

7.

Ação p e n a l...................................................................................................................

374

fa lso t e s t e m u n h o ou

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES..........................................................

374

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

374

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

374

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

374

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

376

5. 6. 7. 8.

Consum ação e tentativa........................................................................................ Concurso de c rim e s................................................................................................. D istin çã o ...................................................................................................................... Ação p e n a l..................................................................................................................

376 376 377 377

5.9. SUBTRAÇÃO OU DANO DE COISA PRÓPRIA EMPODER DE TERCEIRO........................ 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

377 378

2.

S u je it o s ............................................................................................................................................

378

3. Tipo o b je tivo .............................................................................................................. 4. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................. 5. Consum ação e ten tativa........................................................................................ 6. Ação p e n a l................................................................................................................... 5.10. FRAUDE PROCESSUAL..........................................................................................................

378 378 378 378 379

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

379

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b jetivo ..............................................................................................................

379 379

4. 5. 6.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................. Consum ação e tentativa........................................................................................ Forma m a jo ra d a .......................................................................................................

380 380 380

Sumário

7. D istin çã o ...................................................................................................................... 8. Ação p e n a l.................................................................................................................. 5 .1 1. FAVORECIMENTO PESSOAL.................................................................................................

29

381 381 382

1. 2.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

382 382

3. 4.

Tipo o b jetivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

382 384

5. 6. 7.

Consum ação e ten tativa........................................................................................ Forma p rivileg iad a (§ 1 ° ) ....................................................................................... Escusa abso lutó ria (§ 2»).......................................................................................

384 384 384

8. Ação p e n a l................................................................................................................... 5 .12. FAVORECIMENTO REAL....................................................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

385 385 386

2. 3. 4. 5. 6.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................ Ação p e n a l...................................................................................................................

386 386 387 387 387

3.13. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Ação p e n a l.......................... 5.14. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER..............................................................

387 388 388 388 389 390 390 390

1. R e vo g açã o .................................................................................................................. 5.15. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA....................

390 391

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

391

2. 3. 4. 5. 6.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa........................................................................................ Forma q u alificad a (§ 1 ° ) ........................................................................................

391 391 392 392 393

7.

Forma q u alificad a (§ 3 °) ........................................................................................

393

Forma culposa (§ 40) ................................................................................................ 9. Concurso de crim es (§ 2 ° ) .................................................................................... 10. Ação p e n a l.................................................................................................................. 5.16. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA..................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Concurso de c rim e s................................................................................................. 7. Ação p e n a l................................................................................................................... 5.17. ARREBATAMENTO DE PRESO............................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

393

8.

393 393 394 394 394 394 395

395 395

396 396

396 396 396

30

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

4. 5. 6.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação etentativa.......................................................................................... Concurso de c rim e s.................................................................................................

397 397 397

7. Ação p e n a l................................................................................................................... 5.18. MOTIM DE PRESOS..............................................................................................................

397 397

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

397

2. 3. 4. 5. 6. 7.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa.......................................................................................... Concurso de c rim e s................................................................................................. Ação p e n a l..................................................................................................................

398 398 398 399 399 399

5.19. PATROCÍNIO INFIEL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO.............................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 3 .1. Patrocínio in fie l...............................................................................................

399 399 399 400 400

3.2. Patrocínio sim ultâneo ou terg iversaçã o ............................................... Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa.......................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

400 400 401 401

5.20. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO...................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

401 401 401

4. 5. 6.

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

402

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

402

5. Consum ação e ten tativa.......................................................................................... 6. Ação p e n a l................................................................................................................... 5.21. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.............................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

402 403 403 403 403

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

403

4. 5. 6. 7. 8.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e tentativa.......................................................................................... Forma m a jo ra d a ....................................................................................................... D istin çã o ...................................................................................................................... Ação p e n a l...................................................................................................................

405 405 405 406 406

5 .2 2 . VIO LÊN CIA OU FRAUDE EM ARREM ATAÇÃO JU D IC IA L.........................................................

406

1. Vigência......................................................................................................................... 2. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 3. S u je ito s ......................................................................................................................... 4. Tipo o b je tivo ............................................................................................................... 5. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ 6. Consum ação e tentativa.......................................................................................... 7. Concurso de c rim e s................................................................................................. 8. Ação p e n a l................................................................................................................... 5.23. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO............................................................................................................................. 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s .........................................................................................................................

406 407 407 407 407 408 408 408 408 408 408

Sumário

6.

31

3. 4.

Tipo o b je tivo ............................................................................................................... Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

409 409

5. 6.

Consum ação e tentativa........................................................................................ Ação p e n a l...................................................................................................................

409 409

CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS................................................................................

410

6 .1.

CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO...................................................................

410

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

4 11

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

4 11

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

4 11

4. 5.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ Consum ação e ten tativa........................................................................................

4 11 412

6.

Forma e q u ip a ra d a ....................................................................................................

412

7. Ação p e n a l................................................................................................................... 6 . 2 . INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR..............................

413 413

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

413

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

414

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

414

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

415

5.

Consum ação e ten tativa........................................................................................

415

6.

Ação p e n a l...................................................................................................................

415

6.3. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA......

415

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

415

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

416

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

416

5.

Consum ação e ten tativa........................................................................................

417

6.

Ação p e n a l...................................................................................................................

417

ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA................................................................

417

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

418

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

418

3.

Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

418

4.

Tipo su b je tiv o ............................................................................................................

419

5.

Consum ação e tentativa........................................................................................

419

6.

Ação p e n a l..................................................................................................................

419

PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA..............................................................................

419

1.

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

419

2.

S u je ito s .........................................................................................................................

420

3.

Tipo o b jetivo ...............................................................................................................

420

4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa......................................................................................... 6. Ação p e n a l................................................................................................................... 6.6. NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR................................................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................

420 421 421 421 421

6.4.

6.5.

415

2. 3.

S u je ito s ......................................................................................................................... Tipo o b je tivo ...............................................................................................................

421 422

4.

Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................

422

5.

Consum ação e tentativa.........................................................................................

423

6.

Ação p e n a l...................................................................................................................

423

32

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

6.7. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA......................................................................................................................... 1. 2.

423

Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ S u je ito s .........................................................................................................................

423 423

3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo su b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa......................................................................................... 6. Ação p e n a l................................................................................................................... 6.8. OFERTA PÚBLICA OUCOLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO.................................... 1. Bem ju ríd ic o ................................................................................................................ 2. S u je ito s ......................................................................................................................... 3. Tipo o b jetivo ............................................................................................................... 4. Tipo s u b je tiv o ............................................................................................................ 5. Consum ação e tentativa........................................................................................ 6. Ação p e n a l..................................................................................................................

424 425 425 425 425 426 426 426 427 427 427

DISPOSIÇÕES FINAIS..............................................................................................................................

429

1.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL....................................................................................................................

429

2.

VIGÊNCIA..........................................................................................................................................

429

Capítulo

I

Crimes contra a incolumiddde pública

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Dos c rim e s de perigo com um (arts. 250 a 259)

l.

1.1.

Dos c rim e s c o n tra a se gu rança

Dos c rim e s co n tra

d o s m e io s de com un icação e t ra n sp o rte e o u tro s se rv iç o s p ú b lico s (arts. 260 a 266)

a sa ú d e pú blica (arts. 267 a 285)

CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vid a , a inte­ gridade física ou 0 patrim ônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ i° . As penas aum entam -se de um terço: I - se 0 crim e é com etido com intuito de obter vantagem p e cun iária em proveito próprio ou alheio ; II - se 0 incêndio é: a) em casa habitada ou d estinada a habita­ ção; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em em barcação, a e ro n ave , com boio ou veículo de tra n s­ porte coletivo; d) em estação fe rro viária ou aeród rom o ; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, com bustível ou inflam ável; g) em poço petrolífico ou galeria de m ineração; h) em lavoura, pastagem , m ata ou floresta.

Form a m a jo ra d a

Form a c u lp o sa

__

§ 2 °. Se culpo so 0 in cê n d io , é pe na de d ete nção , de s e is m e se s a d o is anos.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

34

1.

Bem jurídico

0 tipo penal visa a proteger a incolumidade pública, ou seja, a segurança de um número indeterminado de pessoas. 2.

Sujeitos

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), inclusive o proprietário do bem incendiado. Sujeito passivo é a coletividade, bem como as pessoas que tiveram sua vida, sua integridade física e seu patrimônio expostos a perigo. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - P re fe itu ra de C a ie ira s-S P - A ssesso r Ju ríd ico /P ro c u ra d o r-C e ra l) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "Quanto aos crim es contra a Incolum idade Pública (Título VIII, CP), po d e-se a firm a r que: (...) São crim es com uns quanto aos s u je i­ tos ativo e passivo".

3.

Tipo objetivo

A conduta típica consiste em causar incêndio, ou seja, provocar combustão de forma a expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Crime deforma livre: o delito de incêndio admite qualquer meio de execução, inclusive a forma omissiva. Ex.: o agente coloca fogo em objetos localizados na sua garagem; depois, com as chamas já altas e prestes a atingir a casa do vizinho, nada faz para apagá-las. Atenção: basta a combustão (por meio de fogo, de gás inflamável etc.), não sendo necessário que o incêndio provoque chamas. Crime de perigo concreto: se o agente atear fogo em casa situada em local ermo e isolado, onde não há vizinhos e nem outras residências, não haverá crime de incêndio, podendo ser caso de delito de dano (art. 163, par. único, II, do CP) em face do direito individual atingido. 0 art. 250 do CP exige a comprovação, no caso concreto, de que pessoas ou coisas sofreram 0 risco de ser incendiadas. Crim e de perigo comum ou coletivo: e x p õ e a p e r ig o um n ú m e r o in d e t e r m in a d o

de pessoas. Nesse sentido: "É consabido que 0 crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, é um delito de perigo concreto, bastando, para sua configu­ ração, que o fogo tenha a potencialidade de colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolumidade pública, a vida, a integridade física ou 0 patrimônio de terceiros - 0 que ocorreu no caso, uma vez que 0 fogo não se alastrou para os prédios vizinhos devido a pronta intervenção do corpo de bombeiros impediu essa ocorrência. Cumpre assinalar, ainda, que 0 delito em questão é um crime de perigo comum, sendo prescindível que a conduta seja dirigida a determinadas vítimas" (STJ, 5a T., AgRg no HC 192.574, j. 25/06/2013).

35

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-SC - 2010 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "C ausar incêndio expondo a perigo o patrim ônio de outrem é tipo penal classificado como crim e de perigo abstrato". (FCC - 2010 - TRT8 - A nalista Judiciário) "M ário, revo ltado com os su cessivo s defeitos de seu velh o carro , levo u-o até um lugar erm o e d esab itad o e ateou fogo no veículo, d estru in do -o . M ário: a) com eteu o crim e de incêndio culposo; b) com eteu o crime de incêndio , em seu tipo fundam ental; c) com eteu o crim e de incêndio, em seu tipo qu alificad o ; d) não cometeu crim e de incêndio, porque era o p ro p rietário da coisa in ce n d ia d a ; e) não com eteu crim e de incêndio , porque tratan d o -se de local erm o e d e sab itad o , o fato não ocasionou perigo comum e concreto". G ab arito : E. (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: " 0 crim e de incêndio é de perigo abstrato. Dessa m an eira, é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ru ínas, in ab itad a e lo calizad a em local so litário ".

4.

Tipo subjetivo 0 a rt. 250 d o C ó d ig o P e n a l e x ig e 0 d o lo , o u s e ja , a v o n t a d e d e p r o v o c a r 0

in c ê n d io , d e v e n d o 0 a g e n te e s t a r c ie n te d e q u e s u a c o n d u ta ir á e x p o r a p e rig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a ou 0 p a t rim ô n io d e o u tra s p e s s o a s . Na fo rm a s im p le s

(caput) n ã o há p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l o u d o lo e s p e c ífic o . A p r o p ó s it o :" (...) 4- No c a s o , a p ó s 0 té rm in o d a in s tru ç ã o c rim in a l, fo i re c o n h e c id a a p rá tic a d o c rim e d e in c ê n d io , p o r t e r 0 o ra p a c ie n te e x p o sto a p e rig o 0 p a trim ô n io d a s v ítim a s , s e n d o d e s n e c e s s á ria a c o m p ro v a ç ã o d o risco à h ig id e z fís ic a , no s te rm o s d o d e fe n siv o n a s ra z õ e s d a im p e tra ç ã o . Em v e r d a d e , 0 a rt. 250, cap u t, d o CP tip ifica a co n d u ta d e c a u s a r in c ê n d io , e x p o n d o a v id a , a in te g ra lid a d e físic a ou 0 p a trim ô n io

É exigível para a configuração do crime tão somente 0 dolo de perigo, independentemente de qualquer finalidade específica, s e n d o b a sta n te a d a s v ítim a s a p e rig o . 5.

c o n sciê n c ia d a p o s s ib ilid a d e d e p r e ju d ic a r te rc e iro , a ss im co m o a c o m p ro v a ç ã o d o e fe tivo risco d e e x p o r a v id a , a in te g ra lid a d e fís ic a e 0 p a trim ô n io d o o fe n d id o a p e rig o " (STJ, 5a T., HC 437468, j. 19 /0 6 /20 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 -T J-S C - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "Os crim es de perigo comum exigem elem ento subjetivo específico". D ig a m o s q u e 0 a g e n te , d e p r im id o p o rq u e s u p u n h a t e r s id o a b a n d o n a d o p e la m u lh e r a m a d a , d e c id a c o lo c a r fo go n a p r ó p r ia r e s id ê n c ia . Sem s a b e r, a n a m o r a d a já h a v ia re g r e s s a d o , e e s t a v a e s c o n d id a p r e s t e s a f a z e r -lh e u m a s u r p r e s a . N e sse c a s o , n ã o h a v e n d o d o lo d irig id o a e x p o r a p e rig o a v id a , a in t e g r id a d e fís ic a ou o p a t rim ô n io d e o u tre m , im p õ e -s e c o n c lu ir p e la a t ip ic id a d e d o fa to .

Concurso d e crim es com o hom icídio doloso: c a s o a in t e n ç ã o d o a g e n te s e ja , u t iliz a n d o 0 fo g o , m a t a r a lg u é m , h a v e r á c rim e d e h o m ic íd io (a rt. 1 2 1 , § 2 °,

III,

d o C P ). N e sta h ip ó t e s e , 0 a u t o r re s p o n d e ta m b é m p e lo d e lit o d o a rt. 250 s e o in c ê n d io c a u s a d o e x p u s e r a p e r ig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a o u 0 p a t rim ô n io

36

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

d e o u t ra s p e s s o a s . H a v e r á c o n c u rs o f o rm a l im p r ó p r io

d ia n t e d o s d e s íg n io s

a u tô n o m o s , ou s e ja , s o m a m -s e a s p e n a s .

Crim e d e perigo individual: c a s o o in c ê n d io s e ja p r o v o c a d o v is a n d o a um n ú m e ro c e rto d e p e s s o a s , p o d e c a r a c t e r iz a r a p e n a s c rim e d e p e r ig o p a r a a v id a ou s a ú d e d e o u tre m (a rt . 13 2 d o CP).

Crim e de dano qualificad o: s e a in t e n ç ã o d o a g e n te fo r c a u s a r d a n o a um im ó v e l d a v ít im a e , p a r a is s o , u t iliz a r u m a s u b s t â n c ia in f la m á v e l, p o d e r á r e s p o n d e r p e lo a rt. 16 3 , p a r. ú n ic o , II, d o CP ( c rim e d e d a n o q u a lif ic a d o ) , d e s d e q u e s u a c o n d u ta n ã o v e n h a a e x p o r a p e r ig o a v id a , a s a ú d e e 0 p a t rim ô n io d e o u tre m . S e , a lé m d o d a n o in d iv id u a l, c a u s a r p e rig o c o m u m , n ã o r e s p o n d e r á p e lo c rim e d e d a n o q u a lif ic a d o p o r d is p o s iç ã o e x p r e s s a d e le i, já q u e c o n s ta a c lá u s u la d e s u b s id ia r ie d a d e

("se 0 fato não constitui crime mais grave").

Ou

s e ja , 0 fa to s e a m o ld a r á a p e n a s no t ip o p e n a l d e m a io r g r a v id a d e (a rt . 250, § i ° ) . In c ê n d io e estelionato: e n t e n d e m o s q u e h a v e r á c o n c u rs o d e c r im e s e n tre os a rtig o s

250

e

171, § 20, V

se

0

a g e n te , a o d e s t r u ir c o is a p r ó p r ia , co m

0

in tu ito d e

h a v e r in d e n iz a ç ã o ou v a lo r d e s e g u ro , u t iliz a r a lg u m m e io q u e c a u s e in c ê n d io , e , p o r c o n s e g u in t e , p e r ig o c o m u m . No c a s o , 0 e s t e lio n a t o p ro te g e 0 b e m ju r íd ic o

patrimônio d a s e g u r a d o r a , a o p a s s o q u e 0 a rt. 250 incolumidade pública, d e s o rt e q u e n ã o h á bis in idem.

in d iv id u a l d ic o

tu te la 0 b e m ju r í­

Fim político: s e 0 a g e n te c a u s a r in c ê n d io p o r in c o n fo rm is m o p o lític o , h a v e r á a a p lic a ç ã o d a Lei d o s C rim e s C o n tra a S e g u ra n ç a N a cio n a l (a rt. 20 d a Lei n ° 7 .17 0 /8 3 ).

5.

Consumação e tentativa O c o rre

a co nsum ação

no

m o m e n to

em

que

0 in c ê n d io

cau sad o

expõe

e f e t iv a m e n t e a p e rig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a ou 0 p a t rim ô n io d e o u tre m . Ou s e ja , é in d is p e n s á v e l q u e um o b je t o e s p e c ífic o s e ja e x p o s to a p e rig o d e d a n o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de incêndio , po r se r de perigo comum, pode se co nsum ar com a provocação do m ero perigo de incêndio , indep endentem ente de expo r diretam ente a risco à vid a ou à integrid ade física ou patrim ônio de outrem ". (CESPE - 2010 - MP-SE - Pro m oto r de Justiça) Foi c o n s id e r a d a incorreta a s e g u in t e a lt e r ­ n a t iv a : "Para q u e o c r im e d e in c ê n d io s e c o n s u m e , é n e c e s s á r io q u e h a ja a o m e n o s le s ã o c o r p o r a l le v e e m u m a d a s v ít im a s " .

Perícia. É n e c e s s á r ia a r e a liz a ç ã o d e e x a m e p e r ic ia l, c o n fo rm e d is p o s iç ã o do

art. 173 do CPP: "No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e 0 lugar em que houver começado, 0 perigo que dele tiver resultado para a vida ou para 0 patrimônio alheio, a extensão do dano e 0 seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato". N e sse s e n t id o : "1. C o n fo rm e e n te n d im e n to d e s ta C o rte S u p e rio r, a p e n a s é p o s s ív e l a s u b s titu iç ã o d o la u d o p e r ic ia l p o r o u tro s m e io s de p ro v a s e 0 d e lito n ã o d e ix a r v e s tíg io s , s e e s t e s t iv e re m d e s a p a r e c id o o u, a in d a , s e a s c ir c u n s t â n c ia s d o c rim e n ã o p e rm itire m a c o n fe cç ã o d o la u d o . 2. 0 d e lito d e in c ê n d io d e ix o u v e s tíg io s e n ã o h o u v e 0 d e s a p a re c im e n to d e le s , p o is , c o n fo rm e

37

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

a firm a d o p e lo p r ó p rio a g ra v a n te , h o u v e le v a n ta m e n to fo to g rá fic o d o lo c a l. S e n d o a s s im , s e fo i p o s s ív e l t ir a r fo to s d o lo c a l, ta m b é m s e r ia p o s s ív e l a r e a liz a ç ã o d e la u d o té c n ic o . 3. Em c a s o s c o m o 0 p re s e n te , e s ta C o rte S u p e r io r s e p o s ic io n a no s e n tid o d e a b s o lv e r 0 a c u s a d o , s e n d o in v iá v e l a d e te r m in a ç ã o d e p e r íc ia n e ste m o m e n to , a té m e sm o p o rq u e é im p ro v á v e l q u e 0 lo c a l d o c rim e , q u e é a c a s a d a v ítim a , te n h a p e r m a n e c id o in to c a d o p o r m a is d e 4 a n o s, s e n d o m o d ific a d o a té m e s m o p e la a ç ã o n a tu ra l d o te m p o " (STJ, 6a T., AgRg no REsp 16 319 6 0 , j. 14 /0 2 /2 0 17 ). T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é a d m is s ív e l a

tentativa:

ap ó s d e r­

r a m a r g a s o lin a s o b r e 0 c a r ro d o v iz in h o d o q u a l p r e t e n d e s e v in g a r, 0 a g e n te é s u r p r e e n d id o r is c a n d o 0 fó sfo ro .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TJ-SC - ju iz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "Os crim es de perigo comum não adm item form a tentada".

Crim e im possível: c a s o 0 a g e n te s u p o n h a e s t a r u t iliz a n d o c o m b u s t ív e l p a r a a p r á t ic a d o in c ê n d io , q u a n d o n a v e r d a d e s e tra ta d e m e io in id ô n e o ( h a v ia á g u a no p o te d e á lc o o l, p o r e x e m p lo ), in c id ir á 0 a rt. 1 7 d o C ó d ig o P e n a l.

Tentativa a b a n d o n a d a : se a p ó s a p r o v o c a ç ã o d o in c ê n d io , m a s a n t e s q u e s e ja e x p o s to a p e r ig o à v id a , à in t e g r id a d e f ís ic a ou a o p a t rim ô n io d e o u tre m , 0 s u je it o , a r r e p e n d id o , d e c id a v o lu n t a r ia m e n t e a p a g a r 0 fo g o , in c id ir á 0 a rt. 15 d o C ó d ig o P e n a l, d e v e n d o e le r e s p o n d e r p e lo s a to s já p r a t ic a d o s . No c a s o , d u ra n te a fa s e e x e c u tó ria , p o d e r á t e r p r a t ic a d o 0 c rim e d e d a n o (a rt . 16 3 d o CP).

6.

Formas majoradas (§ i°) No § i ° d o a rt ig o 250 d o C ó d ig o P e n a l e s tã o d is p o s t a s c a u s a s e s p e c ia is q u e

a u m e n t a m a p e n a d o caput (fo rm a s im p le s d o c rim e d e in c ê n d io ) d e 1 / 3 . S ão e la s : I

- Se 0 c r im e é c o m e t id o c o m in tu ito d e o b t e r v a n t a g e m p e c u n iá r ia em

p r o v e it o p r ó p r io o u a lh e io . É 0 c a s o d o a g e n te q u e , d e s e ja n d o d e s t r u ir 0 títu lo q u e m a t e r ia liz a d ív id a q u e p o s s u i co m t e r c e ir o , p õ e fo go no e s c r it ó r io o n d e 0 d o c u m e n to e s tá a r m a z e n a d o . N ão h á n e c e s s id a d e q u e 0 s u je it o e fe t iv a m e n t e o b t e n h a o lu c ro b u s c a d o , s e n d o s u fic ie n t e a p r o v a d e q u e a g iu co m e s t e fim .

Atenção:

s e 0 a u t o r in c e n d e ia c o is a p r ó p r ia v is a n d o a o b t e r in d e n iz a ç ã o d e v a lo r

d e s e g u ro , e s t a r á c a r a c t e r iz a d o e s t e lio n a t o (a rt. 1 7 1 , § 2

V, d o C P ), e n ã o in c ê n ­

d io , d e s d e q u e d o fa to n ã o d e c o r r a p e rig o c o m u m .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TJ-AP - 2 0 11 - Titu lar de Serviço s de Notas e de Registros) "Pedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a fin alid ad e de obter 0 respectivo seguro, colocando em risco os im óveis vizinhos. Em razão dessa conduta, Pedro resp o nd erá po r crim e de: a) perigo para a vid a ou saú d e de outrem ; b) incêndio culposo; c) estelionato q u alificad o pela fraud e para recebim ento de inden ização ou v a lo r de seguro; d) incêndio doloso qu a­ lificado pelo intuito de obter vantagem econôm ica em proveito p róp rio; e) estelionato sim p les". G abarito : D.

38

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

II

- Se 0 in c ê n d io é:

a ) e m c a s a h a b it a d a o u d e s t in a d a a h a b it a ç ã o .

Casa habitada

é a q u e la q u e

fu n c io n a s e r v in d o d e m o r a d ia a a lg u é m , a in d a q u e n ã o t e n h a e s te fim e s p e c ífic o (c o m o o f u n c io n á r io q u e , t e n d o s id o d e s p e ja d o d a s u a c a s a , é a u t o r iz a d o p e lo p a t r ã o a d o r m ir n a e m p r e s a d u ra n t e c e rto te m p o ). Já a c a s a d e s t in a d a a h a b it a ç ã o é a q u e la q u e fo i c o n s t r u íd a p a r a e s ta f in a lid a d e , a in d a q u e n ã o e s t e ja s e n d o h a b it a d a p o r q u a lq u e r p e s s o a no m o m e n to d o in c ê n d io . A p r o p ó s it o : " ( ...) 6. Q u a n to à c a u s a d e a u m e n to d o a rt. 250, § i ° , II, 'a ', im p õ e -s e a in c id ê n c ia d a r e f e r id a m a jo r a n t e a in d a q u e a r e s id ê n c ia n ã o e s t iv e s s e d e s o c u p a d a no m o m e n to d a p r á t ic a d e lit u o s a , p o is 0 texto le g a l m e n c io n a 'c a s a h a b it a d a ou d e s t in a d a a h a b it a ç ã o '" (STJ, 5a T., HC 437468, j. 19 /0 6 /2 0 18 ). b ) em e d ifíc io p ú b lic o ou d e s t in a d o a u so p ú b lic o ou a o b r a d e a s s is t ê n c ia s o c ia l o u d e c u lt u r a .

Edifício público é u tiliz a d o p e lo E s ta d o , a in d a q u e este Edifício destinado a uso público é 0 q u e , e m b o ra

n ã o s e ja 0 se u p r o p r ie t á r io .

d e p r o p r ie d a d e p r iv a d a , p e rm ite 0 a c e s s o d o p ú b lic o em g e ra l, d e fo rm a o n e ro s a ou g ra tu ita (c in e m a s , te a tro s , re s t a u ra n t e s , ig re ja s ). Há ta m b é m os

edifícios destinados a obras de assistência social ou de cultura,

com o os

h o s p it a is e o s m u s e u s , re s p e c tiv a m e n te .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - C â m a ra M unicipal de São José dos Cam pos-SP - A nalista Legislativo Advogado) " 0 crim e de incêndio , do caput do art. 250 do CP, tem expressa p revisão de aum ento de pena de um terço se 0 incêndio: a) o corre durante 0 repouso noturno, b) causa interrupção dos serviço s públicos de água, luz, gás ou telefo nia, c) é praticado po r vingança ou com 0 fim de receb er indenização secu ritária . d) resulta em comoção so cial, como grande núm ero de ferid o s ou d esa lo jad o s, e) é em edifício público ou d estinado a uso público ou a obra de assistência so cial ou de cultura". G ab arito : E. c)

em e m b a r c a ç ã o , a e r o n a v e , c o m b o io ou v e íc u lo d e t r a n s p o r t e c o le t iv o . T r a t a -s e d e v e íc u lo s d e s t in a d o s a o t ra n s p o r t e d e p e s s o a s , in c id in d o a m a jo r a n t e a in d a q u e n ã o e s t e ja m o c u p a d o s p o r p e s s o a s ou c o is a s .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FEPESE - 2014 - MP-SC - Prom otor de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alter­ nativa: "Constitui causa de aum ento da pena do crim e de incêndio , previsto no Código Penal B rasileiro , ação de co lo car fogo em balsa que transporta veícu lo s na travessia de um rio que liga dois m unicípios do m esmo Estado." d ) e m e s t a ç ã o f e r r o v iá r ia o u a e r ó d r o m o . P o r e x p r e s s a d is p o s iç ã o le g a l, a cau sa

de a u m e n to não

p o d e r á in c id ir p a r a

o s p o rt o s e e s t a ç õ e s

r o d o v iá r ia s . e ) em e s t a le ir o , f á b r ic a ou o f ic in a .

Estaleiro é 0 lo c a l d e s t in a d o Oficina é o n d e s e

n a v a l. F á b ric a é e s t a b e le c im e n t o in d u s t r ia l.

à c o n s tru ç ã o e x e rc e o fício

o u a r t e . N ão h á n e c e s s id a d e d e q u e e x is ta m p e s s o a s no m o m e n to d o in c ê n d io p a ra a in c id ê n c ia d a m a jo ra n t e .

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

39

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) " C o n s t it u i c a u s a d e a u m e n t o d e p e n a 0 fa to d e 0 c r im e d e in c ê n d io s e r p r a t ic a d o : a ) m e d ia n t e u t iliz a ç ã o d e e x p lo s iv o s ; b ) e m s it u a ç ã o d e v io lê n c ia d o m é s t ic a o u f a m ilia r c o n tr a a m u lh e r ; c ) e m e s t a le ir o , f á b r ic a o u o fic in a ; d ) e m c a n t e ir o d e o b r a s e m á r e a d e g r a n d e d e n s id a d e d e m o g r á f ic a e p o p u la c io n a l; e ) p o r m o t iv o fú til o u t o r p e " . G ab arito : C.

f)

em d e p ó s ito d e e x p lo s iv o , c o m b u s tív e l ou in fla m á v e l.

Exemplos:

d in a m ite e

p ó lv o ra (e x p lo s iv o ), c a r v ã o , le n h a e p a lh a (c o m b u s tív e l), á lc o o l e p e tró le o (in fla m á v e l).

Atenção:

0 Estatuto d o

D e s a rm a m e n to

(a rt. 16 , p a rá g ra fo

ú n ic o . III, d a Lei n. 10 .8 26 /0 3) c rim in a liz a a co n d u ta d a q u e le q u e " e m p re g a r a rte fa to e x p lo s iv o ou in c e n d iá rio , se m a u to riz a ç ã o ou em d e s a c o rd o com d e te r m in a ç ã o leg a l ou re g u la m e n ta r" . V e ja -s e , p o rta n to , q u e 0 Estatuto d o D e s a rm a m e n to se s a tis fa z com 0

perigo presumido, já

q u e n ã o exige a

e x p o s iç ã o a p e rig o (c o n cre to ) d a v id a , d a in te g rid a d e fís ic a ou d o p a trim ô n io d e o u tre m . g) em p o ç o p e t r o líf e r o ou g a le r ia d e m in e r a ç ã o . A ju s t if ic a t iv a d o a u m e n to r e s id e n a e n o rm e d if ic u ld a d e d e c o n tro le e e x tin ç ã o d o fo g o , u m a v e z in ic ia d o o in c ê n d io .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(Inst. Acesso -

2 0 19

-

PC -ES

- Delegado de Polícia)

Foi c o n s id e r a d a

incorreta

a s e g u in te a lt e r n a t iv a : "N o c rim e d e in c ê n d io , a u m e n t a -s e a p e n a em d o is t e rç o s s e 0 d e lito fo r p r a t ic a d o em g a le r ia d e m in e r a ç ã o " .

h) em la v o u r a , p a s t a g e m , m a t a ou f lo r e s t a . D e v e -s e a t e n t a r p a r a 0

da especialidade,

princípio

p o is a c o n d u ta d e " p r o v o c a r in c ê n d io em m a ta ou

f lo r e s t a " é c r im e a m b ie n t a l, p r e v is t o no a rt. 4 1 d a Lei n. 9 .6 0 5 /9 8 . A s s im , a q u e s t ã o s e r á r e s o lv id a a p a r t ir d a e x p o s iç ã o d o b e m ju r íd ic o t u t e la d o a p e r ig o c o m u m : s e 0 in c ê n d io n ã o o c a s io n a r p e r ig o à c o le t iv id a d e , 0 fa to c a r a c t e r iz a r á c rim e a m b ie n t a l, d e v e n d o in c id ir 0 a rt. 4 1 d a le i e s p e c ia l.

Atenção:

a s e le m e n t a r e s lavoura e pastagem n ã o e s t ã o p r e v is t a s na Lei

d o s C r im e s A m b ie n t a is , d e fo rm a q u e 0 in c ê n d io n e la s p r o v o c a d o , s e o c a s io n a r p e r ig o c o le t iv o , s e r á e n q u a d r a d o no a rt . 250, § 1 ° , II, h, d o C ó d ig o P e n a l. ► Importante:

A conduta de " s o lta r balões que possam provo car incêndio s nas flo restas e dem ais form as de vegetação, em á re a s urban as ou q u alq u er tipo de assentam ento humano", é crim e am b iental, previsto no art. 42 da Lei n. 9.605/98, punido com pena de detenção de um a três anos ou m ulta, ou am bas as penas cum ulativam ente. Obs.: 0 referido delito se consum a indep end en tem en te da cau sação do incêndio . Por outro lado, se ao so ltar 0 balão 0 agente tiver assu m id o 0 risco de c a u sar incêndio , expondo a perigo a v id a , a integridade física ou 0 patrim ônio de outrem , re sp o n d erá pelo crim e do art. 250 do Código Penal, co nsid erando 0 dolo eventual.

40

7.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Forma culposa De a c o r d o co m 0 § 2° d o a rt. 250 d o C ó d ig o P e n a l, há p r e v is ã o d a m o d a lid a d e

c u lp o s a d o c rim e d e in c ê n d io , s e n d o p r e v is t a p e n a d e d e te n ç ã o d e 6 m e s e s a 2 a n o s . T r a t a -s e , p o rta n to , d e in f ra ç ã o d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o . P e n s e m o s no c a s o d o p a s s a g e ir o q u e , d u ra n t e 0 v o o , v a i a té 0 b a n h e ir o e a c e n d e um c ig a rro . V e n d o q u e s e r á d e s c o b e rt o p o r t e r fu m a d o em lo c a l p r o ib id o , c o lo c a 0 c ig a r r o no c e s to d e p a p é is , d e ix a n d o 0 lo c a l r a p id a m e n t e . P o u c o d e p o is a s c h a m a s to m a m c o n ta d o b a n h e ir o , e co m m u ito e s fo rç o s ã o c o n t id a s p e la t rip u la ç ã o .

Atenção:

a s m a jo r a n t e s d o § 10 s o m e n te s ã o a p lic a d a s a o in c ê n d io d o lo s o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Acerca dos crim es contra a incolum idade pública: 0 crim e de incêndio não adm ite a m o d alid ad e culposa". (FCC - 2015 -T J -S C -J u iz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Os crim es de perigo comum não adm item form a culposa". (VUNESP - 2015 - P refeitu ra de C a ie ira s-S P - A sse sso r Ju ríd ico /P ro cu ra d o r G eral) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de incêndio som ente adm ite a form a dolosa e a p reterd o lo sa". (CESPE - 2010 - MP-SE - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Não se pune 0 incêndio culposo, a m enos que 0 sujeito ativo possua 0 d ever legal de e vitar 0 perigo".

8.

Formas majoradas (art. 258) 0 a rt . 258 d o C ó d ig o P e n a l p r e v ê o u t ra s h ip ó t e s e s d e a u m e n t o d e p e n a .

Se 0 in c ê n d io é

doloso

e d e le re su lta le s ã o c o rp o ra l d e n a tu re z a g ra v e , a p e n a é

a u m e n ta d a d e m e ta d e ; s e re su lta m o rte , a p e n a é a p lic a d a em d o b ro . T ra ta -s e , nos d o is c a so s, d e c rim e p re te rd o lo s o (d o lo no a n te c e d e n te + c u lp a no c o n s e q u e n te ). Se 0 re s u lta d o m a is g ra v e fo r d e s e ja d o p e lo a g e n te , n ã o h a v e rá c rim e d e p erig o (in c ê n d io ), m a s sim d e d a n o (le s ã o g ra v e ou m o rte , c o n fo rm e 0 caso ). Se o in c ê n d io é c u lp o s o e d e le re s u lt a le s ã o c o r p o r a l, a p e n a é a u m e n t a d a d e m e t a d e ; s e re s u lt a m o rte , a p lic a -s e a p e n a c o m in a d a a o h o m ic íd io c u lp o s o , a u m e n t a d a d e 1 /3 .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "To­ dos os crim es de perigo comum adm item form a q u alificad a pelo resultado".

9. Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . 0 d e lito d e in c ê n d io c u lp o s o é in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

1.2.

41

EXPLOSÃO Art. 251. Expor a perigo a vid a , a integridade física ou 0 patrim ônio de outrem , m ediante explosão, a rrem esso ou sim ples colocação de engenho de dinam ite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Form a p riv ile g ia d a

Form a m a jo ra d a

§ i ° . Se a su b stân cia u tiliza d a não é d inam ite ou exp lo sivo de e feito s análogos: Pena - re clu sã o , d e um a qu atro ano s, e multa.

§ 2o. As p e n a s a u m e n tam -se de um terço , se o co rre q u a lq u e r d a s h ip ó te se s p re v ista s no § 1®, I, do artigo ante rio r, ou é v is a d a ou a tingi­ da q u a lq u e r d a s c o isa s e n u m e ra d a s no n ° II do m esm o p arágrafo .

Form a cu lp o sa

1.

§ 3 o- No caso d e culp a, se a e xp lo sã o é de d in am ite ou su bstân cia d e e feito s análogos, a pe na é d e d ete nção , de se is m e ses a dois ano s; nos d e m a is ca so s, é de d ete n çã o , de três m e ses a um ano.

Bem jurídico T u t e la -s e , c o m o no c rim e d e in c ê n d io , a in c o lu m id a d e p ú b lic a .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , p o rta n to q u a lq u e r p e s s o a p o d e s e r s u je it o a tiv o

d o d e lito d e e x p lo s ã o . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito d e p e rig o c o m u m , s u je it o p a s s iv o é a s o c ie d a d e em g e ra l.

Atenção:

s e n in g u é m ( v id a ,

integridade física

ou

patrimônio de outrem)

fo r e x p o s to a p e r ig o co m a c o n d u ta d o a g e n te , n ã o h a v e r á c rim e d e e x p lo s ã o .

3.

Tipo objetivo

0 d e lito c o n s is t e e m e x p o r a perigo a vida, a integridade física ou 0 patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de di­ namite ou de substância de efeitos análogos.

> Im portante: A d iferen ça com 0 crim e de incêndio está no m eio de execução.

> Incêndio: 0 m eio utilizado é 0 fogo. > Explosão: 0 m eio utilizado é a explosão, 0 arrem esso ou a colocação de engenho de d inam ite ou de substância de efeitos análogos.

42

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Crim e d e perigo comum ou c o le tiv o : d e v e a lc a n ç a r um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s ou c o is a s .

Atenção:

a u s e n t e o p e r ig o c o le t iv o , h a v e r á o u tro d e lito

(c o m o , p o r e x e m p lo , d a n o q u a lif ic a d o - a rt. 16 3 , p a rá g ra f o ú n ic o , II).

Crim e d e perigo concreto: d e v e f ic a r d e m o n s t r a d o no c a s o c o n c re to q u e a c o n d u ta d o a g e n te e x p ô s a p e r ig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a o u 0 p a t rim ô n io d e o u tre m .

Crim e d e fo rm a vin cu lad a: a o c o n t rá r io d o c rim e d e in c ê n d io (q u e é d e fo rm a liv r e ) , 0 d e lit o d e e x p lo s ã o é d e fo rm a v in c u la d a , já q u e 0 p r ó p r io t ip o p e n a l in d ic a a fo rm a p e la q u a l p o d e r á s e r p r a t ic a d o .

In terp retação an aló gica: 0 t ip o p e n a l u t iliz a u m a f ó rm u la c a s u ís t ic a ou e x e m p lif ic a t iv a

(e n g e n h o

de

d in a m it e )

s e g u id a

de

um a

f ó rm u la

g e n é ric a

(s u b s t â n c ia d e e fe it o s a n á lo g o s , c o m o 0 trin itro to lu e n o , e x p lo s iv o c o m u m e n te c o n h e c id o c o m o TNT).

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo d e p e r ig o , o u s e ja , a v o n t a d e d e p e r p e t r a r a e x p lo s ã o , d e c a u s a r 0 a r r e m e s s o ou d e c o lo c a r e n g e n h o d e d in a m it e o u d e s u b s t â n c ia d e e fe it o s a n á lo g o s , d e m o d o a p r o v o c a r p e r ig o c o le t iv o . É p r e v is t a , c o m o v e r e m o s , a m o d a lid a d e c u lp o s a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2010 - MP-SE - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lte r­ nativa: "Tratando-se de crim e de explosão, se a substância utilizada não fo r d inam ite ou explosivo de efeitos análogos, 0 agente será m enos severam en te punido". No q u e ta n g e a o c o n c u rs o d e c rim e s co m 0 h o m ic íd io d o lo s o , 0 e s te lio n a to e 0 d a n o q u a lific a d o , re m e te m o s 0 le it o r a o s c o m e n tá rio s r e a liz a d o s q u a n d o d a a n á lis e d o c rim e d e in c ê n d io .

5.

Consumação e tentativa 0 d e lito d o a rt. 2 5 1 d o CP c o n s u m a -s e no m o m e n to em q u e a e x p lo s ã o , 0

a r r e m e s s o o u a s im p le s c o lo c a ç ã o d e e n g e n h o d e d in a m it e ou d e s u b s t â n c ia d e e fe it o s a n á lo g o s e x p u s e r a p e rig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a o u 0 p a t rim ô n io d e o u tre m . A te n ç ã o : a e x p lo s ã o n ã o é e s s e n c ia l à c o n fig u ra ç ã o d o c rim e , já q u e o tip o ta m b é m p u n e a to s a n t e r io r e s a e la , c o m o 0 m e ro arrem esso ou a s im p le s

colocação d a d in a m it e . A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l n a s d u a s p r im e ir a s m o d a lid a d e s (explosão e arrem esso). A s im p le s colocação de dinam ite d if ic ilm e n te a c e it a r á a fo rm a te n t a d a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "Situação hipotética: No intuito de provo car explosão de grandes proporções, João a d q uiriu substância explosiva sem licença da a u to rid ad e com petente. 0 m aterial acabou send o ap re e n d id o antes que fosse m ontado 0 d ispo sitivo explosivo. Assertiva: Nessa situação, a conduta de João é atípica".

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

6.

43

Forma privilegiada De a c o r d o co m o § 1 ° , a p e n a s e r á m e n o r ( r e c lu s ã o d e 1 a 4 a n o s , e m u lta ) s e

a s u b s t â n c ia u t iliz a d a n ã o é d in a m it e ou e x p lo s iv o d e e f e it o s a n á lo g o s . A ju s t if ic a t iv a e s t á no m e n o r p o t e n c ia l d e d a n o c a u s a d o p e la e x p lo s ã o , p e lo a r r e m e s s o ou p e la c o lo c a ç ã o d a s u b s t â n c ia e x p lo s iv a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Foram co n sid e ra d a s corretas as seguintes afirm ativas: (CESPE - 2010 - MP-SE - Pro m oto r de Justiça) "Tratando-se de crim e de explosão, se a substância utilizada não for d inam ite ou explosivo de efeitos análogos, 0 agente será m enos severam ente punido". (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) "0 crim e de explosão é m ais severam ente punido se a substância utilizada para a explosão fo r dinam ite".

7.

Formas majoradas 0 § 2 ° p r e v ê 0 a u m e n to d e 1 / 3 d a p e n a s e o c o r re re m a s h ip ó t e s e s d e s c r it a s

no § i ° d o a rt. 250. R e m e te m o s 0 le ito r, p o rta n to , a o s c o m e n tá rio s r e a liz a d o s q u a n d o d a a n á lis e d o c rim e d e in c ê n d io . O b s.: t a is m a jo r a n t e s n ã o s e a p lic a m à fo rm a c u lp o s a . 0 a rt. 258 d o C ó d ig o P e n a l p r e v ê o u t ra s h ip ó t e s e s d e a u m e n to d e p e n a , c o n ­

fo rm e r e f e r id o no ite m a n t e rio r.

EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PARA SUBTRAÇÃO DE VALORES

> Antes d a Lei n° 13.654/2018: discutia-se se havia um só delito (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo) ou concurso formal de crimes (furto sim ples ou qualificado por outra circunstância + explosão). A propósito: "(...) 3. Demonstrado que a conduta delituosa expôs, de forma concreta, 0 patrimônio de outrem decorrente do grande potencial des­ truidor da explosão, notadamente porque 0 banco encontra-se situado em edifício des­ tinado ao uso público, ensejando a adequação típica ao crime previsto no art. 251 do CP, incabível a incidência do princípio da consunção. 4- Infrações que atingem bens jurídicos distintos, enquanto 0 delito de furto viola 0 patrimônio da instituição financeira, 0 crime de explosão ofende a incolum idade pública" (STj, 6a T., REsp 1647539/SP, j. 21/11/20 17 ). > Depois d a Lei n°. 13.6 54/2018: com a nova legislação, prevaleceu a tese do delito único, já que 0 crim e-m eio (explo são ) é abso rvid o pelo crim e-fim (furto). Nesse se n ­ tido 0 § 4 °-A do artigo 155 do Código Penal: "A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e m ulta, se houver em prego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum".

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Situação hipotética: Um hom em , em 3 1/12 /2 0 18 , po r volta d as cinco horas da m ad ru­ gada, com a intenção de obter vantagem p e cu n iária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de com bustível. A ssertiva: De acordo com 0 STJ, ele respo nd erá crim inalm ente po r furto qualificado em concurso form al im p ró prio com 0 crim e de explosão m ajo rada".

44

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

(MP-RS - 2017 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Tem sido frequente a subtração de dinh eiro de caixas eletrônicos de agências bancá­ ria s com a utilização de dinam ites ou explosivos de efeitos análogos. Sob 0 ponto de vista penal, a explosão de grandes proporções, que não raro destró i, além d os caixas, parte d as instalaçõ es d as agências, expondo a perigo concreto a integrid ade física e 0 patrim ônio d as pesso as dos prédio s vizinhos, não pode s e r co n sid era d a sim ples rom pim ento de obstáculo à subtração dos va lo res, m as crim e autônom o de explosão em concurso form al com 0 delito patrim onial".

8. Forma culposa C o n fo rm e 0 § 3 ° d o a rt. 2 5 1 , no c a s o d e c u lp a , s e a e x p lo s ã o é d e d in a m it e ou s u b s t â n c ia d e e fe it o s a n á lo g o s , a p e n a é d e d e te n ç ã o , d e 6 m e s e s a 2 a n o s ; no s d e m a is c a s o s , é d e d e te n ç ã o , d e 3 m e s e s a 1 a n o . O b s e r v e -s e q u e s o m e n te a d m ite a m o d a lid a d e c u lp o s a a c o n d u ta d e causar explosão; já o s a to s d e arrem essar e colocar dinam ite d e v e m s e r p r o v o c a d o s d o lo s a m e n t e .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - P refeitu ra de C a ie ira s-S P - A sse sso r Ju ríd ico /P ro c u ra d o r G eral) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de explosão, pela sua natureza e form as de execução, não adm ite form a culposa". (CESPE - 2 0 11 - DPE-MA - D efensor Público) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "Em relação aos d elito s de incêndio e explosão, não se adm ite a m o dalidade culposa, send o a paz pública, nesses crim es, 0 bem ju ríd ico penalm ente tutelado".

9. Distinção •

E x p lo sã o c a u s a d a co m fim p o lític o : a rt. 20 d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 (Lei d o s C rim e s C o n tra a S e g u ra n ç a N a cio n a l).

•

P e sca m e d ia n te a u tiliz a ç ã o d e e x p lo s iv o s ou s u b s t â n c ia s q u e , em co n ta to com a á g u a , p ro d u z a m e fe ito s e m e lh a n t e : a rt. 3 5 , 1, d a Lei n. 9.605/98 (Lei d o s C rim e s A m b ie n ta is).

•

Q u e im a d e fo g o s d e a rtifíc io : a rt. 28, par. ú n ic o , d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

•

E m p re g o

de

a rte fa to

e x p lo s iv o

ou

in c e n d iá r io ,

se m

a u t o riz a ç ã o

ou

em

d e s a c o rd o co m d e te r m in a ç ã o le g a l ou re g u la m e n ta r: a rt. 16 , par. ú n ic o . III, d a Lei n. 10 .8 26 /0 3. E n q u a n to 0 a rt. 2 5 1 d o CP tra z c rim e d e p e rig o c o n c re to , 0 a rt. 16 , par. ú n ic o , III, d o Estatu to d o D e s a rm a m e n to tra z c rim e d e perigo p re su m id o (n ã o h á n e c e s s id a d e d e d e m o n s t ra ç ã o , no c a s o c o n c re to , d e ris c o p a ra a v id a , in t e g rid a d e fís ic a ou p a trim ô n io d e o u tre m ). • •

T e rro ris m o : " S ão a to s d e t e rro ris m o : I - u s a r ou a m e a ç a r u sa r, tra n s p o rta r, g u a rd a r, p o rt a r ou t r a z e r co n sig o

explosivos, g a s e s

tó x ic o s, v e n e n o s , c o n te ú d o s

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

45

b io ló g ic o s , q u ím ic o s , n u c le a re s ou o u tro s m e io s c a p a z e s cie c a u s a r d a n o s ou p r o m o v e r d e s t ru iç ã o em m a s s a " (a rt. 2 °, § 1 ° , I, d a Lei n. 13 .2 6 0 /16 ).

10. Ação penal 0 c rim e d e e x p lo s ã o é d e a ç ã o p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A m o d a lid a d e c u lp o s a

é in f ra ç ã o d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o . T a n to a fo rm a p r iv ile g ia d a (§ i ° ) q u a n to a fo rm a c u lp o s a (§ 30) a c e it a m a s u s p e n s ã o d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

1.3.

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252. Expor a perigo a vid a , a integridade física ou 0 patrim ônio de outrem , usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Form a c u lp o sa

1.

P a rá g ra fo único. Se 0 crim e é culpo so : Pena - d ete nção , de trê s m e ses a um ano.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , is to é , a v id a , a in t e g r id a d e fís ic a e 0

p a t rim ô n io d e um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 tip o p e n a l n ã o e x ig e d o s u je it o

a tiv o q u a lq u e r c o n d iç ã o ou q u a lid a d e e s p e c ia l. S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l. C a s o 0 a g e n te u t iliz e g á s tó xico ou a s fix ia n t e co m a f in a lid a d e d e e x p o r a p e r ig o a v id a ou a s a ú d e d e p e s s o a e s p e c ífic a , e s t a r á c a r a c t e r iz a d o 0 d e lito p r e v is t o no a rt. 13 2 d o CP, q u e é d e p e rig o in d iv id u a l.

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a é e x p o r a p e r ig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a ou 0 p a t rim ô n io

d e o u t re m , u s a n d o d e g á s tó x ic o ou a s fix ia n t e .

Crim e d e fo rm a v in c u la d a : s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o p o r m e io d a fo rm a p r e v is t a em le i (u s o d e g á s tó x ic o ou a s f ix ia n t e ). C a s tóxico é 0 q u e c a u s a e n v e n e n a m e n t o ; gás asfixiante é 0 q u e c a u s a s u fo c a ç ã o .

G ás m ortal: n ã o é n e c e s s á r io , ou s e ja , 0 g á s u t iliz a d o p e lo a g e n te n ã o p r e c is a p r o v o c a r a m o rte d a v ít im a .

46

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Crim e d e perigo comum ou coletivo: a c o n d u ta d o a g e n te d e v e e s t a r d ir ig id a a um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e in d iv íd u o s , m e s m o q u e , no c a s o c o n c re to , a p e n a s u m a p e s s o a te n h a s id o e x p o s ta a p e rig o .

Atenção:

s e o a u t o r d e s e ja e x p o r a

p e r ig o p e s s o a ( s ) d e t e r m in a d a ( s ) , e s t a r á c a r a c t e r iz a d o o c rim e d o a rt. 13 2 d o CP. C r im e d e p e r ig o c o n c re to : a s it u a ç ã o d e p e rig o d e v e s e r d e m o n s t r a d a no c a s o c o n c re to .

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo d e p e r ig o , ou s e ja , a v o n t a d e d e c o m e t e r a c o n d u ta d e s c r it a no tip o

p e n a l. 0 c rim e p o d e ta m b é m s e r p r a t ic a d o m e d ia n t e d o lo e v e n t u a l. É p r e v is t a a m o d a lid a d e c u lp o s a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - Câ m ara M unicipal de Itatiba-SP - Advogado) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de uso de gás tóxico ou asfixiante, previsto no art. 252 do Código Penal, som ente é punível na m o d alid ad e dolosa".

5.

Consumação e tentativa 0 d e lito s e c o n s u m a no m o m e n to em q u e 0 u s o d e g á s tó x ic o ou a s fix ia n t e

e x p u s e r a p e r ig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a ou 0 p a t rim ô n io d e o u tre m . T r a t a n d o s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é a d m is s ív e l a te n t a t iv a .

Crim e im possível: se 0 a g e n te u t iliz a r g á s q u e n ã o p o s s a p r o v o c a r p e rig o a t e r c e ir o s , 0 fa to em t e s e s e r á a típ ic o p e la in e f ic á c ia a b s o lu t a d o m e io d e e x e c u ç ã o (a rt. 1 7 d o CP).

6.

Forma culposa De a c o r d o

co m

0

p a rá g ra fo

ú n ic o , é

p o s s ív e l a

p r á t ic a

do

c rim e

por

im p r u d ê n c ia , n e g lig ê n c ia ou im p e r íc ia .

7.

Formas majoradas As c a u s a s d e a u m e n to d e p e n a p r e v is t a s no a rt. 258 d o C ó d ig o P e n a l in c id e m

em re la ç ã o a o d e lito d e u so d e g á s tó x ic o ou a s fix ia n t e (v . c o m e n t á r io s a o c rim e d e in c ê n d io ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "No crim e de uso de gás tóxico ou asfixiante, se 0 agente, em bora não q u e re n ­ do 0 resultad o m orte, o casion á-lo culposam ente, resp o nd erá pelos dois crim es: uso de gás tóxico ou asfixiante e hom icídio culposo, em concurso form al".

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

8.

47

Distinção

•

0 a g e n te v is a a e x p o r a p e rig o n ú m e ro d e te r m in a d o d e p e s s o a s : a rt. 13 2 d o CP.

•

0 a g e n te p ro v o c a , a b u s iv a m e n te , a e m is s ã o d e fu m a ç a , v a p o r ou g á s, q u e p o s s a o f e n d e r ou m o le s t a r a lg u é m : a rt. 38 d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

•

0 a g e n te c a u s a p o lu iç ã o d e q u a lq u e r n a tu re z a em n ív e is t a is q u e re s u lte m ou p o s s a m r e s u lt a r em d a n o s à s a ú d e h u m a n a , ou q u e p ro v o q u e m a m o rta n d a d e d e a n im a is ou a d e s t ru iç ã o s ig n ific a tiv a d a flo ra : c rim e a m b ie n ta l (a rt. 54 d a Lei n. 9.605/98).

•

C o n stitui c rim e fa z e r uso d e a rm a s q u ím ic a s ou re a liz a r, no B ra sil, a tiv id a d e q u e e n v o lv a a p e s q u is a , p ro d u ç ã o , e sto ca g e m , a q u is iç ã o , tra n s fe rê n c ia , im p o rta ç ã o ou e x p o rta ç ã o d e a rm a s q u ím ic a s ou d e s u b stâ n c ia s q u ím ic a s a b ra n g id a s p e la CPAQ com a fin a lid a d e d e p ro d u ç ã o d e ta is a rm a s ; b em c o m o c o n trib u ir p a ra ta is c o m p o rta m e n to s (a rt. 4°, I e II, d a Lei n. 11.2 5 4 /0 5 ).

•

T e rro ris m o : " S ão a to s d e t e rro ris m o : I - u s a r ou a m e a ç a r u sa r, tra n s p o rta r, g u a rd a r, p o rt a r ou t r a z e r c o n sig o e x p lo s iv o s ,

gases tóxicos, v e n e n o s ,

c o n te ú d o s

b io ló g ic o s , q u ím ic o s , n u c le a re s ou o u tro s m e io s c a p a z e s d e c a u s a r d a n o s ou p r o m o v e r d e s t ru iç ã o em m a s s a " (a rt. 20, § 1 ° , I, d a Lei n. 13 .2 6 0 /2 0 16 ).

9. Ação penal T r a t a -s e d e c rim e

p ro cessad o

po r ação

p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A

m o d a lid a d e c u lp o s a é in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o , d e v e n d o in c id ir o s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9.09 9/95. É p o s s ív e l 0 sursis p r o c e s s u a l, ta n to

na

m o d a lid a d e

d o lo s a

q u a n to

na

m o d a lid a d e c u lp o s a .

1.4.

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU CÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE r --------------------------------------------------^

Fabrico, forneci­ mento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

„

Art. 253. Fabricar, fornecer, adquirir, po ssuir ou tra n s­ portar, sem licença da auto ridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou m aterial destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de se is m eses a d o is anos, e multa.

k________________________ á

1.

Bem jurídico 0 b e m ju r id ic a m e n t e p ro te g id o no a rt. 253 d o C ó d ig o P e n a l é a in c o lu m id a d e

p ú b lic a .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a .

48

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

T r a t a n d o -s e d e d e lit o d e p e r ig o c o m u m , s u je it o p a s s iv o s e r á a s o c ie d a d e em g e r a l.

Crim e vago: a q u e le q u e te m c o m o s u je it o p a s s iv o e n te d e s p r o v id o d e p e r s o n a lid a d e ju r íd ic a (c o m o a c o le t iv id a d e ) .

3.

Tipo objetivo

0 d e lit o c o n s is te em fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou m aterial destinado à sua fabricação. E s ta m o s d ia n t e d e tipo misto alternativo, q u e t r a z c r im e s d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n t e ú d o v a r ia d o : s e o a g e n te p r a t ic a r v á r ia s d a s c o n d u ta s n u c le a r e s p r e v is t a s e m le i, e s t a r á c o m e t e n d o um ú n ic o d e lito . 0 e le m e n t o n o rm a tiv o d o t ip o c o n s u b s t a n c ia d o n a e x p r e s s ã o " s e m lic e n ç a d a a u t o r id a d e " in d ic a q u e , h a v e n d o a a u t o r iz a ç ã o , 0 fa to s e r á c o n s id e r a d o a típ ic o . 0 d e s c o n h e c im e n t o a c e r c a d a n e c e s s id a d e d a lic e n ç a p o d e r á c a r a c t e r iz a r e rro d e tip o .

D errogação do tipo p en al: d e a c o r d o co m 0 a rt. 16 , p a rá g ra f o ú n ic o . III, d o E sta tu to d o D e s a rm a m e n t o (Lei n. 10 .8 2 6 /0 3 ), p r a t ic a c rim e a q u e le q u e "possuir,

detiver, fab ricar ou em pregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determ inação legal ou regulamentar". C o m o s e v ê , h o u v e a d e r r o g a ç ã o (re v o g a ç ã o p a r c ia l) d o a rt. 253 d o C ó d ig o P e n a l.

Crim e de perigo ab strato : é d e s n e c e s s á r ia a s u p e r v e n iê n c ia d e ris c o e fe tiv o à c o le t iv id a d e , já q u e 0 p e rig o é p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e p r a t ic a r o s e le m e n to s o b je tiv o s d o tip o . 0 agente d e v e t e r c iê n c ia d e q u e s u a c o n d u ta c a u s a rá p e rig o p a ra a in c o lu m id a d e p ú b lic a . N ão h á p r e v is ã o d e f in a lid a d e e s p e c ia l ( e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l d o tip o o u d o lo e s p e c ífic o ) e n e m d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa

0 d e lito p re v is t o no a rt. 253 c o n s u m a -s e co m a p r á t ic a d o s v e r b o s n u c le a re s d o tip o . É d e s n e c e s s á r ia a c o m p ro v a ç ã o d e ris c o c o n c re to à c o le t iv id a d e (tra ta s e , c o m o d ito , d e

crime de perigo abstrato).

A te n t a t iv a é d e d ifíc il o c o r r ê n c ia p o r s e t r a t a r d e c rim e d e a ç ã o m ú ltip la .

6. •

Distinção F o rn e ce r, v e n d e r ou e n t re g a r g á s tó xico ou a s fix ia n te a m e n o r: a rt. 242 d o ECA (Lei n. 8.069/90).

•

P ro d u zir,

r e c a r r e g a r ou

re c ic la r, se m

a u t o riz a ç ã o

le g a l, ou

a d u lt e ra r , d e

q u a lq u e r fo rm a , m u n iç ã o ou e x p lo s iv o : a rt. 16 , par. ú n ic o , IV, d o Estatu to do D e s a rm a m e n to .

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

•

P ro d u zir,

p ro c e s s a r, f o rn e c e r ou u s a r m a te ria l n u c le a r se m

49

a

n e c e s s á ria

a u t o riz a ç ã o ou p a ra fim d iv e r s o d o p e rm itid o em le i (a rt. 20), ou p o ssu ir, a d q u irir , tra n s fe rir, tra n s p o rta r, g u a r d a r ou t r a z e r co n sig o m a te ria l n u cle a r, se m a n e c e s s á r ia a u t o riz a ç ã o (a rt. 22): in c id ê n c ia d a Lei n. 6 .4 5 3 /77, q u e d is p õ e s o b re a r e s p o n s a b ilid a d e c iv il p o r d a n o s n u c le a re s e a r e s p o n s a b ilid a d e c rim in a l p o r a to s re la c io n a d o s co m a t iv id a d e s n u c le a re s . •

Se 0 e n g e n h o e x p lo s iv o fo r p riv a t iv o d a s Fo rç a s A r m a d a s , p o d e r á in c id ir a Lei d o s C rim e s C o n tra a S e g u ra n ç a N a c io n a l: a rt. 12 d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 .

7. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . É p o s s ív e l a in c id ê n c ia d a s c a u s a s d e a u m e n to p r e v is t a s no a rt. 258 d o C ó d ig o P e n a l. T r a t a -s e , n a fo rm a s im p le s , d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , d e v e n d o s e r a p lic a d a s a s r e g ra s d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 . É p o s s ív e l a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o .

1.5.

INUNDAÇÃO Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a inte­ gridade física ou 0 patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis m eses a d o is anos, no caso de culpa.

1.

Bem jurídico P r o t e g e -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , e m fa c e d o p e r ig o c o m u m q u e a d v ê m d a

c o n d u ta p r o ib id a .

2.

Sujeitos 0 s u je it o p a s s iv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a (c rim e c o m u m ). S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e (c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é causar inundação, e x p o n d o a p e r ig o a v id a , a in t e g r id a d e fís ic a ou

0 p a t rim ô n io d e o u tre m .

Crim e de perigo concreto: a e x p o s iç ã o a p e rig o d a v id a , d a in t e g r id a d e fís ic a ou d o p a t rim ô n io d e um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s d e v e r á s e r c o m p r o ­ v a d a no c a s o c o n c re to . A s s im , é im p r e s c in d ív e l q u e o e x tr a v a s a m e n t o d a s á g u a s s e ja e m q u a n t id a d e s u fic ie n t e p a r a o c a s io n a r ris c o à c o le t iv id a d e .

50

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2010 - MP-SE - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "0 crim e de inund ação é punido m esmo que a v id a , a integridade física ou 0 patrim ônio de outrem não sejam expostos a perigo".

Crim e d e perigo comum ou c o le t iv o : c o lo c a e m r is c o um n ú m e r o in d e t e r m i­ n a d o d e p e s s o a s . S e n ã o h o u v e p e r ig o c o m u m , a in u n d a ç ã o p o d e r á c o n f ig u r a r u s u r p a ç ã o d e á g u a s ( a r t . 1 6 1 , § 1 ° , I, d o CP) ou m e s m o d a n o ( a r t . 16 3 d o C P ).

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , o u s e ja , a v o n t a d e d e r e a liz a r o s e le m e n t o s o b je t iv o s d o t ip o . 0 d e lito p o d e s e r p r a t ic a d o p o r d o lo e v e n t u a l, q u a n d o 0 a g e n te a s s u m e 0 ris c o d e c a u s a r in u n d a ç ã o , e x p o n d o a s o c ie d a d e a p e r ig o c o m u m . É p u n id a a m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o co m a s u p e r v e n iê n c ia d o p e r ig o c o m u m , ou s e ja ,

q u a n d o o c o r r e r 0 a la g a m e n t o p r o v o c a d o p e la s a íd a d e á g u a d o s s e u s lim it e s , c a u s a n d o r is c o (p e r ig o c o n c re to ) à c o le t iv id a d e . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é a d m is s ív e l a fo rm a t e n t a d a .

6.

Forma culposa F o g e -s e à re g ra g e r a l, já q u e n ã o h á um tip o e s p e c ífic o p a r a a m o d a lid a d e

c u lp o s a . A p r e v is ã o e s t á , e x c e p c io n a lm e n t e , no p r ó p r io p r e c e it o s e c u n d á r io : "Peno reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de se is m eses a dois anos, no caso de culpa".

7. •

Distinção Se 0 a g e n te n ã o q u e r 0 a la g a m e n to e n em a s s u m e 0 ris c o d e p ro d u z i-lo : p o d e rá c a r a c t e r iz a r p e rig o d e in u n d a ç ã o (a rt. 255 d o CP).

•

Se n ã o h o u v e r p e rig o co m u m ou c o le tiv o : p o d e r á c a r a c t e r iz a r u s u rp a ç ã o d e á g u a s (a rt. 1 6 1 , § 1 ° , I, d o CP) ou d a n o (a rt. 16 3 d o CP).

•

No c a s o d e d e v a s t a ç ã o q u e a te n te c o n tra a s e g u ra n ç a n a c io n a l: a rt. 20 d a Lei n. 7 -17 0 /8 3 .

•

In u n d a ç ã o co m o fim d e c a u s a r a m o rte d e a lg u é m : h a v e rá h o m ic íd io q u a lific a d o (a rt. 1 2 1 , § 2o. III, d o CP), em fa c e d a asfixia.

8.

Ação penal T r a t a -s e d e c rim e p r o c e s s a d o p o r a ç ã o p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Na fo rm a c u lp o s a 0 rito é s u m a r ís s im o (Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), p o r s e t r a t a r d e c rim e

d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o .

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

1.6.

51

PERIGO DE INUNDAÇÃO Art. 255. Remover, d estru ir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou 0 patrim ônio de outrem , obstáculo natural ou obra d estinada a im p e d ir inundação: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1.

Bem jurídico P r o t e g e -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , ou s e ja , 0 p e r ig o c o m u m q u e a d v ie r d a

c o n d u ta in c r im in a d o r a p r e v is t a em le i.

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o im e d ia t o é a c o le t iv id a d e . As p e s s o a s q u e tê m s u a v id a ,

in t e g r id a d e fís ic a ou p a t rim ô n io e x p o s to s a p e r ig o s ã o v ít im a s m e d ia t a s .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is te em rem o ver, destruir ou inutilizar, em p r é d io p r ó p rio ou a lh e io ,

e x p o n d o a p e rig o a v id a , a in t e g rid a d e fís ic a ou 0 p a trim ô n io d e o u tre m , o b s tá c u lo

tipo misto alternativo, um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado: h a v e rá um só d e lito

n a tu ra l ou o b ra d e s t in a d a a im p e d ir in u n d a ç ã o . T ra ta -s e d e que p re vê

m e sm o q u e p ra tic a d o s , no m e sm o co n texto fá tic o , to d o s o s v e r b o s n u c le a re s .

Obstáculo n a t u r a l: é a q u e le c r ia d o p e la n a t u re z a . Obra d estin ad a a im p ed ir a inundação: é a q u e la c r ia d a p e lo h o m e m , c o m o a s b a r r a g e n s e c o m p o rt a s .

Crim e de perigo concreto: d e v e s e r d e m o n s t r a d o no c a s o c o n c re to , ou s e ja , n ã o é p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

Atenção:

0 p e r ig o n ã o d e c o r r e d a e fe t iv a in u n ­

d a ç ã o , c o m o no d e lit o a n t e r io r (a rt . 254), m a s d o ris c o d e in u n d a ç ã o q u e a d v ê m co m a p r á t ic a d a s c o n d u ta s d e s c r it a s no tip o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2008 - MP-PE - Pro m oto r de Justiça) "Sobre 0 crim e de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirm ar: a) 0 elem ento subjetivo é tanto 0 dolo quanto a culpa em sentido estrito; b) Só se consum a com a efetiva inundação ; c) Trata-se de crim e de perigo concreto, exigindo a causação de risco para a incolum idade pública; d) Sujeito ativo do delito é a p en as 0 prop rietário do im óvel em que se encon­ tra 0 obstáculo ou a obra d estinada a im p e d ir inundação ; e) Para sua caracterização basta a o corrência de perigo eventual". G ab arito : C.

Superveniência d a inundação. Se 0 a g e n te q u is e r d e s t r u ir o b s t á c u lo d e c o n te n ç ã o d e á g u a s e a c a b a r c a u s a n d o in u n d a ç ã o (q u e é p r e v is t a , m a s n ã o d e s e ja d a ) : e n t e n d e m o s q u e h a v e r á c o n c u rs o f o rm a l e n t re perigo de inundação (a rt. 25 5 ) e inundação culposa (a rt . 254, 2a p a rt e d o p r e c e it o s e c u n d á r io ) .

52

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo d e re m o v e r, d e s t r u ir ou in u t iliz a r o b s t á c u lo n a t u ra l ou o b ra d e s t in a d a

a im p e d ir a in u n d a ç ã o , e s t a n d o o a u t o r c ie n te d e q u e c a u s a r á , co m s u a c o n d u ta , p e rig o c o m u m ou c o le t iv o . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e m o d a lid a d e c u lp o s a . C a s o o d o lo d o a g e n te e s t e ja v o lt a d o a c a u s a r in u n d a ç ã o , e s t a r á c a r a c t e r iz a ­ d o 0 d e lit o d o a rt. 254 d o C ó d ig o P e n a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 20 14 - SAAE-SP - P ro c u ra d o r Jurídico) "0 crim e de perigo de inundação (CP, art. 255) a p en as está caracterizad o se: a) 0 agente age dolosam ente, b) a inundação efetivam ente o corre, c) a rem oção de obstáculo se dá em obra pública, d) 0 auto r do fato tinha 0 d e ve r de e vitar 0 resultado, e) ocorre dano efetivo à vid a , integridade física ou patrim ônio de outrem ". G ab arito : A.

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o co m a p r á t ic a d e q u a lq u e r d a s c o n d u ta s p r e v is t a s

no t ip o , ou s e ja , co m a e fe t iv a re m o ç ã o , d e s t r u iç ã o o u in u t iliz a ç ã o d e o b s tá c u lo n a t u ra l ou o b ra d e s t in a d a a im p e d ir in u n d a ç ã o , d e s d e q u e a d v e n h a p e r ig o p a ra a v id a , in t e g r id a d e f ís ic a o u p a t rim ô n io d e o u tre m . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , a t e n t a t iv a é, a o m e n o s e m te s e , p e r fe it a m e n t e p o s s ív e l. No e n ta n to , h á a u t o re s q u e n ã o a a c e it a m (B ite n c o u rt, D a m á s io , C a p e z ).

6.

Ação penal A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um

a n o , c a b e s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5). É p o s s ív e l a in c id ê n c ia d a s c a u s a s d e a u m e n to p r e v is t a s n a p r im e ir a p a rt e d o a rt. 258 d o C ó d ig o P e n a l.

1.7.

DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO Art. 256. C a u sa r desabam ento ou desm oronam ento, ex­ pondo a perigo a vida, a integridade física ou 0 patrim ônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Form a cu lp o sa

P a rá g ra fo único. Se 0 crim e é culposo: Pena - d ete n çã o , de s e is m e ses a um ano.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

1.

53

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a .

2.

Sujeitos C o m o o t ip o p e n a l n ã o e x ig e q u a lq u e r c o n d iç ã o ou q u a lid a d e e s p e c ia l d o

a u t o r ( c rim e c o m u m ), o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e (c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta p r o ib id a é c a u s a r desabam ento ou desmoronamento, e x p o n d o a

p e rig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a ou o p a t rim ô n io d e o u tre m .

Desabamento:

e s tá r e la c io n a d o à c o n s tru ç ã o (c a s a , e d if íc io e tc.).

Desm oronam ento: e s tá r e la c io n a d o a o s o lo , à ro c h a , à t e r r a etc. D esab am ento/d esm oronam ento p a rcia l: n ã o d e s c a r a c t e r iz a o c r im e , d e s d e q u e d e c o r r a , d a c o n d u ta d o a g e n t e , p e rig o co m u m e c o n c re to .

Perigo comum ou coletivo: e x p õ e a ris c o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p esso as.

Perigo concreto: d e v e s e r c o n c re ta m e n t e d e m o n s t r a d o , ou s e ja , n ã o é p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

Crim e de form a livre: p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o . Em c a s o d e u t iliz a ç ã o d e e x p lo s iv o , o d e lito s e r á o d o a rt. 2 5 1 (e x p lo s ã o ).

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo d e c a u s a r p e r ig o c o m u m . Está p r e v is t a a m o d a lid a d e c u lp o s a no p a rá g ra f o ú n ic o (e le m e n t o n o rm a tiv o d o tip o ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - P refeitu ra de Ca ieira s-SP - A ssesso r Ju ríd ico /P ro c u ra d o r G eral) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de desabam ento ou d esm o ro ­ nam ento som ente adm ite a form a culposa".

5.

Consumação e tentativa A c o n s u m a ç ã o é a lc a n ç a d a q u a n d o 0 a g e n te , co m a p r o d u ç ã o d o d e s a b a m e n t o

ou d e s m o r o n a m e n t o , e x p õ e a p e r ig o a v id a , a in t e g r id a d e f ís ic a ou 0 p a t rim ô n io d e o u tre m . Se o a g e n te , te n d o in ic ia d o o s a to s e x e c u tó rio s , n ã o c o n s e g u ir c o n s u m a r 0 c rim e p o r c ir c u n s t â n c ia s a lh e ia s à s u a v o n t a d e , e s t a r á c a r a c t e r iz a d o 0 conatus.

54

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Sa/im

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - P refeitu ra de C a ie ira s-S P - A sse sso r Ju ríd ico /P ro cu ra d o r-G e ral) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de desabam ento previsto no artigo 256, CP, co nsum a-se com a produção do resultad o (m orte ou lesão co rp o ral a um núm ero indeterm inado de pessoas)".

6. Forma culposa De acordo com o parágrafo único, se o crime é culposo a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano. Tratando-se de crime praticado por imprudência, negligência ou imperícia, não se admite a modalidade tentada. ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 20 12 - TJ-BA - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Não é prevista a m o d a lid a d e culposa para 0 crim e de desabam ento".

7.

Distinção

•

■ Se 0 p e rig o c r ia d o p e lo a g e n te te m o fim d e a tin g ir b e n s, e n ã o p e s s o a s : c rim e d e d a n o (a rt. 16 3 d o CP).

•

■ Se 0 a g e n te , se m c r ia r p e rig o c o m u m , p r o v o c a r 0 d e s a b a m e n t o d e c o n stru ç ã o o u , p o r e rro no p ro je to ou n a e x e c u ç ã o , d a r -lh e c a u s a : a rt. 29 d a LCP (D e c re to Lei n. 3 .6 8 8 /4 1).

•

■ Se 0 s u je it o a tiv o o m it e a p r o v id ê n c ia r e c la m a d a p e lo e s t a d o r u in o s o d e c o n s t r u ç ã o q u e lh e p e r t e n c e o u c u ja c o n s e r v a ç ã o lh e in c u m b e : a rt . 30 d a LCP (D e c r e t o -L e i n . 3 .6 8 8 /4 1).

8.

Ação penal T r a t a -s e d e c rim e p r o c e s s a d o p o r a ç ã o p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a , s e n d o

p o s s ív e l, n a fo rm a s im p le s , 0 sursis p r o c e s s u a l (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5). A m o d a lid a d e c u lp o s a é in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , e s t a n d o s u b m e t id a a o rito s u m a r ís s im o d o J u iz a d o E s p e c ia l C r im in a l. É p o s s ív e l a in c id ê n c ia d a s m a jo r a n t e s p r e v is t a s no a rt. 258 d o C ó d ig o P e n a l.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "Acerca dos crim es contra a incolum idade pública: 0 delito de desabam ento ou desm oronam ento é m ajo rado quando praticado com a intenção de obter vantagem pecun iária".

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

1.8.

SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

í.

55

Art. 257. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incên­ dio, inundação, naufrágio, ou outro d esastre ou calam idade. ap are lh o , m aterial ou qu alq ue r meio destinado a serviço de com bate ao perigo, de socorro ou salvam ento; ou im p e d ir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a .

2.

Sujeitos T r a t a n d o -s e d e c rim e c o m u m , o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ,

in c lu s iv e o p r o p r ie t á r io d o a p a r e lh o , m a t e ria l o u m e io d e s t in a d o a o c o m b a t e a o p e r ig o , d e s o c o rr o ou s a lv a m e n to . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e ( c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 t ip o p e n a l é d iv id id o e m d u a s p a rt e s :

a) i a figura típica: subtrair, ocultar

ou inutilizar, p o r o c a s iã o d e in c ê n d io ,

in u n d a ç ã o , n a u frá g io , ou o u tro d e s a s t r e ou c a la m id a d e , a p a r e lh o , m a t e ria l ou q u a lq u e r m e io d e s t in a d o a s e r v iç o d e c o m b a te a o p e r ig o , d e s o c o rr o ou s a lv a m e n t o . É n e c e s s á r io , p o rta n to , q u e e x is ta u m a

expondo a incolumidade pública a perigo,

situação de fato

se m a q u a l h a v e r á o u tro c rim e

(fu rto , d a n o e tc .).

b) 2a figura típica: im pedir ou dificultar serviço de combate ao perigo, de so co rro ou salvam ento. T a is c o n d u ta s d e v e m s e r c o m e t id a s d u ra n t e o in c ê n d io ,

A forma é livre, aceitando-se inclusive o emprego de violência ou a fraude (H u n g ria c ita , in u n d a ç ã o , n a u frá g io ou o u tro d e s a s t r e ou c a la m id a d e . p o r e x e m p lo , a f a ls a in d ic a ç ã o d o lo c a l d o s in is t ro ).

Crim e de perigo ab strato: p e la d e s c r iç ã o d o s e le m e n t o s d o t ip o , t r a t a -s e d e c rim e d e p e rig o a b s t ra t o , d e m o d o q u e o p e r ig o é in e r e n t e à a ç ã o e d is p e n s a s e r c o m p r o v a d o ( n e s s e s e n t id o : Lu iz R. P ra d o , M ira b e t e , N ucci, M a s s o n ). Em s e n t id o c o n t r á r io , R o g é rio G re c o s u s t e n t a q u e s e t ra ta d e c rim e d e p e r ig o c o n c re to , n e c e s s it a n d o , a s s im , a c o m p ro v a ç ã o

d e q u e um

n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e

p e s s o a s te n h a s id o e f e t iv a m e n t e e x p o s to a p e rig o ( Curso de Direito Penal, V o l. IV, 9a e d ., p . 57).

56

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e p r a t ic a r o s e le m e n t o s o b je t iv o s d o t ip o . A

e s p e c ífic a f in a lid a d e d o a g e n te é ir r e le v a n t e , d e s d e q u e e le t e n h a c iê n c ia q u e , co m s u a c o n d u ta , e s t a r á e x p o n d o a p e r ig o a in c o lu m id a d e p ú b lic a . N ão h á p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa O c o rre a c o n s u m a ç ã o , n a p r im e ir a m o d a lid a d e , q u a n d o o a g e n te s u b t r a i,

o c u lta ou in u t iliz a o m a t e r ia l. Na s e g u n d a f o r m a , c o n s u m a -s e q u a n d o o a g e n te p r a t ic a a lg u m c o m p o rt a m e n t o q u e im p e d e ou d ific u lta o s e r v iç o . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é a d m is s ív e l a te n t a t iv a .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . F a z -s e p o s s ív e l a in c id ê n c ia d a s c a u s a s d e a u m e n to d e p e n a d is p o s t a s n a p r im e ir a p a rt e ( c rim e d o lo s o ) d o a rt. 258 d o C ó d ig o P e n a l.

1.9.

DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA Art. 259. Difundir doença ou praga que possa ca u sar dano a floresta, plantação ou anim ais de u tilidad e econôm ica: Pena - reclusão, de d o is a cinco anos, e multa.

Form a cu lp o sa

1.

P a rá g ra fo único. No caso de culp a, a pe na é de d ete nção , de um a se is m e­ se s, ou m ulta.

Revogação tácita E n te n d e m o s q u e 0 a rt. 6 1 d a Lei d o s C r im e s A m b ie n t a is re v o g o u ta c ita m e n te

0 a rt. 259 d o C ó d ig o P e n a l. No m e s m o s e n t id o : R e g is P ra d o , N ucci, R o g é rio G re c o , M a ss o n e D e lm a n to . Código Penal

Lei n. 9.605/98

Art. 259 - D ifu n d ir d o e nça ou p raga que possa c a u s a r d an o a flo resta, pla n ta çã o ou a n im a is d e u tilid a d e e co nô m ica: p e n a - re clu sã o , de d o is a cinco ano s, e m ulta. P a rá g ra fo único - No ca so d e culp a, a p e n a é d e d ete n çã o , d e um a se is m e ses, ou m ulta.

Art. 6 1 - D isse m in a r d o e nça ou p raga ou e sp é ­ c ie s que p o ssam c a u s a r d an o à agricu ltu ra , à p e c u á ria , à fa u n a , à flo ra ou a o s e co ssiste m as: pe na - re c lu sã o , de um a qu atro ano s, e m ulta.

O b s e rv e -s e q u e a Lei n. 9.605/98 c a r a c t e r iz o u -s e , n e ste p a rtic u la r, c o m o no vatio

legis in mellius, já q u e a p e n a é m e n o r e n ã o h á p r e v is ã o d a fo rm a c u lp o s a . Im p õ e -s e , p o rta n to , a a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a r e t ro a tiv id a d e .

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

2.

57

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a .

3.

Sujeitos T r a t a n d o -s e d e c rim e c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ,

in c lu s iv e 0 p r o p r ie t á r io d e f lo r e s t a , p la n ta ç ã o o u a n im a is d e u t ilid a d e e c o n ô m ic a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e .

4. Tipo objetivo 0 c rim e é difundir d o e n ç a ou

p ra g a q u e

p o s s a c a u s a r d a n o a f lo re s t a ,

p la n ta ç ã o ou a n im a is d e u t ilid a d e e c o n ô m ic a .

D oença: p r o c e s s o p a to ló g ic o q u e c o n d u z a o e n f ra q u e c im e n t o o u m o rte d e p la n ta s ou a n im a is . P r a g a : s u rt o m a lé fic o r e p e n t in o e p a s s a g e ir o a p la n ta s ou a n im a is .

Floresta: t e rre n o c o n s tit u íd o p o r f o rm a ç ã o d e n s a d e á r v o r e s . P lantação: t e rre n o c u lt iv a d o , c o n s tit u íd o s p o r p la n ta s co m u t ilid a d e e c o n ô m ic a . Anim ais de

utilid ad e econôm ica: a q u e le s q u e in t e rfe re m n a a t iv id a d e e c o n ô m ic a , d o m é s t ic o s (e x .: c a v a lo s ) ou n ã o (e x .: p a c a s ).

5.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e d if u n d ir d o e n ç a ou p r a g a , d e v e n d o 0 a g e n te

e s t a r c ie n te d e q u e c a u s a r á p e r ig o c o m u m . N ão há p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ( e le m e n t o a n ím ic o d o tip o ). 0

C ó d ig o

Penal

pune

a

fo rm a

c u lp o s a .

Atenção:

com o

re f e r id o

a c im a ,

e n t e n d e m o s q u e 0 a rt. 6 1 d a Lei n. 9.6 0 5/9 8 re v o g o u t a c it a m e n t e 0 a rt. 259 d o CP, te n d o o c o r r id o abolitio criminis e m re la ç ã o à m o d a lid a d e c u lp o s a .

6.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o co m a d if u s ã o d a d o e n ç a ou p ra g a q u e e x p o n h a

a p e r ig o f lo r e s t a , p la n ta ç ã o ou a n im a is d e u t ilid a d e e c o n ô m ic a . B a s ta 0 p e rig o , s e n d o d e s n e c e s s á r ia a e fe t iv a c a u s a ç ã o d e d a n o a o s r e f e r id o s b e n s. C o m o s e e s tá d ia n te d e d e lit o p lu r is s u b s is t e n te , é p o s s ív e l a te n ta tiv a .

7.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

58

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

1.10. MAJORANTES NOS CRIMES DE PERIGO COMUM A rt. 258. Se do crim e d olo so de perigo com um re su lta lesão c o rp o ­ ra l de natureza g rave , a pe na p riva tiva d e lib e rd a d e é a um e n tad a de m e tade ; se re su lta m orte, é a p lic a d a em d o b ro . No caso de culp a, se do fato resulta le sã o c o rp o ra l, a pe na a u m e n ta-se de m e ta d e ; se re su lta m orte, a p lic a -s e a pena co m in a d a ao h o m icídio culp o so , au m e n tad a de um terço.

1.

Causas de aumento de pena nos crimes dolosos de perigo comum

De a c o r d o c o m a p r im e ir a p a r t e d o a r t . 258 d o C ó d ig o P e n a l, "se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro". T r a t a -s e d e c r im e p r e t e r d o lo s o o u p r e t e r in t e n c io n a l, no q u a l h á d o lo no fa to a n t e c e d e n t e e c u lp a no r e s u lt a d o c o n s e q u e n t e ( le s ã o c o r p o r a l g r a v e ou m o rt e ).

Exemplo: 0

a g e n te c a u s a in c ê n d io d e fo rm a v o lu n t á r ia ( d o lo s a m e n t e ) , s e n d o

q u e d a s u a c o n d u ta re s u lt a a m o rte c u lp o s a d e a lg u é m ( r e s u lt a d o p r e v is ív e l, m a s n ã o p e r s e g u id o ) . Na t e r c e ir a fa s e d o c r it é r io t rif á s ic o d e fix a ç ã o d a p e n a , o ju iz d e v e r á f a z e r in c id ir a m a jo r a n t e , a p lic a n d o em d o b ro a s a n ç ã o p e n a l.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 -TJ-A M - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Som ente 0 dolo qualifica os crim es contra a incolum idade pública, se estes resultam em lesão co rpo ral ou m orte de pessoa".

C a s o , no e n ta n to , o s u je ito a tu e co m d o lo em re la ç ã o a o in c ê n d io e ta m b é m à m o rte d a v ítim a , e s ta rá c a ra c te riz a d o o

de crimes (a rt.

70,

caput,

concurso formal imperfeito ou impróprio cúmulo material

2a p a rte , d o CP), a p lic a n d o -s e o s is te m a d o

(a s p e n a s s e r ã o s o m a d a s ). 2.

C a u s a s d e a u m e n to d e p e n a n o s c r im e s c u lp o s o s d e p e rig o co m u m

"No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplicase a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço". D is p õ e a s e g u n d a p a rt e d o a rt. 258 d o C ó d ig o P e n a l:

V e r if ic a -s e ,

p o rt a n t o , q u e

o

d is p o s it iv o

s o m e n te v a le r á

p a ra

o s c rim e s

c u lp o s o s d e p e rig o c o m u m , v a le d iz e r : in c ê n d io (a rt . 250, § 20), e x p lo s ã o (a rt. 2 5 1 , § 3 °)/ u s o d e g á s tó x ic o ou a s f ix ia n t e (a rt. 25 2, p a r á g r a f o ú n ic o ), in u n d a ç ã o (a rt . 254) e d e s a b a m e n t o ou d e s m o ro n a m e n t o (a rt . 256, p a r á g r a f o ú n ic o ).

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

59

CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANS­

2.

PORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO

2.1.

Art. 260. Im pedir ou p e rturb ar serviço de estrada de ferro: I - d estruindo, danificando ou d esarran jand o , total ou par­ cialm ente, linha férrea, m aterial rodante ou de tração, obra-d e -a rte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transm itindo falso aviso acerca do movim ento d os veículos ou interrom pendo ou em baraçando o funcionam ento de telé ­ grafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. D e sa stre fe rro v iá rio (Fo rm a q u a lific a d a )

í.

§ i° . Se do fato re su lta d e sa stre : Pena - re clu sã o , de qu atro a d o ze anos e m ulta.

Bem jurídico 0 t ip o p e n a l v is a a p r o t e g e r a in c o lu m id a d e p ú b lic a , ou s e ja , a s e g u ra n ç a d o s

m e io s d e t r a n s p o r t e , d e c o m u n ic a ç õ e s e o u tro s s e r v iç o s p ú b lic o s .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pesso a. S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e (c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 n ú c le o d o tip o p r e v ê a s c o n d u ta s im p e d ir e p e r tu r b a r s e r v iç o d e e s t r a d a

d e fe rro . E s t r a d a d e ferro: q u a lq u e r v ia d e c o m u n ic a ç ã o em q u e c irc u le m v e íc u lo s d e tra ç ã o m e c â n ic a , em trilh o s (co m o o tre m ) ou p o r m e io d e c a b o a é re o (co m o o b o n d in h o d o P ã o -d e -A ç ú c a r). A d e fin iç ã o v e m d is p o s ta no a rt. 260, § 3°, d o C ó d ig o P e n a l. Os

incisos I, II e III

d o a rt. 260 in d ic a m 0 m e io p e lo q u a l 0 c rim e em e s tu d o

p o d e s e r p r a t ic a d o : I -

d e s t r u in d o , d a n if ic a n d o ou d e s a r r a n ja n d o , to ta l ou

60

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

p a r c ia lm e n t e , lin h a f é r r e a , m a t e ria l ro d a n t e o u d e t r a ç ã o , o b ra d e a r t e ou in s t a la ç ã o ; II - c o lo c a n d o o b s t á c u lo n a lin h a ; III - t r a n s m it in d o fa ls o a v is o a c e r c a d o m o v im e n to d o s v e íc u lo s ou in t e r r o m p e n d o ou e m b a r a ç a n d o o fu n c io n a m e n to d e t e lé g ra fo , t e le fo n e ou r a d io t e le g r a fia .

0 inciso IV d is p õ e q u e o im p e d im e n t o ou a p e r t u r b a ç ã o d o s e r v iç o d e e s t r a d a d e fe rro p o d e o c o r r e r p e la p r á t ic a d e " o u tro a to d e q u e p o s s a r e s u lt a r d e s a s t r e " . Ou s e ja , t o rn a 0 c rim e d e fo rm a liv r e . C o m o b e m a rg u m e n ta Lu iz R egis P ra d o , em ra z ã o d a s u a a m p lit u d e , o s d e m a is in c is o s p e r d e m a u t ilid a d e ( Curso de Direito

Penal, V o l. 3, p . 1 1 2 ) . Crim e de perigo comum: e x p õ e a ris c o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . Crim e de perigo concreto: o p e r ig o d e v e s e r d e m o n s t r a d o no c a s o c o n c re to , ou s e ja , n ã o e s t á p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

D esastre: p u n e -s e (n o caput ) 0 p e rig o d e d e s a s t r e f e r r o v iá r io , e n ã o o d e s a s t r e p r o p r ia m e n t e d ito , 0 q u a l e s tá d is p o s t o n o s § § i ° e 2 ° d o m e s m o a rtig o 260.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Não integram 0 tipo penal perigo de d esastre ferro viário os veícu lo s de tração m e­ cânica po r m eio de cabo aéreo ".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo d e p e r ig o , ou s e ja , a v o n t a d e d e p r a t ic a r o s e le m e n t o s o b je t iv o s d o t ip o , c ie n te 0 a g e n te d e q u e p o d e r á a c a r r e t a r d e s a s t r e f e r r o v iá r io .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e c o n s u m a -s e co m a o c o r rê n c ia d a s itu a ç ã o d e p e rig o , ou s e ja , no e x ato

m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a a lg u m a d a s c o n d u ta s t íp ic a s e e x p õ e a p e rig o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , a t e n t a t iv a é a d m is s ív e l. O b s.: a s m o d a lid a d e s p reterdolosa e culposa (§ § 1 ° e 2 °, a n a lis a d o s a s e g u ir) n ã o a c e it a m a t e n t a t iv a .

6.

Desastre ferroviário preterdoloso Se d o fa to re s u lt a d e s a s t r e , a p e n a a p lic a d a a o a g e n te , o r ig in a lm e n t e d e 2 a

5 a n o s d e re c lu s ã o (e m u lta ), p a s s a a s e r d e 4 a 1 2 a n o s d e re c lu s ã o (e m u lta ). 0 § 10 d o a rt. 260 d o CP c a r a c t e r iz a -s e , c o m o s e v ê , c o m o c rim e q u a lif ic a d o

p e lo r e s u lt a d o , d e fin id o c o m o p r e t e r d o lo s o , já q u e 0 a g e n te a tu a co m dolo

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

q u a n to a o p e r ig o d e d e s a s t r e f e r r o v iá r io e

culpa

61

q u a n to a o re s u lt a d o ( d e s a s t r e

em s i).

7.

Desastre ferroviário culposo 0 § 2 ° d o a rt. 260 d o CP p r e v ê p e n a m e n o r (6 m e s e s a 2 a n o s ) no c a s o d e

c u lp a , o c o r re n d o d e s a s t r e . No e n ta n to , d a a n á lis e d o t ip o d e p r e e n d e -s e q u e a m o d a lid a d e c u lp o s a s o m e n te

se rá

p u n id a

se

s o b r e v ie r

0

e fe tiv o

d e sa stre .

T r a t a -s e

de

c rim e

c o n d ic io n a d o p e lo r e s u lt a d o .

8.

Forma majorada

qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, re su lta lesão corporal ou morte, aplica-se 0 disposto no art. 258". R e m e te m o s 0 le it o r a o s c o m e n t á r io s t e c id o s q u a n to a o s De a c o r d o co m 0 a rt. 26 3, "Se d e

c r im e s d e p e r ig o c o m u m .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBADE - 20 17 - PC-AC - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Acerca dos crim es contra a incolum idade pública: caso o corra, no crim e de perigo de d esastre ferro viário , resultado m orte in d e se ja d o pelo agente, existirá concurso de crim es com 0 delito de hom icídio culposo".

9. • •

Distinção S a b o ta g e m co m fim p o lític o : a rt. 15 d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 . A g en te q u e a tu a co m

dolo de dano,

c o m o no c a s o d a s a b o ta g e m d e trilh o s d o

tre m p a ra m a ta r d e te r m in a d o p a s s a g e iro : d e v e r á r e s p o n d e r p o r h o m ic íd io . No c rim e p re v is to no a rt. 260 •

0 dolo é de perigo.

In t e r r o m p e r ou p e r t u r b a r s e r v iç o t e le g r á f ic o ou t e le f ô n ic o : a rt . 266 d o CP. No e n t a n t o , s e 0 e m b a r a ç o f o r p r a t ic a d o c o m 0 fim d e im p e d ir o u p e r t u r b a r s e r v iç o

d e e stra d a

de fe rro , e sta rá

c a r a c t e r iz a d o

0 c r im e

p r e v is t o

no

a r t . 260, III, d o CP.

10. Ação penal Os c r im e s s ã o d e a ç ã o p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A m o d a lid a d e c u lp o s a é in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , e s t a n d o s u je it a à s d is p o s iç õ e s d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 . A c o m p e t ê n c ia é d a j. 22 /0 9 /2 0 0 4 ).

Justiça Estadual

(STJ, CC 45.6 52/SP, 3a S e ç ã o ,

62

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

2.2.

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO Art. 26 1. Expor a perigo em barcação ou ae ron ave , própria ou alh e ia , ou praticar qu alq ue r ato tendente a im p e d ir ou dificultar navegação m arítim a, fluvial ou aérea: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

*---------------------------------------- ^

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo L__________________________ A

Form a cu lp o sa

1.

§ 3°. No caso de culpa, se ocorre 0 s i­ nistro: Pena - detenção, de se is m eses a d o is anos.

Bem jurídico 0 b e m ju r íd ic o p r o t e g id o é a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em e s p e c ia l a s e g u ra n ç a

d o s m e io s d e t r a n s p o r t e c o le t iv o d e n a t u re z a m a r ít im a , f lu v ia l e a é r e a .

2.

Sujeitos A le i n ã o ex ig e q u a lq u e r c o n d iç ã o ou q u a lid a d e e s p e c ia l d o a u t o r (c rim e

c o m u m ), r a z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e ( c rim e v a g o ). 3.

T ip o o b je t iv o

0 n ú c le o d o tip o é fo rm a d o p o r d u a s c o n d u ta s : a ) e x p o r a perigo em barcação ou aeronave, própria ou alh eia; b) praticar qualquer ato tendente a im pedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

Crim e de ação livre: p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o . Transporte coletivo, em funcionam ento ou n ão: a e m b a r c a ç ã o ou a e r o n a v e d e v e s e d e s t in a r a o t ra n s p o r t e c o le t iv o , e n ã o p r e c is a e s t a r n e c e s s a r ia m e n t e em v ia g e m (e m v o o ). C a s o o m e io d e t r a n s p o r t e c o le t iv o e s t e ja a n c o r a d o (o u te n h a p o u s a d o ) , ta m b é m p o d e r á o c o r r e r o c rim e (e x .: s ã o f u r t a d a s p e ç a s n e c e s s á r ia s a o fu n c io n a m e n to d o a v iã o , q u e s e e n c o n t ra em s o lo ).

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

63

Crim e d e perigo comum: c o lo c a em ris c o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p esso as.

Crim e d e perigo concreto: d e v e s e r d e m o n s t r a d o no c a s o c o n c re to (n ã o v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r ) .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo d e p e rig o , co n siste n te na v o n ta d e d e p r a t ic a r o s e le m e n to s o b je tiv o s do tip o , cie n te 0 a g e n te q u e c o lo c a rá em p e rig o um n ú m e ro in d e te rm in a d o d e p e s s o a s . É p r e v is t a a m o d a lid a d e c u lp o s a , c o m o v e r e m o s a se g u ir.

5.

Consumação e tentativa C o m o s e e s tá d ia n t e d e c rim e d e p e rig o co m u m e c o n c re to , a c o n s u m a ç ã o

é a lc a n ç a d a q u a n d o 0 a g e n te p r a t ic a a c o n d u ta , e x p o n d o a p e r ig o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . A te n ta tiv a é a d m is s ív e l, já q u e s e tra ta d e d e lito p lu ris s u b s is te n te .

Obs.:

a s m o d a lid a d e s preterdolosa (§ i° ) e culposa (§ 3 °) n ã o a d m ite m a fo rm a

te n t a d a .

6.

Forma qualificada De a c o r d o co m 0 § i ° , s e d o fa to re s u lt a n a u frá g io , s u b m e r s ã o o u e n c a lh e d e

e m b a r c a ç ã o ou q u e d a ou d e s t r u iç ã o d e a e r o n a v e , 0 a g e n te é p u n id o p e la fo rm a q u a lif ic a d a d o c rim e . A p e n a , q u e o r ig in a lm e n t e e r a d e 2 a 5 a n o s d e re c lu s ã o , p a s s a p a r a 4 a 1 2 a n o s d e re c lu s ã o . T r a t a -s e , p o rta n to , d e (cau sação

in t e n c io n a l d e

crime preterdoloso: u m a s it u a ç ã o

de

h á dolo no fa to a n t e c e d e n t e

p e rig o

d e d e s a s t r e ) e culpa no

re s u lt a d o c o n s e q u e n te (n a u frá g io , s u b m e r s ã o ou e n c a lh e d e e m b a r c a ç ã o ou q u e d a ou d e s t r u iç ã o d e a e r o n a v e ) .

7.

Prática do crime com 0 fim de lucro 0 § 2 ° p r e v ê a p lic a ç ã o c u m u la t iv a d e m u lta no c a s o d e 0 a g e n te c o m e t e r 0

d e lito co m in tu ito d e o b t e r v a n t a g e m e c o n ô m ic a , p a r a s i o u p a ra o u tre m . O b s e r v e -s e q u e a e fe t iv a o b t e n ç ã o d a v a n t a g e m é d e s n e c e s s á r ia , b a s t a n d o q u e o a g e n te a tu e co m e s s e p r o p ó s it o .

8.

Forma culposa C o n fo rm e 0 § 3 °, s e o c o r re 0 s in is t r o em fa c e d a c o n d u ta c u lp o s a d o a g e n te ,

a p e n a é d e d e te n ç ã o d e 6 m e s e s a 2 a n o s . T ra ta -s e d e

crime condicionado pelo resultado,

p o is a m o d a lid a d e c u lp o sa

s o m e n te e x is tirá no c a s o d e e fe tiv a m e n te o c o r re r 0 s in is tro .

64

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

9.

Forma majorada

De a c o r d o co m 0 a rt. 263, "Se d e qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se 0 disposto no art. 258". R e m e te m o s 0 le it o r a o s c o m e n t á r io s t e c id o s q u a n to a o s c r im e s d e p e r ig o c o m u m .

10. Distinção •

S a b o ta g e m co m fim p o lític o : a rt. 15 d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 .

•

D e s tru iç ã o d a e m b a r c a ç ã o ou a e r o n a v e p o r m e io d e in c ê n d io ou e x p lo s ã o : a rt. 250, § 1 ° , II, c, d o CP ou a rt. 2 5 1 , § 2 °, d o CP, c o n fo rm e 0 c a s o .

•

Entregar-se, na p rática d a a v ia ç ã o , a a cro b a c ia s ou a v o o s baixos, fo ra d a zo n a em q u e a le i 0 p erm ite, ou fa z e r d e s c e r a e ro n a v e fo ra d o s lu g are s d e stin a d o s a esse fim : art. 35 d a LCP (D ecreto-Lei n. 3.688/41).

11. Ação penal Os crimes são de ação penal pública incondicionada. A modalidade culposa é infração penal de menor potencial ofensivo, estando sujeita às disposições da Lei n. 9-099/952.3.

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE

Art. 262. Expor a perigo outro meio de transporte público, im pedir-lh e ou dificultar-lhe 0 funcionam ento:

r------------------------- ^ Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

^

Pena - detenção, de um a dois anos.

Form a __ § 1 °. Se do fato re su lta d e s a stre , a pena q u a lific a d a é d e re clu sã o , de d o is a cinco anos.

Á

Form a c u lp o sa

1.

__

§ 2o. No caso de culp a, se o co rre d e sastre: Pena - d ete nção , de trê s m e ses a um ano.

Bem jurídico 0 b e m ju r íd ic o p r o t e g id o é a in c o lu m id a d e p ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e a s e g u ra n ç a

d o s m e io s d e t r a n s p o r t e q u e n ã o e s t ã o r e f e r id o s n o s a rtig o s a n t e r io r e s .

2. Sujeitos T r a t a n d o -s e d e c rim e c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e e m g e ra l ( c rim e v a g o ).

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

3.

65

Tipo objetivo 0 t ip o p r e v ê d u a s m o d a lid a d e s d e c o n d u ta : a ) e x p o r a p e rig o o u tro m e io d e

t r a n s p o r t e p ú b lic o ; e b ) im pedir ou dificultar 0 fu n c io n a m e n t o d e o u tro m e io d e t r a n s p o r t e p ú b lic o .

Outro m eio de tran sp orte

público: q u a lq u e r

m e io

de

tra n sp o rte

não

r e la c io n a d o no a rt. 2 6 1 d o CP, c o m o 0 ô n ib u s e a e m b a r c a ç ã o la c u s t re .

Transporte público: e x e rc id o p e lo E sta d o ou e x p lo r a d o p o r e m p r e s a p a r t ic u la r m e d ia n t e c o n c e s s ã o d o p o d e r p ú b lic o .

Crim e de perigo comum e concreto: e x p õ e a ris c o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s , d e v e n d o s e r d e m o n s t r a d o no c a s o c o n c re to (n ã o é p r e s u m id o p e lo le g is la d o r ) .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e d e r e a liz a r o s e le m e n t o s d o t ip o ,

e x p o n d o a ris c o a s o c ie d a d e em g e ra l (0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia q u e s u a c o n d u ta c a u s a r á p e r ig o c o m u m ). N ão s e e x ig e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l d o t ip o . É p r e v is t a a m o d a lid a d e c u lp o s a , c o m o s e r á v is to a d ia n t e .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o q u a n d o 0 a g e n te p r a t ic a r q u a lq u e r d a s c o n d u ta s

p r e v is t a s no t ip o , v in d o e f e t iv a m e n t e a e x p o r a p e rig o a c o le t iv id a d e . T r a t a n d o -s e d e d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e , a t e n t a t iv a é p o s s ív e l. O b s.: a s m o d a lid a d e s preterdolosa (§ i ° ) e culposa (§ 2 °) n ã o a d m ite m a fo rm a te n t a d a .

6.

Forma qualificada De a c o r d o co m 0 § 1 ° , s e d o fa to re s u lt a d e s a s t r e , a p e n a é d e re c lu s ã o d e 2 a

5 a n o s . T r a t a -s e d e c r im e

preterdoloso,

p o is 0 a g e n te a tu a co m dolo em re la ç ã o

a o fa to ( e x p o s iç ã o a p e r ig o c o le t iv o d e o u tro m e io d e t r a n s p o r t e p ú b lic o ) e culpa em re la ç ã o a o r e s u lt a d o ( d e s a s t r e ) .

7.

Forma culposa No c a s o d e c u lp a ( im p r u d ê n c ia , n e g lig ê n c ia ou im p e r íc ia ) , s e o c o r re d e s a s t r e ,

a p e n a é d e d e te n ç ã o d e 3 m e s e s a 1 a n o . 0 c rim e é

condicionado pelo resultado,

p o is s o m e n te e x is t irá a m o d a lid a d e

c u lp o s a q u a n d o e f e t iv a m e n t e o c o r r e r 0 d e s a s t r e .

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

66

8.

Forma majorada

De a c o r d o co m o a rt. 26 3, "Se d e qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se 0 disposto no art. 258". R e m e te m o s 0 le it o r a o s c o m e n t á r io s t e c id o s q u a n to a o s c r im e s d e p e r ig o c o m u m .

9.

Distinção

•

S a b o ta g e m co m fim p o lític o : a rt. 15 d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 .

• Impedir ou dificultar 0 funcionamento de instalação nuclear ou 0 transporte de material nuclear: art. 27 da Lei n. 6.453/ 77►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - Câ m ara M unicipal de Itatiba-SP - Advogado) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 arrem esso de projétil contra veículo em m ovim ento, d e sti­ nado ao transporte público po r terra, configura crim e de atentado contra a segurança de outro m eio de transpo rte". Obs.: v. art. 264 do CP.

10. Ação penal Os crimes são de ação penal pública incondicionada. A modalidade culposa é infração penal de menor potencial ofensivo, estando sujeita às disposições da Lei n. 9 -099/ 952.4.

ARREMESSO DE PROJÉTIL Art. 264. Arremessar projétil contra veículo, em movimento, desti­ nado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, de um a seis meses.

Forma qualificada

1.

P a rá g ra fo único. Se do fato re su lta le sã o c o rp o ra l, a pe na é de d ete n çã o , de se is m e­ se s a d o is a n o s; se re su lta m orte, a pe na é a do art. 1 2 1 , § 3°, au m e n tad a de um terço.

Bem ju ríd ico

0

b e m ju ríd ic o p ro te g id o é a in c o lu m id a d e p ú b lic a , e s p e c ia lm e n te a s e g u ra n ç a

d o s m e io s d e tra n s p o rte p ú b lic o p o r t e rra , á g u a ou m ar. 2.

S u je it o s S u je ito a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ( c rim e c o m u m ). S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e ( c rim e v a g o ).

3.

T ip o o b je t iv o

0

n ú c le o d o t ip o c o n s is t e em arrem essar (atirar, lançar de forma violenta)

projétil.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

67

Projétil: q u a lq u e r o b je to s ó lid o a p to a c a u s a r d a n o (c o m o d a r d o s , p e d r a s , g a r r a f a s e tc .). D e s s a f o rm a , o la n ç a m e n to d e o v o s ou t o m a t e s , ou m e s m o d e líq u id o s c o r r o s iv o s , n ã o s e e n q u a d r a no a rt. 264 d o CP.

Veículo em m ovimento: é im p r e s c in d ív e l q u e 0 p r o jé t il s e ja a r r e m e s s a d o c o n tra v e íc u lo

em

m o v im e n to , s e n d o

ir r e le v a n t e

a v e lo c id a d e

em

que

se

e n c o n t ra t ra fe g a n d o .

Veículo destinado ao transporte público: s e rv iç o e x e rc id o p e lo Estad o ou p o r e m p re s a p a rtic u la r m e d ia n te c o n c e s s ã o d o p o d e r p ú b lico .

Crim e de perigo abstrato: n ã o é n e c e s s á ria a c o m p ro v a ç ã o d o p e rig o , q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r. 0 im p o rta n te é q u e 0 p ro jé til la n ç a d o s e ja id ô n e o p a ra p ro d u z ir d a n o em p e s s o a s ou c o is a s.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo d e p e r ig o , c a r a c t e r iz a d o p e la c o n s c iê n c ia e v o n t a d e d e p r a t ic a r o s e le m e n t o s d o t ip o , c ie n te 0 a g e n te q u e p o d e r á c a u s a r d a n o à in c o lu m id a d e p ú b lic a . N ão h á e x ig ê n c ia d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l d o tip o e n e m d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa C o n s u m a -s e co m 0 la n ç a m e n to d o p r o jé t il em d ir e ç ã o a o v e íc u lo em m o ­

v im e n t o . C o m o s e t ra ta d e c rim e d e p e r ig o a b s t ra t o , n ã o é n e c e s s á r io q u e 0 v e íc u lo s e ja a tin g id o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Flávia arrem esso u projétil em ônibus d estinado ao transporte público, enquanto 0 ônibus estava em m ovim ento e com p assageiro s em seu interior. Nessa situação, a conduta de Flávia som ente será co n sid era d a crim e se tiv e r resultad o em lesão corporal ou m orte; caso co ntrário, será co nsid erad a a p en as ilícito civil". D ive rg e a d o u trin a a c e rc a d a p o s s ib ilid a d e d e

tentativa.

P a ra a lg u n s a u to re s

é p o s s ív e l 0 fra c io n a m e n to d a fa s e e x e c u tó ria , d e s o rte a p e r m it ir a te n ta tiv a (R o g é rio G re c o , M ira b e te , M a sso n , N ucci). Em s e n tid o c o n t rá r io , s u s t e n t a -s e q u e s e tra ta d e c rim e u n is s u b s is te n te , e , c o m o ta l, n ã o a d m ite a fo rm a te n t a d a (F ra g o so , Lu iz R. P ra d o , D a m á s io , D e lm a n to ). P e rfilh a m o s a p r im e ir a p o s iç ã o .

6.

Formas qualificadas

De a c o r d o co m 0 p a r á g r a f o ú n ic o , "se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 m eses a 2 anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3°, aum entada de um terço".

68

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

E s ta m o s d ia n t e d e

figuras preterdolosas,

p o is o a g e n te q u e r c a u s a r u m a

s it u a ç ã o d e p e rig o (la n ç a m e n to d o p r o jé t il c o n tra v e íc u lo em m o v im e n to ), m a s a c a b a p r o v o c a n d o o re s u lt a d o m a is g ra v e ( le s ã o c o r p o r a l ou m o rte ), q u e lh e é im p u t a d o c u lp o s a m e n t e .

7. Distinção •

A g en te a tu a co m d o lo d e d a n o (la n ç a o p ro jé til p a ra m a t a r ou f e rir): re s p o n d e p o r h o m ic íd io ou le s ã o c o rp o ra l, c o n fo rm e o c a s o .

•

D is p a r a r a rm a d e fo go ou a c io n a r m u n iç ã o em lu g a r h a b ita d o ou em s u a s a d ja c ê n c ia s , em v ia p ú b lic a ou em d ire ç ã o a e la , d e s d e q u e e s s a c o n d u ta n ã o t e n h a c o m o f in a lid a d e a p rá tic a d e o u tro c rim e : a rt. 15 d a Lei n. 10 .826 /0 3 (E statu to d o D e s a rm a m e n to ).

•

A r r e m e s s a r ou d e r r a m a r em v ia p ú b lic a , ou em lu g a r d e u so c o m u m , ou d e u so a lh e io , c o is a q u e p o s s a o fe n d e r, s u ja r ou m o le s t a r a lg u é m : a rt. 37 d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBADE - 20 17 - PC-AC - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Acerca dos crim es contra a incolum idade pública: há a rrem esso de projétil quando alguém realiza d isp a ro s de arm a de fogo contra um ô nibus em andam ento".

8. Ação penal A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e , ta n to n a fo rm a s im p le s (caput) q u a n to na fo rm a q u a lif ic a d a com re s u lt a d o le s ã o c o r p o r a l ( p a r á g r a f o ú n ic o , i a p a rt e ), d e in f r a ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , s u b m e t id a a o rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9.09 9/95.

2.5.

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

1. Bem jurídico 0 b e m ju r íd ic o t u t e la d o é a in c o lu m id a d e p ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d o s s e r v iç o s p ú b lic o s d e á g u a , lu z , fo rç a ou c a lo r, e n tre o u tro s .

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

2.

69

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e (c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta p r o ib id a é a te n ta r c o n tra a s e g u ra n ç a o u o fu n c io n a m e n t o d e

s e r v iç o d e á g u a , lu z, fo rç a ou c a lo r, ou q u a lq u e r o u tro d e u t ilid a d e p ú b lic a .

Crim e d e perigo ab strato: n ã o h á n e c e s s id a d e d e d e m o n s t ra ç ã o d o p e rig o no c a s o c o n c re to , p o is e le é p r e s u m id o p e lo le g is la d o r. A s s im , o s e r v iç o p ú b lic o n ã o p r e c is a s e r p a r a lis a d o , s u b s is t in d o o d e lito co m o m e ro a te n t a d o à s u a s e g u ra n ç a ou fu n c io n a m e n t o . S e rv iç o s p ú b lic o s : a q u e le s p r e s t a d o s p e lo E s ta d o ou p o r e m p r e s a s p a r t ic u la r e s m e d ia n t e c o n c e s s ã o d o p o d e r p ú b lic o .

Q ualquer outro serviço de utilidade pública: o le g is la d o r v a le -s e d a in t e rp re t a ç ã o a n a ló g ic a , t ra z e n d o u m a fó rm u la c a s u ís tic a ou e x e m p lific a tiv a (" s e rv iç o d e á g u a , lu z, fo rç a ou c a lo r " ) s e g u id a d e u m a fó rm u la g e n é ric a ( " q u a lq u e r o u tro s e rv iç o d e u t ilid a d e p ú b lic a " , c o m o o s e rv iç o d e g á s ou d e lim p e z a ).

Crim e de form a livre: p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o .

Atenção:

s e o a g e n te u t iliz a r fo g o ou e x p lo s iv o , e s t a r á c a r a c t e r iz a d o o d e lito d o

a rt. 250 ou d o a rt . 2 5 1, c o n fo rm e 0 c a s o .

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e a t e n t a r c o n tra a s e g u ra n ç a ou 0 fu n c io n a m e n to

d e q u a lq u e r s e r v iç o d e u t ilid a d e p ú b lic a , c ie n te 0 a g e n te d e q u e s u a c o n d u ta irá c r ia r p e r ig o c o m u m ou c o le t iv o . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l ou m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa A c o n s u m a ç ã o é a lc a n ç a d a co m a p r á t ic a d e a lg u m a to q u e a te n te c o n tra a

s e g u ra n ç a o u 0 fu n c io n a m e n t o d e q u a lq u e r s e r v iç o d e u t ilid a d e p ú b lic a . C o m o s e e s t á d ia n t e d e d e lito d e p e r ig o a b s t ra t o ( p r e s u m id o ) , n ã o h á n e c e s s id a d e d e d e m o n s t r a ç ã o d a e fe t iv a p o s s ib ilid a d e d e d a n o . E m b o ra d e d ifíc il c o n fig u ra ç ã o , e n t e n d e m o s p o s s ív e l a fo rm a te n t a d a , d e s d e q u e 0 a g e n te , te n d o in ic ia d o o s a to s e x e c u tó rio s , n ã o c o n s ig a c o n s u m a r 0 c rim e p o r c ir c u n s t â n c ia s a lh e ia s à s u a v o n t a d e .

6.

Forma majorada

De a c o r d o co m 0 p a rá g ra f o ú n ic o , "aum entar-se-á a pena de um terço até a metade se 0 dano ocorrer em virtude de subtração de m aterial essencial ao funcionamento dos serviços".

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

70

A in c id ê n c ia d a c a u s a e s p e c ia l d e a u m e n to d e p e n a s o m e n te o c o r r e r á q u a n d o a d v ie r d a n o a o s s e r v iç o s em fa c e d a s u b tr a ç ã o d e m a t e r ia l e s s e n c ia l a o se u fu n c io n a m e n to .

7.

Distinção

•

Se 0 a g e n te a tu a co m m o tiv a ç ã o p o lític a : a rt. 15 d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 .

•

Se 0 a te n ta d o c o n tra a s e g u ra n ç a ou 0 fu n c io n a m e n to d e s e rv iç o p ú b lic o se d á co m 0 e m p re g o d e fogo ou e x p lo s ã o : 0 a g e n te re s p o n d e r á p e lo s c rim e s d e in c ê n d io (a rt. 250 d o CP) ou e x p lo s ã o (a rt. 2 5 1 d o CP), c o n fo rm e 0 c a s o .

•

Se 0 a te n ta d o o c o r r e r c o n tra a s e g u ra n ç a ou 0 fu n c io n a m e n to d e s e rv iç o d e á g u a , lu z, fo rç a ou a c e s s o , ou q u a lq u e r o u tro d e u t ilid a d e , em e d ifíc io ou o u tro lu g a r s u je ito à a d m in is t ra ç ã o m ilita r: a rt. 287 d o C ó d ig o P e n a l M ilitar.

•

Im p e d ir ou d if ic u lt a r 0 fu n c io n a m e n to d e in s t a la ç ã o n u c le a r ou 0 tra n s p o rt e d e m a t e ria l n u c le a r: a rt. 27 d a Lei n. 6 .453 / 7 7 -

8.

Ação penal A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (caput) a d m ite a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89

d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), já q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

2 .6 .

INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO

1. Bem jurídico 0

bem

ju r íd ic o

t u t e la d o

é

a

in c o lu m id a d e

p ú b lic a , o u

s e ja ,

0

fu n c io n a m e n t o d o s s e r v iç o s te le g rá fic o s , r a d io t e le g r á fic o s e t e le fô n ic o s .

r e g u la r

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

2.

71

S u je it o s 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l (c rim e v a g o ).

3.

T ip o o b je t iv o H á d u a s m o d a lid a d e s d e c o n d u ta s p r o ib id a s no a rt. 266 d o C ó d ig o P e n a l: a )

interrom per ou perturbar s e r v iç o t e le g rá f ic o , r a d io t e le g r á fic o ou te le fô n ic o ; e b ) im pedir ou dificultar 0 re s t a b e le c im e n t o d e s e r v iç o t e le g rá f ic o , ra d io t e le g r á fic o ou te le fô n ic o .

Rol taxativo: n ã o p o d e m s e r in s e r id o s o u tro s s e r v iç o s q u e n ã o a q u e le s e x p r e s s a m e n t e p r e v is t o s em le i, s o b p e n a d e c a r a c t e r iz a r -s e a a n a lo g ia in malam

partem. Telégrafo, rad io telég ra fo e telefone: "telégrafo é to d a

in s t a la ç ã o

que

p o s s ib ilit a a c o m u n ic a ç ã o d o p e n s a m e n t o ou d a p a la v r a m e d ia n t e t r a n s m is s ã o à d is t â n c ia d e s in a is c o n v e n c io n a is . C o m p r e e n d e 0 t e lé g ra f o e lé t r ic o ( t e r r e s t r e ou s u b m a r in o ) ou s e m a f ó r ic o . Radiotelégrafo é 0 te lé g ra fo s e m f io , f u n c io n a n d o p o r m e io d e o n d a s e le t r o m a g n é t ic a s ou 'o n d a s d ir ig id a s '. T e le fo n e é a in s t a la ç ã o q u e p e r m it e à d is t â n c ia a p a la v r a f a la d a ou o u tro s o m " (HUNGRIA, N é ls o n .

Com entários ao Código Penal, v o l. 9, 2* e d .. R io d e J a n e iro : F o re n s e , 19 5 9 , p. 88). Crim e de perigo comum ou coletivo: é 0 q u e e x p õ e a p e r ig o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . Q uem im p e d e a c o m u n ic a ç ã o ou c o n v e r s a ç ã o e n tre d u a s p e s s o a s p r a t ic a 0 d e lito p r e v is t o no a rt. 1 5 1 , § i®, 111, d o CP.

Crim e de perigo ab strato: n ã o h á n e c e s s id a d e d e d e m o n s t r a ç ã o d o p e r ig o no c a s o c o n c re to , p o is e le é p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

Crim e de fo rm a livre: p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o .

4. Tipo subjetivo É o d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e p r a t ic a r o s e le m e n t o s o b je t iv o s d o tip o . N ão h á p r e v is ã o

d e e le m e n t o s u b je t iv o

e s p e c ia l e n em

d e m o d a lid a d e

c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o c o m a p r á t ic a d e u m a d a s c o n d u ta s t íp ic a s , ou

s e ja , no m o m e n to em q u e 0 a u t o r in t e r r o m p e ou p e r tu rb a q u a lq u e r d o s s e r v iç o s d e s c rit o s no t ip o , o u q u a n d o im p e d e ou d ific u lt a 0 s e u r e s t a b e le c im e n t o . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lit o d e p e rig o a b s t ra t o , n ã o h á n e c e s s id a d e d e d e m o n s t ra ç ã o d a e fe t iv a p o s s ib ilid a d e d e d a n o . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a fo rm a te n t a d a .

72

6.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Forma majorada De a c o r d o co m o p a r á g r a f o ú n ic o , a p lic a m -s e a s p e n a s em d o b ro s e o c rim e

é c o m e t id o p o r o c a s iã o d e c a la m id a d e p ú b lic a . J u s tific a -s e o a u m e n to d a p e n a p o rq u e o a g e n te s e v a le u d e m o m e n to d e d e s g ra ç a c o le t iv a p a r a a p r á t ic a do d e lit o , 0 q u e a u m e n ta a s u a r e p r o v a b ilid a d e . Co m o s e e stá d ia n te d e m a jo ra n te e s p e c ia lm e n te d e sig n a d a no tip o , n ã o h a v e rá a in c id ê n c ia d a a g ra v a n te p re v ista no art. 6 1, II, j, d o CP.

7.

Distinção

•

In te rru p ç ã o ou p e r tu rb a ç ã o d e c o m u n ic a ç ã o e n tre p e s s o a s d e t e r m in a d a s : a rt. 1 5 1 , § 10, III, d o CP.

•

In s ta la ç ã o ou u tiliz a ç ã o d e te le c o m u n ic a ç õ e s : " C o n stitu i c rim e p u n ív e l co m a p e n a d e d e te n ç ã o d e 1 a 2 a n o s , a u m e n t a d a d a m e ta d e s e h o u v e r d a n o a t e rc e ir o , a in s t a la ç ã o ou u tiliz a ç ã o d e te le c o m u n ic a ç õ e s , se m o b s e rv â n c ia d o d is p o s to n e sta Lei e n o s re g u la m e n to s " : a rt. 70 d a Lei n. 4 .1 1 7 /6 2 . A d e m a is , "0 a rt. 70 d a Lei 4 -11 7 /6 2 não foi revogado pelo art. 183 da Lei 9.472/97, já que

as condutas neles descritas são diversas, sendo que no primeiro pune-se 0 agente que, ap esar de autorizado anteriormente pelo órgão competente, age de forma contrária aos preceitos legais e regulamentos que regem a matéria, e no segundo, aquele que desenvolve atividades de telecomunicações de forma clandestina, ou seja, sem autorização prévia do Poder Público" (STJ, 3a S e ç ã o , CC 9 4 - 570 / j- 0 5 /12 /2 0 0 8 ). A in d a : " 0 a rt. 70 d a Lei n. 4 .1 1 7 /1 9 6 2 in s titu iu c o m o c rim e

a in s t a la ç ã o ou u tiliz a ç ã o d e te le c o m u n ic a ç õ e s se m a u t o riz a ç ã o . T r a t a -s e d e c rim e fo rm a l d e p e rig o a b s tra to , c o n s u m a n d o -s e co m a s im p le s in s t a la ç ã o ou u tiliz a ç ã o d o s e rv iç o d e t e le c o m u n ic a ç ã o c la n d e s t in o " (ST), 5a T., AgRg no AREsp 8 43-972, j- 14 /0 3 /2 0 17 ). ►

H A B IT U A LID A D E

"II - As d uas Turm as que integram 0 col. STF já d ecid iram que '[...] a conduta tip ifica­ da no art. 70 do antigo Código B rasileiro de Telecom unicações d ife re n cia-se d aq u e ­ la prevista no art. 183 da nova Lei de Telecom unicações po r força do req uisito da h a b it u a lid a d e ' (H C 12 0 6 0 2 , P r im e ir a T u r m a , DJe d e 1 8 / 3 / 2 0 1 4 ) . A s s im , a n t e a p a t e n ­

te ha b itu a lid a d e descrita na denúncia, im p ro cede 0 pleito d esclassificató rio " (HC n. 128.567/M G, Segunda Turm a, Rei. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/2015). Ill - No caso dos autos, restou consignado que 0 recorrente "é p ro p rietário da Rádio Com unitária de Saracuruna FM 100,1 Mhz há dois anos e que não possui outorga da ANATEL para funcionam ento, po ssuindo conhecim ento da situação de irre g u larid ad e " (fl. 26), 0 que caracteriza a h ab itualid ad e da conduta a ele a trib uíd a" (STJ, 5a T., AgRg no REsp 1546 511, j. 16/02/2016).

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Na fo rm a s im p le s (caput) o a g e n te fa z

ju s à s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , n a fo rm a d o a rt. 89 d a Lei n. 9 .09 9/95.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

3.

CRIM ES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

3.1.

EPIDEMIA

73

Art. 267. C a u sa r e pid em ia, m ediante a propagação de ger­ m es patogênicos: Pena - reclusão, de d ez a quinze anos.

Form a m a jo ra d a

Form a cu lp o sa

1.

Bem jurídico P r o t e g e -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em e s p e c ia l a s a ú d e d e t o d a s a s p e s s o a s

a f e t a d a s p e la p r á t ic a d o c rim e .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-PR - 2017 - Pro m oto r de ju stiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Sobre crim es contra a saú de pública previstos no Código Penal: 0 bem ju ríd ico pro­ tegido é a saú de pública".

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito

p a s s iv o

é a c o le t iv id a d e

( d ir e t a m e n t e ) e a s p e s s o a s q u e fo re m

e v e n t u a lm e n t e in f e c t a d a s (v ít im a s m e d ia t a s ou in d ir e t a s ).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é cau sar epidem ia, mediante a propagação de germ es patogênicos.

Epidem ia: s u rt o d e u m a d o e n ç a a c id e n t a l e t r a n s it ó r ia , q u e a ta c a um g ra n d e n ú m e ro d e in d iv íd u o s , a o m e s m o te m p o , em d e t e r m in a d o p a ís ou re g iã o (B en to d e F a ria , Código Penal brasileiro comentado, v . 6, p . 253).

G erm es patogênicos: m ic ro o rg a n is m o s q u e p r o d u z e m d o e n ç a s in f e c c io s a s . Crim e de fo rm a vin cu lad a: s o m e n te

pode

ser

p r a t ic a d o

por

m e io

da

p r o p a g a ç ã o d e g e rm e s p a to g ê n ic o s .

Crim e de perigo concreto: d e v e h a v e r a e fe t iv a d e m o n s t r a ç ã o d o p e r ig o no c a s o c o n c re to , ou s e ja , a d if u s ã o d a e p id e m ia .

Pand em ia: a d is s e m in a ç ã o d a d o e n ç a s e d á em n ív e l m u n d ia l. Endem ia: a in fe c ç ã o lim ita -s e a lo c a lid a d e c e rta , na q u a l s e in s ta la e p e rm a n e c e .

74

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo d e p e r ig o , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e d e p r o p a g a r o s g e rm e s

p a t o g ê n ic o s , d e m o d o a c a u s a r e p id e m ia (ris c o a um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e sso a s). Se 0 d o lo d o a g e n te fo r d e d a n o ( d e s e ja a c o n t a m in a ç ã o d e p e s s o a c e rta ), h a v e r á o u tro c rim e : p e r ig o d e c o n tá g io d e m o lé s t ia g ra v e (a rt . 1 3 1 d o CP).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TJ-DFT - 2007 - Juiz de D ireito) "Assinale a alternativa correta: a) 0 delito de ep id em ia , basicam ente, é caracterizad o como hediondo, b) Na ep id em ia , não se co nsid era que a conduta do agente está vo ltada a pesso as d eterm inadas, ou se ja , som ente a alguns in d ivíd u o s, ain da que se im ponha, na definição do delito, a d eterm inação de lugar, c) No delito de e p id em ia não há se fa la r em form a culposa e q u alificad a pelo resul­ tado. d) 0 delito de e p id em ia é classificado dou trin ariam en te como crim e de perigo concreto, porquanto se consum a quando v á ria s pesso as são infectadas pelo germ e patogênico, 0 que caracteriza a difusão da m oléstia, não adm itindo, portanto, a form a tentada". G abarito : B.

5.

Consumação e tentativa 0 a g e n te a lc a n ç a r á a c o n s u m a ç ã o q u a n d o o c o r r e r a e fe t iv a p r o p a g a ç ã o d a

e p id e m ia , ou s e ja , no m o m e n to em q u e um g r a n d e n ú m e r o d e p e s s o a s re s t a r e m in f e c t a d a s p e lo s g e rm e s p a to g ê n ic o s . C o m o 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l 0 f ra c io n a m e n t o d o it e r c rim in is, p o s s ib ilit a n d o , a s s im , a fo rm a te n t a d a .

6.

Forma majorada (hediondez) De a c o r d o co m 0 § i ° , s e d o fa to re s u lta m o rte , a p e n a é a p lic a d a e m d o b ro .

B a s ta a m o rte d e u m a s ó p e s s o a p a r a 0 a u m e n to d a p e n a .

► Im portante: A e p id em ia com resultad o m orte é crim e hediondo, conform e d isp o sição do art. 1°, VII, da Lei n. 8.072/90. T r a t a -s e , p o r o u tro la d o , d e

delito preterdoloso,

p o is h á d o lo no fa to a n t e c e ­

d e n t e ( c a u s a ç ã o d a e p id e m ia ) e c u lp a no r e s u lt a d o c o n s e q u e n te (m o rte ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-PR - 2017 - Pro m oto r de ju stiça) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Sobre crim es contra a saú d e pública previstos no Código Penal: há a p en as d o is c ri­ m es hed io nd o s (Lei n» 8.072/90), no caso a e p id em ia com resultad o morte e a falsifi­ cação, corrup ção , adulteração ou alteração de produto d estinado a fins terapêuticos ou m edicinais".

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

7.

75

Forma culposa

A c a u s a ç ã o d e e p id e m ia ta m b é m p o d e s e d a r c u lp o s a m e n t e : "§ 2 ° - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos". Na p r im e ir a p a rt e d o d is p o s it iv o a e p id e m ia d e c o r r e d a in o b s e r v â n c ia d o d e v e r d e c u id a d o o b je t iv o e x ig id o p e la s c ir c u n s t â n c ia s d o c a s o c o n c re to , o c a s iã o em q u e 0 a g e n te p r o p a g a o s g e rm e s p a to g ê n ic o s p o r im p r u d ê n c ia , n e g lig ê n c ia ou im p e r íc ia . Já n a s e g u n d a p a rt e t e m -s e um c rim e q u a lif ic a d o p e lo r e s u lt a d o , em q u e h á c u lp a no fa to p r e c e d e n t e ( c a u s a ç ã o d a e p id e m ia ) e c u lp a no e v e n to c o n s e q u e n te (m o rte ).

8.

Prisão temporária De a c o rd o co m 0 a rt. 1 ° ,

III, i, da Lei n. 7.960/89, é p o s s ív e l a d e c re t a ç ã o

d a p r is ã o t e m p o r á r ia d e a g e n te q u e p r a t iq u e

epidemia com resultado morte,

d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s p r e v is t o s n a r e f e r id a n o rm a . N e sse c a s o , p o r s e t r a t a r d e de

30 dias,

crime hediondo,

a p r is ã o t e m p o r á r ia t e r á 0 p ra z o

p r o r r o g á v e l p o r ig u a l p e r ío d o em c a s o d e e x tre m a e c o m p r o v a d a

n e c e s s id a d e (a rt . 2 °, § 4 °, d a Lei n. 8 .0 72/9 0 ).

9. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A e p id e m ia c a u s a d a c u lp o sa m e n te , se m re s u lta d o m o rte , é in fra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l o fe n siv o , e s ta n d o s u b m e tid a a o rito s u m a rís s im o d a Lei n. 9.099/95.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCV - 2019 - P re feitu ra de Salvad o r-B A - Agente de Fiscalização M unicipal) 0 Código Penal, em seu Título VIII da Parte Especial, traz os cham ados Crim es contra a Incolum i­ d ad e Pública, que podem se r de perigo comum; contra a segurança dos m eios de co­ m unicação e transporte e outros serviço s públicos; ou crim es contra a saú de pública. Dentre os crim es contra a saú d e pública d estaca-se 0 crim e de ep id em ia. Em relação ao crim e de ep id em ia , assin a le a afirm ativa correta. a) Poderá s e r praticad o na form a dolosa e, caso resulte m orte a título de culpa, po ­ d erá a pena s e r a p licad a em dobro. b) É classificado pela doutrina como próp rio em relação ao sujeito ativo, som ente podendo se r praticado por pessoas com determ inadas características. c) É punível a p en as na form a dolosa, não havendo tipificação da conduta de cau sar e p id em ia de form a culposa, ou se ja , a p artir de vio lação do d e ve r objetivo de cui­ dado. d) Restará configurado com a transm issão de q u alq u er m oléstia, ain da que não in ­ fecciosa. e) Tem como sujeito passivo pesso a d eterm inada. G abarito : A.

76

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

3.2.

INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA Art. 268. infringir determ inação do p o d e r público, destina­ da a im p e d ir introdução ou propagação de doença con­ tagiosa: Pena - detenção, de um m ês a um ano, e multa.

Form a m a jo ra d a

1.

P a rá g ra fo único. A pe na é a um e n tad a de um terço , se 0 agente é fu ncio nário da sa ú d e pú blica ou exerce a pro fissão de m éd ico, fa rm acê utico , d en tista ou e n fe rm e iro .

Bem jurídico P r o t e g e -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em e s p e c ia l a s d e t e r m in a ç õ e s d o P o d e r

P ú b lic o d e s t in a d a s a im p e d ir in t ro d u ç ã o ou p r o p a g a ç ã o d e d o e n ç a s c o n t a g io s a s .

2.

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ( c rim e c o m u m ). 0 s u je it o p a s s iv o é a c o le t iv id a d e ( c rim e v a g o ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - P ro c u ra d o r Autárquico) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Os crim es de infração de m edida san itá ria preventiva e de om issão de notifica­ ção de doença são p róp rios do m édico".

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é infringir d e t e r m in a ç ã o

d o p o d e r p ú b lic o , d e s t in a d a a im p e d ir

in t ro d u ç ã o ou p r o p a g a ç ã o d e d o e n ç a c o n ta g io s a .

Norm a penal em branco: 0 tip o

penal

e s tá

in c o m p le to ,

devendo

ser

c o m p le m e n ta d o p e la " d e t e rm in a ç ã o d o p o d e r p ú b lic o " (le i, d e c re t o , p o rt a ria e tc.).

Exemplo: Lei n. 7.6 4 9 /8 8 , q u e e s t a b e le c e a o b r ig a t o r ie d a d e d o c a d a s t ra m e n t o d o s d o a d o r e s d e s a n g u e b e m c o m o a r e a liz a ç ã o d e e x a m e s la b o r a t o r ia is no s a n g u e c o le t a d o , v is a n d o a p r e v e n ir a p r o p a g a ç ã o d e d o e n ç a s . No s e u a rtig o 9 °, d is p õ e q u e "a in o b s e rv â n c ia das normas desta Lei configurará 0 delito previsto no art. 268 do Código Penal".

Crime de perigo abstrato: p a ra a c a r a c t e riz a ç ã o d o d e lito é d e s n e c e s s á r ia a e fe tiv a in tro d u ç ã o ou p ro p a g a ç ã o d e d o e n ç a c o n ta g io sa .

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo v o lt a d o a in frin g ir d e t e r m in a ç ã o d o P o d e r P ú b lic o , d e s t in a d a a

im p e d ir a in t ro d u ç ã o ou p r o p a g a ç ã o d e d o e n ç a c o n ta g io s a .

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

77

N ã o h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 agente que com eter q u alq u er dos crim es contra a saú de pública po d erá s e r punido po r dolo ou po r uma d as m o d alid ad es da culpa, qual se ja , negligência, im p erícia ou im p rud ência".

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o co m a m e ra in f ra ç ã o d a d e t e r m in a ç ã o d o P o d e r

P ú b lic o . C o m o s e e s tá d ia n t e d e c rim e d e p e r ig o a b s t ra t o ou p r e s u m id o , n ã o há n e c e s s id a d e d a p r o p a g a ç ã o d a d o e n ç a c o n t a g io s a . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a fo rm a t e n t a d a .

6.

Formas majoradas De a c o rd o co m o p a rá g ra f o ú n ic o , a p e n a é a u m e n t a d a d e

o a g e n te é f u n c io n á r io d a s a ú d e

um terço

se

p ú b lic a o u e x e rc e a p r o f is s ã o d e m é d ic o ,

f a r m a c ê u t ic o , d e n t is t a ou e n f e r m e ir o . A c a u s a e s p e c ia l d e a u m e n to d e p e n a s o m e n te t e r á in c id ê n c ia q u a n d o o s u je it o

d e s c u m p r ir o d e v e r e s p e c ífic o

que

lh e

in c u m b ia

em

ra zã o

da sua

p r o f is s ã o , ju s t if ic a -s e o a u m e n to em fa c e d a m a io r r e p r o v a b ilid a d e a p u r a d a n a s c ir c u n s t â n c ia s , já q u e o d e lit o é p r a t ic a d o p o r a g e n te q u e te m e s p e c ia l c o n h e c im e n to t é c n ic o -c ie n t íf ic o n a á r e a d a s a ú d e . P o r o u tro la d o , d is p õ e o a rt. 28 5: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crimes

previstos neste Capítulo , s a /v o quanto ao definido no art. 267".

► Com o e sse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz de D ireito) "0 crim e de infração de m edid a san itária preventiva tem pena aum entada de um terço se 0 agente: I. é funcionário da saúde pública; II. praticou 0 ato com intenção de lucro; III. exerce profissão de m édico, far­ m acêutico, dentista ou enferm eiro . Com pleta adeq uadam en te a proposição o que se afirm a a p en as em a) I. b) II. c) III. d) I e IM". G ab arito : D.

7.

Ação penal A ç ã o p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e , ta n to n a fo rm a s im p le s (caput)

q u a n to

n a fo rm a

m a jo r a d a

( p a rá g ra f o

ú n ic o ), d e in f ra ç ã o

penal de

m enor

p o t e n c ia l o f e n s iv o , r a z ã o p e la q u a l in c id e m o s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9 .09 9/95.

78

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

3.3.

OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA

Art. 269. Deixar 0 m édico de d en un ciar à auto rid ad e pública doença cuja notificação é com pulsória: Pena - detenção, de seis m eses a dois anos, e multa.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em e s p e c ia l o c u id a d o q u e d e v e r e c a ir

s o b r e a s a ú d e p ú b lic a .

2.

Sujeitos E s ta m o s d ia n t e d e c r im e p r ó p r io , já q u e o s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e s e r

m é d ic o . C o m o n ã o s e a c e it a a n a lo g ia in m a la m p a rte m em D ire ito P e n a l, se um e n f e r m e ir o ou f a r m a c ê u t ic o d e ix a r d e d e n u n c ia r d o e n ç a c u ja n o tific a ç ã o é c o m p u ls ó r ia , o fa to s e r á a típ ic o . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e ( c rim e v a g o ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-PR - 2017 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Sobre crim es contra a saú d e pública previsto s no Código Penal: quanto ao agente ativo do crim e, nenhum d e le s é esp ecial próprio".

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é deixar o m é d ic o d e denunciar à a u t o r id a d e p ú b lic a d o e n ç a c u ja

n o tific a ç ã o é c o m p u ls ó r ia .

0 art. 7o da Lei n° 6.259/75, d is p õ e q u e s ã o d e n o tific a ç ã o c o m p u ls ó r ia à s a u t o r id a d e s s a n it á r ia s o s c a s o s s u s p e it o s ou c o n f ir m a d o s : I - d e d o e n ç a s q u e p o d e m im p lic a r m e d id a s d e is o la m e n t o ou q u a r e n t e n a , d e a c o r d o co m 0 R e g u la m e n to S a n it á r io In t e r n a c io n a l; II - d e d o e n ç a s c o n s ta n te s d e re la ç ã o

elabo rada pelo M inistério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser a t u a liz a d a p e r io d ic a m e n t e . A

Portaria de Consolidação n° 4/2017

e a

Portaria n° 204/2016,

a m b a s do

M in is t é rio d a S a ú d e , tra ta m d a Lista N a c io n a l d e N o tific a ç ã o C o m p u ls ó ria d e d o e n ç a s , a g r a v o s e e v e n t o s d e s a ú d e p ú b lic a n o s s e r v iç o s d e s a ú d e p ú b lic o s e p r iv a d o s em to d o 0 t e r r it ó r io n a c io n a l. A rt. 15 4 d o CP: a o n o t ific a r a d o e n ç a , 0 m é d ic o n ã o e s t a r á c o m e t e n d o 0 c rim e d e v io la ç ã o d e s e g re d o p r o f is s io n a l (a rt. 15 4 ), p o is e s te e x ig e 0 e le m e n to n o rm a tiv o "sem justa causa".

Crim e de perigo ab strato: n ã o h á n e c e s s id a d e d e c o m p ro v a ç ã o d o ris c o no c a s o c o n c re to , já q u e e le v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

79

Crim e om issivo puro: o d e lito e s t a r á c a r a c t e r iz a d o c o m um s im p le s n ã o fa z e r, ou s e ja , co m a m e ra a b s t e n ç ã o d a c o n d u ta , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o p o s te rio r.

4-

Tipo subjetivo É 0

d o lo ,

c a r a c t e r iz a d o

p e la

vo n ta d e

de

não

d e n u n c ia r à

a u t o r id a d e

c o m p e te n te d o e n ç a c u ja n o tific a ç ã o é c o m p u ls ó r ia . N ão h á p r e v is ã o

d e e le m e n t o s u b je t iv o

e s p e c ia l e n e m

de

m o d a lid a d e

c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e t e r m in a r 0 p r a z o p a ra 0

a g e n te (m é d ic o ) c o m u n ic a r à a u t o r id a d e c o m p u ls ó r ia .

In e x is tin d o

p razo

p ú b lic a

e s t ip u la d o

em

le i

d oen ça ou

a to

c u ja

n o tific a ç ã o é

a d m in is t r a t iv o ,

a

c o n s u m a ç ã o o c o r r e r á q u a n d o 0 m é d ic o p r a t ic a r a to in c o m p a t ív e l co m 0 d e v e r d e n o t ific a r a d o e n ç a à a u t o r id a d e c o m p e te n te . C o m o o s c r im e s o m is s iv o s p u ro s ou p r ó p r io s n ã o a c e it a m a t e n t a t iv a (s ã o u n is s u b s is t e n t e s ) , n ã o s e p o d e f a la r em co n a tu s no art. 269.

6.

Forma majorada

De a c o r d o co m 0 a rt. 285, "Aplica-se 0 disposto no art. 258 a o s crim es previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267”.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Com exceção do crim e de Epid em ia, descrito no artigo 267 do Código Penal, os outros crim es contra a saú de pública se resulta lesão co rpo ral de natureza grave, a pena privativa de lib erd a d e é aum entada de 1/2 (m etade); se resulta m orte, é a p licad a em dobro".

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a , n a m o d a lid a d e s im p le s , n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , s e

e s tá d ia n t e d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l o f e n s iv o (Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ). É p o s s ív e l a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , já q u e a p e n a m ín im a n ã o é s u ­ p e r io r a um a n o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-PR - 2017 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Sobre crim es contra a saú de pública previstos no Código Penal: co n sid era d o 0 re ­ quisito objetivo de com inação de pena, alguns d e le s são de com petência do juizado esp ecial crim inal".

80

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

3.4.

ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou par­ ticular, ou substância alim entícia ou m edicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de d ez a quinze anos.

Form a __ e q u ip a ra d a

§ 1 °. Está su je ito à m esm a pena quem entrega a consum o ou tem em d e p ó sito, p a ra 0 fim d e s e r d istrib u íd a , a água ou a su b stâ n cia e n v e n e n a d a .

Forma culpo sa

1.

§ 2°. Se 0 crim e é culpo so : Pena - d ete n çã o , d e s e is m e se s a d o is anos.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a , in c lu s iv e 0

p r o p r ie t á r io d a á g u a p o t á v e l ou d a s u b s t â n c ia a lim e n t íc ia ou m e d ic in a l d e s t in a d a a co nsum o . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is te em e n v e n e n a r á g u a p o t á v e l, d e u so c o m u m ou p a rt ic u la r, ou

s u b s t â n c ia a lim e n t íc ia ou m e d ic in a l d e s t in a d a a c o n s u m o .

Água potávelI, de uso comum ou particular: é

a q u e la

u t iliz a d a

p a ra

a

a lim e n t a ç ã o , a in d a q u e n ã o s e ja p u ra .

Substancia alimentícia destinada ao consumo: é

a s u b s t â n c ia , líq u id a ou

s ó lid a , u t iliz a d a p a r a u s o a lim e n ta r.

Substância medicinal destinada ao consumo: é

a s u b s t â n c ia , líq u id a ou s ó lid a ,

u t iliz a d a n a p r e v e n ç ã o o u c u ra d e d o e n ç a s .

Crime de perigo comum: a

c o n d u ta d o a g e n te d e v e c r ia r u m a s it u a ç ã o d e ris c o

p a r a um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s .

Crime de perigo abstrato:

n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u e um n ú m e ro s ig n ific a tiv o

d e p e s s o a s v e n h a a in g e r ir a á g u a ou s u b s t â n c ia e n v e n e n a d a , p o is o ris c o é p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

81

4. Tipo subjetivo É 0

d o lo ,

c a r a c t e r iz a d o

p e la

vo n ta d e

de

envenenar

água

p o tá v e l

ou

s u b s t â n c ia a lim e n t íc ia ou m e d ic in a l d e s t in a d a a c o n s u m o , c ie n te 0 a g e n te q u e e s t a r á c r ia n d o p e r ig o co m u m (ris c o a um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s ) . C a b e ta n to 0 d o lo d ir e t o q u a n to 0 d o lo e v e n t u a l. A c o n d u ta t íp ic a " t e r em d e p ó s it o , p a r a 0 fim d e s e r d is t r ib u íd a , a á g u a ou a s u b s t â n c ia e n v e n e n a d a " (§ 1 ° ) e x ig e , a lé m d o d o lo , um e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l (d o lo e s p e c ífic o ) , c o n s is t e n t e n a f in a lid a d e d e d is t r ib u ir à s o c ie d a d e em g e ra l a á g u a ou s u b s t â n c ia e n v e n e n a d a . É p r e v is t a , c o m o v e r e m o s , a m o d a lid a d e c u lp o s a .

Obs.:

se

0

a g e n t e e n v e n e n a r á g u a p o t á v e l d e u s o p a r t ic u la r c o m

0

fim d e

m a t a r p e s s o a determ inada , d e v e r á r e s p o n d e r p o r h o m ic íd io ( a r t . 1 2 1 , § 2 °, III, d o C P ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-PR - 2017 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Sobre crim es contra a saú de pública previstos no Código Penal: adm item prática d o ­ losa (dolo d ireto e eventual) e culposa".

5.

Forma equiparada

E stá p r e v is t a no § i ° : "Está sujeito à m esm a pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para 0 fim de se r distribuída, a água ou a substância envenenad a". P u n e -s e 0 t e r c e ir o , q u e n ã o 0 r e s p o n s á v e l p e lo e n v e n e n a m e n t o , p e la e n tre g a ou m a n u te n ç ã o em d e p ó s it o d a á g u a ou s u b s t â n c ia e n v e n e n a d a .

0 a u to r

d o e n v e n e n a m e n t o r e s p o n d e r á s e m p r e p e lo c a p u t , a in d a q u e p r a t iq u e

a s c o n d u ta s p o s t e r io r e s p r e v is t a s no § i ° , a s q u a is d e v e r ã o s e r t o m a d a s c o m o fa to p o s t e r io r im p u n ív e l e le v a d a s em c o n s id e r a ç ã o no m o m e n to d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e (c ir c u n s t â n c ia s ju d ic ia is n e g a t iv a s ).

6.

Consumação e tentativa 0

c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d o e n v e n e n a m e n t o d a á g u a p o tá v e l

ou d a s u b s t â n c ia a lim e n t íc ia o u m e d ic in a l d e s t in a d a a c o n s u m o . C o m o s e e s tá d ia n t e d e c rim e d e p e rig o a b s t ra t o ou p r e s u m id o , n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u a lq u e r r e s u lt a d o le s iv o s u p e r v e n ie n t e , c o m o a e fe t iv a in t o x ic a ç ã o ou m o rte d e e v e n t u a is v ít im a s . Já n a s f o rm a s e q u ip a r a d a s (§ i ° ) , a c o n s u m a ç ã o o c o r re q u a n d o 0 a g e n te o fe re c e a o p ú b lic o o u g u a r d a co m e s s e fim a á g u a ou s u b s t â n c ia e n v e n e n a d a . N ão é n e c e s s á r ia , c o m o d ito , a e fe tiv a d is t r ib u iç ã o d a s u b s t â n c ia . Co m e x c e ç ã o d a fo rm a c u lp o s a , a c e it a -s e a te n t a t iv a .

82

Direito Penai - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

7.

Forma culposa De a c o rd o co m o § 2 °, c a s o o c rim e s e ja p ra tic a d o c u lp o s a m e n te (p o r im p ru d ê n c ia ,

n e g lig ê n c ia ou im p e ríc ia ), a p e n a s e rá d e d e te n ç ã o d e s e is m e s e s a d o is a n o s.

8.

Forma majorada

C o n fo rm e o a rt. 28 5, "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo , salvo quanto ao definido no art. 267".

9.

Hediondez O rig in a lm e n te , 0 d e lit o

t ip ific a d o

no a rt . 270, q u a n d o

t iv e s s e

re s u lt a d o

m o rte (a rt. 28 5 ), e r a c o n s id e r a d o h e d io n d o . O c o rre q u e a Lei n. 8 .9 30 /9 4 d eu n o v a r e d a ç ã o à Lei d o s C r im e s H e d io n d o s (L e i n. 8 .0 72/9 0 ), e x c lu in d o -o d o ro l e r e n u m e r a n d o o s r e s p e c t iv o s in c is o s . P o rta n to , 0 c rim e d e e n v e n e n a m e n t o d e á g u a p o t á v e l o u d e s u b s t â n c ia a lim e n t íc ia ou m e d ic in a l, a in d a q u e co m re s u lt a d o m o rte , n ã o é m a is c o n s id e r a d o h e d io n d o .

10. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A m o d a lid a d e c u lp o s a s e g u e 0 rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , p o is se c a r a c t e r iz a c o m o in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o .

3.5.

1.

CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l.

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

3.

83

Tipo objetivo 0 c rim e é c o rro m p e r ou poluir á g u a p o t á v e l, d e u so c o m u m ou p a rtic u la r,

t o r n a n d o -a im p r ó p r ia

p a r a c o n s u m o ou n o c iv a à s a ú d e . T r a t a -s e d e d e lito

s e m e lh a n t e à q u e le a n a lis a d o no ite m a n t e r io r (a rt . 270 ), e m b o ra a q u i 0 o b je to m a t e r ia l s e ja a p e n a s a á g u a p o t á v e l c o r r o m p id a ou p o lu íd a p e lo a g e n te .

Crim e de perigo comum: c o lo c a em ris c o um n ú m e ro in d e t e rm in a d o d e p e s s o a s . Crim e de perigo ab strato : n ã o p r e c is a s e r d e m o n s t r a d o no c a s o c o n c re to , já q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "É conduta tip ificad a como crim e, p o lu ir água potável, de uso comum ou particular, to rnando -a im p ró pria para consum o ou nociva à saú de."

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e c o r r o m p e r ou p o lu ir á g u a p o tá v e l, c ie n te 0 a g e n te d e q u e ir á e x p o r a p e r ig o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . N ão h á p r e v is ã o d e f in a lid a d e e s p e c ífic a (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l). A fo rm a c u lp o s a , c o m o v e re m o s , e stá d is p o s ta no p a rá g ra fo ún ico .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e 0 a g e n te c o r r o m p e r ou p o lu ir

a á g u a p o t á v e l, t o r n a n d o -a im p r ó p r ia p a r a c o n s u m o ou n o c iv a à s a ú d e . N ão há n e c e s s id a d e d a s u p e r v e n iê n c ia d e d a n o ou p e r ig o c o n c re to p a r a a s a ú d e d e um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s ( c rim e d e p e r ig o a b s t ra t o ). T r a t a -s e d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e , ra z ã o p e la q u a l s e a d m ite a te n t a t iv a .

6.

Forma culposa De a c o rd o co m 0 p a r á g r a f o ú n ic o , s e 0 c rim e é c u lp o s o a p e n a s e r á d e d o is

m e s e s a um a n o .

7.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt. 285: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 a o s crim es previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267".

8. •

Distinção Se a p o lu iç ã o h íd r ic a t o r n a r n e c e s s á r ia a in t e rru p ç ã o d o a b a s te c im e n to p ú b lic o d e á g u a d e u m a c o m u n id a d e : a rt. 54, § 2 °, III, d a Lei n. 9.605/98.

9. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

84

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

A m o d a lid a d e c u lp o s a s e g u e o rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , p o is se c a r a c t e r iz a c o m o in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o .

10. Revogação tácita E m b o ra 0 a s s u n to s e ja c o n t ro v e rt id o , h á p o s iç ã o (Lu iz R egis P ra d o , p o r e x e m ­ p lo ) no s e n t id o q u e 0 a rt. 54 d a Lei n. 9.605/98

revogou tacitamente

0 a rt. 2 7 1 d o

C ó d ig o P e n a l, já q u e a p r e s e n t a e le m e n t o s d o tip o m a is a m p lo s , o s q u a is a b r a n ­ g em a fig u ra t íp ic a d o a rt. 2 7 1. Art. 271 do Código Penal

Art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98

C o rro m p e r ou p o lu ir água p o tável, d e uso co­ mum ou particular, to rn a n d o -a im p ró p ria para consum o ou no civa à sa ú d e : Pena - re c lu sã o , d e d o is a cinco anos.

v e is tais que resultem ou po ssam re su lta r em d an o s à sa ú d e h u m an a, ou que pro vo qu em a

C a u sa r p o luição d e q u a lq u e r natureza em n í­

m o rta n d ad e de a n im a is ou a d estru içã o sig n i­ fica tiva da flora: Pena - re clu sã o , de um a quatro a n o s, e m ulta.

De a c o rd o co m e s s e p o s ic io n a m e n to , a Lei n. 9.605/98 c a r a c t e r iz a -s e co m o

novatio legis in m e lliu s- a p e n a , q u e e r a d e 2 a 5 a n o s , p a s s a a s e r d e 1 a 4 a n o s - , d e v e n d o h a v e r a re t ro a tiv id a d e em fa v o r d o ré u .

3.6.

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Art. 272. Co rro m p er, ad u lte ra r, fa lsific a r ou a lte ra r su b s­ tância ou produto alim e n tício d e stin a d o a consum o, to rn a n d o -o nociva à sa ú d e ou re d u zin d o -lh e 0 v a lo r nutritivo: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ i°-A . Inco rre nas p e nas deste artigo quem fa b ric a , v e n d e , expõe à ve n d a .

Falsificação, corrupção,

Form a

im p o rta , tem em d ep ó sito p ara v e n -

e q u ip a ra d a

d e r ou' de Q u alq uer fo rm a , d istrib u i ou entrega a consum o a su b stân cia a li­ m entícia ou 0 produto fa lsifica d o , cor­ ro m p id o ou a d u lte ra d o .

adulteração

ou alteração de substância ou produtos alimentícios B e b id a s

Form a cu lp o sa

—

§ i ° . Está su je ito à s m e sm as p e nas quem pratica a s açõ e s p re vista s neste artigo em re lação a b e b id a s, com ou sem te o r alco ó lico . § 2 °. Se 0 crim e é culpo so : Pena - d ete nção , d e 1 (um ) a 2 (d o is) a n o s, e m ulta.

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

1.

85

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o o c rim e é c o m u m , o s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l ( c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0

n ú c le o

do

t ip o

é

c o rro m p e r, adulterar, falsificar o u

alterar s u b s t â n c ia

ou p r o d u to a lim e n t íc io d e s t in a d o a c o n s u m o , t o r n a n d o -o n o c iv a à s a ú d e ou r e d u z in d o -lh e o v a lo r n u tritiv o .

Tipo misto alternativo: o

a rt. 2 7 2 d e s c r e v e c rim e d e a ç ã o m ú ltip la ou d e

c o n te ú d o v a r ia d o . A s s im , s e 0 a g e n te p r a t ic a r m a is d e um v e r b o no m e sm o c o n te xto fá tic o , e s t a r á c o m e te n d o um ú n ic o d e lito .

Objeto material:

a s c o n d u ta s d e s c r it a s no t ip o d e v e m r e c a ir s o b r e s u b s t â n c ia

ou p r o d u t o a lim e n tíc io d e s t in a d o a c o n s u m o , t o r n a n d o -o n o c iv o à s a ú d e ou r e d u z in d o -lh e 0 v a lo r n u tritiv o .

Bebidas alcoólicas:

e s tã o in c lu íd a s no c o n c e ito d e s u b s t â n c ia a lim e n t íc ia , d e

a c o r d o co m 0 § i ° d o a rt . 2 7 2 d o CP.

Crime de perigo comum:

a s u b s t â n c ia ou p r o d u to a lim e n t íc io d e v e s e d e s t in a r

a o c o n s u m o d e um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s .

Crime de perigo concreto: 0

ris c o à c o le t iv id a d e d e v e s e r c o m p r o v a d o no

c a s o c o n c re to , já q u e n ã o v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo d e p e r ig o , ou s e ja , a v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o , c ie n te 0 a g e n te q u e s u a c o n d u ta ir á e x p o r a c o le t iv id a d e a p e r ig o c o m u m . N ão há p r e v is ã o e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l d o tip o . A m o d a lid a d e c u lp o s a , d is p o s t a no § 2 °, s e r á a n a lis a d a a d ia n t e .

5.

F ig u r a s e q u ip a r a d a s De a c o r d o co m 0 § i° - A , "incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende,

ex p õ e à venda, importa, tem em depósito para vender ou, d e qualquer forma, d is trib u i ou entrega a consumo a substância alim entícia ou 0 produto falsificado, corrompido ou adulterado". C a s o u m a d a s r e f e r id a s c o n d u ta s s e ja p r a t ic a d a p e lo a u t o r d a c o rru p ç ã o , a d u lt e r a ç ã o , f a ls if ic a ç ã o

o u a lt e r a ç ã o

d a s u b s t â n c ia

ou

p r o d u t o a lim e n tíc io

d e s t in a d o a c o n s u m o , n ã o h a v e r á d o is c r im e s , m a s s o m e n te a q u e le d o caput.

86

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

s e r v in d o o d is p o s t o no § i ° - A c o m o c ir c u n s t â n c ia n e g a tiv a no m o m e n to d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e .

6.

Forma culposa C o n fo rm e o § 2 °, s e o c rim e é c u lp o s o , a p e n a a p lic a d a é d e d e te n ç ã o d e 1

a 2 a n o s , e m u lta . E n te n d e m o s q u e o v e r b o n u c le a r falsificar s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o a títu lo d e d o lo , já q u e a id e ia d e f r a u d e ( f a ls if ic a ç ã o ) n ã o s e c o m p a t ib iliz a co m a im p r u d ê n c ia , n e g lig ê n c ia ou im p e r íc ia .

7.

Consumação e tentativa No caput, 0 c rim e e s ta rá c o n su m a d o no m o m en to em q u e 0 agente p ra tic a r

0 co m p o rta m e n to

típ ico , c o rro m p e n d o , a d u lte ra n d o , fa lsific a n d o

ou

a lte ra n d o

su b stâ n c ia ou p ro d u to a lim e n tíc io d e stin a d o a co n su m o , te n d o a c iê n cia d e q u e su a co n d u ta irá e x p o r a p erig o um n ú m e ro in d e te rm in a d o d e p e s s o a s . N ão há n e c e s s id a d e d e q u e a su b stâ n c ia ou p ro d u to v e n h a e fe tiv a m e n te a s e r co n su m id o ou c o m e rc ia liz a d o . As fo rm a s e q u ip a r a d a s a lc a n ç a m a c o n s u m a ç ã o co m a p rá tic a d a s c o n d u ta s d e s c rita s no § i° - A d e s d e q u e c o lo q u e m em ris c o um n ú m e ro in d e t e rm in a d o de p e s s o a s (c rim e d e p e rig o co m u m e c o n c re to ). Os v e r b o s e x p o r à venda e t e r em depósito para venda c a r a c t e r iz a m

permanente

crime

(a c o n s u m a ç ã o s e p ro lo n g a no t e m p o ), p e r m it in d o a p r is ã o em

f la g ra n t e a q u a lq u e r te m p o . A te n t a t iv a é s e m p r e p o s s ív e l, p o is s e e s tá d ia n t e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e .

8.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt. 28 5: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo , salvo quanto ao definido no art. 267".

9. •

Distinção Se 0 a g e n te n ã o c o lo c a r em p e rig o a in c o lu m id a d e p ú b lic a , 0 fato p o d e r á s e r e n q u a d r a d o n a Lei d o s C rim e s C o n tra a E c o n o m ia P o p u la r: a rt. 2 °, III e V, d a Lei n. 1 .5 2 1 /5 1 .

•

C o n stitu i c rim e c o n tra a s r e la ç õ e s d e c o n s u m o v e n d e r, t e r em d e p ó s it o p a ra v e n d e r ou e x p o r à v e n d a o u, d e q u a lq u e r fo rm a , e n t re g a r m a t é r ia -p r im a ou m e r c a d o r ia , em c o n d iç õ e s im p r ó p r ia s a o c o n s u m o : a rt. 7 °, IX, d a Lei n ° 8 .13 7 /9 0 .

10. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a fo rm a c u lp o s a é in f ra ç ã o d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o , s e g u e o rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9.09 9/95.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

87

l i . Pena C o m a r e d a ç ã o d a d a p e la Lei n. 9.6 77, d e 0 2 /0 7 /19 9 8 , p a s s o u ta m b é m a s e r c rim e a c o n d u ta v o lt a d a a " r e d u z ir 0 v a lo r n u tr it iv o " , c u ja p e n a c o m in a d a é d e re c lu s ã o d e 4 a 8 a n o s e m u lta . S e g u n d o a lg u n s a u t o r e s , c o m o R o g é rio G re c o , a p e n a m o s t r a -s e d e s p r o p o r c io n a l p a ra a g r a v id a d e d a le s ã o a o b e m ju r íd ic o t u t e la d o .

3 .7 .

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

88

1.

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Hediondez

De acordo com o art. 1° VII-B, da Lei n. 8.072/90, 0 delito em análise é conside­ rado hediondo em todas as suas formas (caput e § 1°, § i°-A e § i°-B). ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-PR - 2017 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Sobre crim es contra a saú de pública previsto s no Código Penal: há a p en as d o is cri­ m es hed io nd o s (Lei n° 8.072/90), no caso a e p id em ia com resultad o m orte e a falsifi­ cação, corrup ção , adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou m edicinais".

2.

Bem jurídico Tutela-se a incolumidade pública, em geral, e a saúde pública, em especial.

3.

Sujeitos Como 0 crime é comum, 0 sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Sujeito passivo é a coletividade em geral (crime vago).

4.

Tipo objetivo

0 crime é falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Objeto m aterial: produto destinado à prevenção ou cura de doenças. Produtos com fin s terapêuticos ou m edicinais p o r e q u ip a ra çã o (§ i°-A): me­ dicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e aqueles de uso em diagnóstico. ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - Câ m ara M unicipal de Itatiba-SP - Advogado) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Para os efeitos penais, os cosm éticos não são incluídos entre os produtos sujeito s à punição em caso de falsificação, corrup ção , adulteração ou alteração , crim e previsto no art. 273 do Código Penal".

