Defensoria Publica e a Tutela Jurisdicional da Moralidade Administrativa, A 8544206352, 9788544206355
A obra tem a proposta clara de investigar os fundamentos que justificariam a legitimidade da Defensoria Pública para tut
230 60 64MB
Portuguese Brazilian Pages [763] Year 2016
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- Erik Palácio Boson
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Coleção
REPERCUSSÕES DO
NOVO
v.5
CPC Coordenador geral FREDIE DIDIER JR.
DEFENSORIA PÚBLICA Coordenador JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA
/
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A
■IfM >P O D IV M w w w .e d ito r a ju s p o d iv m .c o m .b r
i
AUTORES Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Aluísio lunes Monti Ruggeri Ré Cleber Francisco Alves Daniella de Albuquerque Magnani Diego Martínez Fervenza Cantoario Diogo Esteves Eduardo Cambi Fabio Schwartz Felipe Kirchner Felippe Borring Rocha Fernanda Tartuce Franklyn Roger Alves Silva Frederico Rodrigues Viana de Uma Fredie Didier Jr. Guilherme Freire de Melo Barros Gustavo Augusto Soares dos Reis Gustavo Quintanilha Telles de Menezes Gustavo Santana Nogueira Humberto Santarosa de Oliveira José Augusto Garcia de Sousa José Aurélio de Araújo Larissa Clare Pochmann da Silva Leonardo Faria Schenk Marco Antonio dos Santos Rodrigues Nagib Slaibi Filho Patrícia Magno Priscila Sutil de Oliveira Rafael Alexandria de Oliveira Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa Rogério B. Arantes Susana Cadore Nunes Barreto Thaís Boia Marçal Thiago de M. Q. Moreira Tiago Fensterseifer
EDITORA J
u íP
O
D
I V
M
www.editorajuspodivm.com.br
175 - P i t u b a , C E P : 41830-151 71) 3363-8617 / F a x : ( 71) 3363- 5050 * E - m a i l :
R u a M a to G ro s s o ,
S a lv a d o r -
T e l: (
f a le @ e d it o r a ju s p o d iv m . c o m . b r
C o n s e lh o E d ito ria l:
B a h ia
A n t o n i o G i d i , E d u a r d o V i a n a , D i r l e y d a C u n h a J r.,
L e o n a r d o d e M e d e ir o s G a r c ia , F r e d ie D i d ie r J r „ J o s é F le n r iq u e M o u t a , J o s é M a r c e lo V ig lia r , M a r c o s E h r h a r d t J ú n i o r , N e s t o r T á v o r a , R o b é r io N u n e s F ilh o , R o b e r v a l R o c h a F e r r e ir a F ilh o , R o d o l f o P a m p l o n a F i l h o , R o d r i g o R e is M a z z e i e R o g é r i o S a n c h e s C u n h a .
Capa:
R e n e B u e n o e D a n ie la J a r d im
D ia g ra m a ç ã o :
C a e tê C o e lh o
(w w w .b u e n o jo rd im .c o m .b r)
(c a e te 1984@ g m ail.co m .b r)
D e f e n s o r ia P ú b lic a / c o o r d e n a d o r J o s é A u g u s t o G a r c ia d e S o u s a . 0313
v a d o r :J u s p o d iv m , o u t ./
764
p . ( C o le ç ã o
S a l-
2015.
R e p e rc u s s õ e s d o
N o v o CPC, v.
5
; c o o r d e n a d o r g e r a l,
F r e d ie D id ie r J r . ) V á r io s a u t o r e s . B ib lio g r a f ia . IS B N
1.
978- 85- 442- 0571-6 D e f e n s o r ia P ú b lic a .
2.
D i r e i t o p r o c e s s u a l . I. T í t u l o . CD D
341.413
Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM
É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
1.* ed., 2.a tir.: mar./2016.
S u m á rio
Sobre os Autores...................................................................................................................
15
Apresentação........................................ ...............................................................................
19
Capítulo 1 ►
A Gratuidade de Justiça e a Assistência Jurídica Gratuita no Novo Código de
ProcessoCivil.................................................................
23
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Larissa Clare Pochmann da Silva e Susana Cadore Nunes Barreto 23
1.
IN T R O D U Ç Ã O ...................................................................................................................................................................................................................................
2.
A S C U S T A S P R O C E S S U A IS , A A S S IS T Ê N C IA J U R ÍD IC A E
3.
A LE I N ° 1 . 0 6 0 / 5 0 , A J U R IS P R U D Ê N C IA D O S T R IB U N A IS S U P E R IO R E S E
4.
A A S S IS T Ê N C IA J U R ÍD IC A G R A T U IT A P E L A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N O N O V O C Ó D IG O D E P R O C E S S O C I V I L ........
34
5.
R E F E R Ê N C IA S B IB L I O G R Á F I C A S .........................................................................................................................................................................................
37
0
A C E S S O À J U S T IÇ A ............................................................................
0
24
N O V O C Ó D IG O D E
P R O C E S S O C I V I L .................................................................................................................................................................................................................................
Capítulo 2 ►
29
O Processo Civil em Xeque: Os Desafios e as Perspectivas de um Novo Diploma. A Defensoria Pública e seu Papel..........................
39
Aluisio lunes M onti Ruggeri Ré 1.
IN T R O D U Ç Ã O E P R O B L E M A T I Z A Ç Ã O - A C R IS E D O P R O C E S S O ..............................................................................................................
39
2.
A E S S Ê N C IA A U T O R I T Á R IA D O P R O C E S S O -
U M A L E IT U R A À F O U C A U L T ......................................................................................
46
E S F O R Ç O C O N S T IT U C IO N A L IZ A N T E E A I N C A N S Á V E L B U S C A L E G I T IM A N T E ...........................................................................
52
3.
0
4.
O S C A M I N H O S Q U E S U R G IR A M - A S A L T E R N A T IV A S C O N S O L ID A D A S :
5.
O N O V O C Ó D IG O D E P R O C E S S O C I V I L E O S E U S A L V A M E N T O : A R E IN V E N Ç Ã O D E U M
M O D ELO E M XE Q U E.
75
6.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
86
7.
R E F E R Ê N C IA S B I B L I O G R Á F I C A S .........................................................................................................................................................................................
86
0
P R O C E S S O C O L E T IV O E O S
M E I O S E X T R A J U D IC IA IS D E R E S O L U Ç Ã O D O C O N F L IT O . O P A P E L D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A .........................................
Capítulo 3 ►
65
Assistência Jurídica Integral da Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil..............................................
91
Cieber Francisco Alves 1.
in t r o d u ç ã o
2.
A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A E A I N D IS P E N S A B IL ID A D E D O P R O C E S S O P A R A C O N S E C U Ç Ã O D A
3.
A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A C O M O F U N Ç Ã O E S S E N C IA L Ã J U S T IÇ A E N Ã O C O M O F U N Ç Ã O A U X I L IA R D A
...................................................................................................................................................................................................................................
P R E S T A Ç Ã O J U R IS D I C I O N A L N O C O N T E X T O D A P A N J U D IC IA L IZ A Ç Ã O ................................................................................................
91
93 95
J U S T I Ç A ...................................................................................................................................................................................................................................................... 4.
O P A P E L D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N A G A R A N T IA D A " I N T E G R A L I D A D E " D A A S S IS T Ê N C IA J U R ÍD IC A A O S N E C E S S IT A D O S E
0
N O V O C P C ..................................................................................................................................................................................
99
5
S um Ario
5.
C O N S ID E R A Ç Õ E S F IN A IS .........................................................................................................................................................................................................
106
6.
B I B L I O G R A F I A .................................................................................................................................................................................................................................
107
Capítulo 4 ►
Observações sobre a Legitimidade da Defensoria Pública no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...............................
109
Diego M artinez Fervenza Cantoario 1.
in t r o d u ç ã o
2.
C O N T O R N O S G E R A IS D O IR D R N O C P C / 2 0 1 5 ......................................................................................................................................................
3.
L E G I T IM I D A D E P A R A S U S C IT A R
I R D R ..............................................................................................................
114
4.
S U S T E N T A Ç Ã O O R A L P E L A D E F E N S O R IA N O J U L G A M E N T O D O I R D R ................................................................................................
124
5.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
125
6.
B I B L I O G R A F I A .................................................................................................................................................................................................................................
125
3 .1 .
...................................................................................................................................................................................................................................
0
IR D R .....................................................................................................................................................................
L E G I T IM I D A D E D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A P A R A
Capítulo 5 ►
0
A Curadoria Especial no Novo Código de Processo Civil.....................
109 110 113
129
Diogo Esteves e Franklyn Roger Alves Silva 1.
in t r o d u ç ã o
..................................................................................................................................................................................................................................
129
2.
D E F I N I Ç Ã O .......................................................................................................................................................................................................................................
130
3.
H IP Ó T E S E S L E G A IS D E A T U A Ç Ã O D A C U R A D O R IA E S P E C IA L ...................................................................................................................
132
1
3 .1 .
IN C A P A Z S E M R E P R E S E N T A N T E L E G A L (A R T . 7 2 , , 1» P A R T E , D O C P C / 2 0 1 5 , E A R T . 1 4 2 ,
3 .2 .
