A Mulher Brasileira no Congresso Nacional

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Obra vencedora do 4º Prêmio Poder Legislativo

Mulher Brasileira Congresso Nacíon FANNY TABAK

14

BRASÍLIA

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -

1989-1991

Presidente: Dep. PAES DE ANDRADE 1º Vice-Presidente: Dep. INOCÊNCIO DE

-

OLIVEIRA

2º Vice-Presidente:

Dep. WILSON CAMPOS

Secretário: Dep. 2º Secretário: Dep. 3: Secretário: Dep. 4 Secretário: Dep.

LUIZ HENRIQUE EDME TAVARES CARLOS COTTA RUBERVAL PILOTTO

1º

SUPLENTES DE SECRETÁRIOS

FERES NADER 2: Suplente: Dep. FLORICENO PAIXÃO 3º Suplente: Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ 4º Suplente: Dep. JOSÉ MELO 1º

Suplente: Dep.

DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretor-Geral: ADELMAR SILVEIRA SABINO

SECRETARIA-GERAL DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretário-Geral: HÉLIO DUTRA

Congresso

CÂMARA DOS DEPUTADOS

f

"

por

Fanny Tabak Obra premiada no 4º Concurso Nacional de Monografias para a Concessão do 4º Prêmio Poder Legis-

ativo.

Estudos

"CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Coordenação de Publicações

BRASÍLIA

-

1989

CAMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA

Diretor: Antonio Neuber Ribas CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

Diretor: Aristeu Gonçalves de Melo

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

Diretora: Maria Liz da Silva Braga UNIDADE Nº CHAMADA

V

370. 022,09 24

ED.

TOMBO a 3% PROC. D

PREÇO

PATA 2 CÓD. TIT.

dor

IARA AA

SÉRIE Prêmio Poder Legislativo, 4:1

Tabak, Fanny A Mulher brasileira no Congresso Nacional/Fanny Tabak. Brasí lia: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1989. 162p. (Prêmio Poder Legislativo; 4: 1) Obra premiada no 4º Concurso Nacional de Monografias para & Concessão do 4º Prêmio Poder Legislativo, 1984. _

-

-

1.

Mulher na política

IL Título.

-

Brasil. 2. Parlamento

CDU 342.53 -055.2 (81)

-

Brasil.

1.

Série.

SUMÁRIO. Pág.

APRESENTAÇÃO: Deputado Paes de Andrade, presidente da Câmara dos Deputados

PREFÁCIO: Senador Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal 1

-

&.

A Representação das Camadas Sociais A Importância do Parlamento

21

8s 29

3. Oqueéo Livro

VOTO FEMININO NO BRASIL

-

1.

2.

NI

-

37

A Conquista do Direito

41

As Primeiras Parlamentares

SISTEMA PARTIDÁRIO E PARTICIPAÇÃO FEMININA 49

Pluripartidarismo e Bipartidarismo 2. A Participação da Mulher no Partido 1.

IV

-

A CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULIIER

51 -

MUDANÇAS LEGAIS 59 60 62 64

As Constituições Brasileiras 2. O Código Civil (1916) Mulher 3. A Leinº 4, 121/62 e o Status da 1.

4. Mudanças Legais e Atuação de Nelson Carneiro 5. A CPI da Mulher 6. A Comissão Especial do Código Civil

V

-

11

INTRODUÇÃO 1.

II

7

REPRESENTANTES FEMININAS NO CONGRESSO DEFA

-

DÉCADAS

50 E 60

Atuação de Ivete Vargas 2. As Outras Representantes 1.

77

81

85

VI

REPRESENTANTES FEMININAS NO CONGRESSO DE 70

-

-

Pá 8.

DÉCADA

1. Câmara dos Deputados

HS

91 102 104 105

2. João Menezes e a Questão do Aborto 3. Senado Federal 4. Uma Longa Careira Parlamentar: Lygia Maria Lessa Bast os

A "ABERTURA POLÍTICA" E AS ELEIÇÕES DE 82 Os Novos Partidos e as Candidaturas Femininas 2. Representantes Eleitas 3. À Posição dos Partidos 1.

vim

-

A BANCADA FEMININA NA CONSTITUINTE DE

1. Quem éa"Bancada Feminina" &.

3.

IX

-

As Emendas Apresentadas pela Bancada

115 117 118

1987 -

A Importância da "Bancada Feminina"

A BAIXA PARTICIPAÇÃO FEMININA

1. O Papel da

-

Lei

2. Uma Socialização Política

Estereotipada 3. A Responsabilidade dos Partidos Políticos 4. A Posição do Movimento Feminista 5. Reflexões Finais

NOTAS

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

125 132 137

ALGUMAS RAZÕES 143 144 145 147 150 155

157

Apresentação

Com o lançamento do presente volume, a Câmara dos Deputados dá continuidade à série Prêmio Poder Legislativo, resulta-

do de programa específico de apoio à pesquisa e à produção intelectual, voltadas para a análise de seu passado ou de temas afins, proporcionando aos estudiosos a oportunidade de penetrarem na história e na problemática do Legislativo e melhor entenderem a grandeza de suas funções e o resultado da ação de seus membros.

No Legislativo é a Nação que fala através de seus porta-vozes, registrando, em forma de debates, os anseios do pova nas discussões que os Anais do Parlamento perpetuam. É a história política do povo brasileiro que aí se manifesta, se desenvolve e

deixa visualizar nas transformações sócio-culturais e no aprimoramento do Direito Constitucional, em íntimo processo com se

a Instituição Legislativa

Ao realizar o programa que oferece o Prêmio Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados convida o estudioso à perquirição científica de repassar os registros mantidos por esta Casa, onde se revela toda a vida do Parlamento, pois que documentam os trabalhos do Plenário e das Comissões Técnicas, as opiniões, votos e deliberações de seus membros e o comportamento politico nos diversos setores da vida nacional.

As fontes históricas mantidas pela Câmara abrangem cerca de 600 mil documentos, que cobrem 165 anos de atividades do Parlamento brasileiro 1823/1988. Todo esse material tornase acessível no programa em prol da pesquisa histórica e do desenvolvimento cultural no País. -

Fam.

9

l

Congresso Naciona é produto do 4p Concurso para a concessão do 4º Prêmio Poder Legislativo, lan. constitui feliz coincidência com çado em 1984. A sua premiação a realidade atual do Parlamento, onde o número de mulheres ito de assento nesta Casa e de que sufragaram nas urnas o dire Carta Constitucional é o maior participar na elaboração da nova da nossa história. O estudo teve como um de seus principais objetivos desta. car o papel do Poder Legislativo na elaboração das leis, como no Congresso Na. também a importância da presença da mulher cional. Discute a responsabilidade dos partidos no que se refere à ampliação da representação feminina nas bancadas eleitas para mandatos legislativos e constata que as agremiações políticas não to embora a têm dado o necessário apoio a tal ampliação, mui cenário político nacional ténha-se tornado presença feminina no fato contribuiu bem mais expressiva a partir dos aros 70. Tal do número de mulheres candidatas para o considerável aumento à Assembléia Nacional Constituinte e pará a eleição de vinte e 1986. seis deputadas federais, nas eleições de novembro de A autora, Fanny Tabak, que fez jus ao 4? Prêmio Poder Leé licenciada-em Ciências Sogislativo, com a obra acima citada, ciais pela Faculdade Nacional de Filosofia da ex-Universidade Fludo Brasil, livre-docente. em Sociologia pela Universidade em Moscou, minense, e PhD pela Universidade de Lomonosod, URSS. Atualmente leciona Ciências Sociais na Pontifícia Univere atua no Núcleo de Estudos sidade lica do Rio de

À Mulher Brasileira no

Cató Janeiro sobre a Mulher, na mesma Universidade. Com a conclusão de mais um Concurso de Monografias para Câa concessão do Prêmio Poder Legislativo, estão de parabéns a mara dos Deputados ea'aistora premiada

HH

Deputado

PÃES DE ANDRADE Presidente.

10

Prefácio

TOQUE DE REUNIR Estava em exame, na sessão de 24 de julho de 1951, o Projeto de Decreto Legislativo que aprovava o texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmada na capital colombiana, em 1948. O tratado dispunha: "A mulher terá os mesmos direitos civis que o homem." Em meio a sucessivos apartes, dizia eu em defesa do Projeto nº 481, de 26 de junho de 1950, que "regula (va) os direitos civis da mulher casada e dá (va) outras providências", que o texto do então vigente art. 6º do Código Civil "já não existe em nenhum outro país do mundo", nem mesmo nos códigos da França e da Suiça, invocados por Monsenhor Arruda Câmara. Aquele tempo, comentando a Lei de 18 de fevereiro de 1988, Charles Frémicourt, presidente da Corte 1

-

de Cassação, já escrevera que

"ao conceito arcaico consagrado pelo Código Civil, da onipoO tência da autoridade marital, substituiu-se, pouco a pouco, cessado de da colaboração íntima dos esposos. A mulher havia em sua ser a subordinada de seu marido para transformar-se

igual associada". Chile, Argentina, verdade é que muitos países (Equador, Cuba, à revisão do Código napoleônico. A Colômbia) se haviam antecipado O Peru, tinham inscrito a igualAlemanha, a Suíça, a Rússia, o México, Romênia, a Bélgica, a Itália, a dade em seus estatutos civis. Também a a Finlândia, a Suécia, a Polônia, legislaram a respeito. Assim, por igual, Acts; Divorce and Matrimonial Inglaterra (Marricd Women's Property Em 1938, o debate fora levado Causes Acts e Matrimonial Causes Acts). de Martin R. Echegoyen. No ao Congresso do Uruguai pela mensagem Brasil, Levi Carneiro clamava:

A

satis"Politicamente, a mulher já conquistou uma situação escândalo civil em fatória. Este mesmo fato agrava, porém, o deveria ela permanece. Sempre acreditei que por aqui se

que

13

lei civil, exer. começar; e a mulher, protegida e garantida pela ceria, por certo, com maior segurança e eficiência, os direitos políticos que lhe fossem conferidos. Seguimos caminho oposto, Começamos por dar à mulher a capacidade política, antes da afirmar esta últi. capacidade civil; de posse daquela, poderá ela

ma. É de esperar que não

se demore em

fazê-lo."

ao exame legislatura encerrou-se antes que o projeto fosse levado do Plenário. A nova tentativa (Projeto nº 1.804, de 31 de março de 1952) foi mais feliz, embora tivesse de vencer demorada tramitação. É que, no Senado Federal, Mozart Lago apresentara projeto com a mesma finalidade (nº 29, de 24 de julho de 1952), coroando uma luta em que se empenhava há muitos anos, dentro e fora do Parlamento. A conjugação de Senado Federal chegou, aprovaesforços tornou-se mais fácil quando ao da, a proposição da Câmara dos Deputados. Primeiro relator da Comissão Especial, Atílio Vivacqua contou com a colaboração eficiente e constante de devotadas líderes femininas. A memória não me ajuda a recordar todos os nomes dessas aguerridas postulantes que, durante anos, le-

A

varam aos parlamentares suas sugestões e seus apelos. Citar algumas as demais. Somente uma pesquisa importaria em cometer injustiça com surnos documentos do Senado Federal faria justiça a todas. À morte antes que lhe fosse preendeu o brilhante parlamentar espírito-santense a Vidado concluir a tarefa a que devotara a melhor atenção. Sucedeu or Milton Campos. Apreciando conjuntavacqua, na relatoria, o Senad Villasboas mente os dois projetos, e acolhendo a emenda do Senador João mineiro a redação que, aco(art. 39), deu-lhe o eminente representante de lhida pelas duas Casas, converteu-se na Lei nº 4.121, de 27 de agosto 1962.

A Convenção depois

!

anos de 1948 passava a integrar a legislação civil lá

do art. 6º Razão tem assim a autora quando recorda que a alteração da lei do Código Civil "efetuou profunda alteração no posicionamento concernente à mulher". "Todas as demais leis e os numerosos projetos nos vários setores da ativi que visam a assegurar a igualdade dos sexos, nº 4.121. dade humana, somente ganharam força após a vigência da Lei É o divisor de águas entre duas realidades. A mulher casada livrou-se da dos pródigos € injusta incapacidade relativa, ao lado dos filhos púberes, 14

dos silvícolas. Nenhuma lei a superaria, em sua universalidade, na projesobre ção quanto depois se fez, no campo civil, em favor da mulher, de sua presença dentro e fora do lar, na igualdade com o homem. Nem mesmo a Lei do Divórcio.

II

Menos traumática fora, com efeito, à conquista dos direitos políticos. Ainda na República Velha, Juvenal Lamartine e José Augusto haviam assegurado à mulher potiguar o direito de votar e ser votada. A primeira eleitora, Celina Guimarães Viana, era de Mossoró. A primeira prefeita eleita, Alzira Soriano, dirigiu o Município de Lages. E a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, terra da pioneira Nísia Floresta, contou em suas bancadas com a primeira deputada da América Latina, Maria do Céu Fernandes. -

Da bancada de imprensa, que integrava, pude acompanhar, na Cámara dos Deputados, o trabalho de Carlota Pereira de Queiroz e de Berta Lutz. Teve a parlamentar paulista a ousadia, é o termo, de propor a remessa à lei ordinária da referência à indissolubilidade do casamento, que a maioria parlamentar, acionada pela poderosa Liga Eleitoral Católica, conseguiu incluir na Constituição de 1934. Mais constantes foram meus contactos com Berta Lutz, cuja devoção à causa da mulher engrandeceu com sua presença e sua pregação, semeando continuadoras de seus ideais, então reunidas na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino. Numa hora em que tanto se discute, na Assembléia Nacional Constituinte, a licença especial da gestante, vale recordar, como o faz Fanny Tabak, que ainda agora, se esgrimem as leis que beneficiam a aquele tempo, como mulher como empecilhos à sua incorporação ao mercado de trabalho. EE O estudo, que tenho a honra de prefaciar, não é um relatório sobre a atividade da mulher convocada para as lides político-partidárias, embora resuma, em traços largos e seguros, o perfil das representantes do povo que honraram o Senado e a Câmara dos Deputados até a Leem 31 de janeiro deste ano. Dentre elas, sem gislatura que se encerrou demérito para as demais, seria justo destacar as que mais demoraram na atividade parlamentar, € lhe deram especial relevo: Ivete Vargas e Lygia Lessa Bastos. Ivete foi uma líder que se formou no lar, no jornal, antes de partiEleita cinco vezes sucessivas, cipar dos debates mais diversos é acalorados. sua palavra fácil e corajosa ainda ecoa na Câmara dos Deputados, e até -

15

a morte prematura encarou sem temores. Presidiu um partido, por cuja os direitos polí. legenda lutou nos tribunais. Teve o mandato cassado e ticos suspensos por dez anos, e retornou ao Congresso na primeira opor. tunidade, pelo voto do fiel eleitorado paulista. É do Rio de Janeiro Lygia Lessa Bastos. Depois de uma dezena de mandatos de exemplar atividade parlamentar, resolveu dar por encerrada eficiente e segura carreira política, deixando uma tradição de seriedade e competência. Entre o

muito que lhe fica devendo a luta pela mulher contra os preconceitos, justo será que se destaque, como faz Fanny Tabak, seu dedicado trabalho como relatora da Comissão Especial de Inquérito sobre a Mulher. IV A presença de 26 representantes femininas na Assembléia Nacional Constituinte, até agora a mais numerosa, vale pela diversidade de movimentos que as trouxeram à vida parlamentar, a maioria pela primeira vez. Representam movimentos de opinião distintos, nascidos em meios diversos, e mantidos por correntes políticas diferentes. Há as que, de alguma sorte, tiveram a oportunidade de prestar serviços à comuni dade, em órgãos estaduais de assistência social, e trazem para o pl enário a ânsia de sugerir medidas que acreditam capazes de remediar os males e as aflições sobre os quais se debruçaram. Outras rasgaram seus pró prios caminhos, sem ajudas tão valiosas, através da atuação nas comunidades de base, no rádio, na televisão, escalando favelas e partilhando suas angústias com as massas eleitorais. Das bancadas legislativas regionais algumas se alçanam, por sua devoção, à confiança do eleitorado. Par mais díspares que tenham sido as razões de sua vitória eleitoral, certo é que as une, a quase todas, uma linguagem feita de padecimentos vistos e sofridos, e as congrega idêntico anseio de convencer os constituintes masculinos de que esta é a oportunidade para que todas as discriminações fiquem sepultadas, e afinal sé reconheça à mulher o direito, não só de opinar sobre o seu destino e de sua família, mas igualmente o de participar, em igualdade de condições, das responsabilidades do Estado. V Mas 0 que sobremodo distingue e valoriza o presente trabalho é que as "reflexões finais" não o encerram. São apenas uma etapa, talvei a mais árdua, de uma luta que prossegue, até que à mulher conquiste, por seus próprios méritos, sua tenacidade, sua determinação, o direito de dividir com o homem à responsabilidade de dirigir o Estado, superando os obstáculos que ainda se ajuntam-em seu caminho e lhe impedem, não obstante os passos vencidos, a justa ascensão, a mesma que em outros países civilizados já € causa vitoriosa. É certo que o Congresso Nacional -

-

16

conta hoje com atuantes deputadas, algumas reeleitas (Cristina Tavares, Irma Passoni e Bete Mendes), É verdade que o voto popular alçou à Vice-Governança de Minas Gerais a ex-Deputada Júnia Marise Azeredo. Mas, nos tribunais superiores, só a Ministra Elvia Castelo Branco venceu a barreira, e integra a Corte de Contas da União. No Senado Federal, no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores do Trabalho, Militar e Federal, não há juízas. Ainda agora, os jornais destacam a nomeação da terceira mulher, entre tantas, para o cargo de embaixadora, 15 anos depois da segunda titular, em mais de um século de atividade diplomática. Nos 27 ministérios, não houve lugar para uma só mulher, ao contrário do que ocorre em quase todos os países civilizaAs comissões dos, e até em alguns subdesenvolvidos da América Latina. as reprediretoras dos numerosos partidos políticos contam nos dedos se orgulhem sentantes femininas, embora todas as agremiações políticas a eleição dos dos comitês femininos, que servem, em regra, para ajudar invocar do que o homens. Nenhum exemplo mais expressivo poderia Somente foi ocorrido com o PMDB, do Rio de Janeiro, que presido. duas candidatas femininas nas chapas que dispupossível incluir uma ou do ano passado, taram os diversos pleitos realizados a 15 de novembro Há poucos dias um embora muitas fossem as militantes credenciadas. estranhava que se quisesse alto funcionário da administração federal desde 1967, proibindo a difemanter na Constituição disposição que vige de sexo, cor ou de critérios de admissão por motivo e salários de rença Preferia a fórmula estado civil, objeto de duas leis regulamentadoras. de sexos, quando se sabe da neda igualdade e desrespeitada genérica civil, que constitui para tantas mulheres cessidade de destacar o estado motivo para nao iceitação ou disdivorciadas) (casadas, desquitadas, Lei nº 4.121. Vinte e cinco anos transcorridos da trabalho. do pensa da reserva aceitam O dispositivo uuto-aplicável não ainda há tribunais que com o produto de seu trabalho, diferente mulher idos pela bens de adquir sob argumento de que o regime de comudo exercido pelo marido, seja casaram, exclui a reserva, seja sob a alegação nhão universal, em que se de aquiconstar necessarianente no documento de que ta | reserva deve ordinária não asseguPor mais que se tente, à legislação bem do sição alimentos quando justamente direito rou ainda à com panheira e somente o futuro Cóxligo Civil, em claabandonada por seu parceiro, destinar parte da herança por ele deixada. Cresce, lhe poderá boração, contra o pagamento de pensão alimenmasculina, onda uma contrário, Jo 17

tícia às esposas, e os tribunais e as leis processuais vão dificultando, em vez de facilitar, o pagamento de indenizações devidas pelos concubi. nários às mulheres que lhes deram anos de vida, de dedicação e de amor, Nem a Comissão de Sistematização foi sensível às uniões estáveis e aos lares onde a mãe solteira luta para manter o filho que o pai abandonou,

O primeiro substitutivo

Ja

a todos estendia a proteção especial do Estado. não o faz o texto a ser examinado pelo Plenário da Assembléia Cons-

tituinte, não obstante a vigilância feminina. O trabalho da mulher ainda reclama remuneração igual à do homem, e todos os recursos são e continuarão sendo utilizados para burlar a disposição legal, mesmo quando estatísticas, acaso levantadas, venham a demonstrar a maior aplicação das mulheres nas universidades, na e em diversas profissões. pesquisa

Fanny Tabak não precisa dizer. Seu esforço visa a antecipar a agradável realização de um mundo político do homem e também da mulher. O tempo em que o homem reconheça sua vitória assenta na dispersão, na renúncia, no sacrifício da mulher. Da mulher, que é a maioria do eleitorado nacional. Da mulher, que somente agora começa a votar em mulher. Da mulher, que tem direitos conquistados. Igualdade a obter. Etapas a vencer. Discriminações a destruir. Este livro, mais do que relato, é conclamação. Expõe. Aglutina. Evangeliza. Reúne. Grita. Sim, grita a plenos pulmões. Até que a mulher o ouça. E se decida » exigir, para vencer. Ou então, tudo será igual. A mulher con tinuará vivendo, na política, das migalhas do banquete eleitoral. Infelizmente.