Crim e de perigo ab strato: 0 risco não precisa ser efetivamente demonstrado no caso concreto, pois vem presumido pelo legislador. Ofensa à p ro p o rcio n alid ad e: a falsificação de produto de beleza (cosmético) recebe pena mínima de 10 anos de reclusão, muito superior à do homicídio simples (6 anos de reclusão). 5.

F ig u r a s e q u ip a r a d a s

De acordo com 0 § 1°, "nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

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consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado". C a so um a d a s re fe rid a s c o n d u ta s s e ja p ra tic a d a p e lo a u to r d a c o rru p ç ã o , a d u lte ra ç ã o , fa lsific a ç ã o ou a lt e ra ç ã o d o p ro d u to d e s tin a d o a fin s te ra p ê u tic o s ou m e d ic in a is , n ã o h a v e rá d o is c rim e s , m a s s o m e n te a q u e le d o cap u t, s e rv in d o o d is p o s to no § 1 ° co m o c ircu n s tâ n c ia n e g a tiva no m o m e n to d a fix a çã o d a p e n a -b a s e . A d e m a is , c o n fo rm e o § i ° - B , e s tá s u je it o à s p e n a s c o m in a d a s q u e m p r a t ic a a s a ç õ e s p r e v is t a s no § 1 ° em re la ç ã o a p r o d u t o s e m q u a lq u e r d a s s e g u in t e s c o n d iç õ e s : I - s e m re g is tro , q u a n d o e x ig ív e l, no ó rg ã o d e v ig ilâ n c ia s a n it á r ia c o m p e t e n t e ; II - e m d e s a c o r d o co m a fó rm u la c o n s ta n te d o re g is tro p r e v is t o no in c is o a n t e r io r ; III - s e m a s c a r a c t e r ís t ic a s d e id e n t id a d e e q u a lid a d e a d m it id a s p a r a a s u a c o m e r c ia liz a ç ã o ; IV - co m re d u ç ã o d e s e u v a lo r t e r a p ê u t ic o o u d e s u a a t iv id a d e ; V - d e p r o c e d ê n c ia ig n o r a d a ; o u VI - a d q u ir id o s d e e s t a b e le c im e n t o se m lic e n ç a d a a u t o r id a d e s a n it á r ia c o m p e te n te .

P erícia: s e g u n d o o STJ, p a r a a c o n fig u ra ç ã o d o c rim e é s u f ic ie n t e a a u s ê n c ia d e a u t o r iz a ç ã o le g a l p a r a a c o m e r c ia liz a ç ã o d o p r o d u to , n ã o s e n d o e x ig ív e l a p e r íc ia té c n ic a p a r a a t e s t a r s e a s u b s t â n c ia s e r ia c a p a z d e p r o d u z ir d a n o s à v id a ou à s a ú d e h u m a n a ( n e s s e s e n t id o : 6* T., HC 217 .9 4 4 , j. 1 8 /1 0 /2 0 1 2 ) . Na h ip ó t e s e d o in c is o I, b a s ta a " a u s ê n c ia d e re g is tro n a ANVISA, o b rig a tó rio n a h ip ó t e s e d e in s u m o s d e s t in a d o s a fin s t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is . R e f e rid a s c a r a c t e r ís t ic a s d o s p r o d u t o s p o d e m s e r a t e s t a d a s p o r fis c a l té c n ic o d a A g ê n c ia , c o n h e c e d o r d a s n o rm a s d e r e g u la ç ã o e q u e , no e x e rc íc io d o s e u m iste r, te m fé p ú b lic a " (STJ, 5a T., HC 177 -9 72 , j. 2 8 /0 8 /2 0 12 ). Em s e n t id o c o n t r á r io : " M e s m o q u e 0 d e lito t ip ific a d o no a rt. 27 3 , § i ° - B , d o CP s e ja d e p e rig o a b s t ra t o , a s u a c o n fig u ra ç ã o n ã o s e m a n ife s ta p e la só a u s ê n c ia d e re g is tro d e m e d ic a m e n t o n a ANVISA, h a v e n d o , ig u a lm e n t e , a n e c e s s id a d e d e p o t e n c ia lid a d e le s iv a , a b s t r a t a m e n t e c o n s id e r a d a , à s a ú d e p ú b lic a " (STJ, 6a T., AgRg no R Esp 15 9 9 228 , j. 12 /0 9 /2 0 1 7 ). A in d a : "N o q u e c o n c e r n e a o c rim e p r e v is t o no a rt. 273 d o C ó d ig o P e n a l - F a ls if ic a ç ã o , c o r r u p ç ã o , a d u lt e r a ç ã o ou a lt e r a ç õ e s d e p r o d u to d e s t in a d o s a f is io t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is -, a ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte f ir m o u -s e no s e n t id o d e s e r d is p e n s á v e l a c o n fe c ç ã o d e la u d o p e r ic ia l p a ra a c o m p r o v a ç ã o d a m a t e r ia lid a d e d e lit iv a " (STJ, 5a T., Aglnt no R Esp 17 4 7 14 5 , J. 0 2 /0 4 /2 0 19 ).

Com petência: "Em q u e p e s e 0 fa to d e o m e d ic a m e n t o t e r o rig e m e s t r a n g e ir a , o e n t e n d im e n t o c o n s o lid a d o p e la T e r c e ira S e ç ã o é no s e n t id o d e q u e a c o m p e t ê n c ia s e r á d a Ju stiç a F e d e r a l p a r a p r o c e s s a r e ju lg a r a p r á t ic a d o d e lito t ip ific a d o no a rt. a rt. 27 3 , § i ° - B , d o CP a p e n a s n o s c a s o s em q u e r e s t a r e v id e n c ia d a a p a r t ic ip a ç ã o d o a c u s a d o n a in t ro d u ç ã o d o s m e d ic a m e n t o s d e p r o c e d ê n c ia e s t r a n g e ir a no p a ís . P r e c e d e n t e s " (STJ, 3a S e ç ã o , CC 14 8 .3 15 , j. 1 4 /1 2 /2 0 1 6 ) .

Pena com inada, princípio da p ro p o rcio n alid ad e e ap lica çã o da pen a do tráfico de drogas: " (...) 3. A C o rte E s p e c ia l d o S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiç a , no ju lg a m e n to d a A rg u iç ã o d e In c o n s t it u c io n a lid a d e no HC 2 3 9 .3 6 3 /P R (R e i. M in is tro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1 0 /4 /2 0 1 5 ) , c o n s id e r o u s e r in c o n s t it u c io n a l 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 27 3 , § i ° - B , in c is o V, d o C ó d ig o P e n a l. 4. Em c o n s e q u ê n c ia , f ir m o u -s e e n t e n d im e n t o no s e n t id o d e a p lic a r , em s u b s t it u iç ã o , 0 p r e c e it o s e c u n d á r io

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

p r e v is t o p a r a o c rim e d e t rá fic o d e d ro g a s , p r e v is t o no a rt . 33 d a Lei 11.3 4 3 /2 0 0 6 , a o s c a s o s em q u e 0 a c u s a d o é c o n d e n a d o p e lo c rim e p r e v is t o no a rt. 27 3 , § i ° - B , d o C ó d ig o P e n a l, te n d o em v is t a q u e a m b o s s ã o c o n s id e r a d o s h e d io n d o s , d e p e rig o a b s t ra t o e v is a m a p r o t e ç ã o d a s a ú d e p ú b lic a " (STJ, 5a T., HC 438746, j. 2 4 /0 5 /2 0 1 8 ). Id e m : STj, 5a T., AgRg no A R Esp 14 3 4 16 4 , j. 11 /0 4 /2 0 1 9 .

Incidência da m inorante do tráfico privilegiado: i a posição (não incide): "A ju r is ­ p r u d ê n c ia d o S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiça, e s tá fix a d a no s e n tid o d e q u e [...] n ã o é c a b ív e l, p o r a u s ê n c ia d e p r e v is ã o le g a l, a a p lic a ç ã o d a m in o ra n te p r e v is t a no § 40 d o a rt. 33 d a Lei n ° 11.3 4 3 /0 6 no s c rim e s p re v is to s no a rt. 273, § i ° - B , d o CP, m e sm o n a s h ip ó te s e s em q u e s e te n h a u tiliz a d o 0 p re c e ito s e c u n d á rio d o c rim e d e trá fic o d e d ro g a s " (STj, 6 a T., AgRg no REsp 175 70 3 5 , j- 14 /0 5 /2 0 19 ).

2a posição (incide): "1.

A C o rte E s p e c ia l d e s te S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiça, no ju lg a m e n to d a A rg u iç ã o d e In c o n s titu c io n a lid a d e no H a b e a s C o rp u s n. 23 9 .36 3/P R , d e c la ro u a in c o n s titu c io n a lid a d e d o p re c e ito s e c u n d á r io d o a rtig o 273, § i° - B , d o C ó d ig o P e n a l, a u t o riz a n d o a a p lic a ç ã o a n a ló g ic a d a s p e n a s p r e v is t a s p a ra 0 c rim e d e trá fic o d e d ro g a s . 2. A n a ­ lis a n d o 0 re f e r id o ju lg a d o , e s ta c o le n d a Q uinta T u rm a firm o u 0 e n te n d im e n to de q u e , d ia n t e d a a u s ê n c ia d e re s s a lv a em s e n tid o c o n t rá r io , é p o s s ív e l a a p lic a ç ã o d a c a u s a d e d im in u iç ã o p re v is ta no § 40 d o a rtig o 33 d a Lei 11.3 4 3 /2 0 0 6 no cá lcu lo d a p e n a d o s c o n d e n a d o s p e lo d e lito p re v is to no a rtig o 273, § i° - B , d o Estatuto R e p re s s iv o . P re c e d e n te s " (STJ, 5a T., HC 488299, j. 2 1/0 3 /2 0 19 ).

Princípio d a insignificância: " ( ...) 3. E m b o ra s e ja p e q u e n a a q u a n t id a d e d e c o m p r im id o s a p r e e n d id o s em p o d e r d o ré u , a ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte S u p e r io r é f ir m e em a s s e v e r a r n ã o s e r a p lic á v e l a o d e lito e m c o m e n to 0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia . P re c e d e n te s " (STJ, 6a T., HC 4 12 .8 8 8 , j. 2 7 /1 1 /2 0 1 8 ) .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FGV - 2019 - P refeitu ra de Salvador-B A - Agente de Fiscalização M unicipal) Caio, pro­ prietário de um a farm ácia, com 0 intuito de a u ferir lucro, a d q uiriu de Gilberto produtos cosm éticos a d u lterad o s e os colocou à ven d a em seu estabelecim ento. Considerando os fatos acim a, acerca do crim e de falsificação, corrup ção , adulteração ou alteração de produto d estinado a fins terapêuticos ou m edicin ais, assin a le a afirm ativa correta: a) Gilberto po d erá resp o n d e r pelo crim e em questão, m as não Caio, uma vez que foi a q u e le o ú n ic o r e s p o n s á v e l p e la a d u lt e r a ç ã o d o p r o d u t o .

b) Caio e Gilberto p o d erão re sp o n d e r pelo crim e em questão, am bos na m o dalidade dolosa, sendo a p licável, além da pena privativa de lib e rd a d e , pena de m ulta. c) Caio e Gilberto não p o d erão s e r punidos pelo crim e, pois os produtos adulterad o s não se destinavam a fins terapêuticos ou m edicinais. d) Caio e Gilberto p o d erão resp o n d e r pelo crim e, send o 0 p rim eiro na m o dalidade culposa e 0 segundo na m o d alid ad e dolosa. e) Gilberto, ao re a liza r a ven d a para Caio, praticou 0 crim e em questão, m as Caio a p en as resp o nd erá pelo m esmo delito se algum cliente a d q u irir 0 produto adulterado de seu estabelecim ento. G abarito : B.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

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(FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Na farm ácia de M alaquias, durante fiscalização , foi constatado que havia m edicam entos em depó sito , para ve n d a, de procedência ignorada. Nesse caso, Ma­ la q u ia s po d eria s e r enq uad rad o em crim e contra a saú de pública, porém de acordo com 0 Sup erio r Tribunal de Justiça, a pena prevista para esse crim e, reclusão de dez a quinze anos e m ulta, se ria d esp ro p o rcio nal e, portanto, não p o d eria se r aplicad a". (TRF3 - 2016 - Juiz Fed e ra l) "Sabendo que Caio, b rasileiro , foi flagrado retornando ao país, portando m edicam entos sem registro no órgão de vigilân cia san itá ria com peten­ te, diga qual posicionam ento resta incongruente com a lei, a doutrina e precedentes ju d ic ia is existentes: a) A situação se q u e r ense jaria reflexão penal, d ado que a falta de registro im plica a p e n a s resp o n sa b ilid a d e a dm inistrativa; b) Por força do princípio da p ro p o rcio n a lid a d e, tendo em vista que 0 bem ju ríd ico tutelado é a saú d e pública, há fundam entos para a p lic a r a Caio a pena prevista para 0 crim e de tráfico de drogas; c) Por força do princípio da p ro p o rcio n alid ad e, tendo em vista que 0 bem ju ríd ico tute­ lad o é a saú de pública, se pequena a qu an tid ad e de m edicam entos, há fundam entos para a p lic a r a Caio as m edid as previstas para 0 porte de droga para uso próp rio; d) A conduta de Caio pode se r a n a lisa d a à luz do delito de descam inho". G abarito : A.

6. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r u m a d a s c o n d u ta s d e s c r it a s no t ip o , c ie n te o a g e n te q u e e x p o rá a p e r ig o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p esso as. Co m e x c e ç ã o d a m o d a lid a d e te r em d e p ó s ito ( " p a r a v e n d e r " ) , n ã o s e ex ig e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l d o t ip o .

7.

Forma culposa De a c o r d o co m o § 2 °, s e o c rim e é c u lp o s o a p e n a é d e d e te n ç ã o d e 1 a 3

a n o s , a lé m d e m u lta . C o n fo rm e r e f e r im o s no d e lit o p r e c e d e n t e , a fo rm a c u lp o s a n ã o a lc a n ç a 0 v e r b o falsificar, q u e s ó p o d e s e r p r a t ic a d o d o lo s a m e n t e .

8.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e 0 a g e n te f a ls ific a r, c o rro m p e r,

a d u lt e r a r ou a lt e r a r p r o d u to d e s t in a d o a f in s t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito f o rm a l e d e p e r ig o a b s t ra t o , n ã o h á n e c e s s id a d e q u e 0 p r o d u to s e ja c o m e r c ia liz a d o o u c o n s u m id o . A p r o p ó s it o : " 1 . Os t ip o s p e n a is d e f a ls if ic a ç ã o , c o r r u p ç ã o , a d u lt e r a ç ã o ou a lt e r a ç ã o d e p r o d u t o d e s t in a d o a fin s t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is , c u jo b e m ju r íd ic o t u t e la d o é a s a ú d e p ú b lic a , s ã o d e p e rig o a b s t ra t o , o s q u a is n ã o e x ig e m a c o m p ro v a ç ã o d e ris c o e fe tiv o d e c o rre n te d a u t iliz a ç ã o in d e v id a d o p r o d u t o f a ls if ic a d o , c o r r o m p id o , a d u lt e r a d o ou a lt e r a d o . 2. P a ra a c o n fig u ra ç ã o d o d e lito d o a rt. 273 d o C ó d ig o P e n a l, b a s ta a c o m p ro v a ç ã o d e q u e a a q u is iç ã o d a s u b s t â n c ia o u d o p r o d u to o c o r re u d e

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

fo rm a c la n d e s t in a , t a l c o m o n a e s p é c ie , im p o s s ib ilit a n d o a a v e r ig u a ç ã o a c e r c a d a s e g u ra n ç a e d a e f ic á c ia d a s u b s t â n c ia (n o c a s o , d a to x in a b o t u lín ic a d o tip o "A", v e n d id a s o b o n o m e c o m e r c ia l Fin e Tox). 3. R e c u rs o e s p e c ia l p r o v id o , p a ra r e s t a b e le c e r a s e n t e n ç a q u e c o n d e n o u 0 ré u p e la p r á t ic a d o c rim e d o a rt. 27 3 , § 2 °, d o C ó d ig o P e n a l" (STJ, 6a T., R Esp 13 8 8 18 5 , j. 18 /0 9 /2 0 1 8 ). Co m e x c e ç ã o d a m o d a lid a d e c u lp o s a , a d m it e -s e a fo rm a te n t a d a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-SC - 2010 - Pro m oto r de Justiça) Foi c o n s id e r a d a c o r r e t a a s e g u in t e a lt e r n a t iv a : " F a ls if ic a r , c o r r o m p e r , a d u lt e r a r o u a l t e r a r p r o d u t o d e s t in a d o a f in s t e r a p ê u t ic o s o u m e d ic in a is é c r im e f o r m a l" .

9.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt. 285: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267".

10. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a c u lp o s a a d m it e 0 sursis processual (a rt. 89 d a Lei n ° 9 .0 9 9 /9 5 ), já q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

3.8. EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

1.

A rt. 274. Em pregar, no fa b rico d e pro du to d e stin a d o a consum o, re ve stim e n to , g a se ificação a rtificia l, m atéria co ran te , su b stâ n cia a ro m á tica , antissé p tica , c o n se rv a d o ­ ra ou q u a lq u e r outra não e xp ressa m e n te p e rm itid a pela leg islação sa n itá ria : Pena - re clu sã o , de 1 (um ) a 5 (cinco) ano s, e multa.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e ra l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l ( c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é empregar, no fa b ric o d e p r o d u to d e s t in a d o a c o n s u m o , re v e s t im e n to ,

g a s e if ic a ç ã o

a r t if ic ia l,

m a t é r ia

co ra n te ,

s u b s t â n c ia

a r o m á t ic a ,

a n t is s é p t ic a .

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

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c o n s e r v a d o r a o u q u a lq u e r o u tra n ã o e x p re s s a m e n t e p e r m it id a p e la le g is la ç ã o s a n it á r ia .

Produto destin ado a consum o: n ã o n e c e s s a r ia m e n t e s e tra ta d e p ro d u to c o m e s t ív e l, p o d e n d o a b r a n g e r o u tro s , c o m o , p o r e x e m p lo , o s d e h ig ie n e p e s s o a l. P o ré m , o s p r o d u t o s d e v e m s e r r e g u la d o s p e la le g is la ç ã o s a n it á r ia .

Crim e de perigo comum: c o lo c a em ris c o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p esso as.

Crim e de perigo ab strato: n ã o h á n e c e s s id a d e d e o ris c o s e r d e m o n s t ra d o no c a s o c o n c re to , já q u e p r e s u m id o p e lo le g is la d o r. R o g é rio G re c o , e m p o s iç ã o m in o r it á r ia , s u s te n ta s e t r a t a r d e c rim e d e p e r ig o c o n c re to ( Curso de Direito

Penal, V o l. IV, p . 15 3 ). Norm a p en al em branco: 0 t ip o em a n á lis e d e v e s e r c o m p le m e n t a d o p e la le g is la ç ã o s a n it á r ia .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o . N ão há p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te e m p r e g a r p r o c e s s o

p r o ib id o ou s u b s t â n c ia n ã o p e r m it id a p e la le g is la ç ã o s a n it á r ia . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito d e p e r ig o a b s t r a t o o u p r e s u m id o , a c o n s u m a ç ã o in d e p e n d e d e u m a s it u a ç ã o c o n c re ta d e ris c o à in c o lu m id a d e p ú b lic a . A t e n t a t iv a é a d m is s ív e l, p o is 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e .

6.

Forma majorada É p r e v is t a no a rt. 28 5: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos

neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267".

7.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A m o d a lid a d e s im p le s a d m ite a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , já q u e a

p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

8. •

Distinção A c o n d u ta d e e x p o r à v e n d a ou v e n d e r m e rc a d o ria ou p ro d u to a lim e n tíc io , c u jo fa b ric o h a ja d e s a t e n d id o a d e te r m in a ç õ e s o fic ia is , q u a n to a o p e s o e c o m p o s iç ã o s e a m o ld a a o a rt. 2 °, III, d a Lei n. 1 .5 2 1 /5 1 .

94

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

3 .9 .

INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO r

^ Invólucro ou recipiente com falsa indicação

9

1._____________ d

1.

1

Art. 275. Inculcar, em invó lucro ou re cip ie n te de produtos alim e n tício s, te ra p ê u tic o s ou m e d icin a is, a existên cia de su b stân cia que não se e ncontra em seu con teú do ou que n e le existe em q u a n tid a d e m e n o r que a m e n cio n ad a: Pena - re clu sã o , de 1 (um ) a 5 (cinco) a n o s, e m ulta.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o 0 a rt . 275 d o CP n ã o e x ig e q u a lq u e r c o n d iç ã o ou q u a lid a d e e s p e c ia l d o

a u t o r ( c rim e c o m u m ), 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l ( c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é inculcar, em

in v ó lu c ro o u r e c ip ie n t e d e p r o d u t o s a lim e n t íc io s ,

t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is , a e x is t ê n c ia d e s u b s t â n c ia q u e n ã o s e e n c o n t ra em s e u c o n t e ú d o ou q u e n e le e x is te em q u a n t id a d e m e n o r q u e a m e n c io n a d a .

Inculcar: s ig n ific a e s t a m p a r, a p o n ta r, in d ic a r , d iv u lg a r. Objeto m a t e r ia l: in v ó lu c ro ou r e c ip ie n t e d e p r o d u t o s a lim e n t íc io s , t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is . A s s im , e v e n t u a l p r o p a g a n d a e n g a n o s a em fo lh e t o s a v u ls o s n ã o c a r a c t e r iz a 0 c rim e d o a rt. 275 , m a s sim f r a u d e no c o m é r c io (a rt . 17 5 d o CP) ou d e lito c o n tra 0 c o n s u m id o r (a rt . 66 d o CDC - Lei n. 8 .0 78/90 ).

Crim e d e perigo ab strato : n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u e 0 ris c o s e ja d e m o n s t ra d o no c a s o c o n c re to , já q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

4.

Tipo subjetivo É o d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e p r a t ic a r o n ú c le o d o t ip o . O c rim e p o d e s e r

p r a t ic a d o p o r d o lo e v e n t u a l. N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l ( d o lo e s p e c ífic o ) ou d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o

no m o m e n to e m

q u e o a g e n te in c u lc a r, em

in v ó lu c ro o u r e c ip ie n t e d e p r o d u t o s a lim e n t íc io s , t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is , a e x is t ê n c ia d e s u b s t â n c ia q u e n ã o s e e n c o n t ra em s e u c o n t e ú d o ou q u e n e le e x is te em q u a n t id a d e m e n o r q u e a m e n c io n a d a .

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

95

C o m o s e e s tá d ia n t e d e c rim e d e p e r ig o a b s t r a t o ou p r e s u m id o , a c o n s u m a ç ã o in d e p e n d e d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o . 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e , ra z ã o p e la q u a l é a d m it id a a fo rm a te n t a d a .

6. •

Distinção F a lsa in d ic a ç ã o em p r o s p e c to s d e p r o p a g a n d a , a n ú n c io s ou o u tro s fo lh e to s: a rt. 17 5 d o CP.

•

F a z e r a firm a ç ã o f a ls a ou e n g a n o s a , ou o m it ir in fo rm a ç ã o r e le v a n t e s o b re a n a t u re z a ,

c a r a c t e rís t ic a ,

q u a lid a d e ,

q u a n t id a d e ,

s e g u ra n ç a ,

d esem p en h o ,

d u r a b ilid a d e , p re ç o ou g a ra n tia d e p ro d u to s ou s e r v iç o s : a rt. 66 d o CDC (Lei n. 8.0 78/90 ). •

In d u z ir 0 c o n s u m id o r ou u s u á rio a e r r o , p o r v ia d e in d ic a ç ã o ou a firm a ç ã o f a ls a ou e n g a n o s a s o b re a n a t u re z a , q u a lid a d e d o b e m ou s e r v iç o , u t iliz a n d o s e d e q u a lq u e r m e io , in c lu s iv e a v e ic u la ç ã o ou d iv u lg a ç ã o p u b lic it á r ia : a rt. 7 °, VII, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 .

7.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt . 28 5: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo , salvo quanto ao definido no art. 267".

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

3.10.

PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

1.

Art. 276. Vender, expor à ve n d a, ter em depósito para ve n ­ d e r ou, de qu alq ue r form a, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l ( c rim e v a g o ).

96

3.

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Tipo objetivo

0 c rim e é vender, expor à venda, ter em depósito para vend er ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.

Tipo misto alternativo: 0 c rim e é cie a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n te ú d o v a r ia d o , ra z ã o p e la q u a l h a v e r á d e lito ú n ic o m e s m o q u e 0 a g e n te p r a t iq u e v á r io s v e r b o s n u c le a r e s no m e s m o co n te x to fá tic o .

Crime de perigo abstrato: não há n e c e s s id a d e d e q u e 0 risco s e ja d e m o n s tra d o no caso co n c re to , já q u e v e m p re s u m id o p e lo le g isla d o r.

Fato posterior im punível: se a s c o n d u ta s p r e v is t a s no a rt. 276 fo ra m p r a t ic a d a s p e lo a u t o r d o c rim e p r e v is t o no a rt. 274 ou no a rt. 275 (e x .: d e p o is d e in s e r ir no r e c ip ie n t e d e p r o d u to a lim e n t íc io s u b s t â n c ia q u e n ã o s e e n c o n t ra e m se u c o n t e ú d o , 0 a g e n te e x p õ e à v e n d a 0 m e s m o p r o d u t o ), h a v e r á s o m e n te e s te ú ltim o (a rt . 274 ou a rt. 2 7 5 ), s e r v in d o 0 p r im e ir o (a rt. 276 ) c o m o c ir c u n s t â n c ia ju d ic ia l n e g a tiv a .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o . N ão há p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , s a lv o em re la ç ã o à m o d a lid a d e t e r em depósito ( " p a r a v e n d e r " ) . In a d m it e -s e a fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a rá c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a r u m a d a s

c o n d u ta s n u c le a re s p r e v is t a s no tip o p e n a l, in d e p e n d e n t e m e n te d a c o m e r c ia liz a ç ã o ou d o c o n s u m o d o p ro d u to (c rim e d e p e rig o a b s tra to ou p r e s u m id o ). A s m o d a lid a d e s exporá venda e terem depósito d e n o ta m

crimes permanentes,

c u ja c o n s u m a ç ã o s e p r o t r a i no te m p o . T r a t a n d o -s e d e d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e , é a d m is s ív e l a te n t a t iv a .

6. •

Distinção V e n d e r, t e r em d e p ó s it o p a ra v e n d e r ou e x p o r à v e n d a o u , d e q u a lq u e r fo rm a , e n tre g a r m a t é r ia -p r im a ou m e rc a d o ria , em c o n d iç õ e s im p r ó p r ia s a o c o n su m o : a rt. 70, IX, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 .

•

E x p o r à v e n d a ou v e n d e r m e rc a d o ria ou p ro d u to a lim e n tíc io , c u jo fa b ric o h a ja d e s a t e n d id o a d e te r m in a ç õ e s o fic ia is , q u a n to a o p e s o e c o m p o s iç ã o : a rt. 2 °, III, d a Lei n. 1 .5 2 1 /5 1 .

7.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt . 285: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267".

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

8.

97

A ção p e n a l A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Na m o d a lid a d e s im p le s é p o s s ív e l o

su rsis p r o c e s s u a l ( a r t . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), p o is a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

3 .11. SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO Art. 277. V end er, exp o r à v e n d a , te r em d ep ó sito ou c e d e r su b stân cia d e stin a d a à fa lsifica çã o de pro du to s a lim e n tí­ cios, te ra p ê u tic o s ou m e d icin a is: Pena - re clu sã o , de 1 (um ) a 5 (cinco) ano s, e m ulta.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e r a l (c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é v e n d e r, e x p o r à v e n d a , te r e m

d e p ó s it o

ou c e d e r s u b s t â n c ia

d e s t in a d a à f a ls if ic a ç ã o d e p r o d u t o s a lim e n t íc io s , t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is .

Tipo misto altern ativo: 0 c rim e é d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n t e ú d o v a r ia d o , ra z ã o p e la q u a l h a v e r á d e lito ú n ic o m e s m o q u e 0 a g e n te p r a t iq u e v á r io s v e r b o s n u c le a r e s no m e s m o co n te x to fá tic o .

Objeto m aterial: s u b s t â n c ia d e s t in a d a à f a ls if ic a ç ã o d e p r o d u t o s a lim e n t íc io s , t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is . Tal s u b s t â n c ia p o d e s e r v ir u n ic a m e n te p a r a a p rá tic a d a f a ls if ic a ç ã o ou s e r e v e n t u a lm e n t e u t iliz a d a co m e s s e fim .

Crim e de perigo comum: a s u b s t â n c ia d e v e s e r d e s t in a d a a um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s .

Crim e de perigo ab strato : n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u e 0 ris c o s e ja d e m o n s t ra d o no c a s o c o n c re to , já q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

4. Tipo subjetivo É o d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e v e n d e r , e x p o r à v e n d a , t e r em d e p ó s it o ou c e d e r s u b s t â n c ia d e s t in a d a à f a ls if ic a ç ã o d e p r o d u t o s a lim e n t íc io s , t e r a p ê u t ic o s ou m e d ic in a is . 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d e q u e ta l s u b s t â n c ia s e r á d e s t in a d a à f a ls if ic a ç ã o , b e m c o m o d o p e r ig o c o m u m c r ia d o co m s u a c o n d u ta . N ão h á p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

98

5.

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e o a g e n te p r a t ic a r o n ú cle o

d o t ip o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o le s iv o ( c rim e d e p e rig o a b s t ra t o ). 0 d e lito é p e r m a n e n t e n a s m o d a lid a d e s e x p o r à venda e ter em

depósito, r a z ã o p e la q u a l a c o n s u m a ç ã o s e p ro lo n g a no te m p o . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt. 28 5: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267".

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Na m o d a lid a d e s im p le s é p o s s ív e l 0

sursis p r o c e s s u a l (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), p o is a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

3.12. OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Art. 278. Fabricar, vender, expor à ve n d a, te r em depósito para ve n d e r ou, de qu alq ue r form a, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saú de , a in da que não desti­ nada à alim entação ou a fim m edicinal: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Form a cu lp o sa

1.

P a rá g ra fo único. Se 0 crim e é culposo: Pena - d ete n çã o , de d o is m e se s a um ano.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e ra l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o o c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l ( c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo

0 c rim e é fabricar, vender, expor à venda, te r em depósito para vender ou, de qualquer form a, entregar a c o n s u m o c o is a o u s u b s t â n c ia n o c iv a à s a ú d e , a in d a q u e n ã o d e s t in a d a à a lim e n t a ç ã o o u a fim m e d ic in a l.

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

99

Tipo misto altern ativo: o c rim e é d e a ç ã o m ú ltip la o u d e c o n t e ú d o v a r ia d o , ra z ã o p e la q u a l h a v e r á d e lito ú n ic o m e s m o q u e o a g e n te p r a t iq u e v á r io s v e r b o s n u c le a r e s no m e s m o co n te x to fá tic o .

Crim e de perigo comum: a c o is a ou s u b s t â n c ia d e v e s e r d e s t in a d a a um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s .

Objeto m aterial: c o is a ou s u b s t â n c ia n o c iv a à s a ú d e , a in d a q u e n ã o d e s t in a d a à a lim e n t a ç ã o ou a fim m e d ic in a l (c o m o p e r fu m e s , e s m a lt e s , c ig a r r o s , b r in q u e d o s , r o u p a s , m a m a d e ir a s e tc .).

Crim e de perigo ab strato: n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u e o ris c o s e ja d e m o n s t r a d o no c a s o c o n c re to , já q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e f a b ric a r, v e n d e r , e x p o r à v e n d a , t e r em d e p ó s it o p a r a v e n d e r o u , d e q u a lq u e r f o rm a , e n t r e g a r a c o n s u m o c o is a ou s u b s t â n c ia n o c iv a à s a ú d e . N ão é e x ig id o d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , e x ce to n a m o d a lid a d e te r em depósito ( " p a r a v e n d e r " ) . É p r e v is t a , c o m o v e r e m o s , a fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a r 0 n ú c le o d o

t ip o , in d e p e n d e n t e m e n t e d a p r o d u ç ã o d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o (c rim e d e p e r ig o a b s t ra t o ). Há c rim e p e r m a n e n t e (a c o n s u m a ç ã o s e p r o t ra i no t e m p o ) n a s m o d a lid a d e s e x p o r à v e n d a e t e r em depósito. C o m o s e está d ia n te d e d e lito p lu rissu b siste n te , a te n ta tiv a é a d m iss ív e l.

6.

Forma culposa De a c o r d o co m 0 p a rá g ra f o ú n ic o , s e 0 c rim e é p r a t ic a d o co m im p r u d ê n c ia ,

n e g lig ê n c ia ou im p e r íc ia , a p e n a s e r á d e d e te n ç ã o d e 2 m e s e s a 1 a n o . Na m o d a lid a d e c u lp o s a n ã o s e a d m ite a fo rm a t e n t a d a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Ter em depósito para vender, substância nociva à saú de, ain da que não destinada à alim entação ou a fim m edicinal, é conduta tip ificad a como crim e que adm ite a m o­ d a lid a d e culposa".

7.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt. 28 5: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267".

10 0

8. •

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Distinção O m itir d iz e r e s ou s in a is o s te n s iv o s s o b re a n o c iv id a d e ou p e r ic u lo s id a d e d e p ro d u to s , n a s e m b a la g e n s , no s in v ó lu c ro s , r e c ip ie n t e s ou p u b lic id a d e : a rt. 63 d o CDC (Lei n. 8.078/90).

•

D e ix a r

de

c o m u n ic a r

à

a u t o r id a d e

c o m p e te n te

e

aos

c o n s u m id o re s

a

n o c iv id a d e ou p e r ic u lo s id a d e d e p ro d u to s c u jo c o n h e c im e n to s e ja p o s t e r io r à s u a c o lo c a ç ã o no m e rc a d o : a rt. 64 d o CDC (Lei n. 8.078/90). •

P ro d u zir,

p ro c e s s a r,

e m b a la r,

im p o rta r,

e x p o rta r,

c o m e r c ia liz a r,

fo rn e c e r,

tra n s p o rta r, a rm a z e n a r , g u a rd a r, t e r em d e p ó s it o ou u s a r p ro d u to ou s u b s tâ n c ia tó x ic a , p e rig o s a ou n o c iv a à s a ú d e h u m a n a ou a o m e io a m b ie n te , em d e s a c o rd o co m a s e x ig ê n c ia s e s t a b e le c id a s em le is ou no s s e u s re g u la m e n to s : a rt. 56 d a Lei d o s C rim e s A m b ie n ta is (Lei n. 9.605/98).

9.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a

m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um

ano, 0

a g e n te d e v e s e r b e n e fic ia d o co m a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s d o a rt. 89 d a Lei n. 9 .09 9/95. A fo rm a c u lp o s a c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f ra ç ã o

p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l

o fe n s iv o , d e v e n d o s e g u ir 0 rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .09 9/95.

3.13. MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MEDICA Art. 280. Fornecer substância m edicinal em desaco rdo com re ­ ceita m édica: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.

Form a c u lp o sa

1.

P a rá g ra fo único. Se 0 crim e é culpo so : Pena - d ete n çã o , d e d o is m e se s a um ano.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e r á s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l ( c rim e v a g o ).

3.

Tipo o b je tivo 0 c rim e é fornecer substância m edicinal em desacordo com receita médica.

Objeto

m a te ria l: s u b s t â n c ia

m e d ic in a l,

ou

s e ja ,

a q u e la

usada

p a ra

p r e v e n ç ã o ou c u ra d e d o e n ç a s . É ir r e le v a n t e q u e a s u b s t â n c ia t e n h a p r e ç o ou

Cap. I • Crimes contra a incolumidade pública

10 1

q u a lid a d e s u p e r io r à p r e s c r it a p e lo m é d ic o , p o is o q u e a n o rm a q u e r e v it a r é a a r b it r a r ie d a d e d o fo r n e c im e n t o d a s u b s t â n c ia m e d ic in a l p e lo f a r m a c ê u t ic o ou o u t ra p e s s o a . R e c e ita m édica: p r e s c r iç ã o ou in d ic a ç ã o r e a liz a d a p o r m é d ic o . 0 t ip o n ã o a lc a n ç a a s r e c e it a s r e a liz a d a s p o r o u tro s p r o f is s io n a is d a s a ú d e , c o m o o d e n t is t a .

Crim e de perigo comum ou coletivo: e x p õ e a ris c o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o de p esso as.

Crim e de perigo ab strato : n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u e o ris c o s e ja d e m o n s t ra d o no c a s o c o n c re to , já q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo

de

p e r ig o , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e

d e f o r n e c e r s u b s t â n c ia

m e d ic in a l em d e s a c o r d o co m a re c e ita m é d ic a . C a s o 0 a g e n te a tu e co m d o lo d e d a n o ( q u e r m a t a r o u f e r ir d e t e r m in a d a v ít im a ), d e v e r á r e s p o n d e r p o r h o m ic íd io o u le s ã o c o r p o r a l, c o n fo rm e 0 c a s o .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a r 0 n ú c le o d o

tip o , ou s e ja , q u a n d o fo rn e c e a s u b s t â n c ia m e d ic in a l em d e s a c o r d o co m re c e ita m é d ic a . C o m o s e tra ta d e d e lito d e p e rig o a b s t ra t o , n ã o h á n e c e s s id a d e q u e a s u b s t â n c ia s e ja u t iliz a d a . T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , é a d m is s ív e l a te n t a t iv a .

6.

Forma culposa De a c o r d o co m 0 p a r á g r a f o ú n ic o , s e 0 c rim e é p r a t ic a d o co m im p r u d ê n c ia ,

n e g lig ê n c ia ou im p e r íc ia , a p e n a s e r á d e d e te n ç ã o d e 2 m e s e s a 1 a n o . Na m o d a lid a d e c u lp o s a n ã o s e a d m ite a fo rm a t e n t a d a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "For­ necer substância m edicin al em d esaco rdo com receita m édica é conduta tipificada como crim e que adm ite a m o d alid ad e culposa".

7.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt. 285: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo , salvo quanto ao definido no art. 267".

8. •

Distinção P re s c re v e r ou m in is tra r, c u lp o s a m e n t e , d ro g a s , s e m q u e d e la s n e c e s s ite 0 p a c ie n te , ou f a z ê -lo em d o s e s e x c e s s iv a s ou em d e s a c o rd o co m d e te r m in a ç ã o le g a l ou re g u la m e n ta r: a rt. 38 d a Lei d e D ro g a s (Lei n. 11.3 4 3 /0 6 ).

10 2

9.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Ação penal A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um

a n o , 0 a g e n te d e v e s e r b e n e fic ia d o co m a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s d o a rt. 89 d a Lei n. 9 -0 99 / 9 5 A fo rm a c u lp o s a c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f ra ç ã o

p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l

o fe n s iv o , d e v e n d o s e g u ir 0 rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .09 9/95.

3.14 . EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA

Art. 282. Exercer, a in da que a título gratuito, a profissão de m édico, dentista ou farm acêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os lim ites: E xe rcício ilegal d a m e d icin a , a rte d e n tá ria ou fa rm a c ê u tic a

Pena - detenção, de se is m eses a d o is anos.

Fim de lucro

1.

P a rá g ra fo único. Se 0 crim e é p raticad o com 0 fim d e lucro , a p lic a -s e tam bém m ulta.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , e m g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos

S u je ito a tiv o : q u a lq u e r p e s s o a ( c rim e c o m u m ) n a m o d a lid a d e "sem autorização legal"; s o m e n te 0 m é d ic o , 0 d e n t is t a e 0 f a r m a c ê u t ic o ( c rim e p r ó p r io ) na m o d a lid a d e " e x c e d e n d o -lh e o s lim ite s " . S u je ito p a s s iv o : a c o le t iv id a d e em g e ra l (c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é exercer, a in d a q u e a títu lo g ra tu ito , a p r o f is s ã o d e m é d ic o , d e n tis ta

ou farm acêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - P ro c u ra d o r Autárquico) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "0 crim e de exercício ilegal da m edicina, arte d en tária ou farm acêutica restará configurado ain d a que 0 exercício d as profissões se ja a título gratuito". (CESPE - 2013 - TRT8 - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitam ente, a m edicina, ainda que exceda os lim ites de autorização legal." Sem au to riza çã o legal: é e le m e n t o n o rm a tiv o d o t ip o . 0 a g e n te n ã o p o s s u i 0 títu lo (o u e s te n ã o e s t á re g is t r a d o ) q u e lh e p e r m it a 0 e x e rc íc io d a p r o f is s ã o .

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

10 3

Excedendo-lhe os lim ites: t r a t a -s e d e n o rm a p e n a l e m b r a n c o , p o is há n e c e s s id a d e d e c o m p le m e n t a ç ã o d o tip o co m a s d is p o s iç õ e s ( le is , d e c re t o s , p o r t a r ia s e tc .) q u e re g u la m e n t a m a s p r o f is s õ e s d e s c r it a s no a rt. 282 d o CP. De a c o rd o co m o STJ, "N o q u e c o n c e r n e a o c rim e d e e x e rc íc io ile g a l d a m e d ic in a , a u s e n t e c o m p le m e n t a ç ã o d a n o rm a p e n a l em b r a n c o , p o r a u s ê n c ia d e re g u la m e n t a ç ã o a c e r c a d o e x e rc íc io d a

acupuntura,

a c o n d u ta é a t íp ic a " (6a T.,

RHC 6 6 .6 4 1, j. 0 3 /0 3 /2 0 16 ).

Crim e de perigo comum e ab strato : c o lo c a em ris c o um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s , n ã o h a v e n d o n e c e s s id a d e d e q u e 0 p e r ig o s e ja d e m o n s t r a n d o no c a s o c o n c re to , já q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

Crim e habitual: e x ig e , p a r a a s u a c o n s u m a ç ã o , d a p r á t ic a r e it e r a d a e u n ifo rm e d e a to s q u e d e n o te m um e s t ilo o u m o d o d e v id a d o a g e n te . Um ú n ic o a to , is o la d o , c o n s titu i fa to a típ ic o .

Concurso com 0 tráfico de drogas: s e 0 a g e n te , a o e x e r c e r ir r e g u la r m e n t e a m e d ic in a , a in d a p r e s c r e v e d ro g a , e s t a r á c a r a c t e r iz a d o , em t e s e , 0 c o n c u rs o fo r­ m a l e n tre 0 a rt. 282 d o C ó d ig o P e n a l e 0 a rt . 33, cap u t, d a Lei n ° 1 1 .3 4 3 /0 6 . N e sse s e n t id o : STJ, 5a T., HC 13 9 .6 6 7, j. 1 7 /1 2 /2 0 0 9 .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCV - 2019 - Prefeitu ra de Salvador-BA - Agente de Fiscalização M unicipal) Hugo, estu­ dante de enferm agem , com 0 conhecim ento já adquirido no curso, presta, em deter­ m inada data, atendim ento m édico a um casal de m oradores da com unidade em que re sid ia, realizando diagnóstico e receitando m edicam entos. Para garantir a confiança do casal, Hugo esclareceu que tinha conhecim entos em razão de cursos na área da saúde, mas adm itiu que era a prim eira vez que praticava conduta típica do exercício da m edici­ na. Adem ais, informou que não cobraria q ualquer va lo r do casal, já que seu objetivo era verificar se teria p razer em re a liza r atendim entos a pessoas com problem as de saúde. Considerando apenas as inform ações expostas, assinale a afirm ativa correta: a) Não foi praticado crim e de exercício ilegal da m edicina, tendo em vista que 0 fato foi praticad o a título gratuito. b) Foi praticado crim e de exercício ilegal da m edicina, já que d isp e n sá ve l a intenção de lucro, que, se presente, a p en as perm ite que seja tam bém a p licad a pena de multa. c) Som ente restará praticado 0 crim e de exercício ilegal da m edicina, se a conduta do agente cau sar dano d ireto às pesso as atendidas. d) Foi praticado crim e de exercício ilegal da m edicina, que poderá s e r tipificado a parte de conduta d olosa ou culposa do agente. e) Não foi praticado crim e de exercício ilegal da m edicina, que exige a presença de ha b itu a lid a d e para sua tipificação. G abarito : E. (IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Acerca dos crim es contra a incolum idade pública: 0 exercício ilegal da m edicina, arte d entária ou farm acêutica é dou trin ariam en te classificado como crim e habitual e de perigo abstrato".

10 4

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e e x e r c e r a p r o f is s ã o d e m é d ic o , d e n t is t a ou f a r m a c ê u t ic o , s e m a u t o r iz a ç ã o le g a l ou e x c e d e n d o -lh e o s lim ite s . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l. No e n ta n to , s e 0 c rim e é p r a t ic a d o co m o

fim de lucro,

a p lic a -s e ta m b é m a p e n a d e m u lta ,

c o n fo rm e d is p o s iç ã o d o p a rá g ra fo ú n ic o .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e s e c o n s u m a co m o e x e rc íc io h a b itu a l e re it e ra d o d a p r o fis s ã o d e m é d ic o ,

d e n tis ta ou fa r m a c ê u t ic o , se m a u t o riz a ç ã o le g a l ou e x c e d e n d o -lh e o s lim ite s . C o m o 0 d e lito é

habitual,

n ã o é a c e it a a fo rm a t e n t a d a : ou o a g e n te p ra tic a

um ú n ic o a to , e e s te é a t íp ic o , ou r e it e r a a c o n d u ta , e o c rim e e s t a r á c o n s u m a d o .

6. Forma qualificada (fim de lucro) Está no p a r á g r a f o ú n ic o : s e o c rim e fo r p r a t ic a d o co m o in tu ito d e lu c ro , a p lic a -s e ta m b é m m u lta . É ir r e le v a n t e q u e o a g e n te lo g re ê x ito em a lc a n ç a r o lu c ro v is a d o , d e v e n d o , is s o s im , a t u a r co m ta l p r o p ó s it o .

7.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt. 285: "Aplica-se o disposto no art. 258 aos crim es previstos neste Capítulo , salvo quanto ao definido no art. 267".

8. •

Distinção 0 m é d ic o , d e n tis ta ou fa rm a c ê u tic o c o n tin u a e x e rc e n d o a p r o fis s ã o d e p o is d e s u s p e n s ã o ou p r iv a ç ã o p o r d e c is ã o ju d ic ia l: a rt. 359 d o CP.

•

E x e rc e r p ro fis s ã o o u a t iv id a d e e c o n ô m ic a ou a n u n c ia r q u e a e x e rc e , se m p r e e n c h e r a s c o n d iç õ e s a q u e p o r le i e s tá s u b o r d in a d o 0 se u e x e rc íc io : a rt. 47 d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRT8 - A nalista Judiciário) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "A pessoa que exerce a profissão de farm acêutico, sem autorização legal, incide em charlatanism o."

9. Ação penal A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e , d e s d e q u e n ã o h a ja a in c id ê n c ia d o a rt. 285 d o C ó d ig o P e n a l, d e in f r a ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , d e v e n d o in c id ir o s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9 .09 9/95.

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

10 5

A p e n a c o m in a d a é d e 6 m e s e s a 2 a n o s , se m p r e v is ã o d e m u lta .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa:

"Ao agente que exerce, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou exercendo os limites, será aplicada a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa".

3.15. CHARLATANISMO Art. 283. Inculcar ou anu nciar cura p o r m eio secreto ou in­ falível: Pena - detenção, de três m eses a um ano, e multa.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - MP-MT - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Tanto 0 charlatanism o (art. 283), quanto 0 curand eirism o (art. 284), são classificado s no Código Penal como crim es contra a fé pública". (VUNESP - 2015 - C â m a ra M unicipal de Itatiba-SP - Advogado) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Aquele que inculcar ou an u n ciar cura po r m eio secreto ou infalível pratica 0 crim e de curand eirism o ". (CESPE - 2013 - TRT8 - A nalista Ju diciário ) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternati­ va : "Exerce 0 curand eirism o a pessoa que anuncia cura po r m eio secreto ou infalível."

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e ra l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

2.

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ( c rim e c o m u m ), s e ja 0 m é d ic o ou

o le ig o . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e ra l ( c rim e v a g o ).

3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e é inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

Inculcar: s ig n ific a e s t a m p a r, a p o n t a r , in d ic a r , d iv u lg a r. C u ra secreta ou in falível: 0 a g e n te in c u lc a ou a n u n c ia c u ra p o r m e io s e c re to (m é t o d o n ã o c o n h e c id o p e la s c iê n c ia s m é d ic a s ) ou

infalível

(m e io to ta lm e n te

e fic a z ). Isso s ig n ific a q u e a m e ra p r o m e s s a d e c u ra n ã o c a r a c t e r iz a 0 c rim e d o a rt. 28 3, m a s p o d e s e c o n f o r m a r no d e lito a n te rio r.

106

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Crim e de perigo comum e ab strato: c o lo c a em ris c o um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s , n ã o h a v e n d o n e c e s s id a d e d e q u e o p e rig o s e ja d e m o n s t r a n d o no c a s o c o n c re to , já q u e v e m p r e s u m id o p e lo le g is la d o r.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e in c u lc a r ou a n u n c ia r c u ra p o r m e io s e c re t o ou in f a lív e l, e s t a n d o o a g e n te c ie n te d a f a ls id a d e . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o a n ím ic o d o tip o ) e n em d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa A c o n s u m a ç ã o s e d á co m a p r á t ic a d o n ú c le o d o t ip o , s e n d o d is p e n s á v e l

q u e 0 a g e n t e c o n s ig a c o n v e n c e r a lg u é m d o s s e u s m é t o d o s d e c u ra ( c r im e d e p e r ig o a b s t r a t o ) . E n te n d e m o s d is p e n s á v e l a h a b it u a lid a d e , d e m o d o q u e um ú n ic o a to já é s u fic ie n t e p a r a a c a r a c t e r iz a ç ã o d o d e lito . C o m o s e e s tá d ia n t e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , a d m it e -s e o co natu s.

6.

Forma majorada É p r e v is t a no a rt. 285: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crim es previstos

neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267".

7.

Distinção com 0 art. 282 do Código Penal 0

charlatanismo

é u m a e s p é c ie d e f r a u d e , p o is 0 a g e n te p r o m e t e c u ra

e x p lo r a n d o a b o a -fé d a c o m u n id a d e em g e r a l, a o

p a s s o q u e no c rim e d e

exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

0 a g e n te , em te s e ,

a c r e d it a no tra ta m e n t o p o r e le re c o m e n d a d o .

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e , d e s d e q u e n ã o h a ja a in c i­

d ê n c ia d o a rt. 285 d o C ó d ig o P e n a l, d e in f r a ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s i­ v o , d e v e n d o in c id ir o s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9 .09 9/95.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia) "Dentre os crim es listad o s a seguir, a q u e ­ le que foi revogado do Código Penal é: a) curand eirism o . b) charlatanism o , c) bigam ia, d) sedução , e) sim ulação de casam ento". G abarito : D.

Cap. I . Crimes contra a incolumidade pública

10 7

3.16. CURANDEIRISMO

A rt. 284. Exercer 0 c u ra n d e irism o : I - p re scre ve n d o , m in is­ tra n d o ou a p lic a n d o , h a b itu alm e nte , q u a lq u e r su b stâ n ­ cia ; II - u sand o gestos, p a la v ra s ou q u a lq u e r outro m eio; III - fa ze n d o d iagnó stico s: Pena - d ete nção , de s e is m e ses a d o is anos.

Pena de m ulta

1.

P a rá g ra fo único. Se 0 crim e é p ra tica d o —

m e d ia n te re m u n e ra ção , 0 agente fica tam bém su je ito à m ulta.

Bem jurídico T u t e la -s e a in c o lu m id a d e p ú b lic a , em g e r a l, e a s a ú d e p ú b lic a , em e s p e c ia l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - MP-MT - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Tanto 0 charlatanism o (art. 283), quanto 0 curand eirism o (art. 284), são classificado s no Código Penal como crim es contra a fé pública".

2.

Sujeitos C o m o 0 c rim e é c o m u m , 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a q u e n ã o

te n h a c o n h e c im e n t o s m é d ic o s . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e em g e r a l (c rim e v a g o ).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e é e x e rc e r 0 curandeirism o.

Cu ran d eirism o : é 0 e x e rc íc io d a a rt e d e c u r a r p o r q u e m n ã o te m a n e c e s s á r ia h a b ilit a ç ã o p r o f is s io n a l, p o r m e io s n ã o c ie n tífic o s (B ite n c o u rt).

M o d alid a d es: p o d e s e r p r a t ic a d o p e lo s m e io s e s p e c if ic a d o s n o s in c is o s d o a rt. 284: I - p r e s c r e v e n d o , m in is t r a n d o o u a p lic a n d o , h a b it u a lm e n t e , q u a lq u e r s u b s t â n c ia ; II - u s a n d o g e s to s , p a la v r a s o u q u a lq u e r o u tro m e io ; ou III - fa z e n d o d ia g n ó s tic o s .

Crim e de perigo comum e abstrato: a lé m d e a tin g ir um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s , a s itu a ç ã o d e p e rig o n ã o p r e c is a s e r d e m o n s t ra d a no c a s o c o n c re to , p o is v e m p r e s u m id a p e lo le g is la d o r.

Crim e habitual: e x ig e , p a r a a s u a c o n s u m a ç ã o , d a p r á t ic a r e it e r a d a e u n ifo rm e d e a to s q u e d e n o te m um e s t ilo o u m o d o d e v id a d o a g e n te . Um ú n ic o a to , is o la d o , c o n s titu i fa to a típ ic o . C o n c u rs o de crim es: " E m b o ra 0 c u r a n d e ir is m o s e ja p r á t ic a d e lit u o s a t íp ic a d e p e s s o a ru d e , s e m q u a lq u e r c o n h e c im e n t o t é c n ic o -p r o f is s io n a l d a m e d ic in a e q u e s e d e d ic a a p r e s c r e v e r s u b s t â n c ia s ou p r o c e d im e n t o s co m 0 fim d e c u r a r d o e n ç a s , n ã o s e p o d e d e s c a r t a r a p o s s ib ilid a d e d e e x is t ê n c ia d o c o n c u rs o e n tre

108

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

ta l c rim e e o d e e x e rc íc io ile g a l d e a rt e f a r m a c ê u t ic a , s e o a g e n te ta m b é m n ã o te m h a b ilit a ç ã o p r o f is s io n a l e s p e c ífic a p a ra e x e r c e r ta l a t iv id a d e " (ST], 5* T., HC 36.244, j. 2 2 /0 2 /2 0 0 5 ).

4-

Tipo subjetivo É

0

d o lo ,

c a r a c t e r iz a d o

p e la

vo n ta d e

de

e x e rc e r,

r e it e r a d a m e n t e ,

0

c u r a n d e ir is m o , m e d ia n t e u m a d a s c o n d u ta s d e s c r it a s no t ip o p e n a l. N ão h á

p r e v is ã o

d e d o lo e s p e c ífic o

e n ta n to , s e 0 c rim e é p r a t ic a d o

ou e le m e n t o s u b je t iv o

mediante remuneração,

e s p e c ia l. No

a p lic a -s e ta m b é m a

p e n a d e m u lta , c o n fo rm e d is p o s iç ã o d o p a r á g r a f o ú n ic o .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e s e c o n s u m a co m 0 e x e rc íc io h a b it u a l e r e it e r a d o d o s a to s c it a d o s no s

in c is o s d o a rt. 284. C o m o 0 d e lito é h a b it u a l, n ã o é a c e it a a fo rm a t e n t a d a : ou 0 a g e n te p r a t ic a um ú n ic o a to , e e s te é a típ ic o , ou r e it e r a a c o n d u ta , e 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o .

6.

Forma qualificada (mediante remuneração) Está no p a r á g r a f o ú n ic o : s e 0 c rim e fo r p r a t ic a d o m e d ia n t e re m u n e r a ç ã o ,

a p lic a -s e ta m b é m m u lta . 0 c u r a n d e ir o d e v e e f e t iv a m e n t e t e r r e c e b id o a r e m u n e r a ç ã o , q u e p o d e , ou n ã o , s e r p e c u n iá r ia .

7.

Forma majorada

É p r e v is t a no a rt . 285: "Aplica-se 0 disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo , salvo quanto ao definido no art. 267".

8.

Ação penal A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e , d e s d e q u e n ã o h a ja a in c id ê n c ia d o

a rt. 285 d o C ó d ig o P e n a l, d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , d e v e n ­ d o in c id ir o s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9 .09 9/95. ► C o m o esse assunto foi c o b ra d o e m c o n cu rso ?

(PCR - 2008 - P ro c u ra d o r d a República) "Leite ad u lterad o com água oxigenada e soda cáustica provoca p rob lem as intestinais em d ezenas de pesso as e a m orte de três d elas. A p uro u-se que 0 autor intelectual da a d ulteração foi 0 gerente da em presa d istrib uid o ra, visand o a prolongar 0 acondicionam ento sem d eterio ra çã o do produto. Ele respo nd e crim inalm ente: a) pelo crim e de falsificação, corrup ção , adulteração de substância ou produtos alim entícios em concurso com crim es de lesão corporal e de hom icídio; b) pelo crim e de falsificação, corrupção, adulteração de substância ou pro­ dutos alim entícios em concurso com 0 crim e contra relação de consum o previsto no art. 70, IX da Lei n. 8.137/90 (ve n d e r ou entregar m e rcad o ria, em co ndições im p ró p ria s ao consum o); c) pelo crim e contra as relaçõ es de consum o q u alificad o pelo resultado; d) pelo crim e contra a saú d e pública qualificado pelo resultado". G abarito : D.

Capítulo

Crimes contra a paz pública

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

1

i

1

Incitação ao crim e

Apologia de crim e ou crim inoso

A sso ciação crim in o sa

(art. 286)

(art. 287)

(art. 288)

i C o n stituição de m ilícia p riv a d a (art. 288-A)

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência)

Foi c o n s id e r a d a correta a s e g u in ­

te a lt e r n a t iv a : "Os t ip o s p e n a is d e f in id o s c o m o in c it a ç ã o a o c rim e e a p o lo g ia d e c rim e s ã o e s p é c ie s d e c r im e s c o n tra a p a z p ú b lic a " .

1.

INCITAÇÃO AO CRIME

Art. 286. Incitar, publicam ente, a prática de crim e: Pena - detenção, de três a se is m eses, ou multa.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a p a z p ú b lic a .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e ( c rim e v a g o ).

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

110

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em in c ita r; publicamente , a prática de crime.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente) "LUIZ DAMASCENO, sind icalista m ilitante, durante um m ovim ento grevista, instigou publicam ente os sócios do sindicato de tra b a lh a d o ­ res em estabelecim entos p risio n ais a danificarem os equip am ento s de inform ática dos seus lo cais de trabalho , com 0 intuito de p re ssio n a r 0 G overnado r do Estado a aten d er às reivind icaçõ es da categoria. Além, da infração adm inistrativa, é CORRETO afirm a r que 0 sind icalista com eteu: a) apologia de crim e (art. 287 do Código Penal); b) form ação de q u ad rilh a (art. 288 do Código Penal); c) danos (art. 163 do Código Penal); d) incitação ao crim e (art. 286 do Código Penal); e) nenhum crim e". G abarito : D.

Incitar: s ig n ific a e s t im u la r , a ç u la r, in s tig a r, in d u z ir. Publicam ente: a in c ita ç ã o d e v e s e r r e a liz a d a em p ú b lic o , p e r m it in d o a lc a n ç a r um n ú m e ro in d e t e rm in a d o d e p e s s o a s . P o d e s e r d irig id a a u m a ú n ic a p e s s o a , m as s e p r a t ic a d a n a p r e s e n ç a d e v á r ia s p e s s o a s r e a liz a -s e o e le m e n to " p u b lic a m e n te " . P o r o u tro la d o , a p r e s e n ç a d e v á r ia s p e s s o a s , p o r si só , n ã o sig n ific a q u e h a ja p u b lic id a d e (ex.: a in s tig a ç ã o fe ita no in t e r io r d e r e s id ê n c ia , a in d a q u e p re s e n te s v á r ia s p e s s o a s , n ã o c o n fig u ra d o d e lito , já q u e n ã o h á o fe n s a à p a z p ú b lic a ).

Crim e: c o m o o t ip o p e n a l c o n té m a p e n a s a e le m e n t a r c rim e , e s tá e x c lu íd a a contravenção penal. A s s im , e s t im u la r p u b lic a m e n t e p e s s o a s a fim d e q u e s e a p r e ­ s e n te m e m e s t a d o e s c a n d a lo s o d e e m b ria g u e z (a rt . 62 d a LCP), n ã o c o n fig u ra 0 d e lito d o a rt. 286 d o C ó d ig o P e n a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Constitui crim e incitar terceira pesso a a p ratica r conduta punida pela lei como con­ travenção penal".

Fato determ inad o: a in c it a ç ã o d e v e s e r d e c rim e d e t e r m in a d o . S e r ia o c a s o , p o r e x e m p lo , d e 0 a g e n te in c it a r p u b lic a m e n t e q u e s e d a n if iq u e 0 c a r r o p a r t i­ c u la r d o p r e fe it o . P o d e a in d a s e d a r a in c it a ç ã o a c r im e s , m a s d e s d e q u e s e ja m d e t e r m in a d o s . Ex.: in c ita r, p u b lic a m e n t e , a d e s t r u iç ã o d o c a r r o p a r t ic u la r d o p r e ­ fe ito , d a s e d e d a p r e fe it u r a e ta m b é m a p r á t ic a d e le s õ e s c o r p o r a is c o n tra o s v e r e a d o r e s d a c id a d e . Se 0 fa to f o r g e n é ric o o u in d e t e r m in a d o n ã o c o n fig u ra 0 d e lito . N as p a la v r a s d e F ra g o s o , " p o r fa to d e t e r m in a d o e n t e n d e -s e , p o r e x e m ­ p lo , um c e rto h o m ic íd io o u um c e rto r o u b o , e n ã o ro u b o s ou h o m ic íd io s in g e n e re " (L iç õ e s d e D ire ito P e n a l, V o l. II, p . 27 5 ). A d e m a is , p a r a 0 fa to s e r d e t e r m in a d o n ã o s ig n ific a q u e a v ít im a s e ja e s p e c ific a d a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2 0 11 - TJ-ES - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 delito de incitação ao crim e co nfigura-se indep end en tem en te de a incitação se r d irigida à prática de d eterm inada infração penal, estando configurado 0 crim e com a m era incitação genérica".

Cap. II • Crimes contra a paz pública

111

Concurso de p e sso a s: se a p e s s o a in s t ig a d a v ie r a p r a t ic a r o c rim e , o a g e n te d o a rt. 286 d o C ó d ig o P e n a l d e v e r á r e s p o n d e r ta m b é m p e lo c rim e c o m e tid o . S e g u n d o N ucci, s e 0 d e s t in a t á r io d a in s t ig a ç ã o f o r ú n ic o , a p e s a r d e t e r s id o r e a li­ z a d a p u b lic a m e n t e , 0 a rt. 286 é a b s o r v id o . Se fo re m v á r io s d e s t in a t á r io s , h a v e r á c o n c u rs o f o rm a l d e c r im e s . A n o s s o v e r, s e m p r e o c o r r e r á c o n c u rs o d e c rim e s , d e v e n d o 0 a g e n te r e s p o n d e r p e lo s d o is d e lito s .

Crim e de fo rm a livre: p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o ( p a la v r a s , m a n ife s t o s e s c rit o s , g e s to s e tc .).

Crim e de perigo com um e ab strato: a lé m d e a tin g ir um n ú m e ro in d e t e rm in a d o d e p e s s o a s , a s itu a ç ã o d e p e r ig o n ã o p r e c is a s e r d e m o n s t ra d a no c a s o c o n c re to , p o is v e m p r e s u m id a p e lo le g is la d o r.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e d e in c ita r, p u b lic a m e n t e , a p r á t ic a

d e c rim e , te n d o 0 a g e n te c iê n c ia q u e s u a c o n d u ta s e d irig e a um n ú m e ro in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l (d o lo e s p e c ífic o ) e n em d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c r im e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e a in c it a ç ã o p r a t ic a d a p e lo

a g e n t e f o r p e r c e b id a

p o r um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . C o m o s e

e s tá d ia n t e d e c r im e f o r m a l, é ir r e le v a n t e q u e 0 d e lit o in c it a d o v e n h a a s e r p r a t ic a d o . A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e ( in c it a ç ã o p o r v ia e s c rit a ), e in a d m is s ív e l na m o d a lid a d e u n is s u b s is t e n t e ( in c it a ç ã o p o r p a la v r a ) .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TCM-RJ - P ro c u ra d o r da P ro c u ra d o ria Especial) "A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicam ente, a prática de crim e, co nsid ere: I. 0 incitam ento genérico para d e lin q u ir não caracteriza 0 crim e em questão; II. É in d isp en sável que 0 agente faça referência ao m eio para executar 0 delito; III. A d efesa de tese sobre a p o ssib ilid a d e da prática da e utan ásia configura 0 crim e em questão; IV. 0 crim e se consum a com a prática do delito pelas pesso as que foram instigadas. Está correto 0 que se afirm a APENAS em: a) III e IV; b) I e III; c) II e IV; d) l; e) II". G abarito : D.

6. Distinção •

In citar, d ire t a e p u b lic a m e n te , a lg u é m a c o m e te r q u a lq u e r c rim e d e g e n o c íd io : a rt. 3 ° d a Lei n. 2.889/56.

•

In c ita r (I) à s u b v e r s ã o d a o rd e m p o lític a ou s o c ia l, (II) à a n im o s id a d e e n tre a s Fo rç a s A r m a d a s ou e n tre e s ta s e a s c la s s e s s o c ia is ou a s in s titu iç õ e s c iv is , (III)

112

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

à lu ta co m v io lê n c ia e n tre a s c la s s e s s o c ia is ou (IV ) à p rá tic a d e q u a lq u e r d o s c rim e s p re v is to s n a Lei d e S e g u ra n ç a N a c io n a l: a rt. 23 d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 . •

In d u z ir ou in s tig a r a lg u é m a s u ic id a r -s e ou p r e s t a r -lh e a u x ílio p a ra q u e o faça : a rt. 12 2 d o CP.

• •

In d u z ir a lg u é m a s a t is f a z e r a la s c ív ia d e o u tre m : a rt. 227 d o CP. In d u z ir ou a t r a ir a lg u é m à p ro s titu iç ã o ou o u tra fo rm a d e e x p lo ra ç ã o s e x u a l, f a c ilit á -la , im p e d ir ou d ific u lt a r q u e a lg u é m a a b a n d o n e : a rt. 228 d o CP.

•

In d u z ir ou in c it a r a d is c rim in a ç ã o ou p re c o n c e ito d e ra ç a , cor, e tn ia , re lig iã o ou p r o c e d ê n c ia n a c io n a l: a rt. 20 d a Lei d e R a c ism o (Lei n. 7 .7 16 /8 9 ).

•

In d u zir, in s t ig a r ou a u x ilia r a lg u é m a o uso in d e v id o d e d ro g a : a rt. 33, § 2°, d a Lei d e D ro g a s (Lei n. 11.3 4 3 /0 6 ).

•

In c ita r à d e s o b e d iê n c ia , à in d is c ip lin a ou à p rá tic a d e c rim e m ilita r: a rt. 15 5 d o C ó d ig o P e n a l M ilitar.

7. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , c a r a c t e r iz a -s e c o m o in fra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , d e v e n d o in c id ir o s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , c o m o a t r a n s a ç ã o p e n a l e a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o .

2 . APOLOGIA DE CRIM E OU CRIMINOSO Art. 287. Fazer, publicam ente, apologia de fato crim inoso ou de autor de crim e: Pena - detenção, de três a seis m eses, ou multa.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a p a z p ú b lic a .

2.

Sujeitos O c rim e é c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Funcionário público que fiz e r apologia de fato crim inoso praticará, na form a q u alifi­ cad a, delito de apologia de crim e ou crim inoso". S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e , is to é , um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o ­ a s ( c rim e v a g o ).

Cap. II • Crimes contra a paz pública

3.

113

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is te em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou

de autor de crime.

Fazer apologia: Publicamente:

s ig n ific a lo u v a r, a p ro v a r, e x a lta r, e lo g ia r, d e fe n d e r. a c o n d u ta d o a g e n te d e v e s e r p e r c e b id a

p o r um

n ú m e ro

in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s .

Fato criminoso:

n ã o a b r a n g e a s c o n t ra v e n ç õ e s p e n a is . D is c u t e -s e s e 0 fato

c rim in o s o d e v e s e r a lg o q u e a c o n t e c e u c o n c re ta m e n t e o u , a o c o n t r á r io , s e p o d e s e r a lg o a p o n t a d o a b s t r a t a m e n t e . Há d u a s p o s iç õ e s : a ) 0 fa to c rim in o s o d e v e s e r c e rto e t e r e f e t iv a m e n t e o c o r r id o (N o ro n h a , D a m á s io , M ira b e t e , R e g is P ra d o , B it e n c o u rt, C a p e z ); b ) a e le m e n t a r " fa to c rim in o s o " d iz r e s p e it o a fa to já o c o r rid o e ta m b é m a fa to q u e p o d e v ir a o c o r r e r (H u n g ria , R o g é rio C re c o ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2011 - Tj-ES - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "0 delito de apologia de crim e ou de crim inoso só se configura se praticado publica­ m ente, não abrangendo 0 fato contravencional ou im oral, m as 0 fato culposo".

Autor de crime:

a f a s t a -s e , n o v a m e n t e , 0 a u t o r d e c o n t ra v e n ç ã o p e n a l. D is ­

c u t e -s e s e h á n e c e s s id a d e d e c o n d e n a ç ã o ir r e c o r r ív e l d o d e lin q u e n t e e lo g ia d o , h a v e n d o d u a s p o s iç õ e s : a ) a u t o r d e c rim e é q u e m fo i c o n d e n a d o , co m t râ n s ito em ju lg a d o , p e la p r á t ic a d e d e lit o (B ite n c o u rt, D e lm a n to ); b ) n ã o s e e x ig e a c o n ­ d e n a ç ã o ou m e s m o a e x is t ê n c ia d e a ç ã o p e n a l c o n tra 0 c rim in o s o e n a lt e c id o (H u n g ria , F ra g o s o , N o ro n h a , D a m á s io , C a p e z ).

Crime de forma livre:

p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o

( p a la v r a , e s c rit o s , g e s to s e tc.).

Crime de perigo comum e abstrato: a lé m

d e a t in g ir um n ú m e r o in d e t e r m in a d o

d e p e s s o a s , a s it u a ç ã o d e p e r ig o n ã o p r e c is a s e r d e m o n s t r a d a n o c a s o c o n c re to , p o is v e m p r e s u m id a p e lo le g is la d o r .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o , d e v e n d o 0 a g e n te e s t a r c ie n te q u e s u a c o n d u ta a tin g e um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e

pessoas e que há uma instigação im plícita de crime ou de autor de crime. N ão h á e x ig ê n c ia d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n em p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

Defesa da legalização das drogas:

" P o r e n t e n d e r q u e 0 e x e rc íc io d o s d ir e it o s

f u n d a m e n t a is d e r e u n iã o e d e liv r e m a n if e s t a ç ã o d o p e n s a m e n t o d e v e m s e r g a r a n t id o s a t o d a s a s p e s s o a s , 0 P le n á rio ju lg o u p r o c e d e n t e p e d id o f o rm u la d o em ADPF p a r a d a r, a o a rt. 287 d o CP, co m e fe ito v in c u la n t e , in t e r p r e t a ç ã o c o n fo rm e a CF, d e fo rm a a e x c lu ir q u a lq u e r e x e g e s e q u e p o s s a e n s e ja r a c r im in a liz a ç ã o

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

114

d a d e fe s a d a le g a liz a ç ã o d a s d ro g a s , ou d e q u a lq u e r s u b s t â n c ia e n t o rp e c e n t e e s p e c ífic a , in c lu s iv e a t r a v é s d e m a n if e s t a ç õ e s e e v e n t o s p ú b lic o s " (STF, T rib u n a l P le n o , ADPF 18 7 , j. 1 5 /0 6 /2 0 1 1 ) . In f o rm a t iv o n. 6 3 1 d o STF. Caso. Em outubro de 2019 alguns sites divulgaram v íd e o s de um professo r falando de torturas e execuções que teria feito quando ain da trab alh ava como policial militar.

Análise dos autores. Se 0 agente, explícita ou im plicitam ente, exalta e defende fatos crim inosos concretos, tendo ciência que sua conduta atinge um núm ero in d eterm in a­ do de p esso as, em tese, pode caracte rizar 0 crim e do art. 287 do Código Penal. Por outro lado, havendo animus jocandi, 0 fato será atípico.

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e um n ú m e ro in d e t e r m in a d o

d e p e s s o a s p e r c e b e r a a p o lo g ia d e c rim e o u c rim in o s o . C o m o s e e s tá d ia n t e de

crime formal e de perigo abstrato,

a c o n s u m a ç ã o in d e p e n d e d a e fe tiv a

p e rtu rb a ç ã o d a paz. A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e (e x .: 0 a p o lo g is t a é p r e s o no m o m e n to em q u e s e p r e p a r a v a p a r a f ix a r c a r t a z e s e n a lt e c e n d o 0 c rim in o s o ); n a m o d a lid a d e u n is s u b s is t e n t e (e x .: a p o lo g ia p o r p a la v r a ) é in c a b ív e l 0 conatus.

6.

Distinção

•

In cita çã o (a rt. 286): in c e n tiv o d ire to ou e x p líc ito à p ra tic a d e crim e .

•

A p o lo g ia (a rt. 28 7): in c e n tiv o in d ire t o ou im p líc ito à p r á t ic a d e c rim e .

•

Fazer, em p ú b lic o , p r o p a g a n d a d e q u a lq u e r d o s c rim e s p re v is to s n a Lei d e S e g u ra n ç a N a c io n a l: a rt. 22, IV, d a Lei n. 7 .17 0 /8 3 .

•

D iv u lg a r, p o r q u a lq u e r m e io , in c lu s iv e p o r m e io d e c o m u n ic a ç ã o d e m a s s a ou s is t e m a d e in fo rm á t ic a o u t e le m á t ic a , fo to g ra fia , v íd e o ou o u tro re g is tro a u d io v is u a l q u e fa ç a a p o lo g ia o u in d u z a à p r á t ic a d e e s t u p r o o u d e e s t u p r o d e v u ln e r á v e l: a rt. 2 1 8 -C , caput, d o C ó d ig o P e n a l ( in c lu íd o p e la Lei n ° 1 3 .7 1 8 /1 8 ) .

7.

Concurso de crimes N ão h a v e r á c rim e ú n ic o s e 0 a g e n te , no m e s m o co n te x to fá t ic o , f iz e r a p o lo g ia

d e v á r io s fa to s c rim in o s o s ou d e v á r io s a u t o r e s d e c r im e s . A q u e s tã o d e v e se r e s o lv e r co m 0 concurso form al de delitos (a rt . 70 d o C ó d ig o P e n a l). H a v e rá c rim e ú n ic o , p o r o u tro la d o , s e 0 s u je it o a tiv o f iz e r a p o lo g ia d e um ú n ic o fa to c rim in o s o e d o s e u r e s p e c t iv o a u to r.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "Com relação ao delito de apologia de crime ou criminoso, previsto no CP, há crime único se 0 agente, em um mesmo contexto fático, faz apologia de vários crimes ou de vários autores de crimes".

Cap. II . Crimes contra a paz pública

8.

115

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , c a r a c t e r iz a -s e c o m o in fra ç ã o

p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o , d e v e n d o in c id ir o s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , c o m o a t r a n s a ç ã o p e n a l e a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o .

3.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Art. 288. A sso ciare m -se 3 (três) ou m a is p e sso a s, p a ra 0 fim e sp e cífico de co m ete r crim es: Pena - re clu sã o , d e 1 (um ) a 3 (três) ano s.

P a rá g ra fo único. A pe na a u m e n ta-se Form a m a jo ra d a

—

até a m etade se a a sso cia çã o é a rm a d a ou se ho u ve r a p a rticip a çã o de criança ou a d o lescen te .

A Lei n. 12 .8 5 0 , d e 02 d e a g o s to d e 2 0 13 ( p u b lic a d a no d ia 0 5 /0 8 /2 0 13 e co m vacatio legis d e 45 d ia s ) , d e fin iu o r g a n iz a ç ã o c r im in o s a , d is p ô s s o b r e a in v e s t ig a ç ã o c r im in a l, o s m e io s d e o b te n ç ã o d a p r o v a , in f r a ç õ e s p e n a is c o r r e la t a s e 0 p r o c e d im e n t o c r im in a l; a lt e ro u o s a rt ig o s 288 e 342 d o C ó d ig o P e n a l, b em c o m o re v o g o u a Lei n. 9.034, d e 03 d e m a io d e 1995. No q u e ta n g e a o a rt. 288 d o C ó d ig o P e n a l, a lt e r o u 0 n o m e d o d e lito d e q u a d r ilh a o u b a n d o p a r a a s s o c ia ç ã o c r im in o s a e d e u n o v a r e d a ç ã o a o tip o p e n a l.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a p a z p ú b lic a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titu lar de Serviço s de Notas e de Registros) "0 conceito de bem ju ríd ico é bastante recente no Direito Penal, apo ntan do -se 0 século XIX como 0 ponto de partida. (RANGEL; BACILA, 2015). Bem juríd ico , portanto, é um interesse relevante tutelado pelo direito . É um bem ju ríd ico tutelado no delito de Associação

Criminosa previsto no artigo 288 do Código penal: a) fé pública. b) patrim ônio público. c) costum es. d) paz pública. e) incolum idade pública. G ab arito : D.

116

2.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

S u je it o s 0 c rim e é c o m u m , r a z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

Crime

de

concurso necessário ou plurissubjetivo: 0 tip o

p e n a l e x ig e no m ín im o

t rê s p e s s o a s p a ra a c o n fig u ra ç ã o d o c rim e .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - P ro c u ra d o r Autárquico) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "No crim e de asso ciação crim ino sa, haverá concurso facultativo de agentes".

Integrantes que se agregam ou de'ixam a

a s s o c ia ç ã o c r im in o s a : q u a n d o 0 c r i­

m e s e p ro lo n g a p o r m u ito te m p o , n ã o h á a lt e r a ç ã o d a t ip ic id a d e . N e sse s e n t id o : "A a s s o c ia ç ã o c r im in o s a p r e v is t a no a rt. 288 d o C ó d ig o P e n a l, c u jo a n tig o n o m e e r a 'fo rm a ç ã o d e q u a d r ilh a ou b a n d o ', é d e c o n c u rs o n e c e s s á r io . Q u a n d o a a s ­ s o c ia ç ã o s e p r o t ra i p o r m u ito te m p o , é p o s s ív e l q u e um ou m a is in t e g ra n te s s e a g re g u e m ou d e ix e m 0 ó rg ã o c rim in o s o se m a lt e r a r a t ip ic id a d e d a c o n d u ta " (STJ, C o rte E s p e c ia l, EDcl n a APn 70 2, j. 0 4 /1 1 /2 0 1 5 ) .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de asso ciação crim inosa caracte riza-se pela união de d uas ou m ais pesso as com 0 fim específico de com eter crim es".

Inimputáveis: os

m e n o re s d e 18 a n o s e o s d o e n te s m e n t a is s ã o in c lu íd o s no

n ú m e r o le g a l. A s s im , s e 0 a u t o r a s s o c ia r -s e co m o u tro s t rê s a d o le s c e n t e s , p a r a 0 fim d e c o m e t e r c r im e s , e s t a r á in c o r r e n d o n a s s a n ç õ e s d o a rt. 288 d o CP.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2 0 11 - DPE-MA - D efensor Público) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lte r­ nativa: "Para a configuração do delito de q u ad rilh a, verifica d o 0 núm ero m ínim o de agentes previsto em lei, basta que um dos integrantes seja im putável". (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Fernando, Cláudio e M aria, penalm ente im p utáveis, a sso cia ra m -se com G era l­ do, de 17 anos de id a d e , com 0 fim de com eter estelionato. Alugaram um apartam ento e adquiriram os equipam entos necessários à prática d elituosa, chegando, em conluio, à concretização de um único crim e. Nessa situação, 0 grupo, com exceção do a d o le s ­ cente, resp o nd erá a p e n a s pelo crim e de estelionato, não se caracterizan do 0 delito de qu ad rilha ou bando, em face da necessid ad e de asso ciação de, no m ínim o, quatro pesso as para a tipificação d esse delito, to das penalm ente im putáveis".

Agente não identificado: também é computado no número legal. Observe-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Consoante jurisprudência desta Corte, para a caracterização do crime de quadrilha ou bando não é im­ prescindível que todos os coautores sejam identificados, bastando elementos que demonstrem a estabilidade da associação para a prática de crimes" (STJ, 6a T., HC 145765, j- 10/11/2009).

Cap. II • Crimes contra a paz pública

117

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Nos autos de interceptação telefônica jud icialm en te auto rizad a na form a da lei, fo­ ram identificado s e processad o s crim inalm ente três entre quatro indivídu o s que se com unicavam constantem ente para p la n e ja r a prática de v á rio s crim es de falsificação de carteira de trabalho e da p revid ência so cial. Nessa situação, em bora com provada a asso ciação estável e perm anente para a prática de crim es, não se po d erá co nden ar po r crim e de q u ad rilha os três in d ivíd u o s identificado s, d evid o à ausência da id en ti­ ficação do quarto com parsa".

Agente que tem extinta sua punibilidade:

e v e n t u a l e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e

d e um d o s s u je it o s a tiv o s n ã o in t e rfe re n a c a r a c t e r iz a ç ã o d a fig u ra t íp ic a , q u e s u b s is t e . A e x tin ç ã o é d a p e n a , ou d a p u n ib ilid a d e , e n ã o d o c rim e .

Agente absolvido:

se

a

p a r t ic ip a ç ã o

d e m o n s t r a d a n o s a u t o s , v in d o

de

um

dos

s u je it o s

a t iv o s

não

é

e le a s e r a b s o lv id o , 0 d e lito d e a s s o c ia ç ã o

c r im in o s a e s t a r á d e s c a r a c t e r iz a d o , a n ã o s e r q u e a in d a

re s te m

o u t ra s trê s

p e s s o a s q u e 0 in te g re m .

Agentes

que

não se conhecem: 0

fa to

de

o s in t e g ra n te s

da

a s s o c ia ç ã o

c r im in o s a n ã o s e c o n h e c e re m , ou m e s m o d e n ã o r e s id ir e m n a m e s m a lo c a lid a d e , em n a d a in t e r f e r e n a t ip ific a ç ã o d o a rt. 288 d o CP, já q u e o s a c o r d o s p o d e m s e r e n t a b u la d o s p o r e m is s á r io s , p o r t e le fo n e ou p e la in t e rn e t . A p r o p ó s it o : "No c rim e d e q u a d r ilh a o u b a n d o p o u c o im p o rt a q u e o s s e u s c o m p o n e n t e s n ã o se c o n h e ç a m re c ip r o c a m e n t e , q u e h a ja um c h e fe ou líd e r, q u e t o d o s p a rt ic ip e m d e c a d a a ç ã o d e lit u o s a ou q u e c a d a um d e s e m p e n h e u m a t a r e fa e s p e c ífic a , b a s t a n d o q u e 0 fim a lm e ja d o s e ja 0 c o m e tim e n to d e c r im e s p e lo g ru p o " (STF, P le n o , AP 4 8 1, j. 0 8 /0 9 /2 0 1 1). S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e , ou s e ja , um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s ( c rim e v a g o ).

3.

T ip o o b je t iv o

A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em associarem-se 03 (três) ou mais pessoas, para 0 fim específico de cometer crimes. Na redação antiga, 0 tipo exigia, no mínimo, 04 (quatro) pessoas. A n o v a le i s e m o s t r a m a is s e v e r a n e s s e p o n to , u m a v e z q u e p a r a a c o n f ig u r a ç ã o d o d e lito b a s t a r á a r e u n iã o d e t r ê s p e s s o a s . A n te s , a a s s o ­ c ia ç ã o d e tã o s o m e n te t rê s p e s s o a s p a ra 0 fim d e c o m e t e r c r im e s e r a c o n d u ta a t íp ic a , s a lv o em c a s o s e s p e c ífic o s , c o m o 0 a rt. 35 d a Lei d e D ro g a s ( a s s o c ia ç ã o p a ra o t rá fic o ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz de D ireito) A ssinale a opção v e rd a d e ira . No Direito b ra si­ leiro posto, é elem ento do tipo penal da A ssociação Crim inosa: a) Vo ltar-se à prática de d elito s cuja pena m áxim a su p era cinco anos. b) Possuir ao m enos três pessoas, c) Estruturação hie ra rq u izad a, com d ivisão de tarefas entre os seus m em bros, d) Possuir ao m enos quatro p esso as. G ab arito : B.

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

118

(UESPI - 20 14 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a correta a seguinte alter­ nativa: "Como a nova red ação do tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal b rasileiro exige a asso ciação de a p en as três p esso as, esta se caracteriza como norma m ais severa e, assim , irretro ativa neste aspecto".

Associação estável ou permanente: é o

q u e d if e r e n c ia o d e lito d e a s s o c ia ç ã o

c r im in o s a d a a s s o c ia ç ã o o c a s io n a l p a r a a p r á t ic a d e d e lit o s . A p r o p ó s it o : " (...) P a ra c a r a c t e r iz a ç ã o d o d e lito d e a s s o c ia ç ã o c r im in o s a , in d is p e n s á v e l a d e m o n s ­ t r a ç ã o d e e s t a b ilid a d e e p e r m a n ê n c ia d o g ru p o fo r m a d o p o r trê s ou m a is p e s ­ s o a s , a lé m d o e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l c o n s is te n te no a ju s t e p r é v io e n t re o s m e m b ro s co m a f in a lid a d e e s p e c ífic a d e c o m e t e r c rim e s in d e t e r m in a d o s . A u s e n ­ te s t a is re q u is it o s , r e s t a r á c o n fig u ra d o a p e n a s o c o n c u rs o e v e n t u a l d e a g e n te s , e n ã o 0 c rim e a u tô n o m o d o a rt . 288 d o C ó d ig o P e n a l" (STJ, 6a T., RHC 90897, j. 18 /0 9 /2 0 1 8 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "No crim e de q u ad rilh a , é necessário que ocorra e stab ilid ad e da asso ciação e que haja o rganização estruturad a, com hiera rq u ia entre os m em bros ou com papéis previam ente definido s para cada um ". Obs.: 0 tipo não exige organização estruturada.

Para 0 fim específico de

c o m e te r

crimes:

a a s s o c ia ç ã o c r im in o s a d e v e r e u n ir -

-s e p a ra a p r á t ic a d e c r im e s ou u m a q u a n t id a d e in d e t e r m in a d a d e c r im e s , d e m o d o a r e v e la r a e s t a b ilid a d e e p e r m a n ê n c ia . Se a a s s o c ia ç ã o o c o r r e r p a r a 0 co m e tim e n to d e um ú n ic o d e lito ou u m a q u a n t id a d e d e t e r m in a d a d e c r im e s , h a v e ­ rá c o a u t o r ia ou p a r t ic ip a ç ã o no c rim e p r a t ic a d o (c o n c u rs o e v e n t u a l d e p e s s o a s ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "No caso de três ou m ais pesso as asso cia re m -se com a intenção de com eter um único assalto a banco, estará configurado 0 crim e de asso ciação crim inosa". (CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Co nsidere que João, Pedro, Antônio e Joaquim , todos m aio res de id a d e , asso ciem -se com a fin alid ad e de falsificar um único ingresso de evento espo rtivo. Nessa situação, a conduta d os agentes se am olda ao crim e de q u ad rilha". (VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz de D ireito) Em qual situação 0 crim e de bando ou qu a­ drilha (CP, art. 288), não se tip ifica? a) Quando um d os integrantes do bando é sem i-im p utável. b) Quando é im p o ssível a identificação civil de um dos integrantes efetivos do bando, c) Quando a ficion ad os de futebol, asso ciad o s em 'torcida o rganizad a', em ­ preen dem , perio d icam en te, in va sõ es às d ep en d ên cias do clube e prom ovem d e p re ­ dações de suas instalaçõ es físicas para exigir a m udança da d ireto ria, d) Quando é descontinuada a participação de um dos m eliantes nas ações do bando crim inoso. G abarito : C. C o n tra v e n ç õ e s

penais: s e

n ã o in c id e 0 a rt. 288 d o CP.

a re u n iã o fo r p a ra a p rá tic a d e c o n t ra v e n ç õ e s p e n a is ,

Cap. II • Crimes contra a paz pública

Crimes culposos e preterdolosos:

119

e n t e n d e m o s q u e é im p o s s ív e l a a s s o c ia ç ã o

c r im in o s a p a r a a p r á t ic a d e delitos culposos e preterdolosos, p o is é in v iá v e l b u s c a r um re s u lt a d o q u e n ã o s e d e s e ja .

Crime continuado:

n ã o o b s t a n te p r a t ic a d o s v á r io s d e lit o s e m c o n d iç õ e s s e ­

m e lh a n t e s d e t e m p o , lu g a r e m o d o d e e x e c u ç ã o , o le g is la d o r , p o r f ic ç ã o le g a l, o s r e ú n e e m um s ó c r im e ( a r t . 7 1 d o CP). A s s im , s e q u a t r o a g e n t e s a s s o c ia m -s e p a r a , d e fo r m a r e it e r a d a e e s t á v e l, p r a t ic a r in ú m e r o s f u rt o s , n a d a im p e d e 0 r e c o n h e c im e n t o d o d e lit o d e a s s o c ia ç ã o c r im in o s a m e s m o d ia n t e d a c o n t in u i­ d a d e d e lit iv a .

Delitos de obstáculo (crimes-obstáculo):

e x is te m q u a n d o a le i p e n a l in c r im i­

n a d e fo r m a a u t ô n o m a c o m p o r t a m e n t o s a n t e r io r e s a o in íc io d a e x e c u ç ã o , p u ­ n in d o , p o rt a n t o , a to s p u r a m e n t e p r e p a r a t ó r io s . E x e m p lo d is s o é a a s s o c ia ç ã o c r im in o s a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de asso ciação crim inosa co nfigura-se como crim e obstáculo; 0 de falsid ad e docum ental para com etim ento de estelionato é crim e de atitude pessoal". Obs.: 0 erro está na segunda parte da assertiva. No crim e de atitud e p esso al ou de tend ência é necessário v e rific a r 0 ânim o do agente para re alização do d elito . 0 toque do ginecologista na vagina da paciente pode refletir m ero agir profissio nal ou configu­ ra r crim e de natureza sexual, a d e p e n d e r da tendência do agente. (FCC - 2018 - DPE-RS - D efensor Público) Em cum prim ento a m andado de busca e a p reen sã o em galpão m antido po r João, G eraldo e Cleo do m ir - que inclusive se en­ contravam em reun ião no local quando da ação p o licial - , foram a p re e n d id o s d iverso s cad erno s em que os três p reparavam a abertura e a co ntab ilid ad e de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda d as a tivid a d e s que ali se iniciariam em uma sem ana, além de m ais de 20 m áquinas caça-n íq u eis. Nesse caso, a conduta dos agentes: a) configura a prática de form ação de q u ad rilha (art. 288 do CP). b) não é penalm ente relevante. c) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de a za r (art. 50 do Decreto-lei n ° 3.688/41) d) configura as práticas de form ação de q u ad rilh a (art. 288 do CP) e da contravenção penal de explo ração de jogos de a za r (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41).

e) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. do Decreto-lei n° 3.688/41), em sua forma tentada.

50

G ab arito : B. Obs.: não houve início de ato executório em relação à contravenção penal de exploração de jogos de a zar; a d em ais, não se pune tentativa de contravenção (art. 4° da LCP). (CESPE - 2 0 11 - TJ-ES - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "No crim e de q u ad rilh a, os agentes podem te r como propósito a prática de crim es d oloso s, culposos ou preterdo lo so s".

12 0

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r o n ú c le o d o tip o . 0 a rt . 288 d o C ó d ig o P e n a l e x ig e e x p r e s s a m e n t e um e le m e n t o s u b je t iv o (d o lo e s p e c ífic o ), já q u e 0 d e lito é p e r p e t r a d o " p a r a o fim d e c o m e t e r c rim e s " . P o r o u tro la d o , " P a ra a c a r a c t e riz a ç ã o d o c rim e d e s c rit o no a rt. 288 d o C ó d ig o P e n a l, é n e c e s s á rio , e n tre o u tro s , 0

elemento subjetivo do tipo,

c o n s is te n te no

â n im o d e a s s o c ia ç ã o d e c a r á t e r e s t á v e l e p e r m a n e n t e . Do c o n t rá r io , s e r ia um m e ro c o n c u rs o d e a g e n te s p a ra a p rá tic a d e c rim e s " (STJ, 6a T., HC 217000 , j. 16 /0 8 /2 0 16 ). A in d a : "As c o n d u ta s d e s c rit a s p e lo P a rq u e t d e n o ta m 0 c o n c u rs o d e a g e n te s na p rá tic a d e litu o s a e n ã o 0 d e lito d e a s s o c ia ç ã o c rim in o s a (a rt. 288 d o CP), c u ja tip ific a ç ã o ex ig e a d e m o n s t ra ç ã o d a e x is tê n c ia d e v ín c u lo e s t á v e l e p e r m a n e n t e d o s a g e n te s, v is a n d o à p rá tic a d e c rim e s " (STJ, 6a T., HC 258.696, j. 0 7 /0 3 /2 0 17 ). N ão é p r e v is t a a fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa C o m o s e e s tá d ia n t e d e

delito de perigo abstrato,

a c o n s u m a ç ã o o c o rre

co m a s im p le s a s s o c ia ç ã o d e t rê s p e s s o a s co m a f in a lid a d e d e c o m e t e r c rim e s , s e n d o d e s n e c e s s á r io q u e e s t e s e f e t iv a m e n t e o c o r ra m . N e s s e s e n t id o : " P a ra a c o n fig u ra ç ã o d o d e lito d o a rtig o 288 d o C ó d ig o P e n a l n ã o s e fa z n e c e s s á r ia a e fe tiv a p r á t ic a d e o u t ro s c r im e s a q u e a q u a d r ilh a s e d e s t in a v a , b a s ta a c o n v e rg ê n c ia d e v o n t a d e s r e la c io n a d a s a o c o m e tim e n to , em te s e , d e c rim e s , in d e p e n d e n t e m e n t e d o re s u lt a d o " (STJ, 6a T., AgRg no R Esp 1 0 1 1 7 9 5 , j. 1 7 /0 3 /2 0 1 1 ) . A d e m a is , " T ra ta n d o -s e d e

crime formal,

é su ficie n te p a ra a c o n fig u ra ç ã o d o

d e lito d e fo rm a ç ã o d e q u a d rilh a (a tu a l a s s o c ia ç ã o c rim in o s a ), no s te rm o s d o art. 288 d o C ó d ig o P e n a l - CP (n a re d a ç ã o a n tig a , v ig e n te à é p o c a ), a a s s o c ia ç ã o d e m a is d e trê s p e s s o a s , em q u a d rilh a ou b a n d o , p a ra 0 fim d e c o m e te r c rim e s , n ã o s e n d o n e c e s s á ria a e fe tiv a p rá tic a d e d e lito s " (STJ, 6a T., AgRg no AREsp 747868, j. 2 7 /10 /2 0 15 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - P ro c u ra d o r Autárquico) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "0 crim e de asso ciação crim ino sa, para configuração, exige a prática de pelo m enos um crim e". (CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte alternati­ va: "Antônio e m ais três pessoas, todas d esem pregadas, reun iram -se no intuito de pla­ nejar e executar crim es de roubos arm ados a carros-fortes. Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio: só poderá se r caracterizada como crim e de associação crim inosa se os outros agentes forem m aiores de id ad e ou praticarem pelo m enos um roubo". (FUNDEP - 2014 - DPE-MC - D efensor Público) "0 art. 288 do Código Penal, com a re­ dação d ad a pela Lei n° 12.805/2013, define o crim e de asso ciação crim inosa como asso cia re m -se 3 (três) ou m ais p esso as, para 0 fim específico de com eter crim es. A consum ação de tal delito o correrá: a) quando 0 grupo in icia r suas ativid a d e s c ri­ m inosas. b) quando 0 grupo p ratica r ao m enos d o is delito s, c) quando, in d ep en ­ dentem ente da prática de q u alq u er crim e é dem o nstrada a p e n a s a pretensão de h ab itu alid ad e. d) quando 0 grupo, realizand o os atos p rep arató rio s de um único fato crim inoso, denota animus socii". G abarito : C.

Cap. II • Crimes contra a paz pública

12 1

(FCV - 20 12 - PC-MA - Delegado de Polícia) "No tocante ao crim e de q u ad rilh a , assinale a afirm ativa correta: a) Basta a união de m ais de três pesso as para a prática de crime determ inado para a configuração do tipo respectivo, b) 0 delito se consum a no mo­ m ento em que se verifica a efetivação da a sso ciação , indep endentem ente da prática de q u alq u e r crim e po r parte dos seus m em bros, c) Para a configuração do crime de q u ad rilh a pode s e r co nsid erad o no núm ero m ínim o a presen ça de inim putável, certo, porém , que todos os agentes devem se r identificado s, d) Não pode s e r reco­ nhecida a form a q u alificad a quando a p en as um dos seus m em bros esteja arm ado, e) Segundo a jurisp ru d ê n cia m ajo ritária dos Tribunais S uperio res, não é possível o reconhecim ento do crim e de q u ad rilh a e roubo m ajo rado pelo concurso de agentes". G ab arito : B. (CESPE - 2012 - MP-RR - Pro m oto r de Justiça) "No que d iz respeito aos crim es contra a paz pública, assin a le a opção correta à luz do disposto no CP bem como do entend i­ mento dou trin ário e jurisp ru d e n cial: a) Para a caracterização do crim e de q u ad rilha ou bando arm ad o , é ind isp e n sá ve l que todos os integrantes estejam portando arm as (p ró p ria s ou im p ró p ria s), sob pena da d escaracterização do delito e da re sp o n sa ­ bilização ind ivid u al dos integrantes do grupo, b) Para a caracterização do crim e de q u ad rilha ou bando, é in d isp en sável a existência de m ais de três pesso as asso ciad as de form a perm anente e estável e com o esp ecial fim de agir para a prática de crim es, sendo, tam bém , im p rescin d íveis a identificação e a cap acid a d e dos agentes, c) De aco rdo com a ju risp ru d ê n cia dos tribun ais sup e rio re s, é ve d ad o , po r configurar bis in idem , o concurso dos crim es de form ação de q u ad rilha ou bando arm ad o com delito de roubo q u alificad o pelo concurso de pesso as e uso de arm as, d) 0 crim e de q u ad ri­ lha, delito de perigo comum e abstrato, co nsum a-se com a sim p les asso ciação de m ais de três pesso as para a prática de crim es, não se exigindo que o grupo efetivam ente pratique qu alq uer crim e, e) A form a q u alificad a do crim e de form ação de qu ad rilha ou bando é delito hedio ndo ". G abarito : D. Obs.: a resp o sta está co rre ta segundo a re d açã o antiga d a lei. D e p o is d a c o n s titu iç ã o d a a s s o c ia ç ã o c rim in o s a (m ín im o d e trê s p e s s o a s p a ra o fim e s p e c ífic o d e c o m e te r c rim e s ), m e s m o q u e um d o s in te g ra n te s a b a n d o n e v o ­ lu n ta ria m e n te o s d e m a is , o d e lito já e s t a rá c o n s u m a d o , d e v e n d o to d o s o s a g e n te s r e s p o n d e r p e lo c rim e d o a rt. 288 d o CP.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2 0 11 - TJ-ES - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Co nsidere que quatro agentes se associem em q u ad rilha para 0 fim de com eter cri­ m es e, antes de praticarem q u alq u e r infração penal, um de seus integrantes ab an d o ­ ne vo luntariam ente 0 grupo. Nesse caso, a p lic a -se 0 instituto da desistência voluntária ao agente dissidente". P o r o u tro la d o , s e e stá d ia n te d e

crime permanente,

fa z e n d o co m q u e s u a

c o n s u m a ç ã o se p ro tra ia no te m p o . C o m o c o n s e q u ê n c ia , a d m ite -s e a p r is ã o em fla ­ g ra n te a q u a lq u e r m o m e n to . P a ra fin s d e n o va d e n ú n c ia p e lo c rim e d e a s s o c ia ç ã o c rim in o s a , c o n s id e r a -s e c e s s a d a a p e r m a n ê n c ia co m o re c e b im e n to d a d e n ú n c ia . N esse s e n tid o : " C o n q u a n to a fo rm a ç ã o d e q u a d rilh a s e ja c rim e p e rm a n e n te , t e m -s e p o r c e s s a d a a s u a p e rm a n ê n c ia co m 0 re c e b im e n to d a d e n ú n c ia . A ssim , é p o s s ív e l q u e 0 a g e n te s e ja n o v a m e n te d e n u n c ia d o ou a té m e sm o p re s o em fla g ra n te , c o m o

12 2

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

in c a su , s e p e r s is t ir n a m e s m a a tiv id a d e c rim in o s a se m q u e is s o co n fig u re d u p la im p u ta ç ã o p e lo m e sm o fato . 0 q u e se v ê n e s s a s h ip ó te s e s é a e x istê n c ia d e o utro fa to e, c o n s e q u e n te m e n te , d e n o vo c rim e q u e n ã o p o d e rá , p o r ó b v io , s e r c o m p re ­ e n d id o na a c u s a ç ã o a n t e r io r (STJ, 5a T., HC 123.76 3/R J, j. 03/0 9/20 09).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "C o n sid era-se cessad a, com a denúncia, a perm anência do delito de q u ad rilh a , para 0 efeito de se adm itir, sem que se in co rra, po r isso, em bis in idem, a legitim idad e, em tese, de nova acusação pela prática de crim e d esse m esmo tipo". A te n ta tiv a é in a d m is s ív e l, já q u e 0 le g is la d o r, e x c e p c io n a lm e n te , e s tá p u n in d o a to s m e ra m e n te p r e p a r a t ó r io s .

6.

F o rm a m a jo r a d a De a c o rd o co m 0 p a r á g r a f o ú n ic o , a p e n a a u m e n t a -s e a t é a m e t a d e s e a

a s s o c ia ç ã o é a r m a d a ou s e h o u v e r a p a r t ic ip a ç ã o d e c r ia n ç a ou a d o le s c e n t e . T r a t a -s e d a r e d a ç ã o d a d a p e la Lei n. 1 2 .8 5 0 /1 3 . A n o v a le i é m a is b e n é fic a no q u e ta n g e a o quantum d o a u m e n t o . A n te s a p e n a s e a p lic a v a e m d o b r o , a g o r a o a u m e n t o é d e a té a m e t a d e . A p r o p ó s it o : " C o m 0 a d v e n t o d a Lei n. 12 .8 5 0 /2 0 13 , fo i d a d a n o v a r e d a ç ã o a o a rt. 288 d o CP (fo rm a ç ã o d e q u a d r ilh a ) , 0 q u a l p a s s o u a d e n o m in a r -s e c rim e d e a s s o c ia ç ã o c r im in o s a , r e d u z in d o -s e , a in d a , 0 a u m e n to d o p a r á g r a f o ú n ic o d o d o b ro à m e t a d e , ra z ã o p e la q u a l d e v e 0 n o vo r e g ra m e n t o , m a is b e n é fic o , re tro a g ir, p a r a a lc a n ç a r o s d e lit o s p r a t ic a d o s a n t e r io r m e n t e à s u a v ig ê n c ia " (STJ, 6a T., HC 28 5.530, j. 1 4 /0 2 /2 0 1 7 ) . No e n ta n to , fo i in s e r id a n o v a h ip ó t e s e , q u a l s e ja , a participação de criança ou adolescente. N e s s e p o n to a le i é ir r e t r o a t iv a . P o r o u tro la d o , c o m o s e t ra ta d e um c rim e p e r m a n e n t e , s e a a s s o c ia ç ã o a tin g iu a v ig ê n c ia d a n o v e l le i, e s t a s e rá a p lic a d a , a in d a q u e m a is s e v e r a (S ú m u la 7 1 1 d o STF). A a rm a p o d e s e r própria ( c o n c e b id a p a ra a t a c a r ou d e fe n d e r, c o m o 0 r e v ó lv e r ) ou im própria ( c o n c e b id a co m o u tro fim , e m b o ra p o s s a s e r u t iliz a d a p a r a a t a q u e ou d e fe s a , c o m o 0 m a c h a d o ). A c a u s a d e a u m e n to s u b s is t e a in d a q u e a p e n a s um

dos integrantes da associação crim inosa esteja arm ado, e independe de porte o s te n s iv o ou e fe t iv a u t iliz a ç ã o d a a r m a (b a s t a a s u a p o s s e ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "No crim e de asso ciação crim ino sa, incide causa de aum ento de pena 0 fato de a a s­ so ciação se r arm ad a ou h a ve r participação de criança ou de adolescente". (CESPE - 20 14 - PCE-BA - P ro c u ra d o r do Estado) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "A a sso ciação , de três ou m ais p esso as, para 0 fim específico de com eter crim es, configura q u ad rilh a ou bando, devendo a pena im posta ao condenado com base nesse tipo penal s e r aum entada até a m etade quando tom arem parte da a sso ­ ciação criança, ado lescente, idoso ou pesso as com deficiência".

Cap. II • Crimes contra a paz pública

7.

12 3

Distinção

•

S e rá d e trê s a s e is a n o s d e re c lu s ã o a p e n a p r e v is t a no a rt. 288 d o C ó d ig o P e n a l q u a n d o s e t r a t a r d e c rim e s h e d io n d o s , p r á t ic a d a to rtu ra ou t e rro ris m o : a rt. 8° d a Lei d o s C rim e s H e d io n d o s (Lei n. 8 .0 72/90 ).

•

A s s o c ia re m -s e d u a s ou m a is p e s s o a s p a ra 0 fim d e p ra tic a r, re it e ra d a m e n te ou n ã o , q u a lq u e r d o s c rim e s p re v is to s no s a rts . 33, caput e § i ° , e 34 d a Lei d e D ro g a s: a rt. 35 d a Lei n. 11.3 4 3 /0 6 .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a in co rre ta a seguinte a lte r­ nativa: "Sobre 0 crim e de asso ciação para fins de tráfico de drogas: é necessária a e stab ilid ad e do vínculo entre 3 ou m ais pesso as". •

A s s o c ia re m -s e m a is d e 3 (trê s ) p e s s o a s p a ra p rá tic a d e c rim e s d e g e n o c íd io : a rt. 2 ° d a Lei n. 2.889/36.

•

organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão d e tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou

Nos te rm o s d a Lei n. 12 .8 5 0 /13 , " c o n s id e r a -s e

indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional" (a rt. 1 ° , § 1 °) . P a sso u a s e r c rim e : "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização crim in o sa : P en a - re c lu s ã o , d e 3 (trê s ) a 8 (o ito ) a n o s , e m u lta , se m p re ju íz o d a s p e n a s c o rre s p o n d e n t e s à s d e m a is in fra ç õ e s p e n a is p r a t ic a d a s " (a rt. 2 °). •

Constituir, org anizar, integrar, m a n te r ou c u s te a r o rg a n iz a ç ã o p a ra m ilita r, m ilícia p articu lar, grup o ou e s q u a d rã o com a fin a lid a d e d e p ra tic a r q u a lq u e r d o s crim es p re v isto s no C ó d igo Penal: a rt. 288-A d o CP.

•

In tegrar ou m a n te r a sso c ia ç ã o , p a rtid o , co m itê, e n tid a d e d e c la sse ou g rup am en to q u e te n h a p o r o b je tivo a m u d a n ça do re g im e vigente ou d o Estado d e D ireito, p o r m e io s vio le n to s ou com 0 em p re g o d e g ra ve a m e a ç a : art. 16 d a Lei d e Segurança N acio nal (Lei n. 7.170/8 3).

•

C o n stitu ir, in t e g ra r ou m a n te r o rg a n iz a ç ã o ile g a l d e tip o m ilita r, d e q u a lq u e r fo rm a ou n a tu re z a a r m a d a ou n ã o , co m ou se m fa rd a m e n to , co m f in a lid a d e c o m b a tiv a : a rt. 24 d a Lei d e S e g u ra n ç a N a c io n a l (Lei n. 7 .17 0 /8 3 ).

•

P ro m o v e r, co nstituir, in te g ra r ou p r e s t a r a u x ílio , p e s s o a lm e n te ou p o r in te rp o sta p e s s o a , a o rg a n iz a ç ã o te rro ris ta : a rt. 30 d a Lei d e T e rro ris m o (Lei n. 13 .26 0 /16 ).

8.

Prisão provisória P risã o tem p o rária. C o n fo rm e o a rt. 1 ° , III, I, d a Lei n. 7.9 6 0 /8 9 , é p o s s ív e l a

d e c r e t a ç ã o d e p r is ã o t e m p o r á r ia s e p r a t ic a d o o c rim e d e q u a d r ilh a o u b a n d o (a g o ra associação criminosa), d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s e x ig id o s

12 4

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

p e la r e f e r id a le g is la ç ã o . A p r is ã o , no c a s o , t e r á o p r a z o d e 5 d ia s , p r o r r o g á v e l p o r ig u a l p e r ío d o em c a s o d e e x tre m a e c o m p r o v a d a n e c e s s id a d e .

Prisão preventiva para diminuir ou interromper as atividades do grupo. D e c id iu 0 STJ: " ( ...) 3. S o b re 0 t e m a , v a le a p e n a le m b r a r q u e a o r ie n t a ç ã o d o c o l. P re tó rio E x ce lso é no s e n t id o d e q u e 'a n e c e s s id a d e d e s e in t e r r o m p e r ou d im in u ir a a tu a ç ã o d e in t e g ra n te s d e o r g a n iz a ç ã o c r im in o s a , e n q u a d r a -s e no c o n c e ito d e g a ra n tia d a o rd e m

p ú b lic a , c o n s tit u in d o fu n d a m e n t a ç ã o c a u t e la r

id ô n e a e s u fic ie n t e p a r a a p r is ã o p r e v e n t iv a ' (H C n.95.024/SP, P r im e ir a T u rm a , R e la. M in a. C á rm e n L ú cia , D je d e 2 0 /2 /2 0 0 9 ). N e ssa lin h a d e ra c io c ín io , a ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte , a c o m p a n h a n d o 0 e n t e n d im e n t o d o S u p r e m o T rib u n a l F e d e r a l, é a s s e n t e n a p e r s p e c t iv a d e q u e s e ju s t if ic a a d e c r e t a ç ã o d e p r is ã o d e m e m b ro s d e a s s o c ia ç ã o ou o r g a n iz a ç ã o c r im in o s a c o m o fo rm a d e d im in u ir ou in t e r r o m p e r a s a t iv id a d e s d o g ru p o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e s e t r a t a r d e b a n d o a r m a d o ou n ã o . P re c e d e n te s " (STJ, 5a T., RHC 7 9 10 3 , j. 0 4 /0 4 /2 0 17 ).

9. •

D e la ç ã o p r e m ia d a Nos c r im e s c o n tra 0 s is t e m a f in a n c e ir o n a c io n a l, c o m e t id o s e m quadrilha (a g o ra associação crim inosa) o u c o a u t o r ia , 0 c o a u t o r ou p a r t íc ip e q u e a t r a v é s d e c o n f is s ã o e s p o n t â n e a r e v e la r à a u t o r id a d e p o lic ia l o u ju d ic ia l t o d a a t ra m a d e lit u o s a t e r á a s u a p e n a r e d u z id a d e um a d o is te rç o s : a rt. 25 , § 2 °, d a Lei n. 7.4 9 2/8 6 .

•

Nos c rim e s c o n tra a o rd e m t rib u t á ria , e c o n ô m ic a e c o n tra a s r e la ç õ e s d e c o n s u m o , c o m e tid o s em quadrilha (a g o ra associação criminosa ) ou c o a u t o ria , 0 c o a u to r ou p a rt íc ip e q u e a t r a v é s d e c o n fis s ã o e s p o n t â n e a r e v e la r à a u t o rid a d e p o lic ia l ou ju d ic ia l to d a a tra m a d e litu o s a t e rá a s u a p e n a re d u z id a d e um a d o is te rç o s : a rt. 16 , p a r. ú n ic o , d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 .

•

Nos c rim e s h e d io n d o s e e q u ip a r a d o s , 0 p a rtic ip a n te e 0 a s s o c ia d o q u e d e n u n c ia r à a u t o rid a d e 0 bando ou quadrilha (a g o ra a sso c ia ç ã o criminosa), p o s s ib ilita n d o seu d e sm a n te la m e n to , te rá a p e n a re d u z id a d e um a d o is te rço s: art. 8°, par. ún ico , d a Lei n. 8.072/90.

•

Art. 4 o d a Lei n. 12 .8 5 0 /1 3 (organização criminosa): " 0 ju iz p o d e r á , a re q u e rim e n to d a s p a rte s , c o n c e d e r 0 p e r d ã o ju d ic ia l, r e d u z ir em a té 2 /3 a p e n a p r iv a t iv a d e lib e r d a d e ou s u b s t it u í-la p o r re s t ritiv a d e d ire it o s d a q u e le q u e te n h a c o la b o ra d o e fe tiv a e v o lu n t a ria m e n t e co m a in v e s tig a ç ã o e co m 0 p ro c e s s o c rim in a l, d e s d e q u e d e s s a c o la b o ra ç ã o a d v e n h a um ou m a is d o s s e g u in te s re s u lt a d o s : I - a id e n tific a ç ã o d o s d e m a is c o a u to re s e p a rt íc ip e s d a o rg a n iz a ç ã o c rim in o s a e d a s in fra ç õ e s p e n a is p o r e le s p r a t ic a d a s ; II - a r e v e la ç ã o d a e s tru tu ra h ie r á r q u ic a e d a d iv is ã o d e ta r e fa s d a o rg a n iz a ç ã o c rim in o s a ; III - a p r e v e n ç ã o d e in fra ç õ e s p e n a is d e c o rre n te s d a s a t iv id a d e s d a o rg a n iz a ç ã o c rim in o s a ; IV - a re c u p e ra ç ã o to ta l ou p a rc ia l d o p ro d u to ou d o p ro v e ito d a s in fra ç õ e s p e n a is p r a t ic a d a s p e la o rg a n iz a ç ã o c rim in o s a ; V - a lo c a liz a ç ã o d e e v e n tu a l v ítim a co m a su a in t e g rid a d e fís ic a p r e s e r v a d a ."

Cap. II • Crimes contra a paz pública

125

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(FCC - 2018 - DPE-MA - D efensor Público) Sobre 0 crime de associação criminosa é correto afirmar que: a) dem anda a asso ciação de 4 ou m ais pesso as estruturalm ente o rd en ad a e caracte­ rizada pela d ivisão de tarefas com 0 objetivo de p ratica r crim es. b) exige a d em onstração do elem ento subjetivo esp ecial consistente no ajuste prévio entre os m em bros com a fin alid ad e específica de com eter crim es indeterm inado s. c) tem c aráte r hed io nd o , a d espeito de ter pena m enor do que a asso ciação para 0 tráfico, que não é eq u ip arad o ao hediondo. d) exige para sua configuração 0 concurso de agentes e a prática de infraçõ es penais cujas penas m áxim as sejam su p e rio re s a 4 (quatro) anos.

e) admite a colaboração premiada com redução de até 1/3 da pena, desde que ao menos um agente com cargo político seja delatado. G ab arito : B.

10. Concurso de crimes N ão h á u n a n im id a d e a c e r c a d a p o s s ib ilid a d e d e c u m u la ç ã o d o c rim e d e a s s o c ia ç ã o c r im in o s a co m o u tro d e lit o q u a lif ic a d o ou m a jo r a d o p e lo c o n c u rs o d e p e s s o a s . P e n s e m o s n a s e g u in te h ip ó t e s e : t r ê s in d iv íd u o s s e a s s o c ia m p a r a 0 fim e s p e c ífic o d e p r a t ic a r fu rto s . H a v e r á s o m e n te o s re s p e c t iv o s fu rto s q u a lif ic a d o s (p e lo

c o n c u rs o

de

a g e n te s ) o u , a o

c o n t r á r io , e x is t irã o

o s c r im e s

d e fu rto

q u a lif ic a d o e a s s o c ia ç ã o c r im in o s a ?

i a p osição (Rogério Greco): h á bis in idem, já q u e a re u n iã o d e p e s s o a s e s t a rá s e r v in d o , d u a s v e z e s , p a ra a p u n iç ã o d o s a u t o re s .

2a p osição (Regis P rad o , Capez): n ã o h á bis in idem, p o is a f o rm a ç ã o d e a s s o c ia ç ã o c r im in o s a in d e p e n d e d o u lt e r io r c rim e . Ou s e ja : no m o m e n to em q u e 0 d e lito v is a d o fo i p r a t ic a d o (n o e x e m p lo , fu rto ), 0 d e lito d e a s s o c ia ç ã o c rim in o s a já e s t a v a c o n s u m a d o . A d e m a is , o s b e n s ju r íd ic o s o f e n d id o s s ã o d is t in t o s (paz

pública n a a s s o c ia ç ã o c r im in o s a e 0 b e m ju r íd ic o d o c rim e v is a d o , s e n d o , no e x e m p lo , 0 patrim ônio ). É a n o s s a p o s iç ã o . De a c o r d o co m 0 S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiç a , "não há bis in idem na apuração do crime de associação criminosa e roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes, p o is o s d e lit o s s ã o a u t ô n o m o s , a p e r f e iç o a n d o -s e 0 p r im e ir o in d e p e n d e n t e m e n t e d o c o m e tim e n to d e q u a lq u e r c rim e s u b s e q u e n t e . A d e m a is , o s b e n s ju r íd ic o s p r o t e g id o s p e la s n o rm a s in c r im in a d o r a s s ã o d is t in t o s -

no c a s o d o c rim e d e a s s o c ia ç ã o c rim in o s a , a p a z p ú b lic a e d o r o u b o , 0

p a t rim ô n io , a in t e g r id a d e fís ic a e a lib e r d a d e d o in d iv íd u o " (STJ, 5a T., RHC 4 9 719 , j. 2 5 /0 8 /2 0 15 ). No m e s m o s e n t id o , e m b o ra s o b a é g id e d a le i a n t e r io r (a n tig o c rim e d e q u a d r ilh a o u b a n d o ), d e c id iu 0 STF: 2a T., HC 1 1 3 4 1 3 , j. 1 6 /1 0 /2 0 1 2 .

11. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

126

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Na fo rm a s im p le s (a rt. 288, c a p u t, d o C P ), 0 a g e n te fa z ju s a o s u r s is p r o c e s s u a l (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), já q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2019 - TJ-SC - Titu lar de S erviço s de Notas e de Registro) Acerca do delito de asso ciação crim inosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirm ar: a) Sua configuração exige a asso ciação de m ais de três pesso as para 0 fim específico de com eter crim es, co nsum an do -se indep endentem ente de prévia co ndenação de q u aisq u e r de seus m em bros pela prática de q u aisq u e r dos crim es para os quais a asso ciação foi estab elecid a. b) Sua configuração exige a asso ciação de m ais de três pesso as para 0 fim específico de com eter crim es e a co ndenação de ao m enos um de seus m em bros por, no m íni­ mo, um d esses crim es para os quais a asso ciação foi e stab elecid a, ain da que não se com prove a reiteração crim inosa. c) Sua configuração exige a asso ciação de três ou m ais pesso as para 0 fim específico de com eter crim es e a condenação de ao m enos um de seus m em bros por, no m íni­ mo, um d esses crim es para os q u ais a asso ciação foi estab elecid a, ain da que não se com prove a reiteração crim inosa. d) Sua configuração exige a asso ciação de três ou m ais pesso as para 0 fim específico de com eter crim es, consum ando-se indep endentem ente de p révia condenação de q u aisq u e r de seus m em bros pela prática de q u aisq u e r dos crim es para os q u ais a asso ciação foi estab elecid a. G abarito : D. (MP-RS - 2017 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Crim e de perigo abstrato, a asso ciação crim inosa, diferentem ente do crim e de m ilícia p riva d a , exige 0 ajuntam ento m ínim o de três p esso as, ain da que nem todas se conhe­ çam reciprocam ente, para 0 fim específico de com etim ento de crim es, no p lu ral, em ­ bora não seja necessário que estes efetivam ente ocorram . 0 abandono ou voluntário recesso de q u alq u er asso ciad o não 0 exim irá de pena, e se a sua retirad a fizer d escer 0 quorum m ínim o, cessa rá a perm anência, mas não se apagará 0 crim e, devendo to ­ d os os asso ciad o s resp o n d e r pelo delito. A tentativa é inadm issível".

4.

CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA Art. 288-A. Constituir, o rganizar, integrar, m a n te r ou cu ste a r o rganização p a ra m ilita r, m ilícia particular, grupo ou e sq u a ­ d rão com a fin a lid a d e d e p ra tic a r q u a lq u e r d os crim es p re visto s neste Código:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a p a z p ú b lic a . 0 c rim e d e

constituição de milícia privada fo i c r ia d o p e la Lei de Extermínio de

Seres Humanos,

a q u a l ta m b é m a c r e s c e n t o u a o h o m ic íd io (a rt . 1 2 1 , § 6 °) e à le s ã o

c o r p o r a l (a rt . 12 9 , § 7 °) n o v a s c a u s a s e s p e c ia is d e a u m e n to d e p e n a .

Cap. II . Crimes contra a paz pública

2.

12 7

Sujeitos 0 d e lit o é

a d e m a is , d e

comum, p o d e n d o o s u je it o a t iv o s e r q u a lq u e r p e s s o a . T r a t a -s e ,

crime plurissubjetivo ou de concurso necessário,

r a z ã o p e la q u a l

re m e t e m o s o le it o r à s o b s e r v a ç õ e s t e c id a s q u a n to a o d e lit o a n t e r io r ( a r t . 288 d o C P ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 20 14 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "0 crim e de constituição de m ilícia p riva d a caracteriza-se como delito p lurissub ­ jetivo ou de concurso necessário". A n o s s o v e r, p a r a a c o n fig u ra ç ã o d o c rim e p r e v is t o no a rt . 28 8-A d o C ó d ig o P e n a l é n e c e s s á r io um m ín im o d e t r ê s p e s s o a s , a e x e m p lo d o q u e o c o r re co m 0 d e lito s im ila r a s s o c ia ç ã o crim inosa, p r e v is t o no a rt. 288 d o CP. T r a t a -s e d e

pretação sistemática,

inter­

já q u e o s d o is c rim e s o fe n d e m a p a z p ú b lic a .

S u je ito p a s s iv o é a c o le t iv id a d e , ou s e ja , um n ú m e r o in d e t e r m in a d o d e p e s s o a s (c rim e v a g o ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "A conduta de constituir, organizar, integrar, m anter ou custear o rganização param ilitar, m ilícia particular, grupo ou e sq u ad rã o com a fin alid ad e de p ratica r q ualquer dos crim es previstos no CP configura crim e contra a paz pública, sendo co nsid erada como crim e vago, uma vez que 0 sujeito passivo é a co letivid ad e".

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e e m constituir, organizar, integrar, manter ou custear

o r g a n iz a ç ã o p a r a m ilit a r , m ilíc ia p a rt ic u la r, g ru p o ou e s q u a d r ã o co m a f in a lid a d e d e p r a t ic a r q u a lq u e r d o s c r im e s p r e v is t o s no C ó d ig o P e n a l.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TJ-PB - ju iz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "A conduta de custear m ilícia p riva d a para a prática de hom icídios é tip ificad a como crim e de asso ciação crim inosa".

Tipo p e n a l ab erto: a Lei n. 1 2 .7 2 0 /1 2 n ã o d e fin iu 0 q u e é 'o rg a n iz a ç ã o p a r a m ilit a r ', 'm ilíc ia p a r t ic u la r , 'g ru p o ' e 'e s q u a d r ã o ', d e ix a n d o t a l t a r e fa p a ra 0 in t é r p r e t e .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 20 14 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a correta a seguinte altern a­ tiva: "0 art.288-A do Código Penal b rasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que 0 legislad o r deixara de d efin ir 0 que se pode entend er po r 'organização param ilitar', 'm ilícia p articu lar', 'grupo' e 'esquad rão'".

12 8

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Organização paramilitar: é

a a s s o c ia ç ã o c iv il q u e a g e a o a r r e p io d a le i e

p o s s u i o r g a n iz a ç ã o e e s t ru t u r a s e m e lh a n t e s à m ilit a r ( a rm a m e n t o , h ie r a r q u ia , t é c n ic a s d e c o m b a t e , e tc.).

Milícia particular:

c a r a c t e r iz a -s e c o m o g ru p o a r m a d o d e p e s s o a s q u e , d ia n t e

d a o m is s ã o d o E s ta d o , s o b re t u d o n a á r e a d a s e g u ra n ç a , o c u p a d e t e r m in a d o t e r r it ó r io s o b o p re te x to d e z e la r p o r a q u e la c o m u n id a d e , q u e d e p o is p a s s a a s e r c o a g id a e e x to rq u id a .

Grupo:

a Lei n. 1 2 .7 2 0 /1 2 , a o a c r e s c e n t a r a n o v a m a jo ra n t e a o c rim e d e

h o m ic íd io (a rt . 1 2 1 , § 6 °, d o CP), fa z re f e r ê n c ia e x p r e s s a a " g ru p o d e e x te r m ín io " . A s s im , a p a r t ir d e u m a in t e r p r e t a ç ã o s is t e m á t ic a , e n t e n d e m o s q u e a e le m e n t a r g ru p o s e r e f e r e a g ru p o s d e e x t e r m ín io .

Esquadrão.

Tem 0 m e s m o s ig n if ic a d o d e

grupo:

n ã o é s e m ra z ã o q u e a lg u n s

'g ru p o s d e e x te r m ín io ' s ã o c o n h e c id o s c o m o 'e s q u a d r õ e s d a m o rte '. P o d e s e r d e fin id o c o m o a a s s o c ia ç ã o d e t rê s o u m a is p e s s o a s c o n s tit u íd a p a r a a p r á t ic a de

m o rte s g e n e r a liz a d a s ( e lim in a ç ã o , e x te r m ín io , c h a c in a s ) , em

e s p e c ia l d e

p e s s o a s a p o n t a d a s c o m o r e s p o n s á v e is p e lo s m a is d iv e r s o s p r o b le m a s s o c ia is (m e n d ig o s , m o r a d o r e s d e ru a , e g re s s o s d o s is t e m a p r is io n a l) , r o t u la d a s c o m o p e r ig o s a s e d e s v ia n t e s . T r a t a -s e d a la m e n t á v e l e t n iz a ç ã o d a p o b r e z a .

Com a finalidade d e praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal: é 0 d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l. N ossa crítica: s e d e t e r m in a d a o r g a n iz a ç ã o p a r a m ilit a r r e ú n e -s e p a r a 0 fim d e p r a t ic a r g e n o c íd io , n ã o h a v e r ia in c id ê n c ia d o a rt. 28 8 -A , n ã o o b s ta n te a g r a v id a d e d o fa to , já q u e 0 c rim e d e g e n o c íd io n ã o e s tá no C ó d ig o P e n a l. T r a t a -s e d e in ju s t if ic a d a o m is s ã o le g is la t iv a .

Associação estável ou permanente: t a l q u a l 0 c r im e s im ila r d e a s s o c ia ç ã o criminosa, e n t e n d e m o s n e c e s s á r ia a e s t a b ilid a d e o u p e r m a n ê n c ia d a o r g a n iz a ­ ç ã o p a r a m ilit a r , m ilíc ia p a r t ic u la r , g ru p o o u e s q u a d r ã o , p o is é e x a t a m e n t e is to q u e d if e r e n c ia r á 0 c r im e d o a rt . 2 8 8 -A d o c o n c u rs o o c a s io n a l p a r a a p r á t ic a d e d e lit o s .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FMP - 2017 - MP-RO - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alter­ nativa: "Em que pese 0 fato de 0 tipo penal não exigir um núm ero m ínim o de p arti­ c ip a n t e s , t a m p o u c o o s r e q u is it o s d a e s t a b ilid a d e e d a p e r m a n ê n c ia , a d o u t r in a e a

ju risp ru d ê n cia têm sustentado que a qu an tid ad e m ínim a de 3 (três) p esso as, além da e stab ilid ad e e da perm anência, são req uisito s ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do m esmo diplom a legal".

Contravenções penais: se

a re u n iã o fo r p a r a a p r á t ic a d e c o n t r a v e n ç õ e s p e ­

n a is , n ã o in c id e 0 a rt . 28 8-A d o CP.

Crimes culposos e crimes preterdolosos:

e n t e n d e m o s q u e é im p o s s ív e l a a s ­

s o c ia ç ã o em o r g a n iz a ç ã o p a r a m ilit a r , m ilíc ia p a rt ic u la r, g ru p o o u e s q u a d r ã o p a ra a p r á t ic a d e

delitos culposos

ou m e s m o d e

delitos preterdolosos

(d o lo n a c o n d u ta

a n t e c e d e n t e + c u lp a no r e s u lt a d o c o n s e q u e n te ), p o is é in v iá v e l b u s c a r um r e s u l­ t a d o q u e n ã o s e d e s e ja .

Cap. II • Crimes contra a paz pública

12 9

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FMP - 2017 - MP-RO - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada in co rre ta a seguinte alter­

nativa: "Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal): é possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o . É n e c e s s á r io ,

a in d a ,

0

dolo específico ou elemento subjetivo especial,

d is p o s t o n a e x p r e s s ã o "com a finalidade de praticar qualquer dos crim es previstos

neste Código". N ão o b s ta n te a le i fa ç a re f e r ê n c ia a " q u a lq u e r " d o s c rim e s p r e v is t o s no CP, d e v e -s e e n t e n d e r d e m o d o r e s t ritiv o , ou s e ja , d e lit o s v in c u la d o s à a t iv id a d e p r ó p r ia d e m ilíc ia p r iv a d a ( h o m ic íd io , le s ã o c o r p o r a l, e x to rs ã o e tc.). Se a s s im n ã o fo s s e , e s t a r ia m in c lu íd o s ta m b é m o s c rim e s c u lp o s o s ou m e s m o o s p r e t e r d o lo s o s , 0 q u e s e m o s tra im p e n s á v e l, c o n fo rm e c o m e n ta m o s a c im a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FMP - 2017 - MP-RO - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Em relação ao crim e de constituição de m ilícia p riva d a (artigo 288-A do Código Penal): a fin a lid a d e consiste na prática de crim es previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal". (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "0 crim e de constituição de m ilícia p riva d a não exige, para sua configuração, um elem ento subjetivo e sp ecial, podendo a prática re ca ir so bre q u alq u er crim e pre­ visto no ordenam ento ju ríd ico b rasileiro ".

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em trê s ou m a is p e s s o a s (n o s s a

p o s iç ã o ) c o n s titu i, o rg a n iz a , in t e g ra , m a n té m ou c u s t e ia o r g a n iz a ç ã o p a ra m ilit a r, m ilíc ia p a rt ic u la r, g ru p o ou e s q u a d r ã o , co m a f in a lid a d e d e p r a t ic a r q u a lq u e r d o s c r im e s p r e v is t o s no C ó d ig o P e n a l, a te n ta n d o , a s s im , c o n tra p a z p ú b lic a . C o m o 0 d e lito é

permanente,

a c o n s u m a ç ã o s e p ro lo n g a no te m p o , a d m it in d o a p r is ã o

em f la g ra n t e a q u a lq u e r m o m e n to . A d e m a is , t r a t a n d o -s e d e

crime de perigo abstrato,

é d e s n e c e s s á r io q u e o s

a g e n te s e f e t iv a m e n t e v e n h a m a p r a t ic a r q u a lq u e r d o s c r im e s q u e fo ra m o b je to d a re u n iã o em m ilíc ia p r iv a d a . A t e n t a t iv a é in a d m is s ív e l, já q u e s e e s tá d ia n t e d e m e ro s a to s p r e p a r a t ó r io s , q u e s ã o e x c e p c io n a lm e n t e p u n id o s p e lo le g is la d o r no a rt. 28 8-A d o CP.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FMP - 2017 - MP-RO - Pro m oto r de Justiça) F o i c o n s id e r a d a incorreta a s e g u in t e a l­ t e r n a t iv a : "A c o n s u m a ç ã o e x ig e a e f e t iv a p r á t ic a d e c r im e s p o r p a r t e d e o r g a n iz a ç ã o p a r a m ilit a r , m ilíc ia p a r t ic u la r , g r u p o o u e s q u a d r ã o " .

13 0

6.

Direito Penal - Vol. 3 > Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Ação penal e circunstâncias da pena A ação penal é pública incondicionada.

Decidiu 0 STJ que "Não há falar em ilegalidade na majoração da pena-base, quanto ao delito de constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal), amparada em fundamentação concreta, consistente na formação de um grupo armado de cerca de 100 (cem) milicianos que, por mais de 15 (quinze) anos, impuseram 'verdadeiro regime de terror entre moradores e comerciantes' da comunidade, tendo 0 recorrente, como líder do grupo, praticado todos os verbos do tipo penal em tela" (STJ, 6a T., REsp 1497490/RJ, j. 09/06/2015).

Capítulo

Crimes contra a fé pública DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

f Da m oeda fa lsa (arts. 289 a 292)

1. 1.1.

I Da fa lsid a d e de títulos e outros p a p é is públicos (arts. 293 a 295)

\

I

}

Da fa ls id a d e d ocum ental (arts. 296

De o u tra s fa lsid a d e s (arts. 306

D as fra u d e s em certa m e s de in te re sse públicos

0 305)

a 3 11)

(art. 311-A)

MOEDA FALSA MOEDA FALSA Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterand o-a, m oeda metálica ou papel-m o ed a de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

Form a e q u ip a ra d a

Form a p riv ile g ia d a

§ í». Nas m esm as p e nas incorre quem , por conta p ró pria ou alh e ia , im porta ou exporta, ad q u ire, ve n d e , troca, cede, em presta, guarda ou introduz na circulação m oeda falsa. § 2°. Quem , ten do re ce b id o de b o a -fé , com o v e rd a d e ira , m o eda falsa ou a lte ra d a , a re stitui à circu la çã o , d e p o is d e c o n h e ce r a fa ls i­ d ad e , é p u nido com d ete n çã o , de s e is m e ses a d o is ano s, e multa.

Form a q u a lific a d a

§ 3°. É punido com reclusão , d e três a quinze anos, e m ulta, o fu ncio nário público ou d ire ­ tor, gerente, ou fiscal de banco de em issão que fa b rica , em ite ou auto riza a fabricação ou em issã o : I - de m o eda com título ou peso in fe rio r ao d ete rm in ado em lei; II - de p a p e l-m o e da em q u antid ad e su p e rio r à auto rizad a.

Form a q u a lific a d a

§ 4°. Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não es­ tava ainda autorizada.

132

1.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a c o n fia n ç a q u e d e v e p a ir a r s o b r e a

c ir c u la ç ã o d a m o e d a no P a ís.

Obs.:

0 STJ d e n o m in o u o c rim e d e m o e d a f a ls a d e p lu r id im e n s io n a l, u m a v e z

q u e , a lé m d e p r o t e g e r p r e p o n d e r a n t e m e n t e a fé p ú b lic a , d e fo rm a m e d ia ta a s s e g u r a o p a t rim ô n io p a r t ic u la r e a c e le r id a d e d a s r e la ç õ e s e m p r e s a r ia is e c iv is (STJ, 5a T., HC 210 76 4 , j. 2 1 /0 6 /2 0 16 ) .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u jeito p a s s iv o im e d ia to ou d ire to é o E sta d o ; d e fo rm a m e d ia ta ou in d ire ta

ta m b é m p o d e s e r v ítim a a p e s s o a fís ic a ou ju ríd ic a p r e ju d ic a d a p e la co n d u ta do autor.

3.

Tipo objetivo A c o n d u t a t íp ic a c o n s is t e em falsificar, f a b r ic a n d o -a ou a lt e r a n d o -a , m o e d a

m e tá lic a o u p a p e l-m o e d a d e c u rs o le g a l no p a ís o u no e s t ra n g e iro .

Falsificação , m ediante fa b ric a ç ã o ou a ltera çã o : n a p r im e ir a m o d a lid a d e o a g e n te p r o d u z a m o e d a (é a c h a m a d a contrafação ); n a s e g u n d a , e le m o d ific a m o e d a v e r d a d e ir a .

Objeto m a t e r ia l: m o e d a m e t á lic a ou p a p e l-m o e d a d e c u rs o le g a l no P a ís ou no e s t ra n g e iro .

Falsificação de v á r ia s m o ed as no m e sm o contexto fático: h á c rim e ú n ic o , d e ­ v e n d o a q u a n t id a d e d e m o e d a s s e r v a lo r a d a c o m o c ir c u n s t â n c ia ju d ic ia l n e g a ­ t iv a q u a n d o d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e . N e sse s e n t id o : STJ, 5a T., AgRg no AR Esp 10 8 3 9 4 1, j. 2 4 /1 0 /2 0 1 7 .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PCR - 20 12 - P ro c u ra d o r d a República) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternati­ va: "A falsificação de v á ria s m oedas, na m esma ocasião , configura crim e continuado".

Atribuição de m a io r v a lo r à m oeda existente: se 0 a g e n te a lt e r a s in a is d a c é d u la , já e x is te n te , d e fo rm a a m a n te r -lh e ou d im in u ir -lh e 0 v a lo r, n ã o h a v e r á 0 c rim e d o a rt. 289 d o CP. S u a c o n d u ta e q u iv a le r ía a o a to d e jogar fora ou rasgar d in h e ir o (H u n g ria ).

M oeda em circu lação : se a m o e d a q u e fo i o b je t o d e f a ls if ic a ç ã o já d e ix o u d e c ir c u la r, in e x is t e 0 c rim e d o a rt. 289 d o CP.

Fa lsificação g ro sse ira (crim e im p o ssível - art. 1 7 do CP): p a r a c o n f ig u r a r 0 d e lit o a c é d u la f a ls a d e v e s e a s s e m e lh a r co m a v e r d a d e ir a e, a s s im , t e r a p t id ã o d e e n g a n a r t e r c e ir o s ( imitativo veri). C a s o c o n t r á r io n ã o t r a r á o fe n s a à fé p ú b li­ c a , n ã o c o n fig u ra n d o 0 c r im e d o a rt . 289 d o CP. No e n t a n t o , p o d e o c o r r e r q u e a

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

133

f a ls if ic a ç ã o s e ja g r o s s e ir a e in a p t a , d e m o d o g e r a l, p a r a e n g a n a r t e r c e ir o s , m a s , no c a s o c o n c re to , t e n h a s id o o m e io f r a u d u le n t o u t iliz a d o p a r a e n g a n a r d e t e r ­ m in a d a p e s s o a . N e ste c a s o , p o d e r á c o n f ig u r a r c rim e p a t r im o n ia l ( e s t e lio n a t o ) , n o s te rm o s d a

Súmula 73 do STJ.

A p r o p ó s it o : " 1 . H ip ó te s e n a q u a l 0 la u d o p e r ic ia l a p o n t a a m á q u a lid a d e d a m o e d a f a ls if ic a d a e a s c ir c u n s t â n c ia s d o s a u to s in d ic a m q u e e la n ã o p o s s u i a c a ­ p a c id a d e d e lu d ib r ia r t e r c e ir o s . 2. 'A u t iliz a ç ã o d e p a p e l m o e d a g ro s s e ir a m e n t e f a ls if ic a d o c o n fig u ra , em te s e , 0 c rim e d e e s t e lio n a t o , d a c o m p e t ê n c ia d a Ju stiça E s t a d u a l' (S ú m u la n. 73/STJ). 3 - C o m p e t ê n c ia d a ju s t iç a E s t a d u a l, 0 s u s c it a d o " (STJ, 3a S e ç ã o , CC 13 5 3 0 1 , j. 0 8 /0 4 /2 0 15 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Contas) Foi co nsid erada incorreta a seguinte a lternativa: "A utilização de p ap el-m o ed a gro sseiram ente falsifi­ cado configura crim e de m oeda falsa; adm ite-se, no entanto, a ap licação do princípio da insignificância caso sejam gro sseiram ente falsificad as céd u las de pequeno valo r". (MP-MS - 2018 - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Funcionário público estadual com intuito de obter vantagem patrim o nial para si, utilizand o-se de p a p el-m o ed a gro sseiram ente falsificado para efetuar pagam ento de com pras de elevad o v a lo r em lo jas com erciais, com ete crim e a ssim ilad o ao de m oeda falsa". (PCR - 2015 - P ro c u ra d o r da República) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "A utilização de p ap el-m o ed a gro sseiram ente falsificad o configura, em tese, 0 crim e de estelionato". (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) "Foi Gustavo, funcionário público estadual, com 0 objetivo de obter vantagem patrim onial ilícita para si, utilizou p ap el-m o ed a grosseiram ente falsificad o para efetuar pagam ento de co m p ras de alto v a lo r em um sup erm ercad o. Em face d essa situação hipotética, assin ale a opção co rrespo ndente à figura típica do delito praticado po r Gustavo: a) estelionato ; b) m oeda falsa; c) crim e a ssim ilad o ao de m oeda falsa; d) fraud e no com ércio; e) concussão". G ab arito : A. (FUNDEP - 2015 - TCE-MG - A u d ito r/C o n selh eiro Substituto do Tribunal de Contas) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Segundo 0 entendim ento do Sup erio r Tri­ bunal de Justiça, a utilização de p ap el-m o ed a grosseiram ente falsificad o não configura 0 crim e de introdução na circulação de m oeda falsa (artigo 289, § 1 °, do Código Penal), podendo configurar, em tese, 0 crim e de estelionato (artigo 17 1 do Código Penal)".

4. Tipo subjetivo É o d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a ls if ic a r a m o e d a , f a b r ic a n d o -a ou a lt e r a n d o -a . 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d o c u rs o le g a l d a m o e d a e ta m b é m d e q u e 0 o b je to d a f a ls if ic a ç ã o s e r á c o lo c a d o em c ir c u la ç ã o , e x p o n d o a ris c o a fé p ú b lic a . É p o r is s o q u e e v e n t u a l f a ls if ic a ç ã o d e m o e d a co m a in t e n ç ã o d e e x ib iç ã o d e h a b ilid a d e a r t ís t ic a ou té c n ic a n ã o c o n s titu i 0 c rim e . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ( e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

13 4

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "0 crim e de m oeda falsa não prevê q u alq u er m o d alid ad e culposa".

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e o a g e n te c o n c lu ir a f a ls if ic a ç ã o ,

f a b r ic a n d o ou a lt e r a n d o a m o e d a ( b a s t a q u e s e ja f a ls if ic a d a u m a ú n ic a m o e d a ). o o b je to

d a f a ls if ic a ç ã o

c ir c u la ç ã o , e n em q u e h a ja d a n o a t e r c e ir o s

N ão h á

n e c e s s id a d e

de que

(crime formal).

s e ja c o lo c a d o

em

A liá s , c o n v é m f r is a r

q u e a c o lo c a ç ã o em c ir c u la ç ã o d a m o e d a f a ls if ic a d a p o r p a rt e d o p r ó p r io a u t o r d a c o n t ra fa ç ã o r e p r e s e n t a r á fa to p o s t e r io r im p u n ív e l (e x a u r im e n t o d o c rim e ), d e v e n d o p e s a r n e g a t iv a m e n t e q u a n d o d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e (c ir c u n s t â n c ia ju d ic ia l d e s f a v o r á v e l) . N e s s e s e n t id o : "0 crime de moeda falsa (CP, art. 289, c a p u t e § i° , do Código Penal) é formal e de perigo abstrato, te n d o em v is t a q u e a m e ra e x e c u ç ã o d a c o n d u ta t íp ic a p r e s u m e a b s o lu t a m e n t e 0 p e r ig o a o b e m ju r íd ic o t u t e la d o , s e n d o p r e s c in d ív e l a o b te n ç ã o d e v a n ta g e m ou p r e ju íz o a t e r c e ir o s p a r a a c o n s u m a ç ã o " (STJ, 5* T., HC 210 76 4 , j. 2 1 /0 6 /2 0 16 ) . A

tentativa

é

p le n a m e n te

a d m is s ív e l, já

que

se

e s tá

d ia n t e

de

d e lito

p lu r is s u b s is t e n t e .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PGR - 2012 - P ro c u ra d o r da República) Foram co n sid e ra d a s corretas as seguintes a l­ ternativas: "0 crim e de m oeda falsa, previsto no art. 289, caput, do CP, co nsum a-se no lugar e no m omento em que se conclui a falsificação, em q u alq u er de suas m o d a lid a ­ des, indep end en tem en te de se r colocada de m odo efetivo em circulação "; "G uard ar m oeda falsa, sem s e r 0 pro p rietá rio , ciente da fa lsid a d e , constitui crim e in d e p e n d en ­ tem ente de sua intenção de colo cá-la em circulação". (CESPE - 2 0 11 - TRF3 - Juiz Fed eral) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de m oeda falsa é form al e, p o r isso, não adm ite tentativa". Em c a s o d e

desistência voluntária,

0 a g e n te p o d e r á r e s p o n d e r p e lo c rim e d e

petrechos para falsificação de moeda (a rt . 2 9 1 d o CP).

6.

Forma equiparada

0 § i ° r e f e r e : "Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação m oeda falsa".

tipo misto altern ativo: 0 § 1 ° p r e v ê c rim e s d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n te ú d o v a r ia d o , ou s e ja , a in d a q u e 0 a g e n te p r a t iq u e v á r io s v e r b o s d o n ú c le o d o tip o , 0 c rim e s e r á um só .

Sujeitos: c o m o no caput, 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ; s u je it o s p a s s iv o s s ã o 0 E s ta d o ( p r in c ip a l) e 0 o fe n d id o q u e fo i le s a d o co m a c o n d u ta c r im in o s a ( s e c u n d á r io ) .

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

13 5

P o s t fa c t u m im p u n iv e l: s e a s c o n d u ta s d o § i ° fo re m c o m e t id a s p e lo p r ó p rio f a ls if ic a d o r , h a v e r á e x a u rim e n t o d o c rim e , s u b s is t in d o a p e n a s a p u n iç ã o p e lo c a p u t d o a rt. 289. A c o lo c a ç ã o em c ir c u la ç ã o , n e s s e c a s o , d e v e r á p e s a r c o m o c ir c u n s t â n c ia ju d ic ia l n e g a tiv a (a rt . 59 d o CP) q u a n d o d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - Polícia Científica-PE) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "A conduta do agente que fabrica notas de real, po r m eio da falsificação de p apel-m oed a, é a p en a d a com m ais gravid ade que a conduta do agente que introduz a m oeda falsa em circulação". (PGR - 20 12 - P ro c u ra d o r da República) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Se 0 autor da falsificação da m oeda no estrangeiro a trouxer para 0 Brasil re s ­ po nd erá pelos crim es de falsificação e de circulação de m oeda falsa, em concurso". C o n s u m a ç ã o : 0 c rim e e s t a rá c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a u t o r p r a t ic a r 0 n ú cle o d o tip o . 0 v e rb o guardar d e n o ta p e rm a n ê n c ia , ra z ã o p e la q u a l a c o n s u m a ç ã o , q u a n to a e le , se p ro tra i no te m p o . T e n t a tiv a : a d m is s ív e l, já q u e s e e s tá d ia n t e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e .

7.

Forma privilegiada

De a c o r d o co m 0 § 2 °, "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsid ade, é punido com detenção, de seis m eses a dois anos, e multa". 0 C ó d ig o P e n a l p u n e co m m e n o r rig o r a c o n d u ta d a q u e le q u e , e s t a n d o d e

b o a -fé , re c e b e e m o e d a f a ls a e a re s t it u i à c ir c u la ç ã o , m e s m o d e p o is d e t o m a r c o n h e c im e n to d a c o n t ra fa ç ã o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 -T R F i - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "Júlio recebeu de boa-fé m oeda falsa em transação com ercial e, apó s sa b e r da fa lsid ad e e visan d o e vitar preju ízo, restituiu a m oeda à circulação ao re a liza r com pras em um su­ p erm ercado . Nessa situação, ao fazer pagam ento de suas co m p ras com m oeda falsa, Júlio praticou crim e punido com pena de detenção". (MP-SP - 2012 - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Quem, tendo recebido de boa-fé, como v e rd a d e ira , m oeda falsa ou a lte ra d a , a re s­ titui à circulação, d ep o is de conhecer a falsid ad e , pratica 0 crim e de m oeda falsa na form a p rivileg iad a (art. 289, § 2°, CP)". (VUNESP - 20 14 - TJ-PA - A u xilia r Judiciário) "Aquele que recebe de boa-fé, como v e rd a ­ d e ira , m oeda falsa ou a lterad a m as, m esmo d ep o is de d e sco b rir a falsid ad e a restitui à circulação : a) com ete crim e punível com reclusão de três a doze anos, e m ulta, b) só será penalm ente re sp o n sab ilizad o se p ratica r a conduta na q u alid a d e de funcionário público, c) com ete crim e punível com detenção de seis m eses a dois anos, e multa, d) não m erece s e r punido pois, afinal de contas, agiu de boa-fé ao receb er a m oeda falsa, e) com ete crim e punível a p en as com m ulta". G abarito : C.

13 6

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

(FCC - 20 14 - TRF4 - A nalista Judiciário) "A respeito do crim e de m oeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289): a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma d elas de m enor potencial ofensivo, b) há um a hipótese de conduta culposa de m enor potencial ofensivo, c) há uma hipótese de conduta dolosa de m enor potencial ofensivo, d) há uma hipótese de conduta culposa, m as nenhum a de m enor potencial ofensivo, e) todas as hipóteses são de condutas d olosas, m as nenhum a de m enor potencial ofensivo". G ab arito : C.

Dolo direto: e x ig e -s e q u e o a g e n te te n h a c e rt e z a p le n a a c e r c a d a f a ls if ic a ç ã o , ra z ã o p e la q u a l o t ip o p r iv ile g ia d o s o m e n te s e c a r a c t e r iz a r á co m d o lo d ire t o . N ão é a c e ito o d o lo e v e n t u a l.

M á-fé: c a s o 0 s u je it o t e n h a a g id o d e m á -fé ab initio, ou s e ja , t e n h a c iê n c ia d a f a ls if ic a ç ã o d a m o e d a d e s d e o m o m e n to em q u e a r e c e b e u , d e v e r á r e s p o n d e r p e lo § i ° .

Consum ação e tentativa: a fo rm a p r iv ile g ia d a e s t a r á c o n s u m a d a no m o m e n to em

que

a

m oeda

f a ls a

é

c o lo c a d a

em

c ir c u la ç ã o . T r a t a n d o -s e

de

d e lito

p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a te n t a t iv a .

8.

Forma qualificada (§ 30)

D is p õ e 0 § 3 °: "É punido com re c lu sã o , de três a quinze anos, e multa, 0 funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de em issão que fabrica,

emite ou autoriza a fabricação ou em issão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determ inado em lei; II - de papel-m oeda em quantidade superior à autorizada". Crim e p róprio: 0 d e lito d o § 30 s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o p e lo s a g e n te s a p o n t a d o s no tip o q u a lif ic a d o . 0 c o n c e ito d e funcionário público e s tá no a rt . 327 d o CP.

Título: é a p r o p o r ç ã o q u e d e v e e x is t ir e n tre 0 m e ta l fin o e a lig a m e tá lic a e m p r e g a d o s n a c o n fe c ç ã o d a m o e d a (D a m á s io d e Je su s, Direito Penal, v o l. 4, São P a u lo : S a r a iv a , 20 10 , p . 50).

Produção de m oeda m etálica em quantid ad e su p e rio r à a u to riza d a: fa to a típ ic o (la c u n a le g is la t iv a ) , já q u e n ã o s e a d m ite a n a lo g ia in malam partem em s e d e d e D ire ito P e n a l.

Consum ação e tentativa: 0 t ip o q u a lif ic a d o e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te r e a liz a 0 n ú c le o d o tip o , n ã o s e n d o n e c e s s á r ia a p r o d u ç ã o d e q u a lq u e r re s u lt a d o u lt e r io r ( c rim e f o rm a l). É p o s s ív e l a t e n t a t iv a . 9.

F o rm a q u a lif ic a d a (§ 4 0) De a c o r d o co m 0 § 4 °, "N a s m e s m a s p e n a s in c o r r e q u e m d e s v ia e fa z c ir c u la r

m o e d a , c u ja c ir c u la ç ã o n ã o e s t a v a a in d a a u t o r iz a d a " .

Sujeitos: 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a (c rim e c o m u m ); s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

13 7

Objeto m aterial: é a m o e d a v e r d a d e ir a . 0 d is p o s it iv o v e r s a s o b r e m o e d a v e r d a d e ir a e f a b r ic a d a le g it im a m e n t e , m a s q u e é c o lo c a d a em c ir c u la ç ã o a n te s d a a u t o r iz a ç ã o c o m p e te n te .

Consum ação e tentativa: a c o n s u m a ç ã o o c o r re no m o m e n to em q u e o a g e n te c o lo c a a m o e d a em c ir c u la ç ã o , s e n d o ir r e le v a n t e q u e v e n h a a o b t e r q u a lq u e r p r o v e it o co m e s s a c o n d u ta . A te n t a t iv a é p o s s ív e l, já q u e s e e s tá d ia n t e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e (e x .: o s u je it o é im p e d id o p e la a u t o r id a d e q u a n d o e s ta v a p r e s t e s a c o lo c a r a m o e d a em c ir c u la ç ã o ).

10. Princípio da insignificância N ão in c id e no c rim e d e m o e d a f a ls a , a in d a q u e a c o n t ra fa ç ã o c o m p o rte c é d u la s d e p e q u e n o v a lo r ou o c o r ra a a p r e e n s ã o d e p e q u e n a q u a n t id a d e . Isso p o rq u e o p r in c ip a l b e m t u t e la d o

é a fé pública

( c r e d ib ilid a d e d o s is t e m a

f in a n c e ir o e c o n fia n ç a q u e d e v e e x is t ir n a c ir c u la ç ã o d e m o e d a no P a ís ), e

patrimônio. • STF:

não

o

A p r o p ó s it o :

"A m b a s

a s T u rm a s

do

S u p re m o

T rib u n a l

F e d e ra l já

c o n s o lid a ra m

o

e n te n d im e n to d e q u e é 'in a p lic á v e l o p r in c íp io d a in s ig n ific â n c ia a o s c rim e s d e m o e d a fa ls a , em q u e o b je to d e tu te la d a n o rm a a fé p ú b lic a e a c r e d ib ilid a d e d o s is t e m a fin a n c e iro , n ã o s e n d o d e te rm in a n te p a ra a t ip ic id a d e o v a lo r po sto em c irc u la ç ã o " ' ( i a T., HC 10 8 19 3 , j- 19 /0 8 /2 0 14 ). A in d a : " D e s c a b e c o g ita r d a in s ig n ific â n c ia d o a to p r a t ic a d o u m a v e z im p u ta d o 0 c rim e d e c irc u la ç ã o d e m o e d a fa ls a " ( i a T., HC 126 28 5 , j. 13 /0 9 /2 0 16 ).

• STJ:

"N ão s e c o gita a a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a in s ig n ific â n c ia a o c rim e s d e

m o e d a fa ls a , p o is 0 b em ju r íd ic o p ro te g id o d e fo rm a p r in c ip a l é a fé p ú b lic a , ou s e ja , a s e g u ra n ç a d a s o c ie d a d e , s e n d o ir r e le v a n t e 0 n ú m e ro d e n o ta s, 0 seu v a lo r ou 0 n ú m e ro d e le s a d o s " (5a T., HC 439958, j. 26 /0 6 /2 0 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Q uadrix - 2017 - CFO-DF - P ro c u ra d o r Jurídico) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "Segundo 0 entendim ento co nsolid ado do STJ, é ap licáve l 0 princípio da insignificância ao crim e de m oeda falsa, d esd e que 0 va lo r ou a qu an tid ad e de céd u­ las a p re e n d id a s seja in fe rio r ao salário m ínim o". (PGR - 2015 - P ro c u ra d o r da República) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Ambas as Turm as do Suprem o Tribunal Federal já co nsolid aram 0 entendim ento de que é in a p licável 0 princípio da insignificância aos crim es de m oeda falsa, em que objeto de tutela da norm a a fé pública e a c re d ib ilid ad e do sistem a fin an ceiro , não send o determ inante para a tip icid a d e 0 v a lo r posto em circulação". (TRT16 - 2015 - Juiz do Trab alho) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "É ap licável 0 Princípio da Bagatela no Crim e de Moeda Falsa (Art. 289 do CP)". (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Aquele que fa b rica r uma nota de cinco re a is sim ila r à v e rd a d e ira não po d erá se r beneficiado pela incidência do princípio da insignificância, ain d a que seja prim ário e de bons antecedentes".

138

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

11. Competência De a c o r d o co m o a rt. 16 4 d a C o n s titu iç ã o F e d e r a l, a c o m p e t ê n c ia p a r a e m it ir m o e d a é d a U n iã o , e s e r á e x e rc id a e x c lu s iv a m e n t e p e lo B a n c o C e n tr a l, a u t a r q u ia f e d e r a l in te g ra n te d o S is te m a F in a n c e iro N a c io n a l. P o rta n to , h a v e n d o

in t e r e s s e d a U n iã o e d a p r ó p r ia

e n t id a d e a u t á r q u ic a

(B C), a c o m p e t ê n c ia p a r a p r o c e s s a r e ju lg a r 0 c rim e d e m o e d a f a ls a é a Ju stiça F e d e r a l, a t e o r d o a rt. 10 9 , IV, d a CF. N e sse s e n t id o : " 1 . A p o t e n c ia lid a d e le s iv a d a c é d u la f a ls a é e le m e n t o t íp ic o d o c rim e d e m o e d a f a ls a , d a c o m p e t ê n c ia d a Ju stiça F e d e r a l. 2. 0 b e m a r e c la m a r a tu t e la ju r is d ic io n a l é d a c o m p e t ê n c ia d a Ju stiç a F e d e r a l, p o rq u a n t o 0 c rim e d e m o e d a f a ls a e v id e n c ia , n e s te m o m e n to p r o c e s s u a l, le s ã o a b e n s , s e r v iç o s ou in t e r e s s e s d a U n iã o ou d e s u a s e n t id a d e s a u t á r q u ic a s ou e m p r e s a s p ú b lic a s " (STJ, 3a S e ç ã o , CC 13 5 .4 6 1, j. 2 8 /0 6 /2 0 17 ).

Obs.:

n o s te rm o s

g r o s s e ir a m e n t e

da

s ú m u la

f a ls if ic a d o

73

do

c o n fig u ra ,

em

STJ, "A u t iliz a ç ã o te se ,

0

c rim e

de de

papel

m oeda

e s t e lio n a t o ,

da

c o m p e t ê n c ia d a Ju stiça E s t a d u a l" .

12. Distinção •

R e c u s a r-s e a re c e b e r, p e lo se u v a lo r, m o e d a d e c u rs o le g a l no p a ís : a rt. 43 d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

•

Usar, c o m o p r o p a g a n d a , d e im p re s s o ou o b je to q u e p e s s o a in e x p e rie n t e ou rú stic a p o s s a c o n fu n d ir co m m o e d a : a rt. 44 d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

13. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A f ig u r a p r iv ile g ia d a (§ 2 °) c o n s titu i in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (p e n a m á x im a n ã o s u p e r io r a d o is a n o s ), s u b m e t e n d o -s e a o rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .09 9/95.

1.2.

CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA

Crim es assim ilad o s ao de moeda falsa

A rt. 290. Fo rm ar cé d u la , nota ou bilh ete re p re se n ta tivo de m oe­ d a com fragm en to s de c é d u la s, notas ou b ilh ete s v e rd a d e iro s; su p rim ir, em nota, céd u la ou bilh ete re c o lh id o s, p a ra 0 fim de re stitu í-lo s à circu la çã o , sin a l in d ica tivo de su a in u tilizaçã o ; re sti­ tu ir à circu la çã o cé d u la , nota ou bilh ete em ta is co n d içõ e s, ou já re co lh id o s p ara 0 fim d e in u tilização : Pena - re clu sã o , de d o is a oito ano s, e m ulta.

Form a q u a lific a d a

___

P a rá g ra fo único. 0 m áxim o d a re clu sã o é e le v a d o a d oze ano s e m ulta, se o crim e é com etid o p o r fu n cio n á rio que tra b a lh a na re p artição o nd e o d in h e iro se a ch a va re co lhido , ou n e la tem fácil in gresso, em ra zã o do cargo.

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

1.

13 9

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a c o n fia n ç a q u e d e v e p a ir a r s o b r e a

c ir c u la ç ã o d a m o e d a no P a ís.

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

Em s e t r a t a n d o d e funcionário público , q u e t r a b a lh a n a r e p a r t iç ã o o n d e o d in h e ir o s e a c h a v a r e c o lh id o , ou n e la te m fá c il in g re s s o , em ra z ã o d o c a rg o , h á m a jo ra ç ã o d a p e n a r e c lu s iv a e d a m u lta (a rt . 290, p a r. ú n ic o , d o CP). S u je ito p a s s iv o im e d ia to ou d ire to é 0 E stad o ; d e fo rm a m e d ia ta ou in d ire ta ta m b é m p o d e s e r v ítim a a p e s s o a físic a ou ju ríd ic a p r e ju d ic a d a p e la co n d u ta d o autor.

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e e m form ar c é d u la , no ta o u b ilh e te r e p r e s e n t a t iv o d e

m o e d a co m f ra g m e n to s d e c é d u la s , n o ta s ou b ilh e te s v e r d a d e ir o s ; suprimir, em n o ta , c é d u la ou b ilh e te r e c o lh id o s , p a ra 0 fim d e r e s t it u í-lo s à c ir c u la ç ã o , s in a l in d ic a t iv o d e s u a in u t iliz a ç ã o ; restituir à c ir c u la ç ã o c é d u la , n o ta ou b ilh e te em t a is c o n d iç õ e s , ou já r e c o lh id o s p a r a 0 fim d e in u t iliz a ç ã o .

Objeto m aterial: é a c é d u la f a ls if ic a d a , s u p r im id a ou r e c o lh id a p a r a in u t iliz a ç ã o . Tipo misto alternativo: h á p r e v is ã o d e c rim e d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n te ú d o v a r ia d o . A ssim , s e 0 a g e n te p r a t ic a r m a is d e u m a m o d a lid a d e t íp ic a (ex.: 0 a u to r fo rm a a c é d u la e d e p o is a c o lo ca em c irc u la ç ã o ), d e v e r á r e s p o n d e r p o r c rim e ún ico .

M odalidades: a) formação de cédulas: com p e d a ç o s d e p a p e l-m o e d a v e rd a d e iro , 0 a g e n te c ria o u tra c é d u la , q u e a p a re n ta s e r v e r d a d e ir a ;

indicativo de inutilização:

b) supressão de sinal

0 p a p e l-m o e d a n ã o e stá m a is s e n d o u s a d o , m a s 0 agente

re tira 0 s in a l in d ic a tiv o d e s u a in u tiliz a ç ã o p a ra 0 fim d e re s titu í-lo à c irc u la ç ã o ;

restituição à circulação:

c)

0 su je ito a tiv o re stitu i à c irc u la ç ã o a m o e d a n a s c o n d iç õ e s

a p o n t a d a s n a s le tra s a e b, ou já re c o lh id a p a ra 0 fim d e in u tiliza çã o .

Potencial lesivo:

é im p re s c in d ív e l q u e a co n d u ta d o a g e n te , n a s trê s m o d a lid a d e s

típ ic a s , te n h a p o te n c ia lid a d e le s iv a , isto é, s e ja id ô n e a p a ra a p rá tic a d a fra u d e .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o tip o . Na s e g u n d a m o d a lid a d e t íp ic a ( s u p r e s s ã o d e s in a l in d ic a t iv o d e in u t iliz a ç ã o ) , a lé m d o d o lo , e x ig e -s e 0 e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l ( d o lo e s p e c ífic o ), q u e v e m r e p r e s e n t a d o p e la e x p r e s s ã o "para 0 fim de restituir à circulação".

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te f o r m a r o p a p e l-

m o e d a , s u p r im ir s in a l ou r e s t it u ir à c ir c u la ç ã o . N as m o d a lid a d e s form ação e

supressão n ã o h á n e c e s s id a d e q u e a c é d u la s e ja c o lo c a d a em c ir c u la ç ã o .