IN C A P A Z Q U A N D O O S IN T E R E S S E S D E S T E C O L ID IR E M C O M O S D O R E P R E S E N T A N T E L E G A L
P A R Á G R A F O Ú N IC O , 2 ’ P A R T E , D O E C A ) .................................................................................................................................................
1
( A R T . 7 2 , , 2 a P A R T E , D O C P C / 2 0 1 5 , E A R T . 1 4 2 , P A R Á G R A F O Ú N IC O , I a P A R T E , D O E C A ) .........................
137
R É U P R E S O R E V E L ( A R T . 7 2 , II, I a P A R T E , D O C P C / 2 0 1 5 ) .........................................................................................................
138
3 .4 .
R É U R E V E L C IT A D O P O R E D IT A L O U C O M
H O R A C E R T A ( A R T . 7 2 , I I , 2 a P A R T E , D O C P C / 2 0 1 5 ) .................
142
3 .5 .
C IT A N D O I M P O S S IB IL IT A D O D E R E C E B E R C IT A Ç Ã O ( A R T . 2 4 5 D O C P C / 2 0 1 5 ) ..........................................................
147
3 .6 .
A U S E N T E (A R T . 6 7 1 , , D O C P C / 2 0 1 5 ) ......................................................................................................................................................
3 .7 .
IN C A P A Z Q U A N D O C O N C O R R E R N A P A R T IL H A C O M
3 .3 .
3 .8 . 4.
133
1
0
149
SEU R E PR ESENTANTE LEG AL E H O U V E R
C O L IS Ã O D E IN T E R E S S E S ( A R T . 6 7 1 , II, D O C P C / 2 0 1 5 ) ................................................................................................................
15°
I N T E R D IÇ Ã O ( A R T . 7 5 2 , § 2 a, D O C P C / 2 0 1 5 ) ........................................................................................................................................
153
A N A T U R E Z A J U R ÍD IC A D A C U R A D O R IA E S P E C IA L ...........................................................................................................................................
157
4 .1 .
T E O R IA D A R E P R E S E N T A Ç Ã O P R O C E S S U A L ...........................................................................................................................................
157
4 .2 .
T E O R IA D A S U B S T IT U IÇ Ã O P R O C E S S U A L ..................................................................................................................................................
159
4 .3 .
T E O R IA D I S T IN T IV A .....................................................................................................................................................................................................
160
5.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
162
6.
R E F E R Ê N C IA S B I B L IO G R Á F IC A S ........................................................................................................................................................................................
162
Capítulo 6 ►
Autonomia e Independência Funcional da Defensoria Pública...........
165
Eduardo Cambi e Priscila Sutil de Oliveira 1.
in t r o d u ç ã o
2.
N E O C O N S T I T U C I O N A U S M O E S U A IN F L U Ê N C IA N O N C P C ............................................................................................................................
166
3.
A C O N C R E T IZ A Ç Ã O D A G A R A N T IA D O A C E S S O E F E T IV O À J U S T IÇ A .....................................................................................................
169
6
..................................................................................................................................................................................................................................
165
S umario
4.
C R ÍT IC A Â D IS C R I C I O N A R IE D A D E H E R M E N Ê U T IC A ...........................................................................................................................................
173
5.
D E F E N S O R IA P Ú B L I C A C O M O P A C IF IC A D O R A S O C IA L ...................................................................................................................................
180
6.
C O N S ID E R A Ç Õ E S F I N A IS .........................................................................................................................................................................................................
185
7.
R E F E R Ê N C IA S B IB L IO G R Á F IC A S ........................................................................................................................................................................................
185
Capítulo 7 ►
O Novo CPC e os Avanços Legislativos que Contribuem na Superação dos Obstáculos e na Afirmação da Vocação Institucional da Defensoria Pública para Atuação na Tutela Coletiva
187
Fabio Schwartz 1.
in t r o d u ç ã o
2.
A A T U A Ç Ã O D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A E M
..................................................................................................................................................................................................................................
3.
A L E G I T IM I D A D E D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A A F E R ID A P E L O B E N E F ÍC IO P O T E N C IA L E N Ã O R E A L A O S
D O P O N T O D E V I S T A O R G A N I Z A C IO N A L ...................................................................................................................................................................
N E C E S S IT A D O S C O M O M E L H O R E X E G E S E D O S T E X T O S L E G A IS ............................................................................................................ 4.
187
F A V O R D O S S O C IA L M E N T E V U L N E R Á V E IS - N E C E S S IT A D O S 190
194
O N O V O C Ó D IG O D E P R O C E S S O C IV IL E A S O L U Ç Ã O D E L IT ÍG IO S E M E S C A L A : IM P A C T O S N A A T U A Ç Ã O D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ...........................................................................................................................................................................
196
5.
B R E V E S C O N S ID E R A Ç Õ E S S O B R E A E M E N D A C O N S T IT U C IO N A L 8 0 / 2 0 1 4 .....................................................................................
199
6.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
201
7.
R E F E R Ê N C IA S B IB L IO G R Á F IC A S ........................................................................................................................................................................................
202
Capítulo 8 ►
Os Métodos Autocompositivos na Nova Sistematização Processual Civil e o Papel da Defensoria Pública.................................
205
Felipe Kirchner 1.
in t r o d u ç ã o
2.
0
C P C / 1 5 E A P R IO R ID A D E D O S M É T O D O S D E S O L U Ç Ã O C O N S E N S U A L D E C O N F L IT O S .....................................................
2 .1 .
A P R O B L E M Á T I C A D O A C E S S O À J U S T IÇ A E S U A E V O L U Ç Ã O H IS T Ó R IC A ........................................................................
2 .2 .
A FU NDAM ENTAÇÃO E
2 .3 . 3.
..................................................................................................................................................................................................................................
0
0
205 214 214
A M P A R O A X IO L Ó G IC O D A P R IO R IZ A Ç Ã O D O S M É T O D O S
A U T O C O M P O S IT I V O S ................................................................................................................................................................................................
218
O S M É T O D O S D E S O L U Ç Ã O C O N S E N S U A L D E C O N F L IT O S N A N O V A S IS T E M Á T IC A P R O C E S S U A L C I V I L .
224
P A P E L D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N A P R O M O Ç Ã O D O S M É T O D O S D E S O L U Ç Ã O C O N S E N S U A L D E
C O N F L IT O S ....................................................................................................................................................................................................................................... 3 .1 .
0
234
M O V I M E N T O D E A C E S S O À J U S T IÇ A : D A J U S T IÇ A G R A T U IT A A O S IS T E M A D A A S S IS T Ê N C IA
J U R ÍD IC A IN T E G R A L ....................................................................................................................................................................................................
234
3 .2 .
0
P R O T A G O N IS M O D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N O E S T A D O D E M O C R Á T IC O D E D IR E IT O .......................................
237
3 .3 .
0
A S S IS T ID O D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A : A ( R E ) S IG N IF IC A Ç Ã O D O S C O N C E IT O S D E
H IP O S S U F IC IÊ N C IA E N E C E S S ID A D E P O R M E I O D A D IM E N S Ã O E X IS T E N C IA L E N O R M A T IV A D O S T E R M O S ..................................................................................................................................................................................................................
239
3 .4 .
A L E G IT IM A Ç Ã O D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A E M S U A M IS S Ã O D E A C E S S O À J U S T IÇ A : A E R O S Ã O D O S F IL T R O S S U B J E T IV O S E A L E G IT IM A Ç Ã O P E L A D E F E S A D E V A L O R E S ........................................................................
244
3 .5 .
A A P L IC A Ç Ã O D O S M É T O D O S D E S O L U Ç Ã O C O N S E N S U A L D E C O N F L IT O S P E L A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A
246
3 .6 .
A S E X P E R IÊ N C IA S P R Á T IC A S D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A D O E S T A D O D O R IO G R A N D E D O S U L N A S E A R A D A R E S O L U Ç Ã O C O N S E N S U A L D O S C O N F L IT O S ........................................................................................................
252
4.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
259
5.
R E F E R Ê N C I A S ................................................................................................................................................................................................................................
262
7
S umário
Capítulo 9 ►
Os Impactos do Novo CPC na Defensoria Pública: Intimação Pessoal e Prazo em Dobro........................................................................
269
Felippe Borring Rocha 1.
IN T R O D U Ç Ã O ...................................................................................................................................................................................................................................
2.
A I N T I M A Ç Ã O P E S S O A L ..........................................................................................................................................................................................................
270
2 .1 .
270
C O N S ID E R A Ç Õ E S G E R A IS .......................................................................................................................................................................................
269
2 .2 .
0
R E G I M E D E IN T I M A Ç Ã O P E S S O A L D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ............................................................................................
272
2 .3 .
A I N T I M A Ç Ã O P E S S O A L D O A S S IS T ID O D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ......................................................................................
274
P R A Z O E M D O B R O ...............................................................................................................................................................................................................
278
3.
0
4.
C O N S ID E R A Ç Õ E S F I N A IS .........................................................................................................................................................................................................
281
5.
R E F E R Ê N C IA S B I B L I O G R Á F IC A S ........................................................................................................................................................................................
281
Capítulo 10 ►V ulnerabilidade Processual no Novo CPC...............................................
283
Fernanda Tartuce 1.