EH

Senador

NELSON CARNEIRO Presidente

18

I

-

Introdução

1.

A Representação das Camadas Sociais

O moderno conceito de democracia envolve, no plano político, a idéia de uma ampla participação dos diferentes segmentos da sociedade, os não apenas no debate dos grandes problemas nacionais que afetam destinos do povo de um determinado país, mas também na deliberação das decisões a serem adotadas. adotar critérios corretos de repreAssegurar tal participação implica nos diferentes níveis de poder. E do acesso sentação daqueles segmentos, a esses níveis, desde os mais elementares até os mais elevados, dependerá, influem última instância, a capacidade de cada segmento populacional as pessoas enciar as decisões que possam afetar, direta ou indiretamente, que o constituem. dos A ordenação legal da sociedade, a garantia formal dos direitos tudo isso se reveste cidadãos, a possibilidade de promover mudanças de seres humanos e está esde um interesse fundamental para milhões o Legislativo. s do poder truturalmente vinculado a uma das esfera nos vários níveis, sem dúviDos órgãos do Poder Legislativo, que atuam nal. À ele cabe legislar sobre da o mais importante é o Congresso Nacio a serem implefundamentais € definir as políticas públicas -

-

as questões

mentadas.

mundo moderno, é no Parlamento, Nas sociedades democráticas do se travam 05 debates decisivos sonas Casas do Congresso Nacional, que a ação concreta dos governos, no cotibre tais políticas, que irão nortear diano. das Casas que constituem o Congresso Por isso, a composição social minante e condicionador de seu poNacional revela-se como fator deter um determinado contexto institucional, sicionamento político, dentro de em diferentes conjunturas. em cada momento histórico e das sociais no ConA inclusão do tema "A representação das cama no IV Concurso Nacional de Monogragresso" entre aqueles propostos da Câmara dos Deputados, no Brasil, em fias, Prêmio Poder Legislativo, 21

1984, sugere o reconhecimento de sua significação, para um melhor en.

tendimento do papel desse Poder. No atual momento histórico que vivemos, no Brasil, certamente re. veste-se de particular importância o estudo da composição social do Connas Casas gresso Nacional, ou seja, a análise de como estão representadas do Poder Legislativo as diferentes classes e camadas sociais, os grupos € as categorias que integram a população. A observação atenta e dinámica dessa composição, através do tempo e em cada período histórico determinado, à luz das características específicas do contexto políticoinstitucional vigente, permite verificar de que maneira o peso relativo de cada camada ou grupo social, dentro da população total do País, está refletido na composição social do Congresso. Por outro lado, essa composição constitui-se um indicador seguro ao do índice de renovação das lideranças políticas, verificado no País os parlamentares eleitos para cada longo do tempo. A presença, entre de grupos legislatura, de representantes de novas categorias profissionais, sociais emergentes e atuantes no cenário político nacional, de ocupações tratar-se de "modernas", de faixas etárias mais "baixas", permitem supor l estão aberuma sociedade dinâmica, onde os canais de mobilidade socia entos sociais em tos ao ingresso de novas lideranças, surgidas dos movim

curso e respaldadas pelo apoio popular. soa Em muitos países, existe a preocupação de estudar composição tem sido realizada, com o cial do Congresso, e uma série de pesquisas e o nível de representação de determinadas classes car verifi de objetivo de segmentos populacionais. camadas sociais, ou de grupos específicos, ES. Um desses segmentos é constituído pelas MULHER como A questão da representação feminina no Congresso Nacional, maior relevância a partir dos anos objeto de estudo específico, adquiriu das pesquisas realizadas em 70, em virtude da significativa ampliação seu status jurídico, O torno do tema MULHER: sua condição social, o de ade, a discriminação por motiv papel que lhe é atribuído na socied sexo etc. (1). De um lado, o movimento feminista, que se expandiu rapidamente chamar em muitos países, a partir dos Estados Unidos, contribuiu para se encontra a atenção da sociedade para a posição subordinada em que em muitos a mulher, para a opressão a que ela ainda está submetida ao fazer lugares. De outro, a Organização das Nações Unidas (ONU), uma avaliação dos resultados concretos dos esforços realizados durante 22

décadas por vários de seus organismos

a UNESCO em especial (2) de difundir cultura eliminar o no sentido a de vida das qualidade populações percebeu que neste final de século XX, em muitas partes do globo terrestre, milhões de mulheres constituem ainda os grandes contingentes de analfabetos, de trabalhadores sem qualsão consideradas ainda como não "economicamente quer qualificação, submetidas à ativas", miséria, à ignorância, à velhice precoce, às doenças. Como resultado dessa constatação, ONU proclamou o Ano Internacional da Mulher (1975) e o Decênio da Mulher (1976-1985), acompanhado de um Plano Decenal de Ação, da aprovação da Convenção contra a Discriminação por motivo de sexo e ainda de toda uma série de recomendações aos governos dos países-membros. Ao lado de todas essas iniciativas, cuja significação é evidente, a ONU promoveu ainda, em julho de 1980, em Copenhague, uma conferência internacional, com a finalidade de fazer uma avaliação da primeira metade do Decênio. O intuito principal era verificar se haviam ocorrido avanços, no caminho da completa eliminação de todas as formas de discriminação que pesam sobre a mulher e, principalmente, tentar identificar os empecilhos porventura existentes, para uma integração mais completa e efetiva da mulher ao processo de desenvolvimento nacional. -

-

a

Ao lado dessa conferência oficial, que reuniu representantes dos governos credenciados, realizou-se na Universidade de Copenhague um imenso fórum de debates, que contou com a presença de seis mil mulheres, cidadãs de quase uma centena de países, de diferentes regimes nos mais políticos e ocupadas nas mais variadas profissões, integradas diversificados movimentos sociais, feministas e outros. Haviam acorrido a Copenhague, todas elas movidas pelo mesmo desejo de discutir a conde suas capacidades, com o esdição feminina e contribuir, na medida da mulher. forço da ONU em prol da dignificação Verificou-se então que ainda restava um longo caminho à percorrer. Muitos países não ratificaram a Convenção contra todas as formas de com ressalvas, como foi o caso do discriminação, e outros ratificaram-na Brasil. Na realidade, as causas básicas da discriminação permanecem em muitos lugares, e as medidas concretas, no sentido de ampliar a parfeminina no processo decisório de mais alto nível, têm-se reve-

ticipação lado quase sempre muito tímidas. O Ano Internacional e o Plano Decenal de Ação denunciaram a siem que se encontram milhões tuação de inferioridade e discriminação 23

de mulheres no mundo inteiro

-

às vésperas de um novo milênio

contribuiram bastante para legitimar o tema estudo acadêmico.

MULHER

-

c

como objeto de

Durante esses dez anos, multiplicaram-se os estudos e as pesquisas, novos cursos e seminários foram introduzidos na programação acadêmica de muitas universidades, aumentou o número de dissertações € teses defendidas, em torno do tema MULHER. Além disso, a "legitimação acadêmica" de tal tema foi expressa também através da concessão «de auxílios concedidos por agências financiapúblicas e privadas, nacionais e internacionais para bolsas, projetos de pesquisa, realização de congressos, publicações específicas etc. No entanto, tudo isso ocorreu graças principalmente ao esforço realizado por pesquisadores (mulheres), cientistas sociais em sua maioria, sensibilizadas pelo avanço dos movimentos sociais, no Brasil e em muitos outros paises, e pela intensa participação que nele vêm tendo milhares e milhares de mulheres. Um destaque especial cabe ao movimento feminista, que, além dos importantes resultados obtidos através de sua prática política, deu ainda uma contribuição fundamental para a elaboração teórica do tema MULHER e a revisão crítica da metodologia "tradi-

doras

-

cional" usada pelas Ciências Sociais. Neste sentido, a bibliografia produzida e publicada no País foi enriquecida de maneira bastante expressiva, nos últimos dez anos (º) . A circunstância de ter-se encerrado em 1985 o Plano Decenal de Ação (Conferência de Nairobi) acrescenta um interesse ainda maior por conhecer as principais mudanças legais ocorridas no Brasil em favor da condição feminina. Seria particularmente importante verificar se o Brasil deu realmente uma contribuição relevante, através de medidas concretas e de políticas públicas, voltadas para assegurar uma participação maior das mulheres brasileiras no esforço pelo desenvolvimento nacional, eliminadas as principais barreiras que ainda impedem tal participação, nos níveis mais altos do processo decisório. Inúmeras pesquisas têm sido feitas no Brasil, nas últimas décadas, sobre orientação do voto (em cada pleito), comportamento eleitoral, correntes ideológicas, partidos. Além disso a biblioplataformas políticas, foi consideravelmente ampliada nesse mesgrafia em torno de tais temas mo período, existindo atualmente livros, artigos, relatórios, dissertações e teses, de autoria de estudiosos nacionais € estrangeiros. 24

Todavia, na quase totalidade de tais obras,

MULHER

aparece muitas de apenas como uma variável (sexo, ou gênero) a mais, no meio outras. A rica contribuição teórica e metodológica oferecida pelas cientistas sociais feministas, a partir de uma revisão crítica rigorosa dos métodos tradicionalmente utilizados na pesquisa social, ainda é ignorada, no Brasil, por muitos autores. A necessidade de proceder a uma "reconceituação" (Tabak, 1987) do que se entende por participação política ainda não é sentida por numerosos cientistas sociais, apesar do fato de que os movimentos sociais € nestes últimos políticos, no campo e na cidade, têm assumido no Brasil, a

anos, níveis extremamente significativos.

2.

A Importância do Parlamento

Uma das arenas políticas onde se trava a luta em favor do reconhetricimento da igualdade de direitos para a mulher é o Parlamento. À motibuna parlamentar tem servido para denunciar a discriminação por vo de sexo e para defender a ampliação dos direitos civis e políticos. É sabido que a proporção de mulheres que detém mandatos parlaao total de representantes no Congresso Nacional, em

mentares, relação e nos HMM é em geral muito baixa, inclusive nos paises socialistas, ainda onde o voto feminino foi conquistado há mais tempo e países nórdicos, foram tomadas. O fato de que a proporalgumas medidas importantes mais expressiva nas câmaras municipais ou nas assemção é um pouco uma vez bléias estaduais não altera o quadro de maneira substancial, realmente alterar à condição juríque as leis fundamentais que podem votadas nas câmaras dica da mulher, num determinado país, são aquelas r um esforço mais inaltas. Por conseguinte, faz-se necessário desenvolve feminina no Poder Legistenso, no sentido de ampliar a representação

lativo. sido conquistado pelas No Brasil, embora o direito de voto tenha

o número de represenmulheres há mais de meio século (desde 1932), Nacional foi sempre insignifitantes femininas eleitas para o Congresso de que a primeira mulher que cante. Sem mencionar a circunstância so Federal (o mais alto órgão do Poder Legislativo) chegou ao Senado era suplente de um parlamentar que teve morte súbita, mente em 1979 Isso ocorreu quase um século depois da proclamação da República. Além de que algumas das disso, um aspecto que não deve ser esquecido é o -

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25

representantes femininas na Câmara dos Deputados só foram eleitas graças ao prestígio político de seus maridos, cujos mandatos haviam sido cassados e eles próprios privados de seus direitos políticos, depois do

movimento militar de 1961. Ou seja, foram conduzidas ao Parlamento e exerceram um mandato parlamentar em virtude de razões de ordem

conjuntural.

A participação

da mulher no processo de decisão política ainda é extremamente limitada, em praticamente todos os países, independente do regime econômico e social e ca estrutura institucional vigente em cada

um deles. É fato público e notório, além de empiricamente comprovado, que as mulheres estão em geral sub-representadas nos órgãos do poder, pois a proporção em que aparecem não corresponde jamais ao seu peso relativo na população.

E, no entanto, uma

arena política à qual as mulheres têm tido, muito embora às vezes apenas formalmente, um acesso bem maior do que ao Executivo, é o Poder Legislativo, nos diferentes níveis desse poder. O

aúmero de representantes femininas, a nível local, estadual ou nacional, tem aumentado algumas vezes de maneira expressiva, e sua atuação na tribuna parlamentar pode assumir uma significação relevante. Por isso, muitas vezes, a única ou quase única possibilidade que existe de estudar o impacto e o papel da mulher na definição da política nacional é através da análise de sua atuação no Parlamento.

Apesar das dificuldades que o Parlamento enfrenta hoje em muitos países onde o poder se concentra mais e mais nas mãos do Executivo (mais especificamente do governo central) e do fato de que muitas vezes estão no poder governos autoritários, a verdade é que a atuação dos parlamentares alcança sempre alguma repercussão nacional. Um dado importante e fundamental é o de que se trata de representantes eleitos diretamente pelo povo e este sempre acompanha, de uma maneira ou de outra, a atividade desenvolvida por seu candidato eleito.

Por outro lado, mesmo se as proposições apresentadas pelos parlamentares não são aprovadas ou até mesmo não são sequer incluídas na pauta, o simples fato de ter sido encaminhada uma proposição pode conduzir a um amplo debate público, ao se tratar de um problema que afeta uma parcela expressiva da população. Projetos não aprovados podem vir a constituir fontes importantes para a definição de novas políticas que serão adotadas mais tarde. 26

Dentro da perspectiva feminina, a atividade parlamentar é particularmente importante, porque ela é 'talvez a única arena política onde as mulheres têm alguma representação. E, nesse sentido, ainda é muito deficiente a informação que se tem, em geral, sobre a atividade parlamentar das mulheres em qualquer dos níveis do poder no Brasil. Isso não obstante o fato de que já na década de 30 as mulheres estiveram representadas no Parlamento brasileiro, tão logo lhes foi reconhecido o direito de voto.

A

representativa implica que os grupos devem que possuem necessidades, interesses e reivindicações específicas estar representados no processo de decisão política. Além disso, as mulheres constituem, em todos os países, uma importante reserva de eleitores e uma base de apoio político para as parlamentares femininas. Portanto, é preciso conhecer a relação existente entre a atuação dessas parlamentares e a atividade desenvolvida pelas organizações femininas que lutam em defesa da igualdade de direitos para a mulher, contra a discridefenda os minação por motivo de sexo, por uma política pública que social interesses específicos da mulher trabalhadora e reconheça a função da maternidade. tem sido Existe um desconhecimento quase completo sobre qual Nacional brasileiro a atuação das parlamentares femininas no Congresso tem sido a sua participação no sentido de e, mais especificamente, qual a igualdade de e combater a discriminação por motivo de sexo assegurar da vida nacional. direitos para a mulher, em todas as esferas relevância o estudo Por todas essas razões, reveste-se de particular no Brasil, em especial da participação da mulher no Congresso Nacional femininas e de sua contribuida atuação parlamentar das representantes dos dispositivos legais que ainda permitem uma a mudança ção para € inferioridade. situação de subordinação o 50º aniversário Em 1982, a mulher brasileira deveria ter festejado e a possibilidade legal de votar e ser da conquista do di reito de voto em todos os niveis, em igualdade de convotada, para mandatos eletivos, pelo menos, as constituições prescrevem sempre dições com os homens de discriminação por motivo de sexo. a proibição de qualquer forma os dados numéricos relativos à presenE, no entanto, se observarmos Câmara Municipal, vários níveis do Poder Legislativo no feminina ça Nacional (Câmara dos Deputados Assembléias Estaduais € no Congresso

teoria

da democracia

me

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-

27

e Senado Federal)

-, veremos que havia poucos motivos para festejar

aquela data. Muito embora ainda no início da década de 30 duas mulheres tenham tomado assento na Câmara dos Deputados Carlota Pereira de Queiroz e Berta Lutz, esta última, a grande figura da campanha em prol do sufrágio feminino -, a verdade é que, ao longo dos 50 anos transcorridos, a participação da mulher brasileira no Parlamento, em termos relativos, e sua atuação, no exercício do mandato, dificilmente poderiam ser encaradas como uma mudança qualitativa de vulto na condição da mulher brasileira. -

Por um lado, é forçoso levar em conta que a longa noite do Estado Novo, implantado no País pouco d=pois da conquista do voto feminino (em 1937), e sua permanência até o fim da Segunda Grande Guerra (1945) não poderiam contribuir para estimular a presença e a participação de representantes femininas no Poder Legislativo. Por uma razão simples: o Congresso foi fechado e não se realizaram eleições. Portanto, não havia como exercitar aquele direito recentemente adquirido

Por outro lado, mesmo depois de iniciado o período chamado de redemocratização, no pós-guerra, com a convocação de uma assembléia nacional constituinte e eleições gerais, em 1946, o número de mulheres eleitas para os órgãos do Legislativo e o seu peso relativo nas assembléias se manteve muito pouco expressivo. Nessas eleições gerais, particularmente importantes porque se tratava de elaborar uma nova Carta Constitucional, a mulher ficou ausente do a primeira legislatura empossada Congresso (Tabak, 1983). Ou seja, no Brasil, após a derrota do nazifascismo, não contou com nenhuma refeminina, apesar de que as mulheres tiveram importante

presentante uma Força Expedicionária Brasiparticipação no esforço pelo envio de leira (FEB), de que muitas delas sofreram a repressão do Estado Novo e da ditadura de Vargas e se empenharam nas campanhas da Liga de Defesa Nacional e em prol da volta do País ao regime representativo.

Transcorridos 40 anos, quando novamente foi convocada uma assembléia nacional constituinte para que uma nova carta democrática fosse colocando um fim ao regime militar instaurado elaborada, em 1986 no País em 1964 -, essa terrível Jacuna foi preenchida, e a presença de uma "bancada feminina" se fez muito visível no Congresso Nacional brasileiro (4) . -

28

3.

Oqueéo Livro

O trabalho aqui apresentado resultou de uma pesquisa desenvolvida entre 1982 e 1985 e teve como objetivo inicial fazer o levantamento das iniciativas parlamentares tomadas no Congresso Nacional, no Brasil, para em seguida proceder a uma análise da atuação dos representantes eleitos para o Congresso, em particular as mulheres, tentando avaliar de que maneira eles se haviam conduzido frente aos interesses especificos das mulheres e às reivindicações encaminhadas por elas. A atuação parlamentar desses representantes (homens e mulheres) foi estudada ao longo de um período razoavelmente extenso, que começa em 1932 e termina nas eleições legislativas realizadas no Brasil, em 1982(*). É uma tentativa de avaliação de "50 anos de exercício do direito de voto", por parte da mulher brasileira e do que tal direito teria significado como instrumento de "mudanças legais" mais expressivas. No levantamento e na análise das iniciativas parlamentares, atenção especial foi dada às soJuções propostas para os problemas encontrados pelas mulheres no que se refere a três questões consideradas fundamentais: trabalho, maternidade e condição jurídica. Cada uma dessas questões foi abordada, procurando-se enfocar aspectos considerados cruciais para a melhoria da condição da mulher na sociedade brasileira.

No que se refere à inserção da mulher no mercado de trabalho, buscou-se verificar as possibilidades de seu acesso a empregos, cargos €

de promoção profissional e funções em todos os níveis; as possibilidades de qualificação; condição de trabalho; estabilidade no emprego e princimotivo de sexo. palmente as discriminações ocorridas por A questão da maternidade foi enfocada a partir da análise dos proà proteção à maternidade, controle de jetos de lei que se relacionavam natalidade e aborto; creches e escolas maternais, alterações na CLT em

à maternidade. relação ao trabalho e à proteção A condição jurídica da mulher foi considerada tomando-se como da mulher, a situa» referência o regime de casamento, a capacidade civil do vínculo matrimonial, as alterações ção da companheira, a dissolução do Código Civil em relação à mulher.

com o apoio do CNPq e foi desenvolvida junto ao Núcico de pesquisa contou Estudos sobre a Mulher, da PUC/RIO

A

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Estudos realizados em diferentes países permitiram verificar a estreita relação existente entre os períodos de maior amplitude democrática assegurada no País e a intensificação da atividade parlamentar em defesa dos interesses da mulher. Essa constatação é tanto mais importante para ser levada em conta no Brasil, na medida em que, durante essas cinco décadas (30 a 80) em que o voto feminino foi exercido, o País apresentou diferentes contextos político-institucionais. O levantamento dos projetos apresentados ao Congresso Nacional durante esse período permite verificar se as iniciativas de maior interesse para a mulher fotam mais numerosas durante os anos em que foi maior a proporção de mulheres com assento na Câmara Federal, em relação ao total de deputados.

Além disso, permite ainda analisar

a relação existente entre as mu-

danças legais mais significativas e o regime de maior abertura política. Uma outra questão importante que mereceu análise é a da relação existente entre as proposições de interesse da mulher, levantadas no Parlamento, e a posição dos partidos políticos em face delas. Considerando-se que tais proposições legislativas não se restringem a iniciativas tomadas apenas por representantes femininas.