14 0

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Crim e m utilado ou atrofiad o de dois atos (ou tipo im perfeito de d o is a to s ): 0 a g e n te p r e te n d e um re s u lt a d o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) q u e d e v e s e r a lc a n ç a d o , p o r a ç ã o p r ó p r ia , p o s t e r io r m e n t e à r e a liz a ç ã o d a c o n d u ta t íp ic a . No c rim e a s s im ila d o a o d e m o e d a f a ls a (CP, a rt. 290), 0 s u je it o a tiv o p r a t ic a u m a p r im e ir a c o n d u ta (suprimir, em nota, sinal indicativo de sua inutilização), p a ra 0 fim d e p r a t ic a r u m a c o n d u ta p o s t e r io r (restituir a nota à circulação). 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o co m a p r im e ir a c o n d u ta (suprim ir), in d e p e n d e n t e m e n t e d a p r á t ic a d a c o n d u ta p o s t e r io r (restituir à circulação). A t e n t a t iv a é p o s s ív e l n a s t rê s f o rm a s , p o is 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e . 6.

F o rm a q u a lif ic a d a

R e fe re 0 a rt . 290, p a r. ú n ic o , d o C ó d ig o P e n a l: " 0 máximo da reclusão é elevado a doze a n o s e multa, se 0 crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde 0 dinheiro se achava recolhido, ou n e la tem fácil ingresso, em razão do cargo".

Trata-se de c r im e p r ó p r io , p o is 0 s u je it o a tiv o d e v e s e r f u n c io n á r io p ú b lic o (a rt . 327 d o CP) q u e e x e rc e s u a s fu n ç õ e s no lo c a l o n d e a q u a n tia e s tá a r m a z e n a d a , o u , em fa c e d o s e u c a rg o , te m fá c il a c e s s o a e le . A m u lta n ã o p o d e m a is s e r fix a d a c o n fo rm e c o n s ta no a lu d id o p a rá g ra f o ú n ic o , já q u e 0 v a lo r d e s s a p e n a p e c u n iá r ia , co m a Lei n. 7.20 9 /8 4 , p a s s o u a s e r c a lc u la d o em d ia s -m u lt a . A s s im , a in d a h a v e r á a p lic a ç ã o c u m u la t iv a d a p e n a d e m u lta co m a p e n a r e c lu s iv a , m a s d e a c o r d o co m a s r e g ra s t r a ç a d a s no a rt. 49 d o C ó d ig o P e n a l. 7.

A ç ã o p e n a l e c o m p e t ê n c ia A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A c o m p e t ê n c ia p a ra p r o c e s s a r e ju lg a r

0 fa to é d a ju s t iç a F e d e r a l, c o n fo rm e o b s e r v a ç õ e s t e c id a s e m re la ç ã o a o c rim e d o a rt. 289 d o C ó d ig o P e n a l.

1.3.

PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA Petrechos para falsificação de moeda

Art. 29 1. Fabricar, a d q u irir, fo rnecer, a título o n e ro so ou gratuito, p o ssu ir ou g u a rd a r m a q uin ism o , a p a re lh o , in s­ trum ento ou q u a lq u e r objeto e sp e cia lm e n te d e stin a d o à fa ls ific a ç ã o d e m o e d a :

Pena - re c lu sã o , de d o is a se is ano s, e m ulta.

1.

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a c o n fia n ç a q u e d e v e p a ir a r s o b r e a c ir c u ­

la ç ã o d a m o e d a no P a ís.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PCR - 2015 - P ro c u ra d o r da R epública) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternati­ va: "Fabricar petrechos para falsificação de m oeda é crim e m ais grave do que fab ricar p ap el-m o ed a falso".

Cap. Hi . Crimes contra a fé pública

2.

14 1

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ( c rim e c o m u m ). 0 s u je it o p a s s iv o é o E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em fabricar, adquirir, fornecer, a títu lo o n e ro s o ou

g ra tu ito , p o s s u ir o u g u a r d a r m a q u in is m o , a p a r e lh o , in s t ru m e n t o ou q u a lq u e r o b je to e s p e c ia lm e n t e d e s t in a d o à f a ls if ic a ç ã o d e m o e d a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2 0 11 - DPE-MA - D efenso r Público) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Caracteriza o delito de m oeda falsa a fab ricação de instrum ento ou de q u alq u er objeto especialm ente destinado à falsificação de m oeda".

Ato p re p a ra tó rio : o c rim e p a s s a p o r q u a t ro e t a p a s : i°) cogitação; 2°) p rep ara­ ção; 3a) execução; 4a) consum ação. A c o g ita ç ã o é a e t a p a em q u e o a u t o r e la b o r a in t e rn a m e n t e s e u p la n o d e lit iv o , p r o p o n d o o s m e io s q u e u t iliz a r á p a r a c o n s e g u ir o fim p r o p o s t o . A s im p le s c o g ita ç ã o n ã o é p u n id a , p o is n ã o h á o fe n s a a o b e m ju r íd ic o . Na p r e p a r a ç ã o o a u t o r p r o c u r a o s m e io s e s c o lh id o s co m v is t a s a c r ia r a s c o n d iç õ e s p a r a a tin g ir o fim p r o p o s t o . T a m b é m n ã o h á p u n iç ã o , s a lv o q u a n d o , e x c e p c io n a lm e n t e , o le g is la d o r c ria um t ip o a u tô n o m o , e e s te n ã o s e ja a b s o r v id o p e lo c rim e -f im . 0 a rt. 2 9 1 d o CP é um e x e m p lo em q u e 0 c o m p o rt a m e n t o é um a to p r e p a r a t ó r io (d o d e lito d o a rt. 289 d o C P ), m a s q u e 0 le g is la d o r o p to u p o r c r ia r um c rim e a u tô n o m o .

►Atenção: Também na Lei de T erro rism o 0 legislad o r pune atos p rep arató rio s como crim e a u ­ tônomo: "R ealizar atos p rep arató rio s de terro rism o com 0 propósito inequívoco de consum ar tal delito: Pena - a co rrespo ndente ao delito consum ado, d im inuída de um quarto até a m etade" (art. 5° da Lei n. 13.260/16).

Delitos de obstáculo ( c rim e s -o b s t á c u lo ): e x is te m q u a n d o a le i p e n a l in c rim in a d e fo rm a a u tô n o m a c o m p o rt a m e n t o s a n t e r io r e s a o in íc io d a e x e c u ç ã o , p u n in d o , p o rta n to , a to s p u ra m e n te p r e p a r a t ó r io s . E x e m p lo d is s o é 0 c rim e d e p e tre c h o s p a ra f a ls if ic a ç ã o d e m o e d a (a rt. 2 9 1 d o CP). ► C o m o esse assunto foi cobrado e m concurso?

(CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "0 crim e de uso de docum ento falso co nfigura-se como crim e rem etido; e 0 de uso de petrechos para falsificação de m oeda, como crim e obstáculo".

Tipo misto altern ativo : 0 a rt. 2 9 1 p r e v ê um c rim e d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n t e ú d o v a r ia d o . Isso s ig n ific a q u e h a v e r á c rim e ú n ic o m e s m o q u e 0 a g e n te , no m e s m o co n te x to fá tic o , p r a t iq u e m a is d e um v e r b o n u c le a r (e x .: 0 a u t o r fa b ric a e d e p o is g u a rd a m á q u in a d e s t in a d a à f a ls if ic a ç ã o d a m o e d a ).

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Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Princípio da consunçõo: s e f ic a r d e m o n s t r a d o q u e o a u t o r d a f a ls if ic a ç ã o d a m o e d a , a n t e s d a c o n t ra fa ç ã o , fa b ric o u m a q u in á r io d e s t in a d o a e s s a p r á t ic a , o c rim e d o a rt. 2 9 1 s e r á a b s o r v id o p o r a q u e le d o a rt. 289 (fa to a n t e r io r im p u n ív e l).

Objeto e s p e c ia lm e n te destin ado à fa lsifica çã o de m oeda: t r a t a -s e d e c lá u s u la g e n é ric a q u e c o n d u z à in t e r p r e t a ç ã o a n a ló g ic a . A s s im , in c lu e m -s e ta m b é m o s o b je t o s t id o s c o m o a d e q u a d o s à p r á t ic a d a c o n t ra fa ç ã o , a in d a q u e n ã o te n h a m e s s e fim e s p e c ífic o (e x .: p la c a s , m o ld e s , lâ m in a s e tc .). C o n fo rm e d e c id id o p e lo STJ, é s u f ic ie n t e a p o s s e co m 0 fim d e c o n t ra fa ç ã o d a m o e d a , s e n d o p r e s c in d ív e l q u e 0 m a q u in á r io s e ja d e u so e x c lu s iv o p a ra ta l fim , d e m o d o q u e "A e x p re s s ã o

especialm ente destinado n ã o d iz r e s p e it o a u m a c a r a c t e r ís t ic a in t r ín s e c a ou in e r e n t e d o o b je to . Se a s s im f o s s e , só 0 m a q u in á r io e x c lu s iv a m e n t e v o lt a d o p a r a a f a b r ic a ç ã o ou f a ls if ic a ç ã o d e m o e d a s c o n s u b s t a n c ia r ia 0 c rim e , 0 q u e im p lic a r ia

a

a b s o lu t a

in v ia b ilid a d e

de

sua

consum ação

( c rim e

im p o s s ív e l) ,

p o is n em m e s m o 0 m a q u in á r io e in s u m o s u t iliz a d o s p e la C a s a d e M o e d a s ã o d ir e c io n a d o s e x c lu s iv a m e n t e p a r a a f a b r ic a ç ã o d e m o e d a . 3. A d ic ç ã o le g a l e s tá r e la c io n a d a a o u s o q u e 0 a g e n te p r e te n d e d a r a o o b je t o , ou s e ja , a c o n s u m a ç ã o d e p e n d e d a a n á lis e d o e le m e n t o s u b je t iv o d o tip o ( d o lo ), d e m o d o q u e , s e 0 a g e n te d e té m a p o s s e d e im p r e s s o r a , a in d a q u e m a n u f a t u r a d a v is a n d o a o uso d o m é s t ic o , m a s co m 0 p r o p ó s it o d e a u t iliz a r p r e c ip u a m e n t e p a ra c o n tra fa ç ã o d e m o e d a , in c o r r e no re f e r id o c r im e " (STJ, 6a T., R Esp 175 8 9 58 , j. 1 1 /0 9 /2 0 1 8 ) .

Posse de m aquinário verd ad eiro destinado à fab ricação da m oeda: ig u a lm e n te c a r a c t e r iz a 0 c rim e d o a rt. 2 9 1 d o CP. Ex.: 0 s u je it o a tiv o , d e p o is d e fu rt a r p e t re c h o s d o B a n co C e n tr a l, g u a r d a -o s em c a s a , o c a s iã o em q u e é s u r p r e e n d id o p e la a u t o r id a d e p o lic ia l.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o , c ie n te 0 a g e n te q u e 0 o b je t o e f e t iv a m e n t e s e d e s t in a à f a ls if ic a ç ã o d a m o e d a . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a rá c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te r e a liz a o c o m p o rta m e n to

típ ic o , fa b ric a n d o , a d q u ir in d o , fo rn e c e n d o , p o s s u in d o ou g u a rd a n d o o b je to d e s t in a d o à fa ls ific a ç ã o d a m o e d a . N as m o d a lid a d e s guardar e possuir 0 delito é

permanente,

ra z ã o p e la q u a l a c o n s u m a ç ã o s e p ro lo n g a no te m p o .

T r a t a n d o -s e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e , f a z -s e p o s s ív e l 0 conatus. N ão há u n a n im id a d e : B ite n c o u rt e N ucci, p o r e x e m p lo , n ã o a c e it a m a fo rm a te n t a d a re f e r in d o

q u e s e e s tá

d ia n t e d e a to s m e ra m e n te

p r e p a r a t ó r io s . P o r o u tro

la d o , 0 v e r b o fornecer d if ic ilm e n te a c e it a r á a t e n t a t iv a , já q u e , a o fo rn e c e r, 0 a g e n te a n t e r io r m e n t e f a b ric o u , a d q u ir iu , p o s s u iu ou g u a rd o u 0 o b je to ( c rim e d e c o n s u m a ç ã o in s t a n t â n e a ).

6. Ação penal e competência A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

14 3

A c o m p e tê n c ia é, em re g ra , d a ju s tiç a F e d e ra l (STj, 3a S e ç ã o , CC 30147, j. 24/08/2005). No e n ta n to , " s e o s p e tre c h o s ou in s tru m e n to s a p r e e n d id o s n ã o s e p re sta m a p e n a s p a ra a c o n tra fa ç ã o d a m o e d a , já q u e p o d e m s e r u tiliz a d o s p a ra a p rá tic a d e o u tra s fra u d e s , co m o , p o r e x e m p lo , 0 'co n to d o p a c o ', a c o m p e tê n c ia p a ra c o n h e c e r d a a ç ã o p e n a l é d a Justiça E s ta d u a l" (STJ, 3a S e çã o , CC 7682, j. 16 /0 6 /19 9 4 ).

1.4.

EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Art. 292. Emitir, sem p e rm issã o legal, nota, b ilh ete , ficha, v a le ou títu­ lo que contenha pro m e ssa d e pagam ento em d in h e iro ao p o rtad o r ou a que falte in d ica çã o do nom e d a p e sso a a quem d e v a s e r pago: Pena - d ete nção , de um a se is m e ses, ou m ulta.

Form a p riv ile g ia d a

1.

P a rá g ra fo único. Quem re ce b e ou u tiliza com o d in h e iro q u a lq u e r d os d ocum entos re fe rid o s neste artigo in co rre na pe na de d ete nção , de quinze d ia s a trê s m eses, ou m ulta.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , e m e s p e c ia l a c o n fia n ç a q u e d e v e p a ir a r s o b r e a

c ir c u la ç ã o d a m o e d a no P a ís.

2.

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a (c rim e c o m u m ). 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em emitir, s e m p e r m is s ã o le g a l, n o ta , b ilh e te , fic h a ,

v a le o u títu lo q u e c o n te n h a p r o m e s s a d e p a g a m e n to em d in h e ir o a o p o r t a d o r ou a q u e fa lte in d ic a ç ã o d o n o m e d a p e s s o a a q u e m d e v a s e r p a g o .

Emitir: c o lo c a r em c ir c u la ç ã o . Isso s ig n ific a q u e p a r a a c a r a c t e r iz a ç ã o d o c rim e n ã o é s u fic ie n t e a m e ra c ria ç ã o d o d o c u m e n to in d ic a d o no t ip o , s e n d o ig u a lm e n t e n e c e s s á r io la n ç á -lo à c ir c u la ç ã o .

Objeto m aterial: é a n o ta , b ilh e te , fic h a , v a le ou títu lo q u e c o n te n h a p r o m e s s a d e p a g a m e n to em d in h e ir o a o p o rt a d o r, ou a q u e fa lte in d ic a ç ã o d o n o m e d a p e sso a a quem d e va s e r pago. Sem p erm issã o legal: é 0 e le m e n t o n o rm a tiv o d o t ip o . H a v e n d o p e r m is s ã o le g a l, o fa to s e r á a típ ic o .

Norm a p en al em branco: a " p e r m is s ã o le g a l" e n c o n t r a -s e fo ra d o t ip o . Ex.: Lei n. 6 .4 0 4 /76 , q u e d is p õ e s o b r e a s s o c ie d a d e s p o r a ç õ e s .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o , d e v e n d o 0 a g e n te e s t a r c ie n te d a a u s ê n c ia d e p e r m is s ã o le g a l p a r a a c ir c u la ç ã o d o títu lo .

144

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a e m is s ã o d o títu lo a o p o rta d o r.

C o m o s e e s t á d ia n t e d e d e lito f o rm a l, b a s ta a e n tre g a d o d o c u m e n to a t e r c e ir o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o u lte rio r. A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, já q u e o c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e .

6.

Forma privilegiada

De a c o r d o co m o p a r á g r a f o ú n ic o d o a rtig o 29 2, "Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção , de quinze dias a três m eses, ou multa". P u n e -s e d e m a n e ir a m e n o s s e v e r a a c o n d u ta d a q u e le q u e re c e b e 0 títu lo , b em c o m o d o q u e 0 u tiliz a c o m o d in h e ir o . 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d a in e x is t ê n c ia d e p e r m is s ã o le g a l p a ra a e m is s ã o .

7.

Ação penal A ação

penal é

p ú b lic a

in c o n d ic io n a d a . As d u a s

m o d a lid a d e s , s im p le s e

p r iv ile g ia d a , c a r a c t e riz a m -s e c o m o in fra ç ã o d e m e n o r p o te n c ia l o fe n s iv o . A ssim , 0 p ro c e d im e n to é 0 s u m a rís s im o d a Lei n. 9.099/95.

2. 2.1.

FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293. Falsificar, fa b ric a n d o -o s ou a lte ra n d o -o s: I - se lo d e stin a d o a co n tro le trib u tário , p a p e l se la d o ou q u a lq u e r p a p e l de e m issã o legal d e stin a d o à a rre c a d a ç ã o de tributo; II - p a p e l de cré d ito público que não se ja m o eda d e curso legal; III - v a le po stal; IV - caute la d e penhor, c a d e rn e ta de d ep ó sito de caixa eco nô m ica ou d e outro estab e le cim en to m an tido p o r e n tid a d e de d ire ito pú blico ; V - talã o , recibo , guia, a lv a rá ou q u a lq u e r outro docum ento re lativ o a a rre c a d a ç ã o d e re n d a s p ú b licas ou a d ep ó sito ou caução p o r que 0 p o d e r público se ja re sp o n sá v e l; VI b ilh ete , p asse ou conhecim ento de e m p re sa de tra n sp o rte a d m in istra d a pela U nião, p o r Estado ou p o r M unicípio: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Forma equiparada

§ i ° . Inco rre na m esm a pena quem : I - u sa, g u ard a, po ssu i ou d etém q u a lq u e r d os p a p é is fa lsifica d o s a que se re fe re este artigo; II - im p o rta , exporta, a d q u i­ re , v e n d e , troca, ced e , e m p re sta , g u a rd a , fo rnece ou restitui à c ircu la çã o selo fa lsifica d o d e stin a d o a con­ tro le trib u tá rio ; III - im p o rta , expo rta, a d q u ire , ve n d e , expõe à v e n d a , m antém em d ep ó sito , g u a rd a , troca, ced e , e m p re sta , fo rne ce, po rta ou, de q u a lq u e r fo r­ m a, utiliza em p ro ve ito p ró p rio ou a lh e io , no e xercício de a tiv id a d e c o m ercial ou in d u stria l, produto ou m e r­ c a d o ria : a ) em que tenha sid o a p lic a d o se lo que se d estin e a con tro le trib u tá rio , fa lsifica d o ; b) sem selo o ficial, nos ca so s em que a leg islação trib u tá ria d e te r­ m ina a o b rig a to rie d a d e de su a a p lica çã o .

Cap. ill • Crimes contra a fé pública

Norm a e x p lica tiva

í.

—

14 5

§ 5°. E q u ip a ra -se a a tiv id a d e co m ercial, para o s fin s do inciso III do § i ° , q u a lq u e r form a de com ércio irre g u la r ou cla n d e stin o , in clu sive o e xe rcid o em v ia s, p ra ç a s ou o utro s lo g rad o u ­ ro s p ú b lico s e em re sid ê n c ia s.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a le g it im id a d e d e títu lo s e o u tro s p a p é is

p ú b lic o s .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

C a s o o d e lito s e ja p r a t ic a d o p o r funcionário público, q u e a g e s e p r e v a le c e n d o d o c a rg o , a p e n a é a u m e n t a d a d e s e x ta p a rt e (a rt. 295 d o CP). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . 3.

T ip o o b je t iv o A c o n d u ta t íp ic a c o n s is te

em falsificar p a p é is

p ú b lic o s , f a b r ic a n d o -o s ou

a lt e r a n d o -o s .

Objeto m aterial: v e m d e s c rit o n o s in c is o s I a VI d o caput d o a rt. 29 3: I - s e lo d e s t in a d o a c o n tro le t r ib u t á r io , p a p e l s e la d o ou q u a lq u e r p a p e l d e e m is s ã o le g a l d e s t in a d o à a r r e c a d a ç ã o d e t rib u t o ; II - p a p e l d e c ré d it o p ú b lic o q u e n ã o s e ja m o e d a d e c u rs o le g a l; III - v a le p o s t a l; IV - c a u t e la d e p e n h o r, c a d e r n e t a d e d e p ó s it o d e c a ix a e c o n ô m ic a ou d e o u tro e s t a b e le c im e n t o m a n tid o p o r e n t id a d e

14 6

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

d e d ir e it o p ú b lic o ; V - t a lã o , re c ib o , g u ia , a lv a r á ou q u a lq u e r o u tro d o c u m e n to re la t iv o a a r r e c a d a ç ã o d e r e n d a s p ú b lic a s ou a d e p ó s it o ou c a u ç ã o p o r q u e o p o d e r p ú b lic o s e ja r e s p o n s á v e l; VI - b ilh e te , p a s s e ou c o n h e c im e n t o d e e m p r e s a d e t r a n s p o r t e a d m in is t r a d a p e la U n iã o , p o r E s ta d o ou p o r M u n ic íp io .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDATEC - 2015 - PCE-RS - P ro c u ra d o r do Estado) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Falsificar, m ediante fab rico ou alteração , selo d estinado a controle tri­ butário é crim e de falsificação de papel público (art. 293, CP), e não falsificação de docum ento público (art. 297, CP)". V a le p o s t a l: e q u iv a le a o títu lo d e c ré d it o e m it id o p e lo s c o r r e io s . 0

inciso III foi

revogado pelo art. 36 da Lei dos Serviços Postais (Lei n. 6.538/78). C a u t e la d e p e n h o r : é um títu lo d e c ré d it o q u e , m e d ia n t e p a g a m e n to , a u t o riz a a r e t ir a d a d a c o is a e m p e n h a d a . B ilh e te : é 0 títu lo q u e a s s e g u r a a o s e u p o r t a d o r f a z e r d e t e r m in a d o p e r c u rs o em v e íc u lo d e t ra n s p o r t e d e p e s s o a s . P a s s e : é 0 d o c u m e n to , g ra tu ito o u o n e ro s o , e m it id o p o r e m p r e s a d e t ra n s p o r t e d e p e s s o a s . C o n h e c im e n t o : é 0 d o c u m e n to q u e d e m o n s t ra a e n tre g a d e d e t e r m in a d a m e r c a d o r ia p a r a 0 t ra n s p o r t e .

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a ls if ic a r o s p a p é is p ú b lic o s d e s c rit o s

no tip o p e n a l. 0 § 2 °, c o m o v e r e m o s , e x ig e um e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l (d o lo e s p e c ífic o ), c o n s is t e n t e n a e s p e c ia l f in a lid a d e

d e t o r n a r o s p a p é is p ú b lic o s

n o v a m e n t e u t iliz á v e is .

5.

Consumação e tentativa 0

c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te f a ls if ic a r 0 p a p e l

p ú b lic o , f a b r ic a n d o -o o u a lt e r a n d o -o . N ão h á n e c e s s id a d e d e d a n o a t e r c e ir o s ou q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o u lt e r io r ( c rim e f o rm a l). T r a t a n d o -s e d e d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6.

Uso de papéis públicos e outras condutas equiparadas (§ 1°) A

Lei n° 11.035/04

c rio u n o v a s fig u ra s d e lit u o s a s , a fir m a n d o q u e in c o r r e na

m e s m a p e n a d o caput ( r e c lu s ã o d e 2 a 8 a n o s , e m u lta ) q u e m : I - u s a , g u a rd a , p o s s u i ou d e té m q u a lq u e r d o s p a p é is f a ls if ic a d o s a q u e s e r e f e r e e s te a rtig o ; II - im p o r t a , e x p o rt a , a d q u ir e , v e n d e , t ro c a , c e d e , e m p r e s t a , g u a r d a , fo rn e c e o u re s t it u i à c ir c u la ç ã o s e lo f a ls if ic a d o d e s t in a d o a c o n tro le t r ib u t á r io ; e III im p o rt a , e x p o rt a , a d q u ir e , v e n d e , e x p õ e à v e n d a , m a n té m em d e p ó s it o , g u a rd a , tro c a , c e d e , e m p r e s t a , fo rn e c e , p o rt a o u , d e q u a lq u e r f o rm a , u t iliz a em p ro v e ito p r ó p r io ou a lh e io , no e x e rc íc io d e a t iv id a d e c o m e r c ia l ou in d u s t r ia l, p ro d u to ou m e r c a d o r ia : a ) em q u e t e n h a s id o a p lic a d o s e lo q u e s e d e s t in e a c o n tro le

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

14 7

t r ib u t á r io , f a ls if ic a d o ; b) s e m s e lo o f ic ia l, n o s c a s o s e m q u e a le g is la ç ã o t r ib u t á r ia d e t e r m in a a o b r ig a t o r ie d a d e d e s u a a p lic a ç ã o . S e a s c o n d u ta s d o § 1 ° fo re m f a ls if ic a ç ã o , e la s s e r ã o

p r a t ic a d a s p e lo p r ó p r io r e s p o n s á v e l p e la

c o n s id e r a d a s fa to

p o s t e r io r im p u n ív e l ( p r in c íp io

da

c o n s u n ç ã o ), d e v e n d o o a g e n te r e s p o n d e r a p e n a s p e lo caput. 0 STJ d e c id iu q u e : " 0 b e m ju r íd ic o p ro te g id o no c rim e p r e v is t o no a rt. 293, § 1 ° ,

III, " b " , d o C ó d ig o P e n a l é a fé p ú b lic a , c u ja c o n s u m a ç ã o o c o r re q u a n d o 0 a g e n te , e n tre a s v á r ia s c o n d u ta s t íp ic a s p r e v is t a s no c ita d o d is p o s it iv o le g a l, v e n d e ou e x p õ e à v e n d a p r o d u t o ou m e r c a d o r ia , no e x e rc íc io d e a t iv id a d e c o m e r c ia l, se m 0 s e lo d e c o n tro le d o IPI - Im p o s to s o b r e P ro d u to s In d u s t r ia liz a d o s - , d is p e n s a n d o , p a ra s u a c a r a c t e r iz a ç ã o , a c o n s tit u iç ã o d e fin it iv a d o c ré d it o t r ib u t á r io " (6a T., R Esp 13 0 0 13 9 /E S , j. 1 3 /1 2 /2 0 1 6 ) . De a c o r d o co m 0 § 5 °, "Equípara-se a atividade com ercial, para os fins do inciso

III do § 1 °, qualquer form a de comércio irregular ou clandestino, inclusive 0 exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências". V e ja -s e q u e , p a ra fin s p e n a is , o s e m p r e s á r io s s ã o e q u ip a r a d o s a o s c a m e lô s .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - Polícia Científica-PE) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 indivídu o que falsifica, para p o sterio r utilização, bilhete ou passe de trânsito concedi­ do po r em presa de transporte coletivo m unicipal pratica os crim es de falsificação de docum ento público e de uso de docum ento falso".

7.

Supressão de sinal indicativo de inutilização de papéis públicos (§ 20)

0 § 20 tra z o u t ra fig u ra t íp ic a : "Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com 0 fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - re c lu sã o , de um a quatro anos, e multa".

C o m o n ã o s e p o d e fa ls ific a r 0 q u e já é o b je to d e f ra u d e , a c o n d u ta d o a g e n te in c id e , a g o ra , s o b re n ú cle o d o tip o , u m a

documento verdadeiro. E x ig e -se , a lé m d o d o lo d e p r a t ic a r 0 finalidade especial do agente (e le m e n to s u b je tiv o e s p e c ia l ou

d o lo e s p e c ífic o ), r e p re s e n t a d a p e la e x p re s s ã o "com 0 fim de torná-los novamente

utilizáveis". A c o n s u m a ç ã o s e d á co m a e fe t iv a s u p r e s s ã o d o c a r im b o ou s in a l in d ic a t iv o d e in u t iliz a ç ã o , in d e p e n d e n t e m e n t e d o m é to d o u t iliz a d o p e lo a g e n te (c rim e d e fo rm a liv r e ) . T r a t a n d o -s e d e d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

8.

Uso de papéis públicos com inutilização suprimida (§ 30)

D is p õ e 0 § 3 °: "Incorre na mesma pena quem u sa , depois d e alterado, qualquer dos papéis a que se refere 0 parágrafo anterior".

Se 0 u so é fe ito p o r a q u e le q u e su p rim iu 0 c a rim b o ou s in a l d e in u tiliz a ç ã o do p a p e l p ú b lic o , a co n d u ta p u n ív e l é so m e n te a d o § 2°, re p re s e n ta n d o 0 § 30 fato p o s te rio r im p u n ív e l (p rin c íp io d a co n su n çã o ).

14 8

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

A c o n s u m a ç ã o o c o r re co m o e fe tiv o u so d o p a p e l p ú b ic o co m in u t iliz a ç ã o s u p r im id a . C o m o 0 d e lito é u n is s u b s is t e n t e , n ã o s e a d m ite a fo rm a t e n t a d a (o p r im e ir o a to d e u so já c o n s u m a o c rim e ).

9.

Restituição à circulação (forma privilegiada - § 40)

De a c o r d o co m 0 § 40, "Quem usa ou restitui à circulação, em bora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 20, depois de conhecer a falsid ad e ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis m eses a dois anos, ou multa". 0 C ó d ig o P e n a l p u n e co m m e n o r rig o r a c o n d u ta d a q u e le q u e , e s t a n d o d e

b o a -fé , u s a ou re s t it u i à c ir c u la ç ã o p a p é is f a ls if ic a d o s , m e s m o d e p o is d e t o m a r c o n h e c im e n t o d a c o n tra fa ç ã o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? Foram co n sid e ra d a s incorretas as seguintes alternativas: (CESPE - 20 12 - TJ-BA - Juiz de D ireito) "Suponha que M aria, de dezenove anos de id a d e , receba, de boa-fé, de um desco nhecido passe falso de transporte de em presa a d m inistrad a pelo governo e 0 utilize im ediatam ente apó s s e r alertad a, po r seu ir­ m ão, da fa lsid ad e do bilhete. Nessa situação, a conduta de M aria caracte riza-se como atípica". (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) "É atípica a conduta do agente que restitui à circulação, m esmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela su p ressã o de sinal indicativo de sua inutilização, da qual tomou po sterior conhecim ento". Do/o direto: e x ig e -s e q u e 0 a g e n te te n h a c e rte z a p le n a a c e r c a d a f a ls id a d e ou a lt e r a ç ã o , ra z ã o p e la q u a l o tip o p r iv ile g ia d o s o m e n te s e c a r a c t e r iz a r á co m d o lo d ire t o . N ão é a c e ito o d o lo e v e n tu a l.

M á-fé: c a s o 0 s u je it o t e n h a a g id o d e m á -fé ab initio, ou s e ja , te n h a c iê n c ia d a f a ls id a d e ou a lt e r a ç ã o d o s p a p é is d e s d e o m o m e n to em q u e o s r e c e b e u , d e v e r á r e s p o n d e r p e lo § 3 °.

Consum ação e t e n t a t iv a : a fo rm a p r iv ile g ia d a e s t a r á c o n s u m a d a no m o m e n to em q u e o s p a p é is f a ls if ic a d o s s ã o u s a d o s ou re s t it u íd o s à c ir c u la ç ã o . A te n t a t iv a é p o s s ív e l n a fo rm a p lu r is s u b s is t e n t e (c o n d u ta restituir) e im p o s s ív e l n a fo rm a u n is s u b s is t e n t e (c o n d u ta usar).

10. Forma majorada Está no a rt. 295: "Se 0 agente é funcionário público, e co m ete 0 crime prevalecendose do cargo, aum enta-se a pena de sexta parte". 0 c o n c e ito d e funcionário público v e m d is p o s t o no a rt. 327 d o CP.

11. Distinção •

" C o n stitu i c rim e c o n tra a o rd e m t rib u t á ria s u p r im ir ou r e d u z ir trib u to , ou c o n trib u iç ã o s o c ia l e q u a lq u e r a c e s s ó r io , m e d ia n te a s s e g u in te s c o n d u ta s : (...)

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

14 9

III - fa ls if ic a r ou a lt e r a r nota fis c a l, fa tu ra , d u p lic a ta , nota d e v e n d a , ou q u a lq u e r o u tro d o c u m e n to re la t iv o à o p e ra ç ã o t rib u tá v e l" : a rt. i ° . III, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 . •

" F a ls ific a r, fa b ric a n d o ou a d u lt e ra n d o , s e lo , o u tra fó rm u la d e fra n q u e a m e n to ou v a le -p o s t a l: P e n a - re c lu s ã o , a té o ito a n o s , e p a g a m e n to d e cin co a q u in z e d ia s m u lta . P a rá g ra fo ú n ic o - In c o rre n a s m e s m a s p e n a s q u e m im p o rta ou e x p o rta , a d q u ir e , v e n d e , tro c a , c e d e , e m p re s t a , g u a rd a , fo rn e c e , u tiliz a ou re s titu i à c irc u la ç ã o , s e lo , o u tra fó rm u la d e fra n q u e a m e n t o ou v a le -p o s t a l fa ls ific a d o s " : a rt. 36 d a Lei n. 6 .538 /78.

•

" S u p rim ir, em s e lo , o u tra fó rm u la d e f r a n q u e a m e n t o ou v a le - p o s ta l, q u a n d o le g ítim o s , co m 0 fim d e t o rn á -lo s n o v a m e n te u t iliz á v e is ; c a rim b o ou s in a l in d ic a t iv o d e s u a u tiliz a ç ã o : P en a - re c lu s ã o , a té q u a tro a n o s, e p a g a m e n to d e c in co a q u in z e d ia s -m u lt a . § i ° - In c o rre n a s m e s m a s p e n a s q u e m u s a , v e n d e , fo rn e c e ou g u a rd a , d e p o is d e a lt e ra d o , s e lo , o u tra fó rm u la d e fra n q u e a m e n t o ou v a le -p o s t a l. § 2® - Q uem u s a ou re s titu i a c irc u la ç ã o , e m b o ra re c e b id o d e b o a fé, s e lo , o u tra fó rm u la d e fra n q u e a m e n t o ou v a le -p o s t a l, d e p o is d e c o n h e c e r a f a ls id a d e ou a lt e ra ç ã o , in c o r re n a p e n a d e d e te n ç ã o , d e trê s m e s e s a um a n o , ou p a g a m e n to d e trê s a d e z d ia s -m u lt a " : a rt. 37 d a Lei n. 6 .538 /78.

•

" F a b ric a r, a d q u irir , fo rn e c e r, a in d a q u e g ra tu ita m e n te , p o s s u ir, g u a rd a r, ou c o lo c a r em c irc u la ç ã o o b je to e s p e c ia lm e n te d e s t in a d o à fa ls ific a ç ã o d e s e lo , o u tra fó rm u la d e f r a n q u e a m e n t o ou v a le -p o s t a l" : a rt. 38 d a Lei n. 6 .538 /78.

•

" R e p ro d u z ir ou a lt e r a r s e lo ou p e ç a fila t é lic a d e v a lo r p a ra c o le ç ã o , s a lv o q u a n d o a r e p ro d u ç ã o ou a a lt e ra ç ã o e s t iv e r v is iv e lm e n t e a n o ta d a n a fa c e ou no v e r s o d o s e lo ou p e ç a : P e n a - d e te n ç ã o , a té d o is a n o s , e p a g a m e n to d e trê s a d e z d ia s -m u lt a . P a rá g ra fo ú n ic o - In c o rre n a s m e s m a s p e n a s , q u e m , p a ra fin s d e c o m é rc io , fa z u so d e s e lo ou p e ç a fila t é lic a d e v a lo r p a ra c o le ç ã o , ile g a lm e n te re p r o d u z id o s ou a lt e ra d o s " : a rt. 39 d a Lei n. 6 .538 /78.

12 . A ção p e n a l A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Os § § 2 ° e 3 ° a d m ite m a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), já q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o . 0 § 4 ° é in f ra ç ã o

penal de

m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o , s e g u in d o

s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .09 9/95.

2.2.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO Art. 294. Fabricar, a d q u irir, fo rnecer, p o ss u ir ou g u a rd a r o bjeto e sp e cia lm e n te d e stin a d o à fa lsifica çã o de q u a lq u e r d o s p a p é is re fe rid o s no artigo an te rio r: Pena - re clu sã o , de um a três ano s, e m ulta.

0 rito

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

15 0

1.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e a fé p ú b lic a , e m e s p e c ia l a le g it im id a d e d e tít u lo s e o u tro s p a p é is

p ú b lic o s . 2.

S u je it o s 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

C a s o 0 d e lito s e ja p r a t ic a d o p o r funcionário público , q u e a g e s e p r e v a le c e n d o do c a rg o , a p e n a é a u m e n t a d a d e s e x ta p a rte (a rt . 295 d o CP). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . 3.

T ip o o b je t iv o A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar

o b je to e s p e c ia lm e n t e d e s t in a d o à f a ls if ic a ç ã o d e q u a lq u e r d o s p a p é is r e f e r id o s no a rtig o a n te rio r.

Atos p re p a ra tó rio s: ta l q u a l 0 a rt. 2 9 1 d o C ó d ig o P e n a l, 0 le g is la d o r v o lta a p u n ir, e x c e p c io n a lm e n t e , a to s p u ra m e n te p r e p a r a t ó r io s .

Princípio da su b sid ia rie d a d e: d a m e s m a fo rm a q u e 0 a rt. 2 9 1, q u e é s u b s id iá r io e m re la ç ã o a o a rt. 289, 0 c rim e d e petrechos de falsificação é s u b s id iá r io em re la ç ã o a o a rt. 293. D e s s a f o rm a , 0 d e lito d o a rt. 294 só e s t a r á c a r a c t e r iz a d o se 0 s u je it o a tiv o n ã o p a r t ic ip a r d a f a ls if ic a ç ã o .

Objeto m aterial: é 0 o b je to e s p e c ia lm e n t e d e s t in a d o à f a ls if ic a ç ã o d e p a p é is p ú b lic o s ( a q u e le s m e n c io n a d o s no a rt. 293 d o CP). N ão h á n e c e s s id a d e q u e 0 p e tre c h o s e d e s t in e , d e fo rm a e x c lu s iv a , à f a ls if ic a ç ã o .

Tipo misto altern ativo: p r e v ê c r im e s d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n t e ú d o v a r ia d o . A s s im , s e 0 a g e n te p r a t ic a r, no m e s m o co n te x to fá tic o , m a is d e um v e r b o n u c le a r, 0 d e lito s e r á um só .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - MP-MT - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Fabricar, adq uirir, fornecer, p o ssuir ou g u ard ar objeto especialm ente d e stin a ­ do à falsificação de q u alq u er papel público constitui contravenção penal".

4.

Tipo sub je tivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o , d e v e n d o 0

a g e n te e s t a r c ie n te q u e 0 o b je t o s e d e s t in a à p r á t ic a d a f a ls if ic a ç ã o . N ão h á

n e c e s s id a d e

de

d o lo

e s p e c ífic o

(e le m e n t o

s u b je t iv o

e s p e c ia l) e

t a m p o u c o p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consum ação e ten ta tiva 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o n o m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a u m a d a s

c o n d u ta s p r e v is t a s no tip o p e n a l. As m o d a lid a d e s possuir e guardar d e n o ta m c rim e p e r m a n e n t e .

151

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

C o m o a le i, d e fo rm a e x c e p c io n a l, a lç a m e ro a to p r e p a r a t ó r io à c o n d iç ã o de

d e lito

a u tô n o m o ,

que

a d m ite

o fra c io n a m e n t o

do

ite r

criminis

(c rim e

p lu r is s u b s is t e n t e ) , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6.

Forma majorada

Está no a rt. 29 5: "Se 0 agente é funcionário público, e comete 0 crime prevalecendose do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte". 0 c o n c e ito d e funcionário público v e m d is p o s t o no a rt . 327 d o CP.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) "0 crim e denom inado 'petrechos de falsificação' (CP, art. 294) tem a pena aum entada, de acordo com 0 art. 295 do CP, se: a) praticado com intuito de lucro, b) com etido em detrim ento de órgão público ou da adm inistração indireta, c) a vítim a for m enor de id a d e, ido sa ou incapaz, d) cau sar expressivo prejuízo à fé pública, e) 0 agente for funcionário público e com eter 0 crim e p revalecen d o -se do cargo". G abarito : E. (VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) "0 crim e de 'petrechos de fa lsi­ ficação' (CP, art. 294), p o r expressa d ispo sição do art. 295 do CP, tem a pena aum en­ tada de sexta parte se 0 agente: a) é funcionário público, b) é funcionário público, e com ete 0 crim e p revalecen d o -se do cargo, c) tem intuito de lucro, d) confecciona docum ento falso hábil a enganar 0 homem m édio, e) cau sa, com sua ação , prejuízo ao erá rio público". G ab arito : B.

7.

Distinção

•

P e tre c h o s p a ra a fa ls ific a ç ã o d e s e lo , fó rm u la d e fra n q u e a m e n t o ou v a le -p o s t a l: a rt. 38 d a Lei n. 6 .538 /78 .

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . 0 c rim e , s e m a in c id ê n c ia d a m a jo ra n t e (a rt . 29 5), a d m ite 0

sursis

p ro ce ssu al

(a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), já q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

3.

FALSIDADE DOCUMENTAL

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 -T J -S C - Juiz de D ireito) Foi co n sid e ra d a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de asso ciação crim inosa configura-se como crim e obstáculo; 0 de falsid ad e docum ental para com etim ento de estelionato é crim e de atitude pessoal". Obs.: 0 erro está na segunda parte da assertiva. No crim e de atitude p esso al ou de tend ência é necessário v e rific a r 0 ânim o do agente para re alização do delito. 0 toque do ginecologista na vagina da paciente pode refletir m ero a g ir profissio nal ou configu­ ra r crim e de natureza sexual, a d e p e n d e r da tendência do agente.

15 2

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

3-1.

FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO

—►

Art. 296. Falsificar, fabricand o -o s ou alterand o-o s: I - selo público destinado a autenticar atos o ficiais da União, de Estado ou de M unicípio; II - selo ou sinal atribuído p o r lei a entidade de direito público, ou a auto ridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de d o is a se is anos, e multa.

Forma equiparada

§ i ° . Incorre nas m e sm as p e n a s: I quem faz uso do selo ou sin a l fa lsifi­ cado ; II - quem u tiliza in d e vid a m e n te 0 se lo ou sin a l v e rd a d e iro em prejuízo de outrem ou em p ro ve ito p ró p rio ou a lh e io ; III - quem a lte ra , falsifica ou faz uso in d e v id o de m arca s, logotipo s, s i­ glas ou q u a is q u e r o utro s sím b o lo s u tili­ za d o s ou id e n tific a d o re s de ó rgãos ou e n tid a d e s da A d m in istração Pública.

Forma majorada

1.

§ 2 °. Se 0 agente é fu n cio n á rio p ú b li­ co, e com ete 0 crim e p re v a le ce n d o -se do cargo, a u m e n ta -se a pe na de sexta parte.

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e a fé p ú b lic a .

2.

S u je it o s 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

Se 0 a g e n te é

funcionário público, e

c o m e te o c rim e p r e v a le c e n d o -s e d o c a rg o ,

a u m e n t a -s e a p e n a d e s e x ta p a rte (§ 2 °). S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . 3.

T ip o o b je t iv o

A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em falsificar os d o c u m e n t o s m e n c io n a d o s no tip o , f a b r ic a n d o -o s ou a lt e r a n d o -o s . O b je to m a t e r ia l. A c o n d u ta d o a g e n te re c a i s o b r e : I - s e lo p ú b lic o d e s t in a d o a a u t e n t ic a r a to s o f ic ia is d a U n iã o , d e E s ta d o ou d e M u n ic íp io ; ou II - s e lo ou s in a l a t r ib u íd o p o r le i a e n t id a d e d e d ir e it o p ú b lic o , ou a a u t o r id a d e , ou s in a l p ú b lic o d e t a b e liã o . L a c u n a le g is la t iv a : a le i n ã o p r e v ê , c o m o o b je t o m a t e r ia l d o c rim e em e s tu d o , 0 s e lo ou s in a l p ú b lic o d e s t in a d o a a u t e n t ic a r a to s o f ic ia is d o D istrito F e d e ra l ( in c is o I) e n e m 0 s e lo p ú b lic o e s t ra n g e iro . P a ra R e g is P ra d o (C u rso d e

Penal,

V o l. Ill, p . 3 18 ), c o m o n ã o s e a d m ite a n a lo g ia

in malam partem

Direito

em D ire ito

P e n a l, a f a lh a le g a l s o m e n te p o d e r á s e r s u p r id a co m a e d iç ã o d e n o v a le i.

Cap.

Ill •

Crimes contra a fé pública

15 3

re t ific a n d o o d is p o s it iv o . A n o s s o v e r, no in c is o I, t r a t a -s e d e u m a h ip ó t e s e em q u e é c la r a a v o n t a d e d a le i d e c o n s ta r o s e n te s f e d e r a t iv o s , d e m o d o a p e r m it ir in t e r p r e t a ç ã o e x te n s iv a e a lc a n ç a r o D istrito F e d e ra l.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o . No in c is o I 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia q u e 0 s e lo s e d e s t in a à a u t e n t ic a ç ã o d e a to s o fic ia is d a U n iã o , d e E s ta d o ou d e M u n ic íp io . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n em d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a f a ls if ic a ç ã o , to ta l ou p a r c ia l, d o

s e lo ou s in a l p ú b lic o . N ão h á n e c e s s id a d e d e d a n o s a t e r c e ir o s ou d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6.

Forma equiparada (§ i°)

De a c o r d o co m 0 § 1 ° , "Incorre nas m esm as penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidam ente 0 selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de m arcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros sím bolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública".

Se 0 u s u á r io é 0 r e s p o n s á v e l p e la p r ó p r ia f a ls if ic a ç ã o , a m o d a lid a d e usar ( utilizar; fazer uso ) f ic a r á a b s o r v id a ( p r in c íp io d a c o n s u n ç ã o ). A c o n s u m a ç ã o o c o r re q u a n d o

0 s u je it o

a tiv o p r a t ic a

u m a d a s c o n d u ta s

p r e v is t a s no t ip o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o u lte rio r. 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e , ra z ã o p e la q u a l s e a d m it e a t e n t a t iv a . No e n ­

ta n to , e n t e n d e m o s q u e no s im p le s u so 0 d e lito n ã o p o d e s e r f r a c io n a d o (c rim e u n is s u b s is t e n t e ) , s e n d o im p o s s ív e l 0 conatus q u a n to a e le .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(CESPE -

20 16 -

Polícia Científica-PE)

F o i c o n s i d e r a d a c o r r e t a a s e g u in t e a l t e r n a t iv a : " 0

a g e n t e q u e f a z u s o in d e v i d o d e m a r c a s , lo g o t ip o s , s i g l a s o u s í m b o l o s i d e n t if ic a d o r e s de

ó r g ã o s d a a d m in i s t r a ç ã o

p ú b l ic a

co m e te

c r im e d e f a l s if i c a ç ã o

d e s e lo

o u s in a l

p ú b lic o " .

7.

Forma majorada (§ 20)

E stá d is p o s t a no § 2 °: "Se 0 agente é funcionário público, e co m ete 0 crime prevalecendo-se do cargo, aum enta-se a pena de sexta parte". 0 c o n c e ito d e

funcionário público

e s tá no a rt. 3 27 d o CP.

154

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

8.

A ç ã o p e n a l e c o m p e t ê n c ia A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m p e tê n c ia . " 1 . A u t iliz a ç ã o d e s e lo s f a ls o s d o INMETRO em e x tin t o re s d e

in c ê n d io , p a r a lu d ib r ia r o s c o n s u m id o r e s em re la ç ã o à s u a a u t e n t ic id a d e , n ã o a c a r r e t a , p o r s i só , le s ã o a b e n s , s e r v iç o s ou in t e r e s s e s d a U n iã o , d e s u a s a u t a r ­ q u ia s ou e m p r e s a s p ú b lic a s . 2. A f a ls if ic a ç ã o d e s e lo s , p r e v is t a no a rt. 296, § 1 ° , d o CP, q u e n ã o te n h a a tin g id o d ir e t a m e n t e b e n s o u in t e r e s s e s d a U n iã o ou d e s u a s e n t id a d e s é d e c o m p e t ê n c ia d a Ju stiça E s t a d u a l. 3. A g ra v o im p r o v id o " (STJ, T e r c e ira S e ç ã o , AgRg no CC 14 8 .13 5 /S C , j. 13 /0 2 /2 0 1 9 ).

3.2.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO A rt. 297. F alsificar, no to d o o u e m p a rte , d o cu m e n to p ú b li­ co, o u a lte r a r d o c u m e n to p ú b lic o v e r d a d e ir o : P e n a - re c lu sã o , d e d o is a s e is a n o s , e m u lta.

§ i ° . Se 0 a g e n te é fu n c io n á r io p ú b liF o rm a

__

m a jo r a d a

c o , e c o m e te 0 c r im e p r e v a le c e n d o -s e d o c a rg o , a u m e n t a -s e a p e n a d e se x ta p a rte .

§ 2 °. P a ra o s e fe ito s p e n a is , e q u ip a r a m -s e a d o c u m e n to p ú b lic o 0 e m a n a d o d e N o rm a

__

e x p lic a t iv a

e n t id a d e p a r a e s t a t a l, 0 títu lo a o p o rt a d o r o u t r a n s m is s ív e l p o r e n d o s s o , a s a ç õ e s d e s o c ie d a d e c o m e r c ia l, o s liv r o s m e r c a n t is e 0 t e s ta m e n to p a rtic u la r.

§ 3 o- N as m e s m a s p e n a s in c o r r e q u e m in s e r e o u fa z in s e r ir : l - n a fo lh a d e p a g a m e n to o u e m d o c u m e n to d e in ­ fo r m a ç õ e s q u e s e ja d e s t in a d o a f a z e r p ro v a

p e ra n te

a

p r e v id ê n c ia

s o c ia l,

p e s s o a q u e n ã o p o s s u a a q u a lid a d e d e s e g u r a d o o b r ig a t ó r io ; II - n a C a r t e ir a d e T ra b a lh o e P r e v id ê n c ia S o c ia l d o e m ­

F o rm a

p re g a d o o u e m d o c u m e n to q u e d e v a

e q u ip a r a d a

p r o d u z ir e fe ito p e r a n t e a p r e v id ê n c ia s o c ia l, d e c la r a ç ã o f a ls a o u d iv e r s a d a q u e d e v e r ia t e r s id o e s c r it a ; III - e m d o ­ c u m e n to c o n tá b il o u e m q u a lq u e r o u tro d o c u m e n to r e la c io n a d o co m a s o b r ig a ­ ç õ e s d a e m p r e s a p e r a n t e a p r e v id ê n ­ c ia s o c ia l, d e c la r a ç ã o f a ls a o u d iv e r s a d a q u e d e v e r ia t e r c o n s ta d o .

§ 4 o- N as m e s m a s p e n a s in c o r r e q u e m o m ite , n o s d o c u m e n t o s m e n c io n a d o s F o rm a e q u ip a r a d a

__

no § 30, n o m e

d o se g u ra d o

e

seus

d a d o s p e s s o a is , a r e m u n e r a ç ã o , a v i­ g ê n c ia d o c o n tra to d e t r a b a lh o o u d e p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s .

Cap.

l.

Ill

• Crimes contra a fé pública

155

Características dos crimes de falsidade documental C o m o r e s s a lt a F ra g o s o , " é a n t ig a , na d o u t r in a , a p r e o c u p a ç ã o no s e n t id o d e

e s t a b e le c e r a s c a r a c t e r ís t ic a s g e r a is d o s c r im e s d e f a ls o . T a is c a r a c t e r ís t ic a s s ã o : í . A im it a ç ã o ou a lt e r a ç ã o d a v e r d a d e ; 2. A p o s s ib ilid a d e d e d a n o ; e 3. 0 d o lo " (v o l. II, p . 2 9 1). V e ja m o s :

Im itação da v e rd a d e .

0

a g e n te im ita a v e r d a d e a o f a b r ic a r 0 o b je t o m a t e ria l

(d o c u m e n t o ) s e m e lh a n t e a o v e r d a d e ir o , p o is a s s im t e r á c a p a c id a d e d e e n g a n a r. A lt e r a ç ã o da v e rd a d e . O c o rre q u a n d o um fa to fa ls o é r e p r e s e n t a d o no d o c u ­ m e n to c o m o s e fo s s e v e r d a d e ir o . P a rte d a d o u t rin a s u s t e n t a q u e s e d a r á q u a n d o 0 a g e n te m o d ific a 0 o b je to m a t e ria l le g ítim o , ou s e ja , em d o c u m e n to q u e já e x is ­ t ia , a o p a s s o q u e n a im it a ç ã o d a v e r d a d e 0 a g e n te p r o d u z um d o c u m e n to q u e n ã o e x is t ia . Lu iz R e g is P ra d o (v o l. 3, p. 3 1 2 ) , c it a n d o C a r r a r a , a d u z q u e f a ls id a d e d o c u m e n t a l d e v e a p r e s e n t a r q u a t ro c r it é r io s e s s ê n c ia s : 1 ) m u ta ç ã o d a v e r d a d e ; 2) im it a ç ã o d a v e r d a d e ; 3) d a n o (e fe t iv o ou p o t e n c ia l); 4 ) d o lo . C o m e fe ito , 0 re f e r id o a u t o r r e s s a lt a q u e a a lt e r a ç ã o (m u t a ç ã o ) d a v e r d a d e p o d e o c o r r e r p e la f a b r ic a ç ã o ( c o n t ra fa ç ã o to ta l) ou p e la f a ls if ic a ç ã o p a r c ia l ou a lt e r a ç ã o d o d o c u m e n to p r e e x is te n te . D is c o r d a d e p a r c e la d a d o u t rin a q u e s u s te n ta q u e a a lt e r a ç ã o d a v e r d a d e só o c o r re q u a n d o 0 a g e n te a lt e r a um d o c u m e n t o q u e já e x is t ia . D e fe n d e q u e é p e r fe it a m e n t e p o s s ív e l a a lt e r a ç ã o d a v e r d a d e q u a n d o 0 a g e n te fa b r ic a um d o c u m e n to ex novo (a té e n t ã o in e x is t e n t e ). Ex.: f a b r ic a ç ã o d e u m a CNH ( c o n t ra fa ç ã o to ta l). N e ste c a s o a lt e r a -s e u m a v e r d a d e , q u a l s e ja , a d e q u e a p e s s o a n ã o é h a b ilit a d a p a r a c o n d u z ir v e íc u lo .

Poten cialid ad e de dano.

0

d o c u m e n to f a ls if ic a d o o u a lt e r a d o d e v e t e r a p t i­

d ã o p a r a c a u s a r a lg u m d a n o , ou s e ja , r e p e r c u t ir na e s f e ra d e d ir e it o s . P o r is s o , c o m o d it o , d e v e r e c a ir s o b r e fa to ju r id ic a m e n t e r e le v a n t e . T a m b é m n ã o te m a p o s s ib ilid a d e d e d a n o um d o c u m e n to g r o s s e ir a m e n t e f a ls if ic a d o , p o r n ã o t e r a p t id ã o d e e n g a n a r.

Dolo. Os c r im e s d e fa ls o s ã o d o lo s o s . Em a lg u n s t ip o s p e n a is , c o m o 0 d e f a l­ s id a d e id e o ló g ic a (a rt . 299 d o C P ), a lé m d o d o lo , e x ig e -s e um e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l.

2.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a a u t e n t ic id a d e d e d o c u m e n t o s p ú b lic o s .

3.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

Se 0 a g e n te é funcionário público , e comete 0 crime prevalecend o-se do cargo ,

aum enta-se a pena de sexta p a rte (§ 1°).

Obs.:

0 p a r t ic u la r p o d e f a ls if ic a r d o c u m e n to p ú b lic o , p o is 0 t ip o p e n a l n ã o

e x ig e q u e s e ja p r a t ic a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o .

15 6

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

S u je ito

p a s s iv o

é o E s ta d o . A p e s s o a e v e n t u a lm e n t e le s a d a s e r á v ít im a

m e d ia ta ou in d ir e t a .

4.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em falsificar, no to d o o u em p a r t e , d o c u m e n to

p ú b lic o , o u alterar d o c u m e n to p ú b lic o v e r d a d e ir o .

Falsificar: e s tá no s e n t id o d e c o n t ra fa ç ã o (é a f o rm a ç ã o to ta l ou p a r c ia l d o d o c u m e n to ). P o d e s e r : to ta l, q u a n d o o c o r re a c o n fe c ç ã o in t e g ra l d e d o c u m e n to in e x is te n te (o a g e n te c r ia m a t e r ia lm e n t e um d o c u m e n to q u e n ã o e x is t ia ); ou p a r c ia l, s e o c o r re a m o d ific a ç ã o d o d o c u m e n to v e r d a d e ir o (a p a rt e q u e se m o d ific a p o s s u i a u t o n o m ia ju r íd ic a , ou s e ja , o d o c u m e n to p o d e s e r c in d id o ) .

A lterar: a lt e r a -s e um d o c u m e n to co m a m o d ific a ç ã o d a s le t ra s ou n ú m e ro s e x is t e n t e s , ou co m a s u b s t it u iç ã o d a fo to g ra fia d a p e s s o a .

Objeto m aterial: é o d o c u m e n to p ú b lic o f a ls if ic a d o , no to d o ou em p a rt e , ou 0 d o c u m e n to p ú b lic o v e r d a d e ir o a lt e r a d o .

Documento: é o escrito e m a n a d o d e um autor determinado, c o n te n d o de­ claração de vontade ou exposição de fatos, p o s s u id o r e s d e relevância jurídica. Em s e n t id o e s t rit o , é o e s c rit o co m v a lo r p r o b a t ó r io . De a c o r d o co m o a r t . 232 d o C P P , "Consideram -se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis,

públicos ou particulares. Parágrafo único: À fotografia do documento, devidam ente autenticada, se d ará 0 mesmo valor do original". Espécies de docum ento: a) documento público: é 0 e la b o r a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o c o m p e t e n t e , no e x e rc íc io d e s u a s a tr ib u iç õ e s , co m a o b s e r v â n c ia d a s f o r m a lid a d e s le g a is ,

b) documento particular:

a le i n ã o 0 d e fin e , ra z ã o p e la q u a l

s e o b té m 0 s e u c o n c e ito p o r e x c lu s ã o . É a q u e le q u e n ã o é p ú b lic o p r o p r ia m e n t e d ito n e m p o r e q u ip a r a ç ã o le g a l. O b s.: d e a c o rd o co m 0 p a r. ú n ic o d o a rt. 298 d o CP (in c lu íd o p e la Lei n. 1 2 .7 3 7 /1 2 ) , e q u ip a r a -s e a d o c u m e n t o p a r t ic u la r 0 c a r t ã o d e c r é d it o ou d é b ito .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - MPU - Analista) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa: "Conside­

rando 0 entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária: Nos crimes de falsidade documental, considera-se documento particular todo aquele não compreendido como público, ou a este equiparado, e que, em razão de sua natureza ou relevância, seja objeto da tutela penal - como cartão de crédito, por exemplo". (FCC - 2017 - TRE-SP - A nalista Judiciário) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa: "A falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza 0 crime de falsificação de documento público". (CESPE - 2016 - Polícia Científica-PE) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa:

"A falsificação de cartão de crédito ou de débito é equiparada, para fins penais, ao crime de moeda falsa". (FCC - 2012 -T R T i - Juiz do Trab alho) "Para efeitos penais, NÃO se equipara a documen­ to público: a) 0 cheque, b) 0 atestado médico particular, c) a duplicata, d) as ações de sociedade comercial, e) a letra de câmbio". G ab arito : B.

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

15 7

C lassificação do docum ento público: a) formal e substancialmente público: é o e m it id o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o co m c o n t e ú d o d e in t e r e s s e p ú b lic o ;

malmente público e substancialmente privado:

b) for­

e m it id o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o ,

m a s co m o c o n t e ú d o p r e p o n d e r a n t e m e n t e p a rt ic u la r. Em a m b o s o s c a s o s o d o ­ c u m e n to é p ú b lic o . 0 q u e im p o rt a é o a sp e c to form al, is to é , s e r e la b o r a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o .

Documento público p o r eq u ip a ra çã o : " P a r a o s e fe it o s p e n a is , e q u ip a r a m -s e a d o c u m e n to p ú b lic o o e m a n a d o d e e n t id a d e p a r a e s t a t a l, o títu lo a o p o r t a d o r ou t r a n s m is s ív e l p o r e n d o s s o , a s a ç õ e s d e s o c ie d a d e c o m e r c ia l, o s liv ro s m e rc a n tis e o t e s ta m e n to p a r t ic u la r " (a rt . 29 7, § 2 °, d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz de D ireito) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:

"Configura crime de falsificação de documento particular 0 ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito". (FCC - 2019 - MP-MT - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular". (CESPE - 2018 - Polícia Fed era l - Delegado de Polícia Fed eral) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsi­ ficação tipificada como crime". (CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia) Durante a instrução de determinado pro­ cesso judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comer­ ciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado "caixa dois". A sentença proferida condenou pelo crime apenas 0 sócio com poderes de gerência. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) A conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar. b) Na situação, configura-se crime de falsificação de documento público. c) Sendo 0 diário e 0 livro de registro de atas de assembléia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles. d) Em decorrência da condenação criminal, 0 sócio-gerente deverá ser excluído defi­ nitivamente da sociedade. e) 0 nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter 0 nome de todos os sócios, seguido da palavra "limitada". G ab arito : B. (FUNDEP - 2015 - TCE-MG - A u d ito r/C o n selh eiro Substituto do Tribunal de Contas) Foi

considerada correta a seguinte alternativa: "0 testamento particular é equiparado a d o cu m e n to

p ú b lic o

p a r a f in s d e t ip i f ic a ç ã o

d o c r im e d e f a l s if i c a ç ã o

d e d o cu m e n to

público, previsto no artigo 297 do Código Penal". (CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do Trab alho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Aquele que apresenta à autoridade judicial carteira de trabalho com sua fotografia, mas na qual conste 0 nome de seu irmão gêmeo, pratica 0 crime de uso de documen­ to falso particular". (UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Fal­ sificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material".

15 8

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Outros d o cu m en tos: a s c ó p ia s a u t ê n t ic a s , t r a s la d o s , c e r t id õ e s e f o t o c ó p ia s c o n f e r id a s d e d o c u m e n t o s p ú b lic o s t a m b é m e n ta n to , o d o cu m e n to p o r t a b e liã o

p a r t ic u la r c o m

s ã o d o c u m e n t o s p ú b lic o s . No

r e c o n h e c im e n t o

não tra n s fo rm a o d o c u m e n to

d e f ir m a

p a r t ic u la r e m

r e a liz a d o

p ú b lic o , s a lv o

o

e s p a ç o e m q u e c o n s ta o c a r im b o o u o s e lo . Em r e s u m o : a ) c ó p ia a u t e n t ic a d a d e d o c u m e n t o ( p a r t ic u la r ) n ã o o t r a n s f o r m a o u o e q u ip a r a a d o c u m e n t o p ú b lic o ; b ) c ó p ia a u t e n t ic a d a d e d o c u m e n t o p ú b lic o t a m b é m é c o n s id e r a d o d o c u m e n t o p ú b lic o .

Fotocópia não au ten ticada: e n t e n d e m o s q u e n ã o s e e q u ip a r a a " d o c u m e n t o " , ra z ã o p e la q u a l n ã o p o d e s e r o b je to m a t e r ia l d o c rim e em a n á lis e . N e sse s e n t id o : STF, HC 60984/PR ; STj, 5a T., HC 325 .74 6 , j. 2 4 /1 1 /2 0 1 5 .

Falsificação de fotocópia x fa lsifica çã o p o r m eio de fotocópia: " 1 . N ão se d e s c o n h e c e q u e a ju r is p r u d ê n c ia d o s T r ib u n a is S u p e r io r e s f ir m o u -s e no s e n t id o d e q u e c ó p ia s x e ro g r á f ic a s ou r e p r o g r á f ic a s , s e m a r e s p e c t iv a a u t e n t ic a ç ã o , em p r in c íp io n ã o c o n fig u ra m d o c u m e n t o p a r a fin s p e n a is . 2. No e n ta n to , há que se distinguir a falsificação de uma fotocópia, que não possui relevância penal, da falsificação por meio de uma fotocópia, já que nesta segunda hipótese 0 documento, ao invés de ser adulterado por meio da impressão de um novo, é fotocopiado, resultando numa peça distinta do original, e que pode ser apta a produzir resultado penalmente relevante. 3. Na e s p é c ie , o s d o c u m e n to s f a ls if ic a d o s fo ra m e f ic a z e s p a ra a p r o d u ç ã o d e re s u lt a d o p e n a lm e n t e r e le v a n t e , já q u e , m u ito e m b o ra a s p e s s o a s a s s is t id a s p e lo a d v o g a d o t e n h a m

negado

p o s s u ir d o m ic ílio n a c a p it a l c a t a r in e n s e , a s a ç õ e s a ju iz a d a s em n o m e d e la s fo ra m ju lg a d a s p e lo Ju iz a d o E s p e c ia l F e d e ra l lo c a l. 4- T r a t a n d o -s e d e fo to c ó p ia co m p o t e n c ia lid a d e le s iv a c o n c re ta , p r o d u z id a p o r a d v o g a d o e u t iliz a d a e m p r o c e s s o ju d ic ia l e le t rô n ic o , q u e e f e t iv a m e n t e fo i c a p a z d e lu d ib r ia r u m a m a g is t ra d a no e x e rc íc io d e s u a a t iv id a d e ju r is d ic io n a l, n ã o h á q u e s e f a la r n a a t ip ic id a d e d a c o n d u ta d o re c o rre n t e . P re c e d e n te s " (STJ, 5a T., AgRg n o s EDcl no A R Esp 9 2 9 12 3 , j. 2 5 /0 9 /2 0 18 ). S u b s titu iç ã o de fotografia em c a rte ira de iden tid ad e: c o n fig u ra f a ls id a d e d o c u m e n t a l (a rt . 29 7).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-SP - 2012 - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa:

"A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura 0 crime de falsificação de documento público (art. 297, CP)". (FCC - 2012 - TRT20 - Juiz do Trab alho) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa:

"A falsificação de testamento particular tipifica 0 delito de falsificação de documento público e a de duplicata 0 crime de falsificação de documento particular". (VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada in co rre ta a seguinte alter­

nativa: "A cópia autenticada de documento não se equipara ao documento público".

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

15 9

P ap el escrito a lá p is: p r e d o m in a o e n t e n d im e n t o q u e n ã o c o n fig u ra d o c u ­ m e n to o p a p e l e s c rito a lá p is , em ra z ã o d e s u a p a te n te in s e g u r a n ç a d e v id o à f a c ilid a d e d e s u a a lt e r a b ilid a d e .

Estabelecimento p a rticu la r de ensino. C o m p e t ê n c ia d a Ju stiça E s t a d u a l, n o s Súmula 10 4 do STJ: "Compete à Justiça Estadual 0 processo e julgamento

te rm o s d a

dos crim es de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino". C ad ern eta de Inscrição e Registro (CIR) ou de C a rte ira de H a b ilit a ç ã o de A m ad or (CHA). De a c o r d o co m a Súmula Vinculante 36 do STF, " C o m p e te à Ju stiça F e d e ra l co m u m p r o c e s s a r e ju lg a r c iv il d e n u n c ia d o p e lo s c r im e s d e f a ls if ic a ç ã o e d e u s o d e d o c u m e n to fa ls o q u a n d o s e t r a t a r d e f a ls if ic a ç ã o d a C a d e r n e t a d e In s c riç ã o e R e g istro (CIR) ou d e C a r t e ir a d e H a b ilit a ç ã o d e A m a d o r (CH A ), a in d a q u e e x p e d id a s p e la M a rin h a d o B ra s il" .

► Com o esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz de D ireito) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:

"Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil". (CESPE - 2019 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Contas) Foi considerada

correta a seguinte alternativa: "Compete à justiça federal comum processar e julgar ci­ vil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil".

5.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a ls if ic a r d o c u m e n to p ú b lic o ou a lt e r a r

d o c u m e n to p ú b lic o v e r d a d e ir o , c ie n te 0 a g e n te d a ilic it u d e d a s u a c o n d u ta . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l (d o lo e s p e c ífic o ) e n e m d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

► Com o esse assunto foi cobrado em concurso? (MPT - 2017 - P ro c u ra d o r do Trab alho) Foi considerada incorreta a seguinte alternati­

va: "0 crime de falsificação de documento público consiste em omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com 0 fim de prejudicar direito, criar obri­ gação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". (CESPE - 2013 - CNJ - A nalista Ju diciário ) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte assertiva: "Crim e de falsificação de docum ento público, quando com etido po r funcionário p ú bli­ co, adm ite a m o d alid ad e culposa - hipótese em que a pena é red uzid a".

6.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e 0 a g e n te f a ls if ic a o u a lt e r a 0

d o c u m e n to p ú b lic o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e p r e ju íz o o u q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o . C o m o o c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a te n t a t iv a .

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Contas) Foi co nsid erad a in co rre ta a seguinte alternativa: "0 crim e de fa lsid ad e m aterial de docum ento público se consum a com a efetiva utilização do docum ento público falsificad o e a ocorrência de prejuízo". (CESPE - 2016 - TCE-PR - A udito r) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de falsificação de docum ento público é crim e m aterial e, portanto, som ente se consum a po r o casião do dano provocado pela alu d id a falsificação".

7.

Forma majorada (§ i°)

De acordo com 0 § i°, "Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aum enta-se a pena de sexta parte". ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - CNJ - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Crim e de falsificação de docum ento público, quando com etido po r funcionário público, adm ite a m o d a lid a d e culp o sa - hipótese em que a pena é red uzid a". (CESPE - 20 12 - MP-RR - P ro m o to r de Justiça) Foi c o n sid e ra d a incorreta a seguinte a lte rn a tiva : "A agravante p revista nos crim es de falsificaçã o de p a p é is públicos som ente te rá in cid ê n cia so b re 0 funcio nário público cujas a tiv id a d e s estejam d i­ retam ente re la c io n a d a s com os docum entos co ntrafeitos e d e sd e que tenha e le se p re va le cid o do cargo p a ra a prática da infração , não bastand o a sim p le s condição de funcio nário ". (FCC - 2012 - TRT20 - Juiz do Trab alh o) Foi co nsid erad a co rreta a seguinte a lternati­ va : "Configura causa de aum ento da pena nos d elito s de falsificação de docum ento público e falsid ad e ideológica a circunstância de 0 agente s e r funcio nário público e com eter 0 crim e p revalecen d o -se do cargo". (UESPI - 20 14 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a co rreta a seguinte alte rn a ti­ va: "No crim e de falsificação de docum ento público, se 0 agente é funcio nário público e se prevalece do cargo para com etê-lo, sua pena será aum entada em um sexto".

8.

Forma equiparada - alteração legislativa (§§ 30 e 40)

A Lei n° 9.983/00, que dispõe sobre os crimes contra a Previdência Social, acrescentou os §§ 30 e 40 ao art. 297. As condutas acrescentadas pela lei nova estavam dispostas nas alíneas g, h e i do art. 95 da Lei n. 8.212/91 (que trata da Seguridade Social), as quais foram revogadas. O b s.: os crimes equiparados não correspondem à falsid ade material, objeto de análise do art. 297, mas sim à falsidade ideológica, razão pela qual 0 acréscimo deveria ter ocorrido ao art. 299.

Responde pelo crime, nos moldes do § 30. quem insere ou faz inserir: a) na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; b) na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

16 1

so c ia l, d e c la ra ç ã o fa ls a ou d iv e rs a d a q u e d e v e ria t e r s id o e sc rita ; c) em d o cu m e n to c o n táb il ou em q u a lq u e r o utro d o cu m e n to re la c io n a d o co m a s o b rig a ç õ e s d a e m p r e s a p e r a n t e a p r e v id ê n c ia s o c ia l, d e c la r a ç ã o fa ls a ou d iv e r s a d a q u e d e v e r ia t e r c o n s ta d o . 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e o a g e n te in s e r e ou fa z in s e r ir a d e c la r a ç ã o f a ls a . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a fo rm a te n t a d a . Nos te rm o s d o § 4 0, c o m e te 0 d e lito q u e m o m ite , n o s d o c u m e n t o s m e n c io n a ­ d o s no § 3 °, n o m e d o s e g u r a d o e s e u s d a d o s p e s s o a is , a re m u n e r a ç ã o , a v ig ê n c ia d o c o n tra to d e t r a b a lh o ou d e p r e s t a ç ã o d e s e r v iç o s . T r a t a -s e d e c rim e o m is s iv o p r ó p r io o u p u ro , ra z ã o p e la q u a l n ã o a d m ite a t e n t a t iv a . A c o n s u m a ç ã o o c o r re no m o m e n to em q u e 0 a g e n te s e a b s té m d a c o n d u ta d e v id a ( in s e r ç ã o d a s in fo r­ m a ç õ e s n o s d o c u m e n t o s r e f e r id o s no p a rá g ra f o a n t e r io r ) .

> O STJ JÁ D ECIDIU DE MANEIRA DIVERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE A SIMPLES OM ISSÃO CONFIGURAR, OU NÃO, CRIME:

>

"1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho 0 contrato profissional celebrado com 0 empregado, impossível concluir que a previsão de sanções administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria suficiente para punir quem assim procede. 2. Na espécie, a denúncia descreveu que 0 acusado mantinha 6 (seis) trabalhadores em seu carvoeiro, por muito tempo, sem 0 devido registro, conduta que se subsum e ao tipo previsto no § 40 do artigo 297 do Código Penal" (STJ, 5* T., AgRg no REsp 1569987, j. 01/09/2016).

>

"A sim p les om issão de anotação na C a rte ira de Trab alh o e P revid ên cia Social (CTPS) não co nfigura, p o r si só, 0 crim e de falsificação de docum ento público (art. 297 / § 4 o, do CP). Isso porque é imprescindível que a conduta do agente preencha

não apenas a t ip ic id a d e fo rm a l, mas antes e principalmente a t ip ic id a d e m a te ria l, ou seja, deve ser demonstrado 0 dolo de falso e a efetiva possibilidade de vulneração da fé pública. Com efeito, 0 crime de falsificação de documento público trata-se de crime contra a fé pública, cujo tipo penal depende da verificação do dolo, consistente na vontade de falsificar ou alterar 0 documento público, sabendo 0 agente que 0 faz ilicitamente. Além disso, a omissão ou alteração deve ter concreta potencialidade lesiva, isto é, deve ser capaz de iludir a percepção daquele que se depare com 0 documento supostamente falsificado. Ademais, pelo princípio da intervenção mínima, 0 Direito Penal só deve ser invocado quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger os bens considerados importantes para a vida em sociedade. Como corolário, 0 princípio da fragmentariedade elucida que não são todos os bens que têm a proteção do Direito Penal, m as apen as

alguns, que são os de maior importância para a vida em sociedade. Assim, uma vez verificado que a conduta do agente é suficientemente reprimida na esfera administrativa, de acordo com 0 art. 47 da CLT, a simples omissão de anotação não gera consequências que exijam repressão pelo Direito Penal" (STJ, 5* T., REsp 1.252.635, j. 24/4/2014). Inform ativo n° 539. As p e n a s s ã o a s m e s m a s d is p o s t a s p a ra a fo rm a b á s ic a (caput), ou seja, 2 a 6

anos de re clu sã o , além de multa.

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCV - 2017 - TRT12 - A nalista Judiciário) Caio, ao cessar suas atividades empresariais,

determina que 0 responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, 0 vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017. Descobertos os fatos, a Caio: a) não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho; b) será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público; c) será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular; d) será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público; e) será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. G abarito : B.

(FCC -

20 17 - TRE-SP - A nalista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte alternati­ va: "Aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica". (TRT4 - 2016 - Juiz do Trab alho) Foi considerada correta a seguinte alternativa:

"0

empregador que anota dolosamente, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, data de admissão diversa da verdadeira, incorre nas penas previstas para 0 crime de falsidade ideológica". (TRT2 - 2012 - Juiz do Trab alh o) "Macedo, proprietário da Panificadora Sonhos Ltda., solicitou a CTPS de seu empregado Marcos para atualizações. Entretanto, agindo com dolo, Macedo tirou cópia reprográfica da carteira de trabalho e inseriu informações falsas. Dias depois, houve a rescisão do contrato de Marcos. Recebendo notificação de reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado, Macedo juntou cópia da carteira adulterada como documento que acompanhou a defesa da empresa ré. A conduta do proprietário da empresa caracteriza crime de: a) falsificação de documento público; b) falsa identidade; c) falsidade ideológica; d) sonegação de papel ou objeto de valor probatório; e) falsificação de papéis públicos". G abarito : C. (TRT24 - 2012 - Juiz do Trab alh o) "A contratou B para trabalhar em 1° de março de 2011.

Ao efetuar 0 registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social de B, A anotou a data de início do vínculo empregatício 1° de novembro de 2011. Assinale a alternativa Correta: a) 0 ato praticado por A não constitui crime, b) 0 ato praticado por A constitui crime de supressão de informação, c) 0 ato praticado por A constitui crim e de falsificação de docum ento particular, d) O ato praticado por

A constitui crime de falsidade ideológica, e) 0 ato praticado por A constitui crime de falsificação de documento público". G abarito : D. (TRT15 - 2 0 11 - Juiz do Trab alh o) "João da Boavontade anotou a carteira de trabalho e

previdência social de sua tia Maria Anunciação do Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a efetuar 0 recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto daquelas devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente, permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber benefício previdenciário no momento a partir do qual fossem preenchidos os requisi­ tos legais. É mais correto asseverar, na hipótese tratada, que: a) João cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as características da falsificação não interferem no exame da tipicidade; b) a pena prevista para 0 crime cometido por

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

16 3

jo ã o é a de reclusão, de 2 (do is) a 6 (seis) anos, e m ulta; c) a pena prevista para 0 crim e com etido po r João é a de detenção ou de m uita, porque 0 crim e tem m enor potencial agressivo à previd ência so cial; d) João cometeu crim e de falsificação de d o ­ cum ento particular, contudo, cu id a n d o -se de falsificação gro sseira, facilm ente p ercep­ tível, não existe 0 delito; e) não há crim e, porque as contribuições foram quitadas". G abarito : B.

9.

Concurso de crimes F a ls if ic a ç ã o d e d o c u m e n to p ú b lic o e e s t e lio n a t o . E x iste m v á r ia s o r ie n t a ç õ e s : a )

há c o n c u rs o m a t e ria l ( p o is s ã o o f e n d id o s b e n s ju r íd ic o s - fé p ú b lic a e p a t rim ô n io - d is t in t o s ); b ) h á c o n c u rs o f o rm a l (m u ita s d e c is õ e s d o STF v ê m n e s s e s e n t id o : HC 98526, j. 2 9 /0 6 /2 0 10 ; RHC 83990, j. 10 /0 8 /2 0 0 4 ); c) 0 d e lito d e f a ls o a b s o r v e 0 e s t e lio n a t o ( p o is é m a is g ra v e ); d ) 0 c rim e d e e s t e lio n a t o a b s o r v e a f a ls if ic a ç ã o d e d o c u m e n to p ú b lic o . A ú ltim a p o s iç ã o te m s id o m a is c o b r a d a n o s c o n c u rs o s p ú b lic o s , in c lu s iv e p o r re f le t ir p o s ic io n a m e n t o s u m u la d o d o STJ: " Q u a n d o 0 f a ls o

exaure no (Súmula 17). se

e s t e lio n a t o , s e m m a is p o t e n c ia lid a d e le s iv a , é p o r e s t e a b s o r v id o "

O b s.: no c a s o d e e x is t ir m a io r p o te n c ia l le s iv o , ou s e ja , d e a f a ls id a d e m o s ­ t r a r -s e a p ta a o u t ra s p r á t ic a s d e lit iv a s , n ã o s e r á a p lic a d a a re g ra d a c o n s u n ç ã o , m a s d o c o n c u rs o fo rm a l d e c r im e s . N e s s e s e n t id o : " S e n d o a f a ls id a d e m e io p a ra 0 e s t e lio n a t o , n ã o s e e x a u r in d o n e s te , in v iá v e l a a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a c o n s u n ç ã o , p o r p e r m a n e c e r a f a ls id a d e a p ta à p r á t ic a d e o u t ra s a t iv id a d e s d e lit iv a s . A p lic a -s e , n e s t e s c a s o s , 0 c o n c u rs o f o rm a l d e c r im e s , e n ã o 0 c o n c u rs o m a t e r ia l. ( P r e c e d e n t e s d o STF)" (STJ, 5* T., HC 1 2 5 3 3 1 , j. 0 9 /0 2 /2 0 10 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz de D ireito) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça". (FCC - 2015 - TRT23 - Juiz do Trab alh o) "Alfredo, de posse de cheque em branco do

empregador, falsifica a assinatura deste no título e 0 utiliza na compra de determina­ do bem, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do comerciante. Na hipótese, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Alfredo responde por: a) falsificação de documento público e estelionato, em concurso formal; b) estelionato, apenas; c) falsificação de documento público e estelionato, em concurso material; d) e s t e lio n a t o e f a ls if ic a ç ã o d e d o c u m e n t o p a r t ic u la r , e m c o n c u r s o f o r m a l; e ) f a ls if ic a ç ã o

de documento público, apenas". G abarito : B. (FCC - 20 12 - TRT20 - Juiz do T rab alh o ) Foi considerada incorreta a seguinte alterna­

tiva: "0 estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça". F a ls if ic a ç ã o e u so d o d o c u m e n to f a ls if ic a d o : " 0 e n t e n d im e n t o s u f ra g a d o p e la ju r is p r u d ê n c ia d o S u p r e m o T r ib u n a l F e d e ra l é d e q u e s e 0 m e s m o s u je it o fa ls ific a

16 4

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

e, em s e g u id a , u s a o d o c u m e n to f a ls if ic a d o , re s p o n d e a p e n a s p e la f a ls if ic a ç ã o " (STJ, 6a T., HC 70703, j. 2 3 /0 2 /2 0 1 2 ) . A in d a : "A t e o r d a ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte , o u s o d e d o c u m e n to f a ls if ic a d o (CP, a rt. 304) d e v e s e r a b s o r v id o p e la f a ls if ic a ç ã o d o d o c u m e n t o p ú b lic o (CP, a rt. 29 7), q u a n d o p r a t ic a d o p o r m e s m o a g e n t e , c a r a c ­ t e r iz a n d o 0 d e lito d e u s o p o st fa c tu m n ã o p u n ív e l, ou s e ja , m e ro e x a u rim e n t o d o c rim e d e fa ls o , n ã o re s p o n d e n d o 0 f a ls á r io p e lo s d o is c r im e s , em c o n c u rs o m a t e r ia l" (STJ, 5a T., HC 3 7 1.6 2 3 , j. 0 8 /0 8 /2 0 17 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "0 sujeito ativo que falsifica e usa 0 documento é punido pelos dois crimes". F a ls if ic a ç ã o e e s t e lio n a t o ju d ic iá r io : " 1 . A f a s t a d a a im p u t a ç ã o r e la t iv a a o c r i­ m e d e e s t e lio n a t o ju d ic iá r io , t e n d o em v is ta a fa lta d e p r e v is ã o le g a l p a r a ta n ­ to , a s s im c o m o em ra z ã o d a d is p o s iç ã o c o n s tit u c io n a l q u e a s s e g u r a à p a rt e 0 a c e s s o a o P o d e r J u d ic iá r io , p e r s is t e v á lid a a im p u t a ç ã o r e f e r e n t e à f a ls if ic a ç ã o d e d o c u m e n to p a rt ic u la r, h a ja v is t a q u e 0 p a c ie n t e , n a q u a lid a d e d e a d v o g a d o , p r o p ô s a ç ã o d e r e s p o n s a b ilid a d e c iv il p o r d a n o s m o ra is e m a t e r ia is em n o m e d e t e r c e ir a p e s s o a c o n tra 0 B a n co in t it u la d o , u t iliz a n d o -s e d e p r o c u r a ç ã o co m a s s in a t u r a f a ls a . 2. In e x is te n te c o m o fig u ra p e n a l t íp ic a a c o n d u ta d e in d u z ir em e r r o 0 P o d e r J u d ic iá rio a fim d e o b t e r v a n ta g e m ilíc it a , n ã o h á s e f a la r em a b ­ s o r ç ã o d e u m a c o n d u ta t íp ic a (f a ls o ) p o r o u t ra q u e s e q u e r é p r e v is t a le g a lm e n t e ( e s t e lio n a t o ju d ic iá r io ) " (STJ, 6a T., AgRg no RHC 9 8 .0 4 1, j. 2 3 /0 8 /2 0 18 ). P r e s c r iç ã o : no c a s o d e c o n c u rso d e c rim e s , a ex tin çã o d a p u n ib ilid a d e in c id irá s o b re a p e n a d e c a d a u m , is o la d a m e n te (a rt. 1 1 9 d o CP).

10. Distinção •

F a ls ific a ç ã o d e c h a s s i ou q u a lq u e r s in a l id e n t if ic a d o r d e v e íc u lo a u to m o to r, d e se u c o m p o n e n te ou e q u ip a m e n t o : a rt. 3 1 1 d o CP.

•

A t rib u ir -s e ou a t r ib u ir a te rc e ir o fa ls a id e n t id a d e p a ra o b t e r v a n ta g e m , em p ro v e ito p r ó p rio ou a lh e io , ou p a ra c a u s a r d a n o a o u tre m : a rt. 307 d o CP.

•

F a lsific a r, no to d o ou em p a rte , d o c u m e n to p ú b lic o , ou a lt e r a r d o c u m e n to p ú b lic o v e r d a d e ir o , p a ra fin s e le it o r a is : a rt. 348 d o C ó d ig o E le ito ra l (Lei n. 4 7 3 7 / 65 ).

•

F a lsific a r, no to d o ou em p a rte , d o c u m e n to p ú b lic o ou p a rtic u la r, ou a lt e r a r d o c u m e n to v e r d a d e ir o , d e s d e q u e 0 fa to a te n te c o n tra a a d m in is t ra ç ã o ou 0 s e rv iç o m ilita r: a rt. 3 1 1 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

11. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

3.3.

16 5

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento parti­ cular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

1.

Parágrafo único. Para fins do disposto no equipara-se a documento particu­ lar 0 cartão de crédito ou débito. caput,

Bem jurídico T u t e la -s e

a

fé

p ú b lic a ,

em

e s p e c ia l

a

a u t e n t ic id a d e

de

d o c u m e n to s

p a r t ic u la r e s .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito

p a s s iv o

é 0 E s ta d o . A p e s s o a e v e n t u a lm e n t e le s a d a

s e r á v ít im a

m e d ia ta o u in d ir e t a .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em falsificar, no to d o ou em

p a rt e , d o c u m e n to

p a r t ic u la r ou a lt e r a r d o c u m e n to p a r t ic u la r v e r d a d e ir o .

Condutas n u clea res: a s m e s m a s d o c rim e a n t e rio r. R e m e te m o s 0 le it o r a o s c o m e n t á r io s t e c id o s q u a n to a o d e lito d e f a ls if ic a ç ã o ou a lt e r a ç ã o d e d o c u m e n to p ú b lic o .

Objeto m aterial: é 0 d o c u m e n to p a r t ic u la r f a ls if ic a d o o u a lt e r a d o . Documento p a rticu lar: é to d o a q u e le q u e n ã o c o n fig u ra documento público s im p le s (a rt . 29 7, caput) ou p o r e q u ip a r a ç ã o (a rt. 29 7, § 2 °). Fotocópia não au ten ticada: e n t e n d e m o s q u e n ã o s e e q u ip a r a a " d o c u m e n t o " , ra z ã o p e la q u a l n ã o p o d e s e r o b je to m a t e ria l d o c rim e em a n á lis e . N e s s e s e n t i­ d o : STF, HC 60984; STJ, RHC 9260.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte alter­

nativa: "A pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade, não autenticada, pratica 0 crime de falsidade de documento particular". Falsificação de cartão . A Lei n . 1 2 .7 3 7 /1 2 in s e r iu um p a r á g r a f o ú n ic o a o a rt. 298 d o C ó d ig o P e n a l, co m o s e g u in te t e o r: "Para fins do disposto no caput, equipara-se

a documento particular 0 cartão de crédito ou débito".

166

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2019 - TJ-SC - Titu lar de S erviço s de Notas e de Registros) Foi considerada

a seguinte alternativa: "0 delito de falsificação de cartão de crédito, quando realizado para a prática de estelionatos, fica absorvido pelo delito do art. 171 do Có­ digo Penal, por ser crime-meio, conforme Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça". in co rre ta

(FCC - 2017 - TRE-SP - A nalista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte alternati­ va: "Equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público 0 cartão de crédito ou débito". (FCC - 2015 -TJ-GO - Juiz de D ireito) "Falsificar cartão de crédito ou débito é: a) conduta

atípica; b) crime de falsificação de documento particular; c) crime de falsa identidade; d) crime de falsidade ideológica; e) crime de falsificação de documento público, por equiparação". G abarito : B. (FCC - 2014 -T R T 18 - Juiz do Trab alho) "Falsificar cartão de crédito é: a) conduta atípica,

b) falsificação de documento público, c) falsidade ideológica, d) falsa identidade, e) falsificação de documento particular". G ab arito : E. (A ro eira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia) "A falsificação de cartão de crédito ou

de débito da Caixa Econômica Federal configura 0 crime de : a) falsificação de papéis públicos, b) falsificação de documento público, c) falsificação de documento particular, d) falsidade ideológica". G abarito : C. (VUNESP - 2014 - TJ-PA - A u xilia r Judiciário) "Aquele que confecciona um cartão de

crédito falso comete 0 crime d e _______ , na modalidade equiparada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: a) Moeda Falsa; b) Uso de Documento Falso; c) Falsidade Ideológica; d) Falsificação de Documento Particular; e) Falsificação de Documento Público". G abarito : D. Cheque devolvid o pelo banco p o r insuficiência de fundos: e m re g ra , 0 c h e q u e é e q u ip a r a d o a d o c u m e n to p ú b lic o (§ 2 ° d o a rt. 297 d o C P ). No e n ta n to , c o m o 0 c h e q u e d e v o lv id o n ã o p o d e s e r t r a n s m it id o p o r e n d o s s o , n ã o s e r á m a is c o n s i­ d e r a d o d o c u m e n to p ú b lic o p o r e q u ip a r a ç ã o . A s s im , p o r e x c lu s ã o , s e r á to m a d o c o m o d o c u m e n to p a rt ic u la r.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2 0 11 - INFRAERO - Advogado) "Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em paga­

mento da venda de mercadoria. Depositado, 0 cheque foi devolvido por insuficiência d e fu n d o s . N o v a m e n t e d e p o s it a d o , t o r n o u a s e r d e v o lv id o p o r in s u f ic iê n c ia d e fu n d o s .

Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou 0 cheque e 0 transferiu a José, que alterou 0 valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitoria contra 0 emitente. Nesse caso, José: a) não responderá por nenhum delito porque 0 cheque estava prescrito, b) responderá por falsificação de documento particular, c) responderá por falsificação de documento público, d) responderá por uso de docu­ mento público falso, e) responderá por uso de papel público alterado". G abarito : B. Estabelecim ento p a rticu la r de ensino. C o m p e t ê n c ia d a Ju stiç a E s t a d u a l, no s te rm o s d a

Súmula 104 do STJ: "Compete à Justiça Estadual 0 processo e julgam en­

to dos crim es de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino ".

Cap. Hi . Crimes contra a fé pública

167

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UFMT - 20 14 - MP-MT - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada in co rre ta a seguinte alter­

nativa: "Compete à Justiça Federal 0 processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a ls ific a r, no to d o ou em p a rt e , d o c u m e n to p a r t ic u la r ou a lt e r a r d o c u m e n to p a r t ic u la r v e r d a d e ir o . 0 a g e n te n ã o

p r e c is a e s t a r m o v id o p o r um e s p e c ia l in t e r e s s e d e o b t e r

v a n ta g e m ou p r e ju d ic a r t e r c e ir o , já q u e 0 c rim e n ã o e x ig e d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l. N ão é p r e v is t a a fo rm a c u lp o s a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPT - 2017 - P ro c u ra d o r do Trab alh o) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa:

"0 crime de falsificação de documento particular consiste em omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir decla­ ração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com 0 fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a 0 n ú c le o d o

t ip o , f a ls if ic a n d o ou a lt e r a n d o 0 d o c u m e n to p a r t ic u la r v e r d a d e ir o , no to d o ou em p a rt e . C o m o 0 d e lit o é formal, n ã o h á n e c e s s id a d e d e u t iliz a ç ã o d o d o c u m e n to ou d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o . A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, já q u e 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e .

6. •

Distinção C o n stitu i c rim e c o n tra a o rd e m

t rib u t á ria s u p r im ir ou r e d u z ir trib u to , ou

c o n trib u iç ã o s o c ia l e q u a lq u e r a c e s s ó r io , m e d ia n te a s s e g u in te s c o n d u ta s : fa ls if ic a r ou a lt e r a r no ta fis c a l, fa tu ra , d u p lic a ta , no ta d e v e n d a , ou q u a lq u e r o u tro d o c u m e n to re la t iv o à o p e ra ç ã o t rib u t á v e l: a rt. 1 ° , III, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 . •

C o n stitu i c rim e c o n tra a o rd e m

t rib u t á ria s u p r im ir ou r e d u z ir trib u to , ou

c o n trib u iç ã o s o c ia l e q u a lq u e r a c e s s ó rio , m e d ia n te a s s e g u in te s c o n d u ta s : e la b o ra r, d is trib u ir, fo rn e c e r, e m it ir ou u t iliz a r d o c u m e n to q u e s a ib a ou d e v a s a b e r fa ls o ou in e x a to : a rt. 1 ° , IV, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 . •

F a lsific a r, no to d o ou em p a rte , d o c u m e n to p a r t ic u la r ou a lt e r a r d o c u m e n to p a r t ic u la r v e r d a d e ir o , p a ra fin s e le it o r a is : a rt. 349 d o C ó d ig o E le ito ra l (Lei n. 4 7 3 7 / 65 ).

•

F a lsific a r, no to d o ou em p a rte , d o c u m e n to p ú b lic o ou p a rtic u la r, ou a lt e r a r d o c u m e n to v e r d a d e ir o , d e s d e q u e 0 fa to a te n te c o n tra a a d m in is t ra ç ã o ou 0 s e rv iç o m ilita r: a rt. 3 1 1 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

168

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

7.

Ação penal A ç ã o p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um

a n o , é c a b ív e l o in s titu to d o sursis p r o c e s s u a l (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 20 12 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada co rreta a seguinte alter­

nativa: "A ação penal do crime de falsificação de documento particular é de iniciativa pública, incondicionada".

3.4.

FALSIDADE IDEOLÓGICA OU INTELECTUAL Art. 299. Omitir, em docum ento público ou particular, d e ­ claração que d ele d e v ia constar, ou nele in s e rir ou fa­ ze r in se rir d ecla raçã o falsa ou d ive rsa da que d evia se r e scrita, com 0 fim de p re ju d ic a r direito, c ria r o brigação ou a lte ra r a v e rd a d e so b re fato ju rid ica m e n te relevante: Pena - re clu sã o , de um a cinco ano s, e m ulta, se 0 d ocu ­ m ento é pú blico , e re clu sã o de um a trê s a n o s, e m ulta, se 0 d ocum ento é particular.

Form a

—

P arág rafo único. Se 0 agente é funcioná­ rio público, e com ete 0 crim e p re va le cen d o -se do cargo, ou se a falsificação ou alte ra ção é d e assentam ento de registro civil, aum e nta-se a pena de sexta parte.

1.

Distinção entre falsidade material e falsidade ideológica Falsidade material

Falsidade ideológica

0 d ocum ento po ssu i v ício em su a form a (re fe ­ re -se à fo rm a do d ocum ento)

0 d ocum ento não po ssu i v ício em su a form a (re fe re -se ao conteúdo do d ocum ento)

0 d ocum ento a p re se n ta d efe ito s extrínsecos (ra su ra s, no vo s d iz e re s, su p re ssã o d e p a la ­ vra s )

Não há ra s u ra s ou su p re s sã o de p a la v ra s no docum ento. A pe sso a que e la b o ra 0 d o cu m e n ­ to po ssu i leg itim id a d e p a ra isso.

Em regra, se d em onstra p o r exam e p e ricial, mas

Não há n e c e ssid a d e de p e ríc ia

pode s e r v e rific ad a p o r outros m eios d e prova

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 20 14 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada co rreta a seguinte alternati­

va: "A falsidade é material quando o vício incide sobre 0 aspecto físico do documento, a sua forma" (MP-SP - 20 12 - Pro m oto r de justiça) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso". (FCC - 2012 - TRT20 - Juiz do Trab alho) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte".

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

2.

16 9

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a a u t e n t ic id a d e s u b s t a n c ia l (c o n t e ú d o ) d o s

d o c u m e n to s p ú b lic o s e p a r t ic u la r e s .

3.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

Se 0 a g e n te é funcionário público, e c o m e te 0 c rim e p r e v a le c e n d o -s e d o c a rg o , a u m e n t a -s e a p e n a d e s e x ta p a rte .

Obs.:

0 s u je it o a tiv o particular d e v e t e r 0 d e v e r ju r íd ic o d e d iz e r a v e r d a d e ,

s o b p e n a d e n ã o s e c a r a c t e r iz a r 0 c rim e d e f a ls id a d e id e o ló g ic a . S u je ito

p a s s iv o

é 0 E s ta d o . A p e s s o a e v e n t u a lm e n t e le s a d a

s e r á v ít im a

m e d ia ta o u in d ir e t a .

4. Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is te em

omitir, em d o c u m e n to p ú b lic o ou p a rtic u la r,

d e c la r a ç ã o q u e d e le d e v ia c o n s ta r, ou n e le in s e r ir ou faze r inserir d e c la r a ç ã o f a ls a ou d iv e r s a d a q u e d e v ia s e r e s c r it a , co m 0 fim d e p r e ju d ic a r d ir e it o , c r ia r o b rig a ç ã o o u a lt e r a r a v e r d a d e s o b r e fa to ju r id ic a m e n t e r e le v a n t e .

Condutas típicas: a ) omitir: s ilê n c io in t e n c io n a l (0 a g e n te d e ix a d e c o n s ta r no d o c u m e n to a d e v id a d e c la r a ç ã o ; b)

inserir:

o c o r re q u a n d o 0 a g e n te , p o r a to

p r ó p r io , in t ro d u z d e c la r a ç ã o f a ls a ou d iv e r s a d a q u e d e v e r ia c o n s ta r; c)

inserir:

fazer

o c o r re q u a n d o 0 a g e n te s e v a le d a p e s s o a c o m p e te n te p a r a in t r o d u z ir a

d e c la r a ç ã o f a ls a ou d iv e r s a d a q u e d e v e r ia c o n sta r.

Fa lsid a d e m ed iata: e s tá r e la c io n a d a à c o n d u ta faze r inserir. A q u i é p o s s ív e l q u e 0 p a r t ic u la r s e ja a u t o r d e f a ls id a d e id e o ló g ic a em d o c u m e n to p ú b lic o .

Conteúdo v e rd a d e iro : n a d a

im p e d e

h a v e r f a ls id a d e

id e o ló g ic a

m esm o

c o n s ta n d o no d o c u m e n to c o n t e ú d o v e r d a d e ir o . É 0 q u e o c o r re q u a n d o 0 a g e n te in s e r e ou fa z in s e r ir u m a d e c la r a ç ã o v e r d a d e ir a , p o ré m d iv e r s a d a q u e d e v e r ia c o n s ta r.

Documento sem v a lo r p rob ató rio: 0 a rt. 299 tra ta d a f a ls id a d e id e o ló g ic a d e d o c u m e n to p ú b lic o ou p a rt ic u la r. D o c u m e n to , c o m o v is to n o s c r im e s a n t e r io r e s , é 0

instrumento com valor probatório,

d e t a l fo rm a q u e s e 0 c o n te ú d o n ã o s e r v ir

p a ra p r o v a r a lg u m fa to n ã o s e r á c o n s id e r a d o d o c u m e n to . A s s im , n ã o h á c rim e no c a s o d e r e q u e r im e n t o s , p e t iç õ e s e o u t r a s d e c la r a ç õ e s s u je it a s à a v e r ig u a ç ã o , já q u e , p o r si só , n ã o p ro v a m n a d a . N e sse s e n t id o : " 1 - D o c u m e n to d ig ita l q u e p o d e t e r a s u a h ig id e z a f e r id a e, p o is , p r o d u z ir e fe it o s ju r íd ic o s , é a q u e le a s s i­ n a d o d ig it a lm e n te , c o n fo rm e a In fra e s t ru t u ra d e C h a v e s P ú b lic a s B r a s ile ir a (IC P -B r a s il) . 2 - 0

c u rríc u lo in s e r id o n a p á g in a d ig it a l La ttes d o CNPq n ã o é a s s in a d o

d ig it a lm e n te , m a s d e c o r r e n t e d a in s e r ç ã o d e d a d o s , m e d ia n t e im p o s iç ã o d e lo ­ gin e s e n h a , n ã o o s te n t a n d o , p o rta n to , a q u a lid a d e d e " d o c u m e n to d ig it a l" p a ra fin s p e n a is . 3 - A lé m d is s o , c o m o q u a lq u e r c u rríc u lo , m a t e r ia l ou v ir t u a l, n e c e s s it a

17 0

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

s e r a v e r ig u a d o p o r q u e m te m n e le te m in t e r e s s e , o q u e , c o n s o a n t e c o n s a g r a d a s d o u t rin a e ju r is p r u d ê n c ia , d e n o ta a t ip ic id a d e n a c o n d u ta d o c rim e d e f a ls id a d e id e o ló g ic a " (STJ, 6a T., RHC 8 1.4 5 1/R J, j., 2 2 /0 8 /2 0 1 7 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AP - D efensor Público) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "Sobre 0 crime de falsidade ideológica: 0 documento para fins de falsidade ideológica deve ser uma peça que tenha possibilidade de produzir prova de um de­ terminado fato, ainda que para tanto sejam necessárias outras verificações". (CESPE - 2018 - PCE-PE - P ro c u ra d o r do Estado) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Considerando 0 entendimento do STj: A inserção de dados falsos no cur­ rículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica".

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Para 0 STJ, a declaração de pobreza, com a finalidade de obter os benefícios da gra­ tuidade de justiça, possui presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. Assim, a falsificação da declaração de pobreza é fato atípico. Nesse sen­ tido: "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo 0 magistrado indeferir 0 pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ, 5a T., Aglnt no Aglnt no REsp 1621028, j. 05/10/2017). Ainda: "Esta Corte já decidiu ser atípica a conduta de firmar ou usar declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário" (STJ, 6a T., RHC 46.569, j. 28/04/2015). Obs.: não se pode confundir declaração de pobreza assinada pelo próprio beneficiá­

rio, ou seja, por aquele que seria beneficiado pela Justiça Gratuita, com a hipótese de alguém falsificar a assinatura de outrem em uma declaração de pobreza. Extrai-se da jurisprudência 0 seguinte caso: "A denúncia imputa ao ora recorrente a conduta de falsificar a assinatura de uma declaração de pobreza. Em outras palavras, conforme acusação, a declaração de pobreza não teria sido assinada pelo beneficiário" (STJ, 5a T., AgRg no HC 404 232, j. 15/05/2018).

► C o m o esse assunto foi cobrado e m concurso?

(FCC - 2018 - Câ m ara Legislativa do Distrito Fed era l - P ro c u ra d o r Legislativo) Pratica 0

crime de falsidade ideológica aquele que: A) faz uso de carteira nacional de habilita­ ção falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa. B) altera ou falsifica documento particular verdadeiro e 0 utiliza no Brasil ou no exterior. C) atesta falsa­ mente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público. D) atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. E) omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com 0 fim de criar uma obrigação. G abarito E. (CESPE - 2017 - TRE-PE - A nalista Ju diciário ) Caracteriza crime de falsidade ideológica

a conduta consistente em:

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

17 1

a) o m itir que está em pregado ao preen ch er cad astro público para obtenção de be­ nefício social. b) tro car a foto do docum ento de identificação p o r outra, p ró p ria, m ais recente. c) fingir que é outra pesso a para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado . d) u tilizar o título de e leito r do irm ão que se encontre em viagem para vo tar em seu lugar. e) a lte ra r por conta próp ria o nome que consta na carteira nacional de habilitação. G ab arito : A. (TRT4 - 2016 - Juiz do Trab alh o) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "0 tra b a lh a d o r que apresenta d eclaração de pobreza com inform ações falsas, para ob­ tenção do benefício da justiça gratuita, não com ete crim e de falsid ad e ideo ló gica nem de uso de docum ento falso". (TRF4 - 2016 - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "Na dicção do S u p erio r Tribunal de Justiça, é típica a conduta de firm a r ou usa r d eclaração de pobreza falsa em juízo , com a fin alid ad e de obter 0 reconhecim ento de seu direito à assistência ju d ic iá ria gratuita". Obs.: "0 entendim ento do Sup erio r Tribunal de Justiça é no sentido de que a m era d eclara ção de estad o de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é co n sid era d a conduta típica, diante da p re ­ sunção relativa de tal docum ento, que com porta prova em contrário" (STJ, 6a T., HC 261074, j. 05/08/2014).

Preenchimento de papel em branco assinado por terceira pessoa. i a situação: s e 0 a g e n te o b te v e 0 p a p e l lic it a m e n t e e fo i a u t o r iz a d o a p r e e n c h ê -lo , m a s 0 p r e e n c h e u d e m a n e ir a d if e re n t e d a c o n v e n c io n a d a , c o m e te 0 c rim e d e falsidade

ideológica ( o b s e r v e -s e q u e 0 d o c u m e n to e m a n o u d e p e s s o a c o m p e t e n t e ); 2a situ­

ação:

s e 0 a g e n te o b t e v e 0 p a p e l lic it a m e n t e tã o só p a r a g u a r d a r ou p a r a o u tro s

fin s , e n ã o e s t a v a a u t o r iz a d o a p r e e n c h ê -lo , o u o b te v e ilic it a m e n te 0 d o c u m e n to , e v e io a p r e e n c h ê -lo , t r a t a -s e d e c rim e d e falsid ade material, v e z q u e e m a n o u d e p e s s o a in c o m p e te n te .

Fato juridicamente relevante:

a o m is s ã o ou a d e c la r a ç ã o f a ls a d e v e s e r v ir

p a r a , d e fo rm a d ir e t a o u in d ir e t a , p r e ju d ic a r d ir e it o , c r ia r o b rig a ç ã o o u a lt e r a r a v e r d a d e s o b r e fa to ju r id ic a m e n t e re le v a n t e . D e v e , p o rt a n t o , e s t a r r e la c io n a d a a elemento essencial d o d o c u m e n to . U m a s im p le s ir r e g u la r id a d e ou in v e r d a d e s e m m a io r p o t e n c ia l le s iv o (o u s e ja , q u e n ã o p r e ju d iq u e d ir e it o , c r ie o b rig a ç ã o ou a lt e r e a v e r d a d e s o b r e fa to ju r id ic a m e n t e r e le v a n t e ) n ã o t ip ific a 0 c rim e d o a rt. 299 d o CP.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AP - D efensor Público) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alte rn a ti­ va : "Sobre 0 crim e de fa lsid ad e ideológica: É atíp ica, em tese, a conduta d aq uele que faz inserir, em docum ento público, d eclaração falsa acerca do v e rd a d e iro condutor de veículo envolvido em sinistro de trânsito uma vez que integrante do d ireito à am pla d efesa".

17 2

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

(CESPE - 2013 -T R T 5 - Juiz do Trab alh o) Foi considerada correta a seguinte alternativa:

"De acordo com expressa previsão legal, constitui crime de falsidade ideológica a con­ duta de atestar ao juiz da execução penal a prestação de serviço para fins de remição de pena quando, na verdade, não houve prestação de serviço pelo condenado". (ESAF - 2012 - Receita Fed era l - A udito r Fiscal) "Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher 0 documento, indica que 0 condutor era Manuel. Ma­ nuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de: a) falsidade ideológica, b) falsificação de sinal pú­ blico. c) falsificação de documento particular, d) falsificação de documento público, e) falso reconhecimento de firma". G abarito : A.

5.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r u m a d a s c o n d u ta s d e s c r it a s

no t ip o . A lé m d is s o , o a rt. 299 d o CP ex ig e 0 d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l, c o n s is t e n t e n a e x p r e s s ã o "com o fim d e prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicam ente relevante". N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Co ntas) Foi considerada

incorreta a seguinte alternativa: "Há previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular". (CESPE - 20 17 - TCE-PE - A u d ito r de Controle Externo) Foi considerada correta a seguin­ te alternativa: "A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral quando da prestação de contas afasta a eventual incidência do crime de falsidade ideológica". (CESPE - 2016 - Polícia Científica-PE) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:

0

agente que insere declaração incorreta acerca de seu estado civil por desatenção e falta de cuidado comete crime de falsidade ideológica". (CESPE - 2015 - DPU - D efensor Público Fed era l de Segunda C ateg o ria) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Praticará 0 crime de falsidade ideológica aquele

que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha 0 fim de prejudicar direito, criar obrigação ou a lt e r a r a v e r d a d e s o b r e fa to ju r id ic a m e n t e r e le v a n t e " .

6.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te o m itir, em d o c u m e n to

p ú b lic o ou p a rt ic u la r, d e c la r a ç ã o q u e d e le d e v ia c o n s ta r, ou n e le in s e r ir o u fiz e r in s e r ir d e c la r a ç ã o f a ls a ou d iv e r s a d a q u e d e v e r ia s e r e s c r it a . C o m o s e e stá d ia n t e d e delito form al, a c o n s u m a ç ã o o c o r re in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o le s iv o u lte rio r. A t e n t a t iv a é p o s s ív e l n a s fo rm a s c o m is s iv a s ( in s e r ir ou f a z e r in s e r ir ) , p o is 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e . A c o n d u ta omitir, p o r e v id e n c ia r d e lito o m is s iv o p u ro ou p r ó p r io , n ã o a d m ite 0 conatus ( c rim e u n is s u b s is t e n t e ).

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

17 3

► Com o esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AP - D efenso r Público) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Sobre 0 crim e de fa lsid ad e ideológica: É crim e m aterial, como todo falso, não send o suficiente para sua consum ação a m era po tencialid ad e lesiva". (MP-SP - 2012 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "0 crim e de fa lsid ad e ideológica (art. 299, do CP) com porta as m o d alid ad es com issiva e om issiva".

D esn ecessid ad e de p ro va p ericial: c o n fo rm e a ju r is p r u d ê n c ia d o STJ, " a f ig u r a -s e d e s n e c e s s á r ia a p r o v a p e r ic ia l p a r a d e m o n s t r a ç ã o d a f a ls id a d e id e o ló g ic a , te n d o em v is t a r e c a ir 0 fa ls o s o b r e 0 c o n t e ú d o d a s id é ia s , q u e p o d e s e r d e m o n s ­ t ra d o a t r a v é s d e o u tro s m e io s d e p r o v a " (5 a T., AgRg no Ag 1 4 2 7 1 2 1 , j. 2 0 /0 8 /2 0 13 ). A in d a : " 0 a c ó r d ã o im p u g n a d o n ã o d is s e n t iu d a ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte , no s e n t id o d e q u e , s e n d o a a c u s a ç ã o d e f a ls id a d e id e o ló g ic a , é

alização de perícia,

desnecessária a re­

u m a v e z q u e , d if e r e n t e m e n t e d o q u e o c o r re co m a f a ls id a d e

d o c u m e n t a l, a a lt e r a ç ã o é no c o n t e ú d o (e n ã o n a f o rm a ) d o d o c u m e n t o " (STJ, 5a T., AgRg no R Esp 16 6 9 729 , j. 19 /0 6 /2 0 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AP - D efensor Público) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "Sobre 0 crime de falsidade ideológica: É necessária a realização de perícia, uma vez que, a exemplo do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo do documento".

7.

Formas majoradas De a c o rd o

co m

0 p a rá g ra f o

ú n ic o , "Se 0 agente é funcionário público , e

comete 0 crime prevalecendo-se do cargo , ou se a falsificação ou alteração é de assentam ento de registro civil, aum enta-se a p e n a de sexta parte". ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz de D ireito) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "(É)

inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil". (FUNDEP - 2015 - TCE-MG - A u d ito r/C o n selh eiro Substituto do Trib unal de Contas) Foi

considerada correta a seguinte alternativa: "A pena do crime de falsidade ideológica é aumentada da sexta parte se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil". (PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz de D ireito) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir decla­ ração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com 0 fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo que a causa de aumento prevista no parágrafo único, somente se aplica se 0 agente é funcionário público, e comete 0 crime prevalecendo-se do cargo".

174

8.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Simulação A sim ulação é

p r e v is t a

na

le i c iv il c o m o

t o r n a n d o -o n u lo . De a c o r d o co m o

art.

um

16 7 , § 1 ° ,

n e g ó c io s ju r íd ic o s q u a n d o : I - a p a r e n t a r e m

v íc io

do

ao

n e g ó c io ju r íd ic o ,

CC, h a v e r á s im u la ç ã o no s

c o n f e r ir o u t r a n s m it ir d ir e it o s a

p e s s o a s d iv e r s a s d a q u e la s à s q u a is re a lm e n t e s e c o n fe re m , ou tra n s m it e m ; II c o n t iv e re m d e c la r a ç ã o , c o n fis s ã o , c o n d iç ã o o u c lá u s u la n ã o v e r d a d e ir a ; III - os in s t ru m e n t o s p a r t ic u la r e s fo re m a n t e d a t a d o s , ou p ó s -d a t a d o s . P o rta n to , s e h o u v e r in s e r ç ã o d e a fir m a ç ã o f a ls a em d o c u m e n to fo rm a lm e n te v á lid o , co m 0 fim d e p r e ju d ic a r d ir e it o , c r ia r o b rig a ç ã o ou a lt e r a r a v e r d a d e s o b re fa to ju r id ic a m e n t e re le v a n t e , e n t e n d e m o s q u e e s t a r á c a r a c t e r iz a d o 0 c rim e d o a rt. 299 d o C ó d ig o P e n a l. V e ja -s e 0 e x e m p lo d e H u n g ria : n a s e p a r a ç ã o ju d ic ia l, 0 c ô n ju g e -v a r ã o , p a r a p r e ju d ic a r a m u lh e r, s im u la d ív id a s , e m it in d o p r o m is s ó r ia s em f a v o r d e t e r c e ir o s , c o m o s q u a is s e m a n c o m u n a . 0 t e m a , no e n ta n to , é c o n t ro v e rs o .

9. • •

Distinção P ro m o v e r no re g istro c iv il a in s c r iç ã o d e n a s c im e n to in e x is te n te : a rt. 2 4 1 d o CP. C o n stitu i c rim e c o n tra a o rd e m

t rib u t á ria s u p r im ir ou r e d u z ir trib u to , ou

c o n trib u iç ã o s o c ia l e q u a lq u e r a c e s s ó r io , m e d ia n te a s s e g u in te s c o n d u ta s : o m itir in fo rm a ç ã o , ou p r e s t a r d e c la r a ç ã o fa ls a à s a u t o r id a d e s f a z e n d á r ia s : a rt. i ° , I, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 . •

F r a u d a r a fis c a liz a ç ã o

ou

0 in v e s tid o r, in s e r in d o

ou fa z e n d o

in s e rir, em

d o c u m e n to c o m p ro b a tó rio d e in v e s tim e n to em títu lo s ou v a lo r e s m o b iliá rio s , d e c la r a ç ã o fa ls a ou d iv e r s a d a q u e d e le d e v e r ia c o n s ta r: a rt. 9 ° d a Lei n. 7.492/8 6 . •

O m itir, em d o c u m e n to p ú b lic o ou p a rtic u la r, d e c la r a ç ã o q u e d e le d e v ia co n sta r, ou n e le in s e r ir ou f a z e r in s e r ir d e c la r a ç ã o fa ls a ou d iv e r s a d a q u e d e v ia s e r e s c rita , p a r a fin s e le it o r a is : a rt. 350 d o C ó d ig o E le ito ra l (Lei n. 4 .73 7/6 5 ).

•

O m itir, em d o c u m e n to p ú b lic o ou p a rtic u la r, d e c la ra ç ã o q u e d e le d e v ia c o n sta r, ou n e le in s e r ir ou f a z e r in s e r ir d e c la r a ç ã o fa ls a ou d iv e r s a d a q u e d e v ia s e r e s c rita , co m 0 fim d e p r e ju d ic a r d ire it o , c r ia r o b rig a ç ã o ou a lt e r a r a v e r d a d e s o b re fa to ju r id ic a m e n t e re le v a n t e , d e s d e q u e o fato a te n te c o n tra a a d m in is t ra ç ã o ou 0 s e rv iç o m ilita r: a rt. 3 12 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

•

F a z e r 0 f u n c io n á rio p ú b lic o a firm a ç ã o fa ls a ou e n g a n o s a , o m itir a v e r d a d e , so negar

in fo rm a ç õ e s

ou

dados

té c n ic o -c ie n tífic o s

em

p ro c e d im e n to s

de

a u t o riz a ç ã o ou d e lic e n c ia m e n to a m b ie n ta l: a rt. 66 d a Lei n ° 9.605/98. •

P re s t a r

in fo rm a ç ã o

fa ls a

s o b re

p ro c e d im e n to

ju d ic ia l,

p o lic ia l,

fis c a l

ou

a d m in is t ra t iv o co m 0 fim d e p r e ju d ic a r in t e re s s e d e in v e s tig a d o : a rt. 29 d a Lei d e A b u so d e A u to rid a d e (Lei n ° 13 .8 6 9 /2 0 19 ).

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

17 5

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - TCE-PR - A udito r) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa:

"0

servidor público que dolosamente faz afirmação falsa em procedimento de licencia­ mento ambiental comete 0 crime de falsidade ideológica, previsto no CP".

10. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Se 0 d o c u m e n t o é público, a p e n a c o m in a d a é d e re c lu s ã o d e 1 a 5 a n o s , e m u lta ; s e é particular, a p e n a é d e re c lu s ã o d e 1 a 3 a n o s , e m u lta . A fo rm a s im p le s (caput) a d m ite a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) "Entre as hipóteses a seguir consignadas, assinale aquela que corresponde a crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), a) Rildo, desempregado, tencionando trabalhar como motorista, após obter um espelho de Carteira Nacional de Habilitação não preenchido, embora verdadeiro, nele consigna seus dados pessoais e imprime sua foto, passando-se por pessoa habitada para con­ duzir veículo automotor, sem de fato 0 ser. b) Aderbal, de forma fraudulenta, consigna, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário inferior ao efetivamente recebido por ele, visando a reduzir seus gastos para como INSS. c) Magnolia, com intenção de integrar à sua família 0 filho de outrem, registra a criança em seu nome, como se sua mãe fosse, valendo-se, para tanto, da desatenção do funcionário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que deixa de exigir a documentação pertinente ao ato. d) Tibúrcio, funcionário público do instituto respon­ sável por manter atualizados os registros de antecedentes criminais em determinado Estado-Membro, aproveitando-se de sua atribuição funcional, entra com sua senha no sistema informatizado do órgão e inclui, fraudulentamente, na folha de antecedentes de seu vizinho, crime por ele não praticado, em vingança por conta de uma rixa antiga, e) A fim de auxiliar uma amiga a contratar financiamento para aquisição de eletrodomés­ ticos, Alberico, sócio-gerente em uma empresa têxtil, valendo-se de sua posição, assina declaração afirmando que tal pessoa trabalha de forma remunerada naquele estabele­ cimento empresarial, 0 que não condiz com a realidade". G abarito: E.

3.5.

FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA

Falso re c o n h e cim e n to d e firm a o u le tra

1.

Art. 300. Reconhecer, com o v e rd a d e ira , no e xercício de fu n ç ã o p ú b lic a , firm a ou le tra q u e o n ã o seja:

Pena - re clu sã o , d e um a cinco ano s, e m ulta, se 0 d o ­ cum ento é pú blico ; e d e um a trê s a n o s, e m ulta, se 0 d ocum ento é particular.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a c o n tra 0 re c o n h e c im e n to f a ls o d e fir m a ou le t ra p o r

q u e m e x e rc e fu n ç ã o p ú b lic a .

176

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Sujeitos

2.

0 c rim e é próprio, s o m e n te p o d e n d o s e r p r a t ic a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o .

Atenção:

n ã o s e tra ta d e q u a lq u e r a g e n te p ú b lic o , m a s s im d a q u e le q u e te m a

e s p e c ífic a fu n ç ã o d e re c o n h e c im e n to d e fir m a ou le t ra . De a c o r d o co m o a rt. 30 d o CP, é p o s s ív e l a p a r t ic ip a ç ã o d e p a r t ic u la r no c rim e . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . A p e s s o a e v e n t u a lm e n t e le s a d a s e r á v ít im a ime­ d ia t a ou in d ir e t a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESGRANRIO - 2018 - Transp etro - Advogado) Foi considerada co rreta a seguinte alter­

nativa: " 0 crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime próprio". (CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do Trab alho) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "A tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, visa tutelar a fé pública, não sendo admitida a modalidade culposa desse crime".

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em reconhecer, c o m o v e r d a d e ir a , no e x e rc íc io d e

fu n ç ã o p ú b lic a , fir m a ou le t r a q u e 0 n ã o s e ja .

Fa lsid a d e ideológica: 0 c rim e c u id a d e c a s o e s p e c ífic o d e f a ls id a d e id e o ló g ic a (f a ls if ic a ç ã o s u b s t a n c ia l ou in t e le c t u a l), p o is o q u e é f a ls o é o

conteúdo

da

d e c la r a ç ã o d o f u n c io n á r io p ú b lic o .

Reconhecer: s ig n ific a a t e s t a r a v e r a c id a d e d a fir m a ou le t ra a p o s t a no d o c u m e n to .

Firm a é a a s s in a t u r a d a p e s s o a ; letra é 0 m a n u s c rito d e a lg u é m q u e a s s in a 0 d o c u m e n to .

4.

Tipo su b jetivo É 0 d o lo d ir ig id o a o re c o n h e c im e n to d e a s s in a t u r a ou le t ra , d e v e n d o o a g e n te

e s t a r c ie n te d a f a ls id a d e . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l (d o lo e s p e c ífic o ) e n e m d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te r e a liz a 0 a to d e

r e c o n h e c im e n to , in d e p e n d e n t e m e n t e d a u t iliz a ç ã o d o d o c u m e n to ou d e e v e n t u a l d a n o a t e r c e ir o ( c rim e fo rm a l).

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

17 7

E m b o ra n ã o e x is ta u n a n im id a d e (e m s e n t id o c o n t r á r io : N u cci), a d o u t rin a re c o n h e c e , d e fo rm a a m p la m e n t e m a jo r it á r ia , a p o s s ib ilid a d e d a fo rm a te n t a d a (c rim e p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6. •

Distinção ■ R e c o n h e c er, c o m o v e r d a d e ir a , no e x e rc íc io d a fu n ç ã o p ú b lic a , firm a ou le tra q u e o n ã o s e ja , p a ra fin s e le it o r a is : a rt. 352 d o C ó d ig o E le ito ra l (Lei n. 4 .73 7/6 3 ).

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Se 0 d o c u m e n to é público, a p e n a é d e

1 a 5 a n o s , e m u lta ; s e é particular, a p e n a é d e 1 a 3 a n o s , e m u lta .

É possível a aplicação de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9-099/95). ►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(IESES

-

2019

-

TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros)

Foi

c o n s id e r a d a correta a s e g u in te a lt e r n a t iv a : "0 d e lito d e f a ls o re c o n h e c im e n to d e f ir m a , t ip ific a d o no a rt. 300 d o C ó d ig o P e n a l, é c rim e p r ó p r io e q u e n ã o a d m ite a m o d a lid a d e c u lp o s a " .

3.6.

CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Art. 301. Atestar ou certificar falsam ente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qu alq ue r outra vantagem : Pena - detenção, de dois m eses a um ano.

C e r t id ã o ou a te sta d o id e o lo g ic a ­ m e n te fa ls o

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a d e c e r t id õ e s o u a t e s t a d o s u s a d o s p a r a h a b ilit a r a lg u é m

a o b t e r c a rg o p ú b lic o , is e n ç ã o d e ô n u s ou d e s e r v iç o d e c a r á t e r p ú b lic o , ou q u a lq u e r o u t ra v a n ta g e m .

17 8

2.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Sujeitos 0 c rim e é próprio , s o m e n te p o d e n d o s e r p r a t ic a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o

no e x e rc íc io d a s s u a s fu n ç õ e s . De a c o r d o co m o a rt. 30 d o CP, é p o s s ív e l a p a r t ic ip a ç ã o d e p a r t ic u la r no d e lito . S u je ito

p a s s iv o

é 0 E s ta d o . A p e s s o a

e v e n t u a lm e n t e le s a d a

s e r á v ít im a

m e d ia ta ou in d ir e t a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2019 - TJ-RS - Outorga de delegação de se rviço s n o ta ria is e re g istra is) É

crime próprio quanto ao sujeito: a) falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, § 10). b) adulteração de peça filatélica (CP, art. 303). c) falsificação de sinal público (CP, art. 296, 1). d) atestado ideologicamente falso (CP, art. 301). e) falsidade ideológica (CP, art. 299). G abarito : D.

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em atestar ou certificar f a ls a m e n t e , em r a z ã o d e

fu n ç ã o p ú b lic a , fa to ou c ir c u n s t â n c ia q u e h a b ilit e a lg u é m a o b t e r c a rg o p ú b lic o , is e n ç ã o d e ô n u s ou d e s e r v iç o d e c a r á t e r p ú b lic o , ou q u a lq u e r o u t ra v a n ta g e m .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FEPESE - 2014 - MP-SC - A n alista) "Assinale a alternativa que indica corretamente 0 cri­

me praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: a) Falsificação de documento público; b) Falsificação do selo ou sinal público; c) Falsidade material de atestado ou certidão; d) Certidão ou atestado ideologicamente falso; e) Reprodução ou adultera­ ção de selo ou peça filatélica". G abarito : D.

Falsidade ideológica:

ta m b é m é c a s o e s p e c ífic o d e f a ls id a d e id e o ló g ic a , e m ­

b o ra d e m e n o r g r a v id a d e .

Diferença entre certidão e atestado:

a certidão te m

p o r fu n d a m e n to um

d o c u m e n to g u a r d a d o em r e p a r t iç ã o p ú b lic a (o u n e la em t ra m it a ç ã o ), e n q u a n to 0 a te s t a d o c o n s titu i um t e s te m u n h o ou d e p o im e n t o p o r e s c rit o d o fu n c io n á r io p ú b lic o s o b r e um fa to ou c ir c u n s t â n c ia (D a m á s io d e Je su s, Direito Penal, v o l. 4, S ã o P a u lo : S a r a iv a , 2 0 10 , p . 10 4).

Pertinência à pessoa a

quem

se destina o documento: 0

fa to o u c ir c u n s t â n c ia

q u e s e a te s t a o u c e rt ific a d e v e e s t a r r e la c io n a d o à p e s s o a q u e é d e s t in a t á r ia d o r e s p e c t iv o a te s t a d o ou c e rt id ã o . Ou

qualquer outra vantagem: 0

b e n e fíc io

deve

ser de

c a r á t e r p ú b lic o

( o b t e n ç ã o d e c a rg o p ú b lic o , is e n ç ã o d e ô n u s ou d e s e r v iç o p ú b lic o e tc .).

Cap.

Ill • Crimes contra a fé pública

17 9

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e a t e s t a r o u c e r t if ic a r f a ls a m e n t e fato ou c ir c u n s t â n c ia q u e h a b ilit e a lg u é m a o b t e r c a rg o p ú b lic o , is e n ç ã o d e ô n u s ou d e s e r v iç o d e c a r á t e r p ú b lic o , ou q u a lq u e r o u t ra v a n ta g e m . Se 0 c rim e é p r a t ic a d o co m 0 fim d e lu c r o , a p lic a -s e , a lé m d a p e n a p r iv a t iv a d e lib e r d a d e , a d e m u lta (§ 2 °). N ão h á p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te c ria 0 d o c u m e n to

f a ls o , in d e p e n d e n t e m e n t e d a s u a u t iliz a ç ã o ou d e e v e n t u a l d a n o a t e r c e ir o . D a m á s io d e je s u s , em p o s iç ã o m in o r it á r ia , e x ig e q u e 0 a te s t a d o ou c e r t id ã o fa ls a s e ja e n t re g u e a t e r c e ir o , e n t e n d im e n t o co m 0 q u a l n ã o c o n c o rd a m o s , já q u e 0 d e lito é fo rm a l. A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, p o is s e e s tá d ia n t e d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e .

6.

Falsidade material de atestado ou certidão (§ 1°)

0 § i ° p r e v ê a s e g u in t e fig u ra d e lit iv a : "Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar 0 teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus

ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: pena - detenção, de três m eses a dois anos". Ao c o n t r á r io d o c rim e p r e v is t o no caput, no § i ° 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a , in c lu s iv e 0 f u n c io n á r io p ú b lic o r e s p o n s á v e l p e la e x p e d iç ã o d o d o c u m e n to (d e lit o c o m u m ). P o r o u tro la d o , n ã o s e e s t á m a is d ia n t e d e

falsidade ideológica

( caput

- c o n t e ú d o d o d o c u m e n t o ) , m a s d e falsidade material (§ 1 ° - fo r m a d o d o c u m e n t o ). A lé m d o d o lo , 0 c rim e d o § 1 ° ex ig e u m a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l ou d o lo e s p e c ífic o ) , r e p r e s e n t a d a p e la e x p r e s s ã o

"para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem". 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a e fe t iv a f a ls if ic a ç ã o . C o m o s e tra ta

d e in f r a ç ã o p e n a l p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a te n t a t iv a .

7.

Forma qualificada

Está p r e v is t a no § 2 °: "Se 0 crime é praticado com 0 fim de lucro, aplica-se, além da p e n a privativa de liberdade, a de multa". 0 d is p o s it iv o é a p lic á v e l ta n to a o caput q u a n to a o § i ° .

180

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz de D ireito) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Constitui crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 CP), atestar

ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habi­ lite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo que se 0 crime é praticado com 0 fim de lucro, aplica- se, além da pena privativa de liberdade, a de multa".

8. •

Distinção A te sta r ou c e rtific a r fa ls a m e n te , em ra z ã o d e fu n çã o , ou p ro fis sã o , fato ou c ircu n stâ n c ia q u e h a b ilite a lg u é m a o b te r carg o , p o sto ou fu n ç ã o , ou is e n ç ã o de ô n u s ou d e s e rv iç o , ou q u a lq u e r o u tra v a n ta g e m , d e s d e q u e o fato a te n te co ntra a a d m in is tra ç ã o ou s e rv iç o m ilita r: a rt. 3 14 d o CPM (D e cre to -Le i n. 1.0 0 1/6 9 ).

9. Ação penal A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Os d o is c r im e s ( caput e § 1 ° ) c a r a c t e r iz a m -s e c o m o in f r a ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o , já q u e a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , d e v e n d o s e g u ir 0 p r o c e d im e n t o d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 .

3.7.

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO Art. 302. D ar 0 m éd ico, no e xercício d a su a p ro fissão , a te stad o falso : Pena - d ete n çã o , de um m ês a um ano.

Fim de lucro

1.

P a rá g ra fo único. Se 0 crim e é com etido com 0 fim de lucro, a p lic a -s e tam bém m ulta.

Bem jurídico

T u t e la -s e a fé p ú b lic a , p r o c u r a n d o e v it a r q u e m é d ic o s fo rn e ç a m a t e s t a d o s f a ls o s .

2.

Sujeitos 0 c rim e é

próprio, s o m e n te p o d e n d o s e r p r a t ic a d o p o r m é d ic o . De a c o rd o

co m 0 a rt. 30 d o CP, é p o s s ív e l a p a r t ic ip a ç ã o d e p a r t ic u la r no d e lito .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AM - D efensor Público) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Com ete 0 crim e de falsid ad e de atestado m édico aquele produz atestado falso se passando pela condição de m édico".

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

181

S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . A p e s s o a e v e n tu a lm e n te le s a d a s e r á v ítim a m e d ia ta ou in d ire t a .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em d ar 0 m é d ic o , no e x e rc íc io d a s u a p r o f is s ã o ,

a te s t a d o fa ls o . A t e s t a d o : d e v e s e r e s c rit o , a lé m d e t e r fo rm a a u t ê n t ic a e c o n te ú d o fa ls o .

No exercício da p ro fissão : 0 a te s t a d o d e v e d iz e r re s p e it o à a t iv id a d e m é d ic a e x e rc id a p e lo s u je it o a tiv o .

Crim e form al: n ã o h á n e c e s s id a d e d e re s u lt a d o n a t u r a lís t ic o p a r a q u e re s te consum ado .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MPT - 2017 - P ro c u ra d o r do Trab alh o) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "0 crim e de fa lsid ad e de atestado m édico consiste em d a r 0 m édico, no exercício da sua profissão, atestado falso". (CESPE - 20 17 - TRE-BA - A nalista ju d ic iá rio ) A ped ido de Ronaldo, um amigo po rtado r de doença congênita cardio vascular, a m édica Joana em itiu atestado m édico afir­ m ando que ele estava apto a praticar, sem preju ízos para sua saú de, esportes como a co rrid a . Ronaldo, então, utilizou 0 atestado como instrum ento de prova para um concurso público para a po lícia civil. Uma sem ana d epo is de assu m ir 0 cargo, Ronaldo passou m al, e 0 atestado foi colocado à prova, tendo p assad o a se r objeto de in ves­ tigação crim inal. 0 perito escalad o para contestar ou rea firm a r 0 atestado concedido pela m édica protegeu a colega de profissão e atestou que 0 problem a cardíaco de Ronaldo, em bora congênito, pode s e r de difícil diagnóstico, 0 que justificaria suposta falha de Joana. Ronaldo, entretanto, em sede de inquérito , confessou que havia p ed i­ do 0 atestado à m édica. 0 perito voltou atrás e retratou -se, tendo afirm ado que seria im p o ssível a m édica não ter verifica d o a doença. A respeito d as condutas de Ronaldo, de Joana e do perito, assin a le a opção correta: a) Ronaldo não com eteu crim e, configurando a rrep end im ento eficaz 0 fato de ele ter confessado em sede de inquérito. b) A conduta de Joana configura crim e contra a adm inistração pública. c) 0 perito não com eteu crim e, cab endo -lh e a p en as punição adm inistrativa. d) Joana com eteu crim e de certid ão ou atestado ideologicam ente falso. e) A conduta de Joana configura crim e de fa lsid ad e de atestado m édico. G ab arito : E. (TRT4 - 2016 - Juiz do Trab alh o) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "0 dentista, 0 m édico ou 0 psicólogo que, no exercício da profissão, dão atestado falso, incorrem nas penas previstas para 0 crim e de fa lsid ad e ideológica". (FCC - 2015 - TRTi - Juiz do Trab alh o) "Antonio Célio, barista, faltou injustificadam ente ao trab alho , nada com unicando ao em pregador. Por s e r reincid ente, já tendo sido punido po r ausências anterio res, e tem endo s e r d isp en sad o po r justa cau sa, no dia seguinte - que era d estinado a sua folga - se apro veita do com parecim ento à clínica

182

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

m édica 'Saúde Real Cop' onde m arcara consulta e, ve rifican d o a m om entânea a u sê n ­ cia de fiscalização , pega para si carim bo do m édico respo nsável pela clínica. Na saíd a, para e lim in a r registro de sua presença, destrói a folha usada pela adm inistração da clínica para controle dos pacientes que lá com parecem , docum ento ado tad o para instruir os requerim entos de pagam ento po r serviço s prestado s pela clínica a vá rias o p e ra d o ra s de plano de saú de. Em seguida, Antonio Célio va i para casa, onde elabo ra atestado m édico que ju stificaria sua ausência ao trabalho, a ssin a -o com 0 nome do m édico constante do carim bo, além de efetuar, ele próp rio, reconhecim ento da firm a que in se rira no atestado. Por fim, d o is d ia s após a ausência ao trabalho , Antônio Célio entrega 0 docum ento nos m oldes acim a ao seu em pregador, so licitando que não hou­ vesse 0 desconto de sua falta. Além de outros, caso estejam presen tes, configura-se a existência dos seguintes tipos pen ais, praticad os po r Antônio Célio: a) sup ressão de docum ento, falsificação de docum ento p articu lar e uso de docum ento falso; b) falsificação de docum ento particular, falso reconhecim ento de firm a e furto; c) falso reconhecim ento de firm a, falsid ad e de atestado m édico e uso de docum ento falso; d) falsid ad e de atestado m édico, furto e su p ressã o de docum ento; e) furto, fa lsid ad e de reconhecim ento de firm a e fa lsid ad e de atestado m édico". G ab arito : A.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e e m it ir o a t e s t a d o f a ls o . Se h o u v e r fim

de

lu c r o

(e le m e n t o

s u b je t iv o

e s p e c íf ic o ) ,

a p lic a -s e

ta m b é m

a

m u lta

( p a r á g r a f o ú n ic o ). N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e o s u je it o a tiv o (m é d ic o )

e n tre g a o a te s t a d o f a ls o , p o u c o im p o r t a n d o s e a o in t e r e s s a d o ou o u tra p e s s o a . C o m o 0 d e lito é f o rm a l, n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o . A t e n t a t iv a é p le n a m e n te p o s s ív e l ( c rim e p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6.

Forma majorada Está no p a rá g ra f o ú n ic o ; "Se o crime é cometido com o fim de lucro, ap lica-se

também multa". A m u lta in c id ir á in d e p e n d e n t e m e n t e d e o m é d ic o r e c e b e r a v a n ta g e m in d e v i­ d a , b a s t a n d o t e r a g id o co m e s s a in te n ç ã o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRT23 - 20 14 - Juiz do Trab alh o) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Joaquim , apó s 0 jogo do Brasil na copa do m undo, ficou tão d ecep cio nado que no dia seguinte faltou ao serviço e para justificar a falta procurou um m édico solicitando atestado. 0 m édico, po r sua vez, ao p erceb er o intuito de Joaquim se aproveitou e co­ brou pelo atestado falso. No caso, estaria caracterizad a a fa lsid ad e m aterial, pois foi in se rid a inform ação falsa em docum ento ve rd a d e iro . Entretanto, se Joaquim tivesse ad q u irid o 0 referido atestado da secretária do m édico, tendo ela próp ria 0 a ssin ad o contendo ain da 0 carim bo e CRM do profissio nal, am bos incorreram no crim e de fa ls i­ d ad e ideológica po r ter sid o a lterad a a ve rd a d e em docum ento falso".

183

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

7. •

Distinção Se 0 m é d ic o fo r fu n c io n á r io p ú b lic o e 0 a te s ta d o h a b ilit a r a lg u é m a o b te r v a n ta g e m d e c a r á t e r p ú b lic o : a te s ta d o id e o lo g ic a m e n te fa ls o (a rt. 301 d o CP).

•

Se 0 m é d ic o fo r f u n c io n á r io p ú b lic o e p r a t ic a r 0 fa to co m fim

d e lu c ro ,

fo rn e c e n d o a te s t a d o no e x e rc íc io d a s s u a s fu n ç õ e s : c o r r u p ç ã o p a s s iv a (a rt. 3 17 d o CP).

8. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A p e n a c o m in a d a é d e d e te n ç ã o d e um m ê s a um a n o ( in fra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o ), ra z ã o p e la q u a l d e v e m s e r o fe r e c id o s a o a u t o r o s b e n e fíc io s d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s r e q u is it o s le g a is . Se 0 c rim e é c o m e t id o co m 0 fim d e lu c ro , a p lic a -s e ta m b é m a p e n a d e m u lta .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia) 0 crim e de fa lsid a d e de atestado m édico: a) resta caracterizad o quando um a pessoa ad ultera um atestado ve rd a d e iro , a fim de a m p lia r seus d ias de afastam ento do trabalho. b) exige, em sua form a sim p les, esp ecial fim de agir c) além de exigir um a fa lsid ad e m aterial, é classificado como crim e comum. d) é uma form a de fa lsid ad e ideológica, tipificado de form a autônom a d evid o à es­ p ecialid a d e. e) está a rro la d o entre os crim es contra a saú d e pública. G ab arito : D. (FCC - 20 17 - TRE-SP - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte altern a­ tiva: "0 m édico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com 0 fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de lib e rd a d e co m inada ao delito de fa lsid ad e de ates­ tado m édico aum entada de m etade".

3.8. REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA A rt . 30 3. R e p r o d u z ir o u a lt e r a r s e lo o u p e ç a fila t é lic a

que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodu­ ção ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Forma equiparada

Parágrafo único. Na mesma pena incor­ re quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

18 4

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

1.

Revogação 0 a rt. 303 d o C ó d ig o P e n a l fo i re v o g a d o p e lo a rt. 39 d a Lei n. 6 .5 3 8 /7 8 , q u e

d is p õ e s o b r e o s s e r v iç o s p o s t a is . Art. 303 do Código Penal

Art. 39 da Lei n. 6.538/78

Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: pena - de­ tenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa. Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmen­ te reproduzidos ou alterados.

C o m o a p e n a c o m in a d a a o a rt. 39 d a le i e s p e c ia l é m e n o r (n o va tio legis in

mellius), d e v e r á h a v e r a re t ro a tiv id a d e em fa v o r d o ré u .

2.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e o s s e lo s e a s p e ç a s fila t é lic a s .

3.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito

p a s s iv o

é 0 E s ta d o . A p e s s o a

e v e n t u a lm e n t e le s a d a

s e r á v ítim a

m e d ia ta ou in d ir e t a .

4. Tipo objetivo A co n d u ta típ ica co n siste em reproduzir ou alterar se lo ou p eça filaté lica q u e tenha v a lo r p a ra co le ção , sa lv o q u a n d o a re p ro d u ç ã o ou a a lte ra ç ã o está v isiv e lm e n te a n o ta d a na face ou no v e rs o d o se lo ou p eça.

Objeto m aterial: é 0 s e lo ou a p e ç a f ila t é lic a r e p r o d u z id o ou a lt e r a d o p e lo s u je it o a tiv o .

Elemento norm ativo do tipo: 0 t ip o p e n a l e x ig e q u e 0 s e lo o u p e ç a f ila t é lic a " t e n h a v a lo r p a ra c o le ç ã o " , s e n d o n e c e s s á r ia a a n á lis e a x io ló g ic a p o r p a rt e d o ju iz .

Filatelia: é a a rt e d e e s t u d a r e c o le c io n a r s e lo s p o s t a is e m a t e r ia is c o r r e la t o s .

5.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e r e p r o d u z ir ou a lt e r a r s e lo o u p e ç a

f ila t é lic a q u e te n h a v a lo r p a ra c o le ç ã o . A fig u ra b á s ic a (caput) nõo exige dolo

específico (elemento subjetivo especial).

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

18 5

Já n a fig u ra e q u ip a r a d a ( p a r á g r a f o ú n ic o ), a lé m d o d o lo h á n e c e s s id a d e d a in t e n ç ã o e s p e c ífic a " p a r a fin s d e c o m é r c io " . N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

6.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e o a g e n te r e p r o d u z o u a lt e r a

o o b je to m a t e r ia l. Em s e t ra ta n d o d e d e lito p lu ris s u b s is te n te , é p o s s ív e l a te n ta tiv a .

7.

Forma equiparada

Está p r e v is t a no p a r á g r a f o ú n ic o : "Na mesma pena incorre quem , para fins d e comércio, faz uso do selo ou peça filatélica". C o m o d ito , a lé m d o d o lo , é im p re s c in d ív e l q u e o a g e n te a tu e " p a r a fin s d e c o m é rc io " (d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n to s u b je tiv o e s p e c ia l), s o b p e n a d e o uso d e s e lo ou p e ç a filatélica n ã o r e s t a r c a ra c te riz a d o . 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e o a g e n te u s a r o o b je to m a t e r ia l, n ã o h a v e n d o n e c e s s id a d e q u e o c o r ra a v e n d a d o s e lo o u p e ç a f ila t é lic a (c rim e fo rm a l). A t e n t a t iv a é p o s s ív e l ( d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e ) .

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a d o a rt. 39 d a Lei n. 6 .5 3 8 /7 8 n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s ,

d e v e s e r s e g u id o 0 rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .09 9/95.

3.9. uso DE DOCUMENTO FALSO Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

1.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e a fé p ú b lic a , p u n in d o -s e 0 u s o d e d o c u m e n t a ç ã o f a ls a .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito

p a s s iv o

m e d ia ta ou in d ir e t a .

é 0 E s ta d o . A p e s s o a e v e n t u a lm e n t e

le s a d a

s e r á v ítim a

18 6

3.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em fazer u s o d e q u a lq u e r d o s p a p é is f a ls if ic a d o s ou

a lt e r a d o s , a q u e s e re fe re m o s a rt s . 297 a 302.

Fa ze r uso: s ig n ific a u t iliz a r ( v a le r -s e , e m p r e g a r ) 0 d o c u m e n to c o m o s e v e r d a d e ir o fo s s e .

Objeto m aterial: é 0 d o c u m e n to p ú b lic o ou p a r t ic u la r q u e te n h a s id o m a t e ria l ou id e o lo g ic a m e n t e f a ls if ic a d o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AM - D efenso r Público) Foi co nsid erad a correta a seguinte altern a­ tiva: "Com ete 0 crim e de uso de docum ento falso aquele que faz uso de docum ento p articu lar falso".

Falsificação ap ta a enganar: " ( ...) a d o u t r in a e a ju r is p r u d ê n c ia m a jo r it a r ia m e n te , e n te n d e m q u e p a r a a c o n fig u ra ç ã o d o t ip o p e n a l d e u so d e d o c u m e n to fa ls o , a f a ls if ic a ç ã o d e v e s e r a p t a p a r a ilu d ir, e n g a n a r, lu d ib r ia r . Do c o n t rá r io , e s tá c o n f ig u ra d a a h ip ó t e s e d e fa ls o g r o s s e ir o , c a s o em q u e n ã o h a v e r á c rim e " (STJ, HC 384567, j. 2 0 /0 9 /2 0 18 ).

Petição a p re se n ta d a em Juízo x docum entos que instruem a petição: " (...) Q u a n to a o c rim e d e u so d e d o c u m e n to f a ls o , já s e s e d im e n t o u n a d o u t r in a e n a ju r is p r u d ê n c ia 0 e n t e n d im e n t o d e q u e a p e t iç ã o a p r e s e n t a d a e m Ju ízo n ã o c a r a c t e r iz a d o c u m e n to p a r a f in s p e n a is , u m a v e z q u e n ã o é c a p a z d e p r o d u z ir p r o v a p o r s i m e s m a , d e p e n d e n d o d e o u t ra s v e r if ic a ç õ e s p a r a q u e s u a f id e lid a ­ d e s e ja a t e s t a d a . [...] T o d a v ia , n a h ip ó t e s e , o b s e r v a -s e q u e 0 re c o r r e n t e t e r ia s e u t iliz a d o d e p r o c u r a ç õ e s e c o m p ro v a n te s d e r e s id ê n c ia f a ls o s p a r a in g r e s s a r co m a ç õ e s c ív e is p e r a n t e 0 J u iz a d o E s p e c ia l, s e n d o c e rto q u e t a is d o c u m e n to s s ã o h á b e is a c a r a c t e r iz a r 0 d e lito p r e v is t o no a rtig o 304 d o E statu to R e p re s s iv o . D o u trin a . J u r is p r u d ê n c ia " (STJ, 5* T., AgRg no R Esp 16 18 3 4 5 , j. 14 /0 8 /2 0 18 ).

P e n d a : "E ste S u p e r io r T rib u n a l te m e n t e n d id o q u e , p a ra a c o n fig u ra ç ã o d o c rim e p r e v is t o no a rt. 304 d o C ó d ig o P e n a l, a

perícia pode ser dispensada,

na

h ip ó t e s e d e o u tro s e le m e n t o s s e r e m s u f ic ie n t e s p a r a e m b a s a r 0 re c o n h e c im e n to d a f a ls id a d e d o d o c u m e n t o e d o u s o d e d o c u m e n to f a ls o " (STJ, 5a T., AgRg no A R Esp 206656, j. 1 9 / 1 1 / 2 0 1 5 ) . Id e m : STJ, 5a T., AgRg no A R Esp 1040096, j. 1 8 /0 4 /2 0 1 7 .

D estin ação específica: é n e c e s s á r io q u e 0 d o c u m e n t o fa ls o s e ja u t iliz a d o em s u a d e s t in a ç ã o e s p e c ífic a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Para caracterização do crim e de uso de docum ento falso, é necessário que 0 docum ento falso seja efetivam ente utilizado em sua destinação específica".

Tipo p e n a l rem etido (ou crim e rem etido): 0 a rt. 304 d o CP n ã o d e fin e 0 d o ­ c u m e n to q u e fo i f a ls if ic a d o a n t e r io r m e n t e , fa z e n d o r e m e s s a a o s a rts . 297 a 302.

Cap.

Ill

• Crimes contra a fé pública

18 7

Trata-se de norma penal em branco homogênea homovitelínea, homovitelina ou homóloga, já q u e o c o m p le m e n t o a d v é m d e le i p e n a l. Norm a p en al em branco invertid a (ao re v é s ou ao ave sso ): o p r e c e it o s e c u n ­ d á r io d o t ip o p e n a l e s tá in c o m p le t o , p o is n ã o h á p e n a e s p e c ífic a p a r a o c rim e d o a rt. 304 d o CP, m a s sim a a p lic a ç ã o d a q u e la " c o m in a d a à f a ls if ic a ç ã o ou à a lt e r a ç ã o " .

Fato p o ste rio r im punível: s e q u e m u s a 0 d o c u m e n t o é 0 p r ó p r io f a ls if ic a d o r , 0 c rim e d o a rt. 304 f ic a r á a b s o r v id o ( p r in c íp io d a c o n s u n ç ã o ) p e la c o n t ra fa ç ã o a n t e rio r, d e s o rt e q u e n ã o h a v e r á c o n c u rs o d e c rim e s .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "0 crim e de uso de docum ento falso co nfigura-se como crim e rem etido; e 0 de uso de petrechos para falsificação de m oeda, como crim e obstáculo". (CESPE - 2016 - TCE-PR - A udito r) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 agente que falsificar e posteriorm ente usa r docum ento público com eterá os crim es de falsificação de docum ento público e uso de docum ento falso em concurso m aterial, nos term os do CP". (FMP - 2015 - DPE-PA - D efenso r Público) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "No crim e de uso de docum ento falso, 0 Código Penal b rasile iro em prega a técnica de leis p en ais em branco ao revés, isto é, d aq u e la s leis p en ais que rem etem a outras norm as in crim in ad o ras para especificação da pena". (FCC - 20 12 - TRT20 - Juiz do Trab alh o) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternati­ va: "Há concurso m aterial de infraçõ es se 0 agente, além de falsificar, tam bém usar 0 docum ento frau d ad o , consoante pacífico entendim ento dos Tribunais Superio res".

Apresentação do documento p o r exigência da autoridade: ta m b é m co n fig u ra do crim e , s e n d o irre le v a n t e q u e 0 a g e n te te n h a fe ito uso e s p o n tâ n e o d o d o c u m e n to ou 0 te n h a a p re s e n ta d o em face d a e x ig ê n cia d a a u t o rid a d e . A rg u m e n ta -se q u e e sta - a e x ig ê n cia d a a u t o rid a d e - é a fo rm a n o rm a l d e u tiliz a ç ã o d o d o c u m e n to . A p ro p ó sito : "É c o p io s a a ju ris p ru d ê n c ia q u e e n te n d e q u e 'o d e lito p re v isto no a rt. 304 d o Código P e n a l c o n s u m a -s e m e sm o q u a n d o a c a rte ira d e h a b ilita ç ã o fa ls ific a d a é e x ib id a ao p o lic ia l p o r e x ig ê n cia d e ste , e n ã o p o r in ic ia tiv a d o a gente"' (STJ, 5a T., AgRg no REsp 1758686, j. 25 /0 9 /20 18 ). D o cum ento encontrado em p o d er do agente durante revista pessoal: n ã o tem s id o c o n s id e ra d o c rim e . N esse s e n tid o : " 1 . A c o n fig u ra ç ã o d o d e lito p re v is to no a rt. 3 0 4 d o CP p r e s s u p õ e ta n to a e fe tiv a u tiliz a ç ã o d o d o c u m e n to , s p o n te p r ó p ria , q u a n to q u e o d o c u m e n to fa ls o s e ja a p r e s e n t a d o c o m o a u tê n tic o . N e ssa lin h a d e ra c io c ín io , " 0 e n c o n tro c a s u a l d o d o c u m e n to fa ls o em p o d e r d e a lg u é m (co m o o c o rre p o r o c a s iã o d e um a re v is ta p o lic ia l) n ã o é s u fic ie n te p a ra c o n fig u ra r 0 tip o p e n a l, p o is 0 n ú cle o é c la ro : 'f a z e r u so '" (in N ucci, G u ilh e rm e d e S o u za . C ó d ig o P e­ n a l c o m e n ta d o - 15 . e d . re v ., a tu a l, e a m p l. - R io d e Ja n e iro : F o re n s e , 2 0 15 ). (...) 2. Se 0 in v e s tig a d o , em a b o rd a g e m d e ro tin a , a firm a a o a g e n te d a P o líc ia R o d o v iá ria F e d e ra l n ã o p o s s u ir C a rt e ira N a c io n a l d e H a b ilita ç ã o , id e n t if ic a n d o -s e p o r m e io d e C a rt e ira d e Id e n t id a d e , e, logo em s e g u id a , 0 p o lic ia l a v is t a , em s u a c a r te ira

188

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

a b e rt a , d o c u m e n to s im ila r à CNH q u e o in v e s tig a d o lh e e n tre g a , a d m itin d o tra ta r-s e d e d o c u m e n to fa ls o , n ã o h á c o m o s e r e c o n h e c e r na c o n d u ta , a p r io r i, o e le ­ m e n to d e v o n t a d e (d e f a z e r uso d e d o c u m e n to fa ls o ) n e c e s s á rio à c a r a c t e riz a ç ã o d o d e lito d o a rt. 304 d o CP, s itu a ç ã o em q u e a a p r e s e n t a ç ã o d o d o c u m e n to fa ls o à a u t o r id a d e p o lic ia l f e d e r a l n ã o tem 0 c o n d ã o d e d e s lo c a r a c o m p e tê n c ia p a r a 0 ju lg a m e n to d a a ç ã o p e n a l p a ra a ju s t iç a F e d e ra l. 3. R e m a n e s c e , a s s im , no c a s o c o n ­ c re to , a p e n a s 0 in t e re s s e , em te s e , no p ro s s e g u im e n to d a in v e s tig a ç ã o d o d e lito p re v is to no a rt. 297 d o C ó d ig o P e n a l (fa ls ific a ç ã o d e d o c u m e n to p ú b lic o ) q u e n ã o é d e c o m p e tê n c ia d a Justiça F e d e ra l, p o r n ã o o f e n d e r d ire t a m e n t e b e n s, s e rv iç o s ou in t e re s s e s d a U n iã o , d e s u a s a u t a r q u ia s ou e m p r e s a s p ú b lic a s , na m e d id a em q u e a e m is s ã o d a C a rt e ira N a c io n a l d e H a b ilita ç ã o é in c u m b ê n c ia d e ó rg ã o s e s t a d u a is d e t râ n s ito . 4. C o n flito c o n h e c id o , p a ra d e c la r a r c o m p e te n te p a ra 0 ju lg a m e n to do fe ito 0 Juízo d e D ire ito d a 2a V a ra C ív e l d e C a m p o s d o s G o y ta ca z e s/R J, 0 S u s c ita d o " (STJ, 3a S e ç ã o , CC 148 .59 2, j. 0 8 /0 2 /2 0 17 ). 4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a z e r u so d o s p a p é is fa ls if ic a d o s ou

a lt e r a d o s a q u e s e re fe re m o s a rtig o s 297 a 302 d o C ó d ig o P e n a l. 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d a f a ls id a d e d a d o c u m e n ta ç ã o . 0 a rt. 304 n ã o e x ig e d o lo e s p e c ífic o e n e m p r e v ê fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa C o n s u m a -s e co m 0 u s o e fe tiv o d o d o c u m e n to f a ls o , n ã o h a v e n d o n e c e s s id a d e

d e o b t e n ç ã o d e v a n ta g e m o u p r e ju íz o a t e r c e ir o

(crime formal).

N e sse s e n t id o :

"É p a c ífic o 0 e n t e n d im e n t o n e s te S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiça d e q u e , t r a t a n d o s e d e c rim e f o rm a l, 0 d e lit o t ip ific a d o no a rtig o 304 d o C ó d ig o P e n a l c o n s u m a s e co m a u t iliz a ç ã o o u a p r e s e n t a ç ã o d o d o c u m e n to f a ls o , n ã o s e e x ig in d o a d e m o n s t ra ç ã o d e e fe tiv o p r e ju íz o à fé p ú b lic a n e m a t e r c e ir o s (...)"(STJ, 5a T. AgRg no A R Esp 6 5 6 .6 0 1, j. 2 3 /1 0 /2 0 1 8 ) . C o m o 0 tentar usar já s e r ia u so (c rim e u n is s u b s is t e n t e ) , e n t e n d e m o s in c a b ív e l a fo rm a t e n t a d a . Há p o s iç ã o m in o r it á r ia em c o n t rá r io ( C e z a r B ite n c o u rt e R o g é rio G re c o , p o r e x e m p lo ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? Foram co n sid erad as corretas as seguintes alternativas: (CESPE - 2013 - TC-DF - P ro cu ra d o r) "0 crim e de uso de docum ento falso é form al, con­ sum ando -se com a sim p les utilização do docum ento reputado falso, não se exigindo a com provação de efetiva lesão à fé pública, 0 que afasta a p o ssib ilid a d e de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem ju ríd ico tutelado". (MP-SP - 2012 - Pro m oto r de Justiça) "0 crim e de uso de docum ento falso (art. 304, CP) tra ta -se de delito unissubsistente, que não adm ite a form a tentada (art. 14, II, CP)".

6.

Uso de documento falso e estelionato

R e m e te m o s 0 le it o r a o s c o m e n t á r io s t e c id o s q u a n d o d a a n á lis e d o a rt. 297 d o CP, no ite m " c o n c u rs o d e c rim e s " .

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

18 9

Posição do STJ (frequentem ente co b ra d a em concursos): s e o u so d o d o c u ­ m e n to fa ls o c o n s titu i c r im e -m e io p a r a a p r á t ic a d o e s t e lio n a t o , o p r im e ir o r e s ­ ta r á a b s o r v id o p e lo ú ltim o . No e n ta n to , " s e a u t iliz a ç ã o d o d o c u m e n t o fa ls o n ã o s e e x a u re n a p r á t ic a d o e s t e lio n a t o , a f a s t a -s e a a p lic a ç ã o d o e n t e n d im e n t o s e d i­ m e n t a d o no e n u n c ia d o n. 17 d a S ú m u la d o S u p e r io r T r ib u n a l d e Ju s tiç a " (STJ, 5a T., HC 16 240 4, j. 0 6 /1 2 /2 0 1 1 ) . A p r o p ó s it o : " Q u a n d o a c o n d u ta t íp ic a p r a t ic a d a c o m o m e io p a r a a o b t e n ç ã o d o p r in c ip a l in te n to c rim in o s o u lt r a p a s s a o s lim it e s d e s te ú ltim o , s e n d o a p ta a c o n t in u a r a tin g in d o ou a m e a ç a n d o 0 b e m ju r íd ic o tu t e la d o p e la n o rm a p e n a l in c r im in a d o r a , n ã o h á f a la r -s e em a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a c o n s u n ç ã o , m a s n a c o n fig u ra ç ã o d o c o n c u rs o d e c r im e s " (STJ, 5a T., HC 288349, J. 0 2 /0 6 /2 0 15 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Inst. Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) No dia 09/07/2017, Henrique foi p a ­ rado em um a fiscalização da O peração Lei Seca. Após so licitar a Carteira Nacional de H abilitação (CNH) de Henrique, 0 p o licial m ilitar que participava da o p eração su sp e i­ tou do docum ento a p resen tad o . Procedeu então à verificação na base de d ad os do DETRAN e confirm ou a susp eita, não encontrando 0 núm ero de registro que constava na CNH, em bora as d em ais inform ações (nom e e CPF), a respeito de Henrique, esti­ vessem corretas. Questionado pelo policial, Henrique confessou que havia ad q uirid o 0 docum ento com M arcos, seu vizinho , que atuava como desp achante, tendo pago R$ 2.000,00 pelo docum ento. Afirmou ain da que se q u e r havia feito prova no DETRAN. A crescente-se que, durante a instrução crim inal, ficou com provado que, de fato, Hen­ rique obteve 0 docum ento de M arcos, sendo este 0 autor da contrafação. Além disso, foi verifica d o por m eio de perícia ju d icial que, no estado em que se encontra 0 docu­ m ento, e em face de sua ap a rê n cia , pode ilu d ir terceiro s como se docum ento idôneo fosse. Logo, po d e-se afirm a r que a conduta de Henrique se am olda ao crim e de: a) falsificação de docum ento público, previsto no caput do art. 297 do Código Penal. b) uso de docum ento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. c) falsa id en tid a d e , previsto no art. 307 do Código Penal. d) fa lsid ad e ideológica, previsto no caput art. 299 do Código Penal. e) falsificação de docum ento particular, previsto no caput do art. 298 do Código Penal. G ab arito : B. (FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Conform e ju risp ru d ê n cia do Sup erio r Tribunal de Justiça: não há que se fa la r em aplicação do princípio da consunção para os crim es de fa lsid ad e ideológica e de uso de docum ento falso quando com etidos com desígnio autônom os". (VUNESP - 2 0 11 - TJ-SP - Titu lar de Serviço s de Notas e de Registros) "0 uso de docu­ mento falso, artigo 304 do Código Penal, é a b so rvid o pelo estelionato quando: a) não pode se r ab so rvid o , b) se exaure sem m ais po tencialid ad e lesiva , c) 0 crim e de este­ lionato não for qu alificad o , d) 0 agente é funcionário público". G abarito : B. 7. •

D is tin ç ã o A p re s e n ta r, em liq u id a ç ã o e x tr a ju d ic ia l, ou em fa lê n c ia d e in s titu iç ã o fin a n c e ira , d e c la r a ç ã o d e c ré d ito ou re c la m a ç ã o f a ls a , ou ju n t a r a e la s títu lo fa ls o ou s im u la d o : a rt. 14 d a Lei c o n tra 0 S iste m a F in a n c e iro N a c io n a l (Lei n. 7.492/8 6 ).

19 0

•

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

A p r e s e n t a r , em f a lê n c ia , r e c u p e r a ç ã o ju d ic ia l o u r e c u p e r a ç ã o e x t r a ju d ic ia l, r e la ç ã o d e c r é d it o s , h a b ilit a ç ã o d e c r é d it o s ou r e c la m a ç ã o f a ls a s , ou ju n t a r a e la s t ít u lo f a ls o ou s im u la d o : a rt . 17 5 d a Lei d e F a lê n c ia s (L e i n . 1 1 . 1 0 1 / 0 5 ) .

•

C o n s t it u i c r im e c o n t ra a o r d e m t r ib u t á r ia s u p r im ir o u r e d u z ir t r ib u t o , ou c o n t r ib u iç ã o s o c ia l e q u a lq u e r a c e s s ó r io , m e d ia n t e a s s e g u in t e s c o n d u t a s : e la b o r a r , d is t r ib u ir , f o rn e c e r, e m it ir o u u t iliz a r d o c u m e n t o q u e s a ib a ou d e v a s a b e r f a ls o ou in e x a t o : a rt. i ° , IV, d a Lei d o s C r im e s T r ib u t á r io s (L e i n. 8 .1 3 7 /9 0 ).

•

F a z e r u s o d e q u a lq u e r d o s d o c u m e n t o s f a ls if ic a d o s ou a lt e r a d o s , a q u e se r e f e r e m o s a rt ig o s . 348 a 3 5 2: a rt. 353 d o C ó d ig o E le it o r a l (L e i n. 4 .7 3 7 /6 5 ).

•

F a z e r uso

de

q u a lq u e r d o s

d o cu m e n to s

f a ls if ic a d o s

ou

a lt e r a d o s

por

o u t re m , a q u e s e r e f e r e m o s a r t ig o s a n t e r io r e s : a rt . 3 15 d o CPM ( D e c re t o Lei n. 1 .0 0 1/6 9 ).