R E F L E X Õ E S I N I C I A I S ...................................................................................................................................................................................................................
2.
V U L N E R A B IL ID A D E P R O C E S S U A L : C O N C E IT O E R E L E V Â N C IA ...................................................................................................................
284
3.
N E G Ó C IO S J U R ÍD IC O S P R O C E S S U A IS , V U L N E R A B IL ID A D E E P A R ID A D E D E T R A T A M E N T O .................................................
286
P O D E R E S D O J U IZ E B U S C A P E L A I S O N O M I A .......................................................................................................................................................
289
4.
283
4 .1 .
D IL A T A Ç Ã O D E P R A Z O S E V U L N E R A B IL ID A D E .......................................................................................................................................
290
4 .2 .
D E V E R D E E S C L A R E C IM E N T O E M O D E L O C O O P E R A T IV O .............................................................................................................
290
4 .3 .
S U P R IM E N T O D E P R E S S U P O S T O S P R O C E S S U A IS E S A N E A M E N T O D E O U T R O S V ÍC IO S P R O C E S S U A IS ..
292
5.
V U L N E R A B IL ID A D E G E O G R Á F IC A ....................................................................................................................................................................................
292
6.
J U S T A C A U S A E A B E R T U R A D E N O V A S P O S S IB IL ID A D E S D E A T U A Ç Ã O .............................................................................................
294
7.
V U L N E R A B IL ID A D E E A U T O C O M P O S IÇ Ã O ................................................................................................................................................................
297
8.
V U L N E R A B IL ID A D E E C O M P E T Ê N C IA ............................................................................................................................................................................
300
9.
H IP O S S U F IC IÊ N C IA , C A U Ç Ã O E U L T IM A Ç Ã O D A P A R T I L H A ........................................................................................................................
305
10.
V U L N E R A B IL ID A D E E IN F O R M A T IZ A Ç Ã O D O P R O C E S S O ...............................................................................................................................
308
11.
C O N S ID E R A Ç Õ E S F I N A IS .........................................................................................................................................................................................................
310
12.
R E F E R Ê N C IA S B I B L I O G R Á F IC A S .........................................................................................................................................................................................
311
Capítulo 11 ► A Nova Disciplina da Legitimação Extraordinária da Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil........................
313
Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves 1.
I N T R O D U Ç Ã O ..................................................................................................................................................................................................................................
313
2.
A C A P A C I D A D E P O S T U L A T Ó R IA D O S M E M B R O S D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ..................................................................................
315
3.
A A T R IB U IÇ Ã O C O M O L IM IT A Ç Ã O D A C A P A C ID A D E P O S T U L A T Ó R IA .................................................................................................
317
4.
A R E P R E S E N T A Ç Ã O D O S A S S IS T ID O S P E L A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A E A S N O R M A S D O N O V O C Ó D IG O
5.
8
D E P R O C E S S O C I V I L ...................................................................................................................................................................................................................
321
4 .1 .
R E P R E S E N T A Ç Ã O E M J U ÍZ O O U F O R A D E L E IN D E P E N D E N T E D E M A N D A T O ................................................................
322
4 .2 .
A C U R A D O R I A E S P E C IA L C O M O R E P R E S E N T A N T E D A P A R T E .................................................................................................
325
A L E G I T IM I D A D E E X T R A O R D IN Á R IA D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ..............................................................................................................
326
S um Ario
5 .1 .
T U T E L A D E D IR E IT O S C O L E T IV O S E A C O N V E R S Ã O D A A Ç Ã O I N D I V I D U A L E M A Ç Ã O C O L E T IV A .................
32/
5 .2 .
J U R IS D IÇ Ã O V O L U N T Á R I A .....................................................................................................................................................................................
329
5 .3 .
A C U R A D O R I A E S P E C IA L E M
F A V O R D O S A U S E N T E S C O M O S U B S T IT U T A P R O C E S S U A L ....................................
332
5 .4 .
A T U A Ç Ã O N A S A Ç Õ E S P O S S E S S Ó R IA S M U L T I T U D I N Á R IA S .........................................................................................................
334
5 .5 .
O I N C ID E N T E D E R E S O L U Ç Ã O D E D E M A N D A S R E P E T IT IV A S .....................................................................................................
338
6.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
342
7.
R E F E R Ê N C I A S .................................................................................................................................................................................................................................
343
Capítulo
12 ►
Um Novo Código de Processo Civil para uma Nova Defensoria Pública.....................................................................................
345
Frederico Rodrigues Viana de Lima 1.
IN T R O D U Ç Ã O ...................................................................................................................................................................................................................................
345
2.
A P O N T A M E N T O S I N I C I A I S S O B R E O P E R F IL D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N O N O V O C P C ......................................................
347
2 .1 .
O R E C O N H E C IM E N T O D O P A P E L E D A S P E C U L IA R ID A D E S D A A T U A Ç Ã O D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A .......
2 .2 .
A S D E M A N D A S D E M A S S A N O N O V O C P C E A I M P O R T Â N C IA D E U M A N O V A C O M P R E E N S Ã O A C E R C A D A E X T E N S Ã O D A L E G IT IM ID A D E D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ..............................................................................
3.
R E F E R Ê N C IA S B IB L I O G R Á F I C A S .........................................................................................................................................................................................
Capítulo 13 ►
348
355 369
Defensor Público e o Ônus da Impugnação Especificada: Crítica ao Art. 341, ParágrafoÚnico, CPC-2015........................................
373
Fredie Didier )r. 1.
N O T A D O A U T O R ..........................................................................................................................................................................................................................
373
2.
Ô N U S D A I M P U G N A Ç Ã O E S P E C IF IC A D A ...................................................................................................................................................................
374
3.
R E P R E S E N T A N T E S J U D IC IA IS Q U E E S T Ã O D IS P E N S A D O S D E S T E Ô N U S ( A R T . 3 4 1 , P A R . Ú N „ C P C ) . O D E F E N S O R P Ú B L IC O ........................................................................................................
374
Capítulo 14 ► Honorários de Sucumbência e a Defensoria Pública à Lur do Novo Código de Processo Civil...................................
377
Guilherme Freire de M elo Barros 1.
in t r o d u ç ã o
...................................................................................................................................................................................................................................
377
2.
H IS T Ó R IC O .........................................................................................................................................................................................................................................
378
2 .1 .
C Ó D IG O D E P R O C E S S O C I V I L D E 1 9 3 9 ......................................................................................................................................................
378
2 .2 .
C Ó D IG O D E P R O C E S S O C I V I L D E 1 9 7 3 .......................................................................................................................................................
380
2 .3 .
C Ó D IG O D E P R O C E S S O C IV IL D E 2 0 1 5 .......................................................................................................................................................
382
3.
H O N O R Á R IO S A D V O C A T ÍC IO S E A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ...........................................................................................................................
386
4.
C O B R A N Ç A D E H O N O R Á R IO S P E L A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A Â L U Z D O N O V O C P C .................................................................
390
5.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
393
6.
R E F E R Ê N C I A S .................................................................................................................................................................................................................................
393
Capítulo 15 ►
O Novo Código de Processo Civil e a Defensoria Pública do Século XXI: O Regime jurídico de um Novo Ator Processual..........
395
Gustavo Augusto Soares dos Reis
9
S umário
1.
A T ÍT U L O D E I N T R O D U Ç Ã O : A I M P O R T Â N C IA D O N O V O C P C P A R A A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A , E V IC E -V E R S A ..
2.
A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N O N O V O C P C : S I M B O L IS M O , M A S M U IT O A L É M D O S I M B O L I S M O .......................................
396
3.
N O N O V O C P C , A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A G A N H A U M
398
4.
C A P ÍT U L O P R Ó P R IO ...................................................................................
395
3 .1 .
A P R E R R O G A T IV A D A C O N T A G E M E M D O B R O D O S P R A Z O S : P O L Ê M IC A S E P O N D E R A Ç Õ E S .........................
398
3 .2 .
A P R E R R O G A T IV A D A IN T I M A Ç Ã O P E S S O A L : R E L A T IV IZ A Ç Ã O E S IG N IF IC A D O A T U A L ..........................................
399
3 .3 .
A P R E R R O G A T IV A Q U A N T O Â F O R Ç A P R O B A N T E D E D O C U M E N T O S : P O N D O O S P IN G O S N O S ' I S ' ..........
402
3 .4 .
U M A P R E R R O G A T IV A , O U Q U A S E I S S O .....................................................................................................................................................
404
A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A T R A T A D A E S P A R S A M E N T E N O N O V O C P C ...................................................................................................
405
4.1.
D E F E N S O R P Ú B L IC O E A D V O G A D O : J O G A D O R E S D E U M
4 .2 .
A S S IS T Ê N C IA J U R ÍD IC A I N T E R N A C IO N A L : A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A A L É M
4 .3 .
O N O V O C P C L ID O E M
M E S M O T I M E , M A S C O M C A M IS A S
D IF E R E N T E S . A L G U N S E X E M P L O S N O N O V O C P C .............................................................................................................................
405
D A S F R O N T E IR A S ? .......................
407
H A R M O N I A C O M A A U T O N O M I A D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A ............................................
409
4 .4 .
D E F E N S O R P Ú B L IC O - G E R A L E P R E R R O G A T IV A D O L O C A L D E T E S T E M U N H A R ...........................................................