As entrevistas

izadas com representantes femininas, mulheres que exerceram ou exercem mandatos, constituiram-se importante fonte de

informação, pois permitiram conhecer as motivações que induziram o representante no Congresso a apresentar determinada proposição legislativa, tentando compreender ainda o papel desempenhado pelas organizações femininas, no sentido de que determinado projeto fosse encaminhado e, em seguida, no acompanhamento de sua tramitação. Trata-se de pesquisa pioneira no Brasil, onde existe um desconhecimento quase completo sobre a atuação das representantes femininas no Congresso Nacional. No entanto, apesar do número extremamente reduzido de mulheres eleitas para cada uma das legislaturas após 1946 é conhecer o caráter das iniciativas tomadas -, importante por cada uma das deputadas. O fato de que proposições apresentadas não venham a ser aprovadas e transformadas em lei certaménte não reduz o interesse por conhecé-las. Muitas vezes, o debate parlamentar, tornado público através de sua veiculação pelos meios de comunicação de massa, princia imprensa, reveste-se de grande importância, como fator de palmente educação popular. Trata-se especialmente de matéria que afeta os inte-

30

resses de parcelas expressivas da população. No caso das mulheres chega a ser, em muitos casos, nada menos de metade da população total.

Uma análise

avaliação do desempenho das representantes femininas no Congresso Nacional, bem como de alguns homens que, no exercício de um mandato legislativo, tomaram iniciativas € apresentaram projetos de interesse para a mulher, teria de necessariamente levar em consideração o contexto político-institucional vigente no Brasil, em cada momento. Apesar de o Congresso Nacional se manter sempre em funcionamento, a partir de 1946 -, com a instalação da Assembléia Nacional Constituinte -, inclusive após o movimento militar de 1961, houve sem dúvida alterações significativas no comportamento dos parlamentares, no quadro de prerrogativas inerentes ao Poder Legislativo, no sistema partidário e na legislação eleitoral. E tais alterações certamente se refletiram no Parlamento brasileiro. O estudo foi feito a partir de uma periodização da história política do Brasil, levando também em conta não só as etapas mais significativas da participação feminina nos acontecimentos marcantes da vida nacional, mas também aqueles eventos que, no plano internacional, influenciaram, de alguma forma, tal participação, pelos reflexos que produziram no e

País.

Assim, o estudo compreende os seguintes períodos: 1. Décadas de 20 e 30 campanha pelo voto feminino, convocação de uma assembléia nacional constituinte e eleição das primeiras parlamentares para o Congresso Nacional. 2. A fase de "redemocratização" que se seguiu ao término da Se1945 a 1964. gunda Guerra Mundial 3. O período dos governos militares, instaurados no Pais em 1964, até 1978. 4. A "abertura política" e os movimentos sociais. 5. A reformulação partidária e as eleições de 1982. 6. A convocação de uma assembléia nacional constituinte -1986. -

-

Tendo como referência

esses "parâmetros temporais", o

livro busca

analisar as principais mudanças legais que ocorreram na condição juridica da mulher brasileira, a partir de iniciativas parlamentares apresenpor deputados federais ou senadores tadas no Congresso Nacional e que resultam numa melhoria real de seu status ou no combate a formas de discriminação ou injustiça contra a mulher. -

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persistentes

31

O capítulo 1 examina o papel do Parlamento nas sociedades modernas e procura justificar a relevância do estudo da participação da mulher na esfera do Poder Legislativo. Trata-se de um tema que já despertou o

em países com homens e mulheres interesse de muitos pesquisadores cliferentes regimes políticos. No Brasil, embora os "estudos legislativos" se constituam algumas vezes tema de reflexão académica, não houve, no entanto, uma análise sistemática sobre a representação feminina no Congresso ou sobre as modificações legislativas que contribuíram para melhorar a condição feminina, através da eliminação de diferentes formas -

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de discriminação. O livro faz uma reflexão, no capítulo 11, sobre as circunstâncias em que foi aprovado o voto feminino no Brasil, destacando os momentos mais significativos da campanha empreendida por líderes do movimento su-

fragista no Pais, bem como o papel «lesempenhado, nesse campo, por dirigentes políticos (homens) mais esclarecidos, para a sua época. Em seguida, a referência é feita às primeiras mulheres brasileiras curto espaço de tempo parlamentares e sua atuação no Parlamento, no em que nele tiveram assento (1984/37), uma vez que a decretação do Estado Novo, por Getúlio Vargas, em novembro de 1937, implicou no [echamento do Congresso, na implantação de um regime de exceção e na outorga de uma nova carta constitucional.

O capítulo HI analisa o papel que tem cabido aos partidos políticos, no Brasil, sua responsabilidade na mobilização das mulheres para uma na vida nacional e o apoio concreto participação política mais efetiva a mandatos eletivos, nos vários pleitos que eles têm dado às candidatas realizados no País.

As várias reestruturações partidárias levadas a efeito, que conduzi-

ideoram ao surgimento de novos partidos comprometidos com posições feminina, são lógicas identificadas como favoráveis àquela participação também examinadas. Uma constatação importante é a de que existe uma enorme distândiscurso cia entre o texto dos programas, as plataformas eleitorais e o dos dirigentes partidários, de um lado, e a realidade concreta, O esforço efetivo realizado pelos partidos, de outro. Essa seria uma das explicacandidaturas ções plausíveis para os resultados modestos obtidos pelas femininas, isto é, sua tradução em mandatos conquistados. O capítulo IV examina o texto legal as várias constituições já elaboradas no Brasil a partir da Proclamação da República e o Código Civil, -

32

a naquilo que estabelecem em relação à mulher. Em seguida, analisa no atuação de alguns parlamentares que se destacaram, em sua atuação de proCongresso, pelo interesse expresso - através do encaminhamento em defender os interesses da mulher. jetos de lei Lugar dé destaque, nessa análise, coube à CPI da Mulher, instalada -

no Congresso Nacional em 1977, perante a qual dezenas de depoimentos foram prestados. A atuação das representantes femininas, no Congresso Nacional, na fase de "redemocratização" que se seguiu à vitória das forças democráticas sobre o nazi-fascismo nos campos de batalha da Europa, e que vai de 1945 até o golpe militar de 1964, é analisada no capítulo V. Um destaque especial é dado à Deputada Ivete Vargas. O periodo dos governos militares, que durou 20 anos, contou com a presença de um número mais expressivo de mulheres no Congresso Nacional, principalmente após a eleição de 1978, e com uma representante que registrou talvez a mais longa carreira parlamentar, abrangendo todos os níveis: Lygia Maria Lessa Bastos. Foi também nesse período com o objetivo de conque importantes iniciativas foram apresentadas, tribuir para a melhoria da condição social da mulher brasileira, inclusive a proposta de criação de um ministério da mulher.

O capítulo VI está dedicado à década de 70 e examina o desempenho

das representantes femininas no Parlamento, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O capítulo VII analisa a denominada "abertura política", ocorrida no Brasil no final dos anos 70, iniciando-se com uma análise das eleições de 1978, que já registraram a presença de candidatas comprometidas com o movimento feminista. Uma atenção especial é dedicada às eleições de às candidaturas femininas, suas plataformas e a um esforço no sen1982,

tido de explicar "por que tão poucas" mulheres foram eleitas para o dos partidos políticos em face dessas canCongresso Nacional. A posição didaturas é também objeto de reflexão, em novembro de eleição em uma expressiva "bancada feminina", 1986, para a Assembléia Nacional Constituinte, é examinada no capítulo VIII, destacando-se a importância de tal fato para a elaboração de uma carta democrática que incorpore os avanços já alcançados pelas mulheres

A

33

em suas lutas contra a discriminação por motivo de sexo e pela plena igualdade de direitos.

Finalmente, o capítulo IX faz uma reflexão sobre algumas razões principais que explicam a baixa participação da mulher no Parlamento nacional, destacando a responsabilidade dos partidos políticos em face dessa evidência e o papel do condicionamento cultural e do processo de socialização estereotipada, ainda visível na sociedade brasileira, neste final de século XX.

HW

-

O Voto Feminino no Brasil

l.

A Conquista do Direito

Entre os direitos políticos pleiteados pelas mulheres desde suas primeiras batalhas em prol da igualdade com os homens, destaca-se O direito de voto, isto é, que lhes seja facultado participar direta c ativamente

da eleição dos órgãos de representação popular, base de qualquer regime que se pretenda democrático. A batalha pela conquista do direito de voto foi desfraldada ainda inclusive nos idos da Revolução Francesa, mas em numerosos países na França € em outros estados europeus incluídos entre as democracias a mulher só teve tal direito reconhecido após a Segunda ocidentais Guerra Mundial. na primeira João Batista Rodrigues (1962) relata que no Brasil, Câmara dos Deputados Gerais do Império, José Bonifácio advogou a causa do sufrágio de qualidade, defendendo o voto para as mulheres mas a idéia não vingou. diplomadas por escola superior Aliás, nesse particular, é correta a observação feita pela advogada Marly A. Cardone, ao estudar "A Mulher nas Constituições Brasileiras", de que embora a Constituição de 23 de março de 1824 tenha do "artigos de direito político que não fazem exclusão expressa sexo feminino, faltava o substrato histórico-social para que as mulheres se sentissem incluídas no texto constitucional como cidadãs e, consequentemente, com aqueles direitos conferidos aos -

-

-

homens".

Foi na Constituinte Republicana de

1890 que surgiram as primeiras

a mulher brasileira. Mas manifestações em favor do direito político para a primeira constituição republicana não faz referência expressa à mulher. Diz o seu art. 70: "São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos da lei" (portanto, não há concessão ou negaque se alistarem na forma Na Constituinte, por iniciativa de ção de direito de voto à mulher). Lopes Trovão e outros, foi apresentada emenda (subscrita por Epitácio Pessoa, Nilo Peçanha e Hermes da Fonseca) concedendo expressamente 87

mas foi rejeitada. Uma das razões o direito de voto às mulheres dessa falta de êxito talvez tenha sido o fato de que os debates parlamen. tares não foram acompanhados por um movimento feminino de apoio à iniciativa. Assim, foram rejeitadas as várias emendas que tentavam impedir que o direito de voto fosse recusado por motivo de sexo. Em 1921, a campanha pelo voto feminino começa à ser uma expressão nova no cenário político brasileiro. A 2 de novembro desse ano o jornal Imparcial publica uma entrevista com Berta Lutz, a propósito da apresentação de uma emenda, de autoria dos Deputados Bittencourt Filho e Nogueira Filho. Nessa época, dizia a entrevistada, já inúmeros países haviam concedido direitos políticos à mulher. E citava os exemplos da Rússia (após a vitória da Revolução Socialista), onde as mulheres figuravam na Constituição e tinham plena igualdade com os homens; da Finlândia um dos primeiros países a estabelecer o sufrágio feminino sem restrições (em 1907); da Suécia, desde 1862; Noruega, em 1913; Dinamarca, em 1915; Holanda, em 1919; além da Bélgica, Luxemburgo, -

Áustria, Polônia, Lituânia, Letônia, Tchecoslováquia, Grécia, Inglaterra (e colônias), Estados Unidos e México.

Em primeira discussão, a 8 de julho de 1921, foi aprovado o projeto do Senador paraense Justo Chermont, apresentado em 1919. Dispunha

sobre a capacidade eleitoral da mulher maior de 21 anos. convertido em lei.

Mas não foi

As mulheres brasileiras, agrupadas na Aliança Internacional de Mulheres, abraçaram aquela causa com ardor, tendo à frente Berta Lutz. Muito mais tarde, em entrevista concedida a Magdala da Gama Oliveira e publicada na Revista Feminina do jornal carioca Diário de Noticias (7 de setembro de 1958) dizia Berta Lutz, comentando a viagem que empreendeu à Europa em 1911:

"Em Londres, vi o célebre movimento das suffragettes. Mi-

nha mãe, inglesa, católica, tolerante mas emancipada, e meu um cientista não tinha pai, que preconceitos, animaram as minhas tendências pela igualdade dos direitos do homem e da

mulher."

Berta Lutz foi delegada oficial do Brasil à Conferência de Mulheres realizada em 1922, em Baltimore (EUA). Após o seu regresso, a Ligu pela Emancipação Feminina, fundada em 1919, transformou-se na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (em 9 de agosto de 1922), 38

e Minas Gerais. que possuía filiais no Rio, Estado do Rio, São Paulo ciSeus objetivos: elevar o nível de instrução feminina; assegurar direitos vis à mulher; assegurar medidas legislativas necessárias ao trabalho feminino; proteger a maternidade e a infância; garantir direitos políticos à mulher; e estreiiar a manutenção da paz no hemisfério ocidental. Durante mais de uma década, realizaram as mulheres brasileiras a mais avançacampanha pelo direito de voto. Algumas, de mentalidade

da, agruparam-se na Federação; no Partido Republicano Feminino (fundado por Leonilda Daltro em 1910); no Partido Liberal Feminino; na na JunAliança Nacional de Mulheres; na Legião da Mulher Brasileira; ta Feminil pró-Hermes/Venceslau, que foi a primeira agremiação feminina com finalidades políticas a colaborar para eleições presidenciais (fundada em 1909). Escreviam, faziam conferências, entrevistavam juristas. Conseguiam, assim, empolgar parte da opinião pública a seu favor. O Senador Lauro Miiller foi um dos defensores da constitucionalidade do voto feminino. Outro foi o Deputado e historiador Basílio de Magamulhães, cuja candidatura para o pleito de 25 de outubro de 1925 as lheres defenderam com ardor. O Congresso Jurídico Brasileiro, realizado em outubro de 1922, a imprensa deu destaque ao fato) a aprovou por grande maioria (e constitucionalidade e a oportunidade do voto feminino. A edição de 30 de outubro de 1922 de 4 Noite estampava o projeto Maurício de Lacerda à Assembléia Flumiapresentado pelo Deputado nense: São alistáveis, sem distinção de sexo, todos os brasileiros maiores de 21 anos que, sabendo ler e escrever, não incidirem nas condições de incapacidade eleitoral da Constitui-

"Art.

19º

-

ção Federal.

Art. 2º

-

Revogam-se as disposições em contrário."

da Noite de 10 de março de 1926 noticiava que no Conse discutia um projeio de reforma da Constituição gresso de Minas Gerais do Estado, visando a aprovar uma emenda concedendo às mulheres o

A Folha

direito de votarem e serem votadas nas eleições estaduais. Nessa mesma época, Juvenal Lamartine dera início a uma campanha em prol da mulher, como parte de sua plataforma de governo, no Rio Grande do Norte. Foi eleito e deu início a seu programa administrativo. O art. 77 das Disposições Gerais da Lei Eleitoral daquele estado, 39

votada pelo presidente do Estado

José Augusto Bezerra de Medeiros consagrava a conquista feminina: "No Rio Grande do Norte poderão votar € ser votados, sem distinção de sexo, todos os cidadãos que reuni. rem as condições exigidas por esta lei". Esta entrou em vigor, sob o nº 660, a 25 de outubro de 1927. Exatamente um mês depois, era inclui. do o nome de Celina Guimarães Viana na lista dos eleitores do Rio Grande do Norte. -

Justa homenagem, sem dúvida, à figura brilhante de Nísia Floresta

Brasileira Augusta, nascida a 1809 nesse mesmo Rio Grande do Norte, primeira feminista brasileira (traduzira em 1832 o opúsculo da escritora Codwyg - Direitos das Mulheres e Injustiça dos Homens), dona de vasta cukura, amiga pessoal de Augusto Comte e que recebia em seu salão, em Paris, os elementos mais representativos da cultura da época. A primeira mulher a ocupar um cargo eletivo na América do Sul, em 1929, havia sido a prefeita do Município de Lages, Alzira Soriano.

Ao

seu lado, várias outras mulheres rio-grandenses-do-norte também foram eleitas e empossadas. A revolução de 1930 encontrou-as legislando em vários municípios. Em 1945, Alzira Soriano elegeu-se vereadora e até 1958 liderava a bancada da UDN, tendo ocupado a presidência por diversas vezes.

Mas foi somente em 1932, ao ser aprovado o Código Eleitoral (estava ainda em vigor a Constituição de 1891), que estipulou em seu art. 2º: "É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código" (Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro), que a mulher conquistou, definitivamente, o direito de voto, no Brasil.

A

Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, serviu de cenário para a primeira disputa eleitoral que contou com a participação feminina. Como resultado, a Dra. Carlota Pereira de Queiroz, médica, tornava-se a primeira mulher brasileira eleita para a Câmara dos Deputados, a primeira representante feminina no Congresso Nacional idéias de renovação política, veiculadas pela Revolução de 30, haviam ecoado também entre as mulheres. Sob a influência do Partido Libertador e da Aliança Liberal, surge em 1931 a Aliança Nacional de Mulheres sob a presidência da: Dra. Natércia da Silveira. Sua candidatura foi lançada para o pleito eleitoral de 3 de maio de 1938, e, em nome dessa Aliança, realizaram-se comícios de propaganda, nos quais. eram apresentados os programas defendidos pelas mulheres. "As

40

Foi grande a influência exercida pela Constituição de

16 de

março de 1934 sobre a evolução social da mulher brasileira, consignando vários direitos novos. O seu art. 108 estipulava: "São eleitores os brasileiros de um ou de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei". Votar passa a ser um direito conquistado.

O alistamento

voto são obrigatórios para os homens e as mulheres, quando estas exerçam função pública remunerada, sob as sanções € salvas as exceções que a lei determinar. Existem agora as possibilidades legais de serem eleitas deputadas federais, nomeadas ministras de Estado e até mesmo disputarem a Presidência da República. O art. 113 reza textualmente: "Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissão, próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas." e o

As Primeiras Parlamentares (1932-1937)

2.

A

campanha pelo sufrágio feminino, apesar de não ter sido um movimento de massas, contou com a presença de um grupo de mulheres intelectuais que, mesmo após a conquista do voto feminino em 1932, continuaram militando politicamente, CARLOTA DE QUEIROZ e BERTA LUTZ são exemplos dessas lideranças femininas. Compreenderam elas que, sem um apoio partidário, a causa feminina não atingiria seus

objetivos e a mulher não teria oportunidade de expressar suas opiniões. Assim, consideravam da maior importância contar com uma representação feminina no Congresso Nacional.

2.1. Atuação de Carlota

de Queiroz

Motivada por essas idéias, CARLOTA DE QUEIROZ candidatou-se à Câmara dos Deputados, foi eleita e assumiu a 15 de novembro de -

1933.

Constituinte de 1933, a sua atuação Segundo os Anais da Assembléia a apresentação de projetos e emendas em diversas parlamentar incluiu áreas. Na área de Educação, por exemplo, propôs emenda aos arts. 111 e 112, dando ênfase aos conselhos autônomos de Educação, ao ensino da língua pátria nos estabelecimentos de ensino primário e secundário, ao fornecimento gratuito de material escolar aos pobres, à obrigatoriedade das disciplinas de cultura física e trabalho manual nos. cursos se 41

cundários e profissionais, ao ensino religioso facultativo nas escolas públicas, primárias, secundárias e profissionais. Preocupou-se com o ensino técnico e profissional e com a formação cultural da juventude. Insistiu na nécessidade do ensino moral € cívico nas escolas, com o fim de formar uma consciência nacional e difundir uma ideologia nacionalista, dada a enorme extensão do território nacional. Desaprovou a invasão do mercado de trabalho por parte de profissionais estrangeiros, em determinadas áreas, pois, segund ela, isso o constituía uma ameaça para os brasileiros natos. Na área do Direito Civil, propôs a supress ão do final do art. 107, que tratava da indissolubilidade do casamento, alegando tratar-se de "matéria de direito civil", que deve ser regulada pela lei ordinária

Carlota de Queiroz acreditava que a mulher só deveria participar do serviço militar em caso de guerra ou de calamidade pública. Nesse sentido, apresentou emenda ao art. 78, através da qual excluía a obrigatoriedade do serviço ativo das mulheres, mas as obrigava a prestar juramento à bandeira. Por essa mesma emenda, procurava estender à mulher o exercício de qualquer função profissional, À lei dizia que "nenhum brasileiro poderá exercer cargos políticos ou função pública sem provar que está quite com as obrigações estatuídas em lei para a defesa nacional" Segundo ela, após haver prestado juramento à bandeira nacional, a mulher brasileira ficaria apta a receber o seu título de eleitora e a exercer qualquer função pública. Pensava a parlamentar que, com esse substitutivo à lei, as mulheres não seriam discriminadas no mercado de trabalho. Propunha que esse juramento fosse feito nas escolas primárias, no dia 7 de serembro: "O Brasil todo, num só dia, congregar-seia em unissono nacional, solidificando-se em sentido cívico."

Ainda sobre

o mesmo assunto, pronunciou-se contra o engajamento de mercenários nas Forças Armadas. todo brasile Propôs

iro em idade que de prestar serviço militar fosse obrigado ao juramento à bandeira, na forma prescrita. pela lei; aquele que não o fizesse, perderia o direito à

cidadania.

