Vade Mecum Militar 2021

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

Sumário FRAGMENTOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INERENTES AOS MILITARES........................................................................... 3 ESTATUTO DOS MILITARES ................................................................................................................................................................................................... 10 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 - REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES .......................................... 44 DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 - REGULAMENTA A MP Nº 2.215-10/2001 ............................................................................................... 53 LEI Nº 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 - AUXÍLIO-INVALIDEZ .................................................................................................................................. 68 Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 - Pensão Militar ........................................................................................................................................................... 69 Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA ............................................................................... 75 DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO ................................................................... 91 DECRETO Nº 88.545, DE 26 DE JULHO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA ...................................................................................... 117 DECRETO Nº 98.820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 - Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3) ............................................................... 129 DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR ........................................................................................................... 159 DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ................................................................................... 227 LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas ................. 334 LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR............................................................................................................................... 340 LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE ....................................................................................................... 356 LEI Nº 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967 - ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE.................................................................................................................. 358 LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA OFICIAIS ........................................................................................... 371 DECRETO Nº 71.500, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 - CONSELHO DE DISCIPLINA PARA PRAÇAS .................................................................................... 375 LEI Nº 6.174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 - APLICAÇÃO DO CPPM NO acidente de trânsito ........................................................................................ 378 LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL ................................................................................................................ 379 LEI Nº 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986 - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E OPINIÃO DO MILITAR ................................................................ 384 LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991 - SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO ................................................................................................................. 385 LEI Nº 11.447, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) .................................................... 387 LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA .................................................................................................... 389 LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - CRIMES CONTRA O ESTADO ............................................................................................................................ 391 DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 - DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE OFICIAIS .......................................................................... 397 DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942 - CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO ........................................................................... 398 DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 - REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR ................................................................................ 405 DECRETO Nº 92.092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985 - ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS DOS MILITARES ............................................................... 458 DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001 - EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS ......................................................................................................... 459 NORMAS TÉCNICAS SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS NO EXÉRCITO.......................................................................................................................................... 462 PORTARIA NORMATIVA Nº 82/GM-MD, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 - IDENTIFICAÇÃO DOS MILITARES ................................................................... 626 MODELO DE DEFESA DE FATD, SINDICÂNCIA E IPM .......................................................................................................................................................... 628

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FRAGMENTOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INERENTES AOS MILITARES Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

.............................................................. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; (...) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entor-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves pecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...) § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. (...)

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao 6

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019) (...)

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .............................................................. CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção VII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiaisgenerais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

.............................................................. TÍTULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas .............................................................. CAPÍTULO II DAS FORÇAS ARMADAS Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos interna8

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento) § 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

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ESTATUTO DOS MILITARES LEI Nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980

TÍTULO I Generalidades CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas: I - individualmente: a) os militares da reserva remunerada; e b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa. II - no seu conjunto:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) as Polícias Militares; e b) os Corpos de Bombeiros Militares. § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas. Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. § 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos. § 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Art. 6º São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber: I - aos militares da reserva remunerada e reformados; II - aos alunos de órgão de formação da reserva; III - aos membros do Magistério Militar; e IV - aos Capelães Militares. Art. 9º Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.

CAPÍTULO II Do Ingresso nas Forças Armadas Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) § 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. § 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo. Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica. Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva.

CAPÍTULO III Da Hierarquia Militar e da Disciplina Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Art. 16. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são fixados nos parágrafos seguintes e no Quadro em anexo. § 1° Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra. § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente. § 4º Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais. § 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados, separadamente, para cada caso, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica. § 6º Os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, cujos graus hierárquicos tenham denominação comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força Armada a que pertencerem, conforme os regulamentos ou normas em vigor. § 7º Sempre que o militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação. Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. § 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. § 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: a) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força; b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, 12

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo; c) na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra Força Singular, prevalece a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores; e d) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a, b e c. § 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. § 4º Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. Art. 18. Em legislação especial, regular-se-á: I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e II - a precedência nas solenidades oficiais. Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: I - os Guardas-Marinha e os Aspirantes-a-Oficial são hierarquicamente superiores às demais praças; II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos Subtenentes; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados; IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa.

CAPÍTULO IV Do Cargo e da Função Militares Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo. § 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. § 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas. Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente. Art. 22. O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior. Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham: a) falecido; b) sido considerados extraviados; c) sido feitos prisioneiros; e d) sido considerados desertores.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar. Art. 24. Dentro de uma mesma organização militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação específicas, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou o exercício da função. Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 26. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em “Quadro de Efetivo”, “Quadro de Organização”, “Tabela de Lotação” ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar. Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para cargo militar.

TÍTULO II Das Obrigações e dos Deveres Militares CAPÍTULO I Das Obrigações Militares Seção I Do Valor Militar Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; II - o civismo e o culto das tradições históricas; III - a fé na missão elevada das Forças Armadas; IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve; V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e VI - o aprimoramento técnico-profissional. Seção II Da Ética Militar Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; 14

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação; IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; XI - acatar as autoridades civis; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XIV - observar as normas da boa educação; XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: a) em atividades político-partidárias; b) em atividades comerciais; c) em atividades industriais; d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar. Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. § 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. § 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. Art. 30. Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

CAPÍTULO II Dos Deveres Militares Seção I Conceituação Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente: I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida; II - o culto aos Símbolos Nacionais; 15

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Seção II Do Compromisso Militar Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Art. 33. O compromisso do incorporado, do matriculado e do nomeado, a que se refere o artigo anterior, terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada, conforme os dizeres estabelecidos nos regulamentos específicos das Forças Armadas, e tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das Forças Armadas. § 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos estabelecimentos de formação, obedecendo o cerimonial ao fixado nos respectivos regulamentos. § 2º O compromisso como oficial, quando houver, será regulado em cada Força Armada.

Seção III Do Comando e da Subordinação Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe. Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando. Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas. Art. 36. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção. Art. 37. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração. Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. Art. 38. Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe são, essencialmente, elementos de execução. Art. 39. Os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicial. Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial. Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. 16

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CAPÍTULO III Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares Seção I Conceituação Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. § 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes. Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo. § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: a) o Presidente da República; b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada. § 2º O militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político. Seção II Dos Crimes Militares Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. Seção III Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. § 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada. Seção IV Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, 17

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica. § 2º Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica. § 3º A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica. § 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas. § 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas. § 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

TÍTULO III Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares CAPÍTULO I Dos Direitos Seção I Enumeração Art. 50. São direitos dos militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; I-A. a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) c) por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - o provento calculado com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando tiver sido abrangido pela quota compulsória, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade; h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares; i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo: 1- alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2- habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente. j) Revogado; l) a constituição de pensão militar; m) a promoção; n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; p) a demissão e o licenciamento voluntários; q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte; r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e; s) outros direitos previstos em leis específicas. § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o pai e a mãe; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 2019) Art. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. Art. 52. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais. Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições: a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio ; e b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.

Seção II Da Remuneração Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - na ativa; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991) a) soldo, gratificações e indenizações regulares; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991) II - na inatividade: (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991) a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991) b) adicionais. (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991) Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Art. 55. O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item II, do caput, do artigo 50. Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 50 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 57. Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Art. 58. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se 20

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo. Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos.

Seção III Da Promoção Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. § 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas: I - Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros; II - Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros; III - Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros; IV - Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis - no mínimo 1/8 (um oitavo) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; V - Capitães-de-Fragata e Tenentes-Coronéis - no mínimo 1/15 (um quinze avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; VI - Capitães-de-Corveta e Majores - no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; e VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.666, de 1988) § 1º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos itens IV, V, VI e VII deste artigo será fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte. § 2º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se pelo menos 1 (um) inteiro que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. § 3º As vagas serão consideradas abertas: a) na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Corpo ou Quadro, demitir ou agregar o militar; b) na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e c) na data oficial do óbito do militar. 21

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Seção IV Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de: I - núpcias: 8 (oito) dias; II - luto: 8 (oito) dias; III - instalação: até 10 (dez) dias; e IV - trânsito: até 30 (trinta) dias. Art. 65. As férias e os afastamentos mencionados no artigo anterior são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Art. 66. As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontrem a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas. Seção V Das Licenças Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: a) ,(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) b) para tratar de interesse particular; c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e d) para tratamento de saúde própria. e) para acompanhar cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) f) para maternidade, paternidade ou adoção. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A remuneração do militar licenciado será regulada em legislação específica. § 3º A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 69. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. 22

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 2º O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 3º Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 4º Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 5º A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4º deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Art. 70. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. § 1º A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer: (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) a) em caso de mobilização e estado de guerra; b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio; c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação. § 2º A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada. (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) § 3º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em cada Força.

Seção VI Da Pensão Militar Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. § 2º-A. As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) 23

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.

CAPÍTULO II Das Prerrogativas Seção I Constituição e Enumeração Art. 73. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único. São prerrogativas dos militares: a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo; b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos; c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência; e d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Art. 74. Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. § 1º Cabe à autoridade militar competente a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir ao disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação. § 2º Se, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal. Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. Seção II Do Uso dos Uniformes Art. 76. Os uniformes das Forças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes. Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada. § 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes: a) em manifestação de caráter político-partidária; b) em atividade não-militar no estrangeiro, salvo quando expressamente determinado ou autorizado; e c) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado. § 2º O oficial na inatividade, quando no cargo de Ministro de Estado da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, poderá usar os mesmos uniformes dos militares na ativa. 24

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º Os militares na inatividade cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Ministro da respectiva Força Singular. Art. 78. O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente. Art. 79. É vedado às Forças Auxiliares e a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados nas Forças Armadas. Parágrafo único. São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os comandantes das Forças Auxiliares, diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados nas Forças Armadas.

TÍTULO IV Das Disposições Diversas CAPÍTULO I Das Situações Especiais Seção I Da Agregação Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando: I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro; II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram; IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar. § 1º A agregação de militar nos casos dos itens I e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a transferência ex officio para a reserva. § 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. § 3º A agregação de militar no caso do item IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial até a transferência para a reserva. § 4º A agregação de militar no caso do item V é contada a partir do primeiro dia após o respectivo prazo e enquanto durar o evento. Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompa25

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves nhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar; IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum; X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível; XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar; XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. § 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. § 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva. § 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito. Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos. Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência.

Seção II Da Reversão Art. 86. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3° do artigo 100. Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado nos casos previstos nos itens IX, XII e XIII do artigo 82. Art. 87. A reversão será efetuada mediante ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a 26

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves devida competência.

Seção III Do Excedente Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que: I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo; II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo; III - é promovido por bravura, sem haver vaga; IV - é promovido indevidamente; V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição; e VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo. § 1º O militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica e receberá o número que lhe competir, em consequência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do artigo 100. § 2º O militar, cuja situação é de excedente, é considerado, para todos os efeitos, como em efetivo serviço e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo militar, bem como à promoção e à quota compulsória. § 3º O militar promovido por bravura sem haver vaga ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do artigo 100, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. § 4º O militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para promoção. Seção IV Do Ausente e do Desertor Art. 89. É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer. Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. Art. 90. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. Seção V Do Desaparecido e do Extraviado Art. 91. É considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. Art. 92. O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado. Seção VI 27

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Do Comissionado Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem. Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo será regulado em legislação específica.

CAPÍTULO II Da Exclusão do Serviço Ativo Seção I Da Ocorrência Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio, a bem da disciplina. § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve. § 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. § 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. Seção II Da Transferência para a Reserva Remunerada Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. 28

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 5º O valor correspondente à indenização referida no § 2º deste artigo poderá ser descontado diretamente da remuneração do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - atingir as seguintes idades-limites: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea “b” deste inciso: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp): (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 1. 63 (sessenta e três) anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 4. 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força. (Redação dada pela Lei nº 7.659, de 1988) III - completar os seguintes tempos de serviço como Oficial-General: a) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro, 12 (doze) anos; b) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, 8 (oito) anos; e c) nos Corpos ou Quadros que possuírem apenas o posto de Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro, 4 (quatro) anos; IV - ultrapassar o oficial 6 (seis) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, para o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar os primeiros 6 (seis) anos no posto, já possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) V - for o oficial abrangido pela quota compulsória; VI - for a praça abrangida pela quota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular; (Vigência) VII - for o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ou lista de escolha; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) VIII - deixar o Oficial-General, o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou o Coronel de integrar a Lista de Escolha a ser apresentada ao Presidente da República, pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando na referida Lista de Escolha tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; IX- for o Capitão de Mar e Guerra ou o Coronel inabilitado para o acesso por não possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ultrapassado 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Corpo, Quadro, Arma ou Serviço que tenha sido incluído em lista de escolha; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) X- deixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, Arma ou Serviço, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes estabelecido pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro, Arma ou Serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) XI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) XII - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular; XIII - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família; XV - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b, do parágrafo único, do artigo 52. § 1º A transferência para a reserva será processada quando o militar for enquadrado em uma das hipóteses previstas neste artigo, exceto quanto ao disposto no inciso V do caput deste artigo, situação em que será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput deste artigo, situação em que será processada na data prevista para aquela promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º (Revogado pela Lei nº 9.297/96) § 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se: (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) a) oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e b) praça, mediante autorização do respectivo Ministro. § 4º Enquanto o militar permanecer no cargo ou emprego de que trata o item XV: a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação; b) somente poderá ser promovido por antigüidade; e c) o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade. § 5º Entende-se como Lista de Escolha aquela que como tal for definida na lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Art. 99. A quota compulsória, a que se refere o item V do artigo anterior, é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular. Art. 100. Para assegurar o número fixado de vagas à promoção na forma estabelecida no artigo 61, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior. (Vide Decreto nº 1.012, de 1993) § 1º A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto: a) as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e b) as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º (primeiro) de janeiro até 31 (trinta e um) de dezembro, inclusive. § 2º Não estarão enquadradas na letra b do parágrafo anterior as vagas que: a) resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao base; e b) abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por oficiais excedentes nos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivo à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo. § 3º As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos, em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem em virtude de haverem cessado as causas da agregação.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 4º As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam às condições de acesso. Art. 101. Para a indicação dos oficiais que integrarão a quota compulsória, será observado, sempre respeitada a conveniência da Administração Militar, o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - em cada posto, a referida quota será composta pelos oficiais que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) contarem, no mínimo, o seguinte tempo de efetivo serviço: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 1. 30 (trinta) anos, se oficial-general; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 2. 28 (vinte e oito) anos, se Capitão de Mar e Guerra ou Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 3. 25 (vinte e cinco) anos, se Capitão de Fragata ou Tenente-Coronel; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) 4. 20 (vinte) anos, se Capitão de Corveta ou Major; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso; c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, Merecimento ou Escolha; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, ainda que não estejam concorrendo à composição dos Quadros de Acesso por Escolha; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) III - a seguinte ordem entre os oficiais que satisfizerem as condições previstas no inciso II do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem suficiente proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que contem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da Administração Militar; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) c) os de mais idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Aos oficiais excedentes, aos agregados e aos não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva juntamente com os demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 102. O órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior. § 1º Os oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto na letra a, do § 1º, do artigo 51. § 2º Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. Art. 103. Para assegurar a adequação dos efetivos à necessidade de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, o Poder Executivo poderá aplicar também a quota compulsória aos Capitães-de-Mar-e-Guerra e Coronéis não-numerados, por não possuírem o curso exigido para ascender ao primeiro posto de Oficial-General. § 1º Para aplicação da quota compulsória na forma deste artigo, o Poder Executivo fixará percentual calculado sobre os efetivos de oficiais não-remunerados existentes em cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em 31 de dezembro de cada ano. § 2º A indicação de oficiais não-numerados para integrarem a quota compulsória, os quais deverão ter, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço, obedecerá às seguintes prioridades: 1ª) os que requererem sua inclusão na quota compulsória;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 2ª) os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e 3ª) forem os de mais idade e, no caso de mesma idade, os mais modernos. § 3º Observar-se-ão na aplicação da quota compulsória, referida no parágrafo anterior, as disposições estabelecidas no artigo 102.

Seção III Da Reforma Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 105. Revogado (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II-A. se temporário: Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 107. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério Militar, que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados. Parágrafo único. A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização. Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 33

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 112. O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica. § 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88. § 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Na hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma. § 1º A interdição judicial do militar e seu internamento em instituição apropriada, militar ou não, deverão ser providenciados pelo Ministério Militar, sob cuja responsabilidade houver sido preparado o processo de reforma, quando: a) não existirem beneficiários, parentes ou responsáveis, ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou b) não forem satisfeitas às condições de tratamento exigidas neste artigo. § 2º Os processos e os atos de registro de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas. § 3º O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. Art. 114. Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex officio, as praças especiais, constantes do Quadro a que se refere o artigo 16, são consideradas como: I - Segundo-Tenente: os Guardas-Marinha e os Aspirantes a Oficial; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial: os Aspirantes, os Cadetes e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército, conforme o caso específico; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) III - Segundo-Sargento: os alunos do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - Terceiro-Sargento: os alunos de órgão de formação de oficiais da reserva e de escola ou centro de formação de sargentos; e V - Cabos: os Aprendizes-Marinheiros e os demais alunos de órgãos de formação de praças, da ativa e da reserva. Parágrafo único. O disposto nos itens II, III e IV é aplicável às praças especiais em qualquer ano escolar.

Seção IV Da Demissão 35

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 116. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo, quando não decorridos: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. § 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996)

Seção V Da Perda do Posto e da Patente Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido. Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação militar anterior por outra sentença dos tribunais referidos neste artigo e nas condições nela estabelecidas. Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar. Art. 120. Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: I - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos; II - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado; III - incidir nos casos, previstos em lei específica, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e 36

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves IV - houver perdido a nacionalidade brasileira.

Seção VI Do Licenciamento Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. § 1º No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - ao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante 6 (seis) meses; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - à praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que estava obrigada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º-A. No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de formado como praça de carreira. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º-B. A praça de carreira que requerer licenciamento deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do § 1º-A deste artigo, quando não decorridos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - 2 (dois) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - 3 (três) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º-C. A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do § 1º-A e o § 1º-B deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º-D. O disposto no § 1º-A e no § 1º-B deste artigo será aplicado às praças especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força Singular correspondente. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) a bem da disciplina; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) por outros casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. 37

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. Art. 122. Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 123. O licenciamento poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.

Seção VII Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a consequente exclusão do serviço ativo. Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.

Seção VIII Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina Art. 125. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial ou às praças com estabilidade assegurada: I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração; II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 49 e nele forem considerados culpados. Parágrafo único. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação militar anterior: a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão tiver sido consequência de sentença de um daqueles Tribunais; e b) por decisão do Ministro respectivo, se a exclusão foi consequência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. Art. 126. É da competência dos Ministros das Forças Singulares, ou autoridades às quais tenha sido delegada competência para isso, o ato de exclusão a bem da disciplina do Guarda-Marinha e do Aspirante-a-Oficial, bem como das praças com estabilidade assegurada. Art. 127. A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda de seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Parágrafo único. A praça excluída a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar previsto na legislação que trata do serviço militar, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.

Seção IX 38

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Da Deserção Art. 128. A deserção do militar acarreta interrupção do serviço militar, com a consequente demissão ex officio para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a praça. § 1º A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. § 2º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora. § 3º O militar desertor que for capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e, a seguir, agregado para se ver processar. § 4º A reinclusão em definitivo do militar de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença de Conselho de Justiça.

Seção X Do Falecimento e do Extravio Art. 129. O militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estava vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito. Art. 130. O extravio do militar na ativa acarreta interrupção do serviço militar, com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. § 1º A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento de militar da ativa será considerado, para fins deste Estatuto, como falecimento, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. Art. 131. O militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Ministro da respectiva Força, se assim for julgado necessário. Parágrafo único. O reaparecimento de militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.

CAPÍTULO III Da Reabilitação Art. 132. A reabilitação do militar será efetuada: I - de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal Militar; II - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. Parágrafo único. Nos casos em que a condenação do militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder a efetuada de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Art. 133. A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.

CAPÍTULO IV Do Tempo de Serviço Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. § 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a forma ção militar. § 3º O militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão. § 4º Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de incêndio, inundação, naufrágio, sini stro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço, caberá aos Ministros Militares arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre: I - tempo de efetivo serviço; e II - anos de serviço. Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. § 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória. § 2º Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia nas organizações militares, pelo militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções militares. § 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial. § 4º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (tr ezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço. Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria “A”, a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Redação dada pela Lei nº 7.698, de 1988) § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. § 2º (Revogado pela MP nº 2.215-10/2001) § 3º (Revogado pela MP nº 2.215-10/2001) § 4º Não é computável para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo: a) que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; b) passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) c) passado como desertor; d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença transitada em julgado; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional de pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será comp utado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam. Art. 139. O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em consequência de f erimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. Art. 140. Entende-se por tempo de serviço em campanha o período em que o militar estiver em operações de guerra. Parágrafo único. A participação do militar em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será r egulada em legislação específica. Art. 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo. Art. 143. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público federal, estadual e municipal ou passado em administração indireta, entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a incorporação em organiz ação militar, matrícula em órgão de formação de militares ou nomeação para posto ou graduação nas Forças Armadas.

CAPÍTULO V Do Casamento Art. 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

CAPÍTULO VI Das Recompensas e das Dispensas do Serviço Art. 146. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares. § 1º São recompensas: a) os prêmios de Honra ao Mérito;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra; c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e d) as dispensas de serviço. § 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Art. 147. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Art. 148. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares: I - como recompensa; II - para desconto em férias; e III - em decorrência de prescrição médica. Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

TÍTULO V Disposições Gerais, Transitórias e Finais Art. 149. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 150. A Assistência Religiosa às Forças Armadas é regulada por lei específica. Art. 151. É vedado o uso por organização civil de designações que possam sugerir sua vinculação às Forças Armadas. Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros das Forças Armadas e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistenc ial entre os militares e suas famílias e entre esses e a sociedade civil. Art. 152. Ao militar amparado por uma ou mais das Leis n° 288, de 8 de junho de 1948, 616, de 2 de fevereiro de 1949, 1.156, de 12 de julho de 1950, e 1.267, de 9 de dezembro de 1950, e que em virtude do disposto no artigo 62 desta Lei não mais usufruirá as promoções previstas naquelas leis, fica assegurada, por ocasião da transferência para a reserva ou da reforma, a remuneração da inatividade relativa ao posto ou graduação a que seria promovido em decorrência da aplicação das referidas leis. Parágrafo único. A remuneração de inatividade assegurada neste artigo não poderá exceder, em nenhum caso, a que caberia ao militar, se fosse ele promovido até 2 (dois) graus hierárquicos acima daquele que tiver por o casião do processamento de sua transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se nesta limitação a aplicação do disposto no § 1º do artigo 50 e no artigo 110 e seu § 1º. Art. 153. Na passagem para a reserva remunerada, aos militares obrigados ao vôo serão computados os acréscimos de tempo de efetivo serviço decorrentes das horas de vôo realizadas até 20 de outubro de 1946, na forma da legislação então vigente. Art. 154. Os militares da Aeronáutica que, por enfermidade, acidente ou deficiência psicofisiológica, verificada em inspeção de saúde, na forma regulamentar, forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício da atividade aérea, exigida pelos regulamentos específicos, só passarão à inatividade se essa incapacidade o for também para todo o serviço militar. (Vide Decreto nº 94.507, de 1987) Parágrafo único. A regulamentação própria da Aeronáutica estabelece a situação do pessoal enquadrado neste artigo. Art. 155. Aos Cabos que, na data da vigência desta Lei, tenham adquirido estabilidade será permitido permanecer no serviço ativo, em caráter excepcional, de acordo com o interesse da respectiva Força Singular, até completarem 50 (cinquenta) anos de idade, ressalvadas outras disposições legais. Art. 157. As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vi-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves gência. Art. 158. Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustadas todas as disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência. Art. 159. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, salvo quanto ao disposto no item IV do artigo 98, que terá vigência 1 (um) ano após a data da publicação desta Lei. Parágrafo único. Até a entrada em vigor do disposto no item IV do artigo 98, permanecerão em vigor as disposições constantes dos itens IV e V do artigo 102 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971. JOÃO FIGUEIREDO DOU de 11.12.1980

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES

CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; d) de compensação orgânica; e e) de permanência; III - gratificações: a) de localidade especial; e b) de representação. Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-natalidade; g) auxílio-invalidez; e h) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) auxílio-transporte; b) assistência pré-escolar; c) salário-família; d) adicional de férias; e e) adicional natalino. Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível; II - adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar; III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação; IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; V - adicional de compensação orgânica - parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação; VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação; VII - gratificação de localidade especial - parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação; VIII - (Revogado pela Lei nº 13.954/2019) a) (Revogado pela Lei nº 13.954/2019) b) (Revogado pela Lei nº 13.954/2019) IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação; X - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional; XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação; XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação; XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação. Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens, conforme regulamentação. Art. 4º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Art. 5º O direito do militar à remuneração tem início na data:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial; II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o GuardaMarinha ou o Aspirante-a-Oficial; III - do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente; IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; V - da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários; VI - da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou VII - do ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres. Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Art. 6º Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando: I - em licença para tratar de interesse particular; II - na situação de desertor; ou III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação. Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária. Art. 7º O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por: I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão; II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente; III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou IV - falecimento. § 1º O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato. § 2º A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar. § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão militar. § 2º Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.

CAPÍTULO II DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea “b” do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves mês de efetivo serviço. § 1º No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2º Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

CAPÍTULO III DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE Art. 10. (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a: I - adicional-natalino; II - auxílio-invalidez; III - assistência pré-escolar; IV - salário-família; V - auxílio-natalidade; e VI - auxílio-funeral. Art. 12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à organização militar competente. Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: I - do falecimento do militar; II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça.

CAPÍTULO IV DOS DESCONTOS Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Art. 15. (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.

CAPÍTULO V DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS Art. 17. (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários. § 3º O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção I Das Disposições Gerais Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória. Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização. Art. 20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de opção. Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, fica assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o do posto a que ele faz jus na inatividade. Art. 22. Aos militares que participarem da construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico, construção e instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de sinalização náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na forma estabelecida em convênio com órgãos públicos ou privados interessados no referido trabalho, à conta dos recursos a estes destinados. Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo. Art. 24. O militar que, até 1º de março de 1976, tinha direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito assegurado. Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.

Seção II Das Disposições Transitórias Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Seção III Das Disposições Finais Art. 27. A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.” (NR) “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade. Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.” (NR) “Art. 4º Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado. Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar.” (NR) “Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou compeanheira esignada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; III - terceira ordem de prioridade: a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “b”, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas “d” e “e”. § 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” e “c” ou “b” e “c”, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas “d” e “e”. (NR) “Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior: I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.” (NR) “Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; 49

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei; III - renuncie expressamente ao direito; IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.” (NR) “Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.” (NR) “Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.” (NR) Art. 28. A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.” (NR) “Art. 50............................................ II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e .......................................................” (NR) “Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.” (NR) “Art. 63..................... § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. .......................................................” (NR) “Art. 67................................................ § 3º A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força.” (NR) “Art. 70.................................................... § 1º A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: ............................................................. d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força. ........................................................” (NR) “Art. 81.............................................. II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; .......................................................” (NR) Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provi-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sória, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes. Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000. Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. § 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizerem jus. § 1º O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que faltar. § 2º O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo do posto ou graduação superior, venha a falecer na ativa, deixará pensão correspondente a esta situação, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar. Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. Art. 37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos diversos corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário, reconhecido oficialmente, desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças Armadas, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do respectivo curso. Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a editar ato que antecipe, até 30 de junho de 2002, a aplicação da Tabela II do Anexo II desta Medida Provisória, sendo observado o disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 39. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.188-9, de 24 de agosto de 2001. Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 41. Ficam revogados (...). Brasília, 31 de agosto de 2001 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves DOU de 1.9.2001 - Edição extra

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DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 - REGULAMENTA A MP Nº 2.215-10/2001 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta a reestruturação da remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes conceituações: I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade tática, operativa ou administrativa das Forças Armadas; II - sede: todo o território do município e dos municípios vizinhos, quando ligados por frequentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, militar ou não, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais OM ou Guarnições; III - dependente: quaisquer das pessoas enumeradas nos §§ 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, constantes dos assentamentos do militar; e IV - data do ajuste de contas: a) para o militar da ativa, em caso de movimentação, é a data limite do trânsito regulamentar; e b) para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei nº 6.880, de 1980, é a data do desligamento da OM.

CAPÍTULO II DOS ADICIONAIS Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. § 1º Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. § 2º Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Art. 4º O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais: I - tipo I: a) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; b) salto em pára-quedas, cumprindo missão militar; c) imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino; d) mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e e) controle de tráfego aéreo; II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas. Parágrafo único. Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor. Art. 5º O adicional de compensação orgânica é devido:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves I - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data: a) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar; b) do primeiro salto em pára-quedas de aeronave militar em vôo; c) da primeira imersão em submarino; d) do primeiro mergulho com escafandro ou com aparelho; e) do início efetivo das atividades de controle de tráfego aéreo; e f) do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; II - no exercício financeiro subsequente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 4º deste Decreto; e III - durante o período em que estiver servindo em OM específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do art. 4º deste Decreto, desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as respectivas atividades. Art. 6º Ao militar que tenha feito jus ao adicional de compensação orgânica é assegurada sua incorporação à remuneração, por quotas correspondentes ao período de efetivo desempenho da atividade especial considerada, observado o seguinte: I - em decorrência do exercício das atividades especiais previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 4º deste Decreto: a) cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade especial considerada, desde que o militar tenha cumprido os requisitos fixados no respectivo plano de provas ou de exercícios; b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ou de exercícios; e c) o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez; II - em decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea “b” do inciso I do art. 4º deste Decreto: a) cada quota é incorporada a cada período de três meses de exercício de salto, desde que o militar tenha cumprido os requisitos do plano de provas; b) o valor de cada quota é igual a um vinte avos do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e c) o número de quotas, nesse caso, não pode exceder a vinte; III - em decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea “e” do inciso I do art. 4º deste Decreto: a) cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade considerada; b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e c) o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez; IV - em decorrência do exercício da atividade especial prevista no inciso II do art. 4º deste Decreto e nas condições estabelecidas na legislação pertinente. Art. 7º Os Comandantes de Força, no âmbito de suas competências, estabelecerão os planos de provas ou de exercícios de cada atividade especial que darão direito ao pagamento de quotas. Parágrafo único. Para efeito das provas relativas à atividade especial de vôo, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 4º deste Decreto, considerar-se-ão os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da ativa da Aeronáutica, no cumprimento de missões específicas de “Vistorias de Aeronaves Civis” e “Verificação de Proficiência de Aeronavegantes da Aviação Civil”. Art. 8º Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo do adicional de compensação orgânica incidente sobre o soldo do novo posto ou graduação, desde que, após a promoção, execute, pelo menos, um novo plano de provas ou de exercícios. Art. 9º Continuará a fazer jus ao adicional de compensação orgânica o militar: I - aluno da Escola de Formação de Oficiais, recrutado entre Praças, e que já tenha assegurado o direito à percepção do adi54

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cional de compensação orgânica, nas mesmas condições em que o recebia por ocasião da matrícula; II - hospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades previstas no inciso I do art. 4º deste Decreto; e III - afastado da sua Organização para participar de curso ou estágio relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor ou aluno. Art. 10. O adicional de permanência é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação, referente ao período em que continuar ou tenha continuado em serviço, após ter completado o tempo mínimo de permanência no serviço ativo, nos seguintes percentuais e situações: I - cinco por cento: militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado ou venha a completar setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e II - cinco por cento a cada promoção: militar que, tendo satisfeito o requisito do inciso I deste artigo, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior. Parágrafo único. Os percentuais previstos neste artigo são acumuláveis entre si.

CAPÍTULO III DAS GRATIFICAÇÕES Art. 11. O direito do militar à gratificação de localidade especial, quando for transferido, começa no dia da sua apresentação à OM de destino e cessa no seu desligamento. Art. 12. É assegurado ao militar o direito à continuidade da percepção da gratificação de localidade especial nos afastamentos sem desligamento da OM. Art. 13. O Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força, especificará as localidades consideradas inóspitas, classificando-as em categorias, conforme critérios previamente estabelecidos, para fins de percepção da gratificação de localidade especial.

CAPÍTULO IV DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS Seção I Da Diária Art. 18. A diária é devida ao militar, por dia de afastamento, quando este se der por até três meses, nos seguintes valores e situações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). I - pelo valor integral: a) quando ocorrer o pernoite fora de sua sede; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). b) se não for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas; II - pela metade do valor: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora de sua sede; b) quando for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas; e c) no dia do retorno à sua sede. § 1º Nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso II deste artigo, o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por OM. (Incluído pelo Decre55

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves to nº 6.907, de 2009). § 2º Na hipótese de afastamento acima de três meses, será devida somente a ajuda de custo. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 3º No caso de enquadramento simultâneo em hipótese de diária ou ajuda de custo, será devido ao militar o direito pecuniário de menor valor. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Art. 19. Não serão concedidas diárias nas seguintes situações: I - quando a alimentação, a pousada e a locomoção urbana forem garantidas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas; II - cumulativamente com a ajuda de custo; e Parágrafo único. Nas movimentações com mudança de sede e desligamento de OM, não cabe o pagamento de diárias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). Art. 20. As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores são os estabelecidos no Anexo III a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 1º Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido acréscimo, por localidade de destino, para cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e viceversa, conforme valor fixado no Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 2º O acréscimo de que trata o § 1º não será devido aos militares que se utilizarem de veículos oficiais para efetuar o deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. Art. 21. Serão restituídas pelo militar as diárias recebidas: I - na integralidade: quando não se afastar da sede, por qualquer motivo; ou II - na parcela a maior: na hipótese de o militar retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento. Parágrafo único. A restituição deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias úteis: I - da data fixada para o afastamento, na situação do inciso I do caput; ou II - do dia de retorno à sede, naquela mencionada no inciso II do caput. Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade. Art. 22-A. As despesas com diárias dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do VicePresidente da República e dos Ministros de Estado, no País, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

Seção II Do Transporte Art. 23. Para o transporte são adotadas as seguintes conceituações: I - meio de transporte: meio necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem; II - autoridade requisitante: aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem utilizados, autoriza o pagamento do transporte e assina as respectivas requisições; III - autoridade solicitante: aquela que se dirige à autoridade requisitante, solicitando providências para a execução do transporte; IV - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes, correspondente a móveis, aparelhos e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves utensílios de uso doméstico, um automóvel e uma motocicleta, registrados em órgão de trânsito, inclusive sob a forma de arrendamento mercantil - leasing, em seu nome ou em nome de um de seus dependentes; V - cubagem: volume da bagagem a ser transportada medido em metros cúbicos; VI - empregado doméstico: pessoa que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao militar e aos seus dependentes, no âmbito residencial, estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, anotada e assinada pelo empregador; VII - requisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte; VIII - solicitação de transporte: documento no qual o usuário interessado solicita o transporte a que faz jus à autoridade requisitante da OM a que estiver vinculado, fornecendo os dados e as informações necessárias à concessão do pagamento em espécie ou à emissão da requisição de transporte; IX - tarifa básica de transporte de bagagem: valor estabelecido oficialmente para o transporte de um metro cúbico de bagagem, em função da distância em quilômetros do trecho, considerando incluídas todas as despesas a ele inerentes, assim como o seguro, que deve ser tomado como base para o cálculo das indenizações; X - trecho: percurso entre a localidade de origem e a de destino; e XI - usuário: toda pessoa que tem direito ao transporte. Art. 24. O militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex officio, terá direito ao transporte da bagagem, exceto o automóvel e a motocicleta. Art. 25. Caso necessário, os dependentes do militar transferido poderão seguir destino em época diferente da prevista para a sua movimentação. Art. 26. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para outra sede, caberá o transporte de um automóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto. Parágrafo único. No caso deste artigo, o transporte pessoal e de bagagem, excetuando-se os veículos citados no caput, serão devidos somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente. Art. 27. O militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a seis meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus dependentes e que implique sua mudança de sede, terá direito a transporte pessoal e de bagagem: I - para o local, onde for realizar a comissão, dentro do território nacional e fixar sua residência; e II - para os seus dependentes e um empregado doméstico, para a localidade onde fixarem nova residência. Parágrafo único. O transporte de bagagem a que se refere este artigo não poderá ultrapassar o limite da cubagem a que tiver direito o militar, tomando como base para cálculo a localidade de sua comissão. Art. 28. O militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM, nos seguintes casos: I - interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré; II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da respectiva Força; III - por motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade; IV - baixa à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção de saúde; V - consulta ou exame de saúde por recomendação médica; e VI - designação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de residência.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º Nas situações previstas neste artigo, as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto: I - nos casos de emergência; ou II - na falta de infra-estrutura na localidade. § 2º O disposto nos incisos IV e V deste artigo aplica-se aos dependentes do militar. § 3º Caso seja necessário acompanhante para o militar da ativa ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá, também, direito ao transporte pessoal por conta da União. § 4º O militar terá direito ao transporte pessoal e para o cônjuge ou acompanhante, dentro do território nacional, nas seguintes situações: I - quando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou II - na sua promoção aos postos de Oficial-General para a solenidade de apresentação ao Presidente da República. Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas “a” e “b” do § 3º do art. 121 da Lei nº 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente. Art. 30. O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da legislação específica, terá direito à passagem para o transporte pessoal até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja menor ou equivalente. Art. 31. Ao militar na inatividade, aplica-se o disposto nos incisos IV e V e no § 3º do art. 28 deste Decreto. Art. 32. Ao militar na inatividade aplicar-se-á o disposto nos arts. 26 a 28 deste Decreto, quando convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade. Art. 33. O disposto no inciso III do art. 28 deste Decreto estende-se ao militar da reserva remunerada e ao reformado, executando tarefa por tempo certo, nos termos do inciso III da alínea “b” do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997. Art. 34. Cabe à União o custeio das despesas com o translado do corpo do militar da ativa falecido, para a localidade, dentro do território nacional, solicitada pela família, incluindo despesas indispensáveis à efetivação desse transporte, conforme disposto na alínea “f” do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980. Art. 35. Quando o falecimento do militar inativo ou do dependente de militar ocorrer em organização hospitalar, situada fora da localidade onde residia, para a qual tenha sido removido por determinação médica competente da respectiva Força Armada, serão aplicadas as disposições do art. 34 deste Decreto. Art. 36. A autoridade requisitante escolherá a natureza do meio de transporte a ser utilizado, atendendo às necessidades do serviço, à urgência e à importância da missão cometida ao militar e à conveniência econômica da União. § 1º Na escolha do meio de transporte e das acomodações a serem utilizadas, será levada em consideração a situação especial relacionada com o estado de saúde do militar ou de seu dependente, de acordo com a informação prestada pela autoridade solicitante, ou constante do documento de solicitação de transporte. § 2º As acomodações e categorias de transporte pessoal a que têm direito o militar e seus dependentes deverão guardar correspondência com os respectivos círculos hierárquicos, de acordo com a Lei nº 6.880, de 1980. § 3º Não haverá ônus para o militar e seus dependentes, quando o transporte for efetuado por conta da União, excetuados os casos previstos no art. 44 e no § 3º do art. 51 deste Decreto. Art. 37. Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves I - pagamento em espécie ao militar; ou II - por conta da União, mediante contratação de empresas particulares. § 1º Quando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em outros órgãos governamentais nas parcelas do trecho onde se fizer necessário. § 2º Quando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos em que este procedimento seja necessário. Art. 38. O pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte. § 1º O ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem. § 2º O pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações. § 3º O pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, equivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer. § 4º A tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os parâmetros fixados nos Anexos deste Decreto. Art. 39. O militar restituirá o valor recebido em espécie pelo transporte, quando deixar de seguir destino: I - em cumprimento de ordem superior; II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou III - por interesse próprio. Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. Art. 40. A restituição de que trata o art. 39 será previamente comunicada ao militar e amortizada em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração, nos casos dos seus incisos I e II, e integral, em parcela única, no caso do inciso III do mesmo artigo. § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 39, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. § 2º Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional. Art. 41. Os órgãos de movimentação de pessoal e as autoridades competentes para determinar deslocamentos de militares deverão ter conhecimento das disponibilidades creditícias, sendo os únicos responsáveis pelo comportamento das despesas geradas com o transporte, decorrentes dessas movimentações. Art. 42. A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, devendo seu custo estar embutido no preço dos serviços de transporte contratados. Art. 43. O transporte do automóvel e da motocicleta será efetuado utilizando a mesma modalidade de transporte usada para a translação do restante da bagagem. Art. 44. O militar custeará a despesa da metragem cúbica de sua bagagem que ultrapassar o limite a que faça jus, e também a diferença proveniente da utilização de um meio de transporte diferente do que lhe for destinado. Parágrafo único. Idêntico procedimento será observado para as despesas com o seguro do transporte efetuado.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 45. As acomodações e categorias a que fazem jus os militares e seus dependentes são as seguintes: I - nos transportes rodoviários: a) ônibus leito para os Oficiais e seus dependentes; e b) ônibus executivo ou convencional para os demais usuários; II - nos transportes aéreos, conforme ato do Poder Executivo; III - nos transportes ferroviários: a) cabina privativa para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes; b) cabina, para os demais Oficiais e seus dependentes; c) leito para os demais militares e seus dependentes; e d) primeira classe, para o empregado doméstico; IV - nos transportes aquaviários: a) camarote de luxo, para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes; b) camarote de primeira classe, para os demais Oficiais e seus dependentes; c) camarote de segunda classe, para os demais militares e seus dependentes; e d) camarote de terceira classe, para o empregado doméstico. § 1º Os militares e seus dependentes, em viagem rodoviária com trecho superior a mil quilômetros, terão direito ao transporte em ônibus leito. § 2º Nos trajetos não cobertos por alguma das categorias citadas neste artigo, a autoridade requisitante fará o enquadramento do usuário na categoria que mais se aproxime daquela a que ele teria direito. Art. 46. Serão concedidas passagens aéreas: I - aos Oficiais-Generais, Oficiais Superiores e seus dependentes, sempre que houver linha regular entre as localidades de origem e as de destino ou em parte do trajeto; II - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e seus dependentes, em viagem cujo trecho rodoviário seja superior a mil quilômetros; III - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, demais militares e seus dependentes, a critério da autoridade requisitante, quando: a) houver necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado; b) for mais econômico para a União; c) houver insuficiência de transporte por outros meios; d) houver interesse do serviço; ou e) houver necessidade de deslocamento simultâneo, acompanhando autoridade beneficiada por este meio de transporte. Parágrafo único. O transporte de que trata este artigo, quando necessário, será complementado por um dos meios regulares de transporte existentes, citados no art. 45, para cobertura total do trecho entre a localidade de origem e de destino. Art. 47. O pagamento em espécie do transporte devido ao militar será calculado com base nas tarifas vigentes na data do ajuste de contas, da seguinte forma: I - de bagagem: a) móveis, utensílios e objetos de uso pessoal: pela cubagem limite a que tiver direito o militar, observada a tabela constante do Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; e b) automóvel e motocicleta: pelo valor da cubagem estabelecido no Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; II - de pessoal: pela soma das tarifas das passagens a que tiver direito o militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Para a efetivação dos cálculos citados no inciso I deste artigo, tomar-se-á por base o valor constante da tabela do Anexo II a este Decreto, correspondente à faixa de quilometragem na qual esteja compreendida a movimentação. Art. 48. As requisições de transporte serão emitidas separadamente, para deslocamento de pessoal e translação de bagagem, segundo os modelos adotados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos de Força. Art. 49. Nas requisições de transporte de pessoal, deverão constar os seguintes dados: I - exercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa; II - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico; III - nome da empresa transportadora, quando for o caso; IV - número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com discriminação das respectivas acomodações e categorias, e nome das localidades de origem e de destino; V - indicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o deslocamento do militar; VI - indicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal; e VII - prazo de validade da requisição. Art. 50. As requisições para transporte de bagagem deverão conter os dados constantes do art. 49, exceto os do inciso IV deste, e mais os seguintes: I - cubagem da bagagem a ser transportada, obedecidos os limites de volume a que tiver direito o militar; II - valor atribuído à translação da bagagem; III - valor da avaliação da bagagem declarado pelo militar, para efeito de seguro; e IV - endereços de retirada e de entrega. Art. 51. O seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado. § 1º Para fim de seguro, a bagagem será avaliada, conforme descrito abaixo: I - móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico: até dez vezes o valor do soldo do posto ou da graduação do militar; e II - automóveis e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação. § 2º O seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem quando este for inferior ao teto obtido, na forma do inciso I do § 1º deste artigo. § 3º Caso o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem na forma do inciso I do § 1º deste artigo, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença junto à companhia transportadora. Art. 52. Para a execução do transporte, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da sua unidade de origem: I - duzentos e setenta dias, para o estabelecido no art. 25 deste Decreto; II - sessenta dias, para o estabelecido no art. 27 deste Decreto; e III - trinta dias, para o estabelecido nos arts. 29 e 30 deste Decreto. Art. 53. Quando o transporte não puder ser realizado pelos meios normais ou quando tiver de ser efetuado em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas neste Decreto, a autoridade requisitante poderá autorizar suprimento de fundos ao agente responsável, para a realização destas despesas. Parágrafo único. A prestação de contas desse suprimento de fundos será feita na forma estabelecida pela legislação específica.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 54. O militar beneficiado e os responsáveis pela concessão do transporte responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o prescrito neste Decreto.

Seção III Da Ajuda de Custo Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: I - para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. Parágrafo único. Fará jus à ajuda de custo, de que trata o inciso I deste artigo, também, o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência. Art. 56. Para efeito do cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-seá como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado com a concessão da ajuda de custo. Art. 57. Não terá direito à ajuda de custo o militar: I - movimentado por: a) interesse próprio; b) operação de guerra; ou c) manutenção da ordem pública; II - por ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula. Art. 58. O militar restituirá o valor recebido em espécie como ajuda de custo, quando deixar de seguir destino: I - em cumprimento de ordem superior; II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou III - por interesse próprio. Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. Art. 59. Nas restituições de que trata o art. 58, aplicam-se as disposições do art. 40 deste Decreto. § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 58, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. § 2º Na hipótese do inciso III do art. 58, o valor recebido em espécie será restituído, integralmente, em parcela única. § 3º Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional. Art. 60. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para uma mesma sede, será devida ajuda de custo somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente.

Seção IV Do Auxílio-fardamento Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas “b” ou “c” da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. Art. 62. Nos casos em que o militar perder o uniforme em sinistro ou em calamidade, a concessão do auxílio-fardamento

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor do militar, por solicitação do sinistrado. Art. 63. O auxílio-fardamento será calculado sobre o valor do soldo do militar vigente na data em que for efetivado o pagamento. Art. 64. Para efeito da contagem do período a que se refere o disposto na alínea “h” da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, considerar-se-á o dia correspondente àquele em que ocorreu a promoção.

Seção V Do Auxílio-alimentação Art. 65. O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações previstas na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001. Parágrafo único. É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 deste Decreto. Art. 66. O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao auxílio-alimentação, por dia em que cumprir integralmente o expediente. Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a: I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou II - cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oito horas de efetivo trabalho e inferior a vinte e quatro horas. Art. 68. O militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de rancho organizado e não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade, nos dias em que cumprir expediente diário integral. Art. 69. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade. Art. 70. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento servindo em localidade especial de Categoria “A”, quando acompanhada de dependente, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade. Art. 71. O auxílio-alimentação será concedido aos militares em atividade pelos dias de efetivo trabalho em que não for alimentado por conta da União, ressalvadas as situações previstas nos arts. 69 e 70 deste Decreto. § 1º O auxílio-alimentação a ser concedido na forma da situação prevista no art. 67 deste Decreto, isolada ou alternadamente, não poderá exceder a dez dias por mês, por militar. § 2º É vedada a concessão de auxílio-alimentação ao militar que tenha sido arranchado pela organização, à qual esteja servindo, ou por outra nas proximidades, em quaisquer refeições durante o período de efetivo serviço. § 3º Para fim de pagamento da etapa de que tratam os arts. 68, 69 e 70 deste Decreto, o mês integral será considerado como trinta dias. Art. 72. Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.21510, de 2001, compete a cada Comando de Força classificar a OM, quanto ao rancho, segundo o critério abaixo: I - OM com serviço de rancho organizado; II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, implica, obrigatoriamente, na indicação da OM apoiadora. Art. 73. O militar, quando não puder ser alimentado pela organização em que servir, ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, for obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao valor da etapa comum fixada para a localidade, por dia em que cumprir integralmente o expediente. Art. 74. Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o órgão, repartição ou estabelecimento onde o militar estiver exercendo funções consideradas, por lei ou regulamento, como no exercício de função militar. Art. 75. Exceto no caso do art. 70 deste Decreto, o auxílio-alimentação não será concedido cumulativamente por dia para mais de uma situação motivadora do pagamento do benefício, prevalecendo a mais benéfica para o militar.

Seção VI Do Auxílio-funeral Art. 76. O auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha sido custeado pela União: I - ao militar, por morte do cônjuge, companheira ou outro dependente; II - ao viúvo ou à viúva de militar, por morte de dependente, obedecido o art. 50, § 2º, inciso VII, da Lei nº 6.880, de 1980; e III - ao beneficiário da pensão militar, observada a respectiva ordem de habilitação, por morte do militar, do viúvo ou da viúva de militar a que se refere o inciso II deste artigo. § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o limite do mencionado auxílio. § 2º As despesas de preparação e do translado do corpo não são custeadas pelo auxílio-funeral, estando previstas nos arts. 34 e 35 deste Decreto.

Seção VII Do Auxílio-natalidade Art. 77. O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ou graduação devido ao militar por motivo de nascimento do filho. § 1º Na hipótese de ambos os genitores serem militares, o auxílio-natalidade será pago apenas à parturiente, com base no soldo daquele que possuir a maior remuneração ou provento. § 2º Na hipótese de um dos genitores ser servidor público, o pagamento será feito na forma do §1º deste artigo, por renúncia expressa do outro genitor ao mesmo benefício, nos termos da legislação específica. § 3º Na hipótese de parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido de cinquenta por cento por recém-nascido. § 4º O militar, pai ou mãe do natimorto, faz jus ao auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral, cujos pagamentos serão feitos mediante apresentação do atestado de óbito.

Seção VIII Do Auxílio-invalidez Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada. Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput. Art. 79. A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves se encontra nas condições de saúde previstas na Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, o auxílioinvalidez será suspenso.

Seção IX Do Adicional de Férias Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1º O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. § 2º O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. § 3º O militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento.

Seção XX Do Adicional Natalino Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas: I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela. Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias.

CAPÍTULO V DOS DESCONTOS Art. 83. Os ocupantes de Próprio Nacional Residencial - PNR estão sujeitos às seguintes cobranças: I - taxa de uso; e II - multa por ocupação irregular. Art. 84. A taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo ao Ministério da Defesa e a cada Comando de Força a regulamentação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 4.808, de 15.8.2003) Art. 85. A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves permaneçam ocupando o PNR, após decorrido o prazo estabelecido para desocupação. § 1º A multa será renovada a cada trinta dias subsequentes à data de caracterização ou fração e sua aplicação deve ser precedida de notificação ao ocupante. § 2º A cobrança será feita, preferencialmente, em folha de pagamento. § 3º O valor da multa será de dez vezes o valor da taxa de uso do PNR.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. O contribuinte de que trata o art. 35 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, que passar vinte e quatro meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar pensão militar. Parágrafo único. Se o contribuinte falecer dentro desse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar integralmente a dívida no ato do primeiro pagamento da pensão. Art. 87. As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, bem como as pensões relativas aos beneficiários amparados pelo art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, serão constituídas do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente ou Segundo-Sargento, conforme o caso. Art. 88. O militar da reserva remunerada e o reformado, executando tarefa por tempo certo, ao entrar em gozo de férias anuais, fará jus ao adicional de férias e à primeira parcela do adicional natalino, desde que o requeira, incidentes sobre o valor previsto no art. 23 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001. Art. 89. Não poderá ser considerado tempo de serviço público, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei nº 6.880, de 1980, o período em que for prestada, por militar inativo, tarefa por tempo certo. Art. 90. A despesa decorrente do pagamento do adicional e demais vantagens, a que se refere o art. 88 deste Decreto, será atendida com recursos orçamentários dos Comandos Militares, mesmo nos casos de prestação de tarefa fora da Força Singular. Art. 91. A conclusão do processo de habilitação à pensão militar, desde que a documentação apresentada esteja em ordem, deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, contados da data do requerimento protocolado na OM competente. Art. 92. O direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria dessa remuneração, previsto no art. 34 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, somente produzirá efeitos financeiros a partir do momento da transferência para a inatividade. Parágrafo único. O oficial ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, que tenha assegurado o direito previsto no caput deste artigo, terá seus proventos calculados com base na soma das seguintes parcelas: I - soldo do último posto; e II - diferença entre o soldo do último posto e o soldo do posto hierárquico imediatamente anterior. Art. 93. No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os tempos de serviço previstos nos arts. 33, 36 e 37 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, e nos incisos I, III e VI do art. 137 da Lei nº 6.880, de 1980. § 1º O tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão, desde que não superposto a qualquer outro tempo de serviço público, será contado apenas para efeito de passagem para a inatividade remunerada. § 2º Os períodos de férias não gozados até 29 de dezembro de 2000 poderão ser contados em dobro, conforme art. 36 da Medida Provisória 2.215-10, de 2001, desde que registrados nos assentamentos do militar. Art. 94. O militar considerado inválido, nos casos previstos nos incisos III a V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 1980, será reformado com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que faria jus na inatividade, até o limite estabelecido no parágrafo único do art. 152 da mesma Lei.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 95. Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001. Art. 96. Para efeito de contagem de tempo de serviço de que trata o art. 30 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, observar-se-ão as normas pertinentes, aplicáveis aos militares e vigentes em 28 de dezembro de 2000. Art. 97. O art. 14, o § 1º do art. 16 e o art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força.” “Art.16. ..... § 1º O valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra. “Art. 33. As indenizações previstas neste Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em legislação específica. Parágrafo único. Os Comandantes Militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os percentuais para pagamento à vista ou em parcelas mensais, bem como os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante.” Art. 98. A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, a que se refere o § 1º do art. 31 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, não suscita qualquer direito pecuniário pelo período em que o militar tiver contribuído, nos termos daquele artigo. Art. 99. O art. 4º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º O valor das diárias do militar, no País, são os constantes do Anexo II a este Decreto.” Art. 100. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 101. Ficam revogados (...) Brasília, 18 de julho de 2002 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO DOU de 19.7.2002

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LEI Nº 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 - AUXÍLIO-INVALIDEZ

Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Art. 2º O auxílio-invalidez será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais). Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2012, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 4º Fica revogada a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Brasília, 21 de dezembro de 2006 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DOU de 22.12.2006

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Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 - Pensão Militar CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) III - pensionistas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - contribuição para a pensão militar; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves VI - pensão alimentícia ou judicial; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as hipóteses previstas no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), respectivamente, pelo: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - viúvo, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - filho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade que receba pensão militar, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de qualquer idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade que não receba rendimentos; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou do curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) V - pensionista habilitado, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 4º Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao exconvivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 8º (Vide ADIN nº 574-0) (Revogado pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei. § 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes. § 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei. § 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos. § 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos. Art. 10. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. § 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou na falta desta, no foro civil. § 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente. Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

CAPÍTULO III DA DECLARAÇÃO DE 71

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves BENEFICIÁRIOS Art. 11. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar. § 1º A declaração de que trata êste artigo deverá ser feita no prazo de 6 meses, sob pena de suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens ou proventos. § 2º Dessa declaração devem constar: a) nome e filiação do declarante; b) nome da espôsa e data do casamento; c) nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio; d) nome dos irmãos, sexo e data do nascimento; e) nome dos netos, filiação, sexo e data do nascimento; f) nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso; g) menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, os ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números de ordem, e das fôlhas onde constam e as datas em que foram lavrados. Art. 12. A declaração, de preferência dactilografada, sem emendas nem rasuras e firmas do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro. Parágrafo único. Quando o contribuinte se aplicar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas. Art. 13. A declaração feita na conformidade do artigo anterior será entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais. Parágrafo único. A documentação de que trata êste artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum, ou cópia fotostática, devidamente conferida. Art. 14. Qualquer fato que importa em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial. Parágrafo único. A documentação será restituída ao interessado depois, de certificados pelo comandante, diretor ou chefe, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados com os dados relativos aos ofícios do registro civil que os expediram, bem como os livros, números de ordem e respectivas fôlhas que contêm os atos originais.

CAPÍTULO IV DAS PENSÕES Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 16. (Revogado pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 17. (Revogado pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 18. (Revogado pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 19. A (Revogado pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 21. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 197, de 1967) Art. 22. (Revogado pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

CAPÍTULO V DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) III - renuncie expressamente ao direito; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge. (Incluído dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 25. Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º, terão seus direitos assegurados e sua situação regulada por esta lei, inclusive quanto à contribuição e aos beneficiários. Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. (Vide Decreto nº 4.307, de 2002) (Vide Lei nº 13.954, de 2019) Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves lei. (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos. Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei. § 1º O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão tronco deixada pelo contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono. § 2º Em relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga. Art. 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade. § 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de reversão e melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério. § 2º O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei. Art. 32. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no orçamento da República aos ministérios interessados. Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário. Art. 33. A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de sêlo. Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões, justificações e demais documentos necessários a habilitação dos beneficiários de praças, cujo falecimento ocorrer nas condições do § 2º do art. 15 desta lei. Art. 34. Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos relacionados com a pensão militar serão tratados em um órgão central e órgãos regionais já existentes ou que venham a ser criados ou ampliados. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiários que, na data da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda. Art. 35. Continuam em vigor até produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a êles tenham direito, as disposições do Decreto-lei número 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que regula as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália, nos anos de 1944 e 1945. Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK DOU de 4.5.1960

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Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais de disciplina e esfera de ação Art. 1º As disposições deste regulamento abrangem, os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados. § 1º As disposições previstas neste regulamento são também aplicáveis aos assemelhados, definidos no artigo 21 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, nos casos de guerra emergência, prontidão e manobras. § 2º Para os efeitos disciplinares, os assemelhados serão considerados em correspondência com os oficiais e praças, tomando-se por base a equivalente das respectivas remunerações. Art. 2º As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la, solicitar os esclarecimentos que julgue necessários; quando importar responsabilidade pessoal para o executante poderá este pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender. Art. 3º O militar deve consideração, respeito e acatamento aos seus superiores hierárquicos. Art. 4º As demonstrações de cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares da Aeronáutica, são extensivas aos das outras Forças Armadas, auxiliares e aos das estrangeiras. Art. 5º O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve adverti-lo; tratado-se de transgressão, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. Art. 6º A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça. Art. 7º Este Regulamento deverá fazer parte dos programas de instrução do pessoal militar da Aeronáutica.

TÍTULO II TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO Art. 8º Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do presente Regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. Art. 9º No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a pena-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves lidade relativa ao crime. Parágrafo único. A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça. Art. 10. São transgressões disciplinares, quando não constituírem crime: 1 - aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal; 2 - utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil; 3 - transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente ; 4 - deixar de observar as regras de tráfego aéreo; 5 - deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da ordem de missão, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal; 6 - executar vôos a baixa altura acrobáticos ou de instrução fora das áreas para tal fim estabelecidas, excetuando-se os autorizados por autoridade competente; 7 - fazer, ou permitir que se faça, a escrituração do relatório de vôo com dados que não correspondam com a realidade; 8 - deixar de cumprir ou fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrição regularmentar; 9 - deixar por negligência, de cumprir ordem recebida: 10 - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida: 11 - deixar de executar serviço para o qual tenha sido escalado; 12 - deixar de participar, a tempo, à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, ou a qualquer ato de serviço ou instrução a que deva tomar parte ou a que deva assistir; 13 - retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem; 14 - permutar serviço, sem a devida autorização; 15 - declarar-se doente ou simular doença para se esquivar de qualquer serviço ou instrução; 16 - trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção em qualquer serviço ou instrução; 17 - ausentar-se, sem licença, do local do serviço ou de outro qualquer em que deva encontrar-se por força de disposição legal ou ordem; 18 -faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou a que deva assistir; 19 - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; 20 - deixar de cumprir punição legalmente imposta; 21 - dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso; 22 - procurar desacreditar autoridade ou superior hierárquico, ou concorrer para isso; 23 - censurar atos de superior ; 24 - ofender moralmente ou procurar desacreditar outra pessoa quer seja militar ou civil, ou concorrer para isso; 25 - deixar o militar, quer uniformizado quer trajando civilmente, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil desde que o conheça; 26 - deixar, o militar, deliberadamente, de corresponder ao cumprimento que seja dirigido; 27 - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, quando no quartel, de apresentar-se ao seu Comandante para cumprimentá-lo, de acordo com as normas de cada Organização ; 28 - deixar, quando sentado, de oferecer o lugar a superior de pé por falta de lugar, exceto em teatros, cinemas, restaurantes ou casas análogas, bem como em transportes pagos; 29 - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial quando de serviço de Oficial-de-Dia de se apresentar regularmente a qualquer superior que entrar em sua Organização, quando disso tenha ciência;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 30 - retirar-se da presença de superior sem a devida licença ou ordem para o fazer; 31 - entrar em qualquer Organização Militar ou dela sair por lugar que não o para isso destinado; 32 - entrar ou sair o militar em Organização Militar que não a sua, sem dar ciência ao Comandante ou Oficial de Serviço ou respectivos substitutos; 33 - entrar, sem permissão, em dependência destinada a superior, ou onde este se ache, ou em outro local cuja entrada lhe seja normalmente vedada; 34 - desrespeitar, por palavras ou atos, as instituições, religiões ou os costumes do país estrangeiro em que se achar; 35 - desrespeitar autoridade civil; 36 - desrespeitar medidas gerais de ordem policial, embaraçar sua execução ou para isso concorrer; 37 - representar contra o superior, sem fundamento ou sem observar as prescrições regularmentares; 38 - comunicar a superior hierárquico que irá representar contra o mesmo e deixar de fazê-lo; 39 - faltar, por ação ou omissão, ao respeito devido aos Símbolos Nacionais, Estaduais, Municipais, de nações amigas ou de instituições militares; 40 - tomar parte, sem autorização, em competições desportivas militares de círculos diferentes; 41 - usar de violência desnescessária no ato de efetuar prisão; 42 - tratar o subordinado hierárquico com injustiça, prepotência ou maus tratos; 43 - maltratar o preso que esteja sob sua guarda; 44 - consentir que presos conservem em seu poder objetos não permitidos ou instrumentos que se prestem à danificação das prisões; 45 - introduzir, distribuir ou possuir, em Organização Militar, publicações, estampas prejudiciais à disciplina e à moral; 46 - frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade; 47 - desrespeitar as convenções sociais 48 - ofender a moral ou os bons costumes, por atos, palavras e gestos; 49 - portar-se incovenientemente ou sem compostura; 50 - faltar à verdade ou tentar iludir outrem; 51 - induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incorra em erro; 52 - apropriar-se de quantia ou objeto pertencente a terceiro em proveito próprio ou de outrem, 53 - concorrer para discórdia, de desarmonia ou inimizade entre colegas de corporação ou entre superiores hierárquicos; 54 - utilizar-se do anonimato para qualquer fim; 55 - estar fora do unifrome ou trazê-lo em desalinho 56 - ser descuidado na apresentação pessoal e no asseio do corpo; 57 - travar disputa, rixa ou luta corporal; 58 - embriagar-se com bebida alcoólica ou similar; 59 - fazer uso de psicotrópicos, entorpecentes ou similar; 60 - tomar parte em jogos proibidos por lei; 61 - assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações, em nome da Corporação ou da Unidade em que serve, sem estar para isso autorizado; 62 - servir-se da condição de militar ou da função que exerce para usufruir vantagens pessoais; 63 - contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe; 64 - esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido; 65 - realizar ou propor empréstimo de dinheiro a outro militar, visando auferição de lucro; 66 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, o previsto em Regulamentos e Atos emanados de autoridade competente;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 67 - representar a corporação em qualquer ato, sem estar para isso autorizado; 68 - vagar ou passear, o cabo, soldado ou taifeiro por logradouros públicos em horas de expediente, sem permissão escrita da autoridade competente; 69 - publicar, comentar, difundir ou apregoar notícias exageradas, tendeciosas ou falsas, de caráter alarmante ou não, que possam gerar o desassossego público; 70 - publicar, pela imprensa outro meio, sem permissão da autoridade competente, documentos oficiais ou fornecer dados neles contidos a pessoas não autorizadas; 71 - travar polêmica, através dos meios de comunicação sobre assunto militar ou político; 72 - autorizar, promover, assinar representações, documentos coletivos ou publicações de qualquer tipo, com finalidade política, de reivindicação ou de crítica a autoridades constituídas ou às suas atividades; 73 - externar-se publicamente a respeito de assuntos políticos; 74 - provocar ou participar, em Organização Militar, de discussão sobre política ou religião que possa causar desassossego; 75 - ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou a boa ordem do serviço; 76 - comparecer fardado a manifestações ou reuniões de caráter político; 77 - fumar em lugares em que seja isso vedado; 78 - deixar, quando for o caso, de punir o subordinado hierárquico que cometer transgressão, ou deixar de comunicá-la à autoridade competente; 79 - deixar de comunicar ao superior imediato, ou na ausência deste a outro, qualquer informação sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço, logo que disso tenha conhecimento; 80 - deixar de apresentar-se sem justo motivo, por conclusão de férias, dispensa, licença, ou imediatamente após tomar conhecimento que qualquer delas lhe tenha sido interrompida ou suspensa; 81 - deixar de comunicar ao órgão competente de sua Organização Militar o seu endereço domiciliar; 82 - deixar de ter consigo documentos de identidade que o identifiquem; 83 - deixar de estar em dia com as inspeções de saúde obrigatórias; 84 -deixar de identificar-se, quando solicitado por quem de direito 85 - recusar pagamento, fardamento, alimento e equipamento ou outros artigos de recebimento obrigatório; 86 - ser descuidado com objetos pertencentes à Fazenda Nacional; 87 - dar, vender, empenhar ou trocar peças de uniforme ou equipamento fornecidos pela Fazenda Nacional; 88 - extraviar ou concorrer para que se extravie ou estrague qualquer objeto da Fazenda Nacional ou documento oficial, sob a sua responsabilidade; 89 - abrir, ou tentar abrir, qualquer dependência da Organização Militar, fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou por necessidade urgente de serviço; 90 - introduzir bebidas alcoólicas, entorpercentes ou similares em Organização Militar sem que para isso esteja autorizado; 91 - introduzir material inflamável ou explosivo em Organização Militar sem ser em cumprimento de ordem; 92 - introduzir armas ou instrumentos proibidos em Organização Militar, ou deles estar de posse, sem autorização; 93 - conversar com sentinela, vigia, plantão ou preso incomunicável; 94 - conversar ou fazer ruído desnecessário, por ocasião de manobra, exercício, reunião para qualquer serviço ou após toque de silêncio; 95 - dar toques, fazer sinais, içar ou arriar a Bandeira Nacional ou insígnias, sem ter ordem para isso; 96 - fazer, ou permitir que se faça, dentro de Organização Militar rifas, sorteios, coletas de dinheiro etc.. sem autorização do Comandante;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 97 - ingressar, como atleta, em equipe profissional, sem autorização do Comandante; 98 - andar a praça armada, sem ser em serviço ou sem ter para isso ordem escrita, a qual deverá ser exibida quando solicitada; 99 - usar traje civil, quando as disposições em vigor não o permitirem; 100 - concorrer, de qualquer modo, para a prática de transgressão disciplinar. Parágrafo único. São consideradas também, transgressões disciplinares as ações ou omissões não especificadas no presente artigo e não qualificadas como crime nas leis penais militares, contra os Símbolos Nacionais;contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regula mentos, ou prescritos por autoridade competente.

CAPÍTULO II CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES Art. 11. As transgressões disciplinares são classificadas em graves, médias e leves - conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço ou à instrução. Art. 12. A classificação das transgressões disciplinares, será feita tendo em vista a pessoa do transgressor e o fato este apreciado em conjunto com as circunstâncias que o condicionaram. Parágrafo único. Quando não chegue a constituir crime, será classificada como grave a transgressão: a) de natureza desonrosa; b) ofensiva à dignidade militar; c) atentatória às instituições ou ao Estado; d) de indisciplina de vôo; e) de negligência ou de imprudência na manutenção ou operação de aeronaves ou viaturas de forma a afetar a sua segurança; f) que comprometa a saúde ou coloque em perigo vida humana. Art. 13. Influem no julgamento das transgressões circunstânciais justificativas, atenuantes e agravantes. 1 - São circunstâncias justificativas da transgressão: a) desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida, b) motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados; c) o uso imperativo de meios violentos para competir o subordinado a cumprir o seu dever, nos casos de perigo, de necessidade urgente, de calamidade pública ou de manutenção da ordem e da disciplina; d) ter sido a transgressão cometida na prática de ação meritória no interesse do serviço, da ordem ou do bem público; e) caso de legítima defesa, própria ou de outrem; f) Obediência a ordem superior. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) o bom comportamento; b) relevância de serviços prestados; c) falta de prática do serviço; d) ter sido a transgressão, cometida por influência de fatores adversos; e) ocorrência da transgressão para evitar mal maior; f) defesa dos direitos próprios ou de outrem. 3 - São circunstâncias agravantes:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) mau comportamento; b) reincidência na mesma transgressão; c) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; d) existência de conluio; e) premeditação ou má-fé; f) ocorrência de transgressão colocando em risco vidas humanas, segurança de aeronave, viaturas ou propriedade do Estado ou de particulares; g) ocorrência da transgressão em presença de subordinado, de tropa ou em público; h) abuso de autoridade hierárquica ou funcional; i) ocorrência da transgressão durante o serviço ou instrução. Art. 14. Não haverá punição quando no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa justificativa. Parágrafo único. No julgamento das transgressões disciplinares a que se referem os nº s 71, 72 e 73 do Artigo 10, em se tratando de militar da reserva remunerada ou reformado, será observado o disposto na legislação específica aplicável àqueles militares.

TÍTULO III PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E GRADAÇÃO Art. 15. As punições disciplinares previstas neste regulamento, são: 1 - Repreensão: a) em particular: (1) verbalmente (2) por escrito b) em público: (1) verbalmente (2) por escrito 2 - Detenção até 30 dias. 3 - Prisão: a) fazendo serviço, ou comum, até 30 dias; b) sem fazer serviço, até 15 dias; c) em separado, até 10 dias. 4 - Licenciamento a bem da disciplina. 5 - Exclusão a bem da disciplina. Parágrafo único. A prisão em separado, aplicável em casos especiais, será sempre sem fazer serviço. Art. 16. As transgressões, segundo sua gravidade, corresponderão às seguintes punições disciplinares: 1 - Para oficial da ativa: a) repressão; b) detenção; c) prisão. 2 - para oficiais reformados e da reserva remunerada, as do nº 1 e ainda: a) proibição do uso de uniforme.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 3 - Para aspirante-a-oficial e para as praças com estabilidade assegurada, as do número 1 e ainda: a) exclusão a bem da disciplina. 4 - Para as praças sem estabilidade assegurada, as do número 1 e ainda: a) licenciamento a bem da disciplina. 5 - Para cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação, as do número 1 e ainda: a) desligamento do curso; b) licenciamento a bem da disciplina; c) exclusão a bem da disciplina. 6 - Aos assemelhados aplicam-se as penalidades previstas no Estatuto dos funcionários Públicos e Civis da União (EFPCU) e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo nos casos de guerra, emergência, prontidão e manobra, em que caberão as punições previstas no número 1, obedecida a correspondência fixada no § 2º do artigo 1º. Art. 17. O pagamento da Indenização de Compensação Orgânica poderá ser suspenso até 90 (noventa) dias quando o militar cometer transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade especial considerada. Art. 18. Além das punições discriminadas neste Capítulo, são aplicáveis aos militares outras penalidades estabelecidas em leis, regulamentos ou disposições que a eles se refiram, respeitados os preceitos da Constituição. Parágrafo único. Não será considerada como punição disciplinar admoestação que o superior fizer ao subordinado, mostrando-lhe alguma irregularidade do serviço ou chamando sua atenção para ato que possa trazer, como consequência uma transgressão.

CAPÍTULO II EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES A - Repreensão Art. 19. A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser: 1 - em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; 2 - em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua: a) verbalmente: (1) ao oficial e ao aspirante-a-oficial na presença de militares do mesmo posto e/ou de postos superiores; (2) ao suboficial - na presença de suboficiais e/ou de oficiais; (3) ao sargento -na presença de suboficiais e de sargentos e ou de oficiais; (4) ao cabo, soldado e taifeiro em formatura parcial ou geral da subunidade ou da Organização a que pertencer o transgressor; (5) ao cadete e aluno das escolas de formação e de preparação, em formatura parcial ou geral da subunidade ou corpo de alunos a que pertencer o transgressor; b) por escrito - mediante publicação em Boletim interno da Organização. Parágrafo único. Na ausência de Boletim interno, será solicitada a publicação no Boletim da Organização a que estiver subordinado aquele que impuser a punição. B - Detenção Art. 20. A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser: 1 - para oficial e aspirante-a-oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; 2 - para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 3 - para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização. C - Prisão Art. 21. A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser: 1 - para oficial e aspirante-a-oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; 2 - para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; 3 - para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez. Art. 22. Quando, na Organização, não houver local adequado, não houver oficial de serviço ou quando convir à disciplina, à administração ou à segurança, a punição imposta poderá ser cumprida em outra Organização da Aeronáutica ou de outra Força Armada. Art. 23. A prisão, ao ser imposta, deve implicar em uma das modalidades constantes do número 3 do artigo 15, observando o seguinte: 1 - O militar preso, fazendo serviço, deverá recolher-se ao local previsto da reclusão logo após o término do expediente. 2 - A prisão, sem fazer serviço, faculta o uso dos cabos, soldados e taifeiros punidos, nos trabalhos de limpeza da Organização. 3 - O soldado ou taifeiro, que não taifeiro-mor, preso sem fazer serviço, terá a seu cargo a faxina do local de prisão em que se ache. 4 - O militar punido com prisão em separado será recolhido dentro da Organização, a local em separado e compatível com seu posto ou graduação, e de acordo com o que for aplicável e previsto nos números 1, 2 e 3 do artigo 21. 5 - O tripulante de aeronave, preso durante o vôo, continuará a desempenhar as duas funções a bordo, se assim determinar a autoridade que impôs a punição. 6 - Aos presos, a critério do Comandante, serão permitidas visitas. Art. 24. O tempo de detenção ou prisão é contado a partir do momento em que o transgressor é detido ou recolhido ao lugar destinado ao cumprimento da punição. § 1º Será computado o tempo de prisão preventiva e aquele em que o transgressor ficar recolhido, em virtude de voz de prisão recebida. § 2º Será computado, no tempo de punição, aquele em que o transgressor deixar de ser recolhido por não lhe haver sido dado substituto no serviço em que se encontrava. § 3º Não será computado, para o cumprimento da punição disciplinar o tempo que o transgressor permanecer hospitalizado. D - Proibição do uso do uniforme Art. 25. A proibição do uso do uniforme será aplicada aos militares na inatividade que praticarem atos contrários à dignidade militar. E - Licenciamento a bem da disciplina Art. 26. Será licenciado a bem da disciplina o militar sem estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto neste regulamento. Art. 27. O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar sem estabilidade quando: 1 - participar de conspiração ou movimento sedicioso; 2 - fizer propaganda nociva ao interesse público; 3 - praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições; 4 - cometer atos desonestos ou ofensivos à dignidade militar; 5 - corromper-se ou procurar corromper outrem pela prática de atos indecorosos;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 6 - condenado por crime doloso, militar ou comum, logo que passe em julgado a sentença; 7 - cometer falta grave de indisciplina de vôo ou relacionada com manutenção de aeronaves; 8 - permanecer classificado no “mau comportamento” por período superior a 12 meses contínuos ou não. Parágrafo único. No caso previsto no inciso 8, o comandante poderá promover, mesmo antes de decorridos os 12 meses, o imediato licenciamento a bem da disciplina do militar classificado no “mau comportamento”, se o mesmo, por sofrer novas punições, tornar-se incapaz de deixar aquela classificação dentro do prazo estipulado. F - Exclusão a bem da disciplina. Art. 28. A exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex officio” ao aspirante-a-oficial ou às praças com estabilidade assegurada: 1 - sobre as quais tal sentença houver sido pronunciada por Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou tribunal especial, em tempo de guerra, por haverem sido condenados, em sentença passada em julgada, por qualquer daqueles tribunais militares ou tribunal civil, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, à pena de qualquer duração; 2 - sobre os quais tal sentença houver sido pronunciada por Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou tribunal especial em, tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e 3 - que incidirem nos caos que motivarem julgamento por Conselho de Disciplina e neste forem considerados culpados. Parágrafo único. O aspirante-a-oficial, ou a praça com estabilidade assegurada, que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação militar anterior: a) por outra sentença de Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou tribunal especial, em tempo de guerra, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença de um daqueles tribunais; e b) por decisão do Ministro da Aeronáutica, se a exclusão for consequência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. Art. 29. É da competência do Ministro da Aeronáutica, ou autoridades às quais tenha sido delegada competência para isso, o ato de exclusão a bem da disciplina do aspirante-a-oficial, bem como das praças com estabilidade assegurada. Art. 30. A exclusão ou licenciamento da praça a bem da disciplina, acarreta a perda de seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Parágrafo único. A praça excluída ou licenciada a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei do Serviço Militar, e não terá direito a qualquer remuneração ou indenização. Art. 31. Só após ser reabilitada, a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina poderá ingressar na Reserva. Art. 32. A praça excluída ou licenciada a bem da disciplina poderá, a critério do seu comandante, ser entregue à Polícia Civil, com a devida informação das causas que o levaram a essa medida. Art. 33. O militar excluído ou licenciado a bem da disciplina, e que não for reabilitado de acordo com o estatuto dos Militares, ficará inabilitado para exercer cargo, função ou emprego no Ministério da Aeronáutica.

CAPÍTULO III APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES Art. 34. Nenhuma punição será imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados. 1 - A punição deverá ser imposta dentro do prazo de 3 dias úteis, contados do momento em que a transgressão chegar ao conhecimento da autoridade que deve punir, podendo, porém, sua aplicação ser retardada quando no interesse da adminis83

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves tração. 2 - Nenhum transgressor será interrogado ou punido enquanto permanecer com suas faculdades mentais restringidas por efeito de doença, acidente ou embriaguez. No caso de embriaguez, porém, poderá ficar desde logo, preso ou detido, em benefício da própria segurança, da disciplina e da manutenção da ordem. 3 - Quando forem necessários maiores esclarecimentos sobre transgressão, deverá ser procedida sidicância. 4 - Durante o período de investigações de que trata o número anterior, a pedido do respectivo encarregado da sindicância o Comandante poderá determinar a detenção do transgressor na Organização ou tem outro local que a situação recomendar, até um prazo máximo de oito dias. 5 - Os detidos para averiguações podem ser mantidos incomunicavéis para interrogatório da autoridade a cuja disposição se achem. A cessação da incomunicabilidade depende da ultimação das averiguações procedidas com a máxima urgência, não podendo de qualquer forma, o período de incomunicabilidade ser superior a quatro dias. Art. 35. As transgressões disciplinares serão julgadas pela autoridade competente com isenção de ânimo, com justiça, sem condescendência nem rigor excessivo, consideradas as circunstâncias justificativas, atenuantes e agravantes, analisando a situação pessoal do transgressor e o fato que lhe é imputado. Art. 36. A punição imposta, quando for o caso, será publicada em boletim da autoridade que a impuser e transcrita nos das autoridades subordinadas, até o daquela sob cuja jurisdição se acharem o transgressor e o signatário da parte que deu origem à punição; se este encontrar sob jurisdição diferente, terá ciência da solução por intermédio do seu Comandante, a quem a autoridade que aplicou a punição, fará obrigatoriamente, a devida comunicação. 1 - Na publicação (de acordo com o Anexo I) da punição imposta serão mencionados: a) a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos; b) a classificação da transgressão; c) o item ou itens, o parágrafo e o artigo do Regulamento que enquadram a (s) falta (s) cometida (s). d) as circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver, com a indicação dos respectivos itens, parágrafos e artigos; e) a punição imposta; f) a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor. 2 - Se a autoridade, a quem competir a aplicação da punição, não dispuser de boletim para publicação, essa será feita, à vista de comunicação, regulamentar, no da autoridade imediatamente superior que possuir boletim. 3 - As punições de Oficiais são publicadas em boletim confidencial. A autoridade que as impuser cumpre determinar quem delas deve ter conhecimento. 4 - As punições de Aspirante-a-Oficial, Suboficiais e Sargentos serão publicadas em boletim reservado e serão do conhecimento de seus superiores hierárquicos. 5 - As punições constantes dos números de 3 e 4 poderão ser publicadas em boletim comum, quando a natureza e as circunstâncias da transgressão assim o recomendarem. 6 - A repreensão feita em particular ou verbalmente em público não será publicada em boletim, figurando como simples referência na ficha individual; a repreensão em público por escrito será publicada em boletim e averbada nos assentamentos do militar. Art. 37. Na aplicação de punição deve ser observado o seguinte: 1 - A punição será proporcional à gravidade da falta, observados os seguintes limites mínimos e máximos: a) para transgressões leves: repreensão em particular e detenção até 10 dias; b) para transgressões médias: repreensão em público por escrito e prisão até 10 dias; c) para transgressões graves: 1 (um) dia de prisão, e os limites estabelecidos no Quadro de punições máximas (Anexo II): 2 - Ocorrendo somente circunstâncias atenuantes, a punição tenderá para o mínimo previsto respectivamente nas letras “a”, “b” e “c” do número 1 deste artigo. 3 - Ocorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, a punição será aplicada tendo-se em vista a preponderância de u-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves mas sobre as outras. 4 - Ocorrendo somente circunstâncias agravantes, a punição poderá ser aplicada em seu grau máximo. 5 - Salvo a suspensão do pagamento da Indenização de Compensação Orgânica prevista no artigo 17, que é imposta como punição acessória, a qualquer transgressão não será aplicada mais de uma punição. 6 - Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a punição correspondente. 7 - Na ocorrência de várias transgressões inter-relacionadas ou cometidas simultânea ou seguidamente, as de menor influência disciplinar serão consideradas circunstâncias agravantes da mais importante. 8 - Em nenhum caso a punição poderá exceder o prescrito nos incisos 2 e 3 do artigo 15 e no “Quadro de Punições Máximas” (Anexo II). Art. 38. A primeira punição de prisão de que seja passível o militar será sempre de atribuição do Comandante da Organização a que pertença ou a que esteja incorporado. Art. 39. Todas as punições impostas, observado o previsto no inciso 6 do artigo 36, serão transcritas nos assentamentos do transgressor. Parágrafo único. Nessa transcrição haverá a menção da falta cometida e da punição imposta. Art. 40. Quanto ao comportamento militar, a praça, excetuando o Aspirante-a-Oficial, é considerada: 1 - de excelente comportamento, quando no período de 10 (dez) anos consecutivos de serviço, não haja sofrido qualquer punição. Após ingressar neste comportamento, a praça punida com um total de punições de: a) até 2 (dois) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos consecutivos de serviço, nele permanece; b) mais de 2 (dois) até 4 (quatro) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos consecutivos de serviço, retorna ao “ótimo comportamento”; c) mais de 4 (quatro) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos consecutivos de serviço passa para o “bom”, “insuficiente” ou “mau” comportamento, de acordo com o prescrito nos incisos 3, 4 e 5 deste artigo. 2 - de ótimo comportamento, quando no período de 5 (cinco) anos consecutivos de serviço não haja sofrido qualquer punição. Após ingressar neste comportamento a praça punida com um total de punições de: a) até 4 (quatro) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos consecutivos de serviço, nele permanece; b) mais de 4 (quatro) dias de prisão comum em 5 (cinco) anos consecutivos de serviço passa para o “bom”, insuficiente” ou “mau” comportamento, de acordo com o prescrito nos incisos 3, 4 e 5 deste artigo. 3 - de bom comportamento, quando no período de 2 (dois) anos consecutivos de serviço, não tenha atingido um total de punições de 30 (trinta) dias de prisão comum. 4 - de insuficiente comportamento: a) quando, no período de 1 (um) ano de serviço, tenha sido punido com um total superior a 20 (vinte) e até 30 (trinta) dias de prisão comum; ou b) quando num período superior a 1 (um) ano e inferior a 2 (dois) anos de serviço tenha sido punido com um total superior a 30 (trinta) dias de prisão comum. 5 - de mau comportamento, quando no período de 1 (um) ano, haja sido punido com um total superior a 30 (trinta) dias de prisão comum. § 1º Para efeito da classificação de comportamento, as punições disciplinares são assim conversíveis: duas repressões transcritas em boletim valem um dia de detenção; dois dias de detenção valem um dia de prisão comum; um dia de prisão, sem fazer serviço, vale dois de prisão comum e um dia de prisão em separado vale três dias de prisão comum. § 2º A melhoria de comportamento far-se-á automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo, devendo ser publicada em Boletim interno. § 3º A classificação de comportamento deve acompanhar a nota de punição das praças.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 4º Todo cidadão ao verificar praça, ingressa na categoria de “bom comportamento”. § 5º As sentenças, proferidas por tribunais civis ou militares, também serão consideradas para efeito de classificação de comportamento.

TÍTULO V Competência e jurisdição para aplicar, agravar, atenuar, relevar, cancelar e anular punições disciplinares CAPÍTULO ÚNICO Art. 41. A competência para aplicar punição disciplinar é atribuição do cargo. Art. 42. Tem competência para aplicar punições disciplinares: 1 - A todos os que estão sujeitos a este regulamento: a) o Presidente da República; b) O Ministro da Aeronáutica. 2 - A todos os que servirem sob seus respectivos comandos ou forem subordinados funcionalmente: a) os Oficiais-Generais em função; b) os Oficiais Comandantes de Organização; c) os Chefes de Estado-Maior; d) os Chefes de Gabinete; e) os Oficiais Comandantes de Destacamento, Grupamento e Núcleo; f) os Oficiais Comandantes de Grupo, Esquadrão e Esquadrilha. 3 - Os Chefes de Divisão e Seção administrativas ou outros órgãos, responsáveis pela administração de pessoal, quando especificamente previsto no Regulamento ou Regimento Interno da Organização. Parágrafo Único. O Quadro Anexo II especifica a punição máxima que pode ser aplicada pelas autoridades referidas neste artigo. Art. 43. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição está dentro dos limites de competência da menos graduada, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou. Art. 44. A punição imposta pelos oficiais de uma Organização que possuem atribuições disciplinares, depende da prévia aprovação do Comandante da Organização que, a seu juízo, e de acordo com este Regulamento poderá alterar a punição, o que será levado ao conhecimento daqueles oficiais. Art. 45. São autoridades competentes para aplicar os dispositivos deste Regulamento em militares da Reserva Remunerada ou Reformados, as previstas no inciso I do artigo 42 de autoridades em cuja área de jurisdição territorial residam aqueles militares. Art. 46. É vedado às autoridades abaixo do Comandante da Organização Militar recolher à prisão qualquer militar, salvo nos casos de crime ou falta grave, justificando o seu ato. Art. 47. A autoridade que tiver que punir seu subordinado, em serviço em outra Organização ou à disposição de outra autoridade, requisitará a apresentação do transgressor, devendo tal requisição ser atendida sem demora. Art. 48. As autoridades especificadas, no número 1 e na letra “b” do número 2 do artigo 42 têm competência para anular as punições impostas por elas próprias ou por seus subordinados a militares que sirvam sob seu comando, quando reconhecerem ou tiverem ciência de ilegalidade, irregularidade ou injustiça que se tenha praticado na aplicação da punição. (Redação dada pelo Decreto 96.013, de 1988)

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º A decisão da anulação da punição, com os necessários esclarecimentos será publicada em boletim. § 2º A punição anulada não deverá constar dos assentamentos do militar, substituindo-se as folhas de alterações que tragam referências a ela. Art. 49. A anulação da punição poderá ser efetuada a partir da data em que for publicada, até o limite dos seguintes prazos: 1 - em qualquer tempo, pelo Presidente da República e pelo Ministro da Aeronáutica; 2 - três (3) anos, porte Tenente-Brigadeiro em função, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para cargo de Tenente-Brigadeiro; 3 - dois anos e meio (2 ½), por Major-Brigadeiro, em função, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para cargo de Major-Brigadeiro; 4 - dois (2) anos, por Brigadeiro em função, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para o cargo de Brigadeiro; 5 - seis (6) meses, por Coronel em função, ou Oficial de posto inferior, nomeado interinamente para o cargo de Coronel. Parágrafo único. Em relação a subordinado seu e quando não tiver competência para aplicar essa medida, qualquer Oficial em função poderá propô-la fundamentando devidamente o proposto. Art. 50. As autoridades especificadas no número 1 e letra “b” do número 2 do artigo 42, têm competência para agravar ou atenuar as punições impostas por seus subordinados quando as julgarem insuficientes ou excessivas em face da transgressão cometida. Parágrafo único. A agravação ou atenuação serão publicadas em boletim e constarão dos assentamentos do militar. Art. 51. As autoridades especificadas no número 1 e letra “b” do nº 2 do artigo 42 podem conceder a revelação do cumprimento do restante da punição imposta por elas ou por seus subordinados, quando: 1 - verificarem que a punição surtiu o efeito desejado; 2 - a saúde e o estado moral do punido assim o exigirem; 3 - por motivo de datas nacionais, datas festivas, ou de passagem de comando, desde que o transgressor haja cumprido, pelo menos a metade da punição. § 1.º A revelação, com as razões que lhe deram origem, será publicada em boletins e constará dos assentamentos do militar; § 2.º A revelação visa exclusivamente a dispensa do cumprimento da punição. Para os demais efeitos, a punição será considerada integralmente como foi publicada em boletim. Art. 52. O cancelamento de punição será concedido atendendo aos bons serviços prestados pelo militar e depois de decorridos 10 (dez) anos de efetivo serviço, sem qualquer outra punição a contar da última punição imposta. § 1.º As autoridades especificadas no número 1 e letra “a” do número 2 do artigo 42 são competentes para conceder na forma deste artigo o cancelamento de punições. § 2.º O cancelamento de punição será feito “ex offício” ou mediante solicitação do interessado. § 3.º O cancelamento de punição será publicado em boletim e constará dos assentamentos do militar. Art. 53. A autoridade que impõe punição disciplinar procurará estar a par de seus efeitos sobre o transgressor. Art. 54. A proibição do uso do uniforme para o militar na inatividade é da competência do Ministro da Aeronáutica.

TÍTULO VI PARTE E RECURSOS DISCIPLINARES CAPÍTULO I 87

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parte Disciplinar Art. 55. A parte disciplinar é o instrumento pelo qual o militar comunica à autoridade competente a transgressão que presenciou ou de que teve conhecimento, praticada por subordinado hierárquico. Deve ser a expressão da verdade a redigida em termo precisos, sem comentários desnecessários. Art. 56. O militar que tiver dado parte disciplinar acerca de um fato que considere transgressão disciplinar, tem cumprido o seu dever. A solução é da inteira e exclusiva responsabilidade da autoridade competente e deve ser dada dentro de cinco dias úteis, a partir da data do recebimento da parte disciplinar. Parágrafo único. O militar que tiver dado parte disciplinar poderá solicitar à autoridade competente a solução da mesma, se após transportado o prazo regulamentar não tenha ainda sido solucionada. Art. 57. O militar responsável de parte disciplinar emanada de autoridade que lhe tenha ascendência hierárquica, deverá informá-la das medidas tomadas dentro de cinco dias úteis, após o recebimento da parte.

CAPÍTULO II Pedido de reconsideração Art. 58. Ao militar assiste o direito de pedir reconsideração de ato, emanado de superior, que repute injusto ou infringente das leis ou regulamentos militares e que: 1 - o atinja direta ou indiretamente; ou 2 - atinja subordinado de quem seja chefe imediato. Art. 59. O pedido de reconsideração na esfera disciplinar dever ser feito por meio de parte fundamentada, dentro do prazo de quinze dias corridos, contados da data em que o peticionário tenha tomado conhecimento do ato a ser reconsiderado. Art. 60. O pedido de reconsideração não pode ficar sem despacho e a solução deve ser dada dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento do pedido. Art. 61. Os prazos citados nos artigos 59 e 60 podem ser dilatados desde que o militar responsável pela formulação ou pela solução do pedido de reconsideração se encontre ausente, quando então a data inicial será a da sua apresentação na Organização Militar. CAPITULO III Representação Art. 62. O militar poderá representar contra ato de superior que considere injusto ou infringente das leis ou regulamentos militares e que: 1 - o atinja direta ou indiretamente; e 2 - atinja subordinado de quem seja chefe imediato. Parágrafo único. Da solução de uma representação só cabe recurso perante a autoridade hierárquica seguinte na escala funcional, sucessivamente até o Ministro da Aeronáutica e, contra a decisão deste, só há o recurso de pedido de reconsideração à mesma autoridade. Art. 63. O militar que representar contra o superior deverá observar as seguintes disposições: 1 - a representação deve, sempre que cabível, ser precedida de pedido de reconsideração do ato que lhe deu motivo; 2 - a representação, na esfera disciplinar, deve ser feita no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data: a) da solução do pedido de reconsideração; b) do término do prazo regulamentar para solução do pedido de reconsideração, caso não tenha sido ainda solucionado; e c) do ato motivador da representação, quando não for cabível o pedido de reconsideração. 3 - a entrega da representação deve ser precedida da comunicação, por escrito, do representador ao representado, em termos respeitosos dela constando apenas o objeto da representação. 4 - a representação é dirigida à autoridade imediatamente superior àquela contra a qual é feita; 5 - a representação não pode ser feita durante a execução do serviço, exercício ou ordem que lhe deu motivo, em durante

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves o cumprimento da punição que tenha originado o recurso; 6 - a representação, redigida em forma de parte e em termos respeitosos, precisará o fato que a motiva sem comentários ou insinuações, podendo ser acompanhada de peças comprobatórias ou somente a elas fazer referência, quando se tratar de documentos oficiais; 7 - a representação não poderá tratar de assuntos estranhos ao fato e às circunstâncias que a determinam, nem versar sobre matéria capciosa, impertinente ou fútil. Art. 64. Após comunicar que vai representar, não pode o representador deixar de fazê-lo. Art. 65. A autoridade responsável pela solução da representação deve: 1 - afastar o representador da jurisdição do representado, logo que o serviço o permita; 2 - apreciar a representação, tomar as medidas regulamentares que se impuserem e publicá-las em boletim, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da representação. Art. 66. Quando o pedido de reconsideração e a representação se referirem a assuntos administrativos e não a disciplinares, os prazos constantes dos artigos 59 e 60, do inciso 2 do artigo 63 e do inciso 2 do artigo 65, serão de 120 (cento e vinte) dias.

TÍTULO VII Recompensas CAPÍTULO ÚNICO Art. 67. As recompensas previstas neste Regulamento são: 1 - elogio, louvor e referência elogiosa; e 2 - dispensa de serviço de acordo com as normas em vigor. Parágrafo único. As recompensas constantes do inciso 1 somente serão transcritas em boletim para constar dos assentamentos dos militares recompensados, quando obtidas no desempenho de funções próprias à Aeronáutica e: 1 - concedidas por autoridade com atribuições para fazê-las; ou quando concedidas por autoridades não constantes do artigo 42, se elas fizerem a devida comunicação ao comandante do recompensado ou aos respectivos escalões superiores. Art. 68. São competentes para conceder as recompensas previstas neste capítulo, as autoridades previstas no artigo 42, incisos 1, 2 e 3. Art. 69. A recompensa dada por uma autoridade pode ser anulada, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concessão, pela autoridade superior, que justificará seu ato.

TÍTULO VIII REABILITAÇÃO DE MILITAR LICENCIADO OU EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA CAPÍTULO ÚNICO Art. 70. A reabilitação do militar excluído ou licenciado a bem da disciplina será efetuada: 1 - de acordo com os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal Militar; e 2 - de acordo com a Lei do Serviço Militar se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. Parágrafo único. Nos casos em que a condenação do militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na Lei do Serviço Militar poderá anteceder a efetuada de acordo com os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar. Art. 71. A reabilitação do militar implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do mili89

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves tar ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.

TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO ÚNICO Art. 72. Os Comandantes de Organização Militar devem determinar a reclassificação dos Comportamentos Militares das praças sob seu comando, de forma a compatibilizá-los com este Regulamento. § 1.º As reclassificações de comportamento devem ser publicadas em Boletim e constar dos assentamentos dos militares. § 2.º As reclassificações de comportamento, para todos os efeitos, vigorarão a partir da vigência deste Regulamento. Art. 73. Os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica. JOELMIR CAMPOS DE ARARIPE MACEDO. Ministro da Aeronáutica Anexo I Modelos para Confecção de Item de Punição Disciplinar para Publicação em Boletim O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, número, nome) da Esquadrilha..............................por ter permutado serviço sem autorização (dia/mês/ano), transgressão leve, n° ..............do Art.......................com o agravante da letra..................do n°..............do Art..........., tudo do R D Aer, fica repreendido; permanece no “bom comportamento”. O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, número, nome) do 2° Esquadrão..................................por ter portado sem compostura em lugar público, no (dia/mês/ano), transgressão média, n° ....................do Art......................,tudo do R D Aer, fica detido por 4 dias, permanece no “bom comportamento”. O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, número, nome) do 2° Grupo...............................por trabalhar mal intencionalmente grave, n°s.............e .......................combinado com o Parágrafo único do Art......................,com o agravante da letra ............................do n°...............do Art......................tudo do R D Aer, fica preso por 8 dias, fazendo serviço; ingressa no “mau comportamento”. O (posto ou graduação, quadro ou especialidade, número, nome) do ½ Esquadrão.......................................,por tomar parte em jogos proibidos, abandonar o serviço para o qual estava escalado e simular doença pra justificar a falta ao serviço, no (dia/mês/ano), transgressão grave n°s.................e ................do Art................., com atenuante da letra e .....................do n°..........................e agravante da letra ............................do n°...............,do Art......................,tudo do R D Aer, fica preso por 10 dias, sem fazer serviço, ingressa no “insuficiente comportamento”.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1º O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. Art. 2º Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1º Os oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica. § 2º O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com militares e autoridades civis.

Seção II Dos Princípios Gerais do Regulamento Art. 3º A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família militar, contribuindo para as melhores relações sociais entre os militares. § 1º Incumbe aos militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus pares e subordinados. § 2º As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares brasileiros, devem ser dispensadas aos militares das nações amigas. Art. 4º A civilidade, sendo parte da educação militar, é de interesse vital para a disciplina consciente. § 1º É dever do superior tratar os subordinados em geral, e os recrutas em particular, com interesse e bondade. § 2º O subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos. Art. 5º Para efeito deste Regulamento, a palavra “comandante”, quando usada genericamente, engloba também os cargos de diretor e chefe. Art. 6º Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar: I - honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados; II - pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Seção III Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina Art. 7º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por postos e graduações. Parágrafo único. A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares. Art. 8º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar. § 1º São manifestações essenciais de disciplina: I - a correção de atitudes; II - a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; III - a dedicação integral ao serviço; e IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas. § 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade. Art. 9º As ordens devem ser prontamente cumpridas. § 1º Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem. § 2º Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. § 3º Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação. § 4º Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido. Seção IV Da Competência para a Aplicação Art. 10. A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las: I - o Comandante do Exército, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento; e II - aos que estiverem subordinados às seguintes autoridades ou servirem sob seus comandos, chefia ou direção: a) Chefe do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de direção setorial e de assessoramento, comandantes militares de área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general; b) chefes de estado-maior, chefes de gabinete, comandantes de unidade, demais comandantes cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores e comandantes das demais Organizações Militares - OM com autonomia administrativa; c) subchefes de estado-maior, comandantes de unidade incorporada, chefes de divisão, seção, escalão regional, serviço e assessoria; ajudantes-gerais, subcomandantes e subdiretores; e d) comandantes das demais subunidades ou de elementos destacados com efetivo menor que subunidade. § 1º Compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, reformados ou agregados, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, podendo delegar a referida competência aos comandantes de região militar e aos comandantes de guarnição, respeitada a precedência hierárquica e observado o disposto no art. 40 deste Regulamento. § 2º A competência conferida aos chefes de divisão, seção, escalão regional, ajudante-geral, serviço e assessoria limita-se às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas repartições. § 3º Durante o trânsito, o militar movimentado está sujeito à jurisdição disciplinar do comandante da guarnição, em cujo território se encontrar. § 4º O cumprimento da punição dar-se-á na forma do caput do art. 47 deste Regulamento. Art. 11. Para efeito de disciplina e recompensa, o pessoal militar do Exército Brasileiro servindo no Ministério da Defesa submete-se a este Regulamento, cabendo sua aplicação: 92

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves I - ao Comandante do Exército, quanto aos oficiais-generais do último posto; e II - ao oficial mais antigo do Exército no serviço ativo, quanto aos demais militares da Força. § 1º A autoridade de que trata o inciso II poderá delegar a competência ali atribuída, no todo ou em parte, a oficiais subordinados. § 2º As dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares. Art. 12. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito. § 1º A parte deve ser clara, precisa e concisa; qualificar os envolvidos e as testemunhas; discriminar bens e valores; precisar local, data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolverem o fato, sem tecer comentários ou emitir opiniões pessoais. § 2º Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, a ocorrência exigir pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar providências imediatas e enérgicas, inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas. § 3º No caso de prisão, como pronta intervenção para preservar a disciplina e o decoro da Instituição, a autoridade competente em cujo nome for efetuada é aquela à qual está disciplinarmente subordinado o transgressor. § 4º Esquivando-se o transgressor de esclarecer em que OM serve, a prisão será efetuada em nome do Comandante do Exército e, neste caso, a recusa constitui transgressão disciplinar em conexão com a principal. § 5º Nos casos de participação de ocorrência com militar de OM diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este ser notificado da solução dada, direta ou indiretamente, pela autoridade competente, no prazo máximo de oito dias úteis. § 6º A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. § 7º Caso não seja possível solucionar a questão no prazo do § 6º, o motivo disto deverá ser publicado em boletim e, neste caso, o prazo será prorrogado para trinta dias úteis. § 8º Caso a autoridade determine a instauração de inquérito ou sindicância, a apuração dos fatos será processada de acordo com a legislação específica. § 9º A autoridade que receber a parte, caso não seja de sua competência decidi-la, deve encaminhá-la a seu superior imediato. Art. 13. Em guarnição militar com mais de uma OM, a ação disciplinar sobre os seus integrantes é coordenada e supervisionada por seu comandante, podendo ser exercida por intermédio dos comandantes das OM existentes na área de sua jurisdição. Parágrafo único. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de mais de uma OM, caberá ao comandante da guarnição apurar os fatos ou determinar sua apuração, procedendo a seguir, em conformidade com o art. 12, caput, e parágrafos, deste Regulamento, com os que não sirvam sob sua linha de subordinação funcional.

CAPÍTULO II DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Seção I Da Conceituação e da Especificação Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ain93

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves da, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. § 1º Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar. § 2º As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. § 3º As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria. § 4º No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime. § 5º Na hipótese do § 4º, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. § 6º Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso. § 7º É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar. § 8º Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da OM, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido. § 9º São equivalentes, para efeito deste Regulamento, as expressões transgressão disciplinar e transgressão militar. Art. 15. São transgressões disciplinares todas as ações especificadas no Anexo I deste Regulamento.

Seção II Do Julgamento Art. 16. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere: I - a pessoa do transgressor; II - as causas que a determinaram; III - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e IV - as consequências que dela possam advir. Art. 17. No julgamento da transgressão, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem ou a agravem. Art. 18. Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida: I - na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público; II - em legítima defesa, própria ou de outrem; III - em obediência a ordem superior; IV - para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina; V - por motivo de força maior, plenamente comprovado; e VI - por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade. Parágrafo único. Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. Art. 19. São circunstâncias atenuantes: I - o bom comportamento; II - a relevância de serviços prestados; III - ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior; IV - ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justi94

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ficação; e V - a falta de prática do serviço. Art. 20. São circunstâncias agravantes: I - o mau comportamento; II - a prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; III - a reincidência de transgressão, mesmo que a punição anterior tenha sido uma advertência; IV - o conluio de duas ou mais pessoas; V - ter o transgressor abusado de sua autoridade hierárquica ou funcional; e VI - ter praticado a transgressão: a) durante a execução de serviço; b) em presença de subordinado; c) com premeditação; d) em presença de tropa; e e) em presença de público.

Seção III Da Classificação Art. 21. A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em leve, média e grave, segundo os critérios dos arts. 16, 17, 19 e 20. Parágrafo único. A competência para classificar a transgressão é da autoridade a qual couber sua aplicação. Art. 22. Será sempre classificada como “grave” a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

CAPÍTULO III PUNIÇÕES DISCIPLINARES Seção I Da Gradação, Conceituação e Execução Art. 23. A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence. Art. 24. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade crescente: I - a advertência; II - o impedimento disciplinar; III - a repreensão; IV - a detenção disciplinar; V - a prisão disciplinar; e VI - o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina. Parágrafo único. As punições disciplinares de detenção e prisão disciplinar não podem ultrapassar trinta dias e a de impedimento disciplinar, dez dias. Art. 25. Advertência é a forma mais branda de punir, consistindo em admoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado ou ostensivo. § 1º Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares. 95

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada, para fins de referência, na ficha disciplinar individual. Art. 26. Impedimento disciplinar é a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir dentro da unidade em que serve. Parágrafo único. O impedimento disciplinar será publicado em boletim interno e registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, sem constar das alterações do punido. Art. 27. Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita por escrito e publicada em boletim interno. Art. 28. Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar. § 1º O detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares. § 2º O detido disciplinarmente comparece a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo. § 3º Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ficar detido disciplinarmente em sua residência. Art. 29. Prisão disciplinar consiste na obrigação de o punido disciplinarmente permanecer em local próprio e designado para tal. § 1º Os militares de círculos hierárquicos diferentes não poderão ficar presos na mesma dependência. § 2º O comandante designará o local de prisão de oficiais, no aquartelamento, e dos militares, nos estacionamentos e marchas. § 3º Os presos que já estiverem passíveis de serem licenciados ou excluídos a bem da disciplina, os que estiverem à disposição da justiça e os condenados pela Justiça Militar deverão ficar em prisão separada dos demais presos disciplinares. § 4º Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição disciplinar, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da punição, quando a prisão disciplinar não for superior a quarenta e oito horas. § 5º Quando a OM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicar a punição solicitar ao escalão superior local para servir de prisão. Art. 30. A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço. § 1º As razões de comprovada necessidade do serviço que justifiquem o cumprimento de prisão disciplinar, ainda que parcialmente, sem prejuízo da instrução e dos serviços internos, deverão ser publicadas em boletim interno. § 2º O preso disciplinar fará suas refeições na dependência onde estiver cumprindo sua punição. Art. 31. O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim da OM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos incisos I e II do art. 10 deste Regulamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese do § 2º do art.12 deste Regulamento, ou quando houver: I - presunção ou indício de crime; II - embriaguez; e III - uso de drogas ilícitas. Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares. § 1º O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando: I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina; II - estando a praça no comportamento “mau”, se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar. § 2º O licenciamento a bem da disciplina será aplicado, também, pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de organização militar aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, no caso de condenação com sentença transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar. § 3º O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, e praças sem estabilidade, em virtude de condenação por crime militar ou comum culposo, com sentença transitada em julgado, a critério do Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM. § 4º Quando o licenciamento a bem da disciplina for ocasionado pela prática de crime comum, com sentença transitada em julgado, o militar deverá ser entregue ao órgão policial com jurisdição sobre a área em que estiver localizada a OM. § 5º A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao aspirante-a-oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Militares. Art. 33. A reabilitação dos licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, segue o prescrito no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar, e sua concessão obedecerá ao seguinte:I - a autoridade competente para conceder a reabilitação é o comandante da região militar em que o interessado tenha prestado serviço militar, por último; II - a concessão será feita mediante requerimento do interessado, instruído, quando possível, com documento passado por autoridade policial do município de sua residência, comprovando o seu bom comportamento, como civil, nos dois últimos anos que antecederam o pedido; III - a reabilitação ex officio poderá ser determinada pela autoridade relacionada no inciso I do art. 10, deste Regulamento, ou ser proposta, independentemente de prazo, por qualquer outra autoridade com atribuição para excluir ou licenciar a bem da disciplina; IV - quando o licenciamento ou a exclusão a bem da disciplina for decorrente de condenação criminal, com sentença transitada em julgado, a reabilitação estará condicionada à apresentação de documento comprobatório da reabilitação judicial, expedido pelo juiz competente; e V - a autoridade que conceder a reabilitação determinará a expedição do documento correspondente à inclusão ou reinclusão na reserva do Exército, em conformidade com o grau de instrução militar do interessado.

Seção II Da Aplicação Art. 34. A aplicação da punição disciplinar compreende: I - elaboração de nota de punição, de acordo com o modelo do Anexo II; II - publicação no boletim interno da OM, exceto no caso de advertência; e III - registro na ficha disciplinar individual. § 1º A nota de punição deve conter: I - a descrição sumária, clara e precisa dos fatos; II - as circunstâncias que configuram a transgressão, relacionando-as às prescritas neste Regulamento; e III - o enquadramento que caracteriza a transgressão, acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, para as praças, e com o cumprimento da punição disciplinar. § 2º No enquadramento, serão mencionados: I - a descrição clara e precisa do fato, bem como o número da relação do Anexo I no qual este se enquadra; II - a referência aos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e números das leis, regulamentos, convenções, normas ou ordens que forem contrariados ou contra os quais tenha havido omissão, no caso de transgressões a outras normas do ordenamento jurídico; III - os artigos, incisos e alíneas das circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou causas de exclusão ou de justificação; IV - a classificação da transgressão; 97

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves V - a punição disciplinar imposta; VI - o local para o cumprimento da punição disciplinar, se for o caso; VII - a classificação do comportamento militar em que o punido permanecer ou ingressar; VIII - as datas do início e do término do cumprimento da punição disciplinar; e IX - a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outras autoridades. § 3º Não devem constar da nota de punição comentários deprimentes ou ofensivos, permitindo-se, porém, os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões pessoais. § 4º A publicação em boletim interno é o ato administrativo que formaliza a aplicação das punições disciplinares, exceto para o caso de advertência, que é formalizada pela admoestação verbal ao transgressor. § 5º A nota de punição será transcrita no boletim interno das OM subordinadas à autoridade que impôs a punição disciplinar. § 6º A ficha disciplinar individual, conforme modelo constante do Anexo VI, é um documento que deverá conter dados sobre a vida disciplinar do militar, acompanhando-o em caso de movimentação, da incorporação ao licenciamento ou à transferência para a inatividade, quando ficará arquivada no órgão designado pela Força. § 7º Quando a autoridade que aplicar a punição disciplinar não dispuser de boletim, a publicação desta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no boletim do escalão imediatamente superior. § 8º Caso, durante o processo de apuração da transgressão disciplinar, venham a ser constatadas causas de exclusão ou de justificação, tal fato deverá ser registrado no respectivo formulário de apuração de transgressão disciplinar e publicado em boletim interno. Art. 35. O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser feitos com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que ela se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade. § 1º Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados. § 2º Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do militar: I - ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da punição disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação; II - ser ouvido; III - produzir provas; IV - obter cópias de documentos necessários à defesa; V - ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas; VI - utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação; VII - adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos; e VIII - ser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não-acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas. § 3º O militar poderá ser preso disciplinarmente, por prazo que não ultrapasse setenta e duas horas, se necessário para a preservação do decoro da classe ou houver necessidade de pronta intervenção. Art. 36. A publicação da punição disciplinar imposta a oficial ou aspirante-a-oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. Art. 37. A aplicação da punição disciplinar deve obedecer às seguintes normas: I - a punição disciplinar deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites: a) para a transgressão leve, de advertência até dez dias de impedimento disciplinar, inclusive;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) para a transgressão média, de repreensão até a detenção disciplinar; e c) para a transgressão grave, de prisão disciplinar até o licenciamento ou exclusão a bem da disciplina; II - a punição disciplinar não pode atingir o limite máximo previsto nas alíneas do inciso I deste artigo, quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes; III - quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a punição disciplinar será aplicada conforme preponderem essas ou aquelas; IV - por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição disciplinar; V - a punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil; VI - na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição disciplinar correspondente; e VII - havendo conexão, a transgressão de menor gravidade será considerada como circunstância agravante da transgressão principal. Art. 38. A aplicação da punição classificada como “prisão disciplinar” somente pode ser efetuada pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM. Art. 39. Nenhum transgressor será interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, mas ficará, desde logo, convalescendo em hospital, enfermaria ou dependência similar em sua OM, até a melhora do seu quadro clínico. Art. 40. A punição disciplinar máxima, que cada autoridade referida no art. 10 deste Regulamento pode aplicar ao transgressor, bem como aquela a que este está sujeito, são as previstas no Anexo III. § 1º O Comandante do Exército, na área de sua competência, poderá aplicar toda e qualquer punição disciplinar a que estão sujeitos os militares na ativa ou na inatividade. § 2º Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, tomarem conhecimento da transgressão, compete a punição à de nível mais elevado. § 3º Na hipótese do § 2º, se a de maior nível entender que a punição disciplinar está dentro dos limites de competência da de menor nível, comunicará este entendimento à autoridade de menor nível, devendo esta participar àquela a solução adotada. § 4º Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição disciplinar a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, solicitará à autoridade superior, com ação sobre o transgressor, a aplicação da punição devida. Art. 41. A punição disciplinar aplicada pode ser anulada, relevada ou atenuada pela autoridade para tanto competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem este procedimento, devendo a respectiva decisão ser justificada e publicada em boletim. Art. 42. A anulação da punição disciplinar consiste em tornar sem efeito sua aplicação. § 1º A anulação da punição disciplinar deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. § 2º A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos: I - em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelo Comandante do Exército; ou II - até cinco anos, a contar do término do cumprimento da punição disciplinar, pela autoridade que a aplicou, nos termos do art. 10 deste Regulamento, ou por autoridade superior a esta, na cadeia de comando. § 3º Ocorrendo a anulação, durante o cumprimento de punição disciplinar, será o punido posto em liberdade imediatamente. § 4º A anulação produz efeitos retroativos à data de aplicação da punição disciplinar. Art. 43. A anulação de punição disciplinar deve eliminar, nas alterações do militar e na ficha disciplinar individual, prevista no § 6º do art. 34 deste Regulamento, toda e qualquer anotação ou registro referente à sua aplicação. § 1º A eliminação de anotação ou registro de punição disciplinar anulada deverá ocorrer mediante substituição da folha de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves alterações que o consubstancia, fazendo constar no espaço correspondente o número e a data do boletim que publicou a anulação, seguidos do nome e rubrica da autoridade expedidora deste boletim. § 2º A autoridade que anular punição disciplinar comunicará o ato ao Órgão de Direção Setorial de Pessoal do Exército. Art. 44. A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição disciplinar e não tiver competência para anulá-la ou não dispuser dos prazos referidos no § 2º do art. 42 deste Regulamento deverá apresentar proposta fundamentada de anulação à autoridade competente. Art. 45. A relevação de punição disciplinar consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida: I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a sua aplicação, independentemente do tempo a cumprir; e II - por motivo de passagem de comando ou por ocasião de datas festivas militares, desde que se tenha cumprido, pelo menos, metade da punição disciplinar. Art. 46. A atenuação da punição disciplinar consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim recomendar o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, ou mesmo por critério de justiça, quando verificada a inadequação da punição aplicada. Parágrafo único. A atenuação da punição disciplinar poderá ocorrer, a pedido ou de ofício, mediante decisão das autoridades competentes para anulação.

Seção III Do Cumprimento Art. 47. O início do cumprimento de punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do boletim interno, da OM a que pertence o transgressor, que publicar a aplicação da punição disciplinar, especificando-se as datas de início e término. § 1º Nenhum militar deve ser recolhido ao local de cumprimento da punição disciplinar antes da distribuição do boletim que publicar a nota de punição. § 2º A contagem do tempo de cumprimento da punição disciplinar tem início no momento em que o punido for impedido, detido ou recolhido à prisão e termina quando for posto em liberdade. Art. 48. A autoridade que punir um subordinado seu, que esteja à disposição ou a serviço de outra autoridade, deverá requisitar a apresentação do transgressor para o cumprimento da punição disciplinar. Parágrafo único. Quando o local determinado para o cumprimento da punição disciplinar não for a própria OM do transgressor, a autoridade que puniu poderá solicitar à outra autoridade que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado. Art. 49. O cumprimento da punição disciplinar por militar afastado totalmente do serviço, em caráter temporário, somente deverá ocorrer após sua apresentação “pronto na organização militar”. § 1º O cumprimento da punição disciplinar será imediato nos casos de preservação da disciplina e de decoro da classe, publicando-se a nota de punição em boletim interno, tão logo seja possível. § 2º A Licença Especial - LE e a Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP serão interrompidas para cumprimento de punição disciplinar de detenção ou prisão disciplinar. § 3º A interrupção ou o adiamento de LE, LTIP ou punição disciplinar é atribuição do comandante do punido, cabendo-lhe fixar as datas de seu início e término. § 4º Quando a punição disciplinar anteceder a entrada em gozo de LE ou LTIP e o seu cumprimento estender-se além da data prevista para início da licença, fica esta adiada até que o transgressor seja colocado em liberdade. § 5º O cumprimento de punição disciplinar imposta a militar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) somente ocorrerá após a sua apresentação por término de licença. § 6º Comprovada a necessidade de LTSP, LTSPF, baixa a enfermaria ou a hospital, ou afastamento inadiável da organização, 100

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves por parte do militar cumprindo punição disciplinar de impedimento, detenção ou prisão disciplinar, será esta sustada pelo seu comandante, até que cesse a causa da interrupção. Art. 50. A suspensão da contagem do tempo de cumprimento da punição disciplinar tem início no momento em que o punido for retirado do local do cumprimento da punição disciplinar e término no retorno a esse mesmo local. Parágrafo único. Tanto o afastamento quanto o retorno do punido ao local de cumprimento da punição disciplinar serão publicados no boletim interno, incluindo-se na publicação do retorno a nova data em que o punido será colocado em liberdade.

CAPÍTULO IV DO COMPORTAMENTO MILITAR Art. 51. O comportamento militar da praça abrange o seu procedimento civil e militar, sob o ponto de vista disciplinar. § 1º O comportamento militar da praça deve ser classificado em: I - excepcional: a) quando no período de nove anos de efetivo serviço, mantendo os comportamentos “bom”, ou “ótimo”, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar; b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial, em cujo período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo”; e c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo”; II - ótimo: a) quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, contados a partir do comportamento “bom”, tenha sido punida com a pena de até uma detenção disciplinar; b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe seis anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; e c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe oito anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; III - bom: a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com a pena de até duas prisões disciplinares; e b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; IV - insuficiente: a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com duas prisões disciplinares ou, ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; V - mau: a) quando, no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e b) quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satis101

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves faça as condições para a mudança de comportamento de que trata o § 7º deste artigo. § 2º A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento são da competência das autoridades discriminadas nos incisos I e II do art. 10, deste Regulamento, e necessariamente publicadas em boletim, obedecidas às disposições deste Capítulo. § 3º Ao ser incorporada ao Exército, a praça será classificada no comportamento “bom”. § 4º Para os efeitos deste artigo, é estabelecida a seguinte equivalência de punição: I - uma prisão disciplinar equipara-se a duas detenções disciplinares; e II - uma detenção disciplinar equivale a duas repreensões. § 5º A advertência e o impedimento disciplinar não serão considerados para fins de classificação de comportamento. § 6º A praça condenada por crime ou punida com prisão disciplinar superior a vinte dias ingressará, automaticamente, no comportamento “mau”. § 7º A melhoria de comportamento é progressiva, devendo observar o disposto no art. 63 deste Regulamento e obedecer aos seguintes prazos e condições: I - do “mau” para o “insuficiente”: a) punição disciplinar: dois anos de efetivo serviço, sem punição; b) crime culposo: dois anos e seis meses de efetivo serviço, sem punição; e c) crime doloso: três anos de efetivo serviço, sem punição; II - do “insuficiente” para o “bom”: a) punição disciplinar: um ano de efetivo serviço sem punição, contado a partir do comportamento “insuficiente”; b) crime culposo: dois anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento “insuficiente”; e c) crime doloso: três anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento “insuficiente”; III - do “bom” para o “ótimo”, deverá ser observada a prescrição constante do inciso II do § 1º deste artigo; e IV - do “ótimo” para o “excepcional”, deverá ser observada a prescrição constante do inciso I do § 1º deste artigo. § 8º A reclassificação do comportamento far-se-á em boletim interno da OM, por meio de “nota de reclassificação de comportamento”, uma vez decorridos os prazos citados no § 7º deste artigo, mediante: I - requerimento do interessado, quando se tratar de pena criminal, ao comandante da própria OM, se esta for comandada por oficial-general; caso contrário, o requerimento deve ser dirigido ao comandante da OM enquadrante, cujo cargo seja privativo de oficial-general; e II - solicitação do interessado ao comandante imediato, nos casos de punição disciplinar. § 9º A reclassificação dar-se-á na data da publicação do despacho da autoridade responsável. § 10. A condenação de praça por contravenção penal é, para fins de classificação de comportamento, equiparada a uma prisão.

CAPÍTULO V RECURSOS E RECOMPENSAS Seção I Dos Recursos Disciplinares Art. 52. O militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar. Parágrafo único. São cabíveis: I - pedido de reconsideração de ato; e II - recurso disciplinar. Art. 53. Cabe pedido de reconsideração de ato à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser re102

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves novado. § 1º Da decisão do Comandante do Exército só é admitido o pedido de reconsideração de ato a esta mesma autoridade. § 2º O militar punido tem o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia imediato ao que tomar conhecimento, oficialmente, da publicação da decisão da autoridade em boletim interno, para requerer a reconsideração de ato. § 3º O requerimento com pedido de reconsideração de ato de que trata este artigo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias úteis, iniciado a partir do dia imediato ao do seu protocolo na OM de destino. § 4º O despacho exarado no requerimento de pedido de reconsideração de ato será publicado em boletim interno. Art. 54. É facultado ao militar recorrer do indeferimento de pedido de reconsideração de ato e das decisões sobre os recursos disciplinares sucessivamente interpostos. § 1º O recurso disciplinar será dirigido, por intermédio de requerimento, à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, até o Comandante do Exército, observado o canal de comando da OM a que pertence o recorrente. § 2º O recurso disciplinar de que trata este artigo poderá ser apresentado no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao que tomar conhecimento oficialmente da decisão recorrida. § 3º O recurso disciplinar deverá: I - ser feito individualmente; II - tratar de caso específico; III - cingir-se aos fatos que o motivaram; e IV - fundamentar-se em argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos. § 4º Nenhuma autoridade poderá deixar de encaminhar recurso disciplinar sob argumento de: I - não atendimento a formalidades previstas em instruções baixadas pelo Comandante do Exército; e II - inobservância dos incisos II, III e IV do § 3º. § 5º O recurso disciplinar será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de três dias úteis a contar do dia seguinte ao do seu protocolo na OM, observando-se o canal de comando e o prazo acima mencionado até o destinatário final. § 6º A autoridade à qual for dirigido o recurso disciplinar deve solucioná-lo no prazo máximo de dez dias úteis a contar do dia seguinte ao do seu recebimento no protocolo, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para decidir a questão. § 7º A decisão do recurso disciplinar será publicada em boletim interno. Art. 55. Se o recurso disciplinar for julgado inteiramente procedente, a punição disciplinar será anulada e tudo quanto a ela se referir será cancelado. Parágrafo único. Se apenas em parte, a punição aplicada poderá ser atenuada, cancelada em caráter excepcional ou relevada. Art. 56. O militar que requerer reconsideração de ato, se necessário para preservação da hierarquia e disciplina, poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso disciplinar, até que seja ele julgado. § 1º O militar de que trata o caput permanecerá na guarnição onde serve, salvo a existência de fato que nela contraindique sua permanência. § 2º O afastamento será efetivado pela autoridade imediatamente superior à recorrida, mediante solicitação desta ou do militar recorrente. Art. 57. O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Capítulo será considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão, fundamentada, em boletim. Parágrafo único. A tramitação de recursos disciplinares deve ter tratamento de urgência em todos os escalões.

Seção II 103

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Do Cancelamento de Registro de Punições Art. 58. Poderá ser concedido ao militar o cancelamento dos registros de punições disciplinares e outras notas a elas relacionadas, em suas alterações e na ficha disciplinar individual. Art. 59. O cancelamento dos registros de punição disciplinar pode ser concedido ao militar que o requerer, desde que satisfaça a todas as condições abaixo: I - não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe; II - ter o requerente bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações; III - ter o requerente conceito favorável de seu comandante; e IV - ter o requerente completado, sem qualquer punição: a) seis anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de prisão disciplinar a cancelar; e b) quatro anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de repreensão ou detenção disciplinar a cancelar. § 1º O cancelamento das punições disciplinares interfere nas mudanças de comportamento previstas no § 7º do art. 51 deste Regulamento. § 2º As autoridades competentes para anular punições disciplinares o são, também, para cancelar. § 3º A autoridade que conceder o cancelamento da punição disciplinar deverá comunicar tal fato ao Órgão de Direção Setorial de Pessoal do Exército. § 4º O cancelamento concedido não produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira. § 5º As punições escolares poderão ser canceladas, justificadamente, por ocasião da conclusão do curso, a critério do comandante do estabelecimento de ensino, independentemente de requerimento ou tempo de serviço sem punição. § 6º O cancelamento dos registros criminais será efetuado mediante a apresentação da competente reabilitação judicial: I - ao Comandante da OM, quando se tratar de crime culposo; ou II - ao comando enquadrante da OM, exercido por oficial-general, quando se tratar de crime doloso. § 7º O impedimento disciplinar será cancelado, independentemente de requerimento, decorridos dois anos de sua aplicação. § 8º A advertência, por ser verbal, será cancelada independentemente de requerimento, decorrido um ano de sua aplicação. § 9º A competência para cancelar punições não poderá ser delegada. Art. 60. A entrada de requerimento solicitando cancelamento dos registros de punição disciplinar, bem como a solução a ele dada, devem constar no boletim interno da OM, ou proceder de acordo com o § 7º do art. 34 deste Regulamento. Art. 61. O Comandante do Exército pode cancelar um ou todos os registros de punições disciplinares de militares sujeitos a este Regulamento, independentemente das condições enunciadas no art. 59 deste Regulamento. Parágrafo único. O cancelamento dos registros de punições disciplinares com base neste artigo, quando instruído com requerimento ou proposta, deverá ser fundamentado com fatos que possam justificar plenamente a excepcionalidade da medida requerida ou proposta, devendo ser ratificada ou não, obrigatoriamente, nos pareceres das autoridades da cadeia de comando, quando do encaminhamento da documentação à apreciação da autoridade mencionada neste artigo. Art. 62. O militar entregará à OM a que estiver vinculado a folha de alterações que contenha a punição ou registro a ser cancelado. Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados pela OM encarregada de eliminar o registro da punição cancelada serão definidos pelo Órgão de Direção Setorial de Pessoal do Exército, devendo a autoridade que suprimir o registro informar esse ato ao referido Órgão. Art. 63. As contagens dos prazos estipulados para a mudança de comportamento e o cancelamento de registros começa a partir da data: I - da publicação, nos casos de repreensão; e II - do cumprimento do último dia de cada detenção disciplinar, prisão disciplinar, ou pena criminal, a ser cancelada. 104

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

Seção III Das Recompensas Art. 64. As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços prestados por militares. Parágrafo único. Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares: I - o elogio e a referência elogiosa; e II - as dispensas do serviço. Art. 65. O elogio é individual e a referência elogiosa pode ser individual ou coletiva. § 1º O elogio somente deverá ser formulado a militares que se tenham destacado em ação meritória ou quando regulado em legislação específica. § 2º A descrição do fato ou fatos que motivarem o elogio ou a referência elogiosa deve precisar a atuação do militar em linguagem sucinta, sóbria, sem generalizações e adjetivações desprovidas de real significado, como convém ao estilo castrense. § 3º Os elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares. § 4º As autoridades que possuem competência para conceder elogios e referências elogiosas são as especificadas no art. 10 deste Regulamento obedecidos aos universos de atuação nele contidos. Art. 66. As dispensas do serviço, como recompensa, podem ser: I - dispensa total do serviço, que isenta o militar de todos os trabalhos da OM, inclusive os de instrução; ou II - dispensa parcial do serviço, quando isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão. § 1º A dispensa total do serviço, para ser gozada fora da guarnição, fica subordinada às mesmas normas de concessão de férias. § 2º A dispensa total do serviço é regulada por período de vinte e quatro horas, contadas de boletim a boletim e a sua publicação deve ser feita, no mínimo, vinte e quatro horas antes de seu início, salvo por motivo de força maior. Art. 67. A concessão de dispensa do serviço, como recompensa, no decorrer de um ano civil, obedecerá à seguinte gradação: I - o Chefe do Estado-Maior do Exército, os chefes dos órgãos de direção setorial e de assessoramento e os comandantes militares de área: até vinte dias, consecutivos ou não; II - os oficiais-generais, exceto os especificados no inciso I, e demais militares que exerçam funções de oficiais-generais: até quinze dias, consecutivos ou não; III - o chefe de estado-maior, o chefe de gabinete, o comandante de unidade, os comandantes das demais OM com autonomia administrativa e os daquelas cujos cargos sejam privativos de oficial superior: até oito dias, consecutivos ou não; e IV - as demais autoridades competentes para aplicar punições: até quatro dias, consecutivos ou não. § 1º A competência de que trata este artigo não vai além dos subordinados que se acham inteiramente sob a jurisdição da autoridade que conceda a recompensa. § 2º O Comandante do Exército tem competência para conceder dispensa do serviço aos militares do Exército, como recompensa, até o máximo de trinta dias, consecutivos ou não, por ano civil. Art. 68. Quando a autoridade que conceder a recompensa não dispuser de boletim para a sua publicação, esta deve ser feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade a que estiver subordinado. Art. 69. São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas nos incisos I e II do art. 10 deste Regulamento. Parágrafo único. O ato de que trata o caput deverá ser justificado, em boletim, no prazo de quatro dias úteis.

CAPÍTULO VI 105

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves DAS Disposições Finais Art. 70. A instalação, o funcionamento e o julgamento dos conselhos de justificação e conselhos de disciplina obedecerão a legislação específica. Art. 71. As autoridades com competência para aplicar punições, julgar recursos ou conceder recompensas, devem difundir prontamente a informação dos seus atos aos órgãos interessados, considerando as normas, os prazos estabelecidos e os reflexos que tais atos têm na situação e acesso do pessoal militar. Art. 72. O Comandante do Exército poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento. Art. 73. Este Decreto entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial. Art. 74. Ficam revogados os Decretos nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984, 94.504, de 22 de junho de 1987, 97.578, de 20 de março de 1989, 351, de 21 de novembro de 1991, 1.654, de 3 de outubro de 1995, 1.715, de 23 de novembro de 1995, 2.324, de 10 de setembro de 1997, 2.847, de 20 de novembro de 1998 e 3.288, de 15 de dezembro de 1999. Brasília, 26 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2002

ANEXO I RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES 1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar; 2. Utilizar-se do anonimato; 3. Concorrer para a discórdia ou a desarmonia ou cultivar inimizade entre militares ou seus familiares; 4. Deixar de exercer autoridade compatível com seu posto ou graduação; 5. Deixar de punir o subordinado que cometer transgressão, salvo na ocorrência das circunstâncias de justificação previstas neste Regulamento; 6. Não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo; 7. Retardar o cumprimento, deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições. 8. Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito; 9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; 10. Deixar de instruir, na esfera de suas atribuições, processo que lhe for encaminhado, ressalvado o caso em que não for possível obter elementos para tal; 11. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for da sua alçada a solução; 12. Desrespeitar, retardar ou prejudicar medidas de cumprimento ou ações de ordem judicial, administrativa ou policial, ou

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves para isso concorrer; 13. Apresentar parte ou recurso suprimindo instância administrativa, dirigindo para autoridade incompetente, repetindo requerimento já rejeitado pela mesma autoridade ou empregando termos desrespeitosos; 14. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso; 15. Deixar de comunicar, tão logo possível, ao superior a execução de ordem recebida; 16. Aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para retardar a sua execução; 17. Deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da missão recebida, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal; 18. Simular doença para esquivar-se do cumprimento de qualquer dever militar; 19. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução; 20. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução, por imperícia, imprudência ou negligência; 21. Disparar arma por imprudência ou negligência; 22. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar por negligência ou desobediência das regras e normas de serviço, material ou animal da União ou documentos oficiais, que estejam ou não sob sua responsabilidade direta, ou concorrer para tal; 23. Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever; 24. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento; 25. Deixar de participar em tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à OM ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado ou a que deva assistir; 26. Faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou a que deva assistir; 27. Permutar serviço sem permissão de autoridade competente ou com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária; 28. Ausentar-se, sem a devida autorização, da sede da organização militar onde serve, do local do serviço ou de outro qualquer em que deva encontrar-se por força de disposição legal ou ordem; 29. Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à OM para a qual tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado; 30. Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber da interrupção; 31. Representar a organização militar ou a corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado; 32. Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações, em nome da corporação ou da unidade que comanda ou em que serve, sem autorização; 33. Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, que afete o bom nome da Instituição; 34. Esquivar-se de satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido, afetando o bom nome da Instituição; 35. Não atender, sem justo motivo, à observação de autoridade superior no sentido de satisfazer débito já reclamado; 36. Não atender à obrigação de dar assistência à sua família ou dependente legalmente constituídos, de que trata o Estatuto dos Militares; 37. Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da União

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ou material cuja comercialização seja proibida; 38. Realizar ou propor empréstimo de dinheiro a outro militar visando auferir lucro; 39. Ter pouco cuidado com a apresentação pessoal ou com o asseio próprio ou coletivo; 40. Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura; 41. Deixar de tomar providências cabíveis, com relação ao procedimento de seus dependentes, estabelecidos no Estatuto dos Militares, junto à sociedade, após devidamente admoestado por seu Comandante; 42. Frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade ou da classe; 43. Portar a praça armamento militar sem estar de serviço ou sem autorização; 44. Executar toques de clarim ou corneta, realizar tiros de salva, fazer sinais regulamentares, içar ou arriar a Bandeira Nacional ou insígnias, sem ordem para tal; 45. Conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios quando em serviço ou em local sob administração militar; 46. Disseminar boatos no interior de OM ou concorrer para tal; 47. Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarme injustificável; 48. Usar de força desnecessária no ato de efetuar prisão disciplinar ou de conduzir transgressor; 49. Deixar alguém conversar ou entender-se com preso disciplinar, sem autorização de autoridade competente; 50. Conversar com sentinela, vigia, plantão ou preso disciplinar, sem para isso estar autorizado por sua função ou por autoridade competente; 51. Consentir que preso disciplinar conserve em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos; 52. Conversar, distrair-se, sentar-se ou fumar, quando exercendo função de sentinela, vigia ou plantão da hora; 53. Consentir, quando de sentinela, vigia ou plantão da hora, a formação de grupo ou a permanência de pessoa junto a seu posto; 54. Fumar em lugar ou ocasião onde seja vedado; 55. Tomar parte em jogos proibidos ou em jogos a dinheiro, em área militar ou sob jurisdição militar; 56. Tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza políticopartidária ou religiosa; 57. Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza políticopartidária; 58. Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária; 59. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado; 60. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço; 61. Dar conhecimento de atos, documentos, dados ou assuntos militares a quem deles não deva ter ciência ou não tenha atribuições para neles intervir; 62. Publicar ou contribuir para que sejam publicados documentos, fatos ou assuntos militares que possam concorrer para o desprestígio das Forças Armadas ou que firam a disciplina ou a segurança destas; 63. Comparecer o militar da ativa, a qualquer atividade, em traje ou uniforme diferente do determinado; 64. Deixar o superior de determinar a saída imediata de solenidade militar ou civil, de subordinado que a ela compareça em traje ou uniforme diferente do determinado; 65. Apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou em trajes em de-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sacordo com as disposições em vigor; 66. Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecoração; 67. Recusar ou devolver insígnia, medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada; 68. Usar o militar da ativa, em via pública, uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes do Exército ou normas a respeito; 69. Transitar o soldado, o cabo ou o taifeiro, pelas ruas ou logradouros públicos, durante o expediente, sem permissão da autoridade competente; 70. Entrar ou sair da OM, ou ainda permanecer no seu interior o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente; 71. Entrar em qualquer OM, ou dela sair, o militar, por lugar que não seja para isso designado; 72. Entrar em qualquer OM, ou dela sair, o taifeiro, o cabo ou o soldado, com objeto ou embrulho, sem autorização do comandante da guarda ou de autoridade equivalente; 73. Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, ao entrar em OM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial-de-dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o oficial de maior precedência hierárquica, para cumprimentá-lo; 74. Deixar o subtenente, sargento, taifeiro, cabo ou soldado, ao entrar em organização militar onde não sirva, de apresentar-se ao oficial-de-dia ou a seu substituto legal; 75. Deixar o comandante da guarda ou responsável pela segurança correspondente, de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou permanência na OM de civis ou militares a ela estranhos; 76. Adentrar o militar, sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada; 77. Adentrar ou tentar entrar em alojamento de outra subunidade, depois da revista do recolher, salvo os oficiais ou sargentos que, por suas funções, sejam a isso obrigados; 78. Entrar ou permanecer em dependência da OM onde sua presença não seja permitida; 79. Entrar ou sair de OM com tropa, sem prévio conhecimento, autorização ou ordem da autoridade competente; 80. Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição militar, material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário; 81. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência de organização militar, fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem a devida ordem e a expressa declaração de motivo, salvo em situações de emergência; 82. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa; 83. Deixar de portar a identidade militar, estando ou não fardado; 84. Deixar de se identificar quando solicitado por militar das Forças Armadas em serviço ou em cumprimento de missão; 85. Desrespeitar, em público, as convenções sociais; 86. Desconsiderar ou desrespeitar autoridade constituída; 87. Desrespeitar corporação judiciária militar ou qualquer de seus membros; 88. Faltar, por ação ou omissão, com o respeito devido aos símbolos nacionais, estaduais, municipais e militares; 89. Apresentar-se a superior hierárquico ou retirar-se de sua presença, sem obediência às normas regulamentares; 90. Deixar, quando estiver sentado, de demonstrar respeito, consideração e cordialidade ao superior hierárquico, deixando de oferecer-lhe seu lugar, ressalvadas as situações em que houver lugar marcado ou em que as convenções sociais assim não o indiquem; 91. Sentar-se, sem a devida autorização, à mesa em que estiver superior hierárquico;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 92. Deixar, deliberadamente, de corresponder a cumprimento de subordinado; 93. Deixar, deliberadamente, de cumprimentar superior hierárquico, uniformizado ou não, neste último caso desde que o conheça, ou de saudá-lo de acordo com as normas regulamentares; 94. Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao comandante ou ao substituto legal imediato da OM onde serve, para cumprimentá-lo, salvo ordem ou outras normas em contrário; 95. Deixar o subtenente ou sargento, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu comandante de subunidade ou chefe imediato, salvo ordem ou outras normas em contrário; 96. Recusar-se a receber vencimento, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade; 97. Recusar-se a receber equipamento, material ou documento que tenha solicitado oficialmente, para atender a interesse próprio; 98. Desacreditar, dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior hierárquico; 99. Censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo seja entre militares, seja entre civis; 100. Ofender, provocar, desafiar, desconsiderar ou procurar desacreditar outro militar, por atos, gestos ou palavras, mesmo entre civis. 101. Ofender a moral, os costumes ou as instituições nacionais ou do país estrangeiro em que se encontrar, por atos, gestos ou palavras; 102. Promover ou envolver-se em rixa, inclusive luta corporal, com outro militar; 103. Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório ou político, seja de crítica ou de apoio a ato de superior hierárquico, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado; 104. Aceitar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado; 105. Autorizar, promover, assinar representações, documentos coletivos ou publicações de qualquer tipo, com finalidade política, de reivindicação coletiva ou de crítica a autoridades constituídas ou às suas atividades; 106. Autorizar, promover ou assinar petição ou memorial, de qualquer natureza, dirigido a autoridade civil, sobre assunto da alçada da administração do Exército; 107. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área militar ou sob a jurisdição militar, publicações, estampas, filmes ou meios eletrônicos que atentem contra a disciplina ou a moral; 108. Ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob a jurisdição militar, armas, explosivos, material inflamável, substâncias ou instrumentos proibidos, sem conhecimento ou permissão da autoridade competente; 109. Fazer uso, ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob jurisdição militar, bebida alcoólica ou com efeitos entorpecentes, salvo quando devidamente autorizado; 110. Comparecer a qualquer ato de serviço em estado visível de embriaguez ou nele se embriagar; 111. Falar, habitualmente, língua estrangeira em OM ou em área de estacionamento de tropa, exceto quando o cargo ocupado o exigir; 112. Exercer a praça, quando na ativa, qualquer atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pelo Estatuto dos Militares; 113. Induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em transgressão disciplinar. ANEXO II

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves MODELO DE NOTA DE PUNIÇÃO - O Soldado número.........., [nome completo do militar], da.......... Cia por ter chegado atrasado, sem justo motivo, ao primeiro tempo de instrução de 20 do corrente (número 26 do Anexo I, com a agravante do inciso III, do art. 20, tudo do RDE, transgressão leve), fica repreendido, ingressa no “comportamento mau”. - O Cabo número.........., [nome completo do militar], da.......... Cia por ter usado de força desnecessária no ato de efetuar a prisão do Soldado .................., no dia.... do corrente (número 48 do Anexo I, com as atenuantes dos incisos I e II, do art. 19, tudo do RDE, transgressão média), fica detido disciplinarmente por 8 (oito) dias; permanece no “comportamento bom”. - O Soldado número..........,[nome completo do militar], da.......... Cia por ter faltado à verdade quando inquirido pelo Cap ..........., no dia.... do corrente (número 1 do Anexo I, com a agravante da letra “c”, do inciso VI, do art. 20, e a atenuante do inciso I, do art. 19, tudo do RDE, transgressão grave), fica preso disciplinarmente por 15 (quinze) dias, ingressa no “comportamento insuficiente”. - O Cabo número.........., [nome completo do militar], do........ Esqd por ter sido encontrado no interior do quartel em estado de embriaguez, no dia.... do.......... (número 110 do Anexo I, com a agravante da letra “a”, do inciso VI, do art. 20, e a atenuante do inciso I, do art. 19, tudo do RDE, transgressão grave), fica preso disciplinarmente por 21 (vinte e um) dias, ingressa no “comportamento mau”. Observação: não dispondo de boletim, à autoridade que aplicar a punição caberá solicitar sua publicação no boletim daquela a que estiver subordinado.

ANEXO III Quadro de Punições Máximas, referidas no art. 40, que podem aplicar as autoridades definidas nos itens I, II e § 1º do art. 10 e a que estão sujeitos os transgressores

POSTOS E GRADUAÇÕES

Oficiais carreira ativa

Chefe do EME, chefes dos órgãos de direção setorial e de assessoramento e comandante militar de área

Comandante, chefe ou diretor, cujo cargo seja privativo de oficialgeneral

Demais ocupantes de cargos privativos de oficialgeneral

Comandante, chefe ou diretor de OM, cujo cargo seja privativo de oficial superior e Cmt das demais OM com autonomia administrativa

Chefe de estadomaior, chefe de Gab, não privativos de oficialgeneral

Subchefe de estadomaior, comandante de unidade incorporada, chefe de divisão, seção, escalão regional, serviço e assessoria, ajudantegeral, subcmt e subdiretor

Comandante das demais subunidades ou de elemento destacado com efetivo outras menor que punições a subunidade que estão sujeitos

de da

30 dias Oficiais da prisão disciplinar reserva, convocados ou mobilizados

de 20 dias de 30 dias de 15 dias de 25 dias de 20 dias de prisão detenção prisão detenção detenção repreensão disciplinar disciplinar disciplinar disciplinar disciplinar

o oficial da reserva nãoremunerada, quando convocado, pode ser licenciado a

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

20 dias de Oficiais da Res 30 dias de prisão Rem ou prisão disciplinar reformados disciplinar (3) (3) Aspirantes-aoficial e 30 dias de prisão disciplinar subtenentes da ativa

15 dias de prisão disciplinar (3)

-

-

bem da disciplina

30 dias de 30 dias de 25 dias de 20 dias de 8 dias de exclusão a detenção prisão detenção detenção detenção bem da disciplinar disciplinar disciplinar disciplinar disciplinar disciplina (2)

Sargentos, 30 dias de prisão disciplinar 30 dias de taifeiros, cabos ou licenciamento a bem da detenção e soldados da disciplina (1) disciplinar ativa

30 dias de prisão 25 dias de 20 dias de 20 dias de exclusão a disciplinar ou detenção detenção detenção bem da licenciamento disciplinar disciplinar disciplinar disciplina (2) a bem da disciplina (1)

Aspirantes-aoficial e 30 dias de prisão disciplinar subtenentes (3) da Res Rem ou reformados

30 dias de prisão disciplinar (3)

-

-

Sargentos, taifeiros, cabos 30 dias de prisão disciplinar e soldados da (3) Res Rem ou reformados

30 dias de prisão disciplinar (3)

-

-

Cadetes alunos EsPCEx Alunos órgão formação sargentos Alunos órgão formação oficial reserva

e da licenciamento de disciplina de de de de de da

Alunos de órgão de formação de reservistas

licenciamento disciplina

a

bem

da

a

bem

da

30 dias de detenção disciplinar

30 dias de detenção disciplinar

- Exclusão a bem da licenciamento 25 dias de 20 dias de 8 dias de disciplina (2) - Punições a bem da detenção detenção detenção estabelecidas disciplina disciplinar disciplinar disciplinar nos regulamentos específicos das organizações a que pertencem licenciamento 25 dias de a bem da detenção repreensão disciplina disciplinar

ANEXO IV INSTRUÇÕES PARA PADRONIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 1. FINALIDADE: Regular, no âmbito do Exército Brasileiro, os procedimentos para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares; 2. REFERÊNCIAS: a) Constituição Federal; b) Estatuto dos Militares; c) Regulamento Disciplinar do Exército; d) Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância, no Âmbito do Exército - (IG 10-11); 3. OBJETIVOS: a) Regular as normas para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) Auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão referente à aplicação de punição disciplinar; 4. DO PROCEDIMENTO: a) Recebida e processada a parte, será entregue o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar ao militar arrolado como autor do(s) fato(s) que aporá o seu ciente na 1ª via e permanecerá com a 2ª via, tendo, a partir de então, três dias úteis, para apresentar, por escrito (de próprio punho ou impresso) e assinado, suas alegações de defesa, no verso do formulário; b) Em caráter excepcional, sem comprometer a eficácia e a oportunidade da ação disciplinar, o prazo para apresentar as alegações de defesa poderá ser prorrogado, justificadamente, pelo período que se fizer necessário, a critério da autoridade competente, podendo ser concedido, ainda, pela mesma autoridade, prazo para que o interessado possa produzir as provas que julgar necessárias à sua defesa; c) Caso não deseje apresentar defesa, o militar deverá manifestar esta intenção, de próprio punho, no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar; d) Se o militar não apresentar, dentro do prazo, as razões de defesa e não manifestar a renúncia à apresentação da defesa, nos termos do item “c”, a autoridade que estiver conduzindo a apuração do fato certificará no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, juntamente com duas testemunhas, que o prazo para apresentação de defesa foi concedido, mas o militar permaneceu inerte; e) Cumpridas as etapas anteriores, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá conclusão escrita, quanto à procedência ou não das acusações e das alegações de defesa, que subsidiará a análise para o julgamento da transgressão; f) Finalizando, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá a decisão, encerrando o processo de apuração;

5. DA FORMA E DA ESCRITURAÇÃO: a) O processo terá início com o recebimento da comunicação da ocorrência, sendo processado no âmbito do comando que tem competência para apurar a transgressão disciplinar e aplicar a punição; b) O preenchimento do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar se dará sem emendas ou rasuras, segundo o modelo constante do Anexo V; c) Os documentos escritos de próprio punho deverão ser confeccionados com tinta azul ou preta e com letra legível; d) A identificação do militar arrolado como autor do(s) fato(s) deverá ser a mais completa possível, mencionando-se grau hierárquico, nome completo, seu número (se for o caso), identidade, subunidade ou organização em que serve, etc.; e) As justificativas ou razões de defesa, de forma sucinta, objetiva e clara, sem conter comentários ou opiniões pessoais e com menção de eventuais testemunhas serão aduzidas por escrito, de próprio punho ou impresso, no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar na parte de JUSTIFICATIVAS / RAZÕES DE DEFESA, pelo militar e anexadas ao processo. Se desejar, poderá anexar documentos que comprovem suas razões de defesa e aporá sua assinatura e seus dados de identificação; f) Após ouvir o militar e julgar suas justificativas ou razões de defesa, a autoridade competente lavrará, de próprio punho, sua decisão; g) Ao final da apuração, será registrado no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar o número do boletim interno que publicar a decisão da autoridade competente; 6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS: a) As razões de defesa serão apresentadas no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, podendo ser acrescidas mais folhas se necessário; b) Contra o ato da autoridade competente que aplicar a punição disciplinar, publicado em BI, podem ser impetrados os recursos regulamentares peculiares do Exército;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) Na publicação da punição disciplinar, deverá ser acrescentado, entre parênteses e após o texto da Nota de Punição, o número e a data do respectivo processo; d) O processo será arquivado na OM do militar arrolado; e) Os procedimentos formais previstos nestas Instruções serão adotados, obrigatoriamente, nas apurações de transgressões disciplinares que redundarem em punições publicadas em boletim interno e transcritas nos assentamentos do militar.

ANEXO V MODELO DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (BRASÃO) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO ------------------------- (escalão superior) ------------------------- (escalão considerado) FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PROCESSO No: DATA: IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR Grau Hierárquico : NR / IDENT: Nome Completo: Subunidade/OM:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE Grau Hierárquico: NR / IDENT: Nome Completo: Subunidade/OM: RELATO DO FATO (ou citação do documento de relato anexo) Data ______________________________________ nome, posto ou graduação do militar participante CIENTE DO MILITAR ARROLADO Declaro que tenho conhecimento de que me está sendo imputada a autoria dos atos acima e me foi concedido o prazo de três dias úteis, para, querendo, apresentar, por escrito, as minhas justificativas ou razões de defesa. Data ______________________________________ nome, posto ou graduação do militar arrolado JUSTIFICATIVAS / RAZÕES DE DEFESA (justificativas ou razões de defesa, de forma sucinta, objetiva e clara, sem conter comentários ou opiniões pessoais e com menção de eventuais testemunhas. Se desejar, poderá anexar documentos que comprovem suas razões de defesa e aporá sua assinatura e seus dados de identificação) (ou solicitação de prazo para produção de provas) (ou declaração do acusado, de próprio punho, de que não pretende apresentar defesa) (ou certidão da autoridade que estiver conduzindo a apuração do fato, com as assinaturas de duas testemunhas, de que o militar arrolado não apresentou as justificativas ou razões de defesa, no prazo estabelecido, e que foi concedida a oportunidade de defesa e a mesma não foi exercida) Data ____________________________________ nome, posto ou graduação do militar arrolado DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PUNIÇÃO DISCIPLINAR Data ____________________________________ nome e posto da autoridade PUNIÇÃO PUBLICADA NO BI no _______, de____ de________________ de________

ANEXO VI FICHA DISCIPLINAR INDIVIDUAL

(BRASÃO) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO ---------------- (escalão superior) ---------------------- (escalão considerado) 1. IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR Nome Completo: Filiação:

NR / IDENT: CP: 115

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

Promoções Sucessivas Posto/Grad Posto/Grad Posto/Grad Posto/Grad Posto/Grad

-

Data: Data: Data: Data: Data:

Posto/Grad Posto/Grad Posto/Grad Posto/Grad Posto/Grad

-

Data: Data: Data: Data: Data:

2. PUNIÇÕES DISCIPLINARES PUNIÇÃO Nr RUBRICA ENQUADRAMENTO BI e COMPORDATA (art. 24 do de Cmt (Anexo I do RDE) OM TAMENTO RDE) DIAS OM/SU

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

DECRETO Nº 88.545, DE 26 DE JULHO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I Do Propósito Art. 1º O Regulamento Disciplinar para a Marinha tem por propósito a especificação e a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

CAPÍTULO II Da Disciplina e da Hierarquia Militar Art. 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Parágrafo único - A disciplina militar manifesta-se basicamente pela: - obediência pronta às ordens do superior; - utilização total das energias em prol do serviço; - correção de atitudes; e - cooperação espontânea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição. Art. 3º Hierarquia Militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. Parágrafo único - O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. Art. 4º A boa educação militar não prescinde da cortesia. É dever de todos, em serviço ou não, tratarem-se mutuamente com urbanidade, e aos subordinados com atenção e justiça.

CAPÍTULO III Da Esfera de Ação Disciplinar Art. 5º As prescrições deste Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e aos reformados.