410
4 .5 .
D E F E N S O R IA P Ú B L IC A , C U R A D O R IA E S P E C IA L E M IN IS T É R IO P Ú B L I C O .........................................................................
410
4 .6 .
S U S P E IÇ Ã O E I M P E D I M E N T O : A F IN A L , D E F E N S O R P Ú B L IC O É P A R C IA L O U I M P A R C IA L ? .................................
413
4 .7 .
D E F E N S O R IA E G R A T U ID A D E D A J U S T IÇ A : IN O V A Ç Õ E S J U R ÍD IC A S E P O L ÍT IC A S .......................................................
416
4 .8 .
R E S P O N S A B IU D A D E D O D E F E N S O R P Ú B L IC O : N E M T A N T O A O C É U N E M T A N T O À T E R R A ............................
419
5.
A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A E O E S P ÍR IT O D O N O V O C P C ..................................................................................................................................
419
6.
A T ÍT U L O D E E N C E R R A M E N T O (T A L V E Z D R A M Á T IC O D E M A I S . . . ) .........................................................................................................
422
7.
R E F E R Ê N C IA S B IB L IO G R Á F IC A S .........................................................................................................................................................................................
422
Capítulo 16 ►
A Presença Institucional da Defensoria Pública no Novo CPC.............
427
Gustavo Quintanilha Telles de Menezes Capítulo 17 ►
Os Precedentes, a Defensoria Pública e 0 NCPC...................................
435
Gustavo Santana Nogueira 1.
I N T R O D U Ç Ã O ..................................................................................................................................................................................................................................
435
2.
C O N S ID E R A Ç Õ E S G E R A IS .....................................................................................................................................................................................................
435
3.
P R E C E D E N T E S N O D IR E IT O C O M P A R A D O - IN G L A T E R R A ...........................................................................................................................
4.
O C O M M O N LA W E
0
S T A R E D E C IS IS N O S E S T A D O S U N ID O S D A A M É R I C A .....................................................................................
DECISIS?
..................................................................................................................................................
437 439 445
5.
O B R A S IL A D O T A A T E O R IA D O S T A R E
6.
O S P R E C E D E N T E S N O N C P C ...............................................................................................................................................................................................
446
6 .1 .
A F O R M A Ç Ã O D O P R E C E D E N T E .......................................................................................................................................................................
447
6 .2 .
A A P L IC A Ç Ã O D O P R E C E D E N T E E A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ......................................................................................................
455
6 .3 .
D O U S O D A R E C L A M A Ç Ã O C O M O M E C A N IS M O P A R A F A Z E R C O M Q U E O S P R E C E D E N T E S S E J A M R E S P E IT A D O S .................................................................................................................................................................................................
466
7.
C O N C L U S Õ E S ..................................................................................................................................................................................................................................
467
8.
R E F E R Ê N C IA S B IB L IO G R Á F IC A S ........................................................................................................................................................................................
467
Capítulo 18 ►
A Defensoria Pública e o Código de Processo Civil de 2015: Novos Caminhos - e Responsabilidades - para uma Instituição Enfim Essencial............................................................................................. 469
José Augusto Gareia de Sousa 1.
in t r o d u ç ã o
..................................................................................................................................................................................................................................
469
2.
U M A S ÍN T E S E D A E V O L U Ç Ã O D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N O B R A S IL ( C O N S O L ID A Ç Ã O E T R A N S F O R M A Ç Ã O ) .
471
10
S um Ario
2 .1 .
A C O N S T I T U C IO N A L IZ A Ç Ã O ..................................................................................................................................................................................
473
2 .2 .
A I M P O R T Â N C I A D A J U R IS P R U D Ê N C IA D O S U P R E M O T R IB U N A L F E D E R A L ...................................................................
474
2 .3 .
A LE I C O M P L E M E N T A R N ° 1 3 2 / 0 9 ................................................................................................................................................................
477
2 .4 .
T R Ê S C O N Q U IS T A S D E C IS IV A S E M M E N O S D E U M A N O : E N F IM U M A IN S T IT U IÇ Ã O D E FATO
2 .5 .
U M A N O V A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ...............................................................................................................................................................
480
3.
B R E V E S A N O T A Ç Õ E S S O B R E O C Ó D IG O D E P R O C E S S O C IV IL D E 2 0 1 5 E S U A S P R IN C IP A IS A P O S T A S ....................
485
4.
O S N O V O S C A M I N H O S P A R A A A T U A Ç Ã O D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A ...............................................................................................
489
E S S E N C IA L ........................................................................................................................................................................................................................
5.
478
4 .1 .
A IN T E N S IF IC A Ç Ã O D A S A T U A Ç Õ E S M O L E C U L A R E S ........................................................................................................................
489
4 .2 .
A P A R T IC IP A Ç Ã O N A S D E M A N D A S P O S S E S S Ó R IA S C O L E T IV A S ..............................................................................................
495
4 .3 .
A C E L E B R A Ç Ã O D E C O N V E N Ç Õ E S P R O C E S S U A IS ..............................................................................................................................
498
4 .4 .
A L E G I T IM I D A D E P A R A D E F L A G R A R A J U R IS D IÇ Ã O V O L U N T Á R I A .........................................................................................
502
4 .5 .
A L E G I T IM I D A D E C O L E T IV A ST R /C TO S E N S U D A D E F E N S O R IA E M D E F E S A D O C P C / 2 0 1 5 ..................................
504
A S R E S P O N S A B IL ID A D E S I N S T IT U C IO N A IS Q U E S U R G E M O U S E A G U Ç A M ...................................................................................
507
5 .1 .
A T U A Ç Ã O E S T R A T É G IC A ..........................................................................................................................................................................................
5°7
5 .2 .
C O E R Ê N C IA D E M O C R Á T I C A ................................................................................................................................................................................
5°9
5 .3 .
IN V E S T I M E N T O C R E S C E N T E N A S V IA S C O N S E N S U A IS E C O M B A T E À C U L T U R A D E M A N D IS T A .....................
510
5 .4 .
A D A P T A Ç Ã O D A A T U A Ç Ã O C O N T E N C IO S A A O S IS T E M A D E P R E C E D E N T E S ...................................................................
513
5 .5 .
R E P Ú D IO À C O N T E S T A Ç Ã O P O R N E G A T IV A G E R A L ...........................................................................................................................
SM
6.
S ÍN T E S E F I N A L ...............................................................................................................................................................................................................................
515
7.
B I B L I O G R A F I A .................................................................................................................................................................................................................................
522
Capítulo 19 ►
0 Litígio Coletivo da
Posse dos Artigos 554 e 565
do Novo CPC e a Natureza da Atuação da Defensoria Pública..........
527
josé A urélio de Araújo 1.
O S O B J E T IV O S P R IM O R D I A I S D O N O V O C Ó D IG O D E P R O C E S S O C IV IL E A S F U N Ç Õ E S IN S T IT U C IO N A IS
2.
0
D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ...................................................................................................................................................................................................
A Ç Ã O P O S S E S S Ó R IA C O L E T IV A P A S S IV A O U L IT IS C O N S Ó R C IO P A S S IV O M U L T I T U D I N Á R IO ? ............................................ 3.
0
527
L IT ÍG IO C O L E T IV O D A P O S S E P R E V IS T O N A S N O R M A S D O S A R T IG O S 5 5 4 E 5 6 5 D O N O V O C Ó D IG O : 530
P R O C E D IM E N T O D O IN C I D E N T E D E ID E N T IF IC A Ç Ã O E F O R M A Ç Ã O D A R E L A Ç Ã O J U R ÍD IC A
P R O C E S S U A L , A C O M P L E X ID A D E S U B J E T IV A D A D E M A N D A E A N E C E S S ID A D E D A A D A P T A B IL ID A D E E M C O N C R E T O D O P R O C E S S O ..........................................................................................................................................................................................
537
4.
A C O M P L E X I D A D E D A S F U N Ç Õ E S E X E R C ID A S
5.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
546
6.
B I B L I O G R A F I A .................................................................................................................................................................................................................................
546
P E L A D E F E N S O R I A P Ú B L I C A N O L IT ÍG IO P O S S E S S Ó R IO C O L E T IV O ..................................................................................................
Capítulo 20 ►
545
Notas Sobre a Defensoria Pública e a Defesa por Negativa Geral no Código de Processo Civil de 2015............................................
549
Leonardo Faria Schenk e Hum berto Santarosa de Oliveira 1.
in t r o d u ç ã o
2.
0
..................................................................................................................................................................................................................................
549
R E F O R Ç O D O P A P E L I N S T IT U C IO N A L D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A N O C P C D E 2 0 1 5 .............................................................
3.
C O N S ID E R A Ç Õ E S S O B R E A D IS P E N S A D O Ô N U S D A I M P U G N A Ç Ã O E S P E C IF IC A D A ..............................................................
550 551
4.
D E F E S A P O R N E G A T IV A G E R A L P E L A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A : R E G R A O U E X C E Ç Ã O ? ..........................................................
553
5.
C O N S ID E R A Ç Õ E S F I N A IS ........................................................................................................................................................................................................
557
6.
B I B L I O G R A F I A .................................................................................................................................................................................................................................