Carlota de Queiroz apresentou três emendas relativas à Defesa Nacional, à Educação e à consignação de verbas especiais para o Distrito Federal, os territórios e municípios, destinadas a prestar assistência aos menores abandonados (até 12 anos), auxílio às famílias numerosas e aos e inválid trabalh o os Tratav o. a dos orçamentos estaduais indigentes para 42

do Distrito Federal e de recursos destinados a atender os menores de 12 a 16 anos de idade. (Anais, sessão de 11 de abril de 1934.)

ec

Nessa mesma sessão de 14 de abril de 1934 apresentou emenda aos arts. 170 e 179, na área de Eclucação, propondo como substitutivo: "A educação é direito de todos os cidadãos e deve ser ministrada pela família e pelos poderes públicos." Propós, como modificação ao $ 1º, estimular € coordenar a obra educacional em todo o País por meio de um conselho nacional de Educação, instituir sistemas educacionais nos territórios, criar fundos e doações destinados à Educação, manter no Distrito Federal O ensino superior e universitário. No $ 2º, propunha constituir um fundo imespecial para a Educação. No 5 3º, contribuir com 15% da renda de no que postos para um fundo de educação, auxiliar os poderes estaduais se refere ao ensino primário, secundário e profissional, na instalação de escolas e instituições educacionais. Preocupou-se ainda em estender as mesmas normas à escola particular, propondo ajuda financeira aos alunos necessitados. Para o corpo docente, sua emenda assegurava estabilidade, mesmo nos estabelecimentos particulares. O acesso ao magistério estadual seria feito mediante concurso, « a cátedra, nas instituições estaduais,

seria vitalícia.

Carlota de Queiroz buscava, através

dessas emendas, minimizar as

Brasil. Acreditava que, num grandes diferenças regionais existentes no as diferenças sociais deveriam ser corripaís tão extenso como o Brasil, o homem do campo tivesse gidas através da Educação, permitindo que de suas princias mesmas oportunidades que o homem da cidade. Uma fixar o indivíduo ao meio e à escola, de modo pais preocupações era no meio rural, evitando as grandes migraque o homem se mantivesse cões para as cidades. muPronunciou-se várias vezes contra os preconceitos em relação à necessário lher e conclamou o Congresso Nacional a compreender que era incutir na criar uma nova mentalidade feminina, sendo preciso para isso Para que a mulher a necessidade de sua participação cívica e política. afirmava ela, mulher brasileira evoluísse e reivindicasse os seus direitos,

havia que aprovar leis, no Parlamento, que permitissem essa participação numa sofeminina. Apesar de não se considerar feminista, acreditava ciedade igualitária para homens e mulheres. Todos os seus pronunciamentos e debates visavam a essa integração. O mandato de Carlota de Queiroz como deputada federal terminou Novo. em novembro de 1987, com a implantação do Estado 43

2.

Atuação de Berta Lutz

foi a segunda mulher a ocupar uma tadeira na Câmara Federal, em 1936. Eleita como suplente, assumiu, com a rentncia do Deputado Cândido Pessoa. Considerada pioneira na defesa dos direitos da mulher, ainda antes da Primeira Guerra Mundial, estabeleceu contato em Londres com as feministas inglesas, numa época em que o movimento feminista inglês se encontrava em uma de suas fases mais ativas. De volta ao Brasil, em 1918, começou a lutar pela emancipação femi. nina, seguindo os moldes europeus. Em 1919, representou o Brasil, juntamente com Olga de Paiva Meira, numa reunião do Conselho Feminino Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ocasião em que foram aprovados alguns princípios gerais para a emancipação feminina, entre eles, salários iguais para funções idênticas e a obrigação de cada estado organizar um serviço de inspeção (que incluísse mulheres), a fim de assegurar a aplicação das leis de proteção aos trabalhadores. Em 1919, Berta Lutz funda a "Liga para a Emancipação da Mulher", que, mais tarde, se transformaria na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (1922). Quando eleita, posteriormente, para o Parlamento brasileiro, pautou sua atuação sobre o programa da FBPF que

BERTA LUTZ

incluiu os seguintes tópicos: -

-

-

promover a educação da mulher e o aumento do nível da instrução feminina; proteger as mães e a infância; obter as garantias legislativas e práticas para o trabalho fe-

minino; auxiliar as boas iniciativas da mulher e orientá-la para eleger

-

-

-

44

uma profissão; estimular o espírito de sociabilidade e de cooperação entre as mulheres, despertar seu interesse pelas questões sociais € de alcance público; assegurar à mulher os direitos políticos que nossa Constituição lhe confere-e prepará-la para o exercício inteligente desses direitos; e

estreitar os vínculos de amizade com os demais países ame ricanos, com o fim de garantir a manutenção perpétua da e da no hemisfério ocidental. justiça paz

Considerou-se ao Congresso pela Liga Eleitoral Independente, seção feminista do Partido Autonomista, e sua primeira iniciativa parlamentar foi a apresentação do "Estatuto da Mulher", visando à revogação da Lei

nº 2417/82, que regulamentava o trabalho da mulher. Embora esse mão-dedispositivo legal revelasse uma preocupação com a inserção da obra feminina no mercado externo de trabalho, como resultado da exindustrial e comercial ocorrida no País, na medida em que à lei pansão assumia um caráter protecionista em relação à mulher, tornava-se, na realidade, discriminatória, ao alegar, em favor da mulher, uma diferença de condições biológicas, morais e sociais. O "Estatuto da Mulher" estabelecia licença especial de três meses na época do parto e em caso de aborto terapêutico e acidental. Estipulava, também, que a funcionária pública receberia salários integrais e, se fosse empregada em empresa privada, dois terços de seu salário durante a licença. O "Estatuto" visava à proteção do trabalho feminino, mas, segundo interpretação de vários autores, as leis que pretendiam proteger o trabalho da mulher eram, de fato, desnecessárias e prejudiciais, pois criavam barreiras para sua incorporação efetiva no mercado de trabalho. Mesmo assim, a idéia da elaboração de um "Estatuto da Mulher" foi importante, pois permitiu a discussão em torno do papel da mulher no núcleo da sociedade familiar. A idéia de que a mulher poderia emancipar-se, através de reformas no âmbito da esfera jurídica, ensejou a luta parlamentar feminina desse período. A decretação do Estado Novo e o fechamento do Congresso Nacional encerraram a carreira parlamentar de Berta Lutz, mas não arrefeceram o seu ânimo na luta em prol da mulher. Em 1975, ela participou do Congresso promovido no México, para lançamento do Ano Internacional da Mulher, patrocinado pela ONU.

45

HI

-

Sistema Partidário e Participação Feminina

Pluripartidarismo e Bipartidarismo O período histórico em que esteve em vigor o sistema pluripartidário no Brasil, logo após o término da Scgunda Guerra Mundial e o fim do Estado Novo, durou de 1915 a 1965. Foi substituído, como conseqiiência do golpe militar de 31 de março de 1964.

A

convocação de uma assembléia nacional constituinte, em 1945, conduziu à reorganização das forças oposicionistas ao regime do Estado Novo e ao surgimento de vários partidos políticos, como expressão dos interesses de distintos grupos sociais € econômicos, ou de correntes ideológicas definidas. Foi assim que surgiram os partidos que atuaram na cena política nacional durante 20 anos, participando dos pleitos eleitorais, em todos os níveis. À exceção se constituiu no Partido Comunista, que teve uma efêmera vida legal: autorizado a registrar-se em maio de 1915, viu esse registro cassado dois anos depois (1947), apesar de eleger como Senador da República, com expressiva votação, o seu secretáriogeral; de estar representado no Congresso Nacional com 14 deputados federais e ter bancadas nas assembléias legislativas estaduais e municipais, onde havia dezenas de parlamentares eleitos sob a sua legenda. Estudos feitos em torno da composição social dos partidos surgicdos em 1945 e de suas posições políticas levaram alguns autores, entre os entre partidos progressistas (ou quais David Fleischer (1981),a distinguir Entre os progressistas estariam populares), ideológicos e conservadores. o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), criado em 1945, e que reunia Ministério do Trabalho, políticos profisdirigentes sindicais ligados ao sionais que serviam a Getúlio Vargas e um grupo de tendências renovadoras. Getúlio foi o presidente de Honra do PTB até sua morte, em 1954. Foi um partido que cresceu enormemente: passou de 22 depuem 1962. tados, em 1946, para 116 representantes, Outro partido do tipo "popular" foi o PSP (Partido Social Progressisestava em São Paulo, bem como seu ta), cuja base política mais forte Adhemar de Barros governador eleito em principal líder e fundador 1947. Era o quarto maior partido representado no Congresso, em 1964. -

-

49

Alguns outros partidos buscaram atrair os trabalhadores: o PST (Partido Social Trabalhista), fundado em 1946, em virtude de dissidên. cias surgidas em outras agremiações (PTB, PSD e PR),e que conseguiu eleger alguns deputados estaduais nas eleições de 1947. O PTN (Partido Trabalhista Nacional), que serviria mais tarde de apoio para Jânio Quadros. O PRT (Partido Rural Trabalhista), que foi a menor agremiação do período pluripartidário. Entre os partidos considerados como "ideológicos" destaca-se o PCB (Partido Comunista Brasileiro), fundado em 1922, e que só conseguiu participar com legenda própria das eleições de 1945 e 1947, como já foi dito acima. Outros partidos incluídos nessa categoria eram: O PDC (Partido Democrata Cristão), que tinha suas bases principais em São Paulo, no Paraná e no Rio, e teve sua origem nos maovimentos políticos da Igreja Católica. O PRP (Partido de Representação Popular), que nasceu sob a bandeira da Ação Integralista Brasileira, na década de 30. Seu líder, Plínio Salgado, foi eleito deputado federal entre 1959 e 1965. A Esquerda Democrática (ED) resultou de uma cisão, liderada por dois deputados socialistas eleitos pela UDN. A partir de 1951, transformar-se-ja no Partido Socialista Brasileiro (PSB). Dois grandes partidos "conservadores" se destacaram no período do às mápluripartidarismo: o PSD (Partido Social Democrático), ligado manteve O quinas políticas estaduais enraizadas no Estado Novo, e que controle da política municipal na maioria dos estados brasileiros, entre 1946 e 1964. Ligado à burocracia federal, apoiado no capital financeiro e agrícola, manteve maioria simples no Congresso Nacional e controlou o Poder Executivo durante quase todo o período. E a UDN (União Democrática Nacional), que teve ampla penetração nos setores industriais da classe média. O sistema partidário brasileiro sofreu modificações profundas como 1964. O pluripartidarismo foi consegiiência do movimento militar de substituído por um sistema bipartidário, que permitiu o funcionamento e o "da Oposição" apenas do partido "do Governo" (ARENA) distinções ideo(MDB) . Dentro de cada um deles, porém, persistiram neles lógicas e os interesses específicos de cada um dos grupos sociais que atuaram. Em dezembro de 1979, o processo da chamada "abertura política" conduziu a uma nova reformulação do sistema partidário no Brasil e à possibilidade de reagrupamento em várias organizaçõe políticas, como 50

tentativa de fazer ressurgir o pluripartidarismo. Foi assim que se constitufram os partidos da "Oposição": PMDB, PT, PTB e PDT de um lado e, do outro, o partido "do Governo" PDS. O Partido Comunista continuou na ilegalidade. (*) Já antes disso, em abril de 1977, algumas alterações importantes haviam sido decretadas pelo Governo federal: a eleição dos governadores e vice-governadores passara a ser indireta, por via de sufrágio de un colégio eleitoral; a composição da Câmara dos Deputados passara para 420 representantes (55 deputados para cs estados mais populosos e seis para os menos populosos); um terço dos senadores seria indicado por processo indireto, mediante sufrágio do colégio eleitoral; o quorum para encaminhar iniciativas e aprová-las foi alterado no Congresso, e o mandato do presidente da República foi aumentado de um ano. Novas alterações seriam introduzidas com vistas às eleições de 1982: a mais significativa seria a volta da eleição direta para governador. Mas foi acompanhada da vinculação total de votos, obrigando o eleitor a votar, para todos os níveis, em candidatos de uma única legenda partidária. Para estudar a representação feminina no Congresso Nacional brasileiro, durante cinco décadas de exercicio do voto feminino, é fundamental conhecer a estrutura partidária vigente em cada período, bem -

como a legenda eleitoral.

2.

A Participação da Mulher no Partido Político

Podemos considerar que a militância num partido político se constitui numa forma bem mais alta de participação política da mulher, se social ou de institucionacomparada com outras formas de organização lização da ação política. (Tabak, 1982.) Em primeiro lugar, porque são os partidos políticos aquelas instituisabidamente o objetivo central de ções que visam diretamente ao poder, toda a luta que se trava entre diferentes facções, interesses, correntes e doutrinas. É através dos partidos que se trava à luta no campo político, de maneira direta e explícita, e isso significa, para à mulher, a necessidade absoluta de utilizar essa instituição política, como instrumento para resubstanciais na sua definir públicas e introduzir modificações

políticas condição social, através de mudanças legais.

em relação a"questão da mulher" será ex; (*) A posição de cada um desses partidos das [982 análise eleições minada mais adiante. ao ser feita

51

É através

dos partidos políticos que a mulher pode participar dos no Parlamento - em todos os níveis. Isso órgãos do Poder Legislativo significa assegurar a presença feminina no debate e na reformulação das leis que direta ou indiretamente afetam a condição feminina, em cada -

momento histórico determinado e dentro de uma determinada estrutura econômico-social e política. Muito embora a aprovação de leis progressistas e não discriminatórias em relação à mulher não possa ser considerada garantia suficiente de melhorias reais, ela constitui, sem dúvida, un

primeiro passo, e muito importante, no sentido da mudança social e da emancipação da mulher.

Em geral, os partidos políticos

são aquelas instituições que reúnem Os setores mais conscientes da população feminina, a vanguarda do mo-

vimento feminino organizado, aquelas mulheres que já compreenderam a necessidade de passar a uma forma mais elevada de participação e de luta política, mulheres que já sabem que as decisões e as opções fundamentais são feitas no plano político.

As militantes partidárias compreendem que o partido pode fazer aquilo que outras organizações da sociedade civil e o sistema político não podem, pois tal não constitui sua atribuição específica. Não há dúvida de que é muito importante ampliar o grau de participação feminina nos sindicatos, nas diferentes associações profissionais, nas organizações femininas de todo tipo, nos variados grupos femininos, mas a experiência histórica de todos os países tem demonstrado que através da luta política conduzida pelos partidos identificados com a causa da emancipação da mulher é que foi possível fazer avançar essa mesma causa.

Através de uma pesquisa realizada pela UNESCO, e que se tornou ponto de referência obrigatório para todos aqueles que estudam o tema da participação política, Maurice Duverger (1955) já afirmara que "o importante é ver a participação efetiva e não os direitos formais reco-

nhecidos pela Constituição e pela legislação vigente no País". Ao enumerar as diferentes formas dessa participação, Duverger destaca,

"em primeiro lugar, a eleitoral, que abrange o estudo da'pro porção do abstencionismo (dentro de um período mais ou menos longo), a atuação das mulheres no processo das campanhas eleitorais, a distribuição dos votos femininos pelos vários partidos políticos".

52

Em seguida, coloca a participação feminina nas assembléias políticas e no Governo, ou seja, o número de mulheres eleitas para o Parlamento (a evolução, a longo prazo): a participação efetiva em comissões de trabalho e nos debates plenários, a apresentação de leis etc. Em relação aos partidos políticos, Duverger recomenda verificar se dentro deles "existem organizações para as mulheres e se estas ocupam

dirigentes". Não é difícil perceber a estreita relação existente entre essa questão e a implantação de um regime democrático no caso concreto dos regimes autoritários, tão frequentes nos paises da América Latina, e que se constituem num enorme obstáculo à mais rápida conscientização politica de postos

milhões de mulheres. Nesses países, as instituições representativas dos regimes democráticos, como por exemplo, as assembléias legislativas e os partidos políticos, só conseguem desenvolver suas atividades em condições extremamente difíceis. O processo de socialização política das lheres, nas condições existentes naqueles regimes, como acentuou (Tabak, atividade 1983), é orientado, não no sentido da incorporação delas à dos mesmos política representativa, mas, ao contrário, à repetição estereótipos sexuais, dos quais um dos mais nefastos é aquele expresso na afirmação sempre repetida de que "política não é coisa para mulher". É isso que explica, em boa medida, o fato de que a imensa maioria das mulheres nos países latino-americanos ainda se dedica apenas a tarefas a proporção da domésticas, muito embora tenha aumentado bastante nas últimas démão-de-obra feminina dentro do mercado de trabalho,

cadas.

efetivamente para a Mas, para que os partidos políticos contribuam da mulher, é preciso que os programas parmudança na condição social identidários e as plataformas eleitorais incluam pontos, metas, objetivos, se expressem em propostificados com as reivindicações femininas, e que uma questão importante: isso só tas concretas de mudanças. E aí surge em que for expressivo o número de será possível a partir do momento e que neles exerçam uma militânmulheres filiadas a partidos políticos a bancada parlamentar feminina, cia efetiva, e, principalmente, quando vier a ter um peso relativo bem nos vários órgãos do Poder Legislativo, todos os países, mesmo naquemaior do que tem tido em praticamente vitórias importantes na luta contra a les onde a mulher já conquistou de sexo. discriminação por motivo soma-se a tudo isso a forte influência Nos países da América Latina, visível no relacionamento entre os sexos, do machismo, ainda bastante 53

em posições hierarmanifestações públicas de não aceitação de mulheres quicamente superiores dentro da administração pública, por exemplo, ou em cargos de chefia ou de direção superior, no setor empresarial privado etc. Os elementos ainda persistentes da estrutura familiar patriarcal, bamais tarde substituído pelo seada na dominação incontestada do pai marido (legal) ou pelo companheiro, ou ainda por um irmão ou representante masculino do núcleo familiar mais ou menos ampliado tudo isso contribui para reforçar a situação de marginalização da mulher em relação à vida política nacional. -

-

Todos

esses fatores, além de outros que certamente marcam a sua

presença, podem ser invocados, no sentido de explicar os baixos índices de participação feminina no Parlamento e em outras instituições polí-

ticas.

Uma verdade que parece evidente é que os partidos políticos brasileiros têm contribuído muito pouco para estimular uma participação mais intensa da mulher no cenário político nacional e nos órgãos do Poder Legislativo, especificamente. Isso pode ser comprovado de muitas maneiras.

A

estrutura organizativa dos partidos não tem facilitado, em geral, no Brasil, aquela participação. Uma das discussões que tem gerado poou não lêmica é a da conveniência de criar departamentos femininos dentro dos partidos. Aquelas que defendem tal idéia alegam que, justamente porque a mulher tem pouca experiência de militância partidária, sua timidez a impede (ou inibe) de expressar livre e abertamente sua discordância ou emitir opiniões próprias. Seria preciso criar condições favoráveis especiais para a sua integração gradual aos órgãos partidários, em todos os níveis. (5) -

-

Muitos discordam, porém, de tal argumento, afirmando que a criação dos departamentos femininos, ao contrário, significaria nova forma de marginalização (ou enquistamento) da mulher, dentro do próprio partido. Para superar a timidez e a inexperiência, a mulher deve integrar-se à própria estrutura organizativa do pariido e nele militar, em igualdade de condições com os homens. Muitos partidos têm manifestado atitudes preconceituosas em relação à participação feminina, o que é fácil de explicar, uma vez que tais atitudes não são mais do que a expressão dos preconceitos ainda existentes na sociedade global. É fregiiente alegar que não se devem eleger mulheres para as direções nacionais e regionais, a pretexto de que a mulher 54

e respo-sabilidades familiares, o que a impediria de sua plenitude as tarefas inerentes aos cargos de direção. Efetiexercer em único partido brasileiro tinha na sua presidência uma muvamente, um circunstância de ser uma VARGAS (Ivete) talvez exjher, em 1983, e à

tem compromissos

tal ocorrência. Nenhum outro partido contava com uma mulher muito, têm na sua executiva nacional, e as direções regionais, quando uma. Na elaboração de seus programas, depois da reformulação partidáse preocuparia efetuada no País em dezembro d" 1979, todos os partidos referente à tam em incluir um "ponto" ou "capitulo" ou "prioridade" ISSO. mulher. Na prática, parece que se contentaram com

plique

55

IV

-

A Condição Jurídica da Mulher -

Mudanças Legais

A

questão central que norteou em grande medida o desempenho parlamentar daqueles representantes que se mostraram sensibilizados com à posição da mulher na sociedade brasileira foi certamente aquela relacionada com o status jurídico, tal como definido na lei básica e nos textos constitucionais.

Não obstante ter sido consagrado o princípio da isonomia, nesses textos, na prática social e política prevalecia a desigualdade de direitos e oportunidades, expressa em diferentes formas de discriminação contra

a mulher.

Inúmeras campanhas foram travadas pelas mulheres brasileiras para denunciar tal situação, e as mudanças legais obtidas através de projetos no Congresso Nacional, ao longo de várias déapresentados e debatidos enfrentar nucadas, foram muitas vezes demasiado lentas € tiveram que merosos obstáculos.