8. Ação penal e competência A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Em re g ra , a c o m p e t ê n c ia é d a ju s t iç a E s t a d u a l. H a v e n d o o fe n s a a in t e r e s s e d a U n iã o , c o n s e q u e n te m e n t e a c o m p e t ê n c ia s e r á d a Ju stiça F e d e r a l. A p r o p ó s it o :

Súmula 546 do STJ:

"A c o m p e t ê n c ia p a ra p r o c e s s a r e ju lg a r

0

c rim e d e u s o d e

d o c u m e n to fa ls o é f ir m a d a em ra z ã o d a e n t id a d e ou ó rg ã o a o q u a l fo i a p r e s e n ­ t a d o 0 d o c u m e n to p ú b lic o , n ã o im p o r t a n d o a q u a lif ic a ç ã o d o ó rg ã o e x p e d id o r " .

Súmula

200

do STJ:

" 0 Ju ízo F e d e ra l c o m p e te n te

p a r a p r o c e s s a r e ju lg a r

a c u s a d o d e c rim e d e u so d e p a s s a p o r t e fa ls o é 0 d o lu g a r o n d e 0 d e lito s e consum ou".

Súmula 104 do STJ:

" C o m p e te à Ju stiça E s t a d u a l 0 p r o c e s s o e ju lg a m e n to

d o s c rim e s d e f a ls if ic a ç ã o e u so d e d o c u m e n to fa ls o r e la t iv o a e s t a b e le c im e n t o p a r t ic u la r d e e n s in o " .

Súmula Vinculante

36

do STF:

" C o m p e te à Ju stiça F e d e r a l co m u m p r o c e s s a r e

ju lg a r c iv il d e n u n c ia d o p e lo s c r im e s d e f a ls if ic a ç ã o e d e u so d e d o c u m e n to fa ls o q u a n d o s e t r a t a r d e f a ls if ic a ç ã o d a C a d e r n e t a d e In s c riç ã o e R e g istro (CIR) ou d e C a r t e ir a d e H a b ilit a ç ã o d e A m a d o r (CH A ), a in d a q u e e x p e d id a s p e la M a rin h a d o B ra s il" .

►Como e sse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Com pete à Justiça Estadual comum p ro cessar e ju lg a r civil denunciado pelos crim es de falsificação e de uso de docum ento público falso quando se tra ta r de C arteira de H abilitação de Am ador, ain da que exp ed id a pela M arinha do Brasil". (CESPE - 2019 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Contas) Foi co nsid erada correta a seguinte a lternativa: "Com pete à justiça fe d e ral comum p ro cessar e ju lg a r ci­ vil denunciado pelo crim e de uso de docum ento falso quando se tra ta r de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedid a pela M arinha do Brasil".

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

19 1

3 .10. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO Art. 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se 0 docu­ mento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se 0 documento é particular.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , e m e s p e c ia l a s e g u ra n ç a d e d o c u m e n to s c o m o m e io

de p ro va .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ,

in c lu s iv e 0 t it u la r d o d o c u m e n to , d o q u a l n ã o p o d ia d is p o r. S u je ito

p a s s iv o

é 0 E s ta d o . A p e s s o a e v e n t u a lm e n t e

le s a d a

s e r á v ít im a

m e d ia ta ou in d ir e t a .

3. Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em destruir , suprim ir ou ocultar, em b e n e fíc io p r ó ­ p r io ou d e o u tre m , ou em p r e ju íz o a lh e io , d o c u m e n to p ú b lic o ou p a r t ic u la r v e r ­ d a d e ir o , d e q u e n ã o p o d ia d is p o r.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Inst. Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "Aquele que dolosam ente retém docum ento de id entid ad e de terceira pesso a resp o nd e pelo delito de sup ressão de docum ento". (MPT - 2017 - P ro c u ra d o r do Trab alh o) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "0 crim e de sup ressão de docum ento consiste em destruir, su p rim ir ou ocultar, em b e­ nefício próp rio ou de outrem , ou em prejuízo alheio , docum ento público ou p articular v e rd a d e iro , de que não podia d ispo r". V e rb o s n u clea res: destruir ( e lim in a r ) , s u p r im ir ( f a z e r d e s a p a r e c e r , s e m , no e n ta n to , d e s t r u ir o u o c u lt a r) e o c u lta r ( e s c o n d e r ) .

Objeto m a te ria l: é 0 d o c u m e n t o

p ú b lic o

ou

p a r t ic u la r v e r d a d e ir o .

A

c o n d u t a d o s u je it o a t iv o p o d e in c id ir s o b r e 0 d o c u m e n t o o r ig in a l o u c ó p ia a u t e n t ic a d a .

Docum ento f a ls o : n ã o h á 0 c r im e d o a r t . 305 d o CP, m a s f u rt o ( a r t . 1 5 5 ) , d a n o ( a r t . 16 3 ), f r a u d e p r o c e s s u a l ( a r t . 348).

347)

o u f a v o r e c im e n t o p e s s o a l ( a r t .

192

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

D isposição do docum ento: d e p r e e n d e -s e d a le it u r a d o t ip o p e n a l q u e 0 a g e n te n ã o p o d e d is p o r d o d o c u m e n to ; s e p u d e r, e v e n t u a l d e s t r u iç ã o , s u p r e s s ã o ou o c u lt a ç ã o d o o b je t o m a t e r ia l n ã o c a r a c t e r iz a r á o c rim e d o a rt. 305 d o CP.

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o . E x ig e -s e ,

a in d a , 0 d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l, d is p o s t o n a e x p r e s s ã o " e m b e n e fíc io p r ó p r io ou d e o u tre m , ou em p r e ju íz o a lh e io " . N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te d e s t ru ir , s u p r im ir ou

o c u lt a r 0 d o c u m e n to p ú b lic o ou p a rt ic u la r, in d e p e n d e n t e m e n t e d a o b t e n ç ã o d e q u a lq u e r v a n ta g e m ou d a p r o d u ç ã o d e d a n o a t e r c e ir o ( c rim e f o rm a l). T r a t a n d o -s e d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6. •

Distinção In u tilizar, to ta l ou

p a rc ia lm e n te , ou

d e ix a r d e

re s t it u ir a u to s, d o c u m e n to

ou o b je to d e v a lo r p r o b a t ó rio , q u e re c e b e u na q u a lid a d e d e a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r: a rt. 356 d o CP. •

E x tra v ia r liv ro o fic ia l, p ro c e s s o fis c a l ou q u a lq u e r d o c u m e n to , d e q u e te n h a a g u a rd a em ra z ã o d a fu n ç ã o ; s o n e g á -lo , o u in u t iliz á -lo , to ta l ou p a rc ia lm e n te , a c a r r e t a n d o p a g a m e n to in d e v id o ou in e x a to d e trib u to ou c o n trib u iç ã o s o c ia l: a rt. 3°, I, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 .

•

D e stru ir, s u p r im ir ou o c u lt a r u rn a c o n te n d o v o to s , ou d o c u m e n to s re la t iv o s à e le iç ã o : a rt. 339 d o C ó d ig o E le ito ra l (Lei n. 4 .7 3 7/6 5 ).

•

D e stru ir, s u p r im ir ou o cu lta r, em b e n e fíc io p r ó p rio ou d e o u tre m , ou em p re ju íz o a lh e io , d o c u m e n to v e r d a d e ir o , d e q u e n ã o p o d ia d is p o r, d e s d e q u e 0 fato a te n te co n tra a a d m in is t ra ç ã o ou o s e rv iç o m ilita r: a rt. 3 16 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

7.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A p e n a é d e re c lu s ã o d e 2 a 6 a n o s e m u lta s e 0 d o c u m e n to é público, e

re c lu s ã o d e 1 a 5 a n o s e m u lta s e é particular. Na ú ltim a h ip ó t e s e é c a b ív e l a s u s p e n s ã o d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ).

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

19 3

4. OUTRAS FALSIDADES

4.1.

FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU PARA OUTROS FINS

r

i Falsifica ção do sin a l e m p re g a d o no co n tra ste d e m etal p re cio so ou na fisc a liz a ç ã o a lfa n d e g á ria , ou p a ra o u tro s fins

Art. 306. Falsificar, fa b ric a n d o -o ou a lte ra n d o -o , m arca ou sin a l e m p re g a d o pe lo p o d e r público no contraste de m etal p re cio so ou na fiscalizaçã o a lfa n d e g á ria , ou u sa r m arca ou sin a l d e ssa n atureza, fa lsifica d o p o r outrem : Pena - re clu sã o , de d o is a se is ano s, e multa.

Form a p riv ile g ia d a

P a rá g ra fo único. Se a m arca ou sinal fa lsifica d o é 0 que usa a a u to rid a d e p ú b lica p ara 0 fim de fiscalizaçã o s a ­ n itá ria , ou p a ra a u te n tic a r ou e n c e rra r d e te rm in a d o s o b je to s, ou co m p ro va r 0 cum prim ento de fo rm a lid a d e legal: Pena - re clu são ou d ete nção , de um a trê s ano s, e m ulta.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e

a fé

p ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e

a

s e g u ra n ç a

no q u e

se

re fe re

à

a u t e n t ic id a d e d e m a r c a s .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e e m falsificar, f a b r ic a n d o -o ou a lt e r a n d o -o , m a rc a

ou s in a l e m p r e g a d o p e lo p o d e r p ú b lic o no c o n t ra s t e d e m e ta l p r e c io s o ou na f is c a liz a ç ã o a lf a n d e g á r ia , ou u s a r m a r c a o u s in a l d e s s a n a t u r e z a , f a ls if ic a d o p o r o u t re m . M a r c a : d e a c o rd o co m 0 a rt. 12 2 d a Lei n. 9 .27 9 /9 6 , s ã o s u s c e t ív e is d e re g is tro c o m o m a rc a o s s in a is d is t in t iv o s v is u a lm e n t e p e r c e p t ív e is , n ã o c o m p r e e n d id o s n a s p r o ib iç õ e s le g a is . P a ra o s e fe it o s d a r e f e r id a le g is la ç ã o , q u e re g u la d ir e it o s e o b rig a ç õ e s r e la t iv o s à p r o p r ie d a d e in d u s t r ia l, c o n s id e r a -s e : I - m a r c a de produto

ou serviço: a q u e la u s a d a p a ra d is t in g u ir p r o d u to ou s e r v iç o d e o u tro id ê n t ic o , s e m e lh a n t e ou a fim , d e o rig e m d iv e r s a ; II - m a rca de certificação : a q u e la u s a d a p a ra a t e s t a r a c o n f o r m id a d e d e um p ro d u to ou s e r v iç o co m d e t e r m in a d a s n o rm a s ou e s p e c ific a ç õ e s t é c n ic a s , n o t a d a m e n te q u a n to à q u a lid a d e , n a t u re z a , m a t e ria l u t iliz a d o e m e to d o lo g ia e m p r e g a d a ; e III - m arca coletiva: a q u e la u s a d a p a ra id e n t if ic a r p r o d u t o s ou s e r v iç o s p r o v in d o s d e m e m b ro s d e u m a d e t e r m in a d a e n t id a d e (a rt . 12 3 ).

194

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Sinal: é d e t e r m in a d a im p r e s s ã o s im b ó lic a d o P o d e r P ú b lic o d e s t in a d a a le g it im id a d e d o m e ta l p r e c io s o (B e n to d e F a ria , Código Penal brasileiro comentado, v . 7, R io d e ja n e ir o : R e c o rd , 19 6 1 , p . 65).

a u t e n t ic a r a

Autor d a co n trafação : n ã o p o d e p r a t ic a r 0 c rim e d e u so d e m a r c a o u s in a l f a ls if ic a d o , já q u e 0 t ip o e x ig e q u e 0 o b je t o m a t e r ia l s e ja " f a ls if ic a d o p o r o u tre m " .

4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a b r ic a r ou a lt e r a r m a rc a ou s in a l, ou

d e f a z e r u s o d a q u e le o b je t o m a t e r ia l já f a ls if ic a d o p o r t e r c e ir o . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a 0 n ú c le o d o

t ip o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o n a t u ra lís tic o ( d e lit o f o r m a l) . Nas m o d a lid a d e s fab ricar e alterar a c o n s u m a ç ã o o c o r re q u a n d o a c o n t ra fa ç ã o e s tá c o m p le t a ; n a m o d a lid a d e u s a r a in f ra ç ã o s e c o n s u m a co m 0 p r im e ir o a to d e uso d a m a r c a ou s in a l. A t e n t a t iv a é p o s s ív e l n a fo rm a p lu r is s u b s is t e n t e (c o n d u ta s fab ricar e alterar); a fo rm a u n is s u b s is t e n t e (c o n d u ta usar) n ã o a d m ite 0 co n atu s.

6.

F o rm a p r iv ile g ia d a

Está no p a r á g r a f o ú n ic o : "Se a marca ou sinal falsificado é 0 que usa a autoridade pública para 0 fim de fiscalização sanita'ria, ou para autenticar ou encerrar determ inados objetos, ou com provar 0 cumprimento de form alidade legal:

pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa". A utoridade pública: p o d e p e r t e n c e r à e s f e r a f e d e r a l, e s t a d u a l o u m u n ic ip a l. Fisca lização s a n itá ria : e s tá r e la c io n a d a a q u e s tõ e s d e s a ú d e e h ig ie n e p ú b lic a s .

A ltern ativid ad e e n t re reclu são ou detenção: em c a s o d e c o n d e n a ç ã o , c a b e rá a o m a g is t ra d o , c o n fo rm e s e ja s u f ic ie n t e p a r a r e p r o v a ç ã o e p r e v e n ç ã o d o c rim e , e s c o lh e r e n tre a s p e n a s d e re c lu s ã o o u d e te n ç ã o .

7. •

D is tin ç ã o A d u lt e r a r ou r e m a r c a r n ú m e ro d e c h a s s i ou q u a lq u e r s in a l id e n t if ic a d o r d e v e íc u lo a u to m o to r, d e s e u c o m p o n e n te ou e q u ip a m e n t o : a rt. 3 1 1 d o CP.

8.

A ção p e n a l P ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

0 p a rá g ra f o ú n ic o a d m ite o

19 5

sursis p r o c e s s u a l (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), já

q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o .

4.2.

FALSA IDENTIDADE Art. 307. A trib u ir-se ou a trib u ir a te rce iro fa lsa id e n tid a d e p a ra o b ter vantagem , em p ro ve ito p ró p rio ou a lh e io , ou p a ra c a u s a r dano a outrem : Pena - d ete nção , de trê s m e ses a um ano , ou m ulta, se 0 fato não constitui e lem en to de crim e m a is grave.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e a id e n t id a d e p e s s o a l, p r ó p r ia e d e

t e r c e ir o .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . E v e n tu a l p r e ju d ic a d o s e r á v ít im a s e c u n d á r ia ou

m e d ia ta .

3.

Tipo objetivo A c o n d u t a t íp ic a c o n s is t e e m atribuir-se ou a trib u ira t e r c e ir o f a ls a id e n t id a d e

p a r a o b t e r v a n t a g e m , em p r o v e it o p r ó p r io ou a lh e io , o u p a r a c a u s a r d a n o a o u t re m .

Iden tidade: c o n ju n to d e a tr ib u t o s q u e id e n t if ic a a p e s s o a (n o m e , n a c io n a lid a d e , id a d e , f ilia ç ã o , s e x o , e s t a d o c iv il, p r o f is s ã o e tc .).

Princípio da su b sid ia rie d a d e e x p ressa . 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 307 d o C ó d ig o P e n a l d is p õ e : "Pena - detenção, de três m eses a um ano, ou multa, se 0 fato

não constitui elem ento de crim e m ais g rave". A s s im , h a v e n d o d e lito m a is g ra v e ( f a ls id a d e id e o ló g ic a , e s t e lio n a t o , v io la ç ã o s e x u a l m e d ia n t e f r a u d e e tc .), 0 c rim e d e f a ls a id e n t id a d e f ic a r á a b s o r v id o .

Crim e de fo rm a liv r e : a a t r ib u iç ã o

de

f a ls a

id e n t id a d e

pode

se

dar

v e r b a lm e n t e ou p o r e s c rit o , ou s e ja , 0 c rim e p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o . M e io idôneo p a ra en gan ar: a c o n d u ta d o a g e n te d e v e t e r id o n e id a d e p a ra lu d ib r ia r . Se 0 a g e n te d iz s e r 0 a t o r B ra d Pitt, e m b o ra n ã o s e ja lo iro e n e m fa le in g lê s , p o s s iv e lm e n t e h a v e r á c rim e im p o s s ív e l (a rt. 17 d o CP) em re la ç ã o a o a rt. 307 d o CP.

196

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Obtenção de vantagem (p ró p ria ou a lh eia) ou ca u sa çã o de dano a terceiro: p o d e s e r d e c u n h o m a t e r ia l (e c o n ô m ic a ) ou m o ra l (e x .: d iz e n d o s e r o irm ã o c o n d e n a d o , o a g e n te v a i p r e s o no lu g a r d o fa m ilia r, te n d o c o m o o b je t iv o d e ix á lo em lib e r d a d e ) .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? 2 0 1 9 - PC-ES - Delegado de Polícia) Foi considerada c o r r e t a a seguinte alternativa: "No crime de Falsa Identidade, 0 agente não apresenta nenhum documen­ to de identidade para se identificar".

(Inst. Acesso -

2 0 1 8 - DPE-AM - D efensor Público) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alter­ nativa: "Comete 0 crime de falsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor".

(FCC -

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e a t r ib u ir -s e o u a t r ib u ir a t e r c e ir o

f a ls a id e n t id a d e . A lé m d is s o , e x ig e -s e a e s p e c ia l f in a lid a d e (d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) d e b u s c a r " v a n t a g e m , em

p r o v e it o p r ó p r io ou

a lh e io , ou c a u s a r d a n o a o u tre m " . N ão h á p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa T r a t a -s e d e c rim e f o rm a l. A s s im , a c o n s u m a ç ã o o c o r re no m o m e n to em q u e

0 a g e n te p r a t ic a r o n ú c le o d o t ip o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e a lc a n ç a r a f in a lid a d e e s p e c ia l ( o b t e n ç ã o d e v a n ta g e m ou c a u s a ç ã o d e d a n o a o u tre m ). A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e (a t r ib u iç ã o d e fa ls a id e n t id a d e r e a liz a d a p o r e s c rit o ). Na m o d a lid a d e u n is s u b s is t e n t e ( a tr ib u iç ã o v e r b a l d e f a ls a id e n t id a d e ) é in c a b ív e l o co n atu s.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-SC -

2 0 1 9 - Pro m oto r de justiça) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alternativa: "No crime de falsa identidade (art. 307 do CP), cujo tipo prevê uma hipótese de 'dolo específico', é possível a desistência voluntária (art. 15 do CP) quando, apesar da rea­ lização da conduta, não se implementou a especial finalidade à qual estava orientada a conduta".

6. •

Distinção R e c u s a r à a u t o r id a d e , q u a n d o p o r e s ta , ju s t ific a d a m e n t e s o lic it a d o s ou e x ig id o s, d a d o s ou in d ic a ç õ e s c o n c e rn e n te s à p r ó p ria id e n t id a d e , e s t a d o , p ro fis s ã o , d o m ic ílio e r e s id ê n c ia : a rt. 68 d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

•

Fin g ir-se fu n c io n á rio p ú b lic o : a rt. 45 d a LCP (D e c re to -L e i n. 3 .6 8 8 /4 1).

•

U s u rp a r 0 e x e rc íc io d e fu n ç ã o p ú b lic a : a rt. 328 d o CP.

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

•

197

D e ix a r d e id e n t if ic a r -s e ou id e n t if ic a r-s e fa ls a m e n t e a o p re s o p o r o c a s iã o d e s u a c a p tu ra ou q u a n d o d e v a fa z ê -lo d u ra n te s u a d e te n ç ã o ou p r is ã o : P e n a d e te n ç ã o , d e 6 ( s e is ) m e s e s a 2 (d o is ) a n o s , e m u lta . P a rá g ra fo ú n ic o . In c o rre na m e s m a p e n a q u e m , c o m o re s p o n s á v e l p o r in te rro g a tó rio em s e d e d e p ro c e d im e n to in v e s tig a tó rio d e in fra ç ã o p e n a l, d e ix a d e id e n t if ic a r-s e a o p re s o ou a tr ib u i a si m e sm o fa ls a id e n t id a d e , c a rg o ou fu n ç ã o (a rt. 16 d a Lei d e A b u so d e A u to rid a d e - Lei n ° 13 .8 6 9 /2 0 19 ).

7.

Falsa identidade e autodefesa D is c u t e -s e s e 0 a g e n t e , a o a t r ib u ir -s e f a ls a id e n t id a d e p e r a n t e a a u t o r id a d e

p o lic ia l, e s t a r ia p r a t ic a n d o c rim e o u , a o c o n t r á r io , e x e r c e n d o um d ir e it o d e d e fe s a . 0 STF, a o ju lg a r a r e p e r c u s s ã o g e ra l no RE 6 4 0 .13 9 /D F (j. 2 2 /0 9 /2 0 1 1 ) , re a firm o u

a ju r is p r u d ê n c ia d o m in a n t e s o b r e a m a t é ria p o s ta em d is c u s s ã o , no s e n t id o

0 princípio constitucional da autodefesa (art. 5°, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com 0 intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo sujeito ativo (art. 307 do CP). de que

Na m e s m a e s t e ir a , a S ú m u la 5 22 d o STJ: "A c o n d u ta d e a t r ib u ir -s e fa ls a id e n t id a d e

p e r a n t e a u t o r id a d e

p o lic ia l é t íp ic a , a in d a

q u e em

s it u a ç ã o

de

a le g a d a a u t o d e f e s a " .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2 0 1 9 - MP-MT - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a in c o r r e t a a seguinte alter­ nativa: "Não com ete 0 delito de falsa id en tid a d e (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a a u to rid ad e policial, atribui a si falsa id en tid a d e com 0 intui­ to de o cultar seus antecedentes, tendo em vista 0 princípio da autodefesa". (FCC - 2 0 1 9 - TJ-AL - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a in c o r r e t a a seguinte alternativa: "(É) atípica a conduta de, em situação de autodefesa, a trib u ir-se falsa id entid ad e perante auto rid ade policial". (CESPE - 2 0 1 9 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Contas) Foi co nsid erada incorreta a seguinte a lternativa: "A conduta de atrib u ir-se falsa id entid ad e perante auto rid ade policial em situação de autodefesa não é co nsid erad a crim inosa".

(CESPE - 2 0 1 8 - DPE-PE - Defensor Público) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alterna­ tiva: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com 0 objetivo de autodefesa". (Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade perante a autori­ dade policial, em situação de autodefesa, para evitar que fosse preso. Nessa situação, é correto afirmar que Pedro tenha praticado crime de falsa identidade". 2 0 1 6 - Juiz Fed e ra l) Foi considerada c o r r e t a a seguinte alternativa: "Atualmente, prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça 0 enten­ dimento no sentido de que 0 princípio constitucional da autodefesa não aproveita àquele que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, com 0 objetivo de ocultar seus maus antecedentes; logo, tal conduta é penalmente típica".

(TRF4 -

19 8

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

(CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) Segundo 0 entendimento do STJ, foi con­

siderada in co rre ta a seguinte alternativa: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é considerada típica apenas em casos de autodefesa". (CESPE - 2016 - TCE-PR - A udito r) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Se­

gundo 0 entendimento consolidado nos tribunais superiores, será tida como atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, informar nome diverso, uma vez que agirá em legítimo exercício de autodefesa". (VUNESP - 2015 -TJ-SP - Juiz de D ireito) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (...): A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa". (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed e ra l) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa:

"Por força do princípio constitucional da ampla defesa, não responderá pelo crime de falsa identidade aquele que se identificar com nome de outrem perante a autori­ dade policial a fim de evitar 0 cumprimento de mandado judicial de prisão expedido contra si".

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , o c rim e d o a rt. 307 d o CP

c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o , s e g u in d o 0 rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 -0 99 / 9 5 -

4.3.

uso DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA Art. 308. Usar, com o p ró p rio , p a ssa p o rte , título d e eleitor, c a d e rn e ta d e re se rv ista ou q u a lq u e r d ocum ento de id e n ­ tid a d e a lh e ia ou c e d e r a outrem , p ara que d e le se u tilize, d ocum ento d e s sa n atureza, p ró p rio ou d e terce iro : Pena - d ete n çã o , de qu atro m e se s a d o is ano s, e m ulta, se 0 fato não constitui e lem en to de crim e m a is grave.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e a id e n t id a d e p e s s o a l.

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . E v e n tu a l p r e ju d ic a d o s e r á v ít im a s e c u n d á r ia ou

m e d ia ta .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em usar, c o m o p r ó p r io , p a s s a p o r t e , títu lo d e e le ito r,

c a d e r n e t a d e r e s e r v is t a ou q u a lq u e r d o c u m e n to d e id e n t id a d e a lh e ia o u c e d e r

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

19 9

a o u t re m , p a ra q u e d e le s e u t iliz e , d o c u m e n to d e s s a n a t u re z a , p r ó p r io ou d e t e r c e ir o . T r a t a -s e d e

modalidade especial do delito de falsa identidade.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRE-MS - A nalista Judiciário) "Silas, maior e capaz, foi abordado por

policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apre­ sentou, como sendo seu, 0 único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética: a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio, b) Silas praticou 0 crime de falsidade ideológica, c) configurou-se 0 delito de uso de documento falso, d) Silas perpetrou 0 crime de falsa identidade, e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu 0 documento apenas por exigência dos policiais". G ab arito : A. Condutas típicas: u s a r e c e d e r. P u n e -s e

ta n to

a

u t iliz a ç ã o

e fe t iv a

do

d o c u m e n to a lh e io q u a n to a s im p le s c e s s ã o d e d o c u m e n to p r ó p r io ou a lh e io p a ra q u e t e r c e ir o d e le s e u tiliz e .

Objeto m aterial: p a s s a p o r t e , títu lo d e e le ito r, c a d e r n e t a d e r e s e r v is t a ou q u a lq u e r d o c u m e n to d e id e n t id a d e a lh e ia . 0 le g is la d o r v a le -s e d a té c n ic a d a

interpretação analógica. Documento v e rd a d e iro : 0 o b je t o m a t e ria l d e s c rit o no t ip o d e v e s e r v e r d a d e ir o . Se fo r f a ls o h a v e r á o u tro c rim e (a rt . 304 d o CP - u so d e d o c u m e n to f a ls o ).

Crim e su b sid iário . De a c o r d o co m 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o t ip o e m a n á lis e , t e m -s e a s e g u in te p e n a p a r a 0 c rim e d e u s o d e d o c u m e n to d e id e n t id a d e a lh e io :

"detenção, de quatro m eses a dois anos, e multa, se 0 fato não constitui elemento de crime m ais grave". A s s im , 0 c rim e d o a rt. 308 d o CP s o m e n te e x is t irá s e n ã o h o u v e r um d e lito d e m a io r g r a v id a d e .

4.

Tipo subjetivo É 0

d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e

de

p r a t ic a r 0

n ú c le o

d o t ip o . A

m o d a lid a d e usar n ã o ex ig e q u a lq u e r f in a lid a d e e s p e c ífic a d o a g e n te . No e n ta n to , a m o d a lid a d e ceder re q u e r, a lé m d o d o lo , 0 e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l (d o lo e s p e c ífic o ) " p a r a q u e d e le s e u t iliz e " . N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TCM-RJ - P ro c u ra d o r da P ro c u ra d o ria Especial) "Quanto ao crime de uso

de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que: a) a car­ t e ir a p r o f is s io n a l p o d e s e r o b je t o m a t e r ia l d o d e lit o ; b ) n ã o s e e x ig e q u e o u s o t e n h a

por finalidade a obtenção de vantagem; c) a consumação ocorre com 0 uso de docu­ mento de identidade alheia; d) não é necessário que 0 uso tenha por objetivo causar dano a outrem; e) na forma culposa é necessário que 0 agente tenha consciência de que 0 uso é ilícito". G abarito : E.

5.

Consumação e tentativa 0

c rim e

e sta rá

co nsum ado

co m

0

uso

ou

a

cessão

do

in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o u lt e r io r ( d e lit o f o rm a l).

d o c u m e n to ,

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

200

A t e n t a t iv a é p o s s ív e l n a fo rm a p lu r is s u b s is t e n t e (c e d e r ) . A fo rm a u n is s u b s is te n te ( u s a r ) n ã o a d m ite o conatus.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2 0 11 - TCE-SE - A nalista de Controle Externo) "A respeito do crime de uso de do­

cumento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que: a) não se exige que 0 uso do documento de identidade alheia tenha por finali­ dade a obtenção de vantagem, b) exige-se que 0 uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano. c) configura 0 delito 0 simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia, d) para configurar 0 delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento, e) não configura 0 delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize". G ab arito : A.

6.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n.

9 .0 9 9 /9 5 ), c a b e n d o a o a u to r, s e p r e s e n t e s o s r e q u is it o s le g a is , o s b e n e fíc io s d a t r a n s a ç ã o p e n a l e d a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o .

4.4.

FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO Art. 309. U sar 0 e stra n g e iro , p a ra e n tra r ou p e rm a n e c e r no territó rio nacio n a l, nom e que não é 0 seu: Pena - d ete n çã o , de um a trê s ano s, e m ulta.

Atribuição de falsa qu alid ad e a estrangeiro

1.

P a rá g ra fo único. A trib u ir a e stra n g e iro falsa q u a lid a d e p a ra p ro m o ve r-lh e a e n tra d a em te rritó rio nacio nal: Pena - re clu sã o , d e um a quatro ano s, e m ulta.

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a p o lít ic a im ig ra t ó r ia .

2.

Sujeitos 0 c rim e

é próprio, p o is s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o

p o r e s t r a n g e ir o . A

p a r t ic ip a ç ã o d e b r a s ile ir o no d e lito é p o s s ív e l, n a fo rm a d o a rt. 30 d o CP. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em u sar 0 e s t r a n g e ir o , p a ra e n t r a r ou p e r m a n e c e r

no t e r r it ó r io n a c io n a l, n o m e q u e n ã o é 0 s e u . A Lei n. 13 .4 4 5 , d e 2 4 /0 5 /2 0 1 7 , e s t a ­ b e le c e a s r e g r a s d e m ig ra ç ã o .

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

20 1

Conceito de estran geiro: é t o m a d o p o r e x c lu s ã o , s e n d o a q u e le q u e n ã o é b r a ­ s ile ir o n a to ou n a t u r a liz a d o . A Lei d e M ig ra ç ã o u s a a e x p r e s s ã o " p e s s o a n a c io n a l d e o u tro p a ís ou a p á t r id a " a o s e r e f e r ir a in d iv íd u o q u e n ã o s e ja b r a s ile ir o .

Obs.: a

Lei d e M ig ra ç ã o re v o g o u o E statu to d o E s tra n g e iro (a n tig a Lei 6 .8 15 /8 0 ).

Nome: 0 a rt. 309 d o C ó d ig o P e n a l fa z re f e r ê n c ia a p e n a s a nome fa ls a m e n t e a t r ib u íd o p e lo a g e n te . P o rta n to , s e fo re m u t iliz a d o s o u tro s d a d o s (p ro f is s ã o , e n d e r e ç o , e s t a d o c iv il e tc .), n ã o h a v e r á 0 c rim e d e f r a u d e d e le i s o b r e e s t r a n ­ g e iro , em fa c e d a p r o ib iç ã o d e a n a lo g ia in malam partem no D ire ito P e n a l. P o r o u tro la d o , a Lei d e M ig ra ç ã o in s e r iu no CP 0 a rt. 2 3 2 -A

migração ilegal):

(crime de promoção de

" P ro m o v e r, p o r q u a lq u e r m e io , co m 0 fim d e o b t e r v a n ta g e m

e c o n ô m ic a , a e n t r a d a ile g a l d e e s t ra n g e iro em t e r r it ó r io n a c io n a l o u d e b r a s ile i­ ro em p a ís e s t ra n g e iro : P e n a - re c lu s ã o , d e 2 ( d o is ) a 5 (c in c o ) a n o s , e m u lta " .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e u s a r 0 n o m e f a ls o . A d e m a is , e x ig e -s e u m a f in a lid a d e e s p e c ia l d o a g e n t e , já q u e 0 c rim e é p r a t ic a d o " p a r a e n t r a r ou p e r m a n e c e r no t e r r it ó r io n a c io n a l" . Tam bém

0 p a rá g ra fo

ú n ic o r e q u e r 0 e le m e n t o s u b je t iv o

e s p e c ia l: " p a r a

p r o m o v e r -lh e a e n t r a d a em t e r r it ó r io n a c io n a l" . N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te u s a 0 n o m e fa ls o ,

in d e p e n d e n t e m e n t e d e c o n s e g u ir e n t r a r ou p e r m a n e c e r e m t e r r it ó r io n a c io n a l ( d e lit o f o rm a l). T r a t a n d o -s e d e c rim e u n is s u b s is t e n t e , n ã o é p o s s ív e l a m o d a lid a d e te n t a d a .

6. Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro 0 p a rá g ra f o ú n ic o p r e v ê a s e g u in te p r á t ic a d e lit u o s a : "Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para prom over-lhe a entrada em território nacional: p e n a - reclusão, de um a quatro anos, e multa". T r a t a -s e d e fig u ra m a is r e s t r it iv a q u e a a n t e rio r,

p o is fa z r e f e r ê n c ia a p e n a s à " e n t r a d a " d o e s t r a n g e ir o no B ra s il, s ile n c ia n d o q u a n to

à

s u a " p e r m a n ê n c ia " no t e r r it ó r io n a c io n a l.

Ao c o n t rá r io d o caput, 0 p a r á g r a f o ú n ic o c u id a d e c rim e c o m u m , p o d e n d o s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r p e s s o a . 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o . A e x p r e s s ã o " p a r a p r o m o v e r -lh e a e n t r a d a em t e r r it ó r io n a c io n a l" d e m o n s t ra a n e c e s s id a d e d e d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l, s e m 0 q u a l 0 d e lito d o a rt. 309, p a r. ú n ic o , d o CP n ã o e s t a r á c a r a c t e r iz a d o .

20 2

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

C o m o 0 c rim e é f o r m a l, a c o n s u m a ç ã o o c o r re co m a s im p le s a t r ib u iç ã o a e s t ra n g e iro d e f a ls a q u a lid a d e , in d e p e n d e n t e m e n t e d e o a u t o r c o n s e g u ir q u e e le in g re s s e no t e r r it ó r io n a c io n a l. A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e (e x .: a a t r ib u iç ã o s e d á p o r m e io e s c rito ). 7.

A ção p e n a l A a ç ã o é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A p e n a m ín im a , ta n to no caput q u a n to no p a rá g ra f o ú n ic o , n ã o u lt r a p a s s a um

a n o , s e n d o c a b ív e l o in s titu to d o sursis p r o c e s s u a l (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ).

4.5.

FALSIDADE EM PREJUÍZO DA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE r

1 Falsidad e em prejuízo da nacionalização de sociedade

■

3

L_______________ Â

1.

Art. 310. P re sta r-se a fig u ra r com o p ro p rie tá rio ou p o ssu i­ d o r de a ç ão , título ou v a lo r p erten cen te a e stra n g e iro , nos ca so s em que a este é v e d a d a p o r lei a p ro p rie d a d e ou a po sse de ta is bens: Pena - d ete n çã o , de se is m e ses a três a n o s, e m ulta.

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e a fé p ú b lic a , em e s p e c ia l a s e g u r a n ç a e a p o lít ic a e c o n ô m ic a

n a c io n a is . A C o n stitu içã o F e d e ra l lim ita a a tu a ç ã o d o e s tra n g e iro em c e rta s a tiv id a d e s . Ex em p lo s: "A pesquisa e a lavra de recursos minerais e 0 aproveitamento dos potenciais a

que se refere 0 'caput' deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas" (a rt . 17 6 , § 1®); "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País" (a rt . 2 2 2, caput). 2.

S u je it o s 0 c rim e é c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ,

d e s d e q u e b r a s ile ir a . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . 3.

T ip o o b je t iv o A c o n d u ta t íp ic a

c o n s is t e

em

prestar-se a f ig u r a r c o m o p r o p r ie t á r io ou

p o s s u id o r d e a ç ã o , títu lo ou v a lo r p e r te n c e n t e a e s t r a n g e ir o , n o s c a s o s e m q u e a e s te é v e d a d a p o r le i a p r o p r ie d a d e ou a p o s s e d e t a is b e n s.

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

203

'Testa-d e-ferro ' o u 'la r a n ja ': p u n e -s e o b r a s ile ir o q u e fig u ra c o m o 't e s t a d e -f e r r o ' d o e s t r a n g e ir o , a p a r e n t a n d o s e r p r o p r ie t á r io ou p o s s u ir d e b e n s no s c a s o s em q u e a le i v e d a ta l s itu a ç ã o .

Norm a p en al em branco: o t ip o c o m p le m e n t a d o

penal

p e la s n o rm a s q u e v e d a m

e s tá

in c o m p le t o ,

devendo

ser

a o e s t r a n g e ir o a p r o p r ie d a d e ou

p o s s e d e a ç õ e s , tít u lo s o u o u t ro s v a lo r e s .

4-

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o , s e n d o

n e c e s s á r io

q u e 0 a u t o r t e n h a c o n h e c im e n t o d a p r o ib iç ã o

le g a l im p o s t a a o

e s t ra n g e iro . N ão

há

e x ig ê n c ia

de

e le m e n t o

s u b je t iv o

e s p e c ia l

e

n em

p r e v is ã o

de

m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p a s s a a f ig u ra r

c o m o p r o p r ie t á r io 0 p o s s u id o r d e a ç ã o , títu lo ou v a lo r p e r te n c e n t e a e s t ra n g e iro , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r re s u lt a d o p o s t e r io r ( d e lit o fo rm a l). C o m o 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6. Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o , 0 a g e n te p o d e s e r b e n e fic ia d o co m a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 -0 9 9 / 95 )-

4.6.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR Art. 3 11. Adulterar ou rem arcar núm ero de chassi ou qualq uer sinal identificador de veículo automotor, de seu com ponente ou equipam ento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

r -------------------------------------^

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 1

Form a m a jo ra d a

—

À

Form a e q u ip a ra d a

—

§ i ° . Se 0 agente com ete o crim e no exercício d a função pú blica ou em ra zã o d e la , a pena é au m e n tad a de um terço.

§ 2°. Incorre nas m esm as penas 0 funcionário público que contribui para 0 licenciam ento ou registro do veículo rem arcado ou adulterado, fornecendo in devidam en te m aterial ou infor­ m ação oficial.

204

1.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Bem jurídico T u t e la -s e a fé p ú b lic a q u e r e c a i s o b r e o re g is tro d o s a u t o m ó v e is .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

Se 0 a u t o r fo r f u n c io n á r io p ú b lic o , in c id e m a s d is p o s iç õ e s d o s § § i ° e 2°. S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . 0 t e r c e ir o e v e n t u a lm e n t e p r e ju d ic a d o co m a c o n d u ta d o a g e n te s e r á v ít im a s e c u n d á r ia ou m e d ia ta .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta típ ic a c o n s is te em adulterar ou rem arcar n ú m e ro d e c h a ss i ou q u a lq u e r

s in a l id e n t ific a d o r d e v e íc u lo a u to m o to r, d e se u c o m p o n e n te ou e q u ip a m e n to .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

2015 - TRFi - Juiz Fed eral) "Segundo 0 CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de: a) agente que adulterar sinais que identifiquem um veículo automotor; b) funcionário público que inserir dados falsos em banco de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si; c) funcionário público que devassar 0 sigilo de proposta de concorrência pública; d) particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público; e) agente que devassar inde­ vidamente 0 conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem". G ab arito : A. (CESPE -

C ó d ig o d e T râ n sito (Lei n. 9 -503/97)- Art. 114, caput: " 0 veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser 0 CONTRAN"; art. 115, caput: " 0 veículo será iden­ tificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas a s especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN". O b je to m a t e r ia l: é 0 n ú m e ro d o c h a s s i ou q u a lq u e r s in a l id e n t if ic a d o r d e v e íc u lo a u to m o to r, d e s e u c o m p o n e n t e ou e q u ip a m e n t o . A p lic a -s e a té c n ic a d a in t e r p r e t a ç ã o a n a ló g ic a .

Atenção:

e v e n t u a l a d u lt e r a ç ã o n a d o c u m e n t a ç ã o d o v e ­

íc u lo c a r a c t e r iz a r á 0 c rim e d e f a ls if ic a ç ã o d e d o c u m e n to p ú b lic o (CP, a rt. 29 7).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

- 2 0 1 4 - MP-SC - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada c o r r e t a a seguinte alter­ nativa: "A modificação do numerário do chassi contido no documento de um veículo caracterizará a prática do delito de falsificação de documento público e não de adul­ teração de sinal identificador de veículo automotor". (FEPESE

V e íc u lo s d e t r a ç ã o h u m a n a o u p r o p u ls ã o a n im a l: e s t ã o e x c lu íd o s p e lo tip o p e n a l. A d u lt e r a ç ã o d a p la c a de s e m ir r e b o q u e . T r a t a -s e , p a r a o STJ, d e

co:

fato atípi­

"A c o n d u ta im p u t a d a a o s R e c o r re n t e s é f o rm a lm e n te a t íp ic a , p o is n ã o se

a m o ld a à p r e v is ã o d o a rt. 3 1 1 , c a p u t , d o C ó d ig o P e n a l, já q u e , no s t e r m o s do a rt. 96, in c is o I, d o C ó d ig o d e T râ n s ito B r a s ile ir o , e x is te d if e r e n ç a e n tre v e íc u lo s

Cap. Ill . Crimes contra a fé pública

20 5

a u t o m o t o re s - p r e v is t o no tip o p e n a l - e v e íc u lo s s e m ir r e b o q u e s , d e m o d o q u e , em a te n ç ã o a o p r in c íp io d a le g a lid a d e , é d e rig o r o t ra n c a m e n t o d a a ç ã o p e n a l q u a n to a o d e lito em a n á lis e " (6a T., RHC 98058, j. 2 4 /0 9 /2 0 19 ).

Fita ad esiva: p a ra o s T rib u n a is S u p e rio re s , 0 a to d e a d u lt e ra r a p la c a d e v e íc u lo a u to m o to r m e d ia n te a c o lo ca ç ã o d e fita a d e s iv a é c o n d u ta típ ica d is p o s ta no art. 3 1 1 d o CP. N esse s e n tid o : "Este S u p e rio r Trib u n a l d e Justiça firm o u 0 e n te n d im e n to no s e n tid o d e q u e é típ ica a co n d u ta d e a lt e ra r p la c a d e v e íc u lo auto m o to r, m e d ia n te a c o lo ca ç ã o d e fita a d e s iv a , co n fo rm e o c o rre u na e s p é c ie d o s a u to s. Isto p o rq u e a o b ­ je t iv id a d e ju ríd ic a tu te la d a p e lo a rt. 3 1 1 d o CP é a fé p ú b lic a o u, m a is p re c is a m e n te , a p ro te ç ã o d a a u te n tic id a d e d o s s in a is id e n tific a d o re s d e a u to m ó v e is . P re c e d e n te s" (STJ, 5a T., HC 369-501, j. 0 5 /10 /2 0 17 ). A in d a : STF, I a T., ARE 962337 AgR, j. 28 /0 6 /20 16 . Id e m : STJ, 6a T., AgRg no REsp 1834864, j. 1 9 /1 1 /2 0 1 9 .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 20 12 - MP-RR - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada in co rre ta a seguinte al­ ternativa: "A conduta consistente em usar fita adesiva ouisolante para modificar letras ou números da placa de veículo automotor não caracteriza, segundo 0 STJ, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, subsistindo, entretanto, a responsabilidade penal por crime de falsificação de documento público".

4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e a d u lt e r a r ou r e m a r c a r n ú m e ro d e

c h a s s i ou q u a lq u e r s in a l id e n t if ic a d o r d e v e íc u lo a u to m o to r, d e s e u c o m p o n e n te ou e q u ip a m e n t o . 0 c rim e p o d e s e r p r a t ic a d o p o r d o lo d ir e t o ou e v e n t u a l. A le i n ã o e x ig e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n em p r e v ê fo rm a c u lp o s a . 5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s ta rá c o n s u m a d o no m o m en to em q u e 0 a g e n te p ra tic a u m a d a s co n d u ta s

p re v is ta s no tip o , in d e p e n d e n te m e n te d e q u a lq u e r o utro re s u lta d o p o ste rio r. A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, já q u e 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e . 6.

F o rm a m a jo r a d a ( c r im e fu n c io n a l - § i ° )

De a c o rd o co m 0 § 1 ° , "Se 0 agente comete 0 crime no exercício da função pública ou em razão dela , a pena é aum entada de um terço". O c o n c e ito d e fu n c io n á r io p ú b lic o e s tá no a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l. A d e m a is , d e v e e x is t ir nexo e n t re 0 c rim e e a a t iv id a d e p ú b lic a e x e rc id a p e lo a g e n te , q u e a tu a " n o e x e rc íc io d a fu n ç ã o p ú b lic a ou e m r a z ã o d e la " . 7.

F o rm a e q u ip a r a d a (§ 20)

0 § 2 ° p r e v ê a s e g u in te fig u ra d e lit iv a : "Incorre nas mesmas penas 0 funcionário público que contribui para 0 licenciamento ou registro do veículo rem arcado ou adulterado , fornecendo indevidam ente m aterial ou inform ação oficial".

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

206

C r im e p r ó p r io : 0 f u n c io n á r io p ú b lic o p re s ta a u x ílio à q u e le q u e a d u lt e ro u ou r e m a rc o u o n ú m e ro d o c h a s s i o u o u tro s in a l id e n t if ic a d o r d o v e íc u lo . C rim e d e f o r m a v in c u la d a : a c o n trib u iç ã o p r e s t a d a p e lo fu n c io n á r io p ú b lic o o c o rre p o r m e io d o fo rn e c im e n to in d e v id o d e m a te ria l ou in fo rm a ç ã o o fic ia l q u e é n e c e s s á rio p a ra o lic e n c ia m e n to ou re g istro d o v e íc u lo re m a rc a d o ou a d u lt e ra d o . F o rn e c im e n t o d e in f o r m a ç ã o o fic ia l o u m a t e r ia l d e v id o : n e s te c a s o 0 fa to s e rá a típ ic o . E le m e n to s u b je t iv o : 0 a g e n te p ú b lic o d e v e t e r c iê n c ia d e q u e o v e íc u lo te v e s in a is id e n t if ic a d o r e s a d u lt e r a d o s ou re m a r c a d o s , b e m c o m o q u e a in fo rm a ç ã o o u m a t e ria l f o rn e c id o é ú til p a ra o re s p e c t iv o lic e n c ia m e n t o ou re g is tro . Consum ação

e

t e n t a t iv a :

o

c rim e

e sta rá

co nsum ad o

co m

o

s im p le s

fo rn e c im e n t o in d e v id o p e lo a g e n te , in d e p e n d e n t e m e n t e d e re g is tro ou lic e n ç a d o ó rg ã o d e t râ n s it o ( d e lit o fo rm a l). A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, p o is s e tra ta d e c rim e p lu r is s u b s is t e n t e .

8.

A ção p e n a l É p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

5.

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

5 .1.

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Art. 311-A . Utilizar ou divulgar, indevidam ente, com 0 fim de beneficiar a si ou a outrem , ou de com prom eter a cre d ib ilid ad e do certam e, con­ teúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exam e públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superio r; ou IV - exam e ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

F rau d e s em ce rta m e s de in te re sse público

Form a e q u ip a ra d a

§ i ° . Nas m esm as p e nas in co rre quem perm ite ou fa ­ cilita, p o r q u a lq u e r m eio, 0 acesso de p e sso a s não au to riza d as à s inform açõ es m en cion ad as no caput.

F o rm a

§ 2». Se da ação ou om issão resulta dano à a d m inis­ tração pública:

q u a lific a d a

Fo rm a m a jo ra d a

1.

Pena - reclusão, de 2 (do is) a 6 (se is) anos, e multa.

_____ § 3°. Aum enta-se a pena d e 1/3 (um terço) se 0 fato é com etido p o r funcionário público.

B em ju r íd ic o P r o t e g e -s e a fé p ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e a c o n fia n ç a q u e p a ir a s o b r e o s c e rt a m e s

p ú b lic o s . Q u a n d o o c o n c u rs o fo r p r o m o v id o p e lo P o d e r P ú b lic o , e n t e n d e m o s q u e ta m b é m s e tu t e la a p r ó p r ia A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a .

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

207

0 a rt. 3 1 1 -A fo i in s e r id o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 12.550, de 15 de dezembro

de 2011,

m e s m a le g is la ç ã o q u e a c r e s c e n t o u um in c is o V a o a rt. 47 d o CP ("As

penas de interdição tem porária de direitos s ã o : ... V - proibição de inscrever-se em concurso , avaliação ou exame públicos"). C o m o s e tra ta d e novatio legis in c r im in a d o r a , é p r o ib id a a s u a r e t r o a t iv id a d e . N e sse s e n t id o : "A c o n d u ta d e f r a u d a r c o n c u rs o p ú b lic o p o r m e io d a u t iliz a ç ã o d a c o la e le t rô n ic a p r a t ic a d a

antes

d a v ig ê n c ia d a v ig ê n c ia d a Lei n ° 1 2 .5 5 0 /2 0 1 1 ,

n a d a o b s ta n te c o n te n h a a lto g ra u d e r e p r o v a ç ã o s o c ia l, n a lin h a d a ju r is p r u d ê n ­ c ia d o S u p r e m o T rib u n a l F e d e ra l e d e s t a E g ré g ia C o rte , é a t íp ic a " (STJ, 5* T., HC 208969/SP, j. 0 5 /1 1 /2 0 1 3 ) .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDEP - 2015 - TCE-MC - A u d ito r/C o n selh eiro ) Foi considerada co rreta a seguinte al­ ternativa: "Quem divulga, indevidamente, com 0 fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público pratica 0 crime previsto no artigo 3 11-A , inciso I, do Código Penal, e está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (qua­ tro) anos e multa". (VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Ju diciário ) "Recentemente um novo delito

que lesa a fé pública foi incluí do no Código Penal. Assinale a alternativa que traz 0 nom en iu ris desse crime: a) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, b) Frau­ des em certame de interesse público, c) Falsa identidade, d) Inserção de dados falsos em sistemas de informações, e) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações". G abarito : B.

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

C a s o , no e n ta n to , 0 a g e n te s e ja funcionário público , a p e n a s e r á a u m e n t a d a d e um te rç o (§ 30). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . 0 t e r c e ir o e v e n t u a lm e n t e p r e ju d ic a d o co m a c o n d u ta d o a g e n te s e r á v ít im a s e c u n d á r ia ou m e d ia ta .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em utilizar ou divulgar, in d e v id a m e n t e , co m 0 fim

d e b e n e f ic ia r a s i ou a o u tre m , ou d e c o m p r o m e t e r a c r e d ib ilid a d e d o c e rt a m e , c o n t e ú d o s ig ilo s o d e : I - c o n c u rs o p ú b lic o ; II - a v a lia ç ã o ou e x a m e p ú b lic o ; III p r o c e s s o s e le t iv o p a r a in g re s s o no e n s in o s u p e r io r ; ou

IV -

e x a m e ou p r o c e s s o

s e le t iv o p r e v is t o s em le i.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2 0 1 9 - TJ-AC - Juiz de Direito) Foi co nsid erad a in c o r r e t a a seguinte alternativa:

"Fraud es em certam es de interesse público é crim e p róp rio, praticado a p en as po r funcio nário público". (Inst. Acesso - 2 0 1 9 - PC-ES - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a c o r r e t a a seguinte

a lternativa: "Celecanto é 0 respo nsável po r organizar um d eterm inado concurso

208

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

para 0 provimento de um cargo efetivo na administração pública federal. Omena, seu amigo de longa data, toma conhecimento de que ele está participando da banca examinadora e, em nome de sua antiga amizade, decide pedir a ele que lhe passe as questões que serão objeto da prova na semana seguinte. Celecanto fica bastante ofendido com 0 pedido e informa que nunca faria isso, mas que, como Omena era seu amigo de longa data, fornecería a ele um relação de cinco livros que foram utilizados pelos integrantes da banca do concurso para realizarem a prova e que não consta­ vam expressamente do edital que foi divulgado. Essa atitude de Celecanto configura a prática do delito de fraude em certames de interesse público". (FUNCAB - 2013 - Polícia Civil-ES) "Carlindo, médico, conseguiu e utilizou 0 conteúdo da

prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo 0 primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo: a) praticou 0 crime de estelionato (artigo 171 do CP), b) praticou 0 crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP), c) praticou 0 crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP), d) praticou 0 crime de frau­ de em certames de interesse público (artigo 311-A do CP), e) não praticou crime". G abarito : D.

Condutas típicas: utilizar ( f a z e r u s o ) e divulgar ( t o r n a r p ú b lic o - a in d a q u e p a r a u m a ú n ic a p e s s o a ).

Elem entos norm ativos do tipo. Indevidam ente: s ig n ific a q u e a c o n d u ta do a g e n te c o n t r a r ia a le i, o e d it a l, o c o n tra to ou q u a lq u e r o u t ra re g ra d o c e rta m e . C o n te ú d o s ig ilo s o : é a q u e le c o n h e c id o p o r p o u c a s p e s s o a s , n ã o p o d e n d o s e r re v e la d o .

Espécies de certam e. 0 a rt. 3 1 1 -A d o CP t r a z 4 e s p é c ie s d e c e rt a m e : / - con­ curso público (e x .: c o n c u rs o s p a r a 0 M in is t é rio P ú b lic o , M a g is t ra t u ra , D e fe n s o ria P ú b lic a e c a r r e ir a s p o lic ia is ) ; II - avaliação ou exame público (e x .: e x a m e s p s ic o ­ t é c n ic o s , s e le ç õ e s p a r a c o lé g io s m ilit a r e s , e x a m e s d e m e s tr a d o ou d o u t o ra d o , s e le ç õ e s p a r a r e s id ê n c ia s m é d ic a s ) ; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior (ex.: v e s t ib u la r , ENEM ); ou IV -e x a m e ou processo seletivo previstos em lei (ex.: p r o v a d a OAB).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alter­ nativa: "0 delito de fraude em certame de interesse público, com 0 fim de beneficiar 0 próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos". (CESPE - 2 0 1 2 - MP-RR - P ro m o to r d e Justiça)

4. Tipo subjetivo É o d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la

vo n ta d e

de

u t iliz a r ou

d iv u lg a r c o n te ú d o

s ig ilo s o d e c e rt a m e p ú b lic o . A lé m d is s o , s e r á n e c e s s á r ia a fin alidade especial d o a g e n te ( d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , c o n s is t e n t e em q u e r e r " b e n e f ic ia r a s i ou a o u t re m " ou " c o m p r o m e t e r a c r e d ib ilid a d e d o c e rt a m e " . N ão h á p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

Cap. Ill • Crimes contra a fé pública

5.

209

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a 0 n ú c le o d o

t ip o , in d e p e n d e n t e m e n t e d a o b t e n ç ã o d e v a n ta g e m ou d a c a u s a ç ã o d e p r e ju íz o à A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a ou t e r c e ir o s ( d e lit o f o rm a l).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 20 12 - MP-RR - Pro m oto r de justiça) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lte r­ nativa: "0 crim e de fraud e em certam e de interesse público é consum ado com a e fe­ tiva utilização ou divulgação da inform ação sigilosa, ainda que 0 d estinatário já tenha conhecim ento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certam e". C o m o s e e s tá d ia n t e d e c rim e p lu ris s u b s is te n te , é p o s s ív e l a te n ta tiv a . 6.

F o rm a e q u ip a r a d a ( § i ° )

De a c o r d o co m 0 § i ° , "Nas m esm as penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, 0 acesso de pessoas não autorizadas às informações m encionadas no caput". Ao c o n trá rio d o c a p u t, a fig u ra e q u ip a r a d a n ã o exige 0 d o lo e s p e c ífic o (e s p e c ia l fim d e b e n e fic ia r a s i ou a o u tre m ou c o m p ro m e t e r a c r e d ib ilid a d e d o c e rta m e ). 7.

F o rm a q u a lif ic a d a (§ 20) Se d a a ç ã o ou o m is s ã o re s u lt a d a n o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , p r e v ê 0 § 2 ° u m a

p e n a d e re c lu s ã o d e 2 a 6 a n o s , a lé m d e m u lta . C o m o s e e s tá d ia n t e d e c rim e q u e o f e n d e a fé p ú b lic a , e n t e n d e m o s q u e 0 d a n o a o e n te p ú b lic o p o d e t e r c a r á t e r m aterial (e c o n ô m ic o ) ou p u ra m e n te moral (in s t it u c io n a l).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 20 12 - MP-RR - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "É circunstância q u alificad o ra do crim e de fraud e em certam e de interesse público 0 fato de a fraud e s e r praticada po r funcionário público e re su ltar em danos para a adm inistração pública, com 0 fim esp ecial de, po r q u alq u er form a, 0 funcio ná­ rio obter vantagem econôm ica".

8.

F o rm a m a jo r a d a (§ 30) E stá p r e v is t a no § 30: "Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se 0 fato é cometido

por funcionário público". A d e fin iç ã o d e funcionário público e s tá d is p o s t a no a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l.

9.

'C o la e le t r ô n ic a ' C h a m a -s e 'c o la e le t r ô n ic a ' a p r á t ic a fra u d u le n t a u s a d a p o r a lg u n s c a n d id a t o s

q u e s e v a le m d e p o n to s e le t r ô n ic o s ( a p a r e lh o s re c e p t o r e s ) p a ra 0 re c e b im e n t o d o g a b a r it o p a s s a d o p o r t e r c e ir o s ( a t r a v é s d e a p a r e lh o s t r a n s m is s o r e s ) .

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o e A le x a n d r e

210

S a lim

D e s d e o ju lg a m e n t o d o In q u é rito P o lic ia l n. 1 1 4 5 /P B (STF, P le n o , j. 19 /12 /2 0 0 6 ), d iv id iu -s e 0 P re tó rio E x ce lso s o b r e 0 t e m a . E n q u a n to a lg u n s M in is tro s e n t e n d e ra m h a v e r c rim e ( e s t e lio n a t o ou f a ls id a d e id e o ló g ic a ) n a 'c o la e le t r ô n ic a ', o u tro s d is s e r a m q u e 0 fa to s e r ia a típ ic o . 0 s e g u n d o p o s ic io n a m e n t o re s to u v e n c e d o r , e n tre o u tro s , p e lo s s e g u in t e s a rg u m e n t o s : a ) é in a d m is s ív e l a a p lic a ç ã o

da

a n a lo g ia in malam partem em Direito Penal; b ) n ã o h a v e r ia o b t e n ç ã o d e v a n ta g e m p a t r im o n ia l ( n e c e s s á r ia à c a r a c t e r iz a ç ã o d e e s t e lio n a t o ) ; c) a s r e s p o s t a s d a d a s p e lo s c a n d id a t o s , e m b o ra o b t id a s p o r m e io f r a u d u le n t o , c o r r e s p o n d e r ía m

à

r e a lid a d e (0 q u e a f a s t a r ia 0 d e lito d e f a ls id a d e id e o ló g ic a ). De a c o r d o co m 0 S u p e r io r T rib u n a l d e ju s t iç a , "N o s te rm o s d o in fo rm a t iv o n ° 506, p e r ío d o : 4 a 17 d e o u tu b ro d e 2 0 12 , a 'c o la e le t r ô n ic a ', a n t e s d o a d v e n t o d a Lei n. 1 2 .5 5 0 /2 0 1 1 , e r a u m a c o n d u ta a t íp ic a , n ã o c o n f ig u r a n d o 0 c r im e d e e s t e ­ lio n a to " (ST), 6a T., AgRg no A R Esp 7 0 2 9 15 , j. 1 0 /1 0 /2 0 1 7 ) . Co m 0 a d v e n to d o a rt. 3 1 1 -A d o C ó d ig o P e n a l, a 'c o la e le t rô n ic a ' p a s s o u a s e r c rim in a liz a d a . Isso p o rq u e q u a n d o t e rc e ir a p e s s o a tem a c e s s o à s q u e s tõ e s (c o n te ­ ú d o d a p r o v a ), e, p o rta n to , p o d e o b t e r a re s p o s ta a s e r r e p a s s a d a d u ra n t e 0 c e r­ ta m e , s e e s tá , d e a lg u m a fo rm a , d iv u lg a n d o c o n te ú d o s ig ilo s o . A te n ç ã o : há p o s iç ã o no s e n tid o d e q u e 0 tip o p e n a l n ã o a lc a n ç a a d iv u lg a ç ã o d e g a b a r it o p a r t ic u la r , e is q u e 0 t e rc e ir o , a o a u x ilia r 0 c a n d id a t o , p o r m e io d e po n to e le trô n ic o , n ã o e s t a ria d iv u lg a n d o " c o n te ú d o s ig ilo s o " , p o is 0 g a b a rito p a rt ic u la r n ã o p o s s u i s ig ilo , ra z ã o p e la q u a l, p o r m a is r e p ro v á v e l q u e s e ja a c o n d u ta , h a v e r ia um in d ife re n t e p e n a l.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPl - 20 14 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "A d eno m inada 'cola eletrô nica' consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certam es de interesse público não pode se r co n sid era d a crim e". 10 . D is tin ç ã o •

■ R e v e la r fa to d e q u e te m c iê n c ia em ra z ã o d o c a rg o e q u e d e v a p e r m a n e c e r em s e g re d o , ou fa c ilit a r-lh e a re v e la ç ã o : c rim e d e violação de sigilo funcional (a rt. 325 d o CP). T r a t a -s e d e d e lito s u b s id iá r io .

1 1 . A ção p e n a l A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (caput) a d m ite a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 -0 9 9 / 9 5 X já q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o . Em c a s o d e c o n d e n a ç ã o p e lo a rt. 3 1 1 -A d o CP, e d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s le g a is (a rt. 44 d o CP), é r e c o m e n d á v e l a o M a g is tra d o a a p lic a ç ã o d a p e n a a lt e r n a t iv a d is p o s t a no a r t . 4 7 , V, d o C ó d ig o P e n a l ("As penas de interdição tem porária de direitos sã o : ... V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos"). O b s.: e n t e n d e m o s q u e 0 a lu d id o in c is o V n ã o te m a p lic a ç ã o r e s t rita à s c o n d e n a ç õ e s p e lo a rt. 3 1 1 -A , p o d e n d o s e r u t iliz a d o p e lo ju lg a d o r s e m p r e q u e h o u v e r c o n e x ã o co m 0 fa to p r a t ic a d o (ex .: c rim e fu n c io n a l p r a t ic a d o c o n tra a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a ).

Crimes contra a Administração Pública

1. l.l.

INTRODUÇÃO SISTEMATIZAÇÃO NO CÓDIGO PENAL O Título XI d is p õ e s o b re o s c rim e s co n tra a a d m in is t ra ç ã o p ú b lic a , s e n d o d iv i­

d id o em cin co c a p ítu lo s : C a p ítu lo I - d o s c rim e s p ra tic a d o s p o r fu n c io n á rio p ú b lico co n tra a A d m in is tra ç ã o em g e ra l; C a p ítu lo II - d o s c rim e s p ra tic a d o s p o r p a rtic u la r co n tra a A d m in is tra ç ã o em g e ra l; C a p ítu lo ll-A (in c lu íd o p e la Lei n. 10 .4 6 7/0 2) - d o s c rim e s p ra tic a d o s p o r p a rt ic u la r co n tra a A d m in is tra ç ã o P ú b lica e s tra n g e ira ; C a p ítu ­ lo III - d o s c rim e s co n tra a A d m in is tra ç ã o d a Ju stiça; C a p ítu lo IV - d o s c rim e s co n tra a s F in a n ç a s P ú b lica s (in c lu íd o p e la Lei n. 10.028/00).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2012 - Tj-RO - A n alista) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Os crim es praticad os po r p articu lar contra a adm inistração pública incluem 0 desacato , a co rrup ção passiva e a d e so b ed iên cia".

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o

212

1.2.

e A le x a n d r e S a lim

CRIMES FUNCIONAIS

0 C a p ít u lo I tra ta d o s d e n o m in a d o s c r im e s fu n c io n a is , já q u e o tip o p e n a l

e x ig e a c o n d iç ã o d e f u n c io n á r io p ú b lic o p a ra o s u je it o a tiv o . Os d e lit o s f u n c io n a is s ã o a s s im c la s s if ic a d o s : a ) F u n c io n a is p r ó p r io s : a c o n d iç ã o d e fu n c io n á r io p ú b lic o é e s s e n c ia l p a ra c o n fig u ra ç ã o d o c rim e , d e fo rm a q u e , se m e la , n ã o h á s e q u e r o u tro d e lito (0 fato é a típ ic o ). H a v e rá u m a a t ip ic id a d e a b s o lu t a . Exemplo: prevaricação

(art. 319). b ) F u n c io n a is im p r ó p r io s : a a u s ê n c ia d a c o n d iç ã o d e f u n c io n á r io p ú b lic o d e s c la s s if ic a a in f ra ç ã o p a r a o u tro t ip o . H a v e r á u m a a t ip ic id a d e r e la t iv a .

Exemplo: c rim e d e p e c u la t o -a p r o p r ia ç ã o (a rt . 3 12 , c a p u t) p a r a a p r o p r ia ç ã o in d é b it a (a rt . 16 8 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Foram co n sid e ra d a s corretas as seguintes alternativas: (MP-SP - 2010 - Pro m oto r de Justiça) "Crim es funcio nais im p ró p rio s são aq ueles que podem revestir-se de parcial a tip icidade". (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista) "C o n sid era -se crim e funcional próp rio a q u ele em que a q u alid a d e de se rv id o r público é essencial à sua configuração, e crim e funcional im p ró p rio , aquele que tanto pode s e r com etido po r se rv id o r público como po r quem não detém essa condição".

1.3.

CONCURSO DE PESSOAS É p o s s ív e l q u e um p a r t ic u la r ( extraneus) c o n c o rr a p a r a 0 c rim e fu n c io n a l

p r a t ic a d o p e lo f u n c io n á r io p ú b lic o (intraneus) e , p o r c o n s e g u in t e , a p lic a m -s e a s r e g ra s d o c o n c u rs o d e p e s s o a s . Nos c rim e s fu n c io n a is 0 d a d o " fu n c io n á rio p ú b lic o " é u m a e le m e n t a r n o rm a tiv a r e la c io n a d a a u m a c o n d iç ã o d o a g e n te (n a t u re z a p e s s o a l). A s s im , n o s te rm o s d o a r t . 30 d o CP, a s e le m e n t a re s s e c o m u n ic a m : "Não se comunicam as circunstâncias e

as condições de caráter pessoal , s a lv o quando elem entares do crime". ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-MS - 2018 - Prom otor d e Justiça Substituto) Foi co nsid erad a c o r r e t a a seguinte a l­ ternativa: "Na hipótese de terceira pesso a, que não é funcio nária pública, instigar seu pai, este funcio nário público, a com eter 0 crim e de p e cu lato -ap ro p riação , resp o nd erá pelo crim e, uma vez que se com unica a e lem entar do crim e". (TRF2 - 20 17 - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 p arti­ cu la r que auxilia m aterialm ente a prática de crim e de p eculato -desvio po r seu amigo, que sabe s e r servido r, re sp o n d erá po r a p ro p ria çã o indéb ita, tendo em vista lhe faltar a q u alid a d e de funcionário público". (CESPE - 2016 - Polícia Civil-PE) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "A cir­ cunstância de funcio nário público é com unicável a p articu lar que com eta 0 crim e sab end o d essa condição esp ecial do funcionário".

Cap. IV •Crimes contra a Administração Pública

213

(VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia) "0 crim e de peculato: a) consiste em so li­ citar ou receber, para si ou para outrem , d ireta ou indiretam en te, vantagem in d evid a, b) é crim e contra a adm inistração da justiça, c) consiste em d a r às ve rb as ou rendas públicas ap licação d ive rsa da estab elecid a em lei. d) em bora seja crim e próp rio, a d ­ mite a participação de agentes que não sejam funcionários públicos, e) m ediante erro de outrem tem a m esm a pena do crim e de peculato". G abarito : D. (UFPR - 2012 - Tj-PR - Juiz de D ireito) "Quanto ao crim e de peculato, é correto afirm ar: a) Adm ite-se nas form as dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público, b) É crim e próp rio e som ente pode s e r com etido por funcio nário público, não send o possível 0 concurso de agentes com particular, sendo punível a p en as a título de dolo. c) É crim e p róp rio, send o po ssível a coautoria ou p a r­ ticipação a p en as de outro funcio nário público, quando am bos só podem s e r punidos a título doloso, d) É crim e de mão próp ria, inadm itindo coautoria ou participação de quem qu er que se ja , punível a título de dolo e culpa". G ab arito : A. (CESPE - 2009 - PGE-PE - P ro c u ra d o r do Estado) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "É possível h aver coautoria entre funcio nário público e pessoa que não é funcionário público nos cham ados crim es funcionais". P o ré m , p a ra e v it a r a r e s p o n s a b ilid a d e p e n a l o b je t iv a , a s e le m e n t a re s s o m e n te s e c o m u n ic a rã o s e 0 p a rt ic u la r t iv e r c o n h e c im e n to d a q u a lid a d e d e fu n c io n á r io p ú ­ b lic o . C a s o c o n trá rio , 0 p a r t ic u la r p o d e rá r e s p o n d e r p o r o u tro tip o p e n a l. Exemplo: 0 p a r t ic u la r a u x ilia 0 fu n c io n á r io a s u b t r a ir a lg u m b e m m ó v e l q u e e s tá em p o d e r d a a d m in is t ra ç ã o p ú b lic a , m a s n ã o s a b e q u e s e tra ta d e fu n c io n á r io p ú b lic o , 0 q u a l s e v a le d e s s a f a c ilid a d e p a ra a s u b tra ç ã o . 0 f u n c io n á rio re s p o n d e r á p o r p e c u la to -fu rto (a rt. 3 12 , § 1 ° ) e 0 p a r t ic u la r p o r fu rto q u a lific a d o (a rt. 15 5 , § 4 °, IV).

CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO E IM PRÓPRIO * 0 p articu lar pode resp o n d e r po r crim e funcional im p ró p rio (ex.: peculato-furto), d esd e que tenha conhecim ento da e lem entar "funcionário público" (elem ento norm a­ tivo, m as de caráter pessoal). Caso não seja do seu conhecim ento, re sp o n d erá por crim e comum (ex.: furto). ■ No entanto, se 0 p a rticu la r a ju d a r 0 funcionário público a praticar crim e funcional p ró p rio (ex.: p revaricaçã o ), sem conhecer a condição funcional do autor, com eterá fato atípico.

1.4 .

CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO Art. 327. C o n sid e ra-se funcio nário público, para os efeitos pen ais, quem , em bora transito riam ente ou sem rem un eração, exerce cargo, em prego ou função pública. § i ° - E q u ip ara-se a funcionário público quem exerce cargo, em prego ou função em entid ad e p araestatal, e quem trabalha para em presa prestadora de serviço contratada ou co nveniad a para a execução de a tivid a d e típica da Adm inistração Pública. § 2° - A pena será aum entada da terça parte quando os auto res dos crim es previsto s neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de

2 14

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

função de direção ou assesso ram en to de órgão d a adm inistração d ireta, so cied ad e de econom ia m ista, em presa pública ou fundação instituída pelo p o d er público.

1 .4 .1 .

S e r v id o r p ú b lic o

funcionário público e n c o n t r a -s e d e s a t u a liz a d o , p o is a C o n s titu iç ã o F e d e ra l u tiliz a a e x p r e s s ã o servidor público. M e s m o a s s im , o C ó d ig o P e n a l p e r m a ­ n e c e co m a e x p r e s s ã o . A s s im , n o s t e r m o s d o a rt . 3 2 7 , caput, d o CP, p a r a e fe ito s 0 te rm o

p e n a is , c o n s id e r a -s e f u n c io n á r io p ú b lic o q u e m , e m b o ra t ra n s it o r ia m e n t e ou se m re m u n e r a ç ã o , e x e rc e c a rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o p ú b lic a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - TRE-PI - A nalista Ju diciário ) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "0 d etento r de cargo em com issão não é eq u ip arad o a funcionário público para fins penais".

Lei de Licitações. C o n fo rm e o a rt. 84 d a Lei n ° 8.6 6 6 /93, " C o n s id e r a -s e s e r v id o r p ú b lic o , p a ra o s fin s d e s ta Lei, a q u e le q u e e x e rc e , m e sm o q u e t r a n s it o ria m e n t e ou se m re m u n e ra ç ã o , c a rg o , fu n ç ã o ou e m p re g o p ú b lic o . § i ° E q u ip a r a -s e a s e r v id o r p ú b lic o , p a ra o s fin s d e s t a Lei, q u e m e x e rc e c a rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o em e n t i­ d a d e p a r a e s t a t a l, a s s im c o n s id e r a d a s , a lé m d a s fu n d a ç õ e s , e m p r e s a s p ú b lic a s e s o c ie d a d e s d e e c o n o m ia m is ta , a s d e m a is e n t id a d e s so b c o n tro le , d ire to ou in d i­ re to , d o P o d e r P ú b lico . § 2 ° A p e n a im p o s ta s e r á a c r e s c id a d a te rç a p a rte , q u a n d o o s a u t o re s d o s c rim e s p re v is to s n e sta Lei fo re m o c u p a n te s d e c a rg o em c o m is s ã o ou d e fu n ç ã o d e c o n fia n ç a em ó rg ã o d a A d m in is tra ç ã o d ire t a , a u t a r q u ia , e m p re s a p ú b lic a , s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is ta , fu n d a ç ã o p ú b lic a , ou o u tra e n t id a d e c o n ­ t ro la d a d ire t a ou in d ire t a m e n t e p e lo P o d e r P ú b lico " .

Lei de M ed ia çã o (Lei 1 3 .1 4 0 /2 0 1 5 ) : "A rt. 8 ° - 0 m e d ia d o r e t o d o s a q u e le s q u e 0 a s s e s s o r a m no p r o c e d im e n t o d e m e d ia ç ã o , q u a n d o no e x e rc íc io d e s u a s fu n ­ ç õ e s ou em ra z ã o d e la s , s ã o e q u ip a r a d o s a s e r v id o r p ú b lic o , p a r a o s e f e it o s d a le g is la ç ã o p e n a l" .

Lei de Abuso de A utoridade (Lei 13 .8 6 9 /2 0 1 9 ): "A rt. 2 ° - É s u je it o a tiv o d o c rim e d e a b u s o d e a u t o r id a d e q u a lq u e r a g e n te p ú b lic o , s e r v id o r o u n ã o , d a a d m in is ­ t ra ç ã o d ir e t a , in d ir e t a ou f u n d a c io n a l d e q u a lq u e r d o s P o d e r e s d a U n iã o , d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e r a l, d o s M u n ic íp io s e d e T e r rit ó rio , c o m p r e e n d e n d o , m as n ã o s e lim it a n d o a : I - s e r v id o r e s p ú b lic o s e m ilit a r e s ou p e s s o a s a e le s e q u i­ p a r a d a s ; II - m e m b ro s d o P o d e r L e g is la tiv o ; III - m e m b ro s d o P o d e r E x e c u tiv o ; IV - m e m b ro s d o P o d e r J u d ic iá r io ; V - m e m b ro s d o M in is t é rio P ú b lic o ; VI - m e m b ro s d o s t r ib u n a is o u c o n s e lh o s d e c o n ta s . P a rá g ra fo ú n ic o . R e p u t a -s e a g e n te p ú b lic o , p a r a o s e f e it o s d e s t a Lei, to d o a q u e le q u e e x e rc e , a in d a q u e t r a n s it o r ia m e n t e ou s e m re m u n e r a ç ã o , p o r e le iç ã o , n o m e a ç ã o , d e s ig n a ç ã o , c o n t ra t a ç ã o ou q u a lq u e r o u tra fo rm a d e in v e s t id u r a ou v ín c u lo , m a n d a t o , c a rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o em ó rg ã o ou e n t id a d e a b r a n g id o s p e lo c a p u t d e s t e a rtig o " .

Cap. IV •Crimes contra a Administração Pública

1 .4 .2 .

2 15

S e n tid o a m p lo

A le i p e n a l a d o t a um c o n c e ito a m p lo d e f u n c io n á r io p ú b lic o , n ã o s e v in c u la n d o à s d e fin iç õ e s d o D ire ito A d m in is t ra t iv o e , a s s im , a m p lia n d o a p r o t e ç ã o d o s in t e r e s s e s d a A d m in is t r a ç ã o . V e r if ic a -s e q u e b a s ta 0 e x e rc íc io t e m p o r á r io d e u m a fu n ç ã o p ú b lic a , a in d a q u e g ra t u ita , p a ra s e r c o n s id e r a d o f u n c io n á r io p ú b lic o , a e x e m p lo d o s ju r a d o s no T rib u n a l d o jú r i e d o s m e s á r io s no d ia d a s e le iç õ e s .

Em prego público: e s tá r e la c io n a d o a o v ín c u lo c e le t is t a . ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TCE-CE - P ro c u ra d o r de Contas) "Para efeitos penais, 0 conceito de funcionário público é d iverso do que lhe em presta 0 Direito Adm inistrativo. Define-se 0 em prego público como aquele: a) que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto d os Funcionários Públicos; b) ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT; c) regido pelo conjunto de atrib uiçõ es às quais não co rrespo nd a a um cargo público, não se exigindo concurso público; d) que não mantém vínculo com fundações ou so cied ad es de econom ia m ista; e) ocupa cargo sob a égide da lei orgânica d as c a rre ira s de Estado". G abarito : B. (VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz de D ireito) "Profissional nom eado pela assistência ju d i­ ciá ria para atu ar como d efen so r dativo ingressa com ação contra 0 INSS, em favo r da parte para a qual foi constituído, e posteriorm ente faz 0 levantam ento do v a lo r d e­ vid o . Contudo, não rep asso u 0 d inh eiro à parte, com etendo 0 delito de: a) peculato, tendo em vista a p ro p ria r-se de dinh eiro ou v a lo r de que tem a posse em razão do cargo; b) furto m ediante fraude, pois abusou da confiança da vítim a; c) prevaricação , co nsid erand o que retardo u ou deixou de praticar, indevid am ente, ato de ofício; d) a p ro p ria çã o indéb ita, um a vez que tinha a posse ou detenção do num erário ". G aba­ rito: A. (MP-MG - 2014 - Pro m oto r de Justiça) "0 ju ra d o , integrando 0 Conselho de Sentença, im pôs como o brigação e recebeu do réu polpuda som a para a b so lve r 0 hom icida. Com eteu crim e de: a) Extorsão, b) Prevaricação , c) Concussão, d) Corrupção passiva". G abarito : C. (CESPE - 2013 - TRF5 - Juiz Fed e ra l) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Com ete 0 delito de sup ressão de docum ento, e não 0 de co rrupção p a ssiva , 0 e s ­ tagiário de órgão de fiscalização am biental que, em razão de sua ativid a d e , solicita d inh eiro para si, a fim de d e stru ir autos de processo adm inistrativo no qual conste lavrad o auto de infração am biental com a consequente ap licação de p en alid ad e de m ulta a pesso a ju ríd ica cau sad o ra do dano, pois se e q u ip ara, para fins de caracteriza ­ ção do crim e de co rrupção p a ssiva , a funcionário público quem exerce cargo, em p re­ go ou função pública, com ou sem rem un eração, salvo se na condição de estagiário". (ESAF - 20 12 - Receita Fed eral - Auditor Fiscal) Foi co nsid erad a correta a seguinte alter­ nativa: "Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal".

1.4 .3 .

M u n u s p ú b lic o

N ão s ã o c o n s id e r a d o s f u n c io n á r io p ú b lic o s , p a ra e fe it o s p e n a is , a q u e le s q u e e x e rc e m c e rt o s e n c a rg o s , c o m o o s in v e n t a r ia n t e s e d e p o s it á r io s ju d ic ia is , o s c u r a d o r e s , o s t u t o re s e o s a d m in is t r a d o r e s ju d ic ia is (a n tig o s ín d ic o n a f a lê n c ia ). A p r o p ó s it o : " D e p o s it á r io ju d ic ia l n ã o é f u n c io n á r io p ú b lic o p a r a fin s p e n a is .

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

2 16

p o rq u e n ã o o c u p a c a rg o p ú b lic o , m a s a e le é a t r ib u íd o um m u n u s , p e lo ju íz o , em ra z ã o d e b e n s q u e , lit ig io s o s , fic a m s o b s u a g u a r d a e z e lo " (STJ, 6a T., HC 402.949, j. 13 /0 3 /2 0 1 8 ) .

1.4 .4 .

F u n c io n á rio p ú b lic o p o r e q u ip a r a ç ã o

T a m b é m s e r á c o n s id e r a d o f u n c io n á r io p ú b lic o : a ) q u e m e x e r c e c a r g o , e m p re g o ou fu n ç ã o e m e n t id a d e p a r a e s t a t a l. Nem m e s m o e n tre o s a d m in is t r a t iv is t a s h á u n a n im id a d e a c e r c a d o c o n c e ito d a s p a r a e s t a t a is . H e ly L o p e s M e ir e lle s e s e u s a t u a liz a d o r e s , n a 2 1 a e d iç ã o (19 9 6 ) d a o b ra Direito Administrativo Brasileiro (p . 6 2), r e f e r e q u e "são pessoas jurídicas

de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. São espécies de entidades paraestatais a s em presas públicas, a s sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI e outros)". No e n ta n to , já n a 30a e d iç ã o (2005), 0 c o n c e ito fo i a lt e r a d o (" s â o pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado"), t e n d o s id o r e t ir a d o s d o is d e s e u s e x e m p lo s ( e m p r e s a s p ú b lic a s e s o c ie d a d e s d e e c o n o m ia m is ta ) e a c r e s c e n t a d a u m a n o v a e s p é c ie ( o r g a n iz a ç õ e s s o c ia is - Lei n. 9.6 48 /9 8 ).

O rganizações Sociais: "A S exta T u rm a d e s t e S u p e r io r T rib u n a l d e ju s t iç a , p o r o c a s iã o d o ju lg a m e n t o d o R e c u rs o E s p e c ia l n ° 1.5 19 .6 6 2 /D F , ta m b é m

de

m in h a r e la t o r ia , à u n a n im id a d e , a s s e n t o u e n t e n d im e n t o d e q u e '0 c o n c e ito d e e n t id a d e s p a r a e s t a t a is e x is te n te no § 1 ° d o a rtig o 327 d o C ó d ig o P e n a l c o n te m p la a s c h a m a d a s O rg a n iz a ç õ e s S o c ia is , e s t a s p r e v is t a s no â m b ito f e d e r a l p e la Lei n° 9 .6 3 7/9 8 e n a ó rb it a d is t r it a l p e la Lei n ° 2 .4 1 5 /9 9 ' ( ...) " (STJ, 6a T., AgRg no R Esp 15 7 5 3 78 , j. 2 0 /0 9 /2 0 16 ). 0

d is p o s it iv o

p ú b lic a s .

No

n ã o s e r e f e r e , e x p r e s s a m e n t e , à s a u t a r q u ia s e f u n d a ç õ e s

e n ta n to , n a v is ã o

de

R e g is

P ra d o , " p a r a

0

le g is la d o r p e n a l,

a u t a r q u ia e e n te p a r a e s t a t a l s e e q u iv a le m , n ã o s e p o d e n d o o lv id a r, a in d a , q u e n ã o h á c o n s e n s o n e m m e s m o e n tre o s a d m in is t r a t iv is t a s a r e s p e it o d a n a tu re z a ju r íd ic a d a fu n d a ç ã o p ú b lic a , in c lin a n d o -s e m u ito s a c o n s id e r á -la u m a e s p é c ie d e a u t a r q u ia " (C u rso d e Direito Penal Brasileiro, v o l. 4, S ão P a u lo : RT, 2006, p . 454).

A utarquias: "N o D ire ito P e n a l p r e v a le c e u , p o r m e io d e u m a in t e r p r e t a ç ã o in t e g r a d o r a , um c o n c e ito d e f u n c io n á r io p ú b lic o m a is a b r a n g e n t e d o q u e a q u e le d e fin id o p e lo D ire ito A d m in is t ra t iv o , q u e , a p a r d o q u e já d iz ia 0 c a p u t d o a rtig o 3 27 d o CP, ta n to e n g lo b o u 0 ro l r e p r o d u z id o no § 2 ° d e s t e d is p o s it iv o , c o m o o s p r ó p r io s e n t e s a u t á r q u ic o s " (STJ, 6a T., R Esp 13 8 5 9 16 , j. 2 0 /0 2 /2 0 14 ). In d e p e n d e n t e d a d is c u s s ã o a c e r c a d a a b r a n g ê n c ia d o te rm o p a r a e s t a t a l, c o n s id e r a -s e

f u n c io n á r io

p ú b lic o

p a ra

e fe ito s

p e n a is

quem

e x e rc e

c a rg o ,

e m p re g o o u fu n ç ã o em f u n d a ç ã o p ú b lic a , e m p r e s a p ú b lic a e s o c ie d a d e d e

Cap. IV •Crimes contra a Administração Pública

2 17

e c o n o m ia m is t a , p o is o p r ó p r io § 2 ° d o a rt. 327 p r e v ê a c a u s a d e a u m e n t o p a ra c e rto s a g e n te s r e la c io n a d a s a e s t e s e n te s . 0 STJ, ju lg a n d o 0 AgRg no Ag 10 0 14 8 4 /S C (5 a T, j. 1 4 /0 9 /2 0 1 0 ) , a fir m o u q u e "N o s

t e r m o s d a ju r is p r u d ê n c ia c o n s o lid a d a n e s t e T r ib u n a l e d a d o u t r in a c o n s a g r a d a , 0

e m p re g a d o

de

s o c ie d a d e

de

e c o n o m ia

m is t a

deve

ser

e q u ip a r a d o

a

f u n c io n á r io p ú b lic o , p a r a f in s p e n a is " . Já no HC 52.9 8 9 (5 a T, j. 2 3 /0 5 /2 0 0 6 ), o STJ d e c id iu q u e "A t e o r d o d is p o s t o no a rt . 327 d o C ó d ig o P e n a l, c o n s id e r a -s e , p a r a f in s p e n a is , 0 e s t a g iá r io d e a u t a r q u ia f u n c io n á r io p ú b lic o , s e ja c o m o s u je it o a tiv o ou p a s s iv o d o c r im e . ( P r e c e d e n t e d o P re t ó rio E x c e ls o )" . No m e s m o s e n t id o : " E s t a g iá r io d e ó rg ã o p ú b lic o q u e , v a le n d o -s e d a s p r e r r o g a t iv a s d e s u a f u n ç ã o , a p r o p r ia - s e d e v a lo r e s s u b t r a íd o s d o p r o g r a m a b o ls a -f a m ília s u b s u m e s e p e r f e it a m e n t e a o t ip o p e n a l d e s c r it o no a rt . 3 1 2 , § 1 ° , d o C ó d ig o P e n a l p e c u la t o -f u r t o - , p o r q u a n t o e s t a g iá r io d e e m p r e s a p ú b lic a ou d e e n t id a d e s c o n g ê n e r e s s e e q u ip a r a , p a r a f in s p e n a is , a s e r v id o r o u f u n c io n á r io p ú b lic o , la to s e n s u , em d e c o r r ê n c ia d o d is p o s t o no a r t . 3 27 , § 1 ° , d o C ó d ig o P e n a l" (STJ, 6a T., R E sp 13 0 3 74 8 , j. 2 5 /0 6 /2 0 1 2 ) . b) q u em

t r a b a lh a

p a ra

e m p re sa

p re sta d o ra

de

s e r v iç o

c o n tra ta d a

ou

c o n v e n ia d a p a r a a e x e c u ç ã o d e a t iv id a d e t íp ic a d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . E sta p a rt e fin a l fo i in c lu íd a p e la Lei n. 9.98 3/00 . A s s im , s e a c o n d u ta fo i p r a t ic a d a a n t e s d a r e f e r id a le g is la ç ã o , n ã o s e r á p o s s ív e l a e q u ip a r a ç ã o . Co m a a lt e r a ç ã o , " é p o s s ív e l a e q u ip a r a ç ã o d e m é d ic o d e h o s p it a l p a r t ic u la r c o n v e n ia d o a o S is t e m a Ú nico d e S a ú d e a f u n c io n á r io p ú b lic o p a r a fin s p e n a is " (STJ, 5a T., R Esp 10 6 76 5 3, j. 0 4 /12 /2 0 0 9 ). P o r o u tro la d o , 0 STJ p a c ific o u 0 e n t e n d im e n t o d e q u e a Lei n. 9 .98 3/00 n ã o p o d e r e t r o c e d e r p a r a e q u ip a r a r a f u n c io n á r io p ú b lic o m é d ic o c r e d e n c ia d o a o SUS (AgRg no R Esp 1 1 0 1 4 2 3 , 5a T., j. 0 6 /1 1 /2 0 1 2 ) .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "M édico de hospital p rivad o , co nveniado ao Sistem a Único de Saúde, que constrange filho do paciente a entregar-lhe d eterm inada quantia em d in h eiro , sob pena de não re a liza r cirurgia, não pratica o crim e de concussão". (TRF2 - 20 17 - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Se João, m édico particular, so licita r o pagam ento de cem re a is para aten d er paciente pelo Sistem a Único de Saúde, ele não pratica crim e funcional, já que não exerce atividad e típica da Adm inistração Pública". (TRF4 - 2016 - Juiz Fed eral) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Por não p o ssuir a q u alid a d e de funcionário público, quem trab alha, como em pregado celetis­ ta, para uma em presa p riva d a , prestado ra de serviço s, contratada para a execução de a tivid a d e típica da adm inistração pública, não pode resp o n d e r po r crim e que se in sira na categoria dos crim es praticad os po r funcionários públicos contra a ad m in is­ tração pública".

Direito Penal - Vol. 3 •Marcelo A n d r é d e A z e v e d o

2 18

e A le x a n d r e S a lim

(CESPE - 2015 - TCU - P ro c u ra d o r do M inistério Público) Foi co n sid era d a incorreta a s e ­ guinte alternativa: "No que d iz respeito aos crim es praticad os contra a adm inistração pública (...) 0 conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trab alh a para em presa civil prestado ra de serviço contratada ou co nveniada para exercer atividad e típica da adm inistração pública". (U FM T-2o i4 -M P -M T -P ro m o to rd eJu stiça )"Q u alo trata m en to p en alp a raa co n d u ta d eCaio , m édico se rv id o r do Sistem a Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo do paciente Mévio, so ­ licita 'custos a d icio n a is' para re a liza r um exam e já hom ologado po r órgão p revid en ciá rio ? a)C o ncussão .b )Estelio nato .c)C o nd utaatíp ica.d )C o rrup ção passiva. e)lrre le va n te p e n a l". G abarito : D. (FCC - 2012 - DPE-PR - D efensor Público) "Larissa sofreu grave acidente ao c a ir de sua bicicleta, o correndo traum atism o de m andíbula com fratu ras m últiplas e avulsão d entária. Foi levad a ao pronto-socorro onde foi aten dida pelo Dr. jo sé d as Cou­ ves, m édico creden ciado junto ao SUS, na e sp e c ia lid a d e de traum atologia. Embora ciente de que 0 SUS a rc a ria com as d esp esas, 0 m édico condicionou 0 tratam ento m ediante 0 pagam ento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta rea is), por fo ra, da m ãe da acid entad a, alegando que seria para pagar 0 anestesista e 0 protético, este último porque co nfeccionaria 0 ap a relh o ortodôntico. A m ãe de Larissa pagou a quantia co b rada, face à prem ente n e cessid ad e de socorro da filha. Nestas circunstâncias: a) a conduta de co b ra r a im portância po r m édico do SUS tipifica 0 crim e de co rrupção p a ssiva praticada po r José. b) José praticou co rrupção passiva e a m ãe de Larissa, ao pagar a quantia co b rada, praticou 0 crim e de co rrupção ativa, c) José praticou conduta típica de concussão e a m ãe de Larissa ao pagar a quantia cobrada a p e n a s exauriu 0 crim e praticado pelo m édico, d) José praticou conduta típica de co rrupção passiva e a m ãe de Larissa ao pagar a quantia co b rada, apenas exauriu 0 crim e praticado pelo m édico, e) a conduta de José é atíp ica, pois estava legitim ado a co b ra r a d iferença da baixa rem un eração paga aos m édicos pelo SUS". G abarito : C.

A d m inistrad or de lo teria: " 1 . 0 § 1 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l d is p õ e q u e : " e q u ip a r a -s e a f u n c io n á r io p ú b lic o q u e m e x e rc e c a rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o em e n t id a d e p a r a e s t a t a l, e q u e m t r a b a lh a p a ra e m p r e s a p r e s t a d o r a d e s e r v iç o c o n ­ t r a t a d a ou c o n v e n ia d a p a r a a e x e c u ç ã o d e a t iv id a d e t íp ic a d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a " 2. E v id e n te q u e 0 a g r a v a n t e , na c o n d iç ã o d e a d m in is t r a d o r d e L o te ria , é e q u ip a r a d o a f u n c io n á r io p ú b lic o p a r a fin s p e n a is , p o rq u a n t o e x e c u ta a t iv id a d e t íp ic a d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a q u e lh e fo i d e le g a d a p o r re g im e d e p e r m is s ã o . C o n s e q u e n t e m e n t e , n ã o h á c o m o r e a liz a r a d e s c la s s if ic a ç ã o d o p e c u la to p a r a 0 c rim e d e a p r o p r ia ç ã o in d é b it a , c o m o p r e t e n d id o no a p e lo e x tre m o " (STJ, 5a T., A R Esp 6 7 9 .6 5 1, j. 1 1 /0 9 /2 0 1 8 ) .

1.4.5*

Abrangência do conceito para efeitos de sujeito passivo

Existe c o n t r o v é r s ia s e 0 c o n c e ito d e f u n c io n á r io p ú b lic o p o r e q u ip a r a ç ã o ( a m p lia ç ã o d o c o n c e ito p e lo § 1 ° ) ta m b é m p o d e s e a p lic a r p a r a fin s d e s u je it o p a s s iv o d o d e lito . C a s o s e p e r m it a e s s a a m p lia ç ã o , um f u n c io n á r io p ú b lic o d e u m a s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is ta , p o r e x e m p lo , p o d e r ía s e r v ít im a d e d e s a c a t o (a rt. 3 3 1). E x iste m d u a s o rie n t a ç õ e s :

Cap. IV •Crimes contra a Administração Pública

2 19

i a) S u s te n ta a in a d m is s ib ilid a d e d a in t e r p r e t a ç ã o q u e a m p lia a a b r a n g ê n c ia d a n o rm a , ju s t if ic a -s e q u e o c o n c e ito d e f u n c io n á r io e s tá lo c a liz a d o no c a p ít u lo e s p e c ífic o " d o s c r im e s p r a t ic a d o s p o r f u n c io n á r io p ú b lic o " o q u e n ã o p e r m it ir ía a s u a a p lic a ç ã o a o u tro s d e lit o s (R e g is P ra d o , v o l. 4, p. 456; N o ro n h a , v o l. 4, p . 205; D e lm a n to , p. 930; D a m á s io , v o l. 4, p . 15 6 ). 2 a) Em s e n t id o c o n t r á r io p o s ic io n a m -s e F ra g o s o (v o l. 3, p . 386) e M ira b e te (v o l. Ill, p . 26 2). A s s im já d e c id ir a m a s C o rte s S u p e r io r e s : STF: " E s s a e q u ip a r a ç ã o n ã o te m e m v is t a o s e fe it o s p e n a is s o m e n te co m re la ç ã o a o s u je it o a tiv o d o c r im e , m a s a b a r c a ta m b é m 0 s u je it o p a s s iv o " (H C 79 8 23, i a T, j. 28 /0 3 /2 0 0 0 ); STJ: "A t e o r d o d is p o s t o no a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, c o n s id e r a -s e , p a ra fin s p e n a is , 0 e s t a g iá r io d e a u t a r q u ia f u n c io n á r io p ú b lic o , s e ja c o m o s u je it o a tiv o ou p a s s iv o d o c rim e " (H C 5 2 9 8 9 , 5a T, j. 23 /0 5 /2 0 0 6 ). A in d a : " 0 c o n c e ito d e f u n c io n á r io p ú b lic o o ra d is p o s t o é d iv e r s o e m a is a m p lo q u e a q u e le d o D ire ito A d m in is t ra t iv o e s e a p lic a ta n to a o s u je it o a tiv o c o m o a o s u je it o p a s s iv o " (STJ, 5a T., HC 402.964, j. 2 1 /11 /2 0 1 7 ) .

1.4 .6 .

F u n c io n á rio p ú b lic o e s t ra n g e iro

N os m o ld e s d o a r t . 3 3 7 -D , c o n s id e r a -s e f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o , p a r a o s e f e it o s p e n a is , q u e m , a in d a e x e rc e

c a rg o ,

e m p re g o

ou

q u e t r a n s it o r ia m e n t e ou s e m

fu n ç ã o

p ú b lic a

em

e n t id a d e s

re m u n e ra çã o ,

e s t a t a is

ou

em

r e p r e s e n t a ç õ e s d ip lo m á t ic a s d e p a ís e s t r a n g e ir o ( in c lu íd o p e la Lei n. 10 4 6 7/0 2 ). N os t e r m o s d o p a r á g r a f o ú n ic o , e q u ip a r a -s e a f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o q u e m e x e r c e c a r g o , e m p re g o o u fu n ç ã o em e m p r e s a s c o n t r o la d a s , d ir e t a m e n t e ou in d ir e t a m e n t e , p e lo P o d e r P ú b lic o d e p a ís e s t r a n g e ir o ou em o r g a n iz a ç õ e s p ú b lic a s in t e r n a c io n a is ( in c lu íd o p e la Lei n. 10 4 6 7/0 2 ).

1.4 .7 .

C a u s a d e a u m e n to

N o s t e r m o s d o § 20 d o a r t . 3 2 7 , a p e n a s e r á a u m e n t a d a d a t e rç a p a rt e q u a n d o o s a u t o r e s d o s c r im e s " p r a t ic a d o s p o r f u n c io n á r io p ú b lic o c o n tra a A d m in is t ra ç ã o em g e r a l" fo re m o c u p a n t e s d e c a rg o s em c o m is s ã o o u d e fu n ç ã o d e d ir e ç ã o ou a s s e s s o r a m e n t o d e ó rg ã o d a a d m in is t r a ç ã o d ir e t a , s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is ta , e m p r e s a p ú b lic a ou f u n d a ç ã o in s t it u íd a p e lo p o d e r p ú b lic o .

P a rla m en tares: "É in c a b ív e l a c a u s a d e a u m e n to d o a rt. 3 27, § 2°, d o C ó d ig o P e n a l p e lo m e ro e x e rc íc io d o m a n d a t o p a rla m e n t a r, s e m p r e ju íz o d a c a u s a d e a u m e n to c o n t e m p la d a no a rt. 3 17 , § 1 ° . A ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte , c o n q u a n to r e v o lv id a n o s ú ltim o s a n o s (In q 2606, R e la t o r (a ): M in. LUIZ FUX, T r ib u n a l P le n o , ju lg a d o em 1 1 / 1 1 / 2 0 1 4 , D Je-236 DIVULG 0 1 -1 2 -2 0 1 4 PUBLIC 0 2 -1 2 -2 0 1 4 ) , e x ig e u m a im p o s iç ã o h ie r á r q u ic a o u d e d ir e ç ã o (In q 2 1 9 1 , R e la t o r (a ): M in. CARLOS BRITTO, T rib u n a l

P le n o , ju lg a d o

em

0 8 /0 5 /20 0 8 ,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG

220

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

0 7-0 5 -20 0 9 PUBLIC 08 -0 5-20 0 9 ) q u e n ã o s e a c h a n em d e m o n s t r a d a n e m d e s c rit a n o s p r e s e n t e s a u to s " (STF, P le n o , Inq 3983, j. 0 3 /0 3 /2 0 16 ).

Chefe do P od er Executivo: " 0 G o v e r n a d o r d o E s ta d o , n a s h ip ó t e s e s em q u e c o m e te 0 d e lito d e p e c u la t o ,

art. 327,

§ 2 °,

do Código Penal,

incide na causa de aumento de pena prevista no p o rq u a n to 0 C h e fe d o P o d e r E x e c u tiv o , c o n s o a n ­

te a C o n s titu iç ã o F e d e r a l, e x e rc e 0 c a rg o d e d ir e ç ã o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , e x e g e s e q u e n ã o c o n fig u ra a n a lo g ia in malam partem, ta m p o u c o in t e r p r e t a ç ã o e x te n s iv a d a n o rm a p e n a l, m a s , a n t e s , c o m p r e e n s iv a d o te x to . 2. "A e x c lu s ã o , d o â m b ito n o rm a tiv o d a a lu s ã o d a re g ra p e n a l a 'fu n ç ã o d e d ir e ç ã o ', d a c h e fia d o P o d e r E x e c u tiv o , b rig a co m 0 p r ó p r io te xto c o n s tit u c io n a l, q u a n d o n e le , no a rt. 84, II, s e a t r ib u i a o P re s id e n t e d a R e p ú b lic a 0 e x e rc íc io , co m 0 a u x ílio d o s M in is ­ tro s d e E s ta d o , d a d ir e ç ã o s u p e r io r d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , q u e , o b v ia m e n te , fa z d o e x e rc íc io d a P r e s id ê n c ia d a R e p ú b lic a e , p o rta n to , d o e x e rc íc io d o P o d e r E x e cu tiv o d o s E s ta d o s e d o s M u n ic íp io s , 0 d e s e m p e n h o d e u m a fu n ç ã o d e d ir e ­ ç ã o " (In q 1.76 9 /D F, R ei. M in. C a rlo s V e llo s o , P le n o , DJ 03.06.2005, e x ce rto d o vo to p r o f e r id o p e lo M in istro S e p ú lv e d a P e rte n c e no leading case s o b r e a m a t é ria ). C o n s e c t a r ia m e n t e , n ã o é p o s s ív e l e x c lu ir d a e x p r e s s ã o " fu n ç ã o d e d ir e ç ã o d e ó r­ g ã o d a a d m in is t r a ç ã o d ir e t a " 0 d e te n to r d o c a rg o d e G o v e r n a d o r d o E s ta d o , c u ja fu n ç ã o n ã o é s o m e n te p o lít ic a , m a s ta m b é m e x e c u tiv a , d e d ir ig ir a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a e s t a d u a l. 3. A s e x p r e s s õ e s " c a rg o em c o m is s ã o " e " fu n ç ã o d e d ir e ç ã o ou a s s e s s o r a m e n t o " s ã o d is t in t a s , in c lu in d o -s e , n e s ta ú ltim a e x p r e s s ã o , t o d o s os s e r v id o r e s p ú b lic o s a c u jo c a rg o s e ja a t r ib u íd a a fu n ç ã o d e c h e fia c o m o d e v e r d e o fíc io " (STF, P le n o , Inq 2606, j. 0 4 /0 9 /2 0 14 ). A in d a : " 2 . P e c u la to p r a t ic a d o p o r a g e n te p ú b lic o g r a d u a d o ( G o v e r n a d o r d e E s ta d o ). C o n d e n a ç ã o . 3. L e g a lid a d e d a d o s im e t r ia d a p e n a a p lic a d a . 3 .1 . F ix a ç ã o d a p e n a -b a s e a c im a d o m ín im o le g a l em v ir t u d e d a e x is t ê n c ia d e c ir c u n s t â n c ia s ju d ic ia is d e s f a v o r á v e is : c u lp a b ilid a d e , m o tiv o s , c ir c u n s t â n c ia s e c o n s e q u ê n c ia s d o c rim e . 3 .2. C a u s a d e a u m e n to d e p e n a p r e v is t a no § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l q u e s e a p lic a a o s d e t e n to re s d e m a n d a t o e le t iv o . P r e c e d e n te s " (STF, 2a T., HC 130 38 9 , j. 2 0 /0 9 /2 0 16 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Caso os autores de crim e contra a adm inistração pública sejam ocupantes de fu n ç ã o d e d ir e ç ã o d e ó r g ã o d a a d m in is t r a ç ã o d ir e t a , a s p e n a s a e le s im p o s t a s s e r ã o

aum entadas em um terço".

(CESPE - 2016 - Polícia Civil-PE) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "Se forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assesso ram ento de órgão da adm inistração direta, so cied ad e de econom ia m ista, em presa pública ou fundação instituída pelo p o d er público, os autores de crim es contra a adm inistração pública terão d ireito a redução de suas penas".

Obs.:

m e s m o n ã o c o n fig u ra n d o a lg u m c a s o e s p e c if ic a d o no § 2 °, c e rt o s c a r ­

g o s ou fu n ç õ e s p o d e m s e r c o n s id e r a d o s n a d o s im e t r ia d a p e n a . N e sse s e n t i­ d o : "0 fa to d e o d e lito d e p e c u la to t e r s id o p r a t ic a d o p o r um a g e n te p o lític o ( v e r e a d o r ) , no e x e rc íc io d a le g is la t u r a , a q u e m 0 e le it o r d e p o s it o u c o n fia n ç a .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

221

e s p e r a n d o , a s s im , a lis u r a d e s u a a tu a ç ã o , d e m o n s t ra e s p e c ia l r e p r o v a b ilid a d e d a c o n d u ta , a ju s t if ic a r o in c re m e n t o d a p e n a p e la a c e n t u a d a c u lp a b ilid a d e " (STJ, 6 a T., HC 4 18 .9 19 / j- 0 6 /0 3 /2 0 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "Ser m em bro de p o d er ou exercer cargo de eleva d a envergad ura são circunstâncias irre le va n te s para a form ulação da p en a-b a se dos crim es contra a a d ­ m inistração pública".

1.5.

EXTRATERRITORIALIDAD E INCONDICIONADA N os te rm o s d o

art. 70, I, c, do CP,

fic a m s u je it o s à le i b r a s ile ir a , e m b o ra

c o m e t id o s no e s t r a n g e ir o , o s c r im e s c o n tra a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a , p o r q u e m e s tá a s e u s e rv iç o .

1.6.

REPARAÇÃO DO DANO PARA PROGRESSÃO DE REGIME

C o n fo rm e

0 art. 33, § 40, do Código Penal, 0

c o n d e n a d o p o r c rim e c o n tra a

A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a t e r á a p r o g re s s ã o d e re g im e d o c u m p rim e n t o d a p e n a c o n d ic io n a d a à r e p a r a ç ã o d o d a n o q u e c a u s o u , ou à d e v o lu ç ã o d o p r o d u to d o ilíc it o p r a t ic a d o , co m o s a c r é s c im o s le g a is . Ao s e r e f e r ir a condenado, 0 le g is la d o r n ã o fe z d is t in ç ã o e n tre f u n c io n á r io p ú b lic o e p a rt ic u la r.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FGV - 2018 - AL-RO - Advogado) Foi co nsid erada correta a seguinte alternativa: "Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crim e de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Adm inistração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após se r apenado em regim e inicial sem iaberto, preencheu 0 requisito objetivo e pretende a progressão para 0 regime aberto. Conside­ rando apenas as inform ações narradas, é correto afirm ar que Tício, para obter a pro­ gressão, deverá re p a ra r 0 dano, além de preencher os dem ais requisitos gerais legais".

(CESPE - 2015 - TCU - Procurador do MP) "No que d iz respeito aos crim es praticados contra a adm inistração pública, assin a le a opção correta. A) Para efeitos pen ais, d eve-se co n sid e ra r a rem uneração do cargo ou função exercida pelo funcionário. B) A condenação de funcio nário público em processo crim inal d eco rrente de crim e funcio­ nal preju dica 0 ajuizam ento da ação de im p ro b id ad e a dm inistrativa. C) A rep aração do dano como condição para a progressão de regim e p risio n al ou do cum prim ento de pena é d estinada tanto ao funcionário público quanto ao particular. D) Conform e previsão do CP, a agravante de vio lação de d e ve r inerente ao cargo a p lic a -se ao crime de peculato. E) 0 conceito de funcio nário público não abrange a pesso a que trabalha para em presa civil p restado ra de serviço contratada ou co nveniada para exercer a tivid a d e típica da adm inistração pública". Gabarito: C.

(IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "No caso de condenação po r crim e contra a adm inistração pública, a progressão de regi­ me do cum prim ento da pena está condicio nada à rep aração do dano causad o ou à d evolução do produto do crim e, com os acréscim os legais".

222

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

1.7.

EFEITO DA CONDENAÇÃO De a c o r d o co m o

art.

9 2 , I,

do Código Penal,

é e fe ito s e c u n d á r io e s p e c ífic o

d a c o n d e n a ç ã o , d e n a t u re z a e x t r a p e n a l, a p e r d a d e c a r g o , fu n ç ã o p ú b lic a ou m a n d a t o e le t iv o :

a)

q u a n d o a p lic a d a p e n a p r iv a t iv a d e lib e r d a d e p o r te m p o

ig u a l ou s u p e r io r a um a n o , n o s c r im e s p r a t ic a d o s co m a b u s o d e p o d e r ou v io la ç ã o d e d e v e r p a r a co m a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a ;

b)

q u a n d o fo r a p lic a d a

p e n a p r iv a t iv a d e lib e r d a d e p o r te m p o s u p e r io r a 4 ( q u a t ro ) a n o s n o s d e m a is c a s o s . T a l e fe it o n ã o é a u t o m á t ic o , d e v e n d o s e r m o tiv a d a m e n t e d e c la r a d o p e lo ju iz na s e n t e n ç a ( p a r á g r a f o ú n ic o d o a rtig o 92 d o C ó d ig o P e n a l). C o n fo rm e p r e v a le c e , h á e x c e ç ã o n a to rt u ra e n a o r g a n iz a ç ã o c r im in o s a , c a s o s e m q u e a c o n d e n a ç ã o d e fin it iv a d e a g e n te p ú b lic o a c a r r e t a a p e r d a d o c a rg o c o m o e fe it o a u t o m á t ic o d a c o n d e n a ç ã o . F u n d a m e n to s :

■

Tortura (art.

i°,

§ 50, da Lei

n ° 9 .4 5 5 /9 7 ): "A c o n d e n a ç ã o a c a r r e t a r á a p e r ­

d a d o c a rg o , fu n ç ã o ou e m p re g o p ú b lic o e a in t e r d iç ã o p a ra s e u e x e rc íc io p e lo d o b ro d o p r a z o d a p e n a a p lic a d a " . ■

Crime organizado (art. 20, § 6o, da Lei n° 12.850/13):

"A c o n d e n a ç ã o co m

t râ n s it o em ju lg a d o a c a r r e t a r á a o f u n c io n á r io p ú b lic o a p e r d a d o c a rg o , fu n ç ã o , e m p re g o ou m a n d a t o e le t iv o e a in t e r d iç ã o p a r a 0 e x e rc íc io d e fu n ç ã o o u c a rg o p ú b lic o p e lo p r a z o d e 8 (o ito ) a n o s s u b s e q u e n t e s a o c u m p rim e n t o d a p e n a " . No c a s o d o c rim e d e

abuso de autoridade,

0 a rt . 4 ° d a Lei 13 .8 6 9 /2 0 19 p r e v ê :

" S ã o e f e it o s d a c o n d e n a ç ã o : I - t o r n a r c e rta a o b rig a ç ã o d e in d e n iz a r 0 d a n o cau sad o

p e lo c rim e , d e v e n d o 0 ju iz , a re q u e r im e n t o

d o o f e n d id o , f ix a r na

s e n t e n ç a 0 v a lo r m ín im o p a r a r e p a r a ç ã o d o s d a n o s c a u s a d o s p e la in fra ç ã o , c o n s id e r a n d o o s p r e ju íz o s p o r e le s o fr id o s ; II - a in a b ilit a ç ã o p a r a 0 e x e rc íc io d e c a rg o , m a n d a t o ou fu n ç ã o p ú b lic a , p e lo p e r ío d o d e 1 (u m ) a 5 (c in c o ) a n o s ; III - a p e r d a d o c a rg o , d o m a n d a t o ou d a fu n ç ã o p ú b lic a . P a rá g ra fo ú n ic o . Os e fe ito s p r e v is t o s n o s in c is o s II e III d o c a p u t d e s t e a rtig o s ã o c o n d ic io n a d o s à o c o r rê n c ia d e r e in c id ê n c ia em

c rim e d e a b u s o d e a u t o r id a d e e n ã o s ã o a u t o m á t ic o s ,

d e v e n d o s e r d e c la r a d o s m o tiv a d a m e n t e na s e n t e n ç a " .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz de Direito) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Conform e 0 Código Penal e a legislação a p licável, constitui efeito autom ático da con­ denação crim inal, que ind ep end e de expressa m otivação em sentença, (...) no caso de se rv id o r público condenado p ela prática de crim e de tortura, a perda do cargo ou da função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo d a pena a p licad a".

(CESPE - 2015 -TCU - Procurador do Ministério Público) Foi co n sid era d a incorreta a s e ­ guinte alternativa: "Será autom ática a perda do cargo, se 0 crim e funcional praticado com abuso de p o d er ou vio lação de d e ve r para com a adm inistração pública resultar em condenação a pena privativa de lib e rd a d e su p e rio r a quatro anos".

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

223

(Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia) "Nos crim es praticad os com abuso de p o d er ou vio lação de d e v e r para com a adm inistração pública, a perda de cargo, função pública ou m andato eletivo constitui efeito da co nden ação , quando a p licad a pena privativa de lib e rd a d e po r tem po igual ou su p e rio r a: a) seis m eses, b) um ano. c) dois m eses, d) três anos. Gabarito: B.

(CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Nos crim es contra a adm inistração pública, caso 0 se rv id o r seja condenado a pena su p e rio r a um ano de p risão , po r delito praticado com abuso de p o d er ou violação do d e ve r para com a adm inistração pública, po d erá s e r suspen so 0 efeito extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou m andato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha havido substituição da pena privativa de lib e rd a d e po r pena restritiva de direito".

(FCC - 2012 - MP-AL - Promotor de Justiça) "Nos crim es praticad os com vio lação do d e ve r para com a adm inistração pública, cab ível a perda de cargo, função pública ou m andato eletivo quando a p licad a pena privativa de lib e rd a d e po r tem po igual ou su p e rio r a: a) 04 (quatro) anos. b) 01 (um ) ano. c) 06 (seis) m eses, d) 02 (d o is) anos. e) 03 (três) anos". Gabarito: B.

1.8

DOSIMETRIA DA PENA E PREJUÍZO Na h ip ó t e s e d e 0 p r e ju íz o s u p o r t a d o p e la A d m in is t ra ç ã o s e r e le v a d o , ju s t if i­

c a -s e a e x a s p e r a ç ã o d a p e n a -b a s e em ra z ã o d a s e v e r id a d e d a s c o n s e q u ê n c ia s d o d e lito . N e s s e s e n t id o : " M u ito e m b o ra 0 le g is la d o r, q u a n d o d a c o m in a ç ã o d a s p e n a s re fe r e n t e s a d e lit o s p r a t ic a d o s c o n tra a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , já te n h a p r e v is t o a o c o r rê n c ia d e a lg u m p r e ju íz o a o s c o fr e s p ú b lic o s , a T e rc e ira s e ç ã o d e s t a C o rte v e m e n t e n d e n d o s e r p o s s ív e l 0 a g ra v a m e n t o d a p e n a -b a s e co m f u n d a m e n to no p r e ju íz o s o f r id o p e lo s c o f r e s p ú b lic o s , n o s d e lit o s c o n tra a o rd e m t r ib u t á r ia e c o n tra a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , q u a n d o 0 v a lo r d o p r e ju íz o re p r e s e n t a m o n ta n te e le v a d o , d a d a a m a io r r e p r o v a b ilid a d e d a c o n d u ta " (STJ, 5* T., HC 430.902, j. 14 /0 8 /2 0 1 8 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRF3 - 2018 - Juiz Federal) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "De acor­ do com a ju risp ru d ê n cia sum ulada do Sup erio r Tribunal de Justiça, não é possível 0 agravam ento da p en a-b a se nos delitos praticad os contra a Adm inistração Pública com fundam ento no elevad o prejuízo causado aos cofres públicos".

1.9

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA Na a n á lis e d o p r im e ir o e le m e n t o d o c rim e (fa to t íp ic o ) d e v e s e r v e r if ic a d a

a t ip ic id a d e f o rm a l ( a d e q u a ç ã o d o fa to à le i p e n a l in c r im in a d o r a ) , a t ip ic id a d e m a t e r ia l ( a n á lis e d o d e s v a lo r d a c o n d u ta e d a le s ã o c a u s a d a a o b e m ju r íd i­ co p r o t e g id o p e la n o rm a ) e a t ip ic id a d e s u b je t iv a (d o lo e e le m e n t o s s u b je t i­ v o s e s p e c ia is ) . Na t ip ic id a d e m a t e r ia l p o d e in c id ir 0 d e n o m in a d o princípio da

224

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

insignificância se p r e s e n t e s s e u s re q u is it o s : a ) m ín im a o f e n s iv id a d e d a c o n d u ta d o a g e n te ; b ) n e n h u m a p e r ic u lo s id a d e s o c ia l d a a ç ã o ; c) r e d u z id ís s im o g ra u d e r e p r o v a b ilid a d e d o c o m p o rt a m e n t o ; e d ) in e x p r e s s iv id a d e d a le s ã o ju r íd ic a p ro vo cad a. No q u e ta n g e a o s c r im e s c o n tra a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , o STJ e d it o u a S ú m u la 5 9 9 : " 0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia é in a p lic á v e l a o s c r im e s c o n tra a A d m in is t r a ­

ç ã o P ú b lic a " .

Observações: > A S ú m u la 599 n ã o s e a p lic a a o s c r im e s t r ib u t á r io s e d e d e s c a m in h o .

> A S ú m u la 599 p o d e s e r m it ig a d a d ia n t e d o c a s o c o n c re to : " (...) 3. A d e s p e it o d o t e o r d o e n u n c ia d o s u m u la r n. 599, no s e n t id o d e q u e '0 p r in c íp io d a in s ig n i­ f ic â n c ia é in a p lic á v e l a o s c r im e s c o n tra a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a ', a s p e c u lia r id a ­ d e s d o c a s o c o n c re to - ré u p r im á r io , co m 83 a n o s n a é p o c a d o s fa to s e a v a r ia d e um c o n e a v a lia d o em m e n o s d e R$ 20,00, ou s e ja , m e n o s d e 3 % d o s a lá r io m ín im o v ig e n te à é p o c a d o s fa to s - ju s t ific a m a m itig a ç ã o d a r e f e r id a s ú m u la , h a ja v is ta q u e n e n h u m in t e r e s s e s o c ia l e x is te n a o n e r o s a in t e r v e n ç ã o e s t a t a l d ia n t e d a in e x p r e s s iv a le s ã o ju r íd ic a p r o v o c a d a " (STJ, 6a T., RHC 8 5 2 72 , j. 14 /0 8 /2 0 1 8 ). A in d a : " S e g u n d o e n t e n d im e n t o s u f ra g a d o p e lo S u p e r io r T rib u n a l d e Ju s tiç a , c r is t a liz a d o n a S ú m u la n .° 599/STJ, 0 " p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia é in a p lic á v e l a o s c r im e s c o n ­ t r a a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a " , s o b re t u d o q u a n d o p e r p e t r a d o s no â m b ito d a A d m i­ n is t ra ç ã o C a s t r e n s e , c u jo s v a lo r e s in s t it u c io n a is e 0 p r ó p r io fu n c io n a m e n t o e s tã o a lic e r ç a d o s a o s rig o r e s d a d is c ip lin a , d a h ie r a r q u ia , d a o rd e m e d a m o r a lid a d e a d m in is t r a t iv a . N e s s e p a n o r a m a , d e f lu i-s e q u e a a le g a ç ã o d e a t ip ic id a d e m a t e ­ r ia l d a c o n d u ta d e n u n c ia d a , p r e d ic a d a p e lo d e s v io t e m p o r á r io e n ã o v o lit iv o d e p r o d u t o s a lim e n t íc io s a v a lia d o s n a m o n ta d e R $250,00 (d u z e n t o s e c in q u e n ta r e a is ) , n ã o p o s s u i r e s s o n â n c ia à ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte " (STJ, 6a T., AgRg no A R Esp 1450696, j. 0 5 /0 9 /2 0 19 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(Inst. Acesso

-

2019

-

PC-ES - Delegado de Polícia)

Foi c o n s id e r a d a incorreta a

s e g u in te a lt e r n a t iv a : " S e g u n d o 0 STJ, n e n h u m d o s c r im e s c o n tra a a d m in is t r a ­ ç ã o p ú b lic a a d m ite a in c id ê n c ia d o p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia " .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

2.

225

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

2 .1.

PECULATO Art. 312. blico de tro bem que tem

A pro priar-se o funcionário pú­ dinheiro, v a lo r ou qu alq ue r ou­ móvel, público ou particular, de a posse em razão do cargo, ou

d esviá-lo , em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ i ° . A p lica -se a m esm a p e n a , se o fun­ c io n á rio pú blico , e m b o ra não tendo a p o sse do d in h e iro , v a lo r ou bem , o su b tra i, ou con co rre p a ra que se ja su b ­ tra íd o , em p ro ve ito p ró p rio ou alh e io , v a le n d o -s e de fa c ilid a d e que lhe p ro ­ po rcio na a q u a lid a d e de fu ncio nário .

§ 2°. Se o funcionário concorre culposam ente p ara o crim e de outrem: Pena - detenção, de três m eses a um ano.

§ 3°. No caso do parágrafo anterior, a re­ paração do dano, se preced e à sentença irre co rríve l, extingue a p u nib ilid ade ; se lhe é posterior, reduz de m etade a pena im posta.

1.

Bem jurídico A A d m in is t ra ç ã o

P ú b lic a , no q u e s e

re fe re

ao

seu

patrimônio

e à sua

moralidade. 2.

Sujeitos

T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is o tip o p e n a l ex ig e q u e o s u je it o a tiv o s e ja fu n ­ c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r ( extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o CP).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRF3 - 2018 - Juiz Federal) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "De aco r­ do com a ju risp ru d ê n cia sum ulada do Sup erio r Tribunal de Justiça, a e lem entar do crim e de peculato não se com unica ao s coautores e partícipes estranhos ao serviço público".

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

226

Foram co n sid e ra d a s corretas as seguintes alternativas: (CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil) "A circunstância e lem entar do crim e de peculato se com unica ao coautor ou partícipe, m esmo que estes não integrem 0 serviço público". (CESPE - 2013 - CNJ - A nalista Judiciário) "0 p articu lar que, em conjunto com a esposa, funcio nária pública, a p ro p ria r-se de bens do Estado resp o nd erá p o r peculato, ainda que não seja m em bro da adm inistração . Peculato é crim e funcional im p ró p rio , afiançável e prescritível". (VUNESP - 2012 - DPE-MS - D efensor Público) "M esm o aquele que não é funcionário público po d erá re sp o n d e r por crim e de peculato". F ig u ra c o m o s u je it o p a s s iv o o E s t a d o , b e m c o m o a p e s s o a f ís ic a ou ju r íd ic a le s a d a . 3.

M o d a lid a d e s t íp ic a s Há t r ê s fig u ra s d o lo s a s d e p e c u la to : a ) p e c u la t o -a p r o p r ia ç ã o (c a p u t, i a p a rt e ); b ) p e c u la t o -d e s v io (caput, 2a p a rt e ); c)

p e c u la t o -fu rt o (§ i ° ) .

As d u a s

p r im e ir a s m o d a lid a d e s s ã o

c o n h e c id a s c o m o

p e c u la t o

p r ó p r io .

A t e r c e ir a , c o m o p e c u la t o im p r ó p r io . A lé m d e s t a s , o § 2 ° p r e v ê o p e c u la to c u lp o s o . 4.

T ip o o b je t iv o A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em ap ropriar-se 0 f u n c io n á r io p ú b lic o d e d in h e ir o ,

v a lo r o u q u a lq u e r o u tro b e m m ó v e l, p ú b lic o ou p a rt ic u la r, d e q u e te m a p o s s e em ra z ã o d o c a rg o , o u desviá-lo, em p r o v e it o p r ó p r io ou a lh e io .

Objeto m aterial: a c o n d u ta d o f u n c io n á r io r e c a i s o b re d in h e ir o , v a lo r ou q u a l­ q u e r o u tro b e m m ó v e l. A c o is a p o d e s e r p ú b lic a ou p a rtic u la r.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Sobre 0 crim e de peculato, previsto no Código Penal, ve rific a -se que na m o dali­ d ad e ap ro p ria çã o , pode se d ar em fav o r de terceira pessoa". (UEC - 2 0 1 8 - PC-CO - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a

(FAURCS - 2017 - TJ-RS - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "0 objeto m aterial do crim e de p ecu lato -ap ro p ria çã o pode se r d in h eiro , va lo r ou q u alq u er outro bem m óvel ou im óvel, sem pre de natureza pública, de que tem 0 funcionário público a posse em razão do cargo". (FCC - 20 12 - PGM - João Pessoa-PB - P ro c u ra d o r M unicipal) "Para a caracterização do peculato doloso: a) 0 objeto do crim e d eve s e r bem m óvel, b) é n e cessária prévia tom ada ou prestação de contas, c) não pode 0 agente ter ressarcid o 0 dano antes da denúncia, d) é ind isp e n sá ve l a a p uração do fato em processo adm inistrativo, e) 0 objeto do crim e não pode s e r bem particu lar". G ab arito : A.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

227

C o n s id e r a n d o q u e o C ó d ig o P e n a l e q u ip a r a à c o is a m ó v e l a e n e rg ia e lé t ric a ou q u a lq u e r o u tra q u e te n h a v a lo r e c o n ô m ic o , é p o s s ív e l a in t e r p r e t a ç ã o no s e n ­ tid o d e q u e a e n e r g ia p o s s a f ig u r a r c o m o o b je to m a t e r ia l d e p e c u la to . A d e m a is , p a r c e la d a d o u t r in a (e x .: R egis P ra d o ) d e fe n d e q u e o p r o v e it o n ã o p r e c is a s e r e x c lu s iv a m e n t e u m a v a n ta g e m p a t r im o n ia l, p o d e n d o s e c o n s tit u ir em u m a v a n t a g e m m o ra l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(CESPE - 2018 - MPU - Analista) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lternativa: "No crim e de peculato, 0 proveito a que se refere 0 tipo penal pode s e r tanto m aterial quanto m oral, co nsum an do -se 0 delito m esmo que a vantagem auferid a pelo agente não seja de natureza econôm ica". (PCR -

2012 - Procurador da República) "Tratando-se de peculato, é correto afirm ar que: a) a preexistente posse d eve ter-se o p erad o em razão do exercício de função; b) 0 uso irre g u lar da coisa pública configura p eculato -desvio ; c) a energia de va lo r econôm ico pode s e r objeto m aterial do crim e de peculato; d) a prestação de serviço de um funcio nário a outro e q u ip a ra -se a coisa m óvel". Gabarito: C.

Obs.: verem o s

que no crim e de peculato-furto 0 funcionário público não precisa ter a posse da coisa.

4.1.

Peculato-apropriação

A p ro p ria r: a c o n d u ta t íp ic a é a p r o p r ia r , ou s e ja , in v e r t e r 0 títu lo d a p o s s e . 0 a g e n te p a s s a a a g ir c o m o s e fo s s e 0 d o n o d a c o is a . Exem p lo s: r e c u s a -s e a

d e v o lv e r o u a lie n a 0 b e m .

Posse. 0 a g e n te te m a p o s s e d o o b je t o m a t e r ia l. P re d o m in a q u e a p o s s e d e v e s e r in t e r p r e t a d a e m s e n t id o a m p lo , d e m o d o a a b r a n g e r a detenção. D isp o n ib ilid ad e ju ríd ic a : a p o s s e n ã o d iz r e s p e it o s o m e n te a o p o d e r d e d is ­ p o s iç ã o m a t e r ia l s o b r e a c o is a , m a s ta m b é m à d is p o n ib ilid a d e ju r íd ic a q u e 0 a g e n te p o s s u i d e la . Ex.: 0 f u n c io n á r io p ú b lic o é in c u m b in d o d e c o n f e r ir d e t e r m i­ n a d o b e m n a r e p a r t iç ã o . N e s s e s e n t id o : " 1 . 0 c o n c e it o d e 'p o s s e ' d e q u e c u id a 0 a rt ig o 3 1 2 d o C ó d ig o P e n a l te m s e n t id o a m p lo e a b r a n g e a

jurídica do bem,

disponibilidade

d e m o d o q u e re s t a c o n fig u ra d o 0 d e lit o d e p e c u la t o n a h ip ó ­

t e s e e m q u e 0 f u n c io n á r io p ú b lic o a p r o p r ia -s e d e b e m ou v a lo r , m e s m o q u e n ã o d e t e n h a a s u a p o s s e d ir e t a . 2. P ra tic a 0 d e lito d e p e c u la t o 0 D e le g a d o d a P o líc ia F e d e r a l q u e o b té m em p r o v e it o p r ó p r io q u a n t ia em e s p é c ie em p o s to d e

com bustível com o qual a Superintendência Regional havia celeb rad o convênio p a r a a b a s t e c im e n t o d e v ia t u r a s , s e n d o ir r e le v a n t e q u e 0 ré u n ã o d e t iv e s s e a p o s s e d ir e t a d o v a lo r a p r o p r ia d o s e p o s s u ía a d is p o n ib ilid a d e ju r íd ic a d o v a lo r, d a d o q u e e r a e le q u e e m it ia a s r e q u is iç õ e s d e a b a s t e c im e n t o " (STJ, 6a T., R Esp 1695736 , j. 0 8 /0 5 /2 0 18 ).

Em ra zã o do cargo: a p o s s e d e v e e s t a r r e la c io n a d a co m 0 c a rg o d o a g e n te . Isso s ig n ific a q u e d e v e h a v e r u m a re la ç ã o d e c a u s a e e fe ito e n tre 0 c a rg o e a p o s s e (0 a g e n te d e v e t e r a t r ib u iç ã o le g a l d e t e r a p o s s e d a c o is a ).

228

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - TRE-SP - A nalista Judiciário) Maurício, funcionário do gabinete do Verea­

dor Tício em um determinado município paulista, ocupante de cargo em comissão, recebe a quantia em dinheiro público de R$ 2.000,00 para custear uma viagem na qual representaria 0 Vereador Tício em um encontro nacional marcado para a cidade de Brasília. Contudo, Maurício se apropria do numerário e não comparece ao compro­ misso oficial, viajando para 0 Estado de Mato Grosso do Sul com a família, passando alguns dias em um hotel na cidade de Bonito. Maurício cometeu, no caso hipotético apresentado, crime de: a) corrupção passiva, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, aumen­ tada da terça parte por ser ocupante de cargo em comissão. b) corrupção passiva, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, sem qualquer majoração. c) peculato, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, sem qualquer majoração. d) peculato, sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de cargo em comissão. e) prevaricação, sujeito à pena de detenção de 3 meses a 1 ano. G abarito : D. (MP-GO - 2016 - Pro m oto r de Justiça) "Caio entrega a Tício, seu amigo e funcionário

do Detran, uma quantia em dinheiro para que este último pague uma multa naquele órgão público. Tício, no entanto, apropria-se do dinheiro. Nesse caso, Tício deverá ser responsabilizado pelo crime de: a) apropriação indébita; b) peculato furto; c) pecula­ to apropriação; d) peculato mediante 0 erro de outrem". G ab arito : B. Obs.: Tício não detinha 0 valor em razão da função, mas sim como particular. (FCC - 2015 - TCE-CE - Co nselheiro Substituto /A udito r) "Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor, desistiu da ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar 0 numerário a Bernardo que 0 recebeu e 0 desviou depois do recolhimento ao tesouro público. Bernardo praticou: a) fato atípico, por ausentes elementos do tipo penal; b) excesso de exação; c) excesso de exação qualificada; d) peculato na moda­ lidade furto; e) peculato na modalidade apropriação". G abarito : E. (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) Foi considerada co rre ta a seguinte alter­

nativa: "Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função".

4.2. Peculato-desvio D esvia r: a c o n d u ta a q u i n ã o é apropriar, m a s sim desviar, q u e s ig n ific a d a r d e s t in a ç ã o d iv e r s a d a p r e v is t a . P o s s e em ra zã o do cargo: d a m e s m a fo rm a q u e no p e c u la t o -a p r o p r ia ç ã o , o f u n c io n á r io p ú b lic o d e v e t e r a p o s s e d a c o is a e m ra z ã o d o c a rg o . A c o n s u m a ç ã o o c o r r e no m o m e n to d o e fe tiv o d e s v io d o d in h e ir o , v a lo r ou o u tro b e m m ó v e l, em p r o v e it o p r ó p r io ou d e t e r c e ir o , a in d a q u e 0 a g e n te n ã o o b t e n h a a v a n ta g e m in d e v id a .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

22 9

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? 2 0 1 9 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Contas) Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um note­ book do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de ser­ viços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que 0 aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que 0 notebook era utilizado, na reali­ dade, pela filha do servidor, para fins particulares. Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e 0 entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por:

(CESPE -

a) peculato-furto e denunciação caluniosa. b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime. c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa. d) fraude processual e falsa comunicação de crime. e) favorecimento real e fraude processual. G abarito : B. (MP-MS -

2 0 1 8 - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa: "Servidor de autarquia municipal que desvia dinheiro da entidade mediante paga­ mento de benefício a quem sabidamente não tem esse direito comete 0 crime de peculato-desvio".

(UEG - 2 0 1 8 - PC-GO - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte al­ ternativa: "Sobre 0 crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que, na modalidade desvio, não admite coautoria". 2 0 1 6 - TCE-PA - Auditor) Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tri­ bunais superiores, foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "0 agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete 0 crime de prevaricação".

(CESPE -

Obs.: a conduta do autor configura 0 delito de p e culato -d esvio , previsto no art. 312, cap ut,

2a parte, do CP (STJ, Corte Especial, APn 702, j. 03/06/2015).

Atenção:

c a s o 0 f u n c io n á r io p ú b lic o d ê a v e r b a s o u r e n d a s p ú b lic a s a p lic a ç ã o

d iv e r s a d a e s t a b e le c id a em le i, p o d e r á r e s p o n d e r p e lo d e lit o d o a rt. 3 15 ( e m ­ p re g o ir r e g u la r d e v e r b a s ou r e n d a s p ú b lic a s ).

FU NCIONÁRIO "FANTASM A": divergência

A nomeação de uma pessoa para ocupar cargo, emprego ou função, sem que esta efe­ tivamente preste 0 serviço, embora perceba os vencimentos, revela desvio de verba pública e, como tal, configura o crime peculato (art. 312, caput, do CP). i a posição : 0 STF, no Inq 2652 (Tribunal Pleno, j. 22/09/2011), recebeu denúncia em caso análogo: "A imputação feita ao denunciado na denúncia foi de, na condição de deputado estadual, ter desviado valores do erário público, mediante a indicação e a admissão de pessoas em cargos comissionados em seu gabinete - no período de setembro de 1999 a janeiro de 2003 -, as quais, na realidade, prestavam-lhe serviços particulares diversos". Na mesma linha: "A enunciação de esquema voltado ao des­ vio de verbas públicas por meio da nomeação de "funcionários fantasmas" para 0 gabinete de Deputado em Assembléia Legislativa denota a presença dos elementos

Direito Penal - Vol. 3

230

• Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

típicos do crime de peculato, 0 que autoriza a formulação, ainda que provisória, de um juízo positivo de tipicidade entre os fatos veiculados na denúncia e 0 modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, caput, do Código Penal". («.) A partir do instante em que a verba pública é depositada na conta-corrente do "funcionário fantasma", deixando 0 Erário de exercer sobre ela qualquer senhorio, configura-se 0 desvio re­ clamado pelo art. 312, caput, do Código Penal, havendo a conversão do ativo - antes lícito - em criminoso"(STF, 1» T., Inq 3508, j. 20/02/2018). 0 STJ, na APn 702 (Corte Especial, j. 03/06/2015), assim decidiu: "Tipifica, em tese, 0 crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2a parte do CP) utilizar-se do mesmo expediente para pagar ajuda de custo, es­ truturação de gabinete, segurança pessoal, despesas médicas e estéticas em proveito de conselheiros, passagens aéreas e v e rb a s em fa v o r de s e rv id o re s inexistentes ou 'fa n tasm a s', entre outras despesas sem amparo legal". 2a posição : em sentido contrário, e de modo equivocado a nosso entender, existe 0

entendimento no sentido de que não haverá 0 crime no caso do funcionário público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços. Vejamos: "3. Verifica-se, entretanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "'servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete pe­ culato' (Apn 475/MT, Rei. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444), não é aplicável ao caso em análise" (RHC 115.058/SC, Rei. Minis­ tro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/9/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Todavia, concede-se a ordem, de ofício, para trancar a ação penal em virtude da atipicidade da conduta da paciente" (STJ, 5a T., HC 507.516, j. 22/10/2019); STJ, CE, Apn 475, j. 16/05/2007; STJ, 6a T., RHC 60.601, j. 09/08/2016; STJ, 5a T., AgRg no AREsp 1244170, j. 02/08/2018.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AP - D efensor Público) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternati­

va: "Configura crime contra a Administração pública servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços".

4.3.

Peculato-furto

0 a g e n te n ã o te m a p o s s e d o d in h e ir o , v a lo r o u b e m , m a s irá s e v a le r d a f a c ilid a d e q u e lh e p r o p o r c io n a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io p a r a s u b t r a ir ou p a ra

concorrer para a subtração. Condutas típicas. S ã o d u a s : a ) o p r ó p r io a g e n te s u b t r a i; b ) o a g e n te c o n c o rr e p a r a q u e t e r c e ir o s u b t r a ia .

Facilid ad e que lhe p roporcion a a q u a lid ad e de funcionário: s e 0 a g e n te n ã o s e v a le r d a f a c ilid a d e q u e lh e p r o p o r c io n a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io , p o d e r á r e s p o n d e r p o r fu rto .

Exemplo i: 0 f u n c io n á r io , d u ra n t e a m a d r u g a d a , a r r o m b a a p o rta d a r e p a r t iç ã o p ú b lic a e s u b t r a i um b e m . R e s p o n d e p o r fu rto (a rt . 15 5 d o C P ), p o is n ã o s e v a le u d e n e n h u m a f a c ilid a d e d u ra n t e a e x e c u ç ã o p a r a s u b t r a ir a c o is a .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

231

Exemplo 2: 0 f u n c io n á r io , d u ra n t e 0 f in a l d e s e m a n a , id e n t if ic a -s e a o v ig ia , e n t ra n a r e p a r t iç ã o p ú b lic a e s u b t r a i um b e m s e m s e r p e r c e b id o . R e s p o n d e p o r p e c u la t o -fu rt o , já q u e s e v a le u d a f a c ilid a d e q u e lh e p r o p o r c io n a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UEG -

2 0 1 8 - PC-GO - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte alterna­ tiva: "Sobre 0 crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que, na moda­ lidade furto, é prescindível que 0 agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário".

(FGV - 2 0 1 2 - PC-MA - Delegado de Polícia) "Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa in corre ta: a) É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato, b) 0 carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato, c) 0 funcionário público que deixa 0 cofre da repar­ tição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença, d) 0 funcionário público que ao visitar um colega de outro ór­ gão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto, e) É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa". Gabarito: D. (UEG - 2 0 0 8 - PC-GO - Delegado de Polícia) "[A], funcionário público, e [B], pessoa dele conhecida, caixa em um famoso banco privado, resolveram subtrair um n o teb o o k e uma impressora da companhia de abastecimento de água na qual [A] exerce suas fun­ ções. [B] sabe que [A] assumiu as funções recentemente na empresa pública. [A], em um feriado, valendo-se da facilidade que 0 seu cargo lhe proporciona, identifica-se na recepção e diz ao porteiro que havia esquecido sua carteira de motorista, e que ali voltara para buscá-la, pois iria viajar para 0 interior do estado para aproveitar a folga do feriado, tendo, assim, 0 seu acesso liberado naquele prédio público. Rapidamente, dirige-se para 0 local onde 0 computador portátil e a impressora se encontravam guardados e, abrindo uma janela que dava acesso para a rua, 0 entrega a [B], que ansiosamente aguardava do lado de fora do mencionado prédio. [A] despede-se do porteiro e vai ao encontro de [B], para que, juntos, transportassem os bens subtraí­ dos. Qual 0 crime praticado por [A] e por [B]? a) [A] e [B] respondem por furto mediante fraude, b) [A] e [B] respondem por peculato-furto. c) [A] e [B] respondem por furto qualificado por abuso de confiança, d) [A] responde por apropriação indébita e [B], por furto qualificado por abuso de confiança". G abarito : B. (TJ-DFT - 2 0 0 7 - Juiz de D ireito) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Fun­ cionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para subtrair objetos comete peculato". A c o is a a s e r s u b tr a íd a d e v e s e e n c o n t ra r em p o d e r d a A d m in is tra ç ã o P ú b lica , m e sm o q u e s e ja um b e m p a rtic u la r. A ssim , im a g in e -s e um o fic ia l d e ju s t iç a , em

cumprimento a um m andado de penhora, que aproveite dessa situação para s u b t r a ir p a r a si c o is a p e rte n c e n te a o e x e c u ta d o . N ão c o n fig u ra p e c u la to -fu rto , p o is 0 b e m n ã o e s t a v a em p o d e r d a A d m in is tra ç ã o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2 0 1 8 - MPU - Analista) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Tícia, funcionária pública, ao furtar a carteira da colega, também funcionária pública, pratica 0 crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1 ° , do art. 3 1 2 , do CP".

232

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Sistem a de vigilância: "A s im p le s p r e s e n ç a d e c â m e r a s d e v ig ilâ n c ia no lo c a l d o s fa to s n ã o é s u f ic ie n t e p a r a t o r n a r im p o s s ív e l a c o n s u m a ç ã o d o d e lit o . A le g is la ç ã o p á t r ia a d o to u a t e o r ia o b je t iv a t e m p e r a d a d e fo rm a q u e o s is t e m a d e v ig ilâ n c ia c o n fig u ra , a p e n a s , in id o n e id a d e r e la t iv a d o m e io e m p re g a d o p a r a a p r á t ic a d o c rim e " (STJ, 5a T., AgRg no A R Esp 13 3 6 9 8 5, j. 1 9 /0 3 /2 0 19 ) .

4.4.

Peculato de uso ("peculato-uso")

P re d o m in a 0 e n t e n d im e n t o q u e n ã o c o n fig u ra 0 d e lito q u a n d o 0 fu n c io n á r io p ú b lic o usa b e m in fu n g ív e l (n ã o c o n s u m ív e l) co m a in t e n ç ã o d e d e v o lv ê -lo . Isso p o rq u e 0 f u n c io n á r io n ã o e s t a r ia s e a p r o p r ia n d o e n em d e s v ia n d o a c o is a , m a s a p e n a s a u s a n d o in d e v id a m e n t e . E x e m p lo : f u n c io n á r io u t iliz a um e q u ip a m e n t o d a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a p a r a fin s p a r t ic u la r e s . O b s.: e m b o ra a u t iliz a ç ã o d e v e íc u lo s , t r a t o r e s e o u t ra s m á q u in a s n ã o c o n fi­ g u re 0 c rim e d o a rt. 3 1 2 d o CP, p o d e -s e d iz e r q u e , em te s e , 0 c o m b u s t ív e l (b e m fu n g ív e l) c o n s u m id o é o b je to m a t e r ia l d o r e f e r id o tip o .

► PREFEITO

Se 0 peculato-uso for praticado por prefeito haverá crime, pois neste caso existe pre­ visão legal no art. 1°, II, do DL 201/67 ( u tiliz a r-s e , in d e v id a m ente, em p ro veito p ró p rio ou a lh e io , d e b e n s, r e n d a s ou s e rv iç o s p ú b lico s).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Prefeito Municipal que é flagrado usando, indevidamente, 0 veículo ofi­ cial da prefeitura para passear com familiares, não responde, na esfera criminal, por faltar a sua conduta, 0 ânimo de assenhoramento definitivo, indispensável para a configuração do crime de peculato". (FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte

alternativa: "Dora, em razão de defeito verificado em seu computador pessoal, leva clandestinamente 0 computador portátil da repartição pública em que trabalha para casa, usando-o para a confecção de um trabalho de faculdade. Em seguida, restitui 0 equipamento sem que ninguém tenha percebido sua falta. Nesse contexto, majoritariamente se afirma que Dora cometeu crime de peculato-apropriação". (TRT16 - 2015 - juiz do Trab alh o) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa: "No caso de Funcionário Público que faz uso pessoal de veículo pertencente à Administra­ ção Pública não cabe Peculato (Art. 312 do CP) com relação ao veículo. Entretanto, é admissível 0 crime em comento no que diz respeito ao combustível utilizado". 0 c h a m a d o " p e c u la t o -u s o " , e m b o r a n ã o s e e n q u a d r e no a rt. 3 1 2 d o CP, p o d e

c o n f ig u ra r a to d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a (L e i n. 8 .4 2 9 /9 2).

4 -5-

Peculato na legislação especial

Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 7.492/86, art. 50): "Apropriar-se, q u a is q u e r das pessoas m encionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

233

título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em pro­ veito próprio ou alheio: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágra­ fo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas m encionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito". ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PCR - 2006 - P ro c u ra d o r d a República) "X, valendo-se das facilidades que lhe são

proporcionadas pelo cargo de diretor da carteira de habitação da Caixa Econômica Federal, que exerce há dois anos e dois meses, apropriou-se, indevidamente, em pro­ veito próprio, de parte de dinheiro sob sua posse, que deveria destinar á construção de casas populares, X cometeu 0 delito: a) de peculato; b) de apropriação indébita; c) previsto no art. 5°, da Lei n° 7492, de 1986; d) de apropriação indébita, sem prejuízo da causa especial de aumento da pena prevista no Código Penal, art. 168, parágrafo primeiro, III, pois tinha a guarda do valor em razão do ofício". G abarito : C.

CLT, art. 552: "Os atos que importem em m alversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conform idade da legislação penal". E x iste p o s iç ã o no s e n t id o d a n ã o re c e p ç ã o d a n o rm a p e la C o n s t it u iç ã o , p o r h a v e r in t e r f e r ê n c ia in d e v id a . P o r s u a v e z , 0 STJ, no CC 31 - 354 / 3 a S e ç ã o , j. 1 3 /1 2 /2 0 0 4 , n ã o e n fre n to u e s s e te m a , n em m e s m o d e o fíc io .

Decreto-Lei de Prefeitos (DL 201/67, art. i°): São crimes de responsabilidade d os Prefeitos M u n ic ip a is, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentem ente do pronunciamento da Câm ara dos Vereadores: I - ap ropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; II - utilizar-se, indevidam ente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; (...) § 1 ° Os crim es definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de re c lu sã o , de dois a doze anos, (...). 5.

Tipo subjetivo N as t rê s m o d a lid a d e s ( a p r o p r ia ç ã o , d e s v io e fu rto ) e x ig e -s e 0 d o lo e 0

e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l " e m p r o v e it o p r ó p r io ou a lh e io " .

Animus rem sib i habend i: é a in t e n ç ã o d e n ã o d e v o lv e r 0 o b je t o m a t e r ia l, e le m e n t o

s u b je t iv o

n e c e s s á r io

no

p e c u la t o -a p r o p r ia ç ã o

e

d is p e n s á v e l

no

p e c u la t o -d e s v io . Obs.: no p e c u la t o -d e s v io 0 a g e n te n ã o q u e r in v e r t e r a p o s s e d a c o is a , m a s sim d e s v ia r 0 d in h e ir o , v a lo r ou q u a lq u e r o u tro b e m m ó v e l em p r o v e it o p r ó p r io o u a lh e io .

6.

Consumação e tentativa 0

peculato-apropriação

c o n s u m a -s e q u a n d o 0 a g e n te in v e r t e a p o s s e , ou

s e ja , p r a t ic a a to q u e r e v e le 0 c o m p o rt a m e n t o d e d o n o . Ex.: a lie n a a c o is a ou s e re c u s a a d e v o lv ê -la .

234

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

No

peculato-desvio

o c o r re

a

co nsum ação

co m

o

s im p le s

d e s v io ,

in d e p e n d e n t e m e n t e d e o a g e n te o b t e r q u a lq u e r p r o v e it o . 0

peculato-furto,

p o r s u a v e z , c o n s u m a -s e q u a n d o o a g e n te o b té m a p o s s e

d a c o is a , m e s m o q u e p o r c u rto e s p a ç o d e te m p o . P o r s e r e m c r im e s p lu r is s u b s is t e n t e s , é a d m is s ív e l a t e n t a t iv a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Inst. Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte

alternativa: "0 crime de peculato-apropriação consuma-se a partir do momento em que 0 funcionário público passa a obter vantagem em relação ao objeto material do delito, ainda que esta não seja necessariamente de caráter econômico, uma vez que 0 bem jurídico tutelado é a administração pública".

7.

Princípio da insignificância e peculato E x iste d iv e r g ê n c ia s o b r e o t e m a :

i a p osição: inadmissível.

"É p a c ífic a a ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte no s e n tid o

d e n ã o s e r p o s s ív e l a a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia a o c rim e d e p e c u la to e a o s d e m a is d e lit o s c o n tra A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , p o is o b e m ju r íd ic o tu t e la d o p e lo t ip o p e n a l in c r im in a d o r é a m o r a lid a d e a d m in is t r a t iv a , in s u s c e tív e l d e v a lo r a ç ã o e c o n ô m ic a " (STJ, 5a T., AgRg no A R Esp 10 19 8 9 0 , j 1 6 /0 5 /2 0 1 7 ) . N e sse s e n t id o fo i e d it a d a a

Súmula 599 do STJ: " 0

p r in c íp io d a in s ig n ific â n c ia é in a p lic á v e l

a o s c r im e s c o n tra a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a "

2a p osição: admissível. N e sse s e n t id o : "Tal c o m o

nos

c r im e s

c o n tra

0

p a t rim ô n io , 0 o b je t o ju r íd ic o d o d e lito c o n tid o no a rtig o 3 1 2 d o C ó d ig o P e n a l d e v e t e r e x p r e s s ã o e c o n ô m ic a , ou s e ja , a c o is a m ó v e l, a s s im c o m o 0 d in h e ir o e 0 v a lo r, p r e c is a t e r s ig n ific a ç ã o p a t r im o n ia l" (STJ, 5a T., RHC 23.500, j. 0 5 /0 5 /2 0 1 1 ) . No m e s m o s e n t id o : STF, 2a T., HC 11 2 3 8 8 , j. 2 1 /0 8 /2 0 1 2 .

Julgando caso de dano contra 0 patrimônio público, o STJ admitiu a incidên­ cia do princípio da insignificância mesmo depois da edição da Súmula 5 9 9 : "A d e s p e it o d o t e o r d o e n u n c ia d o s u m u la r n. 599, no s e n t id o d e q u e '0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia é in a p lic á v e l a o s c r im e s c o n tra a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a ', a s p e c u lia r id a d e s d o c a s o c o n c re to - ré u p r im á r io , c o m 83 a n o s n a é p o c a d o s fa to s e a v a r ia d e um c o n e a v a lia d o em m e n o s d e R$ 20,00, ou s e ja , m e n o s d e 3 % d o s a lá r io m ín im o v ig e n t e à é p o c a d o s fa to s - ju s t ific a m a m itig a ç ã o d a r e f e r id a s ú m u la , h a ja v is ta q u e n e n h u m in t e r e s s e s o c ia l e x is te n a o n e r o s a in t e rv e n ç ã o e s t a t a l d ia n t e d a in e x p r e s s iv a le s ã o ju r íd ic a p r o v o c a d a " (STJ, 6a T., RHC 8 5 2 72 , j. 14 /0 8 /2 0 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRF3 - 2018 - Juiz Fed eral) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "De acordo

com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, princípio da insignifi­ cância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública".

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

23 5

(UEC - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte alter­

nativa: "Sobre 0 crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que, como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". (CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte

alternativa: "0 princípio da insignificância poderá ser aplicado aos crimes contra a administração pública quando 0 agente for primário e 0 prejuízo causado ao erário for inexpressivo". (FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de D ireito) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa:

"Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável 0 princípio da insignificância ao peculato, desde que 0 prejuízo causado à Administração Pública não ultrapasse um salário mínimo e 0 agente não seja reincidente".

8.

Peculato culposo R e s p o n d e p e la m o d a lid a d e c u lp o s a 0 f u n c io n á r io q u e c o n c o rr e c u lp o s a m e n t e

p a r a 0 c rim e d e o u tre m . A q u i 0 f u n c io n á r io a g e co m im p r u d ê n c ia , n e g lig ê n c ia ou im p e r íc ia , ou s e ja , n ã o o b s e r v a 0 d e v e r d e c u id a d o , e , p o r c o n s e g u in t e , c o n t rib u i (f a c ilit a ) q u e o u tre m s u b t r a ia , a p r o p r ie ou d e s v ie 0 o b je t o m a t e r ia l ( d in h e ir o , v a lo r ou b e m ).

Atenção:

0 f u n c io n á r io d e v e t e r 0 d e v e r d e g u a r d a r ou v ig ia r 0 o b je t o m a t e ria l.

Outro crime.

T r a t a -s e d e um

delito parasitário, acessório ou de fusão,

p o is

d e p e n d e d a e x is t ê n c ia d e o u tro c rim e . E x iste d iv e r g ê n c ia a c e r c a d e s t e o u tro c rim e :

i a posição:

0 outro crime d e v e s e r n e c e s s a r ia m e n t e um d e lito d e p e c u la to

d o lo s o ( a p r o p r ia ç ã o , d e s v io ou fu rto ). N e s s e s e n t id o : M ira b e t e , v o l. Ill, p . 308. 2a

posição:

0 outro crime n ã o p re c is a s e r p e c u la to , m a s sim um c rim e com 0

m e sm o o b je to m a t e ria l, a e x e m p lo d o furto (a rt. 15 5 d o CP). N esse s e n tid o : R o gério G re co , v o l. IV, p. 369; D a m á s io , v o l. 4, P - 133 -

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - TRE-PR - A nalista Judiciário) Augusto, diretor de uma repartição pública,

por estar distraído, esquece a porta do cofre ali existente destrancada. Alexandre, outro funcionário público que ali trabalha, valendo-se da facilidade de acesso ao local em razão de seu cargo, percebe 0 ocorrido e subtrai bens particulares que ali esta­ vam guardados. De acordo com esta situação: a) Augusto e Alexandre respo nderão pelo crim e de peculato-furto em concurso de agentes. b) Augusto cometeu 0 crime de furto culposo, enquanto Alexandre praticou 0 crime de furto qualificado, considerando que os bens subtraídos do cofre eram particulares. c) Augusto praticou 0 crime de peculato culposo, ao passo que Alexandre responderá pelo crime de peculato mediante erro de outrem. d) Augusto cometeu 0 crime de peculato culposo e Alexandre praticou 0 crime de peculato-furto.

236

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

e) Augusto não com eteu crim e algum , em razão da ausência de dolo. Alexandre re s­ ponderá pela prática de peculato -ap ro priação .

Gabarito: D. (CESPE - 2012 - MP-PI - Promotor de Justiça) Foi

co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "0 funcionário público que, p o r im p rud ência, d e ix ar aberta a porta do setor em que trab alha, facilitando , assim , a entrada de terceiros que furtem bens da a d m i­ nistração pública, d everá resp o n d e r pelo crim e de peculato furto, pois, consoante 0 CP, terá concorrido de q u alq u e r form a para 0 crim e".

R e p a ra çã o do dano no peculato culposo. N ão s e a p lic a a re g ra g e r a l (a r t s . 16 ou 65 d o CP), m a s sim o § 30 ( p r in c íp io d a e s p e c ia lid a d e ) : a ) s e a n t e s d a s e n t e n ç a ir r e c o r r ív e l: e x tin g u e a p u n ib ilid a d e . b) s e d e p o is d a s e n t e n ç a ir r e c o r r ív e l: c a u s a d e d im in u iç ã o d e p e n a d e m e tad e .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Inst. Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte

alternativa: "Na hipótese de peculato culposo, caso 0 agente repare 0 dano após a sentença irrecorrível, haverá a redução de metade da pena cominada abstratamente ao referido delito". (VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito) Foi considerada incorreta a seguinte alternati­ va: "A reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena". (MP-MS - 2018 - Promotor de Justiça) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa:

"0 funcionário público que concorre culposamente para 0 crime de peculato cometido por outrem, reparando 0 dano após a sentença condenatória de primeiro grau, po­ rém durante 0 trâmite da apelação, tem direito à extinção da punibilidade". (UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte alterna­ tiva: "Sobre 0 crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que, na moda­ lidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta". (FU NDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte

alternativa: "No crime de peculato culposo, previsto no artigo 3 1 2 , parágrafo 3 ° do Código Penal, 0 arrependimento posterior não pode dar causa à extinção da punibi­ lidade do agente". (FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público) Foi considerada correta a seguinte alternativa:

"É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível". (CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário) Foi considerada in co rre ta a seguinte alterna­ tiva: "Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após 0 trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor". (FEPESE - 2014 - MP-SC - Promotor de Justiça) " 0 crime de peculato, disposto no Có­ digo Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

237

modalidades previsão para extinção da punibilidade em caso de ocorrer a repara­ ção do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia, entretanto, cabe-lhe, em tendo reparado o prejuízo de forma voluntária, o direito ao instituto do arrependimento posterior". Consum ação: o c rim e d e p e c u la to c u lp o s o s e c o n s u m a no m o m e n to em q u e o c o r re o c rim e d e o u tre m .

9.

Ação penal e destaques relativos à competência e à pena A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a p a ra t o d a s a s m o d a lid a d e s .

Justiça Fed era l: "É d a Ju stiç a F e d e ra l a c o m p e t ê n c ia p a r a p r o c e s s a r e ju lg a r d e s v io s d e v e r b a s p ú b lic a s , t r a n s f e r id a s p o r m e io d e c o n v ê n io e s u je it a s a f is c a liz a ç ã o d e ó rg ã o f e d e r a l. E m b o ra a p e r s o n a lid a d e ju r íd ic a d o SEST/SENAT s e ja d e d ir e it o p r iv a d o , a f is c a liz a ç ã o d a a p lic a ç ã o d o s r e c u rs o s r e c e b id o s é fe ita p e lo T r ib u n a l d e C o n ta s d a U n iã o (a rt . 1 ° d a Lei n. 8 .7 0 6 /19 9 3 ), s e n d o q u e a s ir r e g u la r id a d e s e 0 d e s v io d e re c u r s o s fo ra m a p o n t a d o s p e la C o n t r o la d o r ia G e ra l d a U n iã o , 0 q u e d e m o n s t r a 0 in t e r e s s e d a U n iã o n a c a u s a " (STJ, 6a, T., RHC 60.802, j. 1 7 /1 2 /2 0 1 5 ) .

Abuso de p o d e r ou vio lação de d e v e r inerente a cargo , ofício, m in is t é rio ou p ro fissão : 0 STJ é f ir m e no s e n t id o q u e " a in c id ê n c ia d a a g r a v a n t e p r e v is t a no a rtig o 6 1, II, g, d o Código Penal s e mostra incompatível com 0 delito de peculato (Có­ digo Penal, a rtig o 3 1 2 ) , p o is a p r á t ic a d e s t e p r e s s u p õ e , s e m p r e , 0 a b u s o d e p o ­ d e r ou a v io la ç ã o d e d e v e r in e r e n t e a o c a rg o " (6a T., R Esp 29 7.56 9, j. 1 4 /1 2 /2 0 1 0 ) . Id e m : STJ, 5a T., AgRg no R Esp 13 5 6 15 3 , j. 10 /0 6 /2 0 14 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2009 - A dvogado da União) Foi considerada co rre ta a seguinte alternativa:

"Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura b is in idem a aplicação da circunstância agravante de ter 0 crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo". C a u sa esp e cia l de aum ento de p en a: se o a u t o r f o r o c u p a n te d e c a rg o em c o ­ m is s ã o ou d e fu n ç ã o d e d ir e ç ã o ou a s s e s s o r a m e n t o d e ó rg ã o d a a d m in is t r a ç ã o d ir e t a , s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is ta , e m p r e s a p ú b lic a ou fu n d a ç ã o in s t it u íd a p e lo p o d e r p ú b lic o , in c id ir á a m a jo ra n t e p r e v is t a no § 2 ° d o a rt. 327 d o CP ( a u ­ m e n to d a p e n a d e t e rç a p a rt e ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de D efenso ria Pública) Foi considerada in co rre ta a seguin­ te alternativa: "0 autor do crime de peculato terá sua pena aumentada da metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública".

R e p a ra çã o do dano: a ) no peculato doloso: p o d e r á s e r a p lic a d o 0 in s titu to d o a r r e p e n d im e n t o p o s t e r io r (a rt. 16 d o CP) o u a c ir c u n s t â n c ia a te n u a n t e d o a rt. 65,

238

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

III,

b, d o CP; b ) no

peculato culposo:

s e p r e c e d e à s e n t e n ç a ir r e c o r r ív e l e x tin g u e

a p u n ib ilid a d e ; s e lh e é p o s te rio r, re d u z d e m e t a d e a p e n a im p o s t a . A m o d a lid a d e

c u lp o s a

c a r a c t e r iz a -s e

com o

in f ra ç ã o

de

m e n o r p o te n c ia l

o f e n s iv o , a d m it in d o ta n to a t r a n s a ç ã o p e n a l q u a n to a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (L e i n. 9 -0 9 9 / 9 5 / a rt s . 76 e 89).

2.2. 1.

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM ("PECULATO-ESTELIONATO") Bem jurídico

T u t e la -s e a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , no q u e s e r e f e r e a o s e u in t e r e s s e m a t e ria l e m o ra l. 0 c rim e d e peculato m ediante erro de outrem é c o n h e c id o n a d o u t rin a com o

peculato-estelionato.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - DPE-PR - D efenso r Público) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa:

"Comete 0 denominado crime de peculato estelionato 0 agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem".

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 tip o p e n a l ex ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r ( extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o C P ). Ex.: d e p o is d e r e c e b e r a c o is a p o r e r r o d e t e r c e ir o , 0 f u n c io n á r io p ú b lic o é in d u z id o p o r p a r t ic u la r a n ã o r e s t it u í-la . 0 s u je it o

p a s s iv o im e d ia t o é 0 E s ta d o . De fo rm a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia ,

ta m b é m é v ít im a a p e s s o a le s a d a co m a c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em ap ropriar-se d e d in h e ir o o u q u a lq u e r u t ilid a d e

q u e , no e x e rc íc io d o c a rg o , re c e b e u p o r e rro d e o u tre m .

Relação com a função pública: 0 b e m d e v e s e r e n tre g u e a o f u n c io n á r io em ra z ã o d o c a rg o q u e o c u p a n a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a .

Exercício do cargo: 0 t ip o p e n a l e x ig e q u e o s u je it o a tiv o r e c e b a a c o is a "no e x e rc íc io d o c a rg o " . A s s im , s e 0 a u t o r e s t iv e r fo ra d o e x e rc íc io d o c a rg o , a in d a q u e m o m e n ta n e a m e n t e , n ã o s e c a r a c t e r iz a 0 c rim e d o a rt. 3 1 3 d o CP ( p o d e r á , no e n ta n to , h a v e r e s t e lio n a t o ). E r r o : 0 e r r o no q u a l in c o r r e 0 o f e n d id o p o d e d iz e r r e s p e it o à c o is a e n tre g u e (e x .: é d e ix a d o um v a lo r a m a io r, a p r o p r ia n d o 0 f u n c io n á r io d o e x c e s s o ) ou à

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

239

p e s s o a r e s p o n s á v e l p e la e n tre g a (e x .: o b e m é d e ix a d o co m f u n c io n á r io p ú b lic o q u e n ã o te m a t r ib u iç ã o p a ra r e c e b ê -lo ) .