558
11
S umário
Capítulo 21 ►
A Impugnabilidade da Decisão sobre o Pedido de Gratuidade da Justiça no Novo Código de Processo Civil..............
559
Marco A ntonio dos Santos Rodrigues 1.
A R E G U L A M E N T A Ç Ã O D A G R A T U ID A D E D A J U S T IÇ A N O C O R P O D O C Ó D IG O D E P R O C E S S O C I V I L ...........................
559
2.
A I M P U G N A Ç Ã O À D E C IS Ã O S O B R E O B E N E F ÍC IO D A J U S T IÇ A G R A T U IT A N A V IG Ê N C IA D O C P C D E 1 9 7 3 .........
560
3.
0
P E D ID O D E G R A T U ID A D E N O N O V O C P C .....................................................................
565
4.
M E I O S D E I M P U G N A Ç Ã O A O P R O N U N C IA M E N T O Q U E IN D E F E R E O U R E V O G A O B E N E F ÍC IO ......................................
566
5.
C O N C L U S Õ E S ...................................................................................................................................................................................................................................
568
6.
R E F E R Ê N C IA S B I B L I O G R Á F IC A S .........................................................................................................................................................................................
569
A T A Q U E Ã D E C IS Ã O Q U E D E F E R E
Capítulo 22 ►
0
A Constituição e a Gratuidade da Justiça no CPC de 2015...................
571
Nagib Slaibi Filho 1.
F O N T E C O N S T IT U C IO N A L D A A S S IS T Ê N C IA J U D IC IÁ R IA G R A T U IT A E I N T E G R A L .........................................................................
2.
A A S S IS T Ê N C IA J U D IC IÁ R IA ,
3.
A C E S S O A O S T R IB U N A IS E IG U A L D A D E D E T R A T A M E N T O D A S P A R T E S N A S D E C L A R A Ç Õ E S
0
571
A C E S S O À J U S T IÇ A E A S D E C L A R A Ç Õ E S IN T E R N A C IO N A IS D E D IR E IT O S
H U M A N O S .........................................................................................................................................................................................................................................
I N T E R N A C IO N A IS D E D IR E IT O S H U M A N O S .............................................................................................................................................................
576
578
4.
L E G A L ID A D E E E Q U ID A D E , J U R IS D IÇ Ã O C O N T E N C IO S A E J U R IS D IÇ Ã O V O L U N T Á R I A ............................................................
584
5.
G R A T U ID A D E D A J U S T IÇ A , A S S IS T Ê N C IA J U R ÍD IC A A O S N E C E S S IT A D O S E D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ................................
596
6.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
605
Capítulo 23 ►
Defensoria Pública e Assistência Jurídica Internacional: Uma Leitura do Novo Código de Processo Civil à Luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.........................
607
Patrícia Magno 1.
U N E A M E N T O S P R E L I M IN A R E S ..........................................................................................................................................................................................
2.
D O D IR E IT O À A S S IS T Ê N C IA J U R ÍD IC A IN T E R N A C IO N A L ................................................................................................................................
615
2 .1 .
O Q U E É D IR E IT O Â A S S IS T Ê N C IA J U R ÍD IC A I N T E R N A C IO N A L ? ................................................................................................
615
2 .2 .
QUEM
621
2 .3 .
C O M O O E S T A D O B R A S IL E IR O I N S T R U M E N T A L IZ A
2 .4 .
0
2 .5 .
2 .6 .
É O S U J E IT O D E S S E D IR E IT O ? ............................................................................................................................................................
0
607
A C E S S O Â J U S T IÇ A IN T E R N A C IO N A L ? ............................
625
P A P E L D A S R E D E S .................................................................................................................................................................................................
629
O P A P E L D A S R E D E S D E D E F E N S O R IA S P Ú B L IC A S : A S S O C IA Ç Õ E S IN T E R N A C IO N A IS E O S Ó R G Ã O S O F IC IA IS .............................................................................................................
633
C O N V E N Ç Õ E S IN T E R N A C IO N A IS S O B R E A C E S S O Â J U S T IÇ A ......................................................................................................
641
3.
Á G U IS A D E C O N C L U S Ã O , A L G U M A S R E F L E X Õ E S F IN A IS .............................................................................................................................
651
4.
R E F E R Ê N C IA S B I B L I O G R Á F IC A S .........................................................................................................................................................................................
653
Capítulo 24 ►
Aspectos Procedimentais do Benefício da Justiça Gratuita................
639
Rafael A lexandria de Oliveira 1.
in t r o d u ç ã o
2.
O B E N E F ÍC IO D A J U S T IÇ A G R A T U IT A : G E N E R A L ID A D E S ................................................................................................................................
659
2 .1 .
659
12
...................................................................................................................................................................................................................................
N O Ç Ã O ................................................................................................................................................................................................................................
659
S umário
2 .2 .
T E R M I N O L O G I A .............................................................................................................................................................................................................
2 .3 .
R E S P O N S A B IL ID A D E P R O V IS Ó R IA E D E F IN IT IV A P E L O C U S T E IO D O P R O C E S S O : Â M B I T O D E A T U A Ç Ã O D O B E N E F ÍC IO .......................................................................................................................................................................................
661
P R E S S U P O S T O P A R A A C O N C E S S Ã O : IN S U F IC IÊ N C IA D E R E C U R S O S .................................................................................
662
B E N E F ÍC IO D A J U S T IÇ A G R A T U IT A : P R O C E D IM E N T O ......................................................................................................................................
662
3 .1 .
R E Q U E R IM E N T O ............................................................................................................................................................................................................
662
3 .2 .
D E L IB E R A Ç Ã O J U D IC IA L ..........................................................................................................................................................................................
664
3 .3 .
R E Q U E R IM E N T O E M G R A U R E C U R S A L ......................................................................................................................................................
669
3 .4 .
I M P U G N A Ç Ã O E R E V O G A Ç Ã O ...........................................................................................................................................................................
671
3 .5 .
R E C U R S O S C A B ÍV E IS C O N T R A D E C IS Õ E S Q U E V E R S E M S O B R E G R A T U ID A D E ............................................................
674
2 .4 . 3.
66o
Capítulo 25 ► O NCPC, a Defensoria Pública no Processo Individual e a Superação da Súmula 421-STJ.........................................
677
Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa e Daniella de Albuquerque Magnani 1.
IN T R O D U Ç Ã O ..................................................................................................................................................................................................................................
2.
N A T U R E Z A J U R ÍD IC A E T I T U L A R ID A D E D O S H O N O R Á R IO S A D V O C A T ÍC IO S N O N C P C ...........................................................
677 682
3.
H O N O R Á R IO S E D E F E N S O R IA P Ú B L I C A .....................................................................................................................................................................
686
4.
A S U P E R A Ç Ã O D A S Ú M U L A 4 2 1 - S T J ...........................................................................................................................................................................
690
4 .1 .
0
N A S C IM E N T O D A S D E F E N S O R IA S P Ú B L IC A S ( S E M A U T O N O M I A E A T R E L A D A S A O S E S T A D O S ) .............
690
4 .2 .
A A U T O N O M I A D A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A ..............................................................................................................................................
691
4 .3 .
0
A R G U M E N T O D A " C O N F U S Ã O ” ..................................................................................................................................................................
694
4 .4 .
P R E C E D E N T E S A N T E R IO R E S À LC 1 3 2 / 2 0 0 9 ..........................................................................................................................................
696
4 .5 .
0
C A R Á T E R R E M U N E R A T Ó R IO D O S H O N O R Á R IO S A D V O C A T ÍC IO S E
0
B E N E F ÍC IO IN D IR E T O
A O S D E F E N S O R E S P Ú B L IC O S .............................................................................................................................................................................
698
5.
C O N C L U S Ã O ....................................................................................................................................................................................................................................
700
6.
R E F E R Ê N C I A S .................................................................................................................................................................................................................................
702
Capítulo 26 ► Defensoria Pública e Acesso à Justiça no Novo CPC..............................
703
Rogério 8. Arantes e
Thiago de M. Q. M oreira 1.
in t r o d u ç ã o
..................................................................................................................................................................................................................................
703
2.
T R A N S F O R M A Ç Õ E S D O P R O C E S S O E R E N O V A Ç Ã O D A S IN S T IT U IÇ Õ E S D E J U S T IÇ A N O B R A S IL ...................................
704
0
3.
R E F O R M A D O J U D IC IÁ R IO E
4.
A D E F E N S O R IA P Ú B L I C A N O N O V O C P C ...................................................................................................................................................................
716
5.
C O N S ID E R A Ç Õ E S F I N A IS ........................................................................................................................................................................................................
728
6.
R E F E R Ê N C IA S B IB L IO G R Á F IC A S ........................................................................................................................................................................................
729
Capítulo 27 ►
N O V O C P C ...............................................................................................................................................................
710
A Inconstitucionalidade do Procedimento de Dúvida à Gratuidade de Justiça pelo Notário ou Registrador Previsto no Art. 98, § 8o, do NCPC............................................................
731
Thaís Boia Marçal
13
S umário
1.
2. 3.
O P R IN C ÍP IO D O A C E S S O À J U S T I Ç A ...........................................................................................................................................................................
731
1 .1 .