1.

As Constituições Brasileiras

ficou estabelecido naqueles textos consVejamos inicialmente o que titucionais e de que maneira está colocada a questão da condição jurídifoi Sílvia Pimenca da mulher. Uma das juristas que escreveu a respeito brasileiras dispõem sobre tel (1978), ao examinar como as constituições estudar a evolução dos o princípio da igualdade entre os sexos, ao estabelece direitos da mulher. A Constituição de 1824 (art. 178, XII) € recomtodos, quer proteja, quer castigue, que "a lei será igual para dos merecimentos de cada um". Na verdade, popensará em proporção se refere à igualdade entre os cidadãos e rém, o preceito constitucional os Sexos. não especificamente à igualdade entre A Constituição de 1891 (art. 72, $ 29) preceitua que A República não admite "Todos são iguais peranie à lei. deconhece foros de nobreza e extingue privilégios de nascimento, e todas as suas prerrogativas € as ordens honoríficas existentes os títulos nobiliárquicos e de conselho. regalias, bem como 59

Vemos aí expressas com clareza as idéias republicanas e liberais desse período histórico, mas o princípio da igualdade ainda não atendia à questão específica dos sexos, pois o legislador estava mais preocupado em registrar no texto legal as garantias republicanas. A Constituição de 1934 (art. 113, $ 19) afirma, pela primeira vez, o princípio da isonomia em relação aos sexos quando diz que:

"Todos são iguais perante

lei.

Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissõ es ou dos próprias pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas. a

O Estado Novo de Getúlio Vargas, ao instalar no País um regime fortemente autoritário, fecha o Naciona l e outorga à Nação Congresso a Constituição de 1937, que suprimiu a referência expressa à igualdade entre os sexcs e retomou a fórmula normativa das jurídica constituições do século anterior.

A

Constituição de 1946 não inovou em matéria de igualdade entre os sexos. Apesar da instauração de um novo período institucional, com a redemocratização do País no pós-guerra, que se seguiu à derrota do nazi-fascismo, O texto constitucional de 1946 parece não atentar para o novo papel social da mulher. Cabe lembrar que nenhuma mulher fora eleita para a Assembléia Nacional Constituinte. A Constituição de 1967, elaborada após o movimento militar de 1964, expressou novamente a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de sexo. Desta forma, se a igualdade entre os sexos é princípio constitucional, a legislação civil deve subordinar-se à Lei Magna, e quaisquer artigos que não acordem com esse princípio serão considerados inconstitucionais. No entanto, a lei civil brasileira está eivada de inconstitucionalidade em muitas normas que discriminam a mulher, mormente no que se refere à sua posição na sociedade conjugal, desde a adoção do princípio da isonomia até os dias atuais.

2.

O Código Civil (1916)

O desenvolvimento da legislação civil brasileira, encarada em cada momento histórico, permite-nos determinar a posição da mulher na estrutura social. No Brasil, o preceito constitucional da isonomia, ou

seja, a igualdade entre os sexos, depara-se, na com a reprodução realidade,

60

ideológica dos papéis sócio-culturais que têm sido definidos para a mulher na sociedade brasileira.

A

legislação anterior ao Código Civil de 1916, no que concerne à condição jurídica da mulher, é representada principalmente pelas Ordenações Filipinas e pelo Decreto nº 181, de 24 de fevereiro de 1890. Esta legislação foi substituída pelo Código Civil de 1916, ainda em vigor em 1987. Muito embora o Civil Código brasileiro, em sia redação atual, incorpore as modificações introduzidas pela Lei nº 4.121, de 1962 que alterou bastante a posição legal da mulher casada. O Código Civil de 1916 traduz um determinado contexto sócio-politico, anterior à Primeira Grande Guerra, A obra dos codificadores se entre 1899 e processa 1916, quando ainda não se iniciara o processo de da economia brasileira que transformação aquela guerra viria desencadear. Na época da elaboração desse Código, o Brasil se caracterizava de um setor pela predominância agrário voltado para a exportação e pela de importação produtos manufaturados, consumidos pela burguesia agrária e exportadora. Predominavam os interesses dos exportadores comerciantes e dos fazendeiros, e começava a formar-se uma classe média inci piente, que ocupava os cargos burocráticos. As normas concernentes à mulher refletem a estrutura social e econômica existente na época em que foi introduzido o Código Civil (1916), e a situação jurídica da mulher não poderia ser outra que de total dependência do homem, tanto em sua vida privada como em seus atos da vida civil. A igualdade jurídica entre o homem e a mulher, expressa pela vez na a de e ordinária não con1934, primeira Constituição legislação sideravam tal princípio, mantendo todos os artigos discriminatórios em relação à mulher.

Com a incorporação do princípio da isonomia na Constituição de 1934, os preceitos do Código Civil discriminatórios em relação à mulher tornaram-se inconstitucionais, e o conceito de incapacidade relativa, que significava fraqueza e irresponsabilidade, configura-se como uma aberração jurídica. Admitindo que o conceito de incapacidade vincula-se à idéia de fraqueza, vale dizer, de necessidade de proteção jurídica, conseguimos delimitar a condição da mulher brasileira no Direito e a debilidade de tal posição. Assim, até o advento da Lei nº 4.121, de 1962, que dispõe sobre

situação jurídica da mulher casada, o Código Civil pregava em seu art. 6º a equiparação da mulher aos pródigos e aos silviícolas, considerando-a como relativamente incapaz para os atos da vida civil e comercial. a

61

Com a alteração do art. 6º do Código Civil, em 1962, efetuou-se profunda alteração no posicionamento da 1zi concernente à mulher, pois em vista da sanção de anulabilidade, prevista para os atos jurídicos praticados por agente relativamente incapaz (art. 147, 1), podemos compre. ender a necessidade e exigência da autoridade marital, que se tornou fundamental para todos os atos jurídicos praticados pela mulher casada; evitava-se, assim, a anulação do ato.

Na verdade, com

as transformações sociais e econômicas da sociedade brasileira, o papel da mulher modificou-se de tal maneira, que a

alteração da lei foi um processo a posteriori, absolutamente necessário em termos de resolução dos conflitos sociais que a lei estava a gerar. A mulher deixa de ser auxiliar do marido nos encargos de família, pois o trabalho de auxiliar poderia significar apenas a direção dos trabalhos domésticos, conforme o sentido que lhe atribuiu a elaboração do Código.

3.

ALein?4.121,de 1962,e o

Status da Mulher

Entre os parlamentares do sexo masculino que desempenharam um papel muito importante na defesa dos direitos da mulher e que tomaram iniciativas no sentido de eliminar a discriminação por motivo de sexo e ampliar a participação feminina na vida nacional, destacou-se o Senador Mozart Lago. Ao longo da década de 50 e mais particularmente em função dos

debates que se travaram pela reforma do Código Civil, seu nome apareceu com muita frequência nas matérias de importantes da imórgãos prensa brasileira, em virtude de sua atuação como relator do Projeto de Lei nº 29, transformado depois na Lei nº 4.12], de 1962. Graças a essa lei, a mulher conseguiu sair da condição de inferioridade jurídica relativa e de ser equiparada ao silvícola, como estabelecia o Código Civil de 1916, já mencionado acima.

Em matérias publicadas pelo Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, no início do ano de 1952, estão registrados os argumentos invocados por aquele parlamentar, para justificar o projeto por ele apresentado no Senado Federal, sobre a capacidade civil da mulher casada, nos quais ressaltou a necessidade de atualizar a legislação civil brasileira e a impossibilidade de impedir a completa vitória do movimento reivindicador dos direitos da mulher. O referido projeto baseava-se nas orientações da OEA, do Direito Cívil moderno, no preâmbulo da Carta da ONU, na 62

Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher. Uma comissão especial foi instituída no Congresso para analisar O Projeto de Lei nº 29, composta dos Senadores Mozart Lago (PSP DF): Alvaro Adolfo (PSD - PA); João Villas Boas (UDN - MT); Carlos Go-

Oliveira (PTB SC); Attílio Vivacqua (PR ES); Domingos VeJasco (PSB GO) e Victorino Freire (PSD MA). O Senador Mozart Lago sustentava que o Código Civil Brasileiro mes de

-

-

-

-

uão correspondia mais às conquistas já alcançadas pela mulher e estava em desacordo com a posição brasileira na comunidade internacional de nações, ao manter restrições que limitavam a capacidade civil da mulher casada e a mantinham em situação de inferioridade em relação ao marido. Na justificativa ao projeto, afirmava ele, segundo registro dos jornais da época:

"O Código Civil Brasileiro, votado há quase quarenta anos, mantém a traclição jurídica nacional, que tem raízes nas instituições civis portuguesas e sofreu a influência dos códigos civis europeus, em particular o suíço, além do código de Napoleão € das instituições jurídicas italianas e francesas, regulando os direitos da mulher em consonância com esses princípios e tradições, mas já em desacordo com as conquistas de nosso tempo e, sobretudo, com a atitude do Brasil nos conclaves internacionais e com os compromissos assumidos em convenções e tratados, de-

vidamente homologados e ratificados pelo nosso Parlamento."

E

acrescentava:

"O Código Civil Brasileiro cristulizou

essas tradições da for-

mação nacional, sem nenhuma inovação que viesse concorrer para assegurar à mulher a sua plena capacidade jurídica na so» ciedade conjugal. Ao contrário, manteve restrições que já não coisas e com esses comprocompadecem com o atual estado de missos solenemente assumidos."

Desta forma, o projeto apresentado pelo Senador Mozut Lago reo Comitê Brasileiro da Copresentava, sobretudo, as reivindicações que missão Interamericana de Mulheres levou ao Congresso Nacional, com vistas u atender aos compromissos. internaciónais do Brasil acerca do tema. 63

4.

Mudanças Legais e Atuação de Nelson Carneiro

Nelson Carneiro iniciou sua atividade parlamentar como deputado federal, na Câmara dos Deputados, em 1947. Sua atuação sempre esteve voltada para a luta em defesa dos direitos da mulher, e, em entrevista concedida, segundo depoimento pessoal, essa preocupação surgiu através de sua prática advocatícia, no Rio de Janeiro, quando tomou conheci. mento da real condição jurídica da mulher, representada secundariamente na lei civil.

Nomeado testamenteiro e tutor judicial, enquanto trabalhava com o Desembargador Aragão Furtado, tinha a si o encargo de cuidar dos menores incapazes e sem família. Exerceu ao mesmo tempo a função de defensor do casamento, nas ações de anulação. Desta maneira, aproximou-se dos problemas da mulher e pôde observar em seu trabalho cotidiano as discriminações legais e sociais contra a mulher existentes no

Brasil.

O primeiro projeto apresentado por Nelson Carneiro na Câmara dos Deputados (nº 122/47) dava à mulher casada, à companheira do homem desquitado, à solteira ou viúva, os direitos de pensão, montepio, soldo ou pensão de alimentos, direitos que até então não existiam. Esse projeto sofreu severas restrições por parte do clero e somente alguns de seus dispositivos seriam incluídos na Lei nº 4.069, de 1962, que tratava do aumento do funcionalismo público, do funcionalismo autárquico e de economia mista. Nela foram ainda inseridos os dispositivos que davam direito à mulher de receber o salário-família (arts. 25 e 59).

Em 1949, foi por ele encaminhado o projeto que assegurava aos "fi-

lhos de qualquer condição" o direito à alimentação, assegurada pelos pais. Nelson Carneiro conseguiu a aprovação da Lei nº 883, de 1949, que contemplava, pela primeira vez, com alimentos, os filhos até então considerados adulterinos e incestuosos. O reconhecimento de filhos ilegítimos foi uma importante contribuição para atenuar o grave problema social enfrentado pela mulher não casada oficialmente e de seus filhos.

O art. 1º estabelecia: "Dissolvida a sociedade conjugal, será permitido a qualquer dos cônjuges o reconhecimento do filho havido fora do matrimênio e, ao filho, a ação para que se lhe declare filiação."

Parágrafo único:

"Ainda na vigência do casamento, qualquer dos cônjuges

matrimônio, em tespoderá reconhecer o filho havido fora do do tamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento filho, e, nessa parte, irrevogável."

O art. 20 estabelecia que: "Qualquer que seja a natureza da filiação,

O

direito à he-

rança será reconhecido em igualdade de condições."

Nelson Carneiro encaminhou, ainda em 1949, o projeto que regulaem 1951. va os direitos civis da mulher casada, que chegaria ao Senado Senador Mo Nessa Casa, outro projeto semelhante fora apresentado pelo relator o zart Lago. Este último projeto, depois de muitos anos, sendo veio Senador Attílio Vivacqua (que não chegou a dar seu parecer, pois na Lei nº 4.121, de a falecer) foi, finalmente, aprovado e 1962, que retirava a mulher do rol dos "incapazes". sociais de sua époNelson Carneiro esteve sempre atento às questões as mulheres, deu ca e, ainda preocupado com os problemas que afligiam refere a alimentos. valiosa colaboração à Lei nº 5.478, de 1968, que se em juízo e obter Esta lei assegurava à mulher a possibilidade de ingressar de separação, mesmo que após a fixação provisória de alimentos no caso Sua emenda a essa o processo ela venha a perder o direito de pensão. da companheira do holei provocou rumorosos debates sobre a inclusão mem solteiro, desquitado ou viúvo, entre as pessoas que poderiam pleiNessa ocasião, prevaleceu o entendimento de tear pensão alimentícia ser objeto de projeto à parte. É então que Nelson que a matéria deveria o Projeto de Carneiro apresenta à consideração do Congresso Nacional Lei nº 1.363, de 1968. Este projeto, de enorme importância para um mulheres, principalmente das camadas populares, grande contingente de encontrava-se, em 1983, na Câmara dos Deputados, esperando aprovação. uma indenização, Seu objetivo principal era o de evitar o adiamento de sem constituir vínculo a quem tinha levado toda uma vida em comum, contratual, porém sob dependência. Vários projetos foram encaminhados por Nelson Carneiro na década de 70, com o intuito de proteger a mulher. O Projeto de Lei nº 5, de 1978, do Senado, veda a dispensa da empregada grávida, sem comprovação de falta grave, a partir do momento em que o empregador é cientificado 65

estava o fato de da gravidez. Consubstanciado na justificação do projeto, sumariamente dispensadas, quando o que as empregadas gestantes são numa tentativa de obstar o paempregador toma ciência de seu estado, à legislação trabagamento dos salários no período. Vale observar que lhista (art. 391 e seguintes da CLT) limita-se a esclarecer que a gravidez não constitui justo motivo para a dispensa, e que é proibido disa proteção é limicriminação com relação à gestante. Isso significa que

tada, uma vez que não é proibida a dispensa. A Constituição é expressa ao garantir à gestante O afastamento do 165, emprego, sem prejuízo da remuneração e do próprio emprego (art. inciso XI). No entanto, mesmo nos casos de trabalhadores cujo contrato é regido pela CLT, o desrespeito à lei tem sido flagrante, no Brasil, muitas vezes.

Outro projeto (nº 81/73) determinava o pagamento de indenização em cobro para a mulher despedida por motivo de casamento ou de gravidez. Na justificativa estava a prática de numerosas empresas que ou pelo fato de engradispensam a mulher por ocasião do casamento vidar. Na realidade, o art. 391 da CLT, embora reflita a preocupa não estipula neção em assegurar os direitos da mulher trabalhadora, nhuma penalidade ao empregador que infringe a lei. Em 1971, Nelson Carneiro apresentou no Senado o Projeto de Lei nº 121/74, relativo à alteração do patrimônio de mulher solteira, des uso dos apelidos do marido pela mulher quitada ou viúva. Ocorre que o é uma faculdade e não uma característica da indissolubilidade matrimonial. O projeto visava a atender aos filhos nascidos de pais não casados. O Projeto de Lei nº 91/75, também de sua autoria, teve o objetivo de complementar algumas disposições trabalhistas que preservam à inem adiantado estado de gravidez e tegridade física da mulher, quando ainda no desempenho de suas funções. Em seu art. 10, parágrafo único, do 6º mês de gestação, a jornada de trabalho a prescrevia que "a partir reduzida para 6 (seis) horas". que alude o art. 373 será O Projeto de Lei nº 125/75, do Senado, é um desenvolvimento do Carneiro, visando à melhoria das condições esforço iniciado por Nelson 1º do art. de trabalho da mulher, através de um: nova redação ao 381 da CLT: versa sobre o trabalho noturno da mulher grávida, que teria clireito a um acréscimo de 30%, sobre o valor do salário contratual. No mesmo ano (Projeto de Lei nº 211/75), propõe aposentadoria proA porcional para a mulher, após 25 anos de serviço, através do INPS. 66

legislação permitia ao homem (cuja aposentadoria pode ser obtida após 35 anos de serviço) requisitá-la depois «de 30 anos, com 80% do saláriobenefício. A lei, no entanto, silenciava sobre a aposentadoria antecipada da mulher. Com ess? projeto, Nelson Carneiro pretendia sanar o que lhe parecia uma injustiça social. Considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 165 do texto constitucional (que não permite a extensão, criação ou majoração «le benefício previdenciário sem a correspondenie fonte de recursos), irgumentou que tal proposição é autocusteível, uma vez que, se o tempo de serviço para a aposentadoria é reduzido, diminui na mesma proporção o valor ce mensalidade do benefício, conforme justificação do próprio projeto de lei.

A

preocupação do Senador com a condição da mulher, no plano social e jurídico, faz com que em 1977 Nelson Carneiro participe ativamente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que examinou à situação da mulher brasileira, em 10dos os setores de atividades. Foi de sua autoria o Requerimento nº 15/76, solicitando que se nomeasse tal Comissão, a fim de permitir o exame, através de denúncias e depoimentos, da condição real em que se encontrava a mulher brasileira. Os resultados apurados por essa CPI, da qual foi relatora a Deputada Lygia Lessa Bastos, serão examinados mais adiante. Em meio aos trabalhos parlamentares dessa CPI, foi aprovada a Emenda Constitucional do Senador Neison Carneiro, que logrou a queda da indissolubilidade conjugal. Nelson Carneiro não foi o precursor na luta pelo «tivórcio, mas foi sem dúvida a figura principal para a aprovação final da lei, que exigiu 26 anos de discussão e polêmica. A demora na aprovação da lei do divórcio explica-se em parte pelo fato de que o Congresso Nacional brasileiro lentamente quaisquer leis que venham a modifisempre examina muito car o direito de família. O dispositivo constitucional da indissolubilidade do casamento. consagrado no texto de 1934, foi mantido na Constituição de 1967. lei do divórcio foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 1977 (Lei nº 6.515/77) após a aprovação de quatro emendas constitucionais e seis projetos de anulação do casamento. A votação mais importante conseguida pelo Senador Nelson Carneiro foi a de uma emenda constitucional, em 1975, que visava a estabelecer o divórcio através da alteração do preceito que determinava a indissolubilidade do casamento. O projeto foi rejeitado, apesar de ter

A

67

necessário

para obiido maioria absoluta, pois não alcançou o quorum uma alteração constitucional. de alterar a indissolubiOs esforços de Nelson Carneiro no sentido na nova redação dada ao & 10 lidade do vínculo matrimonial resultaram Constitucional nº 9 de 28 do art 175 da Constituição Federal (Emenda da União de 29 de junho de junho de 1977, publicada no Diário Oficial ser dissolvido, após prévia de 1977) . Através dela, o casamento poderia cinco anos, se comprovada em juíjudicial de três anos ou após

separação da aprovação da emenda. z0, no caso de ser anterior à data O direito que passou a existir, a partir de então, de legalizar perande estabelecer te à lei uniões consensuais resultantes da impossibilidade de mulheres novas uniões legais veio beneliciar um grande contingente bem sorte de medidas discriminatórias desquitadas, que sofriam toda uma separação como seus filhos por parte da sociedade Ao permitir aceitar um novo vínculo matrimonial, legal, no caso do desquite, mas não a legislação brasileira existente até 1977, na realidade, penalizava princia mulher, alvo de uma coação social nem sempre explicitada, -

-

palmente

mas sempre eficaz.

6.515, de 1977, que estabeleceu o divórcio, discutida e votada em pouco mais de três meses, perante um Congresso polarizado entre divorcistas e antidivorcistas, tem merecido críticas. Uma delas diz respeito à obrigação de prestar alimentos, que se transmite aos herdeiros du devedor. Outra crítica refere-se à impossibilidade de requerer um pedido de divórcio por mais de uma vez. Isso significa que o fracasso de um 0 consegundo casamento obriga a adotar como única opção novamente cubinato, que se tentou abolir com a lei. Novos projetos foram encaminhados pelo Senador Nelson Carneiro, no intuito de alterar a legislação referente à mulher. O de nº 276/79 revogava artigo do Código de Processo Penal (art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) que impede "a mulher casada de exercer direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando for contra ela".