Erro espon tân eo: o o fe n d id o d e v e in c id ir e s p o n t a n e a m e n t e em e r r o . Se h o u v e r p r o v o c a ç ã o o u f r a u d e p o r p a rte d o f u n c io n á r io , e x is t irá o u tro c rim e ( p r o v a v e lm e n t e e s t e lio n a t o ) . N ucci, no e n ta n to , s u s t e n t a q u e o e r r o p o d e s e r p r o v o c a d o p e lo f u n c io n á r io (Código Penal Comentado, 2 0 13 , p . 1 1 7 2 ) .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e a p r o p r ia r -s e d o d in h e ir o ou q u a lq u e r u t ilid a d e q u e , no e x e rc íc io d o c a rg o , fo i r e c e b id o p o r e r r o d e o u tre m . 0 a g e n te p ú b lic o d e v e t e r a c o n s c iê n c ia d e q u e a c o is a fo i re c e b id a em v ir t u d e ( 1 ) d o e r r o d e o u tre m e (2 ) d a fu n ç ã o p ú b lic a d e s e m p e n h a d a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e 0 a g e n te p ú b lic o s e a p r o p r ia

d a c o is a , a g in d o c o m o s e d o n o fo s s e . P o rta n to , p a ra a c o n s u m a ç ã o n ã o b a s ta 0 s im p le s re c e b im e n t o d o b e m . A te n t a t iv a é p o s s ív e l, p o is 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e . E x e m p lo d e H u n g ria : " R e c e b e n d o p o r e r r o , p a ra re g is tra r, u m a c a r ta co m v a lo r, 0 f u n c io n á r io p o s ta l, n ã o c o m p e t e n t e p a r a t a l re g is tro , é s u r p r e e n d id o no m o m e n to em q u e e s tá v io la n d o a c a r ta " ( Com entários ao Código Penal, V o l. IX, p . 359).

6.

Forma majorada

Está p r e v is t a no § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l: "A pena se rá aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público".

7.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o , é c a b ív e l a s u s p e n s ã o c o n d ic io ­

n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9*099/95)-

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? 2 0 1 7 - MP-MC - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Ao peculato mediante erro de outrem se aplica, por expressa disposição legal, a causa extintiva da punibilidade da reparação do dano anterior à sentença irrecorrível".

(FUNDEP -

240

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

2.3.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ("PECULATO ELETRÔNICO") Art. 313-A . In se rir ou fa cilitar, 0 fu n cio n á rio a u to riza d o , a Inserção de d ad o s falsos em sistem a de inform ações

1.

in se rção de d a d o s falso s, a lte ra r ou e x c lu ir in d e v id a m e n ­ te d a d o s co rre to s nos siste m a s in fo rm a tiza d o s ou banco s de d a d o s da A d m in istração Pública com 0 fim de o bter vantagem in d e v id a p a ra si ou p a ra outrem ou p ara c a u s a r dan o: Pena - re clu sã o , de 2 (d o is) a 12 (d o ze ) a n o s, e m ulta.

Bem jurídico Tutela-se a Adm inistração Pública, no que se refere ao seu interesse material

e m oral. Em sentido estrito, protege-se a segurança do conjunto de inform ações da Adm inistração Pública.

0

art. 313-A foi acrescentado ao Código Penal pela Lei

n. 9.983/00, e é conhecido como peculato eletrônico ou p ira ta ria de dados. ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2012 - MP-RR - Pro m oto r de Justiça) "De acordo com as informações de

inquérito policial, uma servidora pública municipal lotada no setor de compras e pagamentos da prefeitura municipal, em conluio com empresário estabelecido na cidade, 0 qual tinha conhecimento da função desempenhada pela servidora pública, inseriu, em razão do cargo, no sistema informatizado de pagamentos da prefeitu­ ra, dados falsos relativos à prestação de serviços não executados e à aquisição de bens não entregues à municipalidade, 0 que resultou no pagamento indevido de R$ 2.300,00, valor aquinhoado em igual proporção entre os acusados, que eram primários e sem antecedentes. Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública. A) A conduta dos agentes - funcionária e empresário - amolda-se, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico. B) Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes. C) Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefei­ tura municipal. D) O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado. E) A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será redu­ zida pela metade". G abarito : A.

2.

Sujeitos Trata-se de crime próprio, pois 0 tipo penal exige que 0 sujeito ativo seja

funcionário público. 0 particular (extraneus) pode se r coautor ou partícipe, desde que conheça a qualid ad e de funcionário do outro agente (art. 30 do CP).

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

24 1

►Atenção:

0 tipo exige que o sujeito ativo seja o fu n cio n á rio a u to riz a d o a realizar operações nos sistemas informatizados da Administração Pública. Isso significa que outro funcionário público, que não o a u to riz a d o , somente poderá concorrer para o crime na forma do art. 29 do CP. 0 s u je it o p a s s iv o im e d ia t o é 0 E s ta d o . De fo rm a m e d ia ta o u s e c u n d á r ia , t a m ­

b é m é v ít im a a p e s s o a le s a d a co m a c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em inserir o u facilitar, 0 f u n c io n á r io a u t o r iz a d o , a

in s e r ç ã o d e d a d o s f a ls o s , a lt e r a r o u e x c lu ir in d e v id a m e n t e d a d o s c o rre t o s no s s is t e m a s in f o r m a t iz a d o s ou b a n c o s d e d a d o s d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a co m 0 fim d e o b t e r v a n t a g e m in d e v id a p a r a s i ou p a r a o u tre m ou p a r a c a u s a r d a n o .

Tipo misto altern ativo: a in d a q u e 0 a g e n te , no m e s m o co n te x to fá tic o , r e a liz e m a is d e u m a c o n d u ta t íp ic a , h a v e r á c rim e ú n ic o .

Vantagem in d evid a: p o d e s e r d e n a t u re z a m a t e ria l (e c o n ô m ic a ) o u m o ra l.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e in s e r ir ou f a c ilit a r a in s e r ç ã o d e d a d o s f a ls o s , b e m c o m o d e a lt e r a r ou e x c lu ir in d e v id a m e n t e d a d o s c o rre t o s no s s is t e m a s in f o r m a t iz a d o s ou b a n c o s d e d a d o s d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . E x ig e -s e 0 e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l, c a r a c t e r iz a d o n a e x p r e s s ã o " c o m 0 fim d e o b t e r v a n ta g e m in d e v id a p a r a s i ou p a r a o u tre m ou p a r a c a u s a r d a n o " . N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a u m a d a s

c o n d u ta s

p r e v is t a s

no tip o , in d e p e n d e n t e m e n t e

da

o b te n çã o

d a v a n ta g e m

in d e v id a ou d a c a u s a ç ã o d e d a n o ( d e lit o fo rm a l). A p r o d u ç ã o d o re s u lt a d o v is a d o p e lo a g e n te (o b t e n ç ã o d a v a n t a g e m in d e v id a ou c a u s a ç ã o d e d a n o ) c o n d u z a o e x a u rim e n t o d o d e lito . No e n ta n to , 0 t ip o p e n a l n ã o e s p e c ific a n e n h u m a c a u s a d e a u m e n to ou q u a lif ic a d o r a p a r a e s ta h ip ó t e ­ s e , m a s n a d a im p e d e q u e 0 ju iz c o n s id e r e 0 re s u lt a d o le s iv o n a m o d u la ç ã o d a p e n a -b a s e .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia) Foi considerada in co rre ta a seguinte

alternativa: "0 funcionário público autorizado que inserir dados falsos em sistema de informações, visando causar prejuízos, cometerá crime qualificado de dano contra 0 patrimônio da administração pública".

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

242

A te n ta tiv a é p o s s ív e l, p o is o d e lito é p lu ris s u b s is te n te .

6.

Forma majorada Está p r e v is t a no § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l: "A pena será aum entada da

terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, s o c ie d a d e de economia mista, e m p re s a pública ou fundação instituída pelo poder público".

7. •

Distinção " C o n stitu e m c rim e s , p u n ív e is co m re c lu s ã o , d e c in co a d e z a n o s : I - o b te r a c e s s o a s is t e m a d e tra ta m e n to a u to m á tic o d e d a d o s u s a d o p e lo s e rv iç o e le it o ra l, a fim d e a lt e r a r a a p u r a ç ã o ou a co n ta g e m d e v o to s ; II - d e s e n v o lv e r ou in t ro d u z ir c o m a n d o , in s tru ç ã o , ou p ro g ra m a d e c o m p u t a d o r c a p a z d e d e stru ir, a p a g a r, e lim in a r, a lte ra r, g r a v a r ou t ra n s m it ir d a d o , in s tru ç ã o ou p ro g ra m a ou p r o v o c a r q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o d iv e r s o d o e s p e r a d o em s is te m a d e tra ta m e n to a u to m á tic o d e d a d o s u s a d o s p e lo s e rv iç o e le it o ra l; III - c a u s a r, p r o p o s it a d a m e n te , d a n o fís ic o a o e q u ip a m e n t o u s a d o n a v o t a ç ã o ou na t o ta liz a ç ã o d e v o to s ou a s u a s p a rt e s " : a rt. 72 d a Lei d a s E le iç õ e s (Lei n. 9 .5 0 4 /9 7 ) .

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

2.4.

MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 313-B. M odificar ou alterar, 0 funcionário, sistem a de r----------------------------------- 1 M o d ific a ç ã o

Pena - detenção, de 3 (três) m eses a 2 (dois) anos, e multa.

ou a lte ra ç ã o não a u to riza d a de siste m a d e in fo rm a çõ e s -

inform ações ou program a de inform ática sem autorização ou solicitação de auto rid ad e com petente:

^

Form a m a jo ra d a

P arágrafo único. As p e nas são aum e n ­ tad a s de um terço até a m etade se da m odificação ou alteração resulta dano para a A dm inistração Pública ou p ara 0 adm inistrado .

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , no q u e s e r e f e r e a o s e u in t e r e s s e m a t e ria l

e m o ra l. Em s e n t id o e s t rit o , p r o t e g e -s e a s e g u ra n ç a d o s is t e m a d e in f o rm a ç õ e s e

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

24 3

p r o g r a m a s d e in fo rm á t ic a d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a . 0 a rt. 3 13 -B fo i a c r e s c e n t a d o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 9.98 3/00 .

2.

Sujeitos T r a t a -s e

d e c rim e

p r ó p r io ,

p o is 0 t ip o

p e n a l e x ig e q u e

0 s u je it o

a tiv o

s e ja f u n c io n á r io p ú b lic o . Ao c o n t rá r io d o c rim e p r e v is t o no a rt. 3 13 -A , n ã o há n e c e s s id a d e d e q u e 0 a u t o r s e ja f u n c io n á r io autorizado a o p e r a r s is t e m a d e in f o rm a ç õ e s ou p r o g ra m a d e in fo rm á t ic a d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . 0 p a r t ic u la r

(extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o CP). 0 s u je it o

p a s s iv o im e d ia t o é 0 E s ta d o . De fo rm a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia ,

ta m b é m é v ít im a a p e s s o a le s a d a co m a c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e e m m odificar ou alterar, 0 f u n c io n á r io , s is t e m a d e in fo rm a ç õ e s

ou

p r o g ra m a

d e in f o rm á t ic a s e m

a u t o r iz a ç ã o

ou s o lic it a ç ã o

d e a u t o r id a d e

c o m p e te n te .

Condutas típicas: m o d if ic a r e a lt e ra r. S e g u n d o R egis P ra d o , a a ç ã o d e modificar e x p r e s s a u m a t r a n s f o r m a ç ã o r a d ic a l no p r o g ra m a ou no s is t e m a d e in fo rm a ç õ e s , e n q u a n t o n a alteração, e m b o ra ta m b é m s e c o n c re tiz e u m a m u d a n ç a no p r o g ra m a , e la n ã o c h e g a a d e s n a t u r á -lo t o ta lm e n te (Curso de Direito Penal brasileiro, v o l. 4, p. 3 4 1).

tipo misto altern ativo : a in d a q u e 0 s u je it o a tiv o , no m e s m o co n te x to fá tic o , p r a t iq u e a s d u a s c o n d u ta s p r e v is t a s no t ip o , h a v e r á c rim e ú n ic o .

Elemento norm ativo do tipo: v e m d is p o s t o n a e x p r e s s ã o " s e m a u t o riz a ç ã o ou s o lic it a ç ã o

de

a u t o r id a d e

c o m p e t e n t e " . A s s im , h a v e n d o

a u t o r iz a ç ã o

ou

s o lic it a ç ã o d a a u t o r id a d e c o m p e t e n t e , 0 fa to é a típ ic o .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e m o d if ic a r o u a lt e r a r s is t e m a d e in fo rm a ç õ e s ou p r o g ra m a d e in fo rm á t ic a d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . D e v e a lc a n ç a r 0 e le m e n t o n o rm a tiv o d o t ip o , ou s e ja , 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d e q u e n ã o há a u t o r iz a ç ã o ou s o lic it a ç ã o d e a u t o r id a d e c o m p e te n te . N ão h á p r e v is ã o

d e e le m e n t o s u b je t iv o

e s p e c ia l e n em

de

m o d a lid a d e

c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e 0 a g e n te m o d ific a ou a lt e r a ,

to ta l o u p a r c ia lm e n t e , s is t e m a d e in f o rm a ç õ e s ou p r o g ra m a d e in f o rm á t ic a . N ão há n e c e s s id a d e d e d a n o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a p a ra a c o n s u m a ç ã o .

244

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, p o is o c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e . 0 t ip o p e n a l n ã o c o n té m a p r e v is ã o d e n e n h u m re s u lt a d o n a t u ra lís tic o , c o m o , p o r e x e m p lo , o d a n o p a r a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a ou p a r a o a d m in is t r a d o , m as s im p le s m e n t e é c o m p o s to d e m e ra c o n d u ta . P o r is s o , D a m á s io e R e g is P ra d o , p o r e x e m p lo , c la s s if ic a m o c rim e c o m o d e " m e ra c o n d u ta " . N ucci, p o r s u a v e z , c o m p r e e n d e q u e o t ip o p e n a l a p r e s e n t a um " c rim e f o r m a l" , d e m o d o q u e b a s ta a c o n d u ta p a r a a c o n s u m a ç ã o , m a s é p o s s ív e l co m ta l c o n d u ta um re s u lt a d o n a t u ra lís tic o , o q u a l é p r e v is t o c o m o c a u s a d e a u m e n to .

6.

Forma majorada (art. 313-B, parágrafo único)

penas são aum entadas de um terço até a metade se da m odificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para 0 adm inistrado". 0 p a r á g r a f o ú n ic o d o a rtig o em e s tu d o p r e v ê a s e g u in te m a jo r a n t e : "As

7.

Forma majorada (art. 327, § 20) De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena se rá aum entada da

terça p a rte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo pod er público".

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (caput), p o r t e r p e n a m á x im a n ã o s u p e r io r a d o is a n o s ,

c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f r a ç ã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l o f e n s iv o , d e v e n d o s e g u ir 0 p r o c e d im e n t o s u m a r ís s im o d o J u iz a d o E s p e c ia l C r im in a l.

2.5.

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

L.

1.

1 1

Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se 0 fato não cons­ titui crime mais grave.

A

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e , em e s p e c ia l, a s e g u r a n ç a , in t e g r id a d e

e id o n e id a d e d o s liv r o s o f ic ia is e d o c u m e n t o s , p ú b lic o s ou p a r t ic u la r e s , q u e se e n c o n t ra m s o b a g u a rd a d o E s ta d o .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

2.

245

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is o tip o p e n a l e x ig e q u e o s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r ( extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt. 30 d o CP).

Obs.:

s e o a u t o r n ã o fo r f u n c io n á r io p ú b lic o , e s t a r á c o n fig u ra d o 0 c rim e d o

a rt. 337 d o CP (s u b t r a ç ã o ou in u t iliz a ç ã o d e liv r o ou d o c u m e n to ). 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o . T a m b é m p o d e r á s e r v ít im a 0 p a r t ic u la r a q u e m

p e r te n ç a 0 liv ro ou d o c u m e n to .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is te em extraviar liv ro o fic ia l ou q u a lq u e r d o c u m e n to , d e q u e

te m a g u a rd a e m ra z ã o d o c a rg o ; b e m c o m o sonegá-lo ou inutilizá-lo, to ta l ou p a r c ia lm e n t e .

Condutas típicas: e x tr a v ia r, s o n e g a r ou in u t iliz a r liv r o o fic ia l ou q u a lq u e r d o c u m e n to , d e q u e te m a g u a rd a e m ra z ã o d o c a rg o .

Tipo misto alternativo: a in d a q u e 0 s u je it o a tiv o , no m e s m o c o n te x to fá tic o , p r a t iq u e t o d a s a s c o n d u ta s p r e v is t a s no t ip o , h a v e r á c rim e ú n ic o .

Objeto material: liv r o o fic ia l ou d o c u m e n to (p ú b lic o ou p a r t ic u la r ) , 0 q u a l d e v e g e r a r in t e r e s s e p a ra a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , a in d a q u e d e n o te " s im p le s v a lo r h is t ó r ic o ou s ir v a a p e n a s a e x p e d ie n t e b u ro c r á t ic o " (H u n g ria , C o m e n t á r io s a o C ó d ig o P e n a l, v o l. IX, p . 354).

Princípio da su b sid ia rie d a d e : h á p r e v is ã o d e s u b s id ia r ie d a d e e x p r e s s a no p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 3 14 d o CP: "Pena - reclusão, de um a quatro anos, se

0 fato não constitui crim e m ais grave". 4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r u m a d a s c o n d u ta s p r e v is t a s

no t ip o . 0 a g e n te d e v e e s t a r c ie n te d e q u e , em ra z ã o d o s e u c a rg o , e x e rc e a g u a r d a d o liv ro ou d o c u m e n to . N ão h á p r e v is ã o

d e e le m e n t o

s u b je t iv o

e s p e c ia l e n e m

de

m o d a lid a d e

c u lp o s a . ► C o m o esse assunto foi cobrado e m concurso?

(FCV - 2018 - AL-R 0 - A nalista Legislativo) "Funcionário da Assem bléia Legislativa rece­ beu procedim ento que v e rsa va so bre a ed ição de lei estad ual de grande relevância. Ciente da controvérsia e da grande pressão que existia co ntrária à edição da inovação legislativa, resolveu esco n d er 0 procedim ento entre sua m esa e a p ared e, no chão, para que ninguém so ubesse que estava com 0 docum ento para ap resen tação de parecer. Ocorre que 0 funcionário, po r descuid o, veio a d e rru b a r café no docum ento, to rnando -o totalm ente inutilizável e gerando preju ízos ao andam ento do p roced im en­ to. C o nsiderand o a p en as as inform ações n a rra d a s, é correto afirm a r que a conduta

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

246

do funcionário é: A) atíp ica, não configurando crim e. B) típica, ilícita e culp ável, con­ figurando crim e de 'extravio, sonegação ou inutilização de livro ou docum ento', p re ­ visto no Art. 314 do Código Penal. C) típ ica, ilícita, m as não culp ável, não configurando crim e. D) típ ica, ilícita e culp ável, configurando 0 crim e de "subtração ou inutilização de livro ou docum ento", prevista no Art. 337 do Código Penal. E) típ ica, mas não ilícita, não configurando crim e". G abarito : A.

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e o a g e n te e x tr a v ia , s o n e g a

ou in u t iliz a , a in d a q u e p a r c ia lm e n t e , 0 o b je to m a t e ria l q u e lh e fo i c o n fia d o em r a z ã o d o c a rg o . N ão h á n e c e s s id a d e d e q u e a c o n d u ta d o s u je it o a tiv o c a u s e d a n o à A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a . N as m o d a lid a d e s extraviar e sonegar o c rim e é p e r m a n e n t e , ra z ã o p e la q u a l a c o n s u m a ç ã o s e p r o t r a i no te m p o . A t e n t a t iv a é p o s s ív e l n a s f o rm a s p lu r is s u b s is t e n t e s ( extraviar e inutilizar), e in a d m is s ív e l n a fo rm a u n is s u b s is t e n t e (s o n e g a r).

6. •

Distinção Se

0 a g e n te , q u e re n d o

a te n ta r c o n tra

a fé

p ú b lic a , d e s tró i

d o c u m e n to

o b je t iv a n d o s a t is f a z e r in t e re s s e p r ó p rio ou a lh e io : a rt. 305 d o CP. •

Se 0 a g e n te é m o tiv a d o p o r c o rru p ç ã o (s o lic ita ou re c e b e v a n ta g e m in d e v id a , ou a c e ita p r o m e s s a d e ta l v a n ta g e m , p a ra e x tra v ia r, s o n e g a r ou in u t iliz a r liv ro ou d o c u m e n to ): a rt. 3 17 d o CP.

•

Se 0 c o m p o rta m e n to d o a g e n te in c id e s o b re d o c u m e n to ou o b je to d e v a lo r p r o b a t ó rio , q u e re c e b e u n a q u a lid a d e d e a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r: a rt. 356 d o CP.

•

Se 0 c o m p o rta m e n to d o s u je it o a tiv o o c a s io n a 0 p a g a m e n to in d e v id o ou in e x a to d e trib u to ou c o n trib u iç ã o s o c ia l: a rt. 30, 1, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 .

7.

Forma majorada (art. 327, § 20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena se rá aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, e m p re s a pública ou fundação in stitu íd a pelo poder público".

8.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

247

C o m o a p e n a m ín im a n ã o s u p e r a um a n o , é c a b ív e l a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

2.6.

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diver­ sa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e, em e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d o e m p re g o

d e v e r b a s o u r e n d a s p ú b lic a s .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 t ip o p e n a l e x ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io

p ú b lic o co m

p o d e r d e d is p o s iç ã o d e v e r b a s e r e n d a s p ú b lic a s .

0 p a r t ic u la r (e x tra n e u s ) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io do outro agente (art. 30 do CP). P r e s id e n t e d a R e p ú b lic a : c rim e d e r e s p o n s a b ilid a d e d o a rt. 1 1 d a Lei n. 1.0 7 9 /5 0 . P r e f e it o : c rim e d o a rt. 1 ° , III, d o DL 2 0 1/6 7 . 0

s u je it o

p a s s iv o

é 0 E s ta d o (U n iã o , E s t a d o s -m e m b r o s , D is trito

F e d e ra l,

M u n ic íp io s e d e m a is e n te s c it a d o s no a rt. 3 27 , § § 1 ° e 20, d o CP).

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is te em d a r a s verbas ou rendas públicas aplicação diversa

da estabelecida em lei. V e r b a s p ú b lic a s : s ã o o s v a lo r e s u t iliz a d o s p a r a p a g a m e n to d a s c o n ta s d o E s ta d o , t a is c o m o o s s e u s s e r v iç o s p ú b lic o s . E stã o p r e v is t o s n a le i o r ç a m e n t á r ia . R e n d a s p ú b lic a s : s ã o o s v a lo r e s a r r e c a d a d o s

p e lo E s ta d o , p o r m e io d a

F a z e n d a P ú b lic a . A p lic a ç ã o d iv e r s a d a e s t a b e le c id a e m le i: t r a t a -s e d e le i p e n a l em b ra n c o h o m o g ê n e a ou e m s e n t id o a m p lo , o u s e ja , o c o m p le m e n t o d o t ip o p e n a l d e v e s e r e m a n a d o d o P o d e r L e g is la tiv o . D if e r e n ç a c o m 0 c r im e d e p e c u la t o : e n q u a n t o no p e c u la to (a rt. 3 1 2 ) 0 s u je it o a tiv o v is a a b e n e fíc io p r ó p r io ou d e t e r c e ir o , no d e s v io d e v e r b a s o u r e n d a s (a rt. 3 15 ) 0 a u t o r e m p re g a 0 o b je t o m a t e r ia l em b e n e fíc io d a p r ó p r ia A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

248

4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e d a r à s v e r b a s ou r e n d a s p ú b lic a s

a p lic a ç ã o d iv e r s a d a e s t a b e le c id a em le i. 0 t ip o n ã o ex ig e in tu ito d e lu c ro ou q u a lq u e r o u tra e s p e c ia l f in a lid a d e p o r p a rt e d o a g e n te . N ão é p r e v is t a a m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o

no m o m e n to em

q u e o a g e n te e fe t iv a m e n t e

e m p re g a a v e r b a o u r e n d a d e fo rm a ir re g u la r. É d is p e n s á v e l o p r e ju íz o à A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a . A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, p o is s e e s tá d ia n t e d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TCU - P ro c u ra d o r do M inistério Público) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lternativa: "Para a caracterização do crim e de em prego irre g u lar de verba ou renda pública, não há que se faze r presente 0 lucro ou proveito próp rio ou de terceiro; esse crim e será caracterizad o ain d a que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro".

6.

E s t a d o d e n e c e s s id a d e ou in e x ig ib ilid a d e d e c o n d u t a d iv e r s a C aso

0

e m p re g u e

g e sto r

p ú b lic o ,

as v e rb a s

ou

d ia n t e

re n d a s

de

s it u a ç ã o

p ú b lic a s

em

e x c e p c io n a l fim

d iv e r s o ,

e ju s t if ic a d a , p o d e rá

h a v e r,

d e p e n d e n d o d a s c ir c u n s t â n c ia s , a e x c lu s ã o d a ilic it u d e ( a r t . 2 3 , I, d o C P ) ou d a c u lp a b ilid a d e , c a s o s e a c e it e a t e s e d a in e x ig ib ilid a d e d e c o n d u t a d iv e r s a c o m o c a u s a s u p r a le g a l d e e x c lu s ã o . Exem plo: d ia n t e d e u m a in u n d a ç ã o , 0 a g e n t e u s a 0 d in h e ir o d e s t in a d o à p a v im e n t a ç ã o d e e s t r a d a s no a u x ílio à s v ít im a s e s e u s f a m ilia r e s .

7.

F o rm a m a jo r a d a ( a r t . 3 2 7 , § 2 °)

De a c o r d o co m o § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena se rá aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da a d m in is t ra ç ã o direta , sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público".

8.

A çã o p e n a l P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n.

9 .0 9 9 /9 5 ), d e v e n d o s e r r e s p e it a d o 0 rito s u m a r ís s im o .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

2.7.

24 9

CONCUSSÃO E EXCESSO DE EXAÇÃO Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indire­ tamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

—

§ i°. Se 0 funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deve­ ria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Forma qualificada

1.

§ 2°. Se 0 funcionário desvia, em provei­ to próprio ou de outrem, 0 que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Bem jurídico T u t e la -s e

a

m o r a lid a d e

a d m in is t r a t iv a

e

0

r e g u la r d e s e n v o lv im e n t o

da

A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a . De fo rm a m e d ia ta ta m b é m é p r o t e g id o 0 p a t rim ô n io d o p a r t ic u la r q u e fo i p r e ju d ic a d o co m a c o n d u ta d o a g e n te p ú b lic o . A Lei n ° 13 .9 6 4 , d e 2 4 /1 2 /2 0 1 9 (c o m v ig ê n c ia a p a r t ir d o d ia 2 3 /0 1/2 0 2 0 ), d e u n o v a r e d a ç ã o a o a rt. 3 16 d o C ó d ig o P e n a l, a lt e r a n d o 0 lim ite d a p e n a . 0 le g is la ­ d o r v e io c o r r ig ir a f a lh a a n t e s e x is te n te . A p e n a c o m in a d a a o c rim e d e c o n c u s s ã o e ra d e re c lu s ã o d e 2 a 8 a n o s , e m u lta , a o p a s s o q u e n a c o r r u p ç ã o p a s s iv a é d e re c lu s ã o 2 a 12 a n o s , e m u lta . Co m a a lt e r a ç ã o , e q u ip a r o u -s e a p e n a d o s d o is d e lito s . T r a t a -s e d e le i n o v a m a is s e v e r a .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 t ip o p e n a l e x ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r (extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o CP).

Jurad os. P o d e m s e r r e s p o n s a b iliz a d o s c rim in a lm e n t e p o r c o n c u s s ã o , c o n fo rm e art. 4 4 5 do CPP: " 0 jurado , no exercício da função ou a pretexto de exercê-la , será responsável criminalmente nos mesmos termos em que 0 são os juizes togados". p r e v is ã o d o

M édico de hospital cred en ciad o pelo SUS: " 0 m é d ic o d e h o s p it a l c r e d e n c ia d o p e lo SUS q u e p r e s t a a te n d im e n t o a s e g u r a d o , p o r s e r c o n s id e r a d o fu n c io n á r io p ú b lic o p a r a e fe it o s p e n a is , p o d e s e r s u je it o a tiv o d o d e lito d e c o n c u s s ã o " (STJ, 5=* T., HC 510 54 , j. 0 9 /0 5 /20 0 6 ).

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

250

Obs.: 0 a g e n te p ú b lic o p o d e p r a t ic a r o c rim e e s t a n d o d e férias ou licença, já q u e 0 tip o p e n a l tra z a s e g u in te e le m e n t a r : "ainda que fora da função ou antes

de assum i-la". 0 s u je it o p a s s iv o é o E s ta d o e , d e fo rm a m e d ia t a , o p a r t ic u la r le s a d o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "M édico de hospital p rivad o , co nveniado ao Sistem a Único de Saúde, que constrange filho do paciente a entregar-lhe d eterm inada quantia em d in h eiro , sob pena de não re a liza r cirurgia, não pratica 0 crim e de concussão".

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a

c o n s is te

em

exigir, p a r a s i o u

p a ra

o u tre m , d ir e t a

ou

in d ir e t a m e n t e , a in d a q u e fo ra d a fu n ç ã o ou a n t e s d e a s s u m i-la , m a s e m ra z ã o d e la , v a n t a g e m in d e v id a . E x ig ir: s ig n ific a o r d e n a r , in tim a r, im p o r c o m o o b rig a ç ã o .

V IO L Ê N C IA OU GRAVE AMEAÇA 0 tipo penal não contém as elem entares violência ou grave ameaça, muito em bora 0 seu núcleo revele conduta com cap acid a d e de intim idar. Como d iz Fragoso, "na base da incrim inação está 0 metus publicae potestatis, ou se ja , 0 tem or de re p re sá lia s por parte da auto rid ad e" (Lições de Direito Penal, II, p. 408). A propósito: "Ainda que a conduta d elituo sa tenha sido praticada po r funcio nário público, 0 qual teria se valido dessa condição para a obtenção da vantagem in d e vid a, 0 crim e p o r ele com etido co rre sp o n d e ao delito de exto rsão e não ao de concussão, uma vez configurado 0 em prego de grave am eaça, circunstância e lem entar do delito de extorsão" (STj, 6a T., HC 54776, j. 18/09/2014). Idem : ST], 5a T., AgRg no REsp 1763917, j. 18 /10 /20 18 . Ainda: "A Corte de origem analiso u a questão em consonância com 0 entendim ento deste Sup erio r Tribunal, no sentido de que 0 "em prego de vio lência ou grave am eaça é circunstância e lem entar do crim e de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim , se 0 funcionário público se utiliza desse m eio para obter vantagem in d evid a, com ete 0 crim e de extorsão e não 0 de concussão" (STJ, 5a T., AgRg nos EDcl no REsp 1732520, j. 0 7/11/2 0 19 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Joaquim , fiscal de vigilância san itária de d e te r­ m inado m unicípio b rasile iro , estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo d eterm inada vantagem econôm ica indevid a para si, em função do seu cargo público, a fim de e vitar a ação da fiscalização no estabelecim ento com ercial de Paulo. Nessa situação hipotética, Joaquim praticou 0 delito de: a) constrangim ento ilegal. b) extorsão. c) co rrupção passiva. d) concussão. e) excesso de exação. G abarito : D.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

251

(MP-MS - 2018 - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Com ete crim e de concussão 0 funcionário público que se utiliza de vio lência ou grave am eaça para obter vantagem indevid a". A e x ig ê n c ia p o d e s e r direta (0 a u t o r a fa z d ia n t e d o s u je ito p a s s iv o ou d e fo rm a e x p líc ita ) ou indireta (0 a u t o r u tiliz a te rc e ir o ou a fo rm u la im p líc ita ou ta c ita m e n te ).

M era solicitação: n ã o há c o n c u s s ã o , p o d e n d o c a r a c t e r iz a r c o r r u p ç ã o p a s s iv a (a rt. 3 17 d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 -T J -P B - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Luís, guarda m unicipal em serviço , solicitou R$ 500 a M arcelo p o r este d irig ir veículo sem habilitação. Em troca, Luís não a p re e n d e ría 0 bem nem m ultaria M arcelo pela infração de trânsito. Nessa situação, Luís praticou 0 crim e de concussão".

Ainda que fo ra d a função ou antes de a ssu m i-la , m a s em ra zã o d e la : 0 c r i­ m e e x is t irá m e s m o q u e 0 a u to r, d e p o is d e n o m e a d o , a in d a n ã o t e n h a to m a d o p o s s e , b e m c o m o s e e s t iv e r d e f é r ia s ou em p e r ío d o d e lic e n ç a . É n e c e s s á r io , no e n t a n t o , q u e a e x ig ê n c ia o c o r r a em r a z ã o d a fu n ç ã o p ú b lic a e x e r c id a p e lo s u je it o a t iv o . Exemplo 1: ju iz q u e s e e n c o n t ra em f é r ia s ex ig e d in h e ir o d o réu p a r a a b s o lv ê -lo ( c rim e d e c o n c u s s ã o ). Exemplo 2: a g e n te d e p o líc ia e x ig e d in h e i­ ro d e in v e s t ig a d o p a r a d e ix a r d e in s t a u r a r in q u é rit o c o n tra e le . N e ste c a s o , n ã o c o n fig u ra c o n c u s s ã o , já q u e t a l f u n c io n á r io p ú b lic o n ã o te m a t r ib u iç ã o p a r a a in s t a u r a ç ã o d e in q u é r it o s p o lic ia is , m a s sim 0 d e le g a d o d e p o líc ia . E n tre ta n to , p o d e r á c o n f ig u ra r c rim e d e e x to rs ã o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FAURCS - 2012 - TJ-RS - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "0 funcionário público que exigir vantagem in d evid a, para si ou para outrem , a p en as poderá se r re sp o n sab ilizad o pelo delito de concussão se estiver, no momento da exigência, em pleno e efetivo exercício da função pública". (VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) "A conduta do funcionário públi­ co que, antes de assu m ir a função, m as em razão d ela, exige para outrem , in d ire ta ­ m ente, vantagem in d evid a: a) configura crim e de co rrupção p assiva, b) não configura crim e algum, pois 0 fato ocorre antes de assu m ir a função, c) configura crim e de co rrupção ativa, d) configura crim e de concussão, e) não configura crim e algum , pois a exigência é in d ireta e para outrem ". G ab arito : D.

Vantagem in d ev id a: t r a t a -s e d e e le m e n t o n o rm a tiv o d o t ip o . É a v a n ta g e m ile g a l, in ju s t a , in d e v id a , v a le d iz e r, a q u e la q u e n ã o p o s s u i a m p a r o no o r d e n a ­ m e n to ju r íd ic o . S o b re a n a t u re z a d e ta l v a n t a g e m , h á d o is e n t e n d im e n t o s : a ) a v a n t a g e m d e v e s e r p a t r im o n ia l (e c o n ô m ic a ): p o s iç ã o d e H u n g ria ( Comentários

ao Código Penal, vol. IX, p. 361), Delmanto (Código Penal comentado, p. 903) e Damásio (Direito Penal, vol. 4, P■ 191); b ) a v a n t a g e m p o d e s e r d e q u a lq u e r n a t u r e z a ( p a t r im o n ia l ou n ã o p a t r im o n ia l - e s ta ú ltim a o c o r re , p o r e x e m p lo , q u a n d o se d e s e ja a lg u m a fo rm a d e re c o n h e c im e n to , c o m o um títu lo h o n o rífic o ): p o s iç ã o d e

252

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

B e n to d e F a ria ( Código Penal brasileiro , v o l. 7, p. 99), B ite n c o u rt (Tratado de Direito

Penal , v o l. 5, p . 65), M ira b e t e (Manual de Direito Penal , v o l. Ill, p. 28 2), R e g is P ra d o (Curso de Direito Penal brasileiro , v o l. 4, P - 3 6 1) e R o g é rio G re g o (Curso de Direito Penal , v o l. IV, p. 4 12 -3 ) . ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2 0 1 2 - DPE-MS - D efensor Público) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Ocorrerá crim e de concussão m esmo se a exigência, para si ou para outrem , v e rs a r sobre vantagem d evid a".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e e x ig ir, em r a z ã o d a fu n ç ã o p ú b lic a , v a n ta g e m in d e v id a . 0 s u je it o a tiv o d e v e e s t a r c ie n te d e q u e s e tra ta d e v a n ta g e m ilíc it a , s o b p e n a d e c a r a c t e r iz a r -s e 0 e r r o d e tip o (a rt. 20 d o CP). A lé m d o d o lo , 0 t ip o e x ig e a in d a a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te , r e p r e s e n t a d a p e la e x p r e s s ã o " p a r a s i ou p a r a o u t re m " . A e x ig ê n c ia d e v a n t a g e m in d e v id a p a r a a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a p o d e r á c a r a c t e r iz a r 0 c rim e d e e x c e s s o d e e x a ç ã o (a rt . 3 16 , § i ° , d o CP). N ão é p r e v is t a a m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e

e sta rá

co nsum ado

no m o m e n to

em

que

a e x ig ê n c ia

chega

ao

c o n h e c im e n t o d a v ít im a . C o m o 0 d e lito é f o r m a l, n ã o h á n e c e s s id a d e q u e 0 a u t o r r e c e b a a v a n ta g e m in d e v id a (0 q u e r e p r e s e n t a r á e x a u rim e n t o d o c rim e ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 20 17 - P refeitu ra de Belo H orizonte-M C - P ro c u ra d o r M unicipal) Foi c o n sid e ra ­ da incorreta a seguinte alternativa: "Em se tratando de crim e de concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem in d evid a". (CESPE - 2016 - TCE-PA - A udito r) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "João, p o licial civil, exigiu vantagem in d evid a de p articu lar para não p rend ê-lo em flagrante. A vítim a não realizo u 0 pagam ento e prontam ente com unicou 0 fato a p o liciais civis. Nessa situação, como o delito de concussão é form al, o crim e consum ou-se com a exigência da vantagem in d e vid a, devendo João po r ele respo nd er". (UESPI - 2 0 1 4 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "A consum ação do crim e de concussão ocorre com 0 recebim ento da vantagem ind evid a". (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de concussão é de natureza form al, reclam ando 0 recebim ento da vantagem para a consum ação". N ão h á u n a n im id a d e s o b re a p o s s ib ilid a d e d e te n ta tiv a . N élso n H u n g ria a firm a s e r e la in a d m is s ív e l: "ou é feita a exigência, e 0 crime se consuma; ou deixa de ser

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

25 3

feita, e nada mais poderá haver que uma intenção não exteriorizada" (Comentários ao Código Penal, v o l. IX, p . 362). T e m o s e n t e n d im e n t o d iv e r s o . Isso p o rq u e 0 c rim e d e c o n c u s s ã o p o d e se a p r e s e n t a r n a fo rm a p lu r is s u b s is t e n t e (e x .: e x ig ê n c ia p o r e s c rit o , a t r a v é s d e c a rta ou e -m a il) ou n a fo rm a u n is s u b s is t e n t e (e x .: e x ig ê n c ia v e r b a l) . A s s im , a t e n t a t iv a s o m e n te s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e , já q u e é p o s s ív e l 0 f ra c io n a m e n t o d o iter criminis.

6.

Excesso de e x açã o

P r e v ê 0 a rt . 3 16 , § i ° , d o C P : "S e 0 fun cion ário exige tributo ou contribuição so cia l que sab e ou d e v eria sa b e r indevid o, ou, quando d evido, em prega na cobrança m eio vexatório ou gravoso, que a lei não au to riza: Pena - reclusão, de 3 (trê s ) a 8 (oito) anos, e multa". 0 d is p o s it iv o t e v e a r e d a ç ã o d a d a p e la Lei n. 8 .1 3 7 /9 0 .

Condutas típicas: a ) e x ig ê n c ia in d e v id a : 0 t rib u to ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l n ã o é d e v id o , já fo i q u it a d o a n t e r io r m e n t e ou é d e v id o a m e n o r; b ) c o b r a n ç a v e x a t ó r ia ou g r a v o s a , n ã o a u t o r iz a d a p o r le i: 0 t rib u to ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l é d e v id o , m a s 0 a u t o r e m p re g a , n a c o b r a n ç a , m e io v e x a t ó r io (h u m ilh a n t e , v e rg o n h o s o ) ou g ra v o s o (q u e im p o rt a m a io r d e s p e s a ) à v ít im a .

S u jeitos: a ) a t iv o : t r a t a - s e d e c r im e p r ó p r io , p o is 0 t ip o p e n a l e x ig e q u e 0 s u je it o a t iv o s e ja f u n c io n á r io p ú b lic o , a in d a q u e n ã o t e n h a a t r ib u iç ã o p a r a a r r e c a d a r t r ib u t o s . 0 p a r t ic u la r (extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u t r o a g e n t e ( a r t . 30 d o C P ); b ) p a s s iv o : é 0 E s t a d o e , d e f o r m a s e c u n d á r ia , 0 p a r t ic u la r q u e fo i le s a d o .

Elem ento subjetivo: a ) e x ig ê n c ia in d e v id a : 0 tip o e x ig e q u e 0 a u t o r s a ib a (d o lo d ir e t o ) ou d e v a s a b e r (d o lo e v e n t u a l) q u e 0 t rib u t o ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l é in d e v id o . Há a u t o r e s , c o m o M ira b e te (M anual de D ire ito Penal, v o l. Ill, p. 28 5), s u s t e n t a n d o q u e a e x p r e s s ã o " d e v e r ia s a b e r in d e v id o " d e n o ta c u lp a , e n ã o d o lo e v e n t u a l, e n t e n d im e n t o co m 0 q u a l n ã o c o n c o rd a m o s ; b ) c o b r a n ç a v e x a t ó r ia ou g r a v o s a : é 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la c o n s c iê n c ia e v o n t a d e d e e m p r e g a r na c o b ra n ç a d e t rib u to ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l m e io v e x a t ó r io ou g ra v o s o , c ie n te 0 a g e n te q u e n ã o h á a u t o r iz a ç ã o le g a l p a r a t a l p r o c e d im e n t o .

Consum ação e tentativa: a ) e x ig ê n c ia in d e v id a : 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to

em

que

a v ít im a to m a

c iê n c ia

da

e x ig ê n c ia , in d e p e n d e n t e m e n t e

d o p a g a m e n to d o t rib u to ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l ( d e lit o f o r m a l) ; b ) c o b r a n ç a v e x a t ó r ia ou g r a v o s a : 0 c rim e s e c o n s u m a co m 0 e m p re g o d o m e io v e x a t ó r io ou g ra v o s o , in d e p e n d e n t e m e n t e d o re c e b im e n t o d o t rib u to ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l ( d e lit o f o rm a l).

Form a qu a lificad a: d e a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 3 16 d o CP, "Se 0 funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, 0 que recebeu indevidam ente para recolher aos cofres públicos: Pena - re c lu sã o , d e d o is a doze anos, e multa". P u n e -s e

25 4

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

d e fo rm a m a is g r a v o s a o a g e n te p ú b lic o q u e , a o in v é s d e r e c o lh e r o t rib u to ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l q u e re c e b e u in d e v id a m e n t e , d e s v ia o o b je to m a t e r ia l em b e n e fíc io p r ó p r io ou a lh e io . A fo rm a q u a lif ic a d a s ó s e a p lic a a o a rt. 3 16 , § i ° (c o n c u s s ã o ). D e p o is d e 0 a g e n te r e c e b e r 0 t rib u to ou c o n t rib u iç ã o , e a n t e s d e e f e t u a r 0 r e c o lh im e n t o a o s c o fre s p ú b lic o s , d e s v ia em p r o v e it o p r ó p r io ou a lh e io . Se r e c o lh e u e d e p o is d e s v io u , p o d e r á , e m te s e , c o n f ig u ra r p e c u la to (a rt . 3 1 2 d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "0 excesso de exação é subtipo do delito de concussão que im plica pena m ínim a m ais grave que a prevista no tipo principal". (FCC - 20 13 - DPE-SP - O ficial de D e fe n so ria P ú b lica ) "G u ilh erm in o , fu n c io n á rio p ú b li­ co e sta d u a l e stá v e l, exige de G a b rie l tributo que sab e s e r in d e v id o a p ro v e ita n d o -s e da s itu a ç ã o de d esco n h e cim e n to do c id a d ã o . Neste ca so , segund o 0 Código Penal b ra s ile iro , G u ilh erm in o p ratico u crim e d e : a) p eculato cu lp o so , b) p eculato d o lo so , c) excesso de exação , d) c o n d e sc e n d ê n c ia c rim in o sa , e) c o rru p çã o a tiva ". G a b a rito : C. (MP-SP - 2012 - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "0 excesso de exação não é form a p rivileg iad a do crim e de concussão". 7.

Forma majorada (art.

327,

§

20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena será aum entada da terça p a rte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes

de cargos em comissõo ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público". A m a jo ra n t e in c id e ta n to em re la ç ã o a o d e lito d e c o n c u s s ã o q u a n to em re la ç ã o a o d e lito d e e x c e s s o d e e x a ç ã o .

8. •

Distinção C o n s tra n g e r a lg u é m , m e d ia n te v io lê n c ia ou g ra v e a m e a ç a , e co m 0 in tu ito d e o b te r p a ra si ou p a ra o u tre m in d e v id a v a n ta g e m e c o n ô m ic a , a fa z e r, t o le r a r q u e s e fa ç a ou d e ix a r f a z e r a lg u m a c o is a : a rt. 15 8 d o CP.

•

S o lic ita r ou re c e b e r, p a ra s i ou p a r a o u tre m , d ire t a ou in d ire t a m e n t e , a in d a q u e fo ra d a fu n ç ã o ou a n te s d e a s s u m i-la , m a s em ra z ã o d e la , v a n ta g e m in d e v id a , ou a c e it a r p r o m e s s a d e ta l v a n ta g e m : a rt. 3 17 d o CP.

•

" C o n s titu i c rim e fu n c io n a l c o n tra a o rd e m t r ib u t á r ia , a lé m d o s p r e v is t o s no D e c re to -L e i n ° 2.848, d e 7 d e d e z e m b ro d e 1940 - C ó d ig o P e n a l (T ítu lo XI, C a p ít u lo I): (...) II - e x ig ir, s o lic it a r ou re c e b e r, p a r a s i ou p a r a o u tre m , d ire t a ou in d ir e t a m e n t e , a in d a q u e fo ra d a fu n ç ã o ou a n t e s d e in ic ia r s e u e x e rc íc io , m a s e m ra z ã o d e la , v a n ta g e m in d e v id a ; o u a c e it a r p r o m e s s a d e t a l v a n t a g e m , p a ra d e ix a r d e la n ç a r o u c o b r a r t rib u to ou c o n t rib u iç ã o s o c ia l, o u c o b r á -lo s

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Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

p a r c ia lm e n t e . P e n a - r e c lu s ã o , d e 3 ( t rê s ) a 8 (o ito ) a n o s , e m u lta " : a rt. 30, II, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 .

► Com o esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "S ervid o r público que, na q u alid a d e de agente fiscal, exigir vantagem indevid a para d e ix ar de em itir auto de infração po r débito tributário e de co b ra r a co nsequen­ te multa re sp o n d e rá , indep endentem ente do recebim ento da vantagem , pela prática do crim e de concussão, previsto na parte esp e cial do Código Penal (CP)".

9.

A ç ã o p e n a l e d o s im e t r ia d a p e n a A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a em t o d a s a s m o d a lid a d e s típ ic a s . Co n cussã o

p r a t ic a d a

p o r p o lic ia l e d o s im e t r ia

da

p e n a : " 1 . À lu z d o

d is p o s t o n o a r t . 59 d o C ó d ig o P e n a l, é v á lid a a e x a s p e r a ç ã o d a p e n a -b a s e q u a n d o , em

r a z ã o d a a f e r iç ã o

n e g a t iv a d a c u lp a b ilid a d e , e x t r a i-s e m a io r

ju íz o d e r e p r o v a b ilid a d e d o a g e n t e d ia n t e d a c o n d u t a p r a t ic a d a . 2. No c r im e d e c o n c u s s ã o , p r e v is t o no a r t . 3 1 6 d o C ó d ig o P e n a l, e m b o r a a c o n d iç ã o d e f u n c io n á r io p ú b lic o in t e g r e 0 t ip o p e n a l, n ã o c o n f ig u r a b is in id e m a e le v a ç ã o d a p e n a n a p r im e ir a f a s e d a d o s im e t r ia q u a n d o , e m r a z ã o d a q u a lid a d e f u n c io n a l o c u p a d a p e lo a g e n t e , e x ig ir - s e -ia d e le m a io r g ra u d e o b s e r v â n c ia d o s d e v e r e s e o b r ig a ç õ e s r e la c io n a d o s a o c a r g o q u e o c u p a . 3. T e n d o em v is t a a c o n d iç ã o d e p o lic ia l c iv il d o a g e n t e , 'a q u e b r a d o d e v e r le g a l d e r e p r e s e n t a r f ie lm e n t e o s a n s e io s d a p o p u la ç ã o e d e q u e m s e e s p e r a r ia u m a c o n d u t a c o m p a t ív e l c o m a s f u n ç õ e s p o r e la e x e r c id a s , lig a d a s , e n t r e o u t ro s a s p e c t o s , a o c o n t r o le e

ao

p a t r im ô n io

e à re p re ssã o

p ú b lic o ,

d e a t o s c o n t r á r io s à a d m in is t r a ç ã o

d is t a n c ia - s e ,

em

te rm o s

de

c u lp a b ilid a d e ,

da

r e g r a g e r a l d e m o r a lid a d e e p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a im p o s t a a t o d o s o s f u n c io n á r io s p ú b lic o s " ' (STF, i a T., HC 13 2 9 9 0 , j. 1 6 /0 8 /2 0 1 6 ) . A in d a : " C o n s o a n t e a ju r is p r u d ê n c ia d e s t e S u p e r io r T r ib u n a l d e ju s t iç a , n ã o h á ile g a lid a d e n a m a jo r a ç ã o d a p e n a - b a s e d o p a c ie n t e p e lo fa to d e s e r d e le g a d o , p o is t a l c ir c u n s t â n c ia

d e n o ta

m a io r r e p r o v a b ilid a d e

de

sua

c o n d u t a , já

que, por

in t e g r a r a P o líc ia C iv il, d e v e r ia c o m b a t e r e e v it a r a p r á t ic a d e c r im e s " (STJ, 5 a T., HC 376 6 74 , j. 1 8 /0 5 /2 0 1 7 ) . No m e s m o s e n t id o : STJ, 5a T., HC 16 6 6 0 5 , j. 0 2 /0 8 /2 0 1 2 ; STJ, 6a T., AgRg n o R E sp 12 5 7 2 9 4 , j. 2 0 /0 8 /2 0 1 5 . C o n c u s s ã o e v a lo r a ç ã o d a c o b iç a , g a n â n c ia e d a in t e n ç ã o d e o b t e r lu c r o f á c il n a d o s im e t r ia : " 1 . A d o s im e t r ia d a p e n a e s t á in s e r id a n o â m b it o d e d is c r ic io n a r ie d a d e d o ju lg a d o r , e s t a n d o a t r e la d a à s p a r t ic u la r id a d e s f á t ic a s d o c a s o c o n c re to e s u b je t iv a s d o s a g e n t e s , e le m e n t o s q u e s o m e n t e p o d e m s e r r e v is ­ to s p o r e s t a C o rt e e m s it u a ç õ e s e x c e p c io n a is , q u a n d o m a lf e r id a a lg u m a re g ra d e d ir e it o . 2. E m b o ra in s e r id o s no C ó d ig o P e n a l no T ítu lo d o s c r im e s c o n tra a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a , ta n to a c o n c u s s ã o ( a r t . 3 16 , CP) q u a n to a c o r r u p ç ã o p a s s iv a ( a r t . 3 1 7 , CP) p o s s u e m v á r ia s d a s c a r a c t e r ís t ic a s d o s c r im e s c o n t ra 0 p a t r im ô n io , c o m a p e c u lia r id a d e d a q u a lif ic a ç ã o d o a g e n t e c o m o s e r v id o r p ú ­ b lic o . A s s im s e n d o , no e x a m e d a s c ir c u n s t â n c ia s ju d ic ia is e n v o lv e n d o a p r á t ic a

256

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

d e s s e s d o is d e lit o s , a ju r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rt e v e m e n t e n d e n d o q u e a c o ­ b iç a , a g a n â n c ia e a in t e n ç ã o d e o b t e r lu c r o f á c il c o n s tit u e m e le m e n t a r e s d o s d e lit o s , n ã o p o d e n d o , a s s im , s e r e m u t iliz a d a s n o v a m e n t e n a a p r e c ia ç ã o d a s c ir c u n s t â n c ia s ju d ic ia is p a r a ju s t if ic a r a e le v a ç ã o d a p e n a -b a s e " (STJ, y S e ç ã o , ED v n o s E R E sp 11 9 6 13 6 /R O , j. 2 4 /0 5 /2 0 1 7 ) .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDEP - 2017 - MP-MG - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "Já decidiu 0 Suprem o Tribunal Federal que s e r 0 sujeito ativo po licial, no crim e de concussão, pode s e r co n sid era d a circunstância ju d ic ia l negativa, não obstan­ te a condição de funcio nário público se r elem entar do tipo". (FMP-RS - 20 14 - TJ-MT - Juiz de D ireito) "R elativam ente ao crim e de concussão, a ss i­ nale a afirm ativa que constitui entendim ento m ais recente do S u p erio r Tribunal de Justiça, a) A pessoa que entrega a vantagem in d evid a respo nd e pelo crim e de co rru p ­ ção ativa, b) Na aplicação da p en a-b a se , 0 motivo consistente no lucro fácil d eve ser co nsid erad o para a um entar a pena. c) Na a p licaçã o da p en a-b a se , a cu lp ab ilid ad e será co nsid erad a em d esfavo r do réu, se este for policial, d) A consum ação som ente ocorre com a entrega da vantagem in d evid a ao sujeito ativo, e) Não é possível punir 0 coautor que não seja funcio nário público". G ab arito : C.

2 .8.

CORRUPÇÃO PASSIVA Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, di­ reta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Forma majorada

§ i°. A pena é aumentada de um ter­ ço, se, em consequência da vantagem __ ou promessa, 0 funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou 0 pratica infringindo dever funcional. § 2°. Se 0 funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com

F o rm a p r iv ile g ia d a

1.

in fra ç ã o d e d e v e r fu n c io n a l, c e d e n d o a

pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Bem jurídico T u t e la -s e a m o r a lid a d e a d m in is t r a t iv a e 0 r e g u la r d e s e n v o lv im e n t o d a A d m i­

n is t ra ç ã o P ú b lic a .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

257

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FMP - 2017 - MP-RO - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Em relação ao crim e de corrupção, 0 bem ju ríd ico tutelado é dúplice: a pro b id ad e na Adm inistração Pública e a ordem socioeconôm ica". (CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de D ireito) "Luiz, p o licial civil lotado em uma delegacia de polícia, deixou de d a r andam ento a inquérito no qual Francisco estava sendo investigado. Tal interrup ção no andam ento do inquérito d e ve u -se ao fato de Mauro, irm ão de Francisco, te r pagado ao policial, volu ntariam en te, a quantia de dois mil reais. Nessa situação hipotética, Luiz com eteu, em tese, 0 crim e de: a) advocacia adm inistrativa; b) p revaricação ; c) corrupção p assiva; d) peculato; e) concussão". G ab arito : C.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 tip o p e n a l ex ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r ( extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt. 30 d o CP). P a r t ic u la r q u e o f e r e c e o u p r o m e t e v a n t a g e m in d e v id a a fu n c io n á r io p u b lic o : re s p o n d e p o r c o r r u p ç ã o a t iv a (a rt . 333 d o CP). J u r a d o . P o d e s e r r e s p o n s a b iliz a d o c r im in a lm e n t e p o r c o rru p ç ã o

art. 445 do

p a s s iv a ,

jurado , no exercício da função ou a pretexto de exercê-la , se rá responsável criminalmente nos mesmos termos em que

c o n fo rm e p r e v is ã o d o

CPP:

"0

0 são os juizes togados". C r im e f u n c io n a l c o n t r a a o r d e m t r ib u t á r ia : a rt. 30, II, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 . F u n c io n á r io p ú b lic o q u e n ã o p o s s u i a t r ib u iç ã o

para a

p r á t ic a d o a t o : n ã o

c o m e te c o rru p ç ã o p a s s iv a , m a s p o d e r á p r a t ic a r t rá fic o d e in f lu ê n c ia (a rt . 332 d o CP). 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o e, d e fo rm a m e d ia t a , 0 p a r t ic u la r le s a d o (d e s d e

q u e e s te n ã o p r a t iq u e 0 d e lito d e c o rru p ç ã o a tiv a ).

3. Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is te em solicitar ou receber, p a r a s i ou p a r a o u tre m , d ir e t a ou in d ir e t a m e n t e , a in d a q u e fo ra d a fu n ç ã o ou a n t e s d e a s s u m i-la , m a s em ra z ã o d e la , v a n ta g e m in d e v id a , ou aceitar p r o m e s s a d e t a l v a n t a g e m .

Condutas típicas: a) solicitar: 0 a g e n te p ú b lic o (intraneus) s o lic it a a v a n ta g e m in d e v id a ,

que

pode

ou

não

ser dada

p e la v ít im a

(extraneus); b) receber:

0 t e r c e ir o ( extraneus) o fe re c e a v a n ta g e m in d e v id a , q u e é a c e it a e re c e b id a p e lo f u n c io n á r io (intraneus);

c) aceitar promessa:

0 a g e n te p ú b lic o (in tra n e u s )

c o n c o rd a em r e c e b e r a v a n ta g e m in d e v id a p r o m e t id a p e lo t e r c e ir o (extraneus).

Obs.:

s o b r e a e v e n t u a l b ila t e r a lid a d e d o s c r im e s d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a e

c o rru p ç ã o a t iv a , v id e a no ta in s e r id a n o s c o m e n t á r io s a o a rt . 333 d o CP.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

258

0 t e r c e ir o q u e " o fe r e c e r " o u " p r o m e t e r " v a n ta g e m in d e v id a a f u n c io n á r io p ú b lic o , p a r a d e t e r m in á -lo a p r a t ic a r, o m it ir ou r e t a r d a r a to d e o fíc io , r e s p o n d e r á p o r c o rru p ç ã o a tiv a (a rt . 333 d o CP). ► C o m o e s s e a s s u n to fo i c o b ra d o em c o n cu rso ?

(FCC - 20 12 - MP-AP - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "Pratica 0 delito de corrupção passiva 0 funcionário público que exige, para si ou para outrem , d ireta ou indiretam ente, ain da que fora da função, m as em razão d ela, vantagem ind evid a".

Tipo misto altern ativo : a in d a q u e 0 s u je it o a tiv o , no m e s m o c o n te x to fá tic o , p r a t iq u e a s t r ê s c o n d u ta s p r e v is t a s no t ip o , h a v e r á c rim e ú n ic o .

Objeto m aterial: é a vantagem , q u e p o d e t e r c u n h o p a t r im o n ia l (e c o n ô m ic o ) ou n ã o (e x .: s o lic it a ç ã o d e v a n ta g e m s e x u a l), d e s d e q u e s e ja in d e v id a (e le m e n t o n o rm a tiv o d o tip o ). Em s e n t id o c o n t rá r io e s tá N é lso n H u n g ria (p o s iç ã o m in o ri­ t á r ia ) , p a r a q u e m a v a n ta g e m d e v e t e r c a r á t e r e m in e n t e m e n t e p a t r im o n ia l (Co­

m entários ao Código Penal, vol. IX, p. 370). G ratificações de pequ en a monta ou o ca sio n a b : d e v e m s e r a n a lis a d a s no c a so c o n c re to . M u ita s v e z e s a d o a ç ã o d e p e q u e n o s p r e s e n t e s , c o m o um b o m b o m na P á sc o a o u um p a n e t o n e no N a ta l, c o m o fo rm a d e g ra t ific a ç ã o p e lo b o m a t e n d i­ m e n to d o a g e n te p ú b lic o , e s t a r á no â m b ito d e a d e q u a ç ã o s o c ia l a d m it id o p e la s r e g ra s d e c o n d u ta , e x c lu in d o a t ip ic id a d e d o fa to .

Ainda que fo ra da função ou antes de assu m i-la, m as em ra zã o d e la : 0 c rim e e x is t irá m e s m o q u e 0 a u to r, d e p o is d e n o m e a d o , a in d a n ã o t e n h a to m a d o p o s s e , b e m c o m o s e e s t iv e r d e f é r ia s ou em p e r ío d o d e lic e n ç a . É necessário, no entan­ to, que a solicitação ocorra em razão da função pública exercida pelo sujeito ativo. Exemplo 1: ju iz q u e s e e n c o n t ra em f é r ia s s o lic it a d in h e ir o d o ré u p a ra a b s o lv ê -lo ( c rim e d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a ) . Exemplo 2: in s p e t o r d e p o líc ia s o lic it a d in h e ir o d e in v e s t ig a d o p a ra d e ix a r d e in s t a u r a r in q u é r it o c o n tra e le ( p o d e r á c o n f ig u ra r c rim e d e e x to rs ã o , já q u e t a l a g e n te p ú b lic o n ã o te m a t r ib u iç ã o p a ra a in s t a u r a ç ã o d e in q u é r it o s p o lic ia is ) . C la s s ific a ç ã o :

a) corrupção passiva própria:

0 fu n c io n á r io s o lic ita , re c e b e ou

a c e ita p r o m e s s a p a ra p r a t ic a r a to ile g a l ou p a ra d e ix a r d e p r a t ic a r a to le g a l (ex.: e sc riv ã o recebe dinheiro para retardar 0 processo); b) corrupção passiva imprópria: 0 fu n c io n á r io s o lic ita , re c e b e ou a c e ita p ro m e s s a p a ra p r a t ic a r a to le g a l q u e iria re g u la rm e n te p r a t ic a r (e x .: 0 m a g is tra d o re c e b e d in h e ir o p a ra d a r c e le r id a d e a o p ro c e s s o , 0 q u e d e v e s e r n o rm a lm e n te r e a liz a d o ) ;

cedente:

c) corrupção passiva ante­

0 fu n c io n á r io s o lic ita , re c e b e ou a c e ita p r o m e s s a a n te s d e p r a t ic a r ou

o m itir 0 a to ; d ) c o rru p ç ã o p a s s iv a s u b s e q u e n t e : 0 fu n c io n á r io s e v e n d e (s o lic ita ou re c e b e v a n ta g e m in d e v id a ) a p ó s t e r p r a t ic a d o 0 a to ou s e o m itid o . ► C o m o e s s e a s s u n to fo i c o b ra d o em c o n cu rso ?

(CESPE - 2012 - Polícia Civil-AL) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lternativa: "Pratica co rrupção passiva um agente de polícia que recebe d inh eiro da vítim a para utilizá-lo na aq u isiçã o de gasolina para a viatu ra, a fim de ir ao local do crim e investigar".

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istração Pública

25 9

C o r r u p ç ã o : a C o n v e n ç ã o d a s N a ç õ e s U n id a s co n tra a C o rru p ç ã o , a d o t a d a p e la A s s e m b le ia -G e r a l d a s N a ç õ e s U n id a s em 3 1 d e o u tu b ro d e 2003 e a s s in a d a p e lo B ra s il e m 9 d e d e z e m b r o d e 2003, e s t a b e le c e um

conceito amplo de corrupção,

a lc a n ç a n d o , e n tre o u t ro s , o s s e g u in t e s c r im e s : c o r r u p ç ã o d e a g e n t e s p ú b lic o s n a c io n a is e e s t r a n g e ir o s e d e a g e n te s d a s o r g a n iz a ç õ e s in t e r n a c io n a is p ú b lic a s ; f r a u d e , d e s f a lq u e ou o u tro s d e s v io s , p o r p a rt e d e um a g e n te p ú b lic o , d e q u a l­ q u e r b e m p ú b lic o ou p r iv a d o ; trá fic o d e in f lu ê n c ia s ; a b u s o d a s fu n ç õ e s e e n r i­ q u e c im e n t o ilíc it o . 0 te xto d a r e f e r id a C o n v e n ç ã o fo i p r o m u lg a d o no B ra s il p e lo

Decreto n. 5.687/06. ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (PCR - 2012 - Procurador da República) "Acerca da corrup ção , é correto a firm a r que: a) a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.687, de 2006), adota uma definição am p la de corrup ção , abrangendo nesse conceito, entre outros crim es, 0 tráfico de influência; b) a p en as a corrupção passiva configura crim e antecedente da lavagem de d inh eiro ; c) a co rrupção subsequente pode se dar, tanto na corrupção passiva como na ativa; d) constitui figura p rivile g iad a quando 0 funcionário pratica, deixa de p ratica r ou retarda ato de ofício, cedendo a ped ido ou influência de outrem ".

Gabarito: A. A to d e o fic io : no d e lito d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a (a rt. 3 1 7 , c a p u t, d o CP) 0 t ip o p e ­ n a l n ã o c o n té m e x p r e s s a m e n t e a e le m e n t a r " a t o d e o fíc io " , e m b o ra e s ta e s t e ja p r e s e n t e no s e u § i ° , c o m o c a u s a d e a u m e n t o . A ju r is p r u d ê n c ia in t e r p r e t a 0 a rt.

não se exigir que 0 Ministério Público descreva na denúncia especificamente qual 0 "ato de ofício" que seria a contrapartida da vantagem ilícita. 0 q u e d e v e e s t a r p r e s e n t e é u m a re la ç ã o e n tre a fu n ç ã o p ú b lic a 3 1 7 , ca p u t, d o CP no s e n t id o d e

d o a g e n te e a s o lic it a ç ã o , 0 re c e b im e n t o ou a a c e it a ç ã o d a v a n ta g e m in d e v id a . Na v is ã o d o STj, " 0 c rim e d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a c o n s u m a -s e a in d a q u e a s o lic it a ç ã o ou re c e b im e n t o d e v a n ta g e m in d e v id a , ou a a c e it a ç ã o d a p r o m e s s a d e ta l v a n t a g e m , e s t e ja r e la c io n a d a co m a to s q u e f o rm a lm e n te n ã o s e in s e re m n a s a t r ib u iç õ e s d o f u n c io n á r io p ú b lic o , m a s q u e , em r a z ã o d a fu n ç ã o p ú b lic a , m a t e r ia lm e n t e im p lic a m a lg u m a fo rm a d e fa c ilit a ç ã o d a p r á t ic a d a c o n d u ta a l­ m e ja d a (...) " (STJ, T e r c e ira S e ç ã o , AgRg n o s EDcl no s EDv n o s EA REsp 13 0 10 2 4 , j. 2 2 /0 5 /2 0 1 9 ). A in d a : " C o rru p ç ã o p a s s iv a . D e s im p o rt a n t e s e ja a v a n ta g e m in d e v id a c o n t r a p a r t e à p r á t ic a d e a to fu n c io n a l líc ito ou ilíc it o . 0 a to d e o fíc io n ã o é e le ­ m e n t a r d o tip o (a rtig o 3 17 d o CP), a p e n a s c a u s a d e a u m e n to d a p e n a (§ 1° d o m e s m o d is p o s it iv o le g a l). N e c e s s á rio 0 nexo c a u s a i e n t re a o fe rta (o u p r o m e s s a ) d e v a n t a g e m in d e v id a e a fu n ç ã o p ú b lic a d o a g e n te . C o rr u p ç ã o p a s s iv a e v id e n ­ c ia d a d ia n t e d o re c e b im e n t o d ire t o e in d ir e t o d e v a n t a g e n s f in a n c e ir a s se m e x p lic a ç ã o c a u s a i r a z o á v e l. In fe r ê n c ia d e lia m e e n tre 0 re c e b im e n t o e 0 e x e rc íc io d o m a n d a t o p a rla m e n t a r, e , a in d a , p o r m e io d a p r á t ic a d e a to s f u n c io n a is d ir ig i­ d o s a o r e s p o n s á v e l p e lo p a g a m e n to d a p r o p in a " (STF, r» T., AP 694, j. 0 2 /0 5 /2 0 17 ). A in d a : " ( ...) 7. P a ra a a p t id ã o d e im p u t a ç ã o d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a , n ã o é n e c e s ­ s á r ia a d e s c r iç ã o d e um e s p e c ífic o a to d e o fíc io , b a s t a n d o u m a v in c u la ç ã o c a u s a i e n tre a s v a n t a g e n s in d e v id a s e a s a t r ib u iç õ e s d o f u n c io n á r io p ú b lic o , p a s s a n d o

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

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e s te a a t u a r n ã o m a is em p ro l d o in t e r e s s e p ú b lic o , m a s em f a v o r d e s e u s in t e ­ r e s s e s p e s s o a is " (STF, i* T., Inq 4506, j. 17 /0 4 /2 0 18 ). P o r s u a v e z , no ju lg a m e n t o d o c a s o C o llo r, 0 P le n á r io d o S u p r e m o T rib u n a l F e d e ra l e n t e n d e u q u e " p a r a a c o n fig u ra ç ã o d o a rtig o 3 17 d o C ó d ig o P e n a l, a a t iv id a d e v is a d a p e lo s u b o r n o h á d e e n c o n t r a r -s e a b r a n g id a n a s a t r ib u iç õ e s ou n a c o m p e t ê n c ia d o f u n c io n á r io q u e a r e a liz o u ou s e c o m p ro m e t e u a r e a liz á la , ou q u e , a o m e n o s , s e e n c o n tre n u m a r e la ç ã o fu n c io n a l im e d ia t a co m 0 d e s e m p e n h o d o r e s p e c t iv o c a rg o , a s s im a c o n t e c e n d o s e m p r e q u e a r e a liz a ç ã o d o a to s u b o r n a d o c a ib a no â m b ito d o s p o d e r e s d e fa to in e r e n t e a o e x e rc íc io do c a rg o d o a g e n te " (STF, P le n o , AP 3 0 7/D F). C e rto é q u e 0 c rim e d e c o rru p ç ã o p a s s iv a s e r e a liz a in d e p e n d e n t e m e n t e d a p r á t ic a d e q u a lq u e r a to d e o fíc io . P o r s u a v e z , c o m o m e n c io n a d o , p o d e e n s e ja r 0 a u m e n to d e p e n a , s e 0 f u n c io n á r io r e t a r d a ou d e ix a d e p r a t ic a r q u a lq u e r a to d e o fíc io ou 0 p r a t ic a in frin g in d o d e v e r fu n c io n a l (§ 1 °) . D e c id iu 0 S u p e r io r T rib u n a l d e Ju s tiç a : " 2 . Ao c o n t rá r io d o q u e o c o r re no c rim e d e c o rru p ç ã o a t iv a , 0 t ip o p e n a l d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a n ã o e x ig e a c o m p ro v a ç ã o d e q u e a v a n ta g e m in d e v id a s o lic it a d a , r e c e b id a ou a c e it a p e lo f u n c io n á r io p ú ­ b lic o e s t e ja c a u s a lm e n t e v in c u la d a à p r á t ic a , o m is s ã o ou re t a r d a m e n t o d e " a to

A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP, como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317, § i° , do CP e na modalidade privilegia­ da do § 2.0 do mesmo dispositivo. 4. N em a lit e r a lid a d e d o a rt . 3 17 d o CP, n em d e o fíc io " . 3.

s u a in t e r p r e t a ç ã o s is t e m á t ic a , n e m a p o lít ic a c r im in a l a d o t a d a p e lo le g is la d o r p a re c e m le g it im a r a id e ia d e q u e a e x p r e s s ã o " e m r a z ã o d e la " , p r e s e n t e no t ip o d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a , d e v e s e r lid a no re s t rito s e n t id o d e " a to q u e e s tá d e n t ro d a s c o m p e t ê n c ia s f o r m a is d o a g e n te " . 5. N ão é líc ito a o in t é r p r e t e s im ­ p le s m e n te p r e s s u p o r q u e , no c rim e d e c o rru p ç ã o p a s s iv a , 0 le g is la d o r p ra tic o u a lg u m a s o rt e d e a te c n ia , ou q u e fa lo u m e n o s d o q u e d e s e ja v a , ou q u e é p o s s ív e l " d e d u z ir " d o d is p o s it iv o a e x ig ê n c ia d e a to d e o fíc io , c o m o s e a li e s t iv e s s e um a lim ita ç ã o im p líc it a a o p o d e r -d e v e r d e p u n ir. Ao c o n t r á r io , a r e d a ç ã o d o d is p o ­ s itiv o c o n s titu i n ítid a o p ç ã o le g is la t iv a d ir e c io n a d a a a m p lia r a a b r a n g ê n c ia d a in c r im in a ç ã o p o r c o r r u p ç ã o p a s s iv a , q u a n d o c o m p a r a d a a o t ip o d e c o rru p ç ã o a tiv a , a fim d e p o t e n c ia liz a r a p r o t e ç ã o a o a s p e c to m o ra l d o b e m ju r íd ic o p r o t e ­ g id o , é d iz e r, a p r o b id a d e d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a . 6. A d e s n e c e s s id a d e d e q u e 0 a to p r e t e n d id o e s t e ja no â m b ito d a s a t r ib u iç õ e s f o r m a is d o f u n c io n á r io p ú b lic o fo rn e c e u m a v is ã o m a is c o e r e n t e e ín te g ra d o s is t e m a ju r íd ic o . A um só te m p o , s ã o p o t e n c ia liz a d o s o s p r o p ó s it o s d a in c r im in a ç ã o - r e f e r e n t e s à o t im iz a ç ã o d a p r o t e ç ã o d a p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a , s e ja em a s p e c to s e c o n ô m ic o s , s e ja em a s p e c to s m o r a is - e o s p r in c íp io s d a p r o p o r c io n a lid a d e e d a is o n o m ia . Ex ig ir nexo d e c a u s a lid a d e e n t re a v a n t a g e m e a to d e o fíc io d e f u n c io n á r io p ú b lic o le v a r ia à a b s u r d a c o n s e q u ê n c ia d e a d m itir, p o r um la d o , a p u n iç ã o d e c o n d u ta s m e n o s g r a v o s a s a o b e m ju r íd ic o , e n q u a n t o s e n e g a , p o r o u tro , s a n ç ã o c rim in a l

C a p . IV • Crim e s contra a A d m in istra çã o Pública

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a m a n if e s t a ç õ e s m u ito m a is g r a v e s d a v io la ç ã o à p r o b id a d e p ú b lic a : " o g u a rd a d e t râ n s it o q u e p e d e d in h e ir o p a r a d e ix a r d e a p lic a r u m a m u lta s e r ia p u n ív e l, m a s o s e n a d o r q u e v e n d e f a v o r e s no e x e rc íc io d o s e u m a n d a t o p a s s a r ia im p u ­ n e " (STF, V o to d o M in is tro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2 .0 5 2). 7. 0 â m b ito d e a p lic a ç ã o d a e x p r e s s ã o " e m ra z ã o d e la " , c o n t id a no a rt. 3 17 d o CP, n ã o s e e s g o ta em a to s ou o m is s õ e s q u e d e te n h a m re la ç ã o d ir e t a e im e d ia t a co m a c o m p e t ê n c ia fu n c io n a l d o a g e n te . 0 c rim e d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a n ã o ex ig e nexo c a u s a i e n tre a o fe rta ou p r o m e s s a d e v a n ta g e m in d e v id a e e v e n t u a l a to d e o fíc io p r a t ic á v e l p e lo f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 nexo c a u s a l a s e r re c o n h e c id o é e n tre a m e n c io n a d a o fe rta ou p r o m e s s a e e v e n t u a l f a c ilid a d e ou s u s c e t ib ilid a d e u s u fr u ív e l em ra z ã o d a fu n ç ã o p ú b lic a e x e r c id a p e lo a g e n te . 8. 0 c rim e d e c o r­ ru p ç ã o p a s s iv a c o n s u m a -s e a in d a q u e a s o lic it a ç ã o ou re c e b im e n t o d e v a n ta g e m in d e v id a , ou a a c e it a ç ã o d a p r o m e s s a d e ta l v a n t a g e m , e s t e ja r e la c io n a d a co m a to s q u e fo rm a lm e n te n ã o s e in s e r e m n a s a t r ib u iç õ e s d o f u n c io n á r io p ú b lic o , m a s q u e , em ra z ã o d a fu n ç ã o p ú b lic a , m a t e r ia lm e n t e im p lic a m a lg u m a fo rm a d e fa c ilit a ç ã o d a p r á t ic a d a c o n d u ta a lm e ja d a " (STJ, 6a T., R Esp 17 4 5 4 10 , j. 0 2 /1 0 /2 0 1 8 ) .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRF2 - 2017 - Juiz Federal) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de co rrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) som ente se configura com a efetiva prática ou om issão da conduta funcional do servido r, já que 0 cham ado 'ato de oficio' integra 0 tipo penal". (FMP - 2017 - MP-RO - Promotor de Justiça) Foi co n sid era d a correta a seguinte alter­ nativa: "De aco rdo com a jurisp ru d ê n cia do Suprem o Tribunal Fed eral, é d ispen sável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crim e de corrupção passiva".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e s o lic it a r, r e c e b e r ou a c e it a r p r o m e s s a d e v a n t a g e m in d e v id a . 0 s u je it o a tiv o d e v e e s t a r c ie n te d e q u e s e t ra ta d e v a n ta g e m ilíc it a , s o b p e n a d e c a r a c t e r iz a r -s e 0 e r r o d e t ip o (a rt. 20 d o CP). A lé m d o d o lo , 0 t ip o e x ig e a in d a a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te , r e p r e s e n t a d a p e la e x p r e s s ã o " p a r a s i o u p a ra o u tre m " . A s o lic it a ç ã o d e v a n ta g e m in d e v id a p a ra a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a p o d e r á c a r a c t e r iz a r a to d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a (a rt . 1 1 , 1, d a Lei n. 8 .4 2 9 /9 2). N ão é p r e v is t a a m o d a lid a d e c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o : a ) no m o m e n to em q u e 0 a g e n te solicita; b)

q u a n d o 0 f u n c io n á r io receb e a v a n t a g e m in d e v id a ; c) no in s t a n t e e m q u e

a p ro m essa

aceita

d e s s a v a n ta g e m .

Na m o d a lid a d e solicitar, d is c u t e a d o u t rin a s e a s o lic it a ç ã o d e v e ou n ã o c h e g a r a o c o n h e c im e n to d o in t e r e s s a d o no a to d e o fíc io . N o ro n h a s u s te n ta q u e s im .

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

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m e s m o q u e o t e r c e ir o in t e r e s s a d o n ã o a d ir a à v o n t a d e d o a g e n t e . E n te n d e m o s q u e b a s ta a s o lic it a ç ã o , m e s m o q u e a p r o p o s t a n ã o c h e g u e a o d e s t in a t á r io , p o is s u a a d e r ê n c ia é d is p e n s á v e l p a r a a c o n s u m a ç ã o d o c rim e . A s s im , s e o f u n c io n á r io p ú b lic o e n v ia u m a c a rta ou e -m a il a o in t e r e s s a d o , m a s q u e v e n h a a s o f r e r e x tr a v io p o r c ir c u n s t â n c ia s a lh e ia s à s u a v o n t a d e , em n a d a in t e r f e r ir á na c o n d u ta já e x e c u ta d a , q u a l s e ja , n a s o lic it a ç ã o . No c a s o , h a v e r á a e x is t ê n c ia d e p r o v a q u e h o u v e a s o lic it a ç ã o d e v a n ta g e m in d e v id a em tro c a d o a to d e o fíc io , se n d o o b a stan te p a ra a co n su m açã o . A n o s s o v e r, t r a t a -s e d e c rim e fo rm a l, u m a v e z q u e o tip o é c o m p o s to d o e le m e n t o " e m ra z ã o d a fu n ç ã o " , o q u a l d e v e s e r c o m p r e e n d id o c o m o " a to d e o fíc io " . Ou s e ja , o f u n c io n á r io p ú b lic o e s tá p r a t ic a n d o u m a c o n d u ta (solicitar,

receber o u aceitar p r o m e s s a d e v a n t a g e m in d e v id a ) co m o fim d e r e t a r d a r o u d e ix a r d e p r a t ic a r q u a lq u e r a to d e o fíc io , ou p r a t ic á -lo in frin g in d o d e v e r f u n c io n a l. 0 q u e s e v ê é u m a a lie n a ç ã o d o a to d e o fíc io , já q u e o f u n c io n á r io o v in c u la a u m a v a n t a g e m in d e v id a . A p e s a r d e o t ip o p r e v e r o r e s u lt a d o , n ã o o e x ig e p a r a a s u a c o n s u m a ç ã o , d e s o rt e q u e s e te m um c rim e f o rm a l. 0 p a rá g ra fo ú n ic o , p o r s u a v e z , p r e v ê u m a c a u s a d e a u m e n t o na h ip ó t e s e d a p r o d u ç ã o d o re s u lt a d o . P o r o u tro la d o , c a s o s e e n t e n d a q u e o r e s u lt a d o d e s c rit o no t ip o é a p r ó p r ia v a n t a g e m in d e v id a , e n ã o o ato de ofício, o c rim e é

formal

n a s c o n d u ta s d e

s o lic it a r e a c e it a r p r o m e s s a , m a s s e tra ta d e c rim e m a t e r ia l n a c o n d u ta d e r e c e b e r . Is s o p o rq u e a c o n s u m a ç ã o o c o r r e r á co m o re c e b im e n t o d a v a n ta g e m .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDEP - 2017 - MP-MC - Promotor de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de co rrupção p assiva, para co nsum ar-se, d ep end e de que 0 agente retarde ou deixe de p ratica r 0 ato a que obrigado, ou que 0 pratique infrin­ gindo d e ve r funcional".

(FMP - 20 17 - MP-RO - Promotor de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "A consum ação do crim e de co rrupção passiva ocorre com 0 recebim ento da vantagem ind evid a".

(TRF4 - 2016 - Juiz Federal) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "0 delito de co rrupção passiva não se consum a se 0 funcionário público não chega a re ce b e r a vantagem indevid a que, em razão do cargo que o cupa, ele solicitou". ( m p -s p - 20 12 - P ro m o to r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Para a configuração do crim e de corrupção p a ssiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcio nário público seja co rresp o n d id a pelo extraneus".

(CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz de Direito) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Responde crim inalm ente 0 funcionário público que, em razão da função, e mesmo antes de assu m i-la , aceita prom essa de vantagem in d e vid a, ain d a que não venha a receb ê-la".

(VUNESP - 20 12 - DPE-MS - Defensor Público) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "A co rrupção passiva é crim e m aterial, exigindo-se para sua configuração que 0 funcionário receba a vantagem ind evid a".

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istração Pública

Q u a n to à t e n t a t iv a :

a)

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n a c o n d u ta solicitar, a fo rm a t e n t a d a é a d m it id a c a s o

s e e n t e n d a a p o s s ib ilid a d e d e s u a r e a liz a ç ã o n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e , ou s e ja , co m fra c io n a m e n t o d a fa s e e x e c u tó ria (e x .: s o lic it a ç ã o p o r e s c rit o ) e im p o s s ív e l n a m o d a lid a d e u n is s u b s is t e n t e (e x .: s o lic it a ç ã o v e r b a l) . P a ra R egis P ra d o , c o m o n ã o s e e x ig e a a d e r ê n c ia d o in t e r e s s a d o , b a s t a a s o lic it a ç ã o p a ra a c o n s u m a ç ã o , d e fo rm a q u e s e o a g e n te n ã o a fo rm u la n ã o h á c rim e , o q u e a fa s t a a fig u ra d a t e n t a t iv a (C u rso d e D ireito Penal Brasileiro, V. 3, p . 489);

b)

na

c o n d u ta receber, n ã o c a b e a fo rm a t e n t a d a : ou 0 a g e n te re c e b e a v a n ta g e m in ­ d e v id a , e h á c o n s u m a ç ã o , ou a r e p e le , e e x is te s o m e n te c o rru p ç ã o a t iv a ;

c)

na

m o d a lid a d e a c e it a r prom essa, 0 conatus ta m b é m é in c a b ív e l: ou 0 a g e n te a c e ita a p r o m e s s a d e v a n t a g e m , e 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o , ou a r e p e le , e h a v e r á s o m e n te c o r r u p ç ã o a tiv a .

6.

Forma majorada (art. 317, § i°) C o n fo rm e 0 § 1 ° d o a rt. 3 17 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena é aum entada de um terço,

se, em consequência da vantagem ou prom essa, 0 funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou 0 pratica infringindo dever funcional". T r a t a -s e d e c a s o em q u e 0 exaurimento se a p r e s e n t a c o m o c a u s a e s p e c ia l d e a u m e n to d e p e n a .

7.

Forma majorada (art. 327, § 20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena será aum entada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da

adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação in s titu íd a pelo pod er público".

8.

Forma privilegiada (art. 317, § 20)

Está d is p o s ta no § 2° d o a rt. 3 17 d o C ó d ig o P e n a l: "Se 0 funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três m eses a um ano, ou multa". Na c o r r u p ç ã o

p a s s iv a

p r iv ile g ia d a

o t ip o

penal

e le m e n t a r vantagem in d ev id a. A q u i 0 f u n c io n á r io

não

é

co m p o sto

p ú b lic o v io la

seu

p e la dever

f u n c io n a l " c e d e n d o a p e d id o o u in f lu ê n c ia d e o u t re m " . E x is t irá um " c o r r u p t o r " , q u e n ã o o f e r e c e r á v a n t a g e m in d e v id a a o f u n c io n á r io , m a s a p e n a s p e d ir á , ou e n t ã o s e t r a t a r á d e u m a p e s s o a in f lu e n t e . 0 c o r r u p t o r n ã o c o m e t e n e n h u m d e lit o . A c o n s u m a ç ã o o c o r r e r á no m o m e n to e m q u e 0 f u n c io n á r io p r a t ic a r, o m it ir ou r e t a r d a r a to d e o fíc io , co m in f r a ç ã o d e d e v e r fu n c io n a l.

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia) Setem brino, oficial de justiça, recebe ligação de um amigo, o qual solicita a protelação do cum prim ento de certa decisão jud icial. A fim de ate n d e r ao ped ido do am igo, o funcionário público retarda o ato de ofício. Nesse contexto, é correto d ize r que Setem brino cometeu: a) m ero ato de im p ro b id ad e adm inistrativa b) d eso b ed iência. c) corrupção passiva m ajo rada d) co rrupção passiva p rivilegiad a e) prevaricação .

Gabarito: D. (FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário) Renato, fiscal da prefeitura, flagra Rogério, pessoa que até então não conhecia, com etendo determ inada irre g u larid ad e . Ao a b o r­ d á-lo , deixa, contudo, de a p licar-lh e a d evid a m ulta em razão de insistentes ped ido s de Rogério. Renato, com sua conduta: a) com eteu o crim e de prevaricação . b) praticou o crim e de co rrupção passiva privilegiad a. c) não praticou q u alq u er crim e. d) cometeu o crim e de co ndescend ência crim inosa. e) praticou o crim e de d eso b ed iência.

Gabarito: B. (CESPE - 2016 - TRE-Pl - Analista Judiciário) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Não configura crim e o fato de o funcionário d e ix ar de p ratica r ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não o btiver vantagem patrim o nial".

9. •

Distinção C o rr u p ç ã o

p a s s iv a

m ilita r: " R e ce b e r, p a ra

si ou

p a ra

o u tre m , d ire t a

ou

in d ire t a m e n t e , a in d a q u e fo ra d a fu n ç ã o , ou a n t e s d e a s s u m i-la , m a s em ra z ã o d e la v a n ta g e m in d e v id a , ou a c e it a r p r o m e s s a d e ta l v a n ta g e m : P e n a - re c lu s ã o , d e d o is a o ito a n o s " (a rt. 308 d o CPM ). •

C o r r u p ç ã o p a s s iv a d e s p o r t iv a : " S o lic it a r o u a c e it a r , p a r a s i o u p a r a o u tre m , v a n ta g e m o u p r o m e s s a d e v a n t a g e m p a t r im o n ia l o u n ã o p a t r im o n ia l p a ra q u a lq u e r a to o u o m is s ã o

d e s t in a d o a a lt e r a r ou f a ls e a r 0 r e s u lt a d o d e

c o m p e t iç ã o e s p o r t iv a : P e n a - re c lu s ã o d e 2 ( d o is ) a 6 ( s e is ) a n o s e m u lta " (a rt . 4 1 -C d a Lei n. 12 .2 9 9 /1 0 ).

10. Ação penal É p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fig u ra p r iv ile g ia d a c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f r a ç ã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), s e g u in d o 0 rito s u m a r ís s im o .

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istra çã o Pública

2.9.

265

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 . Facilitar, com in fração de d e v e r fu n cio n a l, a p rá ti­ ca de co n traban do ou d esca m in h o (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 p a t rim ô n io e a m o r a lid a d e d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . A Lei n.

8 .1 3 7 /9 0 a lt e ro u a p e n a d o a rt. 3 18 . A n te s, a p e n a c o m in a d a e r a d e re c lu s ã o d e 3 a 5 a n o s e m u lta .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 tip o p e n a l e x ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . N ão s e tra ta d e q u a lq u e r a g e n te p ú b lic o , m a s d a q u e le q u e te m 0 d e v e r fu n c io n a l d e f is c a liz a r ou r e p r im ir 0 c o n t ra b a n d o e 0 d e s c a m in h o . Isso n ã o q u e r d iz e r q u e 0 a g e n te p r e c is e s e r um f is c a l d e f ro n t e ir a . P o d e p e r fe it a m e n t e s e r, p o r e x e m p lo , um p o lic ia l c iv il q u e f a c ilit a a t e r c e ir o s a p r á t ic a d e c o n t ra b a n d o ou d e s c a m in h o . Na v e r d a d e , e n c o n t r a -s e n a e s f e ra d e a tr ib u iç ã o g e n é ric a d e t o d o s o s a g e n te s p o lic ia is 0 d e v e r d e c o ib ir a p r á t ic a d e c rim e s , d e n t re o s q u a is 0 c o n t ra b a n d o ou d e s c a m in h o . N e sse s e n t id o : STJ, 5a T., RHC 24.998, j. 1 5 / 1 2 / 2 0 1 1 . Exemplo: "As a u t o r id a d e s p o lic ia is c iv is tê m 0 d e v e r fu n c io n a l d e r e p r im ir 0 ilíc it o p e n a l p r e v is t o no a rt. 334 d o CP, a in d a q u e n ã o s e ja d e s u a c o m p e t ê n c ia , q u a n d o s e d e p a r a m

co m a g e n t e s em f la g ra n t e d e lit o , s itu a ç ã o

em q u e o s in fr a t o r e s d e v e r ã o s e r c o n d u z id o s a q u e m d e d ir e it o " (TRF4, Q u a rta S e ç ã o , DJ 15 /1 0 /2 0 0 3 ). 0 p a r t ic u la r (e x tra n e u s ) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt. 30 d o CP).

Exceção à teoria m onista. Ao in v é s d e t o d o s r e s p o n d e r e m p e lo m e s m o c rim e (t e o r ia m o n is ta ), 0 le g is la d o r o p to u p o r c r ia r u m a e x c e ç ã o : 0 f u n c io n á r io p ú b lic o q u e v io la d e v e r fu n c io n a l n ã o p r a t ic a o s d e lit o s d o s a rt s . 334 e 334-A , m a s 0 c rim e d o a rt. 3 18 .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2 0 1 9 - PRF - Policial Rodoviário Federal) E m u m a r o d o v i a f e d e r a l , p r ó x im a à fronteira do Brasil com 0 Paraguai, um cam inhão foi parado e visto ria d o p o r po liciais ro d o viá rio s fe d e rais. Além do m otorista e de um passageiro , 0 veículo transportava, ilegalm ente, grande qu an tid ad e de m ercado ria lícita de proced ência estran geira, mas sem 0 pagam ento dos devid o s im postos de im portação. 0 m otorista, penalm ente im putável e p ro p rietário do cam inhão, adm itiu a p ro p ried a d e dos produtos. 0 p a s­ sageiro , que se identificou como se rv id o r público alfan degário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual 0 veículo havia p assad o para ad e n tra r no território nacio nal, alegou d esco nhecer a existência dos produtos no cam inhão e que apenas

266

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

pegou carona com 0 m otorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Caso fique com provada a participação do se rv id o r público na con­ duta d elitu o sa, ele resp o nd erá pelo delito de descam inho em sua form a qualificad a: ela tinha 0 d e ve r funcional de p re ve n ir e de re p rim ir 0 crim e.

Gabarito: errada. (TRF4 - 2016 - Juiz Federal) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "No Código Penal b rasile iro , que segue a teo ria m onista, 0 agente público que, com infração de seu d e v e r funcional, facilita a prática do descam inho respo nd e, em coautoria, pelo delito de d escam inho". F u n c io n á r io q u e c o n c o r r e p a r a 0 d e s c a m in h o o u c o n t r a b a n d o s e m v io la r d e ­ v e r f u n c io n a l: re s p o n d e p o r d e s c a m in h o (a rt . 334) ou c o n t ra b a n d o (a rt . 3 34 -A ), c o m o p a r t íc ip e . F u n c io n á r io q u e c o n c o r r e p a r a 0 c o n t r a b a n d o s e m v io la r d e v e r f u n c io n a l: re s p o n d e p e lo c rim e p r e v is t o no a rt . 334 d o CP (c o n t r a b a n d o ou d e s c a m in h o ) , c o m o p a r t íc ip e . 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em facilitar, co m in f ra ç ã o d e d e v e r f u n c io n a l, a

p r á t ic a d e d e s c a m in h o ou c o n t ra b a n d o (a rt s . 334 o u 334-A d o CP). C o n t r a b a n d o : é a im p o rt a ç ã o o u e x p o rt a ç ã o d e m e r c a d o r ia s c u ja e n t r a d a ou s a íd a d o P a ís é p r o ib id a , d e fo rm a to ta l ou p a r c ia l. D e s c a m in h o : é a im p o rt a ç ã o ou e x p o rt a ç ã o d e m e r c a d o r ia s se m 0 p a g a m e n to d o r e s p e c t iv o trib u to . C o m in f r a ç ã o d e d e v e r f u n c io n a l: é 0 e le m e n t o n o rm a tiv o d o t ip o . Sem e s s a in f r a ç ã o , n ã o s e c a r a c t e r iz a 0 c rim e d o a rt. 3 18 , p o d e n d o 0 a g e n te re s p o n d e r, c o m o p a r t íc ip e , p e lo d e lito d o a rt. 334 ( d e s c a m in h o ) ou 3 34 -A ( c o n t ra b a n d o ). C o m o e x p lic a d o a c im a , 0 a g e n te d e v e t e r 0 d e v e r fu n c io n a l d e f is c a liz a r ou r e p r im ir 0 c o n t r a b a n d o e 0 d e s c a m in h o . C r im e d e f o r m a li v r e :

pode se r praticado por q ualquer meio de execução,

b e m c o m o d e fo rm a a t iv a ou o m is s iv a . C o m o b e m r e f e r e M ira b e t e , " T a n to c o m e te o c rim e a q u e le q u e in d ic a a o a u t o r d o c o n t r a b a n d o ou d e s c a m in h o a s v ia s m a is s e g u r a s p a r a a e n t r a d a ou s a íd a d a m e r c a d o r ia , c o m o 0 q u e , p r o p o s it a d a m e n t e , n ã o e fe tu a re g u la r m e n te a s d ilig ê n c ia s d e f is c a liz a ç ã o d e s t in a d a s a e v it á -la s "

( Manual de Direito Penal, vo l. Ill, p. 292).

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a c ilit a r 0 c o n t ra b a n d o ou d e s c a m in h o ,

d e v e n d o 0 a g e n te e s t a r c ie n te d e q u e v io lo u 0 d e v e r f u n c io n a l. N ão h a v e n d o e s s a c o n s c iê n c ia , o a u t o r r e s p o n d e r á p e lo c rim e d o a rt. 334 ou 334-A d o CP.

26 7

C a p . IV • C rim e s contra a A d m in istração Pública

N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a u to r, in frin g in d o d e v e r

f u n c io n a l, f a c ilit a r a p r á t ic a d e c o n t ra b a n d o ou d e s c a m in h o . C o m o s e tra ta de

d e lito

f o rm a l, n ã o

há

n e c e s s id a d e

que

0 c o n t ra b a n d o

ou

d e s c a m in h o

s e ja e f e t iv a m e n t e p r a t ic a d o . C o m e fe ito , b a s ta a v io la ç ã o d o d e v e r fu n c io n a l, in d e p e n d e n t e m e n t e d a a p r e e n s ã o d a s m e r c a d o r ia s . A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l q u a n d o 0 c rim e fo r p r a t ic a d o p o r m e io d e u m a c o n d u ta c o m is s iv a , e in a d m is s ív e l q u a n d o c o m e t id o p o r o m is s ã o .

6.

Forma majorada (art. 327, § 2°)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A p e n a s e ra aum entada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público".

7. •

Distinção " Im p o rta r, e x p o rta r, fa v o r e c e r a e n t ra d a ou s a íd a d o t e rrit ó r io n a c io n a l, a q u a lq u e r títu lo , d e a rm a d e fo g o , a c e s s ó r io ou m u n iç ã o , se m a u t o riz a ç ã o d a a u t o r id a d e c o m p e te n te : P e n a - re c lu s ã o , d e 8 (o ito ) a 16 (d e z e s s e is ) a n o s, e m u lta " : a rt. 18 d o Estatu to d o D e s a rm a m e n to (Lei n. 10 .8 26 /0 3 ), a lt e r a d o p e la Lei n. 13 .9 6 4 /19 .

8.

Ação penal e competência A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A c o m p e t ê n c ia p a r a p r o c e s s o e ju lg a m e n t o d o c rim e d is p o s t o no a rt. 3 18

d o CP é d a

Justiça Federal.

Isso p o rq u e o f e n d e in t e r e s s e d a U n iã o r e f e re n t e à

a r r e c a d a ç ã o d e t rib u t o s in c id e n t e s s o b r e p r o d u t o s e s t r a n g e ir o s ou a o c o n tro le d e c e r t a s m e r c a d o r ia s .

2.10. PREVARICAÇÃO Art. 319 . R e ta rd a r ou d e ix a r de p raticar, in d e vid a m e n te , ato d e ofício , ou p ra tic á -lo contra d isp o siç ã o e xp ressa de lei, p a ra sa tis fa z e r in te re sse ou sen tim ento p e sso al: Pena - d ete n çã o , de trê s m e se s a um ano , e m ulta.

268

1.

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e o r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , le s a d a p e la a ç ã o

ou o m is s ã o ir r e g u la r d o a g e n te p ú b lic o .

2.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is o t ip o p e n a l e x ig e q u e o s u je it o a tiv o s e ja fu n ­

c io n á r io p ú b lic o . 0 a u t o r d e v e s e r c o m p e te n te p a r a a r e a liz a ç ã o d o a to d e o fíc io , b e m c o m o e s t a r no e x e rc íc io d e s u a s fu n ç õ e s . 0 p a r t ic u la r (extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CEFET-BA - 2015 - MP-BA - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alter­ nativa: "Os crimes de concussão, corrupção passiva e prevaricação são crimes form ais e podem ser praticados por funcionário público, mesmo antes da assunção em sua função".

(MP-SC - 2013 - Promotor de Justiça) Foi co nsid erada incorreta a seguinte alternativa: "Na hipótese do acusado, processado pelo delito de prevaricação, restar provado durante a instrução crim inal que ele não era funcionário público ao tem po do cometim ento do fato, a ausência de uma elem entar leva à atipicidade na m odalidade relativa".

(FCC - 20 12 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "0 funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode s e r sujeito ativo de crim e de p revaricação ".

Jurado. P o d e s e r r e s p o n s a b iliz a d o c rim in a lm e n t e p o r p r e v a r ic a ç ã o , c o n fo rm e " 0 jurado , no exercício da função ou a pretexto de exercê-la , se rá responsável criminalmente nos mesmos termos em que 0 são os juizes togados". p r e v is ã o d o a r t . 4 4 5 d o C P P :

0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o . 0 p a r t ic u la r q u e e v e n t u a lm e n t e r e s t a r p r e ju d ic a d o

co m a c o n d u ta d o a u t o r s e r á v ít im a s e c u n d á r ia ou m e d ia ta . 3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is t e e m retardar ou deixar de praticar, in d e v id a m e n t e , a to d e

o fíc io , ou praticá-lo c o n tra d is p o s iç ã o e x p r e s s a d e le i, p a r a s a t is f a z e r in t e r e s s e ou s e n tim e n to p e s s o a l.

Condutas típicas: a ) r e t a r d a r a to d e o fíc io ( c rim e o m is s iv o ) ; b ) d e ix a r d e r e ­ a liz a r a to d e o fíc io ( c rim e o m is s iv o ) ;

c)

r e a liz a r a to d e o fíc io c o n tra d is p o s iç ã o

le g a l ( c rim e c o m is s iv o ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro) "0 m édico chefe de hospital público que retarda a expedição de atestado de óbito po r a n im o sid ad e com a fam í­ lia do falecid o comete crim e de: a) exercício a rb itrá rio ou abuso de poder; b) falsa perícia; c) co rrupção passiva p rivileg iad a ; d) p revaricação ; e) fa lsid ad e de atestado m édico". Gabarito: D.

C a p . IV . Crim e s contra a A d m in istração Pública

269

(VUNESP -

2 0 1 3 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) "Os crim es de falsificação de docum ento público e de prevaricação têm em comum: a) apresentarem m ais de uma conduta prevista no tipo. b) adm itirem a punição tam bém na m o d alid ad e culposa, c) am bos serem punidos com penas de detenção e m ulta, d) a q u alificad o ra, tratand o -se de crim e praticado para satisfazer interesse pesso al, e) 0 fato de som ente poderem s e r praticad os p o r funcionário público". Gabarito: A.

Tip o m isto a lt e r n a t iv o : se 0 a g e n te , no m e s m o co n te x to fá tic o , p r a t ic a r t o d a s a s c o n d u ta s t íp ic a s , h a v e r á um só c rim e . O b je to m a t e r ia l: é 0 a to d e o fíc io , ou s e ja , a q u e le q u e s e e n c o n t ra no â m b ito d e c o m p e t ê n c ia d o f u n c io n á r io p ú b lic o . In clu i 0 a to a d m in is t r a t iv o , 0 le g is la t iv o e 0 ju d ic ia l.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e r e t a r d a r ou d e ix a r d e p r a t ic a r a to d e o fíc io , ou d e p r a t ic á -lo c o n tra d is p o s iç ã o e x p r e s s a d e le i. 0 a g e n te d e v e t e r a c iê n c ia d e q u e a o m is s ã o (retard ar ou deixar de praticar) é in d e v id a e q u e a c o m is s ã o (praticar) é ile g a l. A lé m d o d o lo , 0 c rim e ex ig e a s u b je t iv o

especial finalidade

(d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n to

e s p e c ia l) d e q u e r e r " s a t is f a z e r in t e r e s s e

ou s e n t im e n to

p e s s o a l" .

Interesse pessoal e s tá r e la c io n a d o à o b te n ç ã o d e u m a v a n t a g e m ( p a t r im o n ia l ou n ã o ). Sentimento pessoal d iz r e s p e it o a o e s t a d o a fe t iv o ou e m o c io n a l d o a g e n te ( v in g a n ç a , a m o r, ó d io e tc .). A u s e n te e s s e fim e s p e c ífic o n ã o s e c o n fig u ra 0 d e lito d o a rt. 3 19 d o CP. A p r o p ó s it o : " 1 . 0 d e lito d e p r e v a r ic a ç ã o é d e s c rit o no a rt. 3 19 d o CP c o m o a p r á t ic a d e " r e t a r d a r ou d e ix a r d e p r a t ic a r, in d e v id a m e n t e , a to d e o fíc io , ou p r a t ic á -lo c o n tra d is p o s iç ã o e x p r e s s a d e le i, p a ra s a t is f a z e r in t e r e s s e ou s e n ­ tim e n to p e s s o a l" . 2. C o m o é s a b id o , t a l d e lito c o n s is t e n a q u e b r a d o s d e v e r e s e d a s o b rig a ç õ e s in e r e n t e s à fu n ç ã o p ú b lic a e x e rc id a p e lo a g e n te , m e d ia n t e 0 r e t a rd a m e n t o o u a o m is s ã o d a p r á t ic a d e a to d e o fíc io o u , a in d a , p e la s u a e x e ­ c u ç ã o d e fo rm a c o n t r á r ia à d is p o s iç ã o e x p r e s s a d e le i. A lé m d is s o , 0 tip o p e n a l ex ig e a d e m o n s t r a ç ã o d o e s p e c ia l fim d e a g ir, ou s e ja , d o d o lo e s p e c ífic o , c a r a c ­ t e r iz a d o p e lo anim us d e s a t is f a z e r in t e r e s s e ou s e n t im e n to p e s s o a l" (ST), C o rte E s p e c ia l, APn 860, j. 0 6 /0 6 /2 0 18 ). N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2 0 1 8 - MPU - Analista) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: Caio, funcio nário público, po r vingança, ao retardar, indevid am ente, a expedição de certi­ dão de interesse de Tício, seu desafeto, a fim de 0 prejudicar, pratica crim e de p reva ­ ricação, previsto no art. 319, do CP". 2 0 1 7 - DPE-PR - Defensor Público) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "Caso 0 agente público retarde q u alq u e r ato de ofício, em consequência da vantagem in d e vid a, terá com etido 0 crim e de p revaricação ".

(FCC -

270

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

(FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Ao autuar em flagrante delito uma pessoa po r crim e de furto, Zenóbio, Delegado de Polícia, verifica 0 estado de penúria em que vive 0 autuado. Assim , inter­ pretando a lei processual, a ele concede lib e rd a d e im ed iata, d ispen sand o fiança. Por assim agir, Zenóbio praticou crim e de prevaricação ". (TRT16 - 2015 - Juiz do Trabalho) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "Para a consum ação do crim e de P revaricação (Art. 319 do CP) é n e cessária a presen ça do elem ento subjetivo do injusto".

5. Consumação e tentativa 0 crime estará consumado no momento em que o autor retarda ou deixa de praticar o ato de ofício, ou quando o pratica contra disposição expressa de lei. Não é exigível que o agente satisfaça sua finalidade. A tentativa somente será possível na modalidade comissiva (praticar). As formas omissivas (retardar e deixar de praticar), por representarem delitos omissivos puros, não admitem o conatus. 6.

Forma majorada (art.

3 2 7 , § 20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena s e r á aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída p e lo poder público ".

7. •

Distinção N ão c u m p r ir a a u t o r id a d e ju d ic iá r ia , ou q u a lq u e r f u n c io n á rio d o s ó rg ã o s d a ju s tiç a E le ito ra l, no s p r a z o s le g a is, o s d e v e r e s im p o sto s p e lo C ó d ig o E le ito ra l, s e a in fra ç ã o n ã o e s t iv e r s u je ita a o u tra p e n a lid a d e : a rt. 345 d o C ó d ig o E le ito ra l.

•

"Os a to s p o lic ia is (in q u é rit o ou p ro c e s s o in ic ia d o p o r p o rt a ria ) d e v e r ã o t e r m in a r no p ra z o d e 10 (d e z ) d ia s . § 2 °. 0 p ra z o p a ra o fe re c im e n to d a d e n ú n c ia s e r á d e

2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso. § 30. A sentença do juiz será proferida d e n tro d o p ra z o d e 30 (trin ta ) d ia s c o n ta d o s d o re c e b im e n to d o s a u to s d a a u t o r id a d e p o lic ia l (a rt. 536 d o C ó d ig o d e P ro c e s s o P e n a l). § 4 °. A re t a rd a ç ã o in ju s t ific a d a , p u ra e s im p le s , d o s p r a z o s in d ic a d o s no s p a rá g ra fo s a n t e rio re s , im p o rta em c rim e d e p r e v a r ic a ç ã o (a rt. 3 19 d o C ó d ig o P e n a l)" : a rt. 10 d a Lei d o s C rim e s c o n tra a E c o n o m ia P o p u la r (Lei n. 1 .5 2 1 /5 1 ) . • •

O m itir, r e t a r d a r ou p ra tic a r, 0 fu n c io n á r io p ú b lic o , c o n tra d is p o s iç ã o e x p re s s a d e le i, a to d e o fício n e c e s s á rio a o re g u la r fu n c io n a m e n to d o s is te m a fin a n c e iro n a c io n a l,

bem

com o

a

p re se rv a çã o

d o s in t e re s s e s

e v a lo r e s

da

o rd e m

e c o n ô m ic o -fin a n c e ira : a rt. 23 d a Lei d o s C r im e s c o n tra o S iste m a F in a n c e iro N a c io n a l (Lei n. 7.4 9 2/8 6 ).

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

•

271

R e t a rd a r ou d e ix a r d e p ra tic a r, in d e v id a m e n t e , a to d e o fíc io , ou p r a t ic á -lo c o n tra e x p re s s a d is p o s iç ã o d e le i, p a ra s a t is f a z e r in t e re s s e ou s e n tim e n to p e s s o a l: a rt. 3 19 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

•

No c rim e d e c o r r u p ç ã o p a s s iv a p r iv ile g ia d a (a rt. 3 17 , § 2 °) 0 a g e n te v io la 0 d e v e r fu n c io n a l " c e d e n d o a p e d id o ou in flu ê n c ia d e o u tre m " , ou s e ja , ex iste a fig u ra d o c o rru p to r no m o m e n to d a p r á t ic a d o c o m p o rta m e n to . No c rim e d e p r e v a r ic a ç ã o , 0 a g e n te v io la 0 d e v e r fu n c io n a l p a ra " s a t is fa z e r in t e re s s e ou s e n tim e n to p e s s o a l" , d e m o d o q u e n ã o e n v o lv e um t e rc e ir o c o rru p to r (a q u e le q u e fa z 0 p e d id o ou q u e é in flu e n te ).

8.

A ção p e n al A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n.

9 .0 9 9 /9 5 ), d e v e n d o s e g u ir 0 p r o c e d im e n t o s u m a r ís s im o .

2 .11. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA OU ESPECIAL Art. 319-A. Deixar 0 Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso 0 acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com 0 ambiente ex­ terno: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

1.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n to d a A d m in is t ra ç ã o

P ú b lic a , le s a d a

p e la

o m is s ã o ir r e g u la r d o a g e n te p ú b lic o . 0 c rim e d o a rt. 3 19 -A fo i a c r e s c e n t a d o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 11.4 6 6 /0 7 .

2.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 tip o p e n a l e x ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

d ir e t o r d e p e n it e n c iá r ia ou a g e n te p ú b lic o q u e , no e x e rc íc io d a s s u a s fu n ç õ e s , t e n h a 0 d e v e r d e im p e d ir q u e 0 p r e s o te n h a a c e s s o a a p a r e lh o te le fô n ic o , d e r á d io ou s im ila r , q u e p e r m it a a c o m u n ic a ç ã o co m o u tro s p r e s o s o u co m o a m b ie n te e x te rn o . F u n c io n á rio s q u e n ã o e x e rç a m ta l fu n ç ã o p o d e r ã o s e r c o a u t o re s ou p a r t íc ip e s , d e s d e q u e c o n h e ç a m a q u a lid a d e d e a g e n te p ú b lic o d o s u je it o a tiv o e ta m b é m 0 se u d e v e r le g a l d e v e d a r a o p r e s o 0 a c e s s o a t e le f o n e s , r á d io s e s im ila r e s (a rt. 30 d o CP). 0 p a r t ic u la r r e s p o n s á v e l p o r in g re s s a r, p ro m o v e r, in t e r m e d ia r , a u x ilia r ou f a c ilit a r a e n t r a d a d e a p a r e lh o te le fô n ic o d e c o m u n ic a ç ã o m ó v e l, d e r á d io ou

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o e Alexandre S a lim

272

s im ila r , s e m a u t o r iz a ç ã o le g a l, em e s t a b e le c im e n t o p r is io n a l, r e s p o n d e r á p e lo c rim e d o a rt . 349-A d o CP, a c r e s c e n t a d o p e la Lei n. 12 .0 12 /0 9 . 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is te em

deixar 0 D ire t o r d e P e n it e n c iá r ia e /o u a g e n te p ú b lic o , d e

cumprir s e u d e v e r d e v e d a r a o p r e s o 0 a c e s s o a a p a r e lh o te le fô n ic o , d e rá d io ou s im ila r , q u e p e r m it a a c o m u n ic a ç ã o co m o u tro s p r e s o s ou co m 0 a m b ie n te e x te rn o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed e ra l) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "0 d ireto r de p resíd io que não v e d a r ao preso 0 acesso a ap a relh o de com unicação que po ssib ilite a este co n ve rsar a p en as com outros preso s no m esm o estabelecim ento p ri­ sional não com eterá crim e porque 0 que a lei penal ved a é a com unicação do preso com 0 am biente externo. Nessa situação, 0 d ireto r resp o nd erá a p en as p o r infração adm inistrativa".

Prevaricação imprópria ou especial:

na fa lta d e u m a n o m e n c la t u ra e s p e c íf i­

c a , 0 a rt. 3 19 -A d o CP te m s id o c h a m a d o d e (a ) p r e v a r ic a ç ã o im p r ó p r ia , já q u e 0 a g e n te n ã o p r e c is a p r a t ic a r 0 c rim e p a ra " s a t is f a z e r in t e r e s s e ou s e n tim e n to p e s s o a l" , e ta m b é m d e (b ) p r e v a r ic a ç ã o e s p e c ia l, p o is d iz re s p e it o à v io la ç ã o d e um d e v e r fu n c io n a l e s p e c ífic o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 20 17 - DPE-PR - D efenso r Público) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Com ete prevaricação im p ró p ria 0 d ire to r de pen itenciária que deixa de cum p rir seu d e ve r de v e d a r ao preso acesso a ap a relh o celular, que perm ita com unicação com outros preso s ou com 0 am biente externo". (CESPE - 2016 - Polícia Civil-PE) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "0 agente pen itenciário que não reco lher a p arelh o s celulares de pesso as em privação de lib erd a d e com eterá crim e de condescendência crim inosa". (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de D efenso ria Pública) "M atias, d ire to r da Penitenciária XYZ, perm ite livrem ente o acesso de ap a relh o telefônico celu lar dentro da Peniten­ ciá ria que d irig e, 0 que está perm itindo a com unicação dos preso s com 0 am biente externo. Neste caso, M atias: a) está praticando 0 crim e de peculato doloso sim p les, b) está praticando 0 crim e de concussão, c) está praticando 0 crim e de peculato doloso qualificad o , d) está praticando 0 crim e de prevaricação im p ró p ria , e) não está p rati­ cando crim e tipificado pelo Código Penal b rasile iro ". G abarito : D.

Crime omissivo puro ou próprio:

c a r a c t e r iz a -s e p e la d e s o b e d iê n c ia a um a

n o rm a m a n d a m e n t a l (n ã o f a z e r 0 q u e a le i d e t e r m in a ) .

Objetos materiais: a p a r e lh o

t e le f ô n ic o , a p a r e lh o d e r á d io e a p a r e lh o s s im ila r e s

(e x .: c o m p u t a d o r e s ou s m a r t p h o n e s q u e p o s s ib ilite m 0 a c e s s o à in t e rn e t ), q u e p e r m it a m a c o m u n ic a ç ã o co m o u tro s p r e s o s ou co m o a m b ie n te e x te rn o .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

273

Chip: a p e s a r d e o tip o p e n a l n ã o fa z e r re fe rê n c ia e x p re s s a a o " c h ip " co m o e le m e n ta r, p o d e -s e p e rfe ita m e n te d a r a in te rp re ta ç ã o d e s u a p ro ib iç ã o . Se o agente tem c o n h e c im e n to d e q u e o " c h ip " irá se a c o p la r ao c e lu la r ou a p a re lh o sim ila r, é e s s e o a lc a n c e d a n o rm a . Se a ss im n ã o in te rp re ta rm o s o tip o , a n o rm a ta m b é m não p o d e ria a lc a n ç a r um c e lu la r se m o c h ip . N esse c a s o , o c o rre ría a s itu a ç ã o iló g ica d e n ã o c o n fig u ra r c rim e s e o a g e n te p e rm itir, em um p rim e iro m o m e n to , a e n tra d a do ce lu la r, se m o c h ip , e, p o s te rio rm e n te , a e n tra d a is o la d a d o ch ip . A p e n a s ad argumentandum tantum, a Lei n. 11.4 6 6 /0 7 , a lé m d e t e r c r ia d o 0 re f e r id o tip o p e n a l, ta m b é m a c r e s c e n t o u u m a n o v a h ip ó t e s e d e fa lt a g ra v e (a rt. 50, V II, d a LEP) p a r a 0 c o n d e n a d o à p e n a p r iv a t iv a d e lib e r d a d e , q u a l s e ja : " t iv e r em s u a p o s s e , u t iliz a r ou f o r n e c e r a p a r e lh o te le fô n ic o , d e r á d io ou s im ila r , q u e p e r m it a a c o m u n ic a ç ã o co m o u tro s p r e s o s ou co m 0 a m b ie n te e x te rn o " . No q u e ta n g e à fa lta g ra v e , o s T r ib u n a is S u p e r io r e s p a c if ic a r a m 0 e n t e n d im e n t o q u e a p o s s e d e c h ip c a r a c t e r iz a f a lt a g r a v e : "As hipóteses de falta disciplinar de natu­

reza grave estão previstas no rol taxativo do art. 50 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execu­ ção Penal). 2. 0 inciso VII do art. 50 da Lei 7.210/1984, inserido pela Lei 11.466/2007, abrange a hipótese da posse de aparelho telefônico e de seus componentes e s­ senciais, como 0 chip de telefone celular, em estabelecim ento prisional" (STF, i a T., RHC 11 7 9 8 5 , j. 0 8 /1 0 /2 0 1 3 ) . Id e m : "H á p a c ífic o e n t e n d im e n t o ju r is p r u d e n c ia l d e s t a C o rte S u p e r io r no s e n t id o d e q u e , 'a p ó s 0 a d v e n t o d a Lei n. 11.4 6 6 /2 0 0 7 , a p o s s e d e a p a r e lh o c e lu la r b e m c o m o d e s e u s c o m p o n e n t e s e s s e n c ia is , t a is c o m o c h ip , c a r r e g a d o r ou b a t e r ia , c o n s titu i fa lt a d is c ip lin a r d e n a t u re z a g ra v e '" (STJ, 5a T., AgRg no R Esp 1708448, j. 0 7 /0 6 /2 0 18 ). Id e m : STJ, 5a T., HC 4 9 0 7 2 0 , j. 2 1 /0 3 /2 0 1 9 .

P reso : 0 tip o p e n a l s e r e f e r e a q u a lq u e r a g e n te p ú b lic o q u e t e n h a 0 d e v e r d e v e d a r a o " p r e s o " 0 a c e s s o a te le fo n e s , r á d io s e s im ila r e s . A s s im , a p e s s o a p o d e e s t a r p r e s a em p e n it e n c iá r ia o u o u tro e s t a b e le c im e n t o , c o m o , p o r e x e m p lo , em c a d e ia s p ú b lic a s . D e s s e m o d o , 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r 0 D ire t o r d e P e n it e n c iá r ia ou o u tro a g e n te p ú b lic o d e q u a lq u e r e s t a b e le c im e n t o p r is io n a l.

P en iten ciária: d e a c o r d o co m 0 a rt. 87 d a LEP (Lei n. 7 .2 10 /8 4 ), a p e n it e n c iá r ia d e s t in a -s e a o c o n d e n a d o à p e n a d e re c lu s ã o , em re g im e f e c h a d o .

'Extran eu s' (p a rticu lar): c o m e te 0 d e lito d o a rt. 349-A d o CP ( c rim e c o n tra a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiç a ), 0 p a r t ic u la r q u e " in g re s s a r, p ro m o v e r, in t e rm e d ia r , a u x ilia r o u f a c ilit a r a e n t r a d a d e a p a r e lh o te le fô n ic o d e c o m u n ic a ç ã o m ó v e l, d e r á d io ou s im ila r , s e m a u t o r iz a ç ã o le g a l, em e s t a b e le c im e n t o p r is io n a l" . 4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e d e ix a r d e c u m p r ir 0 d e v e r d e v e d a r

a o p r e s o 0 a c e s s o a a p a r e lh o te le fô n ic o , d e r á d io ou s im ila r , q u e p e r m it a a c o m u n ic a ç ã o co m o u tro s p r e s o s ou co m 0 a m b ie n te e x te rn o . Ao c o n t rá r io

d o c rim e a n t e rio r, 0 d e lito d e p r e v a r ic a ç ã o im p r ó p r ia

não

ex ig e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l. Isso s ig n ific a q u e n ã o é p r e c is o q u e 0 a g e n te p r a t iq u e a c o n d u ta p a r a s a t is f a z e r in t e r e s s e ou s e n t im e n to p e s s o a l. N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e AzevedoeA le x a n d r e

274

5.

S a lim

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a o m is s ã o , ou s e ja , q u a n d o o s u je it o

a tiv o d e v e r ia t e r v e d a d o o a c e s s o a o p r e s o d o t e le f o n e , r á d io ou s im ila r , e n ã o 0 fe z. E n te n d e m o s in c a b ív e l a te n ta tiv a , já q u e s e e s tá d ia n t e d e c rim e o m is s iv o p u ro ou p r ó p rio . Em s e n tid o c o n trá rio : D a m á s io d e Jesu s ( D ireito Penal, v o l. 4, p . 2 15 ). 6.

F o rm a m a jo r a d a ( a r t . 3 27 , § 2 °)

De a c o r d o co m 0 § 20 d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena sera' aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público". 7.

A ção p e n a l A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n.

9 .0 9 9 /9 5 ), d e v e n d o s e g u ir 0 rito s u m a r ís s im o .

2.12. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Art. 320. Deixar 0 funcionário, por indulgência, de respon­ sabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar 0 fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

1.

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

2.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is o tip o p e n a l e x ig e q u e o s u je it o a tiv o s e ja

0 f u n c io n á r io p ú b lic o h ie r a r q u ic a m e n t e s u p e r io r à q u e le q u e c o m e te u a fa lta fu n c io n a l. O u tro s a g e n te s p ú b lic o s , q u e n ã o d e te n h a m a t r ib u iç ã o p a r a a r e s p o n ­ s a b iliz a ç ã o d o in fra to r, p o d e m p a r t ic ip a r d o c rim e n a fo rm a d o s a rtig o s 29 e 30 d o C ó d ig o P e n a l.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - A nalista Jurídico) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Por indulgência, d e ix ar de re sp o n sa b iliza r au to rid a d e su p e rio r que co­ meteu infração no exercício do cargo". 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E sta d o .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

3.

275

Tipo objetivo Condutas típicas: a)

d e ix a r d e r e s p o n s a b iliz a r 0 s u b o r d in a d o q u e c o m e te u

in fra ç ã o no e x e rc íc io d o c a rg o ; e

b)

n ã o le v a r 0 fa to p r a t ic a d o p e lo s u b o r d in a d o

a o c o n h e c im e n to d a a u t o r id a d e c o m p e t e n t e , d e s d e q u e a in ic ia t iv a p a r a ta l a p u r a ç ã o n ã o s e ja s u a .

Hierarquia: 0 tipo penal contém a elem entar subordinado,

de m odo que é

e x ig ív e l a re la ç ã o d e h ie r a r q u ia n a s d u a s m o d a lid a d e s .

Crime omissivo próprio ou puro: n o s

d o is c a s o s s e e s tá d ia n t e d e u m a o m is s ã o

a d m in is t r a t iv a p r a t ic a d a p o r f u n c io n á r io p ú b lic o ( o m is s ã o d o d e v e r fu n c io n a l d e p ro m o v e r, ou a p u ra r, a r e s p o n s a b ilid a d e a d m in is t r a t iv a d e a g e n te p ú b lic o s u b a lt e rn o ).

Infração:

a o r e f e r ir -s e à " in f r a ç ã o " d o f u n c io n á r io p ú b lic o s u b o r d in a d o , 0

tip o c o m p r e e n d e ta n to a s f a lt a s d is c ip lin a r e s q u a n to o s c rim e s .

Conexão com 0 exercício do cargo:

a in f r a ç ã o p r a t ic a d a p e lo s u b a lt e r n o d e v e

g u a r d a r c o n e x ã o co m 0 e x e rc íc io d o c a rg o (c o m o fa lt a s a d m in is t r a t iv a s , c o r r u p ­ ç ã o p a s s iv a , c o n c u s s ã o , p r e v a r ic a ç ã o ) e n ã o a fa to s d a s u a v id a p a rt ic u la r, m e s ­ m o q u e im o r a is ou a té c rim in o s o s . Isso s ig n ific a q u e , s e 0 s u p e r io r n ã o d e n u n c ia r 0 s u b o r d in a d o p e la p r á t ic a d e um h o m ic íd io , p o r e x e m p lo , n ã o e s t a r á c a r a c t e ­ riz a d o 0 d e lito d e c o n d e s c e n d ê n c ia c rim in o s a , p o is t a l d e lito n ã o s e r e la c io n a co m 0 e x e rc íc io d o c a rg o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (Inst. Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte alter­ nativa: "Luiz, delegado de polícia civil, lotado em uma determ inada delegacia de polícia, deixou, por indulgência, de responsabilizar 0 inspetor Amâncio após tom ar conhecimento de que este teria praticado uma determ inada infração. Nesse contexto, pode-se afirm ar que 0 delegado praticou, em tese, 0 crime de condescendência criminosa". Obs.: a asser­ tiva não menciona que 0 agente praticou a infração no exercício do cargo. (Q uadrix - 2017 - CFO-DF - P ro c u ra d o r Jurídico) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Co nsid ere-se que 0 funcio nário público Roberto, p o r indulgência, tenha d eixado de re sp o n sa b iliza r sub o rd in ad o seu que cometeu infração no exercício do cargo. Ainda assim , a infração foi descoberta e seu sub ordinado punido. Nessa situ a ­ ção, é correto afirm a r que Roberto poderá s e r re sp o n sab ilizad o po r infração ad m in is­ trativa, m as não po r prática de crim e". (CESPE - 20 12 - TCE-ES - A udito r de Controle Externo) Foi co n sid era d a incorreta a s e ­ guinte a lternativa: "Para a caracterização do crim e de co ndescend ência crim inosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, em prego ou função e a a u to rid ad e com petente para a p licar-lh e a san ção adm inistrativa". 4.

T ip o s u b je t iv o É

0

d o lo ,

c a r a c t e r iz a d o

p e la

vo n ta d e

de

d e ix a r

de

r e s p o n s a b iliz a r

s u b o r d in a d o o u , q u a n d o lh e fa lt e c o m p e t ê n c ia , n ã o le v a r 0 fa to a o c o n h e c im e n to d a a u t o r id a d e c o m p e t e n t e .

Direito Penal - Vol. 3 .

276

A lé m

do

d o lo , o a g e n te

M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o e A le x a n d r e S a lim

deve

p r a t ic a r o c rim e

" p o r in d u lg ê n c ia " (d o lo

e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , ou s e ja , p o r t o le r â n c ia o u c le m ê n c ia . Se 0 a g e n te s e o m ite " p a r a s a t is f a z e r s e n t im e n to ou in t e r e s s e p e s s o a l" , c o m e te 0 c rim e d e p r e v a r ic a ç ã o (a rt . 3 19 d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "João, chefe do órgão público no qual trab alh ava Rodrigo, ao to m ar conhecim ento de que este subtraiu v a lo re s em dinh eiro do órgão público, não ab riu processo ad m in is­ trativo d isc ip lin a r contra Rodrigo, em razão de com paixão pela origem hum ilde e vida difícil de seu sub o rdinado . Nessa situação, joão praticou 0 crim e de p revaricação ". (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia) "Josefina, chefe de um a seção da Secreta­ ria de Estado de Saúde, tomou conhecim ento de que um funcionário de sua repartição havia sub traído uma im p resso ra do órgão público. Por com paixão, em face de serem muito am igos, Josefina não leva 0 fato ao conhecim ento dos seus sup e rio re s, para que as m edid as cab íveis quanto à resp o n sab ilização do se rv id o r fossem a d o tad as. Por­ tanto, Josefina: a) não obrou para crim e algum, haja vista não ter com petência para re sp o n sa b iliza r 0 seu sub o rdinado , b) obrou para crim e de condescendência crim ino ­ sa, haja vista te r com petência para re sp o n sa b iliza r 0 seu sub o rdinado , c) obrou para crim e de condescendência crim ino sa, haja vista não ter com petência para resp o n sa b i­ liza r 0 seu su b o rd in ad o , m as 0 d e v e r de leva r 0 fato ao conhecim ento da auto rid ade com petente, d) obrou para crim e de co rrupção p assiva, haja vista a com paixão se r um a vantagem in d evid a, e) obrou para crim e de p revaricação ". G abarito : E. Não h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a o m is s ã o , ou s e ja , q u a n d o 0 s u je it o

a tiv o d e v e r ia

te r to m a d o

a p r o v id ê n c ia ( r e s p o n s a b iliz a ç ã o

d o s u b o r d in a d o

ou c o m u n ic a ç ã o à a u t o r id a d e c o m p e t e n t e ) e n ã o 0 fe z . N ão s e e x ig e , p a r a a c o n s u m a ç ã o d o d e lit o , q u e 0 s u b o r d in a d o s e ja c o n d e n a d o p e la in f r a ç ã o q u e c o m e te u no e x e rc íc io d o c a rg o . C o m o s e tra ta d e c rim e o m is s iv o p r ó p r io , n ã o é p o s s ív e l a te n t a t iv a . ► C o m o e s s e a ssu n to fo i c o b ra d o em c o n cu rso ?

(MP-SC - 2016 - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Na condescendência crim inosa do funcionário público, 0 qual, po r indulgência, deixa de re sp o n sa b iliza r sub o rd in ad o que com eteu infração no exercício do cargo, para a configuração do crim e é necessário que 0 subalterno se ja san cio nado pela tran sg res­ são com etida".

6.

Forma majorada (art. 327, § 20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena se rá aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

277

adm inistração d ire t a , sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público".

7.

Ação p en al A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o s u p e r a d o is a n o s , s e e s tá d ia n t e d e in f r a ç ã o p e n a l

d e m e n o r p o te n c ia l o fe n s iv o , d e v e n d o s e r s e g u id o 0 p r o c e d im e n t o s u m a r ís s im o d a Lei n. 9.09 9/95.

2.13. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único. Se 0 interesse é ilegíForma __ timo: qualificada Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

1.

B em ju r íd ic o A

a d v o c a c ia

a d m in is t r a t iv a

é

c rim e

p r a t ic a d o

por

f u n c io n á r io

p ú b lic o

c o n tra a A d m in is t r a ç ã o em g e ra l. T u t e la -s e , a q u i, 0 r e g u la r fu n c io n a m e n to d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

2.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 tip o p e n a l e x ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r ( extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o CP). 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

► Com o esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz de D ireito) "NÃO constitui crim e praticad o po r p a rticu la r contra a Adm inistração em geral: a) 0 tráfico de influência; b) a d eso b ed iê n cia ; c) a resistên­ cia; d) a advo cacia adm inistrativa; e) 0 desacato". G abarito : D. Obs.: tra ta -se de crim e praticad o por funcio nário público. (CESPE - 2013 - CNJ - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternati­ va : "0 agente, público ou p articu lar que patrocina, d ireta ou indiretam en te, interesse p riva d o perante órgão público com ete 0 crim e de advo cacia adm inistrativa - um tipo penal que tutela a adm inistração da justiça".

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo AndrédeA z e v e d o

278

3.

e A le x a n d r e S a lim

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is t e e m patrocinar ; d ire t a ou in d ir e t a m e n t e , in t e r e s s e p r iv a d o

p e r a n t e a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , v a le n d o -s e d a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io .

Patrocinar:

s ig n ific a a d v o g a r, fa c ilit a r, d e fe n d e r, p ro te g e r.

Interesse privado: 0

p a t ro c ín io s e re fe re a in t e r e s s e p r iv a d o (d e p a rt ic u la r)

p e r a n t e a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , in d e p e n d e n t e m e n te d e s e r, ou n ã o , le g ítim o . N ão c o n fig u ra o d e lito o p a t ro c ín io d e in t e r e s s e p ú b lic o . 0 fa to d e o in t e r e s s e s e r le g ítim o n ã o a fa s ta o c rim e , m a s in flu i n a fix a ç ã o d a p e n a (q u e s e r á a d o caput, m e n o s s e v e r a ) . V a le d iz e r, é c rim e s e n d o o in t e r e s s e p r iv a d o le g ítim o ou ile g ítim o . O bs.: " C o n fo rm e d e c id id o p e lo s in te g ra n te s d a Sexta T u rm a d e s ta C a s a no ju lg a m e n to d o R Esp n. 1.770.444/D F, d e m in h a r e la t o r ia , 0 c rim e d e a d v o c a c ia a d m in is t ra t iv a

dem anda,

p a ra

s u a c o n fig u ra ç ã o , a in flu ê n c ia d o fu n c io n á rio

p ú b lic o s o b re o u tro c o le g a no p a tro c ín io d e in t e re s s e p r iv a d o . S e n d o a s s im , 0 s e r v id o r n ã o a g e d e o fíc io , m a s p o s tu la p e ra n te o u tro fu n c io n á r io p ú b lic o , d ire ta ou in d ire t a m e n t e , in t e re s s e p r iv a d o d e o u tre m " (STJ, 6a T., RHC 9 9 .4 11, j. 25 /0 6 /2 0 19 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - C â m a ra Legislativa do Distrito Fed eral - P ro c u ra d o r Legislativo) "0 crime de advo cacia a dm inistrativa: A) ocorre com 0 exercício da advo cacia na seara a d m i­ nistrativa po r quem é expressam ente im p edid o pelo Estatuto da OAB. B) o corre com 0 patrocínio, ain da que indireto , de interesse privado perante a Adm inistração Pública, v a le n d o -se da q u alid a d e de funcionário. C) exige como sujeito ativo específico 0 a d ­ vogado e um ato de co rrupção ativa frente à Adm inistração Pública. D) é configurado quando 0 advogado ou p ro curad o r trai d e ve r funcional e preju dica a Adm inistração Pública em ju ízo . E) é praticad o po r p a rticu la r contra a Adm inistração Pública em geral e punido com pena de reclusão". G abarito : B. (CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternati­ va: "M arcos, se rv id o r público do estado da Paraíba, d irig iu -se a um órgão da ad m i­ nistração pública do referido estado e, sem se identificar, req uereu preferência no andam ento de processo adm inistrativo em que Rogério, seu am igo, é parte. Nessa s i­ tuação, a conduta de M arcos não co rrespo nd e ao crim e de advo cacia adm inistrativa". (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - A nalista Jurídico) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "Patrocinar, d ireta ou indiretam en te, interesse público perante a ad m in is­ tração pública, vale n d o -se da qualid ad e de funcionário".

Espécies de patrocínio:

a ) f o r m a l e e x p líc it o : r e a liz a d o p o r m e io d e p e t iç õ e s ,

r a z õ e s , r e q u e r im e n t o s ; b ) d is s im u la d o : r e a liz a d o p o r m e io d e a c o m p a n h a m e n t o d e e x p e d ie n t e s , p e d id o s a o f u n c io n á r io e n c a r r e g a d o d e d e c id ir , e tc .; c) d ir e t o : 0 a g e n te p ú b lic o a g e se m in t e rp o s t a p e s s o a ; d ) in d ir e t o : 0 f u n c io n á r io s e v a le d e t e r c e ir o p a r a a lc a n ç a r s e u s in t e r e s s e s . 4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p a t r o c in a r in t e r e s s e p r iv a d o p e r a n t e

a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a . A fo rm a s im p le s (caput) n ã o e x ig e q u e 0 s u je it o a tiv o v is e a q u a lq u e r fim e s p e c ífic o (v a n t a g e m , in t e r e s s e ou s e n t im e n to p e s s o a l) .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

279

Já n a fo rm a q u a lif ic a d a ( p a r á g r a f o ú n ic o ), o a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d a ilegiti­

m idade d o in t e r e s s e . N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a . ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRF5 - Juiz Federal) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "A san­ ção penal abstratamente cominada ao crime de advocacia adm inistrativa depende da legitim idade, ou não, do interesse privado patrocinado perante a adm inistração pública".

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te r e a liz a r 0 p r im e iro

a to q u e d e n o te 0 p a t ro c ín io d e in t e r e s s e a lh e io p e r a n t e a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , s e n d o d e s n e c e s s á r io q u e a lc a n c e 0 re s u lt a d o p r e t e n d id o ( d e lit o fo rm a l). A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, e m b o ra d e d if íc il c o n fig u ra ç ã o . Exemplo d e D a m á s io d e Je s u s : 0 f u n c io n á r io é s u r p r e e n d id o no m o m e n to em q u e v a i a p r e s e n t a r u m a p e t iç ã o a q u e m d e d ir e it o , s e n d o im p e d id o d e le v á -la a o s e u c o n h e c im e n to p o r c ir c u n s t â n c ia a lh e ia à s u a v o n t a d e .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 20 12 - TCE-AP - A nalista de Controle Externo) Foi co n sid era d a incorreta a seguin­ te alternativa: "0 crim e de advo cacia adm inistrativa não adm ite a form a tentada".

6.

Forma majorada (art. 327, § 20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 3 27 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena será aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, e m p re s a pública ou fundação instituída pelo poder público".

7. •

Distinção P a tro c in a r, d ire t a ou in d ire t a m e n t e , in t e re s s e p r iv a d o p e r a n t e a a d m in is t ra ç ã o f a z e n d á r ia , v a le n d o -s e d a q u a lid a d e d e fu n c io n á r io p ú b lic o : c rim e fu n c io n a l c o n tra a o rd e m t rib u t á ria (a rt. 3 °, III, d a Lei n. 8 .13 7 /9 0 ).

•

P a tro c in a r, d ire t a ou in d ire t a m e n t e , in t e re s s e p r iv a d o p e ra n te a A d m in is tra ç ã o , d a n d o c a u s a à in s t a u ra ç ã o d e lic ita ç ã o ou à c e le b r a ç ã o d e c o n tra to , c u ja in v a lid a ç ã o v ie r a s e r d e c re t a d a p e lo P o d e r Ju d ic iá rio : a rt. 9 1 d a Lei d e L ic ita ç õ e s (Lei n. 8 .666/93).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia) "Em razão do pleito de M ário, chefe de d epartam ento da Secretaria de Obras, em favo r de seu amigo José, que era p ro p rie ­ tário de um a em p resa de recapeam ento, foi celebrad o um contrato entre a em presa de José e a referida Secretaria, o bjetivando 0 recapeam ento de v á ria s ruas. Esse contrato posteriorm ente foi inva lid a d o po r d ecisão ju d ic ia l, haja vista fe rir vá rio s preceitos legais. Logo, M ário: a) praticou 0 crim e preceituado na Lei n« 8.666/1993. b) praticou 0 crim e de advo cacia a dm inistrativa, preceituado no artigo 321 do CP. c) praticou 0 crim e de prevaricação , preceituado no artigo 319 do CP. d) praticou 0 crim e de co rrupção p assiva, preceituado no artigo 317 do CP. e) tem sua conduta justificad a, em face da d ecisão de in va lid a d e do contrato". G abarito : A.

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e AzevedoeA le x a n d r e

280

8.

S a lim

A ção p e n al A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . 0 c rim e é d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ) ta n to na

fo rm a s im p le s (caput) q u a n to n a fo rm a q u a lif ic a d a ( p a r á g r a f o ú n ic o ).

2.14. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

1.

R evogação D is c u t ia -s e s e 0 a rt . 3 22 d o C ó d ig o P e n a l h a v ia s id o

re v o g a d o p e la a n tig a Lei

d e A b u s o d e A u t o r id a d e (Lei n. 4 .8 9 8 /6 5 ). E x is tia m d u a s p o s iç õ e s : a ) H o u v e a re v o g a ç ã o (t á c it a ), já q u e a m a t é r ia t r a t a d a no a rt. 3 22 d o CP e s tá in t e g ra lm e n t e d is p o s t a no a rt. 3 °, i, da Lei n. 4-898/65 ["Constitui abuso

de autoridade qualquer atentado : ... i) à incolum idade física do indivíduo"]. É a p o s iç ã o d e F ra g o s o , D a m á s io d e Je s u s , M ira b e t e , Lu iz R e g is P ra d o e R o g é rio G re c o , e n t re o u tro s . b) A Lei n. 4.898/65 n ã o re v o g o u 0 a rt. 322 d o CP, já q u e s e re fe re a o a b u s o d e a u t o r id a d e , e n ã o à v io lê n c ia a r b it r á r ia . A d e m a is , a le i e s p e c ia l n ã o d is p ô s s o b re a c u m u la ç ã o d e p e n a s , s e n d o im p e n s á v e l q u e 0 a b u s o d e a u t o rid a d e p u d esse

a b s o r v e r c rim e s

m u ito

m a is

g ra v e s , c o m o

le s ã o

c o rp o ra l

e

h o m ic íd io . N e sse s e n tid o d e c id ir a m STF (2 a T., RHC 9 5 6 17, j. 2 5 /11 /2 0 0 8 ) e STJ (5a T., HC 48083, j. 2 0 /11 /2 0 0 7 ). É a n o s s a p o s iç ã o , ta m b é m s u s te n ta d a p o r M a g a lh ã e s N o ro n h a e C e z a r B ite n co u rt. O bs.: a Lei n. 4.898/65 fo i e x p re s s a m e n t e re v o g a d a p e la Lei n. 13.8 69 , d e 0 5 /0 9 /2 0 19 (a tu a l Lei d e A b u so d e A u t o r id a d e ). P o r s u a v e z , a n o v a le i n ã o c o n tê m d is p o s it iv o c o rre s p o n d e n t e a o a rt. a rt. 3 °, i, da Lei n. 4-898/65.

2.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , v io la d o co m a

a t u a ç ã o a r b it r á r ia d e s e u s a g e n te s .

3.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 t ip o p e n a l ex ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r ( extraneus) p o d e s e r c o a u t o r o u p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o CP).

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

28 1

S u je it o s p a s s iv o s s ã o o E s ta d o (v ítim a im e d ia t a ) e a p e s s o a f ís ic a q u e s o fre u a v io lê n c ia (v ítim a m e d ia ta ).

4.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de

exercê-la. Violência: é a v is corporalis ou a b s o lu t a , ou s e ja , 0 e m p re g o d e fo rç a b ru ta (a b ra n g e 0 h o m ic íd io , a le s ã o c o r p o r a l e a c o n t ra v e n ç ã o d e v ia s d e fa to ). Está e x c lu íd a a v io lê n c ia m o ra l (a m e a ç a ).

Exercício da função ou a pretexto de e x e rcê -la : é im p r e s c in d ív e l q u e a c o n d u ta a b u s iv a d o a g e n te s e ja p r a t ic a d a no e x e rc íc io d a fu n ç ã o ou so b 0 p re te x to ( d e s c u lp a ) d e e x e r c ê -la . Isso s ig n ific a q u e a v io lê n c ia é u t iliz a d a c o m o s e n e c e s s á r ia fo s s e .

A rb itra rie d a d e : 0 e m p re g o d a v io lê n c ia d e v e s e r a r b it r á r io , ou s e ja , ile g ítim o .

5.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 a to v io le n t o , d e v e n d o 0

a u t o r e s t a r c ie n te d a a r b it r a r ie d a d e d a s u a c o n d u ta . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

6.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n t e c o m e te a v io lê n c ia

( h o m ic íd io , le s ã o c o r p o r a l ou v ia s d e fa to ), d e s d e q u e e s t e ja no e x e rc íc io d a fu n ç ã o ou a g in d o s o b a d e s c u lp a d e e x e r c ê -la . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

7.

F o rm a m a jo r a d a ( a r t . 3 2 7 , § 20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena sera' aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público".

8.

A ção p e n a l A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e Azevedo e A le x a n d r e S a lim

28 2

Com o

a

pena

m ín im a

não

u lt r a p a s s a

um

ano, é

p o s s ív e l a s u s p e n s ã o

c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5). 0 p r e c e it o s e c u n d á r io p r e v ê a re g ra d o c o n c u rs o m a t e r ia l e n t re a p e n a d o a rt. 3 22 e a q u e la a tin e n te à v io lê n c ia . A c o n t ra v e n ç ã o d e v ia s d e fa to , no e n ta n to , s e r á a b s o r v id a .

2.15. ABANDONO DE FUNÇÃO Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permi­ tidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Forma qualificada

Forma qualificada

1.

§ i°. Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2». Se 0 fato ocorre em lugar com­ preendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (ESAF - 2012 - CGU - A nalista de Finanças e Controle) Foi co n sid era d a incorreta a seguin­ te a lternativa: "Com as recentes m odificações penais, 0 abandono de cargo público deixou de se r co nsid erad o crim e, to davia m anteve-se como hipótese punível com d em issão na via adm inistrativa d iscip lin ar".

2.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is 0 tip o p e n a l e x ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o re g u la r m e n te in v e s t id o no c a rg o . 0 p a r t ic u la r (e x tra n e u s ) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt. 30 d o CP). 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is t e em ab and on ar c a rg o p ú b lic o , fo ra d o s c a s o s p e r m it id o s em

le i.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

28 3

Nomen iu ris: h á im p r o p r ie d a d e n a n o m e n c la t u ra d o d e lito , já q u e , n ã o o b s ta n te s e r e f ir a a o " a b a n d o n o d e fu n ç ã o " , d e s c r e v e , no t ip o , o a b a n d o n o d e " c a rg o p ú b lic o " . A b a n d o n a r.-s ig n ific a a f a s t a r -s e d o c a rg o p ú b lic o , a in d a q u e n ã o d e fin it iv a m e n t e , d e s d e q u e em te m p o ju r id ic a m e n t e r e le v a n t e (e x ig e -s e a p r o b a b ilid a d e d e p r e ju íz o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a ).

Pedido de d em issão : s e o f u n c io n á r io p e d iu d e m is s ã o d o c a rg o p ú b lic o , s o m e n te p o d e r á a b a n d o n á -lo d e p o is d o r e s p e c t iv o d e fe r im e n t o .

Fora dos c a so s perm itidos em le i: e le m e n t o n o rm a tiv o d o t ip o . A s s im , o a b a n d o n o d o c a rg o p ú b lic o n o s c a s o s p e r m it id o s e m le i (e x .: d o e n ç a ) n ã o c a r a c t e r iz a o c rim e .

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e a b a n d o n a r 0 c a rg o p ú b lic o . 0 a g e n te

d e v e e s t a r c ie n te d e q u e s e tra ta d e h ip ó t e s e p r o ib id a p o r le i e q u e s u a c o n d u ta p o d e r á g e r a r p r e ju íz o à A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ( e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e 0 a g e n te a b a n d o n a r 0 c a rg o

p o r te m p o ju r id ic a m e n t e re le v a n t e , d e m o d o a e x p o r e f e t iv a m e n t e a p e r ig o d e d a n o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . T r a t a n d o -s e d e c rim e o m is s iv o p u ro o u p r ó p r io , n ã o é a d m is s ív e l a t e n t a t iv a . Há p o s iç ã o em c o n t r á r io ( a d m it in d o e x c e p c io n a lm e n t e a fo rm a t e n t a d a e s tã o B ite n c o u rt e R o g é rio C r e c o , p o r e x e m p lo ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDEP - 2017 - MP-MC - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de abandono de função é próp rio e m aterial, exigindo, para sua consum ação, a causação de prejuízo à Adm inistração Pública". (CESPE - 2015 - TCU - P ro c u ra d o r do M inistério Público) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de abandono de função é com issivo po r om issão".

6.

Form a q u a lifica d a em ra z ã o d o p re ju ízo (a rt. 323, § i ° )

De a c o r d o co m 0 § i ° d o a rt . 323 d o C ó d ig o P e n a l, "Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção , de três m eses a um ano , e multa". E n q u a n t o a fo r m a s im p le s (caput) se c o n t e n t a co m

a p r o b a b ilid a d e d e

d a n o , a fo r m a q u a lif ic a d a ( § 1 ° ) e x ig e 0 d a n o e f e t iv o ( p r e ju íz o A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a .

p ú b lic o ) à

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e AzevedoeA le x a n d r e

284

7.

F o rm a q u a lif ic a d a em r a z ã o d o locus delicti ( a r t .

S a lim

323, § 20)

C o n fo rm e d is p õ e 0 § 2 ° d o a rt. 323 d o C ó d ig o P e n a l, "Se 0 fato ocorre em lugar com preendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa". A C o n s titu iç ã o F e d e ra l a fir m a q u e a fa ix a d e a té c e n to e c in q u e n ta q u ilô m e t ro s d e la r g u r a , a o lo n g o d a s f r o n t e ir a s t e r r e s t r e s , d e s ig n a d a c o m o f a ix a d e f r o n t e ir a , é c o n s id e r a d a f u n d a m e n ta l p a ra d e fe s a d o t e r r it ó r io n a c io n a l, e s u a o c u p a ç ã o e u t iliz a ç ã o s e r ã o re g u la d a s em le i (a rt. 20, § 2°) . A m a t é r ia é d is c ip lin a d a p e la Lei n. 6 .6 3 4 /79 .

8.

F o rm a m a jo r a d a ( a r t .

327, § 20)

De a c o r d o co m 0 § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena se rá aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo pod er público". 9. •

D is tin ç ã o A b a n d o n o c o le tiv o d e tra b a lh o , m o tiv a d o p o r g re v e , d e fo rm a a p r o v o c a r a in t e rru p ç ã o d e o b ra p ú b lic a ou s e rv iç o d e in t e re s s e c o le tiv o : a rt. 20 1 d o CP.

• Abandono de serviço eleitoral sem justa causa: art. 344 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65)10 . A ç ã o p e n a l P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . 0 c rim e é d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ) ta n to na

fo rm a s im p le s (caput) q u a n to n a fo rm a q u a lif ic a d a d e s c r it a no § 1 °.

89

A forma qualificada do § 2° aceita a suspensão condicional do processo (art. da Lei n. 9 -0 9 9 /9 5).

2.16. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO

Exercício funcional ilegalm ente antecipado ou prolongado

1.

Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de sa­ tisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exone­ rado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

C a p . IV • C rim e s contra a A d m in istração Pública

2.

285

Sujeitos Na p r im e ir a

m o d a lid a d e fig u ra o f u n c io n á r io

p ú b lic o q u e , e m b o r a te n h a

to m a d o p o s s e , a in d a n ã o p r e e n c h e u o s r e q u is it o s p a r a a s s u m ir a fu n ç ã o . Na s e g u n d a m o d a lid a d e d e lit iv a o s u je it o a tiv o é o f u n c io n á r io p ú b lic o r e m o v id o , s u b s t it u íd o ou e x o n e r a d o , ou s e ja , p o d e a té m e s m o s e r um p a rtic u la r.

P articu lar: c a s o o p a r t ic u la r e n tre no e x e rc íc io d e fu n ç ã o p ú b lic a , e s t a rá c a r a c t e r iz a d o o d e lito d e u s u r p a ç ã o d e fu n ç ã o p ú b lic a (a rt . 328 d o CP). 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo Condutas típicas. S ão d u a s : a) e n t r a r no e x e rc íc io d e fu n ç ã o p ú b lic a a n t e s d e

s a t is f e it a s a s e x ig ê n c ia s le g a is (0 a u t o r já fo i nom eado p a r a 0 c a rg o p ú b lic o ); e

b)

c o n t in u a r a e x e r c ê -la d e p o is d e e x o n e ra d o , s u b s t it u íd o , s u s p e n s o o u re m o v id o ( m o d a lid a d e e s p e c ia l d e u s u r p a ç ã o d e fu n ç ã o p ú b lic a ).

Norm a p en al em branco: a s " e x ig ê n c ia s le g a is " e s t ã o p r e v is t a s e m o u t ra s le is ou a to s a d m in is t r a t iv o s r e g u la m e n t a d o r e s , c o m o , p o r e x e m p lo , a Lei n. 8 .1 1 2 /9 0 , q u e d is p õ e s o b re 0 R e g im e J u ríd ic o d o s S e r v id o r e s P ú b lic o s C iv is d a U n iã o .

Elem ento norm ativo do tipo: a e x p r e s s ã o " s e m a u t o r iz a ç ã o " p o s s ib ilit a a o c o r r ê n c ia d e u m a c a u s a d e e x c lu s ã o d a t ip ic id a d e ou d a ilic it u d e . Ex.: m e sm o d e p o is d e r e m o v id o , 0 a g e n te p e r m a n e c e no e x e rc íc io d o c a rg o a n t e r io r v is a n d o a e v it a r p r e ju íz o p a r a a p r ó p r ia A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a ( h a v e r ia , em te s e , e s t a d o d e n e c e s s id a d e ) .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e e n t r a r no e x e rc íc io d a fu n ç ã o p ú b lic a a n t e s d e s a t is f e it a s a s e x ig ê n c ia s le g a is , ou c o n t in u a r a e x e r c ê -la s e m a u t o riz a ç ã o . Na p rim e ira m o d a lid a d e , 0 a g e n te d e v e t e r c o n h e c im e n to d e q u e n ã o p re e n c h e o s p re ss u p o s to s n e c e s s á rio s p a ra c o m e ç a r a e x e rc e r a fu n çã o p ú b lic a . Na s e g u n d a , 0 a u to r d e v e t e r c o n h e c im e n to o ficial (ex.: p u b lic a ç ã o d a e x o n e ra ç ã o no D iá rio Oficial) d e q u e n ã o p o d e c o n tin u a r a e x e rc e r a fu n çã o p ú b lic a . A no sso ver, e sta se g u n d a m o d a lid a d e so m e n te s e re a liz a n a m o d a lid a d e d e d o lo d ire to , já q u e 0 tip o p e n a l co ntém a s e le m e n ta re s

"depois de saber o fic ia lm e n te

q u e foi e x o n e ra d o , re m o v id o ,

s u b stitu íd o ou s u s p e n s o " , a s q u a is re v e la m q u e 0 a g e n te q u is p e r m a n e c e r no exercício d a fu n ção , m e sm o p le n a m e n te cie n te q u e n ã o p o d e ría . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a r q u a lq u e r

a to q u e d e n o te 0 e x e rc íc io in d e v id o d a a t iv id a d e fu n c io n a l. C o m o 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

28 6

6.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Forma majorada (art. 327, § 20) De a c o r d o co m o § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena se rá aum entada da

terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta , sociedade de economia mista , em presa pública ou fundação instituída pelo pod er público".

7. •

Distinção U s u rp a r 0 e x e rc íc io d e fu n ç ã o p ú b lic a : a rt. 328 d o CP.

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e d e c rim e d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5),

d e v e n d o 0 a g e n te s e r b e n e fic ia d o co m o s in s titu to s d a t r a n s a ç ã o p e n a l e d o

sursis processual, d e s d e q u e p r e e n c h a o s r e q u is it o s le g a is .

2.17. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se 0 fato não constitui crime mais grave. § i°. Nas mesmas penas deste artigo incor­ re quem: I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, 0 acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Admi­ nistração Pública; II - se utiliza, indevida­ mente, do acesso restrito. § 2°. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

1.

Bem jurídico P r o t e g e -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a e, e m e s p e c ia l,

a in v io la b ilid a d e d o s ig ilo a d m in is t r a t iv o .

Obs.:

a tu te la d a in v io la b ilid a d e d o s

s e g r e d o s d a p e s s o a f ís ic a é fe ita p e lo s a rt s . 15 3 , 15 4 e 15 4 -A d o C ó d ig o P e n a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: " 0 crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordena­ mento jurídico".

C a p . IV . Crim e s contra a A d m in istração Pública

2.

28 7

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o is o t ip o p e n a l ex ig e q u e o s u je it o a tiv o s e ja

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 p a r t ic u la r ( extraneus) p o d e s e r c o a u t o r ou p a r t íc ip e , d e s d e q u e c o n h e ç a a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io d o o u tro a g e n te (a rt . 30 d o CP). P e s s o a que teve ciência do fato sigiloso em ra zã o do cargo, m as que ao re v e lá -lo já não o o cu p ava: a) s e no m o m e n to d a r e v e la ç ã o (te m p o d o c rim e ) e r a f u n c io n á r io p ú b lic o a p o s e n t a d o , p o s ic io n a -s e a d o u t r in a q u e r e s p o n d e r á p e lo d e lit o , u m a v e z q u e a in d a a u f e r e v a n t a g e n s d o c a rg o , d e m o d o q u e n ã o s e d e s v in c u la d o s s e u s d e v e r e s fu n c io n a is ;

b)

s e a o te m p o d a a ç ã o já n ã o e ra

n ã o m a is f u n c io n á r io p ú b lic o , n ã o c o n fig u ra rá 0 d e lit o , p o is s e t ra ta d e um c rim e p r ó p r io e m q u e 0 t ip o ex ig e q u e 0 s u je it o a tiv o s e ja f u n c io n á r io (H u n g ria , F ra g o so e D a m á s io ). Na v e r d a d e , 0 le g is la d o r s e d e s c u id o u n e s ta h ip ó t e s e . No § i ° , 0 s u je it o a tiv o é 0 f u n c io n á r io p ú b lic o q u e p o s s u i a c e s s o p r iv ile g ia d o ou e x c lu s iv o a o s is t e m a d e in f o rm a ç õ e s ou b a n c o d e d a d o s d a A d m in is t ra ç ã o . 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o . C a s o um p a r t ic u la r v e n h a a s e r p r e ju d ic a d o co m

a r e v e la ç ã o d o s e g r e d o , s e r á e le v ít im a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia .

3.

Tipo objetivo C o n d u t a s típicas p re v ista s no caput. S ã o d u a s :

a)

r e v e la r fa to d e q u e tem

c iê n c ia em ra z ã o d o c a rg o e q u e d e v a p e r m a n e c e r em s e g r e d o : é a c h a m a d a

revelação direta,

e x t e r n a d a p o r u m a c o n d u ta c o m is s iv a ; e

b) f a c ilit a r

a r e v e la ç ã o

d e fa to d e q u e te m c iê n c ia e m r a z ã o d o c a rg o e q u e d e v a p e r m a n e c e r em s e g re d o : é a c h a m a d a

revelação indireta,

e x te r n a d a p o r u m a c o n d u ta c o m is s iv a

ou o m is s iv a (e x .: d e ix a r u m a g a v e ta a b e r t a ) .

Objeto do crim e: é 0 segredo funcional (e le m e n t o n o rm a tiv o d o tip o ). Segredo s ig n ific a s ig ilo , r e s e r v a , a lg o q u e n ã o d e v a s e r c o n h e c id o p o r o u t re m , ou q u e d e v a f ic a r re s t rito a um n ú m e r o d e t e r m in a d o d e p e s s o a s . No c a s o , e x ig e -s e d o f u n c io n á r io q u e n ã o r e v e le fa to c o n s id e r a d o r e le v a n t e p a r a a A d m in is t ra ç ã o . De a c o r d o co m H u n g ria , " f a z -s e m is t e r q u e e n tre a s a t r ib u iç õ e s d o a g e n te s e in c lu a 0 c o n h e c im e n t o d o fa to ( t o r n a n d o -s e e le um d e p o s it á r io d o s e g re d o ). N ão h a v e r á c rim e s e 0 in d is c re t o f u n c io n á r io o c a s io n a lm e n t e s u r p r e e n d e r a 0 s e g re d o , p o u c o im p o r t a n d o q u e p a r a is s o t iv e s s e c o n t rib u íd o s u a q u a lid a d e d e

intraneus" (Comentários ao Código Penal, Vol. IX, p. 397). Princípio da su b sid iaried ad e.

0

p re c e ito s e c u n d á rio d o a rt. 325 p r e v ê c a so d e

s u b s id ia r ie d a d e e x p re s s a : "Pena - detenção, de seis m eses a dois anos, ou multa, se o f a t o n ã o c o n s t it u i c r im e m a is g r a v e " .

Assim, existindo delito mais grave, o crime

d e v io la ç ã o d e s ig ilo fu n c io n a l re s t a r á a b s o rv id o . Ex.: a rt. 3 1 1 -A d o C ó d ig o P e n a l.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e r e v e la r fa to - ou f a c ilit a r a s u a r e v e la ç ã o - d e q u e te m c iê n c ia em ra z ã o d o c a rg o , d e v e n d o 0 a g e n te s a b e r q u e d e v e g u a r d a r s e g re d o . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

288

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e

e stará

co nsum ado

no

m o m e n to

em

q u e t e r c e ir a

pesso a

to m a

c o n h e c im e n t o d a r e v e la ç ã o ou f a c ilit a ç ã o d a r e v e la ç ã o d o s e g r e d o . Na fo rm a s im p le s n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u a lq u e r re s u lt a d o le s iv o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a ou t e r c e ir o (d e lit o f o rm a l). A t e n t a t iv a s e r á e s c rit o ) e

p o s s ív e l n a fo rm a

in a d m is s ív e l n a fo rm a

p lu r is s u b s is t e n t e

u n is s u b s is t e n t e

(e x .:

(e x .: r e v e la ç ã o r e v e la ç ã o

v e rb a l

por ou

c o n d u ta o m is s iv a ) .

6.

Figuras penais acrescentadas pela Lei n. 9 983/00 A Lei n. 9.98 3, d e 14 d e ju lh o d e 2000, a c r e s c e n t o u um p a rá g ra f o p r im e ir o ao

c rim e d o a rt . 3 25 d o C ó d ig o P e n a l, p a s s a n d o a in c r im in a r a c o n d u ta d a q u e le q u e : •

p e r m it e o u f a c ilit a , m e d ia n t e a t r ib u iç ã o , f o rn e c im e n t o e e m p r é s t im o d e s e n h a ou q u a lq u e r o u tra f o r m a , 0 a c e s s o d e p e s s o a s n ã o a u t o r iz a d a s a s is t e m a s d e in f o rm a ç õ e s ou b a n c o d e d a d o s d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a (§ i ° , I); e

•

s e u t iliz a , in d e v id a m e n t e , d o a c e s s o re s t rito (§ 1 ° , II). Na p r im e ir a m o d a lid a d e , 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to q u e 0 extraneus

a c e s s a a in f o rm a ç ã o s ig ilo s a . Na s e g u n d a , q u a n d o 0 f u n c io n á r io s e u t iliz a do a c e s s o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e c a u s a r d a n o o u o b t e r a lg u m a v a n t a g e m . A p e n a s e r á a m e s m a d a fo rm a s im p le s (caput).

7.

Forma qualificada (art. 325, § 20) De a c o r d o co m 0 § 2 d o a rt. 325 d o C ó d ig o P e n a l, a c r e s c e n t a d o p e la Lei n.

9.98 3/00 , "Se da ação ou om issão resulta dano à Administração Pública ou a o utrem :

Pena - re c lu s ã o , de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa". C o m o v is t o , a c o n s u m a ç ã o o c o r re in d e p e n d e n t e m e n t e d a p r o d u ç ã o d e d a n o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a ou a o u t re m , m a s , c a s o re s u lt e , in c id ir á a q u a lif ic a d o r a . T r a t a -s e d e u m a h ip ó t e s e

em

q u e 0 e x a u rim e n t o d o d e lito fu n c io n a c o m o

q u a lif ic a d o r a .

8.

Forma majorada (art. 327, § 20)

De a c o r d o co m o § 2 ° d o a rt. 327 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena se rá aum entada da terça parte quando os autores dos crim es previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em com issão ou de função de direção ou assessoram ento de órgão da adm inistração direta, sociedade de economia mista, em presa pública ou fundação instituída pelo poder público".

9. •

Distinção D e v a s s a r 0 s ig ilo d e p r o p o s t a a p r e s e n t a d a em p r o c e d im e n t o lic it a t ó r io , ou p r o p o r c io n a r a t e r c e ir o 0 e n s e jo d e d e v a s s á -lo : a rt. 94 d a Lei d e L ic ita ç õ e s (Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 ).

C a p . IV • C rim e s contra a A d m in istração Pública

•

289

R e v e la r s e g re d o o b tid o em r a z ã o d e c a rg o , e m p re g o o u fu n ç ã o p ú b lic a , re la t iv a m e n t e a p la n o s , a ç õ e s o u o p e r a ç õ e s m ilit a r e s ou p o lic ia is c o n tra r e b e ld e s , in s u r r e t o s o u r e v o lu c io n á r io s : a rt. 2 1 d a Lei d e S e g u ra n ç a N a c io n a l (L e i n. 7 .17 0 /8 3 ).

•

V io la r s ig ilo d e o p e r a ç ã o ou d e s e r v iç o p r e s t a d o p o r in s t it u iç ã o f in a n c e ir a ou in t e g ra n te d o s is t e m a d e d is t r ib u iç ã o d e títu lo s m o b iliá r io s d e q u e te n h a c o n h e c im e n t o , e m ra z ã o d e o fíc io : a rt. 18 d a Lei d o s C r im e s c o n tra 0 S is te m a F in a n c e iro N a c io n a l (L e i n. 7.4 9 2/8 6 ).