B R E V E S A P O N T A M E N T O S H IS T Ó R IC O S D A G R A T U ID A D E D E J U S T IÇ A N O B R A S IL ....................................................
732
1 .2 .
C O N C E IT O ..........................................................................................................................................................................................................................
733
P R IN C ÍP IO S N O R T E A D O R E S D O N C P C À L U Z D A C O N S T IT U IÇ Ã O F E D E R A L D E 1 9 8 8 ............................................................
735
O P R O C E D IM E N T O D E D Ú V I D A D O S N O T Á R IO S O U R E G IS T R A D O R E S A R E S P E IT O D A G R A T U ID A D E D E J U S T IÇ A ................................................................................................................................................................................................................................................
736
D E J U S T I Ç A .............................................................
737
3 .1 .
N O T A S S O B R E D E S P E S A S E X T R A P R O C E S S U A IS E G R A T U ID A D E
3 .2 .
D A V I O L A Ç Ã O A O P R IN C ÍP IO D A P R O IB IÇ Ã O D O R E T R O C E S S O S O C IA L E M
M A T É R IA D E
A C E S S O Â J U S T IÇ A .....................................................................................................................................................................................................
739
3 .3 .
D A V I O L A Ç Ã O A O P R IN C ÍP IO D A E F IC IÊ N C IA N A P R E S T A Ç Ã O J U R IS D IC IO N A L ...........................................................
740
3.4.
D A V I O L A Ç Ã O A O P R IN C ÍP IO D A D U R A Ç Ã O R A Z O Á V E L D O P R O C E S S O ...........................................................................
741
4.
S ÍN T E S E C O N C L U S I V A ..............................................................................................................................................................................................................
742
5.
R E F E R Ê N C IA S B I B L I O G R Á F IC A S ........................................................................................................................................................................................
743
Capítulo 28 ►
Defensoria Pública, Proteção Ambiental e Novo Código deProcesso Civil...............................................................
747
Tiago Fensterseifer 1.
C O N S ID E R A Ç Õ E S IN IC IA IS : D E F E N S O R IA P Ú B L IC A , D IR E IT O S C O L E T IV O S E O N O V O C Ó D IG O D E
2.
A L E G I T IM I D A D E D A D E F E N S O R IA P Ú B L IC A P A R A A A T U A Ç Ã O C O L E T IV A E M
P R O C E S S O C I V I L ..........................................................................................................................................................................................................................
F U N D A M E N T A L A O A M B I E N T E ........................................................................................................................................................................................ 2 .1 .
747
D E F E S A D O D IR E IT O
754
O D IR E IT O D E T IT U L A R ID A D E D O S I N D I V Í D U O S E G R U P O S S O C IA IS N E C E S S IT A D O S A V I V E R E M U M A M B I E N T E S A D IO , E Q U IL IB R A D O E S E G U R O Â L U Z D O M A R C O J U R ÍD IC O S O C I O A M B IE N T A L E S T A B E L E C ID O P E L A C F / 8 8 ...................................................................................................................................
2 .2 .
3.
14
755
O S IN D I V Í D U O S E G R U P O S S O C IA IS N E C E S S IT A D O S E M T E R M O S ( S O C I O ) A M B I E N T A I S ( E O S R E F U G IA D O S O U D E S L O C A D O S A M B I E N T A I S ) : U M A Q U E S T Ã O D E J U S T IÇ A ( S O C I O ) A M B I E N T A L .
759
C O N S ID E R A Ç Õ E S F I N A IS .........................................................................................................................................................................................................
762
S o b re os A u to re s D IO G O ESTEVES
A L U IS IO G O N Ç A L V E S DE C A S TR O M E N D E S P ó s - D o u to r p e la U n iv e r s id a d e d e R e g e n s b u r g , A le m a
M e s tr a n d o e m
n h a . D o u to r e m
d e r a l F lu m in e n s e
p e la
D ir e it o p e la U F P R . M e s tr e e m
U F P R . M e s tr e e m
G o e th e
U n iv e r s it ã t
E s p e c ia lis t a
em
D ir e it o
p e la J o h a n n W o lf g a n g
(F ra n k fu rt a m
D ir e it o
D ir e it o
M a in ,
A le m a n h a ) .
P r o c e s s u a l C iv il p e la
U n iv e r
s id a d e d e B r a s í lia ( U n B ) . P r o f e s s o r n o s c u r s o s d e g r a d u a ç ã o e p ó s -g ra d u a ç ã o
da
U n iv e r s id a d e d o
D ir e it o e S o c io lo g ia -
U n iv e r s id a d e F e
(U F F ). D e fe n s o r P ú b lic o
do
E s ta d o
d o R i o d e J a n e i r o . P r o f e s s o r d a F u n d a ç ã o E s c o la S u p e r io r d a D e f e n s o r ia P ú b lic a d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o (F E S U D E P E R J ).
EDUARDO CAMBI
E s ta d o P r o m o t o r d e J u s t iç a n o E s t a d o d o P a r a n á . A s s e s s o r d a
d o R io d e J a n e i r o (U E R J ) e d a U n iv e r s id a d e E s t á c io d e P r o c u r a d o r ia G e r a l d e J u s t iç a d o P a r a n á . C o o r d e n a d o r S á (U N E S A ). D ir e t o r d o
I n s titu to
B r a s ile ir o d e
D ir e it o E s ta d u a l d o M o v im e n t o P a ra n á S e m C o rr u p ç ã o . C o o r
P r o c e s s u a l (IB D P ) . M e m b r o d o cano de m anha
D ir e it o
I n s titu to
P r o c e s s u a l, d a A s s o c ia ç ã o B r a s i l- A le -
d e J u r is t a s e
da
I n t e r n a t io n a l A s s o c ia t io n
P ro c e d u ra l L a w . E x -P ro m o to r d e g a d o r c o la
F e d e r a l. D i r e t o r d e
da
M a g is t r a tu r a
(E M A R F ). M e m b r o N a c io n a l
de
I b e r o - a m e r i
J u s t iç a . D e s e m b a r
C u rs o s e
P e s q u is a s d a
R e g io n a l F e d e r a l d a
do
F o rm a ç ã o
C o n s e lh o e
o f
S u p e r io r
Es
2a
R e g iã o
da
E s c o la
A p e r fe iç o a m e n to
de
M a
d e n a d o r d o G r u p o d e T r a b a lh o d e C o m b a te à C o r r u p ç ã o , T r a n s p a r ê n c ia e C o n t r o le S o c ia l d a C o m is s ã o d e D ir e it o s
F u n d a m e n t a is d o
C o n s e lh o
n i s t é r io P ú b lic o . P ó s - d o u t o r e m
N a c io n a l d o
d e g l i S t u d i d i P a v ia . D o u t o r e m e s t r e e m U F P R . P ro fe s s o r d a
M i
d i r e i t o p e la U n iv e r s it à
U n iv e r s id a d e
D ir e it o p e la
E s ta d u a l d o
N o rte
d o P a ra n á (U E N P ) e d a U n iv e r s id a d e P a r a n a e n s e ( U N IP A R ).
g is t r a d o s (E N F A M ). M e m b r o d a C o m is s ã o d e J u r is t a s d e s ig n a d o s p a r a o a c o m p a n h a m e n t o d a r e d a ç ã o f in a l
FA B IO S C H W A R T Z M e s tr e
d o n o v o C ó d ig o d e P r o c e s s o C iv il n o S e n a d o .
p e la
A L U fS IO IU N E S M O N T I R U G G ER I RÉ D e fe n s o r p ú b lic o
do
em
D ir e it o
U n iv e r s id a d e
E c o n ô m ic o C â n d id o
e
D e s e n v o lv im e n to
M endes
-
C e n tro
-
R J.
P ó s - g r a d u a d o la t o s e n s u e m
R e s p o n s a b ilid a d e C iv il e
D ir e it o
U n iv e r s id a d e
d o C o n s u m id o r p e la
E s tá c io d e
E s ta d o , p r o fe s s o r d o C o m p le x o Sá -
d e E n s in o D a m á s io e m e s t r e e m
R io d e J a n e ir o . P r o f e s s o r d e D i r e i t o d o C o n s u m i
d ir e ito s c o le tiv o s . d o r n a F u n d a ç ã o E s c o la S u p e r i o r d a D e f e n s o r i a P ú b l i c a d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o - F E S U D P E R J . P r o f e s s o r
CLEBER F R A N C IS C O ALVES
d o P ó s -d o u to r a d o e m d re s
( In s titu te
d ir e ito
p e la U n iv e r s id a d e d e
o f A dvanced
Legal
10. 766/ 13- 8) .