TÍTULO II DAS CONTRAVENÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I 117

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Definição e Especificação Art. 6º Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime. Art. 7º São contravenções disciplinares: 1. dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso; 2. censurar atos de superior; 3. responder de maneira desatenciosa ao superior; 4. dirigir-se ao superior para tratar de assuntos de serviço ou de caráter particular em inobservância à via hierárquica; 5. deixar o subalterno, quer uniformizado quer trajando à paisana, de cumprimentar o superior quando uniformizado, ou em traje civil, desde que o conheça; ou deixar de prestar-lhe as homenagens e sinais de consideração e respeito previstos nos regulamentos militares; 6. deixar deliberadamente de corresponder ao cumprimento do subalterno; 7. deixar de cumprir ordem recebida da autoridade competente; 8. retardar, sem motivo justo, o cumprimento de ordem recebida de autoridade competente; 9. aconselhar ou concorrer para o não cumprimento de qualquer ordem de autoridade competente ou para o retardamento da sua execução; 10. induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em contravenção; 11. deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida; 12. retirar-se da presença do superior sem a sua devida licença ou ordem para fazê-lo; 13. deixar o Oficial presente a solenidade interna ou externa onde se encontrem superiores hierárquicos de apresentar-se ao mais antigo e saudar os demais; 14. deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar ao superior, ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas; 15. representar contra o superior: a) sem prévia autorização deste; b) em inobservância à via hierárquica; c) em termos desrespeitosos; e d) empregando argumentos falsos ou envolvendo má-fé. 16. deixar de se apresentar, finda a licença ou cumprimento de pena, aos seus superiores ou a quem deva fazê-lo, de acordo com as normas de serviço da Organização Militar; 17. permutar serviço sem autorização do superior competente; 18. autorizar, promover, tomar parte ou assinar representação ou manifestação coletiva de qualquer caráter contra superior; 19. recusar pagamento, fardamento, equipamento ou artigo de recebimento obrigatório; 20. recusar-se ao cumprimento de castigo imposto; 21. tratar subalterno com injustiça; 22. dirigir-se ou referir-se a subalterno em termos incompatíveis com a disciplina militar; 23. tratar com excessivo rigor preso sob sua guarda;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 24. negar licença a subalterno para representar contra ato seu; 25. protelar licença, sem motivo justificável, a subalterno para representar contra ato seu; 26. negar licença, sem motivo justificável, a subalterno para se dirigir a autoridade superior, afim de tratar dos seus interesses; 27. deixar de punir o subalterno que cometer contravenção, ou de promover sua punição pela autoridade competente; 28. deixar de cumprir ou de fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrição ou ordem regulamentar; 29. ofender física ou moralmente qualquer pessoa, procurar desacreditá-la ou concorrer para isso, desde que não incorra em crime; 30. desrespeitar medidas gerais de ordem policial, embaraçar sua execução ou concorrer para isso; 31. desrespeitar ou desconsiderar autoridade civil; 32. desrespeitar, por palavras ou atos, a religião, as instituições ou os costumes de país estrangeiro em que se achar; 33. faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração; 34. portar-se sem compostura em lugar público; 35. apresentar-se em Organização Militar em estado de embriaguez ou embriagar-se e comportar-se de modo inconveniente ou incompatível com a disciplina militar em Organização Militar; 36. contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe; 37. esquivar-se a satisfazer compromissos assumidos de ordem moral ou pecuniária; 38. não atender a advertência de superior para satisfazer débito já reclamado; 39. participar em Organização Militar de jogos proibidos, ou jogar a dinheiro os permitidos; 40. fazer qualquer transação de caráter comercial em Organização Militar; 41. estar fora do uniforme determinado ou tê-lo em desalinho; 42. ser descuidado no asseio do corpo e do uniforme; 43. ter o cabelo fora das normas regulamentares; 44. dar, vender, empenhar ou trocar peças de uniformes fornecidas pela União; 45. simular doença; 46. executar intencionalmente mal qualquer serviço ou exercício; 47. ser negligente no desempenho da incumbência ou serviço que lhe for confiado; 48. extraviar ou concorrer para que se extraviem ou se estraguem quaisquer objetos da Fazenda Nacional ou documentos oficiais, estejam ou não sob sua responsabilidade direta; 49. deixar de comparecer ou atender imediatamente à chamada para qualquer exercício, faina, manobra ou formatura; 50. deixar de se apresentar, sem motivo justificado, nos prazos regulamentares, à Organização Militar para que tenha sido transferido e, às autoridades competentes, nos casos de comissões ou serviços extraordinários para que tenha sido nomeado ou designado; 51. deixar de participar em tempo à autoridade a que estiver diretamente subordinado a impossibilidade de comparecer à Organização Militar ou a qualquer ato de serviço a que esteja obrigado a participar ou a que tenha que assistir; 52. faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir; 53. ausentar-se sem a devida autorização da Organização Militar onde serve ou do local onde deva permanecer; 54. ausentar-se sem a devida autorização da sede da Organização Militar onde serve; 55. deixar de regressar à hora determinada à Organização Militar onde serve;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 56. exceder a licença; 57. deixar de comunicar à Organização Militar onde serve mudança de endereço domiciliar; 58. contrair matrimônio em desacordo com a legislação em vigor; 59. deixar de se identificar quando solicitado por quem de direito; 60. transitar sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade; 61. trajar à paisana em condições que não as permitidas pelas disposições em vigor; 62. permanecer em Organização Militar em traje civil, contrariando instruções em vigor; 63. conversar com sentinela, vigia, plantão ou preso incomunicável; 64. conversar, sentar-se ou fumar, estando em serviço e quando não permitido pelas normas e disposições da Organização Militar; 65. fumar em lugares onde seja proibido fazê-lo, em ocasião não permitida, ou em presença de superior que não seja do seu círculo, exceto quando dele tenha obtido licença; 66. penetrar nos aposentos de superior, em paióis e outros lugares reservados, sem a devida permissão ou ordem para fazê-lo; 67. entrar ou sair da Organização Militar por acesso que não o determinado; 68. introduzir clandestinamente bebidas alcóolicas em Organização Militar; 69. introduzir clandestinamente matérias inflamáveis, explosivas, tóxicas ou outras em Organização Militar, pondo em risco sua segurança, e desde que não seja tal atitude enquadrada como crime; 70. introduzir ou estar de posse em Organização Militar de publicações prejudiciais à moral e à disciplina; 71. introduzir ou estar de posse em Organização Militar de armas ou instrumentos proibidos; 72. portar arma sem autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente; 73. dar toques, fazer sinais, içar ou arriar a bandeira nacional ou insígnias, disparar qualquer arma sem ordem; 74. conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço; 75. deixar de comunicar em tempo hábil ao seu superior imediato ou a quem de direito o conhecimento que tiver de qualquer fato que possa comprometer a disciplina ou a segurança da Organização Militar, ou afetar os interesses da Segurança Nacional; 76. ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço; 77. discutir pela imprensa ou por qualquer outro meio de publicidade, sem autorização competente, assunto militar, exceto de caráter técnico não sigiloso e que não se refira à Defesa ou à Segurança Nacional; 78. manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político-partidário; 79. provocar ou tomar parte em Organização Militar em discussão a respeito de política ou religião; 80. faltar com o respeito devido, por ação ou omissão, a qualquer dos símbolos nacionais, desde que em situação não considerada como crime; 81. fazer uso indevido de viaturas, embarcações ou aeronaves pertencentes à Marinha, desde que o ato não constitua crime. 82. disparar arma em Organização Militar por imprudência ou negligência; 83. concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizades entre os militares ou seus familiares; e 84. disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único - São também consideradas contravenções disciplinares todas as omissões do dever militar não especificadas no presente artigo, desde que não qualificadas como crimes nas leis penais militares, cometidas contra preceitos de subordinação e regras de serviço estabelecidos nos diversos regulamentos militares e determinações das autoridades superiores competentes.

CAPÍTULO II Da Natureza das Contravenções e suas Circunstâncias Art. 8º As contravenções disciplinares são classificadas em graves e leves - conforme o dano - grave ou leve - que causarem à disciplina ou ao serviço, em virtude da sua natureza intrínseca, ou das consequências que delas advierem, ou puderem advir, pelas circunstâncias em que forem cometidas. Art. 9º No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime. Parágrafo único - No caso de descaracterização de crime para contravenção disciplinar, esta deverá ser julgada pela autoridade a que o contraventor estiver subordinado. Art. 10. São circunstâncias agravantes da contravenção disciplinar: a) acúmulo de contravenções simultâneas e correlatas; b) reincidência; c) conluio de duas ou mais pessoas; d) premeditação; e) ter sido praticada com ofensa à honra e ao pundonor militar; f) ter sido praticada durante o serviço ordinário ou com prejuízo do serviço; g) ter sido cometida estando em risco a segurança da Organização Militar; h) maus antecedentes militares; i) ter o contraventor abusado da sua autoridade hierárquica ou funcional; e j) ter cometido a falta em presença de subordinado. Art. 11. São circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar: a) bons antecedentes militares; b) idade menor de 18 anos; c) tempo de serviço militar menor de seis meses; d) prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos; e) tratamento em serviço ordinário com rigor não autorizado pelos regulamentos militares; e f) provocação. Art. 12. São circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar: a) ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida; b) força maior ou caso fortuito plenamente comprovado; c) evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública; d) ordem de superior hierárquico; e e) legítima defesa, própria ou de outrem.

TÍTULO III 121

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves DAS PENAS DISCIPLINARES CAPÍTULO I Da Classificação e Extensão Art. 13. As contravenções definidas e classificadas no Título anterior serão punidas com penas disciplinares. Art. 14. As penas disciplinares são as seguintes: a) para Oficiais da ativa: 1. repreensão; 2. prisão simples, até 10 dias; e 3. prisão rigorosa, até 10 dias. b) para Oficiais da reserva que exerçam funções de atividade: 1. repreensão; 2. prisão simples, até 10 dias; 3. prisão rigorosa, até 10 dias; e 4. dispensa das funções de atividade. c) para os Oficiais da reserva remunerada não compreendidos na alínea anterior e os reformados: 1. repreensão 2. prisão simples, até 10 dias; e 3. prisão rigorosa, até 10 dias. d) para Suboficiais: 1. repreensão; 2. prisão simples, até 10 dias; 3. prisão rigorosa, até 10 dias; e 4. exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. e) para Sargentos: 1. repreensão; 2. impedimento, até 30 dias; 3. prisão simples, até 10 dias; 4. prisão rigorosa, até 10 dias; e 5. licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. f) para Cabos, Marinheiros e Soldados: 1. repreensão; 2. impedimento, até 30 dias; 3. serviço extraordinário, até 10 dias; 4. prisão simples, até 10 dias; 5. prisão rigorosa, até 10 dias; e 6. licenciamento ou exclusão do serviço ativo, a bem da disciplina. Parágrafo único - Às Praças da reserva ou reformados aplicam-se as mesmas penas estabelecidas neste artigo, de acordo

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves com a respectiva graduação. Art. 15. Não será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção. Art. 16. Não será considerado como pena o recolhimento em compartimento fechado, com ou sem sentinela, bem como a aplicação de camisa de força, algemas ou outro meio de coerção física, de quem for atacado de loucura ou excitação violenta. Art. 17. Por uma única contravenção não pode ser aplicada mais de uma punição. Art. 18. A punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber.

CAPÍTULO II Da Competência e Jurisdição para Imposição Art. 19. Têm competência para impor penas disciplinares as seguintes autoridades: a) a todos os militares da Marinha: O Presidente da República e o Ministro da Marinha; e b) aos seus comandados ou aos que servem sob sua direção ou ordem: - o Chefe, Vice-Chefe e Subchefes do Estado-Maior da Armada; - o Comandante, Chefe do Estado-Maior e os Subchefes do Comando de Operações Navais; - o Secretário-Geral da Marinha; - os Diretores-Gerais; - o Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; - os Comandantes dos Distritos Navais ou de Comando Naval; - os Comandantes de Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais; - os Presidentes e Encarregados de Organizações Militares; - os Diretores dos Órgãos do Setor de Apoio; - o Comandante de Apoio do CFN; - os Comandantes de Navios e Unidades de Tropa; - os Diretores de Estabelecimentos de Apoio ou Ensino; - os Chefes de Gabinete; e - os Capitães dos Portos e seus Delegados. § 1º Os Almirantes poderão delegar esta competência, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados; § 2º Os Comandantes de Força observarão a competência preconizada na Ordenança Geral para o Serviço da Armada. § 3º A pena de licenciamento e exclusão do serviço ativo da Marinha será imposta pelo Ministro da Marinha ou por autoridade que dele tenha recebido delegação de competência. § 4º A pena de licenciamento do serviço ativo da Marinha “ ex officio “, a bem da disciplina, será aplicada às Praças prestando serviço militar inicial pelo Comandante de Distrito Naval ou de Comando Naval onde ocorreu a incorporação, de acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar. § 5º A pena de dispensa das funções de atividade será imposta privativamente pelo Ministro da Marinha. § 6º Os Comandantes dos Distritos Navais ou de Comando Naval têm competência, ainda, para aplicar punição aos militares da reserva remunerada ou reformados que residem ou exercem atividades na área de jurisdição do respectivo Comando, respeitada a precedência hierárquica.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 20. Quando duas autoridades, ambas com jurisdição disciplinar sobre o contraventor, tiverem conhecimento da falta, caberá o julgamento à autoridade mais antiga, ou à mais moderna, se o seu superior assim o determinar. Parágrafo único A autoridade mais moderna deverá manter o mais antigo informado a respeito da falta, dos esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como, quando julgar a falta, participar a pena imposta e os motivos que orientaram sua disposição.

CAPÍTULO III Do Cumprimento Art. 21. A repreensão consistirá na declaração formal de que o contraventor é assim punido por haver cometido determinada contravenção, podendo ser aplicada em particular ou não. § 1º Quando em particular, será aplicada diretamente pelo superior que a impuser; verbalmente, na presença única do contraventor; por escrito, em ofício reservado a ele dirigido. § 2º Quando pública, será aplicada pelo superior, ou por sua delegação: a) verbalmente: 1. ao Oficial - na presença de Oficiais do mesmo posto ou superiores; 2. ao Suboficial - nos círculos de Oficiais a Suboficiais; 3. ao Sargento - nos círculos de Oficiais, Suboficiais e Sargentos; e 4. às Praças de graduação inferior a Sargento - em formatura da guarnição, ou parte dela, a que pertencer o contraventor. b) por escrito, em documento do qual será dado conhecimento aos mesmos círculos acima indicados. Art. 22. A pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer na organização Militar, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir. Art. 23. A pena de serviço extraordinário consistirá no desempenho pelo contraventor de qualquer serviço interno, inclusive faina, em dias e horas em que não lhe competir esse serviço. Art. 24. A pena de prisão simples consiste no recolhimento: a) do Oficial, Suboficial ou Sargento na Organização Militar ou outro local determinado, sem prejuízo do serviço interno que lhe couber; b) da Praça, à sua coberta na Organização Militar ou outro local determinado, sem prejuízo dos serviços internos que lhe couberem, salvo os de responsabilidade e confiança. Art. 25. A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento: a) do Oficial, Suboficial ou Sargento aos recintos que na Organização Militar forem destinados ao uso do seu círculo; b) da Praça, à prisão fechada. § 1º Quando na Organização Militar não houver lugar ou recinto apropriado ao cumprimento da prisão rigorosa com a necessária segurança ou em boas condições de higiene, o Comandante ou autoridade equivalente solicitará que esse cumprimento seja feito em outra Organização Militar em que isto seja possível. § 2º A critério da autoridade que as impôs, as penas de prisão simples e prisão rigorosa poderão ser cumpridas pelas Praças como determina o art. 22, computando-se dois (2) dias de impedimento para cada dia de prisão simples e três (3) dias de impedimento para cada dia de prisão rigorosa. § 3º Não será considerada agravação da pena deste artigo a reclusão do Oficial, Suboficial ou Sargento a camarote, com ou sem sentinela, quando sua liberdade puder causar dano à ordem ou à disciplina.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves CAPÍTULO IV DAS NORMAS PARA IMPOSIÇÃO Art. 26. Nenhuma pena será imposta sem ser ouvido o contraventor e serem devidamente apurados os fatos. § 1º Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 horas, contados do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la. § 2º Quando houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre a contravenção, a autoridade mandará proceder a sindicância ou, se houver indício de crime, a inquérito, de acordo com as normas e prazos legais. § 3º Durante o período de sindicância de que trata o parágrafo anterior, o contraventor poderá ficar impedido de ausentarse de Organização Militar ou de qualquer outro local que lhe seja determinado. § 4º Os presos para averiguações podem ser mantidos incomunicáveis, não devendo comparecer a exercícios ou fainas, nem fazer serviço algum. A cessação da incomunicabilidade depende da ultimação das averiguações a serem processadas com a maior urgência. A incomunicabilidade não excederá três (3) dias. § 5º Nenhum contraventor será interrogado em estado de embriaguez, devendo, nesse caso, ser recolhido a prisão fechada, em benefício da manutenção da ordem ou da sua própria segurança. § 6º O Oficial que lançou a contravenção disciplinar em Livro de Registro de Contravenções deverá dar conhecimento dos seus termos à referida Praça, antes do julgamento da mesma. Art. 27. A autoridade julgará com imparcialidade e isenção de ânimo a gravidade da contravenção, sem condescendência ou rigor excessivo, levando em conta as circunstâncias justificativas ou atenuantes, em face das disposições deste Regulamento e tendo sempre em vista os acontecimentos e a situação pessoal do contraventor. Art. 28. Toda pena disciplinar, exceto repreensão verbal, será imposta na forma abaixo: a) para Oficiais e Suboficiais: mediante Ordem-de-Serviço que contenha resumo do histórico da falta, seu enquadramento neste Regulamento, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta; e b) para Sargentos e demais Praças: mediante lançamento nos respectivos Livros de Registro de Contravenções, onde constará o histórico da falta, seu enquadramento neste Regulamento, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena imposta. Art. 29. Quando o contraventor houver cometido contravenções simultâneas mas não correlatas, ser-lhe-ão impostas penas separadamente. Parágrafo único - Se essas penas consistirem em prisão rigorosa e seu total exceder o máximo fixado no art. 14, serão cumpridas em parcelas não maiores do que esse prazo, com intervalos de cinco dias. Art. 30. A pena de licenciamento “ ex-officio “ do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, será imposta às Praças com estabilidade assegurada, como disposto no Estatuto dos Militares o nos Regulamentos do Corpo de Praças da Armada e do Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais. Art. 31. A pena de exclusão do serviço da Marinha será imposta: a) a bem da disciplina ou por conveniência do serviço; b) por incapacidade moral. § 1º A bem da disciplina ou por conveniência do serviço, a pena será imposta sempre que a Praça, de graduação inferior a Suboficial, houver sido punida no espaço de um ano com trinta dias de prisão rigorosa ou quando for julgado merecê-la por um Conselho de Disciplina, por má conduta habitual ou inaptidão profissional. § 2º Por incapacidade moral, será imposta quando houver cometido ato ou julgado aviltante ou infamante por um Conselho de Disciplina. Art. 32. A pena de exclusão do Serviço Ativo da Marinha a bem da disciplina será aplicada “ ex-officio “ às Praças com esta-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves bilidade assegurada, como disposto no Estatuto dos Militares. Art. 33. O licenciamento “ ex-officio “ e a exclusão do Serviço Ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita o militar para exercer cargo, função ou emprego na Marinha. Parágrafo único - A sua situação posterior relativa à Reserva será determinada pela Lei do Serviço Militar e pelo Estatuto dos Militares.

CAPÍTULO V Da Contagem do Tempo de Punição Art. 34. O tempo que durar o impedimento de que trata o art. 26, § 3º, será levado em conta: a) integralmente para o cumprimento de penas de impedimento; b) na razão de 1/2 para as de prisão simples; e c) na razão de 1/3 para as de prisão rigorosa. Art. 35. O tempo passado em Hospitais (doentes hospitalizados) não será computado para cumprimento de pena disciplinar.

CAPÍTULO VI Do Registro e da Transcrição Art. 36. Para o registro das contravenções cometidas e penas impostas, haverá nas Organizações Militares dois livros numerados e rubricados pelo Comandante ou por quem dele haja recebido delegação, sendo um para os Sargentos e outro para as demais Praças. Art. 37. Todas as penas impostas, exceto repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos. § 1º Para Sargentos e demais Praças, esta transcrição será feita na Caderneta Registro, independente de ordem superior. § 2º Para Oficiais e Suboficiais, cópia da Ordem de Serviço que publicou a punição será remetida à DPMM ou ao CGCFN, conforme o caso, a fim de ser anexada aos documentos de informação referentes ao Oficial ou Suboficial punido. § 3º A transcrição conterá o resumo do histórico da falta cometida e a pena imposta.

CAPÍTULO VII Da Anulação, Relevamento e Alteração Art. 38. O disposto no art. 19 não inibe a autoridade superior na Cadeia de Comando de tomar conhecimento “ ex-officio “ de qualquer contravenção e julgá-Ia de acordo com as normas deste Regulamento, ou reformar o julgamento de autoridade inferior, anulando, atenuando ou agravando a pena imposta. § 1º Esta revisão de julgamento poderá ocorrer até cento e vinte dias após a data da sua imposição. Fora desse prazo, a revisão de julgamento somente poderá ser feita privativamente pelo Ministro da Marinha. § 2º Quando já tiver havido transcrição da pena nos assentamentos, será dado conhecimento à DPMM ou ao CGCFN, conforme o caso, para efeito de cancelamento ou alteração. Art. 39. A competência para relevar o cumprimento da pena é atribuição das mesmas autoridades citadas nas alíneas a ) e b ) do art..19, cada um quanto às punições que houver imposto, ou quanto às aplicadas pelos seus subordinados. Parágrafo único. Esse relevamento poderá ser aplicado: a) por motivo de serviços relevantes prestados à Nação pelo contraventor, privativamente pelo Presidente da República e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves pelo Ministro da Marinha; e b) por motivo de gala nacional ou passagem de Chefia, Comando ou Diretoria, quando os contraventores já houverem cumprido pelo menos metade da pena.

TÍTULO IV DA PARTE, PRISÃO IMEDIATA E RECURSOS CAPÍTULO I Da Parte e da Prisão Imediata Art. 40. Todo superior que tiver conhecimento, direto ou indireto, de contravenção cometida por qualquer subalterno, deverá dar parte escrita do fato à autoridade sob cujas ordens estiver, a fim de que esta puna ou remeta a parte à autoridade sob cujas ordens estiver o contraventor, para o mesmo fim. Parágrafo único. Servindo superior e subalterno na mesma Organização Militar e sendo o subalterno Praça de graduação inferior a Suboficial, será efetuado o lançamento da parte no Livro de Registro de Contravenções Disciplinares. Art. 41. O superior deverá também dar voz de prisão imediata ao contraventor e fazê-lo recolher-se à sua Organização Militar quando a contravenção ou suas circunstâncias assim o exigirem, a bem da ordem pública, da disciplina ou da regularidade do serviço. Parágrafo único - Essa voz de prisão será dada em nome da autoridade a que o contraventor estiver diretamente subordinado, ou, quando esta for menos graduada ou antiga do que quem dá a voz, em nome da que se lhe seguir em escala ascendente. Caso o contraventor se recuse a declarar a Organização Militar em que serve, a voz de prisão será dada em nome do Comandante do Distrito Naval ou do Comando Naval em cuja jurisdição ocorrer a prisão. Art. 42. O superior que houver agido de acordo com os artigos 40 e 41 terá cumprido seu dever e resguardada sua responsabilidade. A solução que for dada à sua parte pela autoridade superior é de inteira e exclusiva responsabilidade desta, devendo ser adotada dentro dos prazos previstos neste Regulamento e comunicada ao autor da parte. Parágrafo único - A quem deu parte assiste o direito de pedir à respectiva autoridade, dentro de oito dias úteis, pelos meios legais, a reconsideração da solução, se julgar que esta deprime sua pessoa ou a dignidade de seu posto, não podendo o pedido ficar sem despacho. Para tanto, a autoridade que aplicar a pena disciplinar deverá comunicar ao autor da parte a punição efetivamente imposta e o enquadramento neste Regulamento, com as circunstâncias atenuantes ou agravantes que envolveram o ato do contraventor. Art. 43. O subalterno preso nas condições do art. 41 só poderá ser solto por determinação da autoridade a cuja ordem foi feita a prisão, ou de autoridade superior a ela. Art. 44. Esta prisão, de caráter preventivo, será cumprida como determina o art. 24.

CAPÍTULO II Dos Recursos Art. 45 Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido. Art. 46 Àquele a quem for imposta pena disciplinar poderá, verbalmente ou por escrito, por via hierárquica e em termos respeitosos, recorrer à autoridade superior à que a impôs, pedindo sua anulação ou modificação, com prévia licença da mesma autoridade.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º O recurso deve ser interposto após o cumprimento da pena e dentro do prazo de oito dias úteis. § 2º Da solução de um recurso só cabe a interposição de novos recursos às autoridades superiores, até o Ministro da Marinha. § 3º Contra decisão do Ministro da Marinha, o único recurso admissível é o pedido de reconsideração a essa mesma autoridade. § 4º Quando a punição disciplinar tiver sido imposta pelo Ministro da Marinha, caberá interposição de recurso ao Presidente da República, nos termos definidos no presente artigo. Art. 47 O recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena. Art. 48 A autoridade a quem for dirigido o recurso deve conhecer do mesmo sem demora, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para resolver a questão com justiça. Parágrafo único - No caso de delegação, para proceder a estas averiguações será nomeado um Oficial de posto superior ao do recorrente. Art. 49 Se o recurso for julgado inteiramente procedente, a punição será anulada e cancelado tudo quanto a ela se referir; se apenas em parte, será modificada a pena. Parágrafo único - Se o recurso fizer referência somente aos termos em que foi aplicada a punição e parecer à autoridade que os mesmos devem ser modificados, ordenará que isso se faça, indicando a nova forma a ser usada.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 Aos Guardas-Marinha, Aspirantes, Alunos do Colégio Naval e Aprendizes-Marinheiros serão aplicados, quando na Escola Naval, Colégio Naval ou nas Escolas de Aprendizes, as penas estabelecidas nos respectivos regulamentos, e mais as escolares previstas para faltas de aproveitamento; quando embarcados, as que este Regulamento determina para Oficiais e Praças, conforme o caso. Art. 51 O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, mas não perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação. Art. 52 Os Comandantes de Organizações Militares farão com que seus respectivos médicos ou requisitados para tal visitem com frequência os locais destinados a prisão fechada, a fim de proporem, por escrito, medidas que resguardem a saúde dos presos e higiene dos mesmos locais. Art. 53 Os artigos deste Regulamento que definem as contravenções e estabelecem as penas disciplinares devem ser periodicamente lidos e explicados à guarnição. Art. 54 A Jurisdição disciplinar, quando erroneamente aplicada, não impede nem restringe a ação judicial militar. MAXIMIANO EDUARDO DA SILVA FONSECA Ministro da Marinha

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DECRETO Nº 98.820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 - Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3) TÍTULO I Generalidades CAPÍTULO I Finalidade Art. 1º 0 Regulamento de Administração do Exército (RAE) (R-3) tem por finalidade estabelecer os preceitos gerais para as atividades administrativas do Exército. § 1º Prescrições particulares relativas ao tratamento pormenorizado de questões atinentes a material, economia e finanças, pessoal e patrimônio, constituirão publicações específicas, complementares a este regulamento. § 2º As atividades administrativas em campanha obedecerão a manuais de campanha e a outras publicações especificamente elaboradas para tal fim. § 3º As publicações complementares, a que se referem os parágrafos anteriores, serão objeto de relacionamento permanentemente atualizado, através de publicações periódicas editadas pelo Ministério do Exército.

CAPÍTULO II Conceitos básicos Art. 2º Para efeitos deste regulamento são adotados, além dos que estão estabelecidos nos demais capítulos, os seguintes conceitos básicos: 1) Adiantamento: designação genérica para entrega de recursos financeiros a servidor, sempre precedida de empenho na dotação adequada à despesa a realizar, a qual não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação, assim considerada conforme legislação especifica do sistema de controle interno. Pode receber a denominação de suprimento de fundos ou outra qualquer que venha a substituí-la, de acordo com a evolução da legislação que regula a matéria; 2) Administração: prática de atos necessários à gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, visando a alcançar os objetivos preestabelecidos pela organização; 3) Administração Direta: a exercida pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; 4) Administração Federal: conjunto de órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar; 5) Administração do Exército: a que, orientada para a realização da atividade-fim do Exército, serve de instrumento para a ativação, a direção e o controle das Organizações Militares; 6) Administração Fundacional: a exercida pelas fundações públicas; 7) Administração Indireta: a exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, tais como autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista; 8) Agente da Administração: todo agente que participa da administração do patrimônio público; 9) Atividades Administrativas: conjunto de operações que viabilizam a prática dos atos e fatos administrativos resultantes da ação dos agentes da administração, em todos os níveis considerados; 10) Ato Administrativo: providência de ordem geral, praticada por um agente visando à boa marcha da administração e da qual não decorre alteração no patrimônio (propostas de orçamentos, licitações, planos internos de trabalho, tomadas de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves contas, etc.); 11) Atribuições: faculdades inerentes a um cargo, dentro dos limites da legislação específica; 12) Cargo: posição de um agente especificada na estrutura organizacional de uma Organização Militar, com atribuições, deveres e responsabilidades definidas; 13) Comandante: designação genérica, equivalente a chefe, diretor ou outra denominação dada a militar que, investido de autoridade legal, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar; 14) Comissão: atribuição temporária de serviço a um agente, não catalogada na estrutura organizacional de uma Organização Militar; 15) Encargos: obrigações cometidas a um agente que, pela sua generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas nas estruturas organizacionais das OM ou em outros diplomas legais; 16) Fato Administrativo: providência praticada por um agente e da qual decorre alteração no patrimônio (aquisições ou vendas, recebimentos ou fornecimentos, cargas ou descargas, etc.); 17) Função: exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes a um cargo; 18) Gestão: tempo de permanência do agente em um cargo; gerência ou administração de recursos (humanos, financeiros, materiais); ação do agente como administrador; 19) Órgão Gestor: órgão técnico normativo incumbido de superintender as atividades ligadas ao suprimento, à manutenção e ao controle especifico de materiais de interesse do Exército, colocados sob sua gestão; 20) Órgão Provedor: órgão incumbido da execução das atividades de suprimento, manutenção e controle de materiais de interesse do Exército. 21) Patrimônio: conjunto de todos os bens, valores, direitos e obrigações vinculadas a uma organização e pecuniariamente mensuráveis.

CAPÍTULO III Princípios fundamentais Art. 3º A Administração do Exército é parte integrante da Administração Federal e a ela se subordina segundo normas legais. Art. 4º Ministério do Exército administra os seus negócios e tem como atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento de sua destinação constitucional. § 1º Cabe ao Ministério do Exército propor a organização e providenciar o preparo e o emprego da Forca Terrestre. § 2º O Ministro do Exercito é responsável pelas atividades administrativas do Ministério do Exército. Art. 5º As atividades administrativas do Ministério do Exercito obedecerão aos mesmos princípios previstos em lei para a Administração Federal e, ainda, a outros princípios particulares necessários ao atendimento de suas peculiaridades. Parágrafo único. Publicações específicas, editadas pelo Ministério do Exército, deverão proporcionar a permanente atualização e o perfeito entendimento de todos os princípios acima aludidos. Art. 6º Sistemas específicos, integrados ou não a sistemas administrativos federais, deverão proporcionar os instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas do Ministério do Exército. Parágrafo único. Legislação própria definirá os sistemas necessários às atividades administrativas do Ministério do Exército, os órgãos internos, responsáveis pelo funcionamento destes e suas possíveis vinculações a outros sistemas federais.

CAPÍTULO IV Estrutura do Exército Art. 7º O Ministério do Exército tem sua estrutura definida por legislação específica, compreendendo órgãos próprios e entidades vinculadas.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 8º A estrutura e as atividades administrativas das entidades vinculadas (empresas, fundações, etc.) ao Ministério do Exército são regidas por legislação própria.

TÍTULO II Das Organizações Militares e das Unidades Administrativas CAPÍTULO I Generalidades Art. 9º Organização Militar (OM) é toda organização do Exército que possua denominação oficial e Quadro de Organização (QO) ao Quadro de Lotação de Pessoal Militar (QLPM), com respectivo Quadro de Distribuição de Efetivos (QDE). Art. 10. A administração do Exercito tem como elementos básicos e orgânicos as Unidades Administrativas (UA). Art. 11. Unidade Administrativa é a Organização Militar estruturada para o exercício de administração própria, possuindo competência para gerir bens da União e de terceiros e à qual foi concedida autonomia ou semi-autonomia administrativa. § 1º UA autônoma é a que dispõe de organização e meios para exercer plena administração própria e tem competência para praticar todos os atos e fatos administrativos decorrentes da gestão de bens da União e de terceiros, bem como estudar. encaminhar, dar parecer e julgar direitos. § 2º UA semi-autônoma é a que fica vinculada a uma UA autônoma para fins administrativos específicos, tendo, porém, competência para exercer, de forma autônoma, determinadas atividades administrativas.

CAPÍTULO II Criação, localização de sede, subordinação, organização, transformação e extinção de Organizações Militares Art. 12. A criação, a localização de sede, a subordinação. a transformação, a extinção de OM de valor superior a unidade são processadas por ato presidencial, mediante proposta do Ministro do Exército. Parágrafo único. Os mesmos atos relativos às OM de valor unidade ou inferior são da competência do Ministro do Exercito. Art. 13. O ato de organização de uma OM criada e demais atos complementares necessários à execução da decisão presidencial ou ministerial são baixados pelo Ministro do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército. Art. 14. A criação, a organização, a alteração de localização de sede e a transformação de OM devem subordinar-se às normas administrativas em vigor, ao planejamento estratégico do Exercito e à sistemática que assegure destino, em tempo oportuno, aos seus recursos humanos e materiais. § 1º O planejamento para a extinção de uma OM deve incluir, também, a previsão dos recursos necessários à movimentação de pessoal e ao transporte de materiais. § 2º Os documentos e os bens pertencentes a uma OM extinta devem ter tratados conforme normas e instruções próprias. Art. 15. Instruções específicas dos órgãos competentes devem prever, como decorrência da criação, organização, alteração de localização de sede, transformação ou extinção de OM, as providências a serem implementadas pelos órgãos executantes. Art. 16. Os atos de criação e de organização de uma OM devem ser publicados no seu primeiro Boletim Interno; os de transformação, de alteração de localização de sede ou de extinção, no seu boletim de encerramento de atividades.

CAPÍTULO III Concessão e cassação de autonomia administrativa Art. 17. Compete ao Ministro do Exército ou ao chefe do órgão que receber delegação de competência, conceder ou cassar a autonomia administrativa das OM. Art. 18. O ato de concessão indica se a OM tem autonomia ou semi-autonomia administrativa, citando, neste último caso, os setores em que poderá agir de forma autônoma.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 19. O ato de concessão ou cassação de autonomia administrativa de uma OM deve ser publicado em seu Boletim Interno e divulgado, através de documento oficial, a todos os órgãos diretamente ligados às suas atividades. Art. 20. Instruções específicas dos órgãos competentes devem estabelecer as condições de execução das medidas decorrentes do ato de concessão ou cassação de autonomia administrativa das UA.

TÍTULO III Dos Agentes e Auxiliares da Administração e suas atribuições

CAPÍTULO I Agentes da administração Art. 21. Os agentes da administração da Unidade Administrativa são: 1 Agente Diretor 2 Agentes Executores Diretos: a) Fiscal Administrativo; b) Encarregado do Setor de Pessoal; c) Encarregado do Setor de Contabilidade (Contador); d) Encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro); e) Encarregado do Setor de Material Almoxarifado; f) Encarregado do Setor de Aprovisionamento (Aprovisionador) 3 Agentes Executores Indiretos: a) Comandante de Subunidade; b} Chefe de Serviços; c) Oficiais em Geral; d) Oficial de Dia; e) Subtenente; f) Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material; g) Qualquer pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer atividade administrativa de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO II Auxiliares dos agentes da administração Art. 22. Os auxiliares dos agentes da administração são previstos nos Quadros de Organização (QO), Quadro de Lotação do Pessoal Militar (QLPM), Quadro de Distribuição de Efetivos (QDE), Quadro de Lotação de Pessoal Civil (QLPC), e em outros quadros de distribuição de efetivos de cada Organização Militar, juntamente, com os que forem designados, a critério do comandante, para auxiliarem os agentes executores diretos e indiretos nas suas respectivas funções.

CAPÍTULO III Atribuições 1 - Do Agente Diretor

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 23. Ao comandante compete a condução de todas as atividades desenvolvidas pela Organização Militar. § 1º No exercício da direção integral das atividades administrativas da Unidade Administrativa, a autoridade referida neste artigo denomina-se Agente Diretor (AD). § 2º Esta autoridade se intitulará Ordenador de Despesas (OD), quando na função específica da direção exclusiva das atividades de administração orçamentária e financeira, e, no que estiver fixado em legislação específica, na direção das atividades de administração patrimonial. § 3º A delegação de competência da função de Ordenador de Despesas será regulada por legislação específica. Art. 24. O Agente Diretor tem nos agentes executores diretos e indiretos os elementos de execução de suas atribuições. Art. 25. O Agente Diretor, como principal responsável pela administração da unidade, deve tomar todas as providências de caráter administrativo necessárias ao desempenho das atividades fim e meio da unidade, de acordo com a legislação em vigor, sendo responsável, portanto, pelos atos e fatos administrativos praticados na sua UA. Art. 26. Na Unidade Administrativa comandada, dirigida ou chefiada por Oficial-General, a função de Agente Diretor, quando aquela autoridade julgar conveniente, poderá ser delegada, total ou parcialmente, a qualquer oficial superior mais antigo que os demais agentes da administração. § 1º Deverão ser publicados em boletim da UA o ato de delegação de competência e, quando parcialmente, as atribuições delegadas. § 2º A autoridade que delegar atribuições de Agente Diretor devera exercer fiscalização sobre a atuação do seu delegado, de forma a certificar-se de que as suas diretrizes e os dispositivos regulamentares estão sendo cumpridos. Art. 27. Além dos encargos indicados em outros regulamentos, instruções, normas ou ordens superiores, compete-lhe: 1) Supervisionar todas as atividades administrativas da UA; 2) assinar os documentos de natureza administrativa da sua competência, bem como autenticar aqueles de responsabilidade dos demais agentes da administração; 3) exercer fiscalização direta sobre a escrituração orçamentaria, financeira e patrimonial da UA, a fim de mantê-la em ordem e em dia; 4) diligenciar para que não ocorram passagens de comando, direção ou chefia, inclusive a sua, ou de funções dos responsáveis por bens e valores da União, sem que estes se encontrem certos e toda a escrituração em ordem e em dia; 5) publicar em boletim, quando passar o comando, direção ou chefia de UA, que o patrimônio e os recursos financeiros estão certos e as respectivas escriturações, em ordem e em dia. ou em que estado ou situação se encontram; 6) certificar-se, dentro dos primeiros trinta dias de seu comando, direção ou chefia, do estado da escrituração orçamentaria, financeira e patrimonial, das condições do imóvel e de suas instalações, do arquivo das plantas de arquitetura, estrutura e instalações; das escrituras do imóvel, dos contratos de aluguel, se for o caso, e do cumprimento do previsto no item anterior; 7) formalizar e assinar contratos, de acordo com a legislação própria, decorrentes das licitações realizadas ou das necessidades da UA; 8) determinar que as compras, obras, serviços; e alienações, sejam efetuadas com estrita observância da legislação pertinente; 9) manter em arquivo os prazos legais, à disposição dos Órgãos de Controle Interno, a documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos ocorridos na UA; 10) determinar o ressarcimento dos prejuízos causados à Fazenda Nacional pelo responsável, conforme os preceitos deste regulamento e da legislação específica; 11) aplicar, se necessário, quando for o comandante, sanção disciplinar ao responsável por prejuízos à Fazenda Nacional, de acordo com a respectiva legislação; 12) determinar a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou policial militar, conforme o caso, simples que se tornar necessário apurar responsabilidades dos agentes gestores de recursos financeiros ou de material, bem como, dos seus auxiliares e de outros responsáveis pela guarda, conservação e aplicação de bens e valores da União;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 13) comunicar, de imediato, ao escalão superior e aos órgãos de fiscalização técnica previstos na legislação pertinente, a instauração de inquérito administrativo ou policial militar, para apurar ocorrências administrativas que causaram prejuízos à Fazenda Nacional; 14) determinar, com base no previsto e na forma da legislacão em vigor, o afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função do agente ou auxiliar que tornar-se incompatível com a função, por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da Fazenda Nacional; 15) providenciar, de acordo com as instruções específicas, as informações relativas às atividades fim e meio da UA; 16) remeter aos escalões superiores, de acordo com instruções setoriais, os documentos que se refiram a pessoal, patrimônio (bens moveis e imóveis), finanças e mobilização; 17) remeter ao órgão de contabilidade analítica o rol dos responsáveis pela administração da UA, de acordo com as normas em vigor. Quando ocorrer substituição de OD, informar imediatamente ao Órgão Central de Controle Interno do Ministério do Exército e àquele anteriormente citado; 18) comunicar ao estabelecimento bancário em que a UA movimentar conta, a substituição do Encarregado do Setor Financeiro e do Ordenador de Despesas, segundo normas do estabelecimento bancário; 19) realizar a prestação de contas dos recursos geridos pela UA, de acordo e na forma da legislação específica; 20) cumprir as instruções pertinentes aos processos relativos aos prejuízos não ressarcidos por servidores militares e civis; 21) diligenciar para que não ocorra a invasão e a cessão, locação ou utilização em desacordo com a legislação em vigor, dos próprios nacionais. 2 - Do Ordenador de Despesas

Art. 28. Além dos encargos específicos atribuídos pelos órgãos de controle de área financeira, compete-lhe: 1) exercer as atribuições descritas no artigo anterior, que se referem exclusivamente às atividades de administração orçamentária e financeira; 2) exercer conforme estabelecido em legislação específica, atribuições relativas às atividades de administração patrimonial. 3 - Dos Agentes Executores Diretos

Art. 29. Os agentes executores diretos são agentes de coordenação e controle, exercendo também funções de assessoramento do Agente Diretor, e contam com adjuntos, auxiliares e outros agentes, de acordo com os Quadros de Organização da OM. a) Do Fiscal Administrativo

Art. 30. O Fiscal Administrativo é o agente executor direto, responsável pelo assessoramento do Agente Diretor nos assuntos de administração patrimonial e do Ordenador de Despesas na administração orçamentaria e, no que couber, nas administrações financeiras e patrimonial. Art. 31. No cumprimento desses encargos, compete-lhe: 1) coadjuvar o Agente Diretor no planejamento, na coordenação e no controle administrativo da UA; 2) estudar e submeter à consideração do Agente Diretor para assinatura, todos os documentos que se refiram às suas atribuições; 3) proceder a permanente fiscalização dos registros contábeis, referentes à administração patrimonial, responsabilizandose por sua conferencia e exatidão; 4) zelar pela fiel execução das decisões do Agente Diretor; 5) diligenciar para que sejam dirimidas dúvidas e solucionadas questões dos demais agentes a ele subordinados; 6) informar ao Agente Diretor, de imediato, sobre irregularidade que constatar ou que chegar ao seu conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências julgadas necessárias, para evitar danos e/ou prejuízos à Fazenda Nacional; 7) diligenciar para que as despesas liquidadas sejam encaminhadas para pagamento;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 8) zelar para que sejam procedidos os registros contábeis dos bens móveis e imóveis da UA, de acordo com os preceitos deste regulamento e das instruções que regulam o assunto; 9) coordenar a publicação, em Boletim Interno, do movimento geral de entrada e saída do material permanente e de consumo, para fins de alteração no patrimônio da UA; 10) responsabilizar-se pelo cumprimento das normas referentes ao controle das alterações patrimoniais, zelando pela exatidão dos valores decorrentes dos registros contábeis da UA; 11) zelar para que os recursos gerados ou recebidos na UA, como resultado da exploração econômica de bens móveis e/ou imóveis, por indenização e por motivos indicados em outras instruções, sejam, de imediato, recolhidas à conta bancária da UA, obedecidas as instruções sobre o assunto; 12) orientar e supervisionar o recebimento e o exame de material destinado a UA; 13) solicitar ao Agente Diretor, sempre que julgar necessário, a presença de técnicos ou peritos, para exame qualitativo de material especializado a ser recebido pela UA; 14) assistir, sempre que puder, ao fornecimento de material e a prestação de serviços à frações da unidade, diligenciado para a execução oportuna e de acordo com as tabelas em vigor; 15) providenciar para que as informações, que se refiram ao orçamento anual e patrimônio, sejam processadas e encaminhadas oportunamente aos escalões administrativos; 16) prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua competência; 17) prestar, por escrito, nas datas determinadas pelo Agente Diretor, informações sobre a situação dos registros contábeis dos bens patrimoniais e sobre o estado de conservação do material da UA; 18) estar sempre em condições de prestar informações, ao Agente Diretor, sobre a situação financeira da UA; 19) participar, quando determinado, das reuniões de prestação de contas e ficar em condições de apresentar as variações patrimoniais ocorridas; 20) ter sob sua coordenação a redação dos atos e fatos administrativos que devem ser publicados em boletim da OM. b) Do Encarregado do Setor de Pessoal

Art. 32. O Encarregado do Setor de Pessoal é o principal assessor do comando na administração e direção do pessoal civil e militar da UA. Supervisiona a política de administração e assegura a execução dos procedimentos concernentes ao pessoal. É responsável pelos encargos relativos à coordenação e ao controle das atividades relacionadas com o pessoal, inclusive de remuneração de civis e militares. c) Do Encarregado do Setor de Contabilidade

Art. 33. O Encarregado do Setor de Contabilidade é o agente responsável pela orientação e execução dos registros contábeis analíticos dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira, de acordo com a legislação em vigor: d) Do Encargo do Setor de Finanças

Art. 34. O Encarregado do Setor de Finanças, como agente especializado, é o responsável pela execução das atividades contábeis e financeiras na UA, de acordo com os preceitos deste regulamento e na forma das instruções específicas em vigor. Compete-lhe: 1) dirigir os trabalhos de contabilidade e escrituração dos recursos, executando-os e fazendo seus auxiliares executá-los de acordo com a legislação vigente e os modelos previstos nas instruções específicas; 2) efetuar aos comandantes de subunidade, quando for o caso, o pagamento dos vencimentos das praças que recebem na subunidade; 3) efetuar todos os pagamentos regulares determinados pelo Ordenador de Despesas, utilizando a rede bancaria, de acordo com os regulamentos e instruções específicas; 4) efetuar, conforme determinado pelo Ordenador de Despesas, adiantamentos necessários à realização de despesas;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 5) arrecadar as rendas da UA e as receitas da União, de acordo com a legislação vigente; 6) participar o Fiscal Administrativo, conforme lhe for solicitado, a situação financeira da UA; 7) apresentar ao Fiscal Administrativo, com a periodicidade determinada pelo Sistema de Controle Interno, a relação do material permanente e de consumo pago pela UA, no período considerado; 8) manter em ordem e em dia a escrituração do setor de Finanças, providenciando para sanar em tempo as alterações porventura encontradas; 9) organizar as prestações de contas da UA, de acordo com a legislação específica em vigor; 10) cumprir as instruções específicas sobre o encerramento do exercício financeiro; 11) providenciar o recolhimento ao Fundo do Exército das importâncias que lhe são devidas; 12) cumprir as normas vigentes relativas às importâncias de terceiros e às não pertencentes à UA; 13) estar em condições de apresentar a qualquer momento a exata situação financeira da UA; 14) prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua inteira competência. Parágrafo único Nas UA, em que houver Setor de Contabilidade, as atribuições do Encarregado do Setor de Finanças sofrerão as restrições impostas pelos regulamentos e instruções das referidas unidades. e) Do Encarregado do Setor de Material

Art. 35. O Encarregado do Setor de Material e o responsável pela execução das atividades de aquisição, alienação de material e de contratação de obras e serviços da UA, bem como pela administração do material, a seu cargo, segundo a legislação em vigor. Compete-lhe: 1) a gestão e contabilidade do material a seu cargo, mantendo em ordem e em dia a respectiva escrituração, de acordo com a legislação e modelos em vigor; 2) efetuar as compras ou mandar realizar os consertos ou reparações no material, determinadas pelo OD, certificando-se sempre, por visitas assíduas às oficinas, se tudo é feito convenientemente e de acordo com as prescrições previamente estabelecidas; 3) fazer pedidos de aquisição de material ou de prestação de serviços, submetendo-os ao Fiscal Administrativo; 4) participar ao Fiscal Administrativo, com a periodicidade determinada pelo Sistema de Controle Interno, o movimento de entrada e saída de material dos depósitos, sob sua responsabilidade; 5) confeccionar a documentação que autoriza a despesa e apresenta-la ao Setor de Finanças para as devidas contabilizações, se for o caso; 6) examinar os documentos relativos às despesas realizadas pela UA, processá-los para fins de pagamento e entregá-los ao Setor de Finanças; 7) receber do Setor de Finanças os adiantamentos para realização de despesas de caráter urgente ou de pronto pagamento, relacionando-as para posterior prestação de contas, conforme legislação específica; 8) distribuir às frações e dependências da UA o material mandado fornecer mediante ordem em boletim ou pedido regulamentar, após o mesmo ter sido submetido ao Fiscal Administrativo; 9) marcar com etiquetas, em que figure o valor unitário, os móveis a serem distribuídos pelo Setor de Material as frações da UA; 10) receber, passando recibo nos documentos que lhe forem apresentados, o material destinado à unidade, cuja entrega lhe seja feita diretamente pelos Órgãos Provedores, assumindo, individualmente, toda responsabilidade, quer sob o ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto qualitativo, ressalvado neste último caso, o previsto no § 2º do art. 66; 11) possuir uma relação de todo o material distribuído sem responsável direto e permanente, com designação dos lugares em que esse material se encontre, como por exemplo: o Corpo da Guarda; 12) dirigir o acondicionamento do material que deva ser remetido a qualquer fração da unidade ou a outro destino, reme-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves tendo uma guia dentro do próprio volume e outra com o ofício de remessa; 13) ter a seu cargo e sob sua direção as oficinas orgânicas da UA, salvo quando se tratar de estabelecimentos ou unidades especiais que possuam encarregados próprios. Nas UA de movimento vultoso, o Agente Diretor poderá designar outro oficial para dirigir as oficinas, passando esse a ter atribuições de encarregado; neste caso, devera cumprir o previsto no inciso 14 deste artigo; 14) organizar, mensalmente, a documentação referente aos serviços executados nas oficinas da UA, especificando a matéria-prima consumida em cada tarefa, tudo de acordo com as NGA da unidade; Art. 36. Aos gestores de quaisquer depósitos vinculados à administração do Exército cabem as atribuições do Encarregado do Setor de Material, no que lhes for aplicável. f) Do Encarregado do Setor de Aprovisionamento

Art. 37. 0 Encarregado do Setor de Aprovisionamento é o responsável pela execução das atividades de aquisição, alienação de material e de contratação de serviços do setor, bem como pela administração de todo o material sob sua responsabilidade. Compete-lhe: 1) dirigir os trabalhos do Rancho da Unidade, de acordo com os preceitos regulamentares, executando ou fazendo executar a escrituração respectiva; 2) receber, guardar, conservar nas melhores condições e distribuir os víveres e a forragem de conformidade com as tabelas em vigor; 3) receber todo o material do rancho e zelar pela sua guarda e conservação; 4) fiscalizar os serviços de rancho e zelar pela disciplina e higiene do pessoal das cozinhas, copas e refeitórios; 5) manter em ordem e em dia a escrituração que lhe é afeta; 6) submeter ao Fiscal Administrativo, para verificação ou conferência e consequente aposição do visto ou conferido conforme o caso, os documentos organizados no Setor de Aprovisionamento; 7) proceder, na forma de instruções específicas, ao controle dos víveres e da forragem existentes nos depósitos; 8) elaborar os documentos de responsabilidade do Setor de Aprovisionamento, previstos em legislação específica; 9) examinar, fazendo pesar, medir ou contar os víveres e a forragem, fornecidos pelos órgãos de Subsistência e, quando for o caso, os adquiridos pela UA; 10) cumprir e fazer cumprir, quando for o caso, as instruções especificas no tocante às aquisições e ao pagamento dos víveres e forragem adquiridos pela UA; 11) prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua inteira competência; 12) assistir às refeições, durante o expediente, salvo motivo de forca maior. 4 - Dos Agentes Executores Indiretos a) Do Comandante de Subunidade

Art. 38. 0 comandante de subunidade é o agente executor das atividades administrativas desse setor e responsável por tanto, por todos os atos e fatos administrativos que resultarem de sua ação Art. 39. No cumprimento dessas atribuições, alem do que for previsto em outros regulamentos, instruções e normas, compete-lhe o seguinte: 1) zelar para que a escrituração o arquivo da documentação e a remessa de informações administrativas sejam mantidos em ordem e em dia; 2) prestar ao escalão superior informações sobre as iniciativas administrativas realizadas no âmbito da subunidade; 3) encaminhar, ao Setor de Pessoal, os dados de cadastro individual e os respectivos documentos comprovantes, quando for o caso, do pessoal civil ou militar e respectivos dependentes, para publicação e outras providências; 4) receber, quando previsto por instruções específicas, o numerário destinado ao pagamento de vencimento do efetivo variável; da subunidade, realizando e comprovando o respectivo pagamento;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 5) realizar, quando determinado ou sempre que julgar conveniente, revistas de mostras, confrontando a existência do material com a escrituração e participando o resultado ao Fiscal Administrativo; 6) providenciar para que não ocorra passagem de função de responsável por bens da subunidade, sem que estes se encontrem certos e todos os registros contábeis em ordem e em dia; 7) determinar aos detentores de bens patrimoniais, quando tiver que passar, em caráter definitivo, o comando da subunidade, que participem, por escrito, se o patrimônio sob sua responsabilidade esta certo e a escrituração em ordem e em dia ou em que estado se encontram; 8) assinar ou visar a documentação, que tenha origem na subunidade, relativa à remuneração do pessoal bem como a víveres e forragem; 9) designar os auxiliares necessários a execução ou processamento dos registros contábeis da subunidade; 10) impedir que qualquer material pertencente ao patrimônio da subunidade seja retirado do seu âmbito, salvo no caso de instrução; 11) prestar informações e dar pareceres sobre assuntos de sua competência; 12) participar, ao transmitir o comando, através de parte ao Fiscal Administrativo, o estado em que se encontram a escrituração e o patrimônio da subunidade; 13) apresentar ao seu substituto o expediente citado no item anterior e as partes dos detentores de material, que serviram de base à elaboração daquele documento; 14) apor o seu ciente, quando assumir o comando, na parte de seu antecessor, participando ao Fiscal Administrativo as observações que julgar necessárias. b) Dos Chefes de Serviços

Art. 40. Os Chefes de Serviços são os agentes executores das atividades de Saúde, de Veterinária e outras especiais, bem como são responsáveis pela administração dos respectivos setores, segundo o estabelecido na legislação pertinente. c) Dos Oficiais em Geral

Art. 41. Os oficiais em geral, além dos seus encargos funcionais, podem ser designados para integrar grupos de trabalhos, comissões, representações e outras missões na área da administração, que sejam compatíveis com a sua habilitação e posição hierárquica. Parágrafo único. Compete-lhes, também, como agentes executores indiretos, levar ao conhecimento do comando a que estiverem diretamente subordinados, as ocorrências ou irregularidades administrativas que constatarem ou tiverem conhecimento. d) Do Oficial de Dia

Art. 42. O Oficial de Dia, como representante do comando, direção ou chefia, tomará conhecimento, fora das horas de expediente ou mesmo durante este, quando for o caso, de todas as ocorrências que possam redundar em fatos administrativos, competindo-lhe: 1) exercer vigilância sobre os locais onde existam recursos financeiros e materiais da UA, na conformidade das Normas Gerais de Ação (NGA) e ordens de serviço em vigor; 2) comunicar ao subcomandante ou autoridade correspondente, em parte especial, as ocorrências de natureza administrativa, fazendo as sindicâncias imediatas que essas ocorrências exigirem no interesse da Fazenda Nacional, salvo se estiver presente o oficial a que caiba a iniciativa da providência, na forma deste regulamento ou dos regulamentos e instruções especiais; 3) determinar que o Sargento Adjunto organize e assine os vales de ração suplementares, apondo-lhe o seu visto e fazer constar da parte diária o número de rações e os nomes dos arraçoados; 4) ser o responsável direto pela saída de animais e viaturas, fora das horas de expediente, sem prévia autorização do Fiscal Administrativo; 138

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 5) não permitir a saída de veículos ou animais da unidade, senso em objeto de serviço, salvo razão imperiosa e plenamente justificada na respectiva parte diária. Art. 43. Não cabe ao Oficial de Dia, durante a sua presença no rancho, por ocasião das refeições, senão a manutenção da ordem entre os arranchados; se, porém, o Encarregado do Setor de Aprovisionamento estiver ausente, compete-lhe ordenar as providências referentes às justas ponderações das praças quanto à quantidade da ração; a qualidade desta é da competência do Fiscal Administrativo e dos técnicos (Médico, Veterinário e Encarregado do Setor de Aprovisionamento). § 1º Nas refeições realizadas fora das horas de expediente, cabe-lhe tomar, por iniciativa própria, todas as providências que as anormalidades surgidas no rancho exigirem, sendo responsável pelos fatos administrativos que, porventura, resultem das suas decisões. § 2º 0 disposto no parágrafo precedente não se aplicará quando a unidade estiver de prontidão ou quando, por qualquer motivo, se ache presente qualquer oficial que deva tomar conhecimento do fato e agir de acordo com as suas atribuições normais. e) Do Subtenente

Art. 44. As funções normais de Subtenente são as de auxiliar da administração e detentor direto de cargo da subunidade. Como tal, compete-lhe: 1) estar em dia com a legislação e ordens referentes ao material distribuído as subunidades, a fim de que possa manter a contabilidade e escrituração respectivas dentro das normas em vigor; 2) cuidar, assiduamente, de todo o serviço relativo aos provimentos de material para a sua subunidade, na medida das necessidades; 3) fazer os pedidos de fardamento e de material, apresentando-os ao Encarregado do Setor de Material da UA, depois de revestidos de todas as formalidades legais; 4) zelar pelas boas condições de todo o material da subunidade, agindo de acordo com as disposições deste regulamento sobre reparação ou substituição do que estiver estragado ou tenha sido extraviado, e certificar-se, contentemente, se os serviços de limpeza e conservação do material obedecem às prescrições regulamentares respectivas; 5) participar ao comandante da subunidade, logo que se verifique, a avaria ou a falta de qualquer artigo sob sua responsabilidade, prestando-lhe os necessários esclarecimentos e indicando os responsáveis, se for o caso; 6) fazer limpar e arrumar convenientemente a Arrecadação, empregando neste trabalho os seus auxiliares, que devem ser de sua inteira confiança, ou pedindo ao seu comandante de subunidade, quando julgar necessário, pessoal, também, de sua confiança, providenciando para que tudo se conserve na melhor ordem possível, de modo a evitar deterioração de material e facilitar as conferências; 7) propor ao seu comandante de subunidade tudo quanto julgar conveniente à melhoria das condições materiais da mesma, embora importe em aquisição, conservação, transferencia, carga ou descarga de material. 0 comandante da subunidade, submeterá o caso ao Fiscal Administrativo, quando não puder resolve-lo; 8) manter em ordem e em dia a escrituração da subunidade, referente a finanças e material; 9) mandar fazer e assinar o inventário das praças que baixarem à enfermaria ou ao hospital, fornecendo para isso os dados necessários, e providenciar sobre o recolhimento dos artigos distribuídos às mesmas e que não forem levados, os quais ficarão na Arrecadação até o dia da alta, verificando, por ocasião do recolhimento, se as peças de fardamento constantes do inventário e as recolhidas, bem como os artigos arrecadados, conferem com as quantidades que se achavam distribuídas aos baixados, para os efeitos do inciso 5 deste artigo; 10) providenciar sobre as reparações do material que o comandante da subunidade ordenar; 11) passar recibo de todos os artigos recebidos do Almoxarifado da Unidade ou de qualquer material que lhe for apresentado de ordem superior; 12) distribuir, mediante recibo, os artigos mandados fornecer às frações da subunidade ou a quaisquer dependências da mesma; 139

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 13) acompanhar o comandante da subunidade nas revistas de efetivos e mostra, prestando-lhe todas as informações determinadas Acompanhar, também, todas as comissões de inventário de sua subunidade para prestar esclarecimentos; 14) instruir os sargentos e cabos da subunidade nos assuntos concernentes ao controle do material; 15) providenciar, com a devida antecedência, junto ao Oficial de Dia e ao Encarregado do Setor de Aprovisionamento, sobre a alimentação do pessoal (oficiais e praças) e dos animais da subunidade, quando esta tiver de fazer exercícios em lugar distante do quartel e não puder regressar à hora das refeições, cabendo-lhe a direção do transporte da alimentação preparada ou dos víveres, quando for o caso. Essas providências serão tomadas, também, pelo subtenente, tanto em manobras como em campanha, e bem assim sempre que a subunidade tomar parte em formaturas externas, agindo, em qualquer destes casos, de acordo com as instruções e ordens recebidas do seu comandante de subunidade ou do Fiscal Administrativo; 16) assinar os vales de rações das praças arranchadas e de forrageamento dos animais, os quais serão organizados pelo Sargenteante, e entregá-los ao Encarregado do Setor de Aprovisionamento, diariamente, depois de visados pelo comandante da subunidade; 17) organizar e ter a seu cargo a grade numérica de etapas; 18) fornecer, a quem de direito, todas as informações necessárias ao pagamento do pessoal da subunidade; 19) organizar as partes de pagamento, as relações das importâncias que devam ser recolhidas ao Setor de Finanças da Unidade, com discriminação dos destinos ou donos respectivos, bem como os documentos necessários à justificação das importâncias recebidas pelo comandante da subunidade. Esses documentos serão assinados pelo comandante da subunidade e conferidos pelo Fiscal Administrativo. A parte de pagamento conterá todos os esclarecimentos referentes aos destinos dados às importâncias recebidas do Encarregado do Setor de Finanças, sendo publicada em boletim da unidade; 20) ser o responsável direto pelo fiel cumprimento da proibição constante do inciso 10 do art. 39 deste regulamento; 21) recolher, logo no momento em que se completam as 24 horas de ausência das praças que residam no quartel, toda roupa de cama, fardamento e outros objetos deixados pelas mesmas. Se os pertences estiverem em armários fechados, estes deverão ser lacrados pelo Subtenente, na presença do Sargento e do Cabo de Dia. O papel utilizado para vedar será datado e assinado pelos dois primeiros, ficando o Cabo de Dia responsável pela sua inviolabilidade até o comparecimento da comissão inventariante; 22) prestar informações sobre assuntos administrativos de sua inteira competência; 23) passar a carga da subunidade ao seu substituto, conferindo todo o material que estiver sob sua guarda direta e as relações do que estiver distribuído às diversas frações, por ordem do comandante da subunidade. Após a conferência, o substituto participará o recebimento da carga, mencionando seu valor total e todas as alterações verificadas. A Parte deverá conter o De acordo do substituído e nela serão mencionadas todas as Partes dadas pelo detentor da carga sobre alterações com o material e ainda não solucionadas; Art. 45. Quando a subunidade incorporada se destacar para local onde fique sem poder ligar-se, diariamente, com a sede da UA a que pertence, o Subtenente terá atribuições análogas às do Encarregado do Setor de Material e do Encarregado do Setor de Aprovisionamento, desde que não seja posto um oficial à disposição da Subunidade para o desempenho dessas atribuições. f) Dos Encarregados de Depósitos, de Oficinas ou de Material

Art. 46. 0 Encarregado de Depósito ou de Oficina é o responsável pela execução da escrituração de controle, pela guarda dos artigos estocados, pela manutenção dos equipamentos, bem como pela administração das atividades do respectivo setor. O Encarregado do Material é o auxiliar do comandante ou chefe na administração e responsável direto pelos bens móveis da subunidade ou do setor. g) De Qualquer Pessoa Física

Art. 47. A pessoa física a que se tenha atribuído competência para exercer qualquer atividade administrativa, de acordo com a legislação em vigor, é um agente executor. Nesta condição é responsável pelos atos e fatos administrativos resultantes

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves de sua ação ou omissão. 5 - Dos Auxiliares dos Agentes da Administração

Art. 48. Os auxiliares dos agentes da administração participam da responsabilidade correspondente às atribuições que lhes foram cometidas pelas autoridades competentes. Art. 49. Além de outras atribuições que lhes forem consignadas, compete-lhes: 1) conhecer as atribuições que este regulamento, instruções ou normas em vigor conferem aos cargos que estão sondo exercidos pelos seus chefes imediatos, a fim de que possam secundá-los; 2) observar as instruções ou normas peculiares aos serviços de que estejam encarregados; 3) passar recibo, quando autorizados, dos materiais, documentos, recursos ou valores que lhes forem entregues para conveniente destino; 4) seguir a orientação de seus chefes diretos, zelando para que a escrituração, o arquivo da documentação e demais atribuições sejam mantidos em ordem e em dia; 5) cumprir as normas internas de serviço que consolidam as suas atribuições.

TÍTULO IV Dos Procedimentos Administrativos CAPÍTULO I Generalidades Art. 50. Os procedimentos administrativos relativos aos créditos, recursos financeiros, aquisições, despesas, licitações, contratos e contabilidade patrimonial (registros contábeis), são tratados no Manual da Despesa da União e outros documentos específicos emitidos pelo Órgão Central de Controle Interno do Ministério do Exército.

CAPÍTULO II Dos bens patrimoniais Art. 51. Todos os bens patrimoniais sob gestão de qualquer OM do Ministério do Exército pertencem à União. Parágrafo único. 0s bens patrimoniais adquiridos por força de convênios podem constituir exceção ao disposto no presente artigo, desde que de tais convênios constem cláusulas específicas regulando a propriedade desses bens. Art. 52. Os bens patrimoniais da União classificam-se em: 1) Bens imóveis- o solo com a superfície e tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao mesmo, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação ou dano; 2) Bens móveis-os que podem ter movimento ou que podem ser removidos por força alheia. Art. 53. Os bens móveis, para os efeitos deste regulamento, compreendem as seguintes categorias: 1) material permanente e todo artigo, equipamento ou conjunto operacional ou administrativo, que tem durabilidade prevista superior a 2 (dois) anos e que em razão de seu uso não perde sua identidade física, nem se incorpora a outro bem; 2) material de consumo é todo item, peça, artigo ou gênero alimentício, que se destina à aplicação, transformação, utilização ou emprego imediato e, quando utilizado, perde suas características individuais e isoladas e que, quando em depósito ou almoxarifado, deve ser escriturado. Parágrafo único. Cabe aos Órgãos Gestores, relacionar o material permanente de sua gestão, identificando-o pelo seu Número de Estoque do Exército (INEE). Art. 54. As providências para a manutenção dos bens patrimoniais, sejam móveis ou imóveis, são da responsabilidade da Unidade Administrativa que mantém sua guarda, obedecidas as prescrições contidas nos regulamentos e normas pertinentes.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 55. A variação patrimonial é decorrente da inclusão em carga, descarga, relacionamento ou desrelacionamento de bens patrimoniais da UA.

CAPÍTULO III Do suprimento Art. 56. Dá-se a denominação de suprimento a todos os recursos materiais necessários à vida de uma OM. Entende-se, também, como suprimento, o ato ou efeito, de fornecer tais recursos. Art. 57. O suprimento de material, pelos Órgãos Provedores, pode ser automático ou eventual. § 1º O suprimento automático é realizado através do planejamento, tendo por base legislação específica, não sendo necessário elaborar pedido. § 2º O suprimento eventual destina-se a atender necessidade não prevista de emergência ou ocasional. Art. 58. As guias de fornecimento ou de remessa serão elaboradas, distintamente, para material permanente e de consumo. Parágrafo único. A guia de fornecimento ou de remessa além de outros dados informativos julgados necessários pelos Órgãos Gestores, deverá conter: 1) descrição padronizada do material; 2) quantidade; 3) unidade de medida; 4) preços (unitário e total); 5) valor total da guia. Art. 59. O item de suprimento deve ter especificação técnica compatível com o seu emprego e ser catalogado e gerido de modo a possibilitar o controle e o suprimento automático. Art. 60. O controle do suprimento destinado às necessidades de mobilização será regulado em instruções específicas. Art. 61. Os artigos de alto custo, os altamente técnicos, os que apresentam periculosidade no manuseio, os escassos no mercado interno ou externo (material crítico) e os que exigem medidas especiais para sua obtenção, produção, industrialização e comércio (material estratégico), terão sua distribuição controlada pelo Órgão Gestor responsável pelo suprimento. § 1º O material de que trata o presente artigo ficará sob controle dos respectivos Órgãos Gestores, de acordo com instruções especiais a respeito. § 2º A classificação de um artigo como controlado poderá ser temporário e obedecer a conjuntura do momento; por essa razão, as relações de artigos controlados deverão ser mantidas atualizadas. § 3º Quando uma UA adquirir, com seus próprios recursos, material classificado como controlado deverá comunicar tal fato ao respectivo Órgão Gestor. Art. 62. Os itens de suprimento que, no interesse da defesa e do desenvolvimento nacionais, devem ser submetidos à fiscalização e controle permanentes do Ministério do Exército (produtos controlados), serão objeto de regulamento específico. Art. 63. Nível de suprimento é a quantidade de material que deve ser mantida em estoque em determinado Órgão Provedor ou na OM. § lº O nível de suprimento, pode ser: operacional, mínimo e máximo. § 2º Nível operacional é a quantidade autorizada, como estoque normal de trabalho, entre recebimentos sucessivos de suprimento. § 3º Nível mínimo é quantidade mínima de determinado suprimento a ser mantida em estoque; constitui reserva de suprimento para atender as necessidades em qualquer caso de interrupção ocasional do fluxo de fornecimento. § 4º Nível máximo é a soma das quantidades que se referem aos níveis mínimo e operacional e que, normalmente, não deverá ser excedido. Art. 64. Os níveis mínimo e operacional serão regulados através de instruções do Órgão Gestor do suprimento.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 65. Os Órgãos Gestores expedirão instruções regulando as normas e procedimentos de controle.

CAPÍTULO IV Do recebimento e exame Art. 66. O material que der entrada na UA, será recebido e examinado: 1) individualmente, pelo Encarregado do Setor de Material ou qualquer agente executor designado pelo Agente Diretor, com a supervisão do Fiscal Administrativo; 2) por comissão nomeada para esse fim. § 1º A comissão de Recebimento e Exame será constituída por três oficiais. 0 Encarregado do Setor de Material e o provável detentor direto do material em causa deverão, em principio, integrar a comissão. Poderão assessorá-la especialistas ou técnicos, civis ou militares, julgados necessários. § 2º Será nomeada comissão nos casos previstos pelos regulamentos e instruções especiais ou, na sua falta, a critério do Agente Diretor, considerando o alto custo do material ou sua complexidade técnica. § 3º A comissão ou o agente executor encarregado do recebimento e exame terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar ao Fiscal Administrativo o termo ou parte de recebimento podendo esse prazo ser prorrogado pelo Agente Diretor, mediante solicitação fundamentada. § 4º Nos casos de comissão, a designação poderá ser feita para cada recebimento específico ou poderá haver comissão para os recebimentos num período determinado, nunca superior a 90 (noventa) dias, de conformidade com os NGA da UA. Art. 67. Todo e qualquer material destinado à UA deverá ser entregue nos almoxarifados, depósitos ou salas de entrada, acompanhados, conforme o caso, da nota fiscal ou documento equivalente, guia de remessa ou de fornecimento, cabendo aos encarregados dessas dependências participar essa entrega, de imediato, ao Fiscal Administrativo, para os efeitos do art. 66. § 1º Quando houver conveniência para a UA, o recebimento e exame de material poderá ser feito no próprio local de procedência, sendo feita a participação imediata ao Fiscal Administrativo. § 2º Quando a entrega for parcelada, uma via ou cópia da nota fiscal ou documento equivalente ficará anexada a uma via do documento que autorizou a despesa, para efeito de conferência do material de cada partida e conferência final, após a conclusão da entrega. § 3º O recebimento do material será participado por escrito pelo agente executor que o recebeu individualmente, ou pelo presidente da comissão, ressalvado o caso previsto no art. 71. As partes, informadas pelo Fiscal Administrativo serão levadas a despacho do Agente Diretor para inclusão em carga ou registro do material. § 4º A parte de que trata o parágrafo anterior, fará referência à guia de remessa, nota fiscal ou documento equivalente (nº, data, origem, etc) que será anexado à mesma, não sendo necessária a transcrição de seu conteúdo. Art. 68. Se o material tiver que ser submetido a exame de laboratório ou a qualquer experiência, os responsáveis pelo recebimento tomarão as providências necessárias dentro dos prazos estabelecidos nos regulamentos ou instruções especiais dos Órgãos Gestores. § 1º Quando a UA não possuir laboratórios, os responsáveis pelo recebimento tomarão as providências para que, mediante solicitação do Agente Diretor, o exame seja feito na OM mais próxima que dispuser de recursos para tal. § 2º Os autores dos exames de laboratório apresentarão seus pareceres visados pelo respectivo chefe, também nos prazos de que trata este artigo. § 3º Das experiências serão também apresentados relatórios conclusivos pelos agentes que as tiverem feito. § 4º O material será marcado com as iniciais do estabelecimento ou Órgão Provedor e data de entrega. § 5º 0 material que traz numeração seriada do fabricante só será marcado se os responsáveis pelo recebimento julgarem conveniente. Art. 69. Quando se tratar de material fornecido pelos Órgãos Provedores e não for encontrada qualquer irregularidade, os

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves elementos que procederem ao recebimento e exame do material consignarão tal fato em recibo passado nas respectivas guias de remessa. § 1º No caso do inciso 1 do art. 66, o recibo do agente executor será visado pelo Fiscal Administrativo. § 2º As guias de remessa, quitadas, tomarão os seguintes destinos: 1) uma via acompanhará a Parte de Recebimento (art. 67, § 4º); 2) uma via será remetida ao órgão que forneceu o material. § 3º As folhas do boletim que publicar a ordem para inclusão em carga ou registro nos respectivos fichários, devidamente visadas pelo Fiscal Administrativo, serão remetidas às demais partes interessadas, de acordo com as normas dos respectivos Órgãos Gestores. Art. 70. Quando for encontrada qualquer irregularidade no recebimento do material adquirido pela UA ou fornecido pelos Órgãos Provedores, o Fiscal Administrativo e o agente executor ou os membros da comissão, previstos respectivamente nos incisos 1 e 2 do art. 66, lavrarão um Termo de Recebimento e Exame. § 1º Caso se trate de material adquirido, os termos serão apresentados ao Agente Diretor, para as providências cabíveis. § 2º Quando se tratar de material fornecido pelos Órgãos Provedores, os termos serão confeccionados em número de vias suficientes para tomar os seguintes destinos: 1) uma via para a Fiscalização Administrativa da UA; 2) uma via para o órgão que forneceu o material; 3) as demais às partes interessadas segundo normas dos respectivos Órgãos Gestores. § 3º Os termos mencionarão apenas as irregularidades encontradas e os artigos rejeitados, com declaração dos motivos da rejeição. § 4º As guias de remessa tomarão o destino previsto nos itens 1 e 2 do § 2º deste artigo e nelas serão feitas referencias às alterações detalhadas nos Termos de Recebimento e Exame. § 5º Caso haja inclusão em carga ou registro de material, proceder-se-á na conformidade do § 3º do artigo anterior. Art. 71. Toda vez que houver divergência no recebimento e exame dos artigos, no que se referir ao estado, à qualidade ou a qualquer outro aspecto dos mesmos, será ela levada imediatamente ao conhecimento do Agente Diretor, que decidirá como julgar mais acertado, desde que não se trate de fato cuja decisão julgue escapar à sua competência. Neste caso, o Agente Diretor tomará as providências correlatas junto às autoridades competentes. § 1º Se a má qualidade dos artigos ou qualquer falha no modo de considerá-los só vier a ser constatada posteriormente, quer pelos órgãos fiscais, quer pelos encarregados de aplica-los, a responsabilidade caberá: 1) aos membros da comissão que os tenham recebido e examinado, se não divergiram; ou ao Agente Diretor, se tiver decidido, em definitivo, dela compartilhado o membro ou membros, que porventura, tiverem colaborado na sua decisão; 2) ao Fiscal Administrativo e ao agente executor, nos casos previstos no inciso 1 do art. 66 ou ao Agente Diretor, quando tiver solucionado em definitivo qualquer divergência surgida, dela compartilhando o agente cujo ponto de vista houver sido esposado por ele; 3) aos especialistas ou técnicos, quanto à qualidade, funcionamento, etc., se tiverem dado parecer favorável à aceitação dos artigos. § 2º Se os especialistas ou técnicos opinarem pela não aceitação de qualquer artigo, nenhuma responsabilidade lhes caberá se este for aceito. § 3º O técnico ou especialista, quando Oficial, deve ser mais moderno que o Presidente da Comissão ou o Fiscal Administrativo. Se isso não for possível, o parecer será entregue diretamente por aquele ao Agente Diretor.

CAPÍTULO V Da inclusão no patrimônio Art. 72. As inclusões no patrimônio de uma UA decorrem de:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1) aquisições diretas de bens móveis e imóveis; 2) recebimento de material fornecido pelos Órgãos Provedores; 3) transferência de material de outra UA; 4) doações, etc. § 1º A classificação dos bens adquiridos como bens móveis ou bens imóveis será definida pela discriminação orçamentária vigente. § 2º Serão ainda incluídos no patrimônio da UA os materiais fabricados, recuperados ou encontrados em excesso nas conferências. Art. 73. A inclusão em carga do material permanente e a escrituração do material de consumo deverão ser feitas com preço unitário e todas as especificações que permitam a sua fácil identificação, obedecida a nomenclatura regulamentar existente. § 1º O material pertinente será incluído em carga com o valor do documento que deu origem, expresso em moeda nacional e referido à época de sua aquisição, citando-se mês e ano. § 2º Os bens encontrados em excesso serão incluídos no patrimônio, tendo por base o preço corrente no comercio, citando-se mês e ano da fixação de preço. § 3º Quando não existir artigo correspondente no comércio, as inclusões serão procedidas após a fixação dos preços por comissão nomeada para esse fim, inclusive para os artigos cujos valores não constem de documento hábil. § 4º Outras situações serão reguladas por instruções específicas. Art. 74. Os bens imóveis serão incorporados ao patrimônio da UA, com base no valor expresso na escritura ou em outro documento apropriado, acrescido, quando for o caso, do valor das benfeitorias. Art. 75. A ordem para inclusão em carga do material permanente ou para escrituração do material de consumo será exarada pelo Agente Diretor nos termos apresentados pelas comissões ou nas Partes dadas pelos agentes que receberem o material; essa ordem será publicada em Boletim Interno da OM. § 1º Da publicação no Boletim Interno deverão constar: 1) número e data do Termo ou Parte; 2) número do documento que autorizou a despesa; quando for o caso; 3) origem do material (nome e endereço do Órgão Provedor ou do fornecedor); 4) quantidade e nomenclatura do material (ou suas especificações) de maneira a permitir sua fácil identificação; 5) preços unitários, em algarismos; 6) número e data do documento de entrega (nota fiscal ou documento equivalente) e valor total do material nele constante; 7) alterações assinaladas, com as medidas adequadas a cada caso. § 4º Nos Órgãos Provedores e Estabelecimentos Militares, exceto os de ensino, o recebimento de material de consumo será obrigatoriamente instruído também com os documentos de entrada elaborados pelos chefes de depósitos, na forma das instruções especiais existentes.

CAPÍTULO VI Da escrituração Art. 76. As normas para a realização de registros contábeis serão reguladas pelo Órgão de Controle Interno do Ministério do Exército em instruções específicas. Parágrafo único. Para realização da escrituração, poderá ser adotado qualquer sistemática ou meio técnico. Art. 77. Uma escrituração estará em ordem quando observar os princípios gerais de contabilidade, os modelos e as disposi-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ções que regulam o assunto, e em dia, quando contiver todos os registros efetuados até a véspera da data de verificação ou de passagem de função. Parágrafo único A escrituração de valores será encerrada no último dia de cada mês, no encerramento do exercício financeiro e, quando for o caso, na realização de tomada de contas especiais. Art. 78. As emendas, rasuras, omissões, espaços em branco, entrelinhas e quaisquer outras irregularidades na escrituração serão corrigidas, conforme o caso: 1) com tinta vermelha; 2) por estorno; 3) com lançamento complementar; 4) com declaração em tempo. § 1º Nas retificações com tinta vermelha, a parte a corrigir será cancelada com um traço horizontal, escrevendo se logo acima o correto, de maneira que as palavras ou algarismos pre-existentes possam ser vistos. As ressalvas serão lançadas com tinta vermelha, à margem ou em lugar que não prejudique a clareza do documento, datadas e confirmadas com a rubrica de quem as realizar. § 2º As retificações por estorno, usadas em contas de débito e crédito, deverão conter um histórico sucinto dos erros observados. § 3º Os lançamentos complementares, destinados a sanar omissões ou deficiências, serão realizados de modo a não deixar qualquer dúvida sobre a sua exatidão. § 4º As retificações, por declaração em tempo, serão efetivadas com o respectivo lançamento no fim do documento e assinadas por todos os que o subscreveram inicialmente. § 5º Os espaços em branco serão cancelados por meio de traços de maneira a impedir lançamentos posteriores. § 6º Os lançamentos nas entrelinhas somente serão admitidos em documentos de difícil renovação, fazendo-se a necessária ressalva de sua validade, com a rubrica do responsável. § 7º A palavra ou número acidentalmente rasurado poderá ser revalidado, também, pela repetição imediata, entre parênteses, da palavra ou do número. Art. 79. A correção de erros ou enganos nos dizeres manuscritos dos carimbos será feita por nova aplicação destes, cancelando-se aqueles a tinta vermelha e ressalvando-se de modo sucinto. Art. 80. As retificações, acréscimos de danos de caráter formal, ressalvas e autenticações, indispensáveis a validade do documento, serão feitas pelos agentes responsáveis pelos erros ou omissões, ou por seus substitutos.

CAPÍTUL0 VII Da distribuição às frações da unidade Art. 81. Os almoxarifados e depósitos da UA farão entregas dos suprimentos necessários às frações e dependências internas, obedecendo às seguintes prescrições: 1) Ordem de Distribuição em Boletim Interno da OM: O responsável pela fração ou dependência deverá providenciar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o recebimento do material a ela distribuído; o responsável pelo almoxarifado ou depósito fará entrega do material, mediante recibo passado pelo novo detentor. 2) Ordem Verbal do Agente Diretor: O material será fornecido mediante recibo, assinado pelo novo detentor; a ordem de distribuição de material pernamente e será confirmada em Boletim Interno da OM, devendo tal fato ser. posteriormente, consignado no pedido. § 1º Quando se tratar de munição poderá ser utilizado um pedido provisório, assinado pelo agente que a receber, observadas as NGA da UA. § 2º A distribuição de material de consumo poderá ser procedida automaticamente, mediante planejamento elaborado pe146

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves lo Fiscal Administrativo com base nas disponibilidades da UA e aprovado pelo Agente Diretor. § 3º No caso de subunidade, o detentor do material só poderá redistribuí-lo mediante autorização do respectivo comandante, o qual visará a relação correspondente. § 4º distribuição de peças do fardamento será procedida conforme Instruções Reguladoras do Órgão Gestor. Art. 82. O material necessário às subunidades destacadas será fornecido pela UA a que as mesmas pertençam. § 1º A UA que tiver dificuldade para o apoio à subunidade destacada poderá solicitar, através dos canais de comando e da Região Militar (RM), que a subunidade seja suprida através de outra OM ou diretamente pelo Órgão Provedor. A Região Militar definirá junto aos demais órgãos interessados os procedimentos necessários. § 2º Quando o material for distribuído, diretamente, às subunidades destacadas, pelos Orgãos Provedores ou pelos fornecedores, os comandantes das mesmas providenciarão o recebimento e exame, de acordo com o art. 66 no que for aplicável e, posteriormente, remeterão os documentos para inclusão em carga. § 3º Se o efetivo de oficiais de uma subunidade destacada não permitir a organização da comissão com três membros, o recebimento e exame poderá ser feito por dois oficiais, ou mesmo por um único oficial e o Subtenente (ou seu substituto), o qual assinará, também, os documentos relativos ao recebimento. As disposições deste § aplicam-se aos casos de avaliação de que trata o art. 73, § 3º. § 4º No caso do § anterior, o comandante da subunidade presidirá a comissão. Art. 83. Antes da distribuição para emprego ou uso individual, as frações da unidade colocarão as suas iniciais no material permanente. § 1º Quanto ao fardamento, serão observadas as instruções especificas. § 2º A distribuição de material para emprego e uso individual é feita pelas subunidades, sob a responsabilidade dos Subtenentes e fiscalização dos respectivos comandantes. Art. 84. Dar-se-á preferência, obrigatoriamente, nas distribuições, quer nos Órgãos Provedores, quer nas unidades, aos artigos que estiverem em depósito há mais tempo, respeitadas as prescrições constantes nas instruções de mobilização. Parágrafo único As distribuições normais de artigos devem obedecer às tabelas organizadas pelos respectivos Órgãos Gestores. Para os artigos não constantes dessas tabelas, a administração da UA as organizará, de conformidade com os recursos disponíveis.

CAPÍTULO VIII Da descarga Art. 85. A descarga do material é ordenada pelo Agente Diretor, em face dos termos das comissões, pareceres do Fiscal Administrativo e relatórios de sindicância ou inquéritos. § 1º Os motivos gerais para descarga de material são: 1) inservibilidade para o fim a que se destina, não sendo susceptível de reparação ou recuperação; 2) perda ou extravio; 3) furto ou roubo; 4) outros motivos transferências, recolhimentos, etc.). § 2º A descarga dos artigos classificados como controlados (art. 61) ficará sujeita à autorização dos escalões superiores, segundo normas baixadas pelos Órgãos Gestores respectivos. A homologação da descarga será procedida pela RM de vinculação, de acordo com as instruções dos Órgãos Gestores a que estiver vinculado o material. § 3º Os Órgãos Gestores fixarão em normas particulares as condições e prazos para que os pedidos de descarga de artigos controlados sejam autorizados. Art. 86. A descarga do material pelos motivos a que se refere o § 1º do artigo anterior será solicitada pelo detentor direto ao Fiscal Administrativo. Parágrafo único. Quando se tratar de subunidade incorporada, o documento será visado pelo respectivo comandante.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 87. O Fiscal Administrativo encaminhará a solicitação da descarga ao Agente Diretor, com o seu parecer. Art. 88. O Agente Diretor examinará o documento a que se referem os arts. 86 e 87, e determinará as providências constantes dos parágrafos deste artigo. § 1º Nos casos de inservibilidade: 1) descarga, quando o material preencher, simultaneamente, as três condições abaixo: a) for de tempo de duração indeterminado ou tiver atingido o tempo mínimo de duração previsto; b) for de valor atual inferior a 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Referência); ou outro índice que venha a substituí-lo; c) não for controlado; 2) nomeação de Comissão de Exame e Averiguação, quando ocorrer com o material qualquer uma das condições abaixo: a) não tiver atingido o tempo mínimo de duração; b) for de valor atual superior a 5 (cinco) MVR; ou outro índice que venha a substituí-lo; c) for controlado. 3) abertura de sindicância, sempre que houver indício de incúria ou imprevidência. 4) instauração de Inquérito Policial-Militar (IPM), sempre que houver indício de crime. § 2º Nos casos de perda ou extravio: l) descarga, quando se tratar de material que preencha simultaneamente as três condições referidas no item 1 do § 1º deste artigo e tenha sido indicado, em parte circunstanciada do respectivo detentor direto, o responsável pelo ressarcimento do prejuízo ou a existência de causa que justifique sua imputação a União. 2) abertura de sindicância, quando não estiver caracterizada a responsabilidade pelo ressarcimento do prejuízo. § 3º Nos casos de furto ou roubo. -instauração de IPM. § 4º Outros motivos (material excedente, obsoleto, etc.): -descarga do material, após autorização ou determinação do escalão superior, para: 1) recolhimento ao Órgão Provedor; 2) transferencia para nivelamento de estoque; 3) alienação, na forma das instruções vigentes. § 5º Nos casos em que, de acordo com as normas dos respectivos Órgãos Provedores, for instaurado Inquérito Técnico, fica dispensada a abertura de sindicância. § 6º Do despacho do Agente Diretor que determinar a descarga deverão constar o destino da matéria-prima, quando for o caso, e a imputação do prejuízo a terceiros ou à União. Art. 89. Quando a UA descarregar artigos fornecidos pelos Órgãos Provedores, as folhas do boletim que publicar a descarga serão enviadas aos órgãos interessados de acordo com as normas estabelecidas pelos Órgãos Gestores. Parágrafo único. Quando a descarga resultar de sindicância ou inquérito, serão remetidas aos órgãos competentes as folhas do Boletim Interno que publicar a solução dada. Art. 90. Quando houver necessidade de nomeação de Comissão de Exame a Averiguação, será a mesma composta de três oficiais, ressalvados os casos previstos no § 3º do art. 82. § 1º Quanto ao exame, a comissão verificará o estado do material e, principalmente, se ele é suscetível ou não de reparação ou recuperação. § 2º Quanto a averiguação, a comissão verificará a causa dos estragos, dano, inutilização, etc., a fim de ser o prejuízo imputado aos detentores, usuários ou à União, conforme o caso. Verificará ainda se houve ou não motivo de força maior de que trata o art. 147. § 3º O Termo de Exame e Averiguação será confeccionado em número de vias suficientes para tomarem os seguintes destinos: uma via para o arquivo da UA e as demais para os órgãos competentes, de acordo com normas dos respectivos Órgãos Gestores 148

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 4º Se o material tiver sido adquirido pela própria UA, o termo será lavrado em uma só via, que se destinará ao seu arquivo, salvo se tratar de artigos controlados, caso em que se aplicará o disposto no § 3º deste artigo. § 5º O prazo para a realização dos trabalhos de Comissão de Exame e Averiguação será de 8 (oito) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período pela autoridade que a nomeou mediante solicitação justificada do respectivo presidente. Art. 91. Do processo da descarga deverão ser publicados no Boletim Interno da OM, em cada caso: 1) o número e data da Parte de Descarga apresentada pelo detentor direto ou do Termo de Exame e Averiguação; 2) a quantidade, especificação e valor do material a descarregar; 3) a solução da sindicância ou do inquérito; 4) o destino da matéria-prima; 5) a imputacão do prejuízo; 6) a data da inclusão em carga, do material. Art. 92. Os artigos serão examinados nos lugares em que se acharem depositados. Os artigos quebrados serão acompanhados tanto quanto possível de suas partes componentes, de modo que se possa fazer idéia da forma e aplicação primitivas. § 1º Se forem considerados em mau estado e não se prestarem a reparos ou transformação, serão logo descarregados, ressalvado o disposto no § 2º do art. 85. § 2º Os que forem declarados em mau estado, porém susceptíveis de consertos ou transformações, continuarão em carga com as observações consequentes. § 3º Os que tiverem sido transformados em objetos de aplicação diversa serão descarregados na antiga nomenclatura e incluídos na carga com a designação nova. Arbitrar-se-á para eles o novo tempo de duração e os respectivos valores unitários. § 4º Só poderão ser feitas transformações em artigos oriundos dos Órgãos Provedores com prévia autorização dos mesmos. Art. 93. Os artigos oriundos dos Órgãos Provedores, que forem julgados em mau estado, com declaração de serem susceptíveis de conserto ou transformação, serão tratados de acordo com as normas dos respectivos Órgãos Gestores. Art. 94. Os artigos oriundos dos Órgãos Provedores, que forem descarregados na forma deste regulamento, serão substituídos por outros, fornecidos pelos respectivos órgãos. § 1º Para efeitos deste artigo a UA fará pedido regulamentar. § 2º Para os artigos cujo fornecimento é feito automaticamente, na forma das instruções de cada Órgão Gestor, não será feito o pedido a que se refere o parágrafo anterior, salvo nos casos excepcionais de substituição resultante de necessidade imprevista. Art. 95. 0 material de consumo será deduzido nos respectivos fichários da Fiscalização Administrativa. Depósitos, almoxarifados ou dependências equivalentes, à medida que for distribuído, na forma do art. 81.

CAPÍTULO IX Dos recolhimentos Art. 96. Os artigos recolhidos ao almoxarifado ou aos depósitos da unidade, por motivos diversos e para os fins convenientes, serão recebidos pelo Encarregado do Setor de Material ou pelos encarregados dos depósitos, sendo a quitação passada numa das vias da própria guia do recolhimento. Parágrafo único. Das guias do recolhimento constará: 1) quantidade e espécie dos artigos; 2) data do recebimento; 3) tempo mínimo de duração; 4) motivo do recolhimento;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 5) outros esclarecimentos julgados necessários. Art. 97. O material recolhido, mediante autorização, pelas unidades aos Órgãos Provedores, será recebido nestes pela comissão respectivas, que lavrará Termo de Abertura, Exame, Avaliação e Classificação. § 1º A classificação a que se refere este artigo tem em vista o estado do material, o qual será dividido em quatro classes. a saber: 1) 1ª Classe material em bom estado e sem uso; 2) 2ª Classe material já usado, podendo contudo ser utilizado, depois dos reparos indispensáveis; 3) 3ª Classe material inservível, com matéria-prima aproveitável pelo Exército; 4) 4ª Classe material ínservível, sem matéria-prima aproveitável pelo Exército. § 2º O material considerado de 1ª e 2ª Classes, poderá ser redistribuído às unidades, por conveniência do serviço, depois de arbitrado o novo valor unitário e fixado também o novo tempo mínimo de duração. § 3º Na escrituração das unidades que receberem material redistribuído, na forma do parágrafo anterior, o mesmo será incluído em carga com as seguintes observações: 1) material de 1ª Classe: redistribuído sem uso; 2) material de 2ª Classe: redistribuído usado.

CAPÍTULO X Da alienação Art. 98. As Unidades Administrativas podem alienar, mediante licitação e na forma das instruções vigentes, a matériaprima que não tenha previsão de ser utilizada, bem como os resíduos, de oficina. Neste artigo está compreendida a matériaprima a que se refere o item 4, do § 1º do art. 97 deste regulamento. § 1º Os artigos adquiridos por qualquer UA e que forem considerados inserviveis, não comportando reparo nem transformação, poderão ser vendidos na forma deste artigo. § 2º Os resíduos de oficinas serão vendidos em principio, a peso, levando-se em conta a sua natureza. Art. 99. As importâncias resultantes das rendas previstas no artigo anterior e seus parágrafos tomarão os destinos determinados nas prescrições vigentes. Art. 100. Os preços básicos a serem atribuídos aos bens patrimoniais destinados a alienação, serão estabelecidos através de laudos técnicos ou de acordo com normas específicas dos Órgãos Gestores.

CAPÍTULO XI Da movimentação Art. 101. O servidor militar ou civil movimentado terá suas contas ajustadas pela OM de origem. Art. 102. O desligamento será efetivado, conforme o caso, obedecendo à seguinte sistemática: 1) após a passagem de função nos prazos previstos neste regulamento; 2) na data que houver sido fixada pelo escalão superior para passagem de comando, direção ou chefia; 3) após o recebimento de informação da OM de destino que foi liberado o Próprio Nacional Residencial (PNR), quando previsto pelo Órgão Movimentador; 4) após a OM ser informada pelo interessado que deseja seguir destino e receber, posteriormente, o que lhe é devido, observadas, no que couberam, as prescricões deste artigo; 5) nas ocorrencias de situações previstas em outros regulamentos e em instrucões especiais. § lº A data de ajuste de contas poderá ser até o último dia do trânsito. § 2º O militar ou civil, quando movimentado, se for de seu interesse, poderá continuar no efetivo de pagamento da UA de origem, até o mês correspondente ao último dia do trânsito.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º No caso de não existirem na ocasião, recursos para o pagamento da ajuda de custo e para o transporte (realizado sob responsabilidade da União), do servidor movimentado, deverá o mesmo permanecer adido como se efetivo fosse à OM, até que haja disponibilidade daqueles recursos, exceto se o servidor manifestar desejo de seguir destino. § 4º No caso do servidor movimentado, optar pelo recebimento da importância correspondente ao valor do transporte ou parte dele, e não havendo recursos destinados essa indenização, não poderá deixar de seguir destino, enquanto existirem recursos para a realização do transporte sob responsabilidade da União. No caso de não desejar realizar o transporte sob responsabilidade da União, devera seguir destino e receber a indenização posteriormente. § 5º Deverão ser remetidas à OM de destino, após a exclusão do efetivo de pagamento, todas as informações de ordem financeira sobre o servidor. Art. 103. A ajuda de custo e indenizações a que o pessoal movimentado tiver direito, deverão ser solicitadas logo após a publicação da movimentação e pagas ao interessado imediatamente. Art. 104. No caso de movimentação urgente, por ordem superior e outras situações equivalentes, a passagem de cargo e encargos também obedecerá às prescrições deste e de outros regulamentos. Art. 105. A ajuda de custo e outras indenizações, referentes à movimentação, serão pagas pelos valores previstos na legislação vigente na data do ajuste de contas. § 1º A complementarão de ajuda de custo, em função da atualização de vencimentos, e das idealizações será calculada com base na data do ajuste de contas. § 2º Quando, por ordem superior, for sustado o embarque, o servidor poderá ser reincluido no efetivo de pagamento e, se for o caso, terá a ajuda de custo e demais indenizações complementares e/ou restituídas. Art. 106. Os demais preceitos sobre concessão e restituição de ajuda de custo e de indenizações, que se refiram à movimentação de servidor militar ou civil ou à respectiva transferência para a inatividade, serão regulados por legislação própria.

TÍTULO V Das Responsabilidades CAPÍTULO I Dos princípios básicos Art. 107. A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio da prevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular. Art. 108. Todo servidor, militar ou civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier a causar prejuízos à União, as pessoas físicas e/ou jurídicas ou ao serviço, terá sua responsabilidade administrativa, civil e ou criminal, vinculada às omissões ou atos ilegais em que incorrer ou praticar. Art. 109. A responsabilidade será civil quando ocorrer prejuízos para a União ou para pessoa física ou jurídica. § 1º A responsabilidade civil não isenta o responsável da sanção administrativa e/ou criminal relativa ao evento. § 2º A responsabilidade civil imputada ao agente ou auxiliar culpado acarretará o ressarcimento dos danos ou prejuízos causados à União ou a terceiros, com as cominasses legais. § 3º Os débitos resultantes de responsabilidade civil não se anulam pela absolvição administrativa ou criminal do agente exceto quando, em última instância, a ação civil correspondente for julgada improcedente. § 4º Os recursos interpostos pelos responsáveis para a suspensão de débitos que forem resultantes de apuração de responsabilidades não sustam e não interrompem os descontos que devem sofrer nas respectivas remunerações. Art. 110. A sanção civil será aplicada: 1) ao agente ou auxiliar responsável direto pelo prejuízo ou dano apurado;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 2) aos agentes que tenham negligenciado as providências de sua competência para responsabilizar o agente ou auxiliar culpado. Art. 111. A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, observada a prescrição do art. 109, poderá-se processar mediante as seguintes providências: 1) imediato afastamento do cargo, quando, com base em provas documentais, tornar-se incompatível com a função, por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da Fazenda Nacional, por desídia, condescendência ou má-fé; 2) suspensão imediata do cargo ou encargo, pelo prazo que se fizer necessário à apuração da irregularidade e normalização do serviço quando deixar de cumprir, dentro de 8 (oito) dias úteis, as exigências para corrigir faltas verificadas nas suas prestações de contas de recursos, valores e outros bens; 3) desconto das importâncias pagas indevidamente; 4) desconto das importâncias desviadas para constituírem caixas ilegais, revertendo ainda o saldo destas ao Estado, como receita da União; 5) desconto das importâncias relativas as concessões ou liberalidade feitas à conta de recursos públicos; 6) desconto das importâncias que se refiram a quaisquer erros que deram origem a prejuízos ao Estado ou a terceiros. Parágrafo único. A sanção administrativa não elide a aplicação da sanção disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército. Art. 112. A isenção de culpa, quando for o caso, só caberá ao responsável que tenha adotado providências adequadas e oportunas e de sua alçada para evitar o prejuízo ou dano. Art. 113. O fato de uma inspeção, verificação ou tomada de contas ter considerada regular a situação de qualquer agente da administração, não impede que o mesmo se torne responsável por irregularidades apuradas posteriormente. Parágrafo único. Neste caso, os encarregados da inspeção, verificação ou tomada de contas, compartilharão da responsabilidade em que tiver incorrido o agente se for verificado que dispunham de elementos para tornar efetiva a responsabilidade. Art. 114. Compete ao Agente Diretor ou ao comandante determinar a realização dos descontos decorrentes dessas sanções, ou ainda aos órgãos competentes, ex offício quando constatarem, no exame dos processos, que os descontos não estão sendo executados. Art. 115. A apuração das irregularidades administrativas será realizada mediante sindicância, Inquérito Policial Militar ou Administrativo e comunicado, se for o caso, ao Órgão Central de Controle Interno do Ministério do Exército, que decidirá pela realização ou não, de Tomada de Contas Especial (TCE). Art. 116. Os auxiliares dos agentes da administração respondem perante os respectivos chefes diretos. Art. 117. A responsabilidade que resultar de perda, dano ou extravio de recursos, valores ou outros bens entregues aos auxiliares do agente, será a estes imputada, exceto se ficar comprovada a culpa de seu chefe ou de outrem. Art. 118. O Ministério do Exército responderá pelos danos que os agentes de administração causarem a terceiros causando lhe ação regressiva contra os responsáveis, nos casos de culpa ou dolo. Art. 119. Os casos de força maior, quando comprovados adequadamente, isentarão de responsabilidade os agentes. Parágrafo único Nos casos de roubo, furto, extorsão, incêndio ou dano material, a isenção de responsabilidade fica dependente da ausência de culpa do agente de administrado. Art. 120. Todo responsável pelo cumprimento de ordens que no seu entendimento, impliquem prejuízo para a União, ou contrariem a legislação vigente, deve ponderar sobre o assunto, destacando as consequências de sua execução. Parágrafo único. Quando, não obstante a ponderação, a autoridade confirmar a ordem, por escrito, o subordinado a cumprirá. Após a execução da ordem, participará por escrito que a determinação foi efetivada de acordo com este artigo, ficando, por consequência isento de responsabilidade.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 121. A imputação da responsabilidade pela falta de remessa das prestações de contas, das tomadas de contas, e de outros documentos necessários, será da alçada do Órgão Central de Controle Interno do Ministério do Exército. Art. 122. As sanções, por efeito de responsabilidade pecuniária ou disciplinar, serão aplicadas aos agentes da administração: 1) ao Agente Diretor, pela autoridade do Escalão Superior ou Ministro do Exército; 2) aos agentes executores, pelo Agente Diretor ou pelas autoridades referidas no item anterior. Art. 123. Quando, por ocasião de uma inspeção, forem apuradas irregularidades administrativas motivadas por desídia, condescendência, dolo ou má-fé dos agentes da administração, a autoridade inspecionada poderá ordenar ou propor o imediato afastamento do cargo em caráter provisório, dos agentes implicados até a decisão final da autoridade competente. Art. 124. Todo o agente, que tiver conhecimento de irregularidade administrativa, deverá informar a ocorrência à autoridade a que estiver subordinado.

CAPÍTULO II Da responsabilidade funcional Art. 125. O servidor, militar ou civil, no desempenho de qualquer função administrativa, será responsabilizado essencialmente: 1) pelos atos que executar no exercício de suas, em desacordo com leis, regulamentos e disposições vigentes; 2) pelas omissões nos seus deveres funcionais; 3) pela ineficiência de sua administração em qualquer cargo ou encargo; 4) pelas consequências da não observância, por negligência, de disposições legais ou de ordens emanadas de autoridades competentes; 5) pelos compromissos que assumir em nome da OM, sem estar autorizado; 6) pelo emprego irregular de recursos públicos; 7) pelas despesas ordenadas sem o respectivo crédito ou em desacordo com a especificação orçamentaria vigente; 8) pela constituição de caixa irregular a concessão de favores; 9) pelos erros que resultem em pagamentos indevidos; 10) pelo cumprimento de ordem de natureza administrativa, que julgar ilegal ou prejudicial ao Estado, sem providências para resguardar sua responsabilidade; 11) quando, previamente avisado, não tomar providências oportunas e adequadas para evitar e corrigir atos ilegais praticados por servidor subordinado; 12) pelo atraso que causar às conferências de escrituração, prestação de contas, tomadas de contas, passagens de bens, entregas ou transmissões de valores, remessas de documentos e andamentos de processos; 13) pela não efetivação dos descontos obrigatórios e autorizados; 14) pelas faltas e irregularidades constatados na passagem de bens, transmissão de recursos e outros valores, tomada e prestação de contas, conferência de escrituração, e no recebimento, distribuição, remessa, inclusão e exclusão de material; 15) pelo desempenho incorreto das obrigações decorrentes do seu cargo ou encargo; 16) pelo irregular enquadramento das despesas, em relação às finalidades básicas exigidas pelas disposições pertinentes; 17) pelas irregularidades na escrituração que lhe esteja afeta sem a observação das medidas corretivas aplicáveis.

CAPÍTULO III Da responsabilidade pessoal Art. 126. Quando o Agente Diretor tomar decisão, tendo por base informação ou parecer de agente, ambos compartilharão

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves da responsabilidade. Parágrafo único. Ficando comprovada que a informação ou parecer, foi incompleto ou inverídico, a responsabilidade recaíra apenas no autor da informação ou parecer. Art. 127. 0 Agente Diretor, salvo conivência, não é responsável por prejuízos ou danos causados à União, por decorrência de atos praticados por agente ou auxiliar subordinado que se desviar ou exorbitar das ordens recebidas. Art. 128. Constatada qualquer divergência na conferência de bens, valores e recursos, na prestação de contas, na substituição de agente ou auxiliar ou por ocasião de tomada de contas, será imputada, ao agente ou auxiliar envolvido, responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos apurados. Art. 129. O agente encarregado da gestão de bens, valores e recursos públicos ou de terceiros, responderá: 1) pelos recursos recebidos, até a prestação de contas; 2) pelos erros de cálculo; 3) pelos pagamentos que efetuar; 4) pelo emprego indevido dos bens, valores e recursos a seu cargo Art. 130. O agente que subscrever qualquer documento é responsável pela autenticidade das informações nele contidas. Art. 131. O agente encarregado de conferir documento administrativo responderá pela exatidão dos cálculos e das quantias porventura inseridas em desacordo com as observações registradas.

CAPÍTULO IV Da responsabilidade coletiva Art. 132. A responsabilidade dos componentes da administração que participarem de determinado evento é, em princípio, solidária. § 1º A administração da UA ou o escalão imediatamente superior poderá atribuir valores proporcionais às responsabilidades dos agentes e/ou auxiliares envolvidos no evento. § 2º A responsabilidade só não abrangerá aquele que através da indispensável ponderação, seguida de participação escrita, definir sua discordância relativa ao fato considerado, conforme já previsto no art. 120. Art. 133. Os membros das comissões serão todos responsabilizados quando, de comum acordo, participarem de qualquer ato lesivo aos interesses do Estado ou de terceiros, ou contrários às disposições vigentes. Art. 134. As comissões ou encarregados designados para inspecionar ou examinar o desempenho funcional dos agentes da administração de uma UA terão responsabilidade solidária, quando vierem a ser constatadas irregularidades ocorridas no período considerado a ficar comprovado que aquelas comissões ou aqueles encarregados tiveram informações ou dados para responsabilizar os faltosos e não o fizeram.

CAPÍTULO V Da passagem de função Art. 135. A atividade administrativa da unidade não sofre solução de continuidade, quando ocorre substituição de agentes. Art. 136. 0 agente investido em cargo com função de chefia é responsável pelos bens móveis e imóveis, recursos e valores recebidos na forma deste regulamento. § 1º Detentor direto é o agente que responde pela guarda e manutenção de bens patrimoniais e respectiva escrituração. § 2º Detentor indireto e o agente ou auxiliar designado em Boletim Interno da UA, que responde, perante seu chefe imediato, pela guarda e manutenção de bens patrimoniais e pela execução da escrituração. § 3º A atribuição conferida pelo detentor direto a agente ou auxiliar, não o exime da responsabilidade, caso não exerça o devido controle e nem determine que sejam sanadas as alterações que venham a ser constatadas. Art. 137. As substituições serão realizadas segundo as prescrições do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (Risg) R1 e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves das Instruções Gerais para a Realização de Substituições Temporárias no âmbito do Ministério do Exército. Art. 138. Nas substituições decorrentes de cargo vago ou de afastamento do detentor efetivo ou interino, por prazo superior a 30 (trinta} dias, haverá transmissão de encargos, documentos controlados, bens e valores, que estiverem sob a responsabilidade do agente substituído. Art. 139. Nas substituições do detentor efetivo ou interino, por prazo inferior a 30 (trinta) dias ou por férias, não haverá transmissão de encargos e de documentos controlados. Parágrafo único. Os bens móveis ficarão sob a responsabilidade de detentor indireto, sob supervisão do substituto, sem necessidade de transmissão. Art. 140. A passagem de função de Ordenador de Despesas será efetivada através de relatórios elaborados de acordo com as instruções pertinentes ao assunto. Art. 141. Na substituição eventual do Encarregado do Setor de Finanças, por qualquer prazo, ocorrerá a transferência de responsabilidade relativa aos valores e respectiva escrituração. Parágrafo único. O substituto é considerado investido no cargo quando for participado ao Agente Diretor o cumprimento do previsto neste artigo. Art. 142. A transmissão de responsabilidade por bens móveis (material permanente e/ou consumo) deve ser iniciada pelo confronto da escrituração de controle do setor com a centralizada na Fiscalização Administrativa, seguindo-se o exame quantitativo e qualitativo do material. § 1º Concluída a conferência da escrituração e do material, o substituto participará, por escrito, ao Fiscal Administrativo o que foi apurado, com a concordância integral ou parcial do substituído, para que seja publicada em Boletim Interno da OM e adotadas as providências por eventuais alterações. § 2º Por ocasião da transmissão de responsabilidade pelo patrimônio, a escrituracão respectiva será encerrada com a rubrica do substituto ao lado do último lançamento, ou nos documentos (relações ou demonstrativos) correspondentes. Art. 143. Os prazos para a passagem de material, transmissão de encargos e de valores são de: 1) até 20 (vinte) dias úteis para o Encarregado do Setor de Material e Encarregados de Depósitos de Órgãos Provedores; 2) até 8 (oito) dias úteis para o Ordenador de Despesas, Fiscal Administrativo, Comandante de Subunidade, Encarregados dos Setores de Finanças e de Aprovisionamento; 3) até 20 (vinte) dias úteis para os graduados encarregados de material de Subunidade; e 4) ate 4 (quatro) dias úteis para as demais frações da unidade. § 1º A contagem desses prazos será iniciada no dia útil subsequente a publicação, da dispensa de função, no Boletim Interno da OM. § 2º Ocorrendo acúmulo de funções ou cargos, os prazos serão consignados separadamente para cada transmissão de responsabilidade. § 3º O substituto será considerado investido da função quando participar ao Agente Diretor ou Fiscal Administrativo, conforme o caso, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, que assumiu a função. Art. 144. Nos casos de afastamento súbito de agente detentor de bens do patrimônio, a transmissão de material e valores deverá ser realizada por uma comissão composta de três membros, nomeada em Boletim Interno da OM, logo após ser o fato conhecido. § 1º Consideram-se casos de afastamento súbito, os que se seguem: 1) acidente ou doença; 2) suspensão das funções; 3) deserção; 4) extravio; 5) desligamento que não ocorra por movimentação normal; 6) sequestro;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 7) morte. § 2º A comissão designada observará os prazos fixados neste regulamento e os resultados apurados indicarão a responsabilidade do substituído. § 3º Ocorrendo o afastamento súbito do Agente Diretor o substituto legal assumirá a função, realizando uma reunião de passagem de função, na forma prevista em instruções especificas. Art. 145. Quando os prazos para a passagem de material, transmissão de encargos e de valores não forem cumpridos, poderá ser concedida pelo Agente Diretor, mediante apresentação de justificação circunstanciada, uma prorrogação de, no máximo, metade do prazo originalmente estabelecido § 1º Se o prazo concedido pela prorrogação não for cumprido, a passagem de que trata este artigo deverá ser realizada por uma comissão nomeada da mesma forma que a estabelecida no art. 144. § 2º A comissão disporá dos mesmos prazos estabelecidos no art. 143 e poderá desenvolver seus trabalhos a partir da situação em que a passagem foi interrompida ou, se julgar necessário, iniciá-los desde a origem.

CAPÍTULO VI Dos prejuízos e indenizações Art. 146. Os prejuízos ou danos causados a União deverão ser indenizados. Parágrafo único. Excetuam-se os casos de força maior, quando forem observadas a sistemática deste regulamento e/ou instruções que regulam a apuração de eventos específicos. Art. 147 São considerados casos de força maior, para isenção de responsabilidade, os resultantes de: 1) incêndio, desmoronamento, inundação, submersão, tormenta, terremoto e sinistros terrestres, aéreos, fluviais e marítimos; 2) estragos produzidos por animais daninhos; 3) epidemias e moléstias contagiosas; 4) roubo, furto ou extorsão; 5) falência de estabelecimento bancário, onde foram, na conformidade de legislação específica, abertas contas correntes para créditos de recursos ou autorizados depósitos de valores; 6) estragos produzidos em armas ou em qualquer outro material, por explosão ou acontecimento imprevisível; 7) acidente ou inutilização em serviço ou instrução, comprovado em sindicância, parecer técnico ou inquérito; 8) saque ou destruição pelo inimigo, destruição ou bando no forjado pela aproximação deste; 9) inutilização decorrente de operações de ações de defesa civil e defesa interna. § 1º O material contaminado, por moléstia contagiosa, será incinerado ou destruído com base em parecer escrito de médico militar ou civil designado. § 2º Na avaria, dano ou inutilização de imóvel deverá ser solicitado Parecer Técnico da Região Militar. § 3º Os agentes executores diretos e indiretos devem tomar todas as medidas e cuidados necessários para evitar danos ou prejuízos. § 4º Nos casos previstos neste artigo, o responsável direto ou indireto, levará imediatamente o fato ao conhecimento da autoridade a que estiver diretamente subordinado em parte escrita ou verbalmente, prestando-lhe todas as informações e esclarecimentos necessários à justificação positiva das circunstâncias em que o mesmo se tenha verificado. Art. 148. O valor do material, para efeito de indenização, será aquele que permita sua reposição por outro idêntico ou semelhante, observados os critérios estabelecidos pelos Órgãos Gestores ou, quando adquirido pela UA, o fixado pela administração. Parágrafo único. Poderá ser exigido do responsável a reposição do material danificado ou extraviado. Art. 149. As indenizações provenientes de alcance, restituições de recebimentos indevidos ou para reposição de bens, serão descontadas de uma só vez ou, na sua impossibilidade, em parcelas mensais dos vencimentos ou quantia que, a qualquer

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves TÍTULO, os responsáveis pela indenização recebam do Estado. § lº Os descontos mensais serão procedidos conforme a legislação pertinente. § 2º A indenização devida à União, que não for realizada pela via administrativa, será motivo de cobrança judicial e, se for o caso, executiva. § 3º O fixado neste artigo incidirá sobre os responsáveis pelo pagamento indevido, quando não for possível alcançar o beneficiado. Art. 150. As indenizações a imputar ou imputadas aos militares deverão ser dimensionadas, sempre que possível, de modo a permitir que os descontos sejam concluídos antes do respectivo licenciamento ou exclusão do serviço ativo.

TÍTULO VI Prescrições Diversas CAPÍTULO I Da delegação de competência Art. 151. A delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às ações decisórias, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. § 1º O ato de delegação deverá indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, se for o caso, o prazo de vigência de acordo com a legislação em vigor. § 2º Em caso de omissão do prazo de vigência no ato de delegação, o mesmo será tomado como indeterminado. § 3º O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 4º Para obtenção de maior efeito descentralizador, o ato de delegação poderá autorizar a subdelegação, à qual se aplicam todas as disposições relativas a delegação. Art. 152. Ao Ministro do Exército compete baixar normas e instruções necessárias à complementação das prescrições deste regulamento. Parágrafo único. A autoridade acima referida poderá, quando julgar necessário, subdelegar a competência de que trata o presente artigo.

CAPÍTULO II Das seções comerciais e centros sociais Art. 153. As seções comerciais, os armazéns e anexos reembolsáveis, as cantinas, as granjas, os centros sociais e as atividades da mesma natureza terão sua existência e funcionamento regulados por normas especiais baixadas pelo Ministro do Exército.

CAPÍTULO III Das disposições gerais Art. 154. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência deste regulamento, os órgãos responsáveis deverão expedir legislação complementar à sua execução, nas diversas áreas de interesse da do Exército. Parágrafo único. As publicações já existentes, que tenham relação com este regulamento, deverão ser harmonizadas aos preceitos nele fixados. Art. 155. Os modelos de documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas do Ministério do Exército, serão objeto de coletânea a ser elaborada e mantida atualizada pelo Estado-Maior do Exército. 157

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Até que a coletânea acima referida seja publicada, serão válidos os modelos atualmente em vigor. Art. 156. Todos os atos e fatos dos agentes da administração estão sujeitos a exame pelo Sistema de Controle Interno do Ministério do Exército e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na forma da legislação em vigor. Art. 157. Os casos omissos deste regulamento serão solucionados pelo Ministro do Exército. Brasília, 12 de janeiro de 1990.

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DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Apuração da maior benignidade § 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. Medidas de segurança Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Lei excepcional ou temporária Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Territorialidade, Extraterritorialidade Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autori-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves dade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio § 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Crimes militares em tempo de paz Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) 160

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017) a) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) b) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) c) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) Crimes militares em tempo de guerra Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II - os crimes militares previstos para o tempo de paz; III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado. Militares estrangeiros Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais. Equiparação a militar da ativa Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar. Militar da reserva ou reformado Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar. Defeito de incorporação Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. Tempo de guerra Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. Contagem de prazo Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Legislação especial. Salário-mínimo Art. 17. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença. Crimes praticados em prejuízo de país aliado Art. 18. Ficam sujeitos às disposições deste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil: I - se o crime é praticado por brasileiro; II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por força brasileira,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves qualquer que seja o agente. Infrações disciplinares Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares. Crimes praticados em tempo de guerra Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço. Assemelhado Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. Pessoa considerada militar Art. 22. É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar. Equiparação a comandante Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção. Conceito de superior Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar. Crime praticado em presença do inimigo Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade. Referência a “brasileiro” ou “nacional” Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a “brasileiro” ou “nacional”, compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil. Estrangeiros Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do Código Penal Militar Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou. § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 30. Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável. Art. 33. Diz-se o crime: Culpabilidade I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Excepcionalidade do crime culposo Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Nenhuma pena sem culpabilidade Art. 34. Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente. Erro de direito Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis. Erro de fato Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. Erro culposo § 1º Se o erro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo. Erro provocado § 2º Se o erro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso. Erro sobre a pessoa Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. Erro quanto ao bem jurídico § 1º Se, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Duplicidade do resultado § 2º Se, no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada, ou, no caso do parágrafo anterior, ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79. Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: Coação irresistível a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade; Obediência hierárquica b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. § 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior. Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Coação física ou material Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material. Atenuação de pena Art. 41. Nos casos do art. 38, letras a e b, se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena. Exclusão de crime Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal; IV - em exercício regular de direito. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque. Estado de necessidade, como excludente do crime Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo. Legítima defesa Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é punível, a título de culpa. Excesso escusável 164

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação. Excesso doloso Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso. Elementos não constitutivos do crime Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime: I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente; II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL Inimputáveis Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Redução facultativa da pena Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no art. 113. Embriaguez Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com esse entendimento. Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com esse entendimento. Menores Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade. Equiparação a maiores Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade: a) os militares; b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento; c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos. Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

TÍTULO IV DO CONCURSO DE AGENTES 165

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Coautoria Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. Condições ou circunstâncias pessoais § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação de pena § 2° A pena é agravada em relação ao agente que: I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Atenuação de pena § 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância. Cabeças § 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação. § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial. Casos de impunibilidade Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS PENAS PRINCIPAIS Penas principais Art. 55. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento. Comunicação

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação. Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares. Mínimos e máximos genéricos Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos. Pena até dois anos imposta a militar Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de praças especiais e graduadas Parágrafo único. Para efeito de separação, no cumprimento da pena de prisão, atender-se-á, também, à condição das praças especiais e à das graduadas, ou não; e, dentre as graduadas, à das que tenham graduação especial. Pena do assemelhado Art. 60. O assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente. Pena dos não assemelhados Parágrafo único. Para os não assemelhados dos Ministérios Militares e órgãos sob contrôle destes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração. Pena superior a dois anos, imposta a militar Art. 61. A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Pena privativa da liberdade imposta a civil Art. 62. O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Cumprimento em penitenciária militar Parágrafo único - Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Pena de impedimento Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Art. 64. A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena. Caso de reserva, reforma ou aposentadoria Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena de reforma Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do sôldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do sôldo. Superveniência de doença mental Art. 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta deste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento. Tempo computável Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata. Transferência de condenados Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena privativa de liberdade Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. Determinação da pena § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável. Limites legais da pena § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável. Circunstâncias agravantes Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior; d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e) com o emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, velho ou enfêrmo; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) estando de serviço; m) com emprego de arma, material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração; o) em país estrangeiro. Parágrafo único. As circunstâncias das letras c, salvo no caso de embriaguez preordenada, l, m e o, só agravam o crime quando praticado por militar. Reincidência Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Temporariedade da reincidência § 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos. Crimes não considerados para efeito da reincidência § 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados. Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Circunstância atenuantes I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos; II - ser meritório seu comportamento anterior; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem; e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo. Quantum da agravação ou atenuação Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. Mais de uma agravante ou atenuante Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação. Concurso de agravantes e atenuantes Art. 75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido. Majorantes e minorantes Art. 76. Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58). Parágrafo único. No concurso dessas causas especiais, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Pena-base Art. 77. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída, de quantidade fixa ou dentro de determinados limites, é a que o juiz aplicaria, se não existisse a circunstância ou causa que importa o aumento ou diminuição. Criminoso habitual ou por tendência Art. 78. Em se tratando de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior a três anos. Limite da pena indeterminada § 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta. Habitualidade presumida § 2º Considera-se criminoso habitual aquêle que: a) reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena; Habitualidade reconhecível pelo juiz b) embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes dolosos da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes. Criminoso por tendência § 3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execução, revela extraordinária torpeza, perversão ou malvadez. Ressalva do art. 113 § 4º Fica ressalvado, em qualquer caso, o disposto no art. 113. Crimes da mesma natureza § 5º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. Concurso de crimes Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58. Crime continuado Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro. Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima. Limite da pena unificada Art. 81. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção. Redução facultativa da pena § 1º A pena unificada pode ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de unidade de ação ou omissão, ou de crime continuado. Graduação no caso de pena de morte § 2° Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos. Cálculo da pena aplicável à tentativa § 3° Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial. Ressalva do art. 78, § 2º, letra b

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, letra b, fica sem aplicação o disposto quanto ao concurso de crimes idênticos ou ao crime continuado. Penas não privativas de liberdade Art. 83. As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.

CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Pressupostos da suspensão Art. 84. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Restrições Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão. Revogação obrigatória da suspensão Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I - é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade; II - não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; III - sendo militar, é punido por infração disciplinar considerada grave. Revogação facultativa § 1º A suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. Prorrogação de prazo § 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. § 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. Extinção da pena Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade. Não aplicação da suspensão condicional da pena Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica: I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra; II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV.

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CAPÍTULO IV DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime; III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinquir. Penas em concurso de infrações § 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada. Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos § 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço. Especificações das condições Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento. Preliminares da concessão Art. 91. O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, se imposta medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. Observação cautelar e proteção do liberado Art. 92. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou particular, dirigido aquêle e inspecionado êste pelo Conselho Penitenciário. Na falta de patronato, o liberado fica sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. Revogação obrigatória Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade: I - por infração penal cometida durante a vigência do benefício; II - por infração penal anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do art. 89, nº I, letra a Revogação facultativa § 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave. Infração sujeita à jurisdição penal comum § 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são tomadas, também, em consideração, nos termos dos ns. I e II deste artigo, as infrações sujeitas à jurisdição penal comum; e, igualmente, a contravenção compreendida no § 1º, se assim, com prudente arbítrio, o entender o juiz. Efeitos da revogação Art. 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que estêve sôlto o condenado.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Extinção da pena Art. 95. Se, até o seu termo, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Enquanto não passa em julgado a sentença em processo, a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena. Não aplicação do livramento condicional Art. 96. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra. Casos especiais do livramento condicional Art. 97. Em tempo de paz, o livramento condicional por crime contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, aliciação e incitamento, violência contra superior ou militar de serviço, só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no art. 89, preâmbulo, seus números II e III e §§ 1º e 2º.

CAPÍTULO V DAS PENAS ACESSÓRIAS Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; VIII - a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário. Perda de posto e patente Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações. Indignidade para o oficialato Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312. Incompatibilidade com o oficialato Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142. Exclusão das Forças Armadas Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas. Perda da função pública Art. 103. Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil: I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública; II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza. Inabilitação para o exercício de função pública Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública. Termo inicial Parágrafo único. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao termo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena. Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113). Suspensão provisória Parágrafo único. Durante o processo pode o juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela. Suspensão dos direitos políticos Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado. Imposição de pena acessória Art. 107. Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença. Tempo computável Art. 108. Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação.

CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Obrigação de reparar o dano Art. 109. São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime; Perda em favor da Fazenda Nacional II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.

TÍTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécies de medidas de segurança Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico ane-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves xo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas de segurança Art. 111. As medidas de segurança sòmente podem ser impostas: I - aos civis; II - aos militares ou assemelhados, condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, ou aos que de outro modo hajam perdido função, posto e patente, ou hajam sido excluídos das forças armadas; III - aos militares ou assemelhados, no caso do art. 48; IV - aos militares ou assemelhados, no caso do art. 115, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º. Manicômio judiciário Art. 112. Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário. Prazo de internação § 1º A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado. Perícia médica § 2º Salvo determinação da instância superior, a perícia médica é realizada ao término do prazo mínimo fixado à internação e, não sendo esta revogada, deve aquela ser repetida de ano em ano. Desinternação condicional § 3º A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior, se o indivíduo, antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º Durante o período de prova, aplica-se o disposto no art. 92. Substituição da pena por internação Art. 113. Quando o condenado se enquadra no parágrafo único do art. 48 e necessita de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. Superveniência de cura § 1º Sobrevindo a cura, pode o internado ser transferido para o estabelecimento penal, não ficando excluído o seu direito a livramento condicional. Persistência do estado mórbido § 2º Se, ao término do prazo, persistir o mórbido estado psíquico do internado, condicionante de periculosidade atual, a internação passa a ser por tempo indeterminado, aplicando-se o disposto nos §§ 1º a 4º do artigo anterior. Ébrios habituais ou toxicômanos § 3º À idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos. Regime de internação Art. 114. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais. Cassação de licença para dirigir veículos motorizados Art. 115. Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia. § 1º O prazo da interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais. § 2º Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao termo do prazo, prorroga-se êste enquanto não cessa aquêle. § 3º A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade. Exílio local Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado. Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade. Proibição de frequentar determinados lugares Art. 117. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retôrno à atividade criminosa. Parágrafo único. Para o cumprimento da proibição, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação Art. 118. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal. § 1º A interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. § 2º A sociedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades. Confisco Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas: I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito; II - que, pertencendo às forças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada; III - abandonadas, ocultas ou desaparecidas. Parágrafo único. É ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, nos casos dos ns. I e III. Imposição da medida de segurança Art. 120. A medida de segurança é imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições, nos termos da lei penal militar. Parágrafo único. A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.

TÍTULO VII DA AÇÃO PENAL Propositura da ação penal Art. 121. A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Dependência de requisição Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquêle estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas extintivas Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição; V - pela reabilitação; VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Espécies de prescrição Art. 124. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena. Prescrição da ação penal Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em trinta anos, se a pena é de morte; II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze; IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito; V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro; VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. Termo inicial da prescrição da ação penal § 2º A prescrição da ação penal começa a correr: a) do dia em que o crime se consumou; b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido. Caso de concurso de crimes ou de crime continuado

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente. Suspensão da prescrição § 4º A prescrição da ação penal não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Interrupção da prescrição § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: I - pela instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível. § 6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais. Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui Art. 126. A prescrição da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança que a substitui (art. 113) regula-se pelo tempo fixado na sentença e verifica-se nos mesmos prazos estabelecidos no art. 125, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é criminoso habitual ou por tendência. § 1º Começa a correr a prescrição: a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. § 2º No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento ou desinternação condicionais, a prescrição se regula pelo restante tempo da execução. § 3º O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o condenado está preso por outro motivo, e interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência. Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício Art. 127. Verifica-se em quatro anos a prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de reforma ou de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função. Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição Art. 128. Interrompida a prescrição, salvo o caso do § 3º, segunda parte, do art. 126, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Redução Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta. Imprescritibilidade das penas acessórias Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias. Prescrição no caso de insubmissão Art. 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos. Prescrição no caso de deserção Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Declaração de ofício Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício. Reabilitação

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 134. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva. § 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurança aplicada em substituição (art. 113), ou do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado: a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. § 2º A reabilitação não pode ser concedida: a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário; b) em relação aos atingidos pelas penas acessórias do art. 98, inciso VII, se o crime for de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado. Prazo para renovação do pedido § 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos. § 4º Os prazos para o pedido de reabilitação serão contados em dobro no caso de criminoso habitual ou por tendência. Revogação § 5º A reabilitação será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade. Cancelamento do registro de condenações penais Art. 135. Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais. Sigilo sobre antecedentes criminais Parágrafo único. Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.

PARTE ESPECIAL LIVRO I DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS Hostilidade contra país estrangeiro Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. Resultado mais grave § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos. § 2º Se resulta guerra: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Provocação a país estrangeiro Art. 137. Provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional: 179

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Ato de jurisdição indevida Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos. Violação de território estrangeiro Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Art. 140. Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra: Pena - reclusão, de seis a doze anos. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas: Pena - reclusão, de quatro a oito anos. Resultado mais grave § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas: Pena - reclusão, de seis a dezoito anos. § 2º Se resulta guerra: Pena - reclusão, de dez a vinte e quatro anos. Tentativa contra a soberania do Brasil Art. 142. Tentar: I - submeter o território nacional, ou parte dêle, à soberania de país estrangeiro; II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania; III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes. Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Art. 143. Conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 1º A pena é de reclusão de dez a vinte anos: I - se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo sem remuneração, a notícia, informação ou documento, a autoridade ou pessoa estrangeira; II - se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem; III - se o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil. Modalidade culposa § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, no caso do § 1º, nº I.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Revelação de notícia, informação ou documento Art. 144. Revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de três a oito anos. Fim da espionagem militar § 1º Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar: Pena - reclusão, de seis a doze anos. Resultado mais grave § 2º Se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do país: Pena - reclusão, de dez a vinte anos. Modalidade culposa § 3º Se a revelação é culposa: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, nos casos dos §§ 1° e 2. Turbação de objeto ou documento Art. 145. Suprimir, subtrair, deturpar, alterar, desviar, ainda que temporariamente, objeto ou documento concernente à segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de três a oito anos. Resultado mais grave § 1º Se o fato compromete a segurança ou a eficiência bélica do país: Pena - Reclusão, de dez a vinte anos. Modalidade culposa § 2º Contribuir culposamente para o fato: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Penetração com o fim de espionagem Art. 146. Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação destinada a país estrangeiro ou agente seu: Pena - reclusão, de três a oito anos. Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina fotográfica ou qualquer outro meio hábil para a prática de espionagem: Pena - reclusão, até três anos. Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra Art. 147. Fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar ou aeródromo, ou de navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sobrevôo em local interdito Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito: Pena - reclusão, até três anos.

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TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR CAPÍTULO I DO MOTIM E DA REVOLTA Motim Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças. Revolta Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças. Organização de grupo para a prática de violência Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos. Omissão de lealdade militar Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena - reclusão, de três a cinco anos. Conspiração Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149: Pena - reclusão, de três a cinco anos. Isenção de pena Parágrafo único. É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou. Cumulação de penas Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

CAPÍTULO II DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO Aliciação para motim ou revolta Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Incitamento Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo. Apologia de fato criminoso ou do seu autor Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.

CAPÍTULO III DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO Violência contra superior Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Formas qualificadas § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena - reclusão, de três a nove anos. § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 4º Se da violência resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço. Violência contra militar de serviço Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena - reclusão, de três a oito anos. Formas qualificadas § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 3º Se da violência resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Ausência de dôlo no resultado Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

CAPÍTULO IV DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA Desrespeito a superior Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade. Desrespeito a símbolo nacional Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos. Despojamento desprezível Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio: Pena - detenção, de seis meses a um ano. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

CAPÍTULO V DA INSUBORDINAÇÃO Recusa de obediência Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. Oposição a ordem de sentinela Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela: Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Reunião ilícita Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave. Publicação ou crítica indevida Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

CAPÍTULO VI DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE Assunção de comando sem ordem ou autorização Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Conservação ilegal de comando Art. 168. Conservar comando ou função legitimamente assumida, depois de receber ordem de seu superior para deixá-los ou transmiti-los a outrem: Pena - detenção, de um a três anos. Operação militar sem ordem superior Art. 169. Determinar o comandante, sem ordem superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de três a cinco anos. Forma qualificada Parágrafo único. Se o movimento da tropa ou ação militar é em território estrangeiro ou contra força, navio ou aeronave de país estrangeiro: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, se o fato não constitui crime mais grave. Ordem arbitrária de invasão Art. 170. Ordenar, arbitrariamente, o comandante de força, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los: Pena - suspensão do exercício do posto, de um a três anos, ou reforma. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior: Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena - detenção, até seis meses. Abuso de requisição militar Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os podêres conferidos ou recusando cumprir dever imposto em lei: Pena - detenção, de um a dois anos. Rigor excessivo Art. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito: Pena - suspensão do exercício do posto, por dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. Ofensa aviltante a inferior Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

CAPÍTULO VII DA RESISTÊNCIA Resistência mediante ameaça ou violência Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Forma qualificada § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão de dois a quatro anos. Cumulação de penas § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.

CAPÍTULO VIII DA FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS Fuga de preso ou internado Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Formas qualificadas § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 2º Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o preso ou internado: Pena - reclusão, até quatro anos. Modalidade culposa Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução: Pena - detenção, de três meses a um ano. Evasão de preso ou internado Art. 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência. § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano. Cumulação de penas § 2º Se ao fato sucede deserção, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes. Arrebatamento de preso ou internado Art. 181. Arrebatar preso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob guarda ou custódia militar: Pena - reclusão, até quatro anos, além da correspondente à violência. Amotinamento Art. 182. Amotinarem-se presos, ou internados, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar: Pena - reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos. Responsabilidade de participe ou de oficial Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as consequências.

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

CAPÍTULO I DA INSUBMISSÃO Insubmissão Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: Pena - impedimento, de três meses a um ano. Caso assimilado § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento. Diminuição da pena § 2º A pena é diminuída de um terço: a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis; b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação. Criação ou simulação de incapacidade física Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Substituição de convocado Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde. Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado. Favorecimento a convocado Art. 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo: Pena - detenção, de três meses a um ano. Isenção de pena Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

CAPÍTULO II DA DESERÇÃO Deserção Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Casos assimilados Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra; III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias; IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Atenuante especial I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta; Agravante especial II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço. Deserção especial Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve: (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998) Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente. (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998) § 1º Se a apresentação se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e não excedente a cinco dias: Pena - detenção, de dois a oito meses. § 2º Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias: (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998) Pena - detenção, de três meses a um ano. § 2º-A. Se superior a oito dias: (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998) Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Aumento de pena § 3º A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998) Concêrto para deserção Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção: I - se a deserção não chega a consumar-se: Pena - detenção, de três meses a um ano. Modalidade complexa II - se consumada a deserção: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Deserção por evasão ou fuga Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Favorecimento a desertor Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo: Pena - detenção, de quatro meses a um ano. Isenção de pena Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Omissão de oficial Art. 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - detenção, de seis meses a um ano.

CAPÍTULO III DO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO Abandono de posto Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano. Descumprimento de missão Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um terço. § 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade. Modalidade culposa § 3º Se a abstenção é culposa: Pena - detenção, de três meses a um ano. Retenção indevida Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado: Pena - suspensão do exercício do posto, de três a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segredo relativo à segurança nacional: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Omissão de eficiência da força Art. 198. Deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência: Pena - suspensão do exercício do posto, de três meses a um ano. Omissão de providências para evitar danos Art. 199. Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se a abstenção é culposa: Pena - detenção, de três meses a um ano. Omissão de providências para salvar comandados Art. 200. Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, colisão, ou outro perigo semelhante, de tomar tôdas as providências adequadas para salvar os seus comandados e minorar as consequências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Modalidade culposa

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Se a abstenção é culposa: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Omissão de socorro Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro: Pena - suspensão do exercício do posto, de um a três anos ou reforma. Embriaguez em serviço Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Dormir em serviço Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante: Pena - detenção, de três meses a um ano.

CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO Exercício de comércio por oficial Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena - suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DO HOMICÍDIO Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Minoração facultativa da pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - por motivo fútil; II - mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe; III - com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; 190

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves IV - à traição, de emboscada, com surprêsa ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; VI - prevalecendo-se o agente da situação de serviço: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo Art. 206. Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a quatro anos. § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. Multiplicidade de vítimas § 2º Se, em consequência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade. Provocação direta ou auxílio a suicídio Art. 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio consumar-se: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Agravação de pena § 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é agravada. Provocação indireta ao suicídio § 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio. Redução de pena § 3° Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços.

CAPÍTULO II DO GENOCÍDIO Genocídio Art. 208. Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. Casos assimilados Parágrafo único. Será punido com reclusão, de quatro a quinze anos, quem, com o mesmo fim: I - inflige lesões graves a membros do grupo; II - submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte dêles; III - força o grupo à sua dispersão; IV - impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; V - efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo.

CAPÍTULO III DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA Lesão leve

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão grave § 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias: Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesões qualificadas pelo resultado § 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos. Minoração facultativa da pena § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um terço. § 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços. Lesão levíssima § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. Lesão culposa Art. 210. Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano. § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. Aumento de pena § 2º Se, em consequência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade. Participação em rixa Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, até dois meses. Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

CAPÍTULO IV DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE Abandono de pessoa Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do abandono resulta lesão grave:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se resulta morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Maus tratos Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do fato resulta lesão grave: Pena - reclusão, até quatro anos. § 2º Se resulta morte: Pena - reclusão, de dois a dez anos.

CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Difamação Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. Injúria Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, até seis meses. Injúria real Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Disposições comuns Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos deste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: 193

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves I - contra o Presidente da República ou chefe de govêrno estrangeiro; II - contra superior; III - contra militar, ou funcionário público civil, em razão das suas funções; IV - na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro, se o fato não constitui crime mais grave. Ofensa às forças armadas Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público: Pena - detenção, de seis meses a um ano. Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Exclusão de pena Art. 220. Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar: I - a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica; III - a apreciação crítica às instituições militares, salvo quando inequívoca a intenção de ofender; IV - o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício. Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade. Equivocidade da ofensa Art. 221. Se a ofensa é irrogada de forma imprecisa ou equívoca, quem se julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE Seção I - Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento ilegal Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda: Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º A pena aplica-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha. § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência. Exclusão de crime § 3º Não constitui crime: I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves II - a coação exercida para impedir suicídio. Ameaça Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço. Desafio para duelo Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize: Pena - detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave. Sequestro ou cárcere privado Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, até três anos. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de metade: I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação de liberdade dura mais de quinze dias. Formas qualificadas pelo resultado § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Seção II Do crime contra a inviolabilidade do domicílio Violação de domicílio Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, até três meses. Forma qualificada § 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprego de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Agravação de pena § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário público civil, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei, ou com abuso de poder. Exclusão de crime § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar; II - a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser. Compreensão do termo “casa” § 4º O termo “casa” compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º Não se compreende no termo “casa”: I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior; II - taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Seção III Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação Violação de correspondência Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem: Pena - detenção, até seis meses. § 1º Nas mesmas penas incorre: I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior. Aumento de pena § 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem. § 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos. Natureza militar do crime § 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a.

Seção IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular Divulgação de segredo Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, até seis meses. Violação de recato Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - detenção, até um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados. Violação de segredo profissional Art. 230. Revelar, sem justa causa, segredo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Natureza militar do crime Art. 231. Os crimes previstos nos arts. 228 e 229 sòmente são considerados militares no caso do art. 9º, nº II, letra a.

CAPÍTULO VII DOS CRIMES SEXUAIS Estupro Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Atentado violento ao pudor Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Corrupção de menores Art. 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena - reclusão, até três anos. Pederastia ou outro ato de libidinagem Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano. Presunção de violência Art. 236. Presume-se a violência, se a vítima: I - não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente; II - é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; III - não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Aumento de pena Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado: I - com o concurso de duas ou mais pessoas; II - por oficial, ou por militar em serviço.

CAPÍTULO VIII DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção de três meses a um ano. Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial. Escrito ou objeto obsceno Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto simples Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, até seis anos. Furto atenuado § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país. § 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal. Energia de valor econômico § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado 4º Se o furto é praticado durante a noite: Pena reclusão, de dois a oito anos. § 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 6º Se o furto é praticado: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas: Pena - reclusão, de três a dez anos. § 7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º. Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º. Furto de uso Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves no lugar onde se achava: Pena - detenção, até seis meses. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço, se é animal de sela ou de tiro.

CAPÍTULO II DO ROUBO E DA EXTORSÃO Roubo simples Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a quinze anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem. Roubo qualificado § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância; IV - se a vítima está em serviço de natureza militar; V - se é dolosamente causada lesão grave; VI - se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis esse resultado, nem assumiu o risco de produzilo. Latrocínio § 3º Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79. Extorsão simples Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça: a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro; b) a omitir ato de interesse do seu patrimônio, ou de terceiro: Pena - reclusão, de quatro a quinze anos. Formas qualificadas § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242. § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242. Extorsão mediante sequestro Art. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante sequestro de pessoa, indevida vantagem econômica: Pena - reclusão, de seis a quinze anos. Formas qualificadas

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o sequestrado é menor de dezesseis ou maior de sessenta anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena é de reclusão de oito a vinte anos. § 2º Se à pessoa sequestrada, em razão de maus tratos ou da natureza do sequestro, resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão é aumentada de um terço. § 3º Se o agente vem a empregar violência contra a pessoa sequestrada, aplicam-se, correspondentemente, as disposições do art. 242, § 2º, ns. V e VI,e § 3º. Chantagem Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara: Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada. Extorsão indireta Art. 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: Pena - reclusão, até três anos. Aumento de pena Art. 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência é contra superior, ou militar de serviço.

CAPÍTULO III DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA Apropriação indébita simples Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: Pena - reclusão, até seis anos. Agravação de pena Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vezes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação de coisa havida acidentalmente Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, até um ano. Apropriação de coisa achada Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias. Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.

CAPÍTULO IV DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, me200

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves diante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de dois a sete anos. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente; Fraude no pagamento de cheque V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém. § 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do art. 9º, nº II, letras a e e. Agravação de pena § 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar. Abuso de pessoa Art. 252. Abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função, em unidade, repartição ou estabelecimento militar, da necessidade, paixão ou inexperiência, ou da doença ou deficiência mental de outrem, induzindo-o à prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, ou em detrimento da administração militar: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.

CAPÍTULO V DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, até cinco anos. Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240. Receptação culposa Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, até um ano. Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena. Punibilidade da receptação Art. 256. A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

CAPÍTULO VI DA USURPAÇÃO 201

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Alteração de limites Art. 257. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel sob administração militar: Pena - detenção, até seis meses. § 1º Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas sob administração militar; Invasão de propriedade II - invade, com violência à pessoa ou à coisa, ou com grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício sob administração militar. Pena correspondente à violência § 2º Quando há emprego de violência, fica ressalvada a pena a esta correspondente. Aposição, supressão ou alteração de marca Art. 258. Apor, suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, sob guarda ou administração militar, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena - detenção, de seis meses a três anos.

CAPÍTULO VII DO DANO Dano simples Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: Pena - detenção, até seis meses. Parágrafo único. Se se trata de bem público: Pena - detenção, de seis meses a três anos. Dano atenuado Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar. Parágrafo único. O benefício previsto no artigo é igualmente aplicável, se, dentro das condições nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ação penal. Dano qualificada Art. 261. Se o dano é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável: Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência. Dano em material ou aparelhamento de guerra Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às forças armadas: Pena - reclusão, até seis anos. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves em serviço militar, ou nêle causar avaria: Pena - reclusão, de três a dez anos. § 1º Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dobro. § 2º Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente. Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares Art. 264. Praticar dano: I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar; II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar: Pena - reclusão, de dois a dez anos. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior. Desaparecimento, consunção ou extravio Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave. Modalidades culposas Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do posto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

CAPÍTULO VIII DA USURA Usura pecuniária Art. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Casos assimilados § 1º Na mesma pena incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que êstes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de três por cento Agravação de pena § 2º A pena é agravada, se o crime é cometido por superior ou por funcionário em razão da função.

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 268. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de três a oito anos. § 1º A pena é agravada: Agravação de pena I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária para si ou para outrem; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou qualquer construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em navio, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária, rodoviária, aeródromo ou construção portuária; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. § 2º Se culposo o incêndio: Incêndio culposo Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Explosão Art. 269. Causar ou tentar causar explosão, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, até quatro anos. Forma qualificada § 1º Se a substância utilizada é dinamite ou outra de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a oito anos. Agravação de pena § 2º A pena é agravada se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, nº I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo. § 3º Se a explosão é causada pelo desencadeamento de energia nuclear: Pena - reclusão, de cinco a vinte anos. Modalidade culposa § 4º No caso de culpa, se a explosão é causada por dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é detenção, de seis meses a dois anos; se é causada pelo desencadeamento de energia nuclear, detenção de três a dez anos; nos demais casos, detenção de três meses a um ano. Emprego de gás tóxico ou asfixiante Art. 270. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar, usando de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da coisa: Pena - reclusão, até cinco anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Abuso de radiação Art. 271. Expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, em lugar sujeito à administração militar, pelo abuso de radiação ionizante ou de substância radioativa: Pena - reclusão, até quatro anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Inundação Art. 272. Causar inundação, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a oito anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Perigo de inundação Art. 273. Remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Desabamento ou desmoronamento Art. 274. Causar desabamento ou desmoronamento, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, até cinco anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Art. 275. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de três a seis anos. Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Art. 276. Praticar qualquer dos fatos previstos nos artigos anteriores deste capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração militar navio, aeronave, material ou engenho de guerra motomecanizado ou não, ainda que em construção ou fabricação, destinados às forças armadas, ou instalações especialmente a serviço delas: Pena - reclusão de dois a seis anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Formas qualificadas pelo resultado

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 277. Se do crime doloso de perigo comum resulta, além da vontade do agente, lesão grave, a pena é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço. Difusão de epizootia ou praga vegetal Art. 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar: Pena - reclusão, até três anos. Modalidade culposa Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses. Embriaguez ao volante Art. 279. Dirigir veículo motorizado, sob administração militar na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida alcoólica, ou qualquer outro inebriante: Pena - detenção, de três meses a um ano. Perigo resultante de violação de regra de trânsito Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem: Pena - detenção, até seis meses. Fuga após acidente de trânsito Art. 281. Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima que dêle necessite: Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210. Isenção de prisão em flagrante Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugir e, na medida que as circunstâncias o permitam, presta ou providencia para que seja prestado socorro à vítima, fica isento de prisão em flagrante.

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO Perigo de desastre ferroviário Art. 282. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, sob administração ou requisição militar emanada de ordem legal: I - danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos, ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação; IV - praticando qualquer outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. Desastre efetivo § 1º Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 2º Se o agente quis causar o desastre ou assumiu o risco de produzi-lo:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de quatro a quinze anos. Modalidade culposa § 3º No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Conceito de “estrada de ferro” § 4º Para os efeitos deste artigo, entende-se por “estrada de ferro” qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. Atentado contra transporte Art. 283. Expor a perigo aeronave, ou navio próprio ou alheio, sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, ou em lugar sujeito à administração militar, bem como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção militar: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. Superveniência de sinistro § 1º Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe do navio, ou a queda ou destruição da aeronave: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Modalidade culposa § 2º No caso de culpa, se ocorre o sinistro: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - reclusão, até três anos. Desastre efetivo § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é reclusão de dois a cinco anos. Modalidade culposa § 2º No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, até um ano. Formas qualificadas pelo resultado Art. 285. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art. 277. Arremêsso de projétil Art. 286. Arremessar projétil contra veículo militar, em movimento, destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, até seis meses. Forma qualificada pelo resultado Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um terço. Atentado contra serviço de utilidade militar Art. 287. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou acesso, ou qualquer outro de utilidade, em edifício ou outro lugar sujeito à administração militar: Pena - reclusão, até cinco anos. Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de um terço até metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento do serviço. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 288. Interromper, perturbar ou dificultar serviço telegráfico, telefônico, telemétrico, de televisão, telepercepção, sinalização, ou outro meio de comunicação militar; ou impedir ou dificultar a sua instalação em lugar sujeito à administração militar, ou desde que para esta seja de interesse qualquer daqueles serviços ou meios: Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena Art. 289. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena será agravada, se forem cometidos em ocasião de calamidade pública.

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos. Casos assimilados § 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar: I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar; II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo; III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício. Forma qualificada § 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Receita ilegal Art. 291. Prescrever o médico ou dentista militar, ou aviar o farmacêutico militar receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar, ou para entrega a êste; ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar, sujeitos à administração militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Casos assimilados Parágrafo único. Na mesma pena incorre: I - o militar ou funcionário que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular; II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita; III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados. Epidemia Art. 292. Causar epidemia, em lugar sujeito à administração militar, mediante propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos. Forma qualificada § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Modalidade culposa § 2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Envenenamento com perigo extensivo Art. 293. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de militares em manobras ou exercício, ou de indefinido número de pessoas, em lugar sujeito à administração militar: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos. Caso assimilado § 1º Está sujeito à mesma pena quem em lugar sujeito à administração militar, entrega a consumo, ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, água ou substância envenenada. Forma qualificada § 2º Se resulta a morte de alguém: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. Modalidade culposa § 3º Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; ou, se resulta a morte, de dois a quatro anos. Corrupção ou poluição de água potável Art. 294. Corromper ou poluir água potável de uso de quartel, fortaleza, unidade, navio, aeronave ou estabelecimento militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Fornecimento de substância nociva Art. 295. Fornecer às forças armadas substância alimentícia ou medicinal corrompida, adulterada ou falsificada, tornada, assim, nociva à saúde: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Art. 296. Fornecer às forças armadas substância alimentícia ou medicinal alterada, reduzindo, assim, o seu valor nutritivo ou terapêutico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - detenção, até seis meses. Omissão de notificação de doença Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR CAPÍTULO I DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA Desacato a superior Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Agravação de pena Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente. Desacato a militar Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime. Desacato a assemelhado ou funcionário Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime. Desobediência Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses. Ingresso clandestino Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

CAPÍTULO II DO PECULATO Peculato Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vezes o salário mínimo.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Peculato-furto § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário. Peculato culposo § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie: Pena - detenção, de três meses a um ano. Extinção ou minoração da pena § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem Art. 304. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de dois a sete anos.

CAPÍTULO III DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Excesso de exação Art. 306. Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Desvio Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos.

CAPÍTULO IV DA CORRUPÇÃO Corrupção passiva Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Diminuição de pena § 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Corrupção ativa Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional: Pena - reclusão, até oito anos. Aumento de pena Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional. Participação ilícita Art. 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprego ou função, ou entra em especulação de lucro ou interesse, relativamente a esses bens ou efeitos.

CAPÍTULO V DA FALSIDADE Falsificação de documento Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos. Agravação da pena § 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar. Documento por equiparação § 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante. Falsidade ideológica Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular. Cheque sem fundos Art. 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar: Pena - reclusão, até cinco anos. Circunstância irrelevante § 1º Salvo o caso do art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida. Atenuação de pena § 2º Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Certidão ou atestado ideológicamente falso Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar: Pena - detenção, até dois anos. Agravação de pena Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro. Uso de documento falso Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Supressão de documento Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular. Uso de documento pessoal alheio Art. 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dêle se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Falsa identidade Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Violação do dever funcional com o fim de lucro Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave. Condescendência criminosa Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Não inclusão de nome em lista Art. 323. Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar: Pena - detenção, até seis meses. Inobservância de lei, regulamento ou instrução Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar: Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano. Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta expedida: Pena - detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja funcionário, mas desde que o fato atente contra a administração militar: I - indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói; II - indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interesse militar; III - impede a comunicação referida no número anterior. Violação de sigilo funcional Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. Violação de sigilo de proposta de concorrência Art. 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interesse da administração militar ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Art. 328. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de hasta pública, concorrência ou tomada de preços, de interesse da administração militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Exercício funcional ilegal Art. 329. Entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento: Pena - detenção, até quatro meses, se o fato não constitui crime mais grave. Abandono de cargo Art. 330. Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar: Pena - detenção, até dois meses. Formas qualificadas § 1º Se do fato resulta prejuízo à administração militar: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, até seis meses.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Abuso de confiança ou boa-fé Art. 332. Abusar da confiança ou boa-fé de militar, assemelhado ou funcionário, em serviço ou em razão deste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento, que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. Forma qualificada § 1º A pena é agravada, se do fato decorre prejuízo material ou processo penal militar para a pessoa de cuja confiança ou boa-fé se abusou. Modalidade culposa § 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa: Pena - detenção, até seis meses. Violência arbitrária Art. 333. Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência. Patrocínio indébito Art. 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar: Pena - detenção, até três meses. Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano.