•

R e a liz a r

in t e rc e p t a ç ã o

de

c o m u n ic a ç õ e s

t e le f ô n ic a s ,

de

in fo rm á t ic a

ou

t e le m á t ic a , o u q u e b r a r s e g r e d o d a Ju s tiç a , s e m a u t o r iz a ç ã o ju d ic ia l o u co m o b je t iv o s n ã o a u t o r iz a d o s em le i: c rim e d o a rt. 10 d a Lei n. 9 .29 6 /9 6 . •

R e v e la r n o tíc ia , in f o rm a ç ã o ou d o c u m e n to , c u jo s ig ilo s e ja d e in t e r e s s e d a s e g u ra n ç a e x te rn a d o B ra s il: a rt. 144 d o CPM (D e c re t o -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

•

In v a d ir

d is p o s it iv o

in fo rm á t ic o

a lh e io ,

co n e cta d o

ou

não

à

re d e

de

c o m p u t a d o r e s , m e d ia n t e v io la ç ã o in d e v id a d e m e c a n is m o d e s e g u ra n ç a e co m 0 fim d e o b te r, a d u lt e r a r ou d e s t r u ir d a d o s ou in fo rm a ç õ e s s e m a u t o r iz a ç ã o e x p r e s s a ou tá c ita d o t it u la r d o d is p o s it iv o ou in s t a la r v u ln e r a b ilid a d e s p a ra o b t e r v a n ta g e m ilíc it a : a rt. 15 4 -A d o CP (" L e i C a r o lin a D ie c k m a n n " ). •

De a c o r d o co m 0 a rt. 3 °, § 2 °, d a Lei 1 1 .6 7 1 /0 8 ( d is p õ e s o b r e a t r a n s f e r ê n c ia e in c lu s ã o d e p r e s o s em e s t a b e le c im e n t o s p e n a is f e d e r a is d e s e g u ra n ç a m á x im a ), " o s e s t a b e le c im e n t o s p e n a is f e d e r a is d e s e g u ra n ç a m á x im a d e v e r ã o d is p o r d e m o n ito ra m e n t o d e á u d io e v íd e o no p a r la t ó r io e n a s á r e a s c o m u n s , p a r a f in s d e p r e s e r v a ç ã o d a o rd e m in t e rn a e d a s e g u ra n ç a p ú b lic a , v e d a d o s e u u s o n a s c e la s e no a te n d im e n t o a d v o c a t íc io , s a lv o e x p r e s s a a u t o riz a ç ã o ju d ic ia l em c o n t r á r io " . A v io la ç ã o d e s s e d is p o s it iv o (§ 2®) c o n fig u ra 0 c rim e d o a rt. 325 d o C ó d ig o P e n a l. N e s s e s e n t id o 0 § 5 ° d o a rtig o 3 ° d a Lei 1 1 .6 7 1 /0 8 , in c lu íd o p e la Lei 13 .9 6 4 /2 0 19 .

•

D iv u lg a r g ra v a ç ã o ou t re c h o d e g r a v a ç ã o s e m re la ç ã o co m a p r o v a q u e se p r e t e n d a p r o d u z ir, e x p o n d o a in t im id a d e ou a v id a p r iv a d a ou f e r in d o a h o n ra ou a im a g e m d o in v e s t ig a d o ou a c u s a d o : a rt . 28 d a Lei d e A b u s o d e A u t o r id a d e (Lei 13 .8 6 9 /19 ).

10. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . As f o r m a s s im p le s (caput) e e q u ip a r a d a (§ 1 ° ) s ã o c r im e s d e m e n o r p o te n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), d e v e n d o 0 a g e n te s e r b e n e fic ia d o co m o s in s titu to s d a t r a n s a ç ã o p e n a l e d o s u r s is p r o c e s s u a l, d e s d e q u e p r e e n c h a o s r e q u is it o s le g a is .

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

290

2.18. 1.

VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA R evogação

0 a rt. 326 d o C ó d ig o P e n a l fo i t a c it a m e n t e re v o g a d o p e lo a rt. 94 d a Lei d e

L ic ita ç õ e s (L e i n. 8 .6 6 6 /9 3 ).

A rt 326 do CP

Art. 94 da Lei n. 8.666/93

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de dois a três anos, e multa.

2.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e o p a t rim ô n io e a m o r a lid a d e d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

3.

S u je it o s 0 c rim e d o a rt. 326 d o C ó d ig o P e n a l e r a p r ó p r io , p o is 0 t ip o p e n a l e x ig ia q u e

0 s u je it o a tiv o fo s s e f u n c io n á r io p ú b lic o . já 0 a rt. 94 d a Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 é d e lito c o m u m , p o d e n d o s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r p e s s o a . Em s e n t id o c o n t r á r io e s tá P a u lo jo s é d a C o s ta jú n io r ( Direito

penal das licitações , p. 49), s u s t e n t a n d o q u e n a m o d a lid a d e d e v a s s a r 0 c rim e é p r ó p r io , s e n d o a u t o r a p e n a s 0 f u n c io n á r io p ú b lic o e n c a r r e g a d o d e g u a r d a r a s p r o p o s t a s o f e r e c id a s a té a s u a a b e r t u r a . O b s.: a Lei d e L ic ita ç õ e s d e fin e s e r v id o r p ú b lic o no

art. 84

n o s s e g u in te s

te rm o s : "Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce,

mesmo que transitoriamente ou sem rem uneração, cargo, função ou emprego público. § i ° . Equipara-se a s e r v id o r público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em e n t id a d e paraestatal, assim consideradas, além das fundações, em presas p ú b lic a s e sociedades de economia mista, as dem ais entidades s o b c o n t r o le , d ir e t o o u in d ir e t o , d o P o d e r P ú b lic o " .

S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

4.

T ip o o b je t iv o

0 c rim e p r e v is t o no a rt . 94 d a Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 c o n s is te em d e vassar 0 sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro 0 ensejo de devassá-lo.

Em c o m p a r a ç ã o co m 0 re v o g a d o a rt . 326 d o CP, 0 tip o e s p e c ia l é n o rm a m a is a m p la , já q u e fa z r e f e r ê n c ia a o " p ro c e d im e n t o lic it a t ó r io " , e n ã o s im p le s m e n t e à " c o n c o r r ê n c ia p ú b lic a " .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

29 1

Objeto m aterial: é a p r o p o s t a s ig ilo s a . De a c o r d o co m o a rt. 3 °, § 30, d a Lei d e L ic ita ç õ e s , "A lic ita ç ã o não sera' sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao

público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".

5. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

6.

Consumação e tentativa 0 c r im e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n t e d e v a s s a r 0 s ig ilo

de

p ro p o sta

a p re se n ta d a

em

p r o c e d im e n t o

lic it a t ó r io

ou

p r o p o r c io n a r a

t e r c e ir o o e n s e jo d e d e v a s s á -lo . N ão s e e x ig e d a n o a t e r c e ir o s o u p r e ju íz o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . C o m o 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a te n t a t iv a .

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a (a rt. 100 d a Lei n. 8 .6 6 6 /9 3).

3.

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

3 .1.

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Art. 328. Usurpar 0 exercício de função pública: Pena - detenção, de três m eses a d o is anos, e multa.

Form a q u a lific a d a

1.

P arágrafo único. Se do fato 0 agente a u ­ fere vantagem : Pena - reclusão, de d o is a cinco anos. e multa.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pesso a.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

29 2

Funcionário público: p o d e p r a t ic a r o d e lito d o a rt. 328 d o CP, d e s d e q u e e x e rç a fu n ç ã o p ú b lic a q u e n ã o lh e c o m p e te . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta típ ic a c o n s is te em usurpar 0 e x e rcíc io d e fu n ç ã o p ú b lic a .

U su rpar: s ig n ific a to m a r, a s s u m ir, a p o s s a r -s e . Prática de ato oficial: n ã o b a s ta q u e 0 a u t o r a s s u m a , in d e v id a m e n t e , a fu n ç ã o p ú b lic a , s e n d o ta m b é m n e c e s s á r io q u e p r a t iq u e p e lo m e n o s um a to fu n c io n a l. O b s.: a m e ra s im u la ç ã o d a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io , se m a p r á t ic a d e a to o fic ia l, c o n fig u ra a c o n t ra v e n ç ã o d o a rt. 45 d a LCP.

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e u s u r p a r 0 e x e rc íc io d e fu n ç ã o p ú b lic a ,

d e v e n d o 0 a g e n te t e r c iê n c ia q u e e s tá e x e rc e n d o , d e fo rm a in d e v id a , a c o n d u ta fu n c io n a l. N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r a t ic a r p e lo m e n o s

um a to o f ic ia l, in d e p e n d e n t e m e n t e d e a lc a n ç a r v a n ta g e m o u c a u s a r d a n o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . O b s.: c a s o 0 s u je it o a tiv o a u f ir a v a n t a g e m , e s t a r á c a r a c t e r iz a d a a fo rm a q u a ­ lif ic a d a d o p a r á g r a f o ú n ic o . A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, p o is 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e .

6.

Forma qualificada Está p r e v is t a no p a r á g r a f o ú n ic o d o a rt. 328 d o CP: "Se d o fato 0 agente aufere

vantagem: Pena - reclusão , de dois a cinco anos , e multa". T r a t a -s e , e x c e p c io n a lm e n t e , d e c a s o em q u e 0 e x a u rim e n t o q u a lif ic a 0 d e lito .

7.

A ção p e n a l A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (c a p u t) c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l

o fe n s iv o , n o s te rm o s d o a rt. 6 1 d a Lei n. 9 .09 9/95.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

293

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviço s de Notas e de Registro) Enzo, um particular

que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da República, entra em um estabelecimento comercial e exige 0 exame dos livros contábeis, no que é atendido. Analisa os livros, por curiosi­ dade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo encontra adequação típica: a) No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal. b) No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal. c) Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). d) Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). G abarito : A.

3.2. RESISTÊNCIA Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, m ediante vio lê n ­ cia ou am eaça a funcionário com petente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois m eses a dois anos.

Form a qualificada

Cúm ulo m a te ria l

1.

§ i ° . Se 0 ato, em razão d a resistência, não se executa: Pena - reclusão , de um a três anos.

§ 2°. As penas deste artigo são a p licá ­ v e is sem prejuízo d as correspo ndentes à violência.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e, e m e s p e c ia l, a

a u t o r id a d e e 0 p r e s t íg io d a fu n ç ã o p ú b lic a .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pesso a.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (ESAF - 2012 - R eceita Fed era l - A u d ito r Fiscal) Foi considerada incorreta a seguinte

alternativa: " 0 crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce 0 poder de polícia".

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

294

Funcionário público: p o d e p r a t ic a r o d e lito d o a rt. 329 d o CP, d e s d e q u e se o p o n h a à e x e c u ç ã o d e a to le g a l m e d ia n te v io lê n c ia ou a m e a ç a a a g e n te p ú b lic o c o m p e te n te p a ra e x e c u tá -lo . C o m o 0 tip o p e n a l n ã o exige n e n h u m a q u a lid a d e e s ­ p e c ífic a d o s u je ito a tiv o , p o d e 0 d e lito s e r c o m e tid o p o r q u a lq u e r p e s s o a , in c lu s iv e p o r f u n c io n á rio p ú b lic o .

Indivíduo que n ã o so fre a execução do ato legal: ta m b é m p o d e s e r s u je it o a tiv o d o d e lito d e r e s is t ê n c ia . Ex.: a o v e r 0 filh o s e n d o r e v is t a d o , 0 p a i a m e a ç a b a t e r n o s p o lic ia is . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . S ã o v ít im a s m e d ia t a s ou s e c u n d á r ia s 0 fu n c io n á r io r e s p o n s á v e l p e la e x e c u ç ã o d o a to le g a l e 0 t e r c e ir o q u e 0 a u x ilia .

3.

T ip o o b je t iv o A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em opor-se à execução de a to legal, m e d ia n t e v io lê n ­

c ia ou a m e a ç a a f u n c io n á r io c o m p e t e n t e p a r a e x e c u tá -lo ou a q u e m lh e e s t e ja p r e s t a n d o a u x ílio .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2016 - DPE-BA - D efensor Público) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternati­

va: "Configura-se 0 crime de resistência quando 0 agente se opõe à execução de ato legal de funcionário público competente". Oposição ativa: 0 t ip o e x ig e u m a c o n d u ta p o s itiv a p o r p a rt e d o a g e n te . A ssim , c a s o 0 a u to r, p a r a e v it a r a p r is ã o , s e jo g u e no c h ã o ou s e a g a r r e no p o s t e , n ã o h a v e r á d e lito d e r e s is t ê n c ia . A r e s is t ê n c ia p a s s iv a p o d e r á c a r a c t e r iz a r c rim e d e d e s o b e d iê n c ia (a rt. 330 d o CP). Da m e s m a f o r m a , n ã o re s p o n d e p o r r e s is tê n c ia " q u e m fo g e a p r is ã o , se m a m e a ç a ou v io lê n c ia "

(STF, HC 59449)-

Violência c o n t ra p e sso a : a v io lê n c ia d e v e p r a t ic a d a c o n tra a p e s s o a e n ã o c o n tra a lg u m a c o is a . Se 0 a g e n te , p o r e x e m p lo , q u e b r a o s v id r o s d a v ia t u r a p o lic ia l, d e v e r á r e s p o n d e r p o r d a n o q u a lif ic a d o (a rt . 16 3 , p a r. ú n ic o . III, d o CP). No e n ta n to , é p o s s ív e l q u e 0 a u t o r s e o p o n h a à e x e c u ç ã o d o a to m e d ia n t e a m e a ç a c o n s is t e n t e n a v io lê n c ia c o n tra a lg u m a c o is a c o m o m e io d e in t im id a ç ã o d o f u n c io n á r io q u e e s tá e x e c u ta n d o 0 a to . N e ste c a s o , c o n fig u ra o d e lito d e r e s is t ê n c ia .

A m eaça: a o c o n t r á r io d e o u tro s c r im e s , no a rt. 329 d o CP o le g is la d o r n ã o ex ig e q u e a a m e a ç a s e ja " g ra v e " . T r a t a -s e , p o rt a n t o , d e s im p le s p r e n ú n c io d e um m a l à v ít im a .

Ato legal (elem ento norm ativo do tipo): é n e c e s s á r io q u e 0 a to e x e c u ta d o s e ja le g a l n o s a s p e c t o s form al (fo rm a o u m e io d e e x e c u ç ã o ) e s u b s ta n c ia l ( o r d e m a s e r e x e c u ta d a ). Is s o s ig n ific a q u e o a g e n te d e v e s e r c o m p e te n te p a r a e x e c u ta r 0 a to , a lé m d e f a z ê -lo n o s lim ite s le g a is . S e ria ile g a l, p o r e x e m p lo , um m a n d a d o d e p r is ã o p r e v e n t iv a e x p e d id o p o r D e le g a d o d e P o líc ia ou em c o n t r a d iç ã o à s h ip ó t e s e s d o a rt. 3 13 d o CPP. Na m e s m a lin h a , s e 0 s u je it o r e s is t ir p r is ã o em

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

295

f la g ra n t e e f e t u a d a e x c lu s iv a m e n t e p o r p a r t ic u la r n ã o h a v e r á r e s is t ê n c ia , p o is é p r e c is o q u e o a to s e ja e x e c u ta d o p o r f u n c io n á r io c o m p e te n te . A to ilegal e a to injusto: s ã o s it u a ç õ e s q u e n ã o s e c o n fu n d e m . S e o a to é le g a l, n ã o o b s ta n te in ju s t o , n ã o s e a fa s t a o c rim e d e r e s is t ê n c ia . Exemplo: em c u m p rim e n t o a m a n d a d o d e p r is ã o , p o lic ia is s ã o a g r e d id o s p e lo s u je it o a tiv o . Este, no e n ta n to , v e m a s e r p o s t e rio r m e n te a b s o lv id o em Ju ízo . 0 d e lito d e r e s is t ê n c ia , c o m o d ito , n ã o d e s a p a r e c e .

CPIs ( a r t . 4 °, I, da Lei n. 1.5 7 9 /5 2 ). " Im p e d ir, ou t e n t a r im p e d ir , m e d ia n t e v io ­ lê n c ia , a m e a ç a o u a s s u a d a s , 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d e C o m is s ã o P a r la m e n t a r d e In q u é r it o , ou 0 liv r e e x e rc íc io d a s a t r ib u iç õ e s d e q u a lq u e r d o s s e u s m e m b ro s . P e n a - a d o a rt. 329 d o C ó d ig o P e n a l" .

4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e d e e m p r e g a r v io lê n c ia o u a m e a ç a

a f u n c io n á r io p ú b lic o ou p e s s o a q u e 0 a u x ilia . 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d a c o n d iç ã o d e f u n c io n á r io p ú b lic o d o o f e n d id o , b e m c o m o d a le g a lid a d e d o a to . De a c o r d o co m a d o u t rin a m a jo r it á r ia , e x ig e -s e , a in d a , u m a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te (d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , c o n s is t e n t e em agir

para im pedir a execução do ato legal. ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte

alternativa: "Eleutério, flagrado por Policiais Militares na posse de pequena quanti­ dade de maconha, é obrigado pelos agentes públicos a ingressar na viatura policial, a fim de ser conduzido à Delegacia. Contudo, a fim de demonstrar seu desapreço em relação à Polícia Militar, Eleutério desfere um violento tapa no rosto do servidor, entrando em seguida no veículo. 0 policial resta lesionado de forma leve. A conduta de Eleutério, portanto, se subsome aos tipos penais de lesão corporal e resistência, em concurso de crimes". Obs.: a intenção do agente foi desacatar, e não impedir a execução do ato legal. Em briaguez: d is c u t e -s e s e a e m b r ia g u e z d o a g e n te e x c lu i, o u n ã o , 0 e le m e n t o s u b je t iv o no d e lit o d e r e s is t ê n c ia . Co m b a s e no a r t . 28 , II, d o C P ("Não excluem

a im putabilidade penal: ... a em briaguez, voluntária ou culposa, p e lo álcool ou substância de efeitos análogos"), e n t e n d e m o s q u e 0 e s t a d o d e e b r ie z d o s u je it o a tiv o n ã o a fa s t a o d o lo n e c e s s á r io à c a r a c t e r iz a ç ã o d o c rim e d e r e s is t ê n c ia , a n ã o s e r q u e e lim in e , t o ta lm e n t e , s u a c a p a c id a d e in t e le c t iv a ( d e e n t e n d e r ) e v o lit iv a ( d e q u e r e r ) .

5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e 0 a g e n te e m p r e g a r v io lê n c ia

ou a m e a ç a c o n tra a v ít im a , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o (d e lit o f o rm a l).

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

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Se 0 a to , em ra z ã o d a re s is tê n c ia , n ã o s e e x e cu ta , in c id e a q u a lific a d o ra d o § i ° . A t e n t a t iv a é p o s s ív e l, p o is o c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e .

6.

Forma qualificada Está p r e v is t a no § i ° : "S e o a to , em ra z ã o d a r e s is t ê n c ia , n ã o s e e x e c u ta : P en a

- r e c lu s ã o , d e um a t rê s a n o s " . T r a t a -s e d e h ip ó t e s e e x c e p c io n a l em q u e o e x a u rim e n t o q u a lif ic a o d e lito .

7.

Concurso de crimes De a c o r d o co m o § 2 °, "As p e n a s d e s t e a rtig o s ã o a p lic á v e is se m p r e ju íz o d a s

c o r r e s p o n d e n t e s à v io lê n c ia " . H a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l e n t re a r e s is t ê n c ia e a v io lê n c ia (h o m ic íd io o u le s ã o c o r p o r a l) . A c o n t ra v e n ç ã o p e n a l d e v ia s d e fa to (a rt. 2 1 d a LCP) r e s t a r á a b s o r v id a . R e s is t ê n c ia e ro u b o : a ) r e s is t ê n c ia a n t e s d a c o n s u m a ç ã o d o r o u b o : i a p o s iç ã o : s e a v io lê n c ia ou a m e a ç a d o ro u b o é a m e s m a em re la ç ã o à o p o s iç ã o a o a to le g a l, p o d e -s e a r g u m e n t a r q u e a re s is t ê n c ia e s t a r á a b s o r v id a p e lo ro u b o . 2a p o s iç ã o : n ã o s e d e v e c o n f u n d ir 0 m e io d e e x e c u ç ã o d o ro u b o ( v io lê n c ia o u g ra v e a m e a ç a ) , u t iliz a d o p e lo a g e n te p a r a s u b t r a ir a c o is a (b e m ju r íd ic o p a t ri­ m ô n io ), e 0 m e io d e e x e c u ç ã o d a r e s is t ê n c ia ( v io lê n c ia o u a m e a ç a ) co m v is t a s a o p o r -s e à e x e c u ç ã o d e a to le g a l (b e m ju r íd ic o regular funciona­

mento da Administração Pública ). N e sse s e n t id o , N ucci a d u z q u e a v io lê n c ia p a ra a s s e g u r a r a p o s s e é d iv e r s a d a u s a d a p a r a a f a s t a r 0 f u n c io n á r io

(Código Penal Comentado, 2 0 13 , p . 12 0 7 ). É a n o s s a p o s iç ã o . b ) r e s is t ê n c ia d e p o is d a c o n s u m a ç ã o d o r o u b o : se a v io lê n c ia ou a m e a ç a p a ra o p o r -s e à e x e c u ç ã o d o a to le g a l é p r a t ic a d a d e p o is d o ro u b o , c o n fig u ra c o n c u rs o d e c rim e . Exemplo: " N ã o p r o s p e r a a a fir m a ç ã o d e q u e 0 c rim e d e r e s is t ê n c ia d e c o r r e u d e c o n te x to ú n ic o , te n d o em v is ta q u e o s d o is c rim e s re s t a r a m b e m d e f in id o s em m o m e n to s d is t in t o s : in ic ia lm e n t e 0 ro u b o e, p o s t e r io r à c o n s u m a ç ã o d e s t e , a r e s is t ê n c ia q u a n d o , a p ó s o rd e m d a d a p e lo s p o lic ia is , o s m e lia n te s n ã o t e r ia m a c a t a d o e , em fu g a , e fe t u a ra m d is p a r o s c o n tra a g u a rn iç ã o p o lic ia l" (STJ, 5a T., HC 2 2 1 .7 4 1 , j. 1 4 /0 5 /2 0 1 3 ). R e g is t re -s e , no e n ta n to , p o s iç ã o a n tig a em s e n t id o d iv e r s o : "A re s is t ê n c ia o p o s ta p o r a s s a lt a n t e p a ra e v it a r a p r is ã o , q u a n d o p e r s e g u id o lo g o a p ó s a p r á t ic a d o c rim e d e ro u b o , n ã o c o n s titu i c rim e a u tô n o m o , re p r e s e n t a , t ã o -s o m e n t e , um d e s d o b r a m e n t o d a v io lê n c ia c a r a c t e r iz a d o r a d o d e lito p a t r im o n ia l" (ST), 6a T., R Esp 173 4 6 6 , j. 2 4 /0 8 /19 9 9 ).

D esob ediên cia

e

d esacato :

os

d e lit o s

de

d e s o b e d iê n c ia

e

d e sa ca to ,

d e p e n d e n d o d a in t e n ç ã o d o a g e n te e d a s c ir c u n s t â n c ia s c o n c re ta s , p o d e m s e r a b s o r v id o s p e la re s is t ê n c ia .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

29 7

N a d a im p e d e q u e , no m e s m o co n te x to fá t ic o , h a ja m a n ife s t a in t e n ç ã o d o a g e n te d e o f e n d e r o f u n c io n á r io p ú b lic o e , a in d a , m e d ia n t e v io lê n c ia ou a m e a ç a , s e o p o n h a à e x e c u ç ã o d e a to le g a l. E x e m p lo : d ia n t e d e um s it u a ç ã o f la g r a n c ia l, a p e s s o a o f e n d e o p o lic ia l, c h a m a n d o -o d e " v a g a b u n d o " , b e m c o m o s e re c u s a , m e d ia n t e v io lê n c ia , à e x e c u ç ã o d a p r is ã o em f la g ra n t e le v a d a a e fe ito p e lo re f e r id o p o lic ia l. N e ste c a s o c o n f ig u ra m -s e o s c rim e s d e d e s a c a t o e re s is t ê n c ia .

8.

Ação p en al A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (caput) c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l

o f e n s iv o , n o s te rm o s d o a rt. 6 1 d a Lei n. 9 .09 9/95. A fo rm a q u a lif ic a d a (§ 1 ° ) a d m ite a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

3.3.

DESOBEDIÊNCIA Art. 330. D e so b e d e ce r a o rde m leg al d e fu n cio n á rio pú ­ blico: Pena - d ete n çã o , d e quin ze d ia s a se is m e ses, e m ulta.

1.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a e , em e s p e c ia l, a

a u t o r id a d e e 0 p r e s t íg io d a fu n ç ã o p ú b lic a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(FCC - 2012 - TRTi - Juiz do Trab alh o) "NÃO constitui crime contra a administração da justiça: a) a denunciação caluniosa, b) 0 exercício arbitrário das próprias razões, c) 0 favorecimento pessoal, d) 0 patrocínio infiel, e) a desobediência". G abarito : E. 2.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pesso a.

Funcionário público. D iv e rg ê n c ia : i a p o s iç ã o : p o d e p r a t ic a r 0 d e lito d o a rt. 330 d o CP, p o is 0 tip o p e n a l n ã o exige n e n h u m a q u a lid a d e e s p e c ífic a e n em e x clu i q u a lq u e r p e s s o a . N e sse s e n tid o : STJ, 5a T., R Esp 11 7 3 2 2 6 , j. 1 7 /0 3 /2 0 1 1 . A p ro p ó s ito : " 2 . S e g u n d o d o u trin a d e e s c o l, 0 fu n c io n á r io p ú b lic o p o d e s e r s u je it o a tiv o d o c rim e d e d e s o b e d iê n c ia , d e s d e q u e , c o m o na e s p é c ie , n ã o s e ja h ie ra rq u ic a m e n te s u b o r d in a d o a o e m ite n te d a o rd e m le g a l e te n h a a tr ib u iç õ e s p a r a c u m p rila . 3. 0 fa to d e 0 d e lito d e d e s o b e d iê n c ia e s t a r in s e r id o no c a p ítu lo d o s

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

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ilíc it o s p e n a is p r a t ic a d o s p o r p a r t ic u la r co n tra a a d m in is t ra ç ã o p ú b lic a não im p e d e a s u a c o n s u m a ç ã o , p o rq u a n to h a v e rá , em ta l c a s o , v io la ç ã o ao p r in c íp io d a a u t o r id a d e q u e é o b je to d a tu te la ju r íd ic a . P re c e d e n te s d e sta C o rte " (STJ, 6a T., RHC 8 5 .0 3 1, j. 1 9 /1 0 /2 0 1 7 ) . 2a p o s iç ã o : p o d e c o m e te r o c rim e d o a rt. 330 d o CP, d e s d e q u e 0 c u m p rim e n to d a o rd e m n ã o e s t e ja re la c io n a d o co m s u a s a tr ib u iç õ e s fu n c io n a is (F ra g o so , R egis P ra d o , G re c o , D a m á s io , M a sso n ). Se 0 c u m p rim e n to d a o rd e m e s t iv e r r e la c io n a d o co m a s fu n ç õ e s d o a g e n te , a c o n d u ta p o d e r á c a r a c t e r iz a r p r e v a r ic a ç ã o (a rt. 3 19 d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 20 12 - MP-AP - Pro m oto r de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alter­

nativa: "0 funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência". Obs.: foi adotada a segunda posição acima, a qual predomina na doutrina. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . É v ítim a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia 0 fu n c io n á r io q u e e x p e d iu a o rd e m .

3.

T ip o o b je t iv o A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em desob edecer (n ã o a te n d e r, n ã o c u m p r ir ) o rd e m

le g a l d e f u n c io n á r io p ú b lic o . O rd e m : c a s o

h a ja s im p le s s o lic it a ç ã o

A d e m a is , a

o rd e m

deve

co m p e te n te

e (c) d ir ig ir -s e

ou

(a ) s e r le g a l, (b ) à q u e le

q u e te m

p e d id o , n ã o em anar de

h á d e s o b e d iê n c ia . f u n c io n á r io

d e v e r ju r íd ic o

de

p ú b lic o

o b e d e c ê -la .

A d e m a is , a o rd e m p o d e s e r e s c rit a ou v e r b a l. O rd e m ile g a l: p o d e s e r d e s c u m p r id a p e lo p a rt ic u la r. Exemplo: n e g a r -s e à id e n t if ic a ç ã o c r im in a l em h ip ó t e s e q u e n ã o e s t e ja p r e v is t a n a Lei n. 12 .0 3 7 /0 9 . V e ja m o s 0 s e g u in te c a s o c o n c re to : STJ: "N a h ip ó t e s e d o s a u to s , o s p o lic ia is m ilit a r e s a g ira m

co m

abuso

de

a u t o r id a d e , a o a b o r d a r e m a s v ít im a s , e x ig in d o a a p r e s e n t a ç ã o d a id e n t id a d e c iv il, s o b 0 a rg u m e n to d e q u e a s id e n t if ic a ç õ e s m ilit a r e s a p r e s e n t a d a s s o m e n te t e ria m v a lid a d e s e e x ib id a s ju n to co m a id e n t ific a ç ã o c iv il, a lé m d e t e re m d e tid o a s v ít im a s s o b a le g a ç ã o d e d e s o b e d iê n c ia . 0 c rim e d e d e s o b e d iê n c ia o c o rre q u a n d o h á o d e s c u m p rim e n to d e u m a o rd e m le g a l d e f u n c io n á r io p ú b lic o , 0 q u e n ã o s e v e r if ic a no c a s o c o n c re to , u m a v e z q u e a s d e t e r m in a ç õ e s d o s p o lic ia is n ã o e n c o n tra v a m r e s p a ld o le g a l, re s t a n d o c a r a c t e r iz a d o , em te s e , 0 c rim e d e a b u s o d e p o d e r p o r p a rte d o s p o lic ia is m ilita re s . N ão h á f a la r em c rim e d e c o n s tra n g im e n to ile g a l (a rt. 22 2 d o C ó d ig o P e n a l M ilit a r - CPM ), p o rq u a n to a u s e n t e a g ra v e a m e a ç a o u v io lê n c ia na c o n d u ta d o s p o lic ia is , n e c e s s á r ia p a ra c a r a c t e r iz a ç ã o d o re fe rid o c rim e m ilita r. P ra tic a 0 c rim e d e a b u s o d e a u t o r id a d e 0 a g e n te q u e , em r e p r e s á lia p o r ju s t a c o b ra n ç a d e p a rte d a v ít im a , f a z -lh e e x ig ê n c ia s d e s c a b id a s , c u lm in a n d o p o r c o n d u z i-la à p r e s e n ç a d a a u t o r id a d e p o lic ia l. A fa lta d e ju s t a c a u s a p a ra 0

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

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p r o c e d im e n t o fa z r e a lç a r a r e p r e s á lia c o m o ú n ic o e c o n d e n á v e l in tu ito o a g e n te . 0 a b u s o d e a u t o r id a d e c o m e tid o em s e r v iç o , p o r p o lic ia l m ilita r, d e v e s e r ju lg a d o p e la Ju stiça C o m u m . In c id ê n c ia d a S ú m u la n. 17 2 /S T j" (STJ, y S e ç ã o , AgRg no CC 10 2 .6 19 , j. 2 2 /0 4 /2 0 15 ). O bs.: 0 c rim e d e a b u s o d e a u t o rid a d e e s tá p re v is to na Lei n. 13.8 69 , d e 0 5 /0 9 /2 0 19 (12 0 d ia s d e vacatio legis).

Ato ilegal e ato injusto: s ã o s itu a ç õ e s q u e n ã o s e c o n fu n d e m . Se 0 a to é le g a l, n ã o o b s ta n te in ju s t o , n ã o s e a fa s ta 0 c rim e d e d e s o b e d iê n c ia . Exemplo:

0 a g e n te s e r e c u s a a a b r ir a p o rta d a s u a r e s id ê n c ia p a r a c u m p rim e n t o d e m a n d a d o ju d ic ia l d e b u s c a e a p r e e n s ã o , o b rig a n d o o s p o lic ia is a in g re s s a re m m e d ia n t e a r r o m b a m e n t o . No lo c a l é e n c o n t ra d o p r o d u to s u p o s t a m e n te o riu n d o d e a t iv id a d e c r im in o s a . M e sm o q u e 0 s u je it o a tiv o v e n h a a s e r p o s t e rio r m e n te a b s o lv id o em Ju ízo , 0 d e lito d e d e s o b e d iê n c ia n ã o d e s a p a r e c e .

Violência e g ra v e am e a ça : n ã o s ã o e x ig id a s p a ra a c a r a c t e r iz a ç ã o d o c rim e . A s s im , p o d e r á c o n f ig u ra r d e s o b e d iê n c ia a re c u s a em a b r ir a p o rta p a r a q u e o fic ia l d e ju s t iç a c u m p ra m a n d a d o ju d ic ia l d e p e n h o ra .

Ação ou o m is s ã o : 0 d e lito d e d e s o b e d iê n c ia p o d e r á s e r p r a t ic a d o p o r ação (ex.: quando a ordem impõe um não fazer) ou om issão (quando a ordem impõe um fazer). Fuga sem violên cia: a ju r is p r u d ê n c ia te m e n t e n d id o q u e a m e ra fu g a d e u m a " v o z d e p r is ã o " n ã o c o n fig u ra d e s o b e d iê n c ia . T r a t a -s e d e in s tin to d e lib e r d a d e .

Distinção e n tre r e s is t ê n c ia e d eso b ed iên cia: no d e lito d e re s is t ê n c ia (ta m b é m c h a m a d o d e desobediência belicosa), 0 a g e n te s e o p õ e a o a to le g a l m e d ia n t e v io lê n c ia ou a m e a ç a à p e s s o a . No c rim e d e d e s o b e d iê n c ia b a s ta 0 a g e n te d e s c u m p r ir o rd e m le g a l d e fo rm a p a c ífic a , ou s e ja , se m v io lê n c ia o u g ra v e a m e a ç a à pesso a.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2016 - DPE-BA - D efenso r Público) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternati­ va: "A consumação do crime de desobediência depende do emprego de violência ou grave ameaça contra 0 funcionário público".

D esob ediência e c o m in a ç ã o de s a n ç õ e s ad m in istrativ as ou civis: p r e v a le c e 0 e n t e n d im e n t o d e N é lso n H u n g ria no s e n t id o d e n ã o c o n f ig u ra r 0 d e lito d o a rt. 330 d o CP q u a n d o a le i c o m in a p e n a lid a d e a d m in is t r a t iv a ou c iv il p a r a 0 d e s c u m p rim e n t o d a o r d e m , se m r e s s a lv a r e x p r e s s a m e n t e a p o s s ib ilid a d e d o c rim e d e d e s o b e d iê n c ia . V e ja m o s : "Em a te n ç ã o a o p r in c íp io d e in t e r v e n ç ã o m ín im a d o D ire ito P e n a l - u ltim a ra t io - , e s ta C o rte te m e n t e n d id o q u e , p a r a c o n f ig u ra r 0 c rim e d e d e s o b e d iê n c ia (a rt. 330 d o C ó d ig o P e n a l), n ã o b a s t a 0 d e s c u m p rim e n to d e o rd e m le g a l e m a n a d a p o r f u n c io n á r io p ú b lic o c o m p e t e n t e , é in d is p e n s á v e l q u e in e x is t a s a n ç ã o a d m in is t r a t iv a ou c iv il d e t e r m in a d a em le i e s p e c ífic a no c a s o d e d e s c u m p r im e n t o d o a to " (STJ, 5a T., HC 348.26 5, j. 1 8 /0 8 /2 0 16 ). Id e m : " P re v a le c e

300

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

no STJ 0 e n t e n d im e n t o no s e n t id o d e q u e , p a ra c o n fig u ra r 0 c rim e d o a rt. 330 d o CP, n ã o b a s ta 0 d e s c u m p r im e n t o d e o rd e m le g a l e m a n a d a p o r f u n c io n á r io p ú b lic o c o m p e t e n t e , s e n d o in d is p e n s á v e l n ã o e x is t ir s a n ç ã o a d m in is t r a t iv a ou c iv il d e t e r m in a d a em le i e s p e c ífic a no c a s o d e d e s c u m p r im e n t o d o a to " (STJ, 5a T., AgRg no AgRg no R Esp 1800887, j. 18 /0 6 /2 0 19 ). O rd e m d e p a r a d a d a d a p e la a u t o r id a d e d e t r â n s it o : "A d e s o b e d iê n c ia a o r­ d e m d e p a r a d a d a d a p e la a u t o r id a d e d e t râ n s it o o u p o r s e u s a g e n te s , ou p o r p o lic ia is o u o u tro s a g e n te s p ú b lic o s no e x e rc íc io d e a t iv id a d e s r e la c io n a d a s a o t r â n s it o , n ã o c o n s titu i c rim e d e d e s o b e d iê n c ia , p o is há p r e v is ã o d e s a n ç ã o a d ­ m in is t ra t iv a e s p e c ífic a no a rt. 19 5 d o CTB, 0 q u a l n ã o e s t a b e le c e a p o s s ib ilid a d e d e c u m u la ç ã o d e p u n iç ã o p e n a l" (STJ, J u r is p r u d ê n c ia em T e s e s , e d iç ã o 1 1 4 , te s e n ° 12 ). O rd e m d e p a r a d a d a d a p o r p o lic ia is e m a t iv id a d e o s t e n s iv a d e r e p r e s s ã o a d e lit o s : " 1 . N ão h á q u e s e f a la r em a t ip ic id a d e d e c o n d u ta , p o is c o m o v is to , a c o n d u ta im p u t a d a e n c o n t r a -s e d e v id a m e n t e d e lin e a d a , c o n s is te n te em " e m ­ p r e e n d e r fu g a a o s e r a b o r d a d o p e lo s p o lic ia is , co m 0 fim d e e v it a r a p r is ã o em fla g ra n t e , v is to q u e s u a m o to c ic le ta e s t a v a co m p la c a f a ls a ( _ ) . Na h ip ó t e s e d o s a u to s , a o rd e m d e p a r a d a n ã o s e d e u p o r p a rt e d a a u t o r id a d e c o m p e te n te d e t râ n s it o ou d e s e u s a g e n te s , m a s p o r p o lic ia is m ilit a r e s no e x e rc íc io d e s u a a t iv id a d e o s te n s iv a d e r e p r e s s ã o a d e lito s . N e s s e c o n te x to , e n c o n t r a -s e d e v id a ­ m e n te d e lin e a d a a t ip ic id a d e d a c o n d u ta im p u t a d a a o r e c o r r id o , n ã o h a v e n d o s e fa la r, p o rta n to , em a t ip ic id a d e " (STJ, 5a T., AgRg no AgRg no R Esp 1800887, j. 18 /0 6 /2 0 19 ).

Militares

d o e x é r c it o d a a t iv a , d e fo lg a e s e m f a r d a q u e t e r ia m

d e s o b e d e c id o

desacatado e bombeiros m ilit a r e s e m o p e r a ç ã o d e socorro a p o t e n c ia l s u ic id a :

c o m p e t ê n c ia d a Ju stiça E s t a d u a l. N e sse s e n t id o : " 1 . S itu a ç ã o em q u e , em r e s ­ p o s ta d e c h a m a d a p a r a s a lv a r p o t e n c ia l s u ic id a

te n ta n d o

se

jo g a r

de

um a

p o n te , u m a u n id a d e d o C o rp o d e B o m b e iro s M ilit a r d e M in a s G e r a is s e d e p a r o u , no lo c a l d o s a lv a m e n t o , co m o u tro s d o is in d iv íd u o s co m h á lito e tílic o q u e se id e n t if ic a r a m

c o m o S a rg e n to s d o E x é rc ito , n e g a n d o -s e , e n tre ta n to , a a p r e s e n t a r

s u a id e n t id a d e m ilita r. Um d e le s , p r o f e r in d o p a la v r a s d e b a ix o c a lã o , a lé m d e t e r e m p u r r a d o um d o s B o m b e iro s , 0 t e r ia x in g a d o e d e p r e c ia d o 0 n o m e d a in s t it u i­ ç ã o . A lé m d is s o , m e s m o te n d o s id o o r ie n t a d o s a a g u a r d a r a c h e g a d a d a p o líc ia p a r a r e c o lh ê -lo s à p r is ã o , a m b o s o s in v e s t ig a d o s s e e v a d ir a m . 2. 0 d e s a c a t o e a d e s o b e d iê n c ia p o d e m c o n f ig u ra r ta n to c rim e m ilit a r p r ó p r io (a rt s . 299 e 3 0 1 d o CPM ) q u a n to c rim e m ilit a r im p r ó p r io (a rt s . 330 e 3 3 1 d o C ó d ig o P e n a l), a d e p e n ­ d e r d e s e 0 m ilit a r q u e 0 p ra tic o u e s t a v a n a a t iv a , no e x e rc íc io d e s u a fu n ç ã o e / ou a g in d o em ra z ã o d e la . 3. S e, a d e s p e it o d e o s in v e s t ig a d o s s e re m m ilit a r e s d a a tiv a , s u a c o n d u ta t e v e lu g a r fo ra d o h o r á r io d e s e r v iç o , q u a n d o n ã o e n v e r g a v a m f a r d a e em m o m e n to a lg u m s e v a le r a m d e s e u c a rg o p a r a 0 c o m e tim e n to d o s d e lit o s , é v iá v e l c o n c lu ir q u e a g ira m c o m o c iv is e q u e s u a c o n d u ta n ã o s e e n ­ q u a d r a n a h ip ó t e s e d o a rt. 9 °, II, " a " , d o C ó d ig o P e n a l M ilit a r ( c rim e s p r a t ic a d o s p o r m ilit a r em s it u a ç ã o d e a t iv id a d e o u a s s e m e lh a d o , c o n tra m ilit a r n a m e s m a s itu a ç ã o ou a s s e m e lh a d o ) , ú n ic a q u e , em t e s e , p o d e r ia s e a m o ld a r a o c o n fro n to

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

301

e n tre m ilit a r e s d a a tiv a . A fa s t a d a , a s s im , c o m o c o n s e q u ê n c ia , a c o m p e t ê n c ia d a Ju stiça M ilit a r F e d e ra l q u e s e f ir m a r ia em d e c o r r ê n c ia d o fa to d e p e r te n c e re m o s in d ic ia d o s a o r g a n iz a ç ã o m ilit a r f e d e r a l (in c a s u , o E x é rc ito b r a s ile ir o ) . 4 - Isso n ã o o b s t a n te , m e s m o q u e o m ilita r, fo ra d o h o r á r io d e s e r v iç o , t e n h a a g id o c o m o c iv il, s e p r a t ic o u d e lito c o n tra o u tro m ilit a r d a a tiv a no e x e rc íc io d e s u a fu n ç ã o , s u a c o n d u ta p o d e s e r e n q u a d r a d a c o m o d e lito m ilit a r im p r ó p r io , n o s te rm o s d a a lín e a " d " d o in c is o III d o C ó d ig o P e n a l M ilita r, q u e a d m ite s e ja t r a n s f e r id a p a ra a Ju stiç a M ilit a r ta m b é m o s d e lit o s p r e v is t o s n a le i p e n a l co m u m p r a t ic a d o s p o r c iv is , " a in d a q u e fo ra d o lu g a r s u je it o à a d m in is t r a ç ã o m ilita r, c o n tra m ilit a r em fu n ç ã o d e n a t u re z a m ilita r, ou no d e s e m p e n h o d e s e r v iç o d e v ig ilâ n c ia , g a ra n tia e p r e s e r v a ç ã o d a o rd e m p ú b lic a

Em t a l s it u a ç ã o , s e a s " v ít im a s " d o d e s a ­

c a to e d a d e s o b e d iê n c ia fo ra m B o m b e iro s M ilit a re s , o rg a n iz a ç ã o p e r te n c e n t e a o E s ta d o d e M in a s G e r a is , ju s t if ic a -s e a fix a ç ã o a c o m p e t ê n c ia d a Ju stiça E s ta d u a l p a ra a c o n d u ç ã o d a s in v e s t ig a ç õ e s . 5. N os te rm o s d o a rtig o 12 5 , § 4 °, d a C o n s ­ t itu iç ã o F e d e r a l, a Ju stiç a M ilit a r E s t a d u a l é c o m p e t e n t e p a r a p r o c e s s a r e ju lg a r o s c r im e s m ilit a r e s p r a t ic a d o s a p e n a s p e lo s m ilit a r e s e s t a d u a is , r e s t riç ã o n ã o e n c o n t r a d a no â m b ito d a Ju stiç a M ilit a r d a U n iã o . P re c e d e n te s . C o m e fe ito , a Ju stiça M ilit a r E s t a d u a l é c o m p e t e n t e p a r a ju lg a r m ilit a r e s in t e g ra n te s d a s P o lí­ c ia s M ilit a re s e d o s C o rp o s d e B o m b e iro s , q u a n d o p r a t iq u e m c r im e s , n a fo rm a d o a rt. 9 °, d o CPPM . N ão p o s s u i c o m p e t ê n c ia p a r a ju lg a r c iv il. S u a c o m p e t ê n c ia é m a is r e s t rita . In t e r p re t a ç ã o d a Lei M a io r. 6. De a c o r d o co m 0 e n u n c ia d o n. 53 d e s t a C o rte S u p e r io r d e Ju stiç a , " C o m p e t e à Ju stiça C o m u m e s t a d u a l p r o c e s s a r e ju lg a r c iv il a c u s a d o d e p r á t ic a d e c rim e c o n tra in s t it u iç õ e s m ilit a r e s e s t a d u a is " . 7 .C o n flito c o n h e c id o , a fim d e d e c la r a r c o m p e t e n t e p a r a a c o n d u ç ã o d o p r e s e n te In q u é rito P o lic ia l O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TRÊS CORA­ ÇÕES - MG, s u s c it a d o " (STJ, 3a S e ç ã o , CC 16 2 3 9 9 , j- 2 7 /0 2 /2 0 19 ).

D efen sor Público: n ã o c a r a c t e r iz a 0 c rim e d e d e s o b e d iê n c ia 0 d e s a t e n d im e n to a r e q u is iç õ e s d o P o d e r J u d ic á rio . N e s s e s e n t id o : " (...) 3. A a u to n o m ia a d m in is t r a t iv a e a in d e p e n d ê n c ia fu n c io n a l a s s e g u r a d a s c o n s tit u c io n a lm e n t e à s d e f e n s o r ia s p ú b lic a s n ã o p e r m it e m a in g e rê n c ia d o P o d e r J u d ic iá rio a c e r c a d a n e c e s s á r ia o p ç ã o d e c r it é r io s d e a tu a ç ã o p e lo D e fe n s o r G e ra l e a in d e p e n d ê n c ia d a a t iv id a d e d a a d v o c a c ia . 4. N ão c o n fig u ra 0 t ip o p e n a l d e d e s o b e d iê n c ia 0 n ã o a te n d im e n t o a r e q u is iç ã o ju d ic ia l d e d e f e n s o r p ú b lic o , p o is líc ita a d e s ig n a ç ã o d e a d v o g a d o s p e lo c r it é r io d o p o s s ív e l, p o r s e u g e sto r. A t ip ic id a d e re c o n h e c id a " (STJ, 6a T., HC 3 10 9 0 1, j. 16 /0 6 /2 0 1 6 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDEP - 2019 - DPE-MG - D efensor Público) Foi considerada in co rre ra a seguinte alter­

nativa: "A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito constitui crime de desobediência". (CONSULPLAN - 2019 - TJ-MC - Titu lar de Serviço s de Notas e de Registros) Foi conside­

rada co rreta a seguinte alternativa: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

30 2

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida". (FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz de D ireito) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:

"Configura 0 crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal". L e i M a r ia

da

P e n h a : a n te s

da

Lei

n°

1 3 .6 4 1 /1 8

( v ig ê n c ia

a

p a r t ir

de

0 4 /0 4 /2 0 18 ) , 0 d e s c u m p r im e n t o d e m e d id a s p r o t e t iv a s f ix a d a s co m b a s e n a Lei M a r ia d a P e n h a (L e i n . 11 .3 4 0 /0 6 ) n ã o c o n f ig u r a v a , c o n f o r m e a ju r is p r u d ê n c ia d o S u p e r io r T r ib u n a l d e J u s tiç a , o s c r im e s d e d e s o b e d iê n c ia ( a r t . 330 d o CP) o u d e d e s o b e d iê n c ia a d e c is ã o ju d ic ia l s o b r e p e r d a ou s u s p e n s ã o d e d ir e it o ( a r t . 359 d o C P ). Isso p o rq u e , s e g u n d o 0 STJ, o s c r im e s d e d e s o b e d iê n c ia s ã o s u b s id iá r io s , s o m e n te s e c o n fig u ra n d o q u a n d o , d e s r e s p e it a d a u m a o rd e m ju d ic ia l, n ã o e x is ­ t ir s a n ç ã o e s p e c ífic a ou n ã o h o u v e r r e s s a lv a e x p r e s s a no s e n t id o d e a p lic a ç ã o c u m u la t iv a d o C ó d ig o P e n a l. C o m o h á m e d id a s p r ó p r ia s n a Lei M a ria d a P e n h a , e ta m b é m a p o s s ib lid a d e d e p r is ã o p r e v e n t iv a no C ó d ig o d e P ro c e s s o P e n a l (a rt. 3 13 , III, d o C PP), 0 d e s c u m p rim e n to d e m e d id a s p r o t e t iv a s d e u rg ê n c ia e r a c o n ­ s id e r a d o p e n a lm e n te a típ ic o . C o m 0 a d v e n t o d a Lei n ° 1 3 .6 4 1 /1 8 fo i in c lu íd o à Lei M a ria d a P e n h a 0 d e li­ to d o

art. 24-A,

n o s s e g u in t e s t e r m o s : " D e s c u m p r ir d e c is ã o ju d ic ia l q u e d e fe r e

m e d id a s p r o t e t iv a s d e u rg ê n c ia p r e v is t a s n e s ta Lei: P e n a - d e te n ç ã o , d e 3 (trê s ) m eses a

2 ( d o is )

a n o s . § 1 ° . A c o n fig u ra ç ã o d o c rim e in d e p e n d e d a c o m p e t ê n c ia

c iv il ou c r im in a l d o ju iz q u e d e fe r iu a s m e d id a s . § 2 °. Na h ip ó t e s e d e p r is ã o em f la g ra n t e , a p e n a s a a u t o r id a d e ju d ic ia l p o d e r á c o n c e d e r fia n ç a . § 3 °. 0 d is p o s t o n e s te a rtig o n ã o e x clu i a a p lic a ç ã o d e o u t ra s s a n ç õ e s c a b ív e is " . A lex gravior n ã o p o d e r e t ro a g ir: " 1 . A ju r is p r u d ê n c ia d o S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiça f ir m o u -s e no s e n t id o d e q u e 0 d e s c u m p rim e n to d e m e d id a s p r o t e t iv a s im p o s t a s n o s te rm o s a Lei 11.3 4 0 /0 6 n ã o c o n fig u ra 0 d e lito d o a rt . 359 d o C ó d ig o P e n a l. 2. Em s e t r a t a n d o d e novatio legis in pejus, c u ja ir r e t r o a t iv id a d e s e im p õ e , c o n fo rm e o s a rt s . 5 °, XL, d a CF e 1 ° d o CP, n ã o in c id e 0 a rt. 24 -A d a Lei M a ria d a P e n h a a o s fa to s a n t e r io r e s à p u b lic a ç ã o d a Lei 1 3 .6 4 1 /1 8 , q u e c rio u tip o p e n a l e s ­ p e c ífic o p a r a a c o n d u ta d e d e s o b e d e c e r d e c is õ e s ju d ic ia is q u e im p õ e m m e d id a s p r o t e t iv a s " (STJ, 6a T., AgRg no A R Esp 1 2 1 6 1 2 6 , j. 2 1 /0 8 /2 0 1 8 ) .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDEP - 2019 - DPE-MG - D efensor Público) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte al­ ternativa: "0 descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava 0 crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal". (FCC - 2017 - DPE-RS - A n alista) Foi considerada c o r r e t a a seguinte alternativa: "Segun­ do entendimento hoje unânime nas duas turmas de competência criminal do Supe-

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

303

rior Tribunal de Justiça, o descumprimento de ordem judicial imposta sob o título de medida protetiva no âmbito da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não implica a prática das condutas típicas de desobediência dispostas nos artigos 330 ou 359 do Código Penal". (FCC - 2016 - DPE-BA - D efensor Público) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "Segundo a jurisprudência do STJ, 0 descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei no 11.340/06 determinada por juiz configura crime de desobediência". Exemplos em que a lei ressalva 0 cúmulo criminal •

Exemplo em que a lei não ressalva 0 cúmulo criminal

Art. 2 19 do CPP: 0 ju iz p o d e rá a p lic a r à testem un ha falto sa a m ulta p re vista no art. 453, sem p re ju ízo do p ro cesso p e n a l por crim e de d e s o b e d iê n c ia , e c o n d e n á -la ao pagam ento d a s custas da d iligê ncia.

•

•

Art. 455, § 5 o, do CPC: A teste m un ha que, in tim a d a na fo rm a do § 1 ° ou d o § 40, d e ix a r d e c o m p a re ce r sem m otivo ju stifica d o se rá co n d u zid a e re sp o n d e rá p e la s d e sp e sa s do ad iam e n to .

Art. 403, p a rá g ra fo único, do CPC: Se 0 te rc e iro d e s cu m p rir a o rd e m , 0 ju iz e x p e d irá m andado de a p re e n sã o , re q u isita n d o , se n e c e ssá rio , fo rça po licial, sem p re ju ízo d a re sp o n sa b ilid a d e por crim e de d e s o b e d iê n c ia , pagam ento de m ulta e o utras m e d id a s in d u tivas, co e rcitiv as, m an d a m e n ta is ou subro g a tó ria s n e c e ssá ria s p a ra a ss e g u ra r a e fetiv a çã o d a d ecisã o .

4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e d e s o b e d e c e r a o rd e m

le g a l d e

f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia ta n to d a le g a lid a d e d a o rd e m q u a n to d a c o m p e t ê n c ia d o f u n c io n á r io q u e a e x p e d iu . S e g u n d o p r e c e d e n t e s d o STJ, q u a n d o a o rd e m s e d á p o r m e io d e n o tific a ç ã o , deve

s e r d ir ig id a

a

d e t e r m in a d a

p e s s o a : " P a ra

c o n fig u ra ç ã o

do

c rim e

de

d e s o b e d iê n c ia é n e c e s s á r io q u e h a ja a n o tific a ç ã o p e s s o a l d o r e s p o n s á v e l p e lo c u m p rim e n t o d a o r d e m , d e m o d o a s e d e m o n s t r a r q u e t e v e c iê n c ia in e q u ív o c a d a s u a e x is t ê n c ia e , a p ó s , t e v e a in t e n ç ã o d e lib e r a d a d e n ã o c u m p r i-la " (6a T., HC 2 2 6 5 12 , j. 0 9 /1 0 /2 0 1 2 ) . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a A o rd e m p o d e d e t e r m in a r um f a z e r ( a ç ã o ) ou um n ã o f a z e r ( o m is s ã o ) . A s s im ,

0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te s e o m itir, no p r im e ir o c a s o , ou a g ir, no s e g u n d o . S e a o rd e m e s t iv e r a c o m p a n h a d a d e p r a z o , a c o n s u m a ç ã o o c o r r e q u a n d o d a r e s p e c t iv a e x p ir a ç ã o . N o t e -s e q u e , u m a v e z c o n s u m a d o 0 c r im e , n ã o s e

304

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

e lid e p e lo u lt e r io r c u m p r im e n t o d a o r d e m . N e s s e s e n t id o : STJ, 5* T., HC 8 6.429 , j. 13 /0 9 /2 0 0 7 . Na

m o d a lid a d e

c o m is s iv a

(o rd e m

de

não

f a z e r),

pode

ser

p o s s ív e l

0

f ra c io n a m e n t o d a fa s e e x e c u tó ria ( c rim e p lu r is s u b s is t e n t e ) e , a s s im , a d m it e -s e a t e n t a t iv a ; n a fo rm a o m is s iv a (o rd e m d e f a z e r), é in a d m is s ív e l, p o r s e t r a t a r d e d e lito o m is s iv o p r ó p r io e, c o m o t a l, u n is s u b s is t e n t e .

►Im portante:

No caso de obrigação de fazer, é exigido um comportamento por parte do destina­ tário da ordem, de modo que, enquanto não cumprida, 0 agente estará em situação flagrancial. No caso de ordem judicial por juiz sem competência criminal para processar 0 delito de desobediência, a jurisprudência entende que seria incabível a expedição de man­ dado de prisão. Nesse sentido: "No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se 0 entendimento jurisprudencial de que, no exercício de jurisdição extra-penal, não é viável a determinação de prisão em razão do crime de desobediência. Ademais, com 0 advento da Lei 12.403/11, por meio da qual se consagrou a segregação como ultim a ra tio , não se mostra apropriada, em regra, a determinação de prisão decorrente de suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo" (STJ, 6a T., HC 123.256, j. 27/09/2011). 6. •

D is tin ç ã o D e s o b e d iê n c ia a d e c is ã o ju d ic ia l s o b re p e r d a ou s u s p e n s ã o d e d ire it o : a rt. 359 d o CP.

•

D e s o b e d e c e r a o rd e m le g a l d e a u t o r id a d e m ilita r: a rt. 301 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

•

D e s c u m p rim e n to d a s d e c is õ e s p r o f e r id a s em m a n d a d o d e s e g u ra n ç a : c rim e d e d e s o b e d iê n c ia , c o n fo rm e a rt. 26 d a Lei q u e d is c ip lin a 0 M a n d a d o d e S e g u ra n ç a (Lei n. 12 .0 16 /0 9 ).

•

V io la r a s u s p e n s ã o ou a p ro ib iç ã o d e s e o b te r a p e rm is s ã o ou a h a b ilita ç ã o p a ra d irig ir v e íc u lo a u to m o to r im p o sta com fu n d a m e n to no C ó d ig o d e Trân sito : a rt. 307 d o CTB (Lei n. 9.503/97).

•

D e ix a r 0 p re fe ito d e c u m p rir o rd e m ju d ic ia l, se m d a r 0 m o tivo d a re c u sa ou d a im p o s s ib ilid a d e , p o r e sc rito , à a u t o rid a d e c o m p e te n te : a rt. 1 °, XIV, d o DL 20 1/6 7.

7.

A ção p e n a l P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , s e e s t á d ia n t e d e in fra ç ã o

p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), d e v e n d o s e r p r o ­ p o s to s a o a g e n te o s b e n e fíc io s d a t r a n s a ç ã o p e n a l e d a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , d e s d e q u e p r e e n c h id o s o s r e q u is it o s le g a is .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

30 5

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2014 - DPE-MS - D efensor Público) Foi considerada incorreta a seguinte al­

ternativa: " 0 crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e 0 cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n. 9.099/95".

3.4.

DESACATO Art. 3 3 1. D esa ca tar fu n cio n á rio público no e xercício da fun­ ção ou em ra zã o d ela : Pena - d ete nção , d e se is m e ses a d o is a n o s, ou m ulta.

1.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a e, em e s p e c ia l, a

a u t o r id a d e e 0 p r e s tíg io d a fu n ç ã o p ú b lic a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2015 - TRTi - Juiz do Trab alh o) "Entre os crimes tipificados contra a Administra­

ção da Justiça, NÃO se inclui 0: a) patrocínio simultâneo ou tergiversação; b) exercício arbitrário ou abuso de poder; c) fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança; d) motim de presos; e) desacato". G abarito : E.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pesso a.

Funcionário público. Divergência: i a) Pode praticar 0 delito do art. 331 do CP, pois 0 tipo penal não exige nenhuma qualidade específica e nem exclui qualquer pessoa. Nesse sentido: STJ, 6a T., HC 104.921, j. 21/05/2009. 2a) 0 f u n c io n á r io p ú b lic o n ã o p o d e p r a t ic a r d e s a c a t o , já q u e s e t ra ta d e c rim e p r a t ic a d o p o r p a r t ic u la r c o n tra a a d m in is t r a ç ã o . E n tre ta n to , e s s a p o s iç ã o a d m ite q u e s e 0 f u n c io n á r io n ã o e s t iv e r a g in d o no e x e rc íc io d a s s u a s fu n ç õ e s p o d e r e s p o n d e r p e lo d e lito . D e v e -s e le m b r a r d e q u e , u m a v e z d e s p e d id o d a q u a lid a d e d e f u n c io n á r io , o a g e n te p ú b lic o e q u ip a r a -s e ao p a r t ic u la r p a r a fin s le g a is . 3a) P o d e f ig u r a r c o m o s u je it o a tiv o s e fo r in f e r io r h ie r á r q u ic o . Se f o r s u p e rio r, n ã o . C o n c o rd a m o s co m B ite n c o u rt q u a n d o r e f e r e s e r " v a z ia e u lt r a p a s s a d a a d is c u s s ã o s o b r e a p o s s ib ilid a d e d e um s u p e r io r h ie r á r q u ic o

poder

p r a t ic a r d e s a c a t o e m r e la ç ã o a f u n c io n á r io s u b a lt e r n o , ou v ic e -v e r s a . Ig n o ra m o s a n tig o s d e f e n s o r e s d a o r ie n t a ç ã o c o n t r á r ia q u e 0 b e m ju r íd ic o tu t e la d o n ã o é 0 f u n c io n á r io p r o p r ia m e n t e , m a s a função pública e a

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

p r ó p r ia A d m in is t r a ç ã o , a s q u a is e s t ã o , p o rt a n t o , a c im a d a s s u t ile z a s d a h ie r a r q u ia f u n c io n a l, q u e é o c a s io n a l e c ir c u n s t a n c ia l" ( Tratado de Direito

Penal , v o l. 5, S ã o P a u lo : S a r a iv a , 2009, p. 178 ). A d v o g a d o . C o n f o r m e 0 a r t . 7 °, § 2 °, d o E s ta tu to d a OAB (L e i n. 8 .9 0 6 /9 4 ),

"0 advogado tem im u n id ad e p rofission al, não constituindo in jú ria, difam ação ou d e s a c a t o puníveis q u a lq u er m anifestação de sua parte, no exercício de su a ativ id ad e, em ju ízo ou fora dele, sem p rejuízo d as san çõ e s d iscip lin are s perante a OAB, p elos excessos que com eter". DF, em 1 7 /0 5 /2 0 0 6 , d e c id iu q u e

compreende 0 desacato,

0

STF, no ju lg a m e n t o d a ADI 1 1 2 7 /

a imunidade profissional do advogado não

p o is c o n f lit a c o m a a u t o r id a d e d o m a g is t r a d o n a

c o n d u ç ã o d a a t iv id a d e ju r is d ic io n a l. A s s im , c o m o a e x p r e s s ã o " o u d e s a c a t o " , c o n t id a n o c it a d o d is p o s it iv o , fo i c o n s id e r a d a in c o n s t it u c io n a l, 0 a d v o g a d o p o d e s e r s u je it o a t iv o d o c r im e em a n á lis e , a in d a q u e no e x e r c íc io d e s u a s a t iv id a d e s . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . S e rá v ít im a m e d ia t a ou s e c u n d á r ia 0 f u n c io n á r io q u e fo i d e s a c a t a d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em desacatar f u n c io n á r io p ú b lic o no e x e rc íc io d a

fu n ç ã o o u em ra z ã o d e la . D e s a c a t a r : s ig n ific a o fe n d e r, h u m ilh a r, d e s p r e s t ig ia r 0 f u n c io n á r io p ú b lic o . C r im e d e f o r m a liv r e : p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o (a g r e s s ã o f ís ic a , a m e a ç a , g rito s , g e s to s , e x p r e s s õ e s in ju r io s a s e tc.). No e x e r c íc io d a f u n ç ã o o u em r a z ã o d e la . No e x e r c íc io d a f u n ç ã o (in o ffic io ):

0 f u n c io n á r io p ú b lic o e s t á p r a t ic a n d o a to s d e o fíc io q u a n d o s o fre 0 d e s a c a t o . N e ste c a s o , a o fe n s a n ã o p r e c is a s e r e la c io n a r co m t a is a to s d e o fíc io , ou s e ja , 0 m o tiv o d a o fe n s a p o d e s e r p a rt ic u la r. T e m -s e um n e x o o c a s io n a l. Exemplo: a p e s s o a e n t ra no g a b in e t e d o f u n c io n á r io e 0 c h a m a d e 'g o rd o ' e 'b u r r o '. Em r a z ã o d o e x e r c íc io d a f u n ç ã o ( p r o p t e r o ffic iu m ): 0 f u n c io n á r io p ú b lic o p o d e n ã o e s t a r e x e rc e n d o a s s u a s a t iv id a d e s q u a n d o s o fr e 0 d e s a c a t o , m a s e s te d iz r e s p e it o à s fu n ç õ e s p ú b lic a s . Exemplo: 0 f u n c io n á r io e s tá d e f é r ia s e 0 a g e n te , co m a in t e n ç ã o d e o fe n d e r, d iz q u e e le é 'm u ito ru im d e s e r v iç o ' e q u e 'é u m a d e c e p ç ã o p a ra a E s ta d o um s e r v id o r d e tã o b a ix o p a d r ã o '.

Atenção:

a m a n if e s t a ç ã o d ir ig id a c o n tra u m a in s t it u iç ã o n ã o c o n fig u ra d e s a c a ­

to . E n tre ta n to , p o d e o c o r r e r q u e a in t e n ç ã o d o a g e n te s e ja h u m ilh a r 0 fu n c io n á ­ rio p ú b lic o e , p a r a is s o , u tiliz e u m a a b o rd a g e m in d ir e t a . A s s im , p o r e x e m p lo , se a lg u é m s e d e p a r a r n a ru a co m um m e m b ro d e u m a in s t it u iç ã o e d is s e r : " F u la n o , a s u a in s t it u iç ã o é c o rru p ta p o rq u e r e fle t e 0 c o m p o rt a m e n t o d o s s e u s m e m ­ b ro s " , e s t a r á c o m e t e n d o 0 c rim e .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

30 7

C a s o . No dia 04/11/2018, durante voo entre São Paulo e Brasília, um cidadão dirigiu-se ao Ministro do STF Ricardo Lewandowski e disse que "0 Supremo é uma vergonha", ocasião em que 0 Magistrado indagou ao passageiro se ele queria ser preso, pedindo, na sequência, que os comissários da aeronave chamassem a Polícia Federal. Em nota publicada naquela mesma data, 0 gabinete de Lewandowski informou que este, "ao presenciar um ato de injúria à Corte, sentiu-se no dever funcional de proteger a ins­ tituição a que pertence, acionando a autoridade policial para que apurasse eventual prática de ato ilícito, nos termos da lei".

Pessoas jurídicas ou instituições (neste caso 0 próprio STF) não podem ser vítimas de injúria por não possuírem honra subjetiva. No entanto, se uma pessoa física for atingida de forma reflexa (ex.: "0 STF é uma vergonha por possuir ministros como você"), haverá desacato (se a ofensa for direta) ou crime contra a honra, conforme 0 caso.

A n á lis e d o s a u t o r e s .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AM - D efensor Público) Foi considerada incorreta a seguinte alternati­

va: "Comete 0 crime de desacato aquele que ofende a dignidade da Polícia Militar ao expor opinião pejorativa sobre a instituição". P resen ça do sujeito p a ssiv o (ofensa d ireta): 0 fa to d e v e s e r p r a t ic a d o na p r e s e n ç a d a v ít im a . C a s o 0 f u n c io n á r io p ú b lic o n ã o s e e n c o n tre no m e s m o lo c a l q u e 0 o fe n s o r, 0 c rim e s e r á o u tro : c a lú n ia , d if a m a ç ã o o u in jú r ia m a jo r a d a (a rt. 1 4 1 , II, d o CP).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2016 - DPE-BA - D efenso r Público) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "No crime de desacato a ofensa deve ser dirigida ao funcionário público em exercício ou ao órgão ou instituição pública na qual exerce suas funções". 4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e d e s a c a t a r 0 f u n c io n á r io p ú b lic o ,

d e v e n d o 0 a g e n te t e r c iê n c ia d e q u e 0 s e r v id o r p ú b lic o e s tá no e x e rc íc io d a fu n ç ã o ou d e q u e a o fe n s a s e ja e m ra z ã o d e la . A lé m d is s o , e x ig e -s e 0 fim esp e cia l (d o lo e s p e c ífic o o u e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) d e m e n o s p r e z a r a fu n ç ã o p ú b lic a e x e rc id a p e lo f u n c io n á r io o f e n d id o . E r r o d e tipo: o d o lo d o a u t o r d e v e a lc a n ç a r a q u a lid a d e d e fu n c io n á r io p ú b lic o d o o f e n d id o . Se 0 s u je it o a tiv o o fe n d e um p a r t ic u la r s u p o n d o t r a t a r -s e d e p o lic ia l c iv il, n ã o h a v e r á d e s a c a t o , m a s p o s s iv e lm e n t e in jú r ia (a rt. 14 0 d o CP).

Em briaguez: d is c u t e -s e s e a e m b r ia g u e z d o a g e n te e x c lu i, ou n ã o , 0 e le m e n to s u b je t iv o no d e lito d e d e s a c a t o . Co m b a s e no a r t . 28, II, d o CP ("Não excluem

a im putabilidade penal: ... a em briaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos"), e n t e n d e m o s q u e 0 e s t a d o d e e b r ie z d o s u je ito a tiv o n ã o a fa s ta 0 d o lo n e c e s s á r io à c a r a c t e r iz a ç ã o d o c rim e d e d e s a c a t o , a n ã o

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

s e r q u e e lim in e , t o ta lm e n t e , s u a c a p a c id a d e in t e le c t iv a (d e e n t e n d e r ) e v o lit iv a (d e q u e r e r ) .

Exaltação de ânim o. 1 ° orien tação: a e x a lta ç ã o d e â n im o a fa s t a o d e s a c a t o p o r fa lta d e d o lo e s p e c ífic o , p o d e n d o s u b s is t ir o c rim e d e in jú r ia . Há d e c is ã o a n tig a d o STJ n e s s e s e n t id o : R Esp 139 46 , j. 2 4 /0 6 /19 9 2 . 2a orien tação : 0 d e s a c a t o n ã o e x ig e â n im o c a lm o , já q u e , em re g ra , é p r a t ic a d o e m e s t a d o d e ir a . A lém d is s o , 0 a rt . 28, II, d o CP d is p õ e q u e o s e s t a d o s d e e m o ç ã o e p a ix ã o n ã o e x c lu e m a im p u t a b ilid a d e p e n a l. P re f e rim o s a ú ltim a p o s iç ã o .

5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a A c o n s u m a ç ã o o c o r re no m o m e n to em q u e 0 s u je it o a tiv o p r a t ic a 0 a to

o fe n s iv o (a g r id e ou a m e a ç a a v ít im a , p r o fe re e x p r e s s õ e s in ju r io s a s , e x te r io riz a g e s to s o b s c e n o s e tc.). C o m o 0 c rim e é f o rm a l, n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u e 0 f u n c io n á r io p ú b lic o s e s in ta o f e n d id o co m a c o n d u ta d o a u to r. A d e m a is , b a s ta q u e a o fe n s a s e ja p r o f e r id a n a p r e s e n ç a d a v ít im a , p o is a p u b lic id a d e n ã o é e le m e n t o d o tip o . Na h ip ó t e s e d e 0 d e s a c a t o s e r v e r b a l, s e r á in a d m is s ív e l a t e n t a t iv a , p o is 0 d e lito é u n is s u b s is t e n t e . N a d a im p e d e , no e n ta n to , d e h a v e r 0 fra c io n a m e n t o d o iter crim inis (e x .: 0 a u t o r é im p e d id o p o r t e r c e ir o s no m o m e n to em q u e se p r e p a r a v a p a r a jo g a r lixo no f u n c io n á r io v ít im a ) , h ip ó t e s e em q u e s e r á p o s s ív e l 0 conatus. Em s e n t id o c o n t r á r io e s t á D a m á s io d e Je su s, q u e n ã o a c e it a a fo rm a t e n t a d a : s e g u n d o 0 a u to r, m e s m o no a r r e m e s s o d e im u n d íc ie co m e r r o d e a lv o 0 c rim e já e s t a r ia c o n s u m a d o , p o is a le i p u n e a a tit u d e d o s u je it o a tiv o , q u e p o d e c o n s is t ir em s im p le s g e sto .

6. •

D is tin ç ã o D e s a c a ta r s u p e rio r, o f e n d e n d o -lh e a d ig n id a d e ou 0 d e c o ro , ou p r o c u ra n d o d e p r im ir -lh e a a u t o r id a d e : a rt. 298 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ). •

•

D e s a c a ta r m ilita r no e x e rc íc io d e fu n ç ã o d e n a tu re z a m ilit a r ou em ra z ã o d e la : a rt. 299 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

•

D e s a c a t a r a s s e m e lh a d o ou fu n c io n á r io c iv il no e x e rc íc io d e fu n ç ã o ou em ra z ã o d e la , em lu g a r s u je it o à a d m in is t ra ç ã o m ilita r: a rt. 300 d o CPM (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ).

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , s e e s tá d ia n t e d e in fra ç ã o

p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ), d e v e n d o s e r p r o p o s t o s a o a g e n te o s b e n e fíc io s d a t r a n s a ç ã o p e n a l e d a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , d e s d e q u e p r e e n c h id o s o s r e q u is it o s le g a is .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

8.

309

R e c e p ç ã o , c o n t r o le d e c o n v e n c io n a lid a d e e d e s c r im in a liz a ç ã o No ju lg a m e n t o d o R Esp 1640084, em 1 5 /1 2 /2 0 1 6 , a 5a T u rm a d o STJ d e s c r im in a liz o u

a c o n d u ta t ip ific a d a c o m o c rim e d e d e s a c a t o a a u t o r id a d e , p o r e n t e n d e r q u e a t ip ific a ç ã o é in c o m p a t ív e l co m 0 a rtig o 13 d a C o n v e n ç ã o A m e ric a n a d e D ire ito s H u m a n o s (P a c to d e S ã o Jo sé d a C o sta R ic a ). 0 m in is t ro r e la t o r d o re c u r s o no STj ra tific o u o s a rg u m e n t o s a p r e s e n t a d o s p e lo MPF d e q u e o s f u n c io n á r io s p ú b lic o s e s t ã o m a is s u je it o s a o e s c ru t ín io d a s o c ie d a d e , e q u e a s " le is d e d e s a c a t o " e x is te n te s e m p a ís e s c o m o 0 B ra s il a te n ta m c o n tra a lib e r d a d e d e e x p r e s s ã o e 0 d ir e it o à in fo rm a ç ã o . A d e c is ã o r e s s a lt o u q u e 0 STF já firm o u e n t e n d im e n t o d e q u e o s t ra ta d o s in t e r n a c io n a is

de

d ir e it o s

hum anos

r a t if ic a d o s

p e lo

B ra s il

tê m

n a t u re z a

s u p r a le g a l. P a ra a T u rm a , a c o n d e n a ç ã o p o r d e s a c a t o , b a s e a d a em le i f e d e r a l, é in c o m p a t ív e l co m 0 t ra ta d o d o q u a l 0 B ra s il é s ig n a t á rio . Ao a p r e s e n t a r s e u v o to , 0 m in is tro r e la t o r d e s t a c o u q u e a d e c is ã o n ã o in v a d e 0 c o n tro le d e c o n s t it u c io n a lid a d e r e s e r v a d o a o STF, já q u e s e tra ta d e a d e q u a ç ã o d e n o rm a le g a l b r a s ile ir a a um t ra ta d o in t e r n a c io n a l, 0 q u e p o d e s e r fe ito n a a n á lis e d e um re c u r s o e s p e c ia l: " 0 c o n tro le d e c o n v e n c io n a lid a d e n ã o s e c o n fu n d e co m 0 c o n tro le d e c o n s t it u c io n a lid a d e , u m a v e z q u e a p o s iç ã o s u p r a le g a l d o t r a t a d o d e d ir e it o s h u m a n o s é b a s ta n te p a r a s u p e r a r a le i ou a to n o rm a tiv o in t e rn o q u e lh e fo r c o n t r á r ia , a b r in d o e n s e jo a re c u r s o e s p e c ia l, c o m o , a liá s , já fe z e s ta c o rte s u p e r io r a o e n t e n d e r p e la in c o n v e n c io n a lid a d e d a p r is ã o c iv il d o d e p o s it á r io in f ie l" . 0 m in is tro r e la t o r le m b ro u q u e 0 o b je tiv o d a s le is d e d e s a c a t o é d a r um a p ro te ç ã o m a io r a o s a g e n te s p ú b lic o s fre n te à c rític a , e m c o m p a ra ç ã o co m os d e m a is , a lg o c o n trá rio a o s p r in c íp io s d e m o c rá tic o s e ig u a litá rio s q u e re g e m 0 p a ís : "A c r im in a liz a ç ã o d o d e s a c a t o e s t á n a c o n t ra m ã o d o h u m a n is m o , p o rq u e r e s s a lt a a p r e p o n d e r â n c ia d o E s ta d o - p e r s o n if ic a d o em s e u s a g e n te s - s o b r e 0 in d iv íd u o " . A d e c is ã o a p o n to u q u e a d e s c r im in a liz a ç ã o d a c o n d u ta n ã o s ig n ific a lib e r d a d e p a ra a s a g r e s s õ e s v e r b a is ilim it a d a s , já q u e 0 a g e n te p o d e s e r r e s p o n s a b iliz a d o d e o u t r a s f o rm a s p e la a g r e s s ã o . 0 q u e fo i a lt e r a d o é a im p o s s ib ilid a d e d e c o n d e n a r a lg u é m , em â m b ito d e a ç ã o p e n a l, p o r d e s a c a t o a a u t o r id a d e . No c a s o s u b m e t id o a ju lg a m e n t o , um h o m e m h a v ia s id o c o n d e n a d o a c in c o a n o s e c in co m e s e s d e re c lu s ã o p o r r o u b a r u m a g a r r a f a d e b e b id a a v a lia d a em R$ 9,00, p o r d e s a c a t a r o s p o lic ia is q u e 0 p r e n d e r a m e p o r r e s is t ir à p r is ã o . Os m in is t ro s a fa s t a r a m a c o n d e n a ç ã o p o r d e s a c a t o . No e n ta n to , em s e s s ã o r e a liz a d a no d ia 2 4 /0 5 /2 0 1 7 , a T e r c e ir a S e ç ã o d o STJ, p o r m a io r ia d e v o t o s , a f a s t o u 0 e n t e n d im e n t o e x a r a d o p e la 5a T u rm a e a firm o u q u e o d e lit o d e d e s a c a t o c o n t in u a a s e r u m a c o n d u ta t íp ic a no o r d e n a m e n t o ju r íd ic o p á t r io . V e ja m o s :

"1. 0 Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulga­ da por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a

3 10

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

figurar com observância obrigatória e integral do Estado. 2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos huma­ nos, firmou-se 0 entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5°, § 3®, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, 0 que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais nor­ mas que compõem 0 ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes. 3. De acordo com 0 art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional. 4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma ins­ tituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com 0 art. 2° do seu respectivo Esta­ tuto. 5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem re­ sultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter 'moral', podendo resultar dos mais diversos órgãos inter­ nacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos. 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente 'poder de embaraço' ou 'mobilização da vergonha'. 7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre 0 tema 'leis de desacato', não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre 0 Direito à Liberda­ de de Expressão. 9. Teste tripartite. Exige-se 0 preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tra­ tando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade. 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São josé da Costa Rica, ao passo que 0 alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob 0 prisma de ambos instrumentos de in te rp re ta ção , não se vislu m b ra q u a lq u e r tra n sg re ssã o do D ireito à

Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal. 11. Norma que incorpora 0 preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 12. A CIDH e a Corte Intera­ mericana têm perfilhado 0 entendimento de que 0 exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante 0 estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessá­ rias para alcançar tal equilíbrio exercendo 0 juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e 0 direito eventualmente em conflito. 13.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

311

Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, 'compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Es­ tado e em vigor no território nacional.' 4- Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material. 15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circuns­ tância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acer­ ca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). 16. 0 desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Aponta­ mentos da doutrina alienígena. 17. 0 processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espec­ tro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal" (STJ, y Seção, HC 379269, j. 24/05/2017). P o r s u a v e z , "A S e g u n d a T u rm a d a C o rte , no ju lg a m e n t o d o HC n ° 14 1.9 4 9 /D F, R e la t o r 0 M in istro G ilm a r M e n d e s , D je d e 2 1 / 3 / 1 8 , a s s e n t o u a r e c e p ç ã o d o c rim e d e d e s a c a t o p e la C o n s t it u iç ã o F e d e r a l d e 19 88 (CF, a rt. 50, IV, d a C F), b e m c o m o a c o m p a t ib ilid a d e d a fig u ra p e n a l d o d e s a c a t o co m 0 d is p o s t o no a rt. 13 d a C o n ­ v e n ç ã o A m e ric a n a d e D ire ito s H u m a n o s (P a c to d e S ã o jo s é d a C o s ta R ic a )" (STF, 2* T., ARE 10 4 9 15 2 AgR, j. 0 7 /0 5 /2 0 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - DPE-DF - D efenso r Público) Foi considerada co rreta a seguinte alterna­

tiva: "Segundo 0 STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola 0 direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica". (CONSULPLAN - 2019 - TJ-MC - Titu lar de Serviço s de Notas e de Registros) Foi conside­

rada co rreta a seguinte alternativa: "Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal". (CESPE - 2018 - PGE-PE - P ro c u ra d o r do Estado) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Considerando 0 entendimento do STJ: ' 0 crime de desacato não foi re­ cepcionado pela CF'". (FCC - 20 17 - DPE-RS - Analista) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Se­ gundo a jurisprudência assentada no âmbito da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste 0 crime de desacato tipificado no artigo 331 do Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, posto que incompatível com 0 direito de liberdade de expressão e crítica".

312

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

3.5.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA Art. 332. Solicitar, exigir, cob rar ou obter, para si ou para outrem , vantagem ou prom essa de vantagem , a pretex­ to de in fluir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único, a pena é aum entada Form a m a jo ra d a

da m etade, se 0 agente alega ou insinua que a vantagem é tam bém d estinada ao funcionário.

1.

B em ju r íd ic o T u t e la -s e o r e g u la r fu n c io n a m e n t o e o p r e s t íg io d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

2.

S u je it o s T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a , in c lu s iv e o f u n c io n á r io p ú b lic o . S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . T a m b é m fig u ra c o m o v ít im a a p e s s o a e n g a n a d a , is to é , a q u e la q u e p e n s a q u e s e r á b e n e fic ia d a co m a lg u m a to d e o fíc io . P o r is s o e la e n tre g a v a n ta g e m ou p r o m e t e v a n ta g e m a u m a p e s s o a q u e d iz q u e ir á in f lu e n c ia r o f u n c io n á r io , m a s q u e , n a v e r d a d e , n ã o v a i. Ou s e ja , a s u a p o s iç ã o d e t o rp e z a n ã o a fa s t a a s u a q u a lid a d e d e v ít im a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CEFET-BA - 2015 - MP-BA - Prom otor de Justiça) Foi considerada c o rre ta a seguinte alter­

nativa: "0 crime de tráfico de influência pode ser praticado por funcionário público ou particular, não sendo coautor ou partícipe 0 sujeito que 'comprou' 0 prestígio anunciado". 3.

T ip o o b je t iv o A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em solicitar, exigir, cobrar ou obter, p a ra s i ou p a ra

o u tre m , v a n t a g e m ou p r o m e s s a d e v a n t a g e m , a p re te x to d e in f lu ir e m a to p r a t i­ c a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o no e x e rc íc io d a fu n ç ã o .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alter­

nativa: "Alfredo, alegando, de forma fraudulenta, a terceiros interessados que, por ter influência sobre determinado funcionário público, poderia acelerar a conclusão de processo administrativo de interesse do grupo, cobrou desse grupo vultosa quantia em dinheiro, da qual metade lhe foi paga adiantadamente. Antes da conclusão do pro­ cesso, entretanto, descobriu-se que Alfredo não tinha qualquer acesso ou influência sobre 0 referido funcionário. Nessa situação hipotética, a conduta de Alfredo constitui crime de estelionato, já que ele alegou ter prestígio que, na realidade, não possuía".

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

313

ripo misto altern ativo: a in d a q u e o a g e n te p r a t iq u e , no m e s m o c o n te xto fá tic o , m a is um v e r b o n u c le a r, h a v e r á c rim e ú n ic o .

Funcionário público determ in ad o e com petente: n ã o é n e c e s s á r io . N ão s e ex ig e q u e o a g e n te p ú b lic o s e ja d e t e r m in a d o e n e m q u e s e u n o m e s e ja m e n c io n a d o . A s s im , h a v e r á o c rim e a in d a q u e o s u je it o a tiv o a firm e à v ít im a ilu d id a " s e r a m ig o d e um a g e n te p ú b lic o " , q u e p o d e r á s e r im a g in á r io . T a m b é m n ã o é p r e c is o q u e o f u n c io n á r io t e n h a c o m p e t ê n c ia p a ra a e x e c u ç ã o d o a to p r o m e t id o .

Obs.:

c a s o , no e n ta n to , s e ja in d iv id u a liz a d a a p e s s o a , e s ta d e v e r á s e r f u n c io n á r io p ú b lic o , s o b p e n a d e r e s t a r d e s c a r a c t e r iz a d o o c rim e d o a rt. 332 d o CP.

Objeto m aterial: é a v a n ta g e m o u p r o m e s s a d e v a n t a g e m , p o d e n d o s e r d e q u a lq u e r n a t u re z a ( p a t r im o n ia l, m o ra l, s e x u a l e tc.).

A pretexto de: 0 a g e n te n ã o ir á in f lu e n c ia r 0 f u n c io n á r io p ú b lic o , m a s p a s s a a in f o r m a ç ã o q u e ir á , v a le d iz e r, s im u la u m a s it u a ç ã o . 0 s u je it o u s a m a n o b ra s f r a u d u le n t a s , c o m o a m e n t ira , p a r a in d u z ir a v ít im a em e r r o ( t r a t a -s e d e u m a fo rm a e s p e c ia l d e e s t e lio n a t o ).

"V EN D IT IO FU MI" A expressão latina venditio fumi significa "vend a da fum aça". Conform e 0 m agistério de Costa jr., "a deno m inação se d eve ao seguinte fato: quando 0 Im p erad o r Alexandre Severo tomou conhecim ento de que um certo Vetrônio, que frequentava a Corte, re ­ cebia dinh eiro sob pretexto de influir em d e cisõ es governam entais, ordenou fosse ele colocado numa fogueira de palha úm ida e lenha verd e. Veio ele a m orrer, não pelo fogo, m as sufocado pela fum aça ('fum us'), enquanto um funcionário aprego ava em alta voz: 'fumo punitur qui fumum vend it' (p u n e-se com a fum aça aquele que vende a fum aça). Até hoje, na doutrina italiana, em razão da origem histórica do crim e, é ele conhecido igualm ente como 'venda de fum aça' (em italiano , 'vendita di fum o')" (COSTA JR., Paulo José da. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: S araiva, 20 11, p. 1193-4). Como se o b serva, 0 autor do crim e de tráfico de influência v a le -s e de fraude com a d esculpa ("a pretexto d e") de influir em ato praticado po r funcio nário público no exercício da função.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a correta a seguinte a l­ ternativa: "H istoricam ente, a expressão venditio fumi é identificada com 0 crim e de tráfico de influência (CP, art. 332)".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d o s u je it o a tiv o d e e x e c u ta r 0 n ú c le o d o t ip o , fa z e n d o a v ít im a a c r e d it a r q u e ir á in f lu e n c ia r e m a to p r a t ic a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 tip o ex ig e 0 d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) n a e x p r e s s ã o " p a r a s i o u p a ra o u t re m " .

Obs.: a

f in a lid a d e d e in f lu e n c ia r f u n c io n á r io p ú b lic o é s o m e n te a p a r e n t e . C a so

h o u v e s s e , r e a lm e n t e , e s s e fim e s p e c ia l, h a v e r ía p r o v á v e l c rim e d e c o rru p ç ã o .

3 14

5.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Consumação e tentativa N as m o d a lid a d e s solicitar, exigir e cobrar, 0 d e lito a lc a n ç a s e u

c o n s u m a t iv o

co m

re c e b im e n t o

da

a s im p le s v a n tag e m

ação

d o s u je it o

p r o m e t id a

m o m e n to

a tiv o ( c rim e fo rm a l). E v e n tu a l

re p re se n ta rá

e x a u rim e n t o

do

d e lito ,

p o d e n d o in f lu e n c ia r q u a n d o d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e (a rt . 59 d o CP). Já n a m o d a lid a d e obter, 0 d e lito s e c o n s u m a no m o m e n to em q u e 0 s u je it o a tiv o o b té m a v a n t a g e m ou a p r o m e s s a (c rim e m a t e r ia l) . A t e n t a t iv a s o m e n te s e r á p o s s ív e l n a fo rm a p lu r is s u b s is t e n t e d o d e lito (ex.: q u a n d o a s o lic it a ç ã o , a e x ig ê n c ia ou a c o b ra n ç a s e d á p o r m e io e s c rit o , s e n d o a c a rta in t e r c e p t a d a a n t e s d e c h e g a r à s m ã o s d a v ít im a ).

6.

Forma majorada

De a c o r d o co m 0 p a r á g r a f o ú n ic o d o a rt. 33 2 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena é aum entada da metade, se 0 agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a o funcionário". N ão s e e x ig e d e c la r a ç ã o e x p r e s s a p o r p a rt e d o s u je it o a tiv o , b a s t a n d o q u e e le d ê a e n t e n d e r, p o r q u a lq u e r m e io ( p a la v r a , c a r ta , g e sto e tc .), q u e 0 f u n c io n á r io p ú b lic o ta m b é m r e c e b e r á a v a n t a g e m . Se n ã o h o u v e r a f r a u d e , e 0 f u n c io n á r io p a r t ic ip a r d o lo s a m e n t e d o e s q u e m a , n ã o h a v e r á t rá fic o d e in f lu ê n c ia . Em re la ç ã o a o in t e r e s s a d o n a p r á t ic a d o a to e à q u e le q u e d iz t e r in f lu ê n c ia e , d e fa to , o fe re c e u a v a n ta g e m in d e v id a a o fu n ­ c io n á r io , h a v e r á c o r r u p ç ã o a t iv a (a rt . 333 d o C P ). P o r p a rt e d o f u n c io n á r io , se r e c e b e r ou a c e it a r p r o m e s s a d a v a n ta g e m in d e v id a , r e s p o n d e r á p o r c o rru p ç ã o p a s s iv a (a rt . 3 17 d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UEC - 2013 - PC-CO - Delegado de Polícia) "0 advogado Cícero solicita dinh eiro de seu cliente, João, com argum ento de que re p assará a som a em d inh eiro ao ju iz de direito da com arca, para que este 0 abso lva da im putação de co rrupção ativa praticad a a n ­ teriorm ente. Após re ce b e r 0 d inh eiro do cliente, 0 advogado 0 entrega ao m agistrado, que prolata sentença abso lutó ria logo em seguida, reconhecendo a atip icid a d e da conduta de João. Nesse contexto, ve rifica -se que: a) Cícero e João resp o nd erão por corrupção ativa, enquanto o ju iz resp o nd erá p o r co rrupção p assiva, b) Cícero e João resp o nd erão po r tráfico de influência, enquanto 0 ju iz re sp o n d erá po r co rrupção p assiva, c) Cícero e João resp o nd erão po r explo ração de prestígio, enquanto 0 juiz resp o nd erá po r co rrupção ativa, d) Cícero resp o nd erá po r explo ração de prestígio, enquanto João re sp o n d erá po r co rrupção ativa e 0 ju iz por co rrupção p a ssiva". Ga­ b arito : A.

7. •

Distinção S o lic ita r ou r e c e b e r d in h e ir o ou q u a lq u e r o u tra u t ilid a d e , a p re te x to d e in flu ir em ju iz , ju r a d o , ó rg ã o d o M in is té rio P ú b lico , fu n c io n á r io d e ju s t iç a , p e rito , tra d u to r, in t é rp re t e ou te s te m u n h a : a rt. 357 d o CP.

315

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

•

S o lic ita r, exigir, c o b r a r ou o b ter, p a ra si ou p a ra o u tre m , d ire t a ou in d ire t a m e n t e , v a n ta g e m ou p r o m e s s a d e v a n ta g e m a p re te x to d e in flu ir em a to p r a t ic a d o p o r fu n c io n á r io p ú b lic o e s tra n g e iro no e x e rc íc io d e s u a s fu n ç õ e s , r e la c io n a d o a tra n s a ç ã o c o m e rc ia l in t e rn a c io n a l: a rt. 3 3 7 -C d o CP.

8. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

3.6.

CORRUPÇÃO ATIVA Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário pútjlico, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - redu:são, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Forma majorada

1.

—

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, 0 funcionário retarda ou omi­ te ato de ofício, ou 0 pratica infringindo dever funcional.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o e 0 p r e s t íg io d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - CNJ - A nalista Judiciário) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternati­ va : "Recentem ente, ocorreu a inclusão do crim e de corrupção ativa no rol dos delitos hedio ndo s, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crim e inafiançável e d eterm i­ nou que 0 início do cum prim ento da pena o corra em regim e fechado".

2.

Sujeitos T ra ta -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je ito a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a , in c lu s iv e 0 fu n c io n á rio p ú b lic o (d e s d e q u e e le n ã o a ja co m e s s a q u a lid a d e ). C o r r u p t o r : é s u je it o a tiv o d o c rim e d e c o r r u p ç ã o a t iv a , a o in v é s d e s e r v ítim a d o d e lito d e c o rru p ç ã o p a s s iv a . E x c e ç ã o d u a lis t a à t e o r ia m o n is t a : n ã o h á c o n c u rs o d e p e s s o a s e n t re c o rr u p t o r e c o r r o m p id o , d e v e n d o c a d a um r e s p o n d e r p o r c rim e d is tin to . In im p u tá v e l: 0 m e n o r d e

18 a n o s q u e o fe re c e v a n t a g e m

in d e v id a a um

f u n c io n á r io p ú b lic o n ã o re s p o n d e p e lo c rim e d e c o r r u p ç ã o a tiv a ( m a s sim p e lo r e s p e c t iv o a to in f r a c io n a l) . No e n ta n to , s e 0 f u n c io n á r io a c e it a r o s u b o r n o d e v e r á s e r r e s p o n s a b iliz a d o p o r c o r r u p ç ã o p a s s iv a . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . A b r a n g ê n c ia d o c o n c e it o d e fu n c io n á r io p ú b lic o p a r a e f e it o s d e s u je it o p a s ­ s iv o : d is c u t e -s e s e o c o n c e ito d e f u n c io n á r io p ú b lic o p o r e q u ip a r a ç ã o (a rt . 327,

3 16

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

§ i ° , d o CP) ta m b é m p o d e s e r a p lic a d o p a ra fin s d e

sujeito passivo

d o d e lito ,

e x is t in d o d u a s p o s iç õ e s . R e m e te m o s o le it o r a o in íc io d a a b o rd a g e m d o s c rim e s c o n tra a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a (ite m 1.4 .5 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FMP - 2017 - MP-RO - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Em relação ao crim e de corrup ção , há tipificação autônom a da corrupção entre p articu lares no ordenam ento ju ríd ico b rasileiro ". (FAURCS - 20 12 - TJ-RS - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Com ete 0 crim e de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto 0 p a rticu la r que oferece vantagem in d e vid a, como 0 se rv id o r público que aceita a prom essa de tal vantagem , em concurso de agentes". (CESPE - 20 12 - Polícia Civil-AL) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Caracte­ riza co rrupção ativa o ferecer vantagem in d evid a a p o licial m ilitar, ain d a que em h o rá ­ rio de folga e à p aisana, para que este se om ita quanto à flagrante que presenciou".

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em

oferecer ou prom eter v a n t a g e m in d e v id a a

f u n c io n á r io p ú b lic o , p a r a d e t e r m in á -lo a p r a t ic a r, o m it ir ou r e t a r d a r a to d e o fíc io . Na c o rru p ç ã o a tiv a o c o m p o rt a m e n t o ilíc ito p a rte d o p a r t ic u la r q u e oferece ou

promete a v a n t a g e m . Na c o rru p ç ã o p a s s iv a , p o d e a in ic ia t iv a s e r d o f u n c io n á r io p ú b lic o (e x .: v e r b o t íp ic o " s o lic it a r " ) ou n ã o (e x .: v e r b o s típ ic o s " r e c e b e r ou a c e it a r p r o m e s s a " ) .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FAURCS - 2016 - TJ-RS - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de co rrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal é de natureza form al, e ocorre sem pre que um p a rticu la r oferece ou prom ete algum a vantagem indevid a a funcionário público para que este pratique, om ita ou retarde ato de ofício; po r sua vez, 0 crim e de co rrupção p a ssiva previsto no artigo 317 do Código Penal é de natureza m aterial e a p en as se verifica quando um funcionário público aceita paga­ mento ou prom essa de vantagem em razão de seu ofício". (CESPE - 2015 - TCU - P ro cu ra d o r do M inistério Público) Foi considerada incorreta a s e ­ guinte alternativa: "0 crim e de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem , vantagem indevid a em razão do cargo e configura crim e de m era conduta". (CESPE - 20 12 - MP-Pl - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Júlio foi preso em flagrante pela prática de crim e contra 0 patrim ônio, acusad o de obter, em seu negócio, vantagem ilícita em prejuízo a lheio m ediante m eio fra u d u ­ lento. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, Júlio ofereceu ao delegado de polícia a quantia de cinquenta mil re a is para que fosse lib e rad o . Nessa situação hipotética, 0 delegad o de polícia d eve la v ra r 0 auto de prisão em flagrante de Júlio pelo crim e an te rio r e tam bém pelo crim e de co rrupção ativa consum ado".

Tipo misto altern ativo: se 0 a g e n t e , no m e s m o c o n te x to fá t ic o , p r a t ic a r m a is d e um v e r b o n u c le a r, h a v e r á c rim e ú n ic o .

Concussão e co rru p çã o ativa: é inadm issível a coexistência dos delitos. Se 0 funcionário público exigir e 0 p a r t ic u la r entregar ou der a v a n t a g e m , s o m e n te

317

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

c o n fig u ra rá o c rim e d e c o n c u s s ã o ; a u m a , p o rq u e o p a r t ic u la r é v ít im a d a c o a ç ã o ; a d u a s , p o rq u e o tip o d o a rt. 333 d o CP n ã o p r e v ê 0 v e r b o d a r ou e n tre g a r, m a s s o m e n te o f e r e c e r ou p ro m e te r, o s q u a is r e v e la m a in ic ia t iv a d o p a rtic u la r.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "No m esmo contexto fático, são incom patíveis 0 crim e de co rrup ção ativa praticado por p a rticu la r e 0 crim e de concussão praticado po r funcionário público". (TRF2 - 20 17 - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 particu­ la r que é vítim a de crim e de concussão (artigo 316 do Código Penal) com ete 0 crim e de co rrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) quando entrega ao funcionário público a vantagem exigida".

Crim e de form a livre: a c o r r u p ç ã o a t iv a p o d e s e r p r a t ic a d a p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o ( o r a lm e n t e , p o r t e le f o n e , p o r c a r ta , e -m a il ou m e s m o g e s to s ).

Objeto m aterial: é a v a n ta g e m in d e v id a , q u e p o d e s e r d e q u a lq u e r n a t u re z a ( p a t r im o n ia l, m o ra l, s e x u a l e tc .).

Crim e

unissubjetivo: c o m o

não

se

e s tá

d ia n t e

de

d e lito

b ila t e r a l,

é

d e s n e c e s s á r ia a a c e it a ç ã o d a v a n t a g e m p e lo a g e n te p ú b lic o . No e n ta n to , c a s o e s te a a c e it e , d e v e r á s e r r e s p o n s a b iliz a d o p o r c o r r u p ç ã o p a s s iv a .

G ratificações de pequ en a monta ou o casio n a is: d e v e m s e r a n a lis a d a s no c a s o c o n c re to . M u ita s v e z e s a d o a ç ã o d e p e q u e n o s p r e s e n t e s , c o m o um b o m b o m na P á s c o a o u um p a n e t o n e no N a ta l, c o m o fo rm a d e g ra t ific a ç ã o p e lo bo m a te n d im e n t o d o a g e n te p ú b lic o , e s t a r á no â m b it o d e a d e q u a ç ã o s o c ia l a d m it id o p e la s r e g ra s d e c o n d u ta , e x c lu in d o a t ip ic id a d e d o fa to .

P e d ir p a ra 0 fu n cio n ário " d a r um jeitin h o ": n ã o c o n fig u ra 0 c rim e d e c o r r u p ç ã o a t iv a , já q u e 0 s u je it o a t iv o n ã o o f e r e c e u e n e m p r o m e t e u v a n t a g e m in d e v id a .

C o rrup ção ativa subsequente: n ã o é p u n id a . Se a v a n ta g e m é o f e r e c id a ou p r o m e t id a a o f u n c io n á r io p ú b lic o d e p o is q u e e le p r a t ic o u 0 a to f u n c io n a l, n ã o h a v e r á 0 c rim e d o a rt. 333 d o CP.

► Com o esse assunto foi cobrado em concurso? (MP-SP - 2012 - Prom otor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Não há crim e de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo autom otor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularm ente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual".

Funcionário com com p etên cia/atrib u ição p a ra o ato: se 0 s u je it o a tiv o o fe ­ re c e d in h e ir o a um p o lic ia l m ilit a r p a ra q u e e s te n ã o in s t a u r e in q u é r it o p o lic ia l c o n tra e le , n ã o h a v e r á c rim e d e c o r r u p ç ã o a tiv a , p o is ta l a t r ib u iç ã o c o m p e te , e x c lu s iv a m e n t e , a o D e le g a d o d e P o líc ia . D a m e s m a f o rm a , s e 0 p a r t ic u la r o fe re c e p r o p in a a um ju iz p a r a q u e e s te d e c re t e d e o fíc io u m a p r is ã o p r e v e n t iv a na fa s e d o in q u é r it o p o lic ia l, n ã o h a v e r á c rim e d e c o rru p ç ã o a tiv a , p o is 0 ju iz n ã o p o d e d e c r e t a r p r is õ e s p r e v e n t iv a s d e o fíc io d u r a n t e a in v e s t ig a ç ã o (a n ã o s e r em c a s o r e la c io n a d o à Lei M a ria d a P e n h a ).

318

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

CORRUPÇÃO A TIVA x CORRUPÇÃO PASSIVA Pode h a ve r co rrupção ativa sem a corrupção p a ssiva e v ice -ve rsa . Exemplo de c o rru p ­ ção a tiv a sem a p a ssiva : 0 m otorista infrator oferece d inh eiro ao agente de trânsito para d eterm in á-lo a o m itir ato de ofício (lavratura da m ulta). Se 0 agente de trânsito não receber, som ente haverá co rrupção ativa. Exem plo de c o rru p çã o p a ssiva sem co rru p çã o ativa : 0 agente de trânsito solicita d inh eiro a um m otorista infrato r para não la v ra r a m ulta. Só haverá corrupção p assiva, pois a iniciativa não foi do p articu lar (m otorista). Mesmo que 0 m otorista dê 0 d in h eiro , não haverá 0 delito de corrupção ativa, uma vez que 0 tipo não prevê 0 verbo dar ou entregar. Parte da doutrina su s­ tenta que, quando configurar 0 art. 317 na m o d a lid a d e "receb er", significa que alguém "ofereceu", de m odo a tam bém configurar 0 art. 333. Da m esm a form a, se o co rre r 0 art. 317 em razão de 0 agente "ace itar prom essa", e staria configurado 0 art. 333, já que alguém teria "prom etido". Po r isso se diz que, em alguns caso s, h a v e ría bilatera lid a d e en tre os crim es. Sobre 0 tem a, v e ja -s e a seguinte d ecisão : STJ: " 0 reco nhecim en to da in é p cia d a d enúncia em re la ç ã o ao acu sad o de c o rru p ­ ção a tiv a (a rt. 333 do CP) não ind u z, p o r si só, 0 tra n cam en to da ação p e n al em re la ç ã o ao d en u n ciad o , no m esm o p ro c e sso , p o r co rru p çã o p a s s iv a (a rt. 317 do CP). Conquanto exista d ivergên cia d o u trin á ria acerca do assunto, p re vale ce 0 e n ten ­ dim ento de qu e, via de regra, os crim es de co rru p çã o p a ssiva e ativa, po r estarem p revisto s em tip o s p e n ais d istintos e autônom os, são in d e p e n d en te s, de m odo que a co m p ro vação de um d e le s não p re ssu p õ e a do outro. A liás, tal co m p reen sã o foi re a firm a d a pelo STF no julgam ento da Ação Penal 470-DF, ex train d o -se d os d ive rso s vo tos nela p ro fe rid o s a a sse rtiva de que a exigência de b ila te ra lid a d e não constitui elem ento integrante da estrutura do tipo penal do d elito de co rrup ção (AP 470-DF, Tribunal Pleno, DJe 19 /4 /20 13 ). Não se d esco nhece 0 p o sicio nam en to no sentid o de que, nas m o d a lid a d e s de recebim ento ou a ceitação da p ro m essa de vantagem in d e ­ v id a , h a v e ria b ila te ra lid a d e da conduta, que se ria p re ce d id a da ação do p a rticu la r que a prom o ve. Contudo, m esm o em tais caso s, p a ra que se ja o fe re cid a d enúncia em face do au to r da co rrup ção p a ssiva é d e sn e ce ssá ria a id en tifica ção ou m esm o a co nd en ação do c o rru p to r ativo, já que 0 p rin cíp io da in d iv is ib ilid a d e não se a p li­ ca às a çõ es p en ais p ú b licas. Ad em ais, a exclusão do acu sad o de co rrup ção ativa o correu a p e n a s em razão da inép cia da d en ún cia, d ecisão que não faz co isa julg ad a m ate ria l, p erm itin do que 0 órgão acu sató rio a p re se n te outra peça ve stib u la r quanto ao s m esm os fatos sem os vício s outro ra reco nhecido s. Assim , não havend o q u alq u e r d ecisão de m érito tra n sita d a em julg ad o que tenha afastad o cab alm en te a prática de co rrup ção ativa p o r parte do agente que teria o ferecid o ou p rom etido vantagem in d e vid a a funcio nário público, im p o ssíve l 0 trancam ento da ação quanto ao delito previsto no art. 317 do CP" (STJ, 5* T., RHC 5 2 .4 6 5 , j. 23 /10 /20 14 ). In fo rm ativo 551.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "A co rrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção p assiva, pois tais condutas são tipicam ente b ilaterais". (FAURGS - 2017 - TJ-RS - A nalista Judiciário) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "A existência da co rrupção ativa in d ep en d e da existência da co rrupção passiva, isto é, a b ila te ra lid a d e não é requisito in d isp en sável".

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

3 19

(FMP - 20 17 - MP-RO - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alter­ nativa: "Em relação ao crim e de corrup ção , a doutrina e a ju risp ru d ê n cia entendem que a b ila te ra lid a d e entre co rrupção ativa e co rrupção passiva é im p rescind ível". (FEPESE - 20 14 - MP-SC - Pro m oto r de Justiça) Foi co nsid erad a correta a seguinte alter­ nativa: "É po ssível, segundo entendim ento dou trin ário predom inante, a o corrência do crim e de co rrupção ativa sem que exista sim ultaneam ente 0 com etim ento da co rrup­ ção p assiva, pois as condutas são indep end en tes". (VUNESP - 2012 - DPE-MS - D efenso r Público) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Não há p o ssib ilid a d e de o correr co rrupção ativa sem a correspondente co rrupção passiva".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , ou s e ja , a v o n t a d e d e o f e r e c e r ou p r o m e t e r a v a n t a g e m , d e v e n d o 0 a g e n te t e r c iê n c ia d e q u e e s ta é in d e v id a e e n d e r e ç a d a a f u n c io n á r io p ú b lic o . 0 a rt. 333 d o CP e x ig e u m a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te ( d o lo e s p e c ífic o

ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , c o n s is te n te n a e x p r e s s ã o "para determ iná-lo a

praticar, omitir ou retardar ato de ofício".

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to em q u e a o fe rta ou a p r o m e s s a d e v a n ta g e m

in d e v id a c h e g a a o c o n h e c im e n to d o f u n c io n á r io p ú b lic o . C o m o s e t ra ta d e d e lito f o rm a l, h a v e r á c o n s u m a ç ã o m e s m o q u e e x is ta re c u s a p o r p a rt e d o a g e n te p ú b lic o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 crim e de co rrupção ativa é de natureza m aterial e se consum a com a efetiva entrega da vantagem oferecida". A te n ta tiv a s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu ris s u b s is te n te (ex.: o fe rta r e a liz a d a p o r c a rta ) e in a d m is s ív e l n a m o d a lid a d e u n is s u b s is te n te (e x .: o fe rta r e a liz a d a v e rb a lm e n te ).

6.

Forma majorada

De a c o r d o co m 0 p a r á g r a f o ú n ic o d o a rt . 333 d o C ó d ig o P e n a l, "A pena é aum entada de um terço, se, em razão da vantagem ou prom essa, 0 funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional". Com o

0 d is p o s it iv o

se

re fe re

a " in f r a ç ã o

de

d e v e r fu n c io n a l" , c a s o

0

f u n c io n á r io p ú b lic o , em d e c o r r ê n c ia d o s u b o r n o , p r a t iq u e a to d e o fíc io le g a l, n ã o in c id ir á a c a u s a d e a u m e n to , p e r m a n e c e n d o a p e n a d o caput.

7. •

Distinção Dar, o fe re ce r, p ro m e te r, s o lic it a r ou re c e b e r, p a ra s i ou p a r a o u tre m , d in h e iro , d á d iv a , ou q u a lq u e r o u tra v a n ta g e m , p a ra o b te r ou d a r v o to e p a ra c o n s e g u ir

320

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

ou p r o m e t e r a b s t e n ç ã o , a in d a q u e a o fe rta n ã o s e ja a c e it a : c o rru p ç ã o a tiv a e le it o ra l (a rt. 299 d o C ó d ig o E le ito ra l). •

Dar, o fe re c e r ou p ro m e te r d in h e iro ou v a n ta g e m in d e v id a p a ra a p rá tic a , o m is s ã o ou re ta rd a m e n to d e a to fu n c io n a l: c o rru p ç ã o a tiv a m ilita r (a rt. 309 d o CPM).

•

S u b o rn o d e t e s te m u n h a , p e r it o , c o n ta d o r, t r a d u t o r ou in t é r p r e t e : a rt. 342, § i ° , d o CP.

•

P ro m e ter, o f e re c e r ou d a r, d ire t a ou in d ire t a m e n t e , v a n ta g e m

in d e v id a a

f u n c io n á rio p ú b lic o e s tra n g e iro , ou a t e rc e ir a p e s s o a , p a r a d e t e r m in á -lo a p ra tic a r, o m itir ou r e t a r d a r a to d e o fício r e la c io n a d o à tra n s a ç ã o c o m e rc ia l in t e rn a c io n a l: c o rru p ç ã o a tiv a em tra n s a ç ã o c o m e rc ia l in t e rn a c io n a l (a rt. 337-B d o CP).

8.

A ção p e n a l A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

3.7*

DESCAMINHO Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, 0 pagamento de direito ou impos­ to devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Forma equiparada

—

§ i ° Incorre na mesma pena quem: I - pratica na­ vegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, man­ tém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu dandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clan­ destina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desa­ companhada de documentação legal ou acompa­ nhada de documentos que sabe serem falsos.

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

í.

321

Bem jurídico P r o t e g e -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e o s e u in t e r e s s e e c o n ô m ic o .

U m a c o rre n t e a tu a l v e m c o n s id e r a n d o o d e s c a m in h o c rim e c o n tra a o rd e m t r ib u t á r ia ,

p r o t e g e n d o -s e , p o rt a n t o , ta m b é m

o e r á r io

p ú b lic o . A p r o p ó s it o :

"0 objeto jurídico tutelado no descam inho é a adm inistração pública, considerada sob o ângulo da função adm inistrativa que, vista p e lo prism a econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prism a da concorrência leal, tutela a prática com ercial isonôm ica; por fim, pelo ângulo da probidade e da m oralidade adm inistrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético d a s pessoas que se relacionam com a coisa pública" (STJ, 6a T., AgRg no HC 28 928 2, j. 2 1 /0 5 /2 0 1 5 ) . Co m 0 a d v e n t o d a Lei n. 13.0 0 8 , d e 2 6 /0 6 /2 0 14 , 0 a rt . 334 d o CP p a s s o u a d is c ip lin a r u n ic a m e n te

0 d e lito

de

d e s c a m in h o , a o

p asso

que

0 c rim e

de

c o n t ra b a n d o p a s s o u a s e r re g u la d o p e lo a rt. 334-A d o CP. T r a t a -s e d e a lt e r a ç ã o q u e p r e z a p e la té c n ic a e re s p e it a a p r o p o r c io n a lid a d e , já q u e a t r ib u i a o c rim e m e n o s g r a v e ( descam inho, q u e e s tá r e la c io n a d o co m " m e r c a d o r ia p e r m it id a " ) p e n a m e n o s s e v e r a q u e a q u e la a t r ib u íd a a o c rim e m a is g ra v e ( c o n t r a b a n d o , q u e e s tá r e la c io n a d o co m " m e r c a d o r ia p r o ib id a " ) .

2.

Sujeitos Q u a lq u e r p e s s o a p o d e f ig u r a r c o m o s u je it o a tiv o .

Funcionário público: se 0 s u je it o a tiv o f o r a g e n te p ú b lic o q u e p r a t ic a 0 fa to co m in f ra ç ã o d e d e v e r fu n c io n a l ( d e v e r d e r e p r e s s ã o a o d e s c a m in h o ) , fa c ilit a n d o a p r á t ic a d e s s a in f ra ç ã o p e n a l, d e v e r á s e r r e s p o n s a b iliz a d o p e lo c rim e d o a rt. 3 18 d o CP. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A co ndu ta típica co nsiste em iludir, no to do ou em p a rte , 0 pagam en to d e d ireito

ou im p o sto d e v id o p e la e n tra d a , p ela s a íd a ou p elo co nsum o d e m e rc a d o ria . Com o a ssin a la Luiz Regis P ra d o (Curso de Direito Penal Brasileiro, vo l. 4, São Paulo: RT, 2006, p. 507), "0 antigo im p o sto d e co nsum o d e m e rc a d o ria s foi sub stituído p elo IPI (Im posto so b re p ro d uto s in d u stria liza d o s) v in c u la d o , d e fo rm a q u e , em regra, o s im p o sto s atingido s com o d e sca m in h o , a lé m d o IPI v in c u la d o , sã o o s d e im p o rtaçã o , expo rtação e 0 ICMS (Im posto s o b re a circu la çã o d e m e rc a d o ria s e serviço s)".

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FAURCS - 2012 - TJ-RS - A nalista Ju diciário ) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "Iludir, totalm ente, 0 pagam ento de im posto d evid o pela entrada de m ercado ria lícita no território nacional caracteriza 0 delito de co ntrabando, enquanto a ilusão , em parte, do referido pagam ento, caracteriza 0 delito de descam inho".

322

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

P e r d im e n to d e

bens e a p u r a ç ã o d o d e s c a m in h o : h á d u a s o r ie n t a ç õ e s . i a p o ­

s iç ã o : co m 0 p e r d im e n t o d e b e n s n ã o é p o s s ív e l a p e r s e c u ç ã o p e n a l, t e n d o em v is t a q u e n ã o h a v e r á c ré d it o t r ib u t á r io a s e r c o n s tit u íd o ; 2 a p o s iç ã o : é p o s s ív e l. 0 d e s c a m in h o é c rim e f o rm a l e n ã o e x ig e o d a n o e fe tiv o ( a u s ê n c ia d e p a g a m e n to d o trib u t o ), b a s t a n d o a e n t r a d a d a m e r c a d o r ia no p a ís . A s s im : "É a s s e n t e n a ju ­ r is p r u d ê n c ia d e s t a C o rte q u e o d e lito d e d e s c a m in h o é c rim e f o rm a l, n ã o s e n d o n e c e s s á r ia a c o n s tit u iç ã o d e fin it iv a d o c ré d it o t r ib u t á r io p a ra a s u a c o n fig u ra ç ã o . 2. 0 p e r d im e n t o d o s b e n s é s a n ç ã o a d m in is t r a t iv a q u e n ã o im p e d e o p r o s s e g u i­ m e n to d a a ç ã o p e n a l p a r a a p u r a ç ã o d o d e lito d e d e s c a m in h o (S ú m u la 83/STJ)" (STJ, 6a T., AgRg no A R Esp 10 2736 0 , j. 15 /0 3 /2 0 1 8 ). P a g a m e n to e e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e . D is c u t e -s e s e é p o s s ív e l a a p lic a ç ã o d o a rt. 34 d a Lei n. 9 .2 4 9 /9 5 , 0 q u a l p r e v ê a e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e p e lo p a ­ g a m e n to . i a o r ie n t a ç ã o : m u ito e m b o r a n ã o e x is t a p r e v is ã o e s p e c íf ic a em le i, a p lic a -s e 0 a rt . 34 d a Lei n. 9 .2 4 9 /9 5 (e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e p e lo p a g a m e n to d o t rib u t o ) a o d e lito d e d e s c a m in h o . 2 a o r ie n t a ç ã o : "0 p a g a m e n to d o t rib u to d e v id o n ã o e x tin g u e a p u n ib ilid a d e d o c rim e d e d e s c a m in h o (a rt . 334 d o CP). A p a r t ir d o ju lg a m e n t o d o HC 2 1 8 .9 6 1 (DJe 2 5 /1 0 /2 0 1 3 ) , a Q u in ta T u rm a d o STJ, a lin h a n d o -s e a o e n t e n d im e n t o d a S e x ta T u rm a e d o STF, p a s s o u a c o n s id e r a r s e r d e s n e c e s s á r ia , p a r a a p e r s e c u ç ã o p e n a l d o c rim e d e d e s c a m in h o , a a p u r a ç ã o a d m in is t r a t iv a d o m o n ta n te d e t r ib u t o q u e d e ix o u d e s e r r e c o lh id o , t e n d o em v is t a a n a t u re z a f o rm a l d o d e lit o , 0 q u a l s e c o n fig u ra co m 0 s im p le s a to d e ilu d ir 0 p a g a m e n to d o im p o s t o d e v id o p e la e n t r a d a d e m e r c a d o r ia no p a ís . Na o c a s iã o , c o n s ig n o u -s e q u e 0 b e m ju r íd ic o t u t e la d o p e lo a rt . 334 d o CP v a i a lé m d o v a lo r d o im p o s t o s o n e g a d o , p o is , a lé m d e le s a r 0 F is c o , a tin g e a e s t a b ilid a d e d a s a t iv id a d e s c o m e r c ia is d e n t ro d o p a ís , d á e n s e jo a o c o m é r c io ile g a l e à c o n ­ c o r r ê n c ia d e s le a l, g e r a n d o u m a s é r ie d e p r e ju íz o s p a r a a a t iv id a d e e m p r e s a r ia l b r a s ile ir a . V e r if ic a -s e , a s s im , q u e 0 d e s c a m in h o n ã o p o d e s e r e q u ip a r a d o a o s c r im e s m a t e r ia is c o n t ra a o rd e m t r ib u t á r ia , 0 q u e r e v e la a im p o s s ib ilid a d e d e q u e 0 a g e n t e a c u s a d o d a p r á t ic a d o c rim e d e d e s c a m in h o te n h a a s u a p u n ib ilid a ­ d e ex tin ta p e lo p a g a m e n to d o t rib u t o . A d e m a is , 0 a rt . 90 d a Lei 10 .6 8 4 /20 0 3 p r e v ê a e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e p e lo p a g a m e n to d o s d é b it o s f is c a is a p e n a s no q u e s e r e f e r e a o s c r im e s c o n tra a o rd e m t r ib u t á r ia e d e a p r o p r ia ç ã o ou s o n e g a ç ã o d e c o n t r ib u iç ã o p r e v id e n c iá r ia - a rt s . i ° e 2 ° d a Lei 8 .1 3 7 /1 9 9 0 , 16 8 -A e 3 37-A

do CP. N esse se n tid o , se o crim e d e d e sca m in h o n ão se a s s e m e lh a a o s crim e s a c im a m e n c io n a d o s , n o t a d a m e n te em r a z ã o d o s d if e r e n t e s b e n s ju r íd ic o s p o r c a d a um d e le s t u t e la d o s , in v iá v e l a a p lic a ç ã o a n a ló g ic a d a Lei 10 .6 8 4 /20 0 3 " (STJ, 5a T., RHC 43 .55 8 , j. 5 /2 /2 0 1 5 ) . Id e m : " C o n s o a n t e ju r is p r u d ê n c ia p a c íf ic a d e s t a C o rte , p o r s e t r a t a r d e c rim e f o r m a l, é ir r e le v a n t e 0 p a r c e la m e n t o e p a g a m e n to d o t rib u t o , n ã o s e a p lic a n d o a o d e s c a m in h o a e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e p r e v is t a n a Lei F e d e r a l n. 10 .6 8 4 /20 0 3 " (STJ, 5a T., AgRg no A R Esp 12 5 9 7 3 9 , j. 3 0 /0 5 /2 0 19 ). In s ig n if ic â n c ia d o c r im e d e d e s c a m in h o (c r im e -f im ) e a t ip ic id a d e d o c r im e d e f a ls o ( c r im e -m e io ) : "N a h ip ó t e s e e m q u e a p lic a d o 0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia ao d e lito d e d e s c a m in h o , é p o s s ív e l a f a s t a r a t ip ic id a d e d o c rim e d e fa ls o q u a n d o p r a t ic a d o c o m o c o n d u t a -m e io à c o n s e c u ç ã o d a q u e le . A d e m a is , é ir r e le v a n t e .

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istração Pública

323

p a r a ta n to , o m o m e n to d e a p r e s e n t a ç ã o d o d o c u m e n to fa ls o p e r a n t e a a u t o r i­ d a d e f a z e n d á r ia " (STJ, 6a T., AgRg no R Esp 13 7 9 1 0 7 , j. 0 6 /0 6 /2 0 17 ). F a ls o + d e s c a m in h o e p r in c íp io d a c o n s u n ç ã o : " Q u a n d o 0 fa ls o s e e x a u re no d e s c a m in h o , s e m m a is p o t e n c ia lid a d e le s iv a , é p o r e s te a b s o r v id o , c o m o c rim e -fim , c o n d iç ã o q u e n ã o s e a lt e r a p o r s e r m e n o r a p e n a a e s te c o m in a d a " (STJ, 3a S e ç ã o , R Esp 13 7 8 0 5 3 , j. 10 /0 8 /2 0 16 - t e s e f ir m a d a em R e c u rs o R e p e titiv o ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2018 - PCE-PE - P ro c u ra d o r do Estado) Foi considerada in co rre ta a seguinte

alternativa: "Considerando 0 entendimento do STJ: ' 0 crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor"'. (TRF2 - 2017 - Juiz Fed eral) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa: "Quando 0 falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada".

4.

Tipo su b jetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e ilu d ir, no to d o ou em

p a g a m e n to d e d ir e it o ou im p o s t o d e v id o

p a rt e , 0

p e la e n t r a d a , p e la s a íd a ou p e lo

c o n s u m o d e m e r c a d o r ia . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e s e c o n su m a com 0 t ra n s p a s s e d a s b a rre ira s a lfa n d e g á ria s se m

0

p a g a m e n to d e im p o sto ou d ire ito (STJ, 6a T., AgRg no REsp 14 35 16 5 , j. 1 8 /1 1 /2 0 1 4 ) . A q u e s tã o , e m b o ra a s s e n ta d a n a s C o rte s S u p e rio re s , n ã o é p a c ífic a . No re fe rid o a c ó rd ã o , b em s e re s u m e a d is c u s s ã o a c e rc a d o te m a : " N e ssa q u a d ra , v is lu m b r a -s e , na d o u trin a e ta m b é m no s e io d a ju ris p ru d ê n c ia , a c a lo ra d a d is c u s s ã o a c e rc a d a a d e q u a d a c la s sific a ç ã o d o d e sc a m in h o , s o b re le v a n d o trê s p o s s ív e is d ire ç õ e s : i a) t ra ta r-s e -ia d e c rim e m a te ria l, cu jo re s u lta d o s e c o n c re tiz a ria com a u ltra p a s s a g e m d a s b a rre ira s a lfa n d e g á ria s se m o p a g a m e n to d o trib u to , in d e p e n d e n te m e n te do e x a u rim e n to d a v ia a d m in is tra tiv a ; 2a) t ra ta r-s e -ia d e c rim e m a te ria l, cu jo re su lta d o s e d a ria s o m e n te com a e fe tiv a co n stitu iç ã o d o c ré d ito trib u tá rio , a p ó s 0 e x a u rim e n to d a v ia a d m in is tra tiv a ; e 3a) t ra ta r-s e -ia d e c rim e fo rm a l, c u jo re s u lta d o n a tu ra lístic o

ligado à constituição do crédito tributário, que p o d ería ou não ocorrer, não teria re le v â n c ia p a ra a c o n fig u ra ç ã o d o d e lito ". D e s n e c e s s id a d e d e c o n s titu iç ã o d e fin it iv a d o c r é d it o t r ib u t á r io : "4. No ju lg a ­ m e n to d o HC 2 18 .9 6 1/S P , a Q uin ta T u rm a d o S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiça c o n s o lid o u e n te n d im e n to no s e n t id o d e q u e o c rim e d e d e s c a m in h o é d e n a t u re z a fo rm a l e s e a p e r f e iç o a m e d ia n t e 0 n ã o p a g a m e n to d o im p o s to d e v id o em ra z ã o d a e n t ra d a d e m e r c a d o r ia no p a ís , s e n d o p r e s c in d ív e l 0 e x a u rim e n t o d a e s f e ra a d ­ m in is t ra t iv a co m 0 la n ç a m e n to d o d é b ito fis c a l c o m o c o n d iç ã o p a ra a p e r s e c u ç ã o

Direito Penal - Vol. 3 •MarceloAndréd e A z e v e d o e A le x a n d r e

3 24

S a lim

p e n a l. 5. A e x ig ê n c ia d a p r é v ia c o n s titu iç ã o d e fin it iv a d o c ré d it o t rib u t á rio p a ra 0 in íc io d a a ç ã o p e n a l, c o n fo rm e p r e c o n iz a a S ú m u la V in c u la n te 24/STF, a p lic a -s e a p e n a s a o s c rim e s t rib u t á r io s d e n a t u re z a m a t e r ia l, p r e v is t o s no a rt. 1 ° , I a IV, d a Lei n. 8 .1 3 7 /19 9 0 " (STJ, 5a T., RHC 47.893, j. 14 /0 2 /2 0 17 ). No m e s m o s e n t id o : " 0 S u p re m o T rib u n a l F e d e ra l e 0 S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiça f ir m a r a m c o m p r e e n s ã o no s e n t id o d e q u e a c o n s u m a ç ã o d o c rim e d e d e s c a m in h o in d e p e n d e d a c o n s ti­ tu iç ã o d e fin it iv a d o c ré d it o t r ib u t á r io , h a ja v is t a s e t r a t a r d e c rim e f o rm a l, d iv e r ­ s a m e n t e d o s c r im e s t r ib u t á r io s lis t a d o s n a S ú m u la V in c u la n t e n. 24 d o P re tó rio E x ce lso " (STJ, 5a T., AgRg no R Esp 14 26 8 3 4 , j. 0 7 /0 6 /2 0 18 ). C o m o s e t ra ta d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Em uma rodovia federal, próxima à

fronteira do Brasil com 0 Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, 0 veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem 0 pagamento dos devidos impostos de importação. 0 motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. 0 pas­ sageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual 0 veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com 0 motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. Gabarito: correta. (CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte-MG - Procurador Municipal) Foi considera­

da in co rre ta a seguinte alternativa: "Considerando 0 entendimento jurisprudencial do STJ: para a configuração do crime de descaminho, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal".

6 . P r in c íp io d a in s ig n ific â n c ia De a c o r d o co m 0 STF: " D e s c a m in h o . V a lo r d o t r ib u t o in f e r io r a v in t e m il r e a is . P r in c íp io d a In s ig n ific â n c ia . C o n c e s s ã o d a o r d e m . 1 . Em m a t é ria d e a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia à s c o n d u ta s , em t e s e , c a r a c t e r iz a d o r a s d e d e s c a m in h o (a rt. 334, c a p u t , s e g u n d a p a rt e d o C ó d ig o P e n a l), 0 f u n d a m e n to q u e o rie n t a a a v a lia ç ã o d a t ip ic id a d e é a q u e le o b je t iv a m e n t e e s t ip u la d o c o m o p a r â m e t r o p a ra a a tu a ç ã o d o E s ta d o em m a t é r ia d e e x e c u ç ã o f is c a l: 0 v a lo r d o t rib u to d e v id o . 2.

A a t u a liz a ç ã o , p o r m e io d e P o rt a ria d o M in is t é rio d a F a z e n d a , d o v a lo r a s e r

c o n s id e r a d o n a s e x e c u ç õ e s f is c a is r e p e r c u t e , p o rta n to , n a a n á lis e d a t ip ic id a d e d e c o n d u ta s q u e e n v o lv e m a im p o r t a ç ã o ir r e g u la r d e m e r c a d o r ia s . 3. E v e n tu a l d e s c o n fo rt o co m a v ia u t iliz a d a p e lo E s t a d o -A d m in is t ra ç ã o p a r a r e g u la r a s u a a t u a ç ã o f is c a l n ã o é ra z ã o p a r a a e x a c e r b a ç ã o d o p o d e r p u n itiv o . 4- H a b e a s c o rp u s d e f e r id o p a r a r e s t a b e le c e r a d e c is ã o d e p r im e ir o g ra u q u e n ã o re c e b e u a d e n ú n c ia " ( i a T., HC 1 2 7 1 7 3 , j. 2 1 /0 3 /2 0 1 7 ) .

C a p . IV • C rim e s contra a A d m in istração Pública

325

No â m b ito d o STJ, " C o n s id e ra n d o o s p r in c íp io s d a s e g u ra n ç a ju r íd ic a , d a p r o ­ te ç ã o d a c o n fia n ç a e d a is o n o m ia , n o s te rm o s d o a rt. 9 27, § 4 °, d o C ó d ig o d e P ro c e ss o C iv il, a fe t o u -s e re c u rs o e s p e c ia l p a ra fin s d e re v is ã o d a te s e fix a d a no REsp n. 1.112 .7 4 8 /T O (re p r e s e n ta t iv o d a c o n t ro v é rs ia ) - Tem a 15 7 (R e la to r M in istro Felix Fisch er, D je 13 /10 /2 0 0 9 ), a fim d e a d e q u á -la a o e n te n d im e n to e x te rn a d o p e la S u p re m a C o rte , no s e n tid o d e c o n s id e r a r o p a r â m e t r o f ix a d o n a s P o r t a r ia s n. 75 e 13 0 /M F - R$ 20 .000,00 (v in te m il r e a is ) , p a r a a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a in s ig ­ n ific â n c ia a o s c rim e s t r ib u t á r io s f e d e r a is e d e d e s c a m in h o " (3a S e ç ã o , ProAfR no R Esp 1709029, D je 0 1 /1 2 /2 0 1 7 ) .

Anteriormente

0 ST)

havia decidido que:

"A T e rc e ira

S e ç ã o d o STJ, p o r o c a s iã o d o ju lg a m e n to d o R Esp 1.3 9 3 .3 17 , em 1 2 /1 1 /2 0 1 4 , firm o u a c o m p re e n s ã o d e s e r a p lic á v e l 0 p r in c íp io d a in s ig n ific â n c ia a o s d é b ito s t rib u t á rio s a té 0 lim ite d e R$ 10.000,00, m e s m o a p ó s a a tu a liz a ç ã o d o v a lo r d o a ju iz a m e n t o d a e x e c u ç ã o fis c a l, p re v is to no a rt. 20 d a Lei n. 10 .5 2 2/20 0 2, p e la s P o rt a ria s n. 75 e 130 d o M in is té rio d a F a z e n d a " (STJ, 3a S e ç ã o , AgRg n o s EAREsp 5 22.775 , j. 2 2 /0 3 /2 0 17 ). No m e s m o s e n t id o : " E sta C o rte S u p e r io r d e Ju stiç a , em re c e n t e ju lg a m e n to p r o f e r id o no â m b ito d a T e r c e ira S e ç ã o , no R e c u rs o s E s p e c ia is n. 1.70 9 .0 29 /M G e 1.6 8 8.878 /SP, s o b a s is t e m á tic a d o s r e c u rs o s r e p e t it iv o s , firm o u 0 e n t e n d im e n t o d e q u e in c id e 0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia a o s c r im e s t r ib u t á r io s f e d e r a is e d e d e s c a m in h o q u a n d o 0 d é b ito t r ib u t á r io v e r if ic a d o n ã o u lt r a p a s s a r 0 lim ite d e R$ 20.000,00, a t e o r d o d is p o s t o no a rt. 20 d a Lei n. 10 .5 2 2 /0 2 , co m a s a t u a liz a ç õ e s e f e t iv a d a s p e la s P o r t a r ia s n. 75 e 13 0 , a m b a s d o M in is t é rio d a F a z e n d a " (STJ, 5a T., RHC 10 1 9 1 0 , j. 0 2 /1 0 /2 0 1 8 ) . O b s.: a S ú m u la 599 d o STJ ( " 0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia é in a p lic á v e l a o s c r im e s c o n tra a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a " ) n ã o s e a p lic a a o c rim e d e d e s c a m in h o . P o r s u a v e z , 0 STJ " (...) r e c o n h e c e q u e 0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia n ã o te m a p lic a b ilid a d e em c a s o s d e r e it e r a ç ã o d a c o n d u ta d e lit iv a , p o rq u a n t o t a l c ir c u n s ­ t â n c ia d e n o ta m a io r g ra u d e r e p r o v a b ilid a d e d o c o m p o rt a m e n t o le s iv o , s e n d o d e s n e c e s s á r io p e r q u ir ir 0 v a lo r d o s t rib u t o s ilu d id o s p e lo a c u s a d o . 2. A e x is ­ t ê n c ia d e o u t ra s a ç õ e s p e n a is , in q u é r it o s p o lic ia is e m c u rs o ou p r o c e d im e n t o s a d m in is t r a t iv o s f is c a is , e m q u e p e s e n ã o c o n fig u ra re m r e in c id ê n c ia , d e n o ta m a h a b it u a lid a d e d e lit iv a d o ré u e a fa s t a m , p o r c o n s e c t á r io , a in c id ê n c ia d o p r in c í­ p io d a in s ig n if ic â n c ia " (STJ, 5a T., AgRg no R Esp 18 08 770, j. 0 6 /0 8 /2 0 19 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alternativa: "Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixou 0 entendi­

mento de que é aplicável 0 princípio da insignificância aos crimes contra a Adminis­ tração Pública, 0 que muda o entendimento da jurisprudência em relação ao crime de descaminho". (FCC - 20 17 - DPE-RS - Analista) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alternativa: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do chamado prin­ cípio da insignificância penal para 0 crime de descaminho". (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed e ra l) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alternativa: "No

crime de descaminho, não se admite a incidência do princípio da insignificância, sob pena de isso facilitar a sonegação fiscal".

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e AzevedoeA le x a n d r e S a lim

326

7.

Figuras equiparadas (§ i°) De a c o r d o co m o § 1 ° d o a rt. 334 d o C ó d ig o P e n a l, in c o r r e n a m e s m a p e n a d o

caput quem:

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei:

a

Lei n. 9 .4 3 2 /9 7 , e m s e u a rt. 2 °, IX, d e fin e c o m o navegação de cabotagem a " r e a liz a d a e n t re p o rto s ou p o n to s d o t e r r it ó r io b r a s ile ir o , u t iliz a n d o a v ia m a r ít im a ou e s ta e a s v ia s n a v e g á v e is in t e r io r e s " . T r a t a -s e d e n o rm a p e n a l e m b ra n c o .

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho:

t r a t a -s e d e o u tra

n o rm a p e n a l em b r a n c o . E x e m p lo : a rt. 39 d o D e c re to -L e i n. 28 8 /6 7 : "Será

considerado contrabando a saída de m ercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes".

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem: 0 s u je it o a tiv o é a q u e le q u e e x e rc e a t iv id a d e c o m e r c ia l ou in d u s t r ia l ( c rim e p r ó p r io ) . N os te rm o s d o § 2 °, "Equipara-se às atividades com erciais, para os efeitos deste artigo,

qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de m ercadorias estrangeiras, inclusive 0 exercido em residências".

Obs.: i)

s e 0 a g e n t e , e m um p r im e ir o m o m e n to , r e a liz o u o s e le m e n t o s d o

caput e depois os elem entos desta figura específica, resolve-se 0 conflito p e lo princípio da consunção, ou seja, resta aquele absorvido; ii) p o r o u tro la d o , ta m b é m p o d e r á s e r s u je it o a tiv o a q u e le q u e n ã o in t r o d u z ir a m e r c a d o r ia , m a s s o u b e r q u e s e t ra ta d e p ro d u to d e in t ro d u ç ã o c la n d e s t in a ou d e im p o rt a ç ã o f r a u d u le n t a p o r p a rt e d e o u tre m .

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de

d o cu m e n to s

que

sab e

se re m

f a ls o s :

o sujeito ativo tam bém é

a q u e le q u e e x e rc e a t iv id a d e c o m e r c ia l ou in d u s t r ia l. A s c o n d u ta s t íp ic a s

ad quirir ( o b t e r a p r o p r ie d a d e , d e m o d o g ra tu ito ou o n e ro s o ), receber ( o b t e r a p o s s e ou a t r a n s f e r ê n c ia d a p r o p r ie d a d e ) o u o c u lta r

são

( e s c o n d e r ) m e r c a d o r ia d e p r o c e d ê n c ia e s t r a n g e ir a , d e s a c o m p a n h a d a d e d o c u m e n t a ç ã o le g a l, ou a c o m p a n h a d a d e d o c u m e n to s q u e s a b e s e re m fa ls o s .

Obs.: i)

0 tip o s u b je t iv o c o n s tit u i-s e p e lo d o lo ( v o n t a d e d e p r a t ic a r u m a d a s

c o n d u ta s n u c le a r e s ) e d o e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l (d o lo e s p e c ífic o ) "e m p r o v e it o p r ó p r io o u a lh e io " ;

ii)

s e g u n d o s u s t e n t a m o s , e m r e la ç ã o a o d o c u m e n to

f a ls o é in d is p e n s á v e l o d o lo d ir e it o , e m fa c e d a e le m e n t a r " s a b e " .

C a p . IV • Crim e s contra a A d m in istração Pública

8.

327

Forma majorada (§ 30)

C o n fo rm e 0 § 30 d o a rt. 334 d o CP, "A pena ap lica-se em dobro se 0 crime de descam inho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial". J u s tific a -s e p e la m a io r d if ic u ld a d e n a f is c a liz a ç ã o e c o n tro le q u a n d o a c o n d u ta é p r a t ic a d a p o r m e io d e t r a n s p o r t e a é r e o , m a r ít im o ou flu v ia l. No q u e s e r e f e r e a o transporte aéreo, R e g is P ra d o (Curso de Direito Penal Brasileiro, v o l. 4, S ã o P a u lo : RT, 2006, p . 5 14 ) s u s te n ta q u e " a m a jo r a n t e só a lc a n ç a o s d e lit o s p e r p e t r a d o s em a e r o n a v e s c la n d e s t in a s , já q u e o s v o o s r e g u la r e s , d e c a r r e ir a , n ã o s ã o in c lu íd o s a q u i, p o s to s e re m o b je t o s d e f is c a liz a ç ã o a lf a n d e g á r ia p e rm a n e n te ". A n te s d a Lei n. 13 .0 0 8 /14 , 0 a u m e n to d e p e n a s o m e n te d iz ia r e s p e it o a o

transporte aéreo. P o rta n to , s e 0 c rim e d e d e s c a m in h o é p r a t ic a d o em transpor­ te marítimo ou fluvial a n t e s d e 2 7 /0 6 /2 0 14 (d a t a em q u e a Lei n. 13.0 08 p a s s o u a v ig e r ) , n ã o h á in c id ê n c ia d a m a jo ra n t e , p o is a lex gravior n ã o p o d e re tro a g ir.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 -T R F5 - Juiz Fed eral) Foi considerada in c o r r e t a a seguinte alternativa: "Em

se tratando do crime de contrabando ou descaminho, a pena aplica-se em dobro se 0 crime é praticado em transporte aéreo ou naval".

9. •

Distinção Im p o rta r, e x p o rta r, f a v o r e c e r a e n t ra d a ou s a íd a d o t e rrit ó r io n a c io n a l, a q u a lq u e r títu lo , d e a rm a d e fo g o , a c e s s ó rio ou m u n iç ã o , se m a u t o riz a ç ã o d a a u t o r id a d e c o m p e te n te : P e n a - re c lu s ã o , d e 8 (o ito ) a 16 ( d e z e s s e is ) a n o s , e m u lta " : a rt. 18 d o Estatu to d o D e s a rm a m e n to (Lei n. 10 .8 26 /0 3 ), a lt e r a d o p e la Lei n. 13 .9 6 4 /19 -

10. Ação penal e competência A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (caput) a d m ite 0 sursis p ro c e s s u a l (a rt. 89 d a Lei n. 9.099/95), já q u e a p e n a m ín im a n ã o u lt ra p a s s a um a n o . A c o m p e tê n c ia p a ra p r o c e s s a r e ju lg a r 0 c rim e d e d e sc a m in h o é d a Ju stiça F e d e r a l. F u n d a m e n to s : •

Súmula 151 do STJ: "A competência para 0 processo e julgamento por crime de contrabando ou descam inho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lu g a r d a a p r e e n s ã o d o s b e n s" .

•

CF, art. 144, §

i ° , II: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e e s tru tu ra d o em carreira, destina-se a: (...) II - p r e v e n ir e reprim ir 0 tráfico ilícito de e n to rp e c e n te s e drogas afins, 0 c o n t r a b a n d o e 0 d e s c a m in h o , sem prejuízo da ação fazen dária e d e outros órgãos públicos nas respectivas á r e a s de competência".

A p r o p ó s it o : "l - Esta C o rte S u p e r io r d e Ju stiç a , em re c e n t e ju lg a m e n t o p r o ­ f e r id o no â m b ito d a T e r c e ira S e ç ã o , no R e c u rs o s E s p e c ia is n. 1.70 9 .0 29 /M G e

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o

328

e A le x a n d r e S a lim

1.6 8 8.878 /SP, s o b a s is t e m á t ic a d o s r e c u rs o s r e p e t it iv o s , fir m o u 0 e n t e n d im e n t o d e q u e in c id e o p r in c íp io d a in s ig n ific â n c ia a o s c rim e s t r ib u t á r io s f e d e r a is e d e d e s c a m in h o q u a n d o o d é b ito t r ib u t á r io v e r if ic a d o n ã o u lt r a p a s s a r o lim ite d e R$ 20.000,00, a t e o r d o d is p o s t o no a rt. 20 d a Lei n. 10 .5 2 2 /0 2 , co m a s a t u a liz a ç õ e s

Referi­ do entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. P a ra s e r e s t e n d id o a o â m b ito e s t a d u a l, n e c e s s á r ia s e r ia a e x is tê n c ia e f e t iv a d a s p e la s P o r t a r ia s n. 75 e 13 0 , a m b a s d o M in is t é rio d a F a z e n d a . II -

d e le i lo c a l no m e s m o s e n t id o , 0 q u e n ã o re s to u d e m o n s t r a d o in c a s u . Ill - In c a b ív e l a a p lic a ç ã o d o p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia a o c a s o em e x a m e , u m a v e z q u e 0 p a c ie n te d e ix o u d e r e c o lh e r ICM S, t rib u to d e c o m p e t ê n c ia e s t a d u a l, c o n fo rm e 0 a rt. 15 5 , II, d a C o n s titu iç ã o F e d e r a l" (STJ, 5a T., RHC 10 19 10 , j. 0 2 /1 0 /2 0 1 8 ) .

3.8.

CONTRABANDO Art. 334. Im portar ou exportar m ercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Forma e q u ip a ra d a

§ i» Incorre na m esm a pena quem: I - pratica fato assim ilad o , em lei especial, a con­ trabando; II - im porta ou exporta clandestinam en­ te m ercadoria que d ep e n d a de registro, análise ou autorização de órgão público com petente; III - re in sere no território nacional m ercadoria b rasileira d estinada à exportação; IV - ven de, ex­ põe à ve n d a, mantém em depósito ou, de q u al­ q u e r form a, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade com ercial ou industrial, m ercadoria pro ibida pela lei b rasileira; V - a d ­ quire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade com ercial ou in­ dustrial, m ercadoria pro ibida pela lei b rasileira.

Norm a

§ 2°. E q u ip ara-se às a tivid a d e s com erciais, para os efeitos deste artigo, q u a lq u e r form a d e co­

e x p lica tiva

m ércio irre g u lar ou clandestino de m ercado rias estrangeiras, inclusive 0 exercido em residências.

Form a m a jo ra d a

1.

§ 3°. A pena ap lica -se em dobro se 0 crim e de contrabando é praticado em transporte aéreo, m arítim o ou fluvial.

Bem jurídico P r o t e g e -s e a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e 0 s e u in t e r e s s e e c o n ô m ic o .

Em s e t r a t a n d o d e c o n t ra b a n d o - e , p o rt a n t o , d e m e r c a d o r ia p r o ib id a - , 0 d e lito p o d e a tin g ir, a in d a , in t e r e s s e r e la c io n a d o à s a ú d e e à s e g u ra n ç a p ú b lic a . Co m o a d v e n t o d a Lei n. 13 .0 0 8 , d e 2 6 /0 6 /2 0 14 , 0 a rt. 3 34 -A d o CP p a s s o u a d is c ip lin a r u n ic a m e n te 0 d e lito d e c o n t r a b a n d o , a o p a s s o q u e 0 c rim e d e

C a p . IV • Crim e s contra a A d m in istração Pública

329

d e s c a m in h o p a s s o u a s e r re g u la d o p e lo a rt. 334 d o CP. T r a t a -s e d e a lt e r a ç ã o q u e p re z a p e la té c n ic a e re s p e it a a p r o p o r c io n a lid a d e , já q u e a t r ib u i a o c rim e m a is g ra v e (contrabando, q u e e s tá r e la c io n a d o co m " m e r c a d o r ia p r o ib id a " ) p e n a m a is s e v e r a q u e a q u e la a t r ib u íd a a o c rim e m e n o s g r a v e ( descam inho , q u e e s tá r e la c io n a d o co m " m e r c a d o r ia p e r m it id a " ) .

2.

Sujeitos Q u a lq u e r p e s s o a p o d e f ig u r a r c o m o s u je it o a tiv o . F u n c io n á r io p ú b lic o : s e 0 s u je it o a tiv o fo r a g e n te p ú b lic o q u e p r a t ic a 0 fa to com

in f ra ç ã o d e d e v e r fu n c io n a l ( d e v e r d e r e p r e s s ã o a o c o n t r a b a n d o ) , fa c ilit a n d o a p r á t ic a d e s s a in f ra ç ã o p e n a l, d e v e r á s e r r e s p o n s a b iliz a d o p e lo c rim e d o a rt. 3 18 d o CP. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is te em im portar ou exportar m e r c a d o r ia p r o ib id a . T ra ta -

se d e

norma penal em b r a n c o .

Na m o d a lid a d e im portar p o d e o c o r r e r a p r o ib iç ã o ,

e n tre o u tro s m o tiv o s , p a r a p r o t e ç ã o d a in d ú s t r ia n a c io n a l, p o r q u e s tã o d e s e g u ra n ç a p ú b lic a (e x .: p r o ib iç ã o d a e n t r a d a d e a r m a s d e fo g o ) ou p o r q u e s tõ e s a m b ie n t a is (e x .: p r o ib iç ã o d e im p o rt a ç ã o d e p n e u s u s a d o s ) . V e ja m o s a lg u n s c a s o s c o n c re to s :

-

Armas de pressão:

" 1 . As a r m a s d e p r e s s ã o , m e s m o q u e p o r a ç ã o d e

m o la e co m c a lib r e in f e r io r a 6 m m (u s o p e r m it id o ) , n ã o m a is p o d e m s e r liv r e m e n t e c o m e r c ia liz a d a s , p o is a s u a a q u is iç ã o p a s s o u a s e r re g u la d a d e m a n e ir a s im ila r à d e a r m a s d e fo g o , o u s e ja , d e p e n d e d e a u t o r iz a ç ã o d o C o m a n d o d o E x é rc ito B r a s ile ir o p a ra 0 in g re s s o no t e r r it ó r io n a c io n a l, a t e o r d o D e c re to n. 3.6 6 5/20 0 0 e d a P o rt a ria o o 2 -C o lo g /2 0 io , d o M in is t é rio d a D e fe s a . 2. A im p o rt a ç ã o d e a rm a d e p r e s s ã o ou p is t o la d e a r c o m p rim id o d e o rig e m e s t r a n g e ir a se m a r e g u la r d o c u m e n t a ç ã o c a r a c t e r iz a 0 d e lito d e c o n t r a b a n d o , p o is n ã o s e

pode

s o p e s a r , a q u i, a p e n a s 0 c a r á t e r

p e c u n iá r io d o im p o s to s o n e g a d o , m a s o u tro s b e n s ju r íd ic o s r e le v a n t e s à a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a ( s e g u ra n ç a , t r a n q u ilid a d e e tc .). 3. N ão é v e d a d o , p o r c e rto , 0 u so d e a r m a s d e a r c o m p rim id o d e c a lib r e in f e r io r a 6 m m , m a s sim 0 s e u in g re s s o em s o lo b r a s ile ir o se m a a u t o r iz a ç ã o p r é v ia " (STJ, 5a T., R Esp 14 28 6 28 , j. 2 8 /0 4 /2 0 15 ).

-

Cigarros:

"A im p o rt a ç ã o n ã o a u t o r iz a d a d e c ig a r r o s c o n s titu i c rim e d e

c o n t r a b a n d o (...)" (STJ, 6a T., AgRg no R Esp 139 59 70 , j. 0 3 /0 9 /2 0 15 ).

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e im p o r t a r ou e x p o r t a r m e r c a d o r ia p r o ib id a .

330

Direito Penal - Vol.

3

•M a r c e lo AndrédeAzevedoeA le x a n d r e

S a lim

N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa D e v e -s e a n a lis a r o lo c a l d a e n t r a d a ou s a íd a d a m e r c a d o r ia :

a) se ocorreu via alfândega, a

c o n s u m a ç ã o o c o r r e r á no m o m e n to d a lib e r a ç ã o

d a m e r c a d o r ia . N e s s e s e n t id o : "H á v o z e s , e d e b o m te m p o , p o r e x e m p lo , a d e F ra g o s o n a s Liçõ es, s e g u n d o a s q u a is , s e a im p o r t a ç ã o ou e x p o rt a ç ã o s e fa z a t r a v é s d a a lf â n d e g a , o c rim e s o m e n te e s t a r á c o n s u m a d o d e p o is d e t e r s id o a m e r c a d o r ia lib e r a d a p e la s a u t o r id a d e s ou t r a n s p o s t a a z o n a f is c a l" (STJ, HC 120 .58 6 /S P , 6a T., j. 0 5 /1 1 /2 0 0 9 ) ;

b) se ocorreu em local diverso da alfândega,

a c o n s u m a ç ã o o c o r r e r á no

m o m e n to em q u e a m e r c a d o r ia u lt r a p a s s a a s f r o n t e ir a s n a c io n a is ( e n t r a d a ou s a íd a d o s b e n s d o P a ís ). P re c e d e n te s : STJ, R Esp 1 3 6 2 3 1 1 /S C , 6a T., j. 1 5 /1 0 /2 0 1 3 ; STJ, AgRg no R Esp 13 2 5 8 3 1/P R , 6a T., j. 2 3 /0 9 /2 0 14 . N e sse s e n t id o : "0 c o n t r a b a n d o d e c ig a rro s é c rim e p lu r io f e n s iv o , s e n d o ir r e le v a n t e a fix a ç ã o d o v a lo r d o trib u to e v e n t u a lm e n t e in c id e n t e e ilu d id o , p o rq u e 0 d e lit o s e c o n s u m a co m a s im p le s e n t r a d a ou s a íd a d o p r o d u to p r o ib id o " (STJ, 5a T., AgRg no R E sp 14 9 75 2 6 , j. 1 3 /0 9 /2 0 16 ).

D esn ecessid ad e da constituição definitiva do crédito tributário: " ( ...) 2. 0 S u ­ p r e m o T r ib u n a l F e d e ra l firm o u 0 e n t e n d im e n t o d e q u e n o s C r im e s C o n tra a Or­ d e m T r ib u t á r ia p r e v is t o s no a rtig o i ° d a Lei n ° 8 .1 3 7 /9 0 a c o n s tit u iç ã o d e fin it iv a d o c ré d it o t r ib u t á r io co m a fix a ç ã o d o v a lo r d e v id o e 0 c o n s e q u e n te r e c o n h e c i­ m e n to d e s u a e x ig ib ilid a d e c o n fig u ra c o n d iç ã o o b je t iv a d e p u n ib ilid a d e (S ú m u la V in c u la n t e n ° 24 /S TF). 3. C o n tu d o , t r a t a n d o -s e d e c ig a rro , q u e é m e r c a d o r ia d e p r o ib iç ã o r e la t iv a c u ja im p o rt a ç ã o o u e x p o rt a ç ã o c o n fig u ra , em te s e , c rim e d e

a conduta é punível independentemente da constituição definitiva do crédito tributário" (STJ, 6a T., HC 18 4 78 7, j. 0 8 /0 4 /2 0 14 ). A in d a : " 'D e s n e c e s s á r ia

co n tra b a n d o ,

a c o n s tit u iç ã o d e fin it iv a d o c ré d it o t r ib u t á r io n a e s f e ra a d m in is t r a t iv a p a r a c o n ­ f ig u ra ç ã o d o s c r im e s d e c o n t ra b a n d o e d e s c a m in h o ' (H C n. 12 0 .7 8 3 , P r im e ir a T u r­ m a , R e i. M in. R o sa W eb er, DJe d e 1 1 /4 /2 0 1 4 ) " (STJ, 5a T., RHC 6 7467, j. 2 3 /0 8 /2 0 16 ). C o m o 0 c rim e é p lu r is s u b s is t e n t e , a d m it e -s e 0 co natu s.

6.

Princípio da insignificância Ao c o n t r á r io d o d e lit o d e d e s c a m in h o , 0 c rim e d e c o n t ra b a n d o

não admite

a

in c id ê n c ia d o p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia . De a c o r d o co m 0 STJ, " é in a p lic á v e l 0 p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia q u a n d o c o n fig u ra d o 0 c rim e d e c o n t r a b a n d o , u m a v e z q u e , p o r s e t r a t a r d e d e lito p lu ­ r io fe n s iv o , n ã o h á c o m o e x c lu ir a t ip ic id a d e m a t e r ia l d o r e f e r id o d e lit o à v is ta a p e n a s d o v a lo r d a e v a s ã o f is c a l" (6 a T., AgRg no R Esp 14 7 2 7 4 5 , j. 0 1 /0 9 /2 0 1 5 ) . No m e s m o s e n t id o : " C o n s o a n te e n t e n d im e n t o d e s t e S u p e r io r T rib u n a l d e Ju stiça, n ã o s e a p lic a o p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia a o c o n t r a b a n d o d e c ig a r r o s . T a l e n ­ t e n d im e n t o d e c o r r e d o fa to d e a c o n d u ta n ã o a p e n a s im p lic a r le s ã o a o e r á r io e

331

C a p . IV • C rim e s contra a A d m in istração Pública

à a t iv id a d e a r r e c a d a t ó r ia d o E s ta d o , c o m o n a h ip ó t e s e d e d e s c a m in h o . De fa to , o u tro s b e n s ju r íd ic o s s ã o t u t e la d o s p e la n o rm a p e n a l, n o t a d a m e n te a s a ú d e p ú b lic a , a m o r a lid a d e a d m in is t r a t iv a e a o rd e m p ú b lic a " (STJ, 5a T., AgRg no R Esp 1834868, j. 2 6 /1 1 /2 0 1 9 ) .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 -T R F i - Juiz Fed e ra l) Foi considerada co rreta a seguinte alternativa: "Con­

forme a jurisprudência do STF, 0 princípio da insignificância: não se aplica ao crime de contrabando".

7.

Figuras equiparadas (§ i°) De a c o r d o co m 0 § i ° d o a rt. 334-A d o C ó d ig o P e n a l, in c o r r e n a m e s m a p e n a

d o caput q u e m : I - p r a t ic a fa to a s s im ila d o , em le i e s p e c ia l, a c o n t ra b a n d o ; II - im p o rt a o u e x p o rt a c la n d e s t in a m e n t e m e r c a d o r ia q u e d e p e n d a d e re g is tro , a n á lis e o u a u t o r iz a ç ã o d e ó rg ã o p ú b lic o c o m p e t e n t e ;

III

- r e in s e r e no t e r r it ó r io

n a c io n a l m e r c a d o r ia b r a s ile ir a d e s t in a d a à e x p o rt a ç ã o ;

IV

- vend e, expõe à

v e n d a , m a n té m em d e p ó s it o o u , d e q u a lq u e r f o rm a , u t iliz a em p r o v e it o p r ó p rio ou a lh e io , no e x e rc íc io d e a t iv id a d e c o m e r c ia l ou in d u s t r ia l, m e r c a d o r ia p r o ib id a p e la le i b r a s ile ir a ; e

V

- a d q u ir e , re c e b e ou o c u lta , em p r o v e it o p r ó p r io ou

a lh e io , no e x e rc íc io d e a t iv id a d e c o m e r c ia l ou in d u s t r ia l, m e r c a d o r ia p r o ib id a p e la le i b r a s ile ir a . N os te rm o s d o § 20, "Equipara-se à s atividades com erciais, para

os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de m ercadorias estrangeiras, inclusive 0 exercido em residências". R e m e te m o s 0 le it o r a o s c o m e n tá rio s t e c id o s q u a n d o d a a n á lis e d a s fig u ra s e q u ip a r a d a s a o c rim e d e d e s c a m in h o (a rt. 334, § i ° , d o CP).

8.

Forma majorada (§ 30)

C o n fo rm e 0 § 3 ° d o a rt. 3 34 -A d o CP, "A pena ap lica-se em dobro se 0 crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial". J u s tific a -s e p e la m a io r d if ic u ld a d e n a f is c a liz a ç ã o e c o n tro le q u a n d o a c o n d u ta é p r a t ic a d a p o r m e io d e t ra n s p o r t e a é r e o , m a r ít im o ou f lu v ia l. No q u e s e re fe re a o transporte aéreo, Regis P ra d o (Curso de Direito Penal Brasileiro, v o l. 4, S ão P aulo : RT, 2006, p. 5 14 ) su ste n ta q u e " a m a jo ra n te só a lc a n ç a o s d e lito s p e r p e t ra d o s em a e ro n a v e s c la n d e s tin a s , já q u e o s v o o s re g u la re s, d e c a r re ir a , n ã o s ã o in c lu íd o s a q u i, p o sto s e re m o b je to s d e fis c a liz a ç ã o a lfa n d e g á ria p e rm a n e n te " .

Antes da Lei n. 13 .0 0 8 /14 , o aum en to de p e n a so m e n te d iz ia r e s p e it o ao c o n t ra b a n d o é p r a t ic a d o em transporte

transporte aéreo. P o rta n to , s e 0 c rim e d e marítimo ou fluvial a n t e s d e 2 7 /0 6 /2 0 1 4

(d a t a em q u e a Lei n. 13 .0 0 8 p a s s o u a

v ig e r ) , n ã o h á in c id ê n c ia d a m a jo r a n t e , p o is a lex gravior n ã o p o d e re tro a g ir.

9. •

Distinção " Im p o rta r, e x p o rta r, f a v o r e c e r a e n t ra d a ou s a íd a d o t e rrit ó r io n a c io n a l, a q u a lq u e r títu lo , d e a rm a d e fo g o , a c e s s ó rio ou m u n iç ã o , se m a u t o riz a ç ã o d a

332

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

a u t o r id a d e c o m p e te n te : P e n a - re c lu s ã o , d e 8 (o ito ) a 16 (d e z e s s e is ) a n o s , e m u lta " : a rt. 18 d o Estatu to d o D e s a rm a m e n to (Lei n. 10 .8 26 /0 3 ), a lt e r a d o p e la Lei n. 13 .9 6 4 /19 .

10 .

A ç ã o p e n a l e c o m p e t ê n c ia A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a é d e d o is a n o s ,

n ã o a d m it e 0 sursis p r o c e s s u a l (a rt. 89 d a Lei n. 9.09 9/95). A c o m p e t ê n c ia p a r a p r o c e s s a r e ju lg a r 0 c rim e d e c o n t ra b a n d o é d a Ju stiça F e d e r a l. F u n d a m e n to s : •

S ú m u la 1 5 1 d o ST]: "A competência para 0 processo e julgamento por crime

de contrabando ou descam inho define-se pela prevenção do Juízo F e d e ra l do lugar da ap reen são dos bens". •

CF, a r t . 1 4 4 , § i ° , II: "A polícia fed eral, instituída por lei como órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) II - prevenir e reprim ir 0 tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, 0 c o n t r a b a n d o e 0 d e s c a m in h o , sem prejuízo da ação fazen dária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência".

3.9. 1.

IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA R evogação

0 a rt. 335 d o C ó d ig o P e n a l fo i t a c it a m e n t e re v o g a d o p e lo s a rt s . 93 e 95 d a Lei

d e L ic ita ç õ e s (Lei n. 8 .6 6 6 /9 3). Art. 335 do CP

Art. 93 da Lei n. 8.666/93

Im pedir, p e rtu rb a r ou fra u d a r co n co rrê n cia pú ­ blica ou v e n d a em hasta p ú b lica , pro m o vida

Im p ed ir, p e rtu rb a r ou fra u d a r a re a liza çã o de q u a lq u e r ato de p ro ced im en to licitató rio :

pela a d m in istra ç ã o fe d e ra l, e sta d u a l ou m u ni­ cip a l, ou p o r e n tid a d e p a ra e sta ta l; a fa sta r ou p ro c u ra r a fa sta r con co rrente ou licitante, por m eio d e v io lê n c ia , g ra ve a m e a ça , fra u d e ou o ferecim en to d e vantagem : Pena - d ete n çã o , de s e is m e se s a d o is ano s, ou m ulta, além d a pe na c o rresp o n d e n te à v io ­ lência. P arágrafo único - Incorre na m esm a pe na quem se abstém d e co n co rre r ou licitar, em ra zã o da vantagem o fere cid a .

Pena - d ete nção , d e 6 (se is) m e ses a 2 (do is)

2.

anos, e m ulta.

A fastar ou pro cura a fa sta r licitante, p o r m eio de v io lê n c ia , g rave a m e a ça , fra u d e ou o fe re ci­ mento d e van tagem de q u a lq u e r tipo: Pena - d ete nção , de 2 (d o is) a 4 (q u atro ) anos, e m ulta, além da pe na co rre sp o n d e n te à v io ­ lên cia. Parágrafo único. Inco rre na m esm a pe na quem se abstém ou d esiste d e licitar, em ra zã o da vantagem o fe re cid a .

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istração Pública

3.

333

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a , s e ja ou n ã o lic ita n te . F u n c io n á r io p ú b lic o : n ã o o c o r re n d o a h ip ó t e s e d is p o s t a no a rt. 326 d o CP,

ta m b é m 0 f u n c io n á r io p ú b lic o p o d e r á f ig u r a r c o m o s u je it o a tiv o d o c rim e .

Obs.:

a Lei d e L ic ita ç õ e s d e fin e

servidor público

no

art. 84

n o s s e g u in t e s t e r ­

m o s: " C o n s id e r a -s e s e r v id o r p ú b lic o , p a ra o s fin s d e s t a Lei, a q u e le q u e e x e rc e , m e s m o q u e t r a n s it o r ia m e n t e ou se m re m u n e r a ç ã o , c a rg o , fu n ç ã o o u e m p re g o p ú b lic o . § i ° . E q u ip a r a -s e a s e r v id o r p ú b lic o , p a r a o s fin s d e s t a Lei, q u e m e x e rc e c a rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o em e n t id a d e p a r a e s t a t a l, a s s im c o n s id e r a d a s , a lé m d a s f u n d a ç õ e s , e m p r e s a s p ú b lic a s e s o c ie d a d e s d e e c o n o m ia m is ta , a s d e m a is e n t id a d e s s o b c o n t ro le , d ire t o o u in d ir e t o , d o P o d e r P ú b lic o " . S u je ito p a s s iv o

é 0 E s ta d o . As p e s s o a s in t e r e s s a d a s ou p r e ju d ic a d a s n a

lic it a ç ã o s e r ã o v ít im a s s e c u n d á r ia s ou m e d ia t a s .