S tu d ie s ) :
Lon
b o ls is t a
P ro g ra m a d e
In te g ra d a
-
R io
p ó s -g ra d u a ç ã o d a A V M -
F a c u ld a d e
d e J a n e ir o . E x - c o o r d e n a d o r - a d ju n t o
d a C o m is s ã o N a c io n a l d e D e fe n s o r e s P ú b lic o s d e D e fe s a d o C o n s u m id o r -
C N D P C O N . E x -c o o rd e n a d o r d o
D i r e i t o p e la P U C - R io . P r o f e s s o r A d j u n t o d a F a c u ld a d e
N ú c le o d e
D e fe s a d o
C o n s u m id o r -
de
D e fe n s o r ia
P ú b lic a d o
CAPES
(P ro c . B E X
D ir e it o
e do
P ro g ra m a
de
D o u to r e M e s tr e e m
P ó s -G ra d u a ç ã o e m
So
c io lo g ia e D ir e it o ( m e s t r a d o e d o u t o r a d o ) d a U n iv e r s i
E s ta d o d o
NUDECO N
-
da
R io d e J a n e ir o . D e
f e n s o r P ú b lic o d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o .
d a d e F e d e r a l F lu m in e n s e . D e fe n s o r P ú b lic o d o E s ta d o
FELIPE K IR C H N E R d o R io d e J a n e ir o . M e s tr e e m co do
D A N IE L L A D E A L B U Q U E R Q U E M A G N A N I
D ir e it o P r iv a d o p e la U F R G S . D e fe n s o r P ú b li
E s ta d o d o
R i o G r a n d e d o S u l. D i r i g e n t e d o
N ú
c le o d e D e fe s a d o C o n s u m id o r e d e T u t e la s C o le t iv a s A c a d ê m ic a
de
D ir e it o
na
U n iv e r s id a d e
F e d e ra l
do (N U D E C O N T U ).
A m azonas -
U F A M . M o n ito r a
c e s s o . E s ta g iá r ia d a -
d e T e o r ia G e r a l d o
D e fe n s o r ia P ú b lic a d o
P ro
A m azonas
D P E -A M .
P r e s id e n te
do
C o n s e lh o
E s ta d u a l
de
D e fe s a d o C o n s u m id o r d o E s ta d o d o R io G r a n d e d o S u l (C E D E C O N ). P r o fe s s o r U n iv e r s it á r io
na
P o n tifí c ia
U n i
v e r s id a d e C a t ó lic a d o R io G r a n d e d o S u l (P U C R S ).
D IE G O M A R T IN E Z F E R V E N Z A C A N T O A R IO
FELIPPE B O R R IN G R O C H A
M e s tr e e m
M e s tr e e D o u to r a n d o e m
D ir e it o
P r o c e s s u a l C iv il p e la
UEFU. D e fe n
D ir e it o . P r o fe s s o r d a U n iv e r
s o r P ú b lic o d o E s ta d o d o P a ra n á . M e m b r o d o I n s t i t u t o
s id a d e F e d e r a l d o
B r a s i le i r o d e D i r e i t o P r o c e s s u a l.
- g r a d u a ç ã o e c u rs o s p r e p a r a tó r io s p a ra c o n c u r s o s p ú
R io d e J a n e ir o e d e c u r s o s d e
pós-
15
S obre os A utores
b lic o s . A r t ic u lis t a , p a le s t r a n t e e a u t o r , d e n t r e o u t r o s , dos
liv r o s T e o r ia
G e ra l d o s
R e c u rs o s
C ív e is , M a n u a l
G U S T A V O A U G U S T O SOARES D O S REIS D e f e n s o r P ú b li c o d o E s t a d o d e S ã o P a u lo . A u t o r d o l i
d o s J u i z a d o s E s p e c ia is C í v e is E s t a d u a is : T e o r ia e P r á
v r o C o m e n t á r io s à le i d a D e fe n s o r ia P ú b lic a ( c o a u t o r ia
t ic a e J u i z a d o s E s p e c ia is C ív e is e C r im i n a is E s t a d u a is
com
e F e d e r a is e J u i z a d o s E s p e c ia is C ív e is : N o v o s D e s a fio s .
S a ra iv a ,
D a n ie l G u im a r ã e s
Z v e ib il e G u s ta v o J u n q u e ir a ,
2013).
M e m b r o d o IA B , d o IB D P e d o s C o n s e lh o s E d it o r ia is d a L u m e n J u r is e d a
R e v is t a d e D i r e i t o d a D P G E /R J . D e
f e n s o r P ú b lic o d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o .
G U S T A V O Q U IN T A N IL H A T E L L E S DE M E N E Z E S M e s tr e e d o u to r a n d o
p e la U E R J. J u iz d e D ir e it o e e x -
- D e f e n s o r P ú b lic o d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o .
FERNANDATARTUCE D o u to r a e M e s tr e e m
D ir e it o
P r o c e s s u a l p e la U n iv e r
G U S T A V O S A N T A N A N O G U E IR A
s id a d e d e S ã o P a u lo . P r o f e s s o r a d o p r o g r a m a d e M e s
P ro m o to r
tra d o
M e s tre e D o u to r a n d o e m
r e it o de
e
D o u to ra d o
da
F a c u ld a d e
A u tô n o m a
( F A D IS P ) . P r o f e s s o r a e c o o r d e n a d o r a
e s p e c ia liz a ç ã o e m
D ir e it o
em
de
D i
c u rs o s
C iv il e P r o c e s s u a l C iv il.
M e m b r o d o I B D F A M , d o I A S P e d o IB D P . P r e s i d e n t e d o
de
J u s t iç a
no
E s ta d o
d o
R io
de
J a n e ir o .
D ir e it o . P r o fe s s o r d e D ir e it o
P r o c e s s u a l C iv il. E x - m e m b r o d a D e f e n s o r ia P ú b lic a d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o .
H U M B E R T O S A N TA R O S A DE O L IV E IR A
C o n s e lh o d o C e n t r o A v a n ç a d o d e E s t u d o s P r o c e s s u a is (C E A P R O ). A d v o g a d a , m e d ia d o r a e a u t o r a d e p u b lic a
M e s tre
em
D ir e ito
P ro c e s s u a l
p e la
U n iv e r s id a d e
do
E s t a d o d o R io d e J a n e i r o ( U E R J ). A d v o g a d o .
ç õ e s ju r í d ic a s .
JOSÉ A U G U S T O G A R C IA DE S O U S A
F R A N K LY N ROGER A LVES SILVA
D e f e n s o r p ú b l i c o n o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o . P r o f e s M e s tr e e D o u to r a n d o
em
D ir e ito
-
U n iv e r s id a d e
do s o r d e t e o r ia g e r a l d o p r o c e s s o e d ir e it o p r o c e s s u a l c i
E s t a d o d o R io d e J a n e ir o (U E R J ). D e f e n s o r P ú b lic o d o v il d a U n iv e r s id a d e d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o (U E R J ) E s ta d o d o
R io d e J a n e ir o . P r o f e s s o r d a
U n iv e r s id a d e
C â n d i d o M e n d e s ( U C A M ) e d a F u n d a ç ã o E s c o la S u p e r io r d a D e f e n s o r ia P ú b lic a d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o
e d a E s c o la d e D i r e i t o d a F u n d a ç ã o G e t ú l i o V a r g a s / R J . M e s tre e m
d ir e it o d a c id a d e (U E R J ) e d o u t o r a n d o e m
d i r e i t o p r o c e s s u a l (U E R J ).
(F E S U D E P E R J ).
JOSÉ A U R É LIO D E A R A Ú JO F R E D ER IC O R O D R IG U E S V IA N A D E U M A D e f e n s o r P ú b lic o n o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o . M e s t r e D e fe n s o r P ú b lic o F e d e ra l d e P r im e ir a C a te g o r ia . E s p e
e D o u to ra n d o e m
c ia lis t a e m
d e d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o (U E R J ).
D i r e it o P r o c e s s u a l C iv il.
D ir e it o P r o c e s s u a l p e la U n iv e r s id a
L A R ISSA CLARE P O C H M A N N D A SILVA
FR ED IE D ID IE R JR. L i v r e - d o c e n t e (U S P ), P ó s - d o u t o r a d o ( U n iv e r s id a d e d e
D o u to r a n d a e M e s tre e m
L is b o a ) , D o u t o r (P U C /S P ) e M e s t r e ( U F B A ) . P r o f e s s o r -
t á c io d e S á (U N E S A ). G r a d u a d a e m
- a s s o c ia d o d e D ir e it o P r o c e s s u a l C iv il d a U n iv e r s id a d e
s id a d e d o E s ta d o d o R io d e J a n e ir o (U E R J ). P r o fe s s o r a
F e d e ra l B a ia n a
da
B a h ia .
D ir e to r
A c a d ê m ic o
d e D ir e it o . M e m b r o d o
I n s titu to
D ir e it o
P r o c e s s u a l, d o
In s titu to
D ir e it o
P r o c e s s u a l,
A s s o c ia ç ã o
D ir e it o de
da
da
F a c u ld a d e
B r a s ile ir o d e
I b e r o - a m e r ic a n o In te r n a c io n a l
de
de
P ro c e s s o .
A d vogado
e
D ir e it o p e la U n iv e r
n o c u r s o d e g r a d u a ç ã o d a U n iv e r s id a d e C â n d id o M e n d e s ( U C A M ) , c a m p i T iju c a e J a c a r e p a g u á . A d v o g a d a .