A Lei nº

O Projeto de Lei nº 301/81 propunha fixar a idade limite de 55 anos para os trabalhadores rurais do sexo masculino e de 50 anos para os do sexo feminino e ainda a modificação do texto do parágrafo único do art. 4º da Jei Complementar nº 11/71, de modo a permitir que à aposentadoria por velhice pudesse ser concedida também à mulher do trabalhador, cumulativamente com a deste. 68

Essa fecunda atividade parlamentar de Nelson Carneiro em defesa dos direitos da mulher valeu-lhe o reconhecimento de amplos setores do eleitorado feminino, que jamais lhe negou a reelcição, em sucessivos

pleitos.

5.

A CPI da Mulher A CPI da Mulher, realizada

em 1977, vcio atender ao requerimento nº 15/76 do Senador Nelson Carneiro, que criava a "Comimãio ParlaISsd mentar Mista de Inquérito para examinar a situação da mulher em todos os tipos de atividades", Ela serviu de poderoso instrumento para denunciar as diferentes formas d> discriminação de que era alvo a mulher em vários campos de atividades no social, político, trabalhista, legal etc. Brasil. As "Considerações Gerais" do relatório da CPI incluem a aná ise das dezenas de depoimentos prestados durante as reuniões e colocam algumas questões cruciais para a mulher brasileira, seja ela trabalhadora registrada ou dona-de-casa. Vais "Considerações Gerais" incluem os seguintes tópicos: -

-

A) B)

C) D) E) F) G) H)

as lutas e conquistas da mulher brasileira; as leis protecionistas do trabalho feminino;

a mulher fora do lar;

planejamento familiar; aborto; à mulher como adorno ou objeto sexual; a

CLT;

a ação parlamentar; e

1) creches.

Atuou como relatora da CPI tos

(ARENA/R))

a Deputada Federal

Lygia Lessa Bas-

.

O levantamento dos problemas enfrentados pela mulher, feito pela

CPI, teve um caráter bastante amplo

e abrangente, na medida em que

foram convidados a participar das reuniões representantes de diferentes setores da sociedade, o que permitiu obter informações sobre as condições reais da mulher na sociedade brasileira.

A primeira

conclusão a que chegou a CPI foi a de que

"Em

nosso país, pelo que se apurou e comprovou nesta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - através dos dados e -

69

é indisfarçável a exisdocumentos que integram este processo tência da discriminação contra à mulher em quase todos os setores de atividades humanas que compõem o mecanismo da sociedade brasileira". -

Eis um resumo das "Considerações Gerais", no que

se refere a cada

um dos tópicos acima mencionados.

A)

As Lutas e Conquistas da Mulher Brasileira de se reconhecer, inicialmente, que o Brasil apresentase, no cenário jurídico internacional, na vanguarda das nações que têm inscrita, na sua legislação, uma linha estrutural quase

"Ha

perfeita em termos de impedir a discriminação contra a mu-

lher."

(...)

Os membros da CPI, nesse capítulo do volume que relata o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, optam por um resumo breve das lutas travadas pela mulher brasileira por sua emancipação, tais como a conquista do voto e a regulamentação do trabalho feminino, em 1932.

O Relatório afirma que "a orientação oficial brasileira em torno da situação jurídica da mulher, embora mais formal que prática, não foi naturalmente um reconhecimento espontâneo, fácil. Ao contrário, resultou das lutas e pressões exercidas especialmente pelo exemplo de competência e de êxito profissional oferecidos por número sempre crescente das nossas concidadãs que obtiveram a oportunidade da formação educacional".

B) As Leis Protecionistas do Trabalho Feminino Os depoimentos na CPI permitiram o estabelecimento de um amplo quadro sobre a situação da mulher trabalhadora, mostrando que a discriminação da mulher se fundamenta não somente em preconceitos, mas também no fato de ser a mulher responsável pela reprodução da espécie, ou seja, engravidar. Até a instalação do salário-maternidade (e mesmo depois, como foi demonstrado na CPI), a mulher que engravidasse ou contraísse casamento era demitida, pela simples possibilidade de engravidar; as já casadas não eram (e não são) sequer admitidas, porque seu grau de absenteísmo é considerado maior. 70

Uma das conclusões de um estudo feito pelo Ministério do Traba-

lho/SENAI/SENAC, citado muitas

vezzs no relatório da

CPI, deduz

consubstanciadas que as leis protecionistas da trabalhadora brasileira, a ascensão profis especialmente na CLT, têm dificultado, muitas vezes, sional da mulher. O referido estudo aponta, como solução para O proa sua eliminablema, a extensão dessas leis a todos os trabalhadores ou ção, visando a maior igualdade possível no tratamento legislativo para homens e mulheres. Os membros da CPI concordam em parte com essas obrigações, ressaltando que o Estado "tem sobrecarregado os empregadores na sua política protecionista do trabalho feminino, levando-os a preterir as mulheres pelos homens". o traAlgumas denúncias foram feitas sobre a legislação que regula balho feminino e que não é cumprida. Por exemplo: -

Marinha profissional, o que faz com que milha-

a proibição de mulheres se matricularem na

Mercante como pescacdlor res de mulheres que vivem da pesca leve de peixes ou da coleta de crustáceos, moluscos ou algas, não tenham sua profissão remas decorrente de gulamentada. E essa proibição não é formal, uma interpretação que a considera implícita: desde que se exidocumentos para a mage a carteira de reservista como um dos trícula do pescador profissional, a mulher não pode obtê-la pormilitar; que, pela Constituição, está isenta do serviço a PETROBRAS, respondendo à indagação da CPI a respeito de práticas discriminatórias que estariam ocorrendo na empreos preceitos sa, informou que a empresa vem apenas cumprindo da "Proteção do Trabalhador da Mulher", que proíbe a particios que se processem sob condições pação feminina em trabalh -

periculosas.

O relatório da CPI resume: "Constata-se, assim,

(...)

que profun-

e as de nível supe damente têm sido prejudicadas as mulheres, inclusiv rior, pelas leis que buscaram a sua 'proteção"."

C) A Mulher Fora do Lar Com o aumento da participação da mão-de-obra feminina no merno Brasil como em todo o cado de trabalho, fato que tem acontecido de uma infra-estrutura que posmundo, surge a necessidade da criação 71

sibilite à mulher o desempenho de uma atividade profissional sem acar. retar problemas graves à família, na medida em que ainda cabe a ela o cuidado com os filhos e com o trabalho doméstico. Mesmo no caso do Brasil, em que a taxa de ocupação feminina «é ainda uma das mais baixas, já se faz necessário adotar algumas medidas que garantam a expansão das atividades femininas extra-domésticas.

Em seu relatório, a CPI reconhece que o País

se encontra despreparado, em termos de infra-estrutura, para enfrentar os problemas surgidos

do emprego da mão-de-obra feminina.

Em seu depoimento, Maria Machado Malta Campos, pesquisadora da

Fundação Carlos Chagas, afirmou que nas classes médias e altas a empregada doméstica supre a ausência da mãe que trabalha, além de que existem, para tais categorias sociais, inúmeras instituições pré-escolares. E, no entanto, 80% das trabalhadoras brasileiras concentram-se nas classes de mais baixa renda da a começar pelas próprias empregapopulação das domésticas que não têm onde deixar seus filhos. Muitas delas certamente deixam as crianças sozinhas. A falta de estatísticas sobre tais casos, ou sobre soluções encontradas, já comprova que "o problema é e grave exige ação dinâmica do Poder Público para a busca de soluções". -

-

D) Planejamento Familiar Durante os debates travados na CPI, não foram manifestadas restrições ao planejamento familiar, desde que encarada a medida dentro das diretrizes traçadas na Conferência de Bucareste sobre o Plano Mundial de População e apoiadas pelo Brasil. Essa conferência reconheceu que cabe ao Estado "proporcionar as informações e os meios que possam ser solicitados por famílias de recursos reduzidos" para que elas também po sam recorrer ao controle da natalidade.

No entanto, foi afirmado ser "medida antidemocrática a distribuição

indiscriminada de pílulas anticoncepcionais, como parece estar ocorrendo oficialmente em nosso país". Tal método, além de não constituir uma solução adequada, principalmente junto a camadas culturalmente atrasadas, poderia ocasionar efeitos nocivos À saúde das mulheres que porventura adotem anticoncepcionais de composição química prejudicial às suas exigências orgânicas. Foi considerado importante salientar que todas as medidas em prol do planejamento familiar atingem exclusivamente a mulher. Soluções 72

do homem não que impliquem a esterilização, temporária ou definitiva, entram jamais nos planos do Governo federal, seja no incentivo à vasectomia ou a pesquisas que desenvolvam a pílula do homem.

E) Aborto Pareceu consenso que as condições especificadas pelo Código Penal colocadas vigente, em relação ao aborto, devem continuar. As questões para debate referem-se às teses que ampliam sua autorização. Consenso também foi a manutenção do item II do art. 128 do Código Penal em vigor, que legaliza o aborto por gravidez decorrente de estupro. No entanto, esse dispositivo legal é parcial, na medida em que se determina que, na hipótese de estupro, fique "comprovada a existência do crime". Tal comprovação pode ser impossível ou pode estender-se além das prazos razoáveis para a execução do aborto.

Durante os depoimentos, foi amplamente denunciada a prática indiscriminada de abortos no Brasil, com ou sem consentimento legal. Existem estimativas de que atingiu a mais de dois milhões o número de abortos praticados no País. Dada a proibição legal, os abortos são em geral praticados clandestinamente e por pessoas tecnicamente despreparadas, O que resulta na hospitalização emergencial ou na morte de milhares de mulheres.

F

14

Mulher como Adorno ou Objeto Sexual

A CPI

comprovou que a mulher vem séndo claramente utilizada nos meios de comunicação de massa como adorno ou objeto sexual, sendo atribuída a ela uma conotação erótica "que compromete sua ascensão profissional em termos de igualdade com os homens".

Mesmo considerando que o apelo à atração entre os sexos constitui uma prática inerente à publicidade, na medida em que tal atração é uma coisa natural, a CPI denunciou distorções tais como as que ocorrem na PETROBRAS, que rejeita geólogos para a execução de determinadas ta. refas de campo, e, no entanto, confecciona folhinhas-calendários tendo na capa mulheres nuas.

Assim se exprime a relatora da CPI:

"A

permissividade de certas figurações femininas, amplamente tolerada pela política consumista das maiores democracias 73

-

ocidentais, não é naturalmente elogiável, mas entendida por incontida como utilização publicitária. No entanto, torna-se intolerável quando praticada por empresas públicas que, sobrevivendo em nome e às custas do contribuinte, têm o dever elementar de evitar tal tipo de apelo erótico e, com o seu exemplo de respeito à mulher. influenciar o processo de comunicação das " empresas privadas

G) Ainda

a

CLT

As discriminações originárias do Código Civil de 1916 se repetem na Consolidação das "eis do Trabalho. nas disposições que se referem ao trabalho feminine Mesmo tendo sido o Código alterado em 1962, as discriminações persistem, como ocorre com o art. 446 da CLT: "Presume se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maio: de 18. Em caso de oposição conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade juuiciária competente.

Parágrafo único. Ao marido ou pai é facultado pleitear a rescisão do contrato de trabalho, quando «4 sua continuação for suscetivel de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manitesto às condições peculiases da mulher ou prejuizo de ordem fisica ou moral para o menor."

Outro artigo da CLT (380) referindo-se a casos excepcionais de trabalho noturno da mulher, exige da trabalhadora "atestado de bons antecedentes fornecido pela autoridade competente" e "atestado de capacidade física e mental passado por médico oficial". Tais exigências são feitas somente à trabalhadora mulher.

H)

4 Ação Parlamentar

Segundo a relatora da CPI, são inúmeros os projetos de lei apresentados no Congresso que visam (inutilmente) a solucionar os problemas sociais que impedem a mais ampla participação social da mulher.

A

relatora afirmou que

"não será por falta de idéias ou de fórmulas jurídicas que as soluções não são encontradas. Preferimos acreditar que tal in74

sucesso, na área legislativa, deve-se à falta de conscientização do

problema discriminatório sexual". 1) Creches

O problema da insuficiência de creches e de instituições pré-escolates no País; a deficiência dos métodos do ensino que se vão implantando no 1º grau, cujas escolas transferem aos pais dos alunos o processo da aprendizagem educacional; o encurtamento do horário de permanência dos alunos nas escolas públicas ou particulares, sem perspectivas, mesmo a longo prazo, de nelas se fixarem os educandos por «empo integral, o crônico mau tratamento salarial dado às professoras. especialmente do Curso Primário, que já vai provocando o êxodo das mais capacitadas e vocacionadas para outras profissões muis atraentes estes são, segura mente, os fatos mais graves confirmados nos srabalhos la CPI e que suscitaram profundas preocupações entre seus membros No que se refere ao problema das creche: esprrficamente um dus temas mais debatidos -, o Centro da Mulher Brasileira apresentou um documento que aponta algumas camsas da moperância do sistema existente: -

a) a ausência de pressão por parte dos sindicatos e demais associações de classe, no sentido de levar as empresas a cumprir efetivamente a lei; b) a distância entre os locais de moradia e de trabalho, bem como as dificuldades de transporie urbano, que tornavam inviável, na prática. o deslocamento da mãe trabalhadora acompanhada do filho;

c) a falta de uma regulamentação do art. 389 da CLT. bem como a inoperância do sistema de fiscalização. através do qual o Ministério do Trabalho exigiria o cumprimento das leis, portarias ou decretos.

Ficou evidente. através dos depoimentos prestados, que muitas leis que se referem ao trabalho da mulher (obrigatoriedade de instalação de creches em empresas que empregassem mais de 30 mulheres, por exemplo) acabavam por dificultar ainda mais o acesso da mulher ao trabalho. Muitas das depoentes consideraram que as leis que dispõem sobre o trabalho feminino refletem a ideologia da inferioridade da mulher e acabam por dificultar sua independência. A gravidade de alguns problemas abordados pelas depoentes motivaram iniciativas imediatas: Lygia Lessa Bastos, no decorrer dos trabalhos da CPI, enviou um ofício ao Ministério do Planejamento, solicitan75

do a liberação de verbas a serem aplicadas na instalação e manutenção de creches. O Ministério não respondeu. De maneira geral, todas as depoentes enfatizaram a necessidade de reformulação de leis já existentes e criação de outras, no sentido de permitir maior acesso da mulher a todos os setores de atividades. Para isso, seria necessário promover mudanças tanto a nível de leis trabalhistas como no sistema educacional. A questão principal é buscar a reformulação do papel social da mulher a partir da eliminação de estereótipos. Nas Conclusões e Recomendações, a relatora Lygia Lessa Bastos afirmou que, a partir dos estudos realizados, era "indisfarçável a existência da discriminação contra a mulher em todos os setores de atividade quase

humana que compõem o mecanismo da sociedade brasileira". O relatório dos membros da CPI, dada a constatação da existência de problemas específicos da mulher, recomendou de início a criação de uma assessoria, a nível de ministro de Estado ou Secretaria Especial, que tivesse a seu encargo todos os assuntos vinculados à mulher e 20 menor. Os depoentes e membros da CPI consideraram de extrema importância garantir o cumprimento das leis existentes que rezam sobre igual dade de salários e instalação de creches. Recomendou aos poderes constituídos a fiscalizaçã efetiva das leis que se vinculem 20 trabalho da

mulher".

O relatório abordou, ainda, a necessidade da reformulação de algu-

mas leis protecionistas que acabam por obstacularizar o acesso da mulher ao trabalho. Por exemplo, a CPI concluiu que a mulher deve ser libe-

rada para o trabalho noturno, resguardado seu direito de escolha. Quanto à questão da creche, um dos temas mais debatidos, foram feitas várias sugestões para sua solução. No entanto, os membros da CPI, em seu relatório, consideraram que as creches deveriam contar com assistentes e voluntárias, e a participação do Estado estaria restrita à coorde-

nação dos órgãos encarregados das creches. Tal coordenação seria exercida pela Assessoria Feminina, também sugerida no relatório final. Este último ressaltou, finalmente, que a solução para os problemas da trabalhadora brasileira deve ser buscada de forma a não onerar as empresas, o que aumentaria a discriminação contra a mulher.

Através do relatório, os membros da CPI expressaram o anseio de o Governo federal se sensibilizasse com os resultados da CPI e que pro76

movesse mudanças no sentido de melhorar a situação da mulher na s0-

ciedade brasileira.

6.

A Comissão Especial

do Código

Crvil

Em 1962, com a promulgação da Lei nº 4.121/62, a condição jurídica da mulher casada sofreu uma modificação sensível, uma vez que lhe deu maior autonomia em relação ao seu cônjuge. Até então, o Código Civil Brasileiro (1916) considerava, como é sabido, a mulher relativamente incapaz, equiparada ao menor, ao pródigo e ao silvícola. A promulgação do Estatuto da Mulher Casada veio reduzir bastante a subordinação na qual era mantida a mulher.

No entanto, as alterações introduzidas não foram suficientes para eliminar toda uma série de preceitos legais que ainda mantinham, em 1983, a mulher, especialmente a casada, numa situação de clara inferiori-

dade.

Levando isso em consideração, foi criada na Câmara dos Deputado uma Comissão Especial do Código Civil, para discutir o Projeto de Lei nº 684/75, que propunha alteração na legislação em vigor. O relator da Comissão, Deputado Ernani Sátiro, contou com a participação de vários outros deputados. O Projeto de Lei nº 634/75 foi enviado ao Congresso Nacional juntamente com a Exposição de Motivos do ministro da Justiça e do supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do Código Civil. Elaborado a partir de algumas diretrizes essenciais, o projeto procurou revisar e atualizar a lei básica, de modo a manter a estrutura do Código em vigor, sem prejuízo da atualização de seus dispositivos, visando a ajustá-los às mudanças sociais. Um grupo de advogadas paulistas, lideradas por Silvia Pimentel € Florisa Verucci, encaminhou a essa Comissão Especial projeto de Estatuto Civil da Mulher, em 26 de novembro de 1981, resultado de ampla consulta feita a organizações feministas e personalidades femininas de distintas áreas de atividade profissional e instituições sociais e políticas preocupadas com a condição da mulher.

Como resultado dos debates em torno do assunto, uma série de emendas e subemendas foram apresentadas pela Deputada Cristina Tavares (PMDB, PE), na Câmara Federal, e pela Senadora Laélia Alcântara (PMDB, AC), no Senado, no decorrer do ano de 1982. Coube à Depu77

tada Cristina Tavares encaminhar o Projeto de Lei nº 6.023/82, que encampou a proposta elaborada por Silvia Pimentel e Florisa Verucci. anteriormente, a Deputada Lygia Lessa Bastos (PDS, RJ) também havia encaminhado várias emendas ao projeto original (634/75). A campanha desenvolvida pelas advogadas paulistas, com apoio de

Já

distintas organizações da sociedade civil, teve como desfecho a incorporação do Novo Estatuto Civil da Mulher âquele projeto, cuja votação, prevista para 14 de dezembro de 1983, foi adiada.

78

V

-

Representantes Femininas no Décadas de 50 e 60 Congresso -

1.

Atuação de Ivete Vargas

IVETE VARGAS foi eleita deputada pela primeira vez em 1950, pelo PTB, aos 22 anos de idade, e era a única representante feminina no Congresso Nacional. Começou a se interessar pela política em casa de seu tio-avô ainda durante o Estado Novo, quando o Getúlio Vargas Congresso havia sido fechado. Foi nessa época que teve seus primeiros contatos com o poder, pois os problemas nacionais eram discutidos na casa de Vargas e "desses encontros foi formando suas opiniões sobre história política", segundo declarou em entrevista concedida em 5 de fevereiro de 1982. Daquele período, destacou a importância das idéias nacionalistas, que nortearam algumas iniciativas governamentais, tais como a construção de Volta Redonda e o início do processo de industrialização. -

-

HH

Quando eleita deputada federal, em 1950 (pelo PTB, que era então um partido da Oposição), o fato de pertencer à família Vargas não lhe teria garantido a eleição, e posteriormente as reeleições, se não tivesse obtido o apoio popular. Sobre isso, Ivete Vargas deu o seguinte depoimento na entrevista já referida: "Evidentemente, não fui eleita por ser Vargas, mas por também saber falar e me dirigir ao povo. Se não soubesse convencer o povo, me elegeria, provavelmente, uma só vez. Talvez ficasse somente na primeira candidatura e não me elegeria com tantos votos..."

A

campanha política de 1950 significou o amadurecimento da prática política trabalhista, que elegeu Getúlio Vargas presidente da República pelo PTB. Neste contexto, Ivete Vargas foi eleita com quase 20,000 votos. Sua segunda eleição, em 1954, deu-se logo após o falecimento de Getúlio Vargas, tendo recebido cerca de 50.000 votos.