4. Tipo objetivo C o n d u t a s t íp ic a s d o a r t . 93 d a L e i d e L ic ita ç õ e s : im p ed ir, p e rtu rb a r ou f r a u d a r a r e a liz a ç ã o d e q u a lq u e r a to d e p ro c e d im e n to lic ita tó rio . C o n d u t a s t íp ic a s d o

art.

95 d a Le i d e L ic it a ç õ e s : a f a s t a r ou p r o c u r a r a fa s ta r

lic it a n t e , p o r m e io d e v io lê n c ia , g ra v e a m e a ç a , f r a u d e

ou o fe re c im e n t o d e

v a n ta g e m d e q u a lq u e r tip o ; a in d a : a b s t e r -s e ou d e s is t ir d e lic ita r, em ra z ã o d a v a n ta g e m o f e r e c id a . O b je to m a t e r ia l: no a rt. 93 é 0 a to d o p r o c e d im e n t o lic it a t ó r io ; já no a rt. 95 é a p e s s o a lic ita n te . C o n c o r r ê n c ia : é a m o d a lid a d e

de

lic it a ç ã o

e n tre q u a is q u e r in t e r e s s a d o s

q u e , n a fa s e in ic ia l d e h a b ilit a ç ã o p r e lim in a r , c o m p ro v e m p o s s u ir o s r e q u is it o s m ín im o s d e q u a lif ic a ç ã o e x ig id o s no e d it a l p a ra e x e c u ç ã o d e s e u o b je to (a rt. 22, § 10, d a Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 ).

Obs.:

em c o m p a r a ç ã o co m 0 re v o g a d o a rt . 335 d o

CP, o s t ip o s e s p e c ia is s ã o n o rm a s m a is a m p la s , já q u e fa z e m

r e f e r ê n c ia a o

" p r o c e d im e n t o lic it a t ó r io " e à p e s s o a d o " lic it a n t e " , e n ã o s im p le s m e n t e à " c o n c o r r ê n c ia p ú b lic a " ou a o " c o n c o rre n t e " . V e n d a em h a s t a p ú b lic a : é 0 le ilã o . De a c o rd o co m 0 a rt. 22, § 5 °, d a Lei d e L ic ita ç õ e s , " L e ilã o é a m o d a lid a d e d e lic it a ç ã o e n tre q u a is q u e r in t e r e s s a d o s p a r a a v e n d a d e b e n s m ó v e is in s e r v ív e is p a r a a a d m in is t r a ç ã o ou d e p r o d u t o s le g a lm e n te a p r e e n d id o s ou p e n h o r a d o s , ou p a ra a a lie n a ç ã o d e b e n s im ó v e is p r e v is t a no a rt. 19 , a q u e m o f e r e c e r 0 m a io r la n c e , ig u a l o u s u p e r io r a o v a lo r d a a v a lia ç ã o " . 5.

Tipo subjetivo Os a rt s . 93 e 95 d a Lei d e L ic ita ç õ e s e x ig e m 0 d o lo , ou s e ja , a c o n s c iê n c ia e

v o n t a d e d e p r a t ic a r u m a d a s c o n d u ta s p r e v is t a s em le i. N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n em d e fo rm a c u lp o s a .

Direito Penal - Vol. 3

334

6.

• Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Consumação e tentativa O c o rre a c o n s u m a ç ã o co m a p r á t ic a d o n ú c le o d o t ip o , in d e p e n d e n t e m e n t e

d e d a n o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a . 0

a rt.

93

da

Lei

de

L ic ita ç õ e s

a d m ite

a

t e n t a t iv a ,

p o is

é

um

c rim e

p lu r is s u b s is t e n t e . 0 a rt . 95 d a Lei n. 8 .6 6 6 /9 3, p o r s u a v e z , n ã o a d m ite 0

conatus, já q u e e q u ip a r a

a fo rm a c o n s u m a d a ( afastar ) co m a fo rm a t e n t a d a (procurar afastar). C a r a c t e r iz a s e , p o rta n to , c o m o

7.

delito de atentado ou de empreendimento.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a (a rt . 100 d a Lei d e L ic ita ç õ e s). 0 a rt. 93 d a Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f r a ç ã o d e m e n o r p o te n c ia l

o f e n s iv o , s e g u in d o 0 rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 -0 99 / 9 5 -

3.10. IN UTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL Art. 336. R asgar o u, de q u a lq u e r fo rm a, in u tiliz a r ou co n s­ p u rc ar e d ita l afixad o p o r o rde m de fu n cio n á rio público; v io la r ou in u tiliz a r se lo ou sin a l e m p re gad o , p o r d e te r­ m inação legal ou p o r o rde m de fu n cio n á rio pú blico , para id e n tific a r ou c e r ra r q u a lq u e r objeto: Pena - d ete n çã o , de um m ês a um ano , ou m ulta.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

2.

Sujeitos 0 c rim e é c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ,

in c lu s iv e 0 f u n c io n á r io p ú b lic o (q u e n e s s e c a s o a g e c o m o um extraneus). 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A conduta típica consiste em r a s g a r ou, de qualquer forma, in u t iliz a r ou c o n s p u r c a r

e d ita l a fix a d o p o r o rd e m d e fu n c io n á rio p ú b lico ; v io la r ou inutilizar se lo ou sin al e m p re g a d o , p o r d e te rm in a ç ã o legal ou p o r o rd e m d e fu n c io n á rio p ú b lic o , p a ra id e n tific a r ou c e rra r q u a lq u e r o b jeto .

Condutas típicas: rasgar ( d ila c e r a r , to ta l o u p a r c ia lm e n t e ) , inutilizar ( r e t ir a r a u t ilid a d e ) , conspurcar (s u ja r , m a n c h a r), violar ou inutilizar ( t o r n a r im p r e s t á v e l) .

Objetos m ateria is: a) e d it a l a fix a d o p o r o rd e m p o d e n d o s e r a d m in is t r a t iv o ou ju d ic ia l (e x .: c it a ç ã o );

b)

de

f u n c io n á r io

p ú b lic o ,

s e lo ou s in a l e m p re g a d o

p a r a id e n t if ic a r ou c e r r a r q u a lq u e r o b je t o : d e v e a d v ir d e le i e e m a n a r d e f u n c io n á r io p ú b lic o c o m p e t e n t e , p o d e n d o s e r d e q u a lq u e r n a t u re z a (c h u m b o , a r a m e , p a p e l, la c r e p lá s t ic o e tc.).

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istração Pública

335

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la d e p r a t ic a r u m a d a s c o n d u ta s p r e v is t a s no tip o . 0 a g e n te d e v e e s t a r c ie n te d e q u e 0 e d it a l fo i a fix a d o p o r o rd e m d e f u n c io n á r io p ú b lic o , e q u e 0 s e lo ou s in a l d e c o r r e d e d e t e r m in a ç ã o le g a l ou o rd e m d e f u n c io n á r io p ú b lic o . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ( e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n em d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e d e in u t iliz a ç ã o

d e e d it a l ou d e s in a l r e s t a r á c o n s u m a d o co m a

e x e c u ç ã o d e u m a d a s c o n d u ta s in c r im in a d o r a s , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o ( d e lit o f o rm a l). T r a t a n d o -s e d e c rim e d e a ç ã o m ú ltip la o u d e c o n t e ú d o v a r ia d o , a p r á t ic a d e m a is d e um v e r b o n u c le a r, no m e s m o co n te x to fá tic o , d e n o ta u m a ú n ic a in fra ç ã o . A m o d a lid a d e vio lar n ã o e x ig e q u e 0 a g e n te te n h a c iê n c ia d o c o n t e ú d o d o o b je t o m a t e r ia l, m a s a p e n a s q u e a ja co m t a l in tu ito . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A p e n a m áx im a n ã o s u p e ra d o is a n o s, ra z ã o p e la q u a l 0 a rt. 336 d o CP c a ra c te riz a se c o m o in fra çã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n. 9.099/95).

3 .11. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Art. 337. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialm ente, livro ofi­ cial, processo ou documento confiado à custódia de funcioná­ rio, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - re clu sã o , de d o is a cinco ano s, se 0 fato não co n s­ titui crim e m ais grave.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a .

2.

S u je it o s 0 c rim e é c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a .

Funcionário público: se 0 c rim e fo r p r a t ic a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o , p o d e r á c a r a c t e r iz a r 0 d e lito d o a rt. 3 14 d o CP.

Advogado ou p ro cu rad o r: se 0 c rim e f o r p r a t ic a d o

por advogado

ou

p r o c u r a d o r, p o d e r á c a r a c t e r iz a r 0 d e lito d o a rt . 356 d o CP. 0 s u je it o p a s s iv o é 0 E s ta d o . A p e s s o a p r e ju d ic a d a p e la c o n d u ta d o a u t o r

s e r á v ít im a m e d ia ta o u s e c u n d á r ia .

336

3.

Direito Penal - Vol. 3

•MarceloAndrédeAzevedoeA le x a n d r e S a lim

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em s u b t r a ir , o u in u t iliz a r , to ta l ou p a r c ia lm e n t e , liv ro

o fic ia l, p r o c e s s o ou d o c u m e n to c o n fia d o à c u s t ó d ia d e f u n c io n á r io , em ra z ã o d e o fíc io , ou d e p a r t ic u la r em s e r v iç o p ú b lic o . O b je t o s m a t e r ia is :

a) livro oficial:

p a r a e s c r it u r a ç ã o d e e n te s p ú b lic o s ;

é a q u e le c r ia d o p o r le i ou a to a d m in is t r a t iv o

b) processo:

re u n iã o d e p a p é is q u e fo rm a m

0 p r o c e d im e n t o ju d ic ia l, p o lic ia l o u a d m in is t r a t iv o ; c)

documento:

p a p e l e s c rito

q u e n ã o s e d e s t in a à p r o v a d e u m a re la ç ã o ju r íd ic a (c a s o c o n t rá r io p o d e r á c o n f ig u ra r o c rim e d o a rt. 305 d o CP). Em r a z ã o d o o fíc io : 0 o b je t o m a t e r ia l d e v e t e r s id o c o n f ia d o à c u s t ó d ia d o a g e n t e p ú b lic o em r a z ã o d o c a rg o p o r e le o c u p a d o , o u d o p a r t ic u la r q u e s e e n c o n t r a v a no e x e r c íc io d e f u n ç ã o p ú b lic a ( e x e m p lo d e H u n g ria : p r o v a s e s c r it a s d e um c o n c u rs o o f ic ia l q u e s ã o c o n f ia d a s a um e x a m in a d o r q u e n ã o é f u n c io n á r io p ú b lic o ) . P r in c íp io d a s u b s id ia r ie d a d e . 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 337 d o CP p r e v ê c a s o d e s u b s id ia r ie d a d e e x p r e s s a : " P e n a - r e c lu s ã o , d e d o is a c in c o a n o s , s e 0 fa t o n ã o c o n s tit u i c r im e m a is g r a v e " .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e d e s u b t r a ir ou in u t iliz a r (to ta l ou

p a r c ia lm e n t e ) liv ro o f ic ia l, p r o c e s s o ou d o c u m e n to . 0 a u t o r d e v e t e r c iê n c ia d e q u e 0 o b je to m a t e ria l fo i c o n fia d o à c u s t ó d ia d e f u n c io n á r io , em ra z ã o d e o fíc io , ou d e p a r t ic u la r em s e r v iç o p ú b lic o . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n em d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e r e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a s u b t r a ç ã o ( q u a n d o 0 s u je it o a tiv o

p o d e d is p o r d o o b je to m a t e r ia l) ou d a in u t iliz a ç ã o (m e s m o q u e p a r c ia l) d o liv ro o f ic ia l, p r o c e s s o ou d o c u m e n to . N ão h á n e c e s s id a d e d e d a n o à A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a ou d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o le s iv o (d e lit o f o rm a l). C o m o s e e s tá d ia n t e d e in f ra ç ã o p e n a l p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a te n t a t iv a .

6. •

Distinção D e stru ir, s u p r im ir ou o cu lta r, em b e n e fíc io p r ó p rio ou d e o u tre m , ou em p re ju íz o a lh e io , d o c u m e n to p ú b lic o ou p a r t ic u la r v e r d a d e ir o , d e q u e n ã o p o d ia d is p o r: a rt. 305 d o CP.

•

E x tra v ia r liv ro o fic ia l ou q u a lq u e r d o c u m e n to , d e q u e tem a g u a rd a em ra z ã o d o c a rg o ; s o n e g á -lo ou in u t iliz á -lo , to ta l ou p a rc ia lm e n te : a rt. 3 14 d o CP.

•

In u tiliza r, to ta l ou

p a rc ia lm e n te , ou

d e ix a r d e

re s t it u ir a u to s, d o c u m e n to

ou o b je to d e v a lo r p r o b a t ó rio , q u e re c e b e u na q u a lid a d e d e a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r: a rt. 356 d o CP.

C a p . IV • C rim e s contra a A d m in istração Pública

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

3.12. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legisla­ ção previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lan­ çar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de sen/iços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos gerado­ res de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Extinção da punibilidade

§ i° . É extinta a punibilidade se 0 agen­ te, espontaneamente, declara e con­ fessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Perdão judicial ou aplicação da pena de multa

§ 2°. É facultado ao juiz deixar de apli­ car a pena ou aplicar somente a de multa se 0 agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I - (VE­ TADO); II - 0 valor das contribuições de­ vidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamen­ te, como sendo 0 mínimo para 0 ajuizamento de suas execuções fiscais.

Form a

privilegiada

N orm a e x p lica tiva

§ 3°. Se 0 empregador não é pessoa ju­ rídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, qui­ nhentos e dez reais), o juiz poderá redu­ zir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. § 4®. 0 v a lo r a que se refere 0 pa rá g ra ­ fo a n te rio r se rá reaju stad o nas m esm as d atas e nos m esm os ín d ice s do reajuste d os benefícios da previdência social.

337

Direito Penal - Vol.

338

1.

3

•

M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o e A le x a n d r e S a lim

Bem jurídico T u t e la -s e o r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a e , e m e s p e c ia l, o

p a t rim ô n io d a S e g u r id a d e S o c ia l. A Lei n. 9 .98 3/00 re v o g o u 0 a rt. 95 d a Lei O rg â n ica d a S e g u rid a d e S o c ia l (Lei n. 8 .2 1 2 /9 1 ) , q u e p r e v ia t ip o s p e n a is p r e v id e n c iá r io s , e in c lu iu a o C ó d ig o P e n a l a s c o n d u ta s in c r im in a d o r a s d is p o s t a s no a rt. 337-A .

2.

Sujeitos 0 c rim e é p r ó p r io , p o is s o m e n te p o d e r á s e r p r a t ic a d o

p e lo e m p r e s á r io

in d iv id u a l o u p o r q u e m , e x e rc e n d o c a rg o t é c n ic o -c o n tá b il n a e m p r e s a , s e ja r e s p o n s á v e l p o r la n ç a r a s in f o rm a ç õ e s r e la c io n a d a s à P re v id ê n c ia S o c ia l. O b s.: e m s e n t id o c o n t r á r io , a le g a n d o q u e 0 c rim e é c o m u m , p o is " n ã o ex ig e q u a lid a d e ou c o n d iç ã o e s p e c ia l d o s u je it o " , e s tá C e z a r B ite n c o u rt (Tratado de

Direito Penal , v o l. 5, S ã o P a u lo : S a r a iv a , 2009, p . 253). 0 s u je it o p a s s iv o é a P r e v id ê n c ia S o c ia l.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is te em suprim ir ou reduzir c o n t rib u iç ã o s o c ia l p r e v id e n c iá r ia

e q u a lq u e r a c e s s ó r io , m e d ia n t e a s s e g u in te s c o n d u ta s : I - o m it ir d e fo lh a d e p a g a m e n to

da

e m p re sa

ou

de

d o c u m e n to

de

in fo rm a ç õ e s

p r e v is t o

p e la

le g is la ç ã o p r e v id e n c iá r ia s e g u r a d o s e m p re g a d o , e m p r e s á r io , t r a b a lh a d o r a v u ls o ou t r a b a lh a d o r a u tô n o m o ou a e s te e q u ip a r a d o q u e lh e p re ste m s e r v iç o s ; II d e ix a r d e la n ç a r m e n s a lm e n te n o s títu lo s p r ó p r io s d a c o n t a b ilid a d e d a e m p re s a a s q u a n tia s d e s c o n t a d a s d o s s e g u ra d o s ou a s d e v id a s p e lo e m p r e g a d o r o u p e lo t o m a d o r d e s e rv iç o s ; III - o m itir, to ta l ou p a r c ia lm e n t e , r e c e ita s ou lu c ro s a u f e r id o s , re m u n e ra ç õ e s p a g a s ou c r e d it a d a s e d e m a is fa to s g e r a d o r e s d e c o n t rib u iç õ e s s o c ia is p r e v id e n c iá r ia s .

Seguridade Social (art. 19 5 da CF): "A s e g u r id a d e s o c ia l s e r á f in a n c ia d a p o r to d a a s o c ie d a d e , d e fo rm a d ir e t a e in d ir e t a , n o s te rm o s d a le i, m e d ia n t e r e ­ c u rs o s p r o v e n ie n t e s d o s o rç a m e n t o s d a U n iã o , d o s E s ta d o s , d o D istrito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s , e d a s s e g u in t e s c o n t rib u iç õ e s s o c ia is : I - d o e m p re g a d o r, d a e m p r e s a e d a e n t id a d e a e la e q u ip a r a d a n a fo rm a d a le i, in c id e n t e s s o b r e : a ) a fo lh a d e s a lá r io s e d e m a is r e n d im e n to s d o t r a b a lh o p a g o s ou c r e d it a d o s , a q u a l­ q u e r títu lo , à p e s s o a f ís ic a q u e lh e p r e s t e s e r v iç o , m e s m o s e m v ín c u lo e m p r e g a t íc io ; b ) a re c e it a o u 0 fa t u ra m e n t o ; c) 0 lu c ro ; II - d o t r a b a lh a d o r e d o s d e m a is s e g u r a d o s d a p r e v id ê n c ia s o c ia l, n ã o in c id in d o c o n t rib u iç ã o s o b r e a p o s e n t a d o ­ ria e p e n s ã o c o n c e d id a s p e lo re g im e g e ra l d e p r e v id ê n c ia s o c ia l d e q u e tra ta o a rt. 2 0 1; III - s o b r e a re c e it a d e c o n c u rs o s d e p ro g n ó s tic o s . IV - d o im p o r t a d o r d e b e n s ou s e r v iç o s d o e x te rio r, ou d e q u e m a le i a e le e q u ip a r a r " .

Condutas típicas. S ã o t rê s : a) omissão de informação (inciso I): t r a t a -s e d e c rim e a s s e m e lh a d o à r e v o g a d a a lín e a a d o a rt. 95 d a Lei n. 8 .2 1 2 /9 1 . A n o rm a p e n a l e m b r a n c o ( " documento de inform ações previsto pela legislação previdenciária...") s e r á c o m p le m e n t a d a p e la Lei d a S e g u r id a d e S o c ia l e p e lo D e c re to n. 3.048/99;

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

b) omissão de lançamento (inciso II):

339

t r a t a -s e d e c rim e a s s e m e lh a d o à r e v o g a d a

a lín e a b d o a rt. 95 d a Lei n. 8 .2 1 2 /9 1 . A c o n t rib u iç ã o d e v id a p e la e m p r e s a e s tá d is p o s t a n o s a rts . 22 e 23 d a Lei d a S e g u r id a d e S o c ia l;

lucros, remunerações pagas ou creditadas:

c) omissão de receitas,

t r a t a -s e d e c rim e a s s e m e lh a d o à

r e v o g a d a a lín e a c d o a rt. 95 d a Lei n. 8 .2 1 2 /9 1 . A o m is s ã o p o d e s e r to ta l ou p a r c ia l (e x .: a e m p r e s a in fo rm a v a lo r a m e n o r d o q u e a q u e le p a g o : c a s o e s p e c ia l d e f a ls id a d e id e o ló g ic a ).

Crim e d e form a vin cu lad a: s o m e n te o c o r r e r á 0 d e lito d e s o n e g a ç ã o d e c o n t ri­ b u iç ã o p r e v id e n c iá r ia s e 0 a g e n te u m a d a s c o n d u ta s in d ic a d a s no tip o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRT4 - 2016 - Juiz do Trab alh o) Foi co nsid erad a correta a seguinte a lternativa: "Consti­ tui crim e de sonegação de contribuição p re vid e n ciá ria d e ix a r de lançar m ensalm ente nos títulos próp rios da co ntab ilid ad e da em presa as quantias d esco ntadas dos segu­ rado s ou as d e vid as pelo em pregado r ou pelo to m ad or de serviços".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e s u p r im ir ou r e d u z ir c o n t rib u iç ã o s o c ia l

p r e v id e n c iá r ia

e

q u a lq u e r

a c e s s ó r io ,

m e d ia n t e

um a

das

c o n d u ta s

p r e v is t a s no t ip o p e n a l. Ao c o n t r á r io d o q u e a firm a m B ite n c o u rt (Tratado de

Direito Penal, v o l. 5, S ã o P a u lo : S a r a iv a , 2009, p . 25 3 ) e N ucci ( Manual de Direito Penal, S ã o P a u lo : RT, 2006, p . 9 5 2), e n t e n d e m o s dispensável a exigência do dolo

específico

(fim e s p e c ífic o d e f r a u d a r a P r e v id ê n c ia S o c ia l), já q u e e le n ã o é

e x ig id o e x p r e s s a m e n t e p e lo a rt. 3 3 7-A d o C ó d ig o P e n a l. De a c o r d o co m a a tu a l ju r is p r u d ê n c ia

d o s T r ib u n a is S u p e r io r e s ,

basta 0

d o lo g e n é ric o p a r a a c a r a c t e r iz a ç ã o d o c rim e d e s o n e g a ç ã o d e c o n t rib u iç ã o p r e v id e n c iá r ia :

• STF:

" 0 c r im e d e a p r o p r ia ç ã o in d é b it a p r e v id e n c iá r ia e x ig e a p e n a s 'a

d e m o n s t r a ç ã o d o d o lo g e n é r ic o , s e n d o d is p e n s á v e l um e s p e c ia l fim d e a g ir, c o n h e c id o c o m o a n im u s re m s ib i h a b e n d i (a in t e n ç ã o d e t e r a c o is a p a r a s i) . A s s im c o m o o c o r r e q u a n to a o d e lit o d e a p r o p r ia ç ã o in d é b it a

p r e v id e n c iá r ia , 0 e le m e n t o

s u b je t iv o

a n im a d o r d a

c o n d u ta

t íp ic a d o c r im e d e s o n e g a ç ã o d e c o n t r ib u iç ã o p r e v id e n c iá r ia é 0 d o lo g e n é r ic o , c o n s is t e n t e n a in t e n ç ã o d e c o n c r e t iz a r a e v a s ã o t r ib u t á r ia 7 (AP 5 16 , P le n á r io , R e la t o r o M in is t ro A y re s B ritto , DJe d e 20.09.11)" ( i a T., HC 1 1 3 4 1 8 , j. 2 4 /0 9 /2 0 13 ).

• STJ: "Em

c rim e s d e s o n e g a ç ã o fisc a l e d e a p ro p ria ç ã o in d é b ita d e c o n trib u iç ã o

p r e v id e n c iá r ia , e ste S u p e r io r T rib u n a l d e Justiça p a c ific o u a o rie n ta ç ã o no s e n tid o d e q u e s u a c o m p ro v a ç ã o p r e s c in d e d e d o lo e s p e c ífic o s e n d o s u fic ie n te , p a ra a s u a c a r a c t e riz a ç ã o , a p re s e n ç a d o d o lo g e n é ric o co n siste n te n a o m is s ã o v o lu n t á ria d o re c o lh im e n to , no p ra z o le g a l, d o s v a lo r e s d e v id o s " (STJ, 5* T., AgRg no REsp 15 5 3 25 2, j. 0 7 /1 1 /2 0 1 7 ) .

Direito Penal - Vol.

340

5.

3

•

M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o e A le x a n d r e

Salim

Consumação e tentativa 0 c rim e r e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a s u p r e s s ã o ou re d u ç ã o , to ta l ou

p a r c ia l, d a c o n t rib u iç ã o s o c ia l p r e v id e n c iá r ia d e v id a . E n te n d e m o s q u e s e e s tá d ia n t e d e

crime comissivo de conduta mista

(é

n e c e s s á r io q u e , d a o m is s ã o , a d v e n h a um r e s u lt a d o : s u p r e s s ã o ou re d u ç ã o d a c o n t rib u iç ã o p r e v id e n c iá r ia ) . A s s im , e m b o ra d e d ifíc il o c o r r ê n c ia , t e o r ic a m e n t e é p o s s ív e l a te n t a t iv a .

Obs.:

h á a u t o r e s , c o m o N ucci (M anual de Direito Penal, S ã o P a u lo : RT, 2006, p.

9 5 2), q u e tra ta m 0 c rim e d o a rt. 3 3 7-A c o m o o m is s iv o (e , p o rta n to , u n is s u b s is t e n t e ). E ssa p a r c e la d o u t r in á r ia n ã o a d m it e a fo rm a t e n t a d a d o d e lit o d e s o n e g a ç ã o d e c o n t rib u iç ã o p r e v id e n c iá r ia .

6.

Extinção da punibilidade (§ i°)

De a c o r d o co m o § 1 ° d o a rt. 3 3 7-A d o C ó d ig o P e n a l, "É extinta a punibilidade se 0 agente, espontaneam ente, declara e confessa a s contribuições, im portâncias ou valores e presta a s inform ações d evidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ".

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed eral) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "No crim e de sonegação de contribuição p re vid e n ciá ria, será extinta a p u n ib ilid a d e se 0 agente, espo ntaneam ente, d e clara r e co nfessar as contribuições, im p o rtâncias ou valo res e p restar inform ações d e vid as à p revid ên cia so cial, na form a d efinida em lei ou regulam ento, apó s 0 início da ação fiscal e antes do oferecim ento da denúncia".

►Im portante: Lei n° 10.684/03: Art. 9»: É suspen sa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crim es previstos nos arts. 1 ° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezem bro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezem bro de 1940 - Código Penal, durante 0 período em que a pessoa ju ríd ica relacio n ad a com 0 agente dos aludidos crim es estive r incluída no regim e de parcelam ento. § 10 A p rescrição crim inal não corre durante 0 p erío d o de suspen são da pretensão punitiva. § 20 Extingue-se a p u ni­ b ilid ad e dos crim es referido s neste artigo quando a pessoa ju ríd ica relacion ad a com 0 agente efetuar 0 pagam ento integral dos débitos o riund o s de tributos e contribuições so ciais, inclusive acessó rios. Lei n° 11.9 4 1/0 9 : Art. 67. Na hipótese de pa rc e lam ento d o crédito tributário antes do o ferecim ento da denúncia, essa som ente po d erá s e r aceita na sup erveniência de inadim plem ento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68. É suspen sa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crim es previstos nos arts. 1 ° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezem bro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezem bro de 1940 - Código Penal, lim itada a suspen são aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelam ento, enquanto não forem rescin dido s os p a rc e la ­ m entos de que tratam os arts. 1® a 3° desta Lei, o b servado 0 dispo sto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único. A p rescrição crim inal não corre durante 0 p erío d o de suspensão da pretensão punitiva. Art. 69. Extingue-se a p u n ib ilid a d e dos crim es referid o s no art.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

341

68 quando a pessoa ju ríd ica relacio n ad a com o agente efetuar o pagam ento integral dos d ébitos o riund o s de tributos e contribuições so ciais, inclusive acessó rios, que tiverem sid o objeto de concessão de parcelam ento . Parágrafo único. Na hipótese de pagam ento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1 ° desta Lei, a extinção da p u n ib ilid a d e o correrá com 0 pagam ento integral dos v a lo re s co rrespo nd entes à ação penal. Lei n° 12 .3 8 2 /11 (d á nova re d açã o ao a rt. 83 da Lei n° 9.430/96): Art. 83. A re p re ­ sentação fiscal para fins p en ais relativa aos crim es contra a ordem trib utária previstos nos arts. i ° e 2® da Lei n° 8.137, de 27 de dezem bro de 1990, e aos crim es contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezem bro de 1940 - Código Penal, será encam inhada ao M inistério Público d epo is de proferid a a decisão fin al, na esfera a dm inistrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspo nd ente. § i ° Na hipótese de concessão de parcelam ento do cré d i­ to tributário, a rep resen tação fiscal para fins p en ais som ente será encam inhada ao M inistério Público apó s a exclusão da pessoa física ou ju ríd ica do parcelam ento. § 2° É suspen sa a preten são punitiva do Estado referente aos crim es previstos no caput, durante 0 p erío d o em que a pessoa física ou a pessoa ju ríd ica relacio n ad a com 0 agente dos a lud id o s crim es estive r incluída no parcelam ento, d esd e que 0 pedido de parcelam ento tenha sido fo rm alizad o antes do recebim ento da d enúncia crim inal. § 30 A p rescrição crim inal não corre durante 0 período de su sp en são da pretensão puni­ tiva. § 4° Extingue-se a p u n ib ilid a d e dos crim es referid o s no caput quando a pessoa física ou a pessoa ju ríd ica relacio n ad a com 0 agente efetuar 0 pagam ento integral dos débitos o riund o s de tributos, inclusive acessó rios, que tiverem sid o objeto de concessão de parcelam ento. 0 STF (2a T., RHC 128245, j. 23/08/2016) decidiu que:

* Pagam ento: 0 pagam ento integral do débito p revid en ciá rio , ain da que no curso da execução penal, é causa de extinção da p u n ib ilid a d e do agente, nos term os do art. 9°, § 2°, da Lei n° 10.684/03. * Parcelam ento : o bservado s os requisitos legais, ocorre a suspensão da pretensão punitiva do Estado. STJ (5a T., HC 362.478/SP, j. 14/09/2017) "A questão posta no habeas corpus consiste em d efin ir se a quitação do tributo, apó s 0 trânsito em julgado da sentença condenatória po r crim e contra a ordem tributária, obsta a extinção da p u n ib ilid a d e com base no art. 9°, § 20, da Lei n. 10.684/2003. Com efeito, à época da Lei n. 9.249/1995, esta Corte Sup erio r de Justiça pacificou 0 entendim ento de que a ad m issão do d e v e d o r no re­ gime de parcelam ento tributário e q u iva le ría ao pagam ento, razão p ela qual tam bém era co nsid erad a causa de extinção da p u nib ilid a d e . Com a instituição do Program a de R ecuperação Fiscal (REFIS) pela Lei n. 9.964/2000, a extinção da p u n ib ilid a d e apenas p o d ería s e r d eclarad a com 0 pagam ento integral do débito tributário, e desd e que isto o corresse antes do recebim ento da denúncia, conform e a redação do art. 15, § 3°, da referid a legislação. 0 advento da Lei n. 10.684/2003 resultou na am p liação do lapso tem po ral durante 0 qual 0 adim plem ento do débito tributário red u n d aria na extinção da p u n ib ilid a d e do agente respo nsável pela redução ou sup ressão de tributo. Da leitura do art. 9°, § 2°, d a lei sup racitad a, d e p re e n d e -se que 0 legislad o r o rd inário não fixou um lim ite tem poral dentro do qual 0 adim plem ento da obrigação tributária e seus acessó rio s significaria a extinção da p u n ib ilid a d e do agente pela prática da so ­ negação fiscal, d eixando tra n sp a re ce r que, um a vez em dia com 0 Fisco, 0 Estado não teria m ais interesse em a trib u ir-lh e um a rep rim en d a co rpo ral em razão da sonegação

Direito Penal - Vol.

342

3

•

M a r c e lo A n d r é d e

Azevedo e A le x a n d r e

S a lim

verifica d a . Nessa linha de racio cín io , a doutrina re fere-se à interpretação ju risp ru d e n cial que vem sendo d ad a pelos trib un ais pátrios à m atéria, a ssin alan d o que "como 0 regra em co m en to n ã o tra z n enh um m arco p a ra su a incidência, 0 p a g am en to s e p o d e d a r a q u a lq u e r tem p o" - entendim ento co m p artilhad o , inclusive, pelo Suprem o Tribunal Federal (HC 81.929, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Rei. para 0 acó rd ão Min. C e zar Peluso, Prim eira Turm a, DJ 27/2/2004). Portanto, se no histórico d as leis que regulam entam 0 tema 0 leg isla d o r o rd in á rio , no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política crim inal ado tad a, optou p o r re tira r 0 m arco tem po ral previsto para 0 adim plem ento da obrigação trib utária re d u n d ar na extinção da p u nib ilid ad e do agente sonegador, é v e d ad o ao Poder Judiciário estab elecer tal lim ite, ou se ja , d ize r 0 que a Lei não diz, em v e rd a d e ira interpretação extensiva não cab ível na hipótese, porquanto incom patível com a ratio da legislação em a preço " (Inform ações do inteiro teor - Inform ativo 6 11 do STJ).

7.

Perdão judicial ou aplicação da pena de multa (§ 2°) R e fe re o § 2 ° d o a rt. 3 3 7-A d o C ó d ig o P e n a l: "É f a c u lt a d o a o ju iz d e ix a r d e

a p lic a r a p e n a ou a p lic a r s o m e n te a d e m u lta s e 0 a g e n te f o r p r im á r io e d e b o n s a n t e c e d e n t e s , d e s d e q u e : I - VETADO; II - 0 v a lo r d a s c o n t rib u iç õ e s d e v id a s , in c lu s iv e a c e s s ó r io s , s e ja ig u a l ou in f e r io r à q u e le e s t a b e le c id o p e la p r e v id ê n c ia s o c ia l, a d m in is t r a t iv a m e n t e , c o m o s e n d o 0 m ín im o p a r a 0 a ju iz a m e n t o d e s u a s e x e c u ç õ e s f is c a is " . Os r e q u is it o s ( p r im a r ie d a d e + b o n s a n t e c e d e n t e s + p e q u e n o v a lo r d a d ív id a ) são

cumulativos,

e m b o ra 0 ju iz t e n h a à s u a d is p o s iç ã o h ip ó t e s e s a lt e r n a t iv a s .

O p ta n d o p e lo p e r d ã o ju d ic ia l (c a u s a d e e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e , c o n fo rm e a rt. 10 7 , IX, d o C P ), a s e n t e n ç a s e r á m e ra m e n te d e c la r a t ó r ia , n ã o s u b s is t in d o q u a lq u e r e fe ito c o n d e n a t ó r io

8.

(Súmula

18

do STJ).

Princípio da insignificância A o s d é b it o s d e c o r r e n t e s d a s c o n t rib u iç õ e s p r e v id e n c iá r ia s fo i c o n fe rid o

tra ta m e n t o s e m e lh a n t e a o q u e é d a d o a o s c r é d it o s t r ib u t á r io s . No â m b it o d o

STJ,

" C o n s id e r a n d o o s p r in c íp io s d a s e g u ra n ç a ju r íd ic a , d a p r o t e ç ã o d a c o n fia n ç a

e d a is o n o m ia , n o s t e r m o s d o a rt. 9 2 7, § 40, d o C ó d ig o d e P ro c e s s o C iv il,

se recurso especial para fins de revisão da tese

afetou-

fix a d a no R Esp n. 1 .1 1 2 .7 4 8 /

TO ( r e p r e s e n t a t iv o d a c o n t r o v é r s ia ) - T e m a 15 7 (R e la t o r M in istro Fe lix F isc h e r, D je 1 3 /1 0 /2 0 0 9 ), a fim d e a d e q u á -la a o e n t e n d im e n t o e x te r n a d o p e la S u p re m a

considerar o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/ MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho" (3a S e ç ã o , ProAfR no REsp 170 9 0 29 , D je 0 1 /1 2 /2 0 1 7 ) . Anteriormente 0 STJ havia decidido que: "A T e rc e ira C o rte , no s e n t id o d e

S e ç ã o d o STJ, p o r o c a s iã o

d o ju lg a m e n t o d o R Esp 1 .3 9 3 .3 1 7 , em

1 2 /11 /2 0 1 4 ,

firm o u a c o m p r e e n s ã o d e s e r a p lic á v e l o p r in c íp io d a in s ig n if ic â n c ia a o s d é b ito s t r ib u t á r io s a té 0 lim ite d e

R$ 10.000,00,

m e s m o a p ó s a a t u a liz a ç ã o d o v a lo r d o

a ju iz a m e n t o d a e x e c u ç ã o fis c a l, p r e v is t o no a rt. 20 d a Lei n. 10 .5 2 2 /2 0 0 2 , p e la s P o r t a r ia s n. 75 e 13 0 d o M in is t é rio d a F a z e n d a " (STJ, 3a S e ç ã o , AgRg n o s EAREsp 5 2 2 .7 7 5 , j. 2 2 /0 3 /2 0 17 ) .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

343

No m e s m o s e n tid o : "Esta C o rte S u p e r io r d e ju s t iç a , e m ju lg a m e n to p ro fe rid o p e la T e rc e ira S e ç ã o n o s R e c u rs o s E s p e c ia is n. 1.70 9 .0 29 /M G e 1.688.878/SP, so b a

firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes tributários federais e de descaminho quando 0 débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar 0 limite de R$ 20.000,00, a t e o r d o d is p o s to no s is te m á tic a d o s re c u rs o s re p e titiv o s ,

a rt. 20 d a Lei n. 10 .5 2 2 /0 2 , co m a s a tu a liz a ç õ e s e fe t iv a d a s p e la s P o rt a ria s n. 75 e 130, a m b a s d o M in is té rio d a F a z e n d a " (STJ, 5a T., AgRg no REsp 17 1 6 7 1 4 , j. 0 4 /10 /2 0 18 ).

9.

Forma minorada (§ 30) De a c o r d o co m 0 § 3 ° d o a rt. 3 3 7-A d o C ó d ig o P e n a l, "S e 0 e m p r e g a d o r n ã o

é p e s s o a ju r íd ic a e s u a fo lh a d e p a g a m e n to m e n s a l n ã o u lt r a p a s s a R$ 1.5 10 ,0 0 (u m m il, q u in h e n t o s e d e z r e a is ) , 0 ju iz p o d e r á r e d u z ir a p e n a d e um te rç o a té a m e t a d e o u a p lic a r a p e n a s a d e m u lta " . C o m o s e e s tá

d ia n t e d e d ir e it o s u b je t iv o

d o ré u , 0 b e n e fíc io

deve ser

c o n fe rid o p e lo ju iz , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s r e q u is it o s le g a is . 0 v a lo r re f e r id o no § 3 ° s e r á r e a ju s t a d o n a s m e s m a s d a t a s e n o s m e s m o s ín d ic e s d o re a ju s t e d o s b e n e fíc io s d a P r e v id ê n c ia S o c ia l (§ 4 °)-

10. Lançamento definitivo Da m e s m a fo rm a q u e o u tro s d e lit o s m a t e r ia is c o n tra a o rd e m t r ib u t á r ia , 0 c rim e d e s o n e g a ç ã o p r e v id e n c iá r ia , d e s c rit o no a rt. 3 3 7 -A d o C ó d ig o P e n a l, s o m e n te s e c a r a c t e r iz a a p ó s a c o n s tit u iç ã o d e f in it iv a , n a e s f e r a a d m in is t r a t iv a , d o c ré d it o s o n e g a d o .

> Im portante: > No que tange ao tem a, d ispõ e a Súm ula Vinculante n. 24 do STF: "Não se tipifica crim e m aterial contra a ordem trib u tária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançam ento definitivo do tributo". > STj: "Os delitos de a p ro p ria çã o indébita p re vid e n ciá ria e de sonegação de contribui­ ção p re vid e n ciá ria, previsto nos arts. 168-A e 337-A, am bos do Código Penal, ostentam natureza de delito m ate ria l, consum ando-se a p en as na data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim , a ausência de com provação da constituição do crédito im p ede 0 reconhecim ento da justa causa para a ação pen al" (STJ, 5a T., AgRg no REsp 1416220, j. 12/09/2017). No m esmo sentido: "0 delito de sonegação de contribuição p re ­ v id e n c iá ria , por se tra ta r de crim e m aterial, som ente se consum a após a constituição definitiva do crédito tributário m ediante o esgotam ento da via a dm inistrativa" (STJ, 6a T., EDcl no Aglnt no REsp 1569916, j. 19/06/2018).

11. Ação penal e competência A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . H a v e n d o in t e r e s s e d a U n iã o e d e e n t id a d e a u t á r q u ic a s u a (a rt. 10 9, IV, d a CF), a c o m p e t ê n c ia p a r a 0 p r o c e s s o e ju lg a m e n t o d o c rim e p r e v is t o no a rt. 3 3 7-A d o CP é d a

Justiça Federal.

344

Direito Penal - Vol.

4. CRIM ES

PRATICADOS

3

•

M a r c e lo A n d r é d e

Azevedo e A le x a n d r e

S a lim

POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ESTRANGEIRA

4.1.

CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vanta­ gem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacio­ nado à transação comercial internacional:

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou pro­ messa, 0 funcionário público estrangeiro retarda ou omite 0 ato de ofício, ou 0 pratica infringindo dever funcional.

Form a m a jo ra d a

1.

Bem jurídico A co rru p çã o

A d m in is t ra ç ã o

a t iv a

P ú b lic a

em

tra n sa ç ã o

b r a s ile ir a , já

c o r r o m p id o ) é e s t ra n g e iro

c o m e r c ia l

que

in t e r n a c io n a l

o f u n c io n á r io

não

a tin g e

a

p ú b lic o c o rru p to (o u

(e n ã o c o m p e te à le i p e n a l b r a s ile ir a t u t e la r a

A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e s t r a n g e ir a ) . A s s im ,

p r o t e g e -s e

a

t r a n s p a r ê n c ia ,

a

r e g u la r id a d e

e

a

p r ó p r ia

b o a -fé

n e c e s s á r ia s à s r e la ç õ e s c o m e r c ia is in t e r n a c io n a is . 0 c rim e d o a rt. 3 3 7-B fo i a c r e s c e n t a d o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .4 6 7/0 2.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pessoa,

in c lu s iv e

0 f u n c io n á r io

p ú b lic o

(q u e ,

nesse

caso ,

a g irá

com o

um

extra n eus). S u je ito p a s s iv o é a p e s s o a f ís ic a ou ju r íd ic a

p r e ju d ic a d a

p e la t r a n s a ç ã o

c o m e r c ia l. P o d e -s e d iz e r q u e a c o m u n id a d e in t e r n a c io n a l s u rg e c o m o v ítim a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia .

Obs.:

D a m á s io d e Je s u s (Direito Penal, v o l. 4, S ão P a u lo :

S a r a iv a , 2 0 10 , p . 307) e n t e n d e q u e 0 s u je it o p a s s iv o d o c rim e em a n á lis e é a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a e s t r a n g e ir a .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em prometer, oferecer ou dar, d ir e t a ou in d ir e t a m e n t e ,

v a n ta g e m in d e v id a a f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o , ou a t e r c e ir a p e s s o a , p a ra d e t e r m in á -lo a p r a t ic a r, o m it ir o u r e t a r d a r a to d e o fíc io r e la c io n a d o à t r a n s a ç ã o c o m e r c ia l in t e r n a c io n a l.

Tipo misto a lt e r n a t iv o : s e 0 a g e n te , no m e s m o c o n te x to fá tic o , r e a liz a r m a is d e u m a c o n d u ta n u c le a r, h a v e r á c rim e ú n ic o .

Corrom pido: d e v e s e r f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o d e t e r m in a d o , p o u c o im p o r t a n d o q u e e s t e ja , ou n ã o , d e n t ro d o t e r r it ó r io n a c io n a l.

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

345

Funcionário publico estran geiro (art. 337-D do CP): " C o n s id e r a -s e f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o , p a r a o s e fe it o s p e n a is , q u e rn , a in d a q u e t r a n s it o r ia m e n t e ou s e m re m u n e r a ç ã o , e x e rc e c a rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o p ú b lic a em e n t id a d e s e s t a t a is ou em r e p r e s e n t a ç õ e s d ip lo m á t ic a s d e p a ís e s t ra n g e iro .

co.

Parágrafo úni­

E q u ip a r a -s e a f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o q u e m e x e rc e c a rg o , e m p re g o

ou fu n ç ã o e m e m p r e s a s c o n t r o la d a s , d ire t a m e n t e ou in d ir e t a m e n t e , p e lo P o d e r P ú b lic o d e p a ís e s t ra n g e iro ou em o r g a n iz a ç õ e s p ú b lic a s in t e r n a c io n a is " .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz de D ireito) "Para efeitos pen ais, 0 que se entende po r "fun­ cio nário público estran geiro "? a) Aquele que, de form a sem pre rem un erad a, trabalha em e m p resas que contratam com a Adm inistração Pública b ra sile ira , excluindo-se, portanto, os funcionários de ONGS. b) Aquele que, de form a ain d a que transitó ria e sem rem un eração, exerce cargo, em prego ou função em e n tid ad es estatais ou em rep resen taçõ es d ip lo m áticas de país estrangeiro, c) Aquele que trabalha a p en as em rep resen taçõ es estran geiras que possuam relaçõ es d ip lo m áticas com 0 Brasil ou em órgãos internacio nais, como a ONU, FMI, OMS etc. d) Aquele que presta serviço s a p e ­ nas para em presas estran geiras controladas, d ireta ou indiretam ente, pelo poder público do seu país de origem que m antenha escritório perm anente em território nacional". G abarito : B.

Objeto m aterial: v a n ta g e m in d e v id a , p o d e n d o s e r d e q u a lq u e r n a t u re z a ( p a ­ t r im o n ia l ou n ã o ).

D iferença com 0 art. 333 do CP: a p r in c ip a l d is t in ç ã o e s tá no fa to d e q u e 0 c rim e d e c o rru p ç ã o a tiv a em t r a n s a ç ã o in t e r n a c io n a l v is a a d e t e r m in a r a o f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o a p r á t ic a , o m is s ã o o u r e t a r d a m e n t o d e a to d e o fíc io r e la c io n a d o à t r a n s a ç ã o c o m e r c ia l in t e r n a c io n a l. S e a t r a n s a ç ã o n ã o é c o m e r c ia l, ou t a m p o u c o in t e r n a c io n a l, n ã o h a v e r á 0 d e lito d o a rt. 3 3 7-B d o CP. A d e m a is , a q u i 0 t ip o p r e v ê 0 v e r b o f u n c io n á r io e s t ra n g e iro

solicitar

dar,

e a g e n te

a o c o n t rá r io d o a rt. 333. A s s im , s e 0

der

a v a n t a g e m , c o n fig u ra 0 d e lito .

4. Tipo subjetivo É 0

d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la

vo n ta d e

de

p ro m e te r, o f e r e c e r ou

dar a

v a n t a g e m . 0 s u je it o a tiv o d e v e t e r c iê n c ia d e q u e s e t ra ta d e v a n t a g e m in d e v id a e q u e e la s e e n d e r e ç a a f u n c io n á r io p ú b lic o e s t ra n g e iro , e n v o lv e n d o t ra n s a ç ã o c o m e r c ia l in t e r n a c io n a l. A lé m d o d o lo , o t ip o ex ig e a s e g u in te f in a lid a d e e s p e c ia l d o a g e n te (d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) : "para determ iná-lo a praticar, omitir

ou retardar ato de ofício".

5.

Consumação e tentativa N as m o d a lid a d e s prom eter e oferecer, 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to em

q u e 0 f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o to m a c iê n c ia d a p r o m e s s a ou o fe rt a . Já na

Direito Penal - Vol.

346

3

•

M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o e A le x a n d r e S a lim

m o d a lid a d e dar, a c o n s u m a ç ã o o c o r re no in s ta n te em q u e o f u n c io n á r io p ú b lic o e s t ra n g e iro re c e b e a v a n ta g e m in d e v id a . C o m o 0 c rim e é fo rm a l, n ã o h á n e c e s s id a d e

q u e o f u n c io n á r io

p ú b lic o

e s t r a n g e ir o , e m fa c e d o s u b o r n o , a ja ou s e o m ita . A t e n t a t iv a v a n ta g e m

é

p o s s ív e l

n a fo rm a

p o r c a r ta , q u e v e m

p lu r is s u b s is t e n t e

(e x .: o fe re c im e n t o

de

a s e r in t e r c e p t a d a ) e in a d m is s ív e l n a fo rm a

u n is s u b s is t e n t e (e x .: p r o m e s s a v e r b a l) .

6.

Forma majorada

Está p r e v is t a no p a r á g r a f o ú n ic o d o a rt. 3 3 7-B d o CP: "A pena é aum entada de 1 /3 (um terço), se, em razão da vantagem ou prom essa, 0 funcionário público estrangeiro retarda ou omite 0 ato de ofício, ou 0 pratica infringindo dever funcional". T r a t a -s e , e x c e p c io n a lm e n t e , d e h ip ó t e s e e m q u e 0 e x a u rim e n t o fu n c io n a c o m o c a u s a e s p e c ia l d e a u m e n to d e p e n a .

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (caput) a d m ite a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt . 89

d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

4.2.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

f

------------ 1

Tráfico de influência em transação comercial internacional k___________________ á

1.

Art. 337-C Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas fun­ ções, relacionado a transação comercial internacional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Forma majorada

Parágrafo único. A pena é aumentada __ da metade, se 0 agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

Bem jurídico C o m o n ã o c o m p e te à le i p e n a l b r a s ile ir a t u t e la r a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a

e s t r a n g e ir a , 0 d e lito em a n á lis e v is a a p ro te g e r, c o m o no c rim e p r e c e d e n t e , a t r a n s p a r ê n c ia , a r e g u la r id a d e e a b o a -fé n e c e s s á r ia s à s r e la ç õ e s c o m e r c ia is in t e r n a c io n a is . 0 a rt. 3 3 7 -C fo i a c r e s c e n t a d o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .4 6 7 /0 2 .

2.

Sujeitos T ra ta -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a , in c lu s iv e 0 fu n c io n á r io p ú b lic o (q u e , n e s s e c a s o , a g irá c o m o um extraneus).

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

S u je ito p a s s iv o é a p e s s o a f ís ic a ou ju r íd ic a

p r e ju d ic a d a

34 7

p e la t r a n s a ç ã o

c o m e r c ia l. P o d e -s e d iz e r q u e a c o m u n id a d e in t e r n a c io n a l s u rg e c o m o v ít im a m e d ia t a . T a m b é m é v ít im a s e c u n d á r ia a p e s s o a e n g a n a d a co m o p r e te n s o trá fic o d e in flu ê n c ia .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em solicitar, exigir, cobrar ou obter, p a r a s i ou p a ra

o u tre m , d ire t a o u in d ir e t a m e n t e , v a n ta g e m ou p r o m e s s a d e v a n t a g e m a p re te x to d e in f lu ir e m a to p r a t ic a d o p o r f u n c io n á r io p ú b lic o e s t ra n g e iro no e x e rc íc io d e s u a s fu n ç õ e s , r e la c io n a d o a t r a n s a ç ã o c o m e r c ia l in t e r n a c io n a l.

Tipo misto a lt e r n a t iv o : s e 0 a g e n te , no m e s m o c o n te x to fá tic o , r e a liz a r m a is d e u m a c o n d u ta n u c le a r, h a v e r á c rim e ú n ic o .

Funcionário público inexistente: se 0 s u je it o a tiv o fa z r e fe rê n c ia a um f u n c io n á rio p ú b lic o im a g in á rio , a in d a a s s im h a v e r á 0 c rim e . No e n ta n to , u m a v e z in d iv id u a liz a d o 0 in d iv íd u o , e ste d e v e n e c e s s a ria m e n t e s e r f u n c io n á rio p ú b lic o e s tra n g e iro , so b p e n a d e n ã o r e s t a r c a r a c t e riz a d o 0 tip o d o a rt. 3 3 7-C d o C ó d ig o P e n a l.

Funcionário público estrangeiro ( a r t . 337-D do CP): " C o n s id e r a -s e f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o , p a r a o s e fe it o s p e n a is , q u e m , a in d a q u e t ra n s it o r ia m e n t e ou s e m r e m u n e r a ç ã o , e x e rc e c a rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o p ú b lic a em e n t id a d e s e s t a t a is ou em r e p r e s e n t a ç õ e s d ip lo m á t ic a s d e p a ís e s t ra n g e iro .

co.

Parágrafo úni­

E q u ip a r a -s e a f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o q u e m e x e rc e c a rg o , e m p re g o

ou fu n ç ã o em e m p r e s a s c o n t r o la d a s , d ir e t a m e n t e ou in d ir e t a m e n t e , p e lo P o d e r P ú b lic o d e p a ís e s t ra n g e iro ou em o rg a n iz a ç õ e s p ú b lic a s in t e r n a c io n a is " . A pretexto de influir: 0 a g e n te s im u la t e r in f lu ê n c ia s o b r e f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o , p r o m e t e n d o u s á -la em tro c a d e v a n t a g e m ou p r o m e s s a d e v a n ta g e m .

Objeto m aterial: é a v a n ta g e m ou p r o m e s s a d e v a n t a g e m , a q u a l p o d e t e r q u a lq u e r n a t u re z a ( p a t r im o n ia l, m o ra l, s e x u a l e tc.).

D iferen ças com 0 art. 332 do CP: a) 0 s u je it o a tiv o a fir m a p o s s u ir in f lu ê n c ia s o b r e f u n c io n á r io p ú b lic o e s t ra n g e iro no e x e rc íc io d e s u a s fu n ç õ e s ; e

b)

0 a to

fu n c io n a l d e v e e s t a r r e la c io n a d o a t r a n s a ç ã o c o m e r c ia l in t e r n a c io n a l.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d o a g e n te d e p r a t ic a r u m a d a s c o n d u ta s d e s c r it a s no t ip o , in c u t in d o n a v ít im a a f a ls a id e ia d e q u e ir á in f lu e n c ia r a to s o f ic ia is d o f u n c io n á r io p ú b lic o e s t ra n g e iro . A lé m d o d o lo , e x ig e -s e a e s p e c ia l f in a lid a d e (d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n to s u b je t iv o e s p e c ia l) r e p r e s e n t a d a p e la e x p r e s s ã o "para si ou para outrem".

5.

Consumação e tentativa N as m o d a lid a d e s solicitar, exigir e cobrar, 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to d a

c o n d u ta , in d e p e n d e n t e m e n t e d a o b te n ç ã o d a v a n ta g e m b u s c a d a ( d e lit o f o rm a l).

Direito Penal - Vol.

348

3

•

M a r c e lo A n d r é d e A z e v e d o e A le x a n d r e S a lim

Já n a m o d a lid a d e obter, o c rim e s e c o n s u m a no in s ta n te em q u e o s u je it o a tiv o re c e b e a v a n ta g e m ou a p r o m e s s a d e la . A t e n t a t iv a é p o s s ív e l n a fo rm a p lu r is s u b s is t e n t e (e x .: s o lic it a ç ã o d e v a n ta g e m p o r c a rta , q u e v e m a s e r in t e r c e p t a d a ) e in a d m is s ív e l n a fo rm a u n is s u b s is t e n t e (e x .: e x ig ê n c ia v e r b a l).

6.

Forma majorada

Está p r e v is t a no p a rá g ra f o ú n ic o d o a rt. 3 3 7 -C d o CP: "A pena é aum entada da metade, se 0 agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário e stra n g e iro N ão s e e x ig e d e c la r a ç ã o e x p r e s s a p o r p a rte d o s u je it o a tiv o , b a s t a n d o q u e e le d ê a e n te n d e r, p o r q u a lq u e r m e io ( p a la v r a , c a r ta , g e sto e tc .), q u e 0 f u n c io n á r io p ú b lic o e s t r a n g e ir o ta m b é m r e c e b e r á a v a n ta g e m .

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

5.

CRIM ES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

5-1-

REINCRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

Art. 338. R ein g re ssa r no te rritó rio n a cio nal 0 estrange iro que d e le foi expulso :

Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após 0 cumprimento da pena.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiça e , em e s p e c ia l, a a u t o r id a d e , 0 p re s tíg io

e a e f ic á c ia d o a to q u e d e te r m in o u a e x p u ls ã o d o e s t ra n g e iro .

2.

Sujeitos T r a t a -s e

d e c rim e

p r ó p r io , já

que

0 s u je it o

a tiv o s o m e n te

pode

ser 0

e s t r a n g e ir o e x p u ls o d o t e r r it ó r io n a c io n a l. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em reingressar no t e r r it ó r io n a c io n a l 0 e s t ra n g e iro

q u e d e le fo i e x p u ls o .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

349

Expulsão: n o s te rm o s d o art. 54 da Lei de Migração, " c o n s is t e em m e d id a a d m in is t r a t iv a d e r e t ir a d a c o m p u ls ó r ia d e m ig ra n te ou v is it a n t e d o t e r r it ó r io n a c io n a l, c o n ju g a d a co m 0 im p e d im e n t o d e r e in g r e s s o p o r p r a z o d e t e r m in a d o " . A in d a , c o n fo rm e 0 § 1 ° , p o d e r á d a r c a u s a à e x p u ls ã o a c o n d e n a ç ã o co m s e n te n ç a t r a n s it a d a em ju lg a d o r e la t iv a à p r á t ic a d e : I - c rim e d e g e n o c íd io , c rim e c o n tra a h u m a n id a d e , c rim e d e g u e rr a ou c rim e d e a g r e s s ã o , n o s te rm o s d e f in id o s p e lo E sta tu to d e R o m a d o T rib u n a l P e n a l In t e r n a c io n a l, d e 19 9 8 , p r o m u lg a d o p e lo D e c re to n ° 4.388, d e 25 d e s e t e m b ro d e 2002; ou II - c rim e co m u m d o lo s o p a s s ív e l d e p e n a p r iv a t iv a d e lib e r d a d e , c o n s id e r a d a s a g r a v id a d e e a s p o s s ib ilid a d e s d e r e s s o c ia liz a ç ã o em t e r r it ó r io n a c io n a l.

Obs.: A

Lei d e M ig ra ç ã o re v o g o u 0 Estatu to d o E s t ra n g e ir o (a n tig a Lei 6 .8 15 /8 0 ).

R e in g re s s o : s ig n ific a e n t r a r n o v a m e n t e . A s s im , n ã o h á 0 c rim e d o a rt. 338 d o CP q u a n d o 0 e s t r a n g e ir o , d e p o is d e t e r s id o e x p u ls o , m a n té m -s e no t e r r it ó r io n a c io n a l.

Território n acion al efetivo ou re a l: c o m p r e e n d e a s u p e r f íc ie t e r r e s t r e , a s á g u a s t e r r it o r ia is e 0 e s p a ç o a é r e o c o r r e s p o n d e n t e . O b s.: D a m á s io d e je s u s (Direito

Penal , v o l. 4, S ã o P a u lo : S a r a iv a , 2 0 10 , p. 3 18 ) r e f e r e q u e 0 c rim e n ã o a b ra n g e "0 cham ado

território por extensão

(CP, a rt.

5a,

§ 1 ° ) . A s s im , n ã o c o n s titu i 0 d e lito

p e n e t r a r 0 e s t ra n g e iro e x p u ls o em n a v io s ou a e r o n a v e s b r a s ile ir o s d e n a tu re z a m ilit a r ou n a v io s p a r t ic u la r e s em a lt o -m a r " .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e r e in g r e s s a r no t e r r it ó r io n a c io n a l, d e v e n d o 0 a g e n te e s t a r c ie n te d a m e d id a o fic ia l d e e x p u ls ã o . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ( e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n em d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te u lt r a p a s s a r a s fr o n ­

t e ir a s d o P a ís , r e in g r e s s a n d o no t e r r it ó r io n a c io n a l, a in d a q u e a q u i p e r m a n e ç a p o r c u rto e s p a ç o d e te m p o . 0 STJ, no CC 40.338, ju lg a d o em 2 3 /0 2 /2 0 0 5 , d e c i­ d iu q u e s e t ra ta d e

crime permanente, a o crime instantâneo.

p a s s o q u e no CC 4 0 .1 1 2 , ju lg a d o em

1 0 /1 2 /2 0 0 3 , a firm o u é

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 -T R T 5 - Juiz do Trab alho) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternati­ va: "0 crim e de reingresso de estran geiro expulso não se consum a caso a auto rid ade com petente im peça a entrada no território nacional d aq uele que se encontre na fila de atendim ento apó s 0 d esem b arq ue da a ero n ave civil de voo com ercial regular, respo nd end o 0 agente, nesse caso, pela tentativa". C o m o 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e , é p o s s ív e l a te n t a t iv a .

Direito Penal - Vol.

350

3

.

M a r c e lo A n d r é d e

Azevedo e A le x a n d r e

S a lim

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . De a c o r d o co m o p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 338 d o CP, o e s t ra n g e iro p o d e s e r n o v a m e n t e e x p u ls o d e p o is d e c u m p r ir a pena. A d m it e -s e a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

5 .2 .

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação adminis­ trativa, inquérito civil ou ação de improbidade administra­ tiva contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

1.

Forma majorada

§ i°. A pena é aumentada de sexta par­ te, se 0 agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Forma privilegiada

§ 2°. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Bem jurídico T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t r a ç ã o d a ju s t iç a .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pesso a.

Juizes, m em bros do M inistério Público, D elegados de Polícia e Advogados: p o d e m p r a t ic a r 0 c rim e d e d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s e le m e n t o s o b je t iv o s e s u b je t iv o s d o tip o .

Delito de ação p en al p riv a d a ou pública con dicion ad a à rep re se n ta çã o : 0 s u je it o a tiv o é a q u e le q u e te m le g it im id a d e p a r a o f e r e c e r a q u e ix a ou a re p r e s e n t a ç ã o . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . A p e s s o a a tin g id a em s u a h o n ra s e r á v ítim a s e c u n d á r ia ou m e d ia ta .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em d ar c a u s a à in s t a u r a ç ã o d e in v e s t ig a ç ã o p o lic ia l,

d e p r o c e s s o ju d ic ia l, in s t a u r a ç ã o d e in v e s t ig a ç ã o a d m in is t r a t iv a , in q u é r it o c iv il

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

351

ou a ç ã o d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a c o n tra a lg u é m , im p u t a n d o -lh e c rim e d e q u e o s a b e in o c e n te .

D ar c a u sa : s ig n ific a p ro v o c a r, d e f o r m a direta (e x .: c o m p a re c im e n t o p e s s o a l d o a u t o r à D e le g a c ia d e P o líc ia p a r a re g is tro d e o c o r r ê n c ia q u e e n s e jo u a in s t a u r a ç ã o d o in q u é r it o ) ou in d ir e t a (e x .: c a rta a n ô n im a ; c o lo c a ç ã o d e d ro g a no c a r r o d a v ít im a ). É n e c e s s á r ia a e fe t iv a in s t a u r a ç ã o d e p r o c e d im e n t o in v e s t ig a t ó r io , s e ja p o lic ia l ou a d m in is t r a t iv o , ou in s t a u r a ç ã o d e p r o c e s s o ju d ic ia l.

Lei n. 10.028/00: a té a a lt e r a ç ã o , 0 c rim e c a r a c t e r iz a v a -s e s o m e n te q u a n d o 0 a u t o r d e s s e c a u s a à in s t a u r a ç ã o d e in v e stig a ç ã o policial o u d e processo judicial. Co m a n o v a le g is la ç ã o , h o u v e 0 a c r é s c im o d a in v e s t ig a ç ã o a d m in is t r a t iv a , d o in q u é r it o c iv il e d a a ç ã o d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a . D e t e r m in a d o fa to c o n s id e r a d o c r im e , a lé m d a s u a r e p e r c u s s ã o n a e s f e r a p e n a l, t r a z a o s e u a u t o r c o n s e q u ê n c ia s e m o u t r a s r a m o s d o D ire it o , c o m o , p o r e x e m p lo , n a s e a r a a d m in is t r a t iv a . P o r is s o , 0 t ip o p e n a l c o n té m e le m e n t o s r e la c io n a d o s à in s t a u r a ç ã o d e p r o c e d im e n t o s em v á r io s â m b it o s . Im a g in e -s e u m a p e s s o a , c ie n te q u e um f u n c io n á r io p ú b lic o m u n ic ip a l s e ja in o c e n t e , a t r ib u a a e le um fa to c r im in o s o , d a n d o c a u s a , c o m e s s a n o tíc ia d e c r im e , à in s t a u r a ç ã o d e : 1 ) in q u é r it o a d m in is t r a t iv a

p o lic ia l; 2 ) in q u é r it o c iv il p ú b lic o (n o

â m b it o

da

P ro m o t o r ia

de

p o r a to d e im p r o b id a d e J u s tiç a );

3)

p r o c e d im e n t o

a d m in is t r a t iv o no M u n ic íp io .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - TRE-SP - A nalista Judiciário) Ricardo resid e na cid a d e de São Paulo e acaba testem unhando, da jan ela de sua re sid ên cia, 0 furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu im óvel, praticado po r dois agentes. Para se vin g a r do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma d enúncia anônim a à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crim e de furto. A a u to rid ad e policial d eterm ina a instauração de inquérito p o licial para apuração da autoria d elitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo com eteu crim e de: a) denunciação calunio sa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aum entada de sexta parte, pois se rviu -se de anonim ato. b) com unicação falsa de crim e, com pena prevista de detenção de um a seis m eses ou m ulta, aum entada de sexta parte, pois se rv iu -se de anonim ato. c) denunciação calunio sa, com pena prevista de reclusão de d o is a oito anos e multa, sem qu alq uer m ajoração. d) com unicação falsa de crim e, com pena prevista de detenção de um a seis m eses ou multa sem q u alq u er m ajoração. e) falso testem unho. G abarito : A. (FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a correta a seguinte a lternati­ va: "No âm bito da adm inistração pública, com ete crim e de denunciação caluniosa 0 agente que provoca a instau ração de investigação adm inistrativa contra alguém , im p utando -lhe fato de que 0 sab e inocente".

Direito Penal - Vol.

352

3

•

M a r c e lo A n d r é d e

Azevedo e A le x a n d r e

S a lim

(CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Am olda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos crim es contra a honra, a conduta de in sta u ra r investigação p o licial contra alguém , im p utando -lhe crim e de que se sabe s e r inocente".

Sujeito p a ssiv o d eterm in ad o e inocente: é n e c e s s á r io q u e a c o n d u ta d o a u ­ t o r s e d ir ija c o n t ra p e s s o a c e rt a (o u q u e p o s s a s e r id e n t if ic a d a ) e r e a lm e n t e in o c e n te .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRT16 - 2015 - Juiz do Trab alho) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lternativa: "0 crim e de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP) tem como bem ju ríd ico protegido a Adm inistração da Justiça e é praticado contra pesso a indeterm inada".

Fato determ in ad o e crim inoso: a lé m d e d e t e r m in a d a , a im p u t a ç ã o d e v e r e f e ­ r ir -s e a fa to d e fin id o c o m o c rim e (caput) ou c o n t ra v e n ç ã o p e n a l (§ 2 °). Se d is s e r re s p e it o a c o n t ra v e n ç ã o p e n a l, a p e n a é d im in u íd a d e m e t a d e .

Im putaçõo de "crim e de que 0 sab e inocente": 0 fa to c rim in o s o p o d e t e r e x is t id o , m a s a a u t o r ia n ã o é d a p e s s o a in d ic a d a . P o d e s e r q u e n e m m e s m o 0 fa to im p u t a d o te n h a re a lm e n t e o c o r r id o (a im p u t a ç ã o d o c rim e é o b je t iv a m e n t e f a ls a ).

Crim e m a is g ra v e : c o n f o r m e a d u z H u n g ria , t a m b é m c o n f ig u r a 0 d e lit o na h ip ó t e s e d e 0 a g e n t e im p u t a r a o u t re m a p r á t ic a d e um c r im e m a is g r a v e em r e la ç ã o a o r e a lm e n t e c o m e t id o . Exemplo: a p e s s o a fo i a u t o r a d o c r im e d e f u r t o , m a s im p u t a -s e a e la 0 c r im e d e r o u b o .

D iferença com a calú n ia: n a c a lú n ia (a rt. 13 8 d o CP), 0 a u t o r im p u ta a a lg u é m , f a ls a m e n t e , a p r á t ic a d e fa to d e fin id o c o m o c rim e ; n a d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a há um plus , já q u e 0 a g e n te n ã o a p e n a s im p u ta à v ít im a a p r á t ic a d e fa to d e fin id o c o m o c rim e , c o m o ta m b é m o le v a a o c o n h e c im e n to d a a u t o r id a d e , d a n d o e n s e jo à in s t a u r a ç ã o d e in v e s t ig a ç ã o o u p r o c e s s o . A d e m a is , no a rt. 339 a d e n u n c ia ç ã o p o d e s e r d e c o n t ra v e n ç ã o p e n a l, a o p a s s o q u e a c a lú n ia s o m e n te e n v o lv e c rim e . Na c a lú n ia t u t e la -s e 0 b e m ju r íd ic o honra o b je t iv a e 0 c rim e é , em re g ra , d e a ç ã o p e n a l p r iv a d a ; n a d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a p r o t e g e -s e a a d m in is t r a ç ã o d a ju s t iç a e 0 c rim e é d e a ç ã o p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - DPE-AM - D efensor Público) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "Com ete 0 crim e de calúnia aquele que im puta crim e sab end o s e r a pessoa inocente e dá causa à instau ração de inquérito policial".

D iferença com a com unicação fa ls a de crim e ou contravenção: a o c o n t rá r io d o q u e o c o r re co m a d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a , no c rim e d o a rt. 340 d o CP n ã o há a c u s a ç ã o c o n tra p e s s o a a lg u m a .

353

C a p . IV • Crim e s contra a A d m in istra çã o Pública

D iferença com a au to a cu saçâ o fa ls a : n a d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a o a g e n te d e n u n c ia t e r c e ir a p e s s o a ; no c rim e d o a rt. 3 4 1 d o CP 0 a g e n te d e n u n c ia a si m esm o .

Conflito ap a re n te d e norm as entre Código P en al e a Lei de Im p robidade Adm inistrativa. P a ra a in c id ê n c ia d o c rim e p r e v is t o no a rt. 339 d o CP, 0 a to d e im p r o b id a d e te m q u e s e r c r im e ; já p a r a a in c id ê n c ia d o a rt. 19 d a Lei n ° 8 .4 2 9 /9 2, 0 a to d e im p r o b id a d e n ã o é c o n s id e r a d o in f ra ç ã o p e n a l.

4. Tipo subjetivo É 0

d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la

vo n ta d e

de

dar

causa

à

in s t a u r a ç ã o

de

in v e s t ig a ç ã o p o lic ia l, p r o c e s s o ju d ic ia l, in v e s t ig a ç ã o a d m in is t r a t iv a , in q u é r it o c iv il ou a ç ã o d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a c o n tra a lg u é m , im p u t a n d o -lh e c rim e d e q u e 0 s a b e in o c e n te . Em re la ç ã o a u m a p a rte d a s e le m e n t a r e s (c o n h e c im e n t o d a in o c ê n c ia d o a c u ­ s a d o ) , e x ig e -s e

dolo direto.

Em re la ç ã o à s d e m a is ( in s t a u r a ç ã o d e in v e s t ig a ç ã o

p o lic ia l, d e p r o c e s s o ju d ic ia l, in s t a u r a ç ã o d e in v e s t ig a ç ã o a d m in is t r a t iv a , in q u é ­ rito c iv il ou a ç ã o d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a ) , b a s ta 0

dolo eventual.

A s s im :

"No d e lito d e d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a e x ig e -s e q u e h a ja p o r p a rt e d o a g e n te a c e rt e z a d a in o c ê n c ia d a p e s s o a a q u e m s e a t r ib u i a p r á t ic a c rim in o s a . Em o u tra s p a la v r a s , d e v e 0 a g e n te a t u a r c o n tra a p r ó p r ia c o n v ic ç ã o , in t e n c io n a lm e n t e e co m c o n h e c im e n t o d e c a u s a , s a b e n d o q u e 0 d e n u n c ia d o é in o c e n te . ( P r e c e d e n ­ te s ). Em re la ç ã o à in s t a u r a ç ã o d e in v e s t ig a ç ã o ou p r o c e s s o ju d ic ia l é q u e b a sta a o c o r r ê n c ia d o d o lo e v e n t u a l. A d e m a is , a d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a e x ig e q u e a im p u t a ç ã o v e r s e s o b r e fa to d e fin id o c o m o c r im e . (NILO BATISTA, in 0 E le m e n to S u b je t iv o d o C r im e d e D e n u n c ia ç ã o C a lu n io s a , Ed . L ib e r-J u ris , R io d e Ja n e iro , 1975 / Pg- 55 )" (STJ, 5a T., RHC 4 3 - 131 / j- 16 /0 6 /2 0 1 5 ). No m e s m o s e n t id o : " P a r a q u e

0 d e lito d e d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a s e c a r a c t e r iz e , é in d is p e n s á v e l q u e 0 a g e n te te n h a c e rt e z a d a in o c ê n c ia d e q u e m e s tá s e n d o a c u s a d o . D o u trin a . P re c e d e n te s " (STJ, 5a T., RHC 93309, j. 14 /0 8 /2 0 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Horácio acredita que seu vizinho m oleste sexualm ente crianças da região em que m oram . Mesmo sem q u alq u er indício que confirm e a suspeita, m as convicto da pertinência de sua intuição, Horácio encam inha notícia-crim e à Delegacia de Polícia local, dando azo a consectária investigação policial, a qual conclui pela inexistência de delitos sexuais. Assim , é certo que Horácio praticou denunciação caluniosa".

Fim eleitoral. Se h o u v e r f in a lid a d e e le it o ra l, in c id e 0 tip o e s p e c ia l p re v is to no a rt. 326 -A d o C ó d ig o E le ito ra l: " D a r c a u s a à in s t a u ra ç ã o d e in v e s tig a ç ã o p o lic ia l, d e p ro c e s s o ju d ic ia l, d e in v e s tig a ç ã o a d m in is t ra t iv a , d e in q u é rito c iv il ou a ç ã o d e im p r o b id a d e a d m in is t ra t iv a , a tr ib u in d o a a lg u é m a p rá tic a d e c rim e ou a to in fra c io n a l d e q u e 0 s a b e in o c e n te , co m f in a lid a d e e le it o ra l: P e n a - re c lu s ã o , d e 2 (d o is ) a 8 (o ito ) a n o s , e m u lta . § i ° A p e n a é a u m e n t a d a d e se x ta p a rte , s e 0 a g e n te se

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

354

s e r v e d o a n o n im a to ou d e n o m e s u p o s to . § 2 ° A p e n a é d im in u íd a d e m e t a d e , s e a im p u ta ç ã o é d e p r á t ic a d e c o n tra v e n ç ã o . § 3 ° In c o rre rá n a s m e s m a s p e n a s d e ste a rtig o q u e m , c o m p ro v a d a m e n te c ie n te d a in o c ê n c ia d o d e n u n c ia d o e co m f in a li­ d a d e e le it o r a l, d iv u lg a ou p r o p a la , p o r q u a lq u e r m e io ou fo rm a , 0 a to ou fa to q u e lh e fo i fa ls a m e n te a tr ib u íd o " .

Rejeição de queixa. " P e lo q u e c o n s ta d o s a u to s , 0 T rib u n a l e n te n d e u s im p le s ­ m e n te q u e 0 fa to d e a r e p re s e n t a ç ã o e d e a q u e ix a te re m s id o r e je it a d a s c a r a c ­ t e riz a 0 c rim e d e d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a . Com e fe ito , a r e je iç ã o d a q u e ix a n ã o q u e r d iz e r q u e 0 re c o rre n t e te n h a tid o 0 d o lo d ire to p a ra f a z e r u m a d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a . 2. R e c u rso em h a b e a s c o rp u s p ro v id o p a ra d e t e r m in a r 0 tra n c a m e n to d a a ç ã o p e n a l" (STJ, 6a T., RHC 10 1.7 2 8 , j. 0 8 /10 /2 0 19 ).

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e

e stará co n su m ad o

no m o m e n to d a

in s t a u r a ç ã o

d a in v e s t ig a ç ã o

p o lic ia l, d o p r o c e s s o ju d ic ia l, d a in v e s t ig a ç ã o a d m in is t r a t iv a , d o in q u é r it o c iv il ou d a a ç ã o d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a . A in d a

que

p r e lim in a r e s

não de

h a ja a in s t a u r a ç ã o f o rm a l d o

in v e s t ig a ç ã o

e

c o le ta

de

in q u é r it o

p r o v a já

são

p o lic ia l, o s a to s

s u f ic ie n t e s

p a ra

a

c o n s u m a ç ã o d o c rim e . N e sse s e n t id o : " P a r a a c o n fig u ra ç ã o d o c rim e p re v is t o no a rtig o 339 d o C ó d ig o P e n a l, é n e c e s s á r io q u e a d e n ú n c ia f a ls a d ê e n s e jo à d e fla g r a ç ã o d e u m a in v e s t ig a ç ã o a d m in is t r a t iv a , s e n d o p r e s c in d ív e l, c o n tu d o , q u e h a ja a f o r m a liz a ç ã o d e in q u é r it o p o lic ia l ou d e te rm o c ir c u n s t a n c ia d o " (STJ, 6a T., AgRg no A R Esp 12 2 2 6 3 5 , j- 0 4 /0 9 /2 0 18 ). A t e n t a t iv a é p le n a m e n t e a d m is s ív e l. Ex.: 0 a u t o r e n c a m in h a à a u t o r id a d e c a rta co m a im p u t a ç ã o f a ls a , a q u a l é in t e r c e p t a d a a n t e s d e c h e g a r a o se u d e s t in a t á r io . No HC 11 5 .9 3 5 , ju lg a d o em 2 1/0 5 /2 0 0 9 , 0 STJ d e c id iu q u e , " v e r if ic a d o q u e 0 re g is tro d e b o le tim d e o c o r r ê n c ia n ã o d e u c a u s a à d e fla g r a ç ã o d e in q u é r it o p o ­ lic ia l ou d e q u a lq u e r o u tro p r o c e d im e n t o c r im in a l, fa lt a 0 e le m e n t o o b je t iv o d o t ip o p a r a c o n f ig u ra r 0 c rim e d o a rt. 339 d o C P ", c o n s id e r a n d o a típ ic a a c o n d u ta . E n tre ta n to , d a a n á lis e d o v o t o , o b s e r v a -s e q u e a d is c u s s ã o g iro u em to rn o d e o a g e n te p o s s u ir, ou n ã o , o e le m e n t o s u b je t iv o d o t ip o . C h e g o u -s e à c o n c lu s ã o q u e n ã o . A n o s s o v e r, é p e r fe it a m e n t e p o s s ív e l a c o n fig u ra ç ã o d a m o d a lid a d e t e n t a d a q u a n d o 0 a g e n te , s a b e n d o q u e a p e s s o a é in o c e n te , re g is tr a o c o r rê n c ia b u s c a n d o d a r c a u s a à in s t a u r a ç ã o d e in q u é rit o p o lic ia l, 0 q u a l, p o r c ir c u n s t â n c ia s a lh e ia s à s u a v o n t a d e , n ã o v e m a s e r in s t a u r a d o .

6.

Forma majorada (§ i°)

De a c o r d o co m o § i ° d o a rt. 339 d o CP, "A pena é aum entada de sexta parte, se 0 agente se serve de anonimato ou de nome suposto". 0 a u m e n to v e m ju s t if ic a d o n a m a io r d if ic u ld a d e c r ia d a p a ra a id e n t if ic a ç ã o d o s u je it o a tiv o .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

355

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 20 12 - TRT4 - Juiz do Trab alho) Foi co nsid erad a correta a seguinte alternativa: "A pena é aum entada de sexta parte, na denunciação calunio sa, se 0 agente se serve do anonim ato ou de nome suposto".

7.

Forma minorada (§ 2°) C o n fo rm e 0 § 2 ° d o a rt. 339 d o CP, "A p e n a é d im in u íd a d e m e t a d e , s e a im p u -

t a ç ã o é d e p r á t ic a d e c o n t ra v e n ç ã o " . A c a u s a d e d im in u iç ã o b a s e ia -s e n a m e n o r g r a v id a d e d a c o n t ra v e n ç ã o p e n a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed eral) Foi co n sid era d a correta a seguinte alternativa: "Praticará 0 crim e de denunciação caluniosa quem d e r causa à instau ração de in ­ vestigação policial contra alguém , im p utando -lhe contravenção penal de que 0 sabe inocente".

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Ao c o n t rá r io d a c a lú n ia (a rt . 14 3 d o

CP), n ã o h á p o s s ib ilid a d e d e r e t r a t a ç ã o . A p r o p ó s it o : " 0 d e lito t ip ific a d o no a rt. 339 d o CP ( d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a ) é d e a ç ã o p e n a l p ú b lic a in c o n d ic io n a d a , n ã o h a v e n d o q u e s e f a la r em e x ig ê n c ia d e r e p r e s e n t a ç ã o d a s o f e n d id a s . No q u e ta n g e a o c rim e d e in jú r ia c o n tra fu n c io ­ n á rio p ú b lic o em ra z ã o d e s u a s fu n ç õ e s , c o n s to u d o v . a c ó r d ã o v e r g a s t a d o q u e a o f e n d id a re p r e s e n t o u p e la a p u r a ç ã o d o s fa to s , d e m o d o q u e n ã o h á q u e s e f a la r e m d e c a d ê n c ia " (STJ, 5a T., RHC 9336 3, j. 2 4 /0 5 /2 0 18 ).

► Com o esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) "Mirtes, a fim de se vingar de Anacleto,

seu companheiro, que rompera 0 relacionamento amoroso entre ambos, vai até a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) e noticia falsamente crime de violência doméstica, imputando a ele a conduta. Dias depois do início da investiga­ ção, arrependida, Mirtes retorna à DEAM, desta feita se desdizendo e confessan­ do a falsidade da imputação. Nesse contexto, Mirtes: a) poderá ser criminalmente responsabilizada por crime de denunciação caluniosa, não sendo extinta sua punib ilid a d e pela re tra taçã o , po r a u sê n cia de p re visã o legal e sp ecífica, b) p o d e rá se r

criminalmente responsabilizada por crime de denunciação caluniosa, não sendo extinta sua punibilidade pela retratação, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. c) por ter se retratado, não poderá ser punida por denun­ ciação caluniosa, mas subsistirá a responsabilidade criminal por calúnia, d) por ter se retratado, não poderá ser punida por denunciação caluniosa, mas subsistirá a responsabilidade criminal por falsa comunicação de crime ou contravenção, e) não poderá ser punida por crime algum, pois ocorre a extinção de sua punibilidade". Gabarito: A.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

356

9.

D istinção ■ D e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a n a Lei d e Im p ro b id a d e A d m in is tra tiv a (a rt. 19 d a Lei

n. 8 .4 2 9 /9 2 ): " C o n s titu i c rim e a re p r e s e n t a ç ã o p o r a to d e im p r o b id a d e c o n tra a g e n te p ú b lic o ou t e r c e ir o b e n e fic iá r io , q u a n d o 0 a u t o r d a d e n ú n c ia 0 s a b e in o c e n te : P e n a : d e te n ç ã o d e s e is a d e z m e s e s e m u lta . P a rá g ra fo ú n ic o . A lé m d a s a n ç ã o p e n a l, 0 d e n u n c ia n t e e s tá s u je it o a in d e n iz a r 0 d e n u n c ia d o p e lo s d a n o s m a t e r ia is , m o ra is ou à im a g e m q u e h o u v e r p r o v o c a d o " . ■ D e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a no Código E le ito ra l (a rt. 326 -A d a Lei n. 4 .7 3 7 /6 5 ): " D a r c a u s a à in s t a u r a ç ã o d e in v e s t ig a ç ã o p o lic ia l, d e p r o c e s s o ju d ic ia l, d e in v e s ­ t ig a ç ã o a d m in is t r a t iv a , d e in q u é r it o c iv il ou a ç ã o d e im p r o b id a d e a d m in is t r a t iv a , a t r ib u in d o a a lg u é m a p r á t ic a d e c rim e ou a to in f r a c io n a l d e q u e 0 s a b e in o c e n ­ te , co m f in a lid a d e e le it o r a l: P e n a - r e c lu s ã o , d e 2 ( d o is ) a 8 (o ito ) a n o s , e m u lta . § 1® A p e n a é a u m e n t a d a d e s e x ta p a rt e , s e 0 a g e n te s e s e r v e d o a n o n im a to ou d e n o m e s u p o s t o . § 2 ° A p e n a é d im in u íd a d e m e t a d e , s e a im p u t a ç ã o é d e p r á t ic a d e c o n t ra v e n ç ã o . § 3 ° In c o rr e rá n a s m e s m a s p e n a s d e s t e a rtig o q u e m , c o m p r o v a d a m e n t e c ie n te d a in o c ê n c ia d o d e n u n c ia d o e co m f in a lid a d e e le it o r a l, d iv u lg a ou p r o p a la , p o r q u a lq u e r m e io ou f o rm a , 0 a to o u fa to q u e lh e fo i f a ls a ­ m e n te a t r ib u íd o " . ■ D e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a na Lei d e A buso de A u to rid a d e (a rt. 30 d a Lei n. 13 .8 6 9 /2 0 19 ): " D a r in íc io o u p r o c e d e r à p e r s e c u ç ã o p e n a l, c iv il ou a d m in is t r a t iv a se m ju s t a c a u s a f u n d a m e n t a d a ou c o n tra q u e m s a b e in o c e n te : P e n a - d e te n ç ã o , d e 1 (u m ) a 4 (q u a t ro ) a n o s , e m u lta " .

5.3. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO A rt. 340. P ro vo ca r a a ção de a u to rid a d e , co m u n ica n d o -lh e a o co rrê n cia d e crim e ou de co n traven ção que sa b e não se te r ve rific a d o : Pena - d ete n çã o , de um a se is m e ses, ou m ulta.

1.

Bem ju ríd ic o T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t r a ç ã o d a Ju s tiç a , co m 0 fim d e e v it a r a c o m u n ic a ç ã o

f a ls a d e in f r a ç õ e s p e n a is , q u e g e ra in s e g u r a n ç a e d e s p e r d íc io d e te m p o e d in h e ir o p ú b lic o s .

2.

S u je ito s T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a . Se 0 d e lito é d e a ç ã o p e n a l p r iv a d a o u p ú b lic a c o n d ic io n a d a , 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e r á s e r a q u e le q u e te m le g it im id a d e p a r a o f e r e c e r a q u e ix a ou a r e p r e s e n t a ç ã o . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

3.

357

Tipo o b je tivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em provocar a a ç ã o d e a u t o r id a d e , c o m u n ic a n d o -lh e

a o c o r rê n c ia d e c rim e ou d e c o n t ra v e n ç ã o q u e s a b e n ã o s e t e r v e r if ic a d o .

Provocação: p o d e o c o r r e r p o r q u a lq u e r m e io ( e s c r it a , v e r b a lm e n t e , a n ô n im a , co m n o m e fa ls o e tc .). N ão b a s ta a m e ra c o m u n ic a ç ã o , s e n d o n e c e s s á r io q u e a a u t o r id a d e to m e a lg u m a p r o v id ê n c ia ( r e a liz a ç ã o d e d ilig ê n c ia s , in q u ir iç ã o d e te s te m u n h a s , s o lic it a ç ã o d e p e r íc ia s e tc.).

A u to rid a d e: D e le g a d o

de

P o líc ia ,

m e m b ro

do

M in is t é r io

P ú b lic o ,

Juiz

e q u a lq u e r o u t ra a u t o r id a d e a d m in is t r a t iv a c o m p o d e r e s p a r a d a r in íc io a in v e s t ig a ç õ e s .

Objeto da com unicação: d e v e s e r um c rim e ou u m a c o n t ra v e n ç ã o p e n a l q u e n ã o s e v e r if ic o u . A in f ra ç ã o p o d e s e r d o lo s a ou c u lp o s a , s im p le s ou q u a lif ic a d a , t e n t a d a o u c o n s u m a d a . Se 0 c rim e ou c o n t ra v e n ç ã o re a lm e n t e a c o n t e c e u , n ã o h a v e r á 0 c rim e d o a rt. 340 d o CP.

D iferença com a denunciação calu n io sa (art. 339 do CP): a o c o n t r á r io d o q u e o c o r re co m a d e n u n c ia ç ã o c a lu n io s a , no c rim e d o a rt. 340 d o CP n ã o h á a c u s a ç ã o c o n tra p e s s o a a lg u m a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - TCE-RO - P ro c u ra d o r do M inistério Público de Contas) Carlos, servidor

público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um note­ book do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de ser­ viços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que 0 aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que 0 notebook era utilizado, na reali­ dade, pela filha do servidor, para fins particulares. Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e 0 entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por: a) peculato-furto e denunciação caluniosa. b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime. c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa. d) fraude processual e falsa comunicação de crime. e) favorecimento real e fraude processual. G ab arito : B. (FCC - 2018 - DPE-AM - D efenso r Público) Foi considerada incorreta a seguinte alterna­ tiva: "Comete 0 crime de denunciação caluniosa aquele que provoca ação de auto­ ridade comunicando-lhe ocorrência de vias de fato que sabe não ter se verificado". (CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do Trab alho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Aquele que, tendo visto determinada pessoa na posse de veículo automotor furtado, informa à autoridade policial ser essa pessoa 0 autor do crime de furto pratica 0 crime de comunicação falsa de crime se restar provado que, de fato, tal pessoa era autora de crime de receptação".

358

4.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r o v o c a r a a ç ã o d a a u t o r id a d e ,

c o m u n ic a n d o -lh e a o c o r r ê n c ia d e c rim e ou d e c o n t ra v e n ç ã o q u e s a b e n ã o s e t e r v e r if ic a d o . D ia n te d a e le m e n t a r t íp ic a "que sabe não se ter verificado", o d e lito d o a rt. 340 d o CP s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o p o r

dolo direto.

A s s im , em c a s o

d e d ú v id a , o c rim e n ã o s e c a r a c t e r iz a . P a rte d a d o u t r in a (N u c c i, p o r e x e m p lo ) e n t e n d e n e c e s s á r io o e le m e n t o s u b ­ je t iv o e s p e c ia l, c o n s is t e n t e n a v o n t a d e d e f a z e r a a u t o r id a d e a t u a r s e m c a u s a . N ão h á p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) " 0 crime de comunicação falsa de crime ou contravenção: a) não admite a forma culposa, b) não pode ser praticado por funcioná­ rio público no exercício de suas funções, c) exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito, d) só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial, e) só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito". Gabarito: A.

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e a a u t o r id a d e to m a a lg u m a

p r o v id ê n c ia

em

fa c e

da

p ro v o ca çã o

do

a u t o r (d e t e r m in a

a

d ilig ê n c ia s , in q u ir iç ã o d e t e s te m u n h a s , fe it u r a d e p e r íc ia s e tc .).

r e a liz a ç ã o

Obs.:

de

p a ra a

c a r a c t e r iz a ç ã o d o d e lito n ã o h á n e c e s s id a d e d a in s t a u r a ç ã o f o rm a l d o in q u é rit o p o lic ia l. A t e n t a t iv a é p o s s ív e l. Ex.: a n t e s d e d e t e r m in a r o s a to s p r e lim in a r e s d e in v e s t ig a ç ã o , a a u t o r id a d e d e s c o b r e a f a ls id a d e d a c o m u n ic a ç ã o . N ão é c a b ív e l a re t ra t a ç ã o c o m o fo rm a d e e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e , c o m o o c o r re no c rim e d e f a ls o t e s te m u n h o .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FGV - 2017 - Órgão: TRT12 - Analista Judiciário) Caio, oficial de justiça, todos os dias

da semana chega em sua residência cansado após um longo dia de trabalho e passa a f ic a r in c o m o d a d o c o m o fa t o d e q u e B r u n o , n a m o r a d o d e s u a f ilh a , c o m 26 a n o s ,

recebe um salário alto para a quantidade de serviço que realiza no órgão criminal do Ministério Público em que trabalha. Diante disso, objetivando que Bruno trabalhe mais, afirma para a Promotora de Justiça chefe de Bruno, que era sua conhecida, que sua esposa foi vítima de um crime de estelionato e que 0 fato deveria ser investi­ gado, informando nada saber sobre a autoria delitiva. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório criminal no órgão. Caio, então, se arrepende e procura seu advogado para saber as consequências de sua conduta, caso seja descoberto que 0 fato narrado era falso. Considerando as informações narradas, 0 advogado deverá esclarecer que Caio: a) não praticou crime, em razão do arrependimento posterior; b) praticou crime de denunciação caluniosa, consumado;

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

359

c) praticou crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, consumado; d) praticou crime de falso testemunho, consumado; e) praticou crime contra administração da justiça na modalidade tentada. Gabarito: C. (FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "A retratação do agente é possível na falsa comunicação de crime ou contravenção".

6.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e d e in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n.

9 .0 9 9 /9 5 ), d e v e n d o s e r p r o p o s t o s a o a u to r, s e p r e s e n t e s o s r e q u is it o s le g a is , o s b e n e fíc io s d a t r a n s a ç ã o p e n a l e d a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o .

5.4. AUTOACUSAÇÃO FALSA Art. 3 4 1. A cu sa r-se , p e ra n te a a u to rid a d e , de crim e in e x is­ tente ou p ra tica d o p o r outrem : Pena - d ete n çã o , d e três m e ses a d o is a n o s, ou m ulta.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e d e lito c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a , d e s d e q u e n ã o te n h a c o n c o rr id o (a u t o r ia , c o a u t o ria e p a r t ic ip a ç ã o ) co m 0 c rim e o b je to d a a u t o a c u s a ç ã o fa ls a . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo A c o n d u ta t íp ic a c o n s is t e em

acusar-se, p e r a n t e a a u t o r id a d e , d e c rim e

in e x is t e n t e ou p r a t ic a d o p o r o u tre m .

A cu sar-se: im p u t a r a s a i m e s m o a p r á t ic a d e c rim e . P eran te a a u to rid a d e: a a u t o a c u s a ç ã o d e v e s e r fe it a p e r a n t e a a u t o r id a d e p ú b lic a (D e le g a d o d e P o líc ia , m e m b ro d o M in is t é rio P ú b lic o , Ju iz, a u t o r id a d e a d m in is t r a t iv a e tc .). Isso n ã o s ig n ific a , no e n ta n to , q u e 0 d e n u n c ia n t e d e v a e s t a r p e s s o a lm e n t e n a p r e s e n ç a d a a u t o r id a d e , já q u e a a u t o a c u s a ç ã o

pode ser

r e a liz a d a d e fo rm a e s c rit a .

Objeto d a autoacusação: d e v e s e r c rim e ( d o lo s o , c u lp o s o , t e n t a d o , c o n s u ­ m a d o , s im p le s , q u a lif ic a d o e tc .). 0 c rim e d e v e s e r in e x is t e n t e ou p r a t ic a d o p o r o u tre m .

Obs.:

c a s o s e ja c o n t ra v e n ç ã o p e n a l, o fa to s e r á a típ ic o .

360

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário) Luiz, condenado há vários anos de prisão

pela prática de diversos crimes assume, perante a autoridade, a autoria de crime que não cometeu, com 0 intuito de livrar outra pessoa da condenação. Assim agindo, Luiz: a) praticou 0 crime de comunicação falsa de crime. b) não praticou qualquer tipo penal. c) praticou 0 crime de fraude processual. d) praticou 0 crime de denunciação caluniosa. e) praticou 0 crime de autoacusação falsa. Gabarito: E. (CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário) Marcos estava sendo acusado de roubo.

Preocupado com 0 futuro de Marcos, que havia recentemente sido aprovado em um concurso para a carreira policial, Carlos, pai de Marcos, comunicou à autoridade ser 0 autor do roubo e assumiu, em juízo, a prática do crime. Nessa situação hipotética, caso seja descoberta a mentira, Carlos responderá pela prática do crime de: a) falso testemunho. b) fraude processual. c) autoacusação falsa. d) denunciação caluniosa. e) comunicação falsa de crime. Gabarito: C. (CESPE - 2016 - TRT8 - Analista judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte alterna­ tiva: "0 agente que acusa a si mesmo, perante a autoridade, de ter cometido infração penal que não ocorreu pratica 0 crime de comunicação falsa de crime". (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz de Direito) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "É

atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexis­ tente ou praticada por outrem". (FCC - 2012 - TRT4 - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:

"Tipifica 0 delito de autoacusação falsa 0 ato de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem".

4.

Tipo subjetivo É o d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e s e a u t o a c u s a r p e r a n t e a a u t o r id a d e ,

d e v e n d o o a g e n te e s t a r c ie n te d e q u e o c rim e n ã o e x is tiu ou fo i p r a t ic a d o p o r t e r c e ir o . C o m o r e f e r e R egis P ra d o (Curso de Direito Penal Brasileiro, S ã o P a u lo : RT, 2006, p . 602), " n ã o é n e c e s s á r ia a e s p o n t a n e id a d e d a a u t o a c u s a ç ã o . No e n ta n to , s e a d e c la r a ç ã o ou c o n fis s ã o é e x to rq u id a p e la a u t o r id a d e , n ã o h á f a la r -s e em a u t o a c u s a ç ã o fa ls a " . 0 c rim e d o a rt. 3 4 1 d o C ó d ig o P e n a l n ã o e x ig e f in a lid a d e e s p e c ia l d o a g e n te

(d o lo e s p e c ífic o ). Em s e n t id o c o n t rá r io e s tá N ucci (M a n u a l d e D ire it o P e n a l, S ão P a u lo : RT, 2006, p . 96 5 ), d e f e n d e n d o a e x is t ê n c ia d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l, c o n s is t e n t e n a " v o n t a d e d e p r e ju d ic a r a a d m in is t r a ç ã o d a ju s t iç a " .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

5.

361

C o n su m a çã o e te n ta tiv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e a a u t o r id a d e t o m a r c iê n c ia

d a a u t o a c u s a ç ã o , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r o u tra p r o v id ê n c ia , c o m o , p o r e x e m p lo , a in s t a u r a ç ã o d e in q u é r it o p o lic ia l ( d e lit o f o rm a l). A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e (ex .: a u t o a c u s a ç ã o p o r m e io d e c a r ta , q u e v e m a s e r in t e r c e p t a d a ) , e in a m is s ív e l n a m o d a lid a d e u n is s u b s is t e n t e (e x .: a u t o a c u s a ç ã o v e r b a l) .

6.

Ação p e n al P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e

de

in f ra ç ã o

penal

de

m enor

p o t e n c ia l

o fe n s iv o ,

devendo

ser

r e s p e it a d o 0 rito s u m a r ís s im o p r e v is t o n a Lei n. 9 .09 9/95.

5.5.

FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

Art. 342. Fazer afirm ação falsa, ou negar ou ca la r a ve r­ d ad e como testem unha, perito, contador, tradutor ou in­ térprete em processo ju dicia l, ou adm inistrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitrai:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Form a m a jo ra d a

Extinção d a pu nib ilid a d e

1.

§ i ° . As p e nas a u m e n tam -se d e um se x ­ to a um terço, se 0 crim e é p ra tica d o m e d ia n te su bo rno ou se com etido com 0 fim d e o bter p ro va d e stin a d a a p ro ­ d u zir e feito em p ro cesso p e n a l, ou em p ro cesso civil em que fo r parte e n tid a ­ de d a a d m in istra ç ã o pú blica d ire ta ou in d ire ta .

§ 2°. 0 fato deixa de se r punível se, antes da sentença no processo em que ocor­ reu 0 ilícito, 0 agente se retrata ou d e ­ clara a ve rd a d e .

Bem ju ríd ic o T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t ra ç ã o d a ju s t iç a , a tin g id a p o r c ir c u n s t â n c ia s q u e

c o m p ro m e te m a a p u r a ç ã o d a v e r d a d e .

2.

S u je ito s T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io , p o rq u e o s u je it o a tiv o d e v e n e c e s s a r ia m e n t e s e r

t e s te m u n h a , p e r it o , c o n ta d o r, t r a d u t o r o u in t é r p r e t e . 0 c rim e d e f a ls o t e s te m u n h o é de m ão p r ó p r ia , p o is e x ig e a a tu a ç ã o p e s s o a l d o a g e n te e x p re s s a m e n t e in d ic a d o

no t ip o (e x .: s o m e n te a q u e la t e s te m u n h a , q u e fo i n o t ific a d a

p a ra

c o m p a r e c e r em Ju ízo em d a t a e h o r á r io d e t e r m in a d o s , p o d e r á f a z e r a firm a ç ã o fa ls a p e r a n t e 0 M a g is tra d o ).

36 2

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Concurso d e p e sso a s: o STJ " firm o u c o m p r e e n s ã o d e q u e , a p e s a r d e o c rim e d e fa ls o t e s te m u n h o s e r d e m ã o p r ó p r ia , p o d e h a v e r a p a r t ic ip a ç ã o d o a d v o g a d o no s e u c o m e tim e n to " (6a T., HC 30858, j. 12 /0 6 /2 0 0 6 ).

Testem unha: te m 0 d e v e r d e d iz e r a v e r d a d e s o b re 0 q u e s o u b e r e lh e fo r p e r g u n t a d o (a rt . 203 d o CPP).

Testem unhas q u e podem se re c u s a r a d e p o r (art. 206 do CPP): 0 a s c e n d e n t e o u d e s c e n d e n t e , 0 a fim em lin h a re t a , 0 c ô n ju g e , a in d a q u e d e s q u it a d o , 0 irm ã o e 0 p a i, a m ã e , ou 0 filh o a d o t iv o d o a c u s a d o , s a lv o q u a n d o n ã o f o r p o s s ív e l, p o r o u tro m o d o , o b t e r -s e ou in t e g r a r -s e a p r o v a d o fa to e d e s u a s c ir c u n s t â n c ia s .

Testem unhas que estão p ro ib id as de d ep o r (art. 207 do CPP): a s p e s s o a s q u e , em ra z ã o d e fu n ç ã o , m in is t é r io , o fíc io ou p r o f is s ã o , d e v a m g u a r d a r s e g re d o , s a lv o s e , d e s o b r ig a d a s p e la p a rt e in t e r e s s a d a , q u is e r e m d a r 0 s e u t e s te m u n h o .

Com prom isso de d ize r a v e rd a d e como elem en tar do crim e de fa lso testemunho. i a o rien ta çã o (m a jo ritá ria - 0 com prom isso não é e le m e n tar do delito): 0 C ó d ig o P e n a l n ã o fa z q u a lq u e r d is t in ç ã o e n tre t e s te m u n h a s c o m p r o m is s a d a s e t e s te m u n h a s q u e n ã o p r e s t a m

c o m p ro m is s o . A s s im , a o c o n t rá r io

d o ré u ,

a t e s te m u n h a q u e c o m p a re c e em Ju ízo p a r a d e p o r te m s e m p r e a o b rig a ç ã o d e d iz e r a v e r d a d e , s e r v in d o 0 c o m p ro m is s o c o m o m e ra f o r m a lid a d e p a ra a le r t á -la s o b r e a s c o n s e q u ê n c ia s d o fa ls o t e s te m u n h o . É a n o s s a p o s iç ã o . 2«

orien tação (m in oritária - 0 com prom isso é pressu posto do delito): a t e s te m u n h a n ã o c o m p r o m is s a d a é s im p le s in fo rm a n t e , n ã o p o s s u in d o 0 d e v e r d e d iz e r a v e rd a d e .

Obs.: 0 STJ v e m r e it e r a d a m e n t e d e c id in d o q u e 0 co m p ro m isso d e d iz e r a v e r d a d e n ão é p re ss u p o s to do crim e de fa lso te ste m u n h o . N e s s e s e n t id o : STJ, 6a T., AgRg no HC 19 0 .76 6 , j. 2 5 /0 6 /2 0 13 ; 5a T., HC 19 26 59 , j. 0 6 /1 2 /2 0 1 1 ; 6a T., AgRg no HC 19 076 6 , j. 2 5 /0 6 /2 0 13 .

Vítima (art. 201 do CPP): c o m o n ã o é t e s te m u n h a (a rt s . 202 a 225 d o C PP), n ã o p o d e s e r r e s p o n s a b iliz a d a p e lo c rim e d o a rt. 342 d o CP. Já d e c id iu 0 STJ q u e 0 " d e p o im e n t o d a v ít im a d o c rim e d e le s õ e s c o r p o r a is n a c o n d u ç ã o d e v e íc u lo a u t o m o t o r n ã o p o d e r ia c o n f ig u ra r f a ls o te s te m u n h o . C o m e fe ito , 0 d e lito em c o m e n to é d e m ã o p r ó p r ia , e só p o d e s e r p r a t ic a d o p o r 't e s t e m u n h a , p e rito , c o n ta d o r, t r a d u t o r ou in t é r p r e t e '. 0 s u je it o p a s s iv o d o c rim e n ã o p o d e s e r c o n s id e r a d o te s te m u n h a , s e n d o a típ ic a s u a c o n d u ta " (5a T., AgRg no R Esp 1 1 2 5 1 4 5 , j. 2 3 /0 8 /2 0 1 1 ) . M a e e rep resen ta n te legal da vítim a: "A m ã e e re p r e s e n t a n t e le g a l d a v ítim a m e n o r d e id a d e n ã o te m le g it im id a d e a tiv a p a r a c o m e t e r 0 in ju s to d o a rt . 342 d o C ó d ig o P e n a l e , p o r c o n s e q u ê n c ia , n ã o p o d e f ig u r a r c o m o o b je t o d o d e lito d o a rt. 343 d o m e s m o e s ta tu to , p o r n ã o s e in s e r ir no c o n c e ito d e t e s te m u n h a p r e v is t o n o s d is p o s it iv o s " (STJ, 6a T., R Esp 15 4 9 4 17 , j. 2 3 /0 8 /2 0 16 ).

Contad or: fo i in c lu íd o a o s d e m a is s u je it o s a t iv o s d o a rt. 342 d o CP p e la Lei n. 10 .2 6 8 /0 1.

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

363

C o rrup ção ativa de testem unha, perito, contador, trad u to r ou in térp rete: n ã o há c o n c u rs o d e p e s s o a s e n t re o c o r r u p t o r e o c o r r o m p id o , m a s sim d e lito s a u tô n o m o s (a r t s . 342 e 343 d o CP). T r a t a -s e d e e x ceção d u a lis ta à te o ria m on ista.

C o lab o ração p rem iad a. Se um d o s a c u s a d o s m e n t ir no a c o rd o d e c o la b o r a ç ã o p r e m ia d a (a rt. 40 d a Lei n. 12 .8 5 0 /1 3 ), n ã o h a v e r á d e lito d e fa ls o te s te m u n h o , já q u e 0 c rim e é p r ó p r io e n ã o p o d e s e r c o m e t id o p e lo c o r r é u . No e n ta n to , c o m o c o n s e q u ê n c ia , p o d e r á h a v e r a r e s c is ã o d o te rm o d e c o la b o r a ç ã o . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . S e rá c o n s id e r a d a v ít im a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia a p e s s o a e v e n t u a lm e n t e p r e ju d ic a d a p e la f a ls id a d e .

3.

Tipo o b je tivo 0 c rim e c o n s is t e em

fazer afirm ação falsa, ou negar ou calar a verd ad e c o m o

t e s te m u n h a , p e r it o , c o n ta d o r, t r a d u t o r ou in t é r p r e t e em p r o c e s s o ju d ic ia l, ou a d m in is t r a t iv o , in q u é r it o p o lic ia l, ou em ju íz o a r b it r a i.

Tipo misto a lt e r n a t iv o : é e s t a b e le c id o um d e lito d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n t e ú d o v a r ia d o . Is s o s ig n ific a q u e , p r a t ic a n d o m a is d e um v e r b o n u c le a r, 0 s u je it o a tiv o c o m e t e rá um ú n ic o c rim e .

Condutas típicas: a ) fa z e r a firm a ç ã o fa ls a : é a c h a m a d a falsid ade positiva, em q u e 0 s u je it o a tiv o a fir m a a in v e r d a d e s o b r e 0 fa to . 0 a g e n te fa z d e c la r a ç ã o d iv e r s a d o q u e s a b e ; b) n e g a r a v e r d a d e : é a c h a m a d a falsid ad e negativa, em q u e 0 s u je it o a tiv o , e m b o ra t e n h a n o ç ã o d a v e r d a d e , a n e g a . 0 a g e n te n e g a a p e r c e p ç ã o d o fa to q u e t e v e c o n h e c im e n to (e x .: te s te m u n h a d iz q u e n ã o p r e s e n c io u 0 fa to ); c) c a la r a v e r d a d e : é a c h a m a d a reticência, e m q u e 0 a u t o r s ile n c ia a r e s p e it o d o q u e s a b e ou s e r e c u s a a r e s p o n d e r (e x .: te s te m u n h a d iz q u e p r e s e n c io u 0 fa to , p o ré m n ã o v a i d iz e r n a d a s o b r e e le ). T e o ria s . S o b re a f a ls id a d e h á d u a s t e o r ia s : 1 ) te o r ia o b je tiv a : f a ls id a d e é 0 c o n tra s te e n tre 0 q u e fo i d ito e 0 q u e re a lm e n t e a c o n t e c e u (é a c o n t ra d iç ã o e n tre 0 re la t o e 0 fa to r e a l) . A s s im , s e a t e s te m u n h a d e p u s e s s e s o b r e fa to q u e n ã o p e r c e b e u , m a s q u e e s t iv e s s e d e a c o r d o co m a r e a lid a d e , n ã o h a v e r ia c rim e d e fa ls o te s te m u n h o ; 2) te o r ia s u b je tiv a : a f a ls id a d e o c o r re n a c o n t r a d iç ã o e n tre 0 fa to p r e s e n c ia d o e p e r c e b id o p e la t e s te m u n h a e a q u ilo q u e e la re la to u ou o m itiu . Is s o q u e r d iz e r q u e , m e s m o q u e n ã o s e ja v e r d a d e ir o 0 q u e a t e s te m u n h a re la t o u , n ã o q u e r d iz e r q u e h a ja c o m e t id o 0 c rim e d e f a ls o , p o is e la p o d e e s t a r r e la t a n d o a lg o q u e a c r e d it a s e r v e r d a d e ir o . 0 C ó d ig o P e n a l a d o t o u a t e o ria s u b je t iv a .

Em processo ju d icial, ou ad m inistrativo, inquérito p o lic ia l ou ju ízo a rb itra l: a s c o n d u ta s t íp ic a s d e v e m s e r e x e c u t a d a s em p r o c e s s o ju d ic ia l (c r im in a l o u c ív e l), em p r o c e s s o a d m in is t r a t iv o (c o m o 0 In q u é r it o C iv il), em in q u é r it o p o lic ia l ou em ju íz o a r b it r a l. No c a s o d o f a ls o t e s te m u n h o p r a t ic a d o em CPI, h á c rim e e s p e c ia l p r e v is t o no a rt. 4 0, II, d a Lei n. 1.5 7 9 /5 2: "fazer afirm ação falsa, ou negar ou calar a verd ad e como te ste m u n h a , perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlam entar de Inquérito: Pena - a do art. 342 do Código Penal".

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz de D ireito) "No crime de falso testemunho ou falsa perícia:

a) a conduta é tipificada quando realizada apenas em processo penal; b) incide-se no crime quando a afirmação falsa é feita em juízo arbitral; c) a pena aumenta da metade se 0 crime é praticado mediante suborno; d) a retratação do agente, antes da sentença em que ocorreu 0 falso testemunho, é causa de diminuição de pena". G abarito : B.

Prescrição do crim e anterior: n ã o p ro d u z e fe ito em re la ç ã o a o d e lito d e fa lso te s te m u n h o , já d e c id iu o P re tó rio E x celso q u e o a rt. 342 d o CP " s e c a r a c t e riz a p e la m e ra p o t e n c ia lid a d e d e d a n o à a d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça, s e n d o , p o rta n to , c rim e fo rm a l q u e s e c o n s u m a co m 0 d e p o im e n to fa ls o , in d e p e n d e n t e m e n te d a p r o d u ­ ç ã o d o e fe tiv o re s u lta d o m a te ria l a q u e v is o u 0 a g e n te . P o r is s o , c o m o a c e n tu a d o no RHC 58039 (RTJ 9 5 /5 7 3 ), a e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e p o r p r e s c riç ã o d e c la r a d a no p ro c e s s o em q u e t e r ia h a v id o a p rá tic a d o d e lito d e fa ls o te s te m u n h o n ã o im p e d e q u e s e ja e s te a p u r a d o e re p r im id o " (STF, RE 112 8 0 8 , j. 2 8 /0 8 /19 8 7 ).

Falso testem unho no Tribunal do Júri. "1. Q u a n d o 0 fa ls o t e s te m u n h o o c o r re no ju lg a m e n t o p e lo T rib u n a l d o Jú ri, é im p e r io s o q u e 0 C o n s e lh o d e S e n te n ç a s e p r o n u n c ie e x p r e s s a m e n t e s o b r e a q u e s tã o p o r m e io d e q u e s it o e s p e c ia l. Tal p r o v id ê n c ia é n e c e s s á r ia , p o is o s ju r a d o s , d e s t in a t á r io s d a p r o v a , d e c id e m s o b r e a m a t e r ia lid a d e e a a u t o ria d o h o m ic íd io s e c r e t a m e n t e e se m f u n d a m e n ­ ta ç ã o e x p líc it a , s e n d o im p r e s c in d ív e l p e r g u n t a r s e e f e t iv a m e n t e c o n s id e r a r a m f a ls a a d e c la r a ç ã o d a te s te m u n h a , e v it a n d o -s e , d e s s a f o rm a , a in f lu ê n c ia d o Juiz P re s id e n t e n a a v a lia ç ã o d a s p r o v a s . 2. D e s s e m o d o , a r e s p o s t a p o s itiv a a o q u e ­ sito e s p e c ia l c o n s titu i v e r d a d e ir a c o n d iç ã o d e p r o c e d ib ilid a d e d a a ç ã o p e n a l d o c rim e d e fa ls o t e s te m u n h o o c o r r id o no â m b ito d o T rib u n a l d o Jú ri. 3. Na e s p é c ie , c o m o n ã o o c o r r e r a a fo rm u la ç ã o d o q u e s it o d e fa ls o t e s te m u n h o , é c a s o d e tra n c a m e n to d a a ç ã o p e n a l, r e f e re n t e a o fa ls o a le g a d o . D o u trin a e ju r is p r u d ê n c ia p e r t in e n t e s " (STJ, 5* T., RHC 10 2 .7 9 1 , j. 1 1 /0 6 /2 0 1 9 ) .

4.

Tipo su b je tiv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a z e r a fir m a ç ã o f a ls a , n e g a r ou c a la r

a v e r d a d e , d e v e n d o 0 a g e n te t e r c iê n c ia d e q u e e s tá p r a t ic a n d o u m a f a ls id a d e . 0 c rim e p o d e s e r p r a t ic a d o co m d o lo d ire t o ou co m d o lo e v e n t u a l. 0 c rim e d o a rt. 342 d o C ó d ig o P e n a l n ã o e x ig e f in a lid a d e e s p e c ia l d o a g e n te

(d o lo e s p e c ífic o ) . Em s e n t id o c o n t r á r io e s t ã o N ucci (M anual de Direito Penal, S ã o P a u lo : RT, 2006, p . 96 7) e B ite n c o u rt (Tratado de Direito Penal , v o l. 5, São P a u lo : S a r a iv a , 2009, p . 30 7), d e fe n d e n d o a e x is t ê n c ia d e um e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l d o t ip o , c o n s is t e n t e n a v o n t a d e d e p r e ju d ic a r a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiça ou c a u s a r p r e ju íz o a a lg u é m .

5.

C o n su m açã o e te n ta tiv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d o e n c e r r a m e n t o d o d e p o im e n t o

(co m a r e s p e c t iv a a s s in a t u r a d a te s te m u n h a f a lt o s a ) , co m a e n tre g a d o la u d o p e r ic ia l, co m a e n tre g a d a t r a d u ç ã o o u co m a r e a liz a ç ã o d a in t e r p r e t a ç ã o fa ls a .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

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A p r o p ó s it o : "N o s te rm o s d a ju r is p r u d ê n c ia c o n s o lid a d a d e s t a C o rte S u p e r io r d e Ju stiç a , 'o c rim e d e fa ls o t e s te m u n h o é d e n a t u re z a f o rm a l, c o n s u m a n d o -s e no m o m e n to d a a fir m a ç ã o f a ls a a re s p e it o d e fa to ju r id ic a m e n t e r e le v a n t e , a p e r ­ f e iç o a n d o -s e q u a n d o e n c e r r a d o o d e p o im e n t o (.«). A s s im , t r a t a n d o -s e d e c rim e f o rm a l, é ir r e le v a n t e a f e r ir a p o t e n c ia lid a d e le s iv a d o fa ls o t e s te m u n h o ou se u g ra u d e in f lu ê n c ia no c o n v e n c im e n t o d o m a g is t ra d o p a r a q u e s e c o n fig u re o c r i­ m e'" (ST), 5a T., AgRg no A R Esp 14 2 8 3 1 5 , j. 2 0 /0 8 /2 0 19 ). No m e s m o s e n t id o : " N e s s a o rd e m d e id é ia s e c o n s id e r a n d o q u e 0 c rim e d e fa ls o t e s te m u n h o é d e n a t u re z a f o rm a l, c o n s u m a n d o -s e no m o m e n to d a a fir m a ç ã o f a ls a a r e s p e it o d e fa to ju r id i­ c a m e n te re le v a n t e , a p e r f e iç o a n d o -s e q u a n d o e n c e r r a d o 0 d e p o im e n t o , a c ó p ia in te g ra l d o s a u to s no q u a l fo i c o n s ta t a d a a s u p o s t a p r á t ic a c r im in o s a fo rn e c e e le m e n t o s s u f ic ie n t e s p a r a a p e r s e c u ç ã o p e n a l, d is p e n s a n d o , d e c o n s e q u ê n c ia , a in s t a u r a ç ã o d e q u a lq u e r p r o c e d im e n t o in v e s t ig a t iv o p r é v io , n o t a d a m e n te 0 in q u é r it o " (STJ, 5a T., RHC 8 20 27, j. 0 3 /0 5 /2 0 18 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VUNESP - 2018 - MP-SP - A nalista Jurídico do M inistério Público) "Tício, reclamante

em uma ação trabalhista, arrola como testemunha Caio, sendo certo que ambos já haviam acertado que 0 depoimento seria mentiroso, atestando condições de trabalho inexistentes. No dia do depoimento. Caio, ao ser informado pelo Juízo que estava sob juramento e incorrería em crime de falso testemunho caso faltasse com a verdade, conta que foi arrolado para mentir, pois em realidade, sabia que Tício não tinha ra­ zão na ação proposta. Caio ainda afirmou não estar ganhando qualquer vantagem econômica para compensar 0 risco de ser processado por mentir, sem contar que Tício nem era tão amigo, para ajudar de graça. Diante da situação hipotética, e com base na Parte Geral e Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. A) Caio, muito embora tenha permitido que fosse arrolado, não incorreu em crime de falso testemunho, sequer na modalidade tentada, pois 0 tipo penal exige 0 recebimento de vantagem patrimonial pelo agente, 0 que não se deu. B) Caio, por não ter faltado com a verdade, no momento em que prestou compromisso, não incorreu no crime de falso testemunho. Mas Tício, pelo ajuste, será investigado e processado pelo crime de falso testemunho. C) Tício, pela instigação, deverá ser investigado e processado como partícipe de crime de falso testemunho praticado por Caio, na modalidade tentada. D) Caio e Tício não serão investigados ou processados por crime de falso testemunho. Não se pune 0 ajuste se 0 crime não chega a ser tentado. E) Caio deverá ser investi­ gado e processado pelo crime de falso testemunho, na modalidade tentada, vez que a execução do crime iniciou no momento em que permitiu que fosse arrolado". G ab arito : D. (TRT4 - 2016 - Juiz do Trab alh o) "Considere as assertivas abaixo sobre 0 crime de falso

testemunho. I - 0 falso testemunho é crime de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jurídico relevante para 0 julgamento. II - A retratação, até 0 trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade. Ill - A tentativa ocorre quando 0 Juiz percebe, durante a elaboração da sentença, que a tes­ temunha ouvida em audiência faltou com a verdade e, em razão disso, desconsidera suas afirmações. Quais são corretas? a) Apenas I; b) Apenas II; c) Apenas III; d) Apenas I e II; e) I, II e III". G abarito : A.

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Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

E n te n d e m o s s e r p o s s ív e l a p r is ã o em f la g ra n t e d a t e s te m u n h a , s e n d o , in c lu ­ s iv e , a d m is s ív e l a in s t a u ra ç ã o d e in q u é rito p o lic ia l e p o s t e r io r p r o p o s it u ra d a a ç ã o p e n a l p a r a s e a p u r a r o c rim e d e fa ls o te s te m u n h o a n te s m e s m o d e o c o r re r a s e n te n ç a no p ro c e s s o em q u e 0 d e lito a c o n te c e u . No e n ta n to , o ju lg a m e n to d o fa ls o te s te m u n h o d e v e r á f ic a r s o b re s t a d o a té a s e n te n ç a d o p ro c e s s o re la t iv o ao c rim e em q u e fo i re a liz a d o o d e p o im e n t o , um a v e z q u e é p o s s ív e l a r e t r a t a ç ã o a té e s s e m o m e n to , c o n fo rm e d is p õ e o a rt. 342, § 2 °. N e sse s e n tid o : "N ão há f a la r em tra n c a m e n to d a a ç ã o p e n a l p o r fa lta d e ju s ta c a u s a , u m a v e z q u e 0 c rim e d e fa lso te s te m u n h o é d e n a tu re z a fo rm a l, c o n s u m a n d o -s e no m o m e n to d a a firm a ç ã o fa ls a a re s p e it o d e fato ju r id ic a m e n t e re le v a n t e , a p e r f e iç o a n d o -s e q u a n d o e n c e r r a d o 0 d e p o im e n t o . N ão h á e x ig ê n c ia d e s e n te n ç a c o n d e n a t ó ria no p ro c e s s o em q u e fe ita a a firm a ç ã o fa ls a p a ra a c o n fig u ra ç ã o d e s s e d e lito , n ã o h a v e n d o , p o r is s o m e s m o , im p e d im e n t o a o o fe re c im e n to d a d e n ú n c ia , re s ta n d o a p e n a s c o n d ic io n a d a su a c o n c lu s ã o à p o s s ib ilid a d e d e re tra ta ç ã o , no s te rm o s d o a rt. 342, § 2 °, d o m e sm o d ip lo m a le g a l" (STJ, 6a T., RHC 6 1 .5 1 5 , j. 0 5 /0 5 /2 0 16 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte alternativa:

"0 fato de 0 intérprete nomeado dolosamente calar a verdade perante juízo arbitrai configura crime de falso testemunho ou falsa perícia, sendo 0 agente punido mesmo que seja substituído por profissional que atue com maior zelo na causa". A t e n t a t iv a n ã o é a c e it a p a c ific a m e n t e n a d o u t r in a . N o ro n h a ( Direito Penal, v o l. 4, P- 3 7 2), R o g é rio G re c o (Curso de Direito Penal, v o l. IV, p . 597) e N ucci (M a­

nual de D ireito Penal, p . 96 7) n ã o a a d m it e m , já H u n g ria (Com entários ao Código Penal, v o l. IX, p. 478) e D a m á s io (Direito Penal, v o l. 4, P- 344 ) e n t e n d e m p o s s ív e l 0 c o n a tu s , e m b o ra d e d ifíc il o c o r r ê n c ia .

Nossa posição:

a fo rm a t e n t a d a d o c r i­

m e s o m e n te s e r á c a b ív e l n a s u a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e (e x .: te s te m u n h o p r e s t a d o p o r e s c rit o ; f a ls a p e r íc ia ).

6.

Forma majorada (§ i°) De a c o r d o co m 0 § 1 ° d o a rt. 342 d o CP, "As p e n a s a u m e n t a m -s e d e um sexto

a um t e rç o , s e 0 c rim e é p r a t ic a d o m e d ia n t e s u b o r n o ou s e c o m e t id o co m 0 fim d e o b t e r p r o v a d e s t in a d a a p r o d u z ir e fe ito em p r o c e s s o p e n a l, ou e m p r o c e s s o c iv il em q u e fo r p a rte e n t id a d e d a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a d ir e t a ou in d ir e t a " .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2012 - TRT20 - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:

"A pena sempre deve ser aumentada se a falsa perícia for cometida com 0 fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista". H á t r ê s c a u s a s d e a u m e n to d e p e n a : a ) s e 0 c rim e é p r a t ic a d o m e d ia n t e s u ­ b o rn o ; b ) s e 0 c rim e é c o m e t id o co m 0 fim d e o b t e r p r o v a d e s t in a d a a p r o d u z ir e fe ito em p r o c e s s o p e n a l; e

c)

s e 0 c rim e é c o m e t id o em p r o c e s s o c iv il em q u e

fo r p a rte e n t id a d e d a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a d ir e t a ou in d ir e t a . B a sta a p o t e n c ia lid a d e d e d a n o , já q u e 0 d e lit o é fo rm a l.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

7.

36 7

Retratação (§ 20) D is p õ e 0 § 2® d o a rt. 342 d o CP: " 0 fa to d e ix a d e s e r p u n ív e l s e , a n t e s d a

s e n t e n ç a no p r o c e s s o em q u e o c o r re u 0 ilíc it o , 0 a g e n te s e r e t ra t a ou d e c la r a a ve rd a d e " .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2017 - TRE-SP - A nalista Judiciário) 0 Delegado de Polícia de um determ inado m unicípio paulista recebe a notícia de um crim e de roubo que vitim ou Alfredo, que teve seu veículo sub traído p o r um agente m ediante grave am eaça, com em prego de arm a de fogo. Durante 0 trâm ite do Inquérito Policial a p u ra -se que Joaquim foi 0 autor do crim e, 0 qual tem a sua prisão preventiva d ecretada. Ainda na fase p o licial Fabíola, a ped ido de Joaquim , com parece na Delegacia de Polícia para prestar depoim ento e alega que Joaquim , seu am igo, estava em sua com panhia no m omento do crim e. Encerrado 0 Inquérito Policial 0 M inistério Público denuncia Joaquim pelo crim e de roubo, d enúncia esta recebida pelo M agistrado com petente. Fabíola não é encontrada para p restar depoim ento em juízo sob 0 crivo do contraditório, m esmo a rro la d a pela Defesa de Joaquim . Ao final do processo Joaquim é condenado pelo crim e de roubo em p rim eira instância e, posteriorm ente, é instaurad a ação penal contra Fabíola por crim e de falso testem unho. Durante 0 trâm ite do recurso interposto p o r Joaquim contra a sentença que 0 condenou po r crim e de roubo, e da ação penal instaurad a po r falso testem unho contra Fabíola, esta reso lve se retratar, afirm ando que Joaquim não estava com ela no dia do crim e. No caso hipotético a p resen tad o , na esteira do Código Penal, Fabíola: a) não com eteu crim e de falso testem unho, pois prestou depoim ento falso apenas durante 0 trâm ite do Inquérito Policial. b) será regularm ente p rocessad a pelo crim e de falso testem unho e estará sujeita à pena com inada ao d elito , sem q u alq u er causa de redução de pena. c) não po d erá se r punida po r crim e de falso testem unho, pois se retratou antes da sentença proferid a nos autos da ação penal instau rad a po r falto testem unho. d) será regularm ente p rocessad a pelo crim e de falso testem unho e estará sujeita à pena com inada ao delito no Código Penal, red uzid a de 1/3. e) será regularm ente p rocessad a pelo crim e de falso testem unho e estará sujeita à pena com inada ao delito no Código Penal, red uzid a de 1/6. G ab arito : B. (CESPE - 2016 - TRT8 - A nalista ju d ic iá rio ) F o i c o n s id e r a d a in c o r r e t a a s e g u in t e a lt e r ­ n a t iv a : " E m s e t r a t a n d o d o c r im e d e f a ls o t e s t e m u n h o , 0 a g e n t e q u e s e r e t r a t a a in d a d u r a n t e 0 p r o c e s s o n o q u a l t e s t e m u n h o u fa z ju s a c a u s a d e d im in u iç ã o d e p e n a " . (FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz de Direito) " A d m is s ív e l a e x c e ç ã o d a v e r d a d e e a r e t r a t a ç ã o , r e s p e c t iv a m e n t e , n o s c r im e s d e : a ) f a ls o t e s t e m u n h o e c a lú n ia ; b) in jú r ia e c a lú n ia ; c) in jú r ia e f a ls o t e s t e m u n h o ; d ) d if a m a ç ã o e in jú r ia ; e ) d if a m a ç ã o e f a ls o t e s t e m u n h o " .

G ab arito : E. (CESPE - 2013 - TRF2 - Juiz Fed e ra l) Foi co nsid erad a in c o r r e t a a seguinte alternativa: "0 perito que fizer afirm ação falsa em processo cível em que uma d as partes seja 0 IBAMA resp o nd erá pelo crim e de falsa p erícia, que, no entanto, deixará de se r punível se, antes do trânsito em julgado da sentença no processo cível, citado perito retratar-se ou d e cla ra r a verd ad e ".

368

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

(FCC - 2013 -T J -P E - Juiz de D ireito) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lternativa: "0 falso testem unho deixa de s e r punível se, d ep o is da sentença em que ocorreu 0 ilícito, 0 agente se retrata ou d eclara a verd ad e ". (TRT2 - 20 12 - Juiz do Trab alh o) "Ernesto, apó s s e r com p ro m issado , prestou testem u­ nho em reclam ação trabalhista, co nvidado pela reclam ad a Alfa Serviços Ltda. No dia seguinte a audiência em que foi ouvido, Joaquim com pareceu à Secretaria da Vara e solicitou a sua retratação em relação aos fatos que testem unhou, alegando estar arrep en d id o po r ter d elib erad am en te m entido, fazendo afirm ação falsa em fav o r da em presa ré. Nesta situação, a n alisa n d o -se 0 instituto da extinção de p u nib ilid a d e , é correto a firm a r que: a) não cabe retratação um a vez que 0 crim e de falso testem u­ nho se consum ou no m omento em que a testem unha falseou a v e rd a d e ; b) cab e­ rá retratação da testem unha a q u alq u e r momento d esd e que tenha sid o proferida sentença no processo trabalhista não acolhendo a tese da reclam ad a b a se ad a no testem unho falso; c) na esfera trab alhista não cab erá retratação, podendo a teste­ munha utiliza r desta facu ldad e no juízo crim inal, antes do oferecim ento da denúncia; d) cab erá retratação a p e n a s se a testem unha tiv e r se a rre p e n d id o antes do en­ cerram ento da a u d iên cia em que foi d ep o r; e) a testem unha po d erá se retra tar no juízo trab alh ista, apenas antes de s e r sentenciado 0 processo pelo Juiz do Trabalho". G abarito : E. R e tra ta r-s e s ig n ific a d e s d iz e r -s e , o u s e ja , r e t ir a r a q u ilo q u e fo i d ito . T r a t a -s e de

causa de extinção da punibilidade,

p r e v is t a no a rt. 10 7 , V I, d o CP.

A v a lid a d e d a re t ra t a ç ã o p a s s a p e la o b s e r v â n c ia d a s s e g u in t e s c a r a c t e r ís t ic a s :

a) completude: c a s o a re tra ta ç ã o n ã o s e ja c o m p le ta , n ã o h a v e r á a e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e ; b) voluntariedade: 0 a to d o a g e n te d e v e s e r v o lu n t á rio (liv r e ) , a in d a q u e n ã o s e ja e s p o n t â n e o (s in c e ro ); c) incondicionalidade: a re t ra t a ç ã o , p o r re fle tirs e em um a to u n ila t e ra l, p ro d u z e fe ito s in d e p e n d e n t e m e n te d a a c e it a ç ã o d a v ítim a ;

d) identidade de processo:

a re t ra t a ç ã o d e v e s e r r e a liz a d a no m e s m o p ro c e s s o

q u e re c e b e u a s d e c la ra ç õ e s f a ls a s ;

e) oportunidade:

a re t ra t a ç ã o s o m e n te é

c a b ív e l a té a s e n te n ç a fin a l d o p ro c e s s o em q u e fo i p r a t ic a d a a f a ls id a d e .

Concurso de pessoas:

e n t e n d e m o s q u e a re t ra t a ç ã o é c ir c u n s t â n c ia s u b je t iv a

e d e c a r á t e r p e s s o a l, r a z ã o p e la q u a l n ã o s e c o m u n ic a a o p a r t íc ip e . Em s e n t id o c o n t rá r io e s t ã o D a m á s io d e Je su s ( Direito Penal , v o l. 4, S ã o P a u lo : S a r a iv a , 20 10 , p . 34 6 -7) e M ira b e t e (M anual de Direito Penal, v o l. Ill, S ã o P a u lo : A tla s , 2009, p. 384), a rg u m e n t a n d o q u e s e o fa to , d ia n t e d a re t ra t a ç ã o d e um d o s c o n c o rr e n t e s , d e ix a d e s e r p u n ív e l, n ã o p o d e r ia s u b s is t ir p u n ív e l p a ra o s d e m a is . 0 STJ já d e c id iu c o n fo rm e a s e g u n d a p o s iç ã o : "A re t ra t a ç ã o d e um d o s a c u s a d o s , te n d o em v is t a a r e d a ç ã o d o a rt . 342, § 2 °, d o C ó d ig o P e n a l, e s t e n d e -s e a o s d e m a is co ré u s ou p a r t íc ip e s " (STJ, 5* T., HC 3 6 .28 7, j. 17 /0 5 /2 0 0 5 ).

8. Ação penal e pena A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A fo rm a s im p le s (caput) a d m ite 0

sursis p r o c e s s u a l (a rt . 89 d a Lei n . 9 .0 9 9 /9 5 ). A p r o la ç ã o d e s e n t e n ç a no p r o c e s s o e m q u e o c o r re u 0 fa ls o te s te m u n h o

não é condição de procedibilidade da ação penal

p e lo r e f e r id o d e lito c o n tra a

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

369

A d m in is t ra ç ã o d a Ju s tiç a , a in d a m e n o s o t râ n s it o em ju lg a d o . N e s s e s e n t id o : STJ, 6a T., HC 327947 , j- 2 8 /0 6 /2 0 16 . Se 0 c rim e d e f a ls o t e s te m u n h o fo r c o m e t id o em

processo trabalhista, (Súm. 165 do STJ).

a

c o m p e t ê n c ia p a ra p r o c e s s á -lo e ju lg á -lo é d a Ju stiça F e d e r a l

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UFMT - 20 14 - MP-MT - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Com pete à Justiça Estadual processar e ju lg a r crim e de falso testem unho com etido no processo trabalhista".

► Im portante: •

A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (pu blicad a no dia 05/08/2013 e com vacatio legis de 45 d ias), definiu o rganização crim inosa, d isp ô s sobre a investigação crim inal, os m eios de obtenção da prova, infrações p en ais co rrelatas e 0 procedim ento crim inal; alterou 0 art. 288 e art. 342 do CP, bem como revogou a Lei n. 9.034, de 3 de m aio de 1995.

•

No que tange ao art. 342 do Código Penal, a Lei n. 12.850/13 alterou a pena, que era de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão e m ulta, para 2 (d o is) a 4 (q u atro ) anos de reclu são e m ulta. Trata-se, como se vê, de lei nova m ais severa e, como tal, irretro ativa.

5.6. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR OU INTÉRPRETE

Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete

Art. 343. Dar, o ferecer ou prom eter dinheiro ou qualq uer outra vantagem a testem unha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fa ze r afirm ação falsa, negar ou calar a ve rd a d e em depoim ento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

P arágrafo único. As penas aum entam -se de um sexto a um terço, se 0 crim e

Forma majorada

é com etido com 0 fim de obter prova d estinada a p ro d u zir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da adm inistração pública direta ou indireta.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

pesso a.

370

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Exceção dualista à

t e o r ia

monista:

a te s te m u n h a , o p e r it o , o c o n ta d o r, o

t r a d u t o r ou o in t é r p r e t e s u b o r n a d o p r a t ic a o d e lito d o a rt. 342, § 1 ° , d o CP.

Advogado que instrui testemunha a apresentar declaração falsa em Juízo: se h o u v e r s u b o r n o , p r a t ic a 0 c r im e d o a rt . 343 d o CP; s e n ã o h o u v e r s u b o r n o , p r a t ic a 0 c r im e d o a rt . 342 d o CP, c o m o p a r t íc ip e . A liá s , 0 STJ " firm o u c o m p r e ­ e n s ã o d e q u e , a p e s a r d e 0 c r im e d e f a ls o t e s te m u n h o s e r d e m ã o p r ó p r ia , p o d e h a v e r a p a r t ic ip a ç ã o d o a d v o g a d o n o s e u c o m e t im e n t o " (6 a T., HC 30 8 58 / RS, j. 12 /0 6 /2 0 0 6 ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(FCC -

2015 - TRT23 - Juiz do Trab alho) "M ediante suborno, João, ouvido como testem u­ nha em processo trab alh ista, fez afirm ação falsa. No caso: a) João resp o nd erá pelo crim e de falso testem unho, sem aum ento de pena, cab ível a p e n a s quando 0 crim e é com etido com 0 fim de obter prova d estinada a p ro d u zir efeito em processo penal; b) com pete à Justiça Estadual p ro cessar e julgar 0 crim e de falso testem unho verificado ; c) aquele que deu d inh eiro a João para que p restasse depoim ento falso não incidirá nas penas do crim e de falso testem unho previsto no art. 342 do Código Penal; d) João resp o nd erá pelo crim e de falso testem unho, tal qual o correría se tivesse prestado 0 depoim ento na condição de parte; e) haverá extinção da p u n ib ilid a d e pela abolitio crim inis se João se retra tar apó s 0 trânsito em julgado da sentença no processo em que ocorreu 0 falso testem unho". G abarito : C.

(FCC -

20 12 - MP-AP - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a in c o r r e t a a seguinte alter­ nativa: "In ad m issível 0 concurso de pesso as no crim e de falso testem unho, segundo entendim ento do Suprem o Tribunal Federal". S u je ito p a s s iv o é 0 E sta d o . S e rá c o n s id e r a d a v ítim a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia a

p e s s o a e v e n tu a lm e n te p r e ju d ic a d a p e la f a ls id a d e .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em dar, oferecer ou prom eter d in h e ir o ou q u a lq u e r o u tra

v a n t a g e m a te s te m u n h a , p e r it o , c o n ta d o r, t r a d u t o r ou in t é r p r e t e , p a r a f a z e r a fir m a ç ã o f a ls a , n e g a r o u c a la r a v e r d a d e em d e p o im e n t o , p e r íc ia , c á lc u lo s , t r a d u ç ã o ou in t e r p r e t a ç ã o . Tipo misto altern ativo (crim e de ação m últipla ou de conteúdo v a ria d o ): s e o a u to r, no m e s m o c o n te x to fá tic o , p r a t ic a r m a is d e um v e r b o n u c le a r, h a v e r á um ú n ic o d e lito .

Objeto material: é 0 d in h e ir o

ou q u a lq u e r o u tra v a n ta g e m ( m a t e r ia l ou m o ra l)

o f e r e c id o à t e s te m u n h a , a o p e r it o , a o c o n ta d o r, a o t r a d u t o r ou a o in t é r p r e t e .

Crime de forma livre: o

s u b o r n o p o d e s e r r e a liz a d o p o r q u a lq u e r m e io d e

e x e c u ç ã o ( p o r e s c rit o , o r a lm e n t e , p o r g e s to s e tc.).

Em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: é

n e c e s s á r io

q u e e x is ta p r o c e s s o ju d ic ia l (c r im in a l ou c ív e l) , p r o c e s s o a d m in is t r a t iv o , in q u é rit o p o lic ia l ou ju íz o a r b it r a i em a n d a m e n t o .

371

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

Perito, contador, tradutor

o u in t é r p r e t e

oficial: o

s u b o r n o d e fu n c io n á r io

p ú b lic o c a r a c t e r iz a o c rim e d e c o r r u p ç ã o a t iv a (a rt. 333 d o CP).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a l­ ternativa: "Constituem crim e de co rrupção ativa, praticado po r p articu lar contra a adm inistração geral, as condutas de dar, o ferecer ou prom eter d inh eiro ou q ualquer outra vantagem a testem unha, perito, contador, trad u to r ou intérprete, para fazer afirm ação falsa, negar ou c a lar a ve rd a d e em d epoim ento, p erícia, cálculos, tradução ou interpretação ".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r u m a d a s c o n d u ta s d e s c r it a s no tip o . A lé m d o d o lo , e x ig e -s e ta m b é m u m a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te (d o lo e s ­ p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l), c o n s is t e n t e n a e x p r e s s ã o " p a r a f a z e r a fir m a ç ã o f a ls a , n e g a r ou c a la r a v e r d a d e em d e p o im e n t o , p e r íc ia , c á lc u lo s , t r a d u ç ã o ou in t e r p r e t a ç ã o " . C o m o 0 d e lito é f o r m a l, 0 re s u lt a d o b u s c a d o p e lo a u t o r n ã o p r e c is a s e r n e c e s s a r ia m e n t e c o n c re tiz a d o .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 s u je it o a tiv o d á , o fe re c e

ou p r o m e t e 0 d in h e ir o ou a v a n t a g e m , in d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o

(delito formal).

A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l n a m o d a lid a d e p lu r is s u b s is t e n t e (e x .: o fe rta d e d in h e ir o p o r c a r ta , q u e v e m a s e r in t e r c e p t a d a p o r t e r c e ir o ) e in a d m is s ív e l na m o d a lid a d e u n is s u b s is t e n t e (e x .: p r o m e s s a v e r b a l d e v a n t a g e m ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (VU N ESP - 2 0 19 -

Tj-AC

-

juiz de Direito)

Foi c o n s id e r a d a incorreta a s e g u in te

a lt e r n a t iv a : " 0 c rim e d e c o r r u p ç ã o a tiv a d e te s te m u n h a , p e r it o , c o n ta d o r, t r a d u t o r ou in t é r p r e t e é m a t e r ia l e p e r m it e a fo rm a t e n t a d a " .

6.

Forma majorada De

a co rd o

com

o

p a rá g ra fo

ú n ic o

do

a rt.

343

do

C ó d ig o

P e n a l, " A s

penas

a u m e n t a m -s e d e um se x to a um t e rç o , s e o c rim e é c o m e t id o co m 0 fim d e o b t e r p r o v a d e s t in a d a a p r o d u z ir e fe ito em p r o c e s s o p e n a l ou em p r o c e s s o c iv il em q u e fo r p a rt e e n t id a d e d a a d m in is t r a ç ã o p ú b lic a d ir e t a ou in d ir e t a " . N ão o b s ta n te 0 d is p o s it iv o s e r e f ir a a " p r o c e s s o p e n a l" e a " p r o c e s s o c iv il" , a c a u s a d e a u m e n to a lc a n ç a , ta m b é m , o s in q u é r it o s p o lic ia l e c iv il. A c o n d u ta d o a g e n te p o d e r e c a ir s o b re c rim e ou c o n t ra v e n ç ã o , e e s t a r d ir ig id a a p r e ju d ic a r ( c o n d e n a ç ã o ) o u b e n e f ic ia r ( a b s o lv iç ã o ) 0 a c u s a d o /in v e s t ig a d o .

372

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

5.7.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO Art. 344. U sar de v io lê n c ia ou g rave a m e a ça , com 0 fim de fa v o re ce r in te re sse p ró p rio ou a lh e io , contra a u to rid a d e , p arte, ou q u a lq u e r outra p e sso a que funcio na ou é c h a m a ­ d a a in te rv ir em p ro cesso ju d ic ia l, p o licia l ou a d m in istra ti­ vo , ou em ju ízo a rb itra i: Pena - re clu sã o , d e um a qu atro ano s, e m ulta, além da pena c o rresp o n d e n te à v io lê n c ia .

1.

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l o s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a . 0 in t e r e s s e d o a u t o r no p r o c e s s o p o d e s e r p r ó p r io ou a lh e io . S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . S e rá c o n s id e r a d a v ít im a m e d ia t a ou s e c u n d á r ia a p e s s o a q u e s o fr e a c o a ç ã o ( t e s te m u n h a , p e r it o , o fic ia l d e ju s t iç a , m e m b ro d o M in is t é rio P ú b lic o , ju iz e tc.).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is te em u s a r d e v io lê n c ia ou g ra v e a m e a ç a , co m o fim d e fa v o r e c e r

in t e re s s e p r ó p rio ou a lh e io , co n tra a u t o r id a d e , p a rte , ou q u a lq u e r o u tra p e s s o a q u e fu n c io n a ou é c h a m a d a a in t e r v ir em p ro c e s s o ju d ic ia l, p o lic ia l ou a d m in is t r a t i­ v o , ou em ju íz o a r b it r a i. Ex.: d e p o is d e s e r p re s o em fla g ra n te , e v is a n d o a in flu e n ­ c ia r 0 re s u lt a d o d a in v e s tig a ç ã o , o a g e n te a m e a ç a a v ítim a e a s t e s te m u n h a s . A p ro p ó s ito : "No tip o p e n a l d o a rt. 344 d o CP, 0 le g is la d o r b u s c a p ro te g e r a A d m in is ­ t ra ç ã o d a Ju stiça, e v it a n d o q u e v io lê n c ia s ou g ra v e s a m e a ç a s d ir ig id a s c o n tra a u ­ t o r i d a d e , p a r t e o u q u a l q u e r i n d i v í d u o q u e f u n c i o n e o u s e j a c h a m a d o a in t e r v ir em p ro c e s s o , a in d a q u e a d m in is t ra t iv o , p o s s a m t u r b a r o a n d a m e n to r e g u la r d e feito e in t e r f e r ir n a b u sca d a v e r d a d e re a l. N e sse p a s s o , n ã o h á s e f a la r em a t ip ic id a d e d a c o n d u ta p o r t e r s id o 0 d e lito p r a t ic a d o na fa s e in q u is it ó r ia , c o n fo rm e a lit e ra lid a d e d o d is p o s it iv o le g a l re t ro m e n c io n a d o " (STJ, 5* T., RHC 8 1.2 9 2 , j. 0 5 /1 0 /2 0 17 ).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2012 - TRT4 - Juiz do Trab alho) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Não se tipifica 0 delito de coação no curso do processo se 0 agente, com 0 fim de favo recer interesse alheio , usa r de vio lência ou grave am eaça, contra pessoa que é cham ada a in tervir em processo ju d icial".

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

Crime

de

forma vinculada:

373

s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o m e d ia n t e v io lê n c ia

(v is absoluta ou corporalis) ou grave am eaça (vis relativa ou compulsiva). C o n t ra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo a r b it r a i: é im p r e s c in d ív e l q u e a v io lê n c ia ou g ra v e a m e a ç a s e ja d ir e c io n a d a à autoridade (Juiz, D e le g a d o d e P o líc ia ), à parte (m e m b ro d o M in is té rio P ú b lic o , a u to r, ré u , litis c o n s o rte etc.) ou a qualquer outra pessoa que funciona ou é cham ada a intervir em p r o c e s s o ju d ic ia l, p o lic ia l ou a d m in is t r a t iv o , ou em ju íz o a r b it r a i ( e s c riv ã o , p e rito , ju r a d o , t e s te m u n h a , tra d u to r, in t é rp re t e e tc.).

Presença do coagido: não é necessária para a caracterização do delito previsto no art. 344 do CP (ex.: am eaça transmita por recado de terceiro). Se a autoridade, parte, pessoa (...) não funcionar mais no processo: s o m e n te r e s p o n d e r á 0 a g e n te p o r e v e n t u a l c rim e r e s id u a l, c o m o le s ã o c o r p o r a l (a rt. 129 d o CP), a m e a ç a (a rt. 14 7 d o CP) etc. Se

ainda não iniciou 0 inquérito policial ou 0 processo:

n ã o h á 0 c rim e d o a rt.

344 d o CP. 0 t ip o ex ig e p r o c e d im e n t o em c u rs o . S u b s is te , e n t re t a n t o , 0 c rim e r e s id u a l, c o m o le s ã o c o r p o r a l, a m e a ç a etc.

Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 4 0, 1, da Lei n. 1.579/52): "impedir, ou tentar impedir, m ediante violência, am eaça ou assu adas, 0 regular funcionamento de Com issão Parlam entar de Inquérito, ou 0 livre exercício das atribuições de qual­ quer dos seus membros. Pena - a do art. 329 do Código Penal". P.I.C. INSTAURADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO "0 crim e de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode se r praticado no decor­

rer de Procedim ento Investigatório Crim inal instaurado no âmbito do M inistério Público. Isso porque, além de 0 PIC se rvir para os m esm os fins e efeitos do inquérito policial, 0 STJ já reconheceu que, mesmo as am eaças proferidas antes da form alização do inqué­ rito caracterizam 0 crim e de coação no curso do processo, desde que realizadas com 0 intuito de influenciar 0 resultado de eventual investigação crim inal (HC 152.526-MG, Quinta Turm a, DJe 19 /12 /2 0 11)" (STJ, 6a T., HC 315.743, j- 6/8/2015, Informativo 568).

4.

T ip o s u b je t iv o

É 0 dolo, caracterizado pela vontade de usar de violência ou grave ameaça contra uma das pessoas indicadas no tipo. A lé m d o d o lo , e x ig e -s e u m a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l), c a r a c t e r iz a d a na e x p r e s s ã o "com 0 fim de favorecer interesse próprio

ou alheio". 0 in t e r e s s e d e v e e s t a r r e la c io n a d o co m 0 o b je to d o p r o c e s s o ou in q u é r it o (e x .: b u s c a r u m a d e c la r a ç ã o f a v o r á v e l d e t e s te m u n h a

p r e s e n c ia l) ,

p o d e n d o t e r n a t u re z a m a t e r ia l o u m o ra l.

0 crime do art. 344 do Código Penal caracteriza-se como d e lit o d e in t e n ç ã o

já que 0 agente busca um resultado compreendido no tipo, que não precisa ser alcançado para a sua consumação. ou d e t e n d ê n c ia in t e r n a t r a n s c e n d e n t e ,

374

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 s u je it o a tiv o e m p re g a a

v io lê n c ia f ís ic a ou m o ra l. C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito f o r m a l, n ã o é n e c e s s á r io q u e 0 a g e n te a lc a n c e o fim b u s c a d o (q u e , s e a c o n te c e r, c o n fig u ra rá a fa s e d e e x a u rim e n t o d o c rim e , a s e r le v a d a em co n ta p e lo ju iz n a fa s e d o a rt . 59 d o CP). A te n ta tiv a é p le n a m e n te a d m is s ív e l, já q u e a in fra ç ã o p e n a l é p lu ris s u b s is te n te .

6.

Concurso de crimes D is p õ e 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 344 d o CP: " P e n a - r e c lu s ã o , d e um a

q u a t ro a n o s , e m u lta ,

além da pena correspondente à violência".

A s s im , h a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l (a rt. 69 d o CP) e n t re a c o a ç ã o no c u rs o d o p r o c e s s o e a v io lê n c ia f ís ic a e m p r e g a d a p e lo a g e n te (h o m ic íd io ou le s ã o c o r p o r a l) . 0 c rim e d e a m e a ç a e a c o n t ra v e n ç ã o d e v ia s d e fa to f ic a r ã o a b s o r v id o s .

7.

Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o , é c a b ív e l

a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

5.8.

1.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

Bem jurídico T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t ra ç ã o d a ju s t iç a .

2.

Sujeitos

T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r pesso a. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . S e rá c o n s id e r a d a v ít im a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia a p e s s o a q u e fo i le s a d a p e la c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e

c o n s is t e

em

fazer justiça p e la s p r ó p r ia s m ã o s , p a r a s a t is f a z e r

p r e t e n s ã o , e m b o ra le g ítim a , s a lv o q u a n d o a le i 0 p e r m it e .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

Crime de forma livre:

37 5

p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o

( v io lê n c ia f ís ic a , a m e a ç a , f r a u d e e tc .).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - TRT8 - A nalista ju d ic iá rio ) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alte rn a ti­ va: "É atípica a conduta do agente que faz justiça pelas p ró p rias m ãos sem 0 em prego de vio lên cia ou com 0 objetivo de satisfazer pretensão legítim a".

Pretensão: é

p re s s u p o s to d o c rim e a e x is tê n c ia d e u m a p r e te n s ã o . Diz re s p e ito

a um d ire it o q u e 0 a g e n te tem ou im a g in a ter. N as p a la v r a s d e F ra g o so , " a e x is tê n ­ cia d e ta l p r e te n s ã o é p r e s s u p o s to in d is p e n s á v e l d o fa to , s e n d o p o ré m , ir r e le v a n ­ te , q u e e la c o r r e s p o n d a e fe tiv a m e n te a um d ire it o , d e s d e q u e 0 a g e n te s u p o n h a d e b o a fé q u e 0 p o s s u i" (Liçõ es d e Direito Penal, V o l. II, p. 5 23). Ou s e ja , a p re te n s ã o (v o n ta d e d e e x e rc e r um d ire it o ) p o d e s e r e la c io n a r a um d ire it o a u tê n tic o (p re t e n ­ s ã o le g ítim a ) ou a um d ire it o q u e 0 a g e n te im a g in a t e r (p re t e n s ã o s u p o s ta m e n te le g ítim a ou " p re t e n s ã o ile g ítim a " ). A s s im , a p r e te n s ã o d o s u je it o a tiv o p o d e s e r ile g ítim a , m a s e s te d e v e s u p ô -la le g ítim a (e x .: re te n ç ã o , p e lo c re d o r, d e b e m d o d e v e d o r a té q u e e s te s a ld e a d ív id a ) .

A pretensão deve ter a possibilidade de ser apreciada pelo Poder Judiciá­ rio.

C o m e fe it o , p a r a s e r le g ít im a , d e v e s e r p a s s ív e l d e s a t is f a ç ã o p e la c o m p e ­

te n te a ç ã o ju d ic ia l s e m a n e c e s s id a d e d e s a t is f a z ê -la p e la s p r ó p r ia s m ã o s . P a ra a c o n f ig u ra ç ã o d o c r im e , a o in v é s d e le v a r s u a p r e t e n s ã o a o ju d ic iá r io , 0 a g e n te r e s o lv e a q u e s t ã o p o r c o n ta p r ó p r ia . Exemplo de exercício arbitrário: 0 a g e n te e m p r e s t a d in h e ir o p a r a um a m ig o , q u e n ã o p a g a n a d a t a c o m b in a d a . Ao in v é s

Por outro lado, em se tratando de pretensão que não é passível de ação judicial, 0 uso da violência (física ou moral) para a sua satisfação não configura 0 delito do art. 345 do CP, mas sim, residualmente, outro crime, como o previsto no art. 14 6 do CP. Exemplo: 0 p a g a m e n to d e ju r o s a b u s iv o s o r iu n d o s d e c rim e d e u s u ra d e a ju iz a r a d e v id a a ç ã o , u t iliz a d e v io lê n c ia p a r a e f e t u a r a c o b r a n ç a .

n ã o p o d e m s e r c o b r a d o s em a ç ã o p r ó p r ia . A s s im , s e 0 a g e n te r e s o lv e c o b r á -lo s d ir e t a m e n t e , m e d ia n t e v io lê n c ia o u g ra v e a m e a ç a , n ã o e s t a r á a " f a z e r ju s t iç a p e la s p r ó p r ia s m ã o s " , p o is s a b e m u ito b e m q u e n ã o p o s s u i u m a p r e t e n s ã o le ­ g ítim a a s e r a m p a r a d a p e lo ju d ic iá r io .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 - TRF5 - Juiz Fed eral) Foi co n sid era d a in c o r r e t a a seguinte alternativa: "A i l e g it im id a d e d a p r e t e n s ã o d a q u e l e q u e , m e d ia n t e g r a v e a m e a ç a , s e m e s c u s a l e g a l,

faz justiça com as p ró p rias m ãos, agrava a pena prevista para a prática do delito de exercício arb itrário d as p ró p rias razõ es". Obs.: como visto, a pretensão pode s e r ile ­ gítim a, desd e que 0 agente im agine s e r legítim a. Essa situação não vem prevista como agravante, causa de aum ento ou qu alificad o ra.

Salvo quando a lei 0 permite:

em a lg u n s c a s o s é p o s s ív e l a o a g e n te f a z e r

ju s t iç a p e la s p r ó p r ia s m ã o s . Ex.: a rt. 1 .2 1 0 , § 1 ° , d o CC ( " 0 p o s s u id o r t u r b a d o , ou e s b u lh a d o , p o d e r á m a n t e r -s e o u r e s t it u ir -s e p o r s u a p r ó p r ia fo rç a , c o n ta n to q u e

376

Direito Penal - Vol. 3 > Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

0 fa ç a lo g o ; o s a to s d e d e fe s a , ou d e d e s fo rç o , n ã o p o d e m ir a lé m d o in d is p e n ­ s á v e l à m a n u t e n ç ã o , ou r e s t it u iç ã o d a p o s s e " ).

Código de D efesa do Consum idor (princípio da e sp e cialid a d e ). U tiliza r, n a c o b ra n ç a

d e d ív id a s , d e a m e a ç a , c o a ç ã o , c o n s tra n g im e n to fís ic o

ou

m o ra l,

a fir m a ç õ e s f a ls a s in c o r r e t a s ou e n g a n o s a s ou d e q u a lq u e r o u tro p r o c e d im e n t o q u e e x p o n h a o c o n s u m id o r, in ju s t if ic a d a m e n t e , a r id íc u lo ou in t e r f ir a co m se u t r a b a lh o , d e s c a n s o o u la z e r : c rim e d o a rt. 7 1 d a Lei n. 8 .0 78/90 .

4.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e f a z e r ju s t iç a p e la s p r ó p r ia s m ã o s . A lé m d o d o lo , e x ig e -s e u m a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te (d o lo e s p e c ífic o

o u e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , c a r a c t e r iz a d a n a e x p r e s s ã o "para satisfazer

pretensão, em bora legítima". C o m o r e f e r id o a n t e r io r m e n t e , s e 0 s u je it o a tiv o s a b e q u e a p r e t e n s ã o é ile g ítim a , n ã o h á 0 c rim e d o a rt. 345 d o CP, m a s o u tro ( in v a s ã o d e d o m ic ílio , a m e a ç a , le s ã o c o r p o r a l, fu rto , r o u b o , e x to rs ã o e tc .).

5.

Consumação e tentativa Há d u a s p o s iç õ e s s o b r e 0 m o m e n to c o n s u m a t iv o d o d e lito : a ) 0 c rim e d e e x e rc íc io a r b it r á r io d a s p r ó p r ia s r a z õ e s c o n s u m a -s e co m a

efetiva satisfação da pretensão. Posição de Hungria (Com entários ao Código Penal , v o l. IX, p . 498), F ra g o s o (Liçõ e s de Direito Penal, V o l. II, p . 524), M ira b e t e ( M anual de Direito Penal, v o l. Ill, 2 3 a e d ., p . 392) e R o g é rio C re c o

(Curso de Direito Penal, v o l. IV, 8a e d ., p. 6 17 ). b) C o m o 0 d e lito d is p o s t o no a rt. 345 d o CP é fo rm a l, a s u a c o n s u m a ç ã o o c o r re co m 0

emprego do meio arbitrário,

a in d a q u e a p r e te n s ã o n ã o

s e ja s a t is f e it a . É 0 n o s s o e n t e n d im e n t o . P o s iç ã o d e N o ro n h a (D ire ito Penal,

vol. 4, p . 3 8 1), R e g is P ra d o ( Curso de Direito Penal Brasileiro, v o l. 4, 4a e d ., p . 6 5 1 ) e D a m á s io d e je s u s ( D ireito Penal, v o l. 4, 16 a e d ., p . 359). A te n ta tiv a é p le n a m e n te p o s s ív e l, in d e p e n d e n t e m e n t e d a o r ie n t a ç ã o a d o t a d a , já q u e s e e s tá d ia n t e d e c rim e p lu ris s u b s is te n te .

6.

Concurso de crimes

D is p õ e 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 345 d o CP: "Pena - detenção, de quinze dias a um m ês, ou multa, além da pen a correspon d en te à violência". A s s im , h a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l (a rt . 69 d o CP) e n tre 0 c rim e d e e x e rc íc io a r b it r á r io

das

p r ó p r ia s

r a z õ e s e a v io lê n c ia

(h o m ic íd io ou le s ã o c o r p o r a l) . A c o n t ra v e n ç ã o a b s o r v id a .

f ís ic a e m p r e g a d a

p e lo

a g e n te

p e n a l d e v ia s d e fa to f ic a r á

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

7. •

377

D is tin ç ã o U tilizar, n a c o b ra n ç a d e d ív id a s , d e a m e a ç a , c o a ç ã o , c o n s tra n g im e n to físic o ou m o ra l, a firm a ç õ e s f a ls a s in c o rre ta s ou e n g a n o s a s ou d e q u a lq u e r o u tro p ro c e d im e n to q u e e x p o n h a 0 c o n s u m id o r, in ju s t ific a d a m e n t e , a rid íc u lo ou in t e rfir a co m se u tra b a lh o , d e s c a n s o ou la z e r: c rim e d o a rt. 7 1 d o CDC (Lei n. 8.078/90).

8.

Ação p en al

ação penal será p ú b lic a in c o n d ic io n a d a se 0 agente praticar violência física contra a vítima. Caso 0 autor empregue outro meio de execução (violência contra a coisa, ameaça, fraude etc.), a ação penal será p r iv a d a (art. 345, par. único, do A

CP). Em s e n t id o c o n t r á r io , e x is te p o s iç ã o m in o r it á r ia (e x .: F ra g o s o ) s u s t e n t a n d o q u e a e le m e n t a r v io lê n c ia p o s s u i um s e n t id o a m p lo , e n v o lv e n d o a v io lê n c ia c o n tra a p e s s o a e c o n tra a c o is a , e , c o m o ta l, s e r á in c o n d ic io n a d a a a ç ã o p e n a l. T ra ta -s e d e in fra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o te n c ia l o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n. 9.099/95), d e v e n d o s e r o b s e r v a d o 0 rito s u m a rís s im o d o ju iz a d o E s p e c ia l C rim in a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 20 14 - TRT18 - Juiz do Trab alh o) "No crim e de exercício arb itrário d as próp rias razões, a ação penal é: a) sem pre pública co ndicio nad a, b) p riva d a , se não há em p re­ go de vio lên cia, c) sem pre p riva d a , d) pública co ndicio nad a, se não há em prego de vio lên cia, e) sem pre pública incon dicio nada". G abarito : B. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz de D ireito) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "É pública condicio nada a ação penal no delito de exercício arb itrário d as próp rias razõ es, se não há em prego de vio lência". (CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do Trab alho) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "R esp o nderá pelo crim e de exercício arb itrário d as p ró p rias razõ es 0 indivídu o que cortar, até 0 lim ite d ivisó rio de seu terreno, ram os de árvo re plantada no im óvel v izi­ nho que invadam seu terreno, devendo a questão s e r re so lvid a perante 0 juízo cível com petente". Obs.: a resposta é negativa porque 0 a rt. 1.283 do Código Civil dispõe que "As r a íz e s e o s r a m o s de á r v o r e , q u e u lt r a p a s s a r e m a e s t r e m a d o p r é d io , p o d e r ã o ser cortados, até 0 plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido". 0 in­ d ivídu o está no exercício de seu direito , 0 qual pode se r satisfeito pessoalm ente sem a necessid ad e de ação jud icial.

5 .9 .

SUBTRAÇÃO OU DANO DE COISA PRÓPRIA EM PODER DE TERCEIRO Subtraçao ou dano de coisa p ró p ria em p o d e r de terceiro

Art. 346. Tirar, su p rim ir, d e s tru ir ou d a n ific a r coisa p ró p ria , que se a cha em p o d e r d e te rce iro p o r d ete rm in a çã o ju d i­ cial ou convenção: Pena - d ete nção , de s e is m e ses a d o is a n o s, e m ulta.

378

1.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Bem jurídico T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos T r a t a -s e

de

c rim e

p r ó p r io ,

p o is

o s u je it o

a tiv o

s o m e n te

p o d e rá

ser o

p r o p r ie t á r io d a c o is a . As h ip ó t e s e s d e c o a u t o r ia e p a r t ic ip a ç ã o , e n t re t a n t o , s ã o p le n a m e n te p o s s ív e is . S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . S e rá c o n s id e r a d a v ít im a m e d ia t a ou s e c u n d á r ia a p e s s o a q u e fo i le s a d a p e la c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em tirar, suprimir, destruir ou danificar c o is a p r ó p r ia , q u e se

a c h a em p o d e r d e t e r c e ir o p o r d e t e r m in a ç ã o ju d ic ia l ou c o n v e n ç ã o . C o n d u t a s típicas: a ) t ir a r ( s u b t r a ir ) ; b ) s u p r im ir ( f a z e r d e s a p a r e c e r ) ; c) d e s t r u ir ( in u t iliz a r ) ; e d ) d a n if ic a r ( e s t ra g a r).