CAPÍTULO VII DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR Usurpação de função Art. 335. Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Tráfico de influência Art. 336. Obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função: Pena - reclusão, até cinco anos. Aumento de pena Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, ou ao funcionário. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Art. 337. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Inutilização de edital ou de sinal oficial Art. 338. Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar sêlo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, até um ano.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 339. Impedir, perturbar ou fraudar em prejuízo da Fazenda Nacional, concorrência, hasta pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das forças armadas, seja elevando arbitrariamente os preços, auferindo lucro excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais onerosa a transação: Pena - detenção, de um a três anos. § 1º Na mesma pena incorre o intermediário na transação. § 2º É aumentada a pena de um terço, se o crime ocorre em período de grave crise econômica.

TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR Recusa de função na Justiça Militar Art. 340. Recusar o militar ou assemelhado exercer, sem motivo legal, função que lhe seja atribuída na administração da Justiça Militar: Pena - suspensão do exercício do posto ou cargo, de dois a seis meses. Desacato Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela: Pena - reclusão, até quatro anos. Coação Art. 342. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar: Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência. Denunciação caluniosa Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Agravação de pena Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. Comunicação falsa de crime Art. 344. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, até seis meses. Auto-acusação falsa Art. 345. Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar: Pena - reclusão, de dois a seis anos.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Aumento de pena

§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado mediante subôrno. Retratação § 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade. Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Art. 347. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Publicidade opressiva Art. 348. Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em processo penal militar, comentário tendente a exercer pressão sobre declaração de testemunha ou laudo de perito: Pena - detenção, até seis meses. Desobediência a decisão judicial Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º No caso de transgressão dos arts. 116, 117 e 118, a pena será cumprida sem prejuízo da execução da medida de segurança. § 2º Nos casos do art. 118 e seus §§ 1º e 2º, a pena pela desobediência é aplicada ao representante, ou representantes legais, do estabelecimento, sociedade ou associação. Favorecimento pessoal Art. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão: Pena - detenção, até seis meses. Diminuição de pena § 1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou impedimento, suspensão ou reforma: Pena - detenção, até três meses. Isenção de pena § 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena. Favorecimento real Art. 351. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de três meses a um ano. Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante Art. 352. Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame: Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave. Modalidade culposa Parágrafo único. Se a inutilização ou o descaminho resulta de ação ou omissão culposa: Pena - detenção, até seis meses. Exploração de prestígio Art. 353. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, na Justiça Militar:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, até cinco anos. Aumento de pena Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas no artigo. Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Art. 354. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão da Justiça Militar: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

LIVRO II DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA TÍTULO I DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO CAPÍTULO I DA TRAIÇÃO Traição Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Favor ao inimigo Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar: I - empreendendo ou deixando de empreender ação militar; II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa consequência navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar; III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar; IV - sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício força militar; V - abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Tentativa contra a soberania do Brasil Art. 357. Praticar o nacional o crime definido no art. 142: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Coação a comandante Art. 358. Entrar o nacional em conluio, usar de violência ou ameaça, provocar tumulto ou desordem com o fim de obrigar o comandante a não empreender ou a cessar ação militar, a recuar ou render-se: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

Informação ou auxílio ao inimigo Art. 359. Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Aliciação de militar Art. 360. Aliciar o nacional algum militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxílio para esse fim: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Ato prejudicial à eficiência da tropa Art. 361. Provocar o nacional, em presença do inimigo, a debandada de tropa, ou guarnição, impedir a reunião de uma ou outra ou causar alarme, com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO II DA TRAIÇÃO IMPRÓPRIA Traição imprópria Art. 362. Praticar o estrangeiro os crimes previstos nos arts. 356, ns. I, primeira parte, II, III e IV, 357 a 361: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de dez anos, grau mínimo.

CAPÍTULO III DA COBARDIA Cobardia Art. 363. Subtrair-se ou tentar subtrair-se o militar, por temor, em presença do inimigo, ao cumprimento do dever militar: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Cobardia qualificada Art. 364. Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a debandada de tropa ou guarnição; impedir a reunião de uma ou outra, ou causar alarme com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Fuga em presença do inimigo Art. 365. Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO IV DA ESPIONAGEM Espionagem Art. 366. Praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 143 e seu § 1°, 144 e seus §§ 1º e 2º, e 146, em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Caso de concurso Parágrafo único. No caso de concurso por culpa, para execução do crime previsto no art. 143, § 2º, ou de revelação culposa (art. 144, § 3º): Pena - reclusão, de três a seis anos. Penetração de estrangeiro

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 367. Entrar o estrangeiro em território nacional, ou insinuar-se em força ou unidade em operações de guerra, ainda que fora do território nacional, a fim de colhêr documento, notícia ou informação de caráter militar, em benefício do inimigo, ou em prejuízo daquelas operações: Pena - reclusão, de dez a vinte anos, se o fato não constitui crime mais grave.

CAPÍTULO V DO MOTIM E DA REVOLTA Motim, revolta ou conspiração Art. 368. Praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 149 e seu parágrafo único, e 152: Pena - aos cabeças, morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo. Aos co-autores, reclusão, de dez a trinta anos. Forma qualificada Parágrafo único. Se o fato é praticado em presença do inimigo: Pena - aos cabeças, morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Aos co-autores, morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo. Omissão de lealdade militar Art. 369. Praticar o crime previsto no artigo 151: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

CAPÍTULO VI DO INCITAMENTO Incitamento Art. 370. Incitar militar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo. Incitamento em presença do inimigo Art. 371. Praticar qualquer dos crimes previstos no art. 370 e seu parágrafo, em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de dez anos, grau mínimo.

CAPÍTULO VII DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR Rendição ou capitulação Art. 372. Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acôrdo com o dever militar: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Omissão de vigilância Art. 373. Deixar-se o comandante surpreender pelo inimigo. Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave. Resultado mais grave Parágrafo único. Se o fato compromete as operações militares: Pena - reclusão, de cinco a vinte anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Descumprimento do dever militar Art. 374. Deixar, em presença do inimigo, de conduzir-se de acôrdo com o dever militar: Pena - reclusão, até cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Falta de cumprimento de ordem Art. 375. Dar causa, por falta de cumprimento de ordem, à ação militar do inimigo: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Resultado mais grave Parágrafo único. Se o fato expõe a perigo força, posição ou outros elementos de ação militar: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Entrega ou abandono culposo Art. 376. Dar causa, por culpa, ao abandono ou à entrega ao inimigo de posição, navio, aeronave, engenho de guerra, provisões, ou qualquer outro elemento de ação militar: Pena - reclusão, de dez a trinta anos. Captura ou sacrifício culposo Art. 377. Dar causa, por culpa, ao sacrifício ou captura de força sob o seu comando: Pena - reclusão, de dez a trinta anos. Separação reprovável Art. 378. Separar o comandante, em caso de capitulação, a sorte própria da dos oficiais e praças: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Abandono de comboio Art. 379. Abandonar comboio, cuja escolta lhe tenha sido confiada: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Resultado mais grave § 1º Se do fato resulta avaria grave, ou perda total ou parcial do comboio: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Modalidade culposa § 2º Separar-se, por culpa, do comboio ou da escolta: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Caso assimilado § 3º Nas mesmas penas incorre quem, de igual forma, abandona material de guerra, cuja guarda lhe tenha sido confiada. Separação culposa de comando Art. 380. Permanecer o oficial, por culpa, separado do comando superior: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Tolerância culposa Art. 381. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro: Pena - reclusão, até quatro anos. Entendimento com o inimigo Art. 382. Entrar o militar, sem autorização, em entendimento com outro militar ou emissário de país inimigo, ou servir, para esse fim, de intermediário: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

CAPÍTULO VIII DO DANO 221

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Dano especial Art. 383. Praticar ou tentar praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 262, 263, §§ 1º e 2º, e 264, em benefício do inimigo, ou comprometendo ou podendo comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de quatro a dez anos. Dano em bens de interesse militar Art. 384. Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou força, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica ou outro meio de comunicação, depósito de combustível, inflamáveis, matérias-primas necessárias à produção, depósito de víveres ou forragens, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem-estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantação, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Envenenamento, corrupção ou epidemia Art. 385. Envenenar ou corromper água potável, víveres ou forragens, ou causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de dois a oito anos.

CAPÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Crimes de perigo comum Art. 386. Praticar crime de perigo comum definido nos arts. 268 a 276 e 278, na modalidade dolosa: I - se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares; II - se o fato é praticado em zona de efetivas operações militares e dêle resulta morte: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO X DA INSUBORDINAÇÃO E DA VIOLÊNCIA Recusa de obediência ou oposição Art. 387. Praticar, em presença do inimigo, qualquer dos crimes definidos nos arts. 163 e 164: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de dez anos, grau mínimo. Coação contra oficial general ou comandante Art. 388. Exercer coação contra oficial general ou comandante da unidade, mesmo que não seja superior, com o fim de impedir-lhe o cumprimento do dever militar: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos, se o fato não constitui crime mais grave. Violência contra superior ou militar de serviço

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 389. Praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 157 e 158, a que esteja cominada, no máximo, reclusão, de trinta anos: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Parágrafo único. Se ao crime não é cominada, no máximo, reclusão de trinta anos, mas é praticado com arma e em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo.

CAPÍTULO XI DO ABANDONO DE POSTO Abandono de posto Art. 390. Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de posto, definido no art. 195: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO XII DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO Deserção Art. 391. Praticar crime de deserção definido no Capítulo II, do Título III, do Livro I, da Parte Especial: Pena - a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Os prazos para a consumação do crime são reduzidos de metade. Deserção em presença do inimigo Art. 392. Desertar em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Falta de apresentação Art. 393. Deixar o convocado, no caso de mobilização total ou parcial, de apresentar-se, dentro do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto de concentração: Pena - detenção, de um a seis anos. Parágrafo único. Se o agente é oficial da reserva, aplica-se a pena com aumento de um terço.

CAPÍTULO XIII DA LIBERTAÇÃO, DA EVASÃO E DO AMOTINAMENTO DE PRISIONEIROS Libertação de prisioneiro Art. 394. Promover ou facilitar a libertação de prisioneiro de guerra sob guarda ou custódia de força nacional ou aliada: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo. Evasão de prisioneiro Art. 395. Evadir-se prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Parágrafo único. Na aplicação deste artigo, serão considerados os tratados e as convenções internacionais, aceitos pelo Brasil relativamente ao tratamento dos prisioneiros de guerra. Amotinamento de prisioneiros

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 396. Amotinarem-se prisioneiros em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO XIV DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO Favorecimento culposo Art. 397. Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

TÍTULO II DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA Prolongamento de hostilidades Art. 398. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente saber celebrada a paz ou ajustado o armistício. Pena - reclusão, de dois a dez anos. Ordem arbritária Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta: Pena - reclusão, até três anos.

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DO HOMICÍDIO Homicídio simples Art. 400. Praticar homicídio, em presença do inimigo: I - no caso do art. 205: Pena - reclusão, de doze a trinta anos; II - no caso do § 1º do art. 205, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço; Homicídio qualificado III - no caso do § 2° do art. 205: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

CAPÍTULO II DO GENOCÍDIO Genocídio Art. 401. Praticar, em zona militarmente ocupada, o crime previsto no art. 208: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Casos assimilados Art. 402. Praticar, com o mesmo fim e na zona referida no artigo anterior, qualquer dos atos previstos nos ns. I, II, III, IV ou V, do parágrafo único, do art. 208: Pena - reclusão, de seis a vinte e quatro anos.

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CAPÍTULO III DA LESÃO CORPORAL Lesão leve Art. 403. Praticar, em presença do inimigo, crime definido no art. 209: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Lesão grave § 1º No caso do § 1° do art. 209: Pena - reclusão, de quatro a dez anos. § 2º No caso do § 2º do art. 209: Pena - reclusão, de seis a quinze anos. Lesões qualificadas pelo resultado § 3º No caso do § 3º do art. 209: Pena - reclusão, de oito a vinte anos no caso de lesão grave; reclusão, de dez a vinte e quatro anos, no caso de morte. Minoração facultativa da pena § 4º No caso do § 4º do art. 209, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. § 5º No caso do § 5º do art. 209, o juiz pode diminuir a pena de um terço.

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Furto Art. 404. Praticar crime de furto definido nos arts. 240 e 241 e seus parágrafos, em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado: Pena - reclusão, no dobro da pena cominada para o tempo de paz. Roubo ou extorsão Art. 405. Praticar crime de roubo, ou de extorsão definidos nos arts. 242, 243 e 244, em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado: Pena - morte, grau máximo, se cominada pena de reclusão de trinta anos; reclusão pelo dobro da pena para o tempo de paz, nos outros casos. Saque Art. 406. Praticar o saque em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

TÍTULO V DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL Rapto Art. 407. Raptar mulher honesta, mediante violência ou grave ameaça, para fim libidinoso, em lugar de efetivas operações militares:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Resultado mais grave § 1º Se da violência resulta lesão grave: Pena - reclusão, de seis a dez anos. § 2º Se resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Cumulação de pena § 3º Se o autor, ao efetuar o rapto, ou em seguida a êste, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se, cumulativamente, a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime. Violência carnal Art. 408. Praticar qualquer dos crimes de violência carnal definidos nos arts. 232 e 233, em lugar de efetivas operações militares: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta: a) lesão grave: Pena - reclusão, de oito a vinte anos; b) morte: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo.

DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Art. 410. Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970. Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

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DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Divergência de normas § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. Interpretação extensiva ou restritiva § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; b) pela jurisprudência; c) pelos usos e costumes militares; d) pelos princípios gerais de Direito; e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Tempo de paz I - em tempo de paz: a) em todo o território nacional; b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial; d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional; Tempo de guerra II - em tempo de guerra: a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz; b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações; c) em território estrangeiro militarmente ocupado. Aplicação intertemporal Art. 5º As normas deste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Aplicação à Justiça Militar Estadual Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

TÍTULO II CAPÍTULO ÚNICO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Exercício da polícia judiciária militar Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às forças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; b) pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e unidades que lhes são subordinados; d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando; e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados; g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; h) pelos comandantes de forças, unidades ou navios; Delegação do exercício § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. § 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo. § 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto. Designação de delegado e avocamento de inquérito pelo ministro § 5º Se o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a designação de oficial da reserva de posto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar; e, se êste estiver iniciado, avocá-lo, para tomar essa providência. Competência da polícia judiciária militar Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas; c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado; e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido; f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

TÍTULO III CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Finalidade do inquérito Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Modos por que pode ser iniciado Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria: a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator; b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício; c) em virtude de requisição do Ministério Público; d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25; e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar; f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar. Superioridade ou igualdade de posto do infrator § 1º Tendo o infrator posto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação, nos termos do § 2° do art. 7º. Providências antes do inquérito § 2º O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquêle que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar. Infração de natureza não militar § 3º Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator § 4º Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares. Indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo no curso do inquérito § 5º Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos termos do § 2° do art. 7º. Escrivão do inquérito Art. 11. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos. Compromisso legal Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações deste Código, no exercício da função. Medidas preliminares ao inquérito Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; (Vide Lei nº 6.174, de 1974) b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244; d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Formação do inquérito Art. 13. O encarregado do inquérito deverá, para a formação deste: Atribuição do seu encarregado a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda não o tiverem sido; b) ouvir o ofendido; c) ouvir o indiciado; d) ouvir testemunhas; e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; f) determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; h) proceder a buscas e apreensões, nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189; i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames. Reconstituição dos fatos Parágrafo único. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de procurador Art. 14. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência. Encarregado de inquérito. Requisitos Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado. Sigilo do inquérito Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Art. 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 6º As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo. Detenção de indiciado Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica. Prisão preventiva e menagem. Solicitação Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado. Inquirição durante o dia Art. 19. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas. Inquirição. Assentada de início, interrupção e encerramento § 1º O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período. Inquirição. Limite de tempo § 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo. O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito. § 3º Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada para o primeiro dia que o for, salvo caso de urgência. Prazos para terminação do inquérito Art. 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogação de prazo § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo. Diligências não concluídas até o inquérito § 2º Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. Dedução em favor dos prazos § 3º São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10. Reunião e ordem das peças de inquérito 232

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 21. Tôdas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as fôlhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão. Juntada de documento Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo termo, mencionando a data. Relatório Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais. Solução § 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias. Advocação § 2º Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente. Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição Art. 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas § 1º Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito, por distribuição. § 2º Os autos de inquérito instaurado fora do território nacional serão remetidos à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida no § 1º. Arquivamento de inquérito. Proibição Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. Instauração de nôvo inquérito Art. 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. § 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c. § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito. Devolução de autos de inquérito Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: I - mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; II - por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária. Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante delito Art. 27. Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do art. 20. Dispensa de Inquérito Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO Promoção da ação penal Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. Obrigatoriedade Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria. Dependência de requisição do Govêrno Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça. Comunicação ao procurador-geral da República Parágrafo único. Sem prejuízo dessa disposição, o procurador-geral da Justiça Militar dará conhecimento ao procuradorgeral da República de fato apurado em inquérito que tenha relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo. Proibição de existência da denúncia Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Exercício do direito de representação Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção. Informações § 1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste. Requisição de diligências § 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

TÍTULO V DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado. Relação processual. Início e extinção Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.

TÍTULO VI DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO CAPÍTULO I DO JUIZ E SEUS AUXILIARES SEÇÃO I Do Juiz Função do juiz Art. 36. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar. § 1º Sempre que êste Código se refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais. Independência da função § 2º No exercício das suas atribuições, o juiz não deverá obediência senão, nos termos legais, à autoridade judiciária que lhe é superior. Impedimento para exercer a jurisdição Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, for parte ou diretamente interessado. Inexistência de atos Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos termos deste artigo. Casos de suspeição do juiz Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: a) se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas; b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, 235

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; d) se êle, seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das partes ou tiver sido procurador de qualquer delas; e) se tiver dado parte oficial do crime; f) se tiver aconselhado qualquer das partes; g) se êle ou seu cônjuge for herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; h) se for presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; i) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre adotante e adotado Art. 39. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. Suspeição por afinidade Art. 40. A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, não funcionará como juiz o parente afim em primeiro grau na linha ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral, de quem for parte do processo. Suspeição provocada Art. 41. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.

Seção II Dos auxiliares do juiz Funcionários e serventuários da Justiça Art. 42. Os funcionários ou serventuários da justiça Militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer. Escrivão Art. 43. O escrivão providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos processos. Oficial de Justiça Art. 44. O oficial de justiça realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora. Diligências § 1º As diligências serão feitas durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas e, sempre que possível, na presença de duas testemunhas. Mandados § 2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de força maior. Convocação de substituto. Nomeação ad hoc Art. 45. Nos impedimentos do funcionário ou serventuário de justiça, o juiz convocará o substituto; e, na falta deste, nomeará um ad hoc, que prestará compromisso de bem desempenhar a função, tendo em atenção as ordens do juiz e as determinações de ordem legal. Suspeição de funcionário ou serventuário Art. 46. O funcionário ou serventuário de justiça fica sujeito, no que for aplicável, às mesmas normas referentes a impedi236

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves mento ou suspeição do juiz, inclusive o disposto no art. 41.

Seção III Dos peritos e intérpretes Nomeação de peritos Art. 47. Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes. Preferência Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade. Compromisso legal Parágrafo único. O perito ou intérprete prestará compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes. Encargo obrigatório Art. 49. O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz. Penalidade em caso de recusa Art. 50. No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país. Casos extensivos Parágrafo único. Incorrerá na mesma pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: a) deixar de acudir ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o exame; c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

Não comparecimento do perito Art. 51. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público. Impedimentos dos peritos Art. 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes: a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública; b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho; d) os menores de vinte e um anos. Suspeição de peritos e intérpretes Art. 53. É extensivo aos peritos e intérpretes, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição de juízes.

CAPÍTULO II DAS PARTES 237

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Seção I Do acusador Ministério Público Art. 54. O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância. Pedido de absolvição Parágrafo único. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. Fiscalização e função especial do Ministério Público Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas. Independência do Ministério Público Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária. Subordinação direta ao procurador-geral Parágrafo único. Os procuradores são diretamente subordinados ao procurador-geral. Impedimentos Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público: a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar de justiça; b) se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções; c) se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Suspeição Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: a) se for amigo íntimo ou inimigo do acusado ou ofendido; b) se êle próprio, seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido; c) se houver aconselhado o acusado; d) se for tutor ou curador, credor ou devedor do acusado; e) se for herdeiro presuntivo, ou donatário ou usufrutário de bens, do acusado ou seu empregador; f) se for presidente, diretor ou administrador de sociedade ligada de qualquer modo ao acusado. Aplicação extensiva de disposição Art. 59. Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto nos arts. 39, 40 e 41.

Seção II Do assistente 238

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Habilitação do ofendido como assistente Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público. Representante e sucessor do ofendido Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, em atenção à ordem estabelecida neste parágrafo, cabendo ao juiz a designação se entre êles não houver acôrdo.

Competência para admissão do assistente Art. 61. Cabe ao juiz do processo, ouvido o Ministério Público, conceder ou negar a admissão de assistente de acusação. Oportunidade da admissão Art. 62. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Advogado de ofício como assistente Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado. Ofendido que for também acusado Art. 64. O ofendido que for também acusado no mesmo processo não poderá intervir como assistente, salvo se absolvido por sentença passada em julgado, e daí em diante. Intervenção do assistente no processo Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: a) propor meios de prova; b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do procurador; c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público; d) juntar documentos; e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público; f) participar do debate oral. Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos § 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do crime. Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência. Efeito do recurso § 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que êste se encontrar. Assistente em processo perante o Superior Tribunal Militar § 3º Caberá ao relator do feito, em despacho irrecorrível, após audiência do procurador-geral, admitir ou não o assistente,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves em processo da competência originária do Superior Tribunal Militar. Nos julgamentos perante esse Tribunal, se o seu presidente consentir, o assistente poderá falar após o procurador-geral, por tempo não superior a dez minutos. Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela defesa, e depois de o ter feito o procurador-geral. Notificação do assistente Art. 66. O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ao julgamento. Cassação de assistência Art. 67. O juiz poderá cassar a admissão do assistente, desde que êste tumultue o processo ou infrinja a disciplina judiciária. Não decorrência de impedimento Art. 68. Da assistência não poderá decorrer impedimento do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão, ainda que supervenientes na causa. Neste caso, o juiz cassará a admissão do assistente, sem prejuízo da nomeação de outro, que não tenha impedimento, nos termos do art. 60.

Seção III Do acusado, seus defensores e curadores Personalidade do acusado Art. 69. Considera-se acusado aquêle a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida. Identificação do acusado Art. 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. Nomeação obrigatória de defensor Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Constituição de defensor § 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por termo nos autos. Defensor dativo § 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança. Defesa própria do acusado § 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos. Nomeação preferente de advogado § 4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado. Defesa de praças § 5º As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo patrocínio é obrigatório, devendo preferir a qualquer outro. Proibição de abandono do processo § 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz. Sanções no caso de abandono do processo § 7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se tratando de advogado, comunicará o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma aplique as medidas disciplinares que julgar cabíveis. Em se tratando de advogado de ofício, o juiz comunicará o fato ao presidente do Superior Tribunal Militar, que aplicará ao infrator a punição que no caso couber.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Nomeação de curador Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz. Prerrogativa do posto ou graduação Art. 73. O acusado que for oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do posto ou graduação. Se preso ou compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia superior a sua. Parágrafo único. Em se tratando de praça que não tiver graduação, será escoltada por graduado ou por praça mais antiga. Não comparecimento de defensor Art. 74. A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo, desde que nêle seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o juiz lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no processo. Direitos e deveres do advogado Art. 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código. Impedimentos do defensor Art. 76. Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão. Mas, se em idênticas condições, qualquer destes for superveniente no processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se dativo, caso em que será substituído por outro.

TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA Requisitos da denúncia Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Dispensa de testemunhas Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia. Rejeição de denúncia Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves d) se for manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos § 1º No caso da alínea a, o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido. Ilegitimidade do acusador § 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos. Incompetência do juiz. Declaração § 3º No caso de incompetência do juiz, êste a declarará em despacho fundamentado, determinando a remessa do processo ao juiz competente. Prazo para oferecimento da denúncia Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias. Prorrogação de prazo § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso. § 2º Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro deste último prazo, ficará sujeito à pena disciplinar que no caso couber, sem prejuízo da responsabilidade penal em que incorrer, competindo ao juiz providenciar no sentido de ser a denúncia oferecida pelo substituto legal, dirigindo-se, para êste fim, ao procurador-geral, que, na falta ou impedimento do substituto, designará outro procurador. Complementação de esclarecimentos Art. 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite. Extinção da punibilidade. Declaração Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido. Morte do acusado Parágrafo único. No caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado.

TÍTULO VIII CAPÍTULO ÚNICO DO FORO MILITAR Foro militar em tempo de paz Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) Pessoas sujeitas ao foro militar I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional: a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação; b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo; c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares; d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas; 242

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Crimes funcionais II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar. Extensão do foro militar § 1° O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) Foro militar em tempo de guerra Art. 83. O foro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo. Assemelhado Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

TÍTULO IX CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA EM GERAL Determinação da competência Art. 85. A competência do foro militar será determinada: I - de modo geral: a) pelo lugar da infração; b) pela residência ou domicílio do acusado; c) pela prevenção; II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço. Na Circunscrição Judiciária Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada: a) pela especialização das Auditorias; b) pela distribuição; c) por disposição especial deste Código. Modificação da competência Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: a) conexão ou continência; b) prerrogativa de posto ou função; c) desaforamento.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Lugar da infração Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves A bordo de navio Art. 89. Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar ou militarmente ocupado em pôrto nacional, nos lagos e rios fronteiriços ou em águas territoriais brasileiras, serão, nos dois primeiros casos, processados na Auditoria da Circunscrição Judiciária correspondente a cada um daqueles lugares; e, no último caso, na 1ª Auditoria da Marinha, com sede na Capital do Estado da Guanabara. A bordo de aeronave Art. 90. Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Circunscrição em cujo território se verificar o pouso após o crime; e se êste se efetuar em lugar remoto ou em tal distância que torne difíceis as diligências, a competência será da Auditoria da Circunscrição de onde houver partido a aeronave, salvo se ocorrerem os mesmos óbices, caso em que a competência será da Auditoria mais próxima da 1ª, se na Circunscrição houver mais de uma. Crimes fora do território nacional Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte. Crimes praticados em parte no território nacional Art. 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina de acôrdo com as seguintes regras: a) se, iniciada a execução em território estrangeiro, o crime se consumar no Brasil, será competente a Auditoria da Circunscrição em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado; b) se, iniciada a execução no território nacional, o crime se consumar fora dele, será competente a Auditoria da Circunscrição em que se houver praticado o último ato ou execução. Diversidade de Auditorias ou de sedes Parágrafo único. Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar da infração.

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO Residência ou domicílio do acusado Art. 93. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.

CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO Prevenção. Regra Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. Casos em que pode ocorrer Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer: a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições; b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições; c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições; d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes re-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sidências.

CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE SERVIÇO Lugar de serviço Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS Auditorias Especializadas Art. 97. Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a competência de cada uma decorre de pertencerem os oficiais e praças sujeitos a processo perante elas aos quadros da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Como oficiais, para os efeitos deste artigo, se compreendem os da ativa, os da reserva, remunerada ou não, e os reformados. Militares de corporações diferentes Parágrafo único. No processo em que forem acusados militares de corporações diferentes, a competência da Auditoria especializada se regulará pela prevenção. Mas esta não poderá prevalecer em detrimento de oficial da ativa, se os co-réus forem praças ou oficiais da reserva ou reformados, ainda que superiores, nem em detrimento destes, se os co-réus forem praças.

CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO Distribuição Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição. Juízo prevento pela distribuição Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.

CAPÍTULO VIII DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA Casos de conexão Art. 99. Haverá conexão: a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Casos de continência Art. 100. Haverá continência: a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso. Regras para determinação Art. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Concurso e prevalência I - no concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa, preponderará aquela; II - no concurso de jurisdições cumulativas: a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; Prevenção c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos demais casos, salvo disposição especial deste Código; Categorias III - no concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação. Unidade do processo Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: Casos especiais a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum; b) no concurso entre a jurisdição militar e a do Juízo de Menores. Jurisdição militar e civil no mesmo processo Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a civil, não quebra a conexão para o processo e julgamento, no seu foro, do militar da ativa, quando êste, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum. Prorrogação de competência Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria. Reunião de processos Art. 104. Verificada a reunião dos processos, em virtude de conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará êle competente em relação às demais infrações. Separação de julgamento Art. 105. Separar-se-ão sòmente os julgamentos: a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento. Separação de processos Art. 106. O juiz poderá separar os processos: a) quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar diferentes; b) quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão; c) quando ocorrer qualquer outro motivo que êle próprio repute relevante. Recurso de ofício § 1º Da decisão de auditor ou de Conselho de Justiça em qualquer desses casos, haverá recurso de ofício para o Superior Tribunal Militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º O recurso a que se refere o parágrafo anterior subirá em traslado com as cópias autênticas das peças necessárias, e não terá efeito suspensivo, prosseguindo-se a ação penal em todos os seus termos. Avocação de processo Art. 107. Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade do processo só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de penas.

CAPÍTULO IX DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO POSTO OU DA FUNÇÃO Natureza do posto ou função Art. 108. A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas nêste Código.

CAPÍTULO X DO DESAFORAMENTO Caso de desaforamento Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer: a) no interesse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar; b) em benefício da segurança pessoal do acusado; c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo. Competência do Superior Tribunal Militar § 1º O pedido de desaforamento poderá ser feito ao Superior Tribunal Militar: Autoridades que podem pedir a) pelos Ministros da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; b) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, ou autoridades que lhe forem superiores, conforme a respectiva jurisdição; c) pelos Conselhos de Justiça ou pelo auditor; d) mediante representação do Ministério Público ou do acusado. Justificação do pedido e audiência do procurador-geral § 2º Em qualquer dos casos, o pedido deverá ser justificado e sobre êle ouvido o procurador-geral, se não provier de representação deste. Audiência a autoridades § 3º Nos casos das alíneas c e d, o Superior Tribunal Militar, antes da audiência ao procurador-geral ou a pedido deste, poderá ouvir autoridades a que se refere a alínea b. Auditoria onde correrá o processo § 4º Se deferir o pedido, o Superior Tribunal Militar designará a Auditoria onde deva ter curso o processo. Renovação do pedido Art. 110. O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente.

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TÍTULO X CAPÍTULO ÚNICO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Questões atinentes à competência Art. 111. As questões atinentes à competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo. Art. 112. Haverá conflito: Conflito de competência I - em razão da competência: Positivo a) positivo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo; Negativo b) negativo, quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo; Controvérsia sobre função ou separação de processo II - em razão da unidade de juízo, função ou separação de processos, quando, a esse respeito, houver controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias. Suscitantes do conflito Art. 113. O conflito poderá ser suscitado: a) pelo acusado; b) pelo órgão do Ministério Público; c) pela autoridade judiciária. Órgão suscitado Art. 114. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios. Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do processo. Parágrafo único. O conflito suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno. Suspensão da marcha do processo Art. 115. Tratando-se de conflito positivo, o relator do feito poderá ordenar, desde logo, que se suspenda o andamento do processo, até a decisão final. Pedido de informações. Prazo, requisição de autos Art. 116. Expedida, ou não, a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia da representação ou requerimento, e, marcando-lhes prazo para as informações, requisitará, se necessário, os autos em original. Audiência do procurador-geral e decisão Art. 117. Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o conflito na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência. Remessa de cópias do acórdão Art. 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, para execução, às autoridades contra as quais tiver sido

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves levantado o conflito ou que o houverem suscitado. Inexistência do recurso Art. 119. Da decisão final do conflito não caberá recurso. Avocatória do Tribunal Art. 120. O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior. Atribuição ao Supremo Tribunal Federal Art. 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

TÍTULO XI CAPÍTULO ÚNICO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Decisão prejudicial Art. 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa Art. 123. Se a questão prejudicial versar sobre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz: a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei; Alegação irrelevante b) se entender que a alegação é irrelevante ou que não tem fundamento legal, prosseguirá no feito; Alegação séria e fundada c) se reputar a alegação séria e fundada, colherá as provas inadiáveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de outras provas que independam da solução no outro juízo. Suspensão do processo. Condições Art. 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejudicial que se não relacione com o estado civil das pessoas, desde que: a) tenha sido proposta ação civil para dirimi-la; b) seja ela de difícil solução; c) não envolva direito ou fato cuja prova a lei civil limite. Prazo da suspensão Parágrafo único. O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoàvelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades competentes Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá: a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça; b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância; c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado; d) a esse Tribunal, se iniciado o julgamento.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Promoção de ação no juízo cível Art. 126. Ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial, caberá dirigir-se ao órgão competente do juízo cível, para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito. Providências de ofício Art. 127. Ainda que sem argüição de qualquer das partes, o julgador poderá, de ofício, tomar as providências referidas nos artigos anteriores.

TÍTULO XII DOS INCIDENTES CAPÍTULO I DAS EXCEÇÕES EM GERAL Exceções admitidas Art. 128. Poderão ser opostas as exceções de: a) suspeição ou impedimento; b) incompetência de juízo; c) litispendência; d) coisa julgada.

Seção I Da exceção de suspeição ou impedimento Precedência da argüição de suspeição Art. 129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Motivação do despacho Art. 130. O juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho. Suspeição de natureza íntima Parágrafo único. Se a suspeição for de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo sigilosamente. Recusa do juiz Art. 131. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador com podêres especiais, aduzindo as razões, acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas, que não poderão exceder a duas. Reconhecimento da suspeição alegada Art. 132. Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto. Argüição de suspeição não aceita pelo juiz Art. 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Em seguida, determinará a remessa dos autos apartados, dentro em vinte e quatro horas, ao Superior Tribunal Militar, que processará e decidirá a argüição.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Juiz do Conselho de Justiça § 1º Proceder-se-á, da mesma forma, se o juiz argüido de suspeito for membro de Conselho de Justiça. Manifesta improcedência da argüição § 2º Se a argüição for de manifesta improcedência, o juiz ou o relator a rejeitará liminarmente. Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar § 3º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações. Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito Art. 134. Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal. Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar Art. 135. No Superior Tribunal Militar, o ministro que se julgar suspeito ou impedido declará-lo-á em sessão. Se relator ou revisor, a declaração será feita nos autos, para nova distribuição. Argüição de suspeição de ministro ou do procurador-geral. Processo Parágrafo único. Argüida a suspeição ou o impedimento de ministro ou do procurador-geral, o processo, se a alegação for aceita, obedecerá às normas previstas no Regimento do Tribunal. Suspeição declarada do procurador-geral Art. 136. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal. Suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça Art. 137. Os procuradores, os peritos, os intérpretes e os auxiliares da Justiça Militar poderão, motivadamente, dar-se por suspeitos ou impedidos, nos casos previstos neste Código; os primeiros e os últimos, antes da prática de qualquer ato no processo, e os peritos e intérpretes, logo que nomeados. O juiz apreciará de plano os motivos da suspeição ou impedimento; e, se os considerar em termos legais, providenciará imediatamente a substituição. Argüição de suspeição de procurador Art. 138. Se argüida a suspeição ou impedimento de procurador, o auditor, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias. Argüição de suspeição de perito e intérprete Art. 139. Os peritos e os intérpretes poderão ser, pelas partes, argüidos de suspeitos ou impedidos; e os primeiros, por elas impugnados, se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua natureza, os exijam, nos termos dos arts. 52, letra c, e 318. Decisão do plano irrecorrível Art. 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou impedimento argüidos, de serventuário ou funcionário da Justiça Militar, serão decididas pelo auditor, de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata. Declaração de suspeição quando evidente Art. 141. A suspeição ou impedimento poderá ser declarada pelo juiz ou Tribunal, se evidente nos autos. Suspeição do encarregado de inquérito Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.

Seção II Da exceção de incompetência Oposição da exceção de incompetência Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. 251

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves No primeiro caso, será tomada por termo nos autos. Vista à parte contrária Art. 144. Alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a argüição, no prazo de quarenta e oito horas. Aceitação ou rejeição da exceção. Recurso em autos apartados. Nulidade de autos Art. 145. Se aceita a alegação, os autos serão remetidos ao juízo competente. Se rejeitada, o juiz continuará no feito. Mas, neste caso, caberá recurso, em autos apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, devendo os autos do recurso ser anexados aos do processo principal. Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos Art. 146. O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se tratando de processo originário. Em ambos os casos, se rejeitada a argüição, poderá, pelo órgão do Ministério Público, ser impetrado recurso, nos próprios autos, para aquêle Tribunal. Declaração de incompetência de ofício Art. 147. Em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer a existência de causa que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos e os remeterá ao juízo competente.

Seção III Da exceção de litispendência Litispendência, quando existe. Reconhecimento e processo Art. 148. Cada feito sòmente pode ser objeto de um processo. Se o auditor ou o Conselho de Justiça reconhecer que o litígio proposto a seu julgamento já pende de decisão em outro processo, na mesma Auditoria, mandará juntar os novos autos aos anteriores. Se o primeiro processo correr em outra Auditoria, para ela serão remetidos os novos autos, tendo-se, porém, em vista, a especialização da Auditoria e a categoria do Conselho de Justiça. Argüição de litispendência Art. 149. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior processo sobre o mesmo feito. Instrução do pedido Art. 150. A argüição de litispendência será instruída com certidão passada pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante o qual esteja em curso o outro processo. Prazo para a prova da alegação Art. 151. Se o argüente não puder apresentar a prova da alegação, o juiz poderá conceder-lhe prazo para que o faça, ficando-lhe, nesse caso, à discrição, suspender ou não o curso do processo. Decisão de plano irrecorrível Art. 152. O juiz ouvirá a parte contrária a respeito da argüição, e decidirá de plano, irrecorrìvelmente. Seção IV Da exceção de coisa julgada Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia Art. 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz. Argüição de coisa julgada Art. 154. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, juntandolhe certidão. Argüição do acusado. Decisão de plano. Recurso de ofício 252

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Se a argüição for do acusado, o juiz ouvirá o Ministério Público e decidirá de plano, recorrendo de ofício para o Superior Tribunal Militar, se reconhecer a existência da coisa julgada. Limite de efeito da coisa julgada Art. 155. A coisa julgada opera sòmente em relação às partes, não alcançando quem não foi parte no processo.

CAPÍTULO II DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Dúvida a respeito de imputabilidade Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica. Ordenação de perícia 1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo. Na fase do inquérito 2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior. Internação para a perícia Art. 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver; ou, se estiver sôlto e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado, que o juiz designará. Apresentação do laudo § 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de quarenta e cinco dias, que o juiz poderá prorrogar, se os peritos demonstrarem a necessidade de maior lapso de tempo. Entrega dos autos a perito § 2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa. A mesma autorização poderá ser dada pelo encarregado do inquérito, no curso deste. Não sustentação do processo e caso excepcional Art. 158. A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fase judicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial. Quesitos pertinentes Art. 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao fato, lhes forem oferecidos, e dos esclarecimentos que julgarem necessários, os peritos deverão responder aos seguintes: Quesitos obrigatórios a) se o indiciado, ou acusado, sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) se no momento da ação ou omissão, o indiciado, ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior; c) se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acôrdo com esse entendimento; d) se a doença ou deficiência mental do indiciado, ou acusado, não lhe suprimindo, diminuiu-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou. Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, formular-se-ão quesitos congêneres, pertinentes ao caso. Inimputabilidade. Nomeação de curador. Medida de segurança

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 160. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos termos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente. Inimputabilidade relativa. Prosseguimento do inquérito ou de processo. Medida de segurança Parágrafo único. Concluindo os peritos pela inimputabilidade relativa do indiciado, ou acusado, nos termos do parágrafo único do artigo 48 do Código Penal Militar, o inquérito ou o processo prosseguirá, com a presença de defensor neste último caso. Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de segurança prevista no art. 113 do mesmo Código. Doença mental superveniente Art. 161. Se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o processo ficará suspenso, se já iniciados, até que o indiciado ou acusado se restabeleça, sem prejuízo das diligências que possam ser prejudicadas com o adiamento. Internação em manicômio § 1º O acusado poderá, nesse caso, ser internado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento congênere. Restabelecimento do acusado §2º O inquérito ou o processo retomará o seu curso, desde que o acusado se restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença ou a repetição de diligência em que a mesma presença teria sido indispensável. Verificação em autos apartados Art. 162. A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal sòmente após a apresentação do laudo. § 1º O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aquêles acusados serão julgados oportunamente. Procedimento no inquérito § 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas êste poderá ser encerrado sem a apresentação do laudo, que será remetido pelo encarregado do inquérito ao juiz, nos termos do § 2.° do art. 20.

CAPÍTULO III DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO Argüição de falsidade Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa: Autuação em apartado a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta; Prazo para a prova b) abrirá dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de suas alegações; Diligências c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, decidindo a final; Reconhecimento. Decisão irrecorrível. Desanexação do documento d) reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Argüição oral Art. 164. Quando a argüição de falsidade se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por termo, que será autuado em processo incidente. Por procurador Art. 165. A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. 254

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Verificação de ofício Art. 166. A verificação de falsidade poderá proceder-se de ofício. Documento oriundo de outro juízo Art. 167. Se o documento reputado falso for oriundo de repartição ou órgão com sede em lugar sob jurisdição de outro juízo, nêle se procederá à verificação da falsidade, salvo se esta for evidente, ou puder ser apurada por perícia no juízo do feito criminal. Providências do juiz do feito Parágrafo único. Caso a verificação deva ser feita em outro juízo, o juiz do feito criminal dará, para aquêle fim, as providências necessárias. Sustação do feito Art. 168. O juiz poderá sustar o feito até a apuração da falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, entretanto, de outras diligências que não dependam daquela apuração. Limite da decisão Art. 169. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.

TÍTULO XIII DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS CAPÍTULO I DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS OU PESSOAS Seção I Da busca Espécies de busca Art. 170. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal. Busca domiciliar Art. 171. A busca domiciliar consistirá na procura material portas adentro da casa. Finalidade Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilìcitamente; c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado; f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja fundada suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crime; h) colhêr elemento de convicção. Compreensão do termo “casa” Art. 173. O termo “casa” compreende: a) qualquer compartimento habitado; b) aposento ocupado de habitação coletiva; c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não compreensão

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 174. Não se compreende no termo “casa”: a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior; b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero; c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais. Oportunidade da busca domiciliar Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre. Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite. Ordem da busca Art. 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar. Parágrafo único. O representante do Ministério Público, quando assessor no inquérito, ou deste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu encarregado, a realização da busca. Precedência de mandado Art. 177. Deverá ser precedida de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito. Conteúdo do mandado Art. 178. O mandado de busca deverá: a) indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do seu morador ou proprietário; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que a sofrerá ou os sinais que a identifiquem; b) mencionar o motivo e os fins da diligência; c) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Parágrafo único. Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado. Procedimento Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: Presença do morador I - se o morador estiver presente: a) ler-lhe-á, o mandado, ou, se for o próprio autor da ordem, identificar-se-á e dirá o que pretende; b) convidá-lo-á a franquiar a entrada, sob pena de a forçar se não for atendido; c) uma vez dentro da casa, se estiver à procura de pessoa ou coisa, convidará o morador a apresentá-la ou exibi-la; d) se não for atendido ou se se tratar de pessoa ou coisa incerta, procederá à busca; e) se o morador ou qualquer outra pessoa recalcitrar ou criar obstáculo usará da força necessária para vencer a resistência ou remover o empecilho e arrombará, se necessário, quaisquer móveis ou compartimentos em que, presumìvelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas; Ausência do morador II - se o morador estiver ausente: a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser imediata; b) no caso de não ser encontrado o morador ou não comparecer com a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo auto, a fim de testemunhar a diligência; c) entrará na casa, arrombando-a, se necessário; d) fará a busca, rompendo, se preciso, todos os obstáculos em móveis ou compartimentos onde, presumivelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas; Casa desabitada

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves III - se a casa estiver desabitada, tentará localizar o proprietário, procedendo da mesma forma como no caso de ausência do morador. Rompimento de obstáculo § 1º O rompimento de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da busca, providenciando-se, sempre que possível, a intervenção de serralheiro ou outro profissional habilitado, quando se tratar de remover ou desmontar fechadura, ferrolho, peça de segredo ou qualquer outro aparelhamento que impeça a finalidade da diligência. Reposição § 2º Os livros, documentos, papéis e objetos que não tenham sido apreendidos devem ser repostos nos seus lugares. § 3º Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável ao bom êxito da diligência. Busca pessoal Art. 180. A busca pessoal consistirá na procura material feita nas vestes, pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo. Revista pessoal Art. 181. Proceder-se-á à revista, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo: a) instrumento ou produto do crime; b) elementos de prova. Revista independentemente de mandado Art. 182. A revista independe de mandado: a) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser prêsa; b) quando determinada no curso da busca domiciliar; c) quando ocorrer o caso previsto na alínea a do artigo anterior; d) quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigo objetos ou papéis que constituam corpo de delito; e) quando feita na presença da autoridade judiciária ou do presidente do inquérito. Busca em mulher Art. 183. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Busca no curso do processo ou do inquérito Art. 184. A busca domiciliar ou pessoal por mandado será, no curso do processo, executada por oficial de justiça; e, no curso do inquérito, por oficial, designado pelo encarregado do inquérito, atendida a hierarquia do posto ou graduação de quem a sofrer, se militar. Requisição a autoridade civil Parágrafo único. A autoridade militar poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

Seção II Da apreensão Apreensão de pessoas ou coisas Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendêlas. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objetos pertencentes às Forças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade. Correspondência aberta § 1º A correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado ou ao acusado, ou em seu poder, será apreendida se houver fundadas razões para suspeitar que pode ser útil à elucidação do fato.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Documento em poder do defensor § 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. Território de outra jurisdição Art. 186. Quando, para a apreensão, o executor for em seguimento de pessoa ou coisa, poderá penetrar em território sujeito a outra jurisdição. Parágrafo único. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; b) ainda que não a tenham avistado, mas forem em seu encalço, sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias judiciárias que está sendo removida ou transportada em determinada direção. Apresentação à autoridade local Art. 187. O executor que entrar em território de jurisdição diversa deverá, conforme o caso, apresentar-se à respectiva autoridade civil ou militar, perante a qual se identificará. A apresentação poderá ser feita após a diligência, se a urgência desta não permitir solução de continuidade. Pessoa sob custódia Art. 188. Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. Requisitos do auto Art. 189. Finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por duas testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução. Conteúdo do auto Parágrafo único. Constarão do auto, ou dêle farão parte em anexo devidamente rubricado pelo executor da diligência, a relação e descrição das coisas apreendidas, com a especificação: a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da sua origem, número e data da fabricação; b) se livros, o respectivo título e o nome do autor; c) se documentos, a sua natureza.

Seção III Da restituição Restituição de coisas Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. § 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum. § 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b, do Código Penal Militar, poderão ser restituídas sòmente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ordem de restituição Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Direito duvidoso

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 192. Se duvidoso o direito do reclamante, sòmente em juízo poderá ser decidido, autuando-se o pedido em apartado e assinando-se o prazo de cinco dias para a prova, findo o qual o juiz decidirá, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar. Questão de alta indagação Parágrafo único. Se a autoridade judiciária militar entender que a matéria é de alta indagação, remeterá o reclamante para o juízo cível, continuando as coisas apreendidas até que se resolva a controvérsia. Coisa em poder de terceiro Art. 193. Se a coisa houver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, proceder-se-á da seguinte maneira: a) se a restituição for pedida pelo próprio terceiro, o juiz do processo poderá ordená-la, se estiverem preenchidos os requisitos do art. 191; b) se pedida pelo acusado ou pelo lesado e, também, pelo terceiro, o incidente autuar-se-á em apartado e os reclamantes terão, em conjunto, o prazo de cinco dias para apresentar provas e o de três dias para arrazoar, findos os quais o juiz decidirá, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar. Persistência de dúvida § 1º Se persistir dúvida quanto à propriedade da coisa, os reclamantes serão remetidos para o juízo cível, onde se decidirá aquela dúvida, com efeito sobre a restituição no juízo militar, salvo se motivo superveniente não tornar a coisa irrestituível. Nomeação de depositário § 2º A autoridade judiciária militar poderá, se assim julgar conveniente, nomear depositário idôneo, para a guarda da coisa, até que se resolva a controvérsia. Audiência do Ministério Público Art. 194. O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente de restituição. Parágrafo único. Salvo o caso previsto no art. 195, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Superior Tribunal Militar, do despacho do juiz que ordenar a restituição da coisa. Coisa deteriorável Art. 195. Tratando-se de coisa fàcilmente deteriorável, será avaliada e levada a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei. Sentença condenatória Art. 196. Decorrido o prazo de noventa dias, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, proceder-se-á da seguinte maneira em relação aos bens apreendidos: Destino das coisas a) os referidos no art. 109, nº II, letra a, do Código Penal Militar, serão inutilizados ou recolhidos a Museu Criminal ou entregues às Forças Armadas, se lhes interessarem; b) quaisquer outros bens serão avaliados e vendidos em leilão público, recolhendo-se ao fundo da organização militar correspondente ao Conselho de Justiça o que não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé. Destino em caso de sentença absolutória Art. 197. Transitando em julgado sentença absolutória, proceder-se-á da seguinte maneira: a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do artigo anterior; b) nos demais casos, as coisas serão restituídas àquele de quem houverem sido apreendidas. Venda em leilão Art. 198. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se, dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados por quem 259

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves de direito, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juiz de ausentes.

CAPÍTULO II DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS Seção I Do sequestro Bens sujeitos a sequestro Art. 199. Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia. § 1º Estão, igualmente, sujeitos a sequestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ato ilícito, em aeronave ou embarcação militar, em proporção aos prejuízos e riscos por estas sofridos, bem como os dos seus tripulantes, que não tenham participado da prática do ato ilícito. Bens insusceptíveis de sequestro § 2º Não poderão ser sequestrados bens, a respeito dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se anterior à data em que foi praticada a infração penal. Requisito para o sequestro Art. 200. Para decretação do sequestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Fases da sua determinação Art. 201. A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo; e, antes da denúncia, se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito. Providências a respeito Art. 202. Realizado o sequestro, a autoridade judiciária militar providenciará: a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para esse fim. Autuação em embargos Art. 203. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos, assim do indiciado ou acusado como de terceiro, sob os fundamentos de: I - se forem do indiciado ou acusado: a) não ter ele adquirido a coisa com os proventos da infração penal; b) não ter havido lesão a patrimônio sob administração militar. II - se de terceiro: a) haver adquirido a coisa em data anterior à da infração penal praticada pelo indiciado ou acusado; b) havê-la, em qualquer tempo, adquirido de boa-fé. Prova. Decisão. Recurso § 1º Apresentada a prova da alegação dentro em dez dias e ouvido o Ministério Público, a autoridade judiciária militar decidirá de plano, aceitando ou rejeitando os embargos, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar. Remessa ao juízo cível § 2º Se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e manterá o sequestro até que seja dirimida a controvérsia.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º Da mesma forma procederá, desde logo, se não se tratar de lesão ao patrimônio sob administração militar. Levantamento do sequestro Art. 204. O sequestro será levantado no juízo penal militar: a) se forem aceitos os embargos, ou negado provimento ao recurso da decisão que os aceitou; b) se a ação penal não for promovida no prazo de sessenta dias, contado da data em que foi instaurado o inquérito; c) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo 109, nºs I e II, letra b, do Código Penal Militar; d) se for julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença irrecorrível. Sentença condenatória. Avaliação da venda Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. Recolhimento de dinheiro § 1º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir prejuízo ao patrimônio sob administração militar. § 2º O que não se destinar a esse fim será restituído a quem de direito, se não houver controvérsia; se esta existir, os autos de sequestro serão remetidos ao juízo cível, a cuja disposição passará o saldo apurado.

Seção II Da hipoteca legal Bens sujeitos a hipoteca legal Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar. Inscrição e especialização da hipoteca Art. 207. A inscrição e a especialização da hipoteca legal serão requeridas à autoridade judiciária militar, pelo Ministério Público, em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria. Estimação do valor da obrigação e do imóvel Art. 208. O requerimento estimará o valor da obrigação resultante do crime, bem como indicará e estimará o imóvel ou imóveis, que ficarão especialmente hipotecados; será instruído com os dados em que se fundarem as estimativas e com os documentos comprobatórios do domínio. Arbitramento Art. 209. Pedida a especialização, a autoridade judiciária militar mandará arbitrar o montante da obrigação resultante do crime e avaliar o imóvel ou imóveis indicados, nomeando perito idôneo para esse fim. § 1º Ouvidos o acusado e o Ministério Público, no prazo de três dias, cada um, a autoridade judiciária militar poderá corrigir o arbitramento do valor da obrigação, se lhe parecer excessivo ou deficiente. Liquidação após a condenação § 2º O valor da obrigação será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido nôvo arbitramento se o acusado ou o Ministério Público não se conformar com o anterior à sentença condenatória. Oferecimento de caução § 3º Se o acusado oferecer caução suficiente, real ou fidejussória, a autoridade judiciária militar poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Limite da inscrição § 4º Sòmente deverá ser autorizada a inscrição da hipoteca dos imóveis necessários à garantia da obrigação. Processos em autos apartados Art. 210. O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados. Recurso § 1º Da decisão que a determinar, caberá recurso para o Superior Tribunal Militar. § 2º Se o caso comportar questão de alta indagação, o processo será remetido ao juízo cível, para a decisão. Imóvel clausulado de inalienabilidade Art. 211. A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. Caso de hipoteca anterior Art. 212. No caso de hipoteca anterior ao fato delituoso, não ficará prejudicado o direito do patrimônio sob administração militar à constituição da hipoteca legal, que se considerará segunda hipoteca, nos termos da lei civil. Renda dos bens hipotecados Art. 213. Das rendas dos bens sob hipoteca legal, poderão ser fornecidos recursos, arbitrados pela autoridade judiciária militar, para a manutenção do acusado e sua família. Cancelamento da inscrição Art. 214. A inscrição será cancelada: a) se, depois de feita, o acusado oferecer caução suficiente, real ou fidejussória; b) se for julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença irrecorrível.

Seção III Do arresto Bens sujeitos a arresto Art. 215. O arresto de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar: a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal; b) se móveis e representarem valor apreciável, tentar ocultá-los ou dêles tentar realizar tradição que burle a possibilidade da satisfação do dano, referida no preâmbulo deste artigo. Revogação do arresto § 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, se, dentro em quinze dias, contados da sua decretação, não for requerida a inscrição e especialização da hipoteca legal. Na fase do inquérito § 2º O arresto poderá ser pedido ainda na fase do inquérito. Preferência Art. 216. O arresto recairá de preferência sobre imóvel, e sòmente se estenderá a bem móvel se aquêle não tiver valor suficiente para assegurar a satisfação do dano; em qualquer caso, o arresto sòmente será decretado quando houver certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria. Bens insuscetíveis de arresto Art. 217. Não é permitido arrestar bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer mo-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves do, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família. Coisas deterioráveis Art. 218. Se os bens móveis arrestados forem coisas fàcilmente deterioráveis, serão levadas a leilão público, depositandose o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial. Processo em autos apartados Art. 219. O processo de arresto correrá em autos apartados, admitindo embargos, se se tratar de coisa móvel, com recurso para o Superior Tribunal Militar da decisão que os aceitar ou negar. Disposições de sequestro Parágrafo único. No processo de arresto seguir-se-ão as disposições a respeito do sequestro, no que forem aplicáveis.

CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS Seção I Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS Definição Art. 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva. Legalidade da prisão Art. 221. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. Comunicação ao juiz Art. 222. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável. Prisão de militar Art. 223. A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo. Relaxamento da prisão Art. 224. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente. Expedição de mandado Art. 225. A autoridade judiciária ou o encarregado do inquérito que ordenar a prisão fará expedir em duas vias o respectivo mandado, com os seguintes requisitos: Requisitos a) será lavrado pelo escrivão do processo ou do inquérito, ou ad hoc, e assinado pela autoridade que ordenar a expedição; b) designará a pessoa sujeita a prisão com a respectiva identificação e moradia, se possível; c) mencionará o motivo da prisão; d) designará o executor da prisão. Assinatura do mandado Parágrafo único. Uma das vias ficará em poder do preso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via deste. Tempo e lugar da captura Art. 226. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. Desdobramento do mandado

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 227. Para cumprimento do mandado, a autoridade policial militar ou a judiciária poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo em cada um dêles ser fielmente reproduzido o teor do original. Expedição de precatória ou ofício Art. 228. Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente. Via telegráfica ou radiográfica Parágrafo único. Havendo urgência, a captura poderá ser requisitada por via telegráfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará no despacho. Captura no estrangeiro Art. 229. Se o capturando estiver no estrangeiro, a autoridade judiciária se dirigirá ao Ministro da Justiça para que, por via diplomática, sejam tomadas as providências que no caso couberem. Art. 230. A captura se fará: Caso de flagrante a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão; Caso de mandado b) em caso de mandado, pela entrega ao capturando de uma das vias e consequente voz de prisão dada pelo executor, que se identificará. Recaptura Parágrafo único. A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa. Captura em domicílio Art. 231. Se o executor verificar que o capturando se encontra em alguma casa, ordenará ao dono dela que o entregue, exibindo-lhe o mandado de prisão. Caso de busca Parágrafo único. Se o executor não tiver certeza da presença do capturando na casa, poderá proceder à busca, para a qual, entretanto, será necessária a expedição do respectivo mandado, a menos que o executor seja a própria autoridade competente para expedi-lo. Recusa da entrega do capturando Art. 232. Se não for atendido, o executor convocará duas testemunhas e procederá da seguinte forma: a) sendo dia, entrará à força na casa, arrombando-lhe a porta, se necessário; b) sendo noite, fará guardar tôdas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombar-lhe-á a porta e efetuará a prisão. Parágrafo único. O morador que se recusar à entrega do capturando será levado à presença da autoridade, para que contra êle se proceda, como de direito, se sua ação configurar infração penal. Flagrante no interior de casa Art. 233. No caso de prisão em flagrante que se deva efetuar no interior de casa, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável. Emprego de força Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemu264

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves nhas. Emprego de algemas § 1º O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242. Uso de armas § 2º O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu. Captura fora da jurisdição Art. 235. Se o indiciado ou acusado, sendo perseguido, passar a território de outra jurisdição, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto nos arts. 186, 187 e 188. Cumprimento de precatória Art. 236. Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado: a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento; b) se o reputar perfeito, apor-lhe o cumpra-se e expedir mandado de prisão; c) cumprida a ordem, remeter a precatória e providenciar a entrega do preso ao juiz deprecante. Remessa dos autos a outro juiz Parágrafo único. Se o juiz deprecado verificar que o capturando se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz militar, remeter-lhe-á os autos da precatória. Se não tiver notícia do paradeiro do capturando, devolverá os autos ao juiz deprecante. Entrega de preso. Formalidades Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão. Recibo Parágrafo único. O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se êste for o documento exibido. Transferência de prisão Art. 238. Nenhum preso será transferido de prisão sem que o responsável pela transferência faça a devida comunicação à autoridade judiciária que ordenou a prisão, nos termos do art. 18. Recolhimento a nova prisão Parágrafo único. O preso transferido deverá ser recolhido à nova prisão com as mesmas formalidades previstas no art. 237 e seu parágrafo único. Separação de prisão Art. 239. As pessoas sujeitas a prisão provisória deverão ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas. Local da prisão Art. 240. A prisão deve ser em local limpo e arejado, onde o detento possa repousar durante a noite, sendo proibido o seu recolhimento a masmorra, solitária ou cela onde não penetre a luz do dia. Respeito à integridade do preso e assistência Art. 241. Impõe-se à autoridade responsável pela custódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de pessoa da sua família e a assistência religiosa, pelo menos uma vez por semana, em dia prèviamente marcado, salvo durante o período de incomunicabilidade, bem como à assistência de advogado que indicar, nos termos do art. 71, ou, se estiver impedido de fazê-lo, à do que for indicado por seu cônjuge, ascendente ou descendente. Parágrafo único. Se o detento necessitar de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves antes de condenação irrecorrível: a) os ministros de Estado; b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia; c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados; d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei; e) os magistrados; f) os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados; g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional; h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional; i) os ministros do Tribunal de Contas; j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.

Seção II Da prisão em flagrante Pessoas que efetuam prisão em flagrante Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Sujeição a flagrante delito Art. 244. Considera-se em flagrante delito aquêle que: a) está cometendo o crime; b) acaba de cometê-lo; c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser êle o seu autor; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso. Infração permanente Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Lavratura do auto Art. 245. Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado. § 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores. Ausência de testemunhas § 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso. Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto § 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso. Designação de escrivão 266

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento. Falta ou impedimento de escrivão § 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para esse fim, prestará o compromisso legal. Recolhimento a prisão. Diligências Art. 246. Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento. Nota de culpa Art. 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Recibo da nota de culpa § 1º Da nota de culpa o preso passará recibo que será assinado por duas testemunhas, quando êle não souber, não puder ou não quiser assinar. Relaxamento da prisão § 2º Se, ao contrário da hipótese prevista no art. 246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de infração penal comum, remeterá o preso à autoridade civil competente. Registro das ocorrências Art. 248. Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados. Fato praticado em presença da autoridade Art. 249. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância. Prisão em lugar não sujeito à administração militar Art. 250. Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão. Remessa do auto de flagrante ao juiz Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art. 246. Passagem do preso à disposição do juiz Parágrafo único. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo. Devolução do auto Art. 252. O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato. Concessão de liberdade provisória Art. 253. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no art. 40, e dos arts. 39 e 42, do Código Penal Militar, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

Seção III Da prisão preventiva 267

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Competência e requisitos para a decretação Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: a) prova do fato delituoso; b) indícios suficientes de autoria. No Superior Tribunal Militar Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator. Casos de decretação Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. Fundamentação do despacho Art. 256. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisição, que deverá preencher as condições previstas nas letras a e b, do art. 254. Desnecessidade da prisão Art. 257. O juiz deixará de decretar a prisão preventiva, quando, por qualquer circunstância evidente dos autos, ou pela profissão, condições de vida ou interesse do indiciado ou acusado, presumir que êste não fuja, nem exerça influência em testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça. Modificação de condições Parágrafo único. Essa decisão poderá ser revogada a todo o tempo, desde que se modifique qualquer das condições previstas neste artigo. Proibição Art. 258. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no art. 40, e dos arts. 39 e 42, do Código Penal Militar. Revogação e nova decretação Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público. Execução da prisão preventiva Art. 260. A prisão preventiva executar-se-á por mandado, com os requisitos do art. 225. Se o indiciado ou acusado já se achar detido, será notificado do despacho que a decretar pelo escrivão do inquérito, ou do processo, que o certificará nos autos. Passagem à disposição do juiz Art. 261. Decretada a prisão preventiva, o preso passará à disposição da autoridade judiciária, observando-se o disposto no art. 237.

CAPÍTULO IV 268

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO Tomada de declarações Art. 262. Comparecendo espontâneamente o indiciado ou acusado, tomar-se-ão por termo as declarações que fizer. Se o comparecimento não se der perante a autoridade judiciária, a esta serão apresentados o termo e o indiciado ou acusado, para que delibere acerca da prisão preventiva ou de outra medida que entender cabível. Parágrafo único. O termo será assinado por duas testemunhas presenciais do ocorrido; e, se o indiciado ou acusado não souber ou não puder assinar, sê-lo-á por uma pessoa a seu rôgo, além das testemunhas mencionadas.

CAPÍTULO V DA MENAGEM Competência e requisitos para a concessão Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado. Lugar da menagem Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder. Audiência do Ministério Público § 1º O Ministério Público será ouvido, prèviamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias. Pedido de informação § 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção. Cassação da menagem Art. 265. Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial. Menagem do insubmisso Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina. Cessação da menagem Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado. Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interesse da Justiça. Contagem para a pena Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena. Reincidência Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA Casos de liberdade provisória Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstasnos arts157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar. Suspensão Art. 271. A superveniência de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poderá determinar a suspensão da liberdade provisória, por despacho da autoridade que a concedeu, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA Casos de aplicação Art. 272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não for proferida sentença irrecorrível, o juiz poderá, observado o disposto no art. 111, do Código Penal Militar, submeter às medidas de segurança que lhes forem aplicáveis: a) os que sofram de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou outra grave perturbação de consciência; b) os ébrios habituais; c) os toxicômanos; d) os que estejam no caso do art. 115, do Código Penal Militar. Interdição de estabelecimento ou sociedade § 1° O juiz poderá, da mesma forma, decretar a interdição, por tempo não superior a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que esteja no caso do art. 118, do Código Penal Militar, a fim de ser nela realizada busca ou apreensão ou qualquer outra diligência permitida neste Código, para elucidação de fato delituoso. Fundamentação § 2° Será fundamentado o despacho que aplicar qualquer das medidas previstas neste artigo. Irrecorribilidade de despacho Art. 273. Não caberá recurso do despacho que decretar ou denegar a aplicação provisória da medida de segurança, mas esta poderá ser revogada, substituída ou modificada, a critério do juiz, mediante requerimento do Ministério Público, do indiciado ou acusado, ou de representante legal de qualquer destes, nos casos das letras a e c do artigo anterior. Necessidade da perícia médica Art. 274. A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letra a do art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos termos dos arts. 156 e 160. Normas supletivas Art. 275. Decretada a medida, atender-se-á, no que for aplicável, às disposições relativas à execução da sentença definitiva. Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Art. 276. A suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, para efeito no juízo penal militar, deverá ser processada no juízo civil.

TÍTULO XIV CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO Formas de citação

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: I - mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal; II - mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País; III - mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282; IV - pelo correio, mediante expedição de carta; V - por edital: a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro; c) quando não for encontrado; d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido; e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. Parágrafo único. Nos casos das letras a, c e d, o oficial de justiça, depois de procurar o acusado por duas vezes, em dias diferentes, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado. Requisitos do mandado Art. 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: a) o nome da autoridade judiciária que o expedir; b) o nome do acusado, seu posto ou graduação, se militar; seu cargo, se assemelhado ou funcionário de repartição militar, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; c) a transcrição da denúncia, com o rol das testemunhas; d) o lugar, dia e hora em que o acusado deverá comparecer a juízo; e) a assinatura do escrivão e a rubrica da autoridade judiciária. Assinatura do mandado Parágrafo único. Em primeira instância a assinatura do mandado compete ao auditor, e, em ação originária do Superior Tribunal Militar, ao relator do feito. Requisitos da citação do mandado Art. 279. São requisitos da citação por mandado: a) a sua leitura ao citando pelo oficial de justiça, e entrega da contrafé; b) declaração do recebimento da contrafé pelo citando, a qual poderá ser feita na primeira via do mandado; c) declaração do oficial de justiça, na certidão, da leitura do mandado. Recusa ou impossibilidade da parte do citando Parágrafo único. Se o citando se recusar a ouvir a leitura do mandado, a receber a contrafé ou a declarar o seu recebimento, o oficial de justiça certificá-lo-á no próprio mandado. Do mesmo modo procederá, se o citando, embora recebendo a contrafé, estiver impossibilitado de o declarar por escrito. Citação a militar Art. 280. A citação a militar em situação de atividade ou a assemelhado far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé. Citação a funcionário Art. 281. A citação a funcionário que servir em repartição militar deverá, para se realizar dentro desta, ser precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se dirigirá o oficial de justiça, antes de cumprir o mandado, na forma do art. 279. Citação a preso Art. 282. A citação de acusado preso por ordem de outro juízo ou por motivo de outro processo, far-se-á nos termos do art.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 279, requisitando-se, por ofício, a apresentação do citando ao oficial de justiça, no recinto da prisão, para o cumprimento do mandado. Requisitos da precatória Art. 283. A precatória de citação indicará: a) o juiz deprecado e o juiz deprecante; b) a sede das respectivas jurisdições; c) o fim para que é feita a citação, com tôdas as especificações; d) o lugar, dia e hora de comparecimento do acusado. Urgência Parágrafo único. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos deste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará. Cumprimento da precatória Art. 284. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado, com os requisitos do art. 279. § 1º Verificado que o citando se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a êste o juiz deprecado remeterá os autos, para efetivação da diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. § 2º Certificada pelo oficial de justiça a existência de qualquer dos casos referidos no nº V, do art. 277, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto naquele artigo. Carta citatória Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará ao Ministério das Relações Exteriores, para ser entregue ao citando, por intermédio de representante diplomático ou consular do Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdição no lugar onde aquêle estiver. A carta citatória conterá o nome do juiz que a expedir e as indicações a que se referem as alíneas b, c e d, do art. 283. Caso especial de militar § 1º Em se tratando de militar em situação de atividade, a remessa, para o mesmo fim, será solicitada ao Ministério em que servir. Carta citatória considerada cumprida § 2º A citação considerar-se-á cumprida desde que, por qualquer daqueles Ministérios, seja comunicada ao juiz a entrega ao citando da carta citatória. Ausência do citando § 3° Se o citando não for encontrado no lugar, ou se ocultar ou opuser obstáculo à citação, publicar-se-á edital para êste fim, pelo prazo de vinte dias, de acôrdo com o art. 286, após a comunicação, naquele sentido, à autoridade judiciária. Exilado ou foragido em país estrangeiro § 4º O exilado ou foragido em país estrangeiro, salvo se internado em lugar certo e determinado pelo Govêrno desse país, será citado por edital, conforme o parágrafo anterior. § 5º A publicação do edital a que se refere o parágrafo anterior sòmente será feita após certidão do oficial de justiça, afirmativa de estar o citando exilado ou foragido em lugar incerto e não sabido. Requisitos do edital Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. § 1° Além da publicação por três vezes em jornal oficial do lugar ou, na falta deste, em jornal que tenha ali circulação diária, será o edital afixado em lugar ostensivo, na portaria do edifício onde funciona o juízo. A afixação será certificada pelo oficial de justiça que a houver feito e a publicação provada com a página do jornal de que conste a respectiva data. 272

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Edital resumido § 2º Sendo por demais longa a denúncia, dispensar-se-á a sua transcrição, resumindo-se o edital às indicações previstas nas alíneas a, b, d e e, do art. 278 e à declaração do prazo a que se refere o preâmbulo deste artigo. Da mesma forma se procederá, quando o número de acusados exceder a cinco. Prazo do edital Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b ; b) de quinze dias, no caso da alínea c ; c) de vinte dias, no caso da alínea d ; d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e. Parágrafo único. No caso da alínea a, deste artigo, bastará publicar o edital uma só vez. Intimação e notificação pelo escrivão Art. 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos. Residente fora da sede do juízo § 1º A intimação ou notificação a pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta ou telegrama, com assinatura da autoridade judiciária. Intimação ou notificação a advogado ou curador § 2º A intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos com podêres ad juditia, ou de ofício, ao defensor dativo ou ao curador judicial, supre a do acusado, salvo se êste estiver preso, caso em que deverá ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento do responsável pela sua guarda, que o fará apresentar em juízo, no dia e hora designados, salvo motivo de força maior, que comunicará ao juiz. Intimação ou notificação a militar § 3º A intimação ou notificação de militar em situação de atividade, ou assemelhado, ou de funcionário lotado em repartição militar, será feita por intermédio da autoridade a que estiver subordinado. Estando preso, o oficial deverá ser apresentado, atendida a sua hierarquia, sob a guarda de outro oficial, e a praça sob escolta, de acôrdo com os regulamentos militares. Dispensa de comparecimento § 4º O juiz poderá dispensar a presença do acusado, desde que, sem dependência dela, possa realizar-se o ato processual. Agregação de oficial processado Art. 289. Estando sôlto, o oficial sob processo será agregado em unidade, força ou órgão, cuja distância da sede do juízo lhe permita comparecimento imediato aos atos processuais. A sua transferência, em cada caso, deverá ser comunicada à autoridade judiciária processante. Mudança de residência de acusado civil Art. 290. O acusado civil, sôlto, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de oito dias, sem comunicar à autoridade judiciária processante o lugar onde pode ser encontrado. Antecedência da citação Art. 291. As citações, intimações ou notificações serão sempre feitas de dia e com a antecedência de vinte e quatro horas, pelo menos, do ato a que se referirem. Revelia do acusado Art. 292. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado. Citação inicial do acusado Art. 293. A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

TÍTULO XV DOS ATOS PROBATÓRIOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Irrestrição da prova Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Admissibilidade do tipo de prova Art. 295. É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. Ônus da prova. Determinação de diligência Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Realizada a diligência, sobre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz. Inversão do ônus da prova § 1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário. Isenção § 2º Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão. Avaliação de prova Art. 297. O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideração de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância. Prova na língua nacional Art. 298. Os atos do processo serão expressos na língua nacional. Intérprete § 1º Será ouvido por meio de intérprete o acusado, a testemunha ou quem quer que tenha de prestar esclarecimento oral no processo, desde que não saiba falar a língua nacional ou nela não consiga, com exatidão, enunciar o que pretende ou compreender o que lhe é perguntado. Tradutor § 2º Os documentos em língua estrangeira serão traduzidos para a nacional, por tradutor público ou por tradutor nomeado pelo juiz, sob compromisso. Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo Art. 299. O interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo, ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: a) ao surdo, serão apresentadas por escrito as perguntas, que êle responderá oralmente; b) ao mudo, as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as êle por escrito; c) ao surdo-mudo, as perguntas serão formuladas por escrito, e por escrito dará êle as respostas. § 1º Caso o interrogado ou inquirido não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete, pessoa habilitada a entendê-lo. § 2º Aplica-se ao ofendido o disposto neste artigo e § 1º.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Consignação das perguntas e respostas Art. 300. Sem prejuízo da exposição que o ofendido, o acusado ou a testemunha quiser fazer, a respeito do fato delituoso ou circunstâncias que tenham com êste relação direta, serão consignadas as perguntas que lhes forem dirigidas, bem como, imediatamente, as respectivas respostas, devendo estas obedecer, com a possível exatidão, aos termos em que foram dadas. Oralidade e formalidades das declarações § 1º As perguntas e respostas serão orais, podendo estas, entretanto, ser dadas por escrito, se o declarante, embora não seja mudo, estiver impedido de enunciá-las. Obedecida esta condição, o mesmo poderá ser admitido a respeito da exposição referida neste artigo, desde que escrita no ato da inquirição e sem intervenção de outra pessoa. § 2º Nos processos de primeira instância compete ao auditor e nos originários do Superior Tribunal Militar ao relator fazer as perguntas ao declarante e ditar as respostas ao escrivão. Qualquer dos membros do Conselho de Justiça poderá, todavia, fazer as perguntas que julgar necessárias e que serão consignadas com as respectivas respostas. § 3º As declarações do ofendido, do acusado e das testemunhas, bem como os demais incidentes que lhes tenham relação, serão reduzidos a termo pelo escrivão, assinado pelo juiz, pelo declarante e pelo defensor do acusado, se o quiser. Se o declarante não souber escrever ou se recusar a assiná-lo, o escrivão o declarará à fé do seu cargo, encerrando o termo. Observância no inquérito Art. 301. Serão observadas no inquérito as disposições referentes às testemunhas e sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a documentos, previstas neste Título, bem como quaisquer outras que tenham pertinência com a apuração do fato delituoso e sua autoria.

CAPÍTULO II DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Tempo e lugar do interrogatório Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas. Comparecimento no curso do processo Parágrafo único. A qualificação e o interrogatório do acusado que se apresentar ou for preso no curso do processo, serão feitos logo que ele comparecer perante o juiz. Interrogatório pelo juiz Art. 303. O interrogatório será feito, obrigatòriamente, pelo juiz, não sendo nêle permitida a intervenção de qualquer outra pessoa. Questões de ordem Parágrafo único. Findo o interrogatório, poderão as partes levantar questões de ordem, que o juiz resolverá de plano, fazendo-as consignar em ata com a respectiva solução, se assim lhe for requerido. Interrogatório em separado Art. 304. Se houver mais de um acusado, será cada um dêles interrogado separadamente. Observações ao acusado Art. 305. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao acusado que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. Perguntas não respondidas Parágrafo único. Consignar-se-ão as perguntas que o acusado deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo. Forma e requisitos do interrogatório Art. 306. O acusado será perguntado sobre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou mei-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves os de vida e lugar onde exerce a sua atividade, se sabe ler e escrever e se tem defensor. Respondidas essas perguntas, será cientificado da acusação pela leitura da denúncia e estritamente interrogado da seguinte forma: a) onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta e de que forma; b) se conhece a pessoa ofendida e as testemunhas arroladas na denúncia, desde quando e se tem alguma coisa a alegar contra elas; c) se conhece as provas contra êle apuradas e se tem alguma coisa a alegar a respeito das mesmas; d) se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer dos objetos com ela relacionados e que tenham sido apreendidos; e) se é verdadeira a imputação que lhe é feita; f) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser imputada a prática do crime e se com elas esteve antes ou depois desse fato; g) se está sendo ou já foi processado pela prática de outra infração e, em caso afirmativo, em que juízo, se foi condenado, qual a pena imposta e se a cumpriu; h) se tem quaisquer outras declarações a fazer. Nomeação de defensor ou curador § 1º Se o acusado declarar que não tem defensor, o juiz dar-lhe-á um, para assistir ao interrogatório. Se menor de vinte e um anos, nomear-lhe-á curador, que poderá ser o próprio defensor. Caso de confissão § 2º Se o acusado confessar a infração, será especialmente interrogado: a ) sobre quais os motivos e as circunstâncias da infração; b) sobre se outras pessoas concorreram para ela, quais foram e de que modo agiram. Negativa da imputação § 3º Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, será convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações.

CAPÍTULO III DA CONFISSÃO Validade da confissão Art. 307. Para que tenha valor de prova, a confissão deve: a) ser feita perante autoridade competente; b) ser livre, espontânea e expressa; c) versar sobre o fato principal; d) ser verossímil; e) ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo. Silêncio do acusado Art. 308. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Retratabilidade e divisibilidade Art. 309. A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. Confissão fora do interrogatório Art. 310. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 304.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves CAPÍTULO IV DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO Qualificação do ofendido. Perguntas Art. 311. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Falta de comparecimento Parágrafo único. Se, notificado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, poderá ser conduzido à presença da autoridade, sem ficar sujeito, entretanto, a qualquer sanção. Presença do acusado Art. 312. As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que poderá contraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer ao juiz que o ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas declarações, não podendo, entretanto, reperguntá-lo. Isenção de resposta Art. 313. O ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa incriminá-lo, ou seja estranha ao processo.

CAPÍTULO V DAS PERÍCIAS E EXAMES Objeto da perícia Art. 314. A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir-lhe de prova. Determinação Art. 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes.

Negação Parágrafo único. Salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade. Formulação de quesitos Art. 316. A autoridade que determinar perícia formulará os quesitos que entender necessários. Poderão, igualmente, fazêlo: no inquérito, o indiciado; e, durante a instrução criminal, o Ministério Público e o acusado, em prazo que lhes for marcado para aquêle fim, pelo auditor. Requisitos Art. 317. Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido inequívoco, não podendo ser sugestivos nem conter implícita a resposta. Exigência de especificação e esclarecimento § 1º O juiz, de ofício ou a pedido de qualquer dos peritos, poderá mandar que as partes especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os duvidosos, devendo indeferir os que não sejam pertinentes ao objeto da perícia, bem como os que sejam sugestivos ou contenham implícita a resposta. Esclarecimento de ordem técnica § 2º Ainda que o quesito não permita resposta decisiva do perito, poderá ser formulado, desde que tenha por fim esclare-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cimento indispensável de ordem técnica, a respeito de fato que é objeto da perícia. Número dos peritos e habilitação Art. 318. As perícias serão, sempre que possível, feitas por dois peritos, especializados no assunto ou com habilitação técnica, observado o disposto no art. 48. Resposta aos quesitos Art. 319. Os peritos descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão com clareza e de modo positivo aos quesitos formulados, que serão transcritos no laudo. Fundamentação Parágrafo único. As respostas poderão ser fundamentadas, em sequência a cada quesito. Apresentação de pessoas e objetos Art. 320. Os peritos poderão solicitar da autoridade competente a apresentação de pessoas, instrumentos ou objetos que tenham relação com crime, assim como os esclarecimentos que se tornem necessários à orientação da perícia. Requisição de perícia ou exame Art. 321. A autoridade policial militar e a judiciária poderão requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários ao processo, bem como, para o mesmo fim, homologar os que nêles tenham sido regularmente realizados. Divergência entre os peritos Art. 322. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto de exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro. Se êste divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a nôvo exame por outros peritos. Suprimento do laudo Art. 323. No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade policial militar ou judiciária mandará suprir a formalidade, ou completar ou esclarecer o laudo. Poderá igualmente, sempre que entender necessário, ouvir os peritos, para qualquer esclarecimento. Procedimento de nôvo exame Parágrafo único. A autoridade poderá, também, ordenar que se proceda a nôvo exame, por outros peritos, se julgar conveniente. Ilustração dos laudos Art. 324. Sempre que conveniente e possível, os laudos de perícias ou exames serão ilustrados com fotografias, microfotografias, desenhos ou esquemas, devidamente rubricados. Prazo para apresentação do laudo Art. 325. A autoridade policial militar ou a judiciária, tendo em atenção a natureza do exame, marcará prazo razoável, que poderá ser prorrogado, para a apresentação dos laudos. Vista do laudo Parágrafo único. Do laudo será dada vista às partes, pelo prazo de três dias, para requererem quaisquer esclarecimentos dos peritos ou apresentarem quesitos suplementares para esse fim, que o juiz poderá admitir, desde que pertinentes e não infrinjam o art. 317 e seu § 1º. Liberdade de apreciação Art. 326. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Perícias em lugar sujeito à administração militar ou repartição Art. 327. As perícias, exames ou outras diligências que, para fins probatórios, tenham que ser feitos em quartéis, navios,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves aeronaves, estabelecimentos ou repartições, militares ou civis, devem ser precedidos de comunicações aos respectivos comandantes, diretores ou chefes, pela autoridade competente. Infração que deixa vestígios Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Corpo de delito indireto Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. Oportunidade do exame Art. 329. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Exame nos crimes contra a pessoa Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão: a) exames de lesões corporais; b) exames de sanidade física; c) exames de sanidade mental; d) exames cadavéricos, precedidos ou não de exumação; e) exames de identidade de pessoa; f) exames de laboratório; g) exames de instrumentos que tenham servido à prática do crime. Exame pericial incompleto Art. 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ofício ou a requerimento do indiciado, do Ministério Público, do ofendido ou do acusado. Suprimento de deficiência § 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. Exame de sanidade física § 2º Se o exame complementar tiver por fim verificar a sanidade física do ofendido, para efeito da classificação do delito, deverá ser feito logo que decorra o prazo de trinta dias, contado da data do fato delituoso. Suprimento do exame complementar § 3º A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. Realização pelos mesmos peritos § 4º O exame complementar pode ser feito pelos mesmos peritos que procederam ao de corpo de delito. Exame de sanidade mental Art. 332. Os exames de sanidade mental obedecerão, em cada caso, no que for aplicável, às normas prescritas no Capítulo II, do Título XII. Autópsia Art. 333. Haverá autópsia: a) quando, por ocasião de ser feito o corpo de delito, os peritos a julgarem necessária; b) quando existirem fundados indícios de que a morte resultou, não da ofensa, mas de causas mórbidas anteriores ou posteriores à infração;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) nos casos de envenenamento. Ocasião da autópsia Art. 334. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais da morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. Impedimento de médico Parágrafo único. A autópsia não poderá ser feita por médico que haja tratado o morto em sua última doença. Casos de morte violenta Art. 335. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno, para a verificação de alguma circunstância relevante. Fotografia de cadáver Art. 336. Os cadáveres serão, sempre que possível, fotografados na posição em que forem encontrados. Identidade do cadáver Art. 337. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, pela inquirição de testemunhas ou outro meio de direito, lavrando-se auto de reconhecimento e identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações. Arrecadação de objetos Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos que possam ser úteis para a identificação do cadáver. Exumação Art. 338. Haverá exumação, sempre que esta for necessária ao esclarecimento do processo. Designação de dia e hora § 1º A autoridade providenciará para que, em dia e hora prèviamente marcados, se realize a diligência e o exame cadavérico, dos quais se lavrará auto circunstanciado. Indicação de lugar § 2º O administrador do cemitério ou por êle responsável indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. Pesquisas § 3º No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou o lugar onde esteja o cadáver, a autoridade mandará proceder às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto. Conservação do local do crime Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas, até a chegada dos peritos. (Vide Lei nº 6.174, de 1974) Perícias de laboratório Art. 340. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Danificação da coisa Art. 341. Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. Avaliação direta Art. 342. Proceder-se-á à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto de crime. Avaliação indireta Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves autos e dos que resultem de pesquisas ou diligências. Caso de incêndio Art. 343. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dêle tiver resultado para a vida e para o patrimônio alheio, e, especialmente, a extensão do dano e o seu valor, quando atingido o patrimônio sob administração militar, bem como quaisquer outras circunstâncias que interessem à elucidação do fato. Será recolhido no local o material que os peritos julgarem necessário para qualquer exame, por êles ou outros peritos especializados, que o juiz nomeará, se entender indispensáveis. Reconhecimento de escritos Art. 344. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: a) a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito, será intimada para o ato, se for encontrada; b) para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que ela reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida; Requisição de documentos c) a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou repartições públicas, ou nêles realizará a diligência, se dali não puderem ser retirados; d) quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado; Ausência da pessoa e) se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras a que a pessoa será intimada a responder. Exame de instrumentos do crime Art. 345. São sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática de crime, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade. Precatória Art. 346. Se a perícia ou exame tiver de ser feito em outra jurisdição, policial militar ou judiciária, expedir-se-á precatória, que obedecerá, no que lhe for aplicável, às prescrições dos artigos 283, 359, 360 e 361. Parágrafo único. Os quesitos da autoridade deprecante e os das partes serão transcritos na precatória.

CAPÍTULO VI DAS TESTEMUNHAS Notificação de testemunhas Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem comparecer. Comparecimento obrigatório § 1º O comparecimento é obrigatório, nos termos da notificação, não podendo dêle eximir-se a testemunha, salvo motivo de força maior, devidamente justificado. Falta de comparecimento § 2º A testemunha que, notificada regularmente, deixar de comparecer sem justo motivo, será conduzida por oficial de justiça e multada pela autoridade notificante na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente no lugar. Havendo recusa ou resistência à condução, o juiz poderá impor-lhe prisão até quinze dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. Oferecimento de testemunhas Art. 348. A defesa poderá indicar testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação, no dia e hora designados pelo juiz para inquirição, ressalvado o disposto no art. 349.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Requisição de militar ou funcionário Art. 349. O comparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notificação. Militar de patente superior Parágrafo único. Se a testemunha for militar de patente superior à da autoridade notificante, será compelida a comparecer, sob as penas do § 2º do art. 347, por intermédio da autoridade militar a que estiver imediatamente subordinada. Dispensa de comparecimento Art. 350. Estão dispensados de comparecer para depor: a) o presidente e o vice-presidente da República, os governadores e interventores dos Estados, os ministros de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, o prefeito do Distrito Federal e dos Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais serão inquiridos em local, dia e hora prèviamente ajustados entre êles e o juiz; b) as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou por velhice, que serão inquiridas onde estiverem. Capacidade para ser testemunha Art. 351. Qualquer pessoa poderá ser testemunha. Declaração da testemunha Art. 352. A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência, profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado e do ofendido, quais as suas relações com qualquer dêles, e relatar o que sabe ou tem razão de saber, a respeito do fato delituoso narrado na denúncia e circunstâncias que com o mesmo tenham pertinência, não podendo limitar o seu depoimento à simples declaração de que confirma o que prestou no inquérito. Sendo numerária ou referida, prestará o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado. Dúvida sobre a identidade da testemunha § 1º Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo. Não deferimento de compromisso § 2º Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de quatorze anos, nem às pessoas a que se refere o art. 354. Contradita de testemunha antes do depoimento § 3º Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só não lhe deferirá compromisso ou a excluirá, nos casos previstos no parágrafo anterior e no art. 355. Após o depoimento 4º Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, no todo ou em parte, por intermédio do juiz, que mandará consignar a argüição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada Art. 353. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que uma não possa ouvir o depoimento da outra. Obrigação e recusa de depor Art. 354. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Excetuam-se o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, e o irmão de acusado, bem como pessoa que, com êle, tenha vínculo de adoção, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Proibição de depor Art. 355. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Testemunhas suplementares

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Testemunhas referidas § 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não haja requerimento das partes, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. Testemunha não computada § 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa. Manifestação de opinião pessoal Art. 357. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Caso de constrangimento da testemunha Art. 358. Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua atitude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Neste caso, deverá constar da ata da sessão a ocorrência e os motivos que a determinaram. Expedição de precatória Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquirida pelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, nos termos do art. 283, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularão quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha. Sem efeito suspensivo § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. Juntada posterior § 2º Findo o prazo marcado, e se não for prorrogado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. Precatória a juiz do foro comum Art. 360. Caso não seja possível, por motivo relevante, o comparecimento da testemunha perante auditor, a carta precatória poderá ser expedida a juiz criminal de comarca onde resida a testemunha ou a esta seja acessível, observado o disposto no artigo anterior. Precatória a autoridade militar Art. 361. No curso do inquérito policial militar, o seu encarregado poderá expedir carta precatória à autoridade militar superior do local onde a testemunha estiver servindo ou residindo, a fim de notificá-la e inquiri-la, ou designar oficial que a inquira, tendo em atenção as normas de hierarquia, se a testemunha for militar. Com a precatória, enviará cópias da parte que deu origem ao inquérito e da portaria que lhe determinou a abertura, e os quesitos formulados, para serem respondidos pela testemunha, além de outros dados que julgar necessários ao esclarecimento do fato. Inquirição deprecada do ofendido Parágrafo único. Da mesma forma, poderá ser ouvido o ofendido, se o encarregado do inquérito julgar desnecessário solicitar-lhe a apresentação à autoridade competente. Mudança de residência da testemunha Art. 362. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento. Antecipação de depoimento Art. 363. Se qualquer testemunha tiver de ausentar-se ou, por enfermidade ou idade avançada, inspirar receio de que, ao tempo da instrução criminal, esteja impossibilitado de depor, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. Afirmação falsa de testemunha Art. 364. Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fêz afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial competente,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves para a instauração de inquérito.

CAPÍTULO VII DA ACAREAÇÃO Admissão da acareação Art. 365. A acareação é admitida, assim na instrução criminal como no inquérito, sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes: a) entre acusados; b) entre testemunhas; c) entre acusado e testemunha; d) entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida; e) entre as pessoas ofendidas. Pontos de divergência Art. 366. A autoridade que realizar a acareação explicará aos acusados quais os pontos em que divergem e, em seguida, os reinquirirá, a cada um de per si e em presença do outro. § 1º Da acareação será lavrado termo, com as perguntas e respostas, obediência às formalidades prescritas no § 3º do art. 300 e menção na ata da audiência ou sessão. § 2º As partes poderão, por intermédio do juiz, reperguntar as testemunhas ou os ofendidos acareados. Ausência de testemunha divergente Art. 367. Se ausente alguma testemunha cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no respectivo termo o que explicar.

CAPÍTULO VIII DO RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE COISA Formas de procedimento Art. 368. Quando houver necessidade de se fazer o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: a) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; b) a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento; c) se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela. § 1º O disposto na alínea c só terá aplicação no curso do inquérito. § 2º Do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Reconhecimento de coisa Art. 369. No reconhecimento de coisa, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável Variedade de pessoas ou coisas Art. 370. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Se forem varias as pessoas ou coisas que tiverem de ser reconhecidas, cada uma o será por sua vez.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves CAPÍTULO IX DOS DOCUMENTOS Natureza Art. 371. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade Art. 372. O documento público tem a presunção de veracidade, quer quanto à sua formação quer quanto aos fatos que o serventuário, com fé pública, declare que ocorreram na sua presença. Identidade de prova Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por êle, ou sob sua vigilância e por êle subscritas; b) os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de escritos lançados em suas notas; c) as fotocópias de documentos, desde que autenticadas por oficial público; Declaração em documento particular Art. 374. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou sómente assinado, presumen-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, porém, contiver declaração de ciência, tendente a determinar o fato, documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo o ônus de provar o fato a quem interessar a sua veracidade. Correspondência obtida por meios criminosos Art. 375. A correspondência particular, interceptada ou obtida por meios criminosos, não será admitida em juízo, devendo ser desentranhada dos autos se a êstes tiver sido junta, para a restituição a seus donos. Exibição de correspondência em juízo Art. 376. A correspondência de qualquer natureza poderá ser exibida em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa do seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ou remetente. Exame pericial de letra e firma Art. 377. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. Apresentação de documentos Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos deste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto no art. 379. Providências do juiz § 1º Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento das partes, para a sua juntada aos autos, se possível. Requisição de certidões ou cópias § 2º Poderá, igualmente, requisitar às repartições ou estabelecimentos públicos as certidões ou cópias autênticas necessárias à prova de alegações das partes. Se, dentro do prazo fixado, não for atendida a requisição, nem justificada a impossibilidade do seu cumprimento, o juiz representará à autoridade competente contra o funcionário responsável. Providências do curso do inquérito § 3º O encarregado de inquérito policial militar poderá, sempre que necessário ao esclarecimento do fato e sua autoria, tomar as providências referidas nos parágrafos anteriores. Audiências das partes sobre documento Art. 379. Sempre que, no curso do processo, um documento for apresentado por uma das partes, será ouvida, a respeito

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves dêle, a outra parte. Se junto por ordem do juiz, serão ouvidas ambas as partes, inclusive o assistente da acusação e o curador do acusado, se o requererem. Conferência da pública-forma Art. 380. O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ordenar diligência para a conferência de pública-forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida dos requisitos necessários à presunção de sua veracidade. A conferência será feita pelo escrivão do processo, em dia, hora e lugar prèviamente designados, com ciência das partes. Devolução de documentos Art. 381. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e depois de ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos; ou recibo, se se tratar de traslado ou certidão de escritura pública. Neste caso, do recibo deverão constar a natureza da escritura, a sua data, os nomes das pessoas que a assinaram e a indicação do livro e respectiva fôlha do cartório em que foi celebrada.

CAPÍTULO X DOS INDÍCIOS Definição Art. 382. Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova. Requisitos Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário: a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou o fato indicado; b) que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo.

LIVRO II Dos Processos em Espécie TÍTULO I DO PROCESSO ORDINÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Seção I Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais Preferência para a instrução criminal Art. 384. Terão preferência para a instrução criminal: a) os processos, a que respondam os acusados presos; b) dentre os presos, os de prisão mais antiga; c) dentre os acusados soltos e os revéis, os de prioridade de processo. Alteração da preferência Parágrafo único. A ordem de preferência poderá ser alterada por conveniência da justiça ou da ordem militar. 286

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Polícia das sessões Art. 385. A polícia e a disciplina das sessões da instrução criminal serão, de acôrdo com o art. 36 e seus §§ 1º e 2º, exercidas pelo presidente do Conselho de Justiça, e pelo auditor, nos demais casos. Conduta da assistência Art. 386. As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados durante as sessões. Levantar-se-ão, porém, quando se dirigirem aos juízes ou quando êstes se levantarem para qualquer ato do processo. Prerrogativas Parágrafo único. O representante do Ministério Público e os advogados poderão falar sentados, e êstes terão, no que for aplicável, as prerrogativas que lhes assegura o art. 89 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963. Publicidade da instrução criminal Art. 387. A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que o exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional. Sessões fora da sede Art. 388. As sessões e os atos processuais poderão, em caso de necessidade, realizar-se fora da sede da Auditoria, em local especialmente designado pelo auditor, intimadas as partes para esse fim. Conduta inconveniente do acusado Art. 389. Se o acusado, durante a sessão, se portar de modo inconveniente, será advertido pelo presidente do Conselho; e, se persistir, poderá ser mandado retirar da sessão, que prosseguirá sem a sua presença, perante, porém, o seu advogado ou curador. Se qualquer destes se recusar a permanecer no recinto, o presidente nomeará defensor ou curador ad hoc ao acusado, para funcionar até o fim da sessão. Da mesma forma procederá o auditor, em se tratando de ato da sua competência. Caso de desacato Parágrafo único. No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ao escrivão, o presidente do Conselho ou o auditor determinará a lavratura do auto de flagrante delito, que será remetido à autoridade judiciária competente. Prazo para a instrução criminal Art. 390. O prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando sôlto, contados do recebimento da denúncia. Não computação de prazo § 1º Não será computada naqueles prazos a demora determinada por doença do acusado ou defensor, por questão prejudicial ou por outro motivo de força maior justificado pelo auditor, inclusive a inquirição de testemunhas por precatória ou a realização de exames periciais ou outras diligências necessárias à instrução criminal, dentro dos respectivos prazos. Doença do acusado § 2º No caso de doença do acusado, ciente o seu advogado ou curador e o representante do Ministério Público, poderá o Conselho de Justiça ou o auditor, por delegação deste, transportar-se ao local onde aquêle se encontrar, procedendo aí ao ato da instrução criminal. Doença e ausência do defensor § 3º No caso de doença do defensor, que o impossibilite de comparecer à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário devidamente reconhecida, será adiado o ato a que aquêle devia comparecer, salvo se a doença perdurar por mais de dez dias, caso em que lhe será nomeado substituto, se outro defensor não estiver ou não for constituído pelo acusado. No caso de ausência do defensor, por outro motivo ou sem justificativa, ser-lhe-á nomeado substituto, para assistência ao ato e funcionamento no processo, enquanto a ausência persistir, ressalvado ao acusado o direito de constituir outro defensor. Prazo para devolução de precatória § 4º Para a devolução de precatória, o auditor marcará prazo razoável, findo o qual, salvo motivo de força maior, a instrução criminal prosseguirá, podendo a parte juntar, posteriormente, a precatória, como documento, nos termos dos arts. 378 e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 379. Atos procedidos perante o auditor § 5º Salvo o interrogatório do acusado, a acareação nos termos do art. 365 e a inquirição de testemunhas, na sede da Auditoria, todos os demais atos da instrução criminal poderão ser procedidos perante o auditor, com ciência do advogado, ou curador, do acusado e do representante do Ministério Público. § 6º Para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antigüidade ou em posto. Juntada da fé de ofício ou antecedentes Art. 391. Juntar-se-á aos autos do processo o extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado militar. Se o acusado for civil será junta a fôlha de antecedentes penais e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar. Individual datiloscópica Parágrafo único. Sempre que possível, juntar-se-á a individual datiloscópica do acusado. Proibição de transferência ou remoção Art. 392. O acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até a sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pelo auditor, após comunicação da autoridade militar, ou a requerimento do acusado, se civil. Proibição de transferência para a reserva Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Dever do exercício de função ou serviço militar Art. 394. O acusado sôlto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida. Lavratura de ata Art. 395. De cada sessão será, pelo escrivão, lavrada ata, da qual se juntará cópia autêntica aos autos, dela constando os requerimentos, decisões e incidentes ocorridos na sessão. Retificação de ata Parágrafo único. Na sessão seguinte, por determinação do Conselho ou a requerimento de qualquer das partes, a ata poderá ser retificada, quando omitir ou não houver declarado fielmente fato ocorrido na sessão.

SEÇÃO II Do início do processo ordinário Início do processo ordinário Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia. Falta de elementos para a denúncia Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se êste concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dêle discordar, remeterá os autos ao procurador-geral. Designação de outro procurador § 1º Se o procurador-geral entender que há elementos para a ação penal, designará outro procurador, a fim de promovêla; em caso contrário, mandará arquivar o processo.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Avocamento do processo § 2º A mesma designação poderá fazer, avocando o processo, sempre que tiver conhecimento de que, existindo em determinado caso elementos para a ação penal, esta não foi promovida. Alegação de incompetência do juízo Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acôrdo com o art. 146.

SEÇÃO III Da instalação do Conselho de Justiça Providências do auditor Art. 399. Recebida a denúncia, o auditor: Sorteio ou Conselho a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça; Instalação do Conselho b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça; Citação do acusado e do procurador militar c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os termos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público; Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes for designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312. Compromisso legal Art. 400. Tendo à sua direita o auditor, à sua esquerda o oficial de posto mais elevado ou mais antigo e, nos outros lugares, alternadamente, os demais juízes, conforme os seus postos ou antigüidade, ficando o escrivão em mesa próxima ao auditor e o procurador em mesa que lhe é reservada — o presidente, na primeira reunião do Conselho de Justiça, prestará em voz alta, de pé, descoberto, o seguinte compromisso: “Prometo apreciar com imparcial atenção os fatos que me forem submetidos e julgá-los de acôrdo com a lei e a prova dos autos.” Esse compromisso será também prestado pelos demais juízes, sob a fórmula: “Assim o prometo.” Parágrafo único. Desse ato, o escrivão lavrará certidão nos autos. Assento dos advogados Art. 401. Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se houver mais de um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos possam assentar-se. Designação para a qualificação e interrogatório Art. 402. Prestado o compromisso pelo Conselho de Justiça, o auditor poderá, desde logo, se presentes as partes e cumprida a citação prevista no art. 277, designar lugar, dia e hora para a qualificação e interrogatório do acusado, que se efetuará pelo menos sete dias após a designação. Presença do acusado Art. 403. O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

Seção IV Da qualificação e do interrogatório do acusado. Das exceções que podem ser opostas. Do comparecimento do ofendido. Normas da qualificação e interrogatório 289

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 404. No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lidos, antes, pelo escrivão, a denúncia e os nomes das testemunhas nela arroladas, com as respectivas identidades. Solicitação da leitura de peças do inquérito § 1º O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dêle constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dêle, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado. Dispensa de perguntas § 2º Serão dispensadas as perguntas enumeradas no art. 306 que não tenham relação com o crime. Interrogatório em separado Art. 405. Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro. Postura do acusado Art. 406. Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir. Exceções opostas pelo acusado Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que for aplicável. Matéria de defesa Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento. Exceções opostas pelo procurador militar Art. 408. O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, poderá opor as mesmas exceções em relação ao juiz ou ao escrivão. Presunção da menoridade Art. 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ser designado advogado de defesa. A verificação da maioridade não invalida os atos anteriormente praticados em relação ao acusado. Comparecimento do ofendido Art. 410. Na instrução criminal em que couber o comparecimento do ofendido, proceder-se-á na forma prescrita nos arts. 311, 312 e 313.

Seção V Da revelia Revelia do acusado preso Art. 411. Se o acusado preso recusar-se a comparecer à instrução criminal, sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo, ou outro advogado se êste estiver impedido, e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia. Qualificação e interrogatório posteriores Parágrafo único. Comparecendo mais tarde, será qualificado e interrogado mas sem direito a opor qualquer das exceções previstas no art. 407 e seu parágrafo único. Revelia do acusado sôlto

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 412. Será considerado revel o acusado que, estando sôlto e tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou que, sem justa causa, se prèviamente cientificado, deixar de comparecer a ato do processo em que sua presença seja indispensável. Acompanhamento posterior do processo Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos termos em que êste estiver, não tendo direito à repetição de qualquer ato. Defesa do revel. Recursos que pode interpor Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.

Seção VI Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral Normas de inquirição Art. 415. A inquirição das testemunhas obedecerá às normas prescritas nos arts. 347 a 364, além dos artigos seguintes. Leitura da denúncia Art. 416. Qualificada a testemunha, o escrivão far-lhe-á a leitura da denúncia, antes da prestação do depoimento. Se presentes várias testemunhas, ouvirão tôdas, ao mesmo tempo, aquela leitura, finda a qual se retirarão do recinto da sessão as que não forem depor em seguida, a fim de que uma não possa ouvir o depoimento da outra, que a preceder. Leitura de peças do inquérito Parágrafo único. As partes poderão requerer ou o auditor determinar que à testemunha seja lido depoimento seu prestado no inquérito, ou peça deste, a respeito da qual seja esclarecedor o depoimento prestado na instrução criminal. Precedência na inquirição Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º deste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa. Inclusão de outras testemunhas § 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia. Indicação das testemunhas de defesa § 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos termos do § 3º. Testemunhas referidas e informantes § 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três. Substituição, desistência e inclusão § 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido. Inquirição pelo auditor Art. 418. As testemunhas serão inquiridas pelo auditor e, por intermédio deste, pelos juízes militares, procurador, assistente e advogados. Às testemunhas arroladas pelo procurador, o advogado formulará perguntas por último. Da mesma forma o procurador, às indicadas pela defesa. Recusa de perguntas Art. 419. Não poderão ser recusadas as perguntas das partes, salvo se ofensivas ou impertinentes ou sem relação com o fa291

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves to descrito na denúncia, ou importarem repetição de outra pergunta já respondida. Consignação em ata Parágrafo único. As perguntas recusadas serão, a requerimento de qualquer das partes, consignadas na ata da sessão, salvo se ofensivas e sem relação com o fato descrito na denúncia. Testemunha em lugar incerto. Caso de prisão Art. 420. Se não for encontrada, por estar em lugar incerto, qualquer das testemunhas, o auditor poderá deferir o pedido de substituição. Se averiguar que a testemunha se esconde para não depor, determinará a sua prisão para esse fim. Notificação prévia Art. 421. Nenhuma testemunha será inquirida sem que, com três dias de antecedência pelo menos, sejam notificados o representante do Ministério Público, o advogado e o acusado, se estiver preso. Redução a termo, leitura e assinatura de depoimento Art. 422. O depoimento será reduzido a termo pelo escrivão e lido à testemunha que, se não tiver objeção, assiná-lo-á após o presidente do Conselho e o auditor. Assinarão, em seguida, conforme se trate de testemunha de acusação ou de defesa, o representante do Ministério Público e o assistente ou o advogado e o curador. Se a testemunha declarar que não sabe ler ou escrever, certificá-lo-á o escrivão e encerrará o termo, sem necessidade de assinatura a rôgo da testemunha. Pedido de retificação § 1º A testemunha poderá, após a leitura do depoimento, pedir a retificação de tópico que não tenha, em seu entender, traduzido fielmente declaração sua. Recusa de assinatura § 2º Se a testemunha ou qualquer das partes se recusar a assinar o depoimento, o escrivão o certificará, bem como o motivo da recusa, se êste for expresso e o interessado requerer que conste por escrito. Termo de assinatura Art. 423. Sempre que, em cada sessão, se realizar inquirição de testemunhas, o escrivão lavrará termo de assentada, do qual constarão lugar, dia e hora em que se iniciou a inquirição. Período da inquirição Art. 424. As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão. Determinação de acareação Art. 425. A acareação entre testemunhas poderá ser determinada pelo Conselho de Justiça, pelo auditor ou requerida por qualquer das partes, obedecendo ao disposto nos arts. 365, 366 e 367. Determinação de reconhecimento de pessoa ou coisa Art. 426. O reconhecimento de pessoa e de coisa, nos termos dos arts. 368, 369 e 370, poderá ser realizado por determinação do Conselho de Justiça, do auditor ou a requerimento de qualquer das partes. Conclusão dos autos ao auditor Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que for de direito, nos termos deste Código. Determinação de ofício e fixação de prazo Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução, se, a esse respeito, não existir disposição especial. Vista para as alegações escritas Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao repre292

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sentante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público. Dilatação do prazo § 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público. Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento § 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente. Observância de linguagem decorosa nas alegações Art. 429. As alegações escritas deverão ser feitas em termos convenientes ao decoro dos tribunais e à disciplina judiciária e sem ofensa à autoridade pública, às partes ou às demais pessoas que figuram no processo, sob pena de serem riscadas, de modo que não possam ser lidas, por determinação do presidente do Conselho ou do auditor, as expressões que infrinjam aquelas normas. Sanação de nulidade ou falta. Designação de dia e hora do julgamento Art. 430. Findo o prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao auditor, que poderá ordenar diligência para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade. Se achar o processo devidamente preparado, designará dia e hora para o julgamento, cientes os demais juízes do Conselho de Justiça e as partes, e requisição do acusado preso à autoridade que o detenha, a fim de ser apresentado com as formalidades previstas neste Código.

Seção VII Da sessão do julgamento e da sentença Abertura da sessão Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado. Comparecimento do revel § 1º Se o acusado revel comparecer nessa ocasião, sem ter sido ainda qualificado e interrogado, proceder-se-á a êstes atos, na conformidade dos arts. 404, 405 e 406, perguntando-lhe antes o auditor se tem advogado. Se declarar que não o tem, o auditor nomear-lhe-á um, cessando a função do curador, que poderá, entretanto, ser nomeado advogado. Revel de menor idade § 2º Se o acusado revel for menor, e a sua menoridade só vier a ficar comprovada na fase de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça nomear-lhe-á curador, que poderá ser o mesmo já nomeado pelo motivo da revelia. Falta de apresentação de acusado preso § 3º Se o acusado, estando preso, deixar de ser apresentado na sessão de julgamento, o auditor providenciará quanto ao seu comparecimento à nova sessão que for designada para aquêle fim. Adiamento de julgamento no caso de acusado sôlto § 4º O julgamento poderá ser adiado por uma só vez, no caso de falta de comparecimento de acusado sôlto. Na segunda falta, o julgamento será feito à revelia, com curador nomeado pelo presidente do Conselho. Falta de comparecimento do advogado § 5º Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro. Falta de comparecimento de assistente ou curador

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 6º Não será adiado o julgamento, por falta de comparecimento do assistente ou seu advogado, ou de curador de menor ou revel, que será substituído por outro, de nomeação do presidente do Conselho de Justiça. Saída do acusado por motivo de doença § 7º Se o estado de saúde do acusado não lhe permitir a permanência na sessão, durante todo o tempo em que durar o julgamento, êste prosseguirá com a presença do defensor do acusado. Se o defensor se recusar a permanecer na sessão, a defesa será feita por outro, nomeado pelo presidente do Conselho de Justiça, desde que advogado. Leitura de pecas do processo Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo: a) a denúncia e seu aditamento, se houver; b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; c) o interrogatório do acusado; d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura for proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido. Sustentação oral da acusação e defesa Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lugar ao procurador, em seguida ao assistente ou seu procurador, se houver, e, finalmente, ao defensor ou defensores, pela ordem de autuação dos acusados que representam, salvo acôrdo manifestado entre eles. Tempo para acusação e defesa § 1º O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de três horas para cada uma, no máximo. Réplica e tréplica § 2º O procurador e o defensor poderão, respectivamente, replicar e treplicar por tempo não excedente a uma hora, para cada um. Prazo para o assistente § 3º O assistente ou seu procurador terá a metade do prazo concedido ao procurador para a acusação e a réplica. Defesa de vários acusados § 4º O advogado que tiver a seu cargo a defesa de mais de um acusado terá direito a mais uma hora, além do tempo previsto no § 1º, se fizer a defesa de todos em conjunto, com alteração, neste caso, da ordem prevista no preâmbulo do artigo. Acusados excedentes a dez § 5º Se os acusados excederem a dez, cada advogado terá direito a uma hora para a defesa de cada um dos seus constituintes, pela ordem da respectiva autuação, se não usar da faculdade prevista no parágrafo anterior. Não poderá, entretanto, exceder a seis horas o tempo total, que o presidente do Conselho de Justiça marcará, e o advogado distribuirá, como entender, para a defesa de todos os seus constituintes. Uso da tribuna § 6º O procurador, o assistente ou seu procurador, o advogado e o curador desenvolverão a acusação ou a defesa, da tribuna para esse fim destinada, na ordem que lhes tocar. Disciplina dos debates § 7º A linguagem dos debates obedecerá às normas do art. 429, podendo o presidente do Conselho de Justiça, após a segunda advertência, cassar a palavra de quem as transgredir, nomeando-lhe substituto ad hoc. Permissão de apartes § 8° Durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Conclusão dos debates Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sobre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento. Pronunciamento dos juízes Art. 435. O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o auditor; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente. Diversidade de votos Parágrafo único. Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender-seá que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave. Interrupção da sessão na fase pública Art. 436. A sessão de julgamento será permanente. Poderá, porém, ser interrompida na fase pública por tempo razoável, para descanso ou alimentação dos juízes, auxiliares da Justiça e partes. Na fase secreta não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião. Conselho Permanente. Prorrogação de jurisdição Parágrafo único. Prorrogar-se á a jurisdição do Conselho Permanente de Justiça, se o nôvo dia designado estiver incluído no trimestre seguinte àquele em que findar a sua jurisdição, fazendo-se constar o fato de ata. Definição do fato pelo Conselho Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la; Condenação e reconhecimento de agravante não argüida b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída. Conteúdo da sentença Art. 438. A sentença conterá: a) o nome do acusado e, conforme o caso, seu posto ou condição civil; b) a exposição sucinta da acusação e da defesa; c) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; d) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei em que se acha incurso o acusado; e) a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de Justiça, a começar pelo presidente e por ordem de hierarquia e declaração dos respectivos postos, encerrando-as o auditor. Declaração de voto § 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será declarado, pelo auditor, o seu voto, como vencedor ou vencido. Redação da sentença § 2º A sentença será redigida pelo auditor, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares. Sentença datilografada e rubricada

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º A sentença poderá ser datilografada, rubricando-a, neste caso, o auditor, fôlha por fôlha. Sentença absolutória. Requisitos Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência; b) não constituir o fato infração penal; c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal; d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); e) não existir prova suficiente para a condenação; f) estar extinta a punibilidade. Especificação § 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas. Providências § 2º Na sentença absolutória determinar-se-á: a) pôr o acusado em liberdade, se for o caso; b) a cessação de qualquer pena acessória e, se for o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada; c) a aplicação de medida de segurança cabível. Sentença condenatória. Requisitos Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória: a) mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena, tendo em vista obrigatòriamente o disposto no art. 69 e seus parágrafos do Código Penal Militar; b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer; c) imporá as penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a espécie e o limite das acessórias; d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem. Proclamação do julgamento e prisão do réu Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o resultado do julgamento pelo presidente do Conselho de Justiça, o auditor expedirá mandado de prisão contra o réu, se êste for condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz de prisão pelo presidente do Conselho de Justiça, no caso de condenação. A aplicação de pena não privativa de liberdade será comunicada à autoridade competente, para os devidos efeitos. Permanência do acusado absolvido na prisão § 1º Se a sentença for absolutória, por maioria de votos, e a acusação versar sobre crime a que a lei comina pena, no máximo por tempo igual ou superior a vinte anos, o acusado continuará preso, se interposta apelação pelo Ministério Público, salvo se se tiver apresentado espontâneamente à prisão para confessar crime, cuja autoria era ignorada ou imputada a outrem. Cumprimento anterior do tempo de prisão § 2º No caso de sentença condenatória, o réu será posto em liberdade se, em virtude de prisão provisória, tiver cumprido a pena aplicada. § 3º A cópia da sentença, devidamente conferida e subscrita pelo escrivão e rubricada pelo auditor, ficará arquivada em cartório. Indícios de outro crime Art. 442. Se, em processo submetido a seu exame, o Conselho de Justiça, por ocasião do julgamento, verificar a existência de indícios de outro crime, determinará a remessa das respectivas peças, por cópia autêntica, ao órgão do Ministério Público

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves competente, para os fins de direito. Leitura da sentença em sessão pública e intimação Art. 443. Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. Intimação do representante do Ministério Público Art. 444. Salvo o disposto no artigo anterior, o escrivão, dentro do prazo de três dias, após a leitura da sentença ou decisão, dará ciência dela ao representante do Ministério Público, para os efeitos legais. Intimação de sentença condenatória Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos termos do art. 443: a) ao defensor de ofício ou dativo; b) ao réu, pessoalmente, se estiver preso; c) ao defensor constituído pelo réu. Intimação a réu sôlto ou revel Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público. Requisitos da certidão de intimação Parágrafo único. Na certidão que lavrar da intimação, o oficial de justiça declarará se o réu nomeou advogado e, em caso afirmativo, intimá-lo-á também da sentença. Em caso negativo, dará ciência da sentença e da prisão do réu ao seu defensor de ofício ou dativo. Certidões nos autos Art. 447. O escrivão lavrará nos autos, em todos os casos, as respectivas certidões de intimação, com a indicação do lugar, dia e hora em que houver sido feita. Lavratura de ata Art. 448. O escrivão lavrará ata circunstanciada de tôdas as ocorrências na sessão de julgamento. Anexação de cópia da ata Parágrafo único. Da ata será anexada aos autos cópia autêntica datilografada e rubricada pelo escrivão. Efeitos da sentença condenatória Art. 449. São efeitos de sentença condenatória recorrível: a) ser o réu preso ou conservado na prisão; b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados. Aplicação de artigos Art. 450. Aplicam-se à sessão de julgamento, no que couber, os arts. 385, 386 e seu parágrafo único, 389, 411, 412 e 413.

TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I DA DESERÇÃO EM GERAL Termo de deserção. Formalidades Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) § 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) § 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Efeitos do termo de deserção Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

CAPÍTULO II DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE OFICIAL Lavratura do termo de deserção e sua publicação em boletim Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria § 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Autuação e vista ao Ministério Público § 2º Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) § 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) § 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Rito processual §1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o presidente ordenará a leitu-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ra da denúncia, seguindo-se o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Julgamento §2º Findo o interrogatório, e se nada for requerido ou determinado, ou finda a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e realizadas as diligências ordenadas, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

CAPÍTULO III DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE PRAÇA COM OU SEM GRADUÇÃO E DE PRAÇA ESPECIAL. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente Art. 456. Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) § 1º Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não providenciará o inventário, assinando-o com duas testemunhas idôneas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Parte de deserção § 2º Decorrido o prazo para se configurar a deserção, o comandante da subunidade, ou autoridade correspondente, encaminhará ao comandante, ou chefe competente, uma parte acompanhada do inventário. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Lavratura de termo de deserção § 3º Recebida a parte de que trata o parágrafo anterior, fará o comandante, ou autoridade correspondente, lavrar o termo de deserção, onde se mencionarão todas as circunstâncias do fato. Esse termo poderá ser lavrado por uma praça, especial ou graduada, e será assinado pelo comandante e por duas testemunhas idôneas, de preferência oficiais. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Exclusão do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria § 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Arquivamento do termo de deserção Art. 457. Recebidos do comandante da unidade, ou da autoridade competente, o termo de deserção e a cópia do boletim, ou documento equivalente que o publicou, acompanhados dos demais atos lavrados e dos assentamentos, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Inspeção de saúde § 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) 299

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º A ata de inspeção de saúde será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do Ministério Público Militar. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Reinclusão § 3º Reincluída que a praça especial ou a praça sem estabilidade, ou procedida à reversão da praça estável, o comandante da unidade providenciará, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de reinclusão ou do ato de reversão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador que requererá o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecerá denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Substituição por impedimento § 4º Recebida a denúncia, determinará o Juiz-Auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora previamente designados, perante o Conselho Permanente de Justiça, o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro de cinco dias, prorrogáveis até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Nomeação de curador § 5º Feita a leitura do processo, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Designação de advogado § 6º Em caso de condenação do acusado, o Juiz-Auditor fará expedir, imediatamente, a devida comunicação à autoridade competente, para os devidos fins e efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Audição de testemunhas § 7º Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o Juiz-Auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Vista dos autos § 8º O curador ou advogado do acusado terá vista dos autos para examinar suas peças e apresentar, dentro do prazo de três dias, as razões de defesa. Dia e hora do julgamento § 9º Voltando os autos ao presidente, designará êste dia e hora para o julgamento. Interrogatório § 10. Reunido o Conselho, será o acusado interrogado, em presença do seu advogado, ou curador se for menor, assinando com o advogado ou curador, após os juízes, o auto de interrogatório, lavrado pelo escrivão. Defesa oral § 11. Em seguida, feita a leitura do processo pelo escrivão, o presidente do Conselho dará a palavra ao advogado ou curador do acusado, para que, dentro do prazo máximo de trinta minutos, apresente defesa oral, passando o Conselho a funcionar, desde logo, em sessão secreta. Comunicação de sentença condenatória ou alvará de soltura § 12. Terminado o julgamento, se o acusado for condenado, o presidente do Conselho fará expedir imediatamente a devida comunicação à autoridade competente; e, se for absolvido ou já tiver cumprido o tempo de prisão que na sentença lhe houver sido imposto, providenciará, sem demora, para que o acusado seja, mediante alvará de soltura, posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. O relator, no prazo de quarenta e oito horas, redigirá a sentença, que será assinada por

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves todos os juízes. Arts. 458 a 462. (Revogados Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

CAPÍTULO V DO PROCESSO DE CRIME DE INSUBMISSÃO Lavratura de termo de insubmissão Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Arquivamento do termo § 1º O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Inclusão do insubmisso § 2º O comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmissão remetê-lo-á à auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresentação, e demais documentos. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Procedimento § 3º Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Menagem e inspeção de saúde Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Remessa ao Conselho da unidade § 1º A ata de inspeção de saúde será, pelo comandante da unidade, ou autoridade competente, remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade para o serviço militar, sejam arquivados, após pronunciar-se o Ministério Público Militar. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Liberdade do insubmisso § 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) § 3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade. (Incluído pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Equiparação ao processo de deserção Art. 465. Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

CAPÍTULO VI 301

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves DO “HABEAS CORPUS” Cabimento da medida Art. 466. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em que a ameaça ou a coação resultar: a) de punição aplicada de acôrdo com os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas; b) de punição aplicada aos oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de acôrdo com os respectivos Regulamentos Disciplinares; c) da prisão administrativa, nos termos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável para com a Fazenda Nacional, perante a administração militar; d) da aplicação de medidas que a Constituição do Brasil autoriza durante o estado de sítio; e) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: a) quando o cerceamento da liberdade for ordenado por quem não tinha competência para tal; b) quando ordenado ou efetuado sem as formalidades legais; c) quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento; d) quando a liberdade de ir e vir for cerceada fora dos casos previstos em lei; e) quando cessado o motivo que autorizava o cerceamento; f) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; g) quando alguém estiver processado por fato que não constitua crime em tese; h) quando estiver extinta a punibilidade; i) quando o processo estiver evidentemente nulo. Concessão após sentença condenatória Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus, não obstante já ter havido sentença condenatória: a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal; b) quando a ação ou condenação já estiver prescrita; c) quando o processo for manifestamente nulo; d) quando for incompetente o juiz que proferiu a condenação. Competência para a concessão Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus. Pedido. Concessão de ofício Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode concedê-lo de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer dos motivos previstos no art. 467. Rejeição do pedido § 1º O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser. Petição. Requisitos Art. 471. A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem é responsável pelo exercício da violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ameaça de coação, as razões em que o impetrante funda o

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rôgo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. Forma do pedido Parágrafo único. O pedido de habeas corpus pode ser feito por telegrama, com as indicações enumeradas neste artigo e a transcrição literal do reconhecimento da firma do impetrante, por tabelião. Pedido de informações Art. 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-las dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da requisição. Prisão por ordem de autoridade superior § 1º Se o detentor informar que o paciente está preso por determinação de autoridade superior, deverá indicá-la, para que a esta sejam requisitadas as informações, a fim de prestá-las na forma mencionada no preâmbulo deste artigo. Soltura ou remoção do preso § 2º Se informar que não é mais detentor do paciente, deverá esclarecer se êste já foi sôlto ou removido para outra prisão. No primeiro caso, dirá em que dia e hora; no segundo, qual o local da nova prisão. Vista ao procurador-geral § 3º Imediatamente após as informações, o relator, se as julgar satisfatórias, dará vista do processo, por quarenta e oito horas, ao procurador-geral. Julgamento do pedido Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal. Determinação de diligências Art. 474. O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia e hora que designar. Apresentação obrigatória do preso Art. 475. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará o detentor de apresentá-lo, salvo: a) enfermidade que lhe impeça a locomoção ou a não aconselhe, por perigo de agravamento do seu estado mórbido; b) não estar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção. Diligência no local da prisão Parágrafo único. Se o paciente não puder ser apresentado por motivo de enfermidade, o relator poderá ir ao local em que êle se encontrar; ou, por proposta sua, o Tribunal, mediante ordem escrita, poderá determinar que ali compareça o seu secretário ou, fora da Circunscrição judiciária de sua sede, o auditor que designar, os quais prestarão as informações necessárias, que constarão do processo. Prosseguimento do processo Art. 476. A concessão de habeas corpus não obstará o processo nem lhe porá termo, desde que não conflite com os fundamentos da concessão. Renovação do processo Art. 477. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, será êste renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime. Forma da decisão Art. 478. As decisões do Tribunal sobre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente. Salvo-conduto Art. 479. Se a ordem de habeas corpus for concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paci303

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ente salvo-conduto, assinado pelo presidente do Tribunal. Sujeição a processo Art. 480. O detentor do preso ou responsável pela sua detenção ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução, e apresentação do paciente, ou desrespeite salvo-conduto expedido de acôrdo com o artigo anterior, ficará sujeito a processo pelo crime de desobediência a decisão judicial. Promoção da ação penal Parágrafo único. Para esse fim, o presidente do Tribunal oficiará ao procurador-geral para que êste promova ou determine a ação penal, nos termos do art. 28, letra c.

CAPÍTULO VII DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Obrigatoriedade da restauração Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. Existência de certidão ou cópia autêntica § 1º Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original. Falta de cópia autêntica ou certidão § 2º Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, que: Certidão do escrivão a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros; Requisições b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito do processo no Instituto Médico Legal, no Instituto de Identificação e Estatística, ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias, presídios ou estabelecimentos militares; Citação das partes c) sejam citadas as partes pessoalmente ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração. Restauração em primeira instância. Execução § 3º Proceder-se-á à restauração em primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, salvo em se tratando de processo originário do Superior Tribunal Militar, ou que nêle transite em grau de recurso. Auditoria competente § 4º O processo de restauração correrá em primeira instância perante o auditor, na Auditoria onde se iniciou. Audiência das partes Art. 482. No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo, apresentadas e conferidas. Instrução Art. 483. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte: a) caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos; c) a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas; d) poderão também ser inquiridas, sobre os autos do processo em restauração, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nêle funcionado; e) o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído. Conclusão Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão terminar dentro em quarenta dias, serão os autos conclusos para julgamento. Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração. Eficácia probatória Art. 485. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais. Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, sendo a êles apensos os da restauração. Prosseguimento da execução Art. 486. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na prisão onde o réu estiver cumprindo pena, ou de registro que torne inequívoca a sua existência. Restauração no Superior Tribunal Militar Art. 487. A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao relator do processo em andamento, ou a ministro que for sorteado para aquêle fim, no caso de não haver relator. Responsabilidade criminal Art. 488. O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo fato, nos termos do art. 352 e seu parágrafo único, do Código Penal Militar.

CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Seção I Da instrução criminal Denúncia. Oferecimento Art. 489. No processo e julgamento dos crimes da competência do Superior Tribunal Militar, a denúncia será oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu presidente para a designação de relator. Juiz instrutor Art. 490. O relator será um ministro togado, escolhido por sorteio, cabendo-lhe as atribuições de juiz instrutor do processo. Recurso do despacho do relator Art. 491. Caberá recurso do despacho do relator que: a) rejeitar a denúncia; b) decretar a prisão preventiva; c) julgar extinta a ação penal; d) concluir pela incompetência do foro militar; e) conceder ou negar menagem.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Recebimento da denúncia Art. 492. Recebida a denúncia, mandará o relator citar o denunciado e intimar as testemunhas. Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça Art. 493. As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral. As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal. Rito da instrução criminal Art. 494. A instrução criminal seguirá o rito estabelecido para o processo dos crimes da competência do Conselho de Justiça, desempenhando o ministro instrutor as atribuições conferidas a esse Conselho. Despacho saneador Art. 495. Findo o prazo para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao relator, o qual, se encontrar irregularidades sanáveis ou falta de diligências que julgar necessárias, mandará saná-las ou preenchê-las.

Seção II Do julgamento Julgamento Art. 496. Concluída a instrução, o Tribunal procederá, em sessão plenária, ao julgamento do processo, observando-se o seguinte: Designação de dia e hora a) por despacho do relator, os autos serão conclusos ao presidente, que designará dia e hora para o julgamento, cientificados o réu, seu advogado e o Ministério Público; Resumo do processo b) aberta a sessão, com a presença de todos os ministros em exercício, será apregoado o réu e, presente êste, o presidente dará a palavra ao relator, que fará o resumo das principais peças dos autos e da prova produzida; c) se algum dos ministros solicitar a leitura integral dos autos ou de parte dêles, poderá o relator ordenar seja ela efetuada pelo escrivão; Acusação e defesa d) findo o relatório, o presidente dará, sucessivamente, a palavra ao procurador-geral e ao acusado, ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais; Prazo para as alegações orais e) o prazo tanto para a acusação como para a defesa será de duas horas, no máximo; Réplica e tréplica f) as partes poderão replicar e treplicar em prazo não excedente de uma hora; Normas a serem observadas para o julgamento g) encerrados os debates, passará o Tribunal a funcionar em sessão secreta, para proferir o julgamento, cujo resultado será anunciado em sessão pública; h) o julgamento efetuar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal; i) se for vencido o relator, o acórdão será lavrado por um dos ministros vencedores, observada a escala. Revelia Parágrafo único. Se o réu sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, independentemente de publicação de edital. Recurso admissível das decisões definitivas ou com força de definitivas Art. 497. Das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro em cinco dias, contados da intimação do acórdão. O réu revel não pode embargar, sem se apresentar à prisão. 306

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CAPÍTULO IX DA CORREIÇÃO PARCIAL Casos de correição parcial Art. 498. O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial: a) a requerimento das partes, para o fim de ser corrigido erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto neste Código; § 1º É de cinco dias o prazo para o requerimento ou a representação, devidamente fundamentados, contados da data do ato que os motivar. Disposição regimental § 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar disporá a respeito do processo e julgamento da correição parcial.

LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES Sem prejuízo não há nulidade Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Casos de nulidade Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, impedimento, suspeição ou subôrno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por preterição das fórmulas ou termos seguintes: a) a denúncia; b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328; c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente; d) os prazos concedidos à acusação e à defesa; e) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal; f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos; g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia; h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso; i) a acusação e a defesa nos termos estabelecidos por êste Código; j) a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento; l) a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso; IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo. Impedimento para a argüição da nulidade Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa. Nulidade não declarada

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação. Presença do interessado. Consequência Art. 503. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte. Oportunidade para a argüição Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas; b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso. Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo. Silêncio das partes Art. 505. O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse. Renovação e retificação Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados. Nulidade de um ato e sua consequência § 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subsequentes. Especificação § 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende. Revalidação de atos Art. 507. Os atos da instrução criminal, processados perante juízo incompetente, serão revalidados, por termo, no juízo competente. Anulação dos atos decisórios Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I REGRAS GERAIS Cabimento dos recursos Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos: a) recurso em sentido estrito; b) apelação. Os que podem recorrer Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor. Inadmissibilidade por falta de interesse

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Proibição da desistência Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto. Interposição e prazo Art. 513. O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do auditor, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará, no termo da juntada, a data da entrega; e, na mesma data, fará os autos conclusos ao auditor, sob pena de sanção disciplinar. Erro na interposição Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Propriedade do recurso Parágrafo único. Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível. Efeito extensivo Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

CAPÍTULO II DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO Cabimento Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese; b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa; c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar; d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento; e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça; f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição; g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames; h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la; i) conceder ou negar a menagem; j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal; o) decidir sobre a unificação das penas; p) decretar, ou não, a medida de segurança; q) não receber a apelação ou recurso. Recursos sem efeito suspensivo Parágrafo único. Esses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das decisões sobre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Recurso nos próprios autos Art. 517. Subirão, sempre, nos próprios autos, os recursos a que se referem as letras a, b, d, e, i, j, m, n e p do artigo anterior. Prazo de interposição Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de três dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se for o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso. Prazo para extração de traslado Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de dez dias, e dêle constarão, sempre, a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso. Prazo para as razões Art. 519. Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dêle tiver vista o recorrente, oferecerá êste as razões do recurso, sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo. Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado na pessoa de seu defensor. Reforma ou sustentação Art. 520. Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça, dentro em cinco dias, poderá reformar a decisão secorrida ou mandar juntar ao recurso o traslado das peças dos autos, que julgar convenientes para a sustentação dela. Recurso da parte prejudicada Parágrafo único. Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões. Prorrogação de prazo Art. 521. Não sendo possível ao escrivão extrair o traslado no prazo legal, poderá o auditor prorrogá-lo até o dobro. Prazo para a sustentação Art. 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão. Julgamento na instância Art. 523. Distribuído o recurso, irão os autos com vista ao procurador-geral, pelo prazo de oito dias, sendo, a seguir, conclusos ao relator que, no intervalo de duas sessões, o colocará em pauta para o julgamento. Decisão Art. 524. Anunciado o julgamento, será feito o relatório, sendo facultado às partes usar da palavra pelo prazo de dez minutos. Discutida a matéria, proferirá o Tribunal a decisão final. Devolução para cumprimento do acórdão Art. 525. Publicada a decisão do Tribunal, os autos baixarão à instância inferior para o cumprimento do acórdão.

CAPÍTULO III DA APELAÇÃO Admissibilidade da apelação Art. 526. Cabe apelação: a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição; b) de sentença definitiva ou com força de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior. Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Recolhimento à prisão Art. 527. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Recurso sobrestado Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. Interposição e prazo Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. Revelia e intimação § 1º O mesmo prazo será observado para a interposição do recurso de sentença condenatória de réu sôlto ou revel. A intimação da sentença só se fará, entretanto, depois de seu recolhimento à prisão. Apelação sustada § 2º Se revel, sôlto ou foragido o réu, ficará sustado o seguimento da apelação do Ministério Público, sem prejuízo de sua interposição no prazo legal. Os que podem apelar Art. 530. Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor. Razões. Prazo Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. § 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. § 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória Art. 532. A apelação da sentença absolutória não obstará que o réu seja imediatamente posto em liberdade, salvo se a acusação versar sobre crime a que a lei comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a vinte anos, e não tiver sido unânime a sentença absolutória. Sentença condenatória. Efeito suspensivo Art. 533. A apelação da sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606. Subida dos autos à instância superior Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Militar, no prazo de cinco dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido, todos, julgados. Distribuição da apelação Art. 535. Distribuída a apelação, irão os autos imediatamente com vista ao procurador-geral e, em seguida, passarão ao relator e ao revisor. Processo a julgamento § 1º O recurso será posto em pauta pelo relator, depois de restituídos os autos pelo revisor. § 2º Anunciado o julgamento pelo presidente, fará o relator a exposição do feito e, depois de ouvido o revisor, concederá o presidente, pelo prazo de vinte minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem, e ao procurador-geral. § 3º Discutida a matéria pelo Tribunal, se não for ordenada alguma diligência, proferirá êle sua decisão. § 4º A decisão será tomada por maioria de votos; no caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. § 5º Se o Tribunal anular o processo, mandará submeter o réu a nôvo julgamento, reformados os termos invalidados. Julgamento secreto § 6º Será secreto o julgamento da apelação, quando o réu estiver sôlto. Comunicação de condenação

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 536. Se for condenatória a decisão do Tribunal, mandará o presidente comunicá-la imediatamente ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mandado de prisão ou tomadas as medidas que, no caso, couberem. Parágrafo único. No caso de absolvição, a comunicação será feita pela via mais rápida, devendo o auditor providenciar imediatamente a soltura do réu. Intimação Art. 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações. § 1º Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência. § 2º O procurador-geral terá ciência nos próprios autos.

CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS Cabimento e modalidade Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Inadmissibilidade Art. 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos termos do art. 542. Restrições Parágrafo único. Se for unânime a condenação, mas houver divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que não houve unanimidade. Prazo Art. 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão. § 1º Para os embargos, será designado nôvo relator. Dispensa de intimação § 2º É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão. Infringentes e de nulidade Art. 541. Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos juntamente com a petição, quando articulados, podendo ser acompanhados de documentos. De declaração Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento. Apresentação dos embargos Art. 543. Os embargos deverão ser apresentados na Secretaria do Tribunal ou no cartório da Auditoria onde foi feita a intimação. Parágrafo único Será em cartório a vista dos autos para oferecimento de embargos. Remessa à Secretaria do Tribunal Art. 544. O auditor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a intimação do réu e seu defensor.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Medida contra o despacho de não recebimento Art. 545. Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em três dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, para confirmação ou reforma do despacho. Não terá voto o relator. Juntada aos autos Art. 546. Recebidos os embargos, serão juntos, por termo, aos autos, e conclusos ao relator. Prazo para impugnação ou sustentação Art. 547. É de cinco dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos. Marcha do julgamento Art. 548. O julgamento dos embargos obedecerá ao rito da apelação. Recolhimento à prisão Art. 549. O réu condenado a pena privativa da liberdade não poderá opor embargos infringentes ou de nulidade, sem se recolher à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

CAPÍTULO V DA REVISÃO Cabimento Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. Casos de revisão Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena. Não exigência de prazo Art. 552. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo. Reiteração do pedido. Condições Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou nôvo fundamento. Os que podem requerer revisão Art. 553. A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador; ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Competência Art. 554. A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal Militar, nos processos findos na Justiça Militar. Processo de revisão Art. 555. O pedido será dirigido ao presidente do Tribunal e, depois de autuado, distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator, de preferência, ministro que não tenha funcionado anteriormente como relator ou revisor. § 1º O requerimento será instruído com certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüídos. § 2º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se dessa providência não houver dificuldade à execução normal da sentença. Vista ao procurador-geral Art. 556. O procurador-geral terá vista do pedido. Julgamento

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 557. No julgamento da revisão serão observadas, no que for aplicável, as normas previstas para o julgamento da apelação. Efeitos do julgamento Art. 558. Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo. Proibição de agravamento da pena Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista. Efeitos da absolvição Art. 559. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível. Providência do auditor Art. 560. À vista da certidão do acórdão que cassar ou modificar a decisão revista, o auditor providenciará o seu inteiro cumprimento. Curador nomeado em caso de morte Art. 561. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o presidente nomeará curador para a defesa. Recurso. Inadmissibilidade Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

CAPÍTULO VI DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Cabimento do recurso Art. 563. Cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) das sentenças proferidas pelo Superior Tribunal Militar, nos crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares, praticados por civil ou governador de Estado e seus secretários; b) das decisões denegatórias de habeas corpus ; c) quando extraordinário.

CAPÍTULO VII DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563. Prazo para a interposição Art. 565. O recurso será interposto por petição dirigida ao relator, no prazo de três dias, contados da intimação ou publicação do acórdão, em pública audiência, na presença das partes. Prazo para as razões Art. 566. Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dêle, o recorrido, terão o prazo de cinco dias para oferecer razões. Subida do recurso Parágrafo único. Findo esse prazo, subirão os autos ao Supremo Tribunal Federal. Normas complementares Art. 567. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processo do re-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves curso.

CAPÍTULO VIII DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS Recurso em caso de habeas corpus Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida. Subida ao Supremo Tribunal Federal Art. 569. Os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal logo depois de lavrado o termo de recurso, com os documentos que o recorrente juntar à sua petição, dentro do prazo de quinze dias, contado da intimação do despacho, e com os esclarecimentos que ao presidente do Superior Tribunal Militar ou ao procurador-geral parecerem convenientes.

CAPÍTULO IX DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Competência Art. 570. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição. Interposição Art. 571. O recurso extraordinário será interposto dentro em dez dias, contados da intimação da decisão recorrida ou da publicação das suas conclusões no órgão oficial. A quem deve ser dirigido Art. 572. O recurso será dirigido ao presidente do Superior Tribunal Militar. Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação Art. 573. Recebida a petição do recurso, publicar-se-á aviso de seu recebimento. A petição ficará na Secretaria do Tribunal à disposição do recorrido, que poderá examiná-la e impugnar o cabimento do recurso, dentro em três dias, contados da publicação do aviso. Decisão sobre o cabimento do recurso Art. 574. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, tenha ou não havido impugnação, para que decida, no prazo de cinco dias, do cabimento do recurso. Motivação Parágrafo único. A decisão que admitir, ou não, o recurso, será sempre motivada. Prazo para a apresentação de razões Art. 575. Admitido o recurso e intimado o recorrido, mandará o presidente do Tribunal abrir vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de dez dias, apresente razões, por escrito. Traslado Parágrafo único. Quando o recurso subir em traslado, deste constará cópia da denúncia, do acórdão, ou da sentença, assim como das demais peças indicadas pelo recorrente, devendo ficar concluído dentro em sessenta dias. Deserção Art. 576. O recurso considerar-se-á deserto se o recorrente não apresentar razões dentro do prazo. Subida do recurso Art. 577. Apresentadas as razões do recorrente, e findo o prazo para as do recorrido, os autos serão remetidos, dentro do prazo de quinze dias, à Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Efeito Art. 578. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Agravo da decisão denegatória Art. 579. Se o recurso extraordinário não for admitido, cabe agravo de instrumento da decisão denegatória. Cabimento do mesmo recurso Art. 580. Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento. Requerimento das peças do agravo Art. 581. As peças do agravo, que o recorrente indicará, serão requeridas ao diretor-geral da Secretaria do Superior Tribunal Militar, nas quarenta e oito horas seguintes à decisão que denegar o recurso extraordinário. Prazo para a entrega Art. 582. O diretor-geral dará recibo da petição à parte, e, no prazo máximo de sessenta dias, fará a entrega das peças, devidamente conferidas e concertadas. Normas complementares Art. 583. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processamento do agravo.

CAPÍTULO X DA RECLAMAÇÃO Admissão da reclamação Art. 584. O Superior Tribunal Militar poderá admitir reclamação do procurador-geral ou da defesa, a fim de preservar a integridade de sua competência ou assegurar a autoridade do seu julgado. Avocamento do processo Art. 585. Ao Tribunal competirá, se necessário: a) avocar o conhecimento do processo em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão que haja proferido; b) determinar lhe sejam enviados os autos de recurso para êle interposto e cuja remessa esteja sendo indevidamente retardada. Sustentação do pedido Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão. Distribuição § 1º A reclamação, quando haja relator do processo principal, será a êste distribuída, incumbindo-lhe requisitar informações da autoridade, que as prestará dentro em quarenta e oito horas. Far-se-á a distribuição por sorteio, se não estiver em exercício o relator do processo principal. Suspensão ou remessa dos autos § 2º Em face da prova, poderá ser ordenada a suspensão do curso do processo, ou a imediata remessa dos autos ao Tribunal. Impugnação pelo interessado § 3º Qualquer dos interessados poderá impugnar por escrito o pedido do reclamante. Audiência do procurador-geral § 4º Salvo quando por êle requerida, o procurador-geral será ouvido, no prazo de três dias, sobre a reclamação. Inclusão em pauta

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 587. A reclamação será incluída na pauta da primeira sessão do Tribunal que se realizar após a devolução dos autos, pelo relator, à Secretaria. Cumprimento imediato Parágrafo único. O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se depois o respectivo acórdão.

LIVRO IV Da Execução TÍTULO I DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Competência Art. 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente. Tempo de prisão Art. 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão provisória, salvo o disposto no art. 268. Incidentes da execução Art. 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso. Apelação de réu que já sofreu prisão Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade. Quando se torna exequível Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exequível a sentença. Comunicação Art. 593. O presidente, no caso de sentença proferida originariamente pelo Tribunal, e o auditor, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas ordens estiver o réu, a sentença definitiva, logo que transite em julgado.

CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE Carta de guia Art. 594. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa da liberdade, se o réu já estiver preso ou vier a ser preso, o auditor ordenará a expedição da carta de guia, para o cumprimento da pena. Formalidades Art. 595. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que rubricará tôdas as fôlhas, será remetida para a execução da sentença: a) ao comandante ou autoridade correspondente da unidade ou estabelecimento militar em que tenha de ser cumprida a pena, se esta não ultrapassar de dois anos, imposta a militar ou assemelhado;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) ao diretor da penitenciária em que tenha de ser cumprida a pena, quando superior a dois anos, imposta a militar ou assemelhado ou a civil. Conteúdo Art. 596. A carta de guia deverá conter: a) O nome do condenado, naturalidade, filiação, idade, estado civil, profissão, posto ou graduação; b) a data do início e da terminação da pena; c) o teor da sentença condenatória. Início do cumprimento Art. 597. Expedida a carta de guia para o cumprimento da pena, se o réu estiver cumprindo outra, só depois de terminada a execução desta será aquela executada. Retificar-se-á a carta de guia sempre que sobrevenha modificação quanto ao início ou ao tempo de duração da pena. Conselho Penitenciário Art. 598. Remeter-se-ão ao Conselho Penitenciário cópia da carta de guia e de seus aditamentos, quando o réu tiver de cumprir pena em estabelecimento civil. Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção Art. 599. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção. Internação por doença mental Art. 600. O condenado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde lhe sejam assegurados tratamento e custódia. Parágrafo único. No caso de urgência, o comandante ou autoridade correspondente, ou o diretor do presídio, poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao auditor, que, tendo em vista o laudo médico, ratificará ou revogará a medida. Fuga ou óbito do condenado Art. 601. A autoridade militar ou o diretor do presídio comunicará imediatamente ao auditor a fuga, a soltura ou o óbito do condenado. Parágrafo único. A certidão de óbito acompanhará a comunicação. Recaptura Art. 602. A recaptura do condenado evadido não depende de ordem judicial, podendo ser efetuada por qualquer pessoa. Cumprimento da pena Art. 603. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto imediatamente em liberdade, mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado continuar na prisão, caso haja outro motivo legal. Medida de segurança Parágrafo único. Se houver sido imposta medida de segurança detentiva, irá o condenado para estabelecimento adequado.

CAPÍTULO III DAS PENAS PRINCIPAIS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE E DAS ACESSÓRIAS Comunicação Art. 604. O auditor dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser a pena de reforma ou suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, ou de que resultar a perda de posto, patente ou função, ou a exclusão das forças armadas.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Inclusão na fôlha de antecedentes e rol dos culpados Parágrafo único. As penas acessórias também serão comunicadas a autoridade administrativa militar ou civil, e figurarão na fôlha de antecedentes do condenado, sendo mencionadas, igualmente, no rol dos culpados. Comunicação complementar Art. 605. Iniciada a execução das interdições temporárias, o auditor, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fará as devidas comunicações do seu termo final, em complemento às providências determinadas no artigo anterior.

TÍTULO II DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Competência e condições para a concessão do benefício Art. 606. O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal poderão suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) anos nem superior a 6 (seis) anos, a execução da pena privativa da liberdade que não exceda a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) a) não tenha o sentenciado sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71 do Código Penal Militar; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) b) os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Restrições Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função, ou à pena acessória, nem exclui a medida de segurança não detentiva. Pronunciamento Art. 607. O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a concedam, quer a deneguem. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Condições e regras impostas ao beneficiário Art. 608. No caso de concessão do benefício, a sentença estabelecerá as condições e regras a que ficar sujeito o condenado durante o prazo fixado, começando êste a correr da audiência em que for dado conhecimento da sentença ao beneficiário. § 1º - As condições serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) § 2º - Poderão ser impostas, como normas de conduta e obrigações, além das previstas no art. 626 deste Código, as seguintes condições: (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) I - frequentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) II - prestar serviços em favor da comunidade; (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) III - atender aos encargos de família; (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) IV - submeter-se a tratamento médico. (Inciso incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) § 3º Concedida a suspensão, será entregue ao beneficiário um documento similar ao descrito no art. 641 ou no seu parágrafo único, deste Código, em que conste, também, o registro da pena acessória a que esteja sujeito, e haja espaço suficiente para consignar o cumprimento das condições e normas de conduta impostas. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 30.6.1978) § 4º O Conselho de Justiça poderá fixar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, outras condições além das especificadas na sentença e das referidas no parágrafo anterior, desde que as circunstâncias o aconselhem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) § 5º A fiscalização do cumprimento das condições será feita pela entidade assistencial penal competente segundo a lei local, perante a qual o beneficiário deverá comparecer, periodicamente, para comprovar a observância das condições e normas de conduta a que esta sujeito, comunicando, também, a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as economias que conseguiu realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) § 6º A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao Auditor ou ao representante do Ministério Público Militar, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) § 7º Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação à autoridade judiciária competente e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais deverá apresentar-se imediatamente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Co-autoria Art. 609. Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros. Leitura da sentença Art. 610. O auditor, em audiência prèviamente marcada, lerá ao réu a sentença que concedeu a suspensão da pena, advertindo-o das consequências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas. Estabelecimento de condição pelo Tribunal Art. 611. Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do Tribunal ou por Auditor designado no acórdão. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Suspensão sem efeito por ausência do réu Art. 612. Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não comparecer o réu à audiência, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência. Suspensão sem efeito em virtude de recurso Art. 613. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto pelo Ministério Público, for aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do benefício. Revogação Art. 614. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) I - for condenado, na justiça militar ou na comum, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) II - não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) III - sendo militar, for punido por crime próprio ou por transgressão disciplinar considerada grave. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Revogação facultativa § 1º - A suspensão poderá ser revogada, se o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) a) deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) b) deixar de observar obrigações inerentes à pena acessória; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) c) for irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Declaração de prorrogação § 2º - Quando, em caso do parágrafo anterior, o juiz não revogar a suspensão, deverá: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 30.6.1978) a) advertir o beneficiário ou; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) b) exacerbar as condições ou, ainda; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) c) prorrogar o período de suspensão até o máximo, se esse limite não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) § 3º - Se o beneficiário estiver respondendo a processo, que, no caso de condenação, poderá acarretar a revogação, o juiz declarará, por despacho, a prorrogação do prazo da suspensão até sentença passada em julgado, fazendo as comunicações necessárias nesse sentido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Extinção da pena Art. 615. Expirado o prazo da suspensão, ou da prorrogação, sem que tenha havido motivo de revogação, a pena privativa da liberdade será declarada extinta. Averbação Art. 616. A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livro especial do Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, civil ou militar, averbando-se, mediante comunicação do auditor ou do Tribunal, a revogação da suspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita averbação definitiva no Registro Geral. § 1º O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas por autoridade judiciária, em caso de nôvo processo. § 2º Não se aplicará o disposto no § 1º quando houver sido imposta, ou resultar de condenação, pena acessória consistente em interdição de direitos. Crimes que impedem a medida Art. 617. A suspensão condicional da pena não se aplica: I - em tempo de guerra; II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção; b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e parágrafo único, nºs I a IV, do Código Penal Militar.

CAPÍTULO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Condições para a obtenção do livramento condicional Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) a metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime; III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinquir. Atenção à pena unificada § 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.

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Redução do tempo § 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço. Os que podem requerer a medida Art. 619. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente, incumbindo a decisão ao auditor, ou ao Tribunal se a sentença houver sido proferida em única instância. § 1º A decisão será fundamentada. § 2º São indispensáveis a audiência prévia do Ministério Público e a do Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente, se deste não for a iniciativa. Verificação das condições Art. 620. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da medida serão verificadas em cada caso pelo Conselho Penitenciário ou órgão equivalente, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz ou tribunal. Relatório do diretor do presídio Art. 621. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre: a) o caráter do sentenciado, tendo em vista os seus antecedentes e a sua conduta na prisão; b) a sua aplicação ao trabalho, trato com os companheiros e grau de instrução e aptidão profissional; c) a sua situação financeira e propósitos quanto ao futuro. Prazo para a remessa do relatório Parágrafo único. O relatório será remetido, dentro em vinte dias, com o prontuário do sentenciado. Na falta deste, o Conselho opinará livremente, comunicando à autoridade competente a omissão do diretor da prisão. Medida de segurança detentiva. Exame para comprovar a cessação da periculosidade Art. 622. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, não poderá ser concedido o livramento, sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado; a cessação da periculosidade. Exame mental no caso de medida de segurança detentiva Parágrafo único. Se consistir a medida de segurança na internação em casa de custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado. Petição ou proposta de livramento Art. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão. Remessa ao juiz do processo § 1º Para emitir parecer, poderá o Conselho Penitenciário requisitar os autos do processo. § 2º O juiz ou o Tribunal mandará juntar a petição ou a proposta com os documentos que acompanharem os autos do processo, e proferirá a decisão, depois de ouvido o Ministério Público. Indeferimento in limine Art. 624. Na ausência de qualquer das condições previstas no art. 618, será liminarmente indeferido o pedido. Especificação das condições Art. 625. Sendo deferido o pedido, a decisão especificará as condições a que ficará subordinado o livramento. Normas obrigatórias para obtenção do livramento Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional: a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização; 322

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; d) não frequentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem; e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente. Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução Art. 627. Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, será remetida cópia da sentença à autoridade judiciária do local para onde se houver transferido, ou ao patronato oficial, ou órgão equivalente. Vigilância da autoridade policial Parágrafo único. Na falta de patronato oficial ou órgão equivalente, ou de particular, dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. Pagamento de custas e taxas Art. 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de custas e taxas penitenciárias. Carta de guia Art. 629. Concedido o livramento, será expedida carta de guia com a cópia de sentença em duas vias, remetendo-se uma ao diretor da prisão e a outra ao Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente. Finalidade da vigilância Art. 630. A vigilância dos órgãos dela incumbidos, exercer-se-á para o fim de: a) proibir ao liberado a residência, estada ou passagem nos locais indicados na sentença; b) permitir visitas e buscas necessárias à verificação do procedimento do liberado; c) deter o liberado que transgredir as condições estabelecidas na sentença, comunicando o fato não só ao Conselho Penitenciário, como também ao juiz da execução, que manterá, ou não, a detenção. Transgressão das condições impostas ao liberado Parágrafo único. Se o liberado transgredir as condições que lhe foram impostas na sentença, poderá o Conselho Penitenciário representar ao auditor, ou ao Conselho de Justiça, ou ao Tribunal, para o efeito de ser revogado o livramento. Revogação da medida por condenação durante a sua vigência Art. 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena privativa da liberdade, por sentença irrecorrível, será revogado o livramento condicional. Revogação por outros motivos Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado: a) deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes da sentença; b) for irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção penal, embora a pena não seja privativa da liberdade; c) sofrer, se militar, punição por transgressão disciplinar considerada grave. Nôvo livramento. Soma do tempo de infrações Art. 633. Se o livramento for revogado por motivo de infração penal anterior à sua vigência, computar-se-á no tempo da pena o período em que estêve sôlto, sendo permitida, para a concessão do nôvo livramento, a soma do tempo das duas penas. Tempo em que esteve sôlto o liberado Art. 634. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que estêve sôlto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, nôvo livramento. Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação Art. 635. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ou dos patronatos oficiais, ou do órgão a que incumbir a vigilância, ou de ofício, podendo ser ouvido antes o liberado e feitas diligências, permitida a produção de provas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do disposto no art. 630, letra c. Modificação das condições impostas Art. 636. O auditor ou o Tribunal, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, dos patronatos ou órgão de vigilância, poderá modificar as normas de conduta impostas na sentença, devendo a respectiva decisão ser lida ao

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves liberado por uma das autoridades ou um dos funcionários indicados no art. 639, letra a, com a observância do disposto nas letras b e c, e §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Processo no curso do livramento Art. 637. Praticando o liberado nova infração, o auditor ou o Tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, ficando suspenso o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, dependerá da decisão final do nôvo processo. Extinção de pena Art. 638. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa da liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação ou, na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível. Cerimônia do livramento Art. 639. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte: a) a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou por quem o represente junto ao estabelecimento penal, ou na falta, pela autoridade judiciária local; b) o diretor do estabelecimento penal chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença que concedeu o livramento; c) o preso deverá, a seguir, declarar se aceita as condições. § 1º De tudo se lavrará termo em livro próprio, subscrito por quem presidir a cerimônia, e pelo liberando, ou alguém a rôgo, se não souber ou não puder escrever. § 2º Desse termo se enviará cópia à Auditoria por onde correu o processo, ou ao Tribunal. Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades Art. 640. Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigido. Conteúdo da caderneta Art. 641. A caderneta conterá: a) a reprodução da ficha de identidade, com o retrato do liberado, sua qualificação e sinais característicos; b) o texto impresso ou datilografado dos artigos do presente capítulo; c) as condições impostas ao liberado. Salvo-conduto Parágrafo único. Na falta da caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, de que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identidade e o retrato do liberado pela descrição dos sinais que o identifiquem. Crimes que excluem o livramento condicional Art. 642. Não se aplica o livramento condicional ao condenado por crime cometido em tempo de guerra. Casos especiais Parágrafo único. Em tempo de paz, pelos crimes referidos no art. 97 do Código Penal Militar, o livramento condicional só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no art. 618, nºs I, letra c, II e III, e §§ 1º e 2º.