Em 1958, com 80.000 votos, foi novamente reeleita para o Congresso Nacional, mas, em 1962, sua votação foi menor (20 mil votos), pois, por Carvalho indicação de João Goulart, apoiou o candidato de São Paulo -

81

Pinto

e, conforme suas palavras, "o povo não entendeu a união do com esse candidato e isso repercutiu na minha votação . -

PTB A

foi importante identificação popular com o governo trabalhista na carreira política da Deputada Ivete Vargas, que teve sua penetração na vida pública facilitada pelos diretórios políticos e pelos contatos estabelecidos anteriormente às suas campanhas. Como integrante de cinco legislaturas consecutivas, as quatro primeiras pelo PTB e a última pelo MDB, foi ainda eleita presidente do PTB, por São Paulo, em 1958. Cassada pelo AI-5 (em 16 de janeiro de 1969), como vice-líder da Oposição e como deputada pelo MDB na Câmara Federal, permaneceu no País, uma vez que, segundo ela, "suas atividades políticas seguiam uma linha popular-nacionalista, que não tinha qualquer envolvimento ilegal". O desempenho parlamentar de Ivete Vargas foi muito expressivo na área assistencial e, ao longo de seus vários mandatos, esteve sempre atenta aos programas de saúde, preocupada com as condições de trabalho, segurança e remuneração da classe trabalhadora. É de sua autoria o Projeto de Lei nº 2.799/65, que dispõe sobre o seguro-desemprego, que, embora aprovado pela Comissão de Justiça, foi finalmente arquivado. A análise dos projetos encaminhados por Ivete Vargas, ao longo do exercício de seus mandatos, revela a suã preocupação, apesar de haver atuado no Congresso em períodos de recessão política, com os anseio das minorias e dos trabalhadores. Apesar de muitos de seus projetos terem sido arquivados, sua atuação política se caracterizou por contundentes denúncias contra práticas repressivas do Governo federal. As súmulas de pronunciamentos, publicados pelo Congresso Nacional, registram numerosos discursos feitos pela Deputada, entre 1951 e 1968. Em 1961, começou sua atividade parlamentar com severas críticas ao Governo do Estado de São Paulo, pelos acontecimentos referentes à greve dos soldados da Força Pública e do Corpo de Bombeiros. O ano de 1963, tumultuado politicamente em todo o País, marcou a atuação de Ivete Vargas ao lado do movimento político de mulheres que procuravam posicionar-se diante do quadro político nacional. Nessé ano, a Deputada participou da instalação, em Brasília, do Movimento Na-

HH

cionalista Feminino e divulgou mensagem, recebida pela Presidência da Câmara, de mulheres gaúchas que apelavam pela concretização das re formas de base, incluídas no programa do governo Goulart.

João Em 1964, em pronunciamento no Congresso, Ivete Vargas faza análise do movimento militar e suas consegiiências, criticando as medidas 82

tomadas pelo novo governo, cujo resultado imediato fora o aumento do custo de vida. Criticou a cassação arbitrária de mandatos eletivos, sem

direito a defesa. Insistia que os fatos políticos manejados pelo im«, um manifesto e outro ocuito perialismo têm sempre dois sentidos portanto, era necessário que os militares não se deixassem udir ingemnuamente, servindo de instrumento a interesses externos. Na mesma oportunidade, fez veemente protesto contra a mensagem de revisão da Lei de Remessa de Lucros, manifestando a esperança de que os deputados não permitiriam que esse marco das conquistas brasileiras, no rumo de sua emancipação econômica, fosse atingido. Manifestou-se contra a entrada de capitais estrangeiros, e sobre isto referiu-se especificamente em pronunciamento na Câmara dos Deputados (2 de julho de 1964), ao discutir a viagem do Governador Carlos Lacerda, em missão oficial do Governo brasileiro, com a finalidade de atrair tais capitais para o Brasil. Sua argumentação centrou-se na inconveniência da vinda desses capitais, tendo em vista as mutilações já introduzidas na Lei de Remessa de Lucros. Na mesma oportunidade, fez críticas ao Governo de 64 por suas investidas contra a soberania do Poder Judiciário. -

-

A

Imprensa do Congresso Nacional registra outros pronunciamentos. Ela acreditava que a Oposição deveria reorganizar-se, de modo a reconduzir ao poder aqueles que só vencem pela legitimidade dos votos. Seguindo a linha de denúncias contra o Governo militar, em 10 de agosto de 1964, Ivete Vargas teceu severas críticas aos inquéritos policiais-militares que se instituíram no Pais, a pretexto de investigar e apurar a subversão e a corrupção e que, conforme suas palavras, "são apenas um capítulo da grande Farsa, mostrando que esses militares, que se divorciaram inteiramente do verdadeiro sentido das Forças Armadas, desejam um instrumento para exercer coação política sobre os seus oponentes e anular e desmobilizar os

que repudiam".

Recusa, também, o convite do IPM (Inquérito Policial Militar) de São Paulo, para ali prestar esclarecimentos a propósito de investigações que se processavam na Caixa Econômica. Sua preocupação em relação às famílias de civis e militares demitidos pelo Ato Institucional foi expressa em 29 de outubro de 1964, quando se dirigiu ao ministro da Justiça sobre a razão pela qual não foi assegurada dos civis demitidos e, ao ministro.da Guerra, sobre a pensão às 83

razão pela qual até então não havia sido pago o montepio às famílias dos militares demitidos. Em 30 de outubro de 1964, em discurso radical, discorre sobre o malogro da chamada "revolução" de 10 de abril, que, segundo ela, havia implantado no Brasil o regime da subversão, denunciando as perseguições e arbitrariedades praticadas contra aqueles que se rebelaram em defesa da liberdade democrática e contra o perigo do totalitaris-

mo.

Protestou ainda contra a reforma e demissões de militares, em flagrante desrespeito aos dispositivos constitucionais.

Em 8 de junho de 1965, fez novo pronunciamento, analisando o que significaria o advento do movimento de 31 de março de 1964. Segundo expressões por ela usada: "para aqueles que as urnas sempre repeliram, o

Poder; para os capitais internacionais, o Domínio: para o povo brasileiro, o Arbítrio e a Violência, o Desespero e a Miséria". Discursou ainda sobre a responsabilidade histórica das Forças Armadas na manutenção da ordem de coisas vigentes em nossa terra, manifestando, no final, "a certeza de

que nosso povo saberia banir a opressão e restaurar o império da Liberdade e a soberania da Justiça".

Ivete Vargas, pelo teor de seus discursos na Câmara dos Deputados, teve seu mandato cassado pelo Al-5, no dia 16 de janeiro de 1969, figurando seu nome numa das primeiras listas. No entanto, continuou atuando politicamente, sempre na liderança da Oposição.

O processo de abertura política

e a anistia conduziriam novamente

Ivete Vargas ao Congresso Nacional, como deputada federal eleita por São Paulo, nas eleições de 1982. Como presidente do PTB, respeitada pelo governo e por todas as lideranças políticas nacionais, teve destacada atuação no ano de 1983, revelando grande coragem política para assumir posições em face de políticas públicas muitas vezes impopulares.

Na condição de presidente de um partido político de relevância naPartido Trabalhista Brasileiro (PTB) cional Ivete Vargas consideravase uma pessoa privilegiada, pois não "sentiu sua condição de mulher". "Todo o problema ocasionado pela cisão do partido e a criação de -

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um novo partido trabalhista PDT (Partido Democrático Trabalhista) em 1978, foi encarado por ela como uma questão política, sem nenhu-ma conotação de discriminação sexual. Na verdade, Ivete Vargas nunca sentiu sua posição como mulher questionada no interior do PTB, e sua liderança sempre foi aceita de tal mcdo, que, na disputa pela conquista da legenda do PTB, com Leonel Brizola, recebeu apoio. incondicional -

84

de todos os seus companheiros do sexo masculino, que se colocavam seu lado e permaneceram no PTB.

Revelou igual coragem e resistência física na luta contra o câncer, durante longo período, vindo finalmente a falecer.

2.

As Outras Representantes

Ainda na década de 50, foi eleita no pleito de 1954, como deputada federal pela Bahia, NITA Costa (Leonina Barbosa de Souza Costa), na legenda do PTB. Cumpriu integralmente o mandato, mas não conseguiu reeleger-se, pelo mesmo partido, em 1958. Ao contrário de Ivete Vargas, que teve atuação política marcante, à carreira parlamentar de Nita Costa não pode ser considerada significativa. Como deputada, durante todo o seu mandato, restringiu-se a fazer alguns pronunciamentos sobre o Dia das Mães e assuntos afins. Apresentou apenas um projeto de lei, que visava a dar maior proteção à criança. No que se refere a questões de interesse específico da mulher, Nita fez um único pronunciamento, defendendo a capacidade política da

mulher. Em 1962, também pelo Estado da Bahia, foi eleita Necy Novas, pela legenda da Aliança Trabalhista (que reunia o PTB, PR e PRP). Foi reeleita em 1966 e 1970, pela ARENA. Lançada novamente por esse partido em 1974, não conseguiu eleger-se. A eleição de Necy Novaes para as três legislaturas mencionadas (1962/66/70) deveu-se ao grande presManuel Novaes conquistado no exercítígio político de seu marido cio de sucessivos mandatos parlamentares. Em 1966, ela passou a integrar os quadros da ARENA, após a imde lei, incenplantação do bipartidarismo. Apresentou alguns projetos tivando obras públicas, como a construção do Canal de Jaborandi, na -

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Bahia, e linhas de transmissão empreendidas pela SUVALE e SUDENE. de movimentos feministas, preocupou-se com A Apesar de não participar ainda em 1963, a criação de um departacondição da mulher, sugerindo, mento de assuntos femininos no Ministério do Trabalho. Apresentou também projetos de lei concedendo aposentadoria especial aos 20 anos de serviço à mulher-mãe, à servidora pública e à empregada de empresas instituindo aulas de puericultuprivadas. Em 1970, apresentou projeto ra e de primeiros socorros para alunos da 47 série do 19 grau. Seus prohunciamentos, porém, centram-se mais em torno de homenagens e conão chegou a ser uma figura expressiva na memorações. Necy Novaes 85

de 1974, mas o política baiana. Não retornou ao Congresso após pleito contribuiu para eleger dois de seus filhos para a Assembléia Estadual e Câmara Municipal. Há que salientar que, entre 1966 e 1970, a representação feminina na Câmara Federal era constituída de esposas de deputados que tiveram seu mandato pariamentar cassado. Depois de imposta a Lei da Inelegibilidade, a maioria delas ficou impedida de candidatar-se à reeleição, pois a lei vedava o acesso das mulheres de deputados cassados ao Parlamento. Este foi o caso da Deputada Nysia CARONE, eleita em 1966, pelo MDB, esposa do ex-prefeito de Belo Horizonte, Jorge Carone. Durante seu mandato, ela apresentou alguns projetos que visavam basicamente a modificar a legislação autoritária imposta pelo Governo instaurado em 1964. Em 1967, Nysia Carone apresentou projetos concedendo anistia aos atingidos pelos atos da Revolução de 1964; dispondo sobre a revogação das leis referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ainda,

propondo o restabelecimento da legislação eleitoral anterior às Leis nºs

4.737/65 e 4.740/65.

A

Deputada tomou algumas iniciativas importantes relacionadas com a melhoria das condições de irabalho. Em 1968, apresentou projeto que reajustava os vencimentos dos funcionários públicos civis da União e dos servidores das autarquias federais, nas mesmas bases do aumento concedido aos militares. Já havia apresentado, em 1967, um projeto que dispunha sobre a correção monetária do salário mínimo e outro que extinguia o trabalho aos sábados, nos estabelecimentos comerciais. Antes disso, em 1965, apresentou um projeto que acrescentava dispositivo ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nysia Carone apresentou novos projetos em 1967: um deles prorrogava os prazos de validade dos concursos públicos; outro determinava a instituição de uma comissão para elaborar um projeto de lei sobre a unificação da Previdência Social e ainda um outro projeto, que dispunha sobre a desapropriação de pequenas propriedades urbanas. Em 1968, Nysia Carone fez um pronunciamento na Câmara, em protesto contra à violência da Polícia Militar da Guanabara, que havia assassinado um jovem durante a repressão às manifestações estudantis contra a qualidade dos serviços do restaurante do Calabouço. Nysia Carone teve seu mandato cassado em 1969, pelo Com carreira política semelhante à de Nysia Carone, a Deputada Maria Lúcia ARAÚJO elegeu-se em 1966 pelo MDB do Acre e não conse 86

guiu completar seu mandato, pois também foi cassada. Era esposa do exgovernador do Acre, José Augusto de Araújo, eleito com a maior votação já obtida no Estado. No entanto, a carreira de Maria Lúcia parlamentar não teve a mesma marca oposicionista de Nysia Carone. (*) Maria Lúcia apresentou apenas um projeto de lei, em 1968, que concedia franquia postal às cooperativas escolares. Durante o ano de 1967, a restringiu-se apresentar alguns requerimentos de informações, um dos quais dirigido ao Banco do Brasil, sobre a fiscalização no Banco de Produção e Fomento do Estado do Acre.

Outros três requerimentos pediam informações a órgãos públicos, entre os quais o Ministério da Saúde e da a sobre Agricultura, aplicação de recursos no Estado do Acre.

Lícia Douret pr

ANDRADE, eleita também pelo MDB em 1966, pelo Estado de Santa Catarina, era esposa do ex-deputado (cassado) Armindo Marcílio Doutel de Andrade. Defensora de reformas econômicas, teve seu mandato interrompido em 1969.

A

atividade parlamentar de Ligia Doutel caracterizou-se por lutas específicas: permissão para o ingresso de mulheres na Academia Brasileira de Letras e supressão de atestado ideológico para os líderes sindicais. Sendo sua candidatura uma resposta à cassação de seu marido, ela representou um protesto contra o regime militar e baseou sua atuação em dois postulados: preservar o estado de direito e defender os direitos trabalhistas. Lígia Doutel apresentou alguns projetos voltados para o trabalhador e participou da Comissão de Legislação Social. No que se refere à mulher, apresentou um projeto que estabelecia a aposentadoria para a mulher aos vinte e cinco anos de serviço. Sempre ressaltou que acreditava na luta da mulher dentro do partido. Nas eleições de 1982, foi candidata do PDT ao Governo de Santa Catarina, mas esse partido teve uma votação inexpressiva no Estado. Casada com o presidente nacional do PDT, Lígia continuou atuando ativamente no cenário político nacional. JúLia STEINBRUCH foi mais uma das deputadas federais que se elegeram em 1966, pelo Estado do Rio de Janeiro, na legenda do MDB. Seguindo a mesma orientação política de seu marido, o ex-Senador (cassa(*) Nas eleições para a Assembléia Constituinte, em 1986, foi eleita deputada federal.

87

do), Aarão Steinbruch, dedicou-se principalmente

aos problemas da po-

pulação trabalhadora carente. Durante seu mandato, apresentou vários projetos relacionados ao menor, à educação e à aposentadoria da mulher. Um deles instituía à educação sexual nas escolas; outro dispunha sobre a criação de um Banco de Educação, com a finalidade de financiar bolsas de estudo e, ainda, um outro projeto, que tornava obrigatória uma programação educativa em todos os canais de televisão. Nas eleições de 82, pretendia candidatar-se a um mandato de deputada federal, mas não conseguiu legenda. Somente em 1986, voltaria a ser candidata a deputada à Assembléia Nacional Constituinte, pelo PASART (Partido Socialista Agrário e Renovador Trabalhista), partido criado em 1985, durante a campanha para eleição do prefeito do Munido Rio de Janeiro, empreendida por Aarão Steinbruch. Teve 8.200 cípio votos, mas não conseguiu eleger-se.

VI

-

Representantes Femininas no Congresso Década de 70 -

Câmara dos Deputados

1.

A mulher brasileira voltaria

ao Congresso Nacional apenas na segunda metade da década de 70, com a eleição da Deputada Federal 1.ygia Maria Lessa Bayos, no pleito de 1971, pela legenda da ARENA. Sua atuação parlamentar será examinada em capítulo especial, pcr constituir fato singular na história política do País: foi a única mulher a exercer mandato legislativo em todcs os níveis municipal, estadual e fe-

cuja duração atingiu mais de três décadas. A questão da participação política da mulher e do papel social pcr ela desempenhado, as variadas formas de discriminação por motivo de sexo, a persistência de estereótipos e preconceitos em relação à mulher tudc isso assumiu um caráter distinto ao longo da década de 70, como de um lado, consegiiência da rápida expansão do movimento feminista, dos paises-membros, e, de outro, da atuação da ONU junto aos governos no sentido de recomendar urgência na adoção de medidas capazes de da mulher ao processo de desenvolviassegurar uma integração ampla mento nacional. A decretação do Ano Internacional da Mulher em 1975, a realizaMundial no México, o lançamento do Plano Deção de um Congresso constituiram da Mulher cenal de Ação juntamente com à Década da mulher. iniciativas impulsionadoras de uma revisão do status jurídico fatores foi certamente No Brasil, a influência exercida por todos esses muito significativa. A expansão das idéias difundidas pelos movimentos feministas que e de outros meios de comucontaram para isso com O apoio da imprensa resultou numa presença feminina bem mais expresnicação de massa 1982 e, principalmente, em siva nas eleições realizadas no Brasil em 1978, decorrente do de1986. As candidatas já contavam com prestígio próprio, ou da militância pclítica e tinham, portanto, sua sempenho profissional estando ligadas à política somente por seus laprópria identidade, não no passado, fato assinalado por Tabak ços familiares, como acontecia deral

-

-

-

-

-

-

(198D. 91

Em 1978, elegeu-se como suplente a primeira senadora brasileira, pelo

Estado do Amazonas (ARENA) EuNicE MicHILFS, que assumiu em 1980, com a morte do titular. No pleito daquele ano (1978), para a Câmara Federal, foram eleitas quatro deputadas: Lycia MARIA LESSA Câmara Federal, foram eleitas quatro deputadas: Lvcia MARIA [essa Dazrro DE Viveiros e Júnia Marise AzEREDO, pelo MDB. -

A

Deputada Cristina TAvARES CORREIA foi eleita pela primeira vez para a Câmara dos Deputados, pelo MDB de Pernambuco. Jornalista combativa e administradora de empresas, desde 1964 ocupava editorias políticas de jornais de Recife, Brasília e São Paulo. Feminista, pertencendo a várias associações de mulheres, encarou seu mandato como um meio de luta e apoio à causa feminista.

No exercício do seu primeiro mandato (1979-1983), Cristina Tavares apresentou três projetos de Emenda Constitucional, 32 projetos de Lei Ordinária, dois projetos de alteração de leis complementares, três projetos de Resolução e 10 requerimentos, quatro dos quais foram aprovados.

Na área de Administração Pública, mou várias iniciativas: apresentou o Projeto de Emenda Constitucional nº 68/81 (prejudicado por decurso de prazo), que fixava a competência do Congresso Nacional para aprovar a nomeação das pessoas indicadas para os Conselhos Administrativos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta; o Projeto de Lei nº 845/79 (rejeitado), que alterava dispositivos da Lei nº 4.888/65, no sentido de evitar excessos cometidos por autoridades, e condicionava o abuso de autoridade à responsabilidade civil e penal; o Projeto de Lei nº 2.796/80 (arquivado), que

assegurava aos cidadãos acesso às informações sobre sua pessoa, constantes de bancos de dados, e dava cutras providências; o Projeto de Lei nº 4.810/81 (aguardando, em 1983, inclusão na Ordem do Dia) e que dispunha sobre a divulgação, pelo Poder Executivo, do elenco de bancos de dados existentes no País; o projeto de alteração da Lei Complementar nº 119/80 (arquivado), que visava a uma alteração das Leis Complementares nºs 25/75 e 38/79, de modo a elevar o limite mínimo da remuneração dos vereadores; o Projeto de Lei nº 5.985/82 (arquivado), que instituía regime especial de fiscalização tributária sobre os

dirigentes públi-

O Requerimento nº 163/81 (aprovado em 27 de outubro de 1981) solicitava informações ao SERPRO sobr: o seu quadro funcional e sua atuação interna e externa; o Requerimento nº 199/82 (aprovado em 11 cos.