Vipo misto altern ativo: s e 0 s u je it o a tiv o , no m e s m o c o n te x to fá tic o , p r a t ic a r m a is d e u m a c o n d u ta t íp ic a , h a v e r á um ú n ic o c rim e .

Objeto m aterial: é a c o is a p r ó p r ia , m ó v e l ou im ó v e l, q u e s e e n c o n t ra em p o d e r d e t e r c e ir o p o r d e t e r m in a ç ã o ju d ic ia l (e x .: d e p ó s it o d e b e m p e n h o r a d o ) ou c o n v e n ç ã o (e x .: c o m o d a t o , lo c a ç ã o ).

Obs.:

no c a s o d e c o is a m ó v e l c o m u m , a

s u a s u b tr a ç ã o p o r c o n d ô m in o , h e r d e ir o ou s ó c io c a r a c t e r iz a o d e lito d o a rt . 156 d o CP.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e riz a d o p e la v o n t a d e d e s u b tra ir, s u p rim ir, d e s t ru ir ou d a n ific a r c o is a p r ó p ria , d e v e n d o o a g e n te e s t a r c ie n te q u e e s ta s e a c h a em p o d e r d e te rc e iro p o r d e te r m in a ç ã o ju d ic ia l ou c o n v e n ç ã o . 0 t ip o n ã o e x ig e q u a lq u e r f in a lid a d e e s p e c ia l d o a g e n te (0 m o tiv o p e lo q u a l p r a t ic a 0 c rim e é ir r e le v a n t e ) .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 s u je it o a tiv o p r a t ic a um a

d a s c o n d u ta s p r e v is t a s no t ip o ( s u b t r a i, s u p r im e , d e s t ró i o u d a n if ic a 0 o b je to m a t e r ia l) . A t e n t a t iv a é p le n a m e n te p o s s ív e l ( d e lit o m a t e r ia l e p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

Com o

a

pena

m á x im a

não

su p e ra

d o is

an o s,

379

in c id e m

os

in s titu to s

d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9 .09 9/95.

5.10.

1.

FRAUDE PROCESSUAL

Bem jurídico T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiç a . 0 d e lito ta m b é m é c o n h e c id o

c o m o e s t e lio n a t o p r o c e s s u a l.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , ra z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a , t e n h a , ou n ã o , in t e r e s s e d ire t o no p r o c e s s o . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . S e rá c o n s id e r a d a v ít im a m e d ia t a o u s e c u n d á r ia a p e s s o a q u e fo i le s a d a p e la c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e e m inovar a r t if ic io s a m e n t e , n a p e n d ê n c ia d e p r o c e s s o c iv il

ou a d m in is t r a t iv o , 0 e s t a d o d e lu g ar, d e c o is a ou d e p e s s o a , co m 0 fim d e in d u z ir a e r r o 0 ju iz ou 0 p e r it o . Se a in o v a ç ã o s e d e s t in a a p r o d u z ir e fe ito e m p r o c e s s o p e n a l, a in d a q u e n ã o in ic ia d o , a s p e n a s a p lic a m -s e em d o b ro .

In o v a r

a r t if ic io s a m e n t e .

Inovar

s ig n ific a

m u d a r,

s u b s titu ir,

a lt e r a r .

Artificiosamente q u e r d iz e r co m a r d il, a r t if íc io , f r a u d e . Exemplos: 1 ) v is a n d o a a le g a r le g ítim a d e f e s a , 0 h o m ic id a , a n t e s d a c h e g a d a d a p o líc ia , c o lo c a u m a a r m a n a m ã o d a v ít im a ; 2) 0 a g e n te e lim in a a lg u m a m a n c h a d e s a n g u e d o o b je to a s e r p e r ic ia d o .

Estado de lugar. de coisa ou de p e sso a : a re la ç ã o é t a x a tiv a e , em r e s p e it o à v e d a ç ã o à a n a lo g ia in malam partem , nâo pode se r am pliada.

Pendência de processo civil ou ad m inistrativo: é n e c e s s á r io q u e o p r o c e s s o ju d ic ia l - c iv il o u a d m in is t r a t iv o - já te n h a s id o in s t a u r a d o e n ã o t e n h a a in d a s id o e n c e rra d o .

Processo (procedim ento) penal: d e a c o rd o co m 0 p a rá g ra fo ú n ic o d o a rt. 347 d o CP, n ã o é n e c e s s á r io q u e a a ç ã o p e n a l já te n h a s id o p r o p o s t a , b a s t a n d o e le ­ m e n to s no s e n t id o d e q u e s e r á in ic ia d a .

380

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "A fraud e processual será atíp ica, se a inovação artificio sa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com 0 fim de in d u zir a erro 0 juiz, o co rre r antes de iniciado 0 processo penal".

D iferen ça com 0 crim e d e e s t e lio n a t o : o d e lit o d o a r t . 1 7 1 d o CP a te n t a c o n ­ t r a 0 p a t r im ô n io d e a lg u é m (0 a g e n t e , m e d ia n t e f r a u d e , v is a a o b t e r v a n t a g e m ilíc it a ) ;

já 0 c r im e d o a rt . 347 d o CP a te n ta c o n t ra a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiç a

(0 a g e n t e , m e d ia n t e f r a u d e , v is a a o b t e r um d e t e r m in a d o r e s u lt a d o e m um p r o c e s s o ). 4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la d e in o v a r a r t if ic io s a m e n t e 0 e s t a d o d e lu g a r, d e

c o is a ou d e p e s s o a , d e v e n d o 0 a g e n te e s t a r c ie n te d a p e n d ê n c ia d o p r o c e s s o c iv il ou a d m in is t r a t iv o . A lé m d o d o lo , e x ig e -s e u m a e s p e c ia l f in a lid a d e d o a g e n te (d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , c a r a c t e r iz a d a n a e x p r e s s ã o "com o fim d e in d u zira

erro 0 ju iz ou 0 perito". Se a c o n d u ta d o a g e n te te m 0 fim d e p r o d u z ir e fe ito em p r o c e s s o p e n a l, a in d a q u e n ã o in ic ia d o , a s p e n a s a p lic a m -s e em d o b ro ( p a r á g r a f o ú n ic o ).

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a u t o r e x e c u ta a in o v a ç ã o

a r t if ic io s a , ou s e ja , r e a liz a a f r a u d e . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lit o f o rm a l, n ã o é n e c e s s á r io q u e v e n h a , e f e t iv a m e n t e , a in d u z ir a e r r o 0 ju iz ou 0 p e rito . O b s.: s e a c o n d u ta d o a g e n te n ã o t iv e r id o n e id a d e s u fic ie n te p a ra e n g a n a r 0 ju iz ou 0 p e r it o , e s t a rá c a r a c t e r iz a d o 0 c rim e im p o s s ív e l (a rt. 17 d o C P ), em face d a im p r o p r ie d a d e a b s o lu t a d o m e io . A t e n t a t iv a é p le n a m e n t e p o s s ív e l (d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6.

F o rm a m a jo r a d a

De acordo com 0 parágrafo único do art. 347 do CP, "Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro". A in o v a ç ã o a r t if ic io s a , c o m o r e f e r id o a c im a , é p r o ib id a d u r a n t e a tra m it a ç ã o d e p r o c e s s o ju d ic ia l d e n a t u re z a c iv il o u a d m in is t r a t iv a (caput); no e n ta n to , em re la ç ã o a o p r o c e s s o c r im in a l, a s u a p r o ib iç ã o a n t e c e d e à p r ó p r ia in s t a u r a ç ã o d a a ç ã o p e n a l, a b ra n g e n d o a fa s e d a s in v e s t ig a ç õ e s p o lic ia is . A p ro p ó s ito : " P a ra a c a r a c t e riz a ç ã o d o d e lito d e fra u d e p ro c e s s u a l, e s p e c ifi­ c a m e n te em re la ç ã o à c o n d u ta d e s c rita no p a rá g ra fo ú n ic o d o a rt. 347 d o CP, é

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

381

d e s p ic ie n d a a e x is tê n c ia d e um p ro c e d im e n to p re v ia m e n te in s ta u ra d o , d ife re n t e ­ m e n te d a c o n d u ta p re v is ta no caput d o m e sm o p re c e ito d e re g ê n c ia , o q u a l v e d a a in o v a ç ã o a rtific io s a 'n a p e n d ê n c ia d e p ro c e s s o c iv il ou a d m in is tra tiv o [...] com o fim d e in d u z ir a e rro o ju iz ou o p e rito '. (P re c e d e n te s )" (ST), 5a T., RHC 53491 , j1 0 /1 1 /2 0 1 5 ) .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? Foram co n sid e ra d a s incorretas as seguintes alternativas: (PUC-PR - 20 14 - TJ-PR - Juiz de D ireito) "Constitui 0 crim e de fraud e processual (art. 347 CP), in o var artificiosam ente, na pendência de processo civil ou adm inistrativo, 0 estado de lugar, de coisa ou de pesso a, com 0 fim de in d u zir a erro 0 ju iz ou 0 perito, sendo que se a inovação se destina a prod uzir efeito em processo penal, desd e que já iniciado , as penas a p licam -se em dobro". (FCC - 2012 - TRT4 - Juiz do Trab alho) "A pena sem pre deve s e r aum entada se a fraude processual se destina a prod uzir efeito em processo civil".

7. •

Distinção In o v a r a r t if ic io s a m e n t e , em c a s o d e a c id e n t e a u t o m o b ilís t ic o co m v ít im a , n a p e n d ê n c ia d o re s p e c t iv o p r o c e d im e n t o p o lic ia l p r e p a r a t ó r io , in q u é rit o p o lic ia l ou p r o c e s s o p e n a l, 0 e s t a d o d e lu g a r, d e c o is a ou d e p e s s o a , a fim d e in d u z ir a e r r o 0 a g e n te p o lic ia l, 0 p e r it o , ou ju iz : a rt. 3 1 2 d o CTB (Lei n.

9.503/9 7)•

M o d ifica r a s c a ra c te rístic a s d e a rm a d e fo go, d e fo rm a a to rn á -la e q u iv a le n te a a rm a d e fogo d e uso p ro ib id o ou re strito ou p a ra fin s d e d ific u lta r ou d e q u a lq u e r m o d o in d u z ir a e rro a u t o rid a d e p o lic ia l, p e rito ou ju iz : a rt. 16 , § 1 °, II, d o Estatuto d o D e s a rm a m e n to (Lei n. 10 .826 /0 3), q u e te v e 0 p a rá g ra fo re n u m e ra d o p e la Lei n. 13 .9 6 4 /19 .

•

In o v a r a r t if ic io s a m e n t e ,

no

c u rs o

de

d ilig ê n c ia ,

de

in v e s t ig a ç ã o

ou

de

p r o c e s s o , 0 e s t a d o d e lu g a r, d e c o is a ou d e p e s s o a , co m 0 fim d e e x im ir -s e d e r e s p o n s a b ilid a d e ou d e r e s p o n s a b iliz a r c r im in a lm e n t e a lg u é m ou a g r a v a r lh e a r e s p o n s a b ilid a d e : P e n a - d e te n ç ã o , d e 1 (u m ) a 4 (q u a t ro ) a n o s , e m u lta . P a rá g ra fo ú n ic o .

In c o rr e n a m e s m a p e n a q u e m p r a t ic a a c o n d u ta co m o

in tu ito d e : I - e x im ir -s e d e r e s p o n s a b ilid a d e c iv il ou a d m in is t r a t iv a p o r e x c e s s o p r a t ic a d o no c u rs o d e d ilig ê n c ia ; II - o m it ir d a d o s ou in f o rm a ç õ e s o u d iv u lg a r d a d o s ou in f o rm a ç õ e s in c o m p le t o s p a r a d e s v ia r 0 c u rs o d a in v e s t ig a ç ã o , d a d ilig ê n c ia ou d o p r o c e s s o (a rt . 23 d a Lei d e A b u s o d e A u t o r id a d e - Lei n ° 13 .8 6 9 /2 0 19 ).

8. Ação penal A ação penal é pública incondicionada. A forma simples (caput) caracteriza-se como crime de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/95).

382

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

5.11.

FAVORECIMENTO PESSOAL Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de auto rid ad e pública autor de crime a que é com inada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a se is m eses, e multa. § i ° . Se ao crim e não é c o m in a d a pena de re clu sã o : Pena - d ete nção , de q u in ze d ia s a trê s m e ses, e m ulta.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiça e, em e s p e c ia l, o r e g u la r fu n c io n a m e n to

d a a t iv id a d e ju d ic iá r ia .

2.

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ( d e lit o c o m u m ).

Coautor ou partícip e do c rim e an terio r: n ã o p r a t ic a f a v o re c im e n t o p e s s o a l. A s s im , a q u e le q u e , a n t e s o u d u r a n t e a e x e c u ç ã o d e um d e lit o , p r o m e t e a u x ílio a o c o m p a r s a , r e s p o n d e r á p e lo m e s m o fa to n a fo rm a d o a rt. 29 d o CP (c o a u t o ria o u p a r t ic ip a ç ã o , c o n fo rm e 0 c a s o ), e n ã o p o r f a v o re c im e n t o p e s s o a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2013 -TR T5 - Juiz do Trab alho) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "0 indivídu o que e m p resta r motocicleta de sua p ro p ried a d e para que 0 irm ão cometa 0 crim e de furto em uma agência b a n cária, de m odo a aux iliá-lo na fuga, será benefi­ ciado, na ação penal m ovida po r favorecim ento pesso al, com a isenção de pena, não respo nd end o, portanto, po r sua conduta".

Autofavorecim ento: n ã o c o n fig u ra 0 c rim e d o a rt. 348 d o CP, já q u e e s te p r e s s u p õ e b e n e fíc io a p e n a s a t e r c e ir a p e s s o a .

Advogado: e m b o ra n ã o te n h a 0 d e v e r d e r e v e la r 0 p a r a d e ir o d o c lie n t e , n ã o p o d e r á a ju d á -lo a fu g ir ou m e s m o e s c o n d ê -lo d a a ç ã o d a a u t o r id a d e , s o b p e n a d e p r a t ic a r 0 c rim e d o a rt. 348 d o CP. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is te e m auxiliar a s u b t r a ir -s e à a ç ã o d e a u t o r id a d e p ú b lic a a u t o r

d e c rim e a q u e é c o m in a d a p e n a d e re c lu s ã o . A u x ilia r : p r e s s u p õ e um fa z e r, u m a a ç ã o . Is s o s ig n ific a q u e 0 c rim e n ã o p o d e s e r c o m e t id o p o r o m is s ã o (e x .: d e ix a r d e c o m u n ic a r à a u t o r id a d e p o lic ia l a

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

38 3

lo c a liz a ç ã o d e um f o ra g id o ), s a lv o no c a s o d e e x is t ir um d e v e r ju r íd ic o d e e v it a r q u e a lg u é m s e s u b t r a ia à a ç ã o d a a u t o r id a d e p ú b lic a ( d e lit o c o m is s iv o p o r o m is s ã o - a rt. 13 , § 2 °, d o CP).

A utoridade pública: é a a u t o r id a d e ju d ic iá r ia , a d m in is t r a t iv a ou p o lic ia l. P rática de crim e an terio r: é im p r e s c in d ív e l q u e a n t e r io r m e n t e t e n h a s id o p r a t ic a d o um crime ( d o lo s o , c u lp o s o , t e n t a d o ou c o n s u m a d o ). N ão h a v e r á fa v o re c im e n to p e s s o a l e m c a s o d e c o n t ra v e n ç ã o p e n a l ou d e a to in f r a c io n a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 20 12 - TRE-CE - A nalista Judiciário) "Pedro, m enor de dezessete anos, com ete um ato infracio nal e q u ip arad o a crim e de roubo contra um sup erm ercad o , e m p reen d en ­ do fuga logo em seguida. José, seu m elhor am igo, de 22 anos de id a d e, deixa Pedro in g ressar em sua residência e ali p erm anecer po r alguns d ia s, im p edind o a ação da Polícia. Neste caso, José: a) com eteu crim e de tráfico de influência, b) com eteu crime de favorecim ento pesso al, c) não com eteu nenhum crim e, d) com eteu crim e de favorecim ento real. e) com eteu crim e de fraud e processual". G abarito : C.

Excludentes do crim e ou d a p unibilidad e do delito an te rio r: c a u s a s d e e x c lu ­ s ã o d a t ip ic id a d e , ilic it u d e e c u lp a b ilid a d e d e s c a r a c t e r iz a m 0 c rim e d o a rt. 348 d o CP, p o is n ã o h a v e r á d e lito a n t e rio r. No q u e ta n g e à s

punibilidade

ou à s

escusas absolutórias,

causas de extinção da

ta m b é m p r e d o m in a q u e n ã o c o n fig u ra

0 c rim e . No e n ta n to , n e m s e m p r e is s o o c o r r e , p o is s o m e n te em a lg u n s c a s o s s e p o d e r á a f a s t a r 0 a rt. 348 d o CP. Ex.: "A" fu rta s e u filh o "B " ( h ip ó t e s e d e e s c u s a a b s o lu t ó r ia d o a rt. 1 8 1 ) e "C" 0 a u x ilia a fu g ir d a p o líc ia . C o m o 0 a g e n te d o c rim e a n t e r io r (fu rto f a m ilia r ) é is e n t o d e p e n a , n ã o t e r ia c o m o a a u t o r id a d e p ú b lic a a g ir. A s s im , n ã o h á c o m o s e p r e s t a r a u x ílio e p o r is s o n ã o o c o r re 0 d e lito d o a rt. 348 d o CP. P o r o u tro la d o , s e a c a u s a d e e x tin ç ã o d a p u n ib ilid a d e o c o r re u

favorecimento,

após 0

n ã o s e p o d e d iz e r q u e d e s c a r a c t e r iz a 0 d e lito . Ex.: a p r e s c riç ã o

d o c rim e a n t e r io r o c o r re u m u ito te m p o d e p o is d o f a v o re c im e n t o , c a s o em q u e 0 p r ó p rio a u x ílio p o d e t e r c o n t rib u íd o p a ra a p r e s c r iç ã o .

Absolvição do a u t o r do crim e antecedente: e n t e n d e m o s q u e e s t a r á e x c lu íd o 0 d e lito d e fa v o re c im e n t o p e s s o a l s e n a a b s o lv iç ã o fo r re c o n h e c id o q u e n ã o o c o rre u 0 c rim e a n t e rio r. Em s e n t id o c o n t rá r io e s tá N é lso n H u n g ria ( Comentários

ao Código Penal , v o l. IX, p . 508). Crim e a n te rio r d e a çã o pen al p riv a d a ou pública co n dicion ad a: 0 favorecimento pessoal pressupõe o oferecimento de queixa, representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. Crim e a cessó rio , p a ra sitá rio ou de fu são : 0 f a v o re c im e n t o p e s s o a l é um d e lito a c e s s ó r io , p o is é n e c e s s á r ia a c o m p ro v a ç ã o d e um c rim e a n t e rio r. R e c lu s ã o : 0 c rim e a n t e r io r d e v e s e r a p e n a d o co m r e c lu s ã o . D e lito s a p e n a d o s co m

d e te n ç ã o

p e s s o a l (§ 10).

c o n s titu e m

a fo rm a

p r iv ile g ia d a

d o c rim e

d e fa v o re c im e n t o

384

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Perseguição: n ã o é n e c e s s á r io q u e 0 a g e n te e s t e ja s e n d o p e r s e g u id o p e la p o líc ia no m o m e n to em q u e re c e b e o a u x ílio .

4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e a u x ilia r o a u t o r d e c rim e a s u b t r a ir -

s e à a ç ã o d e a u t o r id a d e p ú b lic a . 0 s u je it o a tiv o d e v e t e r c iê n c ia d a c o n d iç ã o d o f a v o r e c id o , ou s e ja , d e q u e e s tá s e n d o (o u s e r á em te m p o b r e v e ) p r o c u r a d o p e la p r á t ic a d e c rim e . 0 d e lito p o d e s e r p r a t ic a d o co m d o lo d ire t o ou e v e n t u a l. P a ra N ucci ( Manual de Direito Penal, S ã o P a u lo : RT, 2006, p . 979) e x ig e -s e um e le m e n t o s u b je t iv o d o

t ip o e s p e c ífic o , c o n s is te n te n a " v o n t a d e d e lu d ib r ia r a a u t o r id a d e , d e ix a n d o d e f a z e r p r e v a le c e r a c o r r e t a a d m in is t r a ç ã o d a ju s t iç a " . A n o s s o v e r, 0 tip o n ã o e x ig e e s s a f in a lid a d e , b a s t a n d o 0 d o lo (o u d o lo g e n é ric o ).

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 f a v o r e c id o , e m fa c e d o

a u x ílio p r e s t a d o p e lo s u je it o a tiv o , c o n s e g u e s u b t r a ir -s e à a ç ã o d a a u t o r id a d e p ú b lic a , a in d a q u e p o r te m p o b r e v e . A t e n t a t iv a s e r á p o s s ív e l q u a n d o 0 b e n e fic ia d o n ã o c o n s e g u ir f u g ir d a a ç ã o d a a u t o r id a d e .

6.

Forma privilegiada (§ i°)

De a c o r d o co m 0 § i ° d o a rt. 348 d o CP, "Se ao crim e não é com inada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três m eses, e multa". A s s im , d ia n t e d a m e n o r g r a v id a d e d o fa to , a p e n a é d im in u íd a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso?

(FCC -

20 12 - TRT4 - Juiz do Trab alho) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alternativa: "Só configura 0 delito de favorecim ento pessoal 0 ato de a u x ilia r a su b trair-se à ação de a u to rid ad e pública autor de crim e a que fo r com inada pena de reclusão".

7.

E s c u s a a b s o lu t ó r ia (§ 2 °)

Dispõe 0 § 2® do art. 348 do Código Penal: "Se quem presta 0 auxílio é ascen­ dente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Embora se esteja diante de rol taxativo, entendemos que também deva ser beneficiado o(a) companheiro(a) do criminoso, já que a Constituição Federal, para efeito de proteção do Estado, reconhece a "união estável entre 0 homem e a m ulher como entidade fam iliar " (art. 226, § 30). Ademais, trata-se de interpretação extensiva em favor do réu (in bonam partem ).

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

385

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCV - 2018 - TJ-AL - A nalista Judiciário) "Jorge, de origem hum ilde, atua como Oficial de Justiça em d eterm inado Tribunal de Justiça. Quando cum pria ordem de busca e a p re e n sã o na co m unidade em que nasceu, viu, de longe, que seu irm ão dispensou uma sacola plástica com grande qu an tid ad e de drogas, em purro u um p o licial m ilitar e tentava e m p re e n d e r fuga e e vitar 0 flagrante de crim e de tráfico, crim e este punido com pena m ínim a de cinco anos de reclusão. Diante disso , quando seu irm ão corre em sua d ireção , 0 auxilia, escon dend o -o dentro de seu veículo particular, enquanto continua a cum prir o m andado pendente. Descobertos os fatos, co nsid erando apenas a situação na rra d a , 0 ato de Jorge configura: A) crim e de evasão m ediante vio lência contra a pessoa; B) conduta típ ica, m as não punível; C) crim e de favorecim ento pes­ so al; D) crim e de favorecim ento real; E) conduta atípica". G ab arito : B. (CESPE - 2016 - TRT8 - A nalista ju d ic iá rio ) Foi co n sid era d a correta a seguinte alter­ nativa: "É isento de pena, ain da que pratique 0 crim e de favorecim ento pesso al, 0 ascendente, 0 d escend ente, 0 cônjuge ou 0 irm ão de crim inoso que 0 auxilia a fugir da ação da a u to rid ad e policial". (TRT16 - 2015 - Juiz do Trab alho) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Au­ x ilia r a su b trair-se à ação de au to rid a d e pública autor de crim e a que é com inada pena, se quem p restar 0 auxílio fo r ascendente, d escend ente, cônjuge ou irm ão do crim inoso, não ficará isento de pena". (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia) "João, após com eter um crim e de hom icídio contra sua esposa, foge da ação policial que busca prendê-lo em flagrante delito. Em meio à fuga, vai até 0 escritório de seu tio Cícero, que tam bém é advogado, ocasião em que este, ao se r procurado pela polícia indagando sobre 0 p a rad eiro do perseguido, diz dele não ter notícias, m as, logo em seguida, em presta um carro e 0 sítio de recreio que possui no interior para João se esconder. Nesse contexto, a conduta de Cícero é: a) não é punível em razão do grau de parentesco entre eles. b) tipicam ente irrelevante, tendo em vista que foi 0 autor do hom icídio quem 0 procurou, c) típica, configurando crime de favorecim ento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal, d) típica, configurando crim e de favorecim ento real, previsto no art. 349 do Código Penal". Gabarito: C. (FCC - 2012 - MP-AP - Pro m oto r de Justiça) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte alter­ nativa: "A pena deve s e r red u zid a no delito de favorecim ento p esso al se quem presta auxílio é ascendente do crim inoso".

8.

A ção p e n a l

A ação penal é pública incondicionada. Tanto a forma simples (c a p u t) quanto a forma privilegiada (§ 1°) configuram infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9-099/ 95)-

5.12. FAVORECIMENTO REAL Art. 349. P re sta r a crim in o so , fo ra d os ca so s d e coau to ria ou d e re cep ta ção , aux ílio d e stin a d o a to rn a r seguro 0 p ro ­ ve ito do crim e: Pena - d ete n çã o , de um a se is m e ses, e m ulta.

386

1.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Bem jurídico ’ T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a (c rim e c o m u m ), d e s d e q u e n ã o

t e n h a c o n c o r r id o ( c o a u t o r ia o u p a r t ic ip a ç ã o ) no d e lito p r e c e d e n t e .

Obs.:

s e 'A',

a n t e s d o c rim e a n t e c e d e n t e , p r o m e t e a 'B ' q u e t o r n a r á s e g u ro o p r o v e it o d o d e lit o , d e v e r á r e s p o n d e r c o m o p a r t íc ip e n o fa to o rig in a l. S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . S e rá c o n s id e r a d a v ít im a m e d ia t a ou s e c u n d á r ia a p e s s o a q u e fo i le s a d a no c rim e a n t e rio r.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em prestar a c rim in o s o , fo ra d o s c a s o s d e c o a u t o r ia ou d e

re c e p t a ç ã o , a u x ílio d e s t in a d o a t o r n a r s e g u ro o p r o v e it o d o c rim e .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? Foram co n sid e ra d a s incorretas as seguintes alternativas: (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz de D ireito) "Configura favorecim ento p esso al 0 ato de prestar a crim inoso, fora dos casos de co auto ria ou de receptação, auxílio destinado a to rnar seguro 0 proveito do crim e". (TRT3 - 2012 - Juiz do Trab alh o) "Pratica crim e de favorecim ento real 0 agente que efetivam ente, auxilia a su b trair da ação da a u to rid ad e pública 0 auto r de crim e".

P resta ção de auxílio: c o m o o c rim e é d e fo rm a liv r e , o a g e n te p o d e p r e s t a r a u x ílio d e m a n e ir a d ir e t a o u in d ir e t a , m o ra l ou m a t e ria lm e n t e .

Fora do caso de co au to ria: s e o a u x ílio fo i p r o m e t id o a n t e s d o c rim e a n t e rio r, ou r e a liz a d o d u ra n t e a s u a p r á t ic a , h a v e r á p a r t ic ip a ç ã o no d e lito o r ig in a l, e n ã o f a v o re c im e n t o re a l.

Fora do caso de recep tação . P r in c ip a is d if e r e n ç a s co m o c rim e d e r e c e p t a ç ã o :

a)

n a r e c e p t a ç ã o , o a g e n te p r a t ic a a c o n d u ta em p r o v e it o p r ó p r io o u d e t e r c e ir o , q u e n ã o o a u t o r d o c rim e p r e c e d e n t e ; no f a v o re c im e n t o r e a l, 0 a g e n te a tu a u n ic a m e n te em b e n e fíc io d o a u t o r d o c rim e p r e c e d e n t e , no s e n t id o d e t o r n a r s e g u ro o p r o v e it o d o c rim e ; b ) n a r e c e p t a ç ã o , o a g e n te b u s c a v a n ta g e m e c o n ô m ic a ; no fa v o re c im e n t o r e a l, o tip o p e n a l n ã o c o n té m c o m o e le m e n t a r a o b te n ç ã o d e n e n h u m a v a n t a g e m , e m b o r a o a g e n te p o s s a v is a r a lg u m a .

D iferença e n t re favorecim ento re a l e p e sso a l: no f a v o re c im e n t o r e a l (a rt . 349 d o CP), 0 a g e n te b u s c a t o r n a r s e g u ro o p r o v e it o d o c r im e ; já no fa v o re c im e n t o p e s s o a l (a rt . 348 d o CP), o a g e n te b u s c a t o r n a r s e g u ro o a u t o r d o c rim e a n te rio r. C r im e a c e ssó rio , p a ra sitá rio ou de fu são : 0 f a v o re c im e n t o r e a l é um d e lito a c e s s ó r io , p o is é n e c e s s á r ia a c o m p ro v a ç ã o d e um c rim e a n t e rio r.

C a p . IV • Crim e s contra a A d m in istração Pública

38 7

Objeto m aterial: é o p r o v e it o d o c rim e (v a n ta g e m ou u t ilid a d e d e c u n h o m a t e ria l ou m o ra l). A b ra n g e ta n to o preço do crim e (e x .: p a g a m e n to re c e b id o p a ra m a t a r a lg u é m ) q u a n to o produto do crim e (ex.: o b je t o o b t id o co m o d e lito , c o m o o v e íc u lo f u rt a d o ).

Obs.:

o s instrum entos do crim e n ã o s ã o c o n s id e r a d o s

p r o v e it o d e s t e . A s s im , a s u a g u a r d a ou o c u lt a ç ã o , d e p e n d e n d o d a s c ir c u n s t â n c ia s , p o d e c o n f ig u ra r f a v o re c im e n t o p e s s o a l (a rt. 348 d o CP).

P rática de crim e an terio r: é im p r e s c in d ív e l q u e a n t e r io r m e n t e t e n h a s id o um crim e ( d o lo s o , c u lp o s o , te n t a d o ou c o n s u m a d o ). N ão h a v e r á

p r a t ic a d o

f a v o re c im e n t o r e a l em c a s o d e c o n tra v e n ç ã o penal.

Excludentes do crim e ou da p unibilidad e do delito an terio r: re m e t e m o s 0 le it o r à s c o n s id e r a ç õ e s d o a rtig o a n te rio r.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , d ire t o ou e v e n t u a l, d e p r e s t a r a u x ílio a c rim in o s o . E x ig e -s e ta m b é m

u m a f in a lid a d e e s p e c ia l d o a g e n te (d o lo e s p e c ífic o

ou

e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , c o n s is t e n t e em q u e r e r " t o r n a r s e g u ro 0 p ro v e ito d o c r im e " . N ão h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa A c o n s u m a ç ã o o c o r re no m o m e n to em

q u e 0 a u t o r p re s ta 0 a u x ílio a o

c rim in o s o . C o m o s e t ra ta d e d e lito f o rm a l, n ã o s e e x ig e q u e e le e fe t iv a m e n t e t o rn e s e g u ro 0 p r o v e it o d o c rim e a n t e rio r. Se 0 a g e n te d e s c o n h e c e q u e a c o is a é p r o d u to d e c rim e , h á e r r o d e t ip o (a rt . 20, caput), co m e x c lu s ã o d o d o lo . É p o s s ív e l a t e n t a t iv a , p o is 0 d e lito é p lu r is s u b s is t e n t e .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , o a rt. 349 d o CP c a r a c t e r iz a s e c o m o c rim e d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n. 9-099/95)-

5.13. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO Art. 349-A. Ingressar, pro m o ver, in te rm ed ia r, a u x ilia r ou fa c ilita r a e n tra d a de a p a re lh o telefô nico d e com un icação m óvel, de rá d io ou sim ila r, sem au to riza çã o legal, em e s­ tab ele cim e nto p risio n a l. Pena: d ete nção , d e 3 (três) m e ses a 1 (um ) ano.

Direito Penal - Vol. 3 •Marcelo André d e A z e v e d o

388

1.

e A le x a n d r e S a lim

Bem jurídico T u t e la -s e a r e g u la r A d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça.

In c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 12 .0 12 /0 9 , 0 a rt. 349-A c o n fig u ra novatio legis in c r im in a d o r a , n ã o p o d e n d o r e t r o a g ir a o d ia d e 0 7/0 8 /2 0 0 9 , d a t a em q u e e n tro u em vig o r.

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e c o m u m , r a z ã o p e la q u a l 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r

p e s s o a (e x .: f a m ilia r e s d o p r e s o , a d v o g a d o e a té 0 p r ó p r io d e te n to ).

Exceção pluralista à teoria monista: 0 f u n c io n á rio

p ú b lic o q u e d e ix a r d e c u m p rir

se u d e v e r d e v e d a r a o p re s o 0 a c e s s o a a p a r e lh o c e lu la r ou s im ila r n ã o p ra tic a 0 c rim e d o a rt. 349-A d o CP, m a s sim p r e v a r ic a ç ã o im p ró p ria (a rt. 3 19 -A d o CP). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em ingressar, promover, interm ediar, auxiliar o u facilitar a

e n t r a d a d e a p a r e lh o te le fô n ic o d e c o m u n ic a ç ã o m ó v e l, d e r á d io ou s im ila r , se m a u t o r iz a ç ã o le g a l, em e s t a b e le c im e n t o p r is io n a l.

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBADE - 20 17 - PC-AC - Delegado de Polícia) Atendendo ao pedido do marido que se

encontra preso, Silmara, durante visita, ingressa no presídio com um aparelho de telefonia móvel, entregando-o ao cônjuge. Saliente-se que 0 ingresso do aparelho só foi possível porque 0 agente penitenciário Ferdinando, ao se distrair, esqueceu de revistar a bolsa que Silmara trazia consigo. Dias depois, 0 detento Josimar pede ao marido de Silmara para usar 0 aparelho de telefonia, sendo certo que, durante a ligação, Josimar é flagrado pelo diretor da penitenciária, que apreende 0 aparelho. Considerando que 0 art. 180 do Código Penal incrimina a receptação; que 0 art. 319 do CP traz em seu bojo 0 delito de prevaricação; que 0 art. 319-A contempla a preva­ ricação imprópria; e que o art. 349- A do CP prevê a conduta de favorecimento real impróprio, é correto afirmar que: a) Silmara praticou 0 crime do art. 349-A do Código Penal; 0 agente penitenciário não praticou crime; Josimar praticou 0 crime do art. 180 do Código Penal. b ) S ilm a r a p r a t ic o u o c r im e d o a r t . 34 9 -A d o C ó d ig o P e n a l; o a g e n t e p e n it e n c iá r io e

Josimar não praticaram crime. c) Silmara não praticou crime: 0 agente penitenciário cometeu 0 crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou 0 crime do art. 180 do Código Penal. d) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; 0 agente penitenciário co­ meteu 0 crime do art. 319-A do Código Penal; Josimar praticou 0 crime doart. 180 do Código Penal. e) Silmara praticou 0 crime do art. 349-A do Código Penal; 0 agente penitenciário cometeu 0 crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou 0 crime doart. 180 do Código Penal. Gabarito: B.

C a p . IV • Crim e s contra a A d m in istração Pública

Tipo misto alternativo:

389

p r e v ê c rim e d e a ç ã o m ú ltip la ou d e c o n t e ú d o v a r ia d o .

A s s im , s e o a g e n te , no m e s m o c o n te x to fá tic o , p r a t ic a r m a is d e um v e r b o n u c le a r, h a v e r á um ú n ic o d e lito .

Condutas redundantes:

b a s t a r ia o " in g r e s s a r " , já

q u e o s d e m a is v e r b o s

n u c le a r e s d e n o ta m u m a fo rm a g e n é ric a d e p a r t ic ip a ç ã o (a rt. 29 d o CP).

Objetos materiais: a) de

r á d io ;

e

c)

a p a r e lh o te le fô n ic o d e c o m u n ic a ç ã o m ó v e l;

a p a r e lh o

s im ila r

(ex .: c o m p u t a d o r e s

ou

b)

a p a r e lh o

sm a rtp h o n e s

que

p o s s ib ilit e m 0 a c e s s o à in te rn e t). Sem

autorização legal: é 0

e le m e n t o n o r m a t iv o d o t ip o . A s s im , 0 a g e n t e p e ­

n it e n c iá r io q u e in g r e s s a e m e s t a b e le c im e n t o p r is io n a l p o r t a n d o 0 s e u p r ó p r io t e le f o n e c e lu la r n ã o p r a t ic a 0 c r im e d o a r t . 349-A d o CP, a n ã o s e q u e t e n h a a in t e n ç ã o d e e n t r e g á -lo a a lg u m d e te n to .

Estabelecimento

p r is io n a l: lo c a l q u e a b r ig a p r e s o s d e fin it iv o s ou p r o v is ó r io s

(ex..- p e n it e n c iá r ia s , c o lô n ia s p e n a is a g r íc o la s ou in d u s t r ia is , c a s a s d e a lb e r g a d o , c a d e ia s p ú b lic a s , c e n t ro s d e d e te n ç ã o

p r o v is ó r ia ) . O b s.: n ã o s e in c lu e m

no

d is p o s it iv o o s c e n t ro s d e c u m p rim e n t o d e m e d id a s o c io e d u c a t iv a , já q u e o s a d o le s c e n t e s in f r a t o r e s n ã o s ã o p r e s o s , m a s in t e r n a d o s .

Falta grave (art. 5°, VII, da LEP):

c o m e te fa lta g ra v e 0 c o n d e n a d o à p e n a

p r iv a t iv a d e lib e r d a d e q u e t iv e r em s u a p o s s e , u t iliz a r ou f o r n e c e r a p a r e lh o t e ­ le fô n ic o , d e r á d io ou s im ila r , q u e p e r m it a a c o m u n ic a ç ã o co m o u tro s p r e s o s ou co m 0 a m b ie n te e x te rn o . 0 d is p o s it iv o fo i in c lu íd o à Lei d e E x e c u ç ã o P e n a l p e la Lei n ° 11.4 6 6 /0 7 .

►Im portante:

•

(agente público): comete 0 delito do art. 319-A do CP (crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral) 0 funcionário público que se omite (não fazer) em seu dever de vedar 0 acesso. Caso 0 funcionário pratique uma ação (fazer), ou seja, atue de forma comissiva (ex.: ingressa com 0 celular), configura 0 art. 349-A.

•

E x t r a n e u s (particular): comete 0 delito do art. 349-A do CP (crime contra a Administração da justiça).

4.

In t r a n e u s

Tipo subjetivo É o d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r um d o s c o m p o r ta m e n t o s

d e s c r it o s no a rt. 349-A d o C ó d ig o P e n a l. E m b o ra n ã o h a ja d e t e r m in a ç ã o e x p r e s s a no t ip o , e n t e n d e m o s n e c e s s á r ia a f in a lid a d e e s p e c ia l ( d o lo e s p e c íf ic o ) d e q u e r e r q u e 0 o b je t o m a t e r ia l c h e g u e à s m ã o s d o d e t e n t o . C a s o c o n t r á r io 0 ju iz , 0 m e m b ro d o M in is t é r io P ú b lic o ou o a d v o g a d o q u e in g r e s s a s s e no e s t a b e le c im e n t o p r is io n a l p o r t a n d o um c e lu la r ou um iP a d , s e m a in t e n ç ã o d e f o r n e c ê -lo a o p r e s o , d e v e r ia r e s p o n d e r p e lo c r im e .

Direito Penal - Vol. 3 •M a r c e lo A n d r é d e AzevedoeAlexandreSalim

390

5.

Consumação e tentativa 0 d e lito e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e o a u t o r p r a t ic a r o n ú c le o d o

t ip o , a in d a q u e o o b je t o m a t e r ia l n ã o c h e g u e à s m ã o s d o p r e s o (c rim e d e m e ra c o n d u ta o u d e s im p le s a t iv id a d e ) . A t e n t a t iv a é p le n a m e n t e p o s s ív e l ( d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . 0 c rim e d o a rt. 349-A d o CP c a r a c t e r iz a -s e c o m o in f ra ç ã o d e m e n o r p o t e n c ia l

o fe n s iv o (a rt. 6 1 d a Lei n . 9*099/95)*

5.14. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER Art. 350. O rdenar ou executar m edida privativa de liber­ d ad e individ ual, sem a s fo rm alid ad es legais ou com abuso de poder: Pena - detenção, de um m ês a um ano.

Exercício a rb it r á r io ou ab u so de p o d e r

P arágrafo único. Na m esm a pena incorre 0 funcionário que: I - ilegalm ente recebe e recolhe alguém a p risã o , ou a estabe­ lecim ento d estinado a execução de pena p rivativa de lib e rd ad e ou de m edida de segurança; II - prolonga a execução de F o rm as e q u ip a ra d a s

__

pena ou de m edida de segurança, d eixando de e xp e d ir em tem po oportuno ou de executar im ediatam ente a ordem de lib e rd ad e ; III - subm ete pessoa que está sob su a guarda ou custódia a v e ­ xam e ou a constrangim ento não auto ri­ zado em lei; IV - efetua, com abuso de poder, q u a lq u e r diligência.

1.

Revogação

0 crime do art. 350 do Código Penal foi expressamente revogado pela Lei n. 13.869, de 05/09/2019 (atual Lei de Abuso de Autoridade, com vacatio le g is de 120 dias).

391

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istração Pública

5.15. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos 0 c rim e

é c o m u m , ra z ã o

p e la

q u a l 0 s u je it o

a tiv o

pode

p e s s o a (fu n c io n á r io p ú b lic o , f a m ilia r e s , a m ig o s d o p r e s o e tc .).

s e r q u a lq u e r

Obs.:

no c a s o d e

p a r t ic ip a ç ã o d e f u n c io n á r io p ú b lic o , p o d e r ã o in c id ir o s § § 30 e 40, c o n fo rm e 0 caso . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo

0 c rim e c o n s is t e e m p ro m o v e r ou fa c ilita ra fu g a d e p e s s o a le g a lm e n t e p r e s a ou s u b m e tid a a m e d id a d e s e g u r a n ç a d e t e n t iv a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso?

- 2 0 12 - Juiz d o Trabalho) Foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "Pe­ dro, usando de violência contra 0 carcereiro, promoveu a fuga de 'José de Tal' que estava legalmente preso. Nessa situação, Pedro praticou o crime de evasão mediante violência contra pessoa". Obs.: Pedro praticou 0 crime do art. 351 (fuga de pessoa presa) e não 0 referido no art. 352 (evasão mediante violência contra a pessoa). (TOT3

392

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Promover:

s ig n ific a t o m a r p r o v id ê n c ia s d e fo rm a a o p o r t u n iz a r a fu g a d o p r e ­

s o ou in t e r n a d o . O b s.: m e s m o q u e o fu g itiv o n ã o t e n h a c o n h e c im e n t o d o a u x ílio p r e s t a d o , o c rim e e s t a r á c a r a c t e r iz a d o .

Facilitar:

c o m p r e e n d e -s e c o m o o f o rn e c im e n t o d e m e io s p a r a q u e o p r ó p rio

p r e s o o u in t e r n a d o fu ja .

Dentro ou fora do local de recolhimento do preso ou internado: o

d e lit o p o d e

s e r c o m e t id o d e n t ro d o e s t a b e le c im e n t o ou fo ra d e le (e x .: no m o m e n to em q u e 0 p r e s o e s t á s e n d o c o n d u z id o d a p e n it e n c iá r ia p a r a u m a a u d iê n c ia ju d ic ia l) .

Mediante ação ou omissão:

ta m b é m p r a t ic a 0 d e lito d o a rt. 3 5 1 d o CP 0

a g e n te q u e , t e n d o o d e v e r le g a l d e e v it a r o r e s u lt a d o , n ã o im p e d e a fu g a .

Crime de forma livre:

a d m ite q u a lq u e r m e io d e e x e c u ç ã o ( v io lê n c ia c o n tra

p e s s o a , v io lê n c ia c o n tra c o is a , g r a v e a m e a ç a , f r a u d e e tc .).

Legalmente (elemento normativo do tipo):

e x ig e -s e q u e

a pesso a

e s t e ja

legalmente p r e s a ou s u b m e t id a a m e d id a d e s e g u ra n ç a d e te n tiv a . A ile g a lid a d e d a p r is ã o ou in t e r n a ç ã o t o rn a a t íp ic a a c o n d u ta .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia)

" 0 agente penitenciário Mauro agen­ ciou a fuga de três pessoas que cumpriam medida de segurança imposta pelo Juiz criminal no manicômio judiciário em que era lotado. Para tanto. Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto, Mauro: a) não deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento de medida de seguran­ ça. b) deve responder pelo crime de facilitação de fuga, preceituado no artigo 351 do CP. c) deve responder pelo crime de corrupção ativa, preceituado no artigo 333 do CP. d) deve responder pelo crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP. e) deve responder pelo crime de concussão, preceituado no artigo 316 do CP".

Gabarito: B.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r o m o v e r ou f a c ilit a r a fu g a d e a lg u é m , d e v e n d o o a g e n te t e r c iê n c ia d e q u e s e t ra ta d e p e s s o a le g a lm e n te p r e s a ou s u b m e t id a a m e d id a d e s e g u ra n ç a d e te n tiv a . Há p r e v is ã o d e m o d a lid a d e c u lp o s a no § 40, d e s d e q u e s e t ra te d e f u n c io n á r io in c u m b id o d a c u s t ó d ia o u g u a r d a d o p r e s o ou in t e r n a d o .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d a fu g a d a p e s s o a p r e s a o u in t e r n a d a ,

a in d a q u e e s t a p e r d u r e p o r cu rto e s p a ç o d e te m p o . A te n t a t iv a é p le n a m e n t e p o s s ív e l (d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e ) , co m e x c e ç ã o d a m o d a lid a d e c u lp o s a .

393

C a p . IV • C rim e s contra a A d m in istração Pública

6.

Forma qualificada (§ i°)

De a c o r d o co m o § 1 ° d o a rt. 3 5 1 d o C ó d ig o P e n a l, "Se 0 c rim e é praticado a mao arm ada, ou por m ais de uma pessoa, ou m ediante arrom bamento, a p e n a é de reclusão, de dois a s e is anos". S ã o t rê s a s q u a lif ic a d o r a s p r e v is t a s no t ip o :

a)

e m p re g o d e a r m a (a rm a

p r ó p r ia , c o m o 0 re v ó lv e r , ou im p r ó p r ia , c o m o 0 m a c h a d o ); p e s s o a s ( d u a s ou m a is ); e

c)

b)

c o n c u rs o d e

a rro m b a m e n to (v io lê n c ia c o n tra a c o is a , c o m o , p o r

e x e m p lo , q u e b r a r a p o rta o u c e r r a r a s g r a d e s d a c e la ).

7.

Forma qualificada (§ 30)

D is p õ e 0 § 3 °: "A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se 0 crim e é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está 0 preso ou 0 internado". T r a t a -s e d e t ip o p e n a l p r ó p r io , já q u e s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o p o r q u e m p o s s u i 0 d e v e r fu n c io n a l d e c u s t ó d ia ou g u a rd a d o p r e s o o u in t e r n a d o .

Obs.:

se

0 p a rt ic u la r, d e p o is d e p r e n d e r a lg u é m em f la g ra n t e ( f a c u ld a d e q u e lh e a s s is t e p e lo a rt. 3 0 1 d o C PP), d e ix a 0 d e t id o e s c a p a r , 0 fa to s e r á a t íp ic o , p o is e le n ã o te m 0 d e v e r ju r íd ic o d e im p e d ir a fu g a .

8.

Forma culposa (§ 40)

0 § 4 ° d o a rt . 3 5 1 d o CP r e f e r e q u e "No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, a p lica -se a p e n a de detenção, de três m eses a um ano, ou multa".

E s t á -s e d ia n t e d e tip o c u lp o s o p r ó p r io , p o is s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o p o r f u n c io n á r io e n c a r r e g a d o d a c u s t ó d ia ou g u a rd a d o p r e s o ou in t e r n a d o . Deve o c o rre r a

fuga

d o p r e s o ou in t e r n a d o (ex .: 0 f u n c io n á r io r e s p o n s á v e l

e s q u e c e u a c e la a b e r t a ) , s o b p e n a d e n ã o c o n f ig u ra r 0 c rim e d o a rt . 3 5 1 d o CP (e x .: 0 f u n c io n á r io , p o r e q u ív o c o , s o lta 0 p r e s o e r r a d o ) .

9.

Concurso de crimes

(§ 20)

C o n fo rm e 0 § 2 ° d o a rt. 3 5 1 d o CP, "Se há emprego de v io lê n c ia contra pessoa, ap lica-se também a pena c o rre s p o n d e n te à violência". H a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l (a rt . 69 d o CP) e n tre 0 c rim e e m a n á lis e e a le s ã o c o r p o r a l o u 0 h o m ic íd io p r a t ic a d o c o n tra a v ít im a . A c o n t ra v e n ç ã o d e v ia s d e fa to s e r á a b s o r v id a p e lo a rt. 3 5 1 d o C ó d ig o P e n a l.

10. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . As f o rm a s s im p le s (caput) e c u lp o s a (§ 40) s e g u e m 0 rito s u m a r ís s im o d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 . A fo rm a q u a lif ic a d a d o § 30 a d m ite 0 sursis p r o c e s s u a l (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 ).

394

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

5.16. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA

Art. 352. E v a d ir-se ou te n ta r e v a d ir-s e 0 p re so ou 0 in d iv í­ d uo su b m etid o a m e d id a de se gu rança d e te n tiva , usando de v io lê n c ia contra a p e sso a: Pena - d ete nção , de trê s m e ses a um ano , além da pena c o rresp o n d e n te à v io lê n c ia .

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiç a .

2.

Sujeitos T r a t a -s e d e c rim e p r ó p r io e d e m ã o p r ó p r ia : p r ó p r io , p o rq u e o s u je it o a tiv o

s o m e n te p o d e s e r o p r e s o ou o in t e r n a d o ; d e m ã o p r ó p r ia , p o rq u e n e n h u m a o u t ra p e s s o a p o d e r á s e e v a d ir no lu g a r d o p r e s o o u in t e r n a d o . S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . S ã o v ít im a s s e c u n d á r ia s ou m e d ia t a s a s p e s s o a s q u e s o fr e ra m a v io lê n c ia ( c a r c e r e ir o , p o lic ia l, f a m ilia r d e p r e s o e tc.).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em

evadir-se ou tentar evadir-se o

p r e s o ou o in d iv íd u o

s u b m e t id o a m e d id a d e s e g u ra n ç a d e t e n t iv a , u s a n d o d e v io lê n c ia c o n tra a pesso a. E v a d ir -s e : s ig n ific a e s c a p a r , fugir. V io lê n c ia

contra a pessoa (vis absoluta):

in c r im in a -s e a a g r e s s ã o f ís ic a c o n tra

a lg u é m ( c a r c e r e ir o , p o lic ia l, o u tro p r e s o , f a m ilia r d e d e te n to e tc .). A v is

relativa

(g ra v e a m e a ç a ) n ã o c a r a c t e r iz a o c rim e d o a rt. 3 52 d o CP.

Fuga sem violência à pessoa:

a s im p le s fu g a , se m v io lê n c ia à p e s s o a , n ã o

c o n fig u ra c r im e , m a s in f ra ç ã o d is c ip lin a r d e n a t u re z a g ra v e (a rt. 50, II, d a LEP).

Fuga com violência à coisa: s e o d e te n to , a o fu g ir, p r o v o c a v io lê n c ia à c o is a (e x .: d e s t r ó i a p o rta d a c e la ), a lé m d a fa lt a g ra v e h a v e r á c rim e d e d a n o q u a lif ic a d o (a rt . 16 3 , p a r. ú n ic o . III, d o CP).

Fuga extramuros com violência à pessoa: p o d e Curso de Direito Penal, Vol.

3 52 d o CP (R e g is P ra d o ,

c o n f ig u r a r o d e lito d o a rt. 3, p. 742).

Ex.:

no m o m e n to

em q u e e s t á s e n d o c o n d u z id o à a u d iê n c ia ju d ic ia l, 0 p r e s o a g rid e o s a g e n te s p e n it e n c iá r io s e fo g e .

Obs.:

N é lso n H u n g ria ( Comentários

ao Código Penal,

v o l. IX,

p . 520) s u s t e n t a q u e n a h ip ó t e s e h á c rim e d e r e s is t ê n c ia (a rt . 329 d o CP), p o s iç ã o co m a q u a l n ã o c o n c o rd a m o s .

Prisão ou internação legal: se

h á ile g a lid a d e n a d e te n ç ã o d o p r e s o ou in t e r ­

n a d o , 0 c rim e d o a rt. 352 d o CP n ã o s e c o n fig u ra .

C a p . IV . C rim e s contra a A d m in istração Pública

395

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2012 - TRF2 - Técnico Judiciário) "A respeito dos Crimes contra a Administração

Pública, considere: l. 0 preso que foge do presídio, aproveitando-se de um descuido dos policiais, não responde por nenhum delito relacionado à sua fuga. II. A ação de várias pessoas, retirando, mediante violência, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custódia, para fins de linchamento, caracteriza o delito de arrebatamento de preso. III. A conduta do preso que permite ao seu companheiro de cela assumir sua identidade e assim se apresentar ao carcereiro encarregado de dar cumprimento a alvará de soltura, logrando êxito em fugir, não comete nenhum delito, pela ausência de grave ameaça ou violência à pessoa. Está correto o que consta SOMENTE em: a) III. b) I e III. c) II e III. d) I. e) I e II". Gabarito: E. Obs.: o crime de arrebatamento de preso é previsto no art. 353 do CP. 4.

Tipo su b je tivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o

p e la v o n t a d e

de

e v a d ir -s e

o u t e n t a r e v a d ir -s e

e m p re g a n d o v io lê n c ia c o n tra a p e s s o a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d o e m p re g o d a v io lê n c ia f ís ic a c o n tra

a v ít im a . C o m o s e e s tá d ia n t e d e d e lito d e a t e n t a d o ou d e e m p r e e n d im e n t o , em q u e a fo rm a t e n t a d a fo i e q u ip a r a d a à c o n s u m a d a ("evadir-se ou te n ta r e vad ir-se "), n ã o h á q u e s e f a la r n a a p lic a ç ã o d o a rt. 14 , II, d o CP. Na v e r d a d e , n o s te rm o s d o a rt. 14 , I, d o CP, o c o r re um c rim e c o n s u m a d o " q u a n d o n e le s e re ú n e m t o d o s o s e le m e n t o s d e s u a d e fin iç ã o le g a l" . A s s im , a o

"tentar evadir-se

c o m v io lê n c ia à

p e s s o a " , o s e le m e n t o s d o t ip o s e r e u n ir ã o e , c o m o t a l, 0 c rim e s e c o n s u m a r á . E m b o ra s e ja a d m is s ív e l no m u n d o d o s fa to s a p o s s ib ilid a d e d e a p e s s o a " t e n t a r e v a d ir -s e " , em te rm o s t é c n ic o s h a v e r á a r e a liz a ç ã o d o s e le m e n t o s d o tip o . D e s s e m o d o , im p o s s ív e l s e a p lic a r 0 a rt . 14 , II, d o CP ( in ic ia d a a e x e c u ç ã o , n ã o s e c o n s u m a p o r c ir c u n s t â n c ia s a lh e ia s à v o n t a d e d o a g e n te ), e is q u e n ã o s e p o d e t e n t a r " t e n t a r e v a d ir -s e " . E n tre ta n to , n a d a im p e d e q u e s e ja c o n s id e r a d o p e lo ju iz no m o m e n to d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e (a rt . 59 d o CP) a d if e r e n ç a d a s m o d a lid a d e s d o c rim e , d e m o d o a s e e x a s p e r á -la n a h ip ó t e s e d e e f e t iv a fu g a .

6.

Concurso de crimes P re v ê 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 3 52 d o C ó d ig o P e n a l: " Pena - detenção, de

três m eses a um ano, além d a pen a correspon d en te à v io lê n cia ". A s s im , h a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l (a rt. 69 d o CP) e n t re o c rim e d o a rt. 352 d o CP e a v io lê n c ia p r a t ic a d a c o n tra a v ít im a ( h o m ic íd io ou le s ã o c o r p o r a l) . A c o n t ra v e n ç ã o d e v ia s d e fa to f ic a r á a b s o r v id a p e lo d e lito em e s t u d o .

396

7.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a c la . C o m o a p e n a m á x im a n ã o s u p e r a d o is a n o s , o a rt. 3 52 d o C ó d ig o P e n a l

c a r a c t e r iz a -s e c o m o d e lit o d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

5.17. ARREBATAMENTO DE PRESO Art. 353. A rre b a ta r p re so , a fim d e m a ltra tá -lo , do p o d e r de quem 0 ten ha so b cu stó d ia ou guarda: Pena - re c lu sã o , de um a qu atro ano s, além d a pe na cor­ re sp o n d e n te à v io lê n c ia .

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiç a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRT3 - 2012 - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Arre-

batamento de preso não é crime contra a administração da justiça".

2.

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ( c r im e c o m u m ). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . 0 p r e s o a r r e b a t a d o s e r á v ít im a m e d ia ta o u s e ­

c u n d á r ia .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e e m arreb atar p r e s o , a fim d e m a lt r a t á -lo , d o p o d e r d e q u e m

0 t e n h a s o b c u s t ó d ia ou g u a rd a .

Arrebatar: Prisão:

s ig n ific a a r r a n c a r , to m a r, t ir a r co m v io lê n c ia .

p o d e s e r p r o v is ó r ia ou d e c o r r e r d e c o n d e n a ç ã o d e fin it iv a .

Obs.:

a

ile g a lid a d e d a p r is ã o n ã o e x c lu i 0 c rim e .

Violência contra pessoa ou contra coisa:

c o m o arreb atar s ig n ific a r e t ir a r com

v io lê n c ia , e x ig e -s e , p a r a a c o n fig u ra ç ã o d o c r im e , a p r á t ic a d e v io lê n c ia c o n tra p e s s o a (e x .: a g r e s s ã o c o n tra 0 c a r c e r e ir o ) ou c o n tra c o is a (e x .: a rro m b a m e n to d a p o rta d a p e n it e n c iá r ia ) . A s s im , a s u b t r a ç ã o d o p r e s o s e m v io lê n c ia ou m e ­ d ia n t e f r a u d e n ã o c a r a c t e r iz a 0 c rim e d o a rt. 353 d o CP.

Objeto material: é 0

p r e s o r e t ir a d o à fo rç a . O b s.: 0 t ip o p e n a l n ã o s e re fe re

à q u e le s u b m e t id o a m e d id a d e s e g u ra n ç a d e te n tiv a ( in t e r n a d o ) .

Dentro ou fora do estabelecimento prisional: 0 a r r e b a t a m e n t o p o d e o c o r r e r intramuros ou extramuros (ex.: 0 p r e s o p o d e s e r a r r e b a t a d o d o in t e r io r d o c a m ­ b u r ã o q u e 0 le v a v a à a u d iê n c ia ju d ic ia l) .

C a p . IV . Crim e s contra a A d m in istração Pública

39 7

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e a r r e b a t a r p r e s o d o p o d e r d e q u e m 0 t e n h a s o b c u s t ó d ia o u g u a r d a . A lé m d o d o lo , e x ig e -s e u m a f in a lid a d e e s p e c ia l d o a g e n t e ( d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , r e p r e s e n t a d a p e la e x p r e s s ã o "a fim d e m al­

tratá-lo". T r a t a -s e , c o m o s e v ê , d e crime de intenção, p o is 0 s u je it o a t iv o b u s c a um d e t e r m in a d o r e s u lt a d o , q u e n ã o p r e c is a s e r n e c e s s a r ia m e n t e a lc a n ç a d o p a ra a c o n su m a çã o .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to d o a rr e b a t a m e n t o d o p r e s o , o u s e ja ,

co m a s u a r e t ir a d a v io le n t a d o p o d e r d e q u e m 0 t e n h a s o b c u s t ó d ia ou g u a rd a . N ão h á n e c e s s id a d e d a p r á t ic a d e m a u s -t r a t o s c o n tra a v ít im a ( d e lit o fo rm a l), o s q u a is , s e o c o r r e r e m , c o n fig u ra ç ã o a e t a p a d e e x a u rim e n t o d o d e lito (a s e r le v a d a e m c o n ta q u a n d o d a fix a ç ã o d a p e n a -b a s e - a rt. 59 d o CP). A t e n t a t iv a é p le n a m e n te a d m is s ív e l ( d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6.

Concurso de crimes

P re v ê 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 353 d o C ó d ig o P e n a l: "Pena - reclusão , de um a quatro anos, a lé m d a p e n a c o r r e s p o n d e n t e à v io lê n c ia " . A s s im , h a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l (a rt. 69 d o CP) e n t re 0 c rim e d o a rt. 353 d o CP e a v io lê n c ia p r a t ic a d a c o n tra a v ít im a (h o m ic íd io ou le s ã o c o r p o r a l) . A c o n ­ t r a v e n ç ã o d e v ia s d e fa to f ic a r á a b s o r v id a p e lo d e lito e m e s tu d o .

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o s u p e r a um a n o , a d m it e -s e a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l

d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9 -0 9 9 / 95 )-

5.18. MOTIM DE PRESOS

1.

■

Art. 354. A m o tin are m -se p re so s, p e rtu rb an d o a o rdem ou d isc ip lin a da p risã o :

Pena - d ete n çã o , de s e is m e se s a d o is ano s, além d a pena c o rresp o n d e n te à v io lê n c ia .

Bem jurídico

T u t e la -s e a A d m in is t ra ç ã o d a ju s t iç a .

398

2.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Sujeitos 0 c rim e é p r ó p r io e p lu r is s u b je t iv o : p r ó p r io , p o rq u e s o m e n te p o d e s e r

p r a t ic a d o p o r p r e s o s ; p lu r is s u b je t iv o (c o le t iv o , m u lt it u d in á r io ou d e c o n c u rs o n e c e s s á r io ) , p o rq u e 0 t ip o e x ig e u m a p lu r a lid a d e d e s u je it o s a tiv o s .

►Im portante:

A lei não refere 0 número mínimo de sujeitos ativos, havendo opiniões divergentes na doutrina: • Ao menos dois autores: posição de Rogério Greco ( C u rso d e D ireito P e n a l , vol. IV, 8a ed., p. 666). • Ao menos três autores: posição de Damásio de Jesus (D ire ito P e n a l, vol. 4, 16a ed., p . 4 0 9 ).

• Ao menos quatro autores: posição de Guilherme Nucci ( M a n u a l d e Direito P e n a l, 2a ed., p. 986). Entendemos que 0 caso concreto deverá ser analisado. No entanto, pela leitura do art. 354 do CP, não se pode negar, peremptoriamente, a existência de motim com ape­ nas dois presos, desde que presentes os demais elementos do tipo. S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . S e rã o v ít im a s m e d ia t a s ou s e c u n d á r ia s a s p e s s o a s q u e s o fr e re m a v io lê n c ia d o s a u t o re s .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em

amotinarem-se

p r e s o s , p e r t u r b a n d o a o rd e m ou d is c ip lin a

d a p r is ã o .

Amotinar:

te m 0 s e n t id o d e r e b e liã o , a g ito , d e s o r d e m , r e v o lt a . P re s s u p õ e a

p r á t ic a d e v io lê n c ia c o n tra p e s s o a s ou c o is a s . O b s.: a d e s o b e d iê n c ia p a s s iv a (o u , n o s te rm o s p r o p o s t o s p o r H u n g ria ,

"ghândica")

n ã o c o n fig u ra o c rim e p re v is t o

no a rt. 354 d o CP.

Perturbação da ordem ou disciplina:

d e a c o r d o co m 0 a rt. 39, IV, d a LEP (Lei n.

7 .2 10 /8 4 ), c o n s titu i d e v e r d o c o n d e n a d o m a n te r c o n d u ta o p o s t a a o s m o v im e n to s in d iv id u a is o u c o le t iv o s d e fu g a ou d e s u b v e r s ã o à o rd e m o u à d is c ip lin a .

ou

Dentro ou fora do estabelecimento prisional: 0 extramuros (e x .: no in te r io r d o c a m b u rã o ). Presos:

m o tim p o d e o c o r r e r

intramuros

c o m o 0 t ip o fa z r e f e r ê n c ia a " p r e s o s " e " p r is ã o " , n ã o h a v e r á 0 c rim e

d o a rt. 354 d o CP s e o s s u je it o s a tiv o s fo re m " in t e r n a d o s " s u b m e t id o s a m e d id a d e s e g u ra n ç a d e te n tiv a .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 m o tim , d e v e n d o o s a g e n te s t e r c iê n c ia d e q u e h a v e r á p e r t u r b a ç ã o d a o rd e m ou d is c ip lin a d a p r is ã o . 0 a rt. 354 d o C ó d ig o P e n a l n ã o e x ig e d o lo e s p e c ífic o e n e m p r e v ê m o d a lid a d e

c u lp o s a .

C a p . IV • Crim e s contra a A d m in istra çã o Pública

5.

399

Consumação e tentativa 0

c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to e m q u e a o rd e m ou d is c ip lin a d a

p r is ã o v e m a s e r e f e t iv a m e n t e p e r t u r b a d a . A d m it e -s e a fo rm a t e n t a d a ( d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6.

Concurso de crimes

P re v ê 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 354 d o C ó d ig o P e n a l: "Pena - detenção, de seis m eses a dois anos, além da pena c o rre s p o n d e n te à violência". A s s im , h a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l (a rt . 69 d o CP) e n t re 0 c rim e d o a rt. 354 d o CP e e v e n t u a l v io lê n c ia q u e v e n h a a s e r p r a t ic a d a ( h o m ic íd io ou le s ã o c o r p o r a l) . A c o n t ra v e n ç ã o d e v ia s d e fa to f ic a r á a b s o r v id a p e lo d e lit o em e s tu d o .

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , a p lic a -s e a Lei n. 9 -0 99 / 95 ,

s e n d o c a b ív e is o s in s titu to s d a t r a n s a ç ã o p e n a l e d a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , d e s d e q u e s a t is f e it o s o s r e q u is it o s le g a is .

5.19. PATROCÍNIO INFIEL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO Art. 355. Trair, na qu alid ad e de advogado ou procurador, 0 d e v e r profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de se is m eses a três anos, e multa.

P atro cínio sim u ltâ n e o ou te rg i­ v e rs a ç ã o

1.

P arág rafo único. Incorre na pena deste artigo 0 advogado ou p ro curad or ju dicial que defende na m esm a causa, sim ultâ­ nea ou sucessivam ente, partes contrá­ rias.

Bem jurídico T u t e la -s e 0 r e g u la r fu n c io n a m e n t o d a A d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos 0

c rim e é p r ó p r io , já q u e 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e s e r a d v o g a d o , re g u ­

la rm e n t e in s c r it o n a OAB. 0 a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r p o d e s e r c o n s tit u íd o ou n o m e a d o p e lo Ju iz, re c e b e n d o , ou n ã o , a lg u m a e s p é c ie d e r e m u n e r a ç ã o .

Integrantes da Advocacia-Ceral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas

400

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional: ta m b é m p o d e m s e r s u je it o s a t iv o s d o c rim e , n a fo rm a d o a rt. 3 °, § 1 ° , d o E statu to d a OAB (Lei n. 8.9 06 /94).

Estagiário:

pode

s e r s u je it o

a tiv o

do

d e lito

de

p a t ro c ín io

q u e re g u la r m e n te in s c r it o e t r a b a lh a n d o em c o n ju n to co m

in f ie l, d e s d e

a d vo g a d o e so b

r e s p o n s a b ilid a d e d e s t e (a rt. 3 °, § 2 °, d o E statu to d a OAB). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . S e rã o v ít im a s m e d ia t a s ou s e c u n d á r ia s a s p e s s o a s q u e s o fr e re m p r e ju íz o co m a c o n d u ta d o a u to r.

3. 3.1.

Tipo objetivo Patrocínio infiel 0 c rim e c o n s is t e e m trair, na q u a lid a d e d e a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r, 0 d e v e r

p r o f is s io n a l, p r e ju d ic a n d o in t e r e s s e , c u jo p a t ro c ín io , em ju íz o , lh e é c o n fia d o .

Traição de interesse legítimo: 0

in t e r e s s e (d o c lie n t e o u a s s is t id o ) p o d e s e r

m a t e r ia l o u m o ra l, e d e v e n e c e s s a r ia m e n t e s e r le g ítim o . O b s.: a p r e te n s ã o ile g ítim a n ã o p o d e s e r t u t e la d a e m ju íz o .

Dano efetivo: 0

p r e ju íz o p o t e n c ia l n ã o é s u fic ie n t e p a r a a c o n fig u ra ç ã o d o

c rim e , s e n d o n e c e s s á r io 0 d a n o e fe t iv o à v ít im a Por

ação ou omissão:

(delito material).

0 d e lito p o d e s e r p ra tic a d o d e fo rm a c o m is s iv a (ex.: o

a d v o g a d o a p re s e n ta p e tiç ã o q u e é p r e ju d ic ia l a o c lie n te ) ou o m is s iv a (ex.: o a d v o g a d o d e ix a d e c o n te sta r a le g a ç ã o d a p a rte c o n trá ria q u e é p re ju d ic ia l a o c lie n te ).

Causa judicial:

é im p r e s c in d ív e l q u e s e t ra te d e in t e r e s s e d is c u t id o " e m ju íz o "

( p r o c e s s o c ív e l ou c r im in a l, d e ju r is d iç ã o c o n t e n c io s a ou v o lu n t á r ia ) .

3.2.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação R e fe re 0 p a r á g r a f o ú n ic o d o a rt . 355 d o C ó d ig o P e n a l: " In c o rre n a p e n a d e s t e

a rt ig o 0 a d v o g a d o o u p r o c u r a d o r ju d ic ia l q u e d e fe n d e n a m e s m a c a u s a , s im u lt â ­ n e a ou s u c e s s iv a m e n t e , p a rt e s c o n t r á r ia s " .

Patrocínio simultâneo:

d e f e n d e r n a m e s m a c a u s a , s im u lt a n e a m e n t e , p a rt e s

c o n t r á r ia s .

Tergiversação:

d e f e n d e r n a m e s m a c a u s a , s u c e s s iv a m e n t e , p a rt e s c o n t r á r ia s .

Mesma causa:

c o m o u m a c a u s a p o d e t e r m a is d e um p r o c e s s o , 0 c rim e

e x is t irá a in d a q u e s e t ra te d e p r o c e s s o s d is t in t o s , d e s d e q u e c o n e x o s .

Crime formal:

a o c o n t r á r io d o caput, n ã o h á n e c e s s id a d e d e q u e o c o r r a d a n o

c o n c re to à p a rt e .

4.

Tipo su b je tivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r o n ú c le o d o t ip o : t r a ir 0

d e v e r p r o f is s io n a l, c ie n te 0 a g e n te d e q u e p r e ju d ic a in t e r e s s e c u jo p a t ro c ín io , em

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

401

ju íz o , lh e fo i c o n fia d o (caput); e d e fe n d e r, n a m e s m a c a u s a , d e fo rm a s im u lt â n e a ou s u c e s s iv a , p a rt e s c o n t r á r ia s ( p a r á g r a f o ú n ic o ). N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ( e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n em d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e d e p a t ro c ín io in f ie l c o n s u m a -s e co m 0 p r e ju íz o c a u s a d o à v ítim a

( d e lit o m a t e r ia l) . A te n t a t iv a s o m e n te s e r á p o s s ív e l n a fo rm a c o m is s iv a . 0 c rim e d e p a t ro c ín io s im u lt â n e o ou t e r g iv e r s a ç ã o c o n s u m a -s e co m a p r á t ic a d e q u a lq u e r a to p r o c e s s u a l q u e d e n o te d e fe s a s im u lt â n e a ou s u c e s s iv a d e p a rt e s c o n t r á r ia s . N ão h á n e c e s s id a d e d e c o m p ro v a ç ã o d e p r e ju íz o a o o f e n d id o (d e lito fo rm a l). 0 co n a tu s s e r á p o s s ív e l n a s d u a s h ip ó t e s e s (e x .: 0 a d v o g a d o re c e b e a p r o c u r a ç ã o , m a s n ã o p r a t ic a q u a lq u e r a to p r o c e s s u a l) .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . É a d m is s ív e l 0 sursis p r o c e s s u a l (a rt. 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

5.20. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO

Art. 356. Inutilizar, total ou p arcia lm e n te , ou d e ix a r d e re s ­ tituir auto s, d ocum ento ou objeto d e v a lo r p ro b a tó rio , que recebeu na q u a lid a d e de ad vo g ad o ou p ro cu ra d o r: Pena - d ete n çã o , d e se is m e ses a trê s ano s, e m ulta.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos

0 c rim e é p r ó p r io , já q u e 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e s e r a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r. A rt. 3 o d o E s ta tu to d a OAB (Lei n. 8.906/94): c o n fo rm e r e f e r id o no c rim e a n te rio r, ta m b é m p o d e m s e r s u je it o s a t iv o s o s in t e g ra n te s d a A d v o c a c ia -G e r a l d a U n iã o , d a P r o c u r a d o r ia d a F a z e n d a N a c io n a l, d a D e fe n s o ria P ú b lic a e d a s P r o c u r a d o r ia s e C o n s u lt o ria s J u ríd ic a s d o s E s ta d o s , d o D is trito F e d e r a l, d o s M u n ic íp io s e d a s r e s p e c t iv a s e n t id a d e s d e a d m in is t r a ç ã o in d ir e t a e f u n d a c io n a l, b e m c o m o o s e s t a g iá r io s re g u la r m e n te in s c r it o s e t r a b a lh a n d o em c o n ju n to co m a d v o g a d o e s o b r e s p o n s a b ilid a d e d e s t e .

402

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o . S e rá v ít im a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia a q u e le q u e r e s t a r le s a d o co m a c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em inutilizar, to ta l ou p a r c ia lm e n t e , o u deixar de restituir

a u t o s , d o c u m e n to ou o b je t o d e v a lo r p r o b a t ó r io , q u e re c e b e u n a q u a lid a d e d e a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r.

Condutas típicas: a) inutilizar (forma comissiva): t o r n a r im p r e s t á v e l, t ir a r a b) deixar de restituir (forma omissiva): re te r, s o n e g a r, n ã o d e v o lv e r.

u t ilid a d e ;

Tipo m isto

alternativo: se o

a g e n te , no m e sm o co ntexto fá tic o , in u t iliz a r e

ta m b é m d e ix a r d e d e v o lv e r a u to s d e um p ro c e s s o ju d ic ia l, h a v e r á um ú n ic o c rim e .

Objetos materiais: autos

documento ( e s c rit o q u e objeto de valor probatório

( p r o c e s s o c r im in a l ou c ív e l) ,

te m 0 fim d e p r o v a r fa to ju r id ic a m e n t e r e le v a n t e ) ou

(" to d o a q u e le q u e s e r v e ou s e p r e t e n d e q u e p o s s a s e r v ir d e e le m e n t o d e c o n v ic ç ã o a c e r c a d o s fa to s em q u e q u a lq u e r d a s p a rt e s , no p r o c e s s o , fu n d a s u a p r e t e n s ã o " - H u n g ria , Com entários ao Código Penal, vol. IX, p. 528).

Qualidade de advogado ou procurador:

é e le m e n t o d o tip o q u e 0 o b je t o m a ­

t e r ia l t e n h a s id o r e c e b id o p o r a d v o g a d o ou p r o c u r a d o r ju d ic ia l.

Infração disciplinar: reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança constitui infração disciplinar prevista no art. 34, XXII, do Estatuto da OAB. 4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e in u t iliz a r ou d e ix a r d e r e s t it u ir a u to s , d o c u m e n to o u o b je to d e v a lo r p r o b a t ó r io . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (TRT16 - 2015 - Juiz do Trab alho) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte alternativa: "Inu­ tilizar, dolosam ente, docum ento de v a lo r probatório, que recebeu na q u alid a d e de advogado, é fato atípico".

5.

Consumação e tentativa Na fo rm a c o m is s iv a ( in u t iliz a r ) , o c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em

q u e 0 o b je t o m a t e r ia l p e r d e s u a u t ilid a d e p r o b a t ó r ia , to ta l ou p a r c ia lm e n t e . Na fo rm a o m is s iv a ( d e ix a r d e r e s t it u ir ), 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to em q u e 0 s u je it o a tiv o , u m a v e z in t im a d o , n ã o d e v o lv e 0 o b je to m a t e ria l no p ra z o fix a d o p e lo Ju ízo.

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

403

A p e n a s o "inutilizar" a d m ite t e n t a t iv a , já q u e o "deixar de restituir", p o r c o n f ig u ra r c rim e o m is s iv o p r ó p rio ou p u ro , é u n is s u b s is t e n t e .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o , o a c u s a d o p o d e r á s e r b e n e fic ia d o co m a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o (a rt. 89 d a Lei n. 9.09 9/95), d e s d e q u e p r e s e n te s o s d e m a is r e q u is it o s le g a is .

5.21. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Art. 357. Solicitar ou re ceb e r dinheiro ou qu alq ue r outra u tilidad e, a pretexto de influir em ju iz, ju ra d o , órgão do M inistério Público, funcionário d e justiça, perito, tradutor, intérprete ou testem unha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. P arág rafo único. As penas aum entam -se Form a m a jo ra d a

d e um terço, se 0 agente alega ou in si­ nua que 0 d inheiro ou u tilidad e tam bém se destina a q u a lq u e r d as p e sso as refe­ rid a s neste artigo.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t ra ç ã o d a Ju stiça.

2.

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a (c rim e c o m u m ), in c lu s iv e 0 f u n c io ­

n á rio p ú b lic o , d e s d e q u e n ã o a tu e no e x e rc íc io d a s s u a s fu n ç õ e s . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . É v ít im a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia a p e s s o a le s a d a co m a c o n d u ta d o a u to r.

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em solicitar ou receber d in h e ir o o u q u a lq u e r o u t ra u t ilid a d e ,

a p re te x to d e in f lu ir em ju iz , ju r a d o , ó rg ã o d o M in is t é rio P ú b lic o , f u n c io n á r io d e ju s t iç a , p e r it o , t ra d u to r, in t é r p r e t e o u t e s te m u n h a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 2018 - MP-PB - Pro m oto r de Justiça) "A conduta de so licita r d inh eiro a pretexto de influir em órgão do M inistério Público, nos term os do Código Penal, configura 0 crim e de: A) fraud e processual. B) tergiversação. C) co rrupção p assiva. D) exploração de prestígio. E) tráfico de influência". G abarito : D.

404

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

(IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia) "Jom ar alega se r cap az de influir na d eci­ são a se r tom ada po r um Juiz de Direito, solicitando certa quantia em dinh eiro a Ovídio para garan tir uma sentença favo rável aos interesses deste. Jom ar insin ua, ain da, que parte do d inh eiro se rá d irecio n ad a ao Juiz. C o nsiderand o que todas as alegações são fraud ulentas, m ajo ritariam en te se afirm a que a conduta de Jomar: a) é atípica, b) configura crim e de estelionato , c) afeta a honra objetiva do m agistrado, existindo calúnia, d) caracteriza exploração de prestígio, e) se subsom e ao tipo penal que prevê 0 tráfico de influência". G abarito : D. (UFG - 20 14 - DPE-GO - D efensor Público) "Segundo 0 Código Penal, configura crim e de exploração de prestígio a conduta de: a) d e ix ar 0 funcio nário , p o r indulgência, de re sp o n sa b iliza r sub o rd in ad o que com eteu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte com petência, não leva r 0 fato ao conhecim ento da a u to rid ad e com petente, b) so licitar ou re ce b e r d inh eiro ou q u alq u er outra utilidad e, a pretexto de influir em juiz, ju ra d o , órgão do MP, funcio nário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testem unha, c) patrocinar, direta ou indiretam en te, interesse privado perante a ad m i­ nistração pública, v a le n d o -se da q u alid a d e de funcionário, d) e n tra r no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou co ntinuar a exercê-la, sem auto rização , d ep o is de sa b e r oficialm ente que foi exonerado, rem ovido, substituído ou suspen so , e) solicitar, exigir, co b ra r ou obter, para si ou para outrem , vantagem ou prom essa de vantagem , a pretexto de in flu íre m ato praticado po r funcio nário público no exercício da função". G abarito : B. Típo misto a lt e r n a t iv o : s e o a g e n te , no m e s m o co n texto fá tic o , s o lic it a r (p e d ir, r e q u e r e r ) e ta m b é m r e c e b e r (a c e ita r, o b te r) d in h e iro ou o u tra v a n ta g e m , a p re te x ­ to d e in f lu ir em u m a d a s p e s s o a s in d ic a d a s no a rt. 357 d o CP, h a v e rá c rim e ún ico . A p r e te x t o d e : 0 a g e n te n ã o ir á in f lu e n c ia r 0 ju iz , ju r a d o , ó rg ã o d o MP, f u n c io n á r io d a Ju stiç a , p e r it o , t ra d u to r, in t é r p r e t e ou te s te m u n h a , m a s p a s s a a in f o rm a ç ã o q u e ir á , v a le d iz e r, s im u la u m a s it u a ç ã o . 0 a g e n te u s a m a n o b ra s f r a u d u le n t a s , c o m o a m e n t ira , p a r a in d u z ir a v ít im a em e r r o ( t r a t a -s e d e u m a fo rm a e s p e c ia l d e e s t e lio n a t o ).

Objeto m aterial: é 0 d in h e ir o ou q u a lq u e r o u tra u t ilid a d e ( m a t e r ia l ou m o ra l). Rol t a x a t iv o : 0 tip o p e n a l r e f e r e -s e , e x p r e s s a m e n t e , a ju iz , ju r a d o , ó rg ã o d o MP, f u n c io n á r io d a Ju stiç a , p e r it o , t ra d u to r, in t é r p r e t e o u te s te m u n h a . 0 ro l é ta ­ x a tiv o e n ã o p o d e s e r a m p lia d o ( p r o ib iç ã o d e a n a lo g ia in malam partem ).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2019 - MP-PI - Pro m oto r de Justiça) Para influen ciar prom otor de justiça a não oferecer d enúncia contra Lúcio, M ário, analista do M inistério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou 0 valor, m as M ário não comentou 0 assunto com 0 m em bro do M inistério Público, e a d enúncia foi o ferecida regularm ente. Nessa situação hipotética, M ário e Lúcio com eteram , respectivam ente: a) 0 crim e de tráfico de influência e um a conduta atípica. b) os crim es de tráfico de influência e de corrupção ativa. c) 0 crim e de exploração de prestígio e uma conduta atípica.

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

405

d) os crim es de exploração de prestígio e de co rrupção ativa. e) os crim es de co rrupção passiva e de co rrupção ativa. G abarito : C. (TRT2 - 2012 - Juiz do Trab alho) "Antunes, advogado da em presa reclam ada Beta Me­ talúrgica Ltda., no curso de reclam ação trabalhista onde se discute o pagam ento de a d icio n al de in salu b rid ad e , solicitou para si uma quantia em dinh eiro do sócio da em presa, com pretexto de in flu ir junto ao perito nom eado pelo Juiz do Trabalho para que fosse ap resentad o laudo favorável à reclam ad a. Antunes alegou ain da que o d i­ nheiro tam bém se destina ao perito ju d icia l. A conduta de Antunes caracteriza o tipo penal de: a) exploração de prestígio; b) favorecim ento pesso al; c) favorecim ento real; d) fraud e p rocessual; e) patrocínio infiel". G ab arito : A.

4. Tipo subjetivo É o d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e s o lic it a r ou r e c e b e r d in h e ir o ou q u a lq u e r o u tra u t ilid a d e , a p re te x to d e in f lu ir em u m a d a s p e s s o a s in d ic a d a s no tip o . N ão s e ex ig e q u a lq u e r o u tro fim e s p e c ífic o d o a g e n te (d o lo e s p e c ífic o ou e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) . Em s e n t id o c o n t r á r io , e n t e n d e n d o n e c e s s á r ia a " f in a l i d a d e e s p e c i a l d e in f lu ir n o s f u n c io n á r io s m e n c io n a d o s n a d e s c r iç ã o t íp ic a " ,

e s tá B ite n c o u rt (T ra ta d o d e D ire ito P e n a l, v o l. 5, S ão P a u lo : S a r a iv a , 2009, p . 402).

5.

Consumação e tentativa Na fo rm a s o lic it a r , 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o co m a s im p le s s o lic it a ç ã o , a in d a

q u e e x is ta re c u s a d a o u tra p a rt e (d e lit o f o rm a l). Na fo rm a r e c e b e r , 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to d a o b t e n ç ã o d o d in h e ir o ou u t ilid a d e ( c rim e m a t e r ia l) . A

t e n t a t iv a

se rá

se m p re

p o s s ív e l

na

m o d a lid a d e

p lu r is s u b s is t e n t e

(e x .: s o lic it a ç ã o p o r c a r t a , q u e v e m a s e r in t e r c e p t a d a ) , e in a d m is s ív e l n a m o d a lid a d e u n is s u b s is t e n t e (e x .: s o lic it a ç ã o v e r b a l) .

6.

Forma majorada De a c o r d o c o m 0 p a rá g ra f o ú n ic o d o a rt . 357 d o C ó d ig o P e n a l, "A s p e n a s

a u m e n t a m -s e d e u m t e r ç o , s e 0 a g e n t e a le g a o u in s in u a q u e 0 d in h e ir o o u u t ilid a d e t a m b é m s e d e s t in a a q u a lq u e r d a s p e s s o a s r e f e r id a s n e s t e a r t ig o " .

Há m a io r d e s v a lo r na c o n d u ta d o s u je it o a tiv o , 0 q u a l d á a e n t e n d e r q u e u m a d a s p e s s o a s r e f e r id a s no tip o é c o rru p ta . Se n ã o h o u v e r a f r a u d e , e a p e s s o a fo r f u n c io n á r ia p ú b lic a q u e p a r t ic ip a r d o lo s a m e n t e d o e s q u e m a , n ã o h a v e r á e x p lo r a ç ã o d e p r e s t íg io . Em re la ç ã o a o in t e r e s s a d o n a p r á t ic a d o a to e à q u e le q u e d iz t e r p r e s t íg io e , d e fa to , o fe re c e u a v a n t a g e m in d e v id a a o f u n c io n á r io , h a v e r á

corrupção ativa

(a rt. 333 d o CP). P o r

406

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

p a rte d o f u n c io n á r io , s e r e c e b e r ou a c e it a r p r o m e s s a d a v a n ta g e m in d e v id a , re sp o n d e rá p o r

corrupção passiva

(a rt. 3 17 d o CP).

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - TRT8 - A nalista ju d ic iá rio ) Foi co nsid erad a incorreta a seguinte a lte rn a ­ tiva: "A configuração do crim e de explo ração de prestígio d e p en d e de a conduta do agente in cluir a alegação ou a insinuação de que 0 d inh eiro ou a utilid ad e tam bém se destina ao juiz, ju ra d o , órgão do M inistério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testem unha".

7. Distinção •

S o lic ita r, exigir, c o b r a r ou o b te r, p a ra si ou p a ra o u tre m , v a n ta g e m ou p ro m e s s a d e v a n ta g e m , a p re te x to d e in flu ir em a to p r a t ic a d o p o r fu n c io n á r io p ú b lic o no e x e rc íc io d a fu n ç ã o : a rt. 332 d o CP (trá fic o d e in flu ê n c ia ).

•

S o lic ita r, exigir, c o b r a r ou o b ter, p a r a s i ou p a ra o u tre m , d ire t a ou in d ire t a m e n t e , v a n ta g e m ou p ro m e s s a d e v a n ta g e m a p re te x to d e in flu ir em a to p r a t ic a d o p o r fu n c io n á r io p ú b lic o e s tra n g e iro no e x e rc íc io d e s u a s fu n ç õ e s , r e la c io n a d o a t ra n s a ç ã o c o m e r c ia l in t e rn a c io n a l: a rt. 3 3 7-C d o CP.

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi co n sid era d a incorreta a seguinte a lte r­ nativa: "0 agente que ped e dinh eiro a pretexto de in flu ir em ato a s e r praticado pelo rep resentante do M inistério Público incorre em crim e de tráfico de influência".

8. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a .

Na forma simples

(ca p u t),

é cabível 0

s u r s is

processual (art. 89 da Lei n.

9-099/95).

5.22. VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL ' ---------------------------------------'

Violência ou fra u d e em a rre m atação ju dicial

1.

Art. 358. Im p ed ir, p e rtu rb a r ou fra u d a r a rre m a taçã o ju d i­ cia l; a fa sta r ou p ro c u ra r a fa sta r co n co rre nte ou licitante, p o r m eio d e v io lê n c ia , g rave a m e a ça , fra u d e ou o fe re ci­ m ento d e vantagem : Pena - d ete n çã o , d e d o is m e se s a um ano , ou m ulta, além da pe na c o rresp o n d e n te à v io lê n c ia .

Vigência 0 t ip o p e n a l em a n á lis e a s s e m e lh a -s e a o a rt. 335 d o C ó d ig o P e n a l, q u e fo i

re v o g a d o t a c it a m e n t e p e lo s a rts . 93 e 95 d a Lei d e L ic ita ç õ e s (L e i n. 8 .6 6 6 /9 3 ).

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

E n te n d e m o s , no e n ta n to , q u e

40 7

a figura típica do art. 358 do CP se mantém em

relação à hasta pública. 2.

Bem jurídico No a rt. 358 d o C ó d ig o P e n a l t u t e la -s e a A d m in is t ra ç ã o

d a Ju stiç a e, em

e s p e c ia l, a a r r e m a t a ç ã o ju d ic ia l. Já n o s a r t s . 93 e 95 d a Lei d e L ic ita ç õ e s t u t e la -s e a lic it a ç ã o p ú b lic a em g e ra l. 3.

S u je it o s 0 s u je it o a tiv o p o d e s e r q u a lq u e r p e s s o a ( c rim e c o m u m ). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o . É v ít im a m e d ia ta ou s e c u n d á r ia 0 c o n c o rr e n t e

le s a d o co m a c o n d u ta d o a u to r.

4. Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e e m

im p e d ir , p e r t u r b a r o u f r a u d a r a r r e m a t a ç ã o ju d ic ia l;

a f a s t a r ou p r o c u r a r a f a s t a r c o n c o rr e n t e o u lic it a n t e , p o r m e io d e v io lê n c ia , g ra v e

a m e a ç a , f r a u d e o u o f e r e c im e n t o d e v a n t a g e m .

Condutas típicas:

s ã o s e m e lh a n t e s à q u e la s c o m e n t a d a s q u a n d o d a a n á lis e d o

a rt. 335 d o CP, a o q u a l re m e t e m o s 0 le ito r.

Tipo misto alternativo:

s e 0 a g e n te , no m e s m o c o n te x to fá tic o , p r a t ic a r m a is

d e um v e r b o n u c le a r, h a v e r á um ú n ic o c rim e .

Art.

358

do CP, primeira parte: 0 s u je it o a r r e m a t a ç ã o ju d ic ia l. Obs.: s e a a r r e m a t a ç ã o

a tiv o im p e d e , p e r tu rb a o u f ra u d a f o r p r o m o v id a p e la A d m in is t ra ç ã o

P ú b lic a , in c id ir á a Lei d e L ic ita ç õ e s (Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 , a r t s . 93 e 95). A rt. 358 d o CP, c o n c o rr e n t e

ou

d is p o s t o s no t ip o : c o m p u ls iv a

-

violência

s u je it o a tiv o a fa s t a ou p r o c u r a a fa s t a r e x e c u tó rio s s ã o

( v is c o r p o r a lis

Obs.:

-

a q u e le s

v io lê n c ia f ís ic a ) ,

fraude ( a r d il u t iliz a d o p a r a oferecimento de vantagem (p r o p o s t a d e

v io lê n c ia m o r a l) ,

c o n c o rr e n t e ) ou n a t u re z a ).

segunda parte: 0

lic it a n t e . Os m e io s

e x p re s s a m e n t e

grave ameaça

( v is

e n g a n a r 0 lic it a n t e ou b e n e fíc io d e q u a lq u e r

h a v e r á d e lito ú n ic o s e , em fa c e d a c o n d u ta d o a u to r, fo re m

a fa s t a d o s v á r io s c o n c o rr e n t e s ou lic it a n t e s .

Diferença com os arts. 93 e

95

da Lei de Licitações (antigo

a r t . 335

do CP):

no c rim e d o a rt. 358 d o C ó d ig o P e n a l, p r o t e g e -s e a h a s ta p ú b lic a , ou s e ja , a a r r e m a t a ç ã o d e t e r m in a d a ju d ic ia lm e n t e m a s p r o m o v id a p o r p a r t ic u la r ; já na Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 p r o t e g e -s e 0 in t e r e s s e d o E s ta d o na r e g u la r id a d e d a s lic it a ç õ e s p ú b lic a s , p r o m o v id a s p e la U n iã o , E s ta d o s , M u n ic íp io s ou e n t id a d e s p a r a e s t a t a is .

5.

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r a t ic a r 0 n ú c le o d o t ip o . N ão s e e x ig e q u a lq u e r o u tro fim e s p e c ia l d o a g e n te (d o lo e s p e c ífic o ou

e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) , e t a m p o u c o h á p r e v is ã o d e fo rm a c u lp o s a .

408

6.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Consumação e tentativa Na p r im e ir a p a r t e , a c o n s u m a ç ã o o c o r re co m o im p e d im e n t o , a p e r tu rb a ç ã o

ou a f r a u d e d a a r r e m a t a ç ã o ju d ic ia l. N ão s e e x ig e q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o n a t u ra lís tic o ( d e lit o f o rm a l). Na s e g u n d a p a rt e , d á -s e a c o n s u m a ç ã o co m o e m p re g o d a v io lê n c ia , d a g ra v e a m e a ç a ou d a f r a u d e , ou co m o o fe re c im e n t o d a v a n t a g e m . 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o a in d a q u e o c o n c o rr e n t e ou lic it a n t e n ã o s e a fa s t e d a h a s ta p ú b lic a ( d e lit o fo rm a l). A t e n t a t iv a

s o m e n te

se rá

a d m is s ív e l

na

p r im e ir a

m o d a lid a d e

( im p e d ir ,

p e r t u r b a r o u f r a u d a r ). já n a s e g u n d a , c o n fo rm e s u s t e n t a m o s , s e r á in c a b ív e l o c o n a t u s , p o is a fo rm a c o n s u m a d a ( a f a s t a r ) v e m

e q u ip a r a d a à fo rm a t e n t a d a

( p r o c u r a r a f a s t a r ). C a r a c t e r iz a -s e , p o rta n to , n a s e g u n d a f ig u ra , c o m o

delito de

atentado ou de empreendimento. 7.

Concurso de crimes D is p õ e 0 p r e c e it o s e c u n d á r io d o a rt. 358 d o CP: " P e n a - d e t e n ç ã o , d e d o is

m e s e s a u m a n o , o u m u lt a ,

além da pena correspondente à violência".

H a v e r á c o n c u rs o m a t e r ia l (a rt . 69 d o CP) e n t re o c rim e e m a n á lis e e a le s ã o c o r p o r a l o u 0 h o m ic íd io p r a t ic a d o c o n tra a v ít im a . A c o n t ra v e n ç ã o d e v ia s d e fa to s e r á a b s o r v id a p e lo a rt . 358 d o C ó d ig o P e n a l.

8.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e

de

in f ra ç ã o

penal

de

m enor

p o t e n c ia l

o f e n s iv o ,

devendo

ser

o b s e r v a d o 0 rito s u m a r ís s im o (Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

5.23. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO D esobediência a decisão judicial so b re p e rd a ou su spensão d e d ire ito

í.

Art. 359. Exercer função, a tiv id a d e , d ire ito , a u to rid a d e ou m únus, de que foi su sp e n so ou p riva d o p o r d e cisã o ju ­ d icia l: Pena - d ete n çã o , de trê s m e se s a d o is ano s, ou m ulta.

Bem ju ríd ic o T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o d a Ju stiç a .

2.

Sujeitos 0 c rim e é p r ó p r io , já q u e 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e r á s e r a q u e le q u e fo i

s u s p e n s o ou p r iv a d o , p o r d e c is ã o ju d ic ia l, d e e x e r c e r fu n ç ã o , a t iv id a d e , d ir e it o , a u t o r id a d e ou m ú n u s . S u je ito p a s s iv o é o E s ta d o .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

3.

409

Tipo objetivo 0 d e lito c o n s is t e em e x e rc e r fu n ç ã o , a t iv id a d e , d ir e it o , a u t o r id a d e o u m ú n u s ,

d e q u e fo i s u s p e n s o o u p r iv a d o p o r d e c is ã o ju d ic ia l.

Pressuposto do crime:

que

0

a g e n te

e x e rç a

fu n ç ã o ,

a t iv id a d e ,

d ir e it o ,

a u t o r id a d e ou m ú n u s .

Suspensão ou privação por decisão judicial:

a d e c is ã o p o d e s e r d e q u a lq u e r

n a t u re z a (p e n a l, c iv il, t r a b a lh is t a e tc .). In te rd iç ã o

temporária de direitos (art.

47 d o

CP): 0

d e sc u m p rim e n to

das

in te rd iç õ e s t e m p o rá ria s d e d ire ito s - o u, d e fo rm a m a is a m p la , d e q u a lq u e r d a s p e n a s re s tritiv a s d e d ire it o s (a rt. 43 d o CP) - n ã o c a r a c t e riz a 0 c rim e d o a rt. 359 d o CP, já q u e h á c o m in a ç ã o e s p e c ífic a d e s a n ç ã o (c o n v e rs ã o d a PRD em PPL - a rt. 44, § 4 o, d o CP).

Descumprimento de decisões específicos da condenação: c a s o

ju d ic ia is

referentes aos efeitos extrapenais

0 a g e n te d e s c u m p r a

q u a lq u e r d o s e fe ito s

d is p o s t o s no a rt. 92 d o C ó d ig o P e n a l, e s t a r á c a r a c t e r iz a d o 0 c rim e d o a rt. 359 ( n e s s a h ip ó t e s e n ã o h á p r e v is ã o d e s a n ç ã o p e n a l ou a d m in is t r a t iv a p a r a 0 c a s o d e d e s c u m p rim e n to ). O bs.: em s e n t id o c o n t rá r io e s t á B ite n c o u rt (Tratado de D ire ito Penal, vo l. 5, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 410).

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e e x e r c e r fu n ç ã o , a t iv id a d e , d ir e it o , a u t o r id a d e ou m ú n u s , c ie n te 0 a g e n te d e q u e h á d e c is ã o ju d ic ia l p r iv a n d o -o ou s u s p e n d e n d o -o d e t a l e x e rc íc io . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 s u je it o a tiv o e x e r c e r fu n ç ã o ,

a t iv id a d e , d ir e it o , a u t o r id a d e ou m ú n u s d e q u e e s t a v a s u s p e n s o ou p r iv a d o p o r d e c is ã o ju d ic ia l. N ão h á n e c e s s id a d e d e q u a lq u e r o u tro r e s u lt a d o n a t u ra lís tic o ( d e lit o f o rm a l). A te n t a t iv a é p o s s ív e l ( d e lit o p lu r is s u b s is t e n t e ) .

6.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . T r a t a -s e

de

in f r a ç ã o

penal de

m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o ,

devendo

ser

o f e r e c id o s a o a u t o r o s b e n e f íc io s d a Lei n . 9 .0 9 9 /9 5 , c o m o a t r a n s a ç ã o p e n a l e a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s r e q u is it o s le g a is .

4 10

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

6. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCV - 2015 - TCE-RJ - A udito r Substituto) "Com relação aos crim es contra as finanças públicas inse rid o s no Código Penal pela Lei n° 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirm a r que: a) a d m ite-se, excepcionalm ente, a form a culposa; b) em razão de sua g ra vid a d e, não se adm ite a substituição da pena privativa de lib erd a d e po r re stri­ tivas de d ireito s; c) a tentativa não é adm itid a em q u alq u er de suas hipó teses; d) a suspensão condicional do processo não é cab ível em q u alq u er de suas form as; e) tra ta -se de crim e próp rio, e is que praticado po r funcionário público que tenha atrib uição legal ou titular de m andato ou legislatura". G ab arito : E. Foram co n sid e ra d a s incorretas as seguintes alternativas: (CESPE - 2015 -T C U - P ro c u ra d o r do M inistério Público) "Na inclusão d os crim es contra as finanças públicas, 0 legislad o r não repetiu a red ação da legislação e sp a rsa revo ­ gada que perm itia a ap licação da pena a cessó ria no que diz respeito à inabilitação para 0 exercício do cargo. Desse m odo, fica 0 ju iz im p o ssib ilitad o de d eterm in a r a perda do cargo". (CESPE - 2013 -T C -D F - P ro cu ra d o r) "Por força de dispo sitivo expresso constante no CP, a caracterização dos crim es contra as finanças públicas d ep end e de pronunciam ento definitivo da corte de contas". (CESPE - 2012 - TCE-ES - A udito r de Controle Externo) "No que se refere à ap licação de pena p o r crim e contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de form a expressa, m odo esp e cial de ap reciação d as circunstâncias ju d ic ia is , em p a rticu la r do v a lo r dos danos cau sad os ao e rá rio , e, a in d a, a elevação da pena com base nos elem entos do tipo específico". (CESPE - 20 12 - MP-Pl - A nalista M inisterial) "Constitui crim e contra as finanças públicas d e ix ar de e x p ed ir ato que determ ine lim itação de em penho e m ovim entação fin an cei­ ra, nos casos e co ndições estab elecid o s em lei".

6.1.

CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

411

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e, em e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s fin a n ç a s

p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt. 359-A fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 .

2.

Sujeitos 0 d e lito

d o a rt. 359-A d o C ó d ig o P e n a l s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o p o r

in te g ra n te d o s e n te s r e f e r id o s no a rt. 1 ° d a Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l (LC n. 10 1/2 0 0 0 ). T r a t a -s e , p o rta n to , d e

crime próprio.

Atribuição legal: 0 a g e n te d e v e t e r a t r ib u iç ã o le g a l p a r a o rd e n a r, a u t o r iz a r ou r e a liz a r o p e r a ç ã o d e c r é d it o , in te rn o ou e x te rn o , s o b p e n a d e n ã o r e s t a r c a r a c t e r iz a d o 0 c rim e d o a rt. 359-A d o CP.

Sujeito ativo P residen te da República: in frin g e 0 d is p o s t o no a rt . 10 d a Lei n. 1.0 7 9 /5 0 .

Sujeito ativo Prefeito M unicipal: in frin g e 0 d is p o s t o no a rt . 1 ° , X X, d o D e c re to Lei n. 2 0 1/6 7 . S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o (U n iã o , E s t a d o s -m e m b r o s , M u n ic íp io s e tc .).

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em o r d e n a r , a u t o r iz a r o u r e a l i z a r o p e r a ç ã o d e c ré d it o , in te rn o

ou e x te rn o , s e m p r é v ia a u t o r iz a ç ã o le g is la t iv a .

Tipo misto alternativo. S ã o

p r e v is t a s

t rê s

c o n d u ta s

t íp ic a s :

"o rd e n a r" ,

" a u t o r iz a r " e " r e a liz a r " . Se 0 a g e n te , no m e s m o c o n te x to fá tic o , p r a t ic a r m a is u m a d e la s , h a v e r á c rim e ú n ic o .

Objeto m aterial: é a o p e r a ç ã o d e c ré d it o . Norm a p en al em branco: h á n e c e s s id a d e d a d e fin iç ã o d o te rm o " o p e r a ç ã o d e c ré d it o " . S e g u n d o 0 a rt. 29, III, d a Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l (LC n. 10 1/0 0 ),

operação de crédito

é 0 " c o m p r o m is s o f in a n c e ir o a s s u m id o e m r a z ã o

d e m ú t u o , a b e r t u r a d e c r é d it o , e m is s ã o e a c e it e d e títu lo , a q u i s i ç ã o f in a n c ia d a d e b e n s , r e c e b im e n t o a n t e c ip a d o d e v a lo r e s p r o v e n ie n t e s d a v e n d a a t e r m o d e b e n s e s e r v iç o s , a r r e n d a m e n t o m e r c a n t il e o u t r a s o p e r a ç õ e s a s s e m e lh a d a s , in c lu s iv e com

0 uso d e d e r iv a t iv o s f in a n c e ir o s " .

Interno ou externo: s ig n ific a q u e a o p e r a ç ã o d e c ré d it o p o d e s e r n a c io n a l ou in t e r n a c io n a l.

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o o p e ra ç ã o

p e la v o n t a d e

d e o r d e n a r , a u t o r iz a r ou

r e a liz a r

d e c r é d it o , in t e rn o ou e x te rn o , d e v e n d o 0 a g e n te t e r c iê n c ia d a

in e x is t ê n c ia d e p r é v ia a u t o r iz a ç ã o le g is la t iv a .

4 12

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o (e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC - 20 12 - MP-PE - A nalista M inisterial) "No que concerne ao delito de contração de o peração de crédito, co nsid ere: I. Se 0 agente público, com atrib uiçõ es para o rd en ar o peração de crédito, 0 faz sem prévia auto rização legislativa, não chegando, porém , a se co ncretizar a contratação po r circunstâncias a lh e ia s à sua vo ntade, d everá re s­ p o n d er pelo delito na form a tentada. II. 0 sujeito ativo só pode se r agente público, m otivo porque é inad m issível a participação crim inosa de pessoa que não ostente a q u alid a d e de funcionário público. III. 0 crim e só é punível a título de dolo, não se caracterizan do 0 delito em questão quando a conduta for d eco rrente de culpa, em q u aisq u er de suas m o d alid ad es. Está correto 0 que consta SOMENTE em: a) I e III. b) I e II. c) III. d) II e III. e) I". G ab arito : C.

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e s e c o n s u m a q u a n d o o a g e n te im p le m e n t a o s e le m e n t o s d o t ip o , ou

s e ja , a o o r d e n a r , a u t o r iz a r ou r e a l i z a r o p e r a ç ã o d e c ré d it o , in t e rn o ou e x te rn o , se m p r é v ia a u t o r iz a ç ã o le g is la t iv a . P a ra C e z a r B ite n c o u rt e D a m á s io , é in c a b ív e l a te n ta tiv a n a s d u a s p r im e ir a s m o d a lid a d e s ( o r d e n a r e a u t o r iz a r ), u m a v e z q u e c o n s id e r a m

q u e o c rim e é

u n is s u b s is t e n t e . E n te n d e m o s q u e t o d a s a s m o d a lid a d e s ( o r d e n a r , a u t o r iz a r ou r e a liz a r ) a d m ite m a te n ta tiv a q u a n d o h o u v e r, no c a s o c o n c re to , fra c io n a m e n t o d a

fa s e e x e c u tó ria .

6.

Forma equiparada De a c o r d o co m o p a r á g r a f o ú n ic o d o a rt. 359-A d o C ó d ig o P e n a l, " In c id e na

m e s m a p e n a q u e m o r d e n a , a u t o riz a o u r e a liz a o p e r a ç ã o d e c ré d it o , in t e rn o ou e x te rn o : I - co m in o b s e r v â n c ia d e lim ite , c o n d iç ã o ou m o n ta n te e s t a b e le c id o em le i ou em re s o lu ç ã o d o S e n a d o F e d e r a l; II - q u a n d o 0 m o n ta n te d a d ív id a c o n s o ­ lid a d a u lt r a p a s s a 0 lim ite m á x im o a u t o r iz a d o p o r le i" . Ao c o n t r á r io d o c a p u t , q u e c r im in a liz a a o p e r a ç ã o d e c ré d it o se m p r é v ia a u t o r iz a ç ã o le g is la t iv a , o p r im e ir o in c is o d o p a r á g r a f o ú n ic o t ra ta d e o p e r a ç ã o d e c ré d it o re g u la r, já q u e a a u t o r iz a ç ã o le g a l e x is te , p u n in d o a in o b s e r v â n c ia d e lim ite , c o n d iç ã o ou m o n ta n te e s t a b e le c id o e m le i ou em r e s o lu ç ã o d o S e n a d o F e d e ra l. Já o s e g u n d o in c is o d o p a rá g ra fo ú n ic o d is p õ e s o b re a d ív id a c o n s o lid a d a , c r im in a liz a n d o a c o n d u ta d a q u e le q u e u lt r a p a s s a 0 lim ite m á x im o a u t o riz a d o p o r le i.

0

Dívida consolidada ou fundada,

s e g u n d o 0 a rt. 29, I, d a LC n. 10 1/0 0 , é

" m o n t a n t e to t a l, a p u r a d o s e m d u p lic id a d e , d a s o b r ig a ç õ e s f i n a n c e ir a s d o e n t e

d a F e d e r a ç ã o , a s s u m id a s e m v ir t u d e d e le is , c o n t r a t o s , c o n v ê n io s o u t r a t a d o s e d a r e a liz a ç ã o d e o p e r a ç õ e s d e c r é d it o , p a r a a m o r t iz a ç ã o e m p r a z o s u p e r io r a d o z e m e s e s " . N os te rm o s d o 29, § 2 °, d a LC n ° 10 1/0 0 , " s e r á in c lu íd a n a d ív id a p ú b lic a

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

4 13

c o n s o lid a d a d a U n iã o a r e la t iv a à e m is s ã o d e títu lo s d e r e s p o n s a b ilid a d e d o B an co C e n tra l d o B ra s il" . P o r s u a v e z , " o s p r e c a t ó r io s ju d ic ia is n ã o p a g o s d u ra n te a e x e c u ç ã o d o o rç a m e n to em q u e h o u v e r e m s id o in c lu íd o s in te g ra m a d ív id a c o n s o lid a d a , p a ra fin s d e a p lic a ç ã o d o s lim ite s " (30, § 70, d a LC n ° 10 1/0 0 ).

7.

Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C a r a c t e r iz a -s e c o m o in f ra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o (a rt . 6 1 d a

Lei n. 9.099/95).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (IBFC - 2018 - TRF2 - Juiz Fed eral) Foram co n sid e ra d a s corretas as seguintes alternativas: III - Os tipos p en ais estab eleci­ dos no caput e no parágrafo único, ora em exam e, são m istos ou de conteúdo variad o , e são ain da m o d alid ad e de crim es contra a Adm inistração Pública. IV- Na m o dalidade prevista no inciso I do parágrafo único, se está diante de norm a penal em branco, na m edida em que 0 tipo penal prevê 0 contorno exato da proibição , co ndicio nand o -a ao m ontante contido na resolução. Foram co n sid e ra d a s incorretas as seguintes alternativas: I - A tip icid a d e penal ora estab elecid a se caracteriza pela conduta consistente na o rd en ação, auto rização ou re alização de o p eração que tenha po r fim co nced er créditos a pesso as necessitadas ou inte re ssad as em desen volverem ativid a d e s econôm icas. II - A ino bservância de lim ite, condição ou m ontante estab elecid o em lei, para a o rd en ação, autorização, ou re alização de o p eração de crédito, interno ou externo, é e lem entar consistente no e s ­ pecial fim com que deve agir 0 agente para que o corra a tip icid a d e . V - A consum ação dos crim es estab elecid o s no caput e no parágrafo único, ocorre sem pre com a entrega ou d isp o n ib ilização efetiva do crédito ao interessad o em obtê-lo, razão pela qual 0 crim e se classifica como m aterial.

6.2.

INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR r--------------------------------------- 1 Inscrição de d esp e sas não e m penhadas em restos a p agar

L

1.

-

A rt. 359-B. O rd e n a r ou a u to riz a r a in scrição em re sto s a pagar, de d e sp e sa que não tenha sid o p re via m e n te e m p e ­ n h a d a ou que e xceda lim ite e sta b e le cid o em lei: P e n a - d e te n ç ã o , d e 6 ( s e is ) m e s e s a 2 (d o is ) a n o s .

^

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e, e m e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s fin a n ç a s

p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt. 359-B fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 . G o m e s e B ia n c h in i a d u z e m q u e 0 tip o p e n a l, no c a p u t, v is a a t u t e la r 0 " c o n tro le

4 14

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

le g is la t iv o d o o rç a m e n t o e d a s c o n ta s p ú b lic a s " (Crimes d e responsabilidade fis­

cal - Lei 10.028/00, São Paulo: RT, 2001, p. 42).

2.

Sujeitos 0 d e lito d o a rt. 359-B d o C ó d ig o P e n a l s o m e n te p o d e s e r p r a t ic a d o p o r a g e n te

p ú b lic o q u e te n h a a t r ib u iç ã o p a ra o r d e n a r ou a u t o r iz a r a in s c r iç ã o , em re s t o s a p a g a r, d e d e s p e s a q u e n ã o te n h a s id o p r e v ia m e n t e e m p e n h a d a ou q u e e x c e d a lim ite e s t a b e le c id o e m le i ( c rim e p r ó p r io ) . A d m it e -s e a p a r t ic ip a ç ã o d e t e r c e ir o s n a fo rm a d o a rt . 30 d o C ó d ig o P e n a l. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is t e em ordenar ou autorizar a in s c r iç ã o em re s t o s a p a g a r, d e

d e s p e s a q u e n ã o t e n h a s id o p r e v ia m e n t e e m p e n h a d a ou q u e e x c e d a lim ite e s t a b e le c id o e m le i. A Lei n ° 4 .3 20 /6 4 , n o s a rtig o s 58 a 70, tra ta d a " d e s p e s a " . P a ra s e

r e a liz a r u m a

d e sp e sa

é n e c e s s á r io

0 p r é v io

"empenho"

(a rt.

6 0 ). 0 e m p e n h o d e d e s p e s a é 0 a to e m a n a d o d e a u t o r id a d e c o m p e t e n t e que

c r ia

p a ra

im p le m e n t o

0

E sta d o

o b r ig a ç ã o

de

p a g a m e n to

d e c o n d iç ã o ( a r t . 5 8 ). P a ra c a d a

d o c u m e n t o d e n o m in a d o

"nota de empenho",

não

de

e m p e n h o s e r á e x t r a íd o

p e n d e n te

ou

um

q u e in d ic a r á 0 n o m e d o c r e d o r ,

a r e p r e s e n t a ç ã o e a im p o r t â n c ia d a d e s p e s a b e m c o m o a d e d u ç ã o d e s t a d o s a ld o d a d o t a ç ã o p r ó p r ia ( a r t . 6 1 ) . Após

0

em penho, 0

p a g a m e n to

o r d e n a d o a p ó s s u a r e g u la r

da

"liquidação"

d e sp e sa

só

se rá

e fe tu a d o

(a rt . 6 2). A liq u id a ç ã o

quando

da d esp esa

c o n s is t e n a v e r if ic a ç ã o d o d ir e it o a d q u ir id o p e lo c r e d o r t e n d o p o r b a s e o s títu lo s e d o c u m e n t o s c o m p r o b a t ó r io s d o r e s p e c t iv o c ré d it o (a rt. 63). R e a liz a d a

e x a ra rá

d esp ach o

d e t e r m in a n d o q u e a d e s p e s a s e ja p a g a . Este d e s p a c h o s e d e n o m in a

"ordem de

pagamento"

a

liq u id a ç ã o ,

a

a u t o r id a d e

c o m p e te n te

(a rt. 64).

Restos a p a g a r (art. 36 da Lei n. 4.320/64): s ã o a s d e s p e s a s e m p e n h a d a s m a s n ã o p a g a s a té 0 d ia 3 1 d e d e z e m b r o , d is t in g u in d o -s e a s p r o c e s s a d a s d a s n ã o p r o c e s s a d a s . De a c o r d o co m Lu iz F lá v io G o m e s e A lic e B ia n c h in i, " o s restos a pagar processados r e p r e s e n t a m a s d e s p e s a s q u e c u m p r ir a m 0 e s tá g io d a liq u id a ç ã o e q u e d e ix a r a m d e s e r p a g a s a p e n a s p o r c ir c u n s t â n c ia s p r ó p r ia s d o e n c e rra m e n t o d o e x e rc íc io . Os não processados s ã o t o d a s a s d e s p e s a s q u e d e ix a r a m d e p a s s a r p e lo e s tá g io d a liq u id a ç ã o " (Crim es de responsabilidade fiscal - Lei 10.028/00, São P a u lo : RT, 2 0 0 1, p. 53).

Norm a p en al em branco: 0 c o m p le m e n t o - d e fin iç ã o d e " re s t o s a p a g a r " e a p u r a ç ã o d o s lim ite s p a r a s u a r e s p e c t iv a in s c r iç ã o - e n c o n t r a -s e em o u t ra le i.

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

4 15

4. Tipo subjetivo É o d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e o r d e n a r ou a u t o r iz a r a in s c r iç ã o , em re s t o s a p a g a r, d e d e s p e s a q u e n ã o te n h a s id o p r e v ia m e n t e e m p e n h a d a ou q u e e x c e d a lim ite e s t a b e le c id o em le i. N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e fo r d a d a a o rd e m o u a

a u t o r iz a ç ã o , in d e p e n d e n t e m e n t e d a e fe t iv a in s c r iç ã o d a d e s p e s a . Em s e n tid o c o n t rá r io e s tá B ite n c o u rt, p a r a q u e m a c o n s u m a ç ã o p r e s s u p õ e a in s c r iç ã o d a d e s p e s a em re s t o s a p a g a r (Tratado de Direito Penal, v o l. 5, S ã o P a u lo : S a r a iv a , 2009, p . 4 3 1). A d m it e -s e a t e n t a t iv a q u a n d o h o u v e r, no c a s o c o n c re to , f ra c io n a m e n t o d a fa s e e x e c u tó ria .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . Com o a pena

m á x im a

não

u lt r a p a s s a d o is a n o s , d e v e -s e

a p lic a r 0 rito

s u m a r ís s im o p r e v is t o n a Lei n. 9.09 9/95.

6.3.

ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

Assunção de o brigação no últim o ano do m andato ou legislatura

Art. 359-C. O rd e n a r ou a u to riz a r a a ssu n çã o de o b rigação , nos d o is últim os q u a d rim e stre s do últim o ano do m andato ou le g isla tu ra , cuja d e sp e sa não p o ssa s e r paga no m esm o e xercício fin a n ceiro ou, ca so reste p a rc e la a s e r paga no e xercício seguinte, que não tenha c o n tra p a rtid a su ficien te de d isp o n ib ilid a d e d e caixa: Pena - re clu são , de 1 (um ) a 4 (q u atro ) anos.

1.

Bem jurídico

T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e , e m e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s fin a n ç a s p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt. 35 9 -C fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 .

2.

Sujeitos 0

c rim e é p r ó p r io , já q u e 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e r á s e r 0 a g e n te

p ú b lic o co m p o d e r e s p a r a c o n t r a ir o b r ig a ç ã o e m n o m e d o e n te q u e r e p r e s e n t a .

Exemplo: P r e s id e n t e d a R e p ú b lic a , P r e s id e n t e d o S e n a d o F e d e r a l, P r e s id e n t e d a C â m a r a d o s D e p u t a d o s , G o v e r n a d o r e s , P re f e ito s , P r e s id e n t e s d o s T r ib u n a is d e

416

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Ju s tiç a , P r e s id e n t e s d a s A s s e m b lé ia s L e g is la t iv a s , P r o c u r a d o r -G e r a l d a R e p ú b lic a , P r o c u r a d o r e s -G e r a is

de

Ju s tiç a ,

P r e s id e n t e s

da

C â m ara

de

V e re a d o re s,

d ir e t o r e s d e a u t a r q u ia s , f u n d a ç õ e s e e m p r e s a s p ú b lic a s e tc . O b s.: 0 s u je it o a tiv o ig u a lm e n t e p o d e r á s e r a q u e le q u e e s tá t e m p o r a r ia m e n t e no c a rg o , c o m o 0 V ic e -P r e s id e n t e ou o V ic e -G o v e r n a d o r , p o r e x e m p lo . A p r o p ó s it o : " 0 d e lit o d o a rt . 3 59 -C , d o C ó d ig o P e n a l é p r ó p r io ou e s p e c ia l, só p o d e n d o s e r c o m e t id o p o r a g e n t e s p ú b lic o s t it u la r e s d e m a n d a t o ou le g is la t u r a " (STJ, 5* T., A R Esp 14 1 5 4 2 5 / AP, j. 1 9 /0 9 /2 0 1 9 ). S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o (U n iã o , E s ta d o ou M u n ic íp io , c o n fo rm e 0 c a s o ).

3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is t e em ordenar ou autorizar a a s s u n ç ã o d e o b rig a ç ã o , n o s d o is

ú ltim o s q u a d r im e s t r e s d o ú ltim o a n o d o m a n d a t o ou le g is la t u r a , c u ja d e s p e s a n ã o p o s s a s e r p a g a no m e s m o e x e rc íc io f in a n c e ir o o u , c a s o re s t e p a r c e la a s e r p a g a no e x e rc íc io s e g u in t e , q u e n ã o t e n h a c o n t r a p a r t id a s u fic ie n t e d e d is p o n ib ilid a d e d e c a ix a .

Lei de R e sp o n sa b ilid a d e F isca l (art. 42 d a LC n. 2 0 1/0 0 ) : "É v ed ad o ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no s últimos dois quadrim estres do seu m andato, contrair obrigação de d esp esa que não possa s e r cum prida integralm ente dentro dele, ou que tenha p a rcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disp o n ib ilid ad e de caixa para este efeito". Na d e t e r m in a ç ã o d a d is p o n ib ilid a d e d e c a ix a s e r ã o c o n s id e r a d o s o s e n c a r g o s e d e s p e s a s c o m p r o m is s a d a s a p a g a r a t é 0 f in a l d o e x e r c íc io ( p a r á g r a f o ú n ic o ).

Verbos típicos: ordenar e autorizar. 0 tip o é m is to a lt e r n a t iv o , p r e v e n d o d e lito d e a ç ã o m ú ltip la o u c o n t e ú d o v a r ia d o . A s s im , s e no m e s m o co n te x to fá t ic o , 0 a g e n te p r a t ic a r o s d o is v e r b o s n u c le a r e s , h a v e r á u m a ú n ic a in f ra ç ã o .

M o d alid a d es típicas: a ) a s s u n ç ã o d e o b rig a ç ã o (n o s ú ltim o s d o is q u a d r im e s t r e s d o ú ltim o a n o d o m a n d a t o ou le g is la t u r a ) c u ja d e s p e s a n ã o p o s s a s e r p a g a no m e s m o e x e rc íc io f in a n c e ir o ; b ) a s s u n ç ã o d e o b rig a ç ã o (n o s ú ltim o s d o is q u a d r im e s t r e s d o ú ltim o a n o d o m a n d a t o ou le g is la t u r a ) d a q u a l re s te p a r c e la a s e r p a g a no e x e rc íc io s e g u in t e , d e s d e q u e n ã o t e n h a c o n t r a p a r t id a s u f ic ie n t e d e

d isp o n ib ilid a d e de caixa.

Objeto m a te ria l: é a o b r ig a ç ã o a s s u m id a e m d e s a c o r d o co m a s n o rm a s f in a n c e ir a s .

Elemento tem p oral previsto no tipo: a o b rig a ç ã o d e v e s e r a s s u m id a n o s d o is ú ltim o s q u a d r im e s t r e s d o ú ltim o a n o d o m a n d a t o ou le g is la t u ra .

4.

T ip o s u b je t iv o É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e o r d e n a r ou a u t o r iz a r a a s s u n ç ã o d e

o b rig a ç ã o n o s ú ltim o s q u a d r im e s t r e s d o ú ltim o a n o d o m a n d a t o ou le g is la t u ra . 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d e q u e a d e s p e s a n ã o p o d e s e r p a g a no m e s m o

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

4 17

e x e rc íc io f in a n c e ir o o u , c a s o re s te p a r c e la a s e r p a g a no e x e rc íc io s e g u in te , q u e n ã o t e n h a c o n t r a p a r t id a s u fic ie n t e d e d is p o n ib ilid a d e d e c a ix a . N ão h á p r e v is ã o d e d o lo e s p e c ífic o ( e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l) e n em d e fo rm a c u lp o s a . 5.

C o n s u m a ç ã o e t e n t a t iv a 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em s e ordena ou autoriza a a s s u n ç ã o

d a o b r ig a ç ã o , d e n t ro d o la p s o t e m p o ra l p r e v is t o no t ip o . 0 t ip o p e n a l n ã o ex ig e e fe tiv o p r e ju íz o a o s c o fr e s p ú b lic o s ou 0 c o n c re to c o m p ro m e t im e n t o d a s fin a n ç a s no p ró x im o m a n d a t o ou le g is la t u ra . A d m it e -s e a t e n t a t iv a q u a n d o h o u v e r, no c a s o c o n c re to , fra c io n a m e n t o d a fa s e e x e c u tó ria . 6.

A ção p e n a l P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o , é c a b ív e l a s u s p e n s ã o c o n d ic io ­

n a l d o p r o c e s s o (a rt . 89 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5).

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 20 17 - TRE-PE - A nalista Judiciário) Acerca do crim e de assunção de obrigação no último ano do m andato ou legislatura, a ssin a le a opção correta: a) Tal crim e cla ssifica -se como crim e de mão p ró p ria, exigindo-se, para sua tip ifica­ ção, atuação p esso al e d ireta do agente, razão pela qual não se adm ite coautoria ou participação . b) É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos d o is últim os qu ad rim estres do últim o ano do m andato caso reste parcela a s e r paga no exercício seguinte, ain d a que haja co ntrap artid a suficiente de d isp o n ib ilid ad e de caixa. c) 0 sujeito ativo d esse crim e é 0 funcionário público com petente para o rd en a r ou a u ­ to rizar a assunção de obrigação, podendo s e r inclusive d ire to r de fundos, autarquias, fundaçõ es e e m p resas estatais d epend entes. d) 0 tipo penal em questão prevê as m o d alid ad es dolosa e culp o sa, podendo 0 com ­ portam ento do agente se r co m issivo, om issivo próprio ou im p ró prio . e) Por se tra ta r de crim e de m enor potencial ofensivo, ad m ite-se a transação penal, m as, como a conduta do agente ofende a m o ralid ad e e a pro b id ad e adm inistrativa, há ved açã o expressa à concessão de suspen são condicio nal da pena. G ab arito : C.

6.4. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA

Art. 359-D. O rd e nar d e s p e sa não a u to riza d a p o r lei: Pena - re clu sã o , de 1 (um ) a 4 (q u atro ) anos.

4 18

1.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Bem ju r íd ic o T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e , em e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s fin a n ç a s

p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt. 359-D fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 .

2.

S u je it o s 0 c rim e é p r ó p r io , já q u e 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e r á s e r 0 a g e n te p ú b lic o

co m p o d e r e s p a r a o r d e n a r a g e ra ç ã o d e d e s p e s a s . 0 p a r t ic u la r p o d e r á s e r c o a u t o r o u p a r t íc ip e d o c rim e , n a fo rm a d o a rt. 30 d o C ó d ig o P e n a l. S u je ito p a s s iv o é 0 E s ta d o (U n iã o , E s ta d o ou M u n ic íp io , c o n fo rm e 0 c a s o ).

Exemplo: se 0 a u t o r fo r P r e s id e n t e d a R e p ú b lic a , a v ít im a s e r á a U n iã o ; s e fo r G o v e rn a d o r, s e r á 0 E s ta d o .

3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is t e em ordenar d e s p e s a n ã o a u t o r iz a d a p o r le i.

D esp esa nâo au to riza d a em lei (norm a p en al em b ranco): 0 t ip o p e n a l r e q u e r c o m p le m e n t o n o rm a tiv o p a r a a s u a in c id ê n c ia . S e g u n d o a Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l (a rt . 15 d a LC n. 10 1/0 0 ), "Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração

de despesa ou assunção de obrigação que não atendam 0 disposto nos arts. 16 e 17". Exemplo: a c r ia ç ã o d e a ç ã o g o v e rn a m e n t a l q u e a c a r r e t e a u m e n to d a d e s p e s a d e v e s e r a c o m p a n h a d a d e e s t im a t iv a d o im p a c to o r ç a m e n t á r io -f in a n c e ir o no e x e rc íc io em q u e d e v a e n t r a r em v ig o r e n o s d o is s u b s e q u e n t e s (a rt . 16 , I); p o rt a n t o , a in o b s e r v â n c ia d e s s e re q u is it o to rn a a d e s p e s a n ã o a u t o r iz a d a . A ssim d e c id iu 0 STJ: " 0 a rt. 3 5 9 -D , s e g u n d o 0 q u a l é c rim e 'o r d e n a r d e s p e s a n ã o a u t o r iz a d a p o r le i', c o n s is t e em n o rm a p e n a l e m b r a n c o , u m a v e z q u e 0 ro l d a s d e s p e s a s p e r m it id a s e d a s n ã o -a u t o r iz a d a s h a v e r á d e c o n s t a r d e o u tro s te x to s le g a is , e n tre o s q u a is , p o r e x e m p lo , 0 d a Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e F isc a l (Lei C o m p le m e n t a r n ° 10 1/0 0 ). 3. S e, n a p e ç a a c u s a t ó r ia , in e x is t e r e f e r ê n c ia à n o rm a in t e g r a d o r a , f a lh a é a d e n ú n c ia " (STJ, C o rte E s p e c ia l, A p n 389, j. 15 /0 3 /2 0 0 6 ).

D espesa ord en ad a sem au torização legal, em bora "justificada": já d e c id iu 0 STJ p e la in e x is t ê n c ia d e c rim e : " (...) q u a n d o d e v id a m e n t e e x p lic á v e l a d e s p e s a , d e s le g it im a -s e a p o s s ib ilid a d e d e p u n iç ã o d a c o n d u ta a o m e n o s no â m b ito p e n a l. A in e x is t ê n c ia d e a u t o riz a ç ã o d e d e s p e s a em le i c o n s titu i, t ã o -s o m e n t e , in d íc io d e ir r e g u la r id a d e . P a ra s e c r im in a liz a r a c o n d u ta , é n e c e s s á r ia a e x is tê n c ia d e le s ã o n ã o -ju s t if ic a d a a o b e m ju r íd ic o , is to é , à s fin a n ç a s p ú b lic a s , 0 q u e , no c a s o , n ã o o c o r re u " (C o rte E s p e c ia l, A p n 389, j. 15 /0 3 /2 0 0 6 ). 0 tip o p e n a l s e r e a liz a co m a p r á t ic a d a c o n d u ta ( o r d e n a r d e s p e s a n ã o a u t o r iz a d a p o r le i) . N a d a im p e d e , e n t re t a n t o , q u e in c id a a lg u m a e x c lu d e n te d a ilic it u d e ou m e s m o d a c u lp a b ilid a d e .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

4.

4 19

Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e o r d e n a r d e s p e s a n ã o a u t o r iz a d a p o r

le i. D e v e 0 a g e n te t e r c iê n c ia d e s s a fa lta d e a u t o r iz a ç ã o , c a s o c o n t r á r io h a v e r á e r r o d e tip o (a rt. 20 d o CP). N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te ordena a d e s p e s a

n ã o a u t o r iz a d a p o r le i. Em s e n t id o c o n t r á r io , B ite n c o u rt s u s t e n t a q u e a o rd e m deve

s e r e f e t iv a m e n t e

e x e c u ta d a , ou

s e ja , c o n s u m a -s e

quando

a d esp esa

o r d e n a d a é re a lm e n t e a s s u m id a p e lo P o d e r P ú b lic o . 0 t ip o p e n a l n ã o e x ig e e fe tiv o p r e ju íz o a o s c o fr e s p ú b lic o s n e m a c o m p ro v a ç ã o d o c o n c re to c o m p ro m e t im e n t o d a s f in a n ç a s . A d m it e -s e a t e n t a t iv a q u a n d o h o u v e r, no c a s o c o n c re to , f ra c io n a m e n t o d a fa s e e x e c u tó ria .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2016 - TCE-PA - A udito r) Com base no Código Penal e na jurisprudência dos

tribunais superiores, foi considerada in co rre ta a seguinte alternativa: "0 crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada". (CESPE - 2015 - TCU - P ro c u ra d o r do M inistério Público) Foi considerada in co rre ta a

seguinte alternativa: "0 tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, 0 qual vem a consumar-se com 0 efetivo pagamento da despesa ordenada".

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . C o m o a p e n a m ín im a n ã o u lt r a p a s s a um a n o , 0 a g e n te p o d e s e r b e n e fic ia d o co m 0 sursis processual , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s d o a rt. 89 d a Lei n. 9 -0 9 9 / 9 5 -

6.5.

PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA A rt. 3 5 9 -E . P re s ta r g a r a n t ia e m o p e r a ç ã o d e c r é d ito se m

que ten ha sid o con stituída co n tra g a ra n tia em v a lo r igual ou s u p e rio r ao v a lo r d a g a rantia p re sta d a , na form a da lei: Pena - d ete n çã o , d e 3 (três) m e ses a 1 (um ) ano.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e, em e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s fin a n ç a s

p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt . 359-E fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 .

4 20

2.

Direito Penal - Vol. 3 . Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Sujeitos 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e s e r o a g e n te p ú b lic o co m a t r ib u iç ã o p a ra

p r e s t a r g a r a n t ia em o p e r a ç ã o d e c ré d it o ( c rim e p r ó p rio ). S u je it o p a s s iv o s e r á a U n iã o , E s t a d o , D is trito F e d e r a l o u M u n ic íp io , c o n fo r m e 0 c a s o . Exemplo: s e o d e lit o f o r c o m e t id o p o r P re f e ito , a v ít im a s e r á o r e s p e c t iv o M u n ic íp io .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e c o n s is te em prestar g a r a n t ia em o p e r a ç ã o d e c ré d it o se m q u e te n h a

s id o c o n s tit u íd a c o n t ra g a ra n t ia em v a lo r ig u a l o u s u p e r io r a o v a lo r d a g a ra n tia p r e s t a d a , n a fo rm a d a le i.

Concessão de g a ra n tia : é 0 c o m p ro m is s o d e a d im p lê n c ia d e o b rig a ç ã o f in a n c e ir a o u c o n t ra t u a l a s s u m id a p o r e n te d a F e d e ra ç ã o ou e n t id a d e a e le v in c u la d a (a rt. 29, IV, d a LC n. 10 1/0 0 ).

O p eração de crédito: é 0 c o m p ro m is s o f in a n c e ir o a s s u m id o em r a z ã o d e m ú tu o , a b e r t u r a d e c ré d it o , e m is s ã o e a c e it e d e títu lo , a q u is iç ã o f in a n c ia d a d e b e n s , re c e b im e n t o a n t e c ip a d o d e v a lo r e s p r o v e n ie n t e s d a v e n d a a te rm o d e b e n s e s e r v iç o s , a r r e n d a m e n t o m e rc a n til e o u t ra s o p e r a ç õ e s a s s e m e lh a d a s , in c lu s iv e co m 0 u so d e d e r iv a t iv o s f in a n c e ir o s (a rt. 29, III, d a LC n. 10 1/0 0 ).

Lei de R esp o n sa b ilid a d e Fiscal (art. 40 da LC n. 101/00): "Os e n t e s p o d e r ã o c o n c e d e r g a ra n tia em o p e r a ç õ e s d e c ré d it o in t e r n a s ou e x te r n a s , o b s e r v a d o s 0 d is p o s t o n e s te a rt ig o , a s n o rm a s d o a rt. 32 e , no c a s o d a U n iã o , ta m b é m o s lim it e s e a s c o n d iç õ e s e s t a b e le c id o s p e lo S e n a d o F e d e r a l. § 1 ° . A g a ra n tia e s t a r á c o n d ic io n a d a a o o fe re c im e n t o d e c o n t r a g a r a n t ia , em v a lo r ig u a l ou s u p e r io r a o d a g a ra n tia a s e r c o n c e d id a , e à a d im p lê n c ia d a e n t id a d e q u e a p le it e a r r e la t iv a m e n t e a s u a s o b r ig a ç õ e s ju n to a o g a r a n t id o r e à s e n t id a d e s p o r e ste c o n t r o la d a s , o b s e r v a d o 0 s e g u in t e : I - n ã o s e r á e x ig id a c o n t r a g a r a n t ia d e ó rg ã o s e e n t id a d e s d o p r ó p r io e n te ; II - a c o n t r a g a r a n t ia e x ig id a p e la U n iã o a E s ta d o ou M u n ic íp io , ou p e lo s E s ta d o s a o s M u n ic íp io s , p o d e r á c o n s is t ir n a v in c u la ç ã o d e r e c e it a s t r ib u t á r ia s d ir e t a m e n t e a r r e c a d a d a s e p r o v e n ie n t e s d e t r a n s f e r ê n c ia s c o n s tit u c io n a is , co m o u to rg a d e p o d e r e s a o g a r a n t id o r p a r a r e t ê -la s e e m p r e g a r o r e s p e c t iv o v a lo r n a liq u id a ç ã o d a d ív id a v e n c id a " .

Fin alid a d e da norm a: e v it a r g a r a n t ia s g r a c io s a s se m a s s e g u r a r o p a t rim ô n io p ú b lic o .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e p r e s t a r g a ra n tia e m o p e r a ç ã o d e c ré d it o s e m q u e te n h a s id o c o n s tit u íd a c o n t r a g a r a n t ia em v a lo r ig u a l ou s u p e r io r a o v a lo r d a g a r a n t ia p r e s t a d a . N ão há p r e v is ã o d e e le m e n to s u b je tiv o e s p e c ia l e nem d e fo rm a c u lp o s a .

Cap. IV . Crimes contra a Administração Pública

5.

421

Consumação e tentativa 0 c rim e e s t a r á c o n s u m a d o no m o m e n to em q u e 0 a g e n te p r e s t a a g a ra n tia

em o p e r a ç ã o d e c ré d it o s e m e x ig ir a c o n t ra g a ra n t ia im p o s t a p o r le i. N ão s e exige p r e ju íz o a o s c o fr e s p ú b lic o s .

Havendo 0 fracionamento do itercrim in is (delito plurissubsistente), será pos­ sível a tentativa. Obs.: Damásio de Jesus não admite a forma tentada (Direito Penal, vol. 5, 16* ed., p. 447). ►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TCU - P ro c u ra d o r do M inistério Público) Foi considerada co rre ta a se­

guinte alternativa: "0 crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para su­ prir a prestação do devedor original".

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . D ia n te d a p e n a a b s t ra t a m e n t e p r e v is t a (t rê s m e s e s a um a n o ), 0 c rim e d o a rt. 359-E d o C ó d ig o P e n a l é d e m e n o r p o t e n c ia l o f e n s iv o , d e v e n d o 0 a g e n te s e r b e n e fic ia d o , p r e s e n t e s o s r e q u is it o s le g a is , p e lo s in s titu to s d e s p e n a liz a d o r e s d a Lei n. 9.09 9/95.

6.6.

NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR Art. 359-F. D eixar de o rd e n a r, de a u to riz a r ou de p ro m o ve r 0 ca ncelam e nto do m ontante de re sto s a p a g a r in scrito em v a lo r s u p e rio r ao p e rm itid o em lei: Pena - d ete nção , de 6 (se is ) m e se s a 2 (d o is) anos.

1.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a e, em e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s fin a n ç a s

p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt. 359-F fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 . 2.

S u je it o s 0 c rim e é p r ó p r io , já q u e 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e r á s e r a g e n te p ú b lic o

co m a t r ib u iç ã o le g a l p a r a o r d e n a r , a u t o r iz a r ou p r o m o v e r 0 c a n c e la m e n t o d o m o n ta n te d e re s to s a p a g a r in s c r it o em v a lo r s u p e r io r a o p e r m it id o e m le i.

Obs.:

s e 0 s u je it o a tiv o n ã o t iv e r c o m p e t ê n c ia p a r a c a n c e la r a in s c r iç ã o ir r e g u la r d e re s to s a p a g a r, n ã o s e c o n fig u ra o c rim e d o a rt. 359-F d o CP. P a r t ic u la r e s p o d e r ã o s e r c o a u t o r e s ou p a r t íc ip e s d o d e lito , n a fo rm a d o a rt. 30 d o C ó d ig o P e n a l.

422

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

S u je ito p a s s iv o s e r á a U n iã o , E s ta d o , D istrito F e d e ra l ou M u n ic íp io , c o n fo rm e 0 caso .

3.

Tipo objetivo 0 c rim e

c o n s is t e

em

deixar de ordenar, de autorizar ou de prom over o

c a n c e la m e n t o d o m o n ta n te d e re s t o s a p a g a r in s c r it o em v a lo r s u p e r io r ao p e r m it id o em le i.

Tipo misto altern ativo: s e 0 a g e n t e , no m e s m o co n te x to fá tic o , p r a t ic a r m a is d e um c o m p o rt a m e n t o p r e v is t o no t ip o , h a v e r á um ú n ic o d e lito .

Crim e om issivo puro ou p róp rio: a m e ra c o n d u ta n e g a tiv a d o s u je it o a tiv o , q u e d e ix a d e c a n c e la r a in s c r iç ã o ir r e g u la r d e re s to s a p a g a r (n o n facere quod

debetur ), já c o n fig u ra o c rim e , a in d a q u e n ã o e x is ta d a n o a o e r á r io p ú b lic o . Restos a p a g a r (art. 36 da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 ): s ã o a s d e s p e s a s e m p e n h a d a s m a s n ã o p a g a s a té o d ia 3 1 d e d e z e m b r o , d is t in g u in d o -s e a s p r o c e s s a d a s d a s n ã o p r o c e s s a d a s . D e a c o r d o co m Lu iz F lá v io G o m e s e A lic e B ia n c h in i, " o s re s to s a p a g a r p ro c e ssa d o s re p re se n ta m

a s d e s p e s a s q u e c u m p r ir a m 0 e s tá g io d a

liq u id a ç ã o e q u e d e ix a r a m d e s e r p a g a s a p e n a s p o r c ir c u n s t â n c ia s p r ó p r ia s d o e n c e rra m e n t o d o e x e rc íc io . Os n ã o p r o c e s s a d o s s ã o t o d a s a s d e s p e s a s q u e d e i­ x a ra m d e p a s s a r p e lo e s tá g io d a liq u id a ç ã o " (Crim es de responsabilidade fiscal - Lei 10 .0 28 /0 0 , S ã o P a u lo : RT, 20 0 1, p . 53).

Norm a p en al em branco: 0 c o m p le m e n t o - d e fin iç ã o d e " r e s t o s a p a g a r " e a p u r a ç ã o d o s lim ite s p a r a s u a r e s p e c t iv a in s c r iç ã o - e n c o n t r a -s e em o u t ra le i.

D iferença com o crim e disposto no art. 3 5 9 -B do CP: c o m o re fe re m G o m e s e B ia n c h in i (o b . c it., p. 5 2), " P a r a q u e s e p o s s a p u n ir a c o n d u ta d a q u e le q u e p r a t ic a a a ç ã o d e s c r it a no a rtig o em t e la , h á n e c e s s id a d e d e q u e e le n ã o te n h a n e n h u m a r e s p o n s a b ilid a d e (a títu lo d e d o lo ) e m re la ç ã o à in s c r iç ã o , p o is , d o c o n t r á r io , já e s t a r ia in c u rs o n a s p e n a s p r e v is t a s no a rt. 3 5 9 -B , a n t e s m e n c io n a d o . P re o c u p a s e a Lei co m a lis u r a a d m in is t r a t iv a , d e fo rm a q u e , p e r c e b e n d o 0 a g e n te p ú b lic o q u e 0 v a lo r in s c r it o e m re s to s a p a g a r é s u p e r io r a o p e r m it id o em le i, d e v e , d e p la n o , p r o v id e n c ia r , p a r a q u e o c o r r a 0 c a n c e la m e n t o . N ão 0 fa z e n d o , in c o r r e no d is p o s t o d o t ip o p e n a l s u b e x a m e n " . Em o u tra s p a la v r a s : so m e n te p o d e rá s e r

autor da forma omissiva (art. 359-F) quem não praticou a conduta comissiva (art. 359-B). 4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e d e ix a r d e o r d e n a r , d e a u t o r iz a r ou d e p r o m o v e r 0 c a n c e la m e n t o d e re s t o s a p a g a r, c u jo m o n ta n te s u p e r a 0 v a lo r p e r m it id o em le i. 0 a g e n te d e v e t e r c iê n c ia d a in s c r iç ã o ir r e g u la r d o s re s t o s a p a g a r, p o is c a s o c o n t rá r io h a v e r á e r r o d e t ip o (a rt . 20 d o CP). N ão há p r e v is ã o d e e le m e n to s u b je tiv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

5.

4 23

Consumação e tentativa C o n s u m a -s e 0 c rim e no m o m e n to e m q u e 0 s u je it o a tiv o , t e n d o to m a d o

c o n h e c im e n to d a ir r e g u la r id a d e e p o s s u in d o 0 d e v e r le g a l d e a g ir, a b s t é m -s e . Ou s e ja , a c o n s u m a ç ã o o c o r re co m 0 s im p le s c o m p o rt a m e n t o n e g a tiv o d o a g e n te . N ão h á n e c e s s id a d e d e p r e ju íz o p a r a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a ou q u a lq u e r o u tro re s u lt a d o n a t u ra lís tic o . C o m o 0 d e lito é o m is s iv o p u ro - e, p o rta n to , u n is s u b s is t e n t e - , n ã o é p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6. Ação penal P ú b lic a in c o n d ic io n a d a . A p e n a m á x im a n ã o u lt r a p a s s a d o is a n o s , fa z e n d o co m q u e , n o s te rm o s d o a rt. 6 1 d a Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , 0 c rim e d o a rt. 359-F d o CP c a r a c t e r iz e -s e c o m o in fra ç ã o p e n a l d e m e n o r p o t e n c ia l o fe n s iv o .

6.7.

AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA Aumento de d espe sa total com pessoal no último ano do m andato ou legislatura

1.

Art. 359-C. O rdenar, a u to riz a r ou e xe cutar ato que a c a rre te aum ento de d e sp e sa total com p e sso a l, nos cento e o ite n ­ ta d ia s a n te rio re s ao fin al do m andato ou da leg islatura: Pena - re c lu sã o , de 1 (um ) a 4 (q u atro ) anos.

Bem jurídico T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e, e m e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s fin a n ç a s

p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt. 359-G fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 .

2.

Sujeitos 0 s u je it o

a tiv o é s o m e n te 0 a g e n te

p ú b lic o d e t e n t o r d e

m a n d a t o , co m

a t r ib u iç ã o p a ra a u m e n t a r a d e s p e s a to ta l co m p e s s o a l ( c rim e p r ó p r io ) . Exem p lo s: P re s id e n t e d a R e p ú b lic a , P r e s id e n t e d o S e n a d o , P re s id e n t e d a C â m a r a

dos

D e p u t a d o s , P r o c u r a d o r -G e r a l d a R e p ú b lic a , A d v o g a d o -G e r a l d a U n iã o , P r e s id e n t e s d o s T r ib u n a is d e ju s t iç a . G o v e r n a d o r e s , P re fe ito s etc.

Executar: n a m o d a lid a d e " e x e c u t a r" , 0 s u je it o a tiv o

p o d e rá

ser

o u tro

f u n c io n á r io p ú b lic o , q u e n ã o 0 t it u la r d e m a n d a t o .

Extraneus: 0 p a r t ic u la r p o d e r á c o n c o r r e r p a r a 0 d e lit o , c o m o c o a u t o r ou p a r t íc ip e , n a fo rm a d o a rt. 30 d o C ó d ig o P e n a l.

424

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

Sujeito p a ssiv o s e r á a U n iã o , o E s ta d o , o D istrito F e d e r a l ou 0 M u n ic íp io , c o n fo rm e o c a s o . Exemplo: se 0 c rim e f o r p r a t ic a d o p o r P re fe ito , a v ít im a s e r á o M u n ic íp io .

3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is t e e m ordenar, autorizar ou executar a to q u e a c a r r e t e a u m e n to

d e d e s p e s a to ta l co m p e s s o a l, n o s c e n to e o ite n ta d ia s a n t e r io r e s a o f in a l d o m a n d a t o o u d a le g is la t u r a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (UESPI - 2 0 14 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte alter­

nativa: "Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura". (ESAF - 2 0 12 - CCU - A nalista de Finanças e Co ntro le) Foi considerada incorreta a se­

guinte alternativa: "Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura". Tipo misto altern ativo: 0 c rim e d o a rt. 35 9 -C d o CP é d e a ç ã o m ú ltip la ou c o n t e ú d o v a r ia d o . A s s im , s e no m e s m o co n te x to fá tic o o a g e n te p r a t ic a r m a is d e u m a c o n d u ta t íp ic a , h a v e r á um ú n ic o d e lito .

D esp esa total com p e sso a l: n o s te rm o s d o a rt. 18 d a Lei d e R e s p o n s a b ilid a d e F is c a l (LC n. 10 1/0 0 ), é o s o m a t ó rio d o s g a sto s d o e n te d a F e d e r a ç ã o co m o s a t iv o s , o s in a t iv o s e o s p e n s io n is t a s , r e la t iv o s a m a n d a t o s e le t iv o s , c a rg o s , fu n ç õ e s ou e m p re g o s , c iv is , m ilit a r e s e d e m e m b ro s d e P o d e r, co m q u a is q u e r e s p é c ie s r e m u n e r a t ó r ia s , t a is c o m o v e n c im e n t o s e v a n t a g e n s , fix a s e v a r iá v e is , s u b s íd io s , p r o v e n to s d a a p o s e n t a d o r ia , r e f o rm a s e p e n s õ e s , in c lu s iv e a d ic io n a is , g ra t if ic a ç õ e s , h o ra s e x tr a s e v a n t a g e n s p e s s o a is d e q u a lq u e r n a t u re z a , b em c o m o e n c a rg o s s o c ia is e c o n t rib u iç õ e s r e c o lh id a s p e lo e n te à s e n t id a d e s d e p r e v id ê n c ia .

Controle da d e sp e sa total com p e sso a l: d e a c o rd o co m 0 art. 21 da LC n. 1 0 1 /0 0 , "É n u lo d e p le n o d ir e it o o a to q u e p r o v o q u e a u m e n t o d a d e s p e s a com p e s s o a l e n ã o a t e n d a : I - a s e x ig ê n c ia s d o s a rt s . 16 e 17 d e s t a Lei C o m p le m e n ta r, e o d is p o s t o no in c is o XIII d o a rt. 37 e no § 1 ° d o a rt . 16 9 d a C o n s t it u iç ã o ; II - 0 lim ite le g a l d e c o m p ro m e t im e n t o a p lic a d o à s d e s p e s a s co m p e s s o a l in a t iv o .

rágrafo único.

Pa­

T a m b é m é n u lo d e p le n o d ir e it o 0 a to d e q u e re s u lt e a u m e n t o d a

d e s p e s a co m p e s s o a l e x p e d id o n o s c e n to e o ite n ta d ia s a n t e r io r e s a o f in a l d o m a n d a t o d o t it u la r d o re s p e c t iv o P o d e r ou ó rg ã o re f e r id o no a rt. 20".

Fin alid a d e da norm a: e v it a r q u e o a g e n te p ú b lic o , a o f in a l d o m a n d a t o (18 0 d ia s q u e a n t e c e d e m 0 fim d o m a n d a t o ou le g is la t u ra ), a u m e n t e d e s p e s a to ta l co m p e s s o a l, p r e ju d ic a n d o o s u c e s s o r.

D iferen ças com 0 crim e disposto no art. 359-C do CP: a ) e n q u a n t o 0 a rt . 359-C t r a z p r o ib iç ã o g e n é ric a (a b ra n g e q u a lq u e r d e s p e s a ) , 0 a rt. 359-G t r a z p r o ib iç ã o

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

e s p e c ífic a ( lim it a -s e à d e s p e s a co m p e s s o a l) ;

b) e n q u a n t o

4 25

no a rt. 35 9 -C 0 p e r ío d o

d e p u r a d o r é d e 8 m e s e s (2 q u a d r im e s t r e s ) , no a rt. 3 5 9 -C 0 p e r ío d o d e p u r a d o r é d e 6 m e s e s (18 0 d ia s ) ;

c)

e n q u a n t o 0 a rt. 35 9 -C c r im in a liz a a c o n d u ta d e o r d e n a r

ou a u t o r iz a r d e s p e s a q u e n ã o p o s s a s e r p a g a no m e s m o e x e rc íc io f in a n c e ir o , 0 a rt. 3 5 9 -C p r o íb e 0 a u m e n to d e d e s p e s a , p o u c o im p o r t a n d o q u e 0 p a g a m e n to o c o r ra no m e s m o e x e rc íc io f in a n c e ir o .

Regime e s t a t u t á r io ou celetista: 0 c rim e e x is t irá ta n to no re g im e e s t a t u t á rio q u a n to no re g im e c e le t is t a .

►Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2015 - TCU - P ro c u ra d o r do M inistério Público) Foi considerada in co rre ta a

seguinte alternativa: "A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cen­ to e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança 0 regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários".

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e o r d e n a r , a u t o r iz a r o u e x e c u ta r a to q u e a c a r r e t e a u m e n t o d e d e s p e s a to ta l co m p e s s o a l, n o s 18 0 d ia s a n t e r io r e s a o fin a l d o m a n d a t o ou d a le g is la t u ra . N ão h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e s e c o n s u m a q u a n d o 0 a g e n te ordena , autoriza o u execu ta a to q u e

a c a r r e t e a u m e n t o d e d e s p e s a c o m p e s s o a l d u ra n t e 0 p e r ío d o p r o ib id o . H a v e n d o 0 f ra c io n a m e n t o

do

ite r crim inis (d e lit o

p lu r is s u b s is t e n t e ) , s e r á

p o s s ív e l a t e n t a t iv a .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . 0 a g e n te p o d e s e r b e n e fic ia d o co m 0 sursis p r o c e s s u a l, d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s d o a rt. 89 d a Lei n. 9 -0 9 9 / 9 5 -

6.8.

OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO

O fe rta p ú b lica ou co lo ca ç ã o d e títu lo s no m e rc a d o

Art. 359-H. O rdenar, a u to riz a r ou p ro m o v e r a o ferta pú ­ blica ou a colo cação no m e rca d o fin a n ce iro de título s da d ív id a pú blica sem que tenham sid o c ria d o s p o r le i ou sem que e ste jam re g istra d o s em siste m a c e n traliz ad o de liq u id a çã o e de custó d ia: Pena - re c lu sã o , d e 1 (um ) a 4 (q u atro ) anos.

426

1.

Direito Penal - Vol. 3 • Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

B em ju r íd ic o T u t e la -s e a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a e , em e s p e c ia l, a r e g u la r id a d e d a s f in a n ç a s

p ú b lic a s . 0 c rim e d o a rt. 359-H fo i in c lu íd o a o C ó d ig o P e n a l p e la Lei n. 10 .0 28 /0 0 .

2.

S u je it o s 0 c rim e é p r ó p r io , já q u e 0 s u je it o a tiv o s o m e n te p o d e r á s e r 0 a g e n te

p ú b lic o co m a t r ib u iç ã o p a r a o r d e n a r , a u t o r iz a r ou p r o m o v e r a o fe rta p ú b lic a ou a c o lo c a ç ã o no m e rc a d o f in a n c e ir o d e títu lo s d a d ív id a p ú b lic a n a fo rm a d e s c rit a no tip o .

Integrantes do Poder Executivo: c o m o re fe re R egis P ra d o (C u rso de Direito Penal Brasileiro , S ão P a u lo : RT, 2006, p. 7 9 0 -1), no " â m b ito d o P o d e r L e g isla tiv o e d o P o d e r J u d ic iá rio , b e m c o m o d o M in is té rio P ú b lico , a r e a liz a ç ã o d e s s a c o n d u ta n ã o s e fa z p o s s ív e l, v is to q u e a p e n a s a o s in te g ra n te s d o P o d e r E x ecu tivo é d a d o le v a r a c a b o o p e ra ç õ e s d e c ré d ito , d a d ív id a p ú b lic a , c u jo s lim ite s e c o n d iç õ e s d e re a liz a ç ã o , na e s fe ra d e c a d a e n te d a F e d e ra ç ã o , s e r ã o f is c a liz a d o s p e lo M in isté rio d a F a z e n d a , in c lu s iv e q u a n to à s e m p r e s a s p o r e le s c o n t ro la d a s , d ire t a ou in d ire t a m e n t e (a rt. 32, LC 10 1/2 0 0 0 )" . A s s im , s o m e n te p o d e r ã o f ig u ra r c o m o s u je it o s a tiv o s o s C h e fe s d o P o d e r E x e cu tivo d a U n iã o , d o s E s ta d o s , d o D istrito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s , b e m c o m o o s d irig e n te s d o s ó rg ã o s d a A d m in is tra ç ã o d ire t a e in d ire t a . S u je ito p a s s iv o s e r á a U n iã o , 0 E s ta d o , 0 D is trito F e d e ra l ou 0 M u n ic íp io , c o n fo rm e 0 c a s o .

3.

T ip o o b je t iv o 0 c rim e c o n s is t e em ordenar, autorizar o u prom over a o fe rta p ú b lic a o u a

c o lo c a ç ã o no m e r c a d o f in a n c e ir o d e tít u lo s d a d ív id a p ú b lic a s e m q u e t e n h a m s id o c r ia d o s p o r le i ou s e m q u e e s t e ja m r e g is t r a d o s em s is t e m a c e n t r a liz a d o d e liq u id a ç ã o e d e c u s t ó d ia . T ip o misto a lt e r n a t iv o . S ão p r e v is t a s trê s c o n d u ta s t íp ic a s : o r d e n a r , a u t o r iz a r e p ro m o v e r. Se 0 a g e n te , no m e s m o co n te x to fá t ic o , p r a t ic a r m a is d e um v e r b o n u c le a r, h a v e r á um ú n ic o d e lito .

Títulos da d ívid a pública (elem ento norm ativo do tipo): s ã o a q u e le s e m it id o s p e lo E s ta d o c o m o e m p r é s t im o s ou a n t e c ip a ç ã o d e re c e it a , is to é , s ã o p a p é is com p r o m e s s a d e re s g a te f u tu ro , a c r e s c id o d e ju r o s .

Lei de R e sp o n sa b ilid a d e Fiscal (art. 61): o s tít u lo s d a d ív id a p ú b lic a , d e s d e q u e d e v id a m e n t e e s c r it u r a d o s em s is t e m a c e n t r a liz a d o d e liq u id a ç ã o e c u s t ó d ia , p o d e r ã o s e r o fe r e c id o s em c a u ç ã o p a r a g a r a n t ia d e e m p r é s t im o s , ou em o u tra s t r a n s a ç õ e s p r e v is t a s em le i, p e lo s e u v a lo r e c o n ô m ic o , c o n fo rm e d e fin id o p e lo M in is t é rio d a F a z e n d a .

Dívida pública m o b iliária : d ív id a p ú b lic a r e p r e s e n t a d a p o r tít u lo s e m it id o s p e la U n iã o , in c lu s iv e o s d o B a n co C e n tr a l d o B r a s il, E s ta d o s e M u n ic íp io s (a rt . 29, II, d a LC n. 10 1/0 0 ).

Cap. IV • Crimes contra a Administração Pública

427

Fin alid a d e da Lei n. 10.028/00: a o c r ia r o a rt. 3 59 -H , 0 le g is la d o r te m 0 o b je t iv o d e c r im in a liz a r a c o n d u ta d a q u e le q u e c o lo c a em ris c o 0 p a t rim ô n io p ú b lic o , e m it in d o tít u lo s d a d ív id a p ú b lic a q u e n ã o fo ra m c r ia d o s p o r le i, ou q u e n ã o e s t e ja m re g is t r a d o s em s is t e m a c e n t r a liz a d o d e liq u id a ç ã o e d e c u s t ó d ia .

4. Tipo subjetivo É 0 d o lo , c a r a c t e r iz a d o p e la v o n t a d e d e o r d e n a r , a u t o r iz a r o u p r o m o v e r a o fe rta p ú b lic a o u a c o lo c a ç ã o no m e rc a d o f in a n c e ir o d e títu lo s d a d ív id a p ú b lic a , n a fo rm a d e s c r it a no t ip o . 0 a g e n te d e v e t e r 0 c o n h e c im e n t o d e q u e 0 o b je to m a t e r ia l n ã o fo i c r ia d o p o r le i ou re g is tr a d o em s is t e m a c e n t r a liz a d o d e liq u id a ç ã o e d e c u s t ó d ia . N ã o h á p r e v is ã o d e e le m e n t o s u b je t iv o e s p e c ia l e n e m d e fo rm a c u lp o s a .

5.

Consumação e tentativa 0 c rim e s e c o n s u m a no m o m e n to em q u e 0 a g e n te ordena , autoriza ou promove

a o fe rta p ú b lic a ou a c o lo c a ç ã o no m e rc a d o f in a n c e ir o d e tít u lo s d a d ív id a p ú b lic a se m q u e t e n h a m s id o c r ia d o s p o r le i ou s e m q u e e s t e ja m re g is t r a d o s em s is t e m a c e n t r a liz a d o d e liq u id a ç ã o e d e c u s t ó d ia . H avendo

0 f ra c io n a m e n t o

d o it e r crim inis (d e lit o

p lu r is s u b s is t e n t e ) , s e r á

p o s s ív e l a te n t a t iv a .

6. Ação penal A a ç ã o p e n a l é p ú b lic a in c o n d ic io n a d a . 0 a g e n te p o d e s e r b e n e fic ia d o co m a s u s p e n s ã o c o n d ic io n a l d o p r o c e s s o , d e s d e q u e p r e s e n t e s o s d e m a is r e q u is it o s d o a rt . 89 d a Lei n. 9 -0 99 / 9 5 -

Disposições finais

Art. 360. Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a

existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e 0 emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário. Art. 3 6 1. Este Código entrará em vigor no dia 1 ° de janeiro de 1942.

l.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL 0 C ó d ig o P e n a l, a o e n t r a r em v ig o r, re v o g o u a s n o rm a s p e n a is a té e n tã o

e x is te n te s , co m e x c e ç ã o d a q u e la s e x p r e s s a m e n t e p r e v is t a s em le is e s p e c ia is . O c o rre q u e m u ita s d a s le is c it a d a s no a rt. 360 ta m b é m já fo ra m

re vo g a d a s,

v ig e n d o , no s e u lu g a r, a s s e g u in te s : • •

Lei d o s C rim e s C o n tra a S e g u ra n ç a N a c io n a l (Lei n. 7 .17 0 /8 3 ); Lei d o s C rim e s C o n tra a E c o n o m ia P o p u la r (Lei n. 1 .5 2 1 /5 1 ) e Lei d o s C rim e s C o n tra a O rd em T r ib u tá ria , E c o n ô m ic a e C o n tra a s R e la ç õ e s d e C o n s u m o (Lei n.

8.137/90); •

Lei d e F a lê n c ia (Lei n. 1 1 .1 0 1 /0 5 ) ;

•

Lei d o s C rim e s d e R e s p o n s a b ilid a d e (Lei n. 1.0 79 /5 0 );

•

C ó d ig o P e n a l M ilita r (D e c re to -L e i n. 1.0 0 1/6 9 ). D e v e -s e r e c o r d a r q u e a s r e g r a s g e r a is d o C ó d ig o P e n a l a p lic a m -s e a o s fa to s

in c r im in a d o s p o r le is e s p e c ia is , d e s d e

q u e e s t a s n ã o d is p o n h a m

de

m odo

d iv e r s o (a rt . 1 2 d o CP).

2. VIGÊNCIA D e p o is d e u lt r a p a s s a d o 0 p e r ío d o d e vacatio legis, s u p e r io r a um a n o , 0 C ó d ig o P e n a l e n tro u em v ig o r no d ia i ° d e ja n e ir o d e 19 42. Co m o a d v e n t o d a Lei n. 7.20 9 /8 4 , no d ia 13 d e ja n e ir o d e 19 85 p a s s o u a v ig e r a n o v a P a rte G e ra l d o C ó d ig o P e n a l.

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Direito Penal - Vol. 3

• Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

De lá p a r a c á ta n to a P a rte G e ra l q u a n to a P a rte E s p e c ia l d o C ó d ig o P e n a l s o ­ fre ra m d iv e r s o s a c r é s c im o s e a lt e r a ç õ e s , c o m o , p o r e x e m p lo , in c a p a c it a r p a r a o e x e rc íc io d o p o d e r f a m ilia r o a g e n te q u e p r a t ic a c rim e d o lo s o p u n id o co m r e c lu ­ s ã o c o n tra o u tre m ig u a lm e n t e t it u la r d o m e s m o p o d e r f a m ilia r (in c is o II d o a rtig o 9 2, m o d if ic a d o p e la Lei n ° 1 3 .7 1 5 /1 8 ) , ou m e s m o p u n ir a p r á t ic a d e im p o rt u n a ç ã o s e x u a l (a rt . 2 1 5 -A , in c lu íd o p e la Lei n ° 1 3 .7 1 8 /1 8 ) .