TÍTULO III DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO CAPÍTULO I DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA Requerimento Art. 643. O indulto e a comutação da pena são concedidos pelo presidente da República e poderão ser requeridos pelo

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rôgo. Caso de remessa ao ministro da Justiça Art. 644. A petição será remetida ao ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Penitenciário, se o condenado estiver cumprindo pena em penitenciária civil. Audiência do Conselho Penitenciário Art. 645. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, apreciará as provas, apontará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado, bem como seu procedimento durante a prisão, opinando, a final, sobre o mérito do pedido. Condenado militar. Encaminhamento do pedido Art. 646. Em se tratando de condenado militar ou assemelhado, recolhido a presídio militar, a petição será encaminhada ao Ministério a que pertencer o condenado, por intermédio do comandante, ou autoridade equivalente, sob cuja administração estiver o presídio. Relatório da autoridade militar Parágrafo único. A autoridade militar que encaminhar o pedido fará o relatório de que trata o art. 645. Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação Art. 647. Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a pena, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a autoridade militar a que se refere o art. 646. Modificação da pena ou extinção da punibilidade Art. 648. Concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade. Recusa Art. 649. O condenado poderá recusar o indulto ou a comutação da pena. Extinção da punibilidade pela anistia Art. 650. Concedida a anistia, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

CAPÍTULO II DA REABILITAÇÃO Requerimentos e requisitos Art. 651. A reabilitação poderá ser requerida ao Auditor da Auditoria por onde correu o processo, após cinco anos contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, ou do dia em que findar o prazo de suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado tenha tido, durante aquêle prazo, domicílio no País. Parágrafo único. Os prazos para o pedido serão contados em dobro no caso de criminoso habitual ou por tendência.

Instrução do requerimento Art. 652. O requerimento será instruído com: a) certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo, em qualquer dos lugares em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; b) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nos lugares indicados, e mantido,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves efetivamente, durante esse tempo, bom comportamento público e privado; c) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Ordenação de diligências Art. 653. O auditor poderá ordenar as diligências necessárias para a apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e ouvindo, antes da decisão, o Ministério Público. Recurso de ofício Art. 654. Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação. Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística Art. 655. A reabilitação, depois da sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere. Menção proibida de condenação Art. 656. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na fôlha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por autoridade judiciária criminal. Renovação do pedido de reabilitação Art. 657. Indeferido o pedido de reabilitação, não poderá o condenado renová-lo, senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento houver resultado de falta ou insuficiência de documentos. Revogação da reabilitação Art. 658. A revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena Art. 659. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se não a houver decretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem a sua periculosidade. Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso Art. 660. Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta medida de segurança, enquanto não decorrer tempo equivalente ao de sua duração mínima, ao agente absolvido no caso do art. 48 do Código Penal Militar, ou a que a lei, por outro modo, presuma perigoso. Aplicação pelo juiz Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo, incumbirá ao juiz da execução e poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Fatos indicativos de periculosidade Parágrafo único. O diretor do estabelecimento que tiver ciência de fatos indicativos de periculosidade do condenado a quem não tiver sido imposta medida de segurança, deverá logo comunicá-los ao juiz da execução.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Diligências Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá o Ministério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de três dias para alegações. § 1º Será dado defensor ao condenado que o requerer. § 2º Se o condenado estiver foragido, o juiz ordenará as diligências que julgar convenientes, ouvido o Ministério Público, que poderá apresentar provas dentro do prazo que lhe for concedido. § 3º Findos os prazos concedidos ao condenado e ao Ministério Público, o juiz proferirá a sua decisão. Tempo da internação Art. 663. A internação, no caso previsto no art. 112 do Código Penal Militar, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado. Perícia médica § 1º A perícia médica é realizada no prazo mínimo fixado à internação e, não sendo esta revogada, deve ser repetida de ano em ano. § 2º A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o indivíduo, dentro do decurso de um ano, vier a praticar fato indicativo de persistência da periculosidade. Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados Art. 664. Os condenados que se enquadrem no parágrafo único do art. 48 do Código Penal Militar, bem como os que forem reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos, recolhidos a qualquer dos estabelecimentos a que se refere o art. 113 do referido Código, não serão transferidos para a prisão, se sobrevier a cura. Nôvo exame mental Art. 665. O juiz, no caso do art. 661, ouvirá o curador já nomeado ou que venha a nomear, podendo mandar submeter o paciente a nôvo exame mental, internando-o, desde logo, em estabelecimento adequado. Regime dos internados Art. 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 113 do Código Penal Militar será educativo e remunerado, de modo a assegurar ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação. Exílio local Art. 667. O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado. Comunicação Parágrafo único. Para a execução dessa medida, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou residir. Proibição de frequentar determinados lugares Art. 668. A proibição de frequentar determinados lugares será também comunicada à autoridade policial, para a devida vigilância. Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações Art. 669. A medida de fechamento de estabelecimento ou interdição de associação será executada pela autoridade policial, mediante mandado judicial. Transgressão das medidas de segurança Art. 670. O transgressor de qualquer das medidas de segurança a que se referem os arts. 667, 668 e 669, será responsabilizado por crime de desobediência contra a administração da Justiça Militar, devendo o juiz, logo que a autoridade policial lhe

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves faça a devida comunicação, mandá-la juntar aos autos, e dar vista ao Ministério Público, para os fins de direito. Cessação da periculosidade. Verificação Art. 671. A cessação, ou não, da periculosidade é verificada ao fim do prazo mínimo da duração da medida de segurança, pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte: Relatório a) o diretor do estabelecimento de internação ou a autoridade incumbida da vigilância, até um mês antes de expirado o prazo da duração mínima da medida, se não for inferior a um ano, ou a quinze dias, nos outros casos, remeterá ao juiz da execução minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a cessação ou permanência da medida; Acompanhamento do laudo b) se o indivíduo estiver internado em manicômio judiciário ou em qualquer dos estabelecimentos a que se refere o art. 113 do Código Penal Militar, o relatório será acompanhado do laudo de exame pericial, feito por dois médicos designados pelo diretor do estabelecimento; Conveniência ou revogação da medida c) o diretor do estabelecimento de internação, ou a autoridade policial, deverá, no relatório, concluir pela conveniência, ou não, da revogação da medida de segurança; Ordenação de diligências d) se a medida de segurança for de exílio local, ou proibição de frequentar determinados lugares, o juiz da execução, até um mês ou quinze dias antes de expirado o prazo mínimo de duração, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram as causas da aplicação da medida; Audiência das partes e) junto aos autos o relatório, ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de três dias; Ordenação de novas diligências f) o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; Decisão e prazo g) ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o parágrafo anterior, será proferida a decisão no prazo de cinco dias. Revogação da licença para direção de veículo Art. 672. A interdição prevista no art. 115 do Código Penal Militar poderá ser revogada antes de expirado o prazo estabelecido, se for averiguada a cessação do perigo condicionante da sua aplicação; se, porém, o perigo persiste ao término do prazo, será êste prorrogado enquanto não cessar aquêle. Confisco Art. 673. O confisco de instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 119 do Código Penal Militar, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito. Restrições quanto aos militares Art. 674. Aos militares ou assemelhados, que não hajam perdido essa qualidade, sòmente são aplicáveis as medidas de segurança previstas nos casos dos arts. 112 e 115 do Código Penal Militar.

LIVRO V TÍTULO ÚNICO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA 328

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CAPÍTULO I DO PROCESSO Remessa do inquérito à Justiça Art. 675. Os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos relativos ao crime serão remetidos à Auditoria, pela autoridade militar competente. § 1º O prazo para a conclusão do inquérito é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três dias. § 2º Nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal ou em repulsa a agressão, os autos do inquérito serão remetidos diretamente ao Conselho Superior, que determinará o arquivamento, se o fato estiver justificado; ou, em caso contrário, a instauração de processo. Oferecimento da denúncia o seu conteúdo e regras Art. 676. Recebidos os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos, o auditor dará vista imediata ao procurador que, dentro em vinte e quatro horas, oferecerá a denúncia, contendo: a) o nome do acusado e sua qualificação; b) a exposição sucinta dos fatos; c) a classificação do crime; d) a indicação das circunstâncias agravantes expressamente previstas na lei penal e a de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena; e) a indicação de duas a quatro testemunhas. Parágrafo único. Será dispensado o rol de testemunhas, se a denúncia se fundar em prova documental. Recebimento da denúncia e citação Art. 677. Recebida a denúncia, mandará o auditor citar incontinenti o acusado e intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor o advogado de ofício, que terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de vinte e quatro horas, podendo, dentro desse prazo, oferecer defesa escrita e juntar documentos. Parágrafo único. O acusado poderá dispensar a assistência de advogado, se estiver em condições de fazer sua defesa. Julgamento à revelia Art. 678. O réu preso será requisitado, devendo ser processado e julgado à revelia, independentemente de citação, se se ausentar sem permissão. Instrução criminal Art. 679. Na audiência de instrução criminal, que será iniciada vinte e quatro horas após a citação, qualificação e interrogatório do acusado, proceder-se-á a inquirição das testemunhas de acusação, pela forma prescrita neste Código. § 1º Em seguida, serão ouvidas até duas testemunhas de defesa, se apresentadas no ato. § 2º As testemunhas de defesa que forem militares poderão ser requisitadas, se o acusado o requerer, e for possível o seu comparecimento em juízo. § 3º Será na presença do escrivão a vista dos autos às partes, para alegações escritas. Dispensa de comparecimento do réu Art. 680. É dispensado o comparecimento do acusado à audiência de julgamento, se assim o desejar. Questões preliminares Art. 681. As questões preliminares ou incidentes, que forem suscitadas, serão resolvidas, conforme o caso, pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Rejeição da denúncia Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta for rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento. Julgamento de praça ou civil Art. 683. Sendo praça ou civil o acusado, o auditor procederá ao julgamento em outra audiência, dentro em quarenta e oito horas. O procurador e o defensor terão, cada um, vinte minutos, para fazer oralmente suas alegações. Parágrafo único. Após os debates orais, o auditor lavrará a sentença, dela mandando intimar o procurador e o réu, ou seu defensor. Julgamento de oficiais Art. 684. No processo a que responder oficial até o posto de tenente-coronel, inclusive, proceder-se-á ao julgamento pelo Conselho de Justiça, no mesmo dia da sua instalação. Lavratura da sentença Parágrafo único. Prestado o compromisso pelos juízes nomeados, serão lidas pelo escrivão as peças essenciais do processo e, após os debates orais, que não excederão o prazo fixado pelo artigo anterior, passará o Conselho a deliberar em sessão secreta, devendo a sentença ser lavrada dentro do prazo de vinte e quatro horas. Certidão da nomeação dos juízes militares Art. 685. A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, por certidão. Parágrafo único. O procurador e o acusado, ou seu defensor, serão intimados da sentença no mesmo dia em que esta for assinada. Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos Art. 686. A falta do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado poderá ser suprida por outros meios informativos. Classificação do crime Art. 687. Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação. Parágrafo único. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia. Julgamento em grupos no mesmo processo Art. 688. Quando, na denúncia, figurarem diversos acusados, poderão ser processados e julgados em grupos, se assim o aconselhar o interesse da Justiça. Procurador em processo originário perante o Conselho Superior Art. 689. Nos processos a que responderem oficiais generais, coronéis ou capitães-de-mar-e-guerra, as funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador que servir junto ao Conselho Superior de Justiça Militar. § 1º A instrução criminal será presidida pelo auditor que funcionar naquele Conselho, cabendo-lhe ainda relatar os processos para julgamento. § 2º O oferecimento da denúncia, citação do acusado, intimação de testemunhas, nomeação de defensor, instrução criminal, julgamento e lavratura da sentença, reger-se-ão, no que lhes for aplicável, pelas normas estabelecidas para os processos da competência do auditor e do Conselho de Justiça. Crimes de responsabilidade Art. 690. Oferecida a denúncia, nos crimes de responsabilidade, o auditor mandará intimar o denunciado para apresentar defesa dentro do prazo de dois dias, findo o qual decidirá sobre o recebimento, ou não, da denúncia, submetendo o despacho, no caso de rejeição, à decisão do Conselho. Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 691. Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, sòmente caberá o recurso de embargos. Desempenho da função de escrivão Art. 692. As funções de escrivão serão desempenhadas pelo secretário do Conselho, e as de oficial de justiça por uma praça graduada. Processos e julgamento de desertores Art. 693. No processo de deserção observar-se-á o seguinte: I - após o transcurso do prazo de graça, o comandante ou autoridade militar equivalente, sob cujas ordens servir o oficial ou praça, fará lavrar um termo com tôdas as circunstâncias, assinado por duas testemunhas, equivalendo esse termo à formação da culpa; II - a publicação da ausência em boletim substituirá o edital; III - os documentos relativos à deserção serão remetidos ao auditor, após a apresentação ou captura do acusado, e permanecerão em cartório pelo prazo de vinte e quatro horas, com vista ao advogado de ofício, para apresentar defesa escrita, seguindo-se o julgamento pelo Conselho de Justiça, conforme o caso.

CAPÍTULO II DOS RECURSOS Recurso das decisões do Conselho e do auditor Art. 694. Das sentenças de primeira instância caberá recurso de apelação para o Conselho Superior de Justiça Militar. Parágrafo único. Não caberá recurso de decisões sobre questões incidentes, que poderão, entretanto, ser renovadas na apelação. Prazo para a apelação Art. 695. A apelação será interposta dentro em vinte e quatro horas, a contar da intimação da sentença ao procurador e ao defensor do réu, revel ou não. Recurso de ofício Art. 696. Haverá recurso de ofício: a) da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a oito anos; b) quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença for absolutória, ou não aplicar a pena máxima. Razões do recurso Art. 697. As razões do recurso serão apresentadas, com a petição, em cartório. Conclusos os autos ao auditor, êste os remeterá, incontinent i, à instância superior. Processo de recurso e seu julgamento Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro em vinte e quatro horas. Estudo dos autos pelo relator Art. 699. O relator estudará os autos no intervalo de duas sessões. Exposição pelo relator Art. 700. Anunciado o julgamento pelo presidente, o relator fará a exposição dos fatos. Alegações orais Art. 701. Findo o relatório, poderão o defensor e o procurador fazer alegações orais por quinze minutos, cada um. Decisão pelo Conselho Art. 702. Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão. § 1º O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o último.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A decisão será lavrada dentro em dois dias, salvo motivo de força maior. Não cabimento de embargos Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda instância, não são suscetíveis de embargos. Efeitos da apelação Art. 704. A apelação do Ministério Público devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior. Casos de embargos Art. 705. O recurso de embargos, nos processos originários, seguirá as normas estabelecidas para a apelação. Não cabimento de habeas corpus ou revisão Art. 706. Não haverá habeas corpus, nem revisão.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA Execução da pena de morte Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais. § 1º O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar a prisão decentemente vestido. Socorro espiritual § 2º Será permitido ao condenado receber socorro espiritual. Data para a execução § 3º A pena de morte só será executada sete dias após a comunicação ao presidente da República, salvo se imposta em zona de operações de guerra e o exigir o interesse da ordem e da disciplina. Lavratura de ata Art. 708. Da execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinada pelo executor e duas testemunhas, será remetida ao comandante-chefe, para ser publicada em boletim. Sentido da expressão “forças em operação de guerra” Art. 709. A expressão “forças em operação de guerra” abrange qualquer força naval, terrestre ou aérea, desde o momento de seu deslocamento para o teatro das operações até o seu regresso, ainda que cessadas as hostilidades. Comissionamento em postos militares Art. 710. Os auditores, procuradores, advogados de ofício e escrivães da Justiça Militar, que acompanharem as forças em operação de guerra, serão comissionados em postos militares, de acôrdo com as respectivas categorias funcionais.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 711. Nos processos pendentes na data da entrada em vigor deste Código, observar-se-á o seguinte: a) aplicar-se-ão à prisão provisória as disposições que forem mais favoráveis ao indiciado ou acusado; b) o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não estatuir prazo menor do que o fixado neste Código; c) se a produção da prova testemunhal tiver sido iniciada, o interrogatório do acusado far-se-á de acôrdo com as normas da lei anterior; d) as perícias já iniciadas, bem como os recursos já interpostos, continuarão a reger-se pela lei anterior. Art. 712. Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, ma-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves rítimo ou aéreo. Art. 713. As certidões, em processos findos arquivados no Superior Tribunal Militar, serão requeridas ao diretor-geral da sua Secretaria, com a declaração da respectiva finalidade. Art. 714. Os juízes e os membros do Ministério Público poderão requisitar certidões ou cópias autênticas de peças de processo arquivado, para instrução de processo em andamento, dirigindo-se, para aquêle fim, ao serventuário ou funcionário responsável pela sua guarda. No Superior Tribunal Militar, a requisição será feita por intermédio do diretor-geral da Secretaria daquele Tribunal. Art. 715. As penas pecuniárias cominadas neste Código serão cobradas executivamente e, em seguida, recolhidas ao erário federal. Tratando-se de militares, funcionários da Justiça Militar ou dos respectivos Ministérios, a execução da pena pecuniária será feita mediante desconto na respectiva fôlha de pagamento. O desconto não excederá, em cada mês, a dez por cento dos respectivos vencimentos. Art. 716. O presidente do Tribunal, o procurador-geral e o auditor requisitarão diretamente das companhias de transportes terrestres, marítimos ou aéreos, nos termos da lei e para fins exclusivos do serviço judiciário, que serão declarados na requisição, passagens para si, juízes dos Conselhos, procuradores e auxiliares da Justiça Militar. Terão, igualmente, bem como os procuradores, para os mesmos fins, franquia postal e telegráfica. Art. 717. O serviço judicial pretere a qualquer outro, salvo os casos previstos neste Código. Art. 718. Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de outubro de 1969. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969, retificado em 1.1.1970, retificado em 23.1.1970 e retificado em 28.1.1970

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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Destinação e Atribuições Art. 1º As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas nesta Lei Complementar. Seção II Do Assessoramento ao Comandante Supremo Art. 2º O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado: I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa. § 1º O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 2º Na situação prevista no inciso I deste artigo, o Ministro de Estado da Defesa integrará o Conselho Militar de Defesa na condição de seu Presidente.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Seção I Das Forças Armadas Art. 3º As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, dispondo de estruturas próprias. Art. 3º-A. O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 1º Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado no cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 2º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das 3 (três) Forças Armadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 3º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício. (Incluído pela Lei Complementar 334

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves nº 136, de 2010). Art. 4º A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Art. 5º Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto da respectiva Força. § 1º É assegurada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas. § 2º Se o oficial-general indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada, quando empossado no cargo. § 3º São asseguradas aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiverem em exercício. Art. 6º O Poder Executivo definirá a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a criação, a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes das estruturas das Forças Armadas. Art. 7º Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. Art. 8º A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem de efetivos de pessoal militar e civil, fixados em lei, e dos meios orgânicos necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias. Parágrafo único. Constituem reserva das Forças Armadas o pessoal sujeito a incorporação, mediante mobilização ou convocação, pelo Ministério da Defesa, por intermédio da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como as organizações assim definidas em lei.

Seção II Da Direção Superior das Forças Armadas Art. 9º O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 1º Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa Nacional, em perspectiva de médio e longo prazos, que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 2º O Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, abordando os seguintes tópicos: (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). I - cenário estratégico para o século XXI; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - política nacional de defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - estratégia nacional de defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). IV - modernização das Forças Armadas; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). V - racionalização e adaptação das estruturas de defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). VI - suporte econômico da defesa nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). VII - as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). VIII - operações de paz e ajuda humanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). 335

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações: (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). I - a Política de Defesa Nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - a Estratégia Nacional de Defesa; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - o Livro Branco de Defesa Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Art. 10. (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Art. 11. Compete ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO Art. 12. O orçamento do Ministério da Defesa contemplará as prioridades definidas pela Estratégia Nacional de Defesa, explicitadas na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 1º O orçamento do Ministério da Defesa identificará as dotações próprias da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 2º A proposta orçamentária das Forças será elaborada em conjunto com o Ministério da Defesa, que a consolidará, obedecendo às prioridades estabelecidas na Estratégia Nacional de Defesa, explicitadas na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). § 3º A Marinha, o Exército e a Aeronáutica farão a gestão, de forma individualizada, dos recursos orçamentários que lhes forem destinados no orçamento do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO IV DO PREPARO Art. 13. Para o cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas, cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o preparo de seus órgãos operativos e de apoio, obedecidas as políticas estabelecidas pelo Ministro da Defesa. § 1º O preparo compreende, entre outras, as atividades permanentes de planejamento, organização e articulação, instrução e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e estruturação das Forças Armadas, de sua logística e mobilização. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 2º No preparo das Forças Armadas para o cumprimento de sua destinação constitucional, poderão ser planejados e executados exercícios operacionais em áreas públicas, adequadas à natureza das operações, ou em áreas privadas cedidas para esse fim. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 3º O planejamento e a execução dos exercícios operacionais poderão ser realizados com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Art. 14. O preparo das Forças Armadas é orientado pelos seguintes parâmetros básicos: I - permanente eficiência operacional singular e nas diferentes modalidades de emprego interdependentes; II - procura da autonomia nacional crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o fortalecimento da indústria nacional;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves III - correta utilização do potencial nacional, mediante mobilização criteriosamente planejada.

CAPÍTULO V DO EMPREGO Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: I - ao Comandante Supremo, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no caso de Comandos conjuntos, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - diretamente ao respectivo Comandante da Força, respeitada a direção superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego isolado de meios de uma única Força. § 1º Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. § 2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. § 3º Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 4º Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3º deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 5º Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins.(Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 6º Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 7º A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES 337

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves COMPLEMENTARES Art. 16. Cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, integra as referidas ações de caráter geral a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). I - patrulhamento; (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). III - prisões em flagrante delito. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Parágrafo único. As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como “Autoridade Marítima”, para esse fim. Art. 17A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) I – contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) III – cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) IV – (Revogado pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil; II - prover a segurança da navegação aérea; III - contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional; IV - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves V - operar o Correio Aéreo Nacional. VI – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) VII - preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, de maneira contínua e permanente, por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito, podendo, na ausência destes, revistar pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como efetuar prisões em flagrante delito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010). Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Aeronáutica o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como ‘Autoridade Aeronáutica Militar’, para esse fim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa. Art. 20. Os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão transformados em Comandos, por ocasião da criação do Ministério da Defesa. Art. 21. Lei criará a Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao Ministério da Defesa, órgão regulador e fiscalizador da Aviação Civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, estabelecendo, entre outras matérias institucionais, quais, dentre as atividades e procedimentos referidos nos incisos I e IV do art. 18, serão de sua responsabilidade. Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revoga-se a Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991. Brasília, 9 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO DOU de 10.6.1999

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LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade do Serviço Militar Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação. § 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei. § 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização. Art. 3º O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem. § 2º A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º deste artigo será fixada na regulamentação da presente Lei. Art. 4º Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Forças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interesse militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei.

CAPÍTULO II Da Duração do Serviço Militar Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. § 1º Em tempo de guerra, esse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interesses da defesa nacional. § 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade. Art. 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Forças Armadas. § 2º Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969) a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional; (Incluído pelo Decreto-lei nº 549, de 1969) b) ser reduzida de período superior a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interes-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 549, de 1969) § 3º Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas. Art. 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos. Art. 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporarão. Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.

TÍTULO II Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Divisão Territorial Art. 9º O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende: a) Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos; b) Delegacias de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar; c) Circunscrições de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da presente Lei. § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a Municípios. O Território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município. § 2º Os Municípios serão considerados tributários ou não-tributários, conforme sejam ou não designados contribuintes à convocação para o Serviço Militar inicial. § 3º Compete ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), mediante propostas dos Ministros Militares, planejar anualmente a tributação referida neste artigo.

CAPÍTULO II Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar Art. 10. Ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar. Art. 11. Os órgãos de direção e execução, no âmbito de cada Força, serão fixados pela regulamentação da presente Lei. § 1º Nos Municípios Administrativos, as Juntas de Serviço Militar, como órgãos de execução, serão presididas pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral. § 2º Nos Municípios onde houver Tiro-de-Guerra, os prefeitos ficam dispensados da presidência das J.S.M. que, neste caso, caberá ao Diretor do TG, tendo como secretário instrutor, designado na forma da regulamentação desta Lei. § 3º A responsabilidade de instalação e manutenção das J.S.M., em qualquer caso, é da alçada do Município Administrativo.

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TÍTULO III Do Recrutamento para o Serviço Militar CAPÍTULO I Do Recrutamento Art. 12. O recrutamento para o Serviço Militar compreende: a) seleção; b) convocação; c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva; d) voluntariado.

CAPÍTULO II Da Seleção Art. 13. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: a) físico; b) cultural; c) psicológico; d) moral. Parágrafo único. Para fins de seleção ou regularização de sua situação militar, todos os brasileiros deverão apresentar-se, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados, na regulamentação da presente lei, quando serão alistados. Art. 14. A seleção será realizada por Comissões de Seleção, para isso especialmente designadas pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados. Parágrafo único. O funcionamento dessas Comissões e as condições de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei. Art. 15. Os critérios para a seleção serão fixados pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Forças Armadas, de per si.

CAPÍTULO III Da Convocação Art. 16. Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe. Art. 17. A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. § 1º Os brasileiros das classes anteriores ainda em débito com o serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes forem aplicáveis na forma desta Lei e de seu regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 2º Por Organização Militar da Ativa, entendem-se os Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves da Aeronáutica. § 3º Órgãos de Formação de Reserva é a denominação genérica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados e soldados para a reserva. § 4º As subunidades-quadros com a finalidade de formar soldados especialistas e graduados de fileira e especialistas, destinados não só à ativa como à reserva, são consideradas, conforme o caso, como Organização Militar da Ativa ou Órgão de Formação de Reserva. Art. 18. Será elaborado anualmente pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial, que regulará as condições de recrutamento da classe a incorporar no ano seguinte, nas Forças Armadas. Art. 19. Em qualquer época, tenham ou não prestado o Serviço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública. Parágrafo único. Os Ministros Militares poderão convocar pessoal da reserva para participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares.

CAPÍTULO IV Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva Art. 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas. Art. 21. Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar da Ativa localizada no Município de sua residência. Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, será permitida a transferência de convocados de uma para outra Zona de Serviço Militar. Art. 22. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva. § 1º Os brasileiros matriculados em Escolas Superiores ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço Militar, inicial, serão considerados com prioridade para matricula ou incorporação nos Órgãos de Formação de Reservas, existentes na Guarnição Militar onde os mesmos estiverem frequentando Cursos, satisfeitas as demais condições de seleção previstas nos regulamentos desses Órgãos. § 2º Caberá ao EMFA, em ligação com os Ministros Militares, designar os municípios constitutivos de cada uma das guarnições militares, para os efeitos desta lei. Art. 23. Os convocados de que tratam os parágrafos do artigo anterior, embora não incorporados, ficam sujeitos, durante a prestação do Serviço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna.

CAPÍTULO V Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários Art. 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário. Art. 25. O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso. Parágrafo único. A expressão “convocado à incorporação”, constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao sele-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cionado para convocação e designado para a incorporação ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se no prazo que lhe for fixado. Art. 26. Aos refratários e insubmissos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo do que, sobre os últimos, estabelece o Código Penal Militar. § 1º Os insubmissos, quando apresentados, serão submetidos à seleção e, as considerados aptos, obrigatòriamente incorporados. § 2º Em igualdade de condições, na Seleção a que forem submetidos, os refratários, ao se apresentarem, terão prioridade para incorporação. Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço militar como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos e a idade-limite de permanência será de 63 (sessenta e três) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - aos médicos, aos dentistas, aos farmacêuticos e aos veterinários que ingressarem no serviço militar como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º Os demais requisitos a serem atendidos pelos voluntários para ingresso no serviço militar temporário são aqueles previstos para o ingresso na carreira militar, observados os seguintes requisitos específicos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como Marinheiro na Marinha ou como Cabo temporário no Exército e na Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Cabo temporário da Marinha; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Sargento temporário; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - possuir diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial subalterno temporário; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) V - possuir diploma de conclusão do ensino superior e ter concluído curso de mestrado ou doutorado na área de sua especialidade e de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial superior temporário, permitida aos médicos a subs-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves tituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 5º Os processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos estabelecidos para ingresso constantes desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 27-A. Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

TÍTULO IV Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação CAPÍTULO I Das Isenções Art. 28. São isentos do Serviço Militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei.

CAPÍTULO II Do Adiantamento de Incorporação Art. 29. Poderão ter a incorporação adiada: a) por 1 (um) ou 2 (dois) anos, os candidatos às Escolas de Formação de Oficiais da Ativa, ou Escola, Centro ou Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas, desde que satisfaçam na época da seleção, ou possam vir a satisfazer, dentro desses prazos, as condições de escolaridade exigidas para o ingresso nos citados órgãos de formação de oficiais; b) pelo tempo correspondente à duração do curso, os que estiverem matriculados em Institutos de Ensino destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares; c) os que se encontrarem no exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil; d) os matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, até o término ou interrupção do curso; e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 1º Aquêles que tiverem sua incorporação adiada, nos termos da letra a, deste artigo, destinados à matrícula nas escolas de Formação de Oficiais da Ativa e que não se matricularem, terão prioridade para matrícula nas Escolas, Centros ou Cursos de Formação de Oficiais da Reserva; aquêles destinados a Escolas, Centros ou Cursos de Formação de Oficiais da Reserva terão prioridade, satisfeitas as condições, para matrícula nesses órgãos e, caso não se apresentem, findos os prazos concedidos, ou não satisfaçam as condições de matrícula, terão prioridade para a incorporação em unidades de tropa.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º Aquêles que tiverem a incorporação adiada, nos termos da letra b, se interromperem o curso eclesiástico, concorrerão à incorporação com a 1ª classe a ser convocada, e, se concluirem, serão dispensados do Serviço Militar obrigatório. § 3º Aquêles compreendidos nos termos da letra d, em caso de interrupção do curso, deverão ser apresentadas às Circunscrições de Serviço Militar, para regularizar a sua situação militar. § 4º Aquêles que tiverem a incorporação adiada, nos termos da letra e, deste artigo, e concluírem os respectivos cursos terão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas as demais condições, terão prioridade para matrícula nos órgãos de Formação de Reserva ou incorporação em unidade da ativa, conforme o caso. § 5º As normas de abtenção de adiamento serão fixadas na regulamentação da presente Lei.

CAPÍTULO III Da Dispensa de Incorporação Art. 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada; a) residentes há mais de um ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributário ou em zona rural de Município sòmente tributário de órgão de Formação de Reserva; b) residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas; c) matriculados em Órgão de Formação de Reserva; d) matriculados em Estabelecimentos de Ensino Militares, na forma estabelecida pela regulamentação desta Lei; e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo EstadoMaior das Forças Armadas (EMFA). f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; g) VETADO. § 1º Quando os convocados de que trata a letra e forem dispensados de incorporação, esta deverá ser solicitada pelos estabelecimentos ou emprêsas amparadas, até o início da seleção da classe respectiva, de acôrdo com a regulamentação da presente Lei. § 2º Os dispensados de incorporação de que trata a letra c, que, por motivo justo e na forma da regulamentação desta Lei, não tiverem aproveitamento ou forem designados, serão rematriculados no ano seguinte; no caso de reincidência, ficarão obrigados a apresentar-se à seleção, para a incorporação no ano imediato. § 3º Os dispensados de incorporação de que trata a letra c, desligados por motivo de faltas não-justificadas, serão incorporados na forma do parágrafo anterior. § 4º Os dispensados de incorporação de que tratam as letra, d e e, que respectivamente interromperem o curso ou deixarem o emprego ou função, durante o período de serviço de sua classe, serão submetidos a seleção com a classe seguinte. § 5º Os cidadãos de que trata a letra b ficarão, durante o período de serviço da classe a que pertencem, à disposição da autoridade militar competente, para atender à chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já existentes ou daquelas que vierem a ser criadas. § 6º Aqueles que tiverem sido dispensados da incorporação e concluírem os cursos em IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser convocados para a prestação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010)

TÍTULO V Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar CAPÍTULO I 346

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Da Interrupção Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) pela anulação da incorporação; b) pela desincorporação; c) pela expulsão; d) pela deserção. § 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da presente Lei. § 2º A desincorporação ocorrerá: a) por moléstia em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei; b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, obedecidas as disposições de regulamentação da presente Lei; c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar; d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei. § 3º A expulsão, ocorrerá: a) por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso; b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas; c) pelo ingresso no mau comportamento contumaz, de forma a tornar-se inconveniente à disciplina e à permanência nas fileiras. § 4º O incorporado que responder a processo no Foro Comum será apresentado à autoridade competente que o requisitar e dela ficará à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será entregue à autoridade competente. § 5º O incorporado que responder a processo no Foro Militar permanecerá na sua unidade, mesmo, como excedente. § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 32. A interrupção do Serviço Militar dos convocados matriculados em órgãos de Formação de Reserva, atendido o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 30, obedecerá às normas fixadas nos respectivos regulamentos.

CAPÍTULO II Das Prorrogações do Serviço Militar Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada. 347

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

TÍTULO VI Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção CAPÍTULO I Do Licenciamento Art. 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. Os licenciados que cumprirem apenas o serviço militar obrigatório terão direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

CAPÍTULO II Da Reserva Art. 35. A Reserva, no que concerne às praças, será constituída pelos reservistas de 1ª e 2ª categorias. Parágrafo único. A inclusão na Reserva de 1ª e 2ª categorias obedecerá aos interesses de cada uma das Forças Armadas e será fixada na regulamentação da presente Lei. Art. 36. Os dispensados de incorporação, para efeito do parágrafo 3º do art. 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o Serviço Militar inicial.

CAPÍTULO III Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção Art. 37. O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial, fornecido gratuitamente pelas autoridades indicadas em regulamentação da presente Lei. Art. 38. O Certificado de Reservista é o documento comprovante de inclusão do cidadão na Reserva do Exército da Marinha ou da Aeronáutica e será de formato único para as três Forças Armadas. Parágrafo único. Todo brasileiro a ser incluído na Reserva, receberá gratuitamente, da autoridade militar competente, o Certificado de Reservista correspondente à respectiva categoria. Art. 39. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção. Parágrafo único. O Certificado de Isenção será fornecido gratuitamente. Art. 40. Aos brasileiros dispensados de incorporação, será fornecido, pela autoridade militar competente, um Certificado

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves de Dispensa de Incorporação. Parágrafo único. O fornecimento de Certificado de Dispensa de Incorporação será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva. Art. 40-A. O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas. (Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010) Art. 41. A entrega do Certificado às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em vigor. Art. 42. É vedado, a quem quer que seja, reter Certificados de Alistamento, de Reservista, de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou incluí-los em processo burocrático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei. Art. 43. Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, escrituração, autenticidade e mais particularidades serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.

TÍTULO VII Das Infrações e Penalidades CAPÍTULO ÚNICO Art. 44. As infrações da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. Art. 45. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor “Valor de Referência”, fixado com apoio no artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste “Valor de Referência”, arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.786, de 20.5.1980) Art. 46. Incorrerá na multa mínima quem: a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único. (Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965) b) for considerado refratário; c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a obrigação constante nas alíneas c e d do art. 65. (Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965) Art. 47. Incorrerá na multa correspondente a três vezes a multa mínima quem: a) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção ou for responsável por qualquer destas ocorrências; b) sendo civil e não exercendo função pública ou em entidade autárquica, deixar de cumprir qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação, para cuja infração não esteja prevista outra multa nesta Lei; c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir o dispositivo na letra a do art. 65. (Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965) d) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em qualquer ocasião. Art. 48. Incorrerá na multa correspondente a cinco vezes a multa mínima, o refratário que se não apresentar à seleção: a) pela segunda vez; b) em cada uma das demais vezes, Art. 49. Incorrerá na multa correspordente a dez vezes a multa miníma quem: a) no exercício de função pública de qualquer natureza, seja autoridade civil ou militar, dificultar ou retardar, por prazo su-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves perior a vinte (20) dias, sem motivo justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço Militar; b) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar; c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, estabelecidos - qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação - para cuja infração não esteja prevista pena especial. Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dobro. Art. 50. incorrerá na multa correspondente a vinte e cinco vezes a multa mínima quem: a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de repartição autárquica ou de economia mista chefe de órgão com função prevista nesta Lei, ou quem legalmente for investido de encargos relacionados com o Serviço Militar, retiver, sem motivo justificado, documento de situação militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; b) os responsáveis pela inobservância de qualquer das prescrições do artigo 74 da presente lei. (Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965) Art. 51. Incorrerá na multa correspondente a cinquenta vezes a multa mínima a autoridade que prestar informações inverídicas ou fornecer documento que habilite o seu possuidor a obter indevidamente o certificado de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção de Serviço Militar. Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dobro. Art. 52. Os brasileiros, no exercício de função pública, quer em caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em comissão, e extranumerários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e da Prefeitura do Distrito Federal, quando insubmissos, ficarão suspensos do cargo ou função ou emprego, e privados de qualquer remuneração enquanto não regularizarem sua situação militar. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores empregados das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e das emprêsas concessionárias de serviço público. Art. 53. Os convocados que forem condenados ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da mesma, quando forem incorporados. Parágrafo único. Ficarão isentos de pagamento de taxas e de multas aquêles que provarem impossibilidade de pagá-las, na forma da regulamentação da presente lei. Art. 54. As multas de que trata êste Capítulo serão aplicadas pelas autoridades competentes de qualquer das Forças Armadas. § 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que o infrator dela tiver ciência, se depositar, prèviamente, no órgão militar investido deste encargo, a quantia correspondente à multa, a qual será ulteriormente restituída, se for o caso. § 2º Se o infrator for militar, ou exercer função pública, a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados e comunicado o desconto ao órgão que a aplicou, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor. Art. 55. O Alistado, o Reservista, o Dispensado de Incorporação ou o Isento de Serviço Militar, que incorrer em multa terá o respectivo certificado retido pelo órgão competente das Forças Armadas, enquanto não efetuar o pagamento.

TÍTULO VIII Dos Órgãos de Formação de Reservas CAPÍTULO ÚNICO Art. 56. Os Ministros Militares poderão criar órgãos para formação de Oficiais, Graduados e Soldados a fim de satisfazer às

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves necessidades da reserva. Parágrafo único. A formação de Oficiais, Graduados e Soldados para a Reserva poderá ser feita em órgãos especialmente criados para êste fim, em Escolas de Nível Superior e Médio, inclusive técnico-profissionais, ou em Subunidades-quadros. Art. 57. As condições de matrícula e o funcionamento dos órgãos de formação de Oficiais, Graduados e Soldados para a Reserva serão fixadas na regulamentação desta lei, de acôrdo com os interesses de cada uma das Forças Armadas. Parágrafo único. Os Órgãos de Formação de Reserva terão organização e regulamento próprios, dêles devendo constar, obrigatòriamente, a responsabilidade do emprego, na forma do art. 23 da presente lei, orientação, funcionamento, fiscalização e eficiência da instrução. Art. 58. A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de Oficiais, Graduados e Soldados e às disponibilidades de meios de cada uma das Forças Armadas. Art. 59. Os Órgãos de Formação de Vetado Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros se destinam também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Forças Armadas. Êstes Órgãos serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos municípios, quando se tratar de Tiros-de-Guerra. § 1º Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, sem no entanto ficarem subordinados ao executivo municipal. Tais sejam o interesse e as possibilidades dos Municípios, êstes poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva, mediante convênios com os Ministérios Militares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969) § 2º Os instrutores, armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros de Guerra serão fornecidos pelas Forças Armadas, cabendo aos instrutores a responsabilidade de conservação do material distribuído. As Forças Armadas poderão fornecer fardamento aos alunos, quando carentes de recursos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969) § 3º Quando, por qualquer motivo, não funcionar, o Tiro-de-Guerra, durante dois anos consecutivos, será extinto.

TÍTULO IX Disposições Gerais CAPÍTULO I Dos Direitos dos Convocados e Reservistas Art. 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial estabelecido pelo art. 16, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprego, terão assegurado o retôrno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a êle voltar. §1º Esses convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da Ativa ou matriculados em órgãos de formação de Reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam. (Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965) § 2º Perderá o direito de retôrno ao emprego, cargo ou função que exercia ao ser incorporado, o convocado que engajar. § 3º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar em que for incorporado ou matriculado o convocado, comunicar sua pretensão à entidade a que caiba reservar a função, cargo ou emprego e, bem assim, se for o caso, o engajamento concedido; essas comunicações deverão ser feitas dentro de 20 (vinte) dias que se seguirem à incorporação ou con-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cessão do engajamento. § 4º Todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou manobras, ou reservista que seja chamado, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 715, de 1969) Art. 61. Os brasileiros, quando incorporados por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurado o retôrno ao cargo, função ou emprego que exerciam ao serem convocados e garantido o direito à percepção de 2/3 (dois terços) da respectiva remuneração, durante o tempo em que permanecerem incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as gratificações regulamentares. § 1º Aos convocados fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que mais lhes convenham. § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o incorporado que obtiver engajamento. § 3º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar em que for incorporado o convocado comunicar, à entidade a que caiba reservar a função, cargo ou emprego, a sua pretensão, opção quanto aos vencimentos e, se for o caso o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem a incorporação; as mais, tão logo venham a ocorrer. Art. 62. Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: a) os convocados selecionados e designados para incorporação, da sede do Município em que residem à da Organização Militar para que forem designados; b) os convocados de que trata a alínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar obrigatório que, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim do licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os convocados de que trata este artigo perceberão as etapas estabelecidas em legislação própria, correspondentes aos dias de viagem. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos voluntários para o serviço militar a que se refere o art. 27 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados. Parágrafo único. Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação. Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 64. Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente à exigência de estar em dia com as obrigações militares, poderá o interessado dirigir-se às autoridades militares fixadas na regulamentação desta lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses.

CAPÍTULO II Dos Deveres dos Reservistas Art. 65. Constituem deveres do Reservista:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados; b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à Organização Militar mais próxima, as mudanças de residência; c) apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista; d) comunicar à Organização Militar a que estiver vinculado, a conclusão de qualquer curso técnico ou cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de qualquer função de caráter técnico ou científico; e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento de quitação com o Serviço Militar de que for possuidor, para fins de anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta lei e na sua regulamentação.

CAPÍTULO III Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei Art. 66. Participarão da execução da presente lei: a) Estado-Maior das Forças Armadas, Ministérios Civis e Militares e as repartições que lhes são subordinadas; b) os Estados, Territórios e Municípios e as repartições que lhes são subordinadas; c) os titulares e serventuários da Justica; d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; e) as entidades autárquicas e sociedades de economia mista; f) os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de qualquer natureza; g) as emprêsas, companhias e instituições de qualquer natureza. Parágrafo único. Essa participação consistirá: a) obrigatoriedade, na remessa de informações estabelecidas na regulamentação desta lei; b) mediante anuência ou acôrdo, na instalação de postos de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos civis, federais, estaduais ou municipais. Art. 67 As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder a carteira profissional nem registrar diplomas de profissões liberais a brasileiros, sem que esses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações militares, obedecido o disposto nos arts. 74 e 75 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)

CAPÍTULO IV Do Fundo do Serviço Militar Art. 68. É criado o Fundo do Serviço Militar, destinado a: a) permitir à melhoria das instalações e o provimento de material de instrução para os Órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, que não disponham de verbas próprias suficientes. b) prover os órgãos do Serviço Militar de meios que melhor lhes permitam cumprir suas finalidades; c) propiciar os recursos materiais para a criação de novos órgãos de formação de reservas; d) proporcionar fundos adicionais como reforço às verbas previstas a para socorrer a outras despesas relacionadas com a execução do Serviço Militar. Parágrafo único. O Fundo do Serviço Militar, constituído das receitas provenientes da arrecadação das multas prescritas na presente lei e da Taxa Militar, será administrado pelos órgãos fixados na regulamentação da presente lei. Art. 69. A Taxa Militar será cobrada, pelo valor da multa mínima, aos convocados que obtiverem adiamento de incorpora-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ção, concedida na forma do regulamento desta Lei, ou àqueles a quem for concedido o certificado de Dispensa de incorporação. Parágrafo único. Não será cobrada a Taxa Militar aos cidadãos que provarem impossibilidade de pagá-la, na forma da regulamentação da presente lei. Art. 70. As multas e Taxa Militar serão pagas em selos próprios a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda. Art. 71. A receita proveniente do Fundo do Serviço Militar será escriturada pelo Tesouro Nacional, sob o título desse Fundo. Parágrafo único. Esse Título constará do Orçamento Geral da União; a) na Receita - como Renda Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) - Fundo do Serviço Militar; b) na Despesa - em dotação própria para o Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), que a distribuirá de acôrdo com os encargos próprios e de cada uma das Forças Armadas. Art. 72. Independente dos recursos provenientes das multas e Taxa Militar, serão anualmente fixadas, no orçamento do Estado-Maior das Forças Armadas e dos Ministérios Militares, dotações destinadas às despesas para execução desta lei, no que se relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das Reservas.

CAPÍTULO V Disposições Diversas Art. 73. Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos. Art. 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares: a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade; b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público: I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais; II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público; h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; Art. 75. Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares: a) o Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade; b) o Certificado de Reservista; c) o Certificado de Isenção; d) o Certificado de Dispensa de Incorporação. § 1º Outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro, poderão ser estabelecidos na regulamentação desta lei. § 2º A regulamentação da presente lei poderá discriminar anotações periódicas ou não, a serem feitas nos Certificados acima.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º Para os concluintes de curso de ensino superior de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, o Certificado de Dispensa de Incorporação de que trata a alínea ‘d’ do caput deste artigo deverá ser revalidado pela região militar respectiva, ratificando a dispensa, ou recolhido, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010) Art. 76. A transferência de reservista de uma Força Armada para outra será fixada na regulamentação da presente lei. Art. 77. Os Ministros Militares deverão, no dia 16 de dezembro, considerado “Dia do Reservista”, determinar a realização de solenidades nas corporações das respectivas Forças Armadas, visando a homenagear aquêle que, civil, foi o maior propugnador pelo Serviço Militar - Olavo Bilac; a despertar os sentimentos cívicos e a consolidar os de solidariedade e camaradagem militar. Art. 78. RessaIvados os casos de infração desta lei, ficam isentos de sêlo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as petições e, bem assim, certidões e outros documentos destinados a instruir processos concernentes ao Serviço Militar. Art. 79. Os secretários das Juntas de Serviço Militar receberão uma gratificação pro labore por certificado entregue. O valor e o pagamento da gratificação serão objeto da regulamentação desta lei. Art. 80. O Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) designará uma Comissão Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto de regulamentação desta lei. Art. 81. Esta lei revoga as Leis ns. 1.200-50, 1.585-52, 4.027-61, Decreto-lei nº 9.500-46 e demais disposições em contrário e só entra em vigor após a sua regulamentação. Brasília, em 17 de agosto de 1964. H. CASTELLO BRANCO DOU de 3.9.1964

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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019: ...........................................................

CAPÍTULO III DA AÇÃO PENAL Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. ...........................................................

CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’ Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: ........................................................... III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: ...........................................................’ Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: ........................................................... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.’ Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência. .......................................................... Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. .......................................................... Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. .......................................................... Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.’ ...........................................................

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................... Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: ‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’” Brasília, 27 de setembro de 2019 JAIR MESSIAS BOLSONARO DOU de 27.9.2019 - Edição extra - A

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LEI Nº 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967 - ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE TÍTULO I Das Finalidades Art. 1º Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários (IEMFDV), ou diplomados pelos referidos estabelecimentos, obedecerá às prescrições desta Lei e à sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 1º Na mobilização, o serviço militar prestado pelos brasileiros referidos no caput deste artigo compreenderá todos os encargos de defesa nacional determinados por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 2º Os brasileiros que venham a ser diplomados por IEs congêneres, de país estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que os diplomas sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 3º As mulheres diplomadas pelos IEs citados são isentas do serviço militar em tempo de paz e, de acordo com as suas aptidões e especialidades, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização. (Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010) Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, será regulada na legislação competente.

TÍTULO II Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza Art. 3º Os brasileiros natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Forças Armadas. Parágrafo único. A prestação do serviço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios: a) de Adaptação e Serviço (EAS); b) de Instrução e Serviço (EIS).

CAPÍTULO II Da Obrigatoriedade Art. 4º Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3º, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso. § 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Cor-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves po, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar. § 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade. Art. 5º O caráter de obrigatoriedade das convocações posteriores a que estão sujeitos os MFDV deverá ser expresso pelos Ministros Militares no ato de convocação. § 1º Será permitida aos MFDV que sejam oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, satisfeitas as necessárias condições, a prestação do EIS, como voluntários. § 2º As convocações posteriores de que trata êste artigo abrangerão os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, MFDV até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das Forças Armadas.

CAPÍTULO III Da Duração Art. 6º Os estágios de que trata o art. 3º, em princípio, terão a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º O EAS poderá: a) ser reduzido de até 2 (dois) meses ou dilatado de até 6 (seis) meses, pelos Ministros Militares; e b) ser dilatado além de 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional, mediante autorização do Presidente da República. § 2º As reduções ou dilações de que trata o parágrafo anterior serão, feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório.

TÍTULO III Dos Estudantes Candidatos à Matricula ou Matriculados nos IEMFDV CAPÍTULO I Dos Estudantes Candidatos à Matricula nos IEMFDV Art. 7º Aos estudantes candidatos à matrícula nos IEMFDV que, na época da seleção das respectivas classes, pelo menos estejam aprovados no 2º ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, poderá ser concedido adiamento de incorporação, por um ou dois anos. § 1º Os que tiverem obtido adiamento de incorporação por dois anos deverão apresentar-se, após decorrido um ano, ao órgão do Serviço Militar competente. § 2º Findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham matrícula em nenhum IEMFDV, concorrerão, com a primeira classe a ser convocada, com prioridade, em igualdade de condições de seleção, à matrícula em órgão de Formação de Reserva ou à incorporação em Organização Militar da Ativa, conforme o caso. § 3º O adiamento de incorporação de que trata êste artigo será concedido mediante requerimento do interessado.

CAPÍTULO II Dos Estudantes Matriculados nos IEMFDV Art. 8º Os estudantes regularmente matriculados nos IEMFDV poderão ter a incorporação adiada por tempo igual ao da duração do curso, fixada na legislação específica, ou até a sua interrupção. § 1º Findo o tempo de duração normal de cada curso, quando também estarão terminados os correspondentes prazos dos

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves adiamentos de incorporação concedidos, os que necessitarem de nôvo adiamento para a conclusão do curso deverão requerê-lo, anualmente. § 2º Os que tiverem a incorporação adiada, de acôrdo com o presente artigo, deverão apresentar-se, anualmente, ao Órgão do Serviço Militar competente, com a situação de estudante perfeitamente comprovada através de uma “Ficha de Apresentação Anual” de modêlo a ser fixado no regulamento desta Lei a fim de terem confirmada a concessão do adiamento. § 3º Os que interromperem o curso prestarão o Serviço Militar devido, de modo idêntico ao disposto no § 2º do artigo anterior.

TÍTULO IV Da Prestação do Serviço Militar Inicial pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários CAPÍTULO I Da Convocação Art. 9º Os MFDV de que trata o art. 4º são considerados convocados para a prestação do serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do curso, pelo que, ainda como estudantes do último ano, deverão apresentar-se, obrigatoriamente, para fins de seleção. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 1º Aos MFDV, a que se refere o § 3º, do art. 4º, aplica-se também o disposto neste artigo. § 2º O ano da terminação do curso, para efeito da presente Lei, é o correspondente ao último do curso do respectivo IE, com início em 1º de janeiro e fim em 31 de dezembro. § 3º O Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar (PGC), elaborado anualmente pelo Estado-Maior das Forças Armadas, com participação dos Ministérios Militares deverá conter as prescrições necessárias à convocação dos MFDV para a prestação do Serviço Militar de que trata a presente Lei. § 4º Os MFDV que obtiverem bolsas de estudo, de caráter técnico-científico, relacionadas com o respectivo diploma, até o dia anterior ao marcado para a designação à incorporação, poderão obter, ainda, adiamento de incorporação, por prazo correspondente ao tempo de permanência no exterior. Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na forma prescrita nesta Lei e sua regulamentação.

CAPÍTULO II Da Tributação Art. 10. A tributação dos Municípios para a classe a que os MFDV tiverem vinculados não é considerada pela presente Lei. Art. 11. Todos os IEMFDV serão tributários, com exceção dos declarados não tributários pelo PGC, por proposta dos Ministros Militares, sempre que, anualmente as disponibilidades superem as necessidades ou possibilidades de incorporação nas Forças Armadas, dentro de cada Região Militar (RM), Distrito Naval (DN) ou Zona Aérea (ZAé), respeitadas as prioridades para a incorporação prevista no art. 19.

CAPÍTULO III Da Seleção Art. 12. A seleção dos MFDV de que tratam o caput e o § 3º do art. 4º será realizada dentro dos aspectos físico, psicológico e moral. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 1º Para fins de seleção, ficam obrigados a apresentar-se, ainda como estudantes, no segundo semestre do ano da terminação do curso, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações. § 2º Para atualização de situação militar, planejamento e processamento da seleção, os IE deverão remeter às Regiões Militares (RM), em cujo território tenham sede as informações necessárias sobre os respectivos MFDV, ainda na situação de estu-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves dante, bem como imediatamente depois de concluírem o curso, de modo a ser fixado no Regulamento da presente Lei. § 3º Os voluntários de que trata o § 3º do art. 4º, que sejam reservistas de 1ª ou 2ª categoria, aspirantes-a-oficial, guardasmarinha ou oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo, uma vez apresentados para a seleção, ficarão sujeitos a tôdas as obrigações impostas, pela presente Lei e sua regulamentação aos MFDV incluídos naquele artigo. Art. 13. A seleção será realizada por Comissões de Seleção Especiais (CSE). Estas Comissões, formadas com elementos das três Forças, serão organizadas sob a responsabilidade das RM, com a participação dos Distritos Navais (DN) e Zonas Aéreas (ZAé) correspondentes e funcionarão na conformidade do prescrito na regulamentação desta Lei. Art. 14. O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário. Art. 15. O estudante que, possuidor do Certificado de Reservista de 3ª categoria ou do de Dispensa de Incorporação, não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário, para fins da presente Lei. Art. 16. O estudante reservista de 1ª ou 2ª categoria, aspirante-a-oficial, guarda-marinha, oficial da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer quadro ou Corpo, que, tendo-se apresentado à seleção, como voluntário, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário, para fins da presente Lei. Art. 17. Os refratários na forma dos artigos 14, 15 e 16 não poderão prestar exames do último ano do curso, receber diploma ou registrá-lo e ficarão sujeitos à penalidade prevista nesta Lei.

CAPÍTULO IV Da Incorporação Art. 18. Os MFDV convocados na forma do art. 9º e seu § 1º, após selecionados, serão incorporados nas Organizações designadas pelos Ministérios Militares, na situação de aspirantes-a-oficial ou guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada. § 1º Os voluntários oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo serão incorporados no posto em que se encontrarem. § 2º A incorporação será realizada, em princípio, na Força Armada e Organização Militar de preferência do convocado e, em caso de necessidade do serviço, em qualquer Força e Organização Militar. Art. 19. Sempre que as disponibilidades de MFDV excederem às necessidades ou possibilidades das Organizações Militares, terão prioridade de incorporação, dentro das RM, satisfeitas as condições de seleção: § 1º Os voluntários, qualquer que seja o documento comprobatório de situação militar e o IE a que pertencerem. § 2º Os que tiverem obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso. § 3º Os portadores do Certificado de Reservista de 3ª categoria ou de Dispensa de Incorporação. Parágrafo único. Dentro das prioridades, em igualdade de condições de seleção, terão precedência: § 1º Os solteiros, entre êles os refratários e os mais moços; § 2º Os casados e arrimos, entre êles os de menor encargo de família e os refratários. Art. 20. O convocado selecionado e designado para incorporação que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial da incorporação, será declaro insubmisso, na situação militar em que se encontrava no ato da designação para a incorporação. Parágrafo único. A expressão “convocado à incorporação” constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e designado para a incorporação em Organização Militar, à qual deverá apresentar-se no prazo que lhe for fixado. Art. 21. Aplicam-se aos insubmissos de que trata o art. 20 as prescrições e sanções previstas na legislação em vigor.

CAPÍTULO V 361

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Dos Excedentes Art. 22. Sempre que, anualmente, as disponibilidades dos MFDV que terminarem os respectivos cursos e estiverem sujeitos à prestação do Serviço Militar de que trata o presente Título forem maiores que as necessidades ou possibilidades de incorporação nas Organizações Militares, incluídas as necessárias majorações e respeitadas as prioridades de incorreção, além da declaração de IE não tributários nos termos do art. 11: a) As RM, ouvidos os DN e ZAé, poderão dispensar de seleção e consequentemente de incorporação os MFDV sob sua responsabilidade, de uma ou das duas situações seguintes: 1) portadores do Certificado de Reservista de 3ª categoria ou de Dispensa de Incorporação; e 2) dos que tiverem obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso; b) o órgão responsável pela distribuição considerará dispensados de incorporação os que, embora selecionados, excedam as necessidades. Art. 23. Consideram-se excedentes e, em consequência, dispensados da prestação do serviço militar sob a forma de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), a que se refere a alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3º, os MFDV de que trata o art. 4º: (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) a) pertencentes a IE declarados não tributários pelo PGC; b) dispensados de seleção e de incorporação de acôrdo com as letras a e b do art. 22; e c) que contarem idade igual ou superior à idade limite de permanência, na situação hierárquica de Aspirante-a-Ofic!al ou Guarda-Marinha, fixada na legislação competente das Forças Armadas.

CAPÍTULO VI Do Estágio de Adaptação e Serviço Art. 24. O EAS constitui o modo pelo qual os MFDV que terminarem os cursos prestarão o Serviço Militar a que são obrigados pela presente Lei. § 1º Destina-se, outrossim, a adaptar os MFDV às condições peculiares dos respectivos serviços e ao preenchimento de claros nos Serviços de Saúde e Veterinária das Forças Armadas. § 2º Os Ministérios Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem como da instrução militar, especializada e geral, a que serão submetidos os MFDV, durante a prestação do EAS. Art. 25. Os aspirantes-a-oficial e guardas-marinha incorporados para o EAS serão promovidos ao Posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada, após decorridos 6 (seis) meses da data de incorporação, desde que satisfaçam as condições fixadas no Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva (RCOR) de cada Força. § 1º A promoção de que trata êste artigo importará na inclusão do promovido no Corpo de Oficiais da Reserva, na situação correspondente a MFDV, continuando convocado como oficial, para a conclusão do EAS. § 2º Os que não satisfizerem as condições de que trata êste artigo não serão promovidos na atividade durante o estágio, nem ao serem licenciados após a terminação do tempo de Serviço Militar. Art. 26. Os 2ºs. Tenentes da reserva de 2ª classe ou não remunerada, promovidos de acôrdo com o art. 25 farão jus à promoção a 1º Tenente após a prestação do EAS, a contar do dia do licenciamento, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no RCOR de cada Força. Art. 27. Os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército), de qualquer Quadro ou Corpo, que prestarem o EAS como voluntários, nos termos do § 3º do artigo 4º: a) se do Posto de 2º tenente, farão jus à promoção a 1º tenente a contar do dia do licenciamento, satisfeitas as condições estabelecidas no RCOR de cada Força; e b) se de posto superior a 2º tenente, terão a promoção regulada pelo RCOR de cada Força.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves TÍTULO V Da Prestação de outras Formas e Fases do Serviço Militar pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. CAPÍTULO I De outras formas e fases do serviço Militar Art. 28. O Serviço Militar prestado pelos MFDV, além do previsto no Título IV, abrange, ainda, outras formas e fases consequentes de convocações posteriores.

CAPÍTULO II Das Convocações Posteriores Art. 29. Os Ministros Militares poderão convocar os MFDV, oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, para exercícios, inclusive de apresentação das reservas, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos técnico-militares. Art. 30. Os Ministros Militares poderão, também, convocar oficiais MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, para o EIS. § 1º Os atos de convocação deverão especificar as condições segundo as quais o EIS deva ser realizado. § 2º Os MFDV convocados para a prestação do EIS em princípio, deverão ser incorporados em Organização Militar de sua preferência. Em caso de necessidade do serviço, poderão ser incorporados em qualquer Organização Militar. Art. 31. As condições de promoção dos estagiários durante a prestação do EIS serão fixadas pelo RCOR de cada Força. Art. 32. O EIS tem um ou mais dos objetivos seguintes: a) atualizar e complementar instrução anterior. b) atender à necessidade de preenchimento de claros de MFDV nas Organizações Militares. § 1º O EIS constitui o principal e indispensável requisito para o acesso na reserva e será realizado de acôrdo com as normas estabelecidas no RCOR de cada Força. § 2º Excepcionalmente, o convocado para o EIS poderá prestá-lo em situação hierárquica diferente da que possua, desde que, em consonância com disposições do RCOR, de cada Força. Art. 33. O oficial MFDV, convocado, na forma desta Lei, para a prestação de EIS, que não se apresentar à Organização Militar, que lhe tenha sido designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausente antes do ato oficial da inclusão, será considerado insubmisso. Parágrafo único. Aplicam-se aos insubmissos de que trata êste artigo as prescrições e sanções previstas na legislação em vigor. Art. 34. Em qualquer época, seja qual for o documento comprobatório de situação militar que possuam, os MFDV poderão ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública. Art. 35. Os MFDV que, ao serem diplomados pelos IEMFDV, não forem incorporados para a prestação do EAS, em razão de terem sido considerados excedentes ou de serem portadores de documentos comprobatórios de quitação do serviço militar, serão relacionados para fins de cadastramento em separado. Se convocados, posteriormente, sê-lo-ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas pelos respectivos diplomas e satisfaçam as condições previstas no RCOR da Força a que estejam vinculados; caso contrário, serão convocados segundo os interesses dessa mesma Força. Art. 36. Os MFDV que hajam sido diplomados em qualquer época, qualquer que seja o documento de quitação do serviço militar de que sejam portadores, se convocados, posteriormente, sê-lo-ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas pelos respectivos diplomas e satisfaçam as condições previstas no RCOR da Força a que estejam vinculados; caso contrário, serão convocados segundo os interesses dessa mesma Força.

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CAPÍTULO III Do Voluntariado Art. 37. Os MFDV poderão apresentar-se, como voluntários, para a prestação do Serviço Militar, através do EAS e do EIS, desde que estejam incluídos nas situações militares e satisfaçam as demais exigências fixadas na presente Lei e sua regulamentação. § 1º As situações militares de que trata o presente artigo são as estabelecidas nos § 3º do art. 4º, para o EAS, e § 1º do art. 5º, para o EIS. § 2º Os MFDV, voluntários para a prestação do EAS, uma vez satisfeitas as condições de seleção, terão prioridade de incorporação. § 3º Os voluntários de que trata o § 3º do art. 12, desde que apresentados à seleção para o EAS, bem como os voluntários referidos no § 1º do artigo 5º, convocados à incorporação, ficam sujeitos às obrigações e, em caso do seu não cumprimento, às sanções e penalidades previstas na presente Lei e sua regulamentação. Art. 38. Os Ministros Militares poderão aceitar, como voluntários, para a prestação do EAS, MFDV na situação militar prescrita no § 3º do artigo 4º, que tenham terminado o curso em qualquer tempo, uma vez satisfeitas as demais exigências fixadas nesta lei e sua regulamentação.

CAPÍTULO IV Das Prorrogações do Tempo de Serviço Art. 39. Aos MFDV que hajam terminado o EAS poderá ser concedida, pelos Ministérios Militares, prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, mediante requerimento do interessado aos Comandantes dos órgãos competentes de cada Força Singular. (Redação dada pela Lei nº 7.264, de 1984) § 1º Após a terminação do EAS, os estagiários que se encontrarem no Posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada serão promovidos a 1º Tenente da mesma reserva, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no RCOR de cada Força. § 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, obedecerão ao disposto no RCOR de cada Força. Art. 40. AOS MFDV que hajam terminado o EIS para o qual hajam sido designados poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 7.264, de 1984) Art. 41. Para concessão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo total de Serviço Militar prestado pelos MFDV, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir o prazo total de 10 (dez) anos de Serviço Militar, contínuos ou interrompidos, computados, para esse efeito, todos os tempos de Serviço Militar. (Redação dada pela Lei nº 7.264, de 1984) Parágrafo único - Compete aos Ministérios Militares estabelecer as condições e prazos das prorrogações, no âmbito da respectiva Força Singular, observado a limite previsto no “’caput” deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 7.264, de 1984)

TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ou matriculados nos IEMFDV; dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários Diplomados por esses Institutos; bem como dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe ou não Remunerada, Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. 364

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CAPÍTULO I Dos Direitos Art. 42. Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em Organização Militar para a prestação do EAS, de acôrdo com as disposições da presente Lei, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de sôldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acôrdo com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade. Parágrafo único. Com exceção do transporte, que será providenciado pela Organização Militar competente mais próxima da residência, as demais indenizações e o auxílio para aquisição de uniforme serão providenciados pela Organização Militar de destino, após a incorporação. Art. 43. Os direitos de que trata o art. 42, a que façam jus os MFDV sujeitos a convocações posteriores, inclusive para a prestação do EIS, serão fixados pelos Ministros Militares nos atos de convocação. Art. 44. Aos aspirantes a oficial, guardas-marinha e oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, MFDV, quando incorporados em Organização Militar, em caráter obrigatório ou voluntário, em consequência da presente Lei, serão assegurados, durante a prestação do Serviço Militar, os vencimentos, indenizações e outros direitos prescritos na legislação específica para os respectivos postos e funções que venham a exercer, em igualdade de condições com os militares em atividade. § 1º Estão amparados por êste artigo os alunos das Organizações existentes nas Forças Armadas, destinadas à formação de MFDV, de que trata o art. 65. § 2º Os MFDV, incorporados em Organização Militar para a prestação do EAS, nenhum auxílio para aquisição de uniforme receberão além do fixado no art. 42. Art. 45. Os MFDV que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização Militar das Forças Armadas para a prestação do EAS de que tratam o caput e o § 1º do art. 4º, desde que para isso tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar. (Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010) § 1º Os MFDV referidos neste artigo, durante o tempo em que estiverem incorporados em Organização Militar, nenhum vencimento, salário ou remuneração perceberão da organização a que pertenciam. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos MFDV, que se tenham apresentado como voluntários para a prestação do EAS. § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV que, após a prestação do EAS, tiver obtido prorrogação de seu tempo de serviço. § 4º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar comunicar à entidade de origem a incorporação do MFDV e, se for o caso, a sua pretensão quanto ao retôrno à função, cargo ou emprego, bem como, posteriormente, a prorrogação do tempo de serviço concedida: a comunicação deverá ser feita dentro dos 20 (vinte) dias que se seguirem à incorporação ou à concessão da prorrogação. Art. 46. Os MFDV, quando convocados por motivo de manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurados o retôrno ao cargo, função, ou emprego que exerciam no momento da convocação. Terão, outrossim, assegurados, pela respectiva Força, as indenizações e outros direitos fixados na legislação especial para os militares em atividade. § 1º Aos MFDV de que trata êste artigo fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos militares. § 2º Perderão a garantia e o direito assegurado por êste artigo os MFDV que:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) tenham-se apresentado voluntariamente para a convocação; e b) obtiverem prorrogação de tempo de serviço, para o qual foram convocados. Art. 47. Além dos direitos estabelecidos no presente Capítulo, os MFDV gozarão ainda dos direitos fixados nas demais prescrições da presente Lei e sua regulamentação.

CAPÍTULO II Dos Deveres Art. 48. Constitui dever dos estudantes de que trata o art. 7º e seu § 1º, que obtiverem adiamento de incorporação por 2 (dois) anos, apresentar-se, após decorrido um ano, ao órgão do Serviço Militar competente. Art. 49. Constitui dever dos estudantes matriculados em IEMFDV preencher devidamente os documentos fixados na regulamentação da presente Lei. § 1º Se de incorporação adiada até a terminação do curso, portador do Certificado de 3ª categoria ou de Dispensa de Incorporação, bem como voluntário na forma do 3º do artigo 4º, deverão, ainda, apresentar-se para a seleção no último ano do curso do respectivo IE; nos termos do § 1º do art. 12. § 2º Se com a incorporação adiada até a terminação do curso, deverão, também, apresentar-se, anualmente, ao órgão do Serviço Militar competente, com a situação, como estudante, devidamente comprovada, a fim de terem atualizada a sua situação militar. Art. 50. Constituem deveres dos MFDV que venham a ser diplomados pelos IE correspondentes, qualquer que seja o documento comprobatório de situação militar de que sejam possuidores, com exceção apenas dos que forem designados à incorporação em Organização Militar para a prestação do EAS: a) se possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, os fixados na Lei do Serviço Militar e sua regulamentação, até 38 (trinta e oito) anos de idade; b) se aspirante a oficial, guarda-marinha, oficial da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo, os determinados pelo RCOR de cada Força, até a idade de permanência do oficial no serviço ativo das Forças Armadas. § 1º Deverão ainda: a) comunicar a conclusão do curso, comprovada com a apresentação de diploma legal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da referida conclusão; b) comunicar a conclusão de qualquer curso de pós-graduação comprovada com a apresentação do diploma legal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do citado diploma; e c) apresentar-se quando convocado, no local e prazo que lhes tiverem sido determinados. § 2º A comunicação de que tratam as letras a e b do parágrafo anterior deverá ser feita: a) quanto aos de incorporação adiada até a terminação do curso e portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação e de Reservista - pessoalmente e por escrito, ao órgão do Serviço Militar competente, até 38 (trinta e oito) anos de idade; e b) quanto aos aspirantes a oficial guardas-marinha, oficiais da reserva da 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo - diretamente ou por escrito, à RM, DN ou ZAé competente, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das Forças Armadas. Art. 51. Constitui dever dos MFDV que hajam sido diplomados em qualquer época, independente do seu documento comprobatório de situação militar comunicar, com a apresentação do título legal, o recebimento do diploma de conclusão de curso, bem assim o de todo outro de pós-graduação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei, desde que ainda não o tenham feito. Parágrafo único. A comunicação deverá ser realizada: a) pelos portadores do Certificado de Reservista, pessoalmente e por escrito, ao órgão do Serviço Militar competente, até 366

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 38 (trinta e oito) anos de idade; e b) pelos aspirantes a oficial, guardas-marinha, oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército), de qualquer Quadro ou Corpo - diretamente por escrito, à RM, DN ou ZAé correspondente, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das Forças Armadas. Art. 52. Constituem deveres dos oficiais MFDV da reserva de 2ª classe, ou não remunerada, além dos estabelecidos no RCOR de cada Força: a) apresentar-se, quando convocados, no local e prazo que lhes tiverem sido determinados; b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à RM, DN ou ZAé, a mudança de residência ou domicílio, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das Forças Armadas; c) apresentar-se, anualmente, no local e prazo fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica em homenagem ao Patrono do Serviço Militar; d) comunicar, diretamente ou por escrito, à RM, DN ou ZAé, a conclusão de qualquer curso de pós-graduação, comprovada com a apresentação do diploma legal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do citado diploma, até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das Forças Armadas;’ e) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento comprobatório de situação militar de que for possuidor, para fins de anotação, substituição ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta Lei, na LSM e respectiva regulamentação. Art. 53. Os brasileiros de que tratam os arts. 48 a 52, inclusive, além dos deveres mencionados nos referidos artigos e dos demais prescritos nesta Lei e no seu Regulamento, terão o dever moral de explicar aos decimais brasileiros abrangidos pela presente Lei o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento.

TÍTULO VII Das Infrações e Penalidades Art. 54. As infrações da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. Art. 55. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor “Valor Referência”; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) do mencionado valor “Valor de Referência” arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.059, de 1983) Art. 56. Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento sofrerá as correspondentes sanções, desde que não colidam com as fixadas nesta Lei. Art. 57. Incorrerá na multa mínima quem não se apresentar nas condições fixadas no art. 48 e § 2º do art. 49. Parágrafo único. A multa prevista por falta de cumprimento do determinado no § 2º do art. 49 será aplicada em cada falta de apresentação. Art. 58. Incorrerá na multa correspondente a 5 (cinco) vezes a multa mínima quem: a) for considerado refratário nos termos dos arts. 14, 15 e 16; b) deixar de fazer a comunicação prevista nas letras a e b do § 1º do art. 50, bem como no art. 51; c) não se apresentar nas condições fixadas na letra c do art. 52; e d) deixar de cumprir o determinado na letra e do art. 52. Parágrafo único. A multa prevista na letra a deste artigo será aplicada a quem faltar à seleção:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) pela primeira vez; e b) em cada uma das outras vezes. Art. 59. Incorrerá na multa correspondente a 10 (dez) vezes a multa mínima quem: a) deixar de fazer a comunicação prevista na letra d do art. 52; b) o responsável pelo IEMFDV que deixar de cumprir ou de fazer cumprir, nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação, para cuja infração não esteja prevista pena específica. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa prevista na letra b deste artigo será aplicada em dobro. Art. 60. Incorrerá na multa correspondente a 15 (quinze) vezes a multa mínima quem: a) não se apresentar nas condições fixadas na letra c do § 1º do artigo 50 e letra a do art. 52; e b) deixar de fazer a comunicação determinada na letra b do art. 52. Art. 61. Incorrerá na multa correspondente a 20 (vinte) vezes a multa mínima o responsável pela matrícula no último ano do curso, prestação de exames, bem como pelo fornecimento ou registro de diploma de MFDV, sem que o interessado esteja em dia com as suas obrigações militares, fixadas na presente Lei e sua regulamentação. Parágrafo único. A multa será cobrada em cada caso de infração.

TÍTULO VIII Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei Art. 62. Participarão da execução da presente Lei os responsáveis pelas entidades e as autoridades a seguir enumeradas: a) o Estado-Maior das Forças Armadas, Ministérios Civis e Militares e as repartições que lhes são subordinadas; b) os Estados, Territórios e Municípios e as repartições que lhes estão subordinadas; c) os titulares e serventuários da Justiça; d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; e) as entidades autárquicas e sociedades de economia mista; f) os Institutos de Ensino, públicos ou particulares de qualquer natureza; e g) as emprêsas, companhias e instituições de qualquer natureza. Parágrafo único. A participação consistirá: a) na obrigatoriedade da remessa de informações e dos documentos estabelecidos nesta Lei e sua regulamentação, bem como dos solicitados pelos órgãos competentes do Serviço Militar, para cumprimento das suas prescrições; b) na exigência, nos limites de sua competência, do cumprimento das diposições referentes ao Serviço Militar, fixadas nesta Lei, em particular quanto ao prescrito no § 2º do artigo 12 e art. 17, na Lei do Serviço Militar e nas respectivas regulamentações; e c) mediante anuência ou acôrdo, na instalação de CSE e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos civis, federais, estaduais ou municipais.

TÍTULO IX Do Ingresso no Serviço Ativo das Forças Armadas Art. 63. Os MFDV, qualquer que seja a sua situação militar, poderão ingressar nos Quadros ou Corpos da Ativa das Forças Armadas, de acôrdo com o estabelecido na legislação de cada Força. § 1º Os Oficiais, MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, a partir do posto de 1º tenente, inclusive, que tenham prestado o EAS, terão prioridade sobre os demais candidatos, para a habilitação necessária em caso de obterem igual resultado de seleção.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º O MFDV pertencente à reserva de uma Força, que ingressar no serviço ativo de outra, terá assegurada a necessária transferência, por iniciativa da última. Art. 64. É permitido aos MFDV convocados à incorporação ou incorporados em Organização Militar das Forças Armadas, para a prestação do EAS ou EIS, o ingresso no serviço ativo de acôrdo com o estabelecido na legislação de cada Força, devendo-lhes ser proporcionadas condições para a prestação das provas necessárias. § 1º Para os fins do presente artigo os MFDV oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, de qualquer posto, gozarão da prioridade fixada no § 1º do art. 63. § 2º Os amparados por êste artigo que não conseguirem satisfazer as condições para o ingresso no serviço ativo, além das sanções e indenizações previstas na legislação de cada Força, retornarão à Organização Militar de procedência, na situação hierárquica em que se encontravam ao dela se afastarem, a fim de completar o EAS ou EIS, não sendo computado para esse fim, o tempo de afastamento da referida Organização. Art. 65. Os alunos das Organizações existentes nas Forças Armadas destinadas à formação de oficiais MFDV, farão o curso no posto de 1º tenente da reserva de 2ª classe ou não remunerada, ou no que tiverem alcançado, se superior.

TÍTULO X Disposições Diversas Art. 66. Os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada de qualquer Quadro ou Corpo, diplomados por IEMFDV, poderão ser transferidos, na mesma reserva, para a situação correspondente a MFDV, desde que o requeiram e a juízo do Ministério competente. Art. 67. A transferência de MFDV de uma Força para outra, qualquer que seja a situação na reserva ou o documento de situação militar de que sejam possuidores, com exceção apenas dos oficiais que já integram a reserva como MFDV, poderá ser feita por conveniência de uma das Forças ou do interessado. Art. 68. A condição de arrimo de família ou a aquisição dessa condição não acarretará, respectivamente, dispensa de incorporação ou interrupção da prestação do Serviço Militar, de que trata a presente Lei. Art. 69. Os militares da ativa que terminarem os cursos dos IEMFDV não são objeto da presente Lei. Art. 70. Os estudantes matriculados em IEMFDV, os MFDV e as autoridades de que trata o art. 62, estão sujeitos a tôdas as prescrições aplicáveis da Lei do Serviço Militar e do respectivo Regulamento, que não colidam com as estabelecidas na presente Lei e sua regulamentação. Art. 71. Aos Brasileiros naturalizados estudantes, candidatos à matrícula ou matriculados nos IEMFDV, só se aplica o disposto no art. 7º e seus parágrafos 1º e 3º, bem como no art. 8º e seus parágrafos 1º e 2º e, consequentemente, os deveres fixados nos arts. 48, 49 e seu § parágrafo 2º, e também, em caso do seu não-cumprimento, as penalidades previstas no art. 57 e seu parágrafo único. § 1º Os brasileiros naturalizados de que trata êste artigo, findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham matrícula, quanto aos abrangidos pelo art. 7º, ou interrompam o curso, quanto aos amparados pelo art. 8º concorrerão com a primeira classe a ser convocada, com prioridade de incorporação, em Organização Militar da Ativa. § 2º Os brasileiros naturalizado referidos no presente artigo, com a incorporação adiada até a terminação do curso, após a sua conclusão, receberão o Certificado de Dispensa de Incorporação. Art. 72. Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos brasileiros naturalizados, MFDV, já possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação ou pertencentes à reserva das Forças Armadas os quais estão sujeitos às prescrições da Lei do Serviço Militar ou do RCOR de cada Força. Art. 73. As multas que forem aplicadas aos estudantes matriculados em IEMFDV, bem como aos MFDV, terão o valor fixado no Decreto-lei número 9.500, de 23-7-1946, ou na Lei nº 4.375, de 17-8-1964, se corresponderem às infrações cometidas, respectivamente, até 31-1-1966, e desta última data até a da entrada em vigor da presente Lei.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 74. As multas e Taxa Militar, consequentes da presente Lei, constituirão receita do Fundo do Serviço Militar criado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), pelo que terão aplicação, no que lhes disser respeito, as prescrições competentes sobre o referido Fundo, constantes dessa última Lei e sua regulamentação. Art. 75. Aos MFDV diplomados no período de 17 de agôsto de 1964 até a data de entrada em vigor desta lei, são assegurados os direitos previstos no § 1º do artigo 3º, nos artigos 4º e 8º, bem como no artigo 13, da Lei nº 4.376 de 17 de agôsto de 1964. (Redação dada pela Lei nº 5.399, de 1968) Art. 76. O EMFA e os Ministérios Militares deverão providenciar a impressão da presente Lei e do seu Regulamento, para ampla divulgação e distribuição, no âmbito das responsabilidade sobretudo às autoridades militares e civis, federais, estaduais, municipais e particulares, inclusive dos IEMFDV existentes no País. Art. 77. Os Ministérios Militares deverão promover a realização de palestras explicativas das prescrições desta Lei e do seu Regulamento, nos IEMFDV por oficiais devidamente capacitados. Art. 78. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante proposta do Estado-Maior das Forças Armadas, a ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 79. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 80. Ficam revogadas a Lei número 4.376, de 17 de agôsto de 1964, e demais disposições em contrário. Brasília, 8 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

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LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA OFICIAIS Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Parágrafo único. O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Art. 2º É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou “ex officio” o oficial das forças armadas: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; II - considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha; III - afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Militares por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo; IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou V - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. Parágrafo único. É considerado, entre outros, para os efeitos desta Lei, pertencente a partido ou associação a que se refere este artigo o oficial das Forças Armadas que, ostensiva ou clandestinamente: a) estiver inscrito como seu membro; b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício; c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades. Art. 3º O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho de Justificação, é afastado do exercício de suas funções: I - automaticamente, nos casos dos itens IV e V, do artigo 2º; e II - a critério do respectivo Ministro, no caso do item I, do artigo 2º. Art. 4º A nomeação do Conselho de Justificação é da competência: I - do Ministro da Força Armada a que pertence o oficial a ser julgado; e II - do Comandante do Teatro de Operações ou de Zona de Defesa ou dos mais altos comandantes das Forças Singulares isoladas, para os oficiais sob seu comando e no caso de fatos ocorridos na área de sua jurisdição, quando em campanha no país ou no exterior. § 1º As autoridades referidas neste artigo podem, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos argüidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em consequência, o pedido

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves de nomeação do Conselho de Justificação. § 2º O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa. Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu. § 1º O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior da ativa, e o presidente, o que lhe segue em antigüidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão. § 2º Não podem fazer parte do Conselho de Justificação: a) o oficial que formulou a acusação; b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil; e c) os oficiais subalternos. § 3º Quando o justificante é oficial-general cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, estes serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante. § 4º Quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do Conselho de Justificação pode ser da reserva remunerada. Art. 6º O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para à apuração do fato. Art. 7º Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e a situação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo Justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos. Parágrafo único. Quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou reformado e não é localizado ou deixa de atender a intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação: a) a intimação é publicada em órgão de divulgação na área do domicílio do justificante; e b) o processo corre à revelia, se não atender à publicação. Art. 8º Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos. Art. 9º Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados. § 1º O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório. § 2º Em sua defesa, pode o justificante requerer a produção, perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. § 3º As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local. Art. 10. O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o justificante.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 11. O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório. Parágrafo único. A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos. Art. 12. Realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido. § 1º O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, deve julgar se o justificante: a) é, ou não, culpado da acusação que lhe foi feita; ou b) no caso de item II, do artigo 2º está ou não, sem habilitação para o acesso, em caráter definitivo; ou c) no caso do item IV, do artigo 2º, levados em consideração os preceitos de aplicação da pena previstos no Código Penal Militar, está, ou não, incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade. § 2º A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros. § 3º Quando houver voto vencido é facultada sua justificação por escrito. § 4º Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Justificação remete o processo ao Ministro Militar respectivo, através da autoridade nomeante, se for ocaso. Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Ministro Militar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: I - o arquivamento do processo, se considera procedente a justificação; II - a aplicação de pena disciplinar se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado; III - na forma do Estatuto dos Militares, e conforme o caso, a transferencia do acusado para a reserva remunerada ou os atos necessários a sua efetivação pelo Presidente da República, se o oficial foi considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo; IV - a remessa do processo ao auditor competente, se considera crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado; V - a remessa do processo ao Superior Tribunal Militar: a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está previsto nos itens I, III e V do artigo 2º; ou b) se, pelo crime cometido prevista nos itens IV do artigo 2º o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade. Parágrafo único. O despacho que julgou procedente a justificação deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é ativa. Art. 14. É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele remetidos por Ministro Militar. Art. 15. No Superior Tribunal Militar, distribuido o processo, é o mesmo relatado por um dos Ministros que, antes, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manisfestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação. Parágrafo único. Concluída esta fase é o processo submetido a julgamento. Art. 16. O Superior Tribunal Militar, caso julgue provado que o oficial é culpado de ato ou fato previsto nos itens I, III e V, do artigo 2º ou que, pelo crime cometido, previsto no item IV, do artigo 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso: I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou II - determinar sua reforma. § 1º A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º A reforma do oficial ou sua demissão “ex officio” consequente da perda de posto e patente, conforme o caso, é efetuado pelo Ministro Militar respectivo ou encaminhada ao Presidente da República, tão logo seja publicado o acórdão do Superior Tribunal Militar. Art. 17. Aplicam-se a esta lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar. Art. 18. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5.300, de 29 de junho de 1967 e demais disposições em contrário. Brasília, 5 de dezembro de 1972. EMÍLIO G. MÉDICI Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1972 e retificado em 19.12.1972

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DECRETO Nº 71.500, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 - CONSELHO DE DISCIPLINA PARA PRAÇAS

Art. 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram. Art. 2º É submetida a Conselho de Disciplina, “ ex officio “, a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único. I - acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou decoro da classe; II - afastado do cargo, na forma do Estatuto dos Militares, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo; III - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou IV - pertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. Parágrafo único. É considerada entre os outros, para os efeitos deste decreto, pertencente a partido ou associação a que se refere este artigo a praça das Forças Armadas que, ostensiva ou clandestinamente: a) estiver inscrita como seu membro; b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício; c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades. Art. 3º A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, é afastada do exercício de suas funções. Art. 4º A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência: I - do Oficial-General, em função de comando, direção ou chefia mais próxima, na linha de subordinação direta, ao GuardaMarinha, Aspirante-a-Oficial, Suboficial ou Subtenente, da ativa, a ser julgado; II - do Comandante de Distrito Naval, Região Militar ou Zona Aérea a que estiver vinculada a praça da reserva remunerada ou reformado, a ser julgada; ou III - do Comandante, Diretor, Chefe ou autoridade com atribuições disciplinares equivalentes, no caso das demais praças com estabilidade assegurada. Art. 5º O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada. § 1º O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão. § 2º Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina: a) o oficial que formulou a acusação;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüineo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consagüinidade colateral ou de natureza civil; e c) os oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina. Art. 6º O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local, onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato. Art. 7º Reunido o Conselho de Disciplina convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o acusado, o presidente manda proceder a leitura e a autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do acusado, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo acusado, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos. Parágrafo único. Quando o acusado é praça da reserva remunerada ou reformada e não é localizado ou deixa de atender a intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Disciplina: a) a intimação é publicada em órgão de divulgação na área de domicílio do acusado; e b) o processo corre à revelia, se não atender à publicação. Art. 8º Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos. Art. 9º Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fonecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados. § 1º O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório. § 2º Em sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante o Conselho de Disciplina, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. § 3º As provas a serem realizadas mediante a Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local. § 4º O processo é acompanhado por um oficial: a) indicado pelo acusado, quando este o desejar para orientação de sua defesa; ou b) designado pela autoridade que nomeou o Conselho de Disciplina, nos casos de revelia. Art. 10. O Conselho de Disciplina pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o acusado. Art. 11. O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório. Parágrafo único. A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos. Art. 12. Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido. § 1º O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina, deve decidir se a praça: a) é, ou não, culpada da acusação que lhe foi feita; ou b) no caso do item III, do artigo 2º, levados em consideração os preceitos de aplicação da pena previstos no Código Penal Militar, está ou não, incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade. § 2º A decisão do Conselho de Disciplina é tomada por maioria de votos de seus membros. § 3º Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação, por escrito.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 4º Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o Conselho de Disciplina remete o processo à autoridade nomeante. Art. 13. Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, a autoridade nomeante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: I - o arquivamento do processo, se não julga a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade; II - a aplicação de pena disciplinar, se considera contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada; III - a remessa do processo ao auditor competente, se considera crime a razão pela qual a praça foi julgada culpada, ou IV - a remessa do processo ao Ministro Militar respectivo ou autoridade a quem tenha sido delegada competência para efetivar reforma ou exclusão a bem da disciplina, com a indicação de uma destas medidas, se considera que: a) a razão pela qual a praça foi julgada culpada está prevista nos itens I, II ou IV, do artigo 2º; ou b) se, pelo crime cometido, previsto no item III do artigo 2º, a praça foi julgada incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade. § 1º O despacho que determinou o arquivamento do processo deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos da praça, se esta é da ativa. § 2º A reforma da praça é efetuada no grau hierárquico que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Art. 14. O acusado ou, no caso de revelia, o oficial que acompanhou o processo podem interpor recurso da decisão do Conselho de Disciplina ou da solução posterior da autoridade nomeante. Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da publicação da solução da autoridade nomeante. Art. 15. Cabe ao Ministro Militar respectivo, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos dos Conselhos de Disciplina. Art. 16. Aplicam-se a este decreto, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar. Art. 17. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos neste decreto. Parágrafo único. Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos. Art. 18. Os Ministros Militares, atendendo às peculiaridades de cada Força Armada, baixarão as respectivas instruções complementares necessárias à execução deste decreto. Art. 19. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 47 a 53, do Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 38.010, de 5 de outubro de 1955; 81 a 87, do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 8.835, de 23 de fevereiro de 1942; 76 a 83, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 11.665, de 17 de fevereiro de 1943; e demais disposições em contrário. Brasília, 5 de dezembro de 1972.. EMÍLIO G. MéDICI Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1972

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LEI Nº 6.174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 - APLICAÇÃO DO CPPM NO acidente de trânsito

Art. 1º O disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar nos casos de acidente de trânsito, não impede que a autoridade ou agente policial possa autorizar, independente de exame local, a imediata remoção das vítimas, como dos veículos envolvidos nele, se estiverem no leito da via pública e com prejuízo de trânsito. Parágrafo único. A autoridade ou agente policial que autorizar a remoção facultada neste artigo lavrará boletim, no qual registrará a ocorrência com todas as circunstâncias necessárias a apuração de responsabilidades, e arrolará as testemunhas que a presenciaram, se as houver. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de dezembro de 1974. ERNESTO GEISEL Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1974

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LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I - a integridade territorial e a soberania nacional; Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União. Art. 2º Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: I - a motivação e os objetivos do agente; II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. Art. 3º Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada. Parágrafo único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Art. 4º São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime: I - ser o agente reincidente; II - ter o agente: a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes. Art. 5º Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar; II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinquir. Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão. Art. 6º Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei: I - pela morte do agente; Il - pela anistia ou indulto; III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição. Art. 7º Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial. Parágrafo único - Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

TíTULO II Dos Crimes e das Penas 379

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 8º Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único - Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro. Art. 9º Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Pena: reclusão, de 4 a 20 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade. Art. 10. Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único. Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro. Art. 11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos. Art. 12. Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo. Art. 13. Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: I - com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa; II - com o mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto, em qualquer parte do território nacional; III - oculta ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública; IV - obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos, de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo. Art. 14. Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13, e seus parágrafos. Pena: detenção, de 1 a 5 anos. Art. 15. Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. § 1º - Se do fato resulta: a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro; c) morte, a pena aumenta-se até o triplo. § 2º - Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave. Art. 16. Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mu380

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves dança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos. Art. 17. Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro. Art. 18. Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos. Art. 19. Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros. Pena: reclusão, de 2 a 10 anos. Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. Art. 20. Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. Art. 21. Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários. Pena: reclusão, de 2 a 10 anos. Art. 22. Fazer, em público, propaganda: I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III - de guerra; IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos. § 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. § 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui: a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo; b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda. § 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Art. 23. Incitar: I - à subversão da ordem política ou social; II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; III - à luta com violência entre as classes sociais; IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Art. 24. Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves com ou sem fardamento, com finalidade combativa. Pena: reclusão, de 2 a 8 anos. Art. 25. Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos. Art. 26. Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga. Art. 27. Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior. Pena: reclusão, de 1 a 3 anos. § 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos. § 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço. Art. 28. Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos. Art. 29. Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.

TíTULO III Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos Art. 30. Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição. Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público. Art. 31. Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: I - de ofício; II - mediante requisição do Ministério Público; III - mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna; IV - mediante requisição do Ministro da Justiça. Parágrafo único - Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo. Art. 32. Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime: I - lesar patrimônio sob administração militar; II - for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço; III - for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio. Art. 33. Durante as investigações, a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo competente. § 1º - Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público. § 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º - O preso ou custodiado deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar. § 4º - Em qualquer fase do inquérito, a requerimento da defesa, do indiciado, de seu cônjuge, descendente ou ascendente, será realizado exame na pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos autos do inquérito. § 5º - Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público. § 6º - O tempo de prisão ou custódia será computado no de execução da pena privativa de liberdade. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário. Brasília, em 14 de dezembro de 1983. JOÀO FIGUEIREDO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1983

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LEI Nº 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986 - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E OPINIÃO DO MILITAR

Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária. Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de julho de 1986. JOSÉ SARNEY Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986

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LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991 - SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica. Art. 2º O Serviço Militar inicial tem por finalidade a formação de reservas destinadas a atender às necessidades de pessoal das Forças Armadas no que se refere aos encargos relacionados com a defesa nacional, em caso de mobilização. Art. 3º O Serviço Militar inicial é obrigatório a todos os brasileiros, nos termos da lei. § 1º Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em coordenação com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. § 2° Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. § 3º O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado. § 4º O Serviço Alternativo incluirá o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade, executado de forma integrada com o órgão federal responsável pela implantação das ações de proteção e defesa civil. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) § 5º A União articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do treinamento a que se refere o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista. § 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido. § 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas. Art. 5º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar Obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, de acordo com suas aptidões, a encargos do interesse da mobilização. Art. 6º O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas baixará, no prazo de cento e oitenta dias após a sanção desta lei, normas complementares a sua execução, da qual será coordenador. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de outubro de 1991. FERNANDO COLLOR

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1991 e retificado em 6.12.1991

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LEI Nº 11.447, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 67, 70, 82 e 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 67. .................................................................................. § 1º ......................................................................................... .................................................................................................. e) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). ....................................................................................... ” (NR) “Art. 70. .................................................................................. § 1º A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer: ....................................................................................................... § 2º A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada. ........................................................................................... ” (NR) “Art. 82. .................................................................................. ................................................................................................ III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); ................................................................................................. ” (NR) “Art. 137. ....................................................................................... ........................................................................................................ § 4º ................................................................................................. ......................................................................................................... b) passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); ........................................................................................ ” (NR) Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A: “Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. § 1º A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. § 2º O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. § 3º Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união está-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. § 4º Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. § 5º A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4º deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Waldir Pires Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.

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LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 - FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. Art. 2º A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente: I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças; II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas ou por provas e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade exigido; III - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada segundo critérios e padrões objetivos, constituída de exames clínicos e laboratoriais, inclusive toxicológicos, que comprovem não ser o candidato portador de doença ou limitação incapacitante para o exercício do cargo; IV - ser aprovado em exame de aptidão física, realizado segundo critérios e padrões objetivos que levem em conta as especificidades dos cursos de formação e das atividades a serem desempenhadas; V - ser aprovado em avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com a carreira militar; VI - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável; VII - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação; VIII - não apresentar tatuagens que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando do Exército: a) faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas; b) (VETADO); IX - não estar na condição de réu em ação penal; X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente: a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou b) condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena; XI - se militar da ativa de Força Armada ou de Forças Auxiliares, estar classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, no mínimo, no comportamento “bom” ou equivalente da Força específica; XII - possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público; e XIII - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros). § 1º A candidata grávida ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses não poderá realizar o exame de aptidão física referido no inciso IV do caput do art. 2º, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a partir do término da gravidez, mediante requerimento da candidata, desde que respeitados os demais requisitos no momento da matrícula no curso de formação. § 2º A altura mínima referida no inciso XIII do caput do art. 2º não se aplica aos candidatos com até 16 (dezesseis) anos de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves idade, desde que possuam a altura mínima de 1,57 m (um metro e cinquenta e sete centímetros) e exame especializado revele a possibilidade do crescimento. Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: I - nível de escolaridade de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de formação de sargentos; II - nível de escolaridade de ensino médio, completo ou incompleto, ou de ensino superior completo para o ingresso nos cursos de formação de oficiais; e III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade; b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) f) nos Cursos de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, exceto de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 24 (vinte e quatro) anos de idade; e g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; IV - (VETADO). § 1º À comprovação de nível de escolaridade referido nos incisos I e II do caput do art. 3º pode ser acrescido, nos termos do edital do concurso, exigência de habilitação em área do conhecimento específica, quando necessária para as atividades a serem desempenhadas. § 2º Os requisitos para ingresso no Quadro de Capelães Militares são os estabelecidos pela Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. § 3º O limite de idade estabelecido na alínea “e” do inciso III do caput deste artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 4º A matrícula nos cursos de preparação de cadetes e de formação de oficiais e sargentos caracteriza o momento de ingresso no Exército. Art. 5º As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta Lei, são aquelas constantes da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art. 6º Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos gerais e específicos constantes desta Lei. Art. 7º O ingresso na linha militar bélica de ensino permitido a candidatos do sexo feminino deverá ser viabilizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei. Art. 8º As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas. Art. 9º Esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tenham sido publicados na data de sua entrada em vigor. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de agosto de 2012. DILMA ROUSSEFF Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2012

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LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - CRIMES CONTRA O ESTADO

.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São crimes contra o Estado e a sua ordem política e social os definidos e punidos nos artigos desta lei, a saber: Art. 2º Tentar: I - submeter o território da Nação, ou parte dêle, à soberania de Estado estrangeiro; II - desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional desde que para impedi-lo seja necessário proceder a operações de guerra; III - mudar a ordem política ou social estabelecida na Constituição, mediante ajuda ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter internacional; IV - subverter, por meios violentos, a ordem política e social, com o fim de estabelecer ditadura de classe social, de grupo ou de indivíduo; Pena: - no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a 30 anos aos cabeças, e de 10 a 20 anos ao demais agentes; no caso do item IV, reclusão de 5 a 12 anos aos cabeças, e de 3 a 5 anos aos demais agentes. Art. 3º Promover insurreição armada contra os poderes do Estado. Pena:- reclusão de 3 a 9 anos, aos cabeças; de 2 a 6 anos aos demais agentes. Art. 4º Praticar: I - atos destinados a provocar a guerra civil se esta sobrevém em virtude dêles; II - devastação, saque, incêndio, depredação, desordem de modo a causar danos materiais ou a suscitar terror, com o fim de atentar contra a segurança do Estado; Pena: - reclusão de 3 a 8 anos aos cabeças, e de 2 a 6 anos aos demais agentes. Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Pena: - reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber pena mais grave. Parágrafo único. A pena será agravada de um terço quando o agente do crime for o Presidente da República, o Presidente de qualquer das Casas do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Governador ou Secretário de govêrno estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, o Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal. Art. 6º Atentar contra a vida, a incolumidade e a liberdade: a) do Presidente da República, de quem eventualmente o substituir ou no território nacional, de Chefe de Estado estrangeiro. Pena: - reclusão de 10 a 20 anos aos cabeças e de 6 a 15 anos aos demais agentes. b) do Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Chefes do Estado Maior Geral, Chefes do Estado Maior do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Presidente do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados, Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública, Governadores de Estados ou de Territórios, comandantes de unidades militares, federais ou estaduais, ou da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como, no território nacional, de representante diplomático, ou especial, de Estado estrangeiro com o fim de facilitar insurreição armada. Pena: - reclusão de 8 a 15 anos aos cabeças, e de 6 a 10 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave; reclusão de 12 a 30 anos aos cabeças, e de 8 a 15 anos aos demais agentes, se o atentado resultar a morte. c) de magistrado, senador ou deputado, para impedir ato de ofício ou função ou em represália do que houver praticado. 391

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena: - reclusão de 6 a 12 anos aos cabeças e de 3 a 8 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave. Parágrafo único. Quando se tratar de atentados, contra a incolumidade ou a liberdade, a pena, em qualquer dos casos, será reduzida de um terço. Art. 7º Concertarem-se ou associarem-se mais de três pessoas para a prática de qualquer dos crimes definidos nos artigos anteriores. Pena: - reclusão de 1 a 4 anos. Parágrafo único. A pena será aplicada em dobro se a associação revestir a forma de bando armado e agravada da metade em relação aos que a promoverem ou organizarem. Art. 8º Opor-se, diretamente, e por fato, à reunião ou livre funcionamento de qualquer dos poderes políticos da União. Pena: - reclusão de 2 a 8 anos, quando o crime for cometido contra poder de União ou dos Estados reduzida, da metade quando se tratar de poder municipal. Parágrafo único. A pena será agravada de um terço, quando o agente do crime for chefe de um dos poderes da União ou dos Estados, ou comandante de unidade, militar federal, ou estadual. Art. 9º Reorganizar ou tentar reorganizar, de fato ou de direito, pondo logo em funcionamento efetivo, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou fazê-lo funcionar nas mesmas condições quando legalmente suspenso. Pena: - reclusão de 2 a 5 anos; reduzida da metade, quando se tratar da segunda parte do artigo. Parágrafo único. A concessão do registro do novo partido, uma vez passada em julgado, porá imediatamente termo a qualquer processo ou pena com fundamento neste artigo. Art. 10. Filiar-se ou ajudar com serviços ou donativos, ostensiva ou clandestinamente, mas sempre de maneira inequívoca, a qualquer das entidades reconstituídas ou em funcionamento na forma do artigo anterior. Pena: - reclusão de 1 a 4 anos. Art. 11. Fazer públicamente propaganda: a) de processos violentos para a subversão da ordem política ou social; b) de ódio de raça, de religião ou de classe; c) de guerra. Pena: reclusão de 1 a 3 anos. § 1º A pena será agravada de um terço quando a propaganda for feita em quartel, repartição, fábrica ou oficina. § 2º Não constitui propaganda: a) a defesa judicial; b) a exaltação dos fatos guerreiros da história pátria ou do sentimento cívico de defesa armada do País, ainda que em tempo de paz; c) a exposição a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. § 3º Pune-se igualmente, nos termos deste artigo, a distribuição ostensiva ou clandestina, mas sempre inequìvocamente dolosa, de boletins ou panfletos, por meio dos quais se faça a propaganda condenada nas letras a, b e c do princípio deste artigo. Art. 12. Incitar diretamente e de ânimo deliberado as classes sociais à luta pela violência. Pena: - reclusão de 6 meses a 2 anos. Art. 13. Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade. Pena: - reclusão de 2 a 5 anos. Art. 14. Provocar animosidades entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as classes ou instituições civis. Pena: - reclusas de 1 a 3 anos. Art. 15. Incitar pùblicamente ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivos políticos, sociais ou religiosos.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena:- reclusão de 1 a 3 anos ou a pena cominada ao crime incitado ou preparado, se êste se consumar. Art. 16. Fabricar, ter sob a sua guarda ou à sua disposição, possuir, importar, exportar, comprar ou vender, trocar, ceder ou emprestar transporte por conta própria ou de outrem, substâncias ou engenhos explosivos ou armas de guerra ou utilizáveis como instrumento de destruição ou terror, tudo em quantidade e mais condições indicativas de intenção criminosa. Pena: - reclusão de 1 a 4 anos. Parágrafo único. A pena - será de três meses a um ano de detenção, quando os explosivos, embora sem licença da autoridade competente, se destinarem a fins industriais lícitos, fazendo-se a gradação pelo vulto do negócio e pela quantidade encontrada. Se as armas de guerra estiverem já fora de uso, ou, em qualquer hipótese, em número, qualidade e mais circunstâncias que justifiquem a sua posse para a defesa pessoal ou do domicílio do morador rural, a pena limitar-se-á à sua apreensão para imediato registro, que não poderá ser negado, sem motivo justificado, sob pena de responsabilidade da autoridade e imediata relevação da apreensão. Art. 17. Instigar, públicamente, desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública. Pena: - detenção de seis meses a 2 anos. Art. 18. Cessarem, coletivamente, os funcionários públicos os serviços a seu cargo, por motivos políticos ou sociais. Pena: - detenção de 6 meses a 2 anos, agravada a pena de um terço, quando se tratar de diretor de repartição ou chefe de serviço. Art. 19. Convocar ou realizar comício ou reunião pública a céu aberto, em lugar não autorizado pela polícia, ou desobedecer a determinação da autoridade competente sobre a sua dissolução, quando tumultuosa ou armada, observado sempre o disposto no art. 141, § 11, da Constituição. Pena: - detenção de 6 a 18 meses. § 1º Para os efeitos deste artigo, a autoridade policial discriminará, anualmente, os lugares para as reuniões públicas, a céu aberto, não podendo alterar essa indicação senão por motivo grave superveniente. § 2º Ficarão isentos das sanções deste artigo os que, antes da ordem da dissolução ou para obedecê-Ia, se retirarem da reunião. Art. 20. Perturbar ou interromper, com violências, ameaças, ou assuadas, conferência internacional realizada em nosso território de que participem delegados de governos de outros países. Pena - detenção de 1 a 3 anos. A pena será aumentada de um terço se a conferência tiver de ser suspensa pelos fatos definidos neste artigo, por mais de 24 horas. Art. 21. Perturbar ou interromper com violências, ameaças ou assuadas, reuniões de assembléias legislativas, câmaras de vereadores, tribunais de justiça ou audiências de juízes. Pena: - detenção de seis meses a 3 anos, agravada de um terço, quando se tratar de órgão da União. Parágrafo único. Nenhum procedimento, policial ou judicial, caberá sem prévia provocação da Mesa das referidas assembléias, na forma dos respectivos regimentos, ou da autoridade judiciária competente, conforme for o caso. Art. 22. Praticar ato público que exprima menosprêzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos Estados ou dos Municípios. Pena:- detenção de 1 a 2 anos. Parágrafo único. A pena será agravada da metade quando o agente do crime for autoridade federal e de um terço quando estadual ou municipal. Art. 23. Ofender fisicamente, injuriar ou coagir; por motivos doutrinários, políticos ou sociais, pessoa que estiver sob sua autoridade, ou permitir que outrem o faça, desde que a ação ou omissão seja de autoridade judiciária ou policial. Pena:- reclusão de 1 a 2 anos. Parágrafo único. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da prática do delito definido neste artigo fará comunicação à autoridade policial ou judiciária, para efeito de abertura de inquérito. Art. 24. Constituírem ou manterem os partidos, associações em geral, ou, mesmo, o particular, milícias ou organizações de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves tipo militar de qualquer natureza ou forma armadas ou não, com ou sem fardamento, caracterizadas pela finalidade combativa e pela subordinação hierárquica. Pena:- reclusão de 1 a 3 anos aos cabeças, e da metade para os demais agentes, além da perda, em favor da União do material usado. Art. 25. Promover ou manter, no território nacional, serviço secreto destinado à espionagem. Pena:- reclusão de 8 a 20 anos, agravada de um terço na reincidência. Art. 26. Fornecer, mesmo sem remuneração, à autoridade estrangeira, civil ou militar, ou a estrangeiros, informações ou documentos de caráter estratégico e militar ou de qualquer modo relacionados com a defesa nacional. Pena: - reclusão de 2 a 4 anos. Art. 27. Utilizar-se de qualquer meio de comunicação, para dar indicações que possam pôr em perigo a defesa nacional. Pena:- reclusão de 2 a 6 anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 28. Possuir ou ter sob a sua guarda ou à sua disposição, importar, comprar ou vender, ceder ou emprestar ou permutar, por conta própria ou de outrem, câmara aerofotográfica, sem licença da autoridade competente. Pena:- reclusão de 6 meses a 2 anos. Art. 29. Conseguir, transmitir ou revelar, para o fim de espionagem política ou militar, documento, notícia ou informação que em defesa da segurança do Estado, ou no seu interesse político, interno ou internacional, deva permanecer secreto. Pena:- reclusão de 6 a 15 anos. Parágrafo único. Se se tratar de notícia, documento ou informação cuja divulgação tenha sido proibida pela autoridade competente, a pena será aumentada da metade. Art. 30. A pena restritiva de liberdade, estabelecida no art. 202 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, será aplicada, sem prejuízo de sanções outras que couberem com aumento de um terço, se a sabotagem for praticada: a) em atividades fundamentais à vida coletiva; b) em indústria básica ou essencial à defesa nacional; c) no curso de grave crise econômica. A pena será aplicada com agravação da metade: d) em tempo de guerra; e) por ocasião de comoção intestina grave, com caráter de guerra civil; f) com emprego de explosivo; g) resultando morte, ou lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único. Constituem, também, sabotagem os atos, irregulares reiterados e comprovadamente destinados a prejudicar o curso normal do trabalho ou a diminuir a sua produção. Art. 31. Os crimes contra a organização do trabalho, definidos no Titulo IV da Parte Especial do Código Penal, quando cometidos em ameaça ou subversão da ordem política ou social, serão processados de acôrdo com a presente lei e punidos com as penas privativas da liberdade, ali estabelecidas, com aumento de um terço. § 1º A pena será aplicada em dobro, quando se tratar de: a) serviço oficial; b) emprêsa ou serviço que implique atividade fundamental à vida coletiva, como tal considerada, para os efeitos desta lei, as relativas à energia, transporte, alimentação e saúde; c) indústria básica ou essencial à defesa nacional, assim declarada em lei. Art. 32. O sindicato, associação de grau superior ou associação profissional cujos dirigentes com apoio, aquiescência ou sem objeção da maioria dos seus associados, incorrerem em dispositivo desta lei, ou, por qualquer forma, exercerem ou deixarem exercer, dentro do âmbito sindical, atividade subversiva, terão cassadas suas cartas de reconhecimento ou cancelado o respectivo registro, observando sempre o disposto no artigo 141, § 12, da Constituição. § 1º Para cumprimento deste artigo, instaurar-se-á, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ex-officio ou em pro394

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves vocação documentada do Ministro da Justiça, o processo competente, em que será sempre assegurada, em prazo razoável, ampla defesa das entidades ou respectivos estatutos § 2º Não terá aplicação a medida prevista neste artigo se os dirigentes e associados culpados de práticas subversivas forem destituídos dos cargos ou eliminados do sindicato ou associação na forma dos respectivos estatutos. § 3º O disposto neste artigo prevalecerá enquanto não dispuser a respeito a lei sindical. Art. 33. O estrangeiro incurso em disposição desta lei será expulso do território nacional, sem prejuízo das penas a que estiver sujeito, ressalvado, sempre, o disposto no art. 143 da Constituição. Parágrafo único. Quando se tratar de naturalizado, será cassada, por sentença, a naturalização em ação ordinária promovida pela União, seguindo-se a expulsão, (Constituição Federal, art. 130, III). Art. 34. É circunstância agravante, para os efeitos desta lei, quando não for elementar do crime: a) a condição de funcionário público, civil ou militar, ou de funcionário de entidade autárquica ou paraestatal; b) a prática do delito com ajuda, ou subsídio de Estado estrangeiro, ou organização estrangeira ou de caráter internacional. Parágrafo único. Constitui agravante, ou atenuante, respectivamente, a maior ou menor importância da cooperação do agente do crime, e seu maior ou menor grau de discernimento ou educação. Art. 35. É circunstância atenuante da pena, em qualquer dos crimes previstos nesta lei, salvo os do art. 2º: a) o antecedente de ato heróico em serviço de guerra do Brasil, dentro ou fora do território nacional, constante de ato ou documento oficial; b) haver o agente precedido em resistência ou protesto a ato do Poder Público, de manifesta violação das garantias constitucionais. Art. 36. A critério do juiz, conforme as circunstâncias do caso, o agente que houver, voluntariamente, desistido da consumação do crime, ou, espontâneamente, anulado ou diminuído suas consequências, terá relevada ou reduzida a pena correspondente aos atos já praticados. Art. 37. Nenhuma das disposições desta lei será aplicada de modo a embaraçar ou frustrar o exercício, na forma da lei, do direito de greve. Art. 38. VETADO. Art. 39. Sempre que, na prática de quaisquer dos crimes previstos nesta lei, o agente cometer delito comum, incorrerá, também, nas penas deste, observada a regra do art. 55 do Código Penal. Art. 40. Para os efeitos desta lei, são considerados cabeças os que tiverem excitado ou animado a prática do crime, ou promovido ou organizado a cooperação na sua execução, ou dirigido ou controlado as atividades dos demais agentes. Art. 41. Nos crimes definidos nesta lei, aplica-se, subsidiariamerte, o disposto na legislação comum ou na militar, quando o crime for da competência da Justiça Militar. Parágrafo único. Em qualquer caso porém, não caberá fiança, nem haverá suspensão condicional da pena, salvo na hipótese do art 36 e quando o condenado for menor de 21 anos ou maior de 10 e a condenação não for por tempo superior a 2 anos. Em relação ao livramento condicional, serão observadas as cautelas e condições da lei penal comum. Art. 42. Competem à Justiça Militar, na forma da legislação processual respectiva, o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 2º, incisos I a III, 6º, quando a vitima for autoridade militar e, finalmente, 24, 25, 26, 27, 28 e 29. Parágrafo único. O processo e julgamento dos demais crimes definidos nesta lei competem à Justiça ordinária, com recurso para o Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 101, II, c) e serão regulados pelo disposto no Código de Processo Penal. Art. 43. Durante a fase policial e o processo, a autoridade competente para a formação deste, ex-officio, a requerimento fundamentado do representante do Ministério Público ou de autoridade policial, poderá decretar a prisão preventiva do indiciado, ou determinar a sua permanência no local onde a sua presença for necessária à elucidação dos fatos a apurar. § 1º A ordem será dada por escrito, intimando-se por mandado o interessado e deixando-se cópia do mesmo em seu poder.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º A medida será revogada desde que não se faça mais necessária, ou decorridos trinta dias de sua decretação, salvo sendo prorrogada uma vez, por igual prazo, mediante a alegação de justo motivo, apreciada pelo Juiz. § 3º Quando o local de permanência não for o do domicílio do indicado, as despesas de sua estada serão indenizadas pontualmente pela autoridade competente, policial ou judiciária, conforme for o caso, por conta do Tesouro Nacional. § 4º Com a medida de permanência, a autoridade judiciária poderá ordenar a apresentação, diária ou não, do indiciado, em hora e local determinados. § 5º O não cumprimento do disposto na ordem judicial de permanência justificará a decretação da prisão preventiva. Art. 44. As penas de detenção e de reclusão serão executadas, respectivamente, na forma da legislação penal, comum ou militar, conforme for o caso. Art. 45. Salvo as hipóteses art. 2º, a pena de detenção ou de reclusão será cumprida em estabelecimento ou divisão distintos dos destinados a réus de delito comum, sem sujeição a qualquer regime, penitenciário ou carcerário. Art. 46. No interesse da ordem pública, ou a requerimento do condenado, poderá o juiz, executor da sentença, ordenar seja a pena cumprida fora do lugar do delito. Poderá, igualmente, em qualquer tempo, determinado a mudança do lugar do cumprimento da pena. § 1º O lugar de cumprimento de pena, salvo requerimento do interessado, não poderá ser situado a mais de mil quilômetros do lugar do delito, asseguradas sempre boas condições de salubridade e de higiene. § 2º Das decisões sobre o modo e lugar de cumprimento de penas, cabe recurso para a instância superior, com o processo dos recursos criminais. Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, a Lei nº 136 de 14 de dezembro do mesmo ano, e o Decreto-lei nº 431, de 18 de maio de 1938. Art. 48. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1953. GETÚLIO VARGAS Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1953.

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DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 - DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE OFICIAIS

Art. 1º Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, o militar que for condenado a qualquer pena, pela prática dos seguintes crimes: I - vilipêndio, por ato ou palavra, em lugar público aberto ou exposto ao público, à Nação Brasileira, ou à Bandeira, ou às Armas do Brasil, ou à letra ou hino nacional; II - traição e cobardia; III - roubo; IV - peculato; V - furto; VI - estelionato; VII - falsidade documental. Parágrafo único. Igualmente sujeito à declaração de incompadade para o oficialato será o militar que se corromper moralmente pela prática de atos contrários à natureza. Art. 2º Ficará sujeito à declaração de incompatibilidade para com o oficialato o militar que for condenado a qualquer pena por crime previsto no decreto-lei nº 431 de 18 de maio de 1938. Parágrafo único. Igualmente sujeito à declaração de incompatibilidade para com o oficialato será o militar: I - que se filiar a partido, centro, agremiação ou junta de existência proibida pela lei. II - que corromper subordinado pela prática do ato contrário ao pudor individual. Art. 3º Em qualquer dos casos previstos no presente decreto-lei, é competente para proferir a declaração de indignidade ou de incompatibilidade do oficial, o Supremo Tribunal Militar. Art. 4º A declaração de ingenuidade, ou de incompatibilidade, regulada pelo presente decreto-lei, será acessória à pena principal, assim transite em julgado a sentença quando se tratar de processo da competência da Justiça Militar. Parágrafo único. Se a sentença transitar em julgado na 1ª Instância serão os autos remetidos, automaticamente, ao Supremo Tribunal Militar para a declaração legal, tendo o curso do processo de revisão. Art. 5º Não sendo o crime julgado no foro militar, a indignidade, ou incompatibilidade, será apreciada pelo Supremo Tribunal Militar segundo as circunstâncias em que tenha ocorrido o fato, mediante representação do Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, devidamente instruida com a decisão condenatoria transitada em julgado. Art. 6º Será observado pelo Supremo Tribunal Militar, para a declaração de indignidade ou incompatibilidade de que cogita o artigo antecedente, o processo constante dos arts. 273 a 283 do decreto-lei nº 925, de 2 de dezemhro de 1938. Art. 7º Uma vez declarado indigno do oficialato, ou com ele incompativel, perderá o militar seu posto e respectiva patente, ressalvada à sua família o direito à percepção das suas pensões, como se houvesse falecido. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1941. GETULIO VARGAS. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/02/1941

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DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942 - CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO Art. 1º São punidos, em tempo de guerra, de acordo com esta lei, os seguintes crimes: Art. 2º Exercer coação contra oficial general, ou comandante de unidade, mesmo que não seja superior, com o fim de impedir-lhe o cumprimento de dever militar: Pena - reclusão, de três a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 3º Aliciar militar a passar-se para o inimigo; ou libertar prisioneiros; Pena - morte, grau máximo; reclusão por vinte anos, grau mínimo. Art. 4º Fugir ou incitar à fuga, em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão por vinte anos, grau mínimo. Art. 5º Praticar crime de revolta ou motim: Pena - aos cabeças: morte, grau máximo; reclusão por vinte anos, grau mínimo; aos co-réus: reclusão de vinte a trinta anos, ressalvada, quanto ao executor de violência, a pena a esta correspondente, se for mais grave. Art. 6º Praticar, em presença do inimigo, crime de insubordinação: Pena - morte, grau máximo; reclusão por dez anos, grau mínimo. Art. 7º Participar o prisioneiro ou espião, de amotinamento de presos, perturbando a disciplina do recinto da prisão militar: Pena - aos cabeças, reclusão, de quinze a trinta anos. Art. 8º Deixar o oficial, em presença do inimigo, de proceder conforme o dever militar: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 9º Dar causa, por falta de cumprimento de ordem, à ação militar do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão por dez anos, grau mínimo. Art. 10. Dar causa ao abandono ou à entrega ao inimigo de posição que lhe tiver sido confiada, por culpa no emprego dos elementos de ação militar à sua disposição: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Art. 11. Permanecer o oficial, por culpa, separado do comando superior: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 12. Deixar o comandante de força de destruir ou inutilizar todos os meios de ação ou provisão, na iminência de retirada da sua força, à aproximação do inimigo: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Art. 13. Deixar o comandante de fazer submergir o navio ou de destruir ou inutilizar a aeronave ou engenho de guerra moto-mecanizado, na iminência de captura ou apreensão dos mesmos: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. Art. 14. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Art. 15. Entrar o militar, sem autorização, em entendimento com outro de país inimigo, sobre assunto de guerra, ou para este fim servir de intermediário: Pena - reclusão, de um a dois anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 16. Desertar em tempo de guerra: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º Considera-se desertor o militar que, sem causa justificada:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves I - ausentar-se, sem licença, da unidade onde servir, ou do lugar onde deva permanecer, e conservar-se ausente, por mais de três dias, contados do dia seguinte ao da declaração da ausêncìa ilegal; II - não estiver presente na unidade ou força, onde servir, no momento da partida ou deslocamento, e deixar de apresentar-se a qualquer autoridade, dentro do prazo de vinte e quatro horas; III - deixar de apresentar-se ao serviço ou à autoridade competente, dentro de três dias, contados do dia seguinte ao da declaração da ausência ilegal; IV - não se apresentar na unidade onde servir, ou à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que terminar ou for cassada a licença ou a agregação, ou não se apresentar dentro de três dias, depois de declarado o estado de emergência ou de guerra. § 2º Considera-se também desertor: I - o militar que se evadir do poder de escolta, ou do recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime, e permanecer ausente por mais de três dias; II - todo aquele que, convocado em ato de mobilização total ou parcial, deixar de apresentar-se, sem motivo justificado, no ponto de concentração ou centro de mobilização, dentro do prazo marcado. § 3º Se a deserção for praticada em concerto de quatro ou mais militares: Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Se o desertor for oficial, a pena é aumentada de um terço. Art. 17. Dar asilo ou transporte, ou tomar a seu serviço desertor, conhecendo esta condição: Pena - reclusão, de três a seis meses. Parágrafo único. Se o fato for praticado por quem é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do desertor, deixa de ser punivel. Art. 18. Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar: Pena - reclusão, de dois a dez anos. Art. 19. Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de navio de guerra, aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em serviço ou em construção, ou lugar sujeito à administração militar, ou necessário à defesa militar: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 20. Sobrevoar local ou imediações de acesso interdito, ou neles penetrar, sem licença de autoridade competente: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Entrar em local ou imediações referidos neste artigo, munido, sem licença de autoridade competente, de máquina fotográfica ou qualquer outro meio idôneo à prática de espionagem: Pena - reclusão, de um a três anos. Art. 21. Promover ou manter, no território nacional, serviço secreto destinado a espionagem: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, ou morte, grau máximo e reclusão por vinte anos, grau mínimo, se o crime for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro. Art. 22. Comerciar o brasileiro, ou o estrangeiro que se encontrar no Brasil, com súdito de Estado inimigo, que estiver fora do território nacional, ou com qualquer pessoa que se encontrar no território do Estado inimigo: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Art. 23. Instalar ou possuir, ou ter sob sua guarda, sem licença de autoridade competente, aparelho transmissor de telegrafia, radiotelegrafia ou de sinais, que possam servir para comunicação a distância: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Art. 24. Fornecer a qualquer autoridade estrangeira, civil ou militar, ou a estrangeiros, cópia, planta ou projeto, ou informações de inventos, que possam ser utilizados para a defesa nacional Pena - reclusão, de quatro a dez anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 25. Utilizar-se de qualquer meio de comunicação, para dar indicações que possam por em perigo a defesa nacional: 399

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de quatro a dez anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 26. Possuir ou ter sob sua guarda, importar, comprar ou vender, trocar, ceder ou emprestar, por conta própria ou de outrem, câmara aerofotográfica, sem licença escrita de autoridade competente: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Art. 27. Incitar ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivo político ou religioso: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. Parágrafo único. Se o atentado se verificar, a pena será a do crime consumado, aumentada de um terço, se for mais grave que a deste artigo; em caso contrário, aplicar-se-á a pena deste artigo, também aumentada de um terço. Art. 28. Proferir em público, ou divulgar por escrito ou por outro qualquer meio, conceito calunioso, injurioso ou desrespeitoso contra a Nação, a Governo, o regime e as instituições ou contra agente do poder público: Pena - reclusão, de um a seis anos. Art. 29. Divulgar notícia com o fim de provocar ato de reação ou fomentar indisciplina, desordem ou rebelião: Pena - reclusão, de seis meses a um ano. Art. 30. Divulgar notícia que possa gerar pânico ou desassossego público. Pena - reclusão, de seis meses a um ano. Art. 31. Insurgir-se, por palavras ou ato contra a lei, ordem ou decisão destinada a atender a interesse nacional: Pena - reclusão, de seis meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 32. Deixar de executar, no todo ou em parte, sem motivo justificado, contrato de fornecimento ou de serviço, em prejuizo da defesa nacional ou das necessidades da população: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave. Parágrafo único. Em igual pena incorrerão os subcontratantes, agentes ou empregados que, infringindo obrigação contratual, tenham dado causa a inexecução ou desleal execução de contrato ou de serviço. Art. 33. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, em centro industrial, a serviço de construção ou de fabricação destinada a atender as necessidades da defesa nacional, praticando violência contra a pessoa ou coisa: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave. Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensavel o concurso de, pelo menos, três empregados. Art. 34. Atentar contra a vida, a incolumidade ou a liberdade de ministro de Estado, interventor federal, chefe de Polícia ou prefeito, com o fim de provocar ou facilitar a insurreição: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 35. Atentar contra a vida, a incolumidade ou a liberdade de chefe do Estado Maior do Exército, da Marinha, ou da Aeronáutica, comandante de unidade militar federal ou estadual ou da Polícia Militar do Distrito Federal, com o fim de facilitar ou provocar insurreição armada: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 36. Atentar contra a vida, a incolumidade ou a liberdade de magistrado ou de membro do Ministério Público, para impedir ato de oficio, ou em represália ao que houver praticado: Pena - reclusão, de seis a vinte anos de prisão, se o fato não constituir crime mais grave. Art. 37. Praticar contrabando de arma, munição, explosivo ou combustível; de gêneros ou utilidades cuja exportação esteja proibida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Art. 38. Praticar, devastação, saque, incêndio, depredação ou qualquer ato de violência ou de fraude destinado a inutilizar, desvalorizar ou sonegar bens que, em virtude do decreto-lei n. 4.166, de 11 de março de 1942, ou das disposições adotadas na sua conformidade, constituam ou possam constituir Pagamento ou garantia de pagamento das indenizações previstas naquele decreto-lei; induzir à prática desses crimes, ainda que não cheguem a ser tentados: 400

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Pena - reclusão, de seis a quinze anos. Art. 39. Gerir, ruinosa ou fraudulentamente, bens confiados à sua guarda, na conformidade das leis e disposições a que se refere o artigo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Art. 40. Resistir, ativa ou passivamente, à execução do decreto-lei número 4.166, de 11 de março de 1942 e das disposições adotadas na sua conformidade, ou, de qualquer forma, procurar frustar ou prejudicar os seus efeitos: Pena - reclusão, de quatro a dez anos. Art. 41. Praticar ato previsto nas três artigos anteriores contra bens ou administração de bens que, embora ainda não incorporados ao patrimônio da Nação ou submetidos à sua intervenção, se achem, de fato, nas condições que determinaram, quanto a outros, a incorporação ou a intervenção: Pena - reclusão, de quatro a dez anos. Art. 42. Abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantações, suspender, fazer suspender ou restringir atividade de fábrica, usina ou de qualquer estabelecimento de produção, com intuito de criar embaraços à defesa nacional, ou de prejudicar o bem estar da população ou a economia nacional, ou de auferir vantagem com a alta de preços: Pena - reclusão, de quatro a dez anos. Art. 43. Obter ou tentar a alta de artigos ou gêneros de primeira necessidade, com o fim de lucro ou proveito: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Art. 44. Aproveitar-se do estado de escuridão, alarme ou pânico, por ocasião ou na iminência de ataque inimigo, para praticar crime de natureza comum: Pena - a do crime consumado, aumentada de um terço. Art. 45. Remover, destruir ou danificar, de modo a tornar irreconhecível, marco ou sinal indicativo da fronteira nacional: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Art. 46. Conseguir, para o fim de espionagem política ou militar, documento, notícia ou informação que, no interesse da segurança do Estado, ou no interesse político, interno ou internacional do Estado, deva permanecer secreto: Pena - reclusão, de oito a vinte anos. § 1º Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica da Estado, ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. § 2º Se o fato for cometido no interesse do Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. § 3º Tratando-se de notícia ou informação cuja divulgação tenha sido proibida pela autoridade competente: Pena - reclusão, de oito a quinze anos; ou reclusão, de doze a trinta anos, se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares; ou for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro. § 4º Concorrer, por culpa, para a execução do crime: Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, no caso dc artigo; ou reclusão, de dois a seis anos, nos casos dos §§ 1º e 2º, ou reclusão, de seis meses a quatro anos, no caso do § 3º. Art. 47. Revelar qualquer documento, notícia ou informação que, no interesse da segurança do Estado, ou, no interesse político, interno ou internacional, do Estado, deva permanecer secreto: Pena - reclusão, de quatro a dez anos. § 1º Se o fato for cometido, com o fim de espionagem política ou militar: Pena - reclusão, de oito a vinte anos. § 2º Se o fato for cometido com o fim de espionagem política ou militar, no interesse de Estado em guerra contra o Brasil ou de Estado aliado ou associado ao primeiro: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 3º Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Estado ou as operações militares: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 4º Tratando-se de notícia ou informação cuja divulgação tenha sido proibida pela autoridade competente: Pena - reclusão, de dois a doze anos; ou reclusão de dez a vinte e quatro anos, se o fato comprometer a preparação ou a eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares, ou for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro. § 5º Se o fato for praticado por culpa: Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º; ou reclusão, de seis meses a três anos, no caso do § 4º. Art. 48. Suprimir, destruir, subtrair, deturpar ou alterar, ou desviar ainda que temporariamente, objeto ou documento, concernente à segurança do Estado, ou a interesse político, interno ou internacional, do Estado: Pena - reclusão, de quatro a dez anos. Parágrafo único. Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Estado, ou as operações militares: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Art. 49. Praticar ou tentar praticar: I - dano ou avaria em avião, hangar, depósito, pista ou instalação do campo de aviação, do Estado ou em serviço do Estado: Pena - reclusão, de seis a quinze anos; II - dano ou avaria em navio de guerra ou mercante, sem distinção de nacionalidade, que se encontre em porto ou águas nacionais: Pena - reclusão de seis a quinze anos; III - dano ou avaria em estabelecimento ou obra militar, arsenal, dique, doca, armazém, depósito ou quaisquer outras instalações portuárias, civís ou militares: Pena - reclusão, de seis a quinze anos. Parágrafo único. Se o fato for cometido no interesse de Estado em guerra contra o Brasil ou de Estado aliado ou associado ao primeiro; ou se o ato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Art. 50. Destruir ou danificar serviço de abastecimento de água, luz e força, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica, ou outro meio de comunicação, depósito de combustivel, inflamaveis, matérias primas necessárias à produção, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantações; Pena - reclusão, de oito a vinte anos. Parágrafo único. Se o fato for cometido no interesse de Estado em guerra contra o Brasil ou de Estado aliado ou associado ao primeiro; ou se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares. Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo. Art. 51. Corromper ou envenenar água potavel ou víveres destinados ao consumo da população, ou causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. Parágrafo único. Se e fato for cometido no interesse de Estado em guerra contra o Brasil ou de Estado aliado ou associado ao primeiro; ou se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou as operações militares: Pena - morte, grau máximo; reclusão de vinte anos, grau mínimo. Art. 52. Aplicam-se as penas estabelecidas nos artigos 46 a 49, quando o crime for cometido em prejuizo de país estrangeiro, em estado de beligerência contra outro que esteja em guerra contra o Brasil. Art. 53. A lei para o tempo de guerra, embora terminado este, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Art. 54. A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, já tenha 402

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sido o agente julgado no estrangeiro. Art. 55. A pena cumprida no estrangeiro pode atenuar a pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela ser computada, quando idênticas. Art. 56. As disposições das leis penais militares relativas ao tempo de paz aplicam-se aos crimes cometidos em tempo de guerra, quando não expressamente modificadas. Art. 57. Quando cominadas as penas de morte, no grau máximo, e de reclusão no grau mínimo, aquele corresponde, para o efeito da graduação à de reclusão por trinta anos. Art. 58. Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos para o cálculo da pena aplicavel a tentativa, salvo disposição especial. Art. 59. A pena estabelecida para o crime cometido em tempo de paz será aumentada de um terço, se a lei não cominar pena especial para o tempo de guerra. Art. 60. Considera-se o fato praticado em presença do inimigo, para o efeito de aplicação da lei penal militar, sempre que o agente fizer parte de força armada em operações na zona de frente, ou na iminência ou em situação de hostilidade. Art. 61. Reputam-se cabeças os agentes que tenham provocado, incitado ou dirigido a ação, e, nos crimes de revolta ou de motim, os de posto da oficial. Art. 62 Considera-se assemelhado o funcionário ou extranumerário do Ministério da Guerra, da Marinha ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. Art. 63. Os militares estrangeiros, em comissão na força armada, ou os adidos militares, quando acompanhem força em operações de guerra, ou se encontrem em zona de operações, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em convenções ou tratados. Art. 64. Nos crimes definidos nesta lei, qualquer que seja a pena, não se concederá fiança, suspensão de execução da pena ou livramento condicional. Art. 65. Além dos crimes previstos em lei, consideram-se da competência da justiça militar, qualquer que seja o agente: I - os crimes definidos nos arts. 2º a 20 desta lei; II - os crimes definidos nos arts. 46 a 51, quando comprometam ou possam comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou, de qualquer outra forma, atentem contra a segurança externa do país ou possam expô-la a perigo; III - todos os crimes definidos nesta lei e na legislação de segurança nacional, quando praticados em zona declarada de operações militares; IV - os crimes contra a liberdade, contra a incolumidade pública, contra a paz pública ou contra o patrimônio, punidos pelo Código Penal com a pena de reclusão, quando praticados em zona declarada de operações militares. Parágrafo único. No caso do n. IV, serão impostas as penas estabelecidas no Código Penal, salvo se a lei penal militar cominar para o fato pena mais grave. Art. 66. Além dos crimes previstos em lei, consideram-se da competência do Tribunal de Segurança Nacional, qualquer que seja o agente: I - os crimes definidos nos arts. 21 a 45 desta lei; II - os crimes definidos nos arts. 46 a 49, fora dos casos previstos no n. II do artigo anterior; III - os crimes definidos nos arts. 50 e 51, fora dos casos previstos no n. II do artigo anterior, desde que se relacionem a qualquer dos casos especificados no art. 1.º do decreto-lei n. 431, de 18 de maio de 1938. Art. 67. Esta lei retroagirá, em relação aos crimes contra a segurança externa, à data da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão. Art. 68. No caso de aplicação retroativa da lei, a pena de morte será substituida pela de reclusão por trinta anos. Art. 69. Continuam em vigor a legislação penal militar e a legislação de Segurança Nacional, no que não colidirem com o disposto nesta lei. Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves GETULIO VARGAS. Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.10.1942

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DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 - REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR TÍTULO I Generalidades CAPÍTULO I Das Finalidades deste Regulamento (RLSM) Art. 1° Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela abreviatura LSM (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, retificada pela Lei n° 4.754, de 18 de agôsto de 1965). Parágrafo único. Caberá a cada Força Armada introduzir as modificações que se fizerem necessárias nos Regulamentos dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM e nêste Regulamento, tendo em vista estabelecer os pormenores de execução que lhe forem peculiares. Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, será regulada em legislação especial.

CAPÍTULO II Dos Conceitos e Definições Art. 3° Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: l) adição (passar a adido) - Ato de manutenção da praça, antes de incluída ou depois de excluída, na Organização Militar, para fins específicos, declarados no próprio ato. 2) alistamento - Ato prévio à seleção. Compreende o preenchimento da Ficha de Alistamento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM). 3) classe - Conjunto dos brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano. É designada pelo ano de nascimento dos que a constituem. 4) classe convocada - Conjunto dos brasileiros, de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase. 5) conscritos - Brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial. 6) convocação - (nas suas diferentes finalidades) - Ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase. 7) convocação à incorporação ou matrícula (designação) - Ato pelo qual os brasileiros, após julgados aptos em seleção, são designados para incorporação ou matrícula, a fim de prestar o Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase. A expressão “convocado à incorporação”, constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado para a incorporação ou matrícula em Organização Militar, à qual deverá apresentar-se no prazo que lhe for fixado. 8) dilação do tempo de serviço - Aumento compulsório da duração do tempo de Serviço Militar. 9) desincorporação - Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Força Armada: a) antes de completar o tempo do Serviço Militar inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção. Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) após o tempo de Serviço Militar inicial, apenas para os casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma. 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça da Organização Militar. 11) dispensa de incorporação - Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes. 12) dispensa do Serviço Militar inicial - Ato pelo qual os brasileiros, embora obrigados ao Serviço Militar, são dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, por haverem sido dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa e não terem obrigações de matrícula em Órgãos de Formação de Reserva, continuando, contudo, sujeitos a convocações posteriores e a deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros nessas condições farão jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação. 13) disponibilidade - Situação de vinculação do pessoal da reserva a uma Organização Militar durante o prazo fixado pelos Ministros Militares, de acôrdo com as necessidades de mobilização. 14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.). 15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos brasileiros que, tendo obrigações definidas para com o Serviço Militar, tenham deixado de cumprí-las nos prazos fixados. 16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado. 17) estar em dia com as obrigações militares - É estar o brasileiro com sua situação militar regularizada, com relação às sucessivas exigências do Serviço Militar. Para isto, necessita possuir documento comprobatório de situação militar, com as anotações fixadas neste Regulamento, referentes ao cumprimento das obrigações posteriores ao recebimento daquele documento. Esta expressão tem a mesma acepção de “estar quite com o Serviço Militar”, constante de legislação comum, anterior. 18) exclusão - Ato pelo qual a praça deixa de integrar uma Organização Militar. 19) Fundo do Serviço Militar - Fundo especial, criado pela LSM constituído das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar. 20) inclusão - Ato pelo qual o convocado, voluntário ou reservista passa a integrar uma Organização Militar. 21) incorporação - Ato de inclusão do convocado ou voluntário em Organização Militar da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva. 22) insubmisso - Convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula. 23) isentos do Serviço Militar - Brasileiros que, devido às suas condições morais (em tempo de paz), físicas ou mentais, ficam dispensados das obrigações do Serviço Militar, em caráter permanente ou enquanto persistirem essas condições. 24) Licenciamento - Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Força Armada, após o término do tempo de Serviço Militar inicial, com a sua inclusão na reserva. 25) matrícula - Ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como em certas organizações Militares de Ativa - Escola, Centro ou Curso de Formação de militar da ativa. Tôda a vez que o convocado ou voluntário for designado para matrícula em um Órgão de Formação de Reserva, ao qual fique vinculado para prestação de serviço, em períodos descontínuos, em horários limitados ou com encargos limitados apenas àqueles necessários à sua formação, será incluído no referido Órgão e matriculado, sem contudo ser incorporado. Quando o convocado ou voluntário for matriculado em uma Escola, Centro ou Curso de Formação de militar da ativa, ou Órgão de Formação de Reserva, ao qual fique vinculado de modo permanente, independente de horário, e com os encargos inerentes às organizações Militares da Ativa, será incluído e incorporado à referida Escola, Centro, Curso ou Órgão. 26) multa - Penalidade em dinheiro, aplicada pelas autoridades militares, por infração a dispositivos da LSM e deste Regulamento.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 27) multa mínima - Penalidade em dinheiro, básica, com o valor de 1/30 (um trinta avos) do menor salário mínimo existente no País, por ocasião da aplicação da multa, arredondada para centena de cruzeiros superior. 28) município não tributário - Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, como não contribuinte à convocação para o Serviço Militar inicial. 29) município tributário - Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, contribuinte à convocação para o Serviço Militar inicial. Dentro das suas possibilidades e localização, poderá contribuir seja apenas para as Organizações Militares da Ativa, seja apenas para os Órgãos de Formação de Reserva, seja para ambos, simultâneamente, para uma ou mais Forças Armadas. 30) Organização Militar da Ativa - Corpos (Unidades) de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica. 31) Órgão de Formação de Reserva - Denominação genérica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados, soldados e marinheiros para a reserva. Os Órgãos de Formação de Reserva, em alguns casos, poderão ser, também, Organizações Militares da Ativa, desde que tenham as características dessas Organizações Militares e existência permanente. Existem Órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, que não são constituídos de militares, mas apenas são orientados, instruídos ou fiscalizados por elementos das citadas Forças. 32) preferenciados - Brasileiros com destino preferencial para uma das Forças Armadas, na distribuição anual do contingente, por exercerem atividades normais de grande interesse da respectiva Força, e que ficarão vinculados à mesma, quanto à prestação do Serviço Militar e quanto à mobilização. Determinados preferenciados têm os mesmos deveres dos reservistas. 33) Publicidade do Serviço Militar - Parte das atividades de Relações Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação institucional e da propaganda educacional. 34) reengajamento - Prorrogação do tempo de serviço, uma vez terminado o engajamento. Podem ser concedidos sucessivos reengajamentos à mesma praça, obedecidas as condições que regulam a concessão. 35) refratário - O brasileiro que não se apresentar para a seleção de sua classe na época determinada ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a haver completado. Não será considerado refratário o que faltar, apenas, ao alistamento, ato prévio à seleção, bem como o residente em município não tributário, há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção da sua classe. 36) reinclusão - Ato pelo qual o reservista ou desertor passa a reintegrar uma Organização Militar. 37) reincorporação - Ato de reinclusão do reservista ou isento, em determinadas condições, em Organização Militar da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva. 38) Relações Públicas do Serviço Militar - Atividades dos diferentes órgãos do Serviço Militar, visando ao bom atendimento e ao esclarecimento do público. 39) reserva - Conjunto de oficiais e praças componente da reserva, de acôrdo com legislação própria e com êste Regulamento. 40) Reservista - Praça componente da reserva. 41) reservista de 1ª categoria - Aquêle que atingiu um grau de instrução que o habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações militares de cada uma das Forças Armadas. 42) reservista de 2ª categoria - Aquêle que tenha recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar. 43) situação especial - Situação do possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação, por se encontrar em função ou ter aptidão de interesse da defesa nacional e fixada pela respectiva Força Armada. É registrada no Certificado correspondente. 44) subunidade-quadro - Subunidade com quadro de organização composto apenas de elementos de comando e de enquadramento e tendo por finalidade a formação de: a) soldados ou marinheiros especialistas (ou de qualificações militares específicas) destinados à ativa ou à reserva;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) graduados de fileira e especialistas (ou de qualificações militares específicas) destinados à ativa ou à reserva. As Subunidades-quadro são consideradas, conforme o caso, Organização Militar da Ativa ou Órgão de Formação da Reserva. Poderão existir integrando Organizações Militares da Ativa ou ser localizadas isoladamente. 45) Taxa Militar - Importância em dinheiro cobrada, pelos órgãos do Serviço Militar, aos convocados que obtiverem adiamento de incorporação ou a quem for concedido o Certificado de Dispensa de Incorporação. Terá o valor da multa mínima. 46) voluntário - Brasileiro que se apresenta, por vontade própria, para a prestação do Serviço Militar, seja inicial, seja sob outra forma ou fase. A sua aceitação e as condições a que fica obrigado são fixadas pelos Ministérios Militares.

TÍTULO II Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO III Da Natureza e Obrigatoriedade do Serviço Militar Art. 4º O Serviço Militar consiste no exercício das atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. § 1º Tem por base a cooperação consciente dos brasileiros, sob os aspectos espiritual, moral, físico, intelectual e profissional, na segurança nacional. § 2º Com as suas atividades, coopera na educação moral e cívica dos brasileiros em idade militar e lhes proporciona a instrução adequada para a defesa nacional. Art. 5º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar na forma da LSM e deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994) § 1º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com as suas aptidões, sujeitas aos encargos de interesse da mobilização. (Redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994) § 2º É permitida a prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias. (Redação dada pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994) § 3º O Serviço Militar a que se refere o parágrafo anterior poderá ser adotado por cada Força Armada segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994) § 4º Os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao Serviço Militar a partir da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do tempo de opção. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 1.294, de 26.10.1994) Art. 6º As atividades a que, em caso de mobilização, estão sujeitas as mulheres são as constantes dos números 2 e 3 do Art. 10 deste Regulamento. Art. 7º O Serviço Militar inicial será o prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. Parágrafo único. A classe será designada pelo ano de nascimento dos brasileiros que a constituem e o consequente recrutamento para a prestação do Serviço Militar será fixado neste Regulamento. Art. 8º Os brasileiros nas condições previstas na LSM e neste Regulamento prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações Militares da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. Art. 9º As condições para a prestação de outras formas e fases do Serviço Militar obrigatório são fixadas neste Regulamento e em legislação especial. Art. 10. Na mobilização, o Serviço Militar abrangerá a prestação de serviços: 1) na forma prescrita nos artigos 7º e 9º deste Regulamento; 2) decorrentes das necessidades militares, correspondentes aos encargos de mobilização; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 3) em organizações civis que interessem à defesa nacional. Art. 11. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e em outras Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem declaradas reservas das Forças Armadas, será considerado de interesse militar. O ingresso nessas Corporações será feito de acôrdo com as normas baixadas pelas autoridades competentes, respeitadas as prescrições deste Regulamento. Art. 12. As Polícias Militares poderão receber, como voluntários, os reservistas de 1ª e 2ª categorias e os portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação. § 1º Os reservistas “na disponibidade”, assim como os possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, considerados pela respectiva Força como em situação especial, na forma dos Art. 160 e 202, parágrafo único, respectivamente, deste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do Comandante de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea correspondentes, ressalvado o disposto no Art. 15, ainda deste Regulamento. § 2º As Polícias Militares também poderão receber, como voluntários, os portadores de Certificado de Isenção por incapacidade física, desde que aprovados em nova inspeção de saúde, nessas Corporações. § 3º Os Comandantes das Corporações referidas neste artigo remeterão à correspondente Circunscrição de Serviço Militar, Capitania dos Portos ou Serviço de Recrutamento e Mobilização da Zona Aérea, relações dos brasileiros incluídos nas suas Corporações, especificando: 1) filiação; 2) data e local de nascimento; e 3) número, origem e natureza do documento comprobatório de situação militar. Art. 13. Os brasileiros excluídos das Polícias Militares por conclusão de tempo, antes de 31 de dezembro do ano em que completarem 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terão as situações militares atualizadas de acôrdo com as novas qualificações e com o grau de instrução alcançado: 1) serão considerados reservistas da 2ª categoria, nas graduações e qualificações atingidas, se anteriormente eram portadores de Certificados de Isenção, de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, quer de 1ª, quer de 2ª categoria, com graduação inferior à atingida. 2) nos demais casos, permanecerão na categoria, na graduação e na qualificação que possuiam antes da inclusão na Polícia Militar. § 1º Os excluídos por qualquer motivo, antes da conclusão do tempo a que se obrigaram, exceto por incapacidade física ou moral, retornarão à situação anterior, que possuiam na reserva, ou serão considerados reservistas de 2ª categoria na forma fixada neste Regulamento. § 2º Os excluídos das referidas Corporações por incapacidade física ou moral serão considerados isentos do Serviço Militar, qualquer que tenha sido a sua situação anterior, devendo receber o respectivo Certificado. § 3º As Polícias Militares fornecerão aos excluídos de suas corporações os certificados a que fizerem jus, por ocasião da exclusão, de acôrdo com o estabelecido neste artigo: 1) restituindo o Certificado que possuíam anteriormente à inclusão, aos que não tiveram alterada sua situação militar; 2) fornecendo o Certificado de 2ª Categoria ou de Isenção, conforme o caso, aos que tiveram alterada sua situação militar. § 4º Caberá aos Comandantes de Corporação das Polícias Militares o processamento e a entrega dos novos certificados previstos neste artigo, os quais serão fornecidos, sob contrôle, pelas Circunscrições de Serviço Militar. Art. 14. Os brasileiros matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares, quando pertencentes à classe chamada para a seleção, terão a incorporação adiada automàticamente até a conclusão ou interrupção do curso. § 1º Os que forem desligados desses Cursos antes de um ano, e que não tiverem direito à rematrícula, concorrerão à prestação do Serviço Militar inicial, a que estiverem sujeitos, com a primeira classe a ser convocada, após o desligamento, com prioridade para incorporação. Neste caso, o Comandante da Corporação os encaminhará ao Chefe da Circunscrição do Serviço Militar ou ao órgão alistador mais próximo, para que regularizem a sua situação militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º Os que forem desligados após terem completado um ano de curso, exceto se o desligamento se der por incapacidade moral ou física, serão considerados reservistas de 2ª Categoria. Art. 15. Os reservistas, ou possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação e os isentos do Serviço Militar por incapacidade física poderão frequentar Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares, independentemente de autorização especial. § 1º Neste caso, os reservistas serão considerados em destino reservado, e os possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, bem como os isentos, permanecerão nesta situação até o término ou desligamento do curso. § 2º Quando desligados antes da conclusão do curso, por qualquer motivo, exceto por incapacidade moral: 1) os reservistas, retornarão à mesma situação que possuíam na reserva; 2) os possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação e os isentos por incapacidade física continuarão na mesma situação. Entretanto, se tiverem completado, no mínimo, um ano de curso, serão considerados reservistas de 2ª categoria, nos termos do § 2º do Art. 14, deste Regulamento. § 3º Os desligados por incapacidade física ou moral terão a situação regulada pelo § 2º, do art. 13 deste Regulamento. Art. 16. Os brasileiros, reservistas ou não, que concluírem os Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares terão a situação fixada no Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército. Art. 17. Os responsáveis pelos Cursos de Formação de oficiais das Polícias Militares deverão remeter aos Chefes de Circunscrição de Serviço Militar, relações nominais dos matriculados, dos que interromperem os cursos sem direito à rematrícula e dos que concluírem os cursos, idênticas às fixadas pelo § 3º do Art. 12, deste Regulamento. Parágrafo único. As relações a que se refere êste artigo serão remetidas logo após o início ou término do curso e tão logo se verifiquem as interrupções. Art. 18. Aos Corpos de Bombeiros e outras Corporações encarregadas da Segurança Pública, nas condições fixadas no Art. 11 deste Regulamento, serão aplicadas as prescrições fixadas para as Polícias Militares que, sem serem Organizações Militares ou Órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, na forma estabelecida na LSM e neste Regulamento, são reservas do Exército.

CAPÍTULO IV DA DURAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR Art. 19. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. Parágrafo único. Em tempo de guerra, esse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interesses da defesa nacional. Art. 20. Será permitida aos brasileiros a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir do ano em que completarem 17 (dezessete) anos e até o limite de idade fixado no artigo anterior, e na forma do prescrito no Art. 127 e seus parágrafos, deste Regulamento. Art. 21. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º Os Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica poderão reduzir até dois meses ou dilatar até seis meses a duração do tempo de Serviço Militar inicial dos brasileiros incorporados às respectivas Forças Armadas. § 2º Em caso de interesse nacional, a dilação do tempo de Serviço Militar dos incorporados além de 18 (dezoito) meses poderá ser feita mediante autorização do Presidente da República. § 3º Durante o período, de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas. § 4º As reduções e dilações do tempo de Serviço Militar, previstas nos §§ 1º e 2° deste artigo, serão feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório, ressalvado o disposto no Art. 133, deste Regulamento. Art. 22. O Serviço Militar inicial dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 23. A duração do tempo de prestação de outras formas e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem voluntários ou concederem as prorrogações de tempo de serviço, com base neste Regulamento ou em legislação especial. Art. 24. A contagem do tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação ou da matrícula. Parágrafo único. Não será computado como tempo de Serviço Militar: 1) qualquer período anterior ao ano a partir do qual é permitida a aceitação do voluntário, definido no Art. 20 deste Regulamento; 2) o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença judicial passada em julgado; 3) o período decorrido sem aproveitamento, de acôrdo com as exigências dos respectivos regulamentos, pelos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. Art. 25. Quando, por motivo de força-maior, devidamente comprovado (incêndio, inundações etc), faltarem dados para contagem de tempo de Serviço Militar, caberá aos Ministros Militares arbitrarem o tempo a ser computado para cada caso particular, de acôrdo com os elementos de que dispuserem.