92

de junho de 1982) solicitava informações ao Poder Executivo sobre des-

da União com publicidade. Além dessa área, apresentou projetos nas áreas de Informação, Censura e Jornalismo: o Projeto de Emenda Constitucional nº 84/80 (predecurso de prazo) modificaria a redação do art. 153, 5 80 judicado por e art. 8º, item VIII da Constituição, sobre censura, e revogaria a competência da União para executá-la; o Projeto de Lei nº 1.775/79 proibia as agências noticiosas de fornecerem notícias aos órgãos de comunicação cial cuja sede estivesse localizada no mesmo local do fato ocorrido; o Proj eto de Lei nº 2.589/79 (arquivado) visava a alterar o Código Brasileiro de Telecomunicações, no que se refere ao funcionamento de emissoras de televisão; o Projeto de Lei nº 2.541/79. (arquivado) alterava dispositivo da Lei nº 6.650/79, sobre divulgação de matérias e publicidade por parte da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; o Proda Lei nº ] eto de Lei nº 2.542/79 (arquivado) revogava dispositivos Nacional al6.620/78, que enumerava como crimes contra a Segurança de Lei nº 2.548/79 (arguns chamados "crimes de imprensa"; o Projeto censura prévia; quivado) alterava dispositivos da L ei nº 5.250/67, sobre o Projeto de Lei nº 4.082/80 (arquivado) revogava o art. 59 do DecretoLei nº 972/69, sobre a contratação e o exercício da profissão de jornaLei nº lista; o Projeto de Lei nº 4.460/81 (arquivado) revogava a Nacional por parte da a 6.620/78, que definia os crimes contra Segurança Lei nº 4.532/81 (anexado ao Projeto Legislativo imprensa; o Projeto de nº 4,274/81) revogava a Lei nº 5.250/67, que regulava a liberdade de maProjeto de Lei nº 5.857/82 informação; nifestação de pensamento do Projeto Legislativo nº 5.852/82) dava (prejudicado pela aprovação nº 238/81 validade legal carteira de jornalista; o Projeto de Resolução da Câmara nº 1.116/80), alterando (anexado ao Projeto de Resolução Interno da Câmara dos Deputados e criando a dispositivo do Regimento Proieto de Requerimento nº Comissão Permanente de Informática; fosse submetido ao Plenário do Con28/79 (rejeitado) solicitava que sua autoria pedindo informações sobre o quantum gresso requerimento de Direta e Indida participação da União em empresas da Administração ou publicidade reta que mantivessem con tratos de propaganda tomou as seguintes iniciatiNa área do Trabalho, Cristina Tavares de Emenda Constitucional nº 30/81 (prejudiapresentou o Projeto da funcionária a cado por decurso de prazo), que permitia aposentadoria aos 25 anos de serviço com proventos pública e da mulher trabalhadora

pesas

98

integrais; o Projeto de Lei nº 506/79 (arquivado), que vedava a contratação de pessoal não sindicalizado para a realização de trabalhos eventuais de capatazia nos postos organizados; o Projeto de Lei nº 2.839/80 (rejeitado), que acrescentava um parágrafo único ao art. 19 da CLT, incluindo no comprovante de pagamento do salário do trabalhador o valor do depósito do FGTS; o Projeto de Lei nº 3.620/80 (rejeitado), que revogava disposições da CLT, extinguindo o contrato de experiência; o Pro-

jeto de Resolução nº 83/79 (arquivado), que dispunha sobre a institui ção de creche para filhos de servidores da Câmara dos Deputados; o Projeto de Lei nº 3.873/80 (arquivado), que tratava da Justiça do Trabalho, ao pedir a alteração do Decreto-lei nº 75/66, sobre a aplicação da correção monetária aos débitos trabalhistas e a elevação do depósito compulsório nos recursos dos tribunais de trabalho; o Projeto de Lei nº 6.603/82 (arquivado), que pedia a instituição do seguro-desemprego e a criação do Instituto Nacional do Trabalho; o Requerimento nº 42/79 (arquivado), que solicitava a convocação dos ministros da Saúde, Trabalho, Educação e Cultura para prestarem esclarecimentos sobre a regulamentação das profissões de biólogo e biomédico; o Requerimento nº 209/82 (arquivado), que solicitava a convocação do ministro da Aeronáutica para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação da profissão de aeronauta.

Na área da Previdência Social apresentou o Projeto de Lei nº 2.083/79 (arquivado), que propunha uma alteração do art, 19 da Lei nº 6.439/77, que instituía o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, quanto à composição do órgão colegiado gestor do fundo; o Projeto de Lei nº 2.836/80 (que em 1983 aguardava inclusão na Ordem do acrescentava um item e alterava o art. 1º, $ 1º, do Decreto-lei nº 201/67 sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, passando a considerar como crime o não-recolhimenio das contribuições previdenciárias; o Projeto de Lei nº 4.083/80 (arquivado), que daria nova redação ao caput dos arts. 1º e 3º da Lei nº 6.243/75, regulando a situação do aposentado pela Previdência Social que voltava ao trabalho, e a situa-

Dia), que

ção do segurado que se vinculava à Previdência após completar 60 anos; o Projeto de Lei nº 4.821/81 (arquivado), que fixava a contribuição

previdenciária em 0,60, da receita bruta mensal para a pessoa jurídica de fins econômicos e para a firma individual.

A

Deputada Cristina Tavares propôs ainda a criação de colégios agrícolas e a simplificação das exigências para escrituração de livros fis94

ICM para contribuintes cujas inferior a 10 mil ORTNS.

cais do

de valor operações anuais fossem

O problema da prolongada seca no Nordeste motivou-a para apresentação do Requerimento nº 104/80 (aprovado em 18 de março de 1981), no qual solicitava esclarecimentos sobre os créditos de emergência disponíveis. Cristina Tavares desempenhou importante papel junto à Comissão Especial criada para rever o Código Civil, ao defender numerosas emendas que lhe foram encaminhadas pelos grupos feministas que atuam no País e por diferentes organizações interessadas em mudar a condição ju-

rídica da mulher brasileira. (*) A Deputada Júnia Marise AzeREDO COUTINHO iniciou sua carreira Belo política aos 19 anos de idade, sendo a primeira vereadora eleita em Horizonte, com expressiva votação. Ainda na faculdade, participou da diretoria do DCE da UFMG, onde se formcu em Jornalismo. Foi reeleita para a Câmara Municipal em 1974 e, em 1978, aos 31 anos, conquistou um mandato na Câmara Federal, como a representante mais votada na história de Belo Horizonte (mais de 70 mil votos apenas nessa capital) . Candidatou-se sempre pelo MDB e suas lutas e campanhas políticas visavam à melhoria das condições de vida da população carente. A atividade parlamentar de Júnia Marise, na apresentação de pro-

esteve voltada basicamente para as jetos e através de pronunciamentos, áreas de educação, previdência social e os problemas das mulheres trabalhadoras. No exercício do seu primeiro mandato federal, apresentou um projeto de decreto legisquatro projetos de emenda constitucional, lativo e 32 projetos de lei ordinária; mas, apesar da importância de suas iniciativas, nenhum dos seus projetos foi aprovado. Considerando a educação como "alicerce importante para que o País do professor o e atinja o pleno desenvolvimento" apontando para papel o na formação profissional das novas gerações, Júnia Marise apresentou uma gratificação natalina Projeto de Lei nº 1.170/79, que propunha inúmeras pesquisas (13º salário) para o magistério. Justificava que a melhor profisdemonstravam ser um dos principais empecilhos para Ainda visando a sua baixa remuneração. sionalização do professorado em 1981 o Projeto de Emenda a favorecer o magistério, apresentou

(*)

A Deputada Cristina Tavares foi reeleita

em 1986, para integrar a Assembléia

Nacional Constituinte.

95

os deputados Constitucional nº 10, do qual foram também signatários Valle (do PDS), Alvaro Dias e Iranildo Pereira (do PMDB) e Álvaro

aos 25 anos de

OS professores que concedia aposentadoria especial para as mulheres no exercício do serviço. Mas ele foi aprovado apenas para magistério da Educação para o desenvolvi. Sempre ressaltando a importância Outros parlamentares, mento nacional, Júnia Marise, juntamente com nº 56/81, que propunha presentou o Projeto de Emenda Constitucional Federal, estabelecendo apor um adendo ao art. 176, $ 4º, da Constituição a obrigatoriedade da aplicação de parte da receita tributária da União a aplicação na área dá Educação. O Projeto de Emenda nº 74/81 exigia anual de 12%, do orçamento da União para a Educação. Na justificativa deste último projeto, mostrou a desproporção existente entre O número elevado de estudantes e o montante de verbas destinadas à Educação: "O à Educação tem sido inversapercentual de recursos federais destinados mente proporcional ao crescimento das matrículas", argumentava a Deputada. Júnia Marise tentou, em 1979, obter a legalização da União Nacional dos Estudantes (UNE) através do Projeto de Lei nº 1.032, pedindo a relativos a atividades exrevogação dos Decretos-Leis nºs 288/67 e 477/69, tracurriculares nos estabelecimentos de ensino superior. Preocupou-se ainda com a questão da padronização dos livros didáticos e uniformes es-

colares para o 10 e 2º graus (Projeto nº 4.500/81). Júnia Marise desenvolveu intensa atividade em defesa dos direitos da- mulher brasileira. Em 1979, depois de receber vários apelos de toda na Câmara Federal o Projeto nº parte do Brasil, a Deputada apresentou anos 559/79, que visava a estabelecer a aposentadoria da mulher aos 25 de serviço, O qual recebeu apoio significativo de diferentes setores 50ciais, através de abaixo-assinados. Em 1980, voltou a apresentar um prosobre a aposentadoria da mulher trabalhajeto (nº 4.247/80) dispondo dora (arquivado em 1982), e que dispunha sobre a aposentadoria da mulher aos 25 anos de serviço, com vencimentos proporcionais: 80%, do salário-benefício. Na sua justificativa apontou para o caráter discriminatório da lei trabalhista. que não dava o mesmo tratamento à mulher. O Projeto de Lei nº 5.355/81 visava também a ampliar os direitos da mulher, estendendo à funcionária o direito à creche, já assegurado legalmente à "mulher, trabalhadora, pelo regime da CLT. Ao apresentá-lo, a parlamentar ressaltou a mobilização nacional das mulheres trabalhadoras pe

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lo cumprimento da legislação vigente, cujo não-cumprimento era flagrante, mesmo por parte de órgãos governamentais. Uma importante iniciativa da Deputada Júnia Marise em favor da dona-de-casa foi a à presentação do Projeto de Lei nº 2.859/80, que acrescentava ao $ 5º da Lei nº 3.807, item III: "a dona-de-casa, na qualidade de segurado facultativo, que não seja filiada de qualquer regime de previdência social". Através dele, o trabalho da dona-de-casa seria equiparado ao de um autônomo, e a mulher passaria a usufruir dos benefícios da previdência, inclusive aposentadoria. Todavia, apesar da imensa imsocial do portância projeto, que beneficiava milhões de brasileiros, ele foi arquivado.

Ainda em 1979, Júnia Marise apresentara o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/79, que propunha a delegação de poderes ao presidente da República para a criação do Ministério da Família e do Menor. A Depu-

tada recebeu o apoio de um terço dos deputados e senadores e salientou que o projeto foi resultado de um trabalho de vários anos sobre os problemas sociais da família e, principalmente, do menor abandonado. Durante esse período, ela fizera um amplo levantamento de tais problemas, participando de simpósios, debates e CPIs, consultando técnicos, sociólogos, trabalhadores e juristas, concluindo que existia uma lacuna admideveria ser preenchida pela criação de um órgão, a ninistrativa, a qual HMM vel ministerial, encarregado dos problemas sociais da família.

HH

Defendendo no Congresso Nacional uma das reivindicações de seu partido (PMDB) insistiu na convocação de uma assembléia nacional constituinte, como fórmula de pacificação nacional. Ainda em 1981, Júnia Marise apresentava projeto (Projeto Legislativo nº 58/81) que visava ao restabelecimento de eleições diretas para prefeitos dos municípios das capitais e das estâncias hidrominerais.

Na sua condição de jornalista,

Deputada Júnia Marise se preocupou com os problemas dessa categoria e propôs o Projeto de Lei nº 6.296, que dava valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional. a

No exercício do seu primeiro mandato na Câmara Federal, Júnia Marise apresentou 22 projatos de lei, solicitando que fossem declaradas de utilidade pública inúmeras entidades de caráter assistencial. Na Câmara Federal, ela se destacou pelo trabalho intenso que desenvolveu, se97

ja na apresentação de projetos ou fazendo denúncias e pronunciamentos sobre temas significativos para a vida política nacional.

(º)

A Deputada Federal Lúcia

DALTRO DE Viveiros, natural do Pará, trabalhou como engenheira e arquiteta, antes de eleger-se pelo MDB, com mais de 50 mil votos, em 1978. Durante mais de 15 anos manteve O pro grama 4 Voz da Mulher Paraense, na Rádio Clube do Pará, e colaborou com vários jornais: 4 Província do Pará (crônica e artigos); O Liberal (poesias) e O Estado do Pará (coluna Trapézio Político). Foi fundadora e presidente da LEMPA (Legião da Mulher Paraense), instituição filantrópica de assistência médico-hospitalar, dentária, jurídica e escolar, que tem mantido dezenas de cursos de profissionalização e especialização para as mulheres paraenses. Foi uma das fundadoras do MDB no Estado do Pará, tendo obtido 5.000 assinaturas de mulheres em favor do partido. Foi também fundadora da Oposição da Mulher Paraense (OMPA) e da Frente Nacional Pró-Assistência ao Povo (1978) .

Nos três primeiros anos de seu mandato, Lúcia Viveiros desenvolveu intensa atividade, o que foi refletido em matérias publicadas em jornais de nove unidades da Federação, na maioria das mais importantes cidades do Brasil. O Diário do Congresso Nacional transcreveu dezenas de pronunciamentos feitos por ela da tribuna. Foi considerada um dos deputados federais mais atuantes nos anos de 1979 e 1980. Em 198], quebrou uma tradição mais que secular: presidiu os trabalhosda Câmara dos Deputados, por ter sido eleita para a Mesa Diretora, fato alvo de grande repercussão. Antes disso, ao assumir o mandato, em 1979, quebrara outro tabu: frequentar o plenário de calças compridas (segundo afirmou, então, o Regimento da Casa não continha nenhum dispositivo que o proibisse) . Na sua primeira sessão legislativa (1979), a iniciativa mais expressiva de Lúcia Viveiros foi propor delegação de poderes ao presidente da República para elaborar lei dispondo sobre a criação do Ministério da Mulher e da Criança (proposta da Delegação Legislativa nº 6/79). A lei delegada deveria

"dispor sobre as atividades compreendidas na área de competência do Ministério da Mulher e da Criança, assim desdobradas: a) política salarial sem discriminação; b) maior participação (*) Júnia Marise foi eleita vice-governadora de Minas Gerais, nas eleições de 1986.

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nos três poderes; c) mesmo tratamento perante as leis

(incluin-

do o Código Civil); d) não-distorção da imagem da mulher pelos meios de comunicação, tratando-a como objeto; e) respeito à integridade física da mulher; f) não confundir diferenças físicas e psicológicas com inferioridade para exercer funções; g) assistência à criança (menor carente e abandonado) ; h) criação de creches e escolas totalmente gratuitas para o menor; 1) criade Centros dz Recreação para a giio Juventude; maior número de playgrounds para as crianças; 1 aumento da oferta de trabalho para o menor; k) maior número de "Ruas de Lazer", à

exemplo «o que vem sendo feito nas grandes cidades; |) colaboração das Forças Armadas para a recuperação de menores, visando a duplicar o número de jovens que praticam esportes e educação física; mm ) incentivo ao Escotismo e às Bandeirantes; n) facilidade de adoção; o) construção de Fazendas-Escolas para acolhimento e profissionalização de menores totalmente abandonados".

A estrutura

básica do Ministério compreenderia: a) Órgãos de assistência direta do ministro de Estado; b) Gabinete do ministro (GM); c) Consultoria Jurídica (CJ); d) Coordenação de Relações Públicas (CRP). Os órgãos setoriais de coordenação e controle financeiro consistiriam em: a) Secretaria-Geral (SG); b) Órgãos técnicos integrantes; c) Secretaria de Assistência Social (SAS); d) Secretaria de Assistência ao Menor Carente e Abandonado (SAMCA). Os órgãos centrais de direção incluiriam: a) Depariamenio de Pessoal (DP); b) Departamento de Ad-

ministração (DA); «) Departamento de Transporte (DT); d) Departamento de Fiscalização (DF); ec) Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher e do Menor (CDDMM) . Seria estabelecido o prazo de 120 dias, a partir da promulgação da lei delegada, para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Essa proposição contou com o apoio de 112 deputados e 25 senadores, e sua autora abordou o assunto, na tribuna e pela imprensa, inúmeras vezes, durante o ano de 1979. Nessa mesma sessão, Lúcia Viveiros manifestou-se contra a discriminação que sofre a mulher brasileira, para quem reivindicou maior participação e igualdade de direitos.

Em 1980, duas questões de maior importância concentraram a atenCivil. O Projeto de Lei nº 2.804, de ção da Deputada: creches e Código

1980, "torna obrigatória a construção de creches nos conjuntos residen-

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Na justifi ciais de cooperativas habitacionais financiadas pelo BNH" cativa, dizia Lúcia Viveiros que o trabalho feminino era muito importante nas famílias com renda inferior a seis salarios mínimos regionais € "não contando com infra-estrutura de apoio familiar que as libe. re das funções domésticas para o trabalho, a solução é geral. mente o abandono dos filhos menores. Nenhum outro lugar exige mais a presença de creches adequadas que tais conjuntos habitacionais, uma vez que as mães, além de terem de trabalhar, não têm como pagar alguém que cuide das crianças". do proJeto que altera dispositivos do Código Civil, no intuito de obter a equiparação da mulher ao homem. Nesse sentido, apresentou o Projeto de Lei nº 2.244/79. Além desse, é também de sua autoria o Projeto de Lei nº 3.733/8, que modifica vários artigos e incisos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de

Igual atenção foi dada em

1942)

1980, pela Deputada, ao debate

.

O primeiro

"a direção da sociedade conju HMM e pela mulher, sempre visangal exercida de comum accrdo pelo marido do ao interesse do casal e dos filhos". O segundo redefine os direitos e deveres do marido HMM e da mulher, quanto à fixação do domicilio e representação legal da família. Mas, ainda em 1979, na primeira sessão legislativa, Lúcia Viveiros já apresentara o Projeto de Lei nº 2.244, que "al. tera dispositivos do Código Civil, equiparando a muilher ao homem". Uma outra questão que encerra grande interesse para a mulher trabalhadora e que contou com atenção especial de Lúcia Viveiros foi a da desses projetos defende

aposentadoria, que mereceu a apresentação de dois Projetos de Lei: nº 3.624/80 e nº 4.689/81. O art. 19 estabelecia que "é concedida aposentadoria especial à mulher que tenha 25 anos (vinte e cinco anos) de contribuição previdenciária, com salário proporcional ao tempo de serviço". Os encargos financeiros decorrentes deveriam provir da receita das entidades do SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) . Na justificativa do Projeto, a Deputada afirmava que -

"os encargos sociais conjugados à vida do lar acarretam preocupação e desgastes maiores que os sofridos pelo homem, que não possui as características peculiares inerentes à mulher, que tem "de enfrentar sobretudo a maternidade". 100

Ainda no campo do trabalho feminino, Lúcia Viveiros apresentou projetos que alteravam artigos da CLT; um deles (nº 4.397/81) dispõe sobre

de traba"pagamento das horas excedentes da jornaua normal lho da mulher, restabelecendo o pagamento de 209, a mais, para a hora suplementar, o que deveria constar, obrigatoriamente, do acordo ou contrato coletivo de trabalho",

Na justificação desse projeto, está mencionado estudo feito pelo Centro da Mulher Brasileira, "entidade preocupada com a defesa e o reconhecimento do papel da mulher na sociedade, como elemento propulsor da economia nacional, lado a lado com o homem, quando participante da força de trabalho, assim consideradas também as tarefas do lar e como orientadora da juventude, através da criação dos seus próprios filhos".

Um projeto anterior (nº 1.378/79) buscava redefinir a condição de

"dependente dos segurados" e a situação da companheira, tomando por base que "os direitos dos cônjuges são exatamente os mesmos". Mas esse o Projeto projeto foi arquivado. Em 1981, Lúcia Viveiros apresentou de Lei nº 4.688, "dispondo sobre faltas da mulher ao serviço por motivo de doença de filho de menor idade", o qual estabelecia que "as auséncias da mulher ao trabalho por motivo de doença comprovada, do filha, até 4 (quatro) anos de idade, não constituirão faltas ao serviço, para todos os efeitos legais e nem serão descontadas da empregada". Lúcia Viveiros ocupou ainda a tribuna parlamentar para protestar contra diferentes formas de discriminação que pesam sobre a mulher brasileira, para insistir na igualdade de direitos entre os sexos e por uma mulher no processo de desenvolvimento econômiparticipação maior da co e social. Uma das iniciativas importantes da Deputada Lúcia Viveiros foi a de Resolução nº 106, de 1980, que "dispõe soapresentação do Projeto bre a criação de creche na Câmara dos Deputados, para filhos dos servidores do Congresso Nacional". Em fins de maio de 1981, o assunto estava em estudo no Departamento Médico da Casa, pela Diretoria-Geral. A mesma preocupação com o problema de atender aos filhos menores levou-a a apresentar o Projeto 101

de Lei nº 2.962/80, que determinava no seu cut. 10 que "as entidades da administração federal direta e indireta manterão creches para guarda dos filhos menores de seus servidores, durante o expediente de trabalho". O prazo de 180 dias era contado para "implantação das facilidades nece»sárias ao cumprimento do disposto" naquele art. 10 (a partir da data da

publicação do projeto -12 de maio de 1980) . Outra das iniciativas tomadas por Lúcia Viveiros foi o Projeto de Resolução nº 169/80, que criava a Comissão Permanente da Mulher, ao lado das demais comissões permanentes já existentes. De acordu com o 8 16 dessa proposição legislativa, à Comissão da Mulher competeria opinar sobre: assuntos relativos à mulher no contexto social e econômico; b) integração da mulher na força de trabalho;