Ação Rescisória e a Retroatividade das Decisões da Lei no Brasil 8575251570, 9788575251577

A obra fornece aos estudiosos e profissionais do direito análise atualizada a respeito das principais questões constituc

184 54 196MB

Portuguese Pages [639] Year 2001

Report DMCA / Copyright

DOWNLOAD PDF FILE

• Author / Uploaded
• Ligia Rego

• 0 0 0
• Like this paper and download? You can publish your own PDF file online for free in a few minutes! Sign Up