TÍTULO III Dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar e da Divisão Territorial CAPÍTULO V Dos Órgãos de Direção e de Execução do Serviço Militar Art. 26. Ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço Militar, mediante a coordenação de determinadas atividades essenciais, focalizadas na LSM e neste Regulamento, cabendo aos Ministérios Militares a responsabilidade da direção, planejamento e execução do referido Serviço na respectiva Força Armada. Parágrafo único. Todos os documentos, elaborados pelo EMFA, que encerrem prescrições, a serem executadas pelos Ministros Militares, deverão ser aprovados pelo Presidente da República. Vide Decreto nº 98.410, de 1989 Art. 27. Compete ao EMFA: 1) elaborar, anualmente, com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial, regulando as condições de recrutamento da classe a incorporar no ano seguinte, nas Forças Armadas; 2) fixar, anualmente, as condições de tributação dos municípios, mediante proposta dos Ministros Militares; 3) fixar critérios para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial, de acôrdo com os requisitos apresentados pelos Ministérios Militares; 4) declarar, anualmente, quais os estabelecimentos ou emprêsas industriais, de interesse militar, de transporte e de comunicações, que são relacionados, diretamente, com a Segurança Nacional, para fins de dispensa de incorporação de empregados, operários ou funcionários; 5) baixar instruções para execução do Serviço Militar no exterior, quanto aos brasileiros que se encontrarem fora do país; 6) coordenar a confecção de tabelas únicas de uniforme e material de instrução dos Tiros-de-Guerra ou Órgãos criados com a mesma finalidade; 7) programar, orientar e coordenar as atividades de Relações Públicas (inclusive Publicidade) do Serviço Militar nos aspectos comum às três Forças Armadas.(Redação dada pelo Decreto nº 58.759, de 28.6.1966) 8) encarregar-se do Fundo do Serviço Militar, de conformidade com o disposto neste Regulamento; 9) propor a fixação de dotações orçamentárias próprias, destinadas às despesas para execução da LSM e administrá-las, de acôrdo com o disposto neste Regulamento;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 10) coordenar qualquer assunto referente ao Serviço Militar não especificado nos números anteriores deste artigo, que envolva interesses essenciais relacionados com mais de uma Força Armada e que exija critério uniforme de solução. Art. 28. São órgãos de direção do Serviço Militar: 1) no Exército: a Diretoria do Serviço Militar (DSM); 2) na Marinha: a Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM); 3) na Aeronáutica: a Diretoria do Pessoal da Aeronáutica (DPAer). Parágrafo único. Cada Diretoria terá seu regulamento próprio. Art. 29. A execução do Serviço Militar, no Exército, ficará a cargo das Regiões Militares (RM). § 1º Constituem órgãos do Serviço Militar, nos territórios das Regiões Militares: 1) as Seções de Serviço Militar Regional (SSMR) e as de Tiro-de-Guerra (STG), que são órgãos regionais de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar. Dependem tècnicamente da Diretoria do Serviço Militar; 2) as Circunscrições de Serviço Militar (CSM), que são órgãos regionais de execução e fiscalização do Serviço Militar. Terão instruções próprias de funcionamento, em que serão definidas as atribuições dos órgãos subordinados. São dependentes técnica e doutrinariamente da DSM, através das SSMR, e administrativa e disciplinarmente dos Comandantes de RM; 3) as Delegacias de Serviço Militar (Del SM), que são órgãos executores e fiscalizadores, diretamente subordinados à CSM em cujo território tenham sede e que abrangem uma mais Juntas do Serviço Militar; 4) as Juntas de Serviço Militar (JSM), que são órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados tecnicamente às CSM correspondentes por intermédio das Del SM; e 5) os Órgãos Alistadores (OA), sob a responsabilidade de Organizações Militares, designadas pelo Ministro da Guerra, que, como as JSM, são órgãos executores do Serviço Militar e encarregados do alistamento militar. Dependem tècnicamente da CSM, em cujo território tenham sede. § 2º As CSM e as Del SM terão organização adequada à população e território que lhes competir atender. Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporariamente, elementos dos outros Ministérios Militares, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 32, deste Regulamento. § 3° As JSM, como órgãos de execução nos municípios, serão presididas pelos Prefeitos Municipais, tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente estatístico local desempenhará as funções de Secretário. A critério do Presidente da JSM poderão ser designados seus auxiliares outros funcionários municipais. Todo o pessoal da JSM deverá ser de reconhecida idoneidade moral e profissional. § 4º Quando razões imperiosas, devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de exercer as funções de Presidente da JSM, poderá êle designar seu representante para exercê-las um funcionário municipal de reconhecida capacidade e idoneidade moral. § 5° O Secretário da JSM será designado pelo Comandante da RM, por proposta da CSM competente, mediante indicação do Prefeito Municipal. Deverá realizar, sempre que possível, um estágio preparatório das funções na Del SM ou na CSM ou por correspondência. Excepcionalmente, se o vulto dos trabalhos da JSM o aconselhar, poderão ser designados mais de um Secretário para a mesma JSM. § 6° Os Comandantes de RM poderão modificar a composição de qualquer JSM, cuja atuação contrarie o interesse público, adotando, então, aquela autoridade, medidas que no caso couberem. § 7º Nos Municípios onde houver Tiros-de-Guerra, o seu Diretor será, também, o Presidente da JSM, que terá como Secretário o instrutor mais antigo. E, neste caso: 1) o Presidente da JSM será designado pelo Comandante da Região e os Prefeitos municipais ficam dispensados da presidência; 2) funcionários municipais poderão também ser designados, pelos Prefeitos, para auxiliares da JSM presidida pelo Diretor

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves do Tiro-de-Guerra. 3) se os Prefeitos municipais forem também Diretores do Tiro-de-Guerra, a JSM ficará constituída normalmente, de acôrdo com o disposto no parágrafo 3°, deste artigo. § 8° Nos municípios sede de CSM e de outras Organizações Militares, mediante proposta dos Comandantes de RSM, poderá deixar de ser instalada JSM. Nesses municípios, os encargos da JSM serão desempenhados por Órgão Alistador, sob a responsabilidade de uma Organização Militar. § 9º A responsabilidade pela instalação e manutenção adequadas das JSM (sede, pessoal e material), quer presididas pelo Prefeito, quer pelo Diretor do Tiro-de-Guerra, é do Município Administrativo. § 10. O Comandante da RM, em caso de dificuldades para o funcionamento das JSM, por irregularidades graves ou por falta de sede, pessoal ou material adequados, poderá suspender o seu funcionamento, em caráter temporário, caso em que designará a JSM de outro Município, para atendimento dos trabalhos vinculados à Junta de funcionamento suspenso, sem prejuízo de medidas administrativas e judiciais, julgadas necessárias. § 11. Compete às JSM: 1) cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixadas pelo Ministro da Guerra; 2) cumprir as prescrições técnicas baixadas pela CSM correspondente; 3) executar os trabalhos de Relações Públicas, inclusive Publicidade do Serviço Militar, no seu território; e 4) efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar, a seu cargo, mantendo elevado padrão moral e funcional nas suas atividades e proibindo a atuação de intermediários. § 12. As Del SM funcionarão anexas a uma JSM, escolhida de acôrdo com a capacidade de atendimento do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes das CSM. § 13. Constituem órgãos alistadores, no Exército: 1) Juntas de Serviço Militar; 2) Circunscrições de Serviço Militar; e 3) Órgãos Alistadores (OA), sob a responsabilidade de Organizações do Exército. Art. 30. A execução do Serviço Militar, na Marinha, ficará a cargo da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM). § 1º Para esse fim, a DPM superintenderá tècnicamente os seguintes órgãos e elementos navais: 1) Distritos Navais (DN) - que são órgãos de planejamento, execução e fiscalização do Serviço Militar nos territórios de sua Jurisdição; 2) Bases Navais (BN) - que são órgãos de execução e fiscalização do Serviço Militar, subordinados aos Distritos Navais respectivos; 3) Capitanias dos Portos (CP) - que, com suas Delegacias (DelCP) e Agências (AgCP), são órgãos executantes do Serviço Militar nos territórios de sua jurisdição, subordinadas aos Distritos Navais respectivos; e 4) Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) - órgão de execução do Serviço Militar, concernente ao pessoal a êle destinado. § 2º Constituem órgãos alistadores, na Marinha; 1) Diretoria do Pessoal da Marinha; 2) Distritos Navais; 3) Capitanias dos Portos; 4) Delegacias das Capitanias dos Portos; 5) Agências das Capitanias dos Portos; 6) Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro; 7) Centro de Armamento da Marinha; e 8) Outros órgãos ou comissões, assim declarados pelo Ministro da Marinha. Art. 31. A execução do Serviço Militar, na Aeronáutica, ficará a cargo das Zonas Aéreas (ZAé).

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º Constituem órgãos do Serviço Militar, nos territórios das ZAé: 1) os Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea (SRMZAé), que são órgãos de planejamento, execução e coordenação do Serviço Militar, no âmbito da ZAé. Dependem tècnicamente da DPAer e reger-se-ão por instruções próprias; e 2) as Juntas de Alistamento da Aeronáutica (JAAer), nas Unidades e Estabelecimentos. Dependem tècnicamente dos SRMZAé. § 2º Constituem órgãos alistadores na Aeronáutica: 1) Serviços de Recrutamento e Mobilização de Zona Aérea; 2) Juntas de Alistamento da Aeronáutica; 3) Comissões de Seleção, a funcionarem junto a repartições públicas civis ou militares, autárquicas e de economia mista, federais, estaduais e municipais e estabelecimentos de ensino e industriais; e 4) outros órgãos, assim declarados pelo Ministro da Aeronáutica. Art. 32. Os Órgãos do Serviço Militar de cada Ministério Militar, enumerados nos Art. 29, 30 e 31 deste Regulamento, atenderão, também, as necessidades dos outros dois Ministérios, mediante entendimento adequado. Parágrafo único. Para êste fim, poderão ser designadas comissões ou representantes de um Ministério, permanentes ou temporários, junto aos órgãos de execução de outro Ministério. Art. 33. Os Consulados do Brasil serão órgãos executores do Serviço Militar no exterior, quanto aos brasileiros que se encontrarem dentro de sua jurisdição.

CAPÍTULO VI Da Divisão Territorial Art. 34. O território nacional, para efeito do Serviço Militar, compreende: 1) Juntas de Serviço Militar (JSM), correspondentes aos Municípios Administrativos; 2) Delegacias de Serviço Militar (DelSM), abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar; 3) Circunscrições de Serviço Militar (CSM), abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; e 4) Zonas de Serviço Militar (ZSM), abrangendo duas ou mais Circunscrições de Serviço Militar. Para efeitos deste Regulamento: a) no Exército, serão constituídas as Zonas: de Serviço Militar Norte, abrangendo as CSM localizadas no território das 7ª, 8ª e 10ª RM; de Serviço Militar Centro, abrangendo as CSM localizadas no território das 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 9ª e 11ª RM; e de Serviço Militar Sul, abrangendo as CSM localizadas nas 3ª e 5ª RM; b) na Marinha e na Aeronáutica, as ZSM serão organizadas, quando necessário, por proposta dos respectivos Ministérios. § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto o de Fernando de Noronha, são equiparados a Estados para os efeitos da LSM e deste Regulamento; as suas divisões administrativas são equiparadas a Municípios. O território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município. § 2º Os municípios serão considerados tributários ou não tributários, conforme sejam ou não designados, no Plano Geral de Convocação, contribuintes para a seleção e consequente convocação para o Serviço Militar inicial. Art. 35. A designação dos municípios tributários será feita anualmente pelo EMFA, mediante proposta dos Ministros Militares. § 1° As propostas para a tributação dos municípios deverão especificar: 1) municípios tributários de Organizações Militares da Ativa; 2) municípios tributários de Órgãos de Formação de Reserva; e 3) municípios tributários de Organizações Militares da Ativa e de Órgãos de Formação de Reserva, simultâneamente;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º Na tributação dos municípios serão levadas em consideração as seguintes condições: 1) necessidades e localização das Organizações Militares da Ativa e dos Órgãos de Formação de Reserva; 2) índice demográfico e facilidades de comunicação e de transporte do município; 3) possibilidades orçamentárias dos Ministérios Militares; e 4) características da mobilização. § 3º Deverá, ainda, ser levada em consideração a necessidade de evitar a certeza de que um determinado município seja sempre dispensado de incorporação. § 4º Em consequência da tributação de que trata o presente artigo, serão designados, quando necessário, os municípios constitutivos das Guarnições Militares, referidas no Art. 89 e seus parágrafos, deste Regulamento. Art. 36. Entre outros, serão designados como tributários: 1) de Organização Militar da Ativa - os municípios sede dessas Organizações e, se necessário, os mais próximos delas; 2) de Órgãos de Formação de Reserva - os municípios (apenas as suas zonas urbana e suburbana) sede desses Órgãos e vizinhos, se possível. Art. 37. Terão prioridade para serem classificados como não tributários de Organizações Militares da Ativa os municípios que possuírem uma das seguintes condições: 1) recenseamento militar de fraco coeficiente; ou 2) meios de comunicação e de transporte deficientes.

TÍTULO IV Do Recrutamento para o Serviço Militar CAPÍTULO VII Do Recrutamento Art. 38. O recrutamento fundamenta-se na prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou no voluntariado, nos Termos dos Arts. 5º e 127 do presente Regulamento. Compreende: 1) convocação (nas suas diferentes finalidades); 2) seleção; 3) convocação à incorporação ou à matrícula (designação); e 4) incorporação ou matrícula nas Organizações Militares da Ativa ou nos Órgãos de Formação de Reserva.

CAPÍTULO VIII De Seleção e do Alistamento Art. 39. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: 1) físico; 2) cultural; 3) psicológico; e 4) moral. Art. 40. Todos os brasileiros deverão apresentar-se, obrigatòriamente, para fins de seleção ou de regularização de sua situ-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ação militar, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados neste Regulamento e nos Planos e Instruções de Convocação. Parágrafo único. A apresentação deverá ser realizada inicialmente para o alistamento e posteriormente para a seleção pròpriamente dita. Art. 41. O alistamento constitui o ato prévio, e obrigatório, à seleção. § 1º A apresentação obrigatória para o alistamento será feita dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Quanto àqueles que sejam voluntários para a prestação do Serviço Militar inicial, poderá ser feita a partir da data em que o interessado completar 16 (dezesseis) anos de idade. Quanto aos brasileiros naturalizados ou por opção, deverá realizar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. (Vide Decreto nº 10.384, de 2020) § 2º O alistamento será efetuado normalmente pelo órgão alistador do local de residência, ou, excepcionalmente, em outro órgão alistador, se as circunstâncias o justificarem, a juízo desse último órgão, bem como nos Consulados do Brasil, para os que estiverem no exterior. Os órgãos alistadores funcionarão normalmente durante todo o ano. § 3º Aos brasileiros que residirem ou se encontrarem no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta própria, para o alistamento, ao órgão alistador da referida localidade. § 4º A inexistência ou falta de órgão alistador no local de residência não constituirá motivo para isentar qualquer brasileiro do alistamento obrigatório no período previsto no parágrafo 1º, deste artigo. § 5º O brasileiro que não se tiver apresentado para o alistamento obrigatório, na condição fixada no parágrafo 1º, deste artigo: 1) incorrerá na multa mínima prevista no número 1 do Art. 176, deste Regulamento; e 2) será alistado pelo órgão alistador a que comparecer por qualquer motivo. Art. 42. Ao ser alistado, todo o brasileiro receberá imediata e gratuitamente, do órgão alistador, O Certificado de Alistamento Militar (CAM). § 1º Na ocasião da lavratura do CAM, será registrada, como limite de validade inicial, a data de 1º de dezembro do ano que anteceder ao da incorporação da classe a que pertencer o alistado ou daquela a que se encontrar vinculado. § 2º Terminado o prazo acima estabelecido e continuando o brasileiro em dia com as obrigações militares, a validade do CAM será prorrogada, nas condições seguintes: 1) até a data da incorporação ou matrícula; 2) até o recebimento, quando for o caso, do Certificado de Isenção ou de Dispensa de Incorporação; ou 3) enquanto permanecer com a incorporação adiada. Art. 43. Ao apresentar-se ao órgão alistador do local de residência para o alistamento, de conformidade com o fixado nos Art. 40 e 41 deste Regulamento, todo o brasileiro deverá estar munido dos seguintes documentos: 1) certidão de nascimento ou prova equivalente. Se for brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção; 2) duas fotogratias 3 x 4 cm; e 3) declaração de não haver se alistado ainda em outro órgão alistador, assinada pelo alistando, ou, a seu rôgo, por pessoa idônea. Essa declaração poderá ser feita na Ficha de Alistamento Militar (FAM), a ser organizada pelo órgão alistador. § 1º Os alistandos residentes em municípios tributários e que sejam arrimos de família deverão apresentar, ainda, os documentos comprovantes dessa situação e o requerimento solicitando dispensa de incorporação, nos termos do parágrafo 10 do Art. 105, deste Regulamento. § 2º O brasileiro que não tiver sido registrado civilmente, que não possuir documento hábil de identificação ou que ignorar se foi registrado ou o lugar em que o tenha sido: 1) será alistado de acôrdo com as declarações de duas testemunhas identificadas, sobre o nome, data e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão, as quais serão anotadas em livro especial e válidas em caráter provisório, ex-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves clusivamente para fins de Serviço Militar. No CAM deverá ser anotado (carimbo em côr vermelha): “Não é válido como prova de identidade, por falta de apresentação de documento hábil de identificação”; 2) se for incorporado ou matriculado, caberá ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, fazê-lo regularizar a sua situação, dentro do prazo de prestação do Serviço Militar inicial, com o registro civil, ou com providências para obtenção da prova desse registro, ou, ainda, com a competente justificação judicial; 3) se for dispensado do Serviço Militar inicial, ou isento, o Certificado correspondente deverá conter a anotação prevista no número 1 deste parágrafo, a menos que tenha sido apresentado, em tempo útil, o documento hábil de identificação. § 3° Os brasileiros residentes no exterior, ao se alistarem nos Consulados do Brasil, deverão apresentar, também, prova legal de residência. § 4º Os brasileiros preferenciados para cada uma das Forças Armadas, de acôrdo com o Art. 69, deste Regulamento deverão alistar-se em órgão alistador do Ministério correspondente. Art. 44. O brasileiro que se alistar duas vezes incorrerá na multa prevista no número 1 do Art. 177, deste Regulamento independentemente de outras sanções a que possa estar sujeito. Art. 45. No alistamento realizado em município tributário, serão anotados, no CAM, o local e a data em que deverá ser feita a apresentação para a seleção, desde que esses elementos sejam conhecidos. Parágrafo único. Caso o alistando apresente notória incapacidade física, terá aplicação o disposto em os Artigos 59 e 60 deste Regulamento. O órgão alistador poderá providenciar a inspeção de saúde do requerente. Art. 46. Por ocasião do alistamento da classe, e a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, poderão ser constituídas Comissões de Seleção, nas Organizações Militares onde funcionarem órgãos alistadores, com a finalidade de realizarem a inspeção de saúde dos alistandos. Essa inspeção se regerá pelo disposto em o Art. 52 deste Regulamento. § 1º Os julgados incapazes definitivamente receberão Certificados de Isenção. § 2º Os demais deverão apresentar-se, na época da seleção da classe, conforme estabelece o Art. 48 do presente Regulamento, sendo, então, submetidos a nova inspeção de saúde. Art. 47. Para os brasileiros residentes nos municípios não tributários, o recrutamento ficará limitado ao alistamento. Art. 48. Os brasileiros da classe a ser convocada, residentes em municípios tributários, ficam obrigados a apresentar-se para a seleção, a ser realizada dentro do segundo semestre do ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de Editais, Avisos e Notificações, em locais e prazos fixados neste Regulamento e nos Planos e Instruções de Convocação. Também ficam obrigados a essa apresentação os brasileiros vinculados à classe a ser convocada. § lº A seleção deve proporcionar a avaliação dos brasileiros, a serem convocados para o Serviço Militar inicial, quanto aos aspectos físico, cultural, psicológico e moral, de forma a permitir sejam aproveitados para incorporação ou matrícula, de acôrdo com as suas aptidões e as necessidades dos Ministérios Militares. § 2º Serão submetidos à seleção os conscritos, os voluntários e os pertencentes a classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar. § 3º Os brasileiros que se apresentarem para a seleção, sem terem realizado o alistamento, deverão, prèviamente, ser alistados, no órgão alistador competente. Art. 49. A seleção, para tôdas as Forças Armadas, será realizada por meio de Comissões de Seleção (CS), para isso designadas pela autoridade competente e constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas com civis devidamente qualificados. Essas Comissões funcionarão de acôrdo com instruções particulares, nos locais e prazos previstos nos Planos e Instruções de Convocação. § 1º O Ministro Militar interessado fixará as indenizações e gratificações para o médico civil ou da reserva não convocado, que colaborar nas inspeções de saúde realizadas pela Comissão de Seleção. § 2º Os brasileiros residentes em municípios tributários que, por qualquer motivo, deixarem de se apresentar nas épocas fixadas para a seleção de sua classe e os vinculados a essa classe poderão apresentar-se, durante as épocas de incorporação, às Comissões de Seleção, que estarão funcionando nas Organizações designadas para esse fim, sem prejuízo das sanções

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves (multas) a que estiverem sujeitos. § 3º Os brasileiros naturalizados e os por opção serão submetidos à primeira seleção a ser realizada, após o fornecimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. § 4º Os brasileiros, após completarem 16 (dezesseis) anos de idade, residentes em quaisquer municípios, poderão apresentar-se para a seleção desde que satisfaçam as condições fixadas pelos Ministros Militares para a sua aceitação, como voluntários, de acôrdo com o disposto no Art. 127 e seus parágrafos, deste Regulamento. § 5º Os voluntários, nas condições fixadas no parágrafo 4º, anterior, uma vez apresentados para a seleção, ficam sujeitos às mesmas obrigações impostas à classe a ser convocada, respeitando-se as condições fixadas nas inscrições para a sua aceitação. § 6º Aos brasileiros que residirem ou se encontrarem no exterior, próximo a localidade brasileira onde funcionar CS, é facultado que ali se apresentem, por conta própria, para a seleção. Art. 50. A seleção compreenderá além do alistamento: 1) inspeção de saúde e, a critério dos Ministérios Militares, outras provas físicas; 2) testes de seleção; 3) entrevista; e 4) apreciação de outros elementos disponíveis. Parágrafo único. A seleção de que trata êste artigo será feita de acôrdo com instruções baixadas pelo Ministro Militar interessado. Art. 51. As CS, que funcionarão, em princípio, nas sedes dos municípios tributários, serão constituídas, no mínimo, de três oficiais, inclusive de um médico e do Delegado do Serviço Militar no território jurisdicionado pela respectiva Delegacia. Também integrarão as CS praças auxiliares necessárias e os Secretários de JSM, nas sedes dos seus municípios. § 1º Quando houver interesse, poderão integrar as CS oficiais das outras Forças Armadas, mediante entendimento prévio entre os Comandantes de RM, DN e ZAé. § 2º As CS poderão ser fixas ou rolantes. Art. 52. Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos: 1) Grupo “A”, quando satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. 2) Grupo “B-1”, quando, incapazes temporariamente, puderem ser recuperados em curto prazo. 3) Grupo “B-2”, quando, incapazes temporariamente, puderem ser recuperados, porém sua recuperação exija um prazo longo e as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselhem sua incorporação ou matrícula. 4) Grupo “C”, quando forem incapazes definitivamente (irrecuperáveis), por apresentarem lesão, doença ou defeito físico considerados incuráveis e incompatíveis com o Serviço Militar. Parágrafo único. Os pareceres emitidos nas atas de inspeção de saúde serão dados sob uma das seguintes formas: 1) “Apto A”; 2) “Incapaz B-1”; 3) “Incapaz B-2”; 4) “Incapaz C”. Art. 53. Os conscritos que, inspecionados de saúde por ocasião do alistamento, forem julgados “Apto A”, “Incapaz B-1” e “Incapaz B-2”, serão submetidos a nova inspeção de saúde, por ocasião da seleção a que estão sujeitos de acôrdo com o disposto em o § 2º do Art. 46 deste Regulamento. Apenas os que tiverem sido julgados “Aptos A”, há menos de 6 (seis) meses, poderão deixar de realizá-la, a critério da CS. Art. 54. Os conscritos e voluntários julgados “Aptos A” serão submetidos aos testes e entrevistas, consoante as instruções para a seleção, dos Ministros Militares. Art. 55. Os conscritos julgados “Incapaz B-1” terão adiamento de incorporação por um ano e concorrerão a nova seleção

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves com a classe seguinte. Nos CAM respectivos serão devidamente anotados o Grupo em que foram classificados, o número do diagnóstico, a data e o local em que deverão apresentar-se para nova inspeção de saúde. § 1º A requerimento dos interessados, poderão ser mandados a nova inspeção de saúde nas épocas de incorporação da sua classe, desde que comprovem o tratamento do que ocasionou a incapacidade temporária. Se julgados aptos, concorrerão à incorporação com a sua classe. § 2º Por iniciativa da Força Armada em que tenha sido realizada a seleção e de acôrdo com os meios disponíveis, os conscritos poderão ser submetidos a tratamento do que ocasionou a incapacidade temporária e mandados a nova inspeção de saúde nas épocas de incorporação da sua classe. Se julgados aptos, concorrerão à incorporação com a mesma classe. Art. 56. Os conscritos que forem julgados “Incapaz B-1” em duas inspeções de saúde, realizadas para a seleção de duas classes distintas, qualquer que seja o diagnóstico, serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente. Terão, nos respectivos CAM, anotados o Grupo em que foram classificados, o número do diagnóstico e a expressão “Excesso do contingente”. Parágrafo único. Os conscritos que forem julgados “Incapaz B-1”, com o mesmo diagnóstico ou com diagnósticos diferentes, em duas inspeções de saúde, realizadas em datas afastadas de mais de 6 (seis) meses e durante a seleção da mesma classe, poderão ser mandados incluir, de imediato, no excesso do contingente, a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, uma vez que não haja outras servidões a satisfazer. Uma das inspeções poderá ser realizada por ocasião do alistamento. Os CAM respectivos, se for o caso, receberão anotações idênticas às prescritas neste artigo. Art. 57. Os conscritos julgados “Incapaz B-2” serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente, fazendo-se nos CAM correspondentes as anotações determinadas no artigo anterior. Parágrafo único. A reabilitação dos conscritos de que trata êste artigo, bem como dos julgados “Incapaz B-1” nos termos do artigo anterior e seu parágrafo único, em consequência de requerimento do interessado, por uma única vez, será feita na forma do Art. 110 e seus parágrafos 1º e 2º, do presente Regulamento. Art. 58. Os conscritos e voluntários julgados “Incapaz C”, em qualquer das inspeções, receberão o Certificado de Isenção, que lhes será fornecido pelas autoridades fixadas no Art. 165, parágrafo 1º, deste Regulamento. Art. 59. Os portadores de lesão, defeito físico ou doença incurável, notòriamente incapazes para o Serviço Militar, a partir do ano em que completarem 17 (dezessete) anos de idade, poderão requerer o Certificado de Isenção às CSM, ou órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica, se residentes no País, e à DSM, DPM ou DPAer, por intermédio dos Consulados, se residentes no exterior. Estas prescrições também são aplicáveis aos residentes em municípios não tributários. Parágrafo único. Os requerimentos, a que se refere êste artigo, serão instruídos com documentos necessários pala comprovar a situação alegada e caberá às CSM, ou órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica, e aos Consulados do Brasil, tomar as providências necessárias à verificação da veracidade do alegado, seja diretamente por seus órgãos, seja por solicitação a outros órgãos oficiais disponíveis. Art. 60. Os conscritos, que se encontrarem clìnicamente impossibilitados de comparecer à seleção, poderão requerer a regularização de sua situação militar, aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a impossibilidade da locomoção. Quando se encontrarem recolhidos a hospitais ou clínicas especializadas, o Diretor desses estabelecimentos deverá participar essa situação do conscrito ao Comandante de RM, DN ou ZAé, o qual adotará as medidas convenientes. Art. 61. Os Ministros Militares através das Diretorias de Saúde respectivas, baixarão instruções para a inspeção de saúde dos conscritos, de modo que atendam as diferentes necessidades dos Ministérios. § 1º Deverão ser realizados, pelas referidas Diretorias, estudos dos resultados das inspeções efetuadas em cada ano, tendo em vista as exigências das futuras inspeções e o interesse dos problemas relacionados com a situação física da população. § 2º Os resultados desses estudos deverão ser remetidos, simultâneamente, ao EMFA e ao Ministério da Saúde. Art. 62. Os conscritos que devam fazer deslocamentos para os locais de seleção o farão por conta própria. Art. 63. Colaborarão na seleção anual do contingente, mediante solicitação dos Comandantes de RM, DN e ZAé, os serviços médicos de entidades federais e, mediante anuência ou acôrdo prévio, os mesmos serviços de órgãos estaduais e municipais,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves bem como de entidades autárquicas, de economia mista e particulares, com a finalidade de utilização dos processos mais adequados nas inspeções de saúde. Art. 64. A seleção para matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva será realizada nas épocas fixadas para a seleção da classe a ser convocada, de acôrdo com o estabelecido nos Planos de Convocação e nos regulamentos dos respectivos Órgãos. § 1º Nessa seleção, serão obedecidas, no que forem aplicáveis, as prescrições gerais estabelecidas neste Regulamento. § 2º As CS para matrícula nos Tiros-de-Guerra poderão ser constituídas pelo Diretor do Tiro, pelo Delegado do Serviço Militar ou pelo Instrutor do Tiro-de-Guerra e por um médico local, designado pelo Comandante da RM, de acôrdo com a legislação vigente.

CAPÍTULO IX Da Convocação e da Distribuição do Contingente Art. 65 Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe, bem como os abrangidos pelo parágrafo único do Art. 111, deste Regulamento. Art. 66. A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgão de Formação de Reserva. § 1º Por Organização Militar, entendem-se os Corpos-de-Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. § 2º Órgãos de Formação de Reserva é a denominação genérica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados e soldados ou marinheiros para a reserva. § 3º As Subunidades-quadros, com a finalidade de formar soldados ou marinheiros especialistas e graduados de fileira e especialistas, destinados não só à ativa como à reserva, são consideradas, conforme o caso, como Organização Militar da Ativa ou Órgão de Formação de Reserva. Art. 67. A convocação para o Serviço Militar inicial será regulada anualmente pelo Plano Geral de Convocação, elaborado pelo EMFA, com participação dos Ministérios Militares, no qual se especificarão: 1) classe a ser convocada 2) épocas para a seleção e para a incorporação ou matrícula dos convocados; 3) prazos de apresentação; 4) tributação dos municípios, de acôrdo com o disposto nos Art. 35, 36 e 37 deste Regulamento; 5) distribuição dos contingentes, segundo as necessidades dos Ministérios Militares; e 6) outras prescrições necessárias. § 1º O Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial deverá ser expedido até 30 de novembro do ano anterior em que a classe a ser convocada completar 18 (dezoito) anos de idade. Para isso, os Ministros Militares encaminharão as suas propostas ao EMFA, até o dia 30 de setembro do mesmo ano. (Redação dada pelo Decreto nº 76.324, de 1975) § 2º A tributação dos municípios deverá constar de anexo ao Plano Geral de Convocação, para fins de distribuição aos Ministérios interessados. Art. 68. A distribuição dos contingentes dependerá: 1) dos Quadros de Efetivos a preencher, levando-se em consideração os claros abertos pelo licenciamento dos incorporados e por outros motivos; 2) das necessidades e possibilidades de matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva.

420

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Caberá ao Exército, em princípio, a responsabilidade geral do recrutamento para o Serviço Militar inicial dos residentes nos municípios sedes das suas Organizações Militares da Ativa e dos seus órgãos de Formação de Reserva, ou próximos daquelas Organizações e desses Órgãos de Formação. As necessidades da Marinha e da Aeronáutica, quanto aos residentes nesses municípios, serão atendidas pelas propostas de tributação de que trata o Art. 35 e objetivadas nos termos do Art. 71, ambos deste Regulamento. Art. 69. Terão destino preferencial, na distribuição, os que na época da seleção da classe: 1) para o Exército: a) exercerem profissões ou tiverem aptidões de interesse especial; ou b) exercerem profissões compreendidas no número 5 do Art. 105 do presente Regulamento e não estiverem preferenciados para a Marinha ou para a Aeronáutica. 2) para a Marinha: a) tiverem um ano de exercício nas profissões para a qual se matricularam nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias ou Agências; b) tiverem exercido, por um ano, atividades técnico-profissionais em bases, fábricas, centros de construção ou reparo naval, estaleiros, diques, carreiras, oficinas ou terminais marítimos, bem como os que estiverem matriculados, há mais de um ano, em escolas técnico-profissionais concernentes às atividades navais; c) como Escoteiro do Mar, tiverem pelo menos três anos de atividade escoteira; d) os que contarem pelo menos um ano de serviço em atividades de fotogrametria e cartografia náutica em estabelecimentos navais; ou e) estiverem inscritos em associações de pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e que contarem pelo menos três anos de atividade regular nessas associações. 3) para a Aeronáutica: a) estiverem matriculados nas Escolas Técnicas de Aviação; b) estiverem matriculados nas Escolas de Pilotagem das Associações de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de habilitação como pilôto de avião; c) pertencerem ao escoteirismo aéreo, ou praticarem vôo a vela; d) forem aprendizes de artífice, operários ou técnicos de qualquer grau, em fábricas, indústrias ou Oficinas de material aeronáutico; e) exercerem função técnico-profissional em Emprêsas de Aviação Comercial, desportiva, de atividades comuns ou de execução de levantamento aerofotogramétrico; ou f) forem servidores civis do Ministério da Aeronáutica, com mais de um ano de serviço. Parágrafo único. Os preferenciados ficarão vinculados à Força Armada respectiva, que fixará a melhor maneira para o seu aproveitamento, dentro das prescrições da LSM e deste Regulamento, tendo em vista as necessidades do Serviço Militar, no tempo de paz e na mobilização. Só mediante entendimento entre os Ministérios Militares, o preferenciado de uma Força pode ser aproveitado em outra Força. Art. 70. Os Ministérios Militares baixarão, se necessário, instruções complementares de Convocação para o Serviço Militar inicial, as quais completarão o Plano Geral de Convocação. Art. 71. As Regiões Militares elaborarão os Planos Regionais de Convocação, nêle incluindo as necessidades dos Distritos Navais e Zonas Aéreas, com informações sobre os preferenciados, fornecidas pelos Comandantes respectivos. Os Planos Regionais de Convocação especificarão tôdas as medidas de execução relacionadas com apresentação, a seleção, a incorporação e matrícula e outras particularidades. Art. 72. Os DN e ZAé baixarão as Instruções necessárias para a execução da convocação, no âmbito das suas responsabili-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves dades. Art. 73. Deverão ser divulgadas, mediante publicidade adequada e oportuna, as prescrições do Plano Geral de Convocação, instruções Complementares de Convocação, Planos Regionais de Convocação e Instruções dos DN e ZAé, que interessarem aos brasileiros abrangidos por esses documentos. Art. 74. Os brasileiros, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados à incorporação ou matrícula e: 1) receberão destino, isto é, designação; ou 2) constituirão o excesso do contingente. § 1º Os seus CAM lhes serão devolvidos, após devidamente anotados com: 1) a expressão: “Designado para incorporação (ou matrícula”) e mais a data e o local onde deverão apresentar-se para a efetivação da medida; ou 2) a expressão: “Excesso do contingente” e mais a correspondente à revalidação do CAM até 31 de dezembro do ano em que a sua classe deva ser incorporada. § 2º OS brasileiros que forem selecionados por órgãos da Marinha ou da Aeronáutica e que excederem as necessidades de incorporação ou de matrícula, nessas Forças, após incluídas as majorações necessárias, serão mandados apresentar aos órgãos de seleção do Exército, com a finalidade de nêle concorrerem à incorporação ou matrícula com sua classe. § 3º A apresentação dos excedentes, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser feita de modo a que possam ser submetidos, no Exército, à seleção da sua classe, ou no mínimo à seleção da primeira época de incorporação da mesma classe. § 4º Dessa apresentação, e a critério da respectiva Força, serão excetuados os preferenciados, de que trata o Art. 69, deste Regulamento.

CAPÍTULO X Da Incorporação Art. 75. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas. § 1º A incorporação para a prestação do Serviço Militar inicial poderá ser feita em mais de uma época, em tôdas ou determinadas RM, DN ou ZAé ou Organizações das Forças Armadas, conforme proposta dos Ministros Militares, consignada no Plano Geral de Convocação e regulada nos documentos decorrentes. § 2º Concorrerão à incorporação os brasileiros que, após a seleção, tenham sido convocados à incorporação e recebido um destino. § 3º Os assim convocados que deixarem de se apresentar dentro dos prazos estipulados, nos destinos que lhes forem atribuídos, serão declarados insubmissos. Art. 76. Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar da Ativa, localizada no Município de sua residência. Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, uma Zona de Serviço Militar poderá receber convocados transferidos de outra Zona. Art. 77. Para cada Organização Militar será destinado um contingente igual às suas necessidades de incorporação, acrescido de uma percentagem variável, fixada pelos Planos Regionais de Convocação e pelas Instruções dos DN e ZAé, para atender a faltas, por diferentes motivos. Art. 78. As Organizações Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem destinados, visando a selecionar aquêles que serão incorporados. § 1º Os que excederem às necessidades da Organização serão incluídos no excesso do contingente, nas condições previstas no parágrafo 1º do Art. 74, deste Regulamento. § 2º A complementação de que trata êste artigo, que poderá compreender nova inspeção de saúde, será regulada por ins-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves truções particulares, baixadas pelos Comandantes de RM, DN e ZAé. Art. 79. Durante as épocas de incorporação serão designadas, em cada RM, DN e ZAé, organizações onde funcionarão CS fixas, destinadas a receber a apresentação e selecionar os conscritos da classe convocada e os das anteriores ainda em débito com o Serviço Militar. § 1º No Exército, as CS receberão, também, acompanhados dos documentos com os resultados da seleção, os conscritos que tiverem excedido às necessidades da Marinha e da Aeronáutica, na forma do parágrafo 2º do Art. 74, deste Regulamento, dispensando-lhes o tratamento que for estabelecido nos Planos Regionais de Convocação. § 2º Serão, ainda, submetidos à seleção, nas CS, os julgados em inspeção de saúde “Incapaz B-l”, para o Serviço Militar, amparados pelos parágrafos 1º e 2º do Art. 55, deste Regulamento. Art. 80. Os insubmissos e desertores, quando se apresentarem ou forem capturados, serão obrigatòriamente incorporados ou reincluídos, se julgados aptos para o Serviço Militar, em inspeção de saúde. A incorporação ou reinclusão deverá ser efetuada, em princípio, na Organização Militar para que haviam sido anteriormente designados. Parágrafo único. Os absolvidos nos processos e os condenados que tenham cumprido pena completarão ou prestarão o Serviço Militar inicial, ressalvado o disposto no parágrafo 5º do Art. 140, deste Regulamento. Art. 81. Os insubmissos e desertores que, na inspeção de saúde de que trata o artigo anterior, não forem julgados aptos para o Serviço Militar, ficam sujeitos a legislação especial. Art. 82. Terão prioridade para incorporação nas Organizações Militares da Ativa: 1) os convocados que, tendo recebido destino de incorporação ou de matrícula em uma RM, DN ou ZAé, venham a transferir sua residência para o território de outra RM, DN ou ZAé; 2) os conscritos, das classes anteriores, que obtiverem adiamento de incorporação para se candidatar à matrícula em Escolas, Centros ou Cursos de Oficiais da Reserva, bem como em Institutos de Ensino, oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, e não satisfizerem as condições exigidas para a matrícula ou não se apresentarem findos os prazos concedidos; 3) os que, tendo obtido adiamento de incorporação por estarem matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, interromperem os cursos antes de um ano, sem direito à rematrícula e os que interromperem em qualquer tempo, os cursos dos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, desde que não tenha sido possível a matrícula em Órgãos de Formação de Reserva; 4) os brasileiros naturalizados e os por opção, êstes desde que tenham sido educados no exterior; 5) os que apresentarem melhores resultados na seleção. Art. 83. Em igualdade de condições de seleção, terão prioridade para incorporação: 1) os refratários; 2) os demais brasileiros, pertencentes a classes anteriores, ainda em débito com o Serviço militar; 3) os brasileiros por opção, desde que educados no Brasil; e 4) os preferenciados. Art. 84. A incorporação, em qualquer dos casos enumerados nos Art. 82 e 83, deste Regulamento, fica condicionada a que o convocado tenha menos de 30 (trinta) anos de idade e sido julgado apto em inspeção de saúde.

CAPÍTULO XI Da Matrícula Art. 85. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação de Reserva, bem como em certas Organizações Militares da Ativa - Escola, Centro, Curso de Formação de militar da ativa. Parágrafo único. As condições específicas de matrícula nas Organizações referidas neste artigo constarão dos regulamentos respectivos. Em nenhum caso, a matrícula realizada antes do ano em que o matriculado completar 17 (dezessete) anos terá efeito para fins da prestação do Serviço Militar, tendo em vista a idade mínima fixada no Art. 20, deste Regulamento. Art. 86. Concorrerão à matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva os brasileiros que, após a seleção, tenham sido con423

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves vocados à matrícula e recebido o destino correspondente. Parágrafo único. Os assim convocados que deixarem de se apresentar, dentro dos prazos estipulados, nos destinos que lhes forem atribuídos, serão declarados insubmissos. Art. 87. As condições de matrícula, inclusive prioridade, nos Órgãos de Formação de Reserva, serão determinadas pelos atos que os criarem e pelos respectivos regulamentos, complementados, quando necessário, pelos Planos Regionais de Convocação e Instruções para execução da Convocação dos DN e Zaé; Na fixação dessas condições, serão levadas em consideração a finalidade determinante da criação desses Órgãos, a melhor forma de aproveitamento dos contigentes disponíveis e as prescrições do presente Regulamento. Parágrafo único. Terão prioridade para matrícula em Órgãos de Formação de Reserva, em igualdade de condições de seleção, os brasileiros que, tendo obtido adiamento de incorporação, interromperem os cursos dos Institutos de Ensino, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários e satisfizerem as condições de ingresso nos mesmos Órgãos. Não havendo possibilidade de matrícula, terão prioridade para incorporação em Organização Militar da Ativa, nos termos do número 3 do Art. 82, deste Regulamento. Art. 88. Nos Tiros-de-Guerra, quer localizados em município tributário apenas de Órgãos de Formação de Reserva, quer em município tributário simultâneamente desses Órgãos e de Organizações Militares da Ativa, só poderão ser matriculados os brasileiros residentes, há mais de 1 (um) ano, referido à data do início da época de seleção, nas zonas urbanas e suburbana do município sede ou de município constitutivo de Guarnição Militar, a que se refere o parágrafo 1º do Art. 89, deste Regulamento, se for o caso. Parágrafo único. Os residentes em zona rural dos municípios tributários simultâneamente de Órgãos de Formação de Reserva (Tiros-de-Guerra) e de Organizações Militares da Ativa, bem como os excedentes das zonas urbana e suburbana dos referidos municípios concorrerão à incorporação nestas últimas Organizações. Art. 89. Os brasileiros que, na época da seleção da sua classe, se encontrarem matriculados em Escolas Superiores ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, terão prioridade para matrícula ou incorporação nos Órgãos de Formação de Reserva, existentes na Guarnição Militar, onde estiverem frequentando cursos. Para isto, deverão satisfazer, além das condições de seleção da classe, as previstas nos regulamentos dos Órgãos de Formação de Reserva a que forem destinados. § 1º Os municípios constitutivos de cada uma dessas Guarnições Militares serão designados pelo EMFA, por proposta dos Ministros Militares, apenas para os efeitos do presente artigo (Parágrafos 1º e 2º, do Art. 22, da LSM). § 2º Nos municípios tributários simultâneamente de Organizações Militares da Ativa e de Órgãos de Formação de Reserva, os brasileiros a que se refere êste artigo: 1) que excederem às necessidades de matrícula dos Órgãos de Formação de Reserva, concorrerão à incorporação nas Organizações Militares da Ativa; 2) que satisfizerem as condições de seleção da classe, mas não as dos Órgãos de Formação de Reserva, concorrerão à incorporação nas Organizações Militares da Ativa. Art. 90. Os refratários dos municípios tributários sòmente de Órgãos de Formação de Reserva, em igualdade de condições de seleção com a classe a que ficar vinculada, terão prioridade para matrícula no referido Órgão. Art. 91. Os insubmissos de Órgãos de Formação de Reserva, bem como os desertores desses mesmos Órgãos por terem sido nêles incorporados quando se apresentarem ou forem capturados, serão, respectivamente, incorporados em Organização da Ativa ou reincluídos, de acôrdo com o estabelecido no Art. 80, deste Regulamento. Art. 92. Os matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, mesmo quando não incorporados em consequência das condições de funcionamento daqueles Órgãos, ficarão sujeitos, a prestação do Serviço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos termos do Art. 23 e do parágrafo único do Art. 57, da LSM.

CAPÍTULO XII Do Excesso ou da Deficiência do Contingente Art. 93. Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações 424

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva constituirão o excesso do contingente e serão relacionados nas CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica. § 1º O excesso do contingente destina-se a atender, durante a prestação do Serviço Militar inicial da classe, a chamada complementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo das Organizações desfalcadas ou que forem criadas. § 2º Constituirão o excesso do contingente os brasileiros residentes em municípios tributários e que: 1) tenham sido julgados aptos em seleção e não tenham podido receber destino de incorporação ou matrícula por excederem às necessidades; 2) tenham sido julgados “Incapaz B-1”, para o Serviço Militar, nos termos do Art. 56 e seu parágrafo único, bem como “Incapaz B-2”, na forma dos Art. 57; 139, parágrafo 4º número 2, e 140, parágrafo 6º, todos deste Regulamento; e 3) tenham mais de 30 (trinta) anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos. Art. 94. Se houver deficiência para o atendimento das necessidades normais de incorporação ou matrícula, nos territórios das RM, DN e ZAé, poderão ser usados os seguintes recursos: 1) aceitação de voluntários; 2) transferência de convocados, desde que dentro da mesma Zona de Serviço Militar; e 3) dilação da duração do tempo do Serviço Militar prevista nos parágrafos do Art. 21, deste Regulamento. Art. 95. Os incluídos no excesso do contingente anual, que não forem chamados para incorporação ou matrícula até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do Serviço Militar inicial da sua classe, serão dispensados de incorporação e de matrícula e farão jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, a partir daquela data. Parágrafo único. Os compreendidos nos números 2 e 3 do parágrafo 2º do Art. 93 deste Regulamento, receberão o referido Certificado imediatamente após a sua inclusão no excesso do contingente.

CAPÍTULO XIII Do Adiamento de Incorporação Art. 96. O adiamento de incorporação e de matrícula constitui o ato de transferência de um conscrito de uma classe para prestar o Serviço Militar com outra classe posterior à sua. § 1º O adiamento de incorporação poderá ser concedido mediante requerimento dirigido ao Comandante da RM, onde residir o interessado, ou aos Comandantes de DN, ZAé, nos casos dos preferenciados ou alistados na Marinha e na Aeronáutica, através das CS ou de outros órgãos do Serviço Militar. § 2º Os requerimentos a que se refere o parágrafo anterior serão apresentados durante a época da seleção, de preferência até 30 dias antes do seu término. Os documentos necessários para os instruir constarão das Instruções Complementares de Convocação. § 3º A concessão dos adiamentos de incorporação será anotada no CAM do interessado, após o pagamento da Taxa Militar, na forma do Art. 224, deste Regulamento, seja pelas CS, quando fixas, seja pelo órgão alistador correspondente. As CSM registrarão as referidas concessões. § 4º Os residentes no exterior, inclusive os que ali estiverem frequentando cursos e que o comprovem, mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação militar regularizada do seguinte modo: 1) o tempo passado no exterior será considerado como adiamento de incorporação, sem necessidade de requerimento, devendo ser paga a Taxa Militar correspondente; e 2) concorrerão à seleção da primeira classe a ser incorporada. § 5º Para comprovarem, quando do seu regresso ao Brasil, a situação de residentes no exterior, os brasileiros de que trata o parágrafo 4º deste artigo, deverão apresentar-se, anualmente ao Consulado do Brasil, respectivo, para anotação da referida situação, no CAM. Art. 97. Terão a incorporação adiada por l (um) ano os conscritos julgados “Incapaz B-1”, por ocasião da seleção, nos ter-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves mos do Art. 55, deste Regulamento. Art. 98. Poderão ter a incorporação adiada: 1) por 1 (um) ano ou 2 (dois) anos: a) os candidatos à matrícula nas Escolas de Formação de Oficiais da Ativa, desde que satisfaçam, na época da seleção, ou venham a satisfazer dentro do prazo do adiamento, as condições de escolaridade exigidas para o ingresso nas referidas Escolas; b) os candidatos à matrícula nas Escolas, Centros ou Cursos de Formação de Oficiais da Reserva, nas mesmas condições fixadas na letra a, anterior; e C) os que se candidatarem à matrícula em Institutos de Ensino, oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, desde que aprovados no 2º ano do Ciclo Colegial de Ensino Médio, à época da seleção da sua classe. 2) por tempo igual ao da duração dos cursos ou até a sua interrupção, os que estiverem matriculados: a) em Institutos de Ensino, devidamente registrados, destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares; b) em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, conforme o já prescrito no Art. l4, deste Regulamento; e c) em Institutos de Ensino, oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários. 3) pelo tempo de permanência no exterior: a) os que se encontrarem no exterior, inclusive frequentando cursos e que o comprovem, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do Art. 96, deste Regulamento; e b) os que obtiverem bolsas de estudo no exterior, de caráter técnico, científico ou artístico, até data anterior à que lhe for marcada para incorporação ou matrícula, na forma dos parágrafos 4º e 5º do Art. 96, do presente Regulamento. § 1º Os que tiverem a incorporação adiada nos termos do número 1, deste artigo: l) candidatos à matrícula em Escolas de Formação de Oficiais da Ativa e que não se matricularem, terão prioridade para matrícula nas Escolas, Centros ou Cursos de Oficiais da Reserva; 2) candidatos à matrícula em Escolas, Centros ou Cursos de Oficiais da Reserva, terão prioridade para matrícula nesses órgãos, desde que satisfaçam as condições exigidas; caso não satisfaçam essas condições ou não se apresentem findos os prazos concedidos, terão prioridade para incorporação em Corpos de Tropa ou Organizações navais e aéreas correspondentes, com a primeira classe a ser convocada; ou 3) candidatos à matrícula nos Institutos de Ensino destinado à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, que não obtenham matrícula em nenhum desses Institutos, concorrerão, com prioridade, à incorporação, nas Organizações Militares da Ativa, com a primeira classe a ser convocada. § 2º Os que tiverem a incorporação adiada, de acôrdo com o número 2 deste artigo, após concluírem os cursos: 1) os da letra a serão considerados dispensados do Serviço Militar, inicial ficando sujeitos ao cumprimento de obrigações que lhes forem fixadas nos serviços das Forças Armadas ou na sua assistência espiritual, de acôrdo com a respectiva formação, mediante legislação especial, e nos termos do parágrafo 2º do Art. 181, da Constituição da República. Farão jus ao documento comprobatório de situação militar, fixado no parágrafo 4º do Art. 107, deste Regulamento; 2) os da letra b terão a situação regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército; e 3) os da letra c terão a situação regulada em legislação especial. § 3º Os que tiverem a incorporação adiada de acôrdo com o número 2, deste artigo, e que interromperem o respectivo curso: 1) os da letra a, concorrerão à incorporação com a primeira classe a ser convocada; 2) os da letra b, que tenham sido desligados antes de 1 (um) ano de curso e não tenham direito à rematrícula, concorrerão,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves com prioridade, à incorporação com a primeira classe a ser convocada, de acôrdo com o prescrito no Art. 14, deste Regulamento. Após 1 (um) ano de curso serão considerados reservistas de 2ª categoria; e 3) os da letra c, terão prioridade, em igualdade de condições de seleção, para matrícula em órgãos de Formação de Reserva ou terão prioridade para incorporação em Organização Militar da Ativa, com a primeira classe a ser convocada, conforme o caso. § 4º Os que tiverem a incorporação adiada, até a terminação ou interrupção dos cursos, por estarem matriculados em Institutos de Ensino destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares, bem como em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, deverão apresentar-se anualmente ao Órgão do Serviço Militar adequado, a fim de terem, sucessivamente, prorrogada a data de validade do CAM, registrada na ocasião da concessão do adiamento. Art. 99. Os refratários não poderão obter o adiamento de incorporação, com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos previstos no número 1 do Art. 98, deste Regulamento. Art. 100. Não será interrompido o prazo de adiamento de incorporação dos brasileiros que se encontrarem frequentando cursos no exterior e que vierem ao Brasil em gôzo de férias, por prazo não superior a 90 dias. Art. 101. Os que obtiverem adiamento de incorporação por qualquer prazo e motivo deverão apresentar-se nas épocas que lhes forem marcadas, sob pena de incorrerem na multa prevista no número 2 do Art. 177, deste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: 1) seja às CS para incorporação e matrícula; 2) seja a um órgão adequado do Serviço Militar, para a regularização da sua situação militar. Parágrafo único. Deverão, ainda, apresentar-se aquêles cujo motivo da concessão do adiamento houver cessado antes da terminação do prazo fixado. A apresentação deverá realizar-se imediatamente após a cessação do motivo da concessão. Art. 102. Os diretores dos Institutos de Ensino a que se referem as letras a e c do número 2 do Art. 98, deste Regulamento, deverão remeter aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, em cujos territórios tenham sede, relações dos alistados de cada Força que concluírem os respectivos cursos ou forem desligados antes de os concluírem contendo: nome, filiação, data e local de nascimento, número, origem e natureza do documento comprobatório de situação militar. Parágrafo único. As relações a que se refere êste artigo serão remetidas imediatamente após o término do curso ou o desligamento, no caso de sua interrupção. Art. 103. A cada concessão de adiamento corresponderá o pagamento prévio da Taxa Militar prevista no Art. 224, deste Regulamento. Parágrafo único. Não será cobrada Taxa Militar dos que tiverem sua incorporação adiada por terem sido julgados incapazes temporariamente para o Serviço Militar, ou por estarem matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares ou de Corpos de Bombeiros.

CAPÍTULO XIV Da Dispensa de Incorporação Art. 104. A dispensa de incorporação é o ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação nessas Organizações. Art. 105. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada: 1) residentes, há mais de um ano, referido à data do início da época de seleção, em município não tributário ou em zona rural de município sòmente tributário de Órgão de Formação de Reserva; 2) residentes em municípios tributários, desde que excedam às necessidades das Forças Armadas; 3) matriculados em Órgãos de Formação de Reserva; 4) matriculados em Estabelecimentos de Ensino Militar, na forma do parágrafo 5°, deste artigo;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 5) operários funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem anualmente declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas; e 6) arrimos de família, enquanto durar essa situação. § 1º A comprovação da situação prevista no número 1, deste artigo, será feita por meio de Atestado de Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que for julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade. § 2º Os brasileiros de que trata o número 2, deste artigo, serão relacionados no excesso do contingente e ficarão, durante o período de prestação do Serviço Militar inicial da classe a que pertencem, à disposição da autoridade militar competente, para atender a chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já existentes ou daquelas que vierem a ser criadas. A sua situação é regulada pelos Arts. 93 e 95 e seus parágrafos, deste Regulamento. § 3° Os brasileiros de que trata o número 3 deste artigo, que, por motivo justo, não tiverem aproveitamento ou forem desligados, serão rematriculados no ano seguinte. Os que forem reincidentes na falta de aproveitamento e no desligamento, mesmo por motivo justo, bem como os desligados por faltas não justificadas, serão apresentados à seleção para incorporação em Organização Militar da Ativa, com a primeira classe a ser incorporada, nos termos do número 2 do Art. 83, deste Regulamento. § 4° O motivo justo a que se refere o parágrafo 3º, anterior, é aquêle que os regulamentos dos Órgãos de Formação de Reserva respectivos considerem como capaz de assegurar o direito à rematrícula. § 5° Os brasileiros de que trata o número 4 deste artigo, matriculados em Estabelecimentos de Ensino, onde o aluno não seja obrigatòriamente incorporado, serão dispensados de incorporação, quando o Estabelecimento dispuser de Órgão de Formação de Reserva, onde estejam também matriculados. Se interromperem o curso, antes de completar a instrução desses Órgãos, serão submetidos à seleção com a sua classe ou com a seguinte, caso a sua já tenha sido incorporada. § 6º Os Diretores de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interesse militar, bem como de transporte e de comunicações, de que trata o número 5, deste artigo, deverão: 1) solicitar aos Comandantes de RM, DN, ou ZAé, conforme a natureza do estabelecimento ou emprêsa, para que conste das propostas dos Ministros Militares, encaminhadas nos termos do parágrafo 1º do Art. 67, deste Regulamento, a inclusão do estabelecimento ou emprêsa na relação dos declarados, anualmente, diretamente relacionados com a Segurança Nacional, pelo EMFA. A solicitação deve ser devidamente justificada e feita no terceiro trimestre do ano que anteceder ao da seleção de cada classe; e 2) solicitar, desde que atendido no pedido anterior, aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, no primeiro semestre do ano de seleção da classe, a dispensa de incorporação dos seus operários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especìficamente declarado, seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento ou emprêsa. A solicitação deverá ser acompanhada de relação nominal, contendo data e local de nascimento, filiação e qualificação funcional. § 7º Os estabelecimentos e emprêsas industriais das Forças Armadas (Fábricas, Parques, Bases, Arsenais, Estaleiros etc.) serão automàticamente incluídos na relação anual dos declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional. Em consequência, os seus Diretores limitar-se-ão ao prescrito no número 2 do parágrafo 6°, deste artigo. § 8° Serão considerados arrimos de família para os efeitos deste artigo: 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da desquitada, à qual sirva de único arrimo ou o que ela escolher quando tiver mais de um, sem direito a outra opção; 2) o filho que sirva de único arrimo ao pai fìsicamente incapaz para prover o seu sustento; 3) o viúvo ou desquitado que tiver filho menor (legítimo ou legitimado) de que seja único arrimo; 4) o casado que sirva de único arrimo à esposa ou à esposa e filho; menor (legítimo ou legitimado); 5) o solteiro que tiver filho menor (legalmente reconhecido) de que seja único arrimo; 6) o órfão de pai e mãe que sustente irmão menor, ou maior inválido ou interdito, ou ainda irmã solteira ou viúva que viva

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves em sua companhia; ou 7) o órfão de pai e mãe, que sirva de único arrimo a uma de suas avós ou avô decrépito ou valetudinário, incapaz de prover os meios de subsistência. § 9º Para fins de dispensa de incorporação, só será considerada a situação de arrimo quando, comprovadamente: 1) o conscrito sustentar dependentes mencionados no parágrafo anterior e não dispuser de recursos para efetivar essa função, caso seja incorporado; e 2) o sustentado não dispuser de recursos financeiros ou econômicos para a própria subsistência. § 10. O conscrito que alegar ser arrimo deverá requerer, em tempo útil, a sua dispensa de incorporação aos Comandantes de RM, DN ou ZAé. Além do fixado em o parágrafo 1º do Art. 43, deste Regulamento, as instruções complementares de Convocação determinarão as épocas de apresentação dos requerimentos, os órgãos de Serviço Militar onde devem ser entregues, assim como os documentos necessários à comprovação do alegado.

CAPÍTULO XV Da Dispensa do Serviço Militar inicial Art. 106. Os brasileiros que, além de dispensados de incorporação nas Organizações Militares da Ativa, nas formas fixadas no Capítulo XIV deste Regulamento, não tiverem obrigações de matrícula em Órgãos de Formação de Reserva, serão dispensados do Serviço Militar inicial, continuando, contudo, sujeitos a convocações posteriores, bem como a determinados deveres, previstos na LSM e neste Regulamento. Art. 107. Os brasileiros, nas condições do artigo anterior, farão jus ao Certificado de Dispensa de incorporação, a partir do dia 31 de dezembro do ano que anteceder ao da incorporação da sua classe, ressalvados os compreendidos pelo Art. 95 e pelo número 5 do Art. 105, os quais farão jus ao referido Certificado, a partir de 31 de dezembro do ano de incorporação da classe; e os abrangidos pelo parágrafo único do Art. 95, número 2 do parágrafo 2º e parágrafo 6º do Art. 110, todos deste Regulamento, que os receberão desde logo. § 1º Os abrangidos pelo Art. 105, deste Regulamento, com exceção dos compreendidos pelos números 3 e 4 do mesmo artigo, deverão requerer o Certificado ao Chefe da CSM correspondente, através do Órgão alistador da residência, ou aos Comandantes de DN e ZAé, para os alistados ou preferenciados para a Marinha e a Aeronáutica. § 2º O requerimento solicitando o Certificado de Dispensa de Incorporação será acompanhado do comprovante do pagamento da Taxa Militar, de que trata o Art. 224, deste Regulamento, bem como: 1) do Atestado de Residência quanto aos brasileiros abrangidos pelo número 1 do Art. 105, do presente Regulamento; ou 2) de declaração do estabelecimento ou emprêsa, de que permaneceram no emprego ou função durante todo o ano da incorporação de sua classe, quanto aos brasileiros de que trata o número 5, do mesmo Art. 105. Os que deixarem o emprego ou função antes do término do ano serão submetidos à seleção com a classe seguinte. § 3° As fôlhas dos requerimentos Solicitando o Certificado de Dispensa de Incorporação, bem como dos Atestados de Residência, êstes a serem passados pela autoridade policial, serão fornecidas e preenchidas gratuitamente pelas JSM ou órgãos alistadores correspondentes, obedecendo a modelos fixados pelas DSM, DPM ou DPAer. § 4º Os abrangidos pelo número 1 do parágrafo 2° do Art. 98, deste Regulamento, farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, mediante requerimento ao Chefe da CSM correspondente, através do órgão alistador da residência. § 5º Os dispensados do Serviço Militar inicial, que sejam possuidores de habilitações de particular interesse das Forças Armadas, poderão ser considerados em situação especial, com o correspondente registro nos Certificados de Dispensa de Incorporação. § 6º Os Certificados de Dispensa de Incorporação deverão ser entregues em cerimônia cívica apropriada, na qual serão explicados os deveres dos brasileiros para com o Serviço Militar obrigatório, os motivos da dispensa do Serviço Militar inicial e a atenção necessária quanto a qualquer convocação de emergência.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

TÍTULO V Das isenções e dos Brasileiros em Débito com o Serviço Militar CAPÍTULO XVI Das isenções Art. 108. Isentos do Serviço Militar são os brasileiros que, devido às suas condições físicas, mentais ou morais, ficam dispensados das obrigações para com o Serviço Militar, em caráter permanente, ou enquanto persistirem essas condições. Art. 109. São isentos do Serviço Militar: 1) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção de saúde e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; 2) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas, bem como os que, depois de incorporados, forem expulsos das fileiras. § 1º Serão considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar os portadores de lesões, doenças ou defeitos físicos, que os tornem incompatíveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas e que só possam ser sanados ou removidos com o desenvolvimento da ciência. § 2º para a comprovação dos indícios a que se refere o número 2 do presente artigo, as sindicâncias a serem instauradas, durante o trabalho das CS, deverão obter, entre outros, elementos das autoridades locais. Art. 110. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado. § 1º Os requerimentos serão dirigidos aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, conforme a origem do Certificado de Isenção, diretamente, ou através de órgão alistador, e deverão ser instruídos com os documentos que comprovem o alegado, necessários em cada caso. § 2º Os incapazes por lesão, doença ou defeito físico que, em consequência de tratamento e do progresso da ciência, se julguem, comprovadamente recuperados e requeiram a sua reabilitação serão mandados a inspeção de saúde: 1) se julgados “Aptos A”, deverão ser apresentados à seleção da primeira classe a ser incorporada; 2) se julgados “Incapaz B-1” ou “Incapaz B-2”, farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com a inclusão prévia no excesso do contingente; ou 3) se julgados “Incapaz C”, continuarão na mesma situação em que se encontravam. § 3º Os isentos do Serviço Militar por incapacidade moral, por estarem cumprindo sentença por crime doloso, quando convocados, poderão ser reabilitados, mediante requerimento apresentado depois de postos em liberdade. Deverão anexar, ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se for o caso, também da autoridade policial competente, referente aos últimos 2 (dois) anos. § 4º Os isentos do Serviço Militar por incapacidade moral, por terem sido julgados incapazes moralmente durante a seleção, poderão requerer reabilitação 2 (dois) anos após a data em que forem julgados incapazes. Deverão anexar, aos respectivos requerimentos, atestado passado por autoridade policial competente, sobre a sua conduta, referente aos últimos 2 (dois) anos. § 5º Os que forem reabilitados antes de completar 30 (trinta) anos de idade, nos casos previstos pelos parágrafos 3º e 4º, anteriores, deverão concorrer à seleção com a primeira classe a ser incorporada e submeter-se, nessa seleção, a exames psicotécnicos. Os que tiverem mais de 30 (trinta) anos serão dispensados de incorporação, com inclusão prévia ao excesso do contingente. § 6° A reabilitação dos expulsos das Organizações Militares da Ativa ou dos Órgãos de Formação de Reserva só poderá ser efetivada após 2 (dois) anos da data da expulsão e na forma estabelecida pela legislação de cada Força Armada. Uma vez rea-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves bilitados, farão jus à substituição de seu Certificado pelo de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado.

CAPÍTULO XVII Dos Brasileiros em Débito com o Serviço Militar Art. 111. São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com esse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados. Parágrafo único. Os brasileiros em débito com o Serviço Militar inicial ficarão sujeitos às obrigações impostas aos da classe que estiver sendo selecionada, sem prejuízo das sanções e prescrições que lhes forem aplicáveis, na forma da LSM e deste Regulamento. Art. 112. O brasileiro que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, será considerado refratário. § 1º Não é refratário: 1) o brasileiro que faltar, apenas, ao alistamento, na época normal de alistamento da sua classe; ou 2) o brasileiro residente, em município não tributário, há mais de um ano, referido à data de início da época da seleção da sua classe. § 2º Aos refratários serão aplicadas as prescrições e sanções previstas na LSM e neste Regulamento. Art. 113. O convocado designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar, à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado, ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso. § 1º A expressão “convocado à incorporação” constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado para incorporação ou matrícula em Organização Militar, à qual deverá apresentar-se no prazo que lhe for designado. § 2º Aos insubmissos serão aplicadas as prescrições e sanções previstas na LSM e neste Regulamento, sem prejuízo do que sobre êles estabelece o Código Penal Militar. Art. 114. Aos insubmissos e desertores, quando se apresentarem ou forem capturados, será aplicado o disposto nos arts. 80, 81 e 91, deste Regulamento. Art. 115. Aos insubmissos e desertores, que adquirirem a condição de arrimo ou tenham mais de 30 (trinta) anos de idade, será aplicado o contido no § 5º do art. 140, do presente Regulamento. Art. 116. As organizações Militares publicarão, nos seus Boletins ou em Ordens de Serviço, no dia imediato à data da incorporação, a relação nominal dos que se tornarem insubmissos, com a discriminação da filiação, naturalidade, data do nascimento e data em que deveriam apresentar-se. § 1º Os Boletins ou Ordens do Dia das RM, DN ou ZAé, um mês após a data da insubmissão, transcreverão, em aditamento, as relações nominais dos insubmissos das Organizações Militares localizadas nos respectivos territórios, com todos os dados citados no presente artigo. § 2º Exemplares desses Boletins ou Ordens do Dia, logo após a publicação, deverão ser remetidos a tôdas as RM, DN, ZAé, DPM e CSM.

TÍTULO VI Da Prestação de Outras Formas e Fases do Serviço Militar CAPÍTULO XVIII 431

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Das Outras Formas e Fases do Serviço Militar Art. 117. O Serviço Militar, além do inicial, previsto no art. 7° deste Regulamento, abrange outras formas e fases, consequentes de convocações posteriores, de aceitação de voluntários e de prorrogação de tempo de serviço, quer em tempo de paz, quer na mobilização. Art. 118. Os brasileiros, reservistas ou não, licenciados após o Serviço Militar, prestado de acôrdo com o artigo anterior, terão atualizada a sua situação na reserva, de conformidade com o grau de instrução alcançado.

CAPÍTULO XIX Das Convocações Posteriores Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas e fases do Serviço Militar, do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do art. 181 da Constituição, da LSM, do presente Regulamento e de legislação especial. Art. 120. Os Ministros Militares poderão convocar pessoal da reserva para a participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares. § 1º A convocação e a incorporação em Organizações Militares da Ativa, ou a matrícula em Cursos de Aperfeiçoamento, do pessoal da reserva de 2ª classe ou não remunerada, serão realizadas de acôrdo com legislação específica ou com instruções especiais baixadas, em cada caso, pelos Ministros Militares interessados. § 2º Os atos de convocação especificarão os prazos e a finalidade e, se for o caso, a remuneração a que fará jus o pessoal por êle abrangido. Art. 121. Os oficiais, aspirantes a oficial e guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, serão convocados para exercícios de apresentação das reservas, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único. O comparecimento ao referido exercício é necessário para a atualização da situação militar, na forma do parágrafo 1º do art. 209, deste Regulamento. O não comparecimento importará na multa prevista no número 3 do art. 177, do presente Regulamento. Art. 122. O pessoal da reserva (oficiais e praças), de acôrdo com o artigo 120 deste Regulamento e com as prescrições do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva de cada Força, está sujeito a convocação, tendo por objetivo o aperfeiçoamento, atualização e complementação da instrução recebida, paralelamente com o atendimento de outras necessidades das Forças Armadas. Art. 123. O aperfeiçoamento, atualização e complementação da instrução dos oficiais, aspirantes a oficial ou guardasmarinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, serão estabelecidos nos Regulamentos para o Corpo de Oficiais da Reserva de cada Força e serão realizados através de Estágios de Instrução. § 1º O caráter obrigatório ou voluntário dos Estágios de Instrução será estabelecido pelo ato de convocação. § 2º O Estágio de Instrução dos aspirantes a oficial ou guardas-marinha da reserva, após a conclusão do Curso de Formação, terá caráter obrigatório, uma vez realizada a convocação, a fim de que seja completado o Serviço militar inicial. § 3º Os aspirantes a oficial e guardas-marinha da reserva, pertencentes aos quadros de Saúde e Veterinária das Forças Armadas, estarão sujeitos obrigatòriamente a um Estágio de Adaptação, previsto em legislação especial. Art. 124. Os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada poderão ainda ser convocados para estágios especiais, visando à atualização da instrução e treinamento. Essa convocação visará, também, ao preenchimento temporário de claros existentes em tempo de paz e será regulada por legislação específica. Art. 125. O aperfeiçoamento, atualização e complementação de instrução dos graduados e soldados reservistas, bem como a sua participação em exercícios e manobras, serão regulados por Instruções particulares dos Ministros Militares, nos termos do art. 120 e seus parágrafos, deste Regulamento.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 126. Em qualquer época, tenham ou não prestado o Serviço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para a sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública.

CAPÍTULO XX Do Voluntariado Art. 127. Os Ministros Militares poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários, reservistas ou não, com a finalidade de atender necessidades normais, eventuais ou específicas das Forças Armadas. § 1° O voluntário pode ser aceito a partir do ano em que completar 17 (dezessete) anos de idade, de quaisquer municípios, tributários ou não, e de tôdas ou determinadas RM, DN ou ZAé. § 2º A aceitação do voluntariado é realizada por ato do Ministro Militar interessado, especificando as condições do serviço a ser prestado, as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos voluntários. § 3º Entre os voluntários que poderão ser aceitos estão incluídos os que, residentes em municípios tributários, desejem antecipar a prestação do Serviço Militar inicial. Se êstes voluntários não puderem ser aproveitados, não serão incluídos no excesso do contingente, devendo apresentar-se para a seleção da sua classe. § 4º Sempre que a abertura de voluntariado tiver amplitude significativa em uma determinada área do país, com reflexos nos interesses das outras Forças Armadas, o Ministério Militar interessado deverá ouvir os outros Ministérios e, se for o caso, submeter o assunto à ação coordenadora do EMFA.

CAPÍTULO XXI Das Prorrogações do Serviço Militar Art. 128. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada. Art. 129. O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste Regulamento e dos prazos e condições fixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. Art. 130. Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes: 1) incluírem-se os mesmos nas percentagens fixadas, periòdicamente, pelos Ministros Militares; 2) haver conveniência para o Ministério interessado; 3) satisfazerem os requerentes as seguintes condições: a) boa formação moral; b) robustez física; c) comprovada capacidade de trabalho; d) boa conduta civil e militar; e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando for o caso, graduação. Art. 131. Para a concessão do reengajamento que permita à praça completar 10 (dez) anos de serviço deverão ser satisfeitos requisitos constantes da legislação competente, tendo em vista o interesse de cada Força Armada, em particular no que se refere ao acesso. Art. 132. As praças matriculadas, voluntariamente, em curso para o qual se exija, para os que o concluírem com aproveitamento, a obrigação de permanecerem no serviço ativo, por prazo determinado, continuarão, após o curso, consideradas como engajadas ou reengajadas, durante o citado prazo, mesmo que daí resulte ficarem servindo por tempo maior que o estabelecido para a correspondente prorrogação. 433

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 1º Quando, nesses cursos, for admitida a matrícula de praças que não tenham completado o tempo normal do serviço militar inicial, bem como de civis ou de reservistas, os que os concluírem com aproveitamento, dentro das condições estabelecidas no Regulamento respectivo, serão considerados engajados durante o prazo da obrigação contraída. § 2º Findo o prazo de permanência a que se obrigaram, poderão essas praças obter prorrogação, de acôrdo com as prescrições deste Capítulo e com as condições fixadas pelo Ministério Militar correspondente, aplicáveis, no caso. § 3º Na aplicação deste artigo e seus § 1º e 2º será observada a exigência do art. 131, deste Regulamento. Art. 133. Os incorporados que concluírem o tempo de serviço inicial em operações militares ou em serviço delas dependentes ou decorrentes serão automàticamente considerados engajados pelo prazo que for julgado conveniente ao interesse das operações ou serviço, na forma prevista nos parágrafos do art. 21 do presente Regulamento. Art. 134. Os Ministérios Militares regularão as condições de exceção, que se fizerem necessárias, para os engajamentos e reengajamentos nas Organizações Militares da Ativa situadas nas localidades consideradas especiais, tendo em vista as conveniências de cada Força Armada e o interesse do serviço daquelas Organizações. Art. 135. Os engajamentos ou reengajamentos serão contados a partir do dia imediato àquele em que terminar o período do serviço anterior. Art. 136. Para fins de engajamento, o tempo do Serviço Militar inicial obrigatório terminará ao serem completados 12 (doze) meses de serviço. Art. 137. Nenhuma praça poderá servir sem compromisso de tempo, a não ser em períodos específicos, necessários a certas situações referidas no presente Regulamento. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as praças com estabilidade assegurada em lei.

TÍTULO VII Das interrupções do Serviço Militar CAPÍTULO XXII Das interrupções do Serviço Militar Art. 138. O serviço ativo das Forças Armadas, será interrompido: 1) pela anulação da incorporação; 2) pela desincorporação; 3) pela expulsão; 4) pela deserção. Parágrafo único. As prescrições do presente Capítulo são extensivas, no que forem aplicáveis e de acôrdo com legislação peculiar, aos incorporados que se encontrem prestando o Serviço Militar sob outras formas e fases, previstas no Título VI, deste Regulamento. Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção. § 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou ZAé, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente. § 2° Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. Além disso: 1) se a responsabilidade pela irregularidade couber ao incorporado, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no nº 2 do art. 179, deste Regulamento, independentemente de outras sanções cabíveis no caso; ou 2) se a responsabilidade pela irregularidade couber a qualquer elemento executante do recrutamento, ser-lhe-ão aplicadas

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a multa ou multas correspondentes, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos de cometimento de crime ou transgressões disciplinares. § 3º São competentes para determinar a anulação a autoridade que efetuou a incorporação, desde que não lhe caiba responsabilidade no caso, e as autoridades superiores àquela. § 4º Os brasileiros que tiverem a incorporação anulada, na forma do § 2º deste artigo, terão a sua situação militar assim definida: 1) em se tratando de incapacidade moral ou de lesão, doença ou defeito físico, que os tornem definitivamente incapazes (Incapaz C”), serão considerados isentos do Serviço Militar; 2) os julgados “Incapaz B-2”, farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, sendo prèviamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo único do art. 57, deste Regulamento; 3) em se tratando de arrimo, serão considerados dispensados do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares; 4) os residentes em municípios tributários, que anteciparem a prestação do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares: a) caso não completem 17 (dezessete) anos de idade no ano em que forem incorporados, deverão receber o CAM de volta, com a devida anotação para retornar à seleção com a sua classe; b) caso completem 17 (dezessete) anos de idade no ano em que foram incorporados, poderão, a juízo do Comandante da Organização Militar, continuar servindo, não havendo, então, anulação de incorporação; 5) os que tiverem ocultado o grau de escolaridade ou de preparo intelectual para se esquivar do ingresso em Órgão de Formação de Reserva concorrerão à matrícula no referido Órgão, com a primeira classe a ser incorporada, devendo-lhes ser o CAM restituído, com a devida anotação; 6) nos casos em que forem apuradas outras irregularidades, simples ou combinadas, como determinantes da anulação da incorporação, a situação militar deverá ser definida de acôrdo com as prescrições aplicáveis deste Regulamento. § 5° No caso de a irregularidade referir-se a “Incapaz B-1”, não caberá a anulação da incorporação, devendo o incorporado ser tratado, se for o caso. § 6° Se ficar comprovado, na sindicância ou IPM, de que trata o § 1° do presente artigo, que a irregularidade tenha ocorrido após a data da incorporação, ou se não ficar devidamente provada a sua preexistência, não caberá a anulação de incorporação, mas a desincorporação, sendo aplicado ao incorporado o prescrito no art. 140 e seus parágrafos, deste Regulamento. Art. 140. A desincorporação ocorrerá: 1) por moléstia, em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial; 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; 3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação; 4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo; 5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. § 1° No caso do nº 1 deste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado “Apto A” ou “Incapaz B-1”, será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários. § 2° No caso do n° 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma. § 3º No caso do n° 3, deste artigo, deverão ser obedecidas, no que for aplicável, as prescrições dos §§ 8° e 9° do art. 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex officio, ou mediante requerimento do interessado ao Comandante da Organização Militar. § 4° No caso do nº 4, deste artigo, o condenado será desincorporado e excluído, tendo a sua situação regulada como no parágrafo anterior; § 5º No caso do nº 5 deste artigo, o insubmisso ou desertor será desincorporado e excluído, quando: 1) tenha adquirido a condição de arrimo após a insubmissão ou deserção, e depois de absolvido ou do cumprimento da pena. Fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado; ou 2) tenha mais de 30 (trinta) anos de idade e desde que haja sido absolvido, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Se, contudo, condenado, após o cumprimento da pena prestará o Serviço Militar inicial, na forma do parágrafo único do art. 80, deste Regulamento. § 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado for julgado “Incapaz B-2”, será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que for cabível, o disposto no parágrafo 2°, deste artigo. Art. 141. A expulsão ocorrerá: 1) por condenação irrecorrível resultante da prática do crime comum ou militar de caráter doloso; 2) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave, que, na forma da lei ou de regulamentos militares, caracterize o seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas; ou 3) pela prática contumaz de faltas que tornem o incorporado, já classificado no mau comportamento, inconveniente à disciplina e à permanência nas fileiras. § 1º O expulso será considerado isento do Serviço Militar e a sua reabilitação obedecerá ao estabelecido no parágrafo 6º do Art. 110, deste Regulamento. § 2° No caso do número 1, do presente artigo, em se tratando de crime comum, o expulso será entregue à autoridade competente e, nos casos dos números 2 e 3, será apresentado, com ofício informativo da causa da expulsão, à autoridade policial local. § 3º A autoridade militar que reabilitar um expulso, na forma do parágrafo 1º deste artigo, deverá informar da reabilitação à autoridade policial competente. Art. 142. A interrupção do tempo de serviço pela deserção é regulada em legislação específica. Art. 143. As interrupções de Serviço Militar dos convocados matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, atendido o disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 105 do presente Regulamento, obedecerão às normas fixadas nos regulamentos dos respectivos Órgãos. Art. 144. O incorporado, que responder a processo no Foro Comum, será apresentado à autoridade competente, que o requisitar, e dela ficará à disposição, em xadrez de Organização Militar, no caso de prisão preventiva, não havendo interrupção do Serviço Militar. Após passada em julgado a sentença condenatória, será expulso ou desincorporado, conforme o crime tenha sido de caráter doloso ou culposo, respectivamente, e entregue à autoridade competente. Art. 145. O incorporado que responder a inquérito policial militar ou a processo no Foro Militar permanecerá na sua Unidade, mesmo como excedente, não lhe sendo aplicada, enquanto durar essa situação, a interrupção do tempo de serviço, prevista neste Capítulo.

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TÍTULO VIII Do licenciamento, da Reserva, da Disponibilidade e dos Certificados Militares CAPÍTULO XXIII Do Licenciamento Art. 146. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acôrdo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento, após a terminação do tempo de serviço, fixado nos termos o Art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º e dos Art. 22 e 24, todos deste Regulamento. Art. 147. Os voluntários só terminarão o tempo de serviço após decorrido o prazo pelo qual se obrigarem, na forma do parágrafo 2º, do Art. 127, do presente Regulamento. Art. 148. Os insubmissos e desertores terão o tempo de serviço contado da data da incorporação, não lhes sendo computado o período em que estiverem cumprindo sentença, e foragidos, quanto aos desertores. Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. Art. 150. Às praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar. Parágrafo único. Não são amparadas por êste artigo as praças que concluírem cursos com aproveitamento e das quais se exigiu, prèviamente, o compromisso de permanecerem no serviço ativo por determinado tempo. Art. 151. As praças que tiverem prestado o Serviço Militar inicial terão transferidas para a reserva, remunerada ou não, desde que aceitem cargo público civil de provimento efetivo. Art. 152. As praças alistáveis eleitoralmente, com menos de 5 (cinco) anos de serviço, na data em que tiverem registrada a sua candidatura a cargo eletivo de natureza pública serão licenciadas, ex-officio. Art. 153. As praças alistáveis eleitoralmente, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao serem diplomadas para cargo eletivo de natureza pública, serão transferidas para a reserva. Art. 154. As praças sujeitas a inquérito policial comum e a processos no Foro Civil, ao término do tempo de serviço e desde que não tenham estabilidade assegurada, serão licenciadas, mediante comunicação prévia à autoridade policial ou judiciária competente e indicação dos respectivos domicílios.

CAPÍTULO XXIV Da Reserva e da Disponibilidade Art. 155. A Reserva das Forças Armadas compõe-se dos oficiais, aspirantes a oficial ou guardas-marinha e das praças incluídas na reserva de acôrdo com a legislação própria. Parágrafo único. No que concerne as praças, a Reserva e constituída pelos reservistas de 1ª e de 2ª categoria. Art. 156. A Reserva de 1ª categoria é composta de reservistas que tenham atingido um grau de instrução que os habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações militares de cada Força Armada. Parágrafo único. Serão incluídos na Reserva de 1ª categoria, ao serem licenciados, desincorporados, ou desligados, com a instrução militar prevista neste artigo: 1) as praças; 2) os alunos das Escolas de Formação de Oficiais para a ativa, que tenham completado com aproveitamento, no mínimo, um ano do respectivo curso. Se forem desligados antes, deverão ser apresentados à seleção da primeira classe e terão priori-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves dade para a incorporação; e 3) os alunos das Escolas de Formação de Graduados para a ativa, bem como as praças ou alunos dos Órgãos de Formação de reservistas de 1ª categoria (graduados e soldados), que tenham completado um ano de curso. Art. 157. A reserva de 2ª categoria é composta de reservistas que tenham recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de funções gerais básicas de caráter militar. Parágrafo único. Serão incluídos na Reserva de 2ª categoria, ao serem licenciados, desincorporados ou desligados, com a instrução prevista neste artigo: 1) as praças; 2) os alunos dos Órgãos de Formação de reservistas de 2ª categoria, inclusive dos Tiros-de-Guerra e Centros de Formação de Reservistas da Marinha, que terminarem tôda a instrução militar, com aproveitamento; 3) os alunos das Escolas Preparatórias de Cadetes do Exército e da Aeronáutica, do Colégio Naval, das Escolas de Aprendizes de Marinheiros, das Escolas de Marinha Mercante e dos centros de Formação de Marítimos, que tiverem completado, no mínimo, um ano de curso com aproveitamento, desde que satisfeitas as condições de idade mínima para a prestação do Serviço Militar inicial, prevista no Art. 20, deste Regulamento; 4) os alunos dos Colégios Militares que tenham concluído a instrução militar com aproveitamento e satisfeito as condições de idade mínima, de que trata o número 3 deste artigo; e 5) as praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, que tenham completado um ano de serviço, bem como os alunos das Escolas de Formação de Oficiais dessas Corporações, que tiverem completado um ano de curso, satisfeitas as condições de idade mínima, de que trata o número 3 deste artigo. Art. 158. Os alunos dos Cursos de Formação de Oficiais para a reserva das Forças Armadas, que não terminarem o respectivo curso, não serão incluídos na reserva e deverão ser apresentados à seleção com a primeira turma a ser incorporada, com prioridade para incorporação, qualquer que tenha sido o seu tempo de instrução. Art. 159. Caberá aos Ministros Militares baixar instruções regulando a qualificação ou especialização militar das praças, assim como qual a instrução militar necessária para o exercício de funções gerais básicas de caráter militar. Art. 160. Ao ser incluído na reserva o brasileiro permanecerá na disponibilidade por prazo a ser fixado pelos Ministros Militares, de acôrdo com as necessidades de mobilização. Art. 161. Durante o período passado “na disponibilidade”, o reservista estará vinculado à Organização Militar onde prestou o Serviço Militar inicial ou a outra que lhe tiver sido indicada. Art. 162. Enquanto permanecer “na disponibilidade”, o reservista deverá comunicar tôda mudança de residência, no cumprimento do dever fixado no número 2 do Art. 202, deste Regulamento.

CAPÍTULO XXV Dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação Art. 163. O Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente pelo órgão alistador, sob a responsabilidade do Presidente ou Chefe desse órgão. § 1º Nos limites da sua validade, e com as anotações devidas quando for o caso, o CAM é, ainda, documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares. § 2º O registro do prazo de validade e outras anotações, posteriores, serão feitos na forma prescrita neste Regulamento. § 3º Na ocasião do preenchimento do CAM, o órgão alistador preencherá a Ficha de Alistamento Militar (FAM), contendo os elementos necessários ao seu arquivo e ao da CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica de dimensões e modelos fixados pelos Ministérios Militares. § 4º O CAM, quando substituído pelo Certificado definitivo, deverá ser recolhido e incinerado.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 164. O Certificado de Reservista é documento comprovante de inclusão do brasileiro na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. § 1º Todo brasileiro, ao ser incluído na Reserva, receberá gratuitamente, da autoridade militar competente, o Certificado de Reservista correspondente à respectiva categoria. § 2° Com as devidas anotações quando for o caso, é, ainda, o Certificado de Reservista, documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares. § 3º Durante o período em que o reservista permanecer “na disponibilidade”, é obrigatória a anotação da sua apresentação anual no respectivo Certificado de Reservista, para estar em dia com as suas obrigações militares. § 4º São responsáveis pela expedição do Certificado de Reservista: 1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Forças Armadas; 2) os Chefes de Seções de Tiros-de-Guerra, quando se tratar de reservista oriundo de Tiro-de-Guerra; e 3) os Comandantes de Corporações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiro, na situação fixada no Art. 11 deste Regulamento, para efeito de expedição de Certificado de Reservista de 2ª Categoria, têm as mesmas atribuições e responsabilidades das autoridades fixadas no número 1 do presente artigo. Art. 165. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar. § 1° São autoridades competentes para expedir o Certificado de Isenção: 1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Forças Armadas; 2) os Chefes de Seção dos Tiros-de-Guerra; 3) os Presidentes de Comissão de Seleção, se for o caso; e 4) os Comandantes de Corporações de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiro na situação prevista no Art. 11, de conformidade com o prescrito nos - §§ 2° e 4° do Art. 13, ambos deste Regulamento. § 2° Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade física ou mental definitiva (“Incapaz C”), quer verificado durante a seleção, quer determinante de interrupção do serviço Militar do incorporado ou matriculado, deverá constar à máquina, o motivo da isenção, mediante uma das “expressões seguintes, entre aspas:” 1) “por incapacidade física”, quanto aos portadores de moléstia infectocontagiosa e distúrbio mental grave; 2) “por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis”, ou apenas “por insuficiência física para o Serviço Militar”, quando não puder exercer atividades civis, quanto a todos os demais casos. § 3º Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade moral, em tempo de paz, deverá ser feita à máquina, de acôrdo com o motivo da isenção, a citação por extenso, de um dos números seguintes, deste parágrafo: 1) por estar cumprindo sentença por crime doloso, quando convocado (Exemplo: “por estar compreendido no número um, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM”); 2) por incompatibilidade para integrarem as Forças Armadas, comprovada quando da seleção (Exemplo: “por estar compreendido no número dois, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM”); ou 3) por ter sido expulso das fileiras (Exemplo: “por estar compreendido no número três, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco, do Regulamento ao LSM”). § 4° Os reabilitados terão o Certificado de Isenção substituído por aquêle a que fizerem jus. § 5° Os Certificados de Isenção devem ser entregues logo que possível, sendo que os das praças expulsas será entregue no ato da expulsão. Art. 166. Aos brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial, nos termos do Art. 106, 107 e 98, § 2°, número 1, deste Regulamento, será fornecido, mediante pagamento da Taxa Militar, o Certificado de Dispensa de Incorporação. § 1º Também será fornecido o mesmo Certificado, mediante pagamento da Taxa Militar, aos que, embora tenham sido incorporados ou matriculados, sofrerem interrupção no seu tempo de serviço, na forma do disposto ao Capítulo XXII deste Regulamento, sem realizarem as condições necessárias para a inclusão na reserva das Forças Armadas.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2º O Certificado de Dispensa de Incorporação, com as devidas anotações quando for o caso, é documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares. § 3º No Certificado de Dispensa de Incorporação deverá constar, à máquina, o motivo da dispensa mediante uma das expressões seguintes, entres aspas: 1) “por residir em município não tributário” ou “por residir em zona rural de município tributário de Órgão de Formação de Reserva” (número 1, do Art. 105, deste Regulamento); 2) por excederem às necessidades das Forças Armadas embora residentes em municípios tributários: a) “por ter sido incluído no excesso do contingente” (número 2, do Artigo 105 e número 1, do § 2º do Artigo 93, deste Regulamento); b) “por insuficiência física temporária para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis”, ou apenas “por insuficiência física temporária” quando não puder exercer atividades civis (número 2, do Art. 105 e número 2 do § 2º, do Art. 93, deste Regulamento). c) “por ter mais de 30 anos de idade” (número 2, do Art. 105 e número 3, do § 2º, do Art. 93, deste Regulamento). 3) “por ser operário” (funcionário, empregado) de emprêsa (estabelecimento) industrial (de transporte, de comunicações) relacionada com a Segurança Nacional” (número 5, do Artigo 105, deste Regulamento). Neste caso, o Certificado consignará a situação especial; 4) “por ser arrimo família” (número 6, do Art. 105, deste Regulamento); 5) “por ser sacerdote ou ministro de tal religião” (número 1, do § 2º, do Art. 98, deste Regulamento); ou 6) por interrupção do Serviço Militar: a) “por adquirir condições de arrimo” (número 3, do § 4º, do Art. 139 ou § 3° do Art. 140, deste Regulamento); ou b) “nos termos do parágrafo quarto, artigo cento e quarenta do Regulamento da LSM” (por extenso). § 4º Os Certificados de Dispensa de Incorporação serão expedidos pelos Comandantes, Chefes ou Diretores de Organizações Militares das Forças Armadas, respeitadas as prescrições deste Regulamento: 1) no Exército, em todos os casos previstos no parágrafo anterior; 2) na Marinha e na Aeronáutica: a) aos conscritos que foram submetidos à seleção sob a sua responsabilidade e incluídos nos números 2, 3 e 4 do parágrafo anterior; b) aos preferenciados, em todos casos do parágrafo anterior, exceto quanto aos sacerdotes e ministros de qualquer religião; e c) aos incorporados que interromperem o Serviço Militar, previsto no número 6 do parágrafo anterior. Art. 167. Os Certificados Militares serão de formato único para as três Forças Armadas e terão o controle, a impressão, a distribuição, os modelos e as características fixados em ato editado pelo Ministério da Defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.585, de 2015) Art. 168. Os Certificados Militares, além dos dizeres impressos e dos datilografados necessários ao seu preenchimento, só deverão conter as anotações estritamente necessárias para definir a situação e obrigações do seu possuidor. § lº As anotações nos Certificados são referentes aos motivos abaixo, ou a outros julgados necessários pelos Ministérios Militares: 1) Certificados de Reservista - apresentação por diferentes motivos: exercício de apresentação das reservas; Dia do Reservista; convocações de emergência, para exercícios, manobras ou aperfeiçoamento de conhecimentos militares; e pagamento de multa ao chegar ao Brasil; 2) Certificado de Isenção - não apresentação de documento hábil de identificação; e reabilitação não concedida e respectiva data; 3) Certificados de Dispensa de Incorporação - não apresentação de documento hábil de identificação; pagamento de multa (ou Taxa Militar) ao chegar ao Brasil; convocação de emergência; reabilitação não concedida e respectiva data; e, quanto aos

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves compreendidos pelo parágrafo único do art. 22, deste Regulamento, apresentações anuais obrigatórias; 4) Certificados de Alistamento Militar - não apresentação de documento hábil de identificação; inspeção de saúde; ordem de apresentação; designação para incorporação ou matrícula; excesso de contingente; situações diversas, inclusive a de insubmisso ou de refratário; pagamento ou isenção de multas; multas a serem descontadas, depois da incorporação ou matrícula; vinculação a outra classe; mudança de residência; adiamento de incorporação; prorrogação do prazo de validade; e viagens ao Brasil dos residentes no exterior; 5) 2ªs vias dos Certificados Militares, fornecidas na forma do art. 171, deste Regulamento - “2ª VIA” em caracteres vermelhos, com carimbo de 12 mm de largura por 8 mm de altura, no cabeçalho, antes da designação do Ministério, bem como “Êste Certificado substitui o de nº tal, série tal”, na mesma linha de “Outros dados”, ou abaixo do número e série no CAM. § 2º As anotações dos n°s 1 a 4 do parágrafo anterior deverão ser feitas, nos Certificados Militares, com carimbos de 3 cm de altura por 5 cm de largura e com os dizeres fixados em cada Força Armada. § 3° Nos Certificados Militares, logo abaixo da assinatura da autoridade expedidora, deverão ser escritos, à máquina, o nome, posto e função dessa autoridade. § 4º Sòmente os Consulados poderão fazer anotações nos Certificados de Alistamento Militar, sem utilizar carimbos. Estas anotações são relativas a pagamento de multa (ou Taxa Militar) ao chegar ao Brasil, situação de residência no exterior, apresentação e partida ou regresso de viagens ao Brasil. § 5º Desde que não haja possibilidade de obtenção do tipo sangüineo, os Certificados Militares serão fornecidos sem o seu registro. Art. 169. Na ocasião da lavratura do CAM, será registrado, como limite do prazo de validade, a data de 31 de dezembro do ano que anteceder o da incorporação da classe a que pertencer o alistado ou daquela com a qual deva prestar o Serviço Militar. Parágrafo único. Terminado o prazo estabelecido e continuando o alistado em dia com as obrigações militares, a validade do CAM será prorrogada nas condições seguintes: 1) até a data da incorporação ou matrícula do convocado; 2) até a data de 31 de dezembro do ano de incorporação da classe, quanto aos componentes do excesso do contingente, para cumprimento do prescrito no art. 95, deste Regulamento, ressalvados os abrangidos pelo parágrafo único do mesmo artigo; 3) de acôrdo com as condições de adiamento de incorporação que for concedido ao possuidor do CAM. Art. 170. Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acôrdo com o disposto no art. 19, deste Regulamento. Parágrafo único. Por solicitação, as autoridades responsáveis pela expedição de Certificados, enumeradas nos números 1 e 3, do § 4º do art. 164 do presente Regulamento, fornecerão aos interessados um Atestado, de acôrdo com os Modelos nos Anexos F1 e F2. Art. 171. Em caso de alteração, inutilização ou extravio de Certificado Militar, o interessado deverá requerer uma 2ª Via, anexando o comprovante do pagamento da multa cabível. Art. 172. É vedado, a quem quer que seja, reter o Certificado de Alistamento, de Reservista, de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou incluí-los em processo burocrático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art. 187, deste Regulamento e o § 2° deste artigo. § 1º Para esse fim, a primeira autoridade, civil ou militar, que receber, diretamente do interessado, requerimento ou memorial acompanhado de Certificado Militar, fará constar, no próprio requerimento ou memorial, a apresentação do documento, declarando a sua natureza, o nome, filiação, classe e o município de nascimento do interessado, de acôrdo com o Modêlo no Anexo G, deste Regulamento, restituindo o Certificado Militar ao seu possuidor.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2° Os Certificados dos que requererem qualquer retificação nos seus dizeres poderão ser retidos, nos órgãos do Serviço Militar, pelo tempo indispensável ao atendimento do solicitado.

TÍTULO IX Das Infrações e Penalidades CAPÍTULO XXVI Das Infrações, Penalidades e Multa Mínima Art. 173. As infrações da LSM, autorizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis (Art. 44, da LSM). Art. 174. As multas estabelecidas na LSM serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar, que couber em cada caso (Art. 45, da LSM). Art. 175. A multa mínima terá o valor correspondente a 1,3 (um inteiro e três décimos) da Unidade Fiscal de Referência mensal (UFIR), a que se refere o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 627, de 1992) Art. 176. Incorrerá na multa mínima quem (Art. 46, da LSM): l) não se apresentar nos prazos previstos no § 1º do art. 41 e art. 43, deste Regulamento; 2) for considerado refratário; ou 3) como reservista, deixar de cumprir as obrigações determinadas nos nºs 3 e 4 do art. 202, deste Regulamento. Art. 177. Incorrerá na multa correspondente a três vezes a multa mínima quem (Art. 47, da LSM): l) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção, e outros documentos comprobatórios de situação militar, enumerados no art. 209, do presente Regulamento, ou for responsável por qualquer dessas ocorrências. O Certificado extraviado será considerado como inutilizado, para efeito deste artigo. 2) sendo civil e não exercendo função pública ou em entidade autárquica, deixar de cumprir qualquer obrigação imposta pela LSM e por êste Regulamento, para cuja infração não esteja prevista outra multa na LSM; 3) como reservista, deixar de cumprir o que dispõe o nº 1 do art. 202, deste Regulamento. Também incorrerão nesta multa os abrangidos pelo art. 121, do presente Regulamento e que deixarem de cumprir as obrigações fixadas neste último artigo. 4) sendo reservista, não comunicar, durante o prazo a ser limitado pelos Ministros Militares, a mudança de residência ou domicílio, até 60 (sessenta) dias após a sua realização, ou o fizer erradamente em qualquer ocasião. Art. l78. Incorrerá na multa correspondente a cinco vezes a multa mínima o refratário que não se apresentar à seleção (art. 48 da LSM): l) pela segunda vez; e 2) em cada uma das demais vezes. Parágrafo único. O brasileiro só será considerado refratário por tantas vezes quantas sejam as suas faltas às anuais e sucessivas seleções, a partir do recebimento do CAM. Art. 179. Incorrerá na multa correspondente a dez vezes a multa mínima quem (Art. 49 da LSM): l) no exercício de função pública de qualquer natureza, seja autoridade civil ou militar, dificultar ou retardar por prazo superior a vinte (20) dias, sem motivo justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço Militar; 2) fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar; ou 3) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta pela LSM e por êste Regulamento, para cuja infração não esteja prevista pena especial. Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dobro.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 180. Incorrerá na multa correspondente a vinte e cinco vezes a multa mínima (Art. 50 da LSM): 1) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de repartição autárquica ou de economia mista, Chefe de órgão com função prevista na LSM ou o legalmente investido de encargos relacionados com o Serviço Militar, que retiver, sem motivo justificado, documento de situação militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou 2) o responsável pela inobservância de qualquer das prescrições do art. 210, deste Regulamento. Art. 181. Incorrerá na multa correspondente a cinquenta vezes a multa mínima a autoridade que prestar informações inverídica ou fornecer documento que habilite o seu possuidor a obter indevidamente o Certificado de Alistamento, de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação (Art. 51, da LSM). Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dobro. Art. 182. Os brasileiros, no exercício de função pública, quer em caráter efetivo ou interino, quer em - estágio probatório ou em comissão, ou na situação de extranumerários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e da Prefeitura do Distrito Federal, quando insubmissos, ficarão suspensos do cargo, função ou emprego e privados de qualquer remuneração, enquanto não regularizarem a sua situação militar (Art. 52 da LSM). § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ou empregados das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e das emprêsas concessionárias do serviço público. § 2° São responsáveis pela aplicação do disposto neste artigo as diferentes autoridades das referidas organizações ou entidades, com atribuições para a execução das medidas citadas, que devam tomar conhecimento do fato, pelas funções que exercem. Art. 183. Os convocados que forem condenados ao pagamento de multa e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do seu valor, quando incorporados ou matriculados, êstes quando for o caso (Art. 53, da LSM). Parágrafo único. Para efeito deste artigo, deverá ser anotada no CAM a importância a ser descontada pela Organização Militar de destino do convocado. Art. 184. A isenção do pagamento de multas e Taxa Militar dos que provarem a impossibilidade de atendê-lo, por pobreza, está regulada no art. 225, deste Regulamento. Art. 185. Da imposição administrativa da multa caberá recurso a autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que o infrator dela tiver ciência, se depositar, prèviamente, no órgão que aplicou a multa, a quantia correspondente, que será ulteriormente restituída, se for o caso. § 1º A importância respectiva deverá ser depositada, mediante recibo, no órgão do Serviço Militar que aplicou a multa, com declaração escrita, do infrator, de que está recorrendo contra a sua aplicação. Essa importância deverá ser recolhida a um estabelecimento bancário pelo órgão referido, até a solução do recurso. § 2º Após a solução do recurso, conforme o caso, a importância da multa será devolvida simplesmente ao interessado, ou será recolhida, pelo órgão que aplicou a penalidade, ao Fundo do Serviço Militar, sendo a 3ª via da Guia de Recolhimento anexada ao processo. Art. 186. Se o infrator for militar, ou exercer função pública, a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor, mediante ofício das autoridades referentes aos nºs 2, 3, 4 e 5 do art. 188, deste Regulamento, ao órgão administrativo, por onde o infrator receber. § 1º O órgão administrativo, que, efetuar o desconto, comunicará o fato à autoridade solicitante, recolherá a importância correspondente ao Fundo do Serviço Militar, de acôrdo com o art. 236, do presente Regulamento e encaminhará a 3ª via da Guia de Recolhimento à mesma autoridade solicitante, como comprovante do pagamento. § 2º Se o infrator desejar recolher a multa diretamente, poderá fazê-lo, dando disso conhecimento ao órgão onde serve ou é lotado, mediante apresentação do comprovante do recolhimento da importância correspondente à multa (3ª via da Guia de Recolhimento), que será encaminhado à autoridade solicitante. Art. 187. O Alistado, o Reservista, o Dispensado de incorporação ou o Isento, que incorrer em multa, terá o respectivo Certificado retido pelo órgão responsável pela sua aplicação ou execução, enquanto não efetuar o pagamento ou, quando for o

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves caso, não apresentar o Atestado de Pobreza. Parágrafo único. Não estão compreendidos neste artigo aquêles que depositarem a importância da multa, em consequência de interposição de recurso contra a sua aplicação.

CAPÍTULO XXVII Da Competência para a Aplicação das Penalidades Art. 188. São competentes para a aplicação das multas a que se referem a LSM e êste Regulamento, na gradação indicada, os seguintes órgãos, representados por seus Comandantes, Chefes, Diretores e Presidentes: 1) órgãos alistadores - nos casos dos: a) Art. 176, nºs 1, 2 e 3; b) Art. 177, n° 1 (quanto a Certificado de Alistamento Militar) e 3 (quanto a praças); c) Art. 178, n°s 1 e 2; 2) Organizações Militares - nos casos dos: a) Art. 176, nº 3; b) Art. 177, n° 1 (quanto aos Certificados de sua responsabilidade), 3 e 4; c) Art. 179, nº 2; 3) circunscrições de Serviço Militar e órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica - nos casos dos: a) Art. 176, nº 1, 2 e 3; b) Art. 177, nº 1, 2 e 3 (quanto a praças) e 4; c) Art. 178, nº 1 e 2; d) Art. 179, nº 2; 4) Região Militar, Distrito Naval e Zona Aérea - nos casos dos: a) Art. 177, nºs 1, 2 e 3 (quanto a oficial); b) Art. 179, nºs 1, 2 e 3; c) Art. 180, nºs 1 e 2; d) Art. 181; 5) Ministros Militares - nos casos dos: a) Art. 179, nºs 1, 2 e 3; b) Art. 180, nºs 1 e 2; c) Art. 181. § 1º Nos casos em que o EMFA julgue necessária a aplicação de penalidades, nos processos do seu conhecimento, elas serão sugeridas aos Ministros Militares ou submetidas, conforme o caso, à consideração do Presidente da República. § 2º Os Comandantes de RM, DN ou ZAé e autoridades superiores, bem como os Chefes de CSM, poderão delegar a órgãos subordinados competentes a atribuição de aplicar multas, desde que mantido o princípio de hierarquia funcional e a posição relativa das autoridades ou organizações militares ou civis, participantes do processo. Art. 189. Tôda autoridade, militar ou civil, que verificar infração da LSM e deste Regulamento, ou dela tomar conhecimento, deverá providenciar, na esfera das suas atribuições, a aplicação da multa, pagamento de Taxa Militar, abertura de sindicância ou inquérito, ou comunicar a irregularidade à autoridade militar competente. Parágrafo único. Ao infrator das disposições deste artigo aplicar-se-á a multa prevista no número 3, do Art. 179, deste Regulamento.

TÍTULO X 444

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Dos Órgãos de Formação de Reserva CAPÍTULO XXVIII Dos Órgãos de Formação de Reserva Art. 190. Os Ministérios Militares poderão criar órgãos para a formação de oficiais, graduados e soldados ou marinheiros a fim de satisfazer às necessidades da reserva. Art. 191. Os Órgãos de Formação de Reserva terão regulamentos próprios, elaborados pela respectiva Força Armada, obedecidas as normas gerais fixadas na LSM e neste Regulamento. § 1º Deverão constar obrigatòriamente dos regulamentos: 1) as condições de matrícula, de acôrdo com o Art. 87 do presente Regulamento; 2) a sujeição às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, fixada no Art. 92 deste Regulamento e as responsabilidades consequentes do emprego do Órgão; 3) os deveres dos formados nestes Órgãos, posteriores à conclusão do curso; e 4) a orientação, o funcionamento, a fiscalização e as normas para obtenção da eficiência na instrução. § 2º Os órgãos de Formação de Reserva poderão funcionar: 1) em regímen contínuo de instrução, cujos trabalhos não devem durar mais de 12 (doze) meses, incluindo, se for o caso, o Estágio de Instrução, ressalvadas as dilações previstas neste Regulamento. O referido estágio poderá ser realizado em seguida à conclusão do curso, ou em época posterior; ou 2) em regímen descontínuo de instrução, de modo a atender, tanto quanto possível, os demais interesses dos convocados, tendo seus trabalhos duração regulada de acôrdo com o Art. 22, deste Regulamento, incluindo se for o caso, o Estágio de Instrução. Art. 192. A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerão, em princípio, à disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de oficiais, graduados e soldados ou marinheiros e às disponibilidades de meios de cada Força Armada, bem como, se for o caso, de entidades civis. Art. 193. A formação de oficiais, graduados, soldados e marinheiros para a reserva poderá ser feita, também, em Órgãos especialmente criados para êste fim, em Escolas de Nível Superior e Médio, inclusive técnico-profissionais. As praças poderão, ainda, ser formadas em Subunidades-quadros. § 1º A criação e funcionamento de Órgãos de Formação de Reserva em Escolas ficarão subordinados ao interesse dos Ministérios Militares e à existência de condições que possibilitem esse empreendimento. Deverá haver entendimento prévio entre os Ministérios (Militares e Civis) interessados e demais autoridades ou entidades competentes, de modo a que a instrução militar se entrose nas atividades escolares, facilitando a prestação do Serviço Militar obrigatório pelos alunos, sob a responsabilidade de órgão militar. § 2º As autoridades e entidades, especificadas no parágrafo anterior, designarão os seus representantes para, sob a presidência do representante do Ministério Militar, constituírem uma Comissão Interministerial, com a finalidade de elaborar instruções a serem introduzidas nos regulamentos dos referidos Órgãos e Escolas interessadas, contendo os elementos necessários aos fins visados, entre os quais os regímens de instrução e as modificações de organização. Dessa Comissão fará parte, obrigatòriamente, o Diretor da Escola interessada. Art. 194. Os Órgãos de Formação de Reserva (Subunidades-quadros, destinadas à formação de soldados ou marinheiros e graduados, e Tiros-de-Guerra, destinados à formação de soldados ou marinheiros e cabos, além de outros) específicos deformação de praças destinam-se, também, a atender a instrução e possibilitar a prestação do Serviço Militar dos convocados não incorporados em Organizações Militares da Ativa das Forças Armadas. § 1º Os órgãos a que se refere êste artigo serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos municípios, quando se tratar de Tiros-de-Guerra. § 2º Os Tiros-de-Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelas Prefeituras Municipais,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo municipal. A manutenção respectiva deverá ser realizada pelas referidas Prefeituras, em condições fixadas em convênio prévio. § 3º Nas localidades onde houver dificuldade para a instalação dos instrutores, as Prefeituras Municipais, mediante convênio com as autoridades competentes, facilitarão as residências necessárias. § 4º Os instrutores, armamento, munição, fardamento e outros materiais julgados necessários à instrução dos Tiros-deGuerra serão fornecidos pelos Ministérios Militares interessados, cabendo aos instrutores a responsabilidade da conservação do material distribuído. § 5º Os Ministérios Militares deverão fazer constar de suas propostas orçamentárias as importâncias correspondentes ao fornecimento de uniforme de instrução e material necessários aos Tiros-de-Guerra, de acôrdo com tabelas únicas para as Forças rmadas, coordenadas pelo EMFA. § 6º Desde que deixem de existir, temporariamente, as condições necessárias ao regular funcionamento de um determinado Tiro-de-Guerra, poderá êle ter as atividades suspensas pelo órgão de direção do Serviço Militar de cada Força Armada. § 7º Quando, por qualquer motivo, não funcionar durante 2 (dois) anos consecutivos, o Tiro-de-Guerra será extinto, por ato do Ministro Militar competente.

TÍTULO XI Dos Direitos e Deveres dos convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar Inicial CAPÍTULO XXIX Dos Direitos dos Convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar Inicial Art. 195. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de - Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial, estabelecido pelo Artigo 65, deste Regulamento, desde que para isso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, terão assegurado o retôrno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a êle voltar. § 1º Esses convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados em Órgãos Militares da Ativa ou matriculados nos de Formação de Formação de Reserva, nenhum vencimento, salário ou remuneração perceberão da organização a que pertenciam. § 2º Perderá o direito de retôrno ao emprego, cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o convocado que engajar. Êste dispositivo não se aplica aos incorporados que tiverem o tempo de serviço dilatado na forma do Art. 21, deste Regulamento. § 3º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar comunicar à entidade de origem do convocado da sua incorporação ou matrícula e, se for o caso, da sua pretensão quanto ao retôrno à função, cargo ou emprego, bem como, posteriormente, do engajamento concedido; essas comunicações deverão ser feitas dentro dos 20 (vinte) dias que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento, sem prejuízo do que preceitua o parágrafo l° do Art. 472, do Decreto-lei nº 5.432-43. § 4° Todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar às suas atividades civis, por força de exercícios ou manobras, terá as suas faltas abonadas para todos os efeitos. Para isto, caberá ao Comandante, Diretor ou Chefe desses Órgãos, dar ciência à entidade interessada, com antecedência, dos exercícios ou manobras programados e, depois, confirmar a sua realização, para fins de abono das faltas. Art. 196. Os brasileiros, quando incorporados, por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção de ordem interna ou guerra, terão assegurado o retôrno ao cargo, função ou emprego que exerciam ao serem convocados e garan-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves tido o direito à percepção de 2/3 (dois terços) da respectiva remuneração, durante o tempo em que permanecerem incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as gratificações regulamentares. § 1° Aos convocados, a que se refere êste artigo, fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que mais lhes convenham. § 2° Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o incorporado que obtiver engajamento. § 3° Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar em que for incorporado o convocado comunicar, à entidade de origem do mesmo, a referida incorporação, bem como a sua pretensão quanto ao retorno à função, cargo ou emprego, a opção quanto aos vencimentos e, se for o caso, o engajamento concedido; a comunicação relativa ao retôrno à função deverá ser feita dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à incorporação; as demais, tão logo venham a ocorrer. Art. 197. Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: 1) os convocados designados para incorporação, da sede do Município em que residem à da Organização Militar para onde forem designados; 2) os convocados de que trata o número anterior que, por motivos estranhos à sua vontade, devam retornar aos municípios de residência de onde provierem; e 3) os licenciados que, até 30 (trinta) dias após o licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados. Parágrafo único. Os convocados e licenciados, de que trata êste artigo perceberão as etapas fixadas na legislação própria, correspondentes aos dias de viagem. Art. 198. Os brasileiros contarão, de acôrdo com o estabelecido na legislação militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva. § 1° Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação. § 2° Os Comandantes, Diretores ou Chefes de Órgãos de Formação de Reserva deverão fazer constar do ato de exclusão dos alunos, por término do curso, o tempo de serviço prestado, na forma do parágrafo anterior. § 3° No cômputo do tempo de serviço deverão ser observadas as prescrições dos Arts. 24 e 25, deste Regulamento. Art. 199. Os reservistas de 1ª e 2ª categorias, bem como os dispensados do Serviço Militar inicial (portadores de Certificados de Dispensa de Incorporação) poderão ser recebidos como voluntários nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras Corporações encarregadas da segurança pública, nos termos dos arts. 18 e 19 deste Regulamento. Art. 200. Além dos direitos previstos neste Capítulo, os convocados, reservistas e dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação) gozarão, ainda, dos direitos fixados nos demais Capítulos deste Regulamento. Art. 201. Em caso de infração às disposições da LSM e do presente Regulamento, relativamente à exigência de estar em dia com as obrigações militares, poderá o interessado dirigir-se aos Chefes de CSM, ou seus correspondentes na Marinha e na Aeronáutica, diretamente ou por meio dos Órgãos do Serviço Militar competentes, tendo em vista salvaguardar os seus direitos ou interesses. Recursos posteriores poderão ser dirigidos aos Comandantes de RM, DN ou ZAé ou, ainda, aos responsáveis pelos órgãos de direção do Serviço Militar de cada Ministério.

CAPÍTULO XXX Dos Deveres dos Reservistas e dos Dispensados do Serviço Militar Inicial Art. 202. Constituem deveres do Reservista: 1) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados; 2) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à Organização Militar mais próxima, se não for

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves possível fazê-lo àquela a estiver vinculado, as mudanças de residência ou domicílio realizadas durante o período que for fixado pelos Ministros Militares; 3) apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista; 4) comunicar à Organização Militar a que estiver vinculado, diretamente ou por intermédio do órgão do Serviço Militar da residência, a conclusão de qualquer curso técnico ou científico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal e, bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de função de caráter técnico ou científico; e 5) apresentar ou entregar à autoridade militar competente o documento comprobatório de situação militar de que for possuidor, para fins de anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito na LSM e neste Regulamento. Parágrafo único. Terão os mesmos deveres dos Reservistas, e ficarão sujeitos às mesmas penalidades no caso de os não cumprirem, os brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), considerados em situação especial pela Força Armada correspondente: 1) abrangidos pelo número 5, do art. 105, deste Regulamento; 2) situados entre os preferenciados, de que trata o art. 69 do presente Regulamento; e 3) dispensados do Serviço Militar inicial de que trata o § 5º, do art. 107, deste Regulamento. Art. 203. É dever dos dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), não incluídos no parágrafo único do artigo anterior, apresentar-se no local e prazo que lhe tiverem sido determinados, por convocação de emergência ou necessidade da mobilização. Art. 204. Os Reservistas e os dispensados do Serviço Militar inicial (portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação), que deixarem de cumprir qualquer dos deveres mencionados neste Capítulo, não estarão em dia com as suas obrigações militares. Art. 205. Além dos deveres mencionados nos arts. 202 e 203 deste Capítulo e dos demais prescritos no presente Regulamento, únicos sujeitos a sanções, o Reservista e o dispensado do Serviço Militar inicial (possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação) terão o dever moral de explicar aos demais brasileiros o significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento.

TÍTULO XII Das Autoridades Executoras, dos Documentos Comprobatórios de Situação Militar e das Restrições Consequentes CAPÍTULO XXXI Das Autoridades Participantes da Execução da LSM e deste Regulamento Art. 206. Participarão da execução da LSM e deste Regulamento os responsáveis pelas entidades, bem como as autoridades a seguir enumeradas: 1) o Estado-Maior das Forças Armadas, os Ministérios, Civis e Militares, e as repartições que lhes são subordinadas; 2) os Estados, Territórios e Municípios e as repartições que lhes são subordinadas; 3) os titulares e serventuários da Justiça; 4) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; 5) as entidades autárquicas e sociedades de economia mista; 6) os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de qualquer natureza; e 7) as emprêsas, companhias e instituições de qualquer natureza. Parágrafo único. Essa participação consistirá: 1) na obrigatoriedade da remessa de informações fixadas neste Regulamento, bem como das solicitadas pelos órgãos do Serviço Militar competentes, para cumprimento das suas prescrições;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 2) na exigência, nos limites da sua competência, do cumprimento das disposições legais referentes ao Serviço Militar, em particular quanto ao prescrito no art. 210 e seu parágrafo único, deste Regulamento; e 3) mediante anuência ou acôrdo, na instalação de postos de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos civis, federais, estaduais ou municipais, não previstos na LSM e no presente Regulamento. Art. 207. São autoridades competentes para estabelecer acôrdo na forma do número 3 do parágrafo único do artigo anterior: 1) acôrdo por prazo longo ou por prazo indeterminado: Comandantes de RM, DN e ZAé e, quando for o caso, autoridades que lhes forem superiores; ou 2) acôrdo para casos transitórios: demais órgãos do Serviço Militar. Parágrafo único. Em qualquer situação, deverá ser mantido o princípio da hierarquia funcional e respeitados os limites de atribuições de cada órgão. Art. 208. As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder carteira profissional, nem registrar diplomas de profissões liberais a brasileiros, sem que êstes apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as suas obrigações militares, obedecido o disposto no art. 210 e seu parágrafo único, deste Regulamento.

CAPÍTULO XXXII Dos Documentos Comprobatórios de Situação Militar e das Restrições Consequentes Art. 209. São documentos comprobatórios de situação militar: 1) o certificado de Alistamento Militar, nos limites da sua validade; 2) o Certificado de Reservista; 3) o Certificado de Dispensa de Incorporação; 4) o Certificado de Isenção; 5) a Certidão de Situação Militar, destinada a: a) comprovar a situação daqueles que perderam os seus postos e patentes ou graduações; b) comprovar a situação dos aspirantes a oficial ou guardas-marinha; c) instruir processo, quando necessário; 6) a Carta Patente para oficial da ativa, da reserva e reformado das Forças Armadas ou de corporações consideradas suas reservas; 7) a provisão de reforma, para as praças reformadas; 8) o Atestado de Situação Militar, quando necessário, para aquêles que estejam prestando o Serviço Militar, válido apenas durante o ano em que for expedido; 9) Atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar, até a data da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro civil das pessoas naturais, para aquele que o requerer;(Redação dada pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986) 10) o Cartão ou Carteira de Identidade: (Incluído pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986) a) fornecidos por Ministério Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas; e (Incluída pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986) b) fornecidos por órgão legalmente competente para os componentes das corporações consideradas como reserva das Forças Armadas. (Incluída pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986) § 1º Está em dia com o Serviço Militar o brasileiro que possuir um dos documentos mencionados neste artigo e tiver a sua situação militar atualizada com o cumprimento dos deveres fixados nos Art. 121, 122, l23 e seus parágrafos, 124, 125, 126, 202 e 203 deste Regulamento. § 2° A substituição dos Certificados mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 deste artigo; alterados, inutilizados ou extraviados, será feita mediante o disposto no Art. 171 do presente Regulamento.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 210. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares: 1) obter passaporte ou prorrogação de sua validade; 2) Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, emprêsa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; 4) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; 5) obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; 6) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; 7) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, quer estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público; 8) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal. Parágrafo único. Para fins deste artigo, constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares os documentos citados nos nºs 1 a 10 do artigo 209 deste regulamento, nos quais apenas deverão ser exigidas as anotações seguintes:(Redação dada pelo Decreto nº 93.670, de 9.12.1986) 1) nos Certificados de Reservista, e nos de Dispensa de Incorporação dos brasileiros incluídos no parágrafo único do Art. 202, deste Regulamento - apresentações anuais obrigatórias; apresentações resultantes de convocações; e pagamento de multa (ou Taxa Militar) ao chegar ao Brasil quando for o caso; 2) nos Certificados de Dispensa do Incorporação - as correspondentes a qualquer convocação posterior à realizada para a prestação do Serviço Militar inicial. Art. 211. Os dirigentes das entidades federais, estaduais, municipais ou particulares são responsáveis pelo cumprimento das exigências previstas no Art. 210, relacionadas com as suas respectivas atribuições, nos termos do número 2, do parágrafo único do Art. 206 e do número 2, do Artigo 180, todos deste Regulamento.

TÍTULO XIII Das Relações Públicas (e Publicidade) do Serviço Militar CAPÍTULO XXXIII Das Relações Públicas (e Publicidade) do Serviço Militar Art. 212. As atividades dos diferentes órgãos do Serviço Militar referentes a Relações Públicas (inclusive Publicidade) devem ser programadas e orientadas, no EMFA dentro de cada Força, em consonância com as suas diretrizes peculiares, pelos órgãos de direção enumerados no Art. 28, deste Regulamento. § lº O EMFA coordenará os trabalhos de Relações Públicas (e Publicidade) do Serviço Militar, nos aspectos comuns às três Forças Armadas. § 2° Essas atividades serão exercidas pelo pessoal normalmente atribuído aos diferentes órgãos do Serviço Militar, cumulativamente com os seus encargos correntes, ou, sempre que necessário e possível, por elementos específicos, previstos na organização em pessoal. 450

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Art. 213. Os Programas orientadores das atividades de Relações Públicas dos diferentes órgãos do Serviço Militar definirão os objetivos visados, os diferentes públicos (interno e externo) a serem esclarecidos, as prescrições sobre utilização dos meios de comunicação, bem como as Campanhas de Publicidade a serem efetuadas. Art. 214. A publicidade do Serviço Militar será realizada sob as formas de: 1) divulgação institucional - visando a informar o público das peculiaridades e atividades do Serviço Militar, em particular das relacionadas com o perfeito cumprimento dos deveres dos brasileiros para com a defesa nacional. 2) propaganda educacional - tendo em vista produzir na opinião pública conceitos favoráveis às atividades institucionais do Serviço Militar, de modo a que estas se desenvolvam dentro das bases fixadas no Art. 4°, deste Regulamento. Visará a obter a compreensão pública de que a prestação do Serviço Militar pelos brasileiros, tendo por objetivo a segurança nacional, constitui um direito, antes que um dever. Será desenvolvida de maneira sóbria, moderada, honesta, verdadeira e, portanto, moral. Art. 215. Tendo em vista que o atendimento do público absorve grande parte das atividades dos órgãos do Serviço Militar, devem esses órgãos dispor de pessoal executante de elevado padrão moral e adequado preparo técnico, de perfeita organização material (instalações, mobiliário, material de expediente, diversos), de recursos financeiros suficientes, bem como contar com normas, métodos e processos de trabalho que possibilitem a obtenção da eficiência. Art. 216. A entrega dos Certificados de Reservista de 1ª e de 2ª Categorias, bem como dos de Dispensa de Incorporação deverá ser realizada em cerimônias cívico-militares especiais. Parágrafo único. Os reservistas de 1ª e 2ª categorias, que houverem terminado a prestação do Serviço Militar inicial sendo considerados, pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor, como tendo trabalhado bem no desempenho dos diferentes encargos e sem terem sofrido nenhuma punição disciplinar, farão jus a um diploma “Ao Mérito”, de Modêlo no Anexo H, a ser entregue nas cerimônias fixadas no artigo anterior. No referido diploma poderão ser inseridos emblemas das Organizações Militares expedidoras. Art. 217. As cerimônias cívicas para entrega aos brasileiros, em idade de prestação do Serviço Militar, dos Certificados de Dispensa de Incorporação, de que trata o parágrafo 6°, do Art. 107, deste Regulamento, deverão ser realizadas sob a direção do Presidente ou Chefe de órgão alistador, sendo obrigatòriamente cantado o Hino Nacional e prestado, pelos dispensados do Serviço Militar inicial, perante a Bandeira Nacional e com o braço direito estendido horizontalmente à frente do corpo, mão aberta, dedos unidos, palma para baixo, o compromisso seguinte: “Dispensado da prestação do Serviço Militar inicial, por força de disposições legais e consciente dos deveres que a Constituição impõe a todos os brasileiros, para com a defesa nacional, prometo estar sempre pronto a cumprir com as minhas obrigações militares, inclusive a de atender a convocações de emergência e, na esfera das minhas atribuições, a dedicar-me inteiramente aos interesses da Pátria, cuja honra, integridade e instituições defenderei, com o sacrifício da própria vida.” Art. 218. Os Ministros Militares deverão, no dia l6 de dezembro, considerado “Dia do Reservista”, determinar a realização de solenidades nas corporações das respectivas Forças Armadas, visando a homenagear aquêle que, civil, foi o maior propugnador do Serviço Militar - Olavo Bilac; a despertar os sentimentos cívicos e a consolidar os laços de solidariedade camaradagem militar. Poderá ser comemorada, também, a “Semana do Reservista”, incluindo aquela data. Art. 219. O EMFA e os Ministérios Militares deverão: 1) prover os órgãos de direção do Serviço Militar das Forças Armadas, as RM, DN ou ZAé e as CSM, ou órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica, dos recursos financeiros necessários à publicidade, nos termos dos Arts. 220 e 241, deste Regulamento. 2) providenciar a impressão e ampla distribuição, no âmbito das suas atividades, da LSM e deste Regulamento, sobretudo às autoridades militares e civis, federais, estaduais, municipais e particulares, responsáveis pela execução do Serviço Militar e pelo cumprimento das suas prescrições pelos brasileiros. Parágrafo único. Para a realização da publicidade, os órgãos do Serviço Militar poderão receber cooperação das entidades federais, estaduais e municipais, relacionadas com essa atividade, bem como de entidades civis, julgadas credenciadas e capazes de elevada atuação cívica.

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TÍTULO XIV Do Fundo do Serviço Militar CAPÍTULO XXXIV Das Finalidades e da Administração Art. 220. O Fundo do Serviço Militar (FSM), criado pela LSM, destina-se a: 1) prover os órgãos do Serviço Militar de meios que melhor lhes permitam cumprir as suas finalidades; 2) proporcionar fundos adicionais como reforço às verbas previstas e para socorrer a outras despesas relacionadas com a execução do Serviço Militar; 3) permitir a melhoria das instalações e o provimento de material de instrução para os órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, que não disponham de verbas próprias suficientes; e 4) propiciar os recursos materiais para a criação de novos Órgãos de Formação de Reserva. Art. 221. O FSM será administrado pelos elementos componentes do EMFA e pelos Ministérios Militares, através dos seus órgãos de finanças e de direção do Serviço Militar: Diretoria de Finanças e DSM, no Exército; Diretoria de Intendência da Marinha e DPM, na Marinha; e Diretoria de Intendência da Aeronáutica e DPAer, na Aeronáutica. Art. 222. Aplicar-se-ão ao FSM as prescrições da Lei nº 601, de 28 de dezembro de 1948, do Código de Contabilidade da União e do seu Regulamento, bem como os dispositivos dos regulamentos de administração de cada Força Armada.

CAPÍTULO XXXV Da Receita Art. 223. O FSM é constituído das receitas, provenientes da arrecadação: 1) das multas previstas na LSM e neste Regulamento; e 2) da Taxa Militar. Art. 224. A Taxa Militar será cobrada dos brasileiros que obtiverem adiamento de incorporação ou Certificado de Dispensa de Incorporação, de acôrdo com as prescrições deste Regulamento (Art. 69, da LSM). Parágrafo único. A Taxa Militar terá o valor da multa mínima. Art. 225. Ficarão isentos do pagamento de multas e Taxa Militar aquêles que provarem a impossibilidade de pagá-las, mediante a apresentação de atestado de pobreza, real ou notória. Esse atestado será expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela autoridade policial competente, isento de selos ou de emolumentos. § lº Na Guia de Recolhimento, de que trata o Art. 233 deste Regulamento, deverá ser anotado, no local reservado ao recibo: “Isento do pagamento de multa (ou Taxa Militar), de acôrdo com o parágrafo único do Art. 53, da LSM”. § 2° A falsa qualidade de pobreza sujeitará os infratores às penas da lei, devendo a autoridade militar competente instaurar sindicância, em caso de dúvidas ou de fundadas suspeitas de fraude. Art. 226. A receita constituinte do FSM será escriturada pelo Tesouro Nacional, de conformidade com o disposto no Art. 71, da LSM, sob o título Fundo do Serviço Militar. § 1º O referido título constará do Orçamento Geral da União, com a devida classificação e codificação, quanto à Receita e Despesa, esta última em dotação própria para o Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA). § 2° Competirá ao EMFA informar aos Ministérios Militares, no terceiro trimestre de cada ano, dos elementos, extraídos do Orçamento Geral da União para o ano seguinte, a serem incluídos nas Guias de Recolhimento, de que trata o Art. 233, deste

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Regulamento, referentes à codificação da Receita, quanto às multas e Taxa Militar. § 3º No fim de cada exercício financeiro, os saldos não aplicados do FSM serão transferidos para o exercício seguinte, sob o mesmo título.

CAPÍTULO XXXVI Do Funcionamento Art. 227. Na sua proposta orçamentaria, o EMFA incluirá o FSM, com rubrica própria, tomando por base a importância total arrecadada de multa e Taxa Militar, no ano anterior, com as devidas correções. Art. 228. O FSM será sacado pelo EMFA, juntamente com as demais dotações orçamentárias. Art. 229. Os Ministérios Militares enviarão, anualmente, ao EMFA, um Plano de Trabalho a ser executado no ano seguinte, com os recursos do FSM. Art. 230. O EMFA distribuirá os recursos do FSM, de acôrdo com os seus próprios encargos e os de cada Força Armada, de conformidade com as respectivas responsabilidades, relacionadas com as finalidades do Fundo, previstas no Art. 220, deste Regulamento. Parágrafo único. O EMFA e os Ministérios Militares prestarão contas das importâncias recebidas do FSM, pelo mesmo processo aplicado nas suas demais dotações orçamentárias. Art. 231. Os recursos do FSM só poderão ser aplicados nas finalidades a que se referem os Art. 68, da LSM e 220, deste Regulamento. Art. 232. A aplicação das multas será feita pelas autoridades competentes, fixadas no Art. 188 (Art. 54 da LSM), para os diferentes casos previstos nos Arts. 176 e 181, todos deste Regulamento (Art. 46 a 51 da LSM), e a determinação do pagamento da Taxa Militar será feita pelas autoridades responsáveis pelos órgãos do Serviço Militar e Comissões de Seleção. Art. 233. O pagamento das multas e Taxa Militar será feito pelo interessado diretamente aos órgãos arrecadadores do Governo Federal (Exatorias Federais, Mesas de Renda, Postos e Registros Fiscais, Delegacias Regionais e Seccionais de Arrecadação, Alfândegas), ao Banco do Brasil S.A. ou outros Estabelecimentos bancários, oficiais ou privados, autorizados a arrecadar rendas federais, bem como, onde não houver esses órgãos, às Agências de Departamento Nacional de Correios e Telégrafos. O pagamento será realizado mediante apresentação de uma Guia de Recolhimento, em 4 (quatro) vias, emitidas pelo órgão do Serviço Militar que aplica a multa ou determina o pagamento da Taxa Militar. § 1º Da Guia de Recolhimento, de que trata êste artigo, constarão: a designação do órgão que determinou o pagamento, o nome do interessado, os artigos da LSM em que se apoiam as multas e a Taxa Militar, os seus respectivos valores, a classificação orçamentária própria, bem como a autenticação manual ou mecânica da comprovação do pagamento (Modêlo no Anexo I do Presente Regulamento). § 2º As vias da Guia de Recolhimento destinam-se: as 1ª e 2ª ao órgão recebedor; a 3ª, com o recibo do agente arrecadador, ao órgão do Serviço Militar que aplicou a multa ou determinou o pagamento da Taxa Militar; e a 4ª ao arquivo desse último órgão. § 3º Os órgãos de direção de que trata o Art. 28, deste Regulamento, deverão dar conhecimento, aos órgãos de Serviço Militar da sua responsabilidade, das relações dos Estabelecimentos bancários, oficiais ou privados, admitidos no sistema de arrecadação pela rêde bancária nacional, de acôrdo com o Art. 17, da Lei nº 4.503 de 30 de novembro de 1964 e instruções reguladoras correspondentes. Art. 234. As 3ªs vias das Guias de Recolhimento serão encaminhadas às CSM, ou órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica, como comprovante do pagamento das multas e Taxa Militar. O interessado deverá receber, do órgão do Serviço Militar que aplicou a multa ou determinou o pagamento da Taxa Militar, um comprovante de haver entregue a 3ª via da Guia de Recolhimento, devidamente quitada pelo agente da arrecadação. Art. 235. Os órgãos do Serviço Militar que aplicarem a multa ou determinarem o pagamento da Taxa Militar remeterão às CSM ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica, mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte, uma relação

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves contendo o número e ano das Guias de Recolhimento, o nome, as importâncias e a soma total. Parágrafo único. As CSM, ou órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica, informarão à DSM, DPM ou DPAer, até o dia 20 (vinte) de cada mês, das somas pagas no seu território, no mês anterior. Art. 236. Excepcionalmente, como nos casos de apresentação de recursos contra a imposição administrativa de multas e de desconto de seu montante nos vencimentos, proventos ou ordenados, previstos nos Arts. 185 e 186, deste Regulamento, os órgãos do Serviço Militar ou os órgãos pagadores de militares, ou dos que exerçam função pública, e que tenham recebido importâncias referentes a multas, recolherão, diretamente, essas importâncias aos órgãos mencionados no Art. 233, deste Regulamento. Art. 237. Os Ministérios Militares informarão ao EMFA, durante o primeiro mês de cada quadrimestre, a importância total recolhida, no quadrimestre anterior, de multas e de Taxa Militar, de modo a que seja possível o controle do Fundo e a organização da proposta prevista no Artigo 227, do presente Regulamento. Art. 238. Os órgãos enumerados no Art. 233, deste Regulamento, quando solicitados, deverão prestar, aos responsáveis pelos órgãos do Serviço Militar, tôdas as informações necessárias ao perfeito recolhimento dos recursos referentes ao FSM.

TÍTULO XV Disposições Diversas CAPÍTULO XXXVII Disposições Finais Art. 239. Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos. Parágrafo único. Os voluntários que, no ato de incorporação ou matrícula, tiverem 17 (dezessete) anos incompletos deverão apresentar documento hábil, de consentimento do responsável. Art. 240. Os possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação, para efeito do parágrafo 3º do Artigo 181, da Constituição da República, são considerados em dia com o Serviço Militar. Art. 241. Independentemente dos recursos provenientes das multas e Taxa Militar, que constituem o FSM, de que trata o Título XIV deste Regulamento, serão anualmente fixadas, no orçamento do EMFA e dos Ministérios Militares dotações destinadas às despesas para execução da LSM, no que se relacionar com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das reservas. Parágrafo único. As dotações fixadas deverão compreender, também, os recursos indispensáveis à viagens mínimas obrigatórias, anuais, destinadas a uma inspeção da CSM às Del SM, a duas inspeções do Delegado do Serviço Militar às JSM e a duas idas do referido Delegado à CSM, bem como às viagens de inspeção necessárias aos órgãos correspondentes da Marinha e da Aeronáutica. Art. 242. Os portadores de moléstia infecto-contagiosa ou distúrbio mentais graves, verificados durante a seleção ou inspeção de saúde, que vierem a ser isentos ou dispensados de incorporação, deverão ser apresentados à autoridade sanitária civil competente. Na impossibilidade dessa apresentação, o fato deverá ser comunicado, por escrito, à mesma autoridade, com indicação do nome e residência do doente. Art. 243. Ao órgão de direção do Serviço Militar de cada Força caberá a regularização da situação militar dos brasileiros que tiverem prestado Serviço Militar, ou de caráter militar, nas Forças Armadas de países amigos, com reciprocidade, respeitados os acôrdos existentes. Art. 244. Caberá ao Ministério da Guerra o processamento e a solução dos casos em que brasileiros procurem eximir-se da prestação do Serviço Militar, com a perda de direitos políticos, nos termos do parágrafo 8º do Art. 141, combinado com o inciso II do parágrafo 2º do Art. l35, da Constituição da República.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Parágrafo único. Se o interessado for eximido e posteriormente desejar readquirir os seus direitos políticos, será obrigatòriamente incorporado em Organização Militar da Ativa, com a primeira classe a ser convocada, para a prestação do Serviço Militar inicial, após aprovado em inspeção de saúde e desde que tenha menos de 45 (quarenta e cinco) anos de idade. Art. 245. A prestação do Serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários é fixada pela LSM, por êste Regulamento e por legislação específica. Art. 246. A transferência de reservistas de uma Força Armada para outra poderá ser feita por conveniência de uma das Forças ou do reservista. § 1° No caso de conveniência de uma das Forças Armadas, a medida deve ser solicitada ao Ministério a que pertencer o reservista, com os esclarecimentos referentes ao motivo da solicitação. Esses entendimentos poderão ser feitos diretamente entre as RM, DN ou ZAé. § 2° No caso de conveniência do reservista, êste deve requerer a medida aos Comandantes de RM, DN ou ZAé. Se não houver inconveniente por parte da Força Armada a que foi dirigido o requerimento, êste será encaminhado à Força para a qual o reservista solicitou transferência, para o pronunciamento definitivo. § 3° O reservista de uma Força Armada poderá candidatar-se à matrícula em Escola de Formação de oficiais ou graduados para a ativa ou em órgãos de Formação de oficiais e graduados para a reserva de outra Força, desde que satisfaça as condições fixadas nos regulamentos dessas Escolas ou Órgãos. Satisfeitas as condições da matrícula, a transferência de uma Força para outra ser feita ex-officio, à simples comunicação do fato pela Escola ou Órgão de Formação à RM, DN ou ZAé, à qual pertencia o reservista. § 4º O brasileiro que se fizer reservista por mais de uma Força será considerado pertencente à reserva da última em que serviu. § 5° Nos casos de realização de transferência, de acôrdo com êste artigo, o documento comprobatório da situação militar anterior do reservista será restituído à Força que o expediu, depois de invalidado e substituído pelo da nova situação. § 6° A anulação da transferência de reservista de uma Força Armada para outra poderá ser realizada, obedecidas as prescrições deste artigo e seus parágrafos, no que forem aplicáveis. Art. 247. É de caráter gratuíto todo o serviço prestado pelos diferentes órgãos do Serviço Militar aos brasileiros que os procurem, para o trato dos seus interesses, sob qualquer aspecto, ligados ao mesmo Serviço, com exceção apenas da cobrança da Taxa Militar, de que trata o Art. 224, deste Regulamento. Art. 248. É proibido o intermediário no trato de assuntos do Serviço Militar, junto aos diferentes órgãos desse Serviço, salvo para os casos de incapacidade física, devidamente comprovada. Art. 249. Os órgãos do Serviço Militar não poderão receber dinheiro em espécie dos brasileiros que os procurem para o trato dos seus interesses, salvo quanto aos casos de recurso contra a imposição administração da multa, prevista no parágrafo 1º do Art. 185, deste Regulamento. Art. 250. Os brasileiros residentes ou que se encontrarem no exterior pagarão as multas ou Taxa Militar, a que estiverem sujeitos, ao chegarem ao Brasil. Para isto, no Certificado Militar correspondente, deverá ser registrada a anotação: “Deverá efetuar, ao chegar ao Brasil, o pagamento da multa (ou Taxa Militar) prevista no inciso tal da LSM, no valor de Cr$ (---). Só após o pagamento o Certificado terá validade em nosso País. Art. 251. Ressalvados os casos de infração da LSM e deste Regulamento, ficam isentos de sêlo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza as petições e, bem assim, certidões e outros documentos destinados a instruir processos concernentes ao Serviço Militar (art. 78, da LSM). Estão incluídos nesta isenção os Atestados de Residência e de Pobreza passados pelas autoridades competentes, bem como o reconhecimento de firmas em quaisquer documentos para fins militares. Art. 252. Os Secretários das JSM receberão uma gratificação pro labore por Certificado de Alistamento e de Dispensa de Incorporação entregues pela sua Junta. § 1° A gratificação a que se refere êste artigo é fixada em 1/24 (um vinte e quatro avos) da importância da Taxa Militar, arredondada para dezena de cruzeiros superior.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves § 2° O pagamento ficará a cargo das CSM ou órgão correspondente da Marinha ou da Aeronáutica, correndo a despesa por conta dos recursos fixados nos arts. 220 e 241, deste Regulamento. § 3° Caberá aos Ministérios Militares estabelecer as normas para o pagamento da gratificação de que trata êste artigo. Art. 253. Caberá aos Ministérios Militares tomar as medidas julgadas necessárias para a atualização dos fichários dos reservistas, com relação aos óbitos ocorridos. Art. 254. Os órgãos do Serviço Militar, através de publicidade adequada, deverão solicitar a cooperação das famílias dos reservistas, no sentido de informarem o seu falecimento às Organizações a que estavam vinculados.

CAPÍTULO XXXVIII Disposições Transitórias Art. 255. O EMFA constituirá uma Comissão interministerial, em que estarão incluídos oficiais médicos das três Forças Armadas, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar as Instruções Gerais para inspeção de saúde dos conscritos, atendendo particularmente às condições que sejam comuns às três Forças. Art. 256. Os casos de permanência de praças no serviço ativo, existentes na data da publicação deste Regulamento e que contrariem as suas prescrições, serão solucionados, em caráter de exceção, pelos Ministros Militares, no sentido de ser mantida a permanência, desde que seja esta julgada justa e de interesse da Força Armada respectiva. Art. 257. Os modelos de Certificados militares, que constituem os Anexos A, B, C e E, deste Regulamento, entrarão em vigor, mediante autorização do órgão de direção do Serviço Militar, de cada Força, tão logo sejam esgotados os antigos modelos dos mesmos Certificados e no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação deste Regulamento. Art. 258. (Revogado pelo Decreto nº 8.585, de 2015) Art. 259. Os Certificados Militares concedidos de acôrdo com as disposições do Decreto-lei n° 9.500, de 23 de julho de 1946, inclusive os de Reservista de 3ª Categoria, continuarão a constituir prova de estar o seu possuidor em dia com as suas obrigações militares, desde que apresentem as anotações fixadas neste Regulamento. Parágrafo único. Em caso de alteração, inutilização ou extravio, serão substituídos por 2ª via, de nôvo modêlo, com exceção do Certificado de 3ª Categoria, o qual continuará a ser substituído por Certidão de Situação Militar. Art. 260. É autorizada a utilização do estoque atual de papel apergaminhado, de 30 kg - BB 66-96, de côr branca, com as Armas Nacionais em marca d’água, existente na DSM, destinado à impressão dos antigos modêlos de Certificados de Reservista e isenção, na confecção de Certificados de Alistamento Militar do nôvo modêlo, até o seu completo consumo. Art. 261. De acôrdo com o Orçamento Geral da União para 1966, deverão ser incluídos no local apropriado da Guia de Recolhimento, de modêlo no Anexo I, deste Regulamento, e durante o mesmo ano, os elementos seguintes referentes à codificação da Receita, quanto a multas e Taxa Militar:

EXERCÍCIO DE 1966 1.0.0.00 - Receitas Correntes 1.1.0.00 - Receita Tributária 1.1.1.00 - Impostos 1.1.1.14 - Imposto de Sêlo e Afins 05.00 - Taxa Militar Importância Cr$ ........ l.0 0.00 - Receitas Correntes l.5.0.00 - Receitas Diversas

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1.5.1.00 - Multas 5.00 - De Outras Origens Importância Cr$ ........ Total .......Cr$ ...........

Art. 262. O EMFA deverá incluir o FSM na sua proposta orçamentária para o ano de 1966, após uma estimativa, com base nas atividades atuais ao Serviço Militar das Forças Armadas. Art. 263. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de janeiro de 1966. H. CASTELLO BRANCO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1966

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DECRETO Nº 92.092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985 - ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS DOS MILITARES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 14 e seus parágrafos e no Art. 28 da Lei nº 6880 de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), DECRETA: Art. 1º Para os militares da Reserva Remunerada, os Reformados e os Agregados nos termos do Art. 82, inciso XIV, da Lei nº 6880 de 9 de dezembro de 1980, não constituem transgressão aos princípios da disciplina, do respeito à hierarquia e do decoro militar a participação, no meio civil, em atividades político-partidárias e as manifestações sobre quaisquer assuntos, inclusive sob a forma de crítica, excetuados os de natureza militar de caráter sigiloso. Parágrafo único, A prescrição deste Artigo não se aplica aos militares da Reserva Remunerada e Reformados quando: a) na situação de mobilizados, convocados ou designados para o Serviço Ativo; b) fardados, nas situações previstas na alínea “c”, § 1º, do Art. 77 da Lei nº 6 880 de 9 de dezembro de 1980 ; ou c) atuarem coletivamente com outros militares. Art. 2º No exercício do direito assegurado pelo Art. 1º, deverão ser observados os preceitos da Ética Militar e preservado o Valor Militar em suas manifestações essenciais. Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 83 349 de 18 de abril de 1979 e os dispositivos dos Regulamentos disciplinares das Forças Singulares que contrariem o prescrito no Art. 1º deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1985. JOSÉ SARNEY Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1985

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DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001 - EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, § 2º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e 14 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e Considerando a missão conferida pelo art. 142 da Constituição às Forças Armadas, de garantia da lei e da ordem, e sua disciplina na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Considerando o disposto no art. 144 da Lei Maior, especialmente no que estabelece, às Polícias Militares, a competência de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, dizendo-as forças auxiliares e reserva do Exército; Considerando o que dispõem o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983; e Considerando o que se contém no PARECER AGU Nº GM-025, de 10 de agosto de 2001, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, conforme despacho de 10 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte; DECRETA: Art. 1º As diretrizes estabelecidas neste Decreto têm por finalidade orientar o planejamento, a coordenação e a execução das ações das Forças Armadas, e de órgãos governamentais federais, na garantia da lei e da ordem. Art. 2º É de competência exclusiva do Presidente da República a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. § 1º A decisão presidencial poderá ocorrer por sua própria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais, representados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente da Câmara dos Deputados. § 2º O Presidente da República, à vista de solicitação de Governador de Estado ou do Distrito Federal, poderá, por iniciativa própria, determinar o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem. Art. 3º Na hipótese de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porque esgotados os instrumentos a isso previstos no art. 144 da Constituição, lhes incumbirá, sempre que se faça necessário, desenvolver as ações de polícia ostensiva, como as demais, de natureza preventiva ou repressiva, que se incluem na competência, constitucional e legal, das Polícias Militares, observados os termos e limites impostos, a estas últimas, pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Consideram-se esgotados os meios previstos no art. 144 da Constituição, inclusive no que concerne às Polícias Militares, quando, em determinado momento, indisponíveis, inexistentes, ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. Art. 4º Na situação de emprego das Forças Armadas objeto do art. 3º, caso estejam disponíveis meios, conquanto insuficientes, da respectiva Polícia Militar, esta, com a anuência do Governador do Estado, atuará, parcial ou totalmente, sob o controle operacional do comando militar responsável pelas operações, sempre que assim o exijam, ou recomendem, as situações a serem enfrentadas. § 1º Tem-se como controle operacional a autoridade que é conferida, a um comandante ou chefe militar, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos policiais que se encontrem sob esse grau de 459

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves controle, em tal autoridade não se incluindo, em princípio, assuntos disciplinares e logísticos. § 2º Aplica-se às Forças Armadas, na atuação de que trata este artigo, o disposto no caput do art. 3º anterior quanto ao exercício da competência, constitucional e legal, das Polícias Militares. Art. 5º O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, abrange, ademais da hipótese objeto dos arts. 3º e 4º, outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem, tais como as relativas a eventos oficiais ou públicos, particularmente os que contem com a participação de Chefe de Estado, ou de Governo, estrangeiro, e à realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado. Parágrafo único. Nas situações de que trata este artigo, as Forças Armadas atuarão em articulação com as autoridades locais, adotando-se, inclusive, o procedimento previsto no art. 4º. Art. 6º A decisão presidencial de emprego das Forças Armadas será comunicada ao Ministro de Estado da Defesa por meio de documento oficial que indicará a missão, os demais órgãos envolvidos e outras informações necessárias. Art. 7º Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência: I - do Ministério da Defesa, especialmente: a) empregar as Forças Armadas em operações decorrentes de decisão do Presidente da República; b) planejar e coordenar as ações militares destinadas à garantia da lei e da ordem, em qualquer parte do território nacional, conforme determinado pelo Presidente da República, observadas as disposições deste Decreto, além de outras que venham a ser estabelecidas, bem como a legislação pertinente em vigor; c) constituir órgãos operacionais, quando a situação assim o exigir, e assessorar o Presidente da República com relação ao momento da ativação, desativação, início e fim de seu emprego; d) solicitar, quando for o caso, os recursos orçamentários necessários ao cumprimento da missão determinada, devendo diligenciar, junto aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no sentido de que os créditos e os respectivos recursos sejam tempestivamente liberados, em coordenação com os demais órgãos envolvidos; e) manter o Ministério das Relações Exteriores informado sobre as medidas adotadas pela União, na área militar, quando houver possibilidade de repercussão internacional; f) prestar apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução, bem como assessoramento aos órgãos governamentais envolvidos nas ações de garantia da lei e da ordem, inclusive nas de combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, quando determinado; II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: a) centralizar, por meio da Agência Brasileira de Inteligência, os conhecimentos que interessem ao planejamento e à execução de medidas a serem adotadas pelo Governo Federal, produzidos pelos órgãos de inteligência como subsídios às decisões presidenciais; b) prover informações ao Presidente da República nos assuntos referentes à garantia da lei e da ordem, particularmente os discutidos na Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional; c) prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, inclusive, se necessário, ativando e fazendo operar o Gabinete de Crise; d) elaborar e expedir o documento oficial de que trata o art. 6º deste Decreto; e e) contatar, em situação de atuação das Forças Armadas com as polícias militares, o Governador do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o caso, a fim de articular a passagem de efetivos da respectiva polícia militar ao controle operacional do comando militar responsável pelas operações terrestres. § 1º Os demais Ministérios e Órgãos integrantes da Presidência da República, bem como as entidades da Administração

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Federal indireta, darão apoio às ações do Ministério da Defesa, quando por este solicitado, inclusive disponibilizando recursos financeiros, humanos e materiais. § 2º A Advocacia-Geral da União prestará ao Ministério da Defesa, e aos demais órgãos e entes envolvidos nas ações objeto deste Decreto, a assistência necessária à execução destas. § 3º O militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação nas situações descritas no presente Decreto, serão assistidos ou representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Art. 8º Para o emprego das Forças Armadas nos termos dos arts. 34, 136 e 137 da Constituição, o Presidente da República editará diretrizes específicas. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2001. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 27.8.2001

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NORMAS TÉCNICAS SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS NO EXÉRCITO VOLUME I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE A presente publicação visa orientar técnica e administrativamente os integrantes do Sistema de Perícias Médicas do Exército (SPMEx), e estabelecer procedimentos a serem observados pelo Agente Médico-Pericial (AMP) na execução de suas atividades. 1.2 PREMISSAS BÁSICAS 1.2.1 A atividade médico-pericial no Exército abrange a emissão de Parecer Técnico (PT) conclusivo na avaliação da capacidade laborativa e na concessão de benefícios indenizatórios e assistenciais, com previsão em leis e nos regulamentos militares. 1.2.2 A execução do ato médico-pericial está a cargo do militar médico e do servidor público médico, integrantes do SPMEx, recebendo a denominação de Agente Médico- Pericial (AMP). Pode atuar isoladamente ou integrando uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS). 1.2.3 Cabe ao Inspetor de Saúde de Região Militar (Insp Sau/RM) e ao Chefe de Seção de Saúde Regional (Ch SSR) supervisionar o trabalho do AMP em sua área de atuação. 1.2.4 No pronunciamento sobre matéria médico-pericial, o AMP responde aos quesitos estabelecidos por dispositivos legais ou solicitados por autoridade competente, emitindo o competente PT consignado em Ata de Inspeção de Saúde. 1.2.5 O ato médico-pericial implica em manifestação de natureza médico-legal destinada a produzir efeito no campo administrativo, passível de contestação por reconsideração, recurso ou revisão, atendendo ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

1.3 APLICAÇÃO As presentes Normas, de atendimento obrigatório, aplicam-se às diversas categorias de inspecionados listados nas Instruções Gerais para as Perícias Médicas no Exército (IGPMEx). 1.4 CONCEITUAÇÃO 1.4.1 AGENTE MÉDICO-PERICIAL (AMP) - militar ou servidor público da área médica, legalmente habilitado junto ao Conselho da Classe, nomeado por autoridade competente para executar o ato médico-pericial, isoladamente ou integrando uma JIS. 1.4.2 ASSISTENTE TÉCNICO - é o médico designado pela Força para representá-la em perícia judicial relacionada com a atividade médico-pericial, gozando da confiança da Instituição e agindo com zelo e ética na defesa da Administração Militar. a. Deve proceder a uma acurada análise dos quesitos apresentados, pronunciando-se de modo o mais completo possível. b. O Laudo Pericial do Médico Assistente deve ser redigido com clareza, baseando suas respostas na documentação nosológica disponibilizada e nos conhecimentos da medicina atual. 1.4.3 COMUNICAÇÃO DE INSPEÇÃO - documento oficial exarado por AMP informando a data da realização da Inspeção de Saúde (IS). Deve ser de conhecimento da administração, do inspecionado e/ou de seu representante legal. 1.4.4 CONFERÊNCIA MÉDICA - reunião de três ou mais médicos especialistas para apreciar e debater sobre a condição nosológica específica de determinado paciente, incluindo o diagnóstico, o tratamento e o prognóstico da patologia encontrada, 462

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves com a finalidade de esclarecer e subsidiar o parecer médico-pericial a ser prolatado por AMP. 1.4.5 CONVOCAÇÃO - ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase, conforme previsto no art. 117 do Decreto nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966. 1.4.6 CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE - documento oficial emitido pelo SPMEx convocando o interessado para submeter-se a IS, em data e hora determinadas. Interessa à administração, ao inspecionado e/ou seu representante legal. 1.4.7 DEPENDENTE - pessoa cuja condição de dependência legal está prevista no Estatuto dos Militares ou em outros instrumentos que a lei indicar. 1.4.8 DESINCORPORAÇÃO - ato de exclusão do militar do serviço ativo de uma Força Armada (FA). 1.4.9 DESLIGAMENTO - ato de desvinculação do militar de Organização Militar (OM). 1.4.10 ENCOSTAMENTO - ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça, tratamento de saúde, etc.). 1.4.11 ENGAJAMENTO - prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado. 1.4.12 EXCLUSÃO - ato pelo qual o militar deixa de integrar uma OM. 1.4.13 HOMOLOGAÇÃO - ato legal previsto na legislação médico-pericial com a finalidade de aprovar e ratificar os pareceres exarados por AMP. A homologação final do ato médico-pericial no âmbito do Exército é de responsabilidade de oficialgeneral médico, podendo ser delegada a oficial superior médico. 1.4.14 INCAPACIDADE - é a perda temporária ou definitiva pelo inspecionado da capacidade laboral em decorrência das repercussões clínicas de determinada patologia. 1.4.15 INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO - é a perda temporária ou definitiva pelo militar da capacidade laboral para serviço ativo no Exército. Diferencia-se da invalidez, que gera a incapacidade laboral tanto no Exército como no meio civil. 1.4.16 INCLUSÃO - ato pelo qual o convocado, voluntário ou reservista, passa a integrar uma OM. 1.4.17 INCORPORAÇÃO - ato de inclusão do convocado ou voluntário em OM da Ativa. 1.4.18 ISENTO DO SERVIÇO MILITAR - brasileiro que, por sua condição moral (em tempo de paz), física ou mental, é dispensado das obrigações do Serviço Militar, em caráter permanente ou enquanto persistir essa condição. 1.4.19 INSPEÇÃO DE SAÚDE - perícia médica realizada por AMP e por determinação formal de autoridade competente, com finalidade específica definida nestas Normas. 1.4.20 INVALIDEZ - é a perda definitiva pelo inspecionado das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laboral formal, no âmbito civil e militar. A incapacidade para o serviço ativo no Exército não se equipara a invalidez. 1.4.21 LAUDO MÉDICO-PERICIAL - é representado pela Cópia da Ata de Inspeção de Saúde (CAIS), extraída do Livro-Registro de Atas de Inspeção de Saúde, sendo a peça médico-legal básica constitutiva dos atos e processos periciais, devendo sempre conter o parecer conclusivo e, quando previsto em lei, o diagnóstico completo. 1.4.22 LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO - Laudo emitido por médico especialista civil ou militar que assessora o AMP na emissão de parecer médico-pericial. 1.4.23 LAUDO MÉDICO OFICIAL - Laudo Médico emitido por perito oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.4.24 LICENCIAMENTO - ato de exclusão do militar do serviço ativo de uma FA, após o término do tempo de Serviço Militar, com a sua inclusão na reserva não-remunerada. 1.4.25 MATRÍCULA - ato de admissão do convocado ou voluntário em Órgão de Formação da Reserva, bem como em certas Organizações Militares da Ativa - Escola, Centro ou Curso de Formação. 1.4.26 MILITAR - membro das FA que, em razão de sua destinação constitucional, forma uma categoria especial de servidor da Pátria. 1.4.27 MILITAR TEMPORÁRIO - militar incorporado às FA para a prestação do Serviço Militar, nas modalidades e prazos previstos na legislação.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1.4.28 PROMOÇÃO - ato pelo qual o militar tem acesso aos postos e/ou graduações na hierarquia militar. 1.4.29 PENSÃO - proventos percebidos pelo dependente de militar, de servidor público, de ex-combatente ou de anistiado político falecidos ou assim considerados. 1.4.30 PENSIONISTA - beneficiário de pensão de militar, de servidor público, de ex- combatente ou de anistiado político falecidos ou assim considerados. 1.4.31 QUESITO MÉDICO-LEGAL - indagação feita pela autoridade ou prevista pela Lei, que deve ser respondida por AMP. 1.4.32 RECONSIDERAÇÃO - instrumento que faculta ao inspecionado ou à administração requerer a reavaliação do parecer prolatado por AMP de 1ª instância que o prolatou. 1.4.33 RECURSO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE - instrumento que faculta ao inspecionado ou à administração militar, quando discordar de parecer exarado por AMP de 1ª instância, requerer a realização de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGRcs) com a mesma finalidade, por Junta de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR). 1.4.34 REENGAJAMENTO - prorrogação do tempo de Serviço Militar, uma vez terminado o engajamento. 1.4.35 REESTUDO - é a ação que visa a correção de erro formal constante de CAIS e de responsabilidade do AMP que prolatou o parecer, não podendo produzir mudança quanto ao mérito. Havendo discordância quanto ao mérito, cabe a reconsideração ou o recurso. 1.4.36 REINCORPORAÇÃO - ato de reinclusão do reservista ou isento, em determinadas condições, em OM da Ativa, bem como em certos Órgãos de Formação de Reserva. 1.4.37 REVERSÃO - ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. 1.4.38 REVISÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE - instrumento que faculta ao inspecionado ou à administração militar, quando discordar de parecer exarado por AMP de 2ª instância, requerer a realização de Inspeção de Saúde em Grau Revisional (ISGRev) com a mesma finalidade, por Junta de Inspeção de Saúde Revisional (JISRev). 1.4.39 SERVIDOR PÚBLICO - servidor público da União, lotado e em exercício no Comando do Exército, que ocupa cargo efetivo ou em comissão.