L E O N A R D O FA R IA S C H E N K
de
P r o c e s s u a l e d a A s s o c ia ç ã o N o r t e e N o r d e s t e
P ro fe s s o re s
D ir e it o p e la U n iv e r s id a d e E s-
c o n s u lto r
M e s tr e e
D o u to r e m
s id a d e d o
E s ta d o d o
D ir e it o
P r o c e s s u a l p e la
U n iv e r
R io d e J a n e ir o (U E R J ). P r o fe s s o r
A d ju n t o d e D ir e it o P r o c e s s u a l C iv il d o s c u r s o s d e g r a ju r í d ic o , w w w . f r e d ie d id ie r . c o m . b r . f a c e b o o k . c o m / F r e d u a ç ã o , m e s tra d o
e
d o u to ra d o
da
U n iv e r s id a d e
d o
d ie D id ie r J r . E s t a d o d o R io d e J a n e i r o ( U E R J ). A d v o g a d o .
G U IL H E R M E FREIRE DE M E L O BARROS M e s tr e e m
D ir e it o E c o n ô m ic o -
te r n a tio n a l T ra d e L a w P ó s -g ra d u a d o
em
In
U n iv e r s id a d e d e T u r im , I tá lia .
D ir e it o
P r o c e s s u a l C iv il -
B a c e lla r . M e m b r o a s s o c i a d o d o r e it o
M A R C O A N T O N IO D O S S A N TO S R O D R IG U E S
P U C -P R . L L .M . e m
In s titu to
I n s t it u t o S u íç o d e D i
C o m p a r a d o . E x - D e fe n s o r P ú b lic o d o
E s ta d o d o
P ro c u ra d o r d o A d ju n t o D ir e ito ro .
de da
E s ta d o
D ir e it o
U n iv e r s id a d e
P ó s -d o u to r a n d o
M e s tr e e m
d o
D ir e it o
R io
de
J a n e ir o .
P r o c e s s u a l C iv il d a d o
p e la P ú b lic o
E s ta d o
P ro fe s s o r
F a c u ld a d e d e
d o
U n iv e r s id a d e e D o u to r e m
R io d e de
J a n e i
C o im b r a .
D ir e it o
P ro
E s p ír it o S a n to . P r o c u r a d o r d o E s t a d o d o P a ra n á . C o n
c e s s u a l p e la U n iv e r s id a d e d o E s t a d o d o R io d e J a n e i
t a t o : b a r r o s g u ilh e r m e @ y a h o o . c o m . b r .
ro . P ro fe s s o r d e c u rs o s d e P ó s -G ra d u a ç ã o e m
16
D ir e it o
Sobre os A utores
p e lo
B r a s il. M e m b r o d o
P r o c e s s u a l, d o
I n s titu to
P ro c e s s u a l e d a
I n s titu to
B r a s ile ir o d e D ir e it o
Ib e r o - A m e r ic a n o
A s s o c ia ç ã o
de
D ir e it o
In te r n a c io n a l d e
D ir e it o
P r o c e s s u a l. A d v o g a d o .
S U S A N A C A D O R E N U N E S BARRETO M e s tr e
em
D ir e it o
p e la
( U N E S A ). E s p e c ia lis t a
U n iv e r s id a d e
em
D ir e it o
E s tá c io
de
Sá
C iv il- C o n s t it u c io n a l
p e la U n iv e r s id a d e d o E s t a d o d o R io d e J a n e ir o (U E R J ). G ra d u a d a
N A G IB S L A IB I F IL H O
em
D ir e it o
p e la
U n iv e r s id a d e
F e d e ra l d o
R io d e J a n e ir o (U F R J ). D e fe n s o r a P ú b lic a d o E s t a d o d o
L iv r e D o c e n te e D o u t o r e m D ir e it o p e la U G F . P r o fe s s o r
R io d e J a n e ir o .
d a E M E R J e d a U N IV E R S O . D e s e m b a r g a d o r d o T J -R J .
t h a Is b o i a m a r ç a l
PA TR ÍC IA D e fe n s o ra tre e m
m a g n o
A d vogada
P ú b lic a d o E s ta d o d o
R io d e J a n e ir o , m e s
D ir e it o p e la U E R J, a r t ic u la d o r a d o F ó r u m J u s t i
ç a e p ro fe s s o ra d e H um anos em
D ir e it o
In te r n a c io n a l d o s
P ú b lic o
no
p e la
R io d e J a n e ir o . E s p e c ia lis t a e m U C A M . B a c h a re l e m
D ir e ito
D ir e it o
p e la
U E R J.
A d v o g a d o f o r m a d o p e la P U C -S P e b a c h a r e l e m
C iê n
E - m a il: t h a is m a r c a l@ a d v . o a b r j. o r g . b r .
D ir e it o s
d iv e r s o s c u r s o s ju r í d ic o s , w w w . p a t r ic ia -
m a g n o .c o m .b r .
T H IA G O D E M . Q . M O R E IR A
c ia s S o c ia is p e la U S P ; m e s t r a n d o d o P r o g r a m a d e P ó s -
P R IS C ILA S U T IL DE O L IV E IR A M e s tr a n d a
em
C iê n c ia
E s ta d u a l d o N o r te d o
-G ra d u a ç ã o
J u r íd ic a
P a ra n á -
p e la
U n iv e r s id a d e
em
C iê n c ia
D ir e it o
p e la
Fa
c u ld a d e U n iã o d e P o n ta G ro s s a .
U n iv e r s id a d e
de
T IA G O FENSTERSEIFER D o u to ra n d o
e
M e s tr e
R S ( E x - B o ls is t a d o
RAFAEL A L E X A N D R IA DE O L IV E IR A
r e it o
da
U E N P . E s p e c ia lis t a e m
D ir e ito C o n s titu c io n a l. G ra d u a d a e m
M e s tr e e m
P o lí tic a
S ã o P a u lo .
em
D ir e it o
C N P q ), c o m
P ú b lic o
p e la
p e s q u is a d e
PU C/
d o u to ra -
d o - s a n d u í c h e j u n t o a o I n s t i t u t o M a x - P la n c k d e D ir e i
D i r e it o P ú b lic o ( U F B A ) . E s p e c ia lis t a e m
D i
P r o c e s s u a l C iv il (F a c . J o r g e A m a d o / J u s P o d iv m ) .
P r o c u r a d o r d o M u n ic í p io d e S a lv a d o r / B A . A d v o g a d o .
to
S o c ia l e P o lí tic a S o c ia l d e
M u n iq u e , n a A le m a n h a
( B o ls is t a d a C A P E S ). P r o f e s s o r - c o n v id a d o d e d iv e r s o s C u r s o s d e E s p e c ia liz a ç ã o e m
D ir e ito C o n s titu c io n a l e
D i r e i t o A m b i e n t a l ( P U C /S P , P U C /R io , P U C /R S , F u n d a
RAFAEL V IN H E IR O M O N T E IR O B A R B O SA
ç ã o E s c o la S u p e r i o r d o
M e s tr e e d o u t o r a n d o e m
F e d e ra l
P r o c e s s o C iv il p e la P o n tifí c ia
U n iv e r s id a d e C a t ó lic a d e S ã o P a u lo -
P U C -S P . P r o fe s
e
D is c ip lin a
F a c u ld a d e de
M in is t é r io P ú b lic o d o D is t r it o
D om
D ir e it o s
A lb e r to ) .
D ifu s o s
E x a m in a d o r
e C o le t iv o s
do
V
s o r d e C a r r e ir a d e D ir e it o P r o c e s s u a l C iv il d a U n iv e r s i
C o n c u r s o s p a r a o C a r g o d e D e f e n s o r P ú b lic o /S P
d a d e F e d e ra l d o A m a z o n a s -
e
n o E s ta d o d o
U F A M . D e fe n s o r P ú b lic o
A m a z o n a s . M e m b r o d o IB D P . P e s q u i s a
2013) .
t e ç ã o d o A m b ie n t e ( P o r to A le g r e : L iv r a r ia d o A d v o g a
2008)
do,
E s ta d o d o
G ru p o
e A ç ã o C i v il P ú b li c a ( S ã o P a u lo : S a r a iv a ,
p a ra
to r, ju n ta m e n te c o m
d e T r a b a lh o c r ia d o
p e lo
FA PEA M . M e m b ro M in is té r io
da
d o
J u s t iç a
a
(2012
A u t o r d a s o b r a s D ir e it o s F u n d a m e n t a is e P r o
d o r e b o l s is t a d a F u n d a ç ã o d e A m p a r o à P e s q u is a d o A m azonas -
da
e VI
e D e f e n s o r ia P ú b lic a , D ir e it o s F u n d a m e n t a is
2015);
coau-
I n g o W . S a r le t, d a s o b r a s D ir e it o (
4.
e la b o r a ç ã o d o c u r s o d e m e d ia ç ã o e n e g o c ia ç ã o p a r a
C o n s titu c io n a l
A m b ie n ta l
D e fe n s o r e s P ú b lic o s .
d o s T r ib u n a is ,
2014),
R O G É R IO B .A R A N T E S
e P r in c í p io s d o D i r e it o A m b i e n t a l ( S ã o P a u lo : S a ra iv a ,
P r o fe s s o r D o u t o r d o D e p a r t a m e n t o d e C iê n c ia P o lí t i
2014).
D ir e it o
ed. São
P a u lo :
A m b ie n ta l:
R e v is t a
In tro d u ç ã o ,
F u n d a m e n t o s e T e o r ia G e r a l ( S ã o P a u lo : S a r a iv a ,
2014)
D e f e n s o r P ú b lic o (S P ).
c a d a U n iv e r s id a d e d e S ã o P a u lo .
17
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