1.5 O AGENTE MÉDICO-PERICIAL (AMP) 1.5.1 O AMP E SUA RELAÇÃO COM O INSPECIONADO a. Há que se distinguir a posição do médico assistente - que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la e a do AMP - que examina na qualidade de perito médico. b. Enquanto o paciente escolhe seu médico livre e espontaneamente, o inspecionando, ao contrário, é encaminhado por autoridade competente a comparecer diante de um perito ou junta de peritos para verificar se o seu estado de saúde, as sequelas da sua doença ou lesão e o comprometimento de sua capacidade laboral são enquadrados pela legislação, com vistas à obtenção de um direito. c. O paciente tem todo o interesse de informar ao seu médico-assistente sobre os seus sintomas e como surgiram, tendo a convicção de que somente assim o médico poderá chegar a um diagnóstico correto e ao tratamento adequado. d. O mesmo, na maioria das vezes, não ocorre nas perícias. Nestas, o inspecionando busca um resultado que lhe seja favorável. Para tanto, presta somente as informações que possam conduzir ao resultado pretendido, sendo usual a omissão e a distorção de fatos ou sintomas importantes para a conclusão pericial. e. O AMP deve ser neutro para julgar os fatos e ter como norte o que prescreve a lei. Isso não significa falta de cortesia, atenção ou tratamento educado por parte do perito. 1.5.2 O AMP E SUA RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO (EB) a. O AMP atua em função do interesse público, que é o da lei. b. O AMP tem a obrigação de comunicar aos setores próprios da instituição as informações necessárias que permitam a aplicação da legislação pertinente. 464

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c. O AMP deve dedicar-se exclusivamente à atividade médico-pericial nos dias e horários previstos em Boletim Interno (BI) da OM, bem como observar as recomendações constantes do Código de Ética Médica vigente no Brasil. 1.5.3 COMPORTAMENTO DESEJÁVEL DO AMP Dadas as considerações anteriores sobre a relação AMP e inspecionando, é desejável o seguinte comportamento: 1) Evitar conclusões intuitivas e precipitadas. 2) Falar pouco e em tom sério. 3) Ser modesto e ter pouca vaidade. 4) Manter o segredo exigido. 5) Ter autoridade para ser acreditado. 6) Ser livre para agir com isenção. 7) Não aceitar a intromissão de terceiros. 8) Ser honesto e ter vida pessoal correta. 9) Ter coragem e serenidade para decidir. 10) Ter competência profissional para ser respeitado.

1.6 AGENTES DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE MÉDICO PERICIAL 1.6.1 MÉDICO PERITO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (MPOM) 1.6.1.1 DESCRIÇÃO a. O MPOM é o AMP de caráter permanente da OM, podendo ser exercido por oficial médico de carreira ou temporário, nomeado em Boletim Interno da OM a que está subordinado. b. O MPOM poderá ser oficial médico de outra Força Armada ou Servidor Público (SP) médico das FA, quando não houver na OM oficial médico do Exército. 1.6.1.2 ATRIBUIÇÕES: 1.6.1.2.1 Realizar inspeções de saúde para as seguintes finalidades: a. Controle Periódico de Saúde do Pessoal Militar e Servidor Público (quando autorizado pelo MPOG); b. Verificação da Capacidade Laborativa; c. Constatação de Gravidez d. Concessão de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) e suas prorrogações, até o máximo de trinta dias, consecutivos ou não, por ano de instrução; e. Concessão de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) e suas prorrogações, até o máximo de trinta dias, consecutivos ou não, por ano de instrução; f. Verificação da necessidade de aplicação de Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo; g. Término de incapacidade temporária e de recomendações de militares (se a incapacidade ou recomendações anteriores for inferior ao período de 30 dias); h. Justiça e disciplina, em caráter excepcional, conforme o subitem 5.1.2.1.3 destas Normas; i. Permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário; e j. Tratamento ou avaliação de tratamento de ex-militares encostados, a critério da RM. 1.6.1.2.2 As inspeções de saúde de militares portadores de Documento Sanitário de Origem (DSO) poderão ser realizadas por MPOM, a critério da autoridade que determinar a inspeção. 1.6.1.2.3 O MPOM poderá, mediante justificativa, encaminhar outros casos para IS por Médico Perito de Guarnição (MPGu). 1.6.1.2.4 Não é atribuição funcional do MPOM emitir parecer de incapacidade definitiva para o serviço do Exército ou “INCAPAZ C”, de incapacidade temporária cuja recuperação do inspecionado demande mais de 01 (um) ano (ou “INCAPAZ B2”) e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves de invalidez para o serviço público em geral. 1.6.1.2.5 Os pareceres passíveis de serem exarados pelo MPOM são os de Apto para o serviço do Exército (ou “APTO A”), incapaz temporariamente para o serviço do Exército cuja recuperação demande um tempo inferior a 01 (um) ano (ou “INCAPAZ B1”) e, para Servidor Público, incapaz temporariamente para o exercício de suas funções, com prazo de recuperação também previsto para menos de 01 (um) ano. 1.6.1.2.6 Ocorrendo as situações contidas no item 1.6.1.2.4, o MPOM, o Encarregado do Setor de Pessoal da OM e a SSR (auditoria on-line) devem estar atentos para encaminharem esses inspecionados para perícia médica por MPGu. A D Sau deve diligenciar junto ao Setor de Informática para não permitir a emissão desses pareceres por MPOM. 1.6.2 MÉDICO PERITO DE GUARNIÇÃO (MPGu) 1.6.2.1 DESCRIÇÃO a. O MPGu é o AMP de caráter permanente da Guarnição Militar, cuja atividade será exercida por militar médico de carreira do Exército, preferencialmente integrante de Centro de Perícias Médicas ou de Organização Militar de Saúde (OMS), designado em Boletim Regional pelo Comandante da Região Militar a quem estiver jurisdicionada a Guarnição Militar. O MPGu exercerá a atividade pericial nas instalações de Centro de Perícias Médicas ou em OMS, com recursos fornecidos pelo seu Chefe ou Diretor. b. Nas guarnições que não possuam Centro de Perícias Médicas ou OMS, o oficial médico de carreira de uma OM da guarnição poderá ser nomeado MPGu pelo Comandante da RM a que estiver jurisdicionado. c. O Comandante da Região Militar, considerando a demanda, poderá nomear mais de um MPGu na mesma guarnição, os quais podem utilizar as mesmas instalações ou não, podendo também atuar em horários concomitantes ou não. d. Em situações especiais, mediante solicitação justificada do Comandante da Guarnição Militar à Região Militar, o MPGu poderá atuar nas instalações de uma OM, mesmo a guarnição possuindo OMS. 1.6.2.2 ATRIBUIÇÕES a. Ao MPGu compete inspecionar militares e civis encaminhados por autoridade competente para todas as finalidades previstas nestas Normas. b. No caso de militares que exerçam atividades de aviação, as IS serão realizadas por MPGu preferencialmente servindo em OM de Aviação do Exército, desde que possua a qualificação em Medicina Aeroespacial. 1.6.3 JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ESPECIAL (JISE) 1.6.3.1 DESCRIÇÃO a. A JISE é o AMP constituído pela reunião formal de 03 (três) ou mais militares médicos ou SP médicos do EB, com número impar de integrantes, sendo o número de militares de carreira superior aos de militares temporários e civis, designados em Boletim Regional pelo Comandante da Região Militar, para exercerem, em caráter temporário e em grupo, funções periciais especificadas no Boletim de designação. b. A presidência da JISE é privativa de Oficial Médico de Carreira, sendo na sucessão hierárquica, os demais integrantes designados Membros e o Oficial Médico de carreira de menor hierarquia designado como Secretário. c. Na falta de número suficiente de militares médicos do Exército para compor a JISE, pode ser incluído militar médico de outra FA ou SP médico, cabendo a Presidência sempre a um oficial médico do Exército. d. A JISE funcionará em OMS vinculada às Regiões Militares, podendo, a critério do Comando da RM, funcionar em outros locais, satisfeitas as condições para seu funcionamento. e. A JISE deverá funcionar com a presença da totalidade de seus componentes e as decisões serão tomadas por maioria de votos, pronunciando-se o Presidente por último. Se algum integrante não concordar com o parecer, poderá declarar voto vencido, que será justificado no LIVRO REGISTRO DE AIS no local destinado às considerações finais da JISE. Na CAIS, ao lado do nome do integrante que discordou do parecer, será lançada, entre parênteses, a expressão “voto vencido”. 1.6.3.2 ATRIBUIÇÕES

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves A JISE é o AMP destinado a efetuar IS específicas, definidas pela autoridade competente que determinou sua instalação. 1.6.4 JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE RECURSOS (JISR) 1.6.4.1 DESCRIÇÃO a. A JISR é a reunião formal de três (03) médicos militares ou civis do EB, sendo no mínimo dois (2) militares de carreira, designados em Boletim Regional pelo Comandante da Região Militar, para exercerem em caráter permanente e em grupo, determinadas funções periciais. A presidência da JISR é privativa de Oficial Médico de Carreira em Serviço Ativo. O Oficial Médico de Carreira de menor hierarquia será designado Secretário. b. Na falta de número suficiente de médicos do EB para compor a JISR, poderá ser incluído um médico militar de outra Força Armada. Os médicos de outras Forças e civis somente poderão atuar como membros. c. A JISR funcionará nos Hospitais Militares de Área ou Hospitais Gerais vinculados às Regiões Militares, podendo, a critério do Comando da RM, funcionar em Hospitais de Guarnição e outras instalações que apresentem condições para o exercício das atividades médico-periciais. d. Os integrantes de uma JISR não podem participar, simultaneamente, de outras juntas, ou atuarem como MPOM e MPGu. e. As decisões da JISR serão tomadas por maioria de votos, pronunciando-se o Presidente por último. Se algum integrante não concordar com o parecer poderá declarar voto vencido, que será justificado no LIVRO REGISTRO DE IS no local destinado às considerações finais da JISR. Na cópia de ata de IS, ao lado do nome do integrante que discordou do parecer, será lançada, entre parêntesis, a expressão “voto vencido”. 1.6.4.2 ATRIBUIÇÕES 1.6.4.2.1 À JISR compete: a. proceder inspeções de saúde em grau de recurso de IS realizada, em primeira instância, por MPOM, MPGu ou JISE, por requerimento fundamentado do inspecionado ou da administração militar; e b. homologar as IS realizadas pelos AMP quando determinado por autoridades competentes e/ou previstas nos dispositivos legais. 1.6.4.2.2 A inspeção de saúde recursal de IS realizada em primeira instância para atividade de aviação basear-se-á obrigatoriamente em laudo especializado solicitado pela própria JISR e emitido por especialista em Medicina de Aviação, sem qualquer participação na inspeção recorrida. 1.6.5 JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE REVISIONAL (JISRev) 1.6.5.1 DESCRIÇÃO a. A JISRev é a reunião formal de 03 (três) ou mais médicos militares ou civis do EB, sendo o número de militares de carreira maior que os demais, nomeados em Boletim do DGP, por proposta da D Sau, para exercerem, funções periciais especificadas no boletim de nomeação. b. A presidência das JISRev é privativa de Oficial Médico de Carreira em serviço ativo, da Diretoria de Saúde. c. As JISRev funcionarão em local a ser designado no boletim de nomeação. d. Os integrantes de uma JISRev não podem ter atuado como AMP, médico assistente ou emitido laudo especializado no processo a ser julgado. 1.6.5.1.1 As decisões das JISRev serão tomadas por maioria de votos, pronunciando-se o Presidente por último. Se algum componente não concordar com o laudo poderá declarar voto vencido, que será justificado no LIVRO REGISTRO DE IS no local destinado às considerações finais da JISRev. Na cópia de ata de IS, ao lado do nome do integrante que discordou do parecer, será lançada, entre parêntesis, a expressão “voto vencido”. 1.6.5.2 ATRIBUIÇÕES 1.6.5.2.1 À JISRev compete proceder a inspeções de saúde em grau revisional, de IS realizada em segunda instância pela JISR, por requerimento fundamentado do inspecionado ou da administração militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1.6.5.2.2 A inspeção de saúde recursal, de IS realizada em segunda instância, para atividade de aviação será realizada por JISRev que tenha em sua composição especialista em Medicina Aeroespacial, não podendo ser aquele que tenha atuado, anteriormente, como MPGu ou integrando JISR.

1.7 EXAME MÉDICO PERICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS a. Exame a que o inspecionado submete-se em cumprimento a normas legais ou para o esclarecimento a uma autoridade competente. b. O AMP, no ato da perícia médica, tem compromisso com os fatos observados incluindo a documentação nosológica e o exame físico realizado. c. A forma de registro dos dados observados no exame difere do exame médico assistencial, uma vez que toda perícia tem um objetivo específico e os dados de interesse são aqueles que atendem a esse objetivo. d. Quanto ao resultado, diferentemente do exame assistencial, será público, com nível de publicidade diverso, dependendo do tipo e finalidade da perícia realizada. e. Em medicina assistencial a pessoa é chamada de paciente. Em perícia médica a pessoa é chamada de inspecionado ou periciado (inspecionando ou periciando, dependendo do momento do relato da perícia). f. O inspecionado, dependendo da percepção do risco de não obter algo que deseja ou que considera ser direito seu, pode tentar uma interferência ativa no exame, escondendo dados ou fatos, falseando ou inventando queixas, desenvolvendo quadros na forma que imagina serem suficientes para garantir o que deseja. É uma característica do exame pericial a desconfiança e a resistência por parte do periciado. O médico, em lugar de se irritar ou incomodar-se com esse fato, deve saber se utilizar dessa característica do comportamento do inspecionando para obter informações que lhe sejam relevantes. 1.7.1 DESTINO DO RESULTADO DO EXAME MÉDICO-PERICIAL Os destinos do resultado do exame médico-pericial são autoridades administrativas e/ou judiciais, com a finalidade de prestar esclarecimento sobre assunto afeto à área médica, visando subsidiar tais decisões.

1.8 DAS FINALIDADES 1.8.1 A inspeção de saúde tem por finalidade avaliar o estado de saúde físico e mental do inspecionado, a fim de emitir parecer que subsidie decisão sobre direito pleiteado ou situação apresentada por autoridade competente. 1.8.2 As finalidades das inspeções de saúde são aquelas constantes dos diversos Volumes destas Normas.

1.9 DA VALIDADE DAS INSPEÇÕES As inspeções de saúde terão seu prazo de validade estabelecido conforme a finalidade e estão definidas no Anexo A. 1.10 DO ENCAMINHAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO 1.10.1 DO ENCAMINHAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO INSPECIONADO 1.10.1.1 O encaminhamento para Inspeção de Saúde (IS) far-se-á, obrigatoriamente, mediante Documento Interno do Exército (DIEx) emitido pelos Comandantes/Chefes/Diretores das OM de subordinação ou vinculação do inspecionado ou seu representante legal, contendo os seguintes dados, pertinentes a cada categoria de inspecionado: a. Finalidade da Inspeção; b. Identificação do Inspecionado: 1) Nome; 2) Nome Social, se for o caso; 3) Nº da Identidade; 468

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 4) Endereço; 5) Nº do CPF; 6) Prec CP; 7) Data de Nascimento; 8) Filiação; e 9) Endereço eletrônico (facultativo). c. Situação Funcional: 1) Categoria do inspecionado; 2) Posto/Graduação; 3) Data de Praça; 4) Data da Última Promoção; 5) Data Provável do Licenciamento ou Término do Reengajamento; 6) Início/ Término de LTS; e 7) Função exercida. 1.10.1.2 Os militares e servidores públicos na ativa que necessitarem de inspeção de saúde deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, ao AMP mais próximo do local onde estiverem servindo. 1.10.1.3 Os militares e servidores públicos na inatividade, os pensionistas e dependentes serão encaminhados ao AMP mais próximo de sua residência. 1.10.1.4 Caberá a realização do ato médico-pericial no local em que se encontrar o inspecionando, quando este estiver impossibilitado de se locomover. 1.10.1.5 Cabe ao comandante da Região Militar a autorização e demais providências necessárias para viabilizar o deslocamento de AMP para uma guarnição fora de sua sede, para a realização de inspeção de saúde. 1.10.1.6 O encaminhamento para IS de inspecionado residente fora da guarnição sede do AMP é de competência do Cmt da Gu de origem do inspecionado e do Cmt de RM, nas guarnições sede de RM, devendo ser observado o contido nas IRPMEx. 1.10.1.7 O modelo de DIEx de apresentação é o constante do Anexo B destas Normas. 1.10.2 DA CONVOCAÇÃO 1.10.2.1 A convocação do inspecionando será realizada mediante DIEx ou ofício, de acordo com o modelo previsto no Anexo C destas Normas, que poderá ser entregue pessoalmente, com registro de recebimento de próprio punho pelo inspecionado/representante legal ou mediante uso da via postal, com Aviso de Recebimento (AR). Em ambos os casos deverá conter os seguintes dados: a. Identificação do AMP; b. Local e horário de funcionamento do AMP; c. Data do agendamento do atendimento; d. Endereço completo e telefone de contato do AMP; e e. Outras informações julgadas necessárias pelo AMP, tais como tipo de documentação médica a ser portada. 1.10.2.2 O documento de convocação deve ser expedido com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data do agendamento do atendimento; 1.10.2.3 O prazo máximo de convocações sucessivas não poderá exceder 30 (trinta) dias da primeira à última convocação. 1.10.2.4 Vencido o prazo previsto no item anterior, o AMP deverá encerrar o procedimento no SIPMED declarando o motivo pelo qual deixou de ser realizada a inspeção e restituir o processo físico, se houver, à autoridade que determinou a inspeção. 1.10.2.5 A recusa de militar da ativa de submeter-se a inspeção de saúde após ordem para tal ensejará a tomada de medidas disciplinares, podendo, inclusive, ser caracterizado crime militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1.10.2.6 A critério justificado do AMP, poderá deixar de ser agendado o atendimento, quando o expediente de encaminhamento, previsto no subitem 1.11 acima, não contiver as informações mínimas necessárias para o agendamento e para realização do subsequente ato pericial, devendo tal fato ser informado pelo AMP, mediante DIEx, à autoridade que solicitou a IS.

1.11 DO CONSENTIMENTO 1.11.1 O consentimento livre e esclarecido consiste em um documento em que o inspecionado ou o seu procurador legal, livres de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação, dá anuência, após ter recebido informações completas e adequadas, de que o(s) processo(s) médico-pericial (ais) gerado(s) pelo seu pleito ou pela Administração Pública conterá(ão) documentação nosológica e exames complementares sobre seu estado de saúde, bem como permite a emissão de diagnóstico alfanumérico ou por extenso, conforme o previsto na Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigor, resguardadas as recomendações éticas vigentes. 1.11.2 O modelo de Termo de Consentimento é o constante do Anexo D. 1.12 DOS DIAGNÓSTICOS, PARECERES E OBSERVAÇÕES 1.12.1 DOS DIAGNÓSTICOS: 1.12.1.1 Não sendo constatada nenhuma doença ou defeito físico será lançada no campo reservado ao(s) diagnóstico(s), a expressão “Ausência de Anormalidades ao Exame Clinico”. 1.12.1.2 Sendo constatada alguma doença ou defeito físico mesmo que não comprometa a capacidade laborativa do inspecionado, esta deverá ser mencionada no campo “Diagnósticos”, sempre com código alfanumérico e por extenso, bem como, os esclarecimentos necessários ao seu inteiro entendimento (Ex: MID, MIE, articulação afetada etc.) 1.12.1.3 Nas inspeções em que for declarada incapacidade temporária ou definitiva, não deverão ser utilizados códigos alfanuméricos (CID), que não sejam capazes de esclarecer totalmente as limitações laborais do inspecionado, tais como: “M50.8 - Outros transtornos de discos cervicais; M54.5 - Dor lombar baixa etc.”. 1.12.1.4 Sempre que for constatado um ou mais diagnósticos e o parecer for “Apto(a) A”, “Apto(a) para o Serviço do Exército”, “Apto(a) para o Serviço Público”, “Apto(a) para o Serviço do Exército, com recomendações” ou “Apto(a) para o Serviço Público, com recomendações”, o AMP deverá fazer constar no campo “complementos aos diagnósticos”, uma das expressões “Compatível(veis) com o Serviço do Exército”, para os militares ou, “Compatível(veis) com o Serviço Público”, para os servidores públicos.” 1.12.2 OS PARECERES E AS OBSERVAÇÕES: 1.12.2.1 Os pareceres e as observações a serem emitidas pelos AMP obedecerão aos modelos previstos nestas normas e disponíveis no SIPMED.

1.13 DO SISTEMA INFORMATIZADO DE PERÍCIA MÉDICA (SIPMED) O Sistema Informatizado de Perícias Médicas (SIPMED) é um sistema de prestação de serviços através da Internet, desenvolvido para atender na área de saúde, fornecendo informações necessárias para padronizar os procedimentos relativos às atividades médico-periciais do Exército Brasileiro, definidas em legislação vigente. 1.13.1 DAS ABREVIATURAS E SIGLAS No SIPMED empregar-se-ão as abreviaturas e siglas estabelecidas no Manual de Campanha C 21-30 e Manual de Abreviaturas do MD, aprovado pela Portaria Normativa Nº 513/EMD/MD, de 26 de março de 2008. As palavras ou grupo de palavras não constantes das abreviaturas e siglas serão escritos por extenso. 1.13.2 DO ACESSO O SIPMED dispõe de dois endereços eletrônicos para acesso: intranet.dsau.eb.mil.br e www.dsau.eb.mil.br.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1.13.3 DOS NÍVEIS DE ACESSO a. O SIPMED está organizado em quatro níveis de acesso: Gerencial (D Sau e Inspetoria de Saúde de Região Militar), Regional (RM), Operacional (MPOM, MPGu e JIS) e Usuário. b. Os comandantes, chefes e diretores de OM/OMS, nos diversos níveis, terão acesso aos relatórios estatísticos, disponibilizados pelo sistema, resguardados os princípios do sigilo médico. c. Para acessar os diferentes níveis do sistema, a Seção de Saúde Regional fará o cadastro e atualização das senhas, conforme previsto no Manual do SIPMED. 1.13.4 DA SEGURANÇA a. A segurança das informações no SIPMED é, inicialmente, dada pela estruturação por níveis de acesso ao sistema. A cada nível é dado acesso de forma independente. b. Os militares e servidores públicos que tratam com assuntos sigilosos ou de natureza sensível são responsáveis pela segurança dos mesmos e estão sujeitos às regras referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, da legislação vigente, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Estatuto dos Militares. c. Todos os militares e servidores públicos que manuseiam a documentação médico-pericial deverão assinar o Termo de Compromisso disponível nas Seções de Inteligência (S2), das OM/OMS, os quais serão arquivados, na referida Seção, observando-se a tabela de temporalidade de documentos. 1.13.5 DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS O SIPMED dispõe de serviço de mensagem eletrônica para rápida comunicação entre os três níveis do Sistema (Gerencial, Regional e Operacional), via Internet, a fim de facilitar e simplificar o gerenciamento do trâmite de informações. 1.13.6 DOS RELATÓRIOS a. O SIPMED disponibiliza relatórios estratégicos, gerenciais e de avaliação do desempenho das OM a que pertencer o AMP no tocante às perícias médicas realizadas pelos AMP. b. O relatório estratégico registra os mapas demonstrativos, estatísticos e pareceres técnicos das inspeções de saúde realizadas pelo Agente Médico-Pericial (AMP). c. O relatório gerencial registra diversas informações como: composição dos vários tipos de AMP, agendamento prévio para inspeção de saúde pelos MPGu, JISR, JISE e JISRev, livro registro de atas de inspeção de saúde, parecer técnico, cadastro de inspecionados e registro das situações periciais em exigência dos vários AMP. 1.13.7 DO ARQUIVO DE DOCUMENTOS DO SIPMED a. O Livro Registro de Atas de Inspeção de Saúde produzido ao término da sessão será impresso após decorridos três dias úteis do lançamento das inspeções no sistema, carimbado e assinado pelos membros da entidade médico-pericial para ser arquivado por tempo indeterminado. b. A Ficha Registro de Dados de Inspeção (FiRDI) ao término da sessão será impressa e assinada pelo AMP para ser arquivada pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos para a preservação da FiRDI do inspecionado em suporte de papel. c. A FiRDI será de guarda permanente, considerando a evolução tecnológica, para as fichas arquivadas eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado. 1.13.8 DOCUMENTOS ORIGINÁRIOS DO SISTEMA O SIPMED disponibiliza os seguintes documentos via on-line em formulários próprios e padronizados de acordo com a legislação em vigor: a. livro registro de atas de inspeção de saúde; b. cópia de atas de inspeção de saúde; c. comunicação de inspeção;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves d. comunicação de agendamento; e. ficha registro de dados de inspeção; e f. parecer técnico. 1.13.9 DO AGENDAMENTO a. O agendamento prévio é realizado, obrigatoriamente, pela secretaria do AMP, com antecedência mínima de 24 horas e máxima de 30 dias. b. Em casos de imperiosa necessidade e mediante justificativa verbal, apresentada pelo AMP, a inspeção de saúde poderá ser realizada na mesma data, com autorização e liberação pela Região Militar.

1.14 DA DOCUMENTAÇÃO PERICIAL 1.14.1 SÃO DOCUMENTOS MÉDICO-PERICIAIS: a. Documentos Sanitários de Origem em tempo de paz (DSO): 1) Atestado de Origem (AO); e 2) Inquérito Sanitário de Origem (ISO). b. Cópia da Ata de Inspeção de Saúde (CAIS); c. Comunicação de Inspeção; d. Ficha Registro de Dados de Inspeção (FiRDI); e. Livro Registro de Atas de Inspeção de Saúde; e f. Parecer Técnico de Inspeção de Saúde. 1.14.2 SÃO UTILIZADOS PELOS AGENTES MÉDICOS PERICIAIS OS SEGUINTES MODELOS DE DOCUMENTOS: a. Atestado de Origem – Anexo V; b. Cópia de Ata de Inspeção de Saúde – Anexo E; c. Comunicação de Inspeção – Anexo F; d. Ficha Registro de Dados de Inspeção – Anexo G; e. Guia de Acompanhamento de Tratamento – Anexo Z; f. Inquérito Sanitário de Origem – Anexo X; g. Mapas estatísticos produzidos no SIPMED; h. Pedido de Laudo Especializado ou Exame – Anexo H; i. Parecer Técnico de Inspeção de Saúde – Anexo I; e j. Tabela para caracterização da necessidade de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem – Anexo O.

1.15 DAS SESSÕES 1.15.1 As sessões serão abertas pelo AMP no início do expediente, com a conferência dos registros de agendamento para aquela sessão e encerradas pela aposição da assinatura dos AMP no Livro-Ata. 1.15.2 As sessões serão numeradas com três dígitos e sequenciais, dentro do ano civil (Ex: sessão n° 001/2009).

1.16 DA COMUNICAÇÃO DE INSPEÇÃO 1.16.1 A comunicação de inspeção é o documento de emissão obrigatória pelo AMP, onde deve constar o nome, nome social, se for o caso, nº da identidade, do CPF, a finalidade da inspeção, e a data de sua realização e uma das seguintes observações: a. à disposição do AMP até o recebimento da cópia da ata de inspeção de saúde pela OM (para os inspecionado que não 472

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves apresentem condições de retornar às atividades laborativas, até a emissão do parecer, em caráter definitivo); ou b. eventuais restrições, a critério do médico atendente da OM (Sec Sau OM), até o recebimento da cópia da ata de inspeção de saúde pela OM (para os inspecionados que apresentem condições de retornar imediatamente às atividades laborativas). 1.16.2 A comunicação de inspeção deverá ser entregue ao inspecionado, impreterivelmente, após a realização do ato pericial, que deverá apresenta-la em sua OM. 1.16.3 O modelo da Comunicação de Inspeção está definido pelo Anexo F e deve ser confeccionado e emitido pelo SIPMED.

1.17 DO LIVRO ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE O Livro-Ata deverá ser impresso após o prazo de 03 (três) dias úteis para auditoria pela SSR, carimbado e assinado pelos AMP, devendo constar sob a assinatura os seguintes dados. 1.17.1 No carimbo funcional deverá constar: a. nome completo por extenso; b. nome social, se for o caso; c. posto; d. número da identidade militar; e e. número de registro no conselho regional de sua especialidade.

1.18 DA CÓPIA DE ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE 1.18.1 A cópia de ata será impressa após o prazo de 03 (três) dias úteis, para auditoria das SSR, assinada pelo MPGu e Secretário ou Presidente de JIS e encaminhada à autoridade que determinou a inspeção para publicação em boletim de acesso restrito e ciência do interessado. 1.18.2 O modelo de cópia de ata é o constante do Anexo E.

1.19 DA FICHA REGISTRO DE DADOS DE INSPEÇÃO (FiRDI) 1.19.1 A ficha de registro de dados de inspeção (FiRDI) consiste na compilação de informações nosológicas que permitem acompanhar a progressão sanitária do inspecionado. 1.19.2 A FiRDI deve conter obrigatoriamente os dados de identificação completa do inspecionado, sua história clínica e outros dados que esclareçam e respaldem o parecer do AMP, como transcrição sintética de dados importantes contidos nos resultados de exames especializados, se houver. 1.19.3 A cada inspeção é gerada uma FiRDI no Sistema Informatizado de Perícias Médicas. 1.19.4 O modelo da FiRDI é o constante do Anexo G, sendo documento essencial e obrigatório na composição de processos.

1.20 INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 1.20.1 INSTALAÇÕES 1.20.1.1 As atividades médico-periciais devem se desenvolver, preferencialmente, no interior das Organizações Militares de Saúde ou em áreas anexas, utilizando-se de instalações reservadas para esse fim. 1.20.1.2 Quando funcionar nas demais organizações militares, o comandante/chefe ou diretor deverá providenciar para que as instalações sejam adequadas à execução dos atos médicos periciais.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1.20.1.3 As instalações destinadas à execução das atividades médico-periciais devem atender aos padrões de arejamento e luminosidade, possuírem sinalização adequada para a orientação dos inspecionados e uma área de recepção onde os mesmos possam aguardar sentados à chamada para o exame, com facilidades como banheiros masculino e feminino e bebedouro de água. 1.20.1.4 Além do setor de recepção, as instalações devem contemplar uma área administrativa para os trabalhos de secretaria e uma área técnica para a realização dos exames médico-periciais, devendo, se possível, o acesso dos AMP estar segregado das áreas de acesso dos inspecionados. 1.20.1.5 As instalações devem ser de fácil acesso para os inspecionados, inclusive para deficientes e idosos. O piso deve ser de material resistente, não escorregadio, lavável e de acordo com as condições climáticas da região. 1.20.1.6 As paredes e o teto devem ser revestidos com material de fácil conservação, duráveis e sem aspereza; as divisórias devem possuir cores claras, material leve e removível que facilite as modificações necessárias para a adaptação ou expansão dos setores; a aeração e iluminação, se possível, naturais; as instalações elétricas planejadas e dimensionadas para ligar todos os equipamentos técnicos dos consultórios médicos, da área de recepção e da área administrativa. 1.20.1.7 Deverão ser previstas instalações sanitárias masculinas e femininas para os peritos e os auxiliares administrativos, independentes das destinadas aos inspecionados. 1.20.2 MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS RECOMENDÁVEIS 1.20.2.1 PARA OS CONSULTÓRIOS MÉDICOS: a. escrivaninha; b. cadeira giratória; c. mesa de exame clínico com o respectivo colchonete; d. escadinha para a mesa de exame clínico; e. cadeira comum para o examinado; f. armário guarda-roupa com chave e cabide; g. cesta de papéis; h. porta-toalhas; i. lavatório; j. lençóis (de preferência descartáveis); k. escova para as mãos; l. ventilador ou aparelho de ar condicionado; m. balança antropométrica; n. esfigmomanômetro; o. estetoscópio; p. negatoscópio; q. termômetro clínico; r. lanterna; s. martelo de Babinsky ou de Dejerine; t. fita métrica; u. régua milimetrada transparente; v. abaixadores de língua descartáveis; x. escala de Snellen para a aferição da acuidade visual; y. prancheta para avaliação de daltonismo; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves w. aparelho para a aferição da força muscular. 1.20.2.2 PARA A RECEPÇÃO: a. ventilador tipo comercial ou aparelho de ar condicionado; b. bebedouro; c. cadeiras ou bancos em número suficiente; e d. aparelho emissor de senhas com chamada sonora, se for o caso. 1.20.2.3 TODAS AS INSTALAÇÕES DO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DEVEM POSSUIR RAMAIS TELEFÔNICOS. 1.20.3 INFORMÁTICA A Seção de Perícias Médicas deve possuir computadores e impressoras próprias, não compartilhadas, para o AMP, a recepção e a administração, permitindo o acesso em tempo real ao SIPMED, o que facilitará e agilizará os procedimentos administrativos e técnicos do setor de perícias médicas. 1.20.4 DA RESPONSABILIDADE DOS COMANDANTES, CHEFES E DIRETORES a. É responsabilidade do diretor da OMS ou do Comandante/Chefe/Diretor das demais OM, prover os meios necessários para o bom funcionamento do setor de perícias médicas. b. O Comandante/Chefe/Diretor, sempre que possível, deverá mobiliar os setores de perícias médicas de sua OM/OMS, com militares do serviço de saúde e, excepcionalmente, de outras qualificações militares, para auxiliar os trabalhos dos AMP. c. O Anexo J às presentes normas apresenta uma proposta de planta baixa para os setores de perícia médica das OMS e OM.

VOLUME II DO SISTEMA INFORMATIZADO DE REGISTROS MÉDICOS E ATIVIDADES DAS SEÇÕES DE SAÚDE DAS UNIDADES 2.1 SISTEMA INFORMATIZADO DE REGISTROS MÉDICOS 2.1.1 OBJETIVO O Sistema Informatizado de Registros Médicos (SIRMED) é um sistema de prestação de serviços através da Internet, desenvolvido para facilitar a aplicação das Normas para Escrituraçao de Documentos de Saúde nas Organizações Militares do Exército (NEDOMEX), aprovadas pela Portaria nº 037-DGS, de 4 NOV 1988. 2.1.2 FINALIDADE O SIRMED foi concebido com o objetivo primordial de orientar os trabalhos das Seções de Saúde Regionais (SSR) e Seções de Saúde das Unidades (SSU), no tocante à padronização dos procedimentos relativos aos registros das informações relacionadas com o controle sanitário do pessoal e das instalações do EB. 2.1.3 DAS ABREVIATURAS E SIGLAS No SIRMED empregar-se-ão as abreviaturas e siglas estabelecidas no Manual de Campanha C 21-30 e Manual de Abreviaturas do MD, aprovado pela Portaria Normativa Nº 513/EMD/MD, de 26 de março de 2008. As palavras ou grupo de palavras não constantes das abreviaturas e siglas serão escritos por extenso. 2.1.4 DO ACESSO O SIRMED dispõe de acesso pela página inicial da Diretoria de Saúde: www.dsau.eb.mil.br. 2.1.5 DOS NÍVEIS DE ACESSO a) o SIRMED está organizado em três níveis de acesso: Gerencial (D Sau e Inspetoria de Saúde de Região Militar), Regional

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves (RM) e Operacional (Médico Atendente – Med Atd). b) os comandantes, chefes e diretores de OM/OMS, nos diversos níveis, terão acesso aos relatórios estatísticos, disponibilizados pelo sistema, resguardados os princípios do sigilo médico. c) para acessar os diferentes níveis do sistema, a Seção de Saúde Regional fará o cadastro e atualização das senhas, conforme previsto no Manual do SIRMED. 2.1.6 DA SEGURANÇA a) a segurança das informações no SIRMED é, inicialmente, dada pela estruturação por níveis de acesso ao sistema. A cada nível é dado acesso de forma independente. b) os militares e servidores civis que tratam com assuntos sigilosos ou de natureza sensível são responsáveis pela segurança dos mesmos e estão sujeitos às regras referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, da legislação vigente, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Estatuto dos Militares. c) todos os militares e servidores civis que manuseiam a documentação médico- pericial deverão assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, disponível nas Seções de Inteligência (S2), das OM/OMS, os quais serão arquivados, na referida Seção. d) as senhas de acesso são cadastradas pelo Nível Gerencial (DSau), para o operadores do Nível Regional (SSR) e pelo Nível Regional, para o Nível Operacional (Med Atd e auxiliares), conforme consta no manual. 2.1.7 DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS O SIRMED dispõe de serviço de mensagem eletrônica para rápida comunicação entre os três níveis do Sistema (Gerencial, Regional e Operacional), via Internet, a fim de facilitar e simplificar o gerenciamento do trâmite de informações. 2.1.8 DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DISPONÍVEIS NO SIRMED a) cadastro - ficha que deve ser preenchida pela Seção de Saúde da OM, para todos militares e servidores civis da OM. b) ficha médica - prontuário Médico, que deve ser preenchido pelo Médico da OM e encerrada após o militar ou servidor público deixar de pertencer àquela OM. c) registro de visita médica - prontuário onde o médico atendente deverá registrar o comparecimento e os procedimentos realizados, toda vez que o militar ou SP comparecer à Visita Médica. d) controle de doação de sangue - ficha onde será(ão) registrada(s) as doações de sangue que o militar ou SP realizou. e) exames e inspeções previstas no RISG - relatório onde o médico atendente deverá registrar: 1) Exame Periódico semestral dos manipuladores de alimentos e explosivos; 2) Exame Periódico trienal de motoristas (Serão submetidos obrigatoriamente ao exame toxicológico os motoristas das categorias C, D e E, nas seguintes situações: quando estiver no processo de obtenção da Habilitação; na renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação; e, na metade do período de validade da habilitação); e 3) inspeção sanitária anual de instalações. f) registro de acidentes - livro em que o médico atendente deverá registrar todos os acidentes (em serviço ou não) ocorridos com militares e SP da OM. g) atestado de origem - documento onde o médico atendente deverá registrar as três primeiras partes do Atestado de Origem (ver Volume X destas Normas). h) registro de óbitos - livro onde o médico atendente deverá registrar todos os óbitos de militares e SP da OM. i) Inquérito Sanitário de Origem (ISO) - procedimento que visa apurar se uma incapacidade física temporária, definitiva ou invalidez, constatada em inspeção de saúde, resulta de doença aguda ou crônica que tenha sido contraída em ato de serviço, de acidente em serviço ou e doença endêmica. j) Exame Periódico dos Manipuladores de Explosivos, Taifeiros e Motoristas. 2.1.9 DA VISITA MÉDICA

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) é um procedimento médico, previsto no inciso III do art. 56 do Regulamento Interno dos Serviço Gerais (RISG), onde o médico deve registrar as condições de saúde do paciente, os procedimentos adotados, se for o caso, propor ao Cmt/Ch/Diretor, as providências administrativas (repouso na residência, dispensa de esforço físico, de serviço de escala, de uso de peça do uniforme etc.), conforme o caso. b) a Seção de Saúde da Unidade (SSU) deverá manter rigoroso controle sobre o tratamento, especialmente, dos militares e SP que necessitarem de afastamento dos serviços de escala e esforço físico. c) as dispensas de esforço físico e serviço de escala, previstas no inciso I do art. 269 do RISG devem ser concedidas por no máximo, 8 (oito) dias, pela mesma patologia, que podem ser divididos, a critério do médico atendente. d) o repouso na residência não poderá ser superior a 8 (oito) dias, conforme previsto no § 1º do art. 269 do RISG. Após esse período, e havendo a necessidade prorrogação, o militar deverá ser encaminhado ao MPOM ou MPGu, conforme o caso. 2.1.10 DA REVISÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA PARA INGRESSO (MATRÍCULA) NOS COLÉGIOS MILITARES 2.1.10.1 A verificação do estado de saúde dos candidatos ao ingresso no Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB) é feita por meio de revisão médica e odontológica realizada por Médico Atendente do Estabelecimento de Ensino (EE), não sendo realizada inspeção de saúde. 2.1.10.2 O Médico Atendente do EE ou aqueles disponibilizados pela Região Militar (RM) procederão ao exame clínico dos candidatos e verificarão os resultados dos exames complementares obrigatórios constantes do Anexo M destas Normas. 2.1.10.3 Nos casos de candidatos com deficiências e necessidades educativas especiais, o médico atendente deve encaminhar o candidato para avaliação por equipe multidisciplinar, utilizando-se de pareceres especializados exarados por médico especialista, psicólogo, psicopedagogo, assistente social e outros profissionais que o caso indicar. 2.1.10.4 Cabe à equipe multidisciplinar assessorar o Diretor do Estabelecimento de Ensino, em conjunto com o responsável legal do candidato, na tomada de decisão quanto à pertinência do ingresso, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, a existência de recursos humanos capacitados, sala de meios, acessibilidade e instalações adequadas ao candidato.

2.2 DISPOSIÇÕES GERAIS a) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, consequentes de convocações posteriores, de aceitação de voluntários e de prorrogação de tempo de serviço, quer em tempo de paz quer na mobilização (art. 117 do Dec 57.654, de 20 JAN 1966 - RLSM). b) os pareceres e suas respectivas observações, que serão aplicados pelos médicos atendentes visam orientar quanto à situação administrativa dos militares que apresentem problemas sanitários. c) os atestados fornecidos por médicos (mesmo militares) alheios à OM do militar ou SP, só produzirão efeitos administrativos, após a homologação pelo médico da OM (§ 4º do art. 418 do RISG). d) o repouso em residência, as dispensas de esforço físico, serviço de escala, do uso de peça de uniforme etc., serão realizadas pelo médico atendente (Med Atd), no SIRMED. e) tratando-se de dispensas de Esforço Físico ou Serviço de Escala, poderá ser concedida pelo prazo de até 8 (oito) dias, no máximo. Ultrapassado esse prazo, deverá ser encaminhado ao MPOM ou MPGu, conforme o caso. 2.3 DA APTIDÃO OU DA INAPTIDÃO PARA ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS A atuação do Serviço de Saúde na adesão ao tratamento e recuperação dos inaptos, e ainda a execução de um efetivo controle por parte das OM, são fatores essenciais para subsidiar a correta adoção das medidas administrativas. 2.4 DO TRATAMENTO APÓS DESINCORPORAÇÃO OU LICENCIAMENTO A orientação para a manutenção do tratamento deve constar da ata de inspeção de saúde com base no artigo 149 do RLSM e no RISG, alterado pela Port. 749-Cmt Ex, de 12 SET 12. 477

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2.4.1 DOS PROCEDIMENTOS a) o controle do tratamento (consultas, fisioterapia, cirurgia etc.) de ex-militares, desincorporados ou reintegrados, deve ser acompanhado com ações efetivas pelo Comando da OM, tendo em vista que é interesse da administração militar que o encostado/reintegrado recupere sua higidez física/mental, de forma a poder ser desligado das fileiras do Exército. b) a Guia de Acompanhamento Médico para Atividade Pericial (GAMAP - anexo “Z” destas Normas) é documento de preenchimento obrigatório e visa dar conhecimento, por escrito, ao encostado/reintegrado dos procedimentos (consultas, fisioterapias etc.) a serem realizados, bem como, comprovar junto ao poder judiciário, se for o caso, que o tratamento foi disponibilizado, além de permitir o rigoroso controle da adesão por parte do ex-militar. c) a Guia de Acompanhamento Médico para Atividade Pericial (GAMAP), após seu preenchimento e agendamento dos procedimentos a serem realizados, deve permanecer em posse da Seção de Saúde da Unidade ou de uma comissão nomeada para acompanhar tais demandas, que acompanhará o encostado aos eventos ali agendados. d) o tratamento será executado, preferencialmente, nas OMS do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica e na absoluta impossibilidade de realização do tratamento nestes órgãos, o ex-militar poderá ser encaminhado a OCS/PSA; e) o encerramento do tratamento ocorrerá: 1) a pedido (se o encostado/reintegrado assim deseja e declarar por escrito, a desistência do tratamento). No caso de recusa de assinar a declaração de desistência, arrolar duas testemunhas; 2) por alta hospitalar ou ambulatorial (por cura ou estabilização do quadro), declarada na GAMAP e/ou no prontuário do encostado/reintegrado; ou 3) abandono de tratamento (após três faltas aos procedimentos agendados, devidamente comprovados por procedimento que lhe assegure a ampla defesa e ao contraditório). f) o encerramento do tratamento deverá ser publicado em Boletim e tratando-se de reintegrado judicialmente, imediatamente informado ao poder judiciário mediante o encaminhamento à Advocacia da União enquadrante, de cópia da Guia de Acompanhamento Médico para Atividade Pericial com o devido termo de encerramento. g) os encostados, em tratamento, deverão ser submetidos a Inspeção de Saúde (IS) prevista no subitem 13.5 destas Normas, no máximo a cada 03 (três) meses. h) as despesas decorrentes de tais atendimentos serão custeadas pelo SAMMED, através do fator custo.

2.5 DO ASSISTENTE TÉCNICO NAS LIDES JUDICIAIS a) quando a administração militar for impelida a indicar assistente técnico nas lides judiciais, deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) o Cmt/Ch/Diretor que for intimado deverá, por intermédio da Asse Jur, inteirar-se do processo, a fim de indicar um médico da especialidade de que trata o processo ou, solicitada pela AGU. 2) não havendo na guarnição, um especialista que atenda ao caso, a AGU deverá ser contatada a fim de verificar a possibilidade de ser indicado médico de outra, ou sem especialidade. b) o assistente técnico indicado deverá inteirar-se do processo e do prontuário do requerente, a fim elaborar questões e/ou respostas a serem apresentadas ao Advogado da União. 2.6 DO EXAME MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO FÍSICO MILITAR E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA 2.6.1 Todo militar, para a realização do Treinamento Físico Militar (TFM) e do Teste de Aptidão Física (TAF), deverá ter uma inspeção de saúde dentro do período de validade. a) no caso de militares de carreira, esta inspeção é o CPS. b) no caso de militares temporários, a Permanência ou Saída do Serviço Ativo. 2.6.2 O médico da OM deverá realizar o exame pré TAF, verificando se o militar está com sua inspeção de saúde dentro da

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves validade. 2.6.3 Os exames complementares somente serão realizados por indicação médica, em pacientes que apresentarem fatores de riscos coronarianos. 2.6.3.1 São considerados fatores de risco coronariano: a) tabagismo; b) hipertensão arterial e níveis elevados de colesterol total e/ou LDL-colesterol; c) stress emocional; d) inatividade física; e) diabetes; f) obesidade; g) histórico familiar de eventos coronarianos; h) níveis elevados de triglicerídeos; e i) níveis baixos da fração HDL-colesterol. 2.6.4 Por ocasião da realização do exame pré TAF o militar deverá declarar, por escrito, se sofreu algum acidente no ano anterior. 2.6.4.1 Esta declaração deverá ser registrada no SIRMED e publicada em Boletim Interno da OM, a fim de constar nas alterações do militar.

2.7 DA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANUAL DAS INSTALAÇÕES 2.7.1 O Cmt/Ch/Diretor da OM e o Médico Atendente da OM devem atentar para a importância da Inspeção Sanitária Anual das Instalações do aquartelamento, considerando a necessidade em combater focos de vetores transmissores de doenças endêmicas como a Dengue, Zica, chikungunya e, mais recentemente, o ressurgimento de casos de febre amarela. 2.7.2 O resultado das inspeções realizadas e as providências tomadas devem ser lançadas no SIRMED, para conhecimento e acompanhamento da Região Militar e da Diretoria de Saúde. 2.7.3 Deve-se envidar esforços para esclarecer os militares, seus dependentes e a comunidade civil ao redor do aquartelamento sobre as medidas sanitárias para evitar a proliferação de vetores transmissores dessas doenças. 2.7.4 Tão importante como a inspeção e as medidas saneadoras de possíveis inconsistência, é a necessidade em realizar e registrar no SIRMED o calendário de vacinação da tropa, principalmente para as doenças imunopreviníveis: febre amarela e hepatite.

VOLUME III DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO (MILITAR DE CARREIRA) E NO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL 3.1 INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO 3.1.1 DEFINIÇÃO 3.1.1.1 Inspeção de saúde (IS) para ingresso no serviço ativo do Exército Brasileiro é a perícia de seleção inicial que visa verificar se os candidatos preenchem os padrões psicofísicos de aptidão para a carreira militar no Exército Brasileiro. São consideradas as IS para admissão e matrícula nas escolas de formação do Exército Brasileiro. 3.1.2 COMPETÊNCIA

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Os AMP competentes para realizar as inspeções de saúde, em primeira instância, para estas finalidades são o MPGu e as JISE. 3.1.3 PROCEDIMENTO PERICIAL 3.1.3.1 Os AMP deverão realizar a inspeção de saúde dos candidatos ao ingresso no serviço ativo de acordo com as condições de inaptidão descritas no Edital de cada concurso, orientados pelos parâmetros estabelecidos no Anexo K destas Normas. 3.1.3.2 O candidato deverá comparecer ao local previsto para a seleção psicofísica portando o comprovante de inscrição e documento oficial com fotografia. A identificação do candidato deverá ser verificada em todas as fases do processo pericial. 3.1.3.3 Todas as etapas do processo pericial são presenciais, devendo o parecer ser comunicado ao candidato e/ou a seu responsável pelo AMP, que deverá esclarecer ao interessado, o motivo de uma eventual inaptidão. Nessa oportunidade, o candidato e/ou seu responsável deverá assinar o formulário previsto no Anexo L, comprovando a ciência do parecer exarado. 3.1.3.4 Os candidatos que porventura não comparecerem ao AMP na data marcada para divulgação do resultado de suas IS, bem como em qualquer outra fase do processo pericial, deverão ser considerados desistentes, sendo tal fato registrado na Ficha Registro de Dados de Inspeção (FiRDI). 3.1.3.5 As candidatas, antes da realização da IS, deverão ser submetidas à realização de Teste Imunológico para detecção de Gravidez (TIG). A confirmação de gestação, em qualquer etapa do processo pericial, implicará em seu cancelamento imediato, sem emissão do parecer. Nessa oportunidade, o AMP deverá informar tal fato ao órgão responsável pelo concurso, por meio de mensagem. Tais candidatas deverão ser reapresentadas, pelo referido órgão, para realizarem nova IS no ano seguinte ou conforme determinado no Edital do Concurso, se à época do resultado final do seu concurso, estiverem classificadas dentro do número de vagas. 3.1.3.6 Os candidatos considerados inaptos para ingresso poderão requerer IS em grau de recurso, desde que fundamentado por exposição de motivos e pela apresentação de documentação que justifique a sua discordância quanto ao resultado da inspeção recorrida, em até cinco dias a contar da data da divulgação do resultado das IS ou de acordo com o fixado no Edital do concurso e conforme preconizado no Volume XV destas Normas. 3.1.3.7 Os candidatos que obtiverem deferimento de seus recursos terão suas IS III - 1 agendadas pela JISR. Aqueles que não comparecerem na data e hora marcadas para realização da IS em grau de recurso serão considerados desistentes, sendo tal fato registrado na sua FiRDI. 3.1.4 PADRÕES PSICOFÍSICOS E EXAMES COMPLEMENTARES Estão relacionados, respectivamente, nos Anexos K e M. 3.1.5 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a. “Apto(a) para o ingresso no(a) ”; b. “Inapto(a) para o ingresso no(a) ”.

3.2 INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL 3.2.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para ingresso no serviço público em geral é a perícia de seleção inicial que visa verificar se os candidatos aprovados em concurso, apresentam condições clínico-funcionais que preencham os requisitos exigidos para cumprir com eficiência as funções inerentes ao cargo e as condições mínimas para o desempenho de suas atividades profissionais. 3.2.2 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizar as inspeções de saúde, em primeira instância, para estas finalidades são o MPGu e as JISE. 3.2.3 PROCEDIMENTO PERICIAL

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 3.2.3.1 Os AMP deverão realizar a inspeção de saúde dos candidatos a ingresso no serviço público em geral em cargo efetivo procedendo a exames clínicos e biométricos orientados para as funções que o candidato irá exercer ou o que for fixado em Edital próprio do concurso. Não há, portanto, padrões específicos a serem exigidos. 3.2.3.2 Para tal perícia, o AMP deve avaliar a aptidão física e mental do candidato e, pormenorizadamente, os órgãos diretamente relacionados às exigências do cargo (anamnese e exame físico orientado). 3.2.3.3 Nesta perícia, além dos exames básicos solicitados para ingresso previstos no Anexo M, destas Normas, poderá o AMP lançar mão de outros para comprovar, ou não, potenciais doenças incapacitantes ou que possam ser agravadas pelo exercício da função. 3.2.3.4 No caso de inspeção de saúde de ingresso de candidato portador de deficiência física, os AMP deverão verificar detalhadamente os graus de deficiência dos órgãos e sistemas acometidos e anotá-los na FiRDI para futuras análises de incapacidade. 3.2.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para ingresso no Serviço Público em Geral”; ou b) “Inapto para ingresso no Serviço Público em Geral”.

VOLUME IV DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE DE ROTINA NO SERVIÇO ATIVO 4.1 CONTROLE PERIÓDICO DE SAÚDE DO PESSOAL MILITAR 4.1.1 DEFINIÇÃO a) são Inspeções de Saúde (IS) que visam verificar se o pessoal já pertencente aos efetivos do Comando do Exército preenche os requisitos de saúde necessários ao desempenho profissional e militar, bem como evidenciar qualquer doença inicial, com finalidade preventiva, incluindo-se neste volume os militares inativos designados para funções na ativa. b) o Controle Periódico de Saúde (CPS) somente deve ser realizado em militares de carreira. 4.1.2 COMPETÊNCIA a) são competentes para efetuar estas inspeções de saúde, em primeira instância, os seguintes Agentes Médicos Periciais (AMP): MPOM, MPGu ou JISE. b) para o Controle Periódico de Saúde dos militares que estejam exercendo atividades especiais, observar o previsto no Volume IX destas Normas. 4.1.3 PERIODICIDADE O Controle Periódico de Saúde (CPS) de militar de carreira em serviço ativo é trienal, exceto para os portadores do diagnóstico CID-10 Z21 e R75, cuja periodicidade é anual, de acordo com contido no subitem 3.3.1 da Portaria nº 47-MD, de 21 JUL 2016. 4.1.4 PROCEDIMENTOS a) os casos de militares portadores de deficiências funcionais permanentes não incapacitantes, que necessitem de recomendações por tempo indeterminado (exemplo: hipertensão arterial, hérnia discal, etc.), depois de completado o prazo máximo de 36 meses consecutivos de recomendações, deverão ser submetidos a controle periódico trienal por Médico Perito de Guarnição (MPGu). b) a Inspeção de Saúde do Controle Periódico de Saúde (IS/CPS) terá validade, também, para promoção, prorrogação de tempo de serviço, licenciamento, passagem para a Reserva Remunerada, nomeação para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), inscrição e matrícula em cursos, qualificação funcional específica e missão no exterior, dentro de sua validade,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ressalvados os casos com exigências específicas previstas em leis, editais ou normas. 4.1.5 PADRÕES PSICOFÍSICOS E EXAMES COMPLEMENTARES a) os padrões de saúde para o controle periódico são, basicamente, os mesmos de ingresso, com a atenuante do desgaste fisiológico normal em decorrência da idade, bem como maior tolerância nos índices mencionados no Anexo K. A avaliação pericial, diante de uma deficiência encontrada no militar, deve considerar o prognóstico, a possibilidade de recuperação, o tempo de serviço, a especialidade, o grau hierárquico, bem como a repercussão nas atribuições do militar. Quanto mais precocemente na carreira forem detectadas causas de incapacidade, melhores serão as chances do militar readaptar-se funcionalmente. Os exames complementares relativos ao Controle Periódico de Saúde são os constantes do Anexo M. b) nos casos de Inspeção de Saúde (IS) para o pessoal que manuseia explosivos, especial atenção deverá ser prestada às patologias oculares, incluindo a realização de fundoscopia e a pré-existência de cirurgias refrativas, o que incapacitaria o militar para esta função (vide Anexo M). c) nos casos de Inspeção de Saúde (IS) para o pessoal que manipula e administra terapia antineoplásica, são obrigatórios, além dos constantes do Anexo M, os seguintes exames: hepatograma, acuidade visual e fundoscopia (investigar possível neurite óptica) e dosagem de beta-HCG (para mulheres em idade fértil). 4.1.6 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 4.1.6.1 MILITARES EM GERAL a) “Apto para o Serviço do Exército” - casos em que o inspecionado, mesmo apresentando pequenos defeitos físicos ou deficiências funcionais e seja portador de um ou mais diagnósticos “Compatíveis com o Serviço Militar” que possam necessitar de afastamento de alguma atividade específica (esforços físicos, uso de peças de uniforme, marcha, acampamento, escala de serviço etc...), o AMP deverá acrescentar no campo “observações”, a expressão “Possíveis afastamentos de atividades específicas devem ser rigorosamente avaliados e concedidos pelo Médico Atendente, da OM”; b) “Apto para o Serviço do Exército, com recomendações”, observado o contido no Anexo W, deve ser aplicado, exclusivamente, nos seguintes casos: 1) portadores assintomáticos do vírus HIV; 2) portadores de doenças especificadas em lei, passíveis de cura ou controle; 3) portadores de patologias traumáticas não incapacitantes, decorrentes de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 4) militares portadores de deficiências funcionais permanentes não incapacitantes, que necessitem de recomendações por tempo indeterminado (exemplo: hipertensão arterial, hérnia discal, condromalácia, gonartrose e outras patologias ortopédicas limitantes); 5) portadores de próteses auditivas, oculares e outras, desde que as respectivas funções estejam dentro dos limites aceitáveis; e c) nos casos de incapacidade parcial ou total, temporária ou definitiva, verificada nas Inspeções de Saúde, deverão ser adotadas as conclusões estabelecidas no Volume XII destas normas.

4.2 CONTROLE PERIÓDICO DE SAÚDE DO PESSOAL CIVIL 4.2.1 CONCEITUAÇÃO É a perícia médica destinada a verificar o estado de sanidade física e mental do servidor público, ao longo do tempo de serviço (Decreto nº 6.856, de 25 MAIO 09). 4.2.2 PERIODICIDADE O Controle Periódico de Saúde (CPS) será realizado conforme os seguintes intervalos de tempo: a) bienal para os servidores com idade entre dezoito e quarenta e cinco anos; b) anual para os servidores com idade acima de quarenta e cinco anos; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) semestral para os servidores expostos aos raios X e irradiação ionizante ou que desempenham atividades perigosas ou insalubres. 4.2.3 EXAMES COMPLEMENTARES São os seguintes os exames a serem realizados: a) para todos os servidores: 1) hemograma completo; 2) glicemia; 3) EAS; 4) creatinina; 5) colesterol total e triglicerídeos; 6) TGO e TGP; e 7) citopatologia oncótica (Papanicolau), para mulheres. b) servidores com mais de 45 anos, acrescentar: 1) exame oftalmológico. c) servidores com mais de 50 anos, acrescentar: 1) pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico); 2) mamografia, para mulheres; e 3) PSA, para homens. 4.2.4 COMPETÊNCIA São competentes para realizar a IS para Controle Periódico de Saúde do pessoal civil, em primeira instância, os MPOM e MPGu ou JISE. Os MPOM são impedidos de realizar IS de CPS dos servidores públicos que estejam exercendo funções insalubres (Port 3.214, do Ministério do Trabalho, de 8 JUL 1978). 4.2.5 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 4.2.5.1 Nos casos de aptidão a) “Apto para o Serviço Público em Geral”; b) “Apto(a) para insalubre); ou (discriminar a atividade ou operação c) “Apto(a) para (discriminar a atividade ou operação insalubre), devendo manter-se sob controle ambulatorial (quando portador de doença com ou sem relação de causa e efeito com o serviço, mas não incapacitante). 4.2.5.2 Nos casos de incapacidade a) “Incapaz temporariamente para o Serviço Público em Geral. Necessita de dias de afastamento do serviço para realizar seu tratamento”; b) “Incapaz temporariamente para (discriminar a atividade ou operação insalubre), por dias, podendo exercer atividades não insalubres”; c) “Incapaz definitivamente para (discriminar a atividade ou operação insalubre), devendo ser designado para outra função”; ou d) “Inválido para o Serviço Público em Geral” 4.2.6 OBSERVAÇÕES Ao servidor fica facultada a decisão de realizar o Controle Periódico de Saúde e, em caso de recusa, esta terá que ser formalizada, reduzindo a termo a sua decisão, conforme modelo constante do Anexo AF a estas Normas.

4.3 MATRÍCULA EM CURSOS 483

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 4.3.1 DEFINIÇÃO a) Inspeção de Saúde (IS) para matrícula em curso de carreira é a perícia médica que visa verificar se os inspecionados preenchem os requisitos de saúde necessários para frequentar o curso pretendido. b) Esta IS só deverá ser realizada nos casos em que os padrões sanitários, físicos e funcionais exigidos pelo curso extrapolem os parâmetros analisados no CPS. 4.3.2 COMPETÊNCIA São competentes para proceder a estas IS, os MPGu ou as JISE. 4.3.3 PROCEDIMENTOS Os AMP deverão realizar estas Inspeções de Saúde, obedecendo aos padrões e índices exigidos para cada curso, e constantes da portaria de criação ou funcionamento do referido curso. 4.3.4 PADRÕES PSICOFÍSICOS E EXAMES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS Os padrões psicofísicos exigidos são, basicamente, os mesmos previstos para o controle periódico de saúde, observando a faixa etária e respeitando-se as peculiaridades de cada curso, observado o previsto no Anexo K. Para exames complementares, vide o Anexo M. 4.3.5 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para matrícula no curso de ” (especificar o curso). b) “Inapto para matrícula no curso de ” (especificar o curso).

4.4 VERIFICAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA 4.4.1 CONCEITUAÇÃO A Verificação de Capacidade Laborativa (VCL) é a perícia médica realizada para avaliar o estado de saúde física e mental dos militares e servidores civis já pertencentes ao efetivo do Comando do Exército, toda vez que houver alteração do estado sanitário do militar ou servidor público, constatado pelo médico atendente da OM e obrigatoriamente nas seguintes situações: a) antecipação de Licença Gestante; b) a cada 30 (trinta) dias consecutivos de internação hospitalar; e c) alta hospitalar. 4.4.1.2 Aplica-se, também, aos militares da reserva remunerada quando necessitarem de avaliação da capacidade laborativa para reforma “ex-offício”, designação/prestação de tarefa por tempo certo ou outras situações previstas em lei, e aos reservistas que venham a requerer amparo do Estado. No caso de reservistas, os pareceres serão os previstos no Volume XIII destas Normas. 4.4.2 COMPETÊNCIA São competentes para efetuar estas inspeções de saúde, em primeira instância, os seguintes Agentes Médicos Periciais: MPOM, MPGu ou JISE. 4.4.3 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 4.4.3.1 Para militares regidos pela Lei do Serviço Militar e seu regulamento (militares temporários e reservistas), serão utilizados os pareceres previstos no Volume XIII destas Normas. 4.4.3.2 Para militares de carreira, serão utilizados os seguintes pareceres: a) “Apto para o Serviço do Exército”; b) “Apto para o Serviço do Exército, com recomendações” (Observar o disposto no Volume XII e na letra “b” do subitem 4.1.6.1 destas Normas);

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) “Incapaz temporariamente para o Serviço do Exército. Necessita dias de afastamento para tratamento de saúde (até no máximo 30, quando realizada por MPOM); d) “Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido” (exceto para IS realizada por MPOM); e e) “Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido” (exceto para IS realizada por MPOM). f) Quando o AMP atestar a invalidez do inspecionado, deverá complementar o parecer com a seguinte assertiva: “Necessita (Não necessita) de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”. g) Quando o AMP concluir pela incapacidade definitiva ou invalidez do inspecionado, deverá lançar no campo “Observações” a expressão: “A incapacidade (A invalidez) está enquadrada no inciso do art. 108, da Lei nº 6.880/80 (mencionar apenas um dos incisos), que se refere à origem da(s) patologia(s) incapacitante(s), conforme abaixo discriminado: 1) o inciso I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 2) o inciso II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; 3) o inciso III - acidente em serviço; 4) o inciso IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 5) o inciso V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, esclerose múltipla, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e 6) o inciso VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. h) sempre que for reconhecida a incapacidade física temporária para o serviço do Exército, de inspecionado pertencente a outra guarnição, o AMP deverá fazer constar no campo “Observações”, a expressão “pode viajar” ou “não pode viajar.” i) para os portadores de DSO o AMP deverá fazer constar no campo “Parecer” a expressão: “Há (Não há) relação de causa e efeito entre o acidente sofrido (a doença adquirida em serviço) e as condições mórbidas atuais”. j) A incapacidade deverá ser enquadrada em apenas um dos incisos do artigo 108 da Lei nº 6.880/80. Caso o paciente possua alguma das doenças previstas no inciso V, mas esta decorrer de situação prevista nos incisos I, II ou III, deve ser enquadrada nesses últimos incisos. Nesses casos, a doença da qual é portador deve ser lançada no campo “Observações”. 4.4.3.3 Para servidores público a) “Apto para o exercício de suas funções”; b) “Incapaz temporariamente para o exercício de suas funções. Necessita de dias de afastamento para seu tratamento” (no máximo 30); c) “Incapaz definitivamente para o exercício de suas funções. Convém ser readaptado” (exceto para IS realizada por MPOM); e d) “Inválido para o Serviço Público em geral” (exceto para IS realizada por MPOM). e) Sempre que for reconhecida a incapacidade física temporária para o Serviço Público em geral, de inspecionado pertencente a outra guarnição, o AMP deverá fazer constar no campo “Observações”, a expressão “pode viajar” ou “não pode viajar.” f) Para os portadores de DSO, o AMP deverá fazer constar no campo “Parecer” a expressão: “Há (Não há) relação de causa e efeito entre o acidente sofrido (a doença adquirida em serviço) e as condições mórbidas atuais”. 4.4.4 PROCEDIMENTOS Constatada a necessidade de readaptação do servidor público, o AMP deverá proceder conforme estabelecido nas letras “c”, “d”, “e” e “f” do subitem 8.1.3 destas Normas.

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4.5 INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA CONSTATAÇÃO DE GRAVIDEZ 4.5.1 DEFINIÇÃO É a perícia médica que oficializa, administrativamente, a gravidez da militar ou servidora pública, visando assegurar condições laborativas adequadas à preservação da higidez materno-fetal. 4.5.2 COMPETÊNCIA São competentes para efetuar estas inspeções de saúde, em primeira instância, os seguintes Agentes Médicos Periciais: MPOM, MPGu ou JISE. 4.5.3 PROCEDIMENTOS a) a IS para constatação de gravidez é realizada em decorrência da apresentação, pela militar ou servidora pública, de exame que comprove o estado gestacional. b) após a IS inicial, não caberá realização de nova IS por AMP, no caso de gestantes saudáveis que estejam normalmente desempenhando suas atividades. c) quando for observado algum grau de deficiência funcional, patologias decorrentes do estado gestacional ou potenciais riscos à higidez materno-fetal, a gestante deverá ser encaminhada para IS para Verificação de Capacidade Laborativa (VCL). d) na inspeção para constatação de gravidez deverá ser utilizado o Anexo S, em três vias. Uma via será anexada à Ficha Registro de Dados de Inspecionado (FiRDI) da inspecionada, uma será entregue a gestante, mediante recibo, a qual será apresentada na Seção de Pessoal de sua OM e a outra será enviada à sua OM, em apenso à AIS. 4.5.4 FORMAS DE CONCLUSÃO a) “Apta para o Serviço do Exército”, para militares de carreira; b) “Apta para o Serviço Público”, para servidoras civis; ou c) “Apto A”, para militares temporárias. 4.5.5 OBSERVAÇÕES O AMP deverá fazer constar no campo “Observações” do LMP ou da AIS a seguinte expressão: “Deverão ser respeitadas as restrições constantes da Ficha de Perícia para Gestante Saudável, anexa ao presente LMP/Ata”, que poderão, futuramente, ser lançadas automaticamente pelo SIPMED.

VOLUME V DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA FINS DE JUSTIÇA E DISCIPLINA 5.1 JUSTIÇA E DISCIPLINA 5.1.1 DEFINIÇÃO Inspeção de Saúde (IS) para fins de Justiça e Disciplina é a perícia médica que visa: a) verificar se o desertor sem estabilidade, ou o insubmisso, capturado ou que se apresente voluntariamente, encontra-se apto ou incapaz para o Serviço Militar, sem quaisquer considerações sobre sua capacidade de entendimento ou determinação, ao tempo da deserção; b) verificar se o desertor com estabilidade está apto ou não para o serviço ativo do Exército; c) atender aos casos previstos no Art. 156 e parágrafos do Decreto 1002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar; d) atender aos casos de Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina, quando aplicável, subsidiariamente, o previsto na alínea anterior; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves e) atender, em outros casos, a determinação expressa de autoridade judicial. 5.1.2 COMPETÊNCIA 5.1.2.1 Nos casos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do subitem 5.1 acima, a inspeção de saúde deverá ser realizada por uma JISE. 5.1.2.1.1 A JISE poderá ser nomeada, excepcionalmente, neste caso, também pelo Comandante da Guarnição onde se realizará a inspeção, e terá na sua composição o MPGu ou o MPOM. 5.1.2.1.2 Não sendo possível reunir três médicos a JISE poderá funcionar com dois médicos. 5.1.2.1.3 Na impossibilidade absoluta de conseguir o número determinado de médicos para constituir a JISE, o MPGu ou o MPOM fará a inspeção, devendo, nesse caso, fazer constar no campo “Observações” a justificativa para sua realização. 5.1.2.1.4 Para essa finalidade, a JISE poderá ser composta por maioria de médicos temporários ou até mesmo na sua totalidade. 5.1.2.1.5 No caso da alínea “e” do subitem 5.1 destas Normas, a inspeção poderá ser realizada, em primeira instância, por MPOM, MPGu ou JISE, conforme a determinação da autoridade. 5.1.3 PROCEDIMENTOS a) as OM, ao apresentarem militares desertores para IS, deverão informar se estes possuem ou não estabilidade e, caso negativo, em que data a condição de estabilidade será atingida. As Atas de Inspeção de Saúde (AIS) serão encaminhadas com urgência, por meio de ofício, à autoridade que determinou a inspeção para que, nos casos das letras “a” e “b” do subitem 5.1 destas Normas, sejam adotadas as providências previstas nos §§ 1º e 2º do art. 457 e no § 1º do art. 464 do Código do Processo Penal Militar, aprovado pelo Decreto nº 1.002, de 21 OUT 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 SET 1991, sem prejuízo de outras providências. Caso necessário, as AIS poderão ser encaminhadas no mesmo dia da inspeção. b) os AMP deverão investigar a existência de psicopatologias que possam resultar em inimputabilidade e eventuais alterações que impliquem em riscos graves para a saúde dos inspecionados. c) para verificar o considerado na alínea “a” inciso 5.1, os AMP deverão adotar os padrões médicos previstos nas IS para o serviço militar inicial previstos nas IGISC (Instruções Gerais para Inspeções de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas), em se tratando de militares desertores sem estabilidade. d) quando se tratar de militar desertor com estabilidade serão utilizados os padrões previstos para o Controle Periódico de Saúde, constantes do Volume IV. e) os pareceres de Apto em IS para Justiça e Disciplina são válidos por trinta dias para deixar o serviço ativo. f) exames complementares e laudos psiquiátricos poderão ser solicitados pelo AMP, se forem necessários. Neste caso, terão prioridade na sua realização. g) para desertores sem estabilidade não é aplicável o parecer de “Apto para o Serviço do Exército, com restrições”. 5.1.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 5.1.4.1 Nos casos descritos na alínea “a” do item 5.1, sendo desertor sem estabilidade ou insubmisso, as conclusões possíveis são: a) “Apto para o Serviço Militar”; ou b) “Incapaz definitivamente para o Serviço Militar”. 5.1.4.2 Nos casos previstos na alínea “b” do item 5.1, as conclusões possíveis são: a. “Apto para o Serviço do Exército”. b. “Apto para o Serviço do Exército, com restrições”; c. “Incapaz temporariamente para o serviço do Exército, por dias“; e d. “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército”, Deverão ser empregados os pareceres de incapacidade definitiva previstos no Volume XII destas Normas”.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 5.1.4.3 Nos casos previstos nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 5.1, as conclusões possíveis são aquelas previstas nas inspeções para Verificação de Capacidade Laborativa (VCL). 5.1.4.4 Sempre que for reconhecida a incapacidade física temporária para o Serviço do Exército, de inspecionado pertencente a outra guarnição, o AMP deverá complementar o parecer com a expressão “pode viajar” ou “não pode viajar.”

5.2 JUSTIÇA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO 5.2.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para fim de Processo Administrativo (PA) de servidor público é a perícia médica que visa: a) verificar, preliminarmente, se o indiciado em PA reúne condições psicofísicas para ver-se processar, conforme estabelece o art. 160 do Regime Jurídico dos Servidores Público da União, aprovado pela Lei nº 8.112, de 11 DEZ 1990; b) se a patologia eventualmente apresentada tem relação de causa e efeito com o motivo que originou o PA; e c) verificar se a patologia eventualmente apresentada justifica as faltas que originaram o PA. 5.2.2 COMPETÊNCIA A competência para realização desta IS, em primeira instância, é do MPGu. 5.2.3 PROCEDIMENTOS a) antes da abertura de PA deve ser feito exame pericial preliminar, devendo o AMP responder aos quesitos do Anexo N. b) constatada a aptidão para o servidor público responder a PA, sem outras considerações, a relação de quesitos respondida instruirá os autos do PA a ser instaurado. c) constatada incapacidade para responder a PA, o AMP deverá recomendar à autoridade que apresentou o servidor público, quanto à necessidade de submeter-se o inspecionado à IS de VCL, quando então será avaliado o grau de comprometimento da capacidade laborativa, impeditiva ao pleno exercício de suas atividades. d) no caso de PA instaurado por faltas do servidor público, em que seja constatada patologia que justifique tais faltas, o AMP deverá exarar parecer de licença por motivo de saúde, desde a data do afastamento do trabalho até a conclusão da IS, no prazo máximo de cento e oitenta dias. 5.2.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para responder a Processo Administrativo”; b) “Incapaz temporariamente para responder a Processo Administrativo por dias.” No caso de Incapacidade definitiva para responder a PA, aplicar as formas de conclusão previstas no Volume XII destas Normas; e c) “Incapaz para ser submetido a Processo Administrativo devendo ser consideradas como em licença por motivo de saúde, as faltas ao serviço no período de (data = dia/mês/ano) a (data = dia/mês/ano).”

VOLUME VI DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS 6.1 VERIFICAÇÃO DO PERFIL NOSOLÓGICO 6.1.1 DEFINIÇÃO Inspeção de Saúde para Verificação do Perfil Nosológico é a perícia médica eventual realizada para verficar o estado de saúde do militar reformado, do ex-combatente e do anistiado político militar, quando necessitarem de avaliação para a concessão dos seguintes benefícios: Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, Auxílio-Invalidez e outros previstos em lei. 6.1.2 PADRÕES E CRITÉRIOS

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) o requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder a anamnese e exame físico do inspecionado. Exames complementares e laudos especializados somente deverão ser solicitados quando indispensáveis para evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação do benefício solicitado. c) a incapacidade, a invalidez e a condição de portador de doenças especificadas em lei deverão ser avaliadas de acordo com o contido no Volume XIV destas normas. d) em todos os processos nos quais o inspecionado for considerado “Inválido”, deverá ser anexada a Tabela para Caracterização da Necessidade de Internação Especializada e/ou Assistência Direta e Permanente ao Paciente e/ou Cuidados Permanentes de Enfermagem (ANEXO O). 6.1.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu ou JISE, a critério da Seção de Saúde Regional enquadrante. 6.1.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para o serviço do Exército” b) “Incapaz temporariamente para mobilização” c) “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é Inválido.” d) “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido”. e) quando o AMP atestar a invalidez do inspecionado deverá complementar o Parecer com uma das seguintes assertivas: 1) “Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”; ou 2) “Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”. 6.1.5 OBSERVAÇÕES 6.1.5.1 Quando o AMP concluir pela incapacidade definitiva ou invalidez do inspecionado deverá fazer no campo “Observações” da AIS, a seguinte expressão: “A incapacidade (ou invalidez) do inspecionado se enquadra no inciso do Art. 108, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980”. 6.1.5.1.1 O enquadramento supracitado refere-se aos seguintes incisos do Art. 108, da Lei 6.880/1980: a) o inciso I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem b) o inciso II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; c) o inciso III - acidente em serviço; d) o inciso IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; e) o inciso V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e outras moléstias que a lei indicar com base na medicina especializada; e f) o inciso VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 6.1.5.1.2 A afirmativa de que uma moléstia incapacitante ou invalidante possui relação de causa e efeito com o serviço necessita ser documentada por Atestado de Origem (AO) ou Inquérito Sanitário de Origem (ISO) ou Ficha de Evacuação (FE). 6.1.5.1.3 Quando a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação especializada e/ou assistência

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves direta e permanente ao paciente apresentar caráter irreversível, ou tratar-se de inspecionado com idade igual ou superior a 70 anos, o AMP deverá fazer constar, no campo observações, a expressão: “Não Necessita ser submetido a nova inspeção para revisão do Auxílio Invalidez”. 6.1.5.1.4 Ao avaliarem a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente, os AMP deverão observar o item 7 da Tabela para caracterização da necessidade de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente, e/ou cuidados permanentes de enfermagem, que lista estados mórbidos que não requerem a pontuação mínima de 17 pontos. 6.1.6 TRAMITAÇÃO a) a SSR auditará o processo e, uma vez achado conforme, emitirá Parecer Técnico, conforme modelo constante do Anexo I-2 destas Normas, que juntado ao processo será remetido à SIP para produção de efeitos administrativos; b) as Regiões Militares remeterão até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, à Diretoria de Saúde, uma relação nominal contendo o nome e o CPF dos inspecionados que receberam parecer favorável aos benefícios solicitados (Isenção de Imposto de Renda e/ou Auxílio Invalidez e/ou Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato), a fim de que a DSau possa auditar as perícias realizadas mediante avaliação dos dados contidos na cópia de Ata e na FiRDI disponíveis no SIPMED; e c) caso durante o processo de auditoria, a DSau considere passível de impugnação algum dos benefícios, solicitará reestudo ou Inspeção de Saúde em Grau Revisional, visando esclarecer a necessidade de manutenção ou suspensão do benefício.

6.2 REFORMA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA 6.2.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para reforma de militar da reserva remunerada é a perícia médica eventual na qual é verificado se o militar da reserva remunerada encontra-se incapaz definitivamente para o serviço ativo, estando ou não inválido (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho), de acordo com o art. 110, da Lei n° 6.880/1980 e parágrafo 1°, da Lei nº 7.580/1986, parágrafo 1° da Lei nº 7.580/1986. 6.2.1.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) a determinação para a realização da IS deve especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e laudos especializados subsidiários de caráter plenamente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação. c) os AMP devem atentar para doenças em fase não incapacitante, cujas medidas terapêuticas estejam em andamento, com prognóstico favorável e possibilidade de recuperação funcional e que não fornecem amparo legal para concessão da reforma; e d) a presença de doenças especificadas em legislação deverá ser avaliada de acordo com o Volume XIV destas Normas. 6.2.1.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.2.1.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para o serviço do Exército”; b) “Incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército. Não é inválido”; c) “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. d) quando o AMP atestar a invalidez do inspecionado deverá complementar o parecer com uma das seguintes assertivas: 1) “Necessita (Não necessita) de internação especializada”; 2) “Necessita (Não necessita) de assistência direta e permanente ao paciente”; 3) “Necessita (Não necessita) de cuidados permanentes de enfermagem”; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 4) “Necessita (Não necessita) de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”. 6.2.1.5 OBSERVAÇÕES a) quando o AMP concluir pela incapacidade do inspecionado deverá fazer constar no campo “Observações” da AIS, a seguinte expressão: “A incapacidade ou a invalidez do inspecionado se enquadra no inciso do Art. 108, da Lei 6.880, de 09 Dez 80”. O enquadramento supracitado refere-se aos seguintes incisos do Art. 108, da Lei 6.880/80: 1) o inciso I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 2) o inciso II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; 3) o inciso III - acidente em serviço; 4) o inciso IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 5) o inciso V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, esclerose múltipla, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e 6) o inciso VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. b) “É (Não é) portador de doença especificada na Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988, alterada pelas Leis n° 8.541, de 23 DEZ 1992, 9.250, de 26 DEZ 1995 e 11.052, de 29 DEZ 04”. c) a data em o diagnóstico foi firmado. d) a validade do Laudo Médico Pericial.

6.3 REVISÃO DE REFORMA PARA RETORNO AO SERVIÇO ATIVO 6.3.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde(IS) para revisão de reforma para retorno ao serviço ativo é a perícia médica eventual na qual é verificado se o militar reformado por incapacidade definitiva, encontra-se recuperado para o serviço ativo, de acordo com o art.112, da Lei n° 6.880/1980 e art.1º do Decreto n° 72.304/1973. 6.3.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e laudos especializados subsidiários de caráter plenamente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de aptidão, devendo ser considerados os mesmos utilizados para o controle periódico de saúde (CPS). b) o exame clínico deve ser acurado, com ênfase nas provas funcionais dos órgãos, aparelhos ou sistemas corporais envolvidos e os exames complementares obrigatórios são os mesmos para ingresso no serviço ativo e previstos no Anexo M destas Normas. c) o AMP deve considerar, na sua análise, a patologia que motivou a incapacidade definitiva do inspecionado, devendo basear-se na documentação nosológica constante do processo de reforma. 6.3.3 COMPETÊNCIA O AMP competente para a realização desta inspeção de saúde, é a JISR (Art. 112 da Lei 6.880/90). 6.3.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para o serviço do Exército”; b) “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido”;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. d) quando o AMP atestar a invalidez do inspecionado deverá complementar o parecer com uma das seguintes assertivas: 1) “Necessita (Não necessita) de internação especializada”; 2) “Necessita (Não necessita) de assistência direta e permanente ao paciente”; 3) “Necessita (Não necessita) de cuidados permanentes de enfermagem”; e 4) “Necessita (Não necessita) de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”.

6.4 INTEGRALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO 6.4.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para integralização de proventos de servidor público é a perícia médica eventual na qual é verificado se o servidor público, aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, tornou-se inválido em consequência de qualquer das doenças especificadas no § 1°do art.186 da Lei n° 8.112/1990. 6.4.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) o requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e laudos especializados subsidiários de caráter plenamente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação do benefício solicitado. c) a incapacidade provocada por doenças especificadas em legislação deverá ser avaliada de acordo como Volume XIV destas Normas. d) atentar para o fato de que a lista de doenças especificadas varia conforme a lei do benefício avaliado, não havendo uniformidade a ser presumida, conforme o contido no Anexo P. 6.4.3 COMPETÊNCIA São competentes para arealização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.4.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Não é inválido”; b) “É inválido. Não é portador de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990”; ou c) “É inválido. É portador de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990”.

6.5 HABILITAÇÃO À PENSÃO ESPECIAL PELA VIÚVA DE MILITAR OU DE SERVIDOR PÚBLICO 6.5.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para habilitação à pensão especial é a perícia médica eventual na qual é verificado se a viúva do militar ou servidor publico é portadora de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida e Cardiopatia Grave, de acordo com a Lei nº 3.738/1960, alterada pelas Leis n° 6.782/1980 e 7.670/1988. 6.5.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) o requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e laudos especializados 492

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves subsidiários de caráter plenamente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação do benefício solicitado. c) a presença de doenças especificadas em legislação deverá ser avaliada de acordo com o Volume XIV destas Normas. d) atentar para o fato de que a lista de doenças especificadas varia conforme a lei do benefício avaliado, não havendo uniformidade a ser presumida conforme o contido no Anexo P. 6.5.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.5.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL “É (não é) inválida. É (Não é) portadora de doença especificada na Lei nº 3.738/1960, alterada pelas Leis n° 6.782/1980 e 7.670/1988”.

6.6 HABILITAÇÃO À PENSÃO DE EX-COMBATENTE POR BENEFICIÁRIO INVÁLIDO 6.6.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde(IS) para habilitação à pensão de Ex-Combatente por beneficiário inválido é a perícia médica eventual na qual é verificado se o(a) filho(a), irmão(ã), pai ou mãe de ex-combatente se encontra inválido(a) de acordo com os itens III, IV e V do art. 5º, da Lei n° 8.059/1990. 6.6.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) o requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e laudos especializados subsidiários de caráter plenamente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação do benefício solicitado. 6.6.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.6.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL “É (Não é) inválido(a)”. 6.6.5 OBSERVAÇÕES a) quando o AMP concluir pela invalidez do inspecionado deverá fazer constar no campo “Observações” da AIS, as seguintes expressões: 1) “A invalidez pré-existia (não pré-existia) aos 21 anos do (a) inspecionado(a)”; e 2) “A invalidez pré-existia (não pré-existia) ao óbito do instituidor da pensão”. b) quando tratar-se de doença incurável ou não passível de controle, o AMP fará constar no campo “Observações” a seguinte expressão: “Não necessita ser submetido a nova inspeção para revisão do benefício”.

6.7 HABILITAÇÃO AO SALÁRIO-FAMÍLIA DE SERVIDOR PÚBLICO POSSUIDOR DE BENEFICIÁRIO INVÁLIDO 6.7.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para habilitação ao salário-família de servidor público é a perícia médica eventual na qual é verificado se o(a) filho(a) maior de idade de servidor público encontra-se inválido(a), de acordo com o item I do parágrafo único do art. 197, da Lei nº 8.112/1990. 6.7.2 PADRÕES E CRITÉRIOS

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) o requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e pareceres subsidiários eventualmente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação do benefício solicitado. 6.7.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.7.4 FORMA DE CONCLUSÃO PERICIAL “É (Não é) inválido(a)”

6.8 HABILITAÇÃO À PENSÃO MILITAR/CIVIL POR BENEFICIÁRIO INVÁLIDO 6.8.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para habilitação à pensão militar ou civil por beneficiário inválido é a perícia médica eventual na qual é verificado se o(a) beneficiário(a) legalmente instituído de acordo com o art. 7, da Lei n° 3.765/1960, alterado pelo art. 29, da Lei nº 8.216/1991 e alínea “a”, inciso II, art. 217, da Lei nº 8.112/1990, encontra-se inválido(a) ou interdito(a), ou ainda, acometido(a) de enfermidade grave que o(a) impeça de prover a própria subsistência. 6.8.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) o requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e laudos especializados subsidiários de caráter plenamente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação do benefício solicitado. 6.8.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.8.4 FORMA DE CONCLUSÃO PERICIAL “É (Não é) inválido(a)”. 6.8.5 OBSERVAÇÕES Quando o AMP concluir pela invalidez do inspecionado deverá fazer constar no campo “Observações” da AIS as seguintes expressões: a) “A invalidez pré-existia (não pré-existia) aos 21 anos do inspecionado(a)”; e b) “A invalidez pré-existia (não pré-existia) ao óbito do instituidor da pensão”.

6.9 CONCESSÃO OU REVISÃO DA ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 6.9.1 DEFINIÇÃO a) Inspeção de Saúde (IS) para isenção do recolhimento de imposto de renda é a perícia médica eventual na qual é verificado se o militar reformado, o servidor público aposentado, o(a) pensionista de militar ou de público, é portador de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, contaminação por radiação ionizante, Nefropatia 494

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Grave, Hepatopatia Grave, estado avançado de Doença de Paget (Osteíte Deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida e/ou Mucoviscidose, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, de acordo com o item XIV do art. 6°, da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988, alterada pelas Leis n° 8.541, de 23 DEZ 1992, 9.250, de 26 DEZ 1995 e 11.052, de 29 DEZ 04. b) esta inspeção não se aplica aos militares reformados por um dos motivos constantes nos incisos I, II, III e IV do art. 108 da Lei nº 6.880, bem como, dos civis aposentados por acidente em serviço ou doença profissional, uma vez que a condição necessária para a concessão do benefício já está caracterizada no ato de reforma ou aposentadoria supracitada. 6.9.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) o requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) o AMP deverá proceder ao exame clínico do inspecionado, solicitando exames complementares e laudos especializados subsidiários de caráter plenamente indispensáveis, de modo a evidenciar claramente se as suas condições psicofísicas preenchem os requisitos de enquadramento na legislação do benefício solicitado. c) a presença de doenças especificadas em legislação deverá ser avaliada de acordo com o Volume XIV destas Normas. 6.9.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.9.4 FORMA DE CONCLUSÃO PERICIAL “É (Não é) portador de doença especificada na Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988, alterada pelas Leis n° 8.541, de 23 DEZ 1992, 9.250, de 26 DEZ 1995 e 11.052, de 29 DEZ 04”. 6.9.5 OBSERVAÇÕES a) o AMP deverá declarar, no campo “Observações” a data em que foi firmado o diagnóstico, desde que comprovado, indubitavelmente, pela documentação médica anexada ao processo. b) quando tratar-se de doença passível de cura ou controle, o AMP deverá fazer constar no campo “Observações” o prazo de validade do LMP. c) constatada a irreversibilidade do quadro clínico que subsidiou o enquadramento legal, o AMP fará constar no campo “observações” a seguinte expressão: “Este laudo tem prazo de validade indeterminado”. 6.9.6 TRAMITAÇÃO a) A SSR auditará o processo e, uma vez achado conforme, emitirá o Parecer Técnico, conforme modelo constante do Anexo I destas Normas, que juntado ao processo será remetido à SIP para a produção de efeitos administrativos; b) As Regiões Militares remeterão, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, à Diretoria de Saúde, uma relação nominal contendo o nome e CPF dos inspecionados, a fim de que a D Sau possa auditar as perícias realizadas, mediante avaliação dos dados contidos na cópia de Ata e na FiRDI, disponíveis no SIPMED; e c) Caso durante o procedimento de auditoria, a D Sau considere passível de impugnação alguma concessão de benefício, solicitará Inspeção de Saúde em Grau de Recurso ou Revisional, visando esclarecer a necessidade da manutenção ou suspensão do benefício. d) Nas Guarnições onde o Exército não disponha de estrtura médico-pericial, serão acatados Laudos Médicos emitidos por médicos civis, vinculados ao sistema médico oficial do Estado, do Município ou da União, após a comprovação de autenticidade e veracidade.

6.10 ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MILITAR 6.10.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para Alteração da Base de Cálculo da Pensão Militar é a perícia médica documental na qual é verifi495

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cado se o militar, ao falecer, era considerado inválido por Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Pênfigo, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS). 6.10.2 PADRÕES E CRITÉRIOS a) O requerimento do interessado ou seu representante legal e a determinação para a realização da IS devem especificar claramente a finalidade e seu respectivo amparo legal. b) O AMP deverá proceder a perícia de natureza documental, não podendo ater-se somente à causa-mortis registrada na Certidão de Óbito para constatar a existência de doença especificada em Lei. Para isto o AMP deverá analisar toda a documentação médica disponível, atual e pregressa, que poderá constar de: prontuário médico, laudo de necropsia, boletim de atendimento de emergência, laudos anatomopatológicos, laudos médicos e exames complementares. c) A incapacidade provocada por doenças especificadas em legislação deverá ser avaliada de acordo com o Volume XIV destas Normas. 6.10.3 COMPETÊNCIA São competentes para a realização desta inspeção de saúde, em primeira instância, os MPGu. 6.10.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “SE VIVO FOSSE: Apto para o serviço do Exército”; b) “SE VIVO FOSSE: Incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército. Não é inválido”; ou c) “SE VIVO FOSSE: Incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército. É inválido”. 6.10.5 OBSERVAÇÕES a) quando o AMP concluir pela incapacidade do inspecionado deverá fazer constar no campo “Observações” da AIS, a seguinte expressão: “A incapacidade ou a invalidez do inspecionado se enquadra no inciso do art. 108, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980”. b) o enquadramento supracitado refere-se aos seguintes incisos do art. 108, da Lei nº 6.880/1980: 1) o inciso I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 2) o inciso II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; 3) o inciso III - acidente em serviço; 4) o inciso IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 5) o inciso V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, esclerose múltipla, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e 6) O inciso VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 6.10.6 Para a realização desta perícia documental, o AMP, após receber e analisar a documentação pertinente ao caso, emitirá o relatório constante do Anexo AD.

VOLUME VII DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 496

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 7.1 MUDANÇA DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL POR MOTIVO DE SAÚDE 7.1.1 DEFINIÇÃO Inspeção de Saúde (IS) para mudança de Próprio Nacional Residencial (PNR) por motivo de saúde é a perícia médica que visa estabelecer as condições psicofísicas atuais e as eventuais repercussões de doenças que possam comprometer o estado sanitário próprio ou de seus dependentes, relacionadas ao uso do PNR. 7.1.2 COMPETÊNCIA O AMP competente para proceder a esta IS em primeira instância é o MPGu. 7.1.3 PROCEDIMENTOS O AMP deverá proceder aos exames clínicos dos inspecionados e, além de lançar os registros médicos disponíveis, dar especial ênfase as condições mórbidas do inspecionado vinculadas ao estado sanitário do PNR. 7.1.4 FORMAS DE CONCLUSÃO As formas de conclusão a serem usadas são as seguintes: a) “Necessita (Não necessita) mudar de Próprio Nacional Residencial por motivo de saúde própria”; ou b) “Necessita (Não necessita) mudar de Próprio Nacional Residencial por motivo de saúde de seu dependente”. 7.1.5 OBSERVAÇÕES O AMP deverá lançar no campo “observações” da cópia de Ata de Inspeção de Saúde (AIS), após visitar o PNR, as seguintes informações: a) as causas determinantes para emissão do parecer; e b) qual aspecto sanitário fundamental do imóvel a ser ocupado atenderá às condições de saúde do inspecionado, se houver.

7.2 TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR 7.2.1 DEFINIÇÃO Inspeção de Saúde (IS) para tratamento de saúde no exterior é a perícia médica que visa estabelecer as condições psicofísicas atuais e as eventuais repercussões de doenças que não disponham de tratamento em território nacional. 7.2.2 COMPETÊNCIA O AMP competente para proceder a esta IS em primeira instância é uma JISE. 7.2.3 PROCEDIMENTOS O AMP deverá proceder aos exames clínicos dos inspecionados e, além de lançar os registros médicos disponíveis, verificar a existência de doenças associadas, cujo tratamento possa solucionar ou melhorar o quadro inicial. 7.2.4 FORMAS DE CONCLUSÃO a) “Necessita de tratamento especializado no exterior”; ou b) “Não necessita de tratamento especializado no exterior”. 7.2.4.1 Em caso positivo, o AMP deverá complementar o parecer com as expressões: a) necessita (não necessita) de acompanhamento técnico e/ou leigo, especificando no acompanhamento técnico o prazo necessário; e b) necessita (não necessita) de tratamento especializado durante o seu deslocamento, em caso positivo discriminar o percurso. 7.2.5 OBSERVAÇÕES

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 7.2.5.1 Havendo necessidade de tratamento especializado no exterior, o AMP deve fazer constar da Ata de Inspeção de Saúde: a) diagnóstico alfanumérico por extenso, detalhado, especificando as lesões ou doenças, sua natureza e localização; b) acrescentar no campo “Observações” da cópia de Ata de Inspeção de Saúde (AIS), as seguintes informações: 1) o paciente é (não é) terminal; 2) existe (não existe) perspectiva de êxito; 3) existe (não existe) tratamento similar no Brasil; 4) nome e endereço completo da clínica no exterior para onde deve ser encaminhado; e 5) tempo de duração provável do tratamento. 7.2.5.2 O inspecionado menor de 18 (dezoito) anos de idade, viajará, obrigatoriamente, com acompanhante, ficando os demais casos na dependência do parecer da JISE. 7.2.5.3 A JISE deverá preencher a Ficha de Informação, contida no Anexo Q destas Normas.

7.3 MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE 7.3.1 DEFINIÇÃO Inspeção de Saúde para movimentação por motivo de saúde própria ou de dependente é a perícia médica que visa estabelecer as condições psicofísicas atuais e as eventuais repercussões de doenças e/ou acidentes a fim de manter ou não o tratamento médico-hospitalar do inspecionado na Guarnição de origem e/ou de destino e são realizadas com as seguintes finalidades: a) movimentação por motivo de saúde - visa atender a situação em que o militar que serve em Guarnição que não oferece condições adequadas para seu tratamento ou de dependente, venha a requerer movimentação por motivo de saúde para outra Guarnição com melhores condições; b) permanência na Guarnição por motivo de saúde - visa atender a situação em que o militar que tendo sido movimentado, requeira reconsideração de ato administrativo para anular a movimentação, alegando motivo de saúde própria ou de dependente; c) alteração da Guarnição de destino por motivo de saúde - visa atender a situação em que o militar que tendo sido movimentado, requeira reconsideração de ato administrativo para alterar a Gu de destino, alegando motivo de saúde própria ou de dependente; d) persistência dos motivos da movimentação por motivo de saúde - inspeção realizada anualmente, para verificar se persisitem os motivos de saúde próprio ou de dependente que justificaram sua movimentação para a Guarnição atual; e e) persistência dos motivos de permanência na Guarnição por motivo de saúde - inspeção realizada anualmente, para verificar se persisitem os motivos de saúde próprio ou de dependente que justificaram a anulação da movimentação para permanecer naquela Guarnição. 7.3.2 COMPETÊNCIA O AMP competente para proceder a estas IS em primeira instância é o MPGu. 7.3.3 PROCEDIMENTOS O AMP deverá proceder aos exames clínicos dos inspecionados e, além de lançar os registros médicos especializados, dar especial ênfase a documentação nosológica (em que deve constar o tempo de tratamento, a existência de refratariedade, a adesão do paciente) e as condições técnicas disponíveis para o tratamento na Guarnição. 7.3.3.1 Doenças respiratórias Nas doenças respiratórias, de origem alérgica ou não, os AMP deverão observar: a) se os pacientes residem em guarnições que disponham de alergologista e/ou pneumologista, eles deverão ser acompa-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves nhados por estes profissionais por um período mínimo de um ano, buscando identificar fatores causais tais como clima, temperatura, umidade relativa do ar e outros que possam esencadear e/ou interferir nas crises alérgicas; b) se os pacientes, com diagnóstico de asma brônquica, são acometidos de crises moderadas a fortes, que fujam do controle clínico, mediante terapêutica adequada, e sejam corticóide-dependentes, no mínimo, há um ano; e c) que a cópia dos documentos abaixo deverá ser anexada aos processos de movimentação por motivo de saúde, conforme o caso: 1) prova de função pulmonar para os inspecionados acima dos seis anos, evidenciando distúrbio ventilatório obstrutivo grau IV, realizada na intercrise; 2) teste de inalantes, positivos para ácaros; 3) Ig E total ou específica; 4) exame radiológico de tórax; e 5) comprovação de hospitalização prolongada e persistente, com diagnóstico de estado de mal asmático. 7.3.4 FORMAS DE CONCLUSÃO a) “Necessita (não necessita) ser movimentado por motivo de saúde própria/dependente”; b) “Necessita (não necessita) permanecer na OM por motivo de saúde própria/dependente”; c) “Necessita (não necessita) alterar a OM de destino por motivo de saúde própria/dependente”; d) “Persistem (não persistem) os motivos que motivaram a movimentação”; e e) “Persistem (não persistem) os motivos de permanência na OM”. 7.3.5 OBSERVAÇÕES 7.3.5.1 Quando os recursos técnicos para o tratamento do inspecionado forem preponderantes, o AMP terá que indicar no campo “observações” da Ata de Inspeção de Saúde (AIS): a) tipo de especialidade requerida para o tratamento do inspecionado; b) tempo provável de duração do tratamento; e c) se a guarnição em que se encontra o inspecionado, ou para a qual foi movimentado possui, ou não, recursos técnicos para o seu tratamento. 7.3.5.2 Quando o fator clima tiver influência marcante para o agravamento da doença do inspecionado, o AMP deverá declarar, no campo “Observações”, o tipo de clima indicado às suas necessidades, conforme Anexo R. 7.3.5.3 As Inspeções de Saúde com as finalidades de “persistência dos motivos demovimentação por motivo de saúde” e “persistência dos motivos de permanência na Guarnição por motivo de saúde”, somente poderão ser realizadas após completado um ano da inspeção de saúde que motivou a movimentação ou a alteração da movimentação do militar. 7.3.5.4 No caso de inspeção de saúde para fim de movimentação por motivo de saúde, permanência na OM por motivo de saúde ou alteração da guarnição por motivo de saúde, deverá ser anexada também, declaração firmada pelo Diretor da OMS que atende o inspecionado ou pelo Cmt/Ch da OM a que pertence o militar, informando que a guarnição dispõe ou não de recursos técnicos, as LTSP ou LTSPF já concedidas ao militar, bem como as internações do militar ou dependente em OMS/OCS. 7.3.5.5 Os AMP não indicarão sedes para onde o militar deve ser movimentado, pois cabe à DSau sugerir os locais mais adequados para a realização do tratamento de saúde do militar ou de seu dependente. 7.3.5.6 A documentação médica que justifica o parecer, deve ser remetida em duplo envelope lacrado, apenso ao processo, com a citação “DOCUMENTAÇÃO MÉDICA – manuseio permitido apenas ao Serviço de Saúde”.

7.4 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA 7.4.1 DEFINIÇÃO Inspeção de Saúde (IS) de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) é a perícia médica que visa esta499

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves belecer as condições psicofísicas atuais e as eventuais repercussões de doenças e/ou acidentes ocorridos com pessoa da família do militar ou servidor público, que obriguem sua permanência junto ao familiar acompanhando o tratamento. 7.4.2 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para proceder a esta IS em primeira instância são: a) o MPOM, até trinta dias, consecutivos ou não, por ano; e b) o MPGU, até dois anos, de acordo com o art. 98 do Estatuto dos Militares. 7.4.3 PROCEDIMENTOS a) o AMP deverá proceder aos exames clínicos do inspecionado e lançar os registros médicos disponíveis, com ênfase na documentação nosológica subsidiária para emissão do parecer. b) uma sindicância deverá certificar que o militar ou servidor público é, de fato, a única pessoa da família do inspecionado, em condições de proporcionar o acompanhamento necessário ao seu tratamento. c) não será necessária reapresentação do dependente ao AMP por término de licença se não houver intenção de prorrogála, ou caso cesse o motivo da licença (cura ou falecimento do inspecionado). d) o prazo máximo da LTSPF ou de cada uma das prorrogações é de noventa dias. e) quando o AMP emitir parecer que resulte em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com duração maior que as previstas no Anexo AA, contínuos ou em prorrogação imediata, deverá encaminhar à Seção de Saúde Regional (SSR), no prazo de cinco dias úteis, para fim de controle, a cópia da ata de inspeção de saúde e a documentação nosológica subsidiária, que serviu de base para emissão de parecer. 7.4.4 FORMAS DE CONCLUSÃO A forma de conclusão a ser usada é a seguinte: a) “Necessita de assistência permanente de pessoa da família” durante dias, a contar de / / (dia/mês/ano)”. Acrescentar a expressão “em prorrogação” quando for o caso; ou b. “Não necessita de assistência permanente de pessoa da família”. 7.4.5 OBSERVAÇÕES a) o prazo para conclusão do parecer que trata da concessão ou prorrogação de LTSPF é de três dias a contar do comparecimento do inspecionado ante o AMP. b) o militar em LTSPF deverá apresentar seu familiar ao AMP três dias antes do término da licença, caso seja necessária sua prorrogação. c) caso o AMP necessite submeter o inspecionado a avaliação especializada ou a exames complementares para a emissão de seu parecer, deverá propor a concessão de licença por período que permita a conclusão das avaliações e exames.

7.5 COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS 7.5.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para comprovação de necessidades educativas especiais dos portadores de deficiência (auditiva, física, mental, visual e múltipla) e portadores de altas habilidades. 7.5.1.1 Para efeito destas Normas, considera-se: a) deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (Db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000Hz; b) deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; c) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1) comunicação; 2) cuidado pessoal; 3) habilidades sociais; 4) utilização dos recursos da comunidade; 5) saúde e segurança; 6) habilidades acadêmicas; 7) lazer; e 8) trabalho. d) deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a menor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a menor correção óptica; casos nos quais o somatório da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; e) deficiência múltipla – é a associação de duas ou mais deficiências; f) altas habilidades – é o notável desempenho e elevada potencialidade em qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: 1) capacidade intelectual geral; 2) aptidão acadêmica específica; 3) pensamento criativo ou produtivo; 4) talento especial para as artes; 5) capacidade de liderança; e 6) capacidade psicomotora. g) Condutas típicas - são manifestações de comportamento típicas de portadores de síndromes, quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos que ocasionam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atendimento educacional especializado. 7.5.2 COMPETÊNCIA O AMP competente para proceder a esta IS em primeira instância é o MPGu. 7.5.3 PROCEDIMENTOS A reinspeção do portador de necessidades educativas especiais será definida pelos AMP. 7.5.4 FORMAS DE CONCLUSÃO As formas de conclusão a serem usadas são as seguintes: a) “É portador de necessidades educativas especiais”; ou b) “Não é portador de necessidades educativas especiais”. 7.5.5 OBSERVAÇÕES Em caso de “portador de necessidades educativas especiais” acrescentar no campo “observações” da ata de inspeção de saúde, uma das expressões: a) “Deverá ser reinspecionado em / / (dia/mês/ano)”; ou b) “A necessidade educativa especial tem caráter definitivo”.

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7.6 CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARA RECADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIO 7.6.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde realizada para constatar a presença de invalidez a fim de permitir o recadastramento de beneficiário que já tenha atingido a idade limite para tal. 7.6.2 COMPETÊNCIA O AMP competente para proceder a esta IS em primeira instância é o MPGu. 7.6.3 FORMAS DE CONCLUSÃO a) “É inválido”; ou b) “Não é inválido”. 7.6.4 OBSERVAÇÕES Sem observações.

VOLUME VIII DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA FINS ADMINISTRATIVOS 8.1 REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO, READAPTAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 8.1.1 DEFINIÇÃO 8.1.1.1 Reintegração A inspeção de saúde (IS) para reintegração de servidor público (demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial) é a perícia médica que verifica se o inspecionado adquiriu alguma doença no período de tempo entre seu desligamento e a data considerada para reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. 8.1.1.2 Reversão A inspeção de saúde (IS) para reversão de servidor público é a perícia médica que verifica se o servidor aposentado por invalidez está totalmente curado da doença que motivou essa invalidez, comprovando-se assim a insubsistência do motivo da aposentadoria e se surgiu outra condição psicofísica que impeça ou desaconselhe o reingresso no serviço público. 8.1.1.3 Readaptação A inspeção de saúde (IS) para readaptação profissional é a perícia médica que verifica a existência de restrições funcionais decorrentes de doenças, estabelecendo quais as modalidades profissionais compatíveis com as restrições constatadas. 8.1.1.4 Redistribuição A inspeção de saúde (IS) para redistribuição é a perícia médica que verifica se o servidor público, redistribuído de outro Ministério ou Comando, para o Comando do Exército ou vice-versa, demonstra incapacidade física ou mental para o exercício do cargo, objetivando instruir o processo de redistribuição ou sua anulação. 8.1.1.5 Remoção A inspeção de saúde (IS) para remoção é a perícia médica que verifica se o servidor público necessita ser removido para outra localidade, independente de vaga, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado pelo AMP. 8.1.2 COMPETÊNCIA

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves O AMP competente para realizar estas IS, em primeira instância, é o MPGu ou JISE. 8.1.3 NORMAS DE PROCEDIMENTO a) os AMP deverão executar exame clínico criterioso, verificando especialmente os órgãos e sistemas relacionados à possível restrição funcional, não havendo índices e padrões rígidos. É necessário, entretanto, para estarem aptos, que os servidores estejam isentos de patologia mental ou infecciosa ou de doença invalidante ou incapacitante para o exercício das atividades profissionais. b) no caso de reversão, se o servidor estiver aposentado por invalidez, o AMP deverá obrigatoriamente rever os motivos constantes no respectivo processo de aposentadoria. c) no caso de readaptação profissional de servidor público, após a constatação da incapacidade relativa do servidor, o AMP deverá solicitar à Seção de Pessoal a lista de atribuições do cargo do inspecionado. d) de posse da listagem, o AMP sugerirá quais os itens que podem ser realizados pelo servidor e quais os que, pela limitação de sua doença, o servidor não pode realizar. e) somente será encaminhado para readaptação o servidor que não consiga realizar, no mínimo, 70% das atribuições do seu cargo. f) na impossibilidade de Readaptação o servidor público será aposentado. 8.1.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para . (Reintegração, Reversão ou Redistribuição)”; b) “Incapaz definitivamente para o exercício de suas funções. Convém ser readaptado”; c) “Incapaz temporariamente por dias para (Reintegração ou Reversão)”; d) “Incapaz definitivamente para (Reintegração ou Reversão)”; ou f) “Necessita ser removido por motivo de saúde”. 8.1.4.1 No caso de incapacidade para Redistribuição, utilizar as formas de conclusão de incapacidade temporária e definitiva para servidores civis constantes do Volume XII destas Normas. 8.1.5 RECOMENDAÇÕES PARA REMOÇÃO DE SERVIDORES a) nas doenças vasculares, devidamente comprovadas mediante documentação nosológica especializada, os AMP deverão observar se o clima influencia ou agrava o quadro clínico, e se existe a associação com espasmos arteriais ou claudicação intermitente. b) nas doenças psiquiátricas, devidamente comprovadas mediante documentação nosológica especializada, os AMP deverão observar: 1) se o ambiente, ou o afastamento do núcleo familiar é um fator de risco ou de agravamento do quadro clínico, considerando-se a dependência econômica e a residência sob o mesmo teto, ambas expressamente declaradas na OM de vinculação; 2) que os casos de neurose fiquem restritos ao estado fóbico, aos transtornos obsessivo-compulsivos e à depressão neurótica; e 3) se o inspecionado recebe tratamento especializado, quando disponível, no mínimo, há um ano na localidade de origem. c) o servidor portador de doença que necessite, para seu controle, de acompanhamento em centro de tratamento específico, deverá ter no seu processo, além da documentação nosológica especializada, declaração, firmada pelo diretor da organização militar de saúde (OMS) que assiste o paciente ou do comandante da OM a que pertencer o inspecionado, informando a inexistência de recursos técnicos em OMS ou em organizações civis de saúde (OCS), na guarnição onde trabalha o servidor. d) nas doenças respiratórias, de origem alérgica ou não, observar: 1) se os pacientes residem em guarnições que disponham de alergologista e/ou pneumologista, eles deverão ser acompanhados por estes profissionais por um período mínimo de um ano, buscando identificar fatores causais tais como clima, temperatura, umidade relativa do ar e outros que possam desencadear e/ou interferirem nas crises alérgicas; 2) se os pacientes, com diagnóstico de asma brônquica, são acometidos de crises moderadas a fortes, que fujam do contro503

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves le clínico, mediante terapêutica adequada, e sejam corticoide-dependentes, no mínimo, há um ano; e 3) que deverá ser considerada e anexada aos processos de movimentação por motivo de saúde, conforme o caso, prova de função pulmonar evidenciando distúrbio ventilatório obstrutivo grau IV, realizada na intercrise (inspecionado acima dos seis anos); teste de inalantes, positivos para ácaros; Ig E total ou específica; exame radiológico de tórax; e comprovação de hospitalização prolongada e persistente, com diagnóstico de estado de mal asmático. e) Quando o fator clima tiver influência marcante para o agravamento da doença do inspecionado, o AMP deverá declarar, no campo “Observações” da ata de inspeção de saúde, o tipo de clima indicado às suas necessidades, conforme Anexo R. f) Quando os fatores ambientais tiverem influência marcante para o agravamento de saúde do inspecionado, o AMP terá que mencionar este fato no campo “Observações” da ata de inspeção de saúde. g) Quando os recursos técnicos para o tratamento do inspecionado forem preponderantes, o AMP terá que indicar no campo “Observações” da ata de inspeção de saúde: 1) tipo de especialidade requerida para o tratamento do inspecionado; 2) tempo provável de duração do tratamento; e 3) se a guarnição, em que se encontra o inspecionado, possui, ou não, recursos técnicos para o seu tratamento.

8.2 APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ALTERNATIVO 8.2.1 DEFINIÇÃO a) esta inspeção aplica-se aos militares que não apresentarem condições físicas para realização de um ou mais Objetivos Individuais de Instrução (OII) do TAF, regulamentar e necessitar de realizar o TAF alternativo. b) o Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo será realizado pelo militar, nas condições estabelecidas na legislação que regula o assunto. 8.2.2 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizar esta IS, em primeira instância, são o MPOM e o MPGu. 8.2.3 PROCEDIMENTO PERICIAL a. Ao apresentar o militar para inspeção de saúde para esta finalidade, a OM deverá informar, no DIEx de apresentação, os OII aos quais o militar está sujeitos; e b. O AMP deverá examinar e avaliar o militar a fim de constatar a necessidade ou não, de afastar o militar da realização de um ou mais OII específico. 8.2.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Necessita realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo”; b) “Não necessita realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) alternativo”; ou 8.2.5 OBSERVAÇÕES O AMP deverá fazer constar nas observações quais os Objetivos Individuais de Instrução (OII) que o inspecionado não pode realizar, devendo para tanto, a comissão nomeada pela OM indicar quais os OII que o inspecionado está sujeito.

8.3 AVALIAÇÃO DE TRIPULANTES ENVOLVIDOS EM ACIDENTE AERONÁUTICO 8.3.1 DEFINIÇÃO É a inspeção de saúde (IS) realizada em tripulantes de aeronaves sinistradas ou envolvidas em incidentes aeronáuticos, mesmo na ausência de lesões corporais. 8.3.2 COMPETÊNCIA O AMP competente para realizar esta IS, em primeira instância, é o MPGu.

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8.3.3 PROCEDIMENTO PERICIAL a) será solicitada avaliação psicológica e laudo de médico militar especialista em medicina aeroespacial. Os resultados oficiais das avaliações específicas deverão estar à mão dos AMP para a realização da entrevista pericial. b) as informações necessárias para a formulação de pareceres serão obtidas do próprio examinado e/ou de relatórios médicos, hospitalares e até de outras fontes pertinentes. c) os AMP obterão uma história pessoal do inspecionado tão completa quanto possível, suficiente para lhes fornecer uma ideia de seu comportamento no passado. Especial atenção será dada à sua história familiar, escolar, social e ocupacional. d) os AMP terão sempre em mente o objetivo final visado pelo exame, que é verificar a capacidade atual para executar corretamente a função de tripulante, integrar-se satisfatoriamente a um grupo determinado e preservar a segurança e eficiência da operação aérea. e) o AMP tratará de assegurar-se da inexistência no inspecionado de transtornos psíquicos e de distúrbios de personalidade que venham a comprometer a competência e a segurança da execução de suas funções e, quando persistirem dúvidas, recorrerá aos meios que julgar necessários, inclusive a solicitação de laudos especializados para dirimir qualquer dúvida com relação às conclusões finais. 8.3.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para o exercício de atividade aérea”; b) “Incapaz temporariamente para o exercício de atividade aérea. Deverá ser reavaliado em dias”; ou c) “Incapaz definitivamente para o exercício de atividade aérea”. 8.3.5 RECOMENDAÇÕES a) a solicitação de avaliações psicológicas (testes e/ou entrevistas) visa facilitar a avaliação inicial das aptidões e reações da personalidade dos inspecionados e auxiliarão a uma conclusão diagnóstica precisa. b) quando os recursos psicológicos forem empregados, estes antecederão às entrevistas finais e estarão disponíveis para o AMP, sendo considerados, dentro dos seus limites naturais, na formação do juízo sobre o inspecionado. c) o AMP deverá especificar os itens a serem elucidados pelo psicólogo quando solicitar avaliação por esse profissional.

VOLUME IX DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS 9.1 ATIVIDADES DE AVIAÇÃO 9.1.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde para atividades de aviação é a perícia médica realizada durante a seleção dos candidatos à aviação do Exército e controle dos militares já habilitados, a fim de verificar se aqueles preenchem os padrões psicofísicos exigidos e se estes mantêm as condições estabelecidas para o exercício de suas funções. 9.1.2 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL O pessoal da Aviação do Exército, para fins de controle, deverá ser classificado nas classes I, II e III conforme se segue. 9.1.2.1 Classe I - Está incluído nesta classe o pessoal destinado à pilotagem aérea, divididos em dois grupos: a) Grupo de Serviço I (GS-I) - pilotos militares com até 35 (trinta e cinco) anos completos; e b) Grupo de Serviço II (GS-II) - pilotos militares com 36 (trinta e seis) ou mais anos. 9.1.2.2 Classe II - Compreende o serviço em vôo com ou sem o controle eventual da aeronave, estando dividida em dois grupos:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) Grupo de Serviço I (GS-I) - compreende os médicos de aviação que eventualmente possam exercer o controle real da aeronave de asa rotativa e ainda os controladores de vôo e os operadores de radar; e b) Grupo de Serviço II (GS-II) - compreende o pessoal de serviço em vôo, sem o controle real da aeronave. 9.1.2.3 Classe III - Compreende os militares especializados e subespecializados em aviação, mas não obrigados ao vôo. 9.1.3 PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO 9.1.3.1 Serão submetidos à inspeção de saúde, somente, os candidatos aprovados no exame psicológico que é a avaliação de atributos nas áreas afetiva e cognitiva, a cargo do Centro de Estudos de Pessoal. 9.1.3.2 Na área afetiva serão avaliados os atributos controle emocional, iniciativa, decisão, autoconfiança, cooperação, objetividade e adaptabilidade/flexibilidade. 9.1.3.3 Na área cognitiva serão avaliados os atributos memória, raciocínio espacial, raciocínio abstrato e atenção concentrada. 9.1.4 PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE PERIÓDICO DE SAÚDE 9.1.4.1 O controle dos padrões psicofísicos do pessoal incluído nas Classes I e II terá caráter permanente e será realizado por inspeções de saúde periódicas, com a seguinte periodicidade: a) Classes I e II – anualmente; e b) Classe III – bianualmente. 9.1.4.2 Será considerado incapaz para a Aviação do Exército o militar que não preencher os padrões específicos para seleção e controle constantes destas Normas. 9.1.4.3 A aptidão verificada nas inspeções de seleção terá validade de um ano, para qualquer finalidade, podendo ser reduzida para um número menor de meses, a critério do AMP, devendo, nesse caso, ser fixado um prazo para o reexame. 9.1.4.4 Não se aplica o contido no item anterior aos militares envolvidos em acidente aeronáutico, que serão submetidos à inspeção de saúde conforme o contido no Volume VIII destas Normas. 9.1.4.5 Serão obrigatoriamente registradas nas FiRDI as causas que motivaram a incapacidade temporária, bem como as recomendações necessárias para a sua correção. 9.1.4.6 A incapacidade temporária para as atividades aéreas não pode perdurar por mais de vinte e quatro meses consecutivos ou não. Se confirmada, após este prazo, a condição passará a ser de “incapacidade definitiva”. 9.1.4.7 Nas incapacidades que se referirem às atividades aéreas, será acrescentada na cópia da ata de inspeção de saúde a observação correspondente, o que resultará no aproveitamento do militar nas funções em terra, observada a sua formação ou especialidade, quando for o caso. 9.1.4.8 Após cada inspeção de saúde, o militar receberá um cartão de saúde, conforme modelo constante do Anexo T destas Normas. 9.1.4.9 A responsabilidade pelo controle da validade da inspeção de saúde é individual, devendo o militar interessado entrar em contato com a seção de saúde de sua OM para providenciar sua nova inspeção, antes que se esgote o prazo de validade vigente. Caso o prazo de validade tenha se esgotado, o militar ficará impossibilitado de exercer suas atividades de vôo até que seja concluída sua nova inspeção, cabendo à seção de saúde fazer o controle complementar. 9.1.5 COMPETÊNCIA O MPOM é o AMP competente para realizar o controle periódico de saúde de aeronavegantes. Nos demais casos, os MPGu ou JISE. 9.1.6 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 9.1.6.1 Para Seleção a) “Apto para matrícula no curso (especificar o curso)”. - aplica-se ao inspecionado possuidor de perfeitas condições de sanidade física e mental, e que atenda aos requisitos para seleção; 506

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) “Inapto para matrícula no curso (especificar o curso)” – aplica-se ao inspecionado que não atenda aos requisitos para seleção. 9.1.6.2 Para Controle Periódico a) “Apto para atividade aérea” (especificar, entre parênteses, a especialidade do inspecionado) – aplica-se ao inspecionado que atenda aos requisitos específicos de sua classe; b) “Incapaz temporariamente para atividade aérea” - aplica-se ao militar doente ou lesionado, passível de recuperação, e que se encontra temporariamente impossibilitado de exercer atividade aérea, porém está apto para o serviço do Exército. Deverá ser complementado com a expressão “Deverá ser submetido à nova inspeção de saúde em dias” (máximo 90 dias); ou c) “Incapaz definitivamente para atividade aérea” - aplica-se ao militar inspecionado e julgado incapaz definitivamente para atividade aérea, por apresentar lesão, defeito físico, doença mental ou doença incompatível com a referido atividade, porém está apto para o Serviço do Exército. 9.1.7 REQUISITOS COMUNS PARA SELEÇÃO Os requisitos apresentados a seguir serão utilizados, exclusivamente, no processo de seleção aos cursos de atividade aérea, sendo comuns a todas as Classes e Grupos, devendo ser observado as causas de incapacidade previstas no Anexo U, destas Normas. 9.1.7.1 Requisitos Físicos a) estatura - o Inspecionando deverá apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino). b) peso - nas Inspeções de Saúde de Ingresso serão considerados como contraindicados para matrícula, os candidatos que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5, caracterizando a magreza, e maiores que 24,9, caracterizando o sobrepeso e os diversos graus de obesidade. 9.1.7.2 Requisitos Neurológicos - Serão considerados aptos os inspecionados com: a) história familiar livre de afecções neurológicas de incidência familiar ou hereditária; b) ausência de “déficit” neurológicos transitórios ou permanentes, indicativos de afecções do sistema nervoso central e periférico, abrangendo: 1) nervos periféricos, inclusive cranianos; 2) força muscular, global e segmentar; 3) sensibilidade superficial e profunda; 4) coordenação axial e apendicular (estática e dinâmica); 5) exame muscular, incluindo pesquisas de miotonia, atrofias, hipertrofias e distúrbios de tônus; 6) marchas; 7) reflexos, superficiais e profundos; c) eletroencefalograma (EEG) normal. 9.1.7.3 Requisitos Psíquicos - Não poderão estar presentes os seguintes transtornos mentais e comportamentais: a) neuroses b) psicopatias e transtornos da personalidade em geral; c) reações de imaturidade emocional e afetiva; d) enurese noturna tardia e repetitiva; e) tartamudez acentuada; f) tiques ou maneirismo acentuados; g) alcoolismo e embriaguez patológica; h) toxicomanias em geral; i) história de tentativa de suicídio; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves j) história de dois ou mais casos de psicose em pai, mãe ou irmãos. 9.1.7.4 Requisitos Ortopédicos - Os inspecionados não poderão apresentar no exame ortopédico das Inspeções de Saúde iniciais, as seguintes anomalias: a) escoliose não podendo ultrapassar 12º (doze) graus Cobb; b) lordose acentuada, com mais de 48º (quarenta e oito) graus Ferguson no sexo masculino e 60º (sessenta graus) Ferguson no sexo feminino; c) cifose que ao estudo radiológico, apresente mais de 40º(quarenta) graus Cobb, tanto no sexo masculino quanto no feminino; d) “Genu Recurvatum” com mais de 5º (cinco graus) além da posição neutra, em raios X lateral, decúbito dorsal com elevação ao nível do calcâneo de 10cm (dez) em situação de relaxamento; e) “Genu Varum” que apresente distância bicondilar superior a 7cm (sete), ao exame clínico, sendo que as radiografias realizadas em posição ortostática com carga evidenciem acima de 6º (seis) graus, no eixo anatômico; f) “Genu Valgum” que apresente distância bimaleolar superior a 7cm (sete), cujas radiografias realizadas em posição ortostática com carga evidenciem 6º (seis) graus no sexo masculino e até 9º (nove) graus no sexo feminino, no eixo anatômico; g) megapófises de vértebra lombar que apresentem articulação anômala unilateral no estudo radiológico; h) espinha bífida com repercussão neurológica; i) anomalia no comprimento dos membros inferiores que apresentem ao exame, encurtamento de um dos membros superior a 15mm (quinze), constatado em mensuração referencial da crista ilíaca até o maléolo interno e confirmado através de escanometria de membros inferiores; j) hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos), sequela de fraturas que comprometam mais de 50% (cinquenta por cento) do corpo vertebral, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal lombar maior que 20% (vinte por cento) do espaço intervertebral; k) todas as espondilólises e as espondilolisteses; l) Os exames radiológicos, para a coluna vertebral, deverão ser realizados no filme 35cm (trinta e cinco) x 43cm (quarenta e três), com o inspecionando em pé e descalço, em AP e Perfil, incluindo como limite inferior à 1a vértebra sacra. A ampola de raios X distará do chassi em 180cm (cento e oitenta). 9.1.8 REQUISITOS PARA SELEÇÃO PARA A CLASSE I 9.1.8.1 Requisitos Cardiológicos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 140mmHg (cento e quarenta) de sistólica por até 90mmHg (noventa) de diastólica; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) exame radiológico do tórax sem anormalidades; e e) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme Anexo P. 9.1.8.2 Requisitos Visuais a) acuidade visual a 6 (seis) metros igual a 1,0 (20/20) em cada olho, separadamente, sem correção; b) acuidade visual a 35 (trinta e cinco) centímetros igual a J-1 em cada olho, separadamente, sem correção; c) senso cromático pesquisado através das Pranchas Pseudo-Isocromáticas, admitindo-se até 03 (três) interpretações incorretas; d) motilidade ocular extrínseca: 1) índices forométricos a 06 (seis) metros, em caso de foria, admite-se os seguintes limites nos índices forométricos a 06 (seis) metros: - endoforia até 10 dioptrias prismáticas;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves - exoforia até 05 dioptrias prismáticas; e - hiperforia até 01 dioptria prismática; 2) capacidade de divergência de 03 (três) a 15 (quinze) dioptrias prismáticas, sendo que a divergência deve ser igual ou exceder à endoforia; e 3) poder de convergência: o ponto de convergência (PC) não deve exceder à distância interpupilar (DP). e) campo visual – qualquer escotoma central ou para-central inabilita. Não deverá apresentar contração maior do que 15 (quinze) graus em qualquer meridiano, considerado os seguintes limites (exame realizado a critério do especialista): 1) temporal - 90 graus; 2) superior - 50 graus; 3) nasal - 60 graus; e 4) inferior - 70 graus; f) visão de profundidade pesquisada em aparelho específico, “Keystone ou Ortho- Rater”. Será considerada normal a leitura da metade do número de linhas mais uma; g) Oftalmotônus entre 10 a 20 mm/Hg; e h) Os candidatos que foram submetidos à cirurgia refrativa (CERATOTOMIA RADIAL) serão incapacitados. 9.1.8.3 Requisitos Auditivos a) audibilidade com perda tolerável de até 25db (vinte e cinco decibéis) ISO (International Standard Organization), nas frequências de 250 (duzentos e cinquenta) a 6.000 (seis mil) ciclos/segundo em cada ouvido, separadamente; b) audibilidade para voz cochichada a cinco metros em cada ouvido, separadamente; e c) ausência de sinal evidente de sensibilidade anormal ao ruído. 9.1.8.4 Requisitos Odontológicos a) presença de todos os dentes anteriores naturais, incisivos e caninos, tolerando- se próteses que satisfaçam à estética e à função; b) presença de, no mínimo, 04 (quatro) molares naturais, 01 (um) em cada hemiarcada. Os espaços existentes, em decorrência de ausências de molares e/ou pré- molares, deverão estar ocupados por próteses que satisfaçam à estética e função; c) ausência de cáries; d) ausência de moléstias periodontais evidenciáveis ao exame visual; e) ausência de afecções periapicais constatadas visualmente, ou evidenciadas em exames radiográficos de dentes suspeitos; e f) ausência de má-oclusões do tipo classe II severa e classe III de Angle, tipo óssea. 9.1.9 REQUISITOS PARA SELEÇÃO PARA A CLASSE II 9.1.9.1 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados até 35 Anos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 140mmHg (cento e quarenta) de sistólica por até 90mmHg (noventa) de diastólica; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) exame radiológico do tórax sem anormalidades; e e) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme Anexo U. 9.1.9.2 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados a partir de 36 Anos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 145 (cento e quarenta e cinco) mmHg de sistólica por até 95 (noventa e cinco) de diastólica, desde que, após esforço físico, a pressão diastólica se apresente em níveis iguais ou inferiores a 90 (noventa)

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves mm de mercúrio; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) telerradiografia de tórax em PA sem anormalidades; e) lipidograma normal; f) teste ergométrico normal; e g) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme o Anexo U. 9.1.9.3 Requisitos Visuais a) acuidade visual a 06 (seis) metros igual a 0,66 (20/30), em cada olho, separadamente, com ou sem correção; b) acuidade visual a 35 (trinta e cinco) centímetros J-2 em cada olho, separadamente, sem correção, e J-1 com correção; c) campo visual normal, pesquisado em relação ao campo visual do examinador; d) senso cromático pesquisado através das Pranchas Pseudo-Isocromáticas, admitindo-se até 03 (três) interpretações incorretas; e) motilidade ocular extrínseca: 1) índices forométricos a 06 (seis) metros, em caso de foria, admite-se os seguintes limites nos índices forométricos a 06 (seis) metros: - endoforia até 10 dioptrias prismáticas; - exoforia até 05 dioptrias prismáticas; e - hiperforia até 01 dioptria prismática; 2) capacidade de divergência: de 03 (três) a 15 (quinze) dioptrias prismáticas sendo que a divergência deve ser igual ou exceder à endoforia; e 3) poder de convergência: o ponto de convergência (PC) não deve exceder à distância interpupilar (DP); f) visão de profundidade pesquisada em aparelho específico, “Keystone ou Ortho-Rater”, sendo considerada normal a leitura da metade do número de linhas mais uma; e g) Oftalmotônus entre 10 a 20 mm/Hg. 9.1.9.4 Requisitos Auditivos a) audibilidade com perda tolerável de até 35db (trinta e cinco decibéis) ISO, nas frequências de 500 (quinhentos) a 2000 (dois mil) ciclos/segundo; b) audibilidade para voz cochichada a cinco metros em ambos os ouvidos. 9.1.9.5 Requisitos Odontológicos a) presença de todos os dentes anteriores naturais, incisivos e caninos, tolerando- se próteses que satisfaçam à estética e à função; b) presença de, no mínimo, 04 (quatro) molares naturais, 01 (um) em cada hemiarcada. Os espaços existentes, em decorrência de ausências de molares e/ou pré- molares, deverão estar ocupados por próteses que satisfaçam à estética e função; c) ausência de cáries; d) ausência de moléstias periodontais evidenciáveis ao exame visual; e) ausência de afecções periapicais constatadas visualmente, ou evidenciadas em exames radiográficos de dentes suspeitos; e f) ausência de má-oclusões do tipo classe II severa e classe III de Angle, tipo óssea. 9.1.10 REQUISITOS PARA SELEÇÃO PARA A CLASSE III 9.1.10.1 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados até 35 Anos

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 140mmHg (cento e quarenta) de sistólica por até 90mmHg (noventa) de diastólica; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) exame radiológico do tórax sem anormalidades; e e) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme Anexo U. 9.1.10.2 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados a partir de 36 Anos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 145 (cento e quarenta e cinco) mmHg de sistólica por até 95 (noventa e cinco) de diastólica, desde que, após esforço físico, a pressão diastólica se apresente em níveis iguais ou inferiores a 90 (noventa) mm de mercúrio; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) telerradiografia de tórax em PA sem anormalidades; e) lipidograma normal; f) teste Ergométrico normal; e g) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme o Anexo U. 9.1.10.3 Requisitos Visuais a) acuidade visual a 06 (seis) metros igual a 0.66 (20/30), em cada olho, separadamente, com ou sem correção; b) acuidade visual a 35 (trinta e cinco) centímetros J-4, em cada olho, separadamente, sem correção, e J-1 com correção; c. motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais nas 08 (oito) posições cardinais; d) campo visual normal, pesquisado em relação ao campo visual do examinador; e) senso cromático pesquisado através das Pranchas Pseudo-Isocromáticas. Ocorrendo mais de 08 interpretações incorretas o inspecionado poderá qualificar-se, desde que reconheça, com facilidade, as cores VERMELHA, VERDE, AZUL, ÂMBAR E BRANCA, utilizadas em aviação; e f) oftalmotônus entre 10 a 20 mm/Hg. 9.1.10.4 Requisitos Auditivos a) audibilidade com perda tolerável de até 35db (trinta e cinco decibéis) ISO, nas frequências de 500 (quinhentos) a 2000 (dois mil) ciclos/segundo; b) audibilidade para voz cochichada a cinco metros em ambos os ouvidos. 9.1.10.5 Requisitos Odontológicos a) presença de todos os dentes anteriores naturais, incisivos e caninos, tolerando- se próteses que satisfaçam à estética e à função; b) presença de, no mínimo, 04 (quatro) molares naturais, 01 (um) em cada hemiarcada. Os espaços existentes, em decorrência de ausências de molares e/ou pré- molares, deverão estar ocupados por próteses que satisfaçam à estética e função; c) ausência de cáries; d) ausência de moléstias periodontais evidenciáveis ao exame visual; e) ausência de afecções periapicais constatadas visualmente, ou evidenciadas em exames radiográficos de dentes suspeitos; e f) ausência de má-oclusões do tipo classe II severa e classe III de Angle, tipo óssea. 9.1.11 REQUISITOS COMUNS PARA O CONTROLE PERIÓDICO DE SAÚDE Nas inspeções de saúde (IS) de controle periódico os AMP deverão considerar o constante do Anexo U, destas normas e 511

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves avaliar o requisito de peso de acordo com o IMC, como segue: a) os inspecionados com IMC entre 18,5 e 24,9 serão considerados “APTOS”; b) os inspecionados com IMC abaixo de 18,5 (MAGREZA), IMC de 25 a 29,9 (SOBREPESO) e IMC entre 30 e 34,9 (OBESIDADE GRAU I) serão considerados aptos, deverão receber a observação de que são portadores dessa condição; c) os inspecionados com IMC entre 35 a 39,9 (OBESIDADE GRAU 2) serão considerados temporariamente incapazes para atividade aérea e deverão receber a observação de que são portadores desse diagnóstico, com indicação de realizar tratamento especializado; e d) os inspecionados com IMC igual ou maior do que 40 (OBESIDADE GRAU 3) serão considerados definitivamente incapazes para a atividade aérea e deverão receber a observação de que são portadores desse diagnóstico, sendo encaminhados para tratamento especializado, podendo ter restrições temporárias a critério da Junta de Saúde. Caso esses inspecionados não apresentem qualquer possibilidade de recuperação após o tratamento adequado, poderão, a critério do AMP, ter incapacidade definitiva para o serviço. 9.1.12 REQUISITOS PARA CONTROLE PERIÓDICO DA CLASSE I E PARA O GRUPO I DA CLASSE II 9.1.12.1 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados até 35 Anos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 140mmHg (cento e quarenta) de sistólica por até 90mmHg (noventa) de diastólica; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) exame radiológico do tórax sem anormalidades; e e) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme Anexo U. 9.1.12.2 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados a partir de 36 Anos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 145 (cento e quarenta e cinco) mmHg de sistólica por até 95 (noventa e cinco) de diastólica, desde que, após esforço físico, a pressão diastólica se apresente em níveis iguais ou inferiores a 90 (noventa) mm de mercúrio; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) telerradiografia de tórax em PA sem anormalidades; e) lipidograma normal; f) teste ergométrico normal; e g) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme o Anexo U. 9.1.12.3 Requisitos Visuais a) acuidade visual a 06 (seis) metros igual a 0,5 (20/40), em cada olho, separadamente, sem correção, desde que, com o uso de lentes corretoras, atinja visão igual a 1,0 (20/20); b) acuidade visual a 35 (trinta e cinco) centímetros J-2 em cada olho, separadamente, sem correção, e J-1 com correção; c) campo visual normal, pesquisado em relação ao campo visual do examinador; d) senso cromático pesquisado através das Pranchas Pseudo-Isocromáticas, admitindo-se até 03 (três) interpretações incorretas; e) motilidade ocular extrínseca: 1) índices forométricos a 06 (seis) metros, em caso de foria, admite-se os seguintes limites nos índices forométricos a 06 (seis) metros: - endoforia até 10 dioptrias prismáticas; - exoforia até 05 dioptrias prismáticas; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves - hiperforia até 01 dioptria prismática; 2) capacidade de divergência: de 03 (três) a 15 (quinze) dioptrias prismáticas sendo que a divergência deve ser igual ou exceder à endoforia; e 3) poder de convergência: o ponto de convergência (PC) não deve exceder à distância interpupilar (DP); f) visão de profundidade pesquisada em aparelho específico, “Keystone ou Ortho-Rater”, sendo considerada normal a leitura da metade do número de linhas mais uma; e g) oftalmotônus entre 10 a 20 mm/Hg. 9.1.12.4 Requisitos Auditivos a) audibilidade com perda tolerável de até 35db (trinta e cinco decibéis) ISSO, nas frequências de 500 (quinhentos) a 2000 (dois mil) ciclos/segundo; b) audibilidade para voz cochichada a cinco metros em ambos os ouvidos. 9.1.12.5 Requisitos Odontológicos a) presença de todos os dentes anteriores naturais, incisivos e caninos, tolerando- se próteses que satisfaçam à estética e à função; b) presença de, no mínimo, 01 (um) pré-molar e 01 (um) molar, em cada hemiarcada, naturais, ou substituídos por próteses que satisfaçam à estética e à função; c) ausência de cáries profundas; d) ausência de moléstias periodontais evidenciáveis ao exame visual; e e) ausência de afecções periapicais constatadas visualmente ou evidenciadas em exames radiográficos de dentes suspeitos. 9.1.13 REQUISITOS PARA O CONTROLE PERIÓDICO DO GRUPO II DA CLASSE II E DA CLASSE III 9.1.13.1 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados até 35 Anos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 140mmHg (cento e quarenta) de sistólica por até 90mmHg (noventa) de diastólica; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) exame radiológico do tórax sem anormalidades; e e) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme Anexo U. 9.1.13.2 Requisitos Cardiológicos dos Inspecionados a partir de 36 Anos a) pressão arterial em decúbito dorsal, até 145 (cento e quarenta e cinco) mmHg de sistólica por até 95 (noventa e cinco) de diastólica, desde que, após esforço físico, a pressão diastólica se apresente em níveis iguais ou inferiores a 90 (noventa) mm de mercúrio; b) exame físico do aparelho cardiovascular normal; c) eletrocardiograma de repouso normal; d) telerradiografia de tórax em PA sem anormalidades; e) lipidograma normal; f) teste ergométrico normal; e g) ausência de doenças cardiovasculares incapacitantes, conforme o Anexo U. 9.1.13.3 Requisitos Visuais a) acuidade visual a 06 (seis) metros igual a 0.1 (20/200), em cada olho, separadamente, sem correção, desde que, com uso de lentes corretoras atinja visão igual a 0.66 (20/30) no mínimo em cada olho, separadamente;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) acuidade visual a 35 (trinta e cinco) centímetros J-4, em cada olho, separadamente, sem correção, e J-1 com correção; c) motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais nas 08 (oito) posições cardinais; d) campo visual normal, pesquisado em relação ao campo visual do examinador; e) senso cromático pesquisado através das Pranchas Pseudo-Isocromáticas. Ocorrendo mais de 08 interpretações incorretas o inspecionado poderá qualificar-se, desde que reconheça, com facilidade, as cores VERMELHA, VERDE, AZUL, ÂMBAR E BRANCA, utilizadas em aviação; e f) oftalmotônus entre 10 a 20 mm/Hg. 9.1.13.4 Requisitos Auditivos Audibilidade, com perda tolerável de até 45db (quarenta e cinco decibéis) ISO, nas frequências de 500 (quinhentos), 1000 (mil) e 2000 (dois mil) ciclos/segundo, desde que as perdas auditivas nas frequências acima de 2.000 (dois mil) ciclos /segundo não apresentem evolução capaz de comprometer a audição nas frequências da faixa da palavra. 9.1.13.5 Requisitos Odontológicos a) presença de todos os dentes anteriores naturais, incisivos e caninos, tolerando- se próteses que satisfaçam à estética e à função; b) presença de, no mínimo, 01 (um) pré-molar e 01 (um) molar, em cada hemiarcada, naturais, ou substituídos por próteses que satisfaçam à estética e à função; c) ausência de cáries profundas; d) ausência de moléstias periodontais evidenciáveis ao exame visual; e e) ausência de afecções periapicais constatadas visualmente ou evidenciadas em exames radiográficos de dentes suspeitos. 9.1.14 EXAMES COMPLEMENTARES 9.1.14.1 Patologia Clínica a) é obrigatória a realização de exames laboratoriais a seguir discriminados, em todas as Inspeções de Saúde para seleção ou periódicas, além dos previstos para o exercício de atividades especiais contidos no Anexo M destas Normas. b) para fins da realização de exames laboratoriais os inspecionados dividem-se em dois grupos, de acordo com a faixa etária: 1) GRUPO I – inspecionados com idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos, os quais deverão realizar os seguintes exames: a) no sangue: - bioquímica após jejum de 12(doze) horas constando de dosagens de Glicose, Ureia e Creatinina; - a dosagem do Colesterol Total e dos Triglicerídeos deverá ser realizada em todos os inspecionados que apresentarem soro turvo; - hemograma; - grupo sanguíneo e fator Rh nas inspeções de saúde para seleção, sendo realizado o teste de Coombs, caso necessário; - sorologia para Lues através do VDRL e do FTA-ABS nos casos duvidosos; - pesquisa de anti-HIV nas inspeções de saúde para seleção; e - dosagem da Beta-HCG nas inspeções de saúde para seleção de candidatas a cursos na aviação. Deverá ser sempre realizada previamente ao exame radiológico, visando à proteção do concepto, em casos de gravidez. b) na urina – pesquisa de Elementos Anormais no Sedimento urinário (EAS); c) nas fezes – Exame Parasitológico de Fezes (EPF) nas inspeções de Saúde para seleção. Nas periódicas será realizado a critério clínico. 2) GRUPO II – inspecionados com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos realizarão todos os exames previstos no “grupo I”, acrescidos, obrigatoriamente, de:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves - colesterol, HDL, LDL e triglicerídeos; e - dosagem do PSA total (Antígeno Prostático Específico) para os inspecionados masculinos com idade igual ou acima de 40 (quarenta) anos de idade. 9.1.14.2 Exames de Imagem a) para seleção: 1) exame radiológico de tórax em incidência Póstero–Anterior (PA); 2) exame radiológico de coluna vertebral, com o inspecionando em pé e descalço, em incidência Ântero–Posterior (AP) e Perfil, incluindo como limite inferior a 1ª vértebra sacra; 3) radiografia panorâmica de arcada dentária; 4) exame radiológico dos seios da face; e 5) outros exames radiológicos caso haja indicação médica. b) no exame periódico: 1) exame radiológico de tórax em incidência Póstero-Anterior (PA); e 2) exames de Tomografia, Ressonância Magnética e Ultrassonografia e outros exames de imagem, excepcionalmente, a critério médico do AMP. 9.1.14.3 Audiometria a) audiometria aérea: 1) nas inspeções de saúde para seleção; 2) nas inspeções de saúde periódicas, de dois em dois anos, para todos os militares em atividade de aviação; e 3) a critério do especialista, nas demais inspeções. b) audiometria óssea - só será realizada diante de suspeita de patologia no ouvido médio e/ou ouvido interno. 9.1.14.4 Eletroencefalograma com Fotoestimulação a) é obrigatória a realização de Eletroencefalograma (EEG) em todas as inspeções de saúde para seleção de militares para atividade de aviação. b. Nos exames periódicos deverá ser realizada a cada dois anos. 9.1.14.5 Eletrocardiograma de Repouso O Eletrocardiograma (ECG) deverá ser realizado por todos os militares em atividade de aviação, com a seguinte frequência: a. de dois em dois anos para inspecionados até 30 (trinta) anos completos; e b. anualmente para inspecionados com 31 (trinta e um) anos ou mais. 9.1.14.6 Teste Ergométrico Será solicitado o Teste Ergométrico (TE) dos seguintes inspecionados: a. inspecionados das Classes I e II acima de 35 (trinta e cinco) anos de idade, em suas inspeções de saúde de controle periódico, de dois em dois anos; b. inspecionados acima de 30 (trinta) anos, na seleção para realização de cursos, em que a atividade física esteja presente; e c. outros inspecionados, a critério do especialista.

9.2 MERGULHO DE COMBATE 9.2.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para avaliação do estado de saúde física e/ou mental dos militares já pertencentes ao EB para fins de matrícula ou permanência em curso ou estágio de mergulho de combate em Estabelecimento de Ensino do Exército, ou

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves para o Controle Periódico de Saúde para todo o Pessoal já habilitado e em atividade como Mergulhador de Combate, visando avaliar se os mesmos preenchem os requisitos de saúde necessários ao desempenho da atividade específica de mergulhador de combate, bem como evidenciar qualquer patologia inicial, com finalidade preventiva. 9.2.2 PROCEDIMENTOS a) deverá ser dada ênfase ao exame físico do inspecionado, utilizando-se dos métodos semiológicos clássicos (inspeção, palpação, percussão e ausculta), para avaliação dos diversos segmentos do corpo humano. b) é obrigatória a realização de exames laboratoriais a seguir discriminados, em todas as Inspeções de Saúde para seleção ou periódicas, além dos previstos para o exercício de atividades especiais contidos no Anexo M destas Normas. 1) radiografia de tórax (postero-anterior e perfil – pulmões e coração) e dos seios da face; 2) sorologia para Lues; 3) HIV; 4) reação de Machado Guerreiro (sorologia para doença de Chagas); 5) hemograma completo, VHS, contagem de plaquetas; 6) glicemia em jejum; 7) ureia e creatinina; 8) lipidograma; 9) EPF (parasitologia de fezes); 10) EAS (sumário de urina); 11) ECG (eletrocardiograma em repouso); 12) Teste Ergométrico; 13) audiometria; 14) Exame ginecológico; e 15) colpocitologia. 9.2.3 PADRÕES PSICOFÍSICOS PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS À ATIVIDADE DE MERGULHO DE COMBATE 9.2.3.1 São condições incapacitantes 9.2.3.1.1 Cabeça e Pescoço a) deformidades; b) perdas extensas de substâncias; c) contrações musculares anormais; d) disfunções tiroidianas; e) cisto braquial; f) higroma cístico; e g) fístulas. 9.2.3.1.2 Ouvido e Audição a) anormalidades do conduto auditivo e tímpano; b) infecções crônicas recidivantes; c) otites médias crônicas; d) labirintopatias e tumores; e) na audiometria o candidato será desqualificado se apresentar, em prova audiometria feita em câmara silenciosa, deficiência de audição pela via aérea, superior a:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

FREQUENCIA (Hz) 500 QUALQUER OUVIDO

30 db

4000 a 8000

1000

2000

3000

30 db

30 db

45 db 60 db

9.2.3.1.3 Olhos e Visão a) infecções e processos inflamatórios como conjuntivites; b) hordéolos; c) ulcerações; d) tumores; e) opacificações; f) sequelas de traumatismos e queimaduras; g) doenças congênitas ou deformidades funcionais significativas; h) diminuição da acuidade visual; i) lesões retinianas; j) doenças neurológicas ou musculares oculares; k) discromatopsias de grau acentuado; l) alterações oftalmológicas orgânicas ou funcionais que interfiram na acuidade visual, na visão de profundidade e na visão em obscuridade; e m). acuidades visuais binoculares inferiores de 20/60 sem correção, ou 20/30 com correção. 9.2.3.1.4 Boca, Nariz, Laringe, Faringe, Traqueia e Esôfago a) desvios acentuados do septo nasal; b) sequelas de agentes nocivos; c) fistulas congênitas ou adquiridas; d) infecções crônicas ou recidivantes; e) deficiências funcionais da mastigação, respiração, fonação e deglutição; e f) doenças alérgicas do trato respiratório. 9.2.3.1.5 Pulmões e Paredes Torácicas a) deformidades relevantes congênitas ou adquiridas da caixa torácica; b) função respiratória prejudicada; c) infecções bacterianas ou micóticas; d) doenças imuno-alérgicas do trato respiratório inferior (importante colher a história patológica pregressa); e) tumores malignos e benignos dos pulmões e pleura; e f) anormalidades radiológicas, exceto se insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional. 9.2.3.1.6 Sistema Cardiovascular a) anormalidades, congênitas ou adquiridas; b) infecções e inflamações; c) arritmias; d. doenças do pericárdio, miocárdio, endocárdio, e da circulação intrínseca do coração; e) anormalidades do feixe de condução e outras detectadas no eletrocardiograma; f) doenças oro-valvulares;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves g) hipotensão arterial com sintomas; h) hipertensão arterial e taquisfigmia; i) alterações significativas da silhueta cardíaca no exame radiológico; e j) doenças venosas, arteriais e linfáticas. 9.2.3.1.7 Abdômen e Trato Digestivo a) anormalidades da parede (ex: hérnias, fístulas) à inspeção ou palpação; b) visceromegalias; c) infecções; d) esquistossomose e outras parasitoses graves; e) história de cirurgias com ressecções importantes; f) doenças hepáticas e pancreáticas; g) lesões do trato gastrointestinal; h) distúrbios funcionais, desde que significativos; e i) tumores benignos e malignos. 9.2.3.1.8 Aparelho Genito-urinário a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias; b) tumores; c) infecções e outras lesões demonstráveis no exame de urina; e d) varicocele volumosa e/ou dolorosa. 9.2.3.1.9 Aparelho Ósteo-mio-articular a) doenças e anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatórias, infecciosas, neoplásicas e traumáticas; b) desvios ou curvatura anormais, significativos da coluna vertebral; c) deformidades ou qualquer alteração na estrutura normal das mãos e pés; d) próteses cirúrgicas; e e) sequelas de cirurgias. 9.2.3.1.10 Doenças Metabólicas e Endócrinas Qualquer distúrbio metabólico ou glandular incapacita o candidato. 9.2.3.1.11 Sangue e Órgãos Hematopoiéticos Alterações significativas do sangue e órgãos hematopoiéticos. 9.2.3.1.12 Doenças Neuropsiquiátricas a) distúrbios neuromusculares; b) afecções neurológicas; c) anormalidades congênitas ou adquiridas; e d) ataxias, incoordenações, tremores, paresias e paralisias, atrofias e fraquezas musculares. 9.2.3.1.13 Doenças Sexualmente Transmissíveis Qualquer Doença Sexualmente Transmissível (DST) em atividade é incapacitante. 9.2.3.1.14 Teste de Pressão O candidato deverá ser capaz de equilibrar a pressão equivalente a 60 pés de profundidade, nos ouvidos e seios da face. 518

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Qualquer sinal de claustrofobia será motivo de incapacidade. 9.2.3.1.15 Dentes Os candidatos devem possuir número suficiente de dentes naturais ou artificiais que assegurem mastigação satisfatória. As próteses dentárias serão toleradas, desde que obedeçam aos requisitos funcionais e estéticos. Doenças bucais e focos dentários são incapacitantes, assim como as cáries dentárias que interfiram com a atividade de imersão (barodontalgias). 9.2.4 PADRÕES PSICOFÍSICOS PARA CONTROLE PERIÓDICO DE SAÚDE DO PESSOAL EM ATIVIDADE DE MERGULHO 9.2.4.1 Padrões Psicofísicos a) deverão ser observados os padrões para seleção dos candidatos à atividade de mergulho levando-se em conta o desgaste natural no desempenho da respectiva atividade; b) a história de qualquer doença constatada após inspeção será meticulosamente averiguada para melhor juízo do AMP, principalmente as doenças neuropsiquiátricas, otorrinolaringológicas, pulmonares e cardiológicas, advindas ou não de acidentes de mergulho; e c) a aversão ao mergulho será incapacitante. 9.2.4.2 Índices Exigidos a) serão toleradas pressões arteriais persistentes, sistólica de até 145 mmHg e diastólica de até 90 mmHg, desde que não haja evidência de qualquer comprometimento cardíaco ou vascular; b) será tolerada acuidade visual binocular para longe até 20/60 sem correção, desde que corrigível para 20/30 em ambos os olhos. Os mergulhadores de combate deverão apresentar no mínimo 20/40 sem correção, corrigível para 20/20; c) serão toleradas perdas auditivas de até 30 decibéis em frequência de 500, 1000 e 2000Hz, até 45 db em frequências até 3000Hz e até 60 db em frequências de 4000 a 8000Hz, em qualquer ouvido; d) além dos aspectos clínicos e das informações do militar, deverá ser considerado o desempenho funcional atual e nos últimos seis meses do militar, quando for o caso. Esse relato deverá ser sempre apresentado pelo Comandante da OM quando encaminhar o militar para IS; e e) a perda de um dos elementos dentários anteriores ou uso de prótese móvel serão considerados incompatíveis com atividade de mergulho. 9.2.4.3 Exames Complementares a) faixa etária até 30 anos: Os mesmos exigidos para seleção, exceto EEG, radiografias de seios da face e grandes articulações e provas de função ventilatória (opcional). b) faixa etária de 30 anos até 40 anos: 1) radiografia de Tórax; 2) anti-HIV; 3) ureia; 4) audiometria; 5) colesterol HDL; 6) colesterol; 7) hemograma completo; 8) triglicerídeos; 9) ácido úrico; 10) glicemia; 11) ECG; 12) EAS;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 13) VDRL; e 14) creatinina. c) faixa etária superior a 40 anos: Acrescentar ECG com prova de esforço, prova de função ventilatória (Standard) e dosagem do PSA. 9.2.4.4 Periodicidade a) bianual para inspecionados até 30 (trinta) anos completos; e b) anualmente para inspecionados com 31 (trinta e um) anos ou mais. 9.2.5 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizar a inspeção de saúde para fins de matrícula ou permanência em curso ou estágio de mergulho de combate em Estabelecimento de Ensino do Exército (Estb Ens) ou de outra Força, e para o controle periódico de saúde para todo o pessoal já habilitado e em atividade como mergulhador de combate são os MPGu. 9.2.6 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 9.2.6.1 Para Seleção a) “Apto para matrícula no curso (especificar o curso); e b) “Inapto para matrícula no curso (especificar o curso). 9.2.6.2 Para Controle Periódico de Saúde a) “Apto para atividade de mergulho”; b) “Incapaz temporariamente para atividade de mergulho”; e c) “Incapaz definitivamente para atividade de mergulho, estando apto para o serviço do Exército”.

9.3 PARAQUEDISMO 9.3.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para avaliação do estado de saúde física e/ou mental dos militares já pertencentes ao EB para fins de matrícula ou permanência em curso ou estágio do Centro de Instrução Paraquedista General Penha Brasil (CI Pqdt GPB) e do pessoal já habilitado e em atividade na Brigada de Infantaria Paraquedista (Bda Inf Pqdt), visando verificar se os mesmos preenchem os requisitos de saúde necessários ao desempenho da atividade específica de paraquedista militar, bem como evidenciar qualquer patologia inicial, com finalidade preventiva. 9.3.2 PROCEDIMENTOS 9.3.2.1 Exames Complementares É obrigatória a realização de exames laboratoriais a seguir discriminados, em todas as Inspeções de Saúde para seleção ou periódicas, além dos previstos para o exercício de atividades especiais contidos no Anexo M destas Normas: a) radiografia de tórax (postero-anterior e perfil – pulmões e coração) e dos seios da face; b) densitometria óssea; c) sorologia para Lues, HIV, reação de Machado Guerreiro (sorologia para doença de Chagas); d) hemograma completo, VHS, contagem de plaquetas; e) glicemia em jejum; f) ureia e creatinina; g) EPF (parasitologia de fezes); h) EAS (sumário de urina); i) ECG (eletrocardiograma em repouso); j) teste ergométrico; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves k) eletroencefalograma. 9.3.2.2 Periodicidade A inspeção de saúde para fins de Controle Periódico de Saúde deverá ser realizada anualmente, no pessoal em atividade na Bda Inf Pqdt. Nessa situação, os Exames complementares exigidos deverão ser apresentados. 9.3.2.3 Causas de Incapacidade a) todas as doenças, afecções e síndromes que motivem a isenção definitiva, baixa ou reforma do Exército; b) altura inferior a l,60m; c) Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 25,0 na seleção e acima de 30,0 no controle periódico; d) reações sorológicas positivas para Sífilis ou doença de Chagas e HIV sempre que, afastadas as demais causas da positividade, confirmem a existência daquelas doenças; e) campos pleuro-pulmonares anormais, inclusive os que apresentarem vestígios de lesões anteriores, observadas ao raiosX do tórax; f) hérnias, quaisquer que sejam suas sedes ou volumes; g) albuminúria ou glicosúria persistentes, observadas através do EAS ou exame de rotina da urina; h) hidrocele; i) cicatrizes que, por suas naturezas e sedes, possam, em face dos exercícios, vir a comprometer o uso de equipamentos; j) pés chatos, espásticos com artroses das articulações intrínsecas dos pés, quando reveladas radiologicamente; k) hipertrofia acentuada da glândula tireoide, associada ou não aos sinais clínicos de hipertireoidismo; l) varizes acentuadas; m) área cardíaca em desacordo com o biótipo; n) hipertensão arterial, caracterizada por índices superiores a 140mm Hg (sistólica) e 90mm Hg (diastólica), ou evidências clínicas de hipertensão arterial sistêmica; o) taquicardia permanente superior a cem batimentos por minuto, desde que acompanhada de outras perturbações clínicas; p) ausência ou atrofia de músculos, quaisquer que sejam as causas, desde que venham a comprometer o desempenho físico e psicomotor do militar; q) imperfeições na mobilidade funcional das articulações, bem como quaisquer vestígios anatômicos e funcionais de lesões ósseas anteriores, desde que venham a comprometer o desempenho físico e psicomotor do militar; r) anemia acentuada, com hemoglobinometria inferior a sessenta por cento; s) acuidade visual inferior a 7/10 (sete décimos), em ambos os olhos, sem correção; t) ausência de um olho; u) discromatopsia absoluta e acromatopsia (verificados por meio de chapa pseudo-isocromáticas e/ou lãs de Holgreen); v) estrabismo com desvio superior a 10 graus; w) exame radiológico dos seios da face compatível com sinusite crônica (passível de ser confirmado por tomografia computadorizada); x) desvio do septo, dos pólipos nasais dos cornetos ou afecções que impeçam o livre trânsito do ar nas vias aéreas superiores; y) dentadura insuficiente: 1) ausência de qualquer dente da bateria labial (incisivos e caninos), tolerando-se dentes artificiais que satisfaçam à estética; 2) menos de seis molares opostos dois a dois, tolerando-se dentes artificiais, em raízes de lesões periapicais (coroas e pontes fixas ou móveis), que assegurem mastigação perfeita;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves z) cáries, lesões periapicais, paradentosas ou afecções que comprometam os tecidos de sustentação dos dentes; aa) deficiência auditiva para voz cochichada de 3 metros em cada ouvido, ou seja, 3/5 (três quintos) ou combinações 4/5 (quatro quintos) e 2/5 (dois quintos) ou 5/5 (cinco quintos) e 1/5 (um quinto); ab) doenças infecto-contagiosas; ac) alterações no Eletroencefalograma (EEG), contraindicado por parecer de especialista; ad) alterações no Eletrocardiograma com Esforço, contraindicado por parecer de especialista; ae) Frequência Respiratória superior a vinte incursões respiratórias (IR) por minuto; af) exame toxicológico clínico positivo sempre que, afastadas as demais causas da positividade, confirmem a existência de substâncias tóxicas; ag) resultado de glicemia, demonstrando alteração metabólica (hipoglicemia ou hiperglicemia); ah) audibilidade com perda tolerável de até 35 db (trinta e cinco decibéis) ISO, nas frequências de 500 (quinhentos) a 2.000 (dois mil) ciclos/segundo; e ai) ausência de sinal evidente de sensibilidade anormal ao ruído. 9.3.3 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizar estas inspeções de saúde são os MPOM (das OM Pqdt) para controle periódico de saúde e os MPGu ou JISE para seleção. 9.3.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 9.3.4.1 Para Seleção a) “Apto para matrícula no curso (especificar o curso)”; e b) “Inapto para a matrícula no curso (especificar o curso)”. 9.3.4.2 Para Controle Periódico de Saúde a) “Apto para atividade aeroterrestre”; b) “Incapaz temporariamente para atividade aeroterrestre”; e c) “Incapaz definitivamente para atividade aeroterrestre, porém apto para o serviço do Exército”.

9.4 OPERAÇÕES NA SELVA 9.4.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para avaliação do estado de saúde física e mental dos militares já pertencentes ao EB, candidatos à matrícula ou permanência em curso ou estágio no Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) e, ainda, para o Controle Médico Periódico de todo o Pessoal em operações na selva, visando verificar se os mesmos preenchem os requisitos de saúde necessários ao desempenho da atividade militar específica de Operações na Selva, bem como evidenciar qualquer doença em fase inicial, com finalidade preventiva. 9.4.2 PROCEDIMENTOS 9.4.2.1 Para Seleção a) serão realizadas duas inspeções de saúde: a primeira, preliminar, na guarnição do candidato, e a segunda, definitiva, realizada em Manaus; b) o AMP deverá lavrar, ao término da IS preliminar, a Ata de cada candidato com os resultados individuais, devendo tais resultados serem publicados no BI da OM. Uma cópia da Ata, bem como do BI da OM que a publicou, deverá ser conduzida pelo candidato que vier a ser relacionado para o curso e entregue no CIGS, por ocasião de sua apresentação para realização da IS definitiva; e c) por ocasião da IS preliminar, é obrigatória a realização de exames a seguir discriminados, além dos previstos para o exer-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cício de atividades especiais contidos no Anexo M destas Normas: 1) radiografia de tórax (postero-anterior e perfil – pulmões e coração) e dos seios da face; 2) sorologia para Lues, reação de Machado Guerreiro (sorologia para doença de Chagas); 3) hemograma completo, VHS, contagem de plaquetas; 4) glicemia em jejum; 5) EPF (parasitologia de fezes); 6) EAS (sumário de urina); 7) ECG (eletrocardiograma em repouso); 8) teste ergométrico; 9) Transaminase Glutânico Oxaloacético (TGO); 10) Transaminase Glutânico Pirúvico (TGP); 11) ureia e creatinina; 12) bilirrubinas (total, direta e indireta); 13) dentário; 14) acuidade visual; 15) exame audiométrico; e 16) eletroencefalograma. d) além dos exames médicos supracitados, com seus laudos, também deverão ser apresentados à JISE/Matrícula no CIGS, pelos candidatos selecionados, por ocasião da realização da IS definitiva, laudo de avaliação cardiovascular; e) a JISE/Matrícula no CIGS será nomeada pelo Comandante da 12ª Região Militar e composta, sempre que possível e seguindo a indicação do Diretor do HGeM, por um médico de carreira da Gu Manaus que, preferencialmente, deverá ser o Presidente da JISE, um médico cardiologista de carreira, um médico do CIGS e um dentista; f) caso haja IS em grau de recurso, o resultado deverá ser exarado e entregue ao Presidente da Comissão de Aplicação e Fiscalização Definitiva (CAFD), impreterivelmente, antes do início da primeira prova do Exame de Aptidão Física (EAF) definitivo, que ocorrerá antes do curso, em Manaus; g) somente realizará o EAF definitivo o candidato que for julgado apto na IS definitiva ou, caso ocorra, na IS em grau de recurso; h) por se constituir em curso de caráter voluntário, os exames realizados deverão ser indenizados pelos candidatos; i) nos casos de impossibilidade de realização de qualquer um dos exames médicos na guarnição de origem, o candidato, já relacionado, mediante autorização do CMA, poderá antecipar a sua data de apresentação no CIGS em, no mínimo, uma semana da data de início do EAF, de modo a ultimar a realização, no HGeM, do(s) exame(s) médico(s) ainda pendente(s); e j) a avaliação psicológica tem por finalidade aferir o grau de compatibilidade das características intelectivas, motivacionais e de personalidade dos candidatos com o perfil psicológico exigido para os Cursos de Operações na Selva. 9.4.2.2 Do Controle Periódico de Saúde a) o controle periódico de saúde do pessoal em operações de selva será realizado anualmente; e b) para os exames complementares são os mesmos elencados na letra “c” do item anterior. 9.4.2.3 Causas de Incapacidade a) todas as doenças, afecções e síndromes que motivem a isenção definitiva, baixa ou reforma do Exército; b) altura inferior a l,60m; c) Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 25,0 na seleção e acima de 30,0 no controle periódico; d) reações sorológicas positivas para Sífilis ou doença de Chagas e HIV sempre que, afastadas as demais causas da positividade, confirmem a existência daquelas doenças; e) campos pleuro-pulmonares anormais, inclusive os que apresentarem vestígios de lesões anteriores, observadas ao raios-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves X do tórax; f) hérnias, quaisquer que sejam suas sedes ou volumes; g) albuminúria ou glicosúria persistentes, observadas através do EAS ou exame de rotina da urina; h) hidrocele; i) cicatrizes que, por suas naturezas e sedes, possam, em face dos exercícios, vir a comprometer o uso de equipamentos; j) pés chatos, espásticos com artroses das articulações intrínsecas dos pés, quando reveladas radiologicamente; k) hipertrofia acentuada da glândula tireoide, associada ou não aos sinais clínicos de hipertireoidismo; l) varizes acentuadas; m) área cardíaca em desacordo com o biótipo; n) hipertensão arterial, caracterizada por índices superiores a 140mm Hg (sistólica) e 90mm Hg (diastólica), ou evidências clínicas de hipertensão arterial sistêmica; o) taquicardia permanente superior a cem batimentos por minuto, desde que acompanhada de outras perturbações clínicas; p) ausência ou atrofia de músculos, quaisquer que sejam as causas, desde que venham a comprometer o desempenho físico e psicomotor do militar; q) imperfeições na mobilidade funcional das articulações, bem como quaisquer vestígios anatômicos e funcionais de lesões ósseas anteriores, desde que venham a comprometer o desempenho físico e psicomotor do militar; r) anemia acentuada, com hemoglobinometria inferior a sessenta por cento; s) acuidade visual inferior a 7/10 (sete décimos), em ambos os olhos, sem correção; t) ausência de um olho; u) discromatopsia absoluta e acromatopsia (verificados por meio de chapa pseudo-isocromáticas e/ou lãs de Holgreen); v) estrabismo com desvio superior a 10 graus; w) exame radiológico dos seios da face compatível com sinusite crônica (passível de ser confirmado por tomografia computadorizada); x) desvio do septo, dos pólipos nasais dos cornetos ou afecções que impeçam o livre trânsito do ar nas vias aéreas superiores; y) dentadura insuficiente: 1) ausência de qualquer dente da bateria labial (incisivos e caninos), tolerando- se dentes artificiais que satisfaçam à estética; 2) menos de seis molares opostos dois a dois, tolerando-se dentes artificiais, em raízes de lesões periapicais (coroas e pontes fixas ou móveis), que assegurem mastigação perfeita; z) cáries, lesões periapicais, paradentosas ou afecções que comprometam os tecidos de sustentação dos dentes; aa) deficiência auditiva para voz cochichada de 3 metros em cada ouvido, ou seja, 3/5 (três quintos) ou combinações 4/5 (quatro quintos) e 2/5 (dois quintos) ou 5/5 (cinco quintos) e 1/5 (um quinto); ab) doenças infecto-contagiosas; ac) alterações no Eletroencefalograma (EEG), contraindicado por parecer de especialista; ad) alterações no Eletrocardiograma com Esforço, contraindicado por parecer de especialista; ae) frequência respiratória superior a vinte incursões respiratórias (IR) por minuto; af) exame toxicológico clínico positivo sempre que, afastadas as demais causas da positividade, confirmem a existência de substâncias tóxicas; ag) resultado de glicemia, demonstrando alteração metabólica (hipoglicemia ou hiperglicemia); ah) audibilidade com perda tolerável de até 35 db (trinta e cinco decibéis) ISO, nas frequências de 500 (quinhentos) a 2.000 (dois mil) ciclos/segundo; e ai) ausência de sinal evidente de sensibilidade anormal ao ruído.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 9.4.3 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizar estas inspeções de saúde são: a) inspeção preliminar para seleção – o MPGu; b) inspeção definitiva para seleção – a JISE; e c) controle periódico de saúde – o MPOM das OM de selva. 9.4.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 9.4.4.1 Para Seleção a) “Apto para matrícula no curso (especificar o curso)”; e b) “Inapto para matrícula no curso (especificar o curso)”. 9.4.4.2 Para Controle Periódico a) “Apto para operações na selva”; b) “Incapaz temporariamente para operações na selva”; e c) “Incapaz definitivamente para operações na selva, estando apto para o serviço do Exército”.

9.5 OPERAÇÕES ESPECIAIS E AÇÕES DE COMANDO 9.5.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para avaliação do estado de saúde física e/ou mental dos militares já pertencentes ao EB (oficiais e sargentos) para fins de matrícula e execução dos cursos do Centro de Instrução de Operações Especiais e para controle periódico de saúde do pessoal já habilitado e em atividade na Brigada de Operações Especiais visando verificar se os mesmos preenchem os requisitos de saúde necessários ao desempenho de atividades na área de Operações Especiais, bem como evidenciar qualquer patologia inicial, com finalidade preventiva. 9.5.2 PROCEDIMENTOS a) a Inspeção de Saúde, destinada à seleção de oficiais e sargentos, será realizada por uma JISE, segundo as instruções vigentes; b) a inspeção de saúde para fins de controle periódico deverá ser realizada a cada 1 (um) ano, no pessoal em atividade na Bda Op Esp; c) o AMP deverá lavrar, ao término dos exames, a ata com os resultados individuais; d) é obrigatória a realização de exames laboratoriais a seguir discriminados, em todas as Inspeções de Saúde para seleção ou periódicas, além dos previstos para o exercício de atividades especiais contidos no Anexo M destas Normas: 1) radiografia de tórax (postero-anterior e perfil – pulmões e coração) e dos seios da face; 2) sorologia para Lues, HIV, reação de Machado Guerreiro (sorologia para doença de Chagas); 3) hemograma completo, VHS, contagem de plaquetas; 4) glicemia em jejum; 5) ureia e creatinina; 6) TGO, TGP, Gama-GT e fosfatase alcalina; 7) marcadores virais para hepatite A, B e C; 8) audiometria; 9) EPF (parasitologia de fezes); 10) EAS (sumário de urina); 11) teste ergométrico; e 12) eletroencefalograma. e) os exames complementares serão realizados anualmente, exceto os contidos nos nº 8, 11 e 12, que serão realizados a 525

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cada 2 (dois) anos; e f) em casos específicos, por indicação clínica, deverão ser solicitados os exames complementares que se fizerem necessários para elucidação do diagnóstico. 9.5.3 CAUSAS DE INCAPACIDADE PARA SELEÇÃO a) todas as doenças, afecções e síndromes que motivem a isenção definitiva, baixa ou reforma do Exército; b) altura inferior a l,60m; c) peso desproporcional à altura e ao biótipo e percentual de gordura; d) reações sorológicas positivas para Sífilis ou doença de Chagas e HIV sempre que, afastadas as demais causas da positividade, confirmem a existência daquelas doenças; e) campos pleuro-pulmonares anormais, inclusive os que apresentarem vestígios de lesões anteriores, observadas ao raiosX do tórax; f) hérnias, quaisquer que sejam suas sedes ou volumes; g) albuminúria ou glicosúria persistentes, observadas através do EAS ou exame de rotina da urina; h) hidrocele; i) cicatrizes que, por suas naturezas e sedes, possam, em face dos exercícios, vir a comprometer o uso de equipamentos; j) pés chatos, espásticos com artroses das articulações intrínsecas dos pés, quando reveladas radiologicamente; k) hipertrofia acentuada da glândula tireoide, associada ou não aos sinais clínicos de hipertireoidismo; l) varizes acentuadas; m) área cardíaca em desacordo com o biótipo; n) hipertensão arterial, caracterizada por índices superiores a 140mm Hg (sistólica) e 90mm Hg (diastólica), ou evidências clínicas de hipertensão arterial sistêmica; o) taquicardia permanente superior a cem batimentos por minuto, desde que acompanhada de outras perturbações clínicas; p) ausência ou atrofia de músculos, quaisquer que sejam as causas, desde que venham a comprometer o desempenho físico e psicomotor do militar; q) imperfeições na mobilidade funcional das articulações, bem como quaisquer vestígios anatômicos e funcionais de lesões ósseas anteriores, desde que venham a comprometer o desempenho físico e psicomotor do militar; r) anemia acentuada, com hemoglobinometria inferior a sessenta por cento; s) acuidade visual inferior a 7/10 (sete décimos), em ambos os olhos, sem correção; t) ausência de um olho; u) discromatopsia absoluta e acromatopsia (verificados por meio de chapa pseudo-isocromáticas e/ou lãs de Holgreen); v) estrabismo com desvio superior a 10 graus; w) exame radiológico dos seios da face compatível com sinusite crônica (passível de ser confirmado por tomografia computadorizada); x) desvio do septo, dos pólipos nasais dos cornetos ou afecções que impeçam o livre trânsito do ar nas vias aéreas superiores; y) dentadura insuficiente: 1) ausência de qualquer dente da bateria labial (incisivos e caninos), tolerando- se dentes artificiais que satisfaçam à estética; 2) menos de seis molares opostos dois a dois, tolerando-se dentes artificiais, em raízes de lesões periapicais (coroas e pontes fixas ou móveis), que assegurem mastigação perfeita; z) cáries, lesões periapicais, paradentosas ou afecções que comprometam os tecidos de sustentação dos dentes; aa) deficiência auditiva para voz cochichada de 3 metros em cada ouvido, ou seja, 3/5 (três quintos) ou combinações 4/5

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves (quatro quintos) e 2/5 (dois quintos) ou 5/5 (cinco quintos) e 1/5 (um quinto); ab) doenças infecto-contagiosas; ac) alterações no Eletroencefalograma (EEG), contraindicado por parecer de especialista; ad) alterações no Eletrocardiograma com Esforço, contraindicado por parecer de especialista; ae) Frequência Respiratória superior a vinte incursões respiratórias (IR) por minuto; af) exame toxicológico clínico positivo sempre que, afastadas as demais causas da positividade, confirmem a existência de substâncias tóxicas; ag) resultado de glicemia, demonstrando alteração metabólica (hipoglicemia ou hiperglicemia); ah) audibilidade com perda tolerável de até 35 db (trinta e cinco decibéis) ISO, nas frequências de 500 (quinhentos) a 2.000 (dois mil) ciclos/segundo; e ai) ausência de sinal evidente de sensibilidade anormal ao ruído. 9.5.4 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizar estas inspeções de saúde são: a) para seleção a JISE; e b) para controle periódico o MPOM das OM da Bda Op Esp. 9.5.5 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 9.5.5.1 Para Seleção a. “Apto para matrícula no curso (especificar o curso)”; e b. “Inapto para matrícula no curso (especificar o curso)”. 9.5.5.2 Para Controle Periódico a) “Apto para atividade de operações especiais”; b) “Apto para ações de comando”; c) “Incapaz temporariamente para atividade de operações especiais”; d) “Incapaz temporariamente para ações de comando”; e). “Incapaz definitivamente para atividade de operações especiais, estando apto para o serviço do Exército; e f) “Incapaz definitivamente para ações de comando, estando apto para o serviço do Exército.

9.6 MISSÃO NO EXTERIOR 9.6.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para avaliação do estado de saúde física e/ou mental dos militares já pertencentes ao EB (oficiais e sargentos) para fins de missão no exterior visando verificar se os mesmos preenchem os requisitos de saúde necessários ao desempenho das atividades profissionais militares, bem como evidenciar qualquer patologia inicial, com finalidade preventiva. 9.6.2 PROCEDIMENTOS a) quando o militar fizer parte de efetivos militares regulares que deverão cumprir missão no exterior, os exames complementares que deverão ser apresentados por ocasião da IS, serão aqueles listados na portaria específica; b) quando o militar for cumprir missão no exterior sem fazer parte de efetivos militares regulares (Ex.: adido, observador, curso, estágio), é obrigatória a realização de exames a seguir discriminados, além dos previstos para o exercício de atividades especiais contidos no Anexo M destas Normas: 1) radiografia de tórax (postero-anterior e perfil – pulmões e coração); 2) sorologia para Lues, HIV, reação de Machado Guerreiro (sorologia para doença de Chagas);

527

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 3) hemograma completo, VHS, contagem de plaquetas; 4) glicemia em jejum; 5) ureia e creatinina; 6) EPF (parasitologia de fezes); 7) EAS (sumário de urina); 8) ECG (eletrocardiograma em repouso); e 9) eletroencefalograma. c) em casos específicos, por indicação clínica, deverão ser solicitados os exames complementares que se fizerem necessários para elucidação do diagnóstico; d) para as Missões no Exterior cujo período de permanência ultrapasse 3 meses, somente serão submetidos a IS aqueles cuja data de vencimento do controle periódico ocorrer durante o período no exterior. Essas IS, terão validade até o regresso ao Brasil, substituindo o controle periódico cabível, exceto o anual para atividades especiais, em que serão exigidos os exames complementares. No caso de pessoal que vá exercer atividade especial no exterior, este deverá ser submetido a exame médico correspondente no país onde cumprir a missão e remeter o mesmo ao Brasil, à sua OM de vinculação para homologação administrativa; e e) o inspecionado deve apresentar, por ocasião da IS, comprovante de situação vacinal, vinculada à epidemiologia da região onde cumprirá a missão. 9.6.3 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizar a inspeção de saúde para fim de missão no exterior são o MPGu e a JISE. 9.6.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para (especificar a missão no exterior)”. b) “Inapto para (especificar a missão no exterior)”.

9.7 DESIGNAÇÃO DE MILITAR INATIVO PARA O SERVIÇO ATIVO/PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO 9.7.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para avaliação do estado de saúde física e/ou mental dos militares da reserva remunerada ou reformados (desde que não inválidos) para fim de designação para o serviço ativo ou prestação de tarefa por tempo certo. 9.7.2 PROCEDIMENTOS a) os exames complementares que deverão ser apresentados por ocasião da inspeção de saúde são os previstos no Anexo M destas Normas; b) em casos específicos, por indicação clínica, deverão ser solicitados os exames complementares ou laudos que se fizerem necessários para elucidação do diagnóstico; c) o padrão de eficiência psicofísica para esta atividade é expresso pela ausência de doenças ou lesões incapacitantes e pelo alcance dos índices estabelecidos nas normas médico-periciais, considerando-se sempre a capacidade de desempenhar a atividade que será executada; d) os padrões psicofísicos exigidos são, basicamente, os mesmos previstos para controle periódico de saúde, observando-se a faixa etária, as doenças preexistentes e as peculiaridades da tarefa que será executada; e) se, à época de sua designação, a última inspeção de Controle Periódico de Saúde realizada pelo militar na ativa ainda estiver válida, não será realizada a inspeção para designação, sendo utilizada aquela inspeção anterior; e f) as inspeções para essa finalidade terão validade de três anos, podendo ser utilizadas para a designação e suas prorrogações dentro do prazo de vigência. 9.7.3 COMPETÊNCIA

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Os AMP competentes para realizarem esta inspeção de saúde são os MPGu. 9.7.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para Prestação de Tarefa por Tempo Certo”; b) “Inapto para Prestação de Tarefa por Tempo Certo”; c) “Apto para Designação para o Serviço Ativo”; ou d) “Inapto para Designação para o Serviço Ativo ”.

9.8 OPERADORES DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E ATIVIDADE DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA 9.8.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para avaliação do estado de saúde física e/ou mental do pessoal que opera fontes de radiação ionizante e/ou exerce atividade de terapia antineoplásica. 9.8.2 COMPETÊNCIA Os AMP competentes para realizarem esta inspeção de saúde são os MPOM ou MPGu. 9.8.3 PROCEDIMENTOS a) os exames complementares que deverão ser apresentados por ocasião da inspeção de saúde são os previstos no Anexo M destas Normas; b) em casos específicos, por indicação clínica, deverão ser solicitados os exames complementares ou laudos que se fizerem necessários para elucidação do diagnóstico; c) o padrão de eficiência psicofísica para esta atividade é expresso pela ausência de doenças ou lesões incapacitantes e pelo alcance dos índices estabelecidos nas normas médico-periciais, considerando-se sempre a capacidade de desempenhar a atividade que será executada; d) os padrões psicofísicos exigidos são, basicamente, os mesmos previstos para controle periódico de saúde, observando-se a faixa etária, as doenças preexistentes e as peculiaridades da função; e e) as inspeções para essa finalidade terão validade de seis meses. 9.8.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Apto para ( a finalidade a que se destina)”; b) “Incapaz temporariamente por dias para ( a finalidade a que se destina); ou c) “Incapaz definitivamente para ( a finalidade a que se destina), por doença (ou lesão) com (ou sem) relação de causa e efeito como serviço (fundamentado em DSO), estando apto para o serviço do Exército, (com recomendações, se necessário)”. 9.8.5 OBSERVAÇÕES Sem observações

9.9 MOBILIZAÇÃO 9.9.1 DEFINIÇÃO É a perícia realizada nos reservistas e/ou nos militares da reserva remunerada convocados para exercício de mobilização ou para mobilização de fato, a fim de avaliar a capacidade física do convocado para a atividade a qual será designado. 9.9.2 COMPETÊNCIA O AMP competente para realizar esta inspeção de saúde é uma JISE. 9.9.3 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL 9.9.3.1 Para Militares da Reserva Remunerada:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) “Apto para o serviço do Exército”; b) “Incapaz Temporariamente para Mobilização” c) “Incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército. Não é inválido”; ou d) “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido”; e) quando o AMP atestar a invalidez do inspecionado deverá complementar o parecer com uma das seguintes assertivas: 1) “Necessita (Não necessita) de internação especializada”; 2) “Necessita (Não necessita) de assistência direta e permanente ao paciente”; 3) “Necessita (Não necessita) de cuidados permanentes de enfermagem”; e 4) “Necessita (Não necessita) de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”. f) quando o AMP concluir pela incapacidade definitiva do inspecionado deverá fazer constar no campo “Observações” da AIS, a seguinte expressão: “A incapacidade ou a invalidez do inspecionado se enquadra no inciso do Art. 108, da Lei 6.880, de 09 Dez 80”. O enquadramento supracitado refere-se aos seguintes incisos do Art. 108, da Lei 6.880/80: 1) O inciso I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 2) O inciso II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; 3) O inciso III – acidente em serviço; 4) O inciso IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 5) O inciso V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), esclerose múltipla e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e 6) O inciso VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 9.9.3.2 Para Reservistas: a. “Apto A”; b. “Incapaz B1”; c. “Incapaz B2”; e d. “Incapaz C”.

VOLUME X DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM E DA VERIFICAÇÃO DE NEXO CAUSAL 10.1 APLICABILIDADE O constante neste volume aplica-se a militares e servidores públicos da ativa do Exército, bem como: a) aos alunos dos Colégios Militares que estejam realizando o Curso de Formação de Reservistas (CFR), aos alunos das Escolas de Instrução Militar (EsIM) e aos alunos de Tiros de Guerra (TG), quando acidentados em instrução militar ou em serviço; e b) aos militares da Reserva, quando convocados para o serviço ativo, em exercício de mobilização, prestando tarefa por tempo certo (PTTC). 10.2 ATESTADO DE ORIGEM 530

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 10.2.1 DEFINIÇÃO a) o Atestado de Origem (AO) é um documento administrativo-militar destinado à comprovação de nexo causal entre um acidente ocorrido em consequência de ato de serviço, em tempo de paz, e lesões ou sequelas presentes no acidentado. b) considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifica em consequência de ato de serviço, conforme previsto nas Normas Reguladoras Sobre Acidentes em Serviço. 10.2.2 LAVRATURA 10.2.2.1 Ao receber a parte ou outra comunicação idônea da ocorrência de um acidente com seu subordinado, o Comandante, Chefe ou Diretor deve adotar as seguintes providências: a) instaurar Sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM), a fim de comprovar a existência de acidente em serviço e apurar se o acidente resultou de transgressão disciplinar, imprudência, imperícia ou desídia por parte do acidentado ou de subordinado do mesmo, com a sua aquiescência; b) caso seja comprovada a ocorrência de acidente em serviço, ouvir o médico sobre a necessidade ou não da lavratura do Atestado de Origem; e c) publicar em boletim interno a lavratura do Atestado de Origem, se for o caso. 10.2.2.2 Quando o acidente resultar de transgressão disciplinar, imprudência, imperícia ou desídia por parte do acidentado ou de subordinado do mesmo, com a sua aquiescência, ou de crime, não será lavrado o Atestado de Origem, publicando-se, em boletim interno, ser este o motivo pelo qual deixou de ser lavrado o documento. O acidente e as lesões dele resultante ficarão registrados no Livro Registro de Acidente da Seção de Saúde da Organização Militar (OM), constante do Sistema de Registros Médicos (SIRMED) disponível no endereço eletrônico da D Sau. 10.2.2.3 Os acidentes em serviço em que as lesões resultantes sejam mínimas, não se justificando, de acordo com o parecer do médico da OM, a lavratura do Atestado de Origem, deverão ser registrados no Livro Registro de Acidente em Serviço da Seção de Saúde da OM (no SIRMED), descrevendo-se as lesões sofridas, sendo também publicados em boletim interno e transcritos para as alterações dos acidentados. 10.2.2.4 O Atestado de Origem terá suas três primeiras partes preenchidas até dez dias após a publicação da solução da Sindicância, prorrogável por igual período, por até duas vezes, pelo comandante, chefe ou diretor da OM, quando as circunstâncias assim o exigirem, sendo tal fato publicado em boletim interno. 10.2.3 CONSTITUIÇÃO O Atestado de Origem é constituído das seguintes partes essenciais: a. Prova Testemunhal; b. Prova Técnica; c. Prova de Autenticidade; e d. Exame de Controle de Atestado de Origem, conforme modelo constante do Anexo V. 10.2.3.1 PROVA TESTEMUNHAL a) a Prova Testemunhal é assinada pessoalmente, por duas testemunhas, que deverão ter conhecimento da exatidão dos fatos presenciados, tais como local, data, hora, circunstâncias que cercaram o acidente e natureza do serviço que a vítima desempenhava no momento do acidente. b) na situação excepcional em que não exista prova testemunhal direta ou em que o número de testemunhas seja inferior ao exigido, valorizar-se-á a prova testemunhal indireta ou referida constante da Sindicância ou IPM, que será anexada ao Atestado de Origem. c) cabe ao comandante da subunidade ou chefe direto do acidentado providenciar o preenchimento da Prova Testemunhal.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 10.2.3.2 PROVA TÉCNICA a) a Prova Técnica é preenchida pelo médico militar que primeiro atender ao acidentado e consta de uma descrição objetiva e detalhada das lesões ou perturbações mórbidas, tal como se fora um auto de exame de corpo de delito. b) se não existir médico militar na localidade, a prova técnica poderá ser preenchida por médico civil, desde que solicitado pelo comandante, chefe ou diretor da OM a que pertencer o acidentado. c) quando o acidente ocorrer em localidade desprovida de médico, a prova técnica será realizada pelo primeiro médico militar, ou civil, do local para onde o acidentado for evacuado e atendido. d) o registro de atendimento de emergência poderá servir de consulta para o preenchimento da Prova Técnica por médico militar, no caso descrito na letra “c”. 10.2.3.3 PROVA DE AUTENTICIDADE 10.2.3.3.1 A Prova de Autenticidade é preenchida e assinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM a que pertencer a vítima do acidente, que deverá: a) reconhecer como autênticas as firmas das testemunhas e do médico; e b) declarar a natureza do serviço de que a vítima se incumbia no momento do acidente, o que souber sobre os fatos constantes da prova testemunhal e que não houve, por parte do acidentado, imprudência, desídia, imperícia, prática de transgressão disciplinar ou crime militar, conforme a solução da sindicância ou IPM. 10.2.3.4 EXAME DE CONTROLE DE ATESTADO DE ORIGEM a) o Exame de Controle será procedido por MPOM ou MPGu, até 60 dias após o preenchimento completo das 3 (três) primeiras partes, por determinação do comandante, chefe ou diretor do acidentado em serviço. b) o exame será composto de: 1) identificação - deverá conter todos os dados formais de identificação do militar ou servidor público. 2) observação clínica - será minuciosa, com ênfase para os órgãos, aparelhos e sistemas corporais comprometidos no acidente descrito na Prova Testemunhal (1ª Parte) e observado o contido na Prova Técnica (2ª Parte); poderá conter transcrição de laudos especializados e de resultados de exames complementares, conforme o caso. Serão também transcritas as alegações do paciente, as quais só terão valor para formação do parecer se correlacionadas com os dados objetivos. 3) parecer - o AMP deverá declarar se as lesões ainda existem (mencionando quais e seus diagnósticos com CID) ou quais as sequelas evidenciadas (indicando quais e seus diagnósticos com CID), e se têm ou não relação de causa e efeito com o acidente, relatado na Prova Testemunhal do AO. Caso nada seja verificado de anormal, nem sinais, lesões ou sequelas, por menores que sejam, tal fato será registrado e, como consequência, nenhuma relação de causa e efeito poderá ser feita, mesmo na presença de alegações do inspecionado. c) no parecer, deverá constar uma das seguintes expressões: 1) “Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais expressas pelos seguintes diagnósticos: (citar os diagnósticos, com CID e nunca utilizar diagnóstico subjetivo (dor, náusea etc..))”; ou 2) “Não há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais, expressas pelos seguintes diagnósticos: (citar os diagnósticos). Há (Não há) vestígios anatômicos ou funcionais do acidente sofrido”. d) o exame de controle será anexado ao AO, em local para esse fim destinado, conforme modelo constante do Anexo V às presentes Normas. 10.2.4 OBSERVAÇÕES 10.2.4.1 Quando ocorrer o falecimento do acidentado antes da realização do Exame de Controle do Atestado de Origem, este exame será substituídas pelo Auto de Exame Cadavérico ou pelo Laudo de Necropsia. 10.2.4.2 O Atestado de Origem será lavrado em duas vias e, após seu preenchimento completo, terá o seguinte destino: a) a primeira via mandada para o arquivo permanente da OM onde servir o acidentado; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) a segunda entregue ao interessado, mediante recibo. 10.2.4.3 O arquivamento da primeira via será publicado imediatamente no boletim interno e transcrito nas alterações do acidentado. 10.2.4.4 Cópia autêntica da 1ª via pode substituir a entregue ao acidentado, em caso de extravio, mediante requerimento do interessado ou a pedido de autoridade competente.

10.3 INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM 10.3.1 DEFINIÇÃO O Inquérito Sanitário de Origem (ISO) é a perícia médico-administrativa realizada para comprovar se a incapacidade física temporária ou definitiva, ou invalidez, constatada em inspeção de saúde, resulta de: a) doença aguda ou crônica que tenha sido contraída em ato de serviço; b) de Acidente em Serviço, caso exista irregularidade insanável no Atestado de Origem ou este não tenha sido lavrado, mediante justificativa do Cmt/Ch/ Dir; ou c) doença endêmica. 10.3.1.1 Considera-se doença contraída em ato de serviço a que apresente relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço (doença profissional). 10.3.2 INSTAURAÇÃO. 10.3.2.1 O Inquérito Sanitário de Origem (ISO) poderá ser instaurado: a) a pedido, mediante requerimento do interessado ao Cmt RM, contendo toda a documentação prevista no item 10.2.2.2 destas Normas, que após análise pela SSR e julgado corretamente instruído, o processo será encaminhado à DSau, para emissão de parecer quanto a pertinência ou não da instauração ISO; e b) ex officio, por determinação do Comandante do Exército, Chefe do Estado- Maior do Exército, Comandante de Operações Terrestres, Comandante Militar de Área, Chefe de Órgão de Direção Setorial, Diretor de Saúde e Comandante de Região Militar. 10.3.2.2 São documentos básicos, essenciais e obrigatórios para a instauração do ISO: a) requerimento do interessado ou determinação da autoridade competente; b) cópia da ata de inspeção de saúde expedida por AMP do Sistema de Perícia Médica do Exército, em que houver sido declarada a incapacidade física temporária ou definitiva; c) cópia da documentação nosológica pertinente; d) cópia das alterações militares e/ou assentamentos; e) cópia da documentação médica referente aos atendimentos ambulatoriais e baixas hospitalares relacionados com a doença ou lesão alegada (se for o caso); f) cópia do boletim interno que publicou o acidente em serviço ou o ato de serviço do qual alegadamente depende ou resulta a doença ou lesão que motivou a incapacidade (se for o caso); e g) cópia do Atestado de Origem (caso este apresente irregularidades insanáveis). h) cópia da sindicância ou inquérito epidemiológico, quando for o caso. 10.3.2.3 O Comandante de Região Militar, após o deferimento para instauração do ISO, nomeará um médico militar de carreira como encarregado, publicando esta nomeação em boletim regional. 10.3.2.4 O inquérito sanitário de origem será iniciado após a entrega do processo ao encarregado, mediante recibo, o que será publicado no boletim interno de sua organização militar e informado à autoridade que deferiu ou determinou a instauração do inquérito sanitário de origem. 10.3.2.5 O inquérito sanitário de origem deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias corridos, a contar da data de entrega do processo ao encarregado do inquérito. Quando o inquérito não puder ser concluído no prazo estipulado, o

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves encarregado deverá solicitar prorrogação à autoridade que o nomeou, a qual poderá concedê-la, por uma única vez, pelo prazo máximo de vinte dias, publicados em Boletim Regional e transcrito no Boletim Interno da Organização Militar. 10.3.2.6 O ISO deverá ser, obrigatoriamente, homologado pela Diretoria de Saúde, mediante emissão de Parecer Técnico e restituído à RM de origem para produção dos efeitos administrativos, porventura existentes. 10.3.3 FORMATAÇÃO. 10.3.3.1 O Inquérito Sanitário de Origem deverá seguir, no que couber, as formalidades previstas vigentes nas Normas para Elaboração de Sindicâncias no Âmbito do Exército. 10.3.3.2 O encarregado poderá solicitar oitiva de profissionais especializados que julgar conveniente para o esclarecimento do nexo causal. 10.3.3.3 Em suas declarações, o requerente deverá informar em que estabelecimento hospitalar esteve em tratamento da doença que motivou a incapacidade, declarando a época e o médico que o assistiu. 10.3.3.4 As testemunhas indicadas pelo interessado, ou outras julgadas necessárias pelo encarregado do inquérito, serão arroladas e prestarão depoimento diretamente ou por carta precatória. 10.3.3.5 Quaisquer documentos ou informações julgados necessários à elucidação de doença incapacitante poderão ser solicitados pelo encarregado à autoridade competente, por meio de ofício e anexados ao ISO. 10.3.3.6 A todos os Inquéritos Sanitários de Origem serão apensos os documentos apresentados pelos requerentes, que se refiram ao ato de serviço alegado como tendo originado as causas de incapacidade física temporária ou definitiva, assim como todos os que forem solicitados pelo encarregado para fins elucidativos. 10.3.3.7 Concluídas todas as inquirições, pesquisas e diligências julgadas necessárias, o encarregado do inquérito fará um relatório sucinto de tudo o que houver sido apurado e redigirá as conclusões finais. 10.3.3.8 O encarregado do Inquérito Sanitário de Origem deve esclarecer as circunstâncias do ato em serviço que, supostamente, causou a incapacidade, bem como a influência que tenham exercido as obrigações e deveres militares cumpridos, na origem da enfermidade que motivou a incapacidade, de modo a confirmar ou negar sua relação de causa e efeito com o ato ou acidente de serviço. 10.3.3.9 O relatório constará de um resumo de tudo o que foi apurado e da apresentação das justificativas técnicas das conclusões periciais a que chegou o encarregado. 10.3.3.10 A conclusão final constará do parecer definitivo, no qual o encarregado declara, de modo seguro e preciso, se há relação de causa e efeito, isto é, se o diagnóstico que produz a incapacidade do paciente resultou do ato de serviço ou do acidente em serviço, conforme ficou apurado no inquérito e como consta do relatório. 10.3.3.11 O encarregado do ISO deverá atentar para o contido no Volume XI destas Normas quando da apuração do nexo causal vinculado a doença profissional. 10.3.3.12 O encarregado do inquérito não deve considerar a doença atual apresentada pelo requerente, quando está não estiver relacionada ao ato de serviço ou acidente em serviço. 10.3.3.13 Ao encarregado do inquérito não cabe afirmar a existência ou não de acidente em serviço. 10.3.3.14 Os Inquéritos Sanitários de Origem serão digitados e todas as folhas do processo numeradas e rubricadas pelo médico militar encarregado, conforme modelo constante do Anexo X a estas Normas. 10.3.3.15 As declarações elucidativas prestadas pelo paciente serão por este assinadas ou a rogo, devendo o encarregado do inquérito apor sua assinatura imediatamente abaixo. 10.3.3.16 As declarações das testemunhas serão também assinadas por quem as fizer, apondo o encarregado do inquérito a sua assinatura imediatamente abaixo. 10.3.3.17 Concluído o inquérito, o encarregado o encaminhará à autoridade que determinou a instauração do mesmo, que realizará, por intermédio da SSR (Ch SSR), uma análise do processo. 10.3.3.17.1 Se necessário, a autoridade supramencionada poderá restituir o inquérito ao encarregado para novas diligên-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves cias. 10.3.3.17.2. Caso a autoridade concorde integramente, com a conclusão do inquérito, o encaminhará ao Subdiretor de Legislação e Perícias Médicas da Diretoria de Saúde, para a análise e homologação, mediante a emissão de Parecer Técnico. 10.3.3.17.3 Após análise pelo Subdiretor de Legislação e Perícias Médicas da DSau, poderá determinar novas diligências ou emitir o Parecer Técnico (homologar), se concordar com as conclusões do encarregado. 10.3.3.17.4 O Inquérito Sanitário de Origem será concluído com a emissão do Parecer Técnico Conclusivo pelo Subdiretor de Legislação e Perícias Médicas. 10.3.4 DO DESTINO DO ISO APÓS A CONCLUSÃO. 10.3.4.1 O inquérito sanitário de origem, após sua conclusão pela Diretoria de Saúde, será remetido pela região militar para a organização militar em que serve ou serviu o interessado, onde ficará em arquivo permanente, sendo tal fato publicado no boletim interno da organização militar e transcrito nas alterações do militar, quando o mesmo encontrar-se no serviço ativo. 10.3.4.2 Do inquérito sanitário de origem será extraída uma cópia, devidamente autenticada, que será entregue ao interessado, mediante recibo. 10.3.5 OBSERVAÇÕES. 10.3.5.1 Deverá ser observado o prazo de um ano, relativo à prescrição de qualquer direito à reclamação administrativa, conforme previsto no Art. 6º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, contado da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. 10.3.5.2 Prescrito o prazo, os Comandantes de Região Militar deverão determinar o arquivamento do requerimento do interessado, por falta de amparo legal.

10.4 VERIFICAÇÃO DE NEXO CAUSAL POST MORTEM 10.4.1 DEFINIÇÃO Inspeção de saúde (IS) para verificação de nexo causal post mortem é a perícia médica documental realizada para determinar se há relação de causa e feito entre o acidente em ato de serviço e a causa mortis, ou verificar se militar falecido na ativa era portador, naquela data, de doença que resultaria na sua incapacidade definitiva para o serviço ativo, com total e permanente impossibilidade para todo e qualquer trabalho (invalidez), de acordo com o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, do art. 1º, da Lei n° 5.195/1966, combinado com a alínea e) do parágrafo 1°, do art. 1°, do Decreto n° 79.917/1977, combinados com os incisos I, II, III, IV e V do art. 108 e parágrafo 1º, do art. 110, da Lei n° 6.880/1980 e combinados com o art. 22, da Lei n° 3.765/1960, modificada pelo art. 1°, do Decreto-Lei n° 197/1967 e com o Volume XIV destas Normas. 10.4.2 COMPETÊNCIA A competência para efetuar estas perícias é do MPGu. 10.4.3 PADRÕES E CRITÉRIOS a) nas verificações post mortem de ex-militares da ativa e ex-servidores civis o AMP não poderá ater-se somente à causamortis registrada na Certidão de Óbito para constatar a existência de doença invalidante e/ou especificada em Lei ou acidente em serviço. Para isto o AMP deverá analisar toda a documentação médica disponível, atual e pregressa, que poderá constar de: prontuário médico, laudo de necropsia, boletim de atendimento de emergência, laudos anatomopatológicos, laudos médicos e exames complementares. b) é obrigatório, caso exista, anexar, também, ao processo, a Ficha de Evacuação (FE) ou o DSO, conforme o caso, e, em caso de acidente em serviço, a sindicância que comprovou sua ocorrência. 10.4.4 FORMAS DE CONCLUSÃO PERICIAL a) “Há (Não há) relação de causa e efeito entre a doença adquirida em ato de serviço e a causa mortis”; ou b) “Há (Não há) relação de causa e efeito entre acidente em ato de serviço e a causa mortis”.

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10.4.5 OBSERVAÇÕES 10.4.5.1 O AMP deverá lançar no campo “Observações” da cópia de AIS, o enquadramento da condição que produziu a incapacidade do ex-militar, constantes nos inciso do art. 108, da Lei nº 6.880/1980”. O enquadramento supracitado refere-se aos seguintes incisos do Art. 108, da Lei 6.880/80: a) o inciso I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; b) o inciso II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; c) o inciso III - acidente em serviço; d) o inciso IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; e) o inciso V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, esclerose múltipla, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e f) o inciso VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 10.4.5.2 Para a realização desta perícia documental, o AMP, após receber e analisar a documentação pertinente ao caso, emitirá o relatório constante do Anexo AE.

10.5 ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL EM DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO 10.5.1 NEXO TÉCNICO É a confirmação por parte da perícia, da existência ou não do risco no local de trabalho e a responsabilidade deste no dano causado ao inspecionado. Refere-se aos aspectos espacial e temporal da exposição, isto é, onde e quando ocorreu a possível exposição. 10.5.2 INCAPACIDADE LABORATIVA É a perda temporária ou definitiva pelo inspecionado da capacidade laboral em decorrência das repercussões clínicas de determinada patologia. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento que a permanência na atividade possa acarretar, está incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável ou indiscutível. 10.5.2.1 É imprescindível considerar: a) diagnóstico da doença; b) tipo de atividade e suas exigências; c) dispositivos legais pertinentes; e d) viabilidade de reabilitação funcional. 10.5.3 ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO TÉCNICO DO NEXO CAUSAL Constituem elementos para o reconhecimento técnico do nexo causal pela perícia: a) a história clínica e ocupacional decisiva em qualquer diagnóstico ou investigação de nexo causal; b) estudo do local de trabalho; c) estudo da organização do trabalho; d) os dados epidemiológicos; e) a ocorrência de quadro clínico incapacitante em inspecionado exposto a condições agressivas; e f) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos e outros.

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10.5.4 NÃO SÃO CONSIDERADAS DOENÇAS PROFISSIONAIS Em nenhuma hipótese, deverão ser consideras como doenças com relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço as: a) doenças degenerativas; b) as inerentes ao grupo etário; c) que não produzem incapacidade laborativa; e d) doenças epidêmicas. 10.5.5 DIRETRIZ PARA O ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL Como diretriz básica, a resposta positiva à maioria das questões apresentadas a seguir auxilia no estabelecimento de relação etiológica ou nexo causal entre doença e trabalho: a) natureza da exposição: o agente patogênico pode ser identificado pela história ocupacional e/ou pelas informações colhidas no local de trabalho e/ou de pessoas familiarizadas com o ambiente ou local de trabalho do inspecionado? b) especificidade da relação causal e a força da associação causal: o agente patogênico ou o fator de risco pode estar contribuindo significativamente entre os fatores causais da doença? c) tipo de relação causal com o trabalho: de acordo com a Classificação de Schilling, o trabalho é considerado causa necessária (Tipo I)? Fator de risco contributivo de doença de etiologia multicausal (Tipo II)? Fator desencadeante ou agravante de doença preexistente (Tipo III)? No caso de doenças relacionadas ao trabalho, do tipo II, as outras causas, não-ocupacionais, foram devidamente analisadas e hierarquicamente consideradas em relação às causas de natureza ocupacional? d) grau ou intensidade da exposição: é compatível com a produção da doença? e) tempo de exposição: é suficiente para produzir a doença? f) tempo de latência: é suficiente para que a doença se instale e manifeste? g) registros anteriores: existem registros quanto ao estado anterior de saúde do trabalhador? Em caso positivo, esses contribuem para o estabelecimento da relação causal entre o estado atual e o trabalho? h) evidências epidemiológicas: existem evidências epidemiológicas que reforçam a hipótese de relação causal entre a doença e o trabalho presente ou pregresso do inspecionado? 10.5.6 CLASSIFICAÇÃO DE SCHILLING a) Os trabalhadores compartilham os perfis de adoecimento e morte da população em geral, em função de sua idade, gênero, grupo social ou inserção em um grupo específico de risco. Além disso, os trabalhadores podem adoecer ou morrer por causas relacionadas ao trabalho, como consequência da profissão que exercem ou exerceram, ou pelas condições adversas em que seu trabalho é ou foi realizado. Assim, o perfil de adoecimento e morte dos trabalhadores resultará da amalgamação desses fatores, que podem ser sintetizados em quatro grupos de causas (Mendes & Dias, 1999): 1) doenças comuns, aparentemente sem qualquer relação com o trabalho; 2) doenças comuns (crônicas, infecciosas, neoplásicas, traumáticas, etc.) eventualmente modificadas no aumento da frequência de sua ocorrência ou na precocidade de seu surgimento em trabalhadores, sob determinadas condições de trabalho. A hipertensão arterial em motoristas de ônibus urbanos, nas grandes cidades, exemplifica esta possibilidade; 3) doenças comuns que têm o espectro de sua etiologia ampliado ou tornado mais complexo pelo trabalho. A asma brônquica, a dermatite de contato alérgica, a perda auditiva induzida pelo ruído (ocupacional), doenças musculoesqueléticas e alguns transtornos mentais exemplificam esta possibilidade, na qual, em decorrência do trabalho, somam-se (efeito aditivo) ou multiplicam-se (efeito sinérgico) as condições provocadoras ou desencadeadoras destes quadros nosológicos; 4) agravos à saúde específicos, tipificados pelos acidentes do trabalho e pelas doenças profissionais. A silicose e a asbestose exemplificam este grupo de agravos específicos. b) Os três últimos grupos constituem a família das doenças relacionadas ao trabalho. A natureza dessa relação é sutilmente

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves distinta em cada grupo. O quadro abaixo resume e exemplifica os grupos das doenças relacionadas de acordo com a classificação proposta por Schilling (1984). 10.5.7 CLASSIFICAÇÃO DAS DOENÇAS SEGUNDO SUAS RELAÇÕES COM O TRABALHO CATEGORIA I – Trabalho como causa necessária

II – Trabalho como fator contributivo, mas não necessário

EXEMPLOS Intoxicação por chumbo Silicose Doenças profissionais legalmente reconhecidas Doença coronariana Doenças do aparelho locomotor Câncer Varizes dos membros inferiores

III – Trabalho como provocador de Bronquite crônica um distúrbio latente, ou agravador Dermatite de contato alérgica Asma de doença já estabelecida Doenças mentais

a) no Grupo I, entre os agravos específicos estão incluídas as doenças profissionais, para as quais se considera que o trabalho ou as condições em que ele é realizado constituem causa direta. A relação causal ou nexo causal é direta e imediata. A eliminação do agente causal, por medidas de controle ou substituição, pode assegurar a prevenção, ou seja, sua eliminação ou erradicação. b) os outros dois grupos, Schilling II e III, são formados por doenças consideradas de etiologia múltipla, ou causadas por múltiplos fatores de risco. Nessas doenças comuns, o trabalho poderia ser entendido como um fator de risco, ou seja, um atributo ou uma exposição que está associado com uma probabilidade aumentada de ocorrência de uma doença, não necessariamente um fator causal (Last, 1995). Portanto, a caracterização etiológica ou nexo causal será essencialmente de natureza epidemiológica, seja pela observação de um excesso de frequência em determinados grupos ocupacionais ou profissões, seja pela ampliação quantitativa ou qualitativa do espectro de determinantes causais, que podem ser mais bem conhecidos a partir do estudo dos ambientes e das condições de trabalho. c) a eliminação desses fatores de risco reduz a incidência ou modifica o curso evolutivo da doença ou agravo à saúde. 10.5.8 ANAMNESE OCUPACIONAL a) a anamnese ocupacional faz parte da entrevista médica, que compreende a história clínica atual, a investigação sobre os diversos sistemas ou aparelhos, os antecedentes pessoais e familiares, a história ocupacional, hábitos e estilo de vida, o exame físico e a propedêutica complementar. c) de acordo com a situação específica, a exploração das condições de exposição a fatores de risco para a saúde presentes nos ambientes e condições de trabalho, levantadas a partir da entrevista com o inspecionado, poderá ser complementada por meio da literatura técnica especializada, da observação direta do posto de trabalho, da análise ergonômica da atividade, da descrição dos produtos químicos utilizados no processo de trabalho e da respectiva ficha toxicológica obtida diretamente dos responsáveis pelo processo, tais como o chefe do setor. d) um roteiro para a anamnese ocupacional está apresentado no Anexo Y a estas Normas. 10.5.9 DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO As doenças relacionadas ao trabalho, legalmente reconhecidas no Brasil, estão apresentadas no Volume XI destas Normas

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves e, também, poderão ser compulsadas na publicação “Doenças Relacionadas ao Trabalho - Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde”, do Ministério da Saúde e Organização Pan-americana de Saúde.

VOLUME XI DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO 11. DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS (Grupo I da CID-10) 11.1 INTRODUÇÃO 11.1.1 As doenças infecciosas e parasitárias relacionadas ao trabalho apresentam algumas características que as distinguem dos demais grupos: a) os agentes etiológicos não são de natureza ocupacional; e b) a ocorrência da doença depende das condições ou circunstâncias em que o trabalho é executado e da exposição ocupacional, que favorece o contato, o contágio ou a transmissão. 11.1.1.2 Dada a amplitude das situações de exposição e o caráter endêmico de muitas dessas doenças, torna-se, por vezes, difícil estabelecer a relação com o trabalho. 11.1.2 LISTA DE DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS RELACIONADAS AO TRABALHO a) Tuberculose (A15 e A19); b) Carbúnculo (Antraz) (A22); c) Brucelose (A23); d) Leptospirose (A27); e) Tétano (A35); f) Psitacose, ornitose, doença dos tratadores de aves (A70); g) Dengue (dengue clássico) (A90); h) Febre amarela (A95); i) Hepatites virais (B15 e B19); j) Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) (B20 e B24); k) Dermatofitose (B35) e outras micoses superficiais (B36); l) Candidíase (B37); m) Paracoccidioidomicose (blastomicose sul americana, blastomicose brasileira, Doença de Lutz) (B41); n) Malária (B50 e B54); e o) Leishmaniose cutânea (B55) ou leishmaniose cutaneomucosa (B55.2)

11.2 NEOPLASIAS (TUMORES) (Grupo II da CID-10) 11.2.1 INTRODUÇÃO. 11.2.1.1 O termo tumores ou neoplasias designa um grupo de doenças caracterizadas pela perda de controle do processo de divisão celular, por meio do qual os tecidos normalmente crescem e/ou se renovam, levando à multiplicação celular desordenada. A inoperância dos mecanismos de regulação e controle da proliferação celular, além do crescimento incontrolável, pode levar, no caso do câncer, à invasão dos tecidos vizinhos e à propagação para outras regiões do corpo, produzindo metástase. 539

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 11.2.1.2 A oncogênese pode ser ativada por agentes ambientais, atuando sobre determinados genes, propiciando o desencadeamento e o crescimento dos tumores. Outros genes funcionam como supressores, regulando a proliferação normal das células. Os tumores são desenvolvidos quando esse equilíbrio é rompido por influência de fatores endógenos ou genéticos e/ou exógenos e ambientais. 11.2.1.3 O câncer pode surgir como consequência da exposição a agentes carcinogênicos presentes no ambiente onde se vive e trabalha, do estilo de vida e de fatores ambientais produzidos ou alterados pela atividade humana. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA, 1995), estima-se que 60 a 90% dos cânceres sejam devidos à exposição a fatores ambientais. Em cerca de 30% dos casos, não tem sido possível identificar a causa do câncer, sendo atribuída a fatores genéticos e mutações espontâneas. 11.2.1.4 O período de latência é o tempo decorrido entre o início da exposição ao carcinógeno, que desencadeia a alteração celular e a detecção clínica do tumor. Tem duração variável, sendo geralmente longo, de 20 a 50 anos para tumores sólidos, ou curto, de 4 a 5 anos para as neoplasias do sangue. Os longos períodos de latência dificultam a correlação causal ou o estabelecimento do nexo entre a exposição e a doença, particularmente no caso dos cânceres relacionados ao trabalho. 11.2.1.5 As estimativas sobre a contribuição dos fatores ocupacionais no desencadeamento dos cânceres variam entre 4 e 25%. Estima-se que em países industrializados cerca de 9% dos cânceres que atingem homens são decorrentes de exposição ocupacional. 11.2.1.6 Os cânceres relacionados ao trabalho diferem de outras doenças ocupacionais, entre outros, pelos seguintes aspectos: a) a despeito da legislação brasileira e de outros países estabelecerem limites de tolerância para diversas substâncias carcinogênicas, segundo o preconizado internacionalmente, não existem níveis seguros de exposição; b) existem muitos tipos de cânceres; c) os cânceres, em geral, desenvolvem-se muitos anos após o início da exposição, mesmo após a cessação da exposição; d) os cânceres ocupacionais não diferem, em suas características morfológicas e histológicas, dos demais cânceres; e e) em geral, existem exposições combinadas e/ou concomitantes. Por outro lado, têm em comum com outras doenças ocupacionais a dificuldade de relacionar as exposições à doença e o fato de que são, em sua grande maioria, preveníveis. 11.2.2 LISTA DE NEOPLASIAS (TUMORES) RELACIONADAS AO TRABALHO a) Neoplasia maligna do estômago (C16); b) Angiossarcoma do fígado (C22.3); c) Neoplasia maligna do pâncreas (C25); d) Neoplasia maligna da cavidade nasal e dos seios paranasais (C30 e C31); e) Neoplasia maligna da laringe (C32); f) Neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão (C34); g) Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros (inclui Sarcoma Ósseo) (C40); h) Outras neoplasias malignas da pele (C44); i) Mesoteliomas (C45): da pleura (C45.0), do peritônio (C45.1) e do pericárdio (C45.2); j) Neoplasia maligna da bexiga (C67); e k) Leucemias (C91 e C95).

11.3 DOENÇAS DO SANGUE E DOS ÓRGÃOS HEMATOPOÉTICOS (GRUPO III DA CID-10) 11.3.1 INTRODUÇÃO 11.3.1.1 O sistema hematopoético constitui um complexo formado pela medula óssea e outros órgãos hemoformadores e pelo sangue. Na medula óssea são produzidas, continuamente, as células sanguíneas: eritrócitos, neutrófilos e plaquetas, sob rígido controle dos fatores de crescimento. Para que cumpram sua função fisiológica, os elementos celulares do sangue de540

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves vem circular em número e estrutura adequados. 11.3.1.2 A capacidade produtiva da medula óssea é impressionante. Diariamente, ela substitui 3 bilhões de eritrócitos por quilograma de peso corporal. Os neutrófilos têm uma meia-vida de apenas 6 horas e cerca de 1,6 bilhão de neutrófilos por quilograma de peso corporal necessitam ser produzidos a cada dia. Uma população inteira de plaquetas deve ser substituída a cada 10 dias. Toda essa intensa atividade torna a medula óssea muito sensível às infecções, aos agentes químicos, aos metabólicos e aos fatores ambientais que alteram a síntese do DNA ou a formação celular. E, também, por isso, o exame do sangue periférico se mostra um sensível e acurado espelho da atividade medular. 11.3.1.3 Nos seres humanos adultos, o principal órgão hematopoético localiza-se na camada medular óssea do esterno, costelas, vértebras e ilíacos. A medula óssea é formada por um estroma e pelas células hemoformadoras que têm origem na célula primitiva multipotente (stem cell). Essa célula primitiva divide-se inicialmente em célula primordial linfóide e célula primordial mielóide de três linhagens. Sob o controle de substâncias indutoras, estas células primordiais sofrem um processo de diferenciação e proliferação, dando origem, após a formação de precursores, às células circulantes do sangue periférico. 11.3.1.4 As substâncias indutoras apresentam especificidades para as diferentes linhagens de células. Entre as mais conhecidas citam-se a eritropoetina, a trombopoetina e as granuloquinas (fator de crescimento de colônia de granulócitos [G-CSF] e fator de crescimento de colônia de granulócitos-macrófagos [GM-CSF]). Algumas dessas substâncias têm sido produzidas e testadas, sendo armas terapêuticas promissoras. A eritropoetina já tem sido utilizada com sucesso para algumas indicações clínicas. 11.3.1.5 As células sanguíneas, após atingirem a maturidade, passam para os sinusóides da medula e alcançam a corrente sanguínea, onde vão desempenhar suas funções. Outros órgãos hematopoéticos de importância são o timo, os tecidos, os gânglios linfáticos e o baço, em que ocorre o desenvolvimento de linfócitos, o processamento de antígenos e a produção de anticorpos. 11.3.1.6 Agressões ao sistema hematopoético podem ocorrer na medula óssea, afetando a célula primitiva multipotente ou qualquer das células dela derivadas, e na corrente sanguínea, destruindo ou alterando a função de células já formadas. 11.3.1.7 Entre os agentes hematotóxicos de interesse para a saúde do trabalhador destacam-se o benzeno e as radiações ionizantes. Esses agentes podem lesar a célula primitiva multipotente, reduzindo seu número ou provocando lesões citogenéticas, resultando em hipoprodução celular ou em linhagens celulares anormais. 11.3.2 LISTA DE DOENÇAS DO SANGUE E DOS ÓRGÃOS HEMATOPOÉTICOS RELACIONADAS AO TRABALHO a) Síndromes mielodisplásicas (D46); b) Outras anemias devidas a transtornos enzimáticos (D55.8); c) Anemia hemolítica adquirida (D59); d) Anemia aplástica devida a outros agentes externos (D61.2) e anemia aplástica não-especificada (D61.9); e) Púrpura e outras manifestações hemorrágicas (D69); f) Agranulocitose (neutropenia tóxica) (D70); g) Outros transtornos especificados dos glóbulos brancos: leucocitose, reação leucemóide (D72.8); e h) Metahemoglobinemia (D74).

11.4 DOENÇAS ENDÓCRINAS, NUTRICIONAIS E METABÓLICAS (Grupo IV/CID-10) 11.4.1 INTRODUÇÃO 11.4.1.1 Os efeitos ou danos sobre os sistemas endócrino, nutricional e metabólico, decorrentes da exposição ambiental e ocupacional a substâncias e agentes tóxicos são, ainda, pouco conhecidos. Porém, as seguintes situações de trabalho são reconhecidas como capazes de produzir doenças: a) a utilização de ferramentas vibratórias, como os marteletes pneumáticos, associado à síndrome de Raynaud, uma doença vascular periférica; b) a extração e manuseio de pedra-pome, provocando deficiência adrenal;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) na produção e uso de derivados do ácido carbâmico (carbamatos), utilizados como pesticidas, herbicidas e nematocidas e os tiocarbamatos, utilizados como aceleradores da vulcanização, e seus derivados, por mecanismo endócrino, são mutagênicos e embriotóxicos; d) em expostos ao chumbo observa-se correlação inversa entre a plumbemia e os níveis de vitamina D, alterando a homeostase extra e intracelular do cálcio e interferindo no crescimento e maturação de dentes e ossos; e e) a exposição ao dissulfeto de carbono (CS2) é reconhecida por seus efeitos sobre o metabolismo lipídico, acelerando o processo de aterosclerose (também conhecida como arteriosclerose). 11.4.1.2 A literatura especializada tem dado destaque ao papel desempenhado por certas substâncias químicas sintéticas, os disruptores endócrinos, que interferem nos hormônios naturais, nos neurotransmissores e nos fatores de crescimento, produzindo doença, muitas vezes, de difícil reconhecimento. 11.4.1.3 Um grande número de substâncias tem sido reconhecido como disruptores endócrinos e tóxicos para a reprodução, particularmente pesticidas, herbicidas, fungicidas, inseticidas, nematocidas e agentes químicos industriais, como 4-OH alquilfenol, 4-OH bifenil, cádmio, dioxina, chumbo, mercúrio, PBB, PCB, pentaclorofenol, ftalatos, estireno, entre outros. 11.4.2 LISTA DE DOENÇAS ENDÓCRINAS, NUTRICIONAIS E METABÓLICAS RELACIONADAS AO TRABALHO a) Hipotireoidismo devido a substâncias exógenas (E03); e b) Outras porfirias (E80.2).

11.5 TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO (Grupo V/CID-10) 11.5.1 INTRODUÇÃO 11.5.1.1 Segundo estimativa da OMS, os transtornos mentais menores acometem cerca de 30% dos trabalhadores ocupados, e os transtornos mentais graves, cerca de 5 a 10%. No Brasil, dados do INSS sobre a concessão de benefícios previdenciários de auxílio- doença, por incapacidade para o trabalho superior a 15 dias e de aposentadoria por invalidez, por incapacidade definitiva para o trabalho, mostram que os transtornos mentais, com destaque para o alcoolismo crônico, ocupam o terceiro lugar entre as causas dessas ocorrências (Medina, 1986). 11.5.1.2 Os transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho resultam de contextos de trabalho em interação com o corpo e o aparato psíquico dos trabalhadores. 11.5.1.3 Em decorrência do lugar de destaque que o trabalho ocupa na vida das pessoas, sendo fonte de garantia de subsistência e de posição social, a falta de trabalho ou mesmo a ameaça de perda do emprego geram sofrimento psíquico, pois ameaçam a subsistência e a vida material do trabalhador e de sua família. Ao mesmo tempo abala o valor subjetivo que a pessoa se atribui, gerando sentimentos de menos-valia, angústia, insegurança, desânimo e desespero, caracterizando quadros ansiosos e depressivos. 11.5.1.4 Situações variadas como um fracasso, um acidente de trabalho, uma mudança de posição (ascensão ou queda) na hierarquia frequentemente determinam quadros psicopatológicos diversos, desde os chamados transtornos de ajustamento ou reações ao estresse até depressões graves e incapacitantes. 11.5.1.5 O processo de comunicação dentro do ambiente de trabalho, moldado pela cultura organizacional, também é considerado fator importante na determinação da saúde mental. 11.5.1.6 Os níveis de atenção e concentração exigidos para a realização das tarefas, combinados com o nível de pressão exercido pela organização do trabalho, podem gerar tensão, fadiga e esgotamento profissional ou burn-out (traduzido para o português como síndrome do esgotamento profissional ou estafa). 11.5.1.7 Estudos têm demonstrado que alguns metais pesados e solventes podem ter ação tóxica direta sobre o sistema nervoso, determinando distúrbios mentais e alterações do comportamento, que se manifestam por irritabilidade, nervosismo, inquietação, distúrbios da memória e da cognição, inicialmente pouco específicos e, por fim, com evolução crônica, muitas vezes irreversível e incapacitante.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 11.5.1.8 Os acidentes de trabalho podem ter consequências mentais quando, por exemplo, afetam o sistema nervoso central, como nos traumatismos crânio-encefálicos com concussão e/ou contusão. A vivência de acidentes de trabalho que envolvem risco de vida ou que ameaçam a integridade física dos trabalhadores determinam, por vezes, quadros psicopatológicos típicos, caracterizados como síndromes psíquicas pós- traumáticas. 11.5.1.9 Contextos de trabalho particulares têm sido associados a quadros psicopatológicos específicos, aos quais são atribuídas terminologias específicas, como o burn-out, síndrome caracterizada por exaustão emocional, despersonalização e autodepreciação. Outro exemplo são as síndromes pós-traumáticas que se referem a vivências de situações traumáticas no ambiente de trabalho, nos últimos tempos cada vez mais frequentes, como, por exemplo, o grande número de assaltos a agências bancárias com reféns. 11.5.1.10 A definição de disfunção e incapacidade causada pelos transtornos mentais e do comportamento, relacionados ou não com o trabalho, é difícil. Os indicadores e parâmetros existentes organizam a disfunção ou deficiência causada pelos transtornos mentais e do comportamento em quatro áreas: 11.5.1.11 Limitações em Atividades da Vida Diária Inclui atividades como autocuidado, higiene pessoal, comunicação, deambulação, viagens, repouso e sono, atividades sexuais e atividades sociais e recreacionais. O que é avaliado não é simplesmente o número de atividades que estão restritas ou prejudicadas, mas o conjunto de restrições ou limitações que, eventualmente, afetam o indivíduo como um todo. 11.5.1.12 Exercício de Funções Sociais Refere-se à capacidade do indivíduo de interagir apropriadamente e comunicar-se eficientemente com outras pessoas. Inclui a capacidade de conviver com outros, como os membros de sua família, amigos, vizinhos, atendentes e balconistas no comércio, zeladores de prédios, motoristas de táxi ou ônibus, colegas de trabalho, supervisores ou supervisionados, sem alterações, agressões ou sem o isolamento do indivíduo em relação ao mundo que o cerca. 11.5.1.13 Concentração, Persistência e Ritmo Também denominado de capacidade de completar ou levar a cabo as tarefas. Estes indicadores ou parâmetros referem-se à capacidade de manter a atenção focalizada o tempo suficiente para permitir a realização cabal, em tempo adequado, de tarefas comumente encontradas no lar, na escola, ou nos locais de trabalho. Essas capacidades ou habilidades podem ser avaliadas por qualquer pessoa, principalmente se for familiarizada com o desempenho anterior, basal ou histórico do indivíduo. Eventualmente, a opinião de profissionais psicólogos ou psiquiatras, com bases mais objetivas, poderá ajudar na avaliação. 11.5.1.14 Deterioração ou Descompensação no Trabalho Refere-se a falhas repetidas na adaptação a circunstâncias estressantes. Frente a situações ou circunstâncias mais estressantes ou de demanda mais elevada, os indivíduos saem, desaparecem ou manifestam exacerbações dos sinais e sintomas de seu transtorno mental ou comportamental. Em outras palavras, descompensam e têm dificuldade de manter as atividades da vida diária, o exercício de funções sociais e a capacidade de completar ou levar a cabo tarefas. Aqui, situações de estresse, comuns em ambientes de trabalho, podem incluir o atendimento de clientes, a tomada de decisões, a programação de tarefas, a interação com supervisores e colegas. 11.5.2 LISTA DE TRANSTORNOS MENTAIS E DO COMPORTAMENTO RELACIONADOS AO TRABALHO a) Demência em outras doenças específicas classificadas em outros locais (F02.8); b) Delirium, não-sobreposto à demência, como descrita (F05.0); c) Transtorno cognitivo leve (F06.7); d) Transtorno orgânico de personalidade (F07.0); e) Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado (F09);

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves f) Alcoolismo crônico (relacionado ao trabalho) (F10.2); g) Episódios depressivos (F32); h. Estado de estresse pós-traumático (F43.1); i) Neurastenia (inclui síndrome de fadiga) (F48.0); j) Outros transtornos neuróticos especificados (inclui neurose profissional) (F48.8); k) Transtorno do ciclo vigília-sono devido a fatores não-orgânicos (F51.2); e l) Sensação de estar acabado (síndrome de burn-out, síndrome do esgotamento profissional) (Z73.0).

11.6 DOENÇAS DO SISTEMA NERVOSO (Grupo VI da CID-10) 11.6.1 INTRODUÇÃO 11.6.1.1 A vulnerabilidade do sistema nervoso aos efeitos da exposição ocupacional e ambiental a uma gama de substâncias químicas, agentes físicos e fatores causais de adoecimento, decorrentes da organização do trabalho, tem ficado cada vez mais evidente, traduzindo-se em episódios isolados ou epidêmicos de doença nos trabalhadores. 11.6.1.2 De acordo com o critério adotado na organização destas Normas, utilizando a taxonomia proposta pela CID-10, estão incluídas, neste capítulo, algumas doenças consideradas no grupo LER/DORT: transtornos do plexo braquial, mononeuropatias dos membros superiores e mononeuropatias dos membros inferiores. Os interessados nesse grupo de doenças devem consultar, também, o item 11.13 destas Normas, que trata das Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo Relacionadas ao Trabalho. 11.6.2 LISTA DE DOENÇAS DO SISTEMA NERVOSO RELACIONADAS AO TRABALHO a) Ataxia cerebelosa (G11.1); b) Parkinsonismo secundário devido a outros agentes externos (G21.2); c) Outras formas especificadas de tremor (G25.2); d) Transtorno extrapiramidal do movimento não-especificado (G25.9); e) Distúrbios do ciclo vigília-sono (G47.2); f) Transtornos do nervo trigêmeo (G50); g) Transtornos do nervo olfatório (inclui anosmia) (G52.0); h) Transtornos do plexo braquial (síndrome da saída do tórax, síndrome do desfiladeiro torácico) (G54.0); i) Mononeuropatias dos membros superiores (G56): síndrome do túnel do carpo (G56.0); outras lesões do nervo mediano: síndrome do pronador redondo (G56.1); síndrome do canal de Guyon (G56.2); lesão do nervo cubital (ulnar): síndrome do túnel cubital (G56.2); outras mononeuropatias dos membros superiores: compressão do nervo supra-escapular (G56.8); j) Mononeuropatias do membro inferior (G57): lesão do nervo poplíteo lateral (G57.3); k) Outras polineuropatias (G62): polineuropatia devida a outros agentes tóxicos (G62.2) e polineuropatia induzida pela radiação (G62.8); e l) Encefalopatia tóxica aguda (G92.1).

11.7 DOENÇAS DO OLHO E ANEXOS (Grupo VII da CID-10) 11.7.1 INTRODUÇÃO 11.7.1.1 O aparelho visual é vulnerável à ação de inúmeros fatores de risco para a saúde presentes no trabalho, como, por exemplo, agentes mecânicos (corpos estranhos, ferimentos contusos e cortantes), agentes físicos (temperaturas extremas, eletricidade, radiações ionizantes e não-ionizantes), agentes químicos, agentes biológicos (picadas de marimbondo e pêlo de lagarta) e ao sobreesforço que leva à astenopia induzida por algumas atividades de monitoramento visual. 11.7.1.2 Os mecanismos de resposta ocular aos traumas ou às agressões de agentes físicos e químicos são complexos e sua descrição pode ser encontrada na bibliografia complementar recomendada. De modo sintético, a área oftalmológica de atua-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves ção abrange a órbita, os anexos oculares (sobrancelhas, pálpebras, conjuntivas e aparelho lacrimal), o globo ocular com suas estruturas dos segmentos anterior (córnea, câmara anterior e posterior, íris, cristalino, corpo ciliar e malha trabecular), posterior (vítreo, coróide, retina e disco óptico), as estruturas vasculares, glandulares e as vias visuais, papilares, motoras e sensitivas. Cada uma dessas estruturas tem seu próprio meio químico e físico e responde às agressões de modo característico e particular. Apesar dessa complexidade, é possível identificar três tipos básicos de resposta ocular às agressões: a) resposta primária no local da agressão (exemplo: alterações na córnea, em consequência de uma queimadura ou abrasão); b) resposta ocular inflamatória, mais tardia e generalizada; e c) resposta ocular específica, geralmente característica, causada por certas substâncias ativas sistemicamente, como, por exemplo, a neurite óptica associada à ingestão de metanol. 11.7.1.3 Um grande número de substâncias químicas, que atua sistemicamente, pode afetar o olho em decorrência do número de estruturas envolvidas e coordenadas para permitir a visão normal. Os mecanismos fisiopatológicos são variados, incluindo a ação dos asfixiantes químicos e físicos, agentes bloqueadores neuromusculares e toxinas neurooftalmológicas específicas. 11.7.1.4 Os transtornos oftálmicos, conforme o estágio de suas disfunções, são classificados no BAREMO INTERNACIONAL DE INVALIDEZES, como se segue: a) Grupo 1 – Transtornos Leves, sem disfunção: caracterizam-se pela sensação de incômodo e os sintomas se reduzem a manifestações subjetivas ou a manifestações não-invalidantes que melhoram com um tratamento, em geral, muito simples. Em todos os casos estão preservadas as funções mais importantes. O paciente pode ler, distinguir com precisão objetos e cores, orientar-se, deslocar-se, assistir a um espetáculo e efetuar atividades desportivas de modo quase normal. As vidas privada, social e profissional são normais. A autonomia é completa; b) Grupo 2 - Transtornos moderados, Permanentes ou intermitentes: ainda que não cheguem a ser graves, podem ser incapacitantes. As funções importantes estão preservadas, com acuidade visual binocular satisfatória para longe e para perto, mesmo considerando uma possível lesão unilateral que já seja suficientemente importante. As vidas social, privada e profissional são normais ou quase normais. A autonomia é completa; c) Grupo 3 - Transtornos permanentes e indiscutíveis: não somente causam incômodo, como são incapacitantes ainda que não cheguem a ser graves. A agudeza visual está diminuída e pode existir a perda de um olho e da função binocular, ainda que nesses casos a visão do outro olho continue satisfatória. Podem ocorrer síndromes dolorosas, diplopias causadoras de incômodo, apesar das correções aplicadas e de uma deficiente adaptação às manifestações do transtorno. A autonomia está conservada; d) Grupo 4 - Transtornos importantes: são o resultado de doenças visuais em que o paciente padece penosamente em decorrência da alteração de uma função (visão central muito diminuída ou hemianopsia lateral homônima total) ou, com maior frequência, da alteração de várias funções. A realização de muitas atividades é difícil: leitura, escrita, costura, assistir a um espetáculo, andar na rua ou conduzir-se em circulação, obrigando a suprimir determinadas distrações e atividades recreativas, etc. A autonomia está conservada para uma vida habitual. Os pacientes com hemianopsias laterais necessitam, às vezes, de ajuda de um acompanhante. Não é possível conduzir veículos; e e. Grupo 5 - Transtornos muito importantes: este grupo inclui todas as disfunções que somente deixam uma capacidade igual ou inferior a 40%, disfunções que vão desde a cegueira total até situações que ainda deixam uma agudeza visual de 1/10 em cada olho. Em consequência, os transtornos que esses pacientes apresentam são muito diferentes e não podem ser avaliados da mesma maneira. 11.7.2 LISTA DE DOENÇAS DO OLHO E ANEXOS RELACIONADAS AO TRABALHO a) Blefarite (H01.0); b) Conjuntivite (H10); c) Queratite e queratoconjuntivite (H16);

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves d) Catarata (H28); e) Inflamação coriorretiniana (H30); f) Neurite óptica (H46); e g) Distúrbios visuais subjetivos (H53).

11.8 DOENÇAS DO OUVIDO (Grupo VIII da CID-10) 11.8.1 INTRODUÇÃO 11.8.1.1 As doenças otorrinolaringológicas relacionadas ao trabalho são causadas por agentes ou mecanismos irritativos, alérgicos e/ou tóxicos. No ouvido interno, os danos decorrem da exposição a substâncias neurotóxicas e fatores de risco de natureza física, como ruído, pressão atmosférica, vibrações e radiações ionizantes. Os agentes biológicos estão, frequentemente, associados às otites externas, aos eventos de natureza traumática e à lesão do pavilhão auricular. 11.8.1.2 A exposição ao ruído, pela frequência e por suas múltiplas consequências sobre o organismo humano, constitui um dos principais problemas de saúde ocupacional e ambiental na atualidade. A Perda Auditiva Induzida pelo Ruído (PAIR) é um dos problemas de saúde relacionados ao trabalho mais frequentes em todo mundo. Com base nas médias de limiares auditivos medidos para as frequências de 100, 2.000 e 3.000 Hz em trabalhadores, nos Estados Unidos, a OSHA estimou que 17% dos trabalhadores de produção no setor industrial daquele país apresentam, no mínimo, algum dano auditivo leve. Na Itália, há cerca de 10 anos, a PAIR é a doença ocupacional mais registrada, representando 53,7% das doenças relacionadas ao trabalho. Por outro lado, estudos têm demonstrado que os efeitos extra-auditivos da exposição ao ruído devem merecer uma atenção especial dos profissionais de saúde, em decorrência do amplo espectro das repercussões observadas. 11.8.2 LISTA DE DOENÇAS DO OUVIDO RELACIONADAS AO TRABALHO a) Otite média não-supurativa (barotrauma do ouvido médio) (H65.9); b) Perfuração da membrana do tímpano (H72 ou S09.2); c) Outras vertigens periféricas (H81.3); d) Labirintite (H83.0); e) Perda da audição provocada pelo ruído e trauma acústico (H83.3); f) Hipoacusia ototóxica (H91.0); g) Otalgia e secreção auditiva (H92); h) Outras percepções auditivas anormais: alteração temporária do limiar auditivo, comprometimento da discriminação auditiva e hiperacusia (H93.2); i) Otite barotraumática (T70.0); j) Sinusite barotraumática (T70.1); e k) Síndrome devida ao deslocamento de ar de uma explosão (T70.8).

11.9 DOENÇAS DO SISTEMA CIRCULATÓRIO (Grupo IX da CID-10) 11.9.1 INTRODUÇÃO Apesar da crescente valorização dos fatores pessoais, como sedentarismo, tabagismo e dieta, na determinação das doenças cardiovasculares, pouca atenção tem sido dada aos fatores de risco presentes na atividade ocupacional atual ou anterior dos pacientes. O aumento dramático da ocorrência de transtornos agudos e crônicos do sistema cardiocirculatório na população faz com que as relações das doenças com o trabalho mereçam maior atenção. Observa-se, por exemplo, que a literatura médica e a mídia têm dado destaque às relações entre a ocorrência de infarto agudo do miocárdio, doença coronariana crônica e hipertensão arterial, com situações de estresse e a condição de desemprego, entre outras. 11.9.1.2 Lista de Doenças do Sistema Circulatório Relacionadas ao Trabalho a) Hipertensão arterial (I10) e doença renal hipertensiva ou nefrosclerose (I12);

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) Angina pectoris (I20); c) Infarto agudo do miocárdio (I21); d) Cor pulmonale SOE ou doença cardiopulmonar crônica (I27.9); e) Placas epicárdicas ou pericárdicas (I34.8); f) Parada cardíaca (I46); g) Arritmias cardíacas (I49); h) Aterosclerose (I70) e doença aterosclerótica do coração (I25.1); i) Síndrome de Raynaud (I73.0); e j) Acrocianose e acroparestesia (I73.8).

11.10 DOENÇAS DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (Grupo X da CID-10) 11.10.1 INTRODUÇÃO O sistema respiratório constitui uma interface importante do organismo humano com o meio ambiente, particularmente com o ar e seus constituintes, gases e aerossóis, sob a forma líquida ou sólida. A poluição do ar nos ambientes de trabalho associa-se a uma extensa gama de doenças do trato respiratório que acometem desde o nariz até o espaço pleural. Entre os fatores que influenciam os efeitos da exposição a esses agentes estão as propriedades químicas e físicas dos gases e aerossóis e as características próprias do indivíduo, como herança genética, doenças preexistentes e hábitos de vida, como tabagismo. 11.10.2 LISTA DE DOENÇAS DO SISTEMA RESPIRATÓRIO RELACIONADAS AO TRABALHO a) Faringite aguda não-especificada (angina aguda, dor de garganta) (J02.9); b) Laringotraqueíte aguda (J04.2) e laringotraqueíte crônica (J37.1); c) Outras rinites alérgicas (J30.3); d) Rinite crônica (J31.0); e) Sinusite crônica (J32); f) Ulceração ou necrose do septo nasal (J34.0) e perfuração do septo nasal (J34.8); g) Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas (inclui asma obstrutiva, bronquite crônica, bronquite asmática, bronquite obstrutiva crônica) (J44); h) Asma (J45); i) Pneumoconiose dos trabalhadores do carvão (J60); j) Pneumoconiose devida ao asbesto (asbestose) e a outras fibras mineirais (J61); k) Pneumoconiose devida à poeira de sílica (silicose) (J62.8); l) Pneumoconiose devida a outras poeiras inorgânicas: beriliose (J63.2), siderose (J63.4) e estanhose (J63.5); m) Doenças das vias aéreas devidas a poeiras orgânicas (J66): bissinose (J66.0); n) Pneumonite por hipersensibilidade à poeira orgânica (J67): pulmão do granjeiro (ou pulmão do fazendeiro) (J67.0); bagaçose (J67.1); pulmão dos criadores de pássaros (J67.2); suberose (J67.3); pulmão dos trabalhadores de malte (J67.4); pulmão dos que trabalham com cogumelos (J67.5); doença pulmonar devida a sistemas de ar condicionado e de umidificação do ar (J67.7); pneumonite de hipersensibilidade devida a outras poeiras orgânicas (J67.8); pneumonites de hipersensibilidade devidas à poeira orgânica não-especificada (alveolite alérgica extrínseca SOE; e pneumonite de hipersensibilidade SOE) (J67.0); o) Afecções respiratórias devidas à inalação de produtos químicos, gases, fumaças e vapores (J68): bronquite e pneumonite (bronquite química aguda) (J68.0); edema pulmonar agudo (edema pulmonar químico) (J68.1); síndrome da disfunção reativa das vias aéreas (J68.3) e afecções respiratórias crônicas (J68.4); p) Derrame pleural (J90) e placas pleurais (J92); q) Enfisema intersticial (J98.2); e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves r) Transtornos respiratórios em outras doenças sistêmicas do tecido conjuntivo classificadas em outra parte (M05.3): síndrome de Caplan (J99.1).

11.11 DOENÇAS DO SISTEMA DIGESTIVO (Grupo XI da CID-10) 11.11.1 INTRODUÇÃO 11.11.1.1 A abordagem das doenças do sistema digestivo relacionadas ao trabalho tem se restringido, nos textos clássicos de patologia do trabalho, às doenças do fígado e vias biliares. Entretanto, apesar da indiscutível importância dessas doenças, outros transtornos também devem ser considerados. 11.11.1.2 As doenças do aparelho digestivo relacionadas, ou não, ao trabalho estão entre as causas mais frequentes de absenteísmo e de limitação para as atividades sociais e ocupacionais. Entre os fatores importantes para a ocorrência das doenças digestivas relacionadas ao trabalho estão agentes físicos, substâncias tóxicas, fatores da organização do trabalho, como estresse, situações de conflito, tensão, trabalho em turnos, fadiga, posturas forçadas, horários e condições inadequadas para alimentação, que podem desencadear quadros de dor epigástrica, regurgitação e aerofagia, diarreia e, mesmo, úlcera péptica. 11.11.1.3 Entre os fatores de risco físico presentes no trabalho que podem lesar o sistema digestivo, estão radiações ionizantes, vibração, ruído, temperaturas extremas (calor e frio) e exposição a mudanças rápidas e radicais de temperatura ambiente. Queimaduras, se extensas, podem causar úlcera gástrica e lesão hepática. Posições forçadas no trabalho podem causar alterações digestivas, particularmente na presença de condições predisponentes, como hérnia paraesofageana e visceroptose. 11.11.1.4 Problemas dentários são, também, causa importante de absenteísmo e podem estar associados ao comprometimento de órgãos vizinhos (ossos, seios da face), à função de mastigação correta, à possibilidade de se comportarem como focos sépticos e à possibilidade de expressarem enfermidades dissimuladas durante o período de desenvolvimento dentário. 11.11.2 LISTA DE DOENÇAS DO SISTEMA DIGESTIVO RELACIONADAS AO TRABALHO a) Erosão dentária (K03.2); b) Alterações pós-eruptivas da cor dos tecidos duros dos dentes (K03.7); c) Gengivite crônica (K05.1); d) Estomatite ulcerativa crônica (K12.1); e) Gastroenterite e colite tóxicas (K52); f) Cólica do chumbo (K59.8); g) Doença tóxica do fígado (K71): com Necrose Hepática (K71.1); com Hepatite Aguda (K71.2); com Hepatite Crônica Persistente (K71.3); com outros Transtornos Hepáticos (K71.8); e h) Hipertensão portal (K76.6). 11.12 DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTÂNEO (Grupo XII da CID-10) 11.12.1 INTRODUÇÃO 11.12.1.1 As dermatoses ocupacionais compreendem as alterações da pele, mucosas e anexos, direta ou indiretamente causadas, mantidas ou agravadas pelo trabalho. São determinadas pela interação de dois grupos de fatores: a) predisponentes ou causas indiretas, como idade, sexo, etnia, antecedentes mórbidos e doenças concomitantes, fatores ambientais, como o clima (temperatura, umidade), hábitos e facilidades de higiene; e b) causas diretas constituídas pelos agentes biológicos, físicos, químicos ou mecânicos presentes no trabalho que atuariam diretamente sobre o tegumento, produzindo ou agravando uma dermatose preexistente. 11.12.1.2 Cerca de 80% das dermatoses ocupacionais são produzidas por agentes químicos, substâncias orgânicas e inorgânicas, irritantes e sensibilizantes. A maioria é de tipo irritativo e um menor número é de tipo sensibilizante (Ali, 1994). As dermatites de contato são as dermatoses ocupacionais mais frequentes. Estima-se que, juntas, as dermatites alérgicas de contato e as dermatites de contato por irritantes representem cerca de 90% dos casos das dermatoses ocupacionais. Apesar

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves de, na maioria dos casos, não produzirem quadros considerados graves, são, com frequência, responsáveis por desconforto, prurido, ferimentos, traumas, alterações estéticas e funcionais que interferem na vida social e no trabalho. 11.12.2 LISTA DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTÂNEO RELACIONADAS AO TRABALHO a) Dermatoses pápulo-pustulosas e suas complicações infecciosas (L08.9); b) Dermatite alérgica de contato (L23); c) Dermatites de contato por irritantes (L24); d) Urticária de Contato (L50.6); e) Queimadura solar (L55); f) Outras alterações agudas da pele devidas à radiação ultravioleta (L56): dermatite por fotocontato (dermatite de berloque) (L56.2); urticária solar (L56.3); outras alterações agudas especificadas (L56.8) e outras alterações sem outra especificação (L56.9); g) Alterações da pele devidas à exposição crônica à radiação não-ionizante (L57): ceratose actínica (L57.0); dermatite solar, “pele de fazendeiro”, “pele de marinheiro” (L57.8) h) Radiodermatites (aguda, crônica e não-especificada) (L58); i) Outras formas de acne: cloracne (L70.8); j) Outras formas de cistos foliculares da pele e do tecido subcutâneo: elaioconiose ou dermatite folicular (L72.8); k) Outras formas de hiperpigmentação pela melanina: melanodermia (L81.4); l) Leucodermia, não classificada em outra parte (inclui vitiligo ocupacional) (L81.5); m) Porfiria cutânea tardia (L81.8); n) Ceratose palmar e plantar adquirida (L85.1); o) Úlcera crônica da pele não classificada em outra parte (L98.4); e p) Geladura (frostbite) (T33).

11.13 DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO (Grupo XIII da CID-10) 11.13.1 INTRODUÇÃO 11.13.1.1 O item Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo Relacionadas ao Trabalho inclui entidades representativas de dois extremos da patologia ocupacional: de um lado, doenças antigas, praticamente inexistentes na atualidade, como a gota induzida pelo chumbo, a fluorose do esqueleto e a osteomalacia e, de outro, o grupo DORT, também conhecidas por LER ou Cumulative Trauma Disorders (CTD), Repetitive Strain Injury (RSI), Occupational Overuse Syndrome (OOS) e Occupational Cervicobrachial Diseases (OCD), nos países anglofônicos, de crescente importância médico-social, em todo mundo. 11.13.1.2 De acordo com o critério adotado na organização destas Normas, utilizando a taxonomia proposta pela CID-10, algumas doenças consideradas como do grupo LER/DORT estão incluídas em Doenças do Sistema Nervoso Relacionadas ao Trabalho, descritas no item 11.6. Assim, os interessados nesse grupo de distúrbios devem reportar- se, também, àquele item. 11.13.1.3 Os grupos de fatores de risco são: a) o grau de adequação do posto de trabalho à zona de atenção e à visão: a dimensão do posto de trabalho pode forçar os indivíduos a adotarem posturas ou métodos de trabalho que causam ou agravam as lesões osteomusculares; b) o frio, as vibrações e as pressões locais sobre os tecidos; c) as posturas inadequadas, com três mecanismos que podem causar distúrbios: os limites da amplitude articular, a força da gravidade oferecendo uma carga suplementar sobre articulações e músculos e as lesões mecânicas sobre os diferentes tecidos; d) a carga osteomuscular entendida como a carga mecânica decorrente de: uma tensão (por exemplo, a tensão do bíceps) uma pressão (por exemplo, a pressão sobre o canal do carpo), uma fricção (por exemplo, a fricção de um tendão sobre a sua 549

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves bainha), uma irritação (por exemplo, a irritação de um nervo). Entre os fatores que influenciam a carga osteomuscular, descrevem-se: a força, a receptividade, a duração da carga, o tipo de preensão, a postura do punho e o método de trabalho; e) a carga estática presente quando um membro é mantido numa posição que vai contra a gravidade; f) a invariabilidade da tarefa: monotonia fisiológica e/ou psicológica; g) as exigências cognitivas: causando um aumento de tensão muscular ou uma reação mais generalizada de estresse; h) os fatores organizacionais e psicossociais ligados ao trabalho: os fatores psicossociais são as percepções subjetivas que o trabalhador tem dos fatores de organização do trabalho, como considerações relativas à carreira, à carga e ao ritmo de trabalho e ao ambiente social e técnico do trabalho. A percepção psicológica que o indivíduo tem das exigências do trabalho é o resultado das características físicas da carga, da personalidade do indivíduo, das experiências anteriores e da situação social do trabalho. 11.13.1.4 LISTA DE DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO RELACIONADAS AO TRABALHO a) Gota induzida pelo chumbo (M10.1); b) Outras artroses (M19); c) Síndrome cervicobraquial (M53.1); d) Dorsalgia (M54): cervicalgia (M54.2); ciática (M54.3) e lumbago com ciática (M54.4); e) Sinovites e tenossinovites (M65): dedo em gatilho (M65.3), tenossivite do estilóide radial (de Quervain) (M65.4); Outras sinovites e tenossinovites (M65.8) e sinovites e tenossinovites, não especificadas (M65.9); f) Transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, o uso excessivo e a pressão de origem ocupacional (M70): sinovite crepitante crônica da mão e do punho (M70.0); bursite da mão (M70.1); bursite do olécrano (M70.2); outras bursites do cotovelo (M70.3); outras bursites pré-rotulianas (M70.4); outras bursites do joelho (M70.5); outros transtornos dos tecidos moles relacionados com o uso, o uso excessivo e a pressão (M70.8) e transtorno não especificado dos tecidos moles, relacionados com o uso, o uso excessivo e a pressão (M70.9); g) Fibromatose de fáscia palmar: contratura ou moléstia de Dupuytren (M72.0); h) Lesões do ombro (M75): capsulite adesiva do ombro (ombro congelado, periartrite do ombro) (M75.0); síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supra- espinhoso (M75.1); tendinite bicipital (M75.2); tendinite calcificante do ombro (M75.3); bursite do ombro (M75.5); outras lesões do ombro (M75.8) e lesões do ombro, não especificadas (M75.9); i) Outras entesopatias (M77): epicondilite medial (M77.0) e epicondilite lateral (cotovelo de tenista) (M77.1); j) Outros transtornos especificados dos tecidos moles, não classificados em outra parte (inclui Mialgia) (M.79); k) Osteomalacia do adulto induzida por drogas (M83.5); l) Fluorose do esqueleto (M85.1); m) Osteonecrose (M87): osteonecrose devida a drogas (M87.1) e outras osteonecroses secundárias (M87.3); n) Osteólise (M89.5) (de falanges distais de quirodáctilos); o) Osteonecrose no “Mal dos Caixões” (M90.3); e p) Doença de Kienböck do adulto (osteocondrose do adulto do semilunar do carpo) (M93.1) e outras osteocondropatias especificadas (M93.8).

11.14 DOENÇAS DO SISTEMA GÊNITO-URINÁRIO (Grupo XIV da CID-10) 11.14.1 INTRODUÇÃO A exposição ambiental e/ou ocupacional a agentes biológicos, químicos e farmacológicos pode lesar, de forma aguda ou crônica, os rins e o trato urinário. O diagnóstico diferencial nos casos decorrentes de intoxicação medicamentosa é facilitado pelo relato do paciente ou de seus familiares e pela evolução, geralmente, aguda e reversível. Os demais agentes podem desencadear quadros insidiosos e crônicos, dificultando sua identificação e aumentando a possibilidade de dano. 11.14.2 LISTA DE DOENÇAS DO SISTEMA GÊNITO-URINÁRIO RELACIONADAS AO TRABALHO

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) Síndrome nefrítica aguda (N00); b) Doença glomerular crônica (N03); c) Nefropatia túbulo-intersticial induzida por metais pesados (N14.3); d) Insuficiência renal aguda (N17); e) Insuficiência renal crônica (N18); f) Cistite aguda (N30.0); e g) Infertilidade masculina (N46).

VOLUME XII DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA TÉRMINO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE RECOMENDAÇÕES 12.1 TÉRMINO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE RECOMENDAÇÕES DE MILITARES 12.1.1 DEFINIÇÃO É a perícia que se segue ao término de um período de LTSP ou de recomendações, visando a reavaliação do estado de saúde do militar. 12.1.2 COMPETÊNCIA São competentes para efetuar essas Inspeções de Saúde, em primeira instância, os MPOM (se a LTSP ou recomendações for menor que trinta dias) e os MPGu. 12.1.3 PROCEDIMENTOS a) considera-se “Apto para o serviço do Exército”, o militar que se encontre em condições de higidez física e mental suficientes ao desempenho de suas atividades regulamentares. b) considera-se “Apto para o serviço do Exército com recomendações” o militar que necessite observar prescrições de ordem médica que impliquem em afastamento de algumas das atividades laborativas e operacionais inerentes ao serviço. c) os AMP deverão fazer constar no campo “Observações” da cópia da AIS, a natureza e o período de recomendações, não superior a 90 dias por inspeção. d) os AMP deverão reavaliar as recomendações por ocasião da realização de uma IS ao término do período estabelecido na IS anterior, ou a qualquer tempo, sempre tendo como meta o mais breve retorno do militar às suas atividades normais. e) os militares de carreira, após o transcurso de 36 meses contínuos de recomendações ou de alternância destas com períodos de incapacidade temporária pela mesma patologia (ou patologia correlata), deverão ser avaliados para a aplicação ou não, dos critérios de incapacidade definitiva. f) para fins destas Normas, entende-se por período contínuo aquele que não for interrompido por 12 (doze) meses de aptidão para o serviço ativo do Exército, sem quaisquer recomendações funcionais. g) admitem-se recomendações por tempo indeterminado, constatada a irreversibilidade das patologias ou lesões, que permitam a execução de tarefas que não exijam a plena aptidão do inspecionado. Nesses casos, os AMP deverão propor a readaptação Exemplos: 1) não permanecer em ambientes ruidosos (utilizar protetores auriculares); 2) pode realizar TFM/TAF alternativo; 3) não executar atividades que exijam visão binocular ou perfeita discriminação de cores; e 4) deverá permanecer afastado de exposição solar e de substâncias mielotóxicas tais como tinner, tintas, óleos, combustíveis, vernizes etc. h) quando o AMP exarar parecer de recomendações quanto ao exercício de alguma atividade inerente ao desempenho da função militar, deverá fazer constar, no campo “Observações” da AIS, o grupo de atividades compatíveis com as condições do

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves inspecionado, obedecido o previsto no Anexo W destas Normas. i) ao indicar o grupo de atividades que poderão ser desempenhadas pelo inspecionado, o AMP somente deverá incluir as que sejam compatíveis com o grau hierárquico deste. j) considera-se incapaz temporariamente o militar que necessite de LTSP por apresentar, no momento da IS, indícios de lesão, doença ou defeito físico considerado curável ou clinicamente controlada. Os AMP deverão declarar, então, a incapacidade temporária de até três meses por IS, limitada ao máximo de trinta e seis meses. k) considera-se incapaz definitivamente o militar que, no momento da IS, apresente indícios de lesão, doença ou defeito físico que para sua cura total ou parcial, ou para reabilitação para qualquer função específica, necessite de prazo igual ou superior a trinta e seis meses contínuos. Os AMP deverão estar atentos para esses prazos não serem ultrapassados. Ao exarar pareceres de incapacidade definitiva, os AMP deverão certificar-se da existência ou não de Atestado de Origem. Caso afirmativo, deverão pronunciar-se quanto à relação de causa e efeito. l) os exames clínico-funcionais deverão visar principalmente os órgãos e sistemas objetos das queixas por parte do paciente, cotejando com a natureza de suas atividades profissionais. Os exames complementares são os mínimos necessários, com ênfase nos órgãos ou funções que motivaram a LTSP. m) a apresentação, o controle dos tratamentos durante os períodos de LTSP e a reapresentação aos AMP nos devidos prazos, é de responsabilidade da OM do inspecionado, sendo recomendável contato do setor de pessoal com o AMP. O tratamento de saúde, objetivo primordial da concessão de LTSP, é controlado por meio da emissão da Guia de Acompanhamento Médico, constante do Anexo Z destas Normas. Os inspecionados serão apresentados para IS mediante ofício, devendo estar corretamente especificada a finalidade da IS. 12.1.4 FORMAS DE CONCLUSÃO a) “Apto para o serviço do Exército”; b) “Apto para o serviço do Exército, com recomendações”, observado o previsto na letra “b” do subitem 4.1.6.1 destas Normas (neste caso, fazer constar no campo “Observações”, o grupo do anexo W destas Normas, cujas atividades o inspecionado pode executar, considerando, seu Posto/Graduação); c) “Incapaz temporariamente para o serviço do Exército. Necessita de dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento”. Acrescentar ao final “em prorrogação” quando for IS por Término de Incapacidade ou recomendações; d) “Incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército. Não é inválido”; e) “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. f) quando o AMP atestar a invalidez do inspecionado deverá complementar o parecer com uma das seguintes assertivas: I – “Necessita (Não necessita) de internação especializada”; II – “Necessita (Não necessita) de assistência direta e permanente ao paciente”; III – “Necessita (Não necessita) de cuidados permanentes de enfermagem”; e IV – “Necessita (Não necessita) de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem”. 12.1.5 Para os portadores de DSO o AMP deverá fazer constar no campo “Parecer”, uma das expressões: a) “Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais (citar o(s) utilizado(s))”; ou b) “Não há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais (citar o(s) utilizado(s))”. 12.1.6 OBSERVAÇÕES 12.1.6.1 Quando o AMP concluir pela incapacidade do inspecionado deverá fazer constar no campo “Observações” da AIS, a seguinte expressão: “A incapacidade ou a invalidez do inspecionado se enquadra no inciso do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980”. 12.1.6.1.2 O enquadramento supracitado refere-se aos seguintes incisos do art. 108, da Lei nº 6.880/1980:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) o inciso I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; b) o inciso II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; c) o inciso III – acidente em serviço; d) o inciso IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; e) o inciso V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, esclerose múltipla, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e f) o inciso VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 12.1.7 Tratando-se de militares temporários, os pareceres e observações são os previstos no Volume XIII destas Normas. 12.1.8 CASOS ESPECIAIS a) os militares da ativa, portadores assintomáticos do vírus HIV, deverão ser classificados em um dos grupos constantes do inciso 32.4 da Portaria nº 047-MD, de 21 JUL 16, e serão considerados aptos para o serviço do Exército, com recomendações por tempo indeterminado, não podendo participar de procedimentos cirúrgicos médicos e odontológicos, não exercer atividades para as quais esteja prevista a percepção de adicional de compensação orgânica e não ser designado para missão no exterior; e b) os militares enquadrados na alínea anterior deverão ser submetidos a controle periódico de saúde anual cujos pareceres conterão todas as recomendações acima, sem prejuízo das verificações de deficiência funcional que couberem, em qualquer tempo.

12.2 TÉRMINO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE RECOMENDAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICO 12.2.1 DEFINIÇÃO Trata-se da perícia médica que visa a estabelecer os variados graus de aptidão, inaptidão ou restrições laborativas do servidor civil, observando os seus tratamentos de saúde junto aos médicos assistentes. Tem caráter eminentemente clínicofuncional, objetivando verificar o grau de comprometimento de uma enfermidade qualquer sobre a atividade do servidor civil. A capacidade laborativa dos servidores civis será avaliada segundo os critérios e conceitos definidos pela Portaria Normativa nº 797/2010 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que Institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 12.2.2 COMPETÊNCIA Estas IS são de competência dos MPOM ou MPGu. 12.2.3 PROCEDIMENTOS a) em virtude dos aspectos a serem analisados e considerados pelos AMP na avaliação funcional dos servidores civis, determinados pela Portaria Normativa n° 1.675/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os Ofícios de encaminhamento aos AMP deverão conter, obrigatoriamente, as informações abaixo, conforme o modelo contido no Anexo AB destas Normas: 1) das funções e atividades desempenhadas pelo servidor naquela OM; 2) o período de trabalho do servidor civil, bem como se trabalha em horário especial e desde quando; 3) se já foi readaptado, ou se está desviado de função (caso afirmativo, desde quando e qual(is) atividade (s) vem desen-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves volvendo); 4) o meio de transporte utilizado para se deslocar da residência para o trabalho, e vice- versa; 5) potenciais riscos, inclusive ambientais (operar com máquinas de precisão, que gerem ruídos elevados, irradiação, esforços repetitivos desempenhados que possam contribuir para a instalação ou piora da perturbação mórbida percebida pela Chefia e/ou demais servidores que trabalham no mesmo ambiente de trabalho, bem como quando desenvolver esforços físicos intensos julgados de interesse para o conhecimento do AMP); 6) análise ergonômica geral do ambiente de trabalho do servidor civil; 7) a existência (ou não) de Prontuário Médico ou tratamento em vigência no âmbito do Exército e outra instituição da Administração Pública; e 8) a existência (ou não) de Atestado de Origem atinente ao servidor civil, e, em caso positivo, enviá-lo juntamente ao ofício. b) os exames clínico-funcionais deverão visar principalmente os órgãos e sistemas objeto das queixas por parte do inspecionando, cotejando com a natureza de suas atividades profissionais. Os exames complementares são os mínimos necessários e previstos no Anexo M destas Normas, que permitam a conclusão do AMP, com ênfase nos órgãos ou funções que motivaram a LTSP, sendo aceitáveis exames externos ao Exército, desde que em papel timbrado do serviço que o emitiu, com aposição do carimbo legível com nome e registro do órgão de regulamentação da profissão do profissional emitente; c) considera-se apto para o serviço público em geral o servidor civil que se encontre em condições de saúde para cumprir com eficiência as atividades já desempenhadas. A presença de doença, por si só, não determina incapacidade laborativa (salvo em casos de doença infecto-contagiosa de contato social), sendo de importância a sua repercussão no desempenho das atividades inerentes ao trabalho. Quando se tratar de recomendações assistenciais, estas não devem constar da AIS, porém devem ser lançadas na FiRDI, sendo, obrigatoriamente, informadas mediante ofício do AMP endereçado à Chefia do Servidor Civil. Os AMP não devem confundir recomendações assistenciais com as de caráter restritivo da capacidade laborativa; d) está apto para o Serviço Público em Geral, com recomendações de determinadas atividades do trabalho, o servidor civil que conseguir desempenhar, sem prejuízo para sua saúde, mais de 70% de suas atividades de trabalho, na mesma função. Os AMP deverão estimar e fazer constar no campo “observações” da AIS, o período de duração (tempo determinado ou definitivas) e a natureza das recomendações, devendo reavaliá-las a qualquer tempo, por ocasião de controle periódico de saúde, ou ao término do período estabelecido, a fim de proporcionar ao servidor civil retorno às suas atividades normais. Neste caso, os AMP deverão transcrever no campo “observações” da AIS, as recomendações, descrevendo detalhadamente as limitações laborativas prescritas de acordo com as informações prestadas no oficio de apresentação. Caso o servidor civil não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições do seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação, nos termos da legislação vigente; e) nas AIS que contiverem pareceres de apto com recomendações, os AMP deverão especificá-las, bem como o período, ou informar se são definitivas; f) considera-se incapaz temporariamente para o Serviço Público em Geral o servidor civil que necessite de LTSP por apresentar, no momento da IS, indícios de lesão, doença ou defeito físico considerado curável ou clinicamente controlável. Nesses casos os AMP deverão declarar a incapacidade temporária do servidor de até três meses por IS, limitada ao máximo de vinte e quatro meses consecutivos. Nas reapresentações ao AMP para reavaliação, o servidor civil deverá comprovar o tratamento realizado no período exarado pelo AMP, mediante relatórios dos serviços onde se trata, com detalhada evolução naquele período pré-estabelecido, bem como das terapêuticas utilizadas (médicas, fisioterapêuticas, fonoaudiológicas, nutricionais, dentre outras possíveis) e pelo preenchimento do Anexo Z destas Normas. A impossibilidade do tratamento estipulado e especializado no período previamente estabelecido deve ser relatada pelo(s) profissional(is) assistente(s), bem como os seus motivos; g) nos casos de LTSP superior a trinta dias o MPGu deverá solicitar à RM (SSR), via correio eletrônico do SIPMED, providências para a homologação por JISR, a qual deverá remeter a cópia da ata homologatória para a OM do servidor; h) considera-se inválido para o Serviço Público em Geral, o servidor civil que, no momento da inspeção de saúde, apresente

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves indícios de lesão, doença ou defeito físico incurável e impeditivo ao exercício de suas funções, insusceptível de reabilitação ou readaptação funcional num prazo igual ou superior a vinte e quatro meses contínuos, não sendo obrigatório que a doença invalidante conste do art.186 da lei nº. 8.112/90. Os AMP deverão estar atentos para esse prazo não ser ultrapassado; i) sempre que possível, os AMP deverão observar o prazo máximo permissível para permanência em LTSP, antes de exarar o laudo de invalidez; j) ao exarar pareceres de invalidez, os AMP deverão certificar-se da existência ou não de Atestado de Origem (AO) referente a acidentes anteriores à IS em andamento, procedendo de acordo com o previsto no Volume X quando ao complemento do parecer a ser exarado, qualquer que seja sua conclusão; k) quando se tratar de doença especificada no parágrafo 1º, art. 186, da Lei n° 8.112/1990, devem ser atendidos os padrões e critérios da Portaria Normativa n° 1.675/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; l) o AMP deverá registrar também na AIS a existência de AO ou de ISO. Só deverão constar no parecer os diagnósticos por extenso relativos ao enquadramento em um único item do RJU, prevalecendo aquele que maiores benefícios propiciar ao inspecionado, sempre que houver doenças ou lesões que se enquadrem em mais de um item. Os pormenores deste enquadramento deverão ser claramente anotados na descrição da doença atual, item da FiRDI. Não há necessidade de enquadramento legal no parecer, providência essa de competência dos órgãos de pessoal; m) permanecerão sob a jurisdição do AMP específico os inspecionados que se encontrarem em LTSP, ou sob restrições da capacidade laborativa, concedidas por esse mesmo AMP, para todas as modalidades de IS, até que seja exarado um laudo de invalidez (motivando a aposentadoria); n) a apresentação, o controle dos tratamentos durante os períodos de LTSP e a reapresentação ao AMP nos devidos prazos, é de responsabilidade da OM do inspecionado, sendo recomendável contato formal do setor de pessoal com os setores assistencial e pericial; o) os servidores civis serão apresentados para IS por sua OM, por oficio, onde deverão ser registradas as datas de início e término dos períodos de LTSP eventualmente gozados, bem como se é necessária perícia domiciliar ou hospitalar (para tal, deve ser anexada ao oficio de apresentação, uma declaração recente do médico assistente do servidor, informando textualmente que o mesmo está recebendo visita médico- assistencial em sua residência), ou readaptação profissional; e p) os Servidores Civis mantidos em LTSP por período superior a 90 (noventa) dias deverão ter suas inspeções de saúde encaminhadas para homologação por JISR. 12.2.4 FORMAS DE CONCLUSÃO a) “Apto para o Serviço Público em Geral”; b) “Apto para o Serviço Público em Geral, com recomendações”. Lançar as recomendações no campo observações da AIS; c) “Incapaz temporariamente para o Serviço Público em Geral, necessitando de (tempo a declarar, em dias ou meses) de LTSP”; Acrescentar ao final “em prorrogação” quando forem IS por término de incapacidade; e d) “Inválido (a) para o Serviço Público em Geral.” 12.2.5 OBSERVAÇÕES Constatada a invalidez do servidor civil o AMP deverá declarar no campo “Observações” da AIS a seguinte expressão: “ A invalidez é (não é) decorrente do previsto no inciso I, do art. 186 da Lei 8.112/1990.” 12.2.6 PRAZOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA a) Considerando-se a necessidade de padronização de critérios nas perícias médicas no Exército, os diagnósticos mais comuns como causas de incapacidade e utilizando o princípio da Medicina Baseada em Evidência (MBE), os AMP deverão basear- se nos prazos constante no Anexo AA, devendo, quando a licença ultrapassar esses prazos, somando-se as prorrogações,

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves lançar a justificativa para a concessão na FiRDI. b) Outras patologias não relacionadas no referido Anexo AA ficarão sob a estrita responsabilidade dos AMP.

VOLUME XIII DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA FIM DO SERVIÇO MILITAR, OBRIGATÓRIO OU VOLUNTÁRIO (ART. 52 DO DECRETO Nº 57.654, DE 20 JAN 1966 – REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR) - INGRESSO OU SAÍDA DO SERVIÇO MILITAR 13.1 INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR 13.1.1 DEFINIÇÃO É a perícia médica que visa verificar se os candidatos ao ingresso preenchem os padrões psicofísicos de aptidão para o serviço militar, seja obrigatório ou voluntário, conforme previsto nas IGISC, aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 JUN 1967, alterado pelos Decretos nº 63.078, de 5 AGO 1968 e 703, de 22 DEZ 1992: 13.1.2 SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR É a inspeção de saúde que visa verificar se os candidatos ao ingresso no Exército Brasileiro para prestação do serviço militar temporário preenchem os padrões psicofísicos de aptidão para o serviço militar, seja obrigatório ou voluntário. 13.1.2.1 COMPETÊNCIA PARA REALIZAR INSPEÇÃO a) as inspeções para seleção geral e suplementar, de que trata a alínea “b” do subitem 13.1.2 do Decreto nº 703, de 22 DEZ 1992, será realizada pelo pessoal de saúde integrante da Comissão de Seleção (CS), por intermédio do SERMILMOB, não devendo ser inserida no SIPMED. b) a inspeção para seleção complementar, de que trata a alínea “c” do subitem 13.1.2 do Decreto nº 703, de 22 DEZ 1992, ou para outras formas de ingresso no serviço militar temporário, será realizada pelo serviço de saúde da OM (médico atendente da OM) onde se processa a seleção, porém, não devendo ser inserida no SIPMED. c) no caso de conscritos (ainda não incorporados) que venham a sofrer acidente em serviço, durante o processo de seleção e que necessitarem de outras inspeções de saúde, estas serão realizadas por MPOM, MPGu ou JISE, no SIPMED, com a finalidade VCL para civil e/ou Controle de AO, devendo o cadastro ser realizado com a SITUAÇÃO: civil, POSTO: civil e CATEGORIA: conscrito. d) aplica-se o previsto na alínea anterior aos atiradores de Tiro-de-Guerra e alunos das Escolas de Instrução Militar que venham a sofrer acidente, comprovadamente, em serviço. e) no caso de atiradores de Tiro-de-Guerra, as inspeções de saúde para matrícula serão realizadas pelo médico da Comissão de Seleção (CS), conforme previsto no § 2º do art. 64 do Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966, não devendo ser inserida no SIPMED. No caso de acidente comprovadamente, em serviço, deverão ser adotados os procedimentos previstos na alínea “c” anterior. 13.1.2.2 DIAGNÓSTICOS Os AMP deverão preencher o campo diagnóstico, conforme se segue: a) não sendo constatada nenhuma doença ou defeito físico será lançada no campo reservado ao(s) diagnóstico(s), a expressão “A00 - Ausência de Anormalidades ao Exame Clinico”. b) sendo constatada alguma doença ou defeito físico mesmo que não comprometa a capacidade laborativa do inspecionado, este deverá ser mencionado no campo “Diagnóstico”, sempre com código alfa-numérico e por extenso. c) não deverão ser utilizados códigos alfa numéricos (CID), que não sejam capazes de esclarecer totalmente as limitações

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves laborais do inspecionado. (Ex. M51 - Transtornos de discos lombares e M54.5 - Dor lombar baixa); d) sendo constatada alguma doença ou defeito físico o AMP deverá complementar o(s) diagnóstico(s), com os esclarecimentos necessários ao seu inteiro entendimento (Ex: MID, MIE, articulação afetada etc.), bem como, com a expressão “Compatível(eis) com o Serviço Militar” quando o inspecionado for julgado “Apto A.” 13.1.2.3 PARECERES Para esta inspeção, os AMP deverão emitir um dos pareceres abaixo, conforme o caso: a) “Apto A” - aplica-se aos candidatos que satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física e mental. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar; b) “Incapaz B-1.” - aplica-se aos candidatos portadores de doenças, lesões ou defeitos físicos ou mentais incompatíveis com serviço militar (causem incapacidade para atividades militares), porém, recuperáveis a curto prazo. Para efeito do Serviço Militar, este prazo será de até um ano; c) “Incapaz B-2.” - aplica-se aos candidatos que apresentarem doenças, lesões ou defeitos físicos ou mentais incompatíveis com serviço militar, porém, recuperáveis a longo prazo. Para efeito do Serviço Militar, este prazo será superior a um ano; d) “Incapaz C” - aplica-se aos candidatos portadores de doenças, lesões ou defeitos físicos ou mentais incompatíveis com o serviço militar e considerados incuráveis; ou e) “Contraindicado para ingresso no Serviço do Exército” - Aplica-se aos inspecionados que na seleção complementar (alínea “b” do subitem 13.1.2.1 deste volume) apresentarem defeito físico ou doenças incompatíveis com o Sv Militar. Nos casos de incapacidade definitiva (“incapaz C”), deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, à JISR. 13.1.2.3.1 Para matrícula nos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, os pareceres serão os seguintes: a) “Apto A.” para matrícula em Órgão de Formação de Oficiais da Reserva; b) “Incapaz B-1.” para matrícula em Órgão de Formação de Oficiais da Reserva; c) “Incapaz B-2.” para matrícula em Órgão de Formação de Oficiais da Reserva; ou d) “Incapaz C.” para matrícula em Órgão de Formação de Oficiais da Reserva. 13.1.2.4 Padrões Psicofísicos e Exames Complementares a) os padrões psicofísicos e exames complementares são aqueles estabelecidos pelas Instruções Gerais das Inspeções de Saúde de Conscritos (IGISC) ou os estabelecidos pelos respectivos editais de convocação, caso existam. b) nas inspeções de saúde previstas nas alíneas “b” e “c” do subitem 13.1.2.1 destas Normas, os exames complementares são a critério médico. 13.1.2.5 DO RECURSO a) havendo recurso da inspeção prevista na letra “a” e “b” do subitem 13.2.1 destas normas, e sendo o requerimento deferido, o candidato será encaminhado à JISR que realizará o cadastro, o agendamento e a inspeção de saúde, no SIPMED, com a finalidade “convocação/incorporação”. b) nos casos previsto nas letras “c” do subitem 13.2.1 destas normas, deverá ser observado o previsto no volume XV destas normas.

13.2 PERMANÊNCIA OU SAÍDA DO SERVIÇO ATIVO DE MILITARES TEMPORÁRIOS 13.2.1 DEFINIÇÃO É a inspeção de saúde que visa verificar se os militares já incorporados ao Exército Brasileiro preenchem os padrões psicofísicos de aptidão para prosseguir no serviço militar. Esta inspeção, dentro de sua validade, surtirá efeito em todas as áreas administrativas (licenciamento, desincorporação, engajamento/reengajamento, promoção, reforma, curso e outras que forem necessárias), desde que não exijam regulamentação específica. 557

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13.2.2 COMPETÊNCIA São competentes para realizar esta inspeção, em primeira instância, os MPOM (exceto as restrições previstas no parágrafo único do art. 15 das IRPMEx), MPGu ou JISE. 13.2.3 DIAGNÓSTICOS Os AMP deverão preencher o campo diagnóstico, conforme se segue: a) não sendo constatada nenhuma doença ou defeito físico ou mental será lançada no campo reservado ao(s) diagnóstico(s), a expressão “A00 - Ausência de Anormalidades ao Exame Clinico”; b) sendo constatada alguma doença ou defeito físico, mesmo que não comprometa a capacidade laborativa do inspecionado, este deverá ser mencionado no campo “Diagnóstico”, sempre por código alfa numérico e por extenso; c) não deverão ser utilizados códigos alfa numéricos (CID), que não sejam capazes de esclarecer totalmente as limitações laborais do inspecionado (Ex: M51 - Transtornos de discos lombares e M54.5 - Dor lombar baixa); d) sendo constatada alguma doença ou defeito físico (diagnóstico) o AMP deverá complementar o(s) diagnóstico(s), com os esclarecimentos necessários ao seu inteiro entendimento (Ex: MID, MIE, articulação afetada etc.) e ainda, nos casos relacionados a doenças especificadas em lei, observar os procedimentos previsto no Volume XIV destas Normas; e) nos casos relacionados ao vírus da Imunodeficiências Humana (HIV), acrescentar, entre parênteses, a expressão é ou não é SIDA/AIDS, devendo ser observado que para os portadores assintomáticos do vírus HIV, poderão ser utilizados os códigos R75 ou Z21 (CID 10); f) acrescentar a expressão “Compatível(eis) com o Serviço Militar” quando o inspecionado for julgado “Apto A”; e g) para os portadores de Documento Sanitário de Origem (DSO), sempre que for constatado um ou mais diagnóstico(s) o AMP deverá indicar se há (ou não há) relação de causa e efeito, no SIPMED, clicando no ícone ao lado do diagnóstico. 13.2.4 PARECERES Para esta finalidade, aplicam-se os seguintes pareceres, os quais se encontram disponíveis no SIPMED. a) “Apto A” - aplica-se ao inspecionado que satisfizer os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física e saúde mental. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. b) “Incapaz B-1” - aplica-se ao inspecionado portador de doenças, lesões ou defeitos físicos incompatíveis com serviço militar, porém, recuperáveis a curto prazo (até um ano), devendo o AMP complementar este parecer com as seguintes informações: 1) necessita de dias de afastamento total do serviço e instrução para realização do tratamento. (quando o afastamento for da mesma data em que está sendo realizada a inspeção); ou 2) necessita de dias de afastamento total do serviço e instrução para realização do tratamento, a contar de / /: (quando o afastamento retroagir a data anterior àquela que está sendo realizada a inspeção), observando o constante do anexo AA desta Normas. 3) para os portadores de DSO, o AMP deverá manifestar-se quanto a relação (ou não), de causa e efeito com o acidente sofrido ou doença adquirida em ato de serviço. c) “Incapaz B-2” - aplica-se ao inspecionado portador de doenças, lesões ou defeitos físicos incompatíveis com serviço militar, porém, recuperáveis a longo prazo (superior a um ano) ou que já ultrapassou um ano de incapaz B1, devendo o AMP complementar este parecer com as seguintes informações: 1) necessita de dias de afastamento total do serviço e instrução para realização do tratamento (quando o afastamento for da mesma data em que está sendo realizada a inspeção); ou 2) necessita de dias de afastamento total do serviço e instrução para realização do tratamento, a contar de / /: (quando o

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves afastamento retroagir a data anterior àquela que está sendo realizada a inspeção), observando o constante do anexo AA desta Normas). 3) para os portadores de DSO, o AMP deverá manifestar-se quanto a relação (ou não), de causa e efeito com o acidente sofrido ou doença adquirida em ato de serviço. d) “Incapaz C” - aplica-se ao inspecionado portador de doenças, lesões ou defeitos físicos incompatíveis com o serviço militar, consideradas incuráveis, devendo o AMP complementar este parecer com as seguintes informações: 1) é (ou não é) inválido; 2) caso seja inválido, necessita (ou não necessita) de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem (observada a Tabela para caracterização de cuidados de enfermagem e hospitalização, anexo “O” destas Normas); e 3) para os portadores de DSO, o AMP deverá manifestar-se quanto a relação (ou não), de causa e efeito com o acidente sofrido ou doença adquirida em ato de serviço. 13.2.5 OBSERVAÇÕES Os AMP deverão preencher o campo “Observações”, selecionando os textos pré-estabelecidos, disponíveis no SIPMED, conforme o caso. 13.2.5.1 Para os Inspecionados Julgados “Apto A” 1) o parecer “Apto A” significa que o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar; e 2) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 1 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966. 13.2.5.2 Para os Inspecionados Julgados “Incapaz B-1” a. com enquadramento em um dos incisos I, II, III, IV ou V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980 - Estatuto dos Militares. 1) o parecer “Incapaz B-1” significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano); 2) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 2 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (em todos os casos); 3) a incapacidade está enquadrada no inciso I, II, III, IV ou V do Art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme o caso; e 4) pode (ou não pode) viajar (somente para militares de outra Guarnição). b. com enquadramento no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980 - Estatuto dos Militares. 1) o parecer “Incapaz B-1” significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano); 2) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 2 do parágrafo único do art 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (em todos os casos); 3) a incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980; 4) a doença incapacitante pré-existia (ou não pré-existia) à data da incorporação; 5) pode (ou não pode) exercer atividades laborativas civis; 6) deverá manter tratamento em Organização Militar de Saúde (OMS), até seu restabelecimento, conforme previsto no art 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966, caso o inspecionado seja licenciado ou desincorporado durante o período de incapacidade (somente para inspecionado apto para o exercício de atividades laborativas civis); e 7) pode (ou não pode) viajar. (somente para militares de outra Guarnição).

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13.2.5.3 Para os Inspecionado Julgados “Incapaz B-2” a. com enquadramento em um dos incisos I, II, III, IV ou V do art. 108 da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980 - Estatuto dos Militares. 1) o parecer “Incapaz B-2” significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (superior a um ano); 2) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 3 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (em todos os casos); 3) a incapacidade está enquadrada no inciso I, II, III, IV ou V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme o caso; e 5) pode (ou não pode) viajar (somente para militares de outra Guarnição); b. com enquadramento no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980 - Estatuto dos Militares. 1) o parecer “Incapaz B-2” significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (superior a um ano) 2) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 3 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (em todos os casos) 3) a incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980; 4) a doença incapacitante, pré-existia (ou não pré-existia) à data da incorporação; 5) pode (ou não pode) exercer atividades laborativas civis; 6) deverá manter tratamento em Organização Militar de Saúde (OMS), até seu restabelecimento, conforme previsto no art 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966, caso o inspecionado seja licenciado ou desincorporado durante o período de incapacidade (somente para inspecionado apto para o exercício de atividades laborativas civis); 7) Pode (ou não pode) viajar (somente para militares de outra Guarnição). 13.2.5.4 Para os Inspecionados Julgados “Incapaz C. Não inválido” a. com enquadramento em um dos incisos I, II, III, IV ou V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980 - Estatuto dos Militares. 1) o parecer “Incapaz C” significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar; 2) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 4 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (em todos os casos); 3) a incapacidade está enquadrada no inciso I, II, III, IV ou V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme o caso; e 4) pode (ou não pode) viajar (somente para militares de outra Guarnição). b. Com enquadramento no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980 - Estatuto dos Militares. 1) o parecer “Incapaz C” significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar 2) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 4 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (em todos os casos); 3) a incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980; 4) a doença incapacitante, pré-existia (ou não pré-existia) à data da incorporação; 5) pode (ou não pode) exercer atividades laborativas civis; 6) deverá manter tratamento em Organização Militar de Saúde (OMS), até seu restabelecimento, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966, caso o inspecionado seja licenciado ou desincorporado durante o período de incapacidade (somente para inspecionado apto para o exercício de atividades laborativas civis); 7) pode (ou não pode) viajar (somente para militares de outra Guarnição).

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 13.2.5.5 Para os Inspecionados Julgados “Incapaz C. Inválido”. 1) a invalidez está enquadrada no inciso I, II, III, IV, V ou VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, conforme o caso; e 2) pode (ou não pode) viajar (somente para militares de outra Guarnição). 13.2.6 PADRÕES PSICOFÍSICOS E EXAMES COMPLEMENTARES a) os padrões psicofísicos são aqueles estabelecidos pelas Instruções Gerais das Inspeções de Saúde de Conscritos (IGISC) ou os aqueles estabelecidos pelos respectivos editais de convocação, caso existam. b) os exames complementares são a critério médico. 13.2.7 PRODUÇÃO DE EFEITOS ADMINISTRATIVOS Esta inspeção de saúde atende a todas as necessidades administrativas (Promoção, Prorrogação do Tempo de Serviço, Inscrição em Curso, Licenciamento, Desincorporação, Anulação da incorporação etc.), por um período de um ano, desde que não exijam regulamentação específica.

13.3 VERIFICAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA DE MILITARES TEMPORÁRIOS 13.3.1 DEFINIÇÃO A Verificação de Capacidade Laborativa (VCL) é a perícia médica realizada para avaliar o estado de saúde física e mental dos militares temporários, toda vez que houver alteração do estado sanitário do militar, buscando verificar se os mesmos preenchem os requisitos de saúde necessários ao desempenho profissional e, obrigatoriamente, nas seguintes situações: a) antecipação de Licença Gestante; b) a cada 30 (trinta) dias consecutivos de internação hospitalar; e c) alta hospitalar. 13.3.2 Aplica-se também, aos reservistas portadores de DSO que venham a requerer amparo do Estado. 13.3.3 A competência para realizar esta inspeção, os diagnósticos, os pareceres, as observações e os padrões psicofísicos são os mesmo previstos na inspeção para permanência ou saída do serviço ativo de militares temporários (item 13.2 destas normas). 13.3.4 Tratando-se de reservistas, não deverão ser aplicadas as observações atinentes aos militares da ativa, tais como: Necessita de afastamento total do serviço militar, Pode ou não viajar etc. 13.3.5 Esta inspeção de saúde atende a todas as necessidades administrativas (Promoção, Prorrogação do Tempo de Serviço, Inscrição em Curso, Licenciamento, Desincorporação, Anulação da incorporação etc.), por um período de 01 (um) ano, desde que não exijam regulamentação específica.

13.4 OBSERVAÇÕES DISPONÍVEIS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SUAS RESPECTIVAS APLICAÇÕES 1) a doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação. Sempre que for constatada incapacidade temporária (incapaz B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C. Não inválido) em inspecionado, com enquadramento no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, decorrente de patologia contraída ou desencadeada após a data da incorporação; 2) a doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação. Sempre que for constatada incapacidade temporária (incapaz B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C. Não inválido) em inspecionado, com enquadramento no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, decorrente de patologia contraída ou desencadeada antes da data da incorporação e tenha sido omitida ou não diagnosticada pela Comissão de Seleção (CS); 3) a incapacidade está enquadrada no inciso I do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que for constatada incapacidade temporária (B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C) decorrente de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 561

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 4) a incapacidade está enquadrada no inciso II do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que for constatada incapacidade temporária (B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C) decorrente de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; 5) a incapacidade está enquadrada no inciso III do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que for constatada incapacidade temporária (B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C) decorrente de enfermidade decorrente de acidente em serviço; 6) a incapacidade está enquadrada no inciso IV do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que for constatada incapacidade temporária (B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C) em decorrência de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 7) a incapacidade está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que for constatada incapacidade temporária (B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C) em decorrência de: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, esclerose múltipla, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e SIDA/AIDS; 8) a incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que for constatada incapacidade temporária (B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C) decorrente de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço; 9) pode exercer atividades laborativas civis (a incapacidade refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar). Sempre que for constatada incapacidade temporária (incapaz B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C. Não inválido) e o inspecionado tiver condições de exercer atividades civis, especialmente, aquela exercida antes da incorporação, declarada por ocasião do alistamento; 10) não pode exercer atividades laborativas civis. Sempre que for constatada incapacidade temporária (B1 ou B2) ou definitiva (incapaz C) e o inspecionado não tiver condições de exercer atividades civis, especialmente, aquela (exercida antes da incorporação) declarada por ocasião do alistamento; 11) pode viajar (para os inspecionados da ativa que servem em OM de Guarnição diferente daquela que está sendo realizada a inspeção e que tiverem condições de retornarem à Gu de Origem); 12) não pode viajar (para os inspecionados da ativa que servem em OM de Guarnição diferente daquela que está sendo realizada a inspeção e que não tiverem condições de retornarem à Gu de Origem); 13. Deverá manter tratamento em Organização Militar de Saúde (OMS), até seu restabelecimento, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966, caso o inspecionado seja licenciado ou desincorporado durante o período de incapacidade (somente para inspecionado apto para o exercício de atividades laborativas civis); 14) a invalidez está enquadrada no inciso I do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que o inspecionado for julgado inválido em decorrência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; 15) a invalidez está enquadrada no inciso II do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que o inspecionado for julgado inválido em decorrência de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; 16) a invalidez está enquadrada no inciso III do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que o inspecionado for julgado inválido em decorrência de enfermidade decorrente de acidente em serviço; 17) a invalidez está enquadrada no inciso IV do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que o inspecionado for julgado inválido em decorrência de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 18) a invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que o inspecionado for julgado inválido em decorrência de: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, esclerose múltipla, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e SIDA/AIDS;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 19) a invalidez está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Sempre que o inspecionado for julgado inválido em decorrência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço; 20) o parecer “Apto A” significa que o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar; 21) o parecer “Incapaz B-1” significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano); 22) o parecer “Incapaz B-2” significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador(a), desaconselham sua incorporação ou matrícula; 23) o parecer “Incapaz C” significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar; 24) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 1 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (para os inspecionados julgados “Apto A”); 25) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 2 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (para os inspecionados julgados “Incapaz B-1”); 26) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 3 do parágrafo único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (para os inspecionados julgados “Incapaz B-2”); 27) parecer exarado de acordo com o previsto no nº 4 do § único do art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 (para os inspecionados julgados “Incapaz C”).

13.5 TRATAMENTO OU AVALIAÇÃO DE TRATAMENTO DE EX-MILITARES 13.5.1 DEFINIÇÃO É a inspeção que visa verificar se há necessidade de tratamento dos reservistas portadores de DSO que venham a requer tal amparo ou para a avaliação da evolução do tratamento de ex-militares encostados que tenham sido licenciados ou desincorporados com a garantia de continuidade do tratamento. 13.5.2 COMPETÊNCIA São competentes para realizar esta inspeção, em primeira instância, o MPOM da OM que controla o tratamento, MPGu ou JISE, a critério do Cmt da RM enquadrante. 13.5.3 DIAGNÓSTICOS a) o AMP deverá considerar somente o(s) diagnóstico(s) constante do DSO apresentado ou da Ata que motivou o licenciamento ou desincorporação, ou correlatos. b) não sendo constatada nenhuma doença ou defeito físico ou mental será lançada no campo reservado ao(s) diagnóstico(s), a expressão “A00 - Ausência de Anormalidades ao Exame Clinico”. c) sendo constatada alguma doença ou defeito físico, mesmo que não comprometa a capacidade laborativa do inspecionado, este deverá ser mencionado no campo “Diagnóstico”. d) não deverão ser utilizados códigos alfa numéricos (CID), que não sejam capazes de esclarecer totalmente as limitações laborais do inspecionado, tais como: “M51.0 - Transtornos de discos lombares, M54.5 - Dor lombar baixa”, etc. e) sendo constatada alguma doença ou defeito físico (diagnóstico) o AMP deverá complementar o(s) diagnóstico(s), com os esclarecimentos necessários ao seu inteiro entendimento (Ex: MID, MIE, articulação afetada, etc.). f) para os portadores de Documento Sanitário de Origem (DSO), sempre que for constatado um ou mais diagnósticos o AMP deverá indicar se há ou não há relação de causa e efeito, no SIPMED, clicando no ícone ao lado do diagnóstico.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 13.5.4 PARECERES Para esta finalidade, aplicam-se os seguintes pareceres, os quais se encontram disponíveis no SIPMED. a) “Necessita manter o tratamento por dias” (no máximo 90, mesmo quando realizada por MPOM). Aplica-se ao inspecionado que ainda não restabeleceu a saúde (sempre considerando o diagnóstico existente por ocasião do licenciamento ou desincorporação); b) “Curado, não necessita mais de tratamento”. Aplica-se ao inspecionado que tendo restabelecido a saúde, recebeu alta do tratamento (sempre considerando o diagnóstico existente por ocasião do licenciamento ou desincorporação). c) “Avaliação prejudicada. Não compareceu à inspeção após sucessivas convocações” (aplica-se ao recuperando que não comparecer à inspeção). d) “Necessita realizar o tratamento solicitado” (aplica-se ao inspecionado portador de DSO que requeira amparo do Estado e quando houver relação de causa e efeito). 13.5.4.1 Para os portadores de Documento Sanitário de Origem (DSO), sempre que for constatado um ou mais diagnósticos o AMP deverá realizar o controle do DSO, emitindo o parecer quanto a relação de causa e efeito. No SIPMED, deverá clicar no ícone “com DSO” e selecionar um dos pareceres disponíveis, conforme o caso. 1) “Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e o estado mórbido atual, expresso pelo(s) seguinte(s) diagnóstico(s)”. Quando o DSO se referir a acidente em serviço - inciso III do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980; 2) “Há relação de causa e efeito entre as condições inerentes ao serviço e o estado mórbido atual, expresso pelo(s) seguinte(s) diagnóstico(s)”. Quando se referir a doença profissional ou decorrente de ato de serviço - incisos I, II ou IV do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980; 3) “Não há relação de causa e entre o acidente sofrido e o estado mórbido atual. Quando o DSO se referir a acidente em serviço - inciso III do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980; 4) “Não há relação de causa e efeito entre as condições inerentes ao serviço e o estado mórbido atual. Quando o DSO se referir a doença profissional alegadamente decorrente de ato de serviço - incisos I, II e IV do art. 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980; 5) Não há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e o estado mórbido atual. Há vestígios anatômicos e/ou funcionais do acidente sofrido; 6) Não há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e o estado mórbido atual. Não há vestígios anatômicos e/ou funcionais do acidente sofrido. 13.5.5 OBSERVAÇÕES No campo observações, o AMP deverá registrar os procedimentos realizados durante o tratamento, bem como, outras informações julgadas esclarecedoras.

13.6 INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA REABILITAÇÃO DE INCAPAZ 13.6.1 DEFINIÇÃO É a Inspeção de Saúde realizada em cidadãos que, à época de sua seleção para o serviço militar foi considerado “Incapaz C” e que, em consequência de tratamento e do progresso da ciência, se julguem, comprovadamente, recuperados (art. 110 do Decreto nº 57.654, de 20 JAN 1966 - RLSM). 13.6.1.2 COMPETÊNCIA São competentes para realizar esta inspeção, em primeira instância, os MPGu ou JISE. 13.6.1.3 DIAGNÓSTICOS a. não sendo constatada nenhuma doença ou defeito físico será lançada no campo reservado ao(s) diagnóstico(s), a expres-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves são “A00 - Ausência de Anormalidades ao Exame Clínico”. b. sendo constatada alguma doença ou defeito físico mesmo que não comprometa a capacidade laborativa do inspecionado, este deverá ser mencionado no campo “Diagnóstico. Quando se tratar de cópia de LMP ou Ata para instruir processo, o diagnóstico será registrado por código alfa numérico e por extenso. c. não deverão ser utilizados códigos alfa numéricos (CID), que não sejam capazes de esclarecer totalmente as limitações laborais do inspecionado, tais como: “M51.0 - Transtornos de discos lombares e M54.5 - Dor lombar baixa” etc. d. sendo constatada alguma doença ou defeito físico, o AMP deverá complementar o(s) diagnóstico(s), com os esclarecimento necessário ao seu inteiro entendimento (Ex: MID, MIE, articulação afetada etc.), bem como, com a expressão “Compatível(eis) com o Serviço Militar” quando o inspecionado for julgado “Apto A”. 13.6.1.4 PARECERES a) “Apto A”; b) “Incapaz B-1”; c) “Incapaz B-2”; e d) “Incapaz C”. 13.6.1.5 DISPOSIÇÕES GERAIS a) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, consequentes de convocações posteriores, de aceitação de voluntários e de prorrogação de tempo de serviço, quer em tempo de paz quer na mobilização (art. 117 do Dec 57.654, de 20 JAN 1966 - RLSM). b) os pareceres e suas respectivas observações, que serão aplicados pelos AMP, nas inspeções de militares regidos pelo RLSM, visam orientar quanto à situação administrativa de inspecionados que apresentem problemas sanitários. c) os pareceres a serem exarados pelos AMP não visam subtrair o direito lídimo dos que fazem jus ao amparo do Estado previsto na lei, mas, sim, evitar a concessão de benefícios indevidos por falhas administrativas, as quais, passado o prazo legal, não mais poderão ser revertidas, produzindo efeitos definitivos e deletérios ao sistema de saúde e à previdência militar. d) os pareceres previstos neste Volume aplicam-se a todos os militares temporários (Oficiais, Sargentos, Cabos, Soldados ou alunos de OFOR). e) os pareceres sobre o estado de saúde, exarados por outros médicos, mesmo militares, serão sempre submetidos à homologação do médico da OM (§ 4º do art. 418 do RISG). f) o repouso em residência, as dispensas de esforço físico, serviço de escala, do uso de peça de uniforme etc., serão realizadas pelo médico atendente (Med Atd), no SIRMED. g) o repouso na residência não poderá ser superior a oito dias, conforme previsto no § 1º do art. 269 do RISG. Após esse período, e havendo a necessidade prorrogação, o militar deverá ser encaminhado ao MPOM ou MPGu, conforme o caso. h) tratando-se de dispensas de Esforço Físico ou Serviço de Escala, poderá ser concedidas pelo prazo de oito dias. Ultrapassado esse prazo, deverá ser encaminhado ao MPOM ou MPGu, conforme o caso. i) o parecer “APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, COM RECOMENDAÇÕES” não deve ser aplicado pelos AMP, para os militares temporários, sejam Oficiais, Sargentos, Cabos, Soldados ou alunos (curso de formação de militares temporários), conforme preconiza os artigos 52 e 117 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966), uma vez que sendo constatada alguma doença ou defeito físico em militar temporário, este deve dedicar-se inteiramente ao seu tratamento, a fim de recuperar sua plena capacidade e possibilitar seu engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço, conforme o caso, ou permitir o seu licenciamento com plena aptidão física. j) todo militar julgado “Incapaz B-1” ao completar 01 (um) ano de afastamento, contínuo ou não, pela mesma patologia, deverá ser considerado “Incapaz B-2” pelo AMP, considerando o previsto no item 15.1 do Decreto nº 703, de 22 DEZ 1992 (alteração das Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de Conscritos - IGISC).

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 13.7 DA APTIDÃO OU INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS a) os integrantes do sistema pericial devem buscar esclarecer as condições presentes do inspecionado no tocante a sua aptidão para o desempenho de atividades laborativas civis, de forma clara. b) há que se considerar que ao optar pela inaptidão temporária para atividades civis, o inspecionado não deverá ser licenciado ou desincorporado, e sim mantido em tratamento e adido à OM conforme prescreve o RISG, até que recupere a aptidão. c) os peritos devem atentar para a profissão exercida antes da incorporação no serviço militar, ou, na inexistência deste dado, fazer juízo de valor sobre as atividades laborativas mais comuns do cotidiano, considerando se o inspecionado pode integrar processo seletivo em condições similares aos demais candidatos, observando que a grande maioria das profissões comuns não exigem vigor físico. d) o aspecto aptidão e inaptidão para atividades laborativas civis é de fundamental importância para esclarecimento quando o ex-militar buscar a tutela jurisdicional. e) a atuação do Serviço de Saúde na adesão ao tratamento e recuperação dos inaptos, e ainda a execução de um efetivo controle por parte das OM, são fatores essenciais para subsidiar a correta adoção das medidas administrativas. 13.8 DOCUMENTO SANITÁRIO DE ORIGEM a) a citação sobre a existência ou não de Documento Sanitário de Origem (DSO) – Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem – relacionado à causa alegada pelo inspecionado, ou identificada pelos AMP, é essencial para a orientação de medidas administrativas. b) os inspecionados que forem portadores de DSO devem apresentá-los ao AMP, que se pronunciará sobre sua existência e relação de causa e efeito, devendo, quando não houver DSO, citar esta condição na ata de inspeção de saúde (Observar o Volume X destas Normas). 13.9 DA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO APÓS DESINCORPORAÇÃO OU LICENCIAMENTO A orientação para a manutenção do tratamento deve constar da ata de inspeção de saúde com base no artigo 149 do RLSM e no RISG, alterado pela Port 749-Cmt Ex, de 12 SET 12. 13.10.1 DOS PROCEDIMENTOS a) o controle do tratamento (consultas, fisioterapia, cirurgia etc.) de ex-militares, desincorporados ou reintegrados, deve ser acompanhado com ações efetiva pelo comando da OM, tendo em vista que é interesse da administração militar que o encostado/reintegrado recupere sua higidez física/mental, de forma a poder ser desligado das fileiras do Exército. b) a Guia de Acompanhamento Médico para Atividade Pericial (GAMAP - anexo “Z” destas Normas) é documento de preenchimento obrigatório e visa dar conhecimento, por escrito, ao encostado/reintegrado dos procedimentos (consultas, fisioterapias etc.) a serem realizados, bem como, comprovar junto ao judiciário que o tratamento foi disponibilizado, além de permitir o rigoroso controle da adesão ao tratamento por parte do ex-militar. c) a Guia de Acompanhamento Médico para Atividade Pericial (GAMAP), após seu preenchimento e agendamento dos procedimentos a serem realizados, deve permanecer em posse da Seção de Saúde da Unidade ou de uma comissão nomeada para acompanhar tais demandas, que acompanhará o encostado aos eventos ali agendados. d) o tratamento será executado, preferencialmente, nas OMS do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica e na absoluta impossibilidade de realização do tratamento nestes órgãos o ex-militar poderá ser encaminhado a OCS/PSA; e) o encerramento do tratamento ocorrerá: 1) a pedido (se o encostado/reintegrado assim deseja e declarar por escrito) 2) por alta hospitalar ou ambulatorial (por cura ou estabilização do quadro), declarada na GAMAP e/ou no prontuário do

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves encostado/reintegrado; ou 3) abandono de tratamento (após três faltas aos procedimentos agendados, devidamente comprovados por instrumento que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório). f) tratando-se de reintegrado judicialmente, o encerramento do tratamento deverá ser imediatamente informado ao poder judiciário mediante o encaminhamento à Advocacia da União enquadrante, de cópia da Guia de Acompanhamento Médico para Atividade Pericial com o devido termo de encerramento. g) as despesas decorrentes de tais atendimentos serão custeadas pelo SAMMED, através do fator custo.

VOLUME XIV DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI 14.1 ALIENAÇÃO MENTAL 14.1.1 CONCEITUAÇÃO Considera-se alienação mental o estado mental consequente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido torna-se incapaz de gerir sua vida social. Assim, um indivíduo alienado mental é incapaz de responder legalmente por seus atos na vida social, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido, por isso, de qualquer atividade funcional, devendo ser obrigatoriamente interditado judicialmente. Em alguns casos, torna-se necessária a sua internação em hospitais especializados visando, com o tratamento, a sua proteção e a da sociedade. 14.1.2 A convivência social exige regras e regulamentos necessários para disciplinar as relações entre os indivíduos de uma sociedade. A ética, de um modo geral, padroniza o comportamento das pessoas inseridas num determinado contexto social. Considerar um indivíduo como alienado mental é decretar sua morte social, já que a interdição ou curatela é uma sentença de morte social. Se pensarmos que o que caracteriza o homem como ser social é sua inserção na sociedade na condição de participante de um pacto social, no qual os indivíduos se obrigam (por força de lei) ao respeito mútuo, à observância de direitos e deveres para com a sociedade, um alienado mental está excluído de tal definição de homem. É a força da lei que intima os indivíduos a uma postura de respeito aos seus pares na vida social. Aplicar a lei, quando diante de um ato ilícito, significa reconvocar o indivíduo infrator ao mundo dos homens; significa não permitir a “lei da selva”, em que tudo pode; significa não permitir um retorno à animalidade. A aplicação da lei é uma exigência e uma necessidade que o homem se impõe se quer pensar-se homem. Aqui, trata-se da necessidade como conceito de lógica, isto é, aquilo que não pode ser de outra forma. O alienado mental, ou seja, o indivíduo destacado e estranho à sua própria mente, é também um indivíduo estranho e destacado da sociedade, isto é, deixa de fazer parte dela ao ser impedido de submeter-se aos desígnios da lei. Deixa de ser sujeito de suas ações para tornar-se objeto das ações de outros. 14.1.3 A definição de alguém como alienado mental exige uma enorme responsabilidade do médico-perito. Para além das benesses pecuniárias que o enquadramento possa acenar, deve, antes de tudo, o perito examinar e refletir sobre a sentença que estará aplicando: a exclusão de um indivíduo do mundo dos homens e sua alienação num mundo à parte. 14.1.4 Nunca é demais lembrar a possibilidade de se recorrer a uma simples procuração quando um indivíduo se encontra impossibilitado de gerir sua vida econômica (nas fases críticas de quadro psicótico, por exemplo). A curatela deve deixar-se exclusivamente para os casos em que não há possibilidade de recuperação da faculdade de juízo por parte do doente, ou a crise se mostra tão intensa que indica a necessidade de interdição. 14.1.5 Mesmo diante de quadros psicóticos graves (esquizofrenia, psicose bipolar, paranoia, por exemplo) ou quadros confusionais com grandes alterações da consciência (infecciosos, vasculares, tóxicos, degenerativos ou mistos), o perito deve examinar e avaliar com bastante rigor se é conveniente e apropriado o enquadramento do indivíduo como alienado mental. O

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves simples diagnóstico de tais quadros não é indicativo de enquadramento. 14.1.6 As Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP deverão “preservar-se contra uma exagerada admissão de irresponsabilidade” (N. Hungria) e identificar, no quadro clínico de alienação mental, os seguintes elementos: a) transtorno intelectual: atinge as funções mentais em conjunto e não apenas algumas delas; b) falta de autoconsciência: o indivíduo ignora o caráter patológico de seu transtorno ou tem dele uma noção parcial ou descontínua; c) inadaptabilidade: o transtorno mental é evidenciado pela desarmonia de conduta do indivíduo em relação às regras que disciplinam a vida normal em sociedade; e d) ausência de utilidade: a perda da adaptabilidade redunda em prejuízo para o indivíduo e para a sociedade (Beca Soto). 14.1.7 As Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP poderão identificar alienação mental no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, estejam satisfeitas todas as condições a seguir discriminadas: a) seja enfermidade mental ou neuromental; b) seja grave persistente; c) seja refratária aos meios habituais de tratamento; d) provoque alteração completa ou considerável da personalidade; e) comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo; f) torne o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho; e g) haja um nexo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do indivíduo. 14.1.8 São considerados meios habituais de tratamento: a) psicoterapia; b) psicofarmacoterapia; e c) terapêutica biológica (eletroconvulsoterapia, insulinoterapia, entre outros). 14.1.9 Não é considerado meio de tratamento a utilização de psicofármacos em fase de experiência laboratorial. 14.1.10 Quadros clínicos que cursam com a alienação mental. 14.1.10.1 São necessariamente casos de alienação mental, satisfeitas as condições discriminadas nas alíneas “d”, “e” e “f” do subitem 14.1.1.7 destas Normas: a) demência; b) esquizofrenia; c) transtorno delirante persistente; e d) retardo mental profundo ou grave. 14.1.10.2 São excepcionalmente considerados casos de alienação: a) transtorno de personalidade e do comportamento devido à doença, lesão ou disfunção cerebral e que satisfizer as três condições a seguir citadas: seja grave, cronificado e resistente ao tratamento; b) retardo mental moderado e que satisfizer as três condições a seguir citadas: atraso acentuado no desenvolvimento na infância, mínimo grau de independência quanto aos cuidados pessoais e mínimo grau de comunicação social e habilidade acadêmica; c) transtorno afetivo bipolar grave com sintomas psicóticos ou transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos e que satisfizerem as duas condições a seguir citadas: sejam cronificados e resistentes ao tratamento; d) transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substância psicoativa e que satisfizerem as três condições a seguir citadas: presença de sintomas psicóticos, comprometimento grave e irreversível de personalidade e refratariedade ao tratamento; e) casos graves de epilepsia e que satisfizerem a uma das condições a seguir citadas: predominância de sintomas de demenciação, resistência terapêutica ou elevada frequência de surtos psicóticos;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves f) autismo infantil ou atípico; e g) Síndrome de Rett. 14.1.11 Não são casos de alienação mental: a) Síndrome amnésica orgânica; b) transtornos esquizotípico, esquizoafetivo ou psicótico agudo e transitório; c) transtornos afetivos, exceto os que satisfizerem as condições apresentadas no subitem 14.1.2.2; d) Delirium; e) transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substância psicoativa, exceto os que satisfizerem as condições apresentadas no subitem 14.1.2.2 destas Normas; f) transtornos fóbico, ansioso, obsessivo-compulsivo, dissociativo, somatoforme, relacionado ao estresse ou de adaptação; g) síndromes comportamentais associadas a disfunções fisiológicas e a fatores físicos; h) transtornos da personalidade e do comportamento do adulto, exceto os devidos a doença, a lesão ou a disfunção cerebral e que satisfizerem as condições apresentadas no subitem destas Normas 14.1.2.2; i) transtornos dos hábitos e dos impulsos, de preferência sexual ou associados ao desenvolvimento sexual e à sua orientação; j) retardo mental leve; k) transtornos do desenvolvimento psicológico, exceto autismo e Síndrome de Rett; e l) transtornos hipercinéticos ou de conduta. 14.1.12 Os casos excepcionalmente graves e persistentes de estados psicopatológicos, citados nas letras “a”, “b” e “c” do item 14.1.2.3. destas Normas podem, entretanto, causar invalidez. 14.1.13 Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP - Alienação Mental 14.1.13.1. As Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionando, deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos de alienação mental os seguintes dados: a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), edição aprovada para uso nas Forças Armadas; b) estado da condição que confere a alienação mental nos casos discriminados no subitem 14.1.2.2; e c) expressão “alienação mental” entre parênteses. 14.1.13.2 Se os laudos concluírem por alienação mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicorreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos. 14.1.13.3 Para os casos discriminados no subitem 14.1.2.2, a simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de “alienação mental” se não estiver mencionado o estado da condição que confere a alienação mental. 14.1.13.4 Não poderão ser emitidos laudos de alienação mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda. 14.1.13.5 A alienação mental é condição que determina a invalidez. 14.1.13.6 As Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP, ao concluírem seus laudos com um diagnóstico subordinado ao conceito de alienação mental, deverão encaminhar o inspecionando ao órgão competente de sua Força Singular para condução da medida legal conveniente ao caso: medida de segurança, interdição, administração provisória e outros casos, na forma prevista em Lei. 14.1.13.7 A medida legal superveniente à conclusão das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP complementará, indispensavelmente, o processo administrativo de reforma (ou aposentadoria) do inspecionando portador de alienação mental. 14.1.14 PERÍCIA PSIQUIÁTRICA E SIMULAÇÃO

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.1.14.1 A simulação existe em todas as áreas periciais. A Psiquiatria também tem grandes problemas com este tipo de conduta. Na área previdenciária, os simuladores, na quase totalidade, o são na área psiquiátrica. Há que se ter, por parte do perito, muito conhecimento, zelo e cuidado, pois o número de pessoas que vem procurar o ganho secundário forjando ou exagerando doenças é imenso. Esta situação que se repete e se amplia a cada dia, é um fantasma assustador na atividade do AMP. 14.1.14.2 Temos de ter muito cuidado para não confundir simulação com doenças que se arrastam e tem substrato e agravamento pelo desequilíbrio psíquico por estresse grave, depressão reativa, ansiedade severa. São algumas dessas doenças: neurastenia; transtorno doloroso persistente; fibromialgia; síndrome da fadiga crônica; transtornos conversivos e somatoformes, que tem motivação inconsciente por parte do periciado. 14.1.14.3 As simulações podem ser definidas como: a. Simulação pura – ato de falsificar doença ou incapacidade inexistente; b. Simulação parcial – exagero consciente de sintomas que não existem; e c. Simulação falsa imputação – é a atribuição de sintomas reais a uma causa conscientemente entendida e que não tem relação com os sintomas. 14.1.14.4 O simulador tem como objetivo o ganho secundário e/ou reforço/proteção ambiental, que seriam benesses trabalhistas e laborais fincadas em falsas doenças, restritivas ao trabalho habitual.

14.2 CARDIOPATIA GRAVE 14.2.1 CONCEITUAÇÃO Cardiopatia grave não é um diagnóstico clínico. A sua classificação se baseia nos aspectos de gravidade das cardiopatias, colocados em perspectiva com a capacidade de exercer as funções laborativas e suas relações como prognóstico de longo prazo e a sobrevivência do inspecionado. 14.2.1.1 São consideradas cardiopatias graves, as doenças cardiovasculares agudas ou crônicas que acarretam, de modo irreversível, em maior ou menor período de tempo, a perda da capacidade física e funcional do coração, ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação, determinando incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho ou o risco de morte prematura, não obstante o tratamento clínico ou cirúrgico adequado. 14.2.1.2 Deve-se ter em mente a afirmativa de Besser de que “É preciso não confundir gravidade de uma cardiopatia com Cardiopatia Grave, uma entidade médico pericial”. Torna-se fundamental esta distinção, para que se possa efetivamente considerar um inspecionado portador de Cardiopatia Grave, levando-se em conta o conceito dinâmico de “reversibilidade” da evolução das cardiopatias, que podem em função da terapêutica instituída deixar de configurar uma condição de Cardiopatia Grave. 14.2.1.3 Cabe ressaltar a influência benéfica dos avanços tecnológicos com o desenvolvimento de procedimentos intervencionistas diagnósticos e terapêuticos que alteram radicalmente a história natural da doença para melhor, modificando sua evolução e, consequentemente, a categoria de gravidade no momento da avaliação pericial. Esta deve ser pontual e baseada em evidências clínicas e em dados fornecidos por avaliações funcionais cardiológicas recentes. 14.2.1.4 Por outro lado, nunca se deve concluir, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas têm a condição médico-pericial de Cardiopatia Grave como erroneamente interpretado por muitos. Considera-se um inspecionado como portador de Cardiopatia Grave, quando existir uma doença cardíaca que acarrete o total e definitivo impedimento das condições laborativas, existindo, implicitamente, uma expectativa de vida reduzida, baseando-se o avaliador na documentação e no diagnóstico da cardiopatia, evitando-se as conclusões baseadas em impressões subjetivas ou alegações emanadas dos pacientes, sem o corroborativo complementar, tão sujeitas a erros ou interpretações enganosas. 14.2.1.5 São consideradas cardiopatias graves: a) as cardiopatias agudas, rápidas em sua evolução para óbito ou que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) as cardiopatias crônicas, quando limitam, progressivamente, a capacidade física e funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação), não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado; c) as cardiopatias agudas ou crônicas que apresentam dependência total de suporte inotrópico farmacológico (por exemplo: dobutamina, dopamina) ou mecânico (por exemplo: balão intra-aórtico, Biopump); e d) a cardiopatia terminal: cardiopatia grave em que a expectativa de vida encontra-se extremamente reduzida, geralmente não responsiva à terapia farmacológica máxima ou a suporte hemodinâmico externo. Devido à severidade do quadro clínico ou à existência de comorbidades associadas, os portadores desta forma de cardiopatia não são candidatos à cirurgia para correção do distúrbio de base ou a transplante cardíaco. 14.2.1.6 A limitação da capacidade física e funcional é definida, habitualmente, pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes: a) insuficiência cardíaca; b) insuficiência coronariana; c) arritmias complexas; d) hipoxemia; e e) manifestações de baixo débito cerebral, secundárias à cardiopatia. 14.2.1.7 A avaliação da capacidade funcional do coração permite a distribuição dos indivíduos em classes ou graus assim descritos, de acordo com a Classificação da New York Heart Association (NYHA): a) Classe/Grau I: indivíduos portadores de doença cardíaca sem limitação da atividade física. A atividade física normal não provoca sintomas de fadiga acentuada, nem palpitações, nem dispneias, nem angina de peito; b) Classe/Grau II: indivíduos portadores de doença cardíaca com leve limitação da atividade física. Estes indivíduos sentemse bem em repouso, porém os grandes esforços provocam fadiga, dispneia, palpitações ou angina de peito; c) Classe/Grau III: indivíduos portadores de doença cardíaca com nítida limitação da atividade física. Estes indivíduos sentem-se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispneia, palpitações ou angina de peito quando efetuam pequenos esforços; e d) Classe/Grau IV: indivíduos portadores de doença cardíaca que os impossibilita de qualquer atividade física. Estes indivíduos, mesmo em repouso, apresentam dispneia, palpitações, fadiga ou angina de peito. 14.2.1.7.1 Os meios de diagnóstico a serem empregados na avaliação da capacidade funcional do coração, são, entre outros: a) historia clínica, com dados evolutivos da doença; b) exame clínico; c) eletrocardiograma, em repouso; d) eletrocardiografia dinâmica (Holter); e) teste ergométrico; f) ecocardiograma, em repouso; g) ergoespirometria (vo2 pico120ms); 5) hipertrofia ventricular esquerda; 6) fibrilação atrial crônica; e 7) arritmias ventriculares complexas (associar com dados do Holter). c) radiografia do tórax: 1) cardiomegalia (com índice cardiotorácico superior a 0,5); 2) congestão venocapilar pulmonar; e 3) derrame pleural bilateral ou unilateral importante. d) Teste ergométrico: 1) limitação da capacidade funcional ( 6 min no período de recuperação). 4) supradesnível de ST, sobretudo em área não relacionada a infarto prévio; 5) comportamento anormal da pressão arterial diastólica (variação de PAD >30mmHg); 6) insuficiência cronotrópica (elevação insuficiente da frequência cardíaca, descartado o uso de drogas que possam afetar o cronotropismo, p. ex: betabloqueadores, bloqueadores do canal de cálcio e amiodarona); 7) sinais de disfunção ventricular esquerda associada ao esforço; e 8) arritmias ventriculares complexas, durante ou pós-esforço;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves e) Cintilografia miocárdica associada a teste ergométrico (Tálio, MIBI, Tecnécio): 1) defeitos de perfusão múltiplos ou áreas extensas (áreas hipocaptantes definitivas ou transitórias); 2) dilatação da cavidade ventricular esquerda ao esforço; 3) hipercaptação pulmonar; 4) fração de ejeção (FE) em repouso ou esforço 0,40 (valor específico para o método); 5) comportamento anormal da FE ao exercício (variação da FE 3mg/dl ou clearence de creatinina 70%, assintomática e >50%, com sintomas; e d) retina: hemorragias, exudato e papiledema, especialmente quando não regridem com tratamento adequado. 14.2.2.3 Miocardiopatias 14.2.2.3.1 Miocardiopatias Hipertróficas - A gravidade é caracterizada pela presença de um ou mais fatores abaixo: a) individuo sintomático, especialmente com história de síncope, angina, insuficiência cardíaca e embolia sistêmica;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) diagnóstico na infância (baixa idade); c) hipertrofia moderada ou severa, com alterações isquêmicas de ST-T; d) cardiomegalia; e) disfunção ventricular esquerda sistólica (com FE < 0,40); f) fibrilação atrial; g) síndrome de Wolff-Parkinson-White associada; h) arritmias ventriculares complexas; i) regurgitação mitral importante; j) doença arterial coronariana grave associada; k) forma obstrutiva com gradiente de via de saída 50 mmHg; e l) perfil citogenético de alto risco. 14.2.2.3.2 Miocardiopatias Dilatadas (primárias ou secundárias) Caracterizada pela presença de um ou mais fatores abaixo: a) história de fenômenos tromboembólicos sistêmicos; b) cardiomegalia importante; c) ritmo de galope (B3); d) insuficiência cardíaca (classes funcionais III e IV); e) fração de ejeção ≤ 0,40; f) fibrilação atrial; g) arritmias ventriculares complexas; h) distúrbios da condução intraventricular, com complexos QRS > 120 ms; e i) presença de assincronia ventricular demonstrada por ecocardiograma com Doppler tissular. 14.2.2.3.3 Miocardiopatias Restritivas (endomiocardiofibrose, fibroelastose, miocardiopatias infiltrativas-amiloidose) - A gravidade é caracterizada pela presença de um ou mais fatores abaixo: a) história de fenômenos tromboembólicos; b) cardiomegalia acentuada; c) insuficiência cardíaca (classes funcionais III e IV); d) envolvimento do ventrículo direito; e) fibrose miocárdica acentuada; e f) regurgitação mitral e/ou tricúspide importante. 14.2.2.3.4 Cardiopatia Chagásica Crônica - A gravidade é caracterizada pela presença das seguintes condições: a) história de síncope e/ou fenômenos tromboembólicos; b) cardiomegalia acentuada; c) insuficiência cardíaca (classes funcionais III e IV); d) fibrilação atrial; e) arritmias ventriculares complexas; f) bloqueio bi ou trifascicular sintomático; e g) bloqueio atrioventricular total. 14.2.2.4 Arritmias Cardíacas As arritmias graves, comprovadas eletrocardiograficamente, resistentes ao tratamento medicamentoso ou à ablação por radiofrequência nos casos indicados, ou cursando com episódios tromboembólicos, serão consideradas como Cardiopatia Grave, mesmo na ausência de outros sinais clínicos, radiológicos ou ecocardiográficos de alterações cardiovasculares. 14.2.2.4.1 Constituem características de maior gravidade: a) disfunção do nó sinusal, sintomática, com comprovada correlação sintomas/arritmia, especialmente em presença de

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves síndrome bradi-taquiarritmia; b) bradiarritmias: 1) bloqueio atrioventricular (BAV) do 2º grau, tipo Mobitz II; 2) bloqueio atrioventricular total (BAVT): (a) sintomático; (b) com resposta cronotrópica inadequada ao esforço; (c) com cardiomegalia progressiva; e (d) com insuficiência cardíaca; 3) fibrilação atrial com baixa resposta ventricular; e 4) bloqueios de ramo (direito ou esquerdo), de alto grau. c) taquiarritmias: 1) taquicardias ventriculares sintomáticas (claudicação cerebral e/ou comprometimento hemodinâmico) de qualquer etiologia; e 2) taquicardias supraventriculares sintomáticas (claudicação cerebral, comprometimento hemodinâmico, taquicardiomiopatia, fenômenos tromboembólicos) de qualquer etiologia e desencadeadas por qualquer mecanismo. d) síndrome de preexcitação ventricular, com alto risco de morte súbita, determinado por estudos invasivos; e e) portadores de marcapasso cardíaco definitivo (anti-bradi ou anti-taquicardia), cuja capacidade funcional se mantém limitada pela cardiopatia de base. 14.2.2.5 “Cor Pulmonale Crônico” 14.2.2.5.1 Constituem características de maior gravidade: a) Quadro clínico: 1) manifestações de hipóxia cerebral e periférica (dedos em baqueta de tambor); 2) insuficiência cardíaca direita; 3) angina de peito classe III a IV da NYHA; 4) crises sincopais; 5) hiperfonese canglorosa da segunda bulha no foco pulmonar; 6) galope ventricular direito (B3); e 7) gasometria arterial com PO2 < 60 mm Hg; PCO2 > 50 mm Hg. b) Eletrocardiograma: 1) sinais de sobrecarga importante de câmaras direitas. c) Ecocardiograma: 1) hipertrofia ventricular direita, com disfunção diastólica e/ou sistólica; 2) grande dilatação do átrio direito; 3) pressão sistólica em artéria pulmonar, calculada com base nas pressões do VD e AD, 60 mmHg; 4) insuficiência tricúspide importante; e 5) inversão do fluxo venoso na sístole atrial. d) Estudos hemodinâmicos: 1) dilatação do tronco da artéria pulmonar; 2) dilatação do ventrículo direito; 3) dilatação do átrio direito; 4) pressão na artéria pulmonar 60 mmHg; 5) pressão no átrio direito 15 mmHg; 6) insuficiência pulmonar; e

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 7) insuficiência tricúspide. 14.2.2.6 Cardiopatias Congênitas 14.2.2.6.1 São consideradas graves as que apresentam: a) Do ponto de vista clínico: 1) crises hipoxêmicas; 2) insuficiência cardíaca (classes funcionais III e IV); 3) hemoptises, pela presença de circulação colateral brônquica; e 4) arritmias de difícil controle e potencialmente malignas. b) Do ponto de vista anatômico: 1) doença arterial pulmonar; 2) necrose miocárdica, por doença coronariana ou origem anômala das artérias coronárias; 3) drenagem anômala total infracardíaca ou com obstruções severas da conexão das veias pulmonares com as sistêmicas; 4) hipotrofia ventricular direita; 5) agenesias valvares (pulmonar e aórtica); 6) hipoplasia ou atresia de valvas pulmonares, aórtica e mitral; 7) hipoplasia ou atresia do coração esquerdo; 8) estenose mitral; 9) transposição das grandes artérias com hiperresistência pulmonar ou ausência de comunicações; 10) ventrículos únicos com atresias valvares; 11) ectopias cardíacas com alterações múltiplas; e 12) cardiopatias complexas. c) Do ponto de vista anatomofuncional: 1) sobrecargas diastólicas ventriculares associadas à hipocontratilidade ventricular acentuada, com manifestações clínicas; 2) sobrecargas sistólicas ventriculares com hipertrofia importante e desproporcionada ou com miocardiosclerose e manifestações clínicas; 3) cardiopatias hipertróficas acentuadas, com manifestações clínicas; e 4) nas formas crônicas com defeitos corrigidos, a presença de ICE, ICD ou ICC e seus achados clínicos (enteropatia perdedora de proteínas, ascite refratária, cirrose cardíaca). 14.2.2.7 Valvopatias 14.2.2.7.1 Insuficiência Mitral 14.2.2.7.1.1 Caracterizada por: a) Quadro clínico: 1) insuficiência cardíaca (classes funcionais III e IV); 2) frêmito sistólico palpável na região da ponta; 3) primeira bulha inaudível ou acentuadamente hipofonética, no foco mitral; 4) sopro holossistólico, no foco mitral, de intensidade maior que 3+/6+, com irradiação em faixa ou círculo; 5) segunda bulha hiperfonética, no foco pulmonar; 6) desdobramento amplo e constante da segunda bulha, no foco pulmonar; e 7) insuficiência mitral aguda associada ou não a processo isquêmico.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b) Eletrocardiograma: 1) sinais progressivos de sobrecarga atrial e ventricular esquerdas, com alterações da repolarização ventricular; e 2) fibrilação atrial. c) Radiografia do tórax: 1) aumento acentuado da área cardíaca, com predominância das cavidades esquerdas; 2) sinais de congestão venocapilar pulmonar; e 3) sinais de hipertensão pulmonar. d) Ecocardiograma: 1) presença de jato regurgitante, de grande magnitude; 2) comprometimento progressivo da função ventricular sistólica; 3) aumento significativo do diâmetro sistólico do ventrículo esquerdo; 4) inversão do fluxo sistólico, em veia pulmonar; e 5) sinais de hipertensão pulmonar. e) Hemodinâmica e angiografia: 1) onda v com valor 3 (três) vezes maior, em relação à média do capilar pulmonar; 2) opacificação do átrio esquerdo igual ou maior que a do ventrículo esquerdo: graus III e IV da classificação de Sellers; e 3) fração de regurgitação maior que 60% (FR = volume de regurgitação/volume sistólico total). 14.2.2.7.2 Estenose mitral 14.2.2.7.2.1 Caracterizada por: a) Quadro clínico: 1) história de comissurotomia mitral prévia; 2) fenômenos tromboembólicos; 3) insuficiência cardíaca (classes funcionais III e IV); 4) episódios de edema pulmonar agudo; Hg); e 5) escarros hemópticos; 6) fibrilação atrial; 7) estalido precoce de abertura da valva mitral; 8) impulsão sistólica do ventrículo direito; 9) segunda bulha hiperfonética, no foco pulmonar; e 10) sinais de insuficiência tricúspide; b) Eletrocardiograma: 1) fibrilação atrial; e 2) sinais de sobrecarga de câmaras direitas. c) Radiografia do tórax: 1) inversão do padrão vascular pulmonar; 2) sinais de hipertensão venocapilar pulmonar; e 3) sinais de hipertensão arteriolar pulmonar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves d) Ecocardiograma: 1) área valvar < 1,0 cm²; 2) tempo de 1/2 pressão > 200 ms; 3) gradiente transvalvar mitral médio > 15 mm Hg; 4) sinais de hipertensão pulmonar (pressão sistólica da artéria pulmonar > 50 mm 5) presença de trombo, no átrio esquerdo. e) Hemodinâmica: 1) área valvar < 1,0 cm²; 2) gradiente diastólico mitral médio > 15 mm Hg; 3) pressão média de capilar pulmonar ou de átrio esquerdo > 20 mm Hg; e 4) pressão sistólica de artéria pulmonar > 50 mm Hg. 14.2.2.7.3 Insuficiência Aórtica 14.2.2.7.3.1 Caracterizada por: a) Quadro clínico: 1) insuficiência cardíaca (classes funcionais III e IV); 2) manifestações de baixo débito cerebral (tontura, lipotímia, síncope); 3) síndrome de Marfan associada; 4) presença de galope ventricular (B3); 5) sopro de Austin-Flint na ponta; 6) íctus hipercinético, deslocado externamente; 7) pressão diastólica próxima a zero; 8) queda progressiva da pressão arterial sistólica; e 9) presença de aneurisma do seio de Valsalva. b) Eletrocardiograma: 1) sinais de sobrecarga ventricular esquerda, com onda T negativa, em precordiais esquerdas; 2) sinais de sobrecarga atrial esquerda; e 3) fibrilação atrial. c) Radiografia do tórax: 1) aumento importante da área cardíaca, com franco predomínio de ventrículo esquerdo (aspecto em “bota”); 2) dilatação da aorta ascendente, da croça e do segmento descendente; e 3) dilatação do átrio esquerdo. d) Ecocardiograma: 1) jato regurgitante Ao/VE largo e extenso; 2) fluxo reverso holodiastólico da aorta descendente; 3) abertura valvar mitral, ocasionada somente pela sístole atrial; 4) piora progressiva dos parâmetros da função sistólica ventricular esquerda; e 5) queda da fração de ejeção ao ecocardiograma de esforço, abaixo de 40%.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves e) Cintilografia miocárdica: comportamento anormal da fração de ejeção, abaixo de 40%; f) Hemodinâmica e angiografia: 1) baixa pressão diastólica da aorta, tendendo a equalização das pressões diastólicas aortoventriculares; 2) pressão diastólica final do ventrículo esquerdo (Pd2 VE) elevada (> 20 mm Hg); 3) opacificação igual ou mais densa do ventrículo esquerdo em comparação com a aorta, durante aortografia (graus III e IV de Sellers); e 4) fração de regurgitação > 60%. 14.2.2.7.4 Estenose Aórtica 14.2.2.7.4.1 Caracterizada por: a) Quadro clínico: 1) sintomas de baixo débito cerebral (tontura, lipotímia, síncope); 2) angina de peito; 3) presença de terceira bulha (B3); 4) insuficiência cardíaca; 5) pressão arterial diferencial reduzida; 6) pico tardio de intensidade máxima do sopro; 7) desdobramento paradoxal da segunda bulha; e 8) fibrilação atrial. b) Eletrocardiograma: 1) sinais de sobrecarga ventricular esquerda importante, com infradesnivelamento de ST e onda T negativa, em precordiais esquerdas; 2) sobrecarga atrial esquerda; 3) fibrilação atrial; 4) arritmias ventriculares complexas; e 5) bloqueio atrioventricular total. c) Ecocardiograma: 1) área valvar < 0,75 cm²; 2) gradiente médio de pressão transvalvar aórtica > 50 mm Hg; 3) gradiente máximo > 70 mm Hg; e 4) sinais de hipocinesia ventricular esquerda. d) Hemodinâmica: 1) área valvar < 0,75 cm²; 2) hipocinesia ventricular esquerda; e 3) coronariopatia associada. Casos submetidos a tratamento cirúrgico: visto que a implantação de uma prótese valvar mantém certo grau de obstrução, embora com gradiente menor, há a manutenção da condição fisiopatológica. Nesses casos o enquadramento em Cardiopatia Grave dependerá do grau de comprometimento clínico-funcional do inspecionado. 14.2.2.7.5 Prolapso Valvar Mitral 14.2.2.7.5.1 Caracterizado por:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) história familiar de morte súbita; b) história de síncope; c) fenômenos tromboembólicos; d) síndrome de Marfan associada; e) arritmias ventriculares complexas; f) fibrilação atrial; g) disfunção ventricular esquerda; h) regurgitação mitral importante; i) prolapso valvar tricúspide associado; j) cardiomegalia (aumento de câmaras esquerdas); e k) rotura de cordoalhas tendíneas. 14.2.2.7.6 Portadores de Prótese Cardíaca 14.2.2.7.6.1 Nas seguintes situações: 1) presença de hemólise com necessidade de hemoterapia; 2) sinais de disfunção protética aguda ou crônica; 3) história de endocardite pregressa ou atual; e 4) presença de gradiente não funcional, acarretando disfunção/dilatação ventricular. 14.2.2.8 Pericardites a) Podem ser consideradas graves nas situações de extrema restrição do enchimento ventricular por inflamação crônica. As restrições pericárdicas devem-se às pericardites por tuberculose e por radiação. b) A gravidade é determinada por achados clínicos associados ao quadro de restrição ventricular, tais como: 1) congestão circulatória periférica; 2) pulso paradoxal; 3) turgência jugular; 4) refluxo hepato-jugular; e 5) hepatomegalia. 14.2.2.9 Doenças da Aorta As doenças da aorta, principalmente em sua porção torácica, são patologias com morbi-mortalidade elevada e tanto o tratamento clínico quanto o cirúrgico ainda estão associados a elevadas taxas de mortalidade. 14.2.2.9.1 Aneurisma de aorta torácica 14.2.2.9.1.1 A gravidade é dada por: 1) diâmetro >5,5cm na porção ascendente da aorta; 2) diâmetro >6cm na porção descendente da aorta; 3) com qualquer diâmetro associado a sintomas de compressão de estruturas vizinhas (dor, rouquidão, dispnéia); 4) diâmetro >5cm nos portadores de síndrome de Marfan ou válvula aórtica bicúspide; 5) diâmetro >4cm nos portadores de válvula aórtica bicúspide, que necessitem de correção cirúrgica da valvopatia; e 6) aneurismas de aorta de rápida progressão, história familiar de dissecção ou estados hipermetabólicos (gestação). 14.2.2.9.2 Dissecção da aorta

582

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.2.2.9.2.1 Caracterizada por: 1) dissecção aguda de aorta (menos de quinze dias entre os sintomas e o diagnóstico) envolvendo porção ascendente (Tipo A -Stanford), com ou sem envolvimento da válvula aórtica; 2) dissecção aguda de aorta (Tipo B - Stanford), associada a comprometimento de órgão alvo, ruptura ou iminência de ruptura (formação sacular), extensão retrógrada e nos portadores de síndrome de Marfan; e 3) dissecção não aguda da aorta associada com envolvimento de órgão alvo, sintomas recorrentes, progressão retrógrada ou anterógrada da lesão intimal já pré- estabelecida. 14.2.2.9.3 Hematoma de aorta Os hematomas intramurais da aorta apresentam prognóstico semelhante aos da dissecção clássica de aorta e aqueles localizados na porção proximal da aorta são de pior prognóstico. 14.2.2.10 Tumores Cardíacos 14.2.2.10.1 Tumores Malignos Deverão ser adotados os parâmetros exigidos para o enquadramento de neoplasia maligna. 14.2.2.10.2 Tumores Benignos As tumorações benignas que ocasionarem alterações funcionais irreversíveis e os casos em que do tratamento cirúrgico decorrer comprometimento funcional do coração nas formas e gravidade anteriormente descritas, deverão ser enquadrados como Cardiopatia Grave. 14.2.3 Normas de Procedimento dos AMP. 14.2.3.1 Os portadores de lesões cardíacas que se enquadrem nas especificações dos Graus III ou IV da avaliação de capacidade funcional descrita no item 14.2.1.7, observando-se o subitem 14.2.1.7.1, destas Normas, esgotados todos os recursos terapêuticos da medicina especializada, serão considerados como portadores de cardiopatia grave pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos AMP. 14.2.3.2 Os portadores de lesões cardíacas que se enquadrem nas especificações dos Graus I e II da avaliação de capacidade funcional descrita no item 14.2.1.7, observando- se o subitem 14.2.1.7.1, destas Normas, e que puderem desempenhar tarefas compatíveis com a eficiência funcional, ou que a avaliação funcional através de exames diagnósticos não evidenciar padrões de incapacidade em exercer atividades da vida diária, somente serão considerados portadores de cardiopatia grave, quando, fazendo uso de terapêutica específica apresentarem progressão da patologia, comprovada mediante exame clínico evolutivo e exames complementares. Para tal conclusão, os AMP deverão analisar os exames funcionais disponíveis e, quando considerarem o enquadramento, justificá-lo a partir de quando a condição médico pericial Cardiopatia Grave se configurou. 14.2.3.3 A idade do indivíduo, sua atividade profissional e a incapacidade de reabilitação são parâmetros que devem ser considerados na avaliação dos portadores de lesões cardíacas, a que se refere o item 14.2.3.2 destas Normas. 14.2.3.4 Os portadores de hipertensão arterial secundária e/ou lesões cardíacas passíveis de correção cirúrgica que, de acordo com expressa avaliação por serviços de Cardiologia e Cirurgia Cardíaca, tenham relação risco-benefício favorável à execução do procedimento, não serão inicialmente considerados portadores de Cardiopatia Grave e serão reavaliados após a cirurgia, decorridos os prazos previstos pela medicina especializada. 14.2.3.5 Os laudos dos AMP deverão conter, obrigatoriamente, os diagnósticos etiológicos anatômicos e funcionais (reserva cardíaca) e a afirmação ou negação de cardiopatia grave para o enquadramento legal da lesão incapacitante. 14.2.2.5.1 Quando não for possível firmar-se o diagnóstico etiológico, este deverá ser citado como sendo desconhecido. 14.2.2.6 Considera-se um indivíduo como portador de Cardiopatia Grave, quando existir uma doença cardíaca que acarrete o total e definitivo impedimento das condições laborativas ou de suas atividades rotineiras, existindo implicitamente, uma expectativa de vida diminuída, baseando-se o avaliador na documentação e no diagnóstico da cardiopatia, tendo sido esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis. 583

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

14.3 CEGUEIRA 14.3.1 CONCEITUAÇÃO 14.3.1.1 Cegueira ou amaurose é um estado patológico no qual a acuidade visual de ambos os olhos é igual a zero, sem percepção luminosa, após esgotados os recursos de correção óptica. 14.3.1.2 São equivalentes à cegueira e como tal considerados: a) os casos de perda parcial de visão, nos limites previstos nestas Normas, não susceptíveis de correção óptica nem capazes de serem beneficiados por tratamento médico-cirúrgico; e b) os casos de redução muito acentuada e irreversível do campo visual (visão tubular), igual ou inferior a 20º, comprovados por campimetria, e que motivem dificuldade de locomoção e de orientação espacial do indivíduo, exigindo a ajuda de terceiros. 14.3.2 Graus de perda parcial da visão. a) Grau I: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/70 na escala de Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/200 Snellen, bem como em caso de perda total da visão de um dos olhos quando a acuidade no outro olho, com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/50 na escala de Snellen; b) Grau II: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/200 Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/400 Snellen; c) Grau III: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível for inferior a 20/400 Snellen, e a mínima igual ou superior a 20/1.200 Snellen; e d) Grau IV: quando a acuidade visual máxima em ambos os olhos e com melhor correção óptica possível for inferior a 20/1.200 Snellen ou apresentar, como índice máximo, a capacidade de contar dedos à distância de 1 (um) metro, e a mínima limitar-se à percepção luminosa. 14.3.2.1 Serão enquadrados nos Graus II, III e IV os indivíduos que tiverem redução do campo visual, no melhor olho, entre 20º e 10º, entre 10º e 5º, e menor que 5º respectivamente. 14.3.3 Avaliação da acuidade visual - Escalas adotadas 14.3.3.1 Para uniformidade de linguagem e facilidade de julgamento dos graus de perda da acuidade visual, as Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP adotarão as escalas Snellen e Decimal na avaliação da acuidade visual para longe. 14.3.3.2 O quadro a seguir demonstra a equivalência das escalas usadas na avaliação da acuidade visual para longe: SNELLEN

DECIMAL

Percentual de visão

20/20

1,0

100%

20/22

0,9

98%

20/25

0,8

95,5%

20/29

0,7

92,5%

20/33

0,6

88,5%

20/40

0,5

84,5%

20/50

0,4

76,5%

20/67

0,3

67,5%

20/100

0,2

49,0%

584

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

20/200

0,1

20,0%

20/400

0,05

10,0%

14.3.4 Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP - Cegueira 14.3.4.1 Os AMP concluirão pela incapacidade definitiva e invalidez, por cegueira, dos portadores de perda total de visão (cegueira), sem percepção luminosa, determinada por afecção crônica, progressiva e irreversível, à luz de parecer especializado. 14.3.4.2 Os AMP, de acordo com a amplitude de conceito legal, também concluirão pela incapacidade definitiva e pela invalidez, por cegueira, em qualquer dos graus descritos no item 14.3.2 destas Normas, dos inspecionados que apresentarem diminuição acentuada da acuidade visual, de caráter irreversível, não susceptível de correção óptica, nem removível por tratamento médico-cirúrgico, à luz de parecer especializado. 14.3.4.2.1 Os AMP, ao emitirem laudos declaratórios de invalidez de portadores de afecção que os inclua nos graus de diminuição da acuidade visual descritos no item 14.3.2 destas Normas deverão fazer constar entre parênteses, ao lado do diagnóstico, a expressão “cegueira”. 14.3.5 CÁLCULO DA EFICIÊNCIA VISUAL BINOCULAR (EVB) A EVB é obtida pela soma dos valores percentuais de visão de cada olho, multiplicados por seus pesos e dividindo-os por 4 (quatro), após a avaliação da acuidade visual de cada olho em separado. É atribuído peso 3 (três) ao percentual de visão do melhor e peso 1 (um) ao percentual de visão do pior olho. Assim, se a eficiência de OD = 90% e de OE = 30%, tem-se: EVB = (3 X 90% + 1 X 30%) / 4 = 75%. 14.3.6 CONSIDERAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS AMP 14.3.6.1 É necessário ter atenção para servidores civis que entram no serviço público com graves deficiências visuais ou mesmo cegos, que no caso de agravamento poderão pleitear aposentadoria. Nesse caso, deve-se reportar ao exame de admissão para se ter um parâmetro de avaliação da condição atual. 14.3.6.2 Não são considerados incapazes para o serviço do Exército os inspecionados com eficiência visual binocular igual ou superior a 70%.

14.4 ESPONDILITE ANQUILOSANTE 14.4.1 CONCEITUAÇÃO 14.4.1.1 A Espondilite Anquilosante, inadequadamente denominada de espondiloartrose anquilosante nos textos legais, é uma doença inflamatória de etiologia desconhecida, que afeta principalmente as articulações sacroilíacas, interapofisárias e costovertebrais, os discos intervertebrais e o tecido conjuntivo frouxo que circunda os corpos vertebrais, entre estes e os ligamentos da coluna. O processo geralmente se inicia pelas sacroilíacas e, ascensionalmente, atinge a coluna vertebral. Há grande tendência para a ossificação dos tecidos inflamados, resultando rigidez progressiva da coluna. As articulações periféricas também podem ser comprometidas, particularmente as das raízes dos membros (ombros e coxofemorais), daí a designação rizomélica. 14.4.1.2 Entende-se por anquilose ou ancilose a rigidez ou fixação de uma articulação, reservando-se o conceito de anquilose óssea verdadeira à fixação completa de uma articulação em consequência da fusão patológica dos ossos que a constituem. 14.4.2 Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP - Espondilite Anquilosante

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.4.2.1 Ao firmarem seus laudos, as Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP deverão fazer constar a citação expressa da existência de anquiloses da coluna vertebral com os segmentos acometidos ou da articulação da raiz do membro acometido, sem o qual não há amparo para enquadramento. 14.4.2.2 Os AMP acrescentarão, entre parênteses, a expressão “É Espondilite Anquilosante”, ao concluírem os laudos dos portadores de afecções da coluna vertebral que, por seu grave comprometimento e extensa imobilidade, se tornarem total e permanentemente incapacitados para qualquer trabalho. 14.4.2.3 Os AMP, além dos elementos clínicos de que disponham e dos pareceres da medicina especializada, deverão, obrigatoriamente, ter os seguintes exames subsidiários elucidativos: a) comprovação radiológica de anquilose; b) cintilografia óssea; c) teste sorológico específico HLA - B27; d) tomografia computadorizada de articulações sacroilíacas e segmentos da coluna acometidos; e e) RNM das articulações sacroilíacas e segmentos da coluna acometidos. 14.4.2.4 Os AMP deverão considerar como espondilite anquilosante os portadores de afecções da coluna vertebral que, por seu grave comprometimento e extensa imobilidade, tornarem total e permanente incapacitados para qualquer trabalho (inválidos), mesmo sendo estes, soronegativos.

14.5 ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE) 14.5.1 CONCEITUAÇÃO 14.5.1.1 A doença de Paget é uma afecção óssea crônica, caracterizada por deformações ósseas de evolução lenta e progressiva, de etiologia desconhecida, geralmente assintomática e acometendo um só osso ou, menos frequentemente, atingindo várias partes do esqueleto. 14.5.1.2 A evolução da doença, que pode acompanhar-se de sintomatologia dolorosa e fraturas espontâneas, processa-se em duas fases: a) fase ativa ou osteoporótica, caracterizada pela formação de tecido ósseo ricamente vascularizado, onde são comuns fraturas com consolidação rápida; e b) fase de relativa inatividade, com formação de tecido ósseo denso e menos vascularizado, onde as fraturas têm retardo de consolidação. 14.5.2 Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP. 14.5.2.1 As formas localizadas da doença de Paget, assintomáticas, detectadas em exames radiológicos de rotina, ou oligossintomáticas, não serão legalmente enquadradas nessa afecção. 14.5.2.2 Os estados avançados da doença de Paget apresentam as seguintes características: a) lesões ósseas generalizadas, deformidades ósseas, osteoartrites secundárias, fraturas espontâneas e degeneração maligna (sarcoma osteogênico, fibrossarcoma e sarcoma de células redondas); b) complicações neurológicas e sensoriais: surdez, perturbações olfativas e neuralgias; e c) complicações cardiovasculares: insuficiência cardíaca, arteriosclerose periférica e hipertensão arterial, comprovadamente relacionadas à patologia. 14.5.2.3 Ao firmarem o laudo médico pericial, as Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP deverão registrar a extensão das deformidades e regiões ósseas atingidas, o tipo de complicação que determinou o enquadramento e exames subsidiários que comprovem o diagnóstico. 14.5.2.3.1 São considerados exames subsidiários elucidativos e indispensáveis:

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a) exame radiológico; b) dosagem da fosfatase alcalina; c) dosagem da hidroxiprolina urinária nas 24 horas; d) tomografia computadorizada e, preferencialmente, ressonância nuclear magnética com resultado de biópsia óssea nos casos de suspeita de degeneração sarcomatosa; e e) cintilografia óssea.

14.6 HANSENÍASE 14.6.1 CONCEITUAÇÃO 14.6.1.1 A hanseníase é uma doença infecto-contagiosa de notificação compulsória, causada pelo Mycobacterium leprae (bacilo de Hansen), de curso crônico, podendo apresentar surtos reacionais intercorrentes. Apresenta alta infectividade e baixa patogenicidade, sendo passível de tratamento e cura; a alta por cura é dada após a administra ção do número de doses preconizado pelo esquema terapêutico, dentro do prazo recomendado. O diagnóstico é essencialmente clínico e epidemiológico, realizado por meio da análise da história e condições de vida do paciente e do exame dermato - neurológico, para identificar lesões ou áreas de pele com alteração de sensibilidade e/ou comprometimento de nervos periféricos (sensitivo motor e/ou autonômico). 14.6.1.2 Fica proscrita a sinonímia “lepra” nos documentos oficiais do Serviço de Saúde do Exército. 14.6.1.3 Critérios clínicos de atividade da doença: a) presença de eritema e/ou infiltração nas lesões; b) aparecimento de novas lesões; c) aumento de lesões preexistentes; d) espessamento e/ou parestesia de nervos ou troncos nervosos previamente normais; e) paresia ou paralisia de músculos não afetados anteriormente; e f) surgimento de novas áreas anestésicas. 14.6.1.4 Lesões reacionais: a) reação de Mitsuda positiva; b) o exame bacterioscópico pode ser positivo; c) o exame histológico revela o granuloma tuberculóide com edema inter e intracelular; e d) o exame clínico mostra placas eritemato-violáceas edematosas, escamosas, elevadas, com contornos nítidos, de localização palmoplantar, periorificial da face e occipital, ou tomam as extremidades dos membros a maneira de bota ou luva. As lesões geralmente são polimorfas e os tubérculos e nódulos eritemato-violáceos são sugestivos do diagnóstico. 14.6.2 NORMAS DE PROCEDIMENTO DOS AMP. 14.6.2.1 Os AMP farão o enquadramento em hanseníase dos inspecionados que apresentarem uma ou mais das seguintes condições: a) permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem o tratamento; b) tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta por cura, isto é, recidiva; c) manifestarem surtos reacionais frequentes durante o tratamento ou após a cura; e d) apresentarem sequelas invalidantes.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.7 MAL DE PARKINSON (DOENÇA DE PARKINSON) 14.7.1 CONCEITUAÇÃO 14.7.1.1 O mal de Parkinson (doença de Parkinson) é um quadro mórbido de etiologia ainda não estabelecida, resultante do comprometimento do sistema nervoso extrapiramidal e caracterizado pelos seguintes sinais: a) tremor: hipercinesia, predominantemente postural, rítmica e não intencional, que diminui com a execução de mov imentos voluntários e pode cessar com o relaxamento total; b) rigidez muscular: sinal característico e eventualmente dominante, acompanha-se do exagero dos reflexos tônicos de postura e determina o aparecimento de movimentos em sucessão fracionária, conhecidos como “sinal da roda dentada” (Negro); e c) oligocinesia: diminuição da atividade motora espontânea e consequente lentidão de movimentos. 14.7.1.1.1 A expressão doença de Parkinson, por sua maior abrangência e por melhor atender aos conceitos científicos mais modernos sobre a enfermidade, é preferida a de mal de Parkinson, embora esta denominação se mantenha nestas Normas, de conformidade com a Lei. 14.7.1.2 O Parkinsonismo Secundário, também chamado de síndrome de Parkinson, é consequente a lesões degenerat ivas infecciosas, parasitárias, tóxicas (inclusive medicamentos), endócrinas ou produzidas por traumatismo, choque elétrico e tumores intracranianos. 14.7.2 Normas de Procedimento dos AMP. 14.7.2.1 Os AMP somente farão o enquadramento em Doença de Parkinson, os casos com diagnóstico confirmado, obedecidos os critérios preconizados pela Literatura Médica especializada. 14.7.2.2 Os AMP não deverão enquadrar como portadores de Mal de Parkinson os inspecionados com quadro de Parkinsonismo Secundário ao uso de medicamentos quando, pela supressão destes, houver regressão e desaparecimento do quadro clínico. 14.7.3 CONSIDERAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS AMP a) Um portador de doença de Parkinson será julgado incapaz definitivamente quando os sinais clínicos da doença d eterminarem o impedimento ao desempenho das atividades normais e não for possível o controle terapêutico da enfermidade. A avaliação da invalidez de um paciente portador de Parkinson é fundamentada na pontuação expressa na tabela de Webster. b) A tabela de Webster deverá ser preenchida e anexada ao processo, sendo sua pontuação deverá constar na FiRDI. 14.7.3.1 TABELA DE WEBSTER a) A tabela permite pontuação com valores crescentes de 0 (zero) a 3 (três) pontos por item analisado. b) Concluído o estudo, é emitido parecer sobre a condição do examinado fundamentado no somatório dos valores obt idos.

ITEM AVALIADO

Bradicinesia de mãos

00 NORMAL

Sem sintomas

01 POUCO COMPROMETIDO

02 MODERADO

Ligeira diminuição da velocidade de supinação e pronação. Moderada diminuição da velocidade de Pequena dificuldade de utilizar supinação- pronação em um ou ambos instrumentos de trabalho, abotoar os lados botões e escrever.

03 GRAVE Grande diminuição da velocidade de supinação. Incapacidade de escrever ou de abotoar a roupa. Evidente dificuldade para manejar utensílios.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

Rigidez

Postura

Sem sintomas

Ligeira rigidez de pescoço e ombros Rigidez moderada de pescoço e ombros e se observa ligeira rigidez, ainda Intensa rigidez em pescoço e ombros e a e a rigidez é constante se o paciente não que não constante, em um dos rigidez se mantém mesmo com medicação. recebe medicação. braços.

Postura normal. A cabeça se Início da espondilite deformante. A Princípio da flexão dos braços se inclina inclina para frente menos de cabeça se inclina para a frente até para frente até 15 cm. 10 cm. 12,5 cm.

Balanceio de membros superiores

Balanço normal em ambos Redução da balança de um dos os braços braços

Marcha

Marcha satisfatória com passos de 76 a 76 cm. Gira sem dificuldade

Tremor

Face

Inexistente

Mímica com vivacidade normal.

Cessa o balanço de um dos braços

Se inicia a marcha com pequenos passos. A distância entre eles é inferior a 7,5 cm

Oscilações menores que 2,5 nas Amplitude do tremor até 10 cm. O extremidades ou treme a cabeça na tremor é intenso mas não constante. manobra dedo- nariz.

O tremor passa dos 10 cm. É constante e intenso e acomete o paciente todo o tempo em que estiver acordado. Impossibilida de de comer e escrever sozinho.

Certa imobilidade. A boca permanece fechada. Primeiros sinais de angústia ou depressão.

Relativa imobilidade. A boca está pouco aberta. Sinais moderados de angústia e depressão. Pode haver sialorréia.

Rosto congelado (frozen fáceis). A boca está aberta 0,6 ou mais cm. Intensa sialorréia.

Aumento da transpiração. A secreção é clara.

Pele visivelmente gordurosa. A secreção Evidente seborreia. Todo o rosto e cabeça é mais espessa. são cobertos por secreção espessa.

Não há.

Fala

Afonia e disfonia moderadas. Tom Princípio da afonia com diminuição permanentemente monótono, sem Clara alta, com ressonância da modulação e da ressonância. variações. e perfeitament e inteligível. Volume de voz satisfatória e Princípio de disartria. Locução vacilante claramente inteligível. e balbuceio, dificilmente inteligível.

Normal

Cessa o balanço de ambos os braços.

A distância dos passos se reduz para 30 a 46 cm. O paciente começa a se Os passos se reduzem para 15 a 30 cm. apoiar vigorosamente em um dos Os dois calcanhares batem calcanhares. O giro se torna lento e vigorosamente ao solo. requer vários passos

Seborréia

Cuidados pessoais

Início da postura simiesca. A cabeça se inclina para frente mais de 15 cm. Início da flexão de joelho.

Certa dificuldade Para vestir-se.

Marcada afonia e distonia. Grande dificuldade para escuta- lo e entende- lo.

Precisa de ajuda para algumas situações críticas, como girar na cama, levantar da Invalidez permanente. O paciente é incapaz poltrona. É lento para realizar a maior de vestir-se, comer ou caminhar sozinho. parte das atividades, porém as realiza.

O somatório dos valores encontrados possibilita identificar e classificar o estado e a evolução da doença a partir dos valores obtidos, permitindo definir pela invalidez. Assim temos: a. de 01 a 10 – início da doença (apto); b. de 11 a 20 – incapacidade moderada (incapaz, mas não inválido); e c. de 21 a 30 – doença grave ou avançada (inválido). 14.7.3.2 O Inspecionado que apresentar Doença de Parkinson leve será considerado apto. Se for moderada, será julgado incapaz, mas não inválido. Os casos graves ou avançados receberão parecer de invalidez. 14.7.3.3 A conclusão obtida a partir do preenchimento da Tabela de Webster visa caracterizar apenas a incapacidade relativa à presença da doença de Parkinson, não devendo ser usada nas inspeções para isenção do pagamento do Imposto de Renda, quando o AMP deve se manifestar somente quanto à presença ou não da doença.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.8 NEFROPATIAS GRAVES 14.8.1 CONCEITUAÇÃO 14.8.1.1 São consideradas nefropatias graves as patologias de evolução aguda, subaguda ou crônica que, de modo irreversível, acarretam insuficiência renal, determinando incapacidade permanente para o trabalho e/ou risco de morte prematura ou que rapidamente evoluírem para o óbito. 14.8.1.2 As nefropatias graves são caracterizadas por manifestações clínicas e alterações nos exames complementares, a saber: a. manifestações clínicas: 1) ectoscópicas: palidez amarelada, edema, hemorragia cutânea e sinais de prurido; 2) cardiovasculares: pericardite serofibrinosa, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca; 3) gastrointestinais: soluço, língua saburrosa, hálito amoniacal, náuseas, vômitos, hemorragias digestivas, diarreia ou obstipação; 4) neurológicas: cefaleia, astenia, insônia, lassidão, tremor muscular, convulsão e coma; 5) oftalmológicas: retinopatia hipertensiva e retinopatia arteriosclerótica; 6) pulmonares: pulmão urêmico e derrame pleural; e 7) urinárias: nictúria. b. alterações nos exames complementares: 1) alterações laboratoriais: a) diminuição da filtração glomerular; b) diminuição da capacidade renal de diluição e concentração (isostenúria); c) aumento dos níveis sanguíneos de ureia, creatinina e ácido úrico; d) distúrbios dos níveis de sódio, potássio, cálcio, fósforo, glicose e lipídios; e e) acidose; 2) alteração nos exames por imagem: a) diminuição das áreas renais nas patologias crônicas ou nas isquemias agudas intensas; b) distorções da imagem normal consequente a cicatrizes, cistos, hematomas, abscessos ou tumores; c) distensão do sistema coletor nos processos primariamente obstrutivos; e d) diminuição da eliminação de contrastes, quando usados. 14.8.2 Classificação 14.8.2.1 Para a avaliação da insuficiência renal crônica pelas alterações bioquímicas, deverá ser adotada a classificação abaixo, baseada na gravidade do distúrbio funcional do rim, medido pela filtração glomerular e dosagem de creatinina:

Estágio

Filtração Glomerular (ml/min)

Creatinina (mg/dl)

Grau de I.R.C.

0

> 90

0,6 - 1,4

Grupo de risco para D.R.C

1

> 90

0,6 - 1,4

Função renal normal em Presença de lesão renal

2

60 - 89

1,5 - 2,0

I.R. leve ou funcional

590

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

3

30 - 59

2,1 - 6,0

I.R. moderada ou laboratorial

4

15 - 29

6,1 - 9,0

I.R. grave ou clínica

5

< 15

> 9,0

I.R. terminal ou prédialítica

*Dr. João Egídio Romão Júnior - SBN - Hospital das Clínicas -FMUSP e Hospital da Beneficência Portuguesa - São Paulo

14.8.3 Normas de Procedimento dos AMP. São consideradas nefropatias graves: 14.8.3.1 As nefropatias incluídas no Estágio 3, desde que o periciado apresente sintomas e sinais clínicos relevantes. 14.8.3.2 As nefropatias classificadas como insuficiência renal grave, Estágios 4 e 5. 14.8.3.3 As Juntas de inspeção de Saúde e os AMP deverão, ao exarar o laudo médico- pericial, identificar o tipo de nefropatia seguido da indicação da presença ou não da condição nefropatia grave. 14.8.3.4 Não serão considerados portadores de nefropatia grave os inspecionados que apresentem função renal normal seis meses após o transplante, sem rejeições, sendo, porém, julgados incapazes para o serviço do Exército.

14.9 NEOPLASIAS MALIGNAS 14.9.1 CONCEITUAÇÃO 14.9.1.1 As neoplasias malignas compreendem um grupo de doenças caracterizadas pelo desenvolvimento incontrolado de células anormais que se disseminam, podendo acometer outros órgãos, a partir de um sítio anatômico primitivo. 14.9.1.2 O prognóstico da doença é influenciado pelos seguintes fatores: a) grau de diferenciação celular; b) grau de proliferação celular; c) grau de invasão vascular e linfática; d) estadiamento clínico e/ou cirúrgico; e) resposta à terapêutica específica; e f) estatísticas de morbidade e mortalidade de cada tipo de neoplasia. 14.9.1.3 O sistema de estadiamento das neoplasias malignas deverá ser o TNM, podendo ser utilizada outra classificação em casos específicos, não contemplados na TNM. 14.9.1.4 São consideradas neoplasias malignas as relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). 14.9.2 NORMAS DE PROCEDIMENTO DOS AMP. 14.9.2.1 Os AMP deverão, ao firmar os laudos de neoplasia maligna: a) estar fundamentadas em laudo histopatológico; b) citar o tipo histopatológico da neoplasia; c) citar a sua localização; d) citar a presença ou não de metástase; e) citar o estadiamento clínico; f) acrescentar a expressão “neoplasia maligna”, para fim de enquadramento legal; e g) consignar, após o laudo, o período de tempo em que o inspecionado deverá permanecer isento do Imposto de Renda, no caso de neoplasias malignas passíveis de controle. 14.9.3 Os inspecionados serão considerados portadores de neoplasia maligna mesmo que sua doença seja, na ocasião da

591

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves inspeção, susceptível de tratamento cirúrgico, radioterápico e/ou quimioterápico ou que o seu estadiamento clínico indicar bom prognóstico, por período de tempo definido, a ser determinado pelos AMP com base nos dados de literatura médica especializada específicos para cada neoplasia maligna em particular. 14.9.3.1 Nos casos de neoplasias malignas sem possibilidade terapêutica ou cujo curso clínico ou tratamento impossibilitem o exercício de atividades laborais em caráter definitivo, ao final do laudo deverá constar que o benefício permanecerá por tempo indeterminado. 14.9.3.2 Decorridos cinco anos a contar da data do final do tratamento da neoplasia maligna, tendo sido o inspecionado submetido a tratamento específico com intenção curativa, na ausência de comprovação de doença em atividade, recidiva ou metástase, as Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP não firmarão laudo médico pericial com enquadramento em “Neoplasia Maligna”. 14.9.4 CONSIDERAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS AMP 14.9.4.1 Avaliação Pericial Segundo a Patologia. Na avaliação pericial do paciente oncológico, adotaremos os conhecimentos clínicos da patologia, o estadiamento correlacionado com o prognóstico e a expectativa de vida em 5 anos, concluindo com as indicações para incapacidade definitiva ou invalidez. 14.9.4.2 CÂNCER DE MAMA O carcinoma de mama é o câncer mais frequente nas mulheres e a maior causa de morte por câncer na quarta década de vida 14.9.4.2.1 ESTADIAMENTO a. Tx – Tumor primário, não pode ser avaliado; b. T0 – Ausência de tumor palpável; c. Tis – Tumor in situ; d. T1 – Tumor ≤ 2 cm; 1) T1a - < 0,5 cm; 2) T1b - > 0,5 a 1 cm; 3) T1c - > 1 a 2 cm; e. T2 – Tumor 2 a 5 cm; f. T3 – Tumor > 5 cm; g. T4 – Tumor com extensão para parede torácica e pele 1) T4a – Parede torácica; 2) T4b – Pele; 3) T4c – Parede torácica e pele; 4) T4d – Carcinoma inflamatório; h. N0 – Ausência de linfonodos palpáveis; i. N1 – Linfonodos axilares móveis; j. N2 – Linfonodos axilares fixos; k. N3a – Metástase para linfonodo infraclavicular; l. N3b – Metástase para cadeia mamária interna ipsolateral e região axilar; m. N3c – Metástase para a cadeia supraclavicular ipsolateral; n. M – Metástase à distância; 1) M0 – Ausência de metástase à distância; e 2) M1 – Presença de metástase à distância.

592

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Estádio

TNM

Sobrevida livre de doença em 5 anos

I

T1N0M0

90%

IIA

T0-1N1M0 T2N0M0

70%

IIB

T2N1M0 T3N0M0

60%

IIIA

T3N1M0 T0-3N2M0

50%

IIIB

T4NqqM0

40%

IIIC

TqqN3M0

20%

IV

TqqNqqM1

10%

14.9.4.2.2 CAUSAS DE INVALIDEZ São causas de invalidez por neoplasia de mama: a. linfedema secundário à dissecção axilar; b. efeitos colaterais tardios secundários a quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia (p. ex.: insuficiência cardíaca congestiva e pneumonite actínica); c. doença metastática; e d. doença localmente avançada irressecável (doença primária ou recorrente). 14.9.4.3 CÂNCER DE PRÓSTATA O câncer de próstata é a neoplasia de maior incidência no homem, após o câncer de pele, e a segunda causa de morte, após o câncer de pulmão. Sua causa é desconhecida. 14.9.4.3.1 ESTADIAMENTO a. Tx – Tumor primário não pode ser avaliado; b. T0 – Ausência de tumor; c. Tis – Tumor in situ; d. T1 – Tumor inaparente, não palpado ao toque e não visível por imagem; 1) T1a – Tumor incidental, achado em < 5% do tecido ressecado; 2) T1b – Tumor incidental, achado em > 5% do tecido ressecado; 3) T1c – Tumor identificado por biópsia (PSA elevado); e. T2 – Tumor confinado dentro da próstata; 1) T2a – Tumor envolve < 1/2 de um lobo; 2) T2b – Tumor envolve > 1/2 de um lobo; 3) T2c – Tumor envolve ambos os lobos; f. T3 – Tumor com extensão extracapsular; 1) T3a – Tumor com extensão extracapsular I; 2) T3b – Tumor invade a vesícula seminal; g. T4 – Tumor fixo ou invadindo estruturas adjacentes outras que a vesícula seminal (bexiga, parede pélvica, reto); h. Nx – Linfonodos regionais não podem ser avaliados; i. N0 – Ausência de linfonodos comprometidos; j. N1 – Metástase em um único linfonodo < 2 cm;

593

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves k. N2 – Metástase em um único linfonodo > 2 cm, mas não > 5 cm, ou múltiplos linfonodos comprometidos; l. N3 – Metástase em linfonodo > 5 cm; m. M – Metástase à distância; 1) M1a – Metástase em linfonodos não-regionais; 2) M1b – Metástase em ossos; e 3) M1c – Metástase em outros locais. 14.9.4.3.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - São causas de invalidez por câncer de próstata: a. doença metastática; e b. efeitos colaterais tardios secundários à radioterapia (p. ex.: hemorragias devido à retite actínica ou cistite actínica e mielodisplasia pós-radioterapia pélvica). 14.9.4.4 CÂNCER DE PELE NÃO-MELANOMA O câncer cutâneo não-melanoma é a neoplasia mais comum na população branca. Os tipos mais frequentes são o carcinoma baso-celular (CBC), o carcinoma espinocelular (CEC), o carcinoma misto e, com menor frequência, os linfomas e as lesões metastáticas. Em geral, não há incapacidade laborativa, exceto nos casos avançados ou doença metastática. 14.9.4.5 MELANOMA CUTÂNEO As pessoas claras, loiras, com olhos azuis ou verdes, possuem risco aumentado, principalmente, quando tem exposição crônica aos raios solares. 14.9.4.5.1 ESTADIAMENTO a. T – Tumor primário; b. T1 – Tumor < 1,0 mm de Breslow; c. T2 – Tumor de 1,01 a 2,0 mm de Breslow; d. T3 – Tumor de 2,01 a 4,0 mm de Breslow; e. T4 – Tumor > 4,0 mm de Breslow; 1) – sem ulceração; 2) – com ulceração (Exceto em T1, em que “a” inclui tumores sem ulceração e nível II ou III de Clark e “b” inclui tumores com ulceração e nível IV ou V de Clark); f. N1 – Um linfonodo positivo 1) N1a – Micrometástase; 2) N1b – Macrometástase; g. N2 – Dois ou três linfonodos positivos; 1) N2a – Micrometástase; 2) N2b – Macrometástase; 3) N2c – Metástase em trânsito/satélite e sem metástases linfonodais; h. N3 – Quatro ou mais linfonodos positivos ou coalescentes ou metástases em trânsito/satélite com metástases linfonodais; i. M1 – Metástase à distância para pele, subcutâneo ou linfonodo distante; 1) M1a – Pulmão; 2) M1b – Outros órgãos; e 3) M1c – Qualquer sítio de metástase com HDL elevado. 14.9.4.5.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - Constituem causa de invalidez por melanoma cutâneo:

594

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves a. sequelas de cirurgia que torne o inspecionado total e permanentemente incapaz para qualquer atividade laborativa; e b. doença metastática ou irressecável (p. ex.: metástase em trânsito). 14.9.4.6 CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO - Os fatores predisponentes para os tumores da cavidade oral, cujo tipo histológico mais comum é o carcinoma de células escamosas são: a. tabagismo; b. alcoolismo; c. má higiene oral; e d. próteses odontológicas mal ajustadas. 14.9.4.6.1 CAUSAS DE INVALIDEZ - Constituem causa de invalidez por câncer de cabeça e pescoço: a. efeitos colaterais tardios secundários à quimioterapia e radioterapia (radionecrose, dor cervical intensa); b. mutilação cirúrgica; e c. doença recorrente ou metastático. 14.9.4.7 CARCINOMA TÍMICO - São tumores de evolução lenta, cuja malignidade depende da invasão da cápsula ou não. Tem grande capacidade de recidivar e metastatizar para sítios extratorácicos. 14.9.4.7.1 ESTADIAMENTO a. Estádio I – Tumor encapsulado macroscopicamente e ausência de invasão microscópica capsular; b. Estádio II – Invasão macroscópica do tecido adiposo ao redor do tumor ou da pleura mediastinal; c. Estádio III – Invasão macroscópica de órgãos adjacentes (grandes vasos e pulmão); d. Estádio IV: 1) IVA – Disseminação pleural ou pericárdico; e 2) IVB – Metástases à distância. 14.9.4.7.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - Todos os estágios da doença são invalidantes, exceto o estádio I. 14.9.4.8 TUMORES DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - São, basicamente, três tipos de tumores, a saber: a. Astrocitomas de baixo grau: 1) Astrocitoma pilocítico (Grau I); e 2) Astrocitoma fibrilar (Grau II). b. Oligodendrogliomas: 1) Oligodendroglioma de baixo grau (Grau II); e 2) Oligodendroglioma anaplásico (Grau III). c. Astrocitomas malignos: 1) Astrocitoma anaplásico (Grau III); e 2) Glioblastoma multiforme (Grau IV). 14.9.4.8.1 CAUSAS DE INVALIDEZ - Todos os tumores malignos do sistema nervoso central são invalidantes. 14.9.4.9 LINFOMA NÃO-HODGKIN - Constituem um grupo heterogêneo de doenças linfoproliferativas do sistema linforreticular que se originam no tecido linfoide primário (medula óssea ou timo) ou secundário (linfonodos, baço, anel de Waldeyer, placas de Peyer e gânglios mesentéricos). 14.9.4.9.1 CAUSAS DE INVALIDEZ - São causas de invalidez nos linfomas não-Hodgkin: a. linfoma não-Hodgkin refratário primário; b. linfoma não-Hodgkin recidivado precocemente; c. linfoma não-Hodgkin recidivado e resistente ao tratamento de resgate; d. linfoma não-Hodgkin primário do sistema nervoso central; e e. sequelas tardias graves relacionadas à quimioterapia e/ou radioterapia, a saber:

595

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1) insuficiência cardíaca congestiva; 2) leucemia induzida pela quimioterapia; e 3) outras de semelhante gravidade. 14.9.4.10 LINFOMA DE HODGKIN - Constituem, aproximadamente, 25% dos casos de linfomas. 14.9.4.10.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO DESCRIÇÃO (Ann Arbor modificado) I

Uma região linfonodal

II

Duas ou mais regiões linfonodais do mesmo lado do diafragma

III

IV

Envolvimento de ambos os lados do diafragma Envolvimento extralinfáticos acometidos. disseminado de ou órgãos, com um ou ou sem mais sítios linfonodos

14.9.4.10.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - São causas de incapacidade nos linfomas de Hodgkin: a. linfoma de Hodgkin refratário primário; b. linfoma de Hodgkin recidivado precocemente; c. linfoma de Hodgkin recidivado e resistente ao tratamento de resgate; e d. sequelas tardias graves relacionadas à quimioterapia e/ou radioterapia, a saber: 1) insuficiência cardíaca congestiva; e 2) leucemia induzida pela quimioterapia. 14.9.4.11 MIELOMA MÚLTIPLO - Caracteriza-se por uma proliferação de plasmócitos com envolvimento da medula óssea e outros sítios secundários. 14.9.4.11.1 ESTADIAMENTO a. Estádio I – Caracteriza-se por: 1) hemoglobina > 10 g/dl; 2) cálcio sérico < 12 mg/dl; 3) IgG < 5 g/dl; 4) IgA < 3 g/dl; 5) proteinúria (cadeia leve) < 4 g/dia; e 6) osteoporose ou uma única lesão lítica. b. Estádio II – Quando não preencher os critérios dos estádios I e III. c. Estádio III – Caracterizado por: 1) hemoglobina < 8,5 g/dl; 2) cálcio sérico > 12 mg/dl; 3) IgG > 7 g/dl; 4) IgA > 5 g/dl; 5) Proteinúria (cadeia leve) > 12 g/dia; e

596

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 6) Três ou mais lesões líticas. 14.9.4.11.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - Todos os casos são invalidantes. 14.9.4.12 LEUCEMIAS AGUDAS - Sua classificação é proposta pelo grupo Franco- Américo-Britânico (FAB) e o diagnóstico, em sua maioria, se dá pela morfologia. São, basicamente, três: a. Leucemia mielóide aguda (LMA); b. Leucemia linfocítica aguda (LLA); c. Leucemia monocítica aguda. 14.9.4.12.1 CAUSAS DE INVALIDEZ - Todos os casos são invalidantes. 14.9.4.13 LEUCEMIAS CRÔNICAS - São, basicamente, duas: a. Leucemia mielóide crônica (LMC) – associada a anormalidade cromossômica adquirida; e b. Leucemia linfóide crônica (LLC) – com origem no linfócito B. 14.9.4.13.1 CAUSAS DE INVALIDEZ - Com exceção dos pacientes em fase inicial da doença, todos os casos são invalidantes. 14.9.4.14 CÂNCER DE ESÔFAGO - O estadiamento pós-operatório é feito com base na profundidade da invasão da neoplasia na parede do esôfago. 14.9.4.14.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO

TNM

0

TisN0M0

I

T1N0M0

IIA IIB

T2-3NOMO T1-2N1MO

III

T3N1 ou T4N0

IVA IVB

qqTqqNM1a qqTqqNM1b

14.9.4.14.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - Os estádio II, III e IV são invalidantes. 14.9.4.15 CÂNCER GÁSTRICO - O tipo mais comum é o adenocarcinoma.

14.9.4.15.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO

TNM

0

TisN0M0

IA IB

T1N0M0 T1N1M0 e T2 N0M0

II

T1N2MO T2N1MO

IIIA IIIB

T2N2M0; T3N1 ou T4N0 T3N2M0

IV

T4N1-2M0 qqTN3M0 qqTqqNM1

597

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

14.9.4.15.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - São causas de invalidez nos tumores gástricos: a. doença em estádios III e IV; b. doença recorrente; e c. sequelas graves secundárias ao tratamento adjuvante (quimioterapia associada a radioterapia). 14.9.4.16 CÂNCER DE CÓLON - Tumores que podem acometer qualquer região do intestino grosso podendo apresentar de massa abdominal palpável a obstrução intestinal. 14.9.4.16.1 ESTADIAMENTO a. T 1) Tx – tumor não avaliável; 2) Tis – carcinoma in situ; 3) T1 – tumor infiltra a submucosa; 4) T2 – tumor infiltra a muscular própria; 5) T3 – tumor infiltra até a subserosa ou gordura perirretal; e 6) T4 – tumor invade outros órgãos ou estruturas e/ou perfura o peritôneo visceral. b. N 1) N0 – sem metástases linfonodais; 2) N1 – metástase em um a três linfonodos regionais; e 3) N2 – metástases em quatro ou mais linfonodos regionais. c. M 1) M0 – sem metástases à distância; e 2) M1 – metástases à distância. ESTÁDIO

TNM

0

TisN0M0

I

Dukes A Dukes B1

T1N0M0 T2N0M0

II

Dukes B2 Dukes B3

T3N0M0 T4N0M0

III

Dukes C

qqTqqNM0

IV

Dukes D

TxNxM1

14.9.4.16.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - Constituem causas de invalidez nos casos de câncer de cólon: a. os estádios Dukes C e D; b. sequela grave do tratamento cirúrgico (síndrome do intestino curto); e c. sequelas graves de quimioterapia. 14.9.4.17 CÂNCER DE RETO - O principal tipo histológico é o adenocarcinoma. 14.9.4.17.1 ESTADIAMENTO - É o mesmo utilizado para o câncer de cólon. 14.9.4.17.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. os estádios Dukes C e D; e b. sequelas relacionadas à radioterapia:

598

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1) cistite actínica de difícil controle terapêutico; e 2) enterite actínica de difícil controle terapêutico. 14.9.4.18 CÂNCER DE CANAL ANAL - O tipo histológico mais comum é o carcinoma de células escamosas. Está comprovada a relação com a presença do HPV. 14.9.4.18.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO

TNM

0

TisN0M0

I

T1N0M0

II

T2-3N0M0

IIIA

T1-3N1M0; T4N0M0

IIIB

T4N1M0; qqTN2-3M0

IV

qqTqqNM1

14.9.4.18.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença em estádio IV; b. doença recidivante; e c. sequela grave secundária a tratamento combinado (quimioterapia associada à radioterapia). 14.9.4.19 CÂNCER DE PÂNCREAS - Trata-se de patologia de prognóstico ruim, independente da terapia utilizada e, devido à sua localização, apresenta pouca ou nenhuma sintomatologia. 14.9.4.19.1 CAUSAS DE INVALIDEZ - Todos os casos são invalidantes. 14.9.4.20 CÂNCER DE VESÍCULA BILIAR E TRATO BILIAR - O tipo histológico mais comum é o adenocarcinoma e o tumor raramente é diagnosticado antes da cirurgia, que, muitas vezes, se limita a procedimentos paliativos. 14.9.4.20.1 CAUSAS DE INVALIDEZ - Todos os casos são invalidantes. 14.9.4.21 CÂNCER RENAL 14.9.4.21.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO (Robson – 1969)

TNM

I

T1N0M0

II

T2-3N0M0

IIIA IIIB IIIC

T3b-cN0M0 qqTN12M0 T3b-cN1-2M0

IVA IVB

T4N0M0 T1-4N0-2M1

14.9.4.21.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. tumores em estádio III e IV; b. casos em que, no pós-operatório, surgir insuficiência renal, devendo ser avaliado segundo o item 14.8 destas Normas; e c. tumores metastáticos. 14.9.4.22 CÂNCER DE BEXIGA - O carcinoma de células transicionais é o mais comum. 14.9.4.22.1 ESTADIAMENTO

599

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

ESTÁDIO

TNM

I

T1N0M0

II

T2N0M0

III

T3a-4aN0M0 T4bN0M0 qqTN1-3M0 qqTqqNM1

IV

14.9.4.22.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável ou estádio IV; b. doença recorrente; e c. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico. 14.9.4.23 CÂNCER DE TESTÍCULO - Os tumores germinativos são os mais comuns, podendo ser seminomatosos ou nãoseminomatosos. 14.9.4.23.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO

TNM

0

PTisN0M0S0

I

pT1-4N0M0Sx

IA IB

pT1N0M0S0 pT2N0M0S0 pT3N0M0S0 pT4N0M0S0

IS

qqpT/TxN0M0S1-3

II

qqpT/TxN1-3M0Sx

IIA

qqpT/TxN1M0S0 qqpT/TxN1M0S1

IIB

qqpT/TxN2M0S0 qqpT/TxN2M0S1

IIC

qqpT/TxN3M0S0 qqpT/TxN3M0S1

III

qqpT/TxqqNM1Sx

IIIA

qqpT/TxqqNM1aS0 qqpT/TxqqNM1aS1

IIIB

qqpT/TxN1-3M0S2 qqpT/TxqqNM1aS2

IIIC

qqpT/TxN1-3M0S3 qqpT/TxqqNM1aS3 qqpT/TxqqNM1bqqS

14.9.4.23.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença refratária; b. estádio III devido a doença em sistema nervoso central; c. doença recorrente; e

600

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves d. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico ou quimioterápico. 14.9.4.24 CÂNCER DO COLO UTERINO - Trata-se de doença grave, mas que pode ser diagnosticada em fase inicial desde que sejam realizados os procedimentos preventivos e as medidas de detecção. 14.9.4.24.1 ESTADIAMENTO a. Estádio 0 – carcinoma in situ; b. Estádio I: 1) IA1 – carcinoma invasivo até 3 mm de profundidade e 7 mm de largura; 2) IA2 – carcinoma invasivo > 3 mm e < 5 mm de profundidade e não maior de 7 mm de largura; 3) IB1 – carcinoma confinado ao colo < 4 cm; 4) IB2 carcinoma confinado ao colo > 4 cm; c. Estádio II: 1) IIA – carcinoma em 1/3 superior da vagina; 2) IIB – com envolvimento parametrial; d. Estádio III: 1) IIIA – acometimento do 1/3 distal da vagina; 2) IIIB – acometimento de parede pélvica ou hidronefrose; e. Estádio IV: 1) IVA – acometimento de reto ou bexiga; e 2) IVB – doença à distância. 14.9.4.24.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável ou estádio IV; b. doença recorrente; e c. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico. 14.9.4.25 CÂNCER DO ENDOMÉTRIO 14.9.4.25.1 ESTADIAMENTO a. Estádio I: 1) IA – tumor limitado ao endométrio; 2) IB – tumor invade a primeira metade do miométrio; 3) IC – tumor invade a segunda metade do miométrio; b. Estádio II: 1) IIA – envolvimento do colo uterino: glândulas endocervicais; 2) IIB – envolvimento do colo uterino: estroma cervical; c. Estádio III: 1) IIIA – envolvimento da serosa ou ovário ou citologia peritoneal positiva; 2) IIIB – envolvimento vaginal; 3) IIIC – envolvimento pélvico ou linfonodos paraaórticos; d. Estádio IV: 1) IVA – acometimento de reto ou bexiga; e 2) IVB – doença à distância. 14.9.4.25.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável ou estádio IV; b. doença recorrente; e c. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico.

601

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.9.4.26 CÂNCER DE OVÁRIO - De evolução insidiosa, só é diagnosticado, na maioria dos casos, com doença avançada na cavidade abdominal. 14.9.4.26.1 ESTADIAMENTO a. Estádio I: 1) IA – tumor confinado ao ovário, sem acometimento de cápsula; 2) IB – tumor em ambos os ovários, sem acometimento de cápsula; 3) IC – estádio IA ou IB, associado ao acometimento de cápsula ou citologia peritoneal positiva; b. Estádio II: 1) IIA – invasão das trompas ou útero; 2) IIB – extensão pélvica; 3) IIC – estádio IIA ou IIB, associado ao acometimento de cápsula ou citologia peritoneal positiva; c. Estádio III: 1) IIIA – acometimento microscópico do peritônio abdominal; 2) IIIB – acometimento peritoneal abdominal menor que 2 cm; 3) IIIC – acometimento peritoneal abdominal maior que 2 cm; d. Estádio IV – doença à distância. Causas de invalidez 14.9.4.27 CÂNCER DE PULMÃO DE PEQUENAS CÉLULAS 14.9.4.27.1 ESTADIAMENTO a. doença limitada – tumor confinado a um hemitórax e linfonodos regionais, que podem ser envolvidos em um campo de radioterapia; e b. doença extensa – doença disseminada. 14.9.4.27.2 CAUSAS DE INVALIDEZ - Todos os casos são invalidantes. 14.9.4.28 CÂNCER DE PULMÃO NÃO-PEQUENAS CÉLULAS 14.9.4.28.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO

TNM

0

TisN0M0

IA

T1N0M0

IB

T2N0M0

IIA

T1N1M0

IIB

T2N1M0 T3N0M0

IIIA

T3N1M0 T1-3N2M0

IIIB

qqTN3M0 T4qqNM0

IV

qqTqqNM1

14.9.4.28.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável; b. doença em estádio IIB, III ou IV; c. doença recorrente; e d. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico.

602

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.9.4.29 TUMORES DA FAMÍLIA EWING - São tumores de células redondas tais como o Sarcoma de Ewing, o neuroepitelioma periférico, o neuroblastoma periférico, o tumor neuroectodérmico primitivo (PNET) ou o Tumor de Askin. 14.9.4.29.1 ESTADIAMENTO a. Grupo 1 – doença localizada completamente ressecada, sem doença residual; b. Grupo 2 – ressecção total da lesão volumosa: 1) A – com evidência de doença residual; 2) B – linfonodos envolvidos completamente ressecados; c. Grupo 3 – ressecção incompleta; e d. Grupo 4 – doença metastática. 14.9.4.29.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável; b. doença recorrente; e c. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico. 14.9.4.30 SARCOMA DE PARTES MOLES 14.9.4.30.1 ESTADIAMENTO ESTÁDIO

TNM

IA

T1aG1N0M0 T1aG2N0M0

IB

T1bG1N0M0 T1bG2N0M0

IIA

T2aG1N0M0 T2aG2N0M0

IIB

T1aG3N0M0 T1aG4N0M0 T1bG3N0M0 T1bG4N0M0

IIC

T2bG1N0M0 T2bG2N0M0

III

T2bG3N0M0 T2bG4N0M0

IVA

qqTN1M0

IVB

qqTqqNM1

14.9.4.30.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável; b. doença em estádio IV; c. doença recorrente; e d. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico. 14.9.4.31 RABDOMIOSSARCOMA 14.9.4.31.1 ESTADIAMENTO

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

ESTÁDIO

I

II

SÍTIO PRIMÁRIO DA DOENÇA Órbita, cabeçapescoço (exceto parameníngeo) AGU (que não bexiga e próstata) Bexiga/próstata, extremidades, crânio, parameníngeo e outros (retroperitôneo, tronco...)

T

S

N

M

T12

a-b

T12

a

N0

M0

a-b

N1

M0

qqN M0

III

Mesmos sítios T1de II 2

IV

Todos os sítios qqT qqS qqN M1

14.9.4.31.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável; b. doença em estádio IV; c. doença recorrente; e d. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico. 14.9.4.32 OSTEOSSARCOMA 14.9.4.32.1 ESTADIAMENTO a. IA – lesão intracompartimental de baixo grau, sem metástase; b. IB – lesão extracompartimental de baixo grau, sem metástase; c. IIA – lesão intracompartimental de alto grau, sem metástase; d. IIB – lesão extracompartimental de alto grau, sem metástase; e. IIIA – lesão intracompartimental de qualquer grau, com metástase; e f. IIIB – lesão extracompartimental de qualquer grau, com metástase. 14.9.4.32.2 CAUSAS DE INVALIDEZ a. doença irressecável; b. doença em estádio IV; c. doença recorrente; e d. sequela grave secundária a tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico. 14.10 PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE 14.10.1 CONCEITUAÇÃO 14.10.1.1 Entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, a qual implica interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde o córtex cerebral até a própria fibra muscular, pela lesão do neurônio motor central ou periférico. 14.10.1.2 A abolição das funções sensoriais, na ausência de lesões orgânicas das vias nervosas, caracteriza a paralisia funcional. 14.10.2 Classificação

604

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.10.2.1 As paralisias, considerando-se a localização e a extensão das lesões, classificam-se em: a) paralisia isolada ou periférica: quando é atingido um músculo ou um grupo de músculos; b) monoplegia: quando são atingidos todos os músculos de um só membro; c) hemiplegia: quando são atingidos os membros superiores e inferiores do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral; d) paraplegia ou diplegia: quando são atingidos os membros superiores ou os inferiores, simultaneamente; e) triplegia: quando resulta da paralisia de três membros; e f) tetraplegia: quando são atingidos os membros superiores e inferiores. 14.10.3 Normas de Procedimento dos AMP. 14.10.3.1 A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários a recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade, observados os conceitos relevantes constantes do item 1.4 destas Normas. 14.10.3.2 São consideradas paralisias as lesões osteomusculoarticulares e vasculares graves e crônicas, das quais resultem alterações extensas e definitivas das funções nervosas, da mobilidade e da troficidade, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários a recuperação. 14.10.3.3 São consideradas paralisias as paresias das quais resultem alterações extensas das funções nervosas e da motilidade, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários a recuperação, devendo os laudos das inspeções de saúde citar entre parênteses, o termo “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, de acordo com a classificação prevista no item 14.10.2.1 destas Normas. 14.10.3.4 São consideradas paralisias as ausências de membros, segmentos de membros ou de feixes musculares, resultantes de amputação ou ressecções cirúrgicas que resultem em distúrbios graves e extensos da mobilidade de um ou mais membros, devendo os laudos das inspeções de saúde citar o termo “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, de acordo com a classificação prevista no item 14.10.2.1 destas Normas. 14.10.3.5 Não se equiparam às paralisias as lesões osteomusculoarticulares envolvendo a coluna vertebral. 14.10.3.6 A paralisia de um músculo ou grupo de músculos não apresenta, por si só, motivo para enquadramento em Paralisia irreversível e incapacitante, pois muitas vezes não configura incapacidade. Por definição, é preciso que, depois de esgotadas todas as medidas terapêuticas disponíveis, seja considerada irreversível e incapacite o inspecionado para o exercício das atividades inerentes ao cargo ou das atividades rotineiras quando se tratar de inspecionados inativos ou dependentes. 14.10.3.7 Os AMP deverão especificar em seus laudos o diagnóstico etiológico e a descrição das alterações anatômicas, caracterizando como condição indispensável para o enquadramento legal de que trata estas Normas a especificação do caráter definitivo e permanente da lesão e, após enunciar o diagnóstico, deverão declarar, entre parênteses, a expressão “Paralisia Irreversível e Incapacitante”. 14.11 PÊNFIGOS 14.11.1 CONCEITUAÇÃO 14.11.1.1 Os pênfigos compreendem um grupo de dermatoses de curso crônico não contagiosas, de etiologia ainda desconhecida, cujas características principais são: a) erupção bolhosa; b) acantólise; e c) auto-imunidade. 14.11.2 Classificação 14.11.2.1 Os pênfigos, por suas características clínicas e histológicas, classificam-se em: a) pênfigo vulgar: dermatose bolhosa, crônica, caracterizada pela presença de volumosas bolhas intra-epidérmicas, intramalpighianas, acantolíticas, suprabasais, disseminadas na pele e mucosas; acompanhada de manifestações orgânicas gerais

605

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves graves; b) pênfigo foliáceo: dermatose de caráter endêmico, mais comum em jovens, evolução crônica, com progressivo agravamento do estado geral devido à espoliação protéica que pode levar à caquexia e morte. Caracterizada pela presença de manchas eritematosas na pele, sobre as quais se desenvolvem bolhas flácidas, intramalpighianas altas, com células acantolíticas. As lesões tendem para a descamação, com ardor local, febre irregular e exagerada sensibilidade ao frio. As lesões das mucosas não são comuns. Têm-se registrado casos de evolução benigna com regressão e cura da doença; c) pênfigo vegetante: dermatose bolhosa na qual as bolhas frequentemente se rompem e exsudam um líquido de odor fétido. Após o rompimento das bolhas há o aparecimento de formações vegetantes papilomatosas, com maceração da pele ao calor ou à umidade ao nível das grandes dobras cutâneas. Formação de microabscessos intra- epiteliais e presença de acantólise e hiperceratose ao exame histológico. De grande malignidade e evolução rápida, apresenta alto índice de mortalidade quando não tratado; e d) pênfigo eritematoso - síndrome de Senear-Usher: dermatose escamosa com lesões eritematosas ou bolhosas na face e regiões pré-esternal e médio-dorsal. Não ataca as mucosas. De evolução benigna, não compromete o estado geral dos indivíduos. As lesões, pelo aspecto em vespertílio, lembram o lúpus eritematoso discóide e as bolhas podem, como no pênfigo foliáceo, localizar-se nas regiões pré-esternal e médio-dorsal. 14.11.3 NORMAS DE PROCEDIMENTO DOS AMP. 14.11.3.1 Os AMP somente poderão concluir os seus laudos definitivos quando o diagnóstico clínico de pênfigo for confirmado por meio de exame histológico (citodiagnóstico de Tzanck) de imunofluorescência direta e outros exames que a medicina especializada indicar. 14.11.3.2 Os AMP não deverão enquadrar como pênfigo os casos provocados por fármacos. 14.12 SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) 14.12.1 CONCEITUAÇÃO 14.12.1.1 A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/Aids) é a manifestação mais grave da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), caracterizando-se por apresentar uma severa imunodeficiência, manifesta no aparecimento de doenças oportunistas. 14.12.2 Classificação 14.12.2.1 A infecção pelo HIV pode ser classificada de acordo com as manifestações clínicas e a contagem de linfócitos CD4. 14.12.2.2 Quanto às manifestações clínicas, os indivíduos pertencem às seguintes categorias: a) Categoria A: 1) infecção assintomática: indivíduos com sorologia positiva para o HIV, sem apresentar sintomas; 2) linfadenopatia generalizada persistente: linfadenomegalia, envolvendo duas ou mais regiões extra-inguinais, com duração de pelo menos 3 (três) meses, associada à sorologia positiva para o HIV; e 3) infecção aguda: síndrome de mononucleose, caracterizada por febre, linfadenomegalia e esplenomegalia. A sorologia para o HIV é negativa, tornando-se positiva geralmente, duas a três semanas após o início do quadro clínico; b) Categoria B: indivíduos com sorologia positiva para o HIV, sintomáticos, com as seguintes condições clínicas: 1) angiomatose bacilar; 2) candidíase vulvovaginal persistente, de mais de um mês, que não responde ao tratamento específico; 3) candidíase orofaringeana; e 4) sintomas constitucionais (febre maior que 38,5º C ou diarreia com mais de um mês de duração); c) Categoria C: indivíduos soropositivos e sintomáticos que apresentem infecções oportunistas ou neoplasias: 1) candidíase esofágica, traqueal ou brônquica; 2) criptococose extrapulmonar; 3) câncer cervical uterino; 4) rinite, esplenite ou hepatite por citomegalovírus;

606

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 5) herpes simples mucocutâneo com mais de um mês de evolução; 6) histoplasmose disseminada; 7) isosporíase crônica; 8) micobacteriose atípica; 9) tuberculose pulmonar ou extrapulmonar; 10) pneumonia por P. carinii; 11) pneumonia recorrente com mais de dois episódios em um ano; 12) bacteremia recorrente por “salmonella”; 13) toxoplasmose cerebral; 14) leucoencefalopatia multifocal progressiva; 15) criptosporidiose intestinal crônica; 16) sarcoma de Kaposi; 17) linfoma de Burkit, imunoblástico ou primário de cérebro; 18) encefalopatia pelo HIV; e 19) síndrome consumptiva pelo HIV. 14.12.2.3 Quanto à contagem de linfócitos CD4 os indivíduos pertencem aos seguintes grupos: a) Grupo I: indivíduos com número absoluto de linfócitos T auxiliares (CD4) igual ou acima de 500/mm³; b) Grupo II: indivíduos com número absoluto de linfócitos T auxiliares (CD4) entre 200 e 499/mm³; e c) Grupo III: indivíduos com número absoluto de linfócitos T auxiliares (CD4) menor que 200/mm³. 14.12.2.4 O quadro a seguir representa a classificação clínica e laboratorial: Grupo

CD4

A

B

C

I

> ou = 500

A1

B1

C1

II

200-499

A2

B2

C2

III

< 200

A3

B3

C3

A3, B3, e C são considerados SIDA/AIDS.

14.12.3 Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP SIDA/Aids 14.12.3.1 Os portadores assintomáticos ou em fase de linfoadenopatia persistente generalizada (LPG), em princípio e a critério de cada Junta de Inspeção de Saúde ou AMP, poderão ser considerados aptos para o Serviço Ativo devendo, porém, ser submetidos a acompanhamento médico especializado e a novas inspeções de saúde em períodos não superiores a 12 (doze) meses. 14.12.3.2 Os inspecionandos classificados nas Categorias A2, B1 e B2, respeitando a finalidade da inspeção de saúde e a natureza da sua atividade militar, se julgada de risco para o agravamento da sua condição de saúde, em princípio e a critério de cada Junta de Inspeção de Saúde ou AMP, deverão ser considerados incapazes temporariamente para o Serviço Ativo e submetidos a acompanhamento médico especializado e a novas inspeções de saúde em períodos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias. 14.12.3.3 Os inspecionandos classificados nas Categorias A2, B1 e B2, respeitando a finalidade da inspeção de saúde e a natureza da sua atividade militar, se não julgada de alto risco para o agravamento da sua condição de saúde, em princípio e a critério de cada Junta de Inspeção de Saúde ou AMP, poderão ser considerados aptos para o Serviço Ativo, devendo ser submetidos a acompanhamento médico especializado e a novas inspeções de saúde em períodos não superiores a cento e oitenta dias, caso apresentem remissão do quadro clínico e laboratorial após um período de noventa dias de tratamento especiali-

607

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves zado. 14.12.3.4 Os inspecionandos a que se refere o item 14.12.3.3 destas Normas, que não apresentem remissão de quadro clínico e laboratorial após um período de 90 (noventa) dias de tratamento especializado, deverão ser considerados incapazes temporariamente para o Serviço Ativo e submetidos a acompanhamento médico especializado e a novas inspeções de saúde em períodos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias. 14.12.3.5 Serão considerados incapazes definitivamente para o Serviço Ativo e inválidos os inspecionandos classificados nas Categorias A3, B3 e C, levando-se em consideração o quadro clínico e laboratorial, e que não reúnam condições mínimas laborativas. 14.12.3.6 As atividades de risco a que se referem os itens 14.12.3.2 e 14.12.3.3 destas Normas, são as inerentes aos cursos de formação e de especialização que envolvam intensa atividade física. 14.13 TUBERCULOSE ATIVA 14.13.1 CONCEITUAÇÃO 14.13.1.1 A tuberculose é uma doença infectocontagiosa causada pelo Mycobacterium tuberculosis, de evolução aguda ou crônica, de notificação compulsória. Pode acometer qualquer órgão, tendo, no entanto, nítida predileção pelo pulmão. 14.13.2 Classificação 14.13.2.1 As lesões tuberculosas são classificadas em: a) ativas; b) inativas; c) de atividade indeterminada (potencial evolutivo incerto); e d) curadas. 14.13.3 Avaliação do estado evolutivo das lesões tuberculosas 14.13.3.1 As lesões ativas apresentam as seguintes características: a) bacteriológicas: presença do Mycobacterium tuberculosis ao exame direto e/ou cultura de qualquer secreção ou material colhido para exame em amostras diferentes; b) radiológicas: 1) caráter infiltrativo-inflamatório das lesões, evidenciado pela reação perifocal; 2) instabilidade das lesões infiltrativas, observadas nas séries de radiografias; 3) presença de cavidades com paredes espessas, com ou sem nível líquido e reação perifocal; 4) derrame pleural associado; e 5) complexo gângliopulmonar recente; c) imunológicas: evidência de viragem tuberculínica recente, na ausência de vacinação BCG (PPD - Reator Forte); e d) clínicas: presença de sinais clínicos e sintomas compatíveis com a doença tuberculosa. 14.13.3.2 As lesões inativas apresentam as seguintes características: a) bacteriológicas: ausência de Mycobacterium tuberculosis no exame direto e/ou cultura do material colhido, com negatividade nos resultados dos exames mensais, durante pelo menos 3 (três) meses, inclusive em material obtido por broncoaspiração, e negatividade dos exames das peças de ressecção; b) radiológicas: “limpeza” radiológica completa ou muito acentuada, onde os resíduos de lesão deverão apresentar-se estáveis em séries de radiografias. Se permanecerem cavidades, estas devem apresentar saneamento, paredes finas com nível líquido ou reação perifocal, aspecto cístico ou bolhoso; c) clínicas: 1) ausência de sinais e sintomas relacionados à tuberculose; 2) existência eventual de manifestações de entidades mórbidas não tuberculosas consequentes à doença e à cura (resíduos sintomáticos com lesões tuberculosas inativas); e 608

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 3) persistência das condições clínicas favoráveis, com duração de, pelo menos, três meses. 14.13.3.3 As lesões de atividade indeterminada são aquelas que, por faltarem elementos elucidativos para caracterizar seu estado evolutivo, são temporariamente assim classificadas, até que a obtenção de dados possibilite sua inclusão no grupo das lesões ativas ou no das inativas ou curadas. 14.13.3.4 As lesões tuberculosas são ditas curadas quando, após o tratamento regular com esquema tríplice, durante seis meses, apresentem as características de inatividade descritas no item 14.13.3.2. destas Normas. 14.13.4 Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP - Tuberculose Ativa 14.13.4.1 Os AMP, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, deverão reavaliar o inspecionado ao término do tratamento e basear suas conclusões, obrigatoriamente, em observações clínicas e exames subsidiários. 14.13.4.2 O parecer definitivo a ser adotado pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos AMP para os portadores de lesões tuberculosas, aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de observação nunca inferior a seis meses, contados a partir do término do tratamento. 14.13.4.3 Os inspecionados que apresentarem lesões em atividade, após dois anos de efetivo tratamento de saúde, e aqueles sobre os quais ainda restarem dúvidas quanto ao estado evolutivo de suas lesões tuberculosas, após o mesmo período de tratamento, serão enquadrados como portadores de tuberculose ativa. 14.13.4.4 Os inspecionados que apresentarem “cor pulmonale” crônico, acompanhado de sinais de insuficiência cardíaca congestiva, em consequência da gravidade ou extensão das lesões pulmonares tuberculosas, serão julgados de acordo com o previsto na normatização relativa à cardiopatia grave constante do item 14.2.4.5 deste normativo. 14.13.4.5 Os inspecionados portadores de lesões tuberculosas extrapulmonares serão avaliados pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos AMP à luz dos critérios clínicos pertinentes a cada caso, conforme parecer das clínicas especializadas. 14.13.4.6 Os AMP, ao concluírem pelo enquadramento dos inspecionados, deverão fazer constar dos laudos o diagnóstico, acrescido da expressão “tuberculose ativa”, entre parênteses, complementando com dados que permitam o enquadramento legal aplicável ao caso. 14.13.4.7 As sequelas das lesões tuberculosas, quando irreversíveis e terão enquadramento legal análogo ao dispensado à tuberculose ativa, pois que dela diretamente decorrem. 14.14 HEPATOPATIAS GRAVES 14.14.1 CONCEITUAÇÃO 14.14.1.1 As hepatopatias graves compreendem um grupo de doenças que atingem o fígado, de forma primária ou secundária, com evolução aguda ou crônica, ocasionando alteração estrutural extensa e intensa progressiva e grave deficiência funcional, além de incapacidade para atividades laborativas e risco de morte. 14.14.2 Características 14.14.2.1 Constituem características das hepatopatias graves: 14.14.2.1.1 Quadro clínico: a) emagrecimento; b) icterícia; c) ascite; d) edemas periféricos; e) fenômenos hemorrágicos; f) alterações cutâneomucosas sugestivas: aranhas vasculares, eritema palmar, queda de pelos, sufusões hemorrágicas, mucosas hipocoradas; e g) alterações neuropsiquiátricas de encefalopatia hepática. 14.14.2.1.2 Quadro laboratorial: a) alterações hematológicas:

609

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 1) pancitopenia (completa ou parcial); anemia, leucopenia e trombocitopenia; e 2) distúrbios da coagulação: hipoprotrombinemia e queda dos fatores da coagulação (V, VII, fibrinogênio); b) alterações bioquímicas: 1) hipoglicemia predominante; 2) hipocolesterolemia; e 3) hiponatremia; c) testes de avaliação hepática alterados: 1) retenção de bilirrubinas; 2) transaminases elevadas; 3) fosfatase alcalina e gama-GT elevadas; e 4) albumina reduzida. 14.14.3 Nos exames de imagem são observadas as seguintes alterações: a) ultrassonografia: alterações estruturais do fígado e baço, ascite, dilatação das veias do sistema porta; b) tomografia computadorizada e ressonância nuclear magnética abdominal: alterações dependentes da doença primária; c) endoscopia digestiva alta: presença de varizes esofagianas e de gastropatia hipertensiva; e d) cintilografia hepática: redução da captação hepática, forma heterogênea, com aumento da captação esplênica e na medula Óssea. 14.14.4 Classificação 14.14.4.1 A insuficiência hepática desenvolve-se em consequência da perda de massa celular funcionante, decorrente da necrose causada por doenças infecciosas, inflamatórias, tóxicas, alérgicas, infiltrativas, tumorais, vasculares ou por obstrução do fluxo biliar. 14.14.4.2 A gravidade do comprometimento funcional é graduada, com finalidade prognóstica, em tabela universalmente aceita, conhecida como Classificação de Child- Turcotte-Pugh, nela considerados cinco indicadores: INDICADORES

PONTOS 1

Albumina Bilirrubina Ascite Grau de encefalopatia Atividade de protrombina

2

3

3,0 a 3,5 < 3,0 g% g% 2,0 a 3,0 > 3,0 < 2,0 mg% mg% mg% > 3,5 G%

ausente

discreta

tensa

não

leve

grave

> 75%

20 a 74%

< 50%

14.14.4.2.1 De acordo com o total de pontos obtidos, os prognósticos dividem-se em: CLASSE

TOTAL DE PONTOS

A

5a6

B

7a9

C

10 a 15

610

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 14.14.4.2.1.1 Os indivíduos situados na Classe A têm bom prognóstico de sobrevida, habitualmente acima de cinco anos, enquanto os da Classe C têm mau prognóstico, possivelmente menor que um ano. 14.14.4.3 A encefalopatia hepática, também denominada encefalopatia portossistêmica, incluída na tabela constante do item 14.14.4.2. deste Normativo, obedece à seguinte gradação: a) Subclínica: alteração em testes psicométricos; b) Estágio 1: desatenção, irritabilidade, alterações da personalidade, tremores periféricos e incoordenação motora; c) Estágio 2: sonolência, redução da memória, alterações do comportamento, tremores, fala arrastada, ataxia; d) Estágio 3: confusão, desorientação, amnésia, sonolência, nistagmo, hiporreflexia e rigidez muscular; e e) Estágio 4: coma, midríase e postura de descerebração, arreflexia. 14.14.4.3.1 A pontuação leve na Tabela de Child inclui os Estágios Subclínico, 1 e 2, enquanto a pontuação grave os Estágios 3 e 4. 14.14.5 São causas das hepatopatias graves: a) hepatites fulminantes: virais, tóxicas, metabólicas, autoimunes, vasculares; b) cirroses hepáticas: virais, tóxicas, metabólicas, autoimunes, vasculares; c) doenças parasitárias e granulomatosas; d) tumores hepáticos malignos: primários ou metastáticos; e) doenças hepatobiliares e da vesícula biliar levando a cirrose biliar secundária. 14.14.6 Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde e dos AMP - Hepatopatias Graves 14.14.6.1 As hepatopatias classificadas na Classe A de Child não são consideradas graves. 14.14.6.2 As hepatopatias classificadas na Classe B de Child, quando houver presença de ascite e/ou encefalopatia de forma recidivante, serão consideradas como hepatopatia grave. 14.14.6.3 As hepatopatias classificadas na Classe C de Child serão enquadradas como hepatopatia grave. 14.14.6.4 Como é possível a regressão de classes mais graves para menos graves, com tratamento específico, o enquadramento se dará após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do início do tratamento específico. 14.14.6.5 Os indivíduos que desenvolveram formas fulminantes ou subfulminantes de hepatite e foram submetidos a transplante hepático de urgência serão avaliados pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos AMP após 24 (vinte e quatro) meses do transplante. 14.14.6.6 Os laudos dos AMP deverão conter, obrigatoriamente, os diagnósticos anatomopatológico, etiológico e funcional, com a afirmativa ou negativa de tratar-se de hepatopatia grave. 14.14.6.6.1 O diagnóstico anatomopatológico poderá ser dispensado nos casos de contraindicação médica formalizada, a exemplo das coagulopatias, sendo substituído por outros exames que possam comprovar e caracterizar a gravidade do quadro. 14.14.6.7 Para o diagnóstico do hepatocarcinoma a comprovação histológica obtida pela biópsia pode ser substituída pela presença de elevados níveis séricos de alfa-fetoproteína (mais de 400 ng/ml) e alterações típicas no eco-Doppler, na tomografia computadorizada helicoidal ou retenção do lipiodol após arteriografia seletiva, em indivíduos com condições predisponentes para o hepatocarcinoma: cirroses, doenças metabólicas congênitas, portadores de vírus B e C, alcoólatras. 14.14.6.8 Não serão considerados portadores de hepatopatia grave os inspecionados que apresentem função hepática normal seis meses após o transplante, sem rejeições, sendo, porém, julgados incapazes para o serviço do Exército. 14.15 CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO “DOENÇAS CAUSADAS POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE” 14.15.1 CONCEITUAÇÃO 14.15.1.1 Consideram-se “doenças causadas por Radiação ionizante em estágio avançado” todas patologias que tenham, comprovadamente, relação de causa e efeito com a Radiação ionizante, com comprometimento da capacidade laboral. As doenças por radiação ionizante, em todos os seus tipos e gravidades, se desenvolvem por exposição do indivíduo à referida

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves radiação, com ou sem contaminação interna ou externa por material radioativo, sendo, portanto, o mesmo grupo de doenças. 14.15.1.2 Radiação ionizante: qualquer partícula ou radiação eletromagnética que, ao interagir com a matéria, desloca elétrons dos átomos ou moléculas produzindo íons. 14.15.1.3 Exposição à radiação ionizante: ato ou condição de estar submetido à radiação ionizante. 14.15.1.4 Contaminação radioativa: deposição indesejável de materiais radioativos em qualquer meio ou local. 14.15.1.5 Os AMP deverão comprovar a relação de causa e efeito da radiação ionizante com a patologia apresentada pelo indivíduo. 14.15.1.6 A afirmativa de que uma patologia possui relação de causa e efeito com a radiação ionizante necessita ser perfeitamente documentada por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação. 14.15.1.7 Os AMP deverão atentar para os quadros, cujas medidas terapêuticas disponíveis estejam em andamento, com prognóstico favorável e possibilidade de recuperação funcional. 14.15.1.8 Os AMP deverão identificar, no mínimo, uma das seguintes síndromes: a) síndrome aguda da radiação: é um conjunto de sinais e sintomas decorrentes de exposição de corpo inteiro a alta dose de radiação por curto espaço de tempo; é um evento determinístico que se desenvolve quando um limite de dose é ultrapassado (0,8 a 1,0 Gy); e b) síndrome cutânea da radiação: é um conjunto de sinais e sintomas decorrentes da exposição localizada ou de corpo inteiro e que levam a alterações cutâneas e de tecidos e estruturas subjacentes. 14.15.2 Quadros clínicos que cursam com a síndrome aguda da radiação 14.15.2.1 São necessariamente quadros de síndrome aguda da radiação os quadros sindrômicos que sejam decorrentes de evento considerado determinístico, no qual o limite de dose de 0,8 a 1,0 Gy tenha sido ultrapassado, a saber: a) o quadro hematopoiético: caracteriza-se por alterações hematológicas (leucopenia, trombocitopenia, reticulocitopenia) provenientes de exposição à radiação ionizante das células tronco e precursoras da medula óssea. O quadro surge ao ser alcançado o limiar de dose de 0,8 a 1,0 Gy, considerando-se uma distribuição uniforme e homogênea de dose; b) o quadro gastrointestinal: caracteriza-se por alterações da mucosa gastrointestinal, decorrentes de exposição de corpo inteiro à radiação ionizante, levando à síndrome disabsortiva, perda hidroeletrolítica e sanguínea. As lesões da mucosa ocorrem, em geral, a partir do limiar de 7,0 Gy; e c) o quadro neurovascular: caracteriza-se por manifestações neurológicas e vasculares que conduzem, inevitavelmente, à morte, e ocorre com doses extremamente altas de radiação, superiores a 20 Gy. 14.15.2.2 Os quadros clínicos decorrentes do acúmulo de pequenas doses de exposição por longo período de tempo não são considerados quadros de síndrome aguda da radiação. 14.15.3 Quadros clínicos que cursam com a síndrome cutânea da radiação 14.15.3.1 A síndrome cutânea da radiação pode ser classificada, quanto ao seu grau de severidade, em: a) Grau I ou Leve (exposição de 8,0 a 10,0 Gy): evolui com pele seca e pigmentação; b) Grau II ou Moderada (exposição > 12,0 a 30,0 Gy): evolui com atrofia de pele, podendo se estender ao subcutâneo e músculos, e com úlcera tardia; c) Grau III ou Grave (exposição de 30,0 a 50,0 Gy): evolui com cicatrizes, fibrose, alterações escleróticas, degenerativas e necrose; e d) Grau IV ou Muito Grave (exposição acima de 50,0 Gy): evolui com deformidade e recidiva de úlceras, podendo necessitar de amputação. 14.15.4 Meios de diagnóstico 14.15.4.1 Os meios de diagnóstico a serem empregados na avaliação da síndrome aguda da radiação e da síndrome cutânea da radiação são: a) história clínica, com dados evolutivos da doença; b) exame clínico;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves c) dosimetria física (avaliação de dosímetro individual, de dosimetria de área e reconstrução do acidente com modelo experimental); d) dosimetria clínica (avaliação do tempo de surgimento dos sintomas e do tempo de duração das manifestações); e) avaliação hematológica; f) avaliação bioquímica (glicose, ureia, creatinina, amilase, lipase, fosfatase alcalina, desidrogenase lática, transaminases glutâmico oxalacética e pirúvica); g) dosimetria citogenética; h) tomografia computadorizada; i) ressonância magnética; j) termografia; k) avaliação fotográfica seriada; l) estudos cintilográficos; e m) estudos Doppler. 14.15.5 NORMAS DE PROCEDIMENTO DOS AMP. 14.15.5.1 Os portadores da síndrome cutânea da radiação de Graus III e IV, descrita no item 14.15.3.1 destas Normas, serão considerados pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos AMP como portadores de doença causada por radiação ionizante em estágio avançado, desde que haja limitação significativa da capacidade física para exercer atividades laborais básicas. 14.15.5.2 Os AMP farão o enquadramento por síndrome aguda da radiação dos inspecionados que satisfizerem a uma das seguintes condições: a) apresentarem alterações físicas e mentais de mau prognóstico a curto prazo; b) apresentarem alterações físicas e mentais que tenham durado ou têm expectativa de duração por período contínuo igual ou maior que doze meses; ou c) apresentarem sequelas que limitam, significativamente, a capacidade física e mental do inspecionando para executar atividades laborais básicas. 14.15.5.3 Nos casos descritos nos subitens 14.15.5.1 e 14.15.5.2, constatada a irreversibilidade do quadro clínico, deverá constar após o laudo que o enquadramento será por tempo indeterminado. 14.15.5.4 Os portadores de síndrome cutânea da radiação Grau IV, passível de amputação, desde que em condições físicas satisfatórias para se submeterem a tal procedimento, terão seu enquadramento reavaliado após o tratamento instituído. 14.15.5.5 Os AMP deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos declaratórios do portador de doença causada por radiação ionizante os seguintes dados: a) a síndrome básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID); b) o estágio evolutivo; e c) a expressão “sequela” se for o quadro determinante da incapacidade. 14.16 ESCLEROSE MÚLTIPLA 14.16.1 CONCEITUAÇÃO 14.16.1.1 É uma doença desmielinizante do sistema nervoso central, progressiva, caracterizada por placas disseminadas de desmielinização no cérebro e na medula espinhal, resultando em múltiplos e variados sintomas e sinais, geralmente com remissões e exacerbações. Sua causa é desconhecida, mas há suspeitas de uma anormalidade imunológica, com poucos indícios de um mecanismo específico. 14.16.2 Manifestações clínicas. a) De início insidioso, a doença se caracteriza por queixas e achados de disfunção do sistema nervoso central, com remissões e exacerbações frequentes. Os sintomas geralmente se iniciam com dormência e fraqueza nas pernas, mãos, face, distúrbios visuais, distúrbio na marcha, dificuldade de controle vesical, vertigens, apatia, falta de julgamento, depressão, choro e 613

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves riso sem razão aparente, manias e dificuldade para falar. b) As alterações motoras são marcantes: marcha trêmula; tremores nas mãos e na cabeça; fraqueza muscular. As lesões cerebrais podem resultar em hemiplegia. Atrofia muscular e espasmos musculares dolorosos ocorrem tardiamente. c) As alterações sensitivas ocorrem principalmente nas mãos e nas pernas com perda da sensibilidade cutânea. Em relação às alterações autonômicas, há dificuldade miccional, incontinência retal e impotência sexual.

14.16.3 Diagnóstico. É indireto, por dedução e baseado em características clínicas e laboratoriais. O diagnóstico diferencial deve ser feito com seringomielia, esclerose lateral amiotrófica, sífilis, artrite da coluna cervical, tumores do cérebro, ataxias hereditárias e malformações do cérebro e da medula. 14.16.4 Exames complementares: a) exame do líquido cefalorraquidiano: anormal em até 55% dos casos; b) ressonância magnética: é a técnica mais sensível, podendo mostrar as placas; e c) potencial evocado: analisa as respostas elétricas repetidas pela estimulação de um sistema sensorial e, geralmente, estão alteradas. 14.16.5 NORMAS DE PROCEDIMENTO DOS AMP. Os AMP farão o enquadramento por incapacidade definitiva, por esclerose múltipla, nos casos de curso progressivo, com comprometimento motor ou outros distúrbios orgânicos que caracterizem a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. Quando determinar a incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho será enquadrado como inválido. 14.17 FIBROSE CÍSTICA. 14.17.1 CONCEITUAÇÃO. 14.17.1.1 É uma doença genética autossômica recessiva, decorrente da ausência, deficiência da produção ou defeito na função de um polipeptídeo regulador da condutância transmembrana, que funciona na regulação da permeabilidade do íon cloro através de células de órgãos epiteliais. 14.17.2 As principais manifestações clínicas são: a) as respiratórias: tosse persistente, principalmente à noite; pneumonias de repetição, dispnéia, hemoptise e sibilância sem resposta aos broncodilatadores; e b) digestivas: obstrução ileal, insuficiência pancreática, má absorção intestinal e cirrose. 14.17.3 A doença pulmonar evolui para cor pulmonale em praticamente 100% dos pacientes fibrocísticos. Nas fases avançadas, os pacientes apresentam tórax em barril, expectoração purulenta, principalmente matinal, frequência respiratória (FR) aumentada, dificuldade expiratória, cianose periungueal e baqueteamento digital acentuado. 14.17.4 Normas de procedimento dos AMP. 14.17.4.1 Os AMP somente farão o enquadramento legal dos portadores de fibrose cística para a isenção do recolhimento do imposto de renda. 14.17.4.2 Os AMP, além dos elementos clínicos de que disponham e dos pareceres da medicina especializada, deverão ter os seguintes exames subsidiários elucidativos: a) teste do suor, confirmado quando a concentração de cloretos for superior a 60 mEq/l. Quando os valores estiverem entre 40 e 60 mEq/l, o exame deve ser repetido, principalmente na presença de sinais e sintomas sugestivos de fibrose cística; b) radiografia de campos pleuro-pulmonares; c) cultura do escarro, geralmente positiva para Pseudomonas aeruginosa; d) ultrassonografia abdominal;

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves e) dosagem das enzimas hepáticas; e f) dosagem de enzimas pancreáticas. 14.17.5 Pela gravidade e prognóstico reservado da doença, o diagnóstico somente poderá ser confirmado com dois testes do suor positivos, realizados em momentos diferentes.

VOLUME XV PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA HOMOLOGAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, REESTUDO E INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO E REVISÃO 15. 1 HOMOLOGAÇÃO DE ATO PERICIAL 15.1.1 CONCEITUAÇÃO A homologação de ato pericial caracteriza a aprovação do mesmo por agente médico-pericial tipo Junta de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR) ou por autoridade médica competente e designada para tal finalidade, no concernente aos aspectos técnicos e quanto à forma do ato pericial. 15.1.2 COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO 15.1.2.1 Junta de Inspeção de Saúde de Recurso A homologação de ato pericial por JISR, quando determinada em lei, deverá ser procedida mediante revisão dos pareceres registrados nas cópias de atas exaradas em primeira instância e pela análise da documentação contida no processo. Os atos periciais passíveis de homologação obrigatória por AMP de instância superior são os originados de inspeções de saúde que gerarão: a) concessão de reforma por doença capitulada em lei prevista no Inciso V, do art. 108, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980 (tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, SIDA/AIDS e esclerose múltipla); b) concessão de reforma de acordo com o Inciso III, do art. 106, da Lei 6.880, de 9 Dez 1980 (estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável); c) melhoria de pensão militar conforme previsto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 79.917, de 8 JUL 1977; d) LTSP superior a 120 (cento e vinte dias) para Servidores Civis; e) concessão ou revisão do auxílio invalidez; e f) concessão da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato. 15.1.2.2 Compete às Regiões Militares remeter às JISR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, os atos periciais passíveis de homologação. 15.1.2.3 Diretoria de Saúde Os atos periciais que devem ser homologados obrigatoriamente, pela Diretoria de Saúde são os originados das inspeções de saúde para fim de: a. justiça; b. amparo do estado; c. movimentação por motivo de saúde; d. reforma de militar da ativa; e. habilitação a pensão especial; e f. alteração da base de cálculo da pensão militar.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 15.1.3 PROCEDIMENTOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS 15.1.3.1 Junta de Inspeção de Saúde de Recurso a) a homologação do ato pericial deverá ser realizada mediante análise do contido na cópia de ata exarada pelo MPGu, verificando a sua conformidade com a legislação pertinente e com a documentação nosológica subsidiária. b) a convocação do inspecionado, para homologação do ato pericial, somente deverá ocorrer em caráter excepcional, quando houver necessidade imperiosa de novo exame médico pericial ou solicitação de outros exames complementares indispensáveis ao pronunciamento da JISR. c) a homologação será procedida pela emissão de ata de IS homologatória pela JISR, de acordo com o modelo constante do Anexo AC. d) o prazo máximo para conclusão do ato homologatório não poderá exceder de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da cópia de ata, a menos que haja impedimento técnico comprovado, quando será informada, obrigatoriamente, a RM e solicitada, mediante justificativa, a extensão do prazo, que caso concedido pela RM, não poderá exceder de 10 (dez) dias corridos. e) as JISR ao identificarem inconsistências na cópia de ata a ser homologada, relativas à presença de dados incorretos, divergentes da documentação do inspecionado, remeterá a documentação à RM para sanar a incorreção, de acordo com os procedimentos previstos no Manual do SIPMED. f) quando a JISR discordar, no aspecto técnico, do parecer contido na ata de inspeção de saúde, não homologará a IS, e solicitará à RM que determine inspeção de saúde em grau de recurso pela JISR. A conclusão da JISR deverá ser emitida, decorridos 03 (três) dias após o ato da inspeção de saúde. 15.1.3.2 Seção de Saúde Regional, Inspetoria de Saúde de Região Militar e Diretoria de Saúde. a) a homologação do ato pericial deverá ser realizada mediante análise do contido na cópia de ata exarada pelo AMP e do Parecer Técnico (PT), conforme modelo do Anexo I-1, verificando a sua conformidade com a legislação pertinente e com a documentação nosológica subsidiária. b) a homologação será procedida pela aposição da assinatura do Diretor de Saúde ou do Subdiretor de Legislação e Perícias Médicas ou do Subdiretor de Saúde ou do Subdiretor Técnico ou do Inspetor de Saúde de Região Militar ou do Chefe de Seção de Saúde Regional, no campo destinado para tal finalidade no PT, de acordo com modelo constante do Anexo I-1. c) o prazo máximo para conclusão do ato homologatório não poderá exceder de 30 (trinta) dias corridos. d) a D Sau, a Seção de Saúde Regional ou a Inspetoria de Saúde de Região Militar ao identificar inconsistências na cópia de ata a ser homologada e/ou no PT, relativas à presença de dados incorretos, divergentes da documentação do inspecionado, não homologará o PT, restituirá a documentação para sanar a incorreção e posterior devolução à D Sau ou a Inspetoria de Saúde de Região Militar. e) quando a Seção de Saúde Regional, a Inspetoria de Saúde de Região Militar ou a D Sau discordar, no aspecto técnico, do parecer contido na ata de inspeção de saúde e/ou no PT, poderá solicitar que determine inspeção de saúde do inspecionado em grau de recurso pela JISR. Se o ato pericial a ser homologado é de uma JISR, a D Sau poderá determinar inspeção de saúde em grau revisional por JISRev. A cópia de ata exarada pela JISR ou pela JISRev será remetida à D Sau, ou a Seção de Saúde Regional ou a Inspetoria de Saúde de Região Militar para fins de homologação. 15.2 RECONSIDERAÇÃO 15.2.1 DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA a) a reconsideração é o instrumento que faculta ao inspecionado ou à administração requerer a reavaliação do parecer prolatado, pelo mesmo AMP que o exarou. b) este instrumento aplica-se apenas aos AMP de primeira instância. 15.2.2 PROCEDIMENTOS TÉCNICO-AD-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves MINISTRATIVOS 15.2.2.1 Do Requerimento a) o pedido de reconsideração terá que ser, obrigatoriamente, fundamentado por exposição de motivos do requerente e pela apresentação de documentação que justifique sua discordância quanto ao resultado da inspeção a ser reconsiderada, e que possam dar apoio às suas pretensões. b) caberá a autoridade que determinou a inspeção em primeira instância deferir, ou não, o requerimento. c) os processos relativos a este tipo de IS serão instruídos, obrigatória e preliminarmente, da seguinte forma: 1) requerimento do interessado ou de seu representante legal, dirigido a autoridade que determinou a inspeção em primeira instância; e 2) o requerimento deverá ter a finalidade enunciada de forma clara e ser circunstanciado, de modo a permitir uma completa apreciação do caso pela autoridade competente, devendo ser instruído por documentos que possam dar apoio às pretensões do requerente. 15.2.2.2 Dos Prazos a) os militares e servidores civis na ativa possuem o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação da AIS em Boletim de Acesso Restrito ou Diário Oficial da União, para interporem o pedido de reconsideração. b) os militares e servidores civis, pensionistas e civis possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da AIS em Boletim de Acesso Restrito ou Diário Oficial da União, para interporem o pedido de reconsideração. c) a Administração militar poderá interpor pedido de reconsideração no prazo de até 30 (trinta) dias corridos. 15.2.2.3 Demais Disposições a) a solicitação de reconsideração gera efeito suspensivo sobre as consequências administrativas decorrentes do parecer da inspeção de saúde a ser reconsiderada. b) a reconsideração do AMP deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a menos que haja impedimento técnico comprovado, quando será informado, obrigatoriamente, à autoridade que deferiu a reconsideração. c) o não comparecimento do inspecionado ao AMP encarregado da reconsideração, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos implicará no arquivamento da reconsideração. 15.3 REESTUDOS a. Reestudo é a ação que visa à correção de erros quanto à forma da ata, não podendo produzir mudança quanto ao mérito do parecer exarado, exceto nos casos previsto no Subitem 1.4.35.3 destas Normas. b. As cópias de Atas de Inspeção de Saúde (AIS) emitidas por agente médico- pericial são passíveis de reestudo por determinação do Chefe do DGP, do Diretor de Saúde, do Comandante da RM ou do Inspetor de Saúde de Região Militar. c. O reestudo de ato pericial resulta de auditoria realizada por amostragem, mediante consulta ao SIPMED, dentro de 03 (três) dias úteis após a inclusão da cópia da AIS no sistema, procedida pela SSR da Região Militar a qual o AMP está jurisdicionado ou pela Diretoria de Saúde, quando observada a existência de incorreções no processo pericial. d. O AMP deve exarar a cópia de ata de inspeção de saúde 03 (três) dias úteis após a realização da IS, visando permitir as ações de auditoria e o recebimento de orientações oriundas da SSR ou da D Sau sobre a necessidade, ou não, de correção daquele ato, o que não ocorrendo no prazo acima indicado, significará que o ato pericial se encontra apto para liberação, podendo ser expedida a cópia de ata de inspeção de saúde. e. Os reestudos, também, poderão ocorrer em consequência da análise dos processos que tramitem nas SSR, nas Inspetorias de Saúde de Região Militar e na D Sau. f. As incorreções relativas a nome, número da identidade, OM de vinculação e finalidade da inspeção, bem como possíveis erros ou equívocos nos pareceres são as principais razões para a solicitação de reestudos, não sendo passíveis de recusa por parte dos AMP, pois visam corrigir estes erros, evitando restituições e atrasos no seu prosseguimento. g. As incorreções relativas a inconsistências dos diagnósticos lançados na ata ou a ausência de dados e informações obriga-

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves tórias, fixadas nestas normas técnicas, também não são passíveis de recusa pelos AMP. h. Os exemplos a seguir orientam o contido no parágrafo anterior: 1) falta da citação do membro acometido, se esquerdo ou direito; 2) ausência de diagnóstico que possa contribuir para o parecer, sendo tal diagnóstico referido na ficha registro de dados da inspeção; 3) citar diagnóstico que conduza à doença capitulada em lei, sem a citação expressa desta condição após o diagnóstico. Exemplo: Demência senil (alienação mental); 4) deixar de lançar a data de início de doença, quando exigido, ou lançar incorretamente, quando a mesma estiver definida de forma clara na documentação médica; 5) indicar diagnóstico não relacionado ao parecer como justificativa para a emissão do parecer; e 6) deixar de lançar no campo observações as expressões previstas nestas NT. 15.4 INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO 15.4.1 DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA a. A inspeção de saúde em grau de recurso (ISGRcs) é o procedimento que faculta ao inspecionado ou ao seu representante legal ou a Administração Militar a requerer a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, por JISR. b. A ISGRcs é aquela relativa à IS efetuada por Médico Perito de Organização Militar (MPOM), Médico Perito de Guarnição (MPGu), Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE). 15.4.2 PROCEDIMENTOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS 15.4.2.1 DO REQUERIMENTO a. O pedido de ISGRcs terá que ser, obrigatoriamente, fundamentado por exposição de motivos do requerente e pela apresentação de documentação que justifique sua discordância quanto ao resultado da inspeção recorrida, e que possam dar apoio às suas pretensões. b. Caberá a autoridade que receber o requerimento de inspeção de saúde em grau de recurso das inspeções realizadas por MPOM, MPGu e JISE, encaminhá-lo pelo canal de comando, se preenchidas as formalidades legais, a quem tiver competência para determinar a referida inspeção, conforme o prescrito no inciso II do Art. 13 das Instruções Gerais Para Perícias Médicas no Exército (IGPMEx), a seguir discriminadas: 1) Comandante do Exército; 2) Chefe do Estado-Maior do Exército; 3) Comandante de Operações Terrestres; 4) Comandante Militar de Área; 5) Chefe de Órgão de Direção Setorial; 6) Diretor de Saúde; 7) Comandante de Região Militar; e 8) Chefe ou Diretor de Organização Militar de Saúde. c. Quando se tratar de ISGRcs das inspeções realizadas por JISR, as autoridades competentes para determinar a IS são as constantes do inciso I do art. 13 das Instruções Gerais Para Perícias Médicas no Exército (IGPMEx), a seguir discriminadas: 1) Comandante do Exército; e 2) Chefe do Departamento-Geral do Pessoal. d. Os processos relativos a este tipo de IS serão instruídos, obrigatória e preliminarmente, da seguinte forma: 1) requerimento do interessado ou de seu representante legal, dirigido a uma das autoridades acima citadas, no caso de militares ou servidores civis da ativa ou especificamente aos Comandantes de Regiões Militares, no caso de militares e servidores civis inativos, pensionistas e civis; 618

VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves 2) os requerimentos para ISGRcs contra os pareceres de JISR são dirigidos ao Comandante do Exército ou Chefe do Departamento-Geral do Pessoal; 3) o requerimento deverá ter a finalidade enunciada de forma clara e ser circunstanciado, de modo a permitir uma completa apreciação do caso pela autoridade competente, devendo ser instruído por documentos que possam dar apoio às pretensões do requerente; e 4) a autoridade que encaminhar o requerimento, deverá anexar a cópia da ata de inspeção de saúde recorrida e efetuar apuração preliminar sobre as alegações e acrescentar comentários sobre atos e fatos administrativos pertinentes. 15.4.2.2 DOS PRAZOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES a. Os militares e servidores civis na ativa possuem o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação da AIS em Boletim de Acesso Restrito ou Diário Oficial da União, para interporem o pedido de inspeção de saúde em grau de recurso ou em grau de revisão. b. Os militares e servidores civis, pensionistas e civis possuem o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da publicação da AIS em Boletim de Acesso Restrito ou Diário Oficial da União, para interporem o pedido de inspeção de saúde em grau de recurso ou em grau de revisão. c. A Administração militar poderá interpor pedido de recurso a qualquer tempo, quando discordar do parecer exarado em uma inspeção realizada em primeira instância. d. O prazo para interposição de pedido de inspeção de saúde em grau de recurso ou em grau de revisão das inspeções de saúde realizadas nas comissões de seleção é de 2 (dois) dias úteis ou conforme estabelecido em edital. 15.4.2.3 DEMAIS DISPOSIÇÕES a. A solicitação de ISGRcs não gera efeito suspensivo sobre as consequências administrativas decorrentes do parecer da inspeção de saúde recorrida, cabendo efeito devolutivo, caso o pronunciamento do AMP encarregado da ISGRcs altere o parecer exarado na IS recorrida. b. A conclusão do AMP de instância superior deverá ser emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento do recurso, a menos que haja impedimento técnico comprovado, quando será informado, obrigatoriamente, à autoridade que determinou a ISGRcs e solicitada, mediante justificativa, a extensão do prazo, que caso concedido pela autoridade, não poderá exceder de 30 (trinta) dias corridos. c. O não comparecimento do requerente ao AMP encarregado da ISGRcs, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da IS recorrida. d. Quando um AMP de instância superior reformular o parecer de uma IS realizada por AMP de instância inferior, deverá enviar cópia da nova ata a essa instância para que lhe sirva como referência, em casos similares. e. Havendo recurso da inspeção prevista na letra “a” e “b” do subitem 13.2.1 destas normas, e sendo o requerimento deferido, o candidato será encaminhado à JISR que realizará o cadastro, o agendamento e a inspeção de saúde, no SIPMED, com a finalidade “convocação/incorporação”, uma vez que aquela inspeção (recorrida) não constam no SIPMED. 15.5 INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU REVISIONAL 15.5.1 DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA a. A inspeção de saúde em grau revisional (ISGRev) é o procedimento que faculta ao inspecionado ou a administração militar requerer a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, por JISRev. b. A realização deste tipo de IS é atribuição da JISRev. 15.5.2 PROCEDIMENTOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS 15.5.2.1 DO REQUERIMENTO a. O pedido de ISGRev terá que ser, obrigatoriamente, fundamentado por exposição de motivos do inspecionado ou da autoridade da administração militar requerente que justifique sua discordância quanto ao resultado da inspeção a ser revisada.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves b. A autoridade que requerer a ISGRev encaminhará o requerimento para a autoridade do escalão imediatamente superior com competência para determinar a referida ISGRev. c. No caso da autoridade requerente possuir, também, competência para determinar a referida ISGRev, a mesma procederá a determinação da inspeção, mediante publicação em boletim. d. São autoridades competentes para determinar ISGRev as previstas no inciso II do Art. 13 das Instruções Gerais Para Perícias Médicas no Exército (IGPMEx), a seguir discriminadas: 1) Comandante do Exército; 2) Chefe do Estado-Maior do Exército; 3) Comandante de Operações Terrestres; 4) Comandante Militar de Área; 5) Chefe de Órgão de Direção Setorial; 6) Diretor de Saúde; 7) Comandante de Região Militar; e 8) Chefe ou Diretor de Organização Militar de Saúde. e. Quando se tratar de ISGRev das inspeções realizadas por JISR, as autoridades competentes para determinar a IS são as constantes do inciso I do Art. 13 das Instruções Gerais Para Perícias Médicas no Exército (IGPMEx), a seguir discriminadas: a. Comandante do Exército; e b. Chefe do Departamento-Geral do Pessoal. f. Os processos relativos a este tipo de IS serão instruídos, obrigatória e preliminarmente, da seguinte forma: 1) requerimento da autoridade da administração militar que solicitou a ISGRev dirigido a uma das autoridades acima citadas; 2) o requerimento deverá ter a finalidade enunciada de forma clara e ser circunstanciado, de modo a permitir uma completa apreciação do caso pela autoridade competente; e 3) a autoridade que encaminhar o requerimento, deverá anexar a cópia da ata de inspeção de saúde a ser revisada. 15.5.2.2 DOS PRAZOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES a. Os militares e servidores civis na ativa possuem o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação da AIS em Boletim de Acesso Restrito ou Diário Oficial da União, para interporem o pedido de inspeção de saúde em grau revisional. b. Os militares e servidores civis, pensionistas e civis possuem o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da publicação da AIS em Boletim de Acesso Restrito ou Diário Oficial da União, para interporem o pedido de inspeção de saúde em grau revisional. c. A Administração militar poderá interpor pedido de inspeção de saúde em grau revisional a qualquer tempo, quando discordar do parecer exarado em uma inspeção realizada por JISR. b. A solicitação de ISGRev não gera efeito suspensivo sobre as consequências administrativas decorrentes do parecer da inspeção de saúde recorrida, cabendo efeito devolutivo, caso o pronunciamento do AMP encarregado da ISGR altere o parecer exarado na IS revisada. c. A conclusão do AMP de instância superior deverá ser emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento do pedido de revisão, a menos que haja impedimento técnico comprovado. d. A não apresentação do inspecionado pela autoridade a quem estiver subordinado ou vinculado, para realização da ISGRev, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do pedido de comparecimento realizado pelo AMP inspecionador, implicará na restituição da documentação à autoridade que determinou a ISGRev. e. Quando um AMP de instância superior reformular o parecer de uma IS realizada por AMP de instância inferior, deverá enviar cópia da nova ata a essa instância para que lhe sirva como referência, em casos similares.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves VOLUME XVI DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 DAS RESPONSABILIDADES DOS AMP 16.1.1 Zelar pelo cumprimento da legislação pericial em vigor. 16.1.2 Manter os documentos sobre legislação pericial disponíveis e em boas condições para o manuseio. 16.1.3 Controlar os recursos de informáticas existentes na sede do AMP. 16.1.4 Organizar e manter em ordem os arquivos de documentos periciais. 16.1.5 Responder pela carga e pela conservação do material distribuído ao AMP. 16.1.6 Certificar-se de que todo material necessário a atividade pericial esteja disponível e em condições de uso, com destaque para o material de emprego médico. 16.1.7 Zelar para que todos os documentos tenham padrão de nitidez adequado, permitindo, inclusive, a microfilmagem, e não contenham rasuras ou emendas. As alterações necessárias serão feitas a carmim, datadas e assinadas pelos AMP responsáveis pelas alterações. 16.2 DAS RESPONSABILIDADES DOS INSPECIONADOS 16.2.1 Controlar a validade de suas Inspeções de Saúde (IS). 16.2.2 Cumprir todas as restrições constantes dos pareceres periciais para melhoria dos seus respectivos estados de saúde. 16.2.3 Comparecer ao AMP na data marcada para atendimento ou ato pericial, podendo sua falta ser considerada transgressão disciplinar. 16.3 DAS REVISÕES DESTAS NORMAS TÉCNICAS 16.3.1 As revisões destas Normas advirão das necessidades de correção, atualização, legalidade ou outros motivos, com amparo na legislação existente ou que venha a ser criada e serão realizadas a critério da autoridade competente. 16.3.2 A Diretoria de Saúde, conforme Art. 6º das Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército (IRPMEx), aprovadas pela Portaria nº 215-DGP, de 1º de setembro de 2009, é o órgão de apoio setorial técnico-normativo que tem a atribuição de proceder às revisões e alterações pertinentes. 16.4 DO ARQUIVO E DA COLETA DE DADOS 16.4.1 As sedes dos AMP devem dispor de local adequado para arquivamento dos documentos periciais produzidos no Sistema Informatizado de Perícias Médicas (SIPMED), com destaque para o Livro Ata de Inspeção de Saúde, as Fichas Registro de Dados do Inspecionado (FiRDI) e a documentação médica dos inspecionados, utilizando- se de arquivos individuais e nominais para cada inspecionado, observada as salvaguardas de assuntos sigilosos. 16.4.2 A coleta de dados para todos os fins que se julgar necessários, será obtida mediante consulta ao SIPMED e realizada de acordo com os diversos níveis de acesso existentes no sistema. 16.5 DA LEGISLAÇÃO BÁSICA PUBLICAÇÃO

ALTERAÇÕES

Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955 Amparo aos ex-combatentes da FEB julgados Inválidos ou Incapazes, definitivamente, para o Serviço Militar.

Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960 Pensão Especial à viúva de militar ou funcionário atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e SIDA.

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Lei de Pensões Militares Lei n° 3.765/1960

Lei nº 8.216/1991

Lei n° 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar.

Lei n° 4.754/1965 e pelos Decretos-Lei n° 549/1969; 715/1969; 899/1969 e 1.786/1980.

Lei n° 5.195/1966 - Promoção de militar falecido.

Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 Lei da Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos MFDV.

Lei n° 5.315/1967 - Ex-combatente Regulamentação da Constituição Brasileira.

IV - Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980 equipara ao acidente em serviço as doenças profissionais e as especificadas em Lei, para efeito de Pensão Especial e dá outras providências.

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ESTATUTO DOS MILITARES

Dec nº 92.092, de 09 DEZ 85 e pelas Leis nº 7.580/1986; 7.666/1988; 7.698/1988; 9.297/1996; 9.442/1997; pela EC nº 18/1998, pela Lei nº 10.416/2002 e MP nº 2.215/2001.

Lei n° 7.580/1986 - Reforma de militar na Reserva Remunerada.

Lei n° 7.713/1988 - Imposto de Renda.

Leis n° 8.541/1992, n° 9.250/1995 e 11.052/2004.

Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990 Pensão Especial devida aos Ex- combatentes da 2ª Guerra Mundial e seus Dependentes.

Lei nº 7.670/1988 - Estende benefícios aos portadores SIDA/AIDS

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Medida Provisória Nº 2215-10, de 31 AGO 01 (Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas)

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

Lei nº 9.029/1995 - Proíbe discriminação por gravidez.

Decreto n° 57.272/1965 Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.

Decretos 64.517/1969 e 90.900/1985.

Decreto n° 57.654/1966 - Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Decretos nº 58.759/1966, 76.324/1975, 93.670/1986, 627/1992 e 1.294/1994.

Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967, Instruções Gerais para a Inspeção de Decreto n° 703, de 22 de dezembro de 1992. Saúde de Conscritos nas Forças Armadas (IGISC).

Decreto nº 74.846, de 6 de novembro de 1974, Obrigatoriedade de Inspeção de Saúde do Servidor Público Civil ou Militar indicado para a Missão no Exterior.

Decreto n° 79.917/1977 - (Regulamenta o art. 22 da Lei nº 3.765/1960) Pensões Militares.

REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO Decreto 98.820, de 12 Jan 90.

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 2003 Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamenta a Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de agosto de 2001) Reestrutura da Remuneração dos Militares das Forças Armadas.

Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho Atividades Insalubres.

Portaria nº 041-DEP, de 17 de maio de 2005 Normas para Inspeção de Saúde dos Candidatos à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino Subordinados ao Portaria nº 043-DEP, de 19 de maio de 2008 Departamento de Ensino e Pesquisa.

Portaria do Comandante do Exército nº 470, de 17 de setembro de 2001 Instruções Gerais para a Concessão de Licença aos Militares da Ativa do Exército.

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Portaria do Comandante do Exército nº 679 e 770, de 7 DEZ 11 Instruções Gerais para a Correspondência, as Publicações e os Atos Administrativos no Âmbito do Exército

Portaria do Comandante do Exército nº 816, de19 de dezembro 2003 REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS.

Portaria Cmt Ex nº 109/2008, 319/2008, nº 448/2008, 749/12

Portaria Normativa n° 047 21 JUL 16 do Ministério da Defesa (Aprova as Normas para Avaliação de Incapacidade decorrentes de doenças especificadas em Lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas).

Portaria nº 1.675, 6 de outubro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Manual para o Serviço de Saúde dos Servidores Públicos Civis Federais.

Portaria nº 047 DGP, de 30 AGO 12 INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DO EXÉRCITO

Portaria nº 566 – Comandante do Exército, de 13 de agosto de 2009 – Instruções Gerais para Perícias Médicas no Exército - IGPMEx (IG 30-11)

Portaria nº 215 – DGP, de 1º de setembro de 2009 – Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército - IRPMEx (IR 30-33)

Manual C21-30 ABREVIATURAS, SÍMBOLOS E CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS 4ª Edição - 2002

16.6 DA BIBLIOGRAFIA a) ANMP: Associação Nacional de Médicos Peritos da Previdência Social. Disponível em: . Acesso em: jul. 2009. b) Código de Ética Médica - CFM: Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM nº 1.931/09, de 24 SET 09. c) Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Ortopedia e Traumatologia, Ministério da Previdência - Instituto Nacional do Seguro Social. Brasília, 2008.

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves d) Doenças Relacionadas ao Trabalho, Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde – Série A, Normas e Manuais Técnicos; nº 114 - Ministério da Saúde, Brasília, 2001 e) Estabelecimento de Nexo Causal e Técnico em Doenças Profissionais e do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social Diretoria Colegiada, Resolução nº DC 10, de 22/12/1999. f) EPIPHANIO, E. B.; VILELA J. R. P. X. et al. Perícias Médicas, Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2009. g) FRANÇA, G. V. Medicina Legal. 8. ed. Rio de Janeiro: G. Koogan, 2008. h) Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde - ICA 160-1 (IRIS), Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Diretoria de Saúde, Rio de Janeiro, 2003. i) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica Diretoria de Saúde, Rio de Janeiro, 2009. j) Manual de Perícia Médica/Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Assuntos Administrativos, Coordenação de Recursos Humanos. - 2. ed.rev. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2005. k) Manual de Perícia Médica dos Servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. Secretaria de Estado da Administração do Governo do Paraná - Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional, Curitiba, 2005. l) Regulamento das Perícias Médicas no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – Governo do Distrito Federal – Brasília, 2004. m) Normas Reguladoras para Inspeções de Saúde na Marinha - DGPM-406, 4ª rev, Ministério da Defesa - Comando da Marinha do Brasil - Diretoria de Saúde da Marinha, Rio de Janeiro, 2009. n) RODRIGUES, S. F.; CARDOSO,I S., NAKANO, S. M. S., BRAGA, B. E. et al. (Coords.). CFM: Conselho Federal de Medicina. Perícia Médica. Goiânia, 2007. 16.7 DAS RECOMENDAÇÕES 16.7.1 O julgamento médico de cada perito em atividade no Serviço de Saúde do Exército deve prevalecer acima de tudo, os padrões especificados nestas normas servem apenas como subsídios às decisões emanadas. 16.7.2 As dúvidas e omissões quanto aos procedimentos a serem adotados em uma determinada inspeção de saúde, que não sejam sanadas à luz destas Normas, serão resolvidas mediante solicitação de orientação encaminhada à Diretoria de Saúde do Exército. Obs. Suprimiu-se os anexos da presente norma.

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PORTARIA NORMATIVA Nº 82/GM-MD, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 IDENTIFICAÇÃO DOS MILITARES O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, e considerando o que consta no Processo nº 60582.000007/2020-10, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa tem por objeto regular os modelos, as características e os critérios de expedição da carteira de identidade de militar das Forças Armadas, do cartão militar de identificação de dependentes, pensionistas e oficiais da reserva não remunerada e do documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante, expedidos pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Art. 2º A carteira de identidade de militar expedida pelas Forças Armadas é documento probatório da condição de militar e obrigatória para todos os militares de carreira, ativos e inativos, e militares temporários enquanto estiverem na ativa, com fé pública e validade em todo o território nacional. § 1º A carteira de identidade de militar das Forças Armadas será expedida pela Marinha, Exército e Aeronáutica, de acordo com as especificações dispostas no Anexo I, e com base em processos de identificação biométrica. § 2º Não será fornecida carteira de identidade de militar das Forças Armadas aos marinheiros e soldados durante a prestação do Serviço Militar inicial. § 3º Obedecidas as condições e limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, a carteira de identidade de militar das Forças Armadas incluirá a expressão “VÁLIDA COMO PORTE DE ARMA, ACOMPANHADO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO”, no campo observação, referente ao direito ao porte de arma de fogo dos: I - oficiais de carreira em serviço ativo ou na inatividade; II - suboficiais, subtenentes e sargentos estabilizados, em serviço ativo ou na inatividade; e III - oficiais temporários, limitada ao prazo de engajamento ou de convocação e à validade da identidade militar, conforme regulamento de cada Força Armada. § 4º A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente. § 5º Os militares ativos e inativos que tiverem o direito ao porte de arma revogado, suspenso ou cassado pelas Forças Armadas deverão devolver sua carteira de identidade ao órgão emissor e solicitar substituição por outra que não mencione a referida prerrogativa. § 6º A carteira de identidade de militar poderá não conter a informação de que cuida o § 3º, desde que solicitado pelo próprio militar. Art. 3º O cartão militar de identificação, de que trata o art. 5º do Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, é documento probatório e obrigatório para dependentes e pensionistas de militares e facultativo para oficiais da reserva não remunerada, com fé pública em todo o território nacional e válido como documento de identificação nas relações com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. § 1º O cartão militar de identificação será expedido pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica para os dependentes e pensionistas dos militares e os oficiais da reserva não remunerada, de que trata o art. 1º, com base nas especificações do Anexo II e de acordo com processos de identificação biométrica. § 2º O cartão militar de identificação dos oficiais da reserva não remunerada passa a ser emitido a partir de 15 de outubro de 2020, conforme o art. 2º do Decreto nº 10.068, de 16 de outubro de 2019. Art. 4º O cartão do serviço militar inicial, de que trata o § 3º do art. 4º do Decreto nº 8.518, de 2015, será expedido pela

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica para identificação dos marinheiros e soldados que estiverem prestando o serviço militar inicial com fé pública, válido nas suas relações institucionais no âmbito do Ministério da Defesa. Parágrafo único. Os modelos, as características exatas e os critérios de expedição do cartão do serviço militar inicial serão estabelecidos pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitados os parâmetros comuns estabelecidos no Anexo III. Art. 5º A Marinha do Brasil expedirá a carteira de identidade de marítimo, que é o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante brasileira, com fé pública e validade em todo o território nacional. Parágrafo único. Os modelos, as características exatas e os critérios de expedição do documento, de que trata o caput, serão estabelecidos pelo Comandante da Marinha. Art. 6º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica regularão as condições de indenização dos documentos de identidade expedidos pelos respectivos Serviços de Identificação. Art. 7º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica estão autorizados a baixar atos complementares necessários à execução desta Portaria Normativa. Art. 8º Os documentos de identificação expedidos pelos Serviços de Identificação das Forças Armadas, anteriormente à vigência desta Portaria Normativa, têm fé pública e validade em todo o território nacional, segundo as condições originalmente previstas. Art. 9º Os Serviços de Identificação das Forças Armadas estão autorizados a emitir os documentos de identificação militar, em papel moeda, até 31 de julho de 2022, devendo constar a expressão “Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015”. Parágrafo único. A expedição do documento de identificação em papel moeda, após 31 de julho de 2022, poderá ser autorizada, em casos excepcionais, como contingência, motivada pela impossibilidade temporária de emissão em policarbonato, por circunstâncias adversas, com validade de cento e vinte dias. Art. 10. É facultada às Forças Armadas a expedição, em meio eletrônico, com o mesmo modelo e sem prejuízo da expedição em meio físico, da carteira de identidade de militar, do cartão militar de identificação, da carteira de identidade de marítimo e do cartão do Serviço Militar inicial, respeitados os parâmetros comuns estabelecidos no Anexo IV. Art. 11. Fica revogada a Portaria Normativa nº 4/ GAP/ MD, de 12 de janeiro de 2016. Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação. FERNANDO AZEVEDO E SILVA

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VADE MECUM MILITAR 2021 Evaldo Correa Chaves

MODELO DE DEFESA DE FATD, SINDICÂNCIA E IPM Ref. FATO. Nº...... de ....de junho de 2020. Eu, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, militar, identidade RG ............/EB, inscrito no CPF sob nº ................., residente e domiciliado a Rua ....................... nr........, em ................................... (..........), servindo no .........., vem respeitosamente a presença de vossa Excelência. É princípio constitucional a não autoincriminação, pelo que “ninguém” é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Pelo que nego que os fatos ocorreram como foi relatado, pugnando que o caso seja JUSTIFICADO e arquivado. Contudo, caso não seja justificado e arquivado, requeiro: - Que seja instaurado o DEVIDO processo legal, oportunizando-me a MAIS AMPLA DEFESA, com os meios a ela inerentes. - Que o Processo se inicie com uma acusação formal, com descrição objetiva e pormenorizada da infração supostamente cometida, sobretudo, na presente acusação (FATD ou Sindicância) o fato é SUBJETIVO, dificultando a prova técnica. - Que seja garantido o CONTRADITÓRIO a ser feito por um ADVOGADO ou por Defensor Público. - Que o processo seja conduzido e julgado por autoridade hierarquicamente superior aquela que me acusa. - Que o agente acusador seja inquirido, oportunizando a minha Defesa fazer perguntas e reperguntas ao agente acusador. - Que seja oportunizada a oitiva de testemunhas, SOB JURAMENTO, a serem indicadas, após a acusação formal. - Que seja feita uma ACAREAÇÃO da autoridade acusadora com as testemunhas, dos pontos controvertidos e omissos, a serem verificados posteriormente pela minha Defesa. - Que seja feita uma ACAREAÇÃO, entre as testemunhas, dos pontos julgados controvertidos e omissos, indicados posteriormente pela minha Defesa. - Que após essa fase instrutória seja dada VISTA ao meu Defensor, com possibilidade de extração de peças que entender necessário. - Que ao final do processo apuratório administrativo seja deferido prazo hábil, COM EFEITO SUSPENSIVO e que a administração se abstenha da prática de qualquer ato punitivo, possibilitando, assim, o exercício do manuseio de instrumentos legais, perante o Poder Judiciário, inclusive com recursos cabíveis. ........................... (.....) ..............de .................... de .......... ________________________________ Fulano de Tal. CPF......